PROCESSO Nº: 0218276-18.6131.11.5.8150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S & S TENORIO MERCADO LTDA ADVOGADO: João Miguel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 359.791/PR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, abstendo-se a Fazenda Nacional de adotar qualquer atitude objetivando exigir, direta ou indiretamente, os valores tratados nos autos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 339.961, ao julgar, entre outros, os RE 757.026, RE 111.589, AI 358.887, AI 155.826, RE 869.826, RE 024.025, RE 651.596 e RE 340.571, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 076.200-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e da COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, exatamente como consignado na sentença. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 03934685122893283179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)