PJE 0004507-81.2136.30.11.4338 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou suas alegações de prescrição da pretensão executiva e indeferiu sua pretensão de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, a que os exequentes fazem jus, deduções a título de reestruturação da carreira ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, em razão do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto 2.693/1998), e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/2001, 03.046/2005 e 11.037/2008. 2. Em síntese, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se pronunciar quanto: (a) ao julgamento do RESP 1.717.593/RS pelo STF; (b) ao art. 1º do Decreto 86.303/1932; (c) à reestruturação das carreiras. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. O embargante busca, em realidade, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 39108690283718724508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)