PROCESSO Nº: 5901218-10.1132.24.6.9156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Carvalho Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9299953-48.8008.10.3.8922 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AUTOR NÃO PROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO MILITAR. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO ENQUANTO DURAR SUA CONDIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que seria necessário que a doença que acomete o autor tivesse surgido após a incorporação e que tivesse como causa (nexo de causalidade) a prestação do serviço militar. Entretanto, tal relação em momento algum é provada pelo autor. Assim, a União deve ser desobrigada a reincorporar o embargante na condição de adido, devendo a ele ser mantido apenas o direito ao tratamento médico enquanto subsistir necessidade de tratamento, deve ser oferecida ao recorrido a assistência médico-hospitalar, até a sua definitiva recuperação. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 10399925752779772495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)