PROCESSO Nº: 2756937-97.9828.22.12.8352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à Seguridade Social, ao RAT/SAT e terceiros das seguintes rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; aviso prévio indenizado; adicional de 1/3 de férias indenizadas. Honorários advocatícios fixados nos percentuais do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15 sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 225.991,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a incidência de contribuição para terceiros e para o RAT/SAT sobre o aviso prévio indenizado por possuir natureza remuneratória. Defende também a incidência de contribuições sobre os valores pagos pelos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e o terço constitucional de férias. 3. O STJ, no julgamento do REsp 7.655.921/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 5.955.601/RS, Rel. Min. Rodrigo Cunha, julgado em 26/03/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 019.711/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 664.112/SC, Rel. Min. João Pedro Farias, DJe 09/01/2017. 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos no Juízo originário. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 01894421498252629350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)