PROCESSO Nº: 9915284-62.7862.5.7.1402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TOMAZ DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Jorge Eduardo Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Carvalho - 4ª Turma (convocado) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3º. DA LEI 9.876/1999). RESP 1289923/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação, ao segurado, da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição da Regra de Transição prevista no art. 3º da lei nº 9.876/99. 2. In casu, o ora agravado era integrante do RGPS no momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, havendo sido a sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 13/11/2011. 3. Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 6069766/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Noah Campos, Primeira Seção, julgado em 08/07/2019, DJe 02/02/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 97784425445211109846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)