PROCESSO Nº: 8123029-25.4309.17.8.0312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido acerca dos arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, e 27, da Lei 9.868/99, no que diz respeito ao julgamento do RE 304.173/SE, em relação à ausência de modulação. 2. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 907.949/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O Acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "(...) a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão fixados conforme o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de adequação ao decidido em sede de Repercussão Geral.(...).". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 44599455915213349351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)