E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou queao confrontar as informações constantes no processo, resta cabalmente demonstrado que o acúmulo de recebimento de bolsas se deu por culpa exclusiva da Administração, tendo sido os valores foram recebidos de boa-fé. Desse modo, não é razoável que o apelante seja obrigada a devolver os valores recebidos, uma vez que o equívoco no acúmulo de bolsas de estudo se deu unicamente por erro da Administração, a qual possui, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, o dever de comportar-se em conformidade com o ato anteriormente praticado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação à alegação de Ilegitimidade Passiva da UFRN, destacam-se os fundamentos da Decisão que analisou a Tutela Provisória: "(...)Inicialmente, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN, arguida pelas rés em contestação, conforme a própria procuradora federal que atua no feito, tal preliminar deve ser indeferida. Isso porque o demandante arguiu, na inicial, que haveria descontrole e responsabilidade por parte da UFRN quanto à concessão em duplicidade de bolsas, sendo, portanto, imprescindível para o julgamento do mérito da demanda que seja oportunizado à instituição de ensino superior a possibilidade de defender-se e de refutar as alegações imputadas pelo autor. Eis porque deve ser reconhecida a legitimidade passiva daquela ré e, por conseguinte, rejeitada a preliminar. (...)". IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 00802966440126584557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)