PROCESSO Nº: 1911531-70.8964.10.4.7673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDENORA GABRIELA VIANA ADVOGADO: Ricardo Batista Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, porque a demandante detém a qualidade de segurada especial. O apelante alega, em síntese, que os documentos apresentados não comprovam o efetivo exercício de atividade rural. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Com o fito de comprovar o labor campesino, a autora anexou aos autos diversos documentos, a saber: 1) ficha de associado nº 7.965 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, emitida em 2/8/2013; 2) ficha individual da EMATER/PB, datada de 26/3/2006, em que consta como "agricultora"; 3) certidão da Justiça Eleitoral emitida em seu nome, cuja ocupação foi registrada como "agricultor"; 4) ata de fundação do Núcleo de Integração Rural - NIR, lavrada em 13/1/2006, em que consta como sócia. Essa documentação é hábil a sinalizar a condição de rurícola, conforme vários precedentes deste Tribunal e do STJ, e foi devidamente complementada por prova testemunhal idônea. Ademais, o companheiro da demandante é beneficiário de aposentadoria por idade rural (DIB: 05/04/2010), conforme transação homologada no processo nº 001614250.6907.13.4.7509/8ª Vara/PB. Para o STJ, "a qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art.55, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (AgRg no Ag 2883969/MG, julgado em 05/12/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00273469667830615653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)