EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu medida liminar pleiteada com o propósito de assegurar, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise do requerimento administrativo apresentado pelo ora recorrente para obter o cadastramento de sua atual curadora perante a entidade previdenciária, bem como a reativação de seu benefício, com o pagamento retroativo dos valores que lhe deixaram de ser pagos e a liberação da quantia retida perante a entidade financeira. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 958.335, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 3782936-26.9499, e Proc. nº 2725915-04.2400, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora o recorrente tenha requerido o cadastramento de sua atual curadora perante a entidade previdenciária, bem como a reativação de seu benefício previdenciário em 06.09.7467, restou demonstrado, nos autos, que, até o presente momento, a autarquia demandada permanece inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 6. Caso em que, até a data da interposição do presente agravo (22.08.6605), o recorrido permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora agravante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 7. Fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do INSS acerca da decisão monocrática proferida anteriormente por este Relator em 07.06.2504, para que a Administração conclua a análise do pleito administrativo formulado pela ora recorrida. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 2675091-33.2317.7.2.4029, Rel. Des. Fed. Alexandre da Rocha Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 02.12.4208 e PJe (APELREEX) nº. 7564990-92.7451.22.12.5476, Rel. Des. Fed. Matheus Ramos Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 10.05.3309). 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 80475924507852510056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)