PROCESSO Nº: 8658371-00.9198.11.9.0372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DUARTE ADVOGADO: Vitor da Luz Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ILEGALIDADE INDEPENDENTEMENTE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVER DE CAUTELA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que não acolheu a pretensão deduzida neste mandado de segurança, voltada ao registro da Declaração Simplificada de Importação – DSI e ao desembaraço aduaneiro do medicamento importado (“HERTRAZ" - NCM/SH CODE 3004) para tratamento de câncer de mama. 2. Na hipótese em apreço, conquanto não se possa inferir, de forma indene de dúvidas, se quem importou o medicamento foi a impetrante ou a Hapvida Assistência Médica Larissa Teixeira. (que, aparentemente, não possui autorização para tanto), ofenderia a razoabilidade e a proporcionalidade impedir que a destinatária final do medicamento a ele tenha acesso, como forma de garantir o tratamento adequado para seu grave problema de saúde, apenas em razão de suposta irregularidade no procedimento de importação, para a qual a beneficiária do plano de saúde muito provavelmente não deu causa. 3. Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica BEATRIZ REZENDE e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente. Precedente: AGTR 10717250606933322851, Rel. Des. Davi Lucas Peixoto [conv.], 1ª Turma, j. 17/06/2020. 4. Quanto ao pleito de antecipação de tutela recursal, estando presente a plausibilidade jurídica do pedido, o perigo da demora reside no fato de se tratar de aquisição de medicamento para tratamento de enfermidade, envolvendo, portanto, os direitos fundamentais à saúde e à vida. 5. Apelação provida, com a concessão da segurança para se determinar, em sede de tutela de urgência, o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro do medicamento importado através da INVOICE n. DHPL-298, com a respectiva tributação, se houver. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ILEGALIDADE INDEPENDENTEMENTE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVER DE CAUTELA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que não acolheu a pretensão deduzida neste mandado de segurança, voltada ao registro da Declaração Simplificada de Importação – DSI e ao desembaraço aduaneiro do medicamento importado (“HERTRAZ" - NCM/SH CODE 3004) para tratamento de câncer de mama. 2. Na hipótese em apreço, conquanto não se possa inferir, de forma indene de dúvidas, se quem importou o medicamento foi a impetrante ou a Hapvida Assistência Médica Clarice Correia. (que, aparentemente, não possui autorização para tanto), ofenderia a razoabilidade e a proporcionalidade impedir que a destinatária final do medicamento a ele tenha acesso, como forma de garantir o tratamento adequado para seu grave problema de saúde, apenas em razão de suposta irregularidade no procedimento de importação, para a qual a beneficiária do plano de saúde muito provavelmente não deu causa. 3. Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica ISABELLA GOMES e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente. Precedente: AGTR 43055090239774224311, Rel. Des. Igor da Costa [conv.], 1ª Turma, j. 28/07/2020. 4. Quanto ao pleito de antecipação de tutela recursal, estando presente a plausibilidade jurídica do pedido, o perigo da demora reside no fato de se tratar de aquisição de medicamento para tratamento de enfermidade, envolvendo, portanto, os direitos fundamentais à saúde e à vida. 5. Apelação provida, com a concessão da segurança para se determinar, em sede de tutela de urgência, o imediato prosseguimento do desembaraço aduaneiro do medicamento importado através da INVOICE n. DHPL-298, com a respectiva tributação, se houver.
(PROCESSO: 21755843035065793387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)