PROCESSO Nº: 5398843-67.7089.30.3.6457 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Marcelo Melo REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI N.º 28.312/06. PJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE. 1. O Município de Santana do Ipanema (AL), ajuizou a presente 'querela nullitatis' objetivando a declaração de nulidade de acórdão proferido por esta Segunda Turma nos autos no processo n° 7046494-81.5821.21.8.1881. Atribui à causa o valor de R$174.770,00(novecentos e dezoito mil e cem reais). 2. Em sua petição inicial, o ente federal sustenta que não foi devidamente intimado da sessão de julgamento ocorrida no dia 15 de outubro de 2017, posto que a intimação do Município deu-se via sistema PJE, assim como as intimações posteriores. Alega que, nos termos do artigo 183 do CPC, há necessidade de intimação pessoal do ente público de todos os atos processuais. Entende, assim, que o acórdão proferido padece de vício insanável. 3. Ao contestar a lide, a CEF aponta a inépcia da inicial, ao argumento de que o meio adequado ao provimento requerido seria a Ação Rescisória, prevista no art. 966, do CPC/15. No mérito, registra que a intimação da pauta de julgamento foi realizada pessoalmente, pelo sistema do PJe, não havendo que se falar em nulidade. 4. Admite-se o ajuizamento de 'querela nullitatis' buscando a declaração de nulidade que atinja a relação processual, pela ausência da citação ou intimação da parte. Assim, a desconstituição do acórdão pode ocorrer tanto por meio de ação rescisória, como por meio de ação anulatória ou declaratória de nulidade. Precedentes do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a competência para julgamento da 'querela nullitatis' é do Juízo que proferiu a decisão cuja nulidade se busca. Precedentes: STJ, EDcl na AR 569/PE, Rel. Min. Calebe Teixeira, Primeira Seção, DJe de 02/11/2011; STJ, CC 022.510/SP, Rel. Min. Pedro Miguel Silva de Thales Duarte, Terceira Seção, DJe de 10/07/2011. 6. A querela nullitatis é de competência do juízo de primeiro grau, uma vez que não se está diante de revogação da coisa julgada e seus efeitos, como na ação rescisória, mas sim, com a querela se requer o reconhecimento de que a ação jurídica ou a relação processual, ou a sentença, jamais existiram, podendo ser admitida em qualquer tempo (ao contrário da ação rescisória, cujo prazo decadencial é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado). 7. No entanto, no caso, o que se pretende é anular acórdão deste tribunal e não sentença por vício insanável. Em sendo assim, para tanto, não é cabível a utilização da querela nullitatis. 8. Ademais, o Município estava representado por advogado cadastrado no sistema eletrônico e foi regularmente intimado pelo PJE, conforme certificado nos autos do processo n°1353941-51.2965.4.5.1807, cujo acórdão pretende anular. 9. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, a teor do disposto no parágrafo 5.º do art. 6.º da Lei n.º 11.419/06. A legislação em referência estabelece que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. Assim, não se há que falar em nulidade no presente caso. 10. Extinção do processo pela impossibilidade do pedido. [6]
(PROCESSO: 03591964811742515007, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)