PROCESSO Nº: 7190842-51.4479.16.7.1993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUDANÇA PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 78.056/2012. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a averiguar a legalidade da restrição contida no item 4.1 do Edital n. 006/2018/DGCR/CAMPUS RECIFE - IFPE que, ao reproduzir os termos da Resolução n. 13/2018-CONSUP, editada em obediência ao Acórdão nº 2519/2014/TCU/PLENÁRIO, impede a alteração para o regime de trabalho de dedicação exclusiva para os docentes que estejam a menos de 5 (cinco) anos de adquirir o direito à aposentadoria, voluntária ou compulsória. 2. A alteração do regime de trabalho perseguida pela impetrante é regulada pela Lei 12.772/2012, inserindo-se, pelo que se extrai do dispositivo, na esfera do poder discricionário da Administração, no sentido da conveniência e oportunidade do ato, podendo o Judiciário nela se imiscuir apenas se verificada ilegalidade ou abuso de poder. 3. O Acórdão nº 2519/2014 do TCU, apesar de não ter força de lei, é orientação válida que determina ao MEC a realização de gestão junto aos IFE, restringindo a mudança de regime de trabalho para o servidor que esteja há, no mínimo, 5 (cinco) anos de adquirir o direito à aposentadoria, visando coibir que o mesmo seja contemplado com uma aposentadoria no regime de DE, tendo permanecido neste último por tão breve lapso temporal. 4. In casu, não se vislumbra ilegalidade na restrição contida no item 4.1 do Edital n. 006/2018/DGCR/CAMPUS RECIFE - IFPE, porquanto cabe à Administração Pública, a análise, discricionária, acerca das regras relativas à alteração do regime de trabalho, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança requestada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76919112547421933830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)