PROCESSO Nº: 5941014-01.4391.15.1.2124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 0433444-98.3080.9.10.8077 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE FLORESTA (PE). INADIMPLÊNCIA DO ANTIGO GESTOR ORIUNDA DO CONVÊNIO SIAFI nº 910.309. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A RECUPERAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-ADMINISTRADOR FALTOSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face da decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela antecipatória, para " determinar a exclusão do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do SICONV/CAUC, salvo se ali houver sido incluído por motivação outra que não o Convênio SIAFI nº 615.165, enquanto continuarem sendo adotadas providências pela administração atual visando ao ressarcimento ao erário". 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inadimplência do Município, em razão de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/ CAUC, deve ser desconsiderada quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (AIRESP 7557787, Rel.: Desembargadora Federal Convocado do TRF da Terceira Região DIVA MALEBERI, , Julgado em: 21/09/2016, DJe: 25/08/2016; AGARESP 757876, Rel.: Ministra NINA NASCIMENTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 07/11/2015) 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional também tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no SIAFI /CAUC. 4. Na hipótese, o atual prefeito do Município de Floresta (PE) comprovou que o convênio SIAFI nº 618.295 foi firmado quando da gestão anterior (2010) e, ainda, que "optou pela adoção das medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público e à responsabilização civil e criminal da ex-prefeita, protocolizando representação junto ao Ministério Público, ajuizando ação de improbidade administrativa junto à Justiça Estadual, bem como requerendo a instauração de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas". 5. Destarte, considerando que o Município adotou as medidas necessárias para responsabilização do antigo gestor (art. 5º, §§ 2º e 3º, da IN 1/STN -1997), é cabível a suspensão do registro dos cadastros de inadimplência SIAFI/CAUC. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99259027087822506751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)