PROCESSO Nº: 2660659-21.5381.30.3.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CAIO DA MOTA e outros ADVOGADO: Vinicius Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em ação incidental de habilitação, afastou a prescrição e deferiu o pedido de habilitação dos autores, reconhecendo-os como sucessores do seu pai, na execução nº 1786911-35.9146.1.8.0956. 2. A apelação é o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de "decisão", o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação (715144216981377, Desembargador Federal Daniel da Cruz, Primeira Turma, DJE 15/05/2013). 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma (STJ, REsp nº 0.188.541/PE, Rel. Min. João Lucas Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 25/11/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 132577/PE, Rel. Des. Federal Arthur Fernandes, Primeira Turma, DJE de 26/11/2016). 3. Consoante destacado pelo Juízo singular, a farta documentação juntada aos autos não deixa dúvidas de que os requerentes sejam os verdadeiros sucessores do exequente, na qualidade de filhos dele, não tendo a Universidade, por sua vez, impugnado a alegação de que os demandantes são os únicos herdeiros do falecido. 4. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 8.584.272/RS, Rel. Min. Miguel da Luz de Faria, DJe de 17/04/2018). 5. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 6. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PB nº 47703697666021432835, Rel. Des. Fed. Vitor Martins, Segunda Turma, Julgamento: 10/07/2019; AG/PE nº 13811583522742332249, Rel. Des. Fed. Cauê Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 29/08/2019; AG/PE nº 81568507951447292545, Rel. Des. Fed. João Pedro Silveira, Terceira Turma, Julgamento: 12/10/2019; AC nº 954540/CE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Nascimento, Quarta Turma, DJE de 24/09/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12156834243924073103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)