PROCESSO Nº: 8197955-02.2494.29.6.6064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves: LUIZ OTÁVIO PORTO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barbosa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 02.944/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 438792/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito diz respeito ao critério de juros e atualização monetária, defendendo a autarquia apelante a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 827351/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença, a fim de que sejam fixados os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Apelação da União parcialmente provida apenas para determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 60647032909508989986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)