PROCESSO Nº: 6646720-48.5241.18.4.9299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Igor Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RE 863.824/SC. RETRATAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para fins de realização do juízo de retratação, em face da decisão proferida pelo STF no RE 033.610/SC. 2. Ao julgar o RE nº 321.202/SC, o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". O acórdão recorrido diverge desse entendimento, impondo-se a retratação do julgado. 3. Juízo de retratação realizado, negando-se provimento à apelação (art. 1.030, II, do CPC). 4. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 27989727330145808459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)