Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Moura Nº: 7505248-20.7280.14.8.5738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Matheus Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4190705-08.2004.6.5.0380 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO APÓS JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que se manifestou contrariamente à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença antes do julgamento da impugnação apresentada. 2. A parte opôs embargos de declaração ao despacho inicial requerendo a fixação dos honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença, tendo o juízo exequente postergado tal ação para momento posterior a análise da impugnação apresentada. 3. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 4. Na hipótese nos autos, a União interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que os honorários na presente execução devem ser arbitrados, uma única vez, após a análise da impugnação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70304628441618643650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)