E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado julgou o Agravo Interno, tendo em vista sua tempestividade, e assentou que a sentença está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 5.658.601/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e também da Contribuição ao SAT/RAT (artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991) sobre os valores pagos pelo Empregador aos Empregados, relativos ao Adicional de 1/3 de Férias, aviso prévio indenizado e aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente. Todavia, incidem a Contribuição Previdenciária Patronal e para o SAT/RAT sobre o adicional de horas extras, com base, igualmente, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº8.507.309/SP, em razão de sua natureza salarial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 19114755866195103867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)