PROCESSO Nº: 5536879-59.7863.11.12.7214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5411668-42.5409.28.4.4656 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD. ESPECIFICAÇÃO PRECISA DE DADOS BANCÁRIOS PELO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE NÃO NECESSÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNIT em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pleito de penhora via BACENJUD, determinando que no caso de novo requerimento de indisponibilidade de bens (títulos, ações, etc.), quantias em dinheiro ou de quaisquer ativos financeiros, por meio do BACENJUD, sob pena de indeferimento de plano, deverá especificar precisamente as contas bancárias (Banco, agência e número da conta). 2. O Agravante requer a reforma a decisão agravada e para tanto sustenta que as normas processuais não estabelecem como requisito à concessão do pleito do BACENJUD, a especificação de Banco, conta bancária e número de conta do executado. Aduz que tais informações são acobertadas por sigilo e que não as possui. Requer a reforma da decisão ora recorrida, que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema BACENJUD, para o bloqueio de valores eventualmente depositados em contas bancárias dos responsáveis legais ora agravados, sem a prévia indicação específica, pela mesma parte ora agravante, das precisas contas bancárias sobre as quais deveria incidir a ordem de penhora. 3. O BACENJUD, para realização de penhora eletrônica, é a quebra de sigilo bancário realizado pelo Poder Judiciário, que nasceu em 2001 como um instrumento a conceder maior efetividade ao processo de execução, em virtude de convênio de cooperação técnico institucional entre o Banco Central do Brasil, o Conselho de Justiça federal e o STJ. 4. Em 2008, o CNJ aprovou a Resolução nº 61/2008, que em seu art. 2º dispõe ser obrigatório o cadastramento, no Sistema BACENJUD, de todos os Magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial. 5. O Art. 655-A do antigo CPC assim previa: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. 6. Depreende-se, portanto, que o Magistrado, após o requerimento do Exequente para a realização da penhora eletrônica, requisita à autoridade financeira as informações sobre a existência de ativos em nome do Executado. 7. Em sentido semelhante dispôs o novo CPC em seu art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 8. Considerando, assim, que todos os Juízes devem ter seu cadastro no Sistema BACENJUD e que o CPC dispõe que o Magistrado, após o requerimento do Exequente de penhora eletrônica, requisitará à autoridade financeira as informações sobre a existência de ativos em nome do executado, conclui-se com base numa interpretação harmônica e coerente das normas processuais, que a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo Exequente, não necessita de que este especifique a conta bancária do executado sobre o qual a penhora deverá recair. Até porque o Magistrado de posse do CPF ou CNPJ do Executado requisita as informações às instituições financeiras e ordena o bloqueio do valor até o limite da importância especificada. 9. Corroborasse a isso o sigilo das informações bancárias e que, nos termos do disposto no art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente, de forma que o Judiciário assim deve proceder no sentido de ver o órgão público exequente ter seu crédito satisfeito. 10. Agravo de Instrumento provido no sentido de que possa ocorrer o bloqueio de valores eventualmente depositados em contas bancárias dos responsáveis legais ora Agravados, sem a prévia indicação específica, pela parte ora Agravante, das precisas contas bancárias sobre as quais deveria incidir a Ordem de Penhora. cbc
(PROCESSO: 27454625731391449959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)