EMENTA PROCESSUAL PENAL. LEONARDO FERREIRA. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL APÓS PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. DISCIPLINA ANTERIOR À DA LEI 93.600/2019 (PACOTE ANTICRIME). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu significativas alterações no procedimento de arquivamento de inquéritos policiais e peças de informação, eis que pôs fim ao controle judicial sobre a opinio delicti do órgão ministerial, passando o arquivamento a necessitar, para surtir efeito, tão somente da homologação da instância revisora do Ministério Público. Nos termos da nova lei, a vítima, ou seu representante legal, se não concordar com o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do Ministério Público. Suspensão da eficácia de tais alterações, sine die, por medida cautelar ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, concedida nos autos da ADI 6.305/DF, em 15 de janeiro de 2020, a qual manteve vigente a redação original do art. 28 do Código de Processo Penal, enquanto subsistente a decisão. 2. A ação penal relativa ao crime de denunciação caluniosa, tipificado no art. 339 do Código Penal, é pública incondicionada. Caberá, portanto, ao Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da Federal de 1988, a iniciativa de sua propositura. 3. Ainda que haja previsão, na sistemática atualmente em vigor, de um controle judicial sobre a promoção de arquivamento apresentada pelo órgão ministerial, não é possível a interposição de recurso de apelação em face de decisão que apenas acolheu a manifestação do dominus litis. Se o titular da ação penal pública se manifesta pelo arquivamento da representação criminal, ao fundamento de que o fato nela descrito não constitui crime, e o magistrado de primeiro grau, exercendo função anômala de controle do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, chancela a opinio delicti, como ocorre no caso dos autos, não cabe recurso de apelação. Precedentes citados: STJ, AgRg no AREsp 1550170/DF, Rel. Min. Enzo da Rosa, Sexta Turma, DJe 19/11/2018; STJ, AgRg no AREsp 4151966/GO, Rel. Min. Bernardo Costa, Quinta Turma, DJe 05/11/2017; e STJ, AgRg no Ag 587.957/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 07/07/2008. 4. Recurso de apelação não conhecido. [mcbp]
(PROCESSO: 25676843664806957415, BENJAMIN RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)