PROCESSO Nº: 3146795-56.2540.29.7.5430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NÃO AUTORIZADA POR PERÍCIA FEITA NO FINAL DO PERÍODO. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES. DESCABIMENTO. 1. Por terem sido efetuados descontos nos seus contracheques de maio e junho de 2018, em razão de faltas ocorridas entre 26/09/2017 e 23/03/2018 (assim consideradas por não ter sido prorrogada a licença médica relativa ao período em questão), o autor ajuizou ação pleiteando o pagamento de seus salários integrais e indenização por danos morais. A sentença, rejeitando o pleito indenizatório, julgou procedente o pedido, apenas para determinar ao IFCE que adote as providências necessárias para o restabelecimento dos vencimentos integrais do autor relativamente aos meses de maio e junho de 2018. Ambas as partes apelaram, o autor na forma adesiva. 2. O Juízo singular, no entanto, fundamentou sua decisão no fato de existirem perícias médicas comprovando o estado de saúde do servidor, a justificar seu afastamento das atividades laborais, nos períodos de 09/06/2018 até 19/02/2018 e de 23/11/2018 a 07/03/2018. Tem razão, pois, o IFCE ao alegar erro in judicando, uma vez que, conforme observado nas suas razões recursais, o período de faltas ao serviço que foi levado em consideração para os descontos em contracheque foi o compreendido entre os dias 10/10/2017 a 14/03/2018, em nada se relacionando com os períodos posteriores em que há laudos periciais autorizando o afastamento. 3. Do que se depreende dos autos, o autor requereu a prorrogação da licença no dia 18/03/2017, mas a perícia só foi marcada para o dia 30/08/2018, tendo o laudo da junta médica concluído que o servidor deverá retornar às suas atividades profissionais por não ter sido constatada incapacidade laborativa no momento. Os extratos das telas do correio eletrônico demonstram que o parecer, com a determinação de voltar às atividades, foi encaminhado no dia 17/03/2018, de modo que aparentemente o servidor foi cientificado. Assim, não tendo havido recurso, os dias em que o demandante não compareceu ao trabalho foram considerados faltas justificadas, passíveis de compensação, com base no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor e nos termos do art. 44 da Lei 8.112/90. No entanto, não lhe foi dada a possibilidade de compensá-las, porque, segundo o Depto. de Administração de Pessoal, haveria clara incompatibilidade com o período máximo para compensação das faltas, que seria o mês subsequente à sua ocorrência (vide informação no processo administrativo 17634.410461.1793-46, pp. 9/10). Com efeito, o citado dispositivo legal prevê que o servidor perderá a parcela de remuneração diária proporcional às ausências justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata (inciso II). No caso, dada a impossibilidade de compensação de todas as faltas (quase sessenta) nos trinta dias do mês seguinte, determinou-se o respectivo registro e o desconto das faltas, o que resultou na redução de mais de 95% da remuneração do autor nos meses de maio e de junho de 2018. 4. Mesmo que o autor tivesse apresentado recurso administrativo contra a perícia, sendo ele indeferido, os descontos das faltas teriam ocorrido do mesmo modo. Assim, o que parece desarrazoado é o fato de a perícia que iria determinar se o autor deveria permanecer afastado das atividades de 01/09/2017 a 07/01/2018 ter sido realizada somente no dia 20/02/2018, praticamente no final do período que o servidor pretendia ver acobertado pela licença médica, apesar de a prorrogação da licença ter sido requerida desde 23/05/2017. Essa demora é ainda mais injustificável quando se observa que o laudo da junta médica concluiu pelo retorno às atividades profissionais por não ter sido constatada incapacidade laborativa no momento - repita-se: no momento. Ora, pelos termos do parecer, que atestou inexistir incapacidade no momento da perícia, é razoável supor que tal conclusão poderia ter sido noutro sentido, se o exame pericial fosse realizado antes, quando, em tese, a condição do periciando poderia ainda recomendar o seu afastamento. Além disso, mesmo se não fosse diferente a conclusão da junta médica, caso a perícia tivesse sido realizada há mais tempo, haveria uma possibilidade de ao menos o número de faltas ser compatível com a compensação, no mês subsequente. 5. Portanto, a despeito do equívoco nas razões de decidir do Juízo sentenciante, essas outras circunstâncias autorizam a manutenção da procedência da pretensão autoral de pagamento do valor integral dos seus salários, mormente considerando que, consoante informado, o demandante vinha de sucessivas prorrogações das suas licenças médicas, fazendo-o crer que o seu afastamento iria permanecer respaldado pela perícia oficial. Nesse contexto, não houve má-fé do autor, tanto que as faltas são consideradas justificadas, mas cuja compensação nem chegou a ser ofertada, porque a quantidade de ausências não permitiria fazê-la num único mês, conforme o discutível critério legal. 6. No mais, é de se manter também a improcedência do pleito indenizatório, tendo em vista que, consoante destacado na sentença, a despeito da desagradável situação de interrupção do recebimento de seus vencimentos, não se desincumbiu o autor em demonstrar o efetivo dano merecedor de reparo pelo Judiciário, notadamente a ocorrência de lesão de caráter vergonhoso, de constrangimento, de dor, injúria física ou moral, ou comprometimento da sua emoção. 7. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor do réu, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 03558370194602046554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)