EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PELO RGPS. SUSPENSÃO. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. CONTAGEM CONCOMITANTE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIME DISTINTOS, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o provimento judicial para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por idade, julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o período em que a parte autora pretende manter averbado pelo INSS (25/01/1979 a 02/02/1990) foi utilizado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da demandante junto Governo do Estado do Ceará. 2- A jurisprudência é uníssona no sentido de que é vedada a contagem do tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime de previdência; 3- Da análise dos documentos colacionados, observa-se na Certidão emitida pela Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, que no período vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de 15/03/1979 a 08/03/1990, totalizou 11 anos, o qual calculado de acordo com as normas legais do INSS, para fins de compensação previdenciária entre o RGPS e os Regimes Próprios da Previdência Social dos Servidores Públicos.Consta, também, que a autora foi admitida na Fundação Educacional do Estado do Ceará - FULTELC, em 31/01/1979, com matricula no. 3058621-4, e que a mesma foi transferida para a Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, com matrícula no. 269919-4-4, matrícula esta que portava no momento de sua aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Estado. Por fim, há nos autos documento relativo ao requerimento do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Ceará, solicitando à Previdência Social do Regime Geral, a devida compensação previdenciária, justamente abrangendo o período cujo tempo pretende a autora que seja considerado junto ao INSS para fins de aposentadoria por idade, ou seja, o tempo liquido de 11 anos, referente ao período de 22/12/1979 a 29/08/1990, sem qualquer desmembramento de período. 4- No caso, depreende-se, pois, que para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora junto ao Governo do Estado do Ceará foram computados os períodos de 12/07/1978 a 11/11/1979, e de 06/04/1979 a 06/05/2009. Dessa forma, considerando que o tempo de contribuição no RGPS (período de 23/12/1979 a 21/12/1990) foi averbado junto ao Regime da Previdencia dos Servidores do mencionado Estado, torna-se impossível, na hipótese, a contagem em duplicidade desse período para fins de aposentação por idade no INSS. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 28043726867668075472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)