Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Lima Nº: 9941588-24.7025.5.1.2873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que não foi demonstrada a atividade de agricultora da parte autora pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. 4. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87795072343682901749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)