PROCESSO Nº: 7494000-63.8232.18.2.0787 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI CARDOSO FROTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Fernanda da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diogo Viana EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU E NA COMPRA DE PASSAGENS RODOVIÁRIA E AÉREAS. 1. Deve ser mantida a exasperação da pena privativa de liberdade inicial pela circunstância culpabilidade. Veja-se que a utilização da documentação falsificada teve por objetivo possibilitar que o acusado se apresentasse socialmente como uma outra pessoa, com a criação de uma aparência dissimulada perante particulares e autoridades públicas, fundamento apto a respaldar a exacerbação da pena-base. 2. No vetor personalidade, não poderia ter sido considerado o fato de o acusado ter incorrido o delito como forma de se evadir da prisão determinada, bem como se utilizou em diversas ocasiões de documento falso, inclusive viajando para cidade consideravelmente distante de Fortaleza, para se furtar mais ainda da Justiça Criminal. Tal aspecto também foi abordado quando do exame dos motivos do crime (evitar sua identificação e facilitar sua fuga a outro estado), tendo o Magistrado a quo indicado, inclusive, que usaria tal circunstância como agravante do delito; confira-se: Motivo do crime: (...). No caso dos autos, o crime foi cometido no propósito de evitar sua identificação e facilitar sua fuga a outro estado, situação a ser considerada como agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal. 3. Em sendo considerada a intenção de fuga como agravante não pode ser valorada negativamente na primeira fase de dosagem da pena privativa de liberdade, seja no que concerne ao aspecto personalidade, seja no tocante ao exame dos motivos do crime. 4. No que pertine à conduta social, veja-se que foi tida por negativa porque: há notícia de o condenado possuir conduta desqualificada perante a sociedade, tendo em vista que, ao invés de se submeter aos ditames da Justiça Criminal, procura reiteradamente eximir-se de cumprir o disciplinamento dos estabelecimentos prisionais, tanto que já empreendeu fuga em diversas ocasiões. Não bastasse isso, registre-se que, em consulta ao sítio do TJCE, o condenado já possui uma Execução Provisória nº 8229079-95.8116.15.8.8741, o que evidencia uma conduta reprovável, haja vista que se dedica a atividades criminosas. Ressalte-se que essa valoração não viola Súmula nº 444 do STJ, porquanto tem como base "ratio essendi" do EREsp nº 1.285.548, que mitigou tal enunciado, reconhecendo a relativização do princípio da presunção de inocência. Por outro lado, aludida Súmula Agatha da Cunha o princípio constitucional da pessoalidade da pena, uma vez que retira a priori do juízo a possibilidade de adequar a pena-base às condições dos réus conforme a disparidade de aspectos pessoais. 5. Não constitui fundamentação idônea à valoração negativa da circunstância conduta social o fato de existir execução provisória tramitando em desfavor do apelante. Incide, na situação, a súmula 444, do STJ, no que afirma que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 6. De outro lado, tem-se que a circunstância personalidade do acusado pode ser auferida de maneira desfavorável em razão do registro de que o apelado procura reiteradamente eximir-se de cumprir o disciplinamento dos estabelecimentos prisionais, já tendo empreendido fuga em outras oportunidades. 7. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, culpabilidade e conduta social, deve ser redimensionada a pena-base do apelante para o quantum de 2 anos e 8 meses de reclusão. 8. Na segunda fase de dosagem, ausentes circunstâncias atenuantes, e presente a agravante do art. 61, II, "b", do CPB (crime cometido para assegurar a impunidade de outro delito), mantém-se o agravo da pena em 6 meses, o que faz terminar a pena intermediária em 3 anos e 2 meses. 9. Verificada a continuidade delitiva (art. 71, do CPB) por 4 vezes (no momento da prisão, na aquisição de bilhetes na Viação Mota, Azul e Gol Linhas Aéreas), mantém-se o aumento da pena privativa de liberdade em 1/4, ou seja, em 9 meses e 15 dias, resultando na pena privativa de liberdade definitiva de 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão. 10. Deixa-se de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito por se entender que as circunstâncias negativas evidenciam que a substituição não se mostra adequada nem suficiente, na hipótese, à repressão/prevenção do delito. Mantém-se o regime inicial semiaberto fixado, haja vista as circunstâncias judiciais pessoais desfavoráveis ao acusado (art. 33, parág. 2o., b e parág. 3o., do CPB). Precedente: É possível a fixação de regime mais gravoso com fundamento nas circunstâncias desfavoráveis que ocasionaram o agravamento da pena-base, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33 c/c o art. 59 e art. 44, todos do Código Penal. (STJ, AgRg no HC 439558 / SP, Ministro NEFI HEITOR CAMPOS, Data de Julgamento 27/01/2020, Dje 09/09/2020). 11. Tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade do acusado, fixa-se a pena de multa em 70 dias-multa. Mantém-se o valor do dia-multa em 1/15 do salário mínimo vigente na data do crime, já que teve em conta a precária condição financeira do apelado. 12. Dá-se provimento parcial ao apelo da DPU, apenas no que diz respeito à fixação da pena privativa de liberdade e a pena de multa, que terminam no montante de 3 anos, 11 meses e 15 dias, mais 70 dias-multa, respectivamente.
(PROCESSO: 04075573906261395623, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA ALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)