EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. REVOLADE (ELTROMBOPAGUE). PACIENTE PORTADOR DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MURILO RAMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam ao autor, ora recorrido, o fármaco REVOLADE (ELTROMBOPAGUE), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médico atualizados a cada 03 (três) meses, condenando o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 61 (sessenta e um) anos de idade é portador de Púrpura Trombocitopênica Imune (CID C69.3), a quem foi prescrito o uso do medicamento REVOLADE (ELTROMBOPAGUE). Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente foi diagnosticado com a doença desde o ano de 1996. O tratamento foi realizado com corticoide sem resposta. O paciente foi submetido a esplenectomia, mas também sucesso. Já fez imunoglobulina, micofenolato mofetil e azatioprina, sem resposta satisfatória. 4. De acordo ainda com relatório médico, o paciente apresenta diversos exames com plaqueteometria inferior a 46.543, o que implica em risco de quadros hemorrágicos. Devido ao alto risco de sangramento pela trombocitopenia que acarreta risco de vida para o paciente, a compra da medicação deverá ser realizada em regime de urgência. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.024.586). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado; o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, relatório médico recomendando o uso do aludido medicamento e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, deve ser mantida a r. sentença para que seja fornecido o fármaco em discussão ao recorrido, na forma prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (18.02.9831), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 8593330-51.2914.8.11.8746, Rel. Des. Fed. Alice Lopes (Convocada), 4ª Turma, j. 86.73.2899PJe (AGTR) n°. 9112611-33.8200.5.10.7298, Rel. Des. Fed. Kevin Duarte, 4ª Turma, j. 06.06.2775PJe (AC) n°. 5150526-32.5753.6.5.7617, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel da Conceição Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 24.09.8318). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 96160528618644334995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)