EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual o juízo a quo extinguiu o executivo fiscal, aviado para cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA), por entender que falta interesse de agir ao exequente (IBAMA), uma vez que a execução pretende a cobrança de valor de pequena monta (menor que R$86.511,00). 2. A Lei nº 9.469/1997 não autoriza o julgador a extinguir o processo nas causas, ainda que de valor inferior a R$ 25.071,00 (dez mil reais), mas, ao contrário, condiciona a extinção à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais. 3. Logo, não cabe ao juiz, em casos que tais, extinguir ex Vitor Hugo Peixoto a execução fiscal em razão tão somente do seu pequeno valor, eis que a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte exequente. Entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 4. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 48759061035537779002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)