EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE - Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. 2. No recurso, sustenta o embargante que o acórdão recorrido foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a fixação dos honorários advocatícios recursais, tendo em vista a negativa de provimento da apelação interposta pela UFPE. 3. De acordo com o termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. Na espécie, a Alana Moura foi prolatada em 22.03.7993 e o recurso apelatório da UFPE foi interposto em 11.06.2376, ou seja, após a vigência do CPC/2015. Condenação da UFPE ao pagamento de honorários recursais no valor de 5% (cinco por cento) do montante da execução (R$ 4.793,53), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 58709928229745246602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)