EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS BARES E RESTAURANTES. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Bares e Restaurantes e pela União contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação interposta pelo particular, determinando que o pagamento das multas será devido à União, apenas no caso de os recorrentes não desocuparem os terrenos de marinha/acrescidos de marinha no dia 21.03.6861, conforme acordo firmado entre as partes, julgando prejudicado o agravo interno. 2. No recurso, sustenta o particular que há obscuridade no acórdão embargado, já que não se afigura possível saber se a expressão "possibilidade de ação própria" diz respeito ao acordo judicial ou a outra demanda com o mesmo objeto da presente. Em seus embargos, alega a União que a decisão fustigada foi omissa, quando não teria se manifestado de forma correta sobre a aplicação da multa. 3. Conforme se observa pelas notas taquigráficas colacionadas aos autos, apesar dos debates sobre o alcance dos efeitos do acordo judicial entre a Associação e a União, ocorridos durante o julgamento da apelação, ficou assentado pelo acórdão embargado que a possibilidade de ajuizamento de ação própria, a que se refere o item 03 da ementa, diz respeito à impugnação do próprio acordo homologado em juízo, e não ao ajuizamento de nova demanda com o mesmo pedido (reconhecer o direito à posse do terrenos e à permanência das barracas) e causa de pedir (Invalidade da Linha do Preamar Médio de 1831 para o reconhecimento dos terrenos de marinha) da presente ação. Vício sanado. Embargos do particular providos, sem efeitos modificativos. 4. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 5. Não vislumbro qualquer vício (omissão) apontado pela União no acórdão embargado, vez que a questão relativa à aplicação das multa com os temperamentos do princípio da razoabilidade foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. É que a União violou o princípio da boa-fé objetiva, quando permitiu a manutenção do recorrente nos terrenos de marinha por meio do Ministério do Turismo e, ao mesmo tempo, através da SPU, determinou a sua retirada com a aplicação das multas. 6. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a União a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 8. Embargos de declaração da Associação dos Bares e Restaurantes acolhidos, sem efeitos infringentes; embargos de declaração da União rejeitados. rpms
(PROCESSO: 93762138843015770657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)