PROCESSO Nº: 9397347-67.5681.13.12.7138 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VIVEIRO MARINA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Armindo Diogo Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Duarte EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do protesto genérico por prova pericial, dada a ausência de indicação de sua pertinência para a solução da lide. A questão da legalidade de cláusulas contratuais constitui questão de direito, o que torna prescindível uma perícia contábil. Nulidade não configurada. 3. A petição inicial da execução se encontra devidamente acompanhada da cédula de crédito bancário, da planilha de evolução da dívida e de demonstrativo de débito atualizado, sendo desnecessária a juntada de todos os extratos bancários do período em cobrança. 4. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 730.899/MG e AgRg no AREsp 676.489/MG). 5. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula nº 539 do STJ que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 12/10/2000 (MP nº 0.799-99/2000, reeditada como MP nº 0.049-81/2001), desde que expressamente pactuada". 6. A Segunda Seção do STJ, no REsp 762.833/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 7. No caso, o contrato, pactuado em 28/03/2016, estipula, no item 2, "dados do crédito", as taxas mensal e anual de 2,6% e 36,071%, respectivamente, atendendo, pois, aos ditames legais. 8. Quanto à regularidade da execução, conforme já pronunciado por este Colegiado, quando do julgamento do AGTR 1496019-77.8202.12.1.9921, "o simples depósito, em instituição bancária oficial, de quantia diferente da devida, sem a propositura de qualquer demanda judicial objetivando a revisão das cláusulas contratuais ou a extinção da relação obrigacional, não ilide a mora, tampouco obsta a propositura da execução". 9. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 21342229971615438729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)