Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz Nº: 6776956-77.0058.10.12.9168 AGRAVANTE: LAURIANO DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: ANDRÉ PORTO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ FELIPE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 392 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 4837743 3139.78.73737-9, BRYAN DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/04/2015 ..DTPB:.). 3. O fato de os Cartórios possuírem CNPJ, não os atribui personalidade jurídica própria que os habilite a figurar no pólo ativo/passivo de ações judiciais, de modo que eventuais responsabilidades advindas da atividade não são a eles imputáveis, mas sim aos seus titulares, os Tabeliães, que devem responder pelas obrigações tributárias à época dos fatos geradores dos tributos. 4. A Súmula nº 392/STJ dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 5. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta inicialmente em face do 1º Ofício de Notas e Registros Públicos de Petrolina - Estado de Pernambuco, tendo o magistrado entendido que a indicação do cartório da CDA, sendo a atividade exercida pessoalmente pelo notário ou tabelião, autorizaria a cobrança da dívida diretamente deste. 6. Não consta na CDA o nome do titular de cartório, responsável pela prestação dos serviços sob sua responsabilidade no período do fato gerador do tributo, o que inviabiliza sua inclusão no polo passivo da demanda. 7. A decisão que determinou a cobrança direta da execução fiscal em face do titular de cartório viola a Súmula 392 e o entendimento jurisprudencial do STJ. 8. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade. 9. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional, aplicando os patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no inciso I.
(PROCESSO: 29046497999280196525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)