EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a empresa a incluir as quantias relativas do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos cinco anos que antecederam a propositura desta ação. 2. Os estados têm competência para instituir o ICMS e, por conseguinte, para outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais a determinados contribuintes, como instrumento legítimo de política fiscal. Neste cenário, a tese da Fazenda Nacional, de fazer incidir tributo federal sobre incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porque por via oblíqua, retiraria o benefício que o estado outorgou no exercício de sua competência tributária, esvaziando a vantagem concedida. 3. Não se pode esquecer que o STF já decidiu, nos autos do RE 066.685/PR (Tema 69), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por conseguinte, com mais razão ainda, afasta-se a pretensão de caracterizar créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais como renda ou lucro, uma vez que não representam expressão de riqueza passível de incidência do PIS e da COFINS, não promovendo efetivo acréscimo à esfera patrimonial do contribuinte. 4. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.499.585/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118). 5. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 26/07/2018. 6. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 9.959.711/MG (Tema 345). 6. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, aplica-se a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 05204095587228650584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)