PROCESSO Nº: 1139297-83.3462.28.8.5326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA BASTOS BARROS ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDO PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO ELGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Ceará, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata contratação do impetrante, salvo se por outro motivo não puder fazê-lo. 2. O cerne da questão reside em saber se o impetrante tem ou não direito à contratação como Professor Substituto em Instituição distinta da anterior, considerando que não houve a passagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre um contrato e outro. 3. O art. 37, inciso I, da CF/88, determina que o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Logo, verifica-se que o Impetrante submeteu-se ao processo seletivo de Edital nº 57/2019 e logrou aprovação, encontrando óbice no fato de já ter vínculo anterior como professor substituto no IFCE. 4. A Lei nº 8.745/93 regulamentou a questão da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público conforme disposto no art. 37, inciso IX, da Carta Magna. Observa-se que o art. 9º, III, da referida lei estabelece que nos casos de contrato temporário, deve ser verificado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses entre um contrato e outro, tudo a fim de assegurar o respeito aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia da Administração Pública. 5. Ressalta-se ainda que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635. 648, com repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A razão para observância deste prazo é evitar que contratados temporariamente se eternizem na Administração Pública, em clara violação ao princípio da moralidade e da impessoalidade. 6. No caso dos autos, entretanto, destaca-se que há peculiaridade que não se enquadra na previsão legal acima discutida, já que as instituições de ensino são diferentes. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 1620910-52.3001.10.12.0992 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federal Joaquim Pereira, 1ª Turma, unânime, j. dezembro 2018; Processo 1736994-45.7885.18.2.3622 - AG/PB, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Kevin Rezende, André Martins. 2019. 7. Da mesma forma, já se pronunciou o STJ: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 9.º, inciso III, da Lei Matheus da Cunha proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior. Contudo, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 3.360.462/RJ, Ministro GUSTAVO HENRIQUE JESUS, DJe 26/12/2017). 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 00767054180157580600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)