PROCESSO Nº: 7975247-47.9508.3.3.0784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: COMISSÃO DE FORMATURA EM MEDICINA NA LARISSA PINTO 0392.3 e outros ADVOGADO: Ian Moura Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nascimento Maia Valentina Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - MARIA VITÓRIA JESUS em face da sentença que concedeu a segurança e determinou que a Autarquia procedesse à colação de grau da turma dos Impetrantes, na data de 30-06-0035, com a consequente entrega dos documentos (histórico e certidão de colação de grau) e expedição dos respectivos diplomas. 2. Os Impetrantes alegam que a Universidade Federal de Alagoas - ISABELLA GONÇALVES havia determinado que o evento de colação de grau da turma deles de Medicina seria remarcado para o dia 09-05-7084, uma vez que anteriormente haviam marcado para o dia 08-10-7000. Contudo, foram surpreendidos, no mês de agosto, com a notícia de que tal evento não poderia mais ser realizado na data proposta, tendo em vista a suposta necessidade de se aguardar a listagem oficial dos alunos participantes do ENADE. 3. Na hipótese, constata-se que a Universidade Federal de Alagoas - MARCELA SALES publicou que o dia 24.01.8796 seria destinado à formatura de Medicina e só em abril daquele ano noticiou o possível óbice à realização da colação de grau antes do ENADE. Depois, a Autarquia permitiu a alteração para 23.12.6009, dia seguinte ao ENADE, mas, posteriormente, inviabilizou por completo a formatura nesta data. 4. Observa-se que os Impetrantes não podem ser prejudicados com a não realização das solenidades relativas à formatura, inclusive da colação de grau, nem encontrar óbice à expedição dos seus diplomas, mesmo porque o ENADE terá sido realizado antes dos eventos em questão. Ademais, os Demandantes/Apelados não deram causa à designação de data e sua posterior alteração, já tendo sofrido prejuízos consideráveis, relacionados aos contratos firmados para as solenidades de formatura. 5. Registre que, mesmo que os Impetrantes/Apelados não tivessem realizado o ENADE, mesmo assim, deveria ser reconhecido o direito à colação de grau. "Isto porque a Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. Ocorre que o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 80.468/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame." (Precedente: VINICIUS ALMEIDA - Processo 5527085-36.7540.28.5.4579, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Farias, 3ª Turma, Julgamento: 20/07/2018). Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 35174559543580958872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)