PROCESSO Nº: 5056531-14.3041.16.4.2892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Azevedo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NULIDADE PARCIAL DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÃ DA MOTA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para determinar à Fazenda Nacional que proceda à retificação da CDA na qual há cobrança de créditos oriundos de PIS e COFINS, excluindo do montante o ICMS incluso na base de cálculo de tais contribuições. 2. Alega a parte embargante omissão com relação à fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista o provimento parcial do agravo de instrumento por ela interposto. 3. O acolhimento ainda que parcial da exceção de pré-executividade gera o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 85 do CPC, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução, como ocorreu no caso concreto. 4. Precedente deste Tribunal: AG nº 2307821-55.0371.24.6.5256-CE. 5. Embargos declaratórios providos, sanando a omissão apontada, para reconhecer o direito da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% apenas sobre os valores excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do NCPC. V
(PROCESSO: 07575599213540396679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)