PROCESSO Nº: 4793614-17.3610.4.7.8065 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LEK COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. ADVOGADO: Yuri Costela Calado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 24 DA LEI Nº 73.156/2007. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu em parte a segurança, "determinando que a autoridade coatora prolate, no prazo de 60 (sessenta) dias, decisão sobre o processo administrativo objeto do presente Mandado de Segurança [Pedidos de Restituição], dando o encaminhamento posterior regular, dentro das normas para o caso". 2. Segundo consta dos autos, a impetrante formulou pedidos administrativos de restituição de créditos tributários, e, diante da não finalização dos processos administrativos pela Administração Tributária, após mais de 1 (um) ano de espera (cf. id. 25947631), ajuizou a ação mandamental, em 09.12.4807. 3. Na petição inicial do mandamus, a impetrante afirmou que: a) "passados mais de 360 dias da apresentação dos pedidos de restituição, ainda não obteve uma resposta da Administração Pública quanto ao seu pleito"; b) "o ato praticado pela Autoridade Coatora é ilegal porque contraria frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade, legalidade, segurança jurídica, celeridade, moralidade e eficiência, além do art. 24 da Lei nº 11.457 de 20047 que obriga seja proferido julgamento nos processos administrativos tributários no prazo máximo de 360 dias"; c) o princípio da razoabilidade está inscrito no art. 5º, LIV, da CF/88 e o da legalidade encontra assento no caput do art. 37 do Texto Constitucional; d) "o princípio da eficiência impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, para que o atendimento seja minimamente satisfatório"; e e) "a inércia da Administração Pública só vem a imputar prejuízos à Impetrante, na medida em que fica impossibilitada de exercer atos inerentes ao negócio jurídico que pratica". 4. Ao ser notificada, a autoridade coatora justificou que: a) o mandado de segurança não pode ser confundido com ação de cobrança e "o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece prazo para que seja proferida decisão administrativa e não para que seja efetuado o pagamento do eventual crédito reconhecido administrativamente"; b) "o efetivo pagamento de valores obedece aos procedimentos e critérios do órgão, como ocorre com todo e qualquer contribuinte aguardando o recebimento de valores (restituição/ressarcimento)", devendo a impetrante aguardar a sua vez para receber; c) nesse contexto, é absolutamente impertinente a invocação do prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/2007; d) "não se pode acolher o pedido da impetrante para que seja efetuado o pagamento da totalidade do crédito reconhecido administrativamente, uma vez que, caso haja débito em seu nome, tais valores devem ser utilizados para compensar esse débito, ou seja, devem se sujeitar à compensação de ofício, com fulcro no art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 e art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/ 86"; e) "a demora na análise de pedidos da espécie não é resultado de omissão do órgão, mas da limitação dos recursos disponíveis, ante a demanda de contribuintes, que é sempre de grande monta". 5. Reza a Lei nº 11.457/2007, que regula o processo administrativo tributário, que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte" (art. 24). 6. Na hipótese, do protocolo administrativo (22.11.7617) à prolação da sentença no mandado de segurança (12.07.0838), já havia decorrido mais de 1 (um) ano e meio, situação que não se coaduna com o preceito legal acima citado, nem com os princípios constitucionais da eficiência, da razoável duração do processo e da razoabilidade, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada. 7. O Juízo sentenciante deixou claro que "não é possível, por essa via, 'garantir a imediata restituição do quantum pleietado, abstendo-se de efetivar a compensação de ofício com débitos não constituídos definitivamente'./Com efeito, em caso de decisão administrativa positiva, fato que só poderá ser conhecido após o cumprimento da sentença, não é possível ao juízo garantir o pagamento imediato, sem observância dos trâmites legais. Apenas no caso de descumprimento de normas após o deferimento da restituição é que pode a parte impetrante, se quiser, ajuizar nova ação". 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 64692917211822550744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)