PROCESSO Nº: 2320459-65.2821.8.4.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO SALES AVELAR JUAN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Thomas da Luz Matos Siqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Beatriz Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA N. 596/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seu sócio em face da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. A parte Demandante foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 3. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 55.770/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543, do CPC/1973. - REsp 1.192.736/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. em 07/07/2008. 4. Desse modo, como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 2,35% no contrato questionado, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado, não há abusividade a ser rechaçada. 5. Sendo o cliente Pessoa Jurídica, revela-se legítima a cobrança de valores a título de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), por ter sido previamente pactuada entre as partes e não haver dispositivo legal que vede a sua aplicação 6. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 20475228768180607808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)