PROCESSO Nº: 0346106-99.1050.3.6.2022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO MARINHO CORDEIRO CAMPOS FILHO ADVOGADO: André da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CORREÇÃO DOS VALORES. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. CONTA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A CAUSA. EVENTUAL FALTA DE REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. DEPÓSITOS RECONHECIDOS NA INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual a parte autora busca que a União e o Banco do Brasil sejam condenados em danos matérias e morais em razão do valor alegadamente irrisório - R$ 878,75 - depositado em sua conta do PASEP quando de sua passagem para a inatividade. Não houve condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização processual. 2. O autor, servidor público aposentado em 14/06/2017 do Cargo de Engenheiro Civil do DER afirma na inicial que, quando os depósitos do PASEP pararam de ser efetuados, tinha na referida conta o valor de Cz$ 68.850,00, e que o pequeno montante atual seria decorrente da falta de correção e de sucessivos débitos indevidos. 3. Embora o autor, em sede de apelação, afirme que "não se vislumbrou nos autos qualquer extrato ou comprovação das transferências ou depósitos realizados pela União Federal", compulsando os autos verifica-se que tal alegação está em confronto com o que o próprio particular aduziu em sua inicial, quando afirmou ter constatado "conforme suas expectativas, que houveram (SIC) depósitos anuais em sua conta individual do PASEP, no período de 1980 a 1988 (último ano em que houve depósitos de cotas)". 4. Ao que parece, o demandante, ao ter seu pleito julgado improcedente pelo Magistrado a quo, resolveu, em sede de apelação, efetuar modificações nas razões do seu pedido, o que, por óbvio, não é possível. 5. Destaca-se que a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição bancária. Nesse sentido: PROCESSO: 87541666636659399178, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2018. 6. Assim, delimitando-se a presente demanda à questão atinente ao critério de correção dos valores depositados e aos alegados débitos indevidos que teriam sido efetivadas na conta do autor, fica evidente que dizem respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil em relação aos valores do programa, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade do ente federado, razão pela qual resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. 7. Entretanto, ainda que fosse demonstrada a responsabilidade da União por eventual falta de repasses de valores, a pretensão em face especificamente do ente federado estaria fulminada pela prescrição, pois a jurisprudência adota o entendimento de que, em ações desta natureza, o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 36.915/32 se aplica tendo como termo inicial a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP - não tendo a União efetuado qualquer depósito na aludida conta desde 1988. 8. Ademais, resta óbvio que o ente federado não pode ser responsabilizado por eventual saque indevido no numerário que se encontrava depositado na sociedade de economia mista. 9. Quanto à pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a referida lide, visto que "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos". (PROCESSO: 48330858718212369315, AC - Apelação Civel - 918948, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/12/2016 - Página::55). 10. Quanto à impugnação à justiça gratuita, aduzida pela União em suas contrarrazões, verifica-se do contracheque juntado pelo autor que este possui um rendimento bruto de R$ 06.126,53 e líquido de R$ 7.705,54. 11. Em recente julgado, esta Turma entendeu pela "concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que recebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal líquida. Precedente: VITOR HUGO FERREIRA - Processo 9338613-73.8698.13.7.6588, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 10/09/2019". (PROCESSO: 04579143120634914008, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 12. Apelação improvida. Fixa-se a verba de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa (R$ 99.612,80), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Isaac Azevedo
(PROCESSO: 00186279040864189042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)