PROCESSO Nº: 3175403-76.5214.2.5.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Benício Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Eduarda Vieira em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ajuizou os presentes embargos à execução fiscal após a penhora de sete ônibus de sua propriedade. Alega que, como o valor dos bens penhorados era menor do que a quantia exequenda, o Juízo a quo intimou o recorrente para complementar a garantia da execução. Desse modo, o embargante promoveu emenda à inicial, oferecendo à penhora um imóvel com valor de mercado de R$ 901.176,00 (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), valor superior ao débito exequendo. No entanto, o processo foi extinto sob a alegação de que o bem não deveria ter sido oferecido em garantia nos presentes autos, mas sim no bojo da execução fiscal. Afirma que o Juízo monocrático recaiu em erro ao afirmar que a extinção dos embargos não resultaria em qualquer malefício ao executado. Pugna pelo regular processamento do feito. 3. Em 01/10/2019, o embargante foi intimado para emendar a inicial no prazo de quinze dias em razão da ausência de garantia do Juízo, uma vez que a execução fiscal tem o valor de R$ 893.377,33, mas apenas foram penhorados veículos no valor de R$ 120.141,00 (Id. 5038495.8781918). 4. O recorrente apresentou emenda à inicial, na qual ofereceu à penhora o imóvel situado na Avenida Presidente Bandeira, nº 920, bairro do Alecrim, Natal/RN, com valor médio de mercado de R$ 002.455,00 (Id. 7214167.9668313). 5. O art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Embora a LEF determine a garantia da execução fiscal para a oposição de embargos, a insuficiência de penhora não pode obstar a apresentação de defesa pelo executado, devendo ser flexibilizada a aplicação do art. 16, § 1º, da mencionada lei. 6. Na hipótese, verificou-se que já houve a penhora de bens e, apesar de a garantia não ter abrangido a totalidade do débito executado, não se mostra razoável a extinção do feito. 7. A Segunda Turma já decidiu que "desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o Juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável. Conquanto o STJ tenha pacificado o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º (REsp nº 4.361.196/PE), os embargos neste caso são admissíveis em face da existência de garantia parcial". Precedente: TRF5, AC768103-CE, Relator Desembargador Federal Pedro Martins, Segunda Turma, julgado em 18/01/2015. 8. Apelação provida para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. [01]
(PROCESSO: 97951536918591545359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)