PROCESSO Nº: 5767344-29.6431.8.6.8759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: João Pedro da Cunha Faria Maria Vitória Rezende APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: Pedro Lucas da Mata Arantes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pinto E Vitor Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de anulação do auto de infração lavrado pelo CRECI 7ª Região, por "facilitação do exercício irregular da profissão". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC/2015. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a apelante argumenta que sua atividade principal e preponderante é a construção civil e como consequência a intermediação de imóveis que trata a Lei nº 6.530/80 e Resolução COFECI nº 327/92. Acrescenta que embora também seja inscrita no CRECI, sua atividade está organicamente ligada ao CREA, tendo em vista que é uma construtora e não uma imobiliária. Em sede de preliminar, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o requerimento de produção de prova oral em audiência, a fim de comprovar que o apelante não possui corretores de imóveis em seus quadros, foi indeferido. Diz que o CRECI não é parte legítima para realizar a fiscalização, já que a comercialização de bens imóveis próprios não se insere no conceito de intermediação imobiliária. Afirma que a construtora Tenda, a despeito de haver a previsão de intermediação de imóveis em seu estatuto social, apenas comercializa imóveis próprios e não contrata imobiliárias ou corretores, porque só faz vendas diretas ao consumidor/cliente. Assevera não haver intermediação de imóveis. Destaca a diferença entre corretor de imóveis e agente de vendas. A Construtora Tenda pretende a anulação do auto de infração nº 21702, lavrado pelo CRECI 7ª Região, sob o fundamento de que foi autuada indevidamente por facilitar o exercício da profissão de corretor de imóvel a pessoa física não inscrita no conselho profissional. A autuação deu origem ao Processo Disciplinar de nº 246/17, cujo desfecho foi a imposição de pena pecuniária de 04 (quatro) anuidades. Preliminarmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, entende-se pela não demonstração, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado e dos poderes instrutórios do magistrado, cabendo ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento daqueles procedimentos instrutórios requeridos, mas inúteis ou meramente protelatórios. A alegação de ilegitimidade do CRECI 7ª Região para autuar a Construtora Tenda resta afastada por força do art. 21, II da Lei nº 6.530/78, que prevê a competência dos Conselhos Regionais para aplicar aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas sanções disciplinares entre as quais a de multa. Registre-se que a empresa apelante encontra-se inscrita nos quadros do Conselho Regional de Corretores de Imóveis. O art. 38, III do Decreto nº 45.761/78, dispõe que haverá infração disciplinar da parte do corretor de imóveis quanto impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos. A recorrente alega que não há intermediação na compra e venda, pois a negociação de seus produtos é realizada de forma direta, dentro de sua empresa e apenas de imóveis de sua propriedade, já que sua atividade principal é a construção civil. Segundo o Auto de Constatação nº 72087, acostado aos autos (Id.: 8759386.50788351, pág. 6), o funcionário da empresa, Kevin da Rosa de Olivia Peixoto, não possuía registro no CRECI e encontrava-se no plantão de vendas/Loja da Construtora Tenda, unidade Camaragibe, quando ocorreu a autuação. Extrai-se do contrato de trabalho do empregado e de sua ficha de anotação e atualização da CTPS (Id.: 0036635.81233295 e 3483969.42919985) que o funcionário possui vínculo empregatício regido pela CLT, lotado na unidade Camaragibe-PE, de exercendo a função de agente de vendas, cuja descrição compreende as atividades de "atender prospects recebidos através de telemarketing, contato pessoal ou telefônico, com o objetivo de torna-los clientes, encaminhado sua documentação para o departamento de contratos/financiamento bancário". Observe-se que o art. 3º da Lei nº 6.530/78 dispõe que compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra e venda, permuta e locação de imóveis. O art. 6º, §2º do mesmo diploma legal prevê como principal característica do corretor de imóveis a sua autonomia profissional, podendo, inclusive, ser associado a uma ou mais imobiliárias, sem vínculo empregatício ou previdenciário, mediante contrato de associação específico. Analisando as provas carreadas aos autos e a legislação que rege a matéria, tem-se que não restou configurado que o funcionário da Construtora Tenda exercia atividade própria de corretor de imóveis, dada a não demonstração de autonomia, inerente à categoria profissional, assim como ele desempenhava as suas atividades dentro das dependências da empresa, comercializando imóveis próprios, sem haver intermediação. Preliminares afastadas e apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [12]
(PROCESSO: 70031585167626581353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)