PROCESSO Nº: 9351710-03.2005.1.5.7900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK COSTA ADVOGADO: Cauê Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PREJUÍZO AO INSS. MÁ-FÉ EVIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de ressarcimento proposta pelo INSS, condenando a ré, ora apelante, a restituir as quantias indevidamente recebidas do benefício previdenciário (NB nº. 869.289.454-5), após o óbito da titular, no período entre 16/03/2006 a 06/02/2006. 2. A preliminar de coisa julgada foi devidamente resolvida pelo juízo de primeiro grau, acolhendo-a apenas parcialmente para, nos termos de decisão anterior transitada em julgada, reconhecer a prescrição das parcelas da dívida relativas ao período anterior a 17/12/2006, devendo a cobrança prosseguir quanto às parcelas de 24/06/2006 a 28/08/2006. Diferentemente do que alega a apelante, o julgamento anterior, por ter sido produzido em ação anulatória da dívida julgada, ao final, procedente em parte apenas para excluir parte do débito atingida pela prescrição, não formou título executivo apto a embasar execução em favor do INSS. 3. No mérito, restou sobejamente demonstrado nos autos que a ré, ora apelante, continuou a efetuar saques de benefício previdenciário titularizado por sua genitora, mesmo após o falecimento desta, o que foi, inclusive, confessado em seara administrativa. A alegação de desconhecido do caráter ilícito da conduta, somada à necessidade de quitar dívidas deixadas por sua mãe, não pode servir de escusa à percepção indevida do benefício por vários meses, o que somente foi cessado por iniciativa do INSS. Como bem anotou a sentença, "qualquer situação inicial de boa-fé que, frise-se, apenas em tese, poderia se presumir da ré; rapidamente se transmutou em má-fé em razão da demandada ter efetuado, por um longo lapso temporal, os saques indevidos". 4. Tratando-se de ato doloso que provoca prejuízo ao Erário e enriquecimento ilícito, caracterizando-se, em tese, como infração penal (art. 171, § 3º, do Código Penal), afasta-se a alegação de prescrição (para além do período reconhecido por força da coisa julgada) lançada pela apelante. 5. Com efeito, se houve fraude, não prescreve a pretensão do INSS em ser ressarcido do prejuízo causado, embora o STF, quando do julgamento do RE 688626/MG, tenha reconhecido a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração decorrente de ilícitos civis, tem-se que, no caso, a fraude praticada pelo réu ultrapassou tal esfera, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. (Precedente: 42506296662180366824, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019). 6. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em dois pontos percentuais, em face da dupla sucumbência, mas cuja exigibilidade fica suspensa por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 63771400518210862381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)