PROCESSO Nº: 4065626-86.1670.6.3.3225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Augusto Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. MULTA. JUROS. QUITAÇÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. AUSÊNCIA DE BAIXA NOS SISTEMAS DA AUTORIDADE FISCAL. CAUSALIDADE. CULPA DA ADMINSTRAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para determinar que a Fazenda Nacional emita certidão de regularidade fiscal em favor da autora se o único motivo for a existência dos débitos específicos comprovadamente quitados, condenando as partes em honorários sucumbenciais de forma proporcional. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a empresa acionante não pode ser penalizada por débitos fiscais que, embora recolhidos com os devidos acréscimos em razão dos atrasos verificados, ainda não foram baixados nos sistemas de controle da autoridade fiscal, mormente diante necessidade de obtenção da certidão de regularidade fiscal para a continuidade de suas atividades empresariais. 3. Quanto à possibilidade de aplicação do princípio da causalidade a fim de responsabilizar a acionante, exclusivamente, pelo ônus da sucumbência, observa-se, conforme narrativa dos fatos constantes na exordial e toda a instrução probatória dos autos, que a demandante teve seu direito à expedição de regularidade fiscal obstado mesmo após o pagamento dos tributos em atraso - recolhidos inclusive com multas e juros - não se podendo atribuir à contribuinte a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. 4. Apelação da Fazenda improvida, majorando-se em R$ 500,00 a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 36579067697899695690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)