PROCESSO Nº: 9160761-53.5369.26.2.8852 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS VIANA ADVOGADO: Eduardo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO ACORDO. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular extinguiu o processo executivo, ao argumento de que o acordo celebrado, por envolver considerável número de parcelas, manteria estagnado o processo por longo lapso temporal, "aguardando que as partes cumpram com o que elas mesmas acordaram". Merece reforma a sentença. 2. O pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, resultando em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 3. Aliás, enquanto em vigor o parcelamento, há interrupção do prazo prescricional, de modo que, ocorrendo inadimplência, a cobrança judicial pode prosseguir para satisfação do crédito fazendário, ainda que no valor remanescente. 4. No julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp nº 678.104/RS), o STJ firmou entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não, de extingui-lo". 5. Em suma, havendo o parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, hipótese dos autos, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível, por consequência, a extinção prematura do feito. 6. Apelação provida. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 58072978055632031952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)