PROCESSO Nº: 3384435-72.1565.28.12.6135 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMANUELLA NOGUEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES UNIVERSITÁRIOS DE CAJAZEIRAS - ADUC. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 10.750/2002. TEMA REPETITIVO 804. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LUIZ FELIPE DA CUNHA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 550. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação de sentença que julgou embargos do devedor opostos à execução de título judicial coletivo, o qual reconhece a servidores públicos federais o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Nas razões recursais, aduzem as agravantes que o acórdão é obscuro, contraditório e omisso, porque não enfrentou as teses sustentadas no apelo sobre a ilegitimidade da BRUNA DA CONCEIÇÃO, para compor o polo passivo da demanda; a ilegitimidade ativa do sindicato/associação, para propor a demanda, haja vista não ter comprovado o necessário registro dos atos constitutivos perante o Ministério do Trabalho; a litispendência existente, quanto à pretensão executória de 2 (dois) dos servidores representados/substituídos; a respeito da ocorrência da prescrição do direito à execução da obrigação de pagar; acerca da compensação, do índice de 28,86%, dos posteriores reposicionamentos e reajustes concedidos aos servidores. 3. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, no que tange ao argumento de ilegitimidade passiva da NICOLE DA CONCEIÇÃO, ao argumento de que houve a redistribuição dos servidores para os quadros da Universidade Federal de Campina Grande, tendo em conta que as alterações de direito material não interferem na estabilidade subjetiva da lide, depois de já formada a coisa julgada, bem como que as parcelas remuneratórias objeto da execução englobam o período anterior ao advento da Lei nº 10.419/2002, que criou a UFCP, decidiu que a JÚLIA NOGUEIRA também deve suportar os efeitos patrimoniais decorrentes da execução, sendo, portanto, legitimada para compor o polo passivo da lide. Sobre a legitimidade ativa da associação para a ação, trilhando o entendimento já adotado por esta Corte reportado, decidiu o acórdão que, sendo esta uma seção sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, não procedia a alegação de ilegitimidade. Quanto à litispendência sustentada, foi esta afastada, ante a não apresentação, pelas recorrentes, de elementos que comprovassem a tríplice identidade das lides. Quanto à alegada prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o prazo foi suspenso na Medida Cautelar nº 1.207/PB, até o julgamento da AR nº 2.591/PB, que ocorreu definitivamente em 16/09/2013, considerando que a execução foi requerida em 28/09/2015, rejeitou o acórdão embargado a alegação. Por fim, quanto à compensação de reposicionamento e reajustes posteriores, decidiu o acórdão que não procedia a alegação, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo que foram homologados sopesaram corretamente os reajustes promovidos pela Lei nº 11.344/2006 e pela Lei nº 11.784/2008 e, no que tange à Lei nº 10.405/2002, conforme a tese firmada no Tema 804 dos repetitivos pela STJ, não tratou de reestruturação ou reformulação da carreira dos servidores do magistério superior. Inexistem, portanto, as alegadas obscuridade, contradição e omissão no julgado. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92214711689660804037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)