PROCESSO Nº: 0794817-92.6781.21.10.8900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0898705-73.0110.7.9.5179 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BOLSA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITAL. EXCLUSÃO DA LOAS. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS RAFAEL COSTA E PERICULUM IN MORA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (identificador 5603115.40841620), em face de acórdão (identificador 0639923.54515741), que negou provimento ao agravo de instrumento; 2. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO alega omissão, defendendo a Turma deixou de considerar a circunstância de que, no caso concreto, está em jogo a subsistência de pessoas idosas ou de pessoas com deficiência, beneficiárias do LOAS, que já se encontram em condição de miserabilidade social e que teriam de dispor da renda auferida com o benefício assistencial para sustentar não só a si mesmo como também a toda a família já que o Poder Público está proibindo a acumulação com o Bolsa Família. Também não considerou a circunstância de que os dois benefícios têm caráter alimentar, o que revela, por si, mesmo a urgência da demanda e o perigo de se aguardar de forma indefinida o julgamento final da demanda; 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há omissão no aresto embargado, uma vez que o aresto embargado foi suficientemente fundamentado, quando afastou a existência de periculum in mora, nos seguintes termos: " O periculum in mora foi aduzido genericamente, ou seja, a parte recorrente sustenta a ocorrência de dano em tese, sob o fundamento de que os destinatários do provimento liminar já sobreviveriam com uma faixa de renda mensal equivalente à situação de pobreza ou de extrema pobreza. Entretanto, tal alegação, desacompanhada de elementos individuais e concretos, não se mostra suficiente para a concessão da liminar recursal." 6.Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83745678300810075612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)