PROCESSO Nº: 4378413-85.0232.9.2.3905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Flávio Epaminondas De Lima Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8755313-10.6459.20.8.4428 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NO PREÇO ARREMATADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. EXAÇÕES COM FATOS GERADORES POSTERIORES À ARREMATAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE ÚNICA DO ADQUIRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou que os tributos estaduais inerentes à propriedade do veículo alienado fossem subrogados no preço da arrematação. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual possibilidade de sub-rogação no preço da arrematação dos tributos estaduais inerentes à propriedade do veículo alienado, inclusive alguns com fatos geradores posteriores à hasta pública. 3. Os tributos pendentes que incidem sobre a propriedade do veículo, de competência estadual, não podem ser quitados com produto da alienação, que pertence à Fazenda Nacional, até o limite de seu crédito. Assim, os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade do devedor e, por isso, subrogam-se ao produto da alienação e os posteriores são de responsabilidade do adquirente. É o que se extrai das normas insertas dos arts. 130, parágrafo único, e 187, parágrafo único, do CTN. 4. Aliás, acerca do tema, é cristalino o entendimento da Corte uniformizadora: "Nesse contexto, havendo a alienação judicial de veículo automotor, a satisfação de eventuais créditos tributários decorrentes da propriedade do bem (devidos ao Estado-membro) é condicionada à satisfação integral do débito tributário devido à Fazenda Pública Federal, não sendo possível efetuar-se a reserva de numerário quando não implementada a condição mencionada, sob pena de afronta ao art. 187, parágrafo único, do CTN. Esse foi o entendimento adotado pela Primeira Seção/STJ no julgamento do REsp 418.642/SP (Rel. Min. Thales Monteiro, DJe de 23.04.9887 acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 7223699. Rel. JOÃO GABRIEL COSTELA. SEGUNDA TURMA. DJE DATA: 15/07/2012)" 5. Nesse diapasão, o crédito tributário federal prefere ao estadual, devendo, mormente, ser ressaltado que os tributos com fato gerador posterior à arrematação são de ônus unicamente do adquirente, não havendo que se falar em sub-rogação destes no preço arrematado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63634358013808419080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)