PROCESSO Nº: 0126379-52.4948.16.6.7131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONEIDE MARIA CARVALHO DO AMARAL ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3074429-30.6594.27.8.6813 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento do agravo, no sentido de se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, uma vez que o Manual de Cálculos aplicado deve ser o vigente ao tempo da execução (2018), e não o pretendido pelo recorrente, de acordo com a Resolução nº134/2010 do CJF, que não mais vigora. 3. Ademais, a sentença exequenda determinou a aplicação dos parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal na apuração da correção monetária, o qual estabelece a aplicação do IPCA-E, tal critério deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 10668523559014339092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)