E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo quedeferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para determinar que "a União Federal, ou quem lhe faça as vezes, efetive a entrega do material necessário ao procedimento cirúrgicoa ser realizado na autora, conforme descrito na inicial e documentos que a acompanham, no prazo máximo de 30 (trinta dias), ou que deposite a quantia de R$ 36.110,00 (oitenta mil reais), necessária à aquisição do material e realização do procedimento cirúrgico, tudo conforme prescrição médica e orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada.". No caso, as razões recursais revelam-se, em parte, díspares do que está em discussão no Processo de origem e do que fora determinado na Decisão agravada. Com efeito, a questão veiculada no Processo de origem, no qual figuram no Polo Passivo a União e o Estado de Alagoas, concerne à realização de procedimento cirúrgico e no fornecimento do respectivo material. Não se cuida, portanto, de medicamento. Ademais, a Decisão recorrida não determinou o bloqueio de recursos da União, mas apenas o depósito da quantia necessária para aquisição do material cirúrgico, caso a Ré (União) não o forneça diretamente ao Hospital credenciado (Santa Casa de Misericórdia de Maceió) para a realização do procedimento cirúrgico, destinado ao tratamento oncológico de "tumor infiltrativo do tronco cerebral, sugestivo de glioma de tronco exofítico, que vem progredindo com perda da função auditiva e hemiplegia facial.". No tocante à Obrigação imposta à União, trata-se de Responsabilidade Solidária atinente à Tutela à Saúde, que poderá ser exigida (a Obrigação) de um dos Entes Públicos ou, conjuntamente, em face da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41205327877480608747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)