PROCESSO Nº: 7654331-31.8189.13.1.7285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moraes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Mista de Pombal/PB, que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "à míngua de comprovação da qualidade de segurado especial da Previdência Social". A apelante alega: 1) os documentos anexados demonstram o exercício de atividade rural; 2) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, questiona-se tão somente a qualidade de segurado no momento do óbito, ocorrido em 4/10/2003, conforme certidão de inteiro teor lavrada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São Paulo/SP. 4. Da análise dos documentos anexados, não restou comprovada a condição de segurado especial/trabalhador rural do instituidor do benefício. Isso porque o contrato de parceria agrícola não é contemporâneo aos fatos alegados, pois se encontra datado de 28/10/2014. Além disso, na entrevista rural, a autora informou que seu esposo residia em São Paulo nos cinco últimos anos de vida, trabalhando como ajudante de Maitê Gomes. Em que pese afirmar que o cônjuge viajou a São Paulo para tratar de uma doença que acabou o levando à morte naquele município, a apelante não comprovou a referida alegação. 5. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte (NB 577.687.546-4, DER: 26/11/2015). 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 54612412076696232340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)