PROCESSO Nº: 2235242-77.5748.27.3.8759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Rodrigo Pereira Felix APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX PEDRO LUCAS NOGUEIRA. ESQUIZOFRENIA. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA APENAS PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES MILITARES. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do seu ato de licenciamento da Força Aérea Brasileira, para que fosse reformado com soldo correspondente ao de Terceiro Sargento, assim como o pagamento de adicional de invalidez. 2. O STJ vem entendendo que: "em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (STJ - EREsp- Embargos de Divergência em Recurso Especial - 1552235 6385.98.60388-8, Rel. Ministro Og Lucas da Costa, Corte Especial, DJe Data:11/03/2019; e STJ - AIEDAREsp - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 7023844 5246.23.09861-3, Rel. Ministro Danilo Viana, Segunda Turma, DJe Data:30/07/2018). 3. Diz o Autor que ingressou na Aeronáutica em 1º de março de 2012 e, em novembro de 2015, passou a sofrer com distúrbios de comportamento, necessitando ser internado na Casa de Saúde Natal, onde permaneceu no intervalo de 20 de fevereiro a 24 de setembro de 2016. Aduz, ainda, que, em 26 de julho de 2016, submeteu-se a inspeção de saúde, para fins de licenciamento, ocasião em que foi considerado incapaz temporariamente para o serviço por 30 (trinta) dias; e na data de 22 de abril de 2016, foi licenciado. 4. Na hipótese, o perito judicial afirmou ser o Autor/Recorrente portador de esquizofrenia não especificada (CID-F20.9), doença crônica, tratada em ambulatório, com prognóstico indefinido, porém não é alienado mental, não sendo portador de doença especificada em lei. Disse, ainda, que a esquizofrenia, embora adquirida durante o serviço militar, no caso do Apelante, não tem nexo de causalidade com qualquer atividade laborativa, sendo doença decorrente de fatores genéticos e biológicos individuais. Informou a expert que o Demandante tem condições de realizar as atividades diárias, sem ajuda de terceiros e capacidade parcial para exercer atividades civis, exceto atividades como operação de máquinas pesadas, direção de veículos e uso de armas; sendo, contudo, totalmente incapaz para as atividades castrenses. 5. Conclui-se, portanto, que o Autor/Recorrente não faz jus à reforma, pois não preencheu os requisitos necessários para tanto, uma vez que não restou caracterizada, pela expert, a relação de causalidade entre a enfermidade do Autor e as atividades laborativas da caserna e ele não se encontra totalmente incapaz para as atividades da vida civil. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, permanecendo suspensa a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 75819756700977438661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)