PROCESSO Nº: 2624264-60.7340.1.7.4314 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MURILO LIMA ADVOGADO: Leonardo Novaes: ALEXANDRE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Farias EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INCABÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição do fundo do direito de rever a decisão administrativa de indeferimento do benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido pleiteado de benefício assistencial. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o ato administrativo do INSS impugnado ocorreu em 13/03/2004, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 23/07/ 2019. 3. Verifica-se que, entre a negativa do INSS e o ajuizamento da ação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, todavia, é de se ressaltar que, na espécie, não se trata de prescrição do fundo de direito, mas prescrição, quanto ao direito de impugnar o ato administrativo. Contudo, é possível apreciar o pedido da parte autora, mesmo que não tenha o autor ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão. 4. No caso, observa-se que resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 5. A incapacidade do demandante restou demonstrada através do laudo pericial, tendo o médico perito atestado que "o periciando é portador de Retardo Mental Grave-comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento F72.1 (deficiência intelectual), deficiência em qual o principal sintoma é a dificuldade de raciocínio e compreensão, no caso do paciente, dificuldade significante. As habilidades cotidianas que podem ser afetadas incluem certas habilidades conceituais, sociais e práticas". Acrescentou o perito que a incapacidade ocorreu "desde o nascimento (baseado na característica da doença)". Concluiu que, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, restou caracterizada a incapacidade total e permanente (Id. nº 6678576. 91619834). 6. A hipossuficiência da parte autora também restou comprovada. O núcleo familiar é composto por 6 (seis) pessoas e apresenta, como única fonte de renda, o valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), sendo este recebido pelo irmão da autora (id. nº 7578936.5441986). 7. Ficou demonstrado que o requerente preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício, por não ter condições de prover o seu sustento, nem de tê-lo provido pela sua família, fazendo jus ao amparo social, a partir do ajuizamento da ação. 8. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE 175.097 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 06/03/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 714.136/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 99252849565692310730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)