PROCESSO Nº: 9486073-90.6928.25.6.2364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR ISAAC ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O acórdão embargado foi omisso, dado que, ao negar provimento à apelação do autor, deixou de condená-lo em honorários advocatícios recursais em favor dos réus; 2. À condenação então arbitrada na sentença, devem ser acrescidos, a título de honorários recursais, 10% (dez por cento) do seu próprio valor; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 62993718237289381306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)