EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 7º, I, "D", DA LEI 3.765/60. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a implantar a pensão militar em favor do autor, com o pagamento das prestações atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (28/02/2017), com juros e correção monetária. 2. Tratando-se de pensão militar de filho inválido, não apenas a Lei de regência, mas também a Jurisprudência do STJ e deste Tribunal condicionam a concessão do benefício à comprovação de que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor. 3. No caso dos autos, o perito judicial concluiu ser o autor portador de "(...) Transtorno de Personalidade no Nível Neurótico de sub-tipos dependente e ansiosa, F60.6 + F67.7 com recorrentes Transtorno Depressivo Grave sem sintomas psicóticos F33.2, todos da 10ª Classificação de Transtornos Metais e de Enzo Gabriel Barros CID 10", sendo considerando incapaz total e permanentemente para todo e qualquer trabalho. 4. Destacou, ainda, ser a incapacidade anterior ao óbito do genitor do autor (ocorrido em 13/04/2017), tendo surgido quando o demandante tinha 21 anos de idade. 5. Tem-se, pois, que a prova pericial corrobora a prova documental, sobretudo a inspeção de saúde realizada pela própria Administração Militar em 2013, que concluiu: "é portador de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos, CIDX F33.2 (não é Alienação mental), estando inválido para todo e qualquer trabalho", inspeção com base na qual houve a inclusão do autor como dependente pelo instituidor. 6. Acrescente-se, ainda, que também restou caracterizada a relação de dependência econômica em relação ao de cujus, pois o acervo fático-probatório demonstra que o demandante residia com o seu genitor, além de constar como dependente nos assentamentos da Marinha, bem como nas declarações do imposto de renda do falecido militar, não havendo, igualmente, noticia de que tenha exercido atividade remunerada ou de que possua qualquer outra fonte de rendimentos. 7. Considerando que a invalidez prevista no art. 7º, inc. I, alínea "d", da Lei nº 3.765/1960 (atualizada pela Medida Provisória nº 6516-77 de 30/01/2001) não se confunde, necessariamente, com a falta de capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, mas, sim, e sobretudo, com a falta de capacidade para o desempenho de todo e qualquer trabalho por meio do qual a pessoa poderia prover a sua subsistência, tem-se, no caso dos autos, por preenchido o requisito legal de filho inválido em data anterior ao óbito do instituidor, ficando o autor, por conseguinte, habilitado ao recebimento da pensão militar deixada pelo seu genitor. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 59072763047807406776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)