PROCESSO Nº: 1741727-85.9524.4.12.4016 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel da Luz APELANTE: FERNANDO DUARTE DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel Ramos APELANTE: THIAGO LIMA CLAUDIOMIRO DA ROCHA ADVOGADO: Raul da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Correia EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PONDERADA. MANUTENÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS DE MULTA DE ENRICO CAMPOS E THIAGO COSTA. PROPORCIONALIDADE. CORRESPONDÊNCIA COM O MONTANTE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. DAVI LUCAS CARDOSO. APELAÇÃO DE LARA SANTOS DESPROVIDA. APELAÇÕES DE SOFIA DA CRUZ E CALEBE ALVES PARCIALMENTE PROVIDAS. - Agentes que, de modo consciente e voluntário, na condição de administradores da empresa HM Comercial Ltda., prestam informações falsas sobre a receita e movimentação financeiras, gerando um prejuízo no importe de R$ 96.161.809,69, cometem o delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. - A teor da Súmula Vinculante nº 24, o Supremo Tribunal Federal afiançou que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo", dependendo do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo para sua aferição, consoante remansosa jurisprudência. - Os tribunais superiores firmaram entendimento no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes". - A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo vasto acervo probatório coligido no IPL 0085/2016. Patente, portanto, à luz de toda a documentação já referida, a materialidade delitiva, haja vista a existência efetiva de prestação de informações inverídicas à Receita Federal do Brasil, de modo que se veio a suprimir ou reduzir tributo devido pela empresa administrada pelos acusados, qual seja, a HM Comercial Ltda. - Restaram sobejamente comprovados, mormente diante do amplo acervo probante, a autoria e o dolo dos apelantes na implementação das condutas descritas na denúncia, razão pela qual as circunstâncias e atuação foram ponderadas, redundando na fixação de penas privativas de liberdade proporcionais às condutas de cada um deles. - A dosimetria da pena de multa indica retificação apenas quanto aos apelantes LUIZ FERNANDO DA CUNHA e JOÃO GABRIEL VIEIRA, para que findem em proporção às penas privativas de liberdade fixadas. - Apelo de NATHAN DA PAZ desprovido. - Apelações de PIETRA PORTO e VITOR GABRIEL PIRES parcialmente providos.
(PROCESSO: 92419466590737107175, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)