PROCESSO Nº: 6737876-68.7595.14.3.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Diego Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSENTE PROPRIEDADE E/OU POSSE DOS IMÓVEOS OBJETO DE CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 18 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu pedido de penhora dos bens imóveis indicados pelo ente público credor. 2. O art. 674 do CPC autoriza o proprietário ou o possuidor a defesa de seu patrimônio, objeto de penhora, por meio de embargos de terceiro, haja vista que somente o patrimônio do executado responde perante o Juízo da Execução. 3. Por sua vez, nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." 4. In casu, a parte agravante alega que os bens imóveis (descritos nas matrículas 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1113, 1388 e 1578 do 1° Oficio do Cabo de Santo Agostinho/PE) a serem constritos pertencem à pessoa jurídica diversa (Bom Jesus Comercial S.A). 5. Considerando que os bens imóveis acima referidos não integram o acervo patrimonial da pessoa jurídica agravante, patente sua ilegitimidade recursal para pleitear a desconstituição da penhora determinada pelo Juízo a quo. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 23128537002783121876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)