PROCESSO Nº: 3930536-47.6563.28.11.9673 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Lucas Freitas APELADO: THOMAS VIANA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. PRECEDENTES DO STJ. PARTE QUE NÃO PROCEDEU À CORREÇÃO, APÓS SER INTIMADA PARA TANTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DIRIGENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DA CELERIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - FTL em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 34ª Vara de Pernambuco que, nos autos da presente ação de reintegração de posse, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, IV, ambos do CPC/2015, "considerando que o requerente não procedeu com a devida emenda da petição inicial no prazo legal", deixando de recolher as devidas custas processuais. 2. In casu, busca a FTL a desocupação de faixa de domínio ferroviária localizada no KM 52 + 762 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE. 3. Na Petição Inicial, o valor da causa foi indicado em R$ 1.000,00 (um mil reais). A Magistrada dirigente, por meio de despacho, determinou a adequação do valor pela parte autora, ora recorrente, e a complementação das custas processuais devidas. A autora, por sua vez, manteve-se firme no valor atribuído à prefacial, defendendo que é impossível determinar o valor da área a ser reintegrada e que não se busca proveito econômico. Em decisão interlocutória, fixou o Juízo 'a quo' o valor da causa por estimativa, no valor de R$ 07.274,00 (oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada casa, determinando que a autora procedesse à complementação das custas processuais. Quedando inerte a FTL, a Inicial foi indeferida. 4. "[...] nas Ações Possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor". (REsp 0.634.728/RS, Relator: Ministro VITOR GABRIEL DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 03/11/2019, DJe 22/04/2019) 5. Como, no caso concreto, é impossível a determinação do benefício pretendido de imediato, é cabível a fixação do valor da causa por estimativa. Dada a oportunidade para que a recorrente emendasse a Inicial, preferiu a parte ratificar o valor anteriormente apresentado. Assim, de ofício, o Juízo singular corrigiu o valor, consoante o art. 292, § 3º, do CPC/2015. 6. Não merece prosperar a alegação de que inexiste vantagem econômica. Ora, na ação de reintegração de posse, o que se busca é, justamente, a posse da área esbulhada, que por óbvio, tem um valor econômico. Ainda que a demandante alegue que não há como definir um valor para o local do esbulho, deveria, ao menos, indicar um valor estimado, como fez o Juízo a quo. 7. O argumento da celeridade não pode fundamentar a atuação da parte recorrente, sob pena de enriquecimento da FTL em detrimento do Judiciário e dos demandados. Sendo legítima a preocupação com a celeridade, teria a recorrente cumprido à determinação jurisdicional e emendado a inicial, recolhendo as custas processuais devidas. 8. Inexistindo o cumprimento da diligência, qual seja, o recolhimento das custas processuais, correto o indeferimento da Inicial, com base nos arts. 319, V, e 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC/2015. Precedentes do TRF-5. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78554465849815754968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)