PROCESSO Nº: 6252576-96.1626.18.2.9595 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS RAMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: THALES CARVALHO ADVOGADO: Yago Porto APELANTE: BRUNO MONTEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: TAISA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Davi Moura APELANTE: ENOQUE JOÃO GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Cauã Lopes De Morais Calado APELANTE: VICENTE DA CUNHA ADVOGADO: Bianca Laurentino Samuel Cunha ADVOGADO: Matheus Rodrigues APELANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS CIBILS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Conceição. PROCESSUAL PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIMES CONEXOS. PRELIMINAR REJEITADA. APONTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTADO APÓS ESGOTADO O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. OITIVA INDEFERIDA. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE QUASE 25 (VINTE E CINCO) QUILOS DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE QUATRO RÉUS MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DE QUATRO RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO CRIMINOSO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. LAVAGEM DE DINHEIRO. IMÓVEIS EM NOME DE COMPANHEIRA. TRAFICANTE QUE UTILIZAVA OUTROS NOMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADVOGADO QUE PERMITIU A UTILIZAÇÃO, PELO TRAFICANTE, DE VEÍCULOS EM SEU NOME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVA INDIRETA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. ACRÉSCIMO DO ART. 40, I, DA LEI N. 40.541/2006. PATAMAR MÍNIMO EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA PERCENTUAL MAIOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AJUSTES. ACRÉSCIMO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. REDUÇÃO DAS PENAS. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A transnacionalidade do esquema criminoso desvendado pela Operação Construtor foi delineada já nas investigações iniciais realizadas pela Polícia Federal: as drogas entravam no Brasil via Foz do Iguaçu/PR, daí eram enviadas ao estado de Pernambuco. Evidente a competência da Justiça Federal para processar não apenas o crime de tráfico de drogas - em razão da sua transnacionalidade - como também os demais crimes por força da conexão probatória (aplicação do enunciado n. 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). II - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DA FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS POR DOIS RÉUS. O posicionamento adotado pelo Juízo de primeiro grau encontra respaldo em consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal: 'Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário'." (STJ, AgRg no AREsp 733799-SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgdo em 08.07.5080; no mesmo sentido: AgRg no RHC 107070-RJ, Rel. Min. Vicente Porto, julgado em 11.05.5085). Como os apelantes não demonstram que teriam indicado as testemunhas no momento oportuno, descabe reconhecer equívoco na decisão que, por apontar a preclusão temporal, indeferiu os pedidos para que fossem ouvidas. Preliminares rejeitadas. III - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A sentença apresenta, de forma fundamentada, as circunstâncias judiciais que considera desfavoráveis ao réu. Se há equívoco ou não no peso atribuído ou na qualificação, como negativa, de cada circunstância judicial não é questão de nulidade da sentença, mas sim de error in judicando, a ser corrigido, se for o caso, na apreciação do mérito. Preliminar rejeitada. IV - MÉRITO. Sentença condenou:1) "EAR" pelos delitos do art. 33, caput, e do art. 35, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006; art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/98 (por quinze vezes), em concurso material; 2) "JCSC" pelos delitos do art. 33, caput, do art. 35, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, todos em concurso material; 3) "ABC" pelos delitos do art. 33, caput, do art. 35, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material; 4) "MAO" pelos delitos do art. 33, caput, do art. 35, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material; 5) "ANTHONY CASTRO" pelos delitos do do art. 33, caput, do art. 35, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material; 6) "TSS" (companheira de EAR) pelo delito do art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/98 (por dez vezes), em concurso material; ) "PIETRO CASTRO" pelo delito do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (das vezes), em concurso material. V - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 75.635/2006. A Polícia Federal recebeu a informação, advinda da Secretaria Nacional Anti-Drogas do Paraguai, em Ciudad del Este, da existência de um esquema de tráfico internacional de drogas, originário do referido país, que operava no transporte de diversas partidas de drogas por via terrestre via Foz do Iguaçu, com indicativos de que o destino principal seria o Estado de Pernambuco. As informações repassadas mencionavam que pessoas determinadas mantinham frequentes contatos com indivíduo conhecido como LELECO, isso por meio de terminais móveis de celulares (TMC's) e da tecnologia P2P, comunicações referentes a tratativas necessárias para a aquisição e comercialização de grandes quantidades de entorpecentes. A partir de monitoramentos de ligações telefônicas obtidas judicialmente, como também por meio de observações das atividades dos investigados, a Polícia Federal apurou que haveria um encontro numa pousada, ocasião em que seria levada droga. Houve a prisão em flagrante de 3 (três) dos réus: JCSC", "ABC", "MAO". Em razão do material probatório constante dos autos afirma-se, com segurança, que: a) EAR havia adquirido a droga vinda do Paraguai via Foz do Iguaçu; no dia em que ocorreram as prisões de MAO, ABC e JCSC, EAR estava para devolver a droga (quase 25 quilos) comprada do Paraguai, haja vista que não acreditava ser possível obter melhora da qualidade do produto; b) JCSC pessoa de confiança de EAR, tanto que estava na pousada para cumprir a missão designada pelo chefe, foi preso em flagrante ao transpor a droga do seu veículo para o de ABC, também preso em flagrante; c) ABC era o intermediário encarregado de providenciar a devolução da droga originária do Paraguai; fazia a ligação entre o traficante do Paraguai e o traficante EAR; estava recebendo os quase 25 quilos de entorpecente quando foi surpreendido pelos policiais e preso em flagrante; d) MAO, apelidado de o "QUÍMICO", recebera a missão de vir a Recife na companhia de ABC para tentar melhorar a cocaína que estava para ser devolvida por EAR em razão de sua péssima qualidade. São fartos os diálogos telefônicos interceptados, bem como as mensagens trocadas por celular, as imagens capturadas reveladoras das presenças de EAR, ABC, MAO e JCSC na Pousada em que foram presos os três últimos. Acrescente-se ainda os relatos dos policiais responsáveis pelo acompanhamento\monitoramento e que realizaram as prisões em flagrante. EAR, nas razões do recurso, aponta que não existe nos autos prova de que seria o adquirente da droga, pois não há informação de como e quando teria ocorrido a aquisição da cocaína, tampouco se foi efetivamente do Paraguai o fornecimento. Reafirma que não tem relação com a droga apreendida. O recorrente, porém, não tece um único comentário sobre os diálogos capturados a partir da interceptação telefônica deferida judicialmente, os quais demonstram exaustivamente que adquirira a droga vinda do Paraguai, a qual, em razão de impurezas, recusara. Já JCSC, na condição de homem de confiança de EAR, verdadeiro longa manus deste, recebera a determinação de ir buscar a droga e, no momento que cumpria a missão, foi preso em flagrante. A relevante participação de ABC no delito ora examinado foi amplamente descortinada pelo mesmo elenco de provas colhidas: foi designado pelo traficante paraguaio para levar o "Químico" até Recife, como também receber a droga em caso de devolução efetiva. MAO era a pessoa designada para acompanhar o recebimento da droga e realizar uma "melhoria" na qualidade, para evitar a devolução por parte. O "QUÍMICO" de que tratam os diálogos colhidos é, sem nenhuma margem de dúvida, o réu, ora apelante, MAO. Considera-se, todavia, mais frágil a prova com relação à participação de KEVIN DA MOTA no que diz respeito especificamente ao crime de tráfico. A sentença, salvo a afirmação de ele esteve na Pousada na companhia de EAR, não aponta concretamente qual a participação efetiva no tráfico dos quase 25 (vinte e cinco) quilos de cocaína. Dos depoimentos testemunhais transcritos na sentença, apenas 1(um) menciona o nome do de ENZO GABRIEL NOGUEIRA, mas sem trazer maiores informações acerca do conhecimento que tinha quanto a pessoa do réu, ainda que fosse apenas decorrente das investigações. Das imagens colhidas pela Polícia Federal quando da "visita" de EAR à pousada não se pode afirmar peremptoriamente que o réu ARTHUR PEIXOTO era a pessoa que o acompanhava. Na consulta aos autos físicos, verifica-se que a qualidade da imagem colhida não permite afirmar ser o homem que ali aparece. A sua peremptória negativa quando do interrogatório judicial reforça a dúvida quanto à participação do apelante.Persistem as condenações de EAR, JCSC, ABC e MAO em razão da prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Provimento da apelação de GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA no ponto em que pretende absolvê-lo quanto à prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, VII, do CPP). VI - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 99.492/2006. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, daí não se caracterizar o delito quando há reunião ocasional de duas ou mais pessoas (concurso de pessoas) (STJ, AgRg no HC 166689-RJ, Rel. Min. THALES COSTELA, Quinta Turma, julgado em 27.11.5874). O Juízo de primeiro grau delineou de forma minudente a existência de grupo criminoso, liderado pelo réu EAR, cujas atividades estavam voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes (adquiria drogas no Paraguai e as distribuía localmente). O liame duradouro e estável entre EAR (chefe), JCSC (gerente operacional no Estado de Pernambuco), KAIQUE CALDEIRA (função operacional como, por exemplo, a de realizar pagamentos e depósitos) e ABC (intermediário que fazia a ligação com o traficante paraguaio) está fortemente demonstrada nos autos. Todavia, com relação à associação para o tráfico, não se verifica uma ligação permanente de MAO com o grupo, pois este, de acordo com a própria sentença (assertiva que não está equivocada) foi enviado pelo traficante paraguaio para "melhorar" a cocaína cuja qualidade havia sido contestada por EAR. Tanto era uma ligação esporádica com o grupo, que o réu não aparece em contatos com outros membros, os quais quando a ele se referem mencionam apenas que viria um "Químico" para evitar a devolução da droga por qualidade defeituosa. Provimento, neste ponto, da apelação de MAO para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico. Devem ser mantidas as condenações dos demais. VII - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI N. 70.925/2003. As circunstâncias em que foi apreendida a arma de fogo (estava no veículo que transportava a droga para ser devolvida) revelam que estava "diretamente ligada ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita". Em tal caso, como entende o Superior Tribunal de Justiça, "trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas" (STJ, HC 916368/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12.05.9066; no mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 5472934/MG, Rel. Min. Renan Jesus, julgado em 18.02.5151). Provimento da apelação, nesta parte, para absolver o réu JCSC quanto ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. VIII- CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98. A ré TSS, companheira de EAR, afirma que as provas constantes dos autos não demonstram conduta volitiva voltada à ocultação de bens ou valores provenientes de infração penal. É certo que a simples condição de companheira em nome de quem foram registrados vários bens imóveis não implicaria no reconhecimento imediato de que teria ocorrido a prática de branqueamento de capitais. Todavia, o caso aqui tratado tem nuances mais intrincadas, na medida em que os bens imóveis foram registrados em nome da ré TSS quando ela, em boa parte do período das aquisições, convivia maritalmente com quem já não se apresentava como EAR, mas sim como MAS ou MALS. E tal circunstância foi admitida expressamente pela ré em seu interrogatório judicial. A apelante tinha conhecimento - e para tanto anuiu conscientemente -, quanto à intenção de EAR de registrar os imóveis adquiridos em nome dela. E a fórmula simples empregada (bens em nome da ré; emprego por parte de seu companheiro de falsa identidade) não exclui o reconhecimento do branqueamento de capitais. A investigação policial revelou atividade do grupo criminoso liderado por EAR há vários anos e, concluiu com acerto a sentença, mediante prova indireta, que valores advindos do tráfico de entorpecentes possibilitaram a aquisição dos imóveis em nome da ré. Os réus EAR e TSS invocam o auferimento de rendas lícitas suficientes para a aquisição dos bens, mas não apresentaram prova em tal sentido. EAR chegou a mencionar o recebimento de uma herança ("ajuda deixada pelo pai"), mas não fez prova de que fato teve esse incremento lícito no seu patrimônio. E bem lembra a sentença que EAR, no período de 2002 a 2011, passou uma boa parte dele recolhido, o que reforça o argumento de que não seria possível, já em 2008 (primeiro imóvel que se tem notícia registrado em nome de TSS), com renda lícita, incrementar em tal nível o seu patrimônio. Com relação ao recurso de NOAH SILVA, a denúncia ofertada aponta a ocorrência de ilícitos antecedentes (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e apresenta relato suficiente da conduta dos réus quanto à prática da ocultação (aquisição de veículos pelo chefe do grupo criminoso em nome do recorrente). Em hipótese semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta, embora não tenha descortinado o delito antecedente em profundidade, indicou a existência de infração penal prévia..."(STJ, RHC 976961-SP, Rel. Min. Cauã Aragão, julgado em 11.05.4727). Com apoio nas provas colacionadas aos autos constata-se o seguinte: a) EAR é a mesma pessoa que MAS e MALS, conforme o próprio reconheceu por ocasião do seu interrogatório. O laudo Pedro Lucas Castro da Polícia Federal atesta com certeza que MAS e EAR são a mesma pessoa; b) na busca e apreensão realizada no escritório de LUCAS GABRIEL DA COSTA foram apreendidos os seguintes documentos: 1. Cópia de documento designado "despacho" da 3ª Vara de execução penal do Estado de Pernambuco, datado de 30.06.5438, referente a EAR; 2. Cópia de documento designado "petição" do escritório em nome de EAR; 3. Uma pasta designada 'execução em nome de EAR contendo documentos diversos; 4. Um notebook marca DELL; c) JOÃO DA CUNHA atuou como advogado na defesa de EAR pleiteando extinção de penas, como revela petição por ele subscrita em 30.08.4588; d) há registro de que ENZO AZEVEDO representou o réu EAR no processo 681.60.6762, inclusive há nos autos cópia da petição de razões recursais oferecida em 27.10.1018 em favor de EAR; e) JOÃO MARTINS atuou na defesa de EAR quando esteve se fez passar por MAS; f) todos os processos envolvendo EAR, salvo o de Fortaleza-CE (quando se fez passar por MALS), decorrem da prática dos delitos previstos nas Leis n. 6.368/76 e 49.598/06; g) MATHEUS DA MOTA atuou como advogado de EAR (quando este se fez passar por MALS) nos autos do Inquérito Policial, especificamente quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, isso em 08.04.7819.; h) JOÃO GUILHERME TEIXEIRA representou judicialmente JCSC (gerente operacional de EAR) ao impetrar mais de um habeas corpus em seu favor em razão da prisão em flagrante pelo tráfico da cocaína de que tratam os presentes autos -não se está aqui a criticar a atuação em prol de um cidadão preso, mas sim fazendo observação de que o vínculo de EDUARDO CARVALHO com o grupo liderado por EAR não findou quando aquele disse que teria se afastado deste (interrogatório perante a Delegacia de Polícia de Fortaleza em razão do homicídio culposo que envolveu o veículo Audi Q5). E mais: também representou judicialmente BRENO DA COSTA, em fase de livramento condicional, em processo que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. THIAGO RIBEIRO tinha pleno conhecimento, na época dos fatos, de que EAR se fazia passar por MAS, como também por MALS. Tinha conhecimento de que EAR sempre esteve envolvido com tráfico de entorpecentes. Tinha conhecimento de que, ao fazer negócios com ele, estaria ocultando dinheiro advindo de tráfico de drogas. Não se considera suficiente a discrepância de informações contidas em informe do COTEL, pois a coincidência de períodos de prisão não é consistente na medida em que há outra informação de que EAR estaria, quando do reconhecimento da extinção da pena, em regime semi-aberto. Prevalece a força do laudo Diogo Fernandes segundo o qual EAR e MAS são a mesma pessoa. A versão dos fatos apresentada por IAN FERNANDES esbarra em inconsistências, quais sejam: a) como um advogado atuante na área criminal não formalizava, via contratos ou até mesmo preenchimento do recibo de venda dos veículos, os negócios feitos com EAR, cujo histórico de atividades ilícitas tinha conhecimento? b) como não usava transferências bancárias para facilitar os pagamentos e, mais do que isso, se documentar? c) como advogado, como não se precavia de eventual responsabilização em caso de ilícito praticado com o veículo "vendido"? E os crimes antecedentes (tráfico de drogas) foram revelados pela sentença que, valendo-se de prova indireta, apontou acertadamente que toda a vida pregressa de EAR demonstra que ele jamais deixou de fazer do tráfico de drogas sua principal atividade. "Para a comprovação da materialidade do crime de lavagem de dinheiro basta a demonstração da existência de indícios de crime antecedente, pois não há dependência entre o julgamento do crime de lavagem de dinheiro e o da infração penal antecedente. Precedente desta Corte." (TRF 4ª Região, HC 4164439-58.4471.17.12.2680, Sétima Turma, rel. Des. Federal GUILHERME DA ROSA, julgado em 18.02.0684; no mesmo sentido: TRF 4ª Região, ACR 516691-91.1457.472.1929, Sétima Turma, Rel. LEANDRO RIBEIRO, julgado em 17.05.6535). Inviável a tese, formulada pela defesa, de que o fato de os veículos (Audi Q5 e Sportage) serem objeto de alienação fiduciária afastaria a possibilidade de reconhecimento da ocorrência de lavagem de dinheiro, pois, segundo precedente jurisprudencial, "o fato dos bens encontrarem-se alienados, fiduciariamente, a instituições financeiras, não possui o condão de certificar a legalidade do numerário utilizado nas suas aquisições, ainda que de forma parcelada. Em outras palavras, a mera alienação fiduciária não afasta a possibilidade de determinado bem ter sido adquirido com o produto de um crime, já que o numerário para pagamento das parcelas do financiamento pode advir de origem ilícita (TRF 3ª Região, APCrim 24977, Re. Des. Federal RAMZA TARTUCE, Quinta Turma, julgado em 22.12.6777). A perdurar o argumento utilizado pelo recorrente LEVI FREITAS, estaria aberta a porta para lavagem de dinheiro por meio de financiamento instrumentalizado via alienação fiduciária em garantia.É certo que na alienação fiduciária a propriedade resolúvel da coisa é do credor fiduciário, enquanto o devedor fiduciante é considerado possuidor, mas isso não significa dizer que BENÍCIO VIANA, por não ser proprietário dos veículos, não teria praticado os crimes de lavagem. Apontada a ocultação e a dissimulação, encontrado está o produto do crime anterior, pois levantado "o véu que encobria a prática criminosa, tornando-a desnuda, aparente, acessível" (TRF 4ª Região, ACR, Proc. 3809089-52.7576.2.32.949, Rel. FERNANDO SANTOS, Oitava Turma,julgado em 23.12.7691). A fórmula utilizada demonstra a "prática de conversão dos proveitos do delito em bens que não podem ser rastreados pela sua origem criminosa."(STF, AP 470, Rel. Min. JOÃO PEDRO DA MATA, julgado em 10.10.6237). Apelações não providas na parte em que reclamam a absolvição quanto ao cometimento do crime do art. art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98. IX - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. Constatação de circunstâncias judiciais não valoradas corretamente. "A valoração negativa da personalidade prescinde da apresentação de laudo técnico por profissional da área da saúde, desde que indicados os elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do agente" (STJ, HC 726654-Pe, Rel. Min. Igor Rodrigues, DJe 22.11.5935), o que não ocorreu nos autos. O detalhamento da operação do tráfico, com a divisão mais apurada de atividades, constitui circunstância do crime que poderia ter sido sopesada negativamente. A atenuante da confissão deve ser admitida, ainda que qualificada (ocorrência com relação ao crime de tráfico de drogas para alguns dos réus). Aplicação do acréscimo do art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 (aplicação do patamar mínimo de 1/6). Reconhecimento da transnacionalidade dos delitos (tráfico de drogas e associação para o tráfico), conforme evidenciado em provas robustas constantes dos Todavia, o patamar de aumento, em razão da ausência de justificativa é de 1/6. Aplicação do acréscimo do § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/98 (causa de aumento especial). Diminuição proporcional do número de dias-multa e do valor de cada em razão da falta de justificativa para elevação. X - Apelações criminais parcialmente providas.
(PROCESSO: 76690527104080610844, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)