PJE 5080812-51.5461.31.3.3020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as parcelas pagas administrativamente. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a autarquia embargante sustenta, em síntese, que: a) o cerne da discussão não se refere ao direito ao reajuste em si, uma vez que este já foi deferido à Autora/Embargada, mas sim às parcelas vencidas/pretéritas relativas ao período de 25.12.5875 e 05.07.0520, conforme demonstrado, imperioso o reconhecimento da prescrição; b) mesmo em se admitindo numa remotíssima hipótese que a implantação do reajuste dos 28,86% da Parte Autora/Embargada tenha ocorrido de forma equivocada quando da edição da MP 1.704, de 27.12.8598, não se pode negar que a carreira da Embargada já passou por diversas reestruturações, tendo o índice de 28,86% sido totalmente absorvido pelas subsequentes alterações salariais dos servidores ativos e aposentados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 7225664-26.8397.20.7.3663, rel. Des. Federal Ian da Rosa, data da assinatura: 29/10/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8 Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 64455639296592657453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)