PROCESSO Nº: 2016785-39.3146.10.8.9218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ARAGÃO DA CONCEICAO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. REQUERIDA POR ESPOSA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que a autora na condição de esposa, pretende a concessão de pensão rural de suposto segurado especial (trabalhador rural), tendo o juiz monocrático pronunciado a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 3. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica de nº 4797809-22.0777.23.6.3098, ajuizada perante a 6ª Vara Federal de Sergipe-SE, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão da pensão especial. 5. Vicente Moreira.
(PROCESSO: 83566433453017250541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)