EMENTA ADMINISTRATIVO. DESFALQUES DOS DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. SAQUES EFETUADOS PELO PRÓPRIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação às instituições bancárias, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgou improcedente a demanda em relação à União, não reconhecendo ao direito à indenização por danos morais e materiais, diante da comprovação de que os saques efetuados na conta vinculada ao PASEP foram realizados pelo próprio demandante. 2. O apelante não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores que teriam sido "desfalcados" de sua conta PASEP, tampouco aponta quais períodos não foram efetuados os depósitos na referida conta. Na verdade, o demandante se limitou a utilizar o valor de R$ 91.686,54 (valor apurado em conta de outro cotista), afirmando que esse seria o saldo da conta PASEP que teria direito no momento da concessão de sua aposentadoria, sem, contudo, comprová-lo. 3. Segundo a LC n. 26/1975, legislação aplicável ao PIS-PASEP, em seu art. 4º, 2º, é facultado ao cotista, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas "b" (juros mínimos de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido) e "c" (resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável) do art. 3º. 4. Percebe-se que o participante recebeu o valor correspondente aos rendimentos ao longo dos anos, anualmente, via folha de pagamento e crédito em conta corrente, antes do saque final por reserva/aposentadoria, conforme o extrato da conta PASEP apresentada, sendo descabida a pretensão de restituição pelos alegados desfalques, bem como a reparação por dano moral. 5. A demanda se reporta a período de depósito na conta PASEP iniciado em 1985, daí que não se pode exigir que os réus, ora apelados, disponham de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 6. Inviabilidade de incidência dos comandos normativos previstos na legislação consumerista diante da natureza administrativa da relação jurídica consagrada entre o apelante e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 7. Não configuração de dano moral diante da não comprovação de ato ilícito. 8. Precedente da Turma: Processo n.º 7552802-43.7418.2.8.5701, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, 4ª Turma, Julgamento em 27/04/2018. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 10. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 81219431368562962634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)