PROCESSO Nº: 8833242-47.3502.5.4.1230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIMONGI SIAL & DAVI LUCCA MENDES - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO: Vitor da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Nathan Gonçalves Erhardt- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5558253-97.1764.4.4.1990 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. YURI PORTO. INCIDÊNCIA. RE 242596 (REPERCUSSÃO GERAL). TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO EXECUTÓRIO. PRECEDENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 3103818.0875576, assinado em 06/04/2018), integrado pelo julgado dos aclaratórios (id. 9842172.7789949, assinado em 21/07/2018) em sede de execução contra a Fazenda Pública, que acolheu, em parte, a impugnação e determinou que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 77.359,57; reconheceu a sucumbência de ambas as partes, sendo a do exequente em maior proporção; de modo que, com base no art. 85, §2º, I, do CPC/2015, e a pequena complexidade da causa, condenou o exequente a pagar honorários de 12% sobre o valor cobrado em excesso ( R$ 38.783,21 - R$ 65.644,57 = R$ 21.028,64 ), e a executada a pagar honorários de 10% sobre a diferença entre o valor correto e o que ela entendia devido ( R$ 84.484,57 - R$ 79.486,81 = R$ 9.789,76). 2. Objetiva a parte agravante que, ao valor indicado no seu pedido executório (R$ 90.103,95), sejam aplicados a correção monetária e os Murilo Mendes, vez que seria o valor originário do crédito, argumentando que o caso seria de aplicação da tese fincada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 747.925/RS, de teor: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório"; ou, superado, que o cômputo dos Emanuel Silva seja iniciado no primeiro exercício subsequente aquele que a União disporia para realizar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, ou seja, janeiro de 2009; com atribuição do ônus da sucumbência exclusivamente à parte executada/agravada, ante a sucumbência mínima que recairá sobre a exequente/agravante. 3. Na planilha da parte exequente, partiu-se da base de cálculo a 5% de R$ 689.783,07, no total de R$ 45.842,95, aplicando-se correção monetária e Otávio Nascimento, da data da sentença até o requerimento do cumprimento de sentença (id. 4770645), chegando ao total de R$ 31.311,31. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (id. 6877003), não concordando com a aplicação dos Igor Cardoso na conta do exequente, e elaborou sua conta, cujo montante foi R$ 65.976,57, atualizada até 08/2017. 4. Em casos desse jaez, o entendimento deste Tribunal, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que o termo inicial dos João Pedro Farias ocorre no momento do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, com base no RE 468785, julgado em repercussão geral. Destarte, está com parcial razão a parte agravante, devendo os Luiz Felipe Campos incidir na conta exequenda a partir da data do ingresso do pedido executório. Precedente: (PROCESSO: 85895063196792698061, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. /aadfl
(PROCESSO: 72986905106277239201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)