EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. MORTE DE SUBSTITUÍDO. VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento na parte conhecida da apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. 2. Intuito da autarquia em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade extraordinária ad causam do sindicato para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como reconheceu a validade dos atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, nos termos do art. 8º, III da CF, art. 689 do Código Civil e precedentes jurisprudenciais. 3. Tendo sido reconhecida a validade dos atos processuais praticados pelo sindicato posteriores a morte do beneficiário do título judicial, o acórdão guerreado discorreu detalhadamente acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, visto que o ajuizamento do presente cumprimento da sentença pelo sindicato teve o condão de interromper a prescrição, viabilizando o prosseguimento da execução e análise da habilitação de herdeiros pelo juízo de primeiro grau. 4. Ausência de violação ao disposto nos arts. 196, 199 e 682, II do Código Civil, art. 485, II do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n.º 31.928/1932. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 02373059633451722237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)