PROCESSO Nº: 4166531-77.1043.26.2.9323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO PEREIRA ADVOGADO: Anderson Rogerio Borges Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MARINHEIRO ESPECIALIZADO. LIMITAÇÃO DA PATENTE DOS CONCORRENTES. MILITAR DA RESERVA NÃO REMUNERADA. VEDAÇÃO NÃO INCIDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a Segurança, determinando à autoridade coatora - Comandante do 3º Distrito Naval - que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Marinheiro Especializado MNE (Especialidade Motores) em Natal - RN - Nível Fundamental 2018, junto à Marinha do Brasil, permitindo a sua efetiva participação em todas as etapas do certame. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o impetrante, em razão de sua condição de Cabo da Reserva Não Remunerada, está impedido de concorrer à vaga de Marinheiro Especializado (MNE) na Seleção Unificada para o SMV Praças RM2, com fulcro em vedação trazida pelo Edital respectivo. 3. Nos termos do item 3.3.l do normativo regulador do certame, o candidato, se militar da ativa ou da reserva da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, bem como das Forças Auxiliares, deve ter, no máximo, a graduação de Marinheiro/Soldado especializado para a realização do EAT e de Cabo para a realização do ETP. 4. O impetrante, que busca ingressar no Estágio de Aprendizagem Técnica, embora tenha sido aprovado na 1ª etapa do certame, e considerado apto na inspeção de saúde, deixou de constar da lista do resultado final por ter apresentado Certificado de Reservista do Exército Brasileiro com a graduação de Cabo, o que estaria em desacordo com a já exposta disposição editalícia. 5. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 4°, inciso I, alíneas "a" e "b" dispõe que são considerados reserva das Forças Armadas, individualmente, os militares da reserva remunerada, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa. 6. Já o §2º do mesmo artigo afirma que "o pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas declaradas diretamente relacionadas com a segurança nacional, bem como os demais cidadãos em condições de convocação ou mobilização para a ativa, só serão considerados militares quando convocados ou mobilizados para o serviço nas Forças Armadas.". 7. Assim, resta evidente que o cidadão que esteja na condição de reserva não remunerada - não convocado ou não mobilizado para o serviço das Forças Armadas - como o impetrante, não é considerado militar em sentido estrito, mas apenas "reserva das forças armadas", razão pela qual a já referida vedação editalícia não lhe é aplicável. Precedente: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 0070514 - 3573885-66.9752.4.12.0336, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, julgado em 20/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2017. 8. Apelação improvida. Diogo Moura
(PROCESSO: 44116032865849589489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)