PROCESSO Nº: 5079560-59.8385.14.8.7134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO PORTO e outro ADVOGADO: Raul Monteiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2100098-13.2106.1.7.5014 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão, posteriormente integrada por decisão que rejeitou os embargos de declaração, que, em sede de execução fiscal nº 1636272-99.3696.7.9.7897, deferiu o pedido de liberação feito pelo coexecutado em relação à penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 9.410, indeferindo o pleito da Fazenda Pública para que fosse mantido o bloqueio em virtude da existência de outros débitos inscritos em dívida ativa e cobrados judicialmente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 9.410, tendo em vista a existência de outras execuções fiscais movidas em face do mesmo devedor. 3. Na origem, cuida-se da Execução Fiscal nº 6588763-61.1556.10.5.1851, na qual foram penhorados dois imóveis. A exequente/agravante peticiona a manutenção da penhora sobre ambos, pois, apesar do valor dos bens exceder o montante devido neste feito, há outras execuções fiscais (Processo nº 0881913-16.2321.5.5.2368, Processo nº 9011118-31.1109.31.12.8024, Processo nº 9438913.02.2453.17.8.5977 e Processo nº 1559158-51.3602.9.2.3687) movidas em face do mesmo devedor e suas empresas, nas quais foram formulados pedidos de penhora, ainda não efetivadas. 4. O Juízo a quo indeferiu o pleito com fundamento no excesso de execução em relação ao valor do débito cobrado naqueles autos, no montante de R$ 92.522,53 (sessenta e um mil, quarenta e três reais e cinquenta e três centavos) e os valores da avaliação dos imóveis de matrícula nº 70.206 e nº 9.410, avaliados, respectivamente, em R$ 4.405.884,00 (quatro milhões de reais) e R$ 069.780,00 (novecentos mil reais). 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de penhora não deve ser reconhecido quando em face do mesmo devedor haja outras execuções fiscais ainda não garantidas, de modo que não deve haver liberação dos bens constritos (REsp 5874162/SP, Rel. Ministro CALEBE DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2016, DJe 02/09/2016). 6. Com efeito, diferentemente do que restou determinado na decisão agravada, é possível a manutenção da penhora para garantia de outras execuções fiscais, não havendo óbice pelo fato de serem processadas em outros juízos. Ademais, o fato de não se saber se todas estão garantidas milita em favor da exequente, vez que em consonância com a jurisprudência do STJ seguida em diversos precedentes desta Corte Regional. 7. Precedentes desta Corte: Processo nº 05594511161546893170, AG - Agravo de Instrumento - 238619, Desembargador Federal Joaquim Costa, Terceira Turma, Julgamento: 29/10/2016; Processo nº 84445715564431738770, AC - Apelação Civel - 225591, Desembargador Federal Luiz Henrique Peixoto, Segunda Turma, Julgamento: 28/07/2018; Processo nº 13847675746588932303, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Diogo Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 01/09/2017. 8. Por oportuno, salienta-se que o fato do imóvel em questão já ter sido alienado anteriormente pelo devedor e tendo sido reconhecida a fraude à execução serve como mais um fundamento a embasar a necessidade de manutenção da constrição sobre o bem, o que, destaque-se, não impede o uso do mesmo pelo agravado. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.107.
(PROCESSO: 43701527924365632308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)