PROCESSO Nº: 5463421-26.3080.18.12.0344 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN DA ROSA SOPHIE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Paz EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312, C/C ARTS. 327, § 1º, E 71, TODOS DO CP. EMPREGADO TERCEIRIZADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO, LOTADO NO CENTRO DE TRATAMENTO DE CARTAS - CTC DE PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. APROPRIAÇÃO DE DIVERSOS OBJETOS DE QUE TINHA A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. JOAQUIM NASCIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME CONSUMADO. PRESENÇA DE OBJETOS APROPRIADOS FORA DOS LIMITES DO CENTRO DE TRATAMENTO DE CARTAS, NA RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia, para condenar o acusado RAFAEL MORAES ELOAH AZEVEDO às penas do art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, ambos do Código Penal, com a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP), sendo fixada a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, majorada em razão da continuidade, em 1/6 (um sexto), ficando a pena, ao final, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (28/10/2018), em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: 1) prestação pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mês de condenação a ser atualizado quando da execução, a título de doação a entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, devendo ser depositado em conta específica à disposição da Vara de Execuções Penal; 2) prestação de serviços à comunidade, com duração idêntica à da pena privativa de liberdade substituída, durante o período mínimo de 07 (sete) horas semanais, em entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, a ser estabelecido pelo Juiz da Execução Penal. 2. Noticia a denúncia que LORENZO PIRES YASMIN LIMA, valendo-se da qualidade de empregado terceirizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na função de auxiliar de produção, lotado no Centro do Tratamento de Cartas - CTC de Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, apropriou-se de diversos objetos de que tinha a posse em razão do cargo, praticando a conduta tipificada no delito previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, ambos do Código Penal. Ademais, Aldenize da Silva, por seu turno, prestou auxílio direto ao denunciado para tornar seguro o proveito do crime por ele praticado em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fatos que caracterizam o delito previsto no art. 349 do Código Penal. 3. Em suas razões recursais, JOÃO GABRIEL PINTO ANA LÍVIA MONTEIRO alega que, para ser consumado o delito tipificado no artigo 312 do Código Penal, é necessário que o agente se aproprie do bem móvel com eficácia - o que não ocorreu. No caso em comento, o defendente buscou facilitar sua apropriação de bens móveis dos quais tinha posse em razão de seu cargo. Entretanto, tal apropriação restou impossibilitada quanto aos bens encontrados no banheiro do Centro do Tratamento de Cartas de Prazeres e, também, quanto aos bens encontrados em seu carro, o qual estava no estacionamento do CTC - Prazeres. Aduz que para a consumação do peculato, assim como do furto, é necessário que o objeto apropriado saia da esfera de vigilância da vítima. Traz precedente do STF favorável à sua tese. Requer o reconhecimento da caracterização de Yuri Oliveira, porquanto a testemunha de Yuri Correia reconheceu que, em razão do desaparecimento de objetos, os funcionários foram intensamente monitorados e, no dia do flagrante, o acusado tentou evadir-se do local, entretanto, foi barrado na portaria. Acrescenta que ao se analisar os fatos narrados na denúncia, resta evidente que o tipo penal que se enquadra à conduta do recorrente, em relação aos objetos encontrados no veículo e no banheiro, é o delito de peculato na modalidade tentada (art. 312, caput, c/c art. 14, II, CP), eis que segundo a acusação do Ministério Público Federal, no momento do flagrante, o réu ainda estava dentro do estabelecimento no qual escondeu os objetos para, posteriormente, levá-los consigo. Sustenta, ademais, que em relação aos objetos encontrados na casa do apelante, cumpre mencionar que não há, na exordial nem no inquérito policial, indicação de que tais objetos são os mesmos objetos que foram reclamados nos Correios como encomendas não recebidas, defendendo ser inadmissível uma acusação genérica que não faça a individualização da conduta praticada pelo réu. Postula, por fim, pela aplicação da pena de multa no mínimo legal de 10 dias-multa e pela reforma da sentença para que caiba ao juízo da execução penal a escolha fundamentada acerca de quais modalidades de penas restritivas de direito devem ser aplicadas no caso concreto, ou, ao menos, caiba ao referido juízo a fixação do valor da prestação pecuniária pelo juízo da execução penal, após a devida perícia social. 4. O crime de peculato visa tutelar qualquer bem móvel, seja público ou privado, do qual o funcionário público, se aproveitando do cargo, apropria-se ou desvia. No caso, segundo o auto de prisão em flagrante, o acusado, foi preso em flagrante, em 30/11/2018, por ter se apropriado de diversos objetos postais no Centro de Tratamento de Cartas de Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE, local onde exercia a função de auxiliar operacional como contratado da empresa Produserv Serviços Ltda. que presta serviços de apoio ao tratamento de carga postal dos Correios. 5. Segundo registros da empresa PRODUSERV (fls. 02 e 20 do id. 1201175.18623509), o acusado foi contratado, em 30/09/2018, para trabalhar nos Correios, como auxiliar operacional para realizar trabalhos preparatórios; carregamentos/descarregamentos de veículos; movimentação interna de carga; e indução de objetos postais em máquinas de triagem, atividades típicas da empresa pública federal. 6. O condutor Yago Sales, funcionário dos Correios, afirmou em seu depoimento em sede policial (id. 8848360.36596803): "QUE, foram testemunhas dos fatos as pessoas de BRUNO CAMPOS e VINICIUS DA PAZ; QUE, é Gerente de Atividades do turno 1 do Centro de Tratamento de Cartas - CTC dos CORREIOS, localizado em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes; QUE, trabalha nos CORREIOS há 17 anos; QUE, na data de ontem, o Coordenador do Turno da tarde, MESSIAS chamou a atenção do depoente para o fato de que vários objetos postais estavam sendo encaminhados para recondicionamento, posto que apresentavam sinais de violação; QUE; de fato, vários objetos, cerca de 30, tinham sinais de que havia alguma ação humana de violação; QUE, o único funcionário que havia trabalho naquela célula de trabalho era o senhor NICOLAS RODRIGUES SILVA EDUARDA MONTEIRO, terceirizado funcionário da Empresa PRODUSERV; QUE, diante da suspeita, acionou seu Gerente Superior, senhor MURILO REZENDE, que contactou a Coordenadoria de Segurança Empresarial; QUE, o local onde funciona o CTC é relativamente novo e não possui câmeras de segurança ainda, posto que a licitação está em andamento; QUE, entretanto, a Coordenadoria de Segurança orientou à Gerência do CTC a tentar realizar filmagens com o próprio celular, com o objetivo de registrar imagens do MARCELO PORTO subtraindo objetos; QUE, na data de hoje, MARCOS VINICIUS MENDES iniciou seu turno por volta das 07h da manhã e durante seu trabalho na célula de tratamento de objetos internacionais, a equipe de Gerência ficou observando de longe, para deixá-lo bem à vontade; QUE, por volta das 13h, o funcionário IGOR CAMPOS começou a reclamar de dores de cabeça e de que estaria passando mal; QUE, o depoente então, percebeu que o mesmo estava inventando uma desculpa para se evadir do local com objetos subtraídos; QUE, o depoente acionou a Gerência Superior, e relatou o ocorrido; QUE a Gerência acionou o socorro médico e também a Polícia Militar; QUE, a Gerência também bloqueou a catraca eletrônica para que o mesmo não se evadisse do local; QUE, o depoente ficou acompanhando os passos do HENRIQUE PINTO, que estava agoniado, andando pra cima e pra baixo com sua mochila nas costas, inclusive, chamava a atenção a mochila bastante estufada; QUE, após algum tempo, CAUÃ FERNANDES alegando estar passando mal, se trancou no banheiro e começou a acionar a descarga muitas vezes; QUE, todos pensaram que ele estaria se livrando dos objetos pela privada; QUE, quando LUIZ GUSTAVO DA CRUZ deixou o banheiro, o Coordenador do Turno 2, ALEXANDRE PINTO entrou e retirou um dos parafusos do vaso sanitário em busca dos objetos; QUE, entretanto, ao olhar para cima, visualizou um alçapão (espécie de forro/colméia de madeira) com sinais de movimentação; QUE, ao abrir, encontrou um saco cheio de objetos; QUE, todos são conteúdo dos objetos postais subtraídos pelo senhor NICOLAS TEIXEIRA; QUE, com a chegada da Polícia Militar, tudo foi relatado; QUE, os policiais revistaram a mochila dele, mas não encontraram mais nada, porque ele tinha colocado no alçapão do banheiro; QUE, os policiais militares revistaram o carro de GABRIELLY SILVEIRA e encontraram diversos outros objetos; QUE, em seguida, LUIZ GUSTAVO MARTINS admitiu que tinha subtraído os objetos e confessou que havia outros objetos na casa dele; QUE, desta feita acionaram a Polícia Federal que solicitou que o senhor ANTÔNIO NOVAES fosse apresentado no plantão para adoção dos procedimentos cabíveis; QUE, a Polícia Militar ainda foi na residência de PIETRA NUNES buscar os demais objetos subtraídos por ele; QUE, todos vieram para esta Superintendência prestar os esclarecimentos." 7. A primeira testemunha do flagrante, Ian Costela, asseverou (fls. 01/02 do id. 4582980.73988277): "QUE, é Gerente do Centro de Tratamento de Cargas - CTC, localizado em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes; QUE trabalha nos CORREIOS há 07 anos; QUE, na data de ontem, o Coordenador do Turno da tarde, MESSIAS, chamou a atenção do depoente para o fato de que vários objetos postais direcionados ao Estado da Paraíba estavam aparecendo violados; QUE, quando isso ocorre, os objetos são encaminhados para recondicionamento; QUE, de fato, vários objetos, tinham sinais de que havia alguma violação; QUE, esclarece que é normal ter 1 ou 2, no máximo, por dia com sinais de violação por manuseio/atrito; QUE, entretanto, nesta célula, eram constatados cerca de 30 objetos por dia com algum tipo de violação; QUE, o único funcionário que havia trabalhado naquela célula de trabalho, na data de ontem, era o senhor ANTÔNIO FOGAÇA SILVA MARIA CECÍLIA RIBEIRO, terceirizado, funcionário da Empresa PRODUSERV; QUE, diante da suspeita, o depoente manteve DANIEL BARROS trabalhando sozinho na célula no dia de hoje para observar se outros objetos apareceriam com sinais de violação; QUE, contactou a Coordenadoria de Segurança Empresarial informando das suspeitas; QUE, o local onde funciona o CTC é relativamente novo e não possui câmeras de segurança ainda, posto que a licitação está em andamento; QUE, entretanto, a Coordenadoria de Segurança orientou à Gerência do CTC a tentar realizar filmagens com o próprio celular com o objetivo de registrar imagens do MURILO PINTO subtraindo objetos; QUE, na data de hoje, BERNARDO PORTO iniciou seu turno por volta das 07h da manhã e durante seu trabalho na célula de tratamento de objetos internacionais, o depoente e sua equipe de Gerência ficou observando de longe, para deixá-lo bem à vontade; QUE durante o expediente da manhã, observaram por diversas vezes, o senhor RAFAEL ALVES colocando objetos em seu bolso; QUE, as tentativas de filmagem não deram muito certo, posto que filmavam de longe no primeiro andar, e pela distância, não ficou nítida a imagem; QUE, por volta das 13h, o funcionário BRUNO PIRES começou a reclamar de dores de cabeça e de que estaria passando mal; QUE o depoente então, percebeu que o mesmo estava inventando uma desculpa para se evadir do local com os objetos subtraídos; QUE, o depoente acionou o socorro médico e também a Polícia Militar; QUE, o depoente também bloqueou a catraca eletrônica para que o mesmo não se evadisse do local; QUE, o Gerente JOÃO VITOR CUNHA ficou acompanhando os passos do PAULO JESUS, que estava agoniado, andando pra cima e pra baixo com sua mochila nas costas, inclusive, chamava a atenção a mochila bastante estufada; QUE, após algum tempo, GUILHERME CASTRO alegando estar passando mal, se trancou no banheiro e começou a acionar a descarga muitas vezes; QUE, todos pensaram que ele estaria se livrando dos objetos pela privada; QUE, quando DANILO FOGAÇA deixou o banheiro, o Coordenador do Turno 2 DIOGO CUNHA entrou e retirou um dos parafusos do vaso sanitário em busca dos objetos; QUE, entretanto, ao olhar para cima visualizou um alçapão (espécie de forro/colméia de madeira) com sinais de movimentação; QUE, ao abrir, encontrou um saco cheio de objetos; QUE, todos são conteúdo dos objetos postais subtraídos pelo senhor LEANDRO CASTRO; QUE, com a chegada da Polícia Militar, tudo foi relatado; QUE os policiais revistaram a mochila dele, mas não encontraram mais nada, porque ele tinha colocado no alçapão do banheiro; QUE, os policiais militares revistaram o carro de VICENTE SILVA e encontraram diversos outros objetos; QUE, em seguida, BRENO NUNES admitiu que tinha subtraído os objetos e confessou que havia outros objetos na casa dele; QUE desta feita acionaram a Polícia Federal que solicitou que o senhor GABRIEL CASTRO fosse apresentado no plantão para adoção dos procedimentos cabíveis; QUE a Polícia Militar ainda foi na residência de JOÃO FELIPE JESUS buscar os demais objetos subtraídos por ele; QUE, os policiais militares relataram que ao chegarem na casa de AMANDA PORTO, perceberam que a mãe dele tentou se livrar dos objetos, colocando tudo num saco de lixo; QUE, entretanto, os policiais militares perceberam e acharam o saco e trouxeram todos os objetos e o senhor DAVI LUIZ FARIAS para esta Superintendência da Polícia Federal." 8. Luiz Fernando Lima, segunda testemunha da prisão em flagrante,, declarou (id. 6265336.26242790): "QUE, é Coordenador da Unidade de Tratamento do Centro de Tratamento de Cargas - CTC, localizado em Prazeres Jaboatão dos Guararapes; QUE, trabalha nos CORREIOS há 18 anos; QUE tornou conhecimento de que vários objetos postais direcionados ao Estado da Paraíba estavam aparecendo violados; QUE, quando isso ocorre, os objetos são encaminhados para recondicionamento; QUE, de fato, vários objetos, tinham sinais de que havia alguma violação; QUE, todos os objetos violados eram da célula de objetos internacionais direcionados ao Estado da Paraíba; QUE, eram constatados cerca de 30 objetos doí dia com algum tipo de violação; QUE, a Gerência começou a desconfiar do funcionário que havia trabalhado naquela célula na data de ontem, senhor ANTÔNIO FERREIRA SILVA BIANCA RAMOS, terceirizado, funcionário da Empresa PRODUSERV; QUE, diante da suspeita, a Gerência manteve MURILO DA MOTA trabalhando sozinho na célula no dia de hoje, para observar se outros objetos apareceriam com sinais de violação; QUE, a Coordenadoria de Segurança Empresarial foi informada das suspeitas; QUE, o local onde funciona o CTC e relativamente novo e não possui câmeras de segurança ainda, posto que a licitação está em andamento; QUE, a Coordenadoria de Segurança orientou à Gerência do CTC a tentar realizar filmagens com o próprio celular, com o objetivo de registrar imagens do DIOGO DA LUZ subtraindo objetos; QUE, ficou sabendo que durante o expediente da manhã a Gerência observou por diversas vezes, o senhor SAMUEL CASTRO colocando objetos em seu bolso; QUE, por volta das 13h, o funcionário DIOGO PINTO começou a reclamar de dores de cabeça e de que estaria passando mal; QUE, todos então, perceberam que o mesmo estava inventando uma desculpa para se evadir do locai com os objetos subtraídos; QUE, a Gerência acionou o socorro médico e também a Polícia Militar; QUE, o Gerente JOÃO FELIPE SALES ficou acompanhando os passos do PEDRO HENRIQUE REZENDE, que estava agoniado, andando pra cima e pra baixo com sua mochila nas costas, inclusive, chamava a atenção a mochila bastante estufada; QUE, após algum tempo. VITOR GABRIEL PEREIRA alegando estar passando mal, se trancou no banheiro e começou a acionar a descarga muitas vezes; QUE, todos pensaram que ele estaria se livrando dos objetos pela privada; QUE, quando LEONARDO ALVES deixou o banheiro, o depoente entrou e retirou um dos parafusos do vaso sanitário em busca dos objetos; QUE, entretanto, ao olhar para cima, visualizou um alçapão (espécie de forro/colméia de madeira) com sinais de movimentação; QUE, ao abrir, encontrou um saco cheio de objetos; QUE, todos são conteúdo dos objetos postais subtraídos pelo senhor ANTÔNIO DA MATA; QUE, com a chegada da Polícia Militar, tudo foi relatado; QUE, os policiais revistaram a mochila dele, mas não encontraram mais nada, porque ele tinha colocado tudo no alçapão do banheiro; QUE, os policiais militares revistaram o carro de JULIA CUNHA e encontraram diversos outros objetos; QUE, em seguida, JOÃO PEDRO MENDES admitiu que tinha subtraído os objetos e confessou que havia outros objetos na casa dele; QUE, desta feita acionaram a Polícia Federal que solicitou que o senhor VITOR HUGO RIBEIRO fosse apresentado no plantão para adoção dos procedimentos cabíveis; QUE, a Polícia Militar ainda foi na residência de MILENA DAS NEVES buscar os demais objetos subtraídos por ele; QUE, todos os objetos e o senhor JOAQUIM ALMEIDA foram trazidos para esta Superintendência da Polícia Federal para adoção dos procedimentos cabíveis." 9. Ademais, o acusado confessou ter subtraído os objetos. Disse que estava passando por muita dificuldade financeira, estando com medo de ser preso por dever pensão alimentícia já que sua ex-esposa estava lhe pressionando e já havia sido preso por isso em relação a um filho seu que mora em São Paulo. Contou que estava há uns 3 meses na unidade dos Correios quando o flagrante ocorreu. Afirmou que pegava qualquer objeto e que todos eram oriundos da China. Disse que se arrependeu de ter pego, que não chegou a tentar vender, querendo devolver o que já tinha pego, mas não sabendo como. Contou que sua CTPS ainda não tinha sido assinada. Assegurou que no carro foram pegos alguns objetos que eram dos Correios, outros que eram seus e alguns que "eles jogaram no meio e deixaram para lá". Assegurou que no dia do flagrante passou mal de verdade pela comida que tinha ingerido pela manhã, não tendo percebido a movimentação para o flagrante. Disse que antes de passar mal já tinha ido ao banheiro guardar os objetos que tinha pego naquele dia para tentar falar com um dos encarregados que era seu amigo para devolver os objetos. Assegurou que, quando tentou ir embora e não pôde, foi até o banheiro porque estava mesmo passando mal e não para guardar os objetos pois já tinha colocado eles lá antes. Disse que as coisas estavam na casa da sua mãe que tinha dito a ela que tinha sido um amigo que tinha lhe dado aquelas coisas para vender. 10. Não merece prosperar o argumento da defesa quanto à configuração de Eduarda da Rosa, em face do monitoramento dos policiais quanto ao transporte dos objetos, o que resultara na prisão em flagrante, isso porque sistemas de vigilância (ou a própria presença de seguranças no estabelecimento) não são infalíveis, de maneira que não se pode afirmar, categoricamente, que o furto JAMAIS poderia se consumar. Se havia possibilidade, ainda que mínima, de ocorrer a consumação do furto, pela subtração da coisa (res furtiva), temos que o meio não é absolutamente ineficaz e, portanto, não há que se falar em João Miguel Freitas, nos termos do que dispõe o art. 17 do CP. Embora os sistemas vigilância e de segurança tenham por objetivo evitar a prática de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. 11. Nesse diapasão, na hipótese, restaram demonstradas a materialidade e autoria delitivas. 12. Do mesmo modo, infundada a tese de caracterização de peculato tentado. No caso, a consumação do delito ocorreu quando o acusado retirou os bens da Célula de Tratamento, local de onde não deveriam ter sido retirados, de modo que os bens saíram da esfera da disponibilidade da vítima para a do agente, consumado-se o peculato. Do mesmo modo, inverteu-se a posse dos bens que estavam em sua casa, tendo, inclusive, o acusado solicitado à mãe que jogasse tudo no lixo, pois seu dolo se revelou pela vontade e consciência de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado. 13. Em relação à pena de multa, é de se guardar proporcionalidade à privativa de liberdade. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas positivas, sendo a pena-base corporal fixada no mínimo legal e incidindo apenas uma causa de aumento, no patamar de 1/6, em face da continuidade delitiva, fixa-se a pena pecuniária em 10 dias-multa, mantida a valoração mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (11/02/2018), atualizado quando da efetiva execução. 14. Considerando que a sentença condenatória fixou a pena privativa de liberdade em 02 anos de reclusão, e que o réu preencheu os demais requisitos do art. 44 do CP e parágrafo 2º do Código Penal, correto o magistrado singular ao promover a substituição por penas restritivas de direitos, motivo pela qual esta Turma, em razão da razoabilidade da substituição operada no juízo singular, a mantém em todos os seus termos. 15. É de se ressaltar que, de acordo com a Lei de Execuções Penais, caberá ao Juízo da Execução fazer uma adaptação da pena imposta de modo a que esta se adapte à realidade do apenado e não prejudique o exercício de suas atividades laborais, tampouco a sua sobrevivência e de sua família. 16. Apelação parcialmente provida. [10]
(PROCESSO: 09371890866096517104, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)