PROCESSO Nº: 4542475-75.9998.8.3.0274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Bruno Cunha APELADO: MARLUCE BEZERRA DE VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 83.777/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco (que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito), em que o apelante sustenta, em síntese, a não aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 4765641/AL, Rel. Ministra Ana Lívia Melo, Segunda Turma, julgado em 09/11/2019, DJe 13/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 4.991.214/MS, Rel. Ministro João Felipe Cardoso, Primeira Turma, DJe 19/11/2018; STJ, REsp 8.481.042/PE, Rel. Ministro Cauã Campos, Segunda Turma, DJe 15/04/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 03.11.6108, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 2877180-05.4638.25.11.4018, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Costa). 4. No caso dos autos, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo a sentença recorrida merece ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04651897641290439907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)