PROCESSO Nº: 3295743-35.2844.5.4.0682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INALDO KAIQUE DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Kaique da Rocha ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 27/09/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. 3. No que diz respeito à alegação de que os repasses realizados pela União foram a menor, conquanto tal questão tenha sido suscitada no apelo, não o foi na petição inicial. Ao revés, reconheceu a parte autora que houve os devidos repasses pela União. Desse modo, trata-se de inovação da causa de pedir apresentada na inicial, que não merece ser conhecida. 4. O fato de haver incompatibilidade entre os sistemas de processos eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não pode ser obstáculo para que sejam remetidos os presentes autos ao juízo competente, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Além do mais, em casos como este, a Lei 11.419/2006, art. 12, § 2º, prevê o seguinte: "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial". 5. Apelação do Banco do Brasil improvida e apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, determinando, por conseguinte, a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 08340684016008141720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)