PJE 5003878-75.4413.18.9.5883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESPS 9.296.739/SC, 4.172.022/RS e 6.138.831/RS. ART. 1.037, INCISO II, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM, EXCLUSIVAMENTE OU NÃO, SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por METALFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJPE, que, nos autos do Mandado de Segurança 6486051-60.8683.8.3.3481, ratificou decisão anterior, pelos seus próprios fundamentos, mantendo o sobrestamento do feito, nos termos do 1.037, II, do CPC/2015, em atenção à determinação do STJ, tomada quando da afetação dos REsp's 7.379.349/SC, 0.133.327/RS e 5.872.226/RS ao rito dos recursos repetitivos, de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes do lucro presumido. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) na ação mandamental de origem, busca a exclusão tanto do ICMS destacado nas notas fiscais quanto das contribuições do PIS e da COFINS das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (b) a suspensão do trâmite processual à luz dos recursos repetitivos em comento deu-se exclusivamente em razão da controvérsia com relação à inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando tributados na modalidade presumida, não abarcando toda a tutela pretendida. 3. Segundo o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, uma vez identificada a multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o relator do recurso, no Tribunal Superior, proferirá decisão de afetação determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 4. No caso concreto, a matéria de fundo relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados pela base de cálculo pelo lucro presumido foi afetada, pela Primeira Seção do STJ, a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos, no âmbito dos REsps 3.559.457/SC, 0.721.413/RS e 6.728.368/RS. Na ocasião, ficou determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. 5. Esta eg. Segunda Turma entende que o sobrestamento deve ocorrer onde o processo estiver, ou seja, a referida suspensão do processo independe de sua fase procedimental, atingindo processos em primeiro grau, em grau de apelação e com recurso especial ou extraordinário já interpostos. 6. Embora o pedido da empresa agravante, no processo de origem, também envolva questão diversa da matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (já que, além da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, também pretende excluir o valor das contribuições do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), tal fato não tem o condão de permitir o processamento do feito quanto a este ponto. Isso porque a determinação legal é de sobrestamento do processo como um todo (mesmo nos casos em que existem outras questões controvertidas), e não apenas de parte dele, sob pena de gerar tumulto processual. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 81620394428475747234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)