EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 557.101 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.829.966/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública; 2. Título executivo judicial que expressamente estabeleceu que os juros de mora incidentes sobre a condenação seriam à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; 3. Embora o STJ tenha estabelecido que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples) - REsp 9.066.061/MG (Tema 905) -, o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida; 4. Juízo de adequação não exercido, mantendo-se incólume o acórdão fustigado no ponto em que fixa juros de mora no percentual de 0,5%. (sta)
(PROCESSO: 14295201603165537180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)