PROCESSO Nº: 8516023-00.3777.8.7.4311 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEVI FERREIRA e outro ADVOGADO: Yuri Moraes RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO CPC/73. ATO JURISDICIONAL QUE RESOLVE A EXECUÇÃO. RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. MALFERIMENTO À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por EMILLY ROCHA, CALEBE SOUZA MARQUES DE ALBUQUERQUE, RENAN ARAÚJO e DIEGO DA CRUZ, em face da UNIÃO, visando à rescisão de acórdão prolatado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que havia julgado improcedente o pedido de expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora entre a propositura da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Em sua petição inicial, insurgiram-se os ora requerentes contra o que denominaram de violação à coisa julgada, bem como em face daquilo que teria consistido em uma inadequação no exercício de juízo de retratação pela colenda Segunda Turma deste Regional, para efeito de aplicação do entendimento fixado no REsp 463.885/RS, na medida em que tal julgado teria se limitado a tratar da possibilidade de incidência de juros moratórios no período entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento. Enquanto isso, no caso, a pretensão estaria relacionada à incidência de juros de mora entre a data da propositura da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Assim, defendendo o afastamento do enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, alegaram ter havido manifesta violação a norma jurídica (arts. 2º. 141, 492, 1.013 e 1.036 do CPC/15), bem como a ocorrência de erro de fato, consistente no reconhecimento da aplicação de recurso representativo da controvérsia a casos que padecem de identidade de questão de direito. 3. Considerada a data do trânsito em julgado do acórdão ora rescindendo (06 de julho de 2014), deve ser aplicado, à presente ação rescisória, o Código Civil de 1973, haja vista a regra geral de que a possibilidade de rescindir determinado ato jurisdicional se rege pela lei vigente ao tempo de seu trânsito em julgado (momento em que nasce o direito à rescisão). 4. Conquanto não tivesse - o Código de Processo Civil de 1973 - regra expressa quanto à possibilidade de rescisão de decisão ou sentença que resolvesse a execução (situação que ficou expressamente prevista com a edição do código de processo civil de 2015), tal rigor já vinha sendo abrandado pela doutrina e jurisprudência, de modo a se entender pelo cabimento da ação rescisória não apenas quando se visasse a rescindir decisão (e não somente sentença ou acórdão), mas também quando se objetivasse impugnar ato jurisdicional que resolvesse a execução (neste caso, o mérito da execução corresponderia ao acertamento do montante cobrado). 5. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial. É que, conquanto falha em muitos pontos, notadamente no que se refere à apresentação de narrativa acerca de como se sucederam os fatos (o acórdão alegadamente violado não foi proferido pela Terceira Turma, mas pela Segunda Turma; não houve provimento do recurso de apelação e posterior desprovimento em sede de exercício de juízo de retratação, mas desprovimento do apelo sob o fundamento de que preclusa a matéria), identifica-se que ela trouxe os fundamentos que, em tese, justificariam a rescisão do julgado: a) malferimento à coisa julgada; b) violação a literal disposição de lei; c) erro de fato. Ademais, aplica-se o postulado segundo o qual deve sempre ser buscada a primazia da solução integral do mérito. 6. O manifesto equívoco no apontamento do acórdão rescindendo e, notadamente, a falta de correspondência com a realidade do alegado provimento do recurso de apelação (e posterior desprovimento em sede de exercício de juízo de retratação), se mostram suficientes à superação dos fundamentos relacionados à violação à coisa julgada e a erro de fato, afastando-se a tese de equívoco na aplicação de precedente exarado em sede de recurso repetitivo (REsp 382.359/RS). 7. Por seu turno, no concernente ao fundamento relacionado à violação de literal dispositivo de lei (arts. 2º. 141, 492, 1.013 e 1.036 do CPC/15), considerado o ônus do autor em indicar os dispositivos violados - e o correspondente dever do Tribunal de examinar se houve violação aos dispositivos indicados, não podendo reexaminar toda a decisão rescindenda para verificar se nela haveria outras violações a literal disposição de lei não alegadas[1] (ainda que se trate de matéria de ordem pública) - não se identifica, no caso, qualquer violação aos dispositivos apontados, na medida em que, o fundamento do acórdão ora rescindendo, se cingiu ao reconhecimento da preclusão para a alegação da matéria concernente ao direito à expedição de precatório complementar para a inclusão de juros moratórios e correção monetária, sobre o saldo apurado no intervalo entre a propositura da execução e a efetiva inscrição do precatório. Não se vislumbra, minimamente, malferimento a quaisquer dos dispositivos legais apontados (não há de falar em decisão extra ou ultra petita, muito menos em equívoco no exercício de juízo de retratação). 8. Rescisória que se julga improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reis) - aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/15, vigente na data do julgamento - eis que muito baixo o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), ficando a exigibilidade suspensa em decorrência do deferimento, em favor dos requeridos, do benefício de assistência judiciária gratuita. [1] STJ. 3ª Turma. REsp 0.436.036-RN, Rel. Min. Pedro Henrique Fogaça, julgado em 02/06/2020 (Info 665).
(PROCESSO: 18469151564479809074, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2020)