PJE 2684187-50.3166.7.4.3532 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela ré UNIÃO (Fazenda Nacional) e pela autora A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a UNIÃO à restituição do indébito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, respeitando-se a prescrição quinquenal e a SELIC. Honorários advocatícios, em desfavor de ambas as partes, com definição do percentual quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em observância à Arguição de Inconstitucionalidade 5808883-12.0375.6.2.0657 no TRF; a legitimidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB. Pugna, ao final, pela suspensão do presente feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 710.168/PR e, caso mantida a sentença, pela redução dos honorários advocatícios. 3. A parte autora A MARÉ MANSA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, por sua vez, requer, em suma, seja reconhecida a impossibilidade de inclusão dos valores apurados a título de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, prevista na Lei 12.546/2011. 4. Inicialmente, consoante assinalado na sentença, "a citada arguição de inconstitucionalidade tramitava perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e visava discutir a exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Em sessão realizada no dia 03/10/2016, a Corte Especial decidiu pelo sobrestamento do feito, no âmbito do TRF4 e demais varas a ele vinculadas, de todos os processos relativos ao tema. No dia 09/01/2018, a Corte decidiu, por maioria dos votos, acolher a questão de ordem para reconhecer a perda do objeto da arguição. Conforme exposto, não há que se falar em necessidade de sobrestamento do presente feito, tanto porque a decisão de sobrestamento estava afeta aos processos em trâmite no limite de competência do TRF4, quanto porque a arguição já foi arquivada definitivamente no dia 22/03/2018, o que pode ser verificado em consulta processual ao site do TRF4". 5. A matéria aqui devolvida diz respeito à possibilidade de exclusão do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22-A, incisos I e II da Lei 8.212/1991. 6. O eg. STJ, nos autos do REsp 2.283.734, julgado em 11/12/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011". 7. Naquele julgado restou assentado, ainda, que "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional. De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/11)". 8. Assim, deve ser assegurado à parte autora o direito de excluir os valores do ICMS da base de cálculo da citada contribuição. 9. De outra banda, os arts. 7º e 8º c/c o art. 9º, § 7º, da Lei 12.546/2011, que instituiu a CPRB, previram hipóteses de exclusão de certos valores da receita bruta (base de cálculo do tributo em questão), entre os quais não constam o PIS e a COFINS. Tratando-se de norma de benefício fiscal, deve ser feita interpretação restritiva, como dispõe o art. 111 do CTN, não sendo possível a ampliação das circunstâncias excludentes. 10. Saliente-se, ainda, que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 881.471/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições ou mesmo a CPRB. 11. Esta Segunda Turma entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações, sendo indevida sua aplicação, por analogia, ao presente caso. As parcelas referentes ao PIS e à COFINS, portanto, devem ser mantidas na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. Precedentes: PJE 5581474-63.2108.1.2.0797, Rel. Des. Federal Igor Fernandes, j. 28/01/2020; PJE 5740938-22.8340.1.11.7874, Rel. Des. Federal João Miguel Almeida, João Pedro Freitas. 12. Manutenção dos honorários fixados em desfavor de ambas as partes, nos moldes estabelecidos na sentença. 13. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, em desfavor de ambas as partes. sam
(PROCESSO: 53670818067521460665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)