PROCESSO Nº: 5822185-48.7655.19.4.3226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL SILVA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4740573-59.1429.17.7.4492 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DO PARTICULAR. 1. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 5404000-91.1129.24.4.2258 e 1503742-15.7856.22.9.7300, interpostos contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação fazendária, para afastar a incidência de juros de mora sobre o PSS e excluir a rubrica nominada "decisão judicial não transitada - 10288" da base de cálculo das diferenças em cobrança. 2. A hipótese é de cumprimento individual da tutela coletiva oriunda da Ação nº 2007. 12.97.803616-9, que assegurou aos substituídos do SINDIFISCO NACIONAL o direito ao pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Pretende o exequente cobrar os reflexos da incorporação da GAT sobre as demais rubricas que compõem a sua remuneração. 3. Este Colegiado vem adotando a exegese de que o título executivo não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT, para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas. Diante dos limites do decisum, não há como dilatá-lo de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas dessa inserção. 4. Precedentes desta Turma: Processo nº 8299250-52.0262.19.11.5078, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal BRENO LOPES, Data de Julgamento: 05/06/2020; e Processo nº 0852054-35.8878.14.4.0923, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal IGOR PORTO, Data de Julgamento: 06/06/2020. 5. Agravo de instrumento da União provido. Agravo de instrumento do particular prejudicado.
(PROCESSO: 43268466923355190016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)