PROCESSO Nº: 5208090-89.5991.7.3.4718 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu, em parte, a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a imediata apreciação do requerimento de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 16.01.4850. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.09.1154, tendo sido o writ impetrado em 28.07.9001, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante referente ao requerimento do benefício assistencial ao deficiente foi analisado e deferido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 50089751192849382081, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)