PROCESSO Nº: 0373006-66.9933.18.5.6793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDALICE DO NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO: Jose Joelson Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A COMPROVAR O LABOR RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. PROVA TESTEMUNHAL GENÉRICA E CONTRADITÓRIA. REsp 8.354.616/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, retroativo à DER - 18/03/2018. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que a prova documental apresentada se mostrou incompetente a comprovar a atividade rural pela parte autora no período de carência, bem como que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para tal fim. 3. Assiste razão a autarquia previdenciária. Explica-se: a i) Carteira de filiação ao STTR/Luigi da ConceiçãoSE em 21/11/2011, bem como a ii) Ficha de associada junto à "Associação de Desenvolvimento Comunit. Riacho Fundo" em 18/01/1998, apenas comprovam a filiação/associação da requerente/apelada nessas entidades, não o efetivo exercício da atividade rural, merecendo destacar que os dados constantes na "Ficha da Associação" contrariam as declarações da própria autora, conforme Entrevista rural/INSS, porquanto nessa ela afirmou que sempre trabalhou sozinha e não possuía filhos e, naquela, informou que o tipo de atividade rural era em regime de economia familiar, bem como possuir filhos/dependentes. 4. A iii) Ficha de Assistência Médica/Sec. Mun. Saúde/Vicente PortoSE e as iv) Notas de compra de material/equipamento agrícola em 07/03/2013 e 18/04/2013, possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. Ainda, os v) Documentos em nome do terceiro proprietário do Imóvel rural, os quais nada dizem sobre a parte autora e a vi) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo dono da terra em 19/02/2015, equiparando-se à prova testemunhal, são inservíveis como início de prova material da condição de trabalhadora rural da apelada. 5. Verifica-se que o vii) Contrato de Comodato de Imóvel Rural constando a autora como "comodatária", vigência 02/05/1999 a 14/08/2020, foi celebrado e teve os efeitos jurídicos reconhecidos em 25/01/2015, isto é, após 16 (dezesseis anos) do início da "suposta" vigência, mostrando-se frágil para comprovar que ela, de fato, trabalhou na agricultura no período pretérito à referida data. Outrossim, são as viii) Contribuições sindicais/CONTAG/Exercícios 2010 a 2015, emitidas e pagas, apenas, em junho/2015. 6. Por sua vez, evidencia-se que as ix) Contribuições sindicais/CONTAG, relativas aos Anos 2016 e 2018, tiveram seus pagamentos efetuados nos respectivos exercícios. Todavia, ainda que possam constituir início de prova material, não é o bastante para formar a convicção no sentido de que a requerente tenha trabalhado no campo no tempo da carência exigida em lei. 7. Ademais, a prova oral não foi convincente e robusta de maneira a permitir o reconhecimento do exercício da atividade rural pela autora no período alegado, porquanto as testemunhas limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que a conheciam desde criança e que trabalhava na roça. Revelou-se, ainda, contraditória, vez que uma delas declarou que a requerente "voltou de São Paulo no ano de 1990", o que vai de encontro com os registros de vínculos urbanos, em nome da autora, quando morou e trabalhou em São Paulo, períodos 01/08 a 21/06/1994 e 03/10/1995 a 01/08/1997. 8. Embora tenha implementado o requisito etário, a parte autora não logrou êxito em comprovar o tempo de trabalho rural pelo período de carência, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 9. Salienta-se que o INSS já indeferiu, em nome da autora, quatro pedidos de concessão de aposentadoria pode idade rural. 10. Não aplicabilidade do REsp 3.692.042/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora. 11. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 79851418078492953520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)