PROCESSO Nº: 3868654-14.0816.16.7.9405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA COSTA ADVOGADO: Calebe Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. ADIANTAMENTO DE DAVI LOPES. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CARLOS EDUARDO DA CUNHA. 1. Apelação interposta por BRENO PORTO E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 925, c/c art. 487, I e Parágrafo Único do art. 771, todos do CPC, em virtude do acolhimento da impugnação da União (art. 924, II, CPC); condenado a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que se pretendia executar, qual seja, R$ 718.740,09 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e dez reais e nove centavos). 2. No caso dos autos, os apelantes promoveram o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 6776444-00.9334.28.4.6069, que tramitou na 6º Vara Federal/PE, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE contra a União, em que se assegurou a percepção das parcelas vencidas do "Adiantamento do LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO" referentes ao período de jan/1991 a ago/1992. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 701.166,09, devido pela executada. Todavia, de acordo com a União, é necessário que seja observada a compensação das verbas pagas por determinação judicial, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1562/89, conforme Parecer Técnico NECAP, que indicou inexistência de débito e excesso total de execução. 3. O cerne da questão reside em admitir a possibilidade de compensação (abatimento) das parcelas creditadas com valores já recebidos, afastando-se o risco de pagamento em duplicidade. 4. Verifica-se que o supracitado Parecer do NECAP informa que "de acordo com fichas financeiras anexas a este parecer, foi implantada no contracheque dos autores a rubrica "AT 190311072/89 LUIZ GUSTAVO MOURA 5JCJ/PR P", no período de janeiro de 1997 até janeiro de 2002, passando a partir dessa data a receber "Decisão Judicial Trans Jug AT" até junho de 2007, a partir 5, Lei 11.490/07" até agosto de 2014 e enfim, "Diferença Individual L. 12998" até os dias de hoje daí "DPNI-4, Art. [...] Quando abatidos do montante executado os valores já implantados no contracheque, temos que não há saldo remanescente em favor dos autores. Ou seja, nada mais é devido". Saliente-se que os apelantes foram intimados para se manifestar quanto à impugnação trazida pela União, mas se restringiram a defender impossibilidade de compensação. 5. Não há como prosperar o argumento dos recorrentes relacionado à violação ao Resp 8.501.020/AL. Depreende-se que a execução é derivada de ação coletiva, não sendo razoável exigir que o ente federal, em sua defesa, apresente a situações particulares de todos os beneficiados. Assim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente possa tratar de fatos extintivos da obrigação (como a compensação, prescrição, etc.) ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas. Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (PROCESSO: 30811211923570768443, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/06/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [PEDRO MELO - Processo nº 51612386437305833718 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Rodrigo Pinto (Convocado) - Data do Julgamento: 11/07/2019]. 6. Assim, "Por essas particularidades (não se tratando de execução individual referente ao percentual de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de JUAN FARIAS, para a qual se tem admitido a amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada), não se está negando aplicação à tese jurídica fixada pelo STJ, no REsp 5.545.060/AL, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia" [LUIZ FELIPE TEIXEIRA - Processo nº 64148499035515861930 - AG - Primeira Turma - Relator p/ Acórdãos Desembargador Federal Gabriel Barbosa - Data do Julgamento: 30/04/2018]. 7. Diante do exposto, considerando que a União comprovou ter pago as parcelas ora pleiteadas, é possível que promova a compensação na fase executiva, sob pena de ocorrer pagamento em duplicidade, ensejando enriquecimento sem causa dos recorrentes. Assim, "nada obsta que a União, mesmo em sede de cumprimento de sentença, busque o abatimento do que já fora pago a título da verba perseguida pelos agravantes, não se limitando seu requerimento apenas ao momento da demanda cognitiva. Dessa forma, conquanto a União tenha tido a oportunidade de alegar os pagamentos na ação de conhecimento (ajuizada em 2010), afinal os teria realizado sob outra rubrica desde o ano de 1997, o fato é que pode e deve alegar na fase de cumprimento de sentença que já realizou o pagamento do que em juízo findou considerado enquanto devido, a fim de evitar a duplicidade de pagamento aos servidores" [CAUÃ SOUZA - Processo nº 75246676867977070000 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Nicolas Rocha - Data do Julgamento: 05/09/2018]. 8. Não prospera a alegação de ofensa à coisa julgada material, visto que "o pagamento em duplicidade é que transbordaria os limites da coisa julgada e, aí sim, violaria a coisa julgada, uma vez que o título judicial somente assegura o direito ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. Por oportuno, o seguinte excerto do julgado: "A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento" [DANILO DA CRUZ - Processo nº 48889840702355235619 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Yago Pinto - Data do Julgamento: 05/05/2019. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Noto que os ora Impugnados, quando se manifestaram sobre a impugnação da UNIÃO, a respeito desse tópico, apenas sustentaram teses jurídicas de que mencionada compensação (abatimento) não poderia ser efetuada, porque não constaria do título judicial em execução e também não impugnaram a tabela de valores apresentadas pela UNIÃO como valores pagos. Qualquer parcela que tenha sido paga, relativa ao ISAAC RIBEIRO em execução, tem que ser compensada (abatida), sob pena de pagamento em duplicidade, bis in idem. [...] E o momento próprio para a UNIÃO reivindicar essa compensação (abatimento) é exatamente este, nesta fase executiva, o que não corresponde à inovação de matéria de mérito, porque na fase de conhecimento, por óbvio, discutiu-se apenas se as parcelas do THOMAS RODRIGUES eram ou não devidas. Reconhecidas como devidas para certo período e tendo em vista que a UNIÃO pagou a mesma verba em períodos nos quais não era devida e em valor superior ao que os ora Exequentes tem a aqui receber, pelas razões acima indicadas, não pode ser obrigada a pagar novamente". Precedentes. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 82560695849804624334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)