PROCESSO Nº: 6693326-91.2809.31.8.9216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DO INSS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu, de ofício, a imunidade recíproca quanto ao IPTU, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 2. Os presentes embargos à execução foram opostos pelo INSS contra execução movida pelo apelante, na qual são cobrados IPTU e TLP do embargante. O INSS alegou que vendeu o imóvel objeto da taxa de limpeza pública em 29/08/1968, tendo o extinto INPS como promitente vendedor, ao Sr. Vitor Hugo Lima, juntando cópia de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel gerador dos débitos. 3. Quanto à cobrança do IPTU, a apelante já havia reconhecido que a ilegitimidade do INSS está amparada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca entre os entes da federação, em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. 4. A TLP - Taxa de Limpeza Pública tem, como fundamento, o art. 62 do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê, como fato gerador da espécie tributária, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. 5. No caso dos autos, consta contrato particular de promessa de compra em venda do imóvel objeto do débito (situado na Rua Araripe, 61, Areias, Recife-PE), realizado em 17/02/1968 entre o antigo INPS e o Sr. Raul Santos, com certidão do 1º Oficio do Cartório do Registro Geral de Imóveis, de registro do título no 4 AI nº 18.044, fl. 165. Em seguida, consta contrato particular de cessão de promessa de compra e venda do mesmo imóvel entre o Sr. Pedro Henrique Monteiro (cedente) e o Sr. Kaique das Neves (cessionário), registrado no 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis em 15/2/1974, de cuja certidão se lê, registro do título no 4 AI nº 26.249, fl. 166. 6. O direito do promitente comprador, nos termos do art. 1.225, VII, do Código Civil, constituiu direito real que se adquire com o registro (ex vi art. 1.227 do CC), o que somado a posse do imóvel, elide a presunção de liquidez e certeza da CDA. 7. Não se afigura razoável, outrossim, entender pela higidez do título impugnado tão somente com base em informações cadastrais do Município embargado, tendo em conta em conta os documentos constantes dos autos e quando não comprovada a condição de contribuinte do devedor indicado na CDA. 8. Precedente desta Turma: PROCESSO: 82050311533875388272, AC - Apelação Civel - 070581, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 27/03/2019. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 89052421319058882592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)