PROCESSO Nº: 8680891-52.5904.16.4.3042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO VIEIRA ADVOGADO: Augusto Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de reformar o entendimento firmado no acórdão embargado de que o autor faz jus a ser reintegrado ao Exército para fins de concessão de reforma ex Enzo Gabriel da Cruz, ao argumento de que não foram apreciados, de forma adequada, o contexto fático-probatório dos autos e a legislação pertinente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 4. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração da parte autora providos, sem efeitos infringentes, para condenar a União, parte recorrente, em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante fixado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 24252859631356627727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)