Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Souza Nº: 9537605-01.2875.24.3.0987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. E. D. S. P. ADVOGADO: Renato Alves Beserra Cavalcante REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS MAYRO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUIZA DA PAZ contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 4. A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos, bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5ª, da Lei 8.213/1991. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita em favor do impetrante, haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 6. Não obstante tenha havido sentença no processo original, não há que se falar em perda de objeto do presente agravo de instrumento, haja vista consistir o pedido da impetrante em ter seu requerimento apreciado em prazo certo. A sentença proferida não determinou a apreciação do requerimento da autora em prazo determinado, estabelecendo apenas a orientação de que a autoridade impetrada "envide esforços para acelerar a apreciação do requerimento", sem desrespeitar a ordem cronológica de apreciação dos pedidos. 7. Agravo de instrumento provido, para ratificar a liminar que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, e determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo interposto pela impetrante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 26912079545014542237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)