EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE JUAN DAS NEVES. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO PEDRO CORREIA. ART. 19 DA LEI Nº 34.446/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, é aplicável às matérias apontadas no referido diploma legal somente na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito. 2. No caso concreto, vislumbra-se que, embora não tenha contestado o mérito propriamente dito, a Fazenda Nacional suscitou em contestação a preliminar, rejeitada pela sentença de primeiro grau, de ausência de interesse processual do Sindicato. Preliminar que, acaso acatada, ensejaria a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cabível, portanto, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Honorários arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), patamar perfeitamente razoável, considerando-se os requisitos legais quanto ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, natureza da causa, trabalho realizado e tempo exigido para tanto, diante da singeleza da demanda, em razão da ausência de resistência à pretensão de mérito e, assim, a sucumbência mínima do réu, dado que inestimável o seu proveito econômico. 4. Apelação provida. Matheus Viana
(PROCESSO: 38133220151596272298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)