PROCESSO Nº: 9287744-54.6152.17.8.0922 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO CUNHA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pereira EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90). INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento em parte à Apelação do Réu para excluir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, e com isso, manter a condenação pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (sonegação fiscal), porém reduzindo a pena privativa de liberdade do embargado de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 05 (cinco) anos de reclusão. 2. Aduz o Embargante ter havido omissão e contradição no acórdão, porque o julgado "mesmo considerando, a título de parâmetro para efeito da aplicação (ou não) da majorante do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, tão somente o valor principal, com exclusão dos acessórios", no caso o montante de R$ 860.045,40 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos), deveria ter majorado a pena-base do Réu, desta vez considerando o valor sonegado como desfavorável no que tange às circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Analisando a dosimetria da pena, o Acórdão considerou que haveria "culpabilidade moderada diante do fato que a conduta ilícita ser reiterada na vida empresarial do apelante, o qual, inclusive, já chegou a ser condenado em processo anterior pelo mesmo crime (Processo 5524393-67.5965.14.5.0445). Também foi considerado pelo Juízo de origem como valoração desfavorável da culpabilidade o fato de haver apontado como único responsável o contador da empresa sobre a responsabilidade pela prestação de falsas informações ao Fisco Federal, já sendo provado que o condenado tinha plena ciência da sonegação que estava sendo realizada reiteradamente". Logo, com a valoração negativa somente quanto a culpabilidade, tenho como correta a fixação da pena-base na primeira fase em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Também o julgado consignou que, "com relação à terceira fase, o acórdão considerou excluída a "causa de aumento da pena com base no previsto no art. 12 da Lei n° 8.137/90, tendo em vista que o valor sonegado, sem multas e juros, é de R$ 896.355,40 (quatrocentos e sessenta e quatro reais, novecentos e dois mil e quarenta centavos), montante que, de fato, não é suficiente para configurar grave dano à coletividade, principalmente quando se leva em consideração as vultosas - e não incomuns - dívidas tributárias apuradas pela PGFN diariamente". 6. Ao final, o julgado salientou que "a Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 320/2008, que é utilizada pela maioria dos tribunais como parâmetro nos casos em que se discute se há ou não a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. Tal portaria reconhece como grandes devedores aqueles cujos débitos ultrapassem a cifra de R$ 0.986.798,00 (um milhão de reais)", razão pela qual reduziu a pena do Réu para 05 (cinco) anos de reclusão. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 18149717234017191261, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)