PJE 7295937-14.8033.7.6.6440 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte demandante em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito revisional da aposentadoria do marido da autora (DIB em 13/04/1991). Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) com a obrigatoriedade de responsabilidade do INSS em obedecer a determinação contida no art. 145 da Lei 8.213/1991, fica afastado o instituto da decadência, introduzido pela Lei 9.528/1997, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991; b) o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento pacifico em afastar a decadência na revisão do benefício originário tão somente com objetivo de repercussão financeira na pensão por morte; c) deve ser concedida nova carta de concessão concernente à aposentadoria especial do de cujus, na forma do que dispõe o art. 145 da Lei 8.213/1991, utilizando a média dos 36 últimos salários de contribuição do falecido, com repercussão na sua pensão (DIB 15/10/2016). 3. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103, da Lei 8.213/1991, redação vigente à época da concessão da aposentadoria do autor). 4. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, operou-se a decadência, uma vez que o benefício de aposentadoria especial que se pretende revisar a RMI foi concedido em 1991 e a ação foi azuizada em 19/03/2017. 5. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1589826-17.0951.14.11.8737, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Nunes, julgado em 08/06/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 86878645962151524144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)