PJE4749014-14.8583.10.5.1748 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como o direito à compensação do indébito dos valores efetivamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, acrescidos unicamente da taxa SELIC. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; b) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 817.330; c) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; d) ao art. 66 da Lei 8.383/1991. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 34135098863199668314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)