EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA NACIONAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda de provocar a rediscussão da matéria referente a fixação dos honorários advocatícios. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado, tendo sido a referida verba arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Ressalta-se que que a aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 4. Considerando a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, os honorários foram fixados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 57583475793313653770, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2018. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 12437745173439123938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)