PROCESSO Nº: 9903776-80.3366.3.3.0976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: Benício Costela: LEONARDO DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INAPTIDÃO POSTERIOR À MAIORIDADE E ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RESTAURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei nº 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho inválido. 2. O vínculo familiar do postulante com o de cujus e a condição de segurado do instituidor encontram-se comprovados através dos documentos pessoais da parte autora e do INFBEN, onde se verifica que a genitora gozou de benefício de aposentadoria por invalidez até seu óbito, ocorrido em 17.04.7129. 3. O direito controvertido nos autos cinge-se à aferição da existência ou não de dependência econômica entre a parte autora e sua genitora falecida em 21.05.4820, isso porque, segundo o INSS, só restou demonstrada a condição de filho inválido quando o demandante já contava mais de 21 anos. 4. No tocante à prova da incapacidade laborativa, observa-se que o perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID-10, F20.0) e transtorno por uso de múltiplas substâncias (CID-10, F19), doença que o incapacita permanentemente para o exercício de atividades laborativas, com data do início da incapacidade (DII) em julho de 1999, ou seja, antes do falecimento da sua mãe ocorrido em 30.12.3712. 5. O fato de o autor já contar mais de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da sua genitora ou na data da demonstração da invalidez não lhe retira o direito à percepção do benefício de pensão por morte, uma vez que o inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 não estabelece que o filho inválido tenha que possuir menos de 21 (vinte e um anos) para ter direito à concessão do referido benefício. 6. A Quarta Turma desta Corte Federal se posicionou no sentido de que a superveniência de invalidez, que determina o retorno do filho, por falta de amparo previdenciário em razão do seu trabalho, à dependência materna, restaura sua condição de dependente (93316997301009093379, Rel. Des. Bruno da Luz, julgamento: 07.05.9263), de forma que, demonstrada a invalidez definitiva do postulante à data do óbito do genitor, há que ser assegurado o seu direito à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 7. No tocante aos efeitos financeiros da condenação, aplica-se o entendimento da Turma Ampliada no sentido de que a regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. Desta feita, deve o termo inicial da condenação ao pagamento das parcelas retroativas ser fixado como a data do requerimento administrativo. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 400.126/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30.12.6907, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 10. Remessa Necessária e Apelação do INSS parcialmente providas. EPV
(PROCESSO: 04307692033695638550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)