Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Castro Nº: 3664478-76.8110.20.2.7758 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASTROAPELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO COELHO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO ALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMEDIATA RESTITUIÇÃO. LORENZO RIBEIRO. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Centerbox Supermercados Ltda. em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta, para reconhecer a nulidade apenas da parte da decisão da autoridade administrativa que fixou a penalidade de multa acima do valor mínimo previsto no caput do art. 9º da Lei nº 9.933/99, mantendo hígida a homologação do parecer que opinou pela legalidade dos Autos de Infração nº 8850337/ 6687049/ 4349953 e, com fundamento no caput do art. 282, determinou a repetição do ato com motivação explícita, clara e congruente acerca dos fatores e eventuais circunstâncias previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99. 2. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que a empresa autuada sequer negou a materialidade das 03 (três) infrações descritas nos Autos de Infração nº 8247059/ 0223558/ 1818157, o que conduz à necessidade de pagamento das multas correspondentes, cujos valores podem, inclusive, ser os mesmos já recolhidos, a depender da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem expressamente indicadas pelo INMETRO. 3. Está explícito no acórdão vergastado que, sobrevindo a adequada fundamentação acerca do valor das penalidades aplicadas, caso haja necessidade de devolução, o embargado deverá observar o valor efetivamente recolhido com desconto em 27.09.6100 (R$3.850,00), corrigido conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No caso sob enfoque, extrai-se com facilidade que esta Terceira Turma decidiu que somente haverá devolução caso seja apurada alguma diferença entre o valor já recolhido e o valor a ser novamente fixado. 5. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise do pedido efetivamente apreciado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75082209182211003007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)