PROCESSO Nº: 0460079-35.8280.6.1.1332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CESSOU APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 168.084-RG. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Objetiva-se a concessão de tutela de evidência que determine a suspensão da Portaria da UFPB nº 1.781, de 19 de abril de 2019, que cessou a aposentadoria do agravante, bem como do Acórdão nº 2908/2018 do TCU, apenas em relação ao agravante, determinando o imediato restabelecimento da aposentadoria. 2. A ação originária foi interposta em face da União e da UFPB, a quem cabe proceder com as diligências necessárias ao restabelecimento da aposentadoria do servidor. Legitimidade passiva da UFPB. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 503.554 (STF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Enzo Gabriel Nascimento, Tema 445, repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 4. Na casuística, o agravante é servidor público inativo do quadro de pessoal da UFPB (professor), aposentado desde 29/04/1998, consoante Portaria R/RSH/Nº 1010 , sendo o processo autuado no Tribunal de Contas da União em data de 07/05/2009 e julgado em data de 07/01/2018 (Acórdão nº 2908/2018 - TCU - Plenário). 5. Extrapolado prazo razoável para que ocorresse a formalização do ato complexo da aposentadoria, de maneira que a demora do TCU em se pronunciar sobre a aposentadoria obtida junto à Universidade (20 anos) não possui o condão de subsidiar a suspensão de aposentadoria realizada pela Administração Pública (UFPB), que decaiu do direito de rever o ato de aposentadoria. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o restabelecimento da aposentadoria do agravante.
(PROCESSO: 46996140624910368934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)