PROCESSO Nº: 2605294-89.3640.13.12.3370 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: SILVESTRE ODECIO DA CUNHA ADVOGADO: Juan Moura SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não fora descumprido o acórdão proferido no processo principal, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94201990187663625758, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)