Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cavalcanti Nº: 8640125-81.3063.20.7.2572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CASTRO ADVOGADO: Benjamin Barbosa ADVOGADO: Kaique Sales APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP E LTCAT. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇAO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a natureza especial das atividades laborais realizadas pelo autor no período entre 21/11/1986 e 20/09/2001, e determinar ao INSS que conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29-C, da lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, em 06/12/2018. 2. Com relação ao agente nocivo ruído, até 23/08/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 06/05/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 3. Conforme se depreende do PPP apresentado, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, estando na intensidade de 91dB para o período de 23/04/1986 a 22/02/1987 e de 90,1 dB para o período de 31/10/1988 a 15/03/2006. Tem-se, ademais, que o LTCAT indica que o nível de exposição a ruído foi mensurado com o aparelho SIMPSON, escala A e circuito de resposta lenta (slow), segundo portaria 3214/78. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. Reconhecida a natureza especial do labor exercido entre 12/03/2001 e 21/05/2006. O PPP apresentado atesta que o autor esteve exposto, de 07/04/1988 a 18/08/2006, ao agente nocivo ruído, em intensidade de 90,1 dB. O referido documento também apresenta, no campo OBSERVAÇÕES, a seguinte informação: "O empregado encontrou-se exposto ao agente físico (ruído), de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, do período de 28/10/1986 a 03/10/2006". Ademais, o LTCAT acostado aos autos ratifica as informações constantes do PPP, ao informar que, no período de 10/12/1986 a 16/07/2006, "o risco do empregado ao agente agressivo ruído se deve em função do mesmo executar suas tarefas junto às locomotivas em funcionamento durante as manobras de trens, que são muito ruidosas, gerando níveis de ruídos acima de 90dB". 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido de 24/09/2001 e 27/06/2006. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 37525091610716310385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)