EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, sob o fundamento de que o autor não logrou êxito em demonstrar a nulidade dos atos praticados pelo agente financeiro na execução extrajudicial do imóvel, que resultou na sua adjudicação pela CEF, bem como em relação ao pedido de nulidade de cláusulas contratuais que onerariam o contrato. 2. Da análise da documentação acostada pela Caixa, dotada de fé pública (emitida pelo cartório) demonstra que a notificação prévia foi devidamente efetivada, nos moldes estatuídos pelo art. 26, parágrafo 7º da Lei 9.514/97, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao mutuário inadimplente. 3. No caso concreto, inexiste razão para se afastar eventual consolidação da propriedade do imóvel havida em nome da Caixa Econômica Federal, devidamente registrada em Cartório, eis que não constatada a apontada inobservância do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.514/97. 4. Ainda mais que não foi trazida aos autos prova para desconstituir a presunção de veracidade dos atos praticados pelo agente financeiro, não bastando alegar, sem nada demonstrar. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, de acordo com o disposto no art. 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66, resta claro que não é obrigatória a notificação pessoal acerca das datas dos leilões do imóvel, sendo suficiente a publicação de editais de intimação, como na espécie. 6. Precedentes: (AgInt no REsp 7694872/CE, Rel. Ministro JUAN TEIXEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 13/09/2017); (PROCESSO: 28454366982132232288, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO). 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais, consoante previsão do art. 85 do CPC/ 2015, são devidos ao advogado da parte vencedora e devem ser fixados, observando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço, que torna descabida a pretensão para sua redução ao percentual de um por cento sobre o valor da causa. 8. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelação improvida. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. alp
(PROCESSO: 15675689180523966546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)