PROCESSO Nº: 9248433-89.9066.18.12.1335 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação de civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, em face do Município de Cedro de São João/SE e da União. 2. No caso o órgão ministerial busca garantir, de forma ampla e genérica, a aplicação adequada dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, que podem vir a ser creditadas em favor da municipalidade, bem como a sua utilização estrita em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município, sem indicar a presença concreta de indícios de atuação diversa do esperado por parte do ente federal. 3. Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses, é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. 4. A verba do FUNDEF/ FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo Parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. 5. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. "Admitir o contrário seria o mesmo que autorizar o ajuizamento indiscriminado de ações civis públicas para determinar, genericamente, o cumprimento de todas as obrigações legais dos Prefeitos no exercício dos seus cargos". 6. Precedentes: PROCESSO: 19071108554755974374, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019; PROCESSO: 09803623649357262555, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR LUCAS NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019. 7. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC/2015. 8. Remessa oficial improvida. [6]
(PROCESSO: 66259569475159466795, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)