PJE 6001679-90.5730.13.9.9510 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 920.678 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação oferecida pela FUNASA e reconheceu o excesso de execução. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à impugnação (valor de R$ 8.323,03), ficando a sua cobrança suspensa por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que "o tema 810 do STF foi julgado no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser aplicada para todos os processos em andamento inclusive o presente", bem como que o acolhimento da impugnação não enseja a condenação em verba honorária, devendo ser observado o princípio da causalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 684.896/SE (repercussão geral reconhecida), em 17/01/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 09/02/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 023.432, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 353.162/SE, assiste razão à agravada, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2016 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 5. Por fim, mostra-se perfeitamente viável, no caso, a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da sucumbência, tendo em vista que impugnação apresentada pela FUNASA restou acolhida integralmente e foi reconhecido o excesso de execução. 6. Agravo de Instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 74241704661434620189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)