PJE 0282472-15.0573.11.7.8017 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, determinou nova expedição de requisição de pagamento em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a pretensão de expedição de novo requisitório de pagamento encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos das Súmulas 383 e 150 do STF. 3. Consta dos autos que os valores devidos ao falecido exequente já foram pagos, por meio da RPV em 2010. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 8755801-75.3147.6.9.6698, Rel Des. Fed. Nathan Peixoto, Data de Assinatura: 17/04/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3710969-39.6512.26.5.6735, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 23/05/2019; PJE 0116040-89.6842.24.7.7146, Rel. Des. Federal Convocado Erick Cardoso, Data de Assinatura: 06/05/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 38682611301724183334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)