PROCESSO Nº: 0943293-79.2578.11.5.3307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES APELADO: ETNE EMPRESA DE TRANSPORTE NORDESTE EIRELI ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva ADVOGADO: Cosmo Eduardo Cavalcanti: FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Anthony Fogaça Adema Da Rocha ADVOGADO: Cosmo Bruno Cardoso ADVOGADO: Raul Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Martins Eduardo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas pelos Réus Levi Nogueira e Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli, e pelo Autor, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual julgou parcialmente procedente o pleito, formulado na presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 2. Nos termos da exordial, a demanda em tela visa a apurar a responsabilização dos Réus pela omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Mombaça/CE, mediante o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE/2010, bem como em virtude do prejuízo causado ao Erário, em razão da realização de supostas despesas não autorizadas em Lei/Regulamento e liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Segundo o FNDE, entre 29/9/2010 e 29/6/2010, foram efetuados, na gestão do Demandado Eduardo Monteiro, repasses do supramencionado Programa ao Município de Mombaça/CE, num importe total de R$ 203.439,65 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos). No entanto, a prestação de contas dos recursos em discussão foi rejeitada, diante da constatação de diversas irregularidades, em especial, no que diz respeito à ausência de comprovação dos gastos relacionados ao cumprimento do objeto do PNATE/2010. O Ministério Público Federal, por seu turno, na qualidade de custos legis, esclareceu que uma das mais relevantes anormalidades verificadas, quando da aplicação das verbas do Programa, refere-se à ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 883.913,00 (cento e noventa e um mil e novecentos reais). Informa o Parquet Federal que o principal destinatário da sobredita quantia foi a Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli, então representada por Sarah Castro. Nesse contexto, a parte Autora imputa aos promovidos a prática das condutas descritas nos arts. 10, incs. IX e XI, e 11, incs. II e VI, da Lei nº 8.429/92. 3. Em suas razões recursais (Id. 0484585.71845234), Otávio Pinto e Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli rogam, preliminarmente, pela nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, haja vista a ausência de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pretensão requestada em sede de contestação. Pugnam, ainda, pelo reconhecimento da prescrição, porquanto os atos tidos por ímprobos remontam a 2010, sendo a ação em apreço somente proposta em 5/3/2017. No mérito, defendem, em suma, que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar os atos de improbidade cometidos pelos Apelantes, o elo entre eles e os Agentes Públicos, o prejuízo ocasionado ao Erário e a existência do elemento subjetivo. 4. O FNDE, por sua vez, em seu apelo (Id. 3214583.22833232), pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o art. 18 da Lei nº 7.347/85 veicula preceito especial, dirigido ao Ministério Público Federal. Todavia, não há qualquer previsão legal similar alcançando a União Federal e suas Autarquias, motivo pelo qual, em relação a esses atos processuais, deve permanecer a regra geral hospedada no art. 85, caput, do CPC. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o fato de não haver sido designada Audiência de Instrução e Julgamento, para oitiva das partes e de eventuais testemunhas, implicou cerceamento de defesa. Não obstante se saiba que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias, entende-se que, no caso concreto, a audiência de instrução - requestada pelos Recorrentes em sede de contestação - entremostra-se essencial ao deslinde da questão posta em análise. Destaque-se que o próprio Órgão Ministerial requereu a tomada do depoimento do Apelante Luigi da Cruz, representante da Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli, conforme se depreende da petição de Id. 2121784.2187839. 6. Além disso, considerando que a Ação de Improbidade Administrativa trata exaustivamente de fatos, deve o Magistrado evitar o julgamento antecipado do feito, especialmente quando se pode levar à condenação do Réu. Precedente: (VITOR GABRIEL LOPES - Processo 9790900-32.7351.18.1.2803, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, unânime, Julgamento: 14/12/2018). De mais a mais, a despeito de não possuir cunho penal, a Ação de Improbidade detém natureza penaliforme, com conteúdo eminentemente sancionatório, pois é uma Lei punitiva. Por tal razão, é que se tem aplicado tantos princípios do Direito Penal às ditas demandas, entre eles, o da ampla defesa e o do devido processo legal. 7. Nessa senda, a ausência de designação de Audiência de Instrução configura manifesto cerceamento, porquanto se trata de oportunidade em que o depoimento da parte Ré, bem como das testemunhas arroladas, pode elucidar os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio. Nessa linha os precedentes desta Corte Regional: (Processo 907896333636294, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Moura Maia Vinicius Alves (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 3/1/2019; Processo 368626471982510, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 17/6/2018, DJe 15/2/2018, Página 105; Processo 9043755-20.4666.20.10.3577, Rel. Desembargador Federal Murilo Moura, Terceira Turma, Julgamento: 7/2/2018; e Processo 561717130484193, Rel. Desembargador Federal Ryan Porto Rebêlo Júnior, Terceira Turma, Julgamento: 19/4/2016, DJe 27/7/2016, Página 106). 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular instrução do feito e a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
(PROCESSO: 45519227501877657904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)