PROCESSO Nº: 5025694-52.7958.25.1.1414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCAS MARTINS DE STELLA CARVALHO ADVOGADO: Heitor Mendes Amorim Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso (convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (RESP 2.602.962/RS). SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz da Vara Única de São João do Cariri/PB, que extinguiu o crédito tributário em decorrência da prescrição intercorrente. 2. A exequente se contrapõe à sentença, afirmando a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente ante o não atendimento ao que dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Eduardo Teixeira, ainda, que, após a decisão de arquivar o processo, nos termos do art. 40 da LEF, não consta qualquer intimação do ente público, havendo migração dos autos para o processo eletrônico e, para a surpresa do recorrente, foi prolatada sentença extinguindo o processo em decorrência da prescrição. 3. O Juiz sentenciante entendeu que a certidão da dívida ativa data de 06/02/2009, tendo o curso da execução fiscal sido suspenso em 06/05/2013, consequentemente tal prazo findou em 14/07/2014, e, até a presente data (25/11/2019), já transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual configura-se a prescrição intercorrente (Identificador: 8386998.14131119 - fl. 1-2/34). 4. Acerca da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, importa consignar que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição na execução fiscal é a inércia da Fazenda Pública, que deve atuar para assegurar a regularidade e continuidade do processo, de modo a alcançar o seu intento, que radica na satisfação do crédito inadimplido. 5. Advirta-se, inicialmente, que não houve o descumprimento do que dispõe o § 4º do art. 40 da LEF, eis que consta nos autos certidão noticiando a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente (27/02/2019 - Identificador: 3014348.22785453 - fl. 13/34), bem como outra certidão atestando o transcurso do prazo sem manifestação da parte (04/05/2019 - Identificador: 6623339.50083655 - fl. 12/34). 6. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 7. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE 3.197.908/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)". 8. O reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (5 anos) pressupõe o anterior decurso do intervalo de suspensão do processo (1 ano), pelo que o tempo total sem a promoção de medidas aptas à satisfação da dívida deve ser no mínimo de 06 (seis) anos. 9. Ainda que assim não fosse, convém assinalar que a ausência de intimação da suspensão do processo pelo período de um ano por si só não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que o início do cômputo do prazo prescricional, previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (STJ - Recurso Especial Repetitivo - REsp 5.138.335/RS). 10. No caso em tela, tal evento se deu no preciso momento em que a ora apelante peticionou nos autos noticiando a resposta negativa à diligência por ela realizada para localização de bens imóveis do executado (14/01/2013), considerando que já havia sido realizada outras diligências inócuas para bloqueio de numerários em conta bancária do devedor. 11. Em seguida, proferida decisão suspendendo o processo nos moldes do § 1º do art. 40 da LEF em 04/06/2013, desde então tem início o cômputo do prazo de 06 (seis) anos para a ocorrência da prescrição intercorrente. 12. Importa consignar que a partir da decisão de suspensão do processo foram promovidas várias diligências infrutíferas com o propósito de localização de bens aptos à penhora. 13. As medidas entendidas pela exequente como potencialmente aptas à satisfação da dívida, realizadas no período da suspensão do processo, findaram por se configurar absolutamente ineficazes, sendo de rigor que ela assuma o ônus processual (prescrição intercorrente) pela inutilidade das diligências para o objetivo almejado. 14. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 579.780/RS, Rel. Ministro Vitor Peixoto, Segunda Turma, julgado em 08/03/2015, DJe 25/07/2015). 15. Assim, considerando que por ocasião da prolação da sentença extintiva (09/04/2019) já havia transcorrido na sua totalidade o prazo necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente (seis anos), impõe-se reconhecer a ausência de mácula na sentença recorrida. 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42967141173212749228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)