EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DO SIAFI/CAUC POR ATOS DE GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando que a recorrente exclua os efeitos da inscrição positiva de inadimplência junto ao Cadastro de Transferências Voluntárias do Governo Federal, referente ao Convênio SIAFI nº. 022246/2009, realizado entre o Município apelado e o Ministério do Turismo, condenando ainda o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 86.306,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/09204. 2. No recurso, sustenta a União, em preliminar, a falta de interesse de agir da Edilidade. No mérito, postula a reforma da r. sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na presente ação, condenando o Município nos ônus sucumbenciais. 3. A atual exclusão do Município do cadastro de inadimplentes se deve ao cumprimento da tutela provisória deferida pelo Juízo de primeiro grau. Restou caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, a necessidade de prestação jurisdicional, quando, na esfera judicial, houver, como no presente caso, impugnação ao direito material. Preliminar ausência de interesse de agir afastada. 4. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que, cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 5. Na espécie, não existe razão para se manter o registro de inadimplência do município agravado no SIAFI, pois, foi juntada aos autos, prova de que o recorrido atualmente possui outro administrador, que não o faltoso, o qual manejou ação de improbidade em desfavor do ex-gestor, além de representação protocolada junto ao Ministério Público em relação ao convênio que motivou a negativação do cadastro da edilidade. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC nº. 558226/PB, Rel. Des. Fed. Isaac Ribeiro, 4ª Turma, j. 28.10.2875, DJE 22.12.5541, pág. 193). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 75236119975865180000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)