PROCESSO Nº: 8532934-87.4071.14.2.1801 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VALDETE DOS GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Joaquim da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A parte autora requereu o benefício de aposentadoria rural em 15/02/2018, que foi indeferido por falta de comprovação de atividade rural, em número de meses idêntico à carência do benefício. 5. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 21 (Id. nº 8976687.80041449), em que consta ter nascido em 22/05/60. 6. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: certidão de casamento; título de propriedade por regularização da ocupação gratuita, em nome do esposo da parte autora, o qual se encontra qualificado como agricultor, fl. 05 (Id. nº 4001841.16855328); notas de compras de material agrícola; declaração da Prefeitura do Município de Simão Dias, constando o registro de que a requerente não recebe benefício previdenciário pelo município, datado de 2019, fl. 03; declaração de tempo de contribuição, para fins previdenciário de obtenção de beneficio, na categoria de celetista/estatutário, cargo de professora, de 01/11/75 a 30/08/94, fl. 04; e ITR/2009 (Id. nºs 2175120.37394754 e seguintes). 7. No extrato do CNIS, constam os seguintes períodos urbanos trabalhados pela autora, de 06/01/75 a 06/01/90 - Município de Simão Dias, de 15/09/97 a 13/07/98 - Centro Comunitário e Creche Sinhazinha Meirelles e de 19/08/2013 a 19/09/2014 - Dakota Calçados S/A (fl. 05 Id. nº 9930845.10395208). 8. Em relação a tais documentos, reporta-se aos fundamentos do órgão julgador, adotando, como razão de decidir, o posicionamento ali explicitado: "...analisando os documentos acostados, a requerente faz prova da atividade, in casu, somente a partir de 2004, conforme comprovantes de pagamento de ITR em nome de seu marido. Advirto que tal prova é extensiva à autora, pois a labuta é exercida em regime de economia familiar. Antes disso, há a certidão de casamento datada de 1982. No entanto, nesse período, a requerente exercia atividade urbana, conforme documentos acostados aos autos e depoimentos colhidos em audiência. A autora, em audiência, tenta afastar a qualidade de segurada urbana durante o período indicado acima, alegando que exercia a atividade em meio período, após o que, dava continuidade ao trabalho rural, portanto, de forma concomitante. No entanto, é sabido que o exercício de atividade remunerada que exceda 120 dias por ano é suficiente para descaracterizar um trabalhador como segurado especial, para fins de recebimento de aposentadoria rural...". 9. Hipótese em que a parte autora não conseguiu demonstrar o exercício da atividade em regime de economia familiar, por, pelo menos, 15 (quinze) anos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, que ocorreu em 16/06/2018. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 58247388341483953112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)