PROCESSO Nº: 5741662-78.5875.10.4.8333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CAMPOS APARECIDA DA SILVA e outros ADVOGADO: Vinicius Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LEGALMENTE FIXADO PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, com as anotações cartorárias necessárias; e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III e IV, c/c o 485, I e VI, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado. Sem condenação em honorários, face à ausência de triangularização da relação jurídica processual. 2. A parte Autora arguiu, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova requerida na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que nem sempre o Contrato firmado entre a CEF e o beneficiário do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é entregue a este, mas apenas o termo de entrega das chaves, notificação de ocupação do imóvel ou até mesmo o boleto, ficando retida na CEF a via do Contrato. Alega que não é requisito para propositura de Ação Judicial atinente à condenação por indenização decorrente de danos moral e material, o prévio esgotamento da via administrativa, consoante se infere do art. 18, do CDC, e da Carta Magna, que consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário. 3. A inversão do ônus da prova não dispensa que a parte demonstre a caracterização do dano do qual decorre a pretensão do ressarcimento. (BRYAN TEIXEIRA - Processo 3064066-31.1160.15.8.1286, AC - Apelação Cível - 695465, Rel. Desembargador Federal Kevin Ramos (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 06/12/2019, Publicação DJe 17/05/2019 - Página 42). Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 5. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito, juntando as cópias integrais de todos os Contratos Habitacionais que embasam a pretensão inicial, bem como para comprovar o Requerimento Administrativo encaminhado diretamente à Caixa Econômica Federal destinado à reparação dos supostos vícios de construção. 6. Demandantes que se mantiveram inertes, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem a adoção da juntada das cópias dos documentos solicitados, não cumprindo a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 42509276859566498162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)