PROCESSO Nº: 1343446-38.4128.15.11.0626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA VITÓRIA ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: USINA TANQUES SA ADVOGADO: Pedro Henrique Viana E Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6644070-43.4338.5.12.9496 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 3.987. COISA JULGADA.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu o pedido do INCRA em sede de alegação de fato novo, no sentido de que o percentual de juros compensatórios foram reduzidos para 6% (seis por cento) no julgamento do STF na ADIN 2332/DF. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o argumento de que, por força do disposto nos artigos 26 e 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, combinado com os artigos 493, 535, III, §§ 3.º e 5º, e 927, I, do Novo Código de Processo Civil e art. 102, I, a, parágrafo 2.º, da Constituição da República, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no mérito da ADIN nº 2.332/DF, tem aplicação imediata aos processos de desapropriação, inclusive naqueles em face de cumprimento de sentença, independentemente do ajuizamento de ação rescisória, não havendo porque se falar em violação à coisa julgada (artigos 502 e 503 do Novo Código de Processo Civil e art. 5.º XXXVI, da Constituição Federal). 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Esta Segunda Turma Julgadora está ciente da conclusão do julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 20/04/2018, cujo teor alterou a decisão liminar de 2001 para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Todavia, à época em que a sentença ora executada foi proferida e transitada em julgado (18/07/2017), ainda estava em vigor a medida liminar proferida na ADI 2332/DF, de sorte que não há como renovar discussão já coberta pelo manto da coisa julgada.Fato é que o critério de juros compensatórios definidos na sentença transitada em julgado não pode ser alterado em sede de execução, em virtude da necessária observância à preclusão e à coisa julgada. Eventual inconformismo da parte deve ser veiculado pela via adequada para desconstituição do título judicial, qual seja, a ação rescisória". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 99324256318728590095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)