Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 1189678-66.9790.20.10.6794 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO CASTRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO ENTRE OS ENTES QUE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento às apelações, reformando a sentença recorrida para, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, excluindo, assim, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quando à alegação de ampliação indevida do objeto da lide, a fim de excluir qualquer comando judicial no sentido de impor ressarcimento judicial à União. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Embora a decisão recorrida tenha concluído pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, excluindo a condenação ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios, houve bloqueio de valores em razão de liminar, tendo constando, na sentença, determinação no seguinte sentido: "Intime-se, ainda, a União para que, em 10 (dez), dias, informe nos autos sobre a realização de transferência administrativa de parte do montante do bloqueio judicial realizado nas contas do Estado de Pernambuco, tal como requerido na petição de id. 6056845". 5. Omissão. Não houve manifestação no sentido de ratificar a necessidade de transferência de valores pela União ao Estado de Pernambuco, ou não. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 56569554964032675897, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017). 7. Embargos parcialmente providos, sanando a omissão, apenas para determinar que qualquer discussão acerca do ressarcimento de valores entre os entes seja feita administrativamente ou através de ação judicial própria.
(PROCESSO: 61991688238501999369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)