PROCESSO Nº: 6556723-39.1529.6.7.7172 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: O.P.L. - ORGANIZACAO PROFISSIONAL LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Eduardo Nascimento PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI 60.095/07. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. No caso em tela, a impetrante, na condição de pessoa jurídica contribuinte do Simples Nacional está sujeita ao recolhimento de diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal - RFB. Segundo por ela relatado: "explora atividades relacionadas à prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, razão pela qual sujeita-se às disposições contidas no artigo 31, e parágrafos, da Lei 8.212/911, sofrendo retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida em razão dos trabalhos prestados"; daí é que "os valores recolhidos indevidamente não poderão ser objeto de compensação de créditos, devendo estes valores serem devolvidos através de pedidos de restituição endereçados à Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual foram promovidos pela IMPETRANTE diversos pedidos administrativos de restituição [...]"[...] em meados do mês de abril de 2018, realizou, junto à Secretaria da Receita Federal, Pedidos Eletrônicos de Restituição, sem qualquer resposta da autoridade fiscal. 2. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 3. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. Por sua vez, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedidos de restituição perante a Secretaria da Receita Federal em Recife desde abril de 2018. 5. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado:"Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (STJ, REsp 7489101/RS, Rel. Ministro VICENTE DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/04/2010, DJe 01/10/2010, julgado como recurso repetitivo). 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 61352318371308101368, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)