PROCESSO Nº: 9246611-82.7225.25.10.6388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NAC DAS EMP DIST DE COMB E DE LUBRIFICANTES ADVOGADO: Anthony Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 2987199-10.0782.12.11.1314 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INADMITE A INTERVENÇÃO DE "AMICUS CURIAE". INAPLICABILIDADE DA REGRA DA IRRECORRIBILIDADE PREVISTA NO ART. 138 CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, considerando-o inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de ser irrecorrível a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae no processo. 2. Não obstante os entendimentos em sentido contrário, revela-se ser cognoscível o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso IX, do CPC (admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros). O art. 138 do CPC, que trata do tema, não prevê expressamente a impossibilidade de interposição de recurso no caso de indeferimento ao pleito de ingresso como amicus curiae, referindo-se somente à irrecorribilidade da solicitação e admissão. 3. Na verdade, caso o legislador quisesse que a decisão que indefere o requerimento de quem pretenda manifestar-se fosse irrecorrível, teria sido explícito, seja no caput do art. 138 do CPC, seja em algum de seus parágrafos; portanto, não cabe ao Judiciário estender a irrecorribilidade (frise-se, comando restritivo do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição) a hipótese não prevista na norma legal, sob pena de invadir seara estritamente legislativa. 4. Acerca da matéria, há na jurisprudência pátria dois entendimentos distintos, consoante evidenciado em trecho do voto do Min. Vitor Hugo da Cunha: "Há dois entendimentos possíveis sobre o cabimento de recurso contra decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae: 1) o primeiro, no sentido da irrecorribilidade de tal decisão, em razão do teor literal do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999 e do art. 21, XVIII, do RI/STF; 2) o segundo, na linha capitaneada pelo Ministro Luiz Miguel Pires, admitindo a interposição de recurso contra a decisão que indefere o ingresso como o amicus curiae, pelo próprio requerente que teve o pedido rejeitado (cf. RE 299.568 AgR, rel. Min. Henrique Duarte)." (STF, RE 819133 AgR-segundo/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Yuri Pereira, DJe de 27/01/2015). 5. Cumpre registrar que essa questão (recorribilidade da decisão que indefere pedido de intervenção na qualidade de amicus curiae) encontra-se, ainda, pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no curso da ADI 3396/DF, Rel. Min. Enzo Nunes. 6. Desse modo, sob o pálio da cautela e da prudência, predicados que sempre devem nortear a efetiva prestação da tutela jurisdicional e, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988), mostra-se cabível a presente irresignação. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 16518581120174932760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)