PROCESSO Nº: 8032526-86.7018.18.1.5446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7014877-24.9551.11.1.1626 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF ora agravado e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor da União e do Município de Japaratuba/SE, indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretendia uma série de providências relativas ao pagamento da complementação do FUNDEF em virtude de erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, a exemplo do depósito em conta corrente específica, a fim de permitir a fiscalização e rastreabilidade dos recursos, se foram aplicados exclusivamente em educação, além de impedir quaisquer pagamentos referentes à eventual parcela a título de honorários advocatícios. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que inexiste qualquer prova de dano iminente quanto ao pagamento relativo à diferença de VMAA a ser realizado pela União ao Município de Japaratuba/SE. Além disso, destacou que a gestão dos valores recebidos pelas municipalidades, para implementação de políticas públicas, dentre as quais a educação, constitui atribuição dos gestores públicos legalmente investidos, cabendo ao Judiciário, para garantia do cumprimento da lei, intervir apenas em caso de comprovada ilegalidade/desvio na sua destinação, o que não se teria demonstrado na hipótese. Por tais motivos, indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo órgão ministerial. Daí o agravo do Parquet federal. 3. De início, cabe destacar que o MPF possui legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública que visa obter provimento jurisdicional no sentido de se vincular à educação o valor a ser recebido pelo município, via precatório, em razão da complementação a menor do FUNDEF pela União. Isso porque essas verbas, mesmo que recebidas por meio de precatório, estão sujeitas à fiscalização por órgãos federais. Além do mais, o Parquet busca assegurar direitos difusos dos estudantes que se utilizam da rede de ensino municipal, evidenciando, assim, a possibilidade do MPF afigurar no polo ativo da ação civil pública em comento. 4. Pois bem, o ponto nodal da questão submetida a julgamento concerne à natureza das verbas pagas através de precatório. A ação ordinária do município concernira a recursos vinculados ao FUNDEF. Obtida a vitória na fase de acertamento do direito, seguiu-se a execução e daí a expedição da requisição de pagamento, nos termos do mandamento insculpido no art. 100 da Constituição da República. 5. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF (hoje FUNDEB). É certo que a administração de recursos pertence ao município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. Registre-se que a utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. 6. Dito de outra forma, o município está obrigado a cumprir a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, no sentido de aplicar as verbas advindas do referido precatório em atividades vinculadas à educação. É irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial. Em verdade, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido pagos tempestivamente, não fora o erro no cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma sorte, porquanto a natureza da verba não resta alterada porque paga através de comando judicial. O bem da vida que outrora fora negado ao município, finalmente veio de ser entregue após disputa judicial, mas possui a mesma natureza jurídica, é dizer, a mesma e indiscutível vinculação à educação. 7. De todo modo, cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. Sob essa ótica, não cabe o bloqueio dos recursos, porque configura o engessamento das ações municipais inclusive no que tange à sua aplicação na educação. De outra banda, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. O gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado. 8. Na hipótese em tela, a pretensão ministerial no sentido de ser realizado depósito em conta exclusiva tem efeito prático de bloqueio, o qual não deve se sustentar, tendo em vista que a realização da despesa passaria a ser administrada pelo Judiciário, mantendo os valores em conta especialmente aberta para esse fim, movimentada através de alvará, o que terminaria em convolar a autoridade judiciária em genuíno secretário municipal da fazenda. 9. Na verdade, deve ser assegurado ao gestor municipal à administração dos recursos do município, sob fiscalização do Ministério Público, sujeitando o edil às sanções na hipótese de utilização dos recursos para fins que desbordem de sua natureza constitucional servil à educação. 10. Registre-se, ao fim e ao cabo, que a despesa pública tem um procedimento e cada um deles comporta impugnação. Ao tempo em que os impostos não tem natureza vinculada, as contribuições, as taxas e as contribuições de melhoria possuem vínculos próprios. Esse é o caso das verbas do FUNDEB (FUNDEF) agora pagas através do precatório, e que deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 67694423649828372965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)