PROCESSO Nº: 1733128-39.6867.16.3.6121 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: Miguel Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Almeida - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O INSS alega que o acórdão foi omisso, quanto ao exaurimento do laudo pericial, pois, "em evidente desapego às conclusões médico-periciais, o v. acórdão determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, afrontando o comando do art. 59 da Lei 8.213/91". Em eventual condenação, requer que se fixe o início do benefício na data do laudo pericial, uma vez que a incapacidade apenas foi detectada com o aludido exame. Insurge-se, ainda, quanto aos critérios de correção monetária e à ausência da alusão à Súmula 111 do STJ. 3. In casu, verifica-se que o acórdão quedou silente sobre a questão da incidência da Súmula 111 do STJ, na condenação dos honorários advocatícios, merecendo ser apreciada por esta Turma. 4. Dispõe a referida Súmula que, "nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas"; nesta esteira, entende-se que "prestações vincendas" são as que venham a se vencer após a prolação da sentença, devendo ser excluídas do cálculo dos honorários advocatícios, que devem incidir apenas sobre as "prestações vencidas", aquelas cujo vencimento se implementa até a data da prolação da sentença. 5. Quanto às demais omissões apontadas, não prospera a alegação do INSS, visto que elas não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada, cujo acórdão assim se pronunciou: "Extrai-se dos autos que a demandante é portadora de dor lombar baixa (CID 10 M54, Dorsalgia - hérnia discal lombar L4 a S1(CID 10 M54) e DAVI LUCAS VIANA - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, desde novembro de 2014. Em razão dessa patologia, obteve entre 19/03/2014 a 29/01/2015 o benefício de auxílio, que, depois, foi suspenso por decisão Marcos Vinicius Nascimento. Em 17/05/2017, a autora requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que foi indeferido por inexistência de incapacidade laborativa (fl. 17 - Id. nº 1796683.56097027). 5. Alega a demandante que o atestado médico demonstra a sua incapacidade laboral e que, desde 2017, não consegue receber o benefício, o que a leva a passar por situação muito difícil. 6. No caso, o perito do juízo não deixou dúvidas, ao registrar o seguinte: "Trata-se de doença degenerativa de coluna lombar, cujas causas são variadas como idade, sedentarismo, obesidade, genética, má postura entre outras causas não podendo atribuir o nexo causal com o seu ambiente de trabalho, porem as atividades com levantamento e transporte de peso e postura inadequada forçada atuaram como fator agravante (concausa). A doença encontra-se na fase aguda com incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam sobrecarga de peso levantamento e transporte, elevação de membros superiores acima da altura do ombro, devendo ser reabilitado em nova função atendendo estas restrições". 7. Ao concluir o parecer, o perito informou que a pericianda é "portadora de doença degenerativa da coluna lombo-sacra, com incapacidade parcial e temporária. Não pode exercer atividades que exijam a postura inadequada de agachamento, trabalho em pé prolongado e trabalho físico pesado com levantamento e transporte de peso e sobrecarga sobre a coluna lombar". 8. Assim dispõe o art. 62, caput e § 1º, da Lei nº 8.231/91: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)". 9. No caso, de acordo com o parecer do perito e o que estabelece o mencionado dispositivo, o INSS não deveria ter suspendido o benefício de auxílio-doença, sem a reabilitação profissional da segurada, pois, não resta dúvida de que a parte autora tem direito de obter o restabelecimento do benefício, uma vez que restou demonstrada pelo perito a incapacidade parcial e temporária, para o exercício da atividade da autora, de diarista, devendo ser reabilitada para outra função, com as restrições ali indicadas. 10. Ressalte-se que a referida incapacidade é reforçada pelo atestado médico, datado em 26/05/2018, que atesta o afastamento da autora por tempo indeterminado, mostrando, com isso, a persistência da limitação ao trabalho (fl. 18, Id. nº 4554308.03913772). 11. A requerente tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença enquanto perdurar a sua incapacidade temporária, devendo os efeitos financeiros da condenação retroagirem à data do cancelamento do benefício na via administrativa (06/04/2017), já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo ali os requisitos necessários para o mencionado benefício. 12. Por outro lado, não faz jus a autora à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, por não ter ficado demonstrada a incapacidade definitiva para o trabalho". 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão existente, em relação à aplicação da Súmula 111 do STJ, atribuindo-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91883862708313324313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)