PROCESSO Nº: 3309505-07.7536.20.4.3493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. B. R. S. ADVOGADO: Juan Campos e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELISANGELA RIBEIRO GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Castro EMENTA: PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 31/3/2006. O INSS alega: 1) deve ser aplicada a lei vigente na data do óbito (art. 74, caput e incisos, com redação dada pela MP nº 4.305-59, de 18/01/1997, convertida na Lei nº 9.528/97), que não prevê a retroação do benefício à data do óbito, quando o requerimento for formulado após o prazo de 30 (trinta) dias do eventum mortis; 2) a parte autora tem direito ao benefício a partir do requerimento administrativo (DER: 5/10/2007), porque o pedido foi feito mais de 30 (trinta) dias depois do óbito. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (REsp 0080392/PR, Rel. Ministro Thiago Souza, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019). 3. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (Súmula 340 do STJ). No momento do falecimento do genitor da autora já vigia inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.528/97), segundo o qual, a pensão por morte será devida a partir do requerimento, quando requerida após o prazo de trinta dias depois do óbito. 4. Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, porque pleiteado após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do falecimento do segurado. A regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito. Precedentes da Turma. 5. Remessa necessária não conhecida e apelação provida.
(PROCESSO: 44572066662693641969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)