PROCESSO Nº: 3578553-90.8270.12.7.9785 - ISADORA ARAGÃO APELANTE: EDUARDO FERREIRA PARENTE ADVOGADO: Lorenzo da Luz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEXANDRE MOREIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE FISCAL. IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS. APELANTE DEIXOU DE APRESENTAR A DIPJ (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2012. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE APLICADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu na prática do crime descrito no art. 1°, I, da Lei n. 8.137/90, aplicando-lhe, em consequência, as penas de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito, e multa, fixada em 60 (sessenta) dias-multa, à razão, cada, de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia, em síntese, que os réus F. E. P. e J. M. R. P., na qualidade de representantes da empresa PARENTE MARCELO LIMA - EPP (CNPJ nº 28.668.007/0599-43), no ano de 2012, teria deixado de realizar a contribuição referente ao IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS, totalizando o montante de R$ 5.678.606,95 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme faz prova na Representação Fiscal para Fins Penais nº 76713.310152/6947-00. 3. Em suas razões, o Réu alegou em síntese, que se encontrava em dificuldades financeiras suportadas pela empresa à época dos fatos, e que não agiu de má-fé, e que em nenhum momento teve a intenção de omitir informações do Fisco Federal, de modo a cometer o delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, e, desta forma, ausente o dolo específico. Em verdade, o não pagamento dos impostos devidos pela pessoa jurídica não se deu a título de mera sonegação fiscal, mas em razão de comprovada crise vivenciada pelo ora apelante e por sua empresa. 4. Quanto à materialidade, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes aptos a comprovar os delitos imputados ao apelante, tipificados no Código Penal e na Lei n° 8.137/90, através da Representação Fiscais para Fins Penais nº 91928.525226/2795-19, cujos créditos tributários sob os números 94.3.39.687653-47, 51.7.21.145480-06, 77.8.68.027910-96 e 66.6.32.198413-68, foram inscritos, em 20 de setembro de 2018, com o valor consolidado de R$ 6.208.586,87 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos). 5. A autoria delitiva também encontra-se devidamente comprovada, tanto pela Representação Fiscais para Fins Penais nº 08398.009218/5780-05, bem como através da oitiva das testemunhas, que foram uníssonas em apontar que as atividades da empresa eram desenvolvidas pelo acusado F. E. P., o qual ficava à frente dos negócios, sendo nessa condição, o empregador de referidas testemunhas na época dos fatos, informações confirmadas pelo próprio apelante, em juízo. 6. Ainda não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo, tendo em vista que o apelante deixou de apresentar a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica), referente ao ano-calendário de 2012, enquanto que, no mesmo período, esta empresa apresentou movimentação financeira no valor total de R$ 00.954.326,79 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), e com isso, deixando de recolher os valores devidos, daí a responsabilidade penal ora imputada ao réu, ora apelante. Empresa que estava obrigada a tributação do IRPJ com base no lucro real trimestral, em virtude de não ter concretizado a opção pelo lucro presumido. 7. Quanto à alegação ao pedido de revisão da dosimetria da pena, observa-se não haver excesso na pena privativa de liberdade, fixada em de 02 (dois) anos e 06 (onze) meses de reclusão, pouco acima do mínimo legal, pela prática dos crimes previstos art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária). Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 62377465426788940672, VICENTE DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)