EMENTA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. RE 594.775/PR. 1. Agravo de instrumento em adversidade à decisão que indeferiu o pedido do exequente de cancelamento da RPV e a expedição de uma nova requisição com o valor atualizado na dívida. 2. A questão posta em análise por meio de agravo de instrumento diz respeito ao pedido do agravante de atualização da dívida constante do RPV já expedido nos autos, a qual coincide com o valor da CDA, bem como de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Caracterizada a mora e a inflação é cabível a atualização monetária do crédito de RPV (valor originário) até a data do efetivo pagamento, sem que para isso seja necessário que a parte credora apresente nova CDA e seja determinada nova expedição de requisição de pequeno valor. Ainda mais quando se sabe que, in casu, já houve anuência da parte devedora a saldar a dívida. 4. De acordo com o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". Contudo, a aplicação do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, que afasta o cabimento de honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, quando não embargadas por esta, foi excluída em casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF), como no caso em análise, especialmente por orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 840.832/PR. 5. Tratando-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada, revela-se cabível a condenação da executada, ora agravada, em honorários, por se tratar de débito de pequeno valor (R$ 1.586,63), sujeito à expedição de RPV, os quais arbitra-se em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do §3º do art. 85 do CPC/2015. 6. Agravo parcialmente provido, para condenar a executada em honorários advocatícios, nos termos acima expostos. ARC
(PROCESSO: 43014097906905261247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)