PROCESSO Nº: 7482768-06.2115.29.4.8773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS S/A ADVOGADO: Noah Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. contribuições DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO destinada ao SEBRAE. constitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS S/A (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava a declaração de inexigibilidade da Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) ao SEBRAE sobre o valores referentes à folha de salários, com a respectiva compensação do montante recolhido indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, acrescida da Taxa SELIC), na qual a apelante, reiterando os argumentos da inicial, alega, em síntese: 1) impossibilidade jurídica de a contribuição ao SEBRAE incidir sobre a folha de salários; 2) violação ao art. 149, § 2º, III, a, da CF; 3) inconstitucionalidade superveniente diante do disposto na EC nº 33/01; 4) direito à compensação integral dos valores recolhidos indevidamente a esse título. 2. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 0724656/RJ, Min. Kaique Cunha, 2ª T., DJe 07/10/2011). 3. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sentido de que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedentes: 1958169657730843563, Des. Fed. Lucca Pires, 4ª T., j. 07/08/2018; 70054861338523474088, Des. Fed. Luiz Otávio Campos, 3ª Turma, Augusto Vieira; 50543454320952436115, Des. Fed. Yuri Pires, 2ª Turma, j. 18/06/2018; 25084283070114343040, Des. Fed. Enzo Gabriel Freitas, 1º Turma, Rodrigo da Luz; 59009725623776730, Des. Fed. André Melo (Convocado), Quarta Turma, Matheus Pereira. 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 159.989 e 131.862), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78017023639217954827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)