PROCESSO Nº: 4232741-26.9213.1.5.0661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: B M DA SILVA CONFECCOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Aragão - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 4774506/RS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 5806473/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 6792224/RS, Rel. Ministro CALEBE BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/2018, DJe 08/12/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 18/12/2008, data em que o exequente tomou conhecimento da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada via BACEN JUD. 5. Contudo, o prazo prescricional, iniciado a partir de 04/01/2008, foi interrompido em setembro de 2009, recomeçando o seu curso em novembro de 2009, com o descumprimento do parcelamento. Além disso, o processo ficou paralisado nos períodos de 30/06/2012 a 23/04/2013, de 25/01/2014 a 18/04/2017 e de 07/01/2017 a 19/11/2018, por conta de morosidade do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se, assim, a tese de prescrição defendida na sentença. 6. De mais a mais, encontra-se pendente de apreciação pelo Juízo de origem o pedido do exequente, feito em 26/12/2018, de busca e penhora de bens da parte executada no INFOJUD e no RENAJUD. 7. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 8685474/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 8. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido do exequente, feito em 04/09/2018, de busca e penhora de bens da parte executada no INFOJUD e no RENAJUD. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1995683/RS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 3833828/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 2177429/RS, Rel. Ministro BERNARDO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2018, DJe 07/10/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 28/05/2008, data em que o exequente tomou conhecimento da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada via BACEN JUD. 5. Contudo, o prazo prescricional, iniciado a partir de 25/07/2008, foi interrompido em setembro de 2009, recomeçando o seu curso em novembro de 2009, com o descumprimento do parcelamento. Além disso, o processo ficou paralisado nos períodos de 12/12/2012 a 16/04/2013, de 31/12/2014 a 03/06/2017 e de 24/04/2017 a 03/11/2018, por conta de morosidade do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se, assim, a tese de prescrição defendida na sentença. 6. De mais a mais, encontra-se pendente de apreciação pelo Juízo de origem o pedido do exequente, feito em 13/10/2018, de busca e penhora de bens da parte executada no INFOJUD e no RENAJUD. 7. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 8557660/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 8. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que seja apreciado o pedido do exequente, feito em 22/01/2018, de busca e penhora de bens da parte executada no INFOJUD e no RENAJUD.
(PROCESSO: 94549209377218439255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)