PJE 1852228-73.6166.10.2.1553 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RAQUEL CUNHA e outro em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, a contradição do julgado no que diz respeito à estipulação do termo inicial do benefício, tendo em vista que o INSS apelou requerendo apenas que o benefício seja pago desde o óbito (09/09/2006), mas no percentual de 50% até a data do requerimento administrativo, e não 100% como ficou estipulado na sentença, ao passo que o acórdão fixou a DIB na data do requerimento administrativo (04/01/2016). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que a fixação da DIB na data do requerimento administrativo não se deu em face do recurso do INSS, mas sim do reconhecimento de remessa oficial, tida por interposta. Fixando-se a DIB na data do requerimento administrativo, restou prejudicado o pedido do INSS de redução do valor a ser pago no período entre a data do óbito e o requerimento administrativo. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 93709619056312495404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)