PJE 1430825-69.6614.18.6.5273 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do DNIT, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, em sede de reconvenção de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório, apresentada na ação ordinária manejada pela empresa GC Pneus e Acessórios Ltda, indeferiu a liminar pleiteada pelo DNIT. 2. Sustenta o DNIT, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que toma como premissa a suposição de que o advento da Lei 13.913/2019 implicaria a autorização para permanência do ocupante ilegal sobre área não edificável, o que autorizaria a continuidade do empreendimento sobre a área mencionada. No entanto, a ocupação do particular está localizada, também, sobre área de faixa de domínio, fato que retira completamente a possibilidade de manutenção da ocupação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Saliente-se que o julgado não autorizou a permanência de eventual parcela do imóvel na faixa de domínio, tendo restado consignado que o imóvel, nos termos do §5ª, art. 4º, da Lei 6.766/1979, estaria dispensado de observar a faixa não edificável exigida no inciso III, do art. 4º, da citada Lei. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 55950104194446816282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)