PROCESSO Nº: 7311594-35.3145.3.9.7069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. DAVI LUCCA SOUZA. PAGAMENTO EM IGUALDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". OCUPAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS EM LEI E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS. NECESSIDADE. INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar que a ré pague aos aposentados e pensionistas vinculados ao SINTSEF/RN, e submetidos ao regime de paridade, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GABRIELA COSTA no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.784/08. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - YASMIN DA COSTA foi instituída pelo art. 54 da Lei nº 11.784/2008, em substituição à Indenização de Campo, sendo devida "aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990". 3. O art. 55 da Lei nº 11.784/2008 estabelece que a YASMIN DA ROCHA será devida aos titulares dos empregos e cargos públicos de que trata o art. 54, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias. 4. Nos termos do art. 2º da Portaria nº 630, de 18 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, considera-se como atividade de controle de endemias "o exercício em caráter permanente de atividades de saneamento, de prevenção de doenças, educação e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal". 5. É nítido o caráter "pro labore" da MIRELLA FREITAS. O seu pagamento está vinculado por Lei à ocupação de determinados cargos e ao efetivo exercício da atividade de controle epidemiológico, de forma a se revelar incabível o seu pagamento aos aposentados e pensionistas em valor superior aos limites impostos pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784/2008. 6. "A GABRIELA AZEVEDO não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. Assim sendo, a Administração não estará obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da SABRINA NUNES idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, senão os deferidos em lei". (BENÍCIO MOREIRA - Processo 1778355-94.3356.16.7.8709, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Kaique Alves, 1ª Turma, julgamento: 13/11/2019). 7. A possibilidade de incorporação de parcela da gratificação, nos moldes do art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784/2008, e o pagamento da verba em valor fixo mensal (art. 55, § 1º), não descaracteriza a natureza "pro labore" da verba. 8. Carece de respaldo legal a pretensão do SINTSEF/RN de compelir a União a pagar aos seus substituídos e aos seus pensionistas, acobertados pelo direito à paridade remuneratória, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - HELOÍSA FARIAS no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, sem que se comprove o preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 54 e 55 da Lei nº 11.784/2008. Reformada a sentença. 9. Apelação e Remessa Necessárias providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. jes
(PROCESSO: 17111181426139975456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)