PROCESSO Nº: 0755305-72.4830.3.2.1296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIAS BATISTA & CIA LTDA ADVOGADO: Thomas Farias Ramos Felipe Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Souza Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. art. 174, parágrafo único, IV do CTN. INTERRUPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AS CDAS PARCELADAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juiz da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu ex Theo Alves a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Erick Carvalho a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, o processo foi arquivado em 21/05/2014 e em 05/08/2019 o Juiz reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, a exequente comprovou através de documentos anexados aos autos que as presentes inscrições foram desmembradas em razão da MP 303/06 e algumas das CDAs delas derivadas, estão parceladas. Assim, a CDA 40 2 06 795578-31, advinda da CDA 40 2 06 938369-29, e a CDA 40 6 06 306576-26, decorrente da CDA 40 6 06 861196-32 encontram-se parceladas desde 2017. 4. Nos termos do art. 435 do CPC, reputa-se válida a juntada dos documentos de ids. 4296612.87119704, 8237078.14478787, 6335481.62051113, 5393796.69543490, 5569967.72722254, 5815415.50706159. Precedentes desta Turma. 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Enzo Gabriel Lima. Henrique Pires no Resp 954106/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Lucas Freitas. 16/07/2014. Publ. DJe 20/10/2014; STJ. Segunda Turma. Luiz Otávio Campos no Resp 8631233/RS. Rel. Min. EMANUEL DAS NEVES. Yago Lima. 23/06/2014. Publ. DJe 17/07/2014. 6. Considerando que o processo se encontrava arquivado desde 2014 e que a adesão aos parcelamentos ocorreu em 2017, isto é, antes de findo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o mesmo fora interrompido, não se consumando a prescrição intercorrente. Por essa razão, deve-se reconhecer a higidez dos créditos cobrados nas CDAS nºs 40 2 06 691669-17 e 40 6 06 298910-12. 7. Renan Nunes. Prosseguimento da execução quanto às CDAs 40 2 06 516559-95 e 40 6 06 568471-57.
(PROCESSO: 13972849995470051463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)