PROCESSO Nº: 3265568-65.8873.24.2.5970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO JOÃO GABRIEL GONÇALVES e outros ADVOGADO: Diego Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4529291-13.3744.31.7.2785 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SISTEMA "S". TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela contribuinte em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência (arts. 305 a 310 do CPC/15), dando-se a esta os efeitos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, para que se admita a cessação das cobranças SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), calculados sobre a folha de salários pagos pela Autora, já a partir do mês seguinte à prolação da decisão. 2. Ao negar o pedido de tutela de urgência, decidiu o juízo recorrido que, "à míngua de elementos que indiquem a presença do periculum in mora, prejudicada está a análise, nesta análise prefacial, do outro requisito, a prova inequívoca da verossimilhança dos argumentos iniciais". 3. Em suas razões recursais, contudo, a agravante não apresenta qualquer fundamento específico dirigido à decisão combatida, notadamente quanto à defesa da urgência da medida, limitando-se à reiterar os fundamentos apresentados na inicial no tocante à alegada inconstitucionalidade das contribuições objeto dos autos, matéria não abordada pelo primeiro grau. 4. Esta 4ª Turma, em sintonia com o C. STJ (AgInt no AREsp 956493 / RS, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL DAS NEVES, DJe 24/06/2020; AgInt no REsp 6499032 / DF, Relator: Ministro DIOGO NOGUEIRA, Primeira Turma, DJe 23/01/2020), vem prestigiando o entendimento de não se conhecer do recurso quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na primeira instância, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência, aplicando-se, por analogia, o conteúdo da Súmula 284/STF. 5. Recurso não conhecido. FP
(PROCESSO: 63570230755564706100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)