PROCESSO Nº: 1960599-50.2682.25.12.3066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: Luigi Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EXCESSO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DO EMBARGANTE. PROCEDÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/CE, que acolheu parcialmente os presentes embargos à execução, fixando o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria à fl. 67, no montante de R$627.326,19, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinando a sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/73. 2. A União (Fazenda Nacional), sob fundamento de falta de liquidez do título executivo, impugnou, por meio dos presentes embargos, a execução promovida pelo Município de Quixeramobim/CE, referente à restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária (parte patronal) incidentes sobre os subsídios de exercentes de mandado eletivo. 3. A embargante alegou a ausência nos autos dos dados necessários à feitura dos cálculos, sendo necessária a apresentação do valor pago correspondente aos 20% da cota patronal incidente sobre a folha de pagamento. 4. Após a juntada pelo Município de dados relacionados aos cálculos e após a apresentação pelas partes de suas respectivas contas, o juízo a quo remeteu os autos à Contadoria do Foro, tendo, posteriormente, acolhido integralmente os cálculos daquele setor. 5. A sentença, no entanto, acolheu parcialmente os embargos, reconhecendo a sucumbência recíproca para efeito de honorários, sob o fundamento de que inexistia a iliquidez alegada pela Fazenda Nacional, porque o "próprio andamento dos presentes embargos, com a discussão que se sucedeu acerca do valor devido e, neste âmbito, notadamente, pela concordância da União com a planilha apresentada pela contadoria judicial, bem demonstra a apuração do quantum devido a partir unicamente dos dados acostados, por meio de cálculo aritmético". 6. Em que pese o entendimento do juízo a quo, a apelante está com a razão. Pela descrição dos fatos e provas constantes dos autos, infere-se que, de fato, não havia elementos necessários e suficientes a embasar os cálculos da conta exequenda. Os dados necessários à apresentação da conta pela Fazenda Nacional (demonstrativo de folha de pagamento, do prefeito, vice-prefeito e vereadores de Quixeramobim, CD de fl. 27), no montante de R$581.460,34 (atualizado até julho/2014) (v. fls. 68/69, pdf decrescente), somente foram apresentados após a Impugnação da União, em que a embargante alertou para a falta de elementos indispensáveis a confecção dos cálculos de liquidação de sentença. 7. Igualmente, observa-se que o parecer da Contadoria Judicial, em verdade, chancelou integralmente os cálculos da União, apresentando uma conta de liquidação no valor de R$528.769,19, resultante da mera atualização do valor apresentado pela embargante para o mês abril/2017 (v. fl. 85, pdf decrescente). 8. Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Município, inicialmente no valor de R$9.113.753,83 e, posteriormente, corrigido para R$6.205.281,76 (v. fls. 43 e 90, pdf decrescente), não haviam observado os limites impostos pelo título executivo, na medida que consideravam parcelas pagas anteriores a outubro/2002 e incidência indevida de juros de mora, além da taxa Selic. 9. Desse modo, impõe-se reconhecer a sucumbência integral do apelado, devendo o Município arcar integralmente com os honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com as disposições do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida na vigência do novo código (AREsp 0.592.266/DF). 10. Apelação provida para, reformando a sentença, condenar o Município embargado em honorários advocatícios de 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, § 3, II, do CPC, observada a gradação prevista no § 5º, sobre a diferença entre o montante por ele apresentado (fl. 90, pdf decrescente) e o valor encontrado pela Contadoria do Foro, acolhido na sentença.
(PROCESSO: 16266656279633435105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)