PROCESSO Nº: 1467226-31.4329.24.9.3280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Juan Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 01260275, em 21/03/2019), que julgou que a execução deve seguir seu curso regular em relação aos sócios avalistas, considerando que não há sentido que seja feito um desmembramento a fim de que a execução contra a empresa seja remetida para a Vara de Falências, e a execução contra os sócios avalistas tramite neste Juízo, pelo que, em nome do princípio da economia processual, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 4809502.68445466, e determinou a suspensão da execução em relação à empresa FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, e seu regular prosseguimento em relação aos sócios. 2. Objetiva a parte agravante a extinção da Execução de Origem (n. 3054952-38.8384.11.2.3596), tanto em face da Devedora Principal, FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., quanto em face dos Sócios Avalistas, ora Agravantes, tendo em vista a ocorrência de novação - que no caso concreto ocorreu em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial -negócio jurídico que simultaneamente extingue uma obrigação anterior e constitui outra, com o surgimento de novo vínculo obrigacional, ex vi do artigo 360 do Código Civil, a implicar a extinção do vínculo obrigacional dela decorrente com sua substituição por uma nova obrigação, que a sucede no tempo e no espaço, apoiando seu argumento no princípio da preservação da empresa, na Lei n° 11.101/2005, art.. 47 e 75, e reforçando que, conforme expressa previsão do Plano de Recuperação Judicial - aprovado e homologado -, também estarão desobrigados de responder pelos créditos originais os avalistas, fiadores e coobrigados da Empresa Recuperanda, o que vale para todos os credores, sem exceção. 3. Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam por se ajustarem ao caso, é no sentido de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005", apoiada em precedente do STJ (REsp 7117167-SP). Destarte, uma vez que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial indicado não é obstáculo para a execução do título exequendo, não tem razão a parte apelante. Precedentes: PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4574919-50.2944.25.8.9913, RELATOR: DES. DANIEL JESUS (CONVOCADO), assinado em 07/01/2019; Processo: 4917017-24.9756.15.1.2240, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, assinado em 17/08/2017. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. /aadfl
(PROCESSO: 07654780793484052906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)