PROCESSO Nº: 1411278-66.7149.30.9.4576 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Matheus Moraes REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rocha Júlia da Mota - Pleno E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SUA FORMA INTEGRAL. JUNTADA PARCIAL JÁ EFETIVADA PELA ACUSAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE SE ENQUADRA EM TEXTO NORMATIVO DIFERENTE DO FIRMADO NA SENTENÇA. NOAH DA CONCEIÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. Para fins de admissão da revisão criminal, adota-se como documento novo aquele que não estava ao alcance do autor à época em que já havia sido produzido, ou que só foi produzido após a sentença condenatória. Nesse sentido, a juntada de cópia integral de processo administrativo a cargo da Comissão de Valores Mobiliários, processo esse que já havia sido juntado pela acusação, ainda que parcialmente, não constitui documento novo, visto que a defesa poderia ter feito essa juntada integral antes da sentença e não o fez. Conduta descrita na inicial que não corresponde à prática do tipo previsto no artigo 7º, IV, da Lei nº 7.492/86, mas no artigo 27-E da Lei nº 6.385/76. Revisão parcialmente procedente.
(PROCESSO: 92059509587683545696, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO PIETRO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2020)