Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Cunha Nº: 3307327-62.9175.20.12.0947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Juan Carvalho Medeiros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 1.016, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por STELLA MOURA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de cancelamento da RPV expedida, ou complementação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, uma vez que em nenhum momento houve renúncia de valores excedentes ao teto de 60 salários mínimos. 2. Observa-se que o juízo de primeiro grau analisou detidamente cada uma das alegações de equívoco na expedição dos requisitórios, tendo concluído, após isso, que não havia qualquer retificação a ser feita. Além disso, a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mostrando em que ponto o requisitório não coincidiu com a planilha apresentada e homologada pelo juízo, limitando-se apenas a formar alegações genéricas de que o requisitório estava errado. 3. O sistema recursal não se presta à mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada, sendo imprescindível a demonstração das razões de fato e de direito que ensejam a reforma do pronunciamento jurisdicional. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 4. De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação deve conduzir ao não conhecimento do recurso: PROCESSO: 18296294808041061695, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018; TRF-3 - AC: 14067823803802288345 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017; STJ - AgInt no AREsp: 6075549 RS 2017/2737239-2, Relator: Ministra ANA CAROLINA NOVAES, Data de Julgamento: 29/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2018. 5. O disposto no art. 1.016, III, do CPC, não foi atendido uma vez que as razões do recurso não impugnam os fundamentos que embasaram o indeferimento dos pedidos. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 42895576381893215856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)