PROCESSO Nº: 0712996-06.3553.7.6.4848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Igor Lima Maia de Ana Vitória Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PASSAGEM. ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL ENCRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA PROVOCADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, o demandante ajuizou a presente ação objetivando provimento judicial para anular o ato administrativo que está inviabilizando o acesso à via pública pela propriedade nº 462-A, construída em terreno localizado em Jaboatão dos Guararapes/PE, com base no direito de passagem forçada. 2. É de se ver que, na referida área, o autor construiu duas casas, de nº 462 e 462-A, sendo esta última com acesso para rua através de terreno pertencente à União (Exército Brasileiro) e, por este motivo, encontra-se encravado. 3. Hipótese em que, sob o influxo de razões desconhecidas, o demandante não planejou adequadamente e construiu um acesso para a via pública apenas em favor da área da residência de nº 462, o que permite concluir que se o imóvel de nº 462-A está encravado é por consequência de sua própria liberalidade, circunstância alheia à conduta da União. 4. De rigor, ainda que a falta de passagem ou saída para a via pública seja um dos requisitos para a concessão de passagem forçada, não se pode olvidar que este inconveniente não pode ter sido produzido pelo próprio dono do prédio encravado. Noutros termos, não é lícito que a parte venha agir em desacordo com as normas legais e depois possa alegar tal conduta em proveito próprio. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44255504393667899380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)