PROCESSO Nº: 8658906-28.7012.24.4.2459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: William Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0281985-76.0912.16.4.9386 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. RETENÇÃO. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. PARCELAMENTO DA LEI Nº 02.948/2017. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para afastar a limitação imposta pelo art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, para fins de concessão de parcelamento simplificado ao MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE dos débitos discutidos em juízo, bem assim suspender todas e quaisquer ordens de bloqueio do FPM em função desses débitos, até a formalização do seu parcelamento simplificado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, sustenta o órgão fazendário agravante, em síntese, que o parcelamento de débitos constitui uma expectativa de direito para o sujeito passivo da obrigação tributária, que somente se concretiza com a convergência da vontade da Fazenda credora, manifestada através do seu órgão competente e após satisfeitas as exigências legais. Ao analisar o cumprimento dessas condições, teria verificado o patente descumprimento do art. 14-D da Lei nº 10.522/2002, visto que uma das condições do parcelamento simplificado é a possibilidade de a União reter o valor das obrigações correntes declaradas pelo município em GFIP do próprio repasse do FPM, já que as edilidades municipais não efetuam o pagamento espontâneo das suas declarações. 3. De início, não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 4. Sucede que, no caso concreto, o Município aderira a parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 5. Conforme se vê, não há dúvida quanto à possibilidade da União proceder à retenção de valor do FPM, no importe integral da parcela do ajuste celebrado entre o Município demandante e a União. 6. A propósito desse tema, a eg. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei nº 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários (TRF5, PJe 0896266-96.0099.8.97.92528 / AGTR, Relator Des. Federal Yago Barros, órgão julgador Segunda Turma, julgado em 6.9.0743). 6. Ademais, quanto ao pedido de parcelamento simplificado do autor sem a limitação imposta pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ou seja, admitindo parcelamento de débitos superiores a R$ 0.629.367,00 (um milhão de reais), é aplicável ao caso a jurisprudência consolidada da Colenda Segunda Turma desta Corte Regional, que evoluiu no sentido de reconhecer a legalidade das limitações previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2009. Precedentes desta Corte. 7. Assim, é direito do contribuinte de ter seu parcelamento simplificado admitido, desde que respeitada a limitação imposta pelo referido ato normativo, o que não se confunde, por sua vez, com a possibilidade de retenção do FPM pela Fazenda para pagamento de obrigações previdenciárias correntes e não pagas no vencimento. 8. Agravo de instrumento provido, para assegurar o direito da Fazenda de proceder à retenção do FPM no que tange às obrigações previdenciárias correntes e não pagas no vencimento, com base no art. 3º da Lei nº 13.485/2017, bem assim reconhecendo a legalidade da limitação imposta à adesão do Município autor ao parcelamento simplificado. ID
(PROCESSO: 46981697994216325164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)