PROCESSO Nº: 4429046-94.9511.3.2.3165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: A. P. R. COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Antonio Ednaldo Andrade Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Gomes EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução o mérito, por entender que a inscrição em Dívida Ativa se deu posteriormente à extinção da pessoa jurídica. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a pessoa jurídica executada é parte legítima na presente execução, tendo em vista a existência de distrato na respectiva Junta Comercial. 3. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 335.717/SP). 4. O procedimento de dissolução da sociedade visa justamente à apuração de haveres, bem como o pagamento do passivo, nos termos do inciso IV do artigo 1.103 do Código Civil (CC/02), o que não foi observado no caso concreto. 5. O distrato social não afasta o dever da empresa de pagar os débitos porventura remanescentes, cumprindo aos administradores a nomeação do liquidante, a fim de que se dê início à liquidação (art. 1.036, caput, do CC). "Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica." (REsp 6.195.397/SP, Rel. Ministro João Gomes, Segunda Turma, DJe 1/12/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 7.745.069/PE, Rel. Ministro Murilo Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2016; (AgRg no AREsp 195.776/SP, Rel. Ministro Emanuel Jesus, Segunda Turma, DJe 19/5/2016). 6. Destarte, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que a baixa da empresa somente será efetivada após a efetiva comprovação de quitação de todos os seus débitos. 7. O crédito objeto da execução fiscal consiste em multa administrativa vencida em 10/05/2016, ou seja, antes da ocorrência do distrato (30/01/2019), pelo que desponta evidente a existência de passivo a descoberto apto a ensejar a continuidade da personalidade jurídica da executada. 8. Assim, a sentença recorrida deve ser anulada, sendo de rigor que seja dado normal prosseguimento à execução fiscal. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 51838577326188700050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)