PROCESSO Nº: 8343056-61.5213.6.6.5304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MOREIRA ADVOGADO: Paulianne Ian Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Silveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível se estabelecer o dies a quo da decadência para a impetração, quando o mandado de segurança é dirigido contra ato omissivo para cuja prática a lei estabelece prazo. 2. Hipótese em que, conquanto o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 estabeleça o prazo de 45 dias para a análise dos requerimentos de benefício, é público e notório que tal lapso não vem sendo respeitado pela autarquia previdenciária, haja vista o enorme número de processos julgados por esta Corte sobre a matéria. O próprio INSS afirma que a demora resulta de entraves administrativos ocasionados pela drástica diminuição de seu quadro de servidores e do aumento do número de requerimentos, ambos os casos em decorrência da denominada "reforma da previdência".. 3. Não é razoável estabelecer como dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandamus o término do lapso de 45 dias contados da data em que o segurado protocolizou o pedido de benefício, quando a própria autarquia reconhece a impossibilidade de análise nesse prazo. 4. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 50204704109481841227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)