EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 540 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, objetivando a cessação de constrangimento ilegal, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e no art. 288 do Código Penal (Inquérito Policial 0052/1768-2 SR/PF/CE). 2. Os impetrantes argumentam, em síntese que: a) a Justiça Federal não detém competência; b) o paciente apresenta ocupação lícita e domicílio certo, fazendo jus ao direito de aguardar a persecução penal em liberdade; c) é desnecessária e excessiva a ordem de prisão preventiva já que não há indícios de que o paciente, acaso solto, vá perturbar a ordem pública, causar embaraços para a instrução criminal e/ou furtar-se à aplicação da lei; e d) inexiste vínculo do paciente com as condutas descritas, tampouco com os demais indivíduos presos, carecendo o decisum impugnado de respaldo fático; e) é cabível a revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente responda ao processo criminal em liberdade ou a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 3. Depreende-se do auto de prisão em flagrante que a Polícia Federal estava procedendo a diligências visando a encontrar o veículo Chevrolet Celta que estaria envolvido com o tráfico de drogas, bem como a identificar galpões onde estariam sendo armazenadas substâncias entorpecentes para posterior envio das drogas ao exterior. Consta, ainda, que, na tarde do dia 23/09/2020, agentes de Polícia Federal constataram o encontro do referido automóvel Celta com o veículo Jeep Renegade (com dois passageiros no seu interior), em situação suspeita nas proximidades do supermercado Assaí Atacadista, na BR-116, Fortaleza, CE. O automóvel então saiu e se encontrou com o Celta e o caminhão reboque/tanque. Os veículos adentraram em um dos galpões que estavam sendo investigados, em endereço específico, na cidade de Fortaleza, CE, momento em que a equipe policial realizou a abordagem. No interior do caminhão, foram encontrados 500 tabletes de cocaína - 540 kg de cloridrato de cocaína - que possivelmente seriam enviados à Europa através dos Portos do Estado do Ceará, tendo sido identificados no galpão alguns "pallets" geralmente utilizados para colocar mercadorias em conteiners. 4. O paciente e outros três envolvidos foram presos em flagrante delito, sendo um residente em Salvador, BA, que seria o motorista do caminhão no qual foi localizada a droga, e os demais residentes no Guarujá/SP. 5. Em 15/11/2020, o juízo impetrado homologou o flagrante, reconheceu a competência federal para a causa, converteu o flagrante em prisão preventiva quanto aos quatro imputados e deferiu o levantamento do sigilo dos dados constantes dos telefones apreendidos. 6. Ao paciente e aos demais investigados está sendo imputada a prática do delito tipificado no art. 33, c/c o art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), cuja pena de reclusão varia de 05 a 15 anos, de natureza gravíssima diante dos conhecidos prejuízos causados à sociedade como um todo. 7. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada sob os seguintes fundamentos: a) os policiais federais ouvidos, quando da prisão em flagrante, informaram que vinham investigando galpões em Fortaleza que estariam sendo usados para armazenar entorpecentes para a posterior remessa ao exterior; b) a natureza e a expressiva quantidade da substância apreendida é comumente destinada à Europa, tendo em vista que este montante, em regra, não é voltado ao mercado interno; c) consta, na etiqueta aposta nos tabletes apreendidos, a denominação "Paceña Black", o que remete à cidade de La Paz/Bolívia. 8. A alegação de cerceamento de defesa - pelo suposto impedimento de entrevista dos advogados com o custodiado - além de não haver sido previamente submetida ao magistrado singular, não restou demonstrada no caso em tela. A documentação acostada refere-se apenas ao agendamento e ao reagendamento da visita - este último para o próximo dia 06/08/2020 - , inexistindo, no entanto, qualquer documento hábil à demonstração de que houve negativa à entrevista pretendida. 9. A materialidade delitiva restou evidenciada, especialmente diante do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão da droga e laudo pericial criminal realizado na substância apreendida. 10. Os indícios de autoria também se encontravam presentes, já que o paciente se encontrava no local onde foi apreendida a droga e confirmou, em seu interrogatório, ter sido contratado como "batedor" de uma "carreta de óleo" - mas que, na verdade, transportava entorpecentes. Houve, assim, induvidoso contato do paciente com os demais participantes do suposto delito, com acerto sobre a "atividade" que seria por ele realizada. Relevante destacar, ainda, que o paciente confirmara já ter sido preso por roubo, no passado. 11. No caso dos autos, o paciente alega que é autônomo, mas não logrou comprovar a sua ocupação lícita ou a circunstância de ser arrimo de família e tampouco um endereço fixo - com relação a este, apontou inicialmente um na cidade do Guarujá/SP, e depois, em interrogatório, retificou o endereço para a cidade de Sítio do Conde, Bahia. 12. Manutenção do decreto prisional a fim de se evitar novas práticas delituosas por parte do investigado, diante de sérios indícios de atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como para conveniência da instrução penal, haja vista não possuir o paciente vínculo com o distrito da culpa. 13. Constrangimento ilegal não configurado, uma vez que os fundamentos lançados no decisum impugnado se mostram idôneos à manutenção da constrição cautelar do paciente, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 14. Habeas corpus denegado. FMD
(PROCESSO: 59164048180564117867, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)