PROCESSO Nº: 2959103-52.6516.29.8.6609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: Calebe da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 97.699/2002. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do direito ao credenciamento do PIS e da COFINS pagos a título de taxa de cartões de crédito, débito e afins. 2. As Leis 10.637/2002 e 10.065/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, abarcam o que ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 3. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. 4. Não há que se falar de inclusão da referida taxa no conceito de insumos, tendo em vista que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais" (TRF5, PJE 5766554-78.5291.14.8.1460, Rel. Des. Federal ANTÔNIO DA ROSA, julgado em 13/08/2020). 5. De igual modo, é "ínviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4.870.234/SP, Rel. Ministro OG GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2019, DJe 20/11/2019). 6. Precedentes deste TRF5, dentre os quais: AC 75865737698002217315, Rel. Des. Federal LUIZ OTÁVIO SOUZA, JULGAMENTO: 18/10/2020 e AC 32202556066241440440, Rel. Des. Enrico Mendes DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2020 7. Embora o STF, quando da apreciação do RE 0.975.320-SE, tenha concluído pela repercussão geral do tema (inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito), não determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos Tribunais de Passagem, de modo que inexiste óbice para o julgamento do feito em sede de apelo. 8. Apelação a que se nega provimento. Fixação de honorários recursais em 1%, acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DS
(PROCESSO: 17602927265178707203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)