PROCESSO Nº: 6514068-88.3807.20.12.6043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PINTO CURADOR À LIDE: Joaquim Barros ADVOGADO: Pedro da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: RODRIGO DUARTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Farias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. IDADE INSUFICIENTE. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 7.511.757/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu parcial provimento à apelação. 2. O INSS interpõe os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no processo. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos termos da seguinte ementa: REVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação (identificador 7378920.6821444) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e pela parte autora (identificador 9541863.6972282), em face de sentença (identificador 8792450.7954759), que julgou procedente do pedido na petição inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, IAN DA MATA, com data do início do benefício (DIB) na data do óbito ocorrido em 28/02/2013 e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia posterior à cessação do benefício assistencial percebido pelo requerente, deduzidas as parcelas recebidas a titulo de benefício assistencial no mesmo período, devendo ao INSS promover o cancelamento do NB 1729753096, conforme §4º do art. 20 da Lei 8.472/93; 2.Compulsando os autos, verifico que o requerente é titular de benefício assistencial desde 14/04/2009, constituindo a miserabilidade um dos requisitos para sua concessão, o que evidencia a sua dependência econômica; 3.Em relação ao requisito da qualidade de dependente, cumpre observar que o parágrafo 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Precedente desta Corte Federal ((Apelação Cível - 47875816551968174779, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Gomes, Data do Julgamento: 30/10/2018); 4. Na perícia judicial o expert afirmou ser o requerente portador de F71 - Retardo mental moderado, apresentando incapacidade total desde 26.11.1847, ou seja, anterior ao falecimento de sua genitora em 30.08.0797; 5. Com relação ao apelo da parte autora, em face da impossibilidade percepção simultânea dos dois benefícios (LOAS e pensão por morte), a MM. Juíza com acerto determinou desde já a compensação; 6. O apelo do particular de compensação após o adimplemento integral do cumprimento de sentença, em feito próprio, por se tratar de motivos do erro administrativo que levaram a eventual ressarcimento do montante a que se julga credor, não merece acolhimento; 7. Apelações improvidas." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29127788117618576035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)