E M E N T A ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TERCEIROS-SARGENTOS. PROCEDIMENTO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E VERBAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da União Federal para nomeação ao cargo de 3º Sargento Temporário. II - O Apelante se submeteu ao Curso de Formação de Sargentos Temporários do 1º Batalhão de Engenharia de Construção - ano de 2014 (Caicó/RN), obtendo o 7º lugar na classificação final, e que na data de 20/12/2014, o Chefe do Estado-Maior da 7ª Região Militar (Recife/PE) autorizou a promoção do militar, nos termos do DIEx nº 388-SSCMT/SSMR/Ch EM. III - Em ato posterior, o Chefe do Estado-Maior da 7ª Região Militar tornou sem efeito a promoção, dada a circunstância de o 1º Batalhão de Engenharia de Construção não ter solicitado tempestivamente as vagas de terceiro-sargento temporário e de inexistir teto regional para a promoção dos militares concludentes do CFST/2014 (ID nº 6049061 e ID nº 9427844). IV - O Chefe de Estado-Maior da 7ª Região não processou o pleito de promoção a terceiros-sargentos apresentados pelo Comandante do 1º BEC em razão da intempestividade. Vê-se que o comunicado da unidade se deu após a deflagração do curso de formação, o que demonstra a inexistência de prévia autorização. V - De efeito, a observância dos prazos é parte do processo administrativo, mais ainda quando há implicações financeiras. O critério estabelecido de respeito a tal regra é plenamente compatível com a função de comando da autoridade militar, não se afigurando abusiva. Por outro lado, a existência de vagas, por si só, não justifica a promoção, pois está sujeita a fatores diversos, inclusive a regularidade do procedimento, da mesma forma que o fato de não ter o requerente se matriculado no curso de formação em andamento (2015) consistiu numa deliberação sua. VI - A falta de requerimento oportuna esvazia a unidade de vagas para promoções, porquanto não foram incluídas no planejamento anual da Organização Militar, impossibilitando a criação das vagas e de suas respectivas verbas para pagamento. Esta falha administrativa, reconhecida pela Organização Militar, não é negada pela parte autora, que simplesmente afirma pela existência de tais vagas, porquanto se faz referência a estas em Regulamento Militar. Vê-se, assim, que a previsão de vagas para as várias unidades militares depende de solicitação, não existindo, portanto, sem esta. O regulamento apenas define um número máximo de vagas para promoções. A unidade militar, portanto, pode solicitar este número máximo ou número menor, discricionariamente, porquanto depende de seu juízo de necessidade/utilidade/finalidade. Ainda que se questione o fato de o militar haver concluído curso, que não lhe trouxe qualquer benefício, por falha administrativa, foi concedido aos concluintes o direito de realizar o curso de formação em 2015, em contrariedade à vedação estabelecida na Portaria 035 - EME de repetição do curso, salvo por motivos de saúde. (PROCESSO: 94686129553355466193, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019) VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 61906496430950767170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)