PJE 4264449-95.8862.31.5.0728 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RÁDIO CLANDESTINA. RECURSOS APENAS DAS DEFESAS. PENA DE 02 ANOS. LAPSO MAIOR DO QUE 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 1.Trata-se de apelações criminais interposta pela defesa de LAÍS RAMOS e CAIO PINTO, bem como pela defesa de CARLOS EDUARDO NOGUEIRA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que condenou os três pelo cometimento do crime previsto no art. 183 da Lei de Telecomunicações, por duas vezes, em concurso material. 2.Segundo a denúncia: "[...] FATO Nº 1 - ATIVIDADES CLANDESTINAS DE TELECOMUNICAÇÃO DETECTADAS NO DIA 12 DE JUNHO DE 2012 NA SEDE DA EMPRESA VCA TRANSPORTES No dia 03 de junho de 2012, JOÃO GUILHERME FERREIRA, BENÍCIO DA MATA e CAUÃ VIEIRA, de maneira livre, consciente e voluntária, desenvolveram clandestinamente atividades de telecomunicação, consistente no funcionamento de uma estação de radiofreqüência, não autorizada pela ANATEL, na Av. Tiradentes, 250, Bairro: Novo Paraíso, Aracaju/SE. Consoante os elementos de informação constantes do incluso inquérito policial, após a recepção de uma notícia anônima acerca do uso indevido de outorga por uma rádio amador, a ANATEL promoveu atividades de fiscalização na sede da empresa VCA Transportes, situada na Avenida Tiradentes, 250, Bairro: Novo Paraíso, Aracaju/SE, e constatou o desenvolvimento de atividades de telecomunicações, por meio de uma estação base e nove estações portáteis, e da operação na frequência 451,990 MHz, sem a devida autorização da agência reguladora. No ato da fiscalização e constatação da operação irregular das estações de telecomunicações, os agentes de fiscalização obtiveram as informações de que os equipamentos pertenciam à empresa KJM TELECOM LTDA ME, de propriedade de BRYAN PORTO e CARLOS EDUARDO CASTRO e gerenciada por THALES BARROS, que prestava os serviços para a VCA Transportes e não detinha, entretanto, autorização da ANTATEL para tanto. Além disso, a equipe fiscal constatou que os equipamentos apreendidos - uma estação base, com a potência de 40 Watts, e nove portáteis, com a potência de 4 Watts cada - operavam na frequência 451,990 MHz e serviam de suporte técnico e operacional para a empresa VCA, na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de Aracaju, sendo usados em diversos departamentos da empresa, como portaria, manutenção, fiscais de tráfego e gerentes. Em razão da ausência de autorização da agência reguladora, as atividades de telecomunicação foram paralisadas e os aparelhos apreendidos. As responsabilidades criminais de GABRIELLY CASTRO e LUCAS COSTA são extraídas dos fatos de serem os sócios-administradores da sociedade empresária KJM TELECOM LTDA. e terem plena ciência dos oferecimentos e execuções dos serviços de telecomunicações sem a autorização prévia da ANATEL. Por sua vez, a responsabilidade de DAVI NOGUEIRA SOUZA SANTANA é extraída do fato de ser gerente da empresa KJM TELECOM LTDA e a responsável direta pelas contratações dos clientes e execução dos serviços prestados, mantendo em erro os contratantes dos serviços oferecidos. [...] FATO Nº 2 - ATIVIDADES CLANDESTINAS DE TELECOMUNICAÇÃO DETECTADAS NO DIA 18/07/2013 NO EDIFÍCIO 'LE JARDIN' - EXERCÍCIO IRREGULAR DO SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO De outro lado, no dia 11 de novembro de 2013, DIOGO NOVAES, ANDRÉ LOPES e IGOR NOGUEIRA, de maneira livre, consciente e voluntária, desenvolveram clandestinamente atividades de telecomunicação, consistente na utilização de Serviço Limitado Especializado, utilizando-se as frequências 469,175 e 469,975 MHz, sem a autorização da ANATEL, na Avenida Deputado Silvio Teixeira, nº 592, Bairro: Jardins, Aracaju/SE. Em fiscalização realizada no dia 31/03/2013, a ANATEL identificou no Edifício 'Le Jardin', situado no endereço acima descrito, o desenvolvimento irregular de Serviço Limitado Especializado - serviço de transmissão de dados ou qualquer outra forma de telecomunicações, destinado à prestação à terceiros - através da utilização das frequências 469,175 e 469,975 MHz, em duas estações repetidoras, pela pessoa jurídica KJM TELECOM LTDA, sem registros de autorização de seus usos pela ANATEL. As estações repetidoras estavam em pleno funcionamento no momento da ação de fiscalização no Edifício 'Le Jardin' e, segundo a fiscalização, estavam sendo utilizadas por uma empresa de transporte através de motocicleta (469,175 MHz) e por uma empresa de transporte coletivo de pessoas (469,975 MHz). Em razão da ausência de autorização da agência reguladora , as atividades de telecomunicação foram paralisadas e os aparelhos apreendidos, detendo o primeiro deles uma potência de 36,6 Watts e o segundo 20,2. As responsabilidades criminais de PAULO FARIAS e BRYAN PIRES são extraídas dos fatos de serem os sócios-administradores da sociedade empresária KJM TELECOM LTDA. e terem plena ciência dos oferecimentos e execuções dos serviços de telecomunicação sem a autorização prévia da ANATEL. Por sua vez, a responsabilidade de BIANCA MARTINS SOUZA SANTANA é extraída do fato de ser gerente da empresa KJM TELECOM LTDA e a responsável direta pelas contratações dos clientes e execução dos serviços prestados, mantendo em erro os contratantes dos serviços oferecidos. [...]" 3.Após a instrução do feito, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitiva, condenou cada um dos réus às penas - idênticas - de 02 anos de detenção, além de multa - estas diversas. Em face do concurso material, as penas foram somadas, de modo que, cada réu, findou com a pena de 04 anos de detenção, além das multas 4.Os Réus, inconformados com a condenação, interpuseram recursos de apelação. 5.ROSA ANA LUIZA RODRIGUES e RAFAEL NASCIMENTO, em suas razões, alegam, em síntese: i) ausência de responsabilidade criminal pela locação dos aparelhos à empresa VCA; ii) ausência de conduta típica praticada por NATHAN GONÇALVES SOUZA SANTANA; iii) desnecessidade de autorização para uso e serviços de comunicação e multimídia por meios confinados ou de radiação restrita; iv) ausência de prova pericial sobre a potência dos aparelhos; e v) ausência de clandestinidade, tendo em vista protocolo do pedido de autorização; e incidência do princípio da insignificância. 6.Por sua vez, SAMUEL RAMOS pugna, em seu recurso, por sua absolvição, alegando: i) ausência de materialidade e autoria em relação ao réu; ii) retroatividade da Resolução 680 da Anatel, para fins de despenalização da conduta imputada na denúncia; iii) ausência de justa causa em razão da incidência do princípio da insignificância; e iv) ausência de clandestinidade nos casos em que há pedido de licença, mas pendência por parte do órgão público em deferi-la. 7.Sem maiores delongas, ocorreu a prescrição, senão vejamos: A denúncia foi recebida em 15/02/2015. A sentença foi prolatada em 03/06/2019. Não houve recurso da acusação. As penas - consideradas isoladamente, como determina o CPB - foram todas de 02 anos. Penas de 02 anos, consoante os comandos do art. 109, V, do CPB, prescrevem em 04 anos. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior a 04 anos. Diante do panorama, é de se ver que operou-se a prescrição em relação a todas as penas e todos os réus. 8.Recursos parcialmente providos para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Ffmp.
(PROCESSO: 83455780026018364147, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)