PROCESSO Nº: 5731774-05.2242.2.4.0257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS COSTA ADVOGADO: Levi Gomes Verissimo Pinto REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSE BESERRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5847060-05.6610.17.11.6272 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO COMINADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA. VERIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO A SER REALIZADA NO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada acolheu os embargos de declaração, para aplicar multa ao INSS, por descumprimento da decisão retro, no valor de R$ 100,00 (cem reais), a partir do dia 27.05.4184. 2. O juízo de origem havia concedido a liminar pleiteada pela parte impetrante, determinando que o INSS apreciasse o pedido administrativo protocolado em 30.07.1320, no prazo de 30 (trinta) dias, porém sem fixar multa por descumprimento, o que só foi feito, como dito, na decisão que acolheu os embargos de declaração. 3. A determinação contida na decisão agravada apenas comina a multa por descumprimento, cuja existência deverá ser verificada após o esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias fixado na primeira decisão. Noutros termos, a decisão agravada não impôs o pagamento de astreintes, eis que não se pronunciou acerca do efetivo descumprimento da medida judicial, mas apenas sanou omissão contida na primeira decisão, que não havia cominado a multa por descumprimento. 4. No entanto, ao fazê-lo, não podia o juízo de piso fixar termo inicial de incidência retroativamente, já que, na primeira decisão, inexistia multa cominada. Desse modo, embora seja cabível e proporcional a multa por descumprimento cominada, deve ela ter por termo inicial a data da notificação a respeito de sua cominação, que se deu em sede de embargos de declaração, e não a data de ciência da primeira decisão, que deferira a liminar, porém sem aplicar multa alguma. 5. Agravo provido em parte, apenas para estabelecer a data da ciência do INSS acerca da decisão agravada como termo inicial da multa por descumprimento. ccms
(PROCESSO: 49805269856750967183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)