PROCESSO Nº: 0681906-46.2351.24.5.9520 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FORNECIMENTO DE HOME CARE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 292, VI, §2º, DO CPC. OBEDIÊNCIA. TETO DE ALÇADA DO JEF ULTRAPASSADO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência envolvendo os Juízos Federais da 9ª Vara da SJ/PE (Vara Comum) e 14ª Vara da SJ/PE (JEF). 2. Hipótese em que se postula o fornecimento, pelo Comando do Exército, de tratamento de assistência à saúde domiciliar (home care) por empresa qualificada, em substituição ao prestado pelo SAD do FUSEX, cujo valor mensal foi estimado pela parte em R$ 7.500,00, por abranger diversas obrigações, como disponibilização de um técnico de enfermagem em tempo integral (24 horas), além de acompanhamento periódico de médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e cuidadores com os devidos equipamentos e medicamentos, somada a isso, a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. À causa, foi atribuído o valor de R$ 86.364,00. 3. O art. 292, VI, §2º, do CPC, determina ser o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, e, nos casos de prestações vincendas, o valor será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 4. Embora a demandante tenha formulado cumulação de pedidos simples, ou seja, absolutamente autônomos entre si e cada um deles poderia ter sido pleiteado de maneira independente, optou por aglutiná-los em uma mesma ação, e, nesta hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (art. 292, VI, do CPC). 5. Verificando que a dimensão econômica da pretensão autoral é compatível com o valor da causa (fixado pela autora em R$ 67.544,00), bem como o pedido é de caráter cumulativo e, em assim sendo, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles e, em se tratando de obrigação por tempo indeterminado, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, a competência do juízo da vara comum se impõe, porquanto o montante extrapola o limite de alçada dos JEF's. 6. Precedente deste TRF5: CC 85758132146559402155, Rel. Des. Federal GABRIEL MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 14/12/2020. 7. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara da SJ/PE (Vara Comum). DS
(PROCESSO: 31258707278279636012, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2020)