PROCESSO Nº: 9000379-85.4814.17.12.1309 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 540 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL SITUADA NO MUNICÍPIO ONDE RESIDENTE A FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.A.S.P., objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao MM Juiz da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente. 2. O impetrante argumenta, em síntese, que: a) fora contratado como motorista do caminhão e desconhecia o material ilícito que transportava, acreditando se tratar de carga de óleo; b) é arrimo de família (composta por sua companheira e uma filha menor de idade), possui bons antecedentes, ocupação lícita (motorista de caminhão) e domicílio fixo; c) inexiste fundamentação idônea para autorizar a manutenção da prisão preventiva, não havendo indícios de que o paciente, acaso solto, vá perturbar a ordem pública, causar embaraços para a instrução criminal e/ou furtar-se à aplicação da lei; e d) ser necessária a soltura do paciente como forma de prevenção à propagação do novo coronavírus considerando o seu estado de saúde, bem como a precária situação dos presídios brasileiros, nos termos da Resolução 62/CNJ. Ao final, pede a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou a transferência para uma unidade prisional situada no município de Salvador/BA como forma de reaproximação de sua família. 3. No presente caso, depreende-se dos autos que a Polícia Federal estava procedendo a diligências visando encontrar o veículo Chevrolet Celta, cor prata, placa ARI-9120, que estaria envolvido com o tráfico de drogas, bem como identificar galpões onde estariam sendo armazenadas substâncias entorpecentes para posterior envio das drogas ao exterior. Consta, ainda, que, na tarde do dia 16/08/2020, agentes de Polícia Federal constataram o encontro do referido automóvel Celta com o veículo Jeep Renegade, placa QUX-8153 (com dois passageiros no seu interior), em situação suspeita nas proximidades do supermercado Assaí Atacadista, na BR-116, Fortaleza, CE. O automóvel então saiu e se encontrou com o Celta e o caminhão reboque/tanque, placa KHL-6933 PE. Os veículos adentraram em um dos galpões que estavam sendo investigados, situado na Av. Júlio Jorge Vieira, nº 849, Fortaleza, CE, momento em que a equipe policial realizou a abordagem. No interior do caminhão, foram encontrados 500 tabletes de cocaína - 540 kg de cloridrato de cocaína - que possivelmente seriam enviados à Europa através dos Portos do Estado do Ceará, tendo sido identificados no galpão alguns "pallets" geralmente utilizados para colocar mercadorias em conteiners. 4. Todos os envolvidos foram presos em flagrante delito. O paciente, residente em Salvador, BA, seria o motorista do caminhão onde foi localizada a droga. Os demais investigados seriam residentes no Guarujá/SP. 5. Em 12/608957, o juízo impetrado homologou o flagrante, reconheceu a competência federal para a causa, converteu o flagrante em prisão preventiva quanto aos quatros imputados e deferiu o levantamento do sigilo dos dados constantes dos telefones apreendidos. 6. Ao paciente e aos demais investigados está sendo imputada a prática do delito tipificado no art. 33, c/c o art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), cuja pena de reclusão varia de 05 a 15 anos, de natureza gravíssima diante dos conhecidos prejuízos causados à sociedade como um todo. 7. A materialidade delitiva restou evidenciada, especialmente diante do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão da droga e laudo pericial criminal realizado na substância apreendida. Há, ainda, fortes indícios de participação do paciente na prática delituosa, máxime diante das declarações prestadas por um dos coinvestigados. 8. A circunstância de o requerente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à revogação da prisão preventiva, quando restarem presentes os pressupostos da prisão preventiva. 9. Em que pese ter o impetrante acostado aos autos documentos demonstrando larga experiência/participação em cursos relacionados ao exercício da atividade de motorista, depreende-se dos autos que o último vínculo empregatício registrado na CTPS do paciente data do ano de 2018, estando trabalhando como autônomo desde então. 10. Justamente em razão da sobredita larga experiência/participação em cursos relacionados à atividade de condutor de veículos de transporte de cargas, é que não merece credibilidade a tese de que o paciente acreditava estar transportando carga de óleo. Acrescente-se, ainda, o fato de o paciente ter sido preso em flagrante no momento em que descarregava a droga juntamente com um dos outros três investigados. 11. A impetração limitou-se a alegar que o paciente é arrimo de família, contudo, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. 12. O impetrante não demonstrou a impossibilidade de ao paciente ser ministrada a adequada medicação em razão do seu alegado precário estado de saúde, mesmo dentro da prisão. 13. A existência da pandemia do coronavírus e da Recomendação 62/2020 do CNJ não são hábeis a justificar, por si sós, a adoção de medida diversa da prisão no caso em apreço. Seja porque não demonstrada a impossibilidade de ser oferecido o adequado tratamento médico de dentro da prisão, seja porque a Recomendação do CNJ não se aplica a crimes dessa espécie. 14. Indeferimento do pedido de transferência do paciente para unidade prisional situada no município de Salvador/BA, como forma de reaproximação de sua família. Tal transferência, além de apresentar risco à persecução penal, não resultaria em maior direito de visita de sua família, tendo em vista as restrições impostas a esse tipo de contato no atual contexto de prevenção ao novo coronavírus. 15. Segundo informações prestadas pela autoridade impetrada, a ação penal tem tido uma marcha célere, já tendo sido recebida a denúncia e apresentada a defesa prévia pelo paciente, além da designação de data para a realização de audiência de instrução. 16. Manutenção do decreto prisional a fim de se evitar novas práticas delituosas por parte do denunciado, diante de sérios indícios de atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como para conveniência da instrução penal, haja vista não possuir o paciente vínculo com o distrito da culpa. 17. Constrangimento ilegal não configurado, uma vez que os fundamentos lançados no decisum impugnado se mostram idôneos à manutenção da constrição cautelar do paciente, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 18. Habeas corpus denegado. [aplf]
(PROCESSO: 53231220273088520683, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)