PROCESSO Nº: 7129822-68.5411.26.4.6086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES FREITAS ADVOGADO: Antônio Monteiro Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8658104-15.3875.5.8.9913 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR APURADO SUPERIOR AO COBRADO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, embora superiores ao valor executado. 2. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8320467-69.8910.22.3.9869, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Erick Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 27/09/2019; Processo 6576892-16.3481.1.2.7824, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Felipe Lopes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 10/05/2019; e Processo 8475713-47.6081.15.10.0361, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Martins, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2019. 3. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (STJ - REsp 9.320.159/RJ, Rel. Ministro Augusto Ramos, Segunda Turma, julgado em 23/09/2018, DJe 15/04/2018). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 3.074.628/RS, Rel. Ministra Elisa Aragão, Primeira Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 01/12/2017; STJ - AgRg no REsp 7.828.454/ES, Rel. Ministro Lorenzo da Rocha, Primeira Turma, julgado em 31/03/2016, DJe 25/06/2016. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 63110260495800164540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)