PROCESSO Nº: 6887298-91.8474.16.10.8966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C ENGENHARIA S/A ADVOGADO: André da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Jesus EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE PROPOSTA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CONTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que determinou o arquivamento da execução, dando cumprimento à sentença dos embargos à execução que, identificando a existência de relação de continência entre a execução de título executivo extrajudicial - consubstanciado em acórdão condenatório do TCU - e a ação ajuizada pela executada com a finalidade de anular a própria decisão daquela corte de contas (processo nº 5096303-04.5143.9.4.4949 - 17ª Vara Federal/DF), julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo executivo sem resolução do mérito, conforme o art. 57 do CPC. 2. A sentença dos embargos à execução nº 1711586-78.6600.15.4.6134 foi exata ao estabelecer se tratar de hipótese de continência entre os objetos da execução (ação contida) e a ação anulatória ajuizada anteriormente pela executada (ação continente). 3. A hipótese é de aplicação do art. 57 do CPC, que estabelece: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas." A sentença recorrida mostra-se irretocável,tendo em vista que a extinção da execução efetivada na sentença dos embargos inviabiliza o prosseguimento do feito, que deve ser arquivado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30761421051323472318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)