PROCESSO Nº: 6957156-58.8701.2.10.8577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Barros Nascimento Yuri Oliveira: JOSE ANTONIO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR INATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO EM SENTENÇA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Esta ação foi ajuizada pleiteando o pagamento retroativo a militar reformado de auxílio-invalidez referente ao período de 18/02/1997 a 29/03/2005 (o qual não teria sido requerido no processo nº 6082511-90.3163.23.8.3032), tendo a sentença afastado a alegação de coisa julgada e julgado parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar ao autor os valores retroativos apenas desde 05 de janeiro de 2000, por considerar não comprovada a necessidade do auxílio antes desta data, quando foi elaborado o laudo pericial. 2. Apenas a ré apelou, insistindo na coisa julgada em relação ao processo nº 2837175-43.5763.9.9.7079, sem questionar o mérito da demanda, alegando que a sentença proferida na primeira ação dispôs que o termo inicial da invalidez seria 04/06/2005 e a sentença recorrida se equivoca ao não reconhecer que ambas as ações tratam do mesmo objeto, e que a parte não ter requerido o período que entendia devido é fato preclusivo insuperável, sendo descabido discutir, neste processo, a retroação do auxílio-invalidez para 08/05/1997. 3. A despeito das alegações, não assiste razão à recorrente. 4. Com efeito, no processo anteriormente ajuizado, nos exatos termos do requerimento formulado na petição inicial, o autor expressamente pleiteou o pagamento retroativo do auxílio-invalidez de militar inativo desde 30/07/2005 - termo inicial da invalidez a 04/08//2013, data em que foi reconhecido administrativamente o direito a percepção do referido benefício. A sentença, com base nos termos do petitório, condenou a União ao pagamento retroativo do auxílio invalidez de militar inativo, desde 31/12/2005 (termo inicial da invalidez) até 14/04/2013 (data em que foi reconhecido administrativamente o direito à percepção do referido benefício). 5. No entanto, consoante observado pelo Juízo singular na decisão ora recorrida, a sentença anterior fez constar 14 de outubro de 2005 como termo inicial da invalidez como mera repetição do que requerido pelo autor na inicial, mas não que esse tenha sido o início, de fato, da invalidez. Tanto que, na fundamentação, frisou o Juízo que "tais informações e elementos evidenciam que o autor encontrava-se, no mínimo, desde meados do ano 2000 definitiva e permanentemente incapacitado para o labor e quaisquer outros atos da vida civil, necessitando de ajuda para realização das mais simples e básicas atividades diárias". A concessão somente se deu a partir de 24 de abril de 2005 por ter sido este o pleito do autor, provavelmente pelo fato de não se ter atentado que, apesar de a reintegração e reforma ex Lucca Porto por incapacidade definitiva ter se dado através da Portaria n.º 862/DPMM, de 16 de junho de 2005, em cumprimento à decisão judicial, o foi de forma retroativa a 1.º de outubro de 1997, como se observa do documento de id. n.º 9643104.3521362 (fl. 08). 6. Nesse cenário, é perfeitamente possível o ajuizamento desta nova ação, pleiteando o pagamento do auxílio-invalidez referente a período não abrangido no processo anteriormente ajuizado. Por outro lado, embora o apelo não adentre no mérito, registre-se que como a sentença do processo nº 8720442-45.6077.23.5.1067 não considerou 29/06/2005 como o início da invalidez, a sentença ora recorrida poderia ter fixado, como fixou, o termo a quo do pagamento retroativo em 02/03/2000, data do laudo pericial que, no feito anterior, atestou a necessidade do demandante de cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 22766651404299632529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)