PROCESSO Nº: 8481141-53.1786.15.11.0279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN VIANA DO O DE KAIQUE REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Registre-se, por oportuno, que o patamar de 10 (dez) salários mínimos vem sendo utilizado pela Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários mínimos. 2. Volvendo-se à hipótese em análise, dentro do aspecto da incapacidade financeira dos recorrentes, depreende-se, dos autos de origem, que a apelante - servidora público federal inativo - recebia, em 2018, em média, o valor mensal bruto de aproximadamente R$ 03.972,53 (treze mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Em assim sendo, não vislumbro no caso em análise, fator de discrímen apto a afastar o critério de 10 (dez) salários-mínimos fixado pela Quarta Turma desta Corte de Recursos. Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita. 3. Quanto ao alegado excesso na condenação em honorários sucumbenciais, cumpre ressaltar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, §2º do CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, §8º regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, porém, a situação fática em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses de arbitramento dos honorários de acordo com o critério equitativo. Desta feita, não merece reforma a sentença, vez que fixou os honorários de sucumbência no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. 4. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 24/02/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 5. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure o ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar o julgamento de improcedência em relação à União, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, por consequência, extinguindo o feito sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 09649360330330613082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)