PROCESSO Nº: 1057718-84.0479.14.11.7589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LEONARDO SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira ADVOGADO: Ian da Paz ADVOGADO: Pedro Lucas Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 935.064. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. EXORBITÂNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA E NÃO MODIFICADA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que negou provimento às Apelações. Aduz o Embargante ter havido omissões/contradições no acórdão. Afirma a inexistência de nexo causal entre a ação do agente estatal e o dano. Também aduz a ausência de comprovação do dano moral, a exorbitância do valor fixado e a não aplicação da Súmula 54 do STJ e a aplicação da Súmula 362, também do STJ, ao presente caso (correção monetária desde a data do arbitramento). Por fim, traz a lume julgamento do STF no RE 228.089/SE. 2. De fato, houve omissão no acórdão quanto à aplicação ao presente caso, no tocante aos juros e à correção monetária, do disposto no RE 935.228/SE, decidido, em sede de Repercussão Geral, pelo egrégio STF. 3. Nesse sentido, esta egrégia Terceira Turma tem aplicado, em cotejo com o mencionado precedente, juros e correção monetária da seguinte forma: "13. À teor do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 313.866/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, João Pedro Campos. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. (...)". (MIGUEL DA CUNHA - Processo 5868091-15.6306.26.10.3558, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Nathan Castro, 3ª Turma, Julgamento: 5/6/2020). Portanto, por se tratar de matéria de ordem pública, deve haver a adequação do julgado ao mencionado RE 909.281/SE. 4. Com relação aos demais pontos (inexistência de nexo causal entre a ação do agente estatal e o dano; ausência de comprovação do dano moral; e exorbitância do valor fixado) não há que falar em omissão ou mesmo contradição. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado nestes pontos e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial inequívoca. 6. A alegação do Embargante de aplicação da Súmula 362, do STJ para que a correção monetária seja calculada desde a data do arbitramento não encontra guarida, eis que já foi assim estabelecido na sentença e não houve alteração desse ponto em sede de Apelação. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. Embargos de Declaração providos em parte, mas sem efeito infringente, apenas para suprir a omissão quanto aos juros e à correção monetária, determinando que sejam calculados nos moldes do RE 489.020/SE. ff
(PROCESSO: 14499727622155883170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)