PROCESSO Nº: 4931537-83.5268.23.7.0430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Danilo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rocha Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAÍDA DA MERCADORIA. COBRANÇA SOBRE FATURAMENTO TOTAL. COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, por considerar que foram incluídos na base de cálculo do PIS valores inexistentes, decorrentes de notas fiscais canceladas, bem como cobradas em duplicidade porque computado o faturamento total (nota fiscal-mãe) juntamente com a receita das notas fiscais da remessa do pedido (notas fiscais-filhas), além de considerar válida a realização de compensação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos." (Recurso Repetitivo - STJ - REsp 7.400.465/SP - Tema 375). Precedente: LUIZ FELIPE JESUS - Processo 9760926.17.2706.4.11.8620 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Lucas Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 19/05/2019. 3. A própria administração reconhece que não há comprovação de que tenha havido saída posterior da mercadoria, uma vez que inexistem notas fiscais de saída, diferentemente das várias outras operações efetivadas pela empresa, constantes do procedimento administrativo, o que leva a crer que, de fato, a operação de venda foi cancelada. Assim, haja vista se tratar da mesma mercadoria a embasar o PIS e a COFINS, resta claro que a exação constante da Nota Fiscal nº 01279 é insubsistente, devendo, por isso, ser afastada. 4. Quanto à Nota Fiscal nº 01890, o Embargante também possui razão, uma vez que houve erro material quando da apuração do valor da referida nota. Com efeito, em que pese o valor da referida Nota Fiscal ser de R$ 64.866,00, a exação tomou por base, erroneamente, a quantia de R$ 733.530,00. Ocorre que, como na primeira situação, a referida Nota Fiscal, independentemente do valor ali constante, se tratava de CFOP 6.11, ou seja, de Nota Fiscal "mãe", em que não há incidência de tributação. Logo, uma vez que a tributação já recaiu sobre as Notas Fiscais "filhas" (nºs 01728 a 01999), não há se falar em tomar a Nota Fiscal nº 01890 como base de cálculo para o PIS. 5. Quanto à possibilidade de compensação de créditos do Embargante, é preciso registrar que a Fazenda Nacional, em sua impugnação, reconhece a existência do referido crédito, se limitando a asseverar que a compensação não poderia ocorrer nestes procedimentos judiciais. Contudo, a alegação não procede, uma vez que, claramente reconhecido o crédito do Embargante, líquido, inclusive, no valor de R$ 1.562,92 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), não há qualquer empecilho para sua compensação com o débito existente na Execução Fiscal, razão pela qual autoriza-se sua amortização com o crédito reconhecido, após sua atualização financeira. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 24174010390710947128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)