PROCESSO Nº: 1682055-88.5532.11.5.3739 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO AZEVEDO PACIENTE: LUIZ FELIPE LOPES FIRMINO DE MARIA CECÍLIA CALDEIRA ADVOGADO: João Felipe Nunes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO NA LEI, EM FACE DA PENA APLICADA. DETRAÇÃO RECONHECIDA. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME E À EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Habeas corpus visando desconstituir o constrangimento ilegal consubstanciado na prolação de sentença condenatória (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) que, a um só tempo, impôs ao paciente regime mais gravoso do que a pena permitiria e manteve sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de apelar em liberdade; A impetração, ataca a sentença, alegando, em síntese: i) inidoneidade do decisum (repetição dos fundamentos da prisão preventiva sem trazer elementos novos ou contemporâneos à manutenção da segregação e por aplicar o regime inicial fechado para início do cumprimento de pena, em face do quantum aplicado - 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão - em afronta à Súmula nº 719, do STF); e ii) ilegalidade da sentença quando, após reconhecer a ocorrência da detração e em face do restante da pena, após descontado o tempo em que o paciente se encontra preso, aplicou (repita-se) o regime fechado, quando comportaria o regime aberto ou, na pior das hipóteses, o semiaberto; Na hipótese, computado o período em que o réu permaneceu cautelarmente preso (desde dezembro de 2018), restam menos do que 4 (quatro) anos de reclusão a serem cumpridos (exatos 3 anos, 10 meses e 22 dias), evidenciando-se que a execução penal deverá ser iniciada já no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, eis que o direito à progressão já foi conquistado; In casu, a prisão preventiva resulta muito mais gravosa do que a pena a ser eventualmente infligida ao sentenciado, caso mantida a sentença; Nesse contexto, a providência mais adequada consiste na abertura do processo de execução provisória da pena, colocando-se o paciente, desde o início, no regime aberto, nos termos da liminar deferida; Ordem parcialmente concedida.
(PROCESSO: 87000233899222412905, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)