PROCESSO Nº: 6140395-09.2905.1.11.9320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DOENÇA DE EMANUEL CUNHA. ANTÔNIO DA PAZ (STELARA). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.699.439-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. CONFIGURADO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que deferiu a tutela de evidência e julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará, forneçam à autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação OTÁVIO GONÇALVES (STELARA) nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. Determinou a apresentação, a cada 3 (três) meses, pela autora de laudo que ateste os resultados, bem ainda a necessidade de continuidade do tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.942.657-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. No caso, a autora é portadora de doença de Otávio da Rocha referatária com padrão inflamatório e fistulizante (CID:K 50.0), tendo-lhe sido indicado o tratamento que ora almeja (ARTHUR DA CRUZ - STELARA), conforme relatórios médicos anexados ao processo. Ressalte-se que a autora já se submeteu a todos os tratamentos oferecidos pelo SUS (INFLIXIMABE, ADALIMUMAB, e CERTOLIZUMABE) e não vem obtendo êxito no controle da doença, não lhe restando outra alternativa senão a linha terapêutica ora requestada. É o que consta nos relatórios médicos acostados aos autos. 7. Quanto à medicação, é devidamente registrada na ANVISA e há comprovação de sua eficácia no tratamento da enfermidade em questão, inclusive na bula consta a indicação para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, Doença de Milena Fernandes. Além disso, artigo científico juntado revela que estudos demonstram respostas satisfatórias significativas com o uso do fármaco. Outrossim, a não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. 8. No julgamento do RE 788.029/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 9. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), alcançando o patamar de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. 10. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 63491308035850461890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)