PJE 3244604-88.9587.14.3.0572 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, quando do exame dos recursos, e aquele sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no RE 455.593/SE (Tema 810). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 571.721/SE (repercussão geral reconhecida), em 05/05/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 3. In casu, no acórdão confirmatório da sentença, restou reconhecido o direito da parte autora à revisão de benefício previdenciário para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sobre as diferenças devidas, foi determinada a correção monetária incidente desde o débito, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, por sua vez, considerados devidos desde a citação, observado o percentual de meio por cento ao mês, afastando-se a incidência da Lei 11.960/2009. 4. No que concerne à correção monetária, prevalece a obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não conflitando com o disposto no RE 447.950/SE, nem com o disposto no REsp 9.596.236/MG. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Juízo de retratação exercido. Determinada a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora. nbs
(PROCESSO: 78378619092887763864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)