PROCESSO Nº: 3678107-43.5114.18.11.6099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BMSS-SOLUCOES EM SEGURANCA BÁRBARA REZENDE ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira Tosaka Parente e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. INSS. PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS JÁ EMITIDAS RELATIVAS A SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual, em relação ao pedido de liberação dos pagamentos dos meses de junho e julho de 2016, pela prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada (Sexto Termo Aditivo do Contrato nº 74/2010); e julgou procedentes os demais pedidos para condenar o Apelante a, independentemente da apresentação pela Autora de certidões de regularidade junto ao SICAF, abster-se de proceder à retenção do pagamento pelos serviços de segurança e vigilância privada, comprovadamente prestados em decorrência do mesmo Termo Aditivo e analisar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a solicitação da Demandante de repactuação dos termos do mesmo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 74/2010. Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Réu, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do estatuído no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Não se apelou da parte da sentença que extingui o feito sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, em relação ao pedido de liberação dos pagamentos dos meses de junho e julho de 2016, pela prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada (Sexto Termo Aditivo do Contrato nº 74/2010). A discussão se limita, em sede recursal, à liberação dos pagamentos após julho de 2016 e à possibilidade de repactuação contratual. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 130861 AgR, Relator: Min. Emanuel da Conceição, Segunda Turma, julgado em 04/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-07-3447 e AI 123759 AgR, Relator: Min. Renan Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 02/06/2012, Public 22-08-8313), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "22. Deve ser acolhido o pedido de liberação do pagamento decorrente da efetiva prestação de serviços, referente aos meses subsequentes a julho de 2016, independentemente da apresentação de certidões de regularidade junto ao SICAF e de aplicação de penalidades. (...) 25. Ocorre que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, em que pese a Administração possa exigir prova de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito: (...)." 5. "26. Por idêntica razão, a irregularidade fiscal da autora não pode ser alegada pelo réu como impeditivo para possível repactuação contratual. Nota-se que a Cláusula Décima Quarta (Da Repactuação) do Contrato n.º 74/2010, que em se encontra em vigor em virtude do Sexto Termo Aditivo, sequer aponta a regularidade fiscal da contratada como requisito para a repactuação. 27. O Parágrafo Sexto da mencionada Cláusula Décima Quarta (Da Repactuação) do Contrato n.º 74/2010 exige que a solicitação de repactuação esteja acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da Planilha de Custos e Formação de Preços, de outros documentos indispensáveis à comprovação da alteração de preços em relação à composição de custos constantes da planilha de preço originária, ou da última planilha repactuada, e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, preservando-se a vantajosidade da contratação inicial. 28. No caso, a autora colaciona cópia da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016, que reajustou a remuneração dos empregados de segurança privada, abrangendo o território dos municípios contemplados pelo Sexto Termo Aditivo do Contrato n.º 74/2010 (Id. 7214294.9207490), Planilha de Custos e Formação de Preços, além de Planilhas de Custo Mensal, referente aos anos de 2015 e 2016 (Id. 2243820.8141257/0327958.0185074). Conforme exigência do inciso I do Parágrafo Sexto da mencionada Cláusula Décima Quarta (Da Repactuação) do Contrato n.º 74/2010, é claramente indicado o número do registro da Convenção Coletiva de Trabalho acostada no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (Id. 2671323.2508285)." 6. "29. Nestas circunstâncias, o réu não pode se negar a analisar a solicitação de repactuação formulada pela autora, devendo fazê-lo consoante previsão contratual expressa do Inciso II do Parágrafo Sexto da Cláusula Décima Quarta (Da Repactuação) do Contrato n.º 74/2010." 7. Esta Bruna Monteiro, em relação ao pedido de liberação dos pagamentos dos serviços já executados, também tem se posicionado pelo acolhimento dessa espécie de pleito nos seguintes termos: "(...) 5. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que, não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, durante toda a vigência do contrato, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, por se tratar de providência não prevista no rol de sanções do artigo 87 da Lei 8.666/93, (...)". (Processo: 90026845927477403340, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Danilo da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 22/11/2020). 8. Ressalte-se, quanto ao pedido de repactuação contratual, que não se está requerendo que a Administração Pública defira a repactuação, mas apenas que aprecie esse pleito feito na via administrativa. De qualquer forma, também colhe-se precedente desta c. Terceira Turma no sentido de que "A exigência de regularidade fiscal perante o SICAF para a repactuação de valores contratuais viola ao princípio da legalidade, pois representa um meio coercitivo e indireto de cobrança de tributos". (Processo: 56782572011912940702, Apelação Cível, Desembargador Federal Enrico Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2017). 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 3% (três por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 92730482722892475408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)