PROCESSO Nº: 9097820-45.4363.17.4.2893 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCIMEIRE DA CONCEICAO TORRES ADVOGADO: Anthony Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, DE FORMA EXCLUSIVA, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ENSINO FUNDAMENTAL OU NO ENSINO MÉDIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O particular, nas razões dos embargos, aduz que houve contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que, "ao enaltecer o Cadastro Nacional de Informações (CNIS) e os registros na CTPS, comprovando que a Embargante detinha vínculo empregatício com a Liga de Ensino do RN entre 28/01/1987 a 08/07/2008, entendeu, ainda assim, que deve prevalecer o simples ofício (fls. 153), permissa venia, admitindo como prova de que a autora passou a atuar no ensino superior. Aduz que o fato de ter emergencialmente realizado tarefas especificas junto à FARN por um curto período, permissa venia, não é suficiente para descaracterizar o seu vínculo contratual com a Liga". 3. No caso, não prospera a alegação do INSS de que o acórdão foi contraditório e omisso, visto que a matéria foi devidamente tratada por esta Corte. Na verdade, pretende a parte embargante rediscutir o julgado, consoante se infere dos seguintes trechos. "[...] 4. Em sede recursal, a parte autora pugnou, em suma, pelo cômputo de todo o período laborado, junto à Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, para o cálculo da aposentadoria especial de professora, sob o argumento de que, malgrado o MM. Juízo a quo ter excluído parte desse período da contagem, por entender que a autora passou a trabalhar para a FARN, instituição de ensino superior, essa modificação do vínculo não consta da CTPS. 5. Consoante o CNIS (fls. 303/311, Id. 1595835.1315552, e fls. 312/313, Id. 1973021. 7193585) e a CTPS (fl. 288), a parte autora trabalhou na Liga de Ensino do Rio Grande do Norte, sob o regime celetista, no período de 02/03/87 a 14/01/2008. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de Ofício (fl. 153), que indica que, a partir de 28/05/2005, isto é, ainda na constância do vínculo, a autora passou a laborar para a FARN, denominada UNI-RN, atualmente, passando, assim, a atuar no ensino superior. Acrescente-se que consta a assinatura do Diretor Geral da FARN, no campo da data de saída do aludido vínculo na CTPS. 6. Assim sendo, inobstante não constar, de forma expressa, na CTPS, a modificação no vínculo, há elementos, na própria CTPS, bem como outros documentos, que indicam que a requerente passou a atuar no ensino superior, o qual não é abarcado pela aposentadoria especial de professor [...]" 4. Embargos de Declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 81142463895631018288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)