PROCESSO Nº: 7855884-02.1569.28.8.0209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE F DE SERGIPE ADVOGADO: Raul Rocha APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PROFESSOR TITULAR, ADJUNTO E ASSOCIADO. MUDANÇA DE NOMENCLATURA. PARIDADE E ISONOMIA. PRINCÍPIOS NÃO APLICÁVEIS À SITUAÇÃO POSTA. ANÁLISE DE FICHAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, para reconhecer a legalidade do ato da UFS que reduziu a vantagem concedida pelo art. 192 da Lei 8.112/90, considerando que não houve redução salarial. A ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega que o acórdão restou omisso acerca de manifestação das fichas financeiras acostadas aos autos, assim, como prequestiona os arts. 40, § 8º, da CF, com a redação dada pela EC 20/98, 16 da Lei 12.772, 489, § 1º, IV, 1022, II e 1025 do CPC. O acórdão consigna que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, tão somente à irredutibilidade dos vencimentos, assim como alberga a jurisprudência dominante nos tribunais superiores e que, com a reestruturação da carreira de professores implementada pela 41.101/2006 foi incluída entre as classes de professor adjunto e de professor titular a de professor associado, restando o acesso à categoria de titular submetido a concurso público, retirando-lhe, assim, o caráter de nível, uma vez que se transformou em cargo independente, insuscetível de se chegar mediante promoção. Destarte, não se fez necessário a análise das fichas financeiras, tampouco a sua menção no acórdão ora embargado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 22967559759298238375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)