PROCESSO Nº: 2392621-10.8716.10.11.2595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTARIOS - ANDCT ADVOGADO: Kevin Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta omissão no acórdão ao tema da legitimidade das associações para impetração do mandado de segurança coletivo como substituto processual, cujos efeitos abarcam a totalidade dos seus associados, sendo irrelevante a data da associação, bem como prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629 do STF. Aduz, ainda, que também houve omissão com relação às provas juntadas aos autos, pois apresentou o rol dos associados que possui no Município de Fortaleza. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que em momento algum coloca em dúvida a legitimidade ativa da associação para impetração do mandado de segurança coletivo, tendo asseverado que esta "pressupõe que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles". Destacou-se, ainda, "que a pretensão mandamental de eximir seus associados do recolhimento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI) se compatibiliza com o objetivo da ANCT de minimizar a carga tributária, bem como recuperar os tributos indevidamente recolhidos". 3. No entanto, a pretensão mandamental foi indeferida por ausência de interesse de agir, tendo em vista que "a associação impetrante não demonstrou possuir associados no âmbito da circunscrição da autoridade impetrada e da jurisdição do órgão julgador". 4. Por seu turno, não procede a alegação da embargante no sentido de que apresentou a relação dos seus associados no Município de Fortaleza, pois no primeiro grau de jurisdição não foi anexado qualquer documento para amparar tal assertiva. Nesse ponto, o acórdão embargado inclusive ressaltou que "A autoridade coatora, ao prestar suas informações, destacou a ausência da relação de seus associados com sede dentro da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, mas, apesar de devidamente intimada, a impetrante não se pronunciou sobre a questão". 5. Apenas com a interposição dos presentes embargos declaratórios foram anexados pedidos de ingresso na associação impetrante deferidos de cinco empresas domiciliadas em Fortaleza. Registre-se que é vedado ao recorrente inovar no tocante às questões de fato, mediante a juntada de documentos novos no segundo grau de jurisdição, quando estes eram indispensáveis à apreciação da demanda, salvo em se tratando de direito superveniente, ou quando os documentos em questão não poderiam ter sido apresentados na primeira instância, o que não é o caso dos autos. 6. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87400433022261102530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)