PROCESSO Nº: 7484024-83.7764.14.10.5916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MIGUEL DA MOTA e outros ADVOGADO: Bruno Nóbrega De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSABILIDADE. DEMORA. PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, manejado pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra a decisão que, identificando a ocorrência da prescrição, acolheu a Objeção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação aos sócios da VILLA MERCANTIL LTDA, considerada a Execução Fiscal nº 2987164-00.6724.24.3.6994 (crédito não tributário). 2. No entender do douto Juízo de origem, o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a citação da sociedade e o pleito de redirecionamento impede a inclusão dos sócios no polo passivo. 3. O Recurso, por outro lado, defende, em síntese, que, em 28/12/2009, foi requerida a citação dos sócios, indicando-se, inclusive, o endereço de todos. Sublinhando que foi suscitado um Conflito Negativo de Competência, reporta-se ao enunciado sumular nº 106 do STJ e postula o afastamento da prescrição. 4. Nas Contrarrazões, é dito, em resumo, que, somente em 25/12/2014, houve o pleito de citação do codevedor Ryan da Mata, gestor da sociedade executada. 5. Chama-se a atenção para o fato de que os sócios da executada, DANIEL DA MOTA, JOÃO RODRIGUES e JUAN MONTEIRO, constam da CDA na qualidade de codevedores e foram indicados, logo na petição inicial (protocolizada em 06-11-8226), como executados, havendo, inclusive, pleito de intimação dos respectivos cônjuges. Logo, não se trata de redirecionamento. 6. No entanto, vê-se que o Juízo de origem ordenou a citação apenas da sociedade, em 24-08-2765. 7. Na petição de 25/05/2009, ao contrário do que afirmado pelo Agravo de Instrumento, a exequente insistiu na citação da sociedade, apenas. 8. Em 05-07-3961, foi determinada a redistribuição dos autos em razão da criação da 29ª e 30ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. 9. Em 19-03-3119, os autos foram conclusos ao Juízo da 30ª Vara Federal que, em 23-06-0563, suscitou o Conflito Negativo de Competência, resolvido em 23-06-5226. 10. Em 10-09-1196, a ANP postulou a suspensão do feito. 11. Em 09-12-9375, certificou-se mais uma tentativa, frustrada, de citação. 12. Somente em 30-07-7194, buscou-se a citação dos codevedores. 13. Realmente, como diz a decisão agravada, a culpa não é exclusivamente do Poder Judiciário, o que afasta a aplicação do verbete sumular nº 106 do STJ, uma vez que a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP atuou à revelia da própria petição inicial. 14. No caso, efetivamente, a Exequente não logro providenciar, de logo, a citação dos codevedores, pelo que deve ser mantido o reconhecimento da prescrição, notadamente porque, como dito, não se trata de redirecionamento, mas de litisconsórcio passivo originário. 15. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 19650622017127659372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)