PJE 5947900-05.8981.11.5.1413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 534, § 2º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA ANP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 9922480-71.8304.10.2.4725, determinou o pagamento da quantia reconhecida como incontroversa, com os acréscimos pertinentes, em três parcelas mensais, devendo a primeira parcela ser paga até 12/01/2019. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada padece de nulidade, pois o dever de motivação dos atos judiciais não se coaduna com a remissão dos argumentos suscitados pelas partes, como ocorrido no caso, a partir da transcrição dos fundamentos constantes da peça de defesa apresentada pelo Município agravado; b) não se cuida, no caso dos autos, de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, mas de obrigação de fazer com repercussão econômica, à qual não se aplicam as disposições do art. 523, § 1º, do CPC (incidência de multa e acréscimo de honorários, ambos fixados em dez por cento sobre o valor exequendo não pago); c) a obrigação de pagar decorre da obrigação de fazer postulada pelo Município recorrido, de modo que a norma regente do procedimento é aquela prevista no art. 536 do CPC, afastando a aplicabilidade do art. 523 do mesmo Diploma Legal; d) ainda que se considere que a obrigação é de pagar, a multa do art. 523, § 1º, do CPC não seria aplicável ao caso, por expressa previsão do art. 534, § 2º, da Norma Processual, que afasta a aplicação da multa em comento à Fazenda Pública, questão que não foi enfrentada pelo Juízo a quo, apesar de expressamente suscitada; e) foi surpreendida com o decisum que determinou a inserção de juros e correção monetária, além da referida multa processual, decisão que, nos termos da Lei Processual, deveria ter sido proferida apenas depois de oportunizada a sua manifestação; f) ainda pende discussão sobre o valor correto para o período de setembro/2013 a janeiro/2016, de modo que determinar a incidência de tais consectários, no momento, afigura-se indevido, na medida em que a equalização do quantum ainda está em debate; g) não procedeu ao imediato cumprimento da obrigação que lhe fora imposta diante da singularidade de sua posição no procedimento relativo à partilha dos royalties, tendo em vista, inclusive, os deveres de avaliação das consequências, que ensejaram os pedidos de dilação de prazo e parcelamento do valor; h) a decisão fixou bases distintas para aplicação da multa e da verba honorária, não observando o disposto no art. 523, § 1º, do CPC, o qual prevê a mesma base de cálculo (o valor do débito) para a incidência da multa de dez por cento e dos honorários de advogado no mesmo percentual, havendo, na decisão, uma diferença de R$ 872.007,18 (cento e dezoito mil, duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) entre os valores a serem pagos à Edilidade a título de multa e aos seus patronos, que deveriam receber o mesmo valor; i) o perigo de dano resta evidente, uma vez que a determinação judicial ordenou o pagamento potencialmente indevido de uma multa milionária em curto prazo, a produzir maiores danos à partilha de royalties e cuja reversão pode ser absurdamente dificultosa. 3. Em decisão proferida em 12/07/2019, o Relator deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão do pagamento dos valores relativos às multas nele contestadas, tendo em vista a inaplicabilidade à Fazenda Pública da multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, por expressa previsão legal contida no art. 534, § 2º, do CPC. 4. Em decisão posterior, prolatada em 15/06/2020, reconheceu-se o cabimento dos honorários advocatícios, deferindo-se, em parte, o pedido formulado pela Recorrente, apenas para determinar que se observasse o disposto no art. 85, § 8º, do CPC para sua fixação. 5. Dos elementos trazidos pela Agravante em suas razões recursais e documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, o Juízo a quo deixou de observar o disposto no art. 534, § 2º, do CPC, que dispõe não ser aplicável à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 daquele Diploma Legal. 6. Com efeito, o procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é regido pelo Capítulo V, do Título II (Cumprimento de Sentença), do Código de Processo Civil, não lhe sendo aplicável a multa contra a qual a ANP se insurge no presente recurso. A esse respeito: LUIZ FELIPE MOURA, 3ª T., PJE 1758018-12.5650.9.6.5132, Rel. Des. Federal Felipe Melo. em: 21/09/2018. 7. A fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença provisório ou definitivo, está prevista no art. 85, § 1º, do CPC, ressalvando-se no § 7º os cumprimentos de sentença promovidos em desfavor da Fazenda Pública que se sujeitem ao regime dos precatórios, na hipótese de não ser apresentada impugnação. Em casos como o dos autos, os honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença levam em consideração não apenas a mera promoção do procedimento, mas também a eventual apresentação de impugnação pela parte executada. 8. Digno de registro que, embora esta Corte entenda que a não apresentação de impugnação, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento, não enseja a condenação em honorários advocatícios, na hipótese dos autos, houve apresentação de impugnação, de sorte que são aplicáveis os honorários previstos no art. 85, § 1º, do CPC. 9. A despeito de serem cabíveis os honorários advocatícios no caso em questão, há de ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, considerando-se o elevado valor da causa, que, in casu, supera dez milhões de reais. Nesse sentido, o Pleno deste CALEBE RIBEIRO firmou seu entendimento: ENZO NOGUEIRA, Pleno, PJE 1195598-49.1862.2.3.2732, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Danilo Rezende. em: 29/07/2018. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e para determinar que, quanto aos honorários advocatícios, seja observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional. 11. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno prejudicado. bsf
(PROCESSO: 38316757231822684994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)