PROCESSO Nº: 7811760-27.1194.26.10.6286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOCMAQUIP LOCADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Francisco Caldeira e outro AGRAVADO: LOJAS SANTA LUCIA HIGIENE E BELEZA LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura Evangelista e outro TERCEIRO INTERESSADO: POSTO COSTA BRANCA EIRELI ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5562894-22.1050.12.4.2717 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando a suspensão do Processo nº 5530664-66.4800.21.10.8024, sob pena de prejuízos processuais e materiais decorrentes de seu seguimento. 2. Alega que a decisão merece reforma para afastar o ônus imposto aos Recorrentes de ajuizar Embargos à Arrematação autônomos, como se eles tivessem descumprido o prazo de impugnação e, por desídia, permitissem as expedições de Cartas de Arrematação. Aduz que o ônus processual imposto pelo Juízo "a quo" afronta o art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, passando ele a provocar uma balbúrdia processual, a começar com uma indiscriminada expedição de Cartas de Arrematação, vilipendiando as garantias legais dos Agravantes, dentre elas manter o "status" do domínio dos bens penhorados até julgamento final das Impugnações. Registra, por fim, que teve dificuldade de acesso às decisões no Sistema PJE, motivo pelo qual teve seu direito à defesa cerceado. 3. Nos termos do art. 903 do CPC, assinado o auto de arrematação há a presunção de que a expropriação está perfeita, acabada e irretratável. Além disso, o despacho recorrido não suprime a prerrogativa da parte expropriada se utilizar das impugnações e/ou ações autônomas, vez que até reabre o prazo para os executados se valerem das medidas cabíveis. Inclusive, tal despacho direciona a controvérsia para local apropriado, especificamente destinado ao seu enfrentamento, sem ocasionar qualquer prejuízo às partes e ao andamento do presente feito. 4. Acerca da visualização de documentos, importa registrar que a juntada da entrega de todas as cartas de arrematação estão anexadas nos autos, em formato PDF, para visualização das partes, bem como os autos de arrematação, também em formato PDF, que foram juntados ao processo antes da expedição das cartas. Além disso, verificou-se que a parte executada esteve presente na sede desse Juízo no dia leilão, oportunidade em que conversou com a leiloeira e sua equipe, tendo amplo conhecimento do resultado do certame. Registre-se, ainda, que a confecção da carta de arrematação é ato direcionado apenas aos vencedores do leilão, motivo pelo qual os arrematantes foram os únicos selecionados quando da elaboração desses expedientes. 5. Além do mais, é relevante observar que, uma vez finalizada a confecção do expediente, não é mais possível sua disponibilização, posteriormente, para partes não selecionadas durante a edição do documento, por limitações inerentes ao sistema PJe, ao contrário do que acontece com atos ordinatórios, despachos, decisões e sentenças, em que é permitido disponibilizar o acesso por meio da tarefa "dar ciência às partes" de referido sistema processual, mesmo após a assinatura eletrônica que finaliza a elaboração do expediente. Provavelmente a executada não tenha esse conhecimento, por ser atividade típica das secretarias das varas judiciais. Por conta dessa limitação operacional, não foi possível atender ao pedido da parte devedora na forma requerida, afastando, assim, a alegação de que as cartas de arrematação estariam protegidas como se estivessem em "segredo". De toda forma, todos os atos processuais já se encontram aptos para análise das partes, pois, como já dito, tanto os autos como as cartas de arrematação se encontram nos autos em formato PDF para livre acesso às partes, descabendo qualquer alegação de cerceamento de defesa neste tocante. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 12041823839002673428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)