E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DA UFRN. CANDIDATA COTISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE. DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente ação ajuizada por candidata cotista, excluída do certame por não preencher os requisitos do edital, e determinou a realização dos procedimentos necessários à sua reclassificação na lista de espera da ampla concorrência, determinando a anulação do ato administrativo que a excluiu do processo seletivo. 2. Caso em que a demandante se inscreveu como cotista para ingressar em Curso Técnico em Aquicultura, no semestre letivo de 9028.3, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - Escola Agrícola de Jundiaí, porém, foi excluída do certame, porque não cursou todo ensino fundamental em escolas públicas, tendo cursado 2º e 3º anos do ensino fundamental em escola da rede particular de ensino, na condição de bolsista integral. 3. A sentença apelada aplicou o princípio da razoabilidade para afastar a disposição editalícia que previa a exclusão da demandante do processo seletivo, assegurando-lhe o direito de figurar na lista de espera, sendo reclassificada dentro da ampla concorrência, de maneira a possibilitar seu ingresso no curso, caso sua pontuação venha a ser suficiente para tanto. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou o entendimento de que o fato do candidato não atender aos requisitos do edital para concorrer pelo sistema de cotas não deve implicar sua eliminação do certame, sendo-lhe assegurado o direito de permanecer na lista da concorrência geral e vir a lograr, na hipótese de existência de vaga, o ingresso na instituição de ensino. Precedentes das quatros turmas que compõem a Corte Regional. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89292674942053891947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)