PROCESSO Nº: 8515828-19.7103.8.7.1601 - ELOAH PORTO APELANTE: ENRICO MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FERNANDO DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Yago Pereira Filho APELANTE: FRANCISCO FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Arthur Moreira Filho APELANTE: LEVI DIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Lucas da Rosa APELANTE: THALES ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: João Pedro Almeida APELADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Renan Costela e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rocha - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. RENAN MENDES. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334-A, CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DAS PROVAS. LUIZ GUSTAVO PIRES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. Sob o mesmo patrocínio, a defesa dos acusados utiliza-se dos embargos de declaração para promover uma nova apreciação das provas exaustivamente analisadas em ambos os graus recursais. Portanto, a alegação comum a todos de que, por exemplo, não haveria prova de sua responsabilização penal (autoria), ser genérica a denúncia quanto a descrição da conduta de modo a inviabilizar o exercício do direito de defesa, aplicação do princípio do in dubio pro reo, configuram manifesta intenção de promover o reexame da causa, objetivando atribuir efeitos infringentes ao julgado sem haver demonstração de que o acórdão possui ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16945158182971331329, LUIZ GUSTAVO COSTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)