PROCESSO Nº: 0908239-30.2882.11.2.3342 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Campos Ribeiro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Henrique Duarte ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva PARTE RÉ: LEIRIANE DE VITOR SALES ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz. ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que promova a inscrição e registro da impetrante no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região. 2. No caso dos autos, a impetrante, portadora do diploma de graduação em Serviço Social expedido pela Universidade Estácio de Sá, teve seu registro de inscrição indeferido pelo CRESS/CE, entendendo referida autarquia que o diploma era inválido, por ter havido aproveitamento de um curso de extensão do Instituto Educacional Ruymar Gomes. 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. De acordo com a Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Bryan Araújo - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 3.415.665-RS, Ministro Pedro Miguel Silva Maia Filho, DJe 11/04/2014). 6. A impetrante possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado. Nesse sentido: Primeira Turma, Processo 9216769-27.4129.3.6.2536, Relator Desembargador Federal Isaac Rodrigues, Kevin Barros. 2018; Segunda Turma, Processo 8664250-77.1462.23.3.9398, Relator: João Guilherme Almeida, Renan Nogueira. 2019; Quarta Turma, Processo: 7940061-91.6682.12.2.4160, Relator Desembargador Federal Renan Martins, Thales Cardoso. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 56449459092872471508, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)