PROCESSO Nº: 5341904-05.8609.25.3.5866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 861.404/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta por NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA-ME contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e condenou a parte autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. 2. No caso dos autos, se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 074.040/PR. 3. No RE 515.408/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 14/10/2017). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 643490 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2017, publ. em 30/10/2017). 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 422.433/PR, cujo relator é o Ministro FRANCISCO GOMES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 072.928/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Murilo Rocha que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. No tocante à exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 520.088/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 7. Precedentes: PROCESSO: 89396211708354617350, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019; PROCESSO: 6104009-59.1808.8.8.7195, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/08/2020. 8. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o posicionamento do STF, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 45805749662692406780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)