PROCESSO Nº: 3100616-48.8589.7.10.8188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza Federal da 5ªVara/PE, que solicitou o cancelamento do Precatório nº 830.365/PE (4219.07.12.622.885703). O agravante alega que a Execução Contra a Fazenda Pública n° 3231.14.01.145886-4 deve ser suspensa, porque ajuizou a Ação Rescisória n° 8689702-53.3780.23.11.6986, cujo julgamento pode trazer confusão processual. 2. O juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para que elaborasse os cálculos referentes ao título judicial transitado em julgado, utilizando o limite de 20 (vinte) salários mínimos. Em resposta, o contador informou que o benefício devia ser revisado para R$ 3.868,32. 3. A autarquia previdenciária cumpriu a obrigação de fazer, mas interpôs o AGTR nº 821.699/PE contra essa decisão, por considerar que os cálculos destoam do título executivo. 4. Em seguida, o autor promoveu a execução do julgado, não tendo o INSS se oposto contra os cálculos apresentados. Por consequência, foi determinada a expedição do Precatório nº 103.645/PE, ocorrida em 9/5/2015. 5. Ocorre que a Primeira Turma deu provimento ao AGTR nº 351.739/PE, para que a revisão da RMI da aposentadoria fosse feita com base nos cálculos elaborados pela Contadoria do LUIZ GUSTAVO GONÇALVES. Isso porque houve equívoco nos cálculos da contadoria da primeira instância, que não observou o teto previsto no art. 33 da Lei nº 8.213/91. 6. Com base nos critérios estabelecidos no AGTR nº 670.507/PE, o valor do benefício foi reduzido para R$ 3.744,81, de modo que as diferenças exequendas quedaram-se negativas, conforme informado pela contadoria a quo. 7. Quanto à Ação Rescisória nº 6998702-46.9548.31.1.1383, foi julgada em 15/02/2018, cujo pedido restou improvido. Para o pleno deste EDUARDO VIANA, "ainda que o tema relativo à observância do disposto no art. 33 da Lei 8.213/1991 não tivesse constado do título executivo, o que não é o caso, não haveria óbice quanto à sua incidência, por se tratar de mero desdobramento do direito de revisão do benefício, com aplicação da legislação de regência, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do segurado". 8. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25912178137617635171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)