AC Nº 1265585-55.5673.22.1.0793 APELAÇÃO: DANILO COSTELA E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ HEITOR CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. MULTA. PERCENTUAL DE 40%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Preliminarmente, o artigo 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) prevê que a prescrição intercorrente se consuma como lapso temporal de cinco anos que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 3. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 29/12/2009, sendo a executada citada em 25/04/2010. Em petição protocolada em 09/09/2012, a exequente requereu penhora da sede da empresa executada, pedido que foi reiterado em 27/02/2017, por não ter sido analisado pelo magistrado. A penhora foi deferida em 06/05/2017, e realizada em 27/04/2018. 4. Não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação do processo. 5. No caso dos autos, não se afigura o instituto jurídico do redirecionamento, mas sim, hipótese de solidariedade. 6. Em exame à situação similar a dos autos, o STJ, no julgamento do ERESP nº 964.964/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do sócio-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade. 7. Na hipótese em tela, o nome do agravante consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) que instruiu o feito executivo, amoldando-se a questão, portanto, ao entendimento mencionado. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 9. A parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de nulidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 10. O executado foi notificado através da Notificação Fiscal de Lançamento de débito, em que foi oportunizada a defesa, deixando transcorrer in albis o prazo legal, consoante atesta o Termo de Revelia. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo fiscal, em razão da ausência de notificação do devedor. 11. Não é requisito constar o nome do sócio no processo administrativo, como responsável solidário pela dívida da empresa, para ser notificado diretamente do auto de infração. Precedente: (PROCESSO: 27470041532490145254, AC - Apelação Civel - 938831, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/07/2015 - Página::197). 12. Conforme jurisprudência desta Corte Regional e do Egrégio STJ, a propositura da execução fiscal prescinde da juntada de cópias do processo administrativo, sendo ônus da parte embargante carrear aos autos prova das suas alegações, aptas a desconstituir a presunção de regularidade do feito (Precedentes: STJ - REsp n° 786495462903, Ministro Vitor Gabriel Novaes, Primeira Turma, Dje: 07/05/2009; GUILHERME DUARTE - AC 45014753638174079860, Desembargador Federal Rafael da Conceição, Segunda Turma, Dje:10/10/2014). 13. No que tange à multa, o STF consagrou entendimento de que Thomas Azevedo as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo (ADI nº 551 - voto do Ministro Marco Aurélio). No caso dos autos, o percentual aplicado correspondente a 40% do crédito relativo ao tributo. Não se pode afirmar, portanto, que a multa aplicada se reveste de caráter confiscatório ou que esteja em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15048396790136800910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)