PROCESSO Nº: 3526133-17.5121.20.11.6195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Anthony Castro Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9608086-68.0814.19.1.2283 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que determinou a observância da proporcionalidade das aposentadorias dos substituídos processuais para o fim de apuração da GDPGTAS, com encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro para elaboração de nova conta. 2. É bem verdade que o entendimento atual desta Corte fixou-se no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. (DAVI LUCCA CAVALCANTI - Processo 4458183-06.3997.27.2.1260, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal João Gabriel Alves, 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2019). 3. Na fase de conhecimento, percebe-se que foi concedida parcialmente a segurança requestada, para se estender aos inativos, bem como àqueles que já reuniam condições de se aposentar à época da publicação da EC nº 41/03, a GDPGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06. Adoção do entendimento jurisprudencial atualizado sobre a matéria representaria violação à coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento provido, para que seja observado o pagamento da GDPGTAS tal como definido na fase de conhecimento. dfp
(PROCESSO: 17047943097402364485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)