PJE 5819460-18.2348.20.8.6339 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ACRESCIDA EM ADITIVO APÓS CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DE TERMO DE DESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, que deferiu pedido de tutela de urgência assegurando a manutenção do autor, que conta com 42 anos de idade, no certame regido pelo Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019 (SELEÇÃO DE OFICIAIS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS, SARGENTOS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS) na condição de aprovado para a função de oficial técnico temporário - área de contabilidade, com sua subsequente participação no Estágio de Serviço Técnico, iniciado em 15/05/2020. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a natureza das atividades desenvolvidas nas Forças Armadas permite o estabelecimento de requisitos diferenciados, como idade mínima para ingresso, conforme entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência pátrias; b) foi aprovada a Lei 13.954/2019, que reestruturou a carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo o limite etário de 40 anos para ingresso dos voluntários no serviço militar como praça ou oficial subalterno, permitindo que o Edital/Aviso de Seleção detalhe os requisitos legais; c) tal inovação legislativa, seguindo entendimento doutrinário e jurisprudencial, acabou por revogar as normas com ela incompatíveis, representadas pelo Decreto 4.502/2002 (RCORE), que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército R-68, e pela Portaria 046-DGP/2012, que aprova as normas técnicas para a prestação do Serviço Militar Temporário; d) no âmbito da 6ª Região Militar, estava em curso o Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019, em que a idade não era considerada como requisito para ingresso, no entanto, pela aplicabilidade imediata da inovação legislativa e a possibilidade de o Aviso de Seleção detalhar o requisito, conforme art. 27, § 1º, I e § 5º, da Lei do Serviço Militar (LSM), foi editada a ERRATA 004/2019, que estabeleceu o seguinte ajuste: idade máxima dos candidatos para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 3. No caso sob análise, os fundamentos expendidos pela União não se apresentam suficientes para afastar a razoabilidade da decisão agravada quanto ao fato de que a alteração do Edital do processo seletivo de que participou o autor/agravado (ERRATA 04, de 25/10/2020, ao Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019) não tem o condão de, por si só, afastar a validade do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário (OTT), assinado pelo candidato aprovado e convocado para comparecimento, no dia 23/10/2019. 4. Conforme destacado pelo prolator da decisão, "no que tange aos concursos públicos para ingresso na carreira militar, a matéria já foi apreciada pelo STF, sob o rito da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 460.859, que substituiu o RE 369.524, tendo a Suprema Corte decidido que o art. 142 da CF/1988 atribuiu exclusivamente a lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, entre os quais o limite de idade, considerando não recepcionada pela Constituição a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980. Entretanto, ao modular os efeitos da decisão, manteve a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados na Lei 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. Todavia, muito embora a Lei 12.705/2012 tenha autorizado o emprego da limitação de idade como fator discriminatório, sem implicar violação ao princípio da igualdade (art. 3º, III), trata-se de norma editada para disciplinar os requisitos a serem observados no ingresso e na progressão de militares de carreira do Exército, não se aplicando ao caso dos autos, no qual o autor concorre a cargo do serviço militar temporário." 5. In casu, o autor foi aprovado em segundo lugar para a função de Oficial Técnico Temporário - Área de Contabilidade, após a realização de todas as etapas do processo seletivo, tendo ocorrido sua subsequente convocação, de maneira que, aprovado em todas as fases do Processo Seletivo, compareceu, participou da solenidade e assinou o Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário (OTT), no dia 28/10/2019. Consta no referido Termo a designação do mesmo para prestar o Serviço Militar Voluntário (art. 135 da Portaria 046/2012 - Normas Técnicas do Serviço Militar Temporário), no 28º BC da cidade de Aracaju/SE. Posteriormente, através da Errata 04/2019 (ao referido Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019), houve alteração do edital do processo seletivo, passando-se a exigir a idade máxima para ingresso nos quadros temporários do Exército, essa fixada em 40 anos, e, consequentemente, foi tornado sem efeito o ato de Convocação/Termo de Designação firmado pelo autor. 6. Como visto, tal alteração das regras do certame ocorreu após a publicação do resultado final do concurso regido pelo Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019 e da assinatura pelo agravado do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário -OTT (em 17/10/2019). Nesse passo, considerando que o Edital faz lei entre as partes, entende-se que permanece hígida a validade do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário (OTT) assinado pelo autor, ora agravado. 7. Precedente: SAMUEL COSTA, 3ª T., PJE 4423446-39.9725.9.4.5659, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Costa, Data de Assinatura: 15/08/2018. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 14849882377879184639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)