PROCESSO Nº: 4514037-97.9456.26.11.8658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIA TEXTIL DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Gabriel da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que a pretensão de exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, destacado na nota fiscal -, encontra acolhimento no entendimento que vem sendo perfilhado por este colegiado, em sua composição ampliada, aplicando idêntica conclusão a que chegou o STF no RE 198.430-PR (TRF5, 4ª T. ampliada, PJE7680364-74.8956.9.9.7751, Rel. Des. Fed. Diogo Melo (conv.), j.: 24/07/2019). 3. Assentou-se expressamente que não procede a alegação de não enfrentamento da irresignação fazendária em se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 239.822/PR, porquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. No tocante aos critérios de compensação, assentou-se que tal questão deve ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84706368908754619146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)