PJE 7946192-66.5920.13.10.8433 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 27/07/2014. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por VALENTINA RAMOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UFC efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) do período de 12/09/2014 a 02/06/2018, acrescidos de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da UFC, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) ao apreciar o mérito da presente demanda, decidiu o Juízo a quo reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a Maio/2014. Todavia, não há que se falar em prescrição das parcelas de março/2013 a abril/2014, haja vista o reconhecimento administrativo de março de 2013 até dezembro de 2018; b) o reconhecimento administrativo do direito pelo devedor implica em renúncia tácita da prescrição, caso esta já esteja consumada, ou em interrupção do prazo prescricional em curso. 3. Com o advento da Lei 12.772/2012, a RT (considerada a partir de diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado) manteve-se inserta na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, em conformidade com a carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV da Lei 12.772/2012, tendo o artigo 18 da referida Lei 12.772/12 apenas alterado os critérios para sua concessão e cálculo. 4. Ao seu turno, a RSC - Retribuição de Saberes e Competências não está atrelada à reclassificação ou mudança de nível ou de título, mas se configura em novo "veículo" de retribuição financeira aos professores, consubstanciado em acréscimo à remuneração tendente a valorizar a experiência profissional e a capacitação. 5. Quanto ao termo inicial do pagamento das parcelas em atraso, o magistrado a quo dispôs que "a autora requereu administrativamente o pagamento da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC III) em 05 de março de 2019, conforme Nota Técnica nº 973 da UFC, quando já estavam prescritas as parcelas anteriores a maio de 2014, tendo o pedido da Vantagem Funcional sido reconhecido por meio da Portaria n° 2982/PROGEP/UFC, de 25/06/2019, com efeitos financeiros a partir de 13 de março de 2014." 6. Assim, na hipótese dos autos, não merece reforma a sentença impugnada, tendo em vista que o reconhecimento administrativo do direito da parte autora, por meio da Portaria 2982/2019, de 27 de dezembro de 2019, foi realizado com efeitos financeiros a partir de 17 de abril de 2014, não havendo que se falar em renúncia tácita à prescrição das parcelas anteriores. 7. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais. alo
(PROCESSO: 02760339778861436760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)