PROCESSO Nº: 8470740-04.5077.6.10.4278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Benício Lima e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8138927-44.0673.7.11.0055 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO). RETENÇÃO NA FONTE, NO MOMENTO DO PAGAMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 23.886/2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "com efeito, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a retenção da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apenas ocorrerá no efetivo pagamento das parcelas reconhecidas em juízo, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, com a redação dada pela Lei nº 12.350/ 2010". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.428.728/AL. DJe: 24/08/2012. Relatora: Ministra ISABELLY NUNES. Ryan Barros. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44157347252200828978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)