PJE Nº 9929834-29.3386.4.8.6919 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA PARCELA CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ANA VITÓRIA PORTO contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando à ora agravante a suspensão dos descontos de valores nos rendimentos da autora, ora agravada, (médica em atividade e professora doutora aposentada da ANA CAROLINA MOREIRA), a título de abate teto constitucional, devendo ser considerados, para tal finalidade, os valores referentes a cada vínculo individualmente, na forma do posicionamento do STF mencionado na referida decisão. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não possui comando/procedimento para excluir o desconto autonomamente, afigurando-se patente a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; b) é vedado ao Poder Judiciário conceder aumentos aos servidores públicos, ou aos pensionistas, pois isso implicaria em afronta direta ao princípio da independência dos Poderes da União, consagrada no art. 2° da CF/88; c) em se tratando de relações jurídicas distintas (vencimentos de um cargo e proventos de inatividade em outro), deve-se admitir a acumulação, eis que se trata de remuneração, percebida de forma global pelo mesmo servidor beneficiário, cujo tratamento dado pela Constituição foi o de vedar o acréscimo de proventos, para efeito do teto, ainda que percebidos de forma cumulada, pondo por terra, assim, o argumento da Inicial. 3. Em relação à preliminar aventada, já decidiu a Segunda Turma deste Regional, em situação similar, que a universidade, "conquanto vinculada às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações." (PJE 62018703304423180887, Rel. Des. Federal Levi Cunha, 2ª Turma, julgado em 16/06/2017) 4. O STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos, ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF, Plenário, RE 607433/MT e RE 075289/MT, relator Min. Fernando Novaes em 26 e 2/9/2017 sob o regime de repercussão geral) 5. No mesmo sentido: PJE 15136931863989347014, Rel. Des. Benjamin Gonçalves Dantas (Convocado), 2ª Turma, julgado em 22/06/2019; PJE 30015792336977435778, Rel. Des. Federal Francisco Dias, 2ª Turma, julgado em 21/11/2019. 6. No caso dos autos, a autora, ora agravada, possui dois vínculos com a Universidade Federal da Paraíba - ISABEL ARAÚJO, sendo um de médica e outro de professora aposentada do magistério superior, devendo ser mantida a decisão agravada, nos termos dos precedentes do STF. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 43639448510341446911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NATHAN CORREIA WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)