PROCESSO Nº: 1344731-14.4312.4.9.5703 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARBOMIL S/A MINERAÇÃO E INDÚSTRIA ADVOGADO: Eurides Rodrigues de Paula e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O presente mandado de segurança ataca ato da autoridade administrativa fiscal que determinou a inclusão da empresa impetrante como corresponsável por débitos fiscais das demais empresas que integram seu grupo econômico. Mais especificamente, a impetrante sustenta a necessidade da instauração de prévio processo administrativo, com o devido contraditório, para o reconhecimento dessa responsabilidade tributária. 2. Por sua vez, restou esclarecido, nos autos, que a corresponsabilidade da empresa impetrante pelos débitos inscritos e arrolados neste feito, segundo a decisão administrativa, decorreu do reconhecimento voluntário da existência de grupo econômico, com a expressa ratificação da responsabilidade solidária entre as empresas participantes, através de petição nos autos da Execução Fiscal nº 9325256- 99.7972.22.4.1658, em trâmite na 20ª Vara Federal do Ceará. 3. Foi anexada aos presentes autos a decisão exarada nos autos da aludida Execução Fiscal, que deferiu o pedido de reconhecimento do grupo econômico. Aliás, a referida petição está encabeçada pela ora apelante, são mencionadas as empresas Carbomil S/A Mineradora e Indústria, Libra Ligas do Brasil S/A, Carbomil Química S/A, Carbomil Agropecuária S/A, Carbopar - Carbomil Participações Mineração e Administração S/A, Luiz Henrique Silveira S/A, Química Industrial Tamil Ltda., Transnal Transporte Nacional Ltda., João Guilherme Silveira e Equipamentos Pesados Ltda., todas tidas como pertencentes ao Grupo Econômico/Empresarial Carbomil. 4. Na mencionada decisão, as empresas ofertaram à penhora os direitos minerários, de acordo com as Portarias de Lavra junto ao DNPM, a fim de garantir as dívidas fiscais de todas as empresas componentes do mesmo grupo econômico. Aliás, extrai- se da referida peça o seguinte: "E, diante de tal caracterização, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN c/c o inciso do artigo 30 da Lei nº 8.212/91[...]" 5. Por sua vez, o juízo da execução deferiu o pedido de reconhecimento do grupo econômico e determinou que a secretaria diligenciasse "no sentido de identificar todos os executivos fiscais ajuizados em face de cada empresa informada na petição de fls. 479/468, para posterior reunião, nos termos do art. 28 da LEF". Destarte, a empresa impetrante já figura, como corresponsável, nas execuções fiscais contra as empresas integrantes do Grupo Carbomil e o bem indicado - direitos minerários - serve de garantia aos débitos nelas cobrados. 6. O reconhecimento judicial da existência do grupo opera, por óbvio, efeitos jurídicos, entre eles, o de imputar a responsabilidade tributária de débitos de empresa integrante do grupo às demais. A alegação de que o reconhecimento da responsabilidade tributária ocorreu para efeitos meramente processuais não merece guarida. Aliás, como asseverado pelo juiz sentenciante, para a unidade da garantia da execução, a regra do art. 28 da LEF somente se aplica quando os processos são ajuizados contra o mesmo devedor. 7. Nesse toada, o redirecionamento das dívidas fiscais de empresas integrantes do Grupo Carbomil é decorrência desse reconhecimento judicial, o que pode ocorrer, tanto na via judicial, como na via administrativa. Não é o caso de revisão de lançamento tributário, o que afasta a alegação de decadência, nem de prescrição, sabendo-se que, em relação a esta última, aplica-se a teoria da 'actio nata', ou seja, o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento tem início quando o ente credor tem ciência da existência do grupo econômico. 8. Por derradeiro, devem ser acolhidas as alegações da Fazenda Nacional, quanto à aplicação analógica dos precedentes que tratam de lançamento por homologação ou autolançamento ao caso concreto, ou seja, o débito declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária prescinde da instauração de processo administrativo, para sua constituição. Desse modo, também não se sustenta o pedido alternativo de suspensão da exigibilidade pela apresentação de "defesa administrativa" que, no caso, não tem o efeito da impugnação ou recurso de que trata o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que não se cuida de lançamento ou revisão de lançamento tributário. 9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 24501891403175652056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)