E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA I - Exceção de Impedimento oposta a Juiz Federal, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada no artigo 144, II, do CPC/2015, visando "a) O reconhecimento do impedimento, e a remessa dos autos ao substituto legal, nos termos do art. 146 § 1º. b) Alternativamente, caso não reconheça do impedimento remeta os autos apartados ao Egrégio Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 146 § 2º." II - O artigo 144, Il, do CPC/2015, dispõe que "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão (...)" III - Decisões proferidas em distintos Processos, no mesmo Grau de Jurisdição, não se enquadram na hipótese legal de Impedimento suscitado pelo Excipiente. IV - Improcedência da Exceção.
(PROCESSO: 66227361687861017398, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)