PROCESSO Nº: 6441262-60.9236.17.8.2155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA PAZ ADVOGADO: João Vitor Teixeira Isabel Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido, mantendo a constrição judicial determinada no Processo n.º 3409500-44.6612.27.12.8086 e para o processo de alienação de bens n.º5587638-29.1033.2.6.7433. 2. A INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA ajuizou os presentes embargos de terceiro c/c pedido de medida liminar em desfavor do MPF, objetivando o levantamento da constrição realizada sobre o veículo Land Rover Discovery 4 SE, Placas OFX-9606/PB. Narra a autora em sua exordial: a) foi surpreendida, no dia 12/09/2017, com a ordem judicial que determinava a penhora e avaliação de bem móvel de propriedade da embargante, qual seja, Veículo Land Rover Discovery 4 SE, de placas OF-9606,ANO/MODELO - 2013/2013; b) o bem foi adquirido pela embargante, em dezembro/2013, através de transação comercial realizada com o Sr. Breno Barros, que havia adquirido tal bem do Sr. Renan Mendes; c) o veículo possuía, na oportunidade, alienação fiduciária em favor da Financeira Alfa S/A CFI, motivo porque, naquela oportunidade, não poderia ser transferida a propriedade. Mas, em 2016, quando houve a efetiva quitação do bem, ao tentar proceder com a transferência de propriedade, restou a embargante impedida, ante o bloqueio judicial do bem. 3. O magistrado a quo julgou improcedente o pedido, entendendo que, "embora tenha cópia do Certificado de Registro de Veículo, no qual consta a autorização para transferência, com reconhecimento de firma datado em 11 de maio de 2016, o embargante não logrou êxito em demonstrar que a transação comercial ocorrera conforme narrado na inicial. De fato, o embargante não trouxe nenhum documento, tais como cópias de cheques ou comprovantes de transferências bancárias, que comprovassem que o veículo fora realmente adquirido no ano de 2013". 4. Embora o juiz tenha julgado improcedente o pedido por ausência de prova, verifica-se que, após o indeferimento da liminar, o embargante colacionou aos autos novos documentos (contrato particular de compra e venda imobiliária, impugnação à alienação de bens apresentada por Eduarda Moraes nos autos originários e auto de busca e apreensão do veículo datado de novembro de 2015), que não foram examinados pela sentença. 5. Dentre os documentos colacionados, destaca-se um mandado de busca e apreensão e certidão do oficial de justiça datado de 31/01/2015, realizado em execução promovida pela Financeira Alfa S.A, atestando que o veículo foi apreendido e estava na posse do Sr. Bernardo Peixoto, proprietário da empresa embargante, devendo-se ressaltar que a decisão que deferiu a constrição do veículo na ação penal foi posterior, sendo datada de 04.11.5384. 6. Dessa forma, embora a documentação acostada não seja, por si mesma, suficiente para firmar o convencimento sobre a posse/propriedade, mostra-se suficiente para justificar a produção de outras provas, o que poderá vir a reforçar ou infirmar a prova material apresentada. A propósito, o juiz tem a iniciativa da prova. Quando não a toma, em detrimento do titular do alegado direito, comete cerceamento de defesa. 7. Restou configurado, assim, o cerceamento de defesa, ante a necessidade da realização da devida instrução processual, ainda mais quando se observa que a sentença foi prolatada justamente no sentido de julgar improcedente o pleito autoral, ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Apelação parcialmente provida, anulando-se a sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem, para a devida instrução probatória.
(PROCESSO: 04527133436091588714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)