PROCESSO Nº: 7596954-03.0694.8.9.6137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BRYAN RAMOS ADVOGADO: Yuri Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO EM RELAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 948.154/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso Adesivo do Particular pelo que pleiteia a reforma da sentença, em parte, para que haja a condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbências nos termos dos critérios estabelecidos pelo art. 85, § 3º, CPC. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 05/09/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 147355-SE, DJU 23/09/2011, Rel. Min. Pedro Miguel Gomes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 6. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "9. Assim sendo, entendo que o benefício de aposentadoria recebido pela parte postulante encontra-se dentre aqueles que deverão ser revisados, para possível majoração, em virtude de limitação sofrida pelo teto estabelecido, quando da data de sua concessão, ou por ocasião de revisões posteriores. 10. Referida determinação, além da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 598482/SE, encontra respaldo em nota publicada no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/revisao/consulta-beneficio-revisao-teto/), na qual o Governo Federal já reconheceu também o direito ora pleiteado.". 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 055.053/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. A decisão fustigada, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com a incidência de juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tudo nos moldes do que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 314.210.". 8. Particular aduz violação às regras do direito processual vigente, pela definição dos honorários de sucumbência no valor de R$ 2.500,00. Fixação dos honorários por apreciação equitativa deve ser excepcional à regra prevista no art. 85, § 3º, do mesmo dispositivo. STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 85, §2º, CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, § 8º, regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (STJ - REsp 1577075/PR, Rel. Ministra Nina Nunes, Rel. p/ Acórdão Ministro Benjamin da Paz, Segunda Seção, DJe 22/07/2019). 9. Devem os honorários ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC, não havendo qualquer motivo para se aplicar a regra excepcional prevista no já referido parágrafo 8º do art. 85 do CPC. 10. INSS reclama condenação em honorários também a parte autora, já que houve sucumbência recíproca. Sentença após a entrada em vigor do Novo CPC. As regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas contidas neste diploma legal - art. 86, CPC. Pela sentença, fica evidenciado que quanto ao rol dos pedidos (excetuando-se a questão dos critérios de atualização dos valores) os demais itens foram atendidos, podendo o resultado para o Autor ser considerado como insignificante em relação ao decaimento mínimo do pedido. Portanto, bem aplicado o raciocínio do magistrado 'a quo', pelo que decidiu com base do art. 86, parágrafo único, CPC. 11. Recurso Adesivo do Particular provido quanto à verba honorária. Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia Previdenciária no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 59010207387692752179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)