E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada Assistencial - LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por entender que não há deficiência que justifique o benefício. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 19.04.1909, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - Todavia, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 118297 e 587263, ambos com repercussão geral, o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. O STF acenou como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. IV - No caso, o autor é portador de mialgia (CID M 79.1) e cifose Dorsal (M 40.2). O laudo pericial atesta que a condição do autor não causa limitação de caráter permanente e não o incapacita para o exercício de qualquer trabalho. O perito concluiu que não há invalidez ou incapacidade permanente, uma vez que o quadro do autor está estabilizado. V - No tocante ao argumento de que houve o cerceamento de defesa devido à falta da produção de prova pericial acerca das condições sociais do autor por meio de Laudo Social, percebe-se que o apelante não preencheu o requisito da deficiência, visto que não foi considerado incapaz. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício de amparo assistencial, ou seja, a incapacidade permanente, não configura cerceamento de defesa a ausência de laudo social. O entendimento desta Egrégia Corte, tem se encaminhado nesse sentido. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 12136252364796762947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)