PROCESSO Nº: 6345710-35.5923.1.1.2755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO VIEIRA ASSUNCAO GARIBALDI PINTO e outros ADVOGADO: Heitor da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, em pleito de habilitação e expedição de nova RPV em substituição à requisição de pagamento paga e não levantada pelo exequente originário, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Em razões de recurso, sustenta o Agravante, em síntese, que o fato originário da pretensão é o óbito do exequente e a transmissão do crédito aos herdeiros, ocorrido em 3/9/1998, e que, se esses somente requereram habilitação nos autos em 16/4/2019, mais de 20 anos depois, quando já ultrapassando o prazo fixado para o exercício do direito de pleitear o pagamento do montante devido pela Fazenda Pública, é de se reconhecer a prescrição. 3. Não assiste razão à agravante. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente ou, no evento de sua morte, aos sucessores legais, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 81854952595291827879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)