PROCESSO Nº: 7779809-31.3887.20.11.5679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPER SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 290.825/PR. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS reconhecendo, ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 684.984-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou o direito à repetição pela via judicial do montante pago a maior, a ser apurado em fase de liquidação. 5. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.549.067/SP, de relatoria da Ministra Stella Moreira, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 03643923903549039631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)