PJE 3285533-23.3524.13.11.3720 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 911.194 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, julgou procedente o pedido, reconhecendo o excesso apontado pela União, no que concerne ao índice de correção monetária, computado em desacordo com o previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. 2. Nas suas razões de apelo, aduz o particular, em síntese, que: a) o STF julgou inconstitucional o art. 5º da Lei 11.960/09, considerando inválida a TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADI 4425 e 4357); b) a correção monetária incide sobre relação de trato sucessivo e, nestes moldes, deve observar o índice vigente ao tempo da execução, ainda que tenha sido outro o fixado pela sentença executada, sem que se cogite ao respeito qualquer desrespeito à coisa julgada. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 565.056/SE (repercussão geral reconhecida), em 13/02/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 16/03/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 602.708, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 696.944/SE, observa-se que o título judicial transitou em julgado em 2015 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. Nesse sentido: (PJE 5860055-798092-5-3-1961, Rel. Des. Federal Marcelo Santos, 2ª Turma, julg. em 23/05/2020. 5. Isaac Castro. Honorários recursais arbitrados em 1%, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 99176132864141793996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)