PROCESSO Nº: 1973921-48.0079.11.5.6304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRITIBILIDADE. RE 094728/MG. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos casos em que se discute o ressarcimento ao erário de valores indevidamente pagos após o óbito do beneficiário, por descumprimento de determinação contratual e quando se constata que a descrição das condutas imputadas à instituição financeira não sugere a prática de ato ímprobo, mas de mero ilícito civil, deve ser aplicada a tese consolidada no RE 861648/MG, de prescritibilidade da pretensão de ressarcimento. 2. O prazo prescricional aplicável ao caso é o do art. 1º do Decreto 13.245/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil, o qual estabelece o interregno de cinco anos. 3. Considerando o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, tal ocorreu a partir do momento em que a autarquia previdenciária teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação, em 24/09/2007. 4. Também se constata que, em 05/07/2011, a Caixa Econômica Federal foi cientificada a respeito da instauração do procedimento administrativo de cobrança, momento em houve a interrupção do prazo prescricional. Posteriormente, em 26/03/2013, foi novamente notificada da cobrança dos valores do crédito constituído e, em resposta a dito ofício, a Caixa informa, em 18/02/2013, que a conta referente ao benefício em questão encontra-se inativa, voltando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional. 5. No entanto, o ajuizamento da presente ação de cobrança somente se deu em 25/03/2019, de modo que, considerando os marcadores temporais, exsurge inconteste o transcurso do prazo quinquenal na espécie, pois, decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito (24/09/2013) e o ajuizamento do presente feito (01/04/2019). Os efeitos deletérios da prescrição, portanto, fulminam a pretensão de cobrança ora em questão. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04881703695620754543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)