PROCESSO Nº: 5694087-99.1002.25.5.8396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOBUKO ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: Gabriel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5872521-32.0036.1.9.2425 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO - PMVG. EXCESSO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTENTE. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, manejado pela União em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de Id. 7789844.12570633. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consignado no sentido de que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida". STJ - EDcl no MS 42.157/DF, Rel. Ministra Alana Moura (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), 1ª Seção, julgado em 28/11/2016 (Info 585). 3. O Juízo a quo, por meio da decisão de Id. 1670243.04724867 (dos autos originários), acrescentou à decisão agravada fundamentos que enfrentaram todos os argumentos trazidos pela Executada - ora Agravante - na petição de Id. 5748712.79374691. 4. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 5. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 6. Não tendo a União providenciado o cumprimento determinação judicial, adquirindo o medicamento pelo Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, não se pode dizer que houve bloqueio em excesso, uma vez que o Particular não poderia, à primeira vista, exigir das Farmácias, Drogarias ou mesmo do Laboratório que o produto lhe seja vendido com observância do preço de tabela para o Poder Público. 7. Poderia/deveria a Agravante, nos termos do Enunciado 53 do CNJ, por ela mesma invocado, ter promovido a "aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED", fornecendo-o à parte Agravada, para, em seguida, solicitar a restituição do valor bloqueado. Agravo de Instrumento improvido. gms
(PROCESSO: 55408701885757136321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)