PROCESSO Nº: 4877863-95.6002.7.12.5887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALQUIRIA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO: Luigi Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 03/04/2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO DE INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, na qual se insurge contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão do fundo de direito concernente à concessão do benefício de prestação continuada (LOAS) 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês. 3. Hipótese em que a demandante, em 07/09/2018, deduziu pretensão de concessão de benefício de prestação continuada indeferido em 01/01/2008. Tendo transcorrido mais de cinco anos é de ser reconhecer a prescrição da pretensão de rever referido ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto 16.648/32. 4. Embora prescrita a pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento do benefício, é possível conhecer da presente demanda quanto à pretensão de concessão do benefício, ainda que o beneficiário não tenha ingressado com novo requerimento administrativo, haja vista a resistência à pretensão do demandante e, de consequência, o interesse processual. 5. Levando em consideração que a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, antes da fase instrutória, bem assim que a demanda envolve a produção de prova quanto ao cumprimento dos requisitos da parte autora para concessão do benefício, quais sejam, incapacidade para o trabalho e hipossuficiência, ainda inexistente nos autos, a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. Assim, devem os autos retornar ao primeiro grau para regular processamento. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a prescrição do fundo de direito, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 37755889061910345256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)