EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 256.321). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava o restabelecimento, bem como o pagamento dos valores pretéritos de benefício previdenciário, denegou a segurança por falta de interesse processual, haja vista o atendimento do INSS a determinação judicial na liminar deferida (§ 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC). 2- No caso, não obstante a impetrada tenha informado que já procedeu a análise do requerimento do benefício, não ocorreu a perda de objeto da ação, porquanto a observância do direito da impetrante somente se efetivou após a decisão judicial que determinou a análise do requerimento do benefício, quando já excedido o prazo considerado razoável por essa colenda Turma, o que justifica, assim, o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial. Ademais, o recorrente alega que continua sem receber as parcelas do benefício, porquanto tais valores ficaram retidos em agência bancária diversa daquela informada por ocasião do requerimento administrativo. 3- Causa madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 4- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 198.237, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 5- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 1794536-00.9060, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 7- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido o restabelecimento do benefício previdenciário, com o pagamento dos valores em atraso, em 30/07/2020, infere-se que até a data da propositura da presente ação (18/01/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 8- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 9- Segurança concedida para que a impetrada efetue a análise, e despache o requerimento administrativo, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação. 10- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 53584197189028627544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)