PJE 4591528-31.0974.24.3.4874 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ART. 17 DA LEI 93.609/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO POSTO LUIGI PIRES E OUTROS contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face da FAZENDA NACIONAL, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da impetrante à obtenção de créditos do PIS e da COFINS, em decorrência da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que é cabível o benefício pretendido, com base na interpretação sistemática do art. 17 da Lei 11.033/2004, que crava no ordenamento jurídico o direito ao creditamento no regime monofásico dos tributos PIS e COFINS. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 1930468-00.1290.11.11.8635, Rel. Des. Federal Felipe Santos, Lucas Gabriel Fogaça; 2ª T, PJE 9902175-15.9235.26.9.2143, Rel. Des. Federal Ian Teixeira, j. 16/04/2019; 3ª T, PJE 5893465-75.6598.13.5.3623, Rel. Des. Federal Henrique Nogueira, j. 05/02/2019; 4ª T, PJE 3288505-10.8325.3.3.6188, Rel. Des. Juan Ribeiro, Luigi Ferreira. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da parte autora, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 51343298899465629835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)