EMENTA APELAÇÃO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 73.969/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de suspensão da exigibilidade das prestações do FIES, durante sua residência médica em ortopedia e traumatologia. Houve condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$ 80.134,54). 2. A parte autora/estudante colou grau 24.02.0531, tendo ingressado no curso de residência médica em fevereiro/2018, fora, portanto, do período de carência de 18 meses, contado a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, conforme art. 5º IV, da Lei nº 10.260/2001. 3. Em que pese o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas, sendo o que se depreende do comando normativo reportado, nos termos do qual "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB Nº 6339051-17.4186.27.8.2899, REL. DES. FED. PEDRO LUCAS MARTINS, JULGAMENTO: 10/10/2018; PROCESSO: 93982849781222484502, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018; ). 5. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. Precedentes desta Turma nesse sentido: (PROCESSO: 60807809199536385295, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019; PROCESSO: 45225989217582363033, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019. 6. Existência de prova do vínculo do demandante em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade ortopedia e traumatologia, considerada como prioritária, conforme Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 26 de setembro de 2013. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência, condenando ambos os réus ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa (R$ 46.167,54), na forma do art. 85, §2º, do CPC, cabendo a cada réu arcar com metade do valor integral dos honorários. medc
(PROCESSO: 78069450480882314229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)