EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inequívoca superveniente falta de interesse de agir, decorrente da relatada perda de objeto da ação (suspensão da exigibilidade do crédito tributário), condenando a recorrente ao pagamento de honorários de advocatícios fixado em art. 85, §§ 3° e 6°, do CPC/2015. 2. Caso em que a presente ação foi ajuizada em 01.07.2017, quase 02 (dois) meses depois da impugnação administrativa ao Processo n°. 01632.410.301/5711-81, ocorrida em 22.04.3223 e, mesmo assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tinha sido ainda averbada pela Fazenda Nacional. De acordo com o extrato fornecido pela própria Receita Federal em 29.11.1019, o processo administrativo se encontrava em fase de cobrança administrativa e com exigibilidade ativa, mesmo tendo transcorridos 03 (três) meses da apresentação da impugnação administrativa. Somente a partir de 09.08.0537, após a recorrente ser intimada do despacho do juiz a quo, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou manifestação asseverando a realização da suspensão da exigibilidade. 3. Consoante entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, além do princípio da sucumbência, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. 4. Na espécie, não subsiste a pretensão da apelante de afastar a condenação dos honorários advocatícios, invocando o art. 19, § 1°, I, da Lei 10.522/2002. É que a aplicação de tal dispositivo exige que o Procurador da Fazenda Nacional expressamente reconheça a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese. Limitou-se o Ente Público, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, a informar que o Processo n°. 42102.705.703/7237-33 se encontrava suspenso e tinha sido encaminhado para julgamento da impugnação. Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se operou após e por força do ajuizamento da presente demanda. 5. Em casos como este, envolvendo demandas com elevado valor da causa, este Tribunal vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC/2015. 6. Nessa toada, considerando o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. No caso, em causas como essas de suspensão de exigibilidade em decorrência de impugnação administrativa, em que o feito é resolvido em pouquíssimo tempo, sem oposição da PFN - Procuradoria da Fazenda Nacional, esta 4ª Turma tem arbitrado os honorários advocatícios em valores módicos, afigurando-se razoável a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Remessa oficial provida apenas neste ponto. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (09.04.6257), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da apelante, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 8° do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 1434534-02.8083.24.1.3101, Rel. Des. Fed. Rafael Azevedo Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 27.12.1331; PJe (AC) n°. 2255714-31.8921.22.4.7427, Rel. Des. Fed. Vicente Souza Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 15.03.8719 e PJe (AC) n°. 8126540-17.7550.20.11.7064, Rel. Des. Fed. Bernardo Silveira, 3ª Turma, j. 08.09.5596). 9. Apelação improvida e remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 59516397743203001159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)