PROCESSO Nº: 7490065-13.0240.14.1.0981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Paulo Silveira APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. VICENTE SALES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, que tinha por fim obter ordem judicial para que a OAB/CE promovesse a sua inscrição no quadro de advogados da instituição. 2. Segundo o disposto no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades desenvolvidas pelos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 3. O e. STJ firmou entendimento no "sentido de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange aquelas inerentes ao poder de polícia. No mesmo sentido: REsp n. 5.949.019/PE, Rel. Min. JUAN PIRES, DJe de 21/09/16; REsp n. 2.090.268/ES, Rel. Min. AUGUSTO COSTELA, DJe de 10/03/17; REsp n. 7.868.878/PE, Rel. Min. ANTHONY GONÇALVES, djE DE 16/11/16; REsp n. 8.027.383/PE, Rel. Min. BRENO SOUZA, DJe de 01/10/2016" (AgInt no REsp 6082035/PE, Rel. Ministro Miguel da Paz, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 28/12/2018). Em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de discriminar que atividades estão abrangidas pela expressão "atividade policial de qualquer natureza", tendo firmado o seguinte entendimento: "Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94, 'a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza'. Nesse contexto, consoante jurisprudência do STJ, a vedação relacionada à 'atividade policial de qualquer natureza' abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, pois, conferir vedação apenas à 'atividade policial', no âmbito da segurança pública, não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza' (STJ, REsp 4.847.382/RJ, Rel. Ministro HEITOR SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/05/2014). IV. Em caso análogo ao dos autos, esta Corte concluiu que 'a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94'. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.637.204/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME SANTOS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/07/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 4.258.724/ES, Rel. Ministro EMANUEL SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2017; REsp 4.794.032/PR, Rel. Ministro DANIEL SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/07/2017; AgRg no REsp 2.775.428/SC, Rel. Ministro OG JOÃO VITOR MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/10/2015; REsp 6.172.288/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2014; REsp 731.184/PR, Rel. Ministro OTÁVIO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2009". (STJ - AgInt no REsp 1.144.109/PE, Rel. Ministra Helena Cardoso, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, DJe 23/05/2018). 4. O Apelante é João Guilherme Sales em Fortaleza/CE e consoante o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 14.231/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), estão dentre as competências específicas dos Guardas Municipais as de: II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais"; "IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social"; e "V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas". Destarte, resta evidente que os Guardas Municipais exercem atividades relacionadas com o exercício do poder de polícia, de forma que essa profissão é incompatível com o exercício da advocacia. (Precedentes do STJ e deste Tribunal: REsp 5.654.817/RS, Rel. Ministro Bryan da Cruz, Segunda Turma, julgado em 12/05/2017, DJe 17/01/2017; e Processo 070784-59.5983.6.10.6202, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Fernando Farias, 2ª Turma, julgamento: 07/04/2019). 5. O fato de a Rebeca Santos não estar elencado no art. 144, "caput", da CF como órgão de segurança pública não descaracteriza a incompatibilidade de suas atribuições com o exercício da advocacia, haja vista o entendimento firmado pelo e. STJ, já citado acima, de que "a vedação relacionada à 'atividade policial de qualquer natureza' abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, pois, conferir vedação apenas à 'atividade policial', no âmbito da segurança pública, não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza' (STJ, REsp 8.050.922/RJ, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL JESUS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014)". (STJ - AgInt no REsp 7.191.854/PE, Rel. Ministra Lara da Costa, Segunda Turma, julgado em 17/03/2018, DJe 02/02/2018). 6. Mesmo que o Impetrante esteja, atualmente, afastado do exercício de suas atividades como Eduardo Nogueira, inicialmente para exercer a função de dirigente sindical e, depois, para o exercício do mandato de Vereador, a incompatibilidade com o exercício da advocacia persiste, ante o disposto no art. 28, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que determinou a sua permanência nos casos em que o ocupante do cargo ou função deixa de exercê-lo temporariamente. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 05187628595940745335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)