PROCESSO Nº: 6490574-60.4941.8.1.1345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO FOGAÇA SANTOS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lopes Maia Ana Lívia Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, no sentido de rejeitar a alegação de decadência e acolher a prescrição das parcelas devidas nos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ao tempo em que determinou que o INSS promova a imediata revisão do benefício de aposentadoria do autor. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 19/02/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. "A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de reajuste do benefício previdenciário", 388668194557347, AC928298/CE, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha (convocado), Primeira Turma, DJE de 16/03/2011). Precedente: (STJ - REsp 478.064/SC, Rel. Ministro Rodrigo Moraes, Quinta Turma, DJ 05/10/2001). 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 804.222/SE, DJU 08/12/2011, Rel. Ministra Esther Duarte), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Destaque aos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta o Parecer da Contadoria do Foro. Há de se considerar correto o entendimento consignado no bojo do ato monocrático pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido, "verbis": "12. No presente caso, observo que o instituidor do benefício se aposentou antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e experimentou prejuízo, uma vez que a renda mensal inicial do seu benefício fora reduzida pelo teto previdenciário em vigor na época da sua aposentadoria. Nesse sentido, transcrevo o Parecer da contadoria (cf. Id. 3216882.3876163): Retornaram os presentes autos à Seção de Contadoria, nos termos do despacho de id. 3966010, para recalcular o benefício do instituidor da pensão por morte, informando se o exeqüente faz jus ao pagamento de diferenças decorrentes das majorações extraordinárias de tetos introduzidas pelas EC nº 20/98 e 41/03. Assim, com base nas documentações anexadas aos autos fls. 112/115 de id. 4015386 pelo INSS, a Seção de Contadoria, evoluindo a média de salários de contribuição no valor de Cr$ 22.053,60, em 05/06/1990, com os reajustes anuais dos benefícios previdenciários, fazendo a limitação aos novos tetos estabelecidos pelas EC n° 20/98 e 41/03, chega à conclusão que em jan/2019 o valor da Renda Mensal Atual do autor é de R$ 5.547,48, conforme planilhas cálculos anexos. 13. No mais, impende ressaltar que o valor da Renda Mensal atual do benefício apurado pela contadoria judicial está correto, uma vez que observou as condições específicas do instituidor do benefício, que se aposentou com o coeficiente na proporção de 0.95, conforme se pode perceber dos documentos Ids. 5526268, 8413867 e 5246044. Assim, não prospera a alegação da parte autora de que teria havido equívoco no cálculo da RMA do benefício. 14. Diante disso, a parte autora faz jus à revisão do valor do seu benefício, de acordo com os valores apurados pela contadoria do foro (Id. 5008558.9301820)." 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 39856875775183096295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)