Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Costa Nº: 8826781-06.5593.25.5.9359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS - EIRELI ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES DANIEL FERNANDES EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA AUTORA E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Persegue a empresa Universo Comercio Varejista de Moveis a anulação da sentença que a condenou ao pagamento de R$ R$ 304.382,65 (seiscentos e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de débito de contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de inépcia da petição inicial, requerendo, caso não acolhida a preliminar, a reforma do julgado, no sentido de que seja determinada, na apuração da dívida, a incidência dos índices de correção monetária, multa e juros utilizados como parâmetro por este Tribunal em casos semelhantes, desde o inicio da inadimplência das faturas não quitadas. 2. A parte ré/recorrente não nega ter firmado o contrato em questão, não apresentando qualquer elemento, nem suscitando qualquer fato nesse sentido. Insurge-se, na verdade, contra a dívida que lhe está sendo imputada. Alega, na contestação, que os documentos apresentados pela Caixa são insuficientes para suprir a ausência do contrato, sendo impossível qualquer interpretação de abusividade quanto aos encargos contratuais e, sobretudo, quanto ao valor cobrado. 3. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 812.303/MG, Rel. Ministro LUCCA CAMPOS, AUGUSTO DA MOTA, julgado em 05/12/2005, DJ 24/02/2005). 4. A CEF instruiu a inicial com faturas e relatórios do cartão de crédito de titularidade da ré/apelante, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 000077661360231, AC - Apelação Civel - 201291, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA DA CUNHA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE:15/02/2014; PROCESSO: 45275627206808819565, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017; PROCESSO: 125676889805394, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE:18/05/2016). 5. Quanto ao valor reconhecido na sentença como devido com base nas informações fornecidas pela Contadoria do Juízo, verifica-se que, ao contrário do que sustenta a apelante, no respectivo cálculo, foram considerados os parâmetros determinados na decisão de saneamento, ou seja, juros remuneratórios computados até a data de cancelamento do cartão (16/10/2017), nos moldes legais previstos no regulamento do BNDES, deixando de incidir a partir do cancelamento do produto bancário, visto que "a dívida futura é antecipada e os juros futuros dos parcelamentos não são cobrados". Por outro lado, a incidência da multa de 2% prevista no rosto das faturas do cartão de crédito foi mantida, não se mostrando abusiva, nos termos do artigo 52, §1º, do CDC. 6. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 07631711537817344163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)