Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Campos Nº: 7787506-18.0814.29.11.2308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA CRUZ ADVOGADO: Arlete De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 08/03/1995. APELAÇÃO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à DER (20/05/2017), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente, que a sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 496 do CPC/2015. No mérito, aduz que não consta nos autos qualquer comprovação da natureza especial das atividades desenvolvidas pela parte autora 3. Não há que se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 5. Até 16/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 09/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 08/08/1997 a 18/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 19/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora laborou no período de 18/04/1985 a 12/12/1995 junto à empresa CARHP, na função de engenheiro civil, conforme registro na CTPS. 7. Esta Corte adota o entendimento de que as anotações na CTPS possuem presunção de veracidade, sendo ilidíveis apenas mediante prova em contrário, o que não se observa no caso dos autos. 8. A ocupação de engenheiro civil está prevista no código 2.1.1 do Decreto nº 53.581/1964, sendo imperioso, portanto, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor no referido interregno, por meio de enquadramento por categoria profissional, dispensada a comprovação de submissão a agente nocivo. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 34648214989083495485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)