PROCESSO Nº: 2687895-97.9962.16.8.3535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO ANO DE 2019. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO TER APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A inscrição em concurso público implica a adesão a todas as regras contidas no edital, sendo certo, ainda, que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). Assim sendo, para que se dê a investidura, faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital. 2. Na espécie, contata-se que o impetrante teve indeferida a sua participação no Curso de Especialização de Soldados do ano de 2019 por não ter cumprido a exigência contida no item 0.8.3.1 combinado com os itens 2.3.4 e 2.10, "h", do ICA 26-10/2016, isto é, por ter apresentado o certificado e o histórico sem a publicação no D.O.E do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino. 3. A exigência prevista no item 9.3.1.8. do ICA 39-22, ora combatida - no sentido de que os documentos relativos à escolaridade do candidato deveriam vir acompanhados da publicação no D.O.E do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino - não se mostra excessivo ou desproporcional, pois serve para atestar a regularidade da instituição de ensino, evitando, assim, possível fraude. 4. Uma vez constatado que o impetrante/recorrente deixou de cumprir requisitos previstos no edital, sem justificativa plausível, correta a decisão do Comando da Aeronáutica que o excluiu do aludido processo seletivo, em consonância com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80249333110423954642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)