PROCESSO Nº: 1753283-36.5545.5.4.9578 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BROK FRESH FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: João Vitor Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO ACOLHIDO. BERNARDO PEREIRA. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. 2. A matéria aqui discutida já foi enfrentada pela Suprema Corte, ao apreciar o RE 892.901/SC. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE, prevista na Lei nº 8.029/90, art. 8º, § 3º, na redação das Leis nºs 8.154/90 e 33.164/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, "não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º, do Decreto lei 2138/86". Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 3. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. Também não merece prosperar a assertiva de que o STF apreciara a matéria em prol da tese defendida pela impetrante. É que o referido paradigma diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e a COFINS importação, pela Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário nº 757.199, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito ao tributo discutido no presente feito. 5. Nesse sentido, os julgados da Primeira e da Terceira Turmas: AC 60335329535410810491, j. 06/01/2019, e AC 08820022349694325045, j. 17/03/2019. 6. Samuel Melo.
(PROCESSO: 98930846065188347825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)