AC Nº 9740185-14.5502.7.5.5831 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES SOUZA ADVOGADO: IGOR COSTELA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO JOÃO LUCAS DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INFRAÇÃO À LEI NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o fisco federal no que se refere aos créditos constantes das CDA nº 77.995.425-4, 75.871.949-1, 39.708.324-4, 84.708.244-1 e 58.431.114-4, cobrados por meio das execuções fiscais de nº 1014842-84.5317.4.8.1582, 371035301.2420.2.1.1787 e 740787879.4716.5.9.5130. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócio-gerente da pessoa jurídica executada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414158-PR, decidiu que é inconstitucional o art. 13, da Lei n.º 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 4.366.727/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 27.6.9907), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. (ENZO GABRIEL PEREIRA. Quarta Turma. AGTR 560056/PE. Rel. Des. Danilo Oliveira (convocado). Thomas da Cruz. 04/06/2015, publ. DJe 12/09/2015). 4. O simples fato de o nome do sócio constar da Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para mantê-lo no polo passivo da execução, uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Plenário do STF no julgamento do RE 917.289. 5. Sob essa ótica, a suposta responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 6. Este Tribunal já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do sócio pelos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte depende da real demonstração da apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente, em sua esfera de disponibilidade. Precedente: PROCESSO: 18212006901040959421, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017, PUBLICAÇÃO. 7. A apropriação indébita não pode ser uma consequência automática, devendo haver elementos probatórios que, de fato, corroborem a possível prática do delito, não bastando a tipicidade em tese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal. 8. Não restou demonstrada a prática de atos com infração de lei, uma vez que inexistem elementos tais como cópias de inquéritos, denúncias, ou até mesmo Procedimento Administrativo contra o sócio apelado indicativo de que tenha praticado a apropriação de valores retidos na fonte a título de imposto de renda. 9. Nos termos da súmula 430 do STJ, o mero inadimplemento não configura, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 10. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 11. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 12. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 13. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários possam ser fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o § 2º do art. 85 do CPC. 14. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no §3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. 15. No caso dos autos, o valor da dívida atualizada perfazia em 27/06/2019, data do ajuizamento da ação, o montante de R$ 9.952.551,51 (cinco milhões, dezessete mil reais, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 71.029,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 49216521759899105661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)