PROCESSO Nº: 7646011-50.9605.2.5.7617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Leonardo Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ÓBITO DO TITULAR. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RE 599.798/MG. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a nulidade das decisões proferidas pelo INSS nos Processos Administrativos de Cobrança n. 50068.302978/9772-07 e 0743.2292681/5949-45. 2. Ente Público controverteu as seguintes questões: a) não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória do INSS, uma vez tratar-se de dinheiro público; b) a pretensão de ressarcimento ao Erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal; c) ausência de decurso de prazo; e d) que ocorreu a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pelo risco do empreendimento, da responsabilidade contratual pelo pagamento indevido, além da responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. 3. No que tange à prescritibilidade no período reconhecido ao caso concreto, por oportuno observar a tese consolidada no RE 633.741/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 5023939-57.0480.15.10.8439, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 26/01/2019; e Processo 4743420-17.2069.30.7.2896, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 26/04/2019). 4. Não se cuidando de ato de improbidade, para o qual não corre a prescrição, é de se cogitar cabimento ao prazo prescricional quinquenal para que o INSS veja satisfeitas as dívidas a título de ressarcimento ao Erário. Precedente (STJ - AgInt no REsp 1.798.835/SC, Rel. Ministra Luana Moura, Primeira Turma, DJe 25/10/2018). 5. Relativamente à contagem do tempo para análise do alcance do prazo prescricional: "No caso do benefício pago supostamente indevidamente pelo banco em nome de Pedro Oliveira (Id. 1232221), até 09/2007, verifica-se que foram iniciados os procedimentos para apurar possível irregularidade do benefício apenas em 17/04/2013 (Id.2784617, p. 1), sendo exarado relatório conclusivo individual em 04/01/2013 (Id. 8893394, p.3), com ofício de cobrança encaminhado ao Banco do Brasil em 21/07/2014, no valor de R$ 78.567,80 (d. 1260358, p.8), recebido aparentemente em 01/04/2014, revelando que essa foi a primeira vez que o Banco do Brasil tomou conhecimento do suposto pagamento irregular (Id. 2243356, p.4), com resposta do Banco apresentada em 19/02/2017 e apreciação pelo INSS em 16/07/2017 (Id.6221271, p. 06/14). Assim, o INSS apenas instaurou processo administrativo quando já havia sido consumada a prescrição quinquenal. O autor somente foi notificado sobre a necessidade de ressarcimento em 28/02/2014, isto é, mais de sete anos após a cessação do pagamento do benefício." 6. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. Precedente: (STJ - REsp 6.724.454/RN, Rel. Ministro Enzo Pinto, Segunda Turma, julgado em 11/08/2018, DJe 13/02/2018). 7. Depreende-se dos autos que o resultado de sua apuração em Processo Administrativo, a falha procedimental na prestação do serviço do Banco do Brasil, que realizou o pagamento de beneficiário(s) após o óbito do segurado(s), configura-se como sendo de natureza civil - ato resultante do descumprimento de cláusulas contratuais. 8. As considerações relativas à ocorrência ou não da prescritibilidade da pretensão reparadora, deve ser analisada à luz da normatividade expressa pelo Decreto n° 33.068/32, especialmente, no art. 1º, do referido diploma, dada a sua especialidade em relação ao Código Civil, eis que neste caso, verifica-se a cobrança de crédito público (STJ - AgRg NO REsp 3.184.007/PR, Rel. Ministro Gustavo Rocha, Quinta Turma, 03.09.0759). 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). cjo
(PROCESSO: 61393895727583047541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)