PROCESSO Nº: 5131677-35.4094.1.12.3123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Pietro da Mata Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 976.558 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 1.608.266-BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito; e c) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 026.619 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, e dos critérios de fixação dos honorários de sucumbência estabelecidos no art. 85, §§ 3° e 4°; foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PIETRO SILVA - Processo 4468069-62.1164.13.2.9153, Rel. Desembargador Federal Vicente Correia, Quarta Turma, Julgamento: 16/03/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 27314946187881451817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)