Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Monteiro Nº: 1172937-43.9844.7.11.6977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: L. F. M. ADVOGADO: MARCELO DIAS REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IZAURA MILENA ARAGÃO REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO DA MOTA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IZAURA NINA DA ROSA APELADO: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: BERNARDO ARAGÃO APELADO: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: ARTHUR MENDES APELADO: G. D. S. M. REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS GABRIEL COSTA ADVOGADO: LUIGI BARBOSA APELADO: FERNANDO MORAES ADVOGADO: MATHEUS SILVA APELADO: JOÃO FELIPE MARTINS ADVOGADO: OTÁVIO PORTO APELADO: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: BENÍCIO MORAES APELADO: F. J. F. M. ADVOGADO: FERNANDO CUNHA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IZAURA DANIELA ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE CARVALHO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO SALES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SERGIO DE HEITOR CARDOSO JUNIOR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSÃO MENSAL. DESPESAS COM FUNERAL. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à remessa necessária e provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão deduzida em face do DNIT, afastando a condenação que lhe fora imputada, e para reduzir, em face do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, o montante compensatório por danos morais, a indenização por danos materiais (restituição de despesas com funeral) e o valor do pensionamento mensal para R$ 541.067,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 77.328,00 (vinte mil reais) para cada autor, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e 1/3 do valor do salário mínimo - a ser dividido entre os autores -, respectivamente. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à aplicabilidade da legislação referente às seguintes questões, debatidas nos autos: (a) ilegitimidade passiva da União em face do disposto nos arts. 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; no art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995 e no art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito); (b) responsabilidade "subsidiária" da União, tendo em vista a competência do DNIT, prevista na Lei n. 10.233/2001 (arts. 79 e 82, X e XII) e no Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º); (c) inexistência de responsabilidade civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda, por força dos comandos do art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF, c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil; (d) que a atualização monetária incidente sobre o valor da condenação deve ser apurada conforme o regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997: redação da Lei n. 11.960/2009). 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (arts. 79, 80 e 82, X e XII da Lei n. 10.233/2001; art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995, art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito), Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º), art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF, c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da União pelos danos alegados. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da PRF nas rodovias federais, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Restou ainda esclarecido que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro. 5. Existência de expresso pronunciamento no sentido de considerar que, diante da dimensão geográfica do Brasil e da extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que a fiscalização seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, mas que, ocorrido o acidente em um trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, impondo-se reconhecer a responsabilidade da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal. 6. Quanto ao nexo de causalidade entre o evento lesivo e condutas imputáveis à parte ré, o Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi considerado como prova suficiente, não havendo que falar em omissão, mas em inconformismo quanto ao valor probante atribuído ao documento. O mesmo se observa em relação ao montante compensatório dos danos morais, tendo sido o v. acórdão suficientemente claro ao destacar a razoabilidade e proporcionalidade do respectivo valor à repercussão do evento danoso, assim como sua consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes, não havendo, portanto, que falar em ofensa ao artigos 927 e 944 do Código Civil. 7. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11469031970203088723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)