PROCESSO Nº: 0872844-17.1999.3.3.8019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Nathan Moraes ADVOGADO: Renan Sales Lemos Calaca APELADO: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Samuel Oliveira APELADO: THEO FARIAS ADVOGADO: Davi Fernandes APELADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Eduardo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fernandes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UFPE, considerando corretos os valores cobrados pelos embargos/apelados à luz do título executivo judicial. 2. A apelante insiste que o valor da causa sobre o qual devem incidir os honorários advocatícios corresponderia a R$ 13.475,96, de acordo com o que consta na inicial do processo de conhecimento. No entanto, depreende-se dos autos que o valor da inicial fora emendado, passando de R$ 20.091,96 para R$ 12.877,80, razão pela qual se conclui que a cobrança levada a efeito pela exequente, ora apelada, respeita os exatos limites da coisa julgada. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50454032849524646972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)