PROCESSO Nº: 8477326-37.2481.30.11.6464 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA CAMPOS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende REPRESENTANTE(PAIS): RYAN BARROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Porto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. ART. 74 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge e os filhos menores de 21 anos. 2. No tocante à condição de dependência econômica do cônjuge e dos filhos em relação ao instituidor do benefício é questão incontroversa, uma vez que enquadram-se no rol legal de beneficiários do segurado, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, § 4°, da Lei n° 8.213/91 3. No que se refere à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida, à época do seu óbito, em 06.11.1127, consta nos autos início razoável de prova material a ser complementado com a prova testemunhal, a saber: (a) comprovante de recebimento de salário maternidade na condição de segurada especial; (b) a nota fiscal/fatura de energia elétrica, classe residencial baixa renda, cujo valor não ultrapassa trinta reais; (c) declaração emitida pelo Monsenhor Luiz Henrique da Paz, em 2012, informando que o demandante explora uma área equivalente a 1,0 há, na terra denominada Panacuí, Marco-Ce, desde 1990; (d) comprovante de inscrição no sistema integrado de Saneamento Rural, em nome do autor, em 2011; (e) declaração de exercício de atividade rural, atestando que a falecida exerceu atividade rural na propriedade do Sr. Enzo Gabriel Araújo, no período de 1990 a 2012; (f) carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco-CE, em nome do autor e de sua esposa falecida; (g) certidão de óbito, onde consta a profissão da falecida como agricultora. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela parte requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunhas que foram uníssonas ao apontar o exercício de labor agrícola, em regime de economia familiar, pela falecida e sua família ao tempo de sua morte. 5. Diante do expendido, resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de cônjuge e filhos de segurada especial. 6. No que se refere termo inicial do benefício, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois fixou a partir da data do óbito, uma vez que requerida até noventa dias depois deste, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 776.605/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 09.08.2339, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios que serão arbitrados no momento da liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, II do CPC, apenas no tocante às prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 22800418910130276520, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)