PROCESSO Nº: 5883993-31.0191.9.12.1135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO PORTO ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito de realizar cirurgia para tratamento de doença de Diego Monteiro, com o fornecimento de todos os materiais necessários; 2. O MM. Juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência do interesse de agir, tendo em vista que o autor obteve, por meios próprios, os recursos para a realização da cirurgia, tendo se submetido ao procedimento almejado, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais); 2. Apela a União, almejando que a condenação em honorários recaia sobre o autor, nos termos do art. 90, do CPC, por ter ele requerido a extinção do feito; 3. É de ser excluída a condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19138115455677495895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)