PROCESSO Nº: 3814956-91.7880.19.3.4046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL VIANA ADVOGADO: Kaique da Cruz E Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pinto Luiz Miguel Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a revisão de seu benefício previdenciário, para que fosse aplicada a regra mais vantajosa, ou seja, a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. 2. Parte Autora alega que a regra do § 1º - norma de transição - é relativa e deve ser aplicada apenas quando mais favorável ao segurado que a nova regra. Entende-se que assim deve ser também quanto à aplicação do artigo 3º, da Lei nº 9.876/99. Verifica-se que o comum, antes da nova redação do art. 29, da Lei nº 8.213/91, era que o contribuinte fosse aumentando sua faixa de contribuição durante sua vida laborativa, de modo que, ao final do período aquisitivo do direito à aposentadoria por tempo, sua contribuição estivesse no maior patamar, aquele efetivamente considerado para o cálculo do salário de benefício. Ocorre que o comum não representa uma regra absoluta. Há casos em que o contribuinte tem altas contribuições durante o começo do período contributivo com queda ao final. É o caso das pessoas que ocupam altos cargos durante grande parte da vida laborativa e, alguns anos antes da aposentadoria, encontram-se sem vínculo empregatício, por exemplo. Aduz, portanto, que deve ser aplicado ao caso em concreto a regra mais benéfica para a segurada, qual seja, a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, dessa forma, merecendo ser reformada respeitosa decisão do juízo "a quo". 3. Regra de transição, do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, só beneficia aos segurados que efetivamente contribuíram para a Previdência Social no período básico de cálculo estabelecido. Na ausência de contribuições, ou na sua escassez, entre julho de 1994 até a DER, não se afigura possível a opção pela regra permanente. 4. Benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio "tempus regit actum". Não prevalece o aspecto volitivo, no que diz respeito ao melhor benefício, em detrimento à norma vigente. Os efeitos desta quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado vinculam o procedimento, ainda que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. 5. Se o autor ingressou, como de fato se deu no caso concreto, no regime geral da previdência social antes da Lei nº 9.876/99, cujo favor legal teve com data inicial o ano de 2009, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 e 3º da Lei nº 9.876/99, norma vigente quando reuniu dos requisitos para sua aposentação. Precedente: STJ - AgInt no REsp 9.147.830/RS, Rel. Ministro João Lucas da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/12/2017. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 37254639224240501773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)