PROCESSO Nº: 1082256-97.5099.25.2.7734 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Lucas Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. TRANSPORTE EM ESTEIRA DE PRODUTO PERIGOSO. CARVÃO MINERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA HÁBIL. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela PORTE DO PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação do Auto de Infração nº 894254D, lavrado pelo IBAMA, em 14.06.5089, com a aplicação de multa de R$ 9.000,00, por deixar a ora recorrente de "inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art. 17 da Lei nº 6.938/1981, na categoria de Transportador de Produto Perigoso (Carvão Vapor Carrejon), através da esteira". 2. Quanto à competência fiscalizatória do IBAMA, ainda que se trate de empreendimento/atividade sujeita a licenciamento ambiental no âmbito estadual, o STJ pacificou entendimento no sentido de que, "ao regular a proteção do meio ambiente, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes federativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a competência de fiscalização, como a competência de licenciamento, faces correlatas, embora inconfundíveis, da mesma moeda, as quais respondem a regime jurídico diferenciado. Para aquela, nos termos da Lei Complementar 140/2011, vigora o princípio do compartilhamento de atribuição (= corresponsabilidade solidária), daí a irrestrita prerrogativa do autor da ação de demandar judicialmente contra um, contra alguns ou contra todos os co- obrigados. Para esta, em sentido diverso, prevalece o princípio da concentração mitigada de atribuição, mitigada na acepção de não denotar centralização por exclusão absoluta, já que, com frequência, responde mais a intento pragmático de comodidade e eficiência do que à falta de poder/interesse/legitimidade de outras esferas federativas [...] a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios compartilham, em pé de igualdade, o dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a degradação ambiental, competência comum que se acentua nos casos de atividades e empreendimentos não licenciados [...] 'Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração' (AgInt no REsp 7.714.103/SC, Rel. Ministra Marina Moura, Segunda Turma, DJe 20/12/2017) [...]" (AgInt no REsp 2.426.569/SP, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2019, DJe 21/06/2019). 3. A LC nº 140/2001 deve ser interpretada e aplicada em sintonia com a CF/88, donde o reconhecimento de que a atividade fiscalizatória é de competência de todos os entes da Federação, ainda que o licenciamento ambiental seja de incumbência de um deles, especificamente. Destarte, impõe-se a rejeição da alegação de incompetência do IBAMA, para proceder à fiscalização ambiental, inclusive para exigir a inscrição no Cadastro Técnico Federal. 4. É incontroverso que a empresa não estava inscrita no Cadastro Técnico Federal para a atividade específica de transporte de produto perigoso (embora estivesse para outras atividades, circunstância que não afasta a irregularidade). 5. Quanto ao devido processo legal, não se divisa qualquer mácula, mormente porque à autora foi dada a oportunidade de acompanhar o processo administrativo e, inclusive, de recorrer contra o auto de infração, apresentando as razões de seu inconformismo e obtendo decisão administrativa devidamente motivada. Acresça-se que a imposição da multa, na hipótese, decorrente da ausência de inscrição no Cadastro Técnico Federal, não está condicionada, nos moldes legais, à prévia advertência/notificação para a correção da irregularidade: "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência" (STJ, AgInt no REsp 8.773.356/CE, Relator: Ministro LUIZ FELIPE CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 23/11/2019). 6. Sobre a caracterização do carvão como produto perigoso, a exigir a inscrição da atividade do transporte desse mineral no Cadastro Técnico Federal, decorre do seu caráter potencialmente poluente do meio ambiente, independentemente da natureza da propriedade sobre a qual se dê a movimentação (pública ou privada), tanto que sujeita a licenciamento ambiental, ex vi da Licença de Operação nº 371/2014-DICOP- GECON obtida pela recorrente junto à SEMACE, posteriormente ao auto de infração. 7. Não tem força para desfazer o auto de infração a alegação da recorrente de que não lhe cabia ter a inscrição específica no Cadastro Técnico do IBAMA, para a atividade de transporte de carvão, porque a operação era de responsabilidade do Estado do Ceará, que detinha a licença de operação do transportador de correia tubular do mineral. Isso porque o fato de o Estado do Ceará/Secretaria de Infra-Estrutura (SEINFRA) se encontrar licenciado para a mencionada atividade não conduz necessariamente à conclusão de que ela estava sendo executada por ele e, segundo o relatório de vistoria e fiscalização, no momento da autuação, verificou-se que a empresa autuada estava exercendo a atividade de transportador de produtos perigosos. Como constou na motivação da autoridade administrativa para indeferir o pedido de reconsideração, "o argumento da defesa de que a responsabilidade da operação da esteira era da SEINFRA não deve prosperar, conforme se observa no documento acostado aos autos (Termo de Autorização de Uso de Bens Móveis), a Porto do Pecém Geração de Energia S/A estava autorizada pelo Governo do Estado, através da SEINFRA, a utilizar a esteira transportadora para transporte de carvão". De mais a mais, segundo documentação constante dos autos, no SICAF de Atividades Potencialmente Poluidoras, a empresa declarou a atividade de "transporte de cargas perigosas" como iniciada em 01/2011, embora a inclusão desse registro declaratório tenha ocorrido apenas em 09/2013, após a lavratura do auto de infração. 9. É assente que o auto de infração, sendo ato administrativo, é dotado de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade, que não restou desconstituída pelo autor. 10. Apelação não provida. 11. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 82426309310646981235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)