PROCESSO Nº: 0533206-47.0820.31.8.7531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Augusto Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Bryan Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rocha E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. MERA DISCORDÂNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB e JOÃO GUILHERME DA MOTA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação das universidades, para afastar a compensação dos valores decorrentes das Leis nº8.622/1993 e 8.627/1993, a prescrição da obrigação de pagar, as alegações de ilegitimidade e a impugnação aos juros, correção monetária e honorários incluídos na execução, além de dar parcial provimento à apelação da ADUC para estabelecer o termo final dos juros na expedição dos precatórios, na forma do RE 811.902/RS e para determinar que a correção monetária siga os parâmetros do REsp 6.085.366/PR para condenações referentes a servidores públicos. A Turma afastou ainda, em parcial provimento à remessa necessária, a sucumbência mínima da ADUC, reconhecendo a sucumbência recíproca, a ser calculada na forma do art. 85, § 3º, CPC, na faixa mínima de seus incisos 2. Em suas razões recursais, as embargantes alegam que teria havido erro de fato ao considerar a legitimidade da ADUC no presente caso e ainda impugnam alegada omissão quanto à análise do prazo único de prescrição, tanto para a obrigação de pagar quanto para a obrigação de fazer. Segundo as embargantes, teria havido omissão ainda quanto à compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, conforme entendimento do STF e, por fim, que o acórdão foi omisso quanto à ausência de mora das universidades, devendo o início dos juros se dar na data da citação da rescisória. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer dos vícios alegados pelas embargantes. Primeiramente, não há que se falar em erro material na consideração da ADUC como legitimada nesta demanda. As alegações das embargantes consistem em discordância do entendimento adotado pela Turma, segundo o qual a condição de seção sindical é suficiente a legitimar a referida associação para o feito em questão, sobretudo considerando a existência de ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza sua atuação, conforme expressamente consta do acórdão. 5. A adoção do referido posicionamento, inclusive, se deu com base na jurisprudência desta Corte Regional, segundo a qual "embora não esteja efetivamente demonstrado o registro próprio no Ministério do Trabalho para sua atuação como sindicato, percebe-se que foi apresentada ata de assembleia autorizando o ajuizamento da demanda coletiva como autora das execuções em nome dos substituídos, bem como trouxe relação nominal dos substituídos no feito." 6. Não se verifica ainda a omissão quanto à análise da tese da prescrição única levantada pelas embargantes em seu apelo. A Turma expressamente rejeitou a argumentação, decidindo que "Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 28/12/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013." 7. Não há omissão quanto ao entendimento do STF a respeito da necessidade de compensação com as Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. O acórdão embargado expressamente consignou que a situação ora analisada é distinta, por existir coisa julgada sobre a matéria: "No presente apelo, o pedido das universidades de compensação em virtude das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 viola a coisa julgada, vez que restou consignado na AR nº 1.410/97, ora executada, que a absorção do índice em virtude das referidas leis 'seria, inclusive, ir contra a 'mens legis' do referido plano de isonomia, ao se ampliarem as diferenças salariais entre os servidores dos três Poderes da União, com a concessão administrativa do índice ao Legislativo e ao Judiciário e sua denegação ao Executivo.' Imperioso salientar que, no caso das referidas universidades, a discussão acerca da compensação em face das leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi objeto da AR 2.591/PB, que havia, no âmbito do TRF5, conferido o direito à compensação. No entanto, em sede de recurso especial (REsp nº 911.938-PB), ficou decidido que a matéria não poderia ser objeto de ação rescisória, de sorte que prevalece o título da AR 1.410/1997, a qual veda a compensação especificamente com as leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993." 8. Quanto aos juros, a Turma manteve sua fixação na data da citação da ação ordinária por entender que, por ocasião daquele ato processual, a coisa se tornou litigiosa, ainda que o direito do particular tenha sido posteriormente reconhecido através de rescisória. O referido entendimento, inclusive, foi respaldado na jurisprudência deste TRF5, intentando as embargantes apenas rediscutir mérito já decidido, propósito que não encontra guarida nos aclaratórios. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11858452280480478365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)