AC Nº 4455834-07.8437.17.7.7302 APELANTE: BENÍCIO MOREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR PEIXOTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - NINA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA FEDERAL. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE SUA E DE SUA GENITORA. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção por questões de tratamento de saúde. 2. A questão discutida cinge-se em analisar a possibilidade de redistribuição/remoção do autor do IFPE campus de Jaboatão dos Guararapes para a IFPB campus de Campina Grande, por motivo de saúde. 3. Aplicam-se à hipótese as disposições normativas da Lei nº 8.112/90, atinentes à matéria objeto dos autos. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. 4. A situação do apelante se harmonizaria com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. O referido inciso condiciona a remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional a comprovação por junta médica oficial. 5. No caso dos autos, o Autor, professor do IFPE, requereu a remoção por motivos de saúde sua e de sua genitora do IFPE - Campus de Jaboatão dos Guararapes para o IFPB - Campus de Campina Grande com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/90, pedido que foi indeferido pelo IFPE. 6. A princípio, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a remoção de servidores entre universidades/institutos federais, sob o fundamento de que "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 8707976/SP, Rel. Ministro LEONARDO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2018, DJe 04/06/2018). 7. Analisando detidamente os autos, dos laudos médicos anexados, pode-se inferir que o Apelante é portador de Diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações oftálmicas (CID E 11.3), problemas na lombar (CID 10 M51.0) e insuficiência venosa funcional (Id. nº 1697344.7173088). Contudo, não há nada nos autos indicando que os tratamentos para as enfermidades do Apelante não podem ser realizados na cidade da lotação (Jaboatão dos Guararapes, que compõe a Região Metropolitana do Recife/PE). 8. Quanto à genitora do Apelante, não há nos autos qualquer documento que comprove as enfermidades alegadas, tampouco restou comprovada a dependência econômica da genitora e a necessidade da presença física constante do Apelante. 9. Ao se submeter às regras do certame, o Apelante assumiu conscientemente os riscos de residir e de se separar da sua família. Logo, tendo dado causa a esse fato, é inconcebível que venha a tentar atenuar os seus efeitos desfavoráveis, mediante a deformação do Interesse Público. 10. Vislumbra-se, nesta lide, o clássico embate entre o interesse privado e o público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 29833886246323229884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)