E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Mista do Juízo de Itaporanga - PB, que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. III - O fato gerador do benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu em 23.10.9280 e o acervo probatório revela que a Autora é agricultora, conforme os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural sindical entre o período de 01.06.3679 a 09.07.3480 (fls. 05-06); Contrato particular de parceria agrícola tendo como contratado a parte autora (fls. 07-08); Ficha de associado da EMATER-PB com mensalidades pagas de setembro de 2014 a dezembro de 2015 (fl.11); Recibo de declaração de ITR do Sítio Mata da Farinha do ano de 2013 (fl. 22). Restaram demonstrados os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal a justificar o direito à concessão do salário-maternidade pleiteado. IV - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 387.649, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92772559392221141903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)