PJE Nº 5738662-03.9304.22.8.1826 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela OAB/PE, indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado via Bacenjud (R$ 44.246,89), ao entendimento de que o ora agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a natureza salarial das quantias tornadas indisponíveis. 2. Aduz o agravante, em apertada síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, os documentos trazidos aos autos demonstram que na sua conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal percebe apenas os proventos de sua aposentadoria, devendo ser liberado o montante de R$ 48.848,36, por se tratar de verba de natureza salarial, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Nos termos do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando-se os valores destinados ao pagamento de prestação de alimentos e aqueles excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. 4. Assim, não se deve, a princípio, permitir a constrição sobre valores recebidos pelo executado em conta bancária oriundos de pagamentos de natureza salarial, visto que ostentam nítido caráter alimentar. Precedentes: PJE 1775828-00.6348.5.1.7020, Rel. Des. Federal Nicolas da Costa, 2ª Turma, Igor da Costa. em 01/08/2020; PJE 9136892-96.2814.24.10.6558, Rel. Des. Federal Diogo da Luz, 2ª Turma, Pedro Henrique Monteiro. em 27/10/2020; PJE 8635865-95.8552.22.2.2486, Rel. Des. Federal Antônio Rodrigues, 2ª Turma, Danilo Jesus. em 08/04/2019. 5. No caso, de acordo com a prova documental trazida aos autos do presente recurso, bem como do feito executivo, resta evidenciado que o ora agravante recebe seu salário junto à Caixa Econômica Federal (agência 0222), podendo-se observar que os proventos do mês de dezembro, no valor de R$ 01.219,52 (extrato bancário do mês de janeiro/2020), foram depositados na referida conta em 06/08/2020 (cerca de 15 dias antes do bloqueio), restando, a princípio, demonstrado que a constrição recaiu em verba de natureza impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 6. Conforme já decidiu esta Segunda Turma: "Não parece razoável que a eventual 'sobra' mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas." (PJE 4000635-43.9226.14.6.6189, Rel. Des. Federal Luigi Pereira, Juan da Paz. em 02/02/2019) 7. Desse modo, comprovado que o valor bloqueado na conta mantida na Caixa Econômica Federal ostenta, na origem, natureza salarial, cabível a liberação do montante (R$ 22.587,36). 8. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar, determinar o levantamento do valor bloqueado. acm
(PROCESSO: 84557134968976349311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)