PROCESSO Nº: 5586607-27.4933.14.2.0833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: João Felipe Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Costa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor e pelo IFRN contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação do Instituto, apenas para alterar as datas das progressões funcionais que haviam sido determinadas na sentença, com base nas diretrizes adotadas pela Turma relativamente aos interstícios exigidos. 2. Embargos de declaração do autor. 2.1. O acórdão não incorreu em omissão por não ter condenado o apelante (IFRN) em honorários recursais, uma vez que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 19.10.1509, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (54701589575104032288, EDAC, Desembargador Federal Davi Luiz da Rocha, 1º Turma-NATHAN VIEIRA, Julgamento: 06/06/2019; STJ, AgInt nos EREsp 8.253.051/DF, Rel. Ministro Guilherme Nunes, Segunda Seção, julgado em 14/10/2017, DJe de 15/08/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 920.747/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro André Monteiro, Corte Especial, julgado em 29/03/2018, DJe 29/03/2019). 2.2. No caso, o apelo do réu foi parcialmente provido, e não desprovido, de modo que não é cabível a majoração dos honorários aos quais ele foi condenado na sentença, a título de honorários recursais. 3. Embargos de declaração do IFRN. 3.1. O apelante alega omissão acerca do inicio dos efeitos financeiros das progressões, que deve ser o momento do reconhecimento, pela Administração, de que o servidor atende às condições para progredir na carreira, após ser aprovado em processo de avaliação, nos termos do art. 12, § 2º, b, da Lei 12.772/2012, sendo, pois, um ato constitutivo do direito à progressão. O acórdão, contudo, não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 6. A Primeira Turma deste FELIPE SOUZA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 18565235045867150117, 30267233784398813613 e 33118523609442845563, todos da relatoria do Desembargador Federal Fernando Pires, julgados respectivamente em 05/01/2018, 07/02/2018 e 06/11/2018). 7. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 21/10/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 4599620/SC, Rel. Ministro Thiago da Cunha, Primeira Seção, julgado em 15/03/2013, DJe 25/05/2013). 8. Nessa linha, a Primeira Turma deste YURI CARDOSO vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 19/12/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 04/03/2012 a 04/04/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 07168796940615860508 e 68438926346909405908, ambos da relatoria do Desembargador Federal Caio da Luz, julgados respectivamente em 19/09/2018 e 30/07/2018). 3.2. Acrescente-se apenas que a Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (49627687475713927790, APELREEX, Desembargador Federal Davi Lucca Gonçalves, 1º Turma, Julgamento: 29/03/2018). Nessa linha, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também aplicáveis à espécie, a Segunda e a Quarta Turmas deste AUGUSTO DA CONCEIÇÃO pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (47673734840965797960, AC, Desembargador Federal Raul Jesus, 4ª Turma, Julgamento: 30/11/2019; 51767271995867096147, AC, Desembargador Federal Vitor Hugo Melo, 2ª Turma, Julgamento: 18/01/2019). 4. O inconformismo das partes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração do autor e do réu improvidos.
(PROCESSO: 96535039496511213678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)