PROCESSO Nº: 9010350-11.8421.3.6.7479 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JOÃO GABRIEL MOURA e outros ADVOGADO: Miguel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM VISTAS À PROMOÇÃO DE CURSOS LIVRES. SUPOSTO APROVEITAMENTO DAS MATÉRIAS PARA A DIPLOMAÇÃO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIZAÇÃO DOS ATOS. DURAÇÃO EXÍGUA DO CONVÊNIO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido, ante a ausência de provas das alegações formuladas na inicial. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Fundação de Ensino Superior de Olinda - FUNESO, Associação Cultural de Desenvolvimento - ACP e Cauê Rodrigues, apontando ilegalidade na oferta de cursos livres, mediante Convênio firmado entre as Rés e pretendendo a imediata suspensão da oferta de tais cursos, das divulgações correspondentes e o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pelos alunos. 3. A sentença, após conhecer apenas em parte dos pedidos, em razão de litispendência, julgou improcedente a demanda, por entender que o Convênio teve exígua duração (pouco mais de 2 (dois) meses), não havendo provas de que o curso tenha sido divulgado nem tampouco que tenha chegado a ter início. 4. Caso em que o Ministério Público Federal sequer protestou pela produção de provas de suas alegações, dado o exíguo tempo de duração do Convênio, aliado à inexistência de qualquer prova de divulgação de cursos ou formação de turmas iniciais, o que leva à conclusão de não ter a avença se materializado em atos concretos que, eventualmente, pudessem causar prejuízos ao público alvo. Remessa Necessária desprovida. mc
(PROCESSO: 16475922039011193591, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)