PROCESSO Nº: 4553813-68.0074.8.7.5627 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA PINTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales PARTE RÉ: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, aluno da Escola Americana do Recife, cujo ano letivo se dá de agosto a junho do ano seguinte, faz jus a ter deferida a matrícula no curso de Direito da UNICAP, 2ª entrada, para o qual foi aprovado no vestibular. Alega ter sido impedido de realizá-la por não possuir à época (mês de janeiro), o certificado de conclusão do ensino médio, que lhe seria fornecido apenas no seguinte mês de junho; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial, deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18542592617099560774, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)