PROCESSO Nº: 2487006-40.2979.29.12.2565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7907118-33.8787.11.3.3972 - 10ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, referente ao fornecimento do medicamento NINTEDANIB (OFEV), determinou o bloqueio nas contas do Estado de Pernambuco no valor de R$ 55.516,00 (quarenta e cinco mil reais), para o subsídio dos 03 primeiros meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pelo autor. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que a possibilidade de bloqueio de recursos públicos é medida excepcional. Dessa forma, como estamos vivenciando na atual conjuntura um estado de exceção - calamidade pública - deve prevalecer a impossibilidade de constrição de verbas públicas, pois estas serão utilizadas para a minimização e o efetivo combate à pandemia causada pelo Novo Coronavírus. 3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.815.204/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 31.849/GO, Rel. Ministro HENRIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/11/2014). 4. O FERNANDO DA ROSA, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. JOÃO LUCAS ALVES, 2ª T., AGTR-357829/SE, rel. Des. Federal Yuri da Costa, Leandro Ramos. 5. Ademais, aqui também se está diante da proteção ao direito à saúde, de modo que não se mostra razoável o argumento de impossibilidade de bloqueio de verba pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Sendo a parte agravada portadora de doença grave (fibrose pulmonar idiopática - FPI - CID J84.1), o não fornecimento da medicação poderá agravar seu estado de saúde, com risco de óbito. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 72580235614836256917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)