E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DPU. HONORÁRIOS A FAVOR DA DPU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelações cíveis em face de sentença proferida nos autos da ação nº 6835573-38.3313.23.10.5314, em curso na 2ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedente o pedido para determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió a majoração do valor pago pelo Tratamento Fora de Domicilio (TFD), necessário para o tratamento da patologia que a acomete: Bexiga Dolorosa - Cistite Intersticial (CID10: N30.1), realizado pela autora na cidade de São Paulo, conforme descrito na inicial. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. A obrigação postulada neste feito tem caráter solidário, podendo ser exigida de qualquer dos entes públicos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, não havendo qualquer ordem de preferência de quem deva ser demandado primeiro. III - A prova pericial não se faz imprescindível, uma vez que foram juntados aos autos laudo de médicos, atestando a necessidade da concessão do pedido pleiteado. Deve ser conferido valor probatório aos documentos que instruem a inicial em ações que visam assegurar o direito à saúde pelo Poder Público, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, suficientes, portanto, para o deslinde da demanda. IV - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna[1], não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Bexiga Dolorosa - Cistite Intersticial (CID10: N30.1), pleiteando a majoração do valor pago pelo Tratamento Fora de Domicílio (TFD), necessário para o tratamento da sua patologia, conforme laudo médico. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que a autora esteve em tratamento em unidades de saúde no Estado de São Paulo, tendo, efetuando gastos com hospedagem e alimentação com os valores das diárias, o que comprova o seu direito à majoração do valor pago pelo TFD. VI - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". VII - Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. VIII - Desprovimento da apelação da União e provimento da apelação da DPU. [1] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(PROCESSO: 09401489803836711832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)