PROCESSO Nº: 3182757-41.1967.16.5.1997 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO ARAÚJO APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. LAUDO PERICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA NBR 60.765-3. QUESTIONAMENTO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO EXPROPRIADO. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO DNIT. 1. Apelações interpostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT e por ERICK PORTO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação de desapropriação, julgou procedente o pedido e determinou a imissão definitiva de posse do imóvel rural localizado no trecho Missão Velha - Porto do Pecém, no Km 000+000 ao Km 526+576, fixando o valor da indenização no quantum indicado no laudo pericial, no total de R$ 11.618,57 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). O DNIT e o ESTADO DO CEARÁ ainda foram condenados em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor que se apurar entre o quantum fixado pelo perito e o oferecido inicialmente pela Autarquia. 2. Compulsando os auto, verifica-se que o laudo técnico pericial não atende aos requisitos da NBR 90.043-4. O perito apenas se limitou a responder aos quesitos formulados pelas partes e, ainda assim, não respondeu as questões de forma a esclarecer o procedimento que o levou a fixar o quantum indenizatório nos termos apresentados. 3. Como bem destacou o DNIT, o perito violou as diretrizes da NBR 74.446-5 nos seguintes pontos: "a. Não foi descrita a caracterização do imóvel, o estado dc conservação, as benfeitorias, tipo de ocupação, caracterização da região, como solicitado na norma vigente. b. Não foi apresentada a metodologia adotada para avaliação do imóvel; c. Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida, porém nem os dados foram apresentados nem tão pouco o tratamento a eles foi apresentado; d. O laudo de avaliação deverá conter no mínimo as informações abaixo relacionadas: Identificação da pessoa física ou jurídica e/ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; Objetivo da avaliação; Identificação e caracterização do bem avaliando; Indicação do(s) método (s) utilizado(s), com justificativa da escolha; Especificação da avaliação; Resultado da avaliação e sua data de referência; qualificação legal completa e assinatura do(s) profíssional(is) responsável(is) pela avaliação; Local e data do laudo; Outras exigências previstas nas demais partes da NBR 14653". 4. O expropriado apresentou diversas manifestações com vistas a obter esclarecimento do experto, mas não foi atendido, o que demonstra a clara ausência de fundamentação da perícia. Por exemplo, no ponto 5º, questionou o expropriado acerca da existência de serviços capazes de incrementar o valor do imóvel. O expert, de maneira sucinta, respondeu que não haveria como quantificar tal valor, sem explicar, todavia, os motivos de tal limitação. Após pedido de esclarecimento, assim declarou (id nº 68899775, fl. 28): "Quanto a contestação de folhas 297/298, do laudo apresentado pelo Perito, no quesito 05 do expropriado como a Defensoria Pública da União faz referência venho esclarecer que, como esse perito vai atribuir um valor pecuniário sobre os serviços públicos ao imóvel, como exemplo energia, esgoto e outros porventura existentes, que esses serviços são distribuídos de forma para toda a coletividade e não só para o imóvel em questão. Quanto ao quesito 05 do DNIT esclarecemos porque respondi de forma sucinta em função que a época da vistoria da autarquia foi realizados todos os procedimentos exigidos de acordo com as normas brasileira de avaliação". 4. A fragilidade do laudo pericial também foi ratificada em despacho do Juízo a quo que determinou a apresentação de novo laudo, vez que "o perito não esclareceu de maneira satisfatória os questionamento das partes" (id nº 10158291, fl. 97). 5. Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por uma justa indenização. Desse modo, a indenização terá que espelhar o real valor do imóvel, senão deixa de ser justa. 6. A exigência da perícia judicial em tudo se ajusta ao espírito da Constituição Federal, que impõe o pagamento da justa indenização nas desapropriações, somente se revelando dispensável quando houver concordância expressa do expropriado com os valores ofertados pelo expropriante. 7. In casu, o laudo pericial é insuficiente para demonstrar o real valor do imóvel, pois não demonstrou fundamentação mínima. Outrossim, não consta dos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART . 8. Apelação de Sophie Martins, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a apresentação de novo laudo, ocasião em que o perito deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de devolução dos honorários, com designação de novo experto. Apelação do DNIT prejudicada.
(PROCESSO: 07477153086197094103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)