Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Farias Nº: 0772589-86.9971.21.6.3966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMA BELARMINA DA SILVA ADVOGADO: Rafael Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação civil interposta pelo particular contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, denegou a segurança pleiteada. A pretensão do autor é revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício assistencial pleiteado junto ao INSS. Aduz ter sido vítima de erro administrativo que culminou em negativa indevida do pedido. 2. O mandado de segurança tem como objeto a correção de ato de autoridade, omissivo ou comissivo, revestido de ilegalidade ou que configure abuso de poder (art. 5º LXIX da CF/88, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Na via estreita desta modalidade de ação jurídica, entretanto, é fundamental a existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo maculado por ato abusivo ou ilegal da autoridade coatora. 3. O autor não logrou apresentar comprovação precisa do alegado ato coator. Não consta dos autos qualquer documento probatório de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora, a exemplo de documento com a justificativa apresentada pela autarquia previdenciária para o indeferimento do pedido. A simples alegação do autor de que a negativa decorreu de erro da administração não comprova, por si só, a prática de ato ilegal ou abusivo a macular direito líquido e certo. 4. Não há como analisar a ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora com base em suposições ou alegações acerca dos fundamentos do indeferimento do pedido, de modo que o Mandado de Segurança não se mostra instrumento cabível no caso concreto. 5. Configurada a hipótese do art. 6º, §5º, da Lei n° 12.016/2009, de modo que se impõe a extinção, de ofício, do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 6. Fica ressalvado ao impetrante o direito de recorrer às vias ordinárias para contestar os fundamentos do indeferimento do pedido por parte do INSS. 7. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/2015, ante a inadequação da via eleita. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 96462139345860431063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)