PROCESSO Nº: 1774479-00.0995.13.8.1792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Diogo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cardoso Luiz Fernando Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ESTHER CARDOSO ao pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte, no valor de R$48.056,52, reconhecido administrativamente, acrescido de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. 3. Não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. No mais, a apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à pensão, como também reconheceu a dívida. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 66006788451263374581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)