PROCESSO Nº: 9783035-37.4031.30.11.7379 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO FARIAS DO MONTE ADVOGADO: João Lucas Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costa EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 340 E ART. 342, §1º, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIDA. ATIPICIDADE. TEORIA SUBJETIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por não ter sido apreciada suposta retratação do réu, vez que a retratação só repercutiria na punibilidade do crime de falso testemunho desde que o arrependimento do agente houvesse ocorrido antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, e não no processo em que se apura o perjúrio. Preliminar rejeitada. 2. Tanto o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção como o delito de falso testemunho são delitos dolosos, cuja consumação depende da ciência do agente quanto à falsidade dos fatos declarados. E, ao optar pela teoria subjetiva, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores entendem que, à configuração do crime de falso testemunho, não basta que o exposto não corresponda à verdade. 3. Neste caso, em que o apelante corroborou "denúncia eleitoral", feita via sistema Pardalweb, da Justiça Eleitoral, com imagens em que um candidato a vereador realizava doação de cestas básicas, sem antes averiguar a data e o local precisos da referida doação, não obstante seja uma conduta reprovável, não configura os delitos previstos no art. 340 e 342 do CP, por insuficiência de provas a demonstrar o dolo no agir do apelante. 4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 66062091528489537307, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)