PROCESSO Nº: 5633637-79.5088.7.8.1520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8499478-05.6313.28.12.9418 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a requerente aufere renda superior ao limite de isenção de declaração de imposto de renda. 2. Não é cabível a adoção de qualquer critério objetivo para fins de deferimento da gratuidade judiciária, devendo ser analisada, caso a caso, a presença dos seus requisitos autorizadores. Precedentes do STJ: REsp 6563888/PE, Rel. Ministro OG ALEXANDRE PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/08/2018 e AgInt no REsp 7134322/RS, Rel. Ministra CAMILA REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 10/02/2018. 3. Não há amparo legal no indeferimento do benefício de assistência judiciária pretendido pela agravante, tão somente, com base no fato de que a mesma "aufere renda superior ao limite de isenção de de imposto de renda". Com efeito, tratando-se a agravante de pessoa idosa (77 anos), que aufere pensão por morte, cujo valor bruto perfaz o montante de R$ 4.619,28 (quatro mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), resta evidenciada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais (art. 99, § 2º, do CPC), o que não ocorreu. 4. Agravo de instrumento provido, para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante. plv
(PROCESSO: 47633255642994687082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)