PROCESSO Nº: 7011892-37.0100.14.8.6619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PORTO E JOÃO MIGUEL FERNANDES - ME ADVOGADO: Heitor Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Rodrigues EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ CONFIGURADA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 28, DA LEI 80.108/04. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 784, XII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DOS EMBARGANTES DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, §§ 3º e 4º, CPC). AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação cível contra sentença exarada pela 34ª Vara Federal da SJ/PE que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário); No presente recurso, os embargantes aduzem, em suma, (i) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, notadamente pela ausência de assinaturas de testemunhas no contrato de crédito firmado entre as partes; (ii) excesso de execução ante a cumulação de juros de mora e da comissão de permanência e a indevida capitalização dos juros (iii) cerceamento de defesa devido a não realização de perícia; Ressalta-se, de saída, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; No presente caso, verifica-se que foram coligidos aos autos o contrato de crédito e o demonstrativo de evolução contratual com planilha de cálculos, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes sobre a dívida, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera sua evolução. Logo, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação da recorrente de que para se conferir executividade ao título seria imprescindível a assinatura de duas testemunhas, posto que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04), enquadrando-se no inciso XII, do art. 784, do CPC, e não no inciso III do referido artigo, sendo dispensáveis, portanto, as assinações; Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que o embargante não indicou os valores que reputava devidos, conforme exigido pelo art. 917, parágrafo 3º e parágrafo 4º, CPC. Com efeito, a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, bem como alegar, concomitantemente à ocorrência de excesso, a falta de liquidez do título. De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pelos recorrentes; Outrossim, a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, a CEF demonstrou que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos, em observância ao entendimento do STJ; Apelação improvida.
(PROCESSO: 00746403138180970674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)