PROCESSO Nº: 9211017-76.4478.31.5.8848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Guilherme Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) DE NOVOS DÉBITOS, CONSTITUÍDOS APÓS A ADESÃO E IMPUGNADOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EM VIRTUDE DA SUA RESPECTIVA DESISTÊNCIA TEMPESTIVA ANTES DA PERTINENTE CONSOLIDAÇÃO. AFASTAMENTO DO ARROLAMENTO DE BENS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que a autoridade impetrada procedesse à "inclusão, no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, dos créditos tributários constituídos nos PAFs nº 26.502-359.372/8135-87; PAF nº 61.240-584.904/5618-02 e PAF nº 15.445914.784/1312-36, da Receita Federal pelas razões acima aduzidas, bem como revogar o arrolamento dos bens acima elencados pelos motivos também já expostos, tudo alicerçado pelo vasto conjunto probatório em anexo, além dos fundamentos de direito colacionados". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual possibilidade de inclusão de débitos fiscais, objeto de processo administrativo fiscal (PAF), no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. 3. Pelo que se depreende dos autos, a empresa aderiu ao parcelamento especial (PERT), em 04/03/2017, e, antes da consolidação, pretendeu incluir novos débitos constituídos após a data da adesão e que foram alvos de defesa administrativa. Nas informações prestadas pela autoridade administrativa nos autos de origem, foi esclarecido que os Autos de Infração dos Processos nºs 91194.393577/2712-11 e 68881.496422/0531-95 foram lavrados em 03/02/2018, sendo dada ciência ao contribuinte em 04/06/2018, o que confirma as alegações da agravante. Ainda que a empresa tenha apresentado impugnação aos lançamentos, em 02/04/2018, ou seja, após a adesão ao PERT, protocolou pedido de desistência dessas impugnações no prazo limite para a consolidação, ou seja, em 01/03/2018. De se ressaltar que os débitos alvos dos autos de infração têm data de vencimento até 23 de março de 2017, o que, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 13.496/2017, autoriza a inclusão no parcelamento mencionado. 4. Há, portanto, 2 (dois) pontos relevantes: (i) os débitos que se pretende incluir no PERT foram constituídos posteriormente à adesão - a IN da RFB nº 1.711/2017 autoriza a inclusão no parcelamento; e (ii) o pedido de desistência ocorreu no prazo limite para consolidação. Também de se ressaltar que a contribuinte vinha efetuando os pagamentos das parcelas, o que afasta qualquer prejuízo ao ente fazendário. 5. Por derradeiro, com a desistência tempestiva dos processos administrativos, não se tem como manter o arrolamento dos bens, que servia de garantia à dívida constituída pelos autos de infração (lançamento de ofício). 6. Possível observar, na verdade, que, conquanto os novos débitos constituídos após a data da adesão tenham sido objeto de defesa administrativa, houve a desistência tempestiva do PAF, antes do limite da consolidação, estando comprovada, "a priori", a probabilidade jurídica do direito líquido e certo da impetrante, situação que possibilita o deferimento da tutela liminar, inclusive, com o afastamento do arrolamento dos seus bens. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir a tutela liminar do "mandamus", determinando a inclusão dos débitos discutidos nos PAFs nºs 69.604-795.794/2018- 21, 30.889-790.630/8411-82 e 25.390019.886/6171-80, no parcelamento PERT, mediante depósito judicial das parcelas vencidas, incluindo a de atual vencimento, até que a autoridade administrativa efetue a consolidação da totalidade dos créditos inseridos no aludido programa de regularização fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias e, após tal providência, a liberação do gravame dos bens arrolados.
(PROCESSO: 96827435877943013556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)