EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTINTO POR CONSTAREM NO POLO PASSIVO SUJEITOS QUE NÃO FIGURAM EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do STJ para novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto, mantendo na íntegra a decisão do Relator que extinguiu o agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que esta incluíra no polo passivo do agravo de instrumento partes que não figuram em primeiro grau. 2 - Há omissão a ser sanada. É possível o prosseguimento do agravo de instrumento apenas quanto aos recorridos N.S.DA.S.L., M.S.F.DE.A. e F.C.F.DE.A., os quais figuravam no polo passivo da execução fiscal ao tempo em que proferida a decisão de primeiro grau impugnada. Solução mais consentânea com a economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas. 3 - Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, imprimindo-lhes efeitos infringentes no sentido de dar provimento ao agravo interno, apenas para conhecer do agravo de instrumento com relação aos recorridos N.S.DA.S.L., M.S.F.DE.A. e F.C.F.DE.A., prosseguindo-se com o julgamento do agravo de instrumento mediante intimação dos aludidos agravados para contrarrazoar o recurso. medc
(PROCESSO: 41048434776184489506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)