PROCESSO Nº: 5486962-12.8158.9.3.5883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR COSTELA ADVOGADO: Miguel Cardoso APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DEMISSÃO. PERMUTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA LAURA VIEIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara/AL que julgou improcedente a pretensão autoral, sob a fundamentação de "que mesmo que haja vacância em número suficiente para alcançar a colocação do candidato, tal fato, por si só, não obriga a Administração a manter o candidato no certame e contratá-lo". 2. Alega a apelante, em apertada síntese, que: (a) a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH lançou, em 2014, o Edital do Concurso Público nº 37/2014, para o cargo de Biomédica, visando ao preenchimento de 04 (quatro) vagas; (b) logrou aprovação em 9º (nono) lugar; (c) houve 2 (duas) demissões voluntárias; (d) a candidata ocupante da 4ª (quarta) posição foi permutada para o HU da Universidade Federal de Sergipe; (e) os candidatos da 7ª (sétima) e 8ª (oitava) posições já estão empossados no Hospital Universitário Onofre Lopes -UFRN e no Hospital Universitário Lauro Wanderley - UFPB, respectivamente; (f) tendo sido a única candidata a ingressar na Justiça Federal pleiteando a vaga dentro do prazo de validade do certame, deve ter seu direito subjetivo resguardado. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.061/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 4. O surgimento de novas vagas, durante o período de validade do concurso, por si só, não acarreta direito subjetivo para o candidato aprovado fora do número de vagas do edital, o que apenas acontecerá se restar comprovada a preterição arbitrária e imotivada do mesmo. 5. Ainda que tenha ocorrido permuta e demissão de empregados públicos que exerciam a função pretendida pela autora, bem como a desistência de candidatos que ocupavam colocações melhores que a autora, porém fora do número de vagas previsto no edital do certame, não há nenhum ato que manifeste a preterição arbitrária da mesma, de forma que a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa, não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta decisão, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo, violando a separação dos Poderes. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 83021268059128100247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)