PROCESSO Nº: 7085152-22.2454.26.9.1638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANUSKA ERIKA PEREIRA MARIA BARROS ADVOGADO: Karla Jussara Ferreira Silveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Melissa da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESTRADO. CANDIDATA APROVADA. DOCUMENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO EDITAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, para reconhecer à Impetrante o direito de se matricular no curso de Mestrado em Neurociência Cognitiva e Comportamental, utilizando-se do resultado obtido no Processo Seletivo de Mestrado e nas provas de proficiência linguísticas apresentadas. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante à alegação de que a competência prevista no art. 50, § 5º, da Resolução nº 79/2013 é discricionária e, por isso, autorizava a Administração analisar a conveniência da matrícula da Autora após o prazo previsto no edital. 3. O acórdão embargado deixou claro que a Resolução nº 34/2014 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da UFPB, que altera o Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal da Paraíba, estabelece, por sua vez, no art. 50, § 5º, que: "Em casos excepcionais, a critério do colegiado do programa, será permitida a matrícula de candidato(a) aprovado(a) e classificado(a) na seleção antes da integralização de 25% da carga horária prevista para o período letivo." 4. Registrou-se que, na hipótese, não há a negativa formal do colegiado do programa sobre a prorrogação do prazo da matrícula da Impetrante/Apelada, mas há expressa previsão em ato normativo de que é possível a prorrogação da matrícula do candidato aprovado. Ademais, o período de matrícula findou-se em 02/08/2019 e a Demandante obteve aprovação em exame de Proficiência de Língua Inglesa realizado pela UEPB, em 11/08/2019, ou seja, menos de 15 (quinze) dias após o prazo para matrícula. Há que se registrar, ainda, que o seu pedido de prorrogação de matrícula, formalizado em 01/12/2019, só foi apreciado pelo colegiado em 14/03/2019, quando a Impetrante já tinha obtido a documentação faltante. 5. Foi dito, ainda, que, em relação à integralização de 25% da carga horária, a Demandante traz listas de frequência, a fim de comprovar que, mesmo não tendo sua matrícula deferida, assistiu às aulas como ouvinte, de forma que, o limite de 25% da carga horária total, se já ultrapassado, não poderá ser óbice à sua matrícula. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 76799075586818275393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)