EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESPESAS RATEADAS PELOS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público municipal em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial para que fosse disponibilizada vaga em unidade de tratamento intensivo - UTI. Reconheceu a responsabilidade solidária entre os entes públicos réus e determinou que as despesas hospitalares já realizadas no Hospital Particular, decorrentes da decisão liminar, sejam arcadas por todos os réus, sendo que os gastos feitos por um ou outro poderão ser objeto de acertamento e regresso posterior entre eles no âmbito do SUS, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema, tudo conforme a lei aplicável. 2. Este Tribunal consolidou sua jurisprudência, nos termos do art. 196 da Lei Maior, de que a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, como na espécie. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município não acolhida. 3. Na espécie, ante a demonstração da necessidade urgente de o autor ser transferido para leito de UTI e a resistência dos demandados (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) em fornecer o tratamento adequado ao seu quadro clínico, ocasionando a concessão de tutela de urgência, devem eles responder pelas despesas da internação temporária em leito de UTI, inclusive o Município, sendo descabida a pretensão para que seja excluído de tal encargo. 4. Precedentes: (PROCESSO: 90411184792776979785, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 26946934702026024684, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2020, PUBLICAÇÃO). 5. Apelação improvida. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. alp
(PROCESSO: 11440225301010934270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)