E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. PLEITO INDENIZATÓRIO. ARTIGO 630 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. I - Revisão criminal proposta por Theo da Cruz Sarmento Batista de Laís Freitas, com o intuito de reformar a sentença proferida nos autos da ação penal nº 4146900-58.5168.31.12.7620, que julgou procedente a denúncia para condenar a Requerente e as demais Rés pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal. II - Pretende desconstituir a coisa julgada, a teor do artigo 621, I, do Código de Processo Penal, alegando, em resumo, que o julgado teria contrariado a literalidade do citado artigo 297 do Código Penal, em razão de condená-la por conduta manifestamente atípica, consistente na falsificação de um documento destituído de qualquer relevância ou eficácia probatória (fotocópia digitalizada de um histórico escolar adulterado). Sustenta que este entendimento foi acolhido no acórdão da 4ª Turma do TRF-5ª Região que, nos autos da ação penal n° 2461643-67.8644.8.3.9810, deu provimento às apelações interpostas pelas Levi Costela e Thassiany Sarmento Oliveira de Almeida, a fim de absolvê-las com fundamento na atipicidade da conduta. Requer, ainda, indenização pelos prejuízos decorrentes da condenação, com base no artigo 630 do Código de Processo Penal, em virtude de ter cumprido 1.152 (um mil, cento e cinquenta e duas) horas de prestação de serviço à comunidade, efetuar pagamento de multa e prestação pecuniária no valor de R$ 7.330,26 (sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), ter seu nome escrito no rol dos culpados e comunicação de sua condenação do TRE/PB, prejudicando seus direitos políticos. III - A presente revisão baseia-se no artigo 621 do Código de Processo Penal, especificamente no inciso I, o qual dispõe que a revisão dos processos findos será admitida "quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos". IV - Na origem tem-se que: "a) nas datas de 19/12/2015 e 03/01/2015, nos Municípios de Campina Grande/PB, João Pessoa/PB e Olinda/PE, as denunciadas, todas de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, fizeram uso de documentos públicos fraudulentamente alterados, tendo-se apresentado à UFCG no bojo do Processo de Ingresso de Graduado 8614.1 para o curso de Medicina; b) consta que o Edital PRE n. 026/205, que regeu o processo seletivo para ingresso de graduado para o período 8959.7, previa a existência de três vagas para o curso de Medicina, estabelecendo que a classificação seria obtida a partir do parâmetro de desempenho acadêmico (PDA), calculado pela expressão PDA = CRA x Nhc, sendo CRA o coeficiente de rendimento acadêmico e Nhc o número mínimo de horas-aulas para integralização curricular fixado para o curso de origem, destacando-se que os graduados deveriam realizar as suas inscrições no sítio eletrônico da UFCG, encaminhando, de forma eletrônica, diploma ou certificado de conclusão de curso e histórico acadêmico; c) interessadas em disputar um das vagas destinadas ao curso de Medicina, as denunciadas fizeram as suas inscrições, ocasião em que inseriram no sistema históricos escolares fraudulentamente alterados no que diz respeito ao CRA e/ou à Nhc, objetivando, com isso, aumentar a chance de êxito, destacando-se que, de acordo com os esclarecimentos prestados pela UFCG, as informações apresentadas pelas denunciadas seriam suficientes para assegurar a aprovação das três candidatas para as três vagas disponíveis". (excerto da sentença condenatória). V - O julgado considerou que "Acerca da alegação da defesa de que o documento questionado não possuiria natureza jurídica de documento público idôneo, deve ser destacado que, quanto ao processo seletivo tratados nestes autos, tanto as inscrições como o envio de documentação à UFCG ocorreu online (necessariamente com o envio dos documentos pertinentes de forma digitalizada), de modo que, como a UFCG, através edital que regeu o certame, atribuiu a tais documentos digitalizados relevância jurídica e eficácia probatória (o que confere a tais arquivos digitais potencialidade lesiva suficiente a malferir a fé pública), admitir que tais cópias não possam ser objeto material do crime de falsificação de documento público ou do crime de uso de documento falso desprotegeria totalmente o bem jurídico tutelado pelos referidos tipos penais". VI - A Requerente não interpôs apelação. As demais Rés interpuseram recurso, havendo a 4ª Turma do TRF-5ª Região julgado procedente a pretensão formulada no apelo e reconhecido a atipicidade das condutas, considerando que os arquivos digitais, sem relevância jurídica e eficácia probatória, não poderiam ser tidos como documentos. VII - Colhe-se, que, diferentemente do que afirmado na ação revisional, a sentença não violou a literalidade do artigo 297 do Código Penal, pois apresentou fundamentação substancial, com base nas provas produzidas nos autos, no sentido de que a Ré, ora Requerente, e as demais denunciadas, adulteraram dolosamente documentos com eficácia pública e os remeteram à instituição de ensino que lançara a concorrência, buscando ingressar no curso de Medicina da UFCG. É verdade que esse entendimento foi reformado pelo Tribunal em sede de apelação. Contudo, a mudança de entendimento decorreu de diferente leitura das regras editalícias do processo de ingresso na UFCG, que, na abordagem adotada pelo acórdão, revelariam a ausência de relevância jurídica e eficácia probatória dos documentos adulterados apresentados pelas Apelantes. PIETRO BARBOSA - Inexistência de violação manifesta ao artigo 297 do Código Penal, mas, sim, divergência de interpretação quanto à potencialidade lesiva dos documentos adulterados, circunstância que não enseja o manejo da revisão criminal. IX - Entretanto, da leitura do acordão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, não há menção ao alcance do referido julgado à Ré, ora Requerente, que, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, deveria lhe beneficiar, em virtude de todas as Rés terem praticado idêntica conduta considerada criminosa. X - Embora não possa ser caracterizado como manifesta ofensa ao texto legal, na medida em que o aludido artigo 580 sequer foi prequestionado, a regra nele contida é suficiente para respaldar a revisão criminal postulada, sob pena de se perpetuar injustificável quebra da isonomia em relação a pessoas que foram acusadas de uma mesma conduta criminosa no processo originário; além de ver-se permanecer produzindo efeitos decisão que a ementa supra transcrita declarou expressamente nula. (excerto do parecer da PRR-5ª Região). XI - Por outro lado, improcede o pleito indenizatório, com base no artigo 630 do Código de Processo Penal. Foram observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório em todas as fases processuais. Oportunamente, deveria a ora Requerente ter interposto o recurso cabível, a exemplo das demais Rés, o que poderia ter resultado na absolvição. No entanto, conformou-se com a sentença condenatória e experimentou seus efeitos, razão pela qual não merece guarida a pretensão da requerente, pois não há causa de indenizar que se possa extrair da sentença revisionada. XII - Contudo, deve ser autorizada a devolução do valor pago a título de pena pecuniária, correspondente ao valor de R$ 7.330,26 (sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), porquanto, uma vez não subsistindo o decreto condenatório, de igual forma, não subsiste a pena pecuniária. GUSTAVO PEREIRA - Vencido parcialmente o João Gabriel Nunes. Desembargador Federal Lucas da Costa, que deferiu o pleito indenizatório, a ser liquidado e executado no Juízo Cível. XIV - Procedência, em parte, da pretensão formulada na revisão criminal para estender à Requerente os efeitos absolutórios nos autos da ação penal nº 0463901-94.2002.15.10.7525, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.Devolução dos valores pagos a título de pena pecuniária no valor de R$ 7.330,26 (sete mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos).
(PROCESSO: 98294855775275358021, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2020)