PROCESSO Nº: 5189340-91.9672.2.6.2791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Rafael Dias Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário da autora, nos termos da regra permanente do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91 (com redação da Lei n.º 9.876/99), com o pagamento das diferenças desde a data do início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Afirma que a expansão do período básico de cálculos por meio da inovação legislativa buscou promover concretude ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88, conforme se pode verificar na Exposição de Motivos da Lei 9.876/99 e que não cabe ao Poder Judiciário interferir em política legislativa. Argumenta que a fixação da competência julho de 1994 como marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário-de-benefício foi uma alteração realizada com o escopo de contabilizar períodos de estabilidade monetária. Aduz que não tem a autora direito adquirido ao regime jurídico pleiteado, já que se encaixa na norma de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Pede pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação. 3. A Lei 9.876/99, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. 4. Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 5. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29, I, da Lei 8.213/91 dispõe que o salário de benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido do autor foi apenas no sentido de que seja aplicada a norma definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99, tese essa que não é aceita pelo INSS no âmbito administrativo e que foi resistida em sua contestação. 7. Observa-se que foram juntados contracheques do autor a partir de 1979, com anotações na CTPS e dados do CNIS a partir de 1982, e que a carta de concessão juntada demonstra que apenas as contribuições posteriores a julho de 1994 foram consideradas para fins de salário-de-benefício. 8.No caso, a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Dessa maneira, deve-se reconhecer o direito de o apelante ter a aposentadoria por idade revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91. Entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 8784305-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, STJ. 1ª Seção, julgado em 25/01/2019 (recurso repetitivo - Tema 999). 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 11691587455370237220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)