PROCESSO Nº: 3834267-59.6468.15.6.7194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO PIRES ADVOGADO: Davi Lucca Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. TAXA DE OBRA. ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 1.A parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a suspensão da exigência de encargos contratuais a serem arcados pela empresa autora- conhecidos como taxa de obra - cobrados pela Caixa Econômica Federal em decorrência de suposto atraso de obra. 2.Em suas razões recursais, BRENO FARIAS requer a suspensão da exigência da taxa de obra. Alega que, embora efetivamente concluída a obra, resta pendente a legalização em razão do funcionamento limitado do órgão responsável - a SEDET - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente -, tendo em vista as restrições impostas pela Pandemia ocasionada pelo COVID-19. Requer a concessão da tutela antecipada, no sentido de determinar a devolução dos valores já debitados e suspender a exigência de novos valores, à título dos encargos contratuais consubstanciados nas "taxas de obra", até a finalização do processo de legalização do empreendimento; ou, alternativamente, enquanto a SEDET - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente permanecer funcionando com as restrições impostas pela Pandemia do COVID-19. 3.Na espécie, a Cláusula Quinta do Contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças nº 6.3982.3878742-2 (id. 6274302.46108066), prevê o prazo para entrega da obra de 36 (trinta e seis) meses, contado da sua assinatura (outubro/2016), prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, nos termos do parágrafo primeiro, a partir de quando se inicia a cobrança dos juros de obra, conforme estipulado no parágrafo terceiro. Portanto, o prazo de execução, já considerada a prorrogação de 6 meses restou escoado em abril/2020. 4.O período de calamidade pública instaurado pela Pandemia Covid-19, iniciou-se com a edição do Decreto Legislativo nº. 6, de 03 de novembro de 2020, que declarou, em âmbito nacional, o estado de calamidade em razão da pandemia. 5.Ocorre que o e-mail enviado pela agravante informa em 09/04/2020 (id 5174240.68786375) a conclusão das obras e o início da limpeza para entrega. Além disso, o pedido de 'habite-se" foi protocolado apenas em 30/04/2020 (id 4408883.33267916), e vem tramitando na SEDET. Já tendo passado por outros setores, o processo administrativo encontrava-se, em junho/2020, na Coordenação de análise de empreendimento. 6. Assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, não restou demonstrado que o atraso na entrega da obra, e o consequente pagamento de juros de obra, deveu-se à situação excepcional instaurada em razão da pandemia, mormente quando o protocolo para requerimento de 'habite-se' foi realizado nos últimos dias do prazo para conclusão da obra. 7.Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 31356263578242905188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)