PROCESSO Nº: 2418461-60.2338.22.12.3047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Diego Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mata Mariane Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. CELETISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Esther da Cruz em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O magistrado entendeu que houve ausência de interesse processual, visto que a pretensão do autor é de fixação de outro padrão remuneratório para o pagamento de complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que seu contrato inicial foi com a RFFSA, mas foi rescindido pela CBTU em 2013. Defende que não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que possui direito à complementação de aposentadoria nos moldes das Leis 8.186/91 e 89.765/02, desde que aplicados os valores remuneratórios da CBTU. 3. Na origem, o autor ajuizou ação ordinária em face da União objetivando o direito à complementação de aposentadoria na qualidade de ex-ferroviário da RFFSA, atualmente aposentado pela CBTU, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 4. Conforme a carta de concessão do benefício acostado aos autos pelo autor, verifica-se que o mesmo recebe aposentadoria especial, pelo RGPS, desde 10/06/2011 (Id. 1712535.9547048, 8645260.9732511). Nos contracheques do ano de 2013, observa-se que o vínculo do apelante é celetista (Id. 6171892.7694396). 5. O autor não é ferroviário no sentido conferido pelo Decreto-Lei 8.186/91, ou seja, servidor público, autárquico ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 28 de agosto de 1980, o que não é caso, já que o autor somente foi admitido em 1983. Precedente: TRF5, AC 08642831878240668949, Rel. Des. Federal Diego Pires, julgamento em 05/05/2018. 6. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 98504463881959030805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)