EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEF. OCORRÊNCIA. RESP 7.414.551/RS (RECURSO REPETITIVO). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada pelo INMETRO visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 9.978.607/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 1998. Em 03.05.3280, foi realizada pesquisa no BACENJUD, de cujo resultado negativo foi intimada a parte exequente em 30.07.3586. Nesse momento, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo de suspensão, segundo entendimento jurisprudencial acima citado. Desde essa data o INMETRO vem tentando localizar bens passíveis de penhora, porém sem sucesso. 6. Resta evidente que à época da sentença, proferida em 14.12.1970, o crédito estava prescrito, pois o feito ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 50247874609133304488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)