PROCESSO Nº: 9350414-06.1835.21.9.2905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3361125-84.1164.25.4.6017 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento á que reconheceu a legitimidade da parte autora para executar ação coletiva ajuizada por associação profissional, sob o reconhecimento de ocorrência de coisa julgada. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão não se manifestou quanto à observância do art. 97 da CF, assim como a vigência da Lei 11.960/09, aplicável na liquidação de decisões judiciais com termo inicial do cálculo de período anterior a 13/07/2013. 3. A norma que foi declarada inconstitucional é retirada do ordenamento jurídico, não sendo aplicável a período anterior à declaração, salvo se acobertada pela coisa julgada, que não é o caso dos autos. 4. Inexiste violação constitucional ao art. 97, porquanto a declaração de inconstitucionalidade não foi procedida por esta Turma, tampouco no julgamento deste feito, mas pelo STF em regime de repercussão geral. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 03807618505755957670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)