PROCESSO Nº: 2928274-85.2987.2.11.2141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade da incidência, sobre o auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI). 2. A Apelante pugna para que seja reconhecida a possibilidade de cobrança das contribuições sobre a verba referida. Assevera que o rol do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 é exaustivo, tendo em vista a utilização pelo legislador da expressão "exclusivamente" no caput do dispositivo. Assim, a verba questionada pela Apelada não está elencada nas exceções do art. 28, § 9º, constituindo, portanto, base de cálculo das contribuições sociais (de terceiros) discutidas. 3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 4. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. Não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.600.356/SE, Rel. Ministro Luigi Ramos, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019 e REsp 2.586.760/RS, Rel. Ministro João Miguel Barbosa, Primeira Seção, julgado em 14/04/2014). 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. cbc
(PROCESSO: 92522014062389967856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)