PROCESSO Nº: 3650976-34.5399.20.7.5584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAMELO NOAH SOUZA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA POSTERIORMENTE DECLARADA EXTINTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA EXECUTIVA DAS SENTENÇAS DECLARATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Construtora Camelo Vicente Ribeiro. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 330, III c/c art. 485, I, CPC/15), em ação ordinária em face da União, em que se objetivava a restituição dos valores recolhidos indevidamente, mediante parcelamento administrativo da dívida, em razão de posterior declaração de extinção do crédito tributário em sede de embargos à execução fiscal. 2. Por ocasião da sentença ora recorrida, considerou o magistrado a quo, inicialmente, que a pretensão da ora apelante consistiria no próprio cumprimento da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução fiscal, em que restou reconhecida a extinção do crédito tributário objeto da execução fiscal, inclusive com a observação de que, a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no caso, não importou em renúncia ao direito ao qual se funda a ação. Ao final, ressaltou não se afigurar necessário o ajuizamento de uma ação ordinária para que fosse declarada a ilegalidade do pagamento e a respectiva restituição do tributo já reconhecido como indevido, sob pena de se ter por violada a eficácia executiva de sentença declaratória (reconhecida pelo STJ desde 2016 em sede de recurso representativo da controvérsia). 3. Em suas razões recursais, argumentou a apelante que, não obstante existir uma correlação entre o discutido na presente ação e aquilo que foi decidido nos embargos à execução fiscal, não teria constado, nos mencionados embargos, o pedido de devolução dos valores recolhidos indevidamente, razão pela qual não se haveria de falar em falta de interesse de agir, notadamente no que se refere à pretensão de restituição dos valores pagos após a adesão ao parcelamento. 4. Detém eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada, não se identificando necessidade - lógica ou jurídica - para submetê-la a um segundo juízo de certificação, notadamente quando novo juízo decisório não poderia diferir do que decidido anteriormente, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada. Ademais, não se vislumbra qualquer elemento novo a ser tratado em nova ação de conhecimento, eis que já definidos, na ação prévia, todos os elementos próprios do título executivo: sujeitos ativo e passivo, a prestação e a exigibilidade. 5. No caso, ainda que a sentença declaratória da extinção do crédito tributário, proferida em sede de embargos à execução fiscal, não tenha tratado especificamente acerca da devolução dos valores pagos indevidamente, tal repetição de indébito está implícita no conteúdo decisório proferido, podendo ser traduzida como mera decorrência dele. "A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido". (EREsp n. 923.300-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.11.2770) 6. Sentença que está em absoluta consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, emanado em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 5186924/SP, Rel. Ministro YAGO GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/01/2016, DJe 05/08/2016). 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, haja vista a ausência de condenação de honorários de sucumbência na origem (ante a não estabilização da demanda).
(PROCESSO: 60949861107698532617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)