PROCESSO Nº: 2755334-93.8027.22.2.4286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: OURO BRANCO PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto Delgado Karvat e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4308967-91.2021.19.2.5483 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTERIOR PENHORA DO IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ PROVADO SER EFETIVA PARA A GARANTIA DA DEMANDA EXECUTIVA. OUTRAS PENHORAS ANTERIORES EXISTENTES, INCLUSIVE EM DEMANDAS TRABALHISTAS. EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DOS ALUGUÉIS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal de origem, deferiu pedido do ente credor de penhora de valores referentes a alugueis de imóvel de propriedade da empresa executada. 2. O cerne da questão se cinge na análise de eventual excesso de penhora de aluguéis de imóvel do agravante para satisfazer o feito executivo fiscal, ante a penhora do próprio imóvel empresarial. 3. Com efeito, esquadrinhando os autos, não há prova cabal de que a penhora do indigitado imóvel teve o condão de satisfazer eficazmente a dívida em foco. 4. No caso concreto, a alegação da agravante se limita à existência de excesso de penhora, uma vez que, segundo afirma, o valor de avaliação do imóvel penhorado suplanta 4 (quatro) vezes o montante cobrado nas execuções fiscais que tramitam no juízo de origem. Contudo, extrai-se dos autos de origem a informação de que a penhora do imóvel serve também de garantia a débitos trabalhistas, que têm preferência ao crédito fazendário, não havendo prova, neste instrumental, de que a referida constrição abarcaria a totalidade dos débitos da empresa. Daí é que a determinação para penhora de créditos, sem a prova do alegado excesso, estaria acobertada pelo art. 855 do CPC. 5. Insta frisar que a execução se realiza no interesse do credor, devendo tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, dês que esse comprove cabalmente a indicação de outro meio eficaz para garantia do débito, o que não foi feito no caso concreto, pois, como dito, a penhora do imóvel não foi efetiva. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 943.479/SP, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2019, DJe 22/11/2019). 6. Por derradeiro, destaque-se que não houve violação à regra gizada no art. 862, § 1º, do CPC, pois esta se aplica à penhora do estabelecimento empresarial, e não, aos rendimentos do mesmo (arts. 867 e seguintes), bem como que a penhora dos referidos aluguéis não se equipara à constrição de 100% (cem por cento) do faturamento empresarial, já que não há provas cabais pelo agravante de que esta é a única fonte de renda da empresa. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40666596264211208698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)