PROCESSO Nº: 7409669-52.2573.1.7.1825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRENO CAMPOS e outros ADVOGADO: Thales Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Gonçalves EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA RELEVANTE. PROVIMENTO. I - A petição inicial visa a apurar suposta improbidade administrativa decorrente da má aplicação das verbas repassadas ao Município de Riacho das Almas - PE, por força de convênio firmado com o Ministério do Turismo, em cujo objeto se inseria a contratação de bandas para a realização do "Festival Cultural Vitorino 2009", havendo o MPF, na qualidade de autor, para cumprir o seu encargo de demonstrar os fatos alegados, arrolado os representantes das bandas, ao pressuposto - indiscutivelmente razoável - de que possuem conhecimentos sobre os fatos. II - Não se revelando a prova testemunhal solicitada manifestadamente inútil ou, com maior razão, protelatória, não poderia ser indeferida pelo juiz, ao argumento de que a prova documental era bastante, sendo de notar que o prejuízo resta caracterizado com o julgamento de improcedência do pedido. Violação aos arts. 353, I, e 370, parágrafo único, do CPC. III - Apelo provido. Invalidade da sentença.
(PROCESSO: 70313194323732893872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)