PROCESSO Nº: 8462446-61.5668.16.11.2496 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUILHERME NUNES DE SARAH PORTO ADVOGADO: Bryan Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Souza - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LABOR MISTO, RURAL E URBANO. POSSIBILIDADE DE REQUERER E OBTER APOSENTADORIA HÍBRIDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No caso, o INSS negou o pedido de aposentadoria por idade, sob a alegação de falta de carência. 5. A autora preenche o requisito da idade mínima, considerando que nasceu em 25/02/61. 6. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 7. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 8. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: certidão de casamento, constando o esposo da autora, como agricultor, fl. 17; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em que se consigna que, nos períodos de 25/02/73 a 03/06/2001 e de 24/08/2012 a 27/07/2016, a autora laborou no sítio chamado Riacho dos Cavalos, em regime individual, fl. 21; contrato de parceria agrícola, fl. 27; ficha individual de aluno, em que a autora é qualificada como agricultora; carteira de sócio do sindicato, com filiação em 12/08/2016, fl. 71; e ITR. 9. Da análise do acervo documental, verifica-se o enquadramento da requerente como segurada especial, no período de 1974 a 2001, que foi homologado pelo INSS. 10. Em relação ao período de 24/05/2012 a 31/05/2016, o INSS não reconheceu a qualidade de segurada especial e indeferiu o benefício, "por ausências de provas materiais contemporâneas e pelo fato de a parte autora receber pensão por morte desde 2010 em valor acima do salário mínimo, o que no seu entender desqualifica a condição de segurada". 11. O CNIS da autora registra vários vínculos urbanos: 25/06/2001 a 30/01/2003; 18/01/2005 a 03/2005; 30/03/2005 a 03/05/2005; 18/07/2005 a 30/10/2005 (em benefício); 23/01/2006 a 06/2006; 14/04/2007 a 09/2007; 09/10/2007 a 08/01/2008 (em benefício); 29/05/2009 a 03/07/2009 (em benefício) e 04/04/2010 a 13/05/2012. Na maior parte de tais períodos, a autora trabalhou para o Município de Palmares. 12. O fato de o segurado exercer atividade especial individual e obter pensão por morte, infimamente superior ao salário mínimo, não desqualifica a sua condição de rurícola, tendo em conta que o trabalho rural pode ser desenvolvido individualmente, nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91. 13. Por outro lado, no caso, o que impede a parte autora de obter a aposentadoria rural não é o fato de receber pensão por morte, mesmo porque, no registro na declaração do sindicato rural, consta que a atividade no campo era exercida sob o regime individual. Ocorre que os documentos apresentados são, em sua maioria, declaratórios, isto é, constituídos por declarações unilaterais, e próximos à data do requerimento administrativo ocorrido em 2016. Além disso, o labor urbano da demandante apresenta intervalo superior a 120 (cento e vinte) dias, o que lhe retira a condição de segurada especial. 14. Tendo a demandante apresentado labor misto, uma vez que há períodos trabalhados como ruralista (já homologados pelo INSS, mais de 20 (vinte) anos de atividades, no campo) e vínculos urbanos (conforme registros no CNIS), poderá obter a aposentadoria por idade híbrida, caso implemente a carência necessária para a concessão deste benefício. 15. "No contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social, verifica-se que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). [...] Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). Recurso Especial não provido." (STJ, Recurso Especial nº 9.317.896, Relator Ministro NICOLAS LIMA, julgado em 05/09/2019). 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98744965220879694983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)