EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA CDA. VÍCIO PROCEDIMENTAL NO PAF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. CEF E PGFN. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA COBRANÇA. ART. 2º, DA LEI Nº 8.844/94. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença que extinguiu o feito em face do reconhecimento da nulidade do título executivo, por "vício procedimental". 2. A empresa executada apresentou embargos à execução fiscal em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos quais alegava: (I) nulidade do título, tendo em vista ausência de notificação para depósito do FGTS no processo administrativo fiscal; e (II) excesso de execução por cobrança de juros não previstos em lei. Instada a se manifestar sobre a primeira alegação da embargante, a CEF se limitou a argumentar que seria mero agente operador do FGTS, não cabendo a ela a prática dos procedimentos administrativos destinados ao regular lançamento do crédito. 3. Há muito se sabe que a CDA usufrui de presunção de liquidez e certeza, que somente podem ser ilididas por prova a ser produzida pela executada ou terceiro interessado. 4. No caso dos autos, pela natureza da argumentação da embargante, relativamente à falta de notificação no processo administrativo fiscal, é evidente que caberia à exequente demonstrar a ausência da nulidade apontada, refutando a acusação mediante mera juntada do PAF aos autos. 5. Como não o fez, negando-se a apresentar provas de que dispõe (ou deveria dispor) sob o pretexto de que caberia ao Juiz oficiar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para que cumprisse essa determinação, assumiu a embargada as consequências processuais da sua conduta. 6. Ressalta-se que, nos termos do que preconiza o art. 2° da Lei n° 8.844/94, a Caixa Econômica Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possuem competência concorrente para cobrar débitos relativos ao FGTS, dispondo elas de todos os dados necessários relativos ao lançamento do crédito. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 06875895649493515258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)