PROCESSO Nº: 3220456-41.6347.10.11.3489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes e outros AGRAVADO: VANDERSON CUNHA DE LIMA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5488189-03.8858.7.11.6298 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 5064636/PR, Rel. Ministro OG BENÍCIO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2019, DJe 18/02/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 91960039027971621467, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019; PROCESSO: 72559627042995357159, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES MAIA BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019; PROCESSO: 57951957797436446528, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA MAIA ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. EMANUEL CORREIA
(PROCESSO: 66570167305491856148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)