PROCESSO Nº: 7784778-25.3526.13.8.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DAS NEVES ADVOGADO: Egidia De Vitor Freitas Morais Feitosa ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VICENTE SALES ADVOGADO: Paulo Caldeira João Guilherme Nascimento ADVOGADO: Egidia De Diego da Costa Morais Feitosa APELADO: CAUÊ FREITAS - LETÍCIA ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Souza Pedro Henrique Viana ADVOGADO: Arthur Lopes APELADO: LUIZ MIGUEL LOPES - ME ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira Gustavo da Rocha APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Joaquim Teixeira Renan Moura APELADO: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: Vicente Lima João Gomes APELADO: LUIZ OTÁVIO GOMES - ME ADVOGADO: Yago Pires Guilherme Pereira ADVOGADO: Leandro Fogaça Filho APELADO: THOMAS COSTA ADVOGADO: Guilherme Peixoto Felipe Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FRAUDE A LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. SIMETRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que desproveu a apelação da Ré e proveu, em parte, o recurso de apelação do FNDE e a remessa necessária, para condenar os Réus Guilherme Costela, Danilo Pinto - ME, Heitor Araújo - EMANUELLA DIAS e Antônio Alves - ME ao ressarcimento do dano ao Erário. 2. O Embargante imputa omissão ao acórdão embargado por ter "deixando de mencionar, e consequentemente condenar, os demandados Vitor Hugo Campos, João Miguel da Paz e Davi Luiz Ramos". 3. Imputa, ainda, falha do acórdão ao deixar de condenar em honorários advocatícios os Réus, vez que o art. 18 da Lei nº 7.347/85 isentaria de tal ônus apenas os autores da Ação Civil Pública. 4. Assiste razão, em parte, ao Ministério Público Federal na medida em que o acórdão embargado deixou de mencionar os Réus Vinicius da Rosa, Benício Campos e Felipe Novaes, que integraram a Comissão de Licitação do Município de Arneiroz/CE e foram responsáveis pela realização do procedimento licitatório fraudado, tendo participação ativa nos atos descritos na inicial, sobretudo ao atestarem a regularidade da documentação relativa à habilitação dos licitantes, quando se verificou terem sido expedidos em data posterior às sessões de abertura e habilitação das propostas, concorrendo, portanto, para a prática dos atos reputados ímprobos. 5. Quanto à necessidade de condenação dos Réus em honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que o acórdão foi expresso ao consignar: "No tocante aos honorários advocatícios, anoto que a ausência de condenação dos réus ao pagamento de tais verbas está em consonância com o entendimento do STJ, cuja Primeira Seção tem jurisprudência firme no sentido de que 'em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública' (Precedente. Isaac Mendes - set/2019 PROCESSO: 62033030798629527132)". 6. Há que se acolher os Embargos de Declaração, portanto, apenas em parte, para suprir a omissão apontada, condenando-se, também, em solidariedade com os demais Réus, os demandados Paulo Teixeira, Juan Barros e Anthony Viana à pena de ressarcimento ao Erário, nos termos fixados pelo acórdão. Embargos de Declaração providos, em parte. mc
(PROCESSO: 22211052618398200853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)