PROCESSO Nº: 0576016-93.0945.24.10.0158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Lucca Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Fernandes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA ATÉ PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DO TRIBUTO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão que, nos autos da tutela cautelar antecedente de origem, indeferiu o pedido liminar, que tem por objeto determinar a conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias constantes da DI nº 20/7952202-5 e consequente liberação da mercadoria retida. 2. Iniciado o despacho aduaneiro, foi o mesmo suspenso, a fim de averiguar a correção da classificação fiscal das mercadorias. Ocorre que a fiscalização foi concluída, com determinação de pagamento de diferença de tributos e com a aplicação apenas de multa, sendo que o desembaraço aduaneiro permanece interrompido. 3. Nos termos da Súmula nº 323 do STF, "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Assim, a pendência do adimplemento da diferença tributária e da pena de multa, por si só, não deve obstar a liberação das mencionadas mercadorias, máxime tendo em conta que se tratam de bens necessários à consecução do objeto social da agravante, de modo que a manutenção do ato coator impugnado poderá acarretar prejuízos à empresa. 4. Agravo de instrumento provido para, ratificando a liminar recursal deferida, determinar que seja dado prosseguimento ao despacho aduaneiro em comento, com o desembaraço das mercadorias constantes da DI nº 20/6172676-9, independentemente do pagamento da multa e/ou do valor da diferença apurada, desde que não haja impedimentos de outra natureza. FP
(PROCESSO: 17743518482941979595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)