PROCESSO Nº: 1266955-96.9768.21.11.9067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Benjamin da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX JOÃO LUCAS ALVES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO (SEQUELA DE TRAUMA DE TORNOZELO ESQUERDO). DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Autor, determinando que o Demandante fosse reintegrado ao Exército até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 108, da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Laudo Pericial, de 26 de dezembro de 2019, concluiu que o Autor/Apelante possui lesão no tornozelo, com "discreto edema e limitação da dorso flexão do pé esquerdo", e que "o periciando tem uma incapacidade total para a vida militar e parcial para a vida civil", ressaltando que "a cirurgia para retirada deste fragmento ósseo poderá ter êxito e recuperá-lo para retorno de todas as suas atividades, inclusive a Militar". 4. Registrou-se que, da análise da perícia e dos fatos narrados, infere-se que o Recorrente não faz jus à reforma, pois não preencheu os requisitos necessários para tanto, uma vez que, de acordo com o laudo pericial, ele poderá se recuperar totalmente, inclusive para as atividades militares, se for submetido à cirurgia para retirada de fragmento ósseo. 5. Foi dito que quando ocorreu o licenciamento do Autor/Apelante, ele encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento médico/cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 6. Esclareceu-se, ainda, que conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 8.977.818 0729.77.17995-8, Rel. Ministro Augusto Porto, Primeira Turma, DJe 24/04/2019). 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 00231404346910042196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)