EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N.º 96 DO STF. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a expedição de precatório complementar referente aos juros moratórios diante da ocorrência de preclusão. 2. Embora efetuadas as intimações do município e do escritório jurídico acerca das expedições do requisitório de pagamento n.º 1004.15.07.003.721271 em 12/08/2017, ambos não apresentaram qualquer manifestação visando a retificação dos valores requisitados naquela oportunidade acerca da suposta inobservância à tese firmada no RE 049.221 (Tema n.º 96 da Repercussão Geral do STF). 4. Somente em 02/12/2019, os ora agravantes requereram a expedição de precatório complementar em razão de suposto crédito referente à incidência de juros de mora, evidenciando a ocorrência de preclusão da matéria, consoante acertadamente disposto na decisão proferida pelo juízo de primeira instância. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 7324028-28.1014.16.9.8415, Desembargador Federal João Lucas da Cruz Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 09/03/2020. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 77070122160404859380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)