E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PENSÃO ESPECIAL: O Acórdão Embargado assentou que os portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" têm direito à pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, a partir do requerimento ao INSS. Além disso, a Legislação reconhece a possibilidade de cumulação do benefício com a indenização por dano moral, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 75580518207613345761, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)