EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE DOCUMENTAÇÃO DO TCE/PB. ART. 28 DA LEI 8.906/94. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PB. 2. Consoante entendimento pacificado neste eg. Tribunal, as incompatibilidades previstas no art. 28 da Lei 8.906/94 devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que limitam o direito ao livre exercício profissional, assegurado no art. 5º, XIII, da Constituição. 3. Hipótese em que o impetrante não exerce função de direção ou chefia, sendo ocupante do cargo de agente de documentação do TCE/PB, cujas atribuições restringem-se ao auxílio administrativo, de nível intermediário, não abarcando, portanto, nenhuma das atividades relacionadas no inc. II do art. 28 da Lei 8.906/94, conforme se infere da declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos. 4. Inexistindo incompatibilidade legal para que o impetrante exerça a advocacia, há de ser reconhecido o direito à inscrição na OAB, ressalvando-se o impedimento previsto no art. 30 da Lei 8.906/1994. 5. Precedentes: 36458526019269976895, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019; 81559534533950631532, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 26/04/2017. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 34882697044066010716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)