PROCESSO Nº: 3038815-97.0936.4.10.6883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo da Paz Dos Reis APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros ADVOGADO: Thomas Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barros - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. MILITAR. INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. MERA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1) Trata-se de apelação interposta por KEVIN DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito, devido à ilegitimidade passiva ad causam do FHE], sob os seguintes fundamentos: a) a Fundação do Exército oferecia o seguro nas suas dependências, utilizando-se de seu pessoal para efetivar as vendas, passando a impressão de que também seria responsável pelo contrato de seguro em questão; b) na cópia do certificado de seguro consta o papel timbrado da Fundação; c) conforme a "Teoria da Aparência", o autor depositou sua confiança na Fundação do Exército; d) existe responsabilidade solidária entre os réus; e) deve ser aplicado o CDC em favor da parte hipossuficiente. Requer o provimento in totum do recurso para que se dê o julgamento da ação em Primeiro Grau, reconhecendo-se a legitimidade passiva ad causam da Fundação Habitacional do Exército. 2) Em sua exordial, alega o demandante: a) era militar e sofreu acidente em serviço, sendo declarado incapaz definitivamente para o serviço militar, encontrando-se em processo de reforma; b) solicitou administrativamente o seguro, negado pelos FHE/POLPEX e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, que entenderam ser o autor portador de doença preexistente; c) não houve exigência de exame médico prévio. 3) In casu, a ação trata de cobertura de acidente em serviço, mais danos materiais e morais em desfavor da Fundação Habitacional do Exército, União Federal e Bradesco Vida e Previdência. Aduz o autor, em prol de sua postulação, que é militar em processo de reforma por invalidez, devido à doença incapacitante, provocada por trauma sofrido em acidente automobilístico no quartel, tendo recebido a notícia do réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, que não teria direito a receber o seguro ante a ocorrência de doença preexistente. Pugna pela procedência da ação e a condenação da FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA a pagar a cobertura securitária, devida em razão do seguro contratado, bem como indenização por danos morais e morais. 4) Em relação a legitimidade da FHE para figurar no polo passivo da ação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, a FHE, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, apenas ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se questiona a negativa de cobertura pela seguradora, quando o não pagamento da indenização decorra do inadequado cumprimento do mandato ou nas hipóteses em que criada nos segurados legítima expectativa de ser ela (FHE) a responsável por esse pagamento (teoria da aparência). Precedentes (RESP 893418986273, YURI CARVALHO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:25/08/2017; TRF1, AC 068611417032881, JUIZ FEDERAL CAUÊ MOREIRA - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:02/09/2012; TRF2. AC 81970020534838514682, DIEGO DUARTE. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2015; AC 94696311436690420705, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/04/2017; TRF4, AC 715144408783598, MARGA INGE BARTH TESSLER, QUARTA TURMA, D.E. 15/07/2009; AC 015521965960966, Desembargador Federal Leonardo Vitor Gabriel Jesus, BRUNO SILVA - Terceira Turma, DJE - Data:25/06/2010; PROCESSO: 6300419-27.1071.29.8.9263; DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA - 3ª TURMA; JULGAMENTO: 09/11/2018). 5) Não há qualquer narrativa nos autos apta a ensejar, mesmo que em tese, a possibilidade de responsabilização da Fundação Habitacional do Exército em razão do inadequado cumprimento do mandato ou, ainda, de qualquer circunstância capaz de criar a expectativa de que o estipulante tenha se responsabilizado pelo pagamento da indenização, de modo a justificar a aplicação da teoria da aparência. 6) No Termo de Adesão Individual consta claramente a condição da FHE como a de estipulante, sendo a seguradora a Rafaela Peixoto Vida e Previdência S/A. No expediente do FHE encaminhando cópia do contrato ao autor, consta a indicação do Seguro de Vida em Grupo - FAM - Mapfre, de forma que não se observa extrapolação na qualidade de estipulante da ré. No Contrato de Adesão consta, além do timbre da FHE, o timbre da FAM-Mapfre. 7) Assim, depreende-se que a Fundação habitacional do Exército - FHE atuou realmente como "estipulante", não fazendo, portanto, parte da relação contratual, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da ação, conforme decidido pelo juízo a quo. Dessa forma, mostra-se patente a ilegitimidade da FHE para figurar no polo passivo do feito, de modo que, remanescendo apenas a seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A e Corretora de Seguros LTDA como partes demandadas, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. 8) Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade processual. 9) Apelação improvida.
(PROCESSO: 86870147388935872193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)