E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3509304-56.2569.2.8.1804, em curso na 23ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou a Ré, Luiz Fernando Costa, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente quando da concessão indevida do benefício previdenciário. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. II - Narra a denúncia que a Ré, valendo-se de meio fraudulento, manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e obteve, no período compreendido entre maio de 1984 a setembro de 2016, vantagem ilícita consistente na percepção indevida de benefício previdenciário do tipo pensão por morte., e que a irregularidade foi percebida por ocasião da audiência de instrução realizada nos autos da ação previdenciária n. 7386818-01.6364.21.11.8761, ocasião na qual a Ré, já pensionista, buscava a concessão de benefício de aposentadoria rural, sendo o pleito indeferido, já que (i) o instituidor da pensão, Murilo Caldeira, possuía benefício previdenciário ativo; e (ii) a então requerente, em seu depoimento, "demonstrou desconhecimento do labor rural", além de não possuir características físicas compatíveis com as de um trabalhador rural, a exemplo de mãos calejadas e pele bronzeada. (excerto da sentença). III - o Apelante sustenta que restou configurada a continuidade delitiva na prática do crime de estelionato, requerendo, ao final, a exasperação da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal. IV - Em que pese, em sede de contrarrazões, a Defesa da Ré postular a absolvição com base no artigo 386, IV e V, do Código de Processo Penal, é de se destacar que não houve apelação da Defesa, mas apenas do Ministério Público Federal; porém, ainda que houvesse, não lhe assiste razão. V - Com efeito, a sentença analisou de forma detalhada o acervo probatório constante nos autos e consignou que "a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas, mormente no que diz respeito: (i) ao atestado de óbito falseado (id. 0474806.0975209), no qual a acusada consta como declarante; (ii) à certidão constante no documento de id. 0717249.7625521, na qual o servidor do INSS relatou que, em visita ao cartório respectivo, confirmou a falsidade da certidão de óbito apresentada pela denunciada; (iii) à declaração de id. 9186533.0702661, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Venturosa/PE e na qual Murilo Mendes informa que seu relacionamento com a ré durou cerca de 2 meses; (iv) à lista de créditos efetuados pelo INSS em favor da acusada (id. 5063007.6900093 e 6266682.0383301); além (v) do depoimento prestado por Ana Carolina Rocha em juízo (id. 6799697.7195609). Conclui-se que, em maio de 1984, a ré apresentou ao INSS certidão de óbito falsa de seu marido Noah Alves e obteve o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 01/902.380.5364), o qual era vinculado à APS de Caetés. Por mais de 30 anos a acusada percebeu referido benefício, até que, em 2015, no processo em que pleiteava aposentadoria por idade (processo 0162693-97.5569.22.6.6046, que tramitou perante a 32ª Vara Federal de Garanhuns/PE), identificou-se que João Vitor da Luz era beneficiário de aposentadoria por idade (NB 41/977.538336-8). Diante da incompatibilidade do pagamento dos dois benefícios, foi bloqueado inicialmente o benefício de Beatriz Porto. Ocorre que o suposto falecido compareceu na Agência do INSS e comprovou estar vivo. Informou, ainda, que seu casamento com a denunciada durara apenas 2 meses e não a via há mais de 40 anos, o que corroborou em audiência neste juízo. Na audiência de instrução e julgamento realizada nestes autos (4566234.6856867 e 0273055.4693189), Eduardo da Rocha, inquirido na qualidade de testemunha da acusação, informou que foi casado legalmente com a ré, mas que a convivência foi rapidamente rompida. Segundo o relato, a união teria sido finalizada ainda no ano de 1970, mesmo ano da celebração do casamento, não tendo sido mantido qualquer contato entre os dois desde então". Assim, revelam-se inequívocos a materialidade e autoria da prática do delito de estelionato, não se desincumbindo a Defesa do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal. VI - Assiste razão ao Apelante no tocante à configuração da continuidade delitiva, porquanto a Ré foi condenada por ter recebido por mais de 32 (trinta e dois) anos o benefício previdenciário que não fazia jus, de modo que houve a prática de crime de estelionato em continuidade delitiva, nos termos da teoria mista adotada pelo Supremo Tribunal Federal: "Isso porque é de se distinguir entre a situação fática daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida, daquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. Já naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva" (HC nº 005.981/RJ, 2ª Turma, da relatoria do Ministro Henrique Almeida, DJe de 22/10/10). Precedente: Processo nº 72548614454822013363, Relator Desembargador Federal Alexandre Novaes (Convocado), 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 21/03/2020. VII - A pena-base foi fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em virtude da valoração negativa das consequências do crime. Com a aplicação da atenuante decorrente de a Ré ser maior de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença (artigo 65, I, do Código Penal), a pena provisória foi fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Presença da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, a pena restou fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Com o reconhecimento da continuidade delitiva, que incidirá na fração de 2/3 (dois terços), resultará na pena definitiva de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 21 (vinte e um) dias-multa. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consoante fixado na sentença. LUIGI VIEIRA - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 47148570814650160878, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)