PROCESSO Nº: 5684024-27.0055.31.12.1443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ROCHA DE MELISSA GONÇALVES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ART. 249 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRO DIAS DE GUSTAVO PINTO assistido pela Defensoria Pública da União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [condenando o demandado ao pagamento de R$ 67.475,43, convertendo o mandado inicial em executivo], alegando em suas razões recursais: a) nulidade da citação editalícia, pois, embora o carteiro tenha comparecido ao local indicado como residência do réu por 3 vezes, sem encontrar o citando, isso não significa que este não resida no local, mas apenas não se encontrava momentaneamente, visto o correio passar em horário fixo; b) existe uma determinação do magistrado de Primeiro Grau para que se procedesse com a citação por meio de oficial de justiça, porém, esta nunca se concretizou; c) o réu não se encontrava em local incerto e não sabido, não havendo o esgotamento das diligências possíveis. Requer o provimento da apelação para que seja declarada a nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau para que seja promovida a citação por oficial de justiça. 2. Conforme o art. 256 do CPC, a citação por edital deverá se proceder quando incerto o local em que se encontrar o réu. Só deve ser utilizada após o esgotamento de todas as possibilidades de localização do demandado, pois, sendo uma citação ficta, será sempre um meio mais gravoso para a defesa, constituindo-se em uma exceção. 3. De acordo com o teor do art. 249 do CPC, frustrada a citação pelo Correio, deverá haver a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No caso sub examine, verifica-se que o juiz de Primeiro Grau procedeu com a tentativa de citação do réu pela via postal, porém, ante o insucesso da referida via, não foi determinada a citação por oficial, na forma do supra mencionado artigo, partindo-se para a citação por meio de edital. Assim, depreende-se o não esgotamento dos meios possíveis de localização do devedor, o que dá ensejo à nulidade da citação editalícia. 4. Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (AC 944777782123796, Desembargador Federal Matheus Nunes, OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma, 19/05/2009 - grifamos). Também nesta mesma linha julgou este Tribunal: (AC 898475299192865, Desembargadora Federal Lara Ferreira, THOMAS NOVAES - Terceira Turma, 05/09/2009 - grifamos). 5. Assim, deverá ser feita a tentativa de citação por oficial de justiça, no endereço em que o réu foi indicado como ausente pelo Correio em 03 ocasiões, conforme, aliás, foi determinado pelo juiz a quo no despacho id 7156796.7524404, determinação esta que não foi cumprida. Recurso provido, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para a expedição de mandado de citação por oficial de justiça. Sentença anulada. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 37509302702291138693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)