EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS EM VERBAS DO FUNDEF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTAMENTO AO RESP 0.476.996/PR. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa, sendo vedado o destaque dos honorários contratuais advocatícios. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade do destaque dos honorários contratuais sobre as verbas requisitadas, visto que são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter destinação alterada por força do disposto no art. 60 do ADCT. 3. Inexistência de qualquer definição de modulação de efeitos para a aplicação do julgamento proferido pelo STJ no REsp n.º 5.632.481/PE e, ainda que pendente de julgamento eventual recurso com essa finalidade a ser analisado por aquela Corte Superior, tal fato não impede que esta Turma forme seu livre convencimento para aplicar o entendimento nele definido acerca da impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente. 4. Eventual inobservância de regras processuais no julgamento do REsp n.º 8.858.766/PE deve ser alegado perante aquela instância superior, e não nos presentes autos. 5. Inexistência de afrontamento à tese definida pelo STJ no REsp 6.352.244/PR (Tema n.º 501 dos recursos repetitivos), visto que a discussão naquele feito se refere à inviabilidade de incidência de contribuição social sobre a parcela paga a título de indenização, não tendo, portanto, firmado qualquer entendimento que autorize a retenção contratual de honorários sobre os créditos (principal e juros de mora) vinculados à complementação do FUNDEF devidos aos municípios. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 58357117892878357163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)