Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos 5646976-05.3790.15.8.0607 APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ADVOGADO: RAUL CORREIA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação de princípio ativo TRASTUZUMABE, marcas Herceptin ou Zedora, na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Houve a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. PIETRO PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-9172 PUBLIC 11-02-1042). 4. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 62840807039862020509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)