PROCESSO Nº: 4523199-99.0596.23.11.6501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DAS NEVES ADVOGADO: Luis Ricardo De Queiroz Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DA VIÚVA. VALORES PAGOS NO PATAMAR DE 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR, DECORRENTE DA EXTINÇÃO DA COTA DA SEGUNDA BENEFICIÁRIA (FILHA DE OUTRO RELACIONAMENTO) ANTE A IMPLEMENTAÇÃO DA MAIORIDADE. DESCABIMENTO. REABILITAÇÃO APÓS DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Pretende a autora a cessação de descontos incidentes sobre os respectivos proventos, em decorrência do pagamento de valores correspondentes a 100% do salário de benefício do instituidor, após a extinção da cota parte da segunda beneficiária (filha de outro relacionamento), ante a implementação da maioridade. Alega que, com a reabilitação da beneficiária anterior, em face da constatação da respectiva invalidez, o INSS passara a proceder os aludidos descontos, que se destinariam a pagar os proventos do benefício reativado; 2. Descabida a restituição dos valores recebidos a título de 100% do valor pensão, posto que pagos legitimamente, em decorrência de cessação de cota parte da outra beneficiária, que, somente fora reabilitada à pensão, após ter sido constatada, através, de perícia médica, a sua invalidez. Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou erro na percepção dos valores em questão, pagos enquanto a autora gozava da condição de única beneficiária, é de se manter a sentença, que determinou a cessação de tal cobrança; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35214233451699591772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)