PROCESSO Nº: 1511839-93.7758.13.4.5131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: PROTEICA ALIMENTOS LIMITADA ADVOGADO: João Miguel Pinto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3551156-99.4046.2.6.8968 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu pedido do ente credor, determinando a penhora de ativos financeiros da empresa. 2. Em princípio, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência do credor, tão somente, a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária, sendo lícita ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens ou a substituição por outras medidas constritivas, pois a execução é feita no interesse do exequente, e não, do executado (art. 797 do CPC/2015). 3. Ocorre que existe mais de uma maneira eficaz de adimplir os débitos, de modo que não se mostraria razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. 4. Ressalte-se, pois, que "o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo". Precedente (STJ, REsp. 3.762.009/SP, Relator: Ministro Paulo Farias, julgado em 10/03/2017). 5. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o bloqueio do valor de R$ 65.120,57 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) tem inviabilizado o exercício da atividade econômica desenvolvida pela empresa devedora, tendo em vista que as despesas da empresa com a folha de pagamento quinzenal, os fornecedores e as obrigações tributárias chegam ao montante de R$ 89.992,88 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Sendo assim, é possível, em substituição ao dinheiro, nomear bem servível à garantia do juízo. 6. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano grave. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46871087304948304601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)