PROCESSO Nº: 0748086-63.7984.12.9.1463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: João Pedro Martins Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LORENZO DA CUNHA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 4.093.121/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento do medicamento BERNARDO VIEIRA (Bevacizumabe) 100 mg e FERNANDO NUNES (Bevacizumabe) 400 mg, na forma e quantidade prescritas, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora. O magistrado determinou que a parte autora deverá comprovar nos autos o uso/aquisição dos medicamentos mês a mês, devendo, ainda, a cada três meses, anexar laudo comprovando a necessidade de mais um trimestre de tratamento. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União, inicialmente, defende a responsabilidade da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, já que cabe aos CACON´s e UNACON´s, como credenciados do SUS, fornecer os medicamentos aos pacientes atendidos, mormente pelo fato destes terem sido prescritos pelos profissionais do próprio nosocômio. A União sustenta que é parte ilegítima para compor a lide, já que é gestora e não executora das políticas públicas de saúde, nos termos da Lei 8.080/90. 3. A apelante afirma que a documentação trazida aos autos para fins de comprovação da necessidade de utilização do medicamento é bastante ínfima. Além disso, aduz que os tratamentos do SUS são tecnicamente elaborados tendo como referência a medicina baseada em evidências, então não há como se acatar tratamento não previsto no SUS, a não ser que se comprove a ineficiência do tratamento oferecido pelo sistema público, o que não é a hipótese dos autos. Alega que a adição do LUIZ MIGUEL AZEVEDO ao tratamento do câncer não resultou em prolongamento da vida dos pacientes e nem em melhor qualidade de vida. Por fim, requer que o Estado do Rio Grande do Norte arque com metade dos valores despendidos pela União para o cumprimento do julgado. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 469.474, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.943.331/RJ (Tema 106), em 20/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O relatório médico acostado aos autos atesta que a autora é portadora de câncer de mama. A paciente realizou outros tratamentos oferecidos pelo SUS, tais como quimioterapia adjuvante e cirurgia seguida de radioterapia, mas a doença evoluiu para metástase pulmonar. O médico afirma que o uso do esquema quimioterápico associado ao uso do JOÃO GUILHERME CAMPOS exibe resultados cientificamente comprovados e que o medicamento é imprescindível para evitar o agravamento da enfermidade (Id. 6099348.9884419). 10. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 8844312-29.7820.1.3.9233, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Daniel Monteiro, julgamento em: 10/03/2019. 11. A autora comprovou a sua incapacidade financeira (Id. 8392833.9759808) em arcar com o alto custo do medicamento, visto que aufere apenas R$ 1.299,23 (mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), valor referente ao benefício de auxílio-doença. 12. O medicamento possui registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos (Id. 3166669.6811570 - p. 2). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 14. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 15. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 487.899-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 17. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 62396177609291106457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)