PROCESSO Nº: 1232205-60.9180.28.5.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Kaique Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que, de ofício, declarou a ilegitimidade passiva da Caixa, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Estadual para o exame dos pedidos, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e julgou prejudicado o exame da Apelação da Autora. 2. Aduz a Embargante haver os seguintes vícios no acórdão: a) omissão e necessidade de prequestionamento quanto ao art. 9º da Lei nº 11.977/09, quanto à legitimidade da CEF, e quanto aos arts. 3º e 18 do CDC, para determinar a manutenção da competência da Justiça Federal; e b) subsidiariamente, caso mantida a decisão de ilegitimidade da CEF, que seja suprida a omissão quanto ao art. 64, § 3º, do CPC, demandando a remessa dos autos à Justiça Estadual, e não a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Quanto à questão da ilegitimidade da CEF, e a consequente incompetência da Justiça Federal, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido, tendo restado consignado que a CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais, contudo, no presente caso, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro, daí a sua ilegitimidade. 4. Contudo, assiste razão à embargante em relação à omissão no tocante a remessa dos autos à Justiça Estadual. 5. Declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, devem ser remetidos os autos ao foro competente, não sendo razoável a extinção do feito, sem resolução de mérito, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o STJ e este Tribunal já se posicionaram que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma do acórdão embargado no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. Embargos de Declaração providos, em parte, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. pmm
(PROCESSO: 37189195639740034798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)