PROCESSO Nº: 7891296-80.3927.17.11.6546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC LOPES e outro ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Martins ORIGINÁRIO: 3827385-73.3163.4.6.1394 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de desapropriação movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT em face de Júlia Lima e outro, indeferiu o pedido de levantamento dos 20% restantes do valor depositado pelo DNIT. 2. Nas razões recursais, afirmam os expropriados que o imóvel, localizado no Anel Rodoviário de Fortaleza BR 020/CE, foi declarado pelo DNIT de utilidade pública para fins de desapropriação pela Portaria de n° 828 de 04 de agosto de 2010. No curso do processo foi deferido o levantamento do percentual de 80% do valor depositado em juízo em favor dos agravantes, bem como expedido mandado de imissão em favor da autarquia federal, mas o juiz indeferiu o levantamento dos 20% restantes. Defende ser devido o levantamento do valor incontroverso já depositado e não é exigido o trânsito em julgado para tal procedimento, nos termos do art. 34 e 34-A do Decreto-lei n. º 3.365/41. 3. O art. 34-A do Decreto-lei n. º 3.365/41 é claro ao prever que o levantamento de 100% do valor depositado ocorre apenas no caso em que se verifica concordância, reduzida a termo, do expropriado acerca da desapropriação com aquisição da propriedade pelo expropriante, o que não impede o expropriado de questionar o preço em juízo. 4. A situação do caso em análise não se enquadra na hipótese do art. 34-A. O caso dos autos se trata de ação de desapropriação, na qual foi depositado o valor tido como correto pelo DNIT, com a imissão de posse provisória determinada pelo Juiz. Não houve declaração de concordância, reduzida a termo, e a parte expropriante não discute apenas o preço no referido processo, questiona também a extensão do bem desapropriado. 5. Na hipótese, o levantamento dos 20% restantes exige o trânsito em julgado da sentença de procedência, como bem determinou a decisão impugnada. 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 88028191128242528052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)