EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. FATO INCONTROVERSO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTE CAUSADOR DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não vislumbro qualquer vício (omissão/obscuridade) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu pela configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, uma vez que o acidente descrito na inicial ocorreu em virtude da falta de cuidado do soldado na condução de veículo pertencente ao II COMAR, reconhecido pela própria Administração Militar. 3. O julgado também se pronunciou acerca da não aplicação do enunciado da Súmula 246-STJ, uma vez que a ação discute tão somente o ressarcimento de danos materiais, e a compensação do seguro DPVAT deverá ser feita naquelas ações em que ocorra condenação em danos morais. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 20439530045135703767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)