PROCESSO Nº: 4671989-21.6092.10.12.8884 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ENRICO JESUS: RODRIGO CASTRO ADVOGADO: Anthony Rezende e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Santos EMENTA CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RÉU COM ENDEREÇO NÃO CONFIRMADO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de do Paciente, contra ato da MM. Juíza Federal da 4ª Vara da SJ/PE, que revogou a prisão preventiva do condenado, concedendo o direito ao ora Paciente de recorrer em liberdade, condicionado ao cumprimento de medidas cautelares impostas, previstas no artigo 319 do CPP, dentre elas, a monitoração eletrônica. 2. Já foi impetrado em favor do Paciente, o HC 4889779-48.1951.16.10.8603, pleiteando a imediata revogação da medida cautelar de Monitorização Eletrônica, no qual se alegou que o paciente estria usando monitoramento eletrônico há quase um ano e que passou 5 meses em regime fechado, encontrando-se até a presente data usando TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, com restrição apenas para se locomover em Recife - PE. Defendendo, ainda, que faltariam poucos para ter direito ao regime aberto, não havendo mais necessidade de uso de tornozeleira. 3. A ordem foi denegada pela Quarta Turma, na Sessão do dia 15/11/2019, para garantir o andamento dos processos existentes contra o réu e a devida aplicação da lei penal, mantendo-se a continuidade da medida cautelar de monitoração, uma vez que não restou confirmado nos autos o local de sua residência. 4. Neste writ que agora se aprecia, requer a impetrante, mais uma vez, a revogação da referida medida cautelar de Monitorização Eletrônica, tendo por fundamentos os mesmos fatos anteriormente aduzidos. A única diferença entre as duas impetrações, é o tempo transcorrido, já que a decisão atacada é a mesma. 5. Persistência das dúvidas acerca do real endereço onde poderia ser localizado o Paciente, uma vez que que este já demonstrou diversas vezes imprecisão quanto ao seu endereço. 6. Inexistência de qualquer documento ou fato novo capaz de alterar a decisão desta Quarta Turma, que concluiu pela manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico para a garantia da aplicação da lei penal. 7. O CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE REEDUCANDOS - CEMER informou ao juízo que o monitorado não vem cumprindo as regras do monitoramento eletrônico, onde cometeu um total de 1 violação (ões), entre ela (s): SEM SINAL DE GPRS E GPS (USIP) no dia citado: 15/11/19 19:52. o alarme durado 1 hora e 14 minutos. 8. Para garantir a devida aplicação da lei penal, impõe-se a continuidade da medida cautelar de monitoração. 9. Ordem denegada.
(PROCESSO: 39417307805034789424, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA DA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)