Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Cunha Nº: 4022451-24.0245.11.12.1313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME NUNES e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9866663-93.7272.10.5.4895 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação homologando os cálculos da Contadoria do Juízo, apontando como devido o valor de R$ 4.713.491,17 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos). Além disso, a decisão agravada, reconhecendo que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, condenou-os ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao disposto no art. 86 do CPC. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à análise da causa sob o fundamento do artigo 85 do CPC. Aduz que deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa. Aduz que houve ofensa aos parágrafos §2º, §3º, §4º, §5º e §6º do artigo 85, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30701426343898004532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)