PROCESSO Nº: 6411627-49.2982.28.8.2206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à inexistência de inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada, bem como em relação à impossibilidade de fixação de prazos por ausência de previsão legal, pronunciando-se nos seguintes termos: 5. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 6. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.11.5331, tendo sido o writ impetrado em 02.08.1889, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária aprecie o pedido de benefício assistencial ao deficiente, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 4. No tocante à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, verifico que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 5. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 6. O embargante também alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o serviço de perícia médica não estaria mais vinculado ao INSS e sim a cargo da União, motivo pelo qual a autoridade apontada como coatora não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o acórdão embargado também foi omisso nessa questão, devendo a omissão ser suprida. 7. No caso dos autos, o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 5596608-45.2322.16.7.5307, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Caio Costa, 1ª Turma, Julg: 25/10/2020. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43955961440358319436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)