PROCESSO Nº: 4412228-73.1764.11.9.3980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO SANTANA SANTOS ADVOGADO: Bruno Nogueira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fogaça E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE POR QUALQUER MEIO. AERODISPERSOIDES EM LIMITE INFERIOR AO LEGAL. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento às apelações do INSS e do ora embargante, negando o reconhecimento especial pleiteado pelo particular em seu apelo, consistente nos períodos trabalhados de 21/01/1981 a 14/08/1986; 01/10/1989 a 16/04/1990; 09/09/1986 a 30/08/1988; 14/01/1990 a 11/09/1990; 09/07/199, a 24/09/1992; 17/10/1992 a 12/05/1995; e 17/02/2003 a 15/01/2004. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que, quanto aos períodos trabalhados anteriormente à Lei nº 9.032/1995, a especialidade das condições de labor poderia ser comprovada por qualquer meio. Quanto ao período de 20/09/2003 a 18/07/2004, aduziu que não cabe entender eficaz o EPI apenas a partir da menção à sua eficácia constante do PPP. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se vislumbra qualquer vício no acórdão embargado. O particular não apontou a existência de omissões, mas, reproduzindo o texto da apelação, intenta rediscutir a matéria, que restou efetivamente decidida. 5. Quanto aos períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, a Turma expressamente decidiu que não cabe a comprovação da especialidade aos agentes nocivos por qualquer meio, sendo exigível a apresentação dos formulários específicos (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40 ou PPP). O particular não atuava em ocupação cujo enquadramento ensejasse reconhecimento especial e, para que obtivesse a contagem especial, carecia de prova do exercício de suas atividades sob agentes nocivos, o que não levou a cabo. 6. Quanto ao período de 24/01/2003 a 02/06/2004, a utilização de EPI eficaz, este não foi o único elemento levado em consideração para afastar a especialidade. A exposição aos aerodispersoides, conforme consignado no acórdão embargado, se deu abaixo dos limites legais de tolerância, sendo incabível reconhecer a especialidade do período. 7. Destarte, nos presentes embargos, não se verifica qualquer omissão, limitando-se o particular a argumentar em torno da matéria já decidida, no intento de rediscutir o que se decidiu, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78531376637868342666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)