PROCESSO Nº: 1408232-47.3666.11.11.2342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CARVALHO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Cauã Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Mota Maria Fernanda Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL, COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, COM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PRIVATIVAS DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO LÍCITA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra da não cumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte estipulou hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, como profissões regulamentadas. 2. Na espécie, extrai-se dos autos que a autora, ora recorrida, foi aprovada em concurso público do INSS, regido pelo Edital 01/2008, e, à época da investidura, como já era servidora pública estadual ocupante do cargo de Assistente Social, requereu e obteve administrativamente a redução de carga horária junto ao INSS, passando a cumprir carga horária semanal de 30 horas, o que possibilitou acumular dentro da legalidade os dois cargos públicos referidos. Dessa forma, passou a exercer o seu cargo junto ao INSS na Diretoria de Saúde do Trabalhador/Reabilitação Profissional, especificamente na Divisão do Serviço Social. De igual modo se constata, no dia 07/05/2018, foi surpreendida com a Notificação 09/2018 da SOGP, referente ao Processo Administrativo n° 83342.243896/9790-18, declarando a ilicitude de sua acumulação de cargos, sob o argumento de não ser o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, privativo de profissional de saúde. 3. Tal panorama fático revela que, no presente caso, a compatibilidade de horários no exercício das funções não se afigura questão controvertida, pois tal circunstância fática já fora reconhecida pela própria Administração como satisfeita. O que se controverte nesta ação, portanto, é saber se o cargo de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social exercido pela autora pode ser considerado da área de saúde, na forma do permissivo constitucional. 4. Nesse diapasão, considerando os elementos fático-probatório acostados aos autos e, em especial, o teor dos testemunhos colhidos em audiência, firma-se a convicção de que a situação fática vivenciada pela autora junto ao INSS indica que ela desempenha funções exclusivamente na área da saúde, permitindo a acumulação com o cargo de Assistente Social que também exerce na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. Isso porque restou comprovado nos autos que, nada obstante o nome do cargo da requerente seja Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, ela exerce atribuições típicas de um Assistente Social, que não se confundem com as atividades administrativas do Analista generalista do INSS. 5. Manutenção da sentença que declarou a licitude da cumulação, pela autora, dos cargos de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social junto ao INSS e o de Assistente Social na SESAP/RN. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08283241541252280531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)