PROCESSO Nº: 4939424-96.5669.26.11.6414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CAVALCANTI e outros ADVOGADO: João Gabriel Correia: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NOVA IMPUGNAÇÃO, COM ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Verifica-se, em consulta ao processo de origem, que a ora agravante peticionou em 3 (três) oportunidades requerendo a expedição de precatório, em todas, postulou-se o valor, alegadamente incontroverso, de R$ 4.247.568,43. Configura inovação recursal o pedido de expedição dos requisitórios em montante superior, apurado pela Contadoria Judicial. 2. A decisão, ora agravada, determinou o sobrestamento da execução e indeferiu o pedido de expedição de requisitório de montante incontroverso indicado pela União, sob o central fundamento de que, em momento posterior, a União retratou-se, passando a impugnar a totalidade da execução, inexistindo incontroverso. 3. No caso em análise, após o advento do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 6116502-63.8217.24.7.6147, no qual restaram definitivamente decididas as controvérsias atinentes ao a) o índice de correção monetária e b) a aplicabilidade do abate-teto em período anterior à Emenda Constitucional 41/03, o juízo da execução determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, que apontou como valor devido, após as compensações com pagamentos já realizados, o quantum de R$ 7.337.378,65. 4. Instados a manifestarem-se sobre os cálculos do órgão auxiliar, seguiu-se a concordância do exequente, a discordância parcial da União - apenas quanto aos critérios de correção monetária, oportunidade em que apontou como incontroverso o valor de R$ 1.317.705,43 - e, sucessivamente, retificação, pela União, da petição anterior, passando a aduzir que a Contadoria "não observou o decidido no RE 4.908.132, de fls. 1050/1051 acerca do abate de teto". 5. A União Federal, posto que ainda em curso prazo recursal, interpôs o agravo de instrumento de nº 9708397-05.3832.25.1.8094 em face da decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo para a realização de cálculos (já apresentados pela Contadoria). O referenciado agravo de instrumento foi improvido, por decisão definitiva. 6. Após a prolação da decisão ora agravada, apreciando pedido de reconsideração ínsito ao agravo de instrumento, foi proferida nova decisão integrativa pelo juízo de origem mantendo o decisum agravado sob o fundamento central de que: "o sobrestamento do feito determinado na decisão ora impugnada se deu com base nas razões ali expostas -- o desfecho do AI nº 9230246-57.4495.9.4.1339 poder intervir no quantum do valor devido e quanto a expedição de requisitório de montante incontroverso inicialmente indicado pela União, em momento posterior houve reconsideração deste, impugnando a totalidade da execução --, as quais permanecem inalteradas. Com a superveniência do julgamento e definitivo improvimento do agravo de instrumento da União (agtr nº 7851787-51.7871.23.10.0220) não mais persiste o óbice apontado na decisão. 7. Para além de ser juridicamente questionável a possibilidade de a União Federal apresentar impugnação parcial e, após, "retratar-se" com a impugnação total dos valores, em face do instituto da preclusão consumativa, não se pode desconsiderar que o fundamento da novel impugnação ("os cálculos da contadoria de Id. 7561443.90795517, além da aplicação indevida dos índices de correção monetária, não observou o decidido no RE 1.573.970, de fls. 1050/1051 acerca do abate de teto"), são idênticos àqueles já rechaçados pela Turma Julgadora por decisão definitiva proferida no agravo de instrumento de nº 3893246-16.9542.8.8.1333, atraindo, na espécie, o instituto da coisa julgada. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o regular processamento da ação originária, bem como a expedição de precatórios do valor incontroverso de R$ 7.176.429,43 apontado pela executada (União), na planilha de id 2379972.72861819. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 75341319038949869792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)