PROCESSO Nº: 9887707-71.4554.6.5.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DIAS ADVOGADO: Eduardo Araújo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1083708-14.7979.4.7.2806 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRIBUTOS DEVIDOS POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO SEM FUNÇÃO DE GERÊNCIA QUANDO DOS FATOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. 2. Em suas razões recursais, defende o agravante haver sido corresponsabilizado pelo pagamento de tributos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos entre 07/01/2005 e 02/07/2005, devidos pela pessoa jurídica G.C. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (a qual foi baixada em 14/07/2009) e apurados em Processo Administrativo Fiscal, sendo que tal processo administrativo se encontraria eivado de nulidades, consistentes em: a) ausência de pressupostos para a responsabilização de terceiro; b) decadência de direitos creditórios; c) extrapolamento de prazos legais para julgamento de recursos; d) prescrição intercorrente administrativa; e) desproporcionalidade entre os valores cobrados a título de multas e o montante correspondente à obrigação principal. Ademais, argumenta não ter exercido cargo de sócio gerente na época da suposta dissolução irregular da empresa, ocorrida em 24/01/2009, de modo que bastaria um exame no processo administrativo para que se constatassem as ilegalidades cometidas pela Administração. 3. A agravante interpôs ação ordinária, requerendo a tutela antecipada, objetivando não ser cobrada pelos débitos constantes no PAF nº 21603.552827/7610-25, tampouco de sofrer atos constritivo de seu patrimônio ou que importem em sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito, e, ainda, que lhe impeçam de firmar contratos com o poder público, sem o prejuízo de lhe ser garantida a emissão de certidão de regularidade fiscal. O juiz monocrático negou a tutela antecipada, sob o fundamento de que se fazia necessária a dilação probatória e exame percuciente de todo o processo administrativo. 4. Em análise inicial, o Relator indeferiu o pedido da tutela antecipada, constatando a inocorrência da decadência do crédito e da prescrição intercorrente do processo administrativo, questões suscitadas pelo agravante. Mas em relação à responsabilidade do agravante para responder pela dívida, passa-se a apreciar no julgamento do mérito do agravo. 5. Observa-se haver sido juntado aos autos de agravo, o procedimento administrativo que deu origem ao débito fiscal objeto do processo executivo principal, consistente em quatro autos de infração em que se exigem créditos tributários, omitidos ou não-declarados, relativos ao ano calendário 2005 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), da empresa C Locadora de Veículos Ltda., CNPJ n° 79.769.979/9788-49, extinta e baixada em 16/08/2009. Ainda do exame do referido procedimento, verifica-se que o ora agravante foi cientificado do auto de infração e da sua sujeição passiva em 15/06/2010, tendo apresentado defesa em 23/10/2010. Assim, em princípio, não se vislumbra a configuração da decadência para a constituição do crédito tributário, notadamente em se considerando que o vencimento mais antigo data de 15 de novembro de 2005. 6. Por sua vez, no que se refere à tese de prescrição intercorrente, não se pode deixar de salientar que o ora agravante exerceu o direito contraditório perante o Fisco sem impedimentos, tendo apresentado defesa, recurso voluntário e recurso especial, com a rejeição de todas as suas irresignações pela Receita Federal. Assim é que, apesar de 8 anos passados entre a notificação da autuação e a notificação final, cabe considerar ter havido apresentação de 1 defesa e 2 recursos, com o julgamento colegiado de cada um deles, não se atestando uma inércia da Administração pelo prazo quinquenal. 7. Quanto à responsabilidade do agravante para responder com a dívida, de fato, observa-se que administrativamente foi reconhecida a sua responsabilidade. Consta no Processo Administrativo Fiscal de nº 75598.420501/3023-93 instaurado para cobrança de dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos a fatos geradores ocorridos entre 27/05/2005 e 03/05/2005, devidos pela empresa G.C. LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, baixada na RFB em 08/06/2009, por omissão de receitas de prestação de serviços a órgãos públicos (locação de veículos e transporte escolar), lavrados contra o sócio administrador JOÃO GOMES como responsável tributário, com adicional de sujeição passiva solidária dos sócios administradores GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO e LUIZ MIGUEL BARBOSA. Segundo o Procedimento fiscal, após ter solicitado a baixa da empresa perante os órgãos de registro comercial e fiscal, ainda assim, continuou a auferir receitas e a firmar contratos com órgãos públicos, extraviando os livros e documentos das operações comerciais. 8. Segundo o agravante, ele foi admitido na sociedade empresarial em 19/11/2001, consoante se visualiza no primeiro aditivo, na fl. 67, e excluído do quadro societário, em 18/02/2005, por meio do 2ª aditivo ao contrato social, na fl.70, registrado na junta comercial em 07/04/2005. O relatório fiscal considerou, nos itens 2.11 e 4.2, que o autor cometeu atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que ensejaria a sua responsabilização por força do art. 135, do CTN, na medida que representou a empresa G. C. Locadora de Veículos Ltda., na Ata de Abertura e Julgamento da Habilitação de 04 de fevereiro de 2005, apesar de, formalmente, não ter mais ligação com a sociedade desde 22/12/2005, bem como porque o agravante "parece" (com base na semelhança entre as assinaturas) assinou os recibos de R$ 75.509,34, e de R$ 142.218,60, de 07 de fevereiro de 2005, referente às notas fiscais n° 0013 e 0015 dessa mesma data. (vide fls. 129/132). 9. O fato é que, mesmo que tenha assinado algum recibo referente a notas fiscais, o agravante não era sócio gerente no momento do fato gerador (02/01/2005 e 26/09/2005) ou da dissolução da empresa. De acordo com cláusula contratual constante do contrato social de G.C Locadora De Veículos LTDA., a administração da empresa seria exercida pelo sócio Luigi Cardoso Santos, figurando Luiz Miguel Pinto como sócio cotista. 10. O fato de o Sr. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO se apresentar como representante legal da empresa em processos licitatórios, firmando quitações em nome da empresa ao longo do ano calendário, não enseja a responsabilização tributária em seu desfavor, à míngua da prova de que o referido sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco que tenha participado do ato que ensejou o fato gerador do tributo em questão, requisitos previstos no art. 135, do CTN. 11. Deve-se considerar ainda que as assinaturas apostas nos mencionados recibos do autor foram emitidas na condição de mandatário, haja vista que lhe foram outorgados por procuração pública datada de 22/04/2005, lavrada no CARTORIO PEREIRA, 1° Oficio de Notas, Títulos e Documentos, Registro Civil e Protesto, da comarca de Juazeiro do Norte, no LIVRO N° 118, FOLHAS 188, 2° TRASLADO, consoante se verifica na fl. 957 do processo administrativo. Mesmo que a assinatura dos recibos configurasse infração a Lei, não há vinculação entre eles e os fatos geradores das obrigações veiculadas no processo administrativo em cotejo. 12. Ademais, a Fazenda Nacional não poderia responsabilizar o autor pelo pagamento de tributos devidos por uma pessoa jurídica de responsabilidade limitada com base na sua dissolução irregular, sem comprovar, cabalmente, que este exercia a função de sócio com poderes de administração na data da ocorrência da suposta dissolução irregular, ocorrida em 14/04/2009, com baixa na RFB em 06/05/2009, consoante consignado no item 1.3, do relatório fiscal de Ana Araújo, do processo administrativo nº45102.661148/1101-97. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar ao recorrente a suspensão de sua inscrição no cadastro de inadimplentes e as restrições patrimoniais, até o julgamento do mérito da ação principal. [10]
(PROCESSO: 41099592449507350345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)