E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para declarar a inexigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS e Improcedente o Pedido de repetição de indébito. II - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 712.920, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 069.801, da Relatoria do Ministro Caio Moura, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. IV - Esta orientação, ampliada para a contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 520.751, da Relatoria da Ministra Clarice da Rosa, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. V - A mudança advinda da Lei nº 12.973/2014 não altera o fundamento adotado nos referidos Recursos Extraordinários. VI - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS concerne ao valor efetivamente recolhido pelo Contribuinte e não àquele destacado nas notas fiscais de saída de mercadorias e/ou serviços, até que sobrevenha decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 910.067. VII - No tocante à repetição de indébito, eventual modulação dos efeitos do Julgado que venha a ser conferida no Recurso Extraordinário nº 371.580 não tem o condão de obstar a repetição, isto após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN). VIII - Desprovimento da Apelação da União (Fazenda Nacional) e Provimento da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 75857137011862271515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)