PJE 7006658-29.2369.1.4.1893 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973 (sentença de 03/09/2015), reconhecendo a existência de litispendência com o Processo 8236330-59.7312.19.2.5006. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o INSS a inexistência de litispendência, dado que o Processo 8317714-28.3755.29.7.1827, ajuizado pelo particular, certamente será extinto sem o julgamento do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal (pois causas que objetivam a anulação ou o cancelamento de atos administrativos são excluídas expressamente da competência dos Juizados Especiais). Destaca que não é pacífico o entendimento esposado na decisão recorrida de que a sentença que julga improcedente o pedido pode se revestir de força executiva, defendendo a tese de que merece reforma a sentença recorrida, devendo os autos ser devolvidos à primeira instância para o julgamento do mérito do pedido. 3. No caso, o INSS moveu ação ordinária objetivando o ressarcimento de valores de benefício indevidamente recebidos pelo réu (montante de R$ 74.076,85), a título de auxílio-doença, convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez, tendo sido constatado que o beneficiário exerceu atividade laborativa concomitantemente ao recebimento da aposentadoria por invalidez, o que configuraria o recebimento irregular do aludido benefício (apresentação de informações inverídicas). 4. Ao seu turno, consta que o beneficiado intentou a Ação 2200160-08.5075.1.3.3196 em 01/01/2015 (anteriormente à presente ação proposta em 10/07/2015), justamente com o fito de obter provimento jurisdicional no sentido de declarar a inexistência de débito junto à autarquia previdenciária. Na referida Ação 0501394-30.8144.9.10.2834, transitada em julgado, restou consignado pela sentenciante que: "não merece acolhimento o pleito autoral no sentido de cancelar o débito cobrado pelo INSS (R$ 05.894,05), sendo plenamente legítimo que a autarquia efetue as cobranças desse valor, caso o autor possua vínculo laborativo atual ou esteja em gozo de algum benefício previdenciário. Desse modo, evita-se que o autor tenha sua situação agravada em caso de desemprego, ao tempo em que ele responde civilmente pelos atos que voluntariamente provocou. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para determinar que o INSS somente realize a cobrança do débito caso o autor possua remuneração para tanto". 5. Para configuração de litispendência (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), é necessária a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), no caso inexistente, uma vez que os pedidos e as causas de pedir das ações são diversas (com posições antagônicas/opostas). 6. Nesse cenário, há de ser anulada a sentença para julgamento do mérito do pedido. 7. Apelação provida, para anular a sentença. nbs
(PROCESSO: 09823490412408940773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)