PJE 7268459-48.6311.1.9.3215 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. BÔNUS/ACRÉSCIMO NA NOTA. ALUNO QUE CURSOU TODO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. AÇÃO AFIRMATIVA DIVERSA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. CRITÉRIO OBJETIVO. REENQUADRAMENTO DA INSCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à VITOR GABRIEL CARVALHO que proceda ao reenquadramento da inscrição do autor na modalidade de ação afirmativa "L5 - Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas", com recálculo de sua nota, sem a bonificação decorrente da categoria em que originalmente inscrito, passando, assim, a concorrer com os candidatos do sistema de cotas no qual reenquadrado, devendo, ainda, ser observada a sua classificação na modalidade de ação afirmativa de acordo com a nota recalculada nos termos desta decisão, bem como realizada a sua matrícula, ressalvada a existência de óbice diverso daquele objeto da presente demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O cerne da presente demanda devolvido à apreciação cinge-se à validade do ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor no curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, da MARIA SOPHIA REZENDE, campus Recife, sob o fundamento de que o autor não cursou "todo o ensino médio ou médio integrado ao técnico ou médio cursado integralmente em escola pública junto ao técnico no Colégio Técnico Paulo Moraes - CODAI, vinculado à SAMUEL COSTA". 3. No caso, consta que o recorrido cursou integralmente o ensino médio integrado ao técnico na Escola Técnica Estadual Professor Thiago Mendes e pretende, subsidiariamente, o seu reenquadramento na ação afirmativa L5 (candidatos que, independente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas). 4. É certo que, de acordo com as normas editalícias que regem o certame (Edital 005/2020 NOAH PIRES), apenas os candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em qualquer uma das escolas situadas nas microrregiões do Agreste ou do Sertão de Pernambuco e que façam inscrições nos cursos das unidades de Garanhuns, Serra Talhada ou Belo Jardim e que optem por esta ação afirmativa, bem como os candidatos egressos do Colégio Agrícola Julia Jesus -CODAI, instituição vinculada à YURI RIBEIRO, caso optem por concorrer a uma vaga dos cursos da SEDE, é que receberão a bonificação de 10% no cômputo geral da nota do Enem." 5. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que tanto os candidatos quanto a Administração vinculam-se às regras (Edital) que regem o certame, em observância ao princípio da legalidade. Nesse passo, não cabe determinar a pretendida adição (bônus) do percentual de 10% à nota obtida pelo autor, de forma a viabilizar sua matrícula dentro das vagas destinadas a alunos egressos do Colégio Agrícola Ana Sophia Azevedo (dado que frequentou escola técnica pública diversa), sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Entretanto, insta consignar que tal não significa a exclusão do candidato que não preencheu dito requisito para figurar no referido grupo especial da lista destinada à concorrência geral (ampla concorrência), muito menos não cabe impedir sua integração ao grupo dos alunos que cursaram integralmente o ensino médio em outra escola técnica pública. 6. "A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido emprestar-se outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo; Se o interessado, mercê das notas obtidas, merece aprovação entre os candidatos comuns (sem a proteção própria dos cotistas), não é lícito eliminá-lo do certame como um todo." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0880612-35.3708.11.6.0951, Rel. Des. Federal Renan Campos, Data de Assinatura: 25/02/2020) 7. Considerando que o procedimento de estabelecimento de "cotas regionais", no âmbito do poder discricionário e da autonomia didático-científica da Universidade revela-se em ação afirmativa para a população local, devem ser observados os critérios objetivos fixados para a concessão do referido recálculo da pontuação/nota obtida para fins de matrícula para o autor, candidato albergado em ação afirmativa diversa, porém, muito semelhante (cursou integralmente o ensino médio em escola técnica pública) aquela para a qual se inscreveu. 8. Dotada de razoabilidade e proporcionalidade a sentença que garantiu a manutenção do autor no certame dentro da cota destinada aos alunos que cursaram o ensino médio totalmente em escola pública (embora seja escola técnica diversa daquela vinculada à LUIZ FERNANDO DA COSTA) em prol da garantia do direito à educação constitucionalmente assegurado, que não pode ser abalado apenas em decorrência de equívoco do aluno hipossuficiente quando da opção pela submissão a determinada ação afirmativa relativa à escola pública específica, em detrimento da sua situação de frequência em escola técnica pública diversa. 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 84344341867823637139, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)