PROCESSO Nº: 0014920-10.1229.2.6.5682 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RYAN RODRIGUES DA NOBREGA JOANA MORAES ADVOGADO: João Alves APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE REPASSES A MENOR, SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, c/c o art. 487, inciso II, do CPC. 2. No que tange à prescrição, impõe-se aplicar o entendimento que restou definido em precedente julgado em sessão de Turma Ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional, no sentido de que, "a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida" (PROCESSO: 7461037-89.5673. 17.3.4439, Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, JULGAMENTO: 29/08/2019). 3. No caso em exame, o autor comprova que se aposentou no ano de 2015, tendo realizado o saque dos valores da sua conta de PASEP em 07/08/2018 ("PGTO LEI 22.719 C/C 0151/67027"), quando, então, tomou ciência do montante existente. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 17/02/2019, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 2825114-26.5642.28.9.0611, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2017; PROCESSO: 1458424-51.5408.5.3.3879, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2015). 5. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 6. Deve o feito ser encaminhado à Justiça Estadual, eis que, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª Turma, REsp 4.889.939/PE, Relatora: Ministra Bruna Alves - Desembargadora Convocada, DJ 27/01/2016). 7. Apelo provido, para afastar a prescrição. Extinção do feito sem apreciação do mérito, quanto à União Federal, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, e reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, quanto ao Banco do Brasil.
(PROCESSO: 98252466475456740559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)