PROCESSO Nº: 4268806-77.7501.29.12.3026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F&F SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO: Diego da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA PELA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de que seja suspensa a exigibilidade de crédito tributário inscrito, o qual se encontra no montante de R$ 815.283,00. 2. A alegada prescrição de débitos tributários, além de incidir sobre parcela mínima - de 12/2014 a 02/2015 -, não torna possível atestar a não ocorrência das causas interruptivas listadas no parágrafo único do art. 174 do CTN 3. No tocante ao argumento de que estaria sendo tributada em duplicidade quanto à cobrança do ICMS, é de se verificar que tal questão se mostra controvertida, uma vez que, em princípio, não foram juntados documentos suficientes a essa comprovação. 4. A decisão agravada não se manifestou acerca da apresentação da Carta de Fiança, não havendo, consequentemente, a Fazenda Nacional sido instada a se manifestar sobre a sua admissão. 5. É de se destacar, ainda, que a alegação referente ao COVID-19 também não merece prosperar, haja vista que, consoante registrado pela própria agravante, a sua impossibilidade de sanar com as obrigações tributárias se iniciou em 2014, donde não pode ser atribuída à pandemia que começou a assolar o país esse ano. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 95620226497344503855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)