PROCESSO Nº: 4371043-58.2723.19.7.8704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS CARDOSO e outros ADVOGADO: João Guilherme Teixeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0777244-33.8219.15.1.8816 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 80.962/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0665304-19.6551.6.9.8914, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Costa, Segunda Turma, Julgamento: 25/03/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 2362779-08.9961.9.5.4142, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Santos, Segunda Turma, Julgamento: 01/09/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56062022663718644314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)