PROCESSO Nº: 5922984-33.8289.7.3.6759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gomes Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9098865-40.5357.8.5.3107 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXEQUENDO. FELIPE BARBOSA. ESPECTRO DO ÓRGÃO DE CLASSE AUTOR DO FEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO FUNCIONAL NA UNIDADE DE FEDERAÇÃO ABRANGIDA PELA ATUAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado com base no título executivo exarado na Ação Civil Pública nº 8522014-03.8556.1.1.6631 e homologou a planilha de cálculos apresentada pela exequente, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores nela constantes. 2. A declaração de pessoa natural no sentido que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, goza de presunção relativa de veracidade, passível de ser ilidida apenas por prova cabal constante dos autos (art. 99, § 3º, do CPC). Como não foi juntado qualquer documento no sentido de infirmar a alegada hipossuficiência da exequente, desmerece acolhida a impugnação da União no tocante à concessão à agravada dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Afastada a preliminar de prescrição da pretensão executória pelos mesmos fundamentos postos na decisão guerreada: "O título executivo judicial transitou em julgado em 03.09.2990, e que a prescrição intercorrente se consumaria em 04.07.4503. Sucede que a prescrição alegada teve seu curso interrompido em razão do ajuizamento do protesto judicial de n. 99510-09.3045.16.8.8751 - 4ª Vara Cível do DF, que, conforme o art. 202, II do CC, possui o poder de interromper o prazo prescricional. Como o presente protesto fora distribuído no dia 08.03.0695, antes, portanto, do dia 27.02.5936, é de rigor o afastamento da prescrição alegada." 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido "da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". (RE 338.409/AL - RG, Rel. Ministro Fernando Jesus, julgado em 06/12/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-124, divulgação: 23-10-4161, publicação: 01-10-8163) e esta Corte Regional entende que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". (VICENTE ARAGÃO - 1489736-24.2384.11.5.5553, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira, 3ª Turma, julgamento: 26/02/2016). 5. Os efeitos subjetivos da sentença prolatada em ação coletiva não pode ultrapassar os Gabriel da Rosa da representatividade processual do órgão de classe autor do feito, sob pena de violação ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88); isto porque, o STJ já decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva deve ficar limitada ao espectro de abrangência da entidade de classe autora (STJ - AgInt no REsp 2.227.198/DF, Rel. Ministra Ana Julia Fogaça, Primeira Turma, julgado em 11/05/2017, DJe 13/12/2017). No mesmo sentido: DAVI LUIZ CORREIA - 1438949-48.6565.18.7.5073, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Pietro Alves, 1ª Turma, julgamento: 11/08/2019; HENRIQUE SILVA - 2800315-11.1976.14.1.5253, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Murilo Porto, 3ª Turma, julgamento: 25/02/2019. 6. Assim, o título executivo exarado da Ação Civil Pública nº 8993474-81.1760.16.5.8730, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, não pode beneficiar a exequente, ora agravada, porquanto não restou comprovado ter, à época do ajuizamento da ação coletiva, seu domicílio funcional na unidade da federação abrangida pela atuação da referida entidade representativa da categoria; devendo ser reformada a decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente agravada. 7. Reformada a decisão para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente/agravada. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 11610048433019171180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)