PROCESSO Nº: 4975620-29.6630.25.5.4647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YANNY COSTA COUTINHO ADVOGADO: João Freitas E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Vieira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Silva Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de inscrição da autora no Programa Mais Médicos, determinando que a documentação comprobatória de habilitação da requerente para o exercício da medicina no exterior seja exigida quando do seu deslocamento e início das atividades no município de lotação. Fixou honorários advocatícios equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. O embargante sustenta que na decisão atacada restou omissa porquanto a exigência da apresentação do diploma no ato da inscrição se trata de requisito previsto no edital do concurso, na Lei nº 12.871/2013 e na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, de forma que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da impessoalidade e da legalidade não foram observados. Diz que não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado que enseje a interferência do Poder Judiciário. Acrescenta não ser aplicável ao caso a Súmula nº 266 do STJ, pois o chamamento público para o projeto mais médicos não se confunde com concurso público para provimento de cargo ou emprego. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 63903505000971753436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)