PROCESSO Nº: 7348695-73.6390.22.4.4880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4883385-23.6090.18.5.8808 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PLÚRIMA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de decisão que fixou os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. No caso de créditos inseridos nas hipóteses de precatório, não houve a fixação de honorários, sem prejuízo de reapreciar a questão caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC). 2. A parte exequente insurge-se em face de decisão que determinou a condenação da Universidade Federal de Pernambuco ao pagamento de 5% (cinco) de honorários de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença no caso de valores inseridos nas hipóteses de RPV, sob o fundamento de que deixou de observar a disciplina do NCPC quanto à matéria. 3. Ocorre que, na hipótese dos autos, não são devidos honorários pela Fazenda Pública apenas em razão da promoção de cumprimento de sentença. 4. O art. 580 do CPC/1973 impôs, ao devedor vencido em ação judicial, espontaneamente, independente de prazo, cumprir a obrigação líquida; e, aí, sim, haveria sentido condenar a Fazenda Pública, vencida, ainda que não impugnasse o cumprimento de sentença ou ainda que não embargasse a execução, apenas pelo fato de não ter cumprido espontaneamente. 5. É que o art. 523 do CPC/2015, ao falar do cumprimento de sentença, diz que o executado - e ali já se fala em executado - será intimado para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias; se não cumprir no referido prazo, ele estará incurso em multa e em honorários. Mais adiante, quando se fala da execução contra a Fazenda Pública (art. 534, parágrafo 2º, do CPC/2015), faz-se uma remissão a esse artigo dizendo que apenas a multa não se aplica à Fazenda; mas a referida sistemática se aplica: intimação para cumprimento. 6. Ocorre que, na Justiça Federal, quando a UFPE é executada utiliza-se o procedimento do "requisitório" também em relação aos pequenos valores. Ou seja, o caminho descrito no CPC/2015, que é descrito na Lei dos Juizados Federais - por uma questão de praxe, para favorecer o próprio exequente, para dar mais certeza no cumprimento do julgado -, é, ao invés de intimar o procurador da parte vencida para fazer o depósito, o que seria na prática inviável porque um Advogado Público não tem condições de mandar fazer um depósito, o juiz faz um requisitório ao Tribunal, que tem orçamento para isso. Ou seja, a autarquia, enquanto ré, já disponibiliza verba, para que o próprio Judiciário utilize para o cumprimento da obrigação. Então, na prática, não existe diferença substancial entre a RPV e o precatório, são dois requisitórios. 7. Nessa linha, perde-se o sentido a condenação em honorários da Fazenda quando não apresenta impugnação ao cumprimento da sentença, na medida em que esta já não teria o que fazer, por que já o fez, disponibilizando a verba para o Tribunal, cabendo ao próprio Judiciário expedir o requisitório. 8. Deveria, pois, o juiz ter intimado a UFPE, combinando os arts. 523 e 535, ambos do CPC/2015, para que ela dissesse, em 15 (quinze) dias, se não se opõe à expedição imediata da requisição. Na omissão, começaria o prazo para impugnação e também já surgiria o fato gerador do pagamento dos honorários advocatícios. 9. Desse modo, não havendo, in casu, aplicação direta do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e inexistindo ainda a intimação quanto à expedição da requisição, não se há de falar em condenação inicial da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. 10. Registre-se por oportuno, que a Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao REsp nº 3.332.757/RS. Isto porque no julgamento do repetitivo, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, enquanto, na hipótese dos autos, em que pese a ação de conhecimento ter sido proposta por entidade de classe, é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o Sindicato acostou lista de substituídos à inicial. Assim, depreende-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, de modo que o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima. 11. Diante de todo exposto, verifica-se que a condenação inicial em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV, no entanto, não pode ser afastada, sob pena de configuração de reformatio in pejus, tendo em vista que a UFPE não interpôs recurso à essa decisão. Todavia, também se mostra indevida a majoração da verba honorária, como pretendido. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05060076623553412830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)