PROCESSO Nº: 3152529-35.7812.10.10.7048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABELLY NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: YURI DUARTE e outros ADVOGADO: Vitor Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6514455-76.5771.31.3.1965 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LUCAS CAMPOS. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INCRA, rejeitando a alegação de que os Leandro Barros devem incidir no percentual de 6% ao ano. 2. Destacou a decisão agravada que os cálculos da contadoria foram amparados nos critérios definidos na sentença exequenda, isto é, Lucas Gabriel Duarte no percentual de 12%, em conformidade com a decisão proferida na ADInMC nº 2.332/DF. Pontuou ainda que para que seja afastada a exigibilidade do mencionado título executivo em razão da superveniência de julgamento de mérito da supramencionada ADIn pelo STF, é imprescindível o manejo de ação rescisória. 3. É sabido que o STF julgou, em 12/03/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 4. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os Samuel Monteiro no percentual de 12% ao ano. 5. O critério de Benjamin Moura definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 6. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 42355001444487174901, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)