PROCESSO Nº: 0939358-21.2781.17.1.2158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MOREIRA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direto do(a) autor(a) de, a partir do segundo ano de exercício, usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo destas, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais exigências e formalidades legais para o exercício do direito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 36.813,05). 2. Sustenta a União, em síntese, que, apesar de ser possível a cumulação de 02 (dois) períodos de férias, tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 38757638332392039679. Relator: Desembargador Federal Paulo da Conceição. Data do Julgamento: 17/02/2017). 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 87519598979642410871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)