PROCESSO Nº: 8206333-37.2406.26.8.0858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME BARBOSA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Luz Maia Emilly Novaes MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Silva EMENTA: CIVIL. CEF. SFH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 237/2014. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado por ISADORA DA MATA e VITOR GABRIEL DA ROCHA na ação ajuizada objetivando a imediata redução do valor da parcela de seu financiamento habitacional, limitando-a a 5 % (cinco por cento) de sua renda bruta informada no contrato, nos termos da Portaria Interministerial nº 237/2014, do Governo Federal. Honorários fixados em 10% do valor da causa com exigibilidade suspensa, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. 2. Os autores/apelante sustentam que apesar da comprovação de que seus contratos atendem aos mencionados requisitos bem como as planilhas de evolução do débito, a CEF não vem respeitando, na cobrança das prestações mensais dos mutuários, o limite de comprometimento da renda familiar de 5%. Pedem a reforma da sentença. 3. A Portaria Interministerial nº 237/2014, determinou a redução do valor das prestações do financiamento habitacional em 5% da renda bruta familiar mensal, para os integrantes da Faixa 1, ou seja, para aquelas famílias que possuíam renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para os contratos anteriores a 09 de janeiro de 2012 (art. 4°, § 1º). 4. Contudo, o art. 2º da mesma portaria expressamente dispõe que não terão direito à redução aqueles que tenham recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 5. No caso, os apelantes não têm direito à redução do valor da prestação do financiamento para o patamar de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal, visto que não atendem aos requisitos da Portaria Interministerial nº 237/2014. 6. Conforme se observa nos contratos coligidos, DAVI LUIZ DA COSTA adquiriu uma unidade habitacional por meio do PMCMV, com recursos do FGTS (id 4460051.2292839), obtendo na contratação um desconto de R$55.903,00 (item B.1, alínea 'c') . Portanto, não faz jus à redução do valor da prestação nos termos pretendidos. DIOGO VIEIRA também não atende aos requisitos da portaria, visto que financiou o imóvel (id 5050171.8805339) com o mesmo desconto concedido pelo FGTS, no valor de R$25.254,00 (item B1, alínea 'c'). 7. Honorários recursais fixados em 1% do valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação improvida. (6)
(PROCESSO: 59374518805577435701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)