PROCESSO Nº: 1145046-22.2294.9.8.3192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. M. G. D. S. ADVOGADO: Eduardo Farias Prata REPRESENTANTE(PAIS): LENICE BIZERRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. O apelante alega: 1) embora o acervo probatório seja escasso acerca do labor campesino, devem ser levados em consideração outros fatores, quais sejam: ausência de registro no CNIS e o fato de nunca ter saído da cidade de Ubirajara/CE; 2) na certidão de óbito foi anotada a profissão agricultor. 2. Da análise dos autos, observa-se que o autor busca a concessão da pensão por morte (NB 020.026.258-3, DER: 29/5/2016), indeferida pelo INSS por falta da qualidade de segurado. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. A Certidão de Óbito nº 3.552/Comarca de Tianguá/CE comprova o falecimento de João Felipe da Rocha, ocorrido em 26/9/2006. Por sua vez, a Carteira de Identidade nº 3627991317-0/SDS/CE confirma que o autor era dependente do de cujus ao tempo do falecimento. 5. Quanto à qualidade de segurado, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 9190629/CE, julgado em 12/6/2010), sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural além dos ali previstos, a exemplo da certidão de óbito.(Nesse sentido: REsp 5474873/MT, Rel. Ministro João Felipe da Costa, Segunda Turma, julgado em 09/10/2017). 6. O início de prova material do tempo de serviço rural deve ser corroborado por prova testemunhal firme e coesa (AgInt no AREsp 450.664/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Cardoso, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019). Entretanto, esse não é o caso dos autos, porque o depoimento da genitora e representante legal do autor foi vago e contraditório, demonstrando ter pouco conhecimento da atividade do de cujus. Além disso, apesar de ter afirmado que o falecido exercia atividade rural, o Sr. Lucas Porto, única testemunha arrolada, deixou claro que nunca viu o extinto trabalhar como agricultor. 7. Impõe-se a manutenção da sentença de indeferimento da pensão por morte, à míngua de comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 54703945003094448970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)