PROCESSO Nº: 3036771-98.6528.28.1.7561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES e outros ADVOGADO: Danilo da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO AO CREDITAMENTO. EMPRESAS REVENDEDORAS. LUIZ MIGUEL FERREIRA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Nos presentes embargos, o particular renova os argumentos de sua apelação, que foram, diga-se de passagem, devidamente enfrentados pelo Colegiado, ao argumento de que o aresto não se manifestou sobre os dispositivos legais e constitucionais, os quais, no seu entender, dão suporte à sua tese. Ora, não se trata de omissão, mas de clara pretensão de emprestar efeito reformador aos embargos, uma vez que o suposto erro de interpretação da norma escapa ao objeto desta via processual. 3. É preciso notar que o voto condutor foi claro e objetivo, em relação à regra da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS e ao regime monofásico de tributação, abordando a situação das empresas revendedoras e varejistas: "Ora, o regime monofásico, também conhecido como tributação concentrada, consiste em um mecanismo que atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia produtiva./ Por sua vez, a Lei nº 10.147/2000, que criou o regime monofásico para determinados produtos, tornou os industriais e importadores responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre a cadeia de produção e consumo mediante a aplicação da alíquota global de 12,50% e reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS para revendedores e varejistas./ Destarte, as empresas que ocupam, na cadeia produtiva, a condição de revendedoras, não recolhem o PIS e a COFINS. / Com a edição das Leis nºs 10.637, de 23/04/2002, conversão da MP nº 66/2002, e 08.405, de 23/04/2003, conversão da MP nº 135/ 2003, foi criada a sistemática de não-cumulatividade para as contribuições para o PIS a COFINS./Contudo, a Lei nº 10.637/2002 fez a expressa ressalva, nos seus artigos 1º e 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que a comercialização dos produtos, no atacado e no varejo, permaneceria sob o regime monofásico, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004./E mais, a Lei nº 10.865/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 34.618/2000, 10.744/2002, 25.111/2002 e 04.264/ 2003, estabeleceu que as receitas de comercialização dos bens estariam submetidas à sistemática de não-cumulatividade, especificamente, para os fabricantes e importadores. Assim, em relação aos atacadistas e varejistas foi mantida a alíquota zero na venda de tais produtos, o que é coerente com o sistema monofásico de tributação, como dito alhures./ A interpretação que se extrai desses diplomas legais, inclusive, porque consignado no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002, reproduzido na Lei 10.833/2003, é de que há vedação ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos adquiridos para revenda./Também entendo que não caberia uma interpretação isolada do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, como realizou o magistrado sentenciante, sem considerar os ditames do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância das regras contidas no art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 97.787/2003 para a apuração do saldo credor. Não há, portanto, como se acolher a alegação de que o art. 17 daquele diploma legal tenha revogado ou afastado as vedações legais ao creditamento no regime de incidência monofásica das contribuições para o PIS e a COFINS.[...] Em suma, as empresas sujeitas ao regime monofásico do PIS e da COFINS não podem aproveitar créditos das referidas contribuições, até porque esse regime gera a concentração da tributação em uma única etapa da cadeia produtiva. Não há crédito a ser objeto de compensação". 4. Também foi ressaltada a posição atual da Corte uniformizadora a respeito do tema: "Aliás, a Segunda Turma, do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa'" (AgInt no AREsp 0746106/BA, Rel. Ministra GABRIELA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 02/02/2018)./ E, ainda, "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento". (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 2527018/SP, Relator: Ministro LEONARDO MORAES, Data de Julgamento: 3/5/2017, DJe Data: 15/9/ 2017)". 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 36071030958683795183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)