PROCESSO Nº: 0791911-14.4715.14.2.8535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Ian das Neves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VYNDAQEL (TAFAMIDIS MEGLUMINA). PACIENTE PORTADOR DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF). STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 13º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que os réus forneçam o medicamento VYNDAQEL (TAFAMIDIS MEGLUMINA)20mg à parte autora, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento. Sem condenação em honorários e custas (a União Federal em face da Súmula 421, do STJ, o Estado de Alagoas, em face do Princípio da Causalidade, seja porque não deram causa ao não fornecimento do remédio almejado, seja porque o fornecimento e disponibilidade financeira para sua aquisição, até mesmo pelos altos custos envolvidos, geralmente fica a cargo quase que exclusivamente da União Federal). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; e 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 880.939/SE, Rel. Ministro André Ramos, julgado em 20.11.9522, DJe 11.10.0358). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Alexandre Cunha, 68 anos, é portador de Polineuropatia Amiloidotica Familiar do Tipo 1 (PAF1)/Paramiloidose ligada à Transtirretina (CID.10: E85.1), doença rara e progressiva, atualmente sem cura. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Wladimir Bocca Vieira de Luiz Felipe da Cruz (CRM 200.435), neurologista, o paciente já realizou diferentes esquemas terapêuticos, mas apresentou refratariedade sintomática. Frisou que não há indicação para transplante hepático em razão do quadro clínico do autor, "sendo essencial a indicação de terapêuticas não-invasivas eficazes e bem estabelecidas na literatura médica". Diante deste cenário, o especialista prescreveu o tratamento com o medicamento VYNDAQEL (TAFAMIDIS MEGLUMINA)20mg, de forma contínua, por prazo indeterminado. Registre-se que o custo estimado para o tratamento anual é de R$ 850.714, 00 (duzentos e noventa e um mil reais), valor que não pode ser arcado pelo autor. Saliente-se ainda que, em janeiro/2018, o Ministério da Saúde comunicou que o SUS incorporou o fármaco supracitado no tratamento polineuropatia amilodóitica familiar (ou paramiloidose), após processo de análise de segurança e eficácia na CONITEC, devendo o medicamento está disponível na rede pública em até 180 dias. 6. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Paulo Alves (CRM 4156) ratificou que o recorrido é portador de doença amiloidótica, concluindo que "Hoje não há tratamento curativo para patologia, entretanto há possibilidade de retardar a progressão da doença ao fazer uso da medicação indicada por seu médico assistente. [...] Sendo assim, no estágio atual da patologia, há sim indicação de terapia medicamentosa; sendo comprovada sua eficácia no controle da progressão da doença neurológica estabelecida". Por fim, em laudo complementar enfatizou que "a CONITEC baseada em estudos randomizados e em avaliação de impacto orçamentário, econômico e evidência científica; recomendou a incorporação no SUS do medicamento tafamidis para o tratamento da amiloidose associada a transferrentina em pacientes adultos com polineuropatia sintomática em estágio inicial e não submetido a transplante como é o caso do Autor Diego das Neves". 7. Diante do exposto, verifica-se que o recorrido: 1) já se submeteu a terapia disponibilizada pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia do recorrido, não se tratando de terapia experimental; 3) o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 02, de 24/02/2018, incorporou o referido fármaco no SUS, para pacientes adultos com polineuropatia sintomática em estágio inicial e não submetidos a transplante hepático, nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Assim, o Estado deve manter o fornecimento do fármaco ao autor. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. De resto, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que, em que pese o prazo definido para disponibilidade do remédio no SUS, não resta provado nos autos que fornecimento do fármaco está regularizado, mantendo-se o determinado na sentença até a efetiva regularização da entrega da medicação na rede pública. 8. Conforme ressaltado na sentença, "Nesse toar, verifico ainda que os elementos de prova coligidos ao feito são suficientes para demonstrar que, de fato, o autor se encontra acometido da patologia descrita na exordial como "Polineuropatia Amiloidótica Familiar do tipo 1 (PAF1)/Paramiloidose ligada à transtirretina, doença codificada pelo CID 10: E 85.1", necessitando de tratamento que proporcione o controle da doença e, conseqüentemente, a manutenção de sua vida. É o que indicam os laudos e perícia médica oncológica anexada ao feito que informa que "hoje não há tratamento curativo para patologia, entretanto há possibilidade de retardar a progressão da doença ao fazer uso da medicação indicada por seu médico assistente", bem como que "no estágio atual da patologia, há sim indicação de terapia medicamentosa; sendo comprovada sua eficácia no controle da progressão da doença neurológica estabelecida" (id. 5664820)". Precedentes. 9. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 50852514731571086570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)