PROCESSO Nº: 3999670-55.8595.17.11.4688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. CEF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE IMPROVIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Campina Grande e pela CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida em ação desconstitutiva do Auto de Infração 100552-CG (Procedimento Administrativo nº 60.514.112-87-1934025), reduzindo o valor da multa aplicada pelo PROCON de R$ 426.625,00 para R$ 29.803,00. Fixou, ainda, verba honorária sucumbencial em 10% sobre a diferença entre o valor da multa fixado no auto de infração e o montante estabelecido na sentença a cargo do réu. 2. Hipótese em que o Município pretende manter o valor originariamente fixado e a CEF desconstituir multa pecuniária, no valor de R$ 09.555,00, aplicada por descumprimento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº 4.330/200, que prevê o prazo de 20 minutos para atendimento bancário nos dias normais. 3. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento" (RE 180.827/SC). Inconstitucionalidade formal da norma não caracterizada. 4. O cometimento do fato violador e a sua subsunção à conduta descrita na norma sancionadora não foram objeto de impugnação. Regularidade da aplicação da multa. Ilegalidade não caracterizada. 5. As alegações genéricas de impossibilidade de observância dos prazos legais não são hábeis à desconstituição da autuação fazendária, máxime porque desacompanhadas de qualquer meio de prova. Nada há, nos autos, a evidenciar qualquer circunstância imprevisível ou extraordinária capaz de dificultar a fluência regular do atendimento aos consumidores. A participação da CEF em programas sociais não constitui motivo idôneo ao descumprimento da norma protetiva, devendo a referida instituição bancária adaptar a sua estrutura, ampliando o número de agências ou de funcionários, a fim de cumprir as exigências legais. 6. Em relação ao valor da sanção, prescreve o art. 57 do CDC que a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada em montante não inferior a duzentas e não superior a 5.512.545 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou índice equivalente que venha a substituí-lo. 7. No caso, em que pese o quantum ter sido fixado dentro dos parâmetros máximo e mínimo, abstratamente previstos na legislação consumerista, esta Quarta Turma, em casos semelhantes, entende que o valor arbitrado, de R$ 30.921,00, é desproporcional ao tipo infracional praticado, devendo ser reduzido ao valor de R$ 93.059,00. 8. Precedentes: AC 8414806-58.6712.1.8.7652, Rel. Des. Carlos Eduardo Costela, julgado em 03.10.2774; e, AC 38123343166307722409, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE DA MOTA, julgado em 09/10/2018. 9. Apelação do Município de Campina Grande a que se nega provimento. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para reduzir o valor fixado da multa de R$ 53.109,00 para R$ 51.318,00. DS
(PROCESSO: 82099770250225594504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)