Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Monteiro Nº: 6651029-93.0062.8.11.9337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA LUZ DA ASSUNCAO MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: João Pedro da Paz Reis Cleto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Bernardo Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. INSTRUMENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. O MM. Juiz a quo deixou de reconhecer os períodos de 13/02/92 a 28/11/93 (INCAPI ENGENHARIA LTDA) e de 06/12/93 a 06/07/94 (MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) como especiais, ao entendimento de que não restou comprovada a exposição, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 19/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 15/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 26/08/1997 a 24/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 01/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Consta, na CTPS do autor, registro do exercício do cargo de eletricista junto à empresa INCAPI Engenharia, no período de 02/07/1992 a 19/01/1993. Esta Corte adota o entendimento de que as anotações na Carteira de Trabalho possuem presunção de veracidade, sendo ilidíveis apenas mediante prova em contrário, o que não se observa no caso dos autos. 5. A ocupação de eletricista está prevista no código 2.1.1 do Decreto nº 27.483/1964, sendo imperioso, portanto, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor no referido interregno, por meio de enquadramento por categoria profissional, dispensada a comprovação de submissão a agente nocivo. 6. Com relação ao período de 06/12/93 a 06/07/94, laborado junto a empresa MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, o registro na CTPS indica que o autor exercia o cargo de Instrumentista. A referida atividade não se encontra prevista no rol de ocupações elencadas nos Decretos nº 87.955/1964 e nº 30.559/79, de modo que não se mostra possível o enquadramento por categoria profissional. Ademais, o autor não logrou apresentar qualquer documentação probatória indicando que estivesse exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, em intensidade superior a 250v. O fato de receber adicional de periculosidade pelo labor exercido não se confunde com o direito ao reconhecimento da natureza especial do período, haja vista a não comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos em intensidade superior aos limites legalmente estabelecidos. As testemunhas ouvidas em Juízo não atestaram de modo inequívoco que o autor estava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo eletricidade, notadamente porque as atividades desempenhadas dividam-se entre aquelas de natureza preventiva e as de natureza corretiva, sendo que nas de natureza preventiva a exposição à eletricidade não era permanente. 7. Nos termos da Lei n. 13.183/2015, até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado terá de totalizar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 11/08/2018, para afastar o uso do fator, a soma terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem. Entre 02/06/2020 e 18/12/2026, a lei estabelece um escalonamento, acrescentando 1 (um) ponto a cada dois anos, de modo que, a partir de 13/03/2026, a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e, para os homens, 100 pontos. 8. No caso dos autos, considerando-se que o requerimento administrativo do autor foi realizado em 14/03/2016, cumpre observar que o autor atendia, à DER, às exigências do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, cabendo a apuração de seus proventos sem a incidência do fator previdenciário, já que, adicionando-se a diferença decorrente da conversão, em especial, do tempo de contribuição de 13/02/92 a 28/11/93 (261 dias), ao somatório já reconhecido pela sentença (noventa e quatro anos, seis meses e oito dias), supera-se o patamar de 95 (noventa e cinco) pontos fixado pelo supracitado dispositivo legal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor entre 11/08/1992 e 30/10/1993, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER, com o pagamento das parcelas vencidas, com juros moratórios, contados da data da citação, e correção monetária, nos termos estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 28987459349168121461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)