PROCESSO Nº: 8299167-75.4708.10.12.3385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS PINTO e outros ADVOGADO: Kaique Teixeira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese dos autos trata de ação anulatória objetivando a invalidação da consolidação do imóvel descrito na inicial por vício na notificação por edital dos fiduciantes, no procedimento administrativo promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins do art. 27 da Lei nº 9.514/97. 2. "Em relação a Júlia Gomes, a CAIXA apresentou cópia de intimação endereçada ao mutuário, cuja diligência foi realizada pelo oficial de registro imobiliário, certificando a sua não localização, dizendo que o mesmo não residia no endereço indicado e, de acordo com a informação colhida no local, encontrava-se em local incerto." 3. "O endereço da diligência foi o mesmo daquele indicado no contrato, onde, segundo o título, a fiduciante Fernando Viana também residia." 4. "Todavia, não constou na certidão do Cartório informações sobre quem residia no local ou tentativa de falar com o morador daquela unidade." 5. "Quanto a Lavínia Gomes, a mesma deixou de ser notificada pessoalmente por se encontrar ausente nas três oportunidades em que realizada a diligência à Rua Francisco Rabelo Leite Neto, nº 500, Abaís, ap. 906, Bairro Atalaia." 6. "No entanto, o endereço da notificação difere totalmente daquele indicado no contrato (Av. Oceânica, 1891, Coroa do Meio), de modo que sua intimação por edital não pode ser considerada válida para fins de purgar a mora." 7. "Assim, a notificação por edital dos fiduciantes no procedimento administrativo é nula." 8. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59883809970274276425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)