PROCESSO Nº: 7914034-20.5095.12.10.3456 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Barros Morais PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Kaique Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar que autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a efetiva análise do requerimento administrativo da impetrante. 2. No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 28/03/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite legal. Do contrário, estar-se-ia admitindo a contrariedade ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF/1988, e no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999, ao qual a Administração Pública está jungida.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Verifica-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou que foi promovida a análise administrativa do benefício. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Por último, vê-se que a impetrante solicitou que fosse esclarecida a diferença de valores constantes na carta de concessão e no documento apresentado pelo INSS. A esse respeito, ressalte-se que a questão relativa ao valor do benefício não é objeto do presente feito, devendo tal esclarecimento ser solicitado no âmbito administrativo. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 53586920253742993328, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)