PROCESSO Nº: 8744017-44.6732.23.8.7323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AMAIR SANTIAGO SOARES REPRESENTANTE: JOSE SOARES DE MELO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. CITAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra a decisão que, diante do falecimento da executada, indeferiu o pleito de citação do espólio, na pessoa do administrador provisório, concedendo prazo à abertura do inventário ou de outra medida adequada ao andamento do feito. 2. O Recurso sustenta, em resumo, a possibilidade de citar-se o espólio na pessoa do administrador provisório enquanto não deflagrado o inventário. 3. Sem contrarrazões porque não houve a citação. 4. Efetivamente, nos termos do art. 1.797 do Código Civil e arts. 613 e 614, ambos do CPC, enquanto não houver a assinatura do termo de compromisso da inventariança, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo administrador provisório, como, inclusive, já reconheceu este Tribunal Regional Federal (neste sentido: PROCESSO: 64257926573074492134, AG - Agravo De Instrumento - , Desembargador Federal Nicolas Barbosa, 4ª Turma, julgamento: 06/01/2018) 5. Assim, é possível que, no âmbito de uma execução fiscal, falecida a parte executada - e não instaurado o inventário - proceda-se à citação do espólio na pessoa do administrador provisório. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 66807511379707461157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)