PJE 2880579-01.4585.9.9.6380 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOÃO LUCAS DA CUNHA em face de sentença que denegou a segurança, em ação mandamental em que pretende a parte impetrante obter provimento judicial que determine ao impetrado que profira decisão no processo administrativo referente ao seu requerimento de benefício assistencial. 2. Sustenta a Apelante, em síntese, que a demora excessiva na análise mostra-se ilegal, porque já vencido o prazo estipulado pelo art. 49 da Lei 9.784/1999. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. In casu, verificou-se que a Impetrante, em 07/07/2019, requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 5. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Configurada a demora excessiva do INSS, encontra-se presente o direito líquido e certo da Impetrante de obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 7. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao Impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.244.059/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade 9. Entendimento desta eg. Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1848229-49.1301.19.3.6691, Rel. Des. Federal Murilo Mendes. em: 03/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6570982-88.0921.12.1.8896, Rel. Des. Federal João Lucas Silva. em: 23/09/2018. 10. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário da Impetrante no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação. bsf
(PROCESSO: 79200901413837669864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)