PROCESSO Nº: 4942648-19.4878.26.10.2085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO BARROS SOMBRA DE JOANA DA PAZ ADVOGADO: Nicolas da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa, "pela ausência de comprovação da condição de miserabilidade social", nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega que a hipossuficiência econômica deve ser interpretada de forma global, uma vez que "vive de favores de entes familiares". 2. O benefício de prestação continuada tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos), nos termos do art. 203, V, CF/88 e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 8.905.817/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93) não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 4. No julgamento do RE nº 612.051/MT, o STF declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 e concluiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. 5. No caso, realizado o estudo social, foi constatado que o núcleo familiar é composto pela autora e seu esposo, cuja renda de R$ 937,00 provém apenas do benefício assistencial percebido pelo cônjuge. Entretanto, foi observado que a demandante reside em imóvel alugado (8 cômodos), cujo aluguel corresponde a R$ 300,00 mensais. A residência contém diversos utensílios domésticos não essenciais, a saber: fogão, geladeira, micro-ondas, ventilador, máquina de lavar de 15kg (que relata ser presente do filho), liquidificador, panela elétrica, TV de 14 (catorze) polegadas, receptor comum e celular. O objetivo do amparo social é amparar o idoso em situação de penúria, o que não restou demonstrado nos autos. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, pois foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 45453519239950664817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)