PROCESSO Nº: 4362702-93.4969.4.6.6220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Cícera Romão Medeiros De João Felipe da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICO E FÍSICO (RUÍDO). COMPROVAÇÃO DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO APELO DO INSS. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo exercido sob condições especiais para concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular reconhecido parte dos períodos requeridos - 25.04.7317 a 31.05.1698, de 06.05.3638 a 08.02.0230 e de 09.04.3221 a 20.02.6702 e indeferido a aposentadoria pretendida; O particular apela requerendo o reconhecimento do lapso temporal de 18.02.6088 a 16.10.2518, como exercido sob condições especiais e o INSS para excluir os demais interstícios reconhecidos; Demonstrado que o demandante exerceu atividade insalubre, na função de agente de serviço de pátio, nos períodos de 06.07.9108 a 09.11.2102, de 05.12.9209 a 26.05.5355, de 12.01.1678 a 19.04.2084, junto à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO), por meio de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário, porque exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (derivados de hidrocarbonetos, AvGas W100, 130 octanagem, Aera-Cheel W100 óleo lubrificante, graxa e Qav-1: querosene para aeronave), sem a eficácia de EPI, e exposto a agente físico ruído (86,8 dB), acima dos limites de tolerância, no lapso temporal de 31.01.7101 a 28.01.0879, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser reformada a sentença, para conceder a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Considerando que as informações que constam no PPP são reflexos contidos no laudo técnico sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do PPP é suficiente à comprovação da atividade especial, não necessitando, ainda, ser contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Tampouco procede a alegação da autarquia de que o período não merece ser reconhecido como especial porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído também não prospera. No PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a quantitativa, por decibelímetro, ou seja, observando os parâmetros legais; Apelação do INSS desprovida e apelação do particular provida, para reconhecer também o interstício de 19.07.2760 a 01.09.1233 e deferir a aposentadoria especial.
(PROCESSO: 38541135242806845481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)