PROCESSO Nº: 2033211-19.6275.6.4.9987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOÃO GABRIEL PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BRENO ALVES. REGRA DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou extinto o feito sem incursão de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, dada a informação de que não haveria mais necessidade do tratamento médico concedido à autora, condenando os réus - Município de Mossoró/RN, Estado do Rio Grande do Norte e a União - ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, o novo CPC modificou o tratamento dado à matéria, determinando, de forma expressa, seu Davi da Rosa no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, nos termos do art. 85, §1º. Demais disso, o art. 520 do CPC, mais uma vez, explicita o João Miguel da Cunha dos honorários no cumprimento provisório de sentença, conforme redação de seus parágrafos 2º e 5º. 3. No caso sob exame, houve julgamento sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, atraindo a incidência da regra contida no art. 85, §10 do CPC: "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 4. Aplicando-se a regra da causalidade prevista no CPC, não restam dúvidas de que se mostrou escorreita a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a parte autora necessitou deflagrar o cumprimento provisório da sentença a fim de que fosse satisfeita a obrigação de fazer imposta aos entes estatais. 5. Quanto à alegação de que houve mínimo esforço do advogado da parte autora, tal circunstância não conduz à inexistência do direito aos honorários advocatícios, contudo deverá ser sopesada na fixação da verba honorária. Considerando que o juízo de piso fixou os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, entendo que não desbordou dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo motivo para sua minoração ou, muito menos, sua extinção. 6. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 36208518602772304563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)