PROCESSO Nº: 0235058-79.8112.22.3.1937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REALPLASTIC INDUSTRIAL LTDA - ME e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bruno Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pela REALPLASTIC INDUSTRIAL LTDA - ME e outros em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em razão da adesão dos contribuintes ao Programa de Parcelamento Fiscal, no curso dos presentes embargos. 2. Hipótese em que os Embargantes confessaram a dívida por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT,) nos termos do inciso I do § 4° do art. 1° da Lei n° 13.496/2017. 3. Nada a reparar na sentença recorrida, porquanto está em sintonia com o entendimento desta Turma e do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, objetivando adesão a programa de parcelamento, enseja a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. Precedente: (DIEGO ALMEIDA - Processo 8869160-09.4828.18.7.5975, Rel. Desembargador Erick Cunha. em 06/06/2018). 4. Desnecessidade de intimação das partes para se manifestar sobre a extinção do processo, uma vez que se trata de entendimento consolidado na jurisprudência, cuja interpelação das partes não interferiria na prolação da sentença. Fica afastada, assim, a aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que o art. 139, IX, do CPC determina o dever de corrigir os vícios processuais sanáveis. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 63270333834998222741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)