PROCESSO Nº: 1146964-07.6331.23.3.5782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRANOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: Heloisa Harari Monaco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cecília Moraes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DA CDA. IRREGULARIDADE NA SAÍDA DE MERCADORIAS E RECOLHIMENTO DO IPI. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, alegando ser omisso o acórdão, especialmente quanto à plena regularidade da CDA executada, bem como quanto ao fato de ter sido corretamente decidido na seara administrativa que a Empresa fornecedora dos produtos se tornou sujeito passivo responsável pelo pagamento do tributo, tendo em vista que, de fato, não logrou comprovar que obedeceu às determinações legais para dar saída a produtos com suspensão do IPI. 2. Restou expressamente consignado que o IPI, ao mesmo tempo em que possui função arrecadatória (ínsita a todo tributo), é dotado de acentuado conteúdo extrafiscal. Possui caracteres próprios, que reforçam a pessoalidade e a observância da capacidade econômica do contribuinte. Deveras, a sobredita exação: a) é informada pelos princípios da seletividade e não cumulatividade; b) é imune nas operações destinadas ao exterior; e c) terá reduzido seu impacto nas aquisições de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Receita Federal está sobrepondo a norma à realidade material, de que quando da emissão da Nota Fiscal, os requisitos estavam preenchidos. A ausência da declaração física anterior/concomitante, no caso somente das Empresas Gratícia e Pelágio, não exclui a constatação de que não houve fraude quando da emissão das Notas Fiscais com a suspensão do IPI, ou seja, as Empresas adquirentes se enquadravam nos requisitos da suspensão do IPI. 4. Por fim, registrou-se que as adquirentes são instituições de grande porte já consolidadas no mercado. Não seria crível - ou ao menos, não é o que se observa de ordinário - de que não soubessem que falha tão elementar repercutiria na suspensão do IPI. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 53410698351481188533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)