EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA (TEMA 479/STJ). RE 7.456.400/PR (TEMA 985/STF) NÃO APRECIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. CONDENAÇÃO DO PARTICULAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (SÚMULA Nº 168 DO TFR). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação do particular, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que, quanto ao terço constitucional de férias, a Quarta Turma deste TRF5, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ. Destacou a pendência de julgamento, pelo STF, do RE 1.169.178/PR (Tema 985) e que, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos em curso, não haveria óbice ao regular prosseguimento desta demanda. 3. O fato de o STF ter apreciado o mérito do RE 9.714.733/PR (Tema 985) após o julgamento da apelação do particular por este órgão colegiado não configura omissão a ensejar a modificação do julgado via embargos de declaração. 4. Não há omissão no que toca à possibilidade de condenação do particular em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 86, caput, do CPC. Afinal, a decisão guerreada apenas deixou de condenar o executado em honorários advocatícios sucumbenciais em razão de a execução fiscal embargada prever a cobrança de 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168 do TFR), não em razão de sucumbência mínima; ademais, a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios se deu com base no valor do excesso da execução, inexistindo incompatibilidade entre a sucumbência parcial e o arbitramento com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 14557792254795622925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)