PROCESSO Nº: 7258365-58.2184.26.5.8474 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: BERNARDO PORTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO CONTRA POLICIAL FEDERAL. ARTS. 121, § 2º, V, C/C O ART. 14, II, TODOS, DO CP, 2º, § 2º, DA LEI Nº 01.059/13 E 311 DO CP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREPONDERÂNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto com base no art. 581, IV, do CPP, a desafiar decisão que, em ação penal de competência do júri, julgou procedente a denúncia para pronunciar os acusados, ora recorrentes, como incursos dos arts. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, todos, do CP, 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 311 do CP, para serem julgados pelo Júri Popular Federal, id. 9544391.58448062. 2. Alegam os recorrentes, em síntese: 1) quem efetuou os disparos contra o policial federal foi Emanuel Barros; 2) a perícia papiloscópica e o material genético encontrado no veículo isentam os recorrentes de responsabilidade pelo tiros efetuados; 3) não contribuíram para ação delituosa; 4) não houve comprovação de que os recorrentes estavam se preparando para assaltar um dos bancos da região; 5) não havia ordem de prisão e que não se encontravam em situação de flagrante; 6) ainda que houvesse prova, a ameaça empregada se refere às vítimas, às pessoas que se encontram no banco, aos vigilantes, mas não à polícia; 7) não há que se falar em acordo prévio, eis que nos assaltos anteriores, atribuídos aos recorrentes, não houve esse tipo de reação; 8) única intenção que se pode atribuir aos recorrentes é a de fugir da abordagem policial, sendo que os recorrentes não praticaram qualquer ato contra a vida do policial federal, mesmo tendo oportunidade para tanto; 9) não se pode enquadrar a conduta dos acusados como como coautoria ou participação à míngua de demonstração de liame subjetivo de concorrer para a ação delituosa com dolo, id. 88422809. 3. Conforme se extrai da disciplina do art. 413 do CPP, a cognição própria do ato de pronúncia trata-se apenas de mero juízo de admissibilidade que não se aprofunda no exame do mérito da ação penal dos crimes contra a vida. A decisão de pronúncia atesta a viabilidade da acusação, propiciando o conhecimento da ação penal pelo júri popular, bastando, para tanto, a convicção do magistrado sobre a existência do crime e indícios da autoria. 4. As teses articuladas pela defesa se mostraram permeadas de alegações complexas e juízos de valores insuscetíveis de serem conhecidas nesta fase processual, mas pelo júri popular, soberano em seus vereditos. 5. A decisão recorrida foi prolatada nos estreitos limites da aludida norma, apenas se fixando no convencimento a respeito da materialidade e dos fortes indícios de autoria que instruem os autos. Em verdade, as provas produzidas, além da demonstração da materialidade, apontam para indícios de coautoria, a responsabilizar a todos os envolvidos justificando a pronúncia dos acusados. Precedentes do TRF5: RSE17210337044029516514, Relator Desembargador Federal Enzo Nascimento (Convocado); RSE2305, Relator Desembargador Federal Erick da Costa (Convocado) 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51116362199115753093, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)