PROCESSO Nº: 9226503-63.9913.16.7.3744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERAMICA MARIA ALICE NUNES - ME ADVOGADO: Emanuel Freitas APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nunes EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ALEGAÇÃO DE ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUALQUER ILEGALIDADE. ÔNUS DE PROVA DA EMBARGANTE NÃO SATISFEITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da empresa privada de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários, em razão do encargo de 20% embutido no título executivo. Entendeu o magistrado de base que a embargante não se desincumbiu do ônus probante de suas alegações, especialmente ao solicitar perícia e não depositar os valores dos honorários periciais, devendo ser mantida a presunção de veracidade da CDA. 2. Alega a apelante que a base de cálculo da CDA foi equivocada, posto que considerou para a alíquota de 2% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, o valor total dos blocos cerâmicos industrializados e não o faturamento líquido do produto mineral em si. Afirma que o próprio relatório de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM demonstra o erro no valor calculado e que a CDA é nula de pleno direito. Argumenta ainda pela ausência de dedução dos tributos e das despesas com transporte e seguro, bem como ausência de abatimento das CFEM pagas e inserção de juros moratórios e correção monetária sobre o total de valor, inclusive sobre os valores pagos. Pede pela nulidade de pleno direito das CFEMs e da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento - NFLDP e da CDA nº. 70.115022.5362. 3. Cuida-se de embargos à execução fiscal que foi proposta para a cobrança da CFEM relativa aos fatos geradores ocorridos entre junho de 2011 a dezembro de 2013, no montante de R$ 62.872,37, considerando que a empresa autuada se dedica à exploração de argila. 4. A CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - é uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, uma vez que, como está definido na Constituição de 1988, o subsolo e os bens minerais em território brasileiro pertencem à União, nos termos do art. 176, §1º da CF/88. Por outro lado, os contribuintes da CFEM são toda e qualquer pessoa física ou jurídica que explore substâncias minerais com fins de aproveitamento econômico. Já a Lei nº. 7.990/89, no art. 6º e a Lei nº. Lei 8.001/90, no art. 2º, §1º, estabelecem que a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, e que se entende por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros. No caso da argila a alíquota fica em 2%. 5. Esse Regional já decidiu, em relação à CFEM: "Dessa forma, não apresentados, pelo sujeito passivo da obrigação, na seara administrativa ou judicial, os documentos de arrecadação tributária (PIS/COFINS e ICMS) e as notas fiscais, com os respectivos destaques das despesas de transporte e seguro na fase de comercialização do produto mineral, inviável a exclusão, da base de cálculo da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), das parcelas dedutíveis previstas no art. 2º da Lei nº 8.001/90". (MURILO FOGAÇA, Primeira Turma, AC 86067231784178711639, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Pinto, unânime, Julgamento: 05/12/2019). 6. Observa-se do procedimento administrativo juntado que a parte embargante, devidamente notificada, não apresentou defesa administrativa. O que se tem é o Relatório de Fiscalização do DNPM. No que concerne à base de cálculo, consta ali: "É importante ressaltar que embora o objeto da Solicitação n° 14/2014 fossem as planilhas de custos operacionais relativos ao período de novembro de 2007 a dezembro de 2013, a titular apresentou somente a planilha de custos referente ao mês de março de 2014. Da análise dessa planilha, observou-se que a Cerâmica Bárbara Caldeira apresentou, em 10/01/2014, custos superiores à receita auferida com as vendas. Diante desse fato, aplicou-se, para fins de obtenção da base de cálculo da CFEM, o percentual de 99% de custos operacionais sobre a receita com vendas registradas nos Extratos do SIMPLES Nacional ao longo do período fiscalizado, conforme Ordem de Serviço n° 01/2010". Registre-se, ainda, que consta até um documento a respeito de uma tentativa de parcelamento, o que significa o reconhecimento da dívida pela parte executada. 7. Verifica-se, por fim, que a perícia contábil foi requerida e deferida pelo magistrado de base, autorizando, inclusive, o parcelamento do pagamento dos honorários periciais: "Foi autorizada a realização de perícia a pedido do embargante (...) Intimado para se manifestar acerca do valor da perícia, requereu parcelamento, o qual foi aceito pelo perito (...) Intimado, novamente, o embargante para efetuar o pagamento, este alegou insuficiência de recursos financeiros pela empresa e, na oportunidade, requereu a gratuidade da justiça". O juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento da primeira parcela do depósito da perícia, ficando a empresa embargante inerte. A perícia não se realizou por culpa da embargante. 8. A embargante não trouxe e não produziu qualquer prova que corrobore suas alegações e que enseja uma revisão dos cálculos da CDA, devendo ser mantida a cobrança em razão da presunção de veracidade, liquidez e exigibilidade da certidão. 9. Sem honorários recursais ante a ausência de condenação em verba honorária pela sentença. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 39766340600323002984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)