PROCESSO Nº: 4313848-23.4618.3.12.9841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WB CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Arthur Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 099.004/PR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS. VALOR DESTACADO EM NOTA. COMPENSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda que visava assegurar à autora o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS destacado em suas notas fiscais, declarando, outrossim, o seu direito de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 026.052, ao julgar, entre outros, os RE 018.623, RE 633.764, AI 649.579, AI 425.359, RE 387.411, RE 982.554, RE 922.824 e RE 801.425, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 191.069-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 8126686-77.6133.4.2.2418, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Yago Fogaça, data do julgamento: 5/7/2019; Processo: 34091038302754752097, Desembargador Federal Vicente Araújo, 1º Turma, Julgamento: 02/12/2019; Processo: 02307293307258007702, Desembargador Federal Raul Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2018; Processo: 76313602964341035403, Desembargador Federal Emanuel Alves, 2ª Turma, Julgamento: 21/02/2018). 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão, a ser realizado administrativamente conforme as normas de regência no momento do encontro de contas. 7. Apelação do particular provida, para, reformando a sentença guerreada, declarar a inexigibilidade da inclusão do ISS destacado nas suas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se os honorários no mesmo patamar declarado na sentença ora reformada, qual seja, 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 60.708,00), conforme art. 85, §2º, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 85785253630224110482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)