PROCESSO Nº: 4179383-64.7860.10.8.8650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Enrico Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Dias CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDOS. 1. Inexiste interesse recursal da embargante quanto à tese de impossibilidade de sua condenação em lucros cessantes, porquanto esta não foi imposta pela sentença, tampouco pelo acórdão embargado. Com efeito, os aclaratórios não devem ser conhecidos nesse particular. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Assinalou-se, ademais, que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 26/11/2014, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. Reconhecida, portanto, a inexecução contratual, entendeu-se pela manutenção da sentença no que diz respeito à declaração de rescisão do contrato e aos seus consectários. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 6. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 76.887/DF, Rel. Ministra EMILLY SALES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/01/2016). 7. Embargos conhecidos em parte e, nessa parte, improvidos.
(PROCESSO: 42650954331163835002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)