EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MP 2.115/10/2001 E LEI 68.834/2006. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. FRANCISCO MOREIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão do auxílio-invalidez, previsto no art. 1º da Lei 11.421/2006. 2. Consoante o disposto na Lei 11.421/2006, o auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória 6.114-64/2001 é devido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 3. Hipótese em que o laudo da perícia judicial atesta que o autor foi portador de hanseníase, curada desde de 1998, apresentando sequela neurológica e acometimento motor da mão esquerda, tendo sido conclusivo no sentido de que o periciando no momento não necessita de nenhum tratamento, tampouco cuidados de enfermagem ou ajuda de terceiros para as atividades da vida cotidiana, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários à percepção do auxílio-invalidez. 4. Davi Luiz da Paz. mjc
(PROCESSO: 68000958601859038230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)