PROCESSO Nº: 6221400-12.3416.27.6.6305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Luz Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4813182-54.1505.31.3.7532 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra à decisão proferida nos autos do processo nº 3881450-27.7457.8.2.3307, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a Ré, ora Agravante, se abstenha de praticar ato de reposição ao erário relativo aos valores recebidos a maior pela Autora, a título de auxílio-alimentação) alegando, em resumo, o seguinte: 1) não há como haver ingerência do Poder Judiciário no âmbito dos atos administrativos, não cabendo qualquer controle jurisdicional, por expressa proibição legal, para adentrar-se no mérito dos atos administrativos, a não ser quando eivados pelo vício de ilegalidade o que não ocorre in casu; 2) o ato administrativo, na medida em que é emanação do poder público, goza de atributos necessários para a garantia da supremacia do interesse público em face do interesse particular. 2. In casu, trata-se de servidora pública federal efetiva do TRT, no cargo de Analista Judiciário, Especialidade Odontóloga, lotada no Setor de Saúde e que em 1998, em conformidade com a Lei 1.234/50, requereu a redução de sua jornada de trabalho, através do Processo nº 27.514/98. Aduz que em junho de 2000, após a regular tramitação do processo, foi-lhe concedido o direito de laborar 24 (vinte e quatro) horas semanais. Afirma, que após 18 anos da concessão de tal redução de carga horária, foi surpreendida com a notícia da redução do seu auxílio-alimentação em 50%, bem como a devolução do valor "excedente" recebido desde que houve a referida redução da carga horária, sob o fundamento de que, por laborar menos de 30 horas semanais, não teria direito a receber o auxílio-alimentação, na sua integralidade. 3. O STF possui a orientação jurisprudencial no sentido de que "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 47.461, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2007). 4. No caso, inexiste - como inexistia - qualquer exegese administrativa pela legalidade do recebimento; sequer dúvida plausível acerca da interpretação da norma jurídica que veda expressamente o recebimento do auxílio-alimentação ao servidor que laborar menos de 30 horas semanais. No mesmo sentido: PROCESSO: 82732487994983046771, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2020; PROCESSO: 55520127126645243901, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019. 5. O erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. 6. Na espécie, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento ao erário, uma vez que era patente a impossibilidade do recebimento do auxílio-alimentação. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a reposição ao erário dos valores percebidos a maior pela parte adversa a título de auxílio-alimentação.
(PROCESSO: 79964356750758156797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)