PROCESSO Nº: 8829451-13.2128.29.9.6337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Kevin Rodrigues AGRAVADO: VITOR HUGO PIRES, ADVOGADO: Theo Duarte Castelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3124578-39.1102.20.4.9112 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FERROVIA. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA E ESPERA PELA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a imediata demolição do muro erguido na área litigiosa. Com relação à parte do pedido que foi indeferido (demolição da casa distante 12 metros dos trilhos), a Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, embora o pedido da agravante/embargante seja juridicamente plausível, é de ser obstada a demolição neste momento inicial, em razão de ter sido a construção erguida há mais de 40 (quarenta) anos, sendo recomendável a espera pela formação do contraditório e análise probatória. Não há que se falar em nenhuma omissão legal ou contradição, invocando a legislação pertinente ao direito pretenso, já que em nenhum momento a embargante teve seu pedido de reintegração de posse negado de forma definitiva. Apenas reafirmou-se a inadequação da demolição pretendida no atual momento processual. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19537414055645954923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)