PROCESSO Nº: 7821631-88.4314.7.1.3006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): ANDRÉ CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Enzo Gabriel Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO CÔNJUGE E FILHO MENOR DE 21 ANOS À PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Nesse cenário, ainda que não se considere a prova da incapacidade temporária no ano de 2009, quando o próprio INSS reconheceu a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício, restou demonstrado que à época dos requerimentos administrativos (2010 e 2011), o falecido mantinha a qualidade de segurado da previdência social, visto que, ao considerar as prorrogações determinadas pela legislação supra, cabíveis no caso concreto, seu status de segurado se estenderia até março de 2011, não merecendo prosperar a alegação do ente público acerca da "perda da condição de segurado." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6061214-04.8249.20.5.3592, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 19040809313821914412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)