PROCESSO Nº: 8536895-26.8447.7.6.7976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREDILETA CE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA FAVORECIDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa, que atua no ramo do comércio varejista, em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. A sistemática da não cumulatividade foi conferida para o PIS e a COFINS através das Leis nos 10.637/02 e 33.043/03. Foi fixada, ainda, para algumas mercadorias, o regime monofásico de recolhimento, no qual o imposto é pago com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e nas etapas seguintes (v.g. atacadistas e varejistas) são beneficiadas com a desoneração das exações na revenda dos bens. 3. Para as pessoas jurídicas cuja mercadoria foi tributada no início da cadeia pelo regime monofásico, há previsão legal expressa vedando o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I, das Leis nos 10.637/02 e 60.811/03. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos quando as revendas tenham sido favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, como consectário do regime monofásico, foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 85.543/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 21693604785309948030, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Erick Campos, julgamento: 27/05/2019; Processo 33708731773477799333, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Thales Nunes, julgamento: 21/09/2019. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 2.446.467/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Vitor Hugo Viana, DJe 05/01/2019; AgInt no AREsp 8.218.870/MA, Rel. Ministro Otávio Teixeira, DJe 29/04/2018; e AgInt no AREsp 6.169.534/BA, Rel. Ministra Pietra Porto, DJe 20/11/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 57161137370429766922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)