E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que é possível extrair do documento do 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis (id. 8107105.9636804), que em 1979 o terreno era totalmente próprio, em decorrência do desmembramento que ocorreu em 1977, fazendo referência, inclusive, a Certidão da Secretaria de Patrimônio da União - SPU nº 432/78, e, que se após essas datas houve nova demarcação dos terrenos de marinha, sendo que deveria a Incorporadora ou os atuais ocupantes dos imóveis serem intimados do Processo Administrativo, o que não ocorreu, situação se quer questionada pela União. Consignou, também, que se tratando de terreno próprio, não havia na época dos Contratos de Compra e Venda a necessidade de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União, reconhecendo-se, assim, a Ilegitimidade Passiva da Incorporadora referente aos débitos constantes nas CDA's, devendo a Fazenda Nacional realizar a alteração dos registros cadastrais da SPU para que constem os atuais ocupantes dos imóveis. III - Ausência de Omissão quanto ao estabelecimento de Prazo para cumprimento do Julgado e de expedição de ofício dirigido à SPU, suscitada pela Incorporadora Laís Castro, porquanto se tratam de pedidos não realizados na Apelação ou na Petição Inicial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 21983801341522903267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)