Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Duarte Nº: 4320230-69.3830.26.7.8088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. A. C. S. e outro ADVOGADO: Gustavo Lopes e outro REPRESENTANTE: ENRICO CAMPOS CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. RECLUSÃO À PRISÃO. BRUNO DA CUNHA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR À PRISÃO. ISAAC CALDEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação Cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia na obrigação de pagar aos menores G.A.C.S. e KAIQUE SILVA verbas vencidas referente ao benefício de auxílio-reclusão, referente ao período compreendido entre 19/02/2007 (data da prisão) a 06/02/2018 (data do livramento condicional). Condenou, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, juros e correção monetária. 2. Alega o INSS que: 1) O termo inicial do benefício deve levar em consideração a data do requerimento administrativo, em observância ao artigo 80 c/c 74 da Lei nº 8.213/91; 2) A autora não preenche os requisitos para concessão do benefício uma vez que o recluso não possuía a condição de segurado da previdência social, tendo seu último salário de contribuição sido em 12/2005; 3) A sentença trabalhista que reconheceu vínculo de trabalho foi meramente homologatória; 4) Em razão da ausência de documento indispensável para a concessão do benefício por ocasião do requerimento administrativo, deve a DIB ser fixada na citação; 5) Seja observado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção e aos Davi Ramos. 3. Sendo os requerentes menores, não flui contra eles qualquer prazo prescricional, incidindo o disposto no art. 3º, II e art. 198, I, do Código Civil, vigente à época, devendo o termo inicial do benefício coincidir com a data do encarceramento do genitor, cujo período deve coincidir inclusive com a data da prisão preventiva e cautelar, que posteriormente se converteu em prisão definitiva. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente. 4. A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91. Assim, para a concessão do benefício, é necessário que a parte autora demonstre a qualidade de segurado do recolhido, o enquadramento no conceito de baixa renda (Portaria nº. 02 do MPS/MF) e a condição de dependente do beneficiário. 5. A autarquia previdenciária se insurgiu contra a qualidade de segurado do recluso, uma vez que seu último salário de contribuição ocorreu em 12/2005, e seu encarceramento se deu em 08/03/2007, quando não mais detinha a qualidade de segurado da previdência social. 6. Em consulta aos autos, verifica-se que em 01/04/2006, portanto antes do encarceramento do pai do autor, foi exarada decisão homologatória de acordo judicial trabalhista, referente ao período de labor correspondente a 12/12/2005 a 29/11/2006, em que trabalhou como servente de pedreiro para o empregador Benício Ferreira - Construtor e seu litisconsorte Resort Miramar Brasil Ltda, havendo, inclusive, comprovação nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 7. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 descreve as hipóteses e prazos para a manutenção da condição de segurado, mesmo sem a efetiva contribuição. Embora o dispositivo mencione a necessidade do registro no Ministério do Trabalho para a comprovação da situação de desemprego, é pacífico o entendimento segundo o qual este não é o único meio de prova para demonstrar a condição de desemprego do segurado, podendo o julgador se valer de outras provas constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal. Precedentes. 8. Não há que se falar em perda da qualidade de segurado da Previdência Social, uma vez que a prisão ocorreu antes de decorrido prazo de vinte e quatro meses após a última contribuição previdenciária. Deve ser concedido o benefício requestado desde a data da reclusão do genitor dos requerentes, por serem estes menores incapazes. 9. Superada a alegação de ausência de documento essencial à concessão do benefício, motivo pelo qual deveria a DIB ser fixada na data da citação. Verifica-se que todos os documentos indispensáveis à apreciação administrativa foram apresentados pelos requerentes no ato do requerimento administrativo. 10. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 87253185408620622336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)