EMENTA. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO EM INSTITUIÇÃO CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. REENCAMINHAMENTO A OUTRAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE. EFETIVO CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O ALEGADO DANO SOFRIDO PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por D. D. S. B. contra sentença proferida pelo Juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual (Art. 485, VI, do CPC) em relação ao pedido de tratamento médico e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apreciando a lide com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município réu providencie transporte adequado em favor da parte autora, bem como de sua genitora, viabilizando o deslocamento até a instituição de saúde responsável pelo tratamento médico; considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), observando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade em função da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 118.447/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Campos, julgado em 19.09.6450, DJe 05.11.0332). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. No caso dos autos, a apelante, 12 anos, representada por sua genitora, é portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A recorrente informa que, desde 2012, realizava tratamento multidisciplinar na ONG Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais - CAINE, com acompanhamento de Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo, Psiquiatra e Psicopedagogia. Todavia, em maio/2017, a gestora do CAINE realizou uma reunião com as mães dos pacientes autistas para informar que, a partir do dia 1º de junho de 2017, alguns pacientes não seriam mais atendidos, resultando no desligamento da demandante, junto com outros 100 (cem) pacientes, dos serviços oferecidos pela instituição. A autora alega que houve falha em relação à fiscalização da prestação das atividades/contas da referida ONG pelo Poder Público, especificamente o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e a União. De resto, ela afirma também que a Edilidade não adotou as devidas providências para regularizar a situação dos pacientes desassistidos, como encaminhamento para outro centro, disponibilização de transporte especial para condução dos autistas, o que provocou o acionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Em que pese o Parquet Estadual está acompanhado o caso, a recorrente promoveu o ajuizamento da presente demanda, pleiteando que os réus forneçam os tratamentos aos quais a mesma era submetida no CAINE, ou a encaminhe para uma entidade privada, arcando com os respectivos custos, além da indenização por danos morais. 4. O cerne da questão reside em saber se houve conduta ilícita no tratamento multidisciplinar da menor decorrente de suposta omissão dos entes públicos na continuidade do fornecimento do referido tratamento, caracterizando a ocorrência de responsabilidade civil da Administração, o que autoriza a reparação civil. 5. Acerca da responsabilidade civil (extracontratual) do Estado, o art. 37, § 6º, da CF/88, prevê a Teoria da Responsabilidade Objetiva, impondo a responsabilidade do Estado em indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. 6. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e, especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal, entre o comportamento e a lesão, que vai ensejar o direito à indenização. In casu, trata-se de suposta omissão da Administração no que tange ao fornecimento de tratamento, aplicando-se a Teoria da Responsabilidade Subjetiva da Administração, o que exige a comprovação de dolo ou culpa, através do não funcionamento, mal funcionamento ou funcionamento atrasado do serviço público. 7. Verifica-se que a recorrente voltou a ter atendimento Fonoaudiológico e Psicológico, em 24/10/2017, no Centro de Reabilitação e Fisioterapia Daniela Silva. Posteriormente, no início de 2018, a recorrente teve seu tratamento redirecionado para Fundação Giacomo Perrone, acrescentando-se às terapias acima discriminadas os serviços de Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, conforme Termo de Audiência de Conciliação. Por fim laudos dos especialistas que tratam a parte autora na Fundação atestam que a mesma apresenta "evolução terapêutica". 8. Dessa forma, observa-se que ao contrário do alegado, a autora não estava sem assistência. Ressalte-se que a demora na prestação do tratamento multidisciplinar ocorreu porque a situação especial da apelante exigia que o prontuário fosse apresentado pelo CAINE, o que não aconteceu voluntariamente, sendo necessária a atuação do MPPE para que a ONG entregasse a documentação. Assim, apenas com o fornecimento dos documentos foi possível analisar o quadro clínico da paciente e encaminhá-la para o tratamento adequado, que se iniciou em set/2017, meses antes do ajuizamento da presente ação (21/09/2017). Por fim, saliente-se que mesmo com a disponibilização de tratamento, a autora faltou diversas sessões sem apresentar justificativa. 9. Diante do exposto, depreende-se que não resta caracteriza conduta ilícita da Edilidade. Pelo contrário, observa-se que o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE atuou para que o tratamento fosse oferecido com presteza, bem como não há nos autos prova cabal que indique piora no quadro clínico, não se configurando o suposto dano moral. Desse modo, não se configura o comportamento doloso ou culposo da Edilidade que ensejaria a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, inviabilizando a indenização por danos morais. 10. Conforme ressaltado na sentença: "verifica-se que o atendimento está sendo prestado atendimento à menor na Fundação Giacomo e João Lucas da Cruz, conforme documento de id. 6057497, que traz uma série de laudos elaborados por profissionais da citada instituição. Tal informação é confirmada pela leitura da ata de audiência de conciliação realizada no âmbito do CEJUSC, a qual menciona que o atendimento pretendido pela autora já está disponível, inclusive aquele relativo à psicopedagogia e terapia ocupacional (id. 7721980). [...] Alega a parte autora que o Município réu foi negligente, deixando de providenciar alternativas ao tratamento inicialmente dispensado no Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais - CAINE. É bem verdade que, desde de 18/02/2017, houve notificação do Município (id. 3117172) quanto à redução dos atendimentos realizados pelo CAINE, circunstância que veio a comprometer o atendimento da autora. No entanto, restou igualmente comprovada a dificuldade para se obter os prontuários dos pacientes do CAINE, conforme atesta ofício do MPPE datado de 03/01/2017 (id. 9381913, p. 18). Não bastasse o entrave causado pela demora na obtenção dos prontuários, é de se observar que a postulante não agiu com a diligência necessária, dando causa, por vezes, à interrupção do tratamento. Registre-se que, conforme declaração do Centro de Reabilitação e Fisioterapia Isis Costa, datada de 21/02/2018, foi disponibilizado tratamento multidisciplinar à demandante pelo menos desde 13/06/2017 (id. 2354677). Ora, essa mesma declaração dá conta de que a autora faltou a diversas consultas, algumas vezes, injustificadamente. [...]Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o descabido, já que o Município réu demonstrou ter diligenciado para que a autora recebesse o atendimento pretendido com presteza". Precedentes. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 32356133117196552287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)