PJE 8420212-86.5583.10.2.8401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal/AL que, em sede de ação anulatória, indeferiu o pedido liminar para suspender a Ação Civil Pública 260015417.4242.17.7.2900, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) houve inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que existem nos autos manifestações realizadas por diversos advogados, que à época se encontravam ocupando Cargos Comissionados na autarquia, sem legitimidade para representação judicial do IMA/AL, tanto para protocolar petições (sentindo amplo: iniciais, contestações e recursos), quanto para serem cadastrados nos processos e estarem aptos a receber as intimações eletrônicas; b) não houve a devida intimação pessoal de seu Procurador Autárquico, Sr. Lucas Gabriel Rodrigues, a quem competia a representação judicial da autarquia. 3. Conforme verificado pelo juízo a quo, nos autos da ACP 8536857-99.4849.4.5.5003, houve apresentação de contestação em 30/08/2013 pelo procurador Rodrigo Porto - OAB/AL7834 e assinada por Pedro Lucas Lima - OAB/MATHEUS SILVEIRA. Inclusive, em manifestação datada em 19/07/2013 (id. 987835 da ACP), Igor Freitas - OAB/ENRICO CUNHA ratificou a sua legitimidade para representar aquela Autarquia. 4. Nos expedientes da ACP 2770498-64.7283.2.2.9854, há registros da regular intimação de Vitor Hugo Barbosa - OAB/AL7834 e Leandro Caldeira - OAB/ISAAC CARDOSO em relação à sentença. 5. Assim, não havendo que se falar, nesse primeiro momento, em nulidade, há de ser confirmada a decisão impugnada. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 96335455540904554834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)