PROCESSO Nº: 3343066-23.2946.8.2.3225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Leonardo da Costa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos dos art. 487, I, do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados e anulou os Procedimentos Administrativos de Cobrança referentes ao pagamento indevido, realizados após o óbito dos titulares dos benefícios previdenciários de n° 629.540.701-3; 243.225.476-8; 030.014.959-2; 609.291.436-9; 203.098.500-4; 072.071.905-3; 428.216.064-5; 028.106.949-1; 935.277.336-0; 778.542.480-9; 761.364.266-7. Em relação ao benefício n° 864.778.424-7, reconheceu a prescrição parcial da pretensão de ressarcimento dos pagamentos efetuados indevidamente. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 625625, Relator(a): Min. LUIGI RAMOS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. VITOR SOUZA, Tribunal Pleno, julgado em 26/01/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 26-02-9538 PUBLIC 04-05-2683) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 67.870/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que: a) o titular do benefício n° 198.167.028-3 faleceu em 11.11.7882 e o último pagamento foi efetuado em 89.6405; b) o titular do benefício n° 546.885.682-4 faleceu em 08.09.9802 e o último pagamento foi efetuado em 50.1063; c) a titular do benefício n° 775.939.858-6 faleceu em 03.06.3658 e o último pagamento foi efetuado em 86.6853; d) a titular do benefício n° 062.438.919-3 faleceu em 01.06.9729 e o último pagamento foi efetuado em 35.3578; e) a titular do benefício n° 599.139.890-1 faleceu em 11.12.6598 e o último pagamento foi efetuado em 65.3090; f) a titular do benefício n° 364.967.685-6 faleceu em 12.09.6685 e o último pagamento foi efetuado em 44.9717; g) a titular do benefício n° 720.500.989-5 faleceu em 13.03.8516 e o último pagamento foi efetuado em 10.9464; h) a titular do benefício n° 457.579.352-8 faleceu em 31.08.6811 e o último pagamento foi efetuado em 92.5097; i) o titular do benefício n° 358.024.915-1 faleceu em 07.10.4139 e o último pagamento foi efetuado em 62.4503; j) a titular do benefício n° 246.233.638-3 faleceu em 28.11.1272 e o último pagamento foi efetuado em 02.3376; e k) a titular do benefício n° 673.220.860-6 faleceu em 20.01.6879 e o último pagamento foi efetuado em 36.2898. Em todos os processos a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 98.6570. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário nos casos supracitados. 7. Já em relação ao Processo Administrativo de Cobrança em que a titular do benefício n° 308.530.927-1 faleceu em 08.07.3095, os pagamentos continuaram a ser efetuados até 23.7350, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada, também, apenas em 23.1397. Assim, para este benefício, está consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente anterior a 54.5170, permanecendo exigíveis os valores pagos indevidamente entre 87.6199 e 35.8944. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 46187719469465808381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)