PROCESSO Nº: 7459241-49.0458.1.3.6023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Rafael Rodrigues ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Amanda Guimaraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Vieira EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DO OCUPANTE IRREGULAR. PRECEDENTES DESTA TURMA. APELO PROVIDO. 1. O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções realizadas pelo Município de João Câmara/RN, na área de trilhos e no seu entorno, situada no km 497+658 e km 498+200 RMK - Ramal Macau, na sede daquele município, que constituem faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de interesse público. 2. O art. 4º da Lei nº 6.766/79 reza: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004) 3. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. 4. A sentença recorrida entendeu pela improcedência da ação, considerando que a ocupação, embora tenha invadido a faixa de domínio e a área não edificável, deve ser preservada, pelo interesse público envolvido, aliado à desativação das linhas férreas. 5. Esta Turma sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi -, devem os invasores desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia, do interesse público ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas. 6. Verifica-se que a situação fática posta nos autos é bastante clara. De acordo com o relatório de ocorrência constante dos autos, os imóveis em questão estão integralmente dentro da área non aedificandi, daí concluir-se pela necessária reintegração de posse do bem ao poder público, não sendo necessária a realização de perícia, haja vista que o apelado confessa, em sua peça contestatória, que a ocupação é irregular. 7. Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante. Precedentes desta Turma. 8. Apelação provida, para julgar procedente a ação reintegratória e determinar que a demolição e a remoção dos bens situados na ocupação irregular sejam realizadas pelo réu, às suas expensas. Theo Oliveira
(PROCESSO: 17999658285527983965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)