PROCESSO Nº: 1122385-85.2142.2.5.8656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9313088-88.9003.1.6.9890 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO. DEMORA JUSTIFICADA. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. ASTREINTES INCABÍVEIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu novo pedido de prorrogação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença transitada em julgado, fixando multa diária de R$ 200,00. 2. "O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015)." (REsp 0690619/PE, Rel. Ministro ERICK DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 07/01/2019).. 3. Razoável a alegação do INSS de que teve tido dificuldades para dar cumprimento à decisão, tendo em vista o seu notório déficit de servidores, situação agravada ainda mais em razão da pandemia da Covid19. De fato, as dificuldades de funcionamento do INSS são de todos conhecida. A despeito desses obstáculos, não se pode dizer que tenho sido omisso ou recalcitrante, sendo certo que manteve o juízo informado acerca dos procedimentos adotados para dar cumprimento à obrigação judicial e os obstáculos que deram causa à demora. 4. O adimplemento da obrigação, apesar de ter demorado mais do que o desejado, foi devidamente efetivado em prazo que não pode ser considerado exagerado ou abusivo, não havendo evidência de que o INSS tenha agido com desídia que pudesse causar o atraso no cumprimento da obrigação de fazer determinada judicialmente. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21649682747064341478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)