PROCESSO Nº: 7881697-80.1080.19.1.1120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: RUBENS DE MEDEIROS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Silveira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Com efeito, ainda que não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6516970-80.7207.2.8.0505, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 64214711366725649070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY NUNES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)