PJE 2982721-59.9896.4.7.2552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da SJPE que, em sede de cumprimento de sentença que determinara o fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA a particular, negou o pedido de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 2. Em suas razões, a União defende, em síntese, que: (a) o interesse na aplicação do PMVG reside no fato de que a decisão judicial lhe atribui a responsabilidade pelo custeio da medicação, o qual, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco; (b) ainda que a compra do medicamento por ordem judicial realizada nos autos tenha observado, eventualmente, o PMVG, definido pela CMED, o qual resultaria da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços - CAP sobre o Preço Fábrica - PF, o juízo de piso, com sua decisão, já autoriza/admite, previamente, que as futuras compras sejam realizadas sem a necessidade de observância do PMVG; (c) nos termos do inciso V, do art. 2º, da Resolução CMED 03/2011, o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) aplica-se nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido com recursos públicos por força de decisão judicial, não podendo as empresas fornecedoras se furtar a realizar a venda com aplicação do CAP em situações como a presente. 3. Nota-se que o cumprimento da obrigação, no feito originário, vem sendo realizado de maneira forçada, através de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a sentença que determinou o fornecimento do fármaco. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 022.348, em 01/12/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 5. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 6. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 0575101-70.6607.15.7.7739, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Azevedo, assinado em 11/11/2019). 7. Observa-se, assim, que o decisum agravado foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual não merece reforma, devendo ser mantidos os termos da decisão monocrática liminar. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 23265004063897185279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)