EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. NATHAN FREITAS. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DA AUTORA COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a sentença acolheu os pedidos formulados na exordial para reconhecer a nulidade das Cauê Monteiro exigidas nos processos executivos que tramitam no juízo, ao argumento de que não há configurada a obrigação de pagar da demandante, dado que o domínio útil dos imóveis foram alienados antes dos fatos geradores. Irresignada, a Fazenda Nacional maneja recurso de apelo, repetindo-se, em suma, os argumentos tracejados quando da contestação, de que não poderia haver alteração do cadastro do ocupante do imóvel da União antes do registro da escritura de compra e venda no cartório de imóveis. 2. Na hipótese, o combate trava-se contra cinco certidões de dívida ativa referentes às taxas de ocupação dos exercícios de 2003 a 2012. De seu turno, à inicial foram acostados diversos documentos dando notícia das alienações dos imóveis, objeto da cobrança em testilha: Lote 01 - quadra 13 - Praia da Enseadinha / Promessa de Compra e Venda. Id. 7485212; Lote 02 - quadra A-1 - Praia dos Mariscos I / Promessa de Compra e Venda celebrado em 23/06/2000 / Requerimento de transferência apresentado pelo adquirente à SPU em 14/01/2002. Id. 1308438; Lote 12 - quadra B-14 - Enseada de Serrambi / Pedido de Transferência de Ocupação pelo adquirente à SPU no ano de 1984. Id. 9009250; Lote 13 - quadra M-01 - Enseada de Serrambi / Contrato Particular de Cessão de Direito, firmado em 1986 / Pedido de Transferência de Ocupação pelo adquirente à SPU, efetivado, também no ano de 1986 Id. 4146547; Lote 16 - quadra A-5 - Costa do Marlin / Requerimento de Transferência do Imóvel efetivado pelo adquirente à SPU em 21.02.7775. 3. Logo, demonstrada que a transferência do domínio útil dos imóveis se deu antes dos fatos geradores dos créditos inscritos, bem assim cientificado o órgão gestor dos bens da União (SPU) quanto às alienações contendo, inclusive, os requerimentos de transferência, de todos os dados pessoais dos adquirentes, impõe-se reconhecer a ausência de relação jurídica obrigacional da autora com o pagamento das taxas de ocupação em apreço. 4. Demais disso, a União (Fazenda Nacional), em todos os pronunciamentos realizados no curso do processo, silenciou-se sobre as provas acostadas pela parte autora, restringindo-se a tecer alegações genéricas sobre a situação dos loteamentos em que inseridos os imóveis com débitos inscritos e sobre as áreas supostamente ainda não desmembradas. No mais, é desinfluente, para efeito de cobrança das taxas de ocupação, a averbação da alienação do domínio útil no cartório de imóveis. É que nos termos do art. 7º, da Lei 9.636/1998, ao contrário do aforamento, constitui a inscrição da ocupação de Sophia Moura ato precário, podendo ser alterada a qualquer tempo quando se demonstrar a efetiva mudança do ocupante do imóvel, ato que pode ser feito a pedido dos interessados ou mesmo de ofício, consoante bem resolveu a sentença de primeiro grau de jurisdição. Daí porque, deve ser mantida conforme proferida. 5. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 92369211430688013862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)