PJE 3383941-49.9936.23.7.0990 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PIETRA SANTOS em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte de ex-combatente, por entender não haver sido comprovada a dependência econômica. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, tendo em vista a existência de precedentes do STJ e do próprio LORENZO FREITAS em sentido contrário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível de ser apreciada na via eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 40983300705741293025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)