PROCESSO Nº: 5235827-14.3339.28.5.6659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH CARVALHO e outro ADVOGADO: Lucas Aragão Camara REPRESENTANTE: MARCELO PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo que o Acórdão teria incorrido em omissão ao reconhecer a ilegitimidade dos Embargados para responder pelo pagamento da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha do ano de 1999 e seguintes. 2. O Acórdão embargado consignou que os Embargados (antigos ocupantes) seriam parte ilegítima para responder pela dívida referente à taxa de ocupação do exercício de 2015, visto que a área em questão foi objeto de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado de Pernambuco, sendo os Expropriantes imitidos na posse definitiva em 1994. 3. Assinalou-se que a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo bastante para fazer surgir o direito de propriedade em favor do Poder Público, prescindindo, assim, de transcrição no registro de imóveis, a qual, nessa hipótese, ocorre com intuito, apenas, de dar maior publicidade ao ato, documentando a saída do bem do domínio privado. 4. Por fim, fez-se, observar, que "A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação" (REsp 704930, Rel. Min. João Otávio de Noronha)." Precedente: THALES DA ROCHA - Processo 2561698-96.9561.9.7.1302, Rel. Desembargador Davi Martins, julgado em 27/11/2012. 5. Cumpre registrar que, o fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos os quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 54530651951008429168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)