PJE 6431213-34.1072.15.5.3541 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante em ter seu recurso voluntário, manejado nos autos de processo administrativo fiscal, processado e remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oportunizando ao órgão a análise formal e de mérito do pleito. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao fato de que, para poder usufruir do benefício fiscal requerido, a impetrante deveria ter apurado o imposto de renda pela sistemática do lucro real, conforme dispõe o art. 14, IV, da Lei 9.718/1998; quanto aos termos do art. 10 da Lei 9.532/1997, que determina que quem declara o IRPJ pela sistemática do lucro presumido não faz jus a benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; quanto à prejudicial de mérito do presente mandado de segurança, de que não havia crédito em litígio, razão pela qual inaplicável o rito do Decreto 67.037/1972; e quanto ao fato de que não há falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois a Delegacia da Receita Federal em Aracaju funciona como primeira instância, e a Delegacia Regional de Julgamento, como a segunda e última instância. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 86521215995712581223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)