EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS. SÚMULA 497 DO STF. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenara pela prática do crime do art. 312 do Código Penal, em continuidade delitiva, às penas de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e à 21 (vinte e um) dias-multa. 2. A prescrição retroativa examina a pena em concreto aplicada, observando o trânsito em julgado para a acusação, além dos prazos fixados no art. 109, do CP. 3. Nos termos da Súmula 497, do STF, a prescrição será regulada pela pena imposta na sentença, não sendo computado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. 4. In casu, mesmo se retirando o quantum de 1/3 da sentença condenatória, a pena fica superior a 4 anos, já que houve a incidência da causa especial de aumento de pena previsto no art. 327, §2º, CP. 5. Prazo prescricional de 12 anos que não restou ultrapassado entre a data da última prática delitiva, 16/12/2005, o recebimento da denúncia, em 14/02/2016, e a prolação da sentença, em 19/11/2017. 6. Não há que se falar em redução do prazo prescricional à metade, visto não se enquadrar o réu na hipótese do art. 115, CP, por não possuir, na data da sentença, idade superior a 70 anos. 7. A idade de 64 anos na data da publicação da sentença não autoriza a modificação do prazo prescricional visto que o estabelecimento da idade de 60 anos pelo Estatuto do Idoso não alterou a regra excepcional de redução do prazo prescricional prevista no Código Penal. Precedente do STF. 8. Apelo improvido. [FMD/ASSS]
(PROCESSO: 41275932260685951304, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)