PJE 4674934-65.5978.4.12.7898 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 51.758/2017. ERRO FORMAL. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, §8º, CPC/2015. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e por Matheus Nogueira, advogado do Município de Patu - RN, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, em ação ordinária proposta pelo Município de Patu em desfavor da Fazenda Nacional, determinando que a União Federal (Fazenda Nacional) considere como válidos os pagamentos realizados das parcelas dos meses de julho, agosto, setembro e outubro com a rubrica de código da receita 5525 (ID 1941042.4105028) pelo Município de Patu, bem como inclua o município no regime de parcelamento instituído pela Lei 13.485, de 02 de outubro de 2017, devendo, após o pagamento das parcelas pretéritas pelo município, desta feita de modo correto, suspender a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes CAUC/SIAFI. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) o parcelamento tributário é benefício fiscal que, ao ser concedido pelo Fisco, ocorre a partir da análise, pela Administração Pública, de quais concessões está disposta a realizar e até que limite se encontra disposta a concretizá-las, de modo a exteriorizar estes parâmetros na lei específica que o concede, considerando-se uma afronta à primazia do interesse público sobre o privado interpretar, de forma ampliativa, os dispositivos das leis de regência dos parcelamentos, de modo a exonerar o devedor do cumprimento de obrigações que não foram objeto de concessão por parte do Poder Público, quando da realização da ponderação política que culminou na lei específica; b) a adesão impõe ao sujeito passivo o dever de cumprir todas as cláusulas nele estabelecidas, não podendo distorcê-las, de modo a fazer prevalecer seus interesses particulares; c) a voluntariedade da adesão, conjugada à legalidade que impõe a publicidade das cláusulas estabelecidas no parcelamento, antes da decisão do devedor de a elas se submeter, conduz à vedação de que o sujeito passivo distorça os benefícios concedidos, provocando a criação de uma nova espécie de parcelamento não autorizado pelo legislador; d) a redação dos dispositivos legais que regem a matéria dos autos é bastante clara, ao estabelecer que, na hipótese de o contribuinte não efetuar os pagamentos disponibilizados diretamente pelo sistema, a consequência é a rescisão do parcelamento celebrado, sendo eventuais pagamentos apresentados pela interessada considerados sem efeito para qualquer fim. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja totalmente reformada a sentença, reconhecendo-se a regularidade do ato de exclusão da contribuinte do parcelamento. 3. Por sua vez, o advogado do Município apelado alega, em resumo, que a presente ação ordinária tem valor da causa estimado em R$ 889.141,00 (cento e cinquenta mil reais), devendo a quantificação dos honorários de sucumbência observar a relação direta com o montante citado, uma vez que julgado procedente o pedido inicial, não permitindo o CPC, em sua atual sistemática, a apreciação equitativa quando o valor da causa ou proveito econômico se configurem elevados. Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, reformando parcialmente o julgado do primeiro grau, para fixar a verba sucumbencial no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, o Município foi excluído do parcelamento da MP 778/2017 (Lei 13.485, de 02 de outubro de 2017) por não recolher corretamente as parcelas da adesão (erro na rubrica), além de deixar transcorrer o prazo para pleitear as correções de seus próprios erros/REDARFs. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos, além de viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. Assim, diante da existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa fé do contribuinte que, apesar de haver supostamente cometido um erro formal, efetuou o pagamento das prestações mensais estabelecidas, fere o princípio da razoabilidade impor entraves burocráticos e excluí-lo do parcelamento, inclusive por ausência de prejuízo aos cofres públicos. 6. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 9206071-37.8904.18.10.0789, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Viana, data de assinatura: 12/10/2020; TRF5, 2ª Turma, PJE 8309913-99.4502.15.8.5710, Rel. Des. Federal Juan Correia, data de assinatura: 20/07/2018). 7. Ainda que observada a vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência objetiva evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, principalmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.901.439/RS, Rel. Min. João Miguel Barros, Primeira Turma, DJ 29/04/2017; REsp 2.616.810/RS, Rel. Min. Og Joaquim Santos, Segunda Turma, DJ 12/08/2017. 8. Levando-se em apreço a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal, na hipótese da lide aqui em debate, não pode prejudicar o Município no parcelamento pretendido, uma vez que o caso reflete exemplo de um devedor tributário que demonstra interesse em permanecer no parcelamento fiscal, a despeito do erro formal cometido, e, por sua vez, o interesse do fisco em receber seu crédito. 9. Quanto aos honorários advocatícios, objeto do apelo do advogado do Município, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 8686898-17.5476.15.3.3701 (Rel. Des. Enzo Araújo, Marcelo Pinto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 168.624,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, na hipótese dos autos, os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Apelação do advogado Lucas Almeida parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença, majorados para R$ 5.200,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 51850358441262533647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)