PROCESSO Nº: 5757732-23.4300.19.10.0974 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Vinicius Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Mendes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença exarada pelo Juízo da 15ª Vara Federal da SJ/RN que, ao julgar procedente a denúncia, a condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, aplicando-lhe as penas de 09 (nove) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais o pagamento de 224 (duzentos e vinte e quatro) dias-multa; Segundo a denúncia, em 13/02/2015, por volta das 11h, a apelante, valendo-se de arma de fogo e em concurso com mais quatro indivíduos (sendo 2 deles não identificados), subtraíram o valor de R$ 54.196,55 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos) da agência dos Correios do Município de Touros/RN; Irresignada, a acusada pugna, em apelo, pela absolvição, aduzindo insuficiência de provas para uma condenação; Observa-se, todavia, que a materialidade delitiva está devidamente comprovada. Como bem ressaltado pelo magistrado sumariante, há nos autos registro da informação da gerente da agência dos Correios de Touros/RN acerca do assalto à Superintendência da Polícia Federal, relatando que na data supracitada a unidade fora roubada por dois indivíduos que entraram armados, renderam os funcionários e subtraíram todo o numerário lá existente, deixando servidores e clientes presos na cozinha e fugindo em seguida. Além disso, consta outros documentos que corroboram a versão da gerente, tais como o relatório de apuração dos Correios, as imagens do sistema de segurança da agência, o relatório da Polícia Federal e a informação nº 565/2015 da Polícia Federal, que aponta que, de acordo com as imagens de câmeras feitas por um estabelecimento comercial vizinho à agência, dois indivíduos entraram nos Correios às 10h53 e saíram às 11h06, levando um deles um envelope debaixo do braço; Quanto à autoria, ainda que se observe a não participação direta da acusada nas ações delitivas, tem-se claro, dentro de uma distribuição de tarefas no grupo compreendido por ela e outros dois - esses, sim, com participação in loco -, um agir em apoio à empreitada, seja de logística ou de olheira, consoante se constatou em interceptação telefônica a partir de dados colhidos dos celulares que se encontravam na posse dos outros agentes; Outrossim, de acordo com o inquérito policial, o telefone da apelante utilizou as Estações Rádio-Base - ERBs de Touros/RN, no dia 01/07/2015, sendo comprovado, deste modo, que ela estivera, de fato, no referido município na data dos fatos criminosos; Por outro lado, a dosimetria de pena merece alguns ajustes, uma vez que a fixação da pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão - acima, portanto, do patamar mínimo de 4 (quatro) anos - deu-se com base em critérios inidôneos, que ora se confundem com a própria descrição típica ("Consequências: circunstância desfavorável, em razão do temor provocado entre os presentes, funcionários e clientes relativo a um possível atentado contra a vida"), ora não extrapolam o modus operandi da infração penal ("Circunstâncias: circunstância desfavorável, já que o crime se perpetrou em horário de funcionamento da agência, havendo várias pessoas no local (em torno de 20), as quais não puderam durante o roubo deixar o estabelecimento", bem como "Circunstância desfavorável, haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato criminoso"). Assim, a pena-base deve ser fixada em 04 (quatro) anos de reclusão; Na segunda etapa da dosimetria, inexistem agravantes/atenuantes. Por seu turno, na terceira, há majoração pelas causas especiais de aumento, nos termos do CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II, devendo ser mantida, assim, a fração determinada em sentença, qual seja: 2/5 (dois quintos) resultando em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias, em regime inicial semiaberto, patamar tornado definitivo. Em relação à pena de multa, por equivalência, minora-se para 150 (cento e cinquenta) dias-multa, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25147492426888161892, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)