PROCESSO Nº: 6107090-44.9792.20.1.7444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Benício Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 205.120/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 15/06/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 650.400-SE, DJU 17/03/2011, Rel. Min. Gustavo Henrique Aragão), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no relatório técnico-contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "Na hipótese em análise, determinada a intervenção da contadoria do juízo para auxiliar o julgador na averiguação da incidência do limitador de teto da previdência anterior à edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, manifestou-se o contador reconhecendo que, na esteira do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, teria efetivamente ocorrido a incidência do limitador no salário de benefício do autor. Parecer anexado sob o Id. 8919038.82736702." 6. Critérios de atualização dos valores segundo o egrégio Plenário do STF, que nos autos do recurso paradigma RE 673.465/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Decisão que em nada divergindo nesta questão, adotou que "a correção monetária e juros de mora, a contar da citação, serão aplicados conforme decidido pelo Plenário do STF, que, concluindo o julgamento do RE 540149/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como no presente caso, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. (TRF5, 02334313466351263417, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2017)." 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). cjo
(PROCESSO: 81973608371109087122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)