PJE 2618938-21.7266.20.7.9972 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por VITOR TEIXEIRA em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para determinar a conversão em renda dos valores indevidamente depositados em RPV (expedida antes do trânsito em julgado), mantendo-se o depósito judicial determinado na decisão agravada, para aquisição do medicamento INFLIXIMABE, 100 mg, nos moldes do receituário médico acostado aos autos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do julgado no que diz respeito à multa determinada pelo juízo a quo de R$ 18.505,00 em caso de atraso injustificado na realização do depósito, a qual foi afastada em decisão monocrática, mas não enfrentada no acórdão. Alega, também, que a União ainda não realizou o mencionado depósito de sua cota parte, de modo que a conversão em renda em favor da União dos valores depositados por meio de RPV expedida antes do trânsito em julgado implicaria, na prática, perda da única garantia em juízo de adimplemento da obrigação a que foi condenada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto à primeira alegação a parte embargante pretende a rediscussão do mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. No que diz respeito ao segundo ponto, verifica-se a ocorrência da omissão apontada, tendo em vista que o acórdão impugnado, em que pese ter mantida a condenação do depósito, determinada pelo juízo a quo, não dispôs acerca das "astreintes" cominadas. 6. A eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 67550289592602482534, Rel. Des. Federal Bernardo Moura, julgamento em: 11/09/2018). Dessa forma, descabida a multa por descumprimento cominada. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, afastando a multa por descumprimento em face da Fazenda Pública. alo
(PROCESSO: 09702924872147867917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)