EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROFISSÕES DE VIGIA, E ESTIVADOR PORTUÁRIO. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E CALOR. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. 1- Apelações em face de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial, bem como a pagar as diferenças devidas, a contar do ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa para cada polo da relação processual (sucumbência recíproca). 2- As partes recorrem da sentença. O particular defende que o termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão benefício (06/07/2016). Por sua vez, o INSS sustenta que o autor não comprovou a especialidade dos períodos laborados em condições especiais, e dessa forma, não faz jus, assim, a pretendida revisão. 3- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 34.23.98, conforme previsão do Decreto nº. 94.119/64. A partir de 65.09.64, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 24.06.7511. A partir de 28.02.2544, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 30.63.55; a partir de 40.03.66 a 16.12.1732, 90 dB e a partir de 01.05.5202, 85 dB. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o Laudo Técnico demonstram que o requerente exerceu as profissões de vigia, e de estivador portuário, desempenhando suas funções a Bordo de embarcações, conveses e porões (navios mercantes). Constata-se no PPP, bem como no Laudo Técnico que no desempenho de suas funções o demandante esteve exposto aos agentes nocivos à saúde, a saber, ruído de intensidade superior a 90 dBs (acima do limite de tolerância), calor superior a 28ºC , além dos agentes químicos (poeira de produtos minerais, de produtos químicos, gases e vapores). Consta no mencionado documento que, apesar do autor ter feito uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 5- Comprovada a especialidade dos períodos laborados pelo autor, faz jus a revisão do seu benefício de aposentadoria. 6- O termo inicial da condenação deve ser a contar data do requerimento administrativo do benefício (01/09/2016), pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 7- Apelação do particular provida. 8- Apelação do INSS improvida. 9- Honorários recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 10803344448675524976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)