PROCESSO Nº: 5617296-23.3436.15.11.8615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IARA PIETRA MELO ADVOGADO: Davi Lucca Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que a Recorrente foi intimada para que adequasse/justificasse o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. 3. Todavia, a Apelante não atendeu a determinação no prazo consignado, limitando-se a afirmar que a correção do FGTS discutido é causa de valor inestimável, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 48177004433527881355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)