EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS GLOSADAS RELATIVAS À PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELO CONTRIBUINTE. BENEFICIÁRIAS DA PENSÃO QUE RESIDEM NO MESMO LAR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. LUCAS GABRIEL PIRES. 1. Trata-se de apelação em ação anulatória na qual o autor objetiva provimento judicial que suspenda a exigibilidade do débito tributário impugnado, com consequente expedição de certidão negativa, e ao final declare a nulidade do lançamento. Sustenta que as despesas glosadas, relativas à pensão alimentícia, teriam sido devidamente comprovadas vez que obteve decisão judicial na qual restou determinado o desconto, nos seus vencimentos, de percentual de 60% (sessenta por cento), referente ao pagamento de pensão alimentícia em favor de suas duas filhas. 2. Caso em que há farta comprovação nos autos, inclusive com depoimento em juízo do próprio contribuinte (id. 320353), que este nunca se separou da sua esposa, a suposta administradora das pensões alimentícias das filhas, assim como as filhas deste, alimentandas, jamais deixaram de viver sob o mesmo teto do ora apelante, instituidor das pensões. Trata-se, portanto de situação peculiar, dado que, em verdade, a pensão que tal fora proposta porque o genitor não estaria conseguindo administrar seus proventos em benefício da família. 3. Destarte, na hipótese dos autos, admitir a dedução do valor das pensões da base de cálculo do imposto de renda equivaleria a permitir que todos os pais, independente de separação ou divórcio e de coabitação, instituam pensões para seus filhos como forma de deduduzi-las da base de cálculo do tributo devido, ainda que o valor não venha a ser aplicado unicamente em benefício do alimentando, em verdadeira prática de evasão fiscal, como bem salientou o juízo a quo. 4. Breno Jesus. mcp/cm
(PROCESSO: 66309424929777417460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)