PROCESSO Nº: 0758834-09.1472.16.3.4365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MOREIRA ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) em favor do Impetrante. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 3. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do processo administrativo da Impetrante só pode ser imputado ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, por ser o gestor da Autarquia nesta cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "Mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 10/05/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 15/02/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 7. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, uma vez que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. A fixação da multa no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por mês de descumprimento mostra-se dentro dos limites da razoabilidade. Em casos similares, esta Turma entende ser cabível a aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), valor esse que, no caso de descumprimento pelo período de um mês, ultrapassa em muito o valor arbitrado pelo Juízo a quo na questão em comento. 10. Quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, entendo que deve ser dilatado, sendo razoável a imposição do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para que o INSS analise o pedido em questão e, após isso, decida sobre o mesmo em até 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação da impetrante. Apelação do INSS desprovida. Remessa Necessária parcialmente provida. gms
(PROCESSO: 20714374619069971743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)