E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 3773315-77.6342.1.1.8367, em curso na Vara Única da Comarca de Cedro (CE), que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à autora. II - De acordo com a Constituição Federal (art. 7º, XVIII) foi assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. III - O art. 71, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece o salário-maternidade durante 120 dias, sendo pago diretamente pela Previdência Social e o art. 39, parágrafo único. Verifica-se, entretanto, que o referido prazo de 12 meses foi abreviado para 10 meses a partir da nova redação dada ao inciso III, do art. 25 do mencionado diploma legal, pela Lei nº 9.876, de 23.85.91. O requisito legal exigido para obtenção do benefício é a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto, conforme § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005. IV - Como se depreende dos dispositivos legais acima citados, faz-se necessária, para obtenção do benefício, a comprovação do exercício da atividade rural durante o período de carência exigido. Na avaliação das provas da alegada condição de trabalhadora rural é importante ter em mente as precárias condições econômicas, sociais e culturais dos trabalhadores no campo. V - Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 11.12.2967 (art. 71 da Lei 8.213/91). VI - Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro - CE, com data de 01 de maio de 2014 (fls. 14/16); 2) recibos de pagamento de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro - CE, do ano de 2014 (fls. 17/21); 3) recibos de pagamento da Associação dos Moradores do Sítio de Angico II, do ano de 2014 (fl.19; 22); 4) Cadastro do Agricultor Familiar no nome do companheiro da autora com data de 02 de fevereiro de 2013 (fls.24/25). VII - A Apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data próximo ao parto ou posterior ao nascimento do filho, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. RAFAEL FERREIRA - Ressalte-se, conforme consignado na sentença, que "a requerente declarou tanto na entrevista rural (fl. 34) quanto na instrução que trabalhou em atividade diversa da agricultura no período em que estava grávida, ou seja, declarou que não exerceu o labor rural durante o período de carência para concessão do benefício, formando a convicção de que não exerceu a atividade campesina antes do nascimento de seu filho. Ratifica-se isso, a partir da análise do CNIS da parte autora, que consta o vínculo empregatício na Sociedade de Assistência a Maternidade e a Infância de Cedro, no período de 12/02/2012 a 10/11/2012, e pelo depoimento da testemunha Lara Farias que confirma que a requerente trabalhou nessa instituição no referido período". IX - Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. X - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. XI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 76643413071047167470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)