PROCESSO Nº: 1056863-53.9714.23.9.6855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Diego Teixeira APELADO: FUNDACAO LEONARDO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE VAGAS NO CURSO DE MEDICINA PARA FINANCIAMENTO PELO FIES. COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EFEITOS NÃO PREJUDICAM DIREITO INDIVIDUAL. ART. 103, §1º, LEI 8.078/90. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, e 502, ambos do CPC, bem como no art. 103, inciso I, da Lei nº 8.078/90, por entender que restou configurada a coisa julgada. 2. O juízo a quo entendeu que o julgamento de mérito proferido na ação coletiva nº 8295688-51.1100.24.1.7231, proposta pelo Ministério Público Federal, gerou coisa julgada "erga omnes", de forma a impedir o processamento e o julgamento de mérito de todas e quaisquer demandas individuais que ostentem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se há formação de coisa julgada em relação à supracitada ação civil pública, a ponto de impedir o ajuizamento de demanda individual, na qual se busque a mesma pretensão. 4. No caso da ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos - a exemplo do presente mandado de segurança -, o efeito da decisão de mérito transitada em julgada é erga omnes, porém, caso seja julgada improcedente, não impede o particular de propor ação individual, nos termos do §1º do art. 103 da Lei nº 8.078/90 (§1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe). 6. Nas hipóteses de defesa de direitos individuais homogêneos a improcedência da ação civil pública impede apenas o ajuizamento de nova ação coletiva, preservando-se o direito de o particular propor ação individual. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
(PROCESSO: 50622606327743647651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)