PROCESSO Nº: 5885209-49.3468.11.1.7983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA e outros ADVOGADO: Antônio Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5068292-63.2118.13.3.3164 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "STAY PERIOD". SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e Particulares aduzindo omissões no acórdão, especialmente por supostamente não ter sido apreciada a questão do processo executivo ter sido ajuizado no período do "stay period", previsto no artigo 6º, da Lei n° 11.101/2005, segundo o qual "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que os Embargantes assinaram a Cédula de Crédito Bancário na condição de avalistas e, por isso mesmo, nada impede o ajuizamento da execução de título extrajudicial contra os mesmos. 3. Deixou-se claro, ainda, que o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05 estabelece que "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 4. Registrou-se, ainda, que o col. STJ, no REsp 8.661.961/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, para concluir que é perfeitamente possível a execução dos sócios avalistas e da empresa avalista, ora embargantes, ainda que a devedora principal encontre-se em Recuperação Judicial, não havendo que se falar em extinção do presente processo e da execução de título extrajudicial, por ilegitimidade de parte. Os embargantes são sim parte legítima para figurar no processo, na condição de avalistas, sem que haja benefício de ordem, tendo-se, inclusive, transcrito o inteiro teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apontado como ignorado no acórdão pelos Embargantes. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 40335221445879738803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)