PROCESSO Nº: 5038253-65.3016.15.2.2794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise no prazo de 15 (quinze) dias do pedido de benefício assistencial protocolizado pelo Impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 27/08/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 20/02/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 5. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, uma vez que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. avna
(PROCESSO: 48295094075695013119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)