PROCESSO Nº: 1467978-90.6304.11.6.8335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO: Aline Silva De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 5277183-35.3163.25.4.6052 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS (identificador 0561950.63297049), em face de acórdão (identificador 5479444.90342899), que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O INSS alega omissão, destacando que o Colegiado incorreu em efetiva omissão, por não haver se pronunciado sobre a prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício, ocorrido em 01/03/2012, conforme relato na própria inicial do autor ao requerer o benefício pretendido. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos termos do seguinte voto: "A ocorrência do lustro prescricional não atinge o fundo de direito, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no AREsp 646599 / PE, REL. Ministro PEDRO NASCIMENTO, DJe 11/01/2015). Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, a exemplo da LOAS, deve ser determinada sua concessão a partir da propositura da ação. Precedente desta Corte Federal AC/PE 22645469299181255205, REL. Desembargador Miguel Rodrigues, julgamento em 06/10/2018). Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53633680741469851104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)