PROCESSO Nº: 2300268-52.0974.23.10.2977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAJES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Insurge-se a FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face da decisão que, nos embargos de declaração, manteve ato judicial anterior que indeferira pedido de reintegração de posse e demolição de edificação existente em faixa de domínio e área non aedificandi (Km 558 RMK - Ramal Macau - Terreno de Pátio da Estação Lajes, no Município de Lajes/RN). 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/2015). 3. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. 4. In casu, após a análise dos autos, verifica-se que as provas apresentadas não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque o trânsito de trens na linha próxima à construção apontada na inicial está desativado e sem indícios de reativação, em razão da falta de manutenção dos trilhos e dos equipamentos. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. 5. Há, contudo, perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas (como a demolição da construção), baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65257391204266392384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)