PROCESSO Nº: 8088618-53.2528.28.12.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Davi Luiz Moraes AGRAVADO: RYAN VIEIRA - ME ADVOGADO: Diogo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. CRMV. ANUIDADES LANÇADAS E EXIGÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL. DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que tenha ocorrido a prescrição dos débitos referentes às anuidades de 2003 a 2005, circunstância que implicaria na redução da base de cálculo dos honorários advocatícios impostos no título executivo. 2. Na sentença exequenda, foi reconhecida a inexistência de obrigação legal, em razão da atividade empresária do autor, de registro no CRMV e contratação de responsável técnico médico veterinário, afastando, em consequência, todas as obrigações legais e administrativas porventura daí decorrentes, como pagamento de anuidades. Foi ainda condenado o referido Conselho ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado dos débitos lançados e ainda exigíveis contra o autor 3. Compulsando dos autos, observa-se que os débitos lançados e ainda exigíveis, até a prolação da sentença em 23/11/2016, seriam os referentes às anuidades da CRMV de 2003, 2004, 2005, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 4. Embora alegue o agravante que as anuidades de 2003 a 2005 estariam prescritas e assim não seriam mais cobradas, observa-se que não comprovou o cancelamento administrativo dos débitos, e tampouco qualquer declaração judicial nesse sentido, de modo que não merece prosperar o pleito. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94697671013276330221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)