PROCESSO Nº: 2869198-76.8149.2.7.5190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Samuel Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Anna Kalline Leonardo Antas Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Samuel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AOS JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito deduzido na exordial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito. 2. No caso em apreço, foi ajuizada ação contra a União e o Banco do Brasil S/A, requerendo-se, ao final, a condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, no montante de R$ 22.779,42 (cinquenta e nove mil e quinhentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pontuando que "a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral demonstram que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep.". Irresignado, o Banco do Brasil interpôs apelação, defendendo, em síntese, que nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, o polo passivo deve ser composto apenas pela União. 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSO: 84297768538017609432, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018. 5. A esse respeito, convém ressaltar que, na exordial, a autora afirmou que a União depositou os valores devidos em favor da autora e que os valores depositados teriam sido ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil. Além disso, nas suas contrarrazões, a demandante asseverou que a sentença não merece reforma. 6. Percebe-se, assim, que a questão discutida nos autos não diz respeito propriamente ao recolhimento mensal dos valores do Pasep por parte da União, mas sim uma relação jurídica entre a autora e o Banco do Brasil S/A. 7. Em casos semelhantes, este Regional entendeu que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 33372636888774359063, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019; PROCESSO: 55525262271207045494, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2018). 8. Diante desse contexto, mostra-se acertado o entendimento do juízo de origem no sentido de que a União é parte ilegítima, o que inviabiliza o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal. 9. Por outro lado, esta Turma tem entendido que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (PROCESSO: 51533587434608888107, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017). 10. Provimento parcial da apelação, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. drq
(PROCESSO: 78701166231112741583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)