PROCESSO Nº: 3470279-31.0008.4.3.8719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA MATA ADVOGADO: Murilo da Luz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a medida de bloqueio das contas do executado, antes da citação, é medida legal e que busca a máxima efetividade do processo de execução, não ofendendo o devido processo legal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD e RENAJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que seja comprovada a sua necessidade. Portanto, devem estar presentes os requisitos do risco de dano e do perigo da demora. 3. Deixou-se claro, ainda, que, no caso em comento, o Magistrado determinou a constrição patrimonial da parte Agravante, pelos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, se baseando, apenas, na efetividade do processo executório, o que, por si só, não justifica a manutenção da medida (DANILO CARDOSO - Processo 6674684-06.9253.25.9.9845, AGTR/RN, Rel. Desembargador Leandro da Luz, data da assinatura: 15/01/2019). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 29915910677940236539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)