PROCESSO Nº: 3841155-56.7476.9.8.3036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rita De Brenda da Costa e outro APELADO: TEREZINHA DA SILVA GAMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE VALORES IMPENHORÁVEIS. CAUSALIDADE PROVOCADA PELA EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 14, DO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, por meio do qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando: (i) o imediato desbloqueio do valor penhorado e sua devolução à conta bancária do embargante (id. 9534688.9407426); (ii) a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC; (iii) a condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) do valor bloqueado; (iv) a condenação da embargante também em honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da execução e o valor bloqueado (R$ 3.267,62 - R$ 944,52 = 2.323,10). 2. No presente caso, o cerne da lide consiste em perquirir se (i) pelo princípio da causalidade, é possível não haver a condenação do embargado em honorários sucumbenciais; (ii) pode haver a compensação de honorários advocatícios, frente à existência de sucumbência recíproca. 3. O juízo de primeiro grau entendeu que o valor constrito consubstancia bem impenhorável, vez que decorrente de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.117,12. Assim, considerando-se o valor bloqueado, R$ 031.79 (em 28/02/2017), o juízo a quo, com base no art. 833, IV, do NCPC, determinou o desbloqueio deste, porquanto consiste em sustento da executada. 4. Adentrando-se no mérito em debate, imperioso destacar que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. 5. Nesses termos, forçoso reconhecer que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 6. No presente caso, a propositura da demanda teve como origem a efetivação de bloqueio judicial de numerário depositado em conta poupança da embargante. 7. Posto isso, importante consignar que a exequente é responsável pelos danos porventura decorrentes da indevida constrição patrimonial a que a executada foi obrigada a se submeter. Nesse sentido, a oferta ao exequente de ampla margem de atuação por meio de diligências invasivas ao patrimônio do devedor impõe, em seu desfavor, o dever correlato de assumir as consequências advindas das medidas adotadas para a satisfação da dívida executada. 8. Assim, considerando que a exequente, ora apelante, a par das constrições realizadas nos autos, deu causa à instauração do conflito de interesses que redundou na pretensão do embargante, impondo-lhe o ônus de propor uma ação com intuito de obter provimento jurisdicional para a tutela do seu interesse de liberar os bens penhorados, mesmo que através da Defensoria Pública, sem, portanto, ônus financeiro, não merece reproche a sentença recorrida por haver condenado a embargada no pagamento de honorários advocatícios. 9. Em suma, resta evidente que o princípio da causalidade (sucumbência) pende, no caso, em desfavor do apelante, conforme jurisprudência do STJ e desta Terceira Turma: REsp 9.472.770/RS, Rel. Ministro Raul das Neves, Segunda Turma, DJe 28/3/2011; AgRg no REsp 2.045.927/RS, Rel. Ministro João Farias, Segunda Turma, DJe 8/10/2009; REsp 4.150.487/RS, Rel. Ministro Bryan da Rosa, Primeira Turma, DJe 30/9/2009; (PROCESSO: 82562631356938277851, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2018. 10. Passando-se ao argumento de compensação de honorários, imprescindível citar o art. 85, §14, do NCPC: Art. 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 11. Apelação do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO desprovido, mantendo incólume a sentença quanto aos honorários sucumbenciais, restando impossibilitada a sua compensação.
(PROCESSO: 42131162694840398750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)