PROCESSO Nº: 0047686-95.6584.19.7.3802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA ROSA ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De Cauê Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AEROVIÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. Condenou o Autor em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A análise da exposição do Autor aos agentes nocivos será feita com base no documento emitido pela Empresa INFRAERO (Id. 6514194.2741612, págs. 17-20) e no laudo pericial produzido pela Justiça do Trabalho, e não no PPP de Id. 4278916.9900951 apresentado na inicial pelo autor, eis que este foi "produzido por pessoa não contratada pela empresa (muito provavelmente, pelo próprio autor) e em circunstâncias desconhecidas, já que o acesso às áreas aeroportuárias descritas somente é permitido a pessoas contratadas pela empresa, não sendo possível que qualquer profissional adentre a um pátio de aeronaves do aeroporto sem autorização.", de acordo como anotado na sentença.. 3. A autarquia previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, requisito que não se encontra atendido no PPP de Id. 3808984.8854818. 4. Prova do caráter especial das atividades de aeroviário, no período de 03/05/93 a 22/12/1995, visto que a atividade de pode ser devidamente enquadrada no Decreto nº 61.761/64, código 2.4.1 do anexo (Aeronautas, Aeroviária de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves), e 86.046/79, anexo II, códigos 6.6.37, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. O período de 08/01/1995 a 31/07/97, trabalhado na mesma função, não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o Demandante não estava submetido a nenhum agente nocivo ou fator de risco, consoante se infere do PPP acostado (Id. 1764671.8058825). 6. A partir da Lei 9.032/95, que alterou o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à sua saúde, de forma habitual e permanente, nos termos do §3º do aludido artigo. 7. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 1º/08/97 a 05/07/2017, trabalhado pelo Apelado como encarregado aeroporto GII e de supervisor de aeroporto GII junto à Empresa INFRAERO, eis que o Autor não comprovou que se submeteu aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, consoante se infere do PPP e do LTCAT juntados aos autos. 8. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do requerimento administrativo. 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% do valor da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 20165917560954608769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)