PROCESSO Nº: 0021534-64.6101.18.11.9446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Fernando Gomes Estevam APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ERICK DAS NEVES. ART. 8º, III, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTSERF/PB em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, na presente ação civil pública, extinguiu o feito sem resolução no mérito, por ilegitimidade da parte autora. 2. A ação civil pública foi ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a anulação da Portaria Normativa nº 05/2016 e os seus atos correlatos. A referida portaria determinou a deflagração de processos administrativos contra todos os servidores anistiados, sem qualquer distinção, com base no acórdão nº 303/2015 do TCU, que apenas analisou o caso dos servidores da EMBRATER e da PORTOBRÁS, ocasião em que decidiu pela ilegalidade da conversão. 3. Por meio da ACP, os direitos difusos e coletivos são tutelados, conforme previsão do art. 1º, IV da Lei nº 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública - LACP. Tais direitos são transindividuais e indivisíveis, tendo como titulares, no caso de interesses difusos, um grupo de indivíduos indeterminados; e, no caso de interesses coletivos, um grupo, categoria ou classe determinável. 4. É possível, ainda, no ordenamento jurídico nacional, a proteção dos Direitos Individuais Homogêneos por meio de ação coletiva, conforme restou estabelecido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor que forma o núcleo do microssistema coletivo de demandas, juntamente com a Lei da Ação Civil Pública. 5. No microssistema de tutela coletiva, a legitimação ativa, que é autônoma, exclusiva, concorrente e disjuntiva, está prevista no art. 5º da LACP, e art. 82 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. É possível, encontrar, ainda, leis que trazem hipóteses específicas, como a Lei da Ação Popular. 6. "Verifica-se que o STJ reconhece a Maria Sophia Campos dos sindicatos para proporem Ação Civil Pública em favor dos seus associados ou de parte deles (AgInt no REsp 8.179.666/MG, Relatora Ministra Brenda Melo, Primeira Turma, DJe 29/7/2017; AgInt no REsp 4.259.061/PR, Relator Ministro Rodrigo Lima, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; REsp 0.309.330/RS, Relator Ministro Lucca da Conceição, Segunda Turma, DJe 08/04/2016; e AgInt no REsp 9.886.021/MT, Relatora Ministra Agatha Pinto, Quarta Turma, DJe 11/3/2016)" (STJ - REsp: 3793162 SC 2017/9397013-0, Relator: Ministro DANIEL COSTA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/01/2018). 7. Vem entendendo o STJ, ainda, no sentido de que a legitimidade do sindicato não se limita aos casos de consumo. Tendo consagrado "o entendimento de que a legitimidade conferida aos sindicatos diz respeito tanto a interesses coletivos quanto a individuais homogêneos, mesmo que tais interesses não se enquadrem como relação de consumo. 5. Portanto, sob qualquer ângulo que seja analisada a questão ora posta em juízo, a legitimidade do Sindicato para a propositura da ação civil pública restará configurada"(AgRg no REsp 4440796/ DF, Rel. Ministro João Guilherme Freitas, julgado em 21/11/2015, DJe 28/02/2015). 8. Do que se viu, os sindicatos têm legitimidade para intentarem ação civil pública mesmo nos casos em que são discutidos direitos dos servidores. 9. "O Tribunal de origem concluiu não ser cabível ao sindicato o ajuizamento de ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria de servidores públicos federais que representa, por entender que o objeto da ação civil pública não contempla a defesa de direito individuais, de natureza patrimonial, cujos titulares podem ser facilmente identificados (fl. 254). Ao assim decidir, contudo, a instância ordinária adotou entendimento que destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 8.078/1990, ampliou o alcance da ação civil pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, sendo, portanto, legítima a propositura da presente ação pelo Sindicato em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa (AgRg no REsp 9393039/SP, relator Ministro Heitor da Mota, DJe 9/1/2012)" (STJ - REsp: 8144906 PR 2013/3653347-7, Relator: Ministro LUIGI FERREIRA, Data de Publicação: DJ 13/06/2017). 10. No caso dos direitos individuais homogêneos, a destinação das verbas reparatórias para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, apenas se dá nos casos em que não há liquidação e execução em número compatível com a gravidade do dano, na chamada recuperação fluída (fluid recovery). É nesse sentido que dispõe o art. 100 do CDC. 11. Detém o sindicato Lucca Pereira e a ação civil pública é meio adequado à tutela dos interesses aqui discutidos. Destoando a sentença vergastada da jurisprudência do STJ, deve ser reformada. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 51543620176985224867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)