PROCESSO Nº: 1159051-19.0158.19.5.2876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Vicente Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Lima. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. DÉBITO IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: 1) ratificando a decisão que antecipou a tutela, determinar que a União e o Estado do Ceará, no âmbito de suas competências administrativas, retirem as pendências da parte autora e reincluam-na no Simples Nacional - Ano Calendário 2015, salvo se por outra razão deva ser excluída, que não irregularidade cadastral no CNPJ 89.592.723/7625-87 e/ou débito de IPVA, relativo ao exercício de 2014 dos veículos de placas OCJ 9253 e OSU 8801; 2) condenar a União e o Estado do Ceará em honorários advocatícios, pro rata, no montante de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, bem como ao ressarcimento de custas. O Estado do Ceará alega, em síntese: 1) a não satisfação dos requisitos para a inscrição no Simples, em razão de existência de débitos perante o Fisco do Estado do Ceará; 2) a necessidade de modificação de ofício do valor da causa; 3) erro no rateio do ônus da sucumbência. Por seu turno, a Fazenda Nacional apela, alegando, em resumo, a ausência de interesse processual em realação à União e a exclusão de sua condenação em honorários advocatícios, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. 2. Apelação do Estado do Ceará. De acordo com os autos, em 20/08/2015, a parte autora teve ciência do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional - 2015 pela Receita Federal, motivada por pendência cadastral com o Estado do Ceará e débito de IPVA de competência do referido ente estadual. Quanto à pendência cadastral, restou incontroverso que a mencionada pendência não existia, visto que a mencionada filial estava com situação de baixada em 22/04/2015. Em relação à suposta dívida de IPVA, o juízo a quo entendeu pela inexistência da inadimplência da autora no último dia do mês de janeiro de 2015, sob o fundamento de que o vencimento dos mesmos somente ocorreria no dia 20/09/2015, o qual correspondeu a um sábado, prorrogando-se o vencimento automaticamente para o dia 19/12/2015. 3. O apelante alega que a sentença adotou premissa fática equivocada, porque os débitos de IPVA em destaque correspondem ao exercício de 2014, cujos vencimentos ocorreram no dia 31 de janeiro daquele mesmo ano (2014), e não no dia 01 de setembro de 2015. 4. Ainda que o juízo a quo tenha equivocadamente chegado a tal conclusão, esta, por si só, não seria motivo para reformar a decisão, porque não constituiu o único fundamento da sentença para acolher a pretensão da parte autora. Havendo previsão legal para regularização de pendências, no prazo de 30 dias (art. 31, § 2º, da LC 123/2006), não se mostra razoável o indeferimento, de pronto, do pleito de opção ao Simples Nacional, senão após a constatação da não regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo concedido, merecendo registro que os débitos foram posteriormente pagos. 5. A propósito, o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional se deu em razão da existência de débitos de IPVA (exercício de 2014) nos valores de R$55,32 e R$ 58,08. A meu ver, ofende os postulados da razoabilidade e proporcionalidade obstar a opção ao sistema simplificado de tributos diante da existência de débito insignificante. Nesse sentido: TRF4, 9534856-18.9094.10.6.5071, Des. Fed. Ryan Fernandes, 2ª T., j. 13/10/2017; 8386014-14.3119.4.12.4456, Des. Fed. Lucas Ramos, 1ª T., j. 29/11/2017. 6. Quanto à alegação de necessidade de modificação de ofício do valor da causa, a sentença bem examinou: "o Estado do Ceará busca modificar, extemporaneamente, o valor da causa, em notória infringência ao ordenamento jurídico, que determina, no art. 293 do CPC, que o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas". 7. De igual modo, "não há qualquer determinação legal que imponha a divisão da sucumbência na proporção da destinação dos tributos a cada ente federado. Em momento algum o Estado do Ceará trouxe qualquer elemento que permitisse ao Juízo decidir de forma diversa ou fez qualquer requerimento nesse sentido". 8. Apelação da Fazenda Nacional. Não há que se falar em falta de interesse processual da União. A despeito de o sistema simplicado nacional englobar as três esferas de governo, atribui-se à União a legitimidade passiva nas demandas que versem sobre a exclusão do Simples Nacional. Além disso, o ato de indeferimento emanou da Receita Federal, sendo certo que a União (Fazenda Nacional), na contestação, defendeu a legalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional do ano calendário de 2015. Quanto à sua condenação em honorários advocatícios, correta a sentença, porque a imposição da verba honorária decorre do princípio da sucumbência, sendo certo que, no caso, a Fazenda, juntamente com o Estado do Ceará, restaram vencidos na demanda. 9. Apelações improvidas. 10. Honorários recursais, a cargo das apelantes, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 27508027357634278329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)