Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Fogaça Nº: 3624864-08.1644.17.12.2763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERVIDRO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 087.092. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a respeito da possibilidade da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 746.084 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 00366433000531102055, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019; PROCESSO: 05011055085414621319, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019. 6. Manutenção da sentença. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38427738287265701955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)