PJE 4806816-10.0769.25.9.7342 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COBERTURA DO RISCO. ENCARGOS DO FINANCIAMENTO ENQUANTO DURAR A INABITABILIDADE DO IMÓVEL. ÔNUS DA CAIXA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que a agravante continue suportando os encargos mensais do financiamento do contrato 8.0988.5870336-9, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a impossibilidade de concessão de tutela antecipada, diante da irreversibilidade dos efeitos da decisão; b) a ausência de previsão contratual para o sinistro ocorrido no imóvel objeto da lide, razão pela qual sequer há que se falar em pagamento de indenização securitária, quanto mais pagamento a título de tutela antecipada; c) a existência de cláusula de exclusão contratual quanto ao evento que resultou no suposto sinistro, já que os documentos acostados aos autos comprovariam que a área em que situado o imóvel autoral sofreu abalos sísmicos (Cláusula 9, alínea "m", da Apólice de Seguro); d) a existência da Ação Civil Pública 8424312-95.9618.29.9.0902, com base na qual defende pertencer à BRASKEM S/A a legitimidade passiva para figurar na presente demanda, em razão de ser a causadora do dano. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito unicamente à possibilidade de a CAIXA SEGURADORA S/A continuar suportando os encargos mensais do financiamento do contrato 9.6199.3348287-4, enquanto permanecer a inabitabilidade do imóvel. 4. No dia 20/07/2018, o bairro PINHEIRO, onde se encontra localizado o imóvel da parte autora, foi acometido por um tremor de terra, ocasionando desde dezembro de 2018 diversos danos progressivos nos imóveis da região, com o aparecimento de grandes fissuras e afundamento do solo. Em 11/06/2019, foi decretado estado de calamidade pública pelo Município, e, posteriormente, a Defesa Civil de Maceió realizou intervenção, determinando a evacuação das áreas de risco, dentre as quais se encontra o imóvel da autora. Nos autos originários há diversas fotos demonstrando a gravidade dos danos. 5. O imóvel objeto da demanda foi adquirido por meio de financiamento com a CEF e possui apólice de seguro habitacional com a CAIXA SEGURADORA S/A. Compulsando os autos, verifica-se que a apólice de seguro habitacional contratado pela parte autora assegura cobertura contra ameaça de desmoronamento, bem como indenização dos prejuízos materiais decorrentes de encargos mensais do financiamento, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel. Veja-se: "6.1. Os imóveis dados em garantia dos financiamentos acham-se cobertos por este seguro contra os seguintes riscos: (...) e) Ameaça de desmoronamento de paredes, vigas, ou outro elemento estrutural do imóvel, devidamente comprovada; (...) 6.3. Caso haja necessidade de desocupação do imóvel por inabitabilidade, em decorrência de sinistro coberto pela seguradora nos riscos de DFI, é prevista a indenização, correspondente aos encargos mensais do financiamento, respeitado o limite referido no item 13.2 destas condições. 7.1. São indenizáveis até o limite máximo de garantia definido nestas condições, os prejuízos materiais resultantes de: (...) d) os encargos mensais do financiamento, assim atendidos como as prestações do mútuo habitacional arcadas pelo mutuário junto ao agente financeiro e as atualizações monetárias contratualmente previstas, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel em decorrência de sinistro coberto por estas condições". 6. Quando acionada, a CAIXA SEGURADORA S/A realizou vistoria tendo concluído que, "por não ter sido configurada a existência de um sinistro e sim de uma expectativa, não há no momento indenização a ser paga, mas, tendo em vista o risco de ameaça, estaremos assumindo a prestação do financiamento considerando como parâmetro o período compreendido entre o mês de Janeiro de 2019 até a emissão de um novo parecer (que se dará após uma nova vistoria, a ser realizada pelo engenheiro credenciado da Seguradora, no prazo médio de noventa dias após o envio desta correspondência). Diante do exposto, informamos que devido a necessidade de desocupação do imóvel, será creditado no dia 01/07/2019, o valor de R$ 1.644,99 (hum mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), em favor da Caixa Econômica Federal, referente às prestações compreendidas entre os meses de 01/2019 a 05/2019". 7. Dessa forma, verifica-se que a agravante já vinha assumindo os encargos do financiamento, tendo realizado o pagamento dos encargos até 09/2019. Assim, não tendo demonstrado qualquer mudança na situação fática da autora, a seguradora deverá continuar suportando os referidos encargos do financiamento, enquanto perdurar a inabitabilidade, conforme previsão contratual. 8. Não merece prosperar a alegação de que cláusula 9, "m", da apólice excluiria o risco em questão, tendo em vista que esta suprime a responsabilidade da seguradora apenas quanto aos prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, quais sejam, "terremoto ou maremoto, furacões, ciclones, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza", não sendo o caso dos autos. Com efeito, de acordo com "estudos sobre a instabilidade do terreno nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, Maceió/AL" realizados pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM), há evidências que comprovam a presença de vazios (cavidades, cavernas) nos solos e subsolos da região e que a deformação nas cavernas da mineração teve papel predominante na origem dos fenômenos que estão causando danos na região estudada. Ressaltou-se que "a correlação entre zonas de falha com direção NNW-SSE que ocorrem nos bairros do Mutange e Bebedouro e a localização das minas de sal indicam que o processo de mineração interferiu diretamente na trama estrutural preexistente da região e favoreceu a reativação dessas estruturas, produzindo a subsidência observada nos dados de interferometria". 9. Por fim, a existência de ACP contra a BRASKEM S.A não ilide a responsabilidade da seguradora, tendo em vista que, caso seja confirmado que a empresa BRASKEM S.A foi a causadora dos danos, a agravante poderá se valer de ação de regresso em face da mineradora. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 08088922993046039046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)