PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFORAMENTO. NATHAN DA COSTA. REDIREICIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de foro pertinente à ocupação de Daniel Souza (período de 2009 a 2011), acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, reconhecendo a insubsistência do redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora, bem como a ausência de responsabilidade dos executados no que tange ao pagamento do débito em discussão.
2. A sentença reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores, ao fundamento de que entre a data da ciência da dissolução irregular da empresa (em 13/09/2006) e o do pedido de redirecionamento do feito executivo aos excipientes/executados (em 16/06/2015) transcorreu prazo superior a cinco anos. Alega a apelante que a ausência de liquidação regular da sociedade, em consonância com os arts. 51, 1.102 e 1.103, do Código Civil, impede que se inaugure o prazo de prescrição diverso do despacho de citação.
3. No caso, ainda que se considerasse o argumento trazido pela Fazenda Nacional, não haveria como se reconhecer o cabimento do redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Como visto, executa-se crédito de natureza não tributária, decorrente de aforamento, de modo que, consoante o reiterado entendimento desta Segunda Turma, não incidindo as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate diretamente dos sócios, devendo, pois, ser mantida a sentença, que afastou a responsabilidade dos sócios, ainda que por outro fundamento.
4. Além disso, os elementos trazidos aos autos evidenciam que os imóveis foram loteados e vendidos a terceiros (Loteamento Praia do Sol, Jaboatão dos Guararapes/PE), em período bastante anterior aos fatos geradores dos créditos executados (2009 a2011), valendo salientar que a apelante em momento algum questiona tal fato, limitando a alegar que a inércia da sociedade devedora em celebrar a transferência do domínio útil segundo os requisitos legais autoriza a execução dos créditos devidos.
5. Em que pese tal alegação, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "a responsabilidade pelo requerimento de transferência das obrigações é do adquirente, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 (sessenta) dias, ficar sujeito à cominação de multa, consoante preconizado pelo art. 116, do Decreto-lei nº 9.760/1946. Desinfluente, pois, se se trata de imóvel aforado ou não, dado que o legislador quis resolver sobre a obrigação de comunicação da transferência." (PJE 08472600983746772094, Rel. Des. Federal Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julgamento: 03/09/2019)
5. Carece de legitimidade passiva a parte apelada para responder pelas taxas de ocupação relativas aos anos de 2009 a 2011, uma vez que há muito deixara de ocupar os bens da União.
6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença, em 15/11/2017).
(PROCESSO: 63223328516970996320, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020, PUBLICAÇÃO: 09/08/2020)