PROCESSO Nº: 8680451-53.3797.9.9.6388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, reconhecendo a ilegitimidade do Executado referente à cobrança do IPTU e da TRSD. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. A Execução Fiscal visa a cobrança dos referidos tributos imobiliários relativos ao exercício de 2016. 3. Hipótese em que o devedor apresentou o Instrumento Particular de Compra e Venda que demonstra a aquisição de imóvel por Particular no ano de 1968. 4. A alegação do Município Apelante é a de que o contribuinte tem o dever de comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel, tratando-se de obrigação tributária acessória (art. 36, parágrafo 1º, do Código Tributário Municipal) e que, em momento algum, os responsáveis promoveram atualização cadastral perante o Fisco Municipal, noticiando sobre eventual mudança de proprietário. 5. No caso, é certo que o adquirente não registrou a transação no Cartório de Imóveis, ficando a propriedade formalmente em nome do INPS (sucedido pelo INSS). Contudo, evidencia-se claramente que houve a transação imobiliária e a ocupação por terceiro do imóvel discutido. 6. A alegação do Embargante de que o executado não promoveu a atualização dominial no chamado "Cadastro Imobiliário - CADIMO" perde substância, até porque, ainda que a competência da alteração dominial seja primordialmente do real ocupante ou adquirentes de imóveis urbanos, ela também pode ser realizada pelo próprio Ente Municipal. 7. "Deve-se ressaltar, ainda, que o cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU." Precedente deste Tribunal: AC379381/PE, Rel. Desembargador Federal Augusto Castro, DJe 18.12.0461; e AC839122, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJe 2.10.9531. 8. A mera inclusão do nome de uma pessoa no Cadastro Imobiliário nem sempre gera presunção definitiva da ocupação, considerando que outros fatos podem implicar na alteração da posse ou propriedade (erro, alienação do imóvel, óbito, abandono, ocupação irregular por terceiro, etc.). 9. Em recente julgado do egrégio STJ, firmou-se o entendimento de que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está expresso no Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 8.945.580/PR, julgado em 27/01/2019). 10. Considerando o baixo valor da causa (R$ 661,09), devem os honorários ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tal como consignado na sentença. 11. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 96002002351890911471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)