PROCESSO Nº: 3669730-53.8597.12.2.9273 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTÁVIO MENDES e outro ADVOGADO: Juan Carvalho E Luiz Gustavo Melo e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes - 2ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CONSAGRADOS POR MEIO DE EMPRESA AGENCIADORA. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE (ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93). PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO DOS AGENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERAS IRREGULARES ADMINISTRATIVAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de decisão com que o Juízo da 16ª Vara Federal absolveu sumariamente os recorridos, por considerar atípico o fato narrado na denúncia (art. 397, III, CPP), uma vez que não se teria apontado qualquer prejuízo ao erário em decorrência das condutas. 2. Denúncia de cometimento do delito de que cuida o art. 89 da Lei nº 8.666/93, em razão da contração de empresa agenciadora de artistas, por meio de processo de inexigibilidade fora das hipóteses legais, com recursos advindos de convênio firmado com o Ministério do Turismo, para a realização de evento cultural ("13º Forro Fogo") no Município de Pedras de Fogo/PB. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93." (STJ, Corte Especial APn 480/MF, rel. p/acórdão Min. Ian Rodrigues, DJe de 26.4.9808). 4. No caso, apesar de irregularidades a olhos vistos, é ponto pacífico que o evento foi realizado, sem que se tenha constatado prejuízo objetivo aos cofres do município. Não se verificou, ademais, indícios de comportamento doloso dos agentes, razão pela qual há que se concluir pela atipicidade do fato que se lhes atribui. 5. Em relação à parte da acusação referente à contratação, mediante dispensa de licitação, da infraestrutura do evento (palcos, camarotes, geradores, tendas, banheiros químicos, sistemas de sonorização e iluminação), a cargo da mesma empresa que intermediou os artistas, o juízo a quo, acertadamente, teve presente a plausibilidade da denúncia. Entretanto, por verificar que a peça acusatória não indicou, concretamente, qual teria sido a participação do Secretário Estadual de Turismo (um dos recorridos) na fraude, nem apontou indícios de conluio dele com o dono da empresa contratada - em desfavor de quem a ação penal prosseguiu por tal crime -, absolveu-o, sumariamente, também nesse caso. Deliberação essa que não merece reproche. 6. Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 30966111225800526770, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)