PJE 6881668-34.7658.13.1.4689 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE AUDITOR DA FUNASA, OU DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por agente administrativo da FUNASA, em ação ordinária, o qual postula pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de pretenso desvio funcional das atividades de seu cargo, para as do cargo de auditor da FUNASA, ou de auditor fiscal da previdência, assim como seus reflexos sobre férias, gratificações, adicionais e demais verbas, pelo período em que esteve exercendo atividades alheias às atribuições de seu cargo de origem. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da assistência judiciária gratuita concedida. 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que demonstrou e comprovou que, por certo, exerceu atividades de técnico de nível superior ou auditor, e que, independentemente de substituição de chefia, jamais teve qualquer modificação em seu salário e passou a trabalhar muito mais, sem contudo ser ressarcido pelas suas novas atividades. Ressalta, ainda, que no momento em que passou a exercer função diversa para o qual fora contratado, embora continuasse no mesmo cargo, obviamente deveria receber pelo desvio de função correspondente ao cargo de auditor ou de servidor técnico especializado em prestação de contas da FUNASA. 3. Em que pese tratar-se o desvio de função de ato ilícito perpetrado no âmbito da Administração Pública, é certo que tal ocorrência não pode dar ensejo à percepção pelo servidor de vencimentos de cargo diverso daquele para o qual foi investido por força de concurso público (art. 37, II, da CF/1988). 4. Ademais, como bem ressaltou o sentenciante, "a análise da documentação acostada aos autos, tanto pelo autor como pela FUNASA, traz a lume um aspecto fundamental para o deslinde da questão, e faz cair por terra a pretensão autoral: a percepção de função comissionada e função gratificada pelo autor, no período em que desempenhou a função de substituto eventual do Chefe do Serviço de Saúde Ambiental da Superintendência Estadual da Fundação Nacional da Saúde no Estado do Ceará", de maneira que o autor não faz jus a qualquer benefício referente a desvio de função porque exercia, na verdade, função comissionada/gratificada para desenvolver as atividades. 5. "Sendo semelhantes as diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos". (LEVI NUNES, 2ª Turma, PJE 5717880-99.4628.11.11.1755, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Rezende, Data de Assinatura: 08/11/2018) 6. "O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. (...) Embora o autor alegue ter realizado atividades privativas de Analista Tributário, observa-se que os dois cargos possuem algumas atribuições semelhantes, de modo que não restou configurado o desvio de função." (LUIZ FERNANDO MONTEIRO, 2ª Turma, PJE 1740400-15.7337.25.1.6639, Rel. Des. Fed. Igor Barbosa, Data de Assinatura: 05/02/2019) 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais, a cargo do autor, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 58253214283264724752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)