EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI 71.346/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 06/09/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. YURI FERNANDES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o demandado a proceder à avaliação dos títulos da parte autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei 12.772/2012, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. 2. Os professores aposentados pertencentes à carreira do Magistério Federal que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, porquanto referido diploma legal não fez qualquer restrição em relação à data da concessão da aposentadoria, exigindo, apenas, no seu art. 17, § 1º, que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. Não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostrando-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012, quando a lei e a respectiva norma regulamentadora não fizeram esta restrição. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 13441534026090721452, AC/SE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 21/12/2018; 63112692588025948885, AC/PE, Des. Fed. YAGO CARDOSO, 2ª Turma, 10/02/2017; 5067130-07.6443.31.3.7765, AC/PE, Des. Fed. JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 4ª Turma, 21/07/2017. 5. Bruno Pires. mjc
(PROCESSO: 23693397112064752842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)