PROCESSO Nº: 5909099-43.9369.22.11.9490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO MARTINS ADVOGADO: Luiz Fernando Fogaça ADVOGADO: Taissa De Luiz Otávio da Mota ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus ADVOGADO: Luiz Otávio Souza AGRAVANTE: VICENTE ROCHA ADVOGADO: Matheus Souza ADVOGADO: Taissa De Stella Moraes ADVOGADO: Noah Dias AGRAVANTE: ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: Joaquim da Paz ADVOGADO: Taissa De Lorena Rezende ADVOGADO: Erick Ribeiro AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Heitor Dias ADVOGADO: Taissa De Luigi Pires ADVOGADO: Anthony Monteiro AGRAVANTE: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: Guilherme Correia ADVOGADO: Taissa De Luigi Almeida ADVOGADO: Bryan da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COM RESTRIÇÃO DE LEVANTAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. HEITOR DA CRUZ. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RE E RESP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2558510-27.0514.8.10.6046, determinou a expedição de ordens de pagamento dos valores devidos, conforme planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, com restrição de levantamento mediante alvará, aguardando o desfecho da Ação Rescisória nº 8493676-55.6120.11.11.2288. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento em título judicial transitado em julgado que condenou a União ao pagamento da incorporação de 1/5 dos valores pagos a título de retribuição pelo exercício de 1 (um) ano de efetivo exercício, para cada parcela, a partir da data em que tal direito foi suspenso até a edição da MP nº 1.158-39/2001, bem como atrasados. 3. A determinação para que o pagamento dos valores remanescentes cobrados no feito executório fosse feita com restrição de liberação deu-se em virtude de pedido da União Federal, com fundamento no Murilo Peixoto que reconheceu a procedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória nº 3930045-97.1378.4.11.0027, para desconstituir o julgado rescindendo e, em juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão do SINDIJUS/AL, de incorporação dos quintos provenientes de funções comissionadas exercidas no período de 20/02/1998 a 20/06/2001 pelos servidores por ele substituídos, resguardados os valores já recebidos de boa-fé. 4. Diferentemente do que sustentam os agravantes, o Vinicius Silveira proferido na supracitada ação rescisória possui eficácia imediata, sobretudo porque os recursos interpostos em face deste não possuem efeito suspensivo, o qual foi, inclusive, negado pela Vice-Presidência desta Corte Regional. 5. Oportuno salientar que o momento tratado no art. 969 do CPC consiste na propositura da ação rescisória. De fato, o código de ritos prevê que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Todavia, no caso dos autos, já houve julgamento da ação rescisória, pendendo apenas recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ou seja, o que se tem como válido e eficaz, no presente momento, é o juízo rescisório ali proferido quanto à improcedência da pretensão de incorporação dos quintos. 6. Nesse sentido, não padece de vício a decisão que determina a restrição de pagamento até o julgamento final da rescisória, mas, em sentido contrário, mostra-se mais prudente, evitando-se a liberação do pagamento de quantias reputadas indevidas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71138360686220891535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)