PROCESSO Nº: 6387190-25.4335.27.9.1077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO CORREIA DANTAS ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para indeferir a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Gustavo da Paz. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da substituição processual, sendo claro ao fundamentar que: "no caso, o Sr. Gustavo Ribeiro já havia falecido antes do ajuizamento do processo de conhecimento. O servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores não podem integrar a ação executiva dada a inexistência do título executivo, sendo indevida sua habilitação nos autos originários. Já restou assentado por este Tribunal, em situação idêntica a aqui tratada, que "a capacidade de ser parte é um pressuposto de existência do processo. Como o servidor já havia falecido antes mesmo da propositura da ação, ele sequer poderia estar em juízo" PROCESSO: 77534558564651754450, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019). Logo, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 13021647998036995395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)