PROCESSO Nº: 7727071-23.3191.14.9.8482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Pietro Rezende APELADO: BRUNO DA MATA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pires EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IAN MOURA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALICE RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da CEF], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) o imóvel foi entregue em total desconformidade com o estabelecido contratualmente; c) legitimidade da CEF para compor o polo passivo, pois teria o dever de fiscalizar o imóvel antes da entrega deste ao mutuário; d) o autor teria o direito de suspender o pagamento das prestações, pois não recebeu o bem conforme contratado, trazendo à baila a exceção do contrato não cumprido. Requer o reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA e a Letícia Fernandes dos autos para a Primeira Instância, para a regular instrução processual. Alfim, requer que as intimações sejam feitas exclusivamente na pessoa do advogado Lucca Monteiro.. 3. O magistrado a quo entendeu que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, liberando o financiamento requerido, sem responsabilidade sobre a obra, sua evolução ou escolha do vendedor. Feito extinto sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade da CEF, ressalvando o juiz a possibilidade de ajuizamento ante a Justiça Estadual, caso haja interesse do autor. Gratuidade deferida. 4. Analisando as cópias dos contrato anexado, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelo autor junto à J S CONSTRUÇÕES LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Conforme consta nos referidos contratos, cuida-se de aquisições de imóveis por meio dos recursos do FGTS, ou seja, não se trata do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, no qual os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 3.693.124/RS, Rel. Min. Vitor Gabriel Porto, Terceira Turma, DJe de 30/09/2016 e REsp nº 6.840.364/SC, Rel. Min. Luiz Henrique Pires, Terceira Turma, DJe de 28/08/2017; TRF5: AC/PB nº 31030328722737459144, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 01/05/2017; AC/PB nº 45293782751523178119, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Pires (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 01/03/2016; AC/PB nº 73783575091167398806, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 06/09/2016 e AC nº 194299/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 24/08/2018). 6. Já decidiu esta Primeira Turma quanto à Marcos Vinicius Ferreira dos autos à Justiça Estadual com a nulificação do decisum: (PROCESSO: 673395043227503, AC - Apelação Civel - 508973, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/01/2010 - Página::256) 7. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, visto tratar-se de unidade adquirida pronta, depreende-se a incompetência da Justiça Federal para atuar no presente feito. Conforme requerido, as intimações deverão ser feitas em nome do advogado Daniel da Mota. 8. Nesse passo, verificando-se que permanecem no polo passivo da demanda apenas a Construtora e o vendedor do imóvel, pessoas sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, a quem o feito couber por distribuição, consoante o art. 64, § 3º, do CPC, pois este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (52431330112918149159, AC/PE, Desembargador Federal Pietro Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2017; 24937413678092212322, AC/RN, Desembargador Federal Heitor Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 11/05/2017). 9. Assim, resta anulada ex Juan Aragão a sentença de primeiro grau, devendo seguir os autos para a Justiça Estadual. 10. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11708977118095711095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)