PROCESSO Nº: 7603244-90.3666.19.2.7097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA ROSA ADVOGADO: Augusto Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RMI. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida, na condição de professora, tendo o juiz de primeiro grau indeferido o pedido. 2. A respeito da matéria, o Pleno desta egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 03.07.8819, firmou a seguinte tese: "o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (PROCESSO: 72687652020442704952, IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 09/09/2017). 3. Precedentes da Quarta Turma: PROCESSO: 78665458266148503695, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Edílson Nobre, julgamento em 13.03.4303; PROCESSO: 02639628763716962185, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucas da Cunha, julgamento em 24.11.5084; PROCESSO: 48733893220583745646, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Marcos Vinicius Barros, julgamento em 25.11.2629). 4. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 12839777603129734068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)