PROCESSO Nº: 2921884-08.3808.31.5.8614 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA JESUS ADVOGADO: João Felipe da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro Caldeira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO FORMULADO JUNTO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu recurso, formulado na seara administrativa em 16.06.6525, a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 12576067390145354066, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)