PROCESSO Nº: 0064291-68.3255.30.9.1708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MARCONI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Murilo Rezende: GERALDA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA CRÔNICA E DOENÇA MENTAL GRAVE. COMPROVADA INCAPACIDADE E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 579488. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. No que tange à sua alegada inaptidão, o laudo médico oficial atestou que o periciando, com 37 anos de idade na ocasião, é portador de epilepsia (G 40) e doença mental grave, o que levou, inclusive, à sua interdição no processo nº 4509121-68.3218.16.10.5190. Conquanto o perito tenha concluído que a incapacidade é parcial, registra que a doença torna o demandante incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e que o autor já era portador da deficiência no ano de 2014. 3. No caso, deve ser observada a situação de precariedade em que vive o grupo familiar, o contexto socioeconômico em que inserido, devendo a incapacidade ser avaliada de acordo com as condições pessoais do indivíduo. No caso, a condição de hipossuficiência do apelado também restou demonstrada, diante do relatório psicossocial, onde ficou constatado pela assistente social e pela psicóloga que o núcleo familiar, composto por 06 (seis) pessoas, apresenta como fonte de renda a aposentadoria da mãe do autor, no valor de um salário mínimo, e R$ 80,00 (oitenta reais) do Programa de transferência de renda - Bolsa Família recebido pela irmã do autor. 4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 062.689/MT e 468.697/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 5. Assim, sendo o autor portador de epilepsia, com incapacidade laboral atestada pelo perito judicial, agregado à vulnerabilidade social constatada na perícia social, resta demonstrado que a incapacidade observada no caso concreto seria suficiente para levar o apelante a um estado de penúria. Logo, faz jus a promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 792988, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo inconstitucional quanto à correção monetária. No presente caso, os juros de mora e a correção monetária foram fixados de acordo com o paradigma, não merecendo reforma a sentença. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 55487506229727496726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)