PROCESSO Nº: 9079928-24.9632.3.12.0923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Isaac da Conceição e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benjamin Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CAPACIDADE DE SER PARTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA ORIGINÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Cumprimento de Sentença, extinguiu-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Honorários a cargo do Apelante, à base de 10% sobre o valor da causa, ficando, todavia, a respectiva cobrança submetida à condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ali estabelecido. Considerou-se que o beneficiário faleceu em data anterior à autuação da Ação Rescisória n.º 5181/PB, ocorrida em 15/8/2002, ocasião em que ele não mais detinha capacidade para estar em Juízo, uma vez que tanto a personalidade civil quanto a capacidade processual extinguem-se com a morte, consoante o art. 6º do Código Civil. O título executado é oriundo de Ação Rescisória que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente, no período de março de 1994 a agosto de 1996. 2. O beneficiário faleceu em 31/12/2002, ou seja, em data anterior à autuação da Ação Rescisória nº 5181/PB, ocorrida em 24/3/2005; porém, detinha plena capacidade de ser parte quando do ajuizamento da Ação Ordinária originária, ocorrida em 27/8/1998. 3. Nos autos da AR nº 5181/PB, o INSS opôs Embargos de Declaração para suscitar a ilegitimidade dos Herdeiros, tendo a Corte decidido pela intempestividade de tal alegação, conforme se lê na ementa do acórdão lavrado pela Desembargadora Federal Ana Silveira, publicado em 12/2/2013. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução, ante o reconhecimento da legitimidade do Sucessor. dfp
(PROCESSO: 69705145957925174269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)