EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO (ART. 157, §2º, I E II DO CP). EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AGÊNCIA DOS CORREIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES DO §2º O ART. 157 DO CP. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CASUÍSTICA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/5. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL AOS CORREIOS E EMPRESA DE VIGILÂNCIA (SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E ARMA). CONCURSO FORMAL DE DOIS ROUBOS. ART. 70 DO CP, SEGUNDA PARTE. CUMULAÇÃO DAS PENAS. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recursos de Apelações interpostos tanto por um dos réus quanto pelo Ministério Público, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação e condenou os réus pela prática do crime do art. 157, §2º, I e II, do CP, em face de assalto, com emprego de arma e mediante concurso de pessoas, a agência dos Correios, impondo-se-lhes penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 50 (cinquenta) dias-multas, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. São provas suficientes à condenação as imagens das câmeras de segurança da agência assaltada exibindo a atuação do agente, o laudo pericial, o interrogatório (policial e judicial) do corréu apontando a participação do comparsa e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório. 3. Ainda que fosse o agente menor de 21 anos ao tempo dos fatos, se a pena-base a ele aplicada já havia sido fixada no mínimo legal e, na segunda fase de dosagem da pena (justamente quando as atenuantes do art. 65 podem ser aplicadas), não se admite a redução da sanção aquém do mínimo legal, por imperativo da Súmula 231 do STJ, não há como aquela atenuante incidir no caso. 4. Se o agente foi dos primeiros a adentrar na agência dos Correios, juntamente com outro comparsa, tendo sido reconhecido pelo vigilante como o meliante que o rendeu, além de ele ter ameaçado clientes e funcionários, e também ter ingressado na sala do cofre e o tentado abrir, embora sem sucesso, assim como ter sido quem teria conseguido o veículo usado na empreitada criminosa e teria convidado outro comparsa para dela também participar, não há como reconhecer que sua participação foi de menor importância para que possa ser beneficiado com a causa de redução de pena do art. 29, §1º, do CP. 5. Para a incidência da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no delito de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), é desnecessária a apreensão e perícia, desde que utilizados outros meios de provas que evidenciem o uso da arma na ação delituosa. A afetação do REsp nº 0.509.602 ao rito dos recursos repetitivos foi tornada sem efeito em maio de 2018 e, em agosto de 2018, o referido recurso foi provido, exarando o mesmo entendimento ora esposado. 6. Ainda que seja certo que "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ), se há fundamentação idônea para aplicação da fração superior à mínima, pelo grau de intimidação provocado pelo uso da arma, é razoável a fixação da fração de aumento de 2/5 frente à existência das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma. 7. Havendo sido subtraída a arma utilizada pelo vigilante, pertencente à empresa de segurança, e dinheiro dos Correios, portanto existindo mais de uma vítima da lesão patrimonial, há concurso formal de dois crimes de roubo, cometidos com desígnios autônomos, devendo as penas ser somadas, consoante regramento da parte final do art. 70 do CP. 8. Recurso de Apelação do réu IMPROVIDO e PARCIALMENTE PROVIDO o do MPF.
(PROCESSO: 39072190088573141525, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)