PROCESSO Nº: 4993436-01.3404.15.11.1309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Armindo Luiz Gustavo da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rocha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. IRREGULARIDADE DAS DANILO TEIXEIRA NÃO DEMONSTRADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DO EXECUTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuir-lhes efeito suspensivo, ressaltando que o embargante deverá continuar depositando os valores correspondentes à penhora sobre o faturamento. 2. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, pois, devem ser preenchidos três requisitos: (a) a garantia do juízo; (b) a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. In casu, pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal por ele apresentados no bojo da execução fiscal nº 6921641-63.7414.24.12.5105, no valor de R$ 5.148.627,16 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil, oitocentos e dezenove reais e dezesseis centavos). 4. Ocorre que não houve garantia do total da dívida, haja vista que o executado, ora agravante, apenas deposita 5% (cinco por cento) do faturamento mensal em juízo, o que perfaz, em média, a quantia de R$ 53.976,00 (quinze mil reais) mensais, insuficiente, portanto, para garantir a execução. 5. Conforme entendeu o juízo a quo, as apontadas Vitor Hugo Barbosa não ostentam, prima facie, qualquer irregularidade formal, já que confeccionadas seguindo os parâmetros legais, contendo indicação da dívida e de sua origem, bem como dos encargos sobre ela incidentes, conferindo ampla possibilidade de defesa ao executado, não tendo demonstrado o agravante a ausência de qualquer desses elementos. 6. A alegação de que a multa tributária de 70% (setenta por cento) incidente sobre o débito em questão teria efeito confiscatório não encontra ressonância nas decisões proferidas por esta Turma, cujo entendimento é de a multa apenas é confiscatória quando ultrapassa o percentual de 100% (cem por cento) da obrigação tributária. Precedentes. 7. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 03974374795219205848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)