PROCESSO Nº: 4876188-76.6228.12.6.4710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Bruno Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Pietra Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES GFIP. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o promovido nas seguintes sanções: a) multa civil fixada em R$ 87.978,00; b) suspensão dos direitos políticos por três anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos, tudo em razão da prática de atos definidos como ímprobos, nos termos dos arts. 10, X e XI e 11, II, da Lei n° 8.429/92. 2. Lastreados no entendimento pacificado no e. STJ, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação civil pública está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 496 do CPC/2015, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, temos por interposta a remessa necessária. (STJ - REsp 4.762.439/SC, Rel. Ministro Joaquim Ramos, Segunda Turma, Julgamento: 13.11.2592, Dje:18/01/2019; e STJ - REsp 6.814.649/SC, Rel. Ministro Matheus Cardoso, Segunda Turma, julgado em 15/09/2019, DJe 07/12/2019. 3. O apelante esse não nega os fatos narrados pelo parquet, limitando-se à pretensão de afastar a sua responsabilidade pelos atos ímprobos. Primeiro, em razão de os fatos supostamente terem ocorrido durante a gestão de sua antecessora. Ademais, em decorrência da descentralização administrativa procedida em seu mandato e de alegada renegociação do débito. 4. Incontroverso que o Município do qual foi gestor o apelante omitiu informações na GFIP e recolheu apenas uma parcela do valor devido a título de contribuição previdenciária, durante o ano de 2013, primeiro ano de mandato do recorrente. 5. O parcelamento do débito apontado pelo recorrente e registrado nas informações prestadas pela Receita refere-se às parcelas vencidas antes do seu mandato, de forma que em nada o beneficia. 6. Quando à descentralização da gestão municipal, tem-se que essa não afasta a responsabilidade do recorrente, tendo em vista que "o prefeito, como gestor do Município, tem como responsabilidade funcional ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e fiscalizar o trabalho de seus subordinados. Ademais, é ele o responsável pela escolha e pela nomeação do corpo de Secretários". (PROCESSO: 53753763284901280447, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/04/2018). 7. Quanto ao elemento subjetivo, forçoso concluir que a prova do lapso temporal no qual foram feitas as sonegações nas GFIPs, bem como da soma dos valores não recolhidos, faz emergir que o demandado agiu conscientemente e com o nítido propósito de reter verba cuja gestão não cabia ao município. 8. As condutas mencionadas constituem atos de improbidade administrativa, na medida em que afrontam de maneira contundente e intencional os princípios da legalidade e moralidade que devem pautar o administrador no trato da coisa pública, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, presume-se a ocorrência de perda patrimonial em desfavor da União, em razão do não recolhimento total das contribuições previdenciárias devidas. 9. Configurados, portanto, os elementos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização do apelante pela prática de atos ímprobos discriminados nos arts. 10 e 11 da LIA. 10. Inobstante seja possível a imposição de ressarcimento ao erário ainda que não haja apropriação de valores pelo agente ímprobo, no caso dos autos a verificação e quantificação do dano resta prejudicada, em razão da ausência de autos de infração ou de eventual procedimento fiscal de lançamento em face do Município de Baturité/CE e tendo em vista a certidão positiva com efeitos de negativa emitida pela Receita Federal. 11. Não se vislumbra a necessidade de impor ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 12. Apelação parcialmente provida, para afastar a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. LB
(PROCESSO: 82828888302182390366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)