PROCESSO Nº: 2778301-05.5645.16.4.0564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: SAMUEL DIAS JÚLIA JESUS ADVOGADO: Lucca Jesus ADVOGADO: Samuel Ramos APELANTE: LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso APELANTE: VICENTE CARVALHO ADVOGADO: Vitor Teixeira ADVOGADO: Henrique Ramos APELANTE: LORENZO FERNANDES ADVOGADO: Lucas Farias ADVOGADO: Nathan Moura APELANTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Almeida ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende APELANTE: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Murilo Sales ADVOGADO: Benício Costela APELANTE: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Caldeira ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFERSA. RUBRICA. 84,32%, 16,19% E 26,06%. DECISÃO DA JUSTIÇA LABORAL. REGIME ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. ABSORÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO APRESENTADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRODUÇÃO DE PROVA. VINICIUS PEIXOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido principal contido na inicial, para determinar a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados, devendo-se desconsiderar do cálculo a absorção os valores decorrentes de vantagens pecuniárias individuais, como, por exemplo, retribuições por titulação e incentivos à qualificação etc; indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata da rubrica criada para efeito de implantação do percentual de 84,32%, 16,19% e 26,06%; deferiu o pedido de justiça gratuita aos réus; sem custas a serem ressarcidas, por serem os réus beneficiários da justiça gratuita; condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da UFERSA, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, permanecendo suspenso o pagamento dessas verbas sucumbenciais, conforme as condições e o prazo estabelecido no art. 98, §§ 2 e 3, do CPC. 2. Objetiva a UFERSA: (A) a permissão para que sejam incluídas nos cálculos de absorção parcelas como Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação, porquanto o que importa é manter o valor nominal (para não se ofender a regra da irredutibilidade dos vencimentos); (B) a concessão da tutela de urgência, autorizando a supressão das rubricas em questão; (C) revogar/indeferir os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que cada componente da parte adversa recebe mais de 5 salários mínimos. 3. Busca a parte particular: (i) a declaração de incompetência absoluta do Juízo Comum Federal, ou, alternativamente, (ii) sejam os autos remetidos para o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró, RN, ou o (iii) sobrestamento do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 895.226-8/RN seja decidida pelo STF; ou (iv) a anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia técnica, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos; ou (v) reconhecimento da decadência do direito da UFERSA de modificar, ou suprimir, percentuais incorporados aos vencimentos dos Apelantes há quase 25 (vinte e cinco) anos, limitando a absorção pretendida aos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao art. 54, da Lei nº 9.784/99, e dos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, CF) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF); ou o (vi) a improcedência da ação, em todos os seus termos, com a inversão dos ônus da sucumbência. 4. Em casos desse jaez, adota-se o entendimento dessa Turma, no sentido de que (I) é competente a Justiça Federal Comum para apreciar o feito, dado que o caso versa sobre a legalidade de supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal; (II) que o objetivo de reconhecer a absorção da rubrica relativa aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, não atenta contra a coisa julgada trabalhista, a qual atingiu seu exaurimento com sua absorção pela nova remuneração do servidor; que, (III) considerada desnecessária a produção de prova pelo magistrado, tendo em vista que foram juntadas na inicial (e posteriormente, provas da ocorrência de absorção da rubrica, não há que se falar em cerceamento de defesa nem em nulidade da sentença recorrida; (IV) que inexistiu decadência ou prescrição, tendo em conta que é na relação de trato sucessivo que ocorre a ilegalidade apontada; (V) que a UFERSA demonstrou que a parcela relativa à incidência dos percentuais de 84,32% (Plano Collor),16,19% (URP) e 26,06% (plano Bresser), sobre a remuneração dos corréus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foram efetivamente absorvidas por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação; (VI) que apenas o fato de os corréus serem servidores públicos federais não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo; (VII) que manifesta plausibilidade do direito alegado, a continuidade do pagamento de aludidas rubricas poderá acarretar prejuízo ao ente público, o que configura o perigo da demora, devendo ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Precedente: Processo nº: 4675568-35.2844.31.8.6883 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Diego Almeida - 4ª Turma, assinado em 16/12/2020. Precedente: PROCESSO Nº: 7887439-29.5810.23.12.1024 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Nicolas Silveira - 4ª Turma, assinado em 11/07/2020. 5. Destarte, está com razão a União, no concernente ao pedido de antecipação de tutela, para supressão da rubrica reclamada, conforme explicitado acima no item 4.VII. Todavia é descabida a sua impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante a fundamentação inserta no item 4.VI 6. No tocante ao recurso da parte particular, conforme explicitado nas razões acima, são descabidas as alegações destacadas: (i) - incompetência absoluta do Juízo Comum Federal; (ii) - a remessa dos autos para o Juízo Trabalhista, acaso superado o óbice da coisa julgada; (iv) - realização de perícia técnica; (v) - decadência do direito de a Universidade suprimir a multicitada rubrica; e (vi) - total improcedência da ação; porque contrárias ao posicionamento jurisprudencial acima adotado, conforme fundamentado nos itens 4. I; 4.II; 4.III; 4.IV; 4.V, respectivamente, e a insurgência (iii) não merece amparo, vez que inexiste óbice à apreciação da apelação ante a repercussão geral reconhecida no RE 329.612/CE. Precedente: Processo: 60143920435540522751, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO MOURA, 4ª Turma, julgamento: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO. 8. No tocante à absorção de vantagens pessoais, consoante entendimento do STJ, a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório do servidor público pode operar a absorção de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a irredutibilidade nominal de vencimentos. Destarte, merece reparo a sentença apelada nesse ponto, de modo a que se incluam no cálculo da absorção as vantagens pessoais dos demandados. Precedente: AC - Apelação Cível - 105603 9854999-30.9387.12.5.4663, Desembargador Federal Bruno Carvalho, PIETRO NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::14/04/2013 - Página::152. 9. Apelação da Universidade parcialmente provida, apenas para antecipar os efeitos da tutela e permanecer no cálculo da absorção as vantagens pessoais dos demandados. Apelação dos particulares improvida. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 72307213576421775390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)