PROCESSO Nº: 1445552-22.0230.7.9.3256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA CORREIA DIAS DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Lucca Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC, tendo em vista a ausência de demonstrativo de débito na exordial dos embargos. 2. Os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC tratam, especificamente, da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado o valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. 3. Na hipótese, a parte embargante não instruiu a petição inicial dos embargos com o valor que reputa correto nem com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando de cumprir o disposto no art. 702, § 2º, do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, razão pela qual mostra-se correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. 4. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa, sendo incabível a aplicação do art. 321 do CPC, tendo em vista que a rejeição liminar é imposição com previsão expressa no CPC, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. Caso o legislador desejasse facultar ao embargante nova oportunidade para apresentação dos referidos documentos, tê-lo-ia feito expressamente. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 07045158441078875713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)