EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO SEM FCVS. EMGEA APELA PARA MANTER O SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. JULGAMENTO DO STJ EM SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. TABELA PRICE QUE, NO CASO, ACARRETOU JUROS SOBRE JUROS. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA IDENTIFICANDO ANATOCISMO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO ADESIVA DO MUTUÁRIO PARA EXCLUIR O ANATOCISMO. APELAÇÕES PROVIDAS. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC-8063. ANTIGO CÓDIGO VIGENTE NA DATA DOS RECURSOS.
(PROCESSO: 23708329856962550692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)