Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Costa 4471091-74.0204.21.4.1646 AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ISAAC DA CUNHA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL MURILO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFCE em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante, ora embargada, para lhe assegurar a realização do internato no Campus Fortaleza. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre questões suscitadas nas contrarrazões: (a) a autoridade impetrada se amparou no art.102 do Regimento Interno da UFC, por analogia, dispositivo que dispunha sobre regras para aceitação de transferência de alunos de outras instituições, situação que guarda semelhança com o caso da impetrante; (b) a autorização de transferência do aluno é uma faculdade e não um dever do Colegiado do Curso de Medicina; (c) a Resolução CNE/CES nº 04/2001 invocada no acórdão não se aplica ao caso, pois a impetrante não pediu para realizar seu internato em outro Estado, mas na mesma unidade federativa; (d) o deferimento do pleito da agravante poderá gerar precedente perigoso, com o consequente esvaziamento dos serviços em Sobral e superlotação em Fortaleza. 3. A impetrante, ora embargada, interpôs o agravo de instrumento contra a decisão que indeferira o pedido de liminar em Mandado de Segurança objetivando que lhe fosse assegurada a realização do internato do curso de medicina, no 9º semestre, quinto ano, em qualquer das entidades conveniadas com a Universidade Federal do Ceará, ainda que fora do campus da UFC de Sobral. 4. Em consulta aos autos do processo originário (4845300-14.2665.9.6.8676), verifica-se que, em 14/05/20, foi proferida sentença concessiva da segurança. Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença. 5. Perda de objeto do agravo de instrumento, declarada de ofício. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 71515451222115857572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)