E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,8%. COMPENSAÇÃO. JOÃO PEDRO MELO. REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução contra a Fazenda Pública nº 8351424-61.0505.13.9.7666, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que determinou a observância de compensação e dos Francisco Moraes de acordo com a legislação de regência, alusivo ao crédito exequendo do índice de 28,86%. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo que, nas Ações Coletivas, mesmo que não haja previsão no Título Judicial exequendo, a compensação do reajuste de 28,86%, com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a coisa julgada ou o entendimento firmado no Recurso Especial nº 6.129.216-AL, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo, devendo-se levar em consideração as peculiaridades existentes no âmbito do processo coletivo, no bojo do qual a liquidação de Sentença pode ter objeto mais amplo, bem como a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade. III - A aplicação dos Gustavo Nogueira ao crédito exequendo tem base no que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 364.778/SE, em sede de Repercussão Geral. IV - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 72212384971916665154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)