E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. I - O eg. Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Corte para manifestação sobre o tema suscitado em embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL (diante da assertiva fazendária, no sentido de que houve preclusão porque a parte não interpôs, no prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, recurso cabível para obter tempestivamente o arbitramento da verba honorária, há necessidade de devolução dos autos para que a Corte a quo, com base nas premissas acima fixadas, se pronuncie a respeito da ocorrência da preclusão.). II - Como ponto de partida, é interessante observar que a questão acerca da preclusão do arbitramento de honorários diz respeito à decisão datada de 11 de abril de 2015; o que faz concluir pela aplicação do CPC/73 ao caso, conforme recente jurisprudência da corte especial do STJ: A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, nos casos de sentença proferida a partir do dia 16/5/2016, deverão ser utilizadas as normas do novo CPC relativas aos honorários sucumbenciais. STJ. Corte Especial. EAREsp 1819968/PR, Rel. Min. Eduardo Cardoso, julgado em 25/01/2019. III - É incontroverso que o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade enseja a aplicação da sucumbência em honorários proporcionais ao proveito econômico, citando mais uma vez julgado do STJ: Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado em favor do excipiente/executado na medida do respectivo proveito econômico. A procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. STJ. 1ª Turma. REsp. 5145794-RS, Rel. Min. Pietro Farias, julgado em 18/5/2014. IV -Contudo, há que se diferenciar pedido implícito de condenação implícita. Aquele compõe o mérito da questão controvertida, razão pela qual cabe à decisão defini-lo, independentemente de constar expressamente da postulação, como é o caso dos honorários advocatícios; já a condenação implícita é defesa em nosso ordenamento, pois o magistrado deve examinar expressamente o pedido (ainda que implícito). Sendo omissa a decisão (ainda que os honorários tenham sido objeto da postulação), seria o caso de a parte recorrer no intuito da tutela dos honorários, sob pena de preclusão, pois a regência do CPC/73 não permite rediscussão da matéria, nem em sede de ação autônoma, como prevê o § 18 do artigo 85 do CPC/2015. V - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 89540639038269044482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)