PROCESSO Nº: 7239076-49.8862.15.9.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir Renan da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho- 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. VITOR HUGO MOURA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Benjamin das Neves em face de acórdão que negou provimento à apelação do autor, visto que não comprovou a condição de associado da ISABEL DA MATA na época da propositura da ação coletiva. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma está eivado de omissão, contradição, obscuridade e erro material, visto que não observou as decisões dos Tribunais Superiores. Alega que é desnecessária a autorização expressa para a propositura da ação coletiva, eis que a MARCELA DA LUZ substituiu os associados na ação coletiva. Afirma que é inaplicável o RE 054.747/SC no presente caso. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante. Aplica-se, ao presente caso, o entendimento previsto no RE 423.918/SC, no sentido de que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa dos direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa. 4. Ficou constatado que o embargante não logrou êxito em comprovar a condição de associado da MARIA ALICE ROCHA na época da propositura da ação coletiva e nem o seu nome consta no rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da mencionada ação, tendo acostado aos autos apenas as suas fichas financeiras como servidor aposentado do DNIT (Id. 3233897.5321055 - p. 15/40). 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 21704322150543730729, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)