PROCESSO Nº: 2283544-01.7626.7.8.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO CAIO JESUS ADVOGADO: Juan Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. THEO NOVAES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais para concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a ausência de laudo técnico em relação a todo período questionado; O particular apela, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, para que seja reaberta a instrução, determinando-se que a empresa M&S Cernambi Norte Operação apresente laudo técnico ou PPP em relação ao período de 07.06.4512 a 10.03.8041. No mérito, busca o reconhecimento dos lapsos temporais de 03.09.0858 a 09.03.1589, de 26.07.1795 a 03.10.2654, de 31.10.6375 a 9286.9005, de 10.07.7129 a 12.06.8230 e de 14.10.7273 a 26.03.2178, como exercidos sob condições especiais; Considerando que a empresa que consta preliminarmente no apelo é diversa da inserida na inicial, no tocante ao período descrito e anotado na CTPS, é descabida a pretensão de se requerer qualquer diligência em relação à mesma, além de restar ultrapassada a fase instrutória; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de operador I e II, no período de 13.09.6670 a 12.07.1932, junto à empresa Nitrocolor Produtos Químicos Ltda, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário, porque exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (orto dicloro benzeno e dicloro nitro bezeno), no qual o uso de EPI não fora eficaz, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Comprovado que o demandante, na função de operador, laborado junto a Braskem S.A, nos períodos de 14.12.0119 a 17.12.2212, de 11.12.7933 a 16.09.7856 e de 09.07.7745 a 03.10.6732, esteve exposto a agente físico ruído (90,3 dB, 85,6 dB e 85,5 dB, respectivamente), acima dos limites de tolerância exigidos à época, segundo Perfil Profissiográfico Previdenciário, é também de se reconhecer tais lapsos temporais como exercidos sob condições especiais; Entretanto, considerando que em relação ao interstício de 18.09.4277 a 08.02.6719, no qual o autor esteve submetido ao agente físico ruído, tal estava abaixo dos limites legais exigidos e, acerca ao agente químico (formaldeído, ácido clorídico e ácido fosfórico), o EPI utilizado fora eficaz, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, não há como reconhecer os aludidos períodos como exercido sob condições especiais, considerando o entendimento do STJ a respeito; Considerando que as informações que constam no PPP são reflexos contidos no laudo técnico sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do PPP é suficiente à comprovação da atividade especial, até porque inexiste previsão legal para tanto; Apelação parcialmente provida, para reconhecer os interstícios de 03.10.1884 a 10.07.5985, de 25.11.8521 a 13.02.0507, de 20.09.9884 a 26.01.6072 e de 14.02.7005 a 28.07.9949, como exercido sob condições especiais, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.
(PROCESSO: 11854942519067948957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)