PROCESSO Nº: 4778967-83.8575.1.6.0957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: João Gabriel da Mota AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Isaac Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3153805-89.0748.22.7.3957 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THALES FERNANDES contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 4015605-73.3761.6.7.8077 (que indeferiu a reserva de vaga no cargo de Enfermeiro - Nefrologia), alegando, em resumo, os seguinte: 1) considerando que apesar da mencionada aprovação (5º colocação) lhe garantir a expectativa de direito à nomeação, a agravante concebeu que tal conjuntura se concretizaria, visto que existem vagas ocupadas de forma precária dentro da instituição, o que acarreta flagrante preterição; 2) subsiste a premente necessidade de 69 enfermeiros, com vista a promover a prestação de serviço de saúde com o mínimo de qualidade e segurança; 3) diante da existência de vagas ocupadas de forma precária por funcionários não vinculados à requerida, e o insofismável déficit de servidores necessários ao funcionamento inadiável de serviços essenciais, a expectativa de direito da requerente convola-se em direito à nomeação. 2. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i)quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 792891, Rel. Min. Rodrigo da Mata, Tribunal Pleno, julgado em 06/07/2015. 3. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 4. Na espécie, não prospera a pretensão da postulante no sentido de que, mesmo sendo aprovada fora do número de vagas previstas no edital, a sua expectativa de direito se transmudaria em direito subjetivo à nomeação ante a constatação de déficit de servidores necessários ao funcionamento inadiável de serviços essenciais. Primeiro, porque a postulante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital; e, segundo, o surgimento de novas vagas durante a validade do certame, por si só, não significa manifestação inequívoca da necessidade de preenchimento do cargo, de imediato, pois, a despeito desse fato (vacância), podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência de nomeação de novos servidores públicos nesse período. Situação fática que não revela a alegada preterição do Poder Público, capaz de justificar o reconhecimento do direito subjetivo ora pleiteado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47718137257728335703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)