PROCESSO Nº: 4917924-10.2104.16.8.4177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE ALVES DERIK ALEXANDRE CUNHA ADVOGADO: Eduardo Melo Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese de recurso de apelação interposto pelo autor, ex-militar temporário, que pretende anular o ato que o licenciou das fileiras Exército e, por conseguinte, condenar a União a reintegrá-lo, na condição de "adido", para fins de tratamento da saúde até a sua cura, com direito a percepção do soldo relativo à patente que possuía na ativa, em razão da alegada persistência da situação incapacitante, fruto de acidente em serviço sofrido durante a prestação do serviço militar. 2. Sobre a matéria, nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, portanto, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 3. Na espécie, analisando cuidadosamente os elementos fático-probatórios acostados aos autos, especialmente o teor do laudo judicial, verifica-se que o postulante é portador de "moléstia leve" no joelho esquerdo, de "natureza crônica e degenerativa" que, nada obstante tenha sido agravada pelo acidente de moto ocorrido em setembro de 2013, atualmente essa lesão não o torna incapaz para todo e qualquer trabalho, mas apenas o incapacita de forma parcial e temporária, para exercício de atividades que exigem grande esforço físico, como o serviço tipicamente militar. Tanto é assim que o perito judicial, ao ser questionado sobre a capacidade laboral do autor, apenas indicou que fosse evitado o exercício de atividades "com impacto" e "grande esforço físico." 4. Esse quadro de saúde constatado pelo perito do juízo não destoa da conclusão a que chegou o Exército, à época do licenciamento ora combatido, em junho de 2017. Sobre essa questão, ponto nevrálgico da controvérsia, a Administração Militar logrou comprovar - e, assim, desconstituir o direito alegado pelo autor de que ainda se encontrava incapaz temporariamente quando foi desincorporado - que, no final de setembro de 2016, ao receber alta das sessões de fisioterapia, a lesão no joelho do autor não mais o incapacitava para o exercício de suas funções militares. Com efeito, demonstrou a União que, por mais de quatro anos, cuidou da evolução do estado de saúde de autor, passando-o a condição de "adido" tão logo soube do diagnóstico da doença e, como tal, disponibilizou-lhe o devido acompanhamento médico e fisioterápico na organização militar de saúde, até a sua recuperação no final de 2016. 5. Nessa ocasião, também demonstrou a União que orientou o autor a continuar com exercícios de musculação para ganho de tônus muscular, conforme se extrai dos documentos trazidos pela União em sua defesa, em especial, do teor do Relatório Fisioterapêutico, emitido em sede de processo administrativo de sindicância, instaurada no final de 2016, para apurar a suposta desídia do autor em relação ao cuidado da própria saúde. 6. Nesse passo, à vista dos elementos probatórios que instruem o presente feito, firma-se a convicção de que não padece de qualquer ilegalidade a Ata de Inspeção de Saúde nº 3.731/2017, de 25 de agosto de 2017, que concluiu pelo fim da incapacidade temporária do autor, atestando a sua condição de "Apto A", nem tampouco, por corolário lógico, o ato de licenciamento ex officio do autor, por conclusão do tempo de serviço, publicado em 01 de setembro de 2017. 7. Uma vez reconhecida a legalidade do ato de licenciamento do autor, não há de prosperar o seu pedido de indenização por danos morais, pois, como visto, não houve qualquer conduta danosa realizada pela União ou por seus agentes a ensejar o dever de indenizar, já que foi pautada na legalidade. Destarte, ante a inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada, bem como da ocorrência de dano, ausente os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12446995382540975030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)