PROCESSO Nº: 0414494-00.5995.1.11.5124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4292216-22.6960.2.7.3266 - 8ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Souza EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS E COLETIVOS. ATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRITIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, §5º DA CF/88 AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADOS EM IMPROBIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do MPF de decisão interlocutória de 1º grau que reconheceu a prescrição em relação aos danos morais e coletivos, em sede de ação de improbidade. Entendeu a Magistrada de 1º grau que na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular (art. 21 da Lei nº 4.7171965), que é quinquenal. Ainda, afirmou que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de impossibilidade de aplicação extensiva da norma de imprescritibilidade prevista no artigo 37 §6 da CF. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o art. 1º, da Lei nº. 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº. 12.529/11, possibilita expressamente que, por meio da ação civil pública, o Ministério Público e os demais órgãos legitimados formulem pedido de indenização por dano moral coletivo. Aduz que não há dúvidas que os atos de improbidade praticados no caso em tela ocasionaram efetivo dano à coletividade e expuseram a perigo os alunos do Município de Santa Maria da Boa Vista. Prossegue defendendo que tal pretensão de indenização dos referidos danos é imprescritível em virtude de envolver lesão a direitos difusos e coletivos. Caso não se entenda pela imprescritibilidade, o prazo prescricional a ser aplicado, por analogia, é a do Código Civil (10 anos, art. 205) e não o da Ação Popular. Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado o Inquérito Civil 6.10.311.0610161290-26, decorrente de representação do Ministério Público de Contas/TCE, em face do ex-prefeito de Santa Maria da Boa Vista-PE, Vicente da Cruz, referente a irregularidades com verba do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), nos anos 2005, 2006, 2007 e 2008, tendo o MPF alegado que, durante a apuração, foi comprovada a atuação como beneficiados ou concorrentes da prática dos atos de improbidade os réus. Foram constatadas irregularidades na concorrência realizada em 2005, que culminou na contratação da ré LOCAR RENT A CAR (única a comparecer no certame licitatório), que não atendia às exigências do edital, considerando a atividade contida nos atos constitutivos e o respectivo capital social, alterado dias antes da abertura da licitação, indicativo de que a empresa possuía informações privilegiadas quanto à iminente licitação. O magistrado de base recebeu a inicial por entender haver indícios de atos de improbidade, mas declarou, de plano, a prescrição em relação ao pedido de danos morais e coletivos. De acordo com o julgamento proferido no RE 623.075/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 06/04/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, parágrafo 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. Entende-se que a norma constitucional do art. 37, §5º da CF/88 deve ser interpretada restritivamente, para aplicá-la às ações de ressarcimento das verbas desviadas do erário com a presença do elemento volitivo do dolo, ou seja, uma ação de recomposição das verbas desviadas ou mal aplicadas fundadas em ato de improbidade, visto que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a da prescrição do exercício das pretensões. No caso, as ilegalidades remontam aos anos 2005/2008 e a demanda principal foi proposta em 2016 (proc. n. 0920435-25.4303.1.9.3229), devendo-se fazer incidir a prescrição quinquenal quanto à prescrição dos pedidos de danos extrapatrimoniais, como assentado na decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 64497349186936734874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)