PROCESSO Nº: 5947930-40.4906.27.9.4836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO CASSIMIRO ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RE 612.959/SE. JUROS DE MORA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que a questão referente aos juros de mora e à correção monetária é matéria de ordem pública, requerendo que seja integrado o julgado com pronunciamento de ofício acerca dos juros de mora, para alterar o percentual fixado na sentença em 1% a.m. e adequar ao que restou decidido pelo col. STF nos autos do RE 638.005/SE. 2. Registra-se que intimado, o Particular se manifestou concordando com o pedido da Autarquia Previdenciária. 3. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 408.588/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 4. A decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que sobre as diferenças devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Sobre esse montante deverá incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 5. Embargos de Declaração improvidos. Adequação, de ofício, ao entendimento firmado no RE 016.689/SE, para determinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mantendo o acórdão quanto aos seus demais termos. ota
(PROCESSO: 22185799463393112757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)