PROCESSO Nº: 0249168-79.0095.27.6.1443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: KEVIN MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PROVIDAS. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de condenação da União e do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários de sucumbência em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo falecimento da parte autora. 3. Na hipótese, foi ajuizada a presente ação no dia 19/02/2019, requerendo sua transferência para um leito de UTI. Contudo, não há, nos autos, prova de que foi solicitada administrativamente a transferência perante a Central de Leitos do Município de Fortaleza. Ao seu turno, a Secretaria de Saúde informou, por meio de Ofício nº 2019/11554, datado de 29/06/2019, que o paciente se encontrava sem condições de transferência por instabilidade hemodinâmica. Porém, a parte autora veio a falecer no dia 17/12/2019. 4. À luz do princípio da causalidade, entendo não ser cabível a condenação da União e do Município de Fortaleza ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve sequer negativa das rés à pretensão que deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Apelações da União e do Município de Fortaleza providas, para excluir a condenação em honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 54795590311890530708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)