PROCESSO Nº: 9248933-36.9005.2.1.5015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILMA YASMIN DA PAZ ADVOGADO: Kadja Ana Clara Aragão e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Apelação interposta contra decisão que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, excluiu a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), declarando a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar o presente processo, e determinou a remessa do feito para a Justiça Estadual. 2. A autora/apelante, em suas razões, sustenta a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria. 3. Note-se que a parte recorreu da decisão que, reconhecendo a incompetência da justiça Federal, determinou a remessa dos autos à justiça Estadual, por meio de apelação. 4. Afigura-se inadmissível o recurso interposto, visto que embora não esteja previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, "a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (STJ. 4ª Turma. REsp 8.906.500-RS, Rel. Min. Levi Barros, por unanimidade, julgado em 26/01/2017, DJe 29/09/2018). O recurso cabível nos casos em que não há extinção da ação, como na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 5. Apelação não conhecida. [6]
(PROCESSO: 87255939688559987460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)