PROCESSO Nº: 7771423-61.0190.22.6.2667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CAVALCANTI ALVERNE DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Leandro Ramos João da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 919 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos a 07 (sete) execuções fiscais reunidas, que contemplam 16 (dezesseis) Certidões de Dívida Ativa, no montante atualizado de R$ 92.098.773,76 (trinta e cinco milhões, oitocentos e dois mil, setenta e sete reais e setenta e seis centavos). 2. Em atenção a preliminar sobre o âmbito de devolutividade do presente recurso, veiculada em sede de contrarrazões, este deve ser conhecido apenas no que se refere à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil a regra da não suspensividade dos embargos do executado. Esta regra é mitigada, excepcionalmente, nas hipóteses em que preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do NCPC. 4. As teses atinentes à ausência das CDA's e/ou discriminativos dos débitos fiscais (processos apensos), documentos indispensáveis à propositura de demanda executiva, vertem impugnações genéricas ao crédito tributário, não sendo hábeis à concessão do pretendido efeito suspensivo. Não se aponta, por exemplo, qual crédito estaria sendo indevidamente cobrado, nem qual documento essencial deixou de ser coligido aos fólios. 5. As demais teses defendidas pela embargante, ora agravante, - prescrição intercorrente para fins de redirecionamento, a não verificação de grupo econômico irregular; ausência da sujeição passiva a que se refere o art. 124, I, do CTN; inexistência de responsabilidade por sucessão (art. 133, do CTN) e inexistência de comprovação da prática das condutas descritas no art. 135, do CTN - não evidenciam, de plano, a probabilidade de êxito necessária para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. No que pertine a preliminar de prescrição para fins de redirecionamento, este colegiado recursal, no âmbito do agravo de instrumento de nº 1765505-18.8633.7.9.7498, no qual a ora recorrente consta como parte agravante, manifestou-se no sentido de que: "o reconhecimento da existência do Grupo Econômico ocorreu, pela primeira vez, nos autos da Medida Cautelar Fiscal 3278283-76.4558.16.11.4322, no ano de 2011, nesta senda, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito executivo requerida no ano de 2015, eis que não transcorrido o lapso prescricional quinquenal". 7. Em relação à existência do Grupo Econômico Concórdia, esclarecedora a passagem do voto do relator: "em exame realizado dentro dos limites da via estreita do agravo de instrumento, tudo leva na direção de que as agravantes são pessoas jurídicas que atuam no mesmo ramo de atividade, com quadro societário composto por membros da mesma família da empresa originariamente executada" (agravo de instrumento de nº 8205337-74.9428.23.4.4831) 8. No âmbito do agravo de instrumento de nº 9603888-07.1568.29.9.6581 controverteu-se, mais uma vez, a existência do grupo econômico, bem como a confusão patrimonial, abuso de direito e prática de ilícitos, tendo o colegiado recursal, verificando a necessidade de dilação probatória, assinalado a necessidade de manejo de embargos à execução. Tal constatação desabona a plausibilidade jurídica das alegações. 9. Neste primeiro momento, em que verificados apenas os requisitos da tutela provisória, ausente a plausibilidade jurídica das alegações, é de ser mantido o entendimento colegiado pela existência do Grupo Econômico Concórdia, firmado no âmbito dos agravos de instrumento de nº3942267-63.8115.18.3.7008 e 6822553-84.7707.12.10.2348. 10. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de demonstrar o prejuízo concreto que lhe será acarretado, caso não seja concedido o efeito suspensivo à ação de defesa manejada, e exigindo o CPC a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 919, § 1º c/c art. 300, é de ser denegado o seu pleito. 11. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 59122846387890268470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)