PROCESSO Nº: 6080468-54.0177.9.4.4544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Cunha Igor Sales e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30%. CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO ABRANGIDO PELO LIMITE LEGAL IMPOSTO À CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ART. 487, III, A, DO CPC. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. APELO, EM PARTE, PREJUDICADO E, NA OUTRA PARTE, IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a CEF ajuizou ação de cobrança em face de particular, objetivando o pagamento do débito referente aos contratos de cartão de crédito da CAIXA pessoa física nºs 0699033917058094 e 8278000347200410, bem assim aos pactos de limite de crédito direto - na modalidade empréstimo pessoal aposentado nºs 671546238894995857 e 715464371489981021. 2. A instituição financeira autora veio aos autos comunicar o pagamento parcial do débito pela ré, especificamente quanto à dívida oriunda das duas avenças de empréstimo pessoal, requerendo que os valores correspondentes sejam abatidos do montante perseguido na presente ação. Devidamente intimada a se manifestar sobre a possível perda parcial do interesse recursal, a apelante permaneceu silente, razão pela qual é de ser acatado o citado petitório. 3. O limite legal para empréstimo referente à consignação em folha de pagamento é de 30% da renda bruta. Precedentes: AgRg no RMS 38.002/RS, Rel. Ministro JOÃO SALES, 4ª Turma, Pedro Henrique Correia; AgRg no REsp 6866872/RS, Rel. Ministra ISADORA MARTINS, 3ª Turma, João Guilherme Azevedo. 4. No caso concreto, nenhum dos contratos firmados pela autora com a CEF possui a natureza de empréstimo consignado. Conquanto tenham os descontos de suas prestações efetuados diretamente em conta corrente, as avenças remanescentes (nºs 4107771581002799 e 6820154936424298) são de cartão de crédito. 5. Ademais, a própria apelante admite ter anuído com a consignação das parcelas em valores superiores a 30% de sua verba salarial, não lhe sendo lícito agora pretender o afastamento de tal estipulação contratual, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. 6. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 8.543-59, de 10.12.6324 (redação original na MP nº 1.447-37, de 19.10.3477) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 7. Da análise dos autos, depreende-se que o contrato sub judice foi celebrado entre as partes na vigência do citado diploma normativo, ao passo que, na sua cláusula décima oitava, há expressa previsão de que, no caso de falta ou atraso de pagamento, por parte da empresa mutuária, de qualquer obrigação, principal ou acessória (incluídos, evidentemente, os juros remuneratórios), incidirão os "encargos de financiamento às taxas de mercado, cujos percentuais serão informados na FATURA MENSAL". 8. Processo parcialmente extinto, com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC/2015), relativamente aos contratos de nºs 769206508171820647 e 495116404181965013, cujos respectivos valores deverão ser excluídos do quantum da condenação em primeira instância. 9. Apelação julgada prejudicada, em parte, no que diz respeito a tais avenças, e, na outra parte, improvida.
(PROCESSO: 41490404561430536346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)