E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0633224-72.0379.21.3.5149, em curso na 1ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar a Ré que se abstenha de cobrar da Autora o ISS sobre serviço de provedor de acesso à internet e que, para tanto, seja viabilizado que a Requerente possa informar a não incidência/isenção do ISS no PGDAS-D, procedendo as adaptações no sistema em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias.". No caso, colhe-se que a União não possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação originária, cuja Pretensão versa sobre Isenção e Repetição de Indébito de Tributo Municipal (ISS), a teor do artigo 41, § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. Por fim, os embargos de declaração se confundem com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Provimento do Agravo de Instrumento. Prejudicados os Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 08986330217897620814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)