E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a Segurança para determinar "ao INSS, na pessoa da autoridade impetrada, que decida o pedido para concessão de benefício contido no procedimento administrativo da impetrante Anthony Melo (DER=21/10/2018; nº do protocolo 9785822796), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 06/01/2018 (ID 5030779.09642503), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 14/08/2019, quando decorridos mais de onze meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 43240438674122129615, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)