PJE 7460130-45.1909.13.7.3936 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, em processo de execução iniciado em 23/04/2001, deferiu a habilitação em favor dos herdeiros de OTÁVIO AZEVEDO. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há a incidência da prescrição intercorrente em virtude do lapso superior a 5 anos entre o óbito da parte (19/05/2001) e o pedido de habilitação dos herdeiros (2018); b) tendo sido proposta a execução em 21/07/2001, após o falecimento do servidor, o sindicato exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela. 3. Não há que se falar em ilegitimidade da entidade sindical, uma vez que este Tribunal tem entendimento no sentido de que, à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 8254521-97.3159.7.12.1947, rel. Des. Samuel Martins, j. em: 21/07/2020; TRF5, 3ª T., PJE 8513580-16.4997.29.11.2234, rel. Des. Federal Levi Azevedo, j. em: 04/01/2020; TRF5, 4ª T., PJE 1421147-97.2827.22.2.2766, rel. Des. Marcelo Pereira, j. em: 29/05/2018. 4. É de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., AGTR 585795/CE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Cardoso, DJe 01/02/2015). 5. Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida (posteriormente cancelada em face da lei 93.905/2017). Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 5974759-98.0432.18.8.6310, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 02/10/2019). 6. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5, 2ª T., PJE 8606328-74.9844.26.8.3438, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Moraes, Data de Assinatura: 08/03/2019) 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 95477542859887343163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)