PROCESSO Nº: 6486655-99.5723.13.11.7329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Tiago Fragoso Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2006485-41.0745.5.8.9071 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SIAFI, CAUC). EXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA RELATIVA AOS REPASSES DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. MANUTENÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União, representante do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação - FNDE, em contrariedade à decisão da Juíza da 23ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos do processo nº 2865436-05.3273.24.9.8880, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, comprove a suspensão dos efeitos da inadimplência relativa aos repasses de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, efetuados durante o ano de 2012, sob pena de multa diária de R$ 7.555.18. A decisão vergastada reconheceu que a concessão da tutela antecipada nos moldes em que fora pleiteada, além de não violar o disposto no art. 300, § 3º, do CPC e sequer importar o pagamento de verba pública, afastando, por conseguinte, a incidência das normas proibitivas do art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/09, preenche o requisito da probabilidade do direito invocado, ante a existência de inúmeros instrumentos normativos que autorizam a retirada de eventual restrição por inadimplência em casos de município administrado por novo gestor, que sucedeu o faltoso, desde que implementadas determinadas condições, mormente a adoção de medidas visando ao resguardo do patrimônio público. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidade perpetrada por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomada as providências cabíveis para saná-las. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. 4. Na hipótese, conforme ressaltado na decisão vergastada, "verifica-se a existência de solicitação de instauração de Tomada de Contas Especial - TCE no âmbito do FNDE (id. 3945729.72785319), o que demonstra a adoção de medidas para fins de ressarcimento do erário e de responsabilização do antigo gestor, pelo que entendo, por ora, suprida a exigência legal referente à execução de medias direcionadas aos referidos objetivos". 5. Ademais, nos termos em que ressaltou o Juízo a quo, "nos requerimentos apresentados pela municipalidade para instauração das medidas cabíveis, observou-se que o antigo gestor apresentou a prestação devida, contudo esta foi reprovada pelo órgão competente, tendo em vista que a quantia paga, com recursos do PNATE, a empresa contratada pelo Município de Boa Viagem/CE é 58,5% superior ao montante pago à empresa subcontratada, o que gerou grave prejuízo ao erário". 6. Assim, uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial junto ao TCU contra o ex-gestor, deve-se suspender os efeitos da inadimplência relativa aos repasses de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. Entretanto, impõe-se a manutenção do nome do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, uma vez que a edilidade está efetivamente inadimplente, a despeito das providências já tomadas pelos atuais gestores. 7. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para manter o nome do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. Prejudicados os embargos de declaração. lpa
(PROCESSO: 30535991645513763002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)