PROCESSO Nº: 1595709-35.1751.2.5.0686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TEOTONIO VILELA/AL ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9709524-89.8460.3.6.2867 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PORTARIA Nº 743/2005 DO MEC. DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO NO MÊS DE MAIO/2005. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação do Ente Público Federal, homologando os cálculos apresentados pela municipalidade, no valor de R$ 1.937.023,99 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e dezessete reais e noventa e nove centavos), atualizados para abril de 2018, e indeferiu o pedido de destaque do percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, determinando a vinculação dos recursos oriundos da presente execução à conta do FUNDEF, atual FUNDEB, destinando-os à educação. 2. Em suas razões recursais, a União afirma a existência de excesso de execução, eis que não houve a dedução do valor creditado em 18/07/2005, a título de verbas do FUNDEF. Aduz que o valor efetivamente devido (após a devida dedução), deve ser atualizado monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº. 11.960/09, e não pelo IPCA-E. Assevera que os honorários advocatícios foram fixados em valores exorbitantes. 3. A validade da Portaria MEC nº 743/2005 foi afastada no Processo nº 5107788-11.0479.23.9.0445, porque não poderiam ser realizados os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. A devolução dos valores aos municípios deveria ocorrer mediante precatório, nos termos do art. 100, da CF. 4. O título judicial determinou que a União restituísse aos municípios prejudicados os valores que foram indevidamente deduzidos na cota do FUNDEF em maio/2005, por força de tal portaria, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação'. O dispositivo transitado em julgado somente foi modificado em sede recursal para substituir o índice aplicável a título de juros de mora. 5. Ofende frontalmente o dispositivo acobertado pelo manto da coisa julgada material, a pretensão da Agravante de calcular o valor devido ao município exequente com base na Portaria n. 743/2015. 6. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 402.835/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 043.001/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 15/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Pietro Nunes, Relator para o acórdão. 8. Honorários sucumbenciais mantidos em R$ 507.599,00, como determinado na sentença, com base no art. 85, § 3º, incisos I a III, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 71560236906971197683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)