PROCESSO Nº: 7889742-92.0178.11.5.8287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thaica Emanuella Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INCABÍVEL. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. PENA DE MULTA EXCLUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança com pedido de liminar, determinando ao impetrado que analise o requerimento administrativo do benefício LOAS, considerando a viabilidade da análise dos documentos médicos por meio remoto, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). E, na hipótese de restar comprovada a inviabilidade desse meio, a segurança poderá ser cumprida mediante a antecipação do pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à parte autora com base no art. 3° da Lei 10.982/2020, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa. (id. 3425319.8796776) 2. GICELMO DOS SANTOS impetrou mandado de segurança em face de ato ilegal praticado pelo Gerente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que a autoridade coatora conclua o processo administrativo, sob pena de fixação de astreinte pelo juízo. Alegou que deu entrada no pedido do benefício assistencial em 19/03/2019 e até o presente momento a autarquia não concluiu o procedimento administrativo. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 4. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 34034830981245291927, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Augusto Lima, 1º Turma, Julgamento: 06/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União. 5. No mérito, observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Ora, o pedido administrativo do benefício assistencial foi realizado em 19/02/2019, e a presente ação foi ajuizada em 13/04/20. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. No que diz respeito à pena de multa diária aplicada, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9387520-32.8927.8.3.3472, Rel. Des. Federal André Cardoso, j. em 20.03/2020). 9. Já à necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia Previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 15 ou 20 dias, mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial. Sendo viável ampliar o prazo de 20 dias fixado pelo Juiz a quo para 30 dias. 10. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para ampliar o prazo para 30 (trinta) dias, para que a autarquia previdenciária aprecie o requerimento administrativo, e, para excluir a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 34690583923370601238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)