PJE 5587985-32.7819.4.9.9842 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA objetivando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 98988067330855181276, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Fogaça, j. em 10/05/2019; PJE 52832367124512006157, Rel. Des. Federal Samuel Santos, j. em 06/10/2018. 3. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 15/02/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em 11/08/2018, verifica-se que a obrigação de fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em agosto de 2013, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 51721246819204706453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)