PJE 6015939-11.4682.15.2.6230 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo para recolhimento das contribuições ao salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Sem honorários. 2. Em suas razões recursais, a empresa impetrante pugna pela reforma da sentença, defendendo a incompatibilidade com o ordenamento jurídico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, da incidência das contribuições sociais voltadas ao sistema "S" e das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) sobre a folha de salários. Sustenta que o STF, ao analisar a constitucionalidade da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, no bojo do RE 441.175, entendeu que as contribuições sociais gerais e as CIDEs não podem ter bases de cálculo diferentes das expressamente enumeradas no art. 149, § 2º, III, "a", da CF/1988 (faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro) e que essa ratio decidendi deveria ser aplicada ao presente caso. Discorre sobre o direito à repetição do indébito, com acréscimo de atualização e juros legais, à taxa SELIC, por compensação afastando-se a aplicação do disposto na IN 1717/2017 ou, via restituição por precatórios. 3. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 3459884-76.8081.20.3.9429, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Castro, Pedro Miguel Moreira). 4. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 578.243/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 26/03/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 8837242-03.7733.23.4.7080, Rel. Des. Federal Murilo Rodrigues, j. 13/11/2019; PJE 6788076-34.1317.8.5.8535, Rel. Des. Federal Otávio Santos, Benício da Paz; PJE 8427330-13.3599.3.5.8842, Rel. Des. Federal Calebe Azevedo, j. 05/01/2019. 5. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 4832908-29.5484.22.2.2855, Rel. Des. Federal Theo Fogaça, Bruno Barbosa; 1ª T., PJE 85179435763293335820, Rel. Des. Federal Davi Luiz Souza, Guilherme Pinto; 3ª T., PJE 18363577702008599366, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Cunha, Heitor Nunes. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 74379320748432043015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)