PROCESSO Nº: 8046507-39.8840.27.2.6155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Jesus - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende benefício de auxílio-doença, tendo o juiz singular indeferido o pedido, sob o fundamento da perda da qualidade de segurado; Constatando-se que o autor percebera auxílio doença entre agosto de 2012 a novembro de 2012, decorrente de transtornos discais e somente em 21.05.6106 ocorrera o acidente automobilístico que ensejara a incapacidade alegada (cegueira em ambos os olhos), resta configurada a perda da qualidade de segurado, pois transcorridos mais de dois anos entre o cancelamento do benefício e ocorrência da incapacidade, sem que houvesse novas contribuições nesse período, não se aplicando, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei n 8.231/91; Ainda que o demandante tenha efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, relativas à competência de 12/2013 e 01/2014, tal não pode ser aproveitado para o fim pretendido, posto que realizado apenas em março/2016, quando já configurada a perda da qualidade de segurado e após o acidente que ensejara a incapacidade em questão; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 88036338673992604371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)