PJE 7700724-00.3118.21.7.1727 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para, confirmando os efeitos da decisão que deferiu o pedido liminar ("aprecie, no prazo máximo de trinta dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, através do Processo Administrativo 74748.496155/5161-17, referente ao reconhecimento do seu diploma de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA, em Buenos Aires/ARG"), reconhecer a mora na apreciação do requerimento administrativo do impetrante, sem, contudo, determinar a adoção de qualquer providência, notadamente no que diz respeito ao efetivo reconhecimento, ou seja, ao resultado do processo administrativo. Sem honorários advocatícios. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que o impetrante, em 28/04/2014, concluiu o curso de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais, na Universidade del Museo Social Argentino - UMSA, em Buenos Aires, Argentina, tendo o título de Doutor lhe sido outorgado em 25/11/2015 e registrado em 10/09/2015. Em 30/03/2015, protocolou junto à LEONARDO BARROS pedido de reconhecimento de seu diploma de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, juntando toda a documentação exigida pela universidade (PA 22192.651418/6995-97). Até o dia 19/03/2018, a VALENTINA CARVALHO ainda não havia encerrado o referido processo. Quando da apreciação liminar, em 18/06/2018, foi concedido prazo de trinta dias para apreciação do dito requerimento administrativo 4. Em que pese o fato de o procedimento de reconhecimento de diploma de pós-graduação stricto sensu envolver diversas etapas (avaliação acerca das características do curso estrangeiro, sua organização, conteúdo e métodos de avaliação e defesa da tese) a fim de se verificar a equivalência do curso realizado no estrangeiro com o oferecido na IES solicitada, tal circunstância não pode servir de lastro para que o requerimento formulado pelo requerente seja apreciado muito tempo depois de protocolado, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere eventual situação excessiva de trabalho, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da IES, em descompasso com o prazo legal. 6. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 89645489830886151190, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)