EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada que visava à sustação das cobranças mensais referentes ao financiamento estudantil do recorrente, durante o período de duração da residência médica. 2. Consoante a cláusula oitava do contrato de financiamento estudantil firmado pelo ora recorrente, restou estabelecido que a fase de carência possuiria duração de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização (período em que o financiado está estudando e utilizando o financiamento de forma regular). 3. Considerando que o agravante colou grau em 11/08/2017, com o devido registro do diploma em 04/02/2017, o transcurso integral dos 18 (dezoito) meses de carência previstos no instrumento contratual ocorreu em dezembro de 2018, anteriormente, portanto, ao ingresso do autor no programa de residência médica. 4. Em que pese o contrato ter sido celebrado em 27/12/2011, sob a vigência da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº12.202, de 14 de janeiro de 2010 - que inseriu a possibilidade de carência estendida para os estudantes de Medicina até o término do curso de residência - não se mostra viável a extensão da carência, na presente hipótese, com base na aludida lei. 5. Isso porque afigura-se descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que configuraria, em verdade, a concessão de um novo período de carência ao agravante. Além disso, o eventual deferimento da medida requestada acarretaria também a violação das disposições contratuais atinentes à amortização, eis que repercutiria no início e/ou desdobramento dessa fase, havendo, assim, malferimento do ato jurídico perfeito. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 02799367201344436266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)