PROCESSO Nº: 7202558-50.0838.22.3.3995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUZANIRA DE ANA VITÓRIA PEREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RE 045.906-SC. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu a execução contra a Fazenda Pública, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de expressa autorização para propositura da ação coletiva e inclusão no rol de substituídos processuais pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - JULIA BARBOSA. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que: i) a ANA CAROLINA FREITAS possui competência para representar em juízo os interesses dos seus associados, sendo desnecessária a existência de autorização expressa, eis que a autora faz parte do rol de substituídos; ii) o STF, nos autos do RE 726.014/AL, decidiu que os sindicatos/associações têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam; iii) a autora sempre contribuiu para a EMANUELLY COSTELA, de modo que comprovada sua vinculação à associação, além de que seu nome foi incluído no rol de beneficiários da Ação Coletiva nº 3068.41.13.999368-5. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, lastreada no título formado nos autos da Ação nº 4653.01.78.515674-3, movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - BRUNA NOVAES em face da União Federal, tendo sido esta última condenada a estender aos beneficiários da referida associação as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiveram sido concedidos aos servidores do quadro específicos dessa autarquia. 4. Foi proferida decisão, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a existência de expressa autorização para propositura da ação coletiva, bem como sua inclusão no rol de substituídos processuais da associação autora. Ausente a comprovação pela parte autora, foi proferida sentença de extinção do feito. 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, com fulcro no julgamento do RE 067.496-SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é que a legitimidade ativa processual da Associação depende de autorização expressa do associado ou demonstração de autorização mediante assembleia da associação. Precedente do Eg. STJ (EDcl no AgRg no Ag 1270431 / GO, REL. Ministro FELIPE DA COSTA, DJe 26/07/2018) 6. Oportuno salientar que os precedentes colacionados pela apelante dizem respeito às entidades sindicais, as quais se apresentam como verdadeiras substitutas processuais, diferentemente das associações que atuam como representantes. 7. No caso das associações, a Suprema Corte, quando do julgamento do supracitado recurso extraordinário, asseverou que: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Como se pode verificar, diferentemente do que alega a apelante, é necessária a comprovação de expressa autorização. 8. Nesse sentido, ainda que a apelante tenha comprovado que era associada e que constou no rol de substituídos da ação de conhecimento, o qual, segundo certidão acostada aos autos, contou com cerca de 24 mil associados, não há nos autos comprovação de que foi conferida autorização expressa à associação autora para sua representação. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1%, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando esta sob condição suspensiva em virtude do que determina o art. 98, §3º, do código processual.
(PROCESSO: 90294319978601391626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)