PROCESSO Nº: 2556396-89.0952.5.2.0404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIUM EMPREENDIMENTOS DE VITOR GABRIEL MOURA ADVOGADO: Dhiego De Lavor Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Antônio Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 201.146/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. . 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a ordem, para fins de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando ao contribuinte o direito à compensabilidade, observadas as regras legais. 2. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 971.356/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 3.517.490 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/06/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 484.767, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, entendimento esse que se aplica em sua inteireza ao ISS, dada a natureza similar dos tributos. 4. O ISS consiste em espécie tributária destacado na nota fiscal, de modo que pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no RE 684.897/PR (v.g.:TRF5, 4ª T., PJE97415247015749404305, Rel. Des. João Guilherme Pinto, 4ª Turma, j.: 02/10/2018.) 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 5.389.964, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25.05.2362). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 04237790489316130322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)