PROCESSO Nº: 4011672-35.7944.3.8.5037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Levi Barros REPRESENTANTE: PAULO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS RECORRENTES. TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DA PERSONALIDADE. GUILHERME DA CRUZ. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (2011). AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu a prescrição entre o ato de indeferimento do benefício, requerido pelo autor em 11/02/2011, e o ajuizamento da presente ação em 27/11/2018. 2. No caso, não há se falar em prescrição, pois sofrendo a autora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID F 33.2), outros transtornos específicos da personalidade (F60.8) e Enzo Santos não especificada (M13.0), tendo o perito judicial atestado como data provável do início da incapacidade 17/05/2011, anteriormente à data do requerimento administrativo, de acordo com documento médico apresentado, compatível com a história clínica, não flui contra ela o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Registre-se que a autora se encontra em processo de interdição, tendo-lhe sido nomeado curador provisório em 17/02/2015. 3. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 4. Na espécie, não foi realizada perícia social, não havendo como se auferir a situação de hipossuficiência da demandante desde a data do requerimento administrativo (2011), requisito essencial para a concessão do benefício assistencial. Tampouco há como se saber a real composição do grupo familiar, mormente quando a demandante declarou, por ocasião do requerimento administrativo, que o grupo familiar era composto por ela mesma, e, quando do ajuizamento da ação, declarou que era formado por ela e o marido. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a prescrição e para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja devidamente instruído.
(PROCESSO: 26685835534316880007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)