PROCESSO Nº: 2120988-45.4989.11.6.3314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GUSTAVO MOREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o cancelamento da restrição pelo sistema RENAJUD, indeferindo o pedido de penhora de veículo do executado, por entender que na data da constrição o executado não mais detinha a propriedade do automóvel, que teria sido negociada por simples tradição. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não consta nos autos nenhuma prova da transação alegada pelo executado, visto que no extrato emitido pelo INFOSEG/DENATRAN o executado figura como proprietário e possuidor do bem, inexistindo sequer a anotação de transmissão de posse. Acrescenta que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 08/12/2013, a citação positiva em 31/03/2015 e a declaração particular de alienação foi firmada em 04/10/2018, esta última desacompanhada de qualquer comprovante da transação. Argumenta que a declaração particular extemporânea não é suficiente para o levantamento da restrição. Ressalta que não havendo comprovação quanto ao momento da suposta alienação, deve-se concluir que ela se deu após a citação, configurando fraude à execução. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que há declaração particular de compra e venda do veículo em questão (FIAT/UNO FIORINO 1.3, PLACA HUP 1977, Ano 1988), alienado alegadamente no ano de 2011, mas com a transação formalizada apenas em 26/09/2015 (Id.: 3988678.74331397, pág. 23). Este Órgão Julgador já se manifestou no sentido de que a transferência de domínio após a inscrição em dívida ativa configura fraude à execução, consoante o art. 185, CTN, sendo irrelevante que a tradição tenha se dado antes da restrição judicial (RENAJUD), dado que se concretizou posteriormente à inscrição em dívida ativa. Precedente: PROCESSO: 54240959926302577708, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2017 Embora considere a fragilidade da declaração particular de compra e venda acostada aos autos, a qual informa a alienação do veículo em data anterior à inscrição em dívida ativa, não se pode afastar do caso em questão a aplicação do princípio da menor onerosidade. Isso porque, verifica-se nos autos principais que já existia prévia penhora de bem avaliado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), suficiente para saldar o valor original da dívida, que era de R$ 900,00 (novecentos reais) (Id.: 9807789.37592914, pág. 10/12), de modo que proceder com a penhora do veículo seria macular o princípio supramencionado. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 04496303455976680289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)