PJE7280498-73.2787.13.12.5541 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, III, DO CPC/2015). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação da parte ré. 2. No recurso, o apelante tece considerações sobre a admissibilidade dos meios de prova e acerca do seu direito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, requerendo, ao final, a concessão de prazo para cumprir a determinação judicial oriunda do primeiro grau. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada, sob pena de indeferimento da inicial, para comprovar/mensurar o valor da causa, bem como para trazer aos autos contracheques que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, o que não foi cumprido por três vezes, em dilações de diferentes prazos (Ids 3762743.9470354, 5504325.2639587 e 0447798.6276974), tendo o juiz extinto o processo sem apreciação do mérito. 4. Por sua vez, o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da sentença, limitando-se apenas a sustentar seu direito à justiça gratuita e a admissão dos meios de prova, não havendo como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 5. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 8937858-68.30921.27.2320, Rel. Des. Federal Leonardo Costa, 2ª Turma, Alexandre Araújo. em 17/03/2019) 6. Apelação não conhecida. jpmf
(PROCESSO: 97783419731263256792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)