PROCESSO Nº: 6352781-87.7133.2.6.9692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GILVANIA GIANE DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO: Francimara Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isadora Nascimento da Motta Sarah Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Apelação interposta pela União e Apelação Adesiva interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, desobrigando os réus de fornecerem à Parte Autora o medicamento Ustequinumabe 90mg (Stelara). 2. No caso em questão, há que reconhecer a existência da incorreção do valor atribuído à causa, pois assiste razão às Apelantes ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. 3. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 4. Mesmo que se entenda pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, observa-se que o critério adotado pelo Juízo a quo na fixação dos honorários sucumbenciais é mais benéfico aos Apelantes. Consignado em R$ 61.342,23 o proveito econômico obtido, a condenação em honorários com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 10 do CPC (10% sobre o valor da causa) resulta em montante inferior àquele considerado pertinente, em casos semelhantes, por esta egrégia Terceira Turma. Sendo assim, frente à razoabilidade do valor arbitrado e para que não se configure reformatio in pejus, ficam mantidos os honorários sucumbenciais anteriormente fixados. Apelações dos Entes Públicos improvidas. lcp
(PROCESSO: 08982829974661372091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)