PJE 9766028-13.4406.9.7.6642 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, formulado por Ana Fernandes, na qualidade de rurícola, com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo (18/08/2012), devendo a condenação ser acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, e correção monetária, pelo IPCA-E, devidos a partir do inadimplemento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, à míngua de suporte fático (ausência de início razoável de prova material, que comprove o tempo de serviço rural) e legal. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou comprovado através da carteira de identidade da promovente (55 anos completos em 09/01/2012). Quanto ao início de prova, no entanto, os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural. São eles: ficha de associado em associação rural com inscrição em 02/10/1999; ficha de cadastro sindical com inscrição em 24/11/2006; declaração sindical de exercício de atividade rural no período de 13/10/1996 a 21/08/2013 relativo ao Sítio Pau Brasil, emitida em 20/04/2013; carteira sindical com inscrição em 08/07/2006; e ficha de inscrição na EMATER em 16/08/2011. Verifica-se que os documentos acostados com o fito de servirem como início de prova material têm a sua força probatória enfraquecida, por terem sido produzidos de forma unilateral. Por outro lado, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente à comprovação da atividade rurícola. 5. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em desfavor da parte autora em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária já deferida (art. 98, §3º, CPC/2015). sam
(PROCESSO: 06485159169187381253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)