PROCESSO Nº: 8251982-50.1634.11.8.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0480810-44.9204.15.3.8402 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM DESACORDO EVIDENTE COM FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA ante acórdão desta Turma que, a despeito de fundamentar não haver razão para se reformar a decisão agravada - que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a autarquia agravante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 -, concluiu pelo provimento do agravo de instrumento. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado incorreu em erro material, na medida em que toda a fundamentação utilizada levaria ao improvimento do recurso da FUNASA. No acórdão restou consignado que, para efeito de reconhecer o direito da exequente às diferenças da GACEN, seria até mesmo irrelevante saber se a pensionista tem ou não direito à paridade, à luz dos parâmetros fixados pelo STF quando do RE 164335, pois o título executivo coletivo beneficiou a exequente/apelante, mostrando-se de todo exigível. Tal fundamentação justificaria a manutenção da decisão agravada, não o contrário. 4. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para corrigir o erro material e esclarecer que a Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 66036796831450936543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)