PROCESSO Nº: 0365137-55.9713.31.5.0134 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ARMANDO DE MARIANE ALMEIDA e outro ADVOGADO: João Vitor Ribeiro Silva Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO DE FISCAL. IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA A AUSÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, II, DO CPP, EMBORA TENHA RECONHECIDO QUE OS APELADOS ERAM DE FATO OS REPRESENTANTES/ADMINISTRADORES DA EMPRESA. EMRPESA QUE NÃO PODERIA SER OPTANTE DO SIMPLES, TENDO EM BISTA QUE FOI CONSTITUÍDA POR PESSOA INTERPOSTA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 29, IV, DA LC 123/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTUS LEGIS, OPINANDO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER. APELAÇÃO PROVIDA. 1; Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal ante sentença que absolveu os denunciados A. O. G. e R. C. F. C. da acusação de terem praticados conduta criminosa descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Em suas razões, o MPF pugnou pela reforma da sentença, trazendo os mesmos argumentos trazidos na denúncia, quais sejam, que os réus, ora apelados constituíram empresa em nome de pessoa interposta e, com isso, sonegado tributos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2008, totalizando o montante de R$ 027.578,35 (quatrocentos e trinta e cinco mil, sessenta reais, e trinta e cinco centavos), conforme faz prova na Representação Fiscal para Fins Penais nº 13447.906281/1903-46. Por fim, pugnou pela condenação dos apelados pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 3. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de custus legis, opinando pelo provimento da apelação. 4. A r. sentença guerreada julgou improcedente a pretensão, absolvendo os réus ante a ausência a ausência da existência do fato (art. 386, II, do CPP, embora tenha reconhecido que os réus, ora apelados, eram de fato os representantes/administradores da empresa. 5. Quanto à materialidade, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes aptos a comprovar o delito imputado aos apelantes, na Lei n° 8.137/90, tendo em vista que constituíram empresa em nome de pessoa interposta, não podendo a empresa ser optante do Simples Nacional, por expressa vedação do art. 29, IV, da LC 123/06. 6. Ainda, conforme fundamentado no parecer ministerial, na função de custus legis, "Ao optarem pelo referido sistema de tributação, os apelados foram beneficiados com a redução de alíquotas de diversos tributos, além da minoração dos encargos previdenciários, tendo as condutas sonegadoras feito referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2008." Tais fatos restam devidamente comprovados através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 76147.483622/4129-29, cujo crédito tributário foi inscrito, em 18 de outubro de 2012, com o valor consolidado de R$ 748.246,35 (quatrocentos e trinta e cinco mil, sessenta reais, e trinta e cinco centavos). 7. Desta forma, diante da suficiência do material probatório, comprovando a autoria e materialidade delitiva, entendo que os réus, ora apelados, praticaram conduta delitiva prevista no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 8. Dosimetria da pena: 1º Réu/apelado - A. O. G. - Inexistindo valoração negativa das circunstancias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 01 salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. Inexistentes atenuantes/agravantes, e minorantes/majorantes, torno definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, substituindo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução. 2º Réu/apelado - R. C. F. C. - Inexistindo valoração negativa das circunstancias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 01 salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. Inexistentes atenuantes/agravantes, e minorantes/majorantes, torno definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, substituindo a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução. Apelação provida. EMANUEL DA ROSA
(PROCESSO: 48999494574957863574, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)