PROCESSO Nº: 3532004-61.5959.15.1.2297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DAS NEVES BARROS EMANUEL DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti Vitor Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. "CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - PJ. nulidade Da citação editalícia. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. transferência dos direitos do contrato A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 905.508,61 (quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), atualizado até 12.01.5508, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no § 2º do art. 701 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios, em desfavor da parte ré, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal. 2. LUIGI CARDOSO BARROS DÂMASO TENÓRIO e outro, em suas razões recursais, sustentam, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, ante o não exaurimento das tentativas de localização pessoal do réu. Alegam, ainda, a sua ilegitimidade passiva, porquanto, em março de 2016, os réus chegaram a acordo com as DIEGO CALDEIRA e MURILO SOUZA FIDELIS sobre a transferência dos direitos do contrato questionado, a partir de quando as atividades passaram a ser operadas pela mesmas em conivência da Caixa Econômica Federal, através da agência sediada no Município do Pilar, que se encarregou de realizar o trâmite de transferência. 3. Requerem que sejam oportunizados o contraditório e ampla defesa com a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, bem como, com o chamamento ao feito das senhoritas ENZO MARTINS, inscrita no CPF/MF sob o nº 005.266.090-44 e KEVIN MONTEIRO FIDELIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 177.097.157-07. 4. No caso vertente, ao contrário do que alega o apelante, não houve qualquer vício a inquinar de nulidade a citação editalícia realizada, porque, consoante se extrai dos autos, ocorreram várias tentativas de citação por oficial de justiça frustradas, demonstrando que o endereço fornecido pelo contribuinte estava incompleto e desatualizado. 5. Ademais, o recorrente não se desincumbiu de provar que residia no local cadastrado perante a Receita Federal, tampouco demonstrou quando houve mudança dos seus dados e a comunicação para as autoridades. 6. De fato, entender de forma contrária seria obstar a celeridade do feito, na medida em que estaria se utilizando de diligência já reconhecidamente infrutífera. 7. Aduzem ainda os apelantes que em março de 2016 chegaram a acordo com Samuel da Mota e Pedro Lucas Silva Fidélis, sobre transferência dos direitos do contrato questionado, as quais, supostamente a partir daquele momento, passaram a realizar a operação enquanto tramitava o processo de transferência. 8. Alegam que no período de março a agosto de 2016, quando supostamente as atividades já eram operadas pelos terceiros acima elencados, houve um erro de operação de responsabilidade das referidas. 9. Ocorre que fora anexada apenas conversa em grupo de WhatsApp, que conforme aduz também consta na ação trabalhista de nº. 7288668-37.7080.21.2.4041. 10. Analisando-se, entretanto, os autos da ação trabalhista de nº. 0820114-02.9068.3.6.7081, verifica-se que se trata apenas de reconhecimento do vínculo empregatício, verbas rescisórias não pagas, multa por atraso de pagamento, 13º salário, férias, etc., não havendo (e nem teria possibilidade, por tratar-se de demanda trabalhista) relação com o reconhecimento da responsabilidade das Sras. Thiago Nascimento e Mariana. 11. Não há nenhum documento contratual de cessão de direitos, documento a demonstrar a transmissão de direitos e obrigações sobre determinado bem, quer seja móvel ou imóvel. 12. Fixam-se os honorários recursais em 1% acrescido sobre o percentual de honorários advocatícios aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 13. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 12120305455581940689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)