PROCESSO Nº: 0002136-48.3164.22.1.0392 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Cauã Aragão Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: Danilo Calixto De Freitas Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL DO CIRURGIÃO-DENTISTA, SERVIDOR ESTATUTÁRIO, CELETISTA OU CONTRATADO POR MUNICÍPIO. LEI Nº 3.999/61. APLICABILIDADE. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA/PB, objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na observância do piso salarial e da jornada de 20 (vinte) horas, segundo a Lei nº 3.999/61, para o cargo de cirurgião-dentista, para os servidores estatutários, celetistas e contratados pela Edilidade. 2. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão, em sentença que submeteu à remessa necessária, inexistindo a interposição de apelação pela Municipalidade vencida. 3. De acordo com o art. 496, I, do CPC/2015, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 4. No entanto, não haverá remessa necessária, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, no caso de sentença proferida contra Municípios que não sejam capitais de Estados (como é o caso de Pirpirituba/PB) e as suas autarquias e fundações de direito público (inciso III do § 3º do art. 496 do CPC/2015). 5. No caso, a remessa deve ser conhecida, considerando que a condenação imposta ao réu é ilíquida (Súmula nº 490 do STJ), não havendo como mensurar o impacto econômico decorrente do acolhimento da pretensão autoral, além do que o valor atribuído à causa, de R$ 376.889,00 (cem mil reais), equivale a mais de 100 (cem) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 6. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. 7. Nessa toada, nos termos do art. 37 da Carta Política, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A lei, no caso concreto, é a de âmbito nacional, ou seja, a Lei nº 3.999/61, que disciplina a categoria profissional de odontólogo e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. 8. Precedentes da 1ª e da 3ª Turmas desta Corte Regional. 9. A autonomia municipal não está sendo violada pela regra da legislação federal, uma vez que o Município poderá fixar os parâmetros mínimos para o salário base dos odontólogos, desde que observe as limitações da regra nacional. Não há aqui que se falar em princípio da especialidade, pois estamos diante de competências constitucionais distintas. In casu, a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, enquanto o ente municipal, respeitando os limites federais, poderá criar regras com atenção às especialidades locais. 10. Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 4, pois não há nenhuma vedação para a utilização de múltiplos do salário mínimo, como piso salarial, desde que este não seja atrelado para fins de atualização monetária. Assim, o desiderato da norma constitucional do art. 7º, IV, não está sendo violado. Entendimento do STF. 11. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 36375291040731904133, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)