PROCESSO Nº: 0761971-20.4414.29.5.7984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIODONTO ARAPIRACA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLGICO LTDA ADVOGADO: Enzo Moreira Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DETERMINADA POR DIPLOMA NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei 9.961/2000 e regulamentada pela Resolução Normativa 89/2005. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar, prevista no inciso I do art. 20 da Lei nº 9.961/2000, de modo a perquirir se houve a efetiva definição da base de cálculo da exação ou se ela só veio a ser definida por meio de diploma normativo infralegal. 3. O STF assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, uma vez que ofensa à Constituição Federal, acaso existente, seria meramente reflexa (ARE-AgR 902631, BERNARDO DA MATA, STF). 4. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região não exige digressões aprofundadas, ante a existência de jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, eis que firmada em ambas as turmas, segundo a qual a Taxa de Saúde Suplementar é inexigível, haja vista que a sua base de cálculo foi definida por meio de instrumento normativo infralegal, em evidente descompasso com o que prescreve o inciso IV do art. 97 do CTN. 5. "Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN)." Precedentes de ambas as turmas. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9765327 8694.33.16136-4, RENAN DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/03/2019 ..DTPB:.) 6. Por conseguinte, considerando que cabe ao STJ a uniformização da interpretação da legislação federal, salta à evidência que aquela ali consagrada acerca de determinada matéria deve prevalecer, sendo defeso aos demais tribunais adotar posturas dissonantes sem a demonstração de elementos de distinção que justifique o tratamento divergente. 7. Atenta a essa diretiva, esta Terceira Turma, em recente julgamento, não discrepou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que "A Taxa de Saúde Suplementar, instituída pelo art. 18, da Lei nº 9.961/00, se origina do poder de polícia atribuído à Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde. A despeito de o fato gerador ter sido definido em lei, a base de cálculo da referida Taxa foi estabelecida por Resolução da ANS (atualmente a Resolução Normativa RN nº 89, de 10/02/2005, que revogou a RN 07/2002 e a RDC 10/2000), o que afronta ao Princípio da estrita legalidade tributária, prevista no art. 97, IV, do CTN, revelando a sua inexigibilidade." (PROCESSO: 36250289193168037903, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. A questão em análise afigura-se como de perfil eminentemente técnico-jurídico, mormente tendo em vista que limitada ao exame pormenorizado da regra matriz de incidência do tributo, de modo a não se cogitar a existência de peculiaridades fáticas que demandem a desconsideração da interpretação consolidada. 9. Importa consignar, ainda, que a superveniente revogação da Resolução RDC 10/2000 e posterior edição da Resolução RDC nº 89/2005 em nada altera o entendimento consolidado nos tribunais, eis que, no que importa, ressalta evidente a ausência de tratamento específico e exauriente da base de cálculo da taxa em análise por meio do veículo normativo competente para delinear a regra matriz de incidência da exação. 10. Ante o exposto, o entendimento acolhido na sentença recorrida não merece reforma, pois em consonância com aquele consolidado pelo STJ, e reiterado por este TRF da 5ª Região, sobre a matéria, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, assegurando-se em favor da apelada a repetição do indébito. 11. Por fim, desponta relevante afirmar a inaplicabilidade do comando normativo expresso no art. 166 do CTN na situação posta, pois a Taxa de Saúde Suplementar - TSS não comporta o fenômeno da transferência jurídica do encargo, mais apropriadamente ajustada às hipóteses de impostos sobre a produção e circulação (IPI e ICMS). 12. Ou seja, quando o contribuinte foi indevidamente obrigado a recolher a exação acima aludida, ocorreu o agravamento da tributação especificamente em seu desfavor, sendo de rigor o reconhecimento da sua legitimidade para repetir o indébito (restituição/compensação) sem a necessidade de comprovação do não repasse, mormente tendo em vista que inexistente a figura do contribuinte de fato. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 96386631891606292879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)