PROCESSO Nº: 3288556-10.5745.3.5.6330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Guilherme Oliveira Do Lago De Medeiros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESIGNOU A DATA DO LEILÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM SUSPENDEU O LEILÃO REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que, em sede de Execução Fiscal, designou o dia 01/05/2018 para a realização do 1º Leilão dos bens penhorados nos autos originários, nos termos do art. 22 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 886, V, do CPC/2015. 2. A agravante pugna pela anulação da r. decisão agravada, para que seja resguardado o direito a ampla defesa e ao contraditório, conforme sentencia os arts. 9 e 10 do NCPC e a Constituição Federal, e, consequentemente, declarando nula a decisão que determinou o Leilão dos bens da Executada, ora Agravante. Argumenta não ser cabível a realização da Hasta Pública antes da análise da impugnação do executado ao laudo de avaliação judicial, por ter o valor apresentado pelo Oficial de Justiça sido inferior ao praticado no mercado. 3. A pretensão da empresa Agravante é a de anular a decisão que designou a ocorrência do Leilão para o dia 14/11/2018, sem antes apreciar a impugnação intentada pelo recorrente ao laudo de avaliação judicial. 4. É de se registrar, desde já, a ausência de interesse no julgamento do mérito do presente recurso, ante a perda de objeto, tendo em vista que o Magistrado na origem reformou a decisão agravada, determinando a suspensão do leilão, haja vista a impugnação da avaliação do Oficial de Justiça com relação aos bens penhorados. Agravo de instrumento tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Agravo de Instrumento prejudicado. cbc
(PROCESSO: 88060555346414856278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)