PROCESSO Nº: 3171941-74.8386.24.10.0432 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARTHUR CAMPOS ADVOGADO: Enzo Azevedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Novaes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENÇA. AQUISIÇÃO E TRANSPORTE DE MIL MAÇOS DE CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO BRASIL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por C.L.S., em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença oriunda do juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (sediado em Estância), o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal, à penas privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação restante (a ser definida pelo o juízo da execução); b) prestação pecuniária fixada em cinco mil reais. 2. Em suas razões recursais, argumenta o ora recorrente: 1) a necessidade de absolvição por ausência de demonstração de dolo, eis que desconhecia a ilicitude diante de evidente erro sobre o elemento constitutivo do tipo, nos termos do art. 20, do Código Penal; 2.1) subsidiariamente, equívoco na dosimetria na fase de fixação da pena-base, não havendo que se falar em grande quantidade de mercadoria; 2.2) erro consistente na não aplicação da atenuante prevista no art. 65, inc. III, do Código Penal (desconhecimento da lei), haja vista tratar-se de pessoa não dotada de instrução; 2.3) necessidade de redução do valor fixado a título de prestação pecuniária para o montante de um salário mínimo, considerada a sua situação econômica. 3. Não havendo controvérsia quanto à configuração da materialidade delitiva, no que se refere à autoria, extrai-se dos autos, tanto na fase de inquérito - em sede de interrogatório policial, o acusado se declarou comerciante e que as mercadorias apreendidas seriam por ele vendidas em seu estabelecimento - quanto na instrução processual - depoimento da testemunha J.A.S., encarregado da fiscalização - que o ora requerente estava em posse da mercadoria de comercialização proibida no país. Ademais, o mencionado laudo merceológico atestou que os cigarros contrabandeados ostentavam a indicação de fabricação e venda restrita no Paraguai - portavam a inscrição 'Para venta exclusiva en el Paraguay. 4. Relativamente ao elemento subjetivo, por ocasião da reforma penal de 1984, em sintonia com a tradição do Código Penal de 1940, o direito brasileiro adotou a teoria limitada da culpabilidade - vide item 17 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal - em que a evitabilidade do erro é definida em função da consciência potencial da ilicitude. 5. Dessa forma, conquanto se tenha por verossímil o argumento apresentado pelo ora recorrente, no sentido de que se trata de pessoa de baixo grau de instrução, o fato é que: a) a circunstância de se tratar de comerciante com experiência no ramo; b) a forma de acondicionamento e embalagem (de evidente procedência estrangeira); c) o baixo preço de aquisição; d) o meio de transporte (ônibus fretado, não de linha) utilizado; e) a ausência de nota fiscal; avultam como obstáculo ao acolhimento da tese erro sobre elemento do tipo. 6. No tocante à tese subsidiária - equívoco na dosimetria - conquanto se tenha por válida a subsistência de apenas uma circunstância judicial ('circunstâncias do crime' - grande quantidade da mercadoria apreendida [1.000 maços]), não sendo apta a justificar a elevação da pena-base a consideração relativa a 'consequências do crime' (penetração da mercadoria ilícita três mil quilômetros além da origem), tem-se que a pena-base aplicada no patamar de 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses se mostra compatível com tal consideração de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Ademais, considerada a confissão (a minorar a pena-base ao mínimo legal) e não havendo outras causas atenuantes/agravantes ou de aumento/diminuição, tem-se por correta e proporcional ao delito a pena final de 02 (dois) anos de reclusão - mínimo legal. Ademais, os fundamentos apresentados para efeito de afastar a tese de erro sobre elemento constitutivo do tipo, servem também a obstar a aplicação da atenuante prevista no inciso III do art. 65 do Código Penal. 7. Por fim, relativamente ao valor fixado a título de pena pecuniária, tem-se como excessivo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - correspondente ao montante de avaliação dos cigarros - considerados: a) a condição do autor de pequeno comerciante (proprietário de um bar); b) o montante por ele declarado a título de renda mensal - R$ 1.200,00; c) o total por ele pago pelas mercadorias (R$ 1.800,00); c) além do perdimento de outros bens que portava - fones de ouvido, máquina de cortar cabelo, carregador de celular e suportes de celular para vidro, bicicleta, carro e moto, em valor estimado de R$ 905,00. Assim, tem-se como proporcional ao delito praticado, como forma de punição e desestímulo à reiteração criminosa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida a possibilidade de parcelamento do total da condenação. 8. Parcial provimento à apelação criminal para o fim de reduzir o valor fixado a título de prestação pecuniária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 18968060995976269931, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)