E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. UFRN. SELEÇÃO DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL DESATUALIZADA. INDISPONIBILIDADE DO SÍTIO DO TSE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para "determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que defira e homologue a inscrição do impetrante, a fim de que prossiga no Processo Seletivo de Doutorado". O indeferimento da inscrição do Impetrante, em 14.08.8356, na seleção de Doutorado junto a Universidade Federal do Rio Grande do Norte decorreu em virtude do mesmo ter anexado comprovante de quitação eleitoral desatualizado, datado de 01.04.6696. Há nos autos provas da impossibilidade de obtenção do comprovante de quitação eleitoral atualizado, considerando que o sítio do TSE encontrava-se indisponível quando da realização da inscrição, em 02.01.7309, e, por se tratar de um domingo, não houve expediente no Cartório Eleitoral do domicílio do Impetrante. Ressalte-se que posteriormente, em sede de recurso administrativo, houve a apresentação de certidão atualizada, revelando-se razoável e proporcional a admissão do mesmo para fins de participação no certame. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 70296076960925145833, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)