E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCLUSÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DESTINADA AO TRATAMENTO DE CÂNCER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Ação Popular, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. II - A Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal danoso ao patrimônio público e condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos, sendo, pois, a ilegalidade e a lesividade requisitos inerentes ao ato a ser invalidado. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF/88 c/c arts. 1º e 11 da Lei 4.717/65. (Precedente desta Corte: APELREEX 20858/PE, Rel. Des. Fed. Davi Souza, 3ª Turma, DJE 20/03/2013). III - É descabido, em Ação Popular, formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo, sendo, pois, inadequada a via eleita pela parte autora que visa com a presente ação o provimento jurisdicional para determinar que "a União Federal, através do Ministério da Saúde, e o Estado de Sergipe, através da Secretaria de Estado da Saúde e do Fundo Estadual de Saúde, executem a obra de construção do Hospital do Câncer de Aracaju no prazo máximo de 03 (três) anos, contados a partir da citação válida nos autos deste processo". IV - O TRF-5ª Região tem entendimento pacificado no sentido de que não é cabível a Ação Popular para impor à Administração uma obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33285137191462287075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)