PROCESSO Nº: 6055566-77.8481.26.8.4662 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular ataca sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão da contribuinte de declaração da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à Taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 7.237.313 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo, como Relator, o Ministro DIAS TOFFOLIi, não havendo, porém, até a presente data, decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 3. Também sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei nº 9.703/98) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (art. 174 do CTN), "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". (REsp 8.220.769/SC, Relator: Ministro CAIO DA ROSA, Primeira Seção, DJe 12/05/2013) 4. No referido recurso paradigma, a Corte uniformizadora, tratando especificamente dos juros incidentes na repetição do indébito tributário, reconheceu que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 5. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, I, da Carta Magna. Destarte, a Taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 6. Também de se destacar que, não obstante o acórdão paradigma tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza de lucros cessantes), restou ali definido que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que autoriza sua inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 23899925722169972955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)