Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Moraes Nº: 1320627-33.5821.19.11.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: LUCAS FERREIRA MAIA FILHO APELADO: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: ECATERINE DE CAIO DIAS APELADO: THOMAS MOURA ADVOGADO: ARTHUR DA ROSA APELADO: ERICK NOGUEIRA ADVOGADO: AUGUSTO CASTRO APELADO: IAN JESUS ADVOGADO: IAN MOREIRA APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: ECATERINE DE ANA CAROLINA VIEIRA APELADO: FRANCISCO RIBEIRO - ME ADVOGADO: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA CUNHA APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA ADVOGADO: ECATERINE DE LUIZ MIGUEL DA LUZ APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA DE NATUREZA ESPECÍFICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL. INSTRUMENTOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE POR MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO E EMPRESAS PRIVADAS. ILEGITIMIDADE DO MPF QUANTO À POSSÍVEL ILEGALIDADE DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pelo Ministério Público Federal em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública objetivando a declaração de nulidade do Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica celebrado entre a Prefeitura Municipal de Camocim-CE e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) e também do contrato de prestação de serviços firmados com SMART Consultoria e Representações Ltda. e João Lucas Duarte Técnica Jurídica S/S Ltda., tudo com o fim de impedir que os requeridos, à exceção do Município de Camocim, recebam os valores do Precatório nº 0831.93.69.048.034591, ou qualquer outro montante que venha a ser disponibilizado na fase de execução da Ação nº 6295976-87.0231.7.8.0223, à exceção dos honorários sucumbenciais, reconhecendo expressamente a vinculação de todo o valor da complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB às finalidades previstas na constituição e na legislação de regência, os quais deverão ser disponibilizados apenas ao Município demandado. 2. De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 6.294.160/SC, Relator Min. Matheus Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 16.10.9567, Dje:05/02/2019). Remessa necessária, tida por interposta, conhecida. 3. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando há destaque de honorários advocatícios contratuais em precatório expedido em favor de município para complementação de verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. 4. A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da Constituição Federal. 5. Compete à Justiça Federal examinar a suposta ilegalidade na aplicação de recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB. 6. O acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão proferida na fase de execução do processo nº 9780105-67.3078.28.1.2661, embora tenha autorizado a retenção/destaque de honorários contratuais do precatório expedido em favor do Município de Camocim, cingiu-se a atribuir eficácia ao contrato de prestação de serviços advocatícios. 7. Por não restar configurada a tríplice identidade configuradora da coisa julgada, já que o Ministério Público Federal não era parte no processo nº 6401729-56.8524.5.2.2745, é perfeitamente viável que se discuta a possibilidade de retenção de honorários contratuais quando há texto expresso (norma especial), prevendo a vinculação de verba federal a uma determinada finalidade pública, como é o caso do FUNDEF/FUNDEB. 8. Rejeitadas, portanto, as preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, de incompetência da Justiça Federal e de existência de coisa julgada. 9. O STJ consigna de forma expressa que o marco inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da ação civil pública que objetive anular contrato administrativo é a data do término do vínculo contratual, uma vez que as consequências e resultados da contratação sucedem durante toda a avença, protraindo-se no tempo (AgRg no AREsp 846.150/RS, Rel. Ministro EDUARDO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2014, DJe 6/12/2014). 10. Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios e de consultoria tenham sido celebrados em 2004, é induvidoso que o precatório somente foi expedido no ano de 2015 (Precatório nº 0004.99.21.439.871206), ou seja, apenas 01 (um) ano antes da propositura da presente ação civil pública. 11. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 é inaplicável ao caso dos autos, pois diz respeito ao exercício do poder de autotutela, ou seja, a anulação por iniciativa da própria Administração dos atos por ela praticados. 12. Rejeitadas as alegações de ocorrência de prescrição ou decadência. 13. A presente ação civil pública busca discutir a regularidade do Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica celebrado entre o Município de Camocim/CE e a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, assim como a validade do contrato celebrado com os escritórios de advocacia e de contabilidade que atuaram na Ação Ordinária nº 1270969-45.9218.9.10.3633, com ênfase em aspectos legais específicos como a ausência de razões para inexigibilidade de licitação e a inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, arguindo, ao final, que ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos profissionais que atuaram em juízo pelos escritórios contratados, o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada, diferente do FUNDEF/FUNDEB, o que constituiria óbice ao destaque dos honorários contratuais do precatório expedido em favor da edilidade. 14. No que se refere ao pedido principal consistente na anulação do Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica e do contrato de prestação de serviços entabulado entre a APRECE, a despeito do inquestionável intuito do Ministério Público Federal de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais atinentes à validade dos contratos administrativos, o autor não possui legitimidade ativa para deduzir tais pretensões em desfavor do município, da APRECE e dos particulares demandados. 15. No limite da questão posta em juízo, trata-se de pedido cuja legitimidade ativa é do Ministério Público Estadual, considerando que o Ministério Público Federal, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para deduzi-lo, por se tratar de matéria não afeta aos interesses federais (REsp 9549005/ES, Rel. Ministro Bruno Castro, Segunda Turma, julgado em 10/07/2016, DJe 21/08/2016). 16. No que se refere ao pedido subsidiário, é cediço que a vinculação da aplicação de tais verbas na área da educação tem raiz constitucional, consoante deflui do art. 60, inciso IV dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 17. Este comando foi reproduzido no art. 23, I da Lei nº 11.494/2007, que veda expressamente a utilização dos recursos provenientes do FUNDEF ou do FUNDEB "no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", conforme pretendem os apelados. 18. Tendo sido acertado na ação de conhecimento (processo nº 7208942-32.9796.16.4.2700), em decisão transitada em julgado, que o Município de Camocim faz jus ao recebimento de complementação do FUNDEF/FUNDEB, não se pode admitir o rompimento do liame definido no próprio texto constitucional, no intento de desviar a aplicação dos recursos destinados à área da educação. 19. Embora exista tese jurídica argumentando que o valor da complementação do Fundo, quando obtido por decisão judicial, ostente caráter indenizatório, tem prevalecido o entendimento de que as execuções pelo sistema de precatório não têm o condão de transmudar a natureza dos débitos respectivos. Do contrário, a quantia obtida judicialmente entraria nos cofres do ente credor descomprometida com a destinação dada pelas normas constitucionais de regência, o que não se pode admitir. 20. Uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, atualmente FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, como é o caso do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 21. A medida descrita no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, por ser norma geral, deve ceder espaço nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, pois a verba recebe tratamento específico no ordenamento jurídico, razão pela qual deve o advogado credor, apesar de exitoso, buscar o montante que lhe é devido por outro meio. 22. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.792.168/PE (sessão do dia 31.12.4289), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da educação. 23. Igual direcionamento foi adotado pela Primeira Turma do STF no julgamento do ARE 7.713.511 AgR/PE realizado em 14.05.6283. 24. O presente caso se distingue do que foi abrangido no julgamento do RE nº 178.947 e nos debates para a edição da Súmula Vinculante nº 47, pois não foi tratada especificamente a situação de créditos principais vinculados na origem a um gasto específico, como na hipótese em tela. Precedente: TRF5, PROCESSO: 74539046665255559512, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/04/2018. 25. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação parcialmente providas, apenas para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União ao Município de Camocim-CE a título de complementação das verbas do FUNDEF.
(PROCESSO: 88775430536116270432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)