PROCESSO Nº: 7320070-19.9367.27.11.9226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE NOAH COSTA/A ADVOGADO: Gabriel Campos APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. INMETRO. PRODUTOS SEM A DEVIDA ETIQUETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MULTA. LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Magazine Diogo Correia/A contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo nº 60424.343727/2017 e, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, pelo magistrado a quo, sobre os quais incidiram 1% (um por cento) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC (Valor da causa: R$ 7.201,82) A decisão atacada entendeu que o auto de infração descreveu e individualizou os televisores, apondo o número de série de cada um e fundamentou a autuação nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c item 1.8.5.2 do Anexo I do Regulamento da Avaliação da Conformidade aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 85/2009. Considerou, quanto ao pedido subsidiário de redução da multa, que o valor arbitrado de R$ 4.896,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais) é adequado e proporcional, considerando que se trata de empresa de grande porte e reincidente na penalidade. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto aos ditames da Lei nº 9.784/99, que determina expressamente que a autuação do órgão fiscalizador deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Diz que a decisão administrativa foi fundamentada genericamente. Argumenta que a decisão do Procon se limita a mera citação de artigos de lei. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 71799028522737191689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)