EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando a existência de litispendência entre o presente feito e o de n.º 4879914-53.1758.3.1.5740, por possuírem mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, em razão da ausência de trânsito em julgado da ação principal. 2. O apelante alega que é pessoa de idade avançada e que perdeu verba suprimida dos proventos de aposentadoria, requerendo, preliminarmente, gratuidade de justiça e, no mérito, que a condenação sucumbencial seja reduzida, tendo como referência o valor controverso/excedente. 3. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Ante o princípio da causalidade, deve o autor ser condenado em honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, em face do deferimento da justiça gratuita, a exigibilidade de seu pagamento fica suspensa pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida. SMLV
(PROCESSO: 75065959351541152050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)