PROCESSO Nº: 4824801-01.7988.7.4.8436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA. DIEGO DA MOTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OBSERVADO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. KEVIN PIRES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS E CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Insurge-se o embargante/apelante contra sentença que julgou improcedentes os Embargos opostos na Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face deste, objetivando o pagamento da importância de R$ 913.889,79 (cento e um mil e seiscentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). 2. Alega que houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de perícia contábil. Sustenta a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; a incidência do código de defesa do consumidor; ilegalidade na cobrança contratual de despesas processuais e de honorários advocatícios. 3. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que as matérias arguidas pelo embargante em sua defesa são apenas de direito, podendo os cálculos de liquidação ser realizados pela contadoria do juízo, não havendo questão que demande maior complexidade, nem necessidade de perícia. 4. O vencimento antecipado da dívida decorre do inadimplemento da parte, conforme previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 10.931/2004. 5. No que reporta às despesas processuais e honorários advocatícios, estas não foram incluídas nos cálculos apresentados pela CEF, de modo que não estão sendo cobradas. Ademais, a sentença considerou nula a disposição contratual que pré-fixa despesas e honorários advocatícios, de modo que não se mostra presente o interesse recursal no ponto. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 68323196634318877279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)