PROCESSO Nº: 7507746-45.5407.20.9.1356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1471719-48.3670.1.1.7201 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS À DPU. CABIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Fernando Dias que negou provimento à Apelação do Ente Público e à Remessa Necessária. 2. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante: a) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ente Federal; b) à preservação da validade da política pública de saúde para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda; c) descabimento da condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União; c) suspensão do feito (art. 1.035, § 5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE 4.341.178/RJ (Tema 1002: Título: "Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada"); e d) impossibilidade de aplicação de multa. 3. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Ana Beatriz Carvalho que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 466162/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 4. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Juliana Monteiro entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 791953 AgR, Relator(a): Min. João Lucas Teixeira, Primeira Turma, julgado em 01/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 29-03-1751 public 29-07-3863), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 5. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora da Síndrome Mielodisplásica (CID D-46), e evolui com quadro de anemia grave com dependência transfusional, neutropenia e plaquetopenia. 6. Observa-se, no entanto, que a Embargante detém razão ao afirmar a presença de omissão quanto à possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU e quanto ao cabimento de astreintes. 7. De acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. 8. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 9. No tocante à possibilidade de aplicação de multa ao ente público, esta col. Augusto das Neves tem jurisprudência no sentido de que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública. 10. Cabível a redução do valor atribuído à multa, de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Embargos de Declaração parcialmente providos. lcp
(PROCESSO: 79629393130109802651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)