EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que exclua em definitivo a inscrição do Município-autor do cadastro de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), em relação ao convênio nº 3965755-65/59924-SIAFI 235876. 2. A sentença recorrida, além de rejeitar a impugnação ofertada, entendeu por fixar o valor da causa tendo como parâmetro o convênio que originou a inscrição do Município, no montante de R$ 476.672,88. 3. O objeto da presente demanda trata exclusivamente da retirada do nome do município do cadastro negativo do SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de convênio firmado com o Ministério das Cidades no valor acima indicado. Referido valor não poderia ser levado em consideração para fixação do novo valor da causa, por não se discutir o convênio propriamente dito ou qualquer penalidade pecuniária decorrente da não prestação de contas. 4. Não sendo possível mensurar o valor do conteúdo patrimonial ou o proveito econômico da presente demanda, deve ser acolhida a impugnação do valor da causa, a fim de que seja atribuído o valor de R$ 88.061,00 (dez mil reais), conforme o disposto nos artigos 291 e 293 do CPC. Precedentes: (PROCESSO: 79910452909846039012, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 41294627885773326673, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2017, PUBLICAÇÃO) 5. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, "tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". 6. No caso concreto, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, o qual adotou as providências cabíveis para o ressarcimento do erário municipal, com o ajuizamento de ação civil púbica de ressarcimento em desfavor do ex-gestor. 7. Embora o art. 5º da INnº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. 8. Negar a suspensão do nome do Município do cadastro restritivo por ausência do início da Tomada de Contas mostra-se desarrazoado, vez que as providências que se encontram dentro de sua competência foram tomadas, não podendo ser penalizado por morosidade do órgão responsável pelo seu processamento. 9. Possibilidade de suspensão, e não exclusão, da inscrição no SIAFI/CAUC com relação ao convênio questionado, uma vez que as medidas adotadas são suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor apurado, comprovando-se o prosseguimento das ações adotadas contra o antigo dirigente, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 10. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 51188746239407586498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)