PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 694.204/SC, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso (incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o ato de requisição) foi julgada pelo STF no RE 009.614/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. A recorrente sustenta que, não obstante o veredito do RE 984.959/SC tenha sido julgado, a incidência de juros no período determinado constitucionalmente para pagamento de precatório, não restou limitado a expedição do requisitório, conforme julgou o Acórdão recorrido, mas, sim, até a efetiva satisfação da obrigação de pagamento do valor devido, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a aplicação do paradigma invocado na realização do juízo, de modo que este Tribunal adeque o caso presente ao entendimento proferido no RE 139.702/RS. 3. De fato, verifica-se que o Tema 96 já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi fixada a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Portanto, verifica-se ser escorreita a decisão ora agravada considerando que há conformidade entre o v. acórdão e o precedente firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 346.390/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 40021510582942297931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES JUAN COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2020)