E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o Processo com apreciação do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do CPC ante o reconhecimento da Prescrição. II - Sustenta o Apelante (INSS) que os Honorários Advocatícios arbitrados na Sentença não observaram o artigo 85, §3º, do CPC, ao arbitrar o valor de R$ 500,00. III - No caso, aplicam-se os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, ou seja, 10% sobre o valor da causa, considerando que § 8º do mesmo artigo só é aplicável aos casos em que o valor da causa se apresente "inestimável ou irrisório (...) ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo", ou exorbitante, não sendo essa a hipótese, já que o valor da causa foi fixado em R$ 816.456,00 (cem mil reais). IV - Provimento da Apelação, para fixar os Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 3º, do CPC), cujas parcelas ficarão sobrestadas por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.
(PROCESSO: 87310561809390994855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)