PROCESSO Nº: 7269588-12.0972.15.11.7795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO: Levi Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Eloah Porto contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por entender que não restou demonstrada início de prova documental válida para comprovação da condição de rurícola, bem como que a demandante sequer juntou aos autos cópia de certidão de nascimento do seu filho. Condenação em custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.748,00- três mil setecentos e quarenta e oito reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Apela a parte autora pugnando pela nulidade da sentença recorrida, alegando que a Autarquia previdenciária foi instada a juntar aos autos o processo administrativo, mas restou inerte, bem como que foi suplicada designação para audiência de instrução a fim de colher a oitiva de testemunhas, tendo o Juízo a quo cerceado tal direito de defesa. Requer novo julgamento com recolhimento de depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como a juntada do caderno administrativo que embasou o pedido. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos artigos 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. No caso dos autos, não foi produzido qualquer documento de mérito, nem mesmo foi juntada a certidão de nascimento do filho/a da postulante, pelo que a parte autora/apelante não conseguiu, sequer, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A comprovação da condição de rurícola, seja para fins da salário-maternidade ou aposentadoria por idade, requer a produção de início razoável de prova material, o que não ocorreu. 5. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre a verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Mantida a suspensão da condenação, em razão da concessão da justiça gratuita. 5. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 07816231791112747373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)