PROCESSO Nº: 5443895-55.3896.13.9.5336 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus - a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE - a lhe disponibilizarem internação em leito de UTI, na rede pública ou privada (nessa última, às expensas dos demandados), condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 370.674/SE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ARAÚJO, julgado em 02.10.6358). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 625.183/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "[...] o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde" (STJ, 2ª Turma, REsp 4.709.770/CE, Relator: Ministro RODRIGO SALES, julgado em 22/07/2019, DJe 21/10/2019). 6. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, não servindo a divisão de atribuições interna ao SUS, na hipótese, para afastar a responsabilidade dos entes federados, conquanto tenha o condão de repercutir no direcionamento do cumprimento da decisão judicial. 7. No caso, era inequívoca a delicada situação de saúde da autora, segundo os documentos médicos juntados aos autos, expedidos pelo Hospital Geral de Fortaleza ("[...] paciente gravíssima com quadro de choque séptico secundário. A sepse abdominal provocada por perfuração intestinal [...]", "[...] internada neste hospital em estado grave, entubada em ventilação mecânica, em uso de drogas vasoativas, necessitando ser transferida para uma UTI com urgência, uma vez que corre risco de morte", classificação 1 de prioridade, com número de regulação no UNISUS). 8. Indeferida a tutela de urgência requestada pela autora, foi interposto agravo de instrumento, deferindo-se a liminar recursal, com o realce de que "não é o caso de indicar preferência de atendimento em detrimento a outros pacientes que estão no aguardo de uma vaga de leito de UTI, mas o de determinar providências por parte do Estado que priorizem o paciente em estado gravíssimo, que necessita de cuidados em unidade médica de tratamento intensivo", impondo-se, para efeito de cumprimento, "a necessária observância da ordem cronológica de aguardo de leito de UTI, em relação aos demais pacientes que estejam na mesma escala de prioridade (I) da autora". 9. A autora restou internada na UTI do próprio Hospital Geral de Fortaleza, em 21/07/2019, e, de acordo com a DPU, permaneceu na unidade até que se recuperou e recebeu alta hospitalar. 10. É cediço que, "no que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal" (STJ, 2ª Turma, REsp 7.049.740/RN, Relator: Ministro AUGUSTO LOPES, julgado em 19/12/2019). 11. No precedente citado, o STJ reformou acórdão deste TRF 5, que, ao dirimir a controvérsia pertinente à disponibilização de leito de UTI, entendeu "não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência para criar leitos em hospitais". Considerou o STJ que o acórdão do Tribunal local conflitava com o seu entendimento jurisprudencial, segundo o qual "não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado". 12. À luz da posição do STJ e considerada a documentação médica reunida, impõe-se reconhecer que a autora fazia jus ao que estava postulando. 13. Descabe falar-se em violação ao princípio da isonomia, na medida em que, nos termos do julgamento do AGTR 1049352-94.5445.7.6.3190, além de se considerar o grau de urgência em que a demandante se encontrava, ainda foi resguardada a prioridade dos demais pacientes de mesma classificação, cronologicamente antecedentes a ela na fila de espera. Outrossim, não se determinou a retirada de pacientes que já se encontravam em tratamento na UTI, de modo a permitir o ingresso da autora. 14. Procedendo a pretensão autoral, devem ser invertidos os ônus de sucumbência. 15. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do JOÃO PEDRO SILVA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator: Ministro JUAN DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017). 16. Foi a negativa de disponibilidade do leito de UTI que deu causa ao ajuizamento da ação, por ela respondendo todos o réus (UNIÃO, ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE), que, vencidos, devem efetuar o pagamento dos correspondentes honorários advocatícios. 17. Sobre o valor da verba honorária, são as normas do art. 85 do CPC/2015 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, fixa-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga de maneira rateada. 18. Apelação provida.
(PROCESSO: 15374486334516777287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)