PROCESSO Nº: 6351490-43.3718.17.10.5000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR BARBOSA ADVOGADO: Kevin Barbosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. Não se conhece de recurso adesivo interposto pela União, em face do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que sua a pretensão recursal já fora exercida com a interposição de apelação, na qual, inclusive, discute o mesmo tema, qual seja, o benefício de justiça gratuita deferido ao exequente na sentença. 2. Este Colegiado firmou o entendimento de que será usado o limite de até 10 (dez) salários mínimos, associado, ainda, a análise da casuística, para fins de aferição da necessidade da gratuidade judiciária. No caso concreto, a própria União afirma que os proventos brutos do exequente são de R$ 8.000,00, abaixo daquele valor, além de não apontar qualquer situação que justifique ultrapassar o parâmetro adotado para a concessão do benefício. 3. Conquanto a Constituição Federal estabeleça, em seu art. 8º, III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 4. Hipótese em que o apelante, servidor aposentado do Ministério da Saúde em Alagoas, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 5. Recurso adesivo interposto pela União não conhecido. Apelação por ela interposta desprovida. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do exequente prejudicada.
(PROCESSO: 23404153528277701368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)