PROCESSO Nº: 6887009-07.5248.14.3.4539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MG PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE PIS/COFINS. TEMA 1008/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO REVOGADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Agravo interno interposto por contra decisão monocrática que, ao analisar embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, determinou o sobrestamento do feito em razão de a matéria referente ao ICMS na base do IRPJ e CSLL haver sido afetada ao regime de recursos repetitivos, nos processos REsp. 120148/SC; REsp 3707525/RS e no REsp 6532944/RS, pelo C. STJ, objeto do Tema 1008, com expressa determinação de suspensão dos julgados. 2. Ocorre que, como bem ressaltado pelo recorrente, o específico pedido de exclusão do ICMS do IRPJ e CSLL foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, inexistindo recurso da parte vencida a esse respeito. Assim, não há mais espaço para discussão quanto ao tema, ante a verificação da coisa julgada em relação a esse capítulo da sentença. 3. Dá-se, portanto, provimento ao agravo interno para revogar a decisão impugnada e, de logo, determinar o regular julgamento ao julgamento dos embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão ou corrigir material. 5. Assiste razão à embargante quanto à existência de julgamento ultra petita no acórdão da 4ª Turma, em potencial prejuízo à recorrente, eis que ao prever a possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, o julgamento extrapolou os termos da sentença, que apenas determinou que a compensação fosse realizada em observância à legislação pertinente no momento do encontro de contas. Inexistindo recurso do particular, a sentença deve ser mantida nesses termos. 6. Quanto aos demais apontamentos de omissão, não merecem acolhimento, pois o acórdão embargado expressamente tratou de todos os temas devolvidos em sede de apelação, não se prestando os embargos para rediscussão do que já fora decidido. 7. Especificamente sobre o pedido de exclusão apenas do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte, o tema não foi abordado na inicial, na contestação, na sentença ou na apelação, sendo vedada a inovação da matéria em sede de embargos de declaração. 8. Agravo regimental provido para revogar a decisão monocrática de sobrestamento do feito e determinar o regular julgamento dos embargos de declaração, dando, a estes, parcial provimento para afastar do acórdão embargado a previsão de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, por extrapolar os limites da sentença, que deverá ser mantida em todos os seus termos. FP
(PROCESSO: 40007829156918542648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)