Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Martins Nº: 4665936-37.5999.19.7.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FREITAS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3581257-69.7487.19.9.5184 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à retroatividade das normas, violando o art. 6º Decreto-Lei nº 4.657/42 e o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como os artigos 14 e 85, §§ 3º e 5º do CPC de 2015. 3. Aduz nesse sentido que o ato atacado, qual seja, a decisão que fixou os honorários advocatícios, apenas foi produzido sob a vigência da lei de direito material ou processual nova. 4. Atribui, por fim, aos presentes embargos de declaração, a finalidade de prequestionamento. 5. Não há que se falar em omissão no julgado. Com efeito, o acórdão foi expresso no sentido de se estar diante de execução de acórdão proferido em rescisória ainda sob a vigência do CPC/1973, concluindo que a decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 6. Acrescentou que, segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77872597567132449936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)