PROCESSO Nº: 8709041-84.1988.21.2.3506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Gabriel Ferreira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5306705-80.8586.14.5.9370 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar à União que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos do ato administrativo que licenciou o autor do serviço militar em 08/02/2019, a fim de que ele seja reintegrado, na qualidade de adido, aos quadros do Exército Brasileiro, na Unidade a que pertencia, com direito à percepção das vantagens pertinentes, inclusive alimentação e vencimentos, sem qualquer tipo de discriminação, exercendo atividades compatíveis com seu estado de saúde, ficando desde já assegurado o início imediato do tratamento de sua enfermidade, devendo os custos com medicamentos, internações, além de deslocamentos e hospedagem para outra cidade ou estado, caso seja reputado necessário, serem suportados pela ré, tudo até ulterior deliberação judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o licenciamento não está condicionado ao perfeito estado de saúde do militar temporário, pelo contrário, até mesmo nos casos em que existe incapacidade temporária, mas recuperável a longo prazo - situação aparentemente do autor, a legislação não atribuiu direito subjetivo à prorrogação do vínculo. Diz que a concessão de reengajamentos pela Autoridade Militar não tem o condão de transmudar a situação de militar temporário, com vínculo precário, para militar de carreira, com vínculo efetivo. Sustenta que, para se beneficiar da reforma ex Nathan Oliveira nos moldes do art. 108, VI é necessário ser oficial ou praça com estabilidade assegurada, ou estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, condições que o autor não ostenta por ser militar temporário e estar incapacitado apenas para o serviço militar, não sendo inválido. Entende que não ficou demonstrada a conexão entre a moléstia apresentada pela parte autora e o exercício da atividade militar e que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, este pode ser mantido em "ENCOSTAMENTO" à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para o fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de SOLDO/REMUNERAÇÃO, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 73.278/66. Extrai-se dos autos que o autor, ora agravado, ingressou nas fileiras do Exército em 2018, sendo incorporado ao 7º Batalhão de Engenharia de Combate - 7º BEComb do Exército Brasileiro. Conforme o Formulário de Comunicação de Acidente - FOCA nº 30/2018 juntado ao processo, verifica-se que o militar, em 21/01/2018, quando em serviço, sofreu um acidente e fraturou o quinto quirodáctilo (dedo mínimo) direito. Em decorrência da fratura, necessitou se submeter a cirurgia, mas os movimentos das falanges do 5º QDD direito não foram totalmente restabelecidos (Id.: 4463383.8327467). Nas cópias das Atas de Inspeção de Saúde nº 3311, 3345, 3350 e 3407/2019 constam as informações: a) o militar se enquadra na classificação Incapaz B1 (incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo - até um ano); b) a doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação; c) o militar não pode exercer atividades laborativas civis (Id.: 6909333.8429388). Na Ata de Inspeção nº 19792/2019, mais recente, em 30/10/2019, o militar foi avaliado como "Apto A", o que significa que ele satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar (Id.: 5092534.4784379). Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar temporário, a pedido ou ex Noah Nascimento. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. Assim, haja vista que o militar passou por inspeções de saúde na corporação, tendo a mais recente o considerado apto para o trabalho, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de licenciamento que enseje a interferência do Poder Judiciário. Tem-se que a Administração agiu no âmbito de sua discricionariedade. Precedente: PROCESSO: 66945960946710002169, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2017. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 63666910762137538774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)