EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação do IBAMA, para anular a sentença que reconheceu a ilegitimidade do ora embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal e determinou o regular prosseguimento do feito. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, para identificar as questões controvertidas de pronto, em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). Ponderou que, no caso dos autos, o deslinde da questão não dispensa o exame pormenorizado das provas constantes dos autos, a fim de verificar se o executado foi o responsável pela infração administrativa autuada pelo IBAMA. Concluiu que a via processual escolhida pelo executado (exceção de pré-executividade) é inadequada. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 50672063124920132103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)