EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO INDICAÇÃO DE SUPORTE FÁTICO A EMBASAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, em razão de não terem sido indicadas situações concretas (prova pré-constituída) que ameaçassem seu direito líquido e certo. 2. Recurso no qual se alega: a) que há contradição no julgado embargado ao afirmar que não foram apresentadas pela impetrante as situações concretas que violam seu direito líquido e certo e a transcrição dos pedidos formulados na inicial, dentre os quais a não tributação de IRPJ/CSLL; b) que há omissão do julgado, pois não foi transcrito em nenhum momento qualquer enunciado legal que amparasse suas razões. 3. Foi devidamente registrado no acórdão embargado que a recorrente não apontou em sua peça inicial alguma situação concreta que maculasse eventual direito líquido e certo à não incidência das exações impugnadas. Seu pedido foi genérico e não indicou uma situação fática ensejadora de sua pretensão. Não enseja contradição do julgado o fato de realizar a afirmação supramencionada e indicar os pedidos realizados pelo impetrante. Isso porque tal adução evidencia que os pedidos foram realizados sem substrato fático, razão pela qual houve a extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída. 4. Inexistência de omissão no julgado, uma vez que a extinção do mandamus está fundamentada no art. 485, VI, do CPC. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 5. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO PINTO
(PROCESSO: 75052867353938959224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)