PJE 9403592-38.1360.8.2.9426 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELO SUPOSTO INSTITUIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a parte autora sustenta que há elementos nos autos que comprovam o exercício da atividade rural pelo de cujus durante o período de carência, motivo pelo qual faz jus ao benefício vindicado. Afirma, ainda, que o seu esposo percebia amparo social à época do óbito e que a autarquia ré havia concedido tal benefício equivocadamente, pois, em verdade, ele tinha direito ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (os quais geram direito à pensão por morte). 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após este; do requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação pela Lei 9.528/1997, em vigor ao tempo do óbito do segurado) 4. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do país. 5. No caso concreto, verifica-se que o instituidor recebeu o benefício de LOAS/deficiente durante o período de 03/11/1997 a 17/03/2003 (quando faleceu), demonstrando que não exercia labor rural à época de seu falecimento. 6. O benefício assistencial não gera direito à pensão por morte, ante o seu caráter assistencial e personalíssimo, que se extingue com o óbito do titular. Contudo, restando demonstrado que o beneficiário da renda mensal vitalícia por incapacidade, à época do requerimento administrativo, fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve ser deferido aos dependentes do falecido o benefício de pensão por morte. Nesse sentido é a jurisprudência desta 2ª Turma: (TRF5, 2ª T., PJE 81535645938708854777, Rel. Des. Federal Henrique Moraes, DJE 23/08/2017) 7. Por sua vez, depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991, que o benefício de aposentadoria por invalidez será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 8. No entanto, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época da concessão do benefício assistencial, verifica-se que a postulante não logrou êxito em comprová-la, ante a ausência de documentos que configurem prova material ou mesmo início de prova. 9. Com efeito, foram apresentados como início de prova material apenas documentos em nome da autora, cônjuge do instituidor, insuscetíveis de, sozinhos, comprovar a atividade rural do falecido. 10. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido. 11. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 80134945618763520172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)