PROCESSO Nº: 9020711-52.0346.24.8.1568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIQUENG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Thiago Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Farias - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e o seu Sócio contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, pleiteada nos autos de Execução Fiscal. 2. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.375.157/RS (Temas 566 a 571), consignou que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". 3. Hipótese em que a citação válida ocorreu em 10/11/2008, o que teve o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos previstos no art. 219, do CPC/1973, vigente na época. 4. Após diligências infrutíferas no sentido de encontrar o devedor, a Fazenda Nacional pleiteou o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio, pedido que demorou mais de cinco anos para ser apreciado, o que atrai a aplicação da Súmula nº 106, do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 5. Correta a decisão agravada que rechaçou a prescrição intercorrente. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 62112717461980080658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)