PROCESSO Nº: 4039846-96.7754.6.11.2007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA LUZ ADVOGADO: Matheus Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Ribeiro E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DISPENSABILIDADE DO NEN. TEMA 174 TNU E ENTENDIMENTO DA LÍVIA SILVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou o benefício de aposentadoria especial, por não reconhecer a especialidade do período de 10/05/2004 a 29/05/2018 em que o segurado teria trabalhado com exposição ao ruído, em face da ausência da indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), fundamentando-se o juízo a quo no Tema 174 da TNU. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há a necessidade de que o documento comprobatório da exposição ao ruído consigne o nível de exposição normalizado (NEN) para que consubstancie a especialidade do período. 3. A leitura atenta dos autos denota que a sentença, não obstante seja posterior à mudança de entendimento, se fundamentou expressamente na redação anterior da tese relativa ao Tema 174 da TNU, na qual se previa a exigência da indicação do NEN. No entanto, o entendimento vigente trata apenas da necessidade de seguir as regras da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 para a medição do ruído, não fazendo menção ao NEN. 4. Ademais, esta Beatriz Cavalcanti tem adotado o entendimento de que a metodologia de medição do ruído, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedente: PROCESSO Nº 3607315-90.8738.29.4.2891, Desembargador Federal João Guilherme Vieira, Isaac Alves, julgado em 18/06/2019; PROCESSO Nº 6955623-65.8970.3.1.4109, Desembargador Federal João Guilherme Freitas (convocado), Thomas Moreira, julgado em 03/08/2019. 5. Sendo assim, comprovada a exposição, que esteve em níveis entre 87,7 dB e 91,5 dB, sempre acima dos limites legais respectivos, com base na NR-15, segundo laudo juntado aos autos, cabe reconhecer a especialidade do período controvertido. Destarte, computados ainda os períodos reconhecidos pelo juízo a quo como especiais (08/08/1990 a 18/05/1991 e 16/03/1992 a 19/06/2003), verifica-se que o particular soma tempo suficiente ao deferimento do benefício pleiteado. 6. Apelação provida para reconhecer como especial o período de 26/11/2004 a 14/07/2018 e deferir a aposentadoria especial. 7. Ante a procedência do pedido do particular, invertam-se os honorários advocatícios fixados.
(PROCESSO: 82652151317588297640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)