EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES URBANAS DESEMPENHADAS PELA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte por ausência da comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora do benefício. 2- O requisito da dependência do demandante em relação à falecida restou comprovada por meio da certidão de casamento. 3- Caso em que, conquanto a parte autora tenha acostado aos autos início de prova documental - a certidão de casamento, e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, o contrato de comodato e o recibo de pagamento garantia-safra - verifica-se que milita contrariamente à pretensão a declaração da Prefeitura Municipal, e os contratos de trabalho em que demonstram as atividades urbanas desempenhadas pela falecida junto a Prefeitura Municipal por um considerável lapso de tempo, em pouco tempo antes do óbito, ocorrido em 01/2017 (períodos de 14/03/2013 a 26/04/2013, 03/01/2014 a 25/09/2014 e 06/12/2015 a 23/08/2015). 4- Cabe destacar que, consoante registros na CTPS, e no CNIS, o autor, ora esposo da instituidora do benefício, exerceu a profissão de pedreiro por muito tempo (de 04/11/1977 a 03/1997, em períodos interpolados), após, na Prefeitura Municipal (de 23/03/2001 a 01/2003), e, por fim, em um Empresa privada ( de 08/05/2005, sem data de saída). 5- As atividades urbanas desempenhadas pela instituidora do benefício de pensão, e pelo autor, por um considerável lapso de tempo, obsta o reconhecimento da condição de segurada especial da falecida, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 6- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 12313791915142025268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)