EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFORAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, em razão da inviabilidade do pedido de usucapião sobre o domínio útil do bem indicado nos autos, bem como condenou os particulares ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC 2. Da análise das informações colacionadas nos autos, especialmente as prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, verifica-se que o imóvel em testilha está submetido a regime de ocupação, restando evidenciada a vedação à declaração de usucapião de domínio útil, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 3. Não comprovação de constituição da enfiteuse, tampouco do regime de aforamento sobre a área em litígio necessário para a viabilizar a aquisição da titularidade do domínio útil do bem via usucapião. 4. O fato de a posse do imóvel ter sido adquirida mediante doação do antigo ocupante em favor dos apelantes não descaracteriza o regime de ocupação que recai sobre o bem da União. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 3774128-69.7432.27.1.2629, AC/PE, Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias, 4ª Turma, Felipe Moraes. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa em desfavor dos particulares, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 24238989268254903970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)