PROCESSO Nº: 8007995-33.9785.22.1.2979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Peixoto - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PARCELAS PRETÉRITAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. Ação que versa concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas entre o indeferimento do benefício e sua efetiva implantação, submetendo a sentença ao duplo grau obrigatório. Recorre, apenas, o INSS, exclusivamente acerca das parcelas acessórias; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (cálculo dos juros de mora segundo os índices de caderneta de poupança). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 65360913273335308904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)