EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação executória, em razão da inadequação da via eleita. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, esclareceu a "impossibilidade de aplicação do disposto no § 3º do art. 115 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/17, que permitiu a inclusão em dívida ativa de valores correspondentes a benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência". 3. O órgão turmário não deixou de reconhecer a alteração legislativa promovida pela MP nº 780/2017. Entendeu, contudo, que esta apenas tem efeito em relação aos créditos constituídos após a sua entrada em vigor, de modo que é desimportante, para fins de reconhecer a inadequação da via eleita pelo exequente, a data da prolação da sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 37760441168690120841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)