EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE OBRA DE ENGENHARIA COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE. PRAZO ORIGINAL DE 11 MESES. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇO, POR DURAR MENOS DE 1 ANO - ART. 2º, §1º, LEI 21.014. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO CONTRATUAL ALTERADO PARA 16 MESES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REAJUSTE PARA OS MESES QUE EXCEDERAM 1 ANO. INDEFERIMENTO PELA UFCG. CONTROVÉRSIA SOBRE QUEM DEU CAUSA À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PRORROGAÇÃO LEGAL. CONTRATO QUE DUROU MAIS DE 1 ANO. REAJUSTE DEVIDO EM RESPEITO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 83597349974809598742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)