E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 6295107-43.0948.5.4.8635, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente em "determinar que a Requerida afaste a limitação imposta pelo artigo 16 da Instrução Normativa RFB 1891/2019, que repete o que dispõe o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 015/2009, para a formalização de parcelamento simplificado, facultando à municipalidade Autora e inclusão definitiva no citado parcelamento, incluindo-se todos os débitos que não se encontram parcelados, obrigações ainda não vencidas ou que tiveram parcelamentos rescindidos, independente da retenção no FPM da obrigação previdenciária corrente vencida, ou seja, do entendimento da Receita Federal de que só é viável a concessão do parcelamento após a tentativa e retenção do valor devido nas contas vinculadas ao FPM, para que possa ter acesso à certidão positiva com efeitos de negativa emitida pela Receita Federal do Brasil (...)". No caso, a Pretensão Recursal se revela inócua, porquanto o montante do débito (R$ 064.689,65) que a Edilidade, ora Agravante, visa parcelar está dentro do limite (R$ 0.620.395,00) previsto no artigo 16 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1891/2019, ao estabelecer que "Art. 16. Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 2.355.633,00 (cinco milhões de reais)". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 50708038184756309350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)