PROCESSO Nº: 4666199-78.7722.23.5.3160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9311656-95.2265.2.9.7554 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA APONTANDO QUANTIA SUPERIOR AO VALOR REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS VALORES AO LIMITE DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença na qual já houve o depósito dos valores incontroversos, restando, apenas, a apuração da diferença controvertida. Ocorre que os cálculos elaborados pela Contadoria e homologados pelo juízo originário apontaram como devida quantia superior ao que foi requerido pela parte autora. 2. Dessa forma, a decisão não observou o princípio da adstrição ao pedido, nos termos dos artigos 141 e 492, do NCPC. 3. Constatado o julgamento ultra petita, a condenação deve ser reduzida aos limites da lide apresentada pelo exequente. 4. Agravo de instrumento provido para limitar a execução ao valor proposto pelos exequentes no cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 03104965223580090111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)