PROCESSO Nº: 6746925-60.0482.26.5.2636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Bruno Dias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o demandante ajuizou embargos à execução com a pretensão de invalidar a exigência do FGTS e da Contribuição Social da LC 110/01, as quais foram originadas de atuação fiscal da auditoria trabalhista. 3. In casu, constata-se que o aresto embargado foi claro e coerente e levou em conta que as alegações de incompetência do auditor fiscal para reconhecer a existência de relação de emprego e declarar nulo o contrato entre a Embargante e a empresa terceirizada e entre a empresa terceirizada e a cooperativa e de legalidade da terceirização já foram enfrentadas e discutidas na Justiça do Trabalho e não podem ser revistas por este Juízo, sob pena de afronta à coisa julgada material. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96188809224206923652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)