PJE 3420972-42.5766.25.7.6164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO GUILHERME PINTO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB, que, nos autos do Mandado de Segurança 9162105-86.2313.26.2.2745, indeferiu o pedido liminar por ela formulado no sentido de determinar que as autoridades impetradas permitam a sua participação na colação de grau do curso de Medicina da UNIFACISA, a ser realizada no dia 14/01/2019, com a consequente expedição do diploma. 2. A Recorrente sustenta, em síntese, que: a) o art. 5º, § 5º, da Lei 10.861/2004 instituiu como obrigatória a participação no ENADE, mas não prevê expressamente que a ausência da sua realização implica a impossibilidade de o aluno proceder com a colação de grau, ter expedido o seu diploma e, ainda, atuar na sua profissão; b) inexiste previsão de sanção para o não comparecimento ao exame, que, no caso, ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, de modo que obstar a colação de grau, quando já concluído regularmente o curso, fere o princípio da razoabilidade; c) o Edital 43/2019, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do ENADE 2019, prevê o período de 02/01/2020 a 17/09/2020 para a solicitação de dispensa justificada pelos alunos que não compareceram ao exame, com divulgação dos resultados a partir de 20/03/2020; d) o risco de dano grave reside no fato de que a colação de grau do curso de Medicina da UNIFACISA ocorrerá em 05/01/2019. 3. Houve decisão proferida pelo Relator em 29/01/2019, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que as autoridades impetradas/agravadas, assegurassem a colação de grau da Recorrente, com a consequente expedição do certificado e diploma de conclusão do curso. 4. Há de se destacar, de proêmio, que a Lei 10.861/2004 estabelece, em seu art. 5º, § 5º, que "o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento", não havendo qualquer previsão de impedimento à colação de grau do estudante que não realiza, por motivo justificado, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 5. Digno de registro que o entendimento desta Corte Regional tem se firmado no sentido de que a Administração não pode condicionar a colação de grau do estudante à prévia realização do ENADE, em razão de inexistir restrição legal que assim disponha. 6. Precedentes de todas as Turmas deste Regional: PJE 6866800-82.3829.7.2.1437, Rel. Des. Federal Thiago Freitas, Ian Azevedo. em: 04/01/2019; PJE 5306377-49.6910.30.11.5312, 2ª T., Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Vieira. em: 28/09/2018; PJE 9506629-48.8505.20.6.4511, Rel. Des. Federal Danilo Peixoto. em: 19/08/2019; PJE 2648970-25.9713.22.11.8522, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, João Pedro Pereira. em: 23/02/2019. 7. Por fim, é necessário destacar a ultratividade do decisum prolatado monocraticamente por este Tribunal em relação à sentença de mérito prolatada pelo Juízo de origem, em 17/07/2020, que denegou a segurança, haja vista que "o entendimento trilhado por esta Corte sobrepõe-se ao que fora sentenciado pelo Juízo de plano até que o Tribunal se debruce novamente sobre a controvérsia, desta vez em sede do apelo interposto" (TRF5, 2ª T., PJE 7151245-21.9100.12.3.8604, Rel. Des. Federal Henrique da Cruz. em: 30/07/2019). 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da Agravante à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão de curso superior. bsf
(PROCESSO: 41587364562249793382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)