E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5479089-58.0005.22.7.2478, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que fixou os critérios para cálculo das diferenças da Retribuição Adicional Variável - RAV devida aos Exequentes, ora Agravados. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual tomou como parâmetro o que decidido no Agravo de Instrumento nº 6006655-41.0858.14.12.3786, da Relatoria do Benjamin Rodrigues, da 2ª Turma do TRF-5ª Região, no sentido de que: "Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva (nº 6001.22.55.537210-4/DF), promovido por LÉA SOPHIE MORAES, DAVI LUIZ DA MOTA e PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, considerando-se a base de cálculo e o teto previsto na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), que a União foi condenada a pagar (...)Vencido esse aspecto, deve-se ressaltar que também não merece prosperar o argumento da União de que não há valores a receber. Ora, como destacado pelo Juiz, há um título formado que reconhece a existência de valores e tal não poderia mais ser enfrentando nesse momento processual. O que se poderia discutir seria a quantia a ser paga a cada substituído, e daí a liquidação por cálculos aritméticos.Dito de outra forma, Em função dos cálculos aritméticos, poderia a União discutir a quantia devida a cada substituído e não simplesmente afirmar que não há nada a receber.No mais, impõe-se destacar que não procede o argumento da União de que o título não mandou pagar a quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira deles. Consoante destacado pelo Juízo, consta dos autos prova que os agravados sempre receberam a RAV no patamar máximo, ou seja, 45% da RAV que recebiam os auditores, o que consistira no caso desses na quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira dos auditores, e, mais que isso, não há nenhuma variação no pagamento da RAV dos exequentes no período executado, que foi sempre paga no patamar máximo, bem assim não apresenta a União justificativas objetivando o pagamento a menor da RAV.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 07673516477058373952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)