PROCESSO Nº: 3657904-05.8062.3.5.1092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Anthony Barros AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0196686-65.7187.12.12.1027 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para que houvesse a expedição de RPV do valor incontroverso (R$ 90.427,87). 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que houve omissão no acórdão da Segunda Turma, uma vez que deixou de mencionar a questão dos honorários contratuais. Pugna pela retenção dos honorários em favor dos patronos do Sindicato. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não houve o enfrentamento da mencionada questão no acórdão embargado. 4. Foi acostado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual ficou acordado o pagamento de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores (Id. 5075588.0257016). Assim, é cabível a expedição do RPV em nome dos advogados para o recebimento dos honorários. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que se proceda à retenção do percentual referente aos honorários no montante do requisitório a ser expedido em favor dos exequentes. [01]
(PROCESSO: 79045605491891536731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)