PROCESSO Nº: 2209425-59.3551.29.7.8076 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AUGUSTO SILVA ADVOGADO: Murilo da Costa): DILMA GENUINO SOUZA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RE 193.454/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência com o objetivo de aferição da necessidade de adequação, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista o julgamento do STF, no RE 017.873/SE (Tema 810), e do STJ, nos REsps 2.792.949, 1.947.643 e 3.513.180 (Tema 905). 2. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.957.589-MG, Rel. Min. Marcos Vinicius Pinto, 21/08/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o Egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 356.346/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária, segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Da análise dos autos, observa-se que inexiste qualquer condenação em face do INSS, tendo em vista que a parte autora não comprovou ter cumprido os requisitos legais para a percepção do benefício. O acórdão confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido. 5. Nada há que se adequar no julgado.
(PROCESSO: 26408853941434263009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)