PROCESSO Nº: 3518158-25.9556.14.10.7505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONCIO VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: Daniel Cardoso: ANTONIA NONATA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade por entender que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciaria deferida. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença. Luigi da Paz, em linhas gerais, que, em que pese o tempo de trabalho urbano do demandante somar 79 (setenta e nove) meses, apenas 2 (dois) meses estão dentro do período de carência. Aponta ainda que o INSS homologou a atividade rural do demandante no período de 21/11/2005 a 17/08/2018, o que comprovaria o seu labor rurícola. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 4249224.94933504 - p. 21), onde consta como nascimento a data de 10/07/1952, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id n° 3615594.60214230; 8038694.90204572; 9460403.99722774; 6984152.19172643; 5522577.03172178; e 7763467.15924790), dentre os quais se destacam: declaração de Enrico Farias, proprietário de imóvel rural, que informa que o demandante, Raul Jesus, exerceu atividade rurícola no Sítio Palmeira Comprida como comodatário no período de 18/04/2005 a 13/08/2008; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tianguá em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor; Certidão de Casamento de Laís Melo e Otávio da Rosa Sá, datada de 03/07/1986, em que consta a profissão de lavrador do requerente. 6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS e CTPS (id nº 9636558.57859639), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 07/12/1975 a 27/05/1976, na Prodesa Engenharia S.A.; 16/02/1977 a 20/02/1977, na Waldyr Diogo LTDA.; 22/12/1977 a 06/04/1977, na Prodesa Engenharia S.A; 16/01/1979 a 27/05/1980, na Agrosserra - Companhia Agro Industrial Serra da Ibiapaba; 03/08/1980 a 30/07/1980, na Construtora Andes S.A.; 09/10/1981 a 06/07/1982, na Empresa Industrial Técnica S.A.; 19/02/1983 a 26/09/1984, em Obras Comunitárias da Diocese de Tiangua; 18/11/1985 a 29/07/1985, na EMOSA- Engenharia Melman Enzo Gabriel da Cruz.; 03/02/1986 a 29/04/1986, na EMOSA- Engenharia Melman João Gabriel Moreira.; 09/09/1988 a 24/04/1989, na Construtora Lavínia Barbosa.; 16/11/1991 a 27/05/1991, na ENCOL S.A; 18/09/1994 a 12/02/1994, na Construtora Medeiros Renan Rodrigues.; 19/08/1995 a 10/01/1995, na Associação Deseret; 31/03/1995 a 02/02/1996, na Construtora Morais Gustavo Henrique da Cunha.; 09/05/1995 a 27/09/1996, na Construtora Medeiros João Pedro Dias.; 05/11/1996 a 04/07/1996, na Construtora Medeiros Raul Correia.; 04/03/2000 a 29/04/2001, na AMP Engenharia LTDA. 8. Ademais, consta a profissão de pedreiro do demandante em ficha de identificação do Hospital e Maternidade Municipal Matheus Castro, e em folha de anamnese, datada de 03/06/2003 (id nº 2739532.99990560 - p. 19 e 16, respectivamente). 9. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 10. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 12. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 18844313554310170317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)