PROCESSO Nº: 1271572-00.0305.11.6.5336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação contra sentença (id. 2942663.7541764, prolatada em 30/12/2019 ) que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, por ter decorrido mais de 05 anos entre o trânsito em julgado do título judicial (06/05/2013) e a promoção do cumprimento de sentença (31/12/2019), a teor da Súmula nº 150 do STF cc art. 1º do Decreto nº 12.787/32, julgando liminarmente improcedente o pedido formulado na petição inicial e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, § 1º, 487, inc. II, par. ún., do CPC; sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. 2. Objetiva a associação-apelante a concessão do benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com as custas do processos sem prejudicar o seu sustento; e o afastamento da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar (no título coletivo formado nos autos do processo n. 5149793-85.6621.30.4.0187), seja porque o lustro prescricional não fora ultrapassado, contado a partir do reconhecimento judicial do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (em 07 de fevereiro de 2016), inclusive com a espera do julgamento de recurso da parte devedora, seja em face da iliquidez do título exequendo, ou diante dos comandos judiciais para que se aguardasse a satisfação da obrigação de fazer; concluindo que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que julgou a obrigação de fazer em 22 de agosto de 2016, essa data seria o termo inicial do lustro prescricional para executar a obrigação de pagar. 3. Em processo desse jaez (título judicial formado nos autos do proc. n. 9197.03.54.971533-9), adota-se o entendimento dessa Quarta Turma no sentido de que o início do lustro prescricional conta-se da data do reconhecimento judicial do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ocorrido em 18 de setembro de 2016, não sendo, no caso, tal prazo ultrapassado com o ajuizamento do cumprimento de sentença em 19 de agosto de 2019. Observa-se ademais que houve espera para a juntada de fichas financeiras, necessárias à feitura dos cálculos, o que faz incidir na modulação dos efeitos do paradigma REsp 2248533/PE. PROCESSO: 02713117486005058440, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019 4. Quanto ao pedido de justiça gratuita, tendo sido o processo julgado liminarmente improcedente, deve ser requerido no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno do feito ao Primeiro Grau para o seu regular processamento. /aadfl
(PROCESSO: 39896173765296621971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)