PROCESSO Nº: 1971095-42.8421.17.1.7923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA ARAUJO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “não só a constituição do crédito (lançamento realizado em 14/02/1998), como a inscrição em dívida ativa (04/04/2004), ocorreram antes da edição da MP 780/2017, razão pela qual não se mostra possível a cobrança em execução fiscal”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que “não só a constituição do crédito (lançamento realizado em 29/11/1998), como a inscrição em dívida ativa (09/11/2004), ocorreram antes da edição da MP 780/2017, razão pela qual não se mostra possível a cobrança em execução fiscal”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78233393857059628531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)