PROCESSO Nº: 1552899-40.6072.4.1.0666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: João Pedro Dias Araújo Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFEITOS. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". INCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 9.791.147/SP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, que tinha sido interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, em face do INSS, que objetivava provimento jurisdicional para: (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS; (b) a condenação do INSS ao pagamento de danos morais; e (c) o restabelecimento do benefício assistencial cessado. 2. Autarquia Embargante reclama omissão no acórdão, eis que não atendimento ao requisito da miserabilidade, haja vista a renda familiar "per capita" ultrapassar o mínimo exigido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, razão pela qual não preenche a parte autora os requisitos necessários à concessão de benefício assistencial. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 09886086695537286712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)