PROCESSO Nº: 6257185-74.7991.27.12.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDJANY DE BEATRIZ FERREIRA ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Almeida - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade. 2. A alegação do INSS de não comprovação da qualidade de segurada especial da apelada não se aplica ao caso, uma vez que concessão do salário maternidade se fundou na comprovação da qualidade de segurada urbana. 3.O cerne da lide reside no debate sobre a responsabilidade da empregadora em demitir a apelada durante o período de estabilidade decorrente da gravidez. 4.A empregada gestante que for demitida no período de estabilidade tem direito à reintegração ou, na impossibilidade de ser reintegrada, tem o direito de ser indenizada. Todavia, ainda que a empregada não retorne ao labor no período da estabilidade por opção própria, o INSS não lhe pode negar o direito ao salário-maternidade, desde que não tenha recebido indenização por demissão sem justa causa da empresa, porque está vedado o pagamento em duplicidade. 5. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 13596838949933951552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)