PJE 1516629-47.4913.15.10.2551 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Oficial e apelação de sentença, interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança em favor de Cinthia Helena da Luz, ratificando a liminar deferida, para garantir à impetrante sua participação, como formanda, na colação de grau do Curso de Medicina da UFRN, ficando ainda assegurada a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso e diploma, desde que não existam impedimentos diversos do objeto da presente ação. Sem condenação em honorários. 2. Em suas alegações, a apelante requer a reforma da sentença, denegando a segurança, sustentando, em síntese, que: a) a necessária participação dos formandos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes é imposição normativa expressa da Lei 10.861/04, em seu artigo 5º, § 5º, figurando a participação como componente curricular obrigatório, sendo a não emissão do diploma, por não prestar o aludido exame, uma decorrência lógica; b) tanto as instituições quanto os acadêmicos participam necessariamente do processo de avaliação, de modo a dotar o Poder Público de subsídios quanto à qualidade do ensino superior, permitindo a adoção das políticas necessárias à correção das irregularidades que se afigurem existentes. 3. A Lei 10.861/2004 estabelece, em seu art. 5º, § 5º, que "o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento", não havendo qualquer previsão de impedimento à colação de grau do estudante que não realiza, por motivo justificado, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 4. Assim, a realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes habilitados à participação no ENADE, de modo que não seria razoável exigir do estudante que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso que aguarde a realização da avaliação em comento para, só então, conferir-lhe o respectivo grau, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo para o início da sua vida profissional, em virtude de circunstância alheia a sua vontade ou que a ele não pudesse ser atribuída a responsabilidade, como ocorre no presente caso. 5. O entendimento desta Corte Regional tem se firmado no sentido de que a Administração não pode condicionar a colação de grau do estudante à prévia realização do ENADE, em razão de inexistir restrição legal que assim disponha. Precedentes de todas as Turmas deste Regional: PJE 8841776-01.6794.13.1.7085, Rel. Des. Federal Leonardo Cunha, Davi Luiz Nunes. em: 16/12/2019; PJE 9614377-99.8364.9.8.6335, 2ª T., Rel. Des. Federal Diego Silva. em: 11/12/2018; PJE 8941203-24.9099.11.10.7420, 2ª T., Rel. Des. Federal Nicolas da Costa. em 20/11/2020; PJE 4420592-38.5301.14.11.5911, Rel. Des. Federal Leandro Pinto. em: 05/05/2019; PJE 4604066-83.3770.20.11.6735, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Cauê Rezende. em: 18/06/2019. 6. Remessa Oficial e apelação desprovidas. sam
(PROCESSO: 31645397114878613344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)