PROCESSO Nº: 4921420-03.1493.24.1.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THALES PEIXOTO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ribeiro: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RODRIGO DUARTE. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a ANA VITÓRIA REZENDE restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A remuneração líquida dos autores na época do ajuizamento da ação não é suficiente, por si só, para conduzir à conclusão de que eles têm plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção somente pode ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. Rejeição da preliminar de revogação da gratuidade de justiça. 3. De igual modo, não merece prosperar a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, pois este Regional tem entendido que o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a demandada CLARA NOVAES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica em questão. 4. No caso em apreço, os ora apelados ajuizaram ação ordinária em face da BRENDA LOPES, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 5. Os demandantes alegaram que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 22 de julho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ELOAH REZENDE, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 6. A determinação de suspensão do pagamento pela ANA BEATRIZ DA PAZ é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. 7. Na sentença, o juízo entendeu que o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial. Para tanto, pontuou que: a) "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 6234658-03.2353.26.02.5788, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras."; b) "há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque ao requerente, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor."; c) "considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido."; d) "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não ocorreu na hipótese em apreço." . 8. Os apelados tiveram as horas extras incorporadas há mais de 10 (dez) anos, e apenas no ano de 2019 foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento. 9. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 976254/RN, Rel. Ministra STELLA PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2016, DJe 09/10/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 10. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. 11. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 18510588501924753129, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019; PROCESSO: 61935371218537861160, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2016 12. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 10 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. (PROCESSO: 38074407410443929544, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019; PROCESSO: 79745510982582232467, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018). 13. Além disso, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 65706472440514141625, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. drq
(PROCESSO: 56396437270540552083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)