PROCESSO Nº: 5562259-18.3175.24.2.5336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA MARIA EDUARDA ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Otávio Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, ABONO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÕES E FALTAS JUSTIFICADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-MATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO RENAN DIAS. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por DISTRIBUIDORA LÍVIA DIAS contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre: (1) terço constitucional de férias gozadas, (2) 15 primeiros dias que os antecedem o auxílio doença e o auxílio-acidente, (3) aviso prévio indenizado, (4) abono assiduidade, (5) auxílio alimentação in natura; b) declarar o direito à compensação das parcelas recolhidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com débitos pertinentes às mencionadas contribuições. Condenação do autor e réu ao pagamento de honorários aos procuradores da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre metade do valor da causa. 2. A jurisprudência do Bryan Nogueira está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 7800839/RS, Rel. Ministro JOAQUIM SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2014, DJe 26/02/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 09957591644941125253 CE, Relator: Desembargador Federal Levi Costa, Data de Julgamento: 11/11/2018, 2ª Turma; REEX: 23300977954588556, Relator: Desembargador Federal Vitor Santos, Data de Julgamento: 18/04/2014, Quarta Turma; AC: 00366222197298837, Relator: Desembargadora Federal Ana Aragão, Data de Julgamento: 23/03/2013, Quarta Turma. 3. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 944.109/SC, Rel. Ministro Emanuel Viana, Segunda Turma, julgado em 1/6/2014, DJe 21/10/2014; AgRg no REsp n. 5.954.593/MG, Rel. Ministro Yuri Ramos, Segunda Turma, julgado em 10/01/2015, DJe 20/5/2016. Precedente desta Turma: PROCESSO: 42496088581321309068, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019. 4. Ratificando a jurisprudência consolidada da Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8155390/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária. 5. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 6.386.331/RJ, Rel. Ministro MARCELO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag 2.393.370/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ESTEVES VITOR GOMES,PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2011; AgRg no Resp3.388.840/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL SALES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/05/2014). Precedentes: PROCESSO: 69840300302177598958, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 48585424976189536539, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019. 6. No que respeita às verbas pagas a título de gratificação de produtividade, a jurisprudência emanada do STJ e deste Tribunal afirma natureza indenizatória das respectivas rubricas, pelo que forçoso reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária. Predecentes: STJ - AgRg no AREsp 590.558/SC, Rel. Ministro NOAH GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2014, DJe 10/12/2014; TRF 5ª Região - APELREEX 06340197502634515221, Desembargador Federal João Dias, BERNARDO TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 20/10/2013 - Página: 379; (PROCESSO: 84577288932309436828, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 4339535/PE, Rel. Ministro EMANUEL BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/08/2016. Neste sentido: PROCESSO: 42903716088566822046, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019. 7. As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de faltas justificadas/abonadas em decorrência de atestados médicos, não incidem a contribuição previdenciária, tendo em vista que em tais situações inexiste prestação de serviço, não possuindo tais verbas caráter remuneratório. Neste sentido: PROCESSO: 94012033033380668774, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2016; PROCESSO: 91902952028047725643, APELREEX/AL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE SOUZA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/06/2014. 8. Por fim, quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência, a leitura do art. 85, § 2º do CPC/2015 impõe concluir que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. No caso concreto, considerando que o proveito econômico obtido pelo vencedor não foi inestimável ou irrisório, tampouco é muito baixo o valor da causa, correto o ato decisório ao fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, distribuídas entre as partes as despesas. 9. Remessa oficial e apelação fazendária parcialmente providas para reconhecer a natureza salarial do auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 10. Apelação do contribuinte parcialmente provida para afastar a incidência da contribuição quanto às verbas relacionadas à premiação, gratificação e incentivos, e às faltas injustificadas. 11. Mantida a sentença pela não incidência quanto às verbas relacionadas a(o) Auxílio-doença e Auxílio-acidente (15 primeiros dias), Terço constitucional das férias gozadas, Abono assiduidade e Aviso Prévio Indenizado.
(PROCESSO: 58556096143063840242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)