E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, é no alvitre da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos pelo Empregador, relativos aos primeiros quinze dias de afastamento do Empregado por motivo de doença ou acidente, ao Adicional de 1/3 de Férias e ao Aviso Prévio Indenizado (e, consequentemente, sobre o respectivo - e acessório - 13º Salárioproporcional), em razão do seu caráter indenizatório, incidindo a Contribuição, por sua vez, sobre Férias gozadas, face à sua natureza remuneratória, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 21902300791073327125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)