PJE 9044261-54.2001.29.6.7140 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.436/1997. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a ré a implantar o adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre o vencimento básico recebido pelo(a) autor(a), por cada uma das jornadas de 20 (vinte) horas, com pagamento dos atrasados com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 8.104-07/2001, e corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, conforme o CPC, artigo 20, § 4º, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Sustenta a NATÁLIA VIEIRA, em seu recurso, que: a) deve ser acolhida a prescrição do fundo do direito; b) ocorreu a prescrição bienal, a trienal ou a quinquenal; c) não interessa, para efeitos de cálculo de adicional de tempo de serviço, que o servidor público integrante da categoria de médico seja cumpridor de jornada de trabalho de 20 ou de 40 horas, pois o que é considerado para efeito de cálculo é o vencimento básico de cada qual das classes previstas no anexo da referida lei; d) na esteira do contido na Lei 9.436/97, não existe amparo legal para que a VALENTINA MOREIRA proceda de maneira diferente daquela já preestabelecida no referido diploma legal; e) não há prévia dotação orçamentária e muito menos autorização na lei de diretrizes orçamentárias que permitiriam, em tese, a concessão da anuênios da forma pretendida; f) a forma de cálculo pretendida pela autora, além de mascarar um descabido direito adquirido a regime jurídico, enseja distorções lesivas à moralidade administrativa e à boa gestão da coisa pública, que não devem ser admitidas; g) devem ser diminuídos os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 9.074,02 -nove mil e setenta e quatro reais e dois centavos). 3. A questão devolvida diz respeito ao cálculo do adicional por tempo de serviço (anuênio) devido a servidor público ocupante do cargo de médico da MARIA FERNANDA NOGUEIRA, que optou pela jornada de 40 horas semanais, conforme o disposto na Lei 9.436/1997. 4. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, consoante registrado na sentença. 5. Caso em que o pagamento do adicional por tempo de serviço à autora, optante da jornada de trabalho de 40 horas semanais, vem sendo efetuado apenas sobre o vencimento de uma jornada de 20 horas. 6. O § 3º do art. 1º da Lei 9.436/1997 dispõe que: "O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei." 7. O § 3º do art. 1º da Lei 9.436/1997 não faz qualquer limitação a que o pagamento do anuênio incida somente sobre o vencimento básico de uma das jornadas de 20 horas semanais trabalhada, sendo certo que a Lei 12.702/2012, que revogou a Lei 9.436/1997, também não trouxe qualquer restrição. 8. Juan Farias do equívoco da Administração na interpretação conferida à Lei 9.436/1997 quanto à forma de cálculo do pagamento do adicional por tempo de serviço, há que se manter a sentença de procedência, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF/1988. 9. A propósito, assim já se posicionou esta Segunda Turma: PJE 3835341-03.6059.21.8.9485, relator Des. Federal Nicolas Silveira, julgado em 17/09/2020; PJE 6157436-31.4095.27.5.5272, relator Des Federal Anthony Sales, julgado em 31/12/2017. 10. Quanto à verba honorária, levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, juntamente com o valor da causa (R$ 9.074,02 -nove mil e setenta e quatro reais e dois centavos), entende-se justo e razoável o valor fixado na sentença, num montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. Act
(PROCESSO: 55490775616415546911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)