PJE 6929937-81.8679.12.1.4015 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR (APH). LEI 96.984/2009. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual do Município em requerer a exclusão da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, em razão de não estar sujeito ao seu recolhimento. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o Município reafirma, basicamente, os argumentos trazidos na peça exordial, sustentando, em síntese, que: (a) os servidores municipais lotados na Secretaria de Saúde, além da jornada de trabalho contratada, desenvolvem plantões de, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas, percebendo o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), instituído pela Lei 11.907/2009; (b) segundo o § 3º do art. 40 c/c o § 11 do art. 201, ambos da CF/1988, o art. 304 da Lei 11.907/2009 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide a contribuição previdenciária sobre a mencionada verba, dada sua natureza não incorporativa aos proventos de aposentadoria. 3. O art. 298 da Lei 11.907/2009 dispõe que o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) deve ser pago aos servidores dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas e de outras entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. 4. Inexistindo previsão legal quanto ao pagamento do referido adicional a servidores municipais, há de ser reconhecida a ausência de interesse de agir do Município. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6152633-99.0860.21.4.0040, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Gonçalves, João Vitor Nunes; PJE 5678617-30.6224.19.9.3514, Rel. Des. Federal Erick Melo, Vitor Gabriel Fogaça; PJE 1470402-93.9668.19.8.7765, Rel. Des. Federal Diego Campos, j. 12/09/2018. 5. Rafael Nunes. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 05850116334405369063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)