EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. LABOR AGRÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES URBANAS DESEMPENHADAS PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO E SEU CÔNJUGE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a requerente, a contar da data do requerimento (10/03/2016), bem como pagar as parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, com base no art. 1ª-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- O requisito da dependência do demandante em relação à falecido restou comprovado por meio da certidão de casamento. 3- Da análise, observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar data de filiação do de cujus, e o contrato de comodato em nome do falecido, e assinado pela requerente, foram produzidos após a data do óbito, não servindo, pois, como início de prova material. A mesma fragilidade de prova é a ficha de cadastro de saúde, porquanto apresentando rasuras. Por sua vez, a ficha escolar do filho e a certidão de casamento, por si sós, não comprovam o labor agrícola do falecido, mormente quando consta na CTPS que o mesmo exerceu a profissão de pedreiro por um considerável lapso de tempo, em períodos intercalados (14/04/1994 a 23/11/1995, e 17/07/06 a 02/08/2007), e que, após o último vínculo, não há documentos nos autos que demonstrem que o falecido tenha retornado ao labor agrícola. Ademais, o CNIS informa que a autora, ora esposa do falecido, é aposentada como servidora pública do Munícipio. 4- As atividades urbanas desempenhadas pela parte autora, e pelo falecido obstam o reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor do benefício de pensão, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 80725265616423088188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)