Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Rocha Nº: 9487162-42.6984.1.4.6741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE 706.179 (DISTINGUISHING). 1. Apelação que visa a reforma da sentença que denegou a segurança quanto à declaração da inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao recolhimento de PIS/COFINS com a inclusão do valor destinado ao pagamento da própria PIS/COFINS na sua base de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que foi decidido pelo STF quando do julgamento do RE 190.942 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Portanto, além das bases de cálculo do PIS e da COFINS serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Turma. (Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17796779970823032691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)