Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Rocha Nº: 6085889-17.5132.7.2.0886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANETE DO NASCIMENTO JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: MATHEUS CUNHA MAIA APELADO: BANCO BMG SA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA PIRES EMENTA PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demanda proposta pela parte autora contra o INSS e o BANCO BMG S/A, objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento com a incorporação do valor dos respectivos descontos em seus proventos. 2. O Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, I do CPC/2015, sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas. 3. Conforme vem sendo decidido pelo STJ e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 2376850/PE, rel. Min. Pedro Henrique Freitas - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 95669019619368061468, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 4. Apelação provida para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento do feito.
(PROCESSO: 48185343275728041748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)