Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Ferreira Nº: 2108737-00.7200.27.6.7374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATHAN CAVALCANTI EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELO INSS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Banco Bradesco SA, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular. 2. Em que pese não figure como questão suscitada nas razões de recurso, consistindo em matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, impõe-se a análise acerca da prescrição. 3. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 80.685/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da presente ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão, do que resulta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário, no caso, ocorridos no período de 10/2007 a 10/2010. 4. Depreende-se dos autos que entre a data do último pagamento indevido do benefício (10/2010) e a data de instauração do processo administrativo para apuração da irregularidade (06/07/2010) não havia transcorrido o lustro prescricional. 5. É certo que, por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 07.090/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Ocorre que, no caso, houve o decurso de mais de cinco anos entre a data de apuração, por parte do setor competente do INSS, da irregularidade quanto ao pagamento do benefício - com a apuração do ato ilícito, do valor do débito a ser cobrado, da responsabilidade do Banco réu e de sua negativa quanto ao pagamento da dívida após ser notificado(14/01/2014) - e o ajuizamento da presente ação, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. 6. Apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5º, do Decreto nº 51.884/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação (PROCESSO: 87972752387796205996, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019). 7. Mantida a improcedência da ação, ainda que por fundamentação diversa, em face do reconhecimento da prescrição. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 98433695154896774736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)