PROCESSO Nº: 9641239-68.0068.24.4.8004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PIRES ADVOGADO: Henrique da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança requestada. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 4. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 5. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 6. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em julho/2019 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 8. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 9. Sentença reformada, segurança concedida para determinar à autoridade coatora que aprecie e decida o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Apelação provida. gms
(PROCESSO: 70775146620860040657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)