PROCESSO Nº: 2359666-63.6494.17.1.1894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: Heitor Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação interposta em face da sentença que concluiu pela concessão da gratuidade da justiça. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão por desconsiderar a revogação da Lei n° 1.060/50 pelo CPC/2015. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado não fundamentou sua decisão na referida lei, mas no art. 98, §3° do CPC, que estabelece que uma vez concedida a gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3929946-48.0462.13.12.1878, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Caldeira, JULGAMENTO 21.04.3523). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 58434004026399259013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)