PROCESSO Nº: 9730556-17.7627.2.3.0593 - JOANA RODRIGUES APELANTE: PEDRO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme Silveira E Souza REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ramos EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO FERNANDES. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. ART. 14, II, DO CP. TENTATIVA DE SAQUE DE CONTA DO PIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Eloah Pinto interposta pela ré em face de sentença, proferida pelo Juízo da 16º Vara Federal do estado da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando-a pela prática do crime tentado tipificado no art. 171, § 3º, c/c o art.14, II, ambos do Código Penal (CP), à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto. 2. Narra a exordial acusatória (ID 8389785.9743775) que a ora Apelante, de forma livre e espontânea, em 15/11/2017, na agência Cabo Branco da Caixa Econômica Federal - CEF, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo deste banco, consistente em saque de PIS, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), mediante uso de documento falso em nome de Lenira Rodrigues. 3. Irresignada pela sentença, a ré apelou (ID 8143526.4773162). Em suas razões, alega que sua conduta, apesar de ser considerada formalmente tipificada como crime, é materialmente atípica, em virtude do princípio da insignificância. Além disso, aduz que o ilícito em questão trata-se de crime impossível, em decorrência da falsificação documental apresentada pela acusada ser considerada grosseira. Requer, por fim a diminuição da pena-base, desse modo, desconsiderando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, eis que o bem jurídico violado (o patrimônio público) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, sendo irrelevante o valor do dano causado. (LEONARDO GOMES - PROCESSO: 906829839538043, ACR - Amanda Ferreira - 9836, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 24/08/2013 - Página: 166). 5. Não socorre à apelante a invocação da existência de crime impossível, pois o documento falsificado não seria hábil a ludibriar o homem médio, configurando absolutamente ineficaz o meio empregado para alcançar o fim pretendido. Porém, as provas existentes nos autos conduzem à conclusão de que a falsificação do documento de identidade não era grosseira ou perceptível de plano, sendo capaz, ao contrário, de enganar os empregados da instituição financeira. Na hipótese, a partir das declarações prestadas pela testemunha (gerente da agência da Caixa) quando a ré se apresentou ao caixa, este teria emitido o comprovante de saque, e só teria percebido apenas indícios de falsificação da identidade, o que só foi confirmada por meio de um aplicativo para avaliar documentos falsificados. (Id.7570454). 6. Ademais, o Laudo de Perícia Criminal n. 828/2017-SETEC/SR/PF/PB (Id.8732651)., além de atestar a falsidade do documento, comprovou a boa qualidade da falsificação, havendo a possibilidade de causar confusão, verificando até mesmo a "simulação de certos elementos de segurança que costumam ser utilizados em documentos autênticos". 7. Melhor sorte assiste à defesa quanto ao pleito de diminuição da pena-base. Observa-se que o magistrado considerou que "as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, eis que, conforme fundamentação supra, a ré fez uso de documento público falso", no entanto, nesse ponto é de dissentir da sentença, eis que exige o tipo penal o uso de "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", não se mostrando o utilizado ser de tamanha sofisticação ao ponto de exceder ao inerente às elementares do tipo penal. Precedentes. 8. Assim, conforme as diretrizes dos artigos 68 e 59 do CP, considerando todas as circunstâncias judiciais neutras e que o art. 171, do CP, prevê para quem o infringe pena de 01 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, fixa-se a pena-base no mínimo, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 9. Noah Cavalcanti provida em parte. ARTHUR DA MOTA
(PROCESSO: 29907901222447903889, DIOGO DA COSTA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)