PROCESSO Nº: 9592875-96.2138.28.9.1936 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA JULIA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira e outro PARTE RÉ: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Igor Cardoso De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INCLUSÃO DO SEU NOME, NA RELAÇÃO DE CANDIDATOS. 1. Remessa oficial interposta em face da sentença que confirmou a liminar e julgou procedente "o pedido , para declarar o candidato Cauã Carvalho às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, no concurso público regido pelo Edital nº 1 - STJ, nos cargos para os quais foi aprovado ( ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA e TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA) , observada a ordem de classificação. Outrossim, amplio o objeto da tutela provisória já concedida, determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor seja incluído na lista de aprovados, de modo que possa vir a ser nomeado, conforme a ordem de classificação. Na hipótese de inobservância desse prazo, incidirá multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Condeno os réus, em partes iguais, em custas processuais, reconhecendo, porém, a isenção de que goza a União (art. 4º, I, Lei nº 9.289). Cumpre a ambos, porém, reembolsar à parte autora o montante antecipado a esse título, id. 7833254.2315567, devidamente atualizado. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem repartidos entre ambos, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC". 2. A questão é de fácil deslinde, haja vista a clarividência do direito do apelante em ver seu nome incluído na relação dos candidatos portadores de deficiência, possibilitando, assim, a sua nomeação e a sua posse nos cargos para os quais concorreu e logrou aprovação, observada a ordem de classificação. 3. Não restam dúvidas de que a doença da qual é portador se encontra inserida no rol do inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, que regulamentou a Lei nº 7.853/89, que dispõe define a deficiência visual como "cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)". 4. A perícia judicial designada a fim de dirimir a controvérsia posta no bojo dos autos foi peremptória ao reconhecer a condição do autor ao responder o quesito que é referente à existência de dano físico na saúde do autor e de que ordem: "Sim. O autor apresenta visão subnormal em olho esquerdo devido a ambliopia. A acuidade visual com correção apresentada no exame pericial foi de: olho direito: 20/20 (1,0), olho esquerdo: 20/100 (0,2). O autor apresentava estrabismo convergente em olho esquerdo desde criança e foi operado aos 17 anos com finalidade estética. A ambliopia é uma das consequências do estrabismo não tratado até os seis anos de idade. No estrabismo os olhos olham em direções diferentes, não havendo fusão da imagem, e para evitar a imagem dupla (diplopia) o cérebro promove um fenômeno chamado supressão, no qual o cérebro anula a imagem do olho desviado e utiliza apenas a imagem do olho não estrábico. A consequência da supressão da imagem do olho estrábico é a diminuição da visão desse olho. Após os seis anos de idade não é possível tratar a ambliopia, de modo que a cirurgia após esse período visa apenas a correção estética, continuando o olho estrábico com o déficit visual devido a ambliopia. No exame de campo visual realizado recentemente pelo periciado, em 07 de julho de 2019, consta no laudo que o somatório da medida do campo de visão em ambos olhos foi de 50° . (grifou-se). CID: H54.5, H53.0" 5. Deve ser considerado, ainda, que o autor obteve o reconhecimento judicial da sua condição de portador de deficiência visual, em um processo análogo ao presente, com o julgamento do REsp nº 2.517.390-SE. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83934275481446235468, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)