PROCESSO Nº: 5870169-30.5341.11.12.6862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4290498-70.5901.5.7.4042 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO EXECUTADO. STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em face de decisão que, em sede de liquidação por arbitramento referente à conversão da obrigação de fazer em reparação de perdas e danos, determinou a realização de perícia judicial, fixados em R$ 2.300,00, valor que deverá ser adiantado pela parte requerida/IPHAN, no prazo de 15 dias, tendo em vista que foi quem deu causa à necessidade de aferição do valor a ser pago a título de indenização por perdas e danos, em decorrência da omissão no seu dever de conservação. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: i) as posições processuais não se alteraram pelo fato de ter havido decisão de conversão de obrigação de fazer em dever de indenização perdas e danos; ii) conforme o art. 82 do CPC, o dever de arcar com o valor dos honorários periciais recai sobre o exequente, que no caso é o Ministério Público Federal; iii) O fato de ter ou não o executado ter dado causa à conversão de obrigação de fazer em perdas e danos não retirar do exequente o ônus de arcar com a execução judicial que promove, sob pena de total subversão do sistema processual. Requer, por fim, o provimento do presente agravo para reformar a decisão recorrida, para que o MPF seja intimado a arcar com os honorários periciais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o MPF ajuizou pedido de cumprimento de sentença em face do IPHAN, pretendendo ver a execução do que fora decidido na ação civil pública nº 7946448-85.6768.22.4.1459 (reparação integral dos imóveis localizados na Rua Leão Magno, nº 02 e 04, na Cidade de São Cristóvão/SE, em prazo não superior a 01 ano, sob pena de multa diária). Intimado, o IPHAN argumentou que, conforme informações enviadas pelo corpo técnico do IPHAN (vide Nota Técnica nº 34/2017/DIVTEC IPHAN/SE), foi realizada vistoria in loco no dia 07 de dezembro de 2017, tendo sido verificado que os imóveis em questão ruíram completamente, existindo no local apenas um terreno utilizado como estacionamento. O processo de arruinamento parece ter se iniciado em 2007. Em 2011 só restava uma parede dos dois sobrados e em 2015 não havia mais nenhuma parede. Na atualidade havia no local apenas um terreno utilizado como estacionamento (vide fotos anexas às Informações prestadas pelo IPHAN/SE). Por conseguinte, o MPF, intimado, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, o que foi acolhido pelo juízo a quo, que determinou a liquidação por arbitramento, na qual indicou a necessidade de realização de perícia por um Engenheiro Civil e por um Arquiteto, para fins de indicar o valor de mercado de imóveis semelhantes aos imóveis objeto da demanda e o seu valor histórico e cultural, sem incluir o valor relativo à parte própria da engenharia civil, respectivamente. 3. Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que "Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença" (AgInt no REsp 8891893/MG, Rel. Ministro Bruno Peixoto, Segunda Turma, julgado em 09/06/2019, DJe 23/10/2019). 4. Com efeito, considerando o entendimento do STJ e o princípio da causalidade, conclui-se que deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76416913586033550090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)