PJE 7226913-87.9486.26.7.8222 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar a suspensão definitiva de qualquer tipo de compensação de ofício com débitos regularmente parcelados, notadamente o débito constante do Despacho SPU de 14.08.5750 (NI 42074954641006), devendo eventuais valores compensados indevidamente ser restituídos pela ré. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a inexistência de direito adquirido. Pontua que as alterações promovidas pela Lei 12.844/2013 não impactam o regime jurídico de parcelamentos, e sim condicionam a realização de restituições e ressarcimentos, aplicando-se mesmo que o crédito tributário tenha sido parcelado antes da sua vigência, sendo necessário apenas que o pedido de restituição ou ressarcimento tenha sido apresentado na vigência da referida Lei. Em adição, destaca que o precedente do STJ firmado no REsp 4.422.432/PR não abarca a questão, já que a legislação em vigor, à época do julgamento, não dispunha sobre a compensação de ofício na situação prevista na Lei 12.844/2013 (débitos parcelados sem garantia)". Também aponta obscuridade/contradição já que a sentença, mantida pelo acórdão ora embargado, determinou a suspensão definitiva de qualquer tipo de compensação de ofício com débitos regularmente parcelados e o voto fala nas regras da compensação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. No que se refere à contradição/obscuridade apontada, esta não merece acolhimento, dado que, embora tenha sido suspensa a compensação de ofício, houve determinação para que fosse restituído/compensado ao contribuinte eventual valor indevidamente compensado de ofício, de modo que tal forma de repetição de indébito deverá seguir os referidos parâmetros insertos no voto que integra o acórdão embargado. 6. Quanto aos demais argumentos, pela simples leitura do julgado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 69744956735701228298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)