PROCESSO Nº: 7219958-42.0776.16.9.5638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO CESAR CRUZ PEREZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LEIS Nº 6.830/80 E 9.873/11. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a ação em face de ocorrência de prescrição intercorrente, nos moldes previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o prazo prescricional quinquenal intercorrente previsto na Lei de Execução Fiscal se aplica às Dívidas Ativas não-tributárias - englobando-se as multas criminais -, ou se, ao revés, deve se manter a sua natureza penal e, porventura, aplicar o prazo prescricional do direito material. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) de acordo com a CDA, a dívida inscrita tem natureza de multa criminal; (ii) em 01/01/2012, o juízo a quo exarou despacho determinando a suspensão da execução fiscal por um ano, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cujo término, caso configuradas frustradas as tentativas de diligências de localização de patrimônio penhorável, daria ensejo ao arquivamento sem baixa dos autos; (iii) após tentativas sem êxito de busca de bens no patrimônio de executado, a União requereu nova suspensão de acordo com o art. 40 da Lei nº 6.830/80 (14.05.4890); (iv) na sequência, foi determinada nova suspensão em 04/05/2003; (v) em 02/08/2019, a Fazenda Nacional foi intimada para se pronunciar acerca de eventual consumação de prescrição intercorrente; (vi) o ente federal, então, defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que se trata de multa criminal decorrente de sentença criminal transitada em julgado, não se sujeitando, assim, ao prazo prescricional de natureza tributária; (vii) em 29/01/2019, houve a decretação da extinção da execução fiscal por conta de consumação do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 4. Conforme preceitua a Lei nº 6.830/80, em seu art. 1º, "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.". Ademais (art. 2º), "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.". 5. Nesse diapasão, é possível inferir que a execução fiscal abarca tanto Dívida Ativa Tributária como não-Tributária, bastando, para tanto, que haja a inscrição em Dívida Ativa. 6. O conceito de Dívida Ativa não-Tributária, tal qual dispõe o art 2º da referida Lei, está presente na Lei nº 4.320/64. Esta, por sua vez, conceitua da seguinte forma (art. 39, parágrafo 2º): "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.". 7. Logo, à vista do exposto, a Lei nº 4.320/64 afirma que Dívida Ativa não-Tributária abrange "multa de qualquer origem ou natureza", sem, no entanto, ressalvar as decorrentes de processos criminais. Em face disso, esta Egrégia Corte vem entendendo que, apesar da natureza criminal da multa em cobrança via execução fiscal, deve-se aplicar a lei de execução fiscal em sua inteireza, abrangendo, assim, o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, ou, em uma interpretação sistemática, o prazo prescricional intercorrente trienal previsto no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.873/11. 8. Precedentes: PROCESSO: 77203051019563104365, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR VITOR HUGO OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 694799574637040, AC - Apelação Civel - 877202, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/06/2017 - Página::16; PROCESSO: 70930665924233550090, AC - Apelação Civel - 785802, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Luiza da Mata - Página::52; PROCESSO: 00563412618591105708, AC - Apelação Civel - 978532, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Kamilly da Rosa - Página::121. 9. In casu, seja pelo primeiro despacho de suspensão (15/12/2012), seja pelo segundo (13/08/2013), é possível verificar que, na sentença (08/04/2019), já havia transcorrido o prazo prescricional intercorrentes quinquenal (lei nº 6.830/80) e trienal (Lei nº 9.873/99), de modo que resta descabida a argumentação disposto neste recurso de apelação. 10. Luiz Henrique Moreira.
(PROCESSO: 26205822824175204746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)