PROCESSO Nº: 9279691-60.8093.21.7.4284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: GLEICIA MAYSA CARDOSO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Melo Lemos Calaca ADVOGADO: Noah Fogaça APELANTE: SORAIA ANA JULIA CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Farias Lemos Calaca ADVOGADO: Matheus Gonçalves APELANTE: CAIO PIRES ADVOGADO: Marcelo Novaes Lemos Calaca ADVOGADO: Davi da Conceição APELANTE: FABIANA ESTHER FREITAS ADVOGADO: Rafael Dias Lemos Calaca ADVOGADO: Nathan da Cunha APELANTE: LUIZ FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Joaquim Souza ADVOGADO: Davi Lucca Nunes Lemos Calaca APELANTE: LUCIA ANA LUIZA GONÇALVES ADVOGADO: João Felipe Souza ADVOGADO: Noah Costela Lemos Calaca APELANTE: YURI RODRIGUES FABRICIO BORBA ADVOGADO: Vitor Viana ADVOGADO: Diogo Ramos Lemos Calaca APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Pedro Gomes ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto Lemos Calaca APELANTE: NICOLAS COSTELA FABRICIO ADVOGADO: Theo Sales ADVOGADO: Bryan Rezende Lemos Calaca APELANTE: FLORA JOSEFA DA ENCARNACAO ADVOGADO: Benjamin Silva ADVOGADO: Murilo Rodrigues Lemos Calaca APELANTE: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: Igor Costa ADVOGADO: João Cardoso Lemos Calaca APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UFPE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. 3.17%. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS. CPC/2015. APELAÇÃO DA UFPE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O dispositivo sentencial, acobertado pela Mariana da Costa, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças resultantes da implantação do percentual de 3,17%. 2. In casu, constata-se que a média de rendimentos mensais dos apelantes não ultrapassa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais - id. 1075932.22881649; 4154828.91085037; 0244469.83363514 e 5245308.98414003) e se enquadra, portanto, no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizados por esta Corte de Recursos como, via de regra, limite para a concessão da justiça gratuita. 3. Oportuno rememorar o fato de que a nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Em relação à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, cumpre advertir que o entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade deste procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo ao particular (PROCESSO: 70008364511513507410, AC775927/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2017 e PROCESSO: 07613851885451829058, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017). 5. Hipótese em que o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 378966/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária será aplicada consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em relação a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, o que não foi observado pelo juízo sentenciante. 6. Ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria, não posso deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença que, na hipótese em comento, ocorreu em 05/01/2017 (id. 7498038.01327398), ou seja, na vigência do novo diploma processual civil. 7. Perfilhando a orientação emanada pelo STJ, o percentual da sucumbência devido a cada um dos litigantes deverá ser auferido pelo juízo da execução, com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 8. Apelação da UFPE improvida. Apelação do particular parcialmente provida para conceder a justiça gratuita em favor dos embargados, reconhecer como índice de correção monetária o IPCA-E e determinar o afastamento da aplicação do CPC/73, aplicando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 3º, c/c art. 86 e seguintes do CPC/2015, fixando a base dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido pelos litigantes, a ser oportunamente liquidada pelo juízo da execução a fim de fixação da correta proporção devida.
(PROCESSO: 30009453572439338179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)