Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Caldeira 2504725-16.7691.4.8.7188 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA CECÍLIA PEREIRA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL NOVAES MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, após ter sido noticiado nos autos o óbito da autora. Houve a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, bem como de fixação da verba por equidade (art. 85, §8º, CPC). 3. Ressalte-se que não houve irresignação, por parte da recorrente, com relação à fixação da verba, ou seja, a apelante não apresentou recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré. A apelante recorreu de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, alegando que deve ser aplicada a Súmula 421 do STJ e, em consequência, afastado tal ônus para o ente federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIGI DA MOTA, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 22-03-6909 PUBLIC 13-05-9583). 5. No que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 6. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 47532283095159090320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)