PROCESSO Nº: 0055909-63.4943.23.1.6312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARMELIA MOSCOSO JOÃO MIGUEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Davi Nascimento PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maysa Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 75.668/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, determinou que a autoridade Impetrada proceda à análise do Requerimento Administrativo formulado pela parte Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/05/2016. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação do Processo Administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 9116736-82.2321.21.10.0429, REO - Remessa Ex André Nogueira, Rel. Desembargador Federal Nathan Mendes, 3ª Turma, julgamento: 16/10/2019; e Processo 6727438-33.9653.20.5.1602, REO - Remessa Ex Bruno da Cruz, Rel. Desembargador Federal Fernando Costa, 3ª Turma, julgamento: 02/10/2019. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 07837029678912260871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)