EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EFICÁCIA COMPROVADA DO ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neurologista, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, ou por intermédio de qualquer outra pessoa jurídica ou instituição especializada, em favor da parte autora, ora apelada, pelo período que se fizer necessário, condenando ainda os entes públicos ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 12 (doze) anos de idade é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0) e era acompanhado por equipe multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra e neurologista) da Fundação Casa Esperança, tendo o seu tratamento interrompido em face do cancelamento do convênio com o SUS - Sistema Único de Saúde. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente foi avaliado por meio de anamnese médica, quando foram encontrados atraso qualitativo no desenvolvimento da comunicação social e dificuldades qualitativas na interação social. Necessita de acompanhamento intensivo por equipe multiprofissional com ênfase na fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e psicopedagogia, precisando de apoio do SUS para custear o seu tratamento interdisciplinar. A avaliação periódica por psiquiatra é necessária para acompanhamento do seu neuro desenvolvimento. Precisa de apoio especial na escola, sendo oferecido maior limite de faltas, de atrasos e maior tempo em provas. 5. O seu alto custo do tratamento multidisciplinar, aliado à condição financeira do apelado demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 9.636.757). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado e a existência, nos autos, de relatório médico atestando a necessidade do tratamento que vinha sendo realizado no recorrido por equipe multiprofissional, deve ser mantida a r. sentença para que seja garantido à parte autora a continuidade do acompanhamento por equipe multidisciplinar, mormente quando se tem em conta a doença de que é portador. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na hipótese, afigurar-se razoável a redução da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo os réus pagarem, pro rata, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelação da União que merece guarida apenas neste ponto. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (09.01.3160), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Estado do Ceará, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1599317-18.1413.4.3.8187, Rel. Des. Fed. Diego Castro, 1º Turma, j. 05.10.0124; PJe (AGTR) n°. 1448849-85.0610.12.4.6573, Rel. Des. Fed. João Pedro Duarte, 3ª Turma, j. 10.03.2371; PJe (AGTR) n°. 1244265-12.7356.29.4.5683, Des. Fed. Eduardo Dias Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 24.03.1094 e PJe (AC) nº. 6770222-50.5652.6.4.8047, Rel. Des. Fed. Bryan Gomes Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 27.01.7788). 11. Apelação da União provida em parte; apelação do Estado do Ceará improvida. rpms
(PROCESSO: 96562706175921842909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)