PJE 0895181-94.0917.22.1.3426 EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, na qual se busca o diferimento dos tributos federais (PIS e COFINS, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros - Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat, Sebrae e Incra) com vencimento nos próximos 90 dias, notadamente devidos nos meses de março, abril e maio de 2020, com a prorrogação de cada um destes vencimentos por 90 dias nos termos da Portaria MF 12/2012. 2. Em suas razões, TROPFRUIT NORDESTE S/A, defende, resumidamente, que: a) ao contrário do que concluiu a sentença, a prorrogação dos prazos de vencimento não está condicionada à regulamentação específica, tendo em vista que a Portaria 12/2012 é enfática ao determinar a prorrogação nos casos em que houver decretação de calamidade pública por ato normativo competente, sendo norma autoaplicável; b) é cabível o diferimento dos tributos citados acima em face dos princípios constitucionais da função social da empresa, da razoabilidade e do bem-estar social. 3. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. Assim, deferir a suspensão dos parcelamentos federais em favor da parte autora acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. No tocante à previsão da Portaria MF 12/2012, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 40941216309687780497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)