E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 1557294-21.7974.10.5.6058, em curso na 4ª Vara Federal (PE), que julgou improcedente a denúncia e absolveu o Réu, Samuel Rodrigues, da imputação do crime previsto no artigo 334, § 1º, III, do Código Penal, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, aplicando ao caso o Princípio da Insignificância. II - O Ministério Público Federal interpôs apelação no alvitre da reforma da sentença, requerendo, em resumo, a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, em razão da reiteração delitiva, e a condenação do Réu pela prática do crime de descaminho. III - Narra a denúncia que o Réu, na condição de administrador da empresa DUTHI Comércio Importação e Exportação Eireli-ME (CNPJ 11.655.649/9280-06), por três vezes, adquiriu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial e, posteriormente, vendeu mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada da documentação legal. IV - Discute-se a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de descaminho em face de alegada reiteração da conduta delitiva. V - O valor a ser utilizado como parâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância ao delito de descaminho deve ser o mesmo fixado atualmente como limite mínimo para o ajuizamento de Execução Fiscal, que é de R$ 37.134,00 (vinte mil reais), conforme jurisprudência sobre a matéria. VI - Considerando que o valor das mercadorias apreendidas (03 celulares modelo Iphone 7 32 GB, da marca Apple) foi de R$ 9.449,56 (nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), revela-se plausível a aplicação do Princípio da Insignificância à hipótese. VII - Em que pese a afirmação do Apelante de que "no período compreendido entre 28/08/2017 e 17/12/2017, a empresa DUTHI COMÉRCIO IMPORT E EXPORT EIRELI - ME, gerida por Juan Jesus, emitiu notas fiscais de vendas de 148 (cento e quarenta e oito) celulares modelo Iphone, da marca Apple, no valor de R$ 889.218,00 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), sem qualquer registro dessas aquisições por sua empresa", não há como considerar tais eventos como prática delitiva reiterada, por se tratarem tão-somente de elementos factuais aferidos em processos administrativos. YURI DA CONCEIÇÃO - Da mesma forma, a alegação de que, entre os anos de 2011 e 2017, 08 (oito) processos foram lavrados em desfavor do Réu, dos quais 03 (três) dizem respeito a questões aduaneiras e outros 03 (três) especificamente tratam de autos de infração com apreensão de mercadorias, não tem o condão de configurar a reiteração delitiva, porquanto inexiste nos autos certidão de antecedentes criminais que demonstre a suposta reiteração. IX - Assim, face à insignificância da conduta atribuída ao Réu, sem que haja ofensa substancial ao bem jurídico tutelado pela norma criminal, afasta-se a tipicidade a ensejar a manutenção da absolvição do Apelado. X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 00980958760498666200, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)