PROCESSO Nº: 9745361-76.8967.4.8.2509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TANIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Heitor da Costa Ramos ADVOGADO: João Felipe Novaes Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Carvalho Dantas Rego EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91. ASTREINTE. EXCLUSÃO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pugnada pela parte impetrante, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que o impetrado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conclua, em definitivo, o pedido administrativo formulado pelo impetrante. Multa diária fixada no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento. 2. Alega o apelante que a imposição de prazo para que o INSS aprecie o requerimento é vedada, ante a ausência de previsão legal. Invoca os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia, da impessoalidade, argumentando que não pode privilegiar uns em detrimento de outros. Afirma que o artigo 49 da Lei nº. 9.784/99 evidencia que o referido prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas sim do prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução processual. Aduz que o INSS vem trabalhando para resolver seus problemas internos e administrativos e que inexiste direito líquido e certo em favor da parte impetrante, devendo se obedecer a ordem cronológica dos requerimentos. Pede pela denegação da segurança, com efeito suspensivo imediato. Alternativamente, requer o prazo de 90 dias para concluir o procedimento. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LEVI MORAES prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 15 de agosto de 2020, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos, pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. No que tange à ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso VINICIUS DA LUZ prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação da entidade autárquica. 6. Ressalta-se que a legislação invocada pelo particular se adequa ao presente caso, não podendo o INSS impossibilitar a apreciação ou ser eximido da responsabilidade de apreciar, em tempo hábil o requerimento elaborado pelo impetrante perante a autarquia previdenciária. 7. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n°. 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Destarte, observa-se que assiste razão ao pleito autoral, pelo que deve ser concedida a segurança pretendida. 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9072336-74.9218.28.11.5790, Rel. Des. Federal Fernando Azevedo, j. em 23.07/2020). 10. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a condenação nas astreintes. [09]
(PROCESSO: 39850223767545967298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)