PROCESSO Nº: 7573569-19.0114.22.9.7103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA NUNES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2885508-17.4156.19.7.9363 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para modificar a decisão impugnada apenas no ponto que determina a incidência de juros sobre o PSS. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Alegam os primeiros embargantes que o acórdão recorrido restou contraditório tendo em vista que a dedução antecipada do PSS é procedimento irregular, eis que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando do pagamento ao servidor. 4. Alega a UNIÃO, segunda embargante, que o acórdão extrapolou a coisa julgada, tendo sido omisso quanto aos arts. 504, 507 e 508 do CPC. Alegou, também, omissão quanto à observância do art 97 da CF relativamente à correção monetária para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório. 5. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Considerando que o PSS seria descontado no contracheque do servidor e destinada à executada, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela acarretaria em flagrante enriquecimento ilícito, por tratar-se de valor que nunca teria acesso, pois deveria ter sido recolhido na fonte por determinação legal." 6. Da mesma forma, o ponto questionado pela segunda embargante, UNIÃO, foi devidamente apreciado na seguinte manifestação do acórdão: "Não assiste razão à União quando alega que apenas a parte dispositiva faz coisa julgada. O referido julgado, observa-se, foi proferido sob a vigência do novo CPC de 2015, que inaugurou a dinâmica da boa-fé processual, de modo que a imperfeição do dispositivo não deve resultar na delimitação de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação." 7. Também não houve omissão quanto à questão da correção monetária, eis que o acórdão foi explícito em manifestar sua consonância com o entendimento do STF no sentido de que o IPCA-E é considerado o índice mais adequado para atualização monetária. 8. Essa questão, esclareça-se, foi definitivamente solucionada pela Corte Suprema na medida em que, no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 977.977), concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. Decidiu, portanto, que para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 9. Constata-se que o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Rever a matéria acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3979748-54.7372.16.7.2647, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Fogaça, JULGAMENTO 04.02.4320). 11. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 12. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 33295098382699618530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)