PROCESSO Nº: 7729013-83.5300.11.7.4934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIRIO VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que o INSS efetue, em 10 dias, a análise do seu pedido de concessão de aposentadoria. 2. O impetrante afirma na inicial que protocolou, em 10/06/2018, perante a impetrada, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 771.773.625-0). 3. Aqui cabe destacar que há evidente equívoco na data supra, visto que do Protocolo de Benefício juntado aos autos consta que o requerimento foi feito, na verdade, em 30/09/2017. 4. O Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que "a ausência de manifestação no processo administrativo se deu em razão do não atendimento pelo segurado, que até então, não atendeu à exigência do INSS de apresentar sua Carteira Profissional". 5. Isto porque o INSS juntou cópia de tela de sistema, do qual consta, com data de 01/11/2018, a informação "APRESENTAR CÓPIA DA CTPS". 6. Em resposta, o autor atravessou petição informando que "no momento de protocolo do benefício junto a APS foram juntada todas as copias da 03 (Três) CTPS do impetrante na sua total integralidade, conferidas e autenticadas no momento do atendimento pelo técnico previdenciário". Também afirma que jamais foi notificado para apresentar qualquer documento adicional. 7. Feito esse breve histórico, destaca-se que, ainda que houvesse demonstração cabal de que o requerente fora notificado para complementar a documentação apresentada, e mesmo que tal documento supostamente faltante não tenha sido - ao contrário do que aduz o particular - apresentada junto com o pedido administrativo, o interregno entre a data do requerimento do impetrante e tal exigência da impetrada, de cerca de 14 meses, é claramente abusivo. 8. Neste sentido, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Precedente: (PROCESSO: 48803261827574466329, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Frisa-se, ainda, que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, e que esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo. (PROCESSO: 24325620464604978338, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Considerando as peculiaridades do presente caso, tem-se que mesmo que fosse confirmada a pendência na instrução do processo administrativo por parte do requerente, diante do grande lapso temporal decorrido entre o requerimento do particular e a formalização de tal exigência por parte da autarquia, feita, cabe destacar também, apenas em 02/12/2018, portanto, em momento posterior ao do ajuizamento desta demanda, em 24/10/2018, não há que se falar em falta de interesse de agir do impetrante. 12. Assim, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para análise e conclusão do pedido, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 13. Apelação parcialmente provida, para fixar em 30 dias o prazo para o INSS decidir o pedido, após a conclusão da instrução do feito administrativo, para o qual se estipula, por seu turno, o prazo de 15 dias úteis, o qual deve ser suspenso apenas diante de eventual pendência atribuível ao particular requerente. Francisco Carvalho
(PROCESSO: 67933003734311172336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)