E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal da Paraíba, que declarou a extinção o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. II - Opera-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso, conforme o artigo 301 do CPC/1973, reproduzido no artigo 337 do CPC/2015, ao definir sobre quais matérias devem ser arguidas pelo Réu, na Contestação, antes de discutir o Mérito da Demanda. III - O caso em questão trata de Ação para Concessão do benefício de Pensão por Morte em razão do falecimento da Sra. Guiomar Severina da Costa, esposa da parte autora. Desta forma, percebe-se que a existência de Coisa Julgada, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido do Processo de nº 8404456-62.6814.1.3.9012 são iguais ao da atual demanda. Naquela oportunidade, o autor pleiteou a concessão do mesmo benefício, que foi indeferido por não haver provas suficientes que demonstrassem a condição de trabalhadora rural da falecida. Na presente demanda, também não houve demonstração de fatos novos . IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 35352980022619793878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)