Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Gonçalves Nº: 3426622-71.9580.15.7.1381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Isaac Costa ADVOGADO: Thaina Julia Cunha ADVOGADO: Anthony Correia ADVOGADO: Renan Costela ADVOGADO: João Pedro Nunes ADVOGADO: João Souza ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: João Guilherme da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. ART. 22-A D LEI 8.212/91 (LEI 41.959/2001). JOÃO VITOR MONTEIRO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora opostos ao acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença, entendendo pela legalidade e constitucionalidade das contribuições exigidas das agroindústrias, previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001 e, consequente anulação da cobrança inserta na DEBCAD de nº 80.051.840-2, bem como a restituição dos valores pagos aquele título. Ao final, o acórdão, considerando que os elementos acostados aos autos não permitem ao julgador aferir o proveito econômico da pretensão autoral, entendeu que o valor da causa deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários, nos moldes como efetuado pelo magistrado sentenciante. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32872827162343977192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)