PROCESSO Nº: 9539095-54.7643.29.9.5804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Jose Rosa De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM ADICIONADO EM NOVA EMISSÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CNIS. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO PERÍODO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO DA NORDESTE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, antecipando os efeitos da tutela, para reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado na empresa Nordeste Gestão de Bens, de 29/05/1997 até 24/08/2017, e como tempo de contribuição comum o período laborado junto as empresas AÇÃO SOCIAL DA PARÓQUIA DE SIRIRI, de 07/07/1978 até 23/10/1978, IMPEC, de 11/08/1979 até 27/05/1979 e VANGUARDA SEGURANÇA, de 10/05/1995 até 13/06/1996, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Data de início da condenação fixada na data do requerimento administrativo, em 31 de agosto de 2017. Juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em desfavor do INSS em 10% do valor da condenação. Honorários advocatícios em desfavor do demandante no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido a título de danos morais (R$ 20.175,00). 2. Afirma que o vínculo referente ao período de 09/05/1995 até 14/05/1996, laborado junto à empresa VANGUARDA não fora reconhecido administrativamente ante as incongruências encontradas na CTPS, como a evidente rasura na data de admissão, bem como na data de opção para ao FGTS, pelo que requer o afastamento do período. Argumenta que a sentença em estudo não apontou em nenhum momento qual seria o agente nocivo à saúde ou a integridade física que o vigilante armado estaria exposto, e que o mero fato do exercício da atividade de vigia, vigilante ou guarda com a utilização de arma de fogo não põe em risco à saúde ou à integridade física do segurado-trabalhador, visto que a atividade é perigosa, e não insalubre. Sustenta que a possibilidade ou não do enquadramento como atividade especial de trabalhadores vigilantes que se utilizam de arma de fogo é enquadrado na legislação extravagante como atividade perigosa e não insalubre ou prejudicial à integridade física, nos termos do §1º, art. 201 da CF/88, ao contrário do que pretende a parte autora. Requer o INSS, alternativamente, que seja deduzido do passivo o montante da remuneração recebida no período posterior à DIB, nos termos do 57, § 8º da Lei 8.213/91. Pede pela suspensão do feito face ao tema 1031 do STJ ou pelo provimento do recurso e pela improcedência da ação. 3. Registre-se, inicialmente, que o objeto recursal diz respeito à análise do período de 11/07/1995 a 05/04/1996, junto à VANGUARDA SEGURANÇA, considerado comum pela sentença, e de 24/08/1997 a 29/04/2018, junto à NORDESTE SEGURANÇA, considerado especial pela mesma decisão. Esses foram os períodos impugnados pelo recurso do INSS. 4. Quanto ao tempo comum, observa-se que a carteira originalmente emitida, em 1975, trazia vínculo com a HECA - COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, entre agosto de 1994 (data de admissão) e fevereiro de 1995 (data de saída), conforme se percebe pelas fls. 12 e 13 da CTPS (id: 8481083.9836925). Nas fls. 14 e 15, já traz vínculo com a NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, com admissão em abril de 1996 até o ano de 2018 (houve uma nova admissão pela NORDESTE em outubro de 1997). 5. O período alegado pelo autor, junto à VANGUARDA SEGURANÇA, de 15/03/1995 a 06/06/1996, só aparece na CTPS emitida em 1993 (fl. 12). Esse fato é suficiente para o INSS suspeitar do vínculo e da veracidade da informação, afastando a presunção relativa de veracidade do documento. Deveria ter a parte trazido mais elementos de prova deste vínculo, o que não ocorreu. Ademais, o CNIS juntado com o procedimento administrativo não comprova recolhimento de qualquer contribuição no período, trazendo apenas informações previdenciárias com a HECA e a NORDESTE. Assim, deve ser excluído da contagem o período de 01/12/1995 a 12/09/1996. 6. No que diz respeito ao tempo especial, o tema objeto da lide já foi julgado pela STJ, não havendo que se falar em suspensão do feito. É importante ressaltar que o uso da arma de fogo, no trabalho de vigilante, é decisivo para fins de configuração de nocividade. Precedente: TNU, PEDILEF 4730.11.13.09.8102-6. 7. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 7316002/PE, Rel. Min. Breno Pires, Segunda Turma, DJe 28/10/2018. 8. Compulsando os autos, observa-se que o PPP trazido informa que o apelado exerceu atividade de vigilante armado no período que trabalhou para a NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES, desde abril de 1996 até a emissão do próprio PPP, em março de 2017 (id: 8758738.3525956). Como o período reconhecido pela sentença é de 24/10/1997 a 31/08/2017, e só houve recurso do INSS, deve ser mantido o reconhecimento do mesmo período. 9. A jurisprudência deste Tribunal não aplica o 57, § 8º da Lei 8.213/91 para os casos em que o segurado simplesmente continuou trabalhando no oficio que exercia antes da aposentadoria. Precedente: AC 645417, Rel. Federal Otávio Lima, Julgamento: 19/07/2013. 10. Conforme tabela elaborada pela sentença recorrida, foi contabilizado um tempo de contribuição em favor do demandante de 36 anos e 13 dias. A exclusão dos 4 meses do vínculo rechaçado em grau recursal não é suficiente para afastar o direito do postulante à aposentadoria, visto que ainda possui mais 35 anos de contribuição. 11. Como houve o provimento em parte do recurso, deixa-se de fixar honorários recursais. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, para excluir da contagem previdenciária o período de 09/01/1995 a 21/04/1996, mas mantendo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do demandante. [09]
(PROCESSO: 07888927318596842211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)