PROCESSO Nº: 0972696-77.8724.28.11.5659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA MANUTENCAO DE MAQUINAS E ELEVADORES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Kaique Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pinto EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.TERCEIRIZADA. PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR A LIDE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em relação à empresa F V MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E ELEVADORES LTDA ME, em face do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente a ação para condenar a empresa DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A a ressarcir ao INSS os valores despendidos para o pagamento dos benefícios concedidos em favor dos trabalhadores Raimundo Caio Pinto e Pietro da Luz em decorrência do acidente em comento, desde o seu início até a data de cessação. 2. Ainda, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor de F V MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E ELEVADORES LTDA ME, fixados em 10% (dez por cento) da metade do valor dado à causa (R$71.818,30), e a DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em seu recurso, o INSS defende que a F.V. Manutenção de Elevadores Ltda. é parte legítima para compor a lide, na medida em que restou comprovado que houve falha de manutenção do elevador e que essa falha decorreu em parte em razão da montagem deficitária do elevador realizada pela empresa de manutenção de elevadores Pede que esta seja condenada solidariamente ao ressarcimento da Previdência Social das despesas relativas aos auxílios doenças concedidos em razão de incapacidade laboral parcial temporária e dos honorários de sucumbência. 4. Ocorre que o acidente aconteceu no canteiro de obras da empresa DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A cabendo a esta a fiscalização das atividades desempenhadas pelos trabalhadores e a adoção das medidas de segurança necessárias à proteção destes. Como bem registra a sentença recorrida, o acidente vitimou empregados da DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A, tanto que somente esta foi autuada pela Auditoria Fiscal do Trabalho em razão das irregularidades constatadas quanto ao descumprimento de normas regulamentadoras. 5. Portanto, "as particularidades inerentes às circunstâncias mecânicas que ocasionaram a quebra do eixo do carretel do elevador se afiguram irrelevantes para a solução desta lide, sendo desnecessário perquirir se a fratura foi causada por erros operacionais ou por defeitos na região reparada por solda somados ao desalinhamento do conjunto. Tal discussão deverá ter lugar somente em sede de eventual ação autônoma na qual a DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A busque a responsabilização da F V MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E ELEVADORES LTDA ME por descumprimento contratual". 6. Não se observa violação aos dispositivos legais prequestionados (artigos 120 da Lei 8213/91, artigos 154, 157, I e 200 da CLT, artigos 932, III, 933 e 942 do Código Civil) . 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 52403840342217800109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)