PROCESSO Nº: 0802717-35.5609.21.8.1064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: JOÃO FELIPE ALVES - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Lucas Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Martins CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PUNITIVA. ANTT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por ENZO GABRIEL COSTA LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para reconhecer a inexigibilidade do débito contido na CDA que instrui a execução fiscal n° 5570973-48.5077.30.6.9106, por força da prescrição administrativa. Condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito (R$ 01.410,29, valor em 28/09/2016). 2. Em suas razões de apelação, a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA defende que o regramento da matéria contido na Lei nº 9.783/99 estabelece duas modalidades de extinção da pretensão punitiva das infrações: a prescrição administrativa propriamente dita e a prescrição intercorrente, a qual se caracteriza quando resta demonstrado que a Administração não praticou qualquer ato processual tendente a apurar a infração. Desta forma, a edição de qualquer ato inequívoco, que importe impulsionamento do processo, tais como a citação do indiciado ou acusado e a decisão condenatória recorrível têm, ao mesmo tempo, o condão de (i) reiniciar o prazo prescricional de cinco anos para apurar a infração e de (ii) obrigar a Administração a não paralisar o procedimento administrativo por mais de três anos, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente. Defende que, entre a apresentação da defesa administrativa em 2004 e a decisão que aplicou a multa em 2009, foram produzidos vários atos necessários para a instrução e julgamento do processo. Salienta a certidão de ausência de condenação anterior da empresa em processos administrativos por infrações sanitárias, de 20.11.8493 tem amplitude suficiente para determinar a interrupção da prescrição, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 3. Analisando o processo administrativo juntado aos autos virtuais, tem-se que o auto de infração foi lavrado em 10/03/2004, a entrega de via do auto ocorreu em junho/2004 e a defesa administrativa foi apresentada em 02/04/2004. Em meados de julho e setembro do referido ano foram formulados pareceres da área técnica da ANVISA( fiscais autuantes), bem como da área jurídica. Ocorre que, após a emissão destes pareceres, o processo somente restou, novamente, movimentado em 12/08/2009 quando foi exarada decisão de 1ª instância pelo Gerente Geral da ANVISA, cominando penalidade no valor de R$ 6.000,00. Após, a executada veio a ser notificada da decisão em 12/04/2009. 4. Assim, diferentemente do alegado, entre a elaboração dos pareceres, no ano de 2004, e a emissão da decisão de 1ª instância, no ano de 2009, não foram exarados quaisquer despachos ou decisões capazes de interromper o prazo prescricional. 5. A Lei 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, consigna, em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 6. "O encaminhamento do feito administrativo à autoridade julgadora não se enquadra em qualquer das hipóteses que preveem os marcos interruptivos da prescrição administrativa no art. 2º da Lei 9.873/99. A utilização do raciocínio de que o mero encaminhamento do feito para a autoridade julgadora, ato despido de qualquer cunho decisório, teria tal consequência vai de encontro ao princípio da razoabilidade e, principalmente, ao princípio da razoável duração do processo". (JOÃO MIGUEL RIBEIRO, Primeira Turma, Processo 72485693057291040002, Desembargador Federal Anthony Lima, Julgado em 24/05/2019) 7. Irretocável, portanto, a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, acolhendo os embargos à execução fiscal. 8. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% acrescido do percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 91559166612110695022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)