PROCESSO Nº: 1228902-39.4347.10.7.7148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ENZO LIMA ADVOGADO: Kaique Moreira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARQUEÓLOGO IPHAN. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança, determinando que a Autoridade Coatora atribuísse à Impetrante pontuação relativa ao título de Especialização, reposicionando-a na lista final de classificados para o cargo de Arqueólogo, se fosse o caso. 2. Narra a Impetrante que se submeteu a processo seletivo simplificado para provimento do cargo de Arqueólogo do IPHAN, regido pelo Edital nº 1/2015, tendo sido aprovada na fase de provas, e fora convocada para a fase de avaliação curricular e de títulos, realizada entre 7 e 19.4.2087. 3. Disse que apresentou todos os documentos na forma exigida pelo Edital, mas que lhe foi atribuída a nota zero na referida fase de títulos, pois, segundo informa a Autoridade Impetrada na resposta a seu recurso administrativo, os documentos teriam sido enviados em desconformidade com o item 9.22 do Edital. 4. Em concurso público, o Edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 117.777/CE, firmou a tese, em Repercussão Geral, de que os critérios adotados por Augusto Viana examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. A tabela trazida pelo item 9.22 do Edital de abertura do certame em comento exige que os cursos de Mestrado e Especialização comprovados pelos candidatos por meio dos respectivos diplomas tenham sido concluídos em Arqueologia ou em área de concentração em Arqueologia. 7. Na hipótese, a Especialização da Impetrante/Apelada, como se observa no diploma e no histórico acostados aos autos, foi feita em História, na área de concentração Pré-história do Brasil. Porém, apesar de as denominações da matéria e da área de concentração dos cursos não se identificarem perfeitamente com as intitulações exigidas pelo Edital, é possível verificar que a Especialização se voltou majoritariamente para a linha de pesquisa arqueológica, como se pode inferir do histórico escolar, onde consta que a maior parte das disciplinas da Especialização remontam à temática da Arqueologia, havendo, inclusive, 3 (três) disciplinas denominadas "Tópico Especial de Pesquisa Arqueológica". 8. A Especialização da Demandante abrangeu, principalmente, temas direcionados à Arqueologia, revelando-se formalismo desvestido de razoabilidade negar o cômputo de tal título unicamente porque ele não possui a denominação exata exigida pelo Edital, apesar de seu conteúdo ser o mesmo. Não se trata, na hipótese, de ofensa aos princípios da legalidade ou da isonomia, mas, tão somente, de compatibilizar a aplicação da exigência editalícia com a finalidade para a qual foi instituída, qual seja, o incremento da pontuação de candidatos com formação voltada à Arqueologia (área de atuação do cargo almejado). 9. Não merece ser rejeitado, portanto, o título de Especialização da Impetrante/Apelada pelo motivo indicado pela Apelante, devendo este ser computado nos termos do item 9.22 do edital. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 28725827079037118093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)