PJE 2156111-22.6985.20.5.5328 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, nos autos de mandado de segurança, interposto por LUNA DA CONCEIÇÃO ESCOLA DE GINASTICA E RAUL RAMOS contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual objetiva a prorrogação, até o último dia útil do terceiro mês subsequente, dos vencimentos dos tributos, contribuições e prestações de parcelamentos federais devidos por todos os seus estabelecimentos nos meses de março e abril. 2. A agravante aduz, em resumo, que: a) é integrante do Grupo Bio Ritmo/Smart Fit, cuja atividade-fim é a prestação de serviços de academia de ginástica, possuindo em sua folha de salários centenas de empregados registrados e, em razão do grave momento - pandemia da COVID, está tendo uma brutal redução na sua atividade; b) está obrigada a recolher mensalmente os tributos incidentes sobre o lucro e seus parcelamentos federais ativos. Isso porque a Portaria ME 139, de 13 de outubro de 2020, postergou apenas o pagamento da contribuição previdenciária patronal e do PIS e da COFINS, nada dispondo sobre IRPJ, CSLL ou parcelamentos federais; d) tem direito líquido e certo em ver aplicada a Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012, que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais em situações graves como a que ora experimentamos. 3. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. O instrumento adequado para implementar esses benefícios é, precisamente, a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 5. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 6. No tocante à previsão da Portaria MF 12/2012, que prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas, sob pena de indevida intromissão. 7. Registre-se que a Portaria 139, de 30 de outubro de 2020,prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, nas situações muito específicas que indica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, COVID-19. Ocorre que esta portaria tão somente posterga o recolhimento de algumas exações, de modo que não se pode ampliar tal benesse ao IRPJ e CSLL. 8. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 20647534730237642022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)