PROCESSO Nº: 2087472-91.1016.27.4.4136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILENE MATHEUS MENDES ADVOGADO: Leonardo Pessoa De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. O INSS ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PARA FALAR SOBRE O LADO PERICIAL E A NÃO REALIZAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Requer o INSS, preliminarmente, a decretação de nulidade da sentença, por não ter sido intimado para falar sobre o laudo médico judicial, e pela ausência da prova testemunhal necessária à comprovação da qualidade de segurada especial da promovente. 2. Com efeito, não consta dos autos comprovante de intimação do INSS para falar sobre o laudo da perícia médica, como também não foi providenciada a oitiva de testemunhas necessária para a complementação do início de prova material da condição de segurada especial da requerente, impondo-se a nulidade da sentença requerida pelo apelante. 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, assim como seja providenciada a intimação das partes para, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial. Em consequência, fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Em consequência, fica prejudicado o pedido de tutela de urgência.
(PROCESSO: 04519185756858521005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)