PROCESSO Nº: 0332669-82.0392.3.6.6353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. B. D. S. ADVOGADO: Vitor Ferreira Pequeno De Lima e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Almeida Dantas Rego PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAMILA CARDOSO (identificador 6069012.2086590), em face de sentença (identificador 9581814.6210603), que indeferiu a inicial, em face da incompetência do juízo e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 64, § 1º, c/c art. 485, I e IV, § 3º, ambos do CPC/2015; 2.GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO recorre da sentença, alegando, preliminarmente, a legitimidade passiva na presente ação é do Gerente Executivo do INSS de Campina Grande. No mérito, sustenta a presença dos requisitos legais para a concessão da segurança; 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6916218-28.1172.28.6.9812, QUINTA TURMA, REL. DES. LEVI NASCIMENTO, Data da Decisão: 21/07/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3255983-91.9432.7.5.9032, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL ENRICO ROCHA, Data da Decisão: 06/02/2018); 6. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 7. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento (DER - 09/04/2019) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo; 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 00578912323714609114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)