PROCESSO Nº: 4658979-22.2360.5.12.9355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CAVALCANTI TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Armando Danilo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 3.725.862/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 0.498.583/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Augusto da Costa. Autor que nasceu em 22/12/1956, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 24/03/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: certidão de nascimento; documentos de identificação pessoal; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; comprovante de pagamento de ITR e certidão de casamento. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Diego Pires à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada no ano de 2016 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 04/03/2014; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 27 (vinte e sete) anos antes, ou seja, desde 19/11/1987. 8. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Documentos apresentados acerca do Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autor. 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 10% em relação àquela definida no Juízo 'a quo'. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 95879079937604518432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)