PJE 2055133-30.9655.11.11.2316 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE RAQUITISMO HIPOFOSTATÊMICO LIGADO AO X. BUROSUMABE. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal, nos autos de ação ordinária formulada por G. D. M. D. O., menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento BUROSUMABE - CRYSVITA, devendo, contudo, a parte autora apresentar, anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento do referido fármaco, sob pena de perda da eficácia da medida judicial. Condenação dos entes federativos que compõem o polo passivo a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte autora, ora apelada. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Foi anexado, ainda, relatório médico complementar, subscrito pela médica supracitada, que ratifica o anexado à inicial, bem como informa que a terapia convencional utilizada para o tratamento da doença da autora é a administração de múltiplas doses diárias de solução fosfatada e vitamina D ativa (calcitriol). Esclarece que apenas este último (calcitriol) é disponibilizado pelo SUS, já que a solução fosfatada é manipulada e comprada pela família. Aduz que, inobstante fazer uso das citadas medicações, a paciente persiste com deformidades graves em membros inferiores (arqueamento das pernas), baixa estatura e dores ósseas. Afirma que, atualmente, o tratamento com o anticorpo monoclonal humano Miguel Vieira (burosumabe) possibilita a correção das anormalidades esqueléticas e remissão completa das dores ósseas, melhorando, de forma considerável, a qualidade de vida. Afirma que, caso a medicação seja negada, a autora corre risco de comprometimento ainda maior da estatura final, em decorrência das deformidades e fraturas, além da dor óssea crônica, impossibilitando a deambulação. Pelo exposto, conclui-se que a promovente já se submeteu a outras formas de debelar a doença que lhe acomete e que, a despeito disso, viu-se obrigada a ingressar em Juízo na tentativa de receber um novo tratamento que se mostre mais eficaz. Ademais, tratam-se de atestados fornecidos por médica especialista neste tipo de enfermidade, nos quais a mesma ressalta que a alternativa terapêutica para a autora no momento é o uso do fármaco Burosumabe." 3. Em suas alegações, sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração (com efeitos infringentes) no RE 740.098-SE e fixou a seguinte tese em repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", sendo inafastável a necessidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, conforme os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização; b) havendo a tecnologia em pauta sido demandada junto ao Ministério da Saúde, com relatório técnico-científico da CONITEC ou da antiga CITEC, há de ser valorizado o pronunciamento daquela pasta ministerial, no sentido de sua não incorporação ou, se pela incorporação, de acordo com as suas recomendações; c) é absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito que o Estado-Juiz, amparado em mera opinião profissional de um ou mais médico/perito judicial/assistente técnico, sem avaliar rigorosa e criteriosamente aqueles critérios constitucionais-legais e, muito menos, sem demonstrá-los, e sem a participação da sociedade civil, substitua toda uma política pública de âmbito nacional estabelecida pelo Estado-Administração e construída no contexto de um debate técnico-científico, com a participação da sociedade civil, e que necessita colocar à prova aqueles critérios constitucionais-legais; d) não se encontrando a parte autora em nenhuma das hipóteses de inclusão para o tratamento com a medicação postulada, existindo deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido e/ou existindo terapêutica padronizada pelo SUS e, sobretudo, inexistindo demonstração e comprovação da ineficácia, inefetividade, impropriedade da terapia do SUS, deve a presente ação ser julgada improcedente em todos os seus termos e fundamentos, com os consectários legais. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 8. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 216.296-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 9. No presente caso, consta declaração firmada por médica endocrinologista pediátrica do Hospital Universitário Pedro Miguel Ribeiro, vinculado ao SUS, informando ser a autora portadora de Raquitismo Hipofostatêmico ligado ao X, com diagnóstico confirmado por meio de teste molecular (DNA - sequenciamento do gene PHEX), apresentando a mutação ChX:92.885.665 T>C, tendo iniciado a reposição de fósforo e calcitriol aos 7 anos e 11 meses, permanecendo, ainda, ao 13 anos, com Marcos Vinicius Correia e baixa estatura, sendo atestado, também, que a terapia convencional utilizada no caso é de múltiplas doses diárias de solução fosfatada e calcitriol (vitamina D ativa), sendo apenas este último disponibilizado pelo SUS, persistindo a paciente, apesar do uso desta combinação medicamentosa, com deformidades graves nos membros inferiores, baixa estatura e dores ósseas, sendo que o tratamento com BUROSUMABE possibilita a correção das anormalidades esqueléticas e a remissão completa das dores ósseas, frisando, ainda, que a ausência da medicação pleiteada nesta ação gera risco de comprometimento ainda maior na estatura final da autora, em decorrência das deformidades e fraturas, além da dor óssea crônica, impossibilitando a deambulação. 10. A seu turno, a Segunda Turma deste Regional já decidiu pelo fornecimento do medicamento BUROSUMABE (Crysvita) em casos anteriores, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Nesse sentido: PJE 4847713-20.5453.17.4.3819, Rel. Des. Federal João Felipe Costela, 2ª Turma, Anthony Nunes. em 01/09/2020; PJE 1877326-59.9402.18.10.6534, Rel. Des. Federal Samuel da Cunha. em 30/05/2019. 11. Ademais, nos termos já registrados no agravo de instrumento 2923790-28.5762.17.9.1377, atrelado ao caso dos autos, em face da imprescindibilidade da apelada ser medicada com a droga aqui debatida para o tratamento de doença, que já se encontra em estágio avançado, além do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 12. Por fim, como já consignado pelo juízo de primeiro grau, "como se trata de medicação cuja compra já vem sendo efetuada pelo Estado do Ceará, é razoável definir que a responsabilidade primária pela compra é do Estado. Em caso de obstáculo escusável ou de acordo entre os órgãos de saúde, poderá tal responsabilidade ser transferida para a União", medida esta adotada para evitar eventuais problemas na execução do julgado, não merecendo reforma a sentença, neste particular. 13. Remessa necessária e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 54399174202996394939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)