PROCESSO Nº: 6764021-05.6144.4.12.6251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ente municipal contra sentença que julgou parcialmente extinto, com resolução de mérito, processo de execução fiscal, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição da pretensão fazendária no que toca à cobrança de dívida de Taxa de Limpeza Pública - TLP quanto ao exercício de 2002. 2. Na hipótese, tem-se que o Município do Recife ingressou perante a Justiça Comum Estadual em 2005 visando à cobrança da dívida de Taxa de Limpeza Pública do ano de 2002 em face da UNIÃO, tendo aportado os autos à Justiça Comum Federal apenas em 2008, após o juízo estadual declinar da competência. 3. Com efeito, escorado no enunciado da Súmula 106 do Colendo Tribunal de Justiça, a ocorrência de prescrição deve ser afastada, uma vez que, o exequente propôs a execução fiscal no ano de 2005, no Juízo Estadual, permanecendo o feito paralisado, sem impulso oficial, inclusive sem despacho citatório, até o ano de 2008, quando, então, foi remetido à Justiça Federal, em razão da competência absoluta desta para processar e julgar o presente feito (ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988). 4. Assim, afigura-se indevida a extinção do feito, face à impossibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário no caso em tela. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento da execução.
(PROCESSO: 57521770573158621729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)