PROCESSO Nº: 4928954-12.4391.31.3.1319 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INACIO ENZO GABRIEL ALVES e outros ADVOGADO: Emanuel Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nathan Rezende Piuco e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Freitas Da Fonte EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ERICK JESUS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 300 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FIANÇA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A hipótese é de embargos à execução de título extrajudicial (Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 79.9927. 407.4313071-59), cuja dívida, em 22/02/2019, atinge a quantia de R$ 985.625,79 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos). 3. O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência absoluta dos juízes federais, para julgamento das demandas em que empresa pública federal, a exemplo da Caixa, figure como parte. 4. No caso, considerando que a cidade de domicílio dos réus (Princesa Isabel) está abrangida na área de jurisdição da Vara Federal de Monteiro (11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba), inexiste incompetência (absoluta ou relativa) do juízo sentenciante. 5. Caracteriza comportamento contraditório, violador dos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, a alegação, na via recursal, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (em virtude da não realização de prova pericial), quando precedida de pedido expresso de julgamento antecipado da lide (id. 5546993. 3109529). 6. Ademais, inexistindo prova do prejuízo sofrido pela não realização de perícia contábil, sequer pleiteada, é de ser afastada a alegação de nulidade. 7. A teor do enunciado da Súmula nº 300 do STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, de modo que inexiste a obrigatoriedade da apresentação dos contratos originários pelo credor. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução" (AgInt no REsp nº 0.466.228/PR). 9. Prescreve o art. 1.650 do Código Civil que "a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". 10. "É pacífico o entendimento do STJ de que o cônjuge que concedeu a garantia do aval sem a outorga uxória não terá legitimidade para arguir tal vício, uma vez que a invalidade dessa garantia só poderá ser levantada pelo outro cônjuge prejudicado, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do interesse que estabelece que a nulidade não pode ser alegada pela parte que deu causa ao vício. Em outras palavras, a nulidade não pode beneficiar aquele que se encontra em estado de torpeza." (TRF5, Processo nº 54696415412727458945, Relator: Desembargador Federal ENZO TEIXEIRA (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 19/12/2018) 11. "O vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado" (STJ, AgInt no REsp nº 2.222.230/MG, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL DA COSTA, Terceira Turma, DJe 28/01/2017). 12. No caso, considerando que o contrato, celebrado em janeiro de 2016, previu o prazo de validade de 48 (quarenta e oito) meses (Cláusula Segunda), afasta-se a alegação de consumação do prazo prescricional, haja vista a propositura da cobrança em agosto de 2019. 13. A solidariedade da obrigação assumida pelo fiador (Cláusula Oitava) afasta o benefício de ordem previsto no art. 828 do Código Civil, não prosperando, outrossim, a pretensão de exoneração da sua responsabilidade pela simples nomeação de bem à penhora pelo devedor. 14. Recurso de apelação não provido, com majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 00651208850123120074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)