Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Paz 0776627-69.3780.15.1.6647 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO DIONISIO FERREIRA ADVOGADO: DIOGO GONÇALVES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO IMEDIATA DA DOCUMENTAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a tutela provisória concedida, declarar a nulidade da norma do Edital n. 11, de 10/05/19, do Programa Mais Médicos, que exige a apresentação e envio do original do diploma do Curso de Medicina e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior no momento da inscrição no certame (itens 5.9.7.5 e 4.4.6.0). 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por deixar de consignar expressamente a aplicação de dispositivos legais e constitucionais indispensáveis à solução da lide. Alega que a parte autora é médico graduado, porém não habilitado para o exercício da medicina na Argentina e que a pretensão autoral afronta o disposto nos arts. 13, II, 15, § 1º, I, II e III, da Lei nº 12.871/13, no art. 48 da Lei nº 9.394/96 (LDB), bem como no art. 37 da CF, na medida em que também viola o princípio da legalidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou expressamente o entendimento de que a Súmula 266 do STJ é aplicável ao presente caso, por analogia. E pontuou que a exigência editalícia de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os médicos formados no exterior mostra-se ilegal, mesmo porque indica quebra da isonomia em relação aos médicos formados no Brasil, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Registre-se que a alegação de que "a parte autora é médico graduado, porém não habilitado para o exercício da medicina na Argentina" é matéria estranha aos autos, considerando que o autor, ora embargado, formou-se na Bolívia. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85149974929365647327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)