PROCESSO Nº: 7409190-22.1332.23.6.6917 - APELAÇÃO / LUIZ GUSTAVO CAMPOS NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. CALEBE JESUS NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. PPPS E LTCATS. DIB. CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do Particular, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo formulado, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos juros de mora de 0,5%, a partir da citação, e de correção monetária de acordo com o INPC, a ser apurado em sede de liquidação. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). 2. O INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) que a atividade do vigilante/vigia é perigosa, e não insalubre, além de não estar relacionada nos decretos que regem a matéria, não se considerando como especial a atividade perigosa após 20.07.0281, por força do Decreto 2.172/97; b) ausência de prova da habilitação legal para o exercício da profissão de vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83 e dos arts. 16 e 17, do Decreto Nº 55.402/83; e c) incongruência entre o PPP e o LTAC no que toca ao código GFIP, eis que no PPP/LTCAT constantes dos autos consta a informação de que o Autor supostamente se expôs a agente nocivo, no entanto, o código GFIP preenchido pela empresa é "00", ou seja, o empregado não está exposto a agente nocivo. Pela eventualidade, pugnou pela fixação da DIB na data da citação válida, vez que o autor produziu prova -novo PPP- não constante no processo administrativo de concessão, só o fazendo por ocasião da propositura da presente demanda. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a Sabrina Silveira oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 77.085,05, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. A atividade de vigilante/vigia equipara-se à de guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto 19.422/64 sob o Código 3.4.8. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 35.266/64 e 84.544/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Documentação comprobatória da atividade exercida -contratos de trabalho lavrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Laudo Técnico Pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP- devendo-se reconhecer, em face da presunção legal encartada no Decreto nº 79.753/64 (item nº 8.2.36 do Anexo), a periculosidade do trabalho exercido dos períodos de 21/05/1987 a 04/05/1988, de 07/08/1988 a 15/02/1988, de 10/05/1988 a 1º/04/1992, de 1º/09/1992 a 05/10/1992, de 17/3/1993 a 25/11/1995. 6. Os LTCAT's e André Ramos informam que entre o lapso temporal de 23/6/1995 a 24/03/1994, de 11/12/1995 a 12/8/1997, de 28/10/2001 a 22/04/2002, de 04/12/2007 a 17/08/2010, de 11/05/2010 a 29/05/2003, e de 26/03/2003 a 30/08/2014, o Autor continuou a exercer de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (ergonômico e de acidentes). 7. O Demandante faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 20/02/1987 a 17/10/1988, de 14/12/1988 a 07/03/1988, de 29/03/1988 a 1º/04/1992, de 1º/09/1992 a 16/03/1992, de 26/7/1993 a 14/05/1994, de 21/10/1995 a 5/5/1997, de 25/08/2001 a 13/10/2002, de 04/09/2007 a 08/07/2010, de 08/03/2010 a 20/02/2003, e de 26/05/2003 a 19/10/2014, e, por conseguinte, à aposentadoria especial a partir da data da citação, ante a ausência de PPP/LTCAT referentes a alguns períodos, no requerimento administrativo do Autora junto ao INSS. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (IAN PEIXOTO - Processo 4305397-87.5284.24.7.5597, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thales Moraes, 3ª Turma, Julg. 16/08/2019). 9. Davi Lucas Gomes Necessária não conhecida. Apelação provida, em parte, para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação. ota
(PROCESSO: 94873010215151621404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)