PROCESSO Nº: 4986925-05.7052.1.5.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNSA. LUCAS GABRIEL PEREIRA Nº 643/3SC/2017. ALTERAÇÃO DO ART. 50 DO ESTATUTO DOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REINCLUSÃO DA AUTORA NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC DA FUNSA. IMPROVIMENTO. Apelação da União de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para determinar a reinclusão da autora como beneficiária da ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC, da FUNSA. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 24.408,00), nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. Alega a apelante que a permanência da autora na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida, conforme o estabelecido no art. 50, IV, "e", § 2º, III e VII, da Lei n. º 6.880/80 - Estatuto dos Militares - c/c com os itens 5.1, letra "e", 5.2.1, 6.1, letra "a" e item 6.4, da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Amanda da Luz n. º 643/2SC, de 02 de abril de 2017. A uma, porque não existe mais relação de dependência em relação ao seu falecido pai, a duas, porque, na condição de pensionista, passa a receber remuneração. Pede pelo provimento da apelação e pela improcedência do pedido. Compulsando os autos, percebe-se que a autora é filha e dependente de militar vivo, o Sr. DANIEL FREITAS, 2º sargento BMA reformado, portador da identidade nº 61444 MD/COMAER, e que após a Yasmin Mendes Nº 643/3SC de 24 de setembro de 2017, vem encontrando dificuldades para usufruir da assistência médica hospitalar, visto que era classificada na modalidade AMHC, com cobertura de saúde total e gratuita, e que após a edição da NCSC 160-5, sua condição foi alterada para modalidade AMH, onde a gratuidade é somente para as especialidades disponíveis na organização de saúde de Fortaleza, o HBAFZ. Isso porque o art. 50 do Estatuto dos Militares previa que os dependentes dos militares, com assistência médica-hospitalar, era, entre outros: a filha Rebeca Silveira, desde que não receba remuneração (art. 50, §2º, III, da Lei nº. 6.880/1980). Ocorre que a Ana Beatriz Nascimento Nº 643/3SC/2017, ITEM 5.1, ao regulamentar a matéria, alterou o dispositivo legal para "a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que Lucca Vieira e não receba remuneração". O Poder Regulamentar da Administração não pode alterar o sentido da lei, indo de encontro ao dispositivo legal, pelo que devem ser mantidos os efeitos da sentença, que determinou a reinclusão da autora como beneficiária da ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC da FUNSA. Honorários recursais fixados em mais 1% do percentual já arbitrado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, §11º do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 53496679856733114148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)