PROCESSO Nº: 7109694-38.4742.16.7.1276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DE YASMIN MARTINS ADVOGADO: João Vitor Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 66.239/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer nenhum prazo para que o novo pedido seja realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 86673677599594263815, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019; 18313405441970540513, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 84899814673863607059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)