PROCESSO Nº: 8877767-20.2095.28.2.2277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Tomas Nathan Lima e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Aliança, reformando a sentença para excluir o Município autor dos cadastros do CAUS/SIAFI, por considerar comprovado nos autos que o gestor atual tomou todas as providências exigidas na legislação para a responsabilização do ex-prefeito. O embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa/contraditória/obscura porquanto as medidas adotadas pelo Município de Aliança, previstas na IN nº 01/97, não são suficientes para afastar a sua inadimplência em relação à prestação de contas do convênio. Aduz a existência de impedimento para que o ente interessado receba novas transferências. Argumenta que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o art. 25, IV, "a", LC nº 101/2000, relativamente à obrigatoriedade de o beneficiário prestar contas dos recursos anteriormente recebidos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 42814584347743227940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)