PROCESSO Nº: 9330413-18.0747.6.7.5937 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO REZENDE REXHAUSEN ADVOGADO: Otávio Rocha EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES REXHAUSEN ADVOGADO: André Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9939260-81.4646.7.11.0919 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 38796043730257833571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)