PJE Nº: 4317939-18.7425.14.8.4136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO CORREIA MEDEIROS JANSEN e outros ADVOGADO: Miguel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve ocorrer no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, no caso, o conhecimento acerca do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sob pena de se consumar a prescrição. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento da ocorrência da lesão ao direito, de modo que se considera deflagrado o prazo apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 2. Hipótese na qual resta evidente a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, dado que a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 22/11/2005, ao passo que procedeu ao requerimento de inclusão do corresponsável no polo passivo da execução tão somente em 2.5.2421. 3. Demais disso, na espécie, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo 28.11.4823, restando este paralisado até a citação da excipiente, ora apelada, em 2.4.4588. Ora, não se desconhece que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora e, de igual modo, efetivado pedido de suspensão do processo com esse intuito, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando-se em diligências infrutíferas. Portanto, não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória, ficando, assim, também, evidenciada a prescrição intercorrente da execução. 4. Eduardo Correia. mcp
(PROCESSO: 08771037961924021413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)