EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão/contradição) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que, de acordo com a documentação anexada aos autos, os réus ganham menos que o patamar de dez salários mínimos, fazendo jus, portanto aos benefícios da justiça gratuita deferidos no primeiro grau. Ademais, em sentido inverso ao afirmado pela União, deixariam de fazer jus aos benefícios, acaso obtivessem os reajustes remuneratórios ora suprimidos. 3. Não se mostra razoável indeferir a concessão do benefício com base em uma remuneração que deixará de subsistir ou em uma mera pesquisa de propriedade de veículo que, por si só, não configuraria causa para o indeferimento. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 87265505492845797113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)