PROCESSO Nº: 1321633-83.1553.10.10.5916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS FREITAS ADVOGADO: Lucca Ramos ADVOGADO: Kevin Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Cardoso MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Daniel Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela demandante Paulo Oliveira e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS conceda o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB na data do ajuizamento da presente ação (10/03/2019), por restarem preenchidos os requisitos legais necessários. Correção monetária e juros de mora segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa em desfavor de cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), devendo ser observada a Súmula 111 do STJ, bem como a suspensão da exigibilidade do percentual devido pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o INSS pugnando pela anulação da sentença, requerendo o retorno dos autos ao Juízo de origem, sob a alegação de que se faz necessária a produção de prova oral, o que não ocorreu nos autos em tela. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou, através dos documentos colacionados aos autos, a existência de união estável em relação ao falecido, não preenchendo, portanto, o requisito da dependência econômica, indispensável à concessão do benefício previdenciário em questão. 3. Apela a demandante, sustentando que a pensão por morte deverá ser concedida desde a data de entrada do requerimento administrativo protocolado junto ao INSS em 17/03/2016, por entender que restou demonstrada a existência da união estável tanto na via judicial quanto na esfera administrativa. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica do requerente em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. Inicialmente, é possível observar que a autora requereu, em 14/10/2016, a concessão de pensão por morte perante o INSS, contudo, o benefício pleiteado fora indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente na condição de companheira, tendo em vista que os documentos apresentados não foram capazes de comprovar a união estável da requerente em relação ao segurado instituidor. (id nº 0864171.21659866). 6. Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido na presente demanda se refere, justamente, à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, requisito necessário para fins de concessão do benefício. 7. Em relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 e o art. 13 do Decreto nº 2.171/97 estabelecem o elenco dos beneficiários, dentre os quais está a companheira do instituidor da pensão por morte. 8. Assim, consoante estatuído nos referidos diplomas legais, a demandante, demonstrando a união estável com instituidor, faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido. 9. Para comprovar a sua qualidade de companheira, a autora juntou aos autos fotos em que aparece, em diversas ocasiões, com o falecido e os filhos deste (id nº 3985182.30295868, 5518626.32211020, 6087144.92662497 e 0783645.124630); bem como termo de compromisso de inventariante do espólio do instituidor, Sr. Luiz Fernando da Conceição, no qual consta a demandante como inventariante na qualidade de companheira (id nº 6826473.72958336); declaração feita pelo ex-empregador do falecido, na qual consta que conhecia a autora como companheira do Sr. Bernardo Ribeiro (id nº 8422473.53847); comprovantes de residência demonstrando que, à época do óbito, a demandante e o instituidor residiam no mesmo endereço (id nº 0430780.48321217). 10. Quanto a alegação do INSS acerca da necessidade de retorno dos autos para a produção de prova oral verifica-se que esta tem caráter meramente protelatório, não devendo prosperar, uma vez que o processo em análise já está acompanhado por prova testemunhal favorável à autora produzida em ação anterior idêntica à presente, mas extinta sem resolução de mérito, no segundo grau, ante a ausência de requerimento administrativo (proc. nº 5640213-64.5504.11.4.0643). 11. A referida prova oral fora utilizada pelo magistrado a quo a título de prova emprestada, no intuito de privilegiar o princípio da economia processual, tendo em vista que tanto a demandante quanto o INSS já tiveram oportunidade de participar da produção da prova oral, não tendo a autarquia, na ocasião, impugnado os depoimentos e tendo oferecido alegações finais, pelo que resta amplamente garantido o princípio do contraditório. 12. A sentença relatou que na ação anterior foram ouvidas duas testemunhas, dentre elas, a filha do falecido e que ambas afirmaram, de forma clara, a existência de união estável entre a autora e o falecido, evidenciando que a união em apreço perdurou até o dia da morte do Sr. Vinicius Mendes e que a autora, de fato, dependia economicamente do falecido. 13. Conforme o termo de audiência referente ao processo anterior (id nº 6077754.013757), a testemunha Maria Fernanda Araújo afirmou que "a autora Caroline Nascimento era companheira de Alexandre Lima, cuidava dele e o ajudou a criar seus filhos; que o casal viva sob o mesmo teto; que costumava visita-los" e a testemunha Raquel Moraes afirmou que "passou a conhecer mais profundamente a autora quando ela passou a morar com o seu pai, Marcos Vinicius Rodrigues; que nesta época Yasmin Alves já estava separado da sua mãe; que a autora e Raul Ferreira tinham uma lanchonete; que a autora cuidava de Igor Teixeira e continuou vivendo com ele até o seu falecimento". 14. Por fim, verifica-se que não deve prosperar o pleito da parte autora no que diz respeito à alteração do termo inicial para concessão do benefício, pois somente ficou comprovada a existência de união estável entre a requerente e o instituidor na via judicial, momento em que o INSS tomou ciência do preenchimento do requisito da dependência econômica. Assim, o benefício previdenciário deve ser concedido com DIB na data de ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. 15. Assim, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da postulante na qualidade de companheira, esta faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 16. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença para cada polo da relação processual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 17. Apelação do INSS e do particular improvidas. [16.1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela demandante Bernardo Moreira e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS conceda o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB na data do ajuizamento da presente ação (22/09/2019), por restarem preenchidos os requisitos legais necessários. Correção monetária e juros de mora segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa em desfavor de cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), devendo ser observada a Súmula 111 do STJ, bem como a suspensão da exigibilidade do percentual devido pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o INSS pugnando pela anulação da sentença, requerendo o retorno dos autos ao Juízo de origem, sob a alegação de que se faz necessária a produção de prova oral, o que não ocorreu nos autos em tela. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou, através dos documentos colacionados aos autos, a existência de união estável em relação ao falecido, não preenchendo, portanto, o requisito da dependência econômica, indispensável à concessão do benefício previdenciário em questão. 3. Apela a demandante, sustentando que a pensão por morte deverá ser concedida desde a data de entrada do requerimento administrativo protocolado junto ao INSS em 29/06/2016, por entender que restou demonstrada a existência da união estável tanto na via judicial quanto na esfera administrativa. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica do requerente em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. Inicialmente, é possível observar que a autora requereu, em 04/01/2016, a concessão de pensão por morte perante o INSS, contudo, o benefício pleiteado fora indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente na condição de companheira, tendo em vista que os documentos apresentados não foram capazes de comprovar a união estável da requerente em relação ao segurado instituidor. (id nº 3312876.75448000). 6. Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido na presente demanda se refere, justamente, à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, requisito necessário para fins de concessão do benefício. 7. Em relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 e o art. 13 do Decreto nº 2.171/97 estabelecem o elenco dos beneficiários, dentre os quais está a companheira do instituidor da pensão por morte. 8. Assim, consoante estatuído nos referidos diplomas legais, a demandante, demonstrando a união estável com instituidor, faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido. 9. Para comprovar a sua qualidade de companheira, a autora juntou aos autos fotos em que aparece, em diversas ocasiões, com o falecido e os filhos deste (id nº 3511236.65457880, 7671123.93006704, 2549551.23333529 e 2505469.416915); bem como termo de compromisso de inventariante do espólio do instituidor, Sr. André Sales, no qual consta a demandante como inventariante na qualidade de companheira (id nº 9438298.08783957); declaração feita pelo ex-empregador do falecido, na qual consta que conhecia a autora como companheira do Sr. Luigi Lima (id nº 6149090.95201); comprovantes de residência demonstrando que, à época do óbito, a demandante e o instituidor residiam no mesmo endereço (id nº 4700978.69722700). 10. Quanto a alegação do INSS acerca da necessidade de retorno dos autos para a produção de prova oral verifica-se que esta tem caráter meramente protelatório, não devendo prosperar, uma vez que o processo em análise já está acompanhado por prova testemunhal favorável à autora produzida em ação anterior idêntica à presente, mas extinta sem resolução de mérito, no segundo grau, ante a ausência de requerimento administrativo (proc. nº 8465197-00.2021.18.1.2524). 11. A referida prova oral fora utilizada pelo magistrado a quo a título de prova emprestada, no intuito de privilegiar o princípio da economia processual, tendo em vista que tanto a demandante quanto o INSS já tiveram oportunidade de participar da produção da prova oral, não tendo a autarquia, na ocasião, impugnado os depoimentos e tendo oferecido alegações finais, pelo que resta amplamente garantido o princípio do contraditório. 12. A sentença relatou que na ação anterior foram ouvidas duas testemunhas, dentre elas, a filha do falecido e que ambas afirmaram, de forma clara, a existência de união estável entre a autora e o falecido, evidenciando que a união em apreço perdurou até o dia da morte do Sr. Yago Martins e que a autora, de fato, dependia economicamente do falecido. 13. Conforme o termo de audiência referente ao processo anterior (id nº 0497681.379426), a testemunha Ana Julia Duarte afirmou que “a autora Amanda Costa era companheira de Alexandre Nascimento, cuidava dele e o ajudou a criar seus filhos; que o casal viva sob o mesmo teto; que costumava visita-los” e a testemunha Nina Aragão afirmou que “passou a conhecer mais profundamente a autora quando ela passou a morar com o seu pai, Davi Lucas Costa; que nesta época Maysa Correia já estava separado da sua mãe; que a autora e Luiz Fernando Dias tinham uma lanchonete; que a autora cuidava de Milena Costa e continuou vivendo com ele até o seu falecimento”. 14. Por fim, verifica-se que não deve prosperar o pleito da parte autora no que diz respeito à alteração do termo inicial para concessão do benefício, pois somente ficou comprovada a existência de união estável entre a requerente e o instituidor na via judicial, momento em que o INSS tomou ciência do preenchimento do requis EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela demandante Gabriel Martins e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS conceda o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB na data do ajuizamento da presente ação (29/09/2019), por restarem preenchidos os requisitos legais necessários. Correção monetária e juros de mora segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa em desfavor de cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), devendo ser observada a Súmula 111 do STJ, bem como a suspensão da exigibilidade do percentual devido pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o INSS pugnando pela anulação da sentença, requerendo o retorno dos autos ao Juízo de origem, sob a alegação de que se faz necessária a produção de prova oral, o que não ocorreu nos autos em tela. No mérito, sustenta que a parte autora não comprovou, através dos documentos colacionados aos autos, a existência de união estável em relação ao falecido, não preenchendo, portanto, o requisito da dependência econômica, indispensável à concessão do benefício previdenciário em questão. 3. Apela a demandante, sustentando que a pensão por morte deverá ser concedida desde a data de entrada do requerimento administrativo protocolado junto ao INSS em 15/10/2016, por entender que restou demonstrada a existência da união estável tanto na via judicial quanto na esfera administrativa. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica do requerente em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. Inicialmente, é possível observar que a autora requereu, em 29/08/2016, a concessão de pensão por morte perante o INSS, contudo, o benefício pleiteado fora indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente na condição de companheira, tendo em vista que os documentos apresentados não foram capazes de comprovar a união estável da requerente em relação ao segurado instituidor. (id nº 1900757.73076123). 6. Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido na presente demanda se refere, justamente, à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, requisito necessário para fins de concessão do benefício. 7. Em relação à dependência econômica, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 e o art. 13 do Decreto nº 2.171/97 estabelecem o elenco dos beneficiários, dentre os quais está a companheira do instituidor da pensão por morte. 8. Assim, consoante estatuído nos referidos diplomas legais, a demandante, demonstrando a união estável com instituidor, faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido. 9. Para comprovar a sua qualidade de companheira, a autora juntou aos autos fotos em que aparece, em diversas ocasiões, com o falecido e os filhos deste (id nº 5801041.19638780, 3900260.53874030, 6110620.16030261 e 7568348.794087); bem como termo de compromisso de inventariante do espólio do instituidor, Sr. Vicente Nogueira, no qual consta a demandante como inventariante na qualidade de companheira (id nº 5811774.83265418); declaração feita pelo ex-empregador do falecido, na qual consta que conhecia a autora como companheira do Sr. Davi Lucca Pereira (id nº 4656966.97022); comprovantes de residência demonstrando que, à época do óbito, a demandante e o instituidor residiam no mesmo endereço (id nº 6719353.11787847). 10. Quanto a alegação do INSS acerca da necessidade de retorno dos autos para a produção de prova oral verifica-se que esta tem caráter meramente protelatório, não devendo prosperar, uma vez que o processo em análise já está acompanhado por prova testemunhal favorável à autora produzida em ação anterior idêntica à presente, mas extinta sem resolução de mérito, no segundo grau, ante a ausência de requerimento administrativo (proc. nº 9251406-40.8117.7.6.6563). 11. A referida prova oral fora utilizada pelo magistrado a quo a título de prova emprestada, no intuito de privilegiar o princípio da economia processual, tendo em vista que tanto a demandante quanto o INSS já tiveram oportunidade de participar da produção da prova oral, não tendo a autarquia, na ocasião, impugnado os depoimentos e tendo oferecido alegações finais, pelo que resta amplamente garantido o princípio do contraditório. 12. A sentença relatou que na ação anterior foram ouvidas duas testemunhas, dentre elas, a filha do falecido e que ambas afirmaram, de forma clara, a existência de união estável entre a autora e o falecido, evidenciando que a união em apreço perdurou até o dia da morte do Sr. Luiz Fernando Alves e que a autora, de fato, dependia economicamente do falecido. 13. Conforme o termo de audiência referente ao processo anterior (id nº 3494241.277044), a testemunha Luiza Nascimento afirmou que "a autora Isis Pires era companheira de Gabriela Castro, cuidava dele e o ajudou a criar seus filhos; que o casal viva sob o mesmo teto; que costumava visita-los" e a testemunha Emanuelly Oliveira afirmou que "passou a conhecer mais profundamente a autora quando ela passou a morar com o seu pai, Thiago Nunes; que nesta época Ana Clara Carvalho já estava separado da sua mãe; que a autora e Juan Alves tinham uma lanchonete; que a autora cuidava de Davi Lucas Almeida e continuou vivendo com ele até o seu falecimento". 14. Por fim, verifica-se que não deve prosperar o pleito da parte autora no que diz respeito à alteração do termo inicial para concessão do benefício, pois somente ficou comprovada a existência de união estável entre a requerente e o instituidor na via judicial, momento em que o INSS tomou ciência do preenchimento do requisito da dependência econômica. Assim, o benefício previdenciário deve ser concedido com DIB na data de ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. 15. Assim, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da postulante na qualidade de companheira, esta faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 16. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença para cada polo da relação processual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 17. Apelação do INSS e do particular improvidas. [16.1] ito da dependência econômica. Assim, o benefício previdenciário deve ser concedido com DIB na data de ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. 15. Assim, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da postulante na qualidade de companheira, esta faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 16. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença para cada polo da relação processual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 17. Apelação do INSS e do particular improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 04699425143884921368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)