PROCESSO Nº: 7258818-76.6515.27.8.3361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: João Vitor da Cunha APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo DNOCS contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento ao apelo do autor, concedendo a segurança pleiteada, para manter a aposentadoria integral do impetrante, nos termos em que concedida e vem sendo percebida desde 1990. 2. O embargante alega omissão do acórdão, porque, uma vez afastada a decadência do direito de a Administração revisar a aposentadoria, caberia a anulação do ato viciado, tendo em vista a obrigatória observância do princípio da legalidade e a prevalência do interesse público sobre o privado, ainda que possa parecer injusto ao particular ter sua aposentadoria alterada depois de tanto tempo. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, pronunciando-se nesse sentido: 4. O recorrente alega que não se discute o ato de aposentadoria, mas apenas o ato de contagem errada da licença-prêmio, que aconteceu há 28 anos, e já estaria fulminado pela decadência. Não procede, porém, o argumento, uma vez que a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio é um ato meramente preparatório, realizado justamente para possibilitar a concessão da aposentadoria, que foi, de fato, o ato revisto. Portanto, considerando que este é um ato complexo, cujo prazo decadencial de revisão só se inicia com o registro no TCU (inexistente, no caso), não se pode reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a aposentadoria do recorrente. 5. No entanto, a despeito da possibilidade da revisão e da constatação de que o tempo de serviço não era suficiente para que o impetrante se aposentasse com proventos integrais e com a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, a Administração não poderia pretender alterar a proporcionalidade da aposentadoria sem antes facultar ao servidor o seu retorno ao serviço, para cumprir o tempo que ficou faltando, uma vez que ele não deu causa ao erro no cálculo dos seus períodos de licença-prêmio, não tendo agido de má-fé. 6. De fato, se, à época, a contagem tivesse sido feita de forma correta pela Administração, obviamente o servidor continuaria trabalhando até completar o tempo mínimo exigido para sua aposentação, na forma como pleiteada. Não obstante, no específico caso dos autos, dada a demora da própria Administração em verificar o equívoco (28 anos), não se mostra mais viável o retorno do apelante ao serviço, uma vez que já conta atualmente 82 anos (nasceu em janeiro de 1938). 7. Portanto, embora não reste configurada a decadência do direito de a Administração rever a contagem do tempo de serviço e a aposentadoria do impetrante, à vista das peculiaridades do caso concreto (erro na contagem de tempo de serviço para o qual o servidor não concorreu e impossibilidade fática do seu retorno à atividade para complementar o período laboral faltante), não se mostra justa nem razoável a alteração da proporcionalidade da aposentadoria e a consequente redução dos proventos. Dadas as circunstâncias específicas que o caso apresenta, a solução mais adequada é reconhecer consolidada a situação fática e manter a aposentadoria integral do impetrante, nos termos em que concedida e vem sendo percebida desde 1990. 3. Vê-se, portanto, que, dadas as especialíssimas peculiaridades do caso concreto (erro na contagem de tempo de serviço para o qual o servidor não concorreu e impossibilidade fática do seu retorno à atividade, também devida à demora da Administração em verificar o equívoco), a Turma decidiu reconhecer consolidada a situação fática e manter a aposentadoria integral do impetrante, adotando solução que entendeu mais justa e adequada, ainda que isso implique a prevalência do interesse particular, nesse caso específico. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33308838256204147144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)