PJE 5940820-43.5972.17.9.9639 AGRAVO D EINSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES FORMULADO POSTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que entendeu pela inexistência da prescrição na habilitação dos sucessores do exequente. 2. Em suas razões, a União defende, em apertada síntese, que ocorreu a prescrição, dado que a beneficiária faleceu em 02/01/2013, a presente execução foi proposta em julho de 2018 e o requerimento de habilitação ocorreu em agosto de 2019. Sustenta que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo e antes de operada a prescrição, o que não é a hipótese dos autos. 3. Tratando-se de execução proposta após o falecimento do substituído, quando não mais subsistia o vínculo deste com o Sindicato da Categoria Profissional, o Sindicato não tem legitimidade para executar eventuais valores devidos aos sucessores, pois esses não detêm a qualidade de integrantes da categoria substituída. 4. In casu, consta que o falecimento do substituído ocorreu em 10/04/2013, o trânsito em julgado em 23/06/2014, tendo a execução sido proposta pelo Sindicato em julho de 2018, ao passo que o requerimento de habilitação dos herdeiros do substituído falecido ocorreu em agosto de 2019. 5. O sindicato exequente não possui legitimidade para ingressar com execução em nome de substituído falecido. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 9384875-27.8809.26.8.7457, Rel. Des. Fed. Levi da Mata, Data de Assinatura: 26/09/2018. 6. De ofício, reconhecida a ilegitimidade do sindicato exequente para postular a execução em nome do substituído já falecido. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 36198136606203498968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)