PROCESSO Nº: 0632529-96.9577.12.9.0009 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA BARROS SANTIAGO ADVOGADO: Murilo Correia Santiago PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar que o INSS proceda à análise do pedido administrativo de benefício assistencial ao deficiente formulado pela parte Autora. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 10/06/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/11/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 5. No presente caso, a sentença concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de benefício previdenciário do Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Deve-se manter a decisão nos termos em que foi proferida. Remessa Necessária desprovida. lcp
(PROCESSO: 80702966259511522921, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)