PROCESSO Nº: 8900279-21.5580.7.5.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO FERNANDES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno do particular contra decisão do Relator que indeferiu seu pedido de devolução de prazo para interposição de apelação. 2. A embargante aduz erro material do acórdão porque não observou que ela se pronunciou sobre a nulidade invocada na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos, razão pela qual não ocorreu a preclusão. 3. Inexiste o erro material apontado porquanto o acórdão da Turma se pronunciou objetivamente sobre a questão supra, asseverando que após a petição requerendo a devolução do prazo na primeira instância, foram praticados vários atos processuais, dos quais foi devidamente intimada a embargante, sem que ela tenha se pronunciado sobre a pretensão objeto da referida petição, razão pela qual a questão restou preclusa. 4. Nesse sentido, a transcrição de excerto do acórdão dirime qualquer dúvida no sentido de que a matéria foi devidamente analisada, não subsistindo o alegado erro material: "caberia a ora agravante se pronunciar sobre a necessidade de se decidir sobre a devolução do prazo recursal, observando-se o art. 107, III, §2º do Código de Processo Civil, ainda no primeiro grau de jurisdição, na primeira oportunidade posterior em que foi provocada nos autos. (...) Após o protocolo da referida petição no Juízo originário, pedindo devolução do prazo recursal, foi procedida a intimação da ora agravante para informar que o feito passaria a tramitar pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, bem como para apresentar resposta ao recurso, sem que tal matéria tenha sido ventilada através de petição ou sequer nas contrarrazões apresentadas, motivo pelo qual se consumou preclusão". 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual erro material limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos. Publicado o acórdão, retornem os autos conclusos para o julgamento do mérito da Apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 92848054759180648410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)