PROCESSO Nº: 5988654-78.4109.6.7.5467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5771385-45.9088.15.8.4358 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à Autora a medicação OPDIVO, princípio ativo Nivolumabe, solução para infusão intravenosa na concentração de 10mg/ml, conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante com 20 (vinte) anos de idade foi, de fato, diagnosticado como portador de DOENÇA DE HODGKIN SUBTIPO ESCLEROSE NODULAR (CID10: C81.1), tendo sido recomendado o uso do medicamento OPDIVO, princípio ativo Nivolumabe, solução para infusão intravenosa na concentração de 10mg/ml. O relatório médico fornecido pela médica especialista afirma que o paciente/Agravante já se utilizou de medicamentos ofertados pelo SUS, todavia, não obteve sucesso. Relata, ainda, que o referido fármaco é imprescindível e urgente para o tratamento ora em discussão (id. 5517612.26850222). 5. Sendo assim, restou configurado a necessidade do Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar, nos termos da antecipação de tutela deferida, que o Estado do Ceará, às expensas da União, proceda à entrega do medicamento pleiteado. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 20904940682972176533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)