PROCESSO Nº: 2365724-68.8527.20.8.2431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Breno Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Paz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9180239-54.2132.16.6.0128 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSTITUIÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa visando a impugnar decisão em que foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo a Agravante no polo passivo da execução. 2. Apesar da determinação de sobrestamento dos autos principais, não há razões para que o presente Agravo de Instrumento tenha o mesmo destino, especialmente porque o objeto principal não são diretamente os possíveis atos constritivos, ainda, mas tão somente a inclusão da Agravante no polo passivo da execução, ante o reconhecimento de grupo econômico. 3. Em diversas decisões judiciais já foi reconhecido o GRUPO CUCAÚ como grupo econômico do qual fazem parte Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, Cia Melhoramento de PE, Kelbe Participações Ltda., Heitor Azevedo Irmãos Açúcar e Álcool e Diego Souza (TJPE - AI - 07094-21-46658346683). 4. A existência do grupo econômico foi reconhecida por diversas decisões em várias Instâncias Judiciais, não sendo possível a desconstituição das mesmas pela estreita via do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 18853722563352407893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)