PROCESSO Nº: 4232505-63.9881.11.5.9972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão quanto à análise da exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos - amônia, ácido e ureia -, no período de 26/11/2003 a 20/02/2016, exercido na empresa PETROBRAS, de acordo com o PPP (Id. 4680274.6184353). Afirma, ainda, a existência de omissão quanto ao requerimento de reafirmação da DER (Id. 6869492.63727017), para a data da sentença (06/10/2018), uma vez que possuía tempo de serviço suficiente à aposentação, ainda que apenas considerasse apenas o período de 04/05/1987 a 29/11/1991 como especial. 2. Entendeu a col. Cauê da Luz que o período de 15/10/2003 a 29/03/2016, trabalhado na PETROBRAS, nas funções de Auxiliar de Apoio Operacional, Operador de Movimentação e Transporte I, Técnico de Logística e Transporte Júnior e Técnico de Logística e Transporte Pleno, não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP acostado ao processo comprova que o Autor esteve exposto a ruído abaixo dos limites previstos na legislação que rege a matéria, exceto no dia 21/5/2013, em que ficou exposto a 85,9 Db(A), além de informar que os EPIs eram eficazes quanto aos agentes nocivos, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, pois não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição, na data de entrada do requerimento administrativo. 3. No aludido documento não há indicação, no item referente aos registros ambientais, de qualquer outro fator de risco. 4. O pedido de reafirmação da DER para a data da sentença (23/03/2018) não merece acatamento. Diversamente do alegado pelo Embargante, computado o tempo de serviço especial, de 09/07/1987 a 09/04/1991 convertido em comum, aos demais períodos até a data da prolação da sentença - 18/05/2018 -, ou mesmo até a data do julgamento dos presentes Declaratórios, considerando-se que o Autor alega que continua trabalhando, tem-se que o mesmo não integraliza o tempo necessário de 35 anos de contribuição. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão alegada, sem a atribuição de efeito modificativo (item 4). ota
(PROCESSO: 42143477456030564270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)