PROCESSO Nº: 8002381-71.8224.22.7.0416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Thales Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que o benefício foi protocolado em 23/01/2019 e já passados mais de 07 (sete) meses desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 3. Deste modo, mostra-se necessária a fixação de prazo para que a Administração proceda à análise de concessão do benefício requerido, dando andamento ao procedimento e realizando as diligências que se mostrarem necessárias quanto ao seu deferimento ou não. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, considerado o tempo de ingresso do requerimento. De fato, o apelado não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove que sequer deu início à análise do processo. 4. Apelação provida para conceder a segurança e determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo do impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 58910896593848347453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)