PROCESSO Nº: 5092690-95.6762.28.9.5836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA e outro ADVOGADO: Lucca Costa Maia Ana Vitória da Mata e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATHEUS CALDEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SL 1186/DF. EXECUÇÃO COM BASE EM AÇÃO INDIVIDUALMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da União Federal, para determinar o cancelamento do Precatório expedido em favor da sociedade de advogados do Município de Gurinhém/PB. 2. Alega, em síntese, restar precluso o direito para a União se insurgir contra o destaque de honorários requerido. 3. Apesar de se ter ciência do entendimento firmado pelo egrégio STJ (REsp 1.588.956/PE), bem como no col. STF, quanto à impossibilidade de retenção de honorários contratuais em processos em que se discute o direito a diferenças de FELIPE CARDOSO, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pelo respeito ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de forma a se manter o cumprimento de decisão transitada em julgado que tenha determinado o mencionado destaque. Precedente: THIAGO CARDOSO - Processo 7124539-31.4079.20.8.1855, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Campos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/10/2020. 4. Agravo de Instrumento provido, para ratificar a liminar concedida e manter a inscrição do Precatório em favor dos advogados Agravantes. dfp
(PROCESSO: 52922138300860132902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)