PROCESSO Nº: 5662494-35.3343.17.9.0604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JESSE ISAAC MORAES ADVOGADO: Joaquim Gonçalves APELADO: JESSE CAUÃ CUNHA ADVOGADO: Samuel Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, alegando que no Acórdão houve omissão no tocante: a) ao pedido de antecipação de tutela, para fins de imediata implantação do benefício, e de fixação de multa em caso de descumprimento; e b) à fixação dos honorários sucumbenciais, qual o percentual a ser aplicado e se eles devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico da causa. 2. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, caso o Autor não tivesse a sua pretensão satisfeita antecipadamente, isto é, antes do trânsito em julgado da decisão judicial, poderia ocorrer dano irreparável, em razão da necessidade de perceber, de logo, o benefício em comento, cujo caráter é alimentar, e que, com certeza, é vital para a sua subsistência." 3. Ficou consignado que não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, tendo em vista que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores, bem assim que "..., o benefício perseguido nesta lide possui natureza previdenciária, por conta de constituir uma renda, de natureza alimentar, que é paga periodicamente em favor do beneficiário, como meio de suprir (ou até minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade". 4. Foi registrado, ainda, que: "Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111, do STJ." 5. Na realidade, a parte embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 65148142588344321764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)