E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO A PEDIDO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No caso, discute-se a transferência de matrícula do servidor público federal Adenor Luigi Souza, aluno do curso de graduação em Direito, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO para a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, tendo em vista sua Remoção a critério da Administração Pública da ANS/RJ para a ANS/PE. II - Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.394/96 c/c o art. 1º da Lei nº 9.536/97, o estudante universitário somente faz jus à Transferência de Universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas particulares). III - O interesse da Administração revela-se, conforme consignado na Sentença, no sentido de que "própria Administração pontua que não haverá prejuízo ou qualquer ônus com a realização da permuta, permitindo a remoção, o que no fim, por óbvio, pode-se dizer que só é realizada em face de interesse da própria Administração". IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 61063185773913487896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)