EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DOS LUCROS SOBRE CAPITAL PAGOS A SÓCIOS (ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95). EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. IN SRF Nº 11/95 E IN RFB Nº 1.700/2017. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que, reconhecendo impossibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os juros sobre capital pagos a sócios relativos a exercícios anteriores, denegou a segurança pleiteada. 2. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece que "a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo - TJLP". 3. Como regra geral, a legislação adota o regime de competência para o registro das mutações patrimoniais, sendo que as exceções é que deveriam ser explicitadas, o que não ocorreu no art. 9º da Lei nº 9.249/95 em relação aos juros sobre o capital próprio deduzidos da apuração do lucro real. Portanto, embora a lei não tenha sido explícita, é a lógica do aspecto temporal da regra matriz do tributo que a apuração da base de cálculo leve em consideração os eventos ocorridos na competência de apuração. 4. A Instrução Normativa SRF nº 11/96 (art. 29) e a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 (art. 76), ao estabelecerem a observância do regime de competência para a dedução dos juros sobre capital próprio na apuração do lucro real, não inovaram na ordem jurídica, mas apenas explicitaram o que era presumido. 5. "Ainda que se admita que a empresa possa deliberar sobre pagamento ulterior de juros sobre capital próprio a seus sócios, relativamente a exercícios anteriores, a essa deliberação não se submete a administração tributária, cuja atuação é plenamente vinculada, além do que inexiste norma positivada assegurando ao contribuinte a opção retroativa da isenção de que trata o art. 9º da Lei 9.249/95, tal como se pretende nos autos" (excerto da sentença). 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 91922751668569905287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)