PROCESSO Nº: 8166796-00.6469.25.11.0608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Enzo Costela e outros AGRAVADO: ELIABE DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9858184-91.3679.13.12.1835 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 5188595/PR, Rel. Ministro OG VITOR HUGO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2019, DJe 12/11/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 95576852995214374638, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019; PROCESSO: 37144136226938367423, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES MAIA RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019; PROCESSO: 16557217107139770206, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS MAIA JOÃO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. PEDRO HENRIQUE DA CUNHA
(PROCESSO: 29467566659060065734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)