EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS. LEI Nº. 42.351/2007. E PORTARIA MEC Nº. 565/2017. ACO Nº. 3.001/STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DO AJUSTE QUE REPERCUTE SOBRE OS DEMAIS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO ISONÔMICO E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Município com o escopo de garantir que os demandantes (União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) se abstenham de realizar o ajuste de contas previsto na Portaria MEC 565/2017. 2. Em consulta processual à ACO nº. 3.001, constata-se que o eminente relator Ministro Calebe Jesus, reconsiderou a decisão liminar proferida em benefício do Estado do Ceará, levando em conta justamente o fato de que a suspensão do ajuste de contas previsto no art. 6º da Lei nº. 11.494/2007 repercute sobre os demais Entes da Federação (Estados e Distrito Federal) que têm ajustes positivos (valores a receber) em relação à complementação do FUNDEB. 3. Na espécie, se o Município recebeu valores maiores do que o devido no exercício de 2016, o ajuste de contas deve ser feito a crédito dos demais Municípios que tenham recebidos repasses a menor do que seria o correto. Tal procedimento se revela necessário para que os outros entes federados não deixem de receber os créditos que lhe são devidos, primando-se pelo tratamento isonômico e pelo equilíbrio do pacto federativo. 4. A tentativa do Município autor de se isentar de restituir os valores recebidos em excesso ou devolvê-los em longas prestações não encontra amparo legal, sendo certo que se tais pretensões fossem acolhidas haveria um desequilíbrio do próprio sistema federativo, com um ente sendo indevidamente beneficiado em detrimento de outros. 5. Precedentes da Quarta Turma: Processo n.º 4380303-59.3940.7.2.3772, Des. Fed. Guilherme da Rocha, Remessa Necessária Cível, 4ª Turma, Paulo Castro; Processo nº. 9855285-67.7033.6.00. 0000, Rel. Des. Fed. Gustavo Silva, 4ª Turma, Lorenzo Ferreira; e Processo n.º 2074561-62.4629.26.9.7131, Des. Fed. Otávio Gomes, 4ª Turma, Luiz Fernando Cunha. 6. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 26530721753330959277, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)