PROCESSO Nº: 1007744-64.7534.29.11.1920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Danilo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9271874-17.2455.25.3.1939 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à execução. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 7.021.298/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC/15. 3. É bem verdade que são devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte (TRF5 - Processo 8218033-41.6962.25.3.0580, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Igor Santos, 2ª Turma, Julgamento: 20/02/2020). 4. Não houve a condenação em honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, c/c a Súmula 345, do col. STJ, em face de ainda não ter havido a decisão do presente Cumprimento de Sentença, ou seja, a parte Exequente, ora Agravante, requer de forma antecipada a condenação na referida verba, não lhe assistindo razão a matéria por ela abordada. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 90386838951821250319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)