PROCESSO Nº: 7686597-31.6672.8.5.2214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DUARTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA Nº 435 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o redirecionamento do feito para ex-sócios da empresa devedora. 2. In casu, a empresa executada não foi localizada no endereço informado à Junta Comercial de Natal e à Receita Federal do Brasil. Daí é que o ente credor requereu o redirecionamento da execução para os sócios que administravam a empresa à época da dissolução irregular ou de fato. 3. Com efeito, a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o que dispensa a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp. 5.919.926/RS, DJe 25/07/2019; AREsp 2.462.780/RJ, DJe 15/08/ 2019; e Recurso Especial nº 5.076.542, DJe 30/9/2019) 4. Sobre o assunto, o STJ perfilhou o entendimento de que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ), pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/ STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária e a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato" (REsp 3.710.486/SP, Relator: Ministro Og Luiz Felipe Farias, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 23/06/ 2015). 5. Por fim, a dissolução irregular enseja o redirecionamento da execução contra o sócio, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Agravo de instrumento provido para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de redirecionamento do feito aos sócios da pessoa jurídica extinta de fato.
(PROCESSO: 39333650298703343170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)