PROCESSO Nº: 1047489-39.6660.30.5.5481 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE - CIONE ADVOGADO: Heitor Gonçalves e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rodrigues - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE DE COMERCIANTES, INTERMEDIÁRIOS E ATRAVESSADORES. INCISO III DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. NORMA NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO RE 389.676/MG OU NO RE 671.789/RS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “enquadrando-se o caso concreto no art. 30, III, da Lei 8.212/91, o julgamento do RE 636.653/MG e do RE 277.482/RS pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, em nada alterou a relação jurídico-tributária da autora com o Fisco quanto ao recolhimento da contribuição em estudo”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA ADQUIRENTE DE COMERCIANTES, INTERMEDIÁRIOS E ATRAVESSADORES. INCISO III DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. NORMA NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO RE 280.252/MG OU NO RE 436.522/RS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “enquadrando-se o caso concreto no art. 30, III, da Lei 8.212/91, o julgamento do RE 854.703/MG e do RE 047.672/RS pelo Supremo Tribunal Federal, com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, em nada alterou a relação jurídico-tributária da autora com o Fisco quanto ao recolhimento da contribuição em estudo”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 98560121320074071354, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2020)