Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Caldeira Nº: 8613837-87.2280.22.12.7858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: BRYAN CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL NÃO ENTREGUE PELA CÂMARA MUNICIPAL. PENDÊNCIA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Buíque-PE e pela União em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, objetivando a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em razão da não entrega do Relatório de Gestão Fiscal - RGF pela Câmara Municipal de Vereadores desta mesma edilidade, condenando a edilidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$500,00 (quinhentos reais). 2. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções constitui óbice à imposição de sanções e restrições que ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do infrator, garantindo assim que os não causadores do ato ilícito sejam resguardados de suas consequências. 3. O Supremo Tribunal Federal vem aplicando este princípio nos casos em que o ato foi praticado sem a ingerência do Poder Executivo, como ocorreu com o Município de Buíque, que foi incluído nos cadastros restritivos SIAF/CAUC em razão do não envio pela Câmara de Vereadores do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF). Precedente. 4. As irregularidades praticadas pelo Poder Legislativo não podem gerar sanções ao ente federativo, ou seja, somente é possível punir o ente político em decorrência de atos do Poder Executivo. 5. Apelação do Município de Buíque provida. Apelação da União prejudicada, pois impugnava apenas os critérios dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor pelo juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 05256217327341825511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)