PROCESSO Nº: 7635531-91.7614.30.5.0602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO ECUMENICO DE ESTUDOS SUPERIOR TEOLOGICOS DO NORDESTE e outro ADVOGADO: João Gabriel da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rezende E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. OFERTA IRREGULAR DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO. INSTITUIÇÃO SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS EM VALOR A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DA PARAÍBA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Centro Ecumênico de Estudos Superiores Teológicos do Nordeste - CEESTNE, de Beatriz da Rosa, Breno Rocha e Luiz Otávio Cunha, colimando provimento judicial que obrigue os requeridos a absterem-se de oferecer, ministrar e propagandear, inclusive no endereço eletrônico e em outros sítios na internet, cursos de graduação e de pós-graduação não autorizados expressamente pelo Ministério da Educação, bem como "cursos livres", que sejam divulgados ou contratados com a possibilidade de convolação em cursos de graduação ou de pós-graduação por instituição de educação superior credenciada pelo MEC. No tocante ao CEESTNE, pugna, ainda, que seja condenado a: a) restituir aos alunos consumidores todos os valores recebidos a título de pagamento de mensalidades dos cursos citados; b) indenizar os discentes por outros danos individuais, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que tenham sofrido; e c) fazer contrapropaganda, no sítio da instituição e em jornal de grande circulação nos estados do Piauí, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco. 2. O Centro Ecumênico de Estudos Superiores Teológicos do Nordeste - CEESTNE insurge-se frente ao julgado, alegando, em suas razões (id. 6165942.8239282), que a prática de publicidade enganosa não restou demonstrada no processo, ao contrário, foi afastada pelas provas materiais e testemunhais produzidas, as quais comprovaram que os alunos tinham plena ciência de que somente eram oferecidos pela instituição cursos livres e que, ao final, seria expedido certificado de conclusão, e não diploma. Aduz que tal situação afigurava-se estabelecida no contrato firmado entre o apelante e os estudantes, redigido com cláusulas objetivas, linguagem de fácil compreensão e de acordo com os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o ato praticado pelo recorrente jamais poderia ser tachado de ilícito. Argui, ainda, que não agiu com dolo, má-fé, injustificável engano, culpa grave, malícia evidente com o intuito de prejudicar, desejo de enriquecimento, vontade de extorquir ou tentativa de locupletar-se indevidamente às custas alheias. Defende que apenas se valeu das disposições do Parecer nº 063/2014 para orientar os alunos, que manifestassem interesse em obter diploma de nível superior, a inscreverem-se em entidades de graduação, com a finalidade de integralizar seu período de estudo anterior, prática essa não vedada, mas devidamente prevista na regulamentação jurídica existente no ordenamento pátrio. Sustenta que se mostra descabida a obrigação de dar ampla divulgação da decisão, às expensas da apelante, em seu site e jornais de grande circulação, porquanto não há disposição legal nesse sentido. Alfim, afirma que a comprovação de eventual dano material e moral individual exige a análise individualizada de cada situação específica. Assim, não é possível concluir pela procedência da demanda nesse capítulo, em razão da insuficiência de provas apresentadas pelo recorrido. 3. Julgamento simultâneo da presente lide com o Processo 1624362-33.7937.29.9.8241, ante o reconhecimento da conexão entre as ações. 4. A CF/88, ao tratar dos serviços de educação, assim preconiza: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: I - cumprimento de normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 5. Da leitura dos dispositivos supra, constata-se que as instituições de ensino superior, públicas ou particulares, submetem-se ao controle e fiscalização do Estado, pois, tendo em vista que a educação é uma forma de prestação de serviço público passível de delegação à iniciativa privada, a atividade prestada deve passar pelo controle prévio, e mesmo posterior, do ente estatal responsável. 6. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, estabelece: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. 7. Nessa senda, deflui-se da legislação atinente à matéria que cabe à União a autorização, o reconhecimento, o credenciamento, a supervisão e a avaliação das instituições públicas federais e privadas de educação superior. Tais entidades, portanto, somente podem oferecer cursos de extensão, graduação e pós-graduação, se autorizadas pelo ente federal. 8. Perfilhando os autos, verifica-se que o Ministério da Educação informou, mediante a Nota Técnica nº 312/2010-CGLNES/GAB/SESu/MEC, que (id. 3859074.5497347, págs. 33/37): "Em pesquisa realizada na base de dados do sistema e-MEC, em nome do 'Centro Ecumênico de Estudos Superiores Teológicos do Nordeste (CEESTNE)', constatou-se que a referida instituição não está credenciada junto a este Ministério da Educação. (...) A instituição não pode ministrar/ofertar cursos de educação superior no Brasil, uma vez que não se encontra credenciada/autorizada pelo Ministério da Educação, não suportando, portanto, os efeitos da supervisão e avaliação realizadas pelo Poder Público. (...) Nesse sentido, ante a ausência de cadastro junto ao Ministério da Educação, é lícito afirmar que a instituição em comento não está autorizada pelo Poder Público a ofertar cursos de graduação em nível superior, sob pena de cometimento de ilícito administrativo. (...) Por outro lado, esclarece-se que a referida instituição pode ofertar cursos livres, tendo em vista que nesses casos o registro torna-se prescindível - por se tratar de Instituição não-educacional -, podendo emitir apenas certificado de participação no curso, jamais diploma em nível superior ou documento que se faça passar por diploma. Nesses caso, ressalta-se que o certificado obtido nesses cursos livres não pode ser chancelado por nenhuma outra Instituição da Educação Superior, sob pena de flagrante desrespeito à legislação educacional vigente". 9. Ademais, infere-se dos documentos acostados que o CEESTNE, a despeito de não possuir o aval do Ministério da Educação, vinha oferecendo, claramente, na sua página na internet (www.ceestneedu.com.br), graduação nos cursos de pedagogia e filosofia, bem como pós-graduação latu sensu (especializações) em diversas áreas, sendo estes últimos em parceria com instituições de ensino superior (id. 0585790.3493107, págs. 16, 18/21). A oferta de tais cursos igualmente restou comprovada pelos panfletos anexados aos autos e pelas cópias do Contrato Particular de Parceria Mútua para Prestação de Serviços Educacionais sob Forma de Convênio, firmado entre a entidade ré e a Congregação da Igreja de Cristo, mantenedora da Faculdade Evangélica Cristo Rei, e do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (id. 4307600.1356230, págs. 39/40, 51/53 e 54/55). 10. O Decreto nº 5.773/2006, o qual disciplina o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, dispõe, no art. 11, que "O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal". 11. Destarte, ao anunciar e oferecer cursos de forma ilegal, como se legítimos fossem, pratica o CEESTNE, além de irregularidade administrativa, publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os alunos não terão seus diplomas de graduação e pós-graduação com qualquer validade jurídica, haja vista que os cursos livres não possuem vínculo ou reconhecimento pelo MEC, com isso, os certificados de conclusão não poderão ser convalidados ou chancelados por entidades reconhecidas pelo dito Ministério. Sublinhe-se que o Parecer CNE/CES nº 63/2004, citado pelo apelante, em suas razões recursais, aplica-se, tão somente, ao curso de Teologia, que, conforme ficou evidenciado, não era a única formação ofertada pela instituição. Destaque-se, ainda, que o argumento do recorrente de que os alunos tinham plena ciência de que apenas eram oferecidos pela instituição cursos livres e que, ao final, seria expedido certificado de conclusão, e não diploma, não converge com os elementos colhidos durante a instrução processual. Além disso, o fato de constar do Contrato de Prestação de Serviços a menção a cursos livres não exime o recorrente, haja vista que o citado pacto leva a crer que os estudos serão aproveitados para diplomação em Instituição de Ensino Superior, consoante se depreende das cláusulas primeira e quinta, parágrafo segundo. Por derradeiro, cite-se a cláusula segunda do dito contrato, a qual menciona que a carga horária é "compatível ao curso de graduação pretendido pelo contratante", informação que induz, novamente, o estudante a erro. 12. Ante o exposto, mostram-se claramente comprovadas tanto a prática de conduta ilegal, quanto da publicidade enganosa, em afronta ao art. 37, caput e § 1º, do CDC, e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, revelando-se cabível o ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pelos estudantes. Precedentes desta Corte: AC 7071540-89.0932.3.3.8543, Rel. Desembargador Federal Lucca Pires, 1ª Turma, Data do Julgamento: 18/09/2017; e AC 0386851-70.4543.29.5.9568, Rel. Desembargador Federal Kevin Nogueira, 4ª Turma, Data do Julgamento: 10/04/2015. 13. No que diz respeito à aferição dos danos morais e materiais, em que pese não restarem individualizados todos os prejudicados pelo CEESTNE, no bojo da presente demanda, o Código de Defesa do Consumidor permite, em seu artigo 95, que seja proferida condenação genérica, em favor de todos os lesados, os quais deverão promover a liquidação de seus prejuízos em autos próprios, sem que se necessite rediscutir a responsabilidade do fornecedor, caso a caso. Com efeito, correto o julgado ao determinar a fixação dos danos materiais e morais individuais em sede de liquidação de sentença - a ser promovida por cada aluno prejudicado, nos termos do art. 98 do CDC. 14. Por fim, no que tange ao capítulo que condenou o apelante a publicar o teor do decisum em jornais de grande circulação, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, entende-se que inexiste justificação para tanto, haja vista que, na atualidade, a veiculação de notícias na rede mundial de computadores é o meio mais eficaz na propagação da informação. Nessa toada, reputa-se suficiente a publicação, unicamente, no sítio eletrônico do CEESTNE. Além disso, a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o dinheiro a ser despendido com a publicação determinada será mais útil para eventual ressarcimento de danos aos alunos lesados. 15. Apelação do CEESTNE parcialmente provida, tão somente, para afastar a condenação relativa à publicação da sentença em jornal de grande circulação.
(PROCESSO: 07118001393477229235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)