EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Embargos declaratórios opostos pela UFPE em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos pelo Sindicato, ora recorrido, mantendo o provimento da apelação do Sindicato que elevou a condenação em honorários advocatícios de sucumbência devidos pela UFPE para R$ 05.935,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 2 - Recurso não conhecido quanto à alegação de litispendência envolvendo um dos exequentes. Tal razão recursal está dissociada daquelas abordadas no acórdão. 3 - Na parte conhecida, não há vício a ser sanado. A embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que a aplicação dos parâmetros do novo Código de Processo Civil para a fixação de honorários comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Por apreciação equitativa, deve ser majorado o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$31.521,00 (dez mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos não conhecidos em parte e rejeitados quanto ao conteúdo conhecido. medc
(PROCESSO: 20204299011740619604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)