PJE 9850354-32.8496.11.2.3932 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO LUIZ OTÁVIO SALES. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e julgou extinta, sem apreciação do mérito, com relação a mesma, ação intentada também contra o Banco do Brasil, referente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por irregularidades na atualização, rendimentos e saques de sua conta MAYSA OLIVEIRA. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da União no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015. Determinada a remessa de cópias dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 2. Em seu recurso, o Banco do Brasil argumenta, em apertada síntese, sobre: a) sua ilegitimidade passiva; b) a ausência de poder de gestão do fundo PIS-ANTÔNIO FARIAS; c) a incompetência absoluta da Justiça Estadual (competência da Justiça Federal); d) ser a União parte legítima para figurar no polo passivo. Impugnou a concessão do pedido de justiça gratuita. Em adição, discorreu sobre a criação do LUIZ MIGUEL RIBEIRO, a unificação dos fundos PIS-PEDRO MIGUEL MELO e sobre a alteração destinação recursos. Além de destacar as competências do Banco do Brasil como administrador do FERNANDO DA PAZ, ressaltou para a gestão do fundo PIS-LUCAS FARIAS e para as atribuições do conselho diretor. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do JUAN ARAÚJO, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 95547629766133407047, Rel. Des. Fed. Joaquim Pinto, julgado em 24/08/2019; PJE 1513854-74.0661.27.12.9327, Rel. Des. Fed. Enrico Moraes, julgado em 18/02/2019. 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, sendo, portanto, acertada a extinção do feito apenas em relação à União, conforme determinado pela sentença. 6. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/1950, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita ao peticionante que, sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar, não possa arcar com as despesas processuais. 7. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 87173596754303699054, Rel. Des. Federal Lorenzo Cardoso, julgamento: 17/07/2019. 8. Constata-se dos autos, mediante documentação acostada (contracheque) que o autor recebe mensalmente rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 78669390694720626133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)