PROCESSO Nº: 0721096-75.7571.30.8.4321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: Fernando Jesus Nicolas Freitas ADVOGADO: Arthur Dias ADVOGADO: Cauã Correia ADVOGADO: Daniel Cavalcanti ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ribeiro Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO DE FÉRIAS. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e de terceiros sobre o adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. 3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 4. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, §4º, CF). 5. Ainda que seja diverso o destino do produto da respectiva arrecadação, verifica-se que tanto as contribuições de terceiros como a prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RAT/FAP) têm a mesma base de cálculo, qual seja: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 6. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 7. O Raul Melo determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. (REsp 2.211.875/DF, Rel. Ministro Yuri da Paz, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019; e REsp 3.688.600/SP, Rel. Ministro Yago Dias, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019). 8. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (STJ - AgInt no REsp 2.873.826/SE, Rel. Ministro Igor Freitas, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019; e STJ - REsp 3.932.791/RS, Rel. Ministro Breno Barbosa, Primeira Seção, julgado em 23/09/2014). 9. Merece ser mantida a sentença proferida na parte que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 10. No que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, no entanto, o STJ sedimentou que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007. Apelação improvida. Remessa Necessária provida, em parte (item 10). cbc
(PROCESSO: 15057920359596371661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)