EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FELIPE CAVALCANTI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO À METADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Restringe-se o apelo da União (Fazenda Nacional) a se insurgir contra parte da sentença que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC. 2. Caso em que a executada promoveu a presente Exceção de Pré-executividade sob o fundamento de que os débitos cobrados nas CDA's que aparelham a execução foram objeto de parcelamento, pugnando pelo cancelamento das inscrições. Intimada a Fazenda Nacional para se manifestar sobre a referida objeção, noticiou já ter promovido o cancelamento das inscrições relativas às CDA's que instruem o feito, quais sejam, nº 41 4 17 173835-33, 41 4 17 482547-83, pelo reconhecimento de adesão a parcelamento anterior. Assim, a execução fora extinta em função da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 462, VI, do Código de Processo Civil. 3. Há consolidação jurisprudencial no sentido de que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se indagar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Justamente o caso dos autos, considerando, que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento da presente Exceção de Pré-executividade, uma vez que cometeu equívoco aos encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, mesmo havendo parcelamento anterior deferido. 4. Demais disso, em consonância com o art. 90, caput, do CPC, se a sentença é proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Justamente a hipótese dos autos. 5. Guilherme Aragão parte, considerando-se que no caso o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, por si, ensejou o cancelamento imediato da inscrição em dívida ativa dos créditos, impõe-se reduzir à metade a condenação da verba honorária, consoante autoriza o § 4º, do art. 90, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 76860764682303928539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)