PROCESSO Nº: 3790319-76.4133.16.12.3630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFPE contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para o prosseguimento da execução. O acórdão entendeu que, "no caso dos autos, o integral cumprimento da obrigação de fazer se deu em 11/12/2016 (Id.: 4721071.9754481, pág. 15) e a ação de execução da obrigação de pagar foi interposta em 19/07/2019, de forma que o lapso temporal de 5 (cinco) anos não foi ultrapassado, não havendo, portanto, prescrição". O IFPE argumenta que a decisão restou omissa porque foi contrária ao REsp 8.243.737/RS, cujo entendimento é o de que a obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar. Sustenta que o acórdão contrariou o Decreto nº 83.912/32. Acrescenta que ainda que a prescrição seja afastada, a autarquia educacional é parte ilegítima na demanda executória. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 70059298057642634168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)