PROCESSO Nº: 9926944-16.7639.26.1.7849 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Bryan Rezende e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O POSTERIOR SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), TITULARIZADAS ORIGINALMENTE POR TERCEIROS. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO - ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE DEMISSÃO, DE "COM JUSTA CAUSA" PARA "SEM JUSTA CAUSA", DE FORMA A PERMITIR, DE FORMA FRAUDULENTA, INDUZINDO EM ERRO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O INDEVIDO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE VINCULADA AO FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS SOB A VIGILÂNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE SUBTRAÇÃO DO BEM VIGIADO. VALORES DEPOSITADOS SOB O CONTROLE DA GIFUG/RE - GERÊNCIA DE FILIAL FGTS RECIFE, POR SUA UNIDADE DE GESTÃO DE BASE DE DADOS. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO MEDIANTE FRAUDE, E ASSIM O DO FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL, A CIDADE DO RECIFE, SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE CONDUZ À PRÁTICA UNICAMENTE DOS CRIMES DE FURTO MEDIANTE A FRAUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL À DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MENOR INTENSIDADE. PERSONALIDADE. BENÍCIO MENDES E NÃO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS À AFERIÇÃO. REFORMA DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 11 de abril de 2017, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Danilo Costela, pelo capitulado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, em concurso material com o art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, ao final, às penas de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 270 (duzentos e setenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, bem como fixado valor para reparação do dano. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no período de julho a agosto de 2012, de posse de procuração eletrônica concedida pela pessoa jurídica LABORH Serviços Empresariais Ltda., que só possuía em razão de ter ali laborado, permitindo alteração de cadastro no sistema, realizou, por meio do canal eletrônico "Conectividade Social", alterações e saques indevidos em contas de fundistas do FGTS, constatando-se que das 82 (oitenta e duas) contas alteradas, foram realizados saquem em 27 (vinte e sete) delas, sendo que algumas das contas tiveram seus dados cadastrais alterados para a titularidade do acusado, no montante de R$ 6.987,31 (seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), e, outras, para os nomes de Enzo Gonçalves e Luiz Henrique Azevedo, respectivamente irmão e cunhada do acusado, os quais não possuíam qualquer autorização para alteração de tais dados, nessas perfazendo um total de R$ 4.390,98 (quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos, acrescentando a peça acusatória que os valores relativos às contas com titularidade alterada foram compensados pela pessoa jurídica, restando, ainda, os valores de R$ 1.100,82 (um mil e cem reais e oitenta e dois centavos) da conta titularizada pelo acusado, aos quais não tinha direito ao saque por haver sido demitido por justa causa. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a incompetência do juízo de origem, por eventual consumação do delito em Porto Alegre/RS, local de domicílio do réu; e a ofensa ao princípio da congruência, ou da correlação entre denúncia e sentença, por não submetida ao crivo do contraditório. No mérito, a ausência de prova suficiente à condenação e, ainda, ver reconhecido que a denúncia narrou apenas o crime de estelionato majorado, capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, com a consequente emendatio Samuel Vieira, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. 4. Suscita a defesa, em preliminar, a incompetência do juízo a quo, por eventual consumação do delito em Porto Alegre/RS, local de domicílio do réu, ora apelante, em limites diversos da jurisdição deste eg. Regional, no entanto, nos casos de furto mediante fraude pela rede mundial de computadores (internet), a competência não se fixa no local em que foram efetuadas as fraudes ou onde ocorreram os saques indevidos, mas sim onde estavam sob vigilância as contas de que vieram a ser transferidos os valores ali depositados. Precedentes da 3ª Seção do STJ: CC-988.971/DF, rel. Min. Og Luiz Henrique Rezende, j. 16.11.3583, DJe 07.06.7200; AgRg no CC-140.647/SP, rel. Min. Fernando Almeida, j. 24.09.2011, DJe 19.05.8321; CC-17.745/PR, rel. Min. João Pedro Jesus de Davi Lucca Silveira, j. 03.10.0876, DJ 07.11.2777; CC-14.872/GO, rel. Min. Felipe Duarte Maia Filho, j. 12.06.9764, DJ 07.11.4267. 5. Ao se compulsar a documentação descrita na sentença, no caso a carreada aos autos às fls. 42/110 do Apenso I, verifica-se que as contas dos fundistas encontravam-se sob a vigilância da Gestão de Base de Dados da GIFUG/RE - Gerência de Filial FGTS Recife, a conduzir o local da consumação do delito de furto mediante fraude, e assim o do foro competente para processar e julgar a ação penal, a cidade do Recife, sede da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, e não a de Porto Alegre/RS, como pretende o réu, ora apelante, por ali ter domicílio e, desta forma, efetivado as alterações cadastrais que permitiram, naquele momento, a transferência dos respectivos saldos das contas vinculadas ao FGTS de empregados da empresa LABORH Serviços Empresariais Ltda. 6. Aponta o recurso, ainda, a insurgência a ofensa ao princípio da congruência, ou da correlação entre denúncia e sentença, por não submetida ao crivo do contraditório e, ainda, que a peça de acusação narrou apenas o crime de estelionato majorado, capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, vindo a sentença, ao final, condená-lo pelo capitulado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, em concurso material com o art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, no entanto, como apreendido da jurisprudência colacionada na sentença, na parte em que apreciava a competência da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, são díspares os conceitos de furto qualificado (mediante fraude) e de estelionato, a exemplo do sublinhado pelo em. Ministro Marcelo Costa Maia Filho (STJ, 3ªS., CC-91.701/GO. j. 03.06.7618, DJ 23.05.5422), de que no estelionato a fraude é utilizada para induzir a vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente, enquanto que no furto mediante a fraude, essa visa burlar a vigilância da vítima, que, em razão dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída. 7. No caso concreto, como explicitado na sentença, e igualmente assim se observa na peça de acusação, houve a subtração, mediante fraude, no caso com a alteração dos dados cadastrais em 82 (oitenta e duas) contas vinculadas ao FGTS, e posterior saque dos valores ali depositados, e a indução em erro da Caixa Econômica Federal, mediante fraude, no caso a alteração da codificação da sua demissão, de "com justa causa" para "sem justa causa", o que veio a permitir, de forma indevida, o saque dos valores depositados na conta do ora apelante vinculada ao FGTS. 8. Não há de se falar em cerceamento de defesa, por não submetida ao crivo do contraditório, eis que o acusado se defende da imputação fática, e não da classificação jurídica conferida e, por detalhadas todas as condutas delitivas a ele atribuídas na peça de acusação, não há de se falar em ofensa ao contraditório, eis que não se inovou nos autos, notadamente quando se observa que a narrativa dos fatos trazidos na denúncia aponta a suposta prática do capitulado no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, em continuidade delitiva, ainda que o juízo sentenciante entendesse presente a hipótese da emendatio Lucas Gabriel Lima, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, para, quanto a algumas das condutas, melhor se adequassem o tipo previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 9. É de se afastar a alegada insuficiência de provas à condenação, diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos em que se demonstra, indubitavelmente, materialidade e autoria delitivas. 10. Ao contrário do firmado na sentença condenatório, não se divisa a prática de tipos penais distintos, a permitir o concurso material dos crimes de furto mediante a fraude e de estelionato, como já apontado de distinta conceituação, eis que no estelionato a fraude é utilizada para induzir a vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente, enquanto que no furto mediante a fraude, essa visa burlar a vigilância da vítima, que, em razão dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída, mas tão somente o primeiro, de furto mediante a fraude, tendo em vista que a subtração do saldo em contas vinculadas ao FGTS, que seriam de sua titularidade, de igual sorte às demais, se apresentavam sob a guarda de terceiro, possibilitada a sua subtração igualmente mediante ardil. 11. Desta forma, neste ponto é de se reformar o édito condenatório para condenar Pedro Henrique Carvalho tão somente pelo capitulado no art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, todos do Código Penal, afastando a conduta do art. 171, § 3º, do Código Penal, pelo que deve ser adequada a dosimetria da pena, onde na sentença, quando da fixação da pena-base, entendeu o juízo sentenciante a presença de uma reprovabilidade em grau intenso diante do dano substancial causado à coletividade, beneficiária dos programas sociais financiados com os recursos do FGTS, existir condenação anterior com trânsito em julgado, personalidade merecedora de gradação negativa e um abuso de confiança a desfavorecer as circunstâncias do crime, pelo que, diante da cominação legal de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, foi ali fixada em 4 (quatro) anos a pena-base, próxima ao patamar médio. 12. Tal sopesamento, no entanto, mostra-se merecedor de reparos, notadamente no que diz respeito à culpabilidade, inclusive diante do volume de recursos subtraído das contas vinculadas ao FGTS, a não se fazer presente uma reprovabilidade intensa, ainda que desfavorável ao réu e, quanto à personalidade, por se tratar de conceito psicoantrológico, e não jurídico, os elementos carreados aos autos não se mostram hábeis a sua mensuração, razão pela qual é de se fixar a pena-base, adotando-se critérios objetivos e subjetivos, em 3 (três) anos de reclusão, que em tal patamar permanece por ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e, ainda, causas especiais de aumento ou diminuição da pena. 13. Diante da ocorrência de uma continuidade delitiva, em quantitativo a permitir a aplicação do patamar máximo de aumento, em 2/3 (dois terços), diante dos critérios objetivos adotados pelos tribunais superiores, tem-se, por concreta e definitiva, uma pena fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto. 14. A pena de multa, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, é de ser fixada em 170 (cento e setenta) dias-multa, mantida a valoração indicada na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 15. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 23643157734664236937, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)