PROCESSO Nº: 5709890-25.0367.12.10.2561 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BIG CARNE E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Bernardo da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO Nº 71.429/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o caso é de apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança, afastando o pleito de suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 45085-091.458/2869-61 e, por consequência, da cobrança judicial do crédito tributário e do Auto de Arrolamento de Bens nº 20686. 637832/0150-14. 2. Diz a apelante que não foi regularmente notificada no processo administrativo-fiscal, o que dá ensejo à sua nulidade. Alega que a notificação por edital se realizou sem o prévio esgotamento de outras modalidades de intimação. Nas contrarrazões, a Fazenda Nacional esclarece que o agente fiscal compareceu ao endereço da empresa constante no cadastro do CNPJ e não conseguiu contato pessoal com nenhum dos representantes da empresa, conforme informação nos autos do processo administrativo, e, ainda, que as tentativas de intimação postal, por meio de carta registrada, também foram frustradas, com o retorno do AR com a informação "AUSENTE". Daí é que não padece de ilegalidade a intimação via edital, nos termos do art. 23, III, do Decreto nº 03.357/72. 3. Tratando-se de mandado de segurança, a prova da liquidez e da certeza do direito deve ser pré-constituída. No caso em tela, a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ilegalidade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora. 4. Nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 51.098/72, a intimação da contribuinte se fará por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Quando frustradas as tentativas de intimação por esses meios, a lei autoriza a intimação do contribuinte por edital. 5. Pelo que se extrai dos autos, foi lavrado "Termo de Comunicação de Ampliação do Objeto e Designação de Auditor-Fiscal para o Procedimento Fiscal", constando do respectivo relatório subscrito por auditor fiscal que o comparecimento ao estabelecimento da empresa, no endereço constante do cadastro do CNPJ, no mês de novembro de 2017, revelou-se frustrante, já que não foram encontrados representantes legais do contribuinte no aludido local e a tentativa de contato pessoal, apesar de prévio contato telefônico com o representante legal da empresa, também não logrou êxito. Assim é que a tentativa de ciência do contribuinte via postal se mostrou inevitável. 6. As tentativas de notificação por via postal, no total de 3 (três), no domicílio fiscal da contribuinte, foram comprovadas nos autos. Não se pode acolher a alegação da apelante de que "é público e notório o péssimo serviço que os Correios vêm prestando", quando a correspondência foi dirigida ao endereço eleito pela contribuinte e constante dos cadastros junto à Receita Federal do Brasil. 7. "A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23, II, do Decreto 01.287/72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele". Precedentes: TRF 5, Apelação Cível 879.918, Relator: Desembargador Federal Francisco das Neves, Data de Julgamento: 09/04/2018, Data de Publicação no DJE: 10/06/2018, Página: 68; STJ, REsp 462.467/CE, Relator: Ministro NOAH VIEIRA, Primeira Turma, DJe de 20/12/2008; e STJ, RHC 24.177/RS, Relator: Ministro EMANUEL FOGAÇA (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 05/09/2009, DJe 26/09/2009. 8. Nos termos do art. 23, § 4º, I, do Decreto nº 69.986/72, é ônus do contribuinte manter atualizadas as informações que constem, a seu respeito, no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao seu domicílio fiscal. Destarte, a notificação da contribuinte por edital ocorreu após as tentativas frustradas de outras modalidades de intimação do processo administrativo fiscal, o que afasta a alegação de afronta à garantia da ampla defesa e do contraditório. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57342699368005776408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)