PROCESSO Nº: 4709187-51.5479.11.3.5893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DELGIDIO LEANDRO CUNHA ADVOGADO: Lucas Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, tendo o juiz singular julgado procedente o pedido, para deferir o benefício; Considerando que o surgimento da patologia, ocorrido em 2016, não se confunde com a incapacidade laborativa (constatada em 2018), quando houve o agravamento da doença e dado a anotação em CTPS de vínculo empregatício de janeiro a dezembro de 2018, demonstrando que a parte autora realizara atividade laborativa neste período, resta demonstrada a qualidade de segurado do requerente, uma vez que o benefício em questão fora requerido em janeiro de 2019; Comprovado, através de perícia judicial, que o demandante é portador de cegueira total (CID 10 H54.0), decorrente de recorrentes episódios de descolamento de retina (H33), sofridos ao longo do tempo, tendo o último ocorrida em dezembro de 2018, ensejando a perda total da visão, encontrando-se o mesmo incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividades laborativas, é de se manter a sentença, que deferiu a aposentadoria por invalidez; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Súmula nº 111, do STJ no tocante aos honorários advocatícios). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 80726726953321587438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)