PROCESSO Nº: 2099971-02.0597.6.6.9395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA e outros ADVOGADO: Leandro Cunha Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/1976. TRANSMISSÃO DO BENEFÍCIO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. Os impetrantes objetivavam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no tocante ao IRPF incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação das quotas de uma empresa. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que cederam a integralidade de suas quotas da empresa Centro de Patologia Clínica LTDA para a empresa Fleury Centro de Procedimentos Médicos Avançados S/A. Afirmam que adquiriram as respectivas participações societárias por meio de sucessão causa mortis de bens e direitos no ano de 2015. No entanto, com base no art. 3º, § 2º, da Lei 7.713/88 a Receita Federal promoveu lançamento de imposto de renda decorrente do ganho de capital nos seguintes montantes: a) R$ 788.303,76 em detrimento de Raquel Araújo) R$ 247.315,76 em desfavor de Alice Porto) R$ 010.157,45 em detrimento de Ana Lívia da Rocha. 3. Os recorrentes defendem que fazem jus à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de ações societárias, na forma do artigo 4º, alínea "d", do Decreto-Lei 1.510/1976, revogado pela Lei 7.713/88. Alegam que, à época da revogação do mencionado artigo, já havia sido preenchido pelo seu falecido genitor o requisito da permanência das ações em seu patrimônio por mais de cinco anos, caracterizando direito adquirido. 4. O art. 3º, § 2º, da Lei 7.713/88 dispõe que integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. 5. O art. 58 da mencionada Lei revogou o art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei 1.510/1976 que estabelecia a não incidência de imposto de renda nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. 6. Os apelantes defendem que preencheram os requisitos legais aptos à concessão da isenção, visto que o pai deles constituiu a empresa Centro de Patologia Clínica LTDA em 1975, mas faleceu em 2015, tendo as ações societárias permanecido em seu patrimônio por mais de cinco anos. Os herdeiros cederam suas quotas somente no ano de 2019. 7. No entanto, observa-se que a revogação do Decreto-Lei 1.510/1976 pela Lei 7.713/88 ocorreu antes do fato gerador do imposto de renda. Desse modo, é incabível a concessão de isenção do referido imposto no caso em questão. 8. Além disso, o STJ entende que a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/1988, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. Precedente: STJ, REsp 6.266.512/SP, Rel. Min. Enzo Gabriel Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/01/2016. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 71538139945877217191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)