PROCESSO Nº: 3385443-52.2215.30.6.8406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Oliveira Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALOR ATRIBUIÇÃO À CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA APRECIAR O FEITO. 1. Apelação interposta por ANA LÍVIA PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal-CE, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos exatos moldes do artigo 485, inciso IV, do NCPC, facultado à parte autora o ajuizamento de nova ação, observados os pressupostos do sistema de processamento virtual CRETA. Foram opostos embargos de declaração e foram julgados improvidos. Entendeu o juiz monocrático que a parte autora apenas teria direito a valores atrasados de pensão por morte, considerando que, em maio de 2017 completou a idade de 21 anos e o valor devido não corresponderia ao citado na inicial. Fundamentou que a autora apenas ingressou com a ação judicial em 2018, portanto, ainda deveria ser observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 2. A apelante defende a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, argumentando, em síntese, ausência de prescrição e que o ato de indeferimento da pensão por parte do INSS é nulo e, sendo nulo, insuscetível é de prescrição. Sustenta que não foi observado que até 2012 a autora era menor de 16 anos idade, vindo completar 21 anos apenas em 2017. Assim, entende que não corria a prescrição contra a menor até os 16 anos. 3. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. É preciso registrar, ainda, que o art. 3º, parágrafo 1º, III, da mesma Lei também inclui na competência do JEF as ações que visam à anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária. 4. Pela análise do feito, verifica-se que a autora pretende receber valores de pensão por morte de seu genitor desde a data do falecimento, ocorrido em 2001, tendo-se como parâmetro para o valor da causa a quantia de R$ 823.831,09 (cento e quarenta e oito mil e seiscentos e vinte e três reais e nove centavos). 3. A discussão sobre ser devido o benefício ou não e, caso devido, os atrasados, se na data do óbito do instituidor da pensão ou do requerimento administrativo deverá ocorrer quando da análise do pedido de mérito, não sendo cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial. 4. Ressalte-se que não corre o lustro prescricional (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei nº 8.213/91) sobre o direito indisponível de absolutamente incapaz, apenas sendo possível a contagem do prazo prescricional, quando atingida a maior idade. 5. Apelação provida, para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para analisar a ação. Retornem os autos ao juízo de primeiro grau, para apreciação do mérito. [7]
(PROCESSO: 74954951499136837612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)