PROCESSO Nº: 0480884-10.9933.17.11.4456 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BEVILACQUA MARIA ALICE RODRIGUES ADVOGADO: João Felipe da Cruz EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA POR PREFEITO DO DELITO PREVISTO NO INCISO VII DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI nº 201/67. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo magistrado da 6º Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a denúncia oferecida pelo parquet em face de BEVILACQUA JULIANA BARROS. 2. Mais precisamente, o órgão acusador ofereceu denúncia em face do recorrido porque este, na qualidade de prefeito do Município de Rebeca Mendes/PB, no mandato de 2009/2012, não prestou contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referente ao valor de R$ 34.555,30 então repassados no ano de 2012 para serem utilizados no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - somente realizando tal ato em 29/03/2017, quando já instaurado Inquérito Civil e a respectiva Tomada de Contas Especial por parte do Tribunal de Contas da União. 3. Malgrado a ação tenha inicialmente tramitado perante esta Corte Regional, em 02 de abril de 2018 o Tribunal declinou de sua competência para a justiça de primeiro grau, notadamente em razão do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem da Ação Penal nº 937, que restringiu o sentido e o alcance do foro por prerrogativa de função. 4. Enviados os autos à primeira instância, o juízo a quo não recebeu a denúncia pelos seguintes fundamentos: "[...] constato, de plano, a presença de circunstância que leva à conclusão sobre a ausência de justa causa como condição da ação penal no presente caso, uma vez que os elementos carreados aos autos não justificam a deflagração da persecução criminal em juízo. Explico. 11. Analisando as pelas da Notícia de Fato nº 5.11.497.70966/9219-64 [...], verifica-se que, conforme informação oriunda do próprio Ministério da Educação em 24/01/2013, [...], o prazo para prestação de contas relativamente aos valores referentes ao PDDE do exercício de 2012 encerrou-se em 05/07/2013, data na qual o acusado não mais estava exercendo o cargo de Prefeito do município de Fernanda Mendes/PB. 12. Não ignora esta magistrada que o procurador do município na gestão municipal que sucedeu o mandato do acusado em Antônio Gonçalves 2008/2012 registrou, na Polícia Civil, ocorrência segundo a qual, a partir do dia 24/04/2013, ao refazer um levantamento sobre a documentação existente naquela edilidade, constatou a ausência da maior parte dos documentos relativos à gestão anterior [...] 13. Contudo, levando em conta que, naquela época, o acusado exerceu o seu mandato como prefeito até o ano de 2012, incide, no caso, o entendimento consubstanciado na súmula 230 do TCU, segundo a qual 'Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazêlo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de coresponsabilidade'. 14. Ademais, nesse contexto, mesmo considerando a co-responsabilidade do investigado e da sua sucessora quanto à prestação de contas em comento, importante destacar que, conforme aduziu o próprio Parquet na denúncia, 'decorrido o prazo para a prestação de contas, em 29/08/2013, o denunciado só veio a apresenta-la em 29/01/2017, quando já havia sido instaurada, inclusive, a respectiva Tomada de Contas Especial (em 09/12/2016)', o que demonstra estar configurada hipótese de prestação de contas tardia. 15. Assi, ainda que extemporânea, a prestação de contas foi efetivamente realizada (fl. 07), na oportunidade em que o acusado passou a exercer novo mandato eletivo no município de João Miguel da Rocha (já que foi eleito nas respectivas eleições do ano de 2016), o que demonstra estar configurada hipótese de prestação de contas tardia. 16. Assi, ainda que extemporaneamente, a prestação de contas foi efetivamente realizada (fl. 07), na oportunidade em que o acusado passou a exercer novo mandato efetivo no município de Eduardo Costa (já que foi eleito nas respectivas eleições de 2016), não restando demonstrado, portanto, o elemento subjetivo do tipo a justificar a instauração de uma ação penal". 5. É contra tal decisão que o Ministério Público apresenta a irresignação recursal, pugnando pela reforma da decisão para fins de recebimento da denúncia, alegando, em apertada síntese, ser clara a "visualização do dolo na conduta do acusado, bem como por não afastar a configuração do tipo a apresentação da prestação de contas após transcorridos mais de 04 (quatro) anos do vencimento do prazo, sendo o tipo inclusive claro ao imputar a conduta de não prestação de contas no tempo devido (art. 1º, VII, Decreto-Lei nº 201/67)". 6. De início, deve-se frisar que o principal ponto de controvérsia da presente demanda recursal é saber se o atraso do então gestor municipal na apresentação de prestação de contas do PDDE é conduta que se amolda à figura típica prevista no inciso VII do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67. 7. Sobre este ponto, há de se salientar que o supracitado dispositivo normativo prevê como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal "Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título". 8. No caso, malgrado o recorrido não tenha apresentado ao Fundo Nacional de Educação as contas referentes ao PDDE de 2012 no prazo assinalado para tanto (até abril de 2013), é fato incontroverso que tal documentação foi colocada à disposição da mencionada Autarquia Federal em abril de 2017 (antes, portanto, do oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público Federal, que o fez somente em maio de 2018). 9. Isto posto, e considerando que o objetivo da norma em comento é a proteção do erário ou da moralidade administrativa, para que ocorresse a violação do bem jurídico tutelado revela-se necessária a vontade deliberada do agente público em sonegar informação, o que restou afastado pela superveniente apresentação da documentação contábil - cuja entrega, repita-se, deu-se um anos antes do oferecimento da denúncia criminal. 10. Diante desse cenário, deve-se reconhecer que o simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. Precedentes do TRF1 e TRF5. 11. Outrossim, malgrado o órgão acusador invoque em sua fundamentação a sentença exarada em 01 de julho de 2017 nos autos da Ação Civil Pública nº 1066084-12.8621.23.5.4146 - em que recorrido foi condenado por ato de improbidade administrativa justamente pela não prestação das contas objeto da presente controvérsia -, o certo é que tal sentença foi impugnada por meio do pertinente recurso, estando ainda pendente de julgamento pelo Tribunal, além de que condenação na via administrativa não implica necessária formação de culpa no âmbito criminal, notadamente em razão do princípio de independência das instâncias administrativa, civil e penal. Precedentes do STJ. 12. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 60883143008572950822, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)