PROCESSO Nº: 6690909-56.0321.26.12.7617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATALIA TEOFILO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 8104145-17.6302.7.12.4552 - 10ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA DE RIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCAS VIANA (BEVACIZUMABE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTE DO SAMUEL OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão, que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que os réus (dentre os quais a UNIÃO), por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à autora o fármaco FELIPE CALDEIRA (BEVACIZUMABE), na dosagem de 5mg/kg de 15 em 15 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses"; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 585521, Rel.: Ministra ANA CAROLINA SILVA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 09/05/2016, DJe: 26/04/2016); 3. A decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que considerou a importância e urgência do medicamento pleiteado, com o objetivo de tratar a neoplasia maligna do reto [ADENOCARCINOMA DE CÓLON (CID 10 C18)] de que padece a autora, ora recorrida, cujo impacto positivo no tocante à sua sobrevida restou evidenciado nos autos; 4. Além disso, os relatórios médicos colacionados aos autos originários, firmados por médicos especialistas (Oncologistas) evidenciam que a agravada já se submetera à cirurgia, mas evoluiu com recidiva da doença refratária a duas linhas de quimioterapia, sendo destacado que não existe outra medicação que substitua a requerida e que o atraso ou a não administração daquela implicará risco de morte; 5. O fornecimento do fármaco VITOR GABRIEL LOPES (BEVACIZUMABE) decorre da necessidade de evitar o risco de agravamento de seu quadro clínico, preservando-se a sua vida; 6. Em casos que versam sobre saúde, o dano reverso ocasionado pelo deferimento da suspensão da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é, notadamente, mais grave do que o possível dano financeiro que pode vir a ser suportado pelos entes públicos, especialmente quando há o risco de óbito da agravada; 7. Esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem determinado o fornecimento do medicamento em tela, razão pela qual nego provimento do recurso (BENÍCIO DA ROSA, PROCESSO: 02787136566942957801, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2019; VINICIUS DA MOTA, PROCESSO: 82886087328876910711, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019); 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02727189914213198195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)