Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moura Nº: 9219311-12.8951.27.2.4933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Nunes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 384.385. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO - VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 . Apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos no sentido de assegurar ao autor o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão da parcela de ICMS da sua base de cálculo, declarando o direito de compensação do indébito tributário. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 989356/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 493914 AgR, Relator Min. IAN DUARTE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2016). 4. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 412.656/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 24510229899623786925, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018. 5. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22175748232313574518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)