PROCESSO Nº: 4713108-49.3780.24.4.1452 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR HUGO DAS NEVES: PIETRO ROCHA ALVARO ADVOGADO: Augusto Araújo e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nascimento - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO INVESTIGA CRIMES ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO Nº 4435. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal de SJ/PE, consubstanciado no indeferimento do pedido de remessa dos autos do IPL nº 668/2017 ao Juízo Eleitoral, formulado no bojo do processo nº 2178373- 03.4254.3.9.1108, a despeito (i) do recente posicionamento firmado pelo Plenário do STF nos autos do INQ nº 4435, bem como (ii) dos fortes indícios da adequação de crimes eleitorais nos fatos em apuração. 2. O apuratório em questão foi formado após a cisão do INQ nº 4593/STF, no intuito de apurar a prática, em tese, dos delitos de corrupção passiva e ativa, bem como lavagem de dinheiro, tendo em vista as informações oriundas dos acordos de colaborações premiadas firmados por executivos do grupo Odebrecht. 3. No tocante às condutas atribuídas ao paciente, indicam os colaboradores ter ele atuado como uma espécie de representante dos interesses do então Governador de Pernambuco, cabendo-lhe negociar e cobrar os valores a serem repassados pelas empreiteiras. 4. No entanto, segundo os impetrantes, os depoimentos prestados no bojo da presente investigação são uníssonos em apontar que os supostos pagamentos coordenados pelo Paciente teriam se dado na forma de contribuições extraoficiais ("Caixa Dois"), a demonstrar uma aparente conexão entre a prática de ilícitos comuns com eleitorais. 5. Alega-se, então, que o acórdão paradigma do Pretório Excelsior aplicar-se-ia à situação dos autos, uma vez que, nele, reafirmou-se o entendimento segundo o qual caberá ao juízo eleitoral julgar os delitos comuns que guardem relação de conexidade com aquelas infrações penais previstas no Código Eleitoral. 6. É possível observar, todavia, que o recente julgamento do Inquérito nº 4435, perante o eg. STF, em sessão plenária realizada em 19/12/2019, é desinfluente à espécie tratada neste Habeas Corpus, tendo em vista a flagrante ausência de similitude fático-processual entre ambos os feitos, mormente em razão dos procedimentos investigativos associados a este writ não haverem sido iniciados com base em suspeitas do cometimento, em tese, de conduta ilícita prevista na legislação penal eleitoral. Precedentes: HC nº 4346977-98.8551.6.3.8593, 2ª turma, THEO DA ROCHA, 14/11/2019; HC nº 6308362-44.8940.30.7.2824, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Samuel Gomes, 18/3/2020). 7. A rigor, tanto o parquet atuante no primeiro grau de jurisdição quanto a Procuradoria Regional da República na 5ª Região esclarecem que as investigações em curso não estão a apurar crimes eleitorais, impossibilitando, assim, a aplicação do entendimento apresentado pelo referido julgado à hipótese dos autos. 8. A investigação perpetrada, ainda no âmbito extrajudicial, não apontou, por enquanto, qualquer indício de prática de crime eleitoral, cabendo exclusivamente ao titular da ação penal a delimitação do rumo a ser conferido ao procedimento e eventual oferecimento de denúncia, inexistindo a obrigação imposta ao parquet de formar convicção pela ocorrência do tipo penal escolhido pelo investigado. 9. Apenas nas hipóteses de reserva de jurisdição, o que não reflete o caso dos autos, é que poderá ser o Judiciário instado a se pronunciar e, eventualmente, corrigir a capitulação atribuída aos fatos denunciados. 10. Ordem denegada. FP
(PROCESSO: 61540485913186416240, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)