PROCESSO Nº: 8205049-58.0132.7.6.7743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANISIO LUIZ GUSTAVO CASTRO e outro ADVOGADO: Heitor Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ryan Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". PAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. Sem honorários advocatícios, pois sequer houve citação. 2. Nas razões do apelo, os Recorrentes sustentam a impossibilidade de ser estabelecido um valor relativo à indenização por perdas e danos, tendo em vista a necessidade de perícia técnica, com a finalidade de atribuir a responsabilidade pelo vício construtivo alegado, bem como a extensão do dano provocado, devendo ser aplicado o art. 324, § 1º, inciso II, do CPC/15. Aduzem que o pedido contido na petição inicial é de uma obrigação de fazer, que se não for cumprida o juiz poderá converter a obrigação em perdas e danos, logo, não há como, pelo menos momentaneamente, aferir um valor a título de indenização por danos materiais, uma vez que os danos não são conhecidos em sua extensão. 3. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige as deficiências apontadas no Juízo. 4. No caso, determinou-se a intimação da parte demandante para promover a correção dos defeitos referentes à devida qualificação das partes no instrumento procuratório; inadequação do valor da causa; à justificação da competência deste juízo para a(s) demanda(s) cumulada(s) contra o(s) ente(s) não integrante(s) da Administração Pública federal (União Engenharia), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. 5. No entanto, os Autores não atenderam integralmente o aludido despacho, quanto à inadequação do valor da causa, nem demonstraram que o presente caso se enquadraria nas hipóteses dispostas no art. 324, parágrafo 1º do CPC/2015, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 99763088329425857212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)