PROCESSO Nº: 7340004-84.6233.22.4.4327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIS ELETRONICA DEFENSE VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Fábia Raquel Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO FAP. COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 5º, DO CPC/15. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para garantir às autoras que a forma de cálculo do FAP de suas matrizes filiais seja feito de forma individualizada, nos termos da Resolução nº 1.329/2017, levando-se em consideração a atividade desenvolvida em cada uma das unidades e as ocorrências de cada estabelecimento individualmente considerado, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/15, devendo a verba ser fixada após a liquidação do julgado (valor da causa: R$ 22.186,00). 2. A Fazenda Nacional recorre quanto à compensação. Aduz que a sentença recorrida estabeleceu que os créditos poderão ser compensados com débitos referentes a outros impostos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Afirma que é totalmente descabida a compensação de créditos tributários administrados pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não sendo aplicado o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às exações cuja competência arrecadatória foi transferida. Assim, a recorrente afirma que os créditos referentes a contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas pelos contribuintes com as próprias contribuições previdenciárias devidas. Por fim, requer a aplicação do art. 85, § 5º, do CPC/15 quando da fixação da verba honorária no momento da liquidação da sentença. 3. Não merecem prosperar as alegações da apelante. Mantém-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN) e na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor atribuído à causa (R$ 27.086,00), não se aplica o parágrafo 5º do art. 85 do CPC/15, que dispõe que quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do parágrafo 3º (até 200 salários mínimos), a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 74112676550552104266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)