PJE 9951888-24.4760.15.11.9189 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENRICO PEIXOTO. LEI 54.332/2009. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença de concessão do benefício de pensão por morte. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que a questão referente aos Levi Azevedo é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual deve ser alterado o percentual fixado na sentença em 1% a.m. e adequar ao que restou decidido nos autos do RE 448.845 (Tema 810). 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 922.031/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos Luigi da Luz, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No tocante aos Emanuel Gomes, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgado pelo STF. 5. Embargos de declaração providos, para determinar que os Samuel Monteiro sejam aplicados conforme a Lei 11.960/2009. alo
(PROCESSO: 89632978339281633262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)