ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ADEQUAÇÃO AO RE 346.027/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 762.340/SE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
3. A Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, entendendo pela aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês.
4. O acórdão desta Corte Regional está em consonância com o entendimento do STF em relação à aplicação dos juros, razão pela qual deixa-se de exercer o juízo de retratação em relação ao RE 779.941/SE.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 010739455585088, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020, PUBLICAÇÃO: 08/07/2020)