PROCESSO Nº: 3535748-59.5130.1.1.7085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE SAÚDE DE AVÓ. INDEFERIMENTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da Marinha, pretende a nulidade de ato que indeferiu o pedido de transferência do Rio de Janeiro para Fortaleza, requerido em face de problemas de saúde de sua avó (diabetes, hipertensão, osteoporose e deficiência visual severa); É verdade que a Constituição Federal estabelece enquanto princípio básico a proteção à família. Entretanto, tal não significa que a Administração castrense reste tolhida em sua capacidade de auto-organização e funcionamento. É preciso considerar que o agir da Administração é presidido pela proteção ao interesse público. Dito de outra forma, o interesse particular não pode prevalecer em face daquele; No caso concreto, conquanto sejam relevantes os argumentos aduzidos pelo requerente de que sua avó (idosa, portadora de diabetes, hipertensão, osteoporose e deficiência visual severa) necessite de seus cuidados, trata-se de circunstância pessoal que não tem o condão de emprestar tom de ilegalidade ao ato da Administração. Note-se, a propósito, que o autor da ação ordinária não aventura inquinar de nulidade o ato em si de sua movimentação militar, valendo-se apenas da proteção constitucional à família para conseguir o seu intento. Assim, a despeito da sensibilidade oferecida pelo caso em tela, inexiste, em rigor, qualquer mácula no ato administrativo e, diante da prevalência do interesse público sobre o privado, não merece guarida a pretensão do postulante de ser transferido do Rio de Janeiro para Fortaleza; Os atos de movimentação são inerentes à carreira militar, sendo, em princípio, legítimos, possuindo natureza essencialmente discricionária, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo se tratar de ilegalidade. Ao ingressar na vida castrense, o demandante teve (ou deveria ter) conhecimento de que estaria "sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é, também, "decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar" (art. 1º, VII, do mesmo diploma); Note-se que, como bem destacado pela sentença combatida, inexiste prova de que sua avó necessita de seu acompanhamento para recuperação de sua saúde, mormente se considerada a existência de 10 (dez) filhos, com outros diversos netos, e que residam em Fortaleza/CE, a fim de prestar o apoio suficiente de que a idosa necessita no momento; Ademais, não restou claro, nem mesmo através dos pareceres sociais acostados ao autos, se o demandante seria, de fato, a única pessoa que poderia dispensar cuidados a sua avó ou se, por outra, seria impossível a ela residir com ele no Rio de Janeiro, bem assim sua esposa e seu filho recém-nascido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76997137593899878877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)