PROCESSO Nº: 2924307-17.7634.16.10.1988 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Bryan Fogaça e outros ADVOGADO: Nicolas Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Lopes EMENTA: PENAL. ART. 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI 201/67. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação interposta por João Pedro Silveira contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, ao julgar procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia, condenou o ora apelante pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n° 201/67 a uma pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Em suas razões recursais, defende o apelante, em síntese: a) a prescrição da pretensão punitiva estatal; b) a ilegitimidade passiva do recorrente e c) ausência de dolo em sua conduta. O prazo prescricional relativo ao delito em comento, portanto, é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Contudo, por contar o recorrente com mais de setenta anos (seu nascimento se deu em 14/02/1947 - ID 0128781.1153953) na data da sentença (proferida em 18/05/2017 - ID 4369586.5079210), incide o disposto no art. 115 do CP, para reduzir o prazo prescricional à metade, o que equivale a 2 anos. Entre o primeiro marco interruptivo (recebimento da denúncia no dia 01/07/2014 - ID 0900912.1682286) e o segundo marco interruptivo (publicação da sentença condenatória em 08/07/2017 - iD 9581713.4407343), houve o transcurso de tempo superior ao prazo de 2 anos aplicável este caso. Desta forma, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Apelo provido, para declarar extinta a punibilidade de Thales da Conceição quanto à prática do delito descrito no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n° 201/67, pela ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 05092589133800024216, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)