Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Silva Nº: 3803504-37.0243.28.2.7953 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DUARTE/AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA FÉRREA. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. QUESTÃO INCAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando sua reintegração na posse de área compreendida na faixa de domínio e na área non aedificandi do Km 565 - Ramal Crato -, no Município de Missão Velha/CE. 2. Inexistem as omissões e as contradições apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito da necessidade de cumulativo atendimento dos três pressupostos gerais previstos no caput e § 3º do art. 300 do CPC/2015. 4. Restando evidenciado que, no caso concreto, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento da medida, justamente porque a prova documental produzida torna absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho desativado em que a reintegração de posse é pretendida, e que a imediata demolição das construções erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, o eventual reconhecimento da utilidade pública sobre a linha férrea não é capaz de, por si só, infirmar o resultado do julgamento em questão. 5. Consequentemente, os demais argumentos de que se valeu a embargante não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. 6. Não há que falar em omissão nos casos em que o acórdão deixa de se referir aos dispositivos legais mencionados no arrazoado da parte, se a solução adotada não tem qualquer relação com os dispositivos ali invocados. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo de instrumento interposto, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53033048257941242792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)