PROCESSO Nº: 9470245-73.4488.11.2.7015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL BARROS ADVOGADO: João Oliveira De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8970846-59.6778.4.8.5172 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO SOUZA DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia previdenciária, mantendo incólume a decisão que deferiu o pedido liminar, determinado ao (à) Gerente Executivo (a) do INSS no Recife que forneça à impetrante, em 15 dias, a Sofia Fernandes de tempo de contribuição do período de 2/1/91 a 24/7/93, para averbação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco. 3. O colegiado recursal, Ao fazê-lo, externou a compreensão de que "a aposentadoria da agravada pelo RGPS não aproveitou o período ora pleiteado, não havendo, dessa forma, razão que a impeça de averbar o período citado para fins de uma nova aposentadoria, junto a regime diverso". 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09968760210049286475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)