PROCESSO Nº: 8181695-48.2705.31.12.0711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO BARBOSA - ME e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FICTA. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, constituindo esta sentença como título executivo judicial para execução da quantia equivalente a R$ 977.962,65 (cento e vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser atualizada monetariamente nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Em seu apelo, CAUÃ CAMPOS - ME, assistida pela Defensoria Pública da União no exercício da curadoria especial, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Defende a nulidade da citação, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. Afirma que a sócia-gerente e corresponsável foi localizada e citada pessoalmente através de correio, não havendo óbice para que a citação seja feita na pessoa de seu representante legal, sobretudo em se tratando de microempresa. 3. O CPC/2015 informa que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei (art. 98, caput), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, parágrafo 3º). Logo, "é necessária, ao menos, declaração de hipossuficiência para concessão dos benefícios da justiça, o que não há nos autos, uma vez que as recorrentes foram citadas por edital e estão representadas pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial" ( PROCESSO: 84682960254702078822, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2017) . Não há, pois, como deferir o benefício da Justiça Gratuita. 4. É certo que a citação por edital constitui forma excepcional de realização do ato citatório, somente devendo ser efetuada quando frustradas todas as tentativas de realização de citação pessoal do executado. Nos presentes autos, o réu foi procurado no endereço indicado pelo exequente, mas a citação por AR restou infrutífera. Também foi realizada diligência por meio do SERPRO, contudo a empresa não foi localizada - embora seja obrigação da devedora manter atualizado seu endereço. Portanto, não prospera a tese de que a citação poderia ter sido efetuada na pessoa da representante da empresa (citada em seu domicílio), mormente quando a Súmula nº 435/STJ enuncia que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal. 5. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 75417985564414642992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)