PROCESSO Nº: 0664224-63.5356.21.7.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO CAJAZEIRAS LTDA - ME ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 332.993 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer suspenso/sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e que o valor a ser excluído deve ser apenas o ICMS a pagar. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 217.719/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 28292305252503045033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)