PJE 7927014-35.1066.10.4.0203 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRETERIÇÃO DE VAGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por SOPHIE MONTEIRO em face de sentença que, nos autos de ação ordinária de indenização objetivando a percepção dos vencimentos do cargo de perito médico, pertinentes ao lapso de 10/07/2006 e 02/05/2013, julgou improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) em razão do resultado do certame, foi surpreendida com o ato de nomeação dos novos peritos publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 11/08/2006, pág. 28, por meio do qual percebeu que, além de não ter sido nomeada, houve a nomeação de candidatos com notas abaixo das suas, em flagrante caso de preterição à ordem classificatória do certame; b) ajuizou, em 15 de agosto de 2007, ação judicial com fito de anular o ato de nomeação dos outros candidatos e determinar a sua imediata nomeação ao cargo preterido; c) a sentença foi favorável, determinando sua imediata investidura no cargo de médica perita no município de Porto Calvo, com efeitos em relação ao tempo de serviço retroativos à data da investidura irregular naquele cargo anteriormente determinada pelo INSS. No entanto, sua nomeação só ocorreu em 10 de junho de 2013, conforme ato publicado no Diário Oficial da União; d) diante dessa celeuma, sofreu prejuízos financeiros em razão da atitude errônea da administração, uma vez que não percebeu os proventos referentes aos meses entre o primeiro ato de nomeação do qual foi preterida e da nomeação decorrente da decisão judicial; e) a lesão ao direito que fez nascer a pretensão à indenização foi reconhecida em sede de decisão judicial que determinou a sua nomeação ao cargo pleiteado, com todos os seus efeitos funcionais, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/09/2013, tendo sido a presente ação de indenização proposta em dezembro do mesmo ano, 2013, não havendo assim o que se falar em prescrição. 3. O STJ, no julgamento do REsp 6.913.734-MG, Rel. Min. Lucas Farias, em 21/02/2017, aduz que "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública". 4. Dessa forma, tendo em vista que a demandante apenas entrou em exercício como perita médica após a sua nomeação, em 24/06/2013, o recebimento de valores em razão de período no qual não houve o efetivo desempenho da função configuraria enriquecimento ilícito. Com efeito, o pagamento de valores remuneratórios pela Administração constitui retribuição à atividade desempenhada, não podendo a requerente receber a percepção dos proventos como se houvesse laborado. 5. Por sua vez, o STF, no julgamento do RE 332481/DF, em 16/11/2015, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (STF, Plenário, rel. orig. Min. Yuri Aragão, red. p/ o acórdão Min. Luiz Gustavo Ramos). 6. No presente caso, a demandante não logrou êxito em demonstrar o cometimento de excepcional arbitrariedade flagrante por parte da Administração, não havendo que se falar em indenização. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2686262-57.2698.6.9.3136, rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Luz, julgado em 15/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0133371-15.8268.15.3.5396, rel. Des. Bruno Rezende (Convocado), julgado em 18/03/2019. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença prolatada na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 64361240164887113808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)