PROCESSO Nº: 2179773-04.4133.31.12.7984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Noah Nogueira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Isaac da Cruz Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Souza Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, os embargos à execução opostos por VITOR CARDOSO em face da Execução Fiscal nº 8326764-34.7920.3.3.0966, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a garantia integral do juízo, prevista no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Condenação da embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §2º, NCPC. 2. RENAN DA ROSA, em suas razões de apelação, defende, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo fiscal, porquanto na presente Execução Fiscal não teria havido juntada do procedimento administrativo, mas só um número atribuído a este. Alega que, para que haja presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, descrita no art. 3º da Lei 6.830/80, somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita, de modo que a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 3. No mérito, defende a impenhorabilidade das verbas que foram constritas, por se tratar de salários destinados ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do o artigo 833, IV, do CPC/2015. Aduz que não possui bens para reforçar a penhora, pelo qual a comprovação inequívoca de tal fato garante o direito à oposição de embargos à execução, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário e o exercício do contraditório e ampla defesa. Alternativamente, requer que a penhora realizada seja limitada a 30% dos rendimentos líquidos do seu salário. Acrescenta a ausência de fato gerador para a cobrança das anuidades devidas ao Conselho Profissional e Farmácia. Por fim, sustenta que a sentença deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte pelante, no entanto a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Postula pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 4. Sabe-se que com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/2006 houve modificação da sistemática da matéria com relação aos embargos do devedor prevista no CPC/1973. Dentre estas modificações deu-se nova redação ao art. 736 do CPC/1973 que permitiu ao executado opor embargos à execução de título extrajudicial independentemente de estar o Juízo garantido. Posteriormente, o CPC/2015, manteve o mesmo entendimento, conforme se verifica em seu art. 914. 5. O tema foi analisado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp nº 1.487.133/PE - oportunidade na qual a Corte assentou que, em atenção ao princípio da especialidade das leis, as disposições contidas no art. 736 do CPC/73, atual art. 914 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplicam às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 6. A exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo. 7. No caso, analisando os autos, a Execução Fiscal nº 5239674-03.3724.12.9.6152 envolve a cobrança de Catarina Lima que totalizam a importância de R$ 6.356,32 (seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), ao passo que o feito executivo somente se encontra garantido parcialmente, no valor de R$ 702,62 (setecentos e dois reais e sessenta e dois centavos), conforme id. 7502811 daqueles autos. 8. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.519.874/SP, em 25.05.7422, Relator Ministro Thomas Almeida, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. 9. Houve garantia do Juízo, diante da penhora do bem móvel, ainda que bem inferior ao valor da dívida, mas que oferece autorização para o processamento dos embargos à execução fiscal. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para processamento dos embargos à execução fiscal. [10]
(PROCESSO: 39312986629273464413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)