PROCESSO Nº: 0782843-56.6406.28.11.8550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEMA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Mendes (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por COLEMA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, considerando que a compensação tributária, conquanto sujeita à homologação posterior, não se equipara ao pagamento imediato do tributo, para fins de denúncia espontânea. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de a compensação tributária ensejar a quitação integral do débito, de modo a possibilitar a caracterização da denúncia espontânea. 3. No caso em tela, o impetrante, constatando a ausência de recolhimento de tributos, providenciou a regularização da situação pelo adimplemento do tributo devido, utilizando-se das benesses relativas à denúncia espontânea, que só não foi reconhecida pela autoridade impetrada em relação ao recolhimento realizado por meio de compensação (PER/DCOMP), razão pela qual permanece cobrando um saldo remanescente correspondente à respectiva multa. 4. A denúncia espontânea corresponde a uma hipótese de exclusão da responsabilidade tributária que se configura quando o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, dá notícia ao Fisco acerca da ocorrência da infração, promovendo, concomitantemente, o pagamento integral do tributo devido. 5. Um dos requisitos para a exclusão da responsabilidade tributária aludida é o pagamento integral do tributo devido, pelo que qualquer pendência que resulte no não reconhecimento dessa específica modalidade de extinção do crédito tributário afasta os efeitos da denúncia espontânea. 6, O Código Tributário Nacional, no artigo 156, prevê as modalidades de extinção do crédito tributário, indicando em incisos diferentes (I e II), respectivamente, o pagamento e a compensação, pelo que, nada obstante afirme a identidade de efeitos, reconhece que a existência de elementos constitutivos distintos exige tratamento normativo apartado. 7. Assim, ao considerar exclusivamente como um dos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea o pagamento integral do tributo, o CTN não admite a utilização de qualquer outra modalidade de extinção do crédito tributário para esse fim. É dizer, para a denúncia espontânea não é bastante a produção do efeito (extinção do crédito), mas a efetiva ocorrência de uma específica modalidade extintiva do crédito tributário (pagamento). 8. Acresça-se a essa intelecção o reconhecimento de que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios." (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 3762633 5483.11.84069-9, JOAQUIM NOVAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/09/2019 ..DTPB:.) 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71070515541310601691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)