PROCESSO Nº: 2667687-34.2374.2.3.1069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo que o Acórdão que adotou o entendimento de que não se deve excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, vai de encontro ao decidido pelo STF, no Tema 69. Aduz, igualmente, a existência de contradição quanto ao conceito de faturamento e de omissão com relação ao art. 149, I, alínea 'b', da Constituição Federal. Pretende, ainda, prequestionar os seguintes dispositivos legais: art. 145, § 1º e art. 150, II, ambos da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º da Lei 10.833/03, combinados com o art. 110 da CTN. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sarah Nascimento, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 17193883647751876501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)