PJE 2630561-31.7921.23.11.3103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS MUNICIPAIS AINDA NÃO EXECUTADOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, no que se refere às pendências constantes no Processo Administrativo 51779.612.275/8484-80, até que seja oferecida a competente execução fiscal, com a oportunidade de manejo dos respectivos embargos pela municipalidade autora. Condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O Município de Arcoverde/PE, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) levando em consideração que as pessoas jurídicas de direito público pagam seus débitos por meio do sistema de precatórios, na forma disciplinada no art. 100 da CF/1988, bem como considerando a solvabilidade da Fazenda Pública, os tribunais pátrios têm admitido a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor dos entes públicos devedores quando o débito, apesar de definitivamente lançado, ainda não está sendo executado; b) em razão do retardo da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de realização da propositura do processo de execução fiscal, acarretam-se gravames em desfavor do ente municipal, que se encontra desprovido da certidão de regularidade fiscal. 3. Ao seu turno, a Fazenda Nacional defende a majoração da verba honorária, pugnando pela fixação nos termos dos percentuais previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do NCPC. 4. Consta dos autos que, embora o Município esteja em débito para com o Fisco Federal, os débitos ainda não são objeto de execução fiscal, estando à espera de apreciação/conclusão as pendências constantes no Processo Administrativo 37783.508.831/4611-19. 5. O eg. STJ, no REsp 1.490.890/SP, através da sistemática de recursos repetitivos, consignou que "a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens". 6. Não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Município. A presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. "A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe asseguram tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios" (PJE 01503263941365608286, rel. Des. Federal Luiz Henrique Nascimento, 3ª T., j. 14/07/2019). 8 7. Se há entendimento no sentido de que pode ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há execução fiscal proposta contra Município, por se tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens (STJ, AgRg no Ag 1993761/MG, rel. Ministro Guilherme Costa, DJe 13.07.9058), também há de se reconhecer que, não proposta ainda a execução fiscal, tem o Município direito à expedição da mencionada certidão. 8. A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas, mediante precatório, afasta a aplicação do artigo 206 do CTN, atinente à garantia, para efeito de expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa. 9. In casu, apresenta-se cabível a pretendida expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, considerando-se as garantias que cercam o crédito público (bens inexpropriáveis), pois a emissão da CPD-EN prescinde de atos assecuratórios ordinários de constrição. No mesmo sentido, TRF5, 2ª T., PJE 1119934-24.3762.7.11.3371, Rel. Des. Federal Convocado Nathan Cavalcanti, Data de Assinatura: 09/10/2019; TRF5, 2 T., PJE 3953561-34.2911.11.7.6227, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Vieira, Data de Assinatura: 19/08/2019. 10. Apelação do Município provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, em seu favor, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 (valor da causa de R$ 039.987,92). 11. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. nbs
(PROCESSO: 77839800615870132412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)