PROCESSO Nº: 4522091-00.1409.19.11.5595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: RAUL SILVA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Souza EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MURILO PINTO. ART. 8º, DA LEI Nº 63.772/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Maria Alice Moraes inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Na hipótese, trata-se de Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, ajuizada no ano de 2020, em razão de o Executado se encontrar inadimplente junto ao Conselho de Classe. 4. Sobre a matéria em discussão, esta col. Nathan Monteiro adotou o entendimento firmado no egrégio STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: STJ - REsp 2.843.062/SE, Rel. Ministro Pedro Porto, julg. em 27/07/2019, DJe 21/11/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 86720573726835877364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)