PROCESSO Nº: 3643263-95.5997.20.1.5225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CASTRO E PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Erick Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à concessão de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, o que não é o caso dos autos. 4. O cerne da questão se refere ao reconhecimento do tempo especial no período de 03/11/83 a 11/03/2014, em que o autor exerceu a função de médico. 5. O reconhecimento do tempo especial, quanto ao período anterior a 28/04/95 está condicionado apenas ao exercício de atividade profissional considerada perigosa, penosa ou insalubre, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nºs 34.185/64 e 17.070/79. É o caso do autor que, antes de 1995, já exercia a função de médico. O Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que o mesmo estava exposto a agentes biológicos nocivos, de forma habitual e permanente. 6. No período posterior a 28/04/95, ou seja, de 28/04/95 a 26/01/2014, consta, no PPP, que a parte autora esteve em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, vírus e bactérias, de modo habitual e permanente. Ressalte-se que o referido documento atesta que o uso dos EPC's e EPI's não foi eficaz (Id. nº 2511682.295561). 7. Verifica-se que restou demonstrado que o autor, como médico, trabalhou na Associação dos Merceeiros do Estado do Ceará, de 03/11/83 a 16/09/2014 (DER), em condições especiais, exposto a agentes biológicos de modo habitual e permanente, conforme demonstra o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial. 8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 271.997 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 12/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 340.184/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Remessa oficial e apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 91522656089217458771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)