EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, sob fundamento de que a propositura da execução, impetrada de maneira coletiva por todos substituídos e posteriormente extinta sem mérito para limitar o número de exequentes por feito, interrompeu o transcurso do prazo prescricional. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. De acordo com as próprias informações do recurso, o título coletivo transitou em julgado em 23/03/2013 e a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 12/06/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 7036343-10.1136.25.8.8068, Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Leonardo Sales, 4ª Turma, Julgamento em 28/09/2019. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 16601389339857261415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)