PROCESSO Nº: 9455883-86.0296.17.7.0774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MENDES ADVOGADO: Marcelo Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ANTHONY ALMEIDA. REsp 9.240.054-MT. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu a execução, nos termos da norma combinada do art. 925 e do art. 513, ambos do CPC. Condenou o Exequente em honorários sucumbenciais fixados, com esteio na norma do § 3º, I, c/c o § 4º, III, todos do art. 85 do CPC/2015, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada. 2. Nas suas razões de apelo, o INSS pleiteou a reforma da decisão, alegando, em síntese, que este Regional reformou a sentença que reconheceu o direito da parte Autora à Erick Pereira, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela. Assevera que a sentença divergiu do julgamento do STJ, no REsp 3.597.164/MT, proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o segurado deve devolver os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Aduz que não prospera o argumento de que o Autor não seria obrigado a devolver benefícios advindos da antecipação por ter confiado no Juiz, porquanto esta fundamentação ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. 3. Sobre a matéria, o col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 8.102.340/MS, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, decidiu, por maioria, que "é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada." 4. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada. Suspensa a execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 30340758416936631394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)