PROCESSO Nº: 4374527-17.7052.28.1.4186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thomas Cardoso AGRAVADO: THOMAS MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 43804933524929883496, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017; PROCESSO: 19210893183592603328, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/06/2017; e, PROCESSO: 20341076723728688707, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/11/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. DS
(PROCESSO: 72590858792692043037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)