PROCESSO Nº: 6837305-84.1934.3.11.6118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: João Pedro Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: ANTHONY SALES MAIA DE YURI FERREIRA LUIZA DA LUZ EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM JOÃO FELIPE DA PAZ, com esteio no art. 932, III, do CPC. 2. Os embargos à execução possuem natureza de uma ação autônoma. Assim sendo, o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação. 3. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 26657909917563922038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)