PROCESSO Nº: 0941476-79.6854.7.5.6991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Bruno Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Novaes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL/PESCADORA ARTESANAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial/Pescador Artesanal, por entender pela ausência de elementos de prova a demonstrar, plenamente, o exercício da atividade pesqueira pelo período de carência legal exigido. 2. Em suas razões, alega que consta nos autos acervo probatório robusto para comprovar sua condição de segurada especial pelo tempo necessário para a concessão do benefício. 3. De logo, ressalta-se que, embora demonstrada a qualidade de segurada especial/Pescadora Artesanal da apelante, melhor sorte não lhe assiste no que diz respeito à comprovação da atividade pesqueira durante o período equivalente à carência do benefício requerido. 4. Verifica-se (i) Termo de Homologação da Atividade Rural/INSS, de 03/06/2017, reconhecendo o trabalho da pesca artesanal desempenhado pela requerente, entre 16/02/2014 e 17/04/2017. 5. Por sua vez, percebe-se que os elementos de prova documental apresentados, para fins de comprovação do tempo que exerceu a atividade pesqueira, referem-se, exatamente, ao período já homologado pela autarquia previdenciária. São eles: i) Comprovante de pagamento de mensalidades à Colônia de Pescadores/Agricultores Z69, Exercício 2016; ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pela Colônia de Pescadores/Agricultores - Z69 em 14/03/2014, relativo ao período 10/05/2014 a 14/03/2017, que foi homologada pelo INSS; iii) Ficha de inscrição/filiação em 23/07/2014 e iv) Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira/Ministério da Pesca e Agricultura, referente aos anos 2014/2015/2016. 6. Registra-se que a prova testemunhal produzida em Juízo, conforme transcrição dos depoimentos na sentença, não foi capaz de ampliar, ou seja, confirmar e esclarecer por quanto tempo, de fato, a apelante desenvolveu tal atividade. 7. Ainda que tenha implementado o requisito etário, a autora não logrou êxito em comprovar seu trabalho na pesca artesanal durante o período de carência estabelecido pela legislação para a obtenção do benefício em questão, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC). 9. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 71193046114647170064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)