PROCESSO Nº: 7730383-99.2199.9.5.3330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Emanuel Correia: DANIEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Francisco Vieira Sales Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL E DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. JUÍZO SINGULAR QUE AFASTA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO POR PRESCRIÇÃO, BEM COMO RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO PRIMEVO A RESPEITO DE "ERROR IN PROCEDENDO". LEGITIMIDADE DO BANCO E PRESCRIÇÃO EM FACE DESTE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. REGRA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo Interno oposto pelo Banco do Brasil contra decisão da minha lavra que, nos autos do presente agravo de instrumento, não conheceu do indigitado recurso por descumprimento da regra da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O cerne da questão se cinge à possibilidade da análise, por este Tribunal, das questões de ilegitimidade do Banco do Brasil, bem como da ocorrência de prescrição da pretensão autoral, em face dessa instituição financeira, além de eventual não violação à regra da dialeticidade recursal no agravo de instrumento. 3. No seu agravo de instrumento, o Banco do Brasil alegou, em síntese, que a sentença parcial de mérito do julgador não deveria prevalecer, ante a manifesta legitimidade da União, para figurar no polo passivo da demanda, visto que essa é a única responsável pelos depósitos dos valores referentes ao PASEP, além de que não há dano indenizável aos autores. Informou, ainda, a ausência de legitimidade do Banco por ser mero gestor de valores, bem como a ocorrência de prescrição em face da instituição financeira. Requereu, assim, o provimento recursal, para reforma da decisão açoitada, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade do agravante ou a prescrição da pretensão. 4. Por seu turno, a decisão interlocutória de mérito do juízo singular não afastou a legitimidade da União; pelo contrário: ela a reconheceu e, por tê-la considerado, passou ao julgamento do mérito da demanda, em face deste Ente Público, entendendo que a pretensão autoral contra ele estava prescrita. Doravante, em relação ao pedido remanescente contra o Banco do Brasil S/A (eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados), entendeu que o foro competente é a Justiça Estadual, tendo em vista que tal instituição não se enquadra no rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, destacou o magistrado monocrático que não era possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira, conforme preceitua o art. 327, §1º, II, do Código de Processo Civil. Assim, reconheceu a incompetência de Justiça Federal para apreciação da lide, em face do Agravante, encaminhando os autos à Justiça Estadual. 5. Ante essa situação, observa-se claramente que o agravante não teceu uma linha sequer sobre eventual "error in procedendo" do juízo singular, limitando-se a reafirmar sua ilegitimidade, reforçando a legitimidade da União, bem como a prescrição da pretensão autoral em face de si. Ora, ainda que tais matérias fossem de ordem pública, elas não são capazes, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para apreciação da lide, quando houve o julgamento meritório em face da União, nem de afastar a fundamentação utilizada pelo juízo monocrático de impossibilidade de cumulação de pedidos, sendo manifesta a violação à regra da dialeticidade recursal. 6. Eis o teor da decisão agravada: "Nada obstante, ainda em juízo de admissibilidade recursal, é de se reconhecer que as razões de insurgência se encontram dissociadas dos fundamentos deduzidos pelo julgador. É que a legitimidade da União, ao contrário do que defendido pelo agravante, foi reconhecida pelo julgador, tanto assim que o mérito da pretensão autoral, quanto a este réu, foi objeto de apreciação do órgão jurisdicional. Por outro lado, o motivo que dá suporte ao encaminhamento dos autos ao juízo estadual, como dito, não é a ilegitimidade da União, mas, distintamente, a impossibilidade de cumulação de pedidos, na hipótese de os réus se sujeitarem a juízos distintos. Ora, este, sim, foi o fundamento nodal para o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, mas, todavia, não foi objeto da irresignação sob exame, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 54068/PE)." Precedente deste TRF (Primeira Turma, Processo 8337554-43. 7033.27.4.3761, Relator: Desembargador Federal Erick Almeida, julgado em 01/11/2019). 7. Por derradeiro, não há violação à regra da causa madura, seja porque a não análise das matérias de ilegitimidade do agravante e da prescrição, em face de si, foram levantadas na decisão de não conhecimento a título de argumentação, seja porque essa regra apenas se aplica quando há a anulação da decisão do juízo singular, o que não foi o caso. 8. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 33895499549296149355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)