PROCESSO Nº: 1011202-93.2565.2.3.8782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Levi Araújo AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3697262-80.7173.15.3.7109 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS QUE POSSUEM MAIS DE 50 LEITOS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de General Sampaio em face de decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade, consistente na declaração de nulidade da CDA por força de cobrança de multa decorrente de não manutenção de farmacêutico em leitos de dispensário de medicamentos, sob o fundamento de que o pleito exige dilação probatório, razão pela qual a exceção de pré-executividade não deve prosseguir. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há a necessidade de manutenção de farmacêutico em leitos de dispensário de medicamentos, à luz da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. 3. A Corte Cidadã, em sede de regime de recurso repetitivo, no julgamento do Resp nº 0.226.116/SP, em 17/06/2012, firmou o entendimento de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki (...)". 4. A partir da diretriz acima exposta, permite-se inferir que não é todo e qualquer dispensário de medicamentos dispensado de possuir farmacêutico, mas apenas a "a pequena unidade hospitalar ou equivalente", conforme art. 4º, XIV, da Lei nº 5.991/73. 5. Cabe realçar que o STJ, em 12/04/2014, no julgamento do AgRg no AResp nº 467.009/SP, expressou a manutenção da jurisprudência acima mencionada, na medida em que "A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.584.745/SP, Rel. Ministro Luiz Henrique Costela, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal.". 6. Nesse diapasão, esta Terceira Turma vem aplicando a dispensa de farmacêutico às unidades de dispensário de medicamentos com até 50 (cinquenta) leitos, tal qual determinou o Ministro Teori Zavascki em seu voto-vista no Resp nº 1.148.692/SP, já mencionado. Precedentes: PROCESSO: 53070033063850109249, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 98415607829873193275, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 92039158101759942350, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO. 7. Quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade ao caso, o STJ sedimentou o entendimento segundo o qual esta é cabível para arguir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. In casu, o imbróglio exige dilação probatória, especialmente diante da necessidade de comprovação de o dispensário de medicamentos não conter mais de 50 (cinquenta) leitos, o que sequer restou comprovado e discutido nos autos, razão pela qual não merece prosperar. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05162088076882739891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)