PROCESSO Nº: 6140652-32.9694.28.8.1315 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: João Viana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO NA DATA DA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata a hipótese de readequação de renda mensal de benefício previdenciário ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando que "terão direito à revisão automática, somente os benefícios com data de início entre 13/07/1991 até 31/12/ 2003, bem como os benefícios deles decorrentes, como pensão por morte por exemplo", o que entende não ser o caso do autor. 3. O particular, em razões de recurso, requer a reforma da decisão, tão somente, para fixar os honorários advocatícios entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme o conteúdo expresso do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 935.720/SE), firmou o entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5. No caso, segundo o demonstrativo de cálculo da Contadoria do Foro, houve limitação ao teto da Previdência, no benefício do autor, tendo o recorrente direito às diferenças ali apresentadas, conforme os documentos Ids. nºs 9932788.46760092 e 8674674.15251799. 6. As percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, por se encontrar o auxiliar do juízo equidistante dos interesses das partes. 7. Dessa forma, restou devidamente comprovado através dos cálculos realizados pela Contadoria que a parte demandante tem direito à revisão pretendida. 8. É cediço que, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico, em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. 9. No caso, considerando a simplicidade da causa, reputa-se razoável a fixação honorária fixada na sentença (R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 16 do CPC/2015). 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE 371.509 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/ 09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 31/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 748.716/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 60648320510823741869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)