PROCESSO Nº: 9553896-08.8394.8.8.4561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Ailyn Leandro da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao disposto na Lei 13.043/2014 porquanto a redução da alíquota do REINTEGRA, levada a efeito pelo Decreto 9.393/2018, não representou majoração tributária, mas apenas modificação de uma subvenção econômica concedida anteriormente na forma de subsídio ao exportador, razão pela qual não se submete ao princípio da anterioridade (art. 150, III, b, CF). 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou expressamente as questões invocadas pelo embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que "nada obstante não tenha havido criação/majoração de tributos, o que se deu foi um redimensionamento do percentual utilizado para apuração de crédito que findou por agravar a tributação em relação aos decretos anteriores. Nesse contexto, o advento do Decreto nº 9.393/2018 impôs a redução abrupta e inesperada do percentual de crédito a serem auferidos pela beneficiária do REINTEGRA, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado pelo Decreto nº 9.148/2017". 3. Por fim, o acórdão embargado asseverou que "tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime REINTEGRA, em face da edição do Decreto 9.393/2018, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que foi editado, eis que a imediata revogação da eficácia jurídica do anterior ato normativo (Decreto 9.148/2017) representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência". 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos. Luiz Otávio Silva
(PROCESSO: 61265167334832259846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)