PROCESSO Nº: 4771688-58.2658.19.4.2024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Juan Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Campos Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo as condições especiais dos períodos de 11/8/1988 a 4/2/2015, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) não foi comprovada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo, no período de 10/1/1990 a 27/10/2015, porque os documentos acostados são vagos e não especificam como se dava a exposição; 2) a avaliação da exposição ao agente químico passou a ser quantitativa desde março/1997; 4) a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 5) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). 2. O PPP e o LTCAT anexados comprovam o trabalho exercido na empresa CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas, no período de 19/11/1988 a 27/7/2015, com exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente a cloro líquido. 3. Consta do PPP que a técnica utilizada para análise da exposição ao cloro líquido foi "qualitativa". Entretanto, a partir de 05/03/1997, a técnica utilizada passou a ser "quantitativa", nos termos do Anexo IV do Decreto nº 3.698. Precedentes do TRF5. 4. Impõe-se a reforma parcial da sentença, para considerar especial apenas o período não atingido pela análise quantitativa, qual seja: de 5/9/1988 a 20/6/1997 (dia imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 3.048/99). Por consequência, o autor passou a ter apenas 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de trabalho prejudicial a sua saúde (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. 5. Apelação parcialmente provida, para considerar especial apenas o período de 5/12/1988 a 3/2/1997 (dia imediatamente anterior à vigência do Decreto nº 3.048/99) e indeferir a concessão da aposentadoria.
(PROCESSO: 44664828179474205204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)