PROCESSO Nº: 2939316-16.2453.3.3.1840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS PEREIRA e outros ADVOGADO: Isaac Araújo AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO. THIAGO NASCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em ação que se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas de seguro habitacional, determinou o sobrestamento do feito em razão da decretação pelo plenário virtual do STF da existência do regime de repercussão geral nos autos do RE 650.724/PR. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que o Min. Relator do RE 608.746, Min. Gilmar Davi Luiz da Mota, não acolheu o pleito de sobrestamento nacional dos processos correlatos para que a juíza a quo tenha procedido ao mesmo sob o argumento de que em 11 de setembro a questão seria analisada no STF. Diz que o TRF 5ª Região ratificou o posicionamento traçado pelo STJ e atestou que nos contratos firmados antes de 04.08.5453 não há interesse da CEF em ingressar no feito mesmo após a edição da Lei n. 13.000/14 e, no caso dos autos, todos os contratos do conjunto habitacional foram celebrados em datas anteriores a 25.06.6278. Requer que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual e a concessão da Justiça Gratuita. 3. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento no sentido de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5. AC/RN 07588713117620588531. Rel. Des. Fed. Lorenzo Costela. Julg. 03/03/2015.Na hipótese, os agravantes/mutuários são moradores de um conjunto de COHAB em Caruaru, e não possuem condições para arcar com as custas processuais, considerando que não possuem renda suficiente para tanto. 4. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 7653655-21.5757.27.1.8574, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 5.411.126/SC e 9.453.942/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 22/09/1988 a 03/01/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, Enzo Jesus). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 002614/PR, com repercussão geral reconhecida. 5. Quando do julgamento do REsp 2.198.547/SC (min. João Guilherme Freitas, julgado em 07 de abril de 2012, DJe 12 de dezembro de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 04/07/1988 a 19/11/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (Alexandre da Mota); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 6. Como se vê, não foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam do interesse da CEF pelo Ministro Relator do RE 517179/PR, de sorte que apenas aqueles que se enquadram no incidente instaurado neste TRF5 devem ser sobrestados. 7. Analisando os autos, observa-se que dos contratos habitacionais firmados pelos 31(trinta e um) mutuários/agravantes que pertencem ao Davi Luiz Novaes (apólice pública) foram pactuados antes de 17/08/1988 (fls. 1451 do pdf - autos principais), e estão, portanto, fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, de sorte que não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na presente lide. 8. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 9. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 10. Agravo de instrumento provido para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. [6] EMENTA: AGRAVO. DAVI LUCCA DA PAZ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, , em ação que se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas de seguro habitacional, determinou o sobrestamento do feito em razão da decretação pelo plenário virtual do STF da Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que o Min. Relator do RE 963.600, Min. Gilmar Benjamin da Cruz, não acolheu o pleito de sobrestamento nacional dos processos correlatos para que a juíza a quo tenha procedido ao mesmo sob o argumento de que em 11 de setembro a questão seria analisada no STF. Diz que o TRF e 5ª Região ratificou o posicionamento traçado pelo STJ e atestou que nos contratos firmados antes de 27.07.3475 não há interesse da CEF em ingressar no feito mesmo após a edição da Lei n. 13.000/14 e, no caso dos autos, todos os contratos do conjunto habitacional foram celebrados em datas anteriores a 17.04.2334. Requer que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual e a concessão da Justiça Gratuita. 2. A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento no sentido de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5. AC/RN 76919131670940410967. Rel. Des. Fed. Lucca Santos. Julg. 21/05/2015.Na hipótese, os agravantes/mutuários são moradores de um conjunto de COHAB em Caruaru, e não possuem condições para arcar com as custas processuais, considerando que não possuem renda suficiente para tanto. 3. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 6521224-89.5557.7.10.5805, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 9.311.219/SC e 4.575.806/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 28/12/1988 a 16/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, Benjamin Dias). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 124585/PR, com repercussão geral reconhecida. 4. Quando do julgamento do REsp 1.932.719/SC (min. Isaac Ferreira, julgado em 25 de maio de 2012, DJe 30 de dezembro de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 29/09/1988 a 23/04/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (Danilo Moura); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 5. Como se vê, não foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam do interesse da CEF pelo Ministro Relator do RE 815765/PR, de sorte que apenas aqueles que se enquadram no incidente instaurado neste TRF5 devem ser sobrestados. 6. Analisando o autos, observa-se que dos contratos habitacionais firmados pelos 31(trinta e um) mutuários/agravantes que pertencem ao João Guilherme da Costa (apólice pública) foram pactuados antes de 13/12/1988 (fls. 1451 do pdf - autos principais), e estão, portanto, fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, de sorte que não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na presente lide. 7. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 8. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 9. Agravo de instrumento provido para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 46466074147058724912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)