PROCESSO Nº: 5513943-33.7750.6.12.2217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Rocha e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE E CORRÉUS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, aduzindo omissão em relação aos argumentos e provas que confrontam a decisão de decretação da indisponibilidade dos seus bens pelo dano ao Erário. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que as provas constantes dos autos evidenciam, "prima facie", que o Agravante (ex-prefeito) e outros corréus, agindo em comunhão de esforços e de forma dolosa, subcontrataram integralmente o transporte escolar, bem como realizaram pagamentos/cobranças por serviços não realizados, havendo, portanto, a presença de fortes indícios de lesão ao patrimônio público, o que autoriza a decretação da indisponibilidade de bens. Respaldou-se ainda, o acórdão, no art. 7º da Lei nº 8.429/92, bem como em precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AGTR 875.681, Relator Desembargador Federal Miguel Pinto, DJe 23/11/2018. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 42379588279243202881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)