PROCESSO Nº: 3965126-66.9874.21.2.6124 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pires - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO (POR ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO) E DE PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara/CE (JEF), em face do Juízo Federal da 3ª Vara/CE (Vara Comum), nos autos da ação ajuizada contra a UNIÃO, com vistas a compelir a ré a reimplantar o adicional de insalubridade que foi suprimido do contracheque do autor por decisão administrativa, pagado-lhe as diferenças correspondentes. 2. Segundo consta dos autos, houve processo administrativo, no qual se apurou que o autor - que é servidor público federal em atividade - não preenchia as condições ao recebimento do aludido adicional de insalubridade, de modo que a Administração Pública determinou a cessação do pagamento. É contra esse ato administrativo que o postulante investe, alegando, fundamentalmente, que ele macula os princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido. No caso, para determinar o pagamento dos valores postulados, o Poder Judiciário precisará declarar a eventual injuridicidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da parcela, por entender não estarem configurados os requisitos legais ao seu deferimento. 3. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao JEF processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, fixando, contudo, exceções a essa regra, ao definir que não se incluem na competência dos JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III). 4. No caso, ainda que o valor atribuído à causa seja muito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, trata-se de pretensão de anulação de ato administrativo, que não tem natureza simplesmente previdenciária ou de lançamento fiscal. Por conseguinte, o JEF não tem competência para o processamento e o julgamento do feito. 5. Conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara/CE (suscitado).
(PROCESSO: 02404614122312659862, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2020)