PJE 1771335-93.5265.27.7.1944 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 409.020/SE (repercussão geral reconhecida), em 18/03/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 4. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 22/02/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 085.061, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora apelante. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 68709311201515165949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)