PROCESSO Nº: 5346372-63.6107.28.4.9320 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Ian das Neves APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS E DE NÃO APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE OUTROS RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, declarou a incompetência da Justiça Federal e extinguiu sem resolução do mérito o processo através do qual a ora recorrente postula o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente resultantes de saques indevidos e da ausência das devidas atualização e remuneração, em relação à sua conta do PASEP. 2. A pretensão deduzida nos autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, mas apenas, de supostos desfalques de valores da conta individual da parte da autora, que, segundo por ela aduzido, também não teria recebido a aplicação da correção monetária e demais rendimentos devidos. 3. Não havendo alegação de ausência de repasses de contribuições destinadas ao Fundo da UNIÃO ao BANCO DO BRASIL, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 4. A responsabilidade por eventual subtração ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 5. Ocorre que, apesar de as sociedades de economia mista federal, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da Administração Pública Indireta da União, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ. Por conseguinte, correta a sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, uma vez excluída a UNIÃO no polo passivo. 6. Apenas a sentença não poderia, como efeito do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e da declaração de incompetência da Justiça Federal, ter extinguido o feito sem resolução do mérito, pois, em casos como o presente (sendo também demandado o BANCO DO BRASIL), o correto é o encaminhamento dos autos ao Juízo competente, ainda que não se comuniquem o sistema PJE e aquele utilizado pelo órgão de Justiça de destino. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual competente.
(PROCESSO: 02749683415980800107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)