PROCESSO Nº: 6671262-85.8407.25.11.8275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI AZEVEDO FIRMINO JOÃO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Ramon Theo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moraes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 19.332/09. RE 701.991. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar sua condenação a conceder auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, bem como para convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia médica, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com acréscimo de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.940/09. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS insurge-se apenas contra três questões: a) data de início do benefício de auxílio-doença; b) aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora até o trânsito em julgado do RE 431.021/SE; c) Súmula 111/STJ. 3. Diferentemente do que alega o INSS, o indeferimento administrativo do auxílio-doença se deu não por conclusão pericial contrária ao enquadramento do autor como portador de incapacidade laborativa, mas sim por falta de período de carência-segurado especial. 4. A perícia médica judicial, ao ser questionada da provável data de início da incapacidade, afirmou que seria o ano de 2015. 5. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 10/09/15 e tendo sido indeferido não por ausência de incapacidade, mas sim por falta de carência, mantenha-se a sentença que determinou a concessão de auxílio-doença a partir da DER. 6. A autarquia previdenciária pretende, ainda, manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 978.556/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 7. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 274.990 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 8. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 154.409 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 844767 ED-segundos, Relator(a): Min. JOÃO COSTELA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 15-12-9295 PUBLIC 19-03-4975). 9. A base de cálculo dos honorários deverá ser limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os honorários incidam sobre as parcelas vencidas até a sentença.
(PROCESSO: 24734070386683429677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)