EMENTA CIVIL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR APRECIAR, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Ação Ordinária pela qual pretende a Autora a Revisão de Cláusulas Contratuais de ajustes firmados com a Caixa Econômica Federal, referentes a Contratode Financiamento nº 248788947227, modalidade Aquisição de Terreno e Construção de Imóvel Residencial Urbano, alegando que há Cláusulas Abusivas e Ilegais no Contrato. II - Dada a oportunidade para apresentação das Provas pertinentes à sustentação de suas alegações, limitou-se a Autora a Impugnar, de forma genérica, as Fórmulas de Atualização do Saldo Devedor do Financiamento e de Reajuste das Prestações, apontando que a Caixa se baseou em Critérios Extracontratuais, Incompreensíveis e Abusivos, sem, contudo, indicar, de forma Específica, quais Cláusulas Contratuais entende Irregulares e o Motivo desta Irregularidade. Os Documentos anexados aos Autos, em especial o Demonstrativo de Valores Cobrados referente ao ano de 2015 (Id. 1048052.7106481) e a Planilha de Recálculo (Id. 2650300.0842077), de igual modo, não indicam que critérios de Cálculo a Autora entende como Equivocados ou Irregulares, tampouco quais Critérios utilizou para efetuar o Cálculo que entende Correto. III - Em relação aos Genéricos Questionamentos formulados na Inicial e reiterados nas Razões Recursais, ainda que tenha o Magistrado de Primeiro Grau se aventurado a tecer considerações sobre algumas Cláusulas supostamente ajustadas entre os Litigantes, tais quais a incidência de Juros e a Cobrança Capitalizada dos mesmos, o certo é que, dos Elementos (In)existentes nos Autos, é impossível identificar a sua ocorrência na relação Contratual em Espeque. IV - Com efeito, não há nenhum Indício de que, efetivamente, no Contrato firmado entre as Partes, haja incidência de Juros acima de 12% ao ano, Capitalização de Juros Mensais, cobrança de Taxa de Permanência, incidência da TR ou cobrança das Taxas ANBID, CETIP, TBF e TJPL, restando inócua a discussão teórica sobre a Legalidade de cada uma dessas supostas Cláusulas. V - O fato de o contrato em questão submeter-se à aplicação das regras do código de defesa do consumidor não permite que o Poder Judiciário revise, de ofício todas as cláusulas constantes no contrato impugnado. O entendimento é corroborado pelos termos da Súmula 381 do STJ, segundo a qual, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". VI - No tocante a ocorrência da Revelia por parte da Ré, que devidamente Citada deixou de apresentar Defesa, vale ressaltar, porém, que a Presunção de Veracidade dos Fatos alegados pela Autora, decorrente da revelia, é relativa, pelo que não resta o Julgador impedido de analisar a Real ocorrência dos Fatos em cotejo com a Prova dos Autos. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44995453552835214067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)