PROCESSO Nº: 6355928-88.5012.23.3.4009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA COM RECONHECIMENTO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Pretende o promovente através do presente processo, ajuizado em 14/06/2018, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 244.997.537-2, convertendo-o em aposentadoria especial, mediante a comprovação do exercício de atividade especial no período de 29/03/1988 a 22/05/2013. 3. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º c/c art. 267, V, todos do CPC. 4. Hipótese em que a ação julgada anteriormente (processo 2458658-20.0871.31.5.1936), a parte autora almejava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do mesmo período como especial (de 26/04/1988 a 01/02/2013), fundamentando-se nos mesmos motivos ora apresentados, tendo a sentença julgado procedente a ação, para considerar especial referido período, ante a exposição ao mesmo agente nocivo (eletricidade) alegado na presente ação, comprovado através dos mesmos documentos ora apresentados (CNIS, CTPS e PPP/laudo). 5. Assim, não houve a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, de maneira que estão sendo apresentadas na presente ação as mesmas questões já analisadas na ação anterior, com resolução de mérito. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais, razão pela qual há de ser mantido o reconhecimento da coisa julgada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87485954084648298669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)