PJE 5463334-48.1948.11.1.5400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. 1. Embargos de Declaração opostos por DIOGO ROCHA, por RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de leilão judicial, devendo-se, no entanto, aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução 0375087-74.8854.22.6.0798 e 8091083-32.9452.8.8.7112, para a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula R.5-70.668. 2. Sustenta BEATRIZ CARVALHO, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à: a) inversão do ônus de sucumbência; b) análise do pedido de tutela de evidência recursal para que fosse emitido na posse do imóvel arrematado. 3. Por sua vez, a RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. alega que o acórdão embargado constitui julgamento extra petita ao julgar pela improcedência da ação, mesmo não havendo tal pedido expresso na apelação, além de ser obscuro, uma vez que reformou a sentença e, ao mesmo tempo, determinou o aguardo do trânsito em julgado dos embargos à execução 6909311-60.8594.30.3.2036 e 9617545-97.2100.23.3.7533, para a expedição do mandado de imissão de posse do imóvel da matrícula R.3-74.317. Ademais, aduz que consta omissão no julgado no que diz respeito aos honorários sucumbenciais. 4. Por fim, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL inquina de omissão o decisum em relação à inversão do ônus sucumbenciais (art. 85, caput, do CPC/2015). 5. De proêmio, registre-se que, no tocante à condenação em honorários advocatícios, assiste razão aos Embargantes. O acórdão recorrido deu provimento à apelação interposta por Ana Vitória Fogaça, para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação, deixando, no entanto, de se manifestar acerca do ônus sucumbencial. 6. A sentença reformada condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), em razão da existência de sucumbência parcial. Com a reforma da sentença, apenas a parte autora (RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA.) sucumbiu no presente feito, devendo apenas sobre ela recair o a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. No tocante à obscuridade suscitada pela embargante RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. e à omissão quanto à análise do pedido de tutela de evidência requerida por CAIO LOPES, é preciso registrar que não se verificam tais vícios no acórdão embargado. Na referida decisão colegiada, esclareceu-se que "a procedência parcial dos pedidos do Autor/Recorrido RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, nos presentes autos, deu-se em razão da condição de credor hipotecário por ele ostentada. Declarada a nulidade da referida garantia, tal condição não mais subsiste e não há mais espaço para se discutir o descumprimento do disposto no art. 889, V, do CPC e a consequente ineficácia da arrematação em face do credor hipotecário que deixou de ser intimado previamente da realização do leilão. No entanto, verifica-se, através da consulta processual pública do TJAL, que os feitos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação dos recursos especiais interpostos, de modo que se mostra prudente aguardar-se o trânsito em julgado das referidas ações, nas quais se declarou a nulidade da garantia hipotecária, para a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula R.9-68.392". 8. Nesse ponto, verifica-se que os Recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6441722-82.7617.28.7.8130/02, Rel. Des. Federal Murilo Oliveira. em: 26/02/2018). 9. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 4804726-00.1547.27.8.9053, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Rafael da Cruz. em: 13/04/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 939.930,00 - duzentos e oitenta e oito mil reais), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 09.999,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Embargos de declaração de RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. desprovidos. 11. Embargos de declaração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL providos e aclaratórios de DANIELA ARAGÃO parcialmente providos, para condenar apenas RUMO FACTORING ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. em honorários advocatícios, fixados em R$ 17.305,00 (dez mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da jurisprudência desta Corte Regional. bsf/mcb
(PROCESSO: 67378807296639219675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)