E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Apelação interposta pela Defensoria Pública da União no intuito de ver os Réus a quem defendera e que foram absolvidos condenados ao pagamento de honorários advocatícios, por não se revestirem da condição de hipossuficientes. II - A teor do disposto no artigo 577 do Código de Processo Penal, somente as partes envolvidas estão legitimadas a recorrer, não se incluindo nesse rol a Defensoria Pública na busca de benefício patrimonial próprio em desfavor do seu representado, sem prejuízo de sua pretensão ser buscada, se for o caso, pelas vias ordinárias. (Processo nº 22980918028800461783, ACR - Apelação Criminal, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma do TRF-5ª Região, j. 29/11/2018). III - Inexistência, igualmente, de interesse recursal, uma vez que o acolhimento do apelo resultaria na piora da situação do Réu (absolvido pela sentença), o qual seria condenado ao pagamento de honorários, em clara hipótese de reformatio in pejus, vedada pelo artigo 617 do Código de Processo Penal. (Processo nº 53471038456580974612, ACR - Apelação Criminal, Relator Desembargador Federal Emanuel Moreira (Convocado), 2ª Turma do TRF-5ª Região, j. 22/02/2019). IV - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 85359551568284853816, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)