PROCESSO Nº: 4261035-36.1965.9.5.9044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MARLIZE JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: João Miguel Gomes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9353368-46.7927.20.4.2836 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV NOS MESMOS TERMOS DA ANTERIOR. JOÃO MARTINS. SUBSTITUIÇÃO DOS CAUSÍDICOS NO QUE TANGE À RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, deferiu a reexpedição da RPV em favor da beneficiária ora agravante, ao tempo em que indeferiu o destaque de novos honorários contratuais nessa RPV, a qual foi requerida por petição subscrita por novos causídicos, distintos daqueles que constavam da RPV anterior. 2. O caso diz respeito a cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública na qual a parte exequente pleiteia a reexpedição de requisitório, em virtude do cancelamento da RPV, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, com a devolução dos valores aos cofres públicos. A parte requerente solicita a retenção de honorários contratuais com relação aos novos patronos constituídos nos autos. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, por já ter havido o destaque de honorários contratuais quando da RPV original, seria descabido novo destaque na RPV agora reexpedida. Daí o agravo. 4. De início, registre-se a possibilidade de reexpedição de RPV anteriormente depositada e que findou cancelada, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017, conforme vem decidindo reiteradamente este Eg. Regional. 5. Nada obstante, a reexpedição da RPV/precatório cancelada deve se dar nos mesmos termos da requisição anterior, inclusive no que diz respeito aos titulares, seja do crédito principal (o exequente, ou eventuais sucessores), seja da verba honorária contratual destacada (os advogados que o patrocinavam à época). 6. Não é dado acolher, portanto, a pretensão dos novos advogados, recém constituídos pela exequente, tanto no que concerne ao destaque de honorários (porquanto tal pretensão deve ser aviada antes da expedição da requisição original, a primeva), quanto no que tange à inovação dos titulares desses honorários, afinal, como dito, cuida-se tão só de reexpedição de requisição anteriormente expedida, depositada e que findou cancelada, em face do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 7. Ademais, eventual contenda quanto à titularidade dos honorários contratuais relativos à requisição ora reexpedida deve frequentar, se o caso, ação própria a ser manejada perante a justiça estadual. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 48763615809338802509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)