PROCESSO Nº: 4031468-50.0415.16.6.0295- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : DIOGO CARDOSO CAMARA rpte : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. SAQUE INDEVIDO DE FGTS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por M.x.c. em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (estelionato majorado tentado), à pena privativa de liberdade de 01 ano e 06 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. 2. Segundo a denúncia, a codenunciada MARIA ALICE ARAÚJOA.S. foi presa em flagrante delito no dia 28/02/2011, na agência da Caixa Econômica Federal, ao tentar indevidamente sacar os valores de seu FGTS, por meio da apresentação de atestados médicos falsos, que constavam como se a ré fosse portadora do vírus HIV, o que autorizaria o levantamento do valor. De seu turno, o inquérito policial indica que tal falsificação teria sido intermediada por A.M. (companheiro de F.V.) e o recorrente (irmão de A.M.). M.x.c. conhecia um homem, já identificado como R.M.T.. que, segundo os depoentes, "ajeitava" o levantamento do saldo do FGTS. 3. Pretendendo a absolvição, o apelante sustenta/requer, em síntese: a) a ausência de provas; b) o reconhecimento do princípio in dubio pro reo, porquanto não poderia o magistrado proferir a condenação lastreando-se tão somente nos elementos arregimentados no curso das investigações realizadas pela autoridade policial; c) a atipicidade da conduta em virtude da ausência de dolo específico; e, subsidiariamente, d) a incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, CP (participação de somenos importância). DAS PROVAS E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 4. O direito processual pátrio impede que o juízo profira condenação com base exclusivamente em prova colhida no inquérito policial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Em que pese constar na sentença a transcrição dos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, o que, certamente, se deu por medida de celeridade processual, a partir da escuta da mídia contendo os registros da audiência de instrução, infere-se que a prova colhida em juízo (03 testemunhas de acusação, sendo dois agentes da Polícia Federal que efetuaram a prisão em flagrante e o então gerente da agência da CEF) veio a corroborar aquela produzida extrajudicialmente. 6. No momento em que as partes, ao longo da instrução processual penal, têm acesso aos autos de inquérito e/ou outras peças investigativas, como inegavelmente ocorreu, podem e, de fato, exercem o contraditório e a ampla defesa, de modo que as provas, outrora de natureza administrativas, passam a ser incorporadas ao bojo do feito, adquirindo, portanto, natureza judicial. 7. Ademais, nem mesmo na fase das diligências complementares (art. 402 CPP), a defesa chegou a demonstrar a necessidade de repetição de qualquer ato, e, por conseguinte, o potencial prejuízo à defesa do réu. Inexistência de violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. 8. A tese acerca do desconhecimento da ilicitude dos fatos não condiz com o acervo probatório, máxime diante do grau de instrução do réu (segundo grau completo), bem como diante das declarações prestadas pelo réu perante a autoridade policial, divergentes daquelas prestadas em juízo, limitando-se o réu, neste último caso, a afirmar que não tinha conhecimento acerca da inautenticidade da documentação fornecida por R.M.T. 9. O réu tinha conhecimento que sua cunhada não tinha direito ao saque do FGTS, e, diante disso, procurou o auxílio de terceira pessoa que supostamente trabalharia na CEF a qual, por tal "auxílio", receberia um percentual sobre eventual valor sacado, proceder não usualmente adotado pelo cidadão comum que pretende ver liberados os valores depositados no referido fundo. Ao prestar tal auxílio, o apelante distanciou-se conscientemente do perfil daqueles que a lei do FGTS visa a beneficiar, com o especial fim de obter, para si ou para outrem, vantagem patrimonial indevida mediante fraude. Dolo específico configurado. DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA 10. O apelante atuou como intermediário ao estabelecer contato direto com R.M.T., pessoa responsável por conseguir a documentação fraudulenta. Tal proceder não pode ser tido como de menor importância, porquanto fundamental à prática do delito. Não incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, CP. 11. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 50878332459010796701, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)