PROCESSO Nº: 0992163-63.0076.8.4.2015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: Aline Rijo Lamenha Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Barros Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No entanto, entendo, respeitando os que pensam de forma contrária, que tais classificações, quanto a atividades e agentes nocivos, são meramente exemplificativas visto que é a presença do agente danoso no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho quem determina o benefício." E "Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Laudo Pericial (Id. 8620768.9074309) informa que não havia uso de EPI ou EPC eficazes." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9725353-61.6679.22.7.3264, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 42947539006384059120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)