PJE 7803218-52.8692.6.2.0503 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DO PCCS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada, através da qual se buscava a compensação de valores recebidos, relativa ao Adiantamento do PCCS - no período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, até sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei 8.460/1992, e a aplicação da TR como indexador utilizado para a correção monetária. 2. A agravante sustenta que: a) não houve a correta compensação, razão pela qual requer que se determine a dedução do cálculo judicial das verbas já recebidas pela parte exequente, após o que se perceberá que nada lhe é devido; b) é incorreta a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária, em substituição à Taxa Referencial, pois o entendimento está em descompasso com o que restou consignado no acórdão do TRF da 5ª Região, nos autos originários (644861-75.0315.12.2.4788), que expressamente determinou a aplicação da redação da Lei 11.960/2009. 3. Sobre a compensação dos valores requerida pela União, o posicionamento desta Turma é o de que a concessão integral da diferença sem a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título, ensejaria o enriquecimento ilícito dos agravados, os quais passariam a receber valores em duplicidade, caracterizando o bis in idem e afrontando o princípio da moralidade administrativa. Nesse sentido: PJE 4405184-20.9728.16.7.7620, Rel. Des. Federal Thales Novaes, 2ª T., j. em 13/03/2019; PJE 8133579-51.9584.6.2.5403, Rel. Des. Federal Lucca Ribeiro, 2ª T., j. em 29/10/2019. 4. Quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado, a agravante entende ser incorreta a aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária, em substituição à Taxa Referencial, pois o entendimento está em descompasso com o que restou consignado no acórdão do TRF da 5ª Região, nos autos originários (906939-44.2552.28.2.5159), que expressamente determinou a aplicação da redação da Lei 11.960/2009. 5. Vê-se na decisão agravada que a contadoria esclareceu que o índice de correção monetária está em conformidade com o julgado e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal [IPCA-E]; 6. Quanto à atualização monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 323.351/SE (repercussão geral reconhecida), em 30/03/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 21/09/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 552.358, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Ainda no que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção dos valores devidos, a Turma tem entendimento pacífico no sentido de que se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a compensação com os valores já pagos a título de adiantamento do PCCS. Act
(PROCESSO: 08117246977697295543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)