PJE3774446-86.6354.6.6.2158 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando o ente federal, o Estado de Sergipe e o Município de Maynard/SE na obrigação de fazer consistente em adotar diversas medidas com vistas a assegurar, para as eleições de 2016, o direito de acessibilidade, nos locais de votação do referido município, a deficientes, gestantes, idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou que necessitem de outra atenção especial. 2. A União, alega, em síntese, que compete à Justiça Eleitoral a escolha dos locais de votação e que obras em escolas estaduais e municipais estão afetas às secretarias respectivas, existindo limites à atuação da mencionada justiça especial. 3. As Resoluções 58.380 e 79.153 do TSE e a Resolução 34/2014 do TRE/SE determinam que sejam adotadas providências no sentido de monitorar periodicamente as condições dos locais de votação em relação às condições de acessibilidade, efetuar a mudança dos locais de votação que não ofereçam condições de acessibilidade para outros que as possuam, alocar as seções eleitorais que tenham eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida em pavimento térreo, eliminar obstáculos dentro das seções eleitorais que impeçam ou dificultem o exercício do voto, entre outras. Além disso, determinou também a criação ou designação de seções especiais eleitorais, possibilitando aos eleitores portadores de deficiência a solicitação de transferência para estas seções até 151 dias antes do pleito, e mais, a comunicação ao Juiz Eleitoral de suas restrições e necessidades a fim de que sejam providenciados os meios e recursos necessários à facilitação do exercício do voto. 4. Considerando que os prédios alocados para a realização do sufrágio apenas são usados com esta finalidade por, no máximo, dois dias a cada dois anos, qualquer intervenção arquitetônica definitiva para esta finalidade é desprovida de sentido. 5. A incursão da Justiça Federal nesta seara se mostra inapropriada, na medida em que outro órgão jurisdicional (Justiça Eleitoral) já se encontra imbuído desta competência, havendo, inclusive, procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, caso haja desatendimento aos interesses da coletividade. 6. A escolha dos locais de votação tem disciplina própria, competindo aos juízes eleitorais, na forma do art. 35 e 135 do Código Eleitoral, eleger os locais com melhor acessibilidade, podendo, inclusive, recorrer a prédios privados, designar seções específicas para acolher os eleitores com necessidades especiais, etc. O entendimento desta Turma é pela competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. Precedente: TRF-5, 2ª T., PJE5229296-05.2971.15.4.6207, Rel. Des. Federal Luigi Gonçalves, j. em 10/12/2018. 7. Há órgão do Parquet atuando como Ministério Público Eleitoral, exercendo funções de Ministério Público Federal por delegação legal, donde se conclui que suas atribuições são aquelas definidas na Lei Complementar nº 75/93, com possibilidade de utilizar os instrumentos previstos nos seus arts. 6º e 7º. 8. Havendo disciplina própria munindo o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral dos meios adequados para se alcançar os fins aqui pretendidos, é de se concluir pela carência de interesse processual do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedente: TRF5, 4ªT, PJE5198811-48.0675.11.11.4852 Rel. Des. Federal Juan Costa, Luiz Otávio da Conceição. 9. Apelação provida para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse processual do MPF. jpmf
(PROCESSO: 65340218661713059899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)