PJE 0214184-90.7789.24.7.3986 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à alegação de que existem diligências pendentes, de modo a obstar a conclusão do processo administrativo. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Isso porque, a despeito do que alega a parte embargante, a existência de diligências probatórias pendentes não foi suscitada em sede de apelação. O único capítulo do recurso que faz menção ao tema remete à necessidade de dilação probatória para "demonstrar quais os percalços que motivaram o suposto atraso na decisão administrativa neste caso concreto", não se verificando, pois, o argumento aventado nos embargos. 5. Destarte, é digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 49793827098200993760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)