PROCESSO Nº: 9978397-40.1652.22.5.1830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA ALVES ADVOGADO: Emanuel Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costela - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. JÁ BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JULIA DA ROCHA contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que teria ocorrido uma mudança de entendimento do Comando da Aeronáutica, o qual passara a considerar pensão por morte como remuneração, de forma que os dependentes pensionistas, antes considerados sem remuneração, perderiam o direito de ser beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), e que, tratando-se de matéria de mérito administrativo, só poderá ser objeto de modificação pelo Judiciário se houver ferido alguma regra legal ou constitucional. 2.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.A probabilidade do direito vindicado advém do próprio Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, considerando que o seu art. 50, IV, e, assegura aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. Não tem o art. 50, § 2º, III do referido diploma legal, o condão de afastar a assistência recebida, considerando a natureza previdenciária e não remuneratória do benefício de pensão percebido pela beneficiária em questão. 4.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade de a agravante, que conta com 61 anos de idade, usufruir do Sistema de Saúde Hospitalar da Aeronáutica de que era beneficiária. 5.Agravo de instrumento provido para confirmar a liminar substitutiva deferida no intuito de determinar a reinclusão da autora, ora agravante, no cadastro do FUNSA. ats
(PROCESSO: 04262101011143375401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)