PROCESSO Nº: 8839483-25.3987.3.6.0803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS. AGENTE ELETRICIDADE. FUNÇÃO QUE DESCARACTERIZAVA A SUBMISSÃO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. ATIVIDADE ANÁLOGA A DE VIGILANTE. AUSÊNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO. TEMPO COMUM. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar o INSS a reconhecer como especial o período laborado junto à CBTU- de 21/12/1984 a 19/06/1992 e de 23/10/2005 a 16/06/2016 (DER)- e conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C da Lei n.8.213/91, com as alterações da Lei nº 13.183/2015, partir da data do requerimento administrativo (28/06/2016). Correção monetária conforme IPCA-E, Justos de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09). 2. Apela o INSS sustentando, em linhas gerais, que o demandante não laborou exposto ao agente eletricidade de forma habitual e permanente, uma vez que desempenhava a função de vigilante. Alega ainda que desde quando foi editado o Decreto n.º 2.172/97, em 14/01/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. 3. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 4. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 5. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (14.91.21) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (10.82.84) até a Lei 9.711/98 (69.75.90), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. 6. Compulsando os autos, observa-se que o particular pretende o reconhecimento dos seguintes períodos: 1) 21/07/1978 a 18/09/1980, em A Moldura de Ouro LTDA.; 2) 30/05/1980 a 30/01/1983, no Comando da Marinha do Brasil; 3) 10/05/1984 a 08/11/1984, em Esquadrias de Alumínio e Vidro LTDA.; 4) 25/05/1984 a 14/04/1992, em CBTU; 5) 01/02/92 a 16/12/98, em CBTU; 6) 17/12/98 a 19/07/05, em CBTU; e, 7) 13/08/2005 a 16/02/2016, em CBTU. 7. No que se refere aos períodos 1 a 3, bem como aos períodos 5 e 6, busca o reconhecimento como tempo de serviço comum, visto que não estava o demandante sujeito a agentes nocivos e prejudiciais à saúde e integridade do trabalhador. 8. Já no que se refere aos períodos 4 e 7, pretende o postulante a comprovação da especialidade mediante o contato com o agente eletricidade, em nível superior a 250 volts e na função de agente de segurança ferroviária, em equiparação a vigilante, com exposição de risco de vida. 9. No que tange à atividade de vigilante, a jurisprudência pátria entende que a periculosidade deve ser comprovada por meio do uso de arma de fogo, o que não ocorre na espécie. Precedente: STJ, REsp 8951853/PE, Rel. Min. Enrico Costela, Segunda Turma, DJe 16/02/2018. 10. A exposição do autor à eletricidade se dava de maneira eventual e intermitente, já que na função de agente de segurança consta, preponderantemente, a atividade de exercer policiamento dos trens, estações e vias, inclusive contribuindo com a autoridade policial na prestação de informações. 11. Seguem os períodos constantes no CNIS, no PPP e na Certidão da Marinha (tempo comum, fator 1,0): de 20/09/1978 a 04/09/1980 (MOLDURA DE OURO LTDA); de 14/07/1980 a 22/12/83 (COMANDO DA MARINHA); de 20/07/1984 a 24/09/1984 (ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS COM IND LTDA); de 20/12/84 a 31/01/92 (CBTU); de 19/07/1993 a 04/12/1993 (SITEC LTDA); de 18/11/2005 a 29/10/2016 (CBTU - data do requerimento administrativo). 12. Observa-se que o tempo postulado pelo demandante, supostamente trabalhado entre fevereiro de 1992 e junho de 2005, na CBTU, não possui registro de contribuições no CNIS, pelo que não pode ser levado em consideração para fins de apuração de tempo de contribuição. 13.O tempo comum total computado é de 23 anos, 03 meses e 02 dias, insuficiente para a concessão do benefício postulado. 14. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 15. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. [16.2]
(PROCESSO: 70529371861423363700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)