PROCESSO Nº: 9785909-79.6498.18.5.1964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CARLOS ANDRE HENRIQUE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. O INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA sustenta que houve omissão no acórdão quanto à alegação de que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no §3º do art. 782 uma novidade no processo de execução, a possibilidade do juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor. Acrescenta que o Conselho Nacional de Justiça reconhece a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 31913872307651080231, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rocha, DJe 27.12.2073; TRF 5ª Região, AG295571/PE, rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Nogueira, DJe 19.4.1119. 5. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 08304018550359078331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)