PROCESSO Nº: 5679698-07.1374.27.12.0259 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Francisco Tavares Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deu provimento ao pedido de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos, e 30 (trinta) dias, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 21/10/2011, conforme o documento de fl. 17. Verifica-se que, em 03/12/2013, a demandante requereu o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de comprovação de atividade rural, no período de carência, fl. 18 (Id. nº 0477598.21296011). 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 28/07/2010 a 14/09/2013 (fl. 21), termo de responsabilidade do proprietário da terra em que a autora trabalhou, confirmando a qualidade de ruralista da requerente (fl. 24), ficha de associado (fl. 29); entre outros documentos, tais como, documento da Secretaria Municipal de Saúde e comprovantes de materiais agrícolas, apontando a demandante como agricultora (Id. nº 5614265.39747622). 5. Da análise desses documentos, constata-se que existe início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, possuindo, assim, tais documentos, força probante, tendo sido corroborados pela prova testemunhal. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 691064 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 07/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 427.970/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 17371071044101248065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)