DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CONFISSÃO. SÚMULA 545/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A inicial acusatória imputa ao réu apelante o fato criminoso consubstanciado no desmate de vegetação nativa (mangue), mediante aterro e construção de muro de pedra em área de maguezal no interior da Unidade de Conservação Ambiental - APA Costa dos Corais, sem licença do órgão ambiental competente, irregularidade constatada na propriedade do acusado, Sítio do Azeite, localizado à beira do rio dos Paus (Município de Maragogi/AL).
2. Preliminarmente, a parte apelante alega nulidade da sentença por ter efetivado julgamento extra petita, porquanto teria condenado o acusado em dois fatos criminosos (1. construção de passagem até a praia na divisa com o sítio dos cavalos, importando em supressão do maguezal; e, 2. colocação de barreira de pedras no leito do Rio dos Paus, no intuito de preservar a área do Sítio Azeite), ao passo que a denúncia apenas imputara a conduta criminosa de desmate de vegetação de mangue.
3. Observando-se as manifestações ministeriais (inicial - fls. 03/07 e alegações finais - fls. 362/363-v), verifica-se que apontam um único fato criminoso ao acusado apelante, consistente na conduta de "haver construído o muro de pedras na área de manguezal sem o devido licenciamento" (trecho da inicial)". Esse é o fato preciso e delimitado na denúncia e nas alegações finais, sobre o qual foi estabelecido o contraditório.
4. Ainda que possa se extrair dos autos, sobretudo dos documentos produzidos na esfera policial, elementos sobre outras condutas do acusado, sabe-se que esses fatos somente poderiam ser considerados para imputação delitiva, se, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, encerrada a instrução probatória, entendendo o Magistrado pela presença de crime não descrito na denúncia, valendo-se da mutatio libelli, estabelecesse o contraditório, mediante oportunidade para o Ministério Público aditar a denúncia, com consequente abertura de prazo para manifestação da defesa. Precedentes.
5. Compulsando os autos, verificando-se que a condenação por "colocação de barreiras de pedras no leito do Rio dos Paus" não se encontra devidamente amparada na denúncia, deve ser afastada a condenação em relação ao fato criminoso não veiculado na denúncia, por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da correlação entre a acusação e a sentença. (PROCESSO: 72889142757533877512, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019). Por óbvio, nada impede que seja movida ação penal quanto este ponto específico (fato supostamente criminoso) não imputado nestes autos.
6. A materialidade, autoria e dolo do crime remanescente são indiscutíveis, com base no Relatório de Fiscalização ICMBio nº 03/2010 , 119/2012 - SETEC/SR/DPF/AL , Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Infração ICMBio nº 733837A, Relatório de Fiscalização de Ocorrência ICMBio nº 20/2012 e 144/2015-SETEC/SR/DPF/AL), além dos depoimentos testemunhais e da confissão do próprio réu apelante, reconhecendo que, de fato, adotou a medida danosa para viabilizar o acesso à sua propriedade.
7. Em relação ao princípio da insignificância, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça "admite a aplicação do referido postulado aos crimes ambientais, desde que a lesão seja irrelevante, a ponto de não afetar de maneira expressiva o equilíbrio ecológico" AgRg no HC 247.882/SC, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA ROSA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2019, DJe 17/09/2019. Impossibilidade de aplicação ao caso dos autos, diante da constatação de que "os danos ambientais causados pelas intervenções examinadas são constituídos pela degradação de vegetação nativa, alteração na dinâmica de troca de sedimentos e diminuição do habitat para a fauna silvestre".
8. Não deve ser acolhida a alegação de erro de proibição na conduta do acusado apelante, com a consideração de que, por ser estrangeiro (português), não conhece bem a legislação pátria. Como bem pontuou o MM. Juiz de 1º grau, "não se perca de vista que por mais de uma vez o acusado foi advertido e autuado pelas autoridades competentes, tendo plena consciência de que sua conduta ia de encontro à legislação ambiental, razão pela qual não se pode cogitar a hipótese de crime culposo ou de erro de proibição, até porque se trata de pessoa esclarecida, com curso superior em economia e residente no Brasil há vários anos (desde 2004, como informado em audiência), estando presente o ânimo de delinquir no intuito de satisfazer seus interesses econômicos".
9. A conduta idêntica irregular do proprietário do imóvel vizinho não pode servir de abrigo para a prática delitiva. Consoante bem fundamentado na sentença: "não é justificativa para o seu modo de agir supostas infrações cometidas pelos ocupantes dos terrenos situados na margem esquerda do Rio dos Paus, uma vez que essa conduta não se enquadra em qualquer das excludentes de ilicitude previstas na legislação penal, pois não estava o acusado acobertado por um estado de necessidade, exercendo regularmente um direito, repelindo injusta agressão ou cumprindo um dever legal, mas sim ocasionando danos a uma área de proteção ambiental. Se houve a colocação de pedras pelos vizinhos da margem esquerda do rio, sem autorização ou licença do órgão ambiental, tal fato deve ser investigado e punido, nos termos da legislação de regência, e não reproduzido pelos vizinhos da margem direita, em clara ofensa à lei".
10. A pena merece redimensionamento, porquanto, nos termos da súmula 545/STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal".
11. Fixação da pena em 01 (um) ano de reclusão, mediante compensação da atenuante de confissão (art. 65, III, 'd', do Código Penal) com a agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.605/1998, e afastamento da continuidade delitiva (condenação mantida por único crime), substituída por uma pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44, parágrafo 2º, CP c/c arts. 7º, 8º e 9º da lei 9.605/98, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos estabelecidos na sentença de 1º grau.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72892800515877609095, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020, PUBLICAÇÃO: 21/11/2020)