PJE 7646962-64.7205.12.4.5916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJAL, que indeferiu o pedido de liberação do montante depositado no Precatório 053.816-AL, ao fundamento de que "há ainda outras duas decisões relativas ao precatório expedido nos presentes autos que continuam eficazes: a emanada do Juízo do Único Ofício de Piranhas, Ação 5818882-61.0997.29.10.7439 (ação ordinária), determinando o bloqueio de 60% da complementação do FUNDEF, dos valores vinculados ao pagamento do precatório; e a emanada da 11ª Vara Federal de nº 3279136-28.7018.17.8.8137 (ACP), determinando a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial". 2. Nas suas razões de agravo, o Município sustenta, em síntese, que: (a) o presente pleito liberatório refere-se exclusivamente ao percentual de 20% do Precatório 292.161/AL, parcela destinada exclusivamente em favor do Município de Piranhas; (b) a referida parcela do crédito não resta afetada por qualquer discussão que circunde a (im)possibilidade do destaque honorário de 20% defendido pela banca jurídica que a representa neste feito executivo ou pela discussão travada nos atos estaduais sobre a destinação de 60% do crédito aos professores; (c) portanto, qualquer alegação que verse sobre a impossibilidade de dispêndio das verbas com despesas não vinculadas aos ditames do Fundo Educacional - sejam honorários contratuais ou parcela dos professores - não afeta o presente pleito, razão pela qual o Juízo singular não pode condicionar a liberação dos valores incontroversos, inafetados pelos bloqueios, ao deslinde de múltiplos feitos; (d) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que as verbas a serem liberadas destinam-se à educação básica, cuja receita encontra-se atualmente escassa. Pugna, assim, pela imediata liberação de 20% (vinte por cento) do Requisitório 0306.93.66.888.613902 - PRC 505308/AL, unicamente em favor do Município de Piranhas, já depositados em juízo. 3. Pedido de liminar recursal deferido por decisão monocrática, contra a qual a União interpôs Agravo Interno. Em resumo, o ente federal defende que estão pendentes de trânsito em julgado, além dos embargos à execução, os outros incidentes apontados na decisão proferida pelo Juízo a quo. 4. A Segunda Turma deste Regional firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos referentes ao título judicial decorrente da Ação Coletiva 5933298-52.7245.25.11.7426, proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 7982967-57.2889.18.8.8948, Rel. Des. Federal Thales Barbosa, Diego Pires; PJE 0499663-61.6982.6.5.4411, Rel. Des. Federal Isaac Pires, Luiz Fernando da Rosa. 5. No presente caso, a parte incontroversa atinente ao título judicial, como demonstrou o próprio agravante, diz respeito a apenas 20% do Precatório 586.083/AL, já que estão bloqueados outros 20%, devido à discussão envolvendo honorários contratuais, e outros 60%, em razão de decisão liminar proferida pela Justiça Estadual em ação movida pelo Sindicato dos Professores. Ressalte-se, ao contrário do que aduz a União, a existência de certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução 0452146-43.5140.17.3.0908 (Id. 3445602.7672928 do referido processo), opostos pelo ente federal. 6. Não há óbice, assim, para a liberação de 20% (vinte por cento) do Requisitório 8211.34.19.932.746972 - PRC127231/AL, unicamente em favor do Município de Piranhas, valor já depositado em juízo e que deverá obrigatoriamente ser vinculado ao desenvolvimento da educação. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno da União prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 44532658114736538468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)