PROCESSO Nº: 7509777-71.9214.20.4.7805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. EMANUEL RODRIGUES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO E INEXISTÊNCIA DE BENS. RYAN PIRES NÃO COMPROVADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos opostos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, em função da não apresentação da garantia exigido no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante que desde as alterações do Código de Processo Civil promovidas pela Lei 11.382/2006 e ratificadas pela atual Lei Adjetiva Civil a oposição dos embargos não exige mais a Valentina Barbosa anteriormente prevista na Lei de Execuções Fiscais. Alega que esta inexigibilidade é ainda mais patente em se tratando da parte que não dispõe de bens com os quais possa realizar a segurança do Juízo, pois a manutenção desta exigência para a pessoa hipossuficiente lhe vedaria o acesso à jurisdição e o direito à ampla defesa e contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição. 3. Tratando-se de embargos à execução fiscal, via de regra, não se prescinde da aplicação do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, que estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução. Ainda sob a égide do art. 736 do Código de Processo Civil/1973, que dispensava a garantia como pressuposto dos embargos, cuja redação foi mantida pelo art. 914 do Código de Processo Civil/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 8.603.977/PE, em sede de recurso repetitivo, de que tal dispositivo não se aplicava às execuções fiscais, em função do princípio da especialidade. 4. Tal requisito de admissibilidade vem sendo relativizado pela Jurisprudência, nas Pedro Lucas Aragão em que resta comprovada a hipossuficiência do devedor e a inexistência de bens penhoráveis, conforme os seguintes julgados: REsp 1857530, Relator Ministro Benício Moreira de Faria, 1ª Turma, 23/8/2019, DJe 11/5/2019; 68739207515687701610, Relator Vicente Araújo, 3ª Turma, 3/10/2020. 5. No presente caso, tais João Pedro Porto não se configuraram, pois, embora o embargante tenha afirmado não possuir qualquer bem para oferecer em Joaquim Silveira, tendo declarado sua hipossuficiência e requerido o benefício da justiça gratuita, observa-se que na execução fiscal ora embargada foram identificados bens do devedor, conforme atesta certidão lavrada pela Secretaria do Juízo, nos seguintes termos: "Certifico que faço juntada do comprovante de consulta ao sistema RENAJUD, com resultado frutífero para 1(um) veículo com alienação fiduciária, o de placa NUV6456,e 1(um) veículo com reserva de domínio, o de placa HWL6058, conforme extrato em anexo. Dou fé". 6. Por conseguinte, diante da ausência de apresentação da garantia exigida pelo §1º do art. 16 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos embargos à execução fiscal, pois o fato de o embargante ser beneficiário da justiça gratuita não o isenta de tal ônus. 7. Registre-se que, no presente caso, a Defensoria Pública representa o devedor em razão de sua hipossuficiência econômica, não se tratando de embargos à execução fiscal opostos por devedor revel na ação de cobrança, em que a Defensoria Pública atua na condição de curadora especial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77069213643938882227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)