PROCESSO Nº: 2783906-91.8776.19.11.0064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BRANQUINHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA PARCELA DESVINCULADA DO MONTANTE A SER REPARTIDO COM OS ENTES FEDERADOS - DRU. POSSIBILIDADE. ADI Nº5628. DECISÃO EM CARÁTER LIMINAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1.Remessa oficial e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BRANQUINHA/AL contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos consubstanciados na declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/01, com redação dada pela Lei 10.866/04, com a consequente condenação da União ao repasse do valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE pertencente à edilidade, sem dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU. 2. O ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI 5628, considerando estar-se diante de verdadeiro extravio federativo de boa parte da parcela da CIDE-combustíveis, concedeu liminar para suspender a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis. Conforme destacado no voto do Ministro Pedro Lucas Melo, o entendimento exarado foi "pela não autorização da dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios" (grifado). 3. Ainda que se entenda não ter havido orientação expressa quanto aos municípios, em face do princípio da isonomia e de não haver justificativa para se dar tratamento diferenciado à parcela destinada àqueles entes federados, deve ser dada interpretação analógica ao referido paradigma. Neste sentido: PROCESSO: 75060368062629102032, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2018. 4. Assim, considerando que a decisão concessiva de cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes (art. 11 da Lei 9.868/99) e de efeito vinculante (RCL 2256, Rel. Ministro João Miguel Porto), e tendo o intérprete constitucional considerado, prima facie, haver aparente contraste entre a norma impugnada e o texto Constitucional, o entendimento ali exarado deve ser seguido por esta Corte Regional, em respeito à segurança jurídica e à racionalização do Direito. 5. Por fim, vale fazer a devida distinção quanto ao entendimento de que a existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal. Isso porque, no caso concreto, não há mera tramitação de ação de controle abstrato de constitucionalidade, mas inaplicabilidade da norma diante da suspensão de sua eficácia, a afastar a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e eventual violação ao princípio do full bench. Isto é, o parâmetro legal invocado não está apto a incidir e, pois, a gerar os efeitos previstos em seu consequente, não incidindo a reserva de plenário. 6. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e determinar que que a União repasse o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence ao Município Autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, bem como proceda ao ressarcimento dos valores que deixaram de ser repassados, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizado pela Taxa SELIC. 7. Honorários advocatícios invertidos e mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15.
(PROCESSO: 19251679974377152577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)