PROCESSO Nº: 9340078-15.8778.2.8.3264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41668657290653984229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)