EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 09/02/2017 (processo n.º 9476871-90.0725.1.12.4184), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título judicial em março de 2013 e o ajuizamento da execução coletiva em 02/04/2017, não houve o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 1º do Decreto n.º 15.028/32, art. 240 do CPC e Súmula n.º 150 do STF). 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 87018839094281291195, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)