PROCESSO Nº: 7548799-66.1287.28.9.7563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ARCOVERDE AGRICOLA E PECUARIA S/A ADVOGADO: Nicolas Gomes João Felipe Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Cunha ORIGINÁRIO: 1097138-10.2010.24.8.1754 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. SERASAJUD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, cuja pretensão era ver incluído o nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito dos devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. 2. O embargante sustenta que houve omissão e contradição na decisão embargada porquanto o SERASAJUD está em pleno vigor, é decorrente do convênio firmado entre o SERASA e o RENAN CARDOSO e está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 69112312995144161403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)