PROCESSO Nº: 3087528-51.8067.3.2.5950 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO CEARA E PIAUI - SINDIPESCA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Sales PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Castro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO Nº 7.077/2010. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. 1. O impetrante formulou requerimento administrativo objetivando a análise de Pedidos Administrativos de Subvenção, protocolizados entre outubro de 2014 e dezembro de 2018. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 13.12.5594, decorridos quase 5 (cinco) meses do último protocolo, o aludido requerimento não havia sido apreciado pela autoridade coatora. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 6º do Decreto 7.077, "O pedido de ressarcimento protocolado pelo beneficiário será analisado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data do protocolo e, caso esteja de acordo, o pagamento da subvenção econômica, nos limites das cotas anuais, será feito diretamente às refinarias pelo Ministério da Pesca e Aquicultura." 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Como cediço, a autoridade coatora passa por uma série de empecilhos institucionais para análise dos requerimentos conforme o prazo previsto pelo Decreto nº 2.359. Dentre eles, a redução drástica no quadro de seus servidores, quando comparado ao antigo Ministério da Pesca e Aquicultura. 7. Desta feita, realizando uma analogia com o entendimento desta Quarta Turma quanto à situação excepcional do Instituto Nacional da Seguridade Social, é cabível, ao caso em questão, o emprego do dobro do prazo previsto no Decreto nº 7.077 (90 dias) para configuração da mora administrativa. 8. Fixou-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contido no art. 6º do Decreto nº 7.077, para que a autoridade decida quanto aos pedidos contidos nos processos administrativos em questão. 9. Remessa necessária parcialmente provida para, tão somente, estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a autoridade conclua a análise dos processos administrativos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 76052803525386829911, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)