PROCESSO Nº: 4616421-24.4172.24.6.9450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Augusto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos João Miguel Alves EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL ESGOSTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido para o fim de extinguir a execução fiscal nº 7732518-55.3345.1.47.415. Entendeu o Juízo originário por reconhecer a prescrição, no que se refere aos exercícios de 1991 e 1992, bem como declarou prescrita a própria pretensão executiva, ainda que o feito principal tenha sido proposto dentro do prazo legal a tanto, em razão da execução ter tramitado desde de 2003 e a parte só ter sido citada em novembro de 2017. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido do executivo fiscal. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta pela inocorrência da prescrição, vez que, analisando o crédito mais antigo, relativo ao ano exercício de 1998, verifica-se que o vencimento da exação se deu em 26/06/1998, tendo o contribuinte sido notificado para o seu pagamento em 21/12/2002. Por outra, a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 18/10/2003, o que acarretou a suspensão do prazo prescricional por 180 dias. Assim, considerando que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 14/11/2003, é certo que não houve o transcurso do prazo de cinco anos. No mérito, defende pela legalidade da majoração efetuada pela Administração, pois a majoração não decorre de modificação na base de cálculo, mas da defasagem no valor dos imóveis da união, que há vários anos não eram atualizados. Alega que a atualização anual não está adstrita à mera correção monetária, podendo serem levados em consideração outros fatores, como o de valorização do domínio do bem em questão, por exemplo. Aduz, por fim, que não há necessidade de instauração de contraditório ou ampla defesa, no caso, pois se trata de mera atualização monetária dos valores. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito fiscal. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 7.798.188/RS, DJe 01.10.6660, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 80.246/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 18.03.9465 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 15.04.0714. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 5. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal foi proposta em 2003, pretendendo a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha. Não houve a prática de qualquer ato eficaz na realização do crédito fiscal em um prazo de 5 anos, com a sentença de extinção sendo prolatada em junho de 2019. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese. 6. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 63021282906568167212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)