Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Cruz Nº: 5475669-00.2189.31.7.1317 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança requerida por JOÃO MIGUEL DA MATA, para determinar que o INSS proceda com a análise do requerimento administrativo nº 927066079, protocolado em 27/04/2019, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 20/08/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/03/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61766520041427317057, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)