PROCESSO Nº: 4125057-79.2141.27.5.3435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que decidiu sobre a ocorrência da prescrição (art. 487, II, do CPC). O INSS alega: 1) imprescritibilidade da pretensão, porque a relação jurídica com o réu não é meramente civil, e sim com cunho administrativo; 2) mesmo que se considere a adoção da prescrição quinquenal, neste caso, houve suspensão do prazo com a instauração do processo administrativo de apuração do débito junto ao INSS, ainda dentro do prazo prescricional; 3) a instituição bancária descumpriu a obrigação contratual de pagar o benefício ao respectivo titular, razão pela qual deve indenizar o apelante pelos prejuízos causados; 4) dada a natureza da atividade desempenhada, a instituição financeira assume o risco por eventual ato ilícito (pagamento indevido). 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 96.996/32, as dívidas passivas da União prescrevem em 5 (cinco) anos. Esse prazo também se aplica às demandas de ressarcimento ao erário, por força do princípio da isonomia. 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se ao caso a teoria da actio nata. Esta colenda Turma possui o entendimento de que "não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim, do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira". (Processo nº 19424810048882675453, Desembargador Federal Marcelo Fogaça, julgamento: 12/12/2019). 4. In casu, o feito administrativo foi concluído em 6/8/2013, mas a autarquia previdenciária somente ajuizou a ação judicial em 22/2/2019. Como foi ultrapassado o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 55.546/32, a pretensão do INSS foi fulminada pela prescrição. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 59190511299187777349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)