PROCESSO Nº: 8226400-51.2619.28.5.4769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SILVEIRA ADVOGADO: Murilo Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora postula o recebimento de salário-maternidade na condição de segurada especial, tendo a magistrada singular julgado antecipadamente a lide, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ante a inexistência de início de prova material. Apela a autora requerendo a nulidade da sentença para que seja realizada audiência para a oitiva das testemunhas; Considerando a insuficiência da documentação acostada (declaração do sindicato dos trabalhadores rurais emitida após o nascimento da criança e cadastro na Ematerce datado de 2010) e a impossibilidade de comprovação da condição de segurada especial da demandante, no período de carência exigido para obtenção do benefício, através de prova exclusivamente testemunhal (segundo entendimento consolidado do STJ), é se aplicar o entendimento proferido no REsp 0.340.853/SP e manter a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, possibilitando a autora a intentar novamente a ação; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 39909799812668747886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)