PJE 1749681-52.3695.30.12.7324 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CUMPRIMENTO. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a aprovação na fase de avaliação médica do concurso público da Polícia Rodoviária Federal. 2. Em seu apelo, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA argumenta, em síntese, que: a) a reprovação seu deu em estrito cumprimento do princípio da legalidade, uma vez que o autor teria descumprido norma do edital, não apresentando, de forma tempestiva, a avaliação clínica cardiológica; b) o atendimento do pleito autoral fere o princípio da isonomia, não podendo haver tratamento diferenciado entre os candidatos do mesmo certame. 3. O edital do certame estabelece, em seu anexo III, item 1.5, que "os exames laboratoriais, avaliações e exames complementares a serem apresentados no momento do exame clínico são os seguintes: (...) 7.7.8.1 Avaliações e exames complementares: (...) II - cardiológico: resultado da avaliação clínica cardiológica, considerando: a) teste ergométrico; e b) ecocardiograma bidimensional com Doppler". 4. No caso concreto, a junta médica oficial considerou reprovado o autor por descumprir a obrigação editalícia de apresentar a "avaliação clínica cardiológica", alegando que foram apresentados apenas os exames de teste ergométrico e ecocardiograma bidimensional com Doppler, com seus respectivos laudos. 5. Depreende-se dos autos que o autor cumpriu satisfatoriamente a exigência do edital quanto à avaliação cardiológica, uma vez que apresentou os exames de teste ergométrico e ecocardiograma bidimensional com Doppler, com seus respectivos laudos atestando condição cardiológica normal, sendo suficientes para a banca avaliadora, formada por médicos, avaliar o estado cardiológico do autor e emitir parecer quanto à sua aptidão para o cargo. 6. Note-se que, quando do cumprimento da liminar concedida, a CESPE/UNB informou ter efetuado a avaliação dos exames apresentados pelo autor, concluindo pela sua aptidão nos aspectos físico, psicológico e médico, o que reforça a aptidão do autor para o cargo. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida antes da vigência do CPC/2015). jrv
(PROCESSO: 78830223439696282427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)