PROCESSO Nº: 6958179-96.7684.1.2.3501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN GOMES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Bernardo Lima, que negou provimento à Apelação do Ente Público. Aduz o Ente Federal ter havido omissão quanto à ausência de extrapolação do limite regulamentar por norma infralegal, artigo 50, IV, "e", § 2°, incisos I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. No tocante aos argumentos trazidos pela União Federal, em seus Embargos de Declaração, esta Sophie Gonçalves adotou os argumentos trilhados pelo Juízo monocrático 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Cecília Silva, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 48763799713916414011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)