PROCESSO Nº: 1944641-85.5460.23.1.0653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Raul das Neves Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar a renda mensal do benefício da autora, "adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e nº 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas observadas a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 3298271-74.7057.7.7.0094/SP, contando-se cinco anos para o passado". O apelante alega: 1) decadência do direito revisional; 2) os benefícios concedidos antes de 01 de janeiro de 1991 não têm direito à revisão em debate; 3) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida, porque não houve requerimento administrativo; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos moldes da Lei nº 11.960/2009. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 no direito de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do PEDRO LUCAS REZENDE e do STJ. 3. O STJ decidiu que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual". (REsp 5243977/CE, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2019). 4. In casu, esta Corte tem entendido que a prescrição quinquenal deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da presente ação (22/10/2019), e não do ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 9006918-55.5342.20.3.4253/SP, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Saliente-se que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo magistrado (art. 487, II, do CPC). (Processo: 69059873973175163998, Desembargador Federal Cauã Freitas Maia Nathan Novaes (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 03/09/2019; Processo: 86738341959385568173, Desembargador Federal Antônio Correia, 2ª Turma, julgamento: 12/11/2018). 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 369902, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 25/12/2010). 6. Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 746168 AgR, Relator: Min. Luiz Otávio Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 14/07/2018). 7. O pagamento dos valores atrasados deve corresponder aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, tendo em conta o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a adequação aos novos valores dos tetos para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Para o STF, "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", como no caso dos autos. (RE 944179, Relator: Min. Gabriel Jesus, julgado em 22/03/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral). Precedentes deste HEITOR SALES. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 093.379/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 9. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.905.683/MG. 10. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida, reconhecendo-se (de ofício) a ocorrência da prescrição nas parcelas anteriores a 21/12/2014.
(PROCESSO: 41075049555020471775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)