PROCESSO Nº: 2850205-59.5325.8.2.3894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN DA CONCEIÇÃO, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Luis De Salles Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 893.600 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, ainda, que o acórdão incorreu em omissão e contradição no que diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais e que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que o ICMS a ser excluído é o ICMS "a recolher" e não o ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 352.055/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais omissões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. 4. Quanto à contradição alegada, entendo que o acórdão foi suficientemente claro no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 91411293036488027462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)