PROCESSO Nº: 6399207-61.1022.21.7.1715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1920293-55.5922.16.7.2723 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA CONTRA AGENTE PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. MORA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que determinou ao INSS que "inicie, no prazo de seis meses, as obras de adaptação de todas as APSs da Gerência Executiva do INSS em Recife que ainda não estejam adequadas às normas de acessibilidade dispostas na Lei nº 10.098/2000 e no Decreto nº 5.296/2004, devendo concluí-las no prazo máximo de 18 meses". 3. O título executivo previu expressamente que as obras deveriam ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, sendo a execução proposta em 08/2016, com a citação da autarquia previdenciária em 11/2016. 4. No que concerne à alegação de que inexiste retardamento injustificado ao cumprimento da decisão, extrai-se do julgado que "o valor da multa poderá ser revisto caso atinja patamar desproporcional. Contudo, por ora, considerando que o termo final para o cumprimento da obrigação de fazer exauriu-se em março/2019, há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a manutenção da multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), eis que constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta". 5. Em que pese as alegações de existência de inexecuções contratuais, forçoso reconhecer que o prazo já se exauriu há considerável lapso de tempo e, como exposto no aresto embargado "Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor". 6. A insurgência quanto à decisão superveniente que determinou a expedição de requisitório para adimplemento das astreintes deverá ser questionada pela via recursal própria, haja vista o estreito contorno cognitivo inerente ao recurso de agravo de instrumento. 7. Ao apreciar a controvérsia atinente à imposição de multa pessoal em face do agente público e majoração das astreintes de R$200,00 para R$500,00, por dia de descumprimento, a Turma Julgadora externou a compreensão de que a decisão agravada apenas teceu ameaça, acaso não apresentados os documentos solicitados, tratando-se de possibilidade futura e incerta. Em face da ulterior apresentação dos documentos na origem, reconheceu-se a superveniente perda de objeto neste ponto da insurgência recursal. 8. A bem da verdade, neste ponto, o interesse recursal jamais existiu. Até o presente momento não se verifica a prolação de decisão judicial efetivamente impondo multa pessoal ao agente público ou majorando as astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais) diários. Caso haja, poderá o interessado interpor, a tempo e modo, o recurso cabível. 9. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07021824183046493470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)