PROCESSO Nº: 1284212-24.2978.13.12.9322 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA ADVOGADO: Anthony Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 30.655/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A empresa ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA. impetrou o presente mandamus contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso, o Delegado da Receita Federal em Recife (PE), que entende ilegal e abusivo, consistente na ausência de análise administrativa dos requerimentos de ressarcimento de créditos de IPI acumulados em cada trimestre, a partir do ano de 2013 até o 1º trimestre de 2018, conforme a documentação que anexou aos autos. 2. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedidos de ressarcimento de supostos créditos de IPI não apreciados pela autoridade fiscal no prazo máximo legal. Por outro lado, ao prestar as informações no mandamus, a impetrada esclareceu que havia iniciado a análise dos pedidos de ressarcimento nos processos administrativos indicados, que dependem de análise meticulosa e, em razão da deficiência de recursos humanos, demoram a ser finalizados, até porque, não raro, necessita intimar várias vezes o contribuinte por defeito de instrução. 3. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp. 2.398.591/RS, Relator: Ministro HENRIQUE FOGAÇA, Primeira Seção, julgado em 24/04/2010, DJe 01/11/2010, julgado como recurso repetitivo). 5. No caso em tela, a empresa comprovou o protocolo dos pedidos a partir de setembro de 2013, os quais, como se esclareceu nos autos, ainda se encontram pendentes de apreciação, o que extrapola o prazo máximo admitido em lei. 6. No mais, integrando a sentença, nos embargos de declaração opostos pela impetrante, o magistrado singular sanou a omissão, para determinar a aplicação da Taxa SELIC, a contar do primeiro dia após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias determinado na Lei nº 11.457/2007 (STJ, REsp. 4056075.5127.00.31811-1, Relator: Ministro OTÁVIO FREITAS, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 11/10/ 2019). Ora, tal entendimento se encontra em perfeita consonância com o enunciado 411 da Corte uniformizadora, para o qual é devida a correção monetária nos valores referentes ao creditamento do IPI, quando há resistência ilegítima do Fisco, que é o caso dos autos. A demora da apreciação dos pedidos da contribuinte, que extrapola o prazo legal, constitui resistência ilegítima do Fisco. 7. Contudo, também foi ressaltado que a declaração do direito à correção monetária não implica "o dever de ressarcimento dos créditos de IPI pretendidos, mas apenas que sejam decididos os respectivos requerimentos pela Fazenda Nacional". 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 24543880975017677836, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)