PROCESSO Nº: 2410501-71.0003.22.11.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. 2. O INSS se insurge corretamente contra a sentença, alegando a existência de coisa julgada em relação a dois processos: nº 1444698-91.4486.4.2.5226 e nº 2760123-06.1208.13.8.5763, ambos ajuizados perante a 22ª Vara Federal do Ceará (Subseção Judiciária de Crateús). 3. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 4. Tanto nas demandas ajuizadas perante o juízo federal quanto na presente ação a parte autora pleiteou a concessão e auxílio-doença na qualidade de segurado especial. 5. No processo nº 4712921-14.5231.18.3.5765, o pedido do benefício foi julgado improcedente, sob a justificativa de que à época do requerimento administrativo (19/11/07) não seria possível a comprovação da incapacidade do autor. Por fim, o magistrado assim concluiu: "Diante da conclusão médica, seria possível a concessão do benefício fixando - se a DIB na data da elaboração do laudo (PEDILEF n.º 62357295387278921895), contudo a parte autora e a testemunha arrolada afirmam que aquele está afastado da atividade agrícola há 04 anos (anexos 16 e 17), fato que leva à convicção de que na data do início da incapacidade fixada a parte autora já não gozava da qualidade de segurado (art. 15, II, da Lei 8.213/91), sendo realmente impossível o deferimento do benefício por falta do cumprimento desse requisito." Referida sentença foi confirmada pela Turma Recursal. 6. No processo nº 4025204-53.7915.28.1.7996, o requerimento do autor foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral, de acordo com a perícia médica judicial, sentença que também foi confirmada pela Turma Recursal. 7. Afastada a alegação do apelado de que não caberia suscitar coisa julgada neste momento processual, já que se trata de prejudicial de mérito que pode ser conhecida, inclusive, de ofício em qualquer tempo ou grau recursal (art. 485, §3º, CPC). 8. Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, ante a coisa julgada. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 65401329446794408715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)