PROCESSO Nº: 1502534-64.5011.22.2.9531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA - ME ADVOGADO: Riane Romeiro Bispo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Viana Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que o tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 5.970-91, de 18.8.5471 (redação original na MP nº 1.963-89, de 19.03.5461) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 3. Assinalou-se que, na presente hipótese, o contrato sub judice foi celebrado entre as partes na vigência do citado diploma normativo, ao passo que, na sua cláusula quarta, parágrafo primeiro, há expressa previsão de que "Sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios capitalizados até a liquidação do contrato [...]". 4. Ademais, já decidiu o Colendo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 510.033/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ARAÚJO, Rel. Fernando da Mota Ministra GABRIELLY CASTRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/09/2012). 5. No caso concreto, além do pacto em tela ter sido celebrado sob a vigência da MP n. 1.938-96, existe previsão expressa de taxa de juros anual (19,844%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,52%). 6. Por seu turno, frisou-se que "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 1652910/RS, Rel. Ministro CAIO DA ROCHA, 4ª TURMA, j. 07/02/2019). 7. Assim, destacou-se que, no caso dos autos, o contrato de empréstimo a pessoa jurídica prevê a cobrança de taxa de juros remuneratórios de 1,52% ao mês, patamar que não se revela excessivo quando comparado à média do mercado apurada pelo BACEN, no mês da celebração da avença (agosto/2013), para as operações da espécie, de 1,41% a.m. 8. Asseverou-se, ainda, que, conforme decidido pelo eg. STJ em recurso representativo da controvérsia, "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (REsp 9384548/RS, Rel. Ministra JULIA MOURA, 2ª SEÇÃO, j. 10/10/2008), como ocorreu na sentença. 9. Por fim, registrou-se que descabe falar em repetição em dobro do indébito porventura apurado, uma vez que o art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda que fosse aplicável à espécie, não consagra hipótese de responsabilidade objetiva e não foi demonstrada a existência de má-fé no caso concreto. 10. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89405959875106803873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)