PROCESSO Nº: 9085219-02.9233.2.7.9550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5034279-42.4720.4.7.6832 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6288074-77.5985.19.10.0611 (que condenou a agravante ao pagamento dos honorários periciais), alegando, em resumo, que não possui obrigação legal de arcar com a quitação de tal verba. 2. In casu, o juízo a quo determinou à requisição do pagamento contra o ente público que figura no polo passivo da demanda em relação aos honorários periciais fixados em R$ 740,00. 3. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, "quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor" (STJ, AgInt no AREsp nº 880.524/SP, Rel. Min. Igor Jesus, Quarta Turma, DJe de Clara Jesus). 4. In casu, como a parte agravada é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais, de acordo com o art. 95, § 3º, II, do CPC, poderá ser realizado com recursos alocados no orçamento da União. Precedentes desta Corte: AG/RN nº 9474103-56.2423.3.11.2904, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Pereira, Julgamento: 01/09/2018; AG/RN nº 5772986-75.0355.14.1.7559, Rel. Des. Fed. Henrique da Paz, Vicente Martins, Julgamento: 16/07/2018; AG/CE nº 0319841-75.3627.22.6.3050, Rel. Des. Fed. Gabriel Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 26/06/2015 e AG/RN nº 6683735-87.7273.16.11.7737, Rel. Des. Fed. Kaique Silva, Segunda Turma, Julgamento: 24/05/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71612320460443093637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)