Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Oliveira Nº: 9110687-31.4238.8.7.4987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Nathan Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, IV, do CPC. O MM. Juiz a quo entendeu que o INSS comprovou o regular andamento do processo no âmbito administrativo, de modo que restou ausente uma das condições da ação (falta de interesse processual). 2. O impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu após a decisão liminar proferida nos autos em 24/07/2020. Apenas em 04/11/2020 a autarquia previdenciária inseriu despacho indicando a marcação de avaliação social para o dia 06/06/2020 e de perícia médica para o dia 22/04/2020. 3. "Como a análise do pedido administrativo ocorreu posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto" (Processo 63888126163777073965, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019). 4. O documento apresentado pelo recorrente é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. O INSS não apresentou motivação fundamentada para a demora na análise do pedido do autor, alegando apenas que em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos. 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo do benefício assistencial requerido pela parte autora, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 15.277/09.
(PROCESSO: 97104053234264677214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)