PROCESSO Nº: 7198750-46.5111.3.9.3066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METALMOR METALURGICA MILENA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico da Rosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. MULTA CONFISCATÓRIA. REJEIÇÃO 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, rechaçando as teses de que não constam nas CDA's a forma correta de se calcular os juros e correção monetária, além da cobrança concomitante de juros sobre juros bem como o excesso de multa. 2. Alega que as CDA's carecem de certeza e exigibilidade, porque não há indicação da "forma de calcular os juros de mora", como exige o art. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/80. Aduz a ilegalidade da cumulação de juros e multa moratória, e classifica a penalidade pecuniária como confiscatória. 3. A Excipiente afirma que o título executivo não tem certeza nem exigibilidade sem, contudo, apontar qual o defeito que lhe tira tais qualidades. Trata-se, tão somente, de alegações genéricas, o que impossibilita o seu acolhimento. 4. A Certidão de Dívida Ativa impugnada atende a todos os requisitos do artigo 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/80, visto que contém os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e da liquidez do crédito exigido, quais sejam: o valor originário da dívida, o termo inicial para o cálculo dos juros de mora e demais encargos, inclusive correção monetária; sendo indicados, também, a origem, natureza e fundamento legal do débito, nada sendo omitido e não se detectando qualquer irregularidade que vicie a inscrição da dívida ativa em apreço. 5. O STF, no RE 386.565/GO, decidiu que multas superiores a 100% do valor do tributo violariam o princípio do não confisco. No caso, a multa foi de 20% (vinte por cento), inferior ao patamar do precedente citado, de modo que deve ser considerado que não houve afronta ao princípio do não confisco. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 45347778581486603277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)