PROCESSO Nº: 4271127-62.5203.24.8.3005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENÍCIO ALVES e outros ADVOGADO: Anthony Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3231356-00.1357.25.5.8917 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão (id. 0643456.5253989) que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 3027668-09.0966.22.11.4101, acolheu o pedido de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos, afastando a alegação de prescrição aduzida pela executada, e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento anteriormente cancelados por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros. 3. A parte agravante aduz que entre os óbitos dos substituídos pelo Sindicato autor e o pedido de habilitação de herdeiros transcorreram mais de cinco anos. 4. Na hipótese dos autos, tem-se cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação ordinária nº 69.8362969-9, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviço Público Federal no Estado da Paraíba - SINTSERF/PB, na qualidade de substituto processual dos servidores de seus filiados. Referida ação de conhecimento foi ajuizada em 30.09.5406. 5. Observando as certidões de óbito acostadas e a própria informação da agravante, depreende-se que o falecimento de todos os sucedidos ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. 6. Ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. 7. A jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 8. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 10. Precedentes: REsp 5246668/RS, Rel. Ministro Thomas da Rocha, Primeira Turma; Processo: 56924843171091857144, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Raul Gomes, 3ª Turma; Processo: 56429732621393198155, Desembargador Federal Nicolas Gonçalves, 1º Turma. 11. Afastada, pois, a tese de prescrição, sobretudo porque a pretensão executória já foi anteriormente exercida, tratando-se o pedido dos herdeiros de reexpedição de precatório/RPV cancelados por força da Lei nº 13.463/2017. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79821270717898011892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)