PROCESSO Nº: 1967214-41.5978.28.11.5346 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Cavalcanti E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETOS NºS 18.466/64, 21.116/79, 2.172/97 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE NOCIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. 1. Deseja o autor o reconhecimento de labor sujeito a condições especiais, a fim de concessão de aposentadoria especial. 2. Demonstrado, nos autos, por prova documental, o exercício de atividade laborativa, sujeito a condições especiais, de maneira habitual e permanente: Informações sobre atividades em condições especiais da Previdência Social e Laudo Técnico Pericial (documento id. nº 1448591.6735422, fls. 01/04, em que consta a exposição a ruído de 86 dB(A), no período de 53.55.43 a 40.33.87) e contrato de trabalho com a Alpargatas S/A. 3. Por sua vez, nos documentos id. nºs 3511209.8079713 (fls. 13/15) e 2117983. 5793422 (fl. 05), constam, respectivamente, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, em que se constata exposição a ruído de 93,6 dB(A), nos períodos de 67.68.77 a 20.08.1085 e de 16.01.2231 a 28.09.4945. 4. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade tida como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não afasta, completamente, os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 474.701-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73, vigente à época do julgamento. 5. (...) "Somando-se os períodos que o INSS já enquadrou como especiais relativamente ao autor (28/07/1982 a 12/03/1983, 05/10/1983 a 06/06/1986, 06/08/ 1990 a 05/06/1990, 18/10/1993 a 06/06/1994, 22/07/1997 a 28/01/1999 e 11/07/1999 a 18/07/2003 - pág. 206 do pdf integral dos autos), com os períodos reconhecidos como especiais neste ato judicial (04/04/1986 a 28/09/1989, 15/07/2004 a 05/04/2009 e 04/09/2010 à 31/07/2015), tem-se que ele laborou, por mais de 25 anos, em atividade sujeita sujeito a condições especiais ." (...) - trecho da sentença. 6. Honorários advocatícios incidentes apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula nº 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54632957589169665383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)