PROCESSO Nº: 6133298-09.1105.23.12.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4962995-65.0797.11.8.9800 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR (UTI). IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem, em caráter solidário, a transferência do autor para outra unidade hospitalar com internação na UTI em cirurgia, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, bem como adotem todas as medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos prescritos, necessários à manutenção de sua vida, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive deslocamento do paciente até a unidade hospitalar. Fixou multa semanal em desfavor dos entes promovidos no montante de R$ 57.167,00, limitando ao máximo de R$ 23.854,00, por atraso no cumprimento da obrigação da determinação judicial. 2. Em suas razões recursais, a União defende que se faz necessário o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, citando os arts. 24, XII, 30, VII, 197 e 198, I, da CF/88 e os arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16 c/c o 17, I e III, e c/c o 18, I, da Lei nº 8.080/90. Sustenta que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora, o que, como mais abaixo exemplificado, já acontece regularmente. Relata que na hipótese de procedimento cirúrgico e/ou internação em UTI não se pode perder de vista toda a rotina estabelecida no âmbito do Município (CRIFor) e do Estado (CRESUS-CE), destinada a regular a disponibilização de procedimentos, leitos e UTI's entre os usuários do SUS, de modo a respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88). Diz que, tratando-se de procedimento coberto pelo SUS, o seu eventual acolhimento, ignorando a existência de outros usuários do SUS com a mesma demanda de saúde da parte autora no Estado do Ceará e comprometendo, assim, eventual ordem de precedência existente no calendário das respectivas cirurgias e/ou internações em UTI's e/ou exames (cf. CRIFor e CRESUS-CE, além da unidade hospitalar de atendimento), violaria o princípio da isonomia - art. 5º da CF/88. Pede, ainda, que seja retirada a multa aplicada. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois o descumprimento da decisão poderá ensejar na aplicação de multa e/ou bloqueio de verbas públicas. 5. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (ISAAC DUARTE. AG/SE 21711136501402022003. Rel. Des. Fed. João Pedro Moreira. Julg. 07/11/2017). 6. Agravo provido, para revogar a determinação contida na decisão impugnada. [03]
(PROCESSO: 28760225830609439006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)