EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Da leitura do voto e da ementa, percebe-se que os embargos foram acolhidos, COM efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Todavia, na redação do acórdão, por equívoco, acabou por constar que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos neste ponto. 3. O acórdão não padece de qualquer omissão. A decisão agravada foi proferida em 8.11.7688 e o acórdão que julgou o agravo prolatado em 21.05.3333, posteriormente, portanto, à entrada em vigor do novo diploma processual, que ocorreu em 19.3.7486. Dessa forma, devem ser considerados os critérios previstos no art. 85 do NCPC na fixação da verba honorária, como consta do acórdão recorrido. 4. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o acórdão pelo simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração providos em parte, com efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado. ARC
(PROCESSO: 95316636446127169861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)