EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI 57.074/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 27/03/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. LEANDRO LIMA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o demandado a proceder à avaliação dos títulos da parte autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei 12.772/2012, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. 2. Os professores aposentados pertencentes à carreira do Magistério Federal que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, porquanto referido diploma legal não fez qualquer restrição em relação à data da concessão da aposentadoria, exigindo, apenas, no seu art. 17, § 1º, que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. Não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostrando-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012, quando a lei e a respectiva norma regulamentadora não fizeram esta restrição. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 43957339827235835151, AC/SE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 20/04/2018; 45169797214813012686, AC/PE, Des. Fed. OTÁVIO SANTOS, 2ª Turma, 02/03/2017; 4953049-48.1629.4.8.3028, AC/PE, Des. Fed. EMANUEL ARAÚJO, 4ª Turma, 12/09/2017. 5. João Miguel Almeida. mjc
(PROCESSO: 02284069626141313838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)