PROCESSO Nº: 3738785-25.5414.17.10.2998 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KEVIN NASCIMENTO RÉU: ENZO GABRIEL RODRIGUES LIRIO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Pereira EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GDAPEC E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO POSSUÍA VÍNCULO COM O DNER. HIPÓTESE DO ART. 966, VIII, DO CPC/15. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória manejada pela Isis Araújo, com fundamento no art. 966, V, do CPC/15, objetivando a desconstituição de sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, para condenar à Raul Ribeiro: a) em obrigação de fazer, consistente em implantar nos proventos da parte autora, enquadrada no Nível Intermediário, Classe S, Padrão II, o pagamento da GDAPEC, em igualdade de condições com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores ativos; b) em obrigação de pagar os valores atrasados relativos a esta gratificação, quanto ao período não prescrito, mediante compensação com valores recebidos a título de GDPGPE. 2. A Júlia Silveira sustenta que merece ser rescindida a sentença pelos seguintes fundamentos: i) a sentença foi proferida em violação aos arts. 15, 15-A e 16-D da Lei nº 11.171/2005; ii) o instituidor da pensão nunca fez parte do extinto DNER, tendo sido servidor do Ministério dos Transportes; iii) foi ajuizada e julgada procedente a Ação Rescisória nº 9173188-19.3683.22.11.5316, para desconstituir a sentença proferida na Ação Ordinária nº 9373915-93.6845.9.7.0804, reconhecendo que o instituidor da pensão não faz jus à equiparação ao pessoal da ativa do DNIT; iv) o pedido de percepção da GDAPEC, em paridades com os servidores da ativa do DNIT, funda-se em fato inexistente, vez que o instituidor da pensão não integrava os quadros do extinto DNER; v) as gratificações previstas nos arts. 15 e 15-A da Lei nº 11.171/2005 foram destinadas aos servidores do DNIT de nível superior e intermediário, o que não é o caso do instituidor da pensão. 3. No caso vertente, a ora demandada ajuizou em face da União a Ação Ordinária nº 7181776-67.0599.17.2.0282, a qual foi julgada procedente, para equiparar os seus proventos, na qualidade de pensionista de ex-servidor do DNER, com o vencimento do pessoal da ativa do DNIT, de acordo com o Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. Em face da sentença, foi interposta apelação, provida apenas em parte pela Quarta Turma deste Tribunal, para afastar o direito à percepção das gratificações de desempenho GDIT/GDAIT. 4. Posteriormente, foi ajuizada nova ação ordinária, desta feita autuada sob o nº 7506931-45.1466.28.1.4927, na qual a ora demandada requereu, com base no reconhecimento judicial do direito à equiparação dos seus proventos, a incorporação da gratificação GDAPEC, prevista no art. 3º-C, II, da Lei nº 11.171/2005, como sendo integrante da estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNIT. Nesta ação, foi prolatada a sentença rescindenda, cujo trânsito em julgado deu-se em 10.02.0352. 5. Em março de 2017, foi proferido acórdão pelo Pleno desta Corte Regional, de Relatoria do Desembargador Federal Isaac Ramos, julgando procedente a Ação Rescisória nº 9872386-12.5278.26.7.0316, para desconstituir o supracitado acórdão da Quarta Turma do TRF 5ª Região, reconhecendo-se a existência de erro de fato no julgado, vez que "A decisão rescindenda admitiu um fato inexistente, qual seja, qualificou o instituidor do benefício da autora como inativo do DNER absorvido pelo Ministério dos Transportes, de forma que teria direito ao Plano de cargos criado pela Lei nº 11.171/2005". Nos autos da AR nº 2209390-94.5791.21.7.6364, concluiu-se que o instituidor da pensão não possuía qualquer vínculo funcional com o DNER ou DNIT, mas ostentava a condição de servidor de carreira do Ministério dos Transportes, razão pela qual foi proferido juízo rescisório, para julgar improcedente a demanda originária (Ação nº 5191087-39.7888.30.3.9397), sendo indeferida qualquer vantagem financeira decorrente da Lei nº 11.171/2005. 6. Analisando-se a sentença proferida nos autos da Ação nº 8462492-83.8172.4.10.5962, a qual se busca rescindir, observa-se que o direito à percepção da GDAPEC restou fundamentado nos dispositivos da Lei nº 11.171/2005, mais precisamente em seu art. 3º-C. Isto porque se considerou que a parte autora teria direito a receber sua pensão de acordo com os parâmetros fixados para os servidores ativos do DNER, absorvidos pelo DNIT. 7. Depreende-se, ainda, que foi tido por incontroverso que o instituidor da pensão da autora era ex-servidor aposentado do extinto DNER, sobretudo porque o direito à paridade havia sido reconhecido nos autos da Ação nº 6582986-97.9279.24.8.0165. Por tal razão, foi aplicado o art. 3º-C, II, da Lei nº 11.171/2005, pelo qual fica previsto que a estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC. Dispõe, ainda, o art. 15-B da mesma lei que a GDAPEC é devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes não compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT. 8. Na presente hipótese, a aplicação dos artigos acima mencionados decorreu da consideração pelo magistrado sentenciante de que o instituidor da pensão da parte autora fazia jus ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, de modo que também foi tomado nesta ação por incontroverso um fato inexistente. Considerando o julgado anterior, pois, não se discutiu nos autos o enquadramento ou não do instituidor da pensão como ex-servidor do DNER. 9. Nesse contexto, a hipótese dos autos se enquadra no que disciplina o art. 966, VIII, do CPC/2015, admitindo-se a rescisão do julgado por ter sido fundamentado em erro de fato, qual seja a condição de ex-servidor do DNER do instituidor da pensão. In casu, o erro de fato enquadra-se no que dispõe o § 1º do art. 966 do CPC/2015, eis que foi alegado pela parte autora, admitido em sede de contestação e na sentença, não tendo sido controvertido nos autos e sobre o qual o juiz não se debruçou. Ainda, a condição de ex-servidor do DNER, notadamente, é fato de extrema relevância para que fosse assegurada a percepção da gratificação. 10. É oportuno ressalvar, ademais, que embora se possa afirmar que houve aplicação indevida da norma jurídica, tal aplicação só aconteceu em virtude de o julgamento ter se pautado em fato inexistente. De outra maneira, caso o instituidor, de fato, tivesse integrado os quadros do DNER, seria correta a incidência dos arts. 3º-C e 15-B da Lei nº 11.171/2005. 11. Ação rescisória procedente, com fundamento no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015 e, no juízo rescindendo, julgado improcedente o pleito autoral, para afastar o direito à incorporação da GDAPEC, bem como pagamento de quaisquer diferenças. Condenação da parte ré em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 12442724142508697167, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2020)