E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região em diversas hipóteses, desde o fornecimento de Medicamentos até a realização de procedimentos cirúrgicos, a exemplo do caso dos autos, razão pela qual não procede a alegação de Ilegitimidade Passiva suscitada pela União. III - Consignou, também, que resta evidente o nexo causal, a ensejar a Responsabilidade Objetiva e a Obrigação de Indenização (artigo 37, § 6º, da CF/1988), entre a demora do Poder Público em realizar o urgente procedimento cirúrgico e a perda da visão de um dos olhos da Autora, a se ver do Laudo da Perícia Judicial reportado na Sentença. IV - Quanto à condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios, considerando que a Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o acórdão assentou que decorre da circunstância de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária." (AR nº 1937 AgR, Relator Ministro Yuri Lima, julgado em 12/10/2017). V - Por fim, quanto ao valor da Verba Honorária, foi devidamente fixado segundo os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, estabelecido em favor da parte autora. VI - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 10408358476868072035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)