PROCESSO Nº: 5130209-18.3972.10.8.0259 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORNEIDE FERREIRA DE MENEZES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TUTELA ANTECIPADA. MULTA. CAUÃ SANTOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, com deferimento de tutela antecipada, para o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, fixando-se, como termo inicial, a data do requerimento administrativo. 2. De início, insta ressaltar que, ao contrário do argumentado pelo apelante em sede recursal, a aplicação de astreintes, no caso em comento, não configura banalização da sanção, mas sim meio de conferir coercitividade à tutela antecipada, cujos requisitos restaram devidamente configurados. 3. O STJ se posiciona no sentido de que não há óbice à aplicação de astreintes de forma prévia e direcionada a ente público na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso de implantação de benefício previdenciário. Precedentes. 4. Quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação, no caso, de 30 (trinta) dias, trata-se de intervalo razoável para a implantação do benefício previdenciário, não havendo a necessidade de sua prorrogação. 5. No que tange aos honorários sucumbenciais, deve ser reduzido o percentual de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitado o teor da Súmula nº 111 do STJ, de modo que devem incidir apenas sobre as prestações vencidas antes da sentença. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92282845674989475311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)