PROCESSO Nº: 6444594-05.0672.11.5.6265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA PAZ ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Souza Maia Agatha Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. YURI RAMOS E COORDENADOR TÉCNICO E DE MÃO-DE-OBRA. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS. RESP 7264539. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 70.709/64 e 20.696/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho na empresa Penedo Agro-industrial S/A, no período de 24/07/1997 a 21/05/2018 (data de emissão do documento), no setor de administração e controle agrícola, nas funções de engenheiro agrícola, coordenador de mão de obra, coordenador técnico e coordenador agrícola, estando, nas referidas funções, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, 85 dB, agentes químicos (agrotóxicos, poeira mineral, aerodispersoides) e agentes biológicos (bactérias e fungos). 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 8062589, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 19/02/1997 a 25/08/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). De acordo com o paradigma, é de se ver que o nível de ruído a que estava exposto o demandante estava dentro dos limites legais de tolerância, não havendo, portanto, como se considerar a especialidade das atividades exercidas pelo apelado no período reconhecido como especial na sentença, de 24/01/1997 a 06/11/2019, com relação a este agente agressivo. 5. Para o período posterior à edição do Decreto 2.172/97, a partir de 21/12/1997, também há razoabilidade no argumento do INSS de exigência de uma análise quantitativa em relação a agentes químicos, exceto com relação ao benzeno (hidrocarbonetos), inclusive, a jurisprudência deste Tribunal tem se encaminhado neste sentido. No presente caso, não foi informado no PPP a concentração/intensidade da exposição aos agentes químicos (agrotóxicos, poeira mineral, aerodispersoides), não podendo, portanto, se considerar a especialidade do período com relação a referidos agentes. Precedentes desta Corte. 6. Quanto aos agentes biológicos, o anexo I do Decreto 88.510/79, discrimina, no item 1.3.4, trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros. Já o anexo IV do Decreto 3.048/99 discrimina, no item 3.0.1, "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". 7. Não se verifica o enquadramento das atividades do apelado, de engenheiro e coordenador técnico e de mão-de-obra, nos itens supra transcritos, não restando demonstrado que estivesse em contato permanente com "portadores de doenças infecto-contagiosas" ou com "manuseio de materiais contaminados", pois, de fato, exercia atividades de elaboração, coordenação e execução de estudos e projetos, tampouco havendo como reconhecer a especialidade do período com relação aos agentes biológicos. 8. Provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 38512793973001649787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)