PROCESSO Nº: 8898383-14.7687.2.2.1739 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FERNANDO ALVES DE SA ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OPOSTO PELO MPF. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 581, INCISO XVI, DO CPP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 581, inciso XVI, do CPP, em face de decisão que determinou a suspensão do processo, após informação prestada pela Receita Federal de que houve adesão a parcelamento efetivado em sede de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 2. Acerca da matéria, dispõe o §2º, do art. 83, da Lei n. 9.430/96, que "É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". Dentre os crimes previstos na referida legislação, encontra-se incluído o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, caput, do CP), objeto da presente ação penal. 3. Neste caso, o parcelamento foi efetuado em julho de 2017, logo, antes da decisão de recebimento da inicial acusatória proferida em 07.07.0224, de modo que se encontram presentes os requistos legais para a suspensão do processo. O fato de o parcelamento ter sido efetuado por ente público não é impedimento à incidência da Lei nº 9.430/96, incluindo o regramento atinente à suspensão por adesão ao parcelamento do débito, vez que a legislação não restringe a sua aplicabilidade às pessoas jurídicas de direito privado. 4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 64748776114478748815, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)