PROCESSO Nº: 0045953-21.3927.11.8.1877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA RAQUEL CORREIA ADVOGADO: Cauê Martins Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTES NOCIVOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor nas empresas Ambev, Primo Schincariol, Leonardo Melo e Vale S/A, no período compreendido entre 1997 e 2016, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 2.917-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Lucas Ferreira, j. 28.07.2621), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 03 de abril de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 30 de junho de 1997 até 07 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 09 de junho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Na hipótese dos autos, o autor comprovou, através de PPP, o exercício de atividades em condições especiais na VALE/SA, no período de 31.05.0747 até 21.01.8003, como Operador, Mecânico e Técnico Mecânico, exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído excessivo, de 91 dB, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de 15 anos de atividade, haja vista o trabalho realizado em frente de lavras de mina subterrânea. 5. No que se refere ao período de 13.12.3313 até 31.01.4263, o autor, ainda na VALE S/A, exerceu as funções de Inspetor de Manutenção I, Inspetor de Manutenção II e Técnico de Inspeção de Equipamentos, sujeito aos agentes agressivos ruído acima de 92,53 dB, calor acima de 26,7 IBUTG e poeira, em níveis nocivos à saúde, conforme se verifica do PPP, devendo tal período ser reconhecido como especial de 20 anos devido à atividade profissional em mina subterrânea fora das frentes de lavra. 6. De acordo com a prova testemunhal realizada, uníssona nesse sentido, o autor desempenhou, de forma permanente, seu labor na VALE S/A na Mina Subterrânea de Taquari-Vassouras, nas frentes de lavra (até 01.04.3082) e depois fora das frentes de lavra (a partir de 27.09.8775). 7. O apelado comprovou, ainda, através de PPP, que efetivamente exerceu suas atividades nas empresas AMBEV (período de 25.03.0793 até 30.12.1290) e BRYAN GOMES (período de 26.10.6728 até 01.06.7051), com exposição a ruído acima dos limites toleráveis, ou seja, 93 dB e 90,5 dB, respectivamente, de forma habitual e permanente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de 25 anos. 8. Apenas o período trabalhado pelo autor na Schincariol, de 28.05.1425 a 09.01.0929, foi reconhecido administrativamente pelo INSS como sendo realizado sob condições especiais. 9. A atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado, não podendo o trabalhador ser prejudicado pela suposta omissão do empregador no que se refere à precisão das informações. 10. A documentação apresentada nestes autos atende aos requisitos legais, visto que se trata de PPPs emitidos pelas empresas com base em laudos técnicos de condições ambientais elaborados por profissionais legalmente habilitados, que descrevem as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho, sendo desnecessário qualquer esclarecimento ou apresentação de outras informações para o convencimento deste juízo quanto à especialidade do tempo de serviço prestado pelo apelado. 11. Verifica-se que, nesse caso, a atividade preponderante corresponde a de 15 anos de atividades especiais. Dessa forma, há de ser convertido o tempo encontrado nas atividades de 20 e 25 anos em tempo correspondente a 15 anos, a fim de proceder à soma do tempo já encontrado, para fins de análise do direito à aposentadoria. 12. Após a devida conversão, usando-se o fator 0,75 para a atividade especial de 20 anos, e o fator 0,60 para as atividades de 25 anos, somados ao tempo já encontrado na atividade de 15 anos, teremos um tempo correspondente a 15 anos, 06 meses e 03 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo. 13. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado nos períodos supramencionados, com a consequente concessão da aposentadoria especial de 15 anos, a partir do requerimento administrativo. 14. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.086/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22.12.5943, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 15. Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula 111/STJ). 16. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 15987539775206565581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)