PROCESSO Nº: 2086369-66.3596.28.12.4465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PROVENTOS. PROPORCIONALIDADE. GDPGTAS. SERVIDORES INATIVOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processos desse jaez, essa Quarta Turma entende que, sendo a GDPGTAS vantagem definida também como proventos, deve ser observado o critério da proporcionalidade na conta exequenda, da mesma forma que calculados os proventos não integrais do servidor/instituidor. Precedente: PROCESSO: 16706959166943016716, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES CALHEIROS NOBRE (convocado), 4ª Turma, julgamento: 20/08/2019. Adoção das razões do precedente indicado, por tratar de caso semelhante ao analisado, julgando-se pertinente a observância da proporcionalidade dos proventos na conta da execução". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9090946-47.8218.7.4.7636, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AFL
(PROCESSO: 24966558040256167704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)