PJE 1188203-81.9693.20.11.2483 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do feito executivo. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) à fluência do prazo prescricional para execução da obrigação de fazer e de pagar; b) aos precedentes citados, os quais são mais recentes do que os contidos na fundamentação do acórdão. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No que se refere à omissão quanto à fluência do prazo prescricional para execução da obrigação de fazer e de pagar, o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que "No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 08/02/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em agosto de 2018, verifica-se que a obrigação de fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em setembro de 2013, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória.". 5. No que diz respeito ao vício quanto aos precedentes citados, não há de se falar em omissão, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem relevância para alterar o entendimento adotado. 6. Na hipótese, verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas, sim, uma clara tentativa de reexame de matéria já julgada e que foi desfavorável à parte embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 65036792559350662856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)