PROCESSO Nº: 6115362-93.4153.26.11.6657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Lucas da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2391628-05.6660.24.6.0696 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Oliveira Maia Ana Sophia Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDORES INEXISTENTE. ÔNUS DO PAGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada para determinar que os réus condenados paguem, de forma solidária, a quantia de R$ 5.573,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos) em favor da DPU, correspondentes a 10% sobre o valor da causa arbitrados a título de condenação em honorários advocatícios. 2. O Agravante sustenta, em suma, que é impossível a condenação em honorários advocatícios em favor da DPU e requereu a repartição proporcional do ônus do pagamento de honorários com a outra parte vencida. 3. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido de que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (STF - AgR na Ação Rescisória 1.937/DF, Plenário, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julg. 18/03/2017. Publ. DJe 20/03/2017). 4. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à pertinência do pedido da embargante. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. 5. Condenação dos réus ao "pagamento de honorários advocatícios devidos à autora, fixados em 10% sobre o valor da causa". 6. Os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa devem ser pagos por ambas as rés, não a título individual, mas nos termos de obrigação solidária formada, sendo ambas responsáveis pelo pagamento da quantia de 10% sobre o valor da causa, ou seja, de R$ 5.573,63 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos). 7. Tal raciocínio deve-se ao fato de que a sentença de origem não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas, o que força a aplicação do § 2º do art. 87 do CPC. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 95369001442064798611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)