PROCESSO Nº: 4853215-64.2548.25.3.3084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Benício Fernandes APELADO: ACNF COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Agatha da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa Ré, que vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, a ilustre sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de utilidade do provimento judicial, o que acarreta a inexistência de interesse processual. Não houve condenação da parte Ré em honorários sucumbenciais, eis que foi revel. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 3328291-50.6795.20.7.7089, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ryan Lopes, 4ª Turma, julgamento: 18/06/2020; Processo 8097089-98.1980.20.12.7162, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Miguel Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 08/03/2019; Processo 3719885-25.6716.3.4.3664, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diogo Teixeira, 3ª Turma, julgamento: 13/08/2019; e Processo 1367777-38.4293.8.7.8258, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Pedro Gonçalves, 1ª Turma, julgamento: 24/03/2019. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 68748409753366010031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)