Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moreira Nº: 8936345-01.4060.6.11.6631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MOURA CANDIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2878767-26.2420.31.12.3999 - 8ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL BENJAMIN CARDOSO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KISQALI (LORENZO CALDEIRA). TUMOR DE MAMA. DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a condenação dos réus a lhe fornecerem o medicamento Kisqali (André Barbosa), conforme prescrição médica, pelo tempo que necessário ao tratamento da doença. 2. Observa-se a partir do laudo acostada aos autos que a médica responsável por acompanhar o tratamento da autora/agravante, ao ser questionada se "a utilização do fármaco KAIQUE NOVAES é o único meio eficaz, no momento, à melhora da saúde e/ou aumento da sobrevida da assistida", respondeu que "Não. Existem outras possibilidades de quimioterapia paliativa, porém o uso do João Vitor Pires é a MELHOR opção em termos de chance de resposta, sobrevida e qualidade de vida da mesma". Mais adiante, ao ser questionada se existem medicamentos fornecidos pelo SUS para o caso concreto, a mesma médica respondeu que "De um modo geral, as chances com Igor Vieira são melhores que com quimioterapia paliativa". 3. Diante desse contexto em que a própria médica encarregada de acompanhar a autora/agravante reconhece a existência de outros meios eficazes para o tratamento de saúde da recorrente, não parece equivocada a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que "não está satisfatoriamente comprovado que tal fármaco é o único eficaz, no momento, à melhora da saúde e/ou ao aumento da sobrevida da autora, em detrimento das demais alternativas terapêuticas fornecidas pelo Poder Público". 4. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 2008853/RJ, Rel. Ministro ENRICO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2018, DJe 28/10/2018), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige, como um dos requisitos, "a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". 5. No caso dos autos, não ficaram suficientemente demonstradas a imprescindibilidade do fármaco em questão e a ineficácia do tratamento oferecidos pelo SUS, de modo que se faz necessária a realização de prévia perícia médica judicial, que deve ser designada para o menor espaço de tempo possível, diante da gravidade do quadro de saúde da autora/agravante, para que seja finalmente esclarecido se os medicamentos ofertados pelo SUS são ou não adequados ao tratamento de saúde da recorrente. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 82640109848458941557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)