PROCESSO Nº: 4981403-82.4323.20.4.5184 - MAITÊ MORAES NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: João Lucas Castro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. GARANTIA LEGAL E CONSTITUCIONAL DA RETENÇÃO DE COTAS EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE NOVO PARCELAMENTO COM A DISPENSA DA RETENÇÃO DO FPM. PRETENSÃO AFASTADA. MIGUEL ALMEIDA NÃO PROVIDA. 1. É necessário, de logo, ressaltar que é cabível, nas molduras atual e antiga do CPC, a Marcela Pires obrigatória sempre que o poder público for sucumbente, independentemente da posição ocupada na lide. No caso em tela, houve sucumbência do município autor, de modo que a hipótese se enquadra entre aquelas que admitem a Maysa Pinto de ofício (art. 496 do CPC/2015). 2. Pelo que se depreende dos autos, o município autor pretende, na via judicial, obter a concessão de parcelamento, na modalidade simplificado, de débitos previdenciários, independentemente da retenção de cotas do Fundo de Participação dos Municípios. Sustentou, na exordial, que os débitos têm origem em divergências entre as GFIPs e as GPS de seus servidores. 3. De outra banda, a Fazenda Nacional, na sua contestação, esclareceu que o ente público autor já fora incluído em outros parcelamentos, que não foram adimplidos, o que provocou a retenção de valores do FPM. Segundo alegou, "o que o autor pretende é ver-se livre das obrigações decorrentes dos antigos parcelamentos a que aderiu, para que, quebrada a avença, os valores do FPM deixem de ser retidos e volte a unidade federada a dispor da totalidade do mencionado fundo enquanto descumpre o novo parcelamento pretendido". 4. Ora, o autor não rechaça a assertiva da Fazenda Nacional de que possui débitos, os quais são referentes a outros parcelamentos não cumpridos e estão, por força da norma constitucional (art. 160 da CF/88), sendo recolhidos ao erário federal, através de retenção de cotas do Fundo de Participação dos Municípios. 5. Destarte, não pode o Poder Judiciário impor ao Fisco federal que conceda o benefício fiscal à margem da lei, uma vez que, conforme acentuou a sentença, a "retenção prévia de valores do FPM não é condição para o deferimento dos parcelamentos previstos nas Leis nº 10.522/02 e 65.902/17, sendo, em verdade, cláusula obrigatória da avença para assegurar o pagamento de parcelas que eventualmente venham a ser inadimplidas". 6. Em outras palavras, a adesão a novo parcelamento não vai alterar esse cenário: (i) as atuais retenções, decorrentes de débitos antigos, são lícitas, porque têm respaldo legal e constitucional; (ii) não há autorização legal para concessão de novos parcelamentos, sem a garantia de retenções do FPM. 7. Felipe Moura oficial não provida.
(PROCESSO: 11197031790947468023, LUCCA MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)