E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 20.737/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, porém, deixou de condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do § 1º, inciso I, do Art. 19, da Lei nº 10.522/2002. 2. Caso em que a União se valeu da permissão legal do Art. 19, da Lei nº 10.522/2002, para deixar de apresentar contestação na demanda, que versava sobre a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.876/1999, questão apreciada pelo STF no julgamento do RE nº 664.414/SP, em repercussão geral. 3. Havendo conflito aparente entre a norma geral, do Art. 20 do CPC/1973, que prevê a condenação em honorários advocatícios da parte vencida, e a norma especial, do Art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que exclui a condenação da União em honorários, essa última deve prevalecer. 4. A Lei nº 12.844/2013 alterou apenas em parte a disposição do § 1º, da Lei nº 10.522/02, não tendo revogado a possibilidade de reconhecimento da procedência do pedido, hipótese em que é excluída a condenação em honorários. 5. Não se verifica inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 10.522/2002, por dispor sobre a matéria de maneira diversa da prevista no CPC/1973, pois os dois diplomas legais gozam do mesmo status constitucional de lei federal ordinária, inexistindo hierarquia normativa entre ambos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78199558785360812591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)