PROCESSO Nº: 5121904-12.5747.8.9.4727 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Enrico Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mata - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO INDEVIDO. LABOR RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PELO PERÍODO DE CARÊNCIA, NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO NOVO CPC. 1. Deseja a autora, beneficiária de aposentadoria rural por idade, o pagamento das parcelas pretéritas, com marco inicial a partir da data do primeiro requerimento administrativo. 2. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 3. O requisito etário restou comprovado, conforme se observa em sua carteira de identidade (documento id. nº 5242801.55091463, fl. 07), porquanto nascida em 14.48. 55. 4. No entanto, o mesmo não pode ser dito, com relação ao exercício da atividade campesina pelo período de carência exigido à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, de 174 (cento e setenta e quatro) meses, no caso. 5. O identificador nº 4020194.50968697 traz os seguintes documentos: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó/PB de 18.01.4075 e carteira de associado ao mesmo sindicato e pagamento, com data de 24.12.4168. 6. (...) "Verifica-se, portanto, que na época do primeiro requerimento a parte autora contava com 55 anos, mas efetivamente apresentou prova de parte do período de carência, o mesmo foi indeferido. Ao completar o período faltante efetuou novo requerimento e teve o pedido de aposentadoria deferido. Ingressou com a presente ação para recebimento dos valores não recebidos no intervalo que compreende o primeiro e o segundo requerimento, assim, necessário seria apresentar provas que na época do primeiro requerimento tinha cumprido todo o período de carência fazendo jus ao recebimento benefício." (...) - trecho da sentença. 7. Tendo em vista a não comprovação da satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício à época do primeiro requerimento administrativo, é indevido o pagamento das parcelas, a partir de então. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12760692417442404474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)