PROCESSO Nº: 1479009-58.0083.10.10.4112 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ BARBOSA OU BRUNO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mota EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II) CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE REGULAR E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA OU PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença exarada pelo Juiz da 2ª Vara Federal da SJ/RN que, ao julgar procedente de a denúncia, condenou-o pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP, aplicando-lhe as penas de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 300 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo; Segundo a exordial acusatória, o apelante, em 22 de junho de 2009, por volta das 11 horas, em companhia de outrem, não identificado, teria ingressado na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) do município de Jaçanã/RN, e, mediante grave ameaça, deu ordem e intimidou o funcionário da agência com o emprego de arma de fogo, tendo subtraído a quantia de R$ 2.316,24 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos); Materialidade delitiva sobejamente demonstrada, em especial pelo (i) processo administrativo dos Correios e termo de conferência de numerário e (ii) os depoimentos testemunhais prestados em juízo; Quanto à autoria, conquanto controvertida, tem-se como também suficientemente comprovada. Embora o reconhecimento fotográfico deva ser encarado com cautela, no caso examinado, foi o suficiente para a incriminação por ter sido corroborado por outros elementos dos autos; No dia da ocorrência dos fatos delituosos, ao empreender diligências para identificação dos agentes, a autoridade policial, em virtude das características relatadas pelas testemunhas presentes no local, apresentou uma fotografia do acusado - já suspeito de praticar assaltos naquela região - ao funcionário dos Correios em serviço, sendo, de pronto, reconhecido por ele como a pessoa que praticara o roubo naquele dia e o conduzira ao cofre da agência; Não se trata, então, de pessoa com quem tivesse tido encontro brevíssimo, facilmente esquecível, tanto é que o mesmo servidor, em juízo, descreveu o apelante, com firmeza e riqueza de detalhes, e o reconheceu por fotografia, mais uma vez, como o assaltante, o que reforça a convicção quanto à certeza presente no reconhecimento do réu, devendo ser lembrado que o crime é compatível com seu modus vivendi, tendo o recorrente sido preso em flagrante em outra ocasião, um mês depois, pela mesma figura criminal (roubo majorado praticado depois daquele sobre que se debruça esta persecução criminal); Não houve excesso na dosimetria. De ver-se, neste sentido, que, embora os antecedentes, à míngua de prova do trânsito em julgado dos feitos criminais existentes (Súmula 444 do STJ), não sirvam à exasperação da pena-base, a presença de mais de uma qualificadora (o roubo foi cometido mediante uso de arma de fogo, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade de uma das vítimas) permite a exasperação da sanção inicial, porquanto apenas uma delas já seria suficiente para qualificar o crime. Não bastasse, como bem ressaltado pelo magistrado sumariante, as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que a agência dos Correios encontrava-se com várias pessoas para ser atendidas, inclusive idosas; Outrossim, importante ressaltar que, conforme entendimento do STJ, é dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando se mostram presentes outros elementos que firmem tal convicção, o que é justamente a hipótese aqui tratada, porquanto o uso de arma de fogo, além do concurso de agentes, foram relatados pelas testemunhas ouvidas; Apelação improvida.
(PROCESSO: 85858595953366155673, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)