PROCESSO Nº: 3749895-69.9522.7.2.7115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVO GAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. UTILIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa com o fim de reformar decisão que determinou, no cumprimento de sentença, a penhora de valores e bens, mediante bloqueio via Sistemas BANCEJUD e RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o bloqueio das contas é indevido, haja vista se tratar de medida extrema a ser tomada em situações em que não se demonstre a intenção do pagamento, o que não teria ocorrido no presente caso, já que foi ofertado bem à penhora. 3. A CEF, devidamente intimada para dizer sobre o bem ofertado à penhora, se manifestou no sentido de que "para informar sobre se há ou não o interesse no bem, necessita a presente Empresa Pública que seja feita a avaliação pelo oficial de justiça, conforme o art. 870, do Código de Processo Civil". 4. Não houve, assim, ao contrário do que afirmado pela Agravante, concordância da CEF com o bem ofertado à penhora, mas sim pedido de avaliação judicial do bem. 5. Desse modo, correta a decisão agravada, que determinou, em homenagem ao princípio da utilidade da execução, a penhora de valores e bens via Sistemas BANCEJUD e RENAJUD. 6. Verifica-se, outrossim, conforme certidão acostada aos autos principais, que houve bloqueio parcial no Sistema BACENJUD, sendo o RENAJUD infrutífero, sendo tais diligências insuficientes para a garantia do Juízo. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 00453982650688077113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)