EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento de ausência de condição de procedibilidade da execução, consistente na inexigibilidade da obrigação, com fundamento no CPC, art. 535, III, por não ter sido a inicial instruída com fichas financeiras dos substituídos. De consequência, determinou a expedição de RPVs para pagamento dos valores indicados pelos executados, além de fixar os honorários da fase de execução em 5% sobre o valor global executado, de R$ 01.818,92. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão está expresso o entendimento do Colegiado no sentido de que caberia à União trazer aos autos as fichas financeiras dos exequentes, e que sua condenação a pagar honorários advocatícios na fase de execução deveria ser mantida, com incidência, no caso concreto, da Súmula 345 do STJ (são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas). 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 63305834807258902157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)