EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE COM PERCEPÇÃO DO SOLDO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para determinar a reintegração do autor ao quadro de origem do Exército Brasileiro, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data ado seu desligamento (28/fevereiro/2014,) até sua efetiva recuperação. Recurso adesivo do particular para condenação do ente público ao pagamento de verba honorária. 2. No caso concreto, extrai-se do laudo da perícia judicial, que ratificam laudos médicos emitidos durante a prestação do serviço militar, que a doença do autor - "S62.7 Fraturas múltiplas de dedo(s)" e "M25.5 Dor articular", não pré-existia à data da incorporação, estando temporariamente incapaz para atividade militar e civil, o que faz concluir a relação de causa e efeito com o serviço ativo. 3. O perito do juízo confirmou o diagnóstico com a incapacidade temporária para as atividades militar e civil, devendo retornar para ser submetido ao tratamento de saúde, uma vez que ainda se encontra necessitando de tratamento. 4. Demonstrado que o autor permanecia enfermo ao término do tempo de serviço militar, não poderia a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 5. Precedentes: (PROCESSO: 63700775290642017771, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019); (PROCESSO: 19479006560015305028, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019); (PROCESSO: 13582502483459452997, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2020, PUBLICAÇÃO) 6. Não merece acolhida o pleito quanto à utilização da TR (Taxa Referencial). Consoante decidiu o STF (RE 486.865/SE): "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 31.07.4883, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Nathan da Mata, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 8. Condenação do ente público ao pagamento de verba honorária, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. 9. Apelação da União improvida e recurso adesivo do particular provido. alp
(PROCESSO: 57650348179978770380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)