PROCESSO Nº: 3203267-94.6411.22.11.1336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 9070768-65.2370.13.4.7193 - 6ª VARA FEDERAL - SE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA ANTERIORES AO REGISTRO DO FINANCIAMENTO. REGISTRO POSTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que afastou a fraude à execução e penhora dos imóveis em questão, alegando que a alienação dos referidos bens a terceiros se deu posteriormente à inscrição dos débitos na dívida ativa, em 04/04/2016. 2. No presente caso, não cabe pressupor a existência de promessas de compra e venda que não foram trazidas aos autos, anteriores às alienações ora analisadas. Não houve a demonstração de promessa de compra e venda já assinada com a demonstração de contemporaneidade anterior à inscrição. 3. De fato, quando a Caixa Econômica Federal efetuou o financiamento e levou a registro, já havia a inscrição em dívida ativa. Não cabe presumir, pelo fato de que houve aquisição dos bens perante a construtora, que existia uma promessa de compra e venda anterior a tal registro, por ser o que habitualmente ocorre nessa espécie de transação. 4. Não é possível pressupor que a relação não surgiu justamente no momento do registro, quando do deferimento do financiamento. Destarte, não se deve fazer retroagir a aquisição a meses antes do registro sem que se tenha efetiva notícia da existência de promessa de compra e venda anterior. 5. Diante do exposto, agravo de instrumento provido para reconhecer a existência de fraude à execução.
(PROCESSO: 95462582938170953105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)