PROCESSO Nº: 5885299-45.8638.4.4.3284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Caio Caldeira APELANTE: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Calebe da Conceição APELANTE: DOMINGOS RODRIGO PORTO ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELANTE: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin Novaes APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Kaique Lima APELANTE: EDINEIDE BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Cauã Moura APELANTE: EDINEUSA ANA LAURA REZENDE ADVOGADO: Daniel Castro APELANTE: MATHEUS AZEVEDO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata APELANTE: JUAN JESUS ADVOGADO: Fernando Duarte APELANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Leandro Sales APELANTE: PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Kaique Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Souza Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. TR AÇÕES CIVIS FAZENDÁRIAS. PREVISÃO NO MANUAL DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUTOS APARTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores da UFPE, na qualidade de substituto processual dos Particulares, e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE com o intuito de reformarem a sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Universidade. Considerou-se que os cálculos elaborados pela Contadoria estavam corretos, tendo sido homologados, bem como a ocorrência de sucumbência recíproca. 2. Antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou Medida Cautelar de Protesto, tendo a prazo prescricional sido interrompido em 07/05/2012, razão pela qual não há que se cogitar de ocorrência da prescrição. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES - Processo 0407417-55.7627.3.9.0030, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 09/06/2018. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 143.511/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da Caderneta de Poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que diz respeito à aplicação da UFIR, não tem razão o Sindicato, uma vez que tal índice é aplicável às condenações cíveis impostas à Fazenda Pública, desde janeiro de 1994, tomando por base o Manual de Cálculos da Justiça Federal, porém, a partir de janeiro de 2001 deverá ser utilizado o IPCA-E como foi efetivamente feito. 5. Quanto aos juros de mora, assiste razão à Autarquia Apelante, pois, tendo sido a ação de conhecimento ajuizada em 1999, com parcelas de alguns Exequentes referentes ao intervalo de 01/95 a 08/2001, porque anterior à vigência da Medida Provisória 2.045-56, deve ser aplicado a elas o art.3.830 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5%, ao mês. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na incidência de juros de mora sobre valores pagos na via administrativa. O emprego do referido método objetiva evitar a ocorrência de distorções entre os valores devidos e os que já foram pagos, mediante a adoção de critérios simétricos para a atualização do saldo devedor. Precedentes deste egrégio Tribunal: Processo 8660844-95.2652.2.8.9046, AC/PB, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Araújo, 1ª Turma, Julgamento: 27/07/2017; Processo 6277363-15.334.29.04.2591, AG/SE, Rel. Desembargador Pedro Lucas Cunha (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 02/04/2017; Processo 4583340-86.3700.7.3.2102, AC/PB, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 26/02/2017. 7. Não merece guarida a pretensão de cassação do benefício de justiça gratuita concedido aos Exequentes/Apelados, eis que a Lei 1.060/50 é clara quando, com o objetivo de não delongar o processo, afirma que a impugnação do direito à justiça gratuita deve ser feito exclusivamente em autos apartados, conforme previsto no art. 4º, § 2º, do aludido diploma legal 8. Quanto aos honorários advocatícios, também assiste razão ao Sindicato, eis que a sentença foi prolatada já sob a égide do CPC de 2015, que não mais admite sucumbência recíproca. Nessa senda, deve cada parte pagar honorários no percentual de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados e os efetivamente homologados. 9. Apelação do Sindicato provida, em parte, para que a correção se dê nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que os honorários sejam pagos reciprocamente no percentual de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados e os efetivamente homologados. Apelação da UFPE provida, em parte, para que os juros sejam pagos no percentual de 0,5% ao mês. dfp
(PROCESSO: 46762525711671975444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)