PROCESSO Nº: 3463880-79.6230.12.3.6343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA FIRMINO CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SEVERINA FIRMINO CORREIA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CP, em função do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte; condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor da execução, na forma do art. 85,§ § 1º e 3º I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade da cobrança em virtude da concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 7294.17.33.268741-6, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 89.148,70 (dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que a apelante é beneficiária de instituidor de pensão cuja residência era em Maceió-AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 4024106/PR, Rel. Ministro Nathan Lima, Segunda Turma, DJe 27/02/2018)" [TRF 5 - Processo nº 27836837487548434482 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Theo Moura (Convocado) - Data do Julgamento: 02/02/2019]. 7. Saliente-se que o STF, quando do julgamento do RE nº 102.943/PR, com repercussão geral, reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Logo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do supracitado artigo. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Na realidade, os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical).O que o acórdão decidiu foi apenas que a norma prevista no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 - que estabelece que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" - não se aplica às ações propostas no foro do Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição. O que é lógico, pois, se a Constituição quis conferir foro alternativo nas ações propostas contra a União, permitindo o ajuizamento da causa no foro da capital federal (mesmo não sendo este o domicílio do autor), não faria sentido que a eficácia da sentença fosse limitada aos autores domiciliados apenas no Distrito Federal. Assim, todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção. Coisa diversa é pretenderem os requerentes extrapolarem a eficácia subjetiva da sentença para alcançar servidores que sequer poderiam ser (e não foram) substituídos pelo Sindicato autor da ação, pois não faziam parte da sua base sindical. [...] No caso vertente, o(a) exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que o(a) pensionista era vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro." 9. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 7716322-80.4097.23.3.2299, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados." Precedentes. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 47644286539526779636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)