EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. DIREITO DO CONTRIBUINTE DE COMPENSAR VALORES INDEVIDOS. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por particular em adversidade à sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, em relação aos pedidos de afastamento da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o benefício previdenciário de auxílio-acidente, salário-família e sobre o aviso prévio indenizado, e concedeu a segurança no sentido de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre: a) os primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença; b) o adicional de 1/3 de férias; e c) indenização de férias proporcionais. 2. O particular pleiteia a reforma da sentença vergastada para que seja declarada a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores a título de aviso prévio, auxílio-acidente e salário-família, além de garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. 3. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre os valores relativos ao adicional de 1/3 de férias. 4. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 5. Correta a sentença no que diz respeito à inexistência do interesse de agir do particular em relação ao salário-família, uma vez que este já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. 6. No julgamento do REsp nº 7.101.313, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 08.10.1431, Rel. Min. Pedro Lucas da Mata, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 7. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da referida verba como também por sua natureza indenizatória, conforme repetitivo do STJ (REsp. 0859674/RS). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 8. Não incidência da contribuição previdenciária em relação às férias indenizadas, por força do art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 (natureza indenizatória). 9. Não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, conforme julgamento do REsp 2.856.890-RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 9332247/RS (entendimento consolidado - caráter indenizatório). 10. Reconhecimento do direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem como o direito do contribuinte de compensar valores recolhidos de forma indevida. 11. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação da Fazenda Nacional improvida. SMLV
(PROCESSO: 70341715794405112216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)