PROCESSO Nº: 3728484-13.2484.8.3.3374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DO CURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. NÃO RENOVAÇÃO DO VISTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Por meio da presente Ação, o Demandante pretendeu seja anulado o ato administrativo que indeferiu a prorrogação de seu visto, de forma a impedir a sua saída do país enquanto estiver matriculado no curso de pós-graduação e a adotar todas as medidas necessárias para a regularização de sua estada no país na qualidade de estudante. O pedido foi julgado procedente. 2. Antes de adentrar no mérito da demanda, Luigi da Cruz esclarecer que não se trata de usurpação de competência do Poder Executivo pelo Poder Judiciário e de ofensa à autonomia administrativa, eis que o Judiciário está intervindo para sanar irregularidades no processo que indeferiu o pedido de prorrogação do visto de estudante do Autor, com esteio no princípio da razoabilidade. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 332922 AgR, Relator: Min. Bruno Lima, Segunda Turma, julgado em 09/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 24-05-6391 e AI 495654 AgR, Relator: Min. Enrico Oliveira, Primeira Turma, julgado em 29/02/2012, Public 03-03-1516), adota-se como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: 4. "Conforme anteriormente analisado ao deferir a Tutela de Urgência, em que pese a concessão/prorrogação de visto configurar mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado, o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) somente prevê a 'suspensão' de tal autorização nos casos do art. 7º, da citada lei, ou se verificada a inconveniência da presença do estrangeiro no território nacional, a critério do Ministério da Justiça (art. 26), hipóteses não configuradas nos autos." 5. "Para a comprovação do seu direito, o postulante colacionou ao feito os seguintes documentos: termo de responsabilidade de estadia firmado em Guiné-Bissau, documentos pessoais, comprovante de residência, passaporte, cópia do pedido de prorrogação no Ministério da Justiça, solicitação de informações pela DPU, histórico escolar, declaração de matrícula em curso de pós-graduação, certidões negativas junto aos órgãos judiciários." 6. "Averiguei, por meio dos documentos apresentados, a plausibilidade das alegações da parte autora, pois além de demonstrar que permanece na condição de estudante, uma vez que apresentou declaração de matrícula regular no curso de pós-graduação na Faculdade Estácio, ainda comprovou que tentou regularizar sua situação de permanência em nosso país, não logrando êxito por questões burocráticas que não possibilitaram o agendamento do seu atendimento antes do prazo do vencimento do seu visto." 7. "Embora tenha expirado o prazo de permanência de estudante estrangeiro em território nacional, a parte autora segue preenchendo os requisitos necessários à prorrogação do seu visto de estudante, sendo desarrazoado exigir que se retire do país para que possa requerer novo visto temporário, circunstância que lhe imporia prejuízos de ordem acadêmica e econômica." 8. Precedentes desta egrégia Terceira Turma e demais Turmas deste Tribunal: Processo 1444932-52.6113.18.9.5477, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Cunha, 3ª Turma, julgamento: 11/04/2019; Processo 9900557-09.3047.12.11.9753, REO - Remessa Ex Offício - 2292, Rel. Desembargador Federal Rafael Moraes (Convocado), Segunda Turma, julgamento: 14/08/2016, publicação: DJe Caio Aragão - Página 81; e Processo 0603766-98.9868.29.5.0330, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benjamin Fogaça, 1ª Turma, julgamento: 09/03/2017. 9. Apelação improvida. Condenação da União em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 06572965969912569298, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)