PROCESSO Nº: 5632121-83.6331.6.6.0005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Breno Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5894902-65.0630.23.6.3308 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Castro E Noah Caldeira. PENSÃO POR MORTE. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (identificador 7011258.85764128), em face de decisão (identificador 0230233.87636851), que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu pleito liminar para que a autoridade impetrada aprecie o pedido administrativo de pensão por morte, formulado desde 15/02/2019; 2.O INSS recorre da decisão, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) inadequação da via processual eleita, em face da ausência de liquidez e certeza, e da necessidade de dilação probatória; c) demora justificada da apreciação do recurso administrativo; d) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 4. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9421988-56.7447.7.7.9221, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS GABRIEL BARROS, Data da Decisão: 17/08/2019); 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 6. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8595568-91.8920.17.8.3168, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL LEVI CASTRO, Data da Decisão: 21/03/2018); 7. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas recursais, alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora agravada; 8. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 9. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a liminar mandamental, para determinar a conclusão do processo administrativo no prazo de 30 dias; 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23387030439864108099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)