PROCESSO Nº: 0676063-26.0944.20.3.9866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: João Felipe da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Alves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União para que a execução prossiga conforme os cálculos confeccionados pelo setor contábil do juízo, reduzindo, para tanto, o valor exequendo de R$ 50.132.108,81 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) para o importe de R$ 99.653.767,40 (quatorze milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e quarenta reais e quarenta centavos). 3. Além disso, a decisão turmária deixou assente que a União não sucumbiu em parte mínima do pedido, como deduziu na sua peça recursal. Não houve uma redução significativa no valor exequendo. Também não logrou êxito na discussão quanto à higidez do título judicial. 4. Assim, com base em tais parâmetros, o acórdão impugnado deixou consignado que o percentual da sucumbência devido a cada um dos litigantes deverá ser auferido pelo juízo da execução, com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49909995139852689143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)