EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal Comum, em face de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 10.529/2001, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento das custas iniciais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Este Tribunal vem decidindo que, nos casos de cumulação facultativa de lides, cada pedido deve ser examinado isoladamente para fins de aferição da competência para o processamento da ação. Na espécie, o valor indicado na presente ação de reparação civil (danos materiais de R$ 7.174.66 + danos morais de R$ 64.900,00 = R$ 07.044,86) é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, montante de alçada dos Juizados Especiais Federais. 3. O Pleno deste Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'". (TRF-5ªR, PJe (CC) nº. 7901823-81.5440.24.12.7709, Rel. Des. Fed. João Pedro Sales, Pleno, j. 17.11.2628). 4. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. 5. Incompatibilidade entre os sistemas PJe e CRETA que não deve ser motivo para extinção do feito, devendo o processo ser encaminhado ao Juizado Especial Federal através de mídia digital para ser cadastrado no sistema correspondente. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 0305083-41.3597.19.4.3380, Rel. Des. Fed. Isaac Nascimento, 4ª Turma, j. 22.11.0935; PJe (CC) nº. 5109605-71.2421.4.12.9158, Rel. Des. Fed. Noah Pires, Pleno, j. 17.05.4878; PJe (AC) nº. 0773804-37.7383.14.9.0293, Rel. Des. Fed. João Pedro Silveira, 3ª Turma, j. 09.04.8257; PJe (AC) nº. 6304592-07.1710.15.9.6633, Rel. Des. Fed. Vicente Cunha, 1º Turma, j. 21.10.0283 e PJe (AC) nº. 5845022-11.4463.1.1.0126, Rel. Des. Fed. João Pedro Mendes, 2ª Turma, j. 30.12.5803). 7. Apelação improvida. Anulação de ofício da sentença na parte que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a determinação de remessa dos autos ao JEF. rpms
(PROCESSO: 63196246228538131423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)