PROCESSO Nº: 1274473-37.0405.30.7.9585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. AVALISTAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CHURRASCARIA LETÍCIA BARROS - ME, VINICIUS AZEVEDO e JOÃO VITOR MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à execução]. Os apelantes alegam em suas razões recursais: a) a ilegitimidade passiva dos sócios e Leandro Gomes e THALES CARVALHO, seja pela ausência de responsabilidade solidária, ou pela ausência de pedido de referida responsabilidade ou litisconsórcio passivo, sendo a empresa executada uma Limitada; b) inexequibilidade do título pela ausência da assinatura de duas testemunhas; c) iliquidez do título executivo, já que não foi anexada a planilha do débito desde o início da contratação. Requer o provimento in totum dos embargos à execução para que seja declarada a inexequibilidade do título executivo em questão. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela legitimidade passiva das partes em questão e pela validade do título que lastreia a execução, uma Cédula de Crédito Bancário, verificando haver liquidez, certeza e exigibilidade. Julgou prescindível a assinatura de duas testemunhas no documento, pois a sua força executiva deriva de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor em execução. 3. No tocante à alegada ilegitimidade, não merece prosperar. Perlustrando os autos, verifica-se que a obrigação de pagamento é decorrente da condição de avalistas do contrato avençado, não decorrendo, portanto, da condição de sócios. 4. De início, rejeito a alegação de nulidade da execução. Isso porque, segundo o posicionamento firmado pelo STJ no REsp 8610201/PR, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou especial, devendo-se observar apenas a apresentação do demonstrativo de débito relativo aos valores utilizados pelo cliente. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 4799856, Rel. Min. ARTHUR RIBEIRO, DJE 10/07/2015). 5. Verifica-se que a execução veio instruída com o contrato, demonstrativo de débito detalhado e com as planilhas de evolução referentes às operações financeiras, depreendendo-se também a inadimplência da parte dos embargantes, que, aliás, não é negada. 6. Quanto à ausência de assinaturas de testemunhas, não procede a tese. A Cédula de Crédito Bancário é título com força executiva devido à disposição legal, conforme a Lei 10.931/04, enquadrando-se no inciso XII, do art. 784, do CPC/15, prescindindo, portanto, das assinaturas em questão. Nesse sentido: (Processo: 7082848-82.9287.31.5.5917: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 2ª Turma - Relator do Processo: SAMUEL DA ROCHA - Data de Assinatura: 15/04/2019). 5. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99332240903201113304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)