E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEANDRO DA MOTA FÁTICA EQUIVOCADA. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos a Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo de Instrumento, o qual pretende o levantamento dos valores depositados judicialmente. III - Assiste razão à Embargante ao afirmar que o "acórdão incorreu em clara situação de Luiz Otávio Freitas fática equivocada de que as contrarrazões pela Fazenda Nacional ainda não haviam sido apresentadas nestes autos". IV - Embora tenha havido, nos autos do Cumprimento de Sentença, a anuência da Executada (União/Fazenda Nacional) ao Pedido da Exequente de levantamento dos valores depositados judicialmente, devido à extinção dos débitos alusivos às inscrições na Dívida Ativa, revela-se prudente aguardar o Julgamento do Recurso Especial, versando sobre o levantamento do saldo remanescente dos valores em depósito judicial. V - Provimento dos Embargos de Declaração, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 52746074621284131480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)