PROCESSO Nº: 9374080-27.1851.5.9.5059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Enrico Novaes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. JUAN COSTELA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MULTA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Hipótese em que o crédito em questão foi constituído através de Lançamento por Homologação, ou seja, o próprio contribuinte, verificada a existência do fato gerador, calcula o tributo e realiza o pagamento, independentemente de qualquer atuação anterior da Autoridade Administrativa, que somente ratificará o valor devido ou, se for o caso, fará as revisões necessárias. Logo, não há que se falar em ausência de Lançamento ou Procedimento Administrativo. 4. Os créditos da União Federal, de qualquer natureza, não pagos nos prazos e inscritos em dívida ativa, são acrescidos de multa de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. Dessa forma, embora a constituição do crédito tenha sido realizada por meio de declaração, o não adimplemento espontâneo impõe a aplicação de multa, representando o acréscimo do valor medida dissuasória de comportamento do contribuinte que implique na resistência ao pagamento do tributo, tal como ocorreu na espécie. 5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 28540584361926730034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)