PROCESSO Nº: 5750563-73.4627.29.10.3744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: Erick Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8618585-14.4519.23.1.9019 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA SOB RITO COMUM. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". INCAPACIDADE LABORAL DE MILITAR TEMPORÁRIO. JUNTA MILITAR QUE ATESTA SUA INCAPACIDADE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA REALIZADA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. FORÇA PROBANTE DE PROVA DOCUMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. LONGO PRAZO DECORRENTE DA DESINCORPORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu tutela antecipatória que objetivava assegurar ao militar temporário, desincorporado em 2010, a reforma, "ex Miguel Moreira", por invalidez, além da percepção do auxílio-invalidez. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (assegurar ao militar temporário, desincorporado em 2010, a reforma, "ex Guilherme Sales", por invalidez, além da percepção do auxílio-invalidez), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 9.583.544/RS (DJe 12/03/ 2019), estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. 4. No caso concreto, a partir de um juízo de cognição sumária, reputa-se inviável a concessão de uma tutela de urgência, em razão da imprescindibilidade da produção de prova técnica, para a verificação da incapacidade do agravante, militar temporário. Com efeito, a inspeção de saúde realizada pela Junta Militar, que possui presunção relativa de veracidade, assinala incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, o que, como visto, não gera o direito à reforma. 5. Por outro lado, a perícia realizada em processo de jurisdição voluntária (interdição), sem a participação da União Federal, não pode ser reconhecida como prova técnica, mas documental, o que se mostra, a meu ver, insuficiente para infirmar as conclusões da autoridade administrativa. 6. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 45.106/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ARAGÃO, Primeira Seção, julgado em 19/12/2019, DJe 17/08/2019). Deveras, é imprescindível a dilação probatória, mediante prova técnica, para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus probatório do autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Ademais, a despeito do caráter alimentar da verba, é de se destacar o longo lapso decorrido desde a sua desincorporação (2010), a desnaturar a urgência alegada. 8. Requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" não demonstrados no caso concreto. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 76735786885938503702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)