Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende Nº: 0844280-93.7766.16.11.5951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Aragão De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do falecido. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam: a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3.A petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios: (i) Certidão de óbito, ocorrido em 08/06/2017, em que a profissão da requerente (declarante do óbito) consta "agricultora"; (ii) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 03/07/2017, em que a profissão do falecido consta "trabalhador rural"; 3)Declaração de exercício de atividade rural em nome do falecido, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz/PB em 20/04/2017, atestando o labor rural do falecido entre 27/12/2004 e 01/04/2014 e entre 02/01/2014 e 29/04/2017; (iv) Contratos de Comodato entre a requerente e Lorenzo Cardoso, para o exercício de atividade rural nos períodos de 29/07/2004 a 30/01/2011 e de 16/09/2012 a 23/01/2017. 4. O caráter estritamente declaratório dos documentos apresentados em nome do falecido, além do fato de, em sua maioria, terem sido produzidos posteriormente ao óbito, não os qualifica como início de prova material apto à comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar, no período referido pela parte autora. 5. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.957.213/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvado entendimento divergente do relator. 7. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 84075434812204142483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)