Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Cardoso Nº: 2354516-37.0280.8.3.2396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO PEIXOTO ADVOGADO: YURI PEREIRA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: RAUL DA CUNHA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA LIMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9542767-63.6936.13.2.7251 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 542.823/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do RE 996.636/PR. 2. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 7.779.429/SC), de que o interesse da CEF, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 03/08/1988 a 18/02/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 3. Com o fim de estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento do sobredito precedente, afeta a aplicabilidade deste aos casos submetidos à apreciação judicial, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 7102367-03.3328.12.4.7841, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 4. "Embora o sobredito precedente do STJ tenha estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 12/12/1988 a 28/12/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral." (PROCESSO: 26902727705360659512, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019). Ressalvado o entendimento do Relator. 5. Registre-se que, em 19/01/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do IRDR 98990315908302848108/SE até o julgamento de mérito do RE 432.591/PR pelo STF, onde foi reconhecida a repercussão geral da questão (Tema 1.011). 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 73409432234663707879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)