PROCESSO Nº: 8439178-11.5308.19.7.9160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros Rios e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do Salário-maternidade na condição de segurada especial. 2. O Salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento, carteira de associada do Sindicato, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, declaração particular de exercício de atividade rural, documento acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de proprietário e ficha de saúde. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. João Felipe Castro à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 11/10/2015; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 8 (dois) anos antes, ou seja, desde 04/06/2007. 6. Alguns documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos de mera declaração. Note-se, também, que o referido documento não guarda razoabilidade como início de prova material, a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante, em lapso temporal exigido para fruição do benefício requerido, posto que não produzido nos dez meses anteriores à data do parto, sendo, ele produzido em data posterior ao evento (extemporâneo). Tais características aludidas, acentuam a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 7. Documentos eventualmente apresentados acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, outros tributos, Escritura de Compra e Venda, ou declaração de particular de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ que, por meio do Enunciado nº 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 10. Apelação provida. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 41269555995460557623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)