PROCESSO Nº: 8713873-57.7667.30.7.5770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO PEDRO SILVA ADVOGADO: Leonardo Teles De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cunha Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, conferiu-se interpretação aos arts. 7ª da Lei nº 9.527/97 e 87 da Lei nº 8.112/90 que não implicasse em enriquecimento sem causa da União decorrente do não usufruto de um direito então garantido ao servidor público. Confira-se: Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. A interpretação não implicou em violação dos referidos dispositivos, tampouco caracterizou substituição do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 60318885623291110325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)