PJE 5505946-72.9315.18.4.4845 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que deu provimento à apelação, apenas para reconhecer o direito do demandante à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (a contar de 22/05/2015), devendo sobre os atrasados incidir juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça supôs, indevidamente, que o art. 493 do CPC autorizaria a consideração do tempo de contribuição exercido após a DER (fato superveniente), para autorizar o Magistrado a considerá-lo em sua decisão judicial. Afirma que esse posicionamento estaria em harmonia com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, dando efetividade do processo que seria a realização do direito material; b) o que a Autarquia fez ao indeferir o pleito administrativo, foi analisar e verificar que, na data do requerimento administrativo, o segurado não teria preenchido os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria. Isso não impede, entretanto, que o segurado venha futuramente a preencher os requisitos necessários à aposentação, mas isso demandará, evidentemente, novo requerimento administrativo, pois o Poder Judiciário não pode substituir o INSS como órgão de análise originária de pleito previdenciário, mas apenas nos casos de pretensão resistida, ocorrida com o suposto irregular indeferimento administrativo, quando, somente então, terá competência constitucional de atuar. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Com relação à reafirmação da DER, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário". Precedente: STJ, REsp 7721175/SP, Rel. Min. Theo Cardoso, Julgamento: 29/11/2019, DJ 09/09/2019. Registre-se que, no pronunciamento do STJ, ficou estabelecida, inclusive, a possibilidade de inclusão, pelo segurado, de contribuições previdenciárias recolhidas após o ajuizamento da ação." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6630898-98.2093.7.6.4922, rel. Des. Federal Diego Correia, data da assinatura: 22/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 19232244151050277167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)