PROCESSO Nº: 1414908-96.6683.18.12.7565 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENER-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA RAT/SAT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento no sentido de que as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Auxílio-doença ou auxílio-acidente (15 (quinze) dias): Tema pacificado e fixada a Tese 738 ("Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória"). 4. Adicional de um terço de férias: o STJ já consolidou entendimento sobre a natureza da citada verba no Tema 479 ("A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"). 5. Aviso Prévio Indenizado: O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 6. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 204.473), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 067.375, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 8. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 9. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61069863405071545010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)