E M E N T A CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CONSTRUTORA. TERMO INICIAL DA MORA. LUCROS CESSANTES. CONTRATO NÃO INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 4245580-49.9177.2.6.2904, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por lucros cessantes, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem, indenização por danos morais, no valor de R$59.989,00 (dez mil reais), além de arcar com os ônus de sucumbência, consistentes na devolução de eventual valor pago a título de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação. II - A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal nos casos de atraso na entrega da obra em que a instituição financeira atua não apenas como agente financeiro, mas assume outras responsabilidades, tais como a fiscalização da obra. No caso em apreço, por força do que disposto na Cláusula Décima, letra "f" do contrato em questão, cabia à CEF, diante do atraso no andamento da obra, providenciar a substituição da Construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, bem como notificar a seguradora contratada para que adotasse as medidas necessárias ao término do empreendimento no prazo contratado. Frise-se, inclusive, que esta Primeira Turma já assentou entendimento pela legitimidade passiva da CEF em casos idênticos ao presente, nos quais se discutia os consectários do atraso na entrega do mesmo imóvel em apreço, Edifício Sítio Jardins. Precedentes: Processo: 29602704864354814386, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal João Miguel Ferreira, 1º Turma, Julgamento: 13/12/2019; Processo: 6647578-62.1402.27.7.1907, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Nicolas Barros, 1ª Turma, Julgamento: 18/05/2018. III - No que tange à insurgência da CEF quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Construtora, Davi Lucas Monteiro observar que a instituição financeira e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que pode a parte autora dirigir sua pretensão de reparação contra qualquer uma delas isoladamente ou em conjunto. Demais disso, tem-se que os autores se limitam a deduzir a pretensão indenizatória em face de conduta imputável unicamente à CEF, inexistindo, na petição inicial, qualquer pedido de condenação da Construtora à reparação dos danos alegados, pelo que não se mostra imprescindível, diante da pretensão deduzida, a citação da Construtora Maysa Melo. para integrar o polo passivo da ação de origem, podendo, inclusive, a CEF, em sendo condenada, agir regressivamente contra a Construtora. IV - Quanto à alegação da instituição financeira de que foi firmado um TAC com a prorrogação do prazo para a entrega da obra, cumpre destacar que essa celebração não isentou a empresa pública do cumprimento de suas obrigações contratuais. V - Não assiste razão à CEF quando alega que não deve ser responsabilizada por danos relativos à execução da obra, ante o argumento de que tais danos teriam sido causados por conduta praticada exclusivamente pela Construtora, a qual era inteiramente responsável pela construção do empreendimento. Isso porque, nos termos alhures já consignados, é da CAIXA a responsabilidade de substituição da Construtora que incorreu em mora, a fim de dar andamento à construção do empreendimento por ela financiado. Ao contrário do que afirma, há, no contrato de financiamento, cláusula que trata expressamente acerca da substituição da interveniente construtora, dispondo expressamente que uma das hipóteses de substituição é a não conclusão da obra dentro do prazo contratual. Não há que se falar em afastamento desse ônus da CAIXA, ora apelante. VI - Esta Primeira Turma já se posicionou no sentido de que, em casos como o presente, no qual o financiamento da unidade imobiliária não utilizou recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, é possível o pagamento de indenização na forma de lucros cessantes, tal como determinado pelo Juízo a quo, haja vista que a não fruição do imóvel pela demora na conclusão do empreendimento induz à existência de ato ilícito e a ocorrência do dano a que deve ser ressarcido, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Precedente: Processo: 9996452-15.4437.11.6.7358, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Heitor Jesus, 1ª Turma, Julgamento: 15/12/2018. VII - Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada à ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato, conforme determinado na sentença. Tal percentual deve incidir sobre o valor do imóvel até a data da entrega efetiva do empreendimento, em relação à CAIXA, eis que a despeito da substituição da Construtora para que seja dada continuidade à obra, esta somente deixará de incidir em mora com a entrega efetiva do bem. VIII - No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, considerando que a parte autora adquiriu o bem através de contrato de compra e venda celebrado em 18.07.7888, com prazo de entrega de 25 (vinte e cinco) meses, e que em julho de 2016, quando da propositura da ação, ainda não havia sido entregue o objeto contratado, tenho que tal situação não pode ser interpretada como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados, afigurando-se acertado o dimensionamento do quantum indenizatório pelo Juízo sentenciante em R$ 91.278,00 (dez mil reais), que corresponde ao valor que tem sido fixado por esta Primeira Turma em casos semelhantes. Precedente: Processo: 20945321801312367928, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Gustavo Lima, 1º Turma, Julgamento: 26/03/2019. IX - Muito embora os particulares aleguem que ao contrário do que consta na sentença, o prazo de entrega do imóvel não seria em 09.11.7001, mas sim 11.06.8676, visto que houve retificação da cláusula contratual respectiva estabelecendo que o prazo para entrega seria o previsto no cronograma físico financeiro de construção e não aquele estipulado na Cláusula Quarta do contrato, tal cronograma sequer consta dos autos, razão pela qual nada há a ser retificado na sentença em relação a esse ponto. X - Quanto à limitação dos lucros cessantes, da multa e dos juros moratórios ao valor do contrato imposta na sentença, tenho que no específico caso em apreço o Magistrado a quo não laborou com o costumeiro acerto. Não há que se falar em estipulação de teto para a condenação com fundamento de que sem tal limitação ocorreria enriquecimento ilícito pelos particulares, uma vez que a responsabilidade civil decorrente do dano causado prolonga-se até que o mesmo seja cessado, bem como que os danos sofridos com o atraso na entrega do imóvel não deixam de existir após o alcance da referida limitação. XI - Não há que se falar na fixação da base de cálculo dos lucros cessantes tomando-se o valor atualizado/venal do imóvel, afigurando-se acertados os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau ao fixar tal indenização com base no valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir da data estipulada para conclusão da obra, estabelecida em 20.12.6657, até a data da entrega das chaves do imóvel, uma vez que a correção monetária a incidir sobre o referido valor possui o condão de impedir a desvalorização do quantum indenizatório. XII - Em relação aos honorários advocatícios, tenho que o Juízo a quo os fixou em consonância com os parâmetros previstos no art. 85, §2°, do CPC, valorando adequadamente as peculiaridades do caso concreto, nada havendo que se reparar quanto a isso. THEO CARVALHO - Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação em desfavor da CEF, com base no parágrafo 11, art. 85, do CPC (honorários recursais). Dada a sucumbência parcial dos particulares, ficam eles condenados ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 10% sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. XIV - Desprovimento da apelação da CEF e parcial provimento da apelação dos particulares para determinar que a condenação imposta à instituição financeira quanto à indenização a título de lucros cessantes, multa e juros moratórios não sofra restrição (teto) ao valor do contrato.
(PROCESSO: 50842593398188040587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)