PROCESSO Nº: 1630228-56.1659.16.11.5819 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO BARROS DA TRINDADE ADVOGADO: Ryan Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Costa Rego João Guilherme da Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN. CONCURSO DE PESSOAS, VIOLÊNCIA E AMEAÇA COM O USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. INCONTROVERSO O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. COTEJAMENTO A PARTIR DE LAUDO PAPILOSCÓPICO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL, RATIFICADO EM JUÍZO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA OU PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFERIÇÃO DE ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU A PAR UNICAMENTE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DISSOCIAÇÃO ENTRE ELAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU NO CONVÍVIO DA SUA COMUNIDADE, SEU MEIO SOCIAL. PERSONALIDADE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO RÉU. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. PRESENÇA DE TRÊS DAS CINCO MAJORANTES. ANÁLISE E DETALHAMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ATENDIMENTO À SÚMULA Nº 443/STJ. DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Ítalo Barros da Trindade, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 297 (duzentos e noventa e sete) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, acompanhado de terceiro que não se veio a identificar, mediante violência com o emprego de arma de fogo e suprimindo a liberdade de diversas pessoas no local, roubou a agência dos Correios de João Câmara/RN no dia 16 de março de 2014, dali ambos subtraindo o montante de R$ 72.065,36 (quarenta e quatro mil e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), havendo ele sido identificado posteriormente aos fatos ao se analisar fragmentos de impressão papilar, em que a impressão digital coletada apresentava pontos característicos de morfologia e linhas coincidentes com o seu indicador esquerdo, vindo a ser confirmada sua participação na empreitada delitiva com ser reconhecido, em sede policial, pelo gerente da agência postal. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa a ausência de prova suficiente para a condenação, a inobservância das formalidades preceituadas no art. 226, II, do Código de Processo Penal para o reconhecimento, esse realizado pelo meio fotográfico; ausência de prova da potencialidade lesiva da arma de fogo, que não veio a ser periciada; e a necessidade de se minorar a pena-base. 4. Não há como se falar em ausência de provas suficientes à condenação diante do conjunto probatório, notadamente quando se vê que a testemunha não demonstrou qualquer hesitação quando do reconhecimento a partir de registros fotográficos na sede inquisitorial ou mesmo, posteriormente em juízo, quando da audiência de instrução, conjugado ao laudo papiloscópico que conseguiu identificar, após confronto técnico pericial a partir de fragmentos de impressão digital, pontos característicos e morfologia de linhas coincidentes com o datilograma do indicador esquerdo do ora apelante, armazenado no sistema AFIS, pelo que o conjunto probatório carreado aos autos, e elencados na própria sentença, conduz à incontroversa participação do acusado na ação delituosa narrada na denúncia. 5. É dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando se mostram presentes outros elementos que firmem tal convicção. Precedente: STJ, 6ªT., HC-83.070/SP, rel. Min, Luigi Duarte, DJe 09.11.5546. 6. Em relação à dosimetria da pena, observa-se ser merecedora de reapreciação, tendo em vista que para o sopesamento em desfavor do réu, no que diz respeito aos seus antecedentes, sua conduta social e sua personalidade, levou-se em consideração tão somente a existência de condenações transitadas em julgado, ao passo que a conduta social não deve ser confundida com os antecedentes penais, por isso suas apreciações em momentos distintos, tendo em vista que aquela se volta ao convívio na comunidade em que habita, e não o modo de vida no crime, enquanto que a personalidade, por sua vez, não é um conceito jurídico, mas psicoantropológico, em que se analisa características pessoais do réu. 7. É certo que a jurisprudência dos tribunais não se mostra pacificada, quanto à ponderação em desfavor do réu que ostente várias condenações transitadas em julgado, da conduta social e da personalidade, fazendo-se presentes entendimentos diametralmente opostos, contudo, no caso concreto não se vislumbra a possibilidade de se desvalorar a conduta social ou mesmo a personalidade como decorrência lógica da presença de antecedentes em desfavor do réu, pois ausentes elementos que demonstrem seu convívio na sua comunidade, no seu meio social próprio, ou mesmo seu agir na consecução delitiva. 8. Adotando-se critérios objetivos (aritméticos) e subjetivos, mostra-se pertinente a fixação da pena-base abaixo do patamar médio cominado para o crime em comento, restando suficiente para firmar sua reprovabilidade em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, enquanto que a pena de multa, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, deve ser conduzida a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, que se mantêm na segunda fase por ausentes circunstâncias legais. 9. Na terceira fase da dosimetria, onde entende a insurgência exagerado o patamar de majoração adotado na sentença, tem-se, no caso concreto, a presença de violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas (funcionários e clientes da agência postal), situações essas narradas na peça acusatória e objeto da sentença. 10. Diz-nos o parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal que a pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) na presença das situações elencadas em seus cinco incisos, não se podendo, contudo, adotar uma mera indicação do quantitativo de majorantes para sua aplicação (Súmula nº 443/STJ). 11. Quando da fundamentação da sentença se fez presente um detalhamento das majorantes apontadas, pelo que, diante do ali expendido, e até mesmo o quantitativo, mostra-se pertinente a dissociação do patamar mínimo, além de apropriada a fixação no patamar médio, em 5/12 (cinco doze avos), como indicado na sentença, de forma a conduzir as penas a 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias e de 210 (duzentos e dez) dias-multa, mantida a valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução da pena, e os demais termos da sentença. 12. Apelação da defesa parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 45944971711044267500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)