PROCESSO Nº: 5882884-72.8587.23.11.4623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH DA CUNHA ADVOGADO: Jose Edson De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco, por meio de sua Secretaria de Saúde, que forneçam o medicamento Cinacalcete 30mg (Mimpara®), na dosagem de 60 (sessenta) comprimidos ao mês. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 922.925/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de "lúpus e doença renal crônica, previamente em hemodiálise e atualmente transplantada renal desde 29/07/2015". Ademais, consta dos autos que a autora "[...] vem evoluindo com hiperparatiroidismo persistente (hipercalcemia + aumento de PTH) e já com evidências de perda de massa óssea vista na densitometria óssea". 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2368461-65.7087.9.9.3098, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Bryan Costa, data da assinatura: 26/01/2019; e Processo 3720644-03.0869.24.1.0674, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Rezende, data da assinatura: 23/05/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco ao paciente. Apelação provida. Sentença anulada. lcp
(PROCESSO: 05212898017752354964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)