PROCESSO Nº: 5771707-38.0405.25.5.2540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: Paulo Ferreira Pietro Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão, por não haver se pronunciado quanto: a) ao ônus da prova e obrigação impossível, a teor dos arts. 373, I, do CPC, e 166, II, do Código Civil; b) à inexistência do direito à revisão, uma vez que "a RMI do Autor é de 5.660,16, inferior ao menor valor teto da época de 6.110,00"; e c) à violação aos arts. 3º e 5º, da Lei n. 5.890/73; arts. 26, § 4º, e 28, do Decreto n. 95.902/76; arts. 36, parágrafo único, e 40 do Decreto n. 15.005/79; arts. 21 e 23 do Decreto 13.968/84; arts. 2º e 6º da LICC (Decreto-Lei 4.657/42); e art. 5º, XXXVI, da CF. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Davi Lucca Cardoso manter a sentença que aplicou a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, prevista no § 1º do artigo 373, do CPC, ao caso, tendo em vista que incumbe à Autarquia Previdenciária a tramitação do Processo Administrativo de concessão da aposentadoria do Autor, bem como pela confecção dos cálculos desse benefício e a guarda dos aludidos documentos. 4. Ficou consignado que, mesmo intimado para apresentar o Processo Administrativo, bem como a memória de cálculo do benefício do Autor, para ser verificado o correto valor do salário de benefício e da RMI da parte Autora (documentos adequados para o deslinde da presente demanda), observando-se o teto constitucional estabelecido nas citadas Emendas Constitucionais, o INSS quedou-se inerte. 5. Descabida a alegada omissão quanto ao questionamento referente à obrigação impossível e à violação aos arts. 3º e 5º, da Lei 5.890/73; arts.26, § 4º, e 28, do Decreto n. 99.307/76; arts. 36, parágrafo único, e 40 do Decreto n. 48.624/79; arts. 21 e 23 do Decreto n. 44.760/84; arts. 2º e 6º da LICC (Decreto-Lei n. 4.657/42); e art. 5º, XXXVI, da CF, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou a Autarquia Previdenciária Embargante de cogitar destas questões, nada tendo abordado em contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 08241133782631943045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)