PROCESSO Nº: 3922633-89.0637.4.12.0322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AUTOR DA AÇÃO. INTERVENÇÃO COMO "CUSTOS LEGIS". PIETRO CAMPOS. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO "PARQUET". OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, aduzindo omissão porquanto não se deu vista dos autos ao "Parquet", na condição de "custos legis", após o prazo de resposta do agravado, ofendendo o art. 179, inciso I, c/c o art. 1.019, inciso III, do CPC/15. 2. O STJ consolidou o entendimento de que não há que se falar em nulidade do julgamento por ausência de manifestação do Ministério Público como "custos legis", tendo em vista que atuou como parte na Ação Civil Pública (STJ - REsp 2.036.724/SP, Rel. Ministro Ryan da Rosa, Segunda Turma, julgado em 25/07/2017, DJe 01/02/2018). 3. No caso, considerando que o MPF foi o autor da Ação Civil Pública, a ausência de sua intervenção para atuar como fiscal da lei não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo. No entanto, verifica-se que o julgamento do Agravo de Instrumento foi desfavorável ao "Parquet", de modo que a ausência de sua intimação ocasionou cerceamento do exercício de suas atribuições, evidenciando efetivo prejuízo processual. 4. Assim, deve ser anulado o acórdão proferido sem que tenha havido a intimação do Ministério Público Federal para atuar na condição de "custos legis", ainda que em feito de sua autoria. Embargos de Declaração providos. pmm
(PROCESSO: 18282650982321218030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)