PROCESSO Nº: 3642963-34.7369.19.12.0494 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Lorenzo da Costa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 52.954/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante ao imediato exame e julgamento dos pedidos de restituição nº 35926.44335.449732.9.14.4-6046 e 26432.10098.519502.9.15.1-0379, no prazo máximo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante narra, em sua inicial, que na data 14/05/2018 formulou perante a Receita Federal do Brasil dois pedidos de ressarcimento, sob os números 73689.94045.353370.2.8.5-6805 e 76078.10040.126080.5.3.2-1051, com o fito de que lhe fosse reconhecido o direito à recuperação de determinados créditos acumulados junto ao fisco (Id. 0759179.71463075, 5820838.31222851). 3. No entanto, afirma o contribuinte que até a data da impetração da segurança (20/02/2019), ou seja, mais de 360 (trezentos e sessenta) dias depois, a Receita Federal não deliberou acerca do pleito (Id. 0843425.52033720). 4. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.791.714/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 8.364.337/RS, Rel. Min. Levi Ramos, DJe 15/03/2010. 6. Assim, deve ser mantida a determinação para que haja a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos pedidos administrativos referentes à restituição de tributos, visto que foi ultrapassado o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 7. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 72860705303401443792, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)