PROCESSO Nº: 6260838-53.2028.25.8.7682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0967183-82.1555.8.9.2003 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de embargos de terceiro, indeferiu requerimento liminar de manutenção de posse e suspensão de medidas constritivas sobre o terreno de Matrícula nº 474, registrado no CRI da Comarca de Caraíbas-AL. 2. Consta dos autos que o imóvel acima referenciado foi penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0878597-31.8682.28.5.1664, movida contra Clarice da Mata, para cobrança de dívida no valor histórico de R$ 366.954,95 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos de cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), advinda de irregularidades na Prestação de Contas do Convênio nº 14131/94/MS/FNS. 3. Alega a parte embargante/agravante que: a) é o proprietário/possuidor de uma porção de terra de três tarefas da Fazenda Santa Rosa, zona rural de Craíbas/AL (matrícula nº 474, com área total de 9,9 hectares, dados no cartório: Livro nº 2 C, fl.079); b) o terreno foi adquirido de Bryan Costela, por instrumento particular (recibo de compra e venda) assinado em 24/02/2007; c) em caso de dúvida quanto ao imóvel penhorado e o discutido em sede de embargos, deve-se realizar uma avaliação por oficial de justiça ou, se necessário, por perito, conforme previsto no art. 872 do CPC; d) atualmente, existem ao menos onze embargos de terceiro impugnando a penhora do terreno situado no Povoado Riacho da Onça, zona rural do Município de Craíbas, onde residem várias famílias em lotes e residências individualizadas, situação que não pode ser ignorada. 4. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), é necessário que o agravante demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. No caso, não se identifica plausibilidade na tese apresentada pelo embargante/agravante porque, consoante consignado na decisão recorrida, o documento apresentado, qual seja, o Recibo Particular de Compra e Venda de Um Terceiro, não se presta para comprovar a propriedade ou mesmo a posse do bem de raiz em questão. Ademais, conforme reconheceu a DPU em suas razões recursais, "em caso de dúvida do juízo quanto ao imóvel penhorado e o discutido em sede de embargos, faz-se necessário avaliação por oficial de justiça ou, se necessário, por perito". 6. Desse modo, além da necessidade de promover a instrução dos embargos de terceiro, não se identifica a presença do periculum in mora a respaldar a pretensão da parte, ante a inexistência de notícia sobre a designação de data para a realização de leilão do imóvel matriculado sob nº 474, objeto da discussão. 7. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítimo o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25408410826527442027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)