PROCESSO Nº: 1507306-11.7724.18.8.3811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: EMANUEL REZENDE ADVOGADO: Kathleen Persivo Fontenelle Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença acolhido pedido diverso do consignado na inicial, considerando que deferiu ao autor a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 (ex-ferroviário), com a equiparação com o pessoal da ativa, com base na tabela da VALEC quando, em verdade, o postulante pretende a aplicação da tabela da CBTU, resta configurada decisão "extra petita", passível de nulidade, providência que pode ser adotada, inclusive, de ofício pelo juízo recursal; 2. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; 3. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que tanto a União quanto o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/91 e 26.200/2002, sendo a primeira mantenedora da aludida complementação e a autarquia previdenciária a responsável pelo repasse dos respectivos valores; 4. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 5. Declarar, de ofício, a nulidade da sentença, por ser "extra petita" e, prosseguindo o feito, julgar improcedente o pedido. Prejudicados as apelações e a remessa oficial.
(PROCESSO: 65810707818285853057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)