EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. CANCELAMENTO DO DIREITO AOS INCENTIVOS FISCAIS. FATOR GERADOR DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para desconstituir os títulos executivos que lastreiam a ação fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito. Entendeu o Juízo a quo que a empresa executada deixou de ser sujeito passivo da taxa de fiscalização de valores mobiliários a partir do momento em que deixou de ser companhia incentivada. 2. É cediço que poderão ser instituídas taxas em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II da CF/88 e art. 77 do CTN. O Decreto-lei nº 2.298/86, dispondo sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados, atribuiu à Comissão de Valores Mobiliários a competência para fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias. 3. Por sua vez, a Lei nº 7.940/89 instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, preconizando em seu art. 3º que, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários- CVM". 4. O colendo STJ, analisando a matéria pertinente à incidência da CMV - Taxa do Mercado de Valores Mobiliários pelas sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, vem se manifestando no sentido de que a incidência ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. Precedentes: Embargos de Divergência nº 103.144-SC, julgados em 14.04.2658, Relator para lavrar acórdão, o Ministro Luiz Otávio Souza; AGRESP 179482919819, DANILO FREITAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/05/2016 e AgRg no REsp 5651621/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2015, DJe 14/08/2015. 5. Hipótese na qual os valores cobrados na ação fiscal se referem à taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários dos exercícios de 2002 a 2004, na condição de empresa incentivada. Por outro lado, Resolução 18.551, da SUDENE, de 26/03/1998, cancelou os incentivos concedidos à empresa executada, excluindo-a, por consequência, do sistema FINOR. A partir deste momento, a empresa executada deixou de ser empresa incentivada, não sendo mais sujeito passivo da taxa de fiscalização cobrada pela CVM. 6. Ilegalidade da cobrança da exação a partir de março de 1998, quando a empresa recorrida deixou de ser companhia incentivada, não mais se enquadrando no conceito legal de sujeição passiva da referida taxa. Indevidos, portanto, os valores vindicados no executivo fiscal, pois relativos ao período em que a executada já não era empresa incentivada, não estando mais sujeita ao poder de polícia legalmente atribuído à CVM. 7. O fato de a pessoa jurídica executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não tem nenhuma relevância no tocante à legalidade ou não da cobrança. Se não há o exercício do poder de polícia porque ela deixou de ser companhia incentivada, não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 24582003341927592014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)