PJE 2297275-87.5943.8.10.1964 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, determinando o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora, nos termos da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões de apelação, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que a parte autora repete a mesma pretensão já deduzida em processo judicial anterior que fora julgada improcedente. 3. No que tange às relações de trato continuado, como no caso dos autos, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há processo de aposentadoria por idade rural que tramitou na 4ª Vara Federal da Paraíba, sob o número 8509053-71.6299.5.5.7984, protocolado em 22/05/2014 e julgado improcedente. Em que pese a presente demanda diga respeito a requerimento administrativo diverso, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. Com efeito, os documentos alegados como "novos", em sua maioria, foram produzidos contemporaneamente à propositura daquela ação, e são insuficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC891443/CE, Rel. Des. Federal Daniel Correia, DJE 25/11/2018). 5. Note-se que o único documento acostado na presente ação e não analisado pela sentença do processo 5937838-79.1386.1.3.7474 é a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 2016. Verifica-se, portanto, a fragilidade da documentação juntada, que não enseja alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. 6. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a coisa julgada. 7. Apelação provida, para reconhecer a existência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 24504400040893472953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)