PROCESSO Nº: 3674008-60.3575.19.6.6400 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: Calebe Nogueira Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Nascimento PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO. A DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA FOI SUBSTITUÍDA POR DECISÃO POSTERIOR DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba em face de decisão que i) reconheceu a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a presente ação rescisória, ao argumento de que a decisão apontada como rescindenda foi substituída por decisão posterior do Superior Tribunal de Justiça, que analisou o mérito da demanda - (im)possibilidade de incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/4/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 3.733-57/01) - ; e ii) determinou a intimação da parte autora, para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, nos termos do art. 968, §5º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em apertada síntese, que o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da demanda, não havendo se falar em efeito substitutivo da decisão monocrática proferida pelo referido Tribunal. 3. No caso, a ação rescisória foi proposta, com fundamento no art. 966, V, do CPC, objetivando rescindir Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, que, ao julgar a APELREEX 89631-PB (processo nº 0366183-62.2926.2.1.5777), negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande e à remessa necessária, ao argumento de que " o Tribunal da Cidadania firmou entendimento de que, em virtude da edição da Medida Provisória n. 1.946-98/2001, há direito à incorporação de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada de 08/04/98 até 04/09/01", mantendo, por conseguinte, a sentença que julgou procedente o pedido, para "determinar que a UFCG passe a pagar mensalmente à parte autora os quintos, resultantes da incorporação e atualização de 4/5 (quatro quintos) de uma CD-3 e de 1/5 (um quinto) de uma CD-4, no valor de R$ 3.763,26 (três mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), corrigidos pela aplicação dos índices gerais de revisão de remuneração dos servidores públicos federais". 4. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 032.018/PB (Identificador: 0717063.5932989), conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, por considerar que o acordão recorrido estava em conformidade com sua jurisprudência, nos termos do art. 544, §4º, II, alínea b, do CPC/73, apreciando, na oportunidade, o mérito da questão, ao adotar o entendimento de que i) "a Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 4.769.555/CE (Rel. Min. Isaac Campos, DJe de 09/10/2012), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória n.º 5.976-95/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 22/3/1998 a 2/5/2001, transformado tais parcelas, desde logo, em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (...)". 5. Em face disso, fica evidente que a decisão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão deste Tribunal, já que analisou o mérito da demanda - (im) possibilidade de incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 08/4/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 6.909-15/01) -, portanto a ação rescisória deveria ser voltada contra tal decisão e ajuizada no próprio STJ. 6. Precedentes do STJ (AR 3.570/RS, Rel. Ministro BENÍCIO VIANA SEÇÃO, julgado em 30/12/2014, DJe 10/11/2014; AgRg no AgRg na AR 4.083/TO, Rel. Ministro DAVI LUCCA CARDOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/10/2014, DJe 19/06/2014) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 19111656152756093877, AR7178/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 06/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2014). 7. Agravo interno improvido. Determinada a intimação da parte autora, para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, nos termos do art. 968, §5º, do CPC.
(PROCESSO: 64906139109513866441, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2020)