PROCESSO Nº: 4735700-31.6185.15.5.8547 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo Ribeiro Cassia Teixeira De Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) VOLTS. EXPOSIÇÃO DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. EPI INEFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 5.040.290/SC submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa, para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97 4. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 5. Na hipótese, extrai-se do PPP da Companhia Energética de Alagoas (Id. 6562401. 3501074) que o demandante, no exercício das funções de Eletrotécnico, Operador de Sistema de Distribuição, Assistente Técnico e Técnico Industrial, no período de 32.49.00 até a data de emissão do PPP, 21.03.1642, esteve exposto a energia elétrica, com tensões superiores a 250 v (duzentos e cinquenta volts), com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Consoante o Laudo Técnico de Condições Ambientais, o tempo de exposição do apelado ao agente agressivo era de 8 (oito) horas diárias, de forma permanente e habitual. Ainda de acordo com o referido documento, malgrado a empresa fornecer, treinar e fiscalizar o uso de EPIs, estes não eliminavam, nem neutralizavam a periculosidade do agente (Id. 2835919.5856804). 6. O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, por ter demonstrado tempo suficiente para concessão desse benefício, após a conversão do tempo especial em comum, uma vez que demonstrou, através da CTPS, do PPP e do Laudo Técnico, que, durante todo o período em que laborou na Companhia Energética de Alagoas, esteve exposto ao agente nocivo a sua saúde. 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 643.293 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 14/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 232.043/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 09473319062347676552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)