PROCESSO Nº: 1432836-32.2486.6.6.7258 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Davi Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face da sentença que, de plano, extinguiu, com resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado com vistas a compelir a autoridade apontada como coatora a decidir o seu requerimento administrativo de revisão de pensão por morte, protocolado sob o número 7326300272. 2. O Juízo a quo entendeu materializada a decadência, considerando que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandamus teria começado a correr com o término do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias que o INSS teria para examinar o requerimento administrativo. 3. No caso em apreço, tem-se que a omissão contra a qual se insurge a impetrante se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Dessa feita, não há como se falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, pendendo de resposta requerimento dirigido à autarquia previdenciária. Nesse sentido: "Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo" (TRF5, Segunda Turma, Processo nº 2787873-13.0177.12.3.6282, Relator: Desembargador Federal EMANUEL DA ROSA, julgado em 23/01/2019). 4. Deve ser reformada a sentença, que reconheceu a decadência. Isso porque o requerimento administrativo foi protocolado em 09/06/2019, aprazando-se atendimento presencial, para 13/05/2019. Desde então, a impetrante ficou no aguardo de uma resposta da Administração Pública. Diante do silêncio administrativo persistente, a requerente impetrou o mandado de segurança em questão em 27/07/2020. 5. Conquanto afastada a decadência, não é possível o julgamento do mérito propriamente dito da demanda. Com efeito, não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que não houve decadência, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 39136407132949571357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)