PROCESSO Nº: 9581027-07.5810.6.6.6559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO DA CUNHA E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Fernandes Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. JUAN NOVAES DECIDENDI DO RE 956.360/PR (TEMA 69/STF). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a parte da sentença que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, decidiu que o ISS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a premissa estabelecida pelo STF no julgamento do RE 463.199/PR (Tema 69) - de que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. Destacou, ainda, que o fato de restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso paradigma (porque os embargos de declaração opostos estão pendentes de apreciação) não obsta a tramitação do presente feito. 3. Não se desconhece que está pendente de julgamento, pelo STF, o RE 732.53/RS (Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, como não há determinação de suspensão nacional dos processos em curso que tratam da questão, não há óbice ao regular prosseguimento da presente demanda. 4. Não configurada omissão em razão da ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo STJ no REsp 3.178.187/SP (Tema 634), uma vez que, estando a matéria afetada no STF, o exame da questão sobre o viés constitucional se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 00541538977439387121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)