PROCESSO Nº: 6477798-94.1889.23.9.7556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: D&A DECORACAO E LUIGI CASTRO. ADVOGADO: João Vitor Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0540943-53.0255.17.3.7363 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Consta expresso no voto do aresto embargado que: "Registre-se que não consta do título exequendo manifestação acerca da forma de cálculo do valor referente ao ICMS incidente sobre o PIS e a COFINS, se o valor efetivamente pago ou aquele destacado em nota fiscal". 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 95783768837130578064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)