PROCESSO Nº: 6354530-00.1831.2.3.6106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S A e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Alves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. LEONARDO PEREIRA DEVOLVIDA PELOS CORREIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e CERÂMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A e OUTROS em face de sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade do redirecionamento desta execução fiscal e de todos os atos processuais subsequentes praticados em relação aos coobrigados Paulino Ângelo Volpato, Lucas Cavalcanti, Pietro Freitas e Benjamin Cavalcanti, determinando as respectivas exclusões do polo passivo, bem como decretou, de ofício, a prescrição dos créditos reclamados por ausência de medida efetiva na satisfação da obrigação. Sem condenação em honorários, tendo em vista que as questões foram apreciadas ex Vinicius Cardoso, e não por provocação das partes, não se configurando a necessária sucumbência. 2. Entendeu o Juízo a quo que: a) a imputação de responsabilidade tributária aos sócios foi irregular/indevida, porquanto, à época do pedido, não restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica executada, uma vez que não houve tentativa de citação por mandado na sede fiscal da empresa, apenas devolução de carta de citação não cumprida; b) a Fazenda Nacional não se desincumbiu de provar que os sócios/ex-sócios praticaram à época dos fatos geradores da obrigação tributária, qualquer ato nas condições descritas no art. 135 do CTN; c) o simples "inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente", conforme prescreve a Súmula n.º 430 do STJ. 3. A Fazenda Nacional, em suas razões de apelação, aduz, em síntese, que: a) não houvera qualquer erro ou vício no redirecionamento, posto que, à época dos fatos, seja do pedido de redirecionamento (03/07/2007), seja do seu deferimento (12/06/2007), o entendimento do STJ acolhia o referido processamento, tendo-se, apenas, no ano de 2009, a edição da súmula 435 pelo Colendo Tribunal Superior; b) era público e notório que a empresa não mais se encontrava em atividade, como se depreende da análise do Aviso ao Mercado, expedido pela CVM ainda no ano de 2008, explicitando que a referida empresa se encontrava fora de atividade há mais de 3 (três) anos; c) não é razoável que se coloque em xeque a validade de um redirecionamento para aqueles que são de fato e de direito responsáveis pelos débitos ficais quando para toda a coletividade era sabido que a empresa não mais funcionava, sendo corroborada tal informação por meio de vários órgãos estatais, e as informações fornecidas por eles tão válidas e merecedoras de fé quanto a certidão expedida por um oficial de Justiça. 4. Por sua vez, a CERÂMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A e OUTROS requer a reforma da sentença no capítulo concernente a não condenação de verba sucumbencial, reconhecendo que o advogado subscritor e apelante tenha direito à percepção da verba honorária, esta fixada nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º, do novel Código de Processo Civil. 5. Nos termos do acórdão proclamado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do ERESP nº 950.760/RS, o redirecionamento da execução é possível acaso o exequente comprove que o sócio agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado, situação que sequer foi aventada pela exequente. 6. A outra possibilidade de redirecionamento da exação, ainda nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior (REsp nº 7.984.643), pode-se dar na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Essa condição também não se comprova nos autos. 7. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 5.038.833/SP, DJe: 21.11.1978). 8. Necessária a certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: LUIZ HENRIQUE MELO - AG053043/PE; DJe 13/10/2012). 9. Não havendo nos autos a tentativa frustrada de localização da empresa executada pelo Oficial de Justiça, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 10. Quanto aos honorários, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 11. No caso dos autos, a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, uma vez que deixou de adimplir com suas obrigações fiscais, acarretando a inscrição em dívida ativa. Assim, a Fazenda Pública ingressou com a cobrança de crédito validamente constituído e a extinção do feito só ocorreu pela superveniência da prescrição intercorrente. 12. Sobre o tema o STJ fixou entendimento de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 8.024.856-SP, Rel. Min. Luigi da Conceição, por unanimidade, julgado em 25/11/2019, DJe 27/03/2019). 13. No mesmo sentido há entendimento desta Eg. Corte de que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 15814631814683030463, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 20/08/2018)". 14. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33564704727358668053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)