E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/09 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria demanda dilação probatória. II A Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar ausente a demonstração cabal do direito líquido e certo, verificando a necessidade de dilação probatória. A apelação objetiva sua anulação. III - A controvérsia reside em ser devido ou não o pagamento do saldo negativo por parte do impetrante, que alega ter havido erro no sistema e trouxe aos autos quadros demonstrativos dos pagamentos realizados. IV - Nota-se escorreita a decisão do magistrado a quo, pois as razões da parte autora e as provas trazidas aos autos não concluem que o valor apresentado pela impetrante seja o correto, demandando dilação probatória, o que não pode ser aceito em sede de mandado de segurança. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 44474252861631673174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)