PROCESSO Nº: 2028202-00.3330.27.1.1558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Yago Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6184493-78.8007.9.10.2851 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MIGRAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO PARA O POLO ATIVO. NÃO AUTORIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública voltada à proteção de sítios arqueológicos, indefere pedido de migração para o polo ativo formulado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 2. O indeferimento de pedido de migração entre polos da lide não está previsto dentre as hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, a contrario sensu). 3. Ainda que se pudesse equiparar o pedido negado ao de simples exclusão de litisconsorte, o recurso persistiria inadequado. Isso porque, diferentemente da decisão que exclui litisconsorte, prontamente impugnável por meio de agravo de instrumento, a que se nega a fazê-lo, "não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação" (REsp 6.859.811/SP, STJ, Terceira Turma, Min. Carlos Eduardo da Mata, Guilherme Novaes, DJe 7/1/2019). Inteligência do inciso VII do art. 1.015 do CPC. 4. Caso, ademais, em que o recurso interposto não ataca argumentos da decisão agravada, por si sós, suficientes para indeferir a pretendida migração do ora agravante para o polo ativo da lide originária. 5. Agravo de instrumento do qual não se conhece. GH
(PROCESSO: 45837960196132686701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)