PROCESSO Nº: 4605332-66.2892.7.12.1451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: THOMAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ramos De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DA APAMI NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA METASTÁTICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para determinar que os réus forneçam o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) 250mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor e consoante indicação médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. O cumprimento da obrigação de entrega caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, a serem realizadas na via administrativa; o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 588.782/SE, Rel. Ministro Fernando Souza, julgado em 05.02.1895, DJe 21.10.0100). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Hospital Dom Tomás/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde. 4. No tocante às alegações de incorreção do valor da causa feitas pelos apelantes, transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Ocorre que o valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil).[...] No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste. De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar". 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Juan Lopes, 65 anos, é portador de Neoplasia de Próstata (CID.10: C61), estádio IV (metástases ósseas), diagnosticado em 2016. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Benjamin Ferreira (CRM 20680), médica do Hospital Dom Tomás/APAMI, o paciente já se submeteu a bloqueio hormonal e quimioterapia, todavia, houve progressão da doença em junho/2019. Assim, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) 250mg, por tempo indeterminado, até a progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo de aquisição de uma única caixa do fármaco é de, aproximadamente, R$ 6.000,00. (seis mil reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Na perícia judicial acostada aos autos, o Dr. Yuri Teixeira de Laura Duarte (CRM 23086) ratificou que o recorrido é portador de neoplasia maligna de próstata metastática, já tendo realizado bloqueio hormonal com João Lucas da Conceição e bicalutamida, seguido de quimioterapia a base de docetaxel, mas houve progressão da moléstia. Concluiu que "A droga pleiteada é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico atual do autor, está associada a melhor qualidade de vida e diminuição da progressão da doença. O tratamento tem caráter de urgência, sob risco de progressão célere para piora do estado clínico". Por fim, ressaltou que "o próprio SUS já elaborou parecer favorável ao uso da abiraterona para o quadro clinico que acomete o autor". 9. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Ademais, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 38, de 13/08/2019, incorporou o referido fármaco no SUS, para o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Assim, o Estado deve manter o fornecimento do fármaco ao autor, independentemente da Administração não ter atualizado o protocolo clínico da doença, como defende a União. Saliente-se ainda que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. De resto, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que, em que pese o prazo definido para disponibilidade do remédio no SUS, a própria União admite que o fornecimento do fármaco não está regularizado, mantendo-se o determinado na sentença até a efetiva regularização da entrega da medicação na rede pública. Por fim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 10. Conforme ressaltado na sentença: "No caso, a perícia é enfática quanto à enfermidade apresentada pelo autor, bem como no tocante à necessidade do uso da medicação postulada, sendo o perito claro quanto à indispensabilidade da medicação postulada (conclusão do laudo). Por fim, merece ser destacado o fato de que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deriva da urgência reconhecida na perícia designada, demonstrada na conclusão de que "[...] O tratamento tem caráter de urgência, sob risco de progressão célere para piora do estado clínico". 11. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Dispõe o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais do Estado de Pernambuco. 12. Em relação ao pleito para que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença sejam estabelecidos proporcionalmente, nos termos do art. 87 do CPC, assiste razão ao Estado de Pernambuco. Considerando que a União ficou isenta do pagamento de honorários, com base na Súmula 421/STJ, e que não houve apelo da DPU quanto a este capítulo da sentença, o Estado de Pernambuco não deve arcar pelo montante integral da verba honorária, que, a rigor, deveria ser rateada com o outro sucumbente. De resto, o acolhimento desta pretensão do Estado já implica redução no valor dos honorários, não sendo razoável diminuir mais ainda a verba honorária para R$ 1.000, 00(mil reais) como defende o ente estadual. 13. Por fim, no que tange à alegação da União (adoção de medidas de contracautela) quanto ao fornecimento do fármaco, observa-se que a sentença já trata expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. Frise-se que a pretensão da União para que seja observado o preço máximo de venda ao governo (PMVG) da medicação vindicada é um ônus a ser cumprido pelo Estado de Pernambuco, visto que a incumbência pela aquisição do fármaco pelo preço mais vantajoso cabe ao ente estadual, conforme determinado na sentença, registrando-se que o princípio ativo ACETATO DE ABIRATERONA apresenta versão genérica aprovada pela Anvisa. 14. Apelação da União improvida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida apenas para reduzir pela metade o valor dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos na sentença, nos termos do art. 87 do CPC.
(PROCESSO: 67458958764000616782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)