PROCESSO Nº: 8832646-35.5076.23.5.8581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR PIRES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cunha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 241.068/RJ. PROVIMENTO. 1. Considerando que o acórdão do TCU tem caráter geral e abstrato, tem-se que a legitimidade para figurar do polo passivo da demanda é da UFRN, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Preliminares de ilegitimidade da UFRN e de litisconsórcio necessário com o TCU rejeitadas. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública das horas extras que vinham sendo pagas ao autor desde abril de 2005. 3. A Administração, em observância ao entendimento do TCU, no Acórdão nº 1894/2019 - Primeira Câmara, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 4. O Tribunal de Contas considerou que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido. 5. Destaque-se que diante do posicionamento do STF no RE 703.118-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 6. Provimento da apelação da UFRN para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 33119806131470577012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)