PROCESSO Nº: 6721993-46.6848.17.5.8212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Benjamin Barros APELADO: CONDOMINIUMS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rosa (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial em razão de contrato particular de renegociação de dívida, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, condenando a exequente, diante do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. 2. A exequente pediu desistência do processo, diante da quitação extrajudicial do débito. No tocante à condenação em honorários cumpre observar que o pedido de desistência foi protocolado antes da citação da parte executada. Não havendo triangularização da relação processual, tampouco há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes: PROCESSO: 98713146151844620701, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2017; PROCESSO: 14093142790207524262, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019. 3. Apelação parcialmente provida, no sentido de determinar a não condenação de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 59105719043156351294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY MOREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)