E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. II - No caso dos autos, conforme exposto na Sentença, "o real conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, de modo que há de se aplicar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, segundo o qual, dentre outras hipóteses, nas causas em que for inestimável o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.". Destarte, revela-se razoável a condenação determinada pela Sentença de Primeiro Grau. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13660333002988150123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)