PROCESSO Nº: 0626127-61.7237.7.12.6496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Roberto Arruda Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHO YAGO DA PAZ. PORTADOR DE HIV. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. REAVALIAÇÃO PELA CAPACIDADE LABORAL. CONCLUSÕES DA JUNTA MÉDICA E DA PERÍCIA JUDICIAL INFIRMADAS. PARÂMETROS ESPECÍFICOS QUE APONTAM ESTÁGIO INCAPACITANTE DA DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. 1. A sentença anulou o ato de cessação da pensão por morte estatutária do autor, condenando a União a restabelecer o benefício e a pagar as parcelas desde a cessação, em 12/08/2017, ocorrida após junta médica oficial atestar que o demandante estava apto a trabalhar. 2. Nos termos do art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, na redação vigente à época do óbito do instituidor, ocorrido em 2004, são beneficiários de pensão, em face da morte de servidor público, os seus filhos inválidos, enquanto durar a invalidez, não se exigindo deles a comprovação de dependência econômica em relação ao falecido servidor, senão apenas que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor. Nesse sentido: REsp 3500994/PB, Rel. Ministro Luiz Fernando da Conceição, STJ - Segunda Turma, DJe 15/08/2014; REsp 8049053/RS, Rel. Ministra Natália Duarte, STJ - Segunda Turma, DJe 09/11/2013; 81660796964420420046, APELREEX/CE, Desembargador Federal Noah Castro, LUCCA FERNANDES - Primeira Turma, Julgamento: 15/09/2017. 3. No caso, o autor vem sendo acompanhando para tratamento de HIV desde 2002 e, após o óbito do seu pai, servidor público, em 2004, passou a perceber pensão temporária na condição de filho Vitor Hugo Gomes. Nesse contexto, parece razoável concluir que a invalidez era preexistente ao falecimento do instituidor, uma vez que já estava em tratamento desde 2002 e o benefício teve parecer favorável da junta médica e foi efetivamente concedido pela Administração. 4. No entanto, após reavaliação, em 2016/2017, a junta médica oficial concluiu por sua aptidão ao trabalho, considerando que ele teve uma única internação hospitalar desde 2002, vem fazendo uso de forma disciplinada da medicação específica e mantendo sua patologia controlada, sem restrições de locomoção, com faculdades mentais bem preservadas e exercendo informalmente algumas atividades laborativas. A perícia judicial, realizada em 2019, também concluiu que não havia incapacidade laboral, tendo o perito observado o bom estado geral do autor, sem lesões ou alterações sugestivas de infecções oportunistas. 5. A despeito disso, o Juízo singular desconsiderou a conclusão do laudo pericial, por não ser o perito especialista em infectologia e por ter atestado que o autor está, de fato, suscetível a infecções oportunistas, entendendo o magistrado que tal condição incapacita o demandante para o trabalho. Do mesmo modo, o Juízo sentenciante destacou a inexistência de indicativos de que a junta médica oficial era composta por médicos especialistas em infectologia, sustentando que suas observações não seriam suficientes à conclusão pela capacidade laboral, tendo em vista que a própria junta confirmou que o autor encontra-se em estágio B1 do critério do CDC (Center for Diseases Control and Prevention), isto é, em estágio de infecção sintomática, mesmo que inespecífica. 6. Embora os pareceres tanto da junta médica oficial como do perito judicial sejam pela capacidade laboral, o fato de o autor estar classificado no estágio B1, de infecção sintomática inespecífica, aponta para conclusão diversa. Corroboram essa divergência os atestados do médico-assistente do autor, do Hospital Estatal São José de Doenças Infecciosas, um infectologista, que sempre o classificaram no status 70 da escala de Karnofsky, que significa: cuida de si; incapaz de desempenhar atividades normais ou trabalho ativo. À vista disso, parece razoável o entendimento esposado pelo Juízo singular, pela manutenção da invalidez do autor, sem interrupção, desde a data do início do recebimento do benefício e, portanto, pelo direito ao restabelecimento da pensão por morte estatutária. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 04722546433776454290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)