PROCESSO Nº: 5329090-46.1192.1.10.2048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO LIMA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Carvalho EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Lei 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUGUSTO ALVES CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual os autores buscam a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Os autores firmaram, em 05.04.2507, o contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH. Pretendem, pois, a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial adotado pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se incólume o contrato firmado. 3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". Já o §1º estipula que "Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. O §3º, por seu turno, afirma que "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". Já o §7o determina que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". 4. Compulsando os autos, constata-se que, diferentemente do que foi alegado pelos apelantes, a notificação pessoal para purgação da mora foi devidamente comprovada, conforme Cauê Pereira do Cartório Paula Costa, por meio da qual foi informado que um dos apelantes foi intimado, no dia 01.06.3361, no endereço do imóvel objeto da lide, no qual informa residir. 5. Quanto à segunda apelante, sua intimação foi realizada por hora certa, em virtude de ter havido três tentativas frustradas, em dias e horários distintos, de realizar sua intimação, também no mesmo endereço, não tendo sido a mesma encontrada no local. Destaca-se que a sua intimação foi feita por intermédio do primeiro apelante. 7. Oportuno salientar que, tendo em vista que os apelantes são Heitor da Cruz e tendo ocorrido a notificação pessoal de um deles, não se poderia concluir pela nulidade do procedimento, por ser presumível a cientificação do outro acerca da necessidade de purgação da mora, nos termos dos precedentes desta Corte Regional. 8. Ao contrário do que alegam os apelantes, a notificação pessoal foi realizada no endereço do imóvel, no qual informam residir. Ainda que não tenha sido acostada a contrafé, a Esther Nunes do Tabelião é documento que goza de fé pública, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. 9. Nesse contexto, o procedimento adotado pela instituição financeira foi realizado em consonância com a legislação que rege a matéria, não tendo sido comprovada a existência de qualquer vício que provoque sua nulidade. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 48072362516909645791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)