PROCESSO Nº: 6663411-43.9344.14.1.3738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Bernardo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 00.497/2006. VPNI. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI Nº 45.161/2012. O PERCENTUAL PASSOU A INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA EM 26/12/2012. REAJUSTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 599226/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A VPNI de que trata o art. 9º da Lei nº 11.314/06, a princípio, foi calculada com base no vencimento básico da classe e padrão em que o servidor estava posicionado em fevereiro de 2006, data de publicação da referida lei, que, efetivamente, originou a incorporação desta vantagem na forma de VPNI. 2. Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e §1º, da Lei nº 12.716/2012, a base de cálculo da VPNI em foco, a partir de 06 de julho de 2012, passou a ser formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012, nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário. 3. Também é de ser observar que o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos e que a sua atualização (reajuste) estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Exegese do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.314/2006. 4. À luz dessa diretriz normativa e volvendo o olhar para o presente caso, constata-se, pelas fichas financeiras juntadas aos autos (id. 2379859.91469514), que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, não observou a nova base de cálculo prevista nessa art. 14 dessa lei, na perspectiva do vencimento básico correto para se aplicar o percentual estabelecido na lei em comento. 5. Assim sendo, deve ser reconhecido o direito do autor de ter a VPNI calculada sobre o vencimento básico do padrão em que se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, conforme expresso no art. 14 da Lei 12.716/2012, devendo ser observado, contudo, que o valor da parcela salarial pode ser absorvida gradualmente em razão de progressão, reorganização ou reestruturação de cargos, e que sua atualização está sujeita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 756085/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária será aplicada consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação do DNOCS improvida.
(PROCESSO: 38593831425530382250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)