PROCESSO Nº: 2993017-21.4797.20.7.6857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. V. DE STEPHANY CORREIA - ME ADVOGADO: Caio Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Sales Da Motta Cecília Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA NR-12. CULPA CONCORRENTE. CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que a condenou a ressarcir ao INSS todos os valores suportados a partir da concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho em face de conduta ilícita. 2. Afasta-se a preliminar suscitada, porquanto resta caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa de assegurar um ambiente de trabalho livre de acidentes para seus trabalhadores, sendo suficiente, apenas, a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o fato ocorrido/dano. 3. Quanto ao mérito da demanda, observa-se que a negligência da empresa teria sido demonstrada por meio de Relatório de Análise de Acidente de Trabalho/SEINT/SRT-RN e Autos de Infração, expedidos por AFT apontando como causas do infortúnio violações à NR-12 e designação de trabalhador não treinado para a função. 4. No caso, embora a "lógica da NR-12", ao determinar regras de segurança e organização do trabalho, seja evitar que o empregado tenha acesso à zona de risco de alguma máquina ou equipamento, sabe-se que, na prática, é muito difícil impedir que um empregado, deliberadamente, opere algum maquinário. Muitas das vezes, a maneira que o empregador tem para impedir tais riscos é treinar e ordenar ao empregado que não opere tal máquina ou acesse tal recinto. 5. No caso, a própria vítima, em depoimento pessoal, afirmou que o acidente ocorreu por sua causa, por se haver precipitado em fazer um serviço que, conforme treinamento dado pela empresa, não deferia realizar. 6. Conquanto, como afirmado pelo Relator, não se possa "simplesmente ter como base da segurança do trabalhador ao manusear uma máquina, a convicção de que ele não irá falhar ou que permanecerá atento indefinitivamente", o depoimento pessoal da vítima, admitindo que recebeu treinamento para não realizar o serviço na máquina em que se deu o acidente, configura elemento suficiente para, pelo menos, admitir-se a culpa concorrente, reduzindo-se, desta maneira, à metade o ônus que recai sobre a empresa. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 28960261570238616200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)