PROCESSO Nº: 6655495-04.0489.2.4.3470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN ARAÚJO MEDEIROS e outro ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COERCITIVA DE ACORDO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (ALUGUÉIS DE IMÓVEL URBANO POR IMÓVEL RURAL). RECUSA DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução coercitiva de acordo judicial, indeferiu o pedido de substituição da penhora e deferiu o pedido de penhora sobre os aluguéis fruto do imóvel constrito no presente processo, servindo a decisão como termo de penhora, a ser comunicada, por meio de ofício, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no decorrer das fases processuais, houve a penhora do imóvel "Prédio Comercial - Rua Jornalista Lara Gonçalves, 09, Centro, São João do Cariri", porém, considerando que este imóvel encontra-se alugado ao Banco Santander, requereu o espólio a substituição da penhora, indicando imóvel denominado "SACRAMENTO", que também é chamado de 'BARROS", situado no município de São João do Cariri - Paraíba. Sustenta que substituição não causaria qualquer prejuízo ao agravado, bem como representaria menor ônus ao executado/agravante, considerando que o imóvel penhorado está alugado a terceiro e que o valor mensal do aluguel (R$ 1.600,00), embora irrisório, representa valores indispensáveis para a viúva do Sr. João Lucas Santos. Afirma que o exequente manifestou discordância com a substituição. 3. No caso, a parte agravante pretende a substituição da penhora sobre os aluguéis do imóvel urbano "Prédio Comercial - Rua Jornalista Manuela Almeida, 09, Centro, São João do Cariri/PB" pelo imóvel rural denominado "SACRAMENTO", que também é chamado de 'BARROS", situado no município de São João do Cariri - Paraíba. 4. Conforme consta na decisão agravada, o exequente não concordou com o pedido de substituição de penhora e a substituição pelo imóvel rural indicado pelo executado poderá trazer prejuízo ao exequente, pois o referido imóvel evidencia menor liquidez. 5. O egrégio STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de ser possível a recusa, pelo exequente, de bem ofertado à penhora pelo executado, quando o bem é de difícil alienação ou quando não obedece à gradação legal (REsp 0649456/PR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2013, DJe 14/09/2013). 6. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 99356776371765729612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)