E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 3353295-49.0695.11.6.3093, em curso na 22ª Vara Federal (CE), que decretou a indisponibilidade de bens dos Réus, ora Agravantes. II - A decisão recorrida ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da indisponibilidade cautelar de bens, sob a regência da Lei nº 8.429/1992, quando presentes indícios da prática de ato ímprobo, a exemplo da hipótese em exame, envolvendo a imputação de fraude à licitação na contratação de empresa para a prestação do serviço de transporte escolar no âmbito da Edilidade. III - Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que a medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp nº 8.545.941/BA, Relator p/Acórdão Ministro Og Benício Moraes, Primeira Seção, DJE de 21.07.8095). IV - Os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da decisão agravada, a considerar que se trata de matéria sujeita à dilação probatória, inclusive quando da resposta prévia, no tocante à imputação atribuída aos Réus e detalhada na petição inicial do processo originário. V - Desprovimento do agravo de instrumento. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 86221416488065984096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)