PROCESSO Nº: 1792527-62.9961.15.2.9183 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA MARTINS ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao Gerente da Agência nº 2046 da Caixa Econômica Federal, autoridade coatora, a imediata liberação do saldo da conta de FGTS do impetrante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 3. Compulsando os autos, vê-se que: a) o impetrante foi admitido como servidor do município de Anadia/AL em 05/04/1999, formando vínculo celetista com a edilidade; b) foi editada a Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 se setembro de 2019, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL. 4. Embora se trate de hipótese não contemplada pela Lei n. 8.036/90, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 do aludido normativo. Precedentes: RESP 456184857320, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/07/2011 ..DTPB; (PROCESSO: 60503802906099766106, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 47599830655330233559, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 98191910073446624255, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)