PROCESSO Nº: 8309379-24.7336.17.10.8279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Pedro Lucas Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Isadora Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA POSSÍVEL (RATIO EXTRAÍDA DO RE 564156). REDUÇÃO DOS PROVENTOS OCORRIDA HÁ MAIS DE 20 ANOS. MIGRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSIONISTA ENTRE ÓRGÃOS (ART. 249 DA LEI Nº 8.112/90). AUSÊNCIA DE DADOS FUNCIONAIS DO INSTITUIDOR. PROCESSO DE "CONVERSÃO". PROBLEMAS BUROCRÁTICOS DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA AUTORA À INTEGRALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a entidade Ré a revisar a pensão civil percebida pela Autora, adequando-a à remuneração atual do cargo a que teria direito seu falecido genitor, se vivo estivesse, de acordo com a tabela de salários dos servidores do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, devidamente corrigida e com juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Deve ser rechaçada a alegação de prescrição de fundo de direito. Inexistindo negativa do direito à revisão da pensão, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, na forma da Súmula 85 do STJ. 3. O interesse de agir da parte Autora restou caracterizado. A própria Ré admite que a Demandante teve sua pensão por morte reduzida para um salário mínimo, desde 1994, em razão de problemas de ausência de troca de dados entre os órgãos da Administração (que gerou ausência de informações do instituidor), durante o processo de migração da folha de pagamento da pensionista para o Ministério dos Transportes. Assim, como se pretende a revisão da pensão que estaria sendo paga a menor pelo menos há 20 (vinte) anos, e é dever da Administração conceder a prestação mais vantajosa possível, a ausência de pedido na via administrativa não descaracteriza o interesse de agir da apelada. Mesma ratio decidendi se extrai do RE 180.688, da Relatoria do Ministro Ryan Novaes, julgado em 25/01/2014 e publicado em 04/03/2014. 4. Quanto ao mérito, informa a União/Apelante que a pensão da Autora vem sendo paga, desde 1994, no valor equivalente ao salário mínimo. Diz que isso se deu devido à inclusão da folha de pagamento da pensionista em modo de "conversão", que consiste no procedimento necessário quando a migração da folha de pagamento para determinado órgão ou Ministério, para fins do disposto no art. 248 da Lei nº 8.112/90, é dificultada pela ausência de dados funcionais do instituidor, impedindo a concretização da migração enquanto não resolvida a celeuma; devendo a pensão, nesse interregno, ser reduzida ao patamar de um salário mínimo. Acrescenta a Apelante que, no caso, o Ministério dos Transportes não recebeu os documentos pessoais atualizados e comprobatórios da condição exigida para a concessão legal do benefício da Autora. Assim, para que se regulamente, será necessária a atualização da pensão da Apelada, retirando-a do modo de conversão e efetuando o devido enquadramento da beneficiária, vinculando o benefício de pensão pago à Autora diretamente aos dados cadastrais do ex-servidor. Para isso, diz que foi enviado ofício à pensionista, em 24/11/2018, para que a mesma apresente os documentos necessários para a conclusão do procedimento. 5. O pleito da Autora deve ser acolhido. Como acentuou a Magistrada a quo: "Ora, como é intuitivo, não se mostra razoável que o administrado se prejudique ou seja penalizado pela insuficiência do aparato estatal, no exercício das atribuições funcionais que lhe compete. Com efeito, considerando que a pensão civil foi concedida desde 05/04/1967, forçoso reconhecer que cabia à Administração o intercâmbio das informações necessárias à manutenção do benefício nos moldes do percebido até 11/02/1994. Frise-se que, diante da eventual ausência de documentação, cumpria ao ente pagador comunicar ao beneficiário a necessidade de sua apresentação. Evidente, portanto, que a União Federal omitiu-se no dever de calcular e pagar o valor correto. Cumpre destacar, por oportuno, que, em agosto/2018, a ré e também pensionista, [irmã da autora] recebeu a título de pensão, na razão de ½, importe da ordem de R$ 3.253,22 (id. 7629904), ou seja, montante superior ao salário mínimo que vinha sendo pago à ora autora." 6. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da Autora à readequação do benefício de pensão em questão, par que seja majorado para o equivalente à remuneração a que teria direito seu falecido genitor, se vivo estivesse, de acordo com a tabela de salários dos servidores do quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, além do recebimento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Apelação improvida. Em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, os honorários sucumbências fixados na sentença ficam majorados em 10% (dez por cento). jes
(PROCESSO: 18024804743849275242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)