PROCESSO Nº: 1323536-29.3294.20.7.6848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NICACIA NATÁLIA DA CONCEIÇÃO e outros REPRESENTANTE(PAIS): ERICK MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. Apelações interpostas por Nicolas Cardoso e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a existência de união estável entre a autora e o de cujus e condenar o INSS a conceder à demandante o benefício previdenciário de pensão por morte. Juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando, em linhas gerais, que a demandante e o falecido já não mais mantinham uma relação que pudesse ser caracterizada como união estável ao tempo do óbito. 3. Apela o INSS alegando que não haveria início de prova material suficiente à comprovação da existência de união estável, pelo que não estaria preenchido o requisito da dependência econômica. Requer, em atenção à eventualidade, a fixação do termo inicial do benefício na data de ajuizamento da demanda, uma vez que os filhos do de cujos já recebiam pensão por morte e que a união estável só teria sido comprovada após a instrução processual, a fixação de juros de mora e de correção monetárias nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, e a observação da Súmula 111 do STJ no que diz respeito aos honorários advocatícios. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 28/09/2012 (id nº 3510482.0202753). 6. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, visto Nicácia Érica Stephany Nunes e Pedro Henrique Freitas, filhos do falecido, serem beneficiários de pensão por morte, estando a demanda fixada na dependência econômica da demandante, Fernando Nogueira, em relação ao instituidor. 7. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 8. Em relação à comprovação da dependência econômica, foi juntada aos autos certidão de nascimento (id nº 4313126.0888581) de Guilherme Pereira, filho do de cujus e da demandante, datada de 31/10/2006; certidão de óbito do instituidor (id nº 8237071.7327863), datada de 14/08/2012, em que consta como declarante João Pedro Martins, ora demandante; boletim de ocorrência (id nº 5920856.86148618) quando do assassinato do instituidor, em que foi declarante João Cunha e que consta a informação de que ela era "companheira" de Davi Lucca Dias; extrato do Sistema de Controle de Acesso Restrito da Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará em que consta o nome da demandante cadastrada como companheira de Ana Júlia Pires Félix de Souza, bem como o registro de 15 (quinze) visitas entre o período de 22/10/2011 a 10/07/2011, feitas pela demandante ao falecido durante o período em que esse esteve privado de liberdade (id nº 8741120.83881544 e id nº 6492404.3940841); documentação de liberação do corpo de Enzo Fogaça (id nº 7319761.67031961), em que consta o nome da demandante; recibos em nome da demandante relativo às despesas do sepultamento do instituidor (id nº 9853910.68481680). 9. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, a sentença relatou que "a postulante afirma que conheceu o de cujus quando tinha 13 anos de idade e passaram a morar juntos na casa da mãe dele por ter sido expulsa de casa porque sua mãe não aceitava o seu relacionamento com o segurado, depois passaram a morar juntos na Rua Waldemar de Alcântara, nº 701, Barroso I, Fortaleza/Ce, sendo o endereço da Rua A, nº 4111, Davi Lucca da Paz, Fortaleza/Ce, a residência da mãe de seu companheiro, onde ele recebia as suas correspondências, faturas de cartão, etc., alegando que nunca se separou do falecido pois o amava e porque ele não permitia, por ser um homem violento". 10. Quanto a oitiva das testemunhas Francisca Maitê Duarte e Kevin Moraes, os depoimentos colhidos em audiência foram claros ao afirmar que a autora e o falecido mantinham um relacionamento como marido e mulher, residindo na mesma casa, tendo sido mantida a relação mesmo quando da prisão do Sr. Bryan Moreira, e que, quando da sua soltura, o falecido permanecia durante o dia na casa de sua mãe "por conta da vida criminosa que levava", mas que à noite retornava para sua casa com a demandante. 11. Quanto a oitiva da testemunha Rafaela da Rosa, irmã do de cujus, a sentença pontuou que "a afirmação da irmã do falecido, Rafael Nogueira, de que o casal não vivia mais junto por ocasião do óbito deve ser mitigada, na medida em que a própria irmã reconhece expressamente que, no momento em que o Sr. Yago Moreira foi alvejado, próximo à casa da mãe e na companhia dos primos e irmãos, a família telefonou imediatamente para a autora, para que essa se dirigisse ao hospital, passando a tomar a frente do acompanhamento hospitalar e depois tomar as providências relacionadas ao registro do óbito, custeio de funeral e liberação do corpo. A informante também declarou que o veículo do falecido, que estava na casa dos pais foi entregue à autora". 12. Assim, uma vez comprovada a existência de união estável, presume-se a existência da dependência econômica. 13. Observa-se, portanto, que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, pelo que faz jus a parte autora ao referido benefício desde o ajuizamento da ação. 14. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 938.169/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, adequada a aplicação de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a aplicação de correção monetária conforme IPCA-E. 15. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observada a Súmula 111 do STJ. 16. Apelação do INSS parcialmente provida apenas no que tange a fixação do termo inicial e a observância à Súmula 111 do STJ. Apelação do particular improvida. [16.2]
(PROCESSO: 01223108028465878074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)