Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Alves Nº: 9788004-70.6924.2.9.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Fogaça Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, para anular o ato de cancelamento do atendimento da assistência médico-hospitalar prestado à autora, devendo ser regularizado seu cadastro junto ao FUNSA. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora, ora apelada, faz jus à reinclusão no rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ainda que receba pensão por morte de seu genitor. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. O militar, enquanto em vida, possui um rol de dependentes beneficiários, inclusive, da assistência médico-hospitalar, conforme os §§2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. A exceção, prevista no item VII do §2º, é referente à viúva do militar, que, resguardada pela Lei, enquanto sustentar tal condição, será considerada dependente do militar falecido, bem como os demais dependentes, dentre eles os(as) filhos(as), desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. 5. Em tendo falecido o militar e a sua viúva, aqueles que antes eram considerados dependentes, ou do militar em vida, ou da viúva, perderão tal qualidade e passarão, a depender do caso e em sendo preenchidos os requisitos previstos em Lei, à condição de pensionistas, regidos por diploma diverso, qual seja, a Lei das Pensões Militares (Lei nº 3.765/60). Não há, portanto, resguardada a viúva do militar, como confundir a qualidade de dependente com a de pensionista. 6. Ressalte-se que a lei que regula a concessão de benefício de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 604836 - Rel. Min. Cauã Cardoso - DJ 18/07/2004 - p. 359). Dessa forma, muitas pensões por morte de militares foram concedidas à época em que a redação da legislação de regência não exigia qualquer comprovação de dependência para os filhos, ou até mesmo para a mãe viúva. Isto é, em não havendo aferição de dependência em relação ao militar, não há que se falar que, em todo e qualquer caso, o fato de ter se tornado pensionista, por si só, assegura a qualidade de dependente para fins de recebimento de benefícios como aquele pretendido pela parte autora, de assistência médica e hospitalar. 7. Levando ainda em consideração que a Lei das Pensões Militares não traz previsão acerca do benefício assistencial para os pensionistas do militar, e estando o caso em análise inserido no âmbito das normas da Aeronáutica, tem-se que a NSCA 160-5/2017 regulamentou as normas para prestação da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica. 8. Em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa de disposição legal, o rol disposto na Lei nº 6.880/80 se refere aos dependentes do militar vivo, mesmo porque não é possível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor militar, ao beneficiário, agora na qualidade de pensionista, será aplicável o regulamento contido na NSCA 160-5/2017, no que não for contrário à lei ou restringir direitos, já que a Lei que rege as Pensões Militares (Lei nº 3.765/60) não contém previsão acerca da assistência médico-hospitalar. 9. O item 3.6.09, a NSCA 160-5/2017 prevê, em relação ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), que se trata de "fundo constituído de recursos financeiros oriundos de contribuições mensais e obrigatórias e indenizações por atendimentos prestados à saúde dos militares, pensionistas contribuintes do FUNSA e respectivos dependentes, destinado a complementar o custeio da assistência à saúde dos beneficiários". Logo, é essencial destacar que, para ser beneficiário do FUNSA, deve o pensionista do militar ser contribuinte. Aquele que não for contribuinte, nos termos do item 6.6.57, não fará jus a toda e qualquer modalidade de prestação de assistência à saúde, sendo beneficiário, por não contribuir, de uma cobertura mais restrita. 10. A própria NSCA 160-5/2017, no item 5.1, alínea "i", considera os "beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos", como beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência a saúde. Portanto, não há qualquer óbice, legal ou regulamentar, a que os detentores de pensão por morte do militar façam jus à assistência médico-hospitalar, assim como quando eram beneficiários apenas na condição de dependentes do militar em vida, ou de sua viúva. 11. No que se refere, todavia, à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", a previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017 está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50. Para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, a NSCA 160-5/2017 cria exigência não prevista em Lei, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. 12. Na hipótese, a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a pensão da autora foi concedida à época em que a legislação já previa limites de idade, e a autora permanece pensionista, pelo que não se aplica, ao caso concreto, o item 5.2.1, da NSCA 160-5/2017, que se refere aos filhos que, após completarem os limites de idade, deixarão de contribuir para o Fundo e perderão a condição de beneficiários do FUNSA. 13. Embora a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico- hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques da autora. 14. Não se afigura razoável nem proporcional a exclusão peremptória da postulante do atendimento perante o FUNSA, mormente ao se considerar que ela vinha usufruindo de referido atendimento há algum tempo, sendo evidente, por conseguinte, que se encontrava em situação de certa estabilidade quanto ao serviço médico-hospitalar que lhe era disponibilizado há vários anos. Acrescente-se que a demandante padece de enfermidades e teve seu tratamento interrompido abruptamente pela Aeronáutica 15. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 78545708839103689411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)