PROCESSO Nº: 6590704-10.5181.20.6.2618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR LIMA ADVOGADO: Davi Pires e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS ANTIGOS PATRONOS. NOVO CAUSÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação Ordinária nº 6354472-23.4438.16.12.3539 proposta contra a UFPB conferiu ao autor, ora agravante, o direito do restabelecimento da incorporação das parcelas denominadas "quintos", depois "décimos", referente ao período de 10/07/1998 a 26/08/2001, decorrentes do exercício de Cargo de Direção (CDs) ou Funções Gratificadas (FGs), bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a aquisição do direito até a efetiva incorporação. De acordo com as Leis 8911/94, 9527/97, 9624/98, 9640/98, Medida Provisória 8058-08/2001 e Acórdão 2248/2005 - TCU/Plenário). 2. Após o trânsito em julgado da referida ação, a execução relativa à obrigação de fazer seguiu nos mesmos autos físicos da ação principal (9129404-70.4134.4.9.0185), enquanto que a execução da obrigação de pagar (2176262.2960.7.9.6302) tramitou em separado, no PJE. Dessa forma, tramitaram paralelamente duas execuções derivadas do mesmo título judicial em autos diferentes. 3. Em ambas as execuções foram proferidas decisões que declararam a inexigibilidade do título executivo, pelo mesmo fundamento. 4. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da execução da obrigação de pagar (4339160.8669.12.6.5266), indeferiu o pedido de nulidade da intimação da decisão que declarou extinto o título executivo, sob o fundamento de validade do referido ato judicial, tendo em vista que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 5. Da análise da movimentação processual da execução de pagar (3275290.1697.10.10.5623), verifica-se que, após a decisão que declarou a inexigibilidade do título executivo, o novo advogado do exequente, embora habilitado nos autos, não foi, de fato, intimado de nenhuma decisão ou ato judicial. 6. Constata-se que, no dia 25/11/2018, o exequente juntou petição de embargos de declaração, assinada pelo novo advogado, todavia, resta claro que tal recurso foi protocolado por engano, pois deveria ter sido encaminhado ao BRENO LOPES e, ainda, nos autos da obrigação de fazer (1678705-59.7083.13.2.2955) e não no âmbito da presente execução da obrigação de pagar. 7. Assim, o ponto central da discussão reside em analisar se a interposição, de forma equivocada, de recurso (embargos de declaração) equivaleria à "primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos", ensejando a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC. 8. O protocolo, de forma equivocada, de petição que sequer corresponde ao contexto do processo, não pode ser considerado como "oportunidade" para falar nos autos. Com efeito, a intenção do legislador foi no sentido de permitir à parte a análise da conjuntura processual no primeiro momento que tenha acesso amplo aos autos, para que, de fato, tenha a chance de tomar conhecimento de eventual vício processual, o que não ocorre com a simples juntada de petição que deveria ter sido protocolada em outro processo. 9. Não há que se falar em preclusão da matéria. Reconhecimento do vício de intimação. 10. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a nulidade da intimação feita em nome do antigo patrono da parte exequente, bem como para determinar que seja o atual causídico da parte intimado da decisão que declarou a inexigibilidade de título judicial, para que o mesmo, se desejar, interponha o recurso cabível. plv
(PROCESSO: 87255849822485941067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)