PROCESSO Nº: 0498877-95.7440.28.5.0260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROSSIANA CARLA MARQUES LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Fernando Moura ADVOGADO: Cauê da Cunha APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MATHEUS DA ROCHA ADVOGADO: Samuel Jesus ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins APELANTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes APELANTE: KEVIN SOUZA LUIGI MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Alves ADVOGADO: Murilo da Rosa APELANTE: THIAGO CASTRO ADVOGADO: Luiz Miguel Campos ADVOGADO: Enzo Teixeira APELANTE: ALSELMO BRUNO JESUS ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira ADVOGADO: Bryan Ramos APELANTE: WLADIMA SORAYA HOLANDA NICOLE AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira ADVOGADO: Bernardo Jesus APELANTE: HERMANO LEMOS PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Antônio Aragão ADVOGADO: Juan da Conceição APELANTE: ANTHONY FREITAS ADVOGADO: Cauê Campos ADVOGADO: João Vitor Fernandes APELANTE: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Breno Lopes ADVOGADO: Danilo Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THALES PEIXOTO. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LAUDO JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDOS. ACLARATÓRIOS DA PARTE EXPROPRIADA IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que, dentre os argumentos suscitados pelo DNIT, na apelação, ainda que subsidiariamente, encontrava-se exatamente o pedido de afastamento da incidência de Maria Eduarda Azevedo, ante a ausência de comprovação de exploração econômica da área expropriada. Esta hipótese foi adotada no acórdão embargado para, por força da remessa necessária, excluir a incidência dos mencionados juros. 3. Por outro lado, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que que houve agravo retido julgado parcialmente provido "para determinar a realização de perícia que venha a esclarecer o preço de mercado da faixa de terra descrita na inicial, na data presumida do apossamento irregular (02/12/74), devidamente atualizado", o que enseja a compreensão de que a parte expropriada pode se valer da avaliação judicial levada a efeito nos presentes autos, ainda que tenha sido apenas confeccionada em 2018. De rigor, esta avaliação tardia se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, situação esta que não pode causar prejuízo ainda maior àqueles que ficaram desprovidos de sua propriedade por tão longo período. 4. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporânea à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 67301978364986549783, AC/SE, Rel. Des. Guilherme da Cunha [conv.], Quarta Turma, julgado em 22/12/2015, Processo Judicial Eletrônico). 5. In casu, cumpre advertir que a acórdão impugnado enfrentou exaustivamente a questão suscitada pela parte expropriada, consignando ser razoável e condizente com a complexidade da matéria envolvida nos autos, bem como levando em conta que este processo perdura por longo tempo (desapropriação indireta ocorrida em 1974), a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização definida em juízo e a oferta inicial atualizada. 6. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 7. Embargos de declaração do DNIT providos para que onde se lê: JULGO PREJUDICADA à apelação do DNIT; leia-se: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autarquia para afastar a incidência de Vitor Gabriel Rocha" e ACLARATÓRIOS opostos pela parte expropriada improvidos.
(PROCESSO: 89794690143535150257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)