PROCESSO Nº: 8804043-81.3206.2.3.5606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORONA AMG ELEVADORES PERNAMBUCO S.A. ADVOGADO: João Guilherme Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não afastando o recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE e salário-educação. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pois não considerou o princípio da referibilidade, insculpido no art. 149 da CF/88. Defende que, em se tratando de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ou Contribuição Social Geral, sua incidência somente é legítima quando for possível verificar a existência do benefício específico para o sujeito passivo das contribuições, ou seja, caso se concretizasse a denominada referibilidade, o que de fato não ocorre com as contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SESI e SEBRAE. Pugna pelo provimento dos embargos com efeitos infringentes. 3. A Segunda Turma já decidiu que: 1) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 914.840/RS), em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; 2) as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social; 3) a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Precedente: TRF5, Processo 6486397-86.0749.11.1.3385, Rel. Des. Federal Augusto Teixeira, Julgado em 05/05/2019. 4. Ao ser instituída a cobrança das referidas contribuições não houve condicionamento à vinculação da empresa às atividades rurais. Nesse sentido, também as empresas urbanas, em face do princípio da solidariedade da seguridade social, sujeitam-se às exações em comento. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 84574727222150585584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)