PROCESSO Nº: 6471217-09.6378.26.1.2562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENRICO CUNHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8290783-71.9673.17.9.9045 - 7ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Pedro Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL DE DEFERIMENTO DO PLEITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 4050600-62.9083.13.11.1671, impetrado por EMANUELLA CUNHA, a qual impugna o suposto ato omisso praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - Recife. 2. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HEITOR MONTEIRO, sob o nº 9006234-83.9322.5.3.9363, em face de suposto ato omisso praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - Recife, para determinar à autoridade coatora que conclua o processo administrativo protocolado em 22/05/2018, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). A ação foi ajuizada em julho de 2019. A decisão liminar ora agravada foi deferida (id. 6564316.44472419): 3. A decisão agravada determinou à autoridade coatora que concluísse o processo administrativo protocolado em 12/05/2018, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 4. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo agravante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-seque, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5101429-92.0485.20.10.8638, rel. Des. Federal Francisco Peixoto, julgado em 22/08/2019. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 0949079-78.7549.24.11.8315, Rel. Des. Federal Ryan Azevedo, j. em 21.12/2020). 7. Agravo de Instrumento Provido. [7]
(PROCESSO: 16060700544822154582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)