PROCESSO Nº: 6690211-34.1865.4.7.0451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE DA MATA DE DANILO CARDOSO ADVOGADO: Thais Silva Araujo De Amorim Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0111667-30.0265.12.3.7498 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que à autoridade coatora proceda, no prazo de 30 (dias) dias, à apreciação do Requerimento Administrativo para concessão de auxílio-doença protocolado pelo Agravado em 02/05/2019. 2. Consoante informação processual houve a prolação de sentença no processo originário em que se julgou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, tendo em vista que o INSS analisou o Requerimento Administrativo, tendo deferido o pleito autoral. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento não conhecido por restar prejudicado. cbc
(PROCESSO: 39388597054946151782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)