PROCESSO Nº: 0035617-56.6448.19.9.5224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL LOPES TAYSE PESSOA FARIAS ADVOGADO: João Guilherme Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), QUANDO O ESTUDANTE INGRESSA EM PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar antecipatória que objetivava determinação para que o réu "proceda com a suspensão das cobranças do contrato de financiamento estudantil nº 45.7373.821.8212133-02, tendo em vista que esta agravante atende aos critérios de exigência para ter a prorrogação do período de carência, mesmo estando no período de amortização, haja vista estar devidamente comprovado que é Residente Médica na área de Anestesiologia da Secretaria de Estado da Saúde (SES-PB), conforme prevê o diploma federal". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão das cobranças mensais referentes a financiamento estudantil - FIES - até o término de residência médica), prevista no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 7º, § 2º, da lei de regência do "mandamus", que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira mensal que pode tornar difícil, quiçá impossível, a regular continuação da residência médica da impetrante. 4. Reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que, caso haja a sua revogação, os Agravados têm plenas condições de retornar as cobranças mensais do financiamento em voga. 5. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência, para a amortização do contrato de financiamento estudantil. 6. A Lei nº 10.260/2001, no seu art. 6º-B, c/c o § 3º, incluído pela Lei nº 12.202/2010, autoriza a extensão do período de carência do FIES, para os estudantes de medicina que ingressarem em residência médica em especialidades prioritárias, definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, entre elas, a de "Anestesiologia" cursada pela autora, ora agravante. 7. Não obstante o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional. Precedente deste TRF (AG 9241295-64.5270.14.9.7169, Relator: Desembargador Federal ARTHUR GOMES, Data de Julgamento: 24/08/2020). 8. No caso em tela, a autora teria preenchido os requisitos, para obter a extensão do prazo de carência: (i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; (ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde (Portaria Conjunta nº 03/ 2013), conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62675277745228542488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)