PROCESSO Nº: 4689411-36.8446.22.2.9554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1919028-67.4224.25.6.3192 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DO LIMITE DE 15% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.795/2017. CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PEDIDA PELO MUNICÍPIO E JÁ INDEFERIDA PELO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. FATO NOVO. PANDEMIA. COVID-19. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA - SE contra decisão que, em sede de ação ordinária contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), indeferiu pedido de reapreciação de tutela provisória (já indeferida pelo Tribunal no Agravo 6100360-43.9929.20.7.0507) em face de alegado fato novo que seria a pandemia decorrente do COVID 19. 2. A irresignação não merece guarida. Consoante destacado pelo juízo de origem, em rigor, dado que o tribunal já definiu o indeferimento da tutela provisória pedida pelo município em acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União 8496100-07.8577.22.11.0881, descaberia a apreciação pelo juízo de novo pedido sob pena de inversão da hierarquia de decisões. 3. Assim restou ementado aquele acórdão: PROCESSO Nº: 3481341-80.0411.24.3.1779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Renan Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3238091-79.1095.2.7.8591 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ALÉM DO LIMITE DE 15% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 45.731/2017. RETENÇÃO/BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos do mandado de segurança (nº 0860414-07.1807.3.1.6894) impetrado pelo Município de Itaporanga D`Ajuda/SE, deferiu antecipação de tutela para que a União observe a limitação à retenção das cotas do autor no FPM, em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº9.639/98, equivalentes a 9% (nove por cento) do FPM para amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 2. Merece reproche a decisão em vergaste. Ora, não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 3. Também é certo que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela Lei nº 9.639/1998 ("Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"), conforme também assinalou o juízo sumariante. 4. Sucede que, no caso concreto, o Município aderira a parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 5. A e. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei nº 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários. Em consequência, "não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento" (TRF5, PJe 2116630-74.0541.8.27.44263 / AGTR, Relator Des. Federal Arthur Nogueira, órgão julgador Segunda Turma, julgado em 28.9.8097). 6. Agravo de instrumento provido. 4. De todo modo, ainda que se admitisse a reanálise, melhor sorte não teria o recorrente, porquanto, mesmo considerando o alegado fato novo, não se revela presente a plausibilidade do direito material. 5. Nada obstante seja induvidoso que a pandemia de que se cuida e as providências adotadas para o seu combate trarão consequências na economia como um todo, não só em nível mundial, como também em nosso país, e isso fatalmente ensejará reflexos na arrecadação de tributos que guarnecem a manutenção dos entes da federação, no caso presente, e por agora, não há a demonstração efetiva de tal situação corresponda à realidade do município recorrente. 6. Em verdade, o município agravante não demonstrou já ter havido queda de sua receita, sobretudo considerando-se que ela é praticamente oriunda de repasses federais, sustentando os seus argumentos apenas em projeções futuras. 7. Ademais, não é aplicável ao caso a decisão prolatada pelo Ministro Otávio Castro na Medida Cautelar na Ação Cível Originária nº 3.363/SP, em 07/07/2020, por meio da qual foi deferida medida liminar para determinar a suspensão do pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado entre o Estado de São Paulo e a União, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, afinal ali havia uma efetiva situação de urgência, o que não se coaduna com o caso presente. 8. Mais que isso, o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social (o art. 198, §1º, da Constituição Federal), ou seja, os repasses previdenciários também geram receita para o SUS. Dessa forma, a ausência de transferência das obrigações previdenciárias, que é o que pretende o município, poderia afetar, inclusive, as medidas de enfrentamento ao coronavírus adotadas em âmbito nacional. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 11194014913472442150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)