PROCESSO Nº: 8367714-23.7902.14.7.7513 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI SOUZA PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Otávio Silveira Furtado APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Duarte EMENTA PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. - Infere-se dos autos que não foi oportunizado ao apelante a manifestação acerca de documentos juntados pelo Ministério Público Federal, os quais foram utilizados como fundamento da sentença de primeiro grau. - Preliminar de cerceamento de defesa, a qual se reconhece para dar parcial provimento ao recurso para anular o provimento monocrático e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja permitido o exercício da ampla defesa e do contraditório em relação aos documentos não ponderados pelo apelante. - Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 38376489272449639586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)