EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologando o pedido de desistência formulado pelo Município-autor. 2. Apelação que se insurge contra o valor dos honorários advocatícios, pugnando para que estes sejam reduzidos para valor não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O Pleno deste eg. Tribunal Regional (AR 3923886-09.7444.24.6.8433, Rel. Des. Paulo Santos, Diogo Silva) assentou que, em demandas com elevado valor, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 390.797,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. No caso dos autos, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixado na sentença, importa no pagamento de verba sucumbencial no total de R$ 81.586,40 (setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), revelando-se, portanto, excessiva e desproporcional a condenação, levando-se em conta a ausência de complexidade da causa, bem assim o fato de a demanda ter sido extinta, após o pedido de desistência formulado pela parte autora. 5. Assim, com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, deve ser reduzido o valor dessa verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia mais condizente com as balizas constantes nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 98906201325082793323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)