PROCESSO Nº: 0843272-69.3435.28.1.3371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA BELA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA e outros ADVOGADO: João Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rodrigues Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS INDENIZADAS E SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL PERICULOSIDADE. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. A LICENÇA-PATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que almejava declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de salário-maternidade, a licença-paternidade, as férias indenizadas, o adicional de horas extras, o salário-família, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade, a hora extra e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. Carece a impetrante de interesse processual em relação às verbas pagas aos seus empregados a título de férias indenizadas e salário família, posto que a própria legislação previdenciária exclui tais rubricas do campo de incidência das contribuições em debate, conforme do art. 28, § 9º, alíneas "a" e "d", da Lei nº. 8.212/1991. 3. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra salário maternidade; licença paternidade; adicional de horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; adicional de insalubridade; e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 4. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, as rubricas elencadas na exordial que possuem natureza salarial, bem como aquelas que já estão legalmente excluídas da hipótese de incidência das contribuições patronais, não merecendo reforma a sentença combatida. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 07233221105520300577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)