PROCESSO Nº: 1139739-09.8068.1.7.8547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1399394-59.1487.20.10.9174 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de execução complementar dos juros de mora incidentes entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 325.179/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 3. "Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 3918411/RS, Rel. Ministro OG LEVI CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2017, DJe 09/08/ 2017)." - STJ, AgInt na ExeAR 3.955/CE, Relator: Ministro NEFI MIGUEL GOMES, Terceira Seção, julgado em 20/02/2019, DJe 08/03/2019. 4. No caso concreto, inexistindo prévio indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão de inclusão dos juros moratórios no interstício assegurado no paradigma de observância obrigatória, inexiste óbice ao requerimento, no curso da ação, de execução complementar de valor remanescente. 5. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 9158439-04.7665.23.1.9752, Relator: Desembargador Federal VICENTE NUNES, julgado em 23/04/ 2020; Processo nº 0966766-67.0656.23.11.6159, Relator: Desembargador Federal JOÃO PEDRO BARBOSA, DJE: 08/05/2020; PROCESSO: 6655746-85.2112.10.8.8444, Agravo de Instrumento nº 035.685, Relator: Desembargador Federal ENRICO BARBOSA, DJE: 22/03/2019. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69585261311045742663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)