PROCESSO Nº: 3557847-75.6809.16.12.8062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE VIEIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 54.958/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS PROMOÇÕES. PRECEDENTE DO STF SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido inaugural, determinando que o Ente Público promovesse o Autor até a graduação de Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, com efeitos financeiros desde a publicação da Portaria nº 2.163/2003, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 6º, da Lei nº 10.559/2002. 3. O Acórdão embargado deixou claro que "Ao militar afastado da carreira por ato político não se pode proceder às mesmas exigências conferidas ao militar que continuou, ininterruptamente, na sua carreira. Por ter sido afastado compulsoriamente, ele não teve condições de participar de cursos de aperfeiçoamento, tampouco demonstrar merecimento no desempenho de suas atividades, não podendo ser penalizado com a negativa à promoção por fato alheio à sua vontade. Há de se considerar, como condição para a promoção, apenas os prazos de permanência em atividade e a idade-limite para ingresso em graduações ou postos constantes das leis e regulamentos." 4. Registrou-se que o Demandante/Apelado comprovou a sua condição de militar da Aeronáutica beneficiado por anistia política (Portaria nº 247, de 03 de maio de 2004, do Ministro da Justiça), assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens. 5. Foi dito, ainda, que, conforme o novo entendimento da Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral (RE 453.296/DF), acerca da interpretação do art. 8º do ADCT, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, tem-se que observar apenas os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 42867505588232249430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)