PROCESSO Nº: 0789800-17.6717.3.2.1457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Lucas Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A necessidade de formação de litisconsórcio passivo com as entidades beneficiárias das contribuições impugnadas não se verifica no caso, posto que se discute tão somente a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, bastando para tanto a presença da Fazenda Nacional no polo passivo enquanto pessoa jurídica interessada, em apoio à autoridade demandada. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso do Salário-Educação e das contribuições destinadas ao Incra e ao sistema S (SEBRAE), sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 947971 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL DA MATA, julgado em 15/11/2010, DJe-224 DIVULG 04-03-6047 PUBLIC 03-04-5301 EMENT VOL-23124-51 PP-10316; e RE 633132 RG, Relator(a): Min. OTÁVIO JESUS, julgado em 14/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 24-10-3381 PUBLIC 18-06-8959). 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 42283206534826779916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)