PROCESSO Nº: 2936369-07.5883.6.8.6276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RYAN CAMPOS ADVOGADO: Vinicius Melo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nunes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO AFASTADA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO USO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Eduardo Cavalcanti contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará, que, em sede de ação de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial proposta pelo MPF em face de Luna da Cruz, na qual lhe é imputada a prática dos atos ímprobos previstos nos arts. 9º, caput, 10º, II e XII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A referida ação de improbidade administrativa versa sobre a existência de desvios ocorridos na gestão de ex-Prefeito do Município de Independência/CE, relativos às verbas repassadas para a implementação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) entre os anos de 2009 e 2010. Na exordial, narra o MPF que as empresas vencedoras das licitações para realização de transporte escolar teriam subcontratado os serviços (carros próprios e ausência de vínculo empregatício) e, em face disto, teria ocorrido o superfaturamento das rotas contratadas. Aduz que os veículos utilizados para o transporte eram inadequados, tendo a CGU trazido ao conhecimento do respectivo órgão ministerial graves irregularidades, capazes de comprometer a segurança dos alunos transportados. 3. Preliminarmente, cabe dizer que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica, quanto à responsabilidade do prefeito pelas irregularidades verificadas em licitações, sem que a responsabilização específica dos membros da comissão licitatória prejudique a pretensão, diante do dever de supervisionar os atos de seus subordinados, mormente quando, tratando-se do efetivo ordenador de despesas do ente municipal, é ele o responsável por autorizar empenhos e gastos. Precedente. 4. A questão da ilegitimidade se confunde com o próprio mérito da ação, uma vez que a exclusão da parte do polo passivo exige uma análise mais profunda da situação fático-jurídica noticiada pelo Parquet. Um decreto de ilegitimidade nesta fase processual se afigura prematuro. 5. É cediço que o juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade. 6. No caso em comento, há elementos suficientes na inicial, para o seu recebimento, tendo em vista que se narrou a suposta existência de atos ímprobos por parte do agravante. Na hipótese, há indícios de atos de improbidade, pois os elementos constantes dos autos indicam para o reconhecimento, em juízo de cognição sumária característico dessa fase processual, da probabilidade dos argumentos apresentados pelo Parquet Federal. Nesse contexto, entende-se que o recebimento da inicial é medida que se impõe. 7. Apesar da defesa do réu insistir na não ocorrência de ato ímprobo, tais alegações necessitam de uma apuração mais acurada, que somente será levada a cabo com a instrução processual. Somente com o exame do mérito da ação é que se identificará, após análise da documentação acostada aos autos, a existência ou não de superfaturamento, subcontratação, o seu efetivo percentual e a sua consequente (ir)regularidade. Nesse diapasão, a prova da existência de ato ímprobo, a presença do elemento subjetivo, bem como a aferição de lesão ao patrimônio público consistem no próprio mérito da demanda, de modo que sua análise será feita após devida apuração dos fatos narrados e mediante dilação probatória. Assim, no que se refere às imputações suportadas pelo agravante, a análise detida da petição inicial e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o MPF descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam, de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade. 8. A presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa determina o recebimento da petição inicial, em face, inclusive, do princípio do in dubio pro societate, que se aplica na fase processual, para conferir maior proteção ao interesse público (AgInt nos EDcl no REsp 7.153.888/PA, Rel. Ministro BRENO DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 29/11/2018; e AgInt no REsp 4.900.960/ RJ, Rel. Ministro GABRIEL LIMA, Segunda Turma, julgado em 13/10/2018, DJe 28/05/2018). 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07016829087865585686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)