PROCESSO Nº: 2467882-92.0212.10.11.1394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Empresa visando à reforma de decisão que recebeu os Embargos à Execução opostos em face da CEF, sem o devido efeito suspensivo. 2. Alega que a concessão do efeito suspensivo não se trata de mera liberalidade do Magistrado, mas de verdadeiro "poder-dever", a ser concedido mediante a comprovação dos requisitos necessários para tanto, quais sejam: (i) tempestividade; (ii) requerimento expresso do embargante; (iii) relevância dos fundamentos; (iv) possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação; e (v) garantia do Juízo executório. 3. A regra geral do art. 919 do CPC é no sentido de que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo. Por sua vez, a regra de exceção prevista no parágrafo 1º do referido artigo somente autoriza o Juiz a atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. No caso, não se constata a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória, na medida em que os argumentos expostos pelo Requerente, ou seja, de que há excesso de execução e do risco de sofrer graves danos ao seu patrimônio, dependem de apuração, a qual se dará nos autos do processo de Embargos. 5. Também não se vislumbra a presença do perigo de dano irreparável a ensejar a suspensão da execução, tendo em vista que a expropriação e constrição de bens são atos típicos e naturais das ações executórias. 6. Ressalte-se que a decisão agravada não impõe prejuízo algum à Agravante, eis que, acaso verificado no curso da execução que existem de fato os riscos de graves danos ao patrimônio da agravante, o pedido suspensivo poderá vir a ser concedido. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 61901534670084838957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)