EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. EXCLUSÃO DE APROVADO COTISTA. CONFRONTO ENTRE AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO E A AVALIAÇÃO DA BANCA DE VALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO EQUÍVOCO NA CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DO CONTROLE DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de assegurar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que a excluiu da relação de aprovados cotistas, garantindo com isso a sua consequente matrícula no Curso de Medicina da UFAL - Universidade Federal de Alagoas 2. Por força do que preceituam os itens 11.22 a 11.33 do edital do certame - os quais encontram fundamento de validade nas disposições contidas na Lei nº 12.711/2012 -, os candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) no ato da inscrição para concorrerem às vagas reservadas serão eliminados do processo seletivo caso a Banca de Validação da Autodeclaração constate não ser verídica sua declaração. 3. Nada obstante tenha a recorrente se autodeclarado parda, entremostra-se legítimo o procedimento de verificação da declaração prestada, a fim de averiguar a veracidade das informações contidas em seu bojo, podendo a administração indeferir a matrícula do candidato cujo fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 4. Esta 4ª Turma vem reiteradamente adotando a orientação no sentido de que, caso haja o confronto entre a autodeclaração do candidato e a Avaliação da Banca, esta última deve prevalecer, salvo se houver um manifesto equívoco em sua conclusão, o que não é a hipótese dos autos. 5. Na espécie, além de as fotos da candidata não evidenciarem eventual erro cometido pela administração, a análise feita pelos integrantes da comissão foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca de seu enquadramento, ou não, como integrante da raça negra. 6. Caso em que exclusão da seleção ocorreu com observância do que preceitua a norma contida no item 11.26 do edital, justamente porque se considerou que as características fenotípicas da recorrente (como tom de pele, nariz, boca e cabelo) não a fazem ser conhecida socialmente como pessoa negra. 7. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão na avaliação sobre o candidato para emitir seu parecer sobre o caso em voga, se realmente a agravante se enquadra na qualidade de Gustavo Castro. Se assim agisse, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo impugnado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 8. Caso em que a decisão agravada se limitou apenas deliberar sobre a legitimidade da decisão proferida pela Banca de Heteroindenticação que excluiu a recorrente do certame (considerou que seu fenótipo não correspondia às características do grupo social optado), até porque não há pedido no recurso para agravante continuar na seleção pelas vagas da ampla concorrência. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 2535604-52.1810.10.6.4203, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 08.07.1892 e PJe (AGTR) n°. 9439653-53.4663.8.3.2750, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 19.06.2174). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 58405489965134439908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)