PROCESSO Nº: 7368053-05.3232.28.1.9661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINA JÚLIA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - EMANUELLY SILVEIRA. MANUTENÇÃO DE EX-MULHER COM PENSÃO ALIMENTÍCIA COMO DEPENDENTE DO MILITAR E BENEFICIÁRIA DA AMH APÓS O ÓBITO DESTE E DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. A sentença determinou a reinclusão da autora na assistência médico-hospitalar da Marinha - VITÓRIA LOPES. 2. Do que se depreende dos autos, a autora era beneficiária do BRYAN DUARTE na qualidade de ex-mulher de militar com pensão alimentícia e foi excluída do Fundo após o óbito deste, quando passou à condição de pensionista. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII). 4. Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui (STJ, REsp nº 7.532.083/RS, Rel. Min. João Gabriel Oliveira, Segunda Turma, DJe de 16/10/2013). O mesmo entendimento se aplica nos casos de outros fundos militares - ALANA DA MATA ou FUNSA. 5. Em caso idêntico, de reinclusão no DIEGO REZENDE de ex-mulher e pensionista de militar, a Primeira Turma deste VITOR GABRIEL ARAGÃO decidiu no mesmo sentido: 94596212555515884475, AG, Desembargador Federal Vitor Campos, 1º Turma, Julgamento: 18/11/2018. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 07225671333553170480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)