PROCESSO Nº: 6738263-25.8550.26.4.2635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Almeida EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO PELO STJ E STF. NÃO OCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, para fixar a execução do valor principal no montante de R$ 6.801,96 (seis mil, oitocentos e um reais e noventa e seis centavos), atualizado até outubro/2019. Condenou, ainda, a parte exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução constatado. 2. O recorrente sustenta que: i) não foi observada a modificação da decisão do TRF quando do julgamento do recurso especial pelo STJ, tendo havido reforma do acórdão na parte em que fixou os honorários; ii) deve ser observada a decisão proferida pelo STJ, pois foi esta que transitou em julgado e modificou o acórdão do TRF. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir o valor a ser executado a título de honorários sucumbenciais. 4. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Estado de Sergipe em desfavor da União Federal e da Caixa Econômica Federal. Na inicial, o exequente apresentou, como verba exequenda a título de honorários advocatícios sucumbenciais o montante de R$ 800.262,91 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), no percentual de 8% sobre o valor da causa. 5. Compulsando os autos, observa-se que: i) foi proferida sentença em desfavor do Estado de Sergipe, pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, tendo sido este condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º e § 3º, inciso III, do CPC/15; ii) interposta apelação pelo Estado de Sergipe, houve reforma da sentença por esta Corte Regional, com fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação; iii) interposto recurso especial pela União Federal em face do acórdão da apelação, este restou parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido, e, quanto à verba honorária, determinou-se que "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, estabeleço os honorários recursais sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo"; iv) também foi interposto agravo em recurso extraordinário, cuja decisão negou seguimento ao recurso e majorou em "10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente". 6. Diante dos elementos colacionados, não merece prosperar a tese da parte agravante, no sentido de que houve modificação do acórdão da apelação pelo STJ. Na realidade, o recurso especial foi improvido, tendo havido apenas a majoração da verba honorária. A decisão é bastante clara neste sentido, especialmente ao consignar o dispositivo legal no qual se baseia para tanto, qual seja, o art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Como se pode constatar, as decisões proferidas pelo STJ e STF não tem o condão de modificar a verba honorária e substituí-la, mas tão somente acrescer os percentuais ali referidos sobre o montante que já havia sido fixado anteriormente pelo TRF 5ª Região (R$ 5.000,00). 8. Registre-se que, ainda que o exequente discorde da fixação da verba honorária, por ter esta se fundamentado no antigo Código de Processo Civil, não se poderia afirmar que o STJ "teria corrigido" o vício e modificado o julgado, pois seria atribuir uma interpretação totalmente divergente do que restou disposto na decisão do recurso especial. Tampouco seria possível, em sede de cumprimento de sentença, alterar os parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado. 9. Por tais fundamentos, não merece reforma a decisão combatida, considerando-se o cálculo apresentado pela Caixa Econômica Federal, pelo qual "partindo-se do valor inicial de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - R$ 5.000,00 no TRF5 + R$ 500,00 (10% no STJ) + R$ 500,00 (10% no STF) -, a CAIXA entende como devido o valor de R$ 6.801,96". 10. Insta consignar que, mesmo com base na tese suscitada pelo recorrente, não há como se reputar correto o percentual de 8% sobre o valor da causa, colacionado na inicial, de modo que acertada a fixação da sucumbência sobre o excesso apontado. 11. Agravo de instrumento improvido. Majoração da verba honorária em 1%, considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/15).
(PROCESSO: 62992017615232204355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)