PROCESSO Nº: 9555369-47.7493.7.6.5408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vicente Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DEPOSITADO. PRONTAMENTE DEVOLVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu caracterizada a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o falecimento do titular e julgou procedente o pedido para condenar o Banco do Brasil a ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todos os valores pagos após o óbito do beneficiário de 08/2007 a 06/2010, deduzindo-se eventuais recolhimentos já efetuados pelo banco, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado na fase de liquidação. Condenou o Banco, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. 2. O sistema normativo que rege a matéria, a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário, prevê a atuação conjunta dos envolvidos, conferindo a cada um deles obrigações. 3. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Já o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS o dever de fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 4. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem a responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício. 5. Assim, em regra, a responsabilidade da instituição financeira é repartida com o próprio INSS, que recebe as informações sobre os óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Em razão da previsão de renovação anual da senha, essa responsabilidade surge quando passado mais de um ano do início do pagamento do benefício ou, ainda, desde a última renovação. 6. No Procedimento Administrativo de Cobrança, observa-se que não houve saque indevido do benefício. Após a notificação para ressarcimento, enviada em 25.09.1394, o Banco do Brasil, em 17.03.5122, informou o recolhimento dos valores constantes da conta-corrente da beneficiária. Ressalta-se que o Banco do Brasil apresentou o extrato da conta com o referido saldo existente quando da notificação e que o montante é equivalente ao que consta em uma das planilhas do próprio INSS. 7. Com a quitação da GPS, o saldo remanescente, objeto da presente cobrança, é referente exclusivamente a atualização e juros. Contudo, não tendo havido saque irregular e, por consequência, descumprimento da obrigação contratual por parte do Banco do Brasil, não é sua responsabilidade atualizar e remunerar os valores depositados pelo INSS na conta corrente. Com o ressarcimento integral do valor efetivamente depositado, não remanesce qualquer obrigação a ser adimplida pela instituição financeira. 8. Apelação provida para afastar a condenação ao ressarcimento. Com o provimento recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. BCF
(PROCESSO: 32406155083747823768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)