PROCESSO Nº: 7937127-51.4421.15.4.2792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Calebe Rodrigues APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Clara Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO IBAMA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Otávio Cardoso em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de usucapião, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, I, e art. 927, III, todos do CPC/15, além da Súmula 340 do STF. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recusais, o apelante alega que, em 10/03/1966, foi efetivado no IBAMA no cargo de Agente de Atividades Agropecuárias. Em 1987, foi deslocado para o Posto de Fomento Florestal do IBAMA, onde passou a residir com a família. Afirma que, após a aposentadoria, continuou residindo no mesmo local sem nenhuma objeção, fato que perdurou por mais de 31 (trinta e um) anos. Aduz que preencheu todos os requisitos necessários para aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária, considerando que o imóvel mencionado para o IBAMA é um bem abstrato, sem utilização nenhuma e que há muito tempo perdeu sua qualidade de bem público. 3. O autor tem por objetivo usucapir imóvel pertencente ao IBAMA com endereço na Rua Doutor Floro Bartolomeu, nº 447, Centro, Juazeiro/CE. O apelante acostou aos autos o boletim de cadastro imobiliário (Id. 8316090.75865881) e uma certidão do cartório (Id. 2080600.55381273), que descreve o bem como pertencente ao IBAMA e livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus, hipoteca, penhora, arresto, cláusulas ou condições. 4. O autor afirma, em sua inicial, que todas as despesas de conservação, limpeza, e energia elétrica são pagas por ele, o que torna cabível a usucapião, nos termos do parágrafo único do art. 1238 do Código Civil. 5. A Constituição Federal estabelece no parágrafo 3º do art. 183 que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 6. O Código Civil, em seu art. 102, dispõe que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. O art. 200 do Decreto-Lei 9.760/46 prevê que os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião. 7. O tema em questão foi objeto da Súmula 340 do STF que deixou claro que desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 8. Desse modo, o transcurso do tempo não autoriza a aquisição de bens públicos por particulares, tampouco fez o imóvel perder a qualidade de bem público, não merecendo reforma a sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 71493051281843370314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)