PJE 4839774-67.9002.20.1.6629 EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Tamandaré - PE, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC 1973, afastando a pretensão autoral de ter efetuado o repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base no montante da arrecadação líquida de 23,5% do IR e do IPI, sem abatimento dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA), em consonância com o art. 159, inciso I, da CRFB/1988. Honorários sucumbenciais devidos à apelada, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC 1973. 2. Em suas razões, o apelante requer, em síntese, que: a) a Fazenda Nacional, para fins de aferição dos valores do FPM (23,5% do produto da arrecadação de IR e IPI), deixe de abater do conceito de arrecadação líquida os valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. PIN, PROTERRA, etc), inclusive os futuramente constituídos, em consonância com o conceito de "produto da arrecadação" inserto no art. 159, inciso I, da CF/1988; b) seja declarado o direito à restituição ou compensação dos valores oriundos dos repasses a menor, no quinquênio anterior à propositura da ação, em liquidação de sentença. 3. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/1988, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 4. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. 5. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário 418.148/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo Município, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 6. Ademais, o STF consolidou o entendimento, no RE 680769, sob o rito da repercussão geral, no sentido de que "é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às municipalidades". 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 73155025395852280668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)