PROCESSO Nº: 2126870-40.5772.17.4.3696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DO PRAZO. REFORÇO DE PENHORA. PRIMEIRA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da intempestividade, nos termos do art. 918, I, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96), nem honorários advocatícios, uma vez que a embargada sequer veio a ser intimada para impugnar o feito. 2. A sentença recorrida considerou intempestivos os embargos à execução fiscal, porque opostos em 01/04/2019, sendo que a primeira penhora ocorreu em 1996, tendo sido opostos nessa época embargos do devedor que, posteriormente, foram julgados extintos, sem resolução de mérito. O juízo registrou, ainda, que segundo "o entendimento pacificado pelo STJ, o prazo para oferecimento de embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, salvo para discutir aspectos formais do novo ato constritivo". 3. Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial para a contagem do prazo para interpor embargos à execução nas hipóteses em que há reforço de penhora. 4. A questão da sentença impugnada foi indiretamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp nº 7.733.082-SP, Tema 288, cuja tese prescreve: "É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo". 5. Entendimento sedimentado no STJ no sentido de considerar o marco inicial do prazo para interposição de embargos à execução a data de intimação da primeira penhora, concebendo a data da segunda penhora prazo para impugnar apenas os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2093420/SP, Rel. Ministro OG JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/11/2018, DJe 13/09/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 575178/MG, Rel. Ministro KAIQUE CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 30/09/2017, DJe 12/12/2017; REsp 7.015.574/DF, Rel. Ministra JULIA FREITAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2012, DJe 24/08/2012. 6. Confirmada a intempestividade dos embargos, restam prejudicadas as demais alegações de mérito que foram suscitadas na inicial da ação e agora renovadas no apelo quanto ao crédito tributário cobrado. 7. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 20558151504255294642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)