PROCESSO Nº: 9332764-84.2336.25.1.5899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. V. M. D. S. ADVOGADO: Levi Nascimento): VITORIA REGIA LUIZA PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento Da Motta Ana Clara Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 153.917, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. 2. O art. 22, caput da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 3. Sendo inconteste o elevado número de requerimentos administrativos e, tendo em vista a impossibilidade de reposição de pessoal no INSS, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 4. No caso concreto, o requerimento foi formulado em 27/08/2019, tendo decorrido mais 05 (nove) meses até a impetração, sem que o impetrado o tivesse analisado, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. 5. Apelação provida para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo da impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 86736800586737960954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)