PROCESSO Nº: 8869475-36.5116.21.5.7999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Bryan Nogueira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNIT. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO. BR-116/CE. MUNICIPALIZAÇÃO DA ÁREA EM QUESTÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, determinou a imediata desocupação voluntária e a demolição da construção irregular, às suas expensas, localizada às margens da Rodovia Federal BR - BR-116/CE (Rodovia Antiga) - Km 50,00, Município de Pacajus/CE. Condenou a parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observadas as ressalvas constantes no art. 11, § 2º, c/c o art. 12, da Lei n° 1.060/50. 2. O Demandante alega que o DNIT não seria mais parte legítima para propor a presente ação, uma vez que houve a celebração de Convênio entre o DNIT e o Município de Pacajus/CE (Convênio 731/2011, datado de 19/05/2011 e vigente até 21/10/2036), no qual os direitos sobre o trecho da antiga Rodovia foram delegados à municipalidade, bem assim que o próprio Município de Pacajus/CE está em processo para garantir a alienação do trecho da rodovia, por doação, para que o mesmo passe definitivamente à municipalidade. Aduz que ao ser realizada as obras de duplicação da BR 116, no trecho Fortaleza/Pacajus, alguns desvios foram implantados pela parte Autora, objetivando a retirada dos centros destas cidades o fluxo intenso da Rodovia, sendo este o caso do Município de Pacajus/CE, mais precisamente o trecho em discussão nos presentes autos. Que "O trecho em litígio fora recepcionado, sendo inclusive iniciadas reformas e melhorias, implantados semáforos, realizadas alterações de sentido de direção, dentre outras obras, todas de responsabilidade da Prefeitura de Pacajus, o que comprova não só a entrega do trecho ao município, mas também que o DNIT não possui mais responsabilidade sobre o trecho.; que o Município de Pacajus já sancionou a Lei Municipal 559/2018, que autoriza o Município de Pacajus a receber do DNIT a doação sem quaisquer ônus, de trecho da rodovia, um dos requisitos para formalização da doação. 3. As áreas que margeiam as Rodovias Federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20, II, da CF); são faixas de terra "non edificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79. Sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia. A faixa de domínio e a área "non edificandi" configuram limitação administrativa, na medida em que impõem ao Particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das Rodovias e para os terceiros que transitam em suas adjacências. 4. No presente caso, o Particular comprovou a municipalização do trecho da Rodovia em questão, pela juntada da cópia da Lei Municipal nº 559/2018, que autoriza o Município de Pacajus/CE a receber do DNIT a doação, sem quaisquer ônus, de trecho antigo da BR 116-Rodovia Santos Dumont, entre o "Alto do Estrela" e o "Alto do Cumaru", (Id. 5868085.76215124), onde está localizada a área em questão. Juntou fotos que demonstram o trecho em litígio já não é mais uma Rodovia BR 116, porque houve a retirada da Rodovia de dentro do centro urbano de Pacajus/CE, passando a nova Rodovia por fora do centro do citado Município. 5. Em recente decisão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu inexigível norma limitadora de utilização as Rodovias Federais por trata-se de zona efetivamente urbanizada (STJ - REsp 2.920.689 SC 2015/8104369-1, Rel. Ministro Bernardo Ferreira de Faria, Publicação: DJ 29/06/2018). 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. ota
(PROCESSO: 11073711733516148511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)