PROCESSO Nº: 5165219-95.8009.2.12.4954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CONVÊNIO COM FNDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESTRIÇÃO NO SIMEC. ATRASO NA OBRA POR RESCISÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA DE ENGENHARIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do FNDE e da União contra acórdão que negou provimento às apelações dos demandados, para determinar que as rés retirem a restrição existente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) em relação à obra 24711 (CMEI Sérgio Loreto). Entendeu o julgado da Segunda Turma que os elementos de prova indicam que a demora na conclusão da obra não decorreu de culpa da municipalidade, que se viu na necessidade de rescindir o contrato com a empresa de engenharia e abrir licitação para contratar nova empresa. Alega a União que houve omissão na decisão recorrida no tocante ao fato de que é parte ilegítima na demanda. Argumenta que compete ao FNDE gerir e operacionalizar o sistema de prestação de contas do convênio firmado pelo Município, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação-SIOPE e correspondente Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle-SIMEC, não cabendo à União exercer qualquer fiscalização. Requer a discussão específica do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 1967, desde logo prequestionado. Sustenta o FNDE que o acórdão embargado restou contraditório ao reconhecer que Município autor tinha pendência no Plano de Ações Articuladas (PAR), pelo que tal pendência do município de Recife relativamente ao PAR ocasionou a temporária suspensão de repasses, posto que a pendência foi provocada pelo próprio município. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do FNDE e da União improvidos. [09]
(PROCESSO: 53176970304022487700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)