PROCESSO Nº: 1684200-55.5149.28.11.1642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Igor Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Lucas Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE GEROU A CONSTRIÇÃO DO BEM NA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a insubsistência da determinação judicial de bloqueio para transferência do veículo placa NQJ 2198/PB, efetuada nos autos da Execução Fiscal 350971722.9747.16.2.3055. O embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no montante 10% sobre o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 3º e § 6º, do CPC/2015. 2. A sentença reconheceu fraude à execução, na forma do art. 185 do Código Tributário Nacional, asseverando que "tendo sido a alienação realizada em 30 de dezembro de 2014, data posterior à inscrição em dívida ativa, que foi realizada em 24/05/2011, não há como acolher a pretensão do embargante". 3. O apelante pede, inicialmente, o deferimento da justiça gratuita. Sustenta ser o verdadeiro proprietário do veículo em questão e que a sentença deve ser reformada por força do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional. Pugna pela nulidade da sentença, por não ter sido intimado após a contestação, e, alternativamente, o provimento do apelo para que seja reconhecida a sua propriedade sobre o bem constrito, ou mesmo pelo pagamento da dívida exequenda, além da condenação do Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A pretensão de justiça gratuita já havia sido formulada no primeiro grau de jurisdição e indeferida em decisão interlocutória. Caberia ao ora apelante insurgir-se contra tal decisão pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 101 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, e não renovar o pedido na apelação. Não há, portanto, como conhecer deste pedido. Tal circunstância, todavia, não impede a análise da apelação, porquanto foi efetuado o preparo. 5. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Por sua vez, o art. 677, assevera que "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". 6. Dessa forma, nos embargos de terceiro, a causa de pedir é a demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial para satisfação da dívida exequenda, e o objeto do pedido é o desfazimento da constrição. 7. Considerando que, após intimada para se pronunciar sobre o pagamento da dívida efetuado após a prolação da sentença, a Fazenda Nacional expressamente concordou com levantamento da constrição sobre o bem nos autos da Execução Fiscal 192959362.2117.12.9.2221, tendo em vista a extinção da certidão de dívida ativa que a originou, e não apresentou questionamento sobre a titularidade da propriedade deste bem, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse em recorrer. 8. No tocante aos honorários adovcatícios, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 9. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Por seu turno, do julgamento do REsp 5.165.703/SP, em 21/2/2016, em acórdão da lavra do Ministro Benício Campos, Theo Carvalho a tese firmada no Tema Repetitivo 872, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 10. Assim, como não se tratou de constrição indevida efetuada na execução fiscal, posto que a sentença reconheceu fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, e tendo em conta que o embargante/apelante efetuou, posteriormente à sentença, o pagamento da dívida que gerou a constrição, subsiste a condenação da embargante em honorários advocatícios imposta pela sentença, pois a satisfação da dívida no âmbito administrativo é suficiente para se concluir que o demandante deu causa à propositura da ação. 11. Nesse contexto, impõe-se extinguir os presentes embargos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda de interesse superveniente, com a manutenção da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. 12. Apelação prejudicada. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ajcl
(PROCESSO: 65053258695999247936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)