PROCESSO Nº: 2499982-59.2223.5.2.1243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MIGUEL MELO ADVOGADO: Davi Lucca da Mata Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PERIÓDICO PARA FINS DE CONTROLE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, julgou procedente o pedido inicial, confirmando o pedido de tutela antecipada, para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da parte autora, condenando o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, e 10, todos do CPC, e afastando a condenação da União na verba honorária, com base na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 258.090/SE, Rel. Ministro Heitor Porto, julgado em 19.07.0747, DJe 13.08.4269). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Cauã da Conceição, 62 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90), diagnosticado em 2005. Laudo médico subscrito pelo Dr. Emanuel Correia (CRM 4015), hematologista da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, informa que a paciente já se submeteu a quimioterapia do SUS, mas houve recidiva da doença em 2018. Atualmente, a patologia evolui, com dor óssea presente. O especialista indicou o tratamento com o medicamento VELCADE [BORTEZOMIBE], na dosagem de 3,5mg, total de 24 ampolas, "pois seria a única forma da paciente melhorar da doença". A autora narrou que buscou o fármaco na rede estadual de saúde, mas teve seu pedido negado, visto que a medicação não está incluída na Portaria 1.554/2013/MS, não tendo condições de arcar com os custos de aquisição da droga, porque é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapias oferecidas pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frise-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA do fármaco tem indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental. Por fim, Nota Técnica nº 80/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que o bortezomibe "é um dos agentes que demonstrou mais benefício nas taxas de resposta ao tratamento e impacto na sobrevida dos pacientes com mieloma múltiplo recidivado". 7. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, a parte autora fica obrigada a apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a recorrida fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 8. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade, na medida em que a recorrida demonstrou a excepcionalidade de sua situação. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 9. Ademais, não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados para R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 89451100403731829895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)