PROCESSO Nº: 6679183-13.6700.25.9.1178 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA MOTA ADVOGADO: LUIGI ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Martins EMENTA FGTS. SAQUE. AUSÊNCIA DE ANA CLARA JESUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA CITAÇÃO DA CEF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença proferida pelo MD. Juízo da 7ª Vara Federal da SJSE, que indeferiu a inicial com fulcro no art. 485, VI, CPC. Pleiteia o recorrente a liberação de depósitos do FGTS em contas inativas de sua titularidade, com base na Lei n° 13.466/2017. Assevera o recorrente que os seus pretéritos empregadores efetuaram o recolhimento devido e que não houve o saque correspondente, todavia, as contas apresentam Vinicius Santos nulo. Resta configurado o interesse de agir do recorrente, uma vez alegado que não efetuou os saques dos valores disponibilizados em contas do FGTS que se encontram, hoje, sem Juan Oliveira. Não se pode concluir precipitadamente pela ilegitimidade da CEF, antes mesmo de sua citação, tendo em vista que essa dever ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar no ponto se o que restou afirmado corresponde ou não à verdade. Ante o exposto, deve ser anulada a sentença recorrida. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a citação da CEF em primeiro grau, inviável a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. Apelação provida.
(PROCESSO: 37497941106734000020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)