PROCESSO Nº: 6537277-55.9525.29.3.6861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MELO DO NASCIMENTO CONFESSOR ADVOGADO: Vicente Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Larissa Peixoto Maria Sophia Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, § único, c/c o art. 485, I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação do Apelante para que adequasse/justificasse o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. 4. Todavia, o Apelante não atendeu a determinação no prazo consignado, limitando-se a afirmar que a correção do FGTS discutido é causa de valor inestimável, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 23160012907800432694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)