PROCESSO Nº: 7330151-20.7278.26.7.8546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CARVALHO ADVOGADO: Raul das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO CÔNJUGE DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVANTE NÃO FIGURA COMO EXECUTADA. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LUIGI ROCHA nos autos execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face de Fernanda Carvalho, cônjuge falecido da ora recorrente, para a cobrança de créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 41.1.64.258390-73 e 08.6.94.515249-09, no valor histórico de R$ 16.452,32, concernentes a taxas de ocupação do período de 2009 a 2012, do imóvel localizado na Rua Demócrito de Bruna Sales, 200, CJ RES Benfica BL B A, Madalena, Recife, CEP 51722-582. 2. A decisão agravada fora proferida em sede de execução fiscal movida em face de Gabriela Silveira, falecido no curso da execução, por débitos concernentes a taxas de ocupação de imóvel do então executado. A agravante, ex-esposa do falecido, interpõe agora agravo de instrumento, alegando a impenhorabilidade do imóvel, porque seria bem de família, arguindo, ainda, nulidade da penhora, e impossibilidade da constrição sobre bem diverso do fato gerador. 3. Ocorre que a agravante não figura como executada no processo originário, o que significa que sequer possuiria legitimidade para discutir todas essas questões objeto do presente agravo. 4. É verdade que consta nos autos petição da Fazenda Nacional (8355387.29208174), requerendo a citação do espólio do falecido e da Sra. Samuel Aragão, bem como a intimação da penhora sobre o imóvel em que alega a agravante residir. 5. Ocorre que essa questão não fora apreciada ainda pelo Juízo de origem, uma vez que, do que dos autos consta, a última decisão proferida (5690541.514518819) fora determinando a intimação do causídico para informar, no prazo de 15 dias, o nome dos herdeiros, a fim de serem citados na presente execução. 6. Dessa forma, não figurando a agravante no polo passivo da execução fiscal, fica patente sua ilegitimidade para discutir impenhorabilidade do bem ou possíveis nulidades do ato constritivo. 7. Resta, portanto, à agravante, se o caso, opor-se à penhora do bem em que alega residir por meio de embargos de terceiros, via adequada àquele que não figura no polo passivo da execução fiscal, justamente o caso dos autos. 8. Por fim, não se vislumbra, também, o requisito da urgência para a concessão de tutela antecipada, porquanto o juízo de origem determinara a suspensão do feito e as consequentes providências relativas à sucessão processual do de cujus no feito executivo fiscal pelos seus herdeiros, não advindo daí, por ora, qualquer prejuízo imediato à situação da agravante. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 66882586507297148309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)