E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército - FHE e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade passiva da FHE para figurar na ação e a consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. III - Em relação a legitimidade da FHE para figurar no polo passivo da ação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, a FHE, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, apenas ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se questiona a negativa de cobertura pela seguradora, quando o não pagamento da indenização decorra do inadequado cumprimento do mandato ou nas hipóteses em que cria nos segurados legítima expectativa de ser ela (FHE) a responsável por esse pagamento (teoria da aparência). Precedentes (RESP 418912871479, DANILO PORTO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/10/2017; TRF1, AC 877162507049742, JUIZ FEDERAL CAUÊ DIAS - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:21/03/2012; TRF2. AC 12477429973666159438, DAVI LUCAS BARBOSA. DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/04/2015; AC 41019936817419900307, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017; TRF4, AC 140023616274887, MARGA INGE BARTH TESSLER, QUARTA TURMA, D.E. 20/12/2009; AC 651463467974559, Desembargador Federal Leonardo Henrique Almeida, LUIZ GUSTAVO DA MATA - Terceira Turma, DJE - Data:17/02/2010; PROCESSO: 6738927-22.9023.3.10.2453; DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA - 3ª TURMA; JULGAMENTO: 19/02/2018). IV - O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste legitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército na hipótese de pagamento de seguro. (AC 548863, Des. Federal Conv. Ian Campos.: 29/06/2010). V - Quanto à extinção do feito, o TRF-5ª Região tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: 21954521585683173110, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/08/2015; 92000362043991081157, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019. VI - Desprovimento da Apelação. Remessa dos autos, ex Benjamin Melo, para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 28412003561899374910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)