PROCESSO Nº: 3235215-39.7111.16.1.9418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GABRIEL DIAS PISCICULTURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 2.793.555. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que julgou extinto o processo com julgamento de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex João Miguel Costa a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 7542662/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso em apreço, conforme se verifica da movimentação processual de id. 0255160.03559149 (acostada nos termos do art. 5º-A da Resolução Pleno nº 3, de 12 de junho de 2018, com redação introduzida pela Resolução Pleno nº 6, de 23 de novembro de 2019, deste TRF da 5ª Região), os autos foram suspensos em 26/01/2013, cujo despacho, além de determinar a suspensão na forma do art. 40 da LEF, frisou que a exequente já ficaria ciente que ao final do prazo de 1 (um) ano, a ausência de movimentação importaria no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, restando também determinado não ser necessária nova intimação. 5. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. 6. Após quase 6 (seis) anos do arquivamento do feito, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35935430311790211284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)