PROCESSO Nº: 7985147-49.6117.2.7.5002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: COMPANHIA DE COCOS DO NORDESTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9418027-40.7969.29.5.8808 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADO. SÚMULA 560 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de dívida de natureza tributária, nos termos da previsão legal inserta no art. 185-A, do CTN, é cabível a decretação de indisponibilidade de bens, com vistas a compelir o executado ao pagamento da dívida, desde que devidamente comprovado o esgotamento das diligências na busca de bens do devedor. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6928728/SP, submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". Entendimento ratificado com a publicação da Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, da análise dos autos não se verifica a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, donde segue não restarem preenchidos os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20766957873308933160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)