PROCESSO Nº: 8717886-50.8355.30.5.0430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALIRIO DA MOTA ALICE GONÇALVES ADVOGADO: Mauro Cesar Aguiar Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS nas obrigações de: a) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 06/10/1990 a 13/04/1998, 16/04/1998 a 11/11/2000, 06/02/2005 a 23/08/2008, 09/09/2010 a 27/08/2012 e de 28/05/2015 a 24/09/2019, convertendo-os em tempo comum, com fator 1,4, somando-o ao tempo já reconhecido administrativamente como especial de 16/09/1986 a 18/05/1990; b) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do implemento das condições em 15/02/2019 (termo final do PPP - id nº 5366853.09123305); c) pagar os valores devidos desde 01/05/2019 até a efetiva implantação do benefício, ficando o pagamento das parcelas vencidas condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Correção Monetária e Juros de Mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor a ser apurado quando da execução do título judicial, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que os índices adotados pelo magistrado a quo a título de correção monetária e de juros de mora não devem ser aplicados no presente caso. Paulo Aragão, em linhas gerais, que deve haver a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros de mora. Por fim, requer o apelante o reconhecimento da prescrição quinquenal e a aplicação da Súmula 111 do STJ em relação aos honorários advocatícios. 3. Observa-se que o INSS não se insurge contra a concessão de benefício em seu recurso, limitando-se a questionar os juros, a correção monetária e pedindo a aplicação de uma certa "prescrição quinquenal". Verifica-se, no caso em tela, que não deve prosperar a alegação do INSS no que tange aos juros de mora e correção monetária. Acerca da matéria, o STF, no julgamento do RE 893.280/SE, em 13/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, para fins de correção monetária e juros de mora, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Em relação ao termo inicial, verifica-se que este deve ser fixado em 10/05/2019 (termo final do PPP - id nº 0684570.45510969), data do implemento das condições necessárias à concessão do benefício, em conformidade com o estipulado pela sentença. 5. Quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, verifica-se que esta já fora adotada pelo magistrado a quo no que tange aos honorários advocatícios, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária nesse ponto. 6. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 7. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida. [16.1]
(PROCESSO: 89287420990301208205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)