PJE Nº: 5334142-03.6177.21.1.4807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI GONÇALVES ADVOGADO: João da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO E ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a execução fiscal fora redirecionada ao corresponsável (primeiro proprietário do bem constrito) em 28.12.0764 (no âmbito de feito executivo fiscal correlato de nº 8940348-65.7437.255.0790), e citado em 6.2.7215. Ocorre que o executado alienou o imóvel em 8.7.4242, tendo o comprador (o segundo na cadeia de sucessão das alienações) vendido o mesmo bem ao terceiro embargante, e ora apelante, em fevereiro de 2017. 2. É desinfluente para o caso concreto que o terceiro embargante tenha adquirido o bem de pessoa estranha à relação processual executiva, bem assim o considerável lapso de tempo entre a primeira alienação e a última. Idêntico raciocínio se aplica à alegação de que a compra do imóvel tenha se dado de boa-fé, ao argumento de que no momento das duas alienações todas as cautelas foram adotadas pelos envolvidos, inclusive com levantamento de informações a respeito do bem perante o cartório de imóveis, certidões de regularidade fiscal, dentre outras, sem que qualquer embaraço tenha sido encontrado. 3. Não se duvida de que assim tenha ocorrido. Contudo, sobre o tema, não há maiores digressões jurídicas, pois, em se tratando de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça já se firmou (REsp nº 4.760.813/PR - Tema Repetitivo 290), no sentido de que não é possível afastar a fraude à execução para resguardar o direito do terceiro de boa-fé, inclusive, nas hipóteses de alienações sucessivas. Também esse vem sendo o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal. (Cf. PJe 0756085-04.6440.3.7.4050, Rel. Des. Federal BRYAN JESUS, julgado em 29.1.4005). 4. Dessarte, ao alienar o bem após a sua citação válida no âmbito de processo executivo fiscal contra si redirecionado, findou o executado em fazê-la em fraude à execução, dado que, cônscio da dívida contra si imputada, jamais poderia se desfazer do seu patrimônio sem antes pagar, garantir ou reservar bens suficientes à quitação do débito. Logo, decidiu com acerto o juízo de primeiro grau, devendo, pois, ser mantida a sentença, conforme proferida. 5. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 52589528131815623825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)