PROCESSO Nº: 4284699-27.3140.3.10.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PAULO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. No caso em questão, há que reconhecer a existência da incorreção do valor atribuído à causa, pois assiste razão à Apelante ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 381.843/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. Ainda quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente, não há porque se incluir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) como réus, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. 5. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 815.158 AgR, Rel. Ministro Murilo Pires, Primeira Turma, julgado em 13/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 10-06-3768 public 13-10-4050). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora é portadora da Neoplasia Maligna de Próstata (C50), já tendo sido submetido a tratamento com análogo LHRH, Bicalutamida, Destilbenol, Ciproterona e Leuprorrelina, todos fornecidos pelo SUS. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Enzalumatamida (Xtandi), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "O paciente é portador de Neoplasia Maligna de Próstata sob a classificação CID. 10 (...). Atualmente com progressão de doença e bioquímica. Diante deste cenário, está indicada a medicação Enzalumatamida como umas drogas de primeira escolha". 9. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "o periciando demanda uso imediato da medicação pleiteada: Enzalutamida". 10. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 13. Ocorre que, mesmo que se entenda pela possibilidade de se condenar a União em honorários a favor da Defensoria Pública da União, caberia a este órgão público de defesa a legitimidade ativa e o interesse para recorrer da sentença na parte que isentou a União do pagamento de sua cota-parte relativa aos honorários de sucumbência. 14. Se o Julgador isentou a União do pagamento dessa verba e a DPU não apelou contra esse ponto da sentença, não é possível modificá-la neste momento. Ademais, mesmo numa situação como a presente, em que tem fundo constitucional a responsabilidade solidária dos demandados, não é possível afirmar que apenas um deles deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto. 15. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Renan da Cunha, julgado em 27/01/2017). Apelação da União improvida. Apelação do Estado de Pernambuco provida em parte, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem pagos "pro rata", pelo Ente Federal e pelo Estado, mantida a isenção da União em relação à parte que lhe cabe. lcp
(PROCESSO: 58939776514691343522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)