PROCESSO Nº: 4492721-18.0217.8.4.0350 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . IMPETRANTE: CHENIA MAIA CAMELO e outros ADVOGADO: Eduardo Carvalho e outros PACIENTE: MATHEUS PIRES ADVOGADO: Cauê Cunha e outros IMPETRADO: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTAS FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E SUPERFATURAMENTO. SESI/PB. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A impetração postula o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, com o consequente deslocamento das investigações, bem como a anulação dos atos decisórios até aqui proferidos pelo juízo federal, por terem advindo de autoridade absolutamente incompetente. 2. O habeas corpus, por não ensejar instrução processual, não é a via adequada para se discutir a questão da competência, salvo quando, de plano, resulte demonstrada a incompetência da Justiça processante. Precedente do STF: HC 095.553/SP. 3. Nos termos do art. 109, V, da CF, compete à Justiça Federal julgar, entre outras hipóteses, "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". A tutela a bens, serviços ou interesse da União ou de entidades autárquicas ou empresas públicas deve se fazer presente para atrair a competência da Justiça Federal. 4. Em se tratando de entidade que compõe o Serviço Social Autônomo, a natureza do SESI é de entidade não estatal de direito privado, que colabora com o ente público a que é vinculada, mas não integra a Administração Pública. E, apesar de receber contribuições parafiscais, que possuem natureza tributária, "quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público", consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal (ACO 1953 AgR). "5. Sendo assim, apesar de a gestão dos recursos recebidos permanecer submetida ao controle finalístico do Tribunal de Contas, tal fato não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. Nessa linha, a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que é competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento de causa em que umas das partes seja entidade paraestatal pertencente ao chamado sistema "S", entendimento observado tanto em processos de natureza cível (ARE 098.367 AgR), como de natureza penal" (ARE 199.507/MT). 6. Neste caso, em que se noticia a suposta malversação de recursos do próprio SESI/ PB, sem que, contudo, haja qualquer menção a crimes praticados em detrimento de bens da União, deve-se conceder a ordem para reconhecer a incompetência da Justiça Federal. 7. Ausente prejuízo, de plano, aos pacientes em decorrência dos atos já praticados pelo Juízo Federal, uma vez reconhecida a competência da Justiça Estadual, caberá a ela avaliar a possibilidade de convalidação dos atos até aqui praticados. 8. Ordem parcialmente concedida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, sem, contudo, decretar a nulidade dos atos já praticados.
(PROCESSO: 41098988202299562433, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)