PROCESSO Nº: 8698940-20.8702.22.12.0047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nascimento Parente Rebouças EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 272.146/SC - TEMA 829). SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA. COBRANÇA. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 5.194/66. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de obter provimento judicial que reconheça a ilegalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica dos servidores públicos da Universidade e como consequência, declare a nulidade de lançamento tributário relativo à Taxa em epígrafe. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 093.798/SC (Tema 829), no qual foi firmada a seguinte tese: "Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos." 3. No tocante à cobrança da Taxa dos Servidores Públicos quando prestam serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia, há previsão no ordenamento jurídico pela obrigatoriedade. 4. A Lei nº 5.194/1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Davi Nogueira prevê em seus artigos que as atividades das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea podem ser exercidas, salvo algumas exceções, por pessoa jurídica, incluindo as pessoas de Direito Público, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado no CREA, sejam esses profissionais servidores públicos ou profissionais liberais da iniciativa privada, estabelecendo ainda às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que desenvolvam atividade de engenharia, arquitetura ou agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, a obrigatoriedade de fornecer aos Creas todos os elementos necessários à verificação e à fiscalização do exercício profissional. Inteligência dos arts. 7º, 8º, 12 e 59, § 2º, da Lei nº 5.194/66. Legalidade da cobrança. 5. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 33922788293370243972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)