PROCESSO Nº: 9077176-53.8857.1.1.0292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO PEDRO NUNES CUSTODIO DOS MONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Jesus - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de determinação judicial de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB No presente caso, os créditos perseguidos na ação originária (execução fiscal de multa administrativa) não têm natureza tributária, portanto, não se aplica a norma contida no art. 185-A do CTN, a qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16926254220225340327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)