PROCESSO Nº: 9175615-63.8520.12.12.3776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMIR FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO: Gleibson Lima De Paiva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Sophie Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.RENÚNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou extinto, pela prescrição, o feito visando à condenação da UNIÃO ao pagamento em pecúnia dos meses de licença especial não gozada e não computada em dobro por ocasião de sua inatividade. Houve condenação nos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.Verifica-se que a pretensão do autor é de condenação da ré ao pagamento em pecúnia dos meses de licença especial não gozada e não computada em dobro por ocasião de sua inatividade. 3.Consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 9330087/PE, em sede de recurso repetitivo (Tema 516): A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 4.Embora o referido entendimento jurisprudencial esteja relacionado com a licença-prêmio de servidor civil, o fundamento também se aplica à licença especial de militares, de modo que a fixação do termo inicial do prazo prescricional, em ambos os casos, deve seguir o mesmo raciocínio. 5.Na hipótese vertente, o militar foi transferido para a reserva remunerada em maio de 1993, somente tendo ingressado com a ação em 13 de outubro de 2019. Assim, visivelmente, decorreram mais de cinco anos entre a passagem para a inatividade e o ajuizamento da presente demanda, tendo a sua pretensão sido fulminada pela prescrição. 6.Por outro lado, ainda que tenha ocorrido o reconhecimento administrativo do direito à conversão em pecúnia da licença especial dos militares, através da Portaria n.º 31/GM-MD, de 04 de dezembro de 2018 e se admita a renúncia tácita da prescrição, não haveria como acolher o pleito inicial. 7.A União demonstrou que, ao ser transferido para a reserva remunerada, o autor teve o tempo de serviço aumentado em virtude de não terem sido gozados os três períodos de licença-especial, além do tempo passado em Localidade Especial, de modo que seu tempo de serviço foi majorado em 40% (quarenta por cento). 8.A utilização da licença especial para um fim determinado afasta a possibilidade de sua conversão em pecúnia, sob pena de duplo beneficiamento, ou seja, para fins de aumento do valor do adicional por tempo de serviço e para a sua conversão em pecúnia. Haveria, nesse caso, uma dupla vantagem financeira pelo mesmo fato, o que não é possível (non bis in idem). 9.Com relação aos honorários advocatícios, objeto de recurso interposto, arbitrados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), a teor do art. 85, § 8º, CPC, considerando a excessivo valor da causa R$ R$ 8.244.278,54 (dois milhões oitocentos quatorze mil quatrocentos trinta oito reais e cinquenta quatro centavos). Majora-se tal verba para R$ 2.200,00, incluídos os honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, NCPC. 10.Apelação do particular improvida e apelação da UNIÃO parcialmente provida, com relação a majoração dos honorários advocatícios. ats
(PROCESSO: 20486838982672367454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA ALMEIDA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)