PROCESSO Nº: 2959920-13.2020.3.3.1130 - APELAÇÃO / DAVI LUCCA ALMEIDA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - ME ADVOGADO: Alberto Elias Hidd Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Monteiro Medeiros De Sousa EMENTA: APELAÇÃO. VINICIUS COSTA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE INTENÇÕES DE RECORRER. REJEIÇÃO COM ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA RAZÕES. LEI 42.741/2002. DECRETO Nº 5.450/2005. PREVISÃO NO EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emanuel Pinto necessária e apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em face de sentença que concedeu a segurança requerida pelo SERVFAZ - Serviços de Mão de Obra Ltda. - ME, para "determinar que a impetrada, sem necessidade de suspender ou anular previamente as contratações decorrentes do pregão eletrônico nº. 06/2014-MMA/ICMBIO/UAAF/CABEDELO: receba as intenções dos recursos apresentadas pela impetrante, concedendo-lhe o prazo legal de três dias para apresentar as respectivas razões, intimando os demais licitantes para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, culminando esse procedimento com o julgamento dos recursos pela autoridade competente; após esse julgamento, havendo alteração do resultado do certame, desconstitua os contratos administrativos eventualmente celebrados com empresas não habilitadas ou vencidas, e celebre os respectivos contratos com a empresa tida por vencedora; e, ainda, possibilite à impetrante o acesso irrestrito à documentação de habilitação de todas as empresas declaradas vencedoras do certame, para que verifique a regularidade das contratações e possa tomar as medidas judiciais cabíveis em caso de constatação de irregularidade". 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por SERVIFAZ - Serviços de Mão de Obra Ltda, tendo sido indicada como autoridade coatora a Pregoeira Oficial do ICMBio, Unidade Avançada de Administração e Finanças -UAAF1 - Cabedelo, a qual teria rejeitado sumariamente as sete intenções de recurso apresentadas tempestiva e motivadamente, bem como analisado seu mérito. 3. Em suas razões, o apelante sustenta que: i) extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva do pregoeiro, porquanto a sessão pública foi encerrada em 10.01.7540 e a petição do mandado de segurança foi protocolada em 20.04.8915, sendo entendimento do STJ de que o pregoeiro não possui legitimidade para figurar no polo passivo da impetração após o encerramento dos trabalhos do pregão; ii) nos termos do art. 19 do Decreto 7.515/2011, no âmbito do ICMBio, é atribuição dos chefes das Unidades Avançadas de Administração e Finanças (UAAFs) a execução das atividades de suporte administrativo para as unidades de conservação, centros e coordenações regionais; iii) ausência de prova pré-constituída; iv) os documentos de habilitação podem ser enviados através do COMPRASNET ou por mensagem eletrônica (e-mail), sendo que a empresa L&S Soluções, especificamente contestada, enviou documentação pelo sistema às 15:33h do dia 01.08.1851 e as demais por mensagem eletrônica; v) os recursos manejados sem motivação específica foram recusados com indicação de que as três empresas classificadas apresentaram documentação em conformidade com o edital; vi) todo o procedimento foi efetivado com publicidade, transparência e impessoalidade, como demonstram as trocas de mensagem da Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 06/2014; vii) em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares, o item 8.7 do edital informa que os documentos anexos podem ser remetidos por meio eletrônico, para comprovar os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; viii) a comprovação de aptidão através de somatório de atestados está devidamente regulamentada através dos §§ 5º e 12 do art. 19 da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 02/2008 e com previsão expressa nos itens 8.6.1 e 0.4.1.5 do Edital. 4. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da pregoeira, deve-se atentar que o mandado de segurança apontou como ato abusivo e ilegal a rejeição de sete intenções de recurso apresentadas pela impetrante, com análise de mérito, durante a realização da Ata de Sessão do Pregão Eletrônico nº 06/2014. 5. Nos termos do edital do referido pregão, item 9.1 mais especificamente, cabe ao pregoeiro, após a declaração do vencedor, conceder o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual decisão pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. Compete, ainda, a admissão ou não do referido recurso, fundamentadamente, nos termos do item 9.2. 6. Nesse contexto, é inegável que o ato questionado foi praticado pela pregoeira no exercício de atribuições específicas conferidas pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2014. Por tal razão, deve ser afastada a alegação de que a autoridade coatora seria o chefe da Unidades Avançadas de Administração e Finanças (UAAFs). 7. Ainda analisando as atribuições conferidas ao pregoeiro, observa-se que o edital determina, nos itens 9.2.1 e 9.2.3, que o Pregoeiro, ao verificar a tempestividade e existência de motivação da intenção de recorrer, não adentrará no mérito recursal, bem como ao recorrente será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões, ficando os demais licitantes intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao referido recurso. 8. Tais previsões estão em consonância com o que prevê o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação pregão, segundo o qual declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso. Da mesma forma, a disposição contida no art. 26 do Decreto nº 5.450/2005, que regula a forma eletrônica de pregão. 9. Todavia, na hipótese vertente, foi devidamente comprovado que a impetrante concorreu em sete itens disponíveis no certame, tendo apresentado tempestivamente intenções de recurso em todos os itens, as quais foram rejeitadas pela pregoeira, conforme Ata de Sessão anexada aos autos. Desde já, afasta-se a alegação de ausência de prova pré-constituída. 10. No caso dos itens 1, 2 e 4, a empresa impetrante informou intenção de recorrer, tendo em vista que a documentação da empresa vencedora não se encontrava disponível para acesso, em violação aos princípios da igualdade e isonomia, bem como em descumprimento ao edital. Houve rejeição destas intenções, sob o fundamento de que "De acordo com o Edital item 8.7, a documentação para habilitação será encaminhada via sistema ou via e-mail, assim foi feito pelo fornecedor. Tal documentação encontra-se a disposição dos [sic] interessado. Sendo assim, não vemos motivos para aceitarmos vossa intenção de recursos". 11. Por sua vez, no caso dos itens 3, 5, 6 e 7, a impetrante informou intenção de recorrer, não só pela falta de acesso à documentação da empresa primeira colocada, mas também alegando que "o fornecedor não atende ao item 8.6.1 do edital, posto que conforme cartão CNPJ anexo a mesma possui como data de abertura 27/11/2011". Igualmente, a intenção dos recursos não foi aceita, sob o fundamento de que "De acordo com o Edital, item 8.7, a documentação para habilitação será encaminhada via sistema ou via E-mail, assim foi feito pelo fornecedor. Com relação ao item 8.6.1, foram apresentados atestados suficientes para atender ao item 7.8.5.6. Tal documentação encontra-se a disposição dos [sic] interessado. Sendo assim, não vemos motivos para aceitarmos vossa intenção de recursos". 12. Como se pode observar, o procedimento adotado pela pregoeira importou em análise do mérito recursal, bem como em cerceamento do direito de defesa da participante do procedimento licitatório, porquanto não lhe foi conferido o prazo de três dias para apresentar suas razões recursais. Desse modo, mostrou-se em contradição com a disciplina legal sobre a matéria, bem como contrária às previsões do próprio edital. 13. Merece registro que as hipóteses em que as intenções de recurso poderiam ser rejeitadas consistiam na intempestividade e na ausência de motivos, o que não foi o caso, tendo havido verdadeira análise do recurso para além de sua admissibilidade. Tais fundamentos já seriam suficientes, por si sós, para determinar o recebimento das intenções dos recursos, bem como abertura de prazo para as razões recursais, seguindo-se com o trâmite regular destes conforme previsto no edital (Item 9 e seguintes). 14. Ademais, é importante deixar claro que o que a licitante manifestou como intenção de recorrer não foi a ausência de entrega dos documentos necessários à habilitação das empresas primeiras colocadas, mas sim a impossibilidade de acesso a tais documentos pela mesma. Nesse sentido, as alegações feitas pelo ora apelante, no sentido de que a documentação foi efetivamente entregue nos termos do edital (pelo sistema COMPRASNET ou por e-mail) não seria suficiente para modificar o entendimento firmado na sentença recorrida, a qual prestigiou corretamente os princípios constitucionais aos quais estão submetidas as licitações públicas, dentre os quais legalidade, publicidade, isonomia, impessoalidade e moralidade, além de vinculação ao edital. 15. Ainda, o apelante não comprova, nos autos, que teria efetivamente enviado à parte impetrante a documentação referida nas intenções de recurso, ao passo que a impetrante demonstrou que solicitou tal informação, via e-mail, não tendo obtido resposta. 16. Por fim, a questão concernente à regularidade ou não da habilitação da empresa vencedora em alguns dos itens, inegavelmente, constitui mérito do recurso administrativo apresentado pela impetrante, de modo que deveria ser analisada após apresentação das razões recursais e das contrarrazões, conforme já discorrido acima. 17. Apelação e Juan da Cruz necessária improvidas.
(PROCESSO: 71191450028732706326, APELAÇÃO / GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)