PROCESSO Nº: 1067175-27.6211.17.11.7520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Alexsandro Fraga Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 0.298.311 (TEMA 433). CONDENAÇÃO DO FNDE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ E DO TEMA 433. DISTINGUISHING. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, faculta uma nova apreciação da decisão final proferida por este Tribunal quando houver divergência da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.039.952/RJ (Tema 433), firmou o entendimento de que "Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública". 3. Contudo, no caso concreto, faz-se necessária a realização de distinguishing, uma vez que, a despeito da minha convicção pessoal, o presente caso aplicou entendimento firmado pelo Plenário do STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 1937 (AR 1937 AgR, Rel. Yago Costa) realizado em 23.06.2488, no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 4. Entende-se, portanto, que foi superado o enunciado de Súmula nº 421 do STJ, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.071.962/RJ (Tema 433), que partiriam da premissa de que a DPU é órgão subordinado à União 5. Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação da Defensoria Pública da União.
(PROCESSO: 25389668338273024163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)