PROCESSO Nº: 2019072-04.9504.28.1.6644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FERREIRA e outro ADVOGADO: Ian Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pereira EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta contra CEF, que objetivava a restituição de quantia de R$ 15.012,30 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos) referente a contrato de financiamento firmado entre as partes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 61.814,30 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça. 2. Nas razões recursais, alegam os apelantes que: a) em 06 de novembro de 2013 firmaram com a CEF Contrato de Financiamento Imobiliário n° 7.7756.4508150-0, no valor de R$ 146.764,00 (duzentos e vinte e sete mil, e trinta e quatro reais), que previa pagamento em 270 meses, com parcelas mensais de R$ 2.941,58 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos); b) no ano de 2013, realizaram o pagamento da quantia de R$ 74.961,77 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos); c) no ano de 2014, o valor de R$ 96.841,51 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos); d) no ano de 2015, o montante de R$ 97.505,02 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos), somando o pagamento da quantia total de R$ 38.623,30 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos; e) em junho/2016, em razão das verbas percebidas pelo autor, decorrentes do desligamento funcional e consequente aposentadoria, solicitaram o boleto para liquidação antecipada do referido financiamento, quando tomaram conhecimento de que o saldo devedor alcançava o montante de R$ 049.288,15 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos); f) realizaram o pagamento do financiamento durante três anos. Contudo, tais valores não foram computados/amortizado do saldo devedor. Requerem o provimento do recurso, para que a CEF seja condenada à restituição da quantia de R$ 04.772,30 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), devidamente atualizada, com inversão do ônus da sucumbência. 3. Conforme se verifica das cláusulas do contrato firmado pelas partes, há previsão de duas fases distintas para o pagamento do financiamento: uma referente à fase de construção do imóvel (na qual não é prevista amortização do saldo devedor), e outra, após a término das obras, que se caracteriza pela fase de amortização do financiamento. (Docs Id: 6841313.2505302 e 9206015.3881687): 4. O contrato é claro ao não prever a amortização do financiamento no período de construção do imóvel. Tal previsão contratual não possui qualquer irregularidade. 5. Como informado pelo próprio apelante em seu recurso, o pagamento do financiamento se daria com a quitação de 240 parcelas no valor de R$ 2.941,58 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), compostas pelas seguintes quantias: Prestação (amortização + juros) - R$ 2.470,04; Prêmios de seguros - R$ 446,54; Taxa de Administração - TA - R$ 25,00. 6. Conforme informações dos autos, a obra foi finalizada em 28/04/2016, quando se iniciou a fase de amortização. 7. Nos termos da planilha colacionada, verifica-se que as parcelas pagas no ano de 2013 variaram entre R$ 1.983,89 e R$ 2.137,02. Em 2014, entre R$1.977,07 e R$ 2.294,24. Em 2015, oscilaram entre R$ 2.094,87 e R$ 2.478,27. Já de janeiro de 2016 a maio de 2016, variaram entre R$ 2.195,30 e R$ 2.363,35. Observa-se, portanto, que durante toda a fase de construção os valores pagos pelos apelantes foram aquém do encargo inicial previsto no contrato para a fase de amortização, o que indica que, de fato, no período de construção, o autor não pagou valores alusivos à amortização, não havendo que se falar em abatimento do saldo devedor. (Doc Id: 1150759.2277593) 8. Tendo por certo que a construção findou em 19/11/2016, nota-se, ainda, que na cobrança da prestação de junho/2016 já houve a inclusão de parte da parcela referente à amortização do saldo devedor, conforme planilha colacionada. A prestação paga do mês de junho/2016 foi no valor de R$ 2.834,39. O autor liquidou o financiamento em 21/05/2016. (Doc Id: 3235628.8383219) 9. Não se observa qualquer onerosidade excessiva no contrato firmado, não merecendo reforma a sentença impugnada. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 55233856613245375119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)