PROCESSO Nº: 6491472-62.9055.6.5.1544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Ryan Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Paz - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MP Nº 0.486-15/2001. LEI Nº 9.266/96. REESTRUTURAÇÃO DAS CLASSES DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL agrava de decisão proferida na fase de execução de sentença, que limitou temporalmente a percepção do índice de 3,17% até dezembro de 2001, com fulcro no art. 11 da MP 8.133-13/2001. Em suas razões recursais, a ANPEF sustenta que executa título judicial formado nos autos da Ação Ordinária 7492076-37.1540.30.12.4643, que reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento dos valores retroativos referentes ao índice de 3,17%, que a ação transitou em julgado, sem qualquer limitação temporal, que a decisão violou coisa julgada, que a matéria não poderia mais ser reapreciada, porquanto já foi objeto de apreciação em sede de ação rescisória. A Medida Provisória nº 2.436-53/2001, em seu artigo 10, reconheceu o direito dos servidores ao percentual de 3,17%, estabelecendo que este seria devido até o momento da reorganização da carreira dos respectivos servidores beneficiários. O reajuste ora discutido é devido até que se efetivem os efeitos da Lei nº 9.266, de 09/04/1996, que reestruturou as classes da carreira de Policial Federal, porquanto, aplicá-lo depois da reestruturação da carreira importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. (AC 94868, Des. Federal Conv. João Lucas Moura.: 05/05/2015). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 30604209329974605425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)