PROCESSO Nº: 0326353-13.5129.24.1.9354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MOURA ADVOGADO: Eduardo Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Azevedo Luiz Felipe Sales EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACÓRDÃO DO TCU. FERNANDO NOGUEIRA. RAZÕES INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por ANA LUIZA JESUS, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão n. 2703/2017 (2ª Câmara), proferido nos autos do Processo nº TC 967.883/4684-1, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada relativamente aos recursos repassados ao Município de Catingueira/PB, por meio do Convênio firmado com o Ministério do Turismo, cuja finalidade era a realização do "O Melhor Vicente Novaes", nos dias 31/7 e 11/3/2009, época em que o embargante atuava como gestor local. 2. A despeito da declaração de pobreza do apelante, afere-se que a pesquisa de bens efetuada pelo TCU (fls. 553/556) relata uma série de bens - móveis e imóveis - aptos a satisfazer o crédito do ente federado embargado. O relatório menciona diversos imóveis (dentre casas, terrenos, fazendas, sítio), semoventes, veículos, investimentos financeiros, quotas de sociedades empresariais, dentre outros. A conjugação de renda e patrimônio evidencia não se tratar o apelante de hipossuficiente que faça jus aos benefícios da justiça gratuita 3. O apelante reside em Parnamirim/RN, não havendo dúvida quanto à competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Não se está diante de ação de indenização por ilícito, mas execução de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, a sentença foi exata ao fixar que o Código de Processo Civil estabelece que "a execução fundada e título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos " (art. 781, inciso I). 4. "De fato, afastar aprioristicamente a Catarina Cardoso do acórdão condenatório do TCU é medida que atenta contra a inafastabilidade da tutela jurisdicional. Analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo.". (PROCESSO: 66830846011633051263, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018). 5. A produção de prova pericial, neste momento, é medida claramente inócua, considerando-se o transcurso do tempo desde as datas em que os eventos deveriam ter sido realizados. O apelante não demonstra, ao menos em tese, quais seriam as provas que teria a apresentar na eventualidade de ser realizada a perícia. Ademais, tivesse prova a apresentar ou produzir, o embargante deveria tê-lo feito no processo do TCU, não razão para se prolongar o desfecho da execução pela reabertura da instrução nos embargos respectivos. 6. As razões do embargante não evidenciam a ocorrência de erro, de contrariedade ao devido processo legal por ocasião do julgamento do TCU. O embargante teve todas as oportunidades de comprovar que o evento cultural contratado através de convênio com o Ministério Turismo fora efetivamente realizado e que as despesas foram regularmente efetivadas. Porém, de acordo com o acórdão da Corte de Contas, ele se manteve inerte, apesar de devidamente notificado. A sentença registrou que "o embargante foi notificado pelo Ministério do Turismo para a prestação de contas do Convênio Siconv 600922/2009, bem como pelo Tribunal de Contas da União, durante a tramitação da Tomada de Contas Especial n.° TC 784.788/3272-6, deixando de apresentar qualquer resposta nas duas oportunidades e, por isso, tornando-se revel no procedimento administrativo em comento." 7. As fotos e reportagens trazidas ao processo não permitem precisar o fiel cumprimento dos contratos para fornecimento de serviços de palco, som, iluminação e apresentação dos grupos musicais. Demonstram que uma festa teria ocorrido, mas claramente não suprem a prestação formal de contas das verbas repassadas pelo convênio, individualizando despesas e comprovando sua regularidade. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43934476360219503353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)