E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRT-6ª REGIÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA FÉ. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região - GABRIELA DA ROSA para condenar a UNIÃO abster-se de cobrar e/ou promover descontos nos subsídios e/ou proventos dos associados da LÍVIA CASTRO, a título de reposição ao erário, em razão do pagamento indevido do adicional por tempo de serviço - ATS, no regime de subsídios. II - O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração realizar cobrança ou descontos de valores recebidos de boa-fé pelos associados da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região - LORENA DA COSTA, a título de adicional por tempo de serviço - ATS. III - O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3.675.443/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 7626765/PB, Rel. Ministro DAVI LUCCA PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2012, DJe 26/05/2012). IV - No caso dos autos, o pagamento tido por indevido decorreu após decisão proferida pela Presidência do TRT-6ª Região, no expediente de interesse de uma única magistrada, a qual abrangeu seus efeitos para todos dos demais magistrados que implementaram o quinquênio no período compreendido entre 63.4781 a 72.6787. V - Afirmou a União Federal nas razões de apelo que, "Somente após a fiscalização promovida pelo c. Tribunal de Contas da União (TCU), concernente à forma de cálculo dos pagamentos aos magistrados a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE é que o referido equívoco foi percebido e, assim, a Diretoria Geral da 6ª Região, mediante Representação, sugeriu a revisão dos pagamentos dos ATS. Na ocasião, depois de feita a revisão, o então Presidente do TRT6, Desembargador Rodrigo Silveira de Giovanna Cardoso, ao apreciar a matéria, reconheceu que se tratava de matéria assaz controvertida à época do deferimento e determinou a anulação do ato administrativo que autorizou o pagamento de ATS à Juíza do Trabalho Substituta Ceumara de João Silva, bem como sua extensão a outros magistrados, posto que computados como adquiridos no regime de subsídio, bem como que a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal procedesse ao recálculo dos valores pagos a título de ATS, a fim de aplicar as novas diretrizes de cálculos para os pagamentos efetuados a tal título. Determinou ainda, que a referida magistrada, bem como os demais Juízes beneficiados, devolvessem ao erário, na forma prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90 os valores indevidamente percebidos." VI - Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento do adicional por tempo de serviço se deu por erro de interpretação da Administração, não havendo provas de que os associados da CAROLINA LIMA contribuíram para a produção do ato ou mesmo que tinham conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. VII - A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os associados da NINA MOURA respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil. VIII - Precedentes desta Corte: PROCESSO: 20562672271649759863, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2020; PROCESSO: 79981291296202637157, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2020; PROCESSO: 55302245554949144779, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019. IX - Os honorários advocatícios fixados na Sentença revelam-se proporcionais e razoáveis, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, do CPC/2015. X - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados em 1% sobre o valor da causa (R$ 602.172,14), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). XI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 74401918943737064101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)