PJE 3423787-82.9618.10.3.2542 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou sua impugnação, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 1757413-14.5829.21.1.0345, rel. Des. Federal Leonardo Almeida. em 08/05/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. alo
(PROCESSO: 29950983158294203121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)