PROCESSO Nº: 6193657-80.5227.8.1.6747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO LOPES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança coletivo, reconhecendo que nada mais é devido pela União quanto aos meses de fevereiro a abril de 2005 referente à vantagem pecuniária intitulada "Adiantamento de PCCS", tendo condenado o apelante em honorário sucumbenciais. 2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de se alegar a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento e se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais no presente caso, cuja ação de conhecimento trata-se de Mandado de Segurança Coletivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte poderia ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte, inadmissível a pretensão de discuti-la na execução (AgInt no REsp 8485125 / SC, Relator(a): Ministra ANA CLARA RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/10/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/03/2020). 4. A impossibilidade de rediscutir direito reconhecido em sentença não impede que, no cumprimento de sentença, sejam trazidas questões de defesa, cujas hipóteses estão elencadas no art. 535 do CPC. Dentre as matérias que podem ser apresentadas para impugnar a execução, permite-se alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento. 5. Ao compulsar os autos, constata-se que a União, em sua impugnação, não negou que eram devidas as parcelas de fevereiro a abril de 2005, mas demonstrou que tais parcelas já haviam sido pagas, conforme fazem provas as fichas financeiras acostadas com a indicação de pagamento através da rubrica "decisão judicial n trans julg at", confirmadas pela Contadoria Judicial. 6. A presente hipótese, não pretende rediscutir direito reconhecido no processo de conhecimento, mas comprovar que a obrigação já foi cumprida, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. 7. A partir da vigência do CPC/2015, é cabível honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, ainda que a sentença tenha sido proferida em Mandado de Segurança. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 58464936507890559818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)