PROCESSO Nº: 4806262-03.7237.26.5.4437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça Cidrao Frota e outros APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. SEMESTRE DE CONCLUSÃO DO CURSO. TRANCAMENTO DO CURSO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA POSTERIOR DE FIADOR. PROCESSO JUDICIAL PARA REVERTER ESSA SITUAÇÃO. DECISÃO FINAL FAVORÁVEL AO INTERESSE DO AUTOR. DEMORA DAS AUTORIDADES NO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO POSTULANTE. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pela IES em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Demandados à dilatação do contrato de FIES do Autor, por mais uma vez, referente ao primeiro semestre de 2018 (3790.2), prorrogando-se também, o prazo de amortização do contrato e do término do curso, bem como para que os Réus se abstenham de inscrever o nome do Postulante em cadastros restritivos de crédito, devendo excluir se já tiverem promovido a inscrição, deferindo-se a antecipação de tutela postulada nesses mesmos termos. Apenas o Banco do Brasil foi condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A União foi excluída dessa condenação em razão de a parte Autora ser assistida pela DPU; e a Faculdade Lucca da Rosa também foi excluída por não ter dado causa ao pedido autoral. 2. O Demandante alega que iniciou o curso de Direito em 0970.8 com recursos do FIES e sem a necessidade de fiador. Em 7471.7, foi exigida a indicação de um fiador, o que o fez ingressar com uma ação judicial. No entanto, em razão da demora no cumprimento das decisões proferidas naquele processo e dada a impossibilidade de continuar a pagar as mensalidades, precisou trancar o curso, somente voltando em 2326.4. Ao tentar aditar o semestre de 3964.2, semestre de conclusão, não conseguiu dada a informação de que seu contrato estava encerrado 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 191340 AgR, Relator: Min. Luiz Henrique Farias, Segunda Turma, julgado em 27/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-11-5548 e AI 205192 AgR, Relator: Min. Davi Lucca Rocha, Primeira Turma, julgado em 31/12/2012, Public 21-02-5468), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Quanto ao mérito, pelo que consta dos autos, notadamente as cópias extraídas do Processo Judicial de n.º 8341807-82.9451.30.10.6734, que tramitou na 7ª Vara desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, é possível verificar que o contrato de FIES foi extinto sob o fundamento de que teria sido ultrapassado todo o prazo previsto para o custeio do curso. A dilação do prazo se deu pelo fato de o autor ter necessitado interromper o curso, situação que permaneceu até a obtenção da tutela judicial acima citada, estendendo-se ainda pela demora do FNDE no cumprimento das decisões judiciais proferidas naquele feito." 5. "A interrupção do curso superior pelo autor se deveu ao proceder dos demandados, seja por meio da exigência feita para a renovação do contrato, que veio a ser afastada por ordem judicial, ou pela demora na realização da matrícula do autor, quando já havia decisão judicial em seu favor." 6. "Claramente demonstrado o fato, deve ser concedido ao autor o aditamento do contrato, para que o financiamento estudantil se dê também relativamente ao semestre de 9610.8 (o último do seu curso), com um a dilatação excepcional, além das duas primeiras já concedidas administrativamente." 7. "Esse reconhecimento implica na desobrigação do autor quanto às cobranças relativas ao semestre em questão pela FACULADADE LUCAS TEIXEIRA, senão por meio da inclusão de tais despesas no financiamento estudantil objeto desta ação." 8. "Uma vez dilatado o prazo do financiamento, igualmente devem os prazos referentes à amortização do contrato FIES ser readequados ao efetivo término do curso, que deve coincidir com o término do contrato FIES." 9. O objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, de forma a facilitar o ingresso dos estudantes de baixa renda nas universidades particulares. Sendo assim, não se mostra razoável impedir um estudante de concluir seu curso, faltando apenas um semestre, quando o retardo para seu retorno ao curso, após trancamento, ocorreu pela demora das entidades responsáveis pelo FIES de cumprirem decisão judicial. 10. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que os Apelantes não foram condenados em honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 81239699185072616961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)