PJE 5972011-18.7788.15.1.0440 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. ART. 85, §8º, CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão monitória estampada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Milena Duarte, para declarar a autora credora do réu no montante de R$ 489.240,07, devendo a execução prosseguir tomando como base esse valor apresentado pelo setor contábil do juízo. Sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), respondendo o réu pela integralidade das despesas e honorários. Condenação do demandado/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% sobre a condenação, ficando sobrestado o cumprimento da obrigação de pagamento da sucumbência, uma vez que deferida a gratuidade judiciária. (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que: a) o banco apelado não instruiu a inicial com os termos específicos do pacto firmado pelas partes, documentos esses indispensáveis à ampla defesa e ao contraditório, o que prejudicou a análise do que fora realmente contratado entre as partes; b) os cálculos ofertados pela Contadoria do juízo não podem servir como elemento principal da sentença, já que não foram considerados os pagamentos efetuados pelo apelante, que teve descontado, indevidamente, todo beneficio previdenciário creditado em sua conta, a fim de abater as obrigações decorrentes do crédito a ele concedido, devendo ser elaborado novo cálculo pelo setor contábil do juízo; c) a apresentação de planilha de cálculos nos embargos monitórios demonstrando os excessos cobrados pela apelada é inviável ao apelante, diante da complexidade do tema e falta de elementos técnicos nesse sentido, sendo ônus da prova da apelada, conforme artigo 373, I, do CPC, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula 297 do STJ, com a devida inversão do ônus da prova, como meio de facilitar a sua defesa; d) o banco teve três de seus pleitos rechaçados, resultando na redução do próprio valor principal, devendo ser aplicado o "caput" do artigo 86 do CPC, para o fim de condenar a apelada, proporcionalmente, nos ônus da sua sucumbência, tendo o juiz singular estabelecido a verba em quantia excessiva, o que reclama a sua redução. 3. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não teria sido apresentado demonstrativo claro e completo da evolução da dívida, uma vez que a CEF trouxe aos autos cópia dos contratos, devidamente assinado pelas partes, apresentando, ainda, outros documentos, em consonância com os parâmetros dos pactos, além de planilhas, demonstrativos e documentação pessoal do apelante (id's 6249591.565700, 62, 63, 64, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 78, 79, 80). Tais elementos de convicção são suficientes para comprovar a efetiva utilização dos créditos pelo réu, assim como a sua inadimplência, desincumbindo-se a Caixa Econômica Federal do ônus probatório, ao passo que o réu não nega a inadimplência, não sendo o caso de aplicação do artigo 330, I, CPC 2015. 4. No mérito, na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 5. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. A seu turno, as informações apresentadas pelo setor de cálculos do juízo de primeiro grau (id. 4804550.1637587), e acolhidas na sentença, revelam que: (a) na atualização do débito, em 09/2015, a Seção de Cálculo aplicou unicamente a correção pela comissão de permanência, composta pela CDI e pela taxa de rentabilidade de até 10% ao mês, encontrando o valor de R$ 860.669,07 como sendo o montante devido pelo embargante; (b) o débito foi evoluído só com a taxa de CDI, segundo os índices divulgados pelo Banco Central em sua página eletrônica, de modo que o valor encontrado foi inferior ao cobrado pela CEF, visto que, nos cálculos da Instituição financeira, segundo o perito, o débito sofreu incidência da CDI, mais juros remuneratórios capitalizados mensalmente, juros de mora e multa contratual de 2% sobre o valor. 7. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 0456877-33.7131.14.9.9820, rel. Des. Federal Cid João Vitor Ferreira, data de assinatura: 03/09/2020. 8. Por fim, é reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 9651205-97.0330.13.4.3394, Rel. Des. Federal Calebe Novaes, data do julgamento: 07/03/2019. 9. Quanto à fixação do montante devido a título de honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 0712524-96.5921.17.1.6014 (Rel. Des. Guilherme Viana, Luigi Martins), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 619.485,07), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, é razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência, em desfavor do réu/apelante, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 29160625671353022531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)