PROCESSO Nº: 8893817-23.6717.18.8.3558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima De Ana Sophia Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. CABIMENTO. ART. 85, §10 DO CPC. LEI 49.767/2002. ART. 19, §1º, I. INAPLICABILIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária em função da perda superveniente do objeto, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a recorrente que o princípio da causalidade enseja a condenação da ré em honorários advocatícios, a serem fixados no percentual entre 8% e 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, posto que esta deu causa à extinção do feito. Argumenta que requereu administrativamente, em 23/9/2017, o reconhecimento de sua imunidade em relação à Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de salário, que somente foi apreciado em 6/3/2019, após o ajuizamento da presente ação em 13/9/2019 e a citação da Fazenda Nacional, em 11/8/2019. 3. Na petição inicial, a apelante pede o reconhecimento da sua imunidade tributária quanto à Contribuição para o PIS incidente sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 4. A sentença asseverou, em princípio, que o acolhimento dos pedidos do autor implicaria supressão da instância administrativa e, considerando que ao contestar a ação, a ré se reportou a decisão administrativa da Receita Federal no sentido de que estão preenchidos os requisitos para reconhecimento da imunidade tributária, cujo pedido de ressarcimento fora enviado ao setor competente, declarou a ausência de interesse processual e extinguiu o feito sem condenação em honorários advocatícios. 5. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, observando-se o §10 do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Não há dúvidas de que a ré deu causa à lide, porquanto à apelante formulou pedido administrativo de imunidade/isenção em 13/11/2017, que somente foi apreciado e deferido em 4/11/2019, após sua citação na presente ação. A demora de mais de 17 (dezessete) meses da Fazenda Pública na apreciação do pedido na via administrativa motivou o contribuinte a buscar a via judicial, para evitar arcar mensalmente com o pagamento da exação. 6. Não subsiste a pretensão da apelada de afastar a condenação dos honorários advocatícios, invocando o art. 19, II, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, porquanto a aplicação de tal dispositivo exige que o Procurador da Fazenda Nacional expressamente reconheça "a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta". 7. Ao contestar a presente ação, embora a ré conclua que o contribuinte venha atendendo aos requisitos legais para gozar da isenção pretendida, não houve a manifestação expressa de reconhecimento da procedência do pedido, mas apenas pedido de extinção do feito sem resolução do mérito e sem condenação em verba honorária. 8. Demais disto, a contestação ainda destaca que "inexiste instrumento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhecendo a referida imunidade" e que esta "poderá lavrar auto de infração em procedimento de fiscalização e suspender o direito ao gozo da isenção/imunidade, em caso de comprovação posterior de descumprimento de qualquer requisito legal previsto". 9. No presente caso, cujo valor da causa é R$ 6.411.082,46, considerar esse montante base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual entre 8% e 10%, conforme pretende a apelante, resultaria na condenação em valor excessivo se considerado o não prosseguimento da disputa. 10. Em hipóteses como esta, envolvendo demandas com elevado valor da causa, este Tribunal vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 4710228-18.5741.9.9.5195, Rel. Des. Isaac da Cunha, em 6/12/2018; AC 88436851822953095019, Relator Ryan Viana, 3ª Turma, em 30/11/2017; AC 90664197645137465427, Relator Lucas Gabriel Alves, julgado em 1/6/2019. 11. Apelação, em parte, provida. Condenação da apelada em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, consoante apreciação equitativa, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. ajcl
(PROCESSO: 51017481669812360102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)