E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que providenciem a imediata aquisição e fornecimento dos medicamentos VENETOCLAX (VENCLEXTA) e JOÃO PEDRO SOUZA (VIDAZA), na dosagem prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da Autora, ora Agravada, e fixou multa semanal de R$ 68.488,00 e o sequestro de recursos públicos, no caso de descumprimento da decisão. Sobre a imprescindibilidade do medicamento postulado, o quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo no recurso especial nº 1.730.722. No caso, revela-se exígua a determinação para o fornecimento imediato do medicamento, razão pela qual se fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do medicamento. Com relação à multa semanal, só aquele que está imediatamente obrigado à obrigação de fazer (praticar o ato material de entregar o medicamento) deve sujeitar-se à multa, em deixando de praticar o ato específico de fornecê-lo ao paciente, razão pela qual se exclui a multa contra a União, mantendo-a apenas contra o Estado, ressalvando que ela somente incidirá se houver atraso injustificado no fornecimento. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 10020119759862257158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)