PROCESSO Nº: 9054636-20.1219.18.7.0022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MAURO GOMES DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO EM DATA ANTERIOR À LEI 39.226/12. DIREITO DE OPÇÕA PELO ANTERIOR REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. STJ. PRECEDENTES. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar o direito da parte autora às contribuições e aos benefícios integralmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, desde 17/01/2010, quando ingressou no serviço público, no cargo de professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, devendo sua contribuição previdenciária, no percentual de 11% (onze por cento), incidir sobre o total da remuneração contributiva, desde 17/04/2014, quando foi investido no cargo de professor do IFAL; determinar que os valores retidos dos proventos do autor, desde 13/08/2014, a título de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social sejam convertidos para o Regime Próprio dos Servidores Públicos do Poder Executivo da União, assim como que sejam recolhimentos os valores correspondentes à contrapartida da União (art. 8º da Lei nº 10.887/2004) a título de contribuição para o aludido regime próprio, relativamente ao mesmo período (16/08/2014 em diante), mediante comprovação nos autos e determinar que sejam recebidos do autor os valores correspondentes às diferenças entre o que recolheu no reportado período (09/11/2014 em diante) a título de contribuição para o regime geral e o que necessita recolher para completar as contribuições considerado o regime próprio, na forma da legislação de regência, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL alega que a controvérsia repousa sobre o questionamento acerca da possibilidade de opção dos servidores públicos federais no que se refere ao § 6º do art. 40 da Carta Política, inserido por força da Emenda Constitucional 20/98, de não se sujeitar às regras da previdência complementar instituído pela Lei 12.618/12, que o servidor ingressou no serviço público em outro ente da federação, que o julgado viola o princípio da isonomia e da razoabilidade. O STJ decidiu que o art. 40, parágrafo 16, da CF e o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público. (AC 67520218497955161009, Des. Federal Thales Alves, julg.: 21/010001). No caso dos autos, o servidor ingressou e 20/06/2010 no cargo de professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 06673574932837104860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)