PROCESSO Nº: 6192275-95.4974.21.6.9684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE NÃO ANALISADAS. AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação, para anular sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, reconhecendo a inocorrência da prescrição de fundo de direito de rever a decisão administrativa de indeferimento do benefício assistencial, mas, tão somente a prescrição de trato sucessivo. 2. Embargante alega contradição no acórdão, apontando que, "a referida decisão encontra-se eivada de contradição, tendo em vista que, apesar de dar provimento a apelação da parte embargante para afastar a incidência da prescrição do fundo de direito, determinou que, no caso de procedência, o benefício deveria ser concedido desde a data do ajuizamento da ação, ou seja, o que acaba por reconhecer a incidência da prescrição". 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O acórdão embargado deixou claro que "O ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 21/02/2007, enquanto a ação judicial foi proposta somente em 25/12/2017, portanto, o indeferimento do requerimento administrativo data há mais de 05 (cinco) anos do dia em que fora proposta a presente ação." 5. Assinalou que "tal conclusão não atinge o fundo de direito da parte, de modo que inexiste impedimento para postulação de novo benefício previdenciário, desde que manejado um novo pedido ante à Autarquia Previdenciária e seja comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência." 6. Foi dito, ainda, que "(...) se presentes os requisitos da miserabilidade, e da incapacidade, é possível a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93, com DIB a partir da propositura desta ação." 7. Destacou que, "não se está diante do caso em que se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" -, vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição." 8. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 16509002067332674834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)