PROCESSO Nº: 2895083-70.4934.14.7.1187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Rodrigo Mendes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7899929-76.2777.3.10.1512 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante alega: 1) a parcela incontroversa deve ser processada e executada, devendo-se aguardar o trânsito em julgado apenas em relação à aplicação do índice de correção monetária (RE 726.568); 2) os honorários contratuais devem ser destacados e acrescentados aos sucumbenciais, devendo ser expedidas as respectivas requisições de pequeno valor aos advogados habilitados. 2. Encontra-se preclusa a questão relacionada ao processamento e execução da parte incontroversa, uma vez que tal matéria já havia sido apreciada em 16/04/2018 e, posteriormente, submetida a pedido de reconsideração, analisado em 20/12/2019. 3. No julgamento do RE nº 3206742 AgR/RS, em 20/11/2017, restou decidido que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais" 4. Adequando-se à novel orientação do STF, o CJF publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, que resultou na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, afastando a possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 5. Ressalte-se que "o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal" (STF, RE nº 7.609.586/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 07/11/2018) 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75871023121477414740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)