PROCESSO Nº: 3951581-86.9628.21.8.0702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM BARBOSA NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Raul Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CITAÇÃO DE DAVI LUCCA ALVES PASSIVO NECESSÁRIO NÃO PROMOVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVEDOR REGULARMENTE NOTIFICADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, extinguiu, sem julgamento do mérito, o presente feito, em que a parte autora buscava a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial, bem como a anulação do ato de adjudicação do bem, sob a alegação de que não teria sido devidamente notificada de tais procedimentos de retomada do imóvel. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a execução, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015. 2. A presente ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, e de Isabella da Costa dos Reis Nascimento, que, através de leilão extrajudicial promovido pela referida empresa pública, adquiriu o imóvel objeto desta ação, tendo o autor indicado como domicílio da particular a Avenida Quintino Bocaiuva, nº 778, Rodrigo Moura, Capela/SE, CEP: 64704-842. 3. Determinada a citação da adquirente do bem no referido endereço, o oficial de justiça certificou que, em 07/03/2018, compareceu ao local indicado, mas que o ato não foi cumprido, pois a demandada "reside atualmente em Aracaju/SE". 4. Posteriormente à realização da audiência de tentativa de conciliação, ocorrida em 05/09/2018, o Magistrado de Primeiro Grau determinou que fosse dada "vista à parte autora para que informe no processo nº 7379808-34.3648.25.6.4792 endereço onde possa ser encontrada a Ré Davi Luiz Oliveira dos Reis Nascimento", tendo o demandante sido intimado em 22/08/2018. 5. Em 30/07/2018 a parte autora atravessou petição "para informar que o endereço da ré Paulo Vieira dos Reis Nascimento encontra-se nos autos em apenso, 0291342-45.7676.6.39.1294S". 6. Em 05/05/2019 foi prolatada a sentença ora combatida, tendo a Magistrada a quo extinguido o processo sem resolução do mérito por abandono de causa, sob o fundamento de que a parte autora, após ter sido intimada para que informasse o endereço de umas das rés, qual seja, a adquirente do imóvel no leilão promovido pela segunda demandada, limitou-se a "informar que o endereço da ré Matheus Freitas dos Reis Nascimento, encontra-se nos autos em apenso, 2529022-53.7867.3.25.7818S". 7. Cumpre consignar que, apesar de, conforme já exposto, a parte autora não ter se desincumbido do ônus de indicar o endereço de umas das rés, ou de requerer a citação editalícia, o que motivou a extinção do feito sem julgamento do mérito, a Magistrada a quo, mesmo após o descumprimento da referida determinação pelo ora apelante, deu prosseguimento normal à instrução da ação, intimando a CEF para juntar aos autos o procedimento de consolidação da propriedade - o que foi feito - e abrindo vistas à parte autora para se manifestar sobre tal documentação - o que também foi atendido. 8. Quanto à alegação constante da apelação, no sentido de que o endereço em que a ré deveria ser citada está "na certidão do imóvel, objeto da presente lide", cabe destacar que não haveria lógica em a Magistrada a quo determinar que a citação da demandada fosse feita no logradouro do próprio imóvel cujo leilão se busca anular nesta ação, qual seja, a Rua Anderson de Melo 379, Capela/SE, pois este também é o endereço que autor indica nos autos como sendo o seu domicílio. 9. Assim, embora cause estranheza ter o Juízo de Primeiro Grau continuado a instrução do processo mesmo após o referido ato omissivo do ora apelante, com fulcro no qual, reitera-se, foi determinada a extinção do feito sem resolução do mérito, o fato é que, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário e unitário, caberia à parte autora tomar as providências no sentido de indicar expressamente o endereço correto para que fosse feita a citação da adquirente do imóvel, ou, ainda, requerer a citação por edital. 10. Ademais, e apenas a título de Sophie Barros, cumpre mencionar que, por meio dos já aludidos documentos colacionados pela CEF, se constata que o Oficial do registro de imóveis competente certificou, em 14/05/2016, que o autor "foi notificado acerca do débito referente ao contrato nº 2.7119.2984656-6, registrado na matrícula nº 4.457 deste Ofício, a qual recebeu a notificação e se recusou a exarar o ciente, tendo ficando ciente e já tendo decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 26, parágrafo 1º, da Lei 9.514/1997, na presente data (23/05/2017), sem a purgação da mora pelo devedor neste ofício e sem comunicação de cancelamento do Credor", restando evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação que embasou a propositura da ação, no sentido de que teria havido vício na notificação da mora e do procedimento de retomada do bem. Também se verifica, da Certidão de Propriedade da Matrícula do bem, que, em 14/03/2017, o mesmo foi consolidado em nome do credor fiduciário. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luigi Gomes
(PROCESSO: 50857028819410206522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)