PJE 5573757-46.5738.13.11.8966 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por YURI NOGUEIRA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, pois não enfrentou todos os argumentos trazidos acerca da indevida inclusão das gratificações (GAE, GDATA e GDAMB) na base de cálculos. Aduz que as gratificações GAE/ GUSTAVO HENRIQUE CASTRO não devem fazer parte dos cálculos, posto que não foi estabelecido dessa forma na decisão exequenda. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 54116593372693286433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)