PROCESSO Nº: 0761985-46.0634.9.6.1019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS COSTA ADVOGADO: Vicente da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, porque a aposentadoria do autor foi concedida em 2/3/1990. O apelante alega: 1) restou comprovado nos autos de que o benefício foi limitado ao teto, quando da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91; 2) a sentença deve ser reformada, acolhendo-se os demais pedidos da exordial (considerar prescritas as parcelas anteriores a 23/12/2006, em face do ajuizamento da ACP nº 1511119- 23.8851.11.8.2297/SP, e afastar a incidência da Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária e aos juros moratórios). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". (REsp 0883349/ES, , julgado em 31/07/2017). 3. Conquanto interrompido pela ação coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção do autor em iniciar e dar sequência à ação individual, posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da ação individual. (REsp 1265229/CE, julgado em 20/03/2019). Assim, considerando que a esta ação foi ajuizada em 27/6/2018, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 4/8/2013, não havendo que se falar em interrupção da prescrição pela ACP nº 0063652- 65.7367.22.3.9133/SP. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 233436, julgado em 12/09/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 709782, julgado em 23/04/2018). 5. In casu, o extrato fornecido pelo próprio INSS comprova que a aposentadoria especial (NB 849.750.208-0) foi colocada no teto previdenciário, quando da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência constante do documento: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 6. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) adequar a aposentadoria especial (NB 129.888.285-6) aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) determinar que as parcelas em atraso sejam pagas devidamente corrigidas, com juros moratórios e correção monetária, calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 12031160821264242658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)