PROCESSO Nº: 2152784-05.5460.4.7.9847 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: SINDPREV/AL ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Farias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TIDO COMO NULO. CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. ACEITAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DOS TRIBUNAIS ACERCA DA MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 485, V do CPC/73 (atual art. 966, V do NCPC), visando a desconstituir acórdão que, ao dar provimento a embargos infringentes, afastou o reconhecimento de ofício da nulidade de intimação de decisão da Presidência desta Corte, possibilitando, por consequência, a continuidade da execução em que se persegue o recebimento do índice de 47,94%. 2. Alega a União, autora da presente demanda desconstitutiva, que a aludida decisão teria violado o disposto no art. 530 do CPC/73, porquanto os embargos de declaração (que deu origem aos embargos infringentes) não teria reformado a sentença de mérito em grau de apelação, tendo apenas apreciado questão processual referente à ausência de intimação do ente público (no processo de conhecimento) das decisões que não admitiram os recursos especial e extraordinário e reconhecido a nulidade da execução. 3. Como, à época da prolação da decisão que agora se busca desfazer, os posicionamentos eram divergentes acerca da possibilidade (ou não) do intento de embargos infringentes em face de decisum cuja determinação de nulidade se deu em sede de embargos à execução, máxime porque, para parte da jurisprudência dos Tribunais do País, nessa espécie de ação, a anulação da execução embargada faria parte do mérito, não se pode afirmar que, naquele momento, restou caracterizada qualquer violação manifesta a norma jurídica; diante da diversidade de sentidos que se podia conferir ao tema, a decisão rescindenda apenas elegeu uma das interpretações cabíveis. 4. Esta Corte Regional Federal já sedimentou o entendimento de que a Ação Rescisória não é a via processual adequada para, com base no art. 485, V do CPC (atual art. 966, V do NCPC), desconstituir julgado que se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Ação rescisória que se julga improcedente, com fixação de verba honorária sucumbencial na monta de R$ 5.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. DS
(PROCESSO: 81861195407700529976, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2020)