PROCESSO Nº: 5088577-63.5612.25.3.1615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO ISAAC ALVES AGRAVADO: IGOR BARROS CORTEZ PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Erick Souza Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Vieira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda, que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, sendo inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99077990741979462233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)