PROCESSO Nº: 1093771-38.5825.17.9.2269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: POSTO W R ABREU LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1986669-77.8539.14.8.1289 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DE PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a citação da empresa ora agravada, por meio e no endereço de seu representante legal. Sendo os sócios da pessoa jurídica a personificação desta no mundo dos fatos, ainda que esta não seja encontrada no endereço onde supostamente funcionaria e exerceria suas atividades, pode certamente ser localizada em qualquer lugar onde se encontrem seus sócios e ser citada através deles. Precedente: 1471806-45.6543.15.4.2596. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21424136867235496875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)