E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 9580831-97.9987.9.11.5855, em curso na 2ª Vara Federal (PB), que desacolheu, em parte, a impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante, concernente à execução de diferenças remuneratórias em face da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), e determinou várias providências. Colhe-se que o título executivo constituído nos autos do Recurso Especial 6.019.719/DF, alusivo à GAT, é objeto da Ação Rescisória nº 6.436/DF, na qual foi deferida a tutela de urgência para suspender o pagamento de eventuais precatórios ou RPVs, sendo prudente, no caso do Cumprimento de Sentença de que trata o presente Agravo de Instrumento, aguardar-se a definição naquela Ação Rescisória quanto ao seu mérito. Os embargos de declaração se confundem com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Provimento do Agravo de Instrumento. Prejudicados os Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 58592287927701498210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)