PROCESSO Nº: 3961418-81.3269.30.3.7664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Viana EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REVISÃO MATERIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA CONVALIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ÔNUS DOS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos demandados em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação de reintegração de posse intentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 673-5071.836.84737120-4, julgou procedentes os pedidos, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de haver desocupação compulsória. Houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A presente ação de reintegração de posse foi ajuizada com fundamento no art. 26 da Lei nº 9.514/97, haja vista o inadimplemento do contrato firmado entre as partes. 3. Preliminarmente, pugnam os apelantes pelo deferimento da gratuidade da justiça. A CEF, em contrarrazões à apelação, aponta que os recorrentes não parecem ser pobres na forma da lei. Todavia, a instituição financeira nada juntou para comprovar tal alegação. Os apelantes, em sentido contrário, enfrentam dificuldades financeiras que culminaram na inadimplência e constituição da propriedade em favor da recorrida. Como o art. 99, §2º, do CPC/2015 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]", o benefício deve ser deferido. 4. Não houve cerceamento de defesa, vez que a lide não trata acerca dos aspectos revisionais da dívida, mas da posse do imóvel dado em garantia. Assim, a avaliação do bem seria prova inócua. Frente aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, decidiu bem o Magistrado dirigente pelo não deferimento da perícia, fundamentando sua decisão nas provas já colacionadas aos autos. 5. As partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 122-4169.429.48303645-6, no valor de R$ 026.340,00 (seiscentos mil reais). Como garantia, transferiram em alienação fiduciária a propriedade resolúvel do imóvel situado à Rua Deputado Moreira da Rocha, 201, apartamento 1403, Meireles, CEP: 31.068-229, Fortaleza/CE. A consolidação da propriedade em favor da CAIXA foi averbada no registro do imóvel em 09.06.4247 (id nº 6544920), conforme garante o art. 26 da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...]". 6. Os apelantes foram devidamente intimados da mora, conforme averbação no registro (id's nº 1847342 e 5416638), notificação (id's nº 7962402 e 9051264) e Aviso de Recebimento (id's nº 1994844, 308207, 8982377). A audiência de conciliação foi realizada no dia 13/02/2019, às 14h29, consoante Termo de Audiência de Conciliação (id nº 76799886). Dessa feita, não prospera a alegação dos recorrentes. 7. Argumentam os apelantes que há enriquecimento ilícito da CEF, vez que o imóvel sofreu valorização. Ocorre, todavia, que o processo não trata acerca da revisão material da dívida. Como bem destacou o Juízo a quo, tal matéria deveria ter sido analisada em ação revisional com essa finalidade. Os recorrentes não intentaram a ação e apenas em sede de reintegração de posse aventam a matéria, o que demonstra ausência de boa-fé. 8. Da mesma forma, afasta-se a alegação de violação da função social do contrato. Se tivessem ajuizado ação visando demonstrar que o contrato tornou-se excessivamente oneroso, os apelantes demonstrariam a boa-fé no cumprimento do que fora acordado, o que não ocorreu. Ademais, aduziram a violação do referido princípio com vistas a fundamentar a nulidade das cláusulas contratuais, o que, como já pontuado, não é objeto do processo. 9. Entendendo os apelantes que houve ilegalidade no regular processamento do processo administrativo, a eles cabe o ônus probatório. Apesar de argumentaram em tal sentido, nada juntaram aos autos que comprove a ilegalidade do procedimento de consolidação da propriedade pela instituição financeira. 10. Os recorrentes assumem que estão em mora com a recorrida, justificando a inadimplência na excessiva onerosidade do processo e dificuldade financeira, apesar de terem adotado postura inerte no que concerne à revisão de tal avença. A dificuldade financeira, como bem destacou o Juízo dirigente não é, " por si só, causa suficiente para a resolução ou revisão contratual. O simples fato de o promovente ter passado por problemas financeiros não tem o condão de obrigar a CEF a receber o débito de maneira diferente da pactuada". 11. O dano irreparável, consistente no desabrigo de toda uma família, ainda que de forte conotação sentimental, não pode servir para afastar o direito que fundamenta a pretensão da instituição financeira, vez que os próprios apelantes nomearam o bem imóvel para garantir a obrigação contraída. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 07243137347331929002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)