PROCESSO Nº: 8557023-07.9189.31.5.9904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAMON TABOSA DE MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Calebe da Mata APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Melo E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por ele interposta e deu parcial provimento ao apelo do INSS. 2. Em suas razões recursais, o particular requer o prequestionamento dos arts. 5º, inc. XXXIV, XXXV e LV da CF; art. 57 e 58, da Lei 8.213/91; art. 372 CPC; TRANSPORTE AÉREO, cód. 2.4.1, a que se refere o quadro do art. 2º, do Decreto 83.991/64; e cód. 2.4.3, do Decreto 68.671/79; PRESSÃO, cód. 1.1.7, a que se refere o quadro do art. 2º, do Decreto 31.036/64; 1.1.6 do Decreto 13.437/79 e cód. 2.0.5, do Decreto 3.048/99 (com redação alterada pelo Decreto 4.882/03); RUÍDO, cód. 1.1.6, a que se refere o quadro do art. 2º, do Decreto 61.792/64, cód. 1.1.5, do Decreto 80.958/79 e cód. 2.0.1, do Decreto 3.048/99 (com redação alterada pelo Decreto 4.882/03); PERICULOSIDADE: decorrente do risco de explosão, a ser comprovado por prova pericial, a partir da aplicação da Súmula nº 198, do TFR. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o particular não apontou qualquer vício no acórdão, se limitando a requerer o prequestionamento dos dispositivos supracitados. Contudo, a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Sendo assim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40507119393255342308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)