PROCESSO Nº: 1571225-51.6348.24.10.1441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: JAPARATINGA RESORT LTDA ADVOGADO: Enrico das Neves e outros RELATOR: Desembargador(a) Federal Sophie Fogaça (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0592493-06.6933.1.7.3614 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INTERVENÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUTUAÇÃO E EMBARGO PELO ÓRGÃO GESTOR DA UNIDADE. 1. Decisão que, baseada em licença ambiental emitida pelo órgão competente, permite o prosseguimento de obra em área de preservação ambiental, a despeito de embargo lavrado pelo órgão gestor da unidade de conservação. 2. Agravo de instrumento sustentando a validade e a eficácia do embargo da obra. Contraminuta defendendo a prevalência da licença ambiental. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo provimento do recurso. 3. Diferentemente do licenciamento ambiental, que se insere no campo de atuação privativa de cada órgão licenciador, a fiscalização ambiental é atividade comum aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), sejam eles licenciadores ou não. 4. O auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento da atividade fiscalizada há de prevalecer sobre autuações promovidas por outros órgãos (Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º). Por outro lado, o licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental que possa afetar unidade de conservação específica depende de prévia autorização do órgão administrador da unidade ameaçada (Lei nº 9.985/2000, art. 36, § 3º). 5. Para o licenciamento de empreendimentos minimamente nocivos a unidades de conservação, o órgão licenciador deverá dar ciência ao órgão gestor da unidade (Resolução Conama nº 428/2010, art. 5º). Tal obrigação só faz sentido na medida em que o órgão gestor da unidade de conservação, uma vez cientificado do processo de licenciamento, possa exercer suas atribuições de fiscalização do empreendimento e, se for o caso, impedir a concretização de danos à unidade. 6. Eventuais autuações lavradas pelo órgão gestor da unidade de conservação hão de repercutir no licenciamento ambiental, não o contrário. 7. Caso em que a autuação do empreendimento pelo órgão gestor da unidade de conservação diretamente afetada precedeu o próprio pedido de licenciamento ambiental. A obtenção da licença ambiental não invalida os autos de infração anteriormente lavrados, nem lhes abranda a presunção de legalidade. Pelo contrário, a validade da licença é que se apresenta questionável. 8. Agravo de instrumento provido, para revogar o provimento liminar concedido à empresa agravada.
(PROCESSO: 69640406614139509368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)