EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ABATE TETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 410.193/SE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFCE em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que ordenou a aplicação do teto constitucional a partir do somatório dos proventos e da remuneração dos cargos públicos acumulados pela autora, para que aferição do teto ocorra a partir da análise de cada um dos vínculos formalizados. Devolução das quantias efetivamente descontadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos da Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, acrescidos de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 602.032/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 3. Redução da verba honorária, uma vez que elevado o percentual fixado na sentença - 15% (quinze por cento), para 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da condenação. Precedente: (PROCESSO: 55210007188104675741, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 86215193721350872785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)