PROCESSO Nº: 6652942-08.4367.5.1.4198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALITA SABRINA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Lucca Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DO LEILÃO. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Compulsando os autos, observa-se que de fato o acórdão recorrido restou omisso quanto à alegação de ausência de notificação pessoal acerca do leilão do imóvel. 2. Dessa forma, o inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vício de omissão. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em julgamentos recentes, é no sentido da necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes: AgInt no REsp 9302327/CE, Rel. Ministra ANA LÍVIA NUNES, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2020, DJe 10/11/2020; AgInt no AREsp 8724300/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS GOMES, julgado em 18/03/2020, DJe 02/09/2020; AgInt no AREsp 6591647/SP, Rel. Ministro GABRIEL VIANA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/11/2019. 4. Nesse sentido: PROCESSO: 97587734235814392279, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2020, PUBLICAÇÃO. 5. A CEF juntou aos autos apenas Comprovante Resumido de Postagem Eletrônica, documento que não possui o condão de comprovar a notificação pessoal. 6. Dessa forma, não havendo a Caixa Econômica Federal demonstrado o cumprimento correto de todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a consolidação do imóvel, deve ser reconhecida a irregularidade do procedimento expropriatório, com a declaração de sua nulidade. 7. Embargos de declaração providos, para julgar parcialmente procedente a ação no que se refere ao leilão realizado, determinando então que se proceda à designação de novo leilão com a intimação regular na forma da lei. plv
(PROCESSO: 53328864056876544535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)