EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 27.1.6608 foi determinado pelo juízo a quo o arquivamento do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, de tudo ciente a exequente, eis que recebidos os autos por esta em 22.1.1798. Novamente concedida vista dos autos à CVM em 21.3.6198, em cumprimento ao disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, a aludida Comissão não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de maneira que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Impertinente é a alegação da CVM quanto à ausência de suspensão do feito. É que essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.613.511/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Apelo desprovido. mcp
(PROCESSO: 53083153749742974600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)