E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LUIGI MELO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. LUIZ FERNANDO MELO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Vitória Pinto necessária em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 5079396-89.6616.10.5.1469, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que concedeu a segurança para determinar que o Reitor, autoridade coatora, expeça de imediato o certificado de conclusão de ensino superior da impetrante perante a Universidade Tiradentes. II - A Lei nº 10.861/2004 ao dispor sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ANA ARAGÃO elenca em seus dispositivos que o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Segundo a Lei, o EDUARDO NOGUEIRA aferirá o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento. III - No caso dos autos, a Autora comprovou, por meio dos documentos juntados ao processo (id. 1743800.1525428), que já cursou todos os 197 (cento e noventa e sete) créditos exigidos para a integralização do curso de biomedicina ofertado pela Universidade Tiradentes - UNIT. Em razão disso, pleiteia a Impetrante a expedição do seu diploma de conclusão de curso. Ocorre que na hipótese dos autos o mencionado documento não foi expedido em razão de seu nome não constar em lista oficial do BRYAN SANTOS por motivo de intercorrência durante a realização da prova. IV - Com efeito, "muito embora a impetrante tenha descumprido o disposto na art. 15, §3º, da Portaria Normativa do MEC nº 5, de 24 de abril de 2016, no tocante à utilização de telefone celular, a colação de grau deve ser assegurada ao aluno, registrando-se, por força do art. 5º, parágrafo 5º, do diploma legal em tela, quando do fornecimento do histórico escolar, a pendência existente no tocante à sua participação no referido exame, sem que qualquer penalidade lhe seja atribuída. Ademais, o referido exame não pode ser interpretado como se fosse um componente do currículo do aluno, tanto que este pode ter um desempenho muito aquém da média e isto não alterará seu direito à graduação". (exceto da sentença) V - Desprovimento da Ana Vitória Moura necessária.
(PROCESSO: 75916558773991301682, THIAGO DAS NEVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)