PROCESSO Nº: 8747867-15.5886.18.9.1364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Alves CURADOR: RENAN MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Lopes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INGRESSO NA CBTU. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA VALEC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença, sob o fundamento de que não houve apresentação de qualquer documento que comprove o ingresso do instituidor da pensão na CBTU, razão pela qual se entendeu que tem direito à paridade com os servidores ativos da VALEC, não se beneficiando com os reajustes implementados em face dos planos de cargos e salários da CBTU. JOÃO VITOR DA LUZ alega que o Decreto nº 35.884, de 11 de maio de 1984, estipulou que a RFFSA perderia parte de suas atribuições para a CBTU (resultante da transformação da ENGEFER), uma de suas subsidiárias, que, como a própria denominação indica, passou a gerir o acervo e realizar as atividades destinadas ao transporte ferroviário urbano e suburbano, em que se destacam os arts. 1º e 2º, do mencionado diploma infra-legal, que estabelece dever receber a complementação, de forma a assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos e que isso só pode ser garantido se for feito com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. A parte embargante não suscita em seus embargos declaratórios qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas somente retorna a discutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se presta esta modalidade recursal, devendo, para tanto, utilizar-se de recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 58450198192414721262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)