PROCESSO Nº: 5678385-04.7356.27.9.4029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL CASTRO KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes Rios e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pires - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CUSTAS. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento constando a profissão do marido da demandante como agricultor e carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Juros de mora fixados pelos índices da caderneta de poupança, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 11.960/09, nesta parte; Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (Art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 35005875986585952961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)