PJE 9835740-47.1439.29.7.6165 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. 1. Apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA e pelos réus MURILO CALDEIRA, SAMUEL SILVA, JOÃO MIGUEL CAMPOS, BRENO CUNHA, VERÔNICA BAIMA DE BRUNO NUNES e LUIZ FERNANDO CAMPOS, contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das rubricas pela reestruturação da carreira e pelos reajustes recebidos. Honorários advocatícios fixados em favor da UFERSA em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 2. A UFERSA, em seu recurso, aduz, em síntese, que a sentença deve ser reformada tão somente para se conceder a tutela de urgência, autorizando a supressão das rubricas em questão. 3. Já os réus argumentam, em síntese: a) a incompetência da justiça federal, já que os índices foram concedidos em ações trabalhistas; b) existem diversas coisas julgadas já formadas, de onde se conclui estar o ente público utilizando ação ordinária como sucedâneo de ação rescisória; c) não foi estabelecida qualquer limitação temporal ou qualquer outra condicionante no decisum que deferiu a incorporação dos percentuais de 16,19%, 26,06% e 84,32% em favor dos réus; d) há ausência de interesse de agir; e) tendo a implantação da vantagem ocorrido em novembro de 1992, claro que não mais se pode cogitar da anulação e consequente exclusão dos índices à remuneração, "salvo comprovada má-fé", de modo que houve a decadência, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999; f) houve cerceamento de defesa, pela não produção de prova pericial; g) da necessidade de suspensão/sobrestamento do feito até o julgamento do RE 518.519/CE, em regime de repercussão geral no STF. 4. A questão devolvida consiste em saber sobre a possibilidade de manutenção de vantagens incorporadas pelos réus, por força do trânsito em julgado das sentenças encartadas nos autos das Reclamações Trabalhistas 121513-90.4119.13.2.1384 e 334834-28.5643.3.1.7308, ambas oriundas da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN. 5. Rejeita-se a alegação de incompetência da Justiça Federal, uma vez que a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim a supressão dos índices garantidos pela referida decisão, por terem sido absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. 6. Descabe a suspensão do feito pelo reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 894.047/CE, pois não houve qualquer determinação nesse sentido em relação aos processos que versem sobre a questão. 7. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória (art. 370 do CPC/2015). No caso, o magistrado entendeu suficientes os elementos dos autos para formar sua convicção. 8. Quanto à incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999), igualmente não será acolhida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 9. Quanto às preliminares de ausência de interesse de agir e de utilização do feito como sucedâneo de ação rescisória, também não serão acolhidas, pois a pretensão da UFERSA está relacionada ao reconhecimento de que os índices garantidos pela referida sentença trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores (concedidos sob Regime Jurídico Único) e não a desconstituição de coisa julgada ali formada. 10. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. 11. Assim, a incorporação dos mencionados percentuais, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 12. No tocante à antecipação de tutela, objeto do recurso da Universidade, por ser dotada do poder de autotutela, poderia a requerente, ex offício, suprimir os pagamentos dos valores em questão. Entretanto, tendo optado por recorrer ao Judiciário, deve aguardar os trâmites inerentes ao processo judicial. Registre-se ser patente a ausência de perigo da demora, eis que, caso venha sagrar-se vencedora no final da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos indevidamente. 13. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 7397076-29.5471.6.8.5892, relator Desembargador Federal Lorenzo Dias, julgamento: 09/10/2019). 14. Apelação da UFERSA e dos réus desprovidas. Honorários majorados em desfavor dos réus de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. act
(PROCESSO: 73953833266731271840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)