PROCESSO Nº: 6109783-72.7053.8.12.5806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. D. M. F. L. ADVOGADO: Leandro Gonçalves Abreu REPRESENTANTE(PAIS): NAYARA KELLY MARTINS ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. O caso em apreço cuida-se de Ação de conhecimento ajuizada pelo Particular, objetivando provimento jurisdicional para condenar a parte ré no fornecimento, gratuito e por tempo indeterminado, do medicamento ELAPRASE®. 2. O autor é criança de apenas 4 (quatro) anos de idade, que, contudo, padece de uma enfermidade crônica, qual seja, Mucopolissacaridose - Tipo II (CID E-76.1) - Síndrome de Carlos Eduardo Costela. Nesse contexto, a Dra. Cauê da Cunha em Genética Médica, emitiu Relatório e receituário médico, prescrevendo-lhe o uso do referido medicamento, como única forma de tratamento existente para seu caso, no mesmo Laudo, resta expresso que, na ausência de tratamento adequado, a progressão da doença expõe o Autor a alto risco de óbito. 3. Compulsando os autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte Autora para comparecimento à Perícia Médico Judicial, tendo ocorrido apenas a intimação por meio de seu defensor. 4. A realização da Perícia Médico Judicial é ato necessário ao desenvolvimento válido do processo, por isso é essencial que a intimação do Autor seja feita pessoalmente, por ser ato personalíssimo. A ausência de intimação pessoal do Autor para comparecimento ao exame pericial configura desrespeito ao devido processo legal e ao direito de prova, devendo a sentença ser anulada. Dessa forma, por se tratar de ato que deve necessariamente ser realizado pela parte interessada (ato personalíssimo), não se mostra suficiente a intimação por intermédio de Advogado. 5. Por se referir a vício insanável, a ausência de intimação pessoal do Autor para comparecimento à Perícia, alegado pela parte na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme prescreve a inteligência do mencionado ato normativo processual, é de se reconhecer a nulidade da sentença. 6. O fornecimento do medicamento deverá ser mantido, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na decisão que antecipou a tutela. 7. Sentença anulada de oficio. Remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja produzida prova pericial, com anterior intimação pessoal da parte autora. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 80330361380376546461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)