PROCESSO Nº: 7862569-89.7643.1.2.2450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Otávio Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Aracaju nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face do acórdão ora embargado, que deu parcial provimento às suas apelações. 2. Em suas razões, a União alega que "a demanda configura descabida ingerência judicial na política pública ambiental de competência da administração pública", defendendo, ainda, sua ilegitimidade passiva. 3. Contudo, da leitura do acórdão embargado, vê-se que tais questões foram devidamente apreciadas, verificando-se, ainda, que a recorrente sequer aponta qual o vício que macularia a decisão, buscando a modificação do mérito do acórdão não por uma das hipóteses do art. 1.022 do vigente Código de Processo Civil, mas sim porque deveria ter sido adotada outra tese jurídica. 4. O Município de Aracaju, por sua vez, defende a existência de omissão alegando, em síntese, que as obrigações que lhe foram imputadas seriam atribuições da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB). 5. Todavia, a questão da legitimidade da recorrente foi devidamente apreciada na decisão guerreada, tendo sido reconhecido que as obrigações que lhe foram atribuídas decorreriam da sua competência constitucional de proteção ao meio ambiente, tendo ressalvado a sua responsabilidade subsidiária em relação "à obrigação de fazer consistente em proceder à recuperação das áreas degradadas". Ademais, registre-se haverem sido impostas ao município ora embargante outras obrigações que não seriam de atribuição da EMURB, tal como o cadastramento das famílias que moram na área de preservação permanente objeto dos autos. Em verdade, a alegação do embargante traz em si o escopo de reforma da decisão, insurgência que não cabe na estreita via declaratória. 6. Embargos de declaração da União e do Município de Aracaju desprovidos.
(PROCESSO: 43520726609785278192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)