EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 485, V, § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada material formada nas execuções coletivas promovidas anteriormente pelo sindicato (substituto processual). 2. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcança as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 3. A execução anterior foi proposta por sindicato no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 4. Hipótese em que caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 2318895-52.1333.11.4.1660 - AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Daniel Porto, 4ª Turma, j. 24/12/2020; e Processo n.º 1729661-59.5656.17.5.4409, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal João Gabriel Farias, 4ª Turma, j. 20/02/2020. 6. Não aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença combatida. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 82638368738392412993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)