PROCESSO Nº: 6273035-36.2823.10.5.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: André Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Almeida Maia Lavínia Monteiro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por CLARICE DA ROSA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, o que representa a quantia de R$ 572,40 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). A autora, em suas razões de apelação, sustenta cerceamento do direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial. No mérito, alega indevida a cobrança de taxa de administração. Conta a apelante, que financiou a compra de seu imóvel no valor de R$ 050.135,00 (cento e noventa e oito mil), pela CEF, para pagamento em 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo o valor da prestação de R$ 2.085,20 (dois mil, oitenta e cinco reais e vinte centavos), com a primeira parcela prevista para o dia 26/09/2012. Assevera que efetuou o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas, totalizando o montante de R$ 51.996,00 (setenta e cinco mil e sessenta reais). Contudo, desde 2011, vem sofrendo em razão do aparecimento de um câncer de mama, que resultou no afastamento de suas atividades empresariais e na impossibilidade de dar continuidade ao adimplemento das parcelas acordadas no contrato objeto da presente lide. A prova pericial consiste em meio de prova que tem por finalidade dirimir dúvida quanto a aspecto fático determinado e específico, relevante para a solução da lide. No caso, desnecessária sua realização, eis que as irresignações são consubstanciadas em matéria de direito (cobrança de encargos contratuais indevidos). Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de realização de perícia. Ao contrário do alegado na sentença em sede de embargos e declaração, observa-se que a apelante se insurgiu contra a cobrança da taxa de administração na emenda à inicial, de modo que a questão não consiste em inovação à lide, devendo a matéria ser apreciada. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a taxa de administração é devida, desde que contratualmente prevista. No caso, a cobrança da aludida taxa está contratualmente estipulada no item D-8 do instrumento firmado, como encargo mensal incidente sobre o financiamento, não se identificando abusividade na sua cobrança. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 07760313267721417433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)