PROCESSO Nº: 9472245-66.4240.31.10.5819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros APELADO: LORENZO SILVA ALCANTARA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. RODRIGO DA LUZ DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. ÓBITO DO PACIENTE. HONORÁRIOS. DPU. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. RAUL PEIXOTO. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO EM RELATÓRIO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. PECULIARIDADES DO CASO EVIDENCIAM A FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido autoral, para obrigar a União, o estado do Ceará e o município de Fortaleza a transferir a demandante para uma unidade hospitalar dotada de Anthony Oliveira de UTI na rede pública de saúde, ou, na falta deste, na rede privada, enquanto necessário ao restabelecimento de sua saúde. Quanto aos honorários, foram fixados por equidade em R$ 3.000,00, pro rata. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8420885, rel. Min. Bryan Pereira, Primeira Turma, DJe 27.64.18). Este também é o entendimento do STF: (RE 914048 RG, Relator(a): Min. RYAN SOUZA, julgado em 09/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 12-11-4298 PUBLIC 13-06-2873 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. (APELREEX 01786710932902933425, Desembargador Federal Pedro da Conceição, RENAN BARBOSA - Quarta Turma.) 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Nos termos do relatório médico colacionado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, esta se encontrava em observação em UPA com diagnóstico de Coma (R 40.2) e insuficiência respiratória. Que seu estado era grave e que havia necessidade de monitorização contínua, suporte ventilatório, e drogas vasoativas, razão pela qual se fazia imperativa sua transferência para uma UTI. 6. Diante desse quadro, a autora buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito deferido através da tutela de urgência que foi posteriormente confirmada por sentença. 7. Após o oferecimento das apelações da União e do estado do Ceará a DPU comunicou o óbito da parte autora. 8. Assim, tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento da demandante acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC. 9. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 10. Embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, que, conquanto legitime o deferimento da tutela de urgência, precisaria ser posteriormente confirmado por perito/técnico de confiança do Juízo, tem-se que as peculiaridades do caso concreto permitem que se reconheça, mesmo sem a análise por um expert nomeado pelo Juízo, a falha da Administração Pública, devendo ser mantida, portanto, a condenação dos réus em honorários de sucumbência. 11. Nesse sentido, cumpre destacar que dos 3 réus apelantes, apenas a União questionou neste recurso a necessidade do tratamento vindicado, e, ainda assim, de modo absolutamente genérico, sem fazer qualquer apontamento concreto quanto ao caso em espeque. Aqui também cumpre destacar que, ao ser intimado para apresentar provas, o aludido ente afirmou que não pretendia produzi-las. 12. De igual modo, consta da Decisão que deferiu a tutela que "a parte autora já foi devidamente cadastrada no CRIFOR (CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE FORTALEZA, por meio do qual são solicitados, administrativamente, leitos em UTI), sob o número 52673182620 (...), demonstrando-se a tentativa de se conseguir uma vaga em Luigi Silveira de UTI pela via administrativa". 13. Em reforço a tal entendimento, ainda cabe mencionar que a Decisão que deferiu a tutela foi prolatada em 08/01/2019, com a CRIFOR tendo sido intimada no mesmo dia e os entes federados no dia seguinte, e, não tendo havido qualquer notícia de descumprimento, presume-se que a autora foi efetivamente internada no prazo de 24 horas estipulado para o cumprimento, e que lá permaneceu até o seu óbito em 25/01/2019, restando evidente que, se a internação não fosse mesmo necessária, isto não teria ocorrido. 14. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, que o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após YAGO CAMPOS." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 07-11-9408 PUBLIC 03-03-0799). 15. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. (PROCESSO: 83709895280684529488, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: ) 16. Frise-se, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 16. Por fim, tem-se que a verba de sucumbência foi devidamente arbitrada por equidade, nos termos do entendimento desta Corte Regional no que se refere aos processos em que é requerida uma prestação de saúde, e que o valor fixado pelo Magistrado a quo, de R$ 3.000,00, é adequado. 17. Apelações improvidas. Majoração da verba de sucumbência para R$ 3.300,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Davi Lucca Dias
(PROCESSO: 35877835717284513638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)