PROCESSO Nº: 9865685-10.9761.22.12.2026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOGADO: Heitor Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cunha Segundo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIRPF. ALEGAÇÃO DE USO DE DADOS FALSOS POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) e, consequentemente, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 2. A sentença fundamentou-se no fato de que não se pode falar em conduta ilícita da Administração Pública, tendo em vista que a alegação de que a DIRPF do Autor tenha sido supostamente fraudada por terceiros atrai a responsabilidade unicamente aos criminosos, jamais do Fisco, que apenas cumpriu a legislação tributária. 3. Nas razões do apelo, o Recorrente sustenta, em síntese, que de acordo com o que consta dos autos, a indevida inscrição em Dívida Ativa da União ocorreu em razão de a Empresa Demandada ter lançado na Declaração de Imposto de Renda, suposta negociação com o Autor no valor de R$ 13.704,00, que jamais ocorreu. Aduz que a competência da Justiça Federal é atraída pelo fato de se pretender anulação de ato fiscal, que por atingir interesse da União, deverá assim, ser chamada para compor a lide. 4. Na presente ação, pretende o Autor, ora Apelante, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico que declarado indevidamente, segundo alega, ensejou a equivocada inscrição em Dívida Ativa da União, bem como que seja ainda a inscrição cancelada e arbitrada em desfavor dos Réus indenização por danos morais no valor de R$ 74.155,00 (dez mil reais). 5. A legitimidade da União na presente lide é justificada pelo lançamento fiscal que pretende se anular, atraindo assim, a competência da Justiça Federal. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que a própria União (Fazenda Nacional) requereu na sua contestação que seja declarada a perda parcial de objeto da ação, em razão do reconhecimento parcial do pedido autoral, no que se refere ao cancelamento administrativo da declaração indevida pela Receita Federal e da decorrente inscrição em Dívida Ativa da União. 7. Remanesce, assim, em face da União, o pedido de indenização por danos morais, de modo que se faz necessária a sua manutenção na lide para que seja apurado se houve conduta comissiva ou omissiva em relação à inscrição em Dívida Ativa. Desse modo, deve ser anulada a sentença, por ser a União (Fazenda Nacional) parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 8. Apelação provida, para anular a sentença, com o prosseguimento da lide. pmm
(PROCESSO: 19983531680790218248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)