PROCESSO Nº: 1157435-42.0612.22.4.0990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELITON SEVERINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cunha E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA E INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares, em ação de indenização por danos morais e materiais em face da CEF, em virtude de vícios de construção, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, uma vez que não foi atendida a determinação judicial para a quantificação dos pedidos, além de o pedido principal ter sido formulado de maneira logicamente contraditória. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os particulares de fato sanaram os vícios que ensejaram o reconhecimento da inépcia da inicial, solucionando a contradição do pedido principal e quantificando os pedidos veiculados na exordial. 3. Primeiramente, ante a petição que inaugurou o feito, o juízo identificou que o pedido de danos materiais não foi precisado quanto ao valor, que o valor da causa (R$ 192.343,00) não guardava correlação clara com os pedidos. 4. Determinada pela primeira vez a emenda, os particulares esclareceram que o valor da causa fora calculado com base na soma dos danos morais (R$ 30.979,00 por autor) com uma estimativa de R$ 828.391,00 por imóvel, ressalvando que o valor correto seria apontado por perícia judicial. 5. Analisando a emenda e a exordial, o juízo entendeu que os pedidos principal e subsidiário eram idênticos, consistentes ambos no pagamento do valor de mercado do imóvel. Assim, foi determinada nova emenda, reforçando ainda a determinação judicial de quantificação do valor do pedido. 6. Atendendo à segunda determinação de emenda, os particulares aduziram que o pedido principal deveria ser lido como a condenação ao pagamento do valor correspondente à reforma, compreendido como o valor compatível para construção de imóvel semelhante. Acaso a perícia indicasse a impossibilidade de reforma, o pedido subsidiário foi de condenação da CEF ao pagamento integral do valor do imóvel, como valor de mercado à época da sentença. 7. O juízo entendeu pela extinção do feito, em virtude do reiterado desatendimento da determinação judicial de emenda para fins de quantificação do valor pretendido, além de verificar inépcia da inicial, em virtude da formulação de pedido de pagamento do valor de reforma consistente no valor correspondente à construção de imóvel semelhante. 8. No caso concreto, verifica-se que persistiu o desatendimento da determinação judicial para fins de quantificação da indenização por dano material pretendida pelos particulares. Muito embora, nos esclarecimentos sobre o valor da causa, tenham indicado "uma base média do valor do imóvel", não o consignaram quando da formulação do pedido, ressalvando a possibilidade de que a perícia apontasse valor maior. Assim, optaram pela formulação de pedido genérico, a fim de beneficiar-se de avaliação pericial superior ao quantum fixado, sem que a situação se enquadrasse dentre as exceções legais ao pedido determinado, estipuladas pelo artigo 324, § 1º, CPC. 9. Ademais, verifica-se ainda que persistiu a contradição lógica no pedido principal. Os particulares, por ocasião da última emenda, pugnaram pela condenação ao pagamento do valor da reforma, mas definiram-no como o valor compreendido para a construção do imóvel. Há contradição ínsita, vez que não é possível que a reforma equivalha à construção do imóvel, não restando especificado, portanto, qual dos dois valores pretendem receber. 10. Assim, não se verificou no caso concreto a formulação certa e determinada do pedido, exigível no presente caso para o desenvolvimento do processo. Assim, restou inepta a petição inicial, na forma do artigo 330, § 1º, II, CPC. Ademais, não cumprida a determinação judicial para a regularidade da exordial, cabe o indeferimento fundado no artigo 321, parágrafo único, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74530948267845424389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)