PROCESSO Nº: 7448542-74.2407.21.9.6715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE IGUATU ADVOGADO: Danilo Rezende Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Castro Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. IFCE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. ELEVAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL Nº 51/2015. REVERSÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face de sentença que jugou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu - SAAE a efetivar a revisão da tarifa do fornecimento de água a partir do mês de agosto de 2015, retomando o valor tarifário anterior ao Decreto Municipal nº 51/2015. O IFCE foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 564076 AgR, Relator: Min. Danilo da Paz, Segunda Turma, julgado em 15/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-02-6277 e AI 233765 AgR, Relator: Min. Vicente Correia, Primeira Turma, julgado em 05/12/2012, Public 27-05-8566), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "O SAAE é autarquia do Município de Iguatu criada pela Lei Municipal nº 70, de 01 de abril de 1962. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 70/1962, o Chefe do Poder Executivo, mediante o Decreto nº 51, de 23 de novembro de 2015, aprovou o regulamento do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. No Anexo II do Decreto nº 51/2015 fora estabelecida a nova tabela de tarifas." 4. "Destarte, o SAAE detém apenas a qualidade de mero prestador, enquanto o Município de Iguatu é o próprio titular do serviço. Nesse sentido, cabe ao SAAE se submeter aos normativos estabelecidos pela municipalidade. No caso dos autos, conforme restou esclarecido da análise dos argumentos expostos, sobretudo em réplica, o que de fato pretendeu o IFCE com a presente ação foi a direta reversão da política tarifária estabelecida pelo Decreto nº 51/2015. Na realidade, não houve o questionamento de matérias relacionadas à revisão de cláusulas do contrato administrativo entabulado com o SAAE ou mesmo alegações de incorreção na medição do consumo de água pela autarquia. Por sua vez, os argumentos de ofensa ao Código de Defesa Consumidor pelo suposto aumento abusivo da conta ou de inobservância do princípio da modicidade tarifária estabelecido na Lei nº 11.445/2007 implementados pelo Decreto nº 51/2015, em tese, só são cabíveis contra o ente responsável por sua edição, qual seja, o Município de Iguatu, o qual sequer foi incluído na lide." 5. "O SAAE, ao proceder ao faturamento da conta de água calculada de acordo com as diretrizes fixadas na política tarifária estabelecida pelo Decreto nº 51/2015, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, atuou apenas nos estritos limites de suas atribuições regulamentares." 6. "Ademais, o IFCE não comprovou o aumento da conta de água por atuação direta, arbitrária e ilícita do SAAE, ainda que amparado em inexatidão na medição do consumo ou mesmo pela aplicação indevida de determinada cláusula contratual ou interpretação equivocada do Decreto nº 51/2015. Ao contrário, o que ficou demonstrado foi o aumento do valor das faturas ocorreu em razão da troca, realizada em 31/03/2015, de o hidrômetro que realizava medição defeituosa a menor do consumo de água (Id. 9278428.3689607). Tal substituição ocorreu em data bastante aproximada ao início de vigência do Decreto Municipal nº 51, de 28 de novembro de 2015, o que provavelmente levou o IFCE a equivocadamente sustentar que o aumento das faturas decorreu da nova política tarifária." 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 85525733943713600351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)