PROCESSO Nº: 6696553-28.9983.20.8.5166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A ADVOGADO: Rodrigo Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do procedimento comum de origem, julgou improcedente a demanda que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende o recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Enrico da Conceição. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. Apelação improvida, majorando-se em R$ 1.000,00 os honorários de sucumbência suportados pela acionante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 84697407060687645911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)