PROCESSO Nº: 0574136-38.3657.13.10.0593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COBAP COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 21983240256887269819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)