EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE578737 (REPERCUSSÃO GERAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §9º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré a cessar os descontos sobre os proventos de aposentadoria e pensão da autora, a título de "abate-teto", bem como proceder à restituição dos valores indevidamente descontados. Os valores em atraso devem ser pagos de uma só vez, devidamente atualizadas na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação da pela Lei n.º 11.960/2009. Verba honorária nos menores percentuais do artigo 85, §3º, do CPC/15. 2. O c. STF, no julgamento do RE 592516, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Dessa feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 4. Precedentes deste. eg. Tribunal: 18434192683721710421, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª Turma, 05/08/2019; 31945292511546966824, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 28/04/2019; 69624922997676390643, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, 19/08/2018. 5. Não merece reforma a sentença em relação aos honorários advocatícios, cujo percentual deverá incidir sobre o valor da condenação - parcelas pretéritas, para que seja acrescido 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 85, §9º, do CPC, uma vez que tal regramento somente se aplica nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o que não ocorre na espécie. 6. Apelações dos entes públicos e do particular improvidas. alp
(PROCESSO: 34096364379886356990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)