PJE 9108523-95.3069.2.3.3376 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (que reconheceu o direito a diferenças de gratificações de desempenho denominadas GDATA, GDPGTAS e GDPGPE), a qual arbitrou os honorários atinentes à execução no percentual de 5% (valor da causa no cumprimento de sentença: R$ 96.948,92). 2. O particular sustenta que a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor da União Federal deveria ser estabelecida em, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, é de se considerar a ausência de quaisquer omissões, uma vez que a matéria impugnada foi devidamente analisada no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Lucas Gabriel Vieira
(PROCESSO: 68027534665095534714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)