PJE 1793510-55.0685.16.5.2827 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.802/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por HEITOR CAVALCANTI em face de decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Coremas/PB que, considerando a inovação legislativa trazida pela Lei Augusto Sales, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a demanda em que se discute a concessão de benefício previdenciário, determinando a remessa dos autos para a Vara Federal de Sousa/PB. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, a distância entre a comarca de Coremas e a Vara Federal de Sousa não é superior aos 70km estipulados na Lei Kaique da Luz, seja por rodovia federal ou estadual, estando em arranjo com o texto normativo e sendo esta comarca plenamente competente para julgamento desta demanda, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. 3. A Lei Augusto da Luz alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966 para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município que seja sede de Vara Federal. 4. O §2º, do art. 15, da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Enzo Gabriel da Mata, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, como consta da decisão agravada, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 009.712/RS, em 10/11/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Gustavo Pinto na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. acm
(PROCESSO: 76047782632937300109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)