PROCESSO Nº: 5027609-81.8079.30.4.1067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CYBELE VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Davi Lucca Araújo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7700241-62.9879.22.9.2868 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. DECISÃO. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA. APELAÇÃO. CABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. ART. 1.010 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5588667-49.6779.22.2.2631, deixou de processar a apelação apresentada pela parte exequente, ora agravante, sob o fundamento que inexiste sentença nos autos. 2. Narrou que: i) na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença de parcela incontroversa, eis que no processo principal apenas se discute o regime de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública; ii) o magistrado a quo indeferiu o pleito por entender que o início do cumprimento de sentença pressupõe o trânsito em julgado; iii) em face de tal decisão, interpôs recurso de apelação, o qual não foi processado. 3. Sustentou que: a) a decisão que indeferiu a petição inicial da autora trata-se de sentença, eis que extingue o cumprimento de sentença da parcela incontroversa; b) nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo a quo não tem competência para fazer juízo de admissibilidade da apelação, tratando-se de usurpação de competência; c) nos termos do art. 523, caput, do novo CPC, restou assegurada a possibilidade de cumprimento definitivo de sentença sobre parcela incontroversa, prestigiando o princípio da celeridade e razoável duração do processo, de modo que deve ser dado prosseguimento ao pleito da agravante. 4. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que em face da decisão do Juízo de 1º Grau que realiza admissibilidade recursal cabe reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC. No entanto, há que se ter em vista o fato de que a decisão recorrida foi proferida em sede de cumprimento de sentença, o que viabiliza a interposição do presente agravo de instrumento, com fundamento no que determina o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 5. Importante delimitar a matéria passível de conhecimento no presente recurso. Isto porque a agravante insurge-se contra decisão que deixou de processar o recurso de apelação, sob o fundamento de que inexiste sentença nos autos. Nesse contexto, a questão relativa à possibilidade ou não de prosseguimento da execução da parcela incontroversa, tratada em decisão anterior à agravada, não se encontra no âmbito de devolutividade do presente feito. 6. Compulsando os autos, tem-se que: i) o Juízo a quo, através de pronunciamento denominado "despacho", indeferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado pela ora agravante, bem como determinou o arquivamento do feito com baixa na distribuição; ii) em face desta, foi interposta apelação, a qual, nos termos da decisão agravada, deixou de ser processada. 7. O Novo Código de Processo Civil, nos termos do art. 1.010, § 3º, expressamente dispôs que, após a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 8. Ao deixar de processar a apelação por entender que o recurso não era cabível, o Juízo de 1º Grau exerceu uma função que a nova legislação processual deixou de atribuir a este, passando a ser do Tribunal ao qual cabe apreciar o recurso. 9. Ademais, ainda que a decisão tenha sido intitulada "despacho", a mesma pode ser enquadrada no conceito de sentença, sobretudo porque ao indeferir a inicial e determinar o arquivamento com baixa na distribuição, o feito executório foi extinto, conformando-se ao que determina a parte final do art. 203, § 1º, do CPC. 10. Merece reforma a decisão agravada, para que se cumpra o disposto no art. 1.010 do CPC, processando-se a apelação interposta. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento da apelação.
(PROCESSO: 44799359835365382495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)