PROCESSO Nº: 5640612-89.6653.3.11.8996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTER FRIOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ramos Maia Isadora Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE E SOB O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO STJ E DO BRYAN AZEVEDO. RESP 0377434/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento (auxílio-doença ou auxílio-acidente), terço constitucional de férias, vale transporte e vale-refeição, bem como aviso prévio indenizado; b) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente relativos aos exercícios pretéritos, observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser liquidada na fase apropriada; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto a ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Ao assim proceder, não se está afastando a incidência da norma, seja no todo ou em parte, mas conferindo-lhe efetividade. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40613267617829039935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)