E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CAIO COSTA. QUALIDADE DE SEGURADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara Federal - PB que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Pensão por Morte em razão da Parte Autora não ter demonstrado a condição de segurado especial do falecido. II - A Constituição Federal de 76.16.52 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus Bruno da Conceição. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. III - Restou demonstrado que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para assegurar a concessão do benefício de Pensão por Morte na condição de Trabalhador Rural, tendo em vista a falta de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22493473190910050678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)