PJE 0589444-51.8959.11.3.7562 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI 8.112/1990. NÃO HOMOLOGAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por ISABELLY PIRES, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, afastando a pretensão do impetrante em ter a restituição de todos os descontos efetuados na sua remuneração, em virtude da não homologação de seus atestados médicos pela Junta Médica Oficial do INCRA. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que a impetrada vem procedendo a descontos em seus vencimentos a partir de novembro de 2014, sendo identificado em sua folha de pagamento rubricas de descontos por faltas e atrasos, em razão de seu não comparecimento às perícias da Junta Médica Oficial do INCRA. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que seja encaminhado à perícia ou Junta Médica nomeada pela própria Justiça ou, alternativamente, seja determinado ao INCRA que nomeie perito para solucionar o impasse em questão. 3. Na hipótese sob análise, verifica-se, por meio das informações colhidas no Processo Administrativo trazido à lide pelo impetrado, o afastamento do apelante, de suas atividades funcionais, sem a devida homologação, por perícia médica oficial, dos atestados médicos encaminhados à Administração. 4. Os artigos 202 e 203, da Lei 8.112/1990 são claros ao exigir a homologação do atestado médico por junta médica oficial, para se considerarem justificadas as faltas em decorrência de licença por motivo de saúde. 5. Como bem assentado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer de id. 0191502.993342, "somente com a identificação do real estado de saúde do servidor, resultante de avaliação feita por junta médica, que leve à concessão da respectiva licença para tratamento, é que se poderá afirmar que os descontos promovidos em seus vencimentos não se encontram legalmente amparados. Para tanto, torna-se imperioso que o demandante atenda ao comando legal, submetendo-se à perícia médica oficial, com o fito de atestar a sua incapacidade laboral." 6. É sabido que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados de maneira incontestável (prova pré-constituída), não ocorrendo dilação probatória, de modo que a controvérsia sobre matéria de fato impede a concessão do writ. 7. Inexistindo, nos autos, prova pré-constituída que demonstre a ilegalidade dos descontos nos vencimentos do apelante, remonta-se o mandado de segurança como via eleita inadequada a investigar a existência de incapacidade laborativa do servidor Davi Cardoso, devendo ser mantida sua denegação. 8. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 22361170379455140693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)