PROCESSO Nº: 0355551-65.5197.10.4.0614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 686512 (TEMA 72). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação da impetrante contra sentença que não acolheu a sua pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: a) salário-maternidade; b) licença-paternidade; c) horas extras; d) adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade; e e) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 2. No tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 809416), ocorrido em 22/03/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), de sorte que merece acolhida a insurgência do contribuinte neste ponto. 3. Por outro lado, no julgamento do REsp 4.521.545/RS (recurso repetitivo), o STJ reconheceu que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (Tema 740/STJ). Precedente da Quarta Turma desta Corte Regional: PJE 1757840-28.2756.18.4.7605 – AC, Rel. Des. Federal RAFAEL DAS NEVES CALHEIROS NOBRE, julgamento em 22/07/2020. 4. Quanto às horas extras e aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5103836/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possuem natureza remuneratória, razão pela qual tais verbas se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Em relação ao aviso prévio indenizado, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado orientação, em sede de recurso repetitivo (REsp 6076891/RS), de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre tal verba, ambas as Turmas que integram a Primeira Seção daquela Corte Superior “sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado” (AgInt no REsp 1293286/BA, Rel. Ministro DAVI DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2020, DJe 02/01/2020). 6. Com efeito, o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n. 2.776.398/SP é essencial ao enfrentamento dessa questão, uma vez que reconhece que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/1993), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. 7. Provimento parcial da apelação, reconhecendo-se a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, ficando assegurado à impetrante à repetição do indébito, observando-se, no tocante à compensação, o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 361128 (TEMA 72). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação da impetrante contra sentença que não acolheu a sua pretensão de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: a) salário-maternidade; b) licença-paternidade; c) horas extras; d) adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade; e e) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 2. No tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 321300), ocorrido em 28/09/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), de sorte que merece acolhida a insurgência do contribuinte neste ponto. 3. Por outro lado, no julgamento do REsp 5.598.205/RS (recurso repetitivo), o STJ reconheceu que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (Tema 740/STJ). Precedente da Quarta Turma desta Corte Regional: PJE 3957990-94.1293.6.3.0522 – AC, Rel. Des. Federal VITOR GABRIEL RIBEIRO CALHEIROS NOBRE, julgamento em 01/02/2020. 4. Quanto às horas extras e aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9709952/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possuem natureza remuneratória, razão pela qual tais verbas se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Em relação ao aviso prévio indenizado, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado orientação, em sede de recurso repetitivo (REsp 7315687/RS), de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre tal verba, ambas as Turmas que integram a Primeira Seção daquela Corte Superior “sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado” (AgInt no REsp 7342848/BA, Rel. Ministro NICOLAS CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 29/07/2020). 6. Com efeito, o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo n. 7.503.071/SP é essencial ao enfrentamento dessa questão, uma vez que reconhece que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/1993), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. 7. Provimento parcial da apelação, reconhecendo-se a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, ficando assegurado à impetrante à repetição do indébito, observando-se, no tocante à compensação, o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 27944812129906769294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)