PROCESSO Nº: 9285983-69.9347.27.1.5558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Araújo Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8138635-41.9584.7.8.0266 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. FRANCISCO DA MATA. LEI Nº 61.592/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2009) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7902512-22.6008.20.9.7175, Rel. Desembargador Federal Marcelo Viana, 1ª Turma, 27/07/2019; Processo 7342065-94.8390.4.5.0057, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 14/02/2019; e Processo 6545589-46.6406.17.12.4367, Rel. Desembargador Federal Murilo Lima, 2ª Turma, 06/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 87744239550956251055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)