PROCESSO Nº: 5042427-04.9868.3.8.7696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rodrigo Dias APELANTE: LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Kaique Costela APELANTE: PAULO RAMOS ADVOGADO: Gabriel das Neves APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO FRANCO ARAGAO ADVOGADO: Luigi Moraes APELANTE: ERICK ALVES ADVOGADO: Guilherme Peixoto APELANTE: ELINA ALBINO DE HOLANDA GUIMARAES ADVOGADO: João Gabriel da Conceição APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo da Conceição APELANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Ian da Paz APELANTE: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: João Vitor Dias APELANTE: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: Diego Barbosa APELANTE: JOÃO VITOR ROCHA PINHO PAES BARRETO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1735432-08.0458.2.4.1461 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ÍNDICE 28,86%. ACORDO. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material quanto ao não conhecimento do agravo retido, haja vista que restou consignado que havia matéria não inclusa no recurso de apelação. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto ao prosseguimento da execução da verba honorária fixada no processo de conhecimento, mesmo que a parte tenha efetuado acordo administrativo para recebimento do crédito principal. Nesse sentido, afirma que o acórdão deixou de se manifestar sobre o fato de que o direito à verba honorária é autônomo e pertence ao advogado, e não à parte representada, isto é, os honorários fixados em decisão judicial, ou os convencionados com a parte que o advogado representa, pertencem a este e não àquela, sendo que eventual desistência do demandante em executar o julgado não interfere no direito de o causídico exigir a verba que lhe pertence. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. O erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 5. No caso em tela, observa-se que a proclamação do julgado, ao não fazer menção à colmatacão da omissão em relação à análise do agravo retido, induz o entendimento de que essa parte não foi conhecida, o que não condiz com a realidade, pois o voto condutor foi expresso ao reconhecer que o Sindicato tinha razão ao alegar que a matéria suscitada no agravo não coincide totalmente com o mérito da lide, afirmando, concomitantemente, que, "Em face do parecer da Contadoria Judicial, que constatou acordo administrativo entre a parte Luigi da Conceição e a Universidade, há que se excluir referida exequente dos cálculos, como o fez o juízo de primeira instância". 6. Ante o exposto, onde se lê: "4. Embargos declaratórios da UFPE parcialmente providos, apenas para reconhecer erro material, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios do Sindicato parcialmente provido, com parciais efeitos infringentes para, reconhecendo a contradição apontada, negar provimento à apelação da Universidade". Leia-se: "4. Embargos declaratórios da UFPE parcialmente providos, apenas para reconhecer erro material, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios do Sindicato parcialmente provido, com parciais efeitos infringentes para, reconhecendo a existência de omissão apenas em relação à análise do agravo retido, bem como a ocorrência da contradição apontada, negar provimento à apelação da Universidade". 7. No que concerne à omissão, cabe destacar que, nessa hipótese, o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por terem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 8. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual "Há que se afastar também o requerimento do Sindicato para que os honorários advocatícios incidam também sobre o valor que seria cabível à acordante, já que referida verba deverá incidir sobre o montante da condenação, ou seja, sobre o valor efetivamente executado". 9. Ausente a omissão apontada, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 57929570295076894463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)