E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Pedrinhas - SE que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade à autora. A sentença condenou ainda a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. III - O fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu em 11/06/2017 conforme a certidão de nascimento da criança (fl.15). A fim de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora apresentou nos autos os seguintes documentos: Certidão expedida pela Justiça Eleitoral onde consta a ocupação da autora como Trabalhadora Rural (id nº 3109982.43201097, fl.01); Declaração de ITR do ano de 2016 do imóvel Sítio Santa Rita (3603563.28945122, fl. 11); Recibo de compra e venda de imóvel rural no nome da sogra da autora (1017209.75603072, fl. 13); Certidão de folha corrida única onde consta a profissão da autora como lavradora do ano de 2018 (fl. 16). Restaram demonstrados pela autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal a justificar o direito à concessão do salário-maternidade pleiteado. IV - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 172.091, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 10001815321876958344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)