E M E N T A CIVIL. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SEGURANÇA PRIVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interposta à Sentença que julgou Procedente o Mandado de Segurança impetrado pelo Apelado, permitindo que o mesmo faça o curso profissionalizante enquanto não transitado em julgado processo criminal. I - Nos termos do art. 16, VI, da Lei nº 7.102/83, para o exercício da profissão de vigilante, é necessária a inexistência de antecedentes criminais registrados. II - Por sua vez, a Portaria nº. 387/2006-DG/DPF, que trata de normas aplicadas sobre segurança privada, exige a apresentação de antecedentes criminais sem registros de indiciamento em inquérito policial. III - No caso, o Impetrante está sendo obstado de exercer sua profissão e a ação em tramite contra o Impetrante ainda não transitou em julgado. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 93889168795781855574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)