EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. EDUARDO DA COSTA SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29-C DA LEI N. 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do requerente, após a conversão do tempo especial, e sem aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/91), bem como pagar as diferenças devidas, a contar da data do requerimento administrativo, corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111/STJ. 2- Da análise dos documentos - CTPS, e PPP - infere-se que o requerente laborou como técnico agrícola e fiscal de campo (períodos de 14/08/1979 a 25/11/1980, de 10/11/1980 a 14/12/1980, de 14/03/1981 a 17/08/1981, de 21/04/1982 a 27/02/1983, de 19/07/1985 a 20/04/1998 e de 01/07/1991 a 17/07/1995), e a mencionada atividade se enquadra como especial, na forma do Decreto nº 80.146/64. Por sua vez, durante o período de 20/10/1984 a 12/12/1985, o autor exerceu a função de encarregado de mecanização agrícola, expostos a agentes prejudiciais à saúde, a saber, ruído acima do limite de tolerância (82 dB), e agentes químicos (graxa e óleos). Cabe destacar que, consoante o PPP, embora o requerente tenha feito uso do EPI, esse equipamento não se mostrou eficaz. 3- No caso, após a conversão do tempo de serviço especial, e somado ao tempo comum, constata-se que o autor totalizou 36 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de contribuição. 4- Hipótese em que, somando-se a idade com o tempo de contribuição, verifica-se que o autor, na data da entrada do requerimento do benefício, atingiu os 95 pontos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91(Lei nº 13.183/2015), devendo o seu benefício ser revisto. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 70539331334441700810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)