PROCESSO Nº: 2971591-99.3909.22.4.1381 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ SOUZA. ADVOGADO: Pedro da Cruz PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Souza Feitosa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO IMPORTADO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO; REGISTRO NO PAÍS DE ORIGEM; OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDO PELO DENATRAN E OFÍCIO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COLOCAÇÃO DE PLACA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA QUANDO DA ADMISSÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a possibilidade de circulação em território nacional de veículos admitidos sob o Regime de Admissão Temporária sem necessidade de emplacamento. 2. "A autoridade policial, ora impetrada, afirmou claramente que o atual óbice à liberação dos veículos é a ausência de documentação do órgão de trânsito signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 27/09/1968, apontado que, até o momento, não houve comprovação de matrícula dos referidos veículos em nenhum órgão de trânsito do mundo. De fato, cotejando as provas até então produzidas nos presentes autos, não se vislumbra tais documentos solicitados pela PRF." 3. "Contudo, conforme autorizações concedidas pelo DENATRAN, (id. 6480375.3105519) a exigência para tráfego com os citados veículos é somente o porte dos "documentos de origem". Não há menção acerca da necessidade de colocação de placas de identificação para sua circulação ou, ainda, documentação de órgão de trânsito de país diverso." 4. "Assim, apesar de tal exigência da PRF mostra-se minimamente plausível com base na referida Convenção e também no fato de que parece pertinente exigir de um veículo que ela seja, para fins de circulação, pelo menos, licenciado em algum órgão de trânsito, mesmo que não o brasileiro, verifica-se que tal documento não teria sido exigido em nenhum momento quando da admissão dos veículos em território nacional." 5. "Fere o princípio da confiança legítima que todos os administrados devem depositar na Administração Pública tal conduta por parte da PRF, tendo em vista que a impetrante não teria ciência previamente desta exigência mesmo após efetuar o desembaraço dos veículos no erritório (sic) nacional." 6. "Corrobora-se tal entendimento os esclarecimentos dados pelo Coordenador-Geral de de Segurança Viária e Veicular do DENATRAN em id. 3219628.1184614, na qual afirma, em síntese, que "o veículo fica autorizado a trafegar da forma como ingressou no país, portando os documentos de origem e cópia do Ofício de autorização expedida pelo DENATRAN (...) não se faz necessário registrá-los na base do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Portanto, não há regulamentação específica sobre o emplacamento desses veículos." 7. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 8. Precedente: Proc.: 05789195945306415865, REO - Remessa Ex Offício -, Des. Fed. Lorenzo Aragão, 2ª Turma, J.: 05/08/2020. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 94034415500111041770, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)