PROCESSO Nº: 8831555-36.3264.26.3.8949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MORGANA SABRINA RAMOS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha e outro AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ANA JULIA DA ROSA e outro ADVOGADO: Raul da Cruz Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0607463-40.2037.4.6.0966 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR.TRANSFERÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE MÉRITO. PROLAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisório que, entre outros pontos, indeferiu a tutela de urgência pleiteada; deferiu aos promoventes os benefícios da gratuidade judiciária, visto que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 98 a 102 do CPC; determinou a intimação dos os réus para dizer se pretendem a produção de provas, devendo especificá-las e justificar sua necessidade e pertinência (NCPC, art. 336). 2. Objetiva o particular agravante a concessão da tutela antecipada na ação de obrigação de fazer, garantindo a si o direito à transferência do seu financiamento estudantil nos moldes da legislação pretérita e, por consequência, aos demais deslindes futuros que viabilizem a continuidade dos seus estudos no curso de medicina na universidade de destino, bem como a "aditamentos, trancamentos, renovações e tudo o que se desprender da vida acadêmica dos recorrentes 3. Segundo se colhe dos autos no processo de origem/principal (Processo n. 4376807-68.7352.4.10.5018 - Procedimento Comum Cível), fora prolatada sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito (id. 2492096, em 23.02.1866), o que transitou em julgado, conforme certidão (id. 2441105, em 20.05.4832). Destarte, há falta superveniente do interesse processual. 4. Agravo de instrumento prejudicado. /aadfl
(PROCESSO: 34096414209958694157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)