PROCESSO Nº: 5986600-85.6049.10.1.2893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TV MAR - CANAL 25 ADVOGADO: Bernardo da Cruz ADVOGADO: João Luís Lôbo Silva ADVOGADO: Yuri Moreira APELADO: RAFAEL CAVALCANTI LIMA ADVOGADO: Antônio Correia ADVOGADO: Breno Dias APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Leonardo Fogaça ADVOGADO: Alexandre Costa ADVOGADO: Isaac da Paz APELADO: WELLINGTON DE JOÃO GUILHERME PORTO - ME ADVOGADO: Yago Viana Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIVULGAÇÃO DE ENTREVISTA COM CRITICAS GENÉRICAS A CATEGORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, Delegado da Polícia Federal, objetivando indenização por danos morais em virtude de declarações proferidas por Anthony Almeida Lima, do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas - SINPOFAL, do jornal "A Notícia" - Wellington de Daniela Sales ME e da TV MAR - Canal 25, pertencente ao grupo empresarial OAM - Organizações Cauã da Luz e que reputa ofensivas à sua honra subjetiva. 2.No caso em análise, em que pese a falta de trato nas declarações Cauê da Cunha Lima, do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Alagoas, em relação a supostas irregularidades praticadas por Delegados de Polícia, a exemplo da afirmação segundo a qual o inquérito é o cabelo de Sansão do delegado para pressionar e amedrontar ou que tem gente segurando inquérito há um, dois anos, sem encaminhar para a Justiça. Tais alegações evidenciam críticas e não ato ofensivo à honra do autor. 3.Por outro lado, os demandados que veicularam a entrevista, limitaram-se a expor as opiniões do Erick Teixeira Venerando, sendo inclusive identificado como autor das informações divulgadas. 4.Destarte, não restou configurada a responsabilidade civil das empresas rés que não divulgaram palavras ou termos ofensivos a dignidade do autor e os fatos narrados na matéria ficaram restritos ao âmbito das suposições, cogitações e versões do réu Erick Nascimento Venerando, uma vez que, não houve qualquer menção ao autor ou qualquer outro Delegado da Polícia Federal no Estado de Alagoas. 5.Vale frisar, o cunho político das afirmações já que envolvem um conhecido debate corporativo existente entre os Agentes da Polícia e os Delegados de Polícia para unificação da carreira na corporação. 6.Nesse contexto, a simples divulgação de fatos genéricos e opiniões pessoais, sem comprovação de abuso ou má-fé, não gera indenização por danos morais. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 16816080190938881542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)