EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2607140-66.2769.23.11.4473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO DA ROCHA ADVOGADO: Otávio Araújo Neto EMBARGANTE: NICOLAS SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O acórdão foi omisso, dado que, ao negar provimento à apelação do DNIT, deixou de condená-lo em honorários advocatícios recursais em favor do apelado; 2. Devem os mesmos ser fixados em 1% do valor do excesso de execução, a ser acrescido aos 10% já arbitrados na sentença; 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 65290380478368062384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)