PROCESSO Nº: 4484651-12.6604.22.11.0696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS, APÓS A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por RECIFE PREFEITURA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios em favor do ente municipal exequente, ora agravante, por já haver tido condenação nesse sentido nos embargos à execução fiscal de nº 2722117-42.0516.30.12.9690, sob pena de haver dupla penalização do INSS executado, ora agravante. 2. O caso cuida de feito executivo fiscal ajuizado pelo Município do Recife, ora Agravante, em face do INSS, ora Agravado, visando à cobrança de créditos tributários de natureza imobiliária - Taxa de Limpeza Pública (TLP). Instado a apresentar o valor atualizado da dívida, diante do trânsito em julgado de decisão desfavorável ao Instituto executado em embargos à execução, peticionou a municipalidade requerendo o arbitramento de honorários advocatícios próprios do feito executivo. Apreciando tal pedido, o juízo a quo entendeu pelo seu indeferimento, por considerar suficientes os honorários advocatícios arbitrados em sede de embargos à execução opostos pelo INSS, os quais foram julgados improcedentes (fls. 38 e seguintes). Daí o agravo do Município agravante. 3. Não assiste razão ao Município agravante. 4. Não se cuida de caso em que o juízo não tenha fixado honorários advocatícios no início da execução. Em verdade, o juízo os fixou para o caso de pagamento imediato. Houve o ajuizamento de embargos à execução pelo INSS, os quais, ao final, tiveram o pedido julgado improcedente e o INSS findou condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Agora, no bojo da execução, o exequente foi intimado tão só a apresentar os cálculos atualizados, de modo que não há falar, no caso, em fixação de novos honorários advocatícios em seu favor. 6. Com efeito, procede o entendimento externado na decisão agravada, no sentido de que tal ônus, honorários advocatícios, já foi imputado ao executado nos embargos à execução, sob pena de, em sendo fixado novamente diante da atualização de cálculos apresentada na execução, ser o devedor duplamente penalizado. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 93454716142162657242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)