EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como deixou de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula n.º 519 do STJ. 2. O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos REsp's 2.742.011/RS e 0.931.784/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Emanuel Castro de Faria, entendeu que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. Seguindo a orientação do STJ, no repetitivo - REsp 7.993.592/SC -, atesta-se a possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC. Precedente da Turma: Processo n.º 09544443314620818092, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019. 4. Condenação em honorários advocatícios deve ser estabelecida no patamar mínimo definido no art. 85, § 3º, I do CPC, pois retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, bem como atende ao limite disposto no art. 85, parágrafo 3º do CPC, quando cumulada com a condenação em honorários advocatícios já definida pela promoção do cumprimento individual de sentença em demanda coletiva (10% de R$ 615,28). 5. Agravo provido para reformar a decisão atacada, fixando-se condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC. drc
(PROCESSO: 15419024858496112537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)