PJE 6259805-58.8154.6.1.2077 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por INACIA EMILLY ROCHA em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido, em ação na qual pretende a declaração de inexistência de débito relativo aos valores percebidos por ela em virtude do benefício de aposentadoria por idade rural (02/10/2007 a 05/04/2014) e o restabelecimento do referido benefício a contar da cessação. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em apelação, pugna pela reforma da sentença, nos seguintes termos: a) a atividade rural está comprovada nos autos; b) o INSS não contestou a eficácia probante dos documentos acostados ao processo; c) os fatos levantados pelo INSS para descaracterizarem o seu direito foram afastados pelo contexto probatório dos autos; d) não é devida a cobrança de valores recebidos de boa-fé; e e) não participou de quadrilha que fraudou o INSS, descoberta por operação policial. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O INSS efetuou a revisão do benefício de aposentadoria da parte autora e constatou a existência de irregularidades em alguns dos documentos por ela apresentados, especificamente em relação às fichas de matrícula escolar dos filhos e à ficha de saúde da demandante. Além disso, entendeu que a certidão de casamento não seria documento hábil a comprovar a sua condição de agricultora, pois, à época do casamento, o esposo dela já tinha vínculos empregatícios urbanos comprovados através do CNIS, no período de 1976 a 1984. Em relação à Declaração de Exercício de Atividade Rural, o INSS considerou que, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 11, de 08 de agosto de 2006, vigente à época da concessão do benefício, tal documento deveria ser contemporâneo aos fatos nele declarados. 5. No caso, com acerto estão as observações do INSS em relação à análise das provas, como no que diz respeito à certidão de casamento emitida em dezembro de 1980, na qual consta a profissão do cônjuge (Anthony Gonçalves) como agricultor, mas, em consulta ao CNIS, foi constatado que ele exercia atividade urbana no período de 1976 a 1984, descaracterizando a informação de que era agricultor em 1980. Também se vê claramente das fichas de matrícula a disparidade das grafias existentes nos campos profissão do pai e da mãe, em relação à grafia dos demais campos. Causa também estranheza o fato de ser inserida a profissão de agricultor do cônjuge da autora em um documento de matrícula que seria do ano de 1996, muitos anos após o seu falecimento, ocorrido no dia 12/03/1985. 6. Dessa forma, a autora não foi capaz de trazer aos autos início de prova material a demonstrar que ela, de fato, tenha exercido atividade rural no período alegado. 7. A aposentadoria por idade discutida nos autos foi implantada no ano de 2007, por ato de concessão oriundo da Agência da Previdência Social em João Câmara/RN, que, a partir do ano de 2009, foi alvo de investigação, através da denominada "Operação Richter", que visou apurar a ocorrência de concessões ilegais de benefícios previdenciários na citada agência. Nesse contexto, o benefício de aposentadoria por idade concedido à demandante foi dentre aqueles identificados na revisão administrativa como resultante de concessão ilegal, amparada em documentação adulterada, conforme se pode constatar na conclusão do Relatório Individual do processo administrativo acostado com a exordial. Acerca da "Operação Richter", é imperioso dizer que teve por consequência a condenação de servidor público e de mais 12 pessoas que atuavam para concessão indevida de benefícios, inclusive do tesoureiro do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Poço Branco. Conforme relatado pelo INSS, o benefício da parte autora foi concedido pelo servidor exonerado e condenado judicialmente, por crime de corrupção, podendo-se extrair do "Relatório Individual" que consta do processo administrativo que as provas documentais utilizadas, com o fito de comprovar a qualidade de segurada especial e carência, foram adulteradas. Aliás, o INSS procedeu a diligências in loco junto ao Posto de Saúde e Escola Municipal da localidade, com vistas à verificação da autenticidade dos documentos que lastrearam a concessão do benefício, havendo comprovado que tanto a ficha individual de saúde quanto a ficha de matrícula escolar foram alvo de adulteração. 8. Assim, tendo em vista que o benefício foi concedido de forma irregular à parte ré, não tendo sido demonstrada a boa-fé da parte autora no seu recebimento, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Alexandre Barbosa
(PROCESSO: 84527672475440836927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)