PROCESSO Nº: 4135465-33.1438.22.6.4145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: JOELMA FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO FARIAS. ANUIDADE. NULIDADE PARCIAL DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 98.540/11. VÍCIO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O apelante opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. 2. Alega o embargante erro material no acórdão, uma vez que a anuidade de 2012 está sendo cobrada nos termos da Lei nº 12.514/11, portanto deve ser anulada a sentença, para prosseguir a execução fiscal. 3. A CDA que embasa a presente execução fiscal apontou, dentre outras normas, a Lei nº 12.514/11 como fundamento legal da cobrança judicial. 4. No entanto, não foi indicado o dispositivo específico, motivo pelo qual o exequente foi intimado para emendar a inicial, porém não retificou a CDA, limitando-se alegar matéria de direito. 5. Daí a razão para a extinção da execução fiscal relativa ao ano de 2012, por se tratar de vício insanável, uma vez que a fundamentação legal é requisito de validade do título executivo fiscal. 6. Nesse ponto, tem razão o embargante, porque o aresto embargado, ao manter a sentença na íntegra, não se pronunciou sobre a questão da anuidade de 2012, objeto do recurso de apelação. 7. Ocorre que, reconhecida a nulidade parcial da CDA, não pode prosseguir a cobrança em relação às demais anuidades, por estarem abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar o vício apontado, sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 55625427399251931292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)