PROCESSO Nº: 7653515-84.6576.3.4.7546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDO BATISTA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Nicolas Oliveira e outros APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5103353-45.1767.4.12.7037 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA APRECIADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença provisório pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, reconhecendo que a decisão que fixou a multa não se encontra com sentença transitada em julgado que confirme a tutela antecipada e a multa cominatória, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Ao se contrapor à sentença, o apelante defendeu a possibilidade de cumprimento de sentença provisória de multa "astreinte", ressaltando, ademais, a possibilidade da adoção das práticas permitidas no processo de execução, tais como pedir bloqueio de valores, penhora, etc., desde que o levantamento do valor fique condicionado ao trânsito em julgado. 3. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, ao fixar a tese no sentido de que "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (REsp 4799010/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2014, DJe 22/5/2014). 4. Registre-se, por relevante, que a análise do processo em que foi proferida a decisão que impôs a multa objeto da execução provisória demonstra que ainda não foi proferida sentença de mérito confirmando o seu teor, pelo que não se cogita a possibilidade de se iniciar a execução precária. 5. Nesse sentido, o referido tribunal de superposição reconhece que "As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo." (REsp 7.427.555/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Ryan Cunha, DJe de 20/5/2013). 6. Esta Terceira Turma já se pronunciou nesse sentido, afirmando que "a decisão de antecipação dos efeitos da tutela em que fixada a multa ainda não foi sequer confirmada por sentença de mérito, mostrando-se descabida a pretensão de executar o valor referente à soma das multas diárias aplicadas". (PROCESSO: 07009641547249086783, AC - Apelação Civel - 025599, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Mendes, JULGAMENTO: 01/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/07/2014 - Página::240) 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62830863700330259812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)