E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Cível de Socorro - SE que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pretende a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao estabelecimento do benefício de auxílio-acidente. II - A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a competência da Justiça Estadual em ações oriundas de acidente de trabalho. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede Repercussão Geral, reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo Benefícios Previdenciários decorrentes de Acidente do Trabalho. IV - Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 93325348736921145558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)