EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. URP. PERCENTUAIS DE 84,32% e 16,19%. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO VENCEDOR: "AUSENTES AS RAZÕES MOTIVADORAS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DO D. JULGADOR, O QUAL DEIXOU DE EXPOR O ENCADEAMENTO LÓGICO DA SUA DECISÃO"."NÃO HOUVE A CITAÇÃO DE UM DOS PRIMITIVOS LITISCONSORTES DA AÇÃO". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS LITISCONSORTES, POIS TIVERAM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 62037709258285898955, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/06/2020)