PROCESSO Nº: 2227217-66.6169.9.5.5452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR EMANUEL DE ALBUQUERQUE COSTA ADVOGADO: Vicente Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial, determinando a expedição de requisição de pagamento no total de R$ 335.490,41, atualizado em maio/2017. O INSS alega: 1) o valor da RMI encontrado pelo contador judicial (R$ 3.975,44) está em desacordo com a sentença exequenda (R$ 3.953,19); 2) os honorários advocatícios contidos na planilha da contadoria não observaram a Súmula 111 do STJ; 3) o período apurado pelo contador judicial (de 23/6/2014 a maio/2017) ultrapassou a data de início de pagamento (DIP); 4) deve ser aplicado o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), quanto à correção monetária; 5) o valor correto devido corresponde a R$ 459.013,38. 2. Os autos foram remetidos à contadoria do TRF5, que informou não haver o excesso de execução apontado pelo apelante. Na ocasião foram prestados os seguintes esclarecimentos, a respeito dos quais foram intimadas as partes, tendo ambas se manifestado no feito: "1) as diferenças apuradas após a data do início de pagamento são devidas porque a RMI implantada (R$ 3.953,19) é inferior à devida (R$ 3.975,44), por isso os cálculos homologados apresentam diferenças a partir de jun/2016 a mai/2017. A renda mensal paga (R$ 4.258,00), a partir de 05/08/2016, não corresponde a efetivamente devida, em virtude do erro cometido no cálculo da renda inicial; 2) os honorários advocatícios foram calculados considerando 10% das diferenças devidas até a data do seu arbitramento, Davi Luiz Azevedo. Salvo melhor juízo, foi observada a referida Súmula, como determinado pelo v. Acórdão; 3) o crédito foi atualizado de acordo com a variação do INPC (Lei 10.741/2003), mais juros de 0,5% (Lei 11.960/2009), como determinado no v. Acórdão, o qual mandou observar as orientações do Manual de Procedimentos para os cálculos no âmbito da Justiça Federal, vigente na data do transito em julgado, que ocorreu em maio/2016. Diante do exposto, a Contadoria informa que não há o excesso de execução alegado pelo apelante". 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 77111185010931300676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)