PROCESSO Nº: 8786391-37.2742.17.1.3728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Marcelo Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO E TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Caso em que o autor, na condição de ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex André Duarte" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a reintegração ao serviço castrense, para tratamento médico, com a respectiva remuneração até sua recuperação, sob o argumento de que se encontraria incapacitado desde a exclusão em questão, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; 2. Considerando que o postulante, na verdade, fora desligado do serviço militar ao fim de seu período normal de convocação, posto que não apresentava incapacidade nem mesmo para o serviço militar, à época do seu licenciamento e, por sua vez, tendo a perícia médica judicial constatado que o demandante, naquele momento, apresentava limitação laborativa temporária, decorrente de lesão discal, por um período de 03 (três) meses, haveria justificativa de retorno ao serviço militar, quando muito, durante o aludido interstício, mas que, no caso, por já restar ultrapassados aproximadamente 03 (três) anos da data do ajuizamento da ação e, portanto, do desligamento do serviço, não mais existiria fundamento para tanto, devendo, assim, ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pleito; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93033447571192778225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)