PROCESSO Nº: 1920505-68.9173.10.6.1494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Nicolas Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9663507-97.8968.23.10.1484 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987. SUSPENSÃO DO FEITO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liberação das penhoras realizadas nos autos, bem como a suspensão do feito, em virtude de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. Precedentes: AgInt no AREsp 980.130/DF, Rel. Ministra Maysa Lopes (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 6/7/2016, DJe 26/5/2016; AgRg no REsp 0.807.112/RS, Rel. Ministro Kaique Alves, Segunda Turma, julgado em 26/8/2016, DJe 20/10/2016; EDcl no AgRg no CC 252.352/GO, Rel. Ministro Erick da Cruz, Segunda Seção, julgado em 11/10/2015, DJe 1/10/2015. 3. In casu, não se vislumbra prejuízo para a agravante pela simples manutenção da penhora do imóvel determinada pela decisão combatida. 4. Inexistem, portanto, atos expropriatórios no processo de execução, mas mera penhora, não havendo razão para liberação da constrição ou competência do juízo da recuperação judicial. 5. A competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial, no tocante à apreciação de eventual necessidade de alienação e oneração de bens do ativo permanente, não afasta a competência do Juízo da execução fiscal em determinar a penhora de bens, para fins de garantir o pagamento dos créditos fiscais. 6. No que tange à utilidade do imóvel para a execução do plano de recuperação, a agravante deduziu alegação genérica, mas não trouxe qualquer elemento concreto que comprove tal necessidade. Limitou-se, simplesmente, a alegar que a penhora do imóvel prejudica o cumprimento do plano de recuperação judicial, sem demonstrar de que forma haveria esse prejuízo. 7. É necessário esclarecer que a penhora concretizada no rosto dos autos não acarreta redução do patrimônio da devedora, não comprometendo o plano de recuperação judicial. 8. Por outro lado, a execução fiscal deve se manter suspensa, a fim de aguardar o trânsito em julgado do Resp 3.827.003, que foi afetado à sistemática de recurso especial repetitivo. 9. O STJ determinou, nos RESps 5.788.249/SP, 8.971.066/SP e 6.799.661/SP, submetidos à disciplina do art. 1036 e ss do CPC, a suspensão de todos os processos nos quais se discuta "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (TEMA 987). 10. Entretanto, tal fato, não induz à desconstituição da penhora realizada. 11. A ordem de suspensão do c. STJ não determina a desconstituição de qualquer ato constritivo já ultimado em Execuções Fiscais. 12. Ao tomar conhecimento da decisão de suspensão do STJ, deve o Juízo da Execução Fiscal paralisar os autos na situação em que se encontram, não estando autorizado a promover qualquer ato desconstitutivo no feito. 13. No que tange à alegação relacionada à avaliação do imóvel penhorado, tem-se que não fora discutida pela executada nos embargos à execução fiscal, cuja propositura se deu bem antes do protocolo da petição de id. 4020759.83729015, cujo pedido foi indeferido e motivou o presente agravo de instrumento. 14. A discordância da executada quanto à avaliação do imóvel penhorado é matéria preclusa, uma vez que deixou de ser aduzida no momento oportuno, em sede dos Embargos à Execução - Processo de nº 825947783.1458.4.8.3380. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a suspensão do feito.
(PROCESSO: 05438293819190714601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)