E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do desconto em folha de pagamento dos Servidores filiados ao Autor, correspondente ao pagamento da respectiva Contribuição, nos mesmos moldes antes praticados, cabendo ao Sindicato-Autor informar as filiações, para o início dos descontos, e as desfiliações, para a cessação dos descontos, e determinou aos Réus a abstenção de supressão decorrente do Decreto nº 60.516/2020 e da Portaria nº 209/2020 do Ministério da Economia e, caso já tenham procedido, que restabeleçam imediatamente os descontos, sob pena de Multa diária no valor de R$ 1.000,00. No caso, a União, em princípio, possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo do Processo de origem, porquanto, conforme assentou a Decisão recorrida, a "Portaria nº 209, de 30 de julho de 2020, assim prevê: Art. 31. As operações de suspensão e de exclusão de consignação poderão ser executadas no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal diretamente pelo Órgão Central do SIPEC, em atendimento à determinação judicial e dos órgãos de controle. Quanto ao ponto, destaque-se que o Órgão Central do SIPEC é, nos termos do art. 138, II, do Decreto n. 9.745/2019, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Portanto, vinculado à União.". Por outro lado, não vislumbro exaurimento do Objeto do Processo de origem, a considerar a Pretensão formulada na Petição Inicial, de modo que não incide a vedação do artigo 1.059 do CPC/2015. No tocante à manutenção ou cancelamento do desconto em folha de Contribuição destinada às Entidades Sindicais, trata-se de medida que vem sendo implementada há vários anos no âmbito da Administração Pública Federal, no sentido do desconto em folha da Contribuição dos Servidores filiados aos Sindicatos, a teor do artigo 8º, IV, da CF/1988 e artigo 240 da Lei nº 8.112/1990, bem como de seu cancelamento, a partir de comunicação da Entidade Sindical aos Entes Públicos. O dano que eventualmente poder-se-ia cogitar diria respeito ao Servidor que não tivesse o cancelamento do desconto, por desfiliação, em razão de omissão/inércia de comunicação da Entidade Sindical, mas não em face do Órgão Público no qual está lotado. Por fim, há apenas um reparo a fazer e concerne ao valor da Multa diária de R$ 1.000,00 fixado na Decisão agravada, que, ao meu ver, revela-se excessivo, ressaltando que a Multa prevista no artigo 537 do CPC/2015 aplica-se às Entidades Públicas. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 60260916321610099953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)