Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende Nº: 5011390-13.3951.12.6.0689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO ESCOLA ELITE LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTRAN. EDIÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES. NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE APRENDIZAGEM E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 493/2014 DO CONTRAN. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO. PORTARIA Nº 238/2014 DO DENATRAN. RELATÓRIO GERADO EM FORMATO ELETRÔNICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/2019 DETRAN/SE. IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CAPTURA DE IMAGENS DAS AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS. INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e da Instrução de Serviço Nº 001/2019 Detran/SE. 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de se afastar a obrigatoriedade de implantação do denominado "Sistema Eletrônico de Monitoramento" disciplinado na Portaria nº 283/2014 do DENATRAN e na Instrução de Serviço Nº 001/2019 do DETRAN/SE, por ofensa aos princípios da legalidade e da livre iniciativa, garantido aos Centros de Formação de Condutores demandantes que permaneçam credenciados e em regular exercício de suas atividades. 3. Pela análise conjunta do disposto no art. 5º e art. 6º, inciso III da Lei nº 9.503/97, extrai-se que os órgãos públicos componentes do Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de procurar soluções, programas e políticas públicas que visem à melhoria do trânsito brasileiro, tendo como um dos seus objetivos básicos estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. 4. Pela simples leitura do art. 12, incisos I e X e do art. 141 do CTB, é possível verificar que o legislador ordinário atribuiu expressamente ao CONTRAN o status de órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, dotando-o de competência para expedir normas regulamentares sobre os procedimentos de aprendizagem e de habilitação de condutores. 5. Fazendo uso de seu poder regulamentar, o CONTRAN editou a Resolução nº 493/2014, em cujo teor se encontra o intitulado "Sistema Eletrônico de Monitoramento" que, dente diversas questões, estabeleceu que ao final de cada aula prática o instrutor de trânsito deverá elaborar relatório detalhando o comportamento do candidato, com posterior transmissão eletrônica aos órgãos executivos estaduais de trânsito dos Estados e do DF (DETRANs). 6. Os subitens 1.4.5 e 1.4.6 do Anexo II da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN explicitam que a comunicação eletrônica dependia de regulamentação a ser elaborada pelo DENATRAN, o que se concretizou com a edição da Portaria. 7. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN foi editada com fundamento na competência regulamentar concedida pelo CONTRAN, mas apenas para detalhar o sistema eletrônico de "anotação, transmissão e recepção dos relatórios" realizados nas aulas práticas. 8. Os arts. 3º e 4º da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN especificam que o relatório a ser elaborado pelo instrutor obedecerá a forma eletrônica e conterá obrigatoriamente (i) a identificação do aluno, do instrutor de trânsito e do Centro de Formação de Condutores; (ii) os dados do veículo de aprendizagem, incluindo quilometragem inicial e final da aula e horário de início e término; (iii) a identificação detalhada do percurso realizado pelo aluno em cada aula, incluindo o (s) horário (s); (iv) o detalhamento do comportamento do aluno; (v) a avaliação do conhecimento do aluno sobre as normas de circulação, conduta e das infrações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito; (vi) as infrações de trânsito e faltas porventura cometidas durante o processo de aprendizagem, com identificação precisa dos dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN nº 168/2004; (vii) as observações adicionais, de acordo com critérios estabelecidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. 9. A Resolução nº 493/2014 do CONTRAN e a Portaria nº 238/2014 do DENATRAN não fazem qualquer menção à necessidade de que as aulas sejam filmadas. 10. Não se vislumbra qualquer impedimento para que o relatório seja elaborado por escrito, desde que seja posteriormente inserido na plataforma eletrônica para transmissão ao órgão de trânsito, conforme se extrai do art. 6º, inciso III do CTB. 11. Conquanto os Centros de Formação de Condutores estejam efetivamente sujeitos à transmissão eletrônica de informações, não poderiam ser compelidos a expandir seus sistemas de tecnologia da informação da forma exigida, haja vista que os atos administrativos em análise não podem exceder a previsão contida na lei em sentido estrito. 12. A exigência de elaboração do relatório pelos instrutores dos Centros de Formação de Condutores diretamente na forma eletrônica excede a necessidade de simplesmente estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, devendo ser afastada por inobservância ao princípio da legalidade. 13. No que se refere à Instrução de Serviço nº 001/2019 Detran/SE, é preciso registrar que o art. 5º da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN conferiu aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs) a possibilidade de editar normas e rotinas complementares às previstas na portaria do DENATRAN "para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico, inclusive para interação com o sistema de coleta, transmissão e armazenamento da biometria digital ou facial dos candidatos e do corpo docente, estabelecendo critérios adicionais relativos às suas peculiaridades regionais, para fins de credenciamento ou contratação da(s) entidade(s) ou empresa(s)." 14. No caso concreto, com base no art. 5º da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN, o DETRAN/SE criou regra que extrapola a simples edição de normas e rotinas complementares, haja vista que a Instrução de Serviço nº 001/2019 Detran/SE tornou o obrigatório o sistema eletrônico de monitoramento de aulas teóricas (art. 1º, caput) e práticas (art. 1º, parágrafo único) de direção veicular ministradas aos candidatos à obtenção da CNH. 15. A obrigatoriedade de os Centros de Formação de Condutores (CFC) manterem um complexo sistema de filmagem das aulas teóricas e práticas, realizado através de software e equipamentos específicos que capturam as imagens e transmitem em tempo real, gerando ao final das aulas os respectivos relatórios, consiste em nítida inovação na esfera jurídica dos CFCs por via transversa, em franca violação do princípio da legalidade. 16. Somente a lei pode impor uma obrigação ao particular mediante inovação no ordenamento jurídico, jamais um ato normativo hierarquicamente inferior cujo propósito está limitado à mera especificação de procedimentos ou condutas já previstas em lei em sentido estrito. 17. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a exigência de instalação de software e equipamentos específicos que capturam as imagens das aulas teóricas e práticas de direção veicular com transmissão em tempo real, bem como a obrigação de gerar eletronicamente os relatórios ao final das aulas práticas.
(PROCESSO: 89221877870899090253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)