EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que a restrição imposta na Portaria Conjunta SES/SGTES n.11/2010, relativa à percepção a bolsa-auxílio residência, não se aplica aos demandantes, uma vez que estes possuem vínculo celetista, e não estatutário. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios, objeto dos declaratórios opostos pelo particular, também não se vislumbra qualquer contradição, mas sim mera contrariedade da parte com o valor da verba sucumbencial arbitrada no acórdão, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Registre-se, ainda, que "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no RMS 06.996/MG, Rel. Min. Igor da Paz, 2ª Turma, j. 03/01/2015, DJe 27/05/2015). 5. Embargos de declaração da União e do Particular desprovidos. mjc
(PROCESSO: 70598319524715764377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)