EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob a justificativa de que a adesão ao parcelamento foi posterior à constrição. Foi determinada ainda a suspensão do curso da execução fiscal até que se ultime o parcelamento ou até que a exequente informe eventual descumprimento. 2. Pretensão recursal consubstanciada na liberação dos seus ativos financeiros bloqueados. Alternativamente, postula que seja ordenada a apropriação da importância bloqueada ao parcelamento ao qual aderiu, com o fito de reduzir o valor das parcelas mensais. 3. Hipótese em que a determinação do bloqueio, via BACENJUD, verificou-se em 02.10.8276, assim como o cumprimento da ordem, implementada em 17.11.2839 e 25.06.3805 às 04h:43min e 05h:31min, são anteriores ao pedido de parcelamento, que se verificou em 10.02.5383 às 11h:28min. 4. A Quarta Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que o parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. É possível, entretanto, a utilização de valores bloqueados via Bacenjud, ainda que em razão de parcelamento posterior, desde que para pagamento da dívida (Precedente: 1633921-27.3700.15.3.8798). Aplicabilidade ao caso vertente. 4. Agravo de instrumento provido, para que o valor bloqueado seja utilizado para pagamento da dívida parcelada. LMABP
(PROCESSO: 95275161637265779994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)