PROCESSO Nº: 3664626-80.2558.24.11.0435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LANA LUIZA RAMOS ADVOGADO: Filipi Araruna Aquino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA A UNIÃO. EXTINÇÃO. 1. Com a promulgação da CF/88, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, a quem compete a administração e manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador; 2. Sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente; 3. Não tendo a ação sido proposta contra o Banco do Brasil S.A., e não sendo esta Justiça competente para apreciação de pleitos formulados em relação ao mesmo, é desnecessário, neste momento processual, o chamamento da referida instituição financeira para integrar a lide; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09597502351082291285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)