PROCESSO Nº: 2736968-92.5502.11.8.8821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR RAMOS ARAUJO ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas Vidal Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DO IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PROVA DA DEFICIÊNCIA. LAUDO OFICIAL. EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL: AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA DE REGÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação do ente público e de remessa oficial em face da sentença concessiva da segurança, que assegurou à impetrante o direito à isenção do IPI, para a aquisição de veículo automotor nacional, por ser portadora de deficiência física. 2. No caso vertente, a impetrante relatou que, ao requerer a isenção do IPI, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife, foi surpreendido pelo indeferimento administrativo, sob a alegação de insuficiência de informações para a emissão da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União. 3. Ressalta-se, de logo, que a impetrante anexou aos presentes autos eletrônicos a Carteira Nacional de Habilitação, na qual consta autorização, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 718/2017, para o uso de veículo adaptado para sua "necessidade especial". Portanto, não há qualquer dúvida a respeito disso, uma vez que o órgão de trânsito reconhece a condição de deficiência apta ao uso do veículo que se pretende adquirir com a isenção fiscal. 4. Nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos tem a finalidade de promover a inclusão social. Também de se destacar que o art. 3º do mencionado diploma legal prevê que a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos na citada lei. 5. Ora, se a situação de deficiência da impetrante é incontroversa, estando comprovada por laudo oficial, as Leis nºs 9.069/95 e 48.361/2013, que dispõem sobre os requisitos gerais para a concessão de incentivos ou benefícios fiscais, não se sobrepõem ao que determina a lei específica, que apenas condicionou o gozo da isenção ao preenchimento dos requisitos nela previstos. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 16434790235368544969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)