PROCESSO Nº: 2192051-35.5428.2.12.1636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MORAES e outro ADVOGADO: Thiago da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ferreira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TETO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA FAMILIAR MENSAL DE 5%. PORTARIAS INTERMINISTERIAIS 464/2011 E 237/2014. MUTUÁRIOS QUE USUFRUÍRAM DO BENEFÍCIO DE DESCONTO DO FGTS. DIREITO À REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os apelantes, mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida, fazem jus à redução da prestação do financiamento habitacional para 5% da sua renda bruta familiar mensal, com fundamento na Portaria Interministerial n.º 464, de 29 de janeiro de 2011, com as alterações trazidas pela Portaria Interministerial n.º 237, de 08 de outubro de 2014, ambas editadas conjuntamente pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. Depreende-se dos arts. 2º, caput, e 4º, caput e §1º, da Portaria Interministerial n.º 464/2011, com a redação ofertada pela Portaria Interministerial nº 237/2014, que o valor das prestações vincendas dos contratos da "faixa 1" (com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00) celebrados no âmbito do PMCMV, assinados até 23 de novembro de 2012, devia obedecer ao limite de 5% da renda bruta familiar mensal dos beneficiários, desde que atingido o valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 3. Embora se enquadrem na chamada "faixa 1" do PMCMV, com renda inferior a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e tenham assinado seus pactos de financiamento habitacional anteriormente a 30 de junho de 2012, os mutuários receberam o benefício de desconto concedido pelo FGTS, na importância de R$ 56.752,00 (dezessete mil reais), de acordo com o item 3.1 do quadro "C" dos instrumentos contratuais, razão pela qual não fazem jus à redução pretendida, por expressa determinação do art. 2º da Portaria Interministerial n.º 464/5549.. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88770195785603296205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)