PROCESSO Nº: 0168364-09.8365.18.11.1084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE NOVAES e outros ADVOGADO: Eduardo da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DA RUBRICA "DEVOLUÇÃO DE PSS". POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. 3 O reconhecimento do caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças das rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como, no caso em análise da rubrica judicial "Devolução de PSS". Precedentes da Eg.Quarta Turma. 4. Quanto a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora, a 4ª Turma deste DAVI LUCCA PIRES tem chancelado entendimento de que admitir a incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao PSS equivale a chancelar -, em flagrante enriquecimento ilícito -, a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos exequentes, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte, devendo incidir tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título de contribuição ao PSS". Precedentes. 5. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer a incidência dos reflexos financeiros advindos da incorporação da GAT sobre a rubrica judicial transitada em julgado "Devolução de PSS".
(PROCESSO: 81646383100982577019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)