PROCESSO Nº: 7574421-16.4057.28.1.9824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI LIMA ADVOGADO: Emanuel Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mota Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 623.552/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTADORIA JUDICIAL. VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. Honorários a cargo do Apelante, ante a grande disparidade entre o valor pretendido e o efetivamente apurado, porém dispensados ante o reconhecimento da gratuidade da justiça. O título executado é oriundo de Ação Rescisória que condenou a Autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 2. O Particular sustenta, em síntese, que a conta homologada não teria incluído corretamente os índices de expurgo concedidos na sentença executada nem os de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; que não teriam sido incluídos na planilha de cálculos os honorários deferidos na Ação Rescisória e que o valor correto da execução seria de R$ 34.223,90. Insurgiu-se, ainda, contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Sendo auxiliar do Juízo, e, por isso, equidistante do interesse das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: YURI MONTEIRO - Processo 1919033-81.5774.25.11.3085, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Benício Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 21/09/2020. 4. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 711.076/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. (Precedentes: STF - RE 1.580.092 AgR, Rel. Ministro Joaquim da Rosa, Segunda Turma, DJe 15/11/2017; e STJ - AIREEDAREsp 4082405.8467.29.00073-3, Rel. Ministra Sophie da Cruz, Corte Especial, DJe 25/03/2018). 6. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 489.233/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Quanto aos honorários advocatícios fixados na Ação Rescisória, ao contrário do alegado pelo Exequente, o acórdão que transitou em julgado previu expressamente o pagamento de honorários advocatícios em quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não deste valor em cada uma das execuções a serem ajuizadas, razão pela qual deve ser observado pelo Juízo da execução, assim como pelo INSS, se já houve o pagamento da referida quantia. Esclareça-se que essa verba de patrocínio não se confunde com o que foi deferido no cumprimento de sentença, sendo necessária a inversão do ônus, em decorrência do provimento à irresignação apresentada pelo Particular. 8. Apelação do Particular improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da condenação. dfp
(PROCESSO: 27741494271324448095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)