PJE 4643733-16.2161.23.2.7081 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO POSTERIORMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu liminarmente o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a intempestividade dos embargos à execução fiscal. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que os embargos são tempestivos, uma vez que o prazo para sua oposição é de trinta dias, a contar da intimação pessoal da executada em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Em que pese tal irresignação, observa-se que, antes da interposição do presente apelo, a juíza sentenciante, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, assim decidiu: "recebo os presentes embargos, tendo em vista que tempestivos e que foram observadas as demais condições insculpidas no art. 319 e seguintes do CPC, negando-lhes efeito suspensivo, ressalvando, entretanto, que não serão determinadas quaisquer providências no sentido de transformação em renda de valores bloqueados ou depositados à disposição deste Juízo até julgamento dos embargos." 4. Assim, afastada a intempestividade dos embargos à execução fiscal de início reconhecida, inexiste interesse recursal na pretensão do embargante, não havendo como se conhecer da apelação por ele interposta. 5. Apelação não conhecida. acm
(PROCESSO: 61216265639586133970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)