PROCESSO Nº: 6837863-27.3264.19.7.1353 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CAIO RODRIGUES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Dias EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILICITUDE DE PROVAS E DA SENTENÇA. PRISÃO EFETUADA, QUANDO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE USO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECARIEDADE DO ÁUDIO DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE ABSOLUTÓRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS EM ADEQUAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MÉRITO. USO DE FOTOCÓPIA. POTENCIALIDADE LESIVA. TESE DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c o art. 297 do CP), durante fiscalização realizada pela unidade da Polícia Rodoviária Federal localizada na BR-101, município de São Sebastião/AL. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal: Suposto cometimento de crime de falsificação de documento público, e não, de uso de documento falso, que seria mero exaurimento. Tal alegação perpassa pela alteração dos fatos imputados ao acusado, e não, da capitulação, o que consistiria em proceder-se à mutatio libelli, incabível em segunda instância. Ademais, não há qualquer registro de possível prática de falsificação do documento pelo réu que pudesse ensejar violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. A denúncia, ao enquadrar a conduta do acusado como crime de uso de documento falso, mostra-se em consonância com o acervo probatório, do qual se extrai que o réu apresentou uma fotocópia de CNH falsa a policiais rodoviários federais, ao ser abordado durante fiscalização de rotina, ausentes elementos informativos apontando para a possível falsificação da documentação pelo próprio apelante. Mantida a capitulação da conduta nos termos do art. 304 do CP, a hipótese se enquadra como de competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. 3. Preliminares de ilicitude de provas, em decorrência da prisão ilegal, e de nulidade da sentença, por ter se embasado em provas ilícitas: O acolhimento de tais preliminares tem, como pressuposto, o provimento do pedido de alteração dos fatos denunciados, com a consequente modificação da capitulação jurídica. Entretanto, como esse pleito não foi acolhido, não há falar em ilegalidade da prisão, já que esta ocorreu no momento da consumação do crime de uso de documento falso. 4. Preliminar de nulidade do interrogatório em virtude da precariedade do áudio: Por se tratar de nulidade relativa, qualquer problema quanto à qualidade da escuta do acusado deveria ter sido arguido pelo defensor que se encontrava presente à audiência de instrução. Além de não haver manifestação da defesa nesse sentido, o acesso ao conteúdo da audiência revela ser possível ouvir, na íntegra, o interrogatório do acusado, a indicar a ausência de prejuízo ao réu. 5. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de tese absolutória da defesa: Com efeito, a motivação das decisões reflete garantia constitucional, consagrada no art. 93, inciso IX, da CF/88, que visa a possibilitar o controle das decisões e o exercício da ampla defesa, já que a impugnação pelas partes se viabiliza a partir do conhecimento da argumentação que levou ao acolhimento ou à rejeição dos pedidos por elas formulados. Da leitura da sentença recorrida, verifica-se que o juízo 'a quo', após enunciar as teses de atipicidade formuladas pela defesa, incluindo aquela no sentido de que "a apresentação de cópia de documento não pode ser objeto material do crime de uso de documento falso", passa a explicar porque "não merecem ser acolhidas as teses defensivas suscitadas". Desta forma, do conjunto da fundamentação da sentença se conclui que, mesmo de forma concisa, as teses defensivas de atipicidade foram refutadas, seja a fundada na falsificação grosseira, seja com base no uso de fotocópia. Inexistente a nulidade. 6. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quanto à escolha das espécies de penas restritivas de direitos: Acerca da substituição da pena privativa por restritivas de direito, a legislação penal impõe a observância dos critérios elencados no art. 44 do CP, devendo o magistrado fundamentar a razão de ser mantida ou substituída a pena privativa de liberdade. No entanto, não há critérios expressos em lei a serem observados, quanto à modalidade de pena restritiva a ser aplicada na sentença, o que adentra ao juízo de discricionariedade do julgador, que deve estar atrelado às circunstâncias fáticas e processuais do caso concreto. É o que se observa, neste caso, em que o juízo estabelece, entre as medidas restritivas, a de prestação pecuniária em montante compatível com a renda mencionada na audiência pelo réu e a prestação de serviço à comunidade, cujo local será definido pelo juízo da execução penal, justamente para compatibilizar os fins da pena com a possibilidade de seu cumprimento pelo réu. Preliminar não acolhida. 7. Do mérito: No tocante à tese absolutória relativa ao cometimento do crime de falsidade, que absorveria a conduta do uso, tal análise está prejudicada pela refutação do pedido de modificação da capitulação. Por sua vez, quanto à alegação da atipicidade da conduta decorrente do uso de fotocópia colorida, não se exclui, de plano, a possibilidade de advir dano à fé pública a partir de sua utilização. No caso concreto, as circunstâncias indicam para a potencialidade lesiva do documento apresentado. É o que se aufere dos depoimentos dos policiais que atuaram na fiscalização de trânsito, que apenas perceberam que se tratava de fotocópia, mas não que se tratava de documento falsificado. A falsificação só foi percebida após consulta ao sistema, momento em que se descobriu que o documento não havia sido expedido pelo órgão competente. 8. Seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação" (AgRg. no REsp. 3.959.149/RS, Relatora: Ministra Lavínia Monteiro de Heloísa Pires, Sexta Turma, julgado em 02/06/ 2016, DJe 18/08/2016). 9. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67031015248762356880, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)