PROCESSO Nº: 0098191-24.7107.20.10.5379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: G. H. S. D. S. ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar ADVOGADO: Remigio De Medeiros Nobrega Filho REPRESENTANTE(PAIS): Naysa Licia Silva Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): NAYSA LICIA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): DIOGO PIRES APELADO: C. V. D. S. S. ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar ADVOGADO: Remigio De Medeiros Nobrega Filho REPRESENTANTE(PAIS): Diogo Aragão APELADO: C. D. S. D. S. ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar ADVOGADO: Remigio De Medeiros Nobrega Filho REPRESENTANTE(PAIS): Thales da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barros EMENTA CIVIL. JOÃO MIGUEL VIANA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. ÓBITO DO JOÃO GUILHERME PINTO. DECLARAÇÃO DE QUE ERA SOLTEIRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO PELA CEF DE QUE O FIDUCIANTE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO FUNDO GERIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO À QUITAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a existência de direito dos autores, ora apelados, à quitação de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (LUIZ OTÁVIO MENDES), fazendo proveito da cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), haja vista o falecimento do único Francisco Cardoso, seu genitor. 2. O item 21, II, do instrumento contratual celebrado entre as partes prevê, entre outras hipóteses de cobertura pelo citado Fundo, a de morte do Erick Barros, devendo ser destacado que, durante toda a execução do contrato, foi cobrada a taxa do "seguro/FGHAB". 3. A despeito disso, a Caixa Econômica Federal, gestora do FGHab, negou o requerimento de quitação protocolado pelos demandantes, sob o argumento de que o falecido Renan da Rosa apresentara declaração falsa ao assinar o contrato do JUAN FREITAS, porquanto deixara de informar que vivia em união estável com sua companheira, a qual deveria ter figurado na avença como coobrigada, compondo renda com o ora de cujus, conforme se depreende do art. 1º, § 1º, I, da Lei 11.977/2009. 4. A omissão de tal informação, consoante assevera a instituição financeira ré, ora apelante, poderia ocasionar a utilização ilícita de recursos públicos, a obtenção de condições contratuais indevidas e o acréscimo na responsabilidade do Fundo administrado pela CEF, uma vez que a garantia prevista é proporcional à participação de cada Fernanda Nogueira na composição da renda familiar bruta. 5. No entanto, cabia à CEF demonstrar que a companheira do falecido Rodrigo Ferreira possuía renda própria à época da formalização do ajuste, de modo que a omissão acerca da união estável representasse um decréscimo na renda familiar bruta contratada, viabilizando a obtenção de financiamento pelo HEITOR ARAGÃO com condições mais benéficas do que o devido, inclusive quanto à cobertura do evento morte pelo FGHab. 6. À míngua de elementos probatórios que corroborem a existência de má-fé do Benjamin da Cunha, não se cogita de qualquer irregularidade na avença sub judice que justifique o descumprimento pela mutuante da cláusula contratual que garante a cobertura do saldo devedor em caso de óbito do Benício Costa, na proporção de sua participação na renda do grupo familiar, in casu, correspondente a 100%. 7. Forte nesse entendimento, além da quitação do mútuo, os demandantes fazem jus à restituição das prestações adimplidas a partir do falecimento do seu genitor (21.07.1990), com fulcro no disposto no art. 18, §4.º, I, do estatuto do FGHab , como restou assentado na sentença. 8. Precedente da 1ª Turma desta Corte: Processo nº 50535795717972085774, AC, Rel. Des. Vitor Hugo Moraes (CONVOCADO), 1º Turma, Cauã Moreira. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37798430914575872919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)