PROCESSO Nº: 8586253-37.6956.16.10.9922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MB INDUSTRIA CIRURGICA EIRELI ADVOGADO: Alexandre Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6444639-39.0110.6.3.5456 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegava nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos obrigatórios previstos na legislação de regência. 2. Não se vislumbra qualquer nulidade aparente no título executivo extrajudicial em questão. É perceptível a fundamentação legal que embasou a cobrança em comento, o valor originário dos débitos, os dispositivos legais atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como os demais requisitos legais postos nos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, possibilitando à Executada aferir a exatidão dos valores cobrados. 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código Tributário Nacional. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 55585713126328719668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)