PROCESSO Nº: 3012925-18.6174.16.10.5714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL FARIAS FILHO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabella da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LEVI ARAGÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF E STJ. RE 378.281/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 1.651.075/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANTÔNIO SILVA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 031.708/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp. 7.012.802/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e Murilo Nascimento incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão proferido por esta Turma determinou a incidência de Breno da Rocha à razão de 1% ao mês, a partir da citação. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 033.207/SE e pelo colendo STJ no REsp. 8.466.875/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 473.824/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp. 7.770.441/MG (Tema 905), dar parcial provimento à apelação, apenas para fixar os Pedro Santos nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. DS
(PROCESSO: 86737003744268769269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA PORTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)