PROCESSO Nº: 3269998-92.7092.27.8.6090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GOMES DE SAMUEL LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. SÍNDROME DE ASPERGER. ESPECTRO AUTISTA. CALEBE DUARTE. NÃO INCLUSÃO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MS n° 2/2003. SILÊNCIO ELOQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JÚLIA REZENDE DE MARCOS VINICIUS GONÇALVES contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração ao direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei n.º8.989/95, nas aquisições de veículos automotores. 2. O autismo é um conjunto de sintomas neurológicos e psiquiátricos com forte relação imunológico e gastroenterológica, e, quando o assunto é saúde mental, é preciso criar critérios para construir diagnósticos. 3. Neste sentido, tanto a nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, a CID-11, quanto a nova versão do Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais, o DSM-5, ao reunirem todos os transtornos que estavam dentro do espectro autista num só diagnóstico, o TEA, se apresentam como mecanismos de maior inclusão de indivíduos que não preenchem todos os critérios de diagnóstico clássico, mas que apresentam algum comprometimento das funções básicas (socialização, compreensão e comunicação, entre outros). 4. Nesse contexto, a Sindrome de Asperger se apresenta como uma entidade nosológica própria, contida no conceito hiperinclusivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), mas que não apresenta um comprometimento tão elevado da relação com o ambiente externo. 5. Ao restringir o preenchimento do laudo referente ao autismo às situações de Transtorno Autista (F.84.0) e o Autismo Atípico (F.84.1)., anteriormente classificados pelo Códigos F.84.0 e F.84.1 (Classificação Internacional de Doenças -CID 10), respectivamente, a Portaria Interministerial SEDH/MS n° 2/2003 evidencia que não é a mera existência de determinada disfunção que autoriza a isenção, mas que a mesma seja em grau que a impeça a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 6. Não se trata, portanto, de omissão da norma, mas de "silencio eloquente", visto que a ausência de disposição permissiva representa a proibição da concessão do benefício fiscal pelos órgãos competentes. 7. Ademais, resta assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que não é possível o Poder Judiciário estender isenção a categoria não abrangida pela regra isentiva na hipótese de alegação da existência de situação discriminatória e ofensa ao princípio da isonomia. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Gratuidade da justiça mantida.
(PROCESSO: 77911080305585617649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)