PROCESSO Nº: 7820803-47.6965.21.12.8148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE EUNICE WEAVER DE ARACAJU ADVOGADO: Nicolas Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Gomes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ART. 124 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Sociedade Eunice Weaver de Aracaju com o fim de reformar a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta por ela. 2. O Magistrado entendeu que a solidariedade invocada pela Excipiente, por sua própria disciplina jurídica, traduz proteção exclusiva à satisfação do crédito tributário, pois possibilita em tese a ampliação do universo de executados sem que entre eles possa ser invocado benefício de ordem. Ressaltou ainda que a Excipiente/Agravante não tem direito subjetivo à inclusão de suposto devedor solidário no polo passivo da execução, uma vez que se trata de faculdade a ser exercida nos termos da Lei exclusivamente pela parte Exequente. 3. A parte Recorrente alega, em síntese, que a negativa do pedido de efeito suspensivo do recurso acarretará graves prejuízos à entidade, pois será leiloado seu único imóvel; que o Juízo deixou de observar a documentação juntada, consoante Planos de Trabalhos e Relatórios Fotográficos, comprovando que a entidade Agravante sempre desempenhou suas atividades sócio-assistenciais, serviços que devem ser reconhecidos judicialmente de forma a demonstrar a boa-fé da instituição; que apesar da vasta documentação comprovando a responsabilidade, ao menos solidária, do Município de Aracaju/SE e da SMTT/Aracaju, não consta na Certidão de Dívida Ativa o nome dos responsáveis e corresponsáveis pela obrigação tributária, estando o título inexigível em relação aos devedores solidários. 4. A Agravante, anteriormente, moveu Ação Anulatória nº 5685223-61.2156.20.2.9739 em face da Fazenda Nacional, objetivando a anulação do crédito aqui perseguido, com o argumento de que faz jus à imunidade tributária relativa ao pagamento das contribuições previdenciárias da parte patronal e, consequentemente, das contribuições devidas a terceiros. E o pedido foi julgado improcedente pelo não reconhecimento da isenção pretendida. Em julgamento proferido por esta Terceira Turma. 5. A responsabilidade solidária tributária configura-se nas hipóteses do art. 124 do Código Tributário Nacional e visa a conferir maiores garantias à dívida. Tal instituto, no entanto, que decorre da lei e, portanto, já é verificável desde o nascimento da exação, exige a participação ativa do responsável solidário no momento do lançamento do tributo. Não se pode admitir o redirecionamento da execução fiscal ao responsável solidário, no bojo do processo em andamento, já que não se pode considerar que, nessa situação, tenha havido lançamento em face desse contribuinte. 6. A suposta solidariedade invocada pela Agravante, por sua própria disciplina jurídica, traduz proteção exclusiva à satisfação do crédito tributário, pois possibilita em tese a ampliação do universo de executados sem que entre eles possa ser invocado benefício de ordem. Ou seja, a Agravante/Executada e Excipiente não tem direito subjetivo à inclusão de suposto devedor solidário no polo passivo da execução, uma vez que se trata de faculdade a ser exercida nos termos da Lei exclusivamente pela parte Exequente. 7. Veja-se ainda que quaisquer relações contratuais/negociais/conveniais, de direito público ou privado, acaso estabelecidas entre a Agravante e terceiros são de todo indiferentes à relação jurídico-tributária, cuja fonte única e exclusiva é a Lei. Os fatos porventura praticados por terceiros, prejudiciais (em qualquer sentido) à Agravante, são inoponíveis à essa mesma relação jurídico-tributária. Para os fins da execução em curso, interessa apenas que diante da Lei tributária a parte Executada esteja regularmente enquadrada e qualificada como obrigada - e tal enquadramento e qualificação efetivamente estão configurados. 8. Tudo o quanto diga respeito a relações contratuais/negociais/conveniais havidas entre Entes que não estão inseridos na esfera de competência da Justiça Federal e que não despertem interesse jurídico de qualquer outro Ente cujo foro aqui tenha sido estabelecido, por natural, deve ser objeto de discussão junto ao ramo competente do Judiciário. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 68631734745148943157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)