PROCESSO Nº: 7052387-99.5950.27.1.1555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY ALVES ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ HENRIQUE DIAS. REPOSICIONAMENTO. PARIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de reposicionamento na carreira. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso. Aduz que não é aplicável ao caso em questão o disposto no art. 35 da Lei 12.722/2012, visto que o reposicionamento só abrangia o professor titular de cargo de provimento efetivo em atividade na data de 06 de fevereiro de 2012. Alega que o servidor aposentado na última classe da carreira anterior não tem o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe reestruturada por lei superveniente. 3. In casu, a parte autora se aposentou, no ano de 2009, com paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Não merecem prosperar as alegações da embargante, visto que a aposentada faz jus ao reposicionamento na carreira em razão da aplicação da lei vigente ao tempo de sua aposentadoria. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 74820850440899773517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)