PROCESSO Nº: 5111209-82.1897.6.6.3651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES MARTINS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF, alegando omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de se determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer antes do julgamento da apelação, por se tratar de pessoa idosa que requer a concessão de benefício assistencial. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Federal antes do julgamento da apelação, pois a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, determina seja ouvido o representante do Ministério Público findo o prazo para a apresentação das informações pela autoridade coatora (art. 12), não havendo exigência de parecer em segunda instância. 4. O caso aqui tratado não se trata de concessão ou indeferimento do LOAS, que pressupõe a intervenção do MPF, conforme disposto no art. 31 da Lei 8.742/1993, e sim de requerimento para que se determine à autoridade coatora que aprecie o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial, não sendo imprescindível a intimação do MPF. 5. Não se verifica a contradição apontada nos embargos, pois, o acórdão embargado não reconheceu o transcurso de prazo superior a 30 (trinta) dias sem pronunciamento do INSS, como aduziu o embargante. Ao contrário, foi observado que o prazo de 30 dias, disposto no art. 49 da Lei 9.784/99, tem início a partir do fim da instrução do processo administrativo e que, no caso, "a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial do impetrante se encontra em andamento, aguardando o cumprimento de exigências quanto ao requerente, razão pela qual não há se falar em cômputo de prazo para conclusão do processo administrativo, antes de encerrada a devida instrução.". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18113915941983180571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)