PROCESSO Nº: 4475461-00.4658.14.12.8406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Vicente Gomes E Pedro Monteiro SUBSTITUÍDO SINDICAL: NATHAN VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Ian Campos: 0606674-37.9357.6.8.9055 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Gomes EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM 2006. PRETENSÃO PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A EXECUTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 81291214952864902908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)