PJE 4098831-86.9553.24.3.5060 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARINA MARTINS em face de sentença que extinguiu a execução individual de título coletivo, em face da ilegitimidade do exequente. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com observância do art. 98, §3º, em face da gratuidade da justiça. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a inaplicabilidade do Tema 499, visto que a ação coletiva foi proposta por Sindicato e não associação civil; b) a legitimidade ativa do exequente, tendo em vista a desnecessidade de vinculação ao Sindicato; c) o apelado deve ser condenado em verba honorária, nos termos da Súmula 345 do STJ. 3. Caso em que o ora apelante intentou perante a 4ª Vara Federal de Alagoas execução individual, utilizando-se de título executivo judicial coletivo formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 4. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Art. 2º-A, da Lei 9.494/1997). 5. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Turma se firmou justamente nos termos e limites em que quis o legislador infraconstitucional. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2897986/RS, Rel. Ministro Diogo Moura, julgado em: 14/11/2015; e TRF5, 2ª T., PJE 7486990-63.0147.28.12.1982, Rel. Des. Federal Antônio Rocha, julgado em 14/06/2018. 6. No caso dos autos, o exequente não demonstrou a filiação ao Sindicato autor, na data do ajuizamento, não figurando, portanto, na condição de substituído da ação coletiva. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 25764849703172737557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)