EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO E ADICIONAL SOBRE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade das Contribuições Sociais destinadas a financiar as atividades do INCRA, Salário Educação - FNDE e adicional sobre o FGTS. 2. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 361.750/RS - Tema Repetitivo 83, Rel. Ministro ARTHUR CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/05/2008), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Tema que voltou a ser apreciado pela Corte Superior de Justiça, restando, pois, resolvida a discussão da matéria por meio de enunciado sumular no sentido de que "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS." (STJ, Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2015, DJe 31/03/2015). 3. O mesmo se diga em relação às contribuições ao Salário Educação e adicional para o FGTS. É que, também sobre essas pretensões há entendimento jurisprudencial consolidado em que reconhecida a constitucionalidade dessas matérias, nos termos da Súmula 732 do STF, do julgamento da repercussão geral no RE 015.635/SP, pelo seu órgão Plenário, e por este Tribunal Regional Federal. 4. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito da matéria, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, dado que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 12656986248380488822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)