PROCESSO Nº: 4855167-77.1848.11.3.0792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: Heitor Jesus Naves APELADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA ADVOGADO: Leonardo Caldeira Naves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e determinou a não incidência das contribuição previdenciária, das contribuições ao SEBRAE, APEX, ABDI e INCRA incidentes sobre: a) terço constitucional de férias; b) o aviso prévio indenizado; c) os quinze primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; d) auxílio-transporte; e) auxílio-creche; e f) auxílio-seguro e plano de saúde; com respectivo direito à compensação das parcelas, se for o caso, indevidamente recolhidas no lustro anterior ao manejo da ação. 2. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: RAFAEL AZEVEDO - Processo 6263108-91.1222.7.4.4623, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros, 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2018. 3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, da CF/88) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, da CF/88)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, da CF/88)]; e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, da CF/88). 4. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. O João Souza assentou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Precedentes do STJ: REsp 1.839.996/DF, Rel. Ministro Thales Mendes, Segunda Turma, julgado em 23/02/2019 e REsp 1.709.831/SP, Rel. Ministro Anthony Moraes, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019. 6. Possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio-doença, o auxílio- acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 0.748.509/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Melo, Segunda Turma, julgado em 18/06/2019 e STJ - REsp 7.182.432/RS, Rel. Ministro Leandro da Rosa, Primeira Seção, julgado em 12/01/2014. 7. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvos de discussão judicial. 8. Apelações não providas. Sem honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais. gms
(PROCESSO: 93419687669967540755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)