PROCESSO Nº: 2558135-87.6964.7.1.5690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALTEVIR YAGO FARIAS ADVOGADO: Luigi Martins Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 519/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença coletiva, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, sem, contudo, condenar o ente público executado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Pretende a parte agravante seja proferida nova decisão, desta feita condenando a parte executada/agravada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do ajuizamento do cumprimento provisório de sentença, nos moldes da Súmula 345 do STJ, bem como os sucumbenciais decorrentes da rejeição parcial da impugnação ofertada pela Fazenda Pública. 3. Com relação aos honorários a serem fixados em razão da promoção de execução contra a Fazenda Pública, o STJ, no julgamento dos REsp's 0.894.360/RS, 8.345.640/RS e 4.461.715/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A Súmula nº 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. No caso, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. (TRF5, AG/PE nº 0815220-84.7142.24.11.8395, Rel. Des. Fed. Thiago das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 28/09/2019; TRF5, AG/PE nº 6150560-67.3231.17.2.0875, Rel. Des. Fed. Calebe Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/2019). 6. No que tange aos honorários advocatícios pela rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.838.388/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença" mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (STJ, REsp nº 2.844.636/RS. Rel. Min. Vicente Alves, Corte Especial, DJ de 08/12/2011). 7. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 8. A despeito de o referido entendimento ter sido firmado na vigência do CPC/1973, continua aplicável à luz da novel legislação processual civil, tendo em vista que o dispositivo que trata da matéria (art. 85, §§ 1º e 7º ) não prevê a incidência de honorários advocatícios quando ocorrer a rejeição das alegações formuladas em impugnação ao cumprimento de sentença. 9. Em recentes julgados, o STJ vem ratificando tal posicionamento: (AgInt nos EREsp nº 8.817.470/SP, Rel. Min. Lucas Araújo, Corte Especial, DJe de 14/01/2018, AgInt no REsp nº 2.593.888/SP, Rel. Min. Lucas Gabriel da Mota, Bruno Mendes, DJe de 22/10/2019; AgInt no REsp nº 9.726.846/SC, Rel. Min. Enzo Melo, Primeira Turma, DJe de 08/06/2018; AgInt no REsp nº 7.714.824/RS, Rel. Min. Emanuel Vieira, Segunda Turma, DJe de 03/10/2019; AgInt no AREsp nº 3.144.492/RS, Rel. Min. Guilherme Moura, Quarta Turma, DJe de 20/05/2018). 10. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada (Súmula nº 519/STJ). Os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. (AG/RN nº 8368374-18.4797.26.4.3542, Rel. Des. Fed. João Guilherme Alves, Davi Lucas da Mota, Julgamento: 12/08/2019; AG/PB nº 4699166-04.0363.13.9.4080, Rel. Des. Fed. Isaac Lopes, Quarta Turma, Julgamento: 13/04/2019; AG/RN nº 5599106-07.2121.15.5.0573, Rel. Des. Fed. Kaique Farias, Primeira Turma, Julgamento: 01/04/2019). 11. Desse modo, não merece acolhimento a pretensão do agravante, para que, além da verba honorária que deverá ser arbitrada, nos termos do art. 85, §1º c/c §7º, do CPC, seja a parte executada condenada em honorários advocatícios em decorrência da rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 12. Assim, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que o Juízo a quo arbitre a verba honorária, nos moldes do art. 85, §1º c/c §7º, do CPC e da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 21251322685296087037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)