PROCESSO Nº: 5256366-04.4448.30.12.1971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6393996-50.4358.18.2.3102 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO DERIVADO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão do Juízo da 1ªVara Federal de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva, onde se discutiu a implementação de valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela executada; afastou a alegação de prescrição; reconheceu que o título exequendo possui eficácia em todo o território nacional; reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado no valor executado; firmou convencimento acerca da inexistência de excesso, com base no entendimento de que os cálculos foram elaborados nos exatos moldes do título executivo judicial atualizado para janeiro de 2019. 2. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 9155428-49.8799.15.4.9748/ 0425.74.38.037405-3, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 3. Ocorre que a agravante não demonstra que, no momento em proposta a ação coletiva era filiada ao SINTRASF-RJ, tampouco de que constou na lista que instruiu a exordial da ação coletiva ou mesmo que tinha domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Ao contrário, a União alega que o exequente é aposentado/pensionista da União com vínculo funcional (domicílio funcional) no ESTADO DE ALAGOAS. 4. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". 5. Sob essa ótica, não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 6. Nessa senda, cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 7. Vê-se, portanto, que a agravante não tem legitimidade para exercer a pretensão executória, razão pela qual não merece guarida suas alegações acerca do mérito. 8. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 76950821427545541011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)