Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Aragão 1937110-80.5311.23.4.2206 AGRAVANTE: JOBERLANIA RAQUEL PIRES RODRIGUES ADVOGADO: DAVI LUCCA AZEVEDO E OUTROS AGRAVADO: LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP ADVOGADO: JOAQUIM PORTO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ISABEL CARDOSO.: DES. FEDERAL CAUÃ MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM INTERNATO DO CURSO DE MEDICINA EM CONCOMITÂNCIA COM DISCIPLINA NA QUAL A ALUNA OBTEVE REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ELOAH SOUZA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para o fim de determinar que a IES realize a matrícula da impetrante no primeiro semestre do INTERNATO do Curso de Medicina 1602.0, mediante "quebra de requisito" da disciplina de "Atenção às Affecções Cirúrgicas do Adulto IV (AACAIV)". 2. A ora agravante, impetrou mandado de segurança buscando provimento jurisdicional liminar que lhe garantisse a matrícula no primeiro semestre do internato do curso de medicina da Faculdade Santa Maria (9935.9), com a quebra de pré-requisito da disciplina "Atenção às Affecções Cirúrgicas do Adulto IV (AACAIV)", a ser cursada em concomitância com o internato. 3. O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, conforme se extrai dos seguintes excertos: "(...) Pois bem, o internato hospitalar é feito nos anos finais dos cursos de medicina, geralmente do 9º ao 12º período, e o ingresso do discente no internato está condicionado à aprovação em algumas disciplinas, tendo em vista que o curso é sequencial e o aluno necessita de conhecimentos básicos para avançar nas fases subsequentes do curso. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a quebra de pré-requisito das disciplinas dos cursos superiores deve obedecer às normas universitárias de cada Instituição de Ensino Superior, pois do contrário não só ofenderia o princípio da autonomia didático-científica das universidades, como também negaria a própria finalidade da sequência curricular e progressão do conhecimento. (...) No caso em análise, a impetrante afirmou: (a) ser concluinte do curso de medicina; e, (b) que foi reprovada na disciplina de "Atenção às Affecções Cirúrgicas do Adulto IV (AACAIV)", do 8º período do curso de medicina da FSM, pré-requisito para ingresso no internato hospitalar, a partir do 9ª período. Conquanto tenha a impetrante afirmado ter sido reprovada na disciplina de disciplina de "Atenção às Affecções Cirúrgicas do Adulto IV (AACAIV)", em razão do estresse de ter avaliação final marcada para o dia 18.680.8072, no mesmo horário da defesa pública do TCC, argumento que não está devidamente comprovada nos autos e demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o rito célere do writ. Além disso, a FSM, em sua manifestação de id. 5418634.6037569, afirmou que os professores foram tolerantes em relação ao prazo das avaliações e que a defesa do TCC foi feita após a prova final em que a impetrante não logrou êxito, mas obteve nota máxima na defesa do TCC, sem ter demonstrado qualquer sinal de estresse. Logo, forçoso concluir que, em uma análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária que deve fundamentar as tutelas de urgência, estando ausente a relevância do fundamento jurídico do pedido (fumus boni juris), tal seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o perigo da demora (periculum in mora), deve o pedido liminar ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada pela impetrante." 4. A decisão merece ser confirmada. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. Não há, portanto, ilegalidade na exigência dos chamados pré-requisitos, nem há direito líquido e certo à matrícula em determinada disciplina curricular em concomitância com outra que seja considerada requisito prévio desta. 5. No caso em exame, o pedido administrativo de quebra de pré-requisito foi negado com fundamento no art. 5º do Regimento do Internato do Curso de Medicina da Faculdade Santa Maria, que dispõe: "Para iniciar o Internato o estudante deverá, obrigatoriamente, ter cursado e sido aprovado em todas as disciplinas curriculares até o 9º período, incluindo o cumprimento da carga horária complementar mínima de 180 horas" (id. 4 161280.68814887). 6. Não se vislumbra, na espécie, ilegalidade a ser reparada pelo Judiciário ou situação excepcional que justifique uma eventual quebra do pré-requisito. A agravante foi reprovada na disciplina "Atenção às Affecções Cirúrgicas do Adulto IV", situação que a impede de ingressar imediatamente no internato, para o qual se exige a aprovação obrigatória em todas as disciplinas. Também não se trata de aluna concluinte, considerando que o curso de medicina é constituído de 12 períodos e ela ainda se encontra no 8º período. 7. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os embargos declaratórios opostos contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 62296287939630751483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)