EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPI. COMPETÊNCIAS 06/2001 A 10/2001. QUESTÃO DISCUTIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIAS 05/2000 A 05/2001. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, II, DO CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela empresa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para excluir do feito principal a cobrança de créditos de IPI de algumas das competências cobradas, retificando a CDA nº 24384909147-27, em razão da compensação parcial do crédito. A Fazenda Nacional foi condenada em honorários advocatícios, cujo percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos dos arts. 85, § 4º, II, e 90, § 4º, ambos do CPC. 2. No que tange às competências de 06/2001 a 10/2001, verifica-se que a empresa não trouxe, no seu recurso, qualquer argumento a refutar o fundamento da sentença. Neste tocante, limitou-se a afirmar que os pagamentos das competências de 06/2001 a 10/2001 foram efetuados assim que os créditos se tornaram exigíveis (após o julgamento da apelação interposta na ação ordinária nº 85.6001651-8, em 26/01/2005) e que a PGFN realizou o abatimento da dívida de forma equivocada. Disse o recorrente, ainda, que apesar de o pagamento não ter sido reconhecido na exceção de pré-executividade, seria inegável a quitação do débito, devendo ser reconhecido o equívoco. 3. Como bem destacado na sentença, o suposto equívoco na apreciação da exceção de pré-executividade não foi suscitado pelo contribuinte no momento oportuno, nos autos da execução fiscal. Naquela ocasião, o Juiz da 35ª Vara Federal de Pernambuco reconheceu que a discussão acerca da quitação dos créditos tributários referentes às competências de 06/2001 a 10/2001 já haviam sido apreciadas nos autos do AGTR 1946597-80.5189.6.4.6870, entendendo o órgão colegiado que os valores constantes na CDA exequenda já estavam devidamente corrigidos. 4. Considerando que a empresa busca reexaminar a questão apenas nestes embargos à execução, andou bem o Juiz do 1º grau ao concluir pela preclusão, especialmente diante da ausência de qualquer fato novo ou modificação da situação fática. 5. Em relação às competências compreendidas entre 05/2000 e 05/2001, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "enquanto pendente de análise pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (AgInt no REsp 0926224/RJ, Rel. Ministro Luiz Otávio Pinto, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 02/05/2019). 6. No caso concreto, é incontroverso nos autos que os créditos tributários em cobrança, relativos às competências de 05/2000 até 05/2001, foram inscritos em dívida ativa e a execução fiscal correspondente foi ajuizada quando ainda pendentes de apreciação definitiva os pedidos administrativos de compensação formulados pela empresa. A própria Fazenda Nacional traz aos autos documento que demonstra que o encerramento da discussão administrativa se deu apenas em 2018, ou seja, quando já tramitavam estes embargos à execução. 7. Como os débitos em questão (competências 05/2000 a 05/2001) não eram exigíveis quando do ajuizamento da execução fiscal (art. 151, III, do CTN), impõe-se a extinção da execução embargada neste tocante, destacando-se que os princípios da celeridade e da eficiência não podem sobrepor o devido processo legal que também deve ser respeitado na esfera administrativa. 8. Afasta-se a pretensão da Fazenda Nacional de aplicação do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que não houve reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Por outro lado, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, afinal, caso a condenação sucumbencial fosse mantida nos termos da sentença (com percentuais a serem fixados quando da liquidação do julgado, respeitados os termos do art. 85, § 4º, II, do CPC), alcançar-se-ia patamar econômico exorbitante em desfavor do ente público (porque o embargante se sagrou vencedor em montante em torno de R$ 4,7 milhões), revelando-se desproporcional à complexidade jurídica e ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Assim, arbitra-se os honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 97.298,00 (quinze mil reais), montante que não é irrisório e que atende ao critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação do contribuinte parcialmente provida, para, em relação às competências de 05/2000 até 05/2001, julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal nº 1683057-25.7732.10.3.0331. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 86.738,00 (quinze mil reais). nab
(PROCESSO: 72855288803886074847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)