PROCESSO Nº: 5075282-86.7444.11.4.0948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH SALES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4411090-12.2186.9.4.3900 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Alega a parte agravante que a decisão recorrida foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 06.12.1218, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Verifica-se que a sentença exequenda, proferida em 09/02/2012, determinou que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 03/07/2010". 4. A despeito disso, a parte exequente apresentou os cálculos de execução aplicando a correção monetária com a versão atual do Manual de Cálculos, aprovada pela Resolução CJF nº 267, de 12/11/2013 (correção monetária pelo IPCA-E). 5. A jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 396.698/RJ, Rel. Min. Theo Cunha, Terceira Turma, DJe de 09/10/2016; TRF5: AC nº 306200/PE, Rel. Des. Fed. Raul Ribeiro, Segunda Turma, DJE de 11/06/2017; AC nº 366476/PE, Rel. Des. Fed. Emanuel Martins, Primeira Turma, DJE de Davi Pires; AC nº 640568/PE, Rel. Des. Fed. Convocado Augusto Moura, Primeira Turma, DJE de 03/01/2015). 6. Impende assinalar que esta Primeira Turma, ao apreciar controvérsia idêntica à tratada nos presentes, reconheceu, em recentíssimo julgamento, que "tem razão a recorrente no seu pleito para que os cálculos sejam elaborados conforme parâmetros fixados na sentença proferida no processo de conhecimento, que expressamente determina seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução CJF nº 134/2010 (correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR)". Precedente: LUCAS LOPES nº 2611859-92.0464.26.5.0977, Rel. Des. Fed. Kaique da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 09/07/2019. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52533831555331121951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)