PROCESSO Nº: 8978953-22.5421.11.7.0303 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nogueira - Pleno PROCESSO Nº: 6906746-78.5008.21.4.1057 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO. INDÍCIOS RESULTANTES DE BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO SUSCITANTE QUE DERAM ORIGEM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM JUÍZO DIVERSO. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. ART. 76, III DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO SUFICIENTE ENTRE AMBAS INVESTIGAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PERANTE UM MESMO JUÍZO NO ATUAL ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAM. 1. Cuida-se de Conflito negativo de competência envolvendo o Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba (suscitante), localizada em Sousa/PB, e o da 14ª Vara Federal daquela Seção Judiciária (suscitado), cidade de Patos/PB, no qual o primeiro requer seja reconhecida a competência deste último para que sejam apreciadas as medidas investigativas requeridas nos autos de ação cautelar penal ajuizada pelo Ministério Público Federal perante aquele juízo. 2. A mera apreensão ocasional de material probatório quanto a dois ou mais crimes não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão probatória (art. 76, inc. III do CPP), sendo imprescindível a constatação de que a prova de um crime possa influenciar na de outro para justificar a reunião dos processos. 3. De acordo com os elementos de informações que instruem os presentes autos, as empresas que desencadearam a Operação Andaime, investigadas por fraudes em licitações na prefeitura de Marizópolis-PB, não são objeto de investigação no inquérito instaurado para apuração de irregularidades na quadra escolar em Manaíra/PB. Por outro lado, até o presente momento, a só presença de um mesmo agente em ambas as investigações não é suficiente para caracterizar a reunião dos procedimentos, visto não se poder afirmar, por ora, que a prova de um crime possa influenciar na de outro, que o mesmo investigado integraria eventual organização ou associação criminosa ou, por fim, que os fatos apurados no inquérito instaurado estariam inseridos num contexto maior. 4. Conhecimento do conflito para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, suscitado.
(PROCESSO: 03234541219577358459, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2020)