PROCESSO Nº: 6039142-36.9847.26.9.3815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: João Lucas Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PIETRO CARVALHO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face de decisão oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Davi JesusSE, a qual indeferiu tutela provisória em que se buscava o deferimento de benefício de auxílio-doença. 2. O recorrente alegou ser portador de "anomalia que estaria ligada a problemas relacionados a quadro neurológico, com elevado grau de esquizofrenia e transtornos bipolares, incluindo tentativas de suicídio". Assim, pugnou pela antecipação da tutela recursal. 3. Para a outorga da tutela de urgência, a lei impõe a existência de probabilidade do direito. No caso dos autos, o requisito da verossimilhança da alegação, não se encontra devidamente demonstrado. Isso porque, os documentos apresentados pelo autor, não se mostraram aptos a comprovar a sua deficiência para ser beneficiário, tampouco sua qualidade de segurado,não se mostrando, por conseguintes, suficientes para a concessão do pleito antecipatório. 4. Como não se tem nos autos documentos que comprovem tal fato, a verossimilhança das alegações não se faz presente. 5. Analisando as normas atinentes ao assunto debatido no feito, tem-se que, para a concessão do auxílio-doença, impõe-se a existência dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual; b) período de carência exigido por lei. 6. Para a comprovação do nível de incapacidade do Requerente, necessário a apreciação de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico satisfatório para identificar o grau da deficiência que acometeu a demandante. 7. Inexiste prova satisfatória para ensejar a verossimilhança do alegado que demonstre quantum satis à necessidade do comando judicial antecipatório. 8. A medida é de difícil reversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, segundo entendimento do STJ, os valores recebidos a título de benefícios previdenciário possuem natureza alimentar e uma vez sendo gastos pelos dependentes, acaba não sendo possível a devolução desses valores. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 88614104754274696030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)