EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, e reconheceu a incompetência da Justiça Comum Federal para apreciar o pleito formulado em desfavor do Banco do Brasil, declinando-se da competência nesse ponto à Justiça Comum Estadual de Pernambuco, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Foi ainda o apelante condenado a pagar honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre 50% do valor atribuído à causa (R$ 92.709,36). 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes desta Corte. 5. Apelação não provida. (wmb)
(PROCESSO: 20662142004578640800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)