PROCESSO Nº: 6861639-76.9353.21.8.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: Paulo Moura Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.638.488/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com supedâneo no art. 487, I, CPC 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 5.460.995/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 30/12/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 15/05/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco anos) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Ian Nogueira de nascimento de filho; documentos de identificação pessoal; Leonardo Pinto eleitoral; ficha de cadastro no Sindicato; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais atestando o exercício em atividade agrícola da Autora; contrato de parceria e imposto territorial e rural-ITR. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Cauã da Paz de nascimento, Joaquim da Costa da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Luiz Felipe da Cruz à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 15/10/2010; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 9 (nove) anos antes, ou seja, desde 18/10/2001. 8. Marcos Vinicius Castro Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Os documentos que eventualmente tenham sido apresentados, tais como, Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, Escritura de compra e venda e Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR , atestam a qualidade de proprietário daquele intitulado no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Existem informações acerca da conduta da Autora que depõem em seu desfavor. Como bem consignado pelo magistrado 'a quo', "verbis": "(...) a parte postulante omitiu ou negou informações importantes perante o INSS, tentando mascarar uma outra realidade, que não condiz com os documentos apresentados. Quando da realização de sua entrevista, informou que nunca teria se afastado da atividade rural, quando na verdade, sempre exerceu atividade diversa da informada na exordial, qual seja, tinha vínculo empregatício, como se infere do id de nº 1533043, evidenciando, portanto,inúmeros contratos celetistas, o que, também, impossibilita a caracterização da atividade ruralista, o que destoa dos fatos narrados da inicial. Ademais, a parte postulante tentou valer-se do conteúdo da Luna Pinto de casamento do seu ex-esposo, que consta como profissão, a de agricultor, quando na verdade, a postulante está divorciada há mais de 20 (vinte) anos, portanto, não há indício de materialidade neste outro documento." 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 600,00 (seiscentos reais). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 49474721131838894202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)