PROCESSO Nº: 3841270-97.8679.18.12.6320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PORTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5218753-64.9775.18.10.6462 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Gomes E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação (id. 6937469.8311440) interposta por particulares em face da sentença que julgou improcedente o pleito exordial, em que os apelantes objetivavam a condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 900.237,00 (duzentos mil reais), tendo em vista o falecimento de sua filha, a Sra. Joaquim Rodrigues, na condição de paciente da Maternidade Escola Isadora Santos, em 15/02/2013. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há nexo de causalidade entre o óbito da Sra. Mônica Heloísa Jesus, descendente dos apelantes, e a atuação médica da Maternidade Escola Valentina Nascimento, analisando o incidente de síncope do qual se desencadeou encefalopatia hipóxica, levando-a à incapacitação permanente e ao óbito. 3. De início, insta consignar que a responsabilidade civil do Estado está disciplinada no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Compulsando os autos, verifica-se que resta evidente a configuração de dano no caso concreto, isto porque, uma complicação cirúrgica pós-cesárea resultou no falecimento da Sra. Mônica Elisa Martins, em 19/10/2013, conforme certidão de óbito (id. 8143319.622300). 5. Alega a parte autora que a falecida foi mantida indevidamente na enfermaria, não obstante apresentasse piora clínica sem melhora, em detrimento das medicações. Afirma ainda que, embora estivesse dispneica, foi, sob os protestos da genitora, levada ao banho pela equipe do hospital, sem o cateter de oxigênio que vinha utilizando constantemente. Na ocasião, teve uma síncope e parada cardiorrespiratória, com embolia pulmonar. 6. Quanto ao nexo de causalidade, houve a produção de perícia médica judicial (id. 0394681.4924126), que subsidiou a sentença, mas cuja elaboração possui vícios que, embora alegados pela parte autora, não foram considerados pelo juízo a quo. 7. Muito embora o laudo pericial mencione que a paciente sofria de cardiopatia congênita (CIA), verificada sobrecarga biatrial compatível com a comorbidade, não restou demonstrada qualquer relação entre a referida condição e a síncope que levou ao quadro complicador da paciente. Ademais, o histórico clínico da falecida aponta cirurgia que teria corrigido sua condição cardíaca, o que não foi levado em consideração pelo perito. 8. O laudo pericial refere que a paciente utilizara fármacos anticonvulsivos entre os 6 os 10 anos, conforme se extrai das declarações da genitora, ora apelante, conforme anotações da admissão na sala de parto: "Mãe refere histórico de convulsões dos 6 aos 10 anos da paciente, com realização de tratamento medicamentoso durante esse período. Nega outras comorbidades." 10. Primeiramente, importante ressaltar que, quando dos acontecimentos ora controvertidos, a paciente contava com 16 anos, o que significa dizer que largo tempo havia se passado desde a cessação da administração dos medicamentos anticonvulsivos sem notícia de intercorrências. Não há, no referido documento, notícia de que a genitora teria sido perguntada pelo motivo da interrupção do medicamento, não sendo possível presumir que se deu por decisão da paciente e tomar o referido fato como causador da síncope. Há artificial construção de relação de causa e efeito que somente pode ser tomada como fato se comprovados os seus pressupostos: que a paciente ainda sofria de crises convulsivas e que a cessação do tratamento medicamentoso se deu por decisão unilateral da mesma. 11. Analisando-se o laudo, verifica-se ainda que não foi respondida questão em que se perscrutava se a manutenção da paciente na enfermaria, mesmo diante de piora clínica constatada pelos médicos sem apresentação de melhoras às medidas terapêuticas prescritas, teria influenciado ou sido determinante para a ocorrência do agravamento do quadro de saúde. O perito se limitou a afirmar que a prescrição médica estava correta e que "a medicação prescrita não influenciou no agravamento do quadro da paciente, mas, muito pelo contrário, diminuiu a ansiedade respiratória da paciente, com sua melhora ventilatória." 12. Quanto ao fato de ter sido levada ao banho em cadeira de rodas e sem o aparelho de oxigênio no momento controvertido, o perito alegou apenas que a embolia poderia ocorrer a qualquer instante e de forma aleatória. No entanto, a questão não respondida, quanto à necessidade de sua internação na UTI, influencia diretamente o tratamento da tromboembolia, que poderia ter sido minorada sob os cuidados da UTI desde o início. 13. Não há notícia nos autos da especialidade do perito judicial eleito, o que enfraquece o próprio laudo. 14. Sendo assim, patente a necessidade de anular a sentença proferida, por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, para fins de produção de nova prova pericial devidamente fundamentada, elaborada por médico especialista. Imperiosa também a instrução probatória, a fim de analisar a cessação do tratamento medicamentoso contra as crises convulsivas. 15. Diante de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação, para determinar a anulação da sentença e remessa dos autos para elaboração de perícia por profissional especializado em neurologia.
(PROCESSO: 30144718848388283205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)