Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Rodrigues Nº: 9304383-17.8415.17.5.6569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA ADVOGADO: Rafaela Angela Accioly Martinez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao INSS que analise o recurso administrativo da impetrante. 2. O processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 19/03/2019. O referido conselho, portanto, não pertence à estrutura do INSS. 3. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo (Precedente: 79204470639845146859, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Gustavo Pires, 2ª Turma, Julg: 02/04/2019). 5. O Gerente Executivo da APS não possui poderes sobre o julgamento dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social, não tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 93312489606248391079, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Lucca Gonçalves, 1º Turma, Julg: 12/11/2019. 6. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas, para denegar a segurança requerida.
(PROCESSO: 62553933154104985171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)