PROCESSO Nº: 0843988-39.2764.21.7.2496 - APELAÇÃO / MARCOS VINICIUS MORAES NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIEGO MELO ADVOGADO: Davi Lucca Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMANUEL ROCHA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. UFPE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAR DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 98.601/2012. HABILITAÇÃO SUPERIOR COMPROVADA. THOMAS FREITAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nicolas Santos necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara de Pernambuco que, nos autos do presente Mandado de Segurança impetrado contra ato do VICE-COORDENADOR DO NÚCLEO DE GESTÃO e DIRETOR DO CAMPUS DO AGRESTE/UFPE/CARUARU, concedeu a segurança, confirmando a liminar, "para declarar a ilegalidade da imposição da exigência de graduação específica em Administração no Edital do Concurso Público de Magistério Superior do Núcleo de Gestão da UFPE (cargo de professor adjunto, publicado no dia 28.10.0917), assegurando o direito do Impetrante de participar do concurso público sem ser excluído, exclusivamente, por esse motivo". 2. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 781.815/CE). 3. In casu, o impetrante foi impedido de participar do concurso regido pelo Edital nº 89 de 29 de agosto de 2019, com vista ao preenchimento de cargo de professor efetivo na UFPE. Segundo narra, a inscrição foi realizada para concorrer à vaga de professor adjunto, na área de conhecimento de Operações e Administração Geral, com lotação no Núcleo de Gestão (NG) do Campus do Agreste. Todavia, houve indeferimento, por não ter o recorrido atendido ao requisito do item 4.8, 'b', do Edital, qual seja, apresentar diploma de graduação em Administração. É que o impetrante, "apesar de ser Mestre em Gestão Empresarial e Doutor em Administração pela UFPE, é graduado no curso de bacharel em desenho industrial pela UFPE". 4. A Lei nº 12.772/2012, ao dispor sobre a estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, aponta, em seu art. 8º, § 1º, que "o concurso público de que trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso". À IFE é possibilitada a dispensa do título de doutor, substituindo-o pelo de mestre, especialista ou graduação, "quando se tratar de provimento para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior", consoante o § 3º do supracitado artigo. 5. Ainda que a graduação tenha se dado em curso superior diferente do exigido no edital, como argumenta a apelante, inexiste previsão legal que fundamente a exigência de diploma de graduação no presente caso. Assim, não há que se falar em violação das normas editalícias. 6. Soma-se a isso o fato de o recorrido ter conhecimento em nível superior ao exigido na graduação. Dessa feita, mostra-se irrazoável impedir sua participação no concurso público. 7. Não há que se falar, ainda, em violação da autonomia universitária, vez que a exigência inserta no Edital não encontra amparo na lei. Por consequência, não há, também, violação da separação de poderes. 8. A tutela antecipada encontra respaldo jurídico, haja vista a demonstração da probabilidade do direito do autor e do perigo da demora. Outrossim, inexiste impossibilidade de reversão. 9. Apelação e Bernardo Araújo necessária não providas.
(PROCESSO: 20728429724975991596, APELAÇÃO / MATHEUS DA ROSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)