EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1819186-26.3424.29.11.9359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LERSON JOÃO DUARTE ADVOGADO: Cauê Aragão EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.Não merece conhecimento os aclaratórios na parte em que trata de matéria diversa da consignada no acórdão vergastado, mercê do princípio da congruência recursal. 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 21591002158834249039, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)