Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Mota Nº: 9125867-13.3751.3.3.3249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA ROSA ADVOGADO: Bruno Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Igor Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de recebimento de salário-maternidade, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 2. A trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 4. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 5. Constam nos autos: (I) Certidão de casamento da autora com Caio Lima de Luigi Barbosa, em 05/08/2014; (II) Certidão de nascimento de Bernardo Araújo Frutuoso Felix, ocorrido em 18/06/2016; (III) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, com a autora na qualidade de arrendatária, para exploração agropecuária no Imóvel rural Riacho do Velho, de propriedade de Luiza Sales, durante quatro anos, com data de assinatura em 27/03/2016; (IV) Ficha de Sócio junto à Associação Comunitária Vista Alegre, sem indicação de data de inscrição, porém com controle de pagamento de mensalidade entre 01/2014 e 03/2017; (V) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pedra Banca em 19/03/2016, atestando o exercício de atividade rural pela autora no Sítio Genipapeiro, de propriedade de Daniela Ferreira, no período de 24/07/2014 a 27/05/2016; (VI) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, com a autora na qualidade de arrendatária, para exploração agropecuária no Imóvel rural "Sítio Taboleiro" entre 14/10/2014 e 21/04/2017, com data de assinatura em 22/05/2014; (VII) Declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 11/09/2014. 6. Os documentos apresentados, de caráter meramente declaratório, não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 7. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. 8. Ressalte-se, ademais, que o esposo da autora, com quem a mesma alega exercer atividade agrícola em regime de economia familiar desde 2014, teve diversos vínculos de trabalho entre os anos de 2010 e 2015, conforme registros no CNIS.Embora seja firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, não restou comprovado que o trabalho rural no período imediatamente anterior ao parto se mostrou indispensável para a renda do núcleo. 9. Diante deste contexto, não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restou comprovada a atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.400.221/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ressalvado o entendimento pessoal do relator. 11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 15727475884913912091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)