PJE 7020220-70.7789.30.8.8395 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta por ISABELLA MOREIRA em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo por inadequação da via eleita. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de certidão de tempo de contribuição (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 23/08/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos (THALES OLIVEIRA, 2ª T., rel. Des. Federal João Miguel Carvalho, julgado em 31/12/2019). 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (THIAGO MELO, 4ª T., PJE 7225825-26.1493.27.7.5569, rel. Des. Federal Leonardo da Rosa, data de assinatura: 15/11/2019) 4. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), tendo em vista que não foi oportunizado o oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. alo
(PROCESSO: 78304285906548152352, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)