Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Castro Nº: 1345744-90.2205.8.10.3081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA DA SILVA ADVOGADO: Kevin Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, a autarquia-embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois a demora na conclusão do requerimento em questão deve-se a pendências, por parte do autor, na instrução processual. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.246 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois a abertura, pelo INSS, de exigência a ser cumprida pela apelante apenas ocorreu em 14/05/2020, posteriormente, portanto, à sessão de julgamento, ocorrida em 21/10/2020, na qual a Turma determinou a obrigação de fazer. Não restou comprovado que a demora excessiva do INSS em analisar o requerimento administrativo, formulado em 19/03/2019, deve-se a qualquer inércia da impetrante quanto à instrução processual. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 96478805452271261299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)