PROCESSO Nº: 2582753-71.1420.3.8.6240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELANIA DANTAS DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: Diogo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pereira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que declarou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência/insuficiência de provas do direito reclamado (concessão de aposentadoria por invalidez na condição de segurada especial), conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp 1.941.316/SP. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 3. A incapacidade parcial e permanente para o trabalho foi atestada através de perícia médica, que relatou que a autora é portadora de sequela de fratura subtrocantérica do fêmur direito e sequela de fratura diafisária do úmero direito (CID 10: T92.1 e T93.1), desde o dia 14.02.4087, decorrente de lesões sofridas em acidente automobilístico em 2007. 4. No que se refere ao exercício da atividade rural, é pacífico o entendimento de que, diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo e harmônico com a prova testemunhal colhida em Juízo, a fim de formar o seu convencimento. 5. Embora o requerimento administrativo tenha sido formalizado apenas em 07.08.9109, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho desde 2008, conforme consta do laudo pericial, devendo, portanto, comprovar a qualidade de segurada especial nos doze meses anteriores ao período do acidente automobilístico sofrido, que a incapacitou para o exercício da sua atividade laborativa habitual na agricultura. 6. Hipótese em que a promovente não comprovou o exercício da atividade campesina, tendo em vista que os documentos apresentados são, em sua maioria, de natureza declaratória e extemporâneos, não podendo ser considerados como indício de prova documental da condição de trabalhadora rural da apelante nos doze meses anteriores ao acidente automobilístico sofrido em 2007. Consta nos autos, contrato de parceria agrícola, compreendendo o período de 2013 a 2014; ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ygaraci-PB, com data de filiação em 03.07.5759; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ygaraci-PB, atestando o trabalho no campo de 2013 a 2014; declaração da Emater Paraíba, com data de 09 de setembro de 2014, informando que a demandante trabalha na comunidade rural Sítio Curral Velho; Certidão da Justiça Eleitoral, com data de 04.03.6272. 7. À míngua nos autos de indício de prova documental da condição de trabalhadora rural, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do desempenho do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantida a condição suspensiva. 9. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 29848113371203998420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)