EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PIETRO FOGAÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM. HONORÁRIOS DEVIDOS À METADE. ART. 90, § 4º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que o juízo de primeiro grau de jurisdição afastou a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a Fazenda Pública, ao requerer a penhora do imóvel, não teria como prever a condição de bem de família. 2. É certo que o desconhecimento da condição de bem família não afasta, por si, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios se esta requereu a penhora e restou sucumbente. Contudo, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional requerido, por mais de uma vez, a penhora do imóvel e, de igual modo, impugnado os presentes embargos, findou por reconhecer a procedência do pedido quanto à impenhorabilidade do imóvel nos próprios autos da execução, justamente por se tratar de bem família. 3. Com efeito, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade. Logo, ao requerer a penhora de um bem impenhorável, deve arcar a exequente com a verba honorária. No mais, em consonância com o art. 90, caput, do CPC, se a sentença é proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Justamente a hipótese dos autos. 4. Dessarte, impõe-se condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atribuído à causa (R$ 39.788,74), consoante dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Levi Silva parte, considerando-se que no caso o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, por si, ensejou a nulidade imediata da penhora do bem, impõe-se reduzir à metade a condenação da verba honorária, consoante autoriza o § 4º, do art. 90, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 85035596911649769560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)