PROCESSO Nº: 8010126-61.3251.6.11.8246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Antônio Novaes e outros APELADO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO NORMANDIA ADVOGADO: André Luiz Barreto Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Augusto Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR PRESCRITA. CONAB. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA SEM FORÇA EXECUTIVA. VALIDADE PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA. TEMA 628 DO STJ APLICADO ANALOGICAMENTE. CONTESTAÇÃO DO RÉU. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM DO CPC. EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
(PROCESSO: 48584542161244046489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)