PROCESSO Nº: 9556484-07.0192.28.9.0827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: VITOR SILVA ADVOGADO: Alexandre Nunes APELADO: DIEGO SANTOS ADVOGADO: Bernardo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUÇÃO POR TITULAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação e ao Recurso Adesivo, mantendo incólume a sentença que julgou procedente a demanda para declarar a ilegalidade do ato que determinou a reparação ao Erário dos valores recebidos pelo autor, a título de Retribuição por Titulação - RT, no importe de R$ 902.393,46, referente ao período de 2009 a 2015, bem como determinar à FRANCISCO CAVALCANTI que se abstenha de efetuar descontos na sua remuneração do a este título. 2. Sustenta a Embargante que o aresto impugnado foi omisso quanto à legalidade do ato administrativo impugnado que, respaldado no art. 46 da Lei nº 8.112/90, arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, e na Súmula 235 do Tribunal de Contas da União, notificou servidor para devolver os valores recebidos indevidamente, a título de Retribuição por Titulação, por erro operacional da Administração, visto que o mesmo não possuiria a titulação necessária para a concessão da vantagem, revelando-se inócua a discussão acerca de possível boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar da verba sob disputa. 3. Não assiste razão à Embargante. O aresto impugnado demonstrou explicitamente os motivos do seu convencimento, enfrentando as cabalmente as questões devolvidas à apreciação deste Colegiado. 4. Restou claramente consignado no voto porque seria inexigível a devolução: "Não se tem notícia de que o servidor tenha cooperado para o equívoco no pagamento da Retribuição por Titulação - RT. Por outro lado, a gratificação foi instituída pela Lei nº 11.784/2008 que reestruturou a carreira do Magistério Superior, sendo que a implantação da vantagem no contracheque do servidor ocorrera desde a sua criação, ou seja, no início do ano de 2009, quando o servidor já estava na inatividade há cerca de 17 anos. Não se mostra razoável se exigir do servidor aposentado que o mesmo venha a detectar possível erro no seu contracheque decorrente de implantação de vantagem indevida num contexto em que estava sendo alterada a estrutura remuneratória da carreira na qual o mesmo estava inserido. Ademais, da análise das fichas financeiras, a rubrica é identificada apenas como "82607 RT - RETRIB. POR CATARINA SANTOS" não fazendo menção a "mestrado" ou qualquer outro termo que possa associar a o recebimento da verba a obtenção de qualquer título". 5. Revelam-se, portanto, insubsistentes as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 54755934994721451896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)