PROCESSO Nº: 0189110-51.2803.4.4.7453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO ALVES RAMOS DE MANUELA NOVAES ADVOGADO: Heitor Correia REPRESENTANTE: JAILSON DE MARIA VITÓRIA MENDES COUTINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que comprovasse o cumprimento da decisão liminar, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da análise do pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer a denegação da segurança pleiteada em respeito ao princípio da isonomia e da impessoalidade, objetivando evitar seja "furada a fila" do INSS, em desrespeito aos demais administrados. 3. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 4. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora solicitou requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência com atendimento presencial em 04/01/2019 (id nº 8990976.70001795). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 3019324.61085460) em 09/04/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 6. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 4370903.17890999) deferindo a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para apresentação de informações. 7. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id nº 0706959.15164124). 8. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs recurso pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, para que fosse concedido prazo mais dilatado e adequado para que o INSS pudesse avaliar o processo administrativo do autor. 9. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 10. Por outro lado, a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente: Processo: 88357424273058318129, REO - Remessa Ex Offício - 666424, Rel. Desembargador Federal Lucca Campos, Segunda Turma, Julgamento: 24/08/2018, Publicação: DJE - Data::29/02/2018 - Página::32). 11. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas apenas para excluir a condenação das "astreintes". [16.4]
(PROCESSO: 50350664874721363951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)