PJE 7578993-95.0921.21.11.6318 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DAS 2ª E 4ª TURMAS DESTE TRF5. 1. Apelação interposta pela empresa IDEIA E IMAGEM PUBLICIDADE LTDA contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários. 2. Em seu recurso, a empresa pugna pela concessão da justiça gratuita e pela condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Há de se registrar que acerca da questão aqui devolvida o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 6.486.478/SP, rel. Ministra Maitê Peixoto, DJ 04/05/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.771.535/SP, rel. Ministro Thales da Cunha, DJ 02/08/2019; TRF5, 4ª T., PJE 0002567-67.2192.25.2.0326, rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 11/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6820670-49.8232.13.11.1612, rel. Des. Federal Nicolas Gonçalves. em 12/03/2019. 4. Não há, tampouco, que se falar em aplicação do princípio da causalidade, pois, em casos como este, "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (TRF5, 4ª T., PJE 4458405-70.2859.26.2.4575, rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em 21/07/2018). 5. Quanto ao pedido de justiça gratuita, há de ser indeferido, pois a empresa executada não fez prova da sua hipossuficiência. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 00782565534598748964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)