PROCESSO Nº: 4725811-14.3543.19.11.6441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: Dione Thales da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR: Desembargador Federal Bernardo Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Samuel Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que anula autuação administrativa de empreendimento praiano por falta de licença ambiental, após constatar que, na verdade, a formalização do auto de infração ocorrera antes mesmo do exame da documentação oportunamente apresentada na fase inicial da fiscalização. 2. Embargos de declaração reclamando por não se haver levado em consideração que os documentos apresentados pelo empreendimento fiscalizado não correspondiam aos solicitados pelos fiscais. 3. A confirmação, já no curso deste processo judicial, de que a licença ambiental não constara da documentação apresentada pelo empreendimento fiscalizado é circunstância irrelevante para o desfecho da lide, pois ela não sana o vício procedimental que, além de contaminar a autuação, deixou patente o descaso da Administração para com o direito dos administrados ao devido processo legal. 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 76716495703385180658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)