PROCESSO Nº: 0570158-99.9092.8.5.1166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Lorenzo Moreira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6997139-36.2471.18.10.0263 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O caso versa cumprimento de sentença proferida na ação civil pública 6823457-48.3474.15.5.4126, movida pela Associação de Servidores do INCRA em Pernambuco - ASSINCRA/PE, que se encontra na fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que acolheu os cálculos da contadoria, e o agravante alega, em síntese, que embora o juízo tenha dito que as alegações dos embargos de declaração não tem o condão de modificar a decisão de homologação, não as apreciou. 2. A decisão vergastada merece reproche. 3. Os embargos de declaração perante o juízo de origem, alegaram: "Esse MM. Juízo, partindo da premissa fática equivocada de que "as partes, devidamente intimadas para manifestação acerca Parecer da Contadoria, permaneceram silentes" (grifou-se), homologou o valor indicado a título de PSS pela Contadoria Judicial no Id. 67657878. Ocorre que a parte exequente não permaneceu silente diante do Parecer da Contadoria Judicial. Muito pelo contrário, manifestou-se tanto sobre o último parecer (Id. 3207601.81598711), conforme se verifica na petição do Id. 6840888.27406094, como sobre todos os outros pareceres anteriores, conforme se constata nas petições dos Identificadores 4946755.15719816 e 1558899.76355580. No parecer do Id. 4598775.52247842, a Contadoria asseverou que "A contadoria informa que o exequente tem razão em parte, quando esclarece a questão das datas das parcelas; no entanto, a sua planilha também está equivocada em razão de não ter sido considerada a correção monetária, fundamental para se deixar todas as parcelas na mesma data de atualização. Pelo exposto, passa a apresentar nova planilha de cálculo do PSS". A parte exequente, por sua vez, na petição do Id. 7100994.92565789, alegou que a nova planilha apresentada pela Contadoria ainda estava equivocada, pois "o valor bruto da folha de pagamento no mês 06/2008 contempla o pagamento de verbas relativas a meses anteriores, quando devem ser computados apenas os importes devidos do mês em curso. Ademais, a parcela referente ao 13º salário não pode ser computada aos proventos do mês e, sim, individualizada, deduzindo-se o Teto Previdenciário, conforme consta dos cálculos apresentados pela parte exequente no Id. 1479920.70837901. Por fim, esclarece-se que o valor do PSS não foi corrigido monetariamente na planilha apresentada pela parte exequente pois os valores encontrados para contribuição para o PSS são iguais a "zero". Logo, a correção monetária não surtiria efeito algum." A Contadoria, então, emitiu um último parecer (Id. 1858201.03567605), afirmando que "a divergência da parte exequente se restringe a metodologia de cálculo" e que "por se tratar de metodologia de cálculo, não definida em sentença, consulta este juízo acerca da metodologia a ser utilizada". Acerca de tal parecer, a parte exequente manifestou-se no Id. 6704070.66977877, ratificando os seus cálculos e, por conseguinte, os seus argumentos anteriores. Contudo, esse MM. Juízo não se pronunciou acerca das manifestações da exequente, capazes de infirmar a conclusão adotada, e tampouco sobre a metodologia de cálculo questionada pela Contadoria Judicial em seu último parecer. 4. Ao apreciar os embargos de declaração, o Juízo negou provimento ao recurso apenas sob a alegação de que as razões de insurgência da exequente não teriam o condão de modificar a decisão de homologação, e, por esse motivo, mantinha a decisão açoitada, "in verbis": Quanto aos Aclaratórios interpostos pela parte exequente, em que pese a menção, no decisum, de que a ora embargante não teria se pronunciado a respeito do parecer da Contadoria, as razões de insurgências da exequente não têm o condão de modificar a decisão de homologação, ora embargada (id. 95752099), razão pela qual ratifico-a, ao tempo que nego provimento aos embargos da autora. 5. Ora, não é suficiente dizer que as insurgências da exequente não tem o condão de modificar a decisão de homologação, sem explicitar o porquê. Como se vê, os argumentos apresentados pela agravante perante o Juízo e repetidos no agravo de instrumento não foram apreciados, de modo que não é dado ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, analisá-los. 6. É imperioso, assim, anular a decisão agravada e determinar que o Juiz se manifeste sobre as alegações da parte. 7. Agravo de instrumento provido em parte (porquanto não é possível acolher, de pronto, os cálculos da exequente), para anular a decisão agravada. lpa
(PROCESSO: 85016054741217966786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)