RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 7.393.466/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do STJ no REsp 8.163.557/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 6.043.296/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento, afirmando: "não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando a UFPE já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, não sendo possível à Universidade, por razão óbvia, alegar a exceção de mérito no momento adequado no processo de conhecimento.". (Id. 0932984.48591835) 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.816.339/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 4. O juízo de primeiro grau apreciou as questões suscitadas pela agravante, e quanto à compensação afastou o pedido argumentando que o título judicial não previu a possibilidade de compensar o reajuste em virtude das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, esclarecendo que sobre o tema o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, no REsp 3.299.445/AL, Rel. Ministro Pietro Viana, DJ 26/03/2012, que é vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico previsto nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo: "Ao analisar o título judicial, verifica-se não ter o PEDRO HENRIQUE BARROS determinado a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos, em virtude das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93". (Id. 1534586.3123293) 5. No caso em exame, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo, havendo de ser prestigiada a coisa julgada, à luz das teses firmadas no REsp nº 5.221.744/AL. 6. Precedente do Plenário em idêntico sentido (PROCESSO: 1883917-75.2476.20.11.9175, ARC - Agravo Regimental Cível -, DESEMBARGADOR DIOGO DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 14/05/2020; Agravo interno não provido. Agravo interno não provido. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 04990076514683120725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS SAMUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2020)