PROCESSO Nº: 9247919-15.2707.28.8.5946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do valor irrisório da execução (não alcançou o montante de um salário-mínimo). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, ainda que a demanda possa ser considerada de valor reduzido, há um saldo remanescente que necessita ser adimplido. Aduz que a sentença recorrida contrariou a Súmula 452 do STJ e a decisão prolatada pelo STF no RE 618734/SP. Alega que não pode ser impedido de cumprir seu dever legal de dar efetividade à imposição de sanções administrativas consubstanciadas em multas punitivas por desobediência à legislação pertinente. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O INMETRO promoveu execução fiscal com o objetivo de cobrar débito de multa administrativa no montante de R$ 580,90 (Id. 7576062.8218049). 4. A Súmula nº 452 do STJ estabelece que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Assim, o magistrado não está autorizado a extinguir de ofício o feito executivo em razão do valor irrisório do débito fiscal. 5. Este Tribunal já decidiu que: "Por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa administrativa, o binômio utilidade-necessidade não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução". Precedente: TRF5, Processo 2710736-68.8665.5.1.1970, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgado em 03/02/2020. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 43936380039376448897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)