EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO PENDENTE ACERCA DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE E LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a expedição de precatório da parcela incontroversa em razão de ainda existir discussão acerca da legitimidade do município para promover a execução do título judicial, bem como de suposta litispendência. 2. O § 1º do art. 100 da CF exige o trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou RPV. É certo que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa, sem que isso ofenda à sistemática constitucional dos precatórios, porque, nesse caso, a execução se processa de forma definitiva (e não provisória). 3. Inexistência de parcela incontroversa, uma vez que a União, por meio do processo n.º 9063249-68.3426.25.1.2382, discute a suposta ilegitimidade do município para promover a execução do título judicial formado em ação coletiva, bem como aponta a possibilidade de litispendência, o poderia afastar o albergamento da pretensa execução. 4. Ausência de qualquer montante, no momento, que possua a definitividade imprescindível à expedição de requisitório de pagamento em desfavor da União. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 11621611574990667567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)