PROCESSO Nº: 5994305-96.0856.20.5.6556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: João Vitor Farias: DAVI LUCAS ALMEIDA PAM NAUFNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4950092-30.0157.21.2.4757 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 54.063/ 2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Gustavo Henrique Araújo. 2. Estabelece o referido dispositivo que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 7456643-36.7949.26.2.2973, j. em 25/10/2019; AG 2574932- 68.8150.2.5.8919, j. em 20/12/2019; e AG 1027960-71. 0638.2.7.7219, j. em 27/02/ 2019) 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Kevin Almeida criou a possibilidade de nova requisição, sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10112045294325380083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)