PROCESSO Nº: 4736400-99.1424.17.12.1131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Raul Fernandes APELADO: DANIEL VIANA VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, §1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, que foram recebidos como apelação, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava à cobrança das anuidades anteriores a 2011 (1999 a 2005). Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão de equívoco na fundamentação legal. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Defende que a Lei nº 6.994/1982 se encontra em vigor. 3. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 2.493-9/DF, STF, Min. Ministro Augusto Teixeira, DJ: 28/03/03). 4. Não prospera o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infralegal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Joaquim Mendes). 5. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei nº 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. 6. Ressalte-se, que não seria possível a substituição da CDA, como requerido pelo recorrente, tendo em vista que esta apresenta fundamentação legal equivocada e nem obedeceu ao previsto na legislação vigente à época (Lei 6994/82), vício insanável que impõe a extinção da execução, uma vez que qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 66548023736883284065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)