PROCESSO Nº: 3678322-92.9408.29.6.0223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fogaça E Thomas Vieira E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE DSS-8030 E LAUDO ASSINADO POR ENGENHEIRO. COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F PARA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial os períodos trabalhados de 18/06/1984 a 14/01/1987, 03/01/1987 a 28/05/1990 e de 22/03/1990 a 30/06/1996 pelo particular, deferindo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os períodos de 25/02/1984 a 21/03/1987, 10/10/1987 a 17/06/1990 e de 07/03/1990 a 18/05/1996 devem ser considerados especiais pela exposição ao ruído, ante a ausência de histograma e memória de cálculo do agente nocivo, a alegada falta de assinatura de médico ou engenheiro responsável e a vagueza e imprecisão dos documentos comprobatórios. 3. Primeiramente, o ruído foi atestado, através de laudo técnico que acompanha formulário DSS-8030 para cada período, em níveis que variam de 88 a 92 dB, ou seja, sempre acima do limite legal exigido àquela altura. Ademais, a exposição foi comprovada com a apresentação dos documentos técnicos exigidos pelo INSS à época, de sorte que descabe a exigência da autarquia de meios de comprovação que não eram requeridos pela normatização respectiva (OS INSS DSS 518/1995), como o histograma e a memória de cálculo. 4. Ademais, o laudo que acompanha o formulário é assinado por engenheiro de segurança do trabalho, diferentemente do que alega a autarquia, não subsistindo as alegações de vagueza e imprecisão ante os formulários DSS-8030 e laudo técnico apontando ruído superior aos limites de tolerância. 5. No que toca à correção monetária, merece ser mantida a sentença, exarada em 28/06/2019. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotado pelo juízo a quo para tanto, segue os parâmetros delimitados pelo STJ no Tema 905, no qual restaram fixadas as diretrizes para a aplicação do entendimento do STF no RE 270.047. Embora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro João Pedro Ribeiro, em decisão de 02/01/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. No presente momento, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão já foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 09/12/2019, corroborando a decisão anterior. 6. Quanto aos juros, não é conhecida a apelação, uma vez que não há interesse recursal do INSS em impugnar a sentença neste particular, pois os juros, segundo o Manual de Cálculos, são fixados conforme requer a autarquia, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 7. Apelação parcialmente conhecida e improvida, mantido o reconhecimento especial dos períodos de 06/08/1984 a 09/09/1987, 04/04/1987 a 26/09/1990 e de 30/06/1990 a 08/05/1996 e a adoção do Manual de Cálculos para a fixação de correção monetária. 8. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários fixados em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 88646991487223405351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)