E M E N T A PENAL. EDILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/1967. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que julgou Procedente a Denúncia e Condenou os Réus Rafael das Neves e Lucas Moraes pela prática do Crime previsto artigo 1°, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, ambos à Pena de 03 (três) meses de detenção, substituída por Pena Restritiva de Direitos, consistente na Prestação Pecuniária de 10 (dez) Dias-Multa, à fração de 1/2 (um meio) do Salário Mínimo vigente à época do fato delituoso. II - As Provas produzidas nos autos, examinadas com detalhamento na Sentença, são conclusivas quanto à Autoria e Materialidade, inclusive no tocante ao Dolo, do crime previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. Com efeito, os Réus, na qualidade de Prefeito e Secretária de Administração e Finanças do Município de Cacimba de Dentro/PB, aplicaram indevidamente verbas públicas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$ 66.735,00 (sessenta mil reais), através de transferência bancária de conta vinculada ao respectivo Fundo para conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com a finalidade de pagamento da folha de funcionários da referida Edilidade, a revelara Conduta descrita no Tipo Penal em questão. III - Trata-se de Crime de mera conduta, sendo desnecessário para configuração do Delito se os recursos foram aplicados em outra finalidade pública, considerando que o Tipo Penal exige apenas a aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. Ainda que tenha ocorrido a devolução dos recursos indevidamente aplicados, esta circunstância não influencia na consumação do Delito, a considerar que a consumação ocorreu quando da aplicação indevida da verba pública, de modo que a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o artigo 156 do Código de Processo Penal. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85620529888539921403, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)