PJE 3567864-49.1255.4.11.7989 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUNO CARDOSO. OAB. ART. 8º DA LEI 18.450/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade do ano de 2015. 2. A Apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 7683882/AL, Rel. Ministra Bruna Cardoso, DJe 08/11/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 4.715.775/MS, Rel. Ministro João Lucas Vieira, DJe 29/04/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 8.365.836/PE, Rel. Ministro João Lucas da Costa, DJe 03/10/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Luiz Henrique Porto: PJE 7453233-75.6214.20.5.2333, Rel. Des. Federal Danilo Barros, j. em: 15/11/2019; PJE 8783022-12.6155.13.12.1024, Rel. Des. Federal João Vitor Gonçalves, j. em: 10/08/2019; PJE 4525467-68.8068.22.7.4969, Rel. Des. Federal João Oliveira, j. em: 21/10/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. bsf
(PROCESSO: 65683740109950416396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)