EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BRENO PORTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, com fulcro em precedente do STJ (REsp. 1.055.417/PR, de relatoria do Ministro Carlos Eduardo Novaes de Faria, em 22/07/2019) e no entendimento desta Quarta Turma, destacou que como o nome da pessoa jurídica agravante não consta na CDA e as circunstâncias que deram ensejo ao redirecionamento não se enquadram nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN, é necessária a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC não é incompatível com o regramento previsto na Lei nº 6.830/80, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º), consignando, ainda, que o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com todos os regramentos dos demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. Por fim, deferiu o pedido de PIETRA CORREIA. para ingressar no polo passivo desta lide, na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 124 do CPC). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 69821442677429754291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)