PROCESSO Nº: 7523229-66.7424.9.10.7151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALADIR DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Juan Oliveira ADVOGADO: Gabriel Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA, FILHA DO MILITAR FALECIDO. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção da autora como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, bem como indenização por danos morais decorrentes da sua exclusão do Sistema. A sentença, de parcial procedência, determinou a reintegração da autora aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, não acolhendo o pleito de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram, a demandante quanto à não condenação em danos morais. 2. Do que se depreende dos autos, a autora, nascida em 1940, sempre teve acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica - SISAU, inicialmente como beneficiária/dependente de seu pai militar e, após o óbito deste, em 1996, como sua pensionista. Os contracheques de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 demonstram que, a partir de janeiro de 2018, a Administração deixou de descontar o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, fazendo com que a demandante fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Segundo informado pela União, a autora foi excluída porque não preenche os requisitos normativos para sua manutenção como beneficiária, uma vez que extrapola o limite de idade previsto na legislação, além de ser detentora de renda. Portanto, a justificativa para o cancelamento da assistência seria o recebimento de remuneração, no caso, a pensão militar, que descaracterizaria a dependência, além do fato de ter ultrapassado a idade limite para contribuir com o FUNSA (21 anos, ou 24, se universitária, conforme a NSCA 160-5/2017, itens 5.1, 5.2.1 e 6.1). 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). À época do cadastro da autora como dependente do seu pai, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser filha solteira sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não poderia ser considerada remuneração, cuja percepção ensejasse a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 5. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 14/08/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (81190044342347201480, Desembargador Federal Davi Nunes, 1º Turma, Julgamento: 20/01/2018). 6. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (70304582378481815010, Desembargador Federal Cauã Silva, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (81223063403483638086, Desembargador Federal Nicolas Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 31/12/2019). 7. Ressalte-se que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 99.170/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 8. Por fim, embora não se desconheça que a Lei nº 13.954/2019 revogou os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 da citada Lei nº 6.880/1980, essa modificação legislativa não atinge o direito da autora de permanecer como beneficiária do fundo de saúde militar, uma vez que a nova norma só foi publicada em 28/07/2019, não servindo de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, verificada ainda no ano de 2018. Além disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. 9. Quanto ao pleito indenizatório, em casos similares de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste RODRIGO MOURA tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (51993821958374970893, Desembargador Federal Marcelo Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 22/09/2019; 24297774513063449779, Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas, 1º Turma, Julgamento: 29/01/2019). 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 94054415588892962098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)