PROCESSO Nº: 5926077-92.3865.22.8.3646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Vieira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO CONTRARIADO PELA CREDORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução hipotecária vinculada ao contrato de mútuo imobiliário nº 2595891405272. 2. A perícia judicial não se justifica porque as alegações de excesso feitas pela apelante dizem respeito a questões de direito, que podem ser apreciadas sem o auxílio do expert. Ademais, não se justificaria a produção de perícia somente porque a dívida diz respeito a período longo, tendo em conta que a inicial da execução encontra-se instruída com a respectiva planilha de cálculos. 3. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário." (AgInt no AREsp 600.189/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DUARTE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2019, DJe 17/08/2019). 3. O STJ já firmou orientação de que, para a configuração de atuação em descompasso com a duty to mitigate the loss, "é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor." (AgInt no AREsp 4095835/SP, Rel. Ministro BRENO GONÇALVES, julgado em 27/09/2018, DJe 30/06/2018). 5. Na hipótese em tela, não se identifica a ocorrência de ação ou omissão ilegítima ou contrária à boa-fé objetiva da CAIXA, nem tampouco está demonstrado que a devedora tivesse alguma razão para considerar que não haveria de pagar a dívida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97927643082890299056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)