PROCESSO Nº: 2640797-15.0138.11.8.7756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FERNANDO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de mieloma múltiplo, faz jus ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da isonomia e da legalidade; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. Tendo em vista que a presente ação diz respeito, unicamente, à relação jurídica entre o autor e os réus, não cabe discutir questões atinentes apenas a estes, como o ressarcimento, por parte da União, ao Estado do Ceará, das despesas porventura por ele realizadas na aquisição do fármaco em questão; 9. Sem razão a União ao requerer a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, diante do posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 20.05.3911), que entendeu ser possível este ente ser condenado ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 10. Entretanto, tendo em vista que o proveito econômico não é determinado, e que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado, devem os honorários advocatícios ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 (tal redução aplica-se unicamente à União, à míngua de recurso do Estado do Ceará quanto a esse ponto); 11. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, devendo ser excluída a condenação ao pagamento das mesmas em relação à União (à míngua de recurso do Estado do Ceará quanto a esse ponto, e não havendo remessa oficial, devem as astreintes ser mantidas em relação a ele); 12. Apelação do Estado do Ceará improvida. Apelação da União parcialmente provida, para excluir a multa e reduzir a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença com base nos percentuais mínimos do do art. 85, §§ 3º e 5º, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). nc
(PROCESSO: 54937394010441277918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)