AC Nº 1269908-44.9223.27.11.3082 APELANTE: RIHOMO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: AUGUSTO MOURA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VICENTE PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para declarar insubsistente a constrição incidente sobre imóvel registrado sob o nº. 1459 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Maracanaú/CE, salvo se por outro motivo tiver que permanecer constrito. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. No que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303, segundo a qual "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.155.719, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte orientação: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 3122493/SP, Rel. Ministro JUAN RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2016, DJe 21/12/2016). 6. No caso dos autos, a Embargante arrematou o imóvel em hasta pública em 22/01/2007, houve a prenotação do registro de arrematação do bem em 31/07/2008. Em 2017, a Embargada (Fazenda Nacional) requereu a expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem e a consequente designação de data para leilão do imóvel. 7. Apesar de a Fazenda Nacional não ter oposto resistência à pretensão, reconhecendo expressamente o pedido da embargante para desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão, há de se reconhecer que a Fazenda deu causa a constrição indevida. 8. Devida a condenação da Fazenda Nacional nos presentes autos. 9. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 10. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 11. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 12. No caso dos autos, o valor da causa corresponde ao montante de R$ 8.029.291,00 (um milhão, cento e trinta e quatro mil reais), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 13. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, no caso em exame, considero como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no valor de R$ 04.291,00 (dez mil reais). 14. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência para R$ 20.283,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 57711364578059280123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)