PROCESSO Nº: 4290796-46.2578.26.4.3293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA ADVOGADO: Noah Rodrigues Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo contribuinte e, reformando a sentença, reconheceu a prescrição das imputações objeto do Processo Administrativo Fiscal discutido nos autos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25372511101957592960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)