PROCESSO Nº: 5572936-69.8808.22.6.4921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO FREITAS ADVOGADO: Lorenzo Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Caroline Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HEITOR COSTELA CULPOSA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO OBRIGATÓRIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto aos honorários, a parte autora foi condenada em 10% do valor atribuído à causa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se ocorreu a prescrição da pretensão do INSS, de ser ressarcidos pelo réu, ex-servidor do seu quadro de pessoal, dos valores referentes à indevida concessão de aposentadoria a terceiro. 3. O Relatório da Comissão do PAD concluiu que o recorrido, ao conceder irregularmente duas aposentadorias, cometeu infração funcional, sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão por 10 dias, entretanto, ainda assim, com fundamento no art. 132, XIII da Lei 8.112/90, o servidor foi apenado com a demissão, sob o argumento de que teria se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 4. Aqui cabe mencionar que, por meio do Processo Judicial de nº 8276641-31.6475.6.10.1794, transitado em julgado, o segurado Henrique Lopes, que recebeu uma das aposentadorias supostamente irregulares que embasaram o referido PAD, obteve o restabelecimento do benefício respectivo. 5. A presente ação de ressarcimento, interposta em 19/10/2017, teve por objeto apenas o benefício de aposentadoria por idade rural que teria sido indevidamente concedido ao terceiro Breno Pereira, resultando num prejuízo ao INSS de R$ 7.220,54, atualizado até 02/03/2012. 6. Aduz a autarquia previdenciária que o demandado considerou o período de 22/02/1989 a 02/04/2001, contido na declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro/CE, sem a devida formalização da homologação, e sem que o processo fosse submetido à chefia. 7. O réu, por seu turno, afirmou, em sua defesa, que exerceu sua atividade laboral sem ter recebido qualquer treinamento prévio, de modo que não teria conhecimento de que deveria homologar o período declarado pelo Sindicato, nem de que era imperativo que o processo fosse encaminhado para o seu superior, o que, aliado à grande carga de trabalho, teria sido decisiva para o erro que embasa a presente ação. 8. O STF, em 06/11/2018, quando do julgamento do RE nº. 776.883, sob regime de repercussão geral, estabeleceu que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 9. Para os demais casos, entretanto, permanece hígida a regra geral da prescritibilidade, e, compulsando os autos, verifica-se que o próprio INSS, em sua apelação, reconhece que a responsabilidade do réu "nasceu com o ato culposo", e que "está configurada a presença de culpa" por parte do recorrido. 10. Assim, considerando que o último pagamento indevido ao beneficiário ocorreu em 2003, que a cobrança administrativa dos valores ao servidor foi feita em janeiro de 2012, que a presente ação só foi proposta em outubro de 2017, e não tendo restado cabalmente comprovada a má fé do recorrido, fica caracterizada a prescrição da pretensão, não havendo, portanto, que se falar na devolução do montante. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Enrico da Conceição
(PROCESSO: 05415690426844803123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)