PROCESSO Nº: 9034219-02.2407.24.12.6268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSA BÁRBARA DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Moraes Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que os documentos anexados aos autos, tais como: declaração fornecida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de São José dos Ramos - PB, ficha A da Secretaria Municipal de Saúde e entrevista rural, foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 517309/PB). 3. A carteira de sócia do Sindicato dos trabalhadores rurais, com data de inscrição em 14/11/2008, comprova apenas seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de atividade rural da postulante. 4. A declaração do proprietário, na qual consta que a promovente exerce atividade rural sem vínculo empregatício na forma de Comodato Rural, em regime de economia familiar, desde 10/01/ 2009 até 28/01/2014, em sua propriedade denominada Sítio Santa Inez no município de São José dos Ramos -RM, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.962.192/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 38910600572512365066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)