PROCESSO Nº: 3874795-35.0024.14.6.1676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELSON PANTA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Raul Cardoso De Lemos Vital e outro APELADO: ESPÓLIO DE ENRICO DUARTE e outros ADVOGADO: Thomas Castro e outros INVENTARIANTE: LUCIA HELENA RODRIGUES ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO. GUSTAVO HENRIQUE MOURA. MERO POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional pela União gravita em aferir a legitimidade do demandante, ora apelante, para obter a nulidade do registro do imóvel situado na Rua Projetada, nº 74, Loteamento Recanto Porto de Galinhas, Ipojuca/PE. 2. "Conforme se extrai dos autos, verifica-se que o objeto do presente feito se refere ao instrumento particular de promessa de compra e venda, celebrado entre Cinco Construção e Incorporação Ltda e o Espólio de Bianca Azevedo, referente a imóvel de propriedade da União". 3. "Assim, entendo que ao autor, na condição de possuidor da área, não é permitido atuar em substituição processual, não tendo o demandante, nesse caso, legitimidade para impugnar eventual registro indevido da propriedade". 4. "Ressalta-se que o fato de o autor ter ajuizado ação de usucapião não lhe confere legitimidade e interesse para ingressar com a presente ação anulatória, haja vista que a usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade e a validade do negócio jurídico aqui debatido não interfere na procedência ou não da ação de usucapião de nº 0129453-60.0419.18.6.5437". 5. Parecer do MPF opinando pela extinção feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. 6. Irresignação da União que merece acolhimento. A mera condenação da parte demandante no pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma disciplinada pelo art. 98, § 3º, do CPC/2015, não significa, como sói intuitivo, afastar a gratuidade que lhe fora anteriormente concedida. A parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação vigente da matéria, não tendo, de conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não venha ser alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido no CPC/2015. 7. Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), verifica-se razoável fixar a condenação da parte vencida, a título de honorários sucumbenciais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na exata dicção do § 8º, do art. 85, do CPC/2015. 8. Apelação do particular improvida. Apelação da União provida para que a parte autora seja condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais, observando-se a condição prevista no § 3º, do art. 98, do CPC/2015.
(PROCESSO: 09925686128669222774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)