PROCESSO Nº: 2645441-29.0145.28.9.8840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MOURA ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4153628-18.8698.26.4.4017 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. INEXEQUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos Técnicos do Tesouro Nacional o direito ao recebimento de diferenças da vantagem RAV - Retribuição Adicional Variável, afastou as teses defendidas pela ora agravante de nulidade do cumprimento de sentença por suposta ausência de liquidação prévia, de que o título seria inexequível e de que haveria excesso de execução. 2. Sustenta a União, recorrente, que o 'decisum' impugnado não pode prosperar, porque o título judicial coletivo expressamente estabelece que a liquidação ocorra por arbitramento, haja vista que "o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período"; não há valor devido ao exequente, uma vez que, da correta análise da coisa julgada, vê-se que apenas foi afastado o limite fixado pela Administração, nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória nº 831/95, não havendo, portanto, determinação de pagamento no valor de 8 (oito) vezes o limite máximo, como pretende o recorrido; invocando o princípio da eventualidade, alega a existência de excesso de execução, ao argumento de que, no período de julho de 2009 a setembro de 2017, deveria incidir a TR como índice de correção monetária, e não, o IPCA-E. 3. No caso, a apuração do 'quantum debeatur', de fato, depende de meros cálculos aritméticos, uma vez que a RAV era paga ao exequente, na pontuação máxima, como está demonstrado nos autos, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento, para verificação de avaliação individual, como defende a recorrente. Ademais, no curso da fase cognitiva, a liquidação por arbitramento, inicialmente prevista na sentença, foi afastada no segundo grau de jurisdição e findou não sendo restabelecida pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial aviado nos autos, que, ao final, veio a prevalecer. Dessa forma, não é equivocada a decisão recorrida, ao estabelecer que, no caso, ocorre a hipótese do art. 509, § 2º, do CPC. 4. O título judicial, da conjugação do seu dispositivo com a sua fundamentação (art. 489, § 3º, do CPC), diferentemente do que assevera a recorrente, não se limita a afastar o teto previsto nas Resoluções CRAV, mas, considerando que os Técnicos do Tesouro Nacional recebiam a RAV, na pontuação máxima, ante a ausência de implantação dos critérios de avaliação, estabelece que o pagamento deve ocorrer de acordo com o teto máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95, ou seja, 8 (oito) vezes o maior vencimento básico. Assim, não procede a tese de que nada seria devido ao recorrido. 5. A decisão agravada, ao estabelecer a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação Para os Cálculos da Justiça Federal, não destoa do entendimento dos tribunais sobre a questão, não merecendo, portanto, qualquer censura. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56091113123520624762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)