E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CP). SAQUES DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. SUPOSTA SIMULAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL NÃO REPETÍVEL. ART. 155 DO CPP. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU NÃO REITERADA EM JUÍZO. JOÃO PEDRO VIEIRA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo MPF em face de sentença de absolvição, que considerou haver provas insuficientes de que o recorrido exercia o poder de mando na empresa que, em tese, simulou rescisões de contrato de trabalho para viabilizar o saque, por duas vezes, de FGTS de empregada e a fruição, ainda, de 4 (das 5) parcelas de seguro desemprego, em suposto conluio com do empresário e da empregada. 2. As provas documentais reunidas na ação trabalhista, indicativas da suposta existência de uma sucessão de contratos trabalhistas simulados, por isso reconhecendo-se a unicidade do vínculo contratual da empegada com empresas de um mesmo grupo econômico, não apontam assinatura do recorrido na CTPS ou nos requerimentos de liberação de FGTS e seguro desemprego, por isso não constituem em seu desfavor provas não repetíveis, como as previstas no art. 155 do CPP. 3. A confissão meramente extrajudicial do recorrido, não reiterada em Juízo, sob o crivo do Raul Correia, tampouco confirmada por outros elementos de prova, não autoriza uma condenação criminal, a teor do art. 155 do CPP, não havendo a acusação se desincumbido do ônus de provar a responsabilidade criminal do réu, como o exige o art. 156 do CPP. 4. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 57642215872163943714, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)