EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 726.644/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença, nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 3. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 415.931/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. No que pertine à apelação do particular, restrita à incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, ao invés do valor da causa, é de se manter a condenação da verba incidente sobre o valor da causa, tendo em vista não ser possível mensurar o exato proveito econômico obtido nesta ocasião. Demais disso, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter na demanda, de modo que, cabendo ao autor atribuir valor à causa, deve arcar com as consequências jurídicas decorrentes do seu ato, não se podendo agora pretender que a verba arbitrada a título de honorários advocatícios incida sobre o valor da condenação, com o objetivo de majorá-la, dada a necessária coincidência dos valores. É defeso ao autor ir de encontro ao parâmetro estabelecido por si mesmo, configurando-se como um venire contra factum proprium, com o só escopo de obter suposto benefício, esbarrando esta pretensão na boa-fé objetiva que deve pautar os atos processuais. 5. Apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 49582322209572608206, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)