PROCESSO Nº: 8075266-73.8250.13.9.3441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RECORRENTE ADESIVO: POSTO DE COMBUSTÍVEL S W EIRELI ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras e outro APELADO: POSTO DE COMBUSTÍVEL S W EIRELI ADVOGADO: Lucca Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Lucca Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reenquadrar a conduta infratora perpetrada pela Empresa Autora no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 9.847/99, fixando a multa pecuniária em R$ 5.500,00, com a consequente redução do valor cobrado via Execução Fiscal. A douta sentenciante condenou a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor excedente à multa ora reduzida. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 711.902 AgR, Rel. Ministro Luiz Otávio Azevedo, Segunda Turma, julgado em 14/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-03-2060 e AI 038519 AgR, Rel. Ministro Calebe Costela, Primeira Turma, julgado em 24/03/2012, Public 14-09-1054), adota-se como razões de decidir trecho dos fundamentos da sentença: 3. "Como se vê do procedimento administrativo de origem da penalidade pecuniária em execução, a fiscalização autuou a parte autora em razão de disponibilizar ao consumidor final GNV acima da pressão máxima permitida, situação identificada em dois bicos de abastecimento, que foram lacrados na ocasião. A infração restou tipificada na conduta descrita no inciso VIII do art. 3º da Lei 9847/99, (...)." 4. "Por seu turno, ao fundamento de tratar-se de mera desconformidade na calibração do equipamento denominado 'manômetro', que serve como medidor indicativo de pressão do gás para abastecimento, a autora defende a impropriedade da tipificação realizada pela fiscalização da ANP, quando, no caso concreto, a conduta em questão poderia ser enquadrada no inciso IX daquele dispositivo legal, (...)." 5. "Analisando o auto de infração, é fato que não se identifica o emprego pela fiscalização de qualquer equipamento técnico capaz de auferir a efetiva pressão de comercialização de GNV na ocasião, servindo-se apenas de verificação visual dos manômetros para identificar, pela respectiva leitura, a violação às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis." 6. "Entretanto, não se atentou em momento algum para a relevante circunstância de que a infração administrativa em questão compreende expressamente em seu tipo a potencialidade da conduta para colocar em 'perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis". Ou seja, não basta a desconformidade do equipamento, é necessário o risco de dano 'direto e iminente', a tanto não chegando a ausência de calibração nos indicadores de pressão das bombas de abastecimento que, como dispositivos de segurança, não servem à regulagem em si da vazão do GNV, mas à visualização de sua medição - quando, embora reconhecidamente importante, por possibilitar a verificação de problemas e a tomada de soluções, sua falha não significa em si perigo ao abastecimento, notadamente quando acusa medição de pressão superior à real." 7. "Ora, no caso dos autos, embora a autuada tenha realizado prova quanto à ausência de calibração adequada nos manômetros em que a fiscalização visualizou pressão acima do permitido - inclusive obtendo o levantamento da interdição, ao comprovar o reparo pela recalibração de tais equipamentos (pág. 4, id. 4171047) - preferiu a administração ater-se à tipificação descrita como 'fornecer GNV com pressão máxima acima da estabelecida'." 8. "Firmada tal premissa, cumpre agora decidir a respeito da consequência legal à errônea tipificação realizada pela fiscalização, quando a parte autora defende a anulação total do auto de infração, com a insubsistência da penalidade pecuniária aplicada." 9. Embora o Posto de Combustíveis tenha reconhecido a falha em dois instrumentos de medição de pressão de GNV para abastecimento dos consumidores finais, não se poderia reenquadrar a conduta infracional da Autora, retificando o aludido Auto de Infração, ante a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato depende da veracidade dos motivos expressos para a sua realização. Isso quer dizer que é viável, em controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário, a declaração de nulidade do ato administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de motivo. Precedentes deste Tribunal. 10. "(...) 2. O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes. (...). (STJ - REsp 339.813/RJ, Rel. Ministro Theo Silveira, Sexta Turma, julgado em 08/09/2005, DJ 29/05/2005, p. 322). 11. No caso em comento, o motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração é inexistente, de forma que esse vício não pode ser sanado, devendo ser anulado o Ato Administrativo. 12. Apelação da ANP improvida. Recurso Adesivo provido para anular o Auto de Infração. Sem condenação em honorários recursais, em razão da limitação imposta pelo § 11, do art. 85, do CPC. ff
(PROCESSO: 37203567694160363367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)