PROCESSO Nº: 4250307-21.0223.12.7.4987 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Yago Dias Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir da empresa impetrante a taxa SISCOMEX com a majoração ensejada pela Portaria MF 257/11, admitindo-se apenas reajustá-la com a correção monetária aplicável, reconhecendo-lhe o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em juglado, atualizados pela Taxa Selic, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. 3. A sentença deve ser confirmada. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 3299956 AgR, Relator(a): Min. Pietro Barros, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019; RE 5708016 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 20/01/2018. No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 6.912.940, Min. Lucas Gabriel das Neves, DJe 20/04/2018; RE 7.030.984, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24/07/2018; RE 8.101.426, Min. Rodrigo Gonçalves, DJe 21/03/2018. 4. Declaração do direito à compensação, nos moldes fixados na sentença. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 80996901830824715249, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)