PROCESSO Nº: 5194601-92.2852.4.6.5232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN ROCHA ADVOGADO: Yago Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva Medeiros De Vitor Gabriel Alves. LOAS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI LUCAS NOVAES (identificador 9183718.7177755), em face de sentença (identificador 5108931.3134156), que declarou extinto o processo com resolução do mérito, em face da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código Processo Civil; 2. A parte autora se insurge contra ato administrativo que cancelou Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 01/dezembro/1997, tendo interposto a presente ação ordinária somente em 19/outubro/2018; 3. O art. 1º, do Decreto nº 99.423/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença; 4. Registre-se, por oportuno, que a hipótese vertente não se subsume ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 324666/SE, tampouco à Súmula nº 85 do STJ, uma vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário da perícia médica oficial; 5. Assim, mostra-se cristalino que restou caracterizada a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício, já que a ação originária foi ajuizada apenas em 19/06/2017, após o termo ad quem do prazo prescricional quinquenal, qual seja, 26/07/2016; 6. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AREsp 619372/PR (Relator: Ministro Davi Lucas Ramos Maia Filho, Relator p/ Acórdão: Ministro Thiago da Rocha) e 67062709756707848614 APELREEX/PE (Relator: Desembargador Federal Lucas Costa); 7. Vale destacar, que não houve a prescrição do fundo de direito, mas a ocorrência da prescrição para atacar aquele ato administrativo, o que não impede novo requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13828209855170905110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)