E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, como as declarações de compensação de débitos tributários foram entregues ao Fisco nos meses de março, abril, maio, julho e outubro do ano de 2004, ocorrendo seus respectivos autolançamentos, a partir destas datas, o Fisco teria o prazo de 5 (cinco) anos para a realização da homologação ou impugná-las. Assim, como não foi realizado nenhum procedimento adotado pelo Fisco, de fato, ocorreu a homologação tácita, com a consequente extinção do crédito tributário nas respectivas datas no ano de 2009, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 25234634038586304806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)