PROCESSO Nº: 2382735-44.8531.7.8.5845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Daniel Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes E M E N TA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPB ANTE A CRIAÇÃO DA UFCG. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ADUC. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM AS LEIS Nº 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA EXCLUSÃO DE EXEQUENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS FIXADOS NA CITAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO FINAL NA DATA DE EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO RESP 5.477.189/PR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES IMPROVIDA. APELAÇÃO DA ADUC PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES UNIVERSITÁRIOS DE CAJAZEIRAS (ADUC) e pelas universidades federais da Paraíba e de Campina Grande (UFPB e UFCG) contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos veiculados pelas universidades em sede de execução decorrente de decisão proferida na ação rescisória nº 1410/PB, que desconstituiu o entendimento firmado na ação coletiva nº 6068665-89.9068.27.6.1993, garantindo a vantagem de 28,86% pleiteada pela associação. 2. O deslinde da presente controvérsia consiste em perquirir a ilegitimidade passiva da UFPB, a legitimidade ativa da ADUC, a prescrição da obrigação de pagar e a possibilidade de compensação com os aumentos remuneratórios supervenientes decorrentes de reestruturações de carreira (Leis nº 8.622/1993, 8.627/1993 e 85.335/2002). Particularmente ao substituído LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, necessário verificar se há comprovação de acordo extrajudicial e seu cumprimento, com aptidão para exclui-lo da demanda, além de analisar se, independentemente da manutenção do particular no feito, cabe a condenação nos honorários advocatícios respectivos. 3. No que concerne à legitimidade da ADUC, verifica-se que se trata de uma seção sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, cujo registro consta no Ministério do Trabalho, condição suficiente para seu reconhecimento como sindicato. Ademais, junto à exordial, na fase de conhecimento, há ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza a sua atuação. Sendo assim, descabe acolher a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelas universidades. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6122476-78.1341.16.3.8637, Desembargador Federal Guilherme da Paz, Quarta Turma, julgado em 05/05/2018; PROCESSO Nº 5960007-15.7163.17.2.1669, Desembargador Federal Carlos Eduardo Pereira, Kevin Peixoto, julgado em 25/08/2018; PROCESSO Nº 7012840-25.3032.11.4.9174, Desembargador Federal Thiago da Mata, Luiz Fernando Teixeira, julgado em 28/12/2019. 4. Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 21/05/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013. 5. Quanto à alegação de excesso de execução, já foi decidido, em sede do AGTR 186099/PB, que somente deve ser considerada a absorção decorrente de reestruturações na carreira dos substituídos em decorrência das Leis nº posteriores ao trânsito em julgado da AR 1.410/97-PB. 6. No presente apelo, o pedido das universidades de compensação em virtude das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 viola a coisa julgada, vez que restou consignado na AR nº 1.410/97, ora executada, que a absorção do índice em virtude das referidas leis "seria, inclusive, ir contra a "mens legis" do referido plano de isonomia, ao se ampliarem as diferenças salariais entre os servidores dos três Poderes da União, com a concessão administrativa do índice ao Legislativo e ao Judiciário e sua denegação ao Executivo." 7. Imperioso salientar que, no caso das referidas universidades, a discussão acerca da compensação em face das leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi objeto da AR 2.591/PB, que havia, no âmbito do TRF5, conferido o direito à compensação. No entanto, em sede de recurso especial (REsp nº 175.345-PB), ficou decidido que a matéria não poderia ser objeto de ação rescisória, de sorte que prevalece o título da AR 1.410/1997, a qual veda a compensação especificamente com as leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 8. Quanto à situação de LUCAS DAS NEVES, de fato, houve transação entre o particular e a UNIÃO, conforme afirmou o causídico da ADUC em sustentação oral. A celebração de acordo, com o fito de pôr fim à demanda do servidor, com a formação de impossibilita ao particular pleitear o mesmo direito novamente em juízo. Tendo a pretensão sido objeto de transação, o servidor renunciou, portanto, à discussão da matéria em nome do recebimento do valor por meio de acordo administrativo. Análise diversa contraria o sistema processual e, em última instância, viola a segurança jurídica. 9. A entidade sindical impugnou a homologação do acordo, lastreada no fato de que não teria havido a incorporação do reajuste de 28,86% aos servidores que assinaram o acordo, em violação ao acertado, e que os servidores teriam sido induzidos a erro pela propaganda do Governo Federal, que não informava a situação correta sobre o direito dos servidores. No entanto, o acordo não previa a implantação do referido reajuste, mas o encerramento da demanda mediante o pagamento do valor consignado na transação. Ademais, a ADUC intenta comprovar o suposto erro que viciaria o acordo com a mera declaração de uma das servidoras, o que, no entanto, não constitui suporte probatório para tal alegação. Observe-se ainda que o vício da vontade é personalíssimo e não pode ser depreendido a partir de declarações de servidores diversos. 10. Muito embora tenha havido julgamento nesta Maria Fernanda Cardoso ampliada em sentido contrário sobre a matéria, para admitir a compensação com os valores acordados administrativamente com o particular, saliente-se que a decisão não foi unânime, sendo o julgamento prolatado com a divergência de dois dos cinco membros presentes. Ademais, verifica-se que a composição do referido órgão é diversa atualmente. O Desembargador Lucas Gabriel Melo foi substituído pelo Desembargador Matheus Cardoso, além de que, na ocasião, votou o Desembargador convocado Ian Oliveira em lugar do Desembargador Otávio Viana e o Desembargador Marcos Vinicius da Cunha deixou de compor a Alícia Nogueira ampliada, dando lugar ao Desembargador Luiz Gustavo Rocha. Destarte, não obstante tenha havido decisão no sentido de manter na execução o particular que celebrou acordo com as universidades, o referido posicionamento não vincula julgamento posterior, sobretudo pela composição diversa e divergência já manifestada àquela altura, que ora reitero. 11. A mesma conclusão pode ser extraída da diversidade de composição da Emanuelly Costa quando do julgamento do agravo de instrumento nº 8139090-19.1346.6.11.9805, no qual se havia decidido pela possibilidade de execução de valores devidos não compreendidos no lapso temporal fixado no acordo administrativo. Naquele julgamento, somente o Desembargador Enzo Castro, dentre os presentes Desembargadores, compunha o órgão, juntamente com os Desembargadores Thomas Cardoso e Anthony Farias. 12. Destarte, cabível adotar entendimento diverso daquele exarado em tais processos, para fins de determinar a exclusão do particular no presente caso, tendo em vista a celebração de acordo administrativo. Há, inclusive, decisão desta Ana Luiza Moreira no mesmo sentido ora adotado: PROCESSO Nº 5959611-60.2852.13.8.0564, Desembargador Federal Lorenzo Nascimento, Davi Luiz Nunes, julgado em 14/02/2019. 13. As universidades alegam excesso na execução em virtude da inclusão dos honorários de 10% pela AR 1.410 e de 5% pela AR 2591. No entanto, a matéria restou decidida pelo juízo a quo (id. 0700858.6674699), sem impugnação tempestiva das universidades embargantes, tendo precluído. 14. No que concerne aos juros moratórios, o termo inicial coincide com a data da citação do processo originário, uma vez tornada a coisa litigiosa, reconhecido o direito do particular ao final, ainda que por meio de ação rescisória. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2735653-40.5497.8.10.5461, Desembargador Federal Leandro da Conceição, Quarta Turma, julgado em 03/01/2018. 15. No que toca ao termo final da incidência dos juros, assiste razão à ADUC. Muito embora não o tenha analisado expressamente, o juízo a quo adotou sem restrições os cálculos da Contadoria do Foro, a qual tomou como parâmetro para determinação dos juros quando da elaboração dos cálculos, em 18/11/2018, apenas o período de 11/1993 a 08/2015. Cabe aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 178686/RS, submetido à repercussão geral, para a fixação do termo final dos juros de mora na data da expedição do requisitório. 16. Ademais, quanto aos índices de correção monetária, verifica-se que o juízo, na decisão de id 1546924.5371113, determinou a aplicação da TR até 07/02/2015 e, após, o IPCA-E. Embargada, a decisão foi impugnada por ambas as partes, questionando os índices aplicados. Na decisão de id. 4540165.3361295, o juízo afastou as impugnações, alegando rediscussão e encaminhou os autos à Contadoria. Após, quando provocadas para manifestar-se sobre o parecer do Contador do Foro, ambas as partes tornaram a questionar os índices aplicados. A controvérsia afasta a preclusão da questão e, por ocasião da sentença, o juízo apenas remeteu às decisões supracitadas. Destarte, cabe analisar a matéria. 17. Neste particular, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização dos valores, imperioso notar que o Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 389.810/SE, em repercussão geral, determinou a inconstitucionalidade parcial do referido dispositivo para fins de correção monetária. 18. No caso concreto, não cabe, como o fez o juízo a quo em decisão interlocutória (id. 9795622.0457965) que orientou a Contadoria, ao determinar a aplicação da TR até 25/06/2015. Tampouco cabe aplicar a TR ou o IPCA-E em todo o período, como intentaram as universidades e a ADUC, respectivamente. Além do entendimento do STF em questão, deve ser seguido o que foi estabelecido pelo STJ no REsp 8.160.508/PR, segundo o qual, para o cálculo dos consectários legais nas condenações referentes a servidores públicos e que ora devem ser observados: até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; de agosto/2001 a junho/2009: juros de 0,5% ao mês e correção monetária segundo o IPCA-E; por fim, a partir de julho/2009, juros conforme a caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. 19. Verifica-se, no presente caso, que o juízo a quo fixou R$ 2.000,00 de honorários em detrimento das universidades, por reconhecer a sucumbência mínima da ADUC, a qual requer a aplicação do art. 85, § 3º, CPC para fixação do valor dos honorários. No entanto, em remessa necessária, verifica-se que não houve sucumbência mínima da ADUC que, na execução, pugnou pelo valor de R$ 6.468.756.33, enquanto que a sentença dos embargos entendeu devidos apenas R$ 6.398.131,96, considerando ainda a exclusão do particular. A fixação dos honorários, não deve se dar no caso, como o fez a sentença, por juízo equitativo. É cabível a aplicação do art. 85, § 3º, I e II, CPC, escalonadamente, uma vez que o feito reúne vários exequentes, de sorte que o valor em questão (R$ 6.516.651,96) deve ser analisado tendo em conta a quantidade de substituídos, para ambos os litigantes, cada um na medida de sua sucumbência. 21. Diante do exposto, apelação das universidades improvidas, para afastar a compensação dos valores decorrentes das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, a prescrição da obrigação de pagar, as alegações de ilegitimidade e a impugnação aos juros, correção monetária e honorários incluídos na execução. Apelação da ADUC parcialmente provida para o termo final dos juros na expedição dos precatórios, na forma do RE 249.254/RS e, para determinar que a correção monetária siga os parâmetros do REsp 8.738.466/PR para condenações referentes a servidores públicos. Afasta-se ainda, em parcial provimento à remessa necessária, a sucumbência mínima da ADUC, reconhecida a sucumbência recíproca, a ser calculada na forma do art. 85, § 3º, CPC, na faixa mínima de seus incisos.
(PROCESSO: 59093220035316223725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)