EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDEB. PRESCRIÇÃO PARA SANÇÕES POR IMPROBIDADE. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que declarou prescrita a pretensão para a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, nos termos do art. 487, II do CPC e art. 23, I da Lei n.º 8.429/92, bem como indeferiu a inicial quanto à pretensão para ressarcimento ao erário, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC e art. 17, § 6º da Lei n.º 8.429/92. 2. Trata-se, originariamente, de ação civil pública por ato de improbidade proposta pelo Município de Monteiro/PB contra ex-servidora municipal em razão da prática de supostos desvios de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 3. No caso, a demandada ocupou cargo em comissão vinculado ao Município de Monteiro/PB, cuja exoneração ocorreu em 16/02/2012, por meio da Portaria GAPRE n.º 295/2012. Em observância ao disposto no art. 23, I da Lei n.º 8.429/92, bem como tendo sido a ação civil pública por ato de improbidade ajuizada somente em 11/04/2019, entende-se está prescrita a pretensão para a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. O egrégio STF, no RE nº. 014.588/MG, consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais, restando viabilizada a pretensão ressarcitória pleiteada nos autos. 5. Os documentos que consubstanciam a demanda são insuficientes para o processamento da lide, visto que os fatos imputados à demandada são lastreados apenas em 'notitia criminis', não havendo qualquer apuração concreta realizada pelos órgãos de controle que apontem indícios razoáveis do suposto desfalque dos recursos do FNDE. 6. Fragilidade dos indicativos de autoria e materialidade do suposto ilícito, pois são apontados somente em exigência do FNDE de ajuizamento de ação ressarcitória perante o gestor das verbas repassadas ao município para a suspensão de inadimplência perante o Programa PDDE, o que se revela insatisfatório o preenchimento dos requisitos mínimos para o desenvolvimento da lide. 7. Indeferimento da inicial para a pretensão ressarcitória não obsta a possibilidade de propositura de nova ação, conforme disposto no art. 486, § 1º do CPC, após a melhor apuração dos fatos que imputados à demandada, trazendo indicativos mínimos razoáveis de materialidade e autoria do suposto ilícito. 8. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 55307098612304051581, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)