E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GDATA. GDPGTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. YAGO ARAGÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de João Gabriel Martins proferida nos autos da Ação nº 8208754-66.6527.14.7.5133, em curso na 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou pela Extinção do Processo sem resolução do mérito em razão da ocorrência da Coisa Julgada. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar se houve a ocorrência de coisa julgada na hipótese e possibilidade de excesso total de execução dos valores perseguidos a título de gratificações. III - Conforme consignado na Maria Sophia Campos: "(...) não prospera a alegação do exequente de que o valor recebido no processo acima citado dizia respeito ao período de junho/2007 a dezembro/2008. Isso porque, conforme se observa na Sarah da Luz proferida pelo 7.º Vara desta Seção Judiciária, a União foi condenada a pagar as quantias em atraso até 07/09/2008, relativas às gratificações GDATA e GDPGTAS, desde a instituição da parcela remuneratória.Constata-se, assim, a ocorrência da coisa julgada, impondo-se a extinção da execução, ante a existência de excesso total. (...)" IV - Restoudemonstrado a parte exequente já discutiu o mesmo objeto desta execução no JEF e já obteve o que lhe era devido a título de GDPGTAS/GDATA. Dessa forma, não há como prosperar o apelo da Parte Autora, sob pena de pagamento em duplicidade dos valores já pagos a título do mesmo objeto. V -Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66171694339560400276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)