PROCESSO Nº: 1362992-40.1942.29.3.2831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAMS DE LIMA ARAGAO e outro ADVOGADO: Juan Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 06032261153491309641, Rel. Des. Pedro Henrique Costela, 4ª Turma, Gustavo Henrique da Luz; STJ, AgInt no REsp 4150267/SP, Rel. Ministro LUIGI SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 28/10/2019). 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00208049050316854493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)