PROCESSO Nº: 1743723-74.8835.9.1.7443 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Enrico Lopes Gordiano Pedro Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69. PRETENSÃO AFASTADA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado se acosta ao posicionamento já manifestado pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional: "Com efeito, a presente Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS." 4. A respeito da aplicação analógica do recurso paradigma da Corte Suprema: "Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 340.599/PR (Rel. Min. VICENTE ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 09/01/2017, DJE 27/04/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma." 5. Concluiu o aresto que é legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, em razão de fazerem parte da receita bruta/faturamento do contribuinte. Destarte, essa assertiva, adotada pelo Colegiado, reconhece o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 6. Por fim, o fato de a tese jurídica aqui discutida ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 536.436/PR. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54978656121944118499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)