PROCESSO Nº: 0932278-87.6413.7.10.3654 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA REZENDE ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus PARTE RÉ: FACULDADE EXCELÊNCIA (INSTITUTO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO S/S LTDA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Castro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a impetrante, tendo concluído o curso de Teologia da Faculdade Kurios, instituição de ensino privada, almeja a obtenção do diploma de conclusão, alegando que, embora tenha transcorrido grande lapso de tempo desde a colação de grau e a solicitação de sua expedição, o mesmo ainda não lhe foi entregue, sem nenhuma justificativa; 2. Não restando dúvidas de que o impetrante colou grau em 2016, tendo requerido, em seguida, a expedição do diploma de conclusão do curso, não se mostra razoável o retardo injustificado da instituição de ensino em fornecê-lo. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05009682023849734423, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)