PROCESSO Nº: 6148712-15.6681.16.1.4167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL FARIAS ADVOGADO: Getúlio Bustorff Feodrippe Quintão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. MORA DO JUDICIÁRIO. BUSCA DE BENS NO RENAJUD. SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta União Federal em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, extinguiu o feito, declarando, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A apelante sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente em virtude ter sido requerida a busca de bens via RENAJUD em 2012, momento em que o Juiz sentenciante entendeu iniciada a contagem do prazo prescricional, permanecendo o feito parado até 2018, quando foi realizada a busca que restou positiva, devendo ser aplicada ao caso a Súmula 106 do STJ. 3. Inicialmente, com relação ao tema, importar consignar que a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE 8.053.951/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)". 5. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 6. Compulsando os autos, constata-se que: a) a execução fiscal nº 6814193-59.0616.8.3.6043 foi ajuizada em 2009, para cobrança de débito de natureza tributária; b) o executado foi citado em 23.07.9744, por meio de carta com aviso de recebimento; c) foi proferido despacho, determinando a execução foi suspensa em janeiro de 2011, em atendimento ao pedido feito pela parte exequente, tendo em vista a possibilidade de parcelamento do débito; d) em 12.02.8273, a exequente pleiteou a realização de busca de ativos pelo Bacenjud; e) não tendo sido encontrados valores, foi proferido despacho em outubro de 2012, determinando a intimação da parte exequente para indicar bens e, caso não indicados, a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF; f) em novembro de 2012, foi acostada petição pela Fazenda, requerendo a busca de veículos através do RENAJUD; g) em setembro de 2014, foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN/PB, para que procedesse ao bloqueio de transferência de veículos em nome dos executados, o qual foi encaminhado em novembro de 2016, restando certificado em setembro de 2018 a ausência de resposta; h) em setembro de 2018, foi proferido despacho deferindo o pedido de consulta ao RENAJUD, encontrando-se veículos em nome dos executados sobre o qual foi imposta restrição de transferência. 7. Ocorre que, entendeu o Juízo a quo que o prazo para contagem da prescrição intercorrente foi iniciado em 21.12.8957, quando a União teria tomado conhecimento da não localização de bens penhoráveis, razão pela qual em 13.06.7653 restou operada a prescrição intercorrente. Por tal razão, determinou o levantamento das constrições realizadas, entendendo nulos os atos processuais praticados após 08.01.0235. 8. Todavia, diferentemente do entendimento firmado na sentença, no caso dos autos, o transcurso do tempo sem realização de medidas efetivas não pode ser imputado à parte exequente, mas sim aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sendo aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência"). 9. Com efeito, destaca-se que o pedido de busca de bens através do RENAJUD sequer foi devidamente apreciado, sendo certo afirmar que a efetiva busca só ocorreu em 2018. Ademais, a ausência de resposta do Ofício enviado pela Vara ao DETRAN também não poderia ser atribuída à exequente. 10. Por tal razão, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública, afastando-se a ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos, de modo que deve ser reformada a sentença. 11. Apelação provida, para afastar a declaração de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 25619713750288100141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)