EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, reconhecendo a legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo da execução fiscal para a cobrança de Taxa de Limpeza Pública - TLP, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No caso concreto, o INSS comprovou a transferência da titularidade do imóvel a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores, acostando aos autos contrato particular de compra e venda firmado com particular em 24/09/1968. Como o registro da transação cabe ao adquirente (art. 490 do CC), o executado se desincumbiu do ônus de provar a propriedade do imóvel em questão. 3. "Não se pode olvidar que a mera ausência de atualização do cadastro imobiliário (CADIMO), poderia ensejar apenas penalidade pecuniária (multa) e, como cediço, tal hipótese não se converte em responsabilidade pela obrigação principal, qual seja, pagamento do tributo. Este entendimento resulta da leitura do art. 113, § 3º, do CTN" (Processo 4622098-80.8744.10.1.7034 - Apelação, 4ª Turma, julgado em 01/11/2020). 4. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal nº 4278961-72.9815.22.11.0973. nab
(PROCESSO: 79617999766530959030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)