Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Vieira Nº: 1525233-20.3578.19.3.6169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LORENZO PORTO ADVOGADO: Alexandre da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6420744-33.7517.10.12.7382 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de precatório/RPV. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a questão da prescrição para habilitação de sucessores. Vitor Gabriel da Luz o artigo 196 do Código Civil e o artigo 313, I, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou esclarecido que o STJ entende que, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 6813728/MG, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2017, DJe 11/05/2017", bem como que se deve "levar em conta que o óbito do substituído ocorreu antes da entrada em vigor do novo CPC e que sequer se passaram 5 (cinco) anos desde o início de sua vigência". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68877878780032904083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)