PROCESSO Nº: 8078405-84.8616.15.10.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ARAGÃO ADVOGADO: Leandro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3884861-29.4474.9.4.0304 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAV. TTN. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA . 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a decisão em execução individual de sentença proferida em ação coletiva que determinou o pagamento de diferenças de Retribuição Adicional Variável - RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional - TTN, da qual julgou improcedente a impugnação oposta pela União. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise a respeito do excesso de execução, pois não houve declaração de nulidade do Decreto nº 48.788/89 e da CRAV nº 02/93; não ficou determinado o pagamento da RAV no valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional. Apenas declarou-se a ilegalidade da CRAV nº 01/95 e o seu limite imposto. Diz que o pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional depende de ato discricionário da Administração, sendo, apenas, afastado o limite da CRAV nº 001/95. Além de omissão quanto à prescrição. 3.Examinando os autos, observa-se que o título executivo, diferente do que afirma a parte agravante, determinou que fosse observado à Retribuição dos TTN o teto de até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9624/1998 (Id. 8227133.5212438), nada se referindo a liquidação por artigos. 4.Ressalte-se, ainda que, conforme se verifica na decisão proferida pelo juízo agravado (ID: 0695907.4389411): "como restou esclarecido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do COGEP/SPOA/SE-MF, não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 55.327/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 94.624/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95. 19. Dessarte, a liquidação do julgado que consubstancia o título exequendo viabiliza-se por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC". 5.Também o juiz monocrático em momento algum determinou a expedição de precatório ou RPV, declarando, inclusive, insubsistentes os valores adotados pela exequente, conquanto dissonantes dos direitos consubstanciados no título executivo de regência, facultando à exequente apresentar novos cálculos. 6.Quanto à prescrição como a ação originária foi proposta em 27/09/2001, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede aquela data, de modo que deve ser excluída dos cálculos a parcela de janeiro/1996. 7.Quanto ao décimo terceiro salário, embora deva ter como referência o mês de dezembro, não deve ser pago na totalidade quanto ao ano de 1996, em vista da exclusão da parcela de janeiro, concluindo-se pela aplicação da proporcionalidade de 11/12 no ano de 1996. 8.Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão no tocante à prescrição, para atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para acolher a prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 1996. . [04]
(PROCESSO: 21456290182697896001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)