PROCESSO Nº: 4878262-09.2734.16.10.0235- APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CRIME ANTERIOR À LEI 05.124/2010. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CESSAÇÃO DA PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. PRAZO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 109, V, CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato previdenciário), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (ambas consistentes em prestação de serviços à comunidade), além de 60 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo e reparação do dano no montante de R$ 30.528,26. 2. Segundo a denúncia, no período compreendido entre fevereiro/2001 e fevereiro/2010, o recorrente obteve vantagem indevida mediante fraude, percebendo benefício de aposentadoria de titularidade de terceira pessoa (falecida em 07/04/2001), induzindo e mantendo em erro o INSS, o que causou prejuízo ao erário no montante de R$ 47.988,26 (valores atualizados até fevereiro/2013). 3. Pretendendo a absolvição, o apelante sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta em razão de não ter sido demonstrado o dolo específico. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria a fim de que: a) seja afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime; b) seja aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão); c) seja afastada a incidência do art. 71 do CP, pois o crime em tela, segundo a jurisprudência do STF, teria natureza de crime permanente, não cabendo a aplicação da regra da continuidade delitiva; d) seja redimensionada a pena de multa, observando-se a situação de hipossuficiência financeira do apelante e a necessidade de alcançar-se proporcionalidade, entre a sanção pecuniária e a pena privativa de liberdade imposta; e e) o afastamento da fixação do valor mínimo de indenização devido à vítima, tendo em vista não ter sido demonstrado, no curso da ação penal, quantos saques foram efetivamente realizados pelo réu e quanto do dinheiro levantado teria sido por ele auferido. DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 4. O acusado apresentou procuração falsa com o fim de passar-se por representante da de cujus perante a autarquia previdenciária. Sem falar que o recorrente descumpriu o compromisso firmado perante o INSS no sentido de informar eventual falecimento do titular do benefício. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 5. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 6. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: culpabilidade, antecedentes e motivos do crime avaliados negativamente - pena-base 01 ano e 06 meses; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: incidência da causa de aumento prevista no §3º do art. 171, à razão de 1/3, bem como da continuidade delitiva na fração de 1/6), substituída por duas restritivas de direitos (ambas consistentes na prestação de serviços à comunidade), além de 60 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo e reparação do dano no montante de R$ 66.099,26. 7. Primeira fase. Culpabilidade: a reiteração da conduta autoriza o incremento da pena uma vez que merece maior reprovabilidade a circunstância de ter sido a vantagem indevida percebida ao longo de 09 anos. Motivos do crime: a obtenção de valores fáceis em detrimento da União não deve servir de fundamento para o agravamento da pena-base por já se encontrar ínsito ao próprio tipo penal. Pena-base: considerando a avaliação negativa de 02 (duas) das 08 (oito) circunstâncias judiciais, a pena-base resta mantida em 01 ano e 06 meses, dada a proporcionalidade da aplicação na hipótese, máxime diante da inexistência de especial razão para afastar esse parâmetro aritmético. 8. Segunda fase: ainda que o réu tenha reconhecido, em parte, a prática delitiva, tal reconhecimento serviu de fundamento para a sentença condenatória, razão pela qual há que ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão), à razão de 1/6, resultando na pena provisória de 01 ano e 03 meses de reclusão. Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal"). 9. Terceira fase: mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, à fração legalmente prevista de 1/3. Exclusão da regra da continuidade delitiva por se tratar de crime permanente. De fato, em sendo o réu beneficiário das prestações, trata-se de crime de natureza permanente, cessando a atividade delitiva apenas quando da percepção da última parcela do benefício, in casu, fevereiro/2010. Precedentes STF e TRF5. 10. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 02 anos e 04 meses para 01 ano e 08 meses de reclusão. 11. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto. 12. Segundo o art. 109, V, CP, a prescrição incidente à hipótese é de 04 (quatro) anos. 13. Como a consumação do crime cessou em fevereiro/2010 (com a percepção do último benefício previdenciário) - e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 -, há de se aplicar a redação original do art. 110 do CP, segundo a qual a prescrição poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa. 14. No caso em tela, entre a data do fato (fevereiro/2010) e o recebimento da denúncia (06/04/2017), transcorrera prazo superior a 04 (quatro) anos. 15. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 16. Pena de multa igualmente fulminada pela prescrição (art. 114, II, CP). 17. Uma vez extinta a condenação pela prescrição, extingue-se também a condenação pecuniária fixada como reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP), pois dela decorrente, ficando ressalvada a utilização de ação cível, caso a vítima entenda que haja prejuízos a serem reparados (STJ, AgInt no AREsp 2228472/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR CUNHA, PIETRO AZEVEDO, Luiz Miguel Rocha, DJe 26/02/2019). 18. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena privativa de liberdade e, ex Daniel Freitas, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. [aplf]
(PROCESSO: 71320000524580905923, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)