PROCESSO Nº: 6731090-34.6047.5.1.2208 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: POUSADA VIVENDA ORIENTE EIRELI ADVOGADO: Urbano Vitalino De Vitor Hugo Ramos APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DE CONTENÇÃO NOS LIMITES DA PREAMAR. DANO AMBIENTAL. MURO LOCALIZADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL DA ESPÉCIE APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - COSTA DOS CORAIS. AUSÊNCIA DE LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (INSTITUTO CHICO MENDES). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. NOTA TÉCNICA QUE DESCREVE OS IMPACTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. DAVI LUCAS LOPES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela POUSADA VIVENDA ORIENTE LTDA. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da presente ação anulatória, julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração Ambiental nº 463175-A, lavrado pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE - ICMBio, no dia 04/03/2016, por ter a parte, ora recorrente, construído muro de contenção na praia, na Unidade de Conservação APA Costa dos Corais, causando danos ambientais. Houve, ainda, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Inicialmente, no âmbito administrativo, foi fixada a multa no valor de R$ 03.120,00 (cinquenta e quatro mil reais). Em sede de recurso, o valor foi reduzido para R$ 99.316,00 (vinte e sete mil reais). Foi determinado, ainda, o embargo da área. 3. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, no 'caput' de seu art. 225, o direito de usufruir de um meio ambiente equilibrado. Fixa, ainda, em seu § 3º, a responsabilização do infrator por dano ambiental, afirmando que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". 4. In casu, cinge-se a lide em saber se, quando do exercício do poder de polícia, atuou o ICMBio dentro dos limites legais. 5. A APA Costa dos Corais, Unidade de Conservação, abrange a área de praia que margeia, alcançando todo o município de São José da Coroa Grande/PE. A referida APA foi criada por meio de Decreto S/N de 29 de outubro de 1997. Conforme imagens de satélite anexadas pelo ICMBio (id nº 84796844, fl. 15), o muro em questão se encontra, atualmente, abaixo da linha preamar média, ou seja, dentro da APA Costa dos Corais, apresentando recuo que se destaca das demais construções, com considerável proximidade do mar. 6. Pouco acrescenta ao debate o fato de haver urbanização da área, pois a APA é caracterizada, justamente, pela presença antrópica. Nesse sentido, é o art. 15 da Lei nº 9.985/2000. 7. Ratificando-se a localização da construção dentro da APA Costa dos Corais, não há que se falar em incompetência do ICMBio, para fiscalizar a construção, estando a atuação nos limites do art. 1º da Lei nº 11.516/2007. Soma-se a isso, ainda, o fato de que inexiste qualquer licença expedida pelo Instituto. Ademais, mesmo que existisse licença expedida por outro órgão, não haveria vício na atuação do Instituto, pois entende o STJ que não se pode confundir a competência para licenciar com a de fiscalizar (AgInt no REsp 4.703.155/CE, Relatora: Ministra BIANCA PIRES, Primeira Turma, DJe de 02/08/2017). 8. Também não há qualquer ilegalidade no que concerne à competência dos agentes que procederam à fiscalização, já que foram designados, conforme consta na Ordem de Fiscalização nº 1/2016 (id nº 8183915). No documento, há a descrição específica acerca das atividades que seriam executadas: "Coibir práticas ilícitas nas Zonas de Praia de Visitação, de Preservação da Vida marinha e Conservação do Peixe boi". 9. Como a construção está situada na APA, deve respeito ao Plano de Manejo da APACC, aprovado pela Portaria ICMBio nº 144/2013. Ao analisar as disposições do referido Plano, destacou o Magistrado singular o seguinte: "Dentre as zonas demarcadas no Plano de Manejo, está a chamada "Zona de Praia" (Item 6.2, do Plano), cuja área é demarcada da seguinte forma: "Se inicia na foz do Rio Meirin (Maceió/AL), coordenadas geográficas: 9°32'51"S e 35°36'59"O, seguindo pela linha de praia até a rio Formoso, na praia dos Carneiros (Tamandaré/PE), coordenadas geográficas: 8°42'16"S e 35° 4'40"O, apresentando uma extensão aproximada de 120Km". Ora, a pousada está situada na beira-mar do Município de São José da Coroa Grande, fato noticiado mesmo pela parte autora na inicial e manifestações técnicas. Assim, conforme a definição acima, está situada na Zona de Praia da APA Costa dos Corais. Nesta zona é proibido 'qualquer tipo de construção permanente'". 10. Não há que se falar, também, em cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo, vez que a apelante teve acesso a todos os fundamentos da lavratura do acórdão do auto de infração, conforme os relatórios de fiscalização (ids nºs 85320316 e 60772685). Assim, não há violação à Lei nº 9.605/98. 11. As razões da apelação tem, como argumento fundamental, a inexistência de comprovação do dano ambiental, quando da atuação, o que levaria à anulação do ato administrativo. Segundo narra a recorrente, não se trata de muro, mas de contenção da erosão do avanço do mar, com troncos de coqueiros e sacos de areia. Todavia, a fiscalização do ICMBio constatou que, no local, há, também, pedras, consoante fotografias anexadas (id nº 96964108, fl. 13, e id n º 24271672 , fl. 7). 12. Inexiste vício, no auto, pela ausência de laudo técnico, comprovando a existência de qualquer tipo de dano ambiental. Consoante muito bem decidido pelo Juízo dirigente, "o dano ambiental, no caso, é in re ipsa, conforme demonstram as fotografias do muro de contenção já referidas nesta sentença. De fato, ao erguer o muro na própria praia, com troncos de coqueiros, sacos de areia e blocos de pedras, o autor prejudicou o fluxo natural das marés, necessário para a renovação da microbiologia presente na zona bentônica da praia. Inúmeros pequenos seres, como microcrustáceos, encontram na camada abaixo da superfície da areia da praia seu habitat natural". Outrossim, há a Nota Técnica nº 9/2019/ICMBio Costa dos Corais (id nº 45400048), no qual é informado o seguinte: "Constata-se ao longo da Apa Costa dos Corais uma crescente e intensa ocupação da linha de praia por edificações privadas e a construção de obras de contenção, que se constituem como um dos principais problemas da zona costeira. Essas obras dimensionadas para corrigir um problema local e pontual, acabam induzindo ou acelerando a instalação de processos naturais de erosão costeira em áreas adjacentes. As intervenções antrópicas, geralmente, resultam no agravamento da situação de erosão, inclusive com mais custos para os municípios, e são executadas a pretexto da contenção do avanço do mar. Essas medidas, geralmente, funcionam em caráter emergencial, e na maioria das vezes, são utilizadas para proteção de propriedades individuais. [...] Os principais impactos da estrutura em questão estão relacionados a: a. Alteração da dinâmica natural de transporte de sedimentos e as consequentes alterações no perfil da praia e na instalação de processos erosivos em áreas adjacentes; b. Alteração nos ambientes adjacentes à praia, como a restinga e os manguezais, e o comprometimento da vegetação considerada de preservação permanente que ocorre nessas áreas; c. Comprometimento dos recifes de coral, localizados próximos à costa, em função da alteração no transporte de sedimentos e o carreamento e deposição desses sedimentos nos corais, acarretando na morte desses Organismos; d. Comprometimento da fauna bentônica da zona de estirâncio e dos primeiros metros de profundidade, especialmente os moluscos e crustáceos, cujo habitat torna-se alterado com a mudança no transporte de sedimentos e no perfil de praia; e. Perda das áreas de praia adjacentes à obra, que são utilizadas pela população local para circulação, recreação, pesca, etc". Assim, correto o enquadramento da infração no art. 91 do Decreto nº 6.514/2008. 13. Tendo em vista a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, ainda, a Súmula nº 618 do STJ, que ratifica a aplicação da inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental, não merece amparo a irresignação da apelante, no sentido de que, ao lhe impor o ônus da prova para demonstrar a não ocorrência de dano ambiental, determinou o Juízo 'a quo' a produção de prova diabólica. 14. Quanto à impossibilidade de aplicação de multa sem prévia advertência, melhor sorte não alcança a recorrente, pois "a sanção de Multa independe de prévia aplicação de Advertência, nos termos da Lei nº 9.605/1998, que prevê a sua imposição"sem prejuízo das demais sanções previstas" (TRF 5 - AC nº 6010728-32. 8794.29.8.7932, Relator: Desembargador Federal THEO DIAS, Primeira Turma, Data de Julgamento: 12/03/2018). 15. Ressalta-se que a construção indevida de muro de contenção na APA Costa dos Corais já foi analisada por esta Eg. Turma, em caso muito similar, ocasião em que se manteve sentença que declarou a legalidade do auto de infração e a competência do ICMBio para fiscalizar (Processo nº 76374455691190097774, Apelação Civel nº 803.382, Relator: Desembargador Federal PAULO DA CUNHA (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 03/01/2015, Data de Publicação no DJE: 06/08/2015 - Página: 50). 16. Não pode a apelante alegar perigo em relação à sua propriedade, para agir ao arrepio da lei, colocando em risco o meio ambiente, em área legalmente protegida. 17. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). 18. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65908552943356792848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)