PROCESSO Nº: 3251700-35.4384.13.6.3078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA COM BASE EM LEI ESTADUAL E NO CDC. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face de sentença que julgou improcedente seu pedido, qual seja, o que tinha por fim a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 2118/2010, lavrado pelo PROCON/PE por transgressão ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Estadual nº 1.994/2001, ou a redução da multa que lhe foi aplicada. A Empresa Pública Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 418.754 AgR, Rel. Ministro Lorenzo Pires, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 13-11-6815 e AI 932.275 AgR, Rel. Ministra Maria Fernanda Moraes, Primeira Turma, julgado em 13/05/2012, Public 28-05-9411), adota-se como razões de decidir parte da sentença. 3. "Ressalto, de início, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece ao PROCON a competência para fiscalizar a relação de consumo entabulada entre cliente e instituição bancária, inclusive quando haja alguma operação financeira subjacente à desavença entre consumidor e fornecedor ('A proteção da relação de consumo pode e deve ser feita pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC - conforme dispõem os arts. 4º e 5º do CDC, e é de competência do Procon a fiscalização das operações, inclusive financeiras, no tocante às relações de consumo com seus clientes, por incidir o referido diploma legal'. RESP 8798545, Relator Min. Bryan Costa, DJE. 07/05/2009). Outrossim, o fato de a CAIXA ser uma empresa pública não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante o art. 173, II, parágrafo 1º, da CF (STJ, Resp 4888990/RL, rel. Min. Marcos Vinicius da Luz, DJe 25.12.6703)." 4. "Não prospera a alegação relativa à contradição entre a fundamentação da decisão manejada pelo órgão de defesa do consumidor e a norma que embasou a cominação da multa, porque, como é cediço, uma das funções da chancela eletrônica é, justamente, permitir o gerenciamento do fluxo de pessoas no interior das agências, sobretudo o tempo de espera na fila." 5. "A Lei Estadual n.º 33.118/2002 dispõe que agências bancárias são 'obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável' (art. 1º), e exige que os horários de ingresso e de saída do usuário sejam 'registrados mediante chancela mecânica ou eletrônica' (art. 2º, parágrafo único). Prevê, ainda, em seu art. 5º, que 'a infração ao disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990'. De seu turno, a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, conforme o caso, as infrações das normas de defesa do consumidor, entre outras sanções, ficam sujeitas à pena de multa (art. 56, I), 'graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor' (art. 57, caput), acrescentando que 'A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR)' (parágrafo único do art. 57, acrescentado pela Lei nº 8.703/93)." 6. "No presente caso, a CAIXA foi punida pela violação ao tempo legal de espera em fila na agência de Carpina, infração esta que não nega ter cometido, como exige a norma da Lei Estadual nº 21.016/2002, tolhendo o direito dos consumidores a um razoável tempo de espera na fila e à eficaz prestação dos serviços, conforme preceitua o CDC (art. 6º, X)." 7. Divergência da sentença com relação ao montante fixado a título de multa pelo PROCON, pois, o valor de R$ 18.468,00 (cinquenta mil reais) é bastante excessivo diante da infração cometida. Nesse caso, considerando os dispositivos legais já mencionados, bem como o entendimento jurisprudencial desta Mariana Santos, mostra-se justa a redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Precedente: BERNARDO DUARTE - Processo 2769059-54.0064.22.10.7905, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Pinto, 3ª Turma, julgamento: 27/03/2019). 8. "Acerca da alegação da demandante de que os fatos ocorrerem por falha no funcionamento da chancela eletrônica, não comprovada no feito, ressalte-se, tenho que escusas de não cumprimento por dificuldades estruturais/operacionais internas não ostentam o condão de eximir a parte autora do cumprimento do comando legal, sobretudo no caso da autora, que já incorreu em outras atitudes da espécie." Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 41654751893576679509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)