PROCESSO Nº: 9434154-91.5568.30.12.1308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice das Neves (convocada) - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE SOLDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido liminar subsidiário, a fim de determinar a agregação do autor aos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido, nos termos dos arts. 82, inc. I, e 84 da Lei nº 6.880/80, c/c o art. 431, da Portaria n. 816/2003 - RISG, traduzida por seu afastamento completo de qualquer tipo de expediente militar (ainda que administrativo), apenas para fins de tratamento médico nas organizações militares de saúde (art. 50, inc. IV, alínea "e", da Lei nº 6.880/80), até julgamento final do mérito. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso em exame, verifica-se a plausibilidade das alegações do agravante, vez que restou demonstrado ter ocorrido acidente em serviço, que agravou o problema de saúde já apresentado pelo mesmo (dores na coluna), o que obstaria o seu licenciamento. 5. Apesar de ter sido considerado apto na ata de inspeção de saúde, foi determinado, na decisão agravada, o seu acostamento para fins de tratamento de saúde, tendo se reconhecido que existe "relação de causa e efeito com o acidente em serviço sofrido pelo autor e a doença que atualmente o acomete". 6.Por outro lado, o perigo do dano é patente considerando a natureza alimentar do soldo pleiteado. 7.Agravo de instrumento provido para confirmar a liminar deferida no sentido de suspender os atos administrativos de desincorporação do ora agravante, determinando a sua reintegração ao serviço militar na condição de adido, em função compatível à sua incapacidade, com o recebimento do soldo correspondente à graduação que ocupava quando do seu desligamento. . ats
(PROCESSO: 04290872883674629781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA DA MOTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)