Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Alves Nº: 8030540-84.8538.31.7.6348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2787122-11.5601.6.3.5809 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL RYAN ARAGÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NIVOLUMABE. CÂNCER RENAL METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré que forneça à autora o medicamento Opvido (Nivolumabe), 40mg, na quantidade de 48 (quarenta e oito) ampolas, diretamente à paciente ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para aquisição do referido fármaco, pelo prazo inicial de 06 meses. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O laudo médico acostado aos autos comprova que a parte autora é portadora de câncer renal metastático havendo urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, tendo em vista o aumento do risco da progressão da doença em caso de sua interrupção, haja vista que a agravada já vem fazendo uso do medicamento pleiteado com bastante êxito com fornecimento pela Unidade Central de Agentes Terapêuticos da Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, não se encontrando mais disponível o medicamento na referida unidade, não tendo também a agravada condições de arcar com os custos do tratamento. 5. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento em questão: (PROCESSO: 91535062182326158640, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2018; PROCESSO: 28673801065643895601, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018; PROCESSO: 76232952081682647833, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2018; PROCESSO: 01629182585756553245, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2017). 7. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 059989121627671, Desembargador Federal Matheus Vieira, DAVI LUCAS ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::26/09/2015 - Página::325; APELREEX 99690933450634025414, Desembargador Federal Murilo Cardoso, LUIZ GUSTAVO NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::22/07/2015 - Página::92). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 29258635397781773890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)