PROCESSO Nº: 4106994-84.0208.21.8.4379 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA ALVES ADVOGADO: Arthur Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS arguindo omissão quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal (ausência de interesse de agir); c) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; d) violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade; e) repercussão geral reconhecida - RE 1.715.507 (Tema 1066) - Prazo judicial para realização de perícia médica. 2. As questões acerca da violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; e d) violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal (ausência de interesse de agir); repercussão geral reconhecida - RE 2.143.261 (Tema 1066) - Prazo judicial para realização de perícia médica, trata-se de inovação recursal porquanto não foram suscitadas anteriormente pela embargante no processo. 4. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. Gms
(PROCESSO: 87855276304291041884, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)