EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP 6818215/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência da comprovação do exercício de atividade rural. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filha, ocorrido em 04/04/2018. 3- Da análise, infere-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data da filiação da requerente, foi produzida após a data em que requereu o benefício da via administrativa, não servindo, pois, como início de material. A mesma fragilidade de prova é contrato de parceria agrícola, emitido pouco tempo antes da ocorrência do fato gerador do benefício, e o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, porquanto não comprovam a atividade rural da requerente. Por fim, a ficha de matricula escolar, e a declaração de compra/venda de imóvel, de períodos bem anterior ao da carência do benefício, por si só, não demonstram o exercício da atividade rural no período de carência em que deveria comprovar. 4- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6861285/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 5- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 6- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 60458654295038333874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)