PROCESSO Nº: 8201197-10.3684.12.10.8850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): IGOR AZEVEDO APELADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUIGI CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emilly Novaes Gabriela Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. SÚMULA 421. ANVISA. SEM REGISTRO. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando os Demandados ao fornecimento, em favor do Autor, dos fármacos Buspirona 10mg e Coenzima Q-10 200mg, na forma prescrita pelo Médico assistente e enquanto durar o tratamento. A tutela antecipada foi revogada em relação ao medicamento Idebenone 150mg, sob o argumento de que o fármaco não apresenta pedido de registro junto à agência reguladora. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 485.210/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 563.806 AgR, Rel. Ministro Marcos Vinicius Cardoso, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 08-04-0315 public 28-06-2786). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de Ataxia de Friedreich (CID10 G11.1), doença rara e neurodegenerativa, hereditária, autossômica recessiva, que causa ataxia de membros e marcha, disartria, perda da sensibilidade vibratória e proprioceptiva, dela resultando morte axonal, da periferia do corpo celular, dos neurônios sensitivos, afetando os nervos periféricos e cordão espinhal, dentre outras complicações. Restou provado, também, que as medicações adequadas ao seu tratamento são a Buspirona 10mg e a Coenzima Q-10 200mg, medicamentos esses que não são fornecidos pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. Os referidos fármacos são comprovadamente eficazes para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que se baseou em artigos científicos que apontam que a combinação dos fármacos permite o controle da doença e melhor qualidade de vida. 8. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 9. Quanto ao medicamento Idebenone 150mg, os argumentos levantados pelo Particular em sede de Apelação não se prestam a enquadrar o caso dos autos no precedente referente aos medicamentos órfãos. 10. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. Apelações da União Federal e do Particular improvidas. lcp
(PROCESSO: 80405171429015059749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)