PROCESSO Nº: 1992948-47.6229.17.12.8198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM PINTO e outros ADVOGADO: Arthur Barbosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cauã Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9800201-20.9295.31.3.7772 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que a UFPE, no prazo de quinze dias, apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, em caso de descumprimento. 2. Alega a parte agravante, em resumo: a) impossibilidade de aplicação de multa diária contra o Poder Público; b) o prazo de 15 dias para fornecer as informações solicitadas pela ADUEPE é extremamente exíguo, sendo praticamente impossível a sua observância. 3. No que pertine à multa diária, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é favorável à possibilidade de sua fixação em desfavor do Poder Público, a fim de compeli-lo ao adimplemento de obrigação a que fora condenado. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.809.007/SP, Rel. Min. Og Carlos Eduardo Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 499271/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/08/2017; TRF5, AC658735/RN, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Souza, Terceira Turma, DJE de 15/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Rafael Araújo, Primeira Turma, DJE de 13/04/2017. 4. Com ralação à exiguidade do prazo para o adimplemento da obrigação, assiste razão à UFPE. De fato, além de a Universidade ter sido compelida a apresentar documentos relacionados a inúmeros exequentes em diversos outros processos judiciais, certo é que a pandemia ocasionada pela COVID-19 vem dificultando, e muito, o cumprimento de tal obrigação, porque muitos dos seus servidores estão trabalhando em home office e com o quadro reduzido. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para confirmar a tutela recursal que fixou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a agravante cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão recorrida.
(PROCESSO: 63190521810547824912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)