PROCESSO Nº: 0554138-99.0794.29.4.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELVECIO DE EMILLY CARVALHO ADVOGADO: Alexandre Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo impetrante contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Leandro Duarte, que denegou a segurança. 2. O apelante defende, em síntese, a existência de erro grosseiro no lançamento de ofício, ao considerar que o impetrante recebeu por meio de alvará da justiça do trabalho no ano de 2014 um valor de R$ 702.388,09, como se pode extrair da Notificação de Lançamento depositada nos autos com identificador 4025146.4228887, chamando atenção para a página 04 de 09, e não o valor de R$ 290.003,86, com suas respectivas atualizações. Afirma, ainda, que a diferença tida como omissão de receita não é oriunda do rendimento do valor contido no alvará, diante da evolução aritmética com base nas informações constantes nos autos. 3. Ao se contrapor à apelação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sustenta que o lançamento está pautado no alvará judicial, no processo judicial trabalhista e nas notas fiscais de pagamento de honorários trazidas pelo próprio impetrante ao Juízo Federal e à Administração Pública, pelo qual restou consignado que o impetrante omitiu da tributação o valor de R$ 330.676,57 (cento e sessenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). Afirma, ainda, que esse valor foi objeto de lançamento suplementar pela RFB porque o impetrante/contribuinte declarou e recolheu o IRPF 2014 apenas sobre uma parte da renda acumulada tributável paga em razão de decisão trabalhista, R$ 152.265,84, quando, na realidade, a renda tributável naquele ano era de R$ 401.194, 41, correspondente à diferença entre o total comprovadamente recebido (R$ 391.498,99 (novecentos e setenta e nove mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) e o total comprovadamente pago a título de honorários advocatícios , verba dedutível e deduzida, da base de cálculo do impetrante no lançamento suplementar ora impugnado. 4. Registre-se, inicialmente, que consta expressamente no alvará expedido pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju a advertência de que o pagamento do importe de R$ 365.234,86 deve ser acrescido de juros e correção monetária praticado pela instituição bancária desde 25/04/2013 até a sua efetiva liberação. 5. Na notificação de lançamento, conforme consta na complementação da descrição dos fatos, o valor da base de cálculo do imposto de renda foi de R$ 793.852,09, sendo deduzido dessa quantia os honorários advocatícios de R$ 550.551,68, resultando como valor correto de rendimento recebido a declarar R$ 088.021,41. No entanto, como o impetrante declarou haver recebido efetivamente R$ 615.318,84, foi identificado como rendimento omitido o valor de R$ 986.307,57. 6 O juiz sentenciante considerou que o impetrante, ao informar os valores recebidos decorrentes do pagamento do alvará judicial, levou em conta apenas aquele constante do referido documento (R$ 015.298,86) sem considerar os acréscimos devidos a título de juros e correção monetária entre a data de 27/05/2013 até a liberação do alvará. 7. O apelante, ao se contrapor a essa intelecção, aduz que o valor do rendimento foi de R$ 7.934,66, considerando que do valor base do alvará (R$ 613.935,86) foi subtraído a soma do valor por ele levantado (R$ 715.538,84) e do valor dos honorários (R$ 706.997,68). 8. A tese do impetrante, ora apelante, não merece prosperar, haja vista que desconectada com os próprios termos do alvará, segundo o qual ao seu valor de face (R$ 071.322,86) deveria ser acrescido de juros e correção monetária praticado pela instituição bancária desde 04/04/2013 até a sua efetiva liberação, não havendo como se cogitar, mercê da ausência de elementos de prova, que esse acréscimo tivesse sido nulo. 9. Por sua vez, dos próprios termos do resumo de cálculos anexados aos autos exsurge manifesta a razão do valor do genuíno resgate considerado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para o lançamento suplementar. 10. Isso porque, nada obstante a autoridade impetrada, nas suas informações, afirme que a quantia referente ao rendimento tributável (R$ 712.041,09) fosse originária da soma aritmética da rubrica "demais parcelas" (R$ 545.407,72) com a do "13º salário" (R$ 78.634,29), o que, por óbvio, não corresponde à verdade, ante o notório excesso (R$ 5.089.826,01), a razão da imprecisão reside na omissão da necessária subtração do montante referente ao valor da "Contribuição ao INSS do Reclamante" (R$ 58.950,92). 11. Dessa forma, aplicada a devida correção acima aludida, desponta evidente que o valor considerado para fins de tributação pela autoridade impetrada não foi resultado de erro grosseiro, eis que consentâneo com o resumo de cálculo do próprio Juízo que expediu o alvará, afastando-se, na situação posta, qualquer atuação estatal desmedida, razão pela qual a confirmação da sentença é medida que se impõe. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83115362758355864540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)