E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO PENAL. ATO Nº 208/2019 DA PRESIDÊNCIA DO TRF-5ª REGIÃO. ARTIGOS 3º E 14, §1º. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DOMICÍLIO DO APENADO NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN. COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo em execução penal interposto à decisão que declarou a incompetência do Juízo da 14ª Vara Federal (RN) para processar e julgar a execução penal em face do Réu condenado à pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, determinando o encaminhamento da guia de recolhimento definitiva do condenado e das cópias das peças principais da execução ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Tomé/RN. II - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão agravada, no tocante possibilidade de declínio de competência, especialmente em razão do que estabelecem os artigos 3º e 14, § 1º, do Ato nº 208/2019 da Presidência do TRF-5ª Região, no alvitre de que ficará "responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado em todo e qualquer caso" e que "Não será expedida carta precatória ao Juízo de execução para fiscalização de cumprimento de penas, especialmente as restritivas de direitos, devendo ser observada a unicidade do processo de execução penal em relação a um mesmo sentenciado." III - Com efeito, sendo o Município de São Tomé/RN o domicílio do apenado, competente, portanto, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Tomé para exercer a fiscalização e o acompanhamento das penas restritivas de direitos e, conforme consignou a decisão recorrida, "a referida Vara já vem realizando o acompanhamento das penas restritivas de direito impostas ao apenado". IV - Desprovimento do agravo.
(PROCESSO: 68554805840497384042, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)