PROCESSO Nº: 3465761-59.4222.19.3.3161 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Mota - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízo da 8ª e 1ª Vara Federal da SJAL, para processar e julgar ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO/AL contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pleiteando o repasse do valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence ao município autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, e, ainda, o ressarcimento dos valores que deixaram de ser repassados à edilidade, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. A ação foi, inicialmente, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas. Após a apresentação de contestação e réplica, o referido juízo proferiu despacho declinando da competência, sob o fundamento de que o Município autor é domiciliado em cidade abrangida pela competência de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Arapiraca, em virtude do que dispõe a Resolução n.º 27, de 31 de maio de 2009, e a Resolução nº 06, de 24 de outubro de 2013, ambas do TRF da 5ª Região . 3. Ao receber os autos, o Juízo da 8ª Vara Federal suscitou o presente conflito de competência, sustentando que "a Vara Federal em Maceió é competente para julgar o processo, e porque é impossível o declínio de competência por iniciativa do juiz, em casos de competência territorial, ainda mais tendo em conta que a opção do Município autor foi expressa e manifesta em sua petição inicial.". 4. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 5. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º, dispõe que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 6. O STF tem entendido que "O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 615807 AgR-AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ MELO, Primeira Turma, julgado em 19/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 29-04-6958 PUBLIC 24-06-8305). Assim, o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda contra União, sem que exista prejuízo para sua defesa. 7. As Resoluções nºs 27, de 13 de novembro de 2009, e 06, de 19 de janeiro de 2013, que foram citadas pelo Juízo Suscitado, estabeleceram critérios para que as Varas que foram instaladas recebessem processos que estavam em tramitação. Tal previsão não se aplica ao caso em comento, na medida em que o ajuizamento da demanda se deu em 04/08/2019, quando já instaladas as Varas da Seção Judiciária de Arapiraca, tendo a parte autora optado por ajuizar ação em face da União na capital do Estado de Alagoas, Maceió, pelo que se mostra descabida a declinação de competência de ofício. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, suscitado. Drq
(PROCESSO: 46493604687987041832, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2020)