PROCESSO Nº: 6276058-27.0184.17.4.7963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Ednaldo Vitor Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauã Alves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM CIDADE QUE NÃO DISPÕE DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PUBLICAÇÃO NOUTRO LOCAL DE FÁCIL ACESSO. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte Apelante, em suma, que o procedimento administrativo é nulo mesmo com a publicação do Edital efetuada pela CEF, pois foi realizada em cidade diversa da localização do imóvel e da residência da Recorrente, ou seja, em local distante, na cidade do Recife/PE, quando o imóvel localiza-se na cidade de Brejo da Madre de Deus/PE e a apelante mora em Santa Cruz do Capibaribe/PE. 3. Extrai-se do conjunto probatório dos autos que a Apelante se tornou inadimplente a partir da 22ª parcela da obrigação, de modo que, constatada a inadimplência, a CEF intimou-a pelo oficial do competente Registro de Imóveis para que esta dentro do prazo de 15 (quinze) dias purgasse as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, nos termos do § 3º do art. 26 da Lei 9.514/97, se referindo tal intimação às obrigações das parcelas 22, 23, 24 e 25, que dizem respeito aos meses de janeiro à abril de 2015. 4. Outrossim, verifica-se que os endereços indicados para localizar a Demandante referem-se ao endereço do imóvel objeto da obrigação, qual seja, Lote nº 36 da Quadra H do Loteamento Vila João de Barro em São Domingos, Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e o mesmo endereço que o indicado pela própria demandante na qualificação da parte na petição inicial, qual seja, Rua Genário Olimpio da Rocha, nº 192, Bairro Cruz Alta, Santa Cruz do Capibaribe/PE. 5. Consta ainda que o oficial responsável pela intimação da Demandada emitiu certidão afirmando que deixou de notificar a demandante, uma vez que esta não se encontrava nos endereços indicados na intimação, tendo sido efetuada a tentativa de intimação pessoal por mais de 3 (três) vezes consecutivas. 6. Após a negativa de localização da demandante para intimação pessoal, a CEF procedeu à intimação pela via editalícia, tendo publicado durante 3 (três) dias consecutivos em jornal de grande circulação em Recife, capital do Estado de Pernambuco. 7. Conforme se verifica da leitura do § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, a publicação da intimação via Edital deverá ser feita em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de Comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. Nesse ponto, segundo afirmado pelo Juízo, o Município onde se encontra localizado o imóvel adjudicado, qual seja, Brejo da Madre de Deus/PE, não dispõe de jornais de comunicação que pudessem ser utilizados pelo banco credor para efetuar a intimação da Demandante. Assim, como as publicações da intimação via Edital se deram em jornal de grande circulação no Estado de Pernambuco, reputam-se como válidas para atender a exigência legal. 8. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, §3 º do CPC, suspendo a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 94289540762506843602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)