Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Cunha Nº: 4312149-94.4196.20.11.5399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ANTHONY CAMPOS APELADO: MUNICIPIO DE TAIPU ADVOGADO: HUGO LEONARDO SANTOS CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES JOÃO FELIPE CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. EDIFICAÇÕES IRREGULARES SOBRE A LINHA FÉRREA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. FATO INCONTROVERSO. PAVIMENTAÇÃO DE VIA E CONSTRUÇÃO DE LOMBADA. LIGAÇÃO ENTRE REGIÕES DO MUNICÍPIO DE TAIPU. ESBULHO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO ILEGAL. MERA DETENÇÃO. NOAH RIBEIRO. SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE ACIDENTES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SOCIAL. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura De Transportes - DNIT em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi do Km 455 do Ramal Macau, no Município de Taipu-RN, com a consequente demolição de quaisquer construções irregularmente erguidas e a restituição da referida área ao estado anterior, ou, alternativamente, autorização de isolamento da área, após a desocupação pelo promovido. 2. A faixa de domínio, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. 3. A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente. 4. A partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 5. Somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 6. No caso concreto, é incontroverso que o Município de Taipu ocupou irregularmente a faixa de domínio da linha férrea mediante a construção de uma lombada de 20m (vinte metros) de extensão sobre os trilhos da passagem de nível próximo à estação ferroviária, além da pavimentação de 160m (cento e sessenta metros) de trilhos com o objetivo de interligar as Ruas Luiz Miguel Souza e Vitor Hugo da Mata. 7. Além disso, o Município de Taipu admitiu em sua contestação que construiu a Praça Maria das Dores Praxedes nos arredores da estação ferroviária, ocasião em que soterrou o reservatório de água da Estação Taipu, cuja única função seria o abastecimento da locomotiva a vapor. Desta forma, houve também irregular ocupação da área non aedificandi. 8. No caso concreto, não havia sequer dúvida razoável ou controvérsia de ordem técnica que pudesse reclamar a realização de perícia para viabilizar o acertamento do direito, o que se pode definir pelas regras da experiência comum, que conduzem qualquer pessoa à conclusão de que as construções descritas na petição inicial e no Relatório de Ocorrências estão em situação irregular considerando as obrigações de não fazer insculpidas no art. art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963 e no art. art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79, considerando ainda que o Município demandado reconhece o esbulho praticado. 9. Embora esteja caracterizado o esbulho, é preciso reconhecer que o interesse público não possui supremacia absoluta em qualquer hipótese, o que significa dizer que as circunstâncias fáticas devem ser sopesadas pelo Poder Judiciário sempre que houver conflito com outro princípio ou garantia de igual envergadura, como é o caso dos princípios da função social da propriedade e da redução as desigualdades regionais e sociais, ambos previsto no art. 170, incisos III e VII da CF/88. 10. A situação de completo abandono da linha férrea por longo período é incontroversa, havendo no trecho objeto da presente demanda uma via pavimentada interligando duas regiões do Município de Taipu, além de uma praça construída nos arredores da Estação Ferroviária existente desde 1907, no intuito de alavancar o turismo da região e melhorar a vida dos moradores em razão dos valores culturais e históricos do prédio. 11. Os registros fotográficos constantes dos autos demonstram que às margens da linha férrea há grande quantidade de imóveis residenciais e comerciais, além de outras vias públicas que contam inclusive com circulação de transporte público coletivo, o que torna absolutamente inócua a pretensão deduzida no presente feito, já que, ao longo dos 20 (vinte) anos de abandono da linha férrea, o desenvolvimento do Município de Taipu não restou igualmente inerte. Pelo contrário, há incontáveis edificações nos entornos da linha férrea que demandariam igual medida para conferir condições mínimas a uma futura e incerta operabilidade. 12. A toda evidência, o desinteresse e o completo abandono da linha férrea pela Administração Pública Federal foi o fator preponderante para que surgissem construções irregulares em um País com necessidade de diminuição das desigualdades regionais e com notório déficit habitacional. 13. A situação de inoperância da ferrovia por mais de duas décadas, a inexistência de qualquer plano concreto de reativação da malha ferroviária e as demais peculiaridades deste caso autorizam a manutenção das edificações no local em que se encontram, pois seria absolutamente desproporcional eliminar uma via pública que interliga duas localidades do município apenas para manter desobstruída uma pequena extensão da área de segurança de uma linha férrea sucateada, sem condições de trafegabilidade e sem um plano concreto, imediato e com prazos definidos de reativação. 14. Inviável, por ora, a pretensão da concessionária de se valer do Poder Judiciário para restabelecer a área ao seu status quo ante pelo uso da força, após omissão contumaz no exercício do poder de polícia, sem ao menos demonstrar um planejamento para a retomada da plena operabilidade da linha férrea. 15. A controvérsia dos autos reclama uma reflexão tão ponderada quanto sensível, devendo ser solucionada sob o prisma da função social da propriedade e do desenvolvimento regional e social, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social da linha férrea naquela localidade. 16. A procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para os moradores do Município de Taipu, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão no caso concreto. 17. As finalidades da obrigação erga omnes de não construir na área correspondente a 21m (vinte e um metros) para cada lado dos trilhos, contados a partir de seu eixo central (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63 e art. 4º, III da Lei nº 6.766/79) consistem em resguardar a população e também as edificações dos riscos inerentes ao tráfego de composições em determinado local, bem como viabilizar a exploração da atividade ferroviária. 18. Sendo incontroversa a inexistência, há muitos anos, de movimentação de trens no trecho da ferrovia em questão, a limitação imposta não exerce sua função social. Não há o que ser resguardado, protegido, nem mesmo atividade econômica a ser garantida, de maneira que não se mostra razoável a retirada das construções edificadas no local, estas sim exercendo a sua função social e promovendo o desenvolvimento regional, puramente em razão da observância da limitação prevista na legislação. 19. A açodada correção das falhas do Poder Público deve ser evitada, por ora, justamente por se revelar mais prejudicial do que a manutenção das construções. 20. Embora a pretensão deduzida pela FTL encontre respaldo no caput do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619 do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imputável exclusivamente ao Poder Público no que se refere à fiscalização dos entornos da linha férrea por longa data, o que torna possível, nas atuais circunstâncias e, à luz do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que o julgador, deparando-se com soluções igualmente viáveis juridicamente, adote aquela que produzirá consequências práticas menos danosas. 21. No caso concreto, não restou evidenciada a utilidade na demolição das construções edificadas sobre o Km 455 do Ramal Macau, que se destinam a proporcionar melhorias no sistema viário do Município de Taipu, atendendo às necessidades de desenvolvimento da região. 22. A presente decisão não atribui ao demandado a posse ou a propriedade da área ocupada, o que encontra óbice no art. 183, § 3º da CF/88. Apenas remanesce, por ora, o status de mera detenção do bem público, haja vista que a alteração do estado das coisas pode justificar futuramente a tutela jurisdicional pretendida pela FTL. 23. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, está plenamente justificado o critério da apreciação equitativa utilizado pelo magistrado sentenciante, já que o valor atribuído à causa é extremamente baixo (R$1.000,00), o que conduziria a um valor aviltante caso aplicados os percentuais previstos no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. 24. Contudo, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) deve ser reduzido para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), este sim razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados do réu e condizente com o que vem sendo fixado por esta Terceira Turma em situações semelhantes. 25. Apelações da FTL e do DNIT parcialmente providas apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios devidos.
(PROCESSO: 16382260183207891886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)