PROCESSO Nº: 6351820-99.5866.12.5.6084 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: João Felipe Farias e outros APELADO: LEANDRO NOVAES ROSENSTIEL ADVOGADO: João Vitor Azevedo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRADUAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL. DIPLOMA CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE INDEVIDO. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. 1. Deseja o autor o registro profissional perante o Conselho réu, para garantia do livre exercício da profissão, cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 06.302,00 (vinte mil reais). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido, para que o Conselho providencie a inscrição do autor. 3. Dispõe a Lei nº 9.696/98 o seguinte: "Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;" (...) 4. A Faculdade Santo Augusto/RS, conferindo o grau de Licenciado a AGATHA MENDES, tendo em vista a conclusão do Curso de Graduação em Educação Física em 02.06.6330 e a Colação de Grau em 26.02.4213. O diploma foi registrado em 31.05.9635 (documento nº 3810036.39550399). 5. Após proferida a sentença de procedência parcial do pedido em 24.06.8966, constata-se a juntada de documento, trazendo novo fato, qual seja, o cancelamento do Diploma objeto da presente ação (identificador nº 5845875.55456559). 6. (...) "À luz do disposto no art. 435 do CPC/15, a juntada de documento em sede recursal é uma exceção, somente sendo possível quando relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou ainda, em face da impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado; quando o documento estiver em poder de repartição pública, caso em que poderá ser requisitado; ou quando o documento estiver em poder da parte adversária ou de terceiro particular, caso em que pode ser determinada sua exibição em juízo." (PROCESSO: 7056704-75.8438.5.10.2216, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/ 2020) 7. Entende esta Corte pela possibilidade de aceitar, excepcionalmente, a juntada de documento na fase recursal, quando se tratar de prova extremamente relevante ao julgamento da causa, desde que observado o contraditório. 8. Uma vez que os autos revelam a expedição e, posteriormente, o cancelamento do diploma pela própria instituição de ensino, revela-se indevido o pleito de registro do diploma perante o órgão de classe. 9. Resta prejudicado, portanto, o pleito tangente aos danos morais. 10. Apelação do CREF12/PE-AL provida. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 91801732943105365348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)