PROCESSO Nº: 8202029-96.4776.29.12.1852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Denildes Amaro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6725072-52.3428.12.3.8019 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR APURADO SUPERIOR AO COBRADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, embora superiores ao valor executado. 2. Em suas razões recursais, alega a parte que a Contadoria Judicial não tem se portado de forma equidistante entre as partes, apresentando conta com valor superior aos executados pelos autores. Afirma o agravante que, ao homologar o montante considerado exorbitante, o juízo a quo teria agido de forma ultra petita, pois estaria contemplando valores não requeridos pela exequente. Assevera, ainda, que a atualização de valores deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494/97, em razão do efeito suspensivo dado aos Embargos de Declaração dos Entes Públicos no RE 624.389/SE. 3. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 5.301.765/RJ, Rel. Ministro Matheus Martins, Segunda Turma, julgado em 19/08/2018, DJe 24/02/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 7.109.114/RS, Rel. Ministra Bárbara Farias, Primeira Turma, julgado em 15/11/2017, DJe 07/06/2017; e AgRg no REsp 0.200.575/ES, Rel. Ministro Vitor Hugo da Cruz, Primeira Turma, julgado em 25/12/2016, DJe 22/09/2016. 4. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4850259-52.7868.8.9.7105, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Benício da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 07/02/2019; Processo 5850736-99.9588.25.6.5700, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Marcelo Costa (Convocado), 3ª Turma, Julg. 31/05/2019; e Processo: 9422485-88.8653.15.3.9518, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2019. 5. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 479.017/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.552.141/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 7. A decisão não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente, sem determinar o índice a ser aplicado. 8. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 029.681/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 15/11/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Lucca Rezende, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 77786967391138796100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)