PROCESSO Nº: 9844507-70.7510.18.9.7928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ribeiro EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença exarada pela 3ª Vara Federal da SJ/SE que, julgando parcialmente procedentes os pedidos, decretou a nulidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 1% (um por cento) ao mês; Apenas o banco público apelou; e ele tem razão. Além dos juros moratórios correspondentes a 1% a.m., é devida também a multa de mora de 2% (dois por cento), já que, nos referidos contratos de mútuo firmados entre as partes, há expressa previsão de quais encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso; De mais a mais, o parecer da contadoria judicial informa que as taxas pactuadas foram devidamente aplicadas nos cálculos apresentados pela CEF; Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 71037050383987416191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)