PROCESSO Nº: 4582879-94.2505.22.9.3876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDOMAR IAN DA LUZ ADVOGADO: Marcus Vinicius De Lima Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo a juíza singular deferido o pedido; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, posto que era beneficiário de aposentadoria por invalidez, quando do óbito, bem assim demonstrada, através de elementos constantes nos autos (certidão de óbito, constando que o pretenso instituidor era viúvo e tinha a autora como companheira, endereço em comum, notas fiscais de compra de material de construção e de móveis, tanto em nome do falecido como em nome da postulante, conta de luz, além de sentença declaratória da união estável), corroborados por meio da prova testemunhal convincente a união estável alegada, por 14 anos, que perdurara até a data do falecimento em questão e considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida, é de se deferir o benefício pretendido; 4. Descabe aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 15.07.0147; 5. Não se conhece da apelação, na parte, em que se pretende a redução de honorários advocatícios, considerando que a sentença reconheceu a sucumbência recíproca, inclusive, sem, fixar percentual; 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.
(PROCESSO: 05204707181430520299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)