PROCESSO Nº: 7856206-91.6292.3.10.3478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. E. P. C. ADVOGADO: Bryan Moura ADVOGADO: Nicolas Moura Maia REPRESENTANTE(PAIS): Vicente Castro APELANTE: BRYAN SALES ADVOGADO: Enzo Araújo ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata Maia REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO MIGUEL DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL FERNANDES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR SOB DEPEDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 217 DA LEI Nº 8.122/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 47.784/15. RESP 3.133.029/RS (TEMA 732). REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. DISTINGUISHING. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 A Constituição Federal reconhece "a Sophie da Rosa entre o homem e a mulher como entidade familiar", no art. 226, §3º, e, ainda assegura a percepção de pensão à companheira (ou companheiro), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 18/02/1998. 2. Na espécie, ao se cotejar as provas materiais acostadas aos autos, o teor dos depoimentos colhidos na audiência, com as circunstâncias fáticas que permeiam o caso, constata-se que, ao contrário do alegado pelos autores, ora apelantes, não está clara - isto é, longe de qualquer contradita - a existência de uma efetiva Yasmin da Rosa entre o autor (com 31 anos) e a falecida servidora (com 77 anos), de 2012 e até a data do óbito ocorrida em 14/12/2017. 3. Se, de um lado, há nos autos documentos, os quais, em tese, constituem início de prova material da convivência entre o autor e a servidora falecida no período de 2014 a 2017 - a exemplo da Escritura Pública de Calebe Novaes, lavrada em 04/08/2014; das Declarações de Imposto de Renda relativas aos Anos-Calendários de 2015 e 2016, nas quais consta o postulante como companheiro da servidora falecida; do Termo de Responsabilidade assinado pelo postulante perante o Hospital Regional da Unimed, na cidade de Fortaleza/CE, quando a servidora foi hospitalizada, dias antes de falecer; da Certidão de Óbito; e, ainda, da Apólice de Seguro de Vida, emitida em 2015, por outro lado, igualmente se constata no presente caso circunstâncias fáticas desfavoráveis à constituição da alegada Ana Beatriz da Conceição, a saber: a grande diferença de idades entre os supostos conviventes e a fato da servidora padecer de demência de Alzheimer. 4. Extrai-se do feito que, em 2012, o ano em que o autor afirma ter iniciado a convivência marital com desditosa servidora, ele tinha 31 anos e ela 77 anos de idade. Essa disparidade entre as idades dos conviventes, aliada ao fato de que a de cujus padecia de demência de Alzheimer, pelo menos desde novembro de 2016, sendo, inclusive, essa doença uma das causas da sua morte em julho de 2017, conforme está declarado na Certidão de Óbito, constituem elementos fáticos relevantes para a solução da controvérsia, pois fragilizam o fato sobre qual se fundamenta a pretensão do autor, qual seja, a existência de que uma vida marital em comum, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, tal com exige a lei de regência. 5. Sobre o grau de demência da instituidora do benefício, apesar de existir laudo médico particular assinado por Médico do Trabalho, atestando que, em maio de 2014 (ano em que firmaram a Escritura Pública de Maria Clara Aragão), a servidora estava "viva, lúcida, deambulando com dificuldade, senil", não há outros elementos materiais com valor probatório que demonstre, com a segurança que o caso requer, que a ela somente passou a apresentar sinais de demência em novembro de 2016, como afirma o autor apelante. Ao contrário, a análise cuidadosa do acervo fático-probatório revela que a falecida foi diagnosticada com a Doença de Alzheimer dois anos após ter firmar a Escritura de Anthony Nascimento em Cartório, doença que possui natureza degenerativa e progressiva, de tal sorte que se faz necessária a apresentação de outros elementos médicos para se excluir a possibilidade de a união ter sido constituída com a instituidora já acometida pela enfermidade. 6. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, o art. 217 da Lei nº 8.112/90 não mais contempla no rol dos beneficiários de pensão por morte de servidor público federal a figura dos menores sob guarda. 7. Uma vez constatado que, no presente caso, quando a servidora veio a óbito (27/09/2017), já estava em vigor o art. 217 da Lei nº 8.112/90 com sua nova redação, forçoso concluir que a menor de idade postulante também não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, à míngua de amparo legal. 8. O único dispositivo no rol do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, com a nova redação dada pela Lei 13.135/2015, vigente à época do óbito do ex-servidor, que poderia, em tese, respaldar o querer da parte autora seria o contido no seu parágrafo 3º, que menciona: "o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento." Mas, ainda assim, melhor sorte não lhe socorre. Isso porque, o menor tutelado na qualidade de filho equiparado, além de ter que preencher os dois requisitos supracitados (declaração do servidor e comprovação da dependência econômica), somente seria beneficiário da pensão se atendesse a uma das exigências previstas no inciso IV, do art. 217, da Lei 8.112/90, o que, deveras, não logrou demonstrar a ora apelante, pois, no que diz respeito à comprovação da impossibilidade de seus genitores de arcarem com o seu sustento, limitou-se a afirmar que a sua mãe, cabeleireira com renda incerta, não teria condições de arcar com o seu sustento, sem apresentar qualquer documento comprobatório de tal condição. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10892786041202615763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)