Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Porto Nº: 1462329-07.9027.4.3.3960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CHINA QUARENTA E OITO LTDA - EPP ADVOGADO: João Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 555.381/PR. COMPENSAÇÃO - VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DISTINÇÃO DO CASO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÕES LEGAIS. 1. Apelações da parte autora e da Fazenda Nacional em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, autorizando a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se a taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença, indeferindo o pedido quanto à exclusão do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que inexiste para esses tributos a inconstitucionalidade ou ilegalidade de sua inclusão. 2. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 034218/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 3. Conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal, "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 308.922/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 91608590282419508341, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018. 4. O STF não se pronunciou em relação à exclusão do próprio PIS e COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL, de modo que não se pode excluir esses tributos da base de cálculo (faturamento ou receita bruta) do PIS e da COFINS, sobretudo, em face da presunção de constitucionalidade da norma vigente. 5 - Não há similitude entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 317.036, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente. Isso porque, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 6 - Ademais, a Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS, IRPJ e CSLL no conceito de receita bruta. 7 - Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 78188934949373069952, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019. 8 - Honorários, fixados na sentença, majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9 - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 79557808615453645778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)