PJE 8669322-05.8642.19.10.2346 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que suspendeu a exigibilidade das cobranças das dívidas objeto dos Processos Administrativos, determinando que se abstenha de inscrever o Banco do Brasil no AUGUSTO DIAS, ou excluí-lo, caso já tenha sido inscrito, até o julgamento do mérito da demanda. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão do julgado quanto ao fato de que a medida de retirar o nome da parte autora do DIEGO SANTOS sem ter feito depósito para garantir o crédito fere a Constituição Federal, art. 170, pois dá ao Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, tratamento diferenciado com as demais empresas privadas e extrapola ao art.173, § 1º, II, da Carta Magna. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Reconhecida a ausência de descumprimento contratual e de responsabilidade do BANCO DO BRASIL, não há que se falar em permanência da inscrição no ANTÔNIO PEREIRA. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 63980841006586461188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)