Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Lima Nº: 8243624-03.3525.12.9.7404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CARVALHO ADVOGADO: Rafael Nunes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7813746-79.6086.12.12.8085 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DE GDASS. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo INSS, julgou procedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pelo INSS, e extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em relação à exequente JOÃO GABRIEL COSTA, ora agravante. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois "diferentemente do que restou decidido no acórdão vergastado, os pedidos e a causa de pedir são os mesmos, sendo imperioso o reconhecimento da litispendência". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Há diferentes causas de pedir e pedidos. É certo que, nos dois processos, se buscou garantir a isonomia dos inativos com os servidores em atividade, mas os fundamentos utilizados para demonstrar a quebra da igualdade são diversos e os pedidos dizem respeito a período distintos. Não há que se falar em litispendência, portanto". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11829750345032532946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)