Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Araújo Nº: 2410887-03.6477.7.3.3188 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Erick Araújo e outro SENTENÇA: Juiz Federal Cauã Peixoto - 7ª Vara/AL (União dos Palmares) RELATOR: Desembargador Federal Bryan Pires - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO, EM DESFAVOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO DA TITULAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALTA DE CLAREZA DA DENÚNCIA. NARRATIVA QUE SE VOLTA BASICAMENTE PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE POR OCASIÃO DA TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRELIMINARES DE DAVI CUNHA E NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença do Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas, que absolveu o réu da acusação da prática de crime de estelionato em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (art. 171, § 3º, do Código Penal). 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que ofereceu denúncia em face de MIGUEL DUARTE pela prática do crime de estelionato majorado, na modalidade consumada (art. 171, § 3º, Código Penal), consistente no recebimento de benefícios previdenciários após o óbito da titular, mas o juiz, ao proferir sentença, fez um "recorte" indevido dos fatos narrados na peça acusatória, classificando a conduta como tentativa de estelionato, absolvendo, em seguida, o réu, por considerar que sua conduta se caracterizaria como crime impossível. 3. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença (art. 564, inciso III, alínea "m", e inciso IV, do Código de Processo Penal c/c os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). Pedido para que o Tribunal, logo após a anulação da sentença, proceda diretamente ao julgamento do feito, com base na teoria da causa madura, condenando o réu/apelado pela prática do crime de estelionato majorado, na modalidade consumada (art. 171, § 3º, do Código Penal), ou para que, caso não seja acolhia a preliminar de nulidade, o Tribunal reforme a sentença absolutória, condenando o réu pela a prática do crime de estelionato majorado, na modalidade consumada (art. 171, § 3º, do Código Penal). 4. Preliminar de intempestividade da apelação pelo fato de as razões recursais terem sido apresentadas fora do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso. 5. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público Federal foi intimado da sentença em 12/6/2020, conforme registrado na aba "expedientes", vindo a interpor seu recurso de apelação em 8/1/2020, consoante informações lançadas na aba "processo" (id. 2884929). Contando-se o prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação (17/12/2020) e, nos termos do § 1º do art. 798 do CPP, excluindo-se a data de início e incluindo-se a data do final, tem-se que o último dia do prazo para a interposição do recurso seria o dia 26/5/2020 (sábado). No entanto, nos termos do § 3º do art. 798 CPP, "o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato", de modo que o término do prazo para a interposição da apelação ficou prorrogado para o dia 5/8/2020 (segunda-feira). Além disso, a apresentação das razões recursais após o transcurso do prazo previsto no art. 593 do CPP não acarreta a intempestividade do recurso, uma vez que o art. 600 do CPP prevê expressamente que, após a interposição do recurso, o apelante e o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões. Contando-se o prazo de 8 (oito) dias a partir da intimação do apelante para o oferecimento de suas razões (1º/4/2020), com a observância das regras constantes dos §§ 1º e 3º do art. 798 do CPP, tem-se que o último dia do prazo para o oferecimento das razões recursais por parte do apelante seria 18/9/2020, de maneira que, tendo sido estas apresentadas em 15/12/2020, não há que falar em intempestividade. 6. Pelo teor da sentença, constata-se que o magistrado absolveu o réu sob o fundamento de que "o meio utilizado por Davi Lucas Duarte para induzir o INSS em erro foi inidôneo, porquanto a diligência ordeira encetada pela gerente do INSS constatou, sem demais desdobramento, que a Sra. Irineia não aparentava a idade de 101 anos, além desta não possuir liame subjetivo com o réu para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS, tornando-se, assim, atípica a conduta, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para consumação do crime previsto no art. 171, §3º, do CP". 7. Da leitura da denúncia, observa-se que ela se dedicou, basicamente, a narrar a situação em que o paciente foi preso em flagrante, mencionando o recebimento dos valores atinentes aos benefícios previdenciários apenas sutilmente quando se referiu a aspectos da confissão do acusado. 8. É certo que, ao final de sua peça, mais precisamente no capítulo intitulado "A tipificação do delito e o pedido", o Ministério Púbico Federal imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, sem usar qualquer termo ou expressão que indicasse se tratar de crime tentado ou fazer referência ao art. 14, inciso II, do Código Penal, que define o crime tentado; mas também não usou qualquer termo ou expressão que indicasse se tratar de crime consumado ou fazer referência ao art. 14, inciso I, do Código Penal, que traz a definição de crime consumado. 8. Isso, possivelmente, levou o magistrado de primeiro grau a considerar que a imputação seria de crime tentado, e não de crime consumado, pois, como dito, a denúncia se dedicou substancialmente a narrar o contexto em que o paciente fora preso em flagrante quando tentava reativar um dos benefícios previdenciário de titularidade de sua falecida bisavó. 9. Caso em que não houve propriamente inobservância do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, pois não há evidências de que o magistrado sentenciante tenha modificado a descrição dos fatos, como alegado pelo Ministério Público Federal, alterado a capitulação com base em novos fatos não contidos na denúncia (mutatio libelli) ou dado nova classificação jurídica aos fatos narrados na denúncia (emendatio libelli). Ora, se fosse realmente a intenção do magistrado atribuir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, ele teria feito isso expressamente, até mesmo em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais. O que houve, ao que tudo indica, foi, no máximo, um erro de interpretação quanto aos limites da acusação, diante da falta de clareza da peça acusatória, que não deixa claro se os fatos em apuração seriam: i) unicamente aqueles que ensejaram a prisão em flagrante, ii) unicamente aqueles que dizem respeito aos saques indevidos dos valores depositados em nome da titular dos benefícios previdenciários após o falecimento desta ou iii) tanto uns como os outros. 10. Em casos como este, em que impera a incerteza quanto aos limites da acusação, a delimitação dos fatos deve ser feita com a máxima observância do princípio acusatório, pois não cabe ao magistrado considerar na persecução penal fatos que não foram suficientemente narrados na denúncia. A propósito, se fosse para considerar unicamente o trecho da denúncia em que se imputa ao apelado o crime de estelionato consumado, resultante de saques de valores referentes a parcelas de benefício previdenciário depositadas após a morte do titular, a denúncia seria inepta, pois pouco o quase nada restaria da narrativa a ser levada em consideração. 11. A concisa forma como foi narrado o fato típico não atende às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". As testemunhas apontadas pelo Ministério Público Federal na denúncia teriam presenciado os fatos que motivaram a prisão em flagrante. Essas testemunhas, não teriam condições de testemunhar sobre os saques indevidos dos benefícios previdenciários, já que essa prática delitiva teria vindo à tona e confessada apenas por ocasião do depoimento prestado à autoridade policial. Isso reforça a conclusão de que a denúncia se limitaria a apuração do crime de estelionato tentado. 12. O acolhimento do pedido subsidiário (reforma da sentença para que o réu/apelado seja condenado pela prática do crime de estelionato majorado, na modalidade consumada) não se mostra viável, uma vez que a interpretação acerca dos limites da acusação não permite que se inclua na persecução penal fatos que não foram suficientemente narrados na denúncia, quais sejam, aqueles que diriam respeito à suposta prática do crime de estelionato consumado. 13. Restaria, assim, apenas analisar o acerto ou desacerto da sentença recorrida ao considerar que a absoluta impropriedade do meio, diante da facilidade na detecção da fraude pela gerente do INSS, tornaria impossível a consumação do crime. No entanto, nenhum argumento relacionado a essa questão foi desenvolvido na apelação, limitando-se o Ministério Público Federal a requerer a reforma da sentença para que o réu/apelado seja condenado pela prática do crime de estelionato consumado, com a incidência da majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal. 14. Preliminares de intempestividade e de nulidade da sentença rejeitadas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88701766987306767774, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)