PROCESSO Nº: 5361905-73.9228.29.7.0762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: Augusto Mendes Bisneto ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes ADVOGADO: Leonardo Peixoto AGRAVANTE: IGOR PINTO ADVOGADO: Pietro Caldeira Bisneto ADVOGADO: Otávio Gomes AGRAVANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: André Souza Bisneto ADVOGADO: Gabriel Jesus AGRAVANTE: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: Alexandre Silveira Bisneto ADVOGADO: João Lucas Monteiro AGRAVANTE: BENJAMIN OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz Bisneto ADVOGADO: Davi da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pereira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COM RESTRIÇÃO DE LEVANTAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DAVI LUCAS REZENDE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RE E RESP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5016773-19.1145.14.12.1765, determinou a expedição de ordens de pagamento dos valores devidos, conforme planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, com restrição de levantamento mediante alvará, conforme decisão de id. 1039468.6509049. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento em título judicial transitado em julgado que condenou a União ao pagamento da incorporação de 1/5 dos valores pagos a título de retribuição pelo exercício de 1 (um) ano de efetivo exercício, para cada parcela, a partir da data em que tal direito foi suspenso até a edição da MP nº 3.776-39/2001, bem como atrasados. 3. A determinação para que o pagamento dos valores remanescentes cobrados no feito executório fosse feita com restrição de liberação deu-se em virtude de pedido da União Federal, com fundamento no Caio Monteiro que reconheceu a procedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória nº 1273238-12.8226.13.5.6347, para desconstituir o julgado rescindendo e, em juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão do SINDIJUS/AL, de incorporação dos quintos provenientes de funções comissionadas exercidas no período de 15/09/1998 a 14/08/2001 pelos servidores por ele substituídos, resguardados os valores já recebidos de boa-fé. 4. Diferentemente do que sustentam os agravantes, o Raul Gomes proferido na supracitada ação rescisória possui eficácia imediata, sobretudo porque os recursos interpostos em face deste não possuem efeito suspensivo, o qual foi, inclusive, negado pela Vice-Presidência desta Corte Regional. 5. Oportuno salientar que o momento tratado no art. 969 do CPC consiste na propositura da ação rescisória. De fato, o código de ritos prevê que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Todavia, no caso dos autos, já houve julgamento da ação rescisória, pendendo apenas recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ou seja, o que se tem como válido e eficaz, no presente momento, é o juízo rescisório ali proferido quanto à improcedência da pretensão de incorporação dos quintos. 6. Nesse sentido, não padece de vício a decisão que determina a restrição de pagamento até o julgamento final da rescisória, mas, em sentido contrário, mostra-se mais prudente, evitando-se a liberação do pagamento de quantias reputadas indevidas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83889113808862763650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)