PROCESSO Nº: 3384106-40.7579.13.12.5297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Alexia da Costa Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento sob o argumento de que o art. 854 do CPC não condiciona o bloqueio de ativos à realização da citação; o fundamento cautelar da medida decorre do risco efetivo de que, uma vez cientificada do processo, o comando no Sistema BACENJUD torna-se inócuo; a empresa não demonstrou que teria o pagamento de salários comprometido, sendo que os valores existentes em conta corrente, frente ao valor da folha de salários, demonstram que esse comprometimento não existe; a efetividade da cobrança executiva é fundamento bastante para a constrição de ativos antes da citação; a jurisprudência que fundamentou o deferimento da liminar refere-se ao regime jurídico do CPC anterior; o argumento de a conta-corrente atingida pelo BACENJUD serve ao pagamento de salários não torna tais recursos impenhoráveis. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que não há empecilho à utilização do Sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, em sede de Recurso Repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (REsp 6.686.336/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do Sistema, no entanto, não dispensa a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. 5. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedentes desta Corte Regional: (DANIEL NOGUEIRA - AG 3800193-86.9232.30.11.9458, Quarta Turma, Rel. Desembargador Emanuel Viana, Data 06/08/2015, RENAN PEIXOTO - AG 9813595-28.7907.17.4.3493, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Thiago Nogueira, DJe 01/09/2015, e ENZO COSTA - AG 0123191-75.2499.6.3.2028, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Isabel Ferreira, DJe 28/12/2015). 6. Não restou configurada nos autos, a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. 7. Consta, outrossim, dos autos declaração do gerente do Núcleo Empresas do Banco Santander, instituição financeira onde é mantida a conta objeto da constrição, a qual atesta que a conta bloqueada encontra-se vinculada à folha de pagamento da empresa WL Materiais para Construção Ltda. (Id. 9853532.46287526), o que denota que os recursos que foram objeto da constrição destinam-se ao pagamento da folha salarial da titular da referida conta, cuja listagem dos empregados também fora acostada aos autos. 8. Destaque-se que foram oferecidos, para garantia da execução, bens móveis (automóveis) e imóveis (terrenos), cujo valor total ultrapassa o crédito exequendo. 9. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a Agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. Além do mais, foram oferecidos outros bens para garantir a execução e os valores bloqueados em conta da Agravante são destinados a fazer face à folha de pagamento da correntista. 10. Em toda sua explanação, a Embargante afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 11. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 94122089899712642583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)