PROCESSO Nº: 7056218-68.0626.17.12.1951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO TOTAL POR PARTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 535 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP contra decisão do magistrado federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 0224366-63.6581.9.11.6399 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido da parte exequente, ora agravante, de expedição de precatório de quantia incontroversa. 2. O magistrado de origem entendeu que apenas se formou a coisa julgada quanto à compensação tributária, reconhecida na instância revisória, não havendo título judicial de repetição passível de cumprimento. Asseverou o Juízo a quo que "a opção do credor entre compensação (tutela meramente declaratória) e restituição (tutela condenatória) supõe - é óbvio - o trânsito em julgado da decisão que tenha tutelado ambas as pretensões, o que não ocorreu no presente caso". 3. O cerne da lide consiste em perquirir se restou configurada a existência de parcela incontroversa tendente a permitir a expedição de precatório. 4. Inicialmente, cabe realçar que esta Terceira Turma tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento provisório da sentença de obrigação de pagar quantia, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV), em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedentes: PROCESSO: 38661047773183290098, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 91708401977367746696, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 75116544745033547574, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 694.922/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2005, DJ 20/09/2005, p. 240). 6. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 7139967-25.4443.11.5.8403, é possível verificar que: (i) em 27.06.1512, o processo nº 3664682-30.0232.13.2.8802 - o qual deu origem ao presente cumprimento de sentença - transitou em julgado; (ii) em 14.02.7165, a ora agravante deu início ao cumprimento de sentença em face do Poder Público; (iii) em 17.09.9499, a Fazenda Nacional impugnou a execução, sustentando que a parte exequente teria se utilizado do "conceito equivocado da classificação dos 'reembolsos de custos e despesas incorridos no curso normal do processo de prestação do serviço', já que, representam receita de prestação de serviços, portanto faturamento, e não se enquadram no conceito elástico de receita bruta, já que o art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98 foi tido por inconstitucional". A parte executada afirmou ter realizado "o levantamento de todos os valores retidos no período em análise, por meio de extração de dados em todas as DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte) em que o contribuinte consta como beneficiário de pagamentos efetuados por PJ"; e, em relação ao código de retenção 5952 (alíquota de 4,65%), aduziu que calculou o valor relativo ao PIS (0,65%) e COFINS (3,00%) na proporção das alíquotas correspondentes, destacando que os valores estariam discriminados, mês a mês, nos demonstrativos de fls. 400 a 702. Ao final, expressamente concluiu que não haveria nenhum valor a ser repetido. Com efeito, tão somente de forma subsidiária a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou conta alternativa, conforme se pode depreender do trecho a seguir transcrito, in verbis: "Apenas por precaução, com o objetivo de realização de simples conferência dos valores apresentados pelo contribuinte, na eventualidade deste fazer valer seu posicionamento quanto a forma de contabilização das receitas, considerando-se que, a reputar válida a tese defendida pelo contribuinte, estaríamos tratando de retenção indevida, deve ser considerado o mês da efetiva retenção e não a data da prestação do serviço (regime de competência). O resultado obtido encontra-se discriminado nas planilhas de fls. 703/706 e 707/710, atualizados até o mês de setembro/2019 (doc. 03)"; (iv) após resposta à impugnação, o juízo a quo exarou despacho para determinar o encaminhamento dos autos à Contadoria, inclusive mencionando que "em sua impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Nacional alega nada dever (id. 00603822 - 19.12.8977). Em sua resposta, o exequente mantém os valores apresentados (id. 49403465 - 29.06.6514).". 7. Nesse diapasão, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi interiormente impugnado pela executada, ora agravada, não se verifica valor incontroverso a possibilitar eventual expedição de Precatório/RPV. 8. Registre-se que os parágrafos 3º e 4º do art. 535 do CPC/2015 são expressos no tocante à possibilidade de expedição de Precatório/RPV quando (i) não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada; (ii) tratando-se de impugnação parcial, poder-se-á dar andamento ao cumprimento da parcela não impugnada. 9. "A orientação que vem prevalecendo no âmbito deste Sodalício é no sentido da viabilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, desde que expressamente ressalvada a impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação." (PROCESSO: 72024160394889729611, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2020, PUBLICAÇÃO: ). 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 17935969532971650925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)