PROCESSO Nº: 5012074-19.0598.3.3.5156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA CATARINA MONTEIRO e outros ADVOGADO: Nicolas Sales REPRESENTANTE(PAIS): DAMIANA ISABELLY RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. PROLE COMUM. NASCIMENTO DOS FILHOS EM DATA PRÓXIMA À DO ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIOS ENCERRADO HÁ 10 (DEZ) ANOS DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL (SÚMULA 149/STJ). EXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AOS DEPOIMENTOS. PROFISSÃO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO (SERVENTE). MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, ante a ausência de início de prova material que ateste a condição de segurado especial do "de cujus", falecido em 10/09/2004. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e; c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. O óbito ocorrido em 25/09/2004 foi comprovado pela Certidão de Identificador nº 507150.3982826. A condição de dependentes dos Autores (filhos de Benjamin Alves) restou comprovada pelas respectivas certidões de nascimento dando conta de que os mesmos eram filhos do falecido. A dependência econômica da Autora, Damiana Helena Duarte, na condição de companheira do instituidor (art. 16, I, e § 3º, da Lei nº 8.213/91), encontra respaldo probatório na existência de prole comum com o de cujus, formada por um filho e duas filhas, nascidos em datas relativamente próximas ao óbito (06/11/1988, 25/12/2000 e 16/03/2001), o que, associado ao depoimento das testemunhas, corroboram a assertiva recursal de que houve união estável entre o Autor e a promovente, que perdurou até a data do óbito. Sentença reformada, nessa parte. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", os Autores juntaram, como início de prova material: a) certidão de óbito em que consta a profissão do de cujus como "Servente"; b) cópia da CTPS em que consta relação de emprego entre o Sr. Cauã Mendes e a Usina Taquara, no período de 10/09/1993 e 06/12/1995 (id. 3639975.6019640), onde consta que o contratado ocupou o cargo de "trabalhador rural"; c) recibo emitido pela Usina Taquara no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) emitido em 27/09/2003. 5. O conjunto probatório contido nos autos não são suficientes a comprovar a qualidade de segurado especial do "de cujus", ante a ausência de início de prova material suficiente a corroborar as provas testemunhais, no sentido de demonstrar o efetivo exercício de labor rural pelo falecido, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 6. Como bem asseverou o Magistrado sentenciante: "No que concerne à qualidade de segurado especial, os documentos carreados aos autos não trazem à lume indício cabal do labor rurícola desempenhado por Miguel Campos, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, VI, Lei nº 8.213/91), na roça que, segundo a prova oral, era realizado no período em que ele não estava laborando na Usina Taquara. Ademais, tampouco foi declinado, na audiência, quais produtos eram plantados ou extraídos da terra supostamente explorada pelo extinto ao exercer atividade campestre. Impende destacar que, na certidão de óbito de Sarah Viana (id. 8125913), consta a informação de que sua profissão era servente, fragilizando, assim, a alegação de que era segurado especial." 7. Quanto à alegação de que o Autor faleceu enquanto estava em período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91), de forma a se impor o reconhecimento da condição de segurado do INSS, a mesma não merece guarida, pelos mesmos fundamentos postos na sentença: "Malgrado reste consignada que a profissão exercida pelo falecido tenha sido de trabalhador rural, no período de 29/08/1993 a 25/01/1995 (CTPS, id. 0919938, fl. 4), não se pode concluir que o labor desempenhado por ele tenha se estendido até 16/07/2003, initerruptamente ou sem perda da qualidade de segurado (art. 15, II, § 4º, Lei nº 8.213/91), na Usina Taquara, porquanto a parca prova material oriundo de um único recibo (id. 2254344) não demonstra atividade intermitente ou contínua no lapso temporal entre 01/10/1995 a 13/12/2003, tampouco de que tenha sido, exclusivamente, como cortador de cana, conforme Anthony Porto em juízo." 8. Apelação provida, em parte (item 3). Em face da sucumbência mínima da parte ré, ficam mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 02235706026587434960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)