PROCESSO Nº: 9174278-89.8170.21.1.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: GLEICIA DANIELA MORAES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Benício da Conceição Lemos Calaca ADVOGADO: Bryan Novaes APELANTE: SORAIA CLARA ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira Lemos Calaca ADVOGADO: Leonardo Melo APELANTE: BRENO DUARTE ADVOGADO: Danilo Cardoso Lemos Calaca ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte APELANTE: FABIANA JÚLIA JESUS ADVOGADO: Davi Teixeira Lemos Calaca ADVOGADO: Bruno Gomes APELANTE: MURILO MENDES ADVOGADO: Thiago Rocha ADVOGADO: Rodrigo Carvalho Lemos Calaca APELANTE: LUCIA ELOAH SILVEIRA ADVOGADO: Bryan Souza ADVOGADO: Vitor das Neves Lemos Calaca APELANTE: VITOR HUGO LOPES FABRICIO BORBA ADVOGADO: João Miguel Ferreira ADVOGADO: Diego Fogaça Lemos Calaca APELANTE: MARCELO CARVALHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa Lemos Calaca APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES FABRICIO ADVOGADO: Theo Teixeira ADVOGADO: Arthur Melo Lemos Calaca APELANTE: FLORA JOSEFA DA ENCARNACAO ADVOGADO: Marcelo Carvalho ADVOGADO: Rodrigo Porto Lemos Calaca APELANTE: ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: Renan Caldeira ADVOGADO: Leonardo Porto Lemos Calaca APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que foi levado em conta pela Turma Julgadora que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação sedimentada, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença que, no presente caso, ocorreu em 17/09/2017 (id. 7496779.86437048), ou seja, na vigência do novo diploma processual civil. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação ou não do CPC/2015 na condenação da verba honorária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71546618234216448693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)