PROCESSO Nº: 6964790-29.6216.10.12.8798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSBRITA MIRELLA JESUS - ME e outros ADVOGADO: Pedro das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM OFERTADO A PENHORA. NEGATIVA DA EXEQUENTE. ART. 15, I, DA LEI 6.830/80. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens à penhora de veículos automotores por "pó de brita", em razão destes últimos não estarem em nome da executada, não garantirem a integralidade da dívida, serem de singularidade comercial com público alvo bastante específico e de utilização restrita a poucas empresas que trabalham no setor, o que evidencia uma forte probabilidade de não haver êxito em eventual tentativa de leilão. 2. A execução, a teor do que dispõe o art. 805 do CPC, deve se processar na forma menos onerosa ao executado. Entretanto, o credor não pode ser compelido a aceitar todo e qualquer bem indicado pelo devedor, uma vez que a tutela executiva busca a satisfação dos valores que lhes são devidos. 3. Na hipótese dos autos, inclusive, no que concerne à substituição do bem penhorado, faz-se imprescindível a concordância expressa da exequente, por não configurar o bem ofertado dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, o que não se verificou, tendo a recusa se baseado no fato de que o bem oferecido em substituição constitui material específico, de utilização restrita a poucas empresas, e, portanto, de difícil alienação. 4. Decisão agravada em sintonia com a orientação assente neste TRF5. Precedentes: AGTR 10366087440136815872, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019; e, AGTR 80081654513019145540, Rel. Desembargador Federal CAUÊ LOPES, Segunda Turma, DJe 30/04/2010. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo Interno prejudicado. DS
(PROCESSO: 19256740273292827809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)