PJE 6457220-87.0780.10.5.8879 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ajuizado para obtenção de aposentadoria já requerida administrativamente, em 02/06/2018, mas não apreciada por força da norma constante do art. 172 da Lei 8.112/1990, em face da instauração do P.A.D. em 2017 em desfavor da autora), no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria, ante a perda superveniente do interesse de agir (o benefício restou concedido na via administrativa durante o trâmite da ação), e julgou improcedente o pleito de fixação dos efeitos financeiros da aposentadoria na data do requerimento administrativo. Condenação da demandante no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, que a lei processual civil vigente traz regras claras e cogentes sobre a fixação dos honorários sucumbenciais e, no caso concreto, não há dúvida de que tais preceitos foram descumpridos. Destaca que não se trata de causa inestimável, de valor econômico muito baixo ou irrisório, sendo viável a aplicação do disposto no art. 85, §3º, I e III, do CPC/2015. Pugna pela fixação do percentual de 20% sobre o valor da causa. 3. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 79.640,34), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o tal montante ensejaria o pagamento de quantia incompatível com trabalho desenvolvido pelo causídico no processo, apresentando-se cabível, no caso, a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015 (apreciação equitativa). Nesse sentido: TRF5, Pleno, AR 4836004-00.9261.24.5.9965, Rel. Des. Nicolas da Rocha, João Gonçalves. 4. No entanto, afigura-se mais justa e razoável a majoração da verba honorária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao comando do citado art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). nbs
(PROCESSO: 73929067271806973843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)