PROCESSO Nº: 3462297-68.8480.2.1.3658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Renan Nogueira APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Leandro Santos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costa Bastos Eduardo Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO POR NÃO TER ALTERADO A OPÇÃO DE CONCORRÊNCIA NO MOMENTO ESTABELECIDO NO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação da decisão administrativa que negou o seu direito de concorrer no Concurso de Técnico Administrativo do TRT da 7ª Região. 2. Aduz o Autor que concorreu ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, tendo obtido 77,50 pontos, o que lhe permitiu atingir classificação na 7ª posição das vagas reservadas a negros (conforme Lei nº 12.990/2014) e 69ª posição nas vagas destinadas à ampla concorrência, conforme as disposições do Edital nº 1 - TRT 7ª, de 19 de fevereiro de 2017. 3. Diz que teria sido eliminado do certame na fase posterior às provas objetivas, na qual foi avaliado por uma Comissão, por não ter preenchido os critérios para que fosse considerado negro, conforme havia se autodeclarado no ato de sua inscrição. 4. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 5. A conclusão chancelada pela banca examinadora baseou-se em parâmetros de aferição da cor ou raça dos candidatos para não classificar o Demandante como possuidor de características fenotípicas compatíveis, fundado em conceito utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos da Lei nº 12.990/2014, ostentando o entendimento de presunção de legitimidade e validade. 6. O critério de heteroidentificação adotado está, portanto, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, pois: a) é razoável (adota-se o critério fenotípico, respaldado pela Jurisprudência); b) respeita a dignidade da pessoa humana (não invade a intimidade através da pesquisa de ascendentes); e c) garante o contraditório e a ampla defesa (diante da possibilidade de recurso). 7. Não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da Comissão Avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial da Autora/Apelante para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (Processo 4027227-72.1813.13.8.1638, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Breno Cavalcanti, 1ª Turma, julgado em 15/06/2018; AGTR 2866138-15.1868.14.12.6684, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Moraes, 2ª Turma, data do julgamento 08/11/2019; e Processo 0969093-72.4561.4.8.7908, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Renan Barros, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2020). 8. No tocante à eliminação do candidato, também da concorrência geral, há que se destacar as disposições do Edital, notadamente na parte em que prevê a possibilidade de o candidato desistir de concorrer às vagas destinadas a negros, passando a concorrer apenas na listagem de ampla concorrência: item 1.6.3. O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros deverá alterar a opção de concorrência, por meio de link disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt7_17_analista_tecnico, a partir da data de divulgação da relação citada no subitem 6.1.5 deste edital, das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF), ininterruptamente. Após esse período, não serão aceitos pedidos de alteração de opção. 9. O Autor/Apelante, contudo, deixou transcorrer o prazo, mantendo-se inerte, não sendo possível, portanto, a sua participação no certame. 10. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 94037848586407237529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)