Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Carvalho Nº: 2844748-28.4353.12.2.8349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JOÃO PEDRO CORREIA DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8700889-19.5704.19.7.9418 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. KAIQUE NASCIMENTO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição para expedição de novo precatório, em virtude do cancelamento do anterior com base na Lei n.º 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 93899719155327821871, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018; PROCESSO: 53355656789313634183, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018; PROCESSO: 45314310088256767856, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 20/10/2018, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73556752586043249501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)