Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Novaes 5095686-65.6196.29.1.9226 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL PIRES ADVOGADO: Davi Teixeira ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que concedeu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, decretando a nulidade do ato constante do Processo Administrativo nº 61707.577984/8813-57, que determinou o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelo autor a título de "Adicional de Tempo de Serviço". 2. As razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e arts. 876, 884 e 885, do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Esta eg. 3ª Turma vem entendendo que nas hipóteses de erro operacional da Administração, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário (AC 57741106740418527697, DES. FEDERAL RYAN DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019; APELREEX 50435582574502410692, DES. FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019)". 5. E continua: "embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela (Lei nº 9.784/99, art. 53 e Lei nº 8.112/90, art. 114), o pagamento das vantagens a maior se deu por erro operacional (Lei nº 8.112/90, art. 67 c/c a MP nº 8.988-94/2001) da Administração resultante de uma má interpretação da lei, não havendo provas de que o apelado contribuiu para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ele responda pela devolução dos referidos valores. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil, bem como na Orientação Normativa nº 5/2013". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69728340362719899809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)