E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução contra a Fazenda Pública nº 7877017-85.2377.10.11.8857, em curso na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que recebeu a impugnação, no que tange à aplicação do índice de 28,86%, sem considerar os percentuais de reajuste concedidos aos servidores em março de 1993 e considerou que a concessão integral do reajuste, sem a compensação dos reajustes obtidos na ocasião, ensejaria enriquecimento ilícito dos ora embargados, os quais, ante a ausência de compensação, passariam a perceber valores em duplicidade, caracterizando verdadeiro bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo que, nas Ações Coletivas, mesmo que não haja previsão no Título Judicial Exequendo, a Compensação do reajuste de 28,86%, com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a Coisa Julgada ou o entendimento firmado no Recurso Especial 3.104.759-AL, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo, devendo-se levar em consideração as peculiaridades existentes no âmbito do processo coletivo, no bojo do qual a Liquidação de Sentença pode ter objeto mais amplo, bem como a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 12831934348151148480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)