PJE 2674031-16.1462.8.2.3349 EMENTA CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA REFERENTE A IMÓVEL FINANCIADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar apenas a Caixa Econômica Federal ao pagamento, em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, dos valores pagos a título de "taxa de obra". Houve a condenação da Caixa e da construtora, desta vez solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 07.536,00. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Sustenta a construtora apelante, em síntese que: a) não houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que o prazo estipulado pela Caixa foi prorrogado, estando o imóvel com 98% da obra construída; b) ainda que se considere a ocorrência de atraso, moveu ação específica contra a CEF, a qual tramita na justiça federal sob o número 8024237-36.4318.30.5.1343, em que além de se imputar possível atraso de entrega do presente empreendimento exclusivamente à Caixa, se discute a questão da correção monetária dos valores repassados; c) não há nexo de causalidade entre os supostos danos morais sofridos pela recorrida e a conduta da ora recorrente. 3. No caso concreto, a parte autora requer provimento jurisdicional que determine, em face do atraso na entrega do imóvel, a repetição do indébito dos juros de obra pagos a maior, bem como o pagamento de indenização por lucros cessantes, danos materiais e morais, tendo sido a apelação interposta exclusivamente pela construtora. 4. Rejeita-se a alegação da recorrente de que a CEF seria a responsável pelo atraso na entrega do imóvel, pois a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, sendo a responsabilidade exclusiva da construtora. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3878815-94.6530.2.10.2887, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Duarte, j. 05/06/2018. 5. Quanto aos danos morais, em casos semelhantes, esta Segunda Turma vem entendendo que "não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas" (TRF5, 2ª T., PJE 2181714-29.8746.3.11.4985, rel. Des. Federal Davi Lucas Ferreira, assinado em: 29/09/2020). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6199501-59.9001.9.7.8468, rel. Des. Federal Bernardo Ferreira, assinado em: 18/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7211176-35.9195.3.6.3878, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Nunes, assinado em: 18/09/2020. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da apelante em danos morais. jrv
(PROCESSO: 44207151203303528281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)