PROCESSO Nº: 6795460-13.9583.7.12.3200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Eduardo Fogaça Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6792294-34.8846.2.10.4044 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDRO FERREIRA. LEI Nº 38.410/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2009) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1900122-20.7716.30.3.9985, Rel. Desembargador Federal João da Conceição, 1ª Turma, 21/12/2019; Processo 5881642-52.4448.30.10.4916, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 13/05/2019; e Processo 9384712-87.5637.13.1.4705, Rel. Desembargador Federal Diogo da Conceição, 2ª Turma, 27/10/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 13983994121353412651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)