EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (in casu, SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA). 2. Recurso no qual se alega que a manifestação deste Tribunal continua a apresentar omissões que não podem deixar de ser analisadas: a) sobre a evolução legislativa da Contribuição para o INCRA; b) a definição do STJ quanto à sua natureza jurídica; c) a legislação que fundamenta a exigência da Contribuição para o Salário-Educação; d) o advento da EC nº. 33/2001; d) a inexigibilidade das contribuições para o INCRA e FNDE; e e) a jurisprudência sobre o caso em análise. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das aludidas contribuições. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUCCA RIBEIRO
(PROCESSO: 30870733690073158142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)