PJE 1874537-62.1798.25.9.7013 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de decisão, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal SJ/PE, que determinou aos réus que, em 48 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento "PAZOPANIBE 800mg/dia", em quantidade de acordo com prescrição médica. Consignado, ainda, na decisão agravada, que decorrido o prazo judicial, sem cumprimento, passará a incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é parte ilegítima; b) não há comprovação dos elementos exigidos no Recurso Especial repetitivo 7819095 do STJ; c) o medicamento não é padronizado, pois existem outros tratamentos oferecidos pelo SUS; d) no SUS, o tratamento oncológico é prestado por Centros de Tratamento Oncológico vinculados aos estados com recursos da União; e) o custo da medicação é elevado e destoa das atribuições que, no âmbito da organização hierarquizada e federativa da competência solidária em matéria de saúde, compete aos Municípios; f) não há prova válida da eficácia do medicamento; g) a exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação, pugnando pela ampliação para 40 dias. 3. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. O entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5543474-31.6635.29.12.5899, Rel. Des. Federal Alexandre Barros. em: 20/12/2019. 6. Compulsando os autos originários, verifica-se que a agravada é portadora de neoplasia maligna de rim (CID 10 C64) - carcinoma de células renais, estágio IV e que, segundo os laudos médicos, o medicamento pleiteado, fármaco registrado na ANVISA, é imprescindível, notadamente diante da ineficácia, em seu caso, do tratamento ordinariamente fornecido pelo SUS. 7. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter grave de sua doença, sendo certo que o óbice ao tratamento recomendado aumentaria sobremaneira o risco de agravamento da enfermidade, abreviação significativa de sua expectativa de vida, elevando o risco de morte. 8. Inexistindo uma terapia específica para o tratamento da doença disponível no SUS, sendo recomendando o uso do medicamento "PAZOPANIBE 800mg/dia que possui registro na ANVISA, havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a recorrida e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença e a diminuição do tempo de vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC. 9. No que toca ao pedido de dilação de prazo, tem-se que "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 1171817-75.9341.24.2.8048, Rel. Des. Federal João Guilherme Monteiro, julgado em 05/08/2019). 10. Por fim, registre-se que a multa imposta foi suspensa em 26/12/2020, no AGTR 9460648-78.7815.8.53.771, interposto pela UNIÃO contra a mesma decisão agravada. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 48 horas para 30 (trinta) dias, permanecendo hígida a condenação solidária ao fornecimento de medicamento. Act
(PROCESSO: 10470242491617812237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)