PROCESSO Nº: 0029095-99.6558.23.12.3029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA QUITERIA DE GOIS MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: João Pedro Caldeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 14, § 1º, DA LEI 54.251/09. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. SUSPENSÃO DO PRAZO DETERMINADO JUDICIALMENTE. COVID-19. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a Segurança, deferindo a medida liminar, por entender presentes os requisitos autorizadores, a fim de que haja julgamento do Requerimento protocolado pela Autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. A parte Apelante alega, em síntese, ser de conhecimento público e notório a grande dificuldade enfrentada pelo INSS nesta atual quadra para dar vazão às inúmeras demandas que lhe são submetidas, notadamente diante da novel reforma da previdência e do quadro restrito de servidores para atender a esse gigantesco volume de trabalho. E, muito embora tenha, de fato, adotado todas as providências cabíveis no sentido de cumprir a decisão judicial dentro do prazo assinalado, há justa causa para o seu não cumprimento tempestivamente, ante o agravamento da situação decorrente da pandemia (Covid-19) - da reserva do possível. Assim, pugna pela suspensão do início do prazo judicialmente concedido para que comece a correr após a normalização dos atendimentos da Autarquia. 3. A sentença que concede a Segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 27/01/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 28/06/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 6. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 7. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, uma vez que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 8. Face à excepcionalidade da situação atual, é razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da obrigação por parte da Autarquia até retomada dos atendimentos presenciais, os quais, de acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 09/06/2020, se deu 26/10/2020, devendo o prazo assinalado ser computado após essa data. 9. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas em parte, apenas quanto à suspensão do prazo para cumprimento da determinação judicial. avna
(PROCESSO: 40724024245969626211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)