PROCESSO Nº: 8023660-15.3643.27.3.6472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IEP - INSTITUTO DE EDUCACAO PORTAL ADVOGADO: Benício Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RE 372.408/RS. REQUISITOS. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO STF. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade para recolhimento de contribuições sociais, bem como de restituição do que fora indevidamente pago. 2. Por ocasião do julgamento do RE 018.145/RS, o Supremo Tribunal Federal, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e, portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal das condições estabelecidas no art. 55 da Lei 8.212/91, naquilo que extrapola o definido no art. 14 do CTN, por violação ao art. 146, II da CF/88. 3. A tese fixada, inclusive, foi recentemente reformulada para deixar ainda mais claro que apenas a Lei Complementar poderá disciplinar os requisitos da imunidade, mesmo que Lei Ordinária possa tratar de assuntos relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo. A versão final foi então ementada nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." (Embargos de Declaração no RE 478.484, Relatora para Acórdão MIN. LEANDRO CARDOSO, julgamento 11/12/2019, DJe 19/3/2020). 4. A certificação CEBAS ou outro requisito imposto por lei ordinária não devem ser exigidos como condição ao reconhecimento da natureza da pessoa jurídica demandante, nem mesmo a partir do julgamento da ADI 2.028, eis que a própria Corte Suprema reafirmou a força do precedente do RE 967.496-MG e uniformizou o entendimento no julgamento do já mencionado embargos de declaração. 5. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO Nº: 3977336-01.2410.14.10.9261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador(a) Federal Gabriel Campos - 4ª Turma, 28/2/2019; PROCESSO Nº: 8110999-32.2356.18.7.4019 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes - 4ª Turma; AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 838897 1326.68.68.358296-0, Desembargador Federal Diego Silva, CALEBE ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data::28/03/2019; DIOGO LOPES - Processo 3492617-40.6982.11.11.2804, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Fernando Moraes, 3ª Turma, julgamento: 23/09/2019). 6. Quanto ao atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, a União não apresentou, tanto na contestação como em sede de contrarrazões à apelação, nenhuma insurgência à documentação apresentada pela autora. Ademais, da análise de tais documentos, depreende-se que a autora não distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, não aplica os seus recursos no exterior e mantém escrituração de suas receitas e despesas no Livro Diário, pelo que restou comprovado o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN e, portanto, para o gozo da imunidade tributária pelas entidades beneficentes de assistência social, sem prejuízo de fiscalização permanente pelo Fisco de atendimento de tais condições. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido formulado na inicial e declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a apelante a proceder com o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, incisos I a IV), da Contribuição para o PIS e das Contribuições para outras Entidades e Fundos, enquanto subsistir a sua condição de entidade beneficente de assistência social, sem prejuízo de fiscalização permanente pelo Fisco de atendimento de tais condições, bem como para condenar a demandada a restituir os valores indevidamente pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168, I, do CTN, com incidência da SELIC, desde a data do pagamento indevido. Ônus da sucumbência invertido para condenar a parte apelada em custas e honorários advocatícios, estes nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da repetição, a ser apurada em sede de liquidação do julgado. FP
(PROCESSO: 03394735197748542768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)