EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. LEIS 71.175/2004 E 74.477/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. DANIEL DA CONCEIÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), nos termos do art. 87 e seguintes da Lei nº 13.324/2016. 2. O col. STF já decidiu que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 786570 AgR/PR, rel. Ministro Carlos Eduardo Costela. em 09/07/2017). 3. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual configura o marco temporal do afastamento do caráter genérico da GDASS, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, inexistindo, pois, direito à paridade após referida avaliação, tampouco em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar conferido aos ativos, como pretende o demandante. 4. Também não há que falar em revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pela Lei 13.324/2016, visto que este último diploma legal apenas alterou a pontuação mínima devida aos servidores ativos, bem como o valor da incorporação da GDASS quando percebida por, pelo menos, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão, o que não se aplica ao demandante, que se aposentou em 2003, antes, pois, da instituição da referida gratificação. 5. Precedentes: 23013929057018517095, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020; 87341796034419423911, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2020; 63932220880808893774, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º). 7. Danilo da Cunha. mjc
(PROCESSO: 23815216482762127381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)