PROCESSO Nº: 0575733-67.0574.27.12.7844 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANDRÉ COSTELA e outro ADVOGADO: Pedro Dias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Freitas - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA (ANOS DE 2007 E 2008). EX-PREFEITO E EX-COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. ART. 10, XII, DA LEI Nº 8.429/ 92. DANO AO ERÁRIO. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PARA QUE AS SANÇÕES ATENDAM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelações de Ana Beatriz da Cunha, ex prefeito de Cacimbas-PB, e Luiz Otávio Gomes, ex-coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas do Fundo Nacional de Assistência Social - FMAS, no valor de, aproximadamente, R$ 68.486,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), para promover curso de manicure/pedicure, cabeleireiro, corte e costura do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, nos anos de 2007/ 2008, repassadas ao Município de Cacimbas/PB. Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos no art. 10, caput, XII, da LIA às seguintes penas do art. 12, II, da LIA: a) perda da função pública; b) ressarcimento ao erário, solidariamente, da quantia de R$ 61.268,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos); c) suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; e d) pagamento de multa civil no valor do dano. 2. Concernente à independência entre as esferas, não há óbice à proposição de ação penal e cível que possuam as mesmas partes e investiguem o mesmo objeto. Conforme entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não ocorreu no presente caso. 3. Na aplicação das verbas federais repassadas pelo governo federal à Prefeitura Municipal de Cacimbas/PB para execução do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), não houve a comprovação da realização de cursos profissionalizantes, nos anos de 2007/2008, apesar de terem sido emitidas notas de empenho em nome da credora "Secretaria de Ação Social" e CPF nº 623.136.646-76 (posteriormente confirmado como o de Isis Farias Medeiros da Silva) para o pagamento dos serviços contratados. A Sra. Matheus Novaes da Silva, tanto em depoimento extrajudicial quanto judicial, afirmou não conhecer os apelantes, tampouco haver prestado serviços de monitoria para o aludido programa, diante da sua inabilidade técnica para a área à qual foi apontada. 4. O ex-prefeito, de acordo com os elementos dos autos, foi o responsável por emitir cheques nominais, juntamente com seu tesoureiro, correspondentes aos empenhos realizados em nome de Maysa Azevedo da Silva, para o pagamento dos monitores dos cursos profissionalizantes, totalizando o valor de R$ 91.762,50 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) empenhados. Conforme atestado nos autos, os valores, embora sacados na boca do caixa após a apresentação dos cheques, não eram aplicados às finalidades do programa, o que ocasionou o dano ao erário. 5. Os depoimentos de Helena da Costa e de Caroline Vieira, testemunhas arroladas na Ação Penal nº 3414529-70.2510.18.1.2628, considerados nos presentes autos como prova emprestada, deixaram claro ter o réu Bernardo Caldeira sido o coordenador de fato do CRAS da municipalidade, bem como o responsável por levar toda a documentação referente às despesas à Prefeitura, com o fim de que se procedesse à emissão dos empenhos e, consequentemente, dos cheques nominais. 6. Estão devidamente demonstrados a materialidade do ato ilícito e o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade praticados pelos apelantes, nos moldes do art. 10, XII, da LIA, os quais causaram prejuízo ao erário. 7. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não sejam severas demais ou muito brandas, sempre com o intuito de revelar a sua verdadeira finalidade. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penalidades aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 8. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a pena de perda da função pública deve ser excluída e a pena de suspensão dos direitos políticos deve ser reduzida para 5 (cinco) anos. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. 9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 83883541597665849101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)