PROCESSO Nº: 9988126-10.0621.29.11.5157 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA LUZ ADVOGADO: Ramon Fernandes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moura - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento da fl. 70, em que consta ter nascido em 11.84.59. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Casamento de 1981, em que consta que seu cônjuge era Operador de Máquinas e ela, do lar, fl. 73; Declaração do Patrão de 2016 e de 2014, fls. 74/75; Extrato DAP de Agricultor emitida em 2014, fl. 77; Cadastro do Agricultor, de 2014, fl. 78; Ficha de Matrícula, fl. 79; Comprovante de Prestação de Informações, fl. 80; e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, fl. 81. 6. Da análise desse acervo documental, verifica-se que existe início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora. Isso porque alguns documentos da própria Administração Pública apontam, em seus dados, o exercício de atividade rural da requerente. Ademais, como registrado pelo órgão julgador, quando ouvida a parte autora em Juízo, a mesma demonstrou "conhecimento da atividade agrícola que diz ter passado a desenvolver em regime familiar de subsistência, afirmou cultivar milho e feijão em terra pertencente a terceiro, mediante pagamento de renda e próximo ao local de sua residência, declarando, também, que o produto de sua atividade era destinado com exclusividade ao sustento da família. Apresentou, também, trajetória de trabalho compatível com as demais provas trazidas aos autos, declarando ter iniciado suas atividades na localidade de Canabravinham Zona Rural de Mauriti/CE, local em que ainda continua a laborar, sempre no cultivo de milho e feijão, o que acabou por ser confirmado pelas testemunhas [...] somado a esse conjunto probatório, há o que os olhos não conseguem negar, as características físicas da requerente e que, sozinha, já seriam suficientes a revelar por sua condição de trabalhadora rural (semblante de pessoa simples, rústica, com pele e mãos desgastadas pelo longo período de exposição ao sol)". 7. No caso, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 958041 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 25/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 433.513/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 12299111924586458892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)