PJE 1235093-95.0975.30.8.6297 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que em sede de execução contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 3º da Lei nº. 13.463/2017, determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que: a) estaria prescrito o direito a obter a reexpedição por já terem transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data de expedição da RPV cancelada. Outrossim, destaca para a ocorrência prescrição do pedido de habilitação de herdeiros, considerando que entre o protocolo dos pedidos de habilitação (10/04/2019) e o óbito do sucedido (02/11/2000) transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 3. A 2ª Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., AGTR 276350/CE, Rel. Des. Fed. Samuel Barbosa, DJe 12/12/2015). Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida (inclusive com o depósito dos valores no ano de 2010 e cancelamento do requisitório em 2017). Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 4888188-61.1254.18.8.8044, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 09/01/2019). 4. No caso dos autos, verifica-se que ação foi iniciada em 1995, cuja execução do julgado foi deflagrada em 2003, e a RPV foi devidamente expedida em 2010, tendo sido posteriormente cancelada, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5,2ª Turma, PJE 8014133-38.5169.18.4.0989, Rel. Des. Fed. Calebe Novaes, Data de Assinatura: 25/05/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 63388224289978996951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)