PJE 5402127-64.1113.18.2.6991 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO LATROCÍNIO PERPETRADO EM CONCURSO FORMAL, SENDO UM DELES TENTADO E O OUTRO, CONSUMADO. NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA MEDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA, DESMERECENDO REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ENZO GABRIEL BARBOSA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba que o condenou pelo delito descrito no art. 157, §3 (latrocínio), do CPB, por duas vezes, uma delas tentada, em concurso formal, ao passo em que o absolveu do crime previsto no art. 288, também do CPB, acolhendo, com isso, parcialmente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 2.Narrou, resumidamente, a denúncia, que: No dia 04 de junho do corrente ano [2002], por volta das 09:00 h, na estrada que liga as cidades de Princesa Isabel/PB e Manaíra/PB, os retro denunciados, em concurso de pessoas, tomaram por assalto, utilizando-se de armas de fogo, R$ 00.607,00 (treze mil reais), pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos S.A. - EBCT. Nesta empreitada, mataram, a tiros de espingarda calibre 12, o soldado militar João Miguel Fogaça, bem como feriram gravemente o soldado militar Benjamin das Neves. Para tal desiderato, cinco dias antes da consumação retro narrada, o denunciando "Ernando", juntamente com "Enzo Gabriel Carvalho", "João Gabriel Nascimento", "Guilherme Costa" e "Diogo Jesus", todos em conluio, ofertaram a "Thiago Costa", via "Ernando", R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para que lhes fornecesse um automóvel a ser utilizado na perpetração do ilícito alhures mencionado. Neste ensejo, "Cauã Lopes", proprietário de bar, convidou para tal feito criminoso, "José Rosendo", conhecido seu que frequentava seu estabelecimento, que de pronto aceitou. Este forneceu cópia da chave de um veículo Fiat Uno de cor branca, placas KJY-9405, registrado em nome de seu irmão, Gabriel Fernandes, para que "Erick Castro", simulando um furto, o buscasse, na madrugada do dia do crime, em frente à residência de "José Rosendo", plano que foi perfeitamente executado. Às 02:00 h. da manhã do dia 04 de junho do corrente ano, "Enrico Fernandes", "Ernando", "Pedro Moura", "Lucca Carvalho Bezerra" - o "CAL", "Nélio", " Deo de Caminha", "Valdeir" e "Valdir" - o "Didi de Zé do Mato", se encontraram no loci criminis combinado, um ponto sinuoso da estrada entre Princesa Isabel/PB e Manaíra/PB, onde aguardaram até o momento da consumação do assalto, que ocorrera às 09:00h. O comboio que transportava o numerário que fora subtraído violentamente pelos denunciados, era formado por três veículos: uma caminhonete D-20, e dois carros de passeio, sendo um Voyage e o outro uma Parati. Os dois malotes que continham o objeto do crime estavam divididos entre os veículos, um sendo levado pela caminhonete D-2O, e o outro pelo Voyage, cada um contendo, R$ 75.570,00 (treze mil reais), destinados ao pagamento do INSS dos aposentados e pensionistas do município de Manaíra/PB. No veículo Parati nenhum numerário era transportado, fazendo apenas escolta dos outros veículos. Seguindo este, vinha o Voyage, dirigido por Caroline Alves, contendo um dos malotes com R$30.841,00. Atrás deste estava a caminhonete D-20, que transportava, além do outro malote contendo igual quantia, 04 (quatro) policiais militares davam segurança ao comboio, estes eram os soldados Lucas Gabriel Costela, Cauê Cavalcanti e o cabo Carlos Alberto. Quando os veículos chegaram ao ponto escolhido pelos denunciados, coautores, o "Cal" (Benjamin Freitas Bezerra Leite), dirigindo o automóvel Fiat Uno Branco, fornecido por "Jose Rosendo", por intermédio de "Luigi da Conceição", interrompeu a estrada, perfazendo uma espécie de barreira. Neste instante o veículo Parati, conseguiu furar tal bloqueio, seguindo viagem a destino de Manaíra/PB. Os demais não conseguiram tal façanha e foram abordados, um a um, pelos denunciados. O primeiro veículo parado foi o Voyage, dirigido por Bruno Cardoso. Este foi obrigado pelos denunciados a abandonar seu veículo, e a correr para o mato, ação de pronto obedecida por Samuel Cardoso, que consigo levou as chaves de seu automóvel, razão pela qual não puderam os denunciados subtrair o malote com R$78.264,00, que se encontrava no porta-malas do referido veículo. O segundo veículo interceptado foi a caminhonete D-20, que ao reduzir a velocidade em razão da ação perpetrada no veículo Voyage, de imediato, foi alvejada a tiros de armas de fogo por parte dos denunciados que se escondiam na mata. Os policiais que nesta estavam, ao perceberem tratar-se de um roubo, reagiram, incontinente, utilizando-se de suas armas de fogo. Ocorre que os soldados Vicente Farias e Luiz Gustavo Silveira foram alvejados, respectivamente, na mão e na cabeça, por disparos de espingarda calibre 12, perpetrados por "Nathan Souza" e por "Valdeir". Neste sentido 05 depoimentos constantes às fls. 39 e 40. Em razão destes disparos Francisco Moura foi a óbito e Marcelo Ramos foi gravemente ferido (fs. 11 e 12). Os demais policiais foram rendidos pelos denunciados e deitados no chão. Em seguida os ora denunciados evadiram-se, subtraindo o malote transportado pela D-20, contendo R$ 08.190,00 (treze mil reais), bem como as armas de fogo dos policiais militares rendidos. Sucessivamente, a força policial local foi mobilizada, vicissitude que resultou em diligências por toda região, inclusive no Sítio Macaco, onde tem residência "Davi Lucas Rocha", também conhecido como " ". Este é genitor de Agatha Monteiro Batista Ana Beatriz Moreira, o "Luiz Miguel Farias". Nesta feita, quando interpelado sobre os demais denunciados, "Fernando Costela" foi categórico em afirmar não ter visto qualquer pessoa, ou grupo de pessoas naquela região. Atenta, a força policial constatou a existência de uma "casa abandonada" próxima a residência de "Raul Fernandes", que foi providente em asseverar O estado de abandono daquela, que, segundo "Lucas Gabriel Pinto", e muito tempo, ninguém habitava ou ocupava. Diligentemente, os policiais foram averiguar a referida "casa abandonada", momento em que foram recebidos a tiros de armas de fogo por "Ernando", "Alexandre Fernandes" (Filho de "Kevin das Neves") e "Valdeir". Emresposta armada, a força policial alvejou "Ernando", que se entregou. Os demais coautores conseguiram fugir adentrando no mato. Com a prisão de "Ernando", com exceção de "Erick Nascimento", " Deo de Caminha" e "Valdeir" que se encontram em lugar incerto e não sabido, todos os demais agentes envolvidos no presente ilícito, seja como coautores, seja como partícipes, foram identificados e, proficuamente, presos. Dos R$ 97.036,00 (treze mil reais) roubados, conseguiu-se recuperar R$ 13.446,20 (doze mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) em poder de "Ernando", bem como de "Yago Nunes" (fs. 32 e 44). A existência de resistência policial contra a empreitada criminosa dos denunciados era prevista por estes, circunstância que os tornam, na medida de suas respectivas culpas, responsáveis pelos resultados obtidos com a ação ilícita. Desta feita, perpetraram os retro indigitados as condutas descritas pelos arts.157, §3º e 288, parágrafo único, c/c o art. 69, todos do Código Penal Pátrio, sendo os denunciados IAN REZENDE DA SILVA, BENJAMIN CAVALCANTI DA SILVA e NOAH FREITAS, partícipes do crime de latrocínio, conforme dispõe o art. 29 do CP, nos referidos injustos, pois não perpetraram as elementares deste tipo. (Id. 5964936.1322223) 3.Após a merecida instrução processual penal, o apelante foi condenado pelo crime descrito no art. 157, §3º, do CPB (latrocínio), por duas vezes, uma delas tentada, em concurso formal, a uma pena de 29 anos e 02 meses de reclusão, acrescida de 100 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4.Inconformada, a defesa aduziu, resumidamente, que: 1) o apelante teria direito de apelar em liberdade, afirmando que a determinação judicial em sentido contrário não havia trazido fundamentos suficientes para demonstrar a necessidade de prisão cautelar; 2) no mérito, pugnou pela a absolvição, argumentando que não haveria provas de autoria e de materialidade suficientes para confirmar a sua condenação; 3) de modo alternativo, requereu a redução da pena imposta, afirmando que se as circunstâncias judiciais seriam favoráveis, devendo, a pena-base, ser estipulada no mínimo legal (ID 6726458.9216904). 5.Sobre o direito de apelar em liberdade, viu-se que o apelante é pessoa perigosa, que participou de empreitada ilícita envolvendo emboscada, simulação de roubo de veículo, morte e tentativa de assassinato de policiais, roubo de elevado numerário, de armamento, bem como de outro veículo, havendo indicativos, ainda, de que atuava em associação criminosa. Além disso, já fora condenado por crime de tráfico, passou tempo foragido, tendo sido preso em flagrante. Todas essas nuanças demonstram o perigo de o apelante, em liberdade, pôr em risco a ordem social, esquivar-se da aplicação da lei penal, além de continuar fazendo do crime meio de vida. Enfim, permanecendo os requisitos autorizadores da prisão preventiva e sendo as demais medidas cautelares ineficientes, é de ser mantida a sentença nesse tópico. 6.Quanto à tese de inexistência de provas, basta voltar os olhos à sentença, que fora clara e precisa ao apontar as declarações das testemunhas - inclusive dos PMs que foram alvo da emboscada preparada pelo apelante -; as declarações de outros acusados; o depoimento do próprio pai de BENÍCIO NOVAES, que descreveu os acontecimentos; os laudos e perícias realizados, dentre tantas outras provas que permitem inferir, com segurança, ter sido o réu autor dos tipos penais e não o contrário. 7.Por fim, no que toca à dosimetria, o juízo ponderou, com acerto, sobre as circunstâncias negativas observadas dentre as 08 descritas no art. 59 do CPB, fundamentando, com legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, a pena-base fixada, não havendo razão para aplicá-la. 8.Apelação improvida. Ffmp.
(PROCESSO: 68348326169120404834, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)