PROCESSO Nº: 3197099-29.4010.21.6.7204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Levi Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2471908-67.6658.19.8.7550 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 40 HORAS. LEI ESPECÍFICA DISPONDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional é, de regra, de 40 (quarenta) horas semanais; mas, se há lei específica dispondo o contrário, deve ser esta aplicada em detrimento da regra geral, conforme exegese dos artigos 19, §2º, da Lei 8.112/90 e 1º, caput, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 37724678099631043324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)