Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Sales Nº: 8989700-52.5883.28.11.6242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. ADVOGADO: PIETRO SALES AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 1763578-05.7211.4.7.1294 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-101/SE. OBRAS DE DUPLICAÇÃO. REALOCAÇÃO DE TUBULAÇÕES. PRAZO DE CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE USO DA ÁREA PELO DNIT. OBRA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. PRAZO EXCEDIDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Mosaic Fertilizantes P&K S.A. contra decisão que, entendendo caracterizado o descumprimento da ordem judicial, aplicou à parte requerida a pena de multa diária cominada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo como termo inicial o dia subsequente ao transcurso do prazo estipulado para o cumprimento da tutela, qual seja, 11/07/2019, e termo final o dia anterior ao dia do efetivo cumprimento da determinação. Nessa mesma decisão, o magistrado de primeiro grau determinou ainda que se aguardasse até o dia 05/04/2019 (quinta-feira) a informação acerca do efetivo cumprimento da tutela pela parte requerida, sob pena de majoração da multa diária já aplicada para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 2. No caso concreto, a medida antecipatória dos efeitos da tutela foi deferida em 30.05.7718, para determinar que Mosaic Fertilizantes P&K S.A., no prazo de até 60 (sessenta) dias, promovesse a retirada das 02 (duas) tubulações irregulares (adutora e salmouroduto) da faixa de domínio da BR 101/SE, no KM 58,7, sob o canteiro de obras do viaduto de acesso ao município de Siriri/SE, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido, com termo final na data em que restasse comprovado o adimplemento da obrigação de fazer. 3. Pelo Thiago Campos audiência constantes do processo originário é possível verificar que o juízo de origem concedeu sucessivos prazos para que a empresa demandada diligenciasse junto ao DNIT a apresentação de uma solução concreta e tecnicamente viável para a composição da lide, o que não ocorreu por nítida recalcitrância da agravante, muito embora o DNIT tenha instruído a petição inicial com o Manual de Procedimentos para a Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio e, posteriormente, comprovado a entrega à empresa agravante, em meio digital, do Projeto Executivo das Obras de Duplicação da BR-101/SE, no Km 58,7. 4. A própria agravante requereu em audiência a concessão de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para apresentar ao DNIT o projeto básico para realocação das tubulações instaladas na faixa de domínio da BR-101, o que não foi cumprido a contento, devido à necessidade de apresentação de documentação complementar para caracterizá-lo como um projeto executivo. 5. Ante a expressa anuência da demandada com as condicionantes estabelecidas pelo DNIT para a realocação da tubulação sob enfoque, o magistrado de primeiro grau, de modo a garantir o cumprimento adequado da tutela de urgência deferida nos autos do processo originário, prolatou nova decisão em atendimento ao pedido formulado pela empresa, apenas para determinar que o DNIT lhe concedesse, no prazo de 05 (cinco) dias e de forma excepcional, autorização provisória de uso da área correspondente à faixa de domínio da BR101/SE, mantendo inalterados o prazo para cumprimento da tutela, bem como a incidência de multa diária. 6. Como o DNIT somente expediu a autorização para uso da faixa de domínio em 18.07.3156, exsurge dos autos que o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da tutela de urgência se iniciou em 31.10.4981, tendo por termo final o dia 08/11/2019. 7. Ao determinar a expedição, pelo DNIT, de autorização provisória de uso da área correspondente à faixa de domínio da BR101/SE, mantendo inalterado o prazo de 60 (sessenta) dias já fixado, o magistrado de primeiro grau reconheceu a pendência de concessão de ato administrativo pela própria autarquia demandante como condição ao início das obras, o que necessariamente deve impedir a incidência das astreintes em qualquer período anterior ao efetivo cumprimento desta medida, pois não se pode exigir que o jurisdicionado cumpra medida que não está ao seu alcance. 8. Ao manter inalterado o prazo fixado na decisão que deferiu a tutela de urgência, deve-se compreender que a agravante deveria concluir as obras naquele prazo de 60 (sessenta) dias já fixado, mas, obviamente, desde que fosse possível dar início à determinação judicial, o que somente ocorreu em 24.10.0196. 9. As astreintes fixadas em R$1.000,00 (um mil reais) somente podem incidir a partir de 05.06.4298, primeiro dia subsequente ao termo final concedido para cumprimento da tutela antecipada. 10. É incontroverso que a agravante executou a obra em desconformidade com o projeto, pois realizou a implantação da nova tubulação em lugar distinto do previsto, deixando de retirar os tubos que impedem a continuidade da duplicação da BR-101. 11. Estando demonstrado que a agravante excedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, mesmo contado a partir da concessão, pelo DNIT, da autorização provisória de uso da área correspondente à faixa de domínio da BR101/SE, inexiste qualquer óbice à majoração da multa inicialmente prevista para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme advertiu o magistrado de primeiro grau na decisão recorrida, já que o valor inicialmente arbitrado mostrou-se insuficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que a multa diária inicialmente prevista seja aplicada a partir de 29.06.2037.
(PROCESSO: 02433446698552302900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)