PROCESSO Nº: 5023272-53.2826.15.4.6261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANIZIA MANUELA DA MATA DA CONCEICAO MACEDO ADVOGADO: Thomas Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extinguiu o processo, sem exame do mérito, a teor do art. 485, V do CPC, em face da ocorrência da coisa julgada. 2. O art. 505, I, do CPC impede que qualquer juiz decida novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pleitear a revisão do que foi estatuído na sentença. 3. Na hipótese em tela, verifica-se que o objeto da demanda já foi devidamente apreciado na Ação Ordinária 1563649-88.8769.5.10.1141, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas à concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez da demandante foram debatidas em juízo naquela ocasião. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 72418148764411160260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)