PROCESSO Nº: 4764983-28.4413.30.12.6085 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA MARTINS MORAIS ADVOGADO: Matheus Ferreira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES. EXAME DO CONTEÚDO. COMPETE À BANCA EXAMINADORA. 1. Remessa necessária de sentença que, entendendo não ser cabível "a substituição da Administração do concurso pelo Judiciário na avaliação dos critérios de correção de sua prova", denegou a segurança. 2. O artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09 dispõe que, em sede de mandado de segurança, "a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição" apenas quando houver concessão da segurança. 3. No caso, o processo foi extinto, com resolução do mérito, por ter sido denegada a segurança pleiteada, assim, diante da ausência de recurso voluntário das partes, não deveria ter sido determinada a sua remessa a este Tribunal. 4. Remessa necessária não conhecida. BCF
(PROCESSO: 31424314189278777731, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)