E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DOAÇÕES MODAIS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. DESTINAÇÃO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. INÉRCIA. LUIZ OTÁVIO VIANA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Joana Correia necessária em face de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o Município de Monsenhor Tabosa/CE a adotar medidas necessárias a conferir a correta destinação de bens doados onerosamente ao Município no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. II - A inércia do Município de Monsenhor Tabosa/CE quanto ao cumprimento dos objetivos exigidos no termo de doação das máquinas (caminhões-caçamba, motoniveladoras e retroescavadeiras) realizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC pelo Governo Federal denota que a Municipalidade não tem se desincumbido devidamente dos seus encargos quanto à correta utilização e conservação dos bens doados. É certo que o Município está adstrito a garantir a afetação das máquinas ao serviço público que se destinam. No entanto, apesar de intimado a se manifestar sobre a regularidade do uso das máquinas e desta fiscalização, o Município restou silente. III - Da análise dos autos, restou demonstrado que o Município de Monsenhor Tabosa/CE não respeitou os termos do contrato de doação, nem observou os dispositivos legais sobre o tema, sendo acertada a imposição de medidas pela sentença com vistas a conferir a correta destinação dos bens doados onerosamente no âmbito do PAC. IV - Desprovimento da Maria Sophia da Luz necessária.
(PROCESSO: 58920815039795245679, LORENZO MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)