PROCESSO Nº: 3754456-83.8755.27.3.6932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento da prescrição. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não houve a ocorrência da prescrição em razão da teoria da actio nata. Aduz que, apenas em 03/12/2018, iniciou-se o prazo prescricional para o INSS, com o término do processo administrativo de apuração da fraude e a notificação do Banco do Brasil para efetuar a devolução dos valores. Requer o provimento do recurso para que haja o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 3. No RE 846.795/MG, em sede de repercussão geral, firmou-se o entendimento que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 725.769/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23/07/2016). 4. In casu, no acórdão recorrido ficou constatado que o último saque do benefício ocorreu em abril de 2006 e o banco foi intimado para apresentar defesa no Processo Administrativo somente em 01/08/2018, ou seja, após o decurso de cinco anos. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que está configurada a prescrição. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 62085728333382888943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)