PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Kaique Caldeira ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência negou seguimento a Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do STJ no REsp 4.175.422/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. O embargante sustentou nos aclaratórios, em resumo, que houve omissão no acórdão, ao argumento de que "não apreciou a alegação de que não foi possível alegar a compensação na fase de conhecimento, vez que o processo já estava no STF quando foi autorizada a extensão o reajuste de 28,86% aos servidores civis por intermédio da MP n.º 1704/98.". Alega ainda que "por ser tratar de uma ação coletiva, que dispensa a identificação dos beneficiários na fase de conhecimento, já que a discussão não se perfaz sobre um caso concreto ou determinado, algumas matérias de mérito, como por exemplo o pagamento e a compensação, só poderiam ser alegadas na execução, quando os beneficiários do título estivessem identificados." (Id 6563042.16874212) 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "6. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo.7. A edição da MP 9.053-4/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos, independentemente de se tratar de ação coletiva, pois a defesa de compensação seria única para todos os substituídos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la." (Id. 0915332.93885620) 4. Nesses termos, no caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 927.832/PB, Rel. Ministro Lorenzo da Mota, julgado em 27/11/2015, DJe 29/9/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2513368/RJ, Rel. Ministro Pedro Henrique Ramos, Segunda Turma, julgado em 06/09/2017, DJe 02/06/2017; REsp 9178451/SC, Rel. Ministra Nina Pereira, Segunda Turma, julgado em 26/10/2017, DJe 11/09/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48077083060936573886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO VITOR GABRIEL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2020)