EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BRENO FREITAS. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO. ART. 8.º DA LEI N.º 66.122/2011. 1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. O Pleno desta Eg. Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo dispositivo em referência, quando do julgamento de arguição de inconstitucionalidade (TRF5, Pleno, ARGINC 298974/01/CE, Rel. Des. Vitor Hugo Moreira, julgado em 08/11/2013). 3. Na espécie, observa-se que a execução fiscal se refere a apenas duas anuidades, sendo, assim, inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da lei n.º 04.868/2011. Correta, pois, a sentença extintiva. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 20632300438096813942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)