PROCESSO Nº: 0411781-85.3768.3.2.2845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE e outro ADVOGADO: Bernardo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 961.530/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na espécie, a exequente, embora regularmente intimada a se pronunciar acerca do precatório expedido (cf. id. 1191455.768906, 8711949.4271075, 4843825.5559472 dos autos principais 1902024-86.0876.9.61.3444S), deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao cabimento dos juros complementares. Assim, não havendo evidências de que o agravante tenha requerido a inclusão dos citados juros quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório, considera-se a matéria como preclusa." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2033202-27.8152.3.10.2806, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. MIGUEL ALMEIDA
(PROCESSO: 22166611550066071363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)