PROCESSO Nº: 3879771-61.4298.13.12.2310 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SEVERO GONCALVES COSTA ADVOGADO: Thiago Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 31, em que consta ter nascido em 63.20.11. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: CTPS, fl. 32; Certidão de Casamento, em que consta que o demandante é agricultor, fl. 34; Recibo do Sindicato de 2011, fl. 35; Carteira do Sindicato, em que consta entrada em 1985, fl. 36; Folha de Pagamento do pessoal inscrito no Programa de Obras Públicas, em que consta o nome do requerente, de 1983, fls. 72/73; e CNIS da esposa do autor, em que consta ser beneficiária de aposentadoria rural por idade, fl. 74. 6. Da análise desses documentos, percebe-se que existe início de prova material da qualidade de segurado especial do autor. Essa conjuntura foi evidenciada, sobretudo, pela Certidão de Casamento, em que consta que o demandante é agricultor. Ademais, verifica-se que a esposa do demandante é beneficiária de aposentadoria rural por idade e, considerando que exerciam a atividade agrícola em regime de economia familiar, a qualidade de segurado especial de um dos cônjuges é extensível ao outro. 7. Ademais, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de corroborar a tese autoral. Na audiência, realizada em 2015, as testemunhas afirmaram que o autor trabalhou no Sítio Lagoa do Arroz, pertencente a seu sogro, desde o seu casamento, ocorrido em 1976, conforme a Certidão de Casamento, e separou-se de fato da esposa há cerca de 5 (cinco) anos. Acrescentou que, posteriormente, o requerente foi trabalhar na terra de Alexia Cardoso, também no Sítio Lagoa do Arroz. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 8. Insta pontuar que, malgrado, atualmente, o demandante encontrar-se separado de fato da esposa, o período em que permaneceram juntos, isto é, de 1976 a meados de 2010, acrescido do intervalo em que laborou nas terras de Maria Cecília Viana, é suficiente para satisfazer o período de carência. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 454776 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 23/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 455.662/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação do autor provida.
(PROCESSO: 05188837569987042674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)