PROCESSO Nº: 4588874-92.3809.15.9.9352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO COSTA ADVOGADO: Anthony Martins APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antônio Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão do benefício assistencial (prestação continuada), determinando que o INSS conceda o favor legal, a partir da data da citação válida do INSS (05.06.8172), incidindo, sobre as parcelas atrasadas, a partir de então, juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Particular insurge-se pela reforma da sentença, para que se reconheça como termo inicial a data do requerimento administrativo (13/03/2005), tendo em vista que restou devidamente comprovado que a esta época, a parte apelante já encontrava-se incapacitada. 3. INSS reclama o reconhecimento da decadência do direito de reverter a posição da administração, ou, que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Extrai-se dos autos as lacunas cognitivas que fragilizam a certeza em relação à exata definição do momento em que se instaurou a incapacidade que acometeu o Autor. Conquanto, observa-se que a data de entrada do requerimento (09/03/2010) precede cronologicamente, em acentuado lapso de tempo, a data descrita em outros elementos de prova como atestados médicos (2016), anterior à data de ajuizamento da referida demanda (2018), de sorte que não há como se inferir conclusão diversa daquela que ficou expressamente consignada no bojo do ato monocrático. 5. "O prazo de decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão de benefício, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se trata de concessão de benefício previdenciário". Precedente (VICENTE COSTA - APELREEX 5384857-43.8932.7.24.12.2912, Rel. Desembargador Federal Thales Ramos, Primeira Turma, DJe: 16/10/2016). 6. Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 928.046/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Suprema Corte que decidiu, no julgamento do RE 340.186/SE, com Repercussão Geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da Caderneta de Poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelações improvidas. cjo
(PROCESSO: 01916643084425731513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)