PROCESSO Nº: 1509202-00.9278.16.11.3882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: Breno Almeida e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8092701-90.6427.12.6.1954 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. VINICIUS NUNES. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 81154760, em 01/09/2019), que indeferiu o pedido de id. 7950703.36091261, de antecipação de tutela de evidência e/ou de urgência, no qual a parte autora defende a necessidade de mitigação, no presente caso, das restrições legais do § 1º, do art. 1º, da Lei 8.437/92, bem como do art. 1º, da Lei 9494/1997, ante a iminência de ver seu veículo penhorado nos autos da execução de título nº 3557386-79.6145.13.6.6401. O Magistrado de Primeiro Grau considerou que, com a decisão de id. 3492318.05491024, a qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela, não tendo a parte apresentado qualquer tipo de insurgência recursal na ocasião, está assim preclusa a matéria, ressaltando que não ocorreu inovação fática apta a alterar a situação posta nos autos àquele momento, e destacando que inexiste iminência de penhora de veículo, visto que, nos autos da execução nº 7859764-60.2495.20.9.0286 a parte executada sequer foi citada. 2. Objetiva a parte agravante o deferimento da tutela provisória, seja de evidência, seja de urgência, com o fito de se suspender todos os efeitos do Acórdão nº 2063/2014 - TCU - Plenário; argumentando que fora (a) violado seu direito à ampla defesa e contraditório no processo administrativo de contas (TC 401.289/3636-0) que resultou no acórdão nº 527/2013 - TCU - Plenário, em que o ora agravante foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 27.558,00 (trinta mil reais); contra o qual interpôs junto àquela Corte de Contas o Pedido de Reexame, todavia, o nome da sua advogada não constou na pauta da Sessão em que foi julgado o pedido de reexame (Acórdão nº 2063/2014 - TCU - Plenário), mas tal Davi Luiz Barbosa que não foi reconhecida pelo relator, razão pela qual buscou tutela jurisdicional na ação de origem, onde postulou medida liminar de urgência, que fora negada, mas que não recorreu; e que (b) há pedido de bloqueio de transferibilidade do único veículo automotivo de que dispõe, inclusive com pedido de restrição de locomoção do mesmo, razão pela qual requereu nova tutela provisória, a título de tutela incidental de evidência, e não de urgência, mas foi indeferido, sendo contra essa decisão interlocutória que interpõe o presente agravo de instrumento. 3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), e a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ocorrerem as situações previstas nos incisos I, II, III, IV, do art. 311, do CPC). 4. Desarrazoados os pedidos tanto de tutela de urgência quanto de evidência. No primeiro caso, porque a (I) parte não demonstrou a probabilidade do direito, já que, conforme se observa no item 9 do DESPACHO na TC 732.135/4474-4 (TCU) (id. 4234258), consta que a parte não alegou o vício/erro de procedimento, embora tenha tomado conhecimento da decisão (peça 123); (II) nem apontou o perigo de dano, uma vez que apenas o pedido de bloqueio de transferibilidade do veículo automotivo não é suficiente para a expropriação do bem. No segundo caso, não ocorreu em concreto nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 311, do CPC. Outrossim, na expressão da decisão recorrida: não ocorreu inovação fática apta a alterar a situação posta nos autos àquele momento da prolação do decisório id. 0150638.59003970, o qual indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 5. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 67104289445834883207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)