PROCESSO Nº: 5477035-46.1486.26.2.8709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PEDRO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Alex De Jesus Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA DIAGNOSTICADA COM TDAH (TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE). ENQUADRAMENTO NAS VAGAS DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA REJEITADO POR JUNTA MÉDICA DA UFS, COM FULCRO NO DECRETO Nº 3.298/1999. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍCIA MÉDICA. THOMAS CASTRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe -UFS em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia matriculasse a Impetrante no Curso de Enfermagem, na vaga de portador de deficiência. 2. Aduz a Impetrante que percorreu toda sua vida escolar com grandes dificuldades, por falta de conhecimento/orientação pedagógica/psicológica/médica, e que só no ano de 2015, com a intensificação de comportamentos de isolamento, associados à imensa dificuldade de aprendizagem e várias outras atitudes no dia a dia, fez sinalizar aos familiares e professores da escola, em que estudava, um alerta e, a partir daí, foi buscada ajuda médica, tendo sido fornecido um diagnóstico de TDAH - Transtorno de Déficit acompanhada de um transtorno de Atenção com Hiperatividade. 3. Relata a Apelada, que foi aprovada, depois de algumas tentativas, no Exame do ENEM (2017) , para o curso de Enfermagem, nas vagas ofertadas para portadores de deficiência. Contudo, a junta médica da UFS, apesar de reconhecer o seu distúrbio mental, não a enquadrou com deficiente, com fulcro nos arts. 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004. 4. Ausência de perícia que comprove que o estado de saúde da Impetrante/Apelada a ocasiona um funcionamento intelectual significativamente inferior à média, a considerá-la portadora de deficiência. 5. A existência de prova pré-constituída é indispensável no Mandado de Segurança. 6. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inadequação via eleita. Apelação e Remessa Necessária prejudicadas. mft mft
(PROCESSO: 52502852128620971503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)