PJE 4120934-93.8443.22.2.1740 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que o Impetrante, em 19/11/2019, requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), não havendo notícia, até a sentença (27/01/2019), da conclusão do processo concessório. 4. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à Impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.596.155/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2224176-70.5612.28.3.2264, Rel. Des. Federal Yuri Farias. em: 08/08/2019; PJE 0117701-83.1929.8.12.8063, Rel. Des. Federal Lucas Barros. em: 23/06/2018. 7. Remessa oficial desprovida. bsf
(PROCESSO: 38500573589509772496, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)