PROCESSO Nº: 4085891-80.2996.31.12.0280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARLUCE AUGUSTA DE LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7792301-12.7936.8.11.7940 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FUNASA para reconhecer a prescrição da pretensão executória referente ao pagamento da GACEN. O acórdão entendeu que "Embora fosse necessário que a exequente aguardasse o início da implantação da gratificação para poder pleitear o período que ficou em aberto, deve ser observado que a última parcela que ela está pleiteando venceu em julho de 2013, portanto, há mais de cinco anos da propositura desta execução, que apenas ocorreu em 23/08/2018". A embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto não se pronunciou sobre o fato de não ter havido o cumprimento da obrigação de fazer e sobre a falta de delimitação do termo final da conta de liquidação, para demarcação da obrigação de pagar. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 38148970881383563520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)