PROCESSO Nº: 5360594-15.5200.8.6.8951 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão ou de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "quanto ao pedido subsidiário de obtenção de processo de aceleração da promoção, a parte apelada não preenche os requisitos previstos no art. 13 da Lei nº 12.772/2012, razão por que também não merece acolhida". 3. Além disso, foi esclarecido, no voto deste Relator, que "verifica-se, pois, que a apelada não preenche os requisitos legais, visto que ainda não concluiu seu estágio probatório, tendo assumido o cargo posteriormente à edição do citado diploma legislativo, afastando-se a exceção prevista no parágrafo único do dispositivo". 4. Não procede a alegação de que, no item 3 do voto, ter-se-ia consignado que a embargante ocupava o cargo desde 2011, haja vista que esta afirmação se referia ao cargo anterior, de Professora de 3º Grau, Classe Assistente, Padrão I, no Campus de Sobral, restando claro que a embargante passou a ocupar o atual cargo após o ano de 2014, quando desligou-se do anterior, não se lhe aplicando a exceção prevista no art. 13, parágrafo único, da Lei nº 12.772/2012. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 46801688590842474338, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/03/2014). 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 45216471922377630768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)