PROCESSO Nº: 3409427-91.1134.5.12.3493 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE PIRES ADVOGADO: Miguel Moreira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E DE CDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 61.680/2007. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu em parte a Segurança, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à análise do requerimento administrativo do Impetrante e dê regular continuidade a ele no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal e sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou dirigente). 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. No caso em comento, o requerimento de cancelamento das cobranças relativas a taxa de ocupação em nome do Impetrante foi protocolado perante a Secretaria da do Patrimônio da União em 11/08/2016. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 05/02/2018, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 0.155.917/RS), o e. STJ consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável e corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, de forma que, nos moldes do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, deve ser obrigatoriamente proferida decisão, nos processos administrativos fiscais, dentro do prazo de 360 dias da data do protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 5. Nos presentes autos, a Autoridade Coatora, ao prestar as informações no presente Mandado de Segurança, afirmou que o requerimento do Impetrante perante a SPU não teria sido devidamente instruído com os documentos necessários para provar suas alegações, razão pela qual aquela Superintendência não teria subsídios para acolher o pedido de cancelamento. No entanto, não demonstra, nos autos, que teria comunicado o fato ao Impetrante. Portanto, deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante no prazo máximo de 15 dias. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 09693088373505872995, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)