PROCESSO Nº: 4908255-05.6388.26.12.9278 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEANDRO DA ROCHA NETO ADVOGADO: Augusto Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, inciso X, do CPC. 2. Em suas razões de apelação, requer o apelante a reforma da sentença, ao argumento de que: a) a sua renda líquida é inferior a 10 (dez) salários mínimos, devendo ser levado em conta, ainda, que o referido valor é utilizado para a manutenção de toda a sua família, "arcando com despesas de moradia, alimentação, locomoção, saúde, vestuário, entre outras despesas, uma vez que é o único provedor de sua família"; b) a declaração por ele firmada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciaria; c) restou descumprido o disposto no art. 290 do CPC, que determina que o prazo para o recolhimento das custas é de 15 (quinze) dias, tendo o MM. Juiz lhe assinado o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96. 3. O MM. Juiz oportunizou à parte apelante a comprovação da alegação de que não possui condições de arcar com as custas do processo, fazendo jus, portanto, ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. 4. A despeito da presunção de verdade da declaração de hipossuficiência financeira pode o juiz, na análise do caso concreto, determinar medidas que comprovem que a parte efetivamente não tem condições de arcar com os custos do processo. É o que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 5. Determinada a comprovação de seus rendimentos o apelante acostou documento atualizado que dá conta de um rendimento bruto de R$ 44.461,58 (trinta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O contracheque do apelante possui vários descontos de natureza facultativa, entre os quais, empréstimos, assistência médica e odontológica e contribuição de previdência privada, não tendo comprovado que é incapaz de arcar com os custos do processo, sem privar a sua subsistência e a de sua família. 6. Quanto à alegação de que lhe foi assinado prazo inferior ao disposto no art. 290 do CPC, 15 (quinze) dias, o apelante, ao requerer a reconsideração do despacho, poderia ter providenciado o recolhimento das custas e não o fez. Não pode, portanto, utilizar a alegação de que o prazo foi exíguo, eis que teve oportunidade de fazê-lo, tanto no pedido de reconsideração, quanto no momento da interposição da apelação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52627202369846594893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)