PROCESSO Nº: 7327482-83.8204.1.7.7301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Diogo Lopes, aduzindo ter havido omissão acerca do contido no fundamento da sentença, que negou o reconhecimento do período de 18/02/2000 a 27/08/2009. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Enrico Duarte que que a parte Autora faz à revisão do seu benefício, computando-se, também, o período de reintegração junto à TELECEARÁ, de 12/07/2000 a 07/03/2009, por força de decisão da Justiça do Trabalho, vez que colacionou aos autos as cópias capa a capa do Processo 02297/0738-122-10-03-7, no qual foi determinada a reintegração do Autor aos quadros da TELECEARÁ, bem assim as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, constando que houve o cumprimento da reintegração pela empresa, e DARF's que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Ficou consignado que: "Restou, portanto, comprovado que o Autor trabalhou no referido período para a TELECEARÁ, sendo de responsabilidade do empregador o recolhimento das correspondentes contribuições, a teor do § 5º do art. 33 da Lei 8212/91, de forma que deve ser computado o período em tela." 5. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 41582988754513359292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)