PJE 5872473-30.7960.11.5.2081 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que determinara o bloqueio de valores em conta pública vinculada ao Ministério da Economia, com posterior transferência para a empresa fornecedora do medicamento necessário para o tratamento do particular. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão deve ser integrado, para suprir obscuridade e omissão, sob os seguintes argumentos: (a) a Fazenda Pública é regida por rito especial para pagar dívidas judiciais, mediante previsão orçamentária (precatório), o que não se compatibiliza com a expropriação patrimonial imposta pelo bloqueio de ativos financeiros; (b) o STF ainda não julgou definitivamente o RE 947.656/RG, afeto à sistemática da repercussão geral (Tema 289: "Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos"), não devendo a referida tese ser aplicada automaticamente; (c) a medida coercitiva em face da Administração Pública afronta o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos e o regime orçamentário, bem como o princípio da isonomia/continuidade do serviço público, uma vez que acaba por prejudicar o acesso da coletividade aos serviços estatais. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 57145267575708546708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)