PROCESSO Nº: 7749684-91.6352.21.11.7964 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LINDEMBERG DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO. IBAMA. AVES SILVESTRES. IRREGULARIDADE DO PLANTEL. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. GRADAÇÃO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora consistente na desconstituição do auto de infração, ante a não ocorrência de dano ao meio ambiente. Subsidiariamente, requer a substituição da multa pela advertência ou mesmo a sua conversão em prestação de serviços à comunidade. 2. O particular requer a reforma da sentença, ao argumento de que houve cerceamento de defesa, eis que foi indeferida a produção da prova testemunhal requerida pelo apelante, e a multa deve ser substituída pela advertência ou convertida em prestação de serviços à comunidade. 3. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. Ao indeferir a prova testemunhal, o MM. Juiz sentenciante afastou a necessidade de produção da referida prova por entender que o conteúdo da sua pretensão é unicamente de direito. De fato, despicienda a prova testemunhal, eis que a comprovação dos fatos em debate se encontra acostada aos autos. 4. Assiste razão ao IBAMA, ao defender a regularidade dos atos administrativos em questão, consistentes no Auto de Infração AI 1659217 - E, no Termo de Apreensão nº 289911-E das 19 (dezenove) aves constantes em seu plantel, no Termo de Embargo nº 163780-E de sua atividade no SisPass e na Notificação nº 61161-E, para a apresentação das aves faltantes no momento da fiscalização. 5. Os referidos atos não padecem de qualquer ilegalidade, porque foram lavrados em consonância com o disposto na Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/2008. Deve ser levada em conta a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, visto que a autuação levada a efeito pelo IBAMA está em consonância com a legislação de regência, inexistindo qualquer ilegalidade em sua atuação. 6. A operação Sispass foi realizada em 2 (dois) momentos. No primeiro, foi verificada a ilegalidade ao se constatar o descumprimento das normas ao se perceber a existência de 1 (um) curió não listado, 1 (um) curió sem anilha, 6 (seis) curiós listados em seu plantel e não localizados e 1 (um) canário listado e não localizado. O plantel por ele declarado era de 13 (treze) curiós, 1 (um) baiano e 5 (cinco) canários-da-terra. Na segunda fiscalização, foram encontradas 1 (uma) ave adulta identificada como filhote, 1 (uma) ave sem anilha e 1 (uma) fêmea declarada com a idade de 3 meses com 1 (um) filhote. 7. Em decorrência de referida autuação, foi apreendido todo o seu plantel, sendo aplicada uma multa de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), nos termos do art. 24, inciso I, do Decreto nº 6.514/2008. 8. As infrações administrativas ambientais são punidas com as sanções discriminadas no art. 72 da Lei nº 9.605/98 - entre elas, a multa simples, como se deu in casu. É admissível a aplicação da penalidade de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Contudo, não se está a tratar aqui de infrações de menor lesividade ambiental. 9. Descabe afirmar que, antes da imposição da multa, deveria, obrigatoriamente, ter sido aplicada a sanção de advertência. Veja-se que a multa é a penalidade específica prevista legalmente para a conduta praticada pela autora e o § 2º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 consigna que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". 10. No que tange à conversão da multa em prestação de serviço à comunidade, trata-se de ato discricionário da autoridade administrativa, em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 11. Descabido o pedido de indenização pelos danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito praticado pelo apelado. 12. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 69557357437966357715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)