PROCESSO Nº: 1279870-59.6114.19.6.1932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. Ação que versa pretensão à análise de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, (sem processamento do feito há mais de sessenta dias), tendo o acórdão embargado deixado de apreciar o pedido de revogação de multa imputada ao INSS, quando do deferimento da antecipação da tutela (incidente em caso de demora na apreciação do aludido requerimento), sob o fundamento de que tal impugnação deveria ter sido feita em sede de agravo de instrumento; Constatando-se que o pleito relativo à revogação da multa não chegou a ser apreciado em sede de agravo de instrumento, ainda que requerido na oportunidade, posto que fora reconhecido perda de objeto do agravo, em face de prolação da sentença anterior ao respectivo julgamento, é de suprir a omissão apontada, passível de correção via declaratórios; A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 82440136397189015106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)