Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Correia Nº: 7814473-20.1548.28.6.2888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: Lucca Santos Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4490752-57.3951.29.8.3140 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REDUZIR ASTREINTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade impetrada proceda à apreciação do pedido protocolado sob nº 8686262827, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Não há qualquer comprovação que a demora na apreciação do pedido deve-se à demora por parte do órgão público responsável pelo agendamento e realização de perícias médicas. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e de seus subordinados. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência da APS para a análise dos requerimentos administrativos acerca de benefícios previdenciários interpostos junto a ela. 4. Em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, a serem observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 5. Resta configurada a demora excessiva para análise e julgamento do requerimento administrativo, motivo pelo qual restam patentes os requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência, qual sejam, a probabilidade do direito invocado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do recurso administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso não restem atendidos os requisitos para a concessão do benefício. 7. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a decisão agravada estabeleceu prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 8. Uma vez que o objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante as dificuldades enfrentadas pelo quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido,para reduzir o valor da astreinte, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 22771940978924328244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)