PROCESSO Nº: 5012546-01.4272.24.8.2361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CARVALHO ADVOGADO: Benjamin Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou o INSS a implantar benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Em suas razões, alega que o Magistrado sentenciante ao determinar a concessão da aposentadoria por invalidez, com termo inicial retroativo à data da primeira perícia judicial (17/01/2017), fundamentando-se no laudo médico pericial de 26/08/2018 e em atenção ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, deixou de condenar o ente público ao restabelecimento do auxílio-doença cessado em 20/02/2014, visto que o referido laudo definiu como início da sua incapacidade laboral o ano de 2013 e, por isso, requer a reforma parcial do julgado para que seja restabelecido o auxílio-doença a partir da DCB - 29/04/2014 até o início da aposentadoria por invalidez. 3. Laudo médico pericial de 22/11/2018 atesta que a autora, desde 2012, apresenta as enfermidades "Lombociatalgia"; "Gonartrose e deformidade dolorosa em pé com úlcera plantar (pés planos)" e, por conseguinte, a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais teve início em 2013, da mesma forma que declara que ela está incapacitada total e permanentemente para exercer toda e qualquer atividade laboral, tendo em vista apresentar "lesões degenerativas em joelhos, coluna lombar e pés, dolorosas, progressivas". 4. Médico perito destaca que a requerente se encontra insuscetível para processo de reabilitação profissional, em razão da idade, grau de instrução e comorbidade, sugerindo, nessas circunstâncias, a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Tendo em vista que a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho desde 2013, devido é o restabelecimento do auxílio-doença a partira da em que foi cessado - 07/01/2014 até o dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria por invalidez - 27/07/2017. 6. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 72798626970874213787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)