Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Fogaça Nº: 4763200-10.6896.15.3.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Lucca Rocha ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AFERIÇÃO DO NÍVEL DE RUDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. cem por cento) do salário de benefício.No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 20/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 30/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 22/10/1997 a 09/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 09/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao agente nocivo ruído, até 03/02/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/09/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 5. No caso dos autos, conforme se depreende dos PPPs apresentados, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade no período de 4.10.7294 a 17.2.1040 (intensidade de 86,3dB), e de 6.12.9908 a 28.12.9793 (intensidade de 86dB), em ambos os casos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 6. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia".(APELREEX 8674028-72.8562.26.8.4218/SP, Rel. Des. Fed. Nicolas Martins, SÉTIMA TURMA/TRF3, julg. em 06/11/2018) 8. No período de 12.12.0075 a 5.11.2696, o autor exerceu seu labor na Real Alagoas de Viação LTDA, nas funções de cobrador, agente de passagem e motorista, submetido ao agente nocivo ruído, em intensidade de 84 dB(A), conforme PPP apresentado. Reconhecida a natureza especial do labor exercido entre 7/3/1986 e 01/12/1997, quando o limite legal de tolerância para exposição ao agente nocivo ruído era de 80dB. 9. A soma do período de 24/9/1986 e 17/02/1997 com os demais períodos já reconhecidos na sentença como de exercício de atividade de natureza especial (30/01/1983 a 08/04/1984, 17/08/1985 a 31/01/1986, 12/03/2008 a 27/06/2009 e 30/01/2009 a 18/05/2017) não alcança o tempo mínimo de contribuição requerido para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial requerido pelo particular. 10. No que concerne à atualização monetária, esta Corte Regional adota o entendimento expresso pelo STJ no julgamento do REsp 6306021/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, conforme restou definido na sentença que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido entre 14/8/1986 e 17/05/1997. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 50440229844089819417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)