PROCESSO Nº: 1576583-22.7423.25.6.9648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8765692-05.4653.8.12.6048 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JOÃO VITOR MARTINS. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Não há que se falar em omissão, a respeito da alegada violação à coisa julgada, eis que o acórdão embargado é claro a respeito da inviabilidade do exame do mérito do recurso, por força da violação ao princípio da dialeticidade recursal e da impossibilidade de rediscussão das questões preclusas. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que as matérias já decididas no processo e que não tenham sido impugnadas em momento próprio, inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa, como ocorreu no caso dos autos." (AgInt no AREsp 8.506.776/RJ, Relator: Ministro BERNARDO DA LUZ CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/11/2020) 4. Ainda de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 64.307/DF, Relator: Ministro LEVI NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2017, DJe 12/01/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.625/DF, Relator: Ministro LEVI SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 11/07/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.128.774/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2016, DJe 01/03/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 71.497/PI, Rel. Min. ISAAC FERNANDES, QUINTA TURMA, DJe 16/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 857.119/SC, Relator: Ministro JOÃO GABRIEL MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2017, DJe 28/12/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58003134860616159576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)