PJE 4911431-19.7825.24.5.9664 EMENTA CIVIL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA REALIZADA PELO INSS DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação do Banco do Brasil interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança realizada pelo INSS decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do titular do direito previdenciário. Honorários fixados no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 30.619,54). 2. Sustenta o Banco do Brasil, em síntese, que não é de sua responsabilidade o controle de informações sobre o óbito dos beneficiários, sendo apenas mero agente financeiro pagador dos benefícios informados pelo INSS. 3. O art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 4. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 5. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: PJE 8217448-56.2792.21.6.1701, Rel. Des. Federal Paulo Melo, data de assinatura: 13/04/2019. 6. Afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a cobrança baseada na decisão administrativa constante dos autos dos Processos Administrativos de Cobrança. 7. Apelação provida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 85.471,54). laf/acs
(PROCESSO: 21221814618084567268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)