PROCESSO Nº: 0872331-40.1585.28.1.4620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS BARROS e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5365690-73.8728.11.5.4558 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, assentou que os aditivos contratuais acostados à petição inicial são claros em mostrar que o vencimento mais recente da obrigação, em razão das repactuações, ocorreu em 04/10/2007, de modo que, “sendo o prazo prescricional, in casu, de cinco anos, como o vencimento da obrigação ocorreu em 14/09/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 02/11/2016 (CDA n. 9743.7701.047-86), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, assentou que os aditivos contratuais acostados à petição inicial são claros em mostrar que o vencimento mais recente da obrigação, em razão das repactuações, ocorreu em 17/08/2007, de modo que, “sendo o prazo prescricional, in casu, de cinco anos, como o vencimento da obrigação ocorreu em 02/01/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 19/08/2016 (CDA n. 2318.4107.697-60), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47643025018920256651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)