PROCESSO Nº: 6260604-91.7406.13.7.6391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DANIEL CARDOSO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Bernardo Rocha De Lucca Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7130481-28.0744.30.10.8441 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. REFORMA. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES ORIUNDAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada que extinguiu a execução lastreada no título emanado da Ação Civil Pública nº 4605112-15.9201.20.7.0337, porém, determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 5369029-97.3039.30.12.9890, nos termos da decisão liminar prolatada nos autos do mesmo feito executivo. 2. Sustenta o embargante que o aresto impugnado incorreu em contradição na medida em que reconheceu expressamente que "o período de março/2008 a abril/2012 não se insere no objeto da referida Ação Rescisória", mas, ao final, determinou a suspensão do presente cumprimento de sentença, em homenagem à decisão que deferiu a liminar requerida nos autos da Ação Rescisória nº 2446222-76.3215.6.12.2341. 3. Não assiste razão ao embargante. Esta egrégia Turma, com base em precedente desta Corte, perfilhou o entendimento de que, embora o Plenário deste Tribunal, em 29/05/2019, nos autos da Ação Rescisória nº 9406150-78.7957.22.1.5790, deu provimento aos Embargos de Declaração da ASSINCRA/PE para reconhecer que o pedido de pagamento integral da GDARA e GDAPA, entre março/2008 e abril/2012, não se insere no objeto do referido feito rescisório ajuizado com vistas a desconstituir o título originário do presente Agravo, permanece hígida a decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a tramitação de todas as Execuções originárias da Ação Civil Pública nº 2623420-45.4234.11.3.7913, sem fazer distinção entre os períodos de pagamento das gratificações objeto da lide. 4. Insubsistentes, portanto, as asserções do Embargante que, inconformado com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 69492990089544130169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)