Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Nunes Nº 1481390-09.7989.29.5.5884 APELANTE: PAIVA & LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: KEVIN OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DANILO RIBEIRO EMBARGANTE: PAIVA & LIMA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133-A 137 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação da Embargante para anular a sentença, em razão do reconhecimento no Agravo de Instrumento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao retorno dos autos para prolação de nova sentença na qual seja determinada: (i) a exclusão da apelante do polo passivo da execução fiscal objeto da presente ação; (ii) a extinção da presente ação sem julgamento de mérito, com a liberação dos bens de propriedade da apelante penhorados em garantia do juízo; e, (iii) a condenação da Fazenda Nacional nos honorários de sucumbência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, ao anular a sentença recorrida, não cabe ao Tribunal determinar os termos do novo julgamento, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62957227938444048809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)