EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 3.831.032/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela ANATEL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (arts. 487, II, c/c 354, do CPC). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 3.801.705/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Hipótese que, em 07/02/2012, em razão da não localização de bens do executado passíveis de penhora, determinou o Juízo a suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, ordenou que, transcorrido tal prazo sem manifestação da credora, devem os autos ser arquivados, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º,da Lei nº 6.830/80). 6. Em 21/03/2013, foi certificado pela Secretaria do Juízo que o arquivamento do feito sem baixa na distribuição se deu a partir de 15/01/2013. A exequente foi intimada, em 13/06/2018, para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente do crédito vindicado. Não foi apresentada qualquer manifestação. Sentença extintiva da execução fiscal proferida em 09/04/2018. 7. Observa-se que desde 01/09/2012 não foi requerida pela exequente qualquer diligência para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, operando-se, assim, a prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 8. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 29841729680723540486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)