Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Silva Nº: 7942433-07.2759.16.4.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DUARTE e outros ADVOGADO: Gustavo Pacifico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6526681-46.1170.22.8.5442 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por 8445611-14.4380.2.1.9056 contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que considerou indevida a incidência do PSS sobre os valores devidos antes da Emenda Constitucional 41/2003. 2. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que não é cabível a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor - PSS no período anterior à EC nº 41/2003: "É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal". (RE 763034 QO-RG, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, julgado em 22/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 13-06-8874 PUBLIC 13-09-7465 EMENT VOL-17802-10 PP-44167) 3. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 85555210452228401419, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019) e PROCESSO: 5556488479914829201574, EDAGR - Embargos de Declaração no Agravo Regimental - 135513/01, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/10/2016 - Página::48) 4. Quanto à alegação de que a discussão acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária PSS deveria ser objeto de ação própria sob o patrocino da Procuradoria da Fazenda Nacional, entende-se não merecer reparos a conclusão a que chegou o juízo de primeiro grau, pois, de fato, a questão foi suscitada pela própria União no cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66917513706249201193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)