E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. NÃO COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.784/99 E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO. I -Apelação com pedido de antecipação da tutela recursal em face de sentença que denegou a segurança a qual visa "seja determinado ao Apelado que conheça do recurso interposto pela Apelante no processo administrativo de nº 60538.020874/6909-58, sob pena de violação à Lei 9.784/99 e ao devido processo legal." II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, no tocante à consideração de que "a penalidade do SICAF somente foi registrada, pelo HU, após o transcurso do prazo recursal e, por conseguinte, após as diligências intimatórias efetuadas por meio das informações de que dispunha. Ademais, não existe razão nem determinação legal para que o administrador venha conferir os dados das empresas concorrentes em procedimentos de licitação em todos os bancos de dados, para fins de concretizar suas diligências intimatórias. Ademais, a publicação também foi realizada por meio do DOU de 27/08/2016, Seção 3, p. 39 (p. 06, id 604219), assegurando a legalidade e a fiscalização do procedimento, mas a empresa não se manifestou. Sobre o tema, a lei do processo administrativo também prevê que, sendo desconhecido o endereço do interessado, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial (§ 4º, do art. 26).(...). A Administração não pode ficar ad eternum à espera de eventuais manifestações de pessoas alcançadas por suas decisões, sobretudo se existem prazos legais a serem cumpridos e se, por atos unilaterais seus, modificaram seus dados cadastrais sem proceder à devida comunicação, sobretudo em se tratando de empresa que sobrevive da prestação de serviços à Administração Pública, como relatou a impetrante."(Excerto da sentença). III - Sendo assim, tendo a empresa apelante mudado de domicílio (para Igarapé/MG) sem comunicar à Administração Pública, ensejando assim a intimação via Diário Oficial da União, nos termos da legislação vigente (Lei nº 8.666/1993), não há que se falar em nulidade da notificação contra a qual se insurge a apelante e na possibilidade de conhecimento do recurso interposto no processo administrativo reportado, tampouco em violação à Lei nº 9.784/9 eao devido processo legal. IV -Desprovimento da apelação, com prejuízo do pedido de tutela recursal. V - Majoração da verba honorária em 2% (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
(PROCESSO: 08846068598673909150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)