PROCESSO Nº: 7984542-98.7518.5.3.2002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Carvalho Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO MUNICÍPIO. CADASTROS RESTRITIVOS. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. 2. A presente ação foi ajuizada pelo Município de Gurinhém, a fim de que fosse providenciada a retirada de seu nome dos cadastros restritos inscritos, haja vista a irregularidade na prestação de contas dos Convênios nºs 1.673/2004 e 2.599/2004, celebrados, para a aquisição de Unidade Móvel de Saúde, pelo gestor anterior. 3. A prestação de contas dos referidos convênios restou reanalisada e, segundo consta dos autos, foi aprovada ante o reconhecimento de que a sua não aprovação se deu, nos termos do afirmado pelo MM. Juiz sentenciante, e no Parecer GESCON nº 1.567 de 21/04/2013, por "inobservância de exigências formais, que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao Erário, merecendo, portanto parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas, resguardando o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em trabalhos de auditoria ou supervisão". 4. Não incide, na hipótese dos autos, o julgado do STJ, onde restou decidido o seguinte: "O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no REsp 7.391.309/MG, Relator: Ministro LUIZ FELIPE JESUS, 2ª Turma, julgado em 09/03/2014). 5. Inaplicável o princípio da causalidade, eis que, como bem pontuou o MM. Juiz sentenciante, "a extinção do processo não poderia ser imputada concretamente a quaisquer das partes, porquanto decorreu de alteração de entendimento do Tribunal de Contas nos processos de Tomadas de Contas Especiais." 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35398550352807458960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)