PROCESSO Nº: 0059338-85.1150.27.11.2359 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: NOAH NUNES ADVOGADO: João Miguel da Rosa Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 5º, XXXVI E ART. 37, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE DA RUBRICA VPNI, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ANTERIOR A 1998. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 413.408 (TEMA 395). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face de acórdão que julgou improcedente a presente Ação Rescisória, cujo escopo é o de rescindir decisão da Quarta Turma desta Corte, que assegurou ao ora Réu, servidor da Universidade Federal de Campina Grande/PB, o direito à "implantação, em seus rendimentos, dos Quintos em forma de VPNI no valor de R$ 1.874,09, resultante da incorporação e atualização de 3/5 de uma CD-4 e 2/5 de uma FG-3, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento desta ação e o remanescente apurado no PA 41058.703625/05-62, no valor de R$ 88.744,09, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora". (Dispositivo da sentença). 2. Segundo a Embargante, o acórdão se apresentaria omisso em relação aos seguintes dispositivos legais: art. 15, da Lei nº 9.527/97; arts. 2º, 3º e 5º, da Lei nº 9.624/98; art. 3º, da Medida Provisória nº 4.479-31/01; arts. 5º, XXXVI, 37, caput, 40, 61, 62 e 63, da CF/88; e art. 62, da Lei nº 8.112/90. 3. Os Embargos de Declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 4. O acórdão foi claro ao afirmar que a pretensão formulada pelo servidor e acolhida pelo acórdão rescindendo foi a de pagamento dos atrasados decorrentes do reajuste da rubrica VPNI, oriunda da incorporação dos Quintos à época em que vigente a redação original do art. 62 da Lei nº 8.112/90, não correspondendo à hipótese descrita pela inicial, pois não houve a incorporação de Quintos no período compreendido entre 1998 e 2001, notadamente porque o servidor se aposentou em 1998. Logo, os dispositivos invocados pelo Recorrente, a respeito dos quais o acórdão teria se omitido, são impertinentes. 5. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos Recursos Extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 31171593454096437326, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2020)