E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder à Autora benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, ao pagamento das prestações vencidas do benefício, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo. II - A Constituição Federal de 64.11.90 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. III - Para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade, na hipótese, a Autora, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do requerimento na via administrativa. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Contrato de Comodato de imóvel rural (fls. 50/51); Termo de Declaração do proprietário do imóvel rural, afirmando que a Autora exerce as funções de lavradora em sua propriedade, mediante contrato de comodato (fl. 52); Certificados de cadastro de Imóvel Rural dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 (fl. 58); Comprovantes de Recibo de Declaração do ITR do imóvel rural em que exerce suas atividades (fls. 59/64 e id. 3619142.98718766); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (id. 7038533.66352921). IV - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal a justificar o direito à concessão do benefício de Aposentadoria Rural por Idade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 058.665, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36919734504008837109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)