PJE 0834190-19.9104.25.3.0267-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que negou provimento aos aclaratórios interpostos pelo Município de Estrela de Alagoas, mantendo acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição do precatório complementar (juros de mora) relativo à parcela que cabe à Municipalidade. 2. Alega a embargante, em síntese, que esta 2ª Turma não se manifestou a respeito de seus anteriores embargos declaratórios (Id. 16313479), tendo somente apreciado o recurso interposto pela municipalidade. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, verifica-se que assiste razão à embargante, tendo em vista que os embargos declaratórios por ela opostos, constantes do Id. 78883763, não foram apreciados por esta 2ª Turma, quando do julgamento ocorrido em 08/02/2020 (Id. 75599976), mas apenas os aclaratórios manejados pela municipalidade (Id. 82095274). 5. Em consequência, há que ser acolhida a presente irresignação, a fim de que, oportunamente, sejam levados a julgamento os embargos de declaração da União constantes do Id. 79265343. 6. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada (item 05). jls
(PROCESSO: 29456480560645498182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)