PROCESSO Nº: 1017375-94.2021.13.2.3047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BICHO & MEDEIROS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Milena Cardoso - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9551240/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4355444/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2018, DJe 08/03/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 15/10/2009, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de manifestação da parte executada para o pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. 5. Contudo, em 23/05/2014 houve pedido da executada para inclusão da dívida em parcelamento (Lei 12.996/14), o que interrompeu a contagem do prazo prescricional, o qual só reiniciou a partir de 19/09/2015, mas foi interrompido novamente em 03/03/2018, com novo pedido de parcelamento (Lei 12.865/2013), conforme se vê às fls. 72/73 do processo físico digitalizado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 6885749/RS, Rel. Ministro OG ENRICO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2018, DJe 30/08/2018). 7. Como se vê, de 19/08/2009 a 16/02/2014 não transcorreu o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, tendo havido a interrupção do quinquênio prescricional por duas vezes, em 25/09/2014 e em 26/08/2018, devendo ser afastada, portanto, a prescrição intercorrente declarada na sentença. 8. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 6263182/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 2977524/RS, Rel. Ministro HEITOR RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2018, DJe 10/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 20/03/2009, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de manifestação da parte executada para o pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. 5. Contudo, em 17/08/2014 houve pedido da executada para inclusão da dívida em parcelamento (Lei 12.996/14), o que interrompeu a contagem do prazo prescricional, o qual só reiniciou a partir de 21/04/2015, mas foi interrompido novamente em 10/12/2018, com novo pedido de parcelamento (Lei 12.865/2013), conforme se vê às fls. 72/73 do processo físico digitalizado. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 9951083/RS, Rel. Ministro OG LUIZ FERNANDO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2018, DJe 13/11/2018). 7. Como se vê, de 15/02/2009 a 16/02/2014 não transcorreu o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, tendo havido a interrupção do quinquênio prescricional por duas vezes, em 26/11/2014 e em 30/09/2018, devendo ser afastada, portanto, a prescrição intercorrente declarada na sentença. 8. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 70605873150723471466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)