PROCESSO Nº: 1065368-52.4275.19.1.4251 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA RAMOS ADVOGADO: Renan Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nogueira Helena Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. 1. Trata-se de sentença que concedeu a ordem de segurança, para determinar que à autoridade impetrada analisasse o pedido administrativo objeto dos autos no prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. O impetrante BRUNO COSTELA, em 26 de abril de 2019, protocolou pedido administrativo junto ao INSS requerendo benefício de prestação continuada ao deficiente. Em face da não apreciação do pleito no prazo legal, impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar, em 17/08/2019, contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Natal/RN. A liminar foi indeferida. 3. De fato, a Autarquia Previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Deixa-se de apreciar a questão referente à multa (astreintes) citada pelo juiz monocrático, considerando que não houve determinação a sua aplicação. 7. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 71232384673125853445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)