PROCESSO Nº: 5061624-02.1708.20.12.5276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUGENIA TAMIARANA SABRINA FREITAS ADVOGADO: João Miguel Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Carlos Eduardo Peixoto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA SEPARADA E PENSIONISTA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. JÁ BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUGENIA TAMIARANA REBECA PIRES contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a parte autora é separada, o que demonstra casamento anterior, situação que descaracterizaria a sua condição de dependente, a título de "filha solteira", para fins de recebimento de assistência médico-hospitalar, não se enquadrando nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.A probabilidade do direito vindicado advém do próprio Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80, considerando que no seu art.50, IV, e, assegura aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. Não tendo o art. 50, § 2º, III do referido diploma legal, o condão de afastar a assistência recebida, considerando a natureza previdenciária e não remuneratória do benefício de pensão percebido pela beneficiária em questão. 4.Vale ressaltar que a ora agravante, apesar de ser separada, contribuiu para o FUNSA desde a instituição da pensão por morte em seu favor (em 10.12.7928), na qualidade de "filha de qualquer condição", não sendo relevante, em tal ocasião, o seu estado civil. 5.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade de a agravante, que conta com 55 anos de idade e alega ser portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo, apresentando laudo produzido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (Id. 4070622.53098804), usufruir do Sistema de Saúde Hospitalar da Aeronáutica de que era beneficiária. 6. Ademais, ressalta-se que o risco de irreversibilidade/satisfatividade do provimento não impede o seu deferimento quando, encontrando-se presentes os seus requisitos autorizadores, o julgador estiver diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", sendo possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço, em que se pleiteia o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que até então era garantida à agravante. 7.Agravo de instrumento provido. ats
(PROCESSO: 92300317796028911948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)