PROCESSO Nº: 7578992-96.2336.4.12.1558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Calebe Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CONDENAÇÃO EM MULTA. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Davi Lucca Monteiro contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que houve perda superveniente do objeto. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em síntese, a apelante aduz que apesar de a Autoridade coatora ter decidido o requerimento da Apelante no dia 31/12/2019, só foi dado ciência nos autos em 11/01/2020, o que implicaria na condenação do INSS em multa diária estabelecida pelo Juízo a quo em decisão que deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada a proceder a apreciação do requerimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias, porquanto seu cumprimento foi efetivamente extemporâneo. Requer apenas a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em multa diária. 3. Cinge o mérito da apelação apenas acerca da necessidade de condenação do INSS em multa diária fixada em Decisão de primeiro grau, datada de 03/04/2020 (id nº 2536575.24167435), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento do benefício de pensão por morte em 29/03/2018 (id nº 6477135.64353509). Tendo sido o pedido indeferido, conforme comunicação datada de 13/06/2019 (id nº 3550015.23670414- p. 27), porém trazida aos autos apenas em 18/05/2020. 5. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 5486333-29.6481.20.2.7341, Rel. Des. Federal Luiz Miguel das Neves, j. em 21.11/2020). 6. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 36085614221754051344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)