PROCESSO Nº: 9331684-33.4615.11.10.5105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. D. B. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): PIETRO LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretende a demandante, representada por sua genitora, na condição de filha de vítima fatal, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, indenização por danos morais e materiais, em face da União e do DNIT, além de pensão mensal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência de prova testemunhal, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador e à resolução da lide, hipótese que é a dos autos; Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorrera da presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, boi) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados; Demais disso, além de inexistir qualquer informação acerca da velocidade desenvolvida pela vítima, a pista se encontrava em bom estado de conservação, asfaltada, sinalizada e com boa visibilidade - contendo, ainda, acostamento, não havendo, portanto, como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT e a União, a ensejar a indenização pretendida, sendo inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 97113626944946606717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)