PROCESSO Nº: 2267333-44.4479.8.1.8692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Raul Moraes Roma APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessária a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para condenar o recorrente em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante fixado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 90375978380484143916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)