PROCESSO Nº: 2390759-23.5301.1.4.3888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Oliveira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - GEFA. EXTINÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado pelos Procuradores Federais aposentados ULYSSES CAUÃ GONÇALVES, THOMAS MARTINS, PAULO NOVAES, NOAH PEREIRA, MURILO MENDES e LORENZO PINTO contra a decisão que, na ambiência dos Embargos opostos pela UNIÃO à Execução de Título Judicial por eles ajuizada, determinou o retorno dos autos à Contadoria para a realização de novos cálculos da quantia almejada a título de Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA, utilizando-se, como termo inicial, o mês de março de 1995 e, como final, o mês de junho de 2000, mais juros e correção monetária de acordo com o que preceituado no art. 1-F, da Lei nº 9.494/97. 2. O Recurso sustenta, em resumo, que, como se almeja o pagamento retroativo de valores devidos a título de GEFA, o termo final deve ser o mês de junho de 2008, data da Medida Provisória nº 440/2008, quando se extinguiu a citada gratificação. Também defende a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a consequente aplicação do indice de 1% (um por cento) ao mês, estabelecido na sentença executada. 3. A UNIÃO, nas suas Contrarrazões, sustenta que a GEFA foi incorporada ao vencimento básico dos Procuradores Federais em julho de 2000, daí porque o termo final para o cálculo é o mês de junho de 2000, além de que o julgamento do STF não afetou a possibilidade de uso da T.R. como forma de atualização de dívida, impedindo-a, tão somente, para o caso de precatório. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a referida gratificação foi extinta pela Medida Provisória 2.048/2000, pelo que não procede o argumento recursal no sentido de que o temo final deve ser o mês de junho de 2008, data da Medida Provisória nº 440/2008 (TRF5 - Processo 01939090293458216672, AG - Agravo de Instrumento - 093418, Rel. Desembargador Federal Levi Farias (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 25/02/2017, Publicação: DJe 17/09/2017 - Página 48). 5. Conforme a orientação da Suprema Corte, tratando-se de crédito não tributário vindicado em execução com precatório pendente de expedição, afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo a correção monetária dar-se pelo IPCA-E (STF, Tema 810). 6. Agravo de instrumento provido em parte. cm
(PROCESSO: 27408266446305495579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)