PROCESSO Nº: 5311107-18.2082.21.3.9655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARCELINO DE VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Andre Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso. 2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, quanto à incapacidade laboral do autor, para o desempenho de função que não necessite de grandes esforços físicos, sendo incontroversa a qualidade de segurado. 3. O INSS, em razões de recurso, alega que, após a revisão da aposentadoria por invalidez do autor, o perito concluiu que não mais subsistia a incapacidade laboral. 4. Compulsando os autos, observa-se que não prospera a alegação da Autarquia. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral. 5. Verifica-se, no Laudo Pericial, que o autor é portador de cardiopatia isquêmica (CID-10: I-10, I-25, I-50), que o torna "inapto para o trabalho que exercia como ajudante geral, descarregador de gás do caminhão para abastecer residências". Segundo o perito, trata-se de "uma atividade que demanda esforço físico importante". 6. Esclareceu ainda o perito judicial que "o periciando é portador de problema cardíaco de natureza isquêmica, ou seja, pouca irrigação do coração. O mesmo foi submetido a revascularização incompleta do miocárdio, o que por consequência, leva à sintoma de dor torácica importante na realização de qualquer esforço moderado a importante. O periciando se enquadra no conceito de cardiopatia grave devido ao sintoma apresentado associado a lesão grave de tronco de coronária esquerda tratado por cirurgia cardíaca. Um importante vaso do coração, porém, permanece pouco irrigado após a cirurgia por uma impossibilidade técnica de revascularização do mesmo. O periciando apresenta baixa escolaridade" (Id. nº 9480085.97717091). 7. Reforçando o quadro clínico do autor, constam, ainda, laudos recentes, emitidos pelo SUS e pelo PROCAPE, que registram a gravidade da patologia acometida pelo autor, o qual não tem condições de voltar a trabalhar (Id. nº 7644128.24395137). 8. No tocante à possibilidade de reabilitação profissional do autor, há que prevalecer o entendimento do juízo de origem, no sentido de que, "considerando que o autor não possui qualificação para trabalhos intelectuais, que o mercado de trabalho do nosso país raramente absorve pessoas de 53 anos de idade, principalmente na iniciativa privada, e sem nenhuma experiência profissional, reputo que o autor, fora do mercado de trabalho há mais de seis anos, encontra-se impossibilitado de readaptação e de ser inserido efetivamente na população economicamente ativa do nosso país. Atualmente o desemprego no Brasil apresenta índices altíssimos e seria forçoso querer que um senhor diagnosticado com cardiopatia grave, com 53 anos de idade (Id. nº 6426172 de 19/07/2019), espere oportunidade de emprego sem o recebimento dos proventos de sua aposentadoria que foi cessada em 18/10/2019 (DCB) - Id. nº 81369782 de 10/06/2019". 9. Dessa forma, preenche o autor os requisitos legais para obter o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez. 10. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 476.463 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 27/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 782.736/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 34633723630316717827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)