PJE 4819528-50.8574.12.10.8901 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo JUAN NUNES, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não se deve analisar a quantia auferida de forma isolada, sem contextualizar com a realidade fática vivida e as despesas dela decorrente; b) o não deferimento do benefício resultará em impacto substancial na sua renda, causando prejuízos tanto ao sustento próprio quanto ao de sua família, uma vez que é o único provedor, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais; c) no caso, indeferir o benefício da gratuidade judiciária é negar-lhe o acesso pleno ao Judiciário. 3. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/ 50, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 4. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. (Processo: 13573335996255991770, relator Desembargador Federal Fernando Oliveira, julgamento: 15/04/2019) 5. Constata-se destes autos, através dos contracheques de novembro/2019, que a renda bruta do recorrente excede esse valor, razão pela qual não faz jus ao benefício vindicado. 6. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 89109722177855858742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)