PROCESSO Nº: 0131976-50.2686.6.3.2822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: DIONE DE JULIANA PIRES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR DA CBTU. ADMISSÃO EM 1985. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NO DECRETO 94.362/02. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA POSTULAR NA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar aos réus que procedam à complementação da aposentadoria da autora, utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), observando como parâmetro a função de analista de gestão, que corresponde à última função da autora, ao pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo (05.04.9041), respeitada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual se determina sua fixação quando da fase de liquidação do julgado. Determina-se, por fim, a aplicação da correção monetária através do IPCA-E. A UNIÃO FEDERAL alega que não há cabimento à concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a parte autora aufere aposentadoria, cujo valor é de mais de R$ 3.200,00 líquidos, que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis nos 8.186/91 e 73.471/2002 é o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei nº 11.483/2007), não sendo possível utilizar para tal fim a remuneração dos empregados da CBTU, ainda que ex-ferroviários, por ausência de previsão legal. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que a parte autora permanece trabalhando na CBTU, continuando com vínculo ativo, razão pela qual não faz jus à complementação da aposentadoria, previsto pela Lei 8.186/91, que não possui responsabilidade pelo pagamento desta complementação, cuja responsável é a União. Pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação da correção monetária pelo índice da TR, uma vez que o INPC viola regra imposta pela Lei 11.960/2009. Inicialmente, verifica-se que a parte autora se aposentou por tempo de contribuição em 15/01/2012 perante o Regime Geral da Previdência Social, como se vê da Carta de Concessão 200832, datada de 21/11/2012 (ID 5387793.8098545). Esta Turma posiciona-se, com esteio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade da União e o do INSS para figurar no polo passivo nas ações de interesse dos ex-ferroviários, uma vez que a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS, cabendo à União a complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. Saliente-se que se pretende nesta ação, também, a correção do benefício de aposentadoria pelo PES/2010, cujo valor terá efeito, eventualmente, sobre o pagamento a cargo do INSS. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei nº 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 06/06/1991. No caso, no entanto, verifica-se na CTPS da parte autora acostada aos autos (id. 3874110.8738604), que ela ingressou diretamente na CBTU como Agente Administrativo, na qualidade de celetista, isto em 16/04/1985. Ou seja, não fez parte do quadro da RFFSA, mas apenas da CTBU. Conclui-se, assim, que a parte autora não era ferroviário, classe trabalhadora que foi agraciada com a complementação de aposentadoria pela Lei 8.186, de 21 de maio de 1991. A orientação contida no REsp 8.415.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, citado na sentença recorrida, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU. (AC 32945529657779850106, Des. Federal João Miguel Martins.: 31/10/2018). A Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento no sentido de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5. AC/RN 10296717281311000285. Rel. Des. Fed. Cauê da Rosa. Julg. 06/03/2015. No caso, observa-se nos autos que a parte autora tem rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pelo que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Fixa-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$ 17.419,00), na forma dos §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, ante o disposto no art. 98 do CPC, por ser a autora beneficiaria da justiça gratuita. Provimento do reexame necessário e das apelações da União e do INSS e apelação da parte autora prejudicada. [11]
(PROCESSO: 68438741486095534056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)