PROCESSO Nº: 2917180-82.9937.9.8.7579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: Otávio Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAUL SANTOS. ADEQUAÇÃO AO RE 013.332/SC. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no RE 372.295/SC (Tema 503), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 186.316/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Davi Barbosa', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". (Relator: Min. Alexandre Lima, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2016). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 950.192/SC, porque reconheceu o direito à "Diogo Ribeiro", para que o autor obtivesse aposentadoria mais vantajosa. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 52410461441730732731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)