PROCESSO Nº: 8196366-59.6026.29.5.7400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Eduardo da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Costa E Anthony da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITOS DO FGTS CONFESSADOS PELO EMPREGADOR. PARCELAMENTO. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO TRABALHADOR EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS E/OU HABILITADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ABATIMENTO NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, LEI 8.036/1990. INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT 144/2018. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação declaratória visando compelir a Caixa Econômica Federal a efetuar o parcelamento da dívida relativa ao FGTS excluindo os valores que já teriam sido pagos aos empregados da apelante na Justiça Trabalhista, no plano de recuperação judicial, ou que já estivessem habilitados no referido plano. A apelante foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. Aduz a apelante que Caixa Econômica Federal é revel na ação, razão pela qual são presumidamente verdadeiras as alegações contidas na inicial, que além de verossímeis não se contradizem com as provas apresentadas. Sustenta que embora os recolhimentos relativos ao FGTS devam ser realizados na instituição gestora, não podem ser desprezados os pagamentos realizados diretamente aos empregados, em decorrência de decisões proferidas na Justiça do Trabalho, para evitar o enriquecimento ilícito e o pagamento em duplicidade. 3. Alega equívoco da sentença ao pontuar não terem sido efetivados os pagamentos apontados desconsiderando as sentenças trabalhistas, os comprovantes de depósitos judiciais e as certidões de créditos trabalhistas para habilitação no Juízo Universal anexados com a inicial. 4. A apelante apresentou à Caixa Econômica Federal termo de confissão de dívida de R$ 6.370.026,89, para pagamento parcelado do seu débito do FGTS, objeto das notificações NDFC 308.434.516 e NDFC 513.654.719. 5. Em seguida, requereu administrativamente que a ré expurgasse do montante confessado os valores pagos do FGTS aos empregados em ações trabalhistas ou cujos créditos foram habilitados no Plano de Recuperação Judicial que tramita na 6ª Vara Cível da Capital. Alegando que a CEF quedou-se inerte ao seu requerimento, busca sua pretensão com a presente ação declaratória. 6. Dessa forma, o que a apelante busca com a presente ação é compelir a Caixa Econômica Federal a efetuar o parcelamento da dívida relativa ao FGTS excluindo os valores que já teriam sido pagos aos seus empregados na Justiça Trabalhista, no plano de recuperação judicial, ou que já estejam habilitados no referido plano. 7. O parcelamento pactuado pela apelante é um benefício fiscal que lhe foi facultado para quitar suas dívidas permitindo-lhe o regular funcionamento. Tal benesse é conferida ao contribuinte que se compromete, a partir do requerimento e confissão do débito, ao cumprimento de todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena de sua exclusão do programa. 8. De acordo com o art. 18 da Lei 8.036/1990 "Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais" (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997). 9. Por sua vez, o art. 30 da Instrução Normativa 84/2010 assevera que "Considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao empregado, com exceção apenas aos pagamentos efetuados até 28 de setembro de 1998, relativos ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior". 10. O texto supra subsiste no art. 40 da vigente Instrução Normativa SIT 144/2018, que em seu art. 47, §4º, também estabelece o seguinte: § 4º O FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador em decorrência de dissídio coletivo, reclamatória trabalhista, conciliação em comissão de conciliação prévia e termo de arbitragem deve ser considerado para fins de abatimento no débito se: I - comprovado pelo empregador a origem da base de cálculo e a individualização por empregado e competência; e II - os valores que originaram o recolhimento foram contemplados na base de cálculo do débito a ser levantado. 11. Dessa forma, as normas vigentes determinam o recolhimento do FGTS diretamente na conta vinculada do trabalhador e não permitem que sejam abatidas as quantias pagas diretamente ao trabalhador. Demais disso, ainda que se admita o abatimento de valores depositados na conta vinculada do trabalhador, em decorrência de decisão da Justiça Trabalhista, o empregador tem que individualizar os valores pagos por empregado e competência, para que seja possível averiguar se o montante também foi incluído no parcelamento. 12. Registre-se que a Cláusula Terceira, parágrafo terceiro do termo de confissão da dívida admite a apresentação de documentos, na forma da Lei 8.036/1990, que comprovem o pagamento do parcial do débito para abatimento. Todavia, os documentos anexados aos autos não comprovam o recolhimento do FGTS determinado pela Justiça do Trabalho na conta vinculada do trabalhador e a individualização do valor pago por empregado e competência, na forma exigida pela legislação, para que tais montantes pudessem ser abatidos da dívida confessada pelo contribuinte. Da mesma forma, débitos do FGTS apenas habilitados no plano de recuperação judicial não podem ser considerados pagamentos para fins da dedução pretendida pela apelante. 13. Nesse contexto, não tendo a apelada desrespeitado as normas que regem o parcelamento, tampouco violado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não cabe ao Judiciário se imiscuir na esfera de discricionariedade da decisão administrativa para determinar que o parcelamento seja acolhido na forma pretendida pela apelante, sob pena inclusive de causar tratamento desigual entre os contribuintes. Precedentes: 81785464025752564067, Relator Rafael Vieira, 4ª Turma, em 18/9/2017; AC 200774, Relator convocado Alexandre Santos, 4ª Turma, DJE em 9/6/2012. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença para fixá-los em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 63550722148110143709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)