PROCESSO Nº: 6715945-72.5443.26.8.9596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ECLIPSE TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANTT, aduzindo omissão no acórdão quanto à impossibilidade de extinção da execução pela satisfação da obrigação. 2. O Acórdão consignou que a Execução Fiscal foi ajuizada em 04/04/2015 para cobrança do valor de R$ 2.996,14, tendo sido realizado o bloqueio integral do débito em 21/02/2016, com posterior conversão em renda em agosto de 2018. 3. Foi dito, também, que, à época do bloqueio integral, o valor do débito perfazia o montante de R$ 3.251,02, e que houve a conversão em renda em favor da Exequente, ora Embargante, das quantias de R$ 2.996,14 e de R$ 254,88. 4. Deixou-se claro que, embora a conversão em renda tenha ocorrido algum tempo depois, a constrição judicial e a indisponibilidade do patrimônio do devedor ocorreram em um curto espaço de tempo, não sendo lícito exigir da Executada complementação a título de atualização. 5. Assinalou-se, ainda, que o valor bloqueado e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do bloqueio. 6. Por fim, registrou-se que, diante do pequeno lapso temporal observado entre o ajuizamento da ação e o bloqueio integral do débito, não poderia a demora na transferência dos valores ser atribuída à Executada, mas aos atos processuais e procedimentos administrativos necessários à efetivação de tal operação. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 82126504304014279069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)