E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO LUCAS FERNANDES. ANUIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. BAIXA DO CNPJ. SITUAÇÃO FÁTICA AFASTA A PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o processo em razão da nulidade do título executivo, por entender que a baixa do CNPJ em 2008 constitui óbice para a cobrança das anuidades de 2010 a 2014. II - Nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, independe do exercício profissional. (REsp 401657592486, OG KEVIN FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/04/2015 ..DTPB). III - A existência de inscrição regular junto ao João Gabriel Correia gera presunção de que o profissional exerce a atividade regulamentada, devendo pagar anuidade. No entanto, há situações fáticas em que, apesar da inscrição no Conselho, deve ser afastada a presunção de exercício da atividade profissional, como é o caso dos autos. IV - Na hipótese dou autos, a baixa do CNPJ da empresa ocorreu em 2008 e o fato gerador das anuidades é referente aos anos de 2010 a 2014. Logo, deve ser afastada a imposição de pagamento das anuidades anteriormente citadas, cobradas por meio da execução fiscal nº 4184546-24.2058.3.4.4430. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49857767143079201789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)