PJE 9409982-97.9858.29.6.7052 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o feito foi arquivado, com início do prazo prescricional em 04/10/2013, tendo sido impulsionado quando requereu o redirecionamento da execução a outros sócios, inexistindo inércia de sua parte; b) o feito executivo foi devidamente impulsionado, mas, em razão da morosidade na apreciação do seu pleito, houve novo arquivamento dos autos; c) não se pode adotar a tese de que a diligência requerida, por não ter sido profícua, não interrompe a prescrição; d) o art. 40 da Lei 6.830/1980 não prevê a possibilidade de que os períodos de suspensão sejam somados para o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo requerido diligências, o que interrompe o prazo prescricional. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 10/05/2010, com despacho determinando a citação por via postal em 13/05/2011. A carta de citação foi devolvida, por mudança de endereço do executado, e juntada aos autos em 13/01/2011, determinando-se nova intimação da Fazenda Nacional para que promovesse o prosseguimento do feito. 4. Em agosto de 2012, a Fazenda Nacional requereu, com base no enunciado da Súmula 435 do STJ, o redirecionamento da execução para o seu dirigente à época da dissolução irregular. O referido pedido restou indeferido em decisão proferida em 28/05/2013, oportunidade em que se determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Contra a referida decisão, houve interposição de agravo de instrumento, ao qual se negou provimento neste DANIEL ARAGÃO. 5. Em 28/12/2014, a Fazenda Nacional requereu a penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, sem que o pleito tivesse sido analisado pelo Juízo de origem. Verifica-se que o feito ficou paralisado de 27/10/2014 a 25/11/2018, quando fora intimada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, sem a apreciação do pedido de diligência e sem que nada mais fosse requerido pela Exequente. A esse respeito, esta eg. 2ª Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (BENJAMIN DUARTE, 2ª T., PJE 9855224-89.2168.30.9.6552, Rel. Des. Federal Renan Carvalho. em: 21/11/2019). 6. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.013.030/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (ARTHUR PEIXOTO, 2ª T., PJE 8897577-82.0427.30.8.5215, Rel. Des. Federal Ryan Peixoto. Em: 09/03/2019). 7. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (NATHAN CAVALCANTI, 2ª T., PJE 5327649-66.1419.5.2.2525, Rel. Des. Federal Kevin Costa. em: 14/11/2019). 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. bsf
(PROCESSO: 10295944696895635428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)