PROCESSO Nº: 8093902-47.2235.14.5.4321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Nascimento Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONTO PREVISTO NO ART. 170, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 50%). IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Recife/PE contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 7557893-62.90146.67.7072, deferiu à União o desconto de 50% do valor dos juros de mora, nos termos do art. 170, § 2º, do Código Tributário Municipal. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do desconto previsto no art. 170, § 2º, do Código Tributário do Município do Recife/PE (redução dos juros de mora em 50% (cinquenta por cento), no caso do pagamento do débito em uma única vez), na hipótese de cobrança da dívida mediante execução fiscal, com consequente pagamento efetivado mediante precatório ou RPV. 3. Para fazer jus ao desconto por pagamento à vista, a devedor deveria promover o pagamento voluntário, na via administrativa, ou efetuar o depósito do valor em Juízo, sem necessitar passar para a fase de execução forçada. "Tal benesse só se aplica aos pagamentos efetuados na via administrativa, pois, demais de se tratar de um incentivo legal à quitação do débito e resolução amigável da inadimplência, representa uma forma de compensação oferecida ao devedor que pagar voluntariamente a sua dívida, situação não retratada no caso concreto, em que a contribuinte (União) ainda resiste ao pagamento de crédito tributário que está sendo cobrado judicialmente" (PROCESSO Nº: 0666878-61.7259.19.7.7188 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator: Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 4ª Turma, julgado em 01/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a aplicação do disposto no art. 170, § 2º, do Código Tributário Municipal. nab
(PROCESSO: 55904594573154272582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)