PROCESSO Nº: 9468133-74.3339.31.10.9687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: João Felipe Oliveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Vitor da Costa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OBRAS. BR-105/PB. PRESCRIÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos morais e materiais por suposta desapropriação indireta de imóvel localizado às margens da BR 405/PB. 2. "Instado a se manifestar sobre a origem da estrada, o perito judicial afirma ter sido ela construída em 1955 pelo DER-PB (pág. 03, item 3.2, id. 0039740.3420213). Ademais, a Certidão de Registro de Imóveis (id. 9899326.0022365), datada de 26/01/2017 afirma que as áreas de terra do demandante referente ao "Sítio Cabra Assada" são limitadas ao poente com a estrada de rodagem que liga os municípios de Antenor Navarro (atual São João do Rio do Peixe) e Marizópolis, a qual hodiernamente é denominada BR-405/PB. Percebe-se, assim, que, há mais de 04 (quatro) décadas, a estrada já existia". 3. "Quanto a este ponto, o laudo técnico elucida que a rodovia federal utilizou a faixa de domínio prevista na antiga PB-393 (item 3.4, id. 2101401.2851085), ocupando atualmente os mesmos 25 (vinte e cinco metros) para cada lado. Nesses termos, percebe-se que a extensão de terra, objeto da indenização, localiza-se dentro dessa área, já em posse do poder público desde os anos 50." 4. Hipótese em que a rodovia em questão foi implantada no longínquo ano de 1955, pelo DER/PB, e a presente ação somente foi ajuizada em 05/04/2015 (id. 5090043.868870), incidindo, portanto, indiscutível figura da prescrição indenizatória. 5. Além disso, não se pode olvidar que a área pavimentada se encontra, segundo laudo técnico do Vistor do Juízo, dentro dos 25 (vinte e cinco) metros contados do centro da faixa de domínio, via de consequência, não indenizável. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86604577349237486816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)