PROCESSO Nº: 2171586-45.6708.28.12.6180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Levi Duarte Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0785535-68.7167.7.9.5988 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR APURADO SUPERIOR AO COBRADO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, embora superiores ao valor executado. 2. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4134409-43.5195.21.5.5737, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Pedro Costa, 3ª Turma, Julgamento: 03/08/2019; Processo 8887227-80.2136.8.1.3619, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Juan da Mata (Convocado), 3ª Turma, Julg. 01/03/2019; e Processo 0283400-42.6175.5.1.5814, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Rodrigo Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2019. 3. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (STJ - REsp 9.281.489/RJ, Rel. Ministro Benjamin Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 05/12/2018). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 6.514.955/RS, Rel. Ministra Vitória Rocha, Primeira Turma, julgado em 15/01/2017, DJe 15/05/2017; STJ - AgRg no REsp 7.692.599/ES, Rel. Ministro Nicolas da Paz, Primeira Turma, julgado em 12/11/2016, DJe 29/08/2016. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 49714322267163177271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)