PROCESSO Nº: 3299145-72.4618.4.1.0490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DUARTE ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor requer o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto aos agentes nocivos eletricidade e ruído; Considerando que o INSS já reconheceu o lapso temporal de 16.09.5702 a 23.06.5631 como exercido sob condições especiais, junto à CBTU, tal interstício resta incontroverso; Comprovado tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 07.271/64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95), como através de laudo técnico pericial e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (contendo informação de que o EPI não fora eficaz), que o requerente exerceu a função de maquinista, com exposição ao fator de risco "eletricidade", à tensão superior a 250 volts e a ruído de 92,20 dB, de forma habitual e permanente, nos interstícios de 13.11.7310 a 11.06.9880 e de 20.12.6272 a 13.09.2000, na Cia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial, bem assim deferir a aposentadoria especial requerida, posto que totalizados mais de 25 anos de serviço, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 316784, DJE 28.12.4176; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72265862524523719802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)