PJE 8463801-12.2726.21.7.0833 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 49.811,99) 2. A União sustenta, em apertada síntese, que: a) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício infringe o art. 77 da Lei 8.112/1990; b) eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990; c) o art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH 2/2011 deixa claro que serão indenizadas as férias proporcionais, a contar da data de ingresso, quando houver o desligamento do servidor. 3. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/1990 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 4. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T.: PJE 9045211-55.0098.6.2.4250, rel. Des. Federal Gabriel Pereira. em 09/05/2019; PJE 9409801-05.0208.18.6.7797, rel. Des. Federal João Vitor Campos. em 11/05/2017. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 31824879644666958260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)