PROCESSO Nº: 9902190-99.0222.25.6.4182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinado à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (17363250665081448451, APELREEX, Desembargador Federal Joaquim Novaes, 1º Turma, Julgamento: 17/01/2019;29461151844513387099, AC, Desembargador Federal Luigi Porto, 1º Turma, Julgamento: 10/05/2019; 35863276446899018054, AC, Desembargador Federal Guilherme Almeida, 1º Turma, Julgamento: 07/07/2019; 47598917386158740585, APELREEX/AL, Desembargador Federal Lucas Gabriel Fernandes (Convocado), Pleno, Julgamento: 23/08/2015). 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 36633775991882039585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)