EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NULIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pela União, no montante de R$ 69.791,84 (sessenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para liquidação do julgado, tendo em vista manifestação expressa da parte exequente em aceitar tal valor. 2. Liquidação levada a feito na ação de cumprimento de sentença, que diz respeito aos valores correspondentes ao período de licença especial não gozada, por militar que passou para a reserva remunerada sem sua contabilização. 3. Dispondo as recorridas de um crédito a receber no importe de aproximadamente sessenta mil reais, deve ser considerada existente a modificação da sua condição financeira com o consequente indeferimento de concessão do pedido da gratuidade concedida, possibilitando a compensação de eventual condenação em honorários com os valores que lhe são devidos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. A existência de divergências quanto aos cálculos trazidos pela impugnante e os respectivos excessos apontados, acarretou prejuízo ao particular, que ao anuir com a conta, acreditava ser no sentido de prevalecer o maior valor apresentado em seu favor. 5. Diante do fato que referida homologação prejudicou o particular, e tendo contra ela se insurgido, descabida sua manutenção, visto que o acordo, a partir de sua oposição, deixou de existir. 6. Anulação da decisão, para que seja retomada a liquidação do julgado, com a definição do valor correto a ser pago. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 80291808914546066895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)