PROCESSO Nº: 0931500-45.2183.12.8.0607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Igor da Cruz e outros APELADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE ALCANTARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costa EMENTA TRIBUTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIO DAS NEVES. ART. 8º, DA LEI Nº 18.933/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Sophie Dias inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2016 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: REsp 8.932.121/SE, Rel. Ministro Benjamin Gomes, julg. em 12/08/2019, DJe 11/07/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 39334221316927220615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)