EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHO DO COREN/CE. PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. SUPERAÇÃO DO OBJETO DO MANDAMUS ATRAVÉS DE DECISÃO LIMINAR. ELEIÇÃO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar a inscrição da Chapa 01, Quadro I, enfermeiros, denominada "Renovar para Avançar", nas eleições para a gestão do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, biênio 2018/2020, autorizando a ocorrência do pleito a partir de novembro de 2018. Entendeu o juízo a quo que o Código Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, em seu art. 13, VIII, o qual prevê a condição de inelegibilidade mencionada, seria inconstitucional. Após o deferimento de liminar em favor dos impetrantes, em setembro de 2017, foi realizado o escrutínio, sendo eleita a chapa da qual integrantes. Em face da eleição não houve impugnação ou recurso, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, sendo o resultado devidamente homologado. A decisão que autorizou a participação dos impetrantes no pleito eleitoral, confirmada em sentença, tem caráter satisfativo, motivando a perda de objeto da ação e a sua extinção por falta de interesse processual superveniente. Nesse contexto, é inegável a aplicação do artigo 493 do CPC ao caso concreto, uma vez que resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, implicando na consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 78328015377124347816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)