PROCESSO Nº: 3117162-15.1579.20.5.3667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Arthur Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado André Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5278760-07.2045.12.2.1652 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. 1.Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, em contrariedade à decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que, ao determinar a intimação do devedor para impugnar a execução, fixou honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença em 5% dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. 2. Alega o SINTUFEPE que não fora observada a disciplina do art. 85, § 3º, inciso I, determinando que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% quando o valor da condenação ou do proveito econômico não superar 200 salários mínimos. 3. No caso, os honorários advocatícios que devem ser fixados diante do requerimento de cumprimento de sentença não estão jungidos aos limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, porquanto, diante da simplicidade da petição acompanhada de cálculos, e da repetição de inúmeros requerimentos dos beneficiados com a sentença da ação coletiva, e em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, daí porque não merece reproche a decisão vergastada que os fixou 5% dos créditos a serem requisitados mediante RPV. Precedentes da Segunda Turma deste TRF5. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 91133043846807501916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)