PROCESSO Nº: 2349110-77.4406.12.9.1952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO PECAS METAL LTDA ADVOGADO: Nicolas da Cruz Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso KEVIN CARVALHO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Marcos Vinicius Rezende(a) Federal Kevin Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação proposta por AUTO PEÇAS METAL LTDA., por meio da qual pugnou cautelarmente a exibição de cópia dos seguintes contratos firmados com a CEF: Cédula de Crédito Bancário nº 94.0238.175.1632737/08; Cédula de Crédito Giro Fácil nº 86.5237.607.9962209/00 e Contrato de Emissão e Utilização de Cartão de Crédito BNDES 5310********0768, bandeira Mastercard, para posteriormente, discutir judicialmente algumas das cláusulas que foram pactuadas nos termos firmados. 2. Ao final, o MM. Carlos Eduardo da Rosa reconheceu a inépcia da inicial e declarou o processo extinto sem resolução do mérito, nos seguintes termos:"Diante do que foi exposto, reconheço a inépcia da inicial e declaro o processo extinto sem resolução do mérito com base nos arts. 485, I, 330, §§2º e 3º e 321, parágrafo único do CPC. Custas na forma da lei. Tendo em vista a causalidade, e considerando que o valor do proveito econômico buscado nesta ação não pôde ser aferido ante a recalcitrância da parte autora em emendar a exordial, condeno a demandante ao pagamento de honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC." 3. Por irresignado, apela a autora alegando que a CEF não colacionou aos autos cópia do Contrato de Emissão e Utilização de Cartão de Crédito BNDES 5310********0768, bandeira Mastercard e que sem a juntada da integralidade dos contratos requeridos não foi possível aferir um valor incontroverso do débito. Afirma não ser exigível a quantificação do valor incontroverso, nem o deposito de tal valor, para admissibilidade da petição inicial. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. 4. Conforme se verifica dos autos, o MM. Magistrado de primeiro grau, deferiu o pedido de liminar determinado a exibição dos documentos apontados na inicial. Em resposta, a CEF anexou, em 25.09.8666, os documentos Id nº 8523959.86491136 a Id nº 4657763.62918503, referentes aos contratos de Cédula de Crédito Bancário nº 18.7060.419.7758537/08 e de Cédula de Crédito Giro Fácil nº 37.4810.700.3694942/00. 5. A CEF, ao ser intimada para informar acerca do contrato Cartão de Crédito BNDES 5310********0768, bandeira Mastercard, peticionou alegando que o referido termo não foi encontrado e que todos os dados necessários à lide se encontravam nas faturas que foram colacionadas aos autos. 6. Em 13.09.4996, a autora foi intimada para formular, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC e art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, emendando a exordial. O prazo legal transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação da autora. 7. Posteriormente, em 16.08.1189, a MM. Juíza de primeiro grau reiterou a intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse ou completasse a inicial, cumprindo o disposto nos § § 2º e 3º do art. 330 do CPC. Novamente, a parte autora não emendou a exordial, alegando que a negativa da CEF em fornecer o contrato impossibilitava a emenda. 8. Cumpre observar que, nas ações que buscam a revisão de contrato de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, exige-se do autor a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da petição inicial, conforme disposto no art. 330, parágrafo 2º, do CPC. Precedente desse Regional: PROCESSO: 62076122304655436905, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO: 9. A alegação da CEF acerca da impossibilidade de juntar o contrato referente ao cartão de crédito não impede a formulação dos pedidos principais da lide. Caberia ao autor pleitear o que entende por devido com as informações que lhe estão disponíveis e a CEF arcar com a consequências, na ação revisional, quanto a suas atitudes. 10. Contudo, a autora instada, de forma reiterada, a emendar a inicial para formular os pedidos revisionais, não o fez, sendo, portanto, correta sentença que extinguiu o feito. 11. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 80731392079259412332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)