PROCESSO Nº: 4874208-28.5649.2.4.3404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9904907-53.2684.8.5.1886 - 1ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO E CORREÇÃO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos por particulares e pela União, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da União. 2. Em suas razões, o particular argumenta que há contradição no acórdão, sob o fundamento de que na fundamentação, o Relator entende favorável aos argumentos da União, mas na parte dispositiva, entende favorável aos argumentos dos Autores, ora Embargantes. 3. Já a União Federal também indica a contradição e erro material do acórdão, que o fundamento reconheceu o aperfeiçoamento da prescrição executória e habilitatória dos agravados, ante o decurso do prazo quinquenal, mas decidiu por "negar provimento ao agravo de instrumento". 4. Compulsando os autos, constata-se erro material no voto e na ementa do acórdão, o que ocasionou uma contradição interna no julgado, eis que os mesmos indicam que o agravo de instrumento da União foi provido, enquanto o acórdão e a certidão de julgamento dispõem que o recurso foi improvido. 5. Verifica-se que o resultado proclamado pelo colegiado, conforme o ementário que foi distribuído, à época, aos demais desembargadores, que acompanharam o relator, por unanimidade, foi no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. 6. Nesse diapasão, para sanar o erro material e contradição interna, segue a ementa correspondente ao resultado proferido pelo colegiado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO SERVIDOR DURANTE CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão, nos autos do cumprimento de sentença nº 1476681-31.2817.16.1.0588, homologou a habilitação dos herdeiros de ex-servidora. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória dos sucessores. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) a ex-servidora faleceu em 29/08/2005, em momento anterior ao da prolação da sentença (18/08/2005) do processo de conhecimento que transitou em julgado em 26/12/2013; iii) 12/01/2018 foi requerido o cumprimento de sentença pelo advogado constituído no feito de origem; iv) em 02/07/2019 foi realizado o pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. (Precedentes: REsp 2219350/RS, Rel. Ministro Luiz Henrique Freitas, Primeira Turma, julgado em 08/09/2017; TRF 5ª Região, Processo: 76131134882938357685, Desembargador Federal Felipe Ribeiro, 1º Turma, Julgamento: 05/06/2018.) 7. Afastada, pois, a tese de prescrição executória e habilitatória, não merecendo reparos a decisão combatida. 8. Agravo de instrumento improvido." 7. Embargos de declaração providos, para sanar a contradição e erro material, através da retificação do voto e ementa acostados no PJe.
(PROCESSO: 15959954045362948943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)