PJE 9642519-98.8208.25.12.9337 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo demandante contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se objetiva a declaração de nulidade do ato que o excluiu dos quadros do Exército e a consequente concessão de reforma por invalidez. 2. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à legislação infraconstitucional (arts. 104, II, 108, V e 109 da Lei 6.880/80 e art. 479 do CPC) e, principalmente, à sentença penal acostada aos autos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 77719600901101275313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)