PROCESSO Nº: 3547370-03.1146.6.11.1843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: Otávio Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. FPM. DEDUÇÕES DE ISENÇÕES DE IR E IPI. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela PREFEITURA DE OLHO D'ÁGUA/PB contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos objetivando a condenação da demandada a lhe repassar os recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM com base na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza - IR, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, sem deduções decorrentes de isenções e programas de incentivos fiscais, bem como a lhe restituir o montante das diferenças entre os valores repassados e os devidos, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 981640, sob o rito da repercussão geral, ao se debruçar sobre a possibilidade de, à luz do art. 159, I, b e d, da CF/88, a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) poder impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos, fixou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 3. Segundo aquela Corte, o poder de arrecadar atribuído à União implica também o poder de isentar. Ademais, incentivos e renúncias são o inverso do tributo, de modo que o poder de isentar e o poder de tributar corresponderiam a faces de uma mesma moeda. 4. Sendo assim, a redução da arrecadação que lastreia o FPM decorrente da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativas ao IPI e o IR não apresenta qualquer vício. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97673902523822782713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)