PROCESSO Nº: 7357132-81.3731.4.5.2995 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO ALMEIDA E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME ADVOGADO: José William Cordeiro Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO. PEDRO CORREIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Elisa Freitas abordada pela embargante (ônus do contribuinte de apresentar os livros diário e razão, para a apuração do montante exequendo) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ademais, a única contradição passível de correção pela via dos aclaratórios é a interna, ou seja, a ausência de correlação lógica entre a fundamentação da decisão embargada e sua conclusão, estando o dispositivo do acordão embargado concatenado logicamente com sua "ratio decidendi". Precedente do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 3.198.805/SP, Relator: Ministro JOAQUIM FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2019, DJe 08/07/2019). 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 8.336.804/AL. DJe: 03/12/2012. Relatora: Ministra MELISSA LOPES. Leonardo Peixoto. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59045916051958242135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)