PROCESSO Nº: 7839672-48.1811.8.8.3827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota ADVOGADO: Marcelo Rocha APELANTE: JOÃO VITOR PEREIRA FEITOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Rodrigues EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO DA CEF. OCORRÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF alegando que houve omissão no Acórdão consistente na ausência de análise de sua Apelação. 2. No Recurso, a CEF aduz a sua ilegitimidade passiva "ad causam", pois atuou como mero agente financeiro, não lhe cabendo qualquer obrigação ligada à construção do empreendimento ou ao atraso da obra, conforme disposições do Contrato Particular de Compra e Venda, também não podendo "ser responsabilizada por perdas e danos referente a vício de um produto - entrega do apartamento - que não é fornecedor". Alega que em nenhuma cláusula do Contrato a CAIXA garante ou se responsabiliza pela entrega do imóvel perante o consumidor, mas tão somente o término da fase de juros sem amortização e o início do pagamento do imóvel. Afirma que não houve cobrança dos juros de obra, "uma vez que os encargos mensais contratados nada mais são do que juros devidos a cada mês sobre o valor efetivamente liberado para a obra da unidade do qual o demandante já é proprietário, ou seja, os juros que o cliente está pagando é pela dívida por ele assumida na compra do imóvel e prevista em contrato". 3. Tanto a CEF quanto a Construtora são partes legítimas para responderem solidariamente pelo atraso na entrega da obra. A primeira, porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida"; a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. Sendo a CEF parte legítima passiva da CEF, resta patente a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 4. O Contrato de Compra e Venda e Mútuo pactuado pela Autora com a Caixa foi firmado em fevereiro de 2013, estabelecendo no item B4 o prazo de 13 (treze) meses para o término da construção. 5. A Cláusula Quarta do aludido Contrato determina o término da construção em 13 (treze) meses, prevendo-se que o prazo de construção não poderia ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da Caixa, nos termos do art. 47 do CDC, de forma que deve ser aplicado ao caso o prazo mais benéfico ao consumidor, ou seja, de 12 (doze) meses. 6. O item 4.7 do Contrato prevê que em caso de atraso injustificado da entrega do imóvel por culpa da Promitente Vendedora, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga ao (a) Promissário (a) Comprador (a), após este prazo, multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o preço total atualizado do Contrato, por mês ou fração de mês. 7. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. Sucumbência recíproca configurada, nos termos do art. 86, do CPC/2015, devendo cada parte será responsável pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora. 9. Embargos de Declaração providos, para dar provimento, em parte, a Apelação da CEF, de modo a afastar a condenação ao pagamento dos danos morais. ota
(PROCESSO: 51001745485023807404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)