PJE 2519450-62.5551.13.2.3910 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. ANÁLISE SUBJETIVA. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar, imediatamente, a suspensão do ato que indeferiu a classificação do autor dentro das vagas destinadas às cotas raciais no Concurso Público do IFPB (Edital 147/2018). 2. Sustenta o Instituto agravante, em apertada síntese, que: a) a decisão proferida pelo juiz de piso não pode produzir efeitos porque contraria a legislação e, em seguida, traz danos à autarquia, visto que, reservando a vaga, dificulta o andamento dos serviços públicos; b) a concessão da liminar pleiteada traz, de forma precária, um efeito multiplicador incomensurável de ações em desfavor da Fazenda Pública; c) a concessão do pedido liminar por meio do exercício da atividade jurisdicional em caráter precário, alterando-se procedimentos administrativos que se pautaram na estrita observância das normas legais, ocasiona uma preocupante desestabilização institucional. Alega sua ilegitimidade passiva e discorre sobre a legitimidade do critério de heteroidentificação como supedâneo da aferição de veracidade das autodeclarações de raça para fins de classificação em concurso público. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, não havendo que se falar em irregularidade na instituição da comissão de heteroidentificação do IFPB. 4. A utilização de outros critérios, além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 676.263/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum. No entanto, nos presentes autos, verifica-se que não foram colacionados aos autos documento comprobatório que desconstituísse a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame do PJE 8137113-19.2515.5.12.1286, Rel. Des. Federal Augusto da Costa, julgado em 05/04/2019. 7. Apenas a argumentação do agravado de que preenche as condições para ser considerado cotista não se mostra suficiente para classificá-lo como possuidor de características fenotípicas compatíveis, uma vez que a avaliação fenotípica tem caráter subjetivo, conforme decidiu o STF na ADPF 186. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0373322-94.7347.6.7.1847, rel. Des. Federal Rafael Castro, julgado em 17/02/2019. 8. Agravo de instrumento provido, para cassar a decisão recorrida. nbs
(PROCESSO: 50366642201765114146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)