PROCESSO Nº: 3251436-18.8837.18.11.7069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO SOUZA DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: João Gabriel Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto Ryan Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a denegação da segurança pleiteada, consistente na declaração de não recolhimento de Contribuições ao sistema "s", INCRA, APEX, ABDI e salário-educação sobre a folha de salários c/c a compensação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à natureza taxativa do rol elencado no art. 149, §2º, III, a, da CF. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que esta Terceira Turma vem se posicionando no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88, é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, levam à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 674413/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR GOMES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/11/2016, DJe: 30/12/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Lucas Gabriel Caldeira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/07/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34221929496225575511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)