E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO NO EXTERIOR COM CÉLULAS-TRONCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. INJUSTIFICADA QUEBRA DE ISONOMIA DOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União o custeio do tratamento com células-tronco realizado pelo Autor em Bangkok, na Tailândia, que inclui as aplicações de células-tronco, fisioterapia, aquaterapia, alimentação e hospedagem do paciente por 25 dias e hospedagem do acompanhante no mesmo período, as passagens aéreas e alimentação durante os voos para o Autor e seu acompanhante, e alimentação do acompanhante no hospital. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à tutela à saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a preliminar da União de ilegitimidade passiva. Com efeito, a pretensão formulada nestes autos poderá ser exigida de qualquer dos Entes Públicos ou mesmo de todos, conjuntamente, não havendo qualquer ordem de preferência de quem deva ser demandado primeiro, de modo que também não se vislumbra a necessidade de chamamento ao polo passivo do Estado de Alagoas e do Município de Maceió. III - Tendo o AUTOR/APELADO lançado mão de opinamento de médico que sugere a realização da terapia experimental em comento, não tendo carreado ao processo elementos probantes com suficiência científica para lastrear o atendimento da sua proteção, encaminhada é a solução da lide, nesta instância recursal, para os cânones da Recomendação nº 31/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que indica não sejam prestigiadas as terapias sem conclusão científica para fins de ordens judiciais interventivas na assistência à saúde às custas dos cofres públicos. IV - Provimento da apelação da UNIÃO e do reexame necessário. V - Condenação do AUTOR/APELADO a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o mesmo quantum da verba honorária que foi demarcada na sentença, só que em sentido inverso.
(PROCESSO: 87935654699042303079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)