PJE 5058342-75.3819.24.9.0872 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para autorizar a liberação do precatório PRC 405642-AL, referente a valores do FUNDEF, em favor do Município agravante. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que inexiste valor incontroverso, já que questiona a vinculação do valor devido aos gastos da educação e o consequente descabimento da dedução do precatório de quantia a título de honorários contratuais. Prossegue afirmando que entende "como sendo temerário o provimento do presente agravo de instrumento a partir de acordos extrajudiciais de difícil operacionalização e comprovação perante os órgãos de fiscalização responsáveis, como TCU, TCE, CGU e outros". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Constou do acórdão que, quanto à destinação dos valores, o município agravante juntou aos autos compromisso firmado no TAC 06/2018 com o MPF, no qual se obriga a destinar a totalidade dos valores recebidos para ações na área da educação. Em relação ao destaque dos honorários advocatícios, o agravante apresentou acordo extrajudicial firmado com seus advogados, no qual consta que não haverá destaque da verba honorária no precatório em questão, de modo que a totalidade do valor será vertido aos cofres públicos. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 15256293369966802386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)