EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ESPECIAL DE APOSENTADORIA RURAL. RÉ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO PRESENTE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ADEQUADO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 1. A omissão da recorrente quanto ao vínculo empregatício e remunerações recebidas da Prefeitura de Girau do Ponciano/AL é o que basta para comprovar o dolo de induzir em erro a autarquia previdenciária, sendo suficiente, ainda, ao afastamento da tese de erro de proibição, uma vez que a alteração da verdade dos fatos pressupõe consciência acerca da ausência de direito à percepção da aposentadoria rural. 2. Existência nos autos de farta prova documental a demonstrar a materialidade e autoria delitivas, como são exemplos, dentre outros documentos: a) a declaração de exercício de atividade rural, onde assinalado o trabalho na terra em regime de economia familiar; b) a entrevista rural, onde negado o desenvolvimento de outra atividade remunerada; e c) ofício e fichas financeiras encaminhadas pela Prefeitura de Girau do Ponciano/AL, informando a existência de vínculo empregatício da recorrente com a administração municipal, anterior ao requerimento da aposentadoria especial. 3. As regras para concessão de aposentadoria especial ao trabalhador rural são bastante difundidas, sobretudo no que respeita à incompatibilidade com o exercício prolongado de atividade urbana, sendo pouco crível que a apelante, servidora concursada do Município de Girau do Ponciano/AL, desconhecesse o dever de declarar a existência do vínculo empregatício e a realidade de sua renda mensal. Conclusão de que a recorrente, ao omitir informações sensíveis em seu requerimento administrativo e na entrevista rural, tinha ciência de que desenvolvia atividade incompatível com os requisitos necessários à concessão do benefício especial de aposentadoria rural. 4. O estelionato de rendas praticado pela pessoa que se beneficia com os saques mensais assume a natureza de crime permanente, já que tem o agente, a qualquer tempo, o poder de fazer cessar a ação delitiva, pela simples abstenção da realização de novos saques. Precedente citado: Processo: 34064402975470276031, ACR - Apelação Criminal - Des. Fed. João Gabriel Teixeira, 4ª Turma, Julgamento: 21/12/2020. Caso concreto que retrata hipótese de crime único, uma vez que os saques mensais feitos pela apelante não representaram a prática de múltiplas condutas delitivas, mas, tão somente, a prolongação do estelionato no tempo. 5. Considerando que a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, e que na primeira fase da dosimetria da multa devem ser considerados os critérios reitores do art. 59 do Código Penal, bem assim eventuais atenuantes e agravantes genéricas, e causas de aumento e diminuição de pena, restaria justificada, no caso concreto, a pena de 38 dias-multa. Manutenção do quantitativo de 20 dias-multa, fixado pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 6. Provimento parcial do recurso de apelação para afastar o aumento de pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Redução da pena privativa de liberdade definitiva de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 7. A pena pecuniária correspondente a dois salários-mínimos não se revela exacerbada, mas, ao contrário, está adequada à situação econômica da ré servidora pública municipal, sobretudo diante da possibilidade de seu parcelamento, o que deve ser requerido ao juízo da execução em momento oportuno. 8. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 9.630.934/RJ, Rel. Min. Lucas Gabriel Fogaça de Clara Fogaça, Sexta Turma, DJe 02/11/2016). Hipótese em que caberá ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento, razão pela qual não é de ser conhecido o apelo no ponto. 9. Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar o aumento de pena relativo à continuidade delitiva. [mcbp]
(PROCESSO: 28808427309970943703, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)