EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR FIADORES/AVALISTAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica e dois avalistas/fiadores em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo sem resolução de mérito a demanda (revisional de contrato bancário), nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC, bem como condenou os demandantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Transcurso do prazo assinalado sem que a pessoa jurídica colacionasse comprovante do recolhimento de preparo. 3. Recurso desacompanhado do respectivo preparo não pode ser conhecido em relação à pessoa jurídica, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007 do CPC. 4. Os avalistas/fiadores da dívida não possuem legitimidade para, em nome próprio, pleitear em juízo a revisão e o afastamento de cláusulas, encargos e juros que consideram abusivos previstos em contrato. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 1505946-77.7210.28.2.8713, Desembargador Federal João Lucas da Mata, 4ª Turma, j. 15/04/2017; e Processo n.º 5958281-92.6277.25.1.9393, Desembargador Federal Marcos Vinicius Lima, 4ª Turma, j. 20/08/2019. 6. Ainda que por fundamento diverso, a sentença combatida não merece reparo. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 68053499594006287268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)