PROCESSO Nº: 5985797-78.4401.19.11.4001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: NOAH FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do falecimento da parte autora, configurando-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art.85 do Código de Processo Civil. Excluída a condenação em honorários sucumbenciais em relação à União, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. 2. Em suas razões de recurso, sustenta o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN o não cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios, porquanto não deu causa ao ajuizamento da lide, pugnando, subsidiariamente, o rateio dos honorários advocatícios com a União Federal, em face do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de a União pagar verbas sucumbenciais à Defensoria Pública da União. 3. A jurisprudência da Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, posto que não têm o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. No caso concreto, o óbito da parte autora impõe a extinção do processo, em que se postulou a internação em leito de UTI, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. 4. No entanto, deve ser afastada a condenação da parte ré em honorários advocatícios, por ser esta egrégia Segunda Turma contraria à pretensão deduzida nos presentes autos. Precedente: PROCESSO: 25566138477134188292, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019. 5. Apelação provida, para retirar a condenação ao pagamento da verba honorária. [10]
(PROCESSO: 53787916632118306668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)