PROCESSO Nº: 5858874-05.9286.8.10.0464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. E. C. F. e outro ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OMISSÃO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Samuel Nunes que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Particular. Aduz o Ente Público ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à descentralização administrativa do Sistema Público de Saúde, com o consequente direcionamento da obrigação ao Ente administrativamente competente para prestação da mesma. 2. Observa-se, que a Embargante detém razão ao afirmar a presença de omissão no tocante ao direcionamento da obrigação ao Ente administrativamente competente para prestação da mesma. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 836.040/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. lcp
(PROCESSO: 14059477847726427786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)