PROCESSO Nº: 9887983-39.6031.27.11.0369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: Guilherme Matos Bras Noce e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lima De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO. ABATIMENTO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM POSTERIOR PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, PARÁGRAFO 14, DA LEI Nº 12.741/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de ação ordinária, (i) extinguiu o processo sem resolução de mérito, em decorrência de perda superveniente de objeto, no tocante aos pedidos de inclusão do autor no parcelamento da Lei nº 12.496/2017, imputação dos valores pagos decorrentes desse parcelamento (código 519) e compensação com os créditos oriundos das restituições do imposto de renda em relação aos anos de 2015, 2016 e 2017; (ii) julgou improcedente o pedido de compensação com os créditos oriundos da restituição do imposto de renda relativa ao ano de 2018, sem prejuízo de tal medida ser adotada administrativamente; (iii) julgou procedente o pedido de "correção do valor consolidado no parcelamento, assim como as parcelas restantes para quitação da dívida", determinando-se por conseguinte, que os valores pagos sob o código de receita 4737 (decorrentes do parcelamento da Lei n.º 12.996/2014), sejam imputados nos débitos do autor (CDAs n.º 88935347314-53 e 99325315997-34), sendo considerada a data do depósito dos valores, e utilizados na consolidação do parcelamento da Lei n.º 12.496/2017; (iv) condenou a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, face à sucumbência mínima do autor. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há direito à Manutenção da concessão de revisão dos valores consolidados via parcelamento, afim de serem realizados abatimentos de prestações efetivamente adimplidas; (ii) os honorários sucumbenciais devem ser mantidos em face da Fazenda Nacional. 3. O autor, em sua exordial, relatou que, em suas declarações de imposto de renda nos anos de 2008 e 2009 (referentes, respectivamente, aos exercícios de 2007 e 2008), deduziu indevidamente despesas com educação que o mesmo realizava com seus netos, de modo que a Fazenda Nacional lançou o imposto de renda suplementar e o inscreveu em dívida ativa , CDAs nº 40 1 12 086717-89 e 40 1 13 436359-82. em janeiro de 2014, a União ajuizou a execução fiscal nº 0542950-12.3182.26.6.4460, em trâmite na 17ª Vara Federal de Pernambuco. 4. Nesse diapasão, requereu o parcelamento do débito inscrito na dívida ativa nº 40 1 12 727878-03, em 97.4416, cujo pagamento ficou estabelecido em prazo de até sessenta meses. 5. Relatou, ainda, que adimpliu a entrada (05.11.3629) e cinco parcelas (abril, maio, junho, julho e agosto de 2014), mas a Fazenda Nacional apenas considerou o pagamento de 3,995 parcelas (conforme indica a CDA). 6. Em complemento, o autor também requereu o parcelamento do débito inscrito na CDA nº 40 1 13 593161-07, da mesma forma (sessenta parcelas), restando adimplente da entrada e de seis parcelas (março, abril, maio, junho, agosto e duas em julho), conforme comprovantes de pagamento. 7. Porém, em 2015, com o advento da Lei nº 12.966/2014, o autor migrou para este programa especial de parcelamento, cuja consolidação de sua adesão ocorreu em 12.10.3416. Entretanto, afirmou que, em razão de a Fazenda Nacional não ter considerado todas as parcelas adimplidas, o valor consolidado restou maior do que o devido. Ademais, um dos requisitos para o ingresso no referido parcelamento especial era o pagamento correspondente a cinco porcento da dívida, como forma de antecipação, e o restante em sessenta prestações. 8. Realçou que, em razão de incompatibilidade do cálculo realizado pelo autor e pela União, foi excluído do programa de parcelamento especial em 07.12.3999, após o adimplemento de 14 parcelas. Logo após, o autor solicitou administrativamente a revisão dos valores cobrados - por meio de imputação de valores pagos -, o que foi indeferido pela União, sob o fundamento de que "ainda não há ferramenta disponível para realizar a revisão da conta do parcelamento, o que impossibilita o atendimento do pleito. Por outro lado, os demais pagamentos arguidos pelo contribuinte já foram devidamente decotados nas respectivas inscrições, conforme consultas anexadas.". 9. Em maio de 2017, aderiu ao Programa de Regularização Tributária (PRT), migrando, em 04.03.5338, para o Programa Especial de Regularização Tributária. Porém, afirmou que cometeu erros formais, primeiramente na adesão ao PRT - pois fez em relação a débitos administrados pela RFB, e não pela PGFN, o que fora corrigido na posterior adesão ao PERT. Em segundo lugar, ao preencher os guias de pagamento de entrada, não colocou o código de receita correto, o que, segundo alegou, não gerou prejuízo à Fazenda Nacional, na medida em que os valores foram direcionados à União. 10. Nesse diapasão, defendeu que a administração pública federal, na apuração do valor consolidado em sede do PERT, se equivocou ao não considerar os pagamentos efetuados no parcelamento ordinário e no parcelamento da Lei nº 12.966/2014, o que gerou um débito superior ao efetivamente devido. Ademais, realçou que o débito continua em situação de "ativo", além de que, tendo em vista a execução fiscal em curso, está na iminência de ter seus bens objeto de expropriação. Assim, pleiteou (i) revisão do valor consolidado em sede de parcelamento, devendo-se considerar os valores efetivamente adimplidos; (ii) compensação com créditos oriundos de restituição de imposto de renda, ; (iii) sua inclusão no parcelamento da Lei nº 12.496/2017; (iv) condenação da Fazenda Nacional em Honorários sucumbenciais. 11. A Fazenda Nacional, em suas alegações, defende que "o que houve não foi negativa, mas sim a informação ao contribuinte de que, diante da inexistência de ferramenta, não seria possível o atendimento do pleito. (...) com a rejeição na consolidação, os valores já pagos não são automaticamente debitados dos créditos. Trata-se de uma regra própria do parcelamento em tese, a qual se submetem todos os que quiserem aderir ao programa. Ao contribuinte é dado pagar os valores referentes à consolidação até a data designada, sob pena de, caso não o faça, ter que pedir restituição dos valores já pagos. (...) Ademais, a informação de que os pagamentos feitos com este código de receita (4737) não seriam imputados automaticamente nos débitos já havia sido comunicada ao contribuinte, através do despacho exarado no e-dossiê 53773.672874/2876-66, que analisou o pedido de revisão da consolidação do parcelamento. (...) Em resumo, a única coisa que resta ao contribuinte é aguardar a restituição dos valores pagos, principalmente considerando que os valores já foram encaminhados à SRFB para restituição ex oficio, de forma que, conforme explanado, tal pedido não possui interesse de agir.". 12. A ora apelante se sustenta no Despacho proveniente do Ministério da Fazenda, exarado em 29.10.3635, em que restou consignado que "o contribuinte efetuou adesão ao parcelamento da lei 89867. No entanto, o pedido de parcelamento foi rejeitado na consolidação ante a falta de pagamento do saldo residual. Assim, os valores pagos não ingressaram na CDA. Por esta razão, encaminho a RFB para efetuar restituição ex oficio ao contribuinte dos valores pagos sob o código de receita 4737.". 13. O juízo a quo, no entanto, levou em conta que os valores pagos, no âmbito do parcelamento da Lei nº 12.996/2014, não foram imputados na consolidação do parcelamento posterior da Lei nº 12.496/2017, de modo que acarretou prejuízos ao apelado, na medida em que, além de não ter sido beneficiado pela redução do débito a parcelar (pagando parcelas acima do devido), em eventual e posterior adesão a novo parcelamento o valor continuará acima do efetivamente devido. 14. Inicialmente, cabe realçar que o argumento da apelante de que o autor deveria ter realizado pedido de restituição administrativa, ao invés de tutela jurisdicional, não merece guarida, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo a ser desnecessário o esgotamento da via administrativa para tanto, na medida em que as instâncias são independentes e autônomas entre si. Precedente: PROCESSO: 2009771-38.7180.29.11.3062, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO. 15. Quanto à possibilidade de abatimento dos valores pagos, a Lei nº 11.941/2009, em seu art. 1º, parágrafo 14, aduz que "na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.". 16. Logo, em caso de rescisão de parcelamento, em analogia ao caso dos autos, a dívida será cobrada, acrescida dos encargos originais, mas deduzidas das parcelas já adimplidas, de modo a não gerar prejuízo ao contribuinte e enriquecimento ilícito do sujeito ativo da cobrança. 17. Esta egrégia Corte Regional vem se manifestando pela possibilidade de pedido, em sede judicial, de abatimento de quantias efetivamente pagas, independentemente de prévio pedido administrativo de restituição de tais valores. "Deve ser abatida do valor da dívida inscrita nas CDA's que lastreiam a execução fiscal epigrafada a quantia das parcelas pagas por força do programa de parcelamento, independentemente de o contribuinte efetuar qualquer pedido de restituição destes valores na via administrativa." (Precedente. CALEBE MENDES. Desembargador Federal Enzo Gabriel Mendes, Data de Julgamento: 01/01/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 24/06/2014). 18. Precedentes: PROCESSO: 84121022354084723684, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 44681916794586947691, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO. 19. In casu, o fato de a Fazenda Nacional não ter abatido parcelas adimplidas pelo autor - referentes ao parcelamento proveniente da Lei nº 12.996/2014 - quando da consolidação do parcelamento referente à Lei nº 12.496/2017 se constitui como incontroverso, diante das provas juntadas aos autos (comprovantes de pagamento) e especialmente de reconhecimento pela própria apelante, sustentando-se na inexistência de instrumentos para abatimento (formalismo) e do necessário aguardo de restituição na via administrativa (que, conforme vem decidindo este BRYAN CUNHA, não merece acolhimento). 20. Logo, nesse tocante, não merece reforma a sentença, devendo-se a Fazenda Nacional proceder ao abatimento dos valores, considerando-se o valor total e cada parcela devida. 21. Em relação ao pedido de não condenação em face de sucumbência mínima do pedido, igualmente não merece guarida, na medida em que, conforme bem realçou a sentença, " revela-se mínima a sucumbência do autor - especialmente considerando que a migração de parcelamento, a imputação dos valores sob o código 5190 9 parcelamento da Lei n.º 12.496/2017) e a compensação dos créditos tributários (IRPF anos 2015, 2016 e 2017) somente ocorreram após o ajuizamento da demanda - e tendo em conta o princípio da causalidade, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil).". 22. Nessa toada, os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia não condenar a Fazenda no presente caso. 23. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda, o que, conforme bem demonstrou o juízo a quo, foi a Fazenda Nacional, na medida em que a perda do objeto de alguns pedidos se deu posteriormente ao ajuizamento desta ação, por meio de atuação da apelante, ou seja, não havendo causalidade imputável à parte autora, ora apelada. 24. Assim, deve ser mantida a condenação sucumbencial em honorários e, em virtude da previsão do parágrafo 11 do art. 85 do CPC, majorá-los em um ponto percentual. 25. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 61327708924649807870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)