EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO. PROFESSOR MUNICIPAL. RE 862.568/SC. GANHO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada pleiteada com o propósito de assegurar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos servidores municipais a título de "adicional de difícil acesso". 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos servidores municipais a título de "adicional de difícil acesso", bem assim seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. 3. O STF, no julgamento do RE 354.069/SC, em sede de repercussão geral, firmou a tese segundo a qual "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. Consoante as disposições do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrará o salário-de-contribuição a importância recebida a título de ganhos eventuais e abonos desvinculados do salário. 5. A Lei Municipal nº 163/2011 estabelece que a aludida gratificação será paga aos professores municipais que tiverem que se deslocar para a zona rural para desempenhar suas funções. Tem característica de ganho habitual, representando uma efetiva contraprestação pelo trabalho realizado. Evidenciada, portanto, a natureza salarial da verba. 6. A legislação municipal também institui que a verba está diretamente vinculada ao vencimento básico da categoria, correspondendo ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor do vencimento básico dos profissionais que desempenham suas funções nas condições descritas pela norma. Incidência da contribuição previdenciária sobre o "adicional de difícil acesso". Inexistência da plausibilidade das alegações. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 11522690326238686088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)