PROCESSO Nº: 9729596-03.2556.5.10.0728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União e o Estado do Ceará a continuarem fornecendo aos Autores o medicamento Enzalutamida (Xtandi), na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 824.250/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compulsando os autos, verifica-se que os Requerentes são portadores da doença de Neoplasia de Próstata Metastático (CID10-C61 - adenocarcinoma acinar usual), de acordo com o Médico assistente o medicamento trará aumento na sobrevida global e da sobrevida livre de progressão da doença, além de melhora nos outros parâmetros de avaliação, tais como qualidade de vida e tempo para uso de opiáceos. Segundo informa o laudo fornecido pelo Médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a Enzalutamida (Xtandi), na dose diária de quatro comprimidos, demandando uma caixa por mês, enquanto o tratamento demonstrar benefícios, não sendo obtido de forma gratuita pelo SUS. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: (RYAN NASCIMENTO - Processo 8225682-32.7490.16.6.3071, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Guilherme Farias, data da assinatura: 26/03/2019; e JOÃO MOREIRA - Processo 2902545-38.2937.7.7.5527, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Enrico da Costa, data da assinatura: 25/06/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte dos pacientes. Remessa Necessária provida. Sentença anulada. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 21678606905645192689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)