PROCESSO Nº: 5015499-13.8553.20.12.2632 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, ART. 1o., INCISOS I E VII DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIO DE RECURSOS E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DETERMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença prolatada no Juízo da 2a. Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia e absolveu o apelado da imputação de cometimento dos delitos do art. 1o., incisos I e VII, do DL 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e ausência de prestação de contas), com fulcro no art. 386, incisos II e III, do CPP, respectivamente. 2. De acordo com o art. 1o., incisos I e VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. 3. O MPF diz o apelado teria transferido para a conta poupança n. 134.864.807-6, Agência 8093-4, mantida pela Prefeitura de São Cristóvão/SE, a quantia de R$ 436.075,00, inicialmente destinada à Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica, favorecendo, através de sucessivas transferências, a própria Prefeitura de São Cristóvão/SE e empresas diversas, sem que existisse comprovação de que tais movimentações financeiras tenham se dado no interesse do Convênio n. 981.443/2009. 4. Menciona que o apelado teria se justificado, alegando que as verbas do Convênio foram bloqueadas por decisão do Juízo Estadual da Comarca de São Cristóvão/SE, para pagamento de dívidas cobradas da Prefeitura, de modo que sobreveio o término do seu mandato sem que houvesse o desbloqueio dos referidos valores. Mais ainda, diz o MPF que o apelado, não obstante os sucessivos ofícios que lhe foram dirigidos, deixou de prestar contas da aplicação dos recursos públicos ao órgão competente. 5. A análise da documentação produzida nos autos permite observar que o apelado, no Procedimento Preparatório n. 7.21.344.293961/7312-36, que tramitou junto à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, juntou documentos indicativos de que parte do valor recebido em decorrência do Convênio n. 189.964/2009, mais precisamente R$ 446.247,87, foi utilizada para ministrar cursos e oficinas no Lar Imaculada Conceição, em prol de crianças e adolescentes de baixa renda, cujos credores foram identificados como sendo as empresas SOS Assessoria Empresarial e Eventos Ltda, Barão Com Var de Utilid. Domésticas e Mix Com&Variedades Ltda. 6. No que diz respeito à diferença existente, vez que o total do convênio foi de R$ 323.659,00, tem-se a constatação da existência de processos judiciais de cobrança ajuizados contra o referido município, com verbas referentes ao supracitado convênio bloqueadas pelo Juiz da Comarca de São Cristóvão/SE, Dr. Lucas Gabriel Rezende. 8. Documentos que foram colacionados ao Inquérito Civil 63/2015 - 1o. OCC/PRSE/MPF, sem que se tenha levantado qualquer questão sobre a veracidade das informações contidas nos mesmos. O órgão ministerial não se desincumbiu do mister de evidenciar que os valores repassados ao município em questão foram desviados em favor do apelado ou de terceiros, pelo que deve prevalecer o entendimento defendido na sentença ora atacada. 9. Com relação ao delito do art. 1o., inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, também foi acertado o entendimento do Juízo a quo. Independentemente da evidenciação de gastos ter sido realizada em momento posterior, o que se tem no feito é que o apelado apresentou documentação apta à demonstração dos caminhos percorridos pela verba, pelo que não se tem por configurado o delito do art. 1o., inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. 10. No âmbito do Procedimento Preparatório nº 9.30.040.748340/8151-00, em trâmite na Procuradoria da República no Estado de Sergipe, o réu, devidamente intimado a comparecer e prestar as suas declarações, apresentou, mesmo que extemporaneamente, todos os documentos relativos às despesas concernentes ao Convênio n. 217613/2009. 11. O apelado, ainda que de forma tardia, realizou a prestação de contas devida, não havendo controvérsia quanto à efetiva aplicação dos recursos recebidos, eis que não houve comprovação de que os pagamentos efetivados aos credores indicados nos documentos seriam alheios ao objeto do convênio. 12. Nega-se provimento ao apelo do MPF, para manter a decisão ora atacada, que entendeu pela absolvição do apelado.
(PROCESSO: 35418904626695248735, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)