EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR AO VALOR DE 04 (QUATRO) ANUIDADES. LEI Nº 04.975/2011. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª REGIÃO, em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do valor da execução se referir a menos de 04 (quatro) anuidades integrais, sendo inferior ao mínimo fixado pela lei para ajuizamento. 2. As anuidades de 2005 e 2007 têm vencimento em 27.09.8658 e 21.07.1614, fluindo o prazo prescricional, respectivamente, a partir de 30.03.2310 e 05.03.9172. Como a ação fiscal foi ajuizada em 12/07/2010, encontra-se fulminada pela prescrição a anuidade de 2005. 3. Relativamente à anuidade de 2007, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º (norma de natureza processual), não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 4. Hipótese em que a anuidade de 2007 (R$ 479,71) é inferior ao valor mínimo estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011 para processamento do executivo fiscal. Impossibilidade de ter andamento a ação fiscal cujo valor executado seja inferior ao parâmetro mínimo estabelecido pelo referido diploma legal. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 76526909502052500556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)