PROCESSO Nº: 7299462-85.6816.3.6.7858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: Juan Barros APELADO: FRANCISCO ARAUJO MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Melo - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4766482/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7745672/RS, Rel. Ministro DANILO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/12/2018, DJe 08/05/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 15/03/2013, data em que o exequente foi intimado para promover o andamento do feito com a indicação de bens da parte executada para fins de penhora. 5. A partir dessa data (11/07/2013), o processo ficou paralisado sem a prática de qualquer ato voltado ao seu regular andamento, não tendo o conselho exequente, depois de intimado em janeiro de 2019, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, de modo que, ao tempo da prolação da sentença, em abril de 2009, já encontrava transcorrido o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF. 6. Diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem qualquer manifestação no sentido de promover o andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ – CREA/CE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4836063/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5660615/RS, Rel. Ministro ANDRÉ CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2018, DJe 06/05/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 15/05/2013, data em que o exequente foi intimado para promover o andamento do feito com a indicação de bens da parte executada para fins de penhora. 5. A partir dessa data (20/10/2013), o processo ficou paralisado sem a prática de qualquer ato voltado ao seu regular andamento, não tendo o conselho exequente, depois de intimado em janeiro de 2019, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, de modo que, ao tempo da prolação da sentença, em abril de 2009, já encontrava transcorrido o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF. 6. Diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem qualquer manifestação no sentido de promover o andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 03483044733643774391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)