PROCESSO Nº: 1648853-00.6718.10.12.9924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucio Flavio Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Beatriz Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Cruz Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos dos art. 487, I, do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados e anulou os Procedimentos Administrativos de Cobrança. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 984594, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO FERREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 21-08-0694 PUBLIC 07-09-2475) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 67.687/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que: a) a titular do benefício n° 261.163.089-7 faleceu em 16.08.5569 e o último pagamento foi efetuado em 80.1747; b) a titular do benefício n° 923.951.718-9 faleceu em 01.08.6079 e o último pagamento foi efetuado em 92.8874; c) a titular do benefício n° 532.451.002-0 faleceu em 27.12.0792 e o último pagamento foi efetuado em 89.0762; d) a titular do benefício n° 785.470.019-8 faleceu em 09.05.1664 e o último pagamento foi efetuado em 05.4617; e) o titular do benefício n° 001.535.103-7 faleceu em 18.10.3655 e o último pagamento foi efetuado em 24.4681; f) a titular do benefício n° 381.641.700-5 faleceu em 14.05.0640 e o último pagamento foi efetuado em 15.0543; g) o titular do benefício n° 738.329.153-2 faleceu em 23.08.3700 e o último pagamento foi efetuado em 54.0015; h) a titular do benefício n° 911.826.890-7 faleceu em 02.07.1222 e o último pagamento foi efetuado em 56.4138; i) a titular do benefício n° 519.521.511-7 faleceu em 16.10.2485 e o último pagamento foi efetuado em 96.7118; j) o titular do benefício n° 560.350.626-9 faleceu em 28.02.7169 e o último pagamento foi efetuado em 73.6928; e k) a titular do benefício n° 843.525.147-2 faleceu em 13.06.8774 e o último pagamento foi efetuado em 73.9091. Em todos os processos a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 42.6709. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário nos casos supracitados. 7. Não é possível apurar a consumação, ou não, do lustro prescricional no Processo Administrativo de Cobrança n° 66184.797896/9640-73, pois não foi juntado aos autos, razão pela qual o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao referido Processo Administrativo. 8. Apelação parcialmente provida apenas para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao Processo Administrativo de Cobrança n° 04866.762986/8250-51, mantidos os demais termos da sentença. BCF
(PROCESSO: 79406425303070732532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)