PROCESSO Nº: 7302156-15.6278.25.2.3381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kaique Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5356528-51.3797.27.2.8231 - 10ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 9.889-17/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 54.922/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ FELIPE COSTELA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3255733-34.4374.23.3.0549 (que indeferiu a tutela de urgência), pretendendo que os seus proventos sejam restabelecidos no valor do soldo hierarquicamente superior de segundo tenente, alegando, em resumo, o seguinte: 1) é militar da inatividade da Aeronáutica, integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, ingressando na reserva remunerada em 1994, em período anterior a 12/2000, beneficiando-se, portanto, da legislação vigente à época, que outorgava o direito de, ao ingressar na reserva, ter os proventos calculados no soldo do posto/graduação imediatamente superior; 2) o art. 34 da Medida Provisória nº 1.480-18, de 21/03/2001, estabelece o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, ou melhoria dessa remuneração, desde que o militar tenha completado os requisitos para se transferir à inatividade até 16/08/2000; 3) a melhoria da remuneração, por óbvio, refere-se aos últimos graus hierárquicos das carreiras que compõem as respectivas forças militares, a exemplo dos Subtenentes e Suboficiais, cuja previsão original de melhoria se encontrava no art. 51 da Lei nº 4.902, de 31/10/1965; 4) com a promulgação da Lei nº 12.158, de 25/08/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 31/01/2010, foi assegurado o seu acesso, por ser integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, às graduações a que fazia jus; 5) da mesma forma, ao fazer as devidas alterações nos novos Títulos de Proventos na Inatividade, assegurou a todos que contavam mais de 30 anos de efetivo serviço até a data de 02/04/2000, o cálculo dos proventos com base no soldo do grau hierárquico superior; 6) foram-lhe concedidos os benefícios da graduação de SUBOFICIAL com os proventos baseados do posto de SEGUNDO TENENTE, conforme PORTARIA DIRAP Nº 8.481/3HI1, DE 03/11/2010 e o Título de Proventos na Inatividade nº 1990/10, datado em 24/5/2010; 7) com a vigência da Lei nº 12.158/2009, foi para a inatividade ostentando a graduação de TAIFEIRO-MOR, e alcançou a graduação de SUBOFICIAL, conforme critérios e requisitos legais; 8) por preencher os requisitos para ser transferido para a inatividade até 29/06/2000, restou-lhe assegurado também o direito à percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, ou seja, os proventos baseados no posto de SEGUNDO TENENTE, tudo consoante disposto nas leis de regência (Lei 4.902/65, Art. 51 e MP 7.163-94/01, Art. 34); 9) como foi para a reserva remunerada antes de 12/2000, cumulou, desde 28/06/2010, as promoções, nos termos da Lei 12.158/2009, combinado com o art. 34 da MP nº 4.902-63/2001; 10) a partir de uma nova interpretação (sem qualquer alteração legislativa), a Administração Militar passou a entender que os militares que foram para a reserva antes de 12/2000 não deveriam ter garantido o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (passou a entender que não deveria ter aplicado de forma concomitante a Lei 12.158/2009 com o art. 34 da Medida Provisória nº 4.239-35); 11) em 09/2019 seus proventos sofreram drástica redução, passando para o soldo de suboficial; 12) os dispositivos suscitados não se excluem reciprocamente, podendo-se aplicar conjuntamente; 13) o ato de concessão do direito foi praticado em 07/2010, ou seja, há mais de cinco anos, tendo ocorrido, por conseguinte, a decadência prevista na Lei nº 9.784/1999. 2. Inicialmente, observo que apesar de a União não haver se pronunciado nos autos principais para prestar maiores esclarecimentos sobre o caso ora vergastado (mediante, inclusive, a apresentação de documentos), tenho comigo que não se consumou a decadência para a Administração rever o ato de concessão da reforma do agravante. É que, com o processo administrativo n.º 40901.220031.5532-69[1], a União passou a verificar eventuais irregularidades decorrentes da aplicação da Lei nº 12.158/2009. Forçoso reconhecer, destarte, que, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, o Poder Público passou a adotar medidas para verificar a legalidade dos atos praticados com fundamento naquela norma. 3. Em relação ao mérito, a Lei nº 12.158/2009 assegurou o acesso às graduações superiores, limitado este à de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, cujo ingresso no referido quadro se deu até 1992 e que tenham ingressado na inatividade após a publicação da Lei nº 3.953/1961. Com base nessa norma, o demandante passou a receber proventos de Segundo Tenente, grau hierárquico superior ao de Suboficial. 4. No entanto, o autor não fazia jus à nova melhoria da sua remuneração, porque já havia sido promovido a Suboficial, quando da sua inatividade, e, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.158/2009, a promoção às graduações superiores está limitada à graduação de Suboficial. Constatado o erro, o ato foi devidamente revisto pela Administração. 5. Em caso análogo ao dos autos, esta Primeira Turma do NOAH RIBEIRO já decidiu que encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) a de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de 2º Tenente, superior ao teto (85268166661158166285, AC/RN, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mata (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 02/01/2018). 6. Do mesmo modo, a Quarta Turma desta Corte Regional também já decidiu que os militares que tiveram o acesso à inatividade assegurado pela MP 7.672-80/2001 não poderiam ter sido novamente beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009, tendo em vista que esta implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelos citados militares, gerando em consequência a superposição de graus hierárquicos (20436452583827985572, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/01/2017). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46761068946000114170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)