PJE 9812423-07.4935.17.11.6847 EMENTA PENAL. VITOR GABRIEL ROCHA PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AVENTADA CONTRADIÇÃO DELINEADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS QUE NÃO FORA APRECIADA. APRECIAÇÃO NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido também em sede de embargos declaratórios, por esta Segunda Turma, que, por unanimidade, julgou-os prejudicados, ao lado de embargos declaratórios intentados também pela defesa. 2.Nos primeiros embargos declaratórios apresentados, tanto pelo MPF quanto pela defesa, essa Segunda Turma proferiu o seguinte acórdão: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. PONTUAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EFETIVAMENTE EXISTENTE, MAS JÁ SANEADA PELO JUÍZO DE OFÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela defesa da COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ - CEARA PORTOS (ID 5210877.68521265) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 9377969.69872636) em face do julgamento (voto, ementa e inteiro teor) sob IDs 7671982.43268556, 2014873.67899131 e 6449196.01417161. 2.Sustentam, ambos os embargantes, que o julgamento mencionado - que teria findado pelo improvimento do apelo - teria sido contrário ao que fora efetivamente julgado pela sessão realizada no dia 16/03/2019 por essa Segunda Turma - que arrematara pelo provimento do recurso -, o que configuraria evidente contradição. 3.De fato, o sustentado pelos embargantes fora uma realidade: por equívoco e evidente erro material, as peças colacionadas sob os IDs 5418826.61655652, 0334113.82350370 e 6684677.87573863 não corresponderam ao que fora efetivamente julgado. 4.Ocorre que tal erro fora observado e reparado por este próprio Julgador a título de QUESTÃO DE ORDEM, conforme se infere da decisão sob ID 9376455.53076800, que assim apontou: PJE 7828909-24.1318.14.4.0715 - JULGADO NA SESSÃO DE 26/10/2019. DECISÃO - QUESTÃO DE ORDEM. Considerando que o inteiro teor do Voto, Acórdão e Ementa constantes dos autos não condizem com o que restou decidido na sessão de 12/03/2019, conforme Certidão de Julgamento (ID 2722278.80048950), em face de equívoco quando da assinatura digital dos arquivos correspondentes, deve ser tornado sem efeito o contido nos IDs 7059911.84432670, 1829503.87824434 e 2553216.80063848, tendo-se como válido os documentos assinados por derradeiro (com Voto, Ementa e Acórdão). Intimem-se as partes desta Questão de Ordem. 5.Bem por isto, o julgamento correto - leia-se, o correspondente ao que fora efetivamente julgado na sessão mencionada - restou acostado sob ID 3169684.63781377. 6.Ante o exposto, diante da já saneada contradição, imperioso inferir que ambos os embargos declaratórios falecem de interesse de agir no que toca ao binômio interesse-necessidade, restando, pois, prejudicados. 3.Nos presentes embargos declaratórios, todavia, estes intentados apenas pelo MPF, o órgão acusador sustenta que, na realidade, o julgado teria incidido em contradição e omissão, na medida em que: 1) os embargos declaratórios inicialmente apresentados não tinham por objeto corrigir o mesmo erro material apontado pela defesa, premissa que servira de sustentáculo para todo o raciocínio propulsor do voto; 2) na realidade, os embargos declaratórios do MPF teriam apontado, isto sim, contradição no voto e respectivo acórdão que, apesar de reconhecerem que o tipo penal previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 tipificaria a conduta de fazer funcionar obra potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, terminaram por absolver a embargada, cuja conduta se enquadraria perfeitamente na descrição legal, sob o argumento que não teria havido risco real de poluição. Enfim, havia sido com fulcro nessa contradição que os primeiros embargos declaratórios haviam sido interpostos e não com base nos mesmos fundamentos elencados nos embargos da defesa. Bem por isto, apresentados, foram, os segundos embargos declaratórios, com o fito de sanear as máculas apontadas. 4.Com razão o MPF ao aventar que houve equívoco desta Segunda Turma ao partir de única premissa para analisar ambos os embargos declaratórios. De fato, a questão invocada pelo MPF não se limitava à contradição corrigida pela questão de ordem. Logo, não mereciam ter sido julgados prejudicados. 5.Todavia, quanto à contradição apontada e ora reforçada - a tese de que o acórdão originário, apesar de considerar como crime o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras, mas, ainda assim, absolver a embargada por não ter restado comprovado efetivo risco -, neste aspecto, não merece, os presentes embargos, provimento. 6.De fato, o acórdão considerou que o crime era de perigo abstrato, ou seja, tipificava a conduta de desenvolver atividades potencialmente poluidoras e isto ainda é, aqui, afirmado. 7.Ocorre que, apesar de reconhecer a natureza do delito, o acórdão foi claro ao absolver a acusada por outro motivo: a autorização, em momento posterior, foi dada. Logo, poder-se-ia concluir - como, de fato, o acórdão concluiu - que, em momento algum, nem mesmo potencialmente, a atividade ofereceu risco. 8.Em suma, não houve a contradição apontada, tampouco outra mácula a ser sanada através dos presentes embargos declaratórios. 9.Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para, considerando a omissão existente nos primeiros embargos declaratórios julgados, enfrentar e afastar a contradição efetivamente aventada como existente no acórdão originário. Ffmp.
(PROCESSO: 56891326617842013229, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)