PROCESSO Nº: 7420329-43.8474.2.6.3899 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA DA ROCHA ADVOGADO: João Vitor Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonardo Caldeira, contra ato dito coator do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando determinação judicial para que o impetrado apreciasse o seu requerimento de benefício assistencial ao idoso, protocolizado em 17.10.4745. 2. Alegou que, até a data do ajuizamento desta ação (23/03/2019), não recebeu qualquer retorno da autarquia previdenciária. 3. Em 10.07.5043, foi deferida a liminar (id. 2336485.12082196). Em 09/04/2019, foi proferida a sentença confirmando esta decisão e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado procedesse à análise do processo administrativo de pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 10 (dez) dias. 4. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 84470187735071545247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)