PROCESSO Nº: 4484950-77.7752.30.3.8890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E ELETRICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. KEVIN VIEIRA. RMI. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria conceder Aposentadoria Especial, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora, contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício no prazo de dez dias da intimação da sentença, sob pena de fixação de multa diária. 2. O INSS alega, em síntese, que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente a agentes nocivos, nos períodos de 21.05.4900 a 17.03.9658 e de 1º.05.9193 a 22.11.8977, além da irregularidade no preenchimento do PPP. Diz que, segundo a ANEEL, as nossas linhas de transmissão e, consequentes, as demais instalações elétricas que a elas são ligadas, não são nocivas a saúde dos trabalhadores, de forma que o exercício de atividades com exposição à eletricidade não são nocivas à saúde, pois trata-se de agente periculoso. Assevera que existe Miguel Martins no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício concedido na sentença, consistente em não considerar o salário mínimo nas competências de 2001 e 2002 no período básico de cálculo, a teor dos arts. 29, § 2º, e 29-A, da Lei nº 8.213/91, além da ausência de prova pericial médica, comprovando a nocividade do agente eletricidade à saúde do trabalhador. Aduz que o EPI eficaz afasta a especialidade do serviço, bem como a violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio - art. 195, § 5º, e 201, caput, da CF/88. Em atenção ao princípio da eventualidade, pede que seja observado o parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), entre 10/07/1991 a 18/06/1995 na Empresa Usina Caeté S/A, na função de Eletrotécnico, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 85.332/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. No interregno temporal de 02/01/1995 a 25/04/2008, o Apelado continuou a exercer a mesma atividade na mesma Empresa e, também, que constam dos autos o PPP (Identificador 9836664.5030463), que comprova a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, e sem uso de EPI eficaz. 5. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio dos formulários, PPP's e Laudos Técnicos. 6. "Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico" (TRF 1ª REGIÃO, AC 901290911081480, Segunda Turma, Decisão: 20/10/2007, DJU: 12/09/2007 PAGINA:12, Relator Enrico das Neves Esteves Lima). 7. No que diz respeito ao período de 1º/09/2009 a 06/07/2018 (data da elaboração do PPP) trabalhado para a mesma empresa e exercendo a função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, o Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 85,7 dB(A), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme PPP juntado na inicial, devendo ser reconhecido como especial. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 9. Somados os períodos trabalhados em condições especiais, o Demandante faz jus à aposentadoria pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo, uma vez que integralizou mais de 25 anos de tempo de serviço especial. 10. O alegado Gabriel Pereira na RMI e MR fixadas na sentença, eis que não teria sido considerado o salário mínimo em algumas competências do período básico de cálculo, em face da inexistência de comprovação dos salários de contribuição, não procede. 11. No referido cálculo são desconsiderados os menores salários de contribuição no período básico de cálculo, por conseguinte, estão afastadas as competências cujas remunerações levem em conta o valor do salário mínimo. 12. Os cálculos foram elaborados pelo Contador do Juízo, que possuem presunção "juris tantum" de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual Leonardo Gomes. 13. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. 14. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 99334596330451404725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)