PROCESSO Nº: 3818183-17.1683.22.2.4690 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Danilo Cavalcanti Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo à rediscussão da matéria que já foi examinada pelo órgão julgador. 3. Alega o INSS, em apertada síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à prescrição de fundo de direito. Aduz que a causa de pedir da demanda está vinculada ao indeferimento do benefício em 09/09/2011 e a ação judicial que requer a reforma da decisão administrativa foi ajuizada apenas em 28/07/2018, entendo assim pela prescrição estabelecida no art. 1º do Decreto nº 34.078/32. 4. Em situações análogas, esta Turma vem entendendo que há prescrição relativamente àquele requerimento administrativo, sem prejuízo de a parte interessada apresentar administrativamente um novo requerimento de benefício. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir, desde que não haja contestação de mérito da pretensão. 5. No caso, verifica-se que a Autarquia contestou o próprio direito, demonstrando assim resistência à pretensão do autor. 6. Verifica-se que houve a omissão apontada, porquanto a demanda foi interposta quando já passados mais de 5 (cinco) anos da data do indeferimento do benefício na via administrativa, restando prescritas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ingresso em juízo. 7. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 63771480094437467621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)