PROCESSO Nº: 9681731-06.0258.4.4.2578 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: FELIPE BARROS ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Arthur Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DO SERVIÇO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA, NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO INTRANSMISSÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, dada a informação do óbito da parte autora, condenando os réus - Município de Mossoró/RN, Estado do Rio Grande do Norte e a União - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O pedido de fornecimento de home care tem natureza personalíssima, não comportando sucessão processual, no caso de falecimento do autor no curso do processo. 3. A extinção do feito pela perda superveniente do interesse de agir não obsta a fixação de honorários de sucumbência a quem deu causa à deflagração da fase de cumprimento, conforme exegese do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). 4. No caso concreto, contudo, não há sustentação para a condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária. 5. Do que se depreende da prova documental produzida nos autos, inexiste prova de negativa do Poder Público ao fornecimento de tratamento por meio de assistência domiciliar, eis que os pleitos formulados administrativamente pela autora se restringiram a tratamento por meio de home care. 6. Nada obstante, no laudo pericial (id. 7248104), não se evidencia a imprescindibilidade do tratamento postulado pelo autor. Decerto, o expert assinalou categoricamente que "o SUS dispõe da Atenção Domiciliar prestada por meio do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), da equipe da ESF (Estratégia de Saúde da Família) e do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar). Segundo o volume 1 do Caderno de Atenção Domiciliar do Ministério da Saúde a Atenção Domiciliar é atividade inerente ao processo de trabalho das Equipes de Atenção Básica, sendo necessário que estejam preparadas para identificar e cuidar dos usuários que se beneficiarão desta modalidade de atenção. Essa Atenção Domiciliar, quando realizada de forma eficiente, possui eficácia comprovada". bem como que "o tratamento de Home Care possui eficácia comprovada. Este não é fornecido pelo SUS, mas o tratamento de Assistência Domiciliar, análogo a ele, é fornecido. Para tanto, o cuidador deve solicitar na UBS (Unidade Básica de Saúde) de seu bairro à equipe da ESF, do NASF e do SAD que prestem tal assistência". 7. Registre-se, outrossim, o teor da petição de id. 1592003.9068021, contendo declaração de Médico do SAD de que "a paciente Marcelo Gomes, 95 anos, por mim examinada, no momento, não se enquadra no perfil dos pacientes de Home Care de qualquer modalidade, inclusive também não se enquadra no Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD". 8. Assim, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (TRF5, 2ª Turma, PJE 8223010- 23.3563.14.12.5417, Relator: Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO JESUS, julgado em 04/10/2019). 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 18014624361225168097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)