PROCESSO Nº: 7791171-21.3517.18.7.1647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALMA CONSTRUCOES LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pela CEF, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento às Apelações da CEF e da Construtora, para fixar que a condenação por danos morais deve ter como parâmetro cada unidade habitacional atingida, bem como para decotar da sentença o capítulo referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal alega ter havido omissão no acórdão, em relação aos honorários advocatícios, na medida em que, sendo a Ação Civil Pública proposta em nome e em benefício de toda a sociedade ou de determinada coletividade, e não de seu autor, individualmente considerado, também os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados unicamente em favor da aplicação em fundo representativo dos interesses lesados, conforme determinação do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Já nos Embargos da CEF, a mesma aduz a existência de omissão em relação à necessidade de realização de perícia judicial, bem como quanto à não disponibilização das notas taquigráficas. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo expressamente se pronunciado no sentido de afastar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia judicial de engenharia. 5. Quanto às notas taquigráficas, embora assente na jurisprudência desse Tribunal quanto ao cabimento dos aclaratórios quando não efetivado expediente de juntada, tem-se que o acolhimento do recurso deve apenas se prestar aos casos nos quais a falta das referidas notas importe em omissão relevante, a obstar o entendimento do julgado. Por outro lado, constando dos autos o voto condutor, tendo sido o julgamento por unanimidade, não se há de falar em omissão relevante a ser suprida com a juntada das notas taquigráficas. 6. Já em relação ao ponto relativo ao afastamento dos honorários advocatícios, igualmente houve o enfrentamento da questão pela Terceira Turma. 7. Na realidade, as partes embargantes, inconformadas com a decisão da Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração do MPF e da CEF improvidos. pmm
(PROCESSO: 23965967048384291201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)