PROCESSO Nº: 1762887-08.7310.31.8.4641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: Breno Fernandes Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Gabriela Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CABIMENTO. SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "ao analisar de forma mais acurada a matéria, observa-se que não é razoável o erário público remunerar indeterminadamente pessoas que, apesar de estarem em tratamento médico às expensas da instituição militar, não ensejam o direito a reforma. Precedentes deste Tribunal: 73018662796250968834, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJU: 17/06/2019." E que "Nesse contexto, à Administração Castrense compete, unicamente, prestar assistência médico-hospitalar ao militar temporário em questão, até o seu restabelecimento ou a pedido, a teor do art. 149 do Decreto nº 7.654/66. Obrigação esta que já vem sendo cumprida pelo Exército brasileiro, a teor de documentos anexados aos autos." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5580212-26.5756.20.4.6821, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 12882842431739440908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE PINTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)