PROCESSO Nº: 4893101-51.2771.17.4.2578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDGLAY MARINHO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Araújo - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que condenou a UFPB na obrigação de registrar a rubrica indenizatória auxílio-transporte no contracheque do demandante, a partir da data do requerimento administrativo. 2. A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de que o autor comprove ou ateste a realização das despesas de deslocamento, respondendo pela veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que "o art. 6º da Medida Provisória 3.493-52/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos 'bilhetes' de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 9.627-03, estipulando exigência não prevista em lei.". 4. A decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 35502751104256804325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)