PROCESSO Nº: 5514483-41.6816.3.2.0647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EMANUEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Amanda Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 323, DO CPC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 14, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 01.377/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Apelação contra sentença (id. 9741953.8747042, assinada em 15/01/2019), em sede de embargos à execução, que julgou improcedente o pedido, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela exequente, ora embargada, correspondente a R$ 723.574,42; com sucumbência total da executada, ora embargante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do TRF5. Ressalta-se que o Juiz de Primeiro Grau observou a decisão às fls. 68/71, que tratou da prescrição, da definição do período de abrangência da obrigação de pagar e do índice de correção monetária a ser utilizado para atualização do valor da execução; tendo como óbvio que, no pedido de concessão de pensão, inclui-se o pagamento desta; não existem parcelas prescritas, porque o óbito ocorreu em 2002, e o ajuizamento da ação ocorreu no ano seguinte, em 2003, antes do lustro prescricional, portanto; e reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base nos fundamentos da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425, aplicando, para fins de correção monetária da condenação, o IPCA-E. 2. Objetiva a parte apelante que sejam afastados dos cálculos os valores retroativos, por entender que o pagamento de tais valores não está previsto no título judicial nem é matéria implícita ou passível de reconhecimento de ofício; e que o índice de correção monetária seja a TR. 3. Em casos desse jaez, o entendimento desta Turma, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que, tendo em vista que o título judicial não consta expressamente a condenação na obrigação de pagar, mas apenas a de fazer (conceder a pensão por morte), não será possível estabelecer a data do óbito do servidor como termo inicial para o pagamento das prestações vencidas da pensão, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação de conhecimento (setembro de 2003) para tal finalidade, com fulcro no que preceitua o art. 322, parágrafo 2º, do CPC c/c o art. 14, parágrafo 4º, da Lei nº. 12.016/2009. Ademais, quanto a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. Precedente: PROCESSO: 70328377059566917324, AG - Agravo de Instrumento , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017. 4. Ressalta-se que a conta apresentada pelo Contador Judicial (R$ 590.809,17), com o início na data do ajuizamento da ação, ultrapassa o total executado pela parte exequente (R$ 220.163,42), embora o início da conta desta seja anterior ao ajuizamento da ação. Destarte, mantém-se o montante adotado da sentença recorrida, dentro dos limites do pedido executório e em atenção ao princípio da boa-fé. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 20394003085388437016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA VIEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)