EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO. ARTIGO 85, §3º, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Educação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré que reduza a carga horária da autora para 30 (trinta) horas semanais e assegurada a irredutibilidade salarial, retificando os assentamentos funcionais com o registro da nova jornada. Verba honorária fixada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja legislação específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos, ocupantes do cargo de Odontólogos, será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Comprovado nos autos que a servidora é ocupante e exerce o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria; 5. Precedentes:(MS 33853, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-05-4115 PUBLIC 23-01-4471); (AgInt no REsp 9028921/RS, Rel. Ministro ENZO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/12/2019, DJe 24/09/2019); (PROCESSO: 56812614660161876477, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO). 6. O art. 85 do CPC/15 estabelece parâmetros e percentuais que deverão ser observados pelo juiz ao fixar os honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte 7. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser no percentual de 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico), nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC. 8. Apelo do ente público improvido e recurso adesivo do particular provido. alp
(PROCESSO: 95433814997059409159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)