PROCESSO Nº: 8483848-01.3835.25.8.1451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: João Pedro Alves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luna da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO STF, NO RE 286.118/SE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - GABRIELA DA LUZ em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, "para condenar a MIRELLA CUNHA a pagar à autora as parcelas atrasadas decorrentes da concessão do abono de permanência, referentes ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2017, no montante reconhecido administrativamente, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa". 2. Em suas razões recursais, requer a LAVÍNIA RAMOS que seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e aplicar o índice de correção monetária definido pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aduz a apelante "que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos". 3. No caso em apreço, tendo a SOPHIA AZEVEDO reconhecido expressamente um crédito em favor da parte demandante (id. 3568626.61738181, fl.19), não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. 4. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. 5. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos" (PROCESSO: 94429914519663114046, APELREEX/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2016). 6. A sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2017, referente ao abono de permanência, e, quanto aos juros de mora e à correção monetária, assim decidiu: "Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009 (o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2061976, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425 pelo STF, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança). A correção monetária deve observar a jurisprudência do STJ no sentido da aplicabilidade do IPCA-E". 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 943581 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 17/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 023.254/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 84314159115489537420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)