PROCESSO Nº: 5854952-09.4103.6.7.0561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADOS SUMEPE LIMITADA ADVOGADO: Vinicius Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moura (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, por ausência de condições da ação, o mandado de segurança impetrado pelo recorrente. 2. Busca a impetrante o reconhecimento do direito à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a respectiva compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Os elementos necessários à análise do pedido foram apresentados em conjunto com a inicial, os quais podem ser somados às informações a serem prestadas pela autoridade coatora, a fim de permitir o julgamento da questão apresentada. 4. Os vícios constatados na exordial não refletem ausência de interesse processual, logo, em homenagem aos princípios da colaboração e da não surpresa, deve o impetrante ser intimado a corrigir tais vícios antes de extinto o feito por ausência de condições da ação. 5. A resistência no cumprimento de julgados desta natureza por parte da autoridade fiscal, além de demonstrada no feito com a juntada de manifestação do CARF, é consabida (com edição de seguidas normas infralegais que orientam o não reconhecimento administrativo do pleito autoral), especialmente quando objetivam os demandantes a exclusão de todo o ICMS destacado nas notas fiscais, exatamente como almejado neste writ. 6. Apelação provida para anular a sentença e devolver o feito à primeira instância, para seu regular processamento. SBCN
(PROCESSO: 17037380792378680735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA COSTELA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)