PROCESSO Nº: 2714338-68.5485.11.11.5933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9981397-70.7362.1.12.3561 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA REALIZADA. ASTREINTES. LUIZ FELIPE REZENDE. REDUÇÃO 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se proceda, no prazo máximo de 30 dias, à realização do procedimento de Neuromodulação e Estimulação da Raiz Nervosa Sacral em favor da parte agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao máximo de R$ 67.477,00. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 875892/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o procedimento cirúrgico indicado pelos médicos. 6. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora de incontinência e urgência dupla Fecal (CID 10 R-15) e Urinária (CID 10 R-32), apresentando sintomas diários de perdas involuntárias do conteúdo intestinal, prejudicando de forma intensa suas atividades profissionais e sua qualidade de vida. Os tratamentos oferecidos pelo SUS para o quadro clínico da autora consistem em medidas clínicas, fisioterapia do assoalho pélvico, bem como tratamento cirúrgico para reparação da musculatura esfincteriana. Entretanto, a assistida foi submetida a todos os tratamentos disponíveis, inclusive cirúrgico, mas não apresentou melhora. 7. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu que "o tratamento é indicado e imprescindível à autora". 8. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o procedimento cirúrgico indicado é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 9. No que se refere à astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, tal valor deve ser fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento provido, em parte. lcp
(PROCESSO: 02751818098145165182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)