PJE 6796991-93.0615.15.9.3465 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE contra acórdão que deu provimento em parte à apelação da UNIÃO, para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária, com a exclusão do débito referente ao período de apuração de 01/2013 (R$ 957.777,10). A sentença apelada havia julgado procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo ente municipal, declarando a nulidade da CDA exequenda, com a consequente extinção do feito executivo correlato. 2. Em síntese, o Município sustenta que o acórdão foi omisso, pois não teria analisado a matéria sob a ótica dos arts. 202, II, e 203, do CTN e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos referidos dispositivos legais. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, o que foi feito, no decisum embargado, mediante a aplicação do entendimento do STJ no sentido de que "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando possível o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (AgInt no REsp 7.077.574/SP, Rel. Min. Caio Moura, DJe 06/08/2017). 5. Assim, o acórdão não apresenta o vício apontado. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 20430308447024676791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)