PROCESSO Nº: 5779809-82.1936.20.8.2196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF ADVOGADO: Rodrigo Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1993611-52.4079.17.6.8435 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 934.519/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 9.360.469/MG. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede cumprimento de sentença determinou a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária da dívida exequenda. 2. Entendeu o Magistrado que o cálculo elaborado pela Contadoria Oficial se encontra em consonância com os ditames do julgamento do RE 071.401/SE, na medida em que os juros de mora foram aplicados com base nos índices aplicados à Caderneta de Poupança e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de maneira que os cálculos judiciais indubitavelmente devem ser acolhidos. 3. Aduz a agravante, em suma, que enquanto não julgados os Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos, aos quais fora atribuído efeito suspensivo para sustar a aplicação imediata do julgado proferido pelo STF nos autos do RE 927.846/SE, bem como não transitados em julgado o respectivo acórdão paradigma com repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, devendo ser aplicada a TR até a modulação dos efeitos do julgado e do consequente trânsito em julgado. Pugna, por fim, pelo conhecimento e pelo provimento do Agravo para que seja reformada a decisão vergastada e para que a correção monetária observe o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua redação atual. 4. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 845.763/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.269.411/MG- Tema 905), em harmonia com o entendimento do STF, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que o IPCA-E previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal é índice adequado para fins de atualização monetária. 6. Na Sessão de 11/12/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 954.606/SE, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 14/07/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 29/09/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 72968879384586600076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)