EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7157703-83.4239.24.1.1754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL MARTINS DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bernardo da Conceição REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EM PARTE DISSOCIADO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Não deve ser conhecido o recurso na parte em que defende não ser possível a fixação de multa contra os entes públicos, por ser incongruente, dado que, nem a sentença, nem o acórdão embargado, versaram tal questão; 3. Quanto às demais alegações, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração conhecidos em parte, e improvidos na parte conhecida. NC
(PROCESSO: 77310307116973316968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)