E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ARTIGO 55 DA LEI N° 9.605/98. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 15, II, A, DA LEI Nº 9.605/98. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 2707513-98.4476.19.8.1457, em curso na 16ª Vara Federal (PB), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Vitor da Rosa, pela prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei n° 9.605/98, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Narra a denúncia que os Denunciados extraíram recursos minerais (areia) sem licença ambiental e sem qualquer espécie de autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, o que ocorreu até 01.02.9926; - a atividade ilícita ocorreu no Município de Caaporã/PB, sítio Brejo de Lima, num quantitativo de 40 caçambas por dia, totalizando uma produção diária equivalente a 800t/dia; - além de não existir autorização do DNPM, não havia também licenciamento ambiental, uma vez que a licença de operação era apenas para pesquisa, o que não seria condizente com as elevadas quantidades extraídas. III - A apelação postula a reforma parcial do julgado sustentando, em síntese: 1) que a hipótese dos autos se trata de concurso formal impróprio de delitos; 2) incidência da circunstância agravante prevista no artigo 15, II, 'a', da Lei nº 9.605/98. IV - Incidência da primeira parte do artigo 70 do Código Penal, do concurso formal próprio, pelo que se aplica ao Réu a pena do artigo 2º da Lei nº 8.176/91, por mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto), conforme consta na sentença. V - Houve a obtenção de vantagem econômica em prejuízo daqueles que estavam legalmente autorizados para fazê-lo, incidindo a agravante do artigo 15, II, 'a', da Lei nº 9.605/98. Entretanto, tendo em vista que na segunda fase da dosimetria da pena o Juízo a quo deixou de aplicar a atenuante da confissão, com base na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, considera-se a compensação entre ambas, o que não resultará em mudança na segunda fase da dosimetria da pena. VI - Não houve outras insurgências e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à materialidade e autoria, seja em relação à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. VII - Provimento, em parte, da apelação para reconhecer a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 15, II, 'a', da Lei nº 9.605/98, mantendo, contudo, a pena no patamar fixado na sentença.
(PROCESSO: 33845924749945643719, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)