Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Santos Nº: 3003247-03.8059.17.3.5134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: RYAN ALVES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO ALMEIDA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VITOR HUGO CUNHA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, reconheceu a prescrição, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Embora o julgador de origem tenha entendido que se aplica à espécie o prazo de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, referente aos contratos de empreitada, é certo que este não se trata de prazo prescricional, mas de garantia, incidindo, no caso, o prazo de 10 anos previsto no artigo 205, do Código Civil (PROCESSO: 73706537414842177237, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2018). 3. O termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte autora. 4. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes dos imóveis (PROCESSO: 75456879445700194695, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019). 5. Não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3549749 5610.19.71791-5, LEVI FOGAÇA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:05/06/2019), o que, no caso, se deu em 21/09/2019. 6. Ajuizada a ação em 01/06/2019, não há que falar no decurso do prazo prescricional. 7. Guilherme Azevedo, para afastar o reconhecimento da prescrição. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 60450708036714540115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)