E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Apelação cível em face de sentença nos autos da ação ordinária nº 0047218-30.3422.7.2.6001, em curso na 6ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pedido da parte autora que objetivava a condenação da CEF em obrigação de fazer consistente em sanar vícios de construção existente em unidades habitacionais adquiridas pelos autores. II - A jurisprudência do TRF-5ª Região é pacífica quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo das ações que versam sobre vícios de construção de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a exemplo do caso dos autos, porquanto atua apenas como mero agente financeiro na destinação de empréstimo para aquisição dos bens. III - Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 21832051830034424086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)