PROCESSO Nº: 4659077-63.0957.17.8.1586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves Stella da Paz ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: CAUÊ CARDOSO DE RENAN BARBOSA ADVOGADO: Lucas da Conceição ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: André Oliveira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Eduardo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1242932-98.6696.3.12.0487 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO EXPEDIDAS. OPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE PSS. NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi condenada a União a incorporar a gratificação GDACE nos proventos autorais, bem como ao pagamento dos respectivos atrasados, em que foi deferido o pleito dos herdeiros habilitados, de não retenção de PSS nas requisições de pagamento expedidas. 2. In casu, observa-se que, após o deferimento da habilitação dos herdeiros, foram expedidas as requisições de pagamento, com a informação dos valores e o PSS a ser retido, não tendo os respectivos exequentes manifestado qualquer oposição, conforme petição acostada à fl. 353. Ocorre que, 3 (três) meses após o envio das requisições, e já tendo havido o depósito bancário dos valores, os exequentes peticionaram nos autos, alegando discordância quanto à retenção de PSS. 3. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 4. Assim, resta preclusa a alegação da parte exequente, porquanto, devidamente intimada a se manifestar acerca dos requisitórios no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da Resolução CJF nº405/2016, não apresentou qualquer questionamento acerca dos valores a serem retidos a título de PSS, devidamente informados nas RPVs. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75742084375060023486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)