Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Mendes Nº: 3910261-42.1839.8.3.4667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO SILVEIRA ADVOGADO: Victor Hugo De Sousa Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1 GRAU): Juiz de Direito Rusio Lima de Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO DE TRABALHO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS, em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por reconhecer a condição de rurícola da autora e o tempo de exercício de atividade exigido para a concessão do benefício. 2. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes desta 3ª Turma. 3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 94.18.70, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, a petição inicial trouxe aos autos: (i) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, 07/05/2017, indicando a ocupação da requerente como "agricultor"; (ii) Declaração do proprietário do imóvel rural "Sítio Mium", emitida em 06/08/2018, atestando que a autora exerceu atividade rural em área de 1,00 hectare no imóvel, dos anos de 2011 até 2018; (iii) Dados referente ao benefício de Aposentadoria por idade de trabalhador rural percebido pelo esposo da requerente desde 28/10/2015; (iv) Carteira de cadastro da autora junto ao Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais da Cidade de Cacimba de Dentro/PB, com data de filiação em 08/09/2017; (v) Declaração de aptidão ao PRONAF em nome da requerente e seu esposo, datada de 16/08/2015; (vi) Comprovante de pagamento ao Programa Garantia Safra 2015/2016, datado de 19/10/2016. 5. Os documentos apresentados possuem, em sua maioria caráter declaratório, e foram produzidos em período muito próximo à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (03/12/2018). 6. Em consulta ao CNIS da autora, ficou constatada a existência de vínculos de trabalho junto ao Estado da Paraíba, entre 07/12/2002 e 10/09/2010, bem como junto ao Município de Cacimba de Dentro, de 10/12/2005 a 11/2005. Tal registro é ratificado pelos documentos "Declaração de Tempo de Contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS", emitido pela Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, em que consta a informação "A ex-servidora prestou serviços a este município no período de 28/02/2005 a 29/05/2005", bem como declaração da mesma natureza emitida pela administração estadual, atestando que a autora manteve vínculo com Secretaria de Estado da Administração entre 10/03/2002 e 02/02/2011. 7. Os documentos fornecidos pela administração pública estadual e municipal possuem presunção de veracidade, não bastando para desconstituí-los a alegação autoral de que "seus documentos foram utilizados por funcionários da Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro por um período, no qual foi gerado um contracheque nunca recebido pela autora e cujo serviço nunca exercera". 8. Ressalte-se, ademais, que a autora demandou, junto ao INSS, benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária, ensejando ajuizamento de ação junto ao Juizado Especial Federal em 15/06/2016, cujo pleito também foi julgado improcedente, pelo não atendimento ao requisito da hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Sabe-se que um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência é incapacidade laborativa e para a vida independente, condição que a autora atestou possuir, apresentando, inclusive, atestado médico para fins de comprovação da incapacidade alegada. 9. As provas acostadas aos autos não indicam exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, tampouco que eventual trabalho rurícola fosse essencial à sua subsistência e de seu núcleo familiar. Sentença reformada, pra julgar improcedente o pedido inicial. 10. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus de sucumbência. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 87335105361352713590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)