E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da intempestividade. II - Os embargos à execução foram ajuizados em 27.06.5561, além do prazo legal de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/1980), porquanto o Executado foi intimado para opor embargos em 18.09.7060. III - O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o dies a quo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da primeira penhora, não se reabrindo o prazo em face de gravames posteriores, reforço ou diminuição (REsp nº 776950566728, Relator Ministro Luiz Miguel da Cruz, 1ª Turma, DJE de 10.03.5900). IV - Indeferimento da justiça gratuita, ausente comprovação da hipossuficiência financeira. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 07422187125152918236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)