PROCESSO Nº: 0455156-71.1199.25.1.0406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: Cauã Ribeiro Anny Bernardo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a parte autora vinha percebendo a vantagem prevista no art. 184, II, na antiga Lei nº 1.711/52 desde maio de 2005, ao passo que a identificação da divergência ocorreu somente com o recebimento da notificação nº 24/2018, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da rubrica, de forma que se operou a decadência do direito de revisão do referido ato pela Administração, a teor do disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca do reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da vantagem decorrente do art.184, II, da Lei 1.711/52, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38017149725459342002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)