PROCESSO Nº: 3322669-06.0803.29.9.8246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: João Vitor da Paz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA BACENJUD, E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO PELO RENAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de liberação de valores constritos, via BACENJUD, em conta poupança e conta corrente e, ainda, de veículo gravado pelo sistema RENAJUD. 2. A hipótese contempla ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença. 3. Sobre o tema, o art. 833, IV e X, do CPC/2015, qualifica como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado o contido em seu § 2º. 4. Por sua vez, o aludido § 2º ressalva a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Assim, considerando que o crédito em questão decorre de honorários advocatícios, que é verba de natureza alimentar (nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015), é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp 660.042/RS, Relator: Ministro IAN RIBEIRO, Corte Especial, julgado em 19/01/2015, DJe de 02/01/2015). 5. No mais, após análise dos autos, constata-se que, consoante o extrato da conta corrente do Banco do Brasil, a quantia demonstrada, a título de proventos, é de R$ 4.705,78 (quatro mil, setecentos e cinco reais e setenta e oito centavos). Contudo, foram constritos quase R$ 28.422,00 (trinta e três mil reais) advindos de depósitos diversos (empréstimos bancários e aplicações), de modo que não é possível deduzir que o bloqueio incidiu, tão somente, sobre quantia relativa aos proventos. 6. A jurisprudência vem aceitando a incidência do bloqueio sobre a conta poupança, quando constatado que essa vem sendo utilizada como conta-corrente, ou seja, com frequentes movimentações financeiras, restando desvirtuado o seu propósito de reserva de recursos, de modo a não justificar a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Precedente desta Corte (v.g.: Primeira Turma, AGA 2710302-06. 3199.11.7.3197, Relator: Desembargador Federal MIGUEL CUNHA, DJE: 22/06/2016). 7. Já no tocante ao veículo constrito pelo RENAJUD, o agravante não demonstrou sua imprescindibilidade para o trabalho que desempenha. 8. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 71982950843437562743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)