PROCESSO Nº: 7351385-47.0493.14.6.7155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: José Eduardo Do Nascimento Gama Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação da União contra sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos, determinando que a União se abstenha de aplicar as sanções em decorrência de descumprimentos relativos à Lei nº 9.717/98; não obstacularize quaisquer operações financeiras previstas no artigo 7º, da Lei nº 9.717/98 e no artigo 1º, do Decreto nº 3.788/01 que tenham interesse social e se abstenha de incluir o Município autor ou proceda à sua retirada, caso já incluso, do CAUC e do SIAFI, em face dos fatos expostos nessa demanda, condenando, por fim, a União em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PJE nº. 5118005-23.4103.1.8.8693, Desembargador Federal Joaquim Novaes, 4ª Turma, j. 24.08.4174; PJe (AGTR) nº. 6352889-86.5962.3.9.8596, Desembargador Federal Isaac Gonçalves, 4ª Turma, j. 24.01.1606. 4. Conforme já se manifestou este egrégia 1ª Turma, "revela-se ilegal a exigência do CRP após o STF entender que a União, ao imiscuir- se na organização administrativo-financeira dos Estados Membros e Municípios, por meio da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001, extravasou o campo das regras gerais. Destarte, devem ser suspensas as restrições em nome do Município autor" (PJE nº 0704158-04.4324.28.4.9452, Desembargador Federal Fernando Peixoto, 1º Turma, João Gabriel Martins. 2019). No mesmo sentido, precedente recente da 2ª Turma deste Tribunal: 1444347-02.2117.23.8.7679, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Caio Cavalcanti Dantas (convocado), j. março 2020. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do autor nos cadastros do CAUC/SIAFI, com base no citado dispositivo legal. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, improvidas. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 67559411288818331490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)