Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Santos Nº: 6308201-78.0648.24.2.2056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: TAMIRES SEBASTIANA NETA GAMA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) AUGUSTO DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. FALTA DE DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO DE PERNAMBUCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição financeira gestora, cabendo à União o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 2. A parte autora pretende ser compensada por danos materiais e morais supostamente decorrentes da ausência de depósitos em sua conta do PASEP, de modo que não há que falar em ilegitimidade passiva da União Federal. 3. Quanto à pretensão indenizatória deduzida em face da União, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 34.653/32, que expressamente preceitua que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos". O referido artigo estabelece ainda que o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. O termo inicial do prazo prescricional aplicável ao caso é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde às datas em que os depósitos devidos na conta de PASEP da parte autora deveriam ter sido efetivados (PROCESSO: 59764319482830607012, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017; PROCESSO: 89593215795229519113, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018). 5. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 29/12/2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos, encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição. 6. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão movida contra a União, assim como da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda remanescente contra o Estado de Pernambuco, cujo foro competente é a Justiça Estadual. 7. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Estado de Pernambuco, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 5671531/PE, rel. Min. Yuri Farias - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 16007138260473693126, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rezende, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 72625958677382148035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)