PROCESSO Nº: 0964911-03.2780.5.9.8842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: Nicolas Santos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATACA OS ARGUMENTOS NELAS VENTILADOS. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DAQUELAS QUE FORAM UTILIZADAS NA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele intentada. 2. O Magistrado, na origem, esclareceu que as alegações presentes na Exceção de Pré-Executividade apresentada demandariam dilação probatória, situação não abarcada pelo incidente. 3. Aduz o Agravante que consoante já mencionado, os imóveis penhorados conforme Auto de Penhora de fls. 131/137, anexo ao processo principal de execução, não pertencem a nenhum dos Executados, pertencendo a Projetar Consultoria e Serviços LTDA. e a Emanuella da Cruz, terceiros estranhos à presente relação processual. Acrescenta que, na remota hipótese de perdurar a penhora acima mencionada, bastaria, apenas, a penhora em um dos bens, visto que já garantiria o valor da execução, pois, consoante já mencionado, os dois imóveis foram avaliados em R$ 3.808.754,00 (três milhões de reais), valor muito acima do montante da execução. 4. A decisão agravada Natália da Mata seus fundamentos no sentido de que o incidente de Exceção de Pré-Executividade esbarra em alegações que demandam dilação probatória. Primeiro, ao tentar discutir suposto excesso de penhora, depois, ao alegar que a penhora recai sobre bem que não lhe pertence, não tendo o Excipiente colacionado aos autos qualquer documento a fundamentar as suas alegações. 5. Por sua vez o Particular, em seu recurso, deduziu arrazoado que sequer mencionou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se apenas a sustentar que o bem penhorado pertence a terceiro e que haveria suposto excesso de penhora. 6. Não há como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido, pois o Agravo de Instrumento tem de trazer fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal e da dialeticidade, não sendo possível o seu conhecimento. Precedente do Pleno deste Tribunal. (ENZO GABRIEL CARDOSO - Processo 7129326-95.3800.28.7.8122, AGR - Agravo Regimental - , Rel. Desembargador Federal João Vieira, Pleno, Julgamento: 28/08/2019). Agravo de Instrumento não conhecido. cbc
(PROCESSO: 52796349421231351950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)