PROCESSO Nº: 1564082-71.5312.31.5.0706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Jackson Vicente Silva ADVOGADO: Erick Nunes Franco De Souza AGRAVADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1000776-11.6350.12.1.7089 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMEQ/AL. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA PELO INMETRO. ART. 5º DA LEI Nº 5.966/73. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de ação anulatória de multa e declaratória de inexistência de obrigação de pagar, declinou a competência e determinou a remessa dos autos à justiça estadual, sob o fundamento de que não restou demonstrado o interesse do INMETRO no presente feito, mas apenas do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ/AL, na medida em que, intimado para manifestar interesse, o INMETRO restou silente, devendo-se, assim, aplicar a inteligência do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula nº 150 do STJ. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o há competência da justiça federal para julgar o presente feito, consistente em ação anulatória de multa autuada e cobrada pelo INMEQ/AL, em face de delegação de competência proveniente do INMETRO. 3. Esta Egrégia Corte é assente quanto à competência da justiça federal nos casos envolvendo o INMEQ, sob o fundamento de que a referida autarquia estadual atua por mera delegação do INMETRO, de modo que este detém interesse no processo, manifestando-se expressamente ou não no bojo dos autos. 4. O art. 5º da Lei nº 5.966/1973 é assente no tocante à possibilidade de a autarquia federal realizar a delegação de competência, na medida em que "O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1o desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência". 5. Precedentes: PROCESSO: 83396816182069673259, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 88022289045220654908, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 7220490-29.6140.29.11.9374, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) DAVI LUIZ ARAGÃO DE THOMAS SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 6962274-83.0322.18.10.4070, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) VITOR PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17.11.8958, PUBLICAÇÃO. 6. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem (1ª Vara Federal - AL) para regular processamento e julgamento do feito.
(PROCESSO: 31173231392171767457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)