PROCESSO Nº: 5172985-54.5511.28.7.7811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NOGUEIRA ADVOGADO: Anthony Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Mota Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Mista de Piancó/PB, que rejeitou o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. O apelante alega que faz jus ao auxílio acidente, porque o laudo pericial atesta que houve redução da sua capacidade laborativa. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 59824384368344929653, Desembargador Federal Pedro da Rocha, 1º Turma, julgamento: 28/12/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 63366320382963070156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)