PROCESSO Nº: 1669528-49.3205.7.6.0770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DO FAROL DO MUCURIPE. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que o Estado do Ceará, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore e apresente um Plano de Trabalho (com data prevista para o início e a conclusão de cada ação sequencial: estudo do problema, soluções adequadas, previsão orçamentária, licitação, contratação e execução das obras etc.), para a adequada manutenção e restauração do bem de que se trata (Farol do Mucuripe), ressalvando-se a possibilidade de reapreciação do pedido de tutela provisória, quando da prolação da sentença de mérito, com posterior fixação de prazo para o início da efetiva execução do referido plano. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o MPF ajuizou ação civil pública em face do Estado do Ceará, do IPHAN e da União Federal para postular a proteção do monumento "Farol do Mucuripe" contra a degradação e deterioração que implicou em precariedade de sua estrutura sob o fundamento de suposta omissão dos entes públicos competentes pela sua preservação. Diz que o autor pleiteou a tutela antecipada, para que fosse condenado o Estado do Ceará, no prazo de 180 dias, a realizar obras de urgência no Farol do Mucuripe, estabilizando a estrutura existente, recuperando seus elementos estruturantes, a fachada e o telhado do imóvel. Aduz que a pretensão contida na presente ação civil pública constitui pleito ilegal, pois interfere, indevidamente, na atividade de gestão do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes. Salienta que o pretendido pelo MPF necessita de planejamento e orçamento e que a limitação de recursos existentes é notória. Defende que deve ser observado o princípio da reserva do possível e o artigo 2º-B da Lei 9.494/97. 3. Como bem fundamentado na decisão agravada, a necessidade de realização de obras de manutenção e de restauração do bem tombado é incontroversa, pois reconhecida pela própria Secretaria de Cultura do Estado do Ceará - SECULT, nos termos do seu Relatório de Vistoria Técnica (id nº 2443677.18147964); sendo, também, a responsabilidade do Estado do Ceará pela fiscalização, manutenção e restauração do bem por ele tombado, nos termos do art. Decreto nº 75.925/1983 e dos art. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei Estadual nº 94.168/2004. 4. Sabe-se que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção ao patrimônio histórico e cultural brasileiro (CF, art. 23, inciso III), e que os Princípios da Reserva do Possível e da Separação dos Poderes não podem ser invocados para coibir a atuação do Poder Judiciário quando os entes da administração pública se mostram negligentes em face de políticas públicas garantidas em sede constitucional, mormente quando o relatório técnico da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará acostado aos fólios (id 9326737.24318313) informa que há risco de desabamento. Ressalte-se que "A memória histórico-cultural, bem intangível, não é de propriedade do Estado, competindo-lhe apenas, como agente fiduciário intergeracional, geri-la em nome da Nação, quando não de toda a humanidade, seus reais titulares. Tampouco se insere no âmbito de discricionariedade ou de disponibilidade da Administração (...). Não sendo o Administrador monarca nem dono do munus público, mas vassalo da lei e do interesse da sociedade, cabível judicialmente dele se exigir estrito, completo e sincero cumprimento do dever de tutelar nossa herança histórica e cultural. Isso em nada se choca com o princípio da separação dos poderes, pois cinge-se o juiz, in casu, a aplicar inequívocos comandos constitucionais e legais prescritivos, por óbvio obrigatórios. Não deve escapar ao magistrado, nem ao estudioso ou observador do Direito, a distinção entre políticas públicas legisladas, judicializadas por conta de infração, e políticas públicas judicialmente instituídas, deduzidas ou extraídas a partir da generalidade do sistema normativo vigente"(REsp 0026963/RJ, Ministro DAVI LUCAS DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 11/06/2018). 5. A mera alegação de ausência de previsão orçamentária não é suficiente para obstar o cumprimento da obrigação imposta quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente público. 6. Não há que se falar em concessão de tutela de caráter satisfativo ou de inobservância do art. 2º-B da Lei 9494/9, posto que o juiz monocrático apenas determinou que o Estado do Ceará, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore e apresente um Plano de Trabalho (com data prevista para o início e a conclusão de cada ação sequencial: estudo do problema, soluções adequadas, previsão orçamentária, licitação, contratação e execução das obras etc.), para a adequada manutenção e restauração do bem de que se trata (Farol do Mucuripe). Não houve qualquer determinação para a realização da obra de restauração, mas apenas a determinação de apresentação de um projeto. 7. Agravo de instrumento desprovido. [6]
(PROCESSO: 90771649983708565256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)