PROCESSO Nº: 6892728-60.5350.16.3.3220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA DE ARTHUR MOURA ADVOGADO: Bernardo da Mota INVENTARIANTE: LUCAS SALES e outros ESPÓLIO: GERALDINA DE MARCOS VINICIUS COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Sarah da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JOÃO PEDRO ALVES. ACP 5397.26.94.962244-9 (1ªVF-DF). FASE DE CONHECIMENTO RESTRITA AO ROL DO SINDICATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXEQUENTE NA LISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação contra sentença (id. 773.3879, assinada em 10.01.7265), que deferiu a justiça gratuita, e acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-o, por considerar que a parte exequente não faz jus à percepção de LEVI SANTOS deferida no título judicial, dado que, no período postulado, em março de 2002 passou a receber a GDASST, desdobrada posteriormente na GDPST, de modo que não seria beneficiária do título executivo formado nos autos da ACP n. 1044.18.27.744160-3 e da interrupção de prescrição (protesto) n. 77865-82.4283.17.9.3984; condenando a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a cobrança suspensa, da forma prevista no § 3º , do art. 98, do CPC/2015. 2. Sendo a parte apelante pessoa física a rogar pela gratuidade judiciária em face de sua precariedade econômica, incide o art. 99, §3º, do CPC, a prever que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Atendido o requisito legal, não seria possível indeferir o benefício, no caso dos autos, tão somente com base na sua renda mensal. Precedente: PROCESSO: 87662466913629727026, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2020. 3. Objetiva a parte apelante que seja reconhecida a sua legitimidade ativa executória, declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art.2º-A, da Lei 9.494/1997, aplicando-se, para tanto, a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC); roga ainda pelos benefícios da justiça gratuita, de acordo com o art. 99 do CPC, e a condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15%, com apoio no art.927, do CPC, e no paradigma do REsp 5440283/RS, Tema 973, e ainda com a majoração prevista no §11º do art.85 do CPC. 4. Segundo o sistema PJe deste Tribunal, o tema da ilegitimidade ativa executória da parte recorrente já fora analisado nos autos do AGTR 1594890-67.9094.16.12.7539, que atacou decisão interlocutória no curso deste cumprimento de sentença, naquele agravo de instrumento, esta Turma deu provimento ao recurso da União, considerando que o título executivo é "explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual", e que, "Ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste comprovação de que o instituidor integrou o rol de beneficiados acostado na ação originária, razão pela qual não deve beneficiar-se da sentença proferida na ação coletiva 6855.21.9663621-40, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ". 5. Embora a sentença apelada tenha sido prolatada antes do julgamento do AGTR 0319631-45.2307.12.2.4580, sendo preliminar a matéria analisada nesse agravo, adotam-se as suas razões de decidir, mormente porque a base fática processual é a mesma. Desse modo, descabidas as alegações da parte apelante i) ante a sua ilegitimidade ativa executória; ii) por já ter sido expressamente deferida sua gratuidade judiciária na sentença atacada, e iii) no referente à condenação em honorários sucumbenciais, por ter sido parte vencida na demanda. 6. Apelação improvida. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 88125233718195846466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA DA ROSA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)