PROCESSO Nº: 7138905-28.0024.20.3.2796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE COSTA ARAUJO ADVOGADO: Raul Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e João Pedro da Cruz. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 4168264-87.8246.12.8.8356, julgado em 08/08/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 51994806927364675713, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2019; PROCESSO: 35164106660596125560, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2016; PROCESSO Nº: 1101211-33.6518.9.3.3751 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA - 2ª TURMA, 27/08/2018; PROCESSO: 45012073533148449835, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018; 84096031405825011922, DES. FED. PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, VICENTE TEIXEIRA; PROCESSO Nº: 8274465-38.0832.31.3.2785, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES DE LUANA DUARTE, 4ª TURMA, 16/7/2018 E PROCESSO: 79227261444942260785, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018. TRF1: AMS 8852817-43.7464.8.4.0655, JUIZ FEDERAL DAVI PEREIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 09/05/2018; AC 9500694-91.8591.25.2.2401 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA JESUS, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 28/12/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5475088-26.1340.12.4.9588, JOÃO VITOR SILVA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 9606922-21.8761.23.9.0581, GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 4089274-45.7071.15.6.1334, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MANUELA RAMOS JUDICIAL 1 DATA: 29/04/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (art. 85, §11, do CPC). LRLF/FP
(PROCESSO: 55629569308790541676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)