PROCESSO Nº: 8359621-75.4023.3.12.8385 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDVALDO JOSE BORGES MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO FÁTICA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Segundo o ente público, houve omissão, em relação a fatos essenciais da lide que repercutem no transcurso do prazo prescricional. Alega que o acórdão fez menção ao recurso paradigma do STJ que não dispensou o despacho de suspensão do feito para dar início ao lustro prescricional. 3. A referência ao recurso paradigma não contradiz as conclusões do voto condutor. É preciso notar que o acórdão é claro ao apontar que a própria Fazenda Nacional, ciente da certidão do Oficial de Justiça (2013) que declarava a não localização de bens em nome do devedor, desde meados do ano de 2014, peticionou nos autos, requerendo o arquivamento direto do feito. 4. Transcreve-se: "Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2008, tendo sido citado o devedor, em 30/08/2009. Transcorrido o prazo para pagamento da dívida ou nomeação à penhora, o magistrado singular determinou a expedição de mandado de constrição de bens, em 27/01/2013. Não foram localizados bens aptos à penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça lavrada em 15/07/2013./ Em 05 de setembro de 2014, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, com suporte no art. 40 da LEF, "dando-se início à contagem do prazo quinquenal para reconhecimento da prescrição quinquenal". Foi exarado despacho, determinando o imediato arquivamento, sem baixa, dos autos, tendo em vista a paralisação do feito há mais de 1 (um) ano, sendo intimada a Fazenda Nacional em 07/09/2014. Em 03/05/ 2019, o ente credor foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta, a Fazenda Nacional alega que o arquivamento teria ocorrido em 21/09/2015, não tendo decorrido o prazo quinquenal e requereu novo bloqueio de numerário via BACENJUD./Na sentença, o magistrado singular esclarece que, na "cota de 23/05/2014, a própria exequente requereu o arquivamento direto do processo com base no art. 40 da LEF, inclusive afirmando que naquele momento se iniciaria o prazo quinquenal para ocorrência da prescrição intercorrente", daí é que decretou a prescrição da ação de execução fiscal." 5. E concluiu o voto: "[...]Como se vê, a contagem do prazo prescricional tem início da data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou inexistência de bens, que é automática. No caso em tela, a Fazenda Nacional teve ciência da certidão do Oficial de Justiça da não localização de bens do devedor, em meados de 2014, e requereu o arquivamento do feito, de modo que não pode alegar erro de fato na sentença em relação ao termo inicial do lustro quinquenal." 6. Destarte, o que se pretende não é suprir omissão, mas reformar o acórdão, o qual, ao contrário do defendido pela Fazenda Nacional, enfrentou a situação fática retratada nos autos e confirmou a sentença, no que toca ao termo inicial de contagem do lustro prescricional. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 62885995048375419977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)