PROCESSO Nº: 0609777-64.5354.26.4.4444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR e outro ADVOGADO: Igor Costela APELADO: KARYNELLY THAYSES THIAGO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. DILAÇÃO DE PRAZO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ERRO DO SISTEMA. DOIS EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO A UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. OMISSÃO ALEGADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento às Apelações. 2. O FNDE interpôs dois Embargos de Declaração contra o mesmo acórdão, o primeiro alegando omissão quanto à indenização por danos morais, defendendo o seu descabimento, e o segundo afirmando ter havido omissão quanto à análise dos honorários sucumbenciais, por não ser cabível a sua condenação em favor da DPU. 3. Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, bem como a preclusão consumativa que ocorreu com a interposição do primeiro recurso de Embargos, tem-se que os segundos Embargos de Declaração opostos pelo FNDE contra o mesmo acórdão são incabíveis. Destarte, apenas os primeiros Embargos de Declaração opostos pelo FNDE é que merecem apreciação. 4. Quanto a esse Recurso, é importante esclarecer que, mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 6. A alegação de omissão no tocante à condenação em indenização por danos morais é, na verdade, matéria estranha ao acórdão guerreado e aos próprios autos, uma vez que nem sequer chegou a ser requerida na exordial pela parte Autora. Portanto, não merece apreciação. 7. Primeiros Embargos de Declaração do FNDE desprovidos. Segundos Embargos de Declaração não conhecidos. ff
(PROCESSO: 06590409428942487538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)