PROCESSO Nº: 3561151-17.4043.22.7.5814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO PEDRO DA MATA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RILSON ANDRE PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Gustavo Carvalho Borges Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4946438-71.5034.17.6.7227 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Bárbara Campos firmou entendimento no sentido de que "ainda que se trate de questionamento realizado adequadamente ao ritual da legislação processual, é preciso observar que a espécie recairia no âmbito do art. 24 da LINDB, porquanto a utilidade combatida pelo agravante foi deferida mediante sentença soberanamente julgada, que se lastreou na decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2332, a qual possui eficácia contra todos e vinculante para a Administração e os demais juízes e tribunais" 3. De acentuar que o próprio Supremo Tribunal Federal passou a enfatizar a segurança jurídica no que concerne à mutação de seus próprios precedentes, vinculando-se a um dever de respeitar as situações que ele próprio consolidara, justificando, assim, a subsunção do caso concreto ao art. 24 da LINDB. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47636009133567089381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)