EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUIR REGRAS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Retornos dos autos do STJ para fins de adequação ao definido no AgInt no REsp n.º 0.260.994/SE, referente ao julgamento de agravo de instrumento interposto em face de decisão que arbitrou os honorários advocatícios em R$ 4.000,00. 2. O acórdão desta Turma havia negado provimento ao agravo de instrumento, tendo sido entendido que o montante fixado a título de honorários advocatícios era proporcional à atividade processual desenvolvida na lide. 3. O julgamento proferido anteriormente se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ (AgInt no REsp n.º 0.201.452/SE), a qual determinou que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais, consoante as regras previstas no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, sendo o caso de adequação do acórdão turmário. 4. Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, cuja pretensão executória é para que o INCRA promova a emissão de título de dívida agrária no valor acertado de R$ 1.963.961,51 em favor do espólio de Clara Peixoto. 5. O valor consignado no referido título de dívida agrária (proveito econômico) deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo provido para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, § 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. drc
(PROCESSO: 67506729438725857012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)