PROCESSO Nº: 4248078-67.1976.26.3.8390 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: João Gabriel Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Fernandes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVEDOR DE INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 606/STJ. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 16 de julho de 2013, que julgou procedente a denúncia, condenando Enrico Pinto, pelo cometimento do capitulado no art. 183 da Lei nº 9.475/1997, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços a entidades públicas e em prestação pecuniária. 2. Diz a denúncia que em fiscalização empreendida pela ANATEL, em 02 de fevereiro de 2006, foi constatada a existência de uma estação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cujo representante é o acusado, denominado JOSELENO F. MELO INFORMÁTICA LTDA. ME., localizado na rua Coronel Lúcio, Centro, em Crateús/CE, sem a devida autorização. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pela condução da pena ao mínimo legal. 4. Superada a questão de mérito em sede de recurso especial manejado pelo órgão acusador contra anterior acórdão prolatado nestes autos, que restou, ao final, parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça para, à teor da sua Súmula nº 606, reconhecer a tipicidade da conduta, retornando os autos para o prosseguimento da apreciação das demais teses de defesa. 5. O entendimento antes sufragado era no sentido de uma menor intervenção, deslocando a questão para a esfera administrativa, no entanto, recentes julgados desta col. 2ª Turma têm acompanhado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado na Súmula nº 606/STJ, cujo entendimento jurisprudencial converge à tipicidade subjetiva, que já presente o dolo, e, quanto à tipicidade material, tem-se o desvalor da ação e o resultado jurídico, diante da lesão, eis que imprescindível a autorização da ANATEL para o seu funcionamento, além do que se trata de crime formal que, para sua consumação, resta dispensado resultado material, diante do perigo abstrato. 6. No que diz respeito à dosimetria, tem-se da sentença, à ausência de circunstâncias judiciais em desfavor do ora apelante, foi fixada a pena-base no seu mínimo legal, em 2 (dois) anos, deixando-se de ser valorada a circunstância legal da confissão espontânea diante do óbice da Súmula nº 231/STJ, que veda a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal. E, por ausentes, ainda, causas especiais de aumento ou diminuição da pena, restou fixada, ao final, por definitiva e concreta, a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de detenção, correspondente ao patamar mínimo legal, razão pela qual não há, igualmente neste tópico, de se reformar a sentença. 7. Ocorre que, em razão do julgamento do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal contra acórdão, não condenatório, desta col. 2ª Turma, em sessão do dia 25 de maio de 2015, retornando os autos em 2018, inicialmente ao juízo de origem e, em 19 de abril de 2018 determinada a remessa a este TRF5, restou superado o quadriênio previsto no art. 109, V, do Código Penal, desde a prolação da sentença, diante da pena em concreto e, ainda, o trânsito em julgado para a acusação, a ensejar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, assim, a extinção da punibilidade a teor do art. 107, IV, do Código Penal. 8. Apelação prejudicada (Súmula 241/ex-TFR). [15]
(PROCESSO: 15620508622238572451, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)