EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, FNDE, INCRA E SISTEMA "S". CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 2. Também a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 965.571/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 3. O mesmo se diga em relação à contribuição do SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. 4. Assim também em relação à contribuição ao Salário Educação, questão que já possui entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido da sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732 do STF e do julgamento da repercussão geral no RE 439.652/SP, pelo seu órgão Plenário. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 17020504166009553886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)