PROCESSO Nº: 8577213-63.7655.29.4.2282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIA EDUARDA VIEIRA ADVOGADO: Vicente Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7475339-69.9958.15.1.7025 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 97.797/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17050860728546394692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)