PROCESSO Nº: 5121013-27.3599.26.3.8666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a medida liminar, e determinou que o INSS procedesse à análise do pedido administrativo da autora, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. RYAN DIAS impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM RECIFE, almejando a análise administrativa de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, não ter se manifestado (id 29153792). O requerimento administrativo foi protocolado em 01/01/2018, contudo decorrido mais de 11 meses, desde a data do primeiro protocolo, até a data do ajuizamento destemandamus, a autoridade coatora não havia se pronunciou acerca do pleito, em manifesta ilegalidade. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 61488368782731844321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)