PROCESSO Nº: 5023206-57.3795.25.4.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6961145-85.3868.16.3.3049 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Santos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. SINTUFEPE. LEGITIMIDADE. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFPE contra decisão proferida pelo douto juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9257473-89.6645.23.12.3879 (que desconsiderou a prescrição, utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária e não compensou o reajuste de 28,86% com os demais reajustes gerais concedidos pela Administração Pública com a edição das Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão agravada merece reforma por haver afastado a utilização da TR, determinando, em seu lugar, o uso do IPCA-E para correção das parcelas em atraso; 2) não foram modulados os efeitos da decisão, o que será objeto de embargos de declaração a serem opostos pela Procuradoria-Geral Federal tão logo que publicado o acórdão; 3) na aplicação do índice popularmente conhecido como 28,86%, devem ser deduzidos os percentuais recebidos pela parte exequente em virtude da aplicação das Leis 8622 e 8627/93; 4) ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência e para substituir os docentes. 2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 3. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Davi Luiz Melo Arlino da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Pedro Azevedo Arlindo e o Caio Nogueira Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Cauê Gonçalves Arlindo autoriza o Erick Jesus Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (PROCESSO: 98530765086310327217, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019). 4. Em relação especificamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (Processo: 96169921421992409467, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 1º Turma, julgamento: 12/11/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 5. Em relação à compensação, no REsp nº 8.518.533/AL, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 6. No entanto, precedentes desta Corte Regional vêm afastando a aplicação do precedente vinculante do STJ, a partir de distinguishing, calcado na natureza da ação. Entende-se que, tratando-se de ações coletivas, a nota de distinção se justifica, pela dificuldade da parte demandada de identificar situações, peculiares a cada um dos substituídos pelo autor coletivo, autorizadoras de eventuais compensações, decorrentes de reajustes e reestruturações da carreira. É o caso. Trata-se de execução de título formado em ação coletiva, de modo que tenho como possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 7. "Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93" (TRF5, 4T, Processo nº 22488566321298110574, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, julgado em 13/09/2017); "A questão consiste em verificar a possibilidade ou não de compensação dos reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993 no índice 28,86%, em sede embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o caso envolver a execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, hipótese dos presentes autos./A jurisprudência desta Corte Regional, em recentes julgados, vem, em se tratando de ação coletiva, relativizando o efeito preclusivo da coisa julgada, uma vez que, nesses casos, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo./Embora o previsto no inciso VI , do art. 741, c/c art. 474 , ambos do CPC/1973, tenha embasado o entendimento do STJ, ao julgar o REsp7635030/AL, tais dispositivos, por refletirem uma perspectiva individual da fase de liquidação/execução da sentença condenatória, não podem ser aplicados no âmbito do processo coletivo (cujas normas gerais se encontram no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública) sem levar em conta as peculiaridades deste. Registre-se, por oportuno, que o STJ, quando do julgamento do REsp 9586558/AL, não se manifestou, seja expressa ou implicitamente, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem mesmo sobre o maior alcance das teses de defesa que podem ser aduzidas pelo condenado/executado. Essa é a razão do distinguishing [...] Dessa forma, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993" (TRF5, 3T, Processo nº 11454075264329276959, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, julgado em 04/11/2017). 8. A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 9. No que diz respeito à correção monetária, em 05.09.6824, nos autos do RE nº 757189 ED/SE, o Ministro Leonardo da Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Na sessão do último dia 13/12/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 668.347/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 12. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.447.299/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993.
(PROCESSO: 40785408449406739742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)