EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO NA INICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que condenou a universidade, durante a fase de cumprimento de sentença, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da preclusão para fixação de honorários advocatícios em razão da omissão do arbitramento no despacho inicial do cumprimento de sentença, uma vez que houve pedido de fixação de honorários no curso da execução. 3. O acórdão guerreado efetua detalhada distinção entre a presente demanda e a tese firmada pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 3.424.690/RN, não havendo qualquer afrontamento ao entendimento firmado por aquela Corte. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em mais 1% sobre o montante definido na decisão de primeiro grau em desfavor da universidade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 84218757856582968846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)