PROCESSO Nº: 7457600-97.6303.4.5.6369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA COSTA ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Dias e outro REPRESENTANTE(PAIS): RAQUEL FARIAS DE SEIXAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MENOR. NICOLAS COSTELA. NÃO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 217 DA LEI Nº 8.122/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 42.164/15. RESP 5.616.950/RS (TEMA 732). REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. DISTINGUISHING. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No julgamento do REsp 5.183.893/RS (Tema 732) se discutiu os direitos de menor sob guarda na condição de dependente previdenciário da Lei nº 8.213/91, como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Logo, não se aplica ao presente caso concreto, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de pagamento de pensão por morte de ex-servidor público federal, prevista na Lei 8.112/90 e regida pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 2. Nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90, o rol dos beneficiários de pensão por morte de servidor público federal não contempla a figura do neto e, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, o referido art. 217 também deixou contemplar como beneficiário o menor sob guarda. 3. Uma vez constatado que, no presente caso, quando a avó da autora, ex-servidora pública federal aposentada, veio a óbito (30/09/2018), já estava em vigor o art. 217 da Lei nº 8.112/90 com sua nova redação, forçoso concluir que postulante ora recorrente, na condição de Marcos Vinicius Nogueira e de suposta menor sob guarda, não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, à míngua de amparo legal. 4. Ademais, em casos como o presente, firma-se a compreensão de que é preciso demonstrar que o menor não possuía, em razão de relação parental, pessoa a que competia custear as suas necessidades básicas. Logo, possuindo o promovente pai e mãe, é de se presumir sua dependência em relação a estes, sendo incabível almejar ser também dependente de outro segurado. Na espécie, extrai-se do acervo fático-probatório acostado aos autos que a genitora da menor é economicamente ativa -- psicóloga --, com condições de prover sua subsistência, atendendo às suas necessidades, sendo capaz de cumprir o dever de assistir a menor financeira e afetivamente ao longo dos anos, o que afasta a alegação da autora de que dependia exclusivamente da sua avó para sobreviver. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23171779739423802547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)