PROCESSO Nº: 3179300-09.6648.17.1.0606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JALIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de requerimento administrativo. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 3. No caso, é inconteste a condição de segurado do autor, haja vista constar nos autos que o mesmo recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 07.04.8878 a 02.10.0982 e de auxílio-doença previdenciário nos intervalos de 02.11.6573 a 13.01.4086 e de 05.07.2759 a 18.06.4593, fl. 80. Ocorre que, após a cessação do benefício de auxílio-doença, o demandante apresentou novo requerimento administrativo, em 05.09.0927, requerendo o benefício de auxílio-doença, o qual restou indeferido, por ausência de constatação de incapacidade laborativa, fl. 52. 4. No que tange à incapacidade, consta no Laudo Médico Judicial, fls. 162/168, que o autor possui Cervibraquialgia com compressão radicular e Lombociatalgia com compressão radicular. O perito afirmou "que o periciando apresenta doença degenerativa em coluna lombar de sintomatologia exuberante, que causa incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico (inclusive a declarada). 5. Conforme o laudo pericial, a patologia que comete o autor o torna incapaz não só apara atividade na agricultura como para qualquer outra que exija esforço físico. Some-se a isso, segundo o perito, " Levando-se em consideração idade, grau de instrução e localidade onde reside, torna-se muito difícil o processo de reabilitação. Recomendo aposentadoria por invalidez. 6. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes. 7. O autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 10.12.5826, visto que preenche os requisitos legais. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111, do STJ. 9. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 469557 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 09/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 935.015/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação parcialmente provida, apenas, quanto à aplicação da Súmula nº 111, do STJ.
(PROCESSO: 86261079071551796824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)