E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE ESPECIAIS PELA SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 7562911-58.3382.5.8.5112, em curso na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida quanto ao reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum, com a consequente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pela autora ora apelada. II - A controvérsia gravita em torno do argumento esgrimido pelo INSS no sentido de que a autora ora recorrida, ao requerer, na via administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não teria apresentado qualquer documento apto a caracterizar a existência de atividade especial após 1994. III - O Egrégio STF, ao julgar o RE nº 433.115-MG, sob os auspícios do regime de repercussão geral, fixou a tese de que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". IV - Na espécie, vê-se que à época da formulação do requerimento de concessão do benefício havia informação nos autos do processo administrativo, especificamente as anotações na carteira de trabalho da apelada, de que ela havia trabalhado na função de atendente de enfermagem no período de 14.03.9046 a 11.07.5674,e atuado como auxiliar de enfermagem de 24.02.0943 a 24.08.3951,tendo continuado na mesma função a partir de 09.02.3578, tendo o INSS, no entanto, reconhecido a especialidade apenas do interregno referente a 14.11.6231 a 31.03.0570, por enquadramento no item 2.1.3 do Decreto n. 63.887/64. V - Diante desse contexto fático-jurídico, em que foi dado conhecimento à autarquia previdenciária quanto ao exercício de atividades potencialmente especiais, tendo o INSS, inclusive, reconhecido a especialidade de parte dos períodos, caberia ao órgão administrativo, diante da deficiência da documentação apresentada pela autora, ter emitido carta de exigências elencando providências e documentos necessários, face à disciplina da Instrução Normativa nº 77 de 2015/INSS(art. 678, caput e parágrafo 1°), que dispõe que a apresentação de documentação incompleta nãoconstitui motivo para recusa do requerimento de benefício, atribuindo à autarquia previdenciária o dever de exigir do segurado as providências e documentação necessárias à adequada apreciação do requerimento, uma vez que nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 723.069-MG e diante da previsão encartada no art. 687 da referida Instrução Normativa nº 77 de 2015/INSS, é dever doórgão previdenciário conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo-lhe orientar nesse sentido. VI - Não há, portanto, que se falar em ausência do interesse de agir da apelada, nem em limitação do pagamento das diferenças decorrentes darevisão da aposentadoria da parte autora a partir da citação ou do ajuizamento da ação, uma vez que o reconhecimento do tempo de trabalho especial somente não ocorreu à época do pedido administrativo por falha na conduta do próprio INSS. VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 62347756856315856029, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Emanuel Silveira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 05/04/2020; Processo: 68313132557917346608, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Noah Novaes, 1º Turma, Julgamento: 20/10/2020. VIII - Ante a sucumbência mínima do recorrido, ficam os honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% em desfavor do INSS (artigo 85, § 11, do CPC), com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. IX- Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária apenas para fixar a correção monetária pelo INPC,bem como para determinar que os honorários advocatícios observem os termos da Súmula nº 111-STJ.
(PROCESSO: 17265685310329022952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)