PROCESSO Nº: 6620522-31.7989.4.5.2548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MELO E FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Sayonara Júlia Lima Ferrer CURADOR AD HOC: LUCCA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Porto Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR DO INSS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.373/1958. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pensão por morte, na qualidade de filho maior incapaz do ex-servidor do INSS. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.658,12), com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a invalidez superveniente não invalida a condição de dependente de pensão por morte. Aduz que embora o laudo pericial tenha indicado que o início da incapacidade do apelante ocorreu em 2007, o perito oficial, ignorou o relato da curadora do autor, colhido na "anamnese" da prova médica, bem como as evidências de que o autor já sofria com a doença mental que lhe incapacita desde, pelo menos, a adolescência. 3. Cinge o mérito da lide em verificar se assiste direito ao demandante, filho maior de ex-servidor, à percepção de pensão temporária. 4. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando se encontrava vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária ao filho maior, seria até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. 5. Na hipótese vertente, verifica-se, a teor da documentação acostada, que o autor teve sua incapacidade reconhecida mediante exame médico psiquiátrico, realizado em 10/07/2011 (id. 5370078.62276 - p. 4), isto é, após o falecimento do instituidor, ocorrido em 28/06/1989, de modo que não faz jus ao benefício pleiteado. 6. Em que pese à parte autora tenha juntado ao feito atestado médico com registro de internações em Complexo Psiquiátrico, no ano de 2007, não há elemento probatório documental que demonstre a anterioridade da incapacidade. 7. Ainda, não há de se falar em evidências de que o autor já sofria com a doença mental que lhe incapacita desde, pelo menos, a adolescência, como alega o apelante, vez que não cabe ao Judiciário realizar inferências do teor de documentação médica para estabelecer a data inicial da invalidez. 8. Dessa forma, a concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez depende da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 9270650/RS, Rel. Ministra RAFAELA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2013, DJe 09/11/2013; PROCESSO: 16574299711437038915, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018. 9. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 01117136420027704491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)