EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 34.981/1932. PRECEDENTES. PEDRO LUCAS NOGUEIRA. 1. Apelação em face de sentença que pronunciou a prescrição, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto à pretensão do demandante de reintegração aos quadros do Exército e condenação da demandada por danos morais. 2. No caso concreto, infere-se da documentação coligida aos autos que o demandante ingressou no Curso de Formação de Sargentos do Exército Brasileiro, do qual foi excluído em novembro de 1988, por ter sido reprovado por falta de aproveitamento intelectual, tendo intentado a presente ação somente em 14/06/2017 - quase 30 anos depois - objetivando a anulação do referido ato, sob o fundamento de que o motivo apontado para a sua reprovação não condiz com a realidade. 3. Não tendo sido requerida a invalidade do ato em questão no tempo devido, resta caracterizada a ocorrência da prescrição, porquanto de há muito já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 01.280/32. 4. O ato administrativo de desligamento do serviço ativo é ato único e de efeitos concretos. Assim, cuidando-se de pedido de anulação ou revisão do ato impugnado, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, na medida em que se pretende modificar a própria situação jurídica do beneficiário. 5. Otávio Mendes. mjc
(PROCESSO: 81696672952599133144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)