EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 989.472/PR (TEMA 69/STF). TRÂNSITO EM JULGADO. LUCCA VIEIRA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFORMIDADE COM O RESP 5.326.506/BA (TEMA 118/STJ). OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado no RE 303.033/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressaltou, ainda, que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso extraordinário não obsta a tramitação do presente feito, porque a publicação do acórdão de mérito vincula e produz, nos termos do art. 1035, § 11, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 3. No que toca à discussão acerca da necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento do direito do impetrante, verifica-se que o acórdão embargado não se manifestou sobre a questão, ainda que por força da remessa oficial. 4. Sanando a omissão, tem-se que, como o impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito nos últimos cinco anos, facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado, não merece reforma a sentença, uma vez que em conformidade com o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo 8.129.565/BA (Tema 118). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 89949048838056767242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)