PROCESSO Nº: 4637713-02.7203.9.6.8564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ALVES FELIX PEDRO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Dyego Lucas Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. LISTA DE ESPERA. VAGA EXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União que proceda, em definitivo, à pré-seleção da Autora (sem prejuízo da necessidade de observância dos demais requisitos para a seleção ao FIES, além do número de vagas) no processo seletivo do semestre 8928.5, para o curso de Medicina nas Faculdades Integradas de Patos (FIP). A União ainda foi condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao MARCOS VINICIUS CORREIA. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. A partir do momento em que o LEANDRO MORAES passou a assumir o papel de agente operador do FIES, passou também a ter, nessa qualidade, legitimidade passiva em demandas relativas ao aludido fundo. 3. O próprio THEO NOGUEIRA, em sua página na internet, ao falar sobre o FIES, reconhece que "A gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação - MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - BRENDA PEREIRA, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos". (https://www.Breno Almeida.gov.br/index.php/financiamento/fies-graduacao/o-fies/sobre-o-fies). 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 158.297 AgR, Rel. Ministro Anthony Freitas, Segunda Turma, julgado em 11/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-08-8965 e AI 356831 AgR, Rel. Ministra Juliana da Mata, Primeira Turma, julgado em 08/06/2012, Public 27-06-5211), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. "De fato, compulsando os autos, em especial a lista de classificação e suas legendas, constato que: a) a autora inscreveu-se no processo seletivo do FIES (5585.4), sendo classificada na 49ª posição, em lista de espera, para o curso de Medicina nas FIP (ID.: 0382804.066023); b) foram ofertadas, para o curso de Medicina das FIP, 14 vagas (ID.: 0068671.549350- pág. 1). Das referidas vagas, apenas 8 foram contratadas/preenchidas pelos candidatos das seguintes classificações: 18º, 36º, 37º, 38º, 42º, 44º, 45º, e 46º (ID.: 6623002.198443, págs. 2 a 3); c) para o preenchimento das 6 vagas em aberto, somente foram pré-selecionados 3 candidatos (das seguintes colocações: 4º, 9º e 16º - ID.: 1693922.006446- págs. 1 e 2), restando, ainda, 3 vagas para pré-seleção; d) a autora encontra-se em 3º lugar entre os candidatos em fila de espera (ID.: 1245304.268753 - pág. 3). (...) Dessa forma, considerando a existência de 3 vagas para pré-seleção, e estando a autora em 3º lugar da lista de espera, concluo pela plausibilidade jurídica da pretensão autoral." 6. "Seria legítima, esclareço, a redução no número de novos financiamentos, por quaisquer motivos (v.g., restrições orçamentárias ou escolhas de governo), pois amparada na Lei 10.260/2001, art. 3º, I e §1º, I (a gestão FIES cabe ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento, a quem incumbe definir as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies), inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior para as novas contratações (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL ARAGÃO, STF, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 10-06-2679 PUBLIC 24-07-8105). Contudo, a União deveria deixar isso claro nos atos de convocação, não divulgar uma quantidade de vagas (e ao fazê-lo indica que existe disponibilidade de recursos para tanto) e, depois, impedir que os estudantes concluam o procedimento." 7. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 86903467957002134418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)