PROCESSO Nº: 1903356-80.5957.8.6.0272 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Augusto Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Porto Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido exordial de concessão de pensão por morte desde a data do óbito do servidor. Incidência de juros de mora e de correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. (Valor da causa: R$ 787.551,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que os requisitos do art. 300, CPC/2015 - probabilidade do direito e perigo da demora - estão ausentes, não sendo cabível a concessão de tutela de urgência. Ao revés, argumenta haver o perigo de dano inverso, ante a enorme dificuldade de restituição da verba paga. Em decorrência disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo à apelação. Sustenta que as provas trazidas ao processo não são suficientes para comprovar a pretensa união estável. Diz que não restou demonstrada convivência do casal, a moradia conjunta à época do falecimento e nem a affectio maritalis. Acrescenta que o Termo de Escritura Pública de União Estável, por si só, não é suficiente para a concessão de pensão, sendo necessária prova material de união estável e duradoura. A firma que nos termos da ON nº 9/2010, para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica do beneficiário, é necessária a apresentação de no mínimo 3 (três) documentos constantes de seus incisos, tendo a requerente apresentado apenas 2 (dois). O caso dos autos trata de ação ordinária proposta por Enzo Moraes, cuja pretensão é a percepção de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Miguel Mendes Laura Aragão, ex-servidor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, falecido em 22/09/2017. O benefício de pensão por morte de servidor público federal é regulado nos termos do art. 217, II e III, da Lei nº 8.112/90. O cerne da demanda está na comprovação da união estável à época do falecimento entre a postulante e a de cujus. A fim de comprovar a sua união estável com o falecido servidor, a postulante acostou aos autos: fotos do casal tiradas em locais públicos e em épocas diferentes (Id.: 2474566.9171062); comprovantes de residência dos anos de 2014 a 2018, em seu nome contendo o mesmo endereço do falecido (Id.: 4931367.0557152, 1731976.7163518, 1623622.1011338, 2771122.3445027, 0426298.9737812 e 2755479.1234723); Escritura Pública Declaratória de União Estável datada de 18/07/2009 (Id.: 3497234.7955091). Ainda, segundo consta da sentença, "a prova testemunhal corroborou a existência de União estável de forma inequívoca, uníssona e robusta, cabendo o magistrado, a fim de valorá-la, considerar a experiência da vida comum". Da análise da vasta documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a postulante teve um relacionamento amoroso duradouro, público e notório com o falecido, de modo a configurar a união estável. As provas por ela acostadas foram suficientes para demonstrar o conteúdo material da união estável, assim como o vínculo de afetividade do casal. Quanto ao termo inicial do benefício, à época do óbito do de cujus, a Lei 8.112/90 estabelecia que os dependentes do servidor fazem jus à pensão a partir do óbito (art. 215) e que esta poderia ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos (art. 219, caput). No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 519.507/SE, em 21/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo Gabriel da Luz. 23/03/2017)". Juros de mora a partir da citação. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, CPC/2015. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 11735678735770343873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)