EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 116.490). APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Descabe o chamamento da União Federal ao feito na qualidade de litisconsorte passivo, haja vista a ausência de pertinência subjetiva da demanda em relação União. Ademais, a legitimidade não se altera pelo fato da perícia médica do INSS está sendo realizada por perito médico pertencente ao quadro de pessoal da União. 3- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 567.263, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 5- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 4504767-58.5441, julgado em 10/03/20, Relator Des. Igor da Luz Nobre). 7- Caso em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial, em 19/05/2019, restou demonstrado nos autos que, na data da propositura da presente ação 26/08/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 8- Comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 9- Entendimento dessa colenda Turma de que o prazo para o cumprimento da decisão para a análise do requerimento do benefício previdenciário/assistencial é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação. 10- Na hipótese, considerando o fato novo apresentado pelo INSS - medidas de isolamento decorrente da pandemia causada pela Covid-19- , ficou estabelecido pelo Juiz que o prazo para o cumprimento da decisão seja a contar do retorno das atividades presenciais de perícia administrativa na esfera da autarquia previdenciária. Assim, não tendo o impetrante recorrido, e em face da proibição do reformation in pejus, é de se manter o início da contagem do prazo na forma estabelecida pelo Juízo a quo. 11- Dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento da decisão. 12 - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 16003956021797940330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)