E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAL E DE LAVRA CLANDESTINA DE RECURSOS MINERAIS. OURO. EXTRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ARTIGO 55 DA LEI N° 9.605/98. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 7249996-36.7668.10.12.4665, em curso na 18ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu pela prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei n° 9.605/98, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes ao tempo da sentença. E absolveu o Réu da prática do crime previsto no artigo 56 da Lei nº 9.605/98, em razão da ausência de provas (artigo 386, II, do Código de Processo Penal). II - A apelação postula a reforma do julgado requerendo a absolvição do Réu, e, subsidiariamente, requer: "a) Reconhecer a existência de crime único tipificado pelo artigo 55 da lei 9.605/98, em virtude da aplicação do princípio da consunção; b) Acolhidas as teses anteriores da alínea "a", seja adequado o presente procedimento para o rito sumaríssimo, inclusive com audiência admonitória para observância do exposto no artigo 89 da lei 9.099/95; c) Que o valor de cada dia-multa deve ser alterado de meio salário mínimo para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, ou outro valor que Vossas Excelências entenderem pertinente, por se coadunar com a situação econômica do condenado;" III - Narra a denúncia que, no dia 27.11.0007, uma equipe do Departamento Nacional de Proteção Mineral - DNPM, ao realizar fiscalizações nos Municípios de Tabira/PE e Solidão/PE, constatou a presença de garimpeiros clandestinos usurpando matéria-prima pertencente à União, sob o comando do Réu, havendo notícia, ainda, do uso da substância "mercúrio" no processo de separação do ouro coletado, imputação que não restou comprovada, ensejando a absolvição por ausência de provas. IV - As provas produzidas nos autos, documental e testemunhal, minudentemente examinadas na sentença, são conclusivas quanto à materialidade e autoria dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei n° 9.605/98, inclusive no tocante ao dolo, a se ver, por exemplo, do relatório de fiscalização e do auto de paralisação (id. 4905367.2484395). V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de "não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal." (STJ, Corte Especial, APn nº 719, Relator Ministro Theo Lopes, João Felipe Nogueira, DJe 28/09/2014). Concurso formal de crimes configurado na espécie. VI - Conforme ressaltou, com propriedade, o Ministério Público Federal nas contrarrazões, "não se aplica ao caso a alegação do condenado de crime de menor potencial ofensivo, tampouco a possibilidade de suspensão condicional do processo, haja vista que a soma das penas mínimas não permite o oferecimento dos citados benefícios penais". VII - No tocante ao valor do dia-multa, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, essa circunstância só guarda relação com a quantidade de dias-multa e não com o seu valor. A pena de multa foi fixada no seu mínimo legal de 10 (dez) dias-multa (artigo 49, caput, do Código Penal). A fixação do valor do dia-multa em metade do salário mínimo vigente à época dos fatos está dentro dos limites estabelecidos no artigo 49 do Código Penal, e atende à situação econômica do condenado (artigo 60, caput, do Código Penal) e do porte da atividade ilegal desenvolvida, qual seja a de garimpo ilegal de ouro, até mesmo porque a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, deve ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal). RODRIGO MENDES - Não houve outras insurgências e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, seja no tocante à a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 49347954496483830925, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)