PROCESSO Nº: 2211230-85.7162.10.9.0235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. ISENÇÃO QUANTO À PARCELA DO BENEFÍCIO DERIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares apontando omissão e contradição no acórdão, respectivamente, ante a ausência de qualquer análise quanto às provas existentes nos autos sobre as contribuições realizadas por todos como aposentados e aquelas relativas à condição de que nenhum deles pode exercer o direito de isenção garantido na Lei nº 7.713/88 no período de janeiro/1989 a 08/04/1995, bem como que não discriminou a condição em que as contribuições realizadas pelos apelantes no período de janeiro de 1989 a 22/12/1995 foram realizadas, se como ativos ou como aposentados. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a 1ª Seção do STJ, ao julgar o RESP 0.132.713/RJ, processado sob a égide do Recurso Repetitivo, decidiu que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei nº 7.713/88, devendo ser restituído o indébito tributário. 3. Deixou-se claro, ainda, que esta Corte tem adotado o método do esgotamento do montante não tributável, que consiste no levantamento do quantum pago de imposto de renda na vigência da Lei nº 7.713/88 (24/01/1989 e 19/12/1995) e a data da aposentadoria de cada autor, a partir da qual as contribuições começaram a ser resgatadas e, daí por diante, o cômputo do tempo em que os autores passaram a ter a restituição, após a vigência da Lei nº 9.250/95, a fim de se aferir o período em que incide o direito à isenção do imposto de renda sobre a restituição. 4. É desnecessária a individualização de cada autor no que diz respeito às datas de aposentadoria e se foram realizadas como ativo ou aposentado, eis que tal informação consta das planilhas elaboradas pela União e que fundamentam os Embargos à Execução, acatadas como corretas pela sentença mantida por esta Corte. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 96888681562956344606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)