PROCESSO Nº: 3925299-76.0227.15.9.1368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Ryan Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7623472-85.9319.31.10.5795 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. LEVI CALDEIRA. PAGAMENTO DE SOLDOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar à União que assegure o livre exercício profissional do autor, reintegrando-o ao seu cargo de Contador, e respectivos pagamentos de proventos, inclusive retroativos à data da dispensa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 339.879,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração e da adoção de outras medidas coercitivas. 2. O demandante, ora agravado, asseverou que era Aspirante a Oficial do Exército, tendo ingressado na instituição por sentença judicial em sede de Mandado de Segurança. Alega que, em virtude de ter utilizados as vias judiciais, passou a sofrer vários constrangimentos e "humilhações", inclusive, por seus superiores, chegando a responder por alguns processos disciplinares. Afirma que, no dia 02/04/2018, tomou conhecimento de mais um processo disciplinar, por ter "deixado de entregar documentos a comissão de promoção de Oficiais Temporários, conforme prazo previsto." Defende, todavia, que entregou toda a documentação ao Alexandre Silveira, faltando somente a conceituação com relação ao Teste de Aptidão Física (TAF), apenas com relação à barra. Suscita que tal exercício poderia ter sido enviado posteriormente, uma vez que ele estava dispensado pelo médico de realizar a atividade física, no dia de sua realização no batalhão, mas nada disso foi feito. Afirma que não foi comunicado do resultado desse processo administrativo e a própria instituição não enviou a proposta para fins de promoção do autor, sob a justificativa dele não ter preenchido requisito básico, a saber, TAF válido no período de 18 (dezoito) meses, o que acabou por prejudicar não só a sua promoção ao posto de 2º Tenente, mas resultou no seu licenciamento, sem que lhe fossem asseguradas as mínimas garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório. Alega que não foi submetido à obrigatória inspeção de saúde antes do seu licenciamento, mesmo possuindo incapacidade temporária, em virtude de sequelas adquiridas no dia 16/08/2018, quando realizada a 1ª Jornada do TAF. Em vista disso, requer a "concessão da liminar, inaudita altera parte, na tutela provisória de urgência, para que Isaac Fogaça mande a União promover o autor ao posto de 2° Tenente, reintegrando-o ao cargo de Contador, cujas vantagens pretéritas decorrentes da diferença do posto de Aspirante-a- Oficial ao posto de 2° Tenente poderão vir apenas após o trânsito em julgado da ação, não havendo qualquer prejuízo para a União na concessão da medida, tudo em homenagem ao art. 300, § 2° do CPC, requerendo ainda a aplicação de multa diária de R$ 500,00 pelo inadimplemento da ordem". 3. A teor do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." 4. No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação à reintegração do ora agravado, considerando que o fato de o autor estar de licença médica no período de 27/01/2018 a 06/06/2018 é justificativa suficiente para a não realização do exercício da barra. 5. Por outro lado, o perigo do dano é patente, já que estando o autor impedido de exercício profissional, tal fato acarreta, certamente, prejuízo à própria subsistência do demandante e de sua família. 6. Entretanto, não é possível o pagamento dos soldos atrasados, desde a data da dispensa, vez que tal pagamento deve ser precedido do trânsito em julgado da decisão judicial e submetido à sistemática dos precatórios, não podendo ser realizado neste momento processual. 7. Agravo de instrumento da UNIÃO parcialmente provido para excluir da decisão agravada a parte em que determinou o pagamento ao autor, ora agravado, dos proventos retroativos à data da dispensa. ats
(PROCESSO: 33359580734947448336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)