PROCESSO Nº: 5464541-32.3890.3.5.3285 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: Juan Moreira APELANTE: CANTEIRO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende APELANTE: ERICK PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique Souza APELANTE: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Nathan Duarte APELADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Ferreira EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS E NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS AFASTADAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS EM FAVOR DO APELANTE LUIZ MIGUEL GONÇALVES. CONSTRUÇÃO DA UPA PORTE II, EM SOUSA/PB. VÍCIOS NA EXECUÇÃO E NA FISCALIZAÇÃO DA OBRA. INAUGURAÇÃO DA OBRA ANTECIPADA, DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO. REPASSE DE VERBA FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE). EX-PREFEITO, CONSTRUTORA, SÓCIO RESPONSÁVEL E ENGENHEIRO FISCAL DA OBRA. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. LEI Nº 8.666/93 (ART. 9º, § 1º). POSSIBILIDADE DE ELABORADOR DO PROJETO ATUAR COMO FISCAL DA OBRA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. AJUSTES NA DOSIMETRIA, PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações do MPF e de DIEGO BARBOSA, ex-prefeito de Sousa/PB, LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA, engenheiro responsável pelo projetos básico e complementares, RENAN DA MATA, engenheiro e responsável técnico da CANTEIRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME, que executou a obra, e da referida empresa, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde para a construção da UPA Porte II no Município de Sousa/PB, no valor de R$ 2.196.550,00 (dois milhões de reais). 2. Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA às seguintes penas do art. 12 da LIA: 1) BERNARDO GONÇALVES (art. 11 da LIA): a) ressarcimento integral solidário aos cofres da UNIÃO/ Ministério da Saúde, no valor de R$ 37.793,11 (treze mil, setecentos e um reais e onze centavos, atualizados até dezembro de 2013); b) multa civil de 2 (duas) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; c) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; e, d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos. 2) CANTEIRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., BENJAMIN NOGUEIRA (arts. 9º, caput, e 10, caput, da LIA) e AUGUSTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (art. 9º, caput, VI, e 10, caput, da LIA): a) ressarcimento integral solidário aos cofres da UNIÃO/Ministério da Saúde no valor de R$ 47.093,11 (treze mil, setecentos e um reais e onze centavos, atualizados até dezembro de 2013); b) multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 68.173,00 (vinte e quatro mil reais), a ser arcada pela empresa CANTEIRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e por ALICE SOUZA e ANTHONY MARTINS DE OLIVEIRA, "pro rata", no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado; e d) proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos. 3. Deferido o pedido de benefício da Justiça Gratuita requerido pelo apelante GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA. 4. A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, § 4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. A referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes do TRF 5: AC 483.303/PE, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal VINICIUS NOVAES, DJE 27/10/2010, e AC 695.739/CE, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO BARBOSA, DJE 08/04/2011. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 2.802-2, conforme o Informativo nº 4 do STF, não produz eficácia erga omnes, nem efeito vinculante, sendo aplicada a agentes políticos com previsão no art. 102, I, "c", da CF/88. Em que pese estar pendente de julgamento pelo STF a questão, já reconhecida com Repercussão Geral (RE 419.647, que substituiu o RE 068.224), do processamento e do julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, é inconteste que a decisão proferida na Reclamação nº 2.138/DF opera efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, devendo ser afastada a preliminar suscitada. 5. Não se pode falar em vício na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88 e os ditames do Código Processual Civil. 6. O julgamento antecipado da lide é uma faculdade do Juiz quando observa que o processo já se encontra maduro para julgamento. De fato, há relatórios de acompanhamento da situação da obra pelo Ministério da Saúde (Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB) e perícia já realizada nos autos, além de vistoria in loco pelo MPF. Os documentos constantes dos autos são suficientes para atestar a situação da obra e das contas prestadas pelo município no tocante à construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA/Sousa. Ademais, a realização de perícia judicial, nesse momento, se mostraria inócua em razão do tempo já decorrido entre a realização da UPA e o tempo atual. 7. O relatório técnico da empresa SD ENGENHARIA e a vistoria in loco realizada pelo Ministério Público Federal demonstram diversas irregularidades na construção da UPA/Sousa que inviabilizaram a conclusão da obra, evidenciando os vícios da construção que devem ser imputados à empresa construtora CANTEIRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e ao seu sócio administrador FRANCISCO ARAGÃO. Tais apelantes deveriam ter executado a obra em conformidade com o projeto, o que não ocorreu, apesar de terem sido pagos aproximadamente 2/3 (dois terços) do valor total da obra. Independentemente de se questionar a idoneidade do laudo realizado pela SD Engenharia, observa-se que a obra não foi concluída integralmente, conforme o projeto técnico, pois a UPA/Sousa não entrou em funcionamento dentro do prazo previsto, e a última parcela de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total, conforme a Portaria nº 1.020 de 16.02.6337 do Ministério da Saúde (art. 5º, III) não foi liberada no momento correto. Resta configurado o prejuízo ao erário, por parte da empresa construtora e de seu responsável, pela má qualidade na execução da obra. A obra estava eivada de vícios, tanto que não poderia a Administração Pública ter iniciado o seu funcionamento, apesar da inauguração antecipada pelo ex-prefeito, dias antes do término de seu mandato. Configurada, portanto, a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, caput e 10, caput, da LIA. 8. No que tange ao réu apelante FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, responsável pela fiscalização da obra, verifica-se que ele foi negligente no ateste da regularidade das obras. Todavia, em que pese todos os vícios de construção apontados pelo laudo e pela inspeção do MPF, em razão do lapso temporal e das provas constantes nos autos, apenas se pode responsabilizar o engenheiro responsável pela divergência de material referente às torneiras instaladas na obra. De fato, na planilha inicial, tinha sido especificada a instalação de torneiras de fotocélula. Entretanto, in loco, verificou-se que as torneiras constantes no local eram de plástico, não condizentes com as previstas no projeto inicial, o que ocasionou patente dano ao erário (arts. 9º, caput, VI, e 10, caput, da LIA). 9. O MPF, por sua vez, almeja a condenação do engenheiro LUCCA SILVA DE OLIVEIRA, por enriquecimento ilícito, em razão do réu ter atuado, sucessivamente, como elaborador do projeto inicial, contratado pelo Município, e como fiscal da obra, contratado pela CANTEIRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - ME. No caso, este fato não configura, por si só, o enriquecimento ilícito. Isso porque há a comprovação de que o trabalho de elaboração do projeto foi, efetivamente, realizado e o de fiscal de obra, também, mesmo que deficiente, não cabendo se falar em condenação. O TCU já se manifestou pela possibilidade de o engenheiro elaborador do projeto inicial funcionar como fiscal da obra, no Acórdão TCU nº 2.290/2007 - Plenário, da lavra do eminente Ministro LUCAS DUARTE. Ademais, tal hipótese se encontra prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 10. No que concerne ao ex-prefeito CAUÊ BARBOSA, não merece reforma a sentença. O ex-prefeito, deliberadamente, teria realizado a inauguração da UPA/Sousa, mesmo tendo ciência de que a obra não estava concluída, gerando expectativa de funcionamento imediato da unidade de saúde. Desse modo, praticou ato de improbidade contra os princípios da transparência e da lealdade da Administração Pública, arrolados no art. 11, caput, da Lei de Improbidade. 11. Observa-se que as provas constantes nos autos são contundentes, apresentando irregularidades na obra e confirmando a não execução do objeto do convênio nos moldes do previsto no projeto inicial, o que acarretou comprovado dano financeiro ao erário, violação aos princípios da Administração Pública, bem como enriquecimento ilícito. As provas constantes nos autos são fartas, tais como, o procedimento licitatório, os atos administrativos de realização de despesa pública, a inspeção in loco do MPF e o laudo de empresa contratada pela gestão posterior do município. Encontram-se devidamente comprovados, portanto, a materialidade e o elemento subjetivo dos réus apelantes, quanto à prática de ato de improbidade administrativa. Correta, portanto, a sentença que condenou os réus na prática de atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da LIA. 12. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 13. Verifica-se que as sanções aplicadas, para que observem perfeitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato praticado e o prejuízo gerado à população, devem ser revistas. Assim, devem ser excluídas as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, sendo mantidas as penas de ressarcimento e multa civil. 14. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao apelante CAUÊ DA MATA DE OLIVEIRA. Preliminares rejeitadas. Apelação do MPF não provida. Apelações dos réus parcialmente providas.
(PROCESSO: 85417804228632245599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)