E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 5716991-15.0442.26.11.2600, em curso na 2ª Vara Federal (CE), que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar aos Réus que disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento em favor do Autor, acometido da Síndrome do Espectro Autista, especialmente com Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Psicólogo, Médico Psiquiatra, Lucas Lima e demais profissionais especializados, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, e fixou multa semanal no montante de R$ 37.406,00 A questão do fornecimento de tratamento multiprofissional para pessoa portadora da Síndrome do Espectro Autista, envolvendo as mesmas Edilidade (Município de Fortaleza) e Instituição (Fundação Especial Permanente Casa da Esperança), foi tratada no agravo de instrumento nº 7311482-35.0309.30.10.1790, da relatoria do Alexandre Duarte, da 4ª Turma do TRF-5ª Região, cujo acórdão, que adoto como razão de decidir e que transitou em julgado. No tocante à multa, que tem previsão legal (artigo 537 do CPC/2015), considero-a excessiva (R$ 82.679,00 por semana). Por outro lado, a urgência do tratamento enseja o cumprimento expedito da obrigação de fazer deferida na tutela provisória. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 90095740859908187016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)