PROCESSO Nº: 9991653-66.6900.1.4.4834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8108565-15.2812.1.8.9201 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece a servidores o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória PCCS, que, ao rejeitar a impugnação apresentada pela União, executada, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Aduzem os recorrentes que a decisão é equivocada, porque, no caso, não incide a hipótese do julgamento do REsp. 3.971.541/RS pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, haja vista ter este ocorrido ainda na vigência do CPC/73, vindo a ser superado pelo advento do CPC/2015, o qual, no art. 85, assegura aos advogados da parte vencedora o direito ao recebimento dos honorários advocatícios da sucumbente. 3. Há muito o STJ, soberano na aplicação do direito federal, firmou orientação no sentido de que, escoado o prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação, contado da intimação para tanto, fica a parte vencida na demanda onerada com o pagamento dos honorários advocatícios pertinentes ao procedimento de cumprimento de sentença, que precisou ser instaurado para efetivação da decisão judicial, conforme se depreende do teor da sua Súmula 517 do julgamento do REsp. 8.143.709/RS, que tratou do Tema 407 dos recursos repetitivos. Frise-se que a Corte Uniformizadora não alterou a sua jurisprudência sobre a questão após a entrada em vigor do CPC/2015, conforme se verifica de julgamentos recentes - e.g.: AgInt no AREsp 3.427.709, de 06/10/2019, Rel. Ministra Luiza Pinto; AgInt no REsp 1.274.443/DF, de 02/04/2019, Rel. Ministra Clarice Pires; AgInt na Rcl 10.560/ SP, Rel. Ministro Davi Luiz Fogaça, de 22/06/2019; AgInt no REsp 0.607.501/ES, de 05/12/2019, Rel. Ministro João Miguel Lima -, em demandas envolvendo Fazendas Públicas Federal e Estaduais. 4. Por sua vez, considerando que, no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios da parte vencedora são previamente estabelecidos, remunerando, inclusive, resposta a eventual impugnação, estabeleceu o STJ o entendimento de que não cabe arbitramento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação, sendo esta verba devida somente no caso do acolhimento da defesa apresentada pela parte executada, uma vez que, nesta circunstância, tem-se que quem deu causa ao procedimento executório indevido foi a parte impugnada, conforme o teor da Súmula 519 e a tese firmada no julgamento do REsp 3.427.642/ RS, que tratou da Tema 409 dos recursos repetitivos. Também não houve modificação da jurisprudência da Corte Uniformizadora sobre a questão após o advento do CPC/2015, conforme se verifica do julgamento do AgInt no REsp 7.630.880/RS, de 23/12/2019, Rel. Ministro Luigi Rezende, do AgInt no REsp 7.261.461/SP, de 09/08/2019, Rel. Ministra Júlia da Mota, e do REsp 6.492.615/SP, Rel. Ministro Rafael Correia. 5. Nessa linha de entendimento foram julgados os Agravos de Instrumento nºs 50200099119046035319 e 12277110682394881424, nas sessões de 03 e 25 de agosto de 2020, ambos da relatoria do eminente Desembargador Federal Luiz Henrique Aragão, por esta Eg. Turma. 6. A decisão recorrida não diverge do entendimento dos Tribunais sobre a questão, não merecendo qualquer censura. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79814182566633980264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)