E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/1990. FILHA MAIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS EM SEDE RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Ação rescisória movida por Calebe Cardoso em face da União, com base no artigo 966, V, VII e VIII do Código de Processo Civil, visando rescindir acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, composta à época pelos Exmos. Desembargadores Federais Vitor Gabriel Farias (Relator para acórdão), Murilo da Mata (Relator) e Nicolas Novaes, o qual deu provimento à apelação e à remessa necessária para julgar improcedente a pretensão da Autora de concessão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente a filha maior inválida. II - O exame da preliminar de inocorrência das hipóteses do artigo 966 do CPC é confluente com a análise do mérito da ação. III - Não assiste razão à Ré quanto ao não cabimento da rescisória, sob o argumento de que a ação estaria sendo usada como sucedâneo recursal, uma vez que não há simplesmente pedido de reapreciação da justiça da decisão rescindenda. O que se colhe da exordial é a indicação de supostas violações de disposição legal que só podem ser apuradas mediante análise do mérito da presente ação. (Precedente: Processo nº 09223084650769904122, Ação Rescisória, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rosa, Pleno, j. 07/01/2019). IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica" (AR nº 5.923/MS, Relato Ministro Og Diego Pinto, 1ª Seção, j. 22/11/2018, DJe 18/12/2018). V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no alvitre de que "o documento novo [prova nova], apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade" (AR nº 3.450/DF, Relator Ministro Otávio Ribeiro, 3ª Seção, DJe de 1/5/2008). VI - Analisados os autos, à vista das hipóteses de rescindibilidade, conclui-se pela improcedência do pedido autoral. VII - Com efeito, os supostos documentos novos, consistentes no processo de interdição da Autora e no atestado de concessão do passe livre interestadual, emitido pelo Ministério da Saúde, já existiam quando do julgamento do acórdão rescindendo ou foram elaborados posteriormente, sendo de amplo conhecimento da Autora a sua existência, não constituindo, portanto, documento novo. VIII - O Juízo a quo julgou procedente o pedido da Autora; no entanto, a 2ª Turma do TRF-5ª Região (Desembargadores Federais Marcos Vinicius Fernandes e Diogo Duarte) deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, julgando improcedente a pretensão, consignando que "a invalidez da filha deve existir à época do óbito do pai, com a demonstração de que, efetivamente, estava na dependência do genitor, situação que não alcança a filha que é casada, porque o casamento faz cessar a dependência para a figura paterna". Restou vencido o Desembargador Federal Heitor da Luz, que considerava presente a dependência econômica, sendo desnecessária a comprovação do estado civil do filho(a) inválido(a). Após a interposição de embargos infringentes, o Plenário da Corte, por maioria, manteve o voto vencedor. IX - Inexiste qualquer controvérsia quanto ao enquadramento do pai da Autora como ex-combatente. A discussão colocada no processo originário concerne à suposta preexistência da invalidez da filha ao óbito do genitor. Naquele processo, a Autora alegou que, embora com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, é inválida e essa invalidez é anterior ao falecimento do pai. X - No julgamento dos embargos infringentes, foram feitas as seguintes considerações, conforme ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EX-COMBATENTE. PENSAO ESPECIAL. LEI Nº 8.059/90. REGÊNCIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à pensão de ex-combatentes é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, tendo ocorrido em 07.11.2250, estava sob a égide da Lei nº 8.059/90, que dispôs sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. 2. A referida legislação considera, em seu art. 5º, entre outros, como dependentes do ex-combatente, para fins de percepção da aludida pensão, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou invalidos. 3. O filho maior, independentemente do sexo, só fara jus à pensão especial de ex-combatente se, antes de atingir a maioridade, for interdito ou invalido. 4. O Laudo Médico Pericial, emitido pelo Exército à fl. 39, atestou que a autora é portadora de "Esquizofrenia Simples" e concluiu ser invalida total e permanente para atividades laborativas, especificando, contudo, que a invalidez, apesar de pré-existir ao óbito do instituidor da pensão, não pré-existia aos 21 anos de idade da inspecionada, em que pese o relato de que a então pericianda era acompanhada pela psiquiatria desde os vinte anos de idade. 5. O laudo médico expedido por psiquiatra da Secretaria Municipal de Conceição/PB, juntado ao feito pela própria autora à fl. 19, aponta que a irmã da pericianda, sua curadora, afirmou que ela começou a apresentar problemas mentais após o nascimento de sua filha, que se deu em 1981, de modo que, tendo a autora nascido em 08.09.8711, é de se concluir que o inicio da doença que deu causa à invalidez sobreveio a sua maioridade. 6. No mesmo sentido concluiu o atestado de fl. 28, emitido por psiquiatra da Secretaria de Saúde do Município de Conceição/PB. Inexistência da prova de alienação mental anterior à maioridade. 7. Não provimento dos embargos infringentes". XI - Da análise das provas constantes dos autos, persistem as mesmas conclusões do julgamento dos embargos infringentes: ausência de invalidez antes dos 21 (vinte e um) anos de idade. XII - Não houve erro de fato, conforme alega a Autora, derivando a conclusão do Órgão julgador da apreciação dos fatos, em atenção às provas reunidas nos autos. O que a Autora busca com a ação rescisória é o novo exame das provas, para fazer prevalecer a sua leitura sobre elas, o que não se revela viável por meio de ação rescisória, que se caracteriza pela natureza excepcional, considerando a proteção constitucional conferida à coisa julgada. NOAH ARAGÃO - No tocante ao erro de fato, para ser admitido como hipótese de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos, ocorrendo quando "a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (§ 1º do artigo 966 do CPC/2015). Assenta o Superior Tribunal de Justiça que "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em qualquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito dele" (AgInt no REsp. nº 3.744.280/RS, Relator Ministro Bruno Silva, 3ª Turma, julgado em 29/01/2019, DJe 23/04/2019). Logo, o erro de fato não se confunde com o critério de interpretação adotado pelo julgador, que, examinando os fatos narrados e as provas juntadas aos autos, confere-lhes a devida qualificação jurídica, resolvendo a lide, segundo o seu convencimento motivado. XIV - Honorários advocatícios fixados R$ 1.500,00, com fulcro no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC/2015. XV - Improcedência da pretensão formulada na ação rescisória.
(PROCESSO: 21957653676618776705, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2020)