PROCESSO Nº: 1199879-41.2014.15.8.3781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CAVALCANTI ADVOGADO: Gabriel das Neves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43638732814333076361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)