E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI Nº 53.454/2016. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente a pretensão para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo nos montantes de R$ 65.597,43 (crédito principal) e R$ 1.324,87 (honorários), totalizando R$ 57.389,30 atualizado até abril/2015 (id. nº 5247339.808083), fixando, ainda, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor reconhecido no feito, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.060/50. II - A HELENA LOPES interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, requerendo, em síntese, a majoração dos honorários advocatícios para 10%, com a aplicação do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015, e, que os honorários devidos pela Autora sejam descontados em favor dos ocupantes dos cargos de que trata o artigo 27 da Lei nº 13.327/2016. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". (EAREsp 0359889/PR, Rel. Ministro Paulo Novaes, Corte Especial, julgado em 11/11/2019, DJe 16/07/2019) IV - No caso, a Sentença foi proferida em 07.02.5824, quando já vigente o CPC/2015, devendo a parte Embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º, I, do diploma processualista, no percentual mínimo de 10% sobre o valor reconhecido devido pela Sentença. V - Entretanto, descabe a pretensão de que os honorários de sucumbência sejam descontados em face dos ocupantes dos cargos de que trata o artigo 27 da Lei nº 13.327/2016, considerando que a Sentença recorrida foi proferida antes da edição e vigência da referida Lei (Lei nº 13.327, de 17.66.74, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14.63.82). VI - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 01108554734155927274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)