PROCESSO Nº: 3385325-12.2997.5.9.5755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO BARBOSA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Felipe Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia.DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, para determinar que a autarquia previdenciária proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado administrativamente pela impetrante. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5084269-46.7889.8.4.2250, QUINTA TURMA, REL. DES. KEVIN CARDOSO, Data da Decisão: 15/01/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolizado em 13 de março de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2019. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 88535203630273286445, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Precedente: (PROCESSO: 82349623448694045748, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Cabe destacar que a liminar foi deferida em 20/09/2019, e em 12/08/2019 o INSS afirmou que "em atendimento ao solicitado no Ofício n. 00900/2019/SPREV1/PRF5R/PGF/AGU, temos a informar que a tarefa, protocolo 2736708069, após análise administrativa, se encontra em fase de exigência ao requerente". 11. Diante do lapso temporal decorrido até a análise inicial do requerimento administrativo pelo INSS, já tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 12. Entretanto, considerando que tal análise se deu em razão de determinação judicial, e que, além disso, não há notícia de decisão final da autarquia quanto ao pedido administrativo, conforme requerido na inicial deste mandamus, não há que se falar em perda de objeto da ação. 13. Por fim, tendo o Magistrado a quo consignado na sentença que a simples análise do pedido, ainda que sem decisão final, já caracterizava a obrigação como cumprida, e sendo o INSS o único apelante, não é cabível que esta Corte imponha prazo para que a autarquia efetivamente decida acerca do pedido de concessão do benefício, como pleiteado pela impetrante. De igual modo, torna-se despicienda in casu, por óbvio, a majoração, para 15 dias úteis, do prazo de análise concedido ao impetrado. 14. Apelação improvida. Ian Aragão
(PROCESSO: 89380210882345419604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)