PROCESSO Nº: 2252785-68.5517.6.12.4440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO SALES CELESTINO JOAQUIM TEIXEIRA ADVOGADO: Otávio Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 3901290-39.8109.16.7.3613 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO, PELA BANCA, DA CONDIÇÃO DE PARDO. NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE EXAME NA HORA DESIGNADA. REQUERIMENTO DE REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetiva determinar nova data para o impetrante ser avaliado na Comissão Permanente de Verificação de Autodeclaração Racial, referente ao Concurso para provimento de cargos do Quadro Permanente da UFPE (Campus Vitória), no cargo de "Tecnólogo/Formação: Segurança Privada", e, se preenchidos os requisitos, finalmente seja homologada a sua aprovação e preenchimento da vaga no Concurso Público. 2. Alega o agravante que: (a) fora aprovado no concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente da Universidade para o cargo de "TECNÓLOGO/FORMAÇÃO: SEGURANÇA PRIVADA (CAMPUS VITÓRIA) - NÍVEL SUPERIOR, tendo preenchido todos os requisitos para o ingresso; (b) em razão da cor da sua pele, optou pelo sistema de vagas reservadas para negros - Cláusula 4 do Edital (vagas reservadas para negros), onde restaram reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas aos negros, podendo se candidatar às vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, sendo necessário comparecer pessoalmente na Universidade para se apresentar à Comissão de Verificação Étnico-Racial, agendada para o dia 14/02/2020; (c) não compareceu ao referido ato porque não reunia condições de saúde, segundo atestado médico acostado aos autos, indicando ter sofrido, no aludido dia, entorse e distensão no tornozelo 3. O egrégio STF, no julgamento do RE 010.767/DF (Rel. Min. ENZO GABRIEL CARVALHO, DJe 27.04.8102), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital". Esse entendimento vem sendo perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça (salvo hipóteses excepcionais, como o de candidatas grávidas ou lactantes) e por esta Corte. Precedentes: REsp 9112339/DF, Rel. Ministro RENAN BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2018, DJe 04/06/2018; PROCESSO: 79998065178955318536, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/11/2018. 4. O atestado médico anexado pelo agravante, indicando que este sofreu entorse e distensão no tornozelo, não assevera sua impossibilidade de deslocamento, ainda que de forma adaptada, ao local da aferição de sua condição de cotista. 5. O ato de verificação da condição de cotista de candidatos em certames públicos não exige esforço físico ou capacidade de mobilidade específica, consistindo o exame em simples observação das características fenotípicas do interessado, compondo o critério da heteroidentificação, que vem sendo aceito como procedimento de controle administrativo da opção pela concorrência às vagas reservadas às cotas raciais. 6. A pretensão do agravante esbarra, frontalmente, com o que se cristalizou na jurisprudência pátria. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 59651694448090562638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA VIEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)