PROCESSO Nº: 8090072-90.8701.10.12.7697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREDILETA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão acerca do art. 16, da Lei 11.116/05, bem como quanto à revogação tácita do § 2º, II, e do inciso I, alínea "b", do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 51.311/20031, pelo artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de não ser possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, cujas revendas são favorecidas pela alíquota zero, mesmo depois da vigência da Lei 13.097/2015, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 4. O aresto foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Nicole Nogueira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 93008994318859764981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)