PROCESSO Nº: 6556018-76.7261.3.1.9736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Thomas Souza Bastos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PERT. LEI 07.788/2017. CONSOLIDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.855 DE2018. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. VALORES RECOLHIDOS INTEGRALMENTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta e manteve a sentença que determinou à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para manutenção e/ou reinclusão dos débitos constante na CDA de nº 01.0.91.210926-15 do Impetrante no PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017, ao qual aderiu o Impetrante em 29/07/2017, determinando-se a imediata consolidação a fim de que em seara administrativa realize a quitação do débito com os valores depositados pelo contribuinte, conforme guias de arrecadação constantes do Processo Administrativo Fiscal nº. 03078.506276/6413-47, nos termos em que realizada a adesão nos moldes da referida normatização, promovendo-se a competente emissão de sua certidão de regularidade fiscal. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71068153274820236680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)