PROCESSO Nº: 9880312-12.0073.29.4.1419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ALVES RAMOS ADVOGADO: Matheus Nunes Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Silveira EMENTA CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. ART. 940 DO CPC. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, estabelecidos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em virtude da sucumbência mínima da parte Ré, o Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões recursais, o Apelante requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, nos termos do art. 940, do CPC, bem como a majoração de indenização fixada a título de danos morais. 3. No tocante ao pedido de condenação da CEF à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, deve ser rejeitado. O STJ tem reiteradamente decidido que a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição credora, o que não se provou no caso concreto. 4. O dano moral é aquele que atinge um bem de natureza não patrimonial do sujeito, um dos direitos personalíssimos, tais como a honra, a vida privada, a imagem, etc, os quais são insuscetíveis de aferição valorativa, mediante cálculo matemático, para fins de ressarcimento. Esse montante compensatório deve ser suficiente para desestimular a conduta desidiosa do infrator, de forma a atenuar, na medida do possível, o abalo psíquico suportado pela vítima e, ao mesmo tempo, não pode se mostrar excessivo, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa. 5. Sendo assim, o valor estabelecido na sentença, ao fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para estabelecer a reparação pelo dano moral, se ajustou bem aos critérios estabelecidos no tópico acima mencionado, estando em conformidade com o que vem sido concedido por este Tribunal em casos semelhantes 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. tcv
(PROCESSO: 28700171845116314879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)