PROCESSO Nº: 4871152-92.7298.30.8.7650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: TICIANNA MAITÊ SOUZA ADVOGADO: Calebe da Rosa Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO CONVOCADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. APELAÇÃO DO IFCE E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. 2. Cinge-se a pretensão recursal em saber se o diploma do curso de graduação em Turismo e o certificado de pós-graduação em Criação e Gestão de Eventos supre a escolaridade exigida no Edital nº 12/GR-IFCE/2016 do concurso público realizado pelo IFCE para a investidura no cargo de "Técnico de Laboratório - Área Eventos", pois não restava devidamente comprovada a sua habilitação tal como exigida para possibilitar a posse no cargo almejado, observados os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação no certame. 3. Nada obstante o Edital do processo seletivo do IFCE ora em apreço tenha estabelecido como requisito necessário à investidura no cargo de "Técnico de Laboratório - Área Eventos" a escolaridade de "Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Curso Técnico em Eventos", a autora, com bacharelado em Turismo e pós-graduação em Criação e Gestão de Eventos, possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 4. O acolhimento da pretensão não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que a impetrante foi devidamente aprovada no mencionado concurso público, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Apelação do IFCE e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 94706717450242623291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)