PROCESSO Nº: 7730758-73.4009.2.10.3906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: Enrico Gomes De Faria Cerqueira APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA e outros ADVOGADO: Ryan Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Fernandes Dantas E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR DEMANDA CUMULADA CONTRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em virtude de atraso na entrega de empreendimento, entendeu pela incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão em face da construtora e da incorporadora e, no mérito, afastando os danos morais e materiais por ausência de comprovação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de danos materiais danos morais em face do atraso na entrega do imóvel em face da CEF e das empresas CERUTTI ENGENHARIA LTDA. e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JOÃO VITOR FREITAS COAST SPE LTDA, solidariamente. 3. O contrato foi firmado com a construtora em 27/05/2014, tendo o particular assinado financiamento com a CEF em 28/12/2014, em cujo contrato constava a previsão de término da obra em 36 meses. Assim, deveria o imóvel ter sido entregue em 09/12/2017, fato que restou incontroverso na demanda, de sorte que o atraso não foi impugnado pela instituição financeira e, embora não tenha sido admitido pela construtora, esta não aduziu qualquer outra data em que fosse devida a entrega do imóvel. 4. Primeiramente, merece reforma a sentença quanto à competência da Justiça Federal em relação às rés CERUTTI ENGENHARIA LTDA e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA. O juízo a quo, embora reconheça a legitimidade passiva das rés, não julgou a pretensão contra elas veiculada por entender que a demanda fugiria da competência da Justiça Federal, não tendo remetido o feito para a justiça estadual por incompatibilidade técnica apresentada pelo Sistema PJE. 5. Além de não ser cabível obstar a remessa dos autos por incompatibilidade técnica, a fundamentação merece reparo na premissa adotada. A Justiça Federal é competente, tendo em vista a atração que exerce em face do artigo 109, I, CF, para julgar demanda que cumule pretensão contra empresa pública federal, como é o caso da CEF, e contra particulares, devendo ser anulada a sentença, neste particular, em que havia extinto sem resolução do mérito a demanda. 6. Estando o processo em condições de imediato julgamento, em atendimento ao artigo 1.013, § 1º, CPC, pelo que se procede imediatamente à análise da pretensão contra as rés particulares, além de examinar seu cabimento contra a CEF. 7. Quanto aos danos materiais decorrentes dos dispêndios a título de aluguel, verifica-se que o autor colacionou contrato de aluguel, sem reconhecimento de firma, sendo insuficientes para comprovar a relação locatícia, desacompanhados ainda de comprovantes de pagamento. Assim, por insuficiente o aporte probatório, impossível reconhecer a efetiva ocorrência dos danos materiais. 8. Ademais, a tese firmada por ocasião do Tema 996 pelo STJ (REsp 5306288/SP) se destina aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3. No caso dos autos, o financiamento não foi firmado com recurso ao PMCMV, mas com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. 9. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que esta Terceira Turma entende que o atraso na entrega do imóvel caracteriza mero inadimplemento contratual, não sendo possível caracterizá-lo, in re ipsa, como dano moral. No caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, de sorte que, neste particular, também merece reforma a sentença. No mesmo sentido:PROCESSO Nº 7199686-32.7535.24.5.8467, Desembargador Federal Luiz Gustavo Monteiro (convocado), Terceira Turma, julgado em 12/03/2020. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise da competência contra as rés particulares, no caso concreto.
(PROCESSO: 26262233466378502206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)