PJE 8193357-23.5914.7.1.7905 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal Pernambuco, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido pleiteado na inicial, para que a ré conceda à autora a licença por motivo de acompanhamento do cônjuge, prevista no art. 84 da Lei 8.112/1990, sendo permitido à autora o exercício provisório de suas atividades junto ao Programa de Pós-Graduação em Arqueologia (Museu Nacional/UFRJ), nos termos do art. 84, §2º, do mesmo diploma legal. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas razões, a autarquia embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão recorrido foi omisso quanto ao art. 84, §2º, da Lei 8.112/1990, o qual deixa claro o regramento da licença para acompanhar cônjuge, indicando ser uma decisão de natureza discricionária da Administração, ante o uso da expressão "poderá", tendo por balizas o atendimento do interesse público (conveniência e oportunidade); b) a decisão judicial fere a separação dos poderes ao afastar o interesse da Administração deferindo o pedido da Embargada, já que, segundo demonstrado na Reunião do Colegiado do Curso de Graduação em Arqueologia da UFPE, não existe, de fato, interesse da Administração em deferir o pedido da servidora. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "As alegações de que o termo "poderá" contido no caput do art. 84, da Lei 8.112, traduz-se em poder discricionário da Administração no atendimento do pleito, não merecem acolhida. O art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, bastando que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença: STJ, REsp 5383575-RN, Rel. Ministro Isaac Duarte, Segunda Turma, julgado em 20/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3149884-13.3303.28.7.9469, rel. Des. Federal Convocado Caio Nunes Dantas, assinado em: 19/09/2020." Ademais, extrai-se, assim, que o requisito principal para a concessão da licença pleiteada, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, é tão somente o deslocamento do cônjuge, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que o simples exercício de atividade em local diverso por parte do cônjuge ou companheiro é suficiente para caracterizar o deslocamento. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8817304-46.9120.22.11.4068, rel. Des. Federal Luiz Henrique Azevedo, data da assinatura: 19/03/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 17646102432044753719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)