PROCESSO Nº: 4487853-36.5953.19.5.0698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira Da Giovanna Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2322871-77.1883.9.12.8077 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA JÁ EXISTENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, cujo pedido objetivava a reforma da decisão que afastou a prescrição e indeferiu o pedido de suspensão da expedição de precatório da verba incontroversa. 2. Ente Público Embargante aduziu omissão no acórdão recorrido, nas seguintes questões: a) que o v. aresto não apreciou o pedido de distribuição por dependência do presente Agravo de Instrumento ao anterior AGTR 6159693-66.6243.22.1.9642; e b) no tocante à questão da prescrição, cumpre destacou que, independentemente desta egrégia Corte entender que não é o caso de reconhecimento do aludido instituto neste momento processual, o fato é que a simples alegação de prescrição pela Autarquia torna os valores executados controversos, não sendo possível a expedição de Requisitórios quanto aos mesmos. 3. A alegação de prescrição formulada pelo Ente Público ampara-se no fundamento de que o requerimento administrativo formulado pelo exequente não suspendeu ou interrompeu a prescrição, porque não contemplado este fato no rol das causas suspensivas ou interruptivas contidas nos artigos 202 a 204, do Código Civil. Ocorre que este argumento foi enfrentado e rechaçado pela sentença e pelo acórdão transitado em julgado, de maneira que a sua renovação, por ocasião da impugnação dos cálculos, não teria o condão de reabrir a discussão. 4. Quanto aos valores constantes do requisitório, restou consignado que "o precatório expedido se destinou, exclusivamente, à requisição do montante defendido pela autarquia devedora, com base no parecer de seu núcleo de cálculos", sendo imperioso concluir que se limitou aos valores incontroversos. 5. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp 436.216/PR, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2013, DJe 10/07/2013." 6. No que diz respeito à alegação de omissão quanto ao fato de que não houve apreciação do pedido de distribuição por dependência do presente Agravo de Instrumento ao anterior, com a identificação: AGTR 7078394-93.4002.28.1.5358, tem-se que, pela leitura do extrato deste aludido Agravo de Instrumento através do Sistema PJe (consulta ao processo), é possível verificar a existência de certidão nos autos dando ciência de que houve ato de redistribuição (Id 5698650.02335546) ao mesmo Gabinete do Desembargador Federal, relator dos autos combatidos, cujos aclaratórios reclamam a referida distribuição por dependência. Portanto, não procede a aludida insurgência. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, sem, no entanto, conferir-lhes efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão no que atine ao registro, já existente, de redistribuição de dependência entre os processos aludidos pela parte. cjo
(PROCESSO: 64967756898452984863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)