PROCESSO Nº: 8308927-03.5696.3.12.1883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: JOAQUIM DA MATA ADVOGADO: Kalyl Lamarck Silverio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Logo após a prolação da sentença pela procedência do pedido autoral, o advogado da parte Requerente atravessou petição informando sua renúncia ao mandato a ele outorgado e provando que comunicou o fato ao seu cliente, como exigido pelo Código de Processo Civil. Foi, então, determinada a intimação pessoal do Autor para providenciar a nomeação de novo procurador, visando a regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Essa intimação se perfez em 20 de abril de 2019, sem que tenha ele tomado qualquer providência para tal mister. Determinou-se, portanto, uma outra intimação do Promovente para constituir novo causídico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, nos moldes do art. 485, III, do CPC. 2. Mesmo tendo sido devidamente intimado, o Autor, mais uma vez, permaneceu inerte diante de tal determinação judicial. 3. A capacidade postulatória e a capacidade processual são pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que a falta de um deles gera a extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC. A representação processual está diretamente relacionada com a capacidade postulatória, ou seja, a capacidade de postular em juízo, na medida em que a parte Autora não estará sendo representada por advogado inscrito na OAB. 4. Considerando que foram dadas oportunidades ao Postulante para regularizar essa falha, alertando que a sua não regularização geraria a extinção do feito sem resolução de mérito, outra não poderia ser a decisão deste juízo que não a decretação da extinção do processo nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Precedentes deste Tribunal: Processo 2373267-60.1663.6.9.2667, AC - Apelação Cível - 753908, Rel. Desembargador Arthur Teixeira (Convocado), Segunda Turma, julgamento: 14/12/2018, publicação: DJe - Data: 18/04/2018 - Página:124; e Processo 1409843-29.9751.3.8.7241, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Rodrigo da Paz, 3ª Turma, julgamento: 14/07/2017. 5. Extinção, de ofício, do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelações prejudicadas. ff
(PROCESSO: 26784214534070996641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)