PROCESSO Nº: 5670174-39.4140.26.10.1942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOAQUIM RIBEIRO REGIS COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Benjamin Nunes ADVOGADO: Lorenzo Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS, DO PERITO E DO AUTOR. DANIEL GOMES. INDEFERIMENTO. DIEGO MOURA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES QUE REVELAM INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelações desafiadas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que julgou improcedentes o pedido do Autor de conversão de sua Aposentadoria por Invalidez, de proporcional (por doença não especificada em Lei) para integral (decorrente de acidente em serviço). 2. A questão cinge-se em se averiguar se o Autor faz jus à Aposentadoria por Invalidez decorrente de acidente em serviço, com proventos integrais, tendo em vista que ao mesmo lhe foi deferida aposentadoria nos termos do art. 40, I, da CF, e 182, I, da Lei nº 8.112/90, com proventos proporcionais, com base em Parecer da Junta Médica Oficial que entendeu que a doença incapacitante que acometeu o servidor não decorreu do exercício de sua atividade de Escrivão da Polícia Federal. 3. A jurisprudência pátria adotou o princípio do livre convencimento motivados pelo que o Magistrado não se encontra adstrito ao Laudo Pericial, eis que quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos podendo fazer uso de outros meios para formar sua convicção e decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam. Nesse sentido o seguinte precedente do STJ: (AgInt no REsp 7.331.289/RJ, Rel. Ministro Enzo Silveira, Primeira Turma, julgado em 23/09/2017, DJe 06/04/2017). 4. No caso, a questão a ser ilidida é de ordem eminentemente fática (técnica), pois gira em torno de se aferir se a origem da doença incapacitante do Autor possui nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas na função de Escrivão da Polícia Federal. 5. De acordo com o Laudo Técnico acostado ao Processo de Administrativo, o autor foi diagnosticado em 22/07/2013 com "osteoartrite nodal e osteoartrite na base do polegar, bilateralmente, além de tenossinovite na base do polegar direito (CID 10: M15/M18)". A Junta Médica Oficial concluiu que: "O servidor é portador, no momento, de invalidez decorrente de doença não especificada no § 1º do art. 186 da lei nº 8.112/90, que o incapacita para o desempenho das atribuições do cargo, sendo impossível a aplicação do art. 24 da Lei nº 8.112/90", inclusive fez constar a observação de que "não se trata de doença especificada em lei, trata-se de patologia degenerativa, sem acidente em serviço". 6. Ainda no âmbito administrativo, o Autor impugnou o Laudo da Junta Médica Oficial, motivo pelo qual foi proferido novo Laudo em 23/12/2014, onde a Junta Médica reiterou os termos do Laudo anterior, no sentido de que o advento da patologia incapacitante não guarda relação de causalidade com o exercício das funções do cargo. 7. Já na seara do Judiciário, com vista a esclarecer os fatos, o Juiz de origem determina a realização de nova Perícia, Nessa oportunidade, foi constatado que o Autor é portador de Poliartrose (M15), Artrose da primeira articulação carpometacarpiana (M18), (Osteo)artrose primária generalizada (M15.0), Sinovite crepitante crônica da mão e do punho (M70.0), o que lhe resultou em incapacidade parcial e definitiva para o exercício das atividades do cargo. 8. A conclusão do Laudo foi a de que a enfermidade apresentada tem etiologia multifatorial, e que várias alterações evidenciadas nos exames de imagem apresentadas pelo Autor são compatíveis com alterações resultantes dos processos degenerativos, ocorrendo até em indivíduos que nunca exerceram qualquer atividade laborativa. E que "mesmo após o afastamento do trabalho na reclamada, demonstrou(aram) permanência do(s) sintoma(s) e quadro clínico, afastando causa/concausa de cunho laboral, inclusive demonstrando progressão das alterações nos exames de imagem". 9. O Expert assinalou que não há nexo causal com a atividade laborativa exercida pela parte Autora, o qual realizava atividades administrativas inerentes ao Escrivão de Polícia. Conforme Vistoria do local de trabalho e avaliação das atividades desenvolvidas por funcionários paradigmas que laboram na mesma função do Apelante, foi observado que o Escrivão pode trabalhar em diversos setores, que passa o dia movimentando processos e inquéritos; que eventualmente faz diligências externas ou participa de operações fora do local de trabalho; que há possibilidade de micropausas e de macropausas na jornada diária; há variação/diversidade/rodízio de tarefas no exercício da função; há variação postural nas tarefas; não há rigidez cronológica na execução das tarefas, apesar de haver metas. 10. Foram respondidas todas as perguntas dirigidas ao Expert, de cujas respostas se extrai que não houve influência da atividade laborativa nas patologias do autor e que a patologia apresentada pelo Demandante não é comumente observada nos trabalhadores que desenvolvem atividades similares ao trabalho que ele exerce como Escrivão da Polícia Federal. 11. Restou afastada pelo Perito a presunção legal (relativa) de natureza de moléstia profissional ou acidentária da incapacidade na forma do art. 21-A da Lei n. 8.213/91, c/c o Art. 337, §§ 6º e 7º do Decreto n. 3.048/99 pela constatação de inexistência de nexo de causalidade (técnico epidemiológico) entre a patologia e a atividade laborativa desenvolvida; sendo esclarecido que "doenças de caráter ocupacional/profissional têm caráter insidioso e levam a vários afastamentos do trabalho ao longo do vínculo, o que não se mostrou evidenciado no caso em tela, eis que (a) autor (a), mesmo exercendo as atividades na reclamada desde 1995, apenas desenvolveu sintomas/sinais, buscou atendimento médico e tratamento vários/muitos anos após a sua admissão". 12. O Autor impugnou o Laudo Médico Pericial (Id. 1059990.0489979), argumentando que "o mesmo se afastou completamente da realidade dos autos"; que "as afirmações postas pelo expert são vagas e genéricas"; que o Perito deixou de elencar a "tenossinovite de quervain", bem como não explicou qual o grau de acometimento de cada enfermidade. Disse que o Perito citou como causa do quadro fatores que não se aplicam ao Autor; que desconsiderou que a atividade de Escrivão de Polícia tem o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) reconhecido com a morbidade, de forma que o nexo causal é presumido; que deixou de explicar se essas alterações demonstradas nos exames são comumente iniciadas em pessoas com faixa etária abaixo dos 39 anos (idade de início da enfermidade do Autor), qual o percentual dessas ocorrências que tem nexo laboral e qual o percentual das que não o tem. Sobre esses temas, formulou perguntas suplementares, oportunidade em que requereu a realização de audiência de instrução para ouvida de testemunhas, do Perito, e do próprio Autor, o que lhe foi indeferido pelo Juízo. 13. De fato, como consignou Magistrado sentenciante no despacho de Id. 6636676.8854668, não restou comprovada a necessidade de realização de audiência de instrução, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da controvérsia restaram suficientemente esclarecidas pelas provas periciais presentes nos autos, além de que os quesitos complementares do formulados pelo Autor não tratam de dúvidas suscitadas a partir das respostas do Perito, mas sim de divergência em relação às mesmas. Assim, desmerece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo Apelante. Ademais, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (art. 370 do CPC). 14. Uma vez não comprovado o nexo de causalidade entre a doença incapacitante de que o Autor é portador e as atividades inerentes ao caso, desmerece retoques a r. sentença no que julgou improcedente os pedidos iniciais. 15. Quanto à irresignação da União Federal, a mesma merece acolhida. Os honorários foram fixados pelo Magistrado de origem já na vigência do Código de Processo Civil vigente a partir de 18/11/2015, devendo incidir a regra do seu art. 85, § 2º, que determina que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% a 20% sobre o valor da causa, quando inexista condenação ou o não houver proveito econômico decorrente da demanda. Embora a jurisprudência deste Sodalício admita a fixação por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85) e também quando o valor da causa for muito elevado, esse entendimento não se aplica ao caso, uma vez que o valor atribuído à causa é de R$ 72.881,00 (quarenta e cinco mil reais). 16. Reformada a sentença apenas para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 17. Apelação da União Federal provida. Apelação do Particular improvida. Majorados os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11º, do CPC. jes
(PROCESSO: 86401145708875786315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)