PROCESSO Nº: 7369429-38.3344.21.12.6882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADE PARA ANULAR O ATO DE NOMEAÇÃO DO REITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA CITAÇÃO DO REITOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO CEARÁ - ADUFC SINDICATO contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação movida contra a UNIÃO. A ação visa obter a anulação do ato de nomeação do reitor da Universidade Federal do Ceará - UFC, ao fundamento de que a lei que disciplina a forma de escolha dos reitores seria inconstitucional. 2. Na decisão agravada, o Juízo de primeiro grau determinou que o Sindicato-autor, ora agravante, emendasse a petição inicial, a fim de requerer a citação do reitor da UFC, na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A questão se resume à interpretação da regra do Art. 114 do CPC. A norma estatui que o litisconsórcio necessário pode advir da lei ou da natureza incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, neste último caso em se tratando de litisconsórcio unitário. 4. Nesse passo, ao contrário do que faz crer o Agravante, verifica-se que o litisconsórcio é necessário pela natureza da relação jurídica, pois, em se tratando de ação anulatória, não seria possível cindir as situações jurídicas dos litisconsortes, proferindo para eles julgamentos diversos. Em palavras mais claras, não seria possível anular o ato administrativo da União, que resultou na nomeação do reitor da UFC, sem que se obtivesse idêntico resultado para o agente público beneficiário do ato: a tutela jurisdicional tem de atingir a ambos de maneira uniforme. 5. Não é por outro motivo que a Lei da Ação Popular, Lei nº 4.717/65, no seu Art. 6º, prevê expressamente que a ação popular destinada a anular atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público, em litisconsórcio com os beneficiários diretos do ato, assegurando-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais instituídos no Art. 5º da Constituição da República. 6. O Agravante alega que a anulação do ato não traria qualquer repercussão na esfera jurídica do reitor da UFC, porque a função é transitória. A alegação é fragilíssima. Obviamente a anulação do ato de nomeação produziria efeitos sobre a esfera jurídica do reitor, pois iria desconstituir a relação jurídica que se originou desse ato, impedindo o agente público de exercer as funções do cargo, bem como de auferir as vantagens e benefícios dele decorrentes. 7. Assiste razão ao Juízo agravado quando aponta que: "o fato de exercer um mandato, com a nota de temporariedade que lhe é inerente, em nada altera a constatação de que se trata de munus incorporado ao patrimônio jurídico do agente". Aliás, a temporariedade é típica de vários cargos públicos, sobretudo cargos obtidos em mandatos eletivos, no entanto, ninguém cogitaria alegar que a limitação do mandato no tempo seria justificativa, e. g. para afastar a legitimidade de titulares de mandato eletivo para atuarem como partes nas ações de impugnação de mandato, perante a Justiça Eleitoral. 8. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/ID
(PROCESSO: 91582774365620802623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)