PROCESSO Nº: 9902071-70.0381.16.7.7977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MARTINS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Duarte EMENTA: CIVIL. CAIXA. COMERCIAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO, MAS SEM COBRANÇA EFETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, por meio do qual o demandado buscava impugnar a cobrança efetuada nos atos da execução de título extrajudicial de nº 3345998-86.3043.23.1.2872. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva diante da justiça gratuita concedida. 2. Por meio do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, de nº 94.2000.454.3767536-18, no valor total de R$ 66.513,55, que é objeto deste feito, a parte autora reconheceu dívida, oriunda de acordos anteriores firmados com a CEF, tendo ficado estabelecido que o débito seria pago através de uma entrada no valor R$ 8.871,83, com o saldo devendo ser dividido em 24 prestações, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, com juros remuneratórios de 1,68% e IOF de R$ 1.128,17. 3. Tal contrato de renegociação previu ainda, em sua cláusula décima primeira, que trata do inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada com base no CDI, e de taxa de rentabilidade de até 10% ao mês acrescido de juro de mora de 1% ao mês. Já na cláusula décima quarta, foi estipulado que, no caso de a instituição financeira vir a precisar adotar qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança do débito em questão, deve o devedor arcar, também, com uma pena convencional de 2% sobre o valor do débito apurado, bem como com despesas judiciais e honorários advocatícios de até 20% sobre o valor a causa. 4. Embora haja vedação à cobrança simultânea da comissão de permanência com outros encargos moratórios, e ainda que tal cumulação tenha sido - irregularmente - prevista no contrato, da análise do demonstrativo de débito que instrui este feito constata-se que a referida comissão não foi efetivamente cobrada, uma vez que, após a inadimplência ocorrida no referido acordo de renegociação, os encargos efetivamente incidentes foram apenas os já especificados juros remuneratórios, juros moratórios, e a multa contratual, resultando numa dívida de R$ 72.401,45. 5. Também carece de mínima razoabilidade o pleito do apelante, para que fosse cobrada, como encargo moratório único, a comissão de permanência com base no CDI, pois, considerando o valor atual de tal índice, que no acumulado de 2019 totalizou apenas 5,94%, ter-se-ia uma situação absurda em que os encargos cobrados na inadimplência seriam inferiores àqueles previstos para o cumprimento normal da avença. 6. Por fim, destaca-se que, se nem mesmo a eventual falta de apresentação do contrato que embasa uma execução implica, obrigatoriamente, no não conhecimento do feito executivo, visto que o débito pode ser demonstrado por outros meios de prova, no presente caso - em que o contrato foi devidamente colacionado aos autos - com muito mais razão não merece prosperar a alegação da recorrente, no sentido de que seria obrigatória a apresentação não só do instrumento de renegociação de dívida, mas também de todos os acordos pretéritos em situação de inadimplência que foram englobados pelo contrato de renegociação em questão. 7. Nesse sentido, a súmula 300 do STJ dispõe que "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial", restando evidente, portanto, a desnecessidade de juntada dos contratos originários. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 21581529107720121727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)