EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI N.º 23.300/1932 E SÚMULA N.C 150 DO STF. EXECUÇÃO REQUERIDA A DESTEMPO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória do título judicial, com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932 e Súmula n.º 150 do STF. 2. Verifica-se que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 19/09/2008, tendo os autos sido remetido ao arquivo em 09/08/2009. 3. O requerimento da presente execução foi formulado somente em 09/07/2016, ultrapassado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado e, portanto, prescrita a pretensão executória da apelante, consoante disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932 e Súmula n.º 150 do STF. 4. Observa-se que, ainda que fosse aplicar a orientação pela interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, VI do Código Civil, in casu, a partir do reconhecimento da dívida ocorrido em 27/11/2010, o direito da recorrente já teria sido atingindo pela prescrição quinquenal extintiva. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 20468962817555419723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)