PROCESSO Nº: 7167673-30.5770.15.10.5937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cauã Mendes APELADO: BRUNO VIANA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cardoso EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pela Construtora MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: (a) determinar à parte ré que proceda à baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel, objeto da demanda; (b) condenar a demandada MD RN Aurea Guedes Construções Ltda. a pagar aos postulantes o montante de R$ 5.000,00, a título de dano moral; (c) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a Moura Dubeux Engenharia S/A, fixados, com fulcro no art. 85, §8° c/c art. 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais); (d) condenar a Caixa e MD RN Aurea Guedes Construções Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados, igualmente com fulcro no art. 85, § 8° c/c art. 8°, do Código de Processo Civil, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado em partes iguais pelas rés. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 54035782600832762946, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2019; PROCESSO: 10171205513263923682, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. Dessa forma, deve ser mantida a hipoteca em facor da Caixa Econômica Federal. 4. A respeito da verba honorária , o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 8177382-81.2509.9.12.8189, Rel. Des. Pedro Henrique Alves, julgamento: 25/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 576.822,38), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora em honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em R$ 4.6358,00 (cinco mil reais), a serem pagos à Caixa Econômica Federal e à MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA. 5. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provida e apelação da MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA. parcialmente provida, para determinar a manutenção da hipoteca constituída em favor da instituição financeira. LN
(PROCESSO: 06099344797015753912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)