PJE 7572767-30.1023.4.5.6184 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MIILITAR. PERMANÊNCIA EM IMÓVEL PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL. FALTA DE DISPONIBILIDADE. OCUPAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação cautelar inominada, julgou improcedente o pedido para que fosse assegurada ao autor, militar da ativa, a permanência no imóvel Próprio Nacional Residencial - PNR, que ocupa atualmente, por mais um ano e seis meses. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a Lei (Estatuto dos Militares, art. 50) que resguarda o militar permite ao autor a permanência em habitação fornecida pela força armada à qual serve, enquanto estiver na ativa, havendo disponibilidade, e que, no caso, a indisponibilidade não foi arguida; b) o novo regimento interno, a NORDINAVNATAL 07-01C, em seu item 12.1, alínea t, ao tratar da desocupação e ocupação irregular dos PNR's, diz que estará sujeito à desocupação até 31 de julho do ano em que completar seis (6) anos de ocupação ininterrupta no primeiro semestre e até 31 de janeiro do ano vindouro, quando completar seis anos de ocupação ininterrupta no segundo semestre; c) o argumento utilizado pela requerida, de que o militar possuía tempo de serviço que facultasse à transferência para a inatividade e que, por isso, deveria desocupar o imóvel, foi suprimido pelo próprio Regimento; d) ocupa o imóvel de nº 28, desde o ano de 2011, ou seja, não o alcança o período de seis anos supracitado no mesmo PNR (quando da prolação da sentença, em 19/07/2015); e) não tem como por objetivo se apossar do imóvel, tampouco desrespeitar as normas às quais está subordinado, mas sim, resguardar um direito que lhe é salvaguardado pelo Estatuto do Militar, assim como o bem estar de sua família. Na eventualidade, requer que a parte recorrida seja condenada a fornecer ao autor uma espécie de soldo, um quantum em pecúnia, para que possa então ter condições de pagar o aluguel. 3. O art. 50 do Estatuto dos Militares, em seu inciso IV, elenca entre os direitos dos militares, "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas", dentre outros, alínea "i", a moradia "para o militar em atividade, compreendendo: 1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente". (grifo acrescido) 4. Como bem se vê, inexiste um direito absoluto à acomodação em imóvel funcional (Próprio Nacional Residencial), o qual se sujeita à existência de disponibilidade. 5. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é de que " a ocupação dos PNRs - Próprios Nacionais Residenciais dar-se por permissão de uso, em caráter discricionário, as especificidades da sua ocupação na Marinha, da cidade de Natal, onde reside o autor, é prevista pelo ato normativo NORVINAVNATAL, que prevê o prazo limite de permanência nos mesmos após seis anos ininterruptos", sendo a análise e o eventual deferimento da extensão do aludido prazo, em casos excepcionais, estritamente administrativa. Precedente: JUAN CARDOSO, 2ª Turma, PJE 2146475-25.6981.9.4.3779, Rel. Des. Federal Davi Lucca Melo, Data de Assinatura: 04/03/2020) 6. In casu, consta que o apelante encontra-se ocupando imóvel (PNR) desde o ano de 2006, tendo apenas saído de uma unidade residencial (PNR) para outra e, com base nisso, pretende que o prazo de ocupação seja tido como reiniciado (id. 0007832.280883) . 7. Nesse passo, inobstante o fato de o mesmo contar tempo de serviço suficiente à sua passagem para a reserva remunerada, o ponto nodal é que não existe o alegado direito subjetivo à sua permanência no imóvel juntamente com sua família, mesmo considerando que, quando do início da ocupação, não houvesse limite máximo de permanência, dada a superveniência da NORDINAVNATAL Nº 07, que não trouxe qualquer ressalva para os então ocupantes, mas, ao revés, destacou que "o número de PNR disponíveis, para a demanda da área de jurisdição do COM 3º DN, é insuficiente para atender aos militares designados para servirem na referida área", e, em seu item 12, dispôs sobre a perda do direito à ocupação, elencando dentre as hipóteses, a situação de militar que completar seis anos ininterruptos de ocupação, que possuir tempo de serviço que faculte a solicitação para transferência para a inatividade e/ou deseje permanecer na área, por interesse próprio (alínea "t"). 8. Albergada na Lei de regência (Estatuto dos Militares), a Administração castrense estabeleceu, por meio da regulamentação específica (NORDINAVNATAL nº. 7) as condições/limitações à ocupação do PNR, determinando a desocupação do imóvel dentro da sua liberalidade e no exercício do seu poder discricionário, inexistindo direito adquirido da parte autora em se manter no imóvel funcional, não sendo suficiente a alegação de direito à moradia nem a necessidade/dificuldades de ordem econômica/ financeira aventadas. Ademais, também não restou comprovada a efetiva disponibilidade de que trata a Lei 6.880/1980 (art. 50, IV, "i"). 9. Igualmente sem qualquer amparo legal o pretendido fornecimento de quantum em pecúnia para fins de custear eventual pagamento de aluguel pelo recorrente. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença na vigência do CPC/1973. nbs
(PROCESSO: 69281602608475203913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)