PROCESSO Nº: 9891706-31.2351.1.3.9547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANTÔNIO SANTOS - ME ADVOGADO: Heitor Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ferreira EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DA INFRAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 9282860-30.0660.15.11.1079, acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa que lastreiam o feito. 2. Na origem, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a nulidade das CDAs em virtude da falta de fundamentação jurídica específica da origem do débito, bem como em razão dos processos administrativos que deram origem ao débito serem objeto de discussão judicial. 3. O juízo a quo entendeu pela nulidade das certidões, sob o fundamento de que a fundamentação legal é bastante genérica e não menciona qual teria sido a infração efetivamente praticada pela excipiente. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 5. Consoante art. 202 III, do CTN e a art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, a CDA deve indicar obrigatoriamente a origem, a natureza do crédito e o fundamento legal da dívida. 6. Com efeito, diferentemente do processo administrativo, o qual deve especificar a infração praticada, a certidão em questão consiste num documento resumido, no qual basta que se indique a legislação na qual se lastreia o débito. (Precedente: TRF 5ª Região, Processo nº 23393273658179511485, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Vitor Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 15/08/2019) 7. Quando da interposição da exceção de pré-executividade, o próprio excipiente transcreveu as infrações que geraram o débito, não sendo cabível, pois, afirmar que a fundamentação genérica da CDA impediu o conhecimento da origem da multa. 8. Desse modo, não há que se falar em nulidade das Certidões por fundamentação genérica e falta de indicação específica do dispositivo legal, na medida em que tais documentos cumprem os requisitos legais acima destacados a partir da indicação da Lei nº 9.933/1999. De mais a mais, a indicação pormenorizada do fundamento legal consta dos processos administrativos acostados aos autos, nos quais foi realizada a notificação do devedor, conforme aviso de recebimento. 9. Por fim, a existência de ação judicial na qual se discutem os autos de infrações que originaram o débito não é suficiente para infirmar a certeza e liquidez da dívida, sobretudo porque o executado não demonstrou a existência de qualquer decisão judicial no sentido de anular tais atos administrativos. 10. Nesse sentido, não há óbice ao prosseguimento do feito executório. 11. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 43727127475374179235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)