EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUPOSTA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CONDENADOS. EXCLUSÃO. PROCURA E BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. CLÁUSULA DE RESERVA JURISDICIONAL. OBRIGAÇÃO DO JUDICIÁRIO. VEÍCULOS NO RENAJUD. IMÓVEIS NO CNIB. AUSÊNCIA DE SIGILO. INDICAÇÃO PRÉVIA DO MPF. NECESSIDADE. DECRETO-LEI 3.240/41. ART. 3º, PARTE FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É possível a reiteração de pedido da decretação de medida judicial de sequestro, a despeito da omissão legislativa, quando os valores anteriormente sequestrados, ou seu equivalente em dinheiro, não são suficientes para a reparação do dano decorrente do delito objeto da persecução penal, não alcançando ela, porém, possíveis beneficiados pela prescrição. - A medida judicial de sequestro pode recair imediatamente sobre os bens que estejam acobertados pelo sigilo constitucional, diante da cláusula de reserva jurisdicional, mas exige prévia indicação pelo requerente de outros bens específicos não sigilosos, na forma da parte final do art. 3º, do Decreto-Lei 3.240/41, não cabendo ao Judiciário substituir-se nesta atribuição que, por força de lei, é do órgão acusatório. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28032120266801170331, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)