PROCESSO Nº: 8081895-65.0490.12.4.7965 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAGÃO e outros ADVOGADO: Cauã Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO PEDRO HENRIQUE MONTEIRO. DIREITO ÀS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 49.172/2005 PARA OS SERVIDORES DO DNIT. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, na forma do art. 487, II, do CPC c/c o art. 1º do Decreto nº 65.379/32, execução individual de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas do extinto LUCAS GABRIEL PEIXOTO o direito às vantagens remuneratórias instituídas pela Lei nº 11.171/2005 para os servidores do DNIT, haja vista inexistirem prestações não alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. Sustentam os apelantes que o julgamento é equivocado, haja vista ter sido celebrado acordo entre a União, devedora, e a PIETRA SILVEIRA, Associação autora da ação originária, em nome dos associados representados, para a quitação dos valores atrasados até o ano de 2021, razão pela qual o prazo prescricional está suspenso para quem não participou da transação, como eles, para o manejo de execuções individuais. 3. Inicialmente, verifica-se que a ação originária foi ajuizada por uma "associação" - a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - JULIA SOUZA -, e as associações, como já se pronunciou o STF, por mais de uma vez, em julgamentos pela sistemática da repercussão geral (RE 200.933 e RE 198.962), não têm, nem nunca tiveram, atribuição constitucional de substituir, em Juízo, categoria profissional em demandas de rito ordinário, como no caso, mas, tão somente, de representar os associados que autorizaram o ajuizamento. Em face de não ter havido a modulação dos efeitos dos referidos julgados vinculativos pelo STF, que expressamente indeferiu essa pretensão, ao julgar embargos de declaração opostos, os efeitos são 'ex tunc', alcançando todos os processos em curso, como o presente. Dessa forma, se não eram os apelantes associados à JOÃO FELIPE PIRES, como eles próprios afirmam, nas razões da apelação, não são beneficiários do título judicial formado na ação ordinária e, consequentemente, não estão legitimados para requerer, individualmente, a execução. 4. Ademais, mesmo que assim não fosse, considerando que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 01/03/2009 e houve suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar os valores atrasados, em 19/04/2013, depois de transcorridos 3 (três) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias, por decisão em ação rescisória, voltou este a fluir, depois do trânsito em julgado do RE nº 394.209/RS, em 01/03/2014, pela metade, nos termos da Súmula nº 383 do STF, que assim dispõe: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Assim, tendo a execução sido requerida em 13/11/2018, mais de 4 (quatro) anos depois que voltou a fluir o prazo prescricional, não se pode negar que a pretensão executória está prescrita. 5. Ainda que se considere que se cuida de prestações de trato sucessivo e o quinquênio prescricional começou a fluir da data do adimplemento da obrigação de fazer, ocorrido em julho de 2011, quando houve o efetivo reenquadramento dos proventos dos recorrentes, fato incontroverso nos autos, tendo em conta que a execução somente foi requerida em 21/01/2018, mesmo suprimindo o período de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de suspensão do fluxo do prazo, não existem parcelas não atingidas pela prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37845655118089458482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)