PROCESSO Nº: 6320961-12.8526.25.10.1894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS GOMES e outros ADVOGADO: Nicolas Gomes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AVALISTA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE. CORRESPONSABILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1 Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 949.092,26, em virtude de inadimplemento do Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, nas modalidades e empréstimos e cheque especial. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). 2. Desnecessária a produção de Perícia Contábil, uma vez que a questão concernente ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 3. O avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado. Previsão do art. 899, "caput" e § 1º, do Código Civil. Precedente: (PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - Processo 8756767-97.8124.24.8.8632, Rel. Desembargador Federal Nicolas Nogueira, julgado em 14/06/2015). 4. inexistência de respaldo na alegação trazida pelos Embargantes, uma vez que o avalista, ao garantir o cumprimento da obrigação do avalizado, responde de forma equiparada a este, não havendo permissão do chamado benefício de ordem, razão pela qual o avalista pode ser acionado de forma solidária. 5. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 6. Dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, que, quando o réu alegar que o Autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da alegação. 7. Apelantes que alegaram de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. 8. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 6.688-99/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.570-34/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 3,175% para a incidência mensal, e 46,12% para a anual. 9. O STJ, no julgamento do REsp 477.405, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 10488655028223545428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)