PROCESSO Nº: 7614018-79.3109.5.7.6479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THEO PIRES CANDIDO SELVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Pedro da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, faz jus a ser nomeado para o cargo de Professor do Magistério Superior da UFRPE, na área de Química. Alega ter sido preterido, ao fundamento de que, embora existente vaga decorrente de vacância por aposentadoria de docente da mesma área de ensino, a impetrada optou por não prorrogar o prazo de validade do certame ao qual se submeteu, promovendo novo concurso; 2. Não tendo havido, durante a vigência do concurso de que participou o impetrante, nomeação para o mesmo cargo, matéria e disciplina, de pessoa com classificação inferior à sua, nem de pessoa aprovada nos certames seguintes, não há que se falar em preterição ou direito líquido e certo à nomeação; 3. A vaga supostamente remanescente, embora seja da mesma área de atuação do cargo para o qual foi o apelante aprovado, foi destinada a Departamento/Unidade Acadêmica distinto. Por tal razão, a possibilidade de ser o impetrante nele aproveitado insere-se no âmbito da discricionariedade e autonomia administrativas da Universidade, no qual é vedada a interferência do Poder Judiciário; 4. Importante registrar, ainda, que a Administração se encontra sujeita a limites orçamentários e vedações legais à contratação de servidores, de modo que a aposentadoria de um deles, por si só, não se traduz em direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas em Edital de concurso; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22999228152743207669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)