PROCESSO Nº: 7914094-45.2944.10.4.9764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL BARROS JUAN MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DA PARAÍBA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. HENRIQUE DA CUNHA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta por GABRIELLY NUNES ARTHUR GONÇALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O cerne da questão reside em saber de quem é a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 282.325/SE, Rel. Ministro Samuel da Cruz, julgado em 01.07.6807, DJe 19.02.3449). 4. Assim, depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos/insumos é dos entes públicos, não existindo obrigação de que os CACONs e UNACONs arquem com esta competência. Dessa forma, a responsabilidade do Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP) restringe-se a execução da política de saúde. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, a apelante, 54 anos, é portadora de Linfoma não-Hodgkin difuso de células B (CID.10: C83.9), com diagnóstico estabelecido em 2017. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Carlos Eduardo Campos (CRM 6953), hematologista do Hospital da FAP, a paciente realizou protocolo quimioterápico R-CHOP em jul/2017, tendo iniciado terapia de manutenção com o medicamento MABTHERA (RITUXIMABE), pelo prazo de 02 (dois) anos. Todavia, houve a interrupção do tratamento na 7º sessão, em razão da falta do remédio no Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcional - CEDEMEX-PB. Dessa forma, a recorrente ajuizou a presente demanda a fim de que ocorra o restabelecimento do fornecimento da medicação, sob pena de "a falta ou demora no início do tratamento supracitado, assim como a descontinuidade dele, implica em progressão da doença e elevado risco de falha terapêutica e morbimortalidade relacionada à patologia". Registre-se que o fármaco referido está incorporado ao SUS para o tratamento da patologia que acomete o recorrido, desde 2013, além de que já existe versão biossimilar aprovada pela ANVISA, com mesma indicação do biológico de referência, que pode ser utilizado sem prejuízo pela recorrente, conforme informação do especialista que a assiste. 8. Diante do exposto, observa-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada ao enquadramento da recorrida em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde da particular, salientando-se que o fato do remédio estar incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências, sendo totalmente desnecessária a realização de perícia médica. Ademais, a incorporação do fármaco na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que, o fornecimento da droga não se encontra regularizado na rede pública, além de que a resistência demonstrada pelos recorrentes no tocante ao fornecimento da medicação, demonstra cabalmente o interesse processual da parte autora. 9. No tocante à concessão da tutela recursal, o art. 300 do CPC dispõe que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifica-se que a probabilidade do direito é comprovada pelo quadro clínico da apelante e a necessidade de tratamento com fármaco incorporado à rede pública. Em relação ao perigo da demora, este é cristalino, pois a falha no fornecimento pelo Poder público acarreta risco de progressão da doença e até morte. Assim, preenchidas as exigências para a concessão da tutela recursal, os réus devem fornece o medicamento vindicado, no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 498, caput, do CPC, sob pena de bloqueio de verbas, conforme dispõe o art. 497, caput, do CPC. 10. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade, na medida em que a recorrente demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a justificar o deferimento da tutela recursal. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 11. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, considerando a modificação deste julgado em sede recursal, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado da Paraíba devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 12. Henrique Costela para conceder a tutela recursal, nos termos do art. 300, caput, do CPC, determinando que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os réus forneçam o medicamento requerido, nos termos da prescrição médica. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 26220306765026432933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)