PJE 0784909-36.4777.2.5.9647 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO À REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a remoção do autor, ora agravado, da agência localizada no Cabo de Santo Agostinho/PE para a agência da CAIXA em Olinda/PE, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor do autor, correspondente a 10% (dez por cento) do seu salário líquido, sem prejuízo da responsabilização funcional, administrativa e criminal do Servidor e/ou respectiva Chefia. 2. Nas suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: a) o autor, ora agravado, é empregado público, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do litígio, impondo-se, em razão da incompetência da Justiça Federal, a extinção sem julgamento do mérito da ação, ajuizando a parte autora nova demanda no juízo competente; b) as reiteradas decisões do INSS de indeferimento do pedido do autor para sua continuidade do afastamento do trabalho são de peculiar importância, pois ressaltam o fato de que não mais há uma limitação de saúde que o impeça de trabalhar em outra localidade que não a desejada; c) ao desrespeitar os critérios administrativos adotados pela CAIXA para transferência de empregados, a decisão não só menosprezou uma construção coletiva de parâmetros estipulados coletivamente como colocou em desarmonia o ambiente institucional nas agências envolvidas. 3. Deve-se registrar, de início, que a preliminar suscitada não foi analisada pelo Juízo de origem, pois a decisão agravada foi proferida em sede de tutela de urgência, antes que a agravante integrasse a relação processual. Assim, de modo a não incorrer em supressão de instância, não se deve conhecer, neste momento processual, da preliminar de incompetência do Juízo suscitada pela recorrente, cujo exame deve ser feito pelo magistrado a quo. Nesse sentido: PJE 6144125-27.0365.3.11.9411, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Aragão, 2ª Turma, Lucca Campos. em 05/03/2019; PJE 7978329-29.5910-18-10-6903, Rel. Des. Federal André Dias, 2ª Turma, João Moraes. em 12/11/2019. 4. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na Administração exceto para corrigir eventual ilegalidade. No caso, não é possível considerar que a CAIXA tenha cometido qualquer ato que desborde da lei, ainda que a decisão agravada tenha considerado a conclusão da perícia realizada por junta médica da CEF, de que o autor, portador de depressão, estaria pto a retornar as suas atividades, com a observação de que este retorno deveria se dar em uma unidade próxima a sua residência. 5. Nesse sentido, em precedente que se amolda ao presente caso, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "A remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem e compatível com o local de destino. Não é o que se vê no presente caso, onde o local de origem é tão desenvolvido quanto o de destino, podendo nele se encontrar tratamento para a doença apontada; 3. Desarranjos psicológicos, neuroses, desconfortos decorrentes de ausência de família e situações similares, não autorizam o deslocamento compulsório (para a Administração) do servidor; 4. Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado ao servidor, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares;" (PJE 094582-66.7031.25.9.9306, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Peixoto. em 08/08/2018) 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida. acm
(PROCESSO: 44923288028884318496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)