PROCESSO Nº: 0334785-90.6721.25.12.6930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIOGRANDENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Marcel Henrique Mendes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 722.407 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer suspenso/sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 279.261/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 34703245336443934872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)