EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO À AGREGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IGOR DA MATA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a tutela antecipada, para condenar a Ré a manter o Autor afastado temporariamente do serviço ativo da Aeronáutica, na condição de adido, mantendo-o agregado à corporação de origem, para o fim de frequentar o curso de formação e habilitação de soldado da Polícia Militar de Pernambuco, facultando a opção pela manutenção dos vencimentos da Aeronáutica ou a bolsa/auxílio pago pela Polícia Militar. 2. Consoante entendimento pacificado pelo c. STJ, o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado, com o direito à opção pela respectiva remuneração, a teor do que dispõe os arts. 80 e 82, XII, da Lei n. 6.880/80. 3. Precedentes: MS 03.707/DF, Rel. Ministro THALES DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2014, DJe 22/01/2014; AgRg no AREsp 506.222/RN, Rel. Ministro CALEBE MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 10/06/2016; AgInt no REsp 4471591/RN, Rel. Ministro JOÃO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2018, DJe 09/02/2018. 4. Na espécie, não faz sentido o militar ter que ser licenciado para poder realizar o curso de formação, fase obrigatória e eliminatória do concurso da Polícia Militar de Pernambuco, antes mesmo de saber se logrará êxito no referido certame, de forma que devem ser prestigiados os princípios da razoabilidade e isonomia, bem como o da acessibilidade aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. 5. Enzo Fogaça. mjc
(PROCESSO: 73859921709963918148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)