PROCESSO Nº: 1544952-51.8698.21.4.3421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ARAÚJO ADVOGADO: Cleidísio Diogo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu parcial provimento à apelação para conceder o auxílio-doença ao segurado. Entendeu a decisão da Segunda Turma que o particular remanesce com uma incapacidade parcial que inviabiliza seu retorno à sua atividade habitual, devendo o auxílio-doença ser restabelecido, visto que o autor percebeu o benefício apenas no período de 13/05/2013 a 29/06/2013. Alega o apelante que em que pese os ínclitos julgadores terem proferido suas decisões de forma correta quanto a reforma da decisão recorrida, não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais de natureza recursal, haja vista o trabalho adicional deste profissional em grau recursal, bem como pela ocorrência do instituto jurídico da sucumbência. Pede que se fixe o percentual de verba honorária sucumbencial conforme reza o art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Pleiteia ainda que sejam fixadas as parcelas retroativas desde o dia 24/01/2013. Quanto aos honorários, de fato, ocorreu omissão no julgado embargado, em razão da reforma da sentença e da concessão do benefício pleiteado. Assim, os honorários ficam fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, respeitada a súmula 111 do STJ. Quanto ao termo inicial do benefício, fica este fixado na data da perícia judicial realizada, suprindo a omissão do acórdão impugnado. Apenas com a perícia dirimiu-se o estado de dúvida a respeito do estado de incapacidade parcial do segurado. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar a verba sucumbencial e o termo inicial da condenação na data da perícia, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 50290017572141382899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)