PROCESSO Nº: 0558187-82.8982.24.8.1330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.293.070/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício previdenciário do Autor, aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 1.563.381/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, Emanuel Porto de nascimento, Pedro Ribeiro eleitoral, ficha de inscrição no Sindicato dos trabalhadores rurais, declarações particulares, contrato de comodato, escritura de imóvel, declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais e documento sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 5. Marco cronológico. O Autor que nasceu em 04/05/1957, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 19/06/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, Yuri Ribeiro de nascimento, Kaique da Paz de casamento, Henrique Silva da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Nicolas da Paz Eleitoral que dá ciência no seu próprio teor do seu conteúdo, de informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Emanuel Azevedo à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 06/04/2016; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 14 (catorze) anos antes, ou seja, desde 15/03/2002. 9. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 10. Documentos que eventualmente possam ser apresentados como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 11. Contrato de comodato foi produzido e assinado e reconhecidas as firmas em 02/06/2018, época muito distante do prazo de início da contratação (04/07/2002), ou seja, aproximadamente 16 (dezesseis) anos. Tal fato deixa a presumir, deste modo, que a prova tenha sido produzida tão somente para a obtenção do benefício pleiteado, prejudicando a valoração probante dos referidos documentos. 12. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 13. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 07405125606497693086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)