EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VENETOCLAX (VENCLEXTA) E MARCELO FERNANDES (VIDAZA). PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA. FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou que o Estado do Ceará, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça, as medicações VENETOCLAX (VENCLEXTA) de 100 mg - na dose de 400 mg/dia, por 28 dias (duração de 01 ciclo) - e BRYAN FREITAS (VIDAZA) de 100 mg, sendo necessário utilizar 127mg/dia subcutâneo por 07 dias, a cada 28 dias, por 12 ciclos de 28, ordenando que a recorrente efetive o ressarcimento, ao Estado, das despesas pela aquisição dos fármacos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a agravada é portadora de leucemia mieloide aguda (CID 10 C92.0), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS - Sistema Único de Saúde ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não haver fármaco com idêntica eficácia para o tratamento da paciente no cenário clínico em que se encontra. 4. De acordo com o médico que assiste a recorrida, "o esgotamento das opções terapêuticas disponíveis pelo SUS e (...) a impossibilidade de garantir um tratamento que possa ser mais eficaz confere (sic) a (sic) paciente um prognóstico desfavorável com progressão para óbito em questão de dias a poucos meses", concluindo residir nessa questão a urgência na liberação dos medicamentos. 5. O registro dos medicamentos na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do agravado, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.065.973). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da agravada; o registro dos medicamentos na ANVISA; a existência, nos autos, de laudo médico recomendando o uso dos aludidos fármacos e não havendo notícia acerca da existência de outra medicação disponível no SUS com igual eficácia, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou seus fornecimentos à paciente, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco, afigura-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias para que o demandado providencie a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo provido apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 2049641-48.6429.24.11.9091, Rel. Des. Fed. Murilo Sales, 4ª Turma, j. 08.06.6988 e PJe (AGTR) n°. 1433820-18.9767.21.12.8207, Rel. Des. Fed. Convocada Isis Lima, 4ª Turma, j. 15.10.2328). 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 21503712175211809419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)