EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS ANTERIORMENTE CANCELADOS. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS ANTE O FALECIMENTO DE UM EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, no curso deste cumprimento de sentença contra a fazenda pública, reconheceu a ocorrência de litispendência com relação a outro cumprimento de sentença mais antigo, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Há litispendência no ajuizamento do presente cumprimento de sentença para a expedição de requisitórios em nome de B.A.O. e de F.P. (ou de seus sucessores habilitados), pois já tramita execução anterior com esse mesmo intuito. 3. Desnecessário o ajuizamento de ação própria para a habilitação dos sucessores de F.P., tendo em vista que tal procedimento pode ser realizado nos próprios autos da execução mais antiga, ainda ativa. Constatando-se que a execução mais antiga visa dar cumprimento à sentença originária de Ação Coletiva, e que o processo principal já foi baixado definitivamente, é de se garantir que nela se processem as habilitações requeridas. 4. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 45559923086569855741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)