PROCESSO Nº: 1486052-89.2767.5.6.0540 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CALEBE SALES ARAUJO ADVOGADO: Leandro Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Araújo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal na qual a defesa postula a reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com a consequente redução da pena-base, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. 2. No que se refere à dosimetria, apesar de haver certa discricionariedade ao julgador ao avaliar as circunstâncias judiciais e ponderá-las no cálculo da pena, por se tratar de juízo de discricionariedade vinculada, é preciso que a avaliação negativa das circunstâncias esteja embasada em elementos idôneos, atinentes ao fato delitivo, mas que não constituam elementos do próprio tipo, pois estes já foram considerados pelo julgador, quando da previsão do mínimo e do máximo da pena em abstrato. 3. Ademais, como o legislador não atribuiu pesos absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a jurisprudência tem adotado o critério da fração de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) para cada uma delas, como um possível vetor orientador do cálculo na pena-base. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: HC 214.543/MG e AgRg no REsp 9.914.859/PR. 4. Partindo dessas premissas, neste caso, em que uma das pessoas contra quem o apelante registrou a notícia-crime era pessoa com quem ele manteve relacionamento amoroso, tal circunstância, como bem registrado na sentença, eleva a culpabilidade do réu. Já no tocante às consequências do crime, o fato de as vítimas terem um desgaste emocional em face da denunciação caluniosa é circunstância ínsita ao tipo penal, razão porque deve ser afastada para não ensejar bis in idem. 5. Destarte, afastada a circunstância das consequências do crime e mantido o demérito da culpabilidade, fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que, após o acréscimo de 1/6 (um sexto) pela agravante do art. 61, II, 'a', do CP, resulta na pena definitiva de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. A pena privativa de liberdade será substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal, ante o atendimento dos requisitos do art. 44 do CP. 6. Pena de multa reduzida para 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (julho de 2013). 7. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 49999878194295208877, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)