PROCESSO Nº: 9713432-10.8659.23.9.1743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Gustavo Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 01 (AME 01) (CID-10 G12.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). POSSIBILIDADE; SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196 da Lei Básica, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente com 16 anos de idade, portador de Atrofia Muscular Espinhal tipo 01 (AME 01) e insuficiência respiratória neuromuscular crônica, traqueostomizado e gastrostomizado, dependente de ventilação mecânica, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento da medicação Spinraza (Nusinersen), afim de obter melhora da função neuromuscular ou pelo menos interrupção da inexorável progressão da doença. 3. Hipótese em que o medicamento prescrito foi incorporado ao Sistema Único de Saúde desde 23/11/2019 (Portaria nº 24/2019), sendo dispensado gratuitamente aos pacientes da rede pública portadores de atrofia muscular espinhal (AME) 5q tipo I que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente. 4. Na espécie, muito embora compreenda que o requerente NÃO comprovou a eficácia terapêutica do tratamento e sua essencialidade, haja vista a sua condição clínica não se enquadrar na prevista pela Portaria nº 24/2019, dado que é portador de AME tipo I, dependente de ventilação mecânica, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 5. Em face da inversão da sucumbência, condeno os entes públicos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, haja vista o conteúdo econômico inestimável da parte vencedora nas demandas cujo pleito envolvam o direito à saúde. 6. Apelação do autor provida, para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen), nos termos da prescrição médica. Deferida a antecipação da tutela jurisdicional.
(PROCESSO: 91641775579847289962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)