PROCESSO Nº: 0368552-53.2905.31.1.9524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NOAH SOUZA ADVOGADO: Samuel Rodrigues Dos Santos Salazar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de doença renal crônica, faz jus ao fornecimento do medicamento VALGANCICLOVIR, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de o autor ser portador de doença renal crônica, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco VALGANCICLOVIR. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. Sem razão o Estado de Pernambuco quando requer que o fornecimento do medicamento ao autor seja condicionado à apresentação periódica na SES de receita médica atualizada subscrita por profissional de saúde integrante dos quadros do SUS, uma vez que inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave. Entretanto, à míngua de recurso da parte autora, é de ser mantida a sentença que determinou que, a cada solicitação do medicamento, este apresente receituário médico válido e emitido há menos de noventa dias, em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade a ser utilizada; 10. É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão. Demais disso, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros; 11. Sendo a promoção da saúde responsabilidade dos entes federados réus e, tendo sido todos, ao final, condenados solidariamente a fornecer a medicação requerida pelo autor, tampouco é de se acolher o argumento do Estado de Pernambuco de que não deveria ser condenado ao pagamento dos honorários por não ter dado causa à demanda; 12. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71629327613065530932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)