PROCESSO Nº: 6742256-09.0553.26.8.5077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE BENJAMIN BARBOSA ADVOGADO: Danilo da Rocha e outros APELADO: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: Márcia Cristina Vasconcelos Ribeiro Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Fernandes EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. THEO FERNANDES. LEI 98.277/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3. Nesse sentido: PROCESSO: 66957530623003213475, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2016; PROCESSO: 08712731485649974172, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2015; STJ, REsp 9310737/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2016, DJe 20/02/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 4082354-51.9802.10.10.4608, em sessão de julgamento ocorrida em 17/01/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 80079563053987845131, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85180589003773559780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)