EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da eg. Quarta Turma desta Corte Regional que julgou improvido agravo interno interposto pela empresa embargante para manter decisão que, monocraticamente, rejeitara aclaratórios por ela manejados, deixando, ato contínuo, de conhecer do agravo de instrumento que interpusera em razão de não ter a sociedade providenciado o preparo do recurso, mesmo depois de expressamente indicada a sua necessidade. 2. Inexiste a omissão apontada pela embargante quanto à suposta necessidade de aplicação ao caso do regramento disposto no art. 99, §2º, do CPC. Isso porque o acórdão embargado entendeu ser descabida a invocação, in casu, a esse preceito normativo, por entender que inexistia nos autos demonstração de que a empresa de fato faria jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária, tanto que providenciara o recolhimento, a destempo, das custas do recurso em valor dobrado, inclusive. 3. Exatamente por não estar demonstrado nos autos que a sociedade poderia se beneficiar da gratuidade da justiça é que se determinou o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 dias, sob pena do não conhecimento do agravo interposto, em obediência, aliás, ao que determina o art. 99, § 7º, do CPC. 4. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, sendo, porém, descabidos os declaratórios para tal finalidade. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar à matéria. 6. Embargos de declaração rejeitados. FRANCISCO SILVEIRA
(PROCESSO: 55959270172932351659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)