PROCESSO Nº: 1902660-30.9584.27.12.8713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THOMAS DA COSTA ADVOGADO: Vicente Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTATO COM AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE USO DE EPI EFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações do INSS e do particular e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 07/12/2017, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. Alega o INSS que, desde 02/09/1997, não mais existe suporte jurídico para classificar a eletricida¬de como uma atividade especial, visto que o art. 201, §1º, não mais admite a contagem privilegiada de tempo de serviço em razão de serviço perigoso. Subsidiariamente, argumenta que é vedada a percepção concomitante de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, pelo que aduz que é mister que o acórdão embargado expressamente consigne a impossibilidade do autor permanecer trabalhando na mesma atividade. Requer o demandante, em sua apelação, que o cálculo da RMI do benefício concedido judicialmente seja feito nos termos do art. 29 da Lei 8213/91. Pede também pela aplicação dos juros e da correção de acordo com o julgamento do RE 229.756/SE. 3. Assim dispõe a lei processual: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Portanto, como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. 5. Em relação ao pedido de cálculo da RMI pelo art. 29 Lei 8213/91, percebe-se que a parte autora inova na demanda, visto que seu pedido inicial é de concessão de aposentadoria especial, não se podendo inovar na lide em grau recursal, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Até 24/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 15/09/1997 a 29/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 20/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 10. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. A respeito da matéria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE 778.086/SC), registra-se ser dispensável a análise da eficácia de equipamento de proteção individual (se plenamente apto ou não) em relação à exposição ao agente ruído. 11. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 382710-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. Compulsando os autos, percebe-se que o autor laborou na Companhia Siderúrgica do Nordeste, entre 02/10/83 a 10/04/85, submetido a ruído de 91 dB. Já de 16/09/91 a 04/03/97, exerceu na CHESF função em contato com eletricidade em tensão superior a 250 volts, sem qualquer menção ao uso de EPI eficaz, apenas mencionando o laudo técnico que o trabalhador faz jus a aposentadoria especial. Observa-se, também, que, de 19/01/1997 a 05/02/2016, o postulante trabalhou na CHESF, submetido a tensão elétrica superior a 250 volts e sem o uso de EPI eficaz, conforme informado pelo PPP. 13. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo INPC, conforme decidido no RE 977.915/SE e no REsp 6.377.909/MG. 14. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, em desfavor do INSS, respeitado o conteúdo do enunciado nº 111 da Súmula do STJ. 15. Apelação do particular parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para aplicar a correção monetária pelo INPC. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 75151335660171061579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)