Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Luz Nº: 2186863-42.8013.6.2.1497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Danilo Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIRELLA PINTO contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa DANOL DISTRIBUIDORA DE ATACADO NACIONAL DE ÓLEO LTDA, determinando a inclusão, no polo passivo dos autos de cumprimento de sentença nº 5648562-42.4923.17.8.4163, dos sócios DANIEL ALMEIDA, EMANUEL CARVALHO ABDUL MASSIH, PEDRO BARBOSA e THOMAS MOURA DE MARIA LUIZA NASCIMENTO. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica será possível quando se verificar o seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp 0206793/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/10/2018, DJe 23/11/2018). 4. Incumbe ao Juiz o poder-dever de, em verificando o abuso de direito e a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial da entidade perpetradas pelos sócios com o objetivo de se esquivar da cobrança do débito, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fazendo recair a responsabilização da dívida no patrimônio daqueles que a utilizaram para fins ilícitos, a despeito de se tratar de execução de título judicial ou extrajudicial. 5. No caso concreto, os elementos colacionados pela agravada demonstram que a empresa, de fato, era conduzida por sócios ocultos, entre eles a agravante, os quais, através de instrumento público de mandato, e cheques por eles emitidos, demonstram que detinham o poder de exercer a administração da empresa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70072188156776822212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)