PROCESSO Nº: 4541530-76.7863.12.7.4802 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH RODRIGUES GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Theo Gomes Fortes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A sentença condenou a União a promover a remoção provisória do autor, servidor do TRE/SE, lotado na cidade de Aquidabã (SE), para local compatível com as funções de seu cargo em Aracaju (SE), enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento de sua genitora. 2. Sobre a questão, é de se reproduzir os termos do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada (63765085072370606278, AG, Desembargador Federal Vinicius Castro, 1º Turma, Julgamento: 24/04/2017): 2. Consta dos autos que o agravado apresentou relatório médico indicando que sua genitora é portadora de diagnóstico de déficit cognitivo mínimo do subtipo amnéstico (CID R41.1, possível CID G30.0), sugerindo como etiologia principal a doença de Alzheimer, sendo que tal condição de saúde exige o apoio logístico de familiares para que ela possa executar as suas atividades diárias da vida civil com segurança, recomendando-se, inclusive, a presença de um familiar ou cuidador próximo de forma contínua. 3. Restou consignado na decisão recorrida que "sendo o autor o único filho que reside neste Estado, e contando seu pai 75 anos de idade, não se pode afastar a dependência da genitora do autor em relação ao mesmo tão somente por assim não constar nos seus assentamentos funcionais." 4. Note-se ainda que o fato de o agravado deslocar-se diariamente de Aquidabã/SE para Aracaju (aproximadamente 120 km) evidencia a premente necessidade de estar próximo de sua genitora a fim de lhe prestar a assistência necessária. 5. Apesar de inexistir, entre o agravado e sua genitora, a dependência econômica prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência deste OTÁVIO DA CRUZ prevê que, em casos de doença de pessoa da família, deve-se relativizar tal conceito para abarcar as situações em que reste demonstrada uma dependência emocional/psicológica. (CAUÊ SILVEIRA, AC nº 056051/CE, Rel. Des. Fed. André Lima, Terceira Turma, DJE de 05/08/2013). 6. Há precedente desta Turma reconhecendo que "...O conceito de dependência econômica, presente na Lei nº 8.112/1990, para fins de remoção do servidor público, tem sido relativizado quando trata-se de situações que envolvem doença de pessoa da família. Modernamente, tem sido aceita uma ampliação de tal conceito, de modo a abarcar situações em que a dependência econômica não é tão evidente, mas em que está demonstrada uma dependência emocional/psicológica mais profunda, dada a gravidade da doença da qual padecem os familiares do servidor". (IGOR FREITAS, APELREEX nº 31417/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Dias, Primeira Turma, DJE de 27/10/2014). 7. Acrescente-se que a Administração já expediu Portaria, em 03/07/2017, lotando provisoriamente o agravado no Erick Lopes. 8. Nesse contexto, em que pesem os argumentos expendidos pela agravante, é de todo recomendável a manutenção da decisão recorrida, o que não impede de o Juízo a quo, em razão do caráter precário da decisão que deferiu a lotação provisória e de novas provas eventualmente produzidas no feito originário, modificar seu entendimento. 3. Acrescente-se apenas que a perícia judicial realizada posteriormente corroborou o estado de saúde da mãe do autor, tendo o perito atestado que: 1) a periciada apresenta declínio cognitivo para realização das atividades da vida diária; 2) seu quadro demencial encontra-se neurologicamente em lenta evolução; 3) não consegue ficar sozinha em sua casa, porque apresenta ímpetos de ganhar a rua e se perder e/ou sofrer acidente; 4) não apresenta condições para reger a si e/ou seus bens e tem que estar sob vigilância familiar contínua; 5) nos últimos tempos, tem ocorrido acentuação de se perder e começa a não reconhecer pessoas da família e de seu convívio diário; 6) seu esposo relata que a única pessoa que possui ascendência sobre a periciada, ou a quem a mesma obedece, é seu filho, autor da ação. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 44383787332337670315, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)