EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/RN que, nos autos da presente ação ordinária, que julgou procedente, em parte, o pedido formulado para assegurar ao autor o direito de continuar obtendo assistência médica da União, até a efetivação da alta por restabelecimento ou a pedido, em conformidade com o disposto no art. 92 do Decreto nº 30.108, de 11 de julho de 1986, sem direito à reintegração e recebimento de soldo. 2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e, principalmente, do laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o demandante (necrose da cabeça femoral) não teve relação de causa e efeito com o serviço ativo, podendo ter origem idiopática ou por incidência com doenças ou alterações possíveis, inclusive com componente genético. 3. O laudo, em resposta a diversos quesitos, é taxativo em afirmar de que não há nenhum nexo da enfermidade com a atividade castrense, ou até mesmo que tenha sido ocasionada por acidente em serviço na carreira militar. Atesta ainda que a limitação é temporária com tratamento sintomático, cuja evolução dependerá da resposta do autor ao tratamento. 4. O autor detinha a condição de militar temporário, fato incontroverso, portanto, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração para eventual renovação ou manutenção de sua permanência. 5. Não merece reparos a sentença, tendo em vista que o presente caso não se subsume a hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Cabível, pois, a sua dispensa sem que este tenha a obrigação de reformá-lo ou reintegrá-lo na condição de agregado, mas tão somente possibilitar a recuperação de sua saúde. Precedente da Turma: (PROCESSO: 29639791023726145907, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2020) 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 25662632200710433928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)