PROCESSO Nº: 1289209-46.7529.16.8.7350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDALVA LUANA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA SOLTEIRA E PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Por outro lado, o item 5.5 da Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 106-5 prevê que, para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar, fato a configurar, de forma inconteste, que a norma infralegal extrapolou o seu limite regulamentar, ao contradizer o disposto no , o § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0506394-52.7317.7.5.7770, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 07571451655159492713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)