PROCESSO Nº: 5186540-52.8862.11.9.3835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Italo Hyure Almeida Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE TÉCNICO DE LIBRAS. SERVIDOR LICENCIADO, SEM VENCIMENTOS, DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. O autor, agente comunitário de saúde municipal em licença não remunerada, foi aprovado em processo seletivo para técnico especializado em LIBRAS, mas teve sua contratação indeferida sob o argumento de serem cargos inacumuláveis e porque, nos termos da Súmula 246 do TCU, a licença sem vencimentos não habilita o servidor a tomar posse em outro cargo, sem incidir no exercício cumulativo vedado pela CF/88, pois o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. 2. A sentença determinou que o IFS procedesse à regularização da contratação do requerente no cargo de profissional técnico especializado em Língua Brasileira de Sinais, ressalvando apenas que, na hipótese de extinção da licença não remunerada do autor do cargo de agente comunitário de saúde, está autorizada sua exoneração/demissão do cargo de técnico em LIBRAS. Embora observando que os cargos são inacumuláveis, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da CF/88, o Juízo singular considerou que somente está vedada a acumulação de cargos quando houver remuneração de ambos, de modo que a licença sem vencimentos, ainda que não altere o vínculo funcional, afasta o óbice constitucional à acumulação, no caso concreto. 3. Com efeito, o citado dispositivo constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Como os cargos do autor não se enquadram em nenhuma dessas combinações, se ambos estivessem sendo remunerados, já seriam inacumuláveis. No entanto, como visto, o demandante está licenciado, sem vencimentos, do cargo de agente de saúde, de modo que, embora a titularidade formal permaneça, não está em atividade nem percebe remuneração neste vínculo funcional, inexistindo, portanto, na prática, acumulação remunerada de cargos. 4. Nesse cenário, tendo em vista que o artigo 37 da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, é lícita a acumulação de cargos, quando o servidor está licenciado para tratar de interesses particulares sem o recebimento de vencimentos (TRF4, AC 2624527-07.1052.12.5.9687, Quarta Turma, Relator Isaac das Neves, juntado aos autos em 06/07/2019). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 03991925123883364181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)