PROCESSO Nº: 8780458-78.9315.5.6.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: EDUARDO ALVES ADVOGADO: Margarida Beatriz Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. A matéria devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou procedentes os pleitos deduzidos nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5446917-02.7771.16.11.3733, reconhecendo, nesta oportunidade, a prescrição quanto ao redirecionamento da dívida em desfavor do sócio, e assentou a ilegitimidade passiva da empresa embargante quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, sob o fundamento de inexistência de fato gerador. 3. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao levar em conta que, conquanto a CVM defenda a ausência de inércia na prática de atos voltados ao andamento do feito, constata-se nos autos que ela, após ter ciência, em 07/09/2005 (através de certidão do oficial de justiça, nos autos da execução fiscal nº 6781390-34.1387.3.10.9118 - a qual litigavam as mesmas partes que compõem este feito), da dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula 435 do STJ, só veio requerer o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio em 23 de setembro de 2013, quando já configurada a prescrição. 4. Demais disso, a Turma Julgadora deixou assente, quanto à ilegitimidade passiva da empresa embargante, que a certidão expedida pela JUCERN informa que o último ato praticado pela referida empresa data de 30/12/1980, presumindo-se daí que suas atividades estavam paralisadas desde então (id. 7241174.7157429 - fls. 34/40), ainda que o cancelamento definitivo do registro tenha ocorrido em 21/03/2006, até mesmo porque a CVM já estava autorizada a cancelar o registro da empresa pelo encerramento de suas atividades desde 18/11/1990, tendo em vista a ausência de qualquer arquivamento no prazo decenal contido no art. 60 da Lei nº 8.934/94. 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41326309465112626218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)