PROCESSO Nº: 2646137-27.6606.23.2.2345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: Jonas Guedes De Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS. CONVÊNIO Nº 073247/17. PRAZO PRORROGADO PELO DECRETO Nº 9.896/19. DESCUMPRIMENTO DO NOVO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que a demandada - CEF - aceite a validade do empenho do Contrato de Repasse nº 186908/2017, o qual teria sido bloqueado em razão do não cumprimento dos prazos legais na conclusão do Processo Licitatório, prazos esses estabelecidos pelo Decreto nº 9.896/19. 2. Consoante ressaltado pelo próprio agravante, o prazo para liquidação dos restos a pagar expirou em 12/11/2019, havendo a ação ordinária sido ajuizada apenas em 10/06/2019, ou seja, 1 mês após o prazo limite estipulado no Decreto nº 9.896/19. 3. Não obstante a decisão agravada tenha sido proferida em 17/12/19, e o desbloqueio do empenho só pudesse ser efetuado até 31/12/19, apenas em 17 de janeiro do corrente foi interposto o presente instrumental, razão que torna evidente a falta de urgência 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77606237359934233882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)