Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Melo Nº: 4229233-70.8025.2.8.0639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MARTINS ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS referente ao recebimento do benefício 328.621.859-2, no período de 27/10/2016 a 07/06/2019. 2. Os benefícios previdenciários e assistenciais possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 3. O INSS aduz que a parte autora percebeu, indevidamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 24/03/2016 a 05/01/2019, uma vez que o vínculo de trabalho referente ao período contributivo na qualidade de trabalhador doméstico não restou comprovado, ante a ausência de registro na CTPS, bem como pelo fato de que, no registro do CNIS, consta o seguinte indicador: "PREC-PMIG-DOM. Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo". 4. Acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer a ausência de materialização da má-fé do apelado, já que não houve demonstração da prestação de qualquer tipo de informação falsa com vistas a perceber benefício sabidamente indevido. 5. Conforme registros no CNIS, o autor verteu contribuições à Previdência Social na qualidade de empregado doméstico, mostrando-se crível sua alegação de que supunha fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requestado. Caberia ao INSS, quando da análise do requerimento do benefício, analisar o cumprimento das condições que ensejam a sua concessão. À época, a própria autarquia previdenciária reconheceu atendidos os requisitos para o recebimento da aposentadoria. 6. Não há como se transferir à parte recorrida a responsabilidade da Autarquia previdenciária em adotar as medidas necessárias para evitar o pagamento indevido do benefício. 7. O INSS não apresentou provas suficientes a ilidir as alegações autorais. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a administração pública para fins de concessão do benefício. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 92935896635812327519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)