PROCESSO Nº: 7583193-32.5549.26.5.6182 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pinto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HENRIQUE BARROS. ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO RÉU. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110, C/C ART. 109, § 1°, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ré em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento às Apelações da Ré para manter sua condenação pela prática do delito de estelionato, pelo qual lhe foi imposta a reprimenda de 03 (três) anos de reclusão e 229 (duzentos e noventa e nove) dias-multa, bem como do crime previsto no art. 355 do Código Penal (Juan Moraes), sendo a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de detenção e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário mínimo, à época dos fatos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 3. O Acórdão deixou de apreciar a extinção da punibilidade pela prescrição em face da ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, pois este ainda poderia recorrer do Acórdão para a majoração da pena do Embargante, o que não veio a ocorrer. 4. Todavia, com relação à Ré/Embargante, convém aplicar a liturgia do art. 61, do CPP, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 5. Condenada a Embargante, com trânsito em julgado para a Acusação a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previstos no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada for igual 01 (um) ano, ou, sendo superior, não excede a dois. 6. Possível decretar, em conformidade com o §1º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período existente entre a data do recebimento da denúncia (09/07/2006) e a data da publicação da sentença condenatória (07/06/2018). 7. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição das penas privativas da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 8. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Embargos de Declaração improvidos. Extinção da punibilidade declarada de ofício. nge
(PROCESSO: 13703058021163765587, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)