PROCESSO Nº: 7872951-25.7131.10.9.0553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE BARBOSA ADVOGADO: Pietro Almeida E Farias e outro APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA e outro ADVOGADO: Yago Ribeiro Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (liquidação por artigos, atual liquidação por procedimento comum) proposto em face do CONFEA/PE e CREA/PE, por entender que o Apelante não conseguiu demonstrar os danos materiais sofridos em decorrência de cassação temporária de seu registro como Engenheiro. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que foram apresentadas provas que materializaram os prejuízos causados pelo evento danoso, conforme se extrai da farta documentação colacionada aos autos, bem como das oitivas das testemunhas arroladas pelas partes, sendo inequívoco que o Apelante faz jus aos danos materiais e, portanto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados durante a liquidação de sentença. Afirma que o objetivo da liquidação de sentença por artigos, em sede de cumprimento de sentença, se restringia tão somente a apuração do valor devido a título de danos materiais, porquanto já reconhecido sua existência por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e que liquidação por forma diversa daquela determinada na sentença não ofende a coisa julgada, pugnando, ao final, pela conversão em liquidação por arbitramento. 3. O Apelante ingressou com Ação Ordinária em face do CREA/PE e CONFEA/PE visando à anulação de procedimento administrativo que findou cassando seu registro de Engenheiro e privando-o do exercício da atividade por alguns anos, tendo o acórdão desta Corte Regional, após reformar a sentença que julgara a demanda prescrita, anulado tal procedimento administrativo perante o Conselho e reconhecido o direito a indenização por danos materiais, por lucros cessantes. 4. O acórdão retromencionado estabeleceu que a apuração do valor devido dar-se-ia por liquidação, sem, contudo, indicar a modalidade. 5. A concessão de indenização por lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar) exige comprovação objetiva de que os lucros seriam obtidos sem a interferência do evento danoso, não cabendo ao Juízo estimar valores com base em simples expectativa, sob pena de enriquecimento ilícito da vítima, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada, sendo a liquidação por arbitramento a mais adequada para que se chegue a um valor justo, sendo este o entendimento do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp 180.771/PR, Rel. Ministro Emanuel Castro, Terceira Turma, julgado em 20/03/2016, DJe 21/03/2016). 6. A natureza da indenização almejada pelo Recorrente não comporta o cumprimento de sentença após prévia realização de cálculos aritméticos nem a liquidação por artigos, porque não se trata de provar fato novo, eis que é impossível comprovar-se um vínculo de prestação de serviço ou empregatício hipotético. 7. A deficiência de comprovação dos vínculos - natural, tendo em vista que o Apelante foi privado do exercício profissional por quase 20 (vinte) anos - não pode ser invocada para privá-lo do direito à compensação financeira, devendo ser promovida a liquidação para que se chegue a um valor que o remunere pelos anos impedido de exercer sua profissão, sem provocar enriquecimento ilícito. 8. Considerando toda a discussão já travada no Primeiro Grau de Jurisdição, o tempo transcorrido e o longo iter processual já trilhado ate aqui, e com vistas a abreviar a espera da parte pela devida indenização, não se mostra acorde com o princípio da razoável duração do processo a devolução dos autos à Primeira Instância, impondo-se a fixação, de logo, do valor da indenização. 9. Honorários advocatícios de sucumbência, a serem arcados pelos apelados, fixados na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Apelação provida. Pedro Aragão
(PROCESSO: 80921265115252636006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)