PROCESSO Nº: 8664326-75.8917.25.4.2501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLAVO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: Erick Gabriel Albino Alencar AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Oliveira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DENEGADA. CONCURSO PÚBLICO. DOCENTE DA UFAL. PROVA DIDÁTICA. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. KEVIN CORREIA EXAMINADORA QUE PROMOVEU QUESTIONAMENTOS E INTERRUPÇÕES DURANTE A PROVA. VEDAÇÃO EDITALÍCIA À MANIFESTAÇÃO DURANTE A PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELO DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tem por objeto a suspensão do concurso público para docentes, da área de Anatomia Humana, promovido pela UFAL, que anulou a prova didática e fases posteriores do certame. 2. Da leitura do edital, percebe-se que o item 5.45.4 veda, de maneira expressa e sem ressalvas, que a Luna da Costa Examinadora se manifeste no decorrer da Prova Didática, devendo limitar-se a avisar ao candidato sobre o término da prova e solicitar seu encerramento quanto esgotado o tempo máximo de apresentação. 3. Não se restringiu o alcance do vocábulo "manifestar", como pretende o agravante, alcançando, pois, tanto a emissão de opiniões como a realização de questionamentos ou pedidos de esclarecimentos. A teleologia da norma aponta no sentido da preservação da imparcialidade da Ana Carolina Rodrigues Examinadora, cuja atividade, nessa fase do certame, se resumiria a analisar a apresentação dos candidatos, atribuindo-lhes, aí sim exercendo sua liberdade, a nota merecida. 4. A decisão da Pró-Reitora menciona, expressamente, que, da oitiva da prova, pôde-se constatar que a Marina Rezende Examinadora teria realizado várias perguntas/interrupções, caracterizando-se o descumprimento do edital. 5. Infirmar as conclusões a que chegou a autoridade administrativa depende de comprovação da inexistência dos fatos ou de ausência de descumprimento da norma editalícia, o que, até o presente momento, não logrou demonstrar o agravante. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 74950155381246037472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)