PROCESSO Nº: 4644873-58.0864.24.12.9177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Thales Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN E NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O embargante não possui legitimidade para discutir, em nome próprio, a responsabilidade tributária da empresa CONSTRUTORA CAVALCANTI E BRYAN DA CUNHA, que detém personalidade jurídica própria, além de capacidade de ser parte, e poderia, perfeitamente, ter apresentado embargos à execução para a defesa dos seus interesses. Assim, como os presentes embargos à execução fiscal foram propostos apenas por LUNA NOVAES, será discutida aqui somente a sua responsabilidade tributária. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade tributária do embargante em razão da configuração de grupo econômico entre as empresas das quais ele é sócio. E os motivos que levaram o Juízo de origem a vislumbrar a existência de grupo econômico foram, basicamente, os seguintes: identidade de sócio (HEITOR RAMOS) entre as empresas e cadastros ativos no mesmo endereço. 3. A jurisprudência consolidada admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 794.122/RS, Rel. Ministro THALES ARAÚJO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2008, DJe 21/08/2009; TRF3, AI 36855325229001806362, Rel. Des. Federal FELIPE DA ROSA, Terceira Turma, e-DJF3 23/05/2016). 4. In casu, a mera constatação de que a executada e a CONSTRUTORA CAVALCANTI E CARLOS EDUARDO DA ROCHA possuem identidade de endereços e sócios em comum não é suficiente, por si só, para a configuração da sucessão empresarial, nem para a caracterização da existência de grupo econômico, não tendo sido comprovada a presença de outros elementos essenciais para a configuração da responsabilidade solidária, como a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores. 5. O simples fato de uma das empresas possuir o patrimônio maior do que o da outra também não presume a existência de grupo econômico, mormente porque não ficou comprovada, na hipótese em apreço, a confusão patrimonial. 6. Assim, não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, muito menos o abuso da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil, devendo ser afastado, portanto, o redirecionamento da dívida para a pessoa do ora embargante/recorrente. 7. Reconhecida a ilegitimidade do embargante no tocante à pretensão de afastar a responsabilidade tributária da empresa CONSTRUTORA CAVALCANTI E PEDRO MIGUEL PIRES, extinguindo-se o feito nesse ponto, sem resolução do mérito. Apelo provido para se reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN E NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O embargante não possui legitimidade para discutir, em nome próprio, a responsabilidade tributária da empresa CONSTRUTORA CAVALCANTI E THALES LIMA, que detém personalidade jurídica própria, além de capacidade de ser parte, e poderia, perfeitamente, ter apresentado embargos à execução para a defesa dos seus interesses. Assim, como os presentes embargos à execução fiscal foram propostos apenas por PIETRA SANTOS, será discutida aqui somente a sua responsabilidade tributária. 2. A sentença reconheceu a responsabilidade tributária do embargante em razão da configuração de grupo econômico entre as empresas das quais ele é sócio. E os motivos que levaram o Juízo de origem a vislumbrar a existência de grupo econômico foram, basicamente, os seguintes: identidade de sócio (LEANDRO PEIXOTO) entre as empresas e cadastros ativos no mesmo endereço. 3. A jurisprudência consolidada admite a responsabilização solidária das empresas e administradores integrantes de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 233.643/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ NUNES ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2008, DJe 17/03/2009; TRF3, AI 08239775186080471452, Rel. Des. Federal BRYAN BARBOSA, Terceira Turma, e-DJF3 09/07/2016). 4. In casu, a mera constatação de que a executada e a CONSTRUTORA CAVALCANTI E MURILO SANTOS possuem identidade de endereços e sócios em comum não é suficiente, por si só, para a configuração da sucessão empresarial, nem para a caracterização da existência de grupo econômico, não tendo sido comprovada a presença de outros elementos essenciais para a configuração da responsabilidade solidária, como a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores. 5. O simples fato de uma das empresas possuir o patrimônio maior do que o da outra também não presume a existência de grupo econômico, mormente porque não ficou comprovada, na hipótese em apreço, a confusão patrimonial. 6. Assim, não se observa nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, muito menos o abuso da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil, devendo ser afastado, portanto, o redirecionamento da dívida para a pessoa do ora embargante/recorrente. 7. Reconhecida a ilegitimidade do embargante no tocante à pretensão de afastar a responsabilidade tributária da empresa CONSTRUTORA CAVALCANTI E GUILHERME SALES, extinguindo-se o feito nesse ponto, sem resolução do mérito. Apelo provido para se reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem.
(PROCESSO: 23076879768822269849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)