E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. EC 45/04, 74/13 e 80/14. APELAÇÃO DA VALENTINA NUNES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Agatha das Neves, assistido pela Defensoria Pública da União, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, que ratificou a liminar deferida na decisão de identificador nº 7078870.2001159 e julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC/2015), para condenar a parte demandada em obrigação de fazer consistente no encerramento do contrato FIES a partir de 25/10/2016, a fim de possibilitar a integração do demandante aos requisitos para adesão e manutenção do PROUNI.Contudo, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, a teor do disposto na Súmula nº 421, considerando que: "embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, um órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal (FNDE), ambas integram a Administração Pública Federal e, sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal, configurando-se, portanto, o instituto da confusão (arts. 381 a 384 do Código Civil) (APELREEX 85488773959178145597, Desembargador Federal Convocado Arthur Cardoso, RODRIGO DA COSTA - Terceira Turma, DJE - Data: 25/02/2014). Ademais, ressalte-se que o STJ assim decidiu ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 6.509.982/RJ". II - No que tange aos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Matheus Melo, julgado em 29/08/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 76796173307604076986, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017; PROCESSO: 80926574239767282450, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2017. IV - A Defensoria Pública da União não faz parte da Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias. V - Provimento à Apelação da DPU no sentido de condenar o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ao pagamento de honorários sucumbenciais. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 35286966458116192883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)