PROCESSO Nº: 9042642-17.5414.20.3.5929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Fernando Lopes De Evelyn Fogaça e outro APELADO: DAVI LUIZ CALDEIRA MAIA ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Costa Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Evelyn da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, mantendo íntegra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, negou provimento à apelação. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ao reconhecer a nulidade da cobrança da anuidade de 2012 (porque esta não obedece ao limite estabelecido pela Lei nº 6.994/82), concluiu que o montante remanescente, relativo às anuidades 2011, 2013 e 2014, mais acréscimos legais, está abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Neste cenário, diante da falta de interesse processual, manteve íntegra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC) é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, o que não ocorreu na hipótese, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado ou dada em outras demandas. 4. O erro material só se configura quando há um equívoco ou uma informação inexata contida na sentença, sem conteúdo jurídico, o que, ressalte-se, sequer foi apontado concretamente pelo embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 34859983565379187134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)