PROCESSO Nº: 7317529-78.7033.7.12.9875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Porto EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PES. TR. INADIMPLÊNCIA. SAC. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando o feito improcedente), alegando em suas razões: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) o autor é pessoa de boa índole, tentou honrar seu compromisso, mas a crise e motivos financeiros o fizeram inadimplente; c) pagou 80 das prestações avençadas; d) os juros praticados são abusivos, pois acima da média de mercado; d) há cobrança irregular de seguro e taxa de administração; e) cobrança indevida de comissão de permanência com taxas ilegais; f) tentou negociação administrativa, sem sucesso; g) descaracterização da mora, ante a abusividade das cláusulas; h) ocorrência de capitalização de juros; i) observância do limite de comprometimento de renda de 30%; j) afastamento da TR e adoção do Índice de Reajuste Salarial da Categoria; k) a aplicação do índice de correção monetária, assim como a contabilização dos juros, só podem incidir após a amortização da prestação mensal sobre a dívida; l) aplicação do CDC. Requerem a revisão contratual, com a modificação do método de amortização da dívida e redução da taxa de juros e redução do valor das prestações; m) repetição de indébito. Requer o provimento da apelação, para que seja modificada in totum a sentença vergastada, dando-se procedência aos pedidos exordiais. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) em setembro de 2013, mediante financiamento firmado com a ré, adquiriu o imóvel em questão; b) obrigou-se o autor ao pagamento de 420 parcelas, tendo estas o valor inicial de R$ 1.520,69, devendo o valor decrescer ao longo do tempo; c) perdeu renda familiar, teve dificuldades em adimplir as parcelas; d) não conseguiu negociação com a CEF. 3. Na sentença, em apertada síntese, o magistrado a quo, embora reconhecendo a aplicação do CDC ao caso, entendeu não haver qualquer irregularidade no contrato que ensejasse a sua modificação, devendo prevalecer o pactuado. Julgou não ter sido comprovada qualquer irregularidade na utilização do SAC, que não gerou capitalização indevida, observando que a taxa de juros aplicada estava dentro do pactuado. Sobre a comissão de permanência, verificou que não há aplicação, pois não há previsão contratual. 4. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. Os apelantes não comprovam qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3068854-28.1471.14.10.1463 - APELAÇÃO - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Porto - 1ª Turma) 6. Consoante o contratado, o sistema de amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Nesse sentido, observe-se o julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 42641069767909652100, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO:) 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 80.501/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 319.401/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, julgado em 30.11.4519, DJ 01.02.2317 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 8. O pleito de correção do saldo devedor de acordo com os mesmos índices que reajustam os salários da categoria profissional não pode prosperar. O PES/CP só pode ser utilizado como critério de variação dos encargos mensais, nunca do saldo, pois não há norma que autorize o pedido de vinculação do valor total da dívida à variação salarial. Nesse sentido, já decidiu o STJ: (AGARESP 467593504331, ISAAC DA CUNHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE ISAAC DAS NEVES ..DTPB:.) 9. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 541.425/MG, assentou que é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos da poupança, sem outro índice específico. Portanto, descabe a pretensão autoral de substituição da TR pelo índice de reajuste aplicado à categoria profissional. 10. Embora a jurisprudência seja pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária, no caso sub examine, não se verifica no demonstrativo de débito a cumulação alegada de forma genérica, pelo embargante, verificando-se que a comissão de permanência sequer tem previsão contratual. 11. No tocante ao seguro e à taxa de administração, encontram previsão contratual, não demonstrando o apelante qualquer irregularidade na cobrança das mesmas. 12. A antecedente atualização do saldo devedor para posteriormente realizar-se a amortização é prática legal, conforme a jurisprudência pátria, pois caso assim não ocorresse, os credores experimentariam perdas patrimoniais, pois seu capital ficaria submetido à decréscimos relativos à desvalorização da moeda verificada por todo o período do mês. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). 13. Nessa esteira, ante o inadimplemento de várias prestações, fato inclusive admitido pelo apelante, descabe se falar em afastamento da mora e repetição de indébito. 14. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15072465291710833738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)