PROCESSO Nº: 2261527-99.7566.13.5.7905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao entender não ser cabível, na hipótese em apreço, a condenação da exequente ao ônus da sucumbência como consequência da extinção desta execução fiscal decorrente da procedência da ação anulatória proposta pelo ora embargante, ao principal argumento de que “A propositura da execução fiscal decorre de dever funcional dos agentes administrativos, somente suscetível de não desempenho diante da existência de circunstância que a tanto obstasse, justificadamente, o seu cumprimento”. 3. Igualmente, como não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (pois o mero ajuizamento de ação anulatória não possui tal eficácia suspensiva), assentou o aresto ora impugnado que se o representante judicial da Fazenda Nacional não propusesse o feito executório, “deixando de deduzir a pretensão de cobrança, o que poderia dar causa à prescrição, estaria sujeito o agente à responsabilidade administrativa e civil”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao entender não ser cabível, na hipótese em apreço, a condenação da exequente ao ônus da sucumbência como consequência da extinção desta execução fiscal decorrente da procedência da ação anulatória proposta pelo ora embargante, ao principal argumento de que “A propositura da execução fiscal decorre de dever funcional dos agentes administrativos, somente suscetível de não desempenho diante da existência de circunstância que a tanto obstasse, justificadamente, o seu cumprimento”. 3. Igualmente, como não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (pois o mero ajuizamento de ação anulatória não possui tal eficácia suspensiva), assentou o aresto ora impugnado que se o representante judicial da Fazenda Nacional não propusesse o feito executório, “deixando de deduzir a pretensão de cobrança, o que poderia dar causa à prescrição, estaria sujeito o agente à responsabilidade administrativa e civil”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46405537690256691705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)