PJE3947259-39.7541.15.3.1326 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença proferida em ação movida pela Caixa Econômica Federal em face do Município de Santana do São Francisco/SE, que julgou procedentes os pedidos, determinando a esse último o "cumprimento imediato da decisão", ao pagamento do valor de R$ 201.405,21 (duzentos e sessenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), referente ao não repasse dos meses de abril, maio e junho de 2017, das parcelas descontadas dos salários dos servidores municipais por razão da contratação de empréstimos consignados. Juros de mora e correção monetária nos termos do RE 601.964. Honorários fixados em 8%, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015. 2. Em apelação, alega o município, em síntese, a impossibilidade jurídica do pedido, visto que "O banco não pode fazer cobranças para ente público através do pedido de obrigação de fazer". Deve o valor cobrado ser adimplido pela sistemática dos precatórios. 3. Afasta-se a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o pleito da autora tem amparo no ordenamento jurídico, sendo apreciado como questão de mérito. 4. Tendo restado demonstrado nos autos que o Município efetuou os descontos na folha de pagamento dos servidores, a título de empréstimo consignado, mas deixou de repassar os respectivos valores à CEF, é evidente sua obrigação de assim proceder, a fim de que seja dado cumprimento ao Convênio em questão. 5. Contudo, como a condenação da Fazenda Pública se satisfaz através de precatório, afasta-se a determinação de cumprimento imediato da sentença de primeiro grau. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE2530139-14.0618.18.4.1187, rel. Des. Federal Pedro Lucas Pires, assinado em 01/07/2019. 6. Apelação parcialmente provida, para que os valores sejam pagos pela sistemática dos precatórios. Pietro Costa
(PROCESSO: 91493355902790670392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)