PROCESSO Nº: 7681850-79.4407.5.7.2592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NUNES ADVOGADO: Leonardo Teixeira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Melissa Abramovici Pilotto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SUSPENSÃO PELA FALTA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA A PARTIR DO FINAL DO PRAZO DE CARÊNCIA. REGULARIDADE DA AÇÃO DO AGENTE FINANCIADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença, que julgou improcedente o pedido de retirada do nome de estudante de cadastro do Banco do Brasil, onde se indica restrição creditícia, em razão de entender que a parte autora deixou de realizar ato contratual de aditamento de renovação, necessário para a dilação do início do prazo para pagamento do financiamento - FIES. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. (Valor da causa R$ 649.861,00, ficando suspensa sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita). NICOLAS DA ROCHA alega que em 13/09/2013 aditou seu financiamento até o 2º semestre, sendo este o semestre que concluiu o curso de graduação, que aguardou o fim do período de carência, que é de 18 meses após a fase de utilização, para começar a pagar as parcelas devidas, momento que seria em julho de 2015, que, entretanto, foi surpreendida com restrição de crédito junto ao Banco do Brasil, procurado para que fosse concedido empréstimo de R$ 6.000,00, com o fito de alugar ponto comercial para a abertura de consultório odontológico, a partir de março de 2015. Acrescenta que sua modalidade de financiamento é "Simplificada", o que implica em ser desnecessário levar documentos ao banco, inclusive de Documento de Regularidade de Dilação. Observa-seque consta dos autos extrato referente à parte apelante, no qual se registra o cancelamento do financiamento em razão de inexistência de requerimento de aditamento de renovação referente ao segundo semestre do ano de 2013, documento este não fornecido pela parte apelante, que restou a anexar aos autos contrato de financiamento datado de 21 de janeiro de 2011, onde se vê em sua Cláusula Décima Quarta a necessidade de o financiado comparecer à agência do Agente Financeiro para efetivar o aditamento de seu contrato, munido do Documento de Regularidade de Matrícula. Entretanto, a Cláusula Décima Terceira dispõe acerca do aditamento simplificado, onde se estabelece que a suspensão do período de utilização do financiamento dar-se-á independentemente da anuência do fiador, mas não dispensa o procedimento de requerimento de dilação do prazo de pagamento. Verifica-se, assim, que, ausente o aditamento do segundo semestre de 2013, houve reconhecimento da suspensão do contrato em meados de 2013, o que ensejou a sua cobrança a partir do início do ano de 2015, momento em que a parte autora alega haver sido surpreendida pela existência de restrição creditícia. Destarte, não se visualiza qualquer ilegalidade por parte do agente financeiro, que age dentro dos termos digitalizados em seu sistema informatizado. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 67471133929955060410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)