PROCESSO Nº: 1484513-43.8577.2.2.3139 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barbosa - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DA DEFESA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE DEVIDAMENTE APLICADA. PERCENTUAL PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUE FOI EXCESSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Razão assiste à apelante no que diz respeito ao argumento de prescrição do delito previsto no art. 344 do CPB. A penalidade aplicada à recorrente na sentença pelo cometimento do delito ficou em 1 ano e 9 meses de reclusão, com prescrição que se opera em 4 anos (art. 109, inciso V, do CPB). Entre o recebimento da peça acusatória, ocorrido em 03 de março de 2014, e a sentença condenatória, prolatada em 22 de junho de 2018, transcorreu o lapso temporal de mais de 4 anos, tempo suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no que pertine ao art. 344 do CPB. 2. Deixa-se de analisar as demais alegações do apelo que digam respeito especificamente ao crime do art. 344 do CPB. 3. Não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 343 do CPP, por violação ao preceito constitucional da individualização da pena. Como bem mencionou o órgão ministerial. Tal inconstitucionalidade não fora declarada por qualquer decisão de caráter vinculante ou com repercussão geral, bem como o recurso não traz nem mesmo algum suporte jurisprudencial para tal intento de reconhecimento, com decisões de tribunais superiores. 4. Não restou devidamente evidenciado, com a certeza necessária a uma condenação criminal, o cometimento do delito do art. 343 do CPB, por parte da apelante LEONARDO ALMEIDA. O núcleo do tipo do art. 343 do CPB descreve as condutas de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha para que esta faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade. É indispensável o oferecimento de vantagem e que esta tenha algum valor econômico, mesmo que indireto. 5. No feito, tem-se os elementos do processo n. 23219016-11.8606.1.7.0091, que correu na Justiça do Trabalho, com o registro de contradita da testemunha Lorena Barbosa formulada pela advogada da empresa Vulcabrás do Nordeste S/A TA, reclamada em ação trabalhista promovida pela acusada LAÍS MORAES, no seguinte sentido: (...) que tem conhecimento de que referida testemunha recebeu proposta de R$ 1.000,00 para vir depor em juízo pela reclamante (...). Neste mesmo processo, quando indagada a testemunha ANA BEATRIZ OLIVEIRA, quanto ao delito do art. 343 do CPB (corrupção de testemunha), esta respondeu que a apelante LUIZ HENRIQUE DA COSTA teria lhe dito que se ganhasse lhe daria um agrado: que indagada a respeito do oferecimento de algum numerário disse apenas por cima que "se ganhasse daria a depoente um agrado" (...). 6. Em seu depoimento no inquisitivo, quanto ao delito de corrupção de testemunha, MATHEUS NOVAES afirmou que: em certa ocasião a declarante foi procurada por ANA BEATRIZ AZEVEDO, ocasião em que esta lhe falou que caso ganhasse a ação lhe daria R$ 1.000,00; (...). Em Juízo, primeiro, disse que a apelante PEDRO LUCAS SALES não havia lhe prometido nada, depois, que esta teria dito que lhe daria um dinheirinho e que, com relação ao dinheiro, não teria ficado acordado qual seria o valor. 7. A testemunha IRILEUDO RODRIGO CORREIA, no inquisitivo, relatou o seguinte: que tomou conhecimento que DAVI LUCAS SILVA moveu ação em desfavor da fábrica, tendo inclusive tentado aliciar a funcionária STELLA PIRES para que falasse em seu favor; que não sabe informar qual o valor ofertado por VITOR HUGO DA CUNHA para que THOMAS JESUS falasse na justiça; (...). Em juízo, a testemunha IRILEUDO LUCAS ROCHA não mencionou a oferta de dinheiro por parte da apelante, registrou que a relação com THEO RIBEIRO e ENRICO SALES era apenas profissional e que só soube dos fatos do processo no dia da audiência. 8. Veja-se que THALES MOREIRA, no processo trabalhista, não falou em oferta de quantia de R$ 1.000,00, apresentando a informação de que a recorrente teria lhe dito por cima que se ganhasse lhe daria um agrado. Quem primeiro mencionou o conhecimento de oferta à testemunha ESTHER CARDOSO, no valor de R$ 1.000,00, foi a advogada da empresa reclamada Vulcabrás do Nordeste S/A TA, pessoa que não foi ouvida nem no inquisitivo nem no decorrer da instrução criminal. 9. Apesar de DIEGO NUNES mencionar no inquisitivo a oferta de quantia de R$ 1.000,00, alterou sua versão dos fatos no interrogatório, com a afirmação inicial de que LUIZ MIGUEL NOGUEIRA não havia lhe prometido nada, depois dizendo que FELIPE PORTO teria afirmado que lhe daria um "dinheirinho" caso ela fosse ser testemunha, no entanto, afirmando que JOÃO GUILHERME RODRIGUES não teria mencionado o valor. Veja-se que LUIZ FELIPE TEIXEIRA ora menciona a oferta de um "agrado" se a apelante ganhasse o feito trabalhista, ora diz que houve a oferta de R$ 1.000,00, ora que a oferta não aconteceu, ora que ouve a oferta mais sem um valor definido, o que deixa clara a fragilidade da argumentação no sentido de que o depoimento da testemunha demonstra a prática do delito em estudo. Ao meu sentir, o exame dos relatos traz dúvida quanto ao próprio oferecimento de vantagem, bem assim quanto ao objetivo de pretender a apelante que fosse realizada afirmação falsa, negada ou calada a verdade sobre fatos. 10. O exame dos depoimentos de LUCAS GABRIEL PORTO não traz segurança ao entendimento de que a apelante lhe ofertou R$ 1.000,00, ou qualquer outra vantagem, para que procedesse afirmações falsas, haja vista a total mudança nas declarações que fez em cada uma das oportunidades em que foi ouvida. Não se tem comprovação suficiente ao entendimento de que a apelante concorreu para a prática dos verbos nucleares do art. 343 do CPB; os termos de declarações constantes no feito não demonstram seguramente o cometimento do delito de corrupção de testemunha. 11. Embora SOPHIA DA LUZ tenha registrado, no inquérito policial, a existência de oferta de R$ 1.000,00, em juízo apresentou informações dissonantes. Primeiro, disse que a apelante não havia lhe prometido nada, em seguida, mudou a versão dos fatos e falou que a apelante teria afirmado que lhe daria um "dinheirinho" caso ela fosse ser testemunha, sem falar qual seria o valor. 12. Dá-se provimento parcial ao apelo da defesa, para absolver MATHEUS FERREIRA quanto ao cometimento do delito do art. 343 do CPB, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
(PROCESSO: 62098024274345905906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)