PJE 9349610-29.1208.16.7.9587 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara/RN que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF, determinou a realização de perícia técnica no imóvel objeto dos autos, custeada pela agravante. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) o REsp 3.113.452/SC, que decidiu acerca da responsabilidade da Fazenda Pública a que o Parquet se encontra vinculado pelo pagamento de despesas relativas à produção de provas em ação civil, contém uma série de equívocos; b) não há vinculação entre o Ministério Público e a Fazenda Pública; c) o STJ, ao decidir que a Fazenda Pública deve financiar o adiantamento de honorários periciais relacionados a perícias solicitadas pelo MP em ação civil pública, viola claramente o princípio constitucional da legalidade orçamentária; d) o Ministério Público possui autonomia financeira. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da UNIÃO pelo custeio de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 8.605.786/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. "É Pacífico o entendimento de ser descabido o adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, por expressa disposição legal, de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser da União, devendo ser ônus da Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público, autor da ação civil pública" (TRF5, 2ª T., PJE 6165733-29.2801.4.12.3078, rel. Des. Federal Nicolas Gonçalves, julgado em 21/12/2018). 6. Assim, evidencia-se que cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo MPF em ação civil pública, não merecendo reparos a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 59595708037721848526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)