PROCESSO Nº: 9138428-52.0755.11.7.9735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3051053-88.7305.19.8.5931 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SUPERIORES AO PMVG. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE. VALOR CONTIDO EM ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, determinou que fosse dado prosseguimento à execução nos moldes já estabelecidos (execução forçada), rejeitando a manifestação da ora agravante no sentido da necessidade de ser observada, na compra do medicamento, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. Não foi determinado, judicialmente, o repasse de valores tomando como base os três orçamentos colacionados pela parte Autora, mas que fosse fornecida a medicação em questão. 3. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 4. Diante da inércia estatal em cumprir com o mandamento contido na decisão, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, considerando-se o orçamento de menor valor colacionado pela parte autora. 5. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 37087326451312959276, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019; PROCESSO: 57689233605323484971, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019; e PROCESSO: 29654057064875637627, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019. 6. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 68390404398044749027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)