PROCESSO Nº: 6922783-24.0257.6.11.4539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença proposto em face da Fazenda Nacional, por considerar que, ante a inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo, inexistiria valor incontroverso a ser liberado, bem como a ausência de utilidade em se manter inúmeros processos parados atropelando a máquina judiciária. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Cuidam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença relativa a Ação Ordinária patrocinada pelo SINTSEF/RN, na qual restou reconhecido o direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos seus substituídos, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. 3. Não há trânsito em julgado da sentença nem parcela incontroversa, porquanto a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, cuja discussão, no caso, abrange o próprio mérito da demanda (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), o que, a princípio, poderia afastar o acolhimento da execução provisória. 4. Esta Corte incorporou o entendimento do STJ (REsp 138.730/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/10/2005, DJ 21/01/2005, p. 240) no sentido de ser possível a execução de título judicial não transitado em julgado (de natureza provisória) contra a Fazenda Pública, limitada à sua instauração e ao seu prosseguimento, com a liquidação do julgado e a apreciação das impugnações apresentadas, mas sem o efetivo pagamento pelo Ente Público. Isso porque a Constituição Federal, no parágrafo 1º do art. 100, exige o trânsito em julgado para fins de pagamento de Precatório ou RPV. Precedente: PEDRO LUCAS BARBOSA - Processo 2866080-58.9386.29.8.2464, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Nicolas Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2020. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição do Precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo. dfp
(PROCESSO: 38500561169311045716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)