PROCESSO Nº: 7416728-00.5696.25.6.5288 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Fernando Logans Bento Fraga Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Silveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE MOSTRAM EXTRAPOLAR O TIPO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 231/STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 07 de outubro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva, Vitor Gabriel Cunha às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que, no dia 14 de junho de 2015, o acusado dirigiu-se à feira livre de Propriá/SE, ali realizando a compra de um facão, no valor de R$ 10,00 (dez reais), com o uso de cédula falsa contendo o valor facial de R$ 100,00 (cem reais) e, ato contínuo, deslocou-se a uma banca de pescados, efetivando uma compra ali igualmente fazendo o pagamento com cédula falsa contendo o valor facial de R$ 100,00 (cem reais), contudo sendo percebido, pelo último vendedor, a inautenticidade, acionou a polícia militar que o conduziu à Delegacia de Polícia Civil, com a apreensão das notas contrafeitas, não se lavrando o flagrante pela autoridade policial por entender ser da competência da Polícia Federal, acrescentando a peça de acusação que o acusado admitiu a prática delitiva, aduzindo ter recebido as cédulas em seu comércio, localizado em Arapiraca/AL, vindo a identificar serem falsas ao tentar utilizá-las em um pagamento a um mercadinho igualmente sediado em Arapiraca/AL, vindo o dono de tal estabelecimento apontar a falsidade das cédulas e as devolver ao acusado e que, ao retornar a sua residência, comentando o ocorrido com sua esposa, esta o orientou a rasgar as cédulas, no entanto optou por repassá-las a terceiros, vindo a empreender o intuito criminoso em Propriá/SE, distante quase 80km (oitenta quilômetros) da sua residência. 3. Em suas razões de recurso, aduz o órgão acusador a necessidade de readequação da pena-base, por se apresentar, em desfavor do acusado, as circunstâncias do crime - pela escolha de uma feira livre como local do crime, com grande fluxo de pessoas e interferência de sons, a tornar o ambiente mais propício à concretização da prática criminosa -, bem como ser desconsiderada a atenuante da confissão espontânea. 4. Ainda que traga a peça recursal manejada pelo órgão ministerial argumentos em que pretende demonstrar que as circunstâncias do crime extrapolem o tipo penal, por se aproveitar de uma feira livre, local de agitado fluxo de pessoas, algumas delas com pouco discernimento para identificar a falsidade, tal qual o édito condenatório não se divisa as alegadas dissociação do tipo penal, eis que a escolha do local, com grande concentração de pessoas, se mostra comum e usual para a prática delitiva em comento. 5. Mantendo-se, desta forma, a pena-base no patamar mínimo cominado para o tipo penal, em 3 (três) anos, resta insubsistente a questão da incidência da atenuante da confissão espontânea, por vedação trazida pela Súmula nº 231/STJ, a não permitir a condução da pena aquém do mínimo legal. 6. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 32774947277137125876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)