PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.
1. Apelação dos particulares em face de decisum que julgou procedente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença promovida pelo INSS, ocasião em que suspendeu o curso do feito executivo até o julgamento do Recurso Especial pela autarquia interposto na ação de conhecimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 81.349,76)
2. Aduzem os Apelantes, em síntese, que: (i) a pendência de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença, uma vez que este recurso não é dotado de efeito suspensivo; (ii) no caso em tela, dispensa-se a exigência de caução, pois se trata de crédito de caráter alimentar (verbas atrasadas de benefício previdenciário); (iii) o recurso pendente versa tão somente sobre a fixação dos juros de mora e correção monetária; (iv) a memória de cálculos apresentada não fez incidir juros ou correção sobre o débito.
3. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o REsp 0.329.484/SE, recurso interposto pelo INSS na ação de conhecimento, foi desprovido, tendo a ação transitado em julgado em 29/04/2017, de modo que não há que se falar em qualquer obstáculo à execução do julgado.
4. Apelação provida, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 80212615031819666079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020, PUBLICAÇÃO: 28/02/2020)