PROCESSO Nº: 7164502-88.9323.19.11.0251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. RAMOS CONSTRUCOES LTDA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSENTE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AR 1937 AGR. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra a sentença que, embora tenha acolhida a exceção de pré-executividade por ela oposta, deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária, aplicando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 4.522.504/RJ, julgado sob a sistemática dos repetitivos ("reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município"). 2. Acerca da temática controversa nos autos - possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União - DPU -, aplica-se o entendimento emanado desta eg. 4ª Turma, em sua composição ampliada (AC5604960-26.1164.2.12.5078), em que perfilhado o entendimento exarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80/2014, a DPU passou a ter uma autonomia administrativo-financeira, de sorte que se afigura possível a percepção de honorários, mesmo quando esse órgão litiga contra a mesma pessoa jurídica da qual integra (no caso, União), porquanto há distinção de rubricas orçamentárias, afastando-se, portanto, a confusão. Ressalva do entendimento do Relator. 3. Caso em que merece reforma da sentença, no ponto, para, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, estabelecer a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na demanda, qual seja, o valor da execução fiscal extinta (R$ 5.122,01). 4. Apelação da Esther da Mata.
(PROCESSO: 95765434684707140405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)