PROCESSO Nº: 2033657-53.5475.6.12.0922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3824077-02.8814.29.7.5152 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CAUÃ PEIXOTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 396). 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de Carta Precatória para intimação do Executado sem a necessidade do pagamento das despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça para cumprir tal diligência. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 8.984.631/RS, em julgamento realizado sob a sistemática de Recurso Repetitivo (Tema 396), firmou a seguinte tese: "Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio." 3. Tal entendimento apenas veio a ratificar o enunciado da Súmula nº 190, do STJ, segundo o qual, "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça." 4. Não merece guarida a arguição da Agravante de que o ônus ao pagamento de tais despesas não foi previsto expressamente na Resolução nº 153/2012, do Conselho Nacional de Justiça, tampouco na Lei Estadual nº 49.273/2016 (Ceará), tendo em vista que a alegada omissão legislativa não é capaz de se sobrepor à interpretação conferida pelo STJ, à legislação federal, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 71083958589296132895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)