PROCESSO Nº: 6756804-07.1746.7.2.2546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANALIA ANA VITÓRIA VIANA VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1937465-25.9164.23.10.2201 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". IRREGULARIDADE DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO, COM O DECORRER DO TEMPO. AUTOR E FAMÍLIA QUE NÃO MAIS RESIDEM NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação originária, indeferiu provimento de urgência para assegurar a permanência da recorrente e de sua família no imóvel residencial erigido em área de propriedade da UFRPE. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (permanência da recorrente e de sua família no imóvel residencial erigido em área de propriedade da UFRPE), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que os requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" não estão presentes no caso concreto. Para evitar repetições ociosas, transcreve-se o seguinte trecho da decisão denegatória da liminar recursal: "Com efeito, para além da irregularidade da ocupação do bem público, insuscetível de aquisição pelo aquilatado decurso temporal, é de se observar que a sua descontinuidade extirpa o perigo de dano, eis que o risco de desabrigo da família não mais remanesce. Ora, o direito à moradia não pode ser interpretado de modo a autorizar o retorno de uma situação de ilegalidade, com inegável violação ao interesse público, como bem pontuado na decisão impugnada". 4. Dessa forma, não há a comprovação da probabilidade jurídica, uma vez que o bem público não é passível de usucapião, ainda que do seu mero uso, bem como a urgência no pleito também não está caracterizada, pois a agravante e a sua família não mais moram no imóvel em tela, não havendo perigo de sequer arranhar a tutela ao direito constitucional de moradia. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08680538732162098675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)