PROCESSO Nº: 7444101-26.2100.30.1.3077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMANDO ENZO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5.672/92. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente à isenção do INSS ao pagamento de custas processuais. 2. No caso, a ação foi interposta e tramitou na 2ª Vara de Piancó, no Estado da Paraíba, no qual a Lei Estadual 5.672/92, em seu art. 29, assim dispõe sobre as custas processuais e emolumentos: " A fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigado a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora." 3. Tratando-se o apelante da Fazenda Pública, não está sujeito ao pagamento de custas, não havendo despesas a serem ressarcidas, dado que o recorrido litigou sob o pálio da justiça gratuita. Precedente desta Quarta Turma. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 19050978387453037597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)