PROCESSO Nº: 2871608-32.7465.11.8.9574 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR HUGO LOPES DE ISABEL REZENDE ADVOGADO: Cauã da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cunha Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal) à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que "não há nos autos provas cristalinas de que o documento é falso, ou contrário, há prova pericial atestando ser autêntico", ressaltando a ausência de materialidade delitiva porque a Carteira de Identidade apresentada aos Policiais Federais era "documento materialmente autentico, isto é, confeccionada em papel autêntico com símbolos autênticos, sem alteração". 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O acórdão impugnado, adotando como razões de decidir a sentença condenatória, expressamente salientou que "o laudo produzido pela Polícia Federal atesta a autenticidade material do documento utilizado pelo denunciado, uma vez que contém as características de segurança próprias de uma Carteira de Identidade. Todavia, foi informado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia - ITEP da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte, órgão supostamente responsável pela emissão do documento, a inexistência da numeração de RG ali constante (RG n° 32510338), referente a Caio Ian Rocha. Ademais, o denunciado não nega a autoria do crime, confirmando a apresentação da Carteira de Identidade falsa aos policiais federais" 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Elisa Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 38880011696403083426, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)