PROCESSO Nº: 9697103-12.5259.25.8.4284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: João Guilherme Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0548542-65.6765.31.5.7421 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PARA EXERCER A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 1151305-08.1699.2.9.3808/ 7281.51.03.477054-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 2. Ocorre que a agravante não demonstra que, no momento em que proposta a ação coletiva era filiada ao SINTRASF-RJ, tampouco de que constou na lista que instruiu a exordial da ação coletiva ou mesmo que tinha domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Em caso que tais, este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". 4. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 5. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 6. Vê-se, portanto, que a agravante não tem legitimidade para exercer a pretensão executória, razão pela qual não merece guarida suas alegações acerca do mérito. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 92227727129773003325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)