Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Melo Nº: 4613982-45.0261.23.4.1385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Marcosorrite Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Alves Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 05/06/2006 a 06/2010, a título de benefício assistencial ao deficiente. 2. Não se vislumbra no caso a má-fé da demandada na percepção de tais benefícios. Sendo a comunicação do óbito obrigação do Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, prevista em lei (art. 68 da Lei 8.212/91), não pode o INSS imputar à ré a responsabilidade por não o ter feito. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social, tratando-se de mero erro administrativo. 3. Compulsando-se os autos do processo administrativo revisional, verificou-se não haver qualquer elemento indicativo de má-fé por parte da REQUERIDA. Esta admitiu que desconhece se houve registro em Cartório do óbito da filha, e que acreditava que era a titular do benefício, já que também tinha feito requerimento idêntico. Informou, por fim, que, quando recebeu a carta de concessão, a criança já era falecida. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 23611032112840284607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)