Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Correia Nº: 0057811-68.9820.27.8.9320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Enzo Rodrigues APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA ECT. LEI N. 8.623/93. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 00.987/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que acolheu a prescrição quinquenal suscitada pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reconhecendo como fulminada a pretensão deduzida na inicial e proferiu o julgamento com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. Houve condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. A questão cinge-se em averiguar a ocorrência da prescrição no âmbito do requerimento de declaração da anistia, nos termos do art. 1º, do Decreto Federal nº 29.057/32. 3. No caso dos autos, o autor alega que foi demitido injustamente em 18/02/1990, em razão de perseguição política devido a sua participação em movimento grevista, sendo representante setorial dos empregados, e que, ao tomar ciência da existência da Lei nº 8.623/93, requereu anistia, em 2011, por meio do Processo Administrativo no 99898.319639/6080-63, protocolizado junto à Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, designada pela Portaria Ministerial no 312 de 13 de abril de 1998. 4. O STJ possui entendimento no sentido de ser prescritível a pretensão ao direito à anistia previsto na Lei nº 8.632/93, fixando como termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal a data de publicação da referida Lei (AgRg no REsp 1352205/RN, Rel. Ministro GUILHERME DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2015, DJe 25/04/2015). 5. A pretensão encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição, já que o requerimento administrativo apenas foi protocolado em maio de 2011, mais de cinco anos após a data da publicação da Lei nº 8.623/93, suscitada como fundamento para a concessão da anistia perseguida pelo autor. Precedentes: PROCESSO: 43936887882711518176, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2a Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018; PROCESSO: 25524741390975246774, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/06/2015, PUBLICAÇÃO:. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 74235010049072024820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)