E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE MONOCRATICAMENTE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECOTE DO PIS/COFINS DO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO A TÍTULO DE ICMS (E NÃO OS VALORES DESTACADOS DA NOTA FISCAL DE SAÍDA). PROVIMENTO DO REGIMENTAL, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA E TAMBÉM A SENTENÇA. Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou Provimento à Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 2559388-11.1272.20.9.8006, em curso na 16ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a pretensão para (01) declarar a não inclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da decisão em repercussão geral do STF (tema 69 RE 651.959); (02) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), atualizados pela taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. E condenou a Fazenda Pública: (a) a ressarcir as custas judiciais adiantadas pela parte autora; (b) a título de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c/c o §4º, inciso III, do CPC/2015. Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de repercussão geral no recurso extraordinário nº 069.851, da relatoria do Ministro Davi Luiz Carvalho, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição da COFINS, por não constituir o tributo estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica.Esta orientação, ampliada para a contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do recurso extraordinário nº 936.963, da relatoria da Ministra Emilly Costela, analisado, igualmente, sob a sistemática de repercussão geral. Especificamente quanto ao cerne do presente agravo interno, manejado pela União, em queixas quanto ao espectro da incidência do decote do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, profligando pela prevalência do entendimento de que a exclusão aqui mencionada refira-se apenas ao ICMS efetivamente pago, mantendo na base do PIS/COFINS tanto os créditos de ICMS nas operações anteriores quanto os valores que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do tributo de circulação de mercadorias e serviços, vê-se razão para o ente fazendário. Com efeito, esta Primeira Turma, ainda que outrora tenha julgado de modo diferente, firmou-se na posição seguinte: "6. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída" ((PROCESSO 91050539327976992612, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 1ª. Turma, JULGAMENTO: 26/02/2020). Há que ser conhecido e provido o agravo regimental maneado pela União/Fazenda Nacional, reformando-se a decisão monocrática do relator, por consequência também a sentença, no sentido de que fique expresso que, no que tange aos valores do ICMS que devem ser restituídos ou compensados, deve ser atendido o que dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, portanto, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido e não os destacados nas notas fiscais de saída. Provimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 11173314321411640905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)