PROCESSO Nº: 9149249-06.6747.22.6.1538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO CONTABIL MURILO VIANA ADVOGADO: Cauã Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Carvalho - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE (BACENJUD) REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA PARTE EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA LIBERAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DIOGO FERNANDES para estabelecer se com a adesão do Agravante ao parcelamento do débito fiscal após a adoção de medidas de constrição judicial, persiste a necessidade do bloqueio de valor em dinheiro, realizado através do Sistema BACENJUD, como garantia do pagamento da dívida. 2. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica na vedação da prática de atos constritivos, a exemplo da penhora on-line via Sistema BACENJUD, sobre o patrimônio do devedor. 4. No caso dos autos, porém, a penhora eletrônica ocorreu antes do parcelamento do débito, de modo que o bloqueio deve permanecer como garantia do montante cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes do col. STJ: AgRg no REsp 5.160.158/MG, Rel. Ministra Catarina Cunha, Primeira Turma, julgado em 12/2/2016, DJe 23/6/2016; REsp 9.433.966/SP, Rel. Min. João Felipe Dias, Segunda Turma, Dje 30/01/2017; AgInt no REsp 5.226.054/PI, Rel. Ministro Og Cauã Porto, Segunda Turma, Dje 8/11/2016; e AgRg nos EDcl no REsp 1.151.873/PE, Rel. Ministro João Gabriel das Neves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016. 6. No que tange ao pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo bem ofertado, tal pleito não pode ser sequer conhecido, pois não foi objeto de análise na decisão agravada. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e nessa parte improvido. cbc
(PROCESSO: 84887447367927628559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)