PROCESSO Nº: 8002094-04.6405.13.10.9664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. RETENÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ILEGALIDADE. SÚMULAS 323 E 547 DO STF. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter a liberação das mercadorias importadas, consubstanciadas em Veículos Aéreos Não Tripulados - VANT, haja vista a apreensão efetuada pela a Receita Federal, com a finalidade de realizar a reclassificação tarifária. 2. Importante registrar que a Apelante afirma que não pretende, no presente mandamus, analisar a classificação tarifária da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) atribuída pela Administração Aduaneira à mercadoria importada (VANT's ou drones), mas apenas atacar o ato de retenção da mercadoria para fins da reclassificação tarifária. 3. Não se constatando qualquer conduta grave do importador, tais como a importação de mercadoria ilegal, falsidade na Declaração de importação, dentre outras, exsurge ilegal a retenção da mercadoria com a única finalidade de promover a reclassificação tarifária, por importar em sanção política, vedada pelas Súmula 323 e 547, do STF. Precedente do STJ: REsp 11.10.6759/PR, Rel. Ministro Bernardo Ferreira, Segunda Turma, DJe 26/06/2017. 4. A liminar para a liberação da mercadoria foi deferida em sede de Agravo de Instrumento, pelo eminente Desembargador Federal Isaac Cunha, que ressaltou, com pertinência, que "não haverá prejuízo ao erário, visto que subsiste ao Fisco a possibilidade de proceder ao reenquadramento da nomenclatura (NCM) da mercadoria, além do que a Fazenda dispõe dos meios legais e adequados para realizar a cobrança de eventuais diferenças de tributos que vierem a ser apuradas em face dessa reclassificação fiscal dos produtos apreendidos". Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 07019822529766659883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)