PROCESSO Nº: 3819589-37.3614.20.1.9597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Miguel Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados no processo administrativo de n.º 33319.552576/9532-53 e, no mérito, requereu a desconstituição dos créditos tributários lançados no processo administrativo de n.º 86998.097860/7335-75. 2. ARTHUR FERREIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. aduz que houve omissão no acórdão quanto à afirmação de que nos autos não há a comprovação do fornecimento dos materiais utilizados nos serviços, desprezando os Boletins de Medição, nos quais constam o acompanhamento das etapas de entrega dos serviços e dos materiais empregados em cada serviço, notas fiscais dos materiais utilizados em cada obra, separados por obra (contrato) e Declarações prestadas pelos clientes acerca da forma pela qual a Embargante prestava os seus serviços (fls. 355-828). O fato de não ter analisado e se pronunciado acerca dos documentos acima apontados (Boletins de Medição e Notas fiscais dos materiais fornecidos) acabou por tornar obscuro o acórdão, no ponto em que afirmou que: "Nos autos, não existe comprovação do fornecimento pela autora dos materiais utilizados nos serviços contratados, não sendo suficientes as fotografias dos contratos juntadas aos autos, por si só, para comprovar tal afirmação". 3. Por realizar atividade de engenharia civil, na modalidade empreitada total, com fornecimento de materiais, a autora/recorrida realizou, no período objeto da fiscalização (jan/96 a jun/01), a apuração do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro adotando os percentuais de presunção de lucro de 8% e 12% respectivamente 4. Nos autos, não existe, entretanto, comprovação do fornecimento pela autora dos materiais utilizados nos serviços contratados, não sendo suficientes as fotografias dos contratos juntadas aos autos, por si só, para comprovar tal afirmação. 5. Ressalta-se que a decisão agravada entendeu necessária a dilação probatória como prova da plausibilidade do direito alegado, o que afastou o primeiro dos requisitos, qual seja, o fumus boni iuris (art. 300, do CPC), fixando como pontos controvertidos, dentre outros, do enquadramento da parte autora como inserta na hipótese de taxação segundo uma alíquota de 8% e não de 32% a título de IRPJ e de CSLL, de modo que a comprovação, em tese, do direito alegado não se mostra cabível na estreita via do agravo de instrumento. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 51558214810813962302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)