PROCESSO Nº: 1221030-50.0813.16.8.9105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Caio Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Viana Dantas Rego EMENTA FIES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ESTUDANTIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA LEI 62.463/09. TUTELA ANTECIPADA DE NATUREZA CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposta por THALES BARROS contra sentença que, em ação objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos art. 64, § 1º, c/c art. 485, I e IV, § 3º ambos do CPC/2015, sob o fundamento de que a competência absoluta para processar e julgar a pretensão seria do respectivo Juizado Especial Federal. 2. Sendo o contrato administrativo uma subespécie de ato administrativo, o intento pleiteado se enquadra na hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. Ademais, ainda que houvesse a ausência de pedido expresso no sentido de proceder-se à anulação de ato administrativo, não haveria empecilho a que o pedido fosse assim classificado, uma vez que a providência pleiteada implica necessariamente a anulação de um ato administrativo. 3. Por outro lado, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela provisória de urgência cautelar consubstanciada na não inclusão/retirada de seu nome no cadastro de inadimplentes, possui como requisitos cumulativos a comprovação da probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de inutilidade do resultado final que a demora do processo representa. 4. Consoante entendimento do STJ, para fins de exclusão do cadastro de inadimplentes, não basta que a dívida esteja sendo discutida judicialmente, sendo necessário que o devedor, além de discutir a natureza da obrigação e/ou seu valor, apresente garantia idônea e suficiente ao Juízo, ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro. 5. No caso dos autos, a parte autora não nega a existência da dívida originária do empréstimo estudantil, com os recursos do FIES, alegando apenas a cobrança a maior, relativa a incidência de juros, que reputa ilegal, mas sem realizar o depósito em juízo, ao menos, dos valores incontroversos da dívida, conforme a posição jurisprudencial pacífica. 6. Apelação provida para ANULAR a sentença e determinar que o feito tramite regularmente perante o juízo sentenciante. 7. Tutela de urgência indeferida.
(PROCESSO: 28895869391602104818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)