PROCESSO Nº: 5565601-43.7942.20.4.0986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA CAJA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCURADORIA ESPECIALIZADA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 8470585/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 6833480/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/12/2018, DJe 07/08/2018). 4. Na hipótese em apreço, após a determinação do Juízo de origem de suspensão do feito com base no art. 40 da LEF (tendo em vista a não localização da parte devedora), foi expedida carta de intimação para a ciência da exequente/apelante, tendo sido registrada a sua intimação em 17/12/2005, com a juntada do aviso de recebimento aos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da intimação realizada por carta, com aviso de recebimento, quando de se tratar de execução que tramita em Comarca ou Foro diverso da sede da Procuradoria (REsp 1012924/SE, Rel. Ministra MARIA SOPHIA NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016; AgRg no REsp 2411543/PB, Rel. Ministro ENRICO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2013, DJe 04/01/2013).. 6. Caso em que a carta de intimação foi expedida para a sede da Procuradoria Federal Especializada da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, representante judicial dessa entidade autárquica, localizada no Estado do Rio de Janeiro. Ressalte-se que a primeira intimação da CVM nos autos também foi realizada por carta com aviso de recebimento, encaminhada ao mesmo endereço (Procuradoria Especializada da CVM no Rio de Janeiro), tendo havido resposta da exequente a essa primeira intimação, com manifestação nos autos concordando com a proposta do Juízo a quo de reunião deste feito com outras execuções fiscais. 7. Assim, sendo válida a intimação confirmada em 12/02/2005, sobre a suspensão do feito, verifica-se que o processo ficou paralisado até junho de 2019, ocasião em que foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo a credora apresentado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCURADORIA ESPECIALIZADA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 5619956/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7825337/RS, Rel. Ministro LUCCA MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/07/2018, DJe 10/07/2018). 4. Na hipótese em apreço, após a determinação do Juízo de origem de suspensão do feito com base no art. 40 da LEF (tendo em vista a não localização da parte devedora), foi expedida carta de intimação para a ciência da exequente/apelante, tendo sido registrada a sua intimação em 29/12/2005, com a juntada do aviso de recebimento aos autos. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da intimação realizada por carta, com aviso de recebimento, quando de se tratar de execução que tramita em Comarca ou Foro diverso da sede da Procuradoria (REsp 4693574/SE, Rel. Ministra MARIA EDUARDA RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 18/08/2016; AgRg no REsp 6512009/PB, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2013, DJe 03/11/2013).. 6. Caso em que a carta de intimação foi expedida para a sede da Procuradoria Federal Especializada da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, representante judicial dessa entidade autárquica, localizada no Estado do Rio de Janeiro. Ressalte-se que a primeira intimação da CVM nos autos também foi realizada por carta com aviso de recebimento, encaminhada ao mesmo endereço (Procuradoria Especializada da CVM no Rio de Janeiro), tendo havido resposta da exequente a essa primeira intimação, com manifestação nos autos concordando com a proposta do Juízo a quo de reunião deste feito com outras execuções fiscais. 7. Assim, sendo válida a intimação confirmada em 11/02/2005, sobre a suspensão do feito, verifica-se que o processo ficou paralisado até junho de 2019, ocasião em que foi determinada a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo a credora apresentado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prescrição intercorrente configurada. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 21347838858147338627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)