PROCESSO Nº: 0007961-20.8117.28.4.5401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOSAL INDUSTRIA PRODUTORA DE SAL LTDA ADVOGADO: Murilo Moraes Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Campos - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 0.897.779/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por abandono de causa. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo ao fundamento de que, instada a se manifestar sobre o feito e requerer o seu prosseguimento (fl.64), a parte autora, devidamente intimada, quedou-se silente, decorrendo o prazo legal sem qualquer providência. 3. Em suas razões recursais, em síntese, aduz que, para caracterizar o abandono de causa,.apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, faz-se obrigatória a intimação pessoal da exequente para, querendo, dar prosseguimento ao processo. Assim, alega que, como não houve a intimação pessoal do autor, não há como se falar em inércia da parte, e, consequentemente, em extinção do processo. 4. Alega que o Código de Processo Civil, como fonte subsidiária, em seu art.485, §1º, dispõe que, quando se tratar da possibilidade de extinção do processo por abandono, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente, para no prazo de cinco dias, suprir a falta dos atos ou diligências a serem realizadas, o que não aconteceu no caso dos autos. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.428.132/SP (DJe 23.09.2388), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Yago Moura, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 5392828/RN, Relator(a) Ministro Og Rodrigo da Luz, DJe 01/05/2014). 6. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos. 7. Ademais, a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência in casu. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 15840747130526449172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)