PROCESSO Nº: 5958462-57.3624.12.3.8370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: YAGO DA PAZ e outros ADVOGADO: Henrique Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Renan Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2427710-40.5836.23.11.5846 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que, dentre outras providências, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva relativa ao reajuste de 28,86%. 2. O acórdão recorrido foi explícito no sentido de que a prescrição da obrigação de pagar somente tem o seu prazo iniciado após o adimplemento da obrigação de fazer, sendo certo que, na hipótese, a prescrição não poderia ser iniciada exatamente porque havia dados que somente poderiam ser fornecidos pela própria executada. É certo que o prazo é uno, cuidando-se de momentos distintos de uma única execução. No caso, a execução foi iniciada em 1999, mas somente se concluiu em 2018 exatamente porque foi somente então que se soube os percentuais implantados e as respectivas diferenças devidas. 3. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70314689544243115746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)