PROCESSO Nº: 3606713-60.0342.17.7.6705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN PORTO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida a hipótese de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, referente à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 3. Restam devidamente satisfeitos os requisito da condição de segurada (com a carência necessária) e da incapacidade para o trabalho. 4. No caso, a prova documental (contrato de meação de imóvel rural, declaração de exercício de atividade rural, certidão eleitoral, prontuário da secretaria de saúde do município, em que consta, como ocupação da demandante, a de como agricultora, contribuição sindical e cartão de bolsa família) demonstra a qualidade de segurada da autora, tendo sido corroborada pelos depoimentos das testemunhas conforme, respectivamente, os id. nºs 2621239.31100463 e 5842596.78539428. 5. Quanto à incapacidade, verifica-se, no laudo do perito, às fls. 81/83 e 109/110, que a autora, atualmente com 62 (sessenta e dois) anos, sofre de "artrose, dores nas pernas, na coluna, desvio na coluna, tremores, tristeza, angústia, irritação, chora muito. Faz tratamento no CAPS de Poço Verde e usa psicofármacos do tipo Clonazepam e Sertralina". Segundo o perito, ela "apresenta quadro psicopatológico compatível com o CID F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) e F32.1 (Episódio depressivo moderado)" (id. nº 7910133.82308393). 6. Em consonância com a resposta do perito, o problema que acomete a autora não a impossibilita de reger sua própria vida, mas de exercer atividade laboral, por ser a incapacidade temporária e total, para toda e qualquer profissão. 7. Em razão disso, faz jus a autora ao benefício de auxílio-doença. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 309.398 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 27/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 890.500/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97790238766898226399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)