PROCESSO Nº: 4592262-79.5993.18.5.4563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRITIBILIDADE. RE 887703/MG. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. PREJUDICADA APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos casos em que se discute o ressarcimento ao erário de valores indevidamente pagos após o óbito do beneficiário, por descumprimento de determinação contratual e quando se constata que a descrição das condutas imputadas à instituição financeira não sugerem a prática de ato ímprobo, mas de mero ilícito civil, deve ser aplicada a tese consolidada no RE 044179/MG, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 2. Na espécie, considerando que se controverte acerca da pretensão de ressarcimento ao erário do INSS em relação a débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito da titular, aplica-se, ao caso, a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, devendo ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 07.789/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 3. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, tal ocorreu a partir do momento em que a autarquia previdenciária teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em 07/11/2008. 4. Verifica-se que foi expedido ofício ao Banco do Brasil S/A, em 27/02/2011, notificando-o acerca da necessidade de ressarcimento de valores pagos indevidamente após o óbito do beneficiário, daí que, considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, observa-se que ainda não havia transcorrido o lustro prescricional. Em resposta aos ofícios de cobrança do INSS, o Banco do Brasil, em 08/12/2011, informa o saldo da conta referente ao referido benefício e a efetuação de devolução do valor, voltando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional. 5. No entanto, o ajuizamento da presente ação de cobrança somente se deu em 29/04/2019, de modo que, considerando os marcadores temporais, exsurge inconteste o transcurso do prazo quinquenal na espécie. Os efeitos deletérios da prescrição, portanto, fulminam a pretensão de cobrança ora em questão. Precedente desta Quarta Turma. 6. Apelação do Banco do Brasil provida. Prejudicada a apelação do INSS.
(PROCESSO: 31733802817904457306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)