PROCESSO Nº: 6474503-62.1694.20.10.6306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: BRUNO MORAES ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7967153-66.0087.16.11.8064 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO ENADE PARA A COLAÇÃO DE GRAU. NÃO CABIMENTO. ATRASO EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTOS PAREDISTAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ISAAC PEREIRA - INEP, em face da decisão, que, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu tutela liminar para: "1- à autoridade impetrada (CHEFE DA COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA UFPB) que, no prazo máximo de 02 (dois) dias após a realização da prova do ENADE/2019 (designada para 18/03/2019), preencha o questionário noticiado no item XV do cronograma disposto no Edital nº 43, de 30/12/2019 e envie-o ao INEP; 2 - ao INEP que, de posse do questionário do Coordenador do Curso, emita o documento de regularidade do impetrante perante o ENADE, necessário à conclusão do curso de graduação e à colação de grau, no prazo máximo de 02 (dois) dias; 3 - ato contínuo, deverá a UFPB, de posse do documento e preenchidos os requisitos pelo impetrante, adotar todas as medidas administrativas necessárias à sua colação de grau no Curso de Engenharia Civil, e entrega do certificado, no prazo máximo 10 (dez) dias" 2. Com efeito, a Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, estabeleceu que a avaliação dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, o qual, nos termos do art. 5º, § 5º, do referido diploma legal, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular, com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. 3. Entretanto, a realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes habilitados à participação no ENADE, de modo que não seria razoável exigir do estudante que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso, que aguarde a realização da avaliação em comento, para, só então, conferir-lhe o respectivo grau, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo para a continuidade da vida acadêmica do estudante (ingresso no curso de mestrado) ou para o início da sua vida profissional, em virtude de circunstância alheia a sua vontade ou que a ele não pudesse ser atribuída a responsabilidade, como ocorre no presente caso, em que o atraso no calendário acadêmico se deveu a sucessivos movimentos paredistas na UFPB. 4. No mais, o ENADE não tem o condão de aprovar ou reprovar alunos, tampouco vedar a colação de grau ou o fornecimento de diploma, pois a sua finalidade se restringe a verificar a qualidade dos cursos oferecidos no país e, assim, possibilitar o direcionamento de políticas públicas no aprimoramento da educação superior. 5. Destarte, a Lei nº 10.861/2004 não estabelece qualquer sanção ao discente que não se submete à prova do ENADE, de modo que se revelaria ilegal a conduta da autoridade administrativa de criar óbice à colação de grau do estudante que integraliza a carga horária do curso. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47787409037100933405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)