PROCESSO Nº: 2047604-05.0490.27.5.3707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Luiz Felipe Costela ADVOGADO: Luigi Costela AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata AGRAVADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Thiago João Pedro Vieira D'albuquerque AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE LORENA DA ROSA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabel Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9650048-42.6050.17.6.5464 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. AUSÊNCIA DE PERICULUN IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contribuinte contra decisão que, em sede de mandado de Segurança, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar "no sentido de que seja determinada judicialmente a imediata suspensão da cobrança das contribuições ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI, acima do o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos como determinado na lei". 2. A Primeira Turma do C. STJ recentemente se posicionou no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social (AgInt no REsp 9808570/SP, Rel. Ministro PAULO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2020, DJe 24/12/2020). 3. No entanto, a decisão agravada não analisou o mérito da impetração, limitando-se a indeferir o pedido liminar pelo exclusivo fundamento de ausência de demonstração do perigo na demora. 4. De fato, inexiste nos autos demonstração de que a empresa contribuinte precise, imediatamente ou antes da prolação de sentença no feito principal, deixar de recolher as contribuições discutidas. Ressalta-se que a recorrente efetua o pagamento dos tributos desde longa data, sem que haja qualquer indicativo nos autos de que o recolhimento esteja comprometendo o regular desempenho de suas atividades. O mero dispêndio financeiro enquanto se aguarda o julgamento em definitivo do mandado de segurança não implica gravame suficiente para a concessão da medida de urgência. 5. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 54537160673033475127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CALDEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)