PROCESSO Nº: 6247533-48.8294.8.2.5359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RG SALAMANCA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 918.960. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 388.964, ao julgar, entre outros, os RE 291.513, RE 725.161, AI 310.986, AI 513.444, RE 609.375, RE 145.995, RE 781.694 e RE 243.171, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. No mais, toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, a forma de compensação dos valores recolhidos a maior e a necessidade de exclusão do imposto destacado na nota fiscal, e não aquele necessariamente pago, bastando, para tanto, a leitura dos votos e acórdão do julgamento. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 65207951019435974396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)