PROCESSO Nº: 2608072-41.5651.5.9.5172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA ROSA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1.783.873-SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Na hipótese, verifica-se insuficiência de prova documental para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como o período de carência exigido por lei. A requerente, para demonstrar a sua atividade rurícola, não cuidou de apresentar documentos hábeis contemporâneos ao período de carência. Declaração do exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mauriti, Declaração que a promovente exerceu atividade rural como arrendatária emitida pelo patrão e proprietário de terras, Cartão de filiação na Associação Comunitária do Sítio Cedro, e, Certidão de casamento na qual consta a profissão da autora e a do marido como a de agricultores (mas no CNIS consta a existência de vários vínculos urbanos do marido da autora) são documentos meramente declaratórios, que não são servem como início de prova material para comprovação da prática de atividade campesina, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do FRANCISCO FOGAÇA (AC 825.553-CE, Rel. YURI BARROS, DJe: 03.11.8366, p. 56). " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7333286-63.8021.28.3.6130, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. RENAN FOGAÇA
(PROCESSO: 36360140710008733396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)