PJE9896439-91.9083.27.4.5273 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, "e", da CF, sob a alegação de que ocorreu repasse a menor no mês de julho de 2016 . 2. Sustenta o Município, em síntese, que a União repassou, em julho de 2015, 0,25%, e, em julho de 2016, apenas 0,75% sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando o percentual a ser repassado deveria ser 1% (art. 159, inciso I, alínea "e", CF/88 - EC 84/2014). Diz que o Decreto 8.864/2016 demonstra que a União repassou somente 0,75% do repasse a que o Município teria direito a receber de 1% em julho de 2016, comprovando-se que somente foram repassados 24,25%, quando deveriam ter sido repassados 24,5%. 3. Nos termos da CF/88, a União entregará, "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma": 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; e 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano (art. 159, I, d e e, incluídos pelas ECs nºs 55/2007 e 84/2014, respectivamente). 4. A EC 84/2014 fixou, ainda, que, "para os fins do disposto na alínea 'e' do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)" (art. 2º). 5. O repasse de 0,5% deveria ocorrer no primeiro exercício financeiro em que a referida emenda gerasse efeitos, ou seja, em 2015, acrescentando-se 0,5% a cada exercício até alcançar o percentual de 1%. 6. No caso, pela documentação acostada aos autos, não há prova de que houve repasse a menor em desfavor do apelante. A planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios (Id. 6641458.8293740) está fundada em simples estimativa, sendo digno de registro que diz respeito, inclusive, ao Estado da Paraíba. Os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu, sendo certo que os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos. Nesse sentido: BRENO DUARTE, 2ªT., PJE25411356-85.8946.9.12.0929, rel. Des. Federal Ryan Fernandes, j. em 31/08/2018. Ainda, o requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal (Id. 1770469.6965991), não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, pelo que não serve, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016. 7. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015), de provar que recebeu repasses a menor de FPM, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários aumentados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Pedro Lucas Rezende
(PROCESSO: 92653680063532623541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)