PROCESSO Nº: 6993836-74.7390.17.6.7423 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREFEITO. JOÃO FELIPE CARDOSO PROMOVIDA NA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, na fase de ratificação de recebimento da denúncia, alterou a capitulação da conduta atribuída aos denunciados, constante na exordial acusatória com base no art. 90 da Lei nº 8.666/93, para a prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67, de forma a propiciar apenas ao recorrido M.V. a formulação de proposta de suspensão condicional do processo. 2. Segundo a denúncia, J.B.D. (então Prefeito), T.M.C.S. (Secretária de Educação Municipal), J.C.F.O.J. (então presidente da comissão de licitação) e M.V. (ora recorrido - representante da empresa vencedora do certame), fraudaram o caráter competitivo do Convite 0023/2011, por meio de montagem do caderno licitatório. 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando a todos os denunciados as condutas delituosas descritas nos artigos 90 e 92, ambos da Lei 8.666/93. 4. Nas razões do recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL diverge da Ana Caldeira promovida pelo juízo a quo sustentando, em síntese, que: i) o momento adequado para a Maria Sophia Jesus é o da prolação da sentença; e ii) a capitulação correta da conduta é aquela definida na peça acusatória e não a avistada pelo magistrado, uma vez que a imputação feita não se coadunaria com a descrição típica definida no inciso XI do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, de modo que não seria cabível a concessão da suspensão condicional do processo. 5. No mérito, a controvérsia cinge-se em definir: 5.1) qual o momento processual adequado para a Gabriela Nascimento; e 5.2) qual o(s) tipo(s) penal(is) a ser(em) imputado(s) ao(s) denunciado(s). 6. No ponto, a jurisprudência dos tribunais superiores preconiza que o momento processual oportuno para eventual redifinição da capitulação do delito é com a prolação da sentença, salvo em casos excepcionais quando haja manifesta incorreção na subsunção típica trazida na denúncia, incorreção esta capaz de interferir na definição da competência e/ou do procedimento adequado, causar prejuízo ao réu e/ou inviabilizar o contraditório e a ampla defesa. Precedentes STF e STJ. 7. Na hipótese dos autos, vê-se que, na fase de ratificação da decisão de recebimento da denúncia, o juízo a quo promoveu a Cecília Cavalcanti fazendo substituir a capitulação do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (imputado na denúncia a todos os investigados) por aquela prevista no art. 1º, XI, do DL 201/67. 8. Não é lícito ao Juiz, no ato de ratificação do recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, podendo fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença. 9. De outro giro, não se antevê qualquer prejuízo à defesa com o prosseguimento da instrução (o que vem sendo realizado) e ausência da suspensão condicional do processo oportunizada a apenas um dentre os quatro acusados (sequer proposta pelo MPF, frise-se) uma vez que referido benefício poderá ser oferecido posteriormente. Inteligência do enunciado sumular 337 do Superior Tribunal de Justiça ("É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva"). 10. Ademais, é princípio comezinho do Direito Penal e Processual Penal que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, esta, dotada de caráter provisório (STJ, EDcl no REsp 0600657/SP, Rel. Min. KAIQUE ALMEIDA, SEXTA TURMA, Pedro Miguel Silveira, DJe 11/03/2019). 11. Inadmissibilidade da Júlia Alves, na fase atual dos autos. 12. Manutenção da subsunção típica imputada aos denunciados na inicial acusatória. 13. Nada impede que, finalizada a instrução processual, o juízo a quo, se for o caso, confira nova classificação jurídica aos fatos, oportunizando eventual proposta de suspensão condicional do processo por parte do Parquet. 14. Recurso em sentido estrito provido. [aplf]
(PROCESSO: 83552826024800240506, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)