E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal à decisão que revogou a prisão preventiva do Réu/Apelante, Marcelo da Cruz, por considerar não mais persistirem os fundamentos que ensejaram a segregação preventiva por ocasião da sentença. II - O Ministério Público Federal interpôs agravo interno postulando a reforma parcial da decisão no sentido da imposição de medidas cautelares. III - Quando da prolação da sentença nos autos da ação criminal nº 0736627-23.4141.6.11.6092 a segregação preventiva se justificava com o propósito de evitar prejuízos com a soltura do Réu, ora Agravado, no alvitre de garantir a ordem pública e econômica, e, também, a aplicação da lei penal com eventual dilapidação do patrimônio real ou oculto do Acusado. IV - Contudo, conforme salientou o Juízo Federal da 32ª Vara (CE), "o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Banco Central de Brasil, provocados, não empreenderam diligências efetivas com o propósito de identificar patrimônio oculto dos acusado, omissão que culminou com a determinação de arquivamento e baixa do processo". Logo, não mais subsistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que, por ocasião da sentença, culminaram na fundamentação da prisão cautelar, substancialmente, para a prevenção de eventual dilapidação patrimonial, resultando, pois, na revogação da prisão preventiva. V - Quanto às medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), assinala a decisão agravada que "com o devido respeito ao douto Ministério Público Federal, não vislumbro a necessidade de aplicação de medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), porquanto não configuradas as exigências do artigo 282 do Código de Processo Penal: "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado"." VI - O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão no tocante à inaplicabilidade de medidas cautelares. VII - Desprovimento do agravo interno.
(PROCESSO: 65524519999046818672, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)