EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS IMPUTADOS. CRIME DE ESTELIONATO JUDICIÁRIO. CONDUTA ATÍPICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. DETERMINAÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCLARECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ANDRÉ RIBEIRO. VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 27ª Vara Federal da SJPE, o qual recebeu denúncia oferecida pelo MPF em que se imputa ao paciente a prática, em tese, do crime de estelionato na modalidade tentada, e de uso de documento falso, na obtenção de benefício previdenciário mediante utilização de documentação ideologicamente falsa. 2. A excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus exige que o impetrante demonstre, de plano, sem a Alexia Carvalho de dilação probatória: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade (cf. STF, HC 315833 AgR, j. 19/08/2019; Relator(a): Min. THOMAS ARAÚJO, Primeira Turma; STJ, RHC 03.074/PR, Rel. Ministro BRENO DA CONCEIÇÃO). 3. No caso concreto, a denúncia narra que a tentativa de estelionato teria sido levada a efeito por meio do ajuizamento de ação junto à 27 Vara Federal-PE, onde houve o uso do documento falso. Nesse ponto, conclui-se que o paciente teria praticado o que se convencionou pela jurisprudência de "estelionato judiciário", que consistiria no uso de processo judicial para, mediante fraude ou ardil, ludibriar a Justiça e auferir lucros ou vantagens indevidas, mesmo sabendo da inidoneidade da demanda. Reconhecimento da atipicidade da conduta, a autorizar o trancamento da ação penal quanto a essa imputação, até porque o documento falso foi percebido pela Médica Perita. 4. A jurisprudência do STJ "se consolidou no sentido de que o chamado 'estelionato judicial' - o uso de processo judicial para, mediante fraude ou ardil, ludibriar a Justiça e auferir lucros ou vantagens indevidas, mesmo sabendo da inidoneidade da demanda - é conduta atípica." (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC 100131 / SP, Rel. Min. Vitor da Mata, DJe 15/10/2020). Por outro lado, a Quinta do STJ firmou o entendimento de que, quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato (RHC 17.237/RJ, Rel. Min. Luigi Santos, DJe 22/03/2015). 5. Em relação ao uso de documento falso, o simples fato de o advogado autenticar as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial não seria suficiente, em regra, para configurar o lastro probatório mínimo exigido para a configuração da justa causa. 6. Na espécie, entretanto, as circunstâncias em que o documento foi devolvido à pretensa segurada, o modo como esse atestado médico, já falsificado, chegou ao escritório, a própria rotina de funcionamento do escritório, o que será necessário para compreender a (in)existência de dolo do paciente quanto ao uso de documento falso, reclamam um exame valorativo do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Denegação da ordem nesse ponto. 7. Concessão parcial da ordem de habeas corpus, com a determinação de trancamento da ação penal no que se refere à imputação de estelionato quanto ao paciente.
(PROCESSO: 72534028904202466912, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)