PROCESSO Nº: 4488289-49.5956.18.5.6545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REYCON EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Jesus AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5054432-59.3508.18.7.8494 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 919 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Isabelly Silveira firmou entendimento no sentido de que "prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil a regra da não suspensividade dos embargos do executado. Esta regra é mitigada, excepcionalmente, nas hipóteses em que preenchidos os requisitos do art. 919, parágrafo 1º do NCPC, quais sejam, requerimento do embargante no sentido da relevância de seus argumentos e diante de grave dano de difícil reparação, bem como a garantia por penhora, depósito ou caução suficientes" 3. Restou ainda consignado que no caso em análise, verifica-se que não houve nos embargos à execução apresentados, qualquer pedido de efeito suspensivo, bem como não consta nos autos originários garantia apresentada pelo embargante, de modo que merece ser reformada a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66669973261459569246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)