PROCESSO Nº: 1762801-85.9354.22.4.2170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CUNHA FIRMINO DA AGATHA BARROS e outros ADVOGADO: Bruno Peixoto: EDUARDO PIRES FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Luz EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 8529261-68.5293.5.6.4299, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. Sustentam que: a) quanto à gratuidade da justiça, valeram-se do que preleciona o CPC, através de declaração assinada, onde afirmam que não possuem condições financeiras de arcar com os valores de custas processuais ou honorários de sucumbência; b) a jurisprudência do TRF 5ª Região vem entendendo como parâmetro para concessão do benefício o valor de 10 salários mínimos; c) quanto à legitimidade ativa, é desnecessária a a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o Art. 8º, inciso III, da CF c/c com art.3º da Lei 8073/1990; d) mesmo não sendo filiados ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre SINDICATO na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados e amparados pela paridade e vinculados a UNIÃO FEDERAL, beneficia e legitima a propositura do cumprimento de sentença; e) deve haver condenação em honorários por força do que restou decidido pelo STJ no REsp 3402094/RS (Repetitivo), Tema 973. 3. Inicialmente, quanto ao benefício da gratuidade da justiça, assiste razão aos apelantes. De acordo com o que determina o art. 98, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, o juiz somente pode indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos. Na hipótese, o indeferimento do benefício deu-se em virtude da inexistência de comprovação de rendimentos atuais, o que é desnecessário, já que as alegações de insuficiência de recursos foram deduzidas por pessoas naturais. Nesse ponto, merece reforma a sentença, para que seja deferida a gratuidade da justiça. 4. Por sua vez, quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, acertada a sentença, não merecendo reparos. 5. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 6312.43.01.314755-2, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 6. Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 42732657905877833728, Desembargador Federal Vitor Silva, 1º Turma) 7. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE nº 984.423/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador". 8. Por oportuno, salienta-se que a questão em discussão não fere a coisa julgada material no feito exequendo, pois o que foi decidido no aludido julgado tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 9. Dessa forma, ainda que se possa afastar a necessidade de filiação ou de que os exequentes constavam de lista anexada pelo Sindicato à inicial do processo de conhecimento, não se pode estender os efeitos do julgado para além da base territorial do sindicato autor. Considerando que os exequentes não possuíam domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. 10. Precedentes: Processo nº 34500147344309152583, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Danilo Souza, 3ª Turma, Julgamento: : 05/09/2019; Processo nº 93603371080234476627, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Heitor Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 08/05/2019. 11. Descabida a fixação de honorários em desfavor da União, porquanto houve manutenção da sentença. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 92719113408878684230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)