PROCESSO Nº: 3047579-18.3043.7.4.4640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ARMAZEM CORAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3064784-73.7156.27.1.6349 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD, além do pleito de inscrição do nome do executado no SERASAJUD. 2. É concebível o emprego do sistema SERASAJUD nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer empecilho ao seu emprego em relação a devedores que constem em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes." 4. Esta Terceira Turma adotou o posicionamento sedimentado pelo STJ de que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SERASAJUD, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. 5. Com o intuito de promover uma duração razoável do processo e a cooperação processual, compreendeu-se que o Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastro de inadimplentes. Além do argumento de que compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, em consonância com a interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC. 6. Destaque-se que o eg. SAMUEL DA CUNHA aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SERASAJUD em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, de acordo com o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor. 7. O STJ firmou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: STJ - EREsp 8.724.284/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Leonardo Melo, DJe de 1º.3.6284). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (STJ - AgInt no AREsp 2.265.954/RJ, Rel. Ministro Vitor Hugo Jesus, Segunda Turma, julgado em 10/07/2019, DJe 25/11/2019). 8. A decisão agravada dever ser reformada para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema INFOJUD acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados, bem como proceda à inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 47297756183503230166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)