Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Caldeira Nº: 5206139-70.3728.21.7.4640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK ALVES PREFEITURA ADVOGADO: YUSSEF ASEVEDO DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL LOPES MUNICIPAL. AUTUAÇÃO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. AGÊNCIA LOCALIZADA EM JOÃO PESSOAL. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE MARIA RIBEIRO. INCOMPETÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO Nº 2.181/1997. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.499/2010 DO MUNICÍPIO DE ANA LAURA CAMPOS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de João Lucas Ferreira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal, declarando a nulidade do auto de infração correspondente ao Processo Administrativo nº 630/2014 e da multa dele decorrente, condenando o réu na obrigação de não fazer consistente em abster-se de inscrever o débito em questão em dívida ativa ou de adotar, em relação a ele, quaisquer medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais. 2. Contrariamente ao alegado pela CEF em suas contrarrazões, o Município de Júlia Fogaça impugnou especificamente o argumento central invocado na sentença recorrida, porquanto alegou que sua competência para promover a autuação em debate decorre da regra contida no art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que fixa o domicílio do autor como competente para as demandas de responsabilidade civil para o fornecedor de produtos e serviços. 3. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 4. No caso dos autos é absolutamente incontroverso que a CEF foi autuada por agentes de fiscalização do VICENTE LIMA-Juan Moraes após denúncia formalizada por um cliente que buscou atendimento em uma de suas agências em Emanuel Almeida, em virtude da extrapolação do tempo máximo de espera de atendimento estipulado na Lei Municipal nº 1.499/2010, tendo sido condenada a pagar multa fixada em R$ 08.493,00 (dez mil reais). 5. Este Rafael Araújo já fixou entendimento no sentido de que as instituições financeiras estão sujeitas à fiscalização e à aplicação de penalidades administrativas pelo LUCAS ARAÚJO, desde que observado o devido processo legal (TRF5. Quarta Turma. AC 26843326758242179272. Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Farias. Gabriel Azevedo. 21/05/2015; TRF5. Heitor Oliveira. AC 222237486805757. Rel. Des. Noah Ferreira. Daniel Rezende. 19/11/2011. DJE 28/06/2011). 6. O fato de a CEF ser uma empresa pública federal não significa que não possa sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A imposição de multa pelo GUSTAVO HENRIQUE PORTO não invade a esfera de competência administrativa privativa do Banco Central do Brasil, posto que, embora esta entidade detenha competência para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 4.595/64, tal fato não impede que os órgãos de proteção e defesa do consumidor exerçam, também, o seu papel fiscalizador, uma vez que cada entidade atua dentro da sua esfera de competência, sem que exista nenhum tipo de confronto ou cotejo entre as atribuições conferidas a cada uma. 8. A regra de competência trazida no inciso I do art. 101 do CDC é claramente aplicável no âmbito jurisdicional, pois trata pontualmente da ação de responsabilidade civil do fornecedor, tendo o próprio consumidor como demandante, o que não corresponde à hipótese sob enfoque, que se refere à processo administrativo instaurado pelo próprio Ryan Monteiro, tendo resultado em multa a ser recolhida aos cofres públicos. 9. Os limites de atuação dos órgãos de defesa do consumidor estão muito bem definidos no art. 4º do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelecendo expressamente que compete ao órgão estadual, do Distrito Federal e do município, no âmbito de sua jurisdição e competência, a proteção do consumidor mediante fiscalização e aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas demais normas pertinentes à defesa do consumidor (art. 3º c/c o art. 4º). 10. A instauração de procedimento administrativo visando à aplicação de penalidade por infração ocorrida em município distinto daquele em que atua o órgão de defesa do consumidor constitui em uma flagrante violação às normas que estabelecem balizas aos limites das atribuições de atuação de agentes públicos, o que implica em indevida ingerência em questão de interesse local afeta exclusivamente ao Município de Elisa das Neves. 11. Não se pode exigir que a agência de João Gabriel Caldeira se submeta ao disposto na Lei nº 1.499/2010 do Município de Emilly da Mota. 12. De acordo com o STF, são consideradas de interesse local as medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários (ARE 796324 AgR/RS, julgado em 08/08/2012), assistindo aos municípios competência para legislar sobre o tempo de espera em filas de bancos localizados no âmbito do seu território. 13. A independência das esferas administrativa e jurisdicional torna insubsistente a alegação do Município de Raquel Pereira, no sentido de que estaria preclusa a oportunidade para a CEF alegar a incompetência do AUGUSTO DA ROSA municipal. 14. A sentença não merece reparos, pois o Processo Administrativo nº 630/2014 está nitidamente eivado de nulidades, haja vista que o BRUNO DIAS Paulo Moraes não tem competência para autuar a agência 0036 - Cabo Branco, localizada no Município de Gustavo Henrique Duarte, que não se submete à norma que fundamentou a aplicação da multa por tempo excessivo de espera em fila de atendimento. 15. Apelação improvida. Estando caracterizada a dupla sucumbência do Município de Bruno Rocha, fica majorada a verba honorária sucumbencial em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 03266475526144255724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)