PROCESSO Nº: 4206952-91.3659.16.11.5182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Ana Vitória Oliveira e outro AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Lucca Martins Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8848721-26.4272.13.12.1368 - 1ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Moreira - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à demandada que promova a reinclusão da autora, ora agravada, na lista de ampla concorrência do certame descrito à inicial, de acordo com a classificação obtida pela mesma, até ulterior deliberação judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a eliminação do candidato não considerado negro pela comissão avaliadora está expressamente prevista no edital de abertura do concurso e se trata de procedimento em total harmonia com a disciplina da Lei 12.990/2014. Aduz que o Edital nº 18, em anexo, abriu prazo para os candidatos desistirem da concorrência às vagas reservadas para negros, trazendo expresso alerta de que "o candidato que não solicitar a desistência nos termos deste Edital, deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão", não o fazendo, assentiu a candidata com as consequências da sua manutenção. Dessa forma, entende que a autora preferiu não desistir das vagas reservadas às cotas de negro, arcando com as suas consequências, dentre elas, a de ser excluído do concurso público, conforme expresso no item 7.14, já transcrito. Anthony Peixoto, ainda, que a competência para aferir a veracidade da autodeclaração é exatamente da comissão constituída para o procedimento de heteroidentificação, e, com isso, constatada a ausência de veracidade, sem se avaliar nenhuma questão de boa-fé, é plenamente possível a exclusão do candidato, como foi feito na hipótese dos autos. Alega que, nos termos das regras editalícias, se o candidato se autodeclara negro, ou seja, faz uma declaração e na medida que ele não é aprovado no procedimento, a única conclusão lógica é a de que a declaração foi falsa, dando aso para a sua eliminação do certame, conforme disposto na lei. Por fim, João Vitor Moura que, quando o art. 3º, caput, da Lei 12.990/2014 refere que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às destinadas a ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso buscou o legislador incluir a maior quantidade de candidatos negros possível, isto é, se uma parcela de candidatos cotistas se sobressaiu e conseguiu classificar-se na ampla concorrência, nada mais justo que os demais candidatos negros sejam convocados, pois aqueles já fazem jus às vagas da concorrência geral. Ao contrário do que faz crer a demandante, alega que não autoriza o dispositivo mencionado que, aquele candidato que se inscreveu no concurso para concorrer às vagas destinadas a negros e assim não for reconhecido, tenha o direito de concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. 3. Embora a Comissão Avaliadora tenha considerado que a agravada não possuía as características fenotípicas exigidas no edital para enquadrá-la como pessoa negra (preta ou parda), esta decisão não pode ter o condão de eliminá-la do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. 4. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 02744883420990125381, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2015, PUBLICAÇÃO: 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 99436444893973857418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)