PROCESSO Nº: 9468701-23.5663.11.7.7880 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO SALES ADVOGADO: Andréia Reis Andrade Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXTRATO DO CNIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado pela Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. No caso, não prospera a alegação do INSS de que o acórdão foi contraditório, quanto à contagem do tempo de contribuição da parte autora, visto que, no somatório dos períodos, foram levadas em consideração as contribuições individuais registradas no CNIS, conforme a matéria devidamente tratada por esta Corte: "Verifica-se, no Extrato Previdenciário do CNIS (doc. indexado nº. 1369959. 81721461, fl. 23), que a parte autora possuiu vínculo empregatício com Kevin Viana, nos períodos de 16/05/1982 a 25/03/1990 e de 01/10/190 a 12/11/1993. Tais períodos somam 132 (cento e trinta e duas) contribuições, bem mais do que as contribuições que a parte apelante alega, de 126 (cento e vinte e seis) contribuições. Somando-se a isso, há outros períodos de recolhimento que também estão elencados no extrato do CNIS e demonstram que a requerente faz jus ao direito pleiteado". 4. Na verdade, pretende a parte embargante rediscutir o julgado. 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 82577921095113922819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)