Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Santos Nº: 6922382-26.7658.13.3.2215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Miguel Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Letícia Souza contra sentença do Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que denegou a segurança pleiteada pela autora, objetivando a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, protocolado em 06/01/2019. Entendeu o magistrado que a concessão da segurança implicaria quebra do princípio da isonomia, considerando a ordem cronológica dos pedidos, a falta de servidores e o grande número de processos que estão sendo apreciados na autarquia 2. A parte recorrente aduz que o INSS permaneceu inerte em analisar seu pedido administrativo de Amparo Assistencial ao deficiente, protocolado em 25/11/2019, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). 3. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 13/04/2019) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. No caso em tela, observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo legal, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 20/01/2019, três meses antes do ajuizamento da presente ação em 12/10/2019. 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência (protocolo nº 5670271622), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 73230498223856668588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)