PROCESSO Nº: 2704691-61.6712.1.4.8776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA SABRINA DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta por Gustavo Silveira contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, no qual se buscava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola, ante a ausência de interesse de agir, configurada pela falta de prévio requerimento administrativo. Sem fixação de custas e honorários advocatícios, com base no art. 12, da Lei nº 1.060/50. 2. Em seu apelo, o particular argumenta, em síntese, que de acordo com as regras de transição, a parte autora deveria ser intimada pelo Juízo de origem para dar entrada no pedido administrativo junto ao INSS. Requer o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, com base no RE nº 534.556/MG, sob pena de cerceamento de defesa. 3. O STF, no julgamento do RE 561.925/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-B do CPC), firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 4. Atenta às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14). 5. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso. 6. In casu, a ação foi distribuída em 26/11/2012, perante o Juízo de Direito da Comarca de Caaporã/PB (id nº 8249855.05377789 p. 16). Contudo, a parte autora/apelante não foi intimada para formular requerimento administrativo junto ao INSS, tendo em vista que fora proferida sentença, datada de 03/10/2014, determinando a extinção e arquivamento dos autos, conforme termo de id nº 9923802.17473554- p. 5. 7. Dessa forma, considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se a suscitar a preliminar de falta de interesse processual, é de se determinar a intimação da parte autora para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 038324/MG). Precedente: Processo: 76168971444337829998, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Cauã Lima, 2ª Turma, Julgamento: 14/07/2019. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de se proceder a intimação da parte autora, para providenciar o requerimento na seara administrativa. [16.4]
(PROCESSO: 53902287324313184454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)