PROCESSO Nº: 5388044-39.9613.1.6.2334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9691032-08.0758.20.9.3496 - 3ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de bloqueio de valores via BACENJUD nas contas dos réus, ante a demora no fornecimento do medicamento DERIBOCICLIBE à autora, anteriormente determinado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz monocrático determinou a realização de bloqueio de valores, via BACENJUD, nas contas dos réus antes mesmo de apreciado e julgado o recurso de embargos de declaração da União, apresentado nos autos, no bojo do qual se destacou, inclusive, a inviabilidade de realização de bloqueio de valores nas contas da União (id. 5504907.74010535). Requer que seja declarada nula a decisão de primeira instância,suspendendo-se os efeitos da decisão recorrida, determinando-se que seja objeto de apreciação pelo MM. Juízo de piso o recurso de embargos de declaração do id. 9128454.29765803. Argumenta que a decisão interlocutória que determinou o bloqueio de recursos da União merece ser reformada, haja vista que não lhe compete o fornecimento direto de medicamentos no âmbito do SUS. Diz que na distribuição das relevantes funções relacionadas com a prestação dos serviços de saúde, à União foi reservado o papel típico de repassar recursos financeiros às demais esferas de governo (Estado - Município), para que estas possam empregá-los em seu destino final, a serviço da comunidade. Aduz que o erário federal funciona de forma diversa, sempre balizado pelo orçamento e que a determinação de bloqueio de verbas federais fere toda a legislação que rege a entrada e saída de recursos dos cofres da União, sendo, portanto, ordem judicial maculada por ilegalidade. 3. Inicialmente, ressalte-se que não se faz incabível, no caso, a determinação de bloqueio via BACENJUD, antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na primeira instância, como afirma a agravante, não existindo impedimento legal para tanto, considerando-se, ainda, a necessidade da medicação a ser aplicada na paciente, ora agravada. 4. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 5. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 2.030.354/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 96.756/GO, Rel. Ministro MIGUEL MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2014). 6. O ANDRÉ CARDOSO, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª T., AGTR-982388/SE, rel. Des. Federal Pedro Miguel da Mota, João Lucas Monteiro. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 23133685844354433867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)