PROCESSO Nº: 4026534-90.8801.9.6.2815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ARAGÃO ADVOGADO: Calebe Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 92.126/2017. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, pela prescrição, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015. A apelante alega: 1) não há que se falar em prescrição, porque a Lei nº 13.463/17 não estabeleceu prazo para a expedição de novo requisitório e 2) o crédito não pode ser visto como ato processual passível de prescrição ou decadência, porque os atos processuais já foram realizados, na fase instrutória e na fase executória. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0286819-05.1375.15.2.7180, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 31/07/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 3474269-75.3377.17.8.1720, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 14/07/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Apelação provida, para afastar a incidência da prescrição e determinar a expedição de nova RPV.
(PROCESSO: 91858727463160133460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)