PROCESSO Nº: 9565551-79.2343.13.11.2375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Enzo da Cunha APELADO: SEVERINO CANDIDO SIMPLICIO e outro ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CORREÇÃO DOS VALORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A CAUSA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTE FEDERADO. 1.Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da relação processual, e que, por terem remanescido na ação apenas o particular, parte autora, e a referida Sociedade de Economia Mista, parte demandada, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC), com a cobrança ficando suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 2. O autor, servidor público vinculado ao município de Pilões/PB, interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil, buscando recomposição inflacionária dos valores depositados na conta do PASEP. 3. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição bancária. Nesse sentido: PROCESSO: 84876158230231325510, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2018. 4. Em casos semelhantes ao ora em análise, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela parte autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 18071161531842158862, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019; PROCESSO: 55384423698513750403, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018). 5. Assim, considerando que o presente feito não trata de questão atinente ao repasse, pela União, dos valores referentes ao PASEP, mas sim de má gestão do programa, resta evidente a ilegitimidade da União e a legitimidade da sociedade de economia mista para figurar no polo passivo, caracterizando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. 6. Entretanto, ainda que restasse demonstrada a responsabilidade da União por eventual falta de repasses de valores, a pretensão em face do ente federado estaria fulminada pela prescrição, posto que esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 71.264/32 se aplica, no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram, que é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não tendo a União efetuado qualquer depósito na aludida conta desde 1988. 7. Quanto à pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a referida lide, visto que "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos". (PROCESSO: 79289639270027459917, AC - Apelação Civel - 393745, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/09/2016 - Página::55). 8. Apelação improvida. Davi Luiz da Conceição
(PROCESSO: 71850093970268692682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)