RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 354.404/PE). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DESSE PONTO ESPECÍFICO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE DE TODO MODO NÃO APRESENTA DISTINÇÃO. LIDE COM BASE FACTUAL IDÊNTICA ÀQUELAS CONTROVÉRSIAS MENCIONADAS NA TESE DENEGATÓRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, aplicando ao caso a tese firmada denegatória de repercussão geral firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do ARE 012.205/PE (Tema 852 do STF), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional as controvérsias relativas à avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. 2. Em suas razões, o ente público alega, em resumo, que a decisão guerreada foi equivocada porquanto: "O não seguimento do Recurso Extraordinário movimentado pelo INSS deu-se sob o argumento de inexistir violação aos arts. 201, § 1º e 5º, XXXV, da CF/88. / Data maxima venia, tal alegação não se coaduna com a realidade dos autos, tendo em vista que se trata de controvérsia a respeito da ausência de previsão constitucional da periculosidade como agente nocivo caracterizador da especialidade da atividade e a vedação constante no art. 201, §1º da CF/88 referente à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, no caso, a impossibilidade de estender-se o reconhecimento da especialidade, para fins de aposentadoria especial ou tempo especial, às atividades exercidas em exposição ao agente periculoso, diante da falta de previsão constitucional, legal e regulamentar. / O reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição à periculosidade, não possui previsão constitucional, legal ou regulamentar (a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 ), portanto, viola a expressa vedação constante do § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98." (Id. 4414779.45177338) 3. Inicialmente, é imperativo observar que, como mencionado, a aplicação do Tema 852 ao presente caso não decorreu por moto proprio desta Vice-presidência, mas sim visando ao cumprimento de decisão exarada pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, quem, nos termos do art. 13, V, "c" do Regimento Interno da augusta Corte, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal Regional Federal para que deste modo procedesse; essa peculiaridade apresenta-se de particular importância, pois, mercê do instituto da preclusão, em especial da temporal, não existindo qualquer insurgência da parte quanto ao mérito da deliberação passada na excelsa instância, fica-lhe vedado, agora que processo voltou, pretender discuti-la; ressalte-se, ainda, que a regra procedimental interna do STF faculta amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo as exceções nele expressamente consignadas, "de decisao do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuizo ao direito da parte" (art. 317 RISTF). 4. Portanto, deixando transcorrer in albis o prazo para atravessar esse recurso, impõe-se a incidência da regra constante do art. 507 do CPC pela qual é vedado discutir no curso do processo questões a cujo respeito se operou a preclusão; até porque, no pertinente, não seria dado ao Vice-presidente desta Casa, ignorando a ordem a si direcionada, proferir decisão de admissibilidade que não trouxesse em seu bojo o tema determinado pelo STF; é importante dizer, entretanto, que isso não significa em absoluto impedimento para que a parte eventualmente atingida possa impugnar a aplicação do tema pela Vice-presidência; se, por exemplo, o acórdão guerreado estiver em conflito com a tese e o Vice-presidente a utiliza como se o julgamento estivesse em harmonia com ela, claramente tal situação poderá ser desafiada por meio de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; o que não poderá ser feito, como presentemente o faz o ente público, é se insurgir contra a aplicação da tese em si, cuja incidência foi determinada por tribunal superior em decisão contra qual não chegou a ser interposto o recurso apropriado. 5. Ad argumentandum, não há também que se falar na alegada distinção sugerida pelo ente público, pois de outra coisa não cuidam os autos que, realmente, de lide envolvendo discussão sobre os critérios para a caracterização de trabalho especial e a consequente concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial para comum, sendo irrelevante ter o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do representativo de controvérsia, examinado especificamente o artigo da Constituição Federal ora invocado como violado para superar a deliberação no sentido da natureza infraconstitucional da matéria; o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois sempre quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando argumento estritamente protocolar, fugir-se à incidência do precedente vinculante 6. Como já restou pontificado pelo Plenário desta Corte Federal nos autos do THIAGO MORAES (PJe) 7414851-32.0581.27.6.1027, da sessão de 12/02/20, unânime, "o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência"; por certo, é possível ocorrer a superação do precedente qualificado (overrruling), o que ocorre por meio da demonstração de sua inconsistência, impraticabilidade ou desatualização com os valores da época, porém não, como ocorre no presente agravo, apenas pelo fato de se dizer, sem qualquer outra justificativa, que o artigo que se alega violado não fora enfrentado quando infirmada a repercussão geral pela Suprema Corte. 7. Precedente deste e. Plenário associado à questão da preclusão: HENRIQUE MONTEIRO (PJe) 7647817-94.9541.8.9.8945, da sessão de 16/06/20, unânime; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 01932215509694293742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2020)