PROCESSO Nº: 9294372-64.1670.30.11.6400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR FOGAÇA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira Marinho Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2975455-14.3074.29.5.5645 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissões no acórdão recorrido, sobre vários dispositivos legais e constitucionais, notadamente os arts. 805, c/c o 537 do CPC/15 e, ainda, o art. 37, caput, da Constituição Federal/88, pugnando pela exclusão ou redução das astreintes. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de reduzir a multa pelo não cumprimento de decisão judicial imputada ao ente público ora embargante, em atenção ao princípio da razoabilidade. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 40062064570853678710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)