PROCESSO Nº: 0831401-24.5078.9.6.3301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Raul da Cunha APELADO: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: Nathan Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Aragão Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE MESTRADO. JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar nulo os atos de jubilamento e cancelamento da matrícula do Autor no curso de Mestrado Profissional em Administração de Empresas, com Área de Concentração em Marketing, da referida instituição de ensino, bem como para assegurar-lhe o direito de defender seu trabalho de conclusão de curso e de concluir as duas disciplinas restantes, deixando de conceder, contudo, os efeitos da tutela. 2. Aduz o Autor que, no mês de março de 2006, iniciou o curso de Mestrado Profissional em Administração de Empresas, com Área de Concentração em Marketing, na UFC, e dedicou-se com afinco a este desafio acadêmico, tendo cursado e sido aprovado em quase todas as disciplinas do referido curso, com notas de destaque, tendo alcançado, inclusive, 100% (cem por cento) da frequência nas disciplinas que concluiu. 3. Relata, todavia, que teve o infortúnio de ser acometido por doença psiquiátrica durante o período em que cursava o referido curso de Mestrado, o que comprometeu o seu desempenho no referido curso, posto que não possuía condições de manter-se estudando por estar doente. Completa que na época das 02 (duas) disciplinas que deixou de cursar, não tinha ideia que estava doente, por ter sido acometido pelo sentimento de negação, não querendo admitir qualquer enfermidade de natureza psiquiátrica; porém, sem poder exercer suas atividades diárias, decidiu buscar ajuda no Hospital Universitário Walter Cantídio (da UFC). 4. Diz que, em virtude de sua doença, provocou o abandono do curso, mas que, depois de ter se submetido a tratamento adequado, atualmente se vê preparado para concluir seu curso de Mestrado, sendo que sua matrícula encontra-se com o status de cancelada, não podendo, pois, em razão do referido cancelamento, concluir seu tão almejado curso. 5. A Constituição Federal, em seu art. 207, confere às Universidades autonomia didático-científica e administrativa, de modo que pode aplicar ao aluno sanções, como de jubilamento, no caso de descumprimento das normas internas da instituição, dentre elas, período máximo para conclusão do curso, mínimo de disciplinas a serem cursadas por período, número de reprovações permitidas ou exigência de efetivação da matrícula institucional. 6. Embora o art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a elaboração de Estatutos e Regimentos pelas Universidades e o art. 207, da CF confira àquelas, autonomia didático-científica, no caso de jubilamento, por ser uma penalidade administrativa, faz-se necessária a instauração do devido processo legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, consubstanciado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 7. Ressalte-se que as causas apontadas pelo aluno como impeditivas para que pudesse continuar a frequentar a Universidade só poderiam ser efetivamente apuradas pela Instituição de Ensino Superior (IES) mediante a instauração de prévio Processo Administrativo, em que lhe fossem assegurados contraditório e ampla defesa, o que, contudo, não aconteceu. 8. Embora tenha transcorrido um prazo razoável desde o aparente abandono do curso por parte do Autor/Apelado e tenha havido um aparente desinteresse dele na conclusão do citado curso (decorrente, provavelmente, dos problemas de saúde a que foi acometido), o ato de jubilamento somente deveria ser deflagrado por Processo Administrativo. 9. Nada consta nos autos acerca de eventual Processo Administrativo para tal ato de jubilamento. Inclusive, a própria UFC reconheceu não ter iniciado o Processo Administrativo, por entender ser desnecessário esse procedimento, somente tendo instaurado o PA depois do requerimento do aluno para reabertura de matrícula. 10. Ante a ausência de Processo Administrativo, é de se acolher a pretensão autoral, determinando que a Autarquia proceda ao cancelamento do ato de jubilamento do aluno no Curso de Mestrado e, por conseguinte, proceda à reabertura de sua matrícula nesse curso, facultando-lhe a oportunidade de escrever sua dissertação e de concluir as duas disciplinas restantes. (Precedentes: JOÃO VITOR DA MATA - Processo 0178536-64.6386.4.4.6896, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Pedro Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 18/05/2018; e NATHAN PINTO - Processo: 1218729-92.7989.10.8.9030, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Fernando Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 17/11/2017). 11. O jubilamento do Autor/Apelado, além de ferir os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, implica também negar-lhe o direito de concluir o seu Mestrado e, assim, desperdiçar todo o investimento feito pelo Estado na formação dele, o que não se coaduna com o interesse público. 12. Recurso Adesivo do Autor, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, que deve ser provido, por estarem presentes os requisitos elencados no art. 300, do CPC para a sua concessão, uma vez que a anulação do jubilamento foi confirmada por este Tribunal, e ele precisa concluir o Mestrado o mais breve possível, pois trabalha em uma instituição de ensino particular e necessita do título para crescer na empresa e, principalmente, para manter o seu emprego. 13. Recurso Adesivo do Particular provido (item 12). Apelação da UFC improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 92609229803315344271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)