PROCESSO Nº: 4272197-35.3996.24.7.2401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIDER SAUDE AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO PARCELAMENTO ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 50.724/2013. RESP 1.352.496/PR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança em parte, determinando que autoridade coatora proceda ao julgamento do processo nº 31857.093537/3431-74 no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo, porém, a compensação de ofício desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa. 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de ser realizada a compensação de ofício para extinção de créditos tributários que estejam com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento sem garantia, ante os termos do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, com a redação alterada pela Lei nº 12.844/2013. 3. Acerca do tema, no RE 0.550.309/PR, julgado conforme o procedimento previsto para os recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". 4. Esse entendimento se ajusta perfeitamente ao perfil jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois, enquanto perdurar a causa que lhe rendeu ensejo, não há como cogitar a exigência de pagamento, a inscrição na dívida ativa e, muito menos, a execução do crédito tributário. Ou seja, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a imediata exigência de pagamento do tributo devido. 5. A apelante defende que, na específica hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento sem garantia, pode-se utilizar os valores a restituir para o seu pagamento (compensação de ofício), haja vista a expressa autorização do art. 73 da Lei n° 9.430/1996, com a nova redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Afirma, ainda, que o STJ não declarou indevida a compensação de ofício para extinção de débitos com exigibilidade suspensa porque esta é errada ou inválida em si mesma, mas sim porque não havia essa previsão na lei que disciplinava a matéria. 6. Essa interpretação da apelante não se compatibiliza com os termos da tese fixada no julgamento do RE 6.561.315/PR, que é expressa ao excluir do alcance da compensação de ofício os casos previstos no art. 151 do CTN, que trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7. Reforça esse entendimento a constatação de que em sucessivos julgamentos realizados após a vigência da Lei nº 12.844/2013 o STJ reiterou os termos do REsp nº 3.411.877/PR, afirmando, porém, que "Não cabe a esta Corte infirmar o fundamento do acórdão recorrido relativo à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia, pois tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário já admitido na origem" (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 9861299 2397.09.03071-7, KEVIN JESUS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE THOMAS CASTRO ..DTPB:.). 8. Na específica situação do parcelamento, a impossibilidade de compensação de ofício ainda é mais evidente, pois o Fisco se comprometeu, mediante lei autorizadora, em receber o pagamento do crédito inadimplido de forma diferida, não sendo razoável que essa pactuação seja alterada para preservar o seu interesse tão somente em decorrência da existência de valor a restituir ao contribuinte. 9. Ademais, a autoridade impetrada esclareceu que, dando cumprimento ao que expressa o art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 30 de agosto de 2017, o contribuinte foi intimado para se manifestar acerca da compensação de ofício, oportunidade na qual verbalizou a sua discordância, o que ensejou a retenção dos valores da restituição até que o débito fosse liquidado. 10. Avulta ressaltar, todavia, que a intimação do contribuinte para manifestar a sua aquiescência com a compensação de ofício demonstra que o parcelamento foi pactuado antes da alteração realizada pela Lei nº 12.844/2013, tratando-se, por decorrência, de créditos tributários constituídos antes da sua vigência. 11. Advirta-se, por oportuno, que essa intelecção ainda mais se robustece ao se observar que a apelante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de demonstrar que os créditos parcelados seriam posteriores à edição da Lei nº 12.844/2013. 12. Nesse contexto, sendo os créditos tributários objeto do parcelamento anteriores à vigência da Lei nº 12.844/2013, deve ser mantido o entendimento do STJ, firmado no multicitado precedente. 13. Esta Corte Regional vem entendendo que, "Não obstante a Lei nº 12.844/13 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, se sobrepondo àquela lei ordinária". Precedentes: TRF 5ª Região, PROCESSO: 66878090441140977690, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019; proc. 28452308682084697044, rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 26.02.5479; STJ, AgInt no REsp 5208830 / PR, rel. Ministro PEDRO DAS NEVES, DJe 15.4.6286. (PROCESSO: 94285933267783734840, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO: ) 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26415147530419238117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)