PROCESSO Nº: 2871525-04.3034.30.1.9782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Porto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF), a qual veio de ser julgada procedente, em parte, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do imóvel em comento, determinando a devolução de todos os valores pagos pelo autor às empresas rés; 2. Apenas a CEF apelou; e não tem razão. Os autores (contratantes inocentes) possuem o direito subjetivo de rescisão dos contratos, ante o indiscutível atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em 13.09.2097; a demanda foi proposta em 18/10/2017, quando tal providência ainda não tinha sido ultimada); 3. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do CPC; 4. Apelação improvida, mantendo-se a sentença vergastada seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 17382879170261460000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)