PROCESSO Nº: 4284747-63.8838.3.3.1086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE ARTROSE GRAVE DOS QUADRIS. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. CONDICIONAMENTO À FILA DE ESPERA DO SUS. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de artrose grave dos quadris, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a providenciarem a realização de cirurgia de artroplastia total do quadril e o fornecimento dos materiais cirúrgicos correspondentes, nos termos do laudo médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteada a cirurgia requerida, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada de que padece a autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar sua realização dentro de uma fila de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar o procedimento; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora; 5. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 28848309405094315581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)