PROCESSO Nº: 1705844-46.8182.6.10.9929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL LOPES ADVOGADO: João Felipe Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N 4.717/65. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO . 1. Trata-se de apelação interposta por OTÁVIO PEIXOTO contra decisão terminativa do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando procedentes a impugnação e extinguindo a execução). Em suas razões recursais, alega a exequente: a) a correção monetária das contas de FGTS, decorrente dos planos econômicos editados entre 1987 a 1992, submete-se à prescrição contida no art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, sendo, portanto, trintenária; b) o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de valores do FGTS não foi atingido pela decisão proferida no RE nº. 135.660/DF. Requer o provimento da apelação para que seja afastada a prescrição quinquenal aplicada em Primeiro Grau, reconhecendo-se a prescrição trintenária. 2. Em sua decisão, o magistrado a quo reconheceu a prescrição quinquenal, aplicando a Súmula 150 do STF, pois a autora ajuizou a execução apenas 13 anos após o trânsito em julgado da ação originária. Assim, julgou procedente a impugnação apresentada pela CEF, extinguindo a execução. Honorários fixados em 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária concedida. 3. De partida, convém reafirmar que, sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Súmula desta Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (ACO-embargos à execução-AgR, Processo: 408/SP, Relator Ministro Enzo Gabriel das Neves, DJ 19-10-0643). Dessa forma, aplica-se ao caso em comento a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à ação civil pública. Tal entendimento é corroborado pelo Colendo STJ: (STJ - AgRg no AREsp: 780646 MS 2012/3453710-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/01/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/01/2014), (STJ - AgRg no AREsp: 913966 PR 2011/0440926-5, Relator: Ministro VITOR GABRIEL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2012) 4. In casu, trata-se de execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública - Processo nº 54.8157424-6, condenando a CEF a proceder à atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas, pela aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91), observadas as datas de opção pelo FGTS de cada substituído e descontando-se os percentuais porventura efetivamente aplicados nas referidas contas, nos mesmos meses, a título de remuneração, tudo atualizado com juros e correção monetária, na forma do § 1º, da Lei 6.899/81. 5. Conforme cópia anexada aos autos virtuais, a referida sentença transitou em julgado em 22/02/2004, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 15/03/2017, após mais de 13 anos. Revela-se inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 6. A pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restaram vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% para 12% sobre o valor da execução, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41487801244413729842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)