PROCESSO Nº: 5774457-23.7412.9.1.4793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA LIBERDADE ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Mendes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. OBJETO DE ALIENAÇÃO PELO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO DO FAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença que julgou improcedentes os embargos, opostos pela empresa pública, à execução ajuizada pelo Condomínio Residencial Alto da Liberdade, que objetivava a cobrança de valores referentes às taxas condominiais do mês de dezembro de 2016 e do período entre 01/2017 a 09/2019. 2. As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2928776/PR, Rel. Ministro EDUARDO COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2020, DJe 29/06/2020) 3. O Fundo de Arrendamento Residencial - FAR representado pela CEF, consta como credor fiduciário no Contrato de Arrendamento Residencial, possuindo, portanto, a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta e os direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 4. Diante disso, o pagamento das cotas condominiais recai sobre a Caixa Econômica Federal, que é credora fiduciária do mencionado imóvel, sem prejuízo de valer-se da ação de regresso contra o adquirente. (TRF5, Processo: 01718752075597992232, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luigi Gonçalves, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Precedente: TRF5, Processo 5249652-05.3389.23.6.7559, Desembargador Federal Enzo Nogueira, 3ª. Turma, Julgamento 07/12/2020) 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. LN
(PROCESSO: 87767750608303868111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)