PROCESSO Nº: 3727254-93.0006.26.3.8861 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. Conforme se depreende do teor da decisão embargada, em relação aos dois vetores valorados negativamente, houve expressa menção dos fundamentos que justificariam o aumento acima do mínimo legal, chegando-se à conclusão de que não houve desproporcionalidade. Na realidade, observou-se estritamente o critério do termo médio, considerando as penas em abstrato previstas para os crimes do art. 297 e do art. 299 do CP, resultando num aumento de seis meses para cada um dos vetores. Por igual, também houve manifestação quanto à correção da quantidade de dias-multa fixada pelo juízo sentenciante, tendo sido expressamente levada em conta as condições socioeconômicas da ré na fixação de cada dia-multa. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15801640913102101403, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)