PROCESSO Nº: 5300162-07.5214.27.9.8396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Caio Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do autor e do réu. O embargante alega: 1) a prescrição foi interrompida com o ajuizamento do processo nº 6735186-60.4987.13.3.0441/11ª Vara/AL, em 17/10/2016, extinto por aquele juízo sem resolução de mérito; 2) como este processo foi ajuizado menos de cinco anos após do ajuizamento daquele feito, não se pode falar em prescrição das prestações. 2. A Primeira Turma reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 7/1/2013, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Isso porque o processo foi ajuizado em 8/1/2018. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos declaratórios não devem ser manejados com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 3630099/SC, julgado em 12/03/2020). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97995916879101569178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)