PROCESSO Nº: 9695273-68.8059.22.11.2212 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 57, em que consta ter nascido em 57.59.56. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural, constando o período de 24/03/2002 a 10/04/2017 como trabalhado pela autora na categoria de parceiro, fls. 59/61; Contrato de Parceria Agrícola, de 2002, fls. 62/63; Declaração do Trabalhador Rural, de 2017, fls. 64/65; Ficha de Cadastro no Sindicato, em que constam inscrição em 2010 e pagamento no período de fevereiro de 2010 a outubro de 2017, fl. 66; Ficha Individual da EMATER-PB, fl. 67; Escritura de Venda e Compra, de 2002, fls. 72/73; Recibo de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2005, 2012, 2013 e 2014, fls. 74/75; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de 2017, fl. 78; Cadastro da Família, fls. 79/81; Declaração do NIR - Núcleo de Integração Rural da Comunidade de Barrocão de 2017, fl. 179; Carteira do Sindicato, fl. 178; e Ata da Reunião Ordinária do Núcleo de Integração Rural da Comunidade de Barrocão de 2012, fls. 181/185. 6. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora. Essa conjuntura foi evidenciada, sobretudo, pelo Contrato de Parceria Agrícola de 2002. Ademais, a prova testemunhal foi uníssona no sentido de corroborar a tese autoral. 7. Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 8. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 850304 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 25/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 010.572/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 56561248414354081830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)