Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Moura Nº: 2371160-52.5571.20.10.9404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Monica Almeida Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO. ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte. 2. Requer o INSS seja sanada omissão quanto ao pronunciamento sobre a prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado estabeleceu que "Não merece prosperar a alegação do apelante quanto a ocorrência da prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32. A conclusão do Juízo de Origem está em consonância com a orientação atual e firme do col. STJ, no sentido de que "o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" (AgInt no REsp 0.333.570/PE, Rel. Ministro LUIGI FARIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/09/2018)". 5. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32295435841078065631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)