PROCESSO Nº: 2738547-74.7446.26.6.2363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINA BRAZ DA LUZ ADVOGADO: Luiz Fernando Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8827348-91.6074.23.10.6122 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 9.900.312/RS. AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 5.548.795/SC. DISTINGUISHING. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora deu provimento ao agravo, no sentido de exclusão da fixação de verba honorária pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, uma vez que apenas se possibilita tal fixação em casos de cumprimento individual de sentença coletiva, conforme julgamento do REsp 5.263.262/RS, em sede de recursos repetitivos, e a presente hipótese se trata de cumprimento de sentença em ação individual de pensão de ex-combatente, de modo que não se enquadraria no entendimento firmado pelo STJ. 3. Afasta-se a aplicação do REsp nº 2.488.683/SC, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, a partir de distinguishing, pois não se trata de impossibilidade de fixação pela cumulação da verba honorária arbitrada no cumprimento de sentença com a dos embargos, mas de situação distinta, em que houve fixação prévia pela promoção da execução, independentemente de impugnação. 4. Quanto ao RE 822438/PR, julgado pelo STF em 01.06.6906, observa-se que, além de não se tratar de um precedente obrigatório, não possuindo efeito vinculante, cuida de hipótese diversa em que permite a fixação de honorários em execuções não impugnadas em casos de pagamentos de pequeno valor, enquanto no presente feito se cuida de fixação de honorários prévios, apenas pelo ajuizamento da execução. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80005812322916421149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)