PROCESSO Nº: 3625499-09.5387.13.4.3272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DANILO BARROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Clube Náutico Capibaribe em face da decisão que indeferiu o pedido de nulidade das CDA´s, bem como não atribuiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal. 2. Alega que a CDA padece de nulidade consistente no fato de que o lançamento tributário foi realizado equivocadamente, considerando o pagamento da folha de salário como fato gerador das contribuições previdenciárias, ao invés da receita bruta obtida com bilheteria, o que classifica como violação ao disposto no artigo 22, § 6º, da Lei 8.212/91. Afirma que, ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, houve sim oposição de Embargos à Execução Fiscal, não havendo que se falar em preclusão. 3. Verifica-se que não ocorreu a prescrição alegada, pois em nenhum momento o processo foi suspenso ou ficou paralisado por inércia e desídia da parte contrária em impulsionar o feito por período superior a 5 (cinco) anos. 4. A oportunidade para a irresignação contra a cobrança é única e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada nos autos da execução, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição haja a abertura de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, com a discussão de toda e qualquer matéria de defesa. 5. Com a oposição dos Embargos à Execução Fiscal ou não opera-se a preclusão consumativa ou temporal, conforme o caso, ficando o devedor impedido de rediscutir a matéria, ou porque já a discutiu ou porque quedou-se silente e deixou de fazê-lo no momento oportuno. 6. A partir da inclusão dos sócios no polo passivo, também não houve a paralisação do processo, por inércia da credora, a justificar o acolhimento da pretensão da excipiente. 7. É certo que, excepcionalmente, admitem-se novos Embargos à Execução Fiscal em razão das penhoras posteriores, desde que adstritos aos aspectos formais do novo ato constritivo. Porém, não é esse o caso dos autos, pois, somente após a intimação acerca da segunda penhora nos autos da execução, em 8.2.7935, foi que o devedor houve por bem em ajuizar os presentes Embargos, para discutir toda a matéria de defesa que julga pertinente. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 11756542466025513108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)