PROCESSO Nº: 1033139-70.9100.13.4.3830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Melo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Mendes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2235608-63.1370.15.12.3166 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO CÁLCULO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÕES QUE NÃO SE CUMULAM POR ESTAREM EM FASES PROCESSUAIS DIVERSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo INSS. 2. O Magistrado, na origem, determinou a homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo, apenas em relação ao período de agosto/1999 a dezembro/2001, no importe de R$ 726.013,44 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), atualizados até abril/17. Excluiu da presente execução a planilha de cálculos da Contadoria do Juízo no importe de R$ 476.661,88 (seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizados até abril/17, por serem pertinentes ao período de janeiro/1995 a julho/1999, os quais estão sendo executados nos Embargos à Execução nº 1209382-33.2543.3.11.3956, cujos valores já foram homologados por sentença, sendo objeto apenas de eventual atualização, e não iniciar-se novo processo executivo. 3. Os Particulares alegam que ambos os períodos apontados decorrem do mesmo título executivo judicial, produzido nos autos da Ação Ordinária 9875177-61.0416.6.11.2181. Sustenta que o procedimento de execução de forma autônoma não se trata de simples disponibilidade das partes, sendo necessário decorrer da existência de interesse processual, conforme preceitua o art. 17 do CPC. Insurge-se que contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, sob o argumento de que sucumbiu em parte mínima do pedido. 4. Executa-se, no caso, o título executivo judicial formado na Ação Ordinária nº 421880-37.7976.5.3.4527, relativos aos períodos de janeiro/1995 a julho/1999 e agosto/1999 a dezembro/2001, pertinentes ao resíduo do percentual de 3,17% incidentes nos vencimentos e gratificações dos impugnados. Porém, com relação aos valores atrasados pertinentes ao período de janeiro/1995 a julho/1999, a execução prossegue nos Embargos à Execução nº 7210.16.05.211500-1, os quais foram julgados procedentes, em parte, os pedidos da inicial. 5. Nos Embargos à Execução nº 5613.08.88.970256-9 foi declarado um excesso à execução no importe de R$ 00.564,94, cuja sentença determinou o prosseguimento da execução com o valor de R$ 4.028.683,77, atualizados até junho/2003. Assim, esses valores admitem apenas a sua atualização até a data do seu recebimento, e não a propositura de novo procedimento executório para nova apuração dos valores exequendos, conforme a sentença anexada aos autos. 6. Portanto, quanto à execução dos valores relativos ao período de janeiro/1995 a agosto/1999, o impugnado já promoveu a execução desses valores, e o INSS, ao ser citado, apresentou os Embargos à Execução nº 4548767 83.8106.16.1.8465, cujos valores foram homologados, não sendo objeto de execução na presente impugnação, pois, como já foram homologados, devem ser executados nos autos dos próprios Embargos à Execução. 7. É evidente que os períodos supracitados poderiam ser executados cumulativamente, em um único processo executivo, porém, foi o próprio exequente que requereu a execução de forma parcial, provocando o desmembramento da execução em dois períodos, ao executar primeiro o período de janeiro/1995 a julho/1999, e, neste segundo momento, executar o segundo período, de agosto/1999 a dezembro/2001, não podendo reclamar, em seu próprio benefício, a unificação da execução, quando foi ele, exequente, que deu causa ao desmembramento da execução, requerendo primeiro a execução, parcial, de um período, e, posteriormente, requerendo a execução dos valores relativos ao segundo período, que originou a presente impugnação ao cumprimento de sentença (identificador nº 1710075.0389947). 8. Com a execução dos valores atrasados relativos ao período de janeiro/1995 a julho/1999 homologados por sentença transitada em julgado, estes não devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, pois, não podem ser discutidos, no máximo, se ainda não percebidos, podem ser atualizados. 9. Já os valores relativos ao período de agosto/1999 a dezembro/2001, ainda admitem toda matéria de defesa. Portanto, os valores destes dois períodos não devem se misturar, em razão das circunstâncias dos fatos ocorridos, pois, tornaram-se incompatíveis a sua execução cumulativa por se encontrarem em fases processuais diversas. 10. Manutenção da condenação da Agravante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, em face da Agravada haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 67403227276965540373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)