PROCESSO Nº: 3465808-65.0409.5.7.6674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Juan Martins APELADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lima S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUDENE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, pelo reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para extinguir a execução fiscal de TLP por ilegitimidade passiva, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Alega a apelante a responsabilidade solidária da CEF pelo débito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, a atualização dos dados (Cadastro Imobiliário - CADIMO), de acordo com o art. 36, § 1º, do Código Tributário Municipal - CTM. Caso improvida a apelação, pugna pela redução da verba de sucumbência arbitrada, considerando o valor da dívida cobrada (R$ 1.743,94). 3. A exequente reconheceu a procedência do pedido autoral, inclusive requerendo inapropriadamente nestes embargos do devedor a desistência da execução fiscal. 4. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença, não se pode, pois, conhecer da insurgência da parte. 5. No que diz respeito à verba de sucumbência, segundo o entendimento do STJ, a lei aplicável para a fixação dos honorários advocatícios é aquela vigente na data da sentença, portanto, na hipótese em tela, o CPC/15. 6. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que os montantes arbitrados a título de honorários advocatícios sejam alterados caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp nº 1.516.277-SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 12/01/2014 - repetitivo). 7. De acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, considerando as peculiaridades do caso em exame e o valor da causa (R$ 1.743,94), correto o arbitramento monocrático da verba honorária em R$ 1.000,00, não cabendo a sua redução. 8. Honorários recursais arbitrados no percentual de 1% sobre os honorários advocatícios fixados na condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida da parte conhecida. V
(PROCESSO: 24248846861481397888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)