PROCESSO Nº: 8253030-07.0402.12.6.9945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maceió/AL, aduzindo que o acórdão persistiu na omissão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que "A ação executiva foi ajuizada no ano de 2004 para cobrança da TLP e do IPTU referente aos exercícios 2000 a 2003, e que, após o protocolo da petição inicial pelo Município Apelante, em 2004, extinguiu-se a Execução Fiscal sem que fosse proferido o despacho citatório, sendo prolatada a sentença em 2013, ou seja, 09 (dez) anos após o ajuizamento do feito. Nenhum ato processual foi praticado nesse intervalo. Após a prolação da sentença, os autos foram enviados ao Tribunal de Justiça de Alagoas, que declinou da sua competência, em julho de 2015, remetendo os autos a este Tribunal. " 3. Fez-se observar que houve demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em outubro de 2018, não podendo a paralisação do feito ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante juízo incompetente. 4. Assinalou-se que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deveria ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 5. O Acórdão também deixou claro que "O eg. STJ, ao julgamento do REsp 8.558.468, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. A insurgência trazida a lume no presente recurso de Embargos de Declaração denota a verdadeira intenção da Recorrente de rediscutir a matéria já devidamente apreciada e decidida. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 70826083102427052301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)