EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO. NÃO DEMOSTRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO PROVIMENTO ALMEJADO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica, em sede de Mandado de Segurança, contra decisão que indeferiu medida liminar requestada pela recorrente com o propósito de garantir a expedição de certidão de regularidade fiscal em seu favor. 2. Pretensão recursal consubstanciada na averbação da causa suspensiva em relação aos PAFs 76980.461104/2918-12, 25269.370192/7171-72 e 15769.967251/5714-06, além da expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, caso estas sejam as únicas pendências. 3. A documentação coligida aos autos não é capaz de demonstrar, por si só, se os depósitos judiciais que a recorrente alega ter realizado nos Processos nos 3455667-85.8828.4.4.8331 e 9618254-07.1033.11.11.7946 correspondem à integralidade do crédito tributário debatido no PAF nº 14937.410.148/3425-53. Por essa razão, as alegações feitas pelo recorrente não se constituem em direito líquido e certo, uma vez que necessitam da dilação probatória para a correta aferição dos depósitos efetivados, não sendo a via mandamental o meio processual adequado para tal mister. 4. Há nos autos informação fiscal recomendando a inclusão de mais um débito do recorrente. Trata-se do cadastramento do débito discutido nos autos do Mandado de Segurança nº 5639241-67.8707.9.3.9638 na situação "Devedor", justamente porque nunca existiu, na aludida ação judicial, nenhuma decisão favorável ao contribuinte, nem tampouco foi identificado depósito judicial da dívida em discussão. 5. No tocante ao PAF 07517.262344/6118-79, que se desdobra nos processos de nos 03438.292.605/3754-73 e 60222.760.642/6441-32, deve-se ressaltar que nem todos os casos em que há manifestação de inconformidade a legislação confere efeito suspensivo da exigibilidade, como se verifica no caso do § 13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 6. Ausência do fumus boni juris, uma vez que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar suas alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, do CPC. Não identificado, também, o periculum in mora, pois, muito embora a última certidão de regularidade fiscal de que dispunha a recorrente encontre-se vencida desde 21/12/2018, somente agora, passado mais de 1 ano, veio a empresa recorrente solicitar a expedição de nova CPD-EN, sem, no entanto, apontar a existência de situação concreta que justifique a urgência na sua emissão. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 96069162226893258845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)