PROCESSO Nº: 2122079-26.4132.12.7.7941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRYAN DA ROCHA ADVOGADO: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou que a autoridade impetrada encaminhasse o recurso administrativo interposto pela impetrante no PAD nº 10216.640888/4226-95 para apreciação de autoridade hierárquica superior. A decisão atacada entendeu que a autoridade impetrada praticou ato estranho à sua competência apreciou e indeferiu recurso administrativo interposto contra decisão (pedido de reconsideração) proferida por ela própria. O embargante sustenta que a impetrante é parte ilegítima para figurar nos autos do processo disciplinar, visto que ela é apenas a denunciante dos fatos apurados, não possuindo o direito de atuar nos autos de forma ativa. Não lhe cabia realizar qualquer tipo de requerimento naqueles autos, pois não possui ilegitimidade para isso. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 63026967517008716344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)