PROCESSO Nº: 9396339-93.0442.14.11.1388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Jesus Dantas PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. PCS. HONORÁRIOS RECURSAIS. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelações, para manter a sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que aos servidores inativos e pensionistas da exinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não guardam relação de sucessão com os servidores da CBTU. 2. THEO MORAES alega que a condenação em honorários recursais deve permanecer suspensa em face da gratuidade judiciária concedida. 3. Assiste razão à parte embargante. Em face da concessão da gratuidade judiciária concedida pela sentença, a cobrança dos honorários recursais deve permanecer suspensa, pelo prazo de cinco, ou até que se modifiquem as causas pela qual o benefício foi concedido. 4. Provimento dos embargos de declaração, para declarar suspensa a cobrança dos honorários recursais em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. {11}
(PROCESSO: 90507486236168063810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)