EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 940.913/PR (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS AFERIDOS QUANDO DO ENCONTRO DE CONTAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que declarou ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o fato de que ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 900.249/PR (Tema 69/STF) não é óbice à tramitação do presente feito. No que se refere à compensação, a decisão guerreada destacou que o direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação acerca da superveniência da Lei nº 12.973/2014, porque desimportante para a solução da controvérsia. Afinal, as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 03.916/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado, à luz da Constituição Federal. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 53795379563073694170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)