PROCESSO Nº: 2769676-30.7887.30.4.4746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Guilherme Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Danilo Oliveira Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. BLOQUEIO DO PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSÍVEL NULIDADE DO CONTRATO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o pagamento do Precatório nº PRC 235154-PE, expedido no processo de execução contra a Fazenda Pública (3701546-28.1163.22.12.7892), no valor de R$ 388.327,97 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), até o julgamento da ação civil pública. A medida consiste no sobrestamento de levantamento do montante destacado do crédito que cabe ao Município de Primavera/PE, para pagamento dos honorários contratuais ao beneficiário corréu, Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há dúvida de que a legalidade da cláusula referente à retenção dos honorários contratuais já fora analisada e encontra-se acobertada pela coisa julgada, formada nos autos dos embargos à execução número 9350184-97.3634.22.9.6167. Assim, entende que, como já houve coisa julgada, o caso está excluído da suspensão de pagamento, conforme previsto na decisão proferida pelo Ministro Toffoli, na SL nº 1186. Cita jurisprudência afirmando que a União não possui interesse processual para controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. Ressalta os efeitos econômicos que estão surgindo diante da pandemia trazida pelo COVID-19, pelo que defende a urgência na liberação da verba em questão. Requer a concessão da tutela de urgência. 3. Liminar indeferida. Pedido de reconsideração acostado aos autos, arguindo a ausência de legitimidade da união para propositura da demanda. 4. A questão objeto da apreciação recursal diz respeito ao pagamento dos honorários contratuais com verbas do FUNDEF, o que atrai o interesse da União e a competência da Justiça Federal para apreciação do feito. Precedente: PROCESSO Nº: 5819451-87.3664.5.3.3295 - Apelação Cível. Relator: Desembargador(a) Federal Stephany Correia - 2ª Turma. Jugado em 20/04/2019. 5. Não se vislumbra a probabilidade do direito em relação à pretensão do agravante, uma vez que a decisão proferida pelo presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, em 14 de julho de 2019, na SL nº 1.186 MC-ED/DF, apenas garantiu o destaque de honorários nos casos em que já exista decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito, o que não inviabiliza que a União discuta um tema que até agora não foi tratado, qual seja, a irregularidade da contratação. Ou seja, "a decisão do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter "erga omnes", ensejará o pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas egressas do FUNDEF, desde que as contratações dos escritórios de advocacia, pelos Municípios, tenha se dado com a observância das regras estabelecidas pela Lei de licitações, o que será ainda analisado com profundidade no bojo da presente ação civil pública". (RAFAEL DA LUZ. Segunda Turma. GUSTAVO REZENDE 5235514-11.9180.11.5.4926. Rel. Desembargador Federal Henrique Barros. Julg. 05/01/2020). 6. Ademais, a liberação de valores exauriria ou tornaria sem objeto a pretensão da União, que por ora procura resguardar aqueles valores que foram depositados em precatório à guisa de destaque de honorários contratuais, e que, na verdade, caso a União tenha o seu pedido julgado procedente, serão destinados à educação, dado que se trata de verba egressa do FUNDEF. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. [6]
(PROCESSO: 26578814901953874449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)