PJE 3776492-78.8367.10.6.3482 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola em prol da parte autora, condenando-o a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal (06/08/2013). Honorários advocatícios a serem definidos por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) ocorreu a decadência; b) não restou comprovada a qualidade de segurado especial; c) o recebimento de benefício assistencial não gera direito à pensão por morte; d) o percentual relativo aos honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma estabelecida no §3º e §4º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ; e) a correção monetária deve ser estabelecida conforme art. 1º-F da Lei 11.960/2009. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após este; do requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997, em vigor ao tempo do óbito do segurado) 4. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do país. 5. Quanto à condição de segurado especial da pretensa instituidora à época do óbito (21/12/2008), verifica-se que o postulante não logrou êxito. 6. No caso dos autos, a instituidora recebeu o benefício de LOAS/deficiente durante o período de 09/06/1999 a 31/05/2008. Afirma o autor que a falecida era segurada especial à época da concessão e que a autarquia ré incorretamente lhe concedera tal benefício, quando, na verdade, fazia jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 7. Tendo a pretensa instituidora parado de trabalhar por quase 10 anos, houve a perda da qualidade de segurado, mesmo tendo havido a homologação do tempo de atividade rural do de cujus, de 26/03/1997 a 14/09/1999. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 99801712872350590080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)