PJE 4392105-91.9105.20.6.4294- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Maracanaú, que, em sede de execução extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, ora embargante. 2. Sustenta a empresa embargante, em síntese, que: a) as planilhas acostadas à exordial da execução de título extrajudicial não demonstram de forma efetiva o índice de utilização da correção monetária, bem como, não expõem de forma clara acerca dos encargos devidos, não sendo especificado como se chegou o valor total do pretendido pela Empresa Pública Federal; b) não é suficiente a mera juntada de planilha de atualização de débito para a caracterização de uma dívida, esta deve indicar com clareza os índices de correção e juros adotados, bem como, mencionar todos os encargos e valores eventualmente adimplidos, elementos ausentes nos documentos apresentados pela instituição financeira exequente; c) deve ser extinta a execução por título extrajudicial, por ausência dos requisitos elencados no Código de Processo Civil; d) deve ser sanada a omissão quanto aos danos morais, amplamente provados por testemunhas em audiência de instrução. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 7.939.833, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento (demonstrativo de evolução contratual) que lhe deu origem, além do demonstrativo do débito exequendo." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1365947-09.1765.1.5.3769, rel. Des. Federal Joaquim Pinto, data da assinatura: 04/11/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. A seu turno, no que se refere à eventual omissão quanto aos danos morais, não deve ser o requerimento conhecido, uma vez que não houve pedido nesse sentido, não sendo admissível, assim, neste momento processual, nenhuma hipótese de inovação recursal. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 90741681166526684720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)