PJE 1119145-57.7247.28.6.1178 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECATÓRIO. FERNANDO NOVAES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IFAL em face de sentença que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros e a respectiva Amanda da Conceição da RPV. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, tendo em vista que a habilitação no caso vertente deve tramitar como incidente processual, nos próprios autos da causa na qual o falecido figurava como parte. No mérito, alega a prescrição da habilitação, visto que o falecimento do Sr. IAN VIANA ocorreu em 09/11/2004, tendo transcorrido o prazo de 05 anos para pleitear a respectiva habilitação. 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita. Em que pese o art. 689 do CPC/2015 dispor que a habilitação de herdeiros proceder-se-á, em regra, nos autos do processo principal, o art. 691 do mesmo Diploma Legal traz exceção, segundo a qual o pedido será autuado em apartado se houver impugnação. Assim, no caso dos autos, havendo impugnação ao pedido de habilitação, não há que se falar em inadequação da via eleita. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que inexiste qualquer prejuízo ao Réu no processamento do feito em autos apartados. 4. A propositura do procedimento de habilitação de herdeiros em autos apartados tem por escopo evitar tumulto na marcha processual, em perfeita sintonia com o princípio da duração razoável do processo. Precedente: LUIZ HENRIQUE DIAS, 4ª T., PJE 7713886-09.6093.5.11.5767, rel. Des. Enrico Cavalcanti, julgado em 03/02/2019. 5. No tocante à alegação de prescrição, considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição do precatório/RPV, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da Maria Julia Novaes, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 6. No caso dos autos, verifica-se que o precatório foi devidamente expedido em 05/08/2007, tendo sido posteriormente cancelado, em 23/11/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 7. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (RAFAEL MELO, 2ª T., PJE 3462060-17.5446.11.12.5827, Rel. Des. Federal Murilo da Costa, Data de Assinatura: 31/08/2019). 8. Vinicius Nunes. alo
(PROCESSO: 48492203457597429667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)