PROCESSO Nº: 5506770-68.9108.7.3.2393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND e outros ADVOGADO: Nicolas Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1155408-30.6069.26.8.3559 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO REPETITIVO RESP 1626197/RN. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, pelo ajuizamento da execução da obrigação de pagar, fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor executado. 2. "Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência." (REsp 2840069/RN, Rel. Ministro BRYAN DA LUZ ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2013, DJe 24/09/2014 - recurso repetitivo). 3. No caso, na decisão inicial, no cumprimento de sentença,o Juiz não fixou honorários, afirmando incidir o art. 85, §7º do CPC: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A consequência lógica, implícita à decisão, em relação à qual a parte exequente concordou, é que, em havendo impugnação, e desde que rejeitada, seria devida a verba honorária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70008222387150231104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)