PROCESSO Nº: 9554505-81.1238.7.1.1507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: BIANCA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: Ernandes Basilio Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO IFPE. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. DIREITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Pernambuco - IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público promovesse a inclusão da Autora na lista de espera da concorrência geral, com vistas à disputa por uma vaga no curso de Segurança do Trabalho, 1 ª Entrada - Manhã, considerando a pontuação por ela obtida no processo seletivo 2015. 2. Aduziu a Autora que se submeteu ao certame para cursar o ensino médio no IFPE, Campus Recife, vindo a ser aprovada em 1º lugar, nas vagas de cotistas, para o curso de Técnico em Segurança do Trabalho, obtendo a nota 64,60 (sessenta e quatro vírgula seis). 3. Diz que, no ato da inscrição on-line, selecionou, erroneamente, porém de boa-fé, a opção pelo sistema de cotas, pelo simples fato de haver preenchido a sua cor como sendo parda, mas, para concorrer pelo sistema de cotas, seria necessário que o candidato tivesse estudado em escola pública, razão pela teve sua matrícula negada pelo IFPE, por não atender ao último requisito. Requereu, portanto, a sua reclassificação na modalidade de ampla concorrência, mas lhe foi dito, informalmente, pela Diretoria do IFPE, que não ocorreria o deferimento do pleito. 4. O erro da candidata na inscrição do vestibular, por opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua possível matrícula, em razão de ter obtido nota que permite sua classificação na lista geral dos candidatos que não concorrem no sistema de cotas, afigurando-se, assim, desproporcional a regra editalícia que contenha tal previsão. 5. Na hipótese, a Autora/Apelada apenas preencheu o campo relativo à sua cor como sendo parda, o que a incluiu no sistema de cotas, sem que, todavia, preenchesse o requisito de ser oriunda de escola pública para poder efetivamente concorrer como cotista. 6. Excluir uma estudante do processo seletivo, no qual foi devidamente aprovada, impedindo-a de tentar obter o direito a uma das vagas através da submissão de sua pontuação à concorrência geral, apenas por não ter podido ingressar nas vagas reservadas, é ferir o princípio da razoabilidade e o do acesso à educação, consagrados constitucionalmente. (Precedentes: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS - Processo 7397737-03.8411.22.10.2501, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal João Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2019; THEO FERREIRA - Processo 5131331-83.4236.8.5.3708, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Joaquim Pires, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2019) 7. Autora/Apelada que faz jus, portanto, a disputar às vagas da ampla concorrência. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada antes da vigência do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 17958675726152298914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)