PROCESSO Nº: 5781958-40.6262.18.6.9878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IAN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTES, POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE ESTIVESSEM NA DIREÇÃO DA EMPRESA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra "decisum" de MM. Juiz Federal que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu exceção de pré-executividade dos particulares, determinando suas exclusões do polo passivo da lide executiva, haja vista que não eram sócios da sociedade empresária, na época dos fatos geradores. 2. O cerne do objeto litigioso recursal engloba, tão somente, a análise de eventual possibilidade de autorizar o redirecionamento de execução fiscal aos sócios-gerentes em virtude de dissolução irregular da pessoa jurídica, mesmo não fazendo parte da sociedade, à época do fato gerador que lastreou a dívida exequenda. 3. A irresignação da FAZENDA NACIONAL tem como fundamento o fato de a empresa ter sido dissolvida irregularmente, o que ensejaria o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, independente da época do fato gerador. A análise empreendida no caso tomou, como referência, as datas dos débitos exequendos (pertencentes aos anos de 2007 a 2009) e a data na qual se deu a entrada dos sócios na empresa (em 2010). Tomando-se tais marcos, entendeu-se que não haveria como responsabilizá-los pelos débitos, porque os mesmos eram anteriores ao ingresso na empresa. Contudo, de acordo com os documentos carreados aos autos, vê-se que os indigitados sócios, ora agravados, assumiram a administração da sociedade em 2010, quando ingressaram na empresa, tendo o juízo singular atestado a dissolução irregular da empresa, quando os mesmos eram os administradores. 4. Ora, a dissolução irregular constitui infração à lei, nos termos do art. 135, III do CTN. A jurisprudência acerca desta discussão adotava, como pressupostos para o redirecionamento, a presença do sócio na empresa, à época dos fatos geradores, como também a dissolução irregular. Todavia, a 2ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp. 5.634.834/RJ (Relator:. Ministro LUIZ FELIPE NASCIMENTO, julgado em 18/04/2018, DJe 03/11/2018), passou a adotar o entendimento contrário: "(...) 1. Após alguma oscilação nos precedentes do STJ, a Segunda Turma passou a decidir que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário. 2. O que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência da dissolução irregular nos termos do enunciado 435 da Súmula do STJ. 3. No caso dos autos, como é premissa incontestável a dissolução irregular da sociedade, é legítimo o redirecionamento para os exercentes da gerência ao tempo do encerramento irregular das atividades empresariais.(...)". 5. Assim, de modo a acompanhar a jurisprudência da Corte Superior, ante a dissolução irregular, reputa-se plenamente possível o reconhecimento da responsabilidade dos sócios agravados pelas obrigações tributárias da empresa. 6. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 73886024800996541863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)