EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÕES. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO OCORRIDO AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PARCELAS INADIMPLIDAS ANTES DO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF suprindo as omissões apontadas quanto às teses da recorrente de que "todos os pedidos da ação revisional proposta pela ora recorrida foram negados, não tendo havido, portanto, o afastamento da mora" e que "além de o seguro não estar mais vigente no momento do sinistro, o pedido visava à cobertura securitária de prestações anteriores à morte do segurado, o que não seria possível". 2. O contrato habitacional habitacional objeto dos autos, com 240 parcelas, iniciou-se em 01/1990 com previsão de término do pagamento em 01/2010. Entre 09/1998 a 01/2010, o contratante não quitou as prestações devidas, tornando-se inadimplente. Mais à frente, em 20.09.0479, ocorreu o óbito do segurado. 3 - Quando julgou a apelação, esta Turma não afastou a mora dos herdeiros do segurado (ora recorridos), a qual é objeto da ação revisional de contrato nº 4620.20.34.721057-0. Na realidade, a mora dos particulares já tinha sido afastada anteriormente no julgamento da citada ação revisional, cujo trânsito em julgado ocorreu em dezembro/2009. Face à coisa julgada, esta Turma não reapreciou a matéria nos presentes autos. Apenas interpretou as repercussões que o afastamento da mora tiveram no contrato de seguro, a ponto de reconhecer que este (o contrato de seguro) ainda estava em vigor na data do óbito do mutuário. 4 - Isso, porque na data do falecimento do segurado o contrato de seguro ainda estava vigente, tendo em vista que as prestações devidas à CEF ainda se encontravam em aberto, sem quitação pelo particular. Assim, os recorridos têm direito à cobertura securitária pleiteada. 5 - Em suma, no julgamento da apelação esta Turma concluiu que, afastada a mora, o contrato ainda estava vigente na data do óbito e, por isso, a cobertura securitária era devida aos herdeiros do de cujus. Apesar disso, o seguro não poderia cobrir o saldo devedor, pois a inadimplência dos mutuários quanto aos encargos mensais ocorreu integralmente antes do óbito. 6 - Dito de outro modo, a cobertura securitária, embora devida, não alcança as prestações anteriores ao óbito do segurado. 7 - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, suprindo as omissões verificadas, negar provimento à apelação. Mantido o ônus da sucumbência fixado na sentença. medc
(PROCESSO: 95416054705341822205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)