PJE 2944988-07.1066.30.3.6376 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS, INCRA, SEBRAE E SISTEMA "S" (SESI, SENAI E SESC). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), para assegurar o direito da parte autora ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (FNDE/salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SESC e SENAI com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por empresa, além de declarar o direito à restituição/ compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado da sentença. Deferida a tutela provisória de urgência. Condenação da parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional argumenta, preliminarmente, que cabe a concessão de efeito suspensivo à apelação e, no mérito, que, em virtude da revogação expressa do limite de vinte salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. Em adição, discorre sobre os limites da compensação tributária. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 1565128-70.1105.11.11.9248, rel. Des. Federal Breno Farias, julgado em 09/06/2020). 7. Por óbvio, restam prejudicadas as demais questões atinentes à restituição/compensação, bem como resta cassada a tutela provisória de urgência deferida, ante a ausência de plausibilidade jurídica do pedido. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (valor da causa: R$ 25.322,00), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 50804954136385498831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)