PROCESSO Nº: 6549464-23.7995.28.2.2136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA GLEICIANE VIANA CHAVES ADVOGADO: Vinicius Fogaça Pimentel AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Duarte - 1ª Turma DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARA GLEICIANE VIANA CHAVES contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 6947303-30.7663.1.2.4208 (que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa), alegando, em resumo, que a CEF possui legitimidade passiva ad causam, porquanto é responsável pelos vícios de construção dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, parágrafo 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 3. In casu, a CEF não participou da realização da obra, atuando exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária edificada por empresa particular. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 9.699.533/RS, Rel. Min. Francisco da Cruz, Terceira Turma, DJe de 26/06/2016 e REsp nº 8.867.947/SC, Rel. Min. João Gabriel Cunha, Terceira Turma, DJe de 24/03/2017; TRF5: AC/PB nº 21991212431973046803, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 16/12/2017; AC/PB nº 40744973282527853705, Rel. Des. Fed. Vicente da Rosa (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 21/01/2016; AC/PB nº 89796899968167333945, Rel. Des. Fed. Augusto Moura, Terceira Turma, Julgamento: 10/06/2016 e AC nº 283544/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 18/10/2018). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74580752082823831930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)