PROCESSO Nº: 4197910-31.6546.23.8.6067 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO JESUS DA CONCEICAO FARO TEIJEIRA ADVOGADO: Thales Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Santos EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos de terceiro, com consequente condenação da embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensos em razão da concessão da gratuidade judiciária. 2. Hipótese em que o juiz sentenciante entendeu inoponível a exceção de impenhorabilidade de bem de família, sustentando, para tanto, que foi a própria autora, ainda que por meio de pessoa jurídica (microempresa) da qual é titular, que ofereceu o imóvel controvertido como garantia do Contrato de Mútuo nº 01.9802.967. 514223-49. 3. Da leitura da petição inicial exsurge evidente que a presente ação de embargos de terceiro foi ajuizada no desiderato de sustar a alienação extrajudicial de imóvel, cuja propriedade foi consolidada em favor do credor fiduciário, nos moldes da Lei nº 9.514/97. 4. "Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio." (REsp. nº 5256526/RS, Relatora: Ministra LUANA MONTEIRO, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 05/04/2018). 5. No caso, não há que se falar em litigiosidade do bem ou, ainda, de constrição ou ameaça de constrição por ordem judicial, o que afasta a adequação da via eleita. Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Assim não fosse, "no tocante à alegada impenhorabilidade do bem de família, verifica-se que o bem imóvel foi livremente dado em garantia em contrato, na modalidade de alienação fiduciária, o que implica a constituição da propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. Assim, considerando tratar-se de acordo de vontades validamente firmado, inexistente qualquer prova de vício de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o proprietário do bem imóvel dado em garantia assinou o contrato, e, ainda, na qualidade de fiel depositário, não podendo se beneficiar da própria torpeza e alegar neste momento a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90." (TRF 5, Processo nº 88509548203426351347, Relator: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO REZENDE, Terceira Turma, Data de Julgamento: 17/12/2020) 7. "A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. [...] Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)". (STJ, REsp nº 1.971.425/SP, Relatora p/ Acórdão: Ministra ANA PINTO, Terceira Turma, DJe 14/03/2018) 8. Extinção da ação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgando prejudicada a apelação, com condenação da embargante em honorários advocatícios, por aplicação do princípio da causalidade, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, mantida a causa suspensiva de sua exigibilidade.
(PROCESSO: 96948553278258209799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)