PROCESSO Nº: 5977509-48.5549.19.7.1057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Arthur Pinto Legítimo APELADO: EDUARDO PIRES e outro ADVOGADO: Gustavo Bruno Belmiro Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Conceição EMENTA CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) MESES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENDA DA COSTA contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para: a) condenar a CAIXA a iniciar a fase de amortização do contrato nº 660663248122, e a restituir, de forma simples, aos autores, os valores cobrados sob a rubrica "juros de obra" a partir de setembro/2013, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga; b) condenar as demandadas a, solidariamente, pagarem aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 27.411,00 (dez mil reais) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das demandadas, sobre os quais deverão incidir correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Esta egrégia Quarta Turma deste BRUNO NOVAES firmou entendimento no sentido de que "o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares." Precedente 28373343054388741119, AC/AL, Rel. Des. Heitor Freitas, Antônio Lopes. 3. Nessa linha de entendimento, a contario sensu, os atrasos inferiores a 24 meses configuram meros aborrecimentos, não implicando em transtornos que extrapolam a linha do socialmente aceitável. 4. Na hipótese dos autos, a parte demandante teve sua moradia em situação de atraso por 2 (dois) meses, sendo que referido atraso, per si, não tem o condão de gerar a requerida indenização, pois não restou provado, de forma objetiva, quais os abalos emocionais ou os danos psicológicos que a mora teria provocado à apelante, de maneira que a situação examinada se trata de mero dissabor ou aborrecimento. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 34585415195736834118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)