PROCESSO Nº: 7167801-32.7065.17.6.1083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RAUL CARDOSO e outros ADVOGADO: Thales Teixeira Furtado Pearce e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM BASE NA LEI 95.744/2006, QUE ACRESCENTOU O § 5º AO ART. 219 DO CPC/1973. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração submetidos a novo julgamento, por decisão do c. STJ, os quais foram interpostos contra acórdão que reconheceu ex offício a prescrição das parcelas referentes ao período de outubro de 1985 a novembro de 1991, intervalo anterior aos cinco anos da propositura da ação, ocorrida em dezembro de 1996, provendo parcialmente a apelação interposta nos autos, para julgar procedentes em parte embargos opostos à execução de título judicial que assegura a servidores o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias. 2. Aduzem os recorrentes, nos aclaratórios, que o acórdão é contraditório porque estabeleceu prescrição, não constante no título judicial que embasa a execução, com base na Lei nº 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219 do CPC/1973, introduzindo o § 5º ao citado dispositivo, possibilitando ao Juiz conhecer de ofício prescrição de direito patrimonial, uma vez que esta entrou em vigor em 20/07/2006, quando há muito havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença exequenda, em março/2004. 3. Procedência da alegação, tendo em vista que o acórdão embargado adotou a premissa de que: "...a modificação imposta ao CPC pela Lei nº 11.280/2006, concernente ao reconhecimento ex Enzo Gabriel Ferreira da prescrição, constitui norma de caráter processual de aplicação imediata, inclusive aos processos em curso." No entanto, a ação originária, como alegam os recorrentes, não estava mais em concurso quando entrou em vigor a Lei nº 11.280/2006, uma vez que o seu trânsito em julgado ocorreu em março/2004, razão pela qual não poderia o Juiz do feito decretar de ofício prescrição de direito material, de acordo com o regramento legal então vigente. 4. "Apenas com o advento da Lei nº 11.280, que entrou em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, em 02/01/2006, possibilitou-se a declaração de ofício de prescrição pelo juiz, o que era vedado pelo Código Civil em vigor, em seu artigo 194, que dispunha que "o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz." - STJ, AgRg no REsp 169.920/SC. 5. Ademais, ainda que o trânsito em julgado da decisão exequenda tivesse ocorrido posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 11.280/2006, sem o reconhecimento da prescrição quinquenal, a desconstituição do julgado somente poderia ocorrer através de ação rescisória, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito. 6. "Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, eventual ausência de manifestação sobre matéria de ordem pública somente pode ser arguida pela via da ação rescisória, porquanto inviável seu questionamento na fase executiva por meio de embargos à execução. Precedentes." - STJ, AgRg no REsp 0058647/RN. 7. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
(PROCESSO: 06773329653973298285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)