PROCESSO Nº: 5724539-68.8678.9.3.6686 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Theo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária à reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. O cerne da questão diz respeito, tão-somente ao reconhecimento da dependência econômica da autora, em relação ao seu filho falecido, para obter o benefício de pensão por morte, não configurando ponto de insurgência recursal a qualidade de segurado do de cujus. 4. Narra a apelante que dependia, economicamente, de seu filho que veio a óbito, em 29/12/2014. Registra que o mesmo assumia as obrigações financeiras, tais como, pagamento de telefone e aquisição de utensílios domésticos. Sustenta que, logo quando foi demitida do trabalho, passou a se dedicar, exclusivamente, a cuidar do seu filho gravemente enfermo e não era beneficiária de qualquer pensão. Aponta erro na sentença, que concluiu que seu marido faleceu meses antes do seu filho, quando, na verdade, morreu alguns meses depois, vítima de latrocínio. 5. No caso, verifica-se inexistir, nos autos, qualquer documento que demonstre que a autora percebia pensão de seu esposo falecido, como também não há demonstração de que a demandante dependia, economicamente, de seu filho, visto que o pagamento de despesas com conta telefônica e utilitários domésticos não é suficiente para comprovar a dependência econômica alegada pela autora. Ademais, há que se reportar ao trecho da sentença que trata da prova testemunhal que só reforça tal entendimento: "Foi ouvida Maria Farias, cunhada da autora, como informante. Essa corroborou a informação de que o marido da demandante era comerciante e ajudava nas despesas da casa. Disse que a autora parou de trabalhar porque seu filho, doente, não podia ficar sozinho. Também ajudava a cuidar do sobrinho, levando-o ao médico. A testemunha Elisa Silveira declarou que o marido da autora tinha um pequeno mercado, onde vendia alimentos e bebidas. Disse que a autora afirmava que o filho custeava suas despesas. Ainda, afirmou que após o óbito do filho, a autora passou a ser sustentada pelo marido". 6. Nesse contexto, fica claro que as provas apresentadas não revelam a dependência econômica entre a autora e o seu filho falecido. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 24533454000491324945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)