PROCESSO Nº: 8111975-83.7415.23.3.2835 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eli Alves Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rodrigues EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO E INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADUCIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para "condenar a CEF a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, bem como para pagar ao demandante indenização correspondente ao valor do seguro contratado, equivalente ao importe de R$ 95.823,00 (doze mil reais)". 2. A Caixa possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Foi ela que comercializou o seguro de vida objeto destes autos, tendo em vista o fato de que integrou a lide, na condição de fornecedora, na forma dos arts. 3º e 28, § 2º, do CDC. Nesse sentido, o TRF já se pronunciou a respeito no seguinte precedente: Processo nº 30442358611057617231, Apelação/Reexame Necessário nº 85.550, Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL RODRIGUES, Primeira Turma, Data de Julgamento: 28/11/2014, Data de Publicação no DJE: 23/02/2014 - Página: 88. 3. Também não assiste razão à Caixa, quanto à ocorrência de prescrição. O prazo a que se refere a apelante não se aplica a hipótese dos autos. O prazo a ser aplicado não é o do segurado, e sim, o do beneficiário, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. Falecida a segurada, em 07/05/2015, o requerimento de recebimento do seguro foi indeferido em 03/10/2015. Ajuizada a ação, em 05/06/2017, não há que se falar em prescrição. 4. Da análise dos autos, não remanescem quaisquer dúvidas de que a falecida esposa do apelado celebrou junto à Caixa o contrato de seguro de vida (Apólice nº 95715417405 - Vida Azul, Processo de Sinistro nº 016 0095497), cujo beneficiário era o apelado, Murilo Melo. O documento id. nº 3081961.1404488 dá conta do início de sua vigência, em 01/06/2002, de pagamento anual, através de boleto bancário. 5. Entretanto, não há, nos autos, prova de que a segurada efetuou o pagamento das demais parcelas nos anos subsequentes. Observe-se que os documentos acostados pelo apelado para comprovar a quitação das parcelas do contrato em discussão dizem respeito, na verdade, a outro contrato celebrado com a Caixa (Contrato de Mútuo Habitacional nº 0.4952.6234.964-0). Os referidos documentos não possuem qualquer correlação com o seguro de vida cujo prêmio pretende perceber (Id. nºs 7379853.2577824; 8589344.1059622; 4101773.8671115; 3000153.8740033; 4270712.2151201; 1362911.1067246; 1146635.5069926; 6782468.2327509 e 4952780.7677567). 6. Ainda sobre a prova do pagamento do seguro de vida, tem-se que os extratos anuais de quitação das parcelas que o apelado acosta como documentos idôneos a comprovar a quitação do seguro de vida dizem respeito ao referido contrato de mútuo habitacional (id. nº 8134001.9478320). 7. Escorreita, portanto, a conduta da apelante de indeferir o pleito do apelado, porque este não se desincumbiu de comprovar que o contrato (Apólice nº 28070531765) havia caducado por falta de pagamento. 8. Inexistindo qualquer ilicitude na conduta da Caixa, descabe o pagamento de indenização por danos morais, eis que não se encontram presentes os requisitos do art. 927 do CPC. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 13135959600639565815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)