PROCESSO Nº: 3795806-88.3579.18.4.5849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Sebastiao Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lopes - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CAIO SALES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que negou provimento à apelação. 2. O INSS alega omissão quanto à violação da própria decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"), já que não foi assim decidido por aquela Corte, bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º). Além de interpor os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais (ARTS. 927, §§ 3.º E 4.º, DO CPC E 27 DA LEI 9.868/99 - JULGAMENTO DO RE 382460). 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. KEVIN NOGUEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1397404.36419333 - fls. 13/22), em face de sentença (identificador 1574940.43199310 - fls. 23/29), que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia-demandada a pagar, a partir da data do requerimento administrativo (20/11/2017), o benefício de pensão por morte, cuja renda consistirá em 100% do salário-de-benefício do de cujus, bem como o décimo terceiro salário. Determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09, respeitado o decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 sob repercussão geral em 05.09.8990), desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas. Aplicação dos juros de mora desde a citação; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, especificamente a imprescindibilidade da produção de prova oral para a comprovação de Rodrigo Pires entre a recorrida e o falecido; 3. Os efeitos da sentença proferida pela Justiça Estadual transitada em julgado não atingem terceiros que não participaram do processo, embora se trate de ação que versa sobre matéria atinente ao estado da pessoa. Apesar de não desconhecer entendimento jurisprudencial em sentido contrário, penso que a imutabilidade da coisa julgada não pode ser imposta a terceiro que não integrou a lide como parte e, por essa razão, não pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: STJ, RMS 56.171/MG, Rel. Ministro EDUARDO BARROS, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 24/05/2015; TRF5, PROCESSO: 55688544565382596156, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017; 4. Entretanto, as provas documentais e testemunhais produzidas naquele processo da Justiça Estadual, e reproduzidas nestes autos, podem ser aproveitadas, uma vez que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa; 5. A designação de audiência em processo deste jaez não é imprescindível, sendo garantida ao magistrado a liberdade de aferição e produção das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento; 6.Há diversas provas nestes autos, inclusive Parecer do Ministério Público lavrado naquele processo da Justiça Estadual, que opinou pela procedência do pedido de reconhecimento da Juliana Carvalho, a seguinte oitiva de testemunhas: "arroladas as testemunhas Maria de Fátima Soares de Oliveira e Gustavo Henrique Azevedo, confirmaram em seus depoimentos a veracidade das informações apresentadas na exordial"; 7. A coabitação restou comprovada, tendo a tese do INSS de endereços conflitantes sido assim afastada na sentença, tendo sido destacado que se trata de mesma rua que mudou de nome; 8. Vale destacar, que da narrativa da sentença acostada aos presentes autos, ficou relatado que o filho do casal, devidamente citado, peticionou concordando com todos os termos do pedido da referida ação; 9. Cálculo dos juros e da correção monetária, pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905; 10. Apelação improvida." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66039916670095734188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)