PROCESSO Nº: 4998737-96.8904.6.6.7821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Paulo Pires e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1616817-52.8480.18.3.1115 - 6ª VARA FEDERAL - PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA DAS NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS, (identificador 2317870.39263482), em face decisão (identificador 6175473.77307801), em sede de cumprimento de sentença, que afastou a condenação em honorários da parte executada, e determinou o prosseguimento da Execução, tão somente, em relação aos juros moratórios incidentes entre a data base de elaboração dos cálculos (03/2016) e a data de autuação da ordem de pagamento (01/08/2017); 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se devem ser fixados honorários advocatícios iniciais em desfavor da União, em sede de execução individual de sentença em ação coletiva; 3.A Súmula nº 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas; 4.A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado o bis in idem; 5.Na hipótese nos autos, como bem destacou o MM. Juiz a quo, quando da instauração da Fase de Cumprimento de Sentença, em sede de impugnação, houve a condenação da União em honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, I, do NCPC, conforme a Decisão identificada pelo nº. 7223618.3187647; 6.No cumprimento de sentença somente deve haver uma condenação em honorários, não pode haver uma segunda condenação em honorários na fase executiva, para evitar o bis in idem; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50168310912843991494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)