PROCESSO Nº: 3017579-53.1319.13.11.4567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Miguel Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benjamin Araújo E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADUC E LEGITIMIDADE PASSIVA DA ISABELLA SALES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/1993. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O deslinde da presente controvérsia consiste em perquirir a ilegitimidade passiva da ANA JÚLIA CUNHA, a legitimidade ativa da ADUC, a prescrição da obrigação de pagar e a possibilidade de compensação com os aumentos remuneratórios supervenientes decorrentes de reestruturações de carreira determinados pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Particularmente à substituída GERALDA MEDEIROS NÓBREGA, necessário verificar se há litispendência de ação individual que enseje sua exclusão do presente feito. 2. Não obstante tenha sobrevindo a criação da UFCG e a redistribuição dos substituídos para esta, a ANA SOPHIA SILVA permanece como responsável pelos valores devidos correspondentes aos períodos em os particulares ainda lhe eram vinculados. Destarte, não cabe afastar a legitimidade passiva da LAVÍNIA COSTELA, que deve permanecer na execução, juntamente com a UFCG. 3. No que concerne à legitimidade da ADUC, verifica-se que se trata de uma seção sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, cujo registro consta no Ministério do Trabalho, condição suficiente para seu reconhecimento como sindicato. Ademais, junto à exordial, na fase de conhecimento, há ata da assembleia com relação nominal dos substituídos, o que autoriza a sua atuação. Sendo assim, descabe acolher a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelas universidades. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0457128-18.3178.24.6.5396, Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida, Quarta Turma, julgado em 01/02/2018; PROCESSO Nº 7426538-82.3330.14.9.1449, Desembargador Federal Augusto da Cunha, Kaique das Neves, julgado em 27/07/2018; PROCESSO Nº 2768962-45.9143.12.7.0065, Desembargador Federal Danilo Fogaça, Noah Fernandes, julgado em 26/11/2019. 4. Não se verifica a prescrição da pretensão executória, uma vez que a decisão que enseja a presente execução teve seus efeitos sobrestados pela Medida Cautelar nº 1.207/PB em sede da Ação Rescisória 2.591/PB, a qual somente transitou em julgado em 2013. Na impugnação por via rescisória, controvertia-se ainda sobre a possibilidade de compensação ou não reestruturações da carreira, o que viria a interferir inclusive na obrigação de pagar, não havendo possibilidade de exercer a pretensão executória antes de decisão definitiva na AR 2.591/PB. Assim, sendo a execução foi proposta em 26/01/2015, ainda não havia sido acobertada pela prescrição, dado o trânsito em julgado em favor da ADUC ocorrido apenas em 2013. 5. Quanto à alegação de excesso de execução, já foi decidido, em sede do AGTR 609672/PB, que somente deve ser considerada a absorção decorrente de reestruturações na carreira dos substituídos em decorrência das Leis nº posteriores ao trânsito em julgado da AR 1.410/97-PB. 6. No presente apelo, o pedido das universidades de compensação em virtude das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 viola a coisa julgada, vez que restou consignado na AR nº 1.410/97, ora executada, que a absorção do índice em virtude das referidas leis "seria, inclusive, ir contra a "mens legis" do referido plano de isonomia, ao se ampliarem as diferenças salariais entre os servidores dos três Poderes da União, com a concessão administrativa do índice ao Legislativo e ao Judiciário e sua denegação ao Executivo." 7. Imperioso salientar que, no caso das referidas universidades, a discussão acerca da compensação em face das leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 foi objeto da AR 2.591/PB, que havia, no âmbito do TRF5, conferido o direito à compensação. No entanto, em sede de recurso especial (REsp nº 693.313-PB), ficou decidido que a matéria não poderia ser objeto de ação rescisória, de sorte que prevalece o título da AR 1.410/1997, a qual veda a compensação especificamente com as leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 8. No que concerne aos juros moratórios, não assiste razão às embargantes, pois o termo inicial coincide com a data da citação do processo originário, uma vez tornada a coisa litigiosa, reconhecido o direito do particular ao final, ainda que somente por meio de ação rescisória. A matéria já foi decidida em sede de agravo de instrumento (PROCESSO Nº 3096986-87.0547.6.2.5930, Desembargador Federal Pedro Miguel Cardoso, Levi Cardoso, julgado em 15/01/2017). 9. Ademais, quanto aos índices de correção monetária, verifica-se que o juízo, na decisão de id 4295779.868524, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não tendo havido impugnação por parte da UFCG e ENZO GABRIEL DA MOTA, de sorte que descabe rediscutir matéria preclusa. 10. Diante do exposto, nega-se provimento à apelação das universidades, indeferindo a compensação com as Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993.
(PROCESSO: 61555867910039727176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)