E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à revogação da Prisão Preventiva decretada para garantia da Ordem Pública e aplicação da Lei Penal, em face de indícios de Autoria e Materialidade do Delito de Furto Qualificado (artigo 155, § 4º, II e IV, do Código Penal). A Defensoria Pública da União teve ciência do cumprimento do mandado de Prisão Preventiva, quando intimada para apresentar Resposta à Acusação, razão pela qual improcede a alegação de cerceamento da Defesa no que concerne à Assistência Jurídica, que foi assegurada ao Preso, na forma do artigo 5º, LXIII, da CF/1988 e artigo 289-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Extrai-se do artigo 310 do Código de Processo Penal que a Audiência de Custódia diz respeito à Prisão em Flagrante. A outra hipótese, do artigo 287 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, não se aplica ao caso em exame, porque refere-se a Crime inafiançável e à falta de exibição do mandado de Prisão. A Audiência de Custódia, em se tratando de Prisão Preventiva, não tem previsão legal, portanto. No tocante à Prisão Preventiva, não se vislumbram elementos factuais e jurídicos que infirmam a decretação da Custódia Cautelar, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a considerar que um dos fundamentos consistiu em assegurar a aplicação da Lei Penal, porquanto o Réu, ora Paciente, obteve a Liberdade Provisória mediante Fiança com a obrigação de informar eventual mudança de endereço, o que não se verificou a posteriori, na medida em que não foi localizado no endereço informado anteriormente, tanto é que operou-se a Citação por Edital. A contemporaneidade a que se refere a Impetrante é irrelevante para este pressuposto legal (aplicação da Lei Penal), e, mesmo que fosse imprescindível, a circunstância factual em apreço se projeta no tempo. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 00930195195512954889, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)