PROCESSO Nº: 7397621-32.8388.27.1.2742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Gustavo da Conceição APELADO: LORENZO DA MATA CAROLINE DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que a instituição de ensino matriculasse a Impetrante nas Disciplinas de Estágio Supervisionado IV, V e VI, de modo que pudesse cursá-las em concomitância com a disciplina de TANATOLOGIA, sem a observância da exigência de pré-requisito. 2. Alega a Impetrante, aluna do curso de Enfermagem da Faculdade Estácio/FIC - Campus VIA CORpVS, devidamente matriculada sob o nº 4166.97.81165-1, sendo usuária do Programa FIES, que no último período letivo pretendia cursar o 10º Semestre, último de sua graduação, mas, em face de alteração ocorrida em sua grade curricular, foi impedida de se matricular nas disciplinas de Estágio Supervisionado IV, V e VI. 3. Diz que o motivo da IES ter impedido sua matrícula foi que a disciplina de TANATOLOGIA (SED0230), que ela iria cursar, ainda no semestre 6842.0, passou a ser pré-requisito para todas as disciplinas de estágio supramencionadas que a Demandante pretendia cursar, e que foram objeto de impedimento. 4. O art. 207, da Carta Magna estabelece que as instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. 5. Na hipótese, contudo, seria desarrazoado exigir que a Impetrante/Apelada, em vias de concluir seu curso de graduação, se matriculasse em apenas uma única cadeira (TANATOLOGIA), que até poucos meses não era definida pela Instituição como pré-requisito essencial para as disciplinas de Estágio Supervisionado, impondo-lhe alteração de grade curricular que traria à Impetrante a exigência de permanecer mais um semestre vinculada à Faculdade e adiar, mais ainda, o seu ingresso no concorrido mercado de trabalho. (Precedente: KEVIN SILVA - Processo 0168866-01.0796.18.4.0417, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Diego Silva (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/11/2017). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 15629099036269622684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)