PROCESSO Nº: 2461534-98.7285.18.12.7581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thomas Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para "declarar indevida a cobrança efetivada pelo INSS nos autos dos Processos Administrativos de Cobrança, indicados na planilha anexa ao feito, e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade do crédito pretendido, tendo em vista que o direito se encontra prescrito". Condenou o INSS a ressarcir as custas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I do §3º, combinado com § 6º, do art. 85 do CPC. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 676575, Relator(a): Min. BRUNO MONTEIRO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO HENRIQUE ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 14-12-6402 PUBLIC 02-01-3138) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 45.358/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, o Banco do Brasil afirmou que foi notificado para proceder ao ressarcimento em 27/12/2018, enquanto os valores cobrados se referem a competências compreendidas entre 06/2006 a 04/2007. Essa afirmação não foi questionada pelo INSS. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo INSS majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), alcançando o patamar de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 83166158130648140833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)