PROCESSO Nº: 2783377-82.6230.20.1.8534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Levi Alves Principe Credidio APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICA DE DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ART. 9º DA LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Remessa necessária e recurso de apelação em face da sentença de parcial procedência da pretensão autoral, sem condenação da parte ré em verba honorária sucumbencial (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. É cediço que o Plenário do Superior Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 115.585/CE, de repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, fixando a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Destaque-se que, ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. 3. Observa-se que a sentença recorrida aplicou corretamente a técnica de distinção do precedente vinculante do STF no caso em análise, eis que o impetrante foi aprovado em concurso público para cargo efetivo, processo seletivo mais rigoroso do que o previsto para professor temporário, de modo que a norma é inócua, haja vista que restou preservada a impessoalidade que o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 tem a pretensão de resguardar. Ademais, não é razoável que um candidato qualificado para ocupar cargo efetivo na autarquia federal esteja impedido de exercer serviço temporário, pelo qual apenas foi convocado em detrimento de sua aprovação em concurso público. 4. A jurisprudência do STJ e deste GUSTAVO OLIVEIRA é no sentido de que a vedação legal não incide no caso em que a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior, com a qual possuía vínculo temporário. Isso porque a fixação de prazo mínimo entre as contratações temporárias visa impedir que uma mesma pessoa ocupe, sucessivamente, a mesma vaga, na mesma instituição de ensino superior, transformando um contrato temporário em um vínculo efetivo às avessas, o que não ocorre no caso em epígrafe. Precedentes. 5. De fato, foi ilegal o ato das autoridades coatoras que denegou a pretensão do impetrante e aduziu que a exigência estaria de acordo com o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, afirmando, expressamente, que não seria possível a convocação em virtude do vínculo anterior mantido com a UFPE, devendo tais atos serem anulados. Contudo, não houve a comprovação nos autos de que as autoridades impetradas constrangeram o apelante a só firmar o contrato temporário se declarasse que, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, não havia sido contratado como Professor Substituto por nenhuma das Instituições Federais de Ensino, não tendo se configurado o constrangimento no caso concreto, haja vista que a decisão de firmar o contrato temporário cabia, unicamente, ao impetrante. 6. Conforme já consignado na sentença, o exercício do emprego não pode ficar condicionado à exigência ilegal de que o impetrante não tenha sido contratado como professor substituto por nenhuma das Instituições Federais de Ensino nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Contudo, isso não implica reconhecer direito subjetivo do impetrante de exercer o emprego de professor substituto de Filosofia do Campus de Barreiros do IFPE, tendo em vista que, conforme consta do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.745/93, o órgão ou entidade contratante pode tomar a iniciativa de extinguir o contrato, em decorrência de conveniência administrativa, desde que pague ao contratado indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Nesse sentido, não se pode reconhecer direito subjetivo do impetrante ao emprego em questão, quando o contrato a que se submete pode ser extinto, a qualquer tempo, por motivos de conveniência administrativa, pelo órgão ou entidade contratante. 7. Também não merece acolhimento a pretensão de que a vaga seja reservada para o impetrante, impedindo que outro candidato seja convocado, nomeado, empossado ou contratado em seu lugar para o emprego de professor substituto de Filosofia do Campus de Barreiros do IFPE. Se a Administração Pública poderá extinguir o contrato, por sua própria conveniência administrativa, a qualquer tempo, não há como reservar a vaga para o impetrante. 8. Recurso de apelação do IFPE não provido. Parcial provimento ao apelo de Noah Nascimento apenas para declarar ilegais e anular os atos das autoridades coatoras, consubstanciados em fazer exigência ilegal para a contratação do impetrante, em virtude de vínculo anterior com a UFPE.
(PROCESSO: 47052089219264650680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)