PROCESSO Nº: 4652336-25.4547.21.7.8298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: João Lucas da Rocha Da Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Noah Azevedo Maia de Carlos Eduardo Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 0303693-24.7247.22.7.4508 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. PROMOÇÃO. TERCEIRO-SARGENTO DA AERONÁUTICA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida em Mandado de Segurança, em que se manteve liminar concedida para que a União se abstivesse de indeferir a validação da documentação do autor apenas no tocante à certidão do TJPB, e também se abstivesse de indeferir a inclusão do nome do promovente na relação de candidatos aptos para a matrícula no Curso de Formação de João Felipe Ferreira pelo mesmo motivo, restando ainda pendente tal decisão de julgamento de Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela União. 2. A teor do §1º do Decreto nº3.690/2000, a conclusão do CFS com aproveitamento é requisito para a promoção à graduação de Terceiro-Sargento da Aeronáutica (3S). Nesse contexto, se o candidato conclui o curso de formação, ele deve ser promovido a Terceiro-Sargento, sendo a promoção mera consequência da conclusão do curso com aproveitamento. 3. Assim, independentemente de ter participado do curso por força de decisão judicial, se autor o concluiu com aproveitamento, faz ele jus à promoção, ainda que esta não tenha sido determinado pela mesmo título que assegurou sua participação no certame, sendo um consectário lógico a decisão. 4. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 49112918961024186939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)