EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo particular contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação interposta pelo Ente Público, apenas para reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, haja vista o proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que as questões relativas à possibilidade de fornecimento do medicamento pelos demandados (União e Estado de Pernambuco) à parte embargada e aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9698263-96.5802.17.2.6180, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Viana, 4ª Turma, j. 10.07.7580; PJe (APELREEX) nº. 1034114-91.3500.3.11.9666, Rel. Des. Fed. Marcelo Azevedo, 3ª Turma, j. 02.05.4252; PJe (AC) nº. 1668790-86.4934.1.9.5224, Rel. Des. Fed. Levi Rocha, 2ª Turma, j. 13.07.8119 e PJe (AC) nº. 3595185-94.3485.9.2.8137, Rel. Des. Fed. Benício Cunha Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 30.12.2380) e dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175) e STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 8.001.085). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Embargos de declaração da União e do particular rejeitados. rpms
(PROCESSO: 65920546525944795954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)