PJE 4673471-26.3955.12.12.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento agravo de instrumento, mantendo decisão que, em ação ordinária, determinou à parte autora, ora agravante, que comprovasse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que não foi intimada a apresentar provas que evidenciassem a sua hipossuficiência antes de ter o pedido de gratuidade indeferido, bem como omisso em relação aos pedidos alternativos de possibilidade de deferimento da gratuidade judiciária de maneira parcial e de parcelamento das despesas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, NCPC). Em adição, aponta ausência de análise quanto aos precedentes invocados nas razões do Agravo de Instrumento e ausência de demonstração de distinção com a questão em tela ou superação de entendimento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 14798133849741879562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)