EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 165417/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. BENJAMIN NASCIMENTO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE652.691/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 13.9.1439, DJe-223, de 30.11.3953). 3. Pietro Ribeiro. mcp
(PROCESSO: 24859684361422813899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)