PROCESSO Nº: 1314533-13.5551.1.3.8427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO APÓS JUNTADA DE EXAME, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). Quando a incapacidade for insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, será devida aposentadoria por invalidez, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à alegada inaptidão para o trabalho, a perícia médica oficial atestou que o periciando era portador de queimaduras múltiplas (CID T 29.2), mas que não havia incapacidade para o trabalho. O perito salientou não haver nos autos exames que comprovassem suas queixas nos braços (eletroneuromiografia). 3. Instado a se manifestar sobre o laudo, o recorrente trouxe aos autos o exame de eletroneuromiografia a que se reportou o perito e requereu uma complementação da perícia. Assiste razão ao apelante ao alegar cerceamento de defesa, pois o pleito foi julgado improcedente diante da conclusão do laudo de ausência de incapacidade, sem se dar a oportunidade de complementação deste, após a juntada aos autos do exame nele reportado. 4. PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao órgão de origem, para que tenha regular processamento, com complementação do laudo pericial.
(PROCESSO: 09479232612985220375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)