PROCESSO Nº: 6769020-78.7202.20.9.9585 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO GOMES BASTOS PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a Segurança, para declarar o direito da Impetrante de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/81, bem como declarou o direito à compensação. 2. O Ente Público sustenta que em virtude da revogação expressa do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. 3. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 4. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 23.4.1563, ao apreciar o Processo n° 8996968-97.3831.11.8.9587, de Relatoria do Desembargador Federal Otávio Cardoso (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social. Reforma da sentença recorrida. Apelação e Remessa Necessária providas. cbc
(PROCESSO: 00870498327834566303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)