PROCESSO Nº: 7592694-38.6875.10.3.0510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REPRESENTACOES DANUBIO LTDA ADVOGADO: Pedro Barbosa Cascudo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Teixeira Maria Fernanda Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. PRORROGAÇÃO. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PELA CREDORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, assegurando o direito da parte autora ao pagamento da dívida em prazo superior aos 180 (cento e oitenta) meses inicialmente previstos na Portaria Conjunta PGFN/SF nº 01/2003, cabendo à Fazenda Nacional, contudo, a regulamentação da forma de pagamento do saldo remanescente, de forma a viabilizar a efetiva quitação do débito. 2. Em suas razões, a apelante afirma, em breve síntese, que a sentença recorrida não observou que, apesar de o STJ reconhecer a extensão do prazo de 180 meses para os contribuintes optantes do SIMPLES (microempresas e EPPs), não admite, por outro lado, que isso resulte no pagamento de parcelas ínfimas que prolonguem a dívida indefinidamente. Ou seja, os pagamentos realizados devem ser suficientes para amortizar o débito num lapso de tempo razoável (o valor do débito deve diminuir, não aumentar), não podendo ser ínfimos quando comparados com o valor total consolidado da dívida. Ressalta que a regra geral do PAES é no sentido de que o valor total do débito deve ser pago integralmente em até 180 parcelas mensais, então se a parcela paga for inferior a 1/180 do valor do débito consolidado está configurada sua irrisoriedade e, consequentemente, a inadimplência. Por fim, pugna pelo afastamento da condenação no pagamento de honorários advocatícios, eis que não deu causa à instauração da demanda, considerando que a Administração Pública está submetida à legalidade estrita. 3. O cerne da questão devolvida do conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de o PAES admitir, em favor das microempresas e das EPPs, o adimplemento da dívida em número superior a 180 (cento e oitenta) parcelas. 4. A matéria não exige digressão aprofundada, considerando que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o art. 1º, § 4º, da Lei n. 10.684/2003 possibilita o cálculo da parcela em percentual sobre a receita bruta e sem o limite de 180 meses, devendo a parcela mínima corresponder a um cento e oitenta avos (1/180) do total do débito consolidado. Precedentes: REsp 5.550.832/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Felipe da Paz, julgado em 28/10/2012; REsp 3.941.657 - PE, Rel. Min. Augusto Alves, julgado em 20/10/2014. 5. Anote-se, no entanto, que o mesmo tribunal de superposição ressalta que "É possível a exclusão do programa de Thomas Gonçalves (Lei n. 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento." Precedentes: REsp 8.624.868/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Vitor Azevedo, Segunda Turma, DJe 71.40.69; REsp. nº 6.262.880 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Thiago Costela, julgado em 04.04.2110; EDcl no AREsp 847.841/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Vicente Fogaça Esteves Lima, julgado em 10/03/2013, DJe 10/09/2013; REsp 8.010.390/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Enzo Sales, julgado em 19/02/2012, DJe 11/04/2012; REsp 8.110.925/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eduardo Ramos, julgado em 23/07/2011, DJe 25/03/2011; REsp. nº 5.661.619/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Enrico Moreira, julgado em 19.05.0605. 6. Atenta às ressalvas indicadas pelo STJ para os parcelamentos que superem o número de 180 (cento e oitenta) parcelas, a juíza sentenciante remeteu à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a regulamentação da forma de pagamento do saldo remanescente, de forma a viabilizar a efetiva quitação do débito. 7. Desse modo, o risco de prolongamento da dívida de forma indefinida, bem como de valores irrisórios das parcelas não se justifica, eis que cabe à própria UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) estabelecer os parâmetros da prorrogação do parcelamento, tendo sempre em vista que o seu propósito é tornar possível a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 8. No que concerne à condenação no pagamento de honorários, mais uma vez o recurso não merece prosperar, eis que resta manifesto que a apelante deu causa ao ajuizamento da ação ao opor resistência à pretensão da apelada de prorrogar o prazo do pagamento do PAES. 9. Nesse contexto, como a propositura da demanda teve como causa motriz a interdição desarrazoada da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) à prorrogação do prazo de parcelamento, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a referida entidade federativa deu causa ao ajuizamento da ação, o que impõe a sua condenação nos ônus oriundos da sua sucumbência. 10. Assim, por não vislumbrar óbice à prorrogação do parcelamento da dívida, nos estritos termos da sentença recorrida, afigura-se de rigor a sua confirmação. 11. Apelação não provida. 12. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 55368830978511456350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)