PROCESSO Nº: 3235055-83.5167.6.8.5971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: JOAQUIM TEIXEIRA ADVOGADO: Liana Vieira Da Rocha Gouveia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9554818-76.0468.29.2.5725 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GABRIEL MARTINS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO A SAÚDE. MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA AO TRATAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL RECALCITRÂNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado da Paraíba em face de decisão que, tendo em vista o descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicação, autorizou o bloqueio via BACENJUD e a liberação, em favor da Autora/Agravada, mediante Alvará, do valor corresponde a R$ 69.828,65 (dezenove mil, trezentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser utilizado para aquisição da primeira dose (960mg) do medicamento Lucas Gabriel Fogaça, conforme prescrição médica. 2. Agravante alega que, com relação aos medicamentos oncológicos (art. 7° da Lei 8.080/90), as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aquelas de uso via oral) devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde (Clínica ou Hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. Logo, os Estados não têm responsabilidade para custear tratamentos oncológicos, devendo ser respeitadas as diferentes competências dentro do Sistema Único de Saúde. Ainda que, conforme os arts. 3º, 4º e 5º da Portaria nº 1554/2013 do Ministério da Saúde, compete exclusivamente à União o financiamento de medicamentos indicados para os tratamentos de doenças de maior complexidade e com elevado impacto financeiro, como é o caso dos tratamentos oncológicos. Portanto, não pode ser do Estado da Paraíba o dever de fornecimento, mas exclusivamente da União. E se o entendimento for pela solidariedade, que o bloqueio seja realizado primeiro nas contas da União, sendo absolutamente arbitrário o bloqueio exclusivamente efetivado nas contas do Estado da Paraíba. 3. Indeferido o pleito de tutela recursal liminar, a recorrente interpôs Agravo Interno. 4. Cabível o bloqueio de verbas públicas como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecimento de medicação. Precedente: (BRYAN FREITAS - Processo 8093315-25.9619.6.6.2169 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Rel. Heitor da Rocha, Data de Assinatura: 21/05/2019). 5. É possível o bloqueio de verbas na conta de qualquer um dos Entes federados, vez que "Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte;" (DAVI RIBEIRO - Processo 9782161-41.3539.5.5.0907, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 26/04/2019). Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. cjo/mc
(PROCESSO: 78658962855899882822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)