Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rocha Nº: 1086451-90.5693.2.3.7753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: Violeta De Lourdes Oliveira Dutra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por MARCELA ALVES para determinar que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do requerimento administrativo de nº 5849426020, protocolado em 18/04/2019, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 26/07/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 13/07/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que "A enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência." e de que "A carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, apesar do decidido pelo TCU em sua manifestação no TC 379.113/7455-4 - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal". 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 54819527913247073316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)