PROCESSO Nº: 0631358-78.6719.7.6.0456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que aumentou a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer anteriormente fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 3. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 4. O Juízo monocrático condenou o Agravante em multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Todavia, tal valor deve ser fixado em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 46907088666592482693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)