E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 0615326-82.5659.3.12.2474, em curso na 28ª Vara Federal (PE), que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à União que disponibilize à Autora, ora Agravada, de uma única vez, as quatro ampolas do fármaco denominado Spinraza - 12mg de nusinersena por ampola, nas dependências do Hospital Maria Lucinda, credenciado pelo SUS, a ser ministrado à Paciente pela médica que a acompanha, e fixou o prazo de trinta dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária. A orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria é no sentido da admissibilidade de ajuizamento de ações envolvendo medicamentos em relação a qualquer Ente da Federação, isolado ou conjuntamente. Assim, a hipótese é de manutenção do Estado de Pernambuco no polo passivo, a considerar, ainda, o disposto na Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde, prevendo que incumbe aos Estados a avaliação, gerenciamento, controle e dispensação dos medicamentos do Grupo 1A - o fármaco denominado Nusinersena ou Spiranza está enquadrado neste Grupo -, que são adquiridos, de forma centralizada, pela União e a eles repassados. No tocante à alegação da Agravante sobre a necessidade de perícia médica, a decisão agravada assentou que "Depreende-se das informações da nota técnica do NATJUS e do relatório acostado pela médica assistente da autora, integrante da rede SUS (Hospital Maria Lucinda - centro de referência para doenças raras de Pernambuco), que o medicamento pleiteado é imprescindível para o tratamento, sob pena de risco de progressão da doença e consequente morte.". Este quadro factual sobre o estado de saúde da Autora dispensa, ao meu ver, a realização de perícia médica prévia, para efeito de fornecimento, em tutela de urgência, do medicamento, a qual (perícia) poderá ser deferida, se for o caso, durante a instrução processual.Assim, uma vez reconhecida pelo Poder Público (Ministério da Saúde) a eficácia do medicamento para controle da doença que acomete a Agravante, a consequência é o seu fornecimento. No que diz respeito à multa, cujo valor não foi fixado na decisão recorrida, tem previsão no artigo 537 do CPC/2015, sendo que prazo de trinta dias revela-se consentâneo à Administração Pública para o fornecimento do medicamento. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 97741992573361346188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)