PROCESSO Nº: 4931209-36.0904.3.12.3227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENELDA MARIA LADEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUNSA. AERONÁUTICA. FILHA SOLTEIRA SEM REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTE. ART. 50, § 2º, III, DA LEI Nº 6.880/80. PORTARIA COMGEP 643/3SC/2017. NCSA 904-1. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 50, § 4º, DA LEI Nº 6.880/80. PEDIDO REINCLUSÃO DA AUTORA NO FUNSA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União a proceder à sua reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, voltando a disponibilizar a ela assistência médico-hospitalar integral. A Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Segundo o disposto no inciso III, do § 2º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, antes da alteração introduzida pela Lei nº 13.954/2019, a filha solteira do militar era considerada sua dependente, desde que não recebesse remuneração. Por sua vez, a Lei nº 6.880/80, também em seu art. 50, "caput" e incisos, previu como direito dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 3. O Estatuto dos Militares também consignou expressamente no § 4º, do art. 50, que, para fins de enquadramento como dependente de militar, "não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". Desta forma, não se pode considerar a condição de pensionista como obstativa à assistência à saúde prestada pelas Forças Armadas, uma vez que os proventos decorrentes de pensão não se enquadram como remuneração, porquanto não provém de trabalho assalariado, mas sim da condição de dependente. 4. A Portaria COMGEP 643/3SC/2017, que aprovou a NSCA 160-5, que dispõe sobre "Normas para prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica", estabeleceu, no item 5.1, o rol de beneficiários do FUNSA e, nessa tarefa, acabou por suprimir o direito garantido pela Lei nº 6.880/80, de forma genérica, às filhas solteiras que não percebem remuneração, pois limitou a assistência à saúde à(ao) filho(a) menor de 21 anos (letra c) e à filha estudante até completar 24 anos, desde que solteira e não receba remuneração (letra e). Também laborou em contradição com o Estatuto dos Militares ao dispor, no item 5.5, que "Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar", quando aquele Estatuto previu o contrário. 5. Essa Norma estatuiu restrições que acabaram por suprimir o direito reconhecido no Estatuto dos Militares a toda filha solteira de militar que não percebe remuneração, sem restrição quanto à idade. Agindo assim, a NSCA 160-5 acabou por infringir o princípio da legalidade, pois ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido. 6. Autora recebe cota-parte da pensão militar deixada pelo seu genitor e auxílio-doença do INSS, conforme ela própria reconhece. Considerando o disposto no § 4º, do art. 50, do Estado dos Militares, essa situação é apta a impedir o enquadramento da Requerente como dependente de militar para fins de assistência à saúde. Esse dispositivo determina que não serão considerados como remuneração os rendimentos que, mesmo resultantes de relação de trabalho, não ensejam ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 7. No caso em destaque, tem-se a percepção de um benefício concedido pela Previdência Social, portanto, pela previdência oficial do nosso país, que exige o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles, uma carência de 12 contribuições mensais e a qualidade de segurado. É verdade que se trata de benefício que pode ser concedida tanto a empregados que, em razão dessa condição, recebem remuneração assalariada, quanto à autônomos que contribuem, por conta própria, para a Previdência Social. Acontece que a Postulante não se desincumbiu de provar que seu auxílio-doença não é decorrente de trabalho assalariado, mas da sua condição de autônoma e, na sentença, consta a informação de que ela teve diversos vínculos trabalhistas consignados no CNIS, de maneira que esta informação se contrapõe ao interesse da Autora. 8. Não obstante entender que a NSCA 160-5 acabou por infringir o princípio da legalidade, pois ultrapassou os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido, não há como acolher a pretensão autoral pelo fato de ser ela beneficiária de auxílio-doença. 9. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para 12% (doze por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 37674088735831190994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)