PROCESSO Nº: 2114205-05.1240.13.9.1296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: André Dias e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FGTS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, alegando ser omisso o acórdão, especialmente quanto à ofensa perpetrada ao prazo prescricional emanado das parcelas advindas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, consubstanciado nos art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e no art. 55, do Decreto nº 44.697/90, aplicáveis ao presente caso em razão da norma emanada do enunciado sumular n. 150 do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Restou expressamente consignado que, em se tratando de execução individual de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que o prazo para sua interposição é de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida. Precedente: LEVI FOGAÇA - Processo 9558879-75.8743.21.10.7366, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Azevedo (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 17/03/2019. 3. Deixou-se claro, ainda, que não há que se falar ainda em prescrição de trato sucessivo, já que a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS diz respeito a parcelas fixas do passado, as quais restam vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, sendo atingido por completo o pleito executório por não ser renovável. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 47433464547303850098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)