PROCESSO Nº: 6878322-64.9856.24.5.3398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Breno Gonçalves e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ART. 99, § 3º, DO CPC. RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando ao agravante o pagamento das custas iniciais processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. Em relação à alegação de hipossuficiência, destaco que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 25089212020035731666, Rel. Des. Fed. Guilherme Aragão, Pleno, julgamento: 16/08/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 5400864-88.9295.23.8.2297, Rel. Des. Fed. Convocado Calebe Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2019; AG/CE nº 4014161-52.6835.10.7.8788, Rel. Des. Fed. Daniel Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 15/08/2020; AC/PB nº 45030643297796216826, Rel. Des. Fed. Lucas Campos, Primeira Turma, Julgamento: 24/06/2019; AG/RN nº 3299311-17.3931.9.6.5468, Rel. Des. Fed. Samuel Barros, Terceira Turma, Julgamento: 24/12/2020; AC/CE nº 0912894-79.6073.8.8.3127, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 17/10/2020. 4. No caso dos autos, a parte agravante além de ter declarado a sua hipossuficiência, alega que não pode arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Além disso, sua renda líquida mensal, constante do extrato de pagamento do INSS acostado aos autos, é inferior a dez salários mínimos, devendo, portanto, ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 14939991028120469584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)