PROCESSO Nº: 9077927-28.1878.18.5.4846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Leonardo Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Souza EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por SUCOS DO BRASIL S/A para anular a sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os presentes embargos à execução fiscal com base no art.485, IV, do CPC/2015, e determinou a suspensão do feito com base no Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.084.815/SP, REsp 9.329.132 e REsp 5.190.563/SP), considerando a existência de penhora no estabelecimento de empresa em recuperação judicial. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a execução principal é a de n.º 9917176-52.4888.18.4.5947, na qual não existe garantia, razão pela qual os embargos foram extintos, nos termos da sentença. 3. Aduz que, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, o caso seria de extinção, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, e não caso de suspensão. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. No que tange à alegação de que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a execução principal é a de n.º 3673088-11.3958.1.8.3898, na qual não existe garantia, tem-se que não merece prosperar, posto que o mesmo imóvel que fora penhorado na referida execução fiscal, conforme ID 4894745.82167419, também o fora no feito executivo de nº 0095384-74.1040.5.3.8201 (ID 7733441.8055785), o qual possui os mesmos executado e exequente. 6. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83926730834715302076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)