PROCESSO Nº: 1240147-18.8611.9.8.8301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO NASCIMENTO ADVOGADO: Nicolas Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Araújo Bryan Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto por LUIZ FELIPE PINTO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação confirmando a ilegitimidade do exequente consignada na sentença. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não há que se falar em contradição, vez que o acórdão embargado consignou seu entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla representatividade, contudo, como a ação coletiva foi ajuizada pelo SINDAP/RN - Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN, restam substituídos os servidores oriundos das categorias privadas ou púbicas do Estado do Rio Grande do Norte, tendo concluído que em que pese o apelante seja integrante da categoria representada pela entidade sindical autora da ação coletiva, não logrou êxito em comprovar que exercia suas funções na base territorial do SINDAP/RN, estando, assim, fora dos limites da sua representatividade. 4. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5423237-28.5089.22.5.5998, DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Pinto, JULGAMENTO 05.05.0255). 5. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 95252479184556423662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)