PROCESSO Nº: 4001513-25.9378.12.5.1331 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não observar que empresas como a impetrante, optantes pela forma de tributação com base no lucro real, não podem excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo das quantias devidas a título de IRPJ e de REBECA FOGAÇA. Defende a impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos de ICMS, sob pena de violação ao modelo federativo, ao desenho constitucional da não-cumulatividade e aos aspectos materiais do IRPJ e da CAROLINA DUARTE. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou de forma clara a questão suscitada pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, por entender que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e JOÃO NASCIMENTO, apurados pelo lucro real, com os seguintes fundamentos: "O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da VITÓRIA DA CONCEIÇÃO, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo". 3. Registre-se que a apelação da Fazenda Nacional, ora embargante, sequer foi conhecida, porquanto suas razões eram dissociadas daquelas que foram objeto da sentença, tendo o acórdão embargado expressamente consignado que "ao arrazoar o recurso a apelante defendeu a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da ANA LAURA ALMEIDA apurados pelo lucro presumido, passando ao largo do tema efetivamente abordado na sentença". 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88046260781714241291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)