RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 121 DO STF (RE 934.216/RS). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE EM CERTAME PARA MILITARES SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO. SITUAÇÃO QUE DE TODO MODO APRESENTA IDÊNTICA RATIO DECIDENDI. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, aplicando ao caso a tese firmada firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do RE 125.042/RS (Tema 121 do STF), a qual é adiante transcrita: "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal". 2. Em suas razões, o ente público alega, em resumo, que o Tema 121 não deveria ser aplicado ao caso presente, pois: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral do RE 110.696/RS, decidiu que a parte do art. 10 da Lei 6.880/80, que dispõe ser possível limitações nos Concursos Militares por meio de Regulamentos e Editais, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, haja vista que o art. 142, §3º da CF, afirma que tais limitações só podem ser feitas por meio de LEI, o que não ocorrera no caso em tela, uma vez que a lei regulamentadora do limite da idade no concurso de cadetes, Lei n.º 12.705/2012, só entrou em vigência em 22/10/2012 e o edital do concurso em questão foi publicado em 07/08/2012. / Modulando os efeitos da decisão, o Plenário do Supremo se posicionou pela validade de todos os concursos realizados até 18 de fevereiro de 2011, resguardando, no entanto, o direito daqueles que buscaram provimento jurisdicional, a fim de lhes garantir participação nos certames. / Em 2012 houve a publicação da Lei n.º 12.705, na qual foram estipulados os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, dentre eles, o limite de idade. / Esses requisitos são estabelecidos devido à natureza do posto a ser ocupado. No presente caso, evidencie-se que nos termos do edital os candidatos aprovados serão militares ocupantes de patente, podendo, inclusive, serem promovidos, pelo que necessário se faz o limite etário e rigor físico" (Id. 0554997.32322206). 3. Inicialmente, é imperativo observar que, como mencionado, a aplicação do Tema 271 ao presente caso não decorreu por moto proprio desta Vice-presidência, mas sim visando ao cumprimento de decisão exarada pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, quem, nos termos do art. 13, V, "c" do Regimento Interno da augusta Corte, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal Regional Federal para que deste modo procedesse; essa peculiaridade apresenta-se de particular importância, pois, mercê do instituto da preclusão, em especial da temporal, não existindo qualquer insurgência da parte quanto ao mérito da deliberação passada na excelsa instância, fica-lhe vedado, agora que processo voltou, pretender discuti-la; ressalte-se, ainda, que a regra procedimental interna do STF faculta amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo as exceções nele expressamente consignadas, "de decisao do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuizo ao direito da parte" (art. 317 RISTF). 4. Portanto, deixando transcorrer in albis o prazo para atravessar esse recurso, impõe-se a incidência da regra constante do art. 507 do CPC pela qual é vedado discutir no curso do processo questões a cujo respeito se operou a preclusão; até porque, no pertinente, não seria dado ao Vice-presidente desta Casa, ignorando a ordem a si direcionada, proferir decisão de admissibilidade que não trouxesse em seu bojo o tema determinado pelo STF; é importante dizer, entretanto, que isso não significa em absoluto impedimento para que a parte eventualmente atingida possa impugnar a aplicação do tema pela Vice-presidência; se, por exemplo, o acórdão guerreado estiver em conflito com a tese e o Vice-presidente a utiliza como se o julgamento estivesse em harmonia com ela, claramente tal situação poderá ser desafiada por meio de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; o que não poderá ser feito, como presentemente o faz o ente público, é se insurgir contra a aplicação da tese em si, cuja incidência foi determinada por tribunal superior em decisão contra qual não chegou a ser interposto o recurso apropriado. 5. De toda sorte, como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não há propriamente a apresentação de uma distinção dos fatos da lide com o precedente qualificados da augusta Corte, como também não existe situação fática que sugira sua não aplicação, nos precisos termos que ficaram consignados no acórdão deste e. Tribunal ora guerreado (Id. 1585826.00097891), o qual destacou que a lide, ocorrida no ano de 2017, portanto já sob o império da Lei n. 12.705/12 e longe do período de modulação estabelecido pelo STF para situações pendentes, encerrado em 15 de julho de 2012, ventilava a questão da fixação de limite etário no âmbito da carreira militar, a saber, os itens 3.1 e 3.8 do Edital do certame de Seleção de Oficiais Técnicos Temporários - 2017/2018, publicado em 2017, que exigiam, como condição para habilitação à matrícula, não se ter mais de 37 (trinta e sete) anos de idade até 06/02/2018, sem previsão legal. 6. Deste modo, ad argumentandum, a resistência se dirige clara e diretamente contra a própria tese jurídica firmada, mostrando-se de pouca densidade, se possível fosse aprecia-lo, o argumento apresentado pelo ente público no sentido de que existiria uma peculiaridade (distinção) entre o caso presente e o precedente qualificado na medida em que, aqui, o concurso abrange apenas militares com patente; a Constituição Federal. observe-se, utiliza períodos diferentes entre as várias hipóteses normativas contidas em seu art. 142, X; desse modo, a referência aos limites de idade não ocorre apenas ao ingresso na carreira militar, mas para toda e qualquer situação que envolva a vida militar, vale dizer, para seu ingresso, bem como para sua progressão, não podendo, nos termos da tese firmada no RE 789.031/RS (Tema 121 do STF) ser objeto de "regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal." 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 51862396594133365432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO RYAN FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2020)