PROCESSO Nº: 0606876-11.1171.20.9.4995 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MIGUEL CUNHA PACIENTE: PIETRO CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. LEI Nº 79.199/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA ORDEM PÚBLICA NO ESTADO de ORIGEM. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COM ATUAÇÃO EM ATIVIDADES NOCIVAS AO SISTEMA PRISIONAL. CONTINUIDADE DO AFASTAMENTO DO DETENTO DO ESTADO DE ORIGEM. ENUNCIADO Nº 06 DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: DENECESSIDADE DE FATOS NOVOS PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas corpus", impetrado em favor do Paciente, apenado egresso do Estado de São Paulo, apontando como Autoridade Coatora o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de MOSSORÓ/RN, que determinou a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 04 de março de 2019 até 30 de janeiro de 2020. 2. Impetração que, em resumo, sustenta que: 1) o assistido se encontra incluído no Sistema Penitenciário Federal desde 23/07/2012, sob a justificativa formulada pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) de que o ele "estaria diretamente ligado à onda de violência em comento, sendo provável mandante de assassinatos de agentes de segurança do Estado"; 2) até a presente data, o assistindo continuaria recolhido, ou seja, há mais de 08 anos, em virtude das sucessivas renovações de sua permanência, todas deferidas com base nos mesmos fundamentos, quais sejam, matérias jornalísticas, periculosidade do preso e ineficácia do sistema penitenciário estadual em matéria de estrutura e resguardo; 3) não haveria qualquer fato novo apto a justificar a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal, tampouco de que causaria risco à sociedade, de modo que a prorrogação da permanência seria ilegal e desprovida de fundamentação e 4) a manutenção dele no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN acarreta a impossibilidade de convívio com seus familiares e violação aos princípios constitucionais inerentes a qualquer pessoa. 3. De acordo com o Relatório do Departamento Penitenciário Nacional, datado de 29 de agosto de 2019, por meio do OFÍCIO Nº 906/2019/Controle de Permanência/CGCMP/DISPF/DEPEN/MJ, o paciente "possui alto posto na escala hierárquica da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Consta que é membro da organização criminosa desde o ano de 1999. Apontado pela polícia como o chefe do crime organizado na favela Paraisópolis, a maior favela da capital paulista. O interno estava diretamente ligado ações criminosas contra as vidas de Policiais Militares e de Agentes de Segurança Penitenciaria no Estado de São Paulo no ano de 2012, o que gerou o pedido de sua inclusão emergencial no sistema federal. Ressalta-se que o interno possui uma extensa lista criminal, como, por exemplo, porte ilegal de armas, homicídio, roubo, receptação, falsidade ideológica, lesão corporal, dano e formação de quadrilha" e " apresenta considerável histórico de conduta indisciplinar durante sua custódia nos estabelecimentos penais federais. No ano de 2018, liderou um movimento de greve de fome na Penitenciária Federal em Campo Grande, com aderência de alguns internos da própria facção, o movimento pretendia que os procedimentos de segurança da unidade fosse flexionado, diante desse cenário de enfrentamento às ordens do Sistema Penitenciário Federal, foi deferido pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande a sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado pelo período de 360 dias.". 4. Após relacionar as infrações disciplinares do Paciente no ano de 2019, o Departamento Penitenciário Nacional Setor Jurídico - PFMOS, em 24 de novembro de 2019 concluiu que, "nos termos do art. 53, caput, da PORTARIA GAB DEPEN Nº 275, a conduta do interno está classificada como MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, uma vez que existem anotações de faltas disciplinares de natureza grave em seu prontuário, sem reabilitação de conduta". 5. A manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal prescinde da existência de fatos novos, podendo o prazo ser prorrogado quando mantidas as condições que deram ensejo à sua transferência inicial, de maneira que a prorrogação não se afigura desarrazoada ou desproporcional, como quer fazer crer a defesa. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o Enunciado nº 06 do Sistema Penitenciário Federal: "Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão" (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop). Precedentes do STF e do STJ. 6. Inexistência de violação ao direito do apenado de permanecer em seu meio social e familiar, quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) com a inclusão em penitenciária federal. Precedentes do eg. STJ. 7. Apenado que, apesar de negar sua posição de liderança no PCC e ser egresso do Estado de São Paulo, recebeu em Mossoró/RN vários atendimentos jurídicos de advogados constituídos e visitas de familiares diversos ao menos três vezes por mês durante o ano de 2019, embora cumpra pena em regime fechado desde 2008, nunca tendo revelado a menor capacidade econômica para fazer frente às despesas para contratação de seus patronos 8. As informações revelam que a situação do paciente está adequada às hipóteses abstratas previstas na lei, especialmente quando se demonstrou o alto grau de periculosidade imanente à organização criminosa, as diversas ocorrências carcerárias, a indisciplina e o mau comportamento no interior da Penitenciária de segurança máxima, de forma clara a justificar a necessidade de permanência dele no sistema de custodia federal, por ser medida indispensável à manutenção da ordem e da paz social local, cuja repercussão se coaduna no interesse na segurança pública, na forma insculpida no art. 3° da Lei nº 11.671, de 2008, assim como se enquadra nos incisos I, IV e VI do art. 3º do Decreto nº 6.877, de 2009. 9. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos": (STJ, RHC 39.567/RO, Rel. MINISTRO Luigi da Luz, DJe 09/08/2016). 10. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o agravante preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, em face da existência de fatos que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. Renovação da permanência do preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 05 de maio de 2019 até 17 de novembro de 2020. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 47367001069557441760, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)