PROCESSO Nº: 5773041-01.9342.29.4.3005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Theo Ferreira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MORAES ADVOGADO: Leylanne Mara De Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Freitas - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA EM ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. LINHA FÉRREA DESATIVADA. INEXISTÊNCIA DE PLANO CONCRETO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PRESERVAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS PARTICULARES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação de reintegração de posse de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que o deferimento liminar da reintegração da posse implicará, além da desocupação pela parte ré, a própria demolição do imóvel supostamente localizado em faixa de domínio, tendo nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado, bem como que a construção da residência foi autorizada pela Prefeitura Municipal de Sobral/CE, conforme alvará e "habite-se" juntado aos autos, além de constar nos autos cópia da matrícula do imóvel e contrato de financiamento imobiliário feito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A linha férrea em cuja proximidade foram erguidas as construções objeto do feito de origem se encontra desativada há muitos anos, sem previsão de sua reativação no curto ou médio prazos. 3. Nesse contexto, a liminar pretendida, que tem por intento a imediata desocupação dos bens e a demolição das construções ali realizadas, constitui medida drástica e irreversível, sem suporte em urgência que a torne imprescindível, ostentando, ao contrário, periculum in mora inverso, eis que culminaria fatalmente na eliminação das construções e benfeitorias ali realizadas pelos particulares. 4. Não caracterizado o periculum in mora, não há que se conceder a medida liminar pretendida, inexistindo óbice no aguardo da regular instrução processual para que se aprecie o pleito reintegratório do agravante. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, já reconheceu a ausência de urgência na imediata desocupação de áreas situadas em entorno de trilhos desativados. Precedentes. 6. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 34411612438254095755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)