EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.666/93 E ART. 288, CP. EMPRESAS DO MESMO GRUPO FAMILIAR. PARTICIPAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu os réus da imputação da prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93 e no art. 288, CP. 2. Segundo a inicial acusatória, os réus teriam fraudado e frustrado o caráter competitivo de um Pregão Eletrônico, por haverem participado do certame, através de duas empresas que possuíam os mesmos acionistas - inclusive integrantes do mesmo grupo familiar -, inviabilizando a concorrência. 3. A magistrada sentenciante considerou ausentes a materialidade delitiva e o elemento subjetivo fraudulento na conduta imputada aos réus. Destacou, ainda, que não foi explicitado qual o ajuste ou fraude praticado pelos réus, mormente em se considerando que restou evidenciado, na instrução, que as suas empresas representavam produtos de marcas diversas, com preços diferentes, e com ocorrência de disputa entre si. 4. O apelante destaca que o conluio encontra-se evidenciado através de muitos elementos, tais como: 1) as empresas apresentavam os mesmos acionistas; 2) as propostas das duas empresas foram cadastradas com apenas dois minutos e cinquenta e nove segundos de intervalo, tendo ambas ofertado proposta inicial idêntica, qual seja, preço unitário da lousa digital de R$ 38.305,00 (dez mil reais); 3) os lances das citadas empresas, no pregão em tela, partiram do mesmo endereço de IP, que era utilizado por ambas, mas registrado em nome de uma delas; 4) as empresas se confundiam, tanto que já chegaram a compartilhar o mesmo procurador em outros certames igualmente fraudados. 5. Os dados apresentados pelo apelante como indicativos do acordo fraudulento, em verdade, são hábeis a demonstrar que havia uma relação de parentesco entre os sócios das empresas; que estas chegaram a funcionar no mesmo prédio, utilizando a mesma conexão de internet; que já foram representadas, em oportunidades diversas, pelo mesmo procurador, mas não são suficientes para comprovar que houve prejuízo ao caráter competitivo e tampouco que essa era a intenção dos réus ao constituírem as empresas, como defende o órgão ministerial. 6. A relação de parentesco existente entre os sócios das empresas licitantes, não é, por si só, um elemento que confirme a prática delitiva, visto que inexiste vedação legal, no rol do art. 9º da Lei de Licitações, para que empresas de mesmo grupo familiar participem de um certame. Precedentes desta Corte Regional. 7. No pregão eletrônico em questão, no qual se sagrou vencedora uma das empresas do réu C.E.A., houve a participação total de sete empresas que apresentaram lances que disputaram entre si, inclusive as pertencentes ao grupo familiar dos réus. O pregoeiro à época, ouvido em sede de inquérito policial e em juízo, confirmara não ter percebido nenhuma manobra, realizada pelos licitantes, que indicasse um conluio fraudulento, tendo a disputa ocorrido dentro da normalidade. 8. Além de não restar demonstrada a prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, ainda que este tivesse ocorrido, não se poderia falar em consumação do delito do art. 288 do Código Penal, vez que, conforme bem ponderado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, se crime houvesse, apenas poderia ser imputado aos dois réus que exerciam, de fato, a administração das empresas envolvidas, e não às outras duas rés, que apenas integraram o quadro social de uma das empresas do grupo familiar. 9. Diante da ausência de provas da ocorrência da fraude ao caráter competitivo do pregão e, por consequência, da existência de associação criminosa para o seu cometimento, há de se manter a sentença absolutória, nos termos do parecer ministerial. 10. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 49171659694807695827, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)