EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LEI Nº 7.940/89. FATO GERADOR. BENEFÍCIO FISCAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o contribuinte, ao tempo do fato gerador da cobrança, não mais recebia incentivos fiscais, declarando indevidos os débitos de taxas de Fiscalização em exercícios posteriores a 27.03.7455. 2. A taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à CVM, nos termos do art. 3º da Lei n. 7.940/89, tendo incidência somente enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal concedido. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Na hipótese, restou evidenciado que, à época da cobrança do montante em referência - exercícios de 2002 a 2004 - a empresa não possuía mais as características de companhia incentivada, dado que fora encerrado o incentivo fiscal junto ao Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR desde novembro de 1998, impondo-se, de fato, a desconstituição do crédito, diante da inexistência de fato gerador. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43071524318288945209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)