PROCESSO Nº: 7122502-92.3195.9.3.7586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JVC COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende o recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Thiago Cardoso. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 4418728-70.2357.18.11.3110, julgado em 02/04/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 77465420747519888587, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019; PROCESSO: 62810419275409982616, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016; PROCESSO Nº: 9180980-35.7711.25.4.1535 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA - 2ª TURMA, 05/01/2018; PROCESSO: 24686826061510239604, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018; 31939400767359699230, DES. FED. CAIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, HENRIQUE SALES; PROCESSO Nº: 0812383-34.6853.12.7.8304, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA DE BEATRIZ FREITAS, 4ª TURMA, 21/4/2018 E PROCESSO: 19491395800859357413, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018. TRF1: AMS 1131363-70.2648.24.6.3556, JUIZ FEDERAL BRENO DIAS (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 25/06/2018; AC 0148420-84.8338.27.2.5884 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA FREITAS, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 17/11/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 7974037-52.2264.17.9.1119, JOÃO GABRIEL FERREIRA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8713616-69.1934.26.7.6759, JOÃO PEDRO MOREIRA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 0059824-24.4416.3.11.4838, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MARIA JULIA MOURA JUDICIAL 1 DATA: 01/02/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. No que tange ao reconhecimento da vinculação da matéria aqui debatida ao Tema 325, do STF, nota-se que não houve a determinação de suspensão dos julgamentos pelo Ministro Relator, sendo este o entendimento consolidado nesta Turma (Apelação PJe 3335865-02.5545.10.11.8742, Desembargador Relator Dr. ALEXANDRE RODRIGUES, Data: 17/06/2019) 10. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 90063459632889100970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)