PROCESSO Nº: 6307122-15.5962.24.12.5865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6951447-49.3609.14.5.5144 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA METASTÁTICA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a antecipação de tutela para determinar que os réus forneçam o medicamento PERJETA (PERTUZUMABE), na dosagem constante na prescrição médica. 2. O cerne da controvérsia reside no tocante à ocorrência de bis in idem, visto que a ordem judicial implicou fixação de multa diária e realização de bloqueio para cumprimento da obrigação, resultando na oneração excessiva do ente estadual. 3. É cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 8929383/RS, Rel. Ministro GABRIEL VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 11/04/2017) [DIEGO COSTA - Processo nº 1137538-93.5276.3.4.3571 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Guilherme das Neves - Julgamento: 26/10/2019]. 4. Todavia, verifica-se que a decisão combatida foi expressa acerca da incidência das astreintes em desfavor da União, não se pronunciando a respeito da imposição de multa diária contra o agravante. Assim, não há como prosperar o requerimento de exclusão de multa diária, uma vez a incidência da multa não atinge o Estado de Pernambuco. 5. Observa-se que, no caso concreto, o Juízo a quo já tomou medida efetiva para assegurar o fornecimento do medicamento requerido, através do bloqueio de valores em conta bancária da recorrente. Neste aspecto, saliente-se que "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 9.107.073/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 36.367/GO, Rel. Ministro JUAN DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2014) [ARTHUR SANTOS - Processo nº 05842044197731124704 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Oliveira - Julgamento: 01/10/2019]. 6. In casu, conforme anteriormente demonstrado quando da apreciação do AGTR nº 1261928-42.4616.27.12.7881, interposto pela União, a recorrida faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Assim, mantém-se a decisão que estabeleceu o bloqueio de verbas nas contas do agravante, uma vez que "Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de o Estado de Pernambuco (sozinho ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso" [BENJAMIN SOUZA - Processo nº 65900228008239267937 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Pereira - Julgamento: 23/01/2019]. 7. No que tange à forma de cumprimento da decisão recorrida, não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pelo agravante para defender a necessidade de suspensão imediata do ato combatido. De fato, consoante ficou esclarecido em suas razões recursais, é indispensável a adoção de uma série de medidas para evitar o gasto de dinheiro público com a compra de medicamento que, eventualmente, possa perder o caráter de imprescindibilidade para a parte. Ocorre que estes parâmetros, no meu sentir, devem ser fixados pela primeira instância, no curso da demanda, e não por este órgão ad quem em sede de agravo de instrumento. Ademais, os critérios que o Estado de PE considera relevantes para o adimplemento da obrigação (tais como a forma de entrega do medicamento à parte, a maneira como deve ser enviada a quantia bloqueada, etc) não foram objeto de enfrentamento pelo primeiro grau, sendo vedado a este LUIZ GUSTAVO RODRIGUES apreciar tais matérias sob pena de evidente supressão de instância. Mas não é só: como a primeira instância está mais próxima das partes e de todos aqueles que, direita ou indiretamente, viabilizarão o adimplemento da ordem judicial, acredito que realmente caiba a ela, casuisticamente, verificar as peculiaridades e vicissitudes do caso para estabelecer quais critérios serão adotados, bem como a forma como será implementada a obrigação de fazer. Assim, sem negligenciar a relevância das cautelas que o recorrente pretende adotar para garantir a máxima efetividade da tutela do direito fundamental do paciente, reputo prudente manter por hora a decisão recorrida, cabendo ao Poder Público postular a fixação dos critérios para o fornecimento do medicamento perante o primeiro grau de jurisdição (Princípio da Cooperação - art. 6º do CPC). Caso suas pretensões não sejam acolhidas, aí sim caberá a interposição do recurso cabível para obter a reforma do decisum proferido. 8. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Assim, considerando a decisão de incorporação do medicamento, é desnecessária a realização de perícia judicial. Por fim, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. 9. Por fim, saliente-se que esta Relatoria já determinou na decisão monocrática, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, a observância de medidas de contracautela em relação ao fornecimento do fármaco almejado, ressaltando-se que, em consulta aos autos originários, as mesmas estão sendo cumpridas pela recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20345753197514231408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)