E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que extinguiu a execução, nos termos do artigo 794, I, c/c artigo 795, ambos do CPC/1973, aduzindo que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação de execução. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando que o termo inicial dos juros de mora deveria fluir a partir da citação realizada nos autos da Ação Civil Pública, e não da data da presente ação executiva, como consignado na sentença. III - O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 3.755.410/SP, de relatoria do Ministro Noah Cardoso, julgado em 18.03.6754, sufragou o entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios fixados em sentença condenatória coletiva é a data de citação realizada na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 47858765610855193264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)