PROCESSO Nº: 6016836-43.3905.9.12.2221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUZANA DO ESPIRITO BRYAN GOMES ADVOGADO: Andrea Jesus Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. ARE 498268-SC. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ART. 57, § 3º, LEI 8.213/91. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 77.691/64 e 38.205/79. 3. No período de 14/06/1989 a 17/06/2008, considerado na sentença como de atividade especial pela exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, etc), foram colacionados aos autos para demonstrar o exercício de atividade prestada pela demandante sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, dois Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e um laudo pericial, que comprovam seu trabalho no Hospital São Lucas, como auxiliar e técnica de nutrição. 4. Das informações constantes dos documentos mencionados, pode-se perceber que pairam dúvidas acerca da real eficácia dos equipamentos de proteção individual utilizados, assim como sobre a efetiva exposição aos agentes biológicos, já que não mencionado no laudo. Em nenhum dos documentos foi atestada que a exposição se desse de modo permanente. 5. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não há como se considerar como especial. Desse modo, não há como reconhecer a especialidade do período de 23/03/1989 a 08/02/2008. 6. Quanto ao período de 19/07/2008 a 16/07/2015, também foi considerado especial na sentença, porém sem nenhuma fundamentação. Para o referido período foi colacionado aos autos PPP que demonstra o trabalho da demandante na Rede Primavera Assistência Médica Hospitalar EDUARDO DA MATA, como técnica de nutrição, exposta a agentes biológicos. 7. No que concerne à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), a Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 596649-SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", exceto na hipótese de exposição ao agente ruído. 8. No caso, é de se ver que o PPP, campo 15.7, atesta, em relação aos agentes biológicos, o uso de EPI eficaz. Demais disso, o referido documento não atesta a habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos, não havendo como reconhecer a especialidade do período de 28/05/2008 a 16/04/2015. 9. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/11/1989 a 05/03/2008 e de 27/03/2008 a 04/11/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 32382012206955376084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)