PROCESSO Nº: 7794757-07.8368.26.4.9632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO DA ROCHA S/A ADVOGADO: Samuel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 096.827/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer o direito de a empresa impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu a título dessas contribuições resultante da inclusão do ISS, devidamente atualizados pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional e sob ampla fiscalização da Fazenda. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 989.658, ao julgar, entre outros, os RE 101.912, RE 823.129, AI 897.629, AI 977.715, RE 302.596, RE 398.803, RE 534.585 e RE 147.613, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 082.901-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. Reconhecido o direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 6. Parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença apenas no capítulo referente ao direto à compensação, assegurando à empresa impetrante o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. Apelação da União improvida. FP
(PROCESSO: 68291400517028222037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)