PROCESSO Nº: 5372551-43.6624.10.2.7184 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: YAGO SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. RODRIGO DA PAZ. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. EFEITO CONSTITUTIVO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O autor, que havia obtido progressão funcional da Classe C Adjunto III para Classe C Adjunto IV em portaria de 21/04/2018, com efeitos a partir de 25/05/2010, protocolou, também em 2018, requerimento administrativo de progressão funcional para a Classe D Associado I, tendo sido deferida a progressão, mas com efeitos a partir de 13/11/2018. A sentença declarou a prescrição das parcelas vencidas em momento anterior ao período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento da presente ação e julgou parcialmente procedente o pleito do autor, anulando a portaria que concedeu sua progressão funcional com efeitos a partir de 05/03/2018, condenando a UFCG: 1) no reconhecimento da promoção funcional do autor (Classe Adjunto IV para Classe Associado I) com efeitos financeiros a partir de 17/02/2012; 2) em obrigação de pagar as diferenças salariais oriundas da mencionada movimentação funcional, desde 12/04/2013 (respeitando-se as parcelas acoimadas pela prescrição quinquenal), deduzidas, ainda, as parcelas eventualmente adimplidas administrativamente (decorrentes da progressão funcional), a partir de 09/02/2018. 2. Afasta-se a prescrição bienal ou trienal do art. 206 do Código Civil, tendo em vista a firme jurisprudência do STJ no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 75.459/1932 (AgRg no AREsp 167.410/AP, Rel. Ministro Vitor Hugo Castro, Primeira Turma, DJe 21/09/2014). Como o requerimento administrativo para a progressão funcional foi protocolado em março de 2018 e a ação foi ajuizada em novembro do mesmo ano, não está prescrita a pretensão autoral, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito judicial, consoante destacado na sentença. 3. Nos termos da Lei 12.772/2012 (art. 12, § 1º), o desenvolvimento na Carreira de Carlos Eduardo Gomes ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subsequente). Tais institutos são também chamados, respectivamente, de progressão funcional horizontal e vertical. 4. A progressão observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, § 2º). Já a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (art. 12, § 3º): I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. 5. Por sua vez, o art. 13-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. A Primeira Turma deste ISAAC AZEVEDO vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 51077286004391318301, 95897853070893685862 e 83581161841211277899, todos da relatoria do Desembargador Federal Nicolas Melo, julgados respectivamente em 30/05/2018, 04/03/2018 e 16/11/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do Diego da Rocha, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 7. A Segunda e a Quarta Turmas deste GUSTAVO CARDOSO, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (89870738403139974155, AC, Desembargador Federal Luiz Otávio das Neves, 4ª Turma, Julgamento: 20/05/2019; 36416641507631066922, AC, Desembargador Federal Heitor Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 03/11/2019). 8. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (52259473039640013665, AC , Desembargador Federal Heitor Farias, 2ª Turma, Julgamento: 21/06/2020; 90737573394702611474, AC, Desembargador Federal Paulo Costa, 2ª Turma, Julgamento: 26/09/2020). 9. No caso dos autos, a progressão funcional cujo termo inicial dos efeitos se pretende alterar é da Classe Adjunto IV para Classe Associado I, sendo, portanto, por titulação, porquanto exige, além da aprovação em avaliação de desempenho, o título de doutor. Assim, o autor não faz jus à pretendida retroação dos efeitos da progressão ao cumprimento do interstício de dois anos na classe anterior, porquanto a progressão por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo. E embora o doutorado do demandante tenha sido obtido em 2006, a Universidade só tomou conhecimento do título com o requerimento administrativo. 10. Apelação e remessa necessária providas. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 66508049222304750316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)