PROCESSO Nº: 0563579-15.8822.18.10.7681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: Noah Duarte e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0189661-39.8019.11.11.1606 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA/GDPGTAS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISADORA CASTRO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 5143495-76.0543.20.1.5291 (que fixou parâmetros de cálculo e determinou a remessa dos autos à Contadoria), pretendendo a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) não há litispendência ou coisa julgada; 2) da ilegitimidade do sindicato. 2. Registre-se que a agravante requereu o cumprimento de sentença de demanda coletiva proposta junto a 4ª Vara Federal do Distrito Federal, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (ACP nº. 6778.97.58.339903-5), objetivando a condenação da União Federal ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. 3. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 4. No caso concreto, observa-se, por primeiro, que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não sendo possível, portanto, reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, pois o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical. 5. Destarte, na ação originária, o Sindicato propôs a ação e apresentou uma lista de substituídos e apontou que propunha a ação para que aqueles substituídos, que recebessem as referidas gratificações, para que o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em caráter genérico, aos servidores da ativa, até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados. Embora o Sindicato não precisasse ter apresentado a referida lista, ao apresentá-la, em anexo ao pedido inicial, limitou àqueles relacionados, cuja sentença confirmou referida limitação. 6. Ressalte-se, por fim, que o afastamento da aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 somente ocorreu para possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal e julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 7. Deve ser reformada a decisão agravada para que seja reconhecida a ilegitimidade da exequente, tendo em vista que se encontra em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que se a coisa julgada atingiu apenas certos substituídos, não se pode, depois de seu implemento, incluir outros no título que transitou em julgado. 8. Irrelevante para o deslinde da causa a análise das demais questões suscitadas pela recorrente, vez que não alteraria a conclusão do presente julgado, restando prejudicadas. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30754652192182684867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)