PROCESSO Nº: 8959185-01.1241.23.2.6521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: João Felipe da Cunha REPRESENTANTE: LUIZ OTÁVIO DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. ANTES DA CITAÇÃO. CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO INCIDENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no Recurso de Apelação, com alegação de omissão em relação aos honorários. O particular, por seu turno, interpôs Incidente de Uniformização de jurisprudência contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação com fundamento na ilegitimidade do particular para propor a execução do julgado. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. A condenação em honorários sucumbenciais deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual (AgInt no AREsp 489501/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro André Rodrigues, Data do Julgamento: 31/08/2016). 4. No caso dos autos, antes mesmo da citação, o processo foi extinto por ilegitimidade da exequente, o que foi confirmado por esta Corte. O reconhecimento da ilegitimidade do exequente fulminou o critério da causalidade, apta a fundamentar condenação em honorários sucumbenciais. Não tendo havido manifestação do embargante no curso do processo, cujo resultado lhe foi favorável, não há incidência de honorários, tal como foi consignado na sentença. Inexiste, no caso, omissão a ser suprida. 5. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto pelo particular/exequente é ferramenta não prevista no atual diploma processual. Conquanto se identifique que o mecanismo adequado para a irresignação do proponente fosse o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, constata-se que seus requisitos não foram atendidos, o que impede a aplicação da fungibilidade. 6. Embargos de Declaração improvidos. Nega-se seguimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência. MG
(PROCESSO: 84565368583736818288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)