PROCESSO Nº: 7825382-50.9879.29.12.0940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Heitor Cavalcanti E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu a pagar à autora os valores correspondentes à sua Promoção Funcional da Classe/Nível D304 para D401 (Processo Administrativo n.º 27674.796075/3943-88), referente aos exercícios compreendidos entre 05/2016 e 05/2018 (Id. 9150512.68578604 e 0525415.82938667); condenou o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafos 2.º e 3.º, I, do CPC, determinou que os valores da condenação sejam atualizados (correção monetária) a partir da presente data, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 910597. 2. Objetiva o IF SERTÃO o acolhimento das preliminares apontadas com extinção do feito sem apreciação do mérito; ou, a improcedência do pedido inicial. Para tanto, argumenta: (A) ser parte ilegítima para figurar no feito, porquanto não tem o poder de promover o pagamento dos restos a pagar de exercícios anteriores, eis que entra no âmbito de administração financeira da União, a quem a ordem de pagamento deve ser dirigida; (B) faltar interesse de agir à parte adversa, porque somente haveria interesse processual se houvesse prévia negativa da Administração Pública em atender a pretensão nesta ação deduzida; (C) não efetuou o pagamento por não existir disponibilidade orçamentária, por ser necessário seguir todo um procedimento administrativo que, atualmente, encontra-se regulamentado pela Portaria Conjunta n° 02, de 23 de março de 2012, expedida pela Secretaria de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art.9º e 10º,, daquela portaria), incidindo no caso em debate: os artigos 163 a 169 da CF, , § 1.º, do art. 1, da Lei Complementar n. 101, de 16 de julho de 2000; art. 37, da Lei 4.320/64 e art.22, do Decreto 98.170/86; (D) o Poder Judiciário não pode se imiscuir em questões administrativas de outro Poder. 3. Em processos desse jaez, o entendimento desta Turma, cujas razões são adotadas, é no sentido de que, sendo o Instituto apelante uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; que há interesse processual diante da demora no pagamento da verba decorrente da promoção da parte autora; e que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos", ressaltando-se que, na PORTARIA Nº 412/DGP/IFSERTAO-PE, DE 5 DE AGOSTO DE 2019, a própria Administração reconheceu os efeitos financeiros da promoção aludida, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. Precedente: PROCESSO Nº: 3053074-51.3627.14.8.2233 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Felipe Moreira - 4ª Turma, assinado em 30/09/2018. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 5. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 25123668842417043244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)