PROCESSO Nº: 6689011-49.0391.2.6.1359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GÊNESIS HELLIS CAIO MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Araújo Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA E MISERABILIDADE COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE A TEMPO E MODO. SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA CONSOLIDADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento aos Embargos de Declaração do INSS, cujas razões recursais defendiam que o acórdão fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR, asseverando a pendência da modulação dos efeitos do da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 2.258.619/PE. 2. Aduz o Particular/Embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, que versa sobre a majoração dos honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico em grau recursal. 3. A sentença havia julgado procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial (LOAS), desde a DER (14/10/09), bem como ao pagamento do passivo correspondente, o qual será apurado pela contadoria e pago através de requisição de pagamento. 4. Houve recurso de Apelação do INSS, cujo julgamento a Terceira Turma negou provimento, afastando todas as alegações aduzidas pela Autarquia. 5. A Autarquia, irresignada, interpôs Embargos de Declaração, e em suas razões, defendia que o acórdão fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelos índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR. Assevera a pendência da modulação dos efeitos do da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 8.616.841/PE. Seguiu-se a decisão, por unanimidade, negando provimento aos referidos aclaratórios. 6. A partir desse momento, a Autora interpôs Embargos de Declaração aduzindo que, em que pese o acórdão ter negado provimento ao recurso de apelação apresentado pelo INSS, e decidido pela manutenção da sentença, a decisão turmária incorreu em omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, que versa sobre a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico em grau recursal. 7. Alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, restou preclusa, porquanto não houve a interposição de recurso a tempo e modo, de sorte que esta situação se encontra consolidada ante a incidência da preclusão consumativa, não podendo, nos referidos aclaratórios, a recorrente postular revolver esta matéria. Note-se que da decisão que negou provimento à Apelação do INSS, não houve insurgência recursal por parte da Autora (em que pese tenha sido regularmente intimada), de modo que se operou a esse respeito a preclusão. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 95147893833179361210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)