E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a Súmula nº 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. A referida Súmula tem aplicação à hipótese, independentemente da data em que constituída a hipoteca, anterior ou posterior ao contrato de permuta, a considerar que eventual responsabilização decorrente da desconstituição da garantia hipotecária, em razão da permuta, resolver-se-ia entre o agente financeiro (mutuante) e o(s) mutuário(s) do contrato de empréstimo, firmado para construção do empreendimento imobiliário (edifício residencial), no âmbito do qual o imóvel em questão fora dado em garantia, em conjunto com outras, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação aos Juros de Mora e à Correção Monetária, assiste razão ao Embargante, tendo em vista que não foi objeto do recurso. IV - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Causa. V - Provimento dos Embargos de Declaração de Heloísa Costela. Desprovimento dos Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 55800257199326349158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)