PROCESSO Nº: 2962575-38.4691.21.9.4565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: L. G. G. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CARLA MICHELINE DE MEDEIROS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rosa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NAT-JUS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, a, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecerem ao autor a medicação Nusinersena (Spinraza®), conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 453.776/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 516.146 AgR, Rel. Ministro João Gabriel Silveira, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 25-01-0397 public 23-12-8118). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal Tipo III (CID: G12), com diagnóstico desde o primeiro ano de vida, confirmado por estudo molecular (ausência em homozigose do gene SMN1). Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é o fármaco Nusinersena (Spinraza®) 12 MG/5ML, na dosagem de 5ml, administração intratecal por punção lombar, com 4 doses de carga nos dias 0, 14, 28 e 63. Com posterior administração de 12mg (5ml) a cada 4 meses, sendo seu uso contínuo, por tempo indeterminado. O medicamento não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que não há outro medicamento disponível no Brasil para o tratamento da AME e que a terapia com Nusinersena (Spinraza®) é vital para pacientes com Atrofia Muscular Espinhal Tipo III (CID: G12.1). 9. Essa situação é corroborada pelo parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT JUS/RN) realizada nos autos, que concluiu "A evolução da doença, sem o uso do medicamento Nusinersena, cursa com a piora progressiva da força muscular, com perdas de marcos motores (sustentar a cabeça, rolar, ficar de pé, rastejar, andar, etc) na infância, deficiência física progressiva na adolescência e fase adulta (tetraparesia), culminando em insuficiência respiratória por fraqueza dos músculos respiratórios, o que pode levar à morte (tópico 1 vii desse parecer)". 10. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT JUS/RN) é um órgão criado por meio de Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Natal, o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e a Justiça Federal do RN para, por meio da elaboração de documentos técnicos e especializados na área de saúde por profissionais dessa área, auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor em demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde pública (Portaria nº 177/2016, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte). 11. Portanto, trata-se de órgão sem qualquer vinculação com a parte Requerente, laborando de forma totalmente imparcial para a solução das lides, de forma que seus laudos merecem acolhimento. 12. Destarte, se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outras espécies de medicamentos, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio parecer técnico do NAT JUS/RN, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 13. Quanto à questão da desproporcionalidade no valor dos honorários advocatícios levantada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. 14. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 15. Honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8, do CPC, deverão ser pagos, "pro rata", pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal. Apelação da União improvida. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte parcialmente provida. lcp
(PROCESSO: 31534844906194035014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)