PROCESSO Nº: 5849278-48.9632.17.4.9380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. J. A. P. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA ANDRADE PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO II (SÍNDROME DE HUNTER). DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Mucopolissacaridose Tipo II (Síndrome de Hunter), faz jus ao fornecimento do medicamento ELAPRASE (IDURSULFASE), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. A incorporação do fármaco requerido pelo autor à lista de medicamentos fornecida pelo SUS não tem o condão de suprimir o seu interesse de agir na presente demanda, visto que o fornecimento não lhe foi viabilizado pelas vias extrajudiciais, surgindo, assim, a necessidade de acionar o Judiciário para postular sua concessão; 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo; 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença que lhe acomete; 7. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70485158892944697828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)