Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Freitas Nº: 9574592-52.5744.19.2.5248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METROPOLITANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DIEGO SOUZA ADVOGADO: YURI PAULINO DE MIRANDA AGRAVADO: LEANDRO DAS NEVES E OUTRO ADVOGADO: JOSEANE FARIAS DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE NASCIMENTO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Metropolitana Empreendimentos Imobiliários DIOGO DA CUNHA contra decisão que, nos autos do processo de origem, onde se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, excluiu a Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da demanda e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 3180839/PB, Rel. Ministro THOMAS DA MOTA, QUARTA TURMA, DJe 31/01/2017). 3. A parte autora/agravada adquiriu imóvel residencial por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária celebrado com a Construtora ré e a CEF, por meio dos recursos do FGTS, não se tratando, portanto, de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, em que os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. O contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (Anexo I - Direitos e Deveres do Contrato), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel escolhido livremente pela demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 73468183203402574705, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2016). 6. As cláusulas do contrato firmado entre a parte agravante e a CEF, assim como os precedentes jurisprudenciais suscitados nas razões de recurso não se mostram suficientes para infirmar o entendimento a que se chega pelos fundamentos expostos, no sentido de reconhecer o acerto da decisão agravada quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a ação de origem. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90812712455120778680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)