PROCESSO Nº: 3926142-39.8552.28.8.0631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE ADVOGADO: Walla Viana Fontes AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moreira - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Areia Branca/SE contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a liminar para determinar ao Município que realize, às suas custas, no prazo de trinta dias, a retirada dos obstáculos (construções que estão em desacordo com a Nota Técnica nº 19/2017 e descritos na Nota Técnica nº. 383/2018/COENGE-CAF-SE), irregularmente instalados, dentro da faixa de domínio da BR-235, km 34, com a respectiva remoção dos sobejos remanescentes, bem como se abstenha de realizar nova turbação ou esbulho, nas faixas de domínio non aedificandi, sem que tenha havido a prévia autorização do DNIT. Alega a parte agravante que a manutenção da decisão agravada esvaziará por completo o objeto da demanda. Sustenta que o DNIT não demonstra qual o período em que a municipalidade teria ocupado de forma irregular as áreas em questão, o que evidencia a ausência de urgência à hipótese. Argumenta que há interesse público na manutenção das obras públicas (urbanização e instalação de equipamentos nas praças e canteiros), já que são bens públicos de uso comum do povo, e que remover e demolir benfeitorias da praça pública e equipamentos de academia obsta o direito social ao lazer. Defende que a BR 235 atravessa o Município de Areia Branca, de modo que a cidade cresceu às margens da rodovia, na qual existem redutores de velocidade - quebra molas e radares que controlam a velocidade. A norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.913, de 25/11/ 2019, veda a construção ao longo das faixas de domínio público das rodovias, bem como na faixa não-edificável da rodovia, de no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, que poderá ser reduzida por lei municipal, ou distrital, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. A alteração legislativa também acresceu o § 5º, ao texto original do art. 4º da Lei nº 6.766/79, com o seguinte redação: "As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital". Embora a implantação de quiosques, pergolados e equipamentos de academia pela prefeitura tenha ocorrido em 2017, os registros fotográficos, e levantamentos e a Nota Técnica do DNIT (fls. 147 a 160 do pdf) registram que as obras foram realizadas dentro da faixa de domínio da rodovia federal e, portanto, não são alcançadas pela ressalva do§ 5º, do art. 4º da Lei nº 6.766/79. A invasão da faixa de domínio da rodovia afeta o funcionamento desta, bem como a segurança pública, tanto dos usuários quanto do próprio invasor da área pública, em razão do fluxo de veículos que transitam na estrada, pela proximidade das construções realizadas. A implantação de quiosques, pergolados e equipamentos de academia atraem a população para as margens da rodovia, aumentando o risco de acidentes fatais. Ademais, os documentos acostados demonstram que o projeto apresentado pelo Município ao DNIT solicitando autorização para construção, em abril/2017, não foi aprovado pela autarquia, mas mesmo assim o Município executou a implantação dos equipamentos urbanos. Comprovada a posse e o esbulho, tem o DNIT o direito de ser reintegrado na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pela agravante, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 01123771580075347043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)