PROCESSO Nº: 2214327-53.3912.12.10.0729 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA SALES ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enrico Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REPARAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos pelos valores indevidamente percebidos, a título de aposentadoria por idade. 2. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou improcedente a ação movida pela Autarquia, referente à condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício aposentadoria por idade, bem como reconheceu a ocorrência de prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 92.979/32. 3. No tocante à prescrição em caso de ressarcimento ao erário. O STF, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 589.923/MG, fixou a tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", sendo certo que a imprescritibilidade, a que se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. Quanto ao prazo para o ingresso da ação de ressarcimento pelo ente previdenciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 03.595/1932. 5. In casu, observa-se que o benefício de aposentadoria por idade foi suspenso após ter sido constatado, no processo administrativo, erro na concessão do benefício, quanto ao período de carência exigido por lei. 6. Ocorre que o benefício em questão foi cessado em 10 de abril de 2009 e a presente ação somente foi ajuizada em 01 de setembro de 2016, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS se encontra fulminada pela prescrição (Id. 3048549.9331484). 7. Muito embora a possibilidade de reposição ao erário encontre amparo no nosso ordenamento, inclusive no art. 115 da Lei nº 8.213/91, não se autoriza, em nenhum momento, tratando-se de verbas alimentares, que o desconto seja realizado, se não for comprovada a má-fé do beneficiário, em face do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 8. Observa-se dos autos que não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. 9. Ante o desequilíbrio que pode ocasionar na vida do particular uma dívida inesperada, é que deve restar comprovada a ma fé, sendo presumida a boa-fé. 10. Oportuno destacar, nesse sentido, parte da sentença em que o órgão julgador fez registrar que "não há nos autos elementos que demonstrem o inequívoco conhecimento da parte de que a documentação apresentada não era idônea para o recebimento do benefício previdenciário. De fato, o próprio Relatório conclusivo individual (pag. 11/14, id. 4786467.129122), produzido pelo INSS, reconhece que o benefício foi concedido indevidamente por erro administrativo, uma vez que não teria ficado devidamente comprovado o exercício de atividade rural da demandada no período de carência exigido pelo art. 142, da Lei n.º 8.213/91, por falta de documentos comprobatórios desta atividade no período declarado pelo STF". 11. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração (REsp 279.030/CE, Recurso Especial 2015/3842442-1, Ministro IAN CUNHA, Segunda Turma, DJ 24/12/2015). 12. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 90574704146085545407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)