PROCESSO Nº: 4708761-50.6245.4.2.3412 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: PAULO SANTOS ADVOGADO: Abraao De Felipe Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Lima EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. GENITOR PORTUGUÊS. MENOR ATUALMENTE RESIDENTE NO BRASIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da União, autorizando a visita regular entre Armando Marinho Faria, cidadão português, e sua filha adolescente, também portuguesa e residente no Brasil. Condenação apenas da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. A menor nasceu no dia 18/06/2003 em Guimarães, Portugal, fruto do matrimônio entre Armando Marinho Faria e Eduardo Ferreira, casados desde agosto de 1998. A família sempre residiu em Portugal e, no início de 2011, o casal acordou que mãe e filha viajariam ao Brasil para gozarem férias. O retorno a Portugal estava estipulado para 11/10/2011, no entanto, a genitora informou ao left Davi da Costa que não retornaria ao país de origem. Somente em 31/05/2011, data de aniversário da menor, o genitor conseguiu entrar em contato com ela. Desde então, não lhe foi permitido comunicar-se com sua filha. O genitor obteve, em junho de 2012, decisão do Tribunal Judicial de Guimarães, que determinou que a menor deveria ser confiada e entregue a seu pai. Assim, a Autoridade Central Administrativa Federal recebeu, em 2012, pedido de cooperação internacional com o objetivo de obter o retorno da criança a Portugal. Após a análise de admissibilidade, a União ajuizou ação de busca, apreensão e retorno perante a 1ª Vara Federal de Stella Nascimento (processo n° 0011320-22.7133.21.6.4175). Todavia, a mencionada ação foi julgada improcedente em razão da adaptação da criança ao Brasil e da vontade de a menor permanecer neste país. 3. Na presente demanda, a União visa obter a regulamentação do direito de visitas, a fim de que Armando Marinho Faria possa visitar sua filha, residente no Brasil, com fulcro na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980). Trata-se de auxílio direto, prestado no contexto da cooperação jurídica internacional. A referida convenção foi promulgada pelo Decreto n° 3.413/2000 e dispõe que os interesses da criança são de primordial importância em todas as questões relativas à sua guarda. Um de seus objetivos é fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. 4. O magistrado reconheceu o direito do genitor de visitar regularmente a sua filha, obedecidos os seguintes parâmetros, até a menor atingir a maioridade civil: a) fica garantido ao pai o direito a duas visitas mensais à casa da genitora, desde que previamente notificada com antecedência mínima de sete dias; b) o genitor pode pernoitar com a filha; c) o genitor deverá buscar a adolescente entre 07 (sete) e 10 (dez) horas da manhã e a devolverá entre 18 (dezoito) e 20 (vinte) horas na casa da genitora; d) o genitor poderá buscar a menor às 08 (oito) horas da manhã e a devolverá até às 20 (vinte) horas, no aniversário do pai e no dia dos pais; e) a menor ficará com a genitora no aniversário da mãe e no dia das mães; f) nos feriados e em datas festivas em geral, a permanência será alternada entre os pais; g) o período de férias escolares será dividido igualmente entre os pais; h) caso haja alguma paralisação nas atividades da escola, a divisão continuará igualitária; i) fica assegurado o direito de contato regular entre pai e filha por aplicativos ou dispositivos eletrônicos; j) a menor poderá viajar ao exterior para visitar o pai durante as férias escolares apenas se houver interesse da própria adolescente e a anuência da mãe, mediante termo por escrito, com firmas reconhecidas. 5. O fato é que, apesar de o Juízo a quo ter determinado a subida dos autos a este Regional mesmo inexistindo apelação das partes, não se vislumbra hipótese para a configuração de remessa oficial, nos termos do art. 496 do CPC/15. Em sendo assim, não deve ser conhecido o presente recurso. 6. Remessa necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 71836658231558309331, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)