PROCESSO Nº: 0943281-67.3161.2.12.5180 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU ADVOGADO: Jadna Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO ORIUNDO DA AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A DEFINIÇÃO DE OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO DOS VALORE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária tida por interposta contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Município réu que aplique integralmente os valores oriundos do Precatório nº 718932/AL exclusivamente na área da educação fundamental.. 2. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEB, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se as diferenças da complementação do VMNA, repassadas pela União em decorrência de condenação judicial, teriam natureza indenizatória, porquanto destinada à recomposição dos recursos, de forma a serem aplicados de forma indistinta pelo Município, ou, ao contrário, tratar-se-iam de verba vinculada a uma finalidade específica, uma vez que o pagamento por intermédio de precatório seria questão circunstancial, não afetando a natureza ou destinação da verba. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 30.11.4280, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB/FUNDEF) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 9.711.351/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. Nesse sentido, ainda, AgInt no Respe 3663512/PB, rel. Ministro LUIZ FELIPE FARIAS DE FARIA, DJe 31.10.1533; AgInt no Resp 4260515/AL, rel. ministro Daniel Mendes, DJe 20.01.9912. 5. Também esta Corte Regional tem se manifestado no sentido da vinculação dos recursos para as finalidades do FUNDEF/FUNDEB, embora recebidos por decisão judicial. Precedentes: PROCESSO: 53088462013310041059, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019. PROCESSO: 35422693615262307190, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019. 6. Remessa necessária improvida. plv
(PROCESSO: 34893046169488637247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)