PROCESSO Nº: 0088855-76.6620.6.3.8137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Enzo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PARCELAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada material. Condenou o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Em suas razões de apelo, o Demandante requer, em síntese, o afastamento da coisa julgada e a procedência do pedido de revisão da RMI da sua aposentadoria por invalidez. Alega que em novembro de 2013, aceitou a proposta de acordo do INSS para a conversão do auxílio-doença que recebia desde 2006 em aposentadoria por invalidez, a qual foi homologada judicialmente. Assevera que em 17/05/2003, antes da aludida proposta de acordo e de sua aceitação, firmou acordo de parcelamento para a paga das contribuições previdenciárias atrasadas referentes às competências de 09/1996 a 01/2003, as quais somente poderiam ser incluídas no cálculo da sua RMI após a liquidação integral do mesmo, o que ocorreu somente em dezembro de 2013, fazendo jus ao recálculo da RMI. Afirma que não pode ser desconsiderado o fato de ter passado mais de 10 anos pagando um parcelamento e que, diante da alteração de algum dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) pode-se ingressar com nova demanda judicial sem o risco de se incorrer em litispendência ou coisa julgada. Diz que a coisa julgada não tem o condão de cristalizar-se no tempo para atingir fatos futuros imprevisíveis, que alteram por completo a causa de pedir entre as ações de restabelecimento e de revisão, além de não atuar sobre fatos novos, até porque os mesmos não tiveram a oportunidade de serem analisados no processo anterior. 3. No Processo nº 1221846-66.5888.7.2.1443 pleiteou-se o restabelecimento do benefício de auxílio doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sendo firmado um acordo entre as partes para a conversão do auxílio doença que o Autor recebia desde 2006 em aposentadoria por invalidez, o qual foi homologado judicialmente, sendo fixado o valor da RMI do benefício. Na presente ação, o Demandante requer a condenação do INSS para revisar a RMI da aludida aposentadoria (NB 593.570.917-1), mediante inclusão de contribuições previdenciárias atrasadas e recolhidas em razão de parcelamento realizado. 4. Verifica-se, portanto, que não são idênticas as causas de pedir, haja vista referirem-se a pedidos distintos, sobretudo, com amparo em novos documentos. Preliminar de coisa julgada desacolhida. 5. Antes da proposta de acordo para a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez e de sua aceitação, o Demandante obteve o parcelamento das contribuições previdenciárias atrasadas referentes às competências de 09/1996 a 01/2003, sendo o mesmo liquidado integralmente em dezembro de 2013. 6. Desconsiderar o pagamento das contribuições previdenciárias pelo Apelante em favor da Autarquia Previdenciária implica enriquecimento sem causa do Ente Público, o que não pode ser admitido. 7. Cabível a revisão da RMI do benefício do Apelante, com o cômputo das contribuições previdenciárias adimplidas no parcelamento, e ao pagamento das diferenças, a partir da data do requerimento administrativo de revisão. 8. Apelação provida. Correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Honorários advocatícios fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. ota
(PROCESSO: 35382278332711794450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)