EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o r. acórdão incorreu em omissão, porquanto não se manifestou quanto ao fato do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado em Juízo pelo autor estar incompleto, principalmente para os períodos de 13.06.4323 a 13.09.2056..16.02.4955 a 17.01.6258, em face do contido nos § 3º e § 4º, do artigo 57 da Lei 8.213/91. 3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 74840419297337350181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)