PROCESSO Nº: 9936670-55.0962.22.7.8015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASCIANO CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: Cauê das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Sophia Barbosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 4.861.709/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles: (i) certidão de casamento na qual consta a profissão do autor como a de lavrador; (ii) caderneta de pescador da Colônia de Pescadores de Itaporanga d'Ajuda; (iii) certidão do INCRA; e, (iv) declaração de aptidão do PRONAF] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória, bem assim da existência de vínculos empregatícios na CTPS do autor, na área da construção civil, como carpinteiro, vigia e pedreiro. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.736.883/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 49556063516487099382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)