EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/AL). REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO CURSO NO CONSELHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar objetivando a inscrição do impetrante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA/AL. 2. Esta eg. Turma, quando do julgamento da ação principal (6284111-35.6148.15.9.2594), reformou a sentença de primeiro grau, dando provimento à apelação interposta pelo particular para que a autoridade coatora proceda ao registro do recorrente no CREA/AL, afastando a exigência de cadastro do curso no referido conselho profissional. 3. Resta evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela parte agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado. mjc
(PROCESSO: 11756673476915421691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)