PROCESSO Nº: 1911488-06.8565.4.11.6425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO CAVALCANTI MEDEIROS ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8177703-85.9282.13.7.8699 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 967408. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu liminar para que a declaração prevista no item 4.7 do Edital CTRN/UFCG Nº 08, de 12 de junho de 2019, acerca de um processo seletivo para professor substituto, somente seja exigida da autora em relação a eventuais vínculos temporários que tenha mantido com a própria UFCG nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da análise dos outros requisitos dispostos no edital. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que, mesmo aprovada no novo certame, a autora não pode ser contratada, haja vista a disposição contida no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que foi declarado constitucional pelo STF. Lucas Gabriel da Mata, ainda, que a agravada é contratada como professora temporária em uma autarquia federal, mais precisamente no IFPB, não podendo ocupar cargo idêntico, antes de decorridos vinte e quatro meses, em outra autarquia federal, que no presente caso, UFCG. 3. A pretensão recursal preenche o requisito da probabilidade do direito, considerando que o pedido encontra-se em contrariedade com precedente do STF, nos autos do RE 944292, com repercussão geral, que fixou a tese que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 31/10/2017). 4. Ademais, não prevalece o argumento de inaplicabilidade do precedente acima mencionado, pelo fato de o contrato anterior da ora agravada ter sido firmado com instituição distinta da UFCG, pois "a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente". (ALEXANDRE FOGAÇA. Segunda Turma. AC 3806400-38.9443.28.11.2992. Rel. Des. Fed. Joaquim Melo. Julg. 09/06/2019). 5. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 88327988825276066621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)