PROCESSO Nº: 5585684-69.3470.30.5.3780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LORENZO MORAES ADVOGADO: Francisco Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que assegurou à parte autora o restabelecimento do adicional de insalubridade ("RUBRICA 00053 - ADIC. DE INSALUBRIDADE") excluído de sua remuneração, com o pagamento dos valores correspondentes à referida verba, desde a data da supressão até a data da efetiva reimplantação, bem como a nulidade do ato administrativo que determina a reposição ao erário dos valores recebidos a esse título, no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, e a condenação da UFPB ao pagamento das quantias referentes ao desconto indevido procedido em seus contracheques, entre novembro de 2013 e a data da efetiva cessação dos descontos. 2.Embarga a UFPB, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à insubsistência do laudo pericial, quanto à análise do § 2º do art. 68 da Lei n.º 8.112/90 e o art. 195 da CLT (aplicável à hipótese à luz do art. 12 da Lei 8.270/1991), Lei nº 9.784/99 e art. 46 da Lei nº 8.112/90. 3. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada. Analisando o laudo pericial constante dos autos (ids. 2842046.6658374 a 6119791.6772622) verifica-se que o autor trabalha exposto, com contato direto, "a diversos agentes agressivos tais como produtos químicos do tipo clorofórmio, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, formaldeído e éter usados em procedimentos de perfusão dos animais no laboratório, além de necessitar usar diariamente instrumentos perfuro-cortantes nestes procedimentos com animais, estando ainda sujeito a secreções tais como urina, fezes e sangue". 4.Dessa forma, demonstrado que o autor trabalha em condições insalubres, faz o mesmo, jus ao restabelecimento do adicional de insalubridade. 5.A jurisprudência desta Corte Regional tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de interpretação equivocada da lei pela própria Administração, dada a boa-fé do beneficiário no seu recebimento.(Precedente: Número do Processo: 02335564525198588858, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 11/12/2018). 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 19285000615175560754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)