EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA (VIA TRADING COMPANY). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Usina contribuinte em adversidade à sentença que denegou a segurança requestada, ao fundamento de que e constitucional a base de cálculo da contribuição ao SENAR incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção agroindustrial, e que a imunidade tributária prevista no art. 149 da CF não se aplica as exportações realizadas pelas trading companies. 2. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional para que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição para o SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção, sob o argumento de que violaria o comando dos arts. 62 do ADCT e art. 240 da CF/88, pois somente seria admissível a sua veiculação tendo por base de cálculo a folha de salários, tal qual ocorre com as contribuições para o SESI, SENAI E SENAC. Caso não seja reconhecida a inconstitucionalidade da exação, almeja a impetrante a exclusão da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação através de trading companies, em face da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 3. O ponto central da lide diz respeito à inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição ao SENAR incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção agroindustrial. 4. O art. 22-A a Lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição devida pela agroindústria incide sobre a receita bruta. Na mesma toada, a Instrução Normativa nº 971/2009 da RFB preconiza, no art. 173, que a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, exceto para as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e para as sociedades cooperativas. 5. Não houve violação do princípio da legalidade tributária, pois a norma infralegal realizou mera regulamentação do disposto no art. 22-A da Lei nº. 8.212/91. Não se criou novo tributo, tampouco houve ampliação da base de cálculo para a contribuição ao SENAR. 6. A jurisprudência desta Corte Regional se firmou no sentido de que "é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF (PROCESSO: 33966519476133686775, AC178569/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2016 - Página 70). 7. A contribuição ao SENAR incidente sobre a exportação indireta realizada pelas trading companies não gozam de imunidade tributária constitucional. 8. A regra imunizante prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal não é aplicável à hipótese das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre receitas de "exportações indiretas", ou seja, decorrentes de vendas efetuadas a "trading companies" para posterior exportação por esta, por implicar interpretação ampliativa legalmente vedada.\ 9. A entrega dos produtos a uma trading company, com a emissão da respectiva nota fiscal, configura ato negocial de comercialização da produção, fato gerador da contribuição para o SENAR. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 01696155571810970826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)