PJE 2118376-45.6532.5.6.5856 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.059/1990. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar implantação da pensão especial de ex-combatente à autora, na condição de filha maior e inválida, bem como o pagamento dos valores pretéritos, a contar da data do requerimento administrativo, em 07/07/2018. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em seu apelo, a União argumenta, em síntese, que a parte autora não logrou demonstrar que a sua invalidez existia à data do óbito do Instituidor e, ainda, que a mesma preexistia à sua maioridade, não possuindo direito ao percebimento de qualquer pensão. 3. Nos termos da Lei 8.059/1990, somente quando inválida, a filha solteira e maior de 21 anos de ex-combatente faz jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que a filha, apesar de maior, não tenha condições de prover o próprio sustento, em face da invalidez. 4. "Essa Turma Julgadora já pontua entendimento majoritário no sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do requerente" (TRF5, 2ª T., PJE 6713988-83.0246.7.6.9709, rel. Des. Federal Heitor Pinto, assinado em: 02/06/2019). 5. No caso concreto, conforme consta da sentença, restou demonstrado nos autos que a autora, filha de ex-combatente e solteira, é portadora de enfermidades que a tornam inválida, cuja invalidez, conforme se infere dos documentos anexados aos autos, especialmente da perícia realizada na seara administrativa, "preexistia ao óbito do instituidor da pensão, mas não preexistia à idade de 21 anos". 6. Desse modo, tendo em vista que a incapacidade não é preexistente à maioridade da autora, nascida em 20/01/1951, não faz jus à pensão requerida. 7. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 01639468879863227497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)