PROCESSO Nº: 9666960-36.3459.27.12.0505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. L. C. G. ADVOGADO: João Miguel da Mota): ELIENCA CAMARA TORRES GALVAO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Costa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que as condições diferenciadas para a realização das provas, indicadas pelo autor no ato de sua inscrição, foram efetivamente disponibilizadas pelo IFRN, tendo lhe sido garantido o apoio de um ledor e transcritor, bem como prova ampliada com fonte 24, exatamente nos termos requeridos por ele, de maneira que, embora o próprio candidato tenha transcrito sua produção textual na folha de resposta e, assim, não logrado êxito na aprovação, não se vislumbra nenhuma irregularidade por parte do IFRN. 2. O agravante alegou o seguinte: (a) é portador de síndrome de Down, com RDNPM, com limitação das AVD´s, tendo requerido atendimento diferenciado para a realização das provas, com a seguinte justificativa "o candidato necessita de atendimento diferenciado, tendo em vista que possui diagnóstico de síndrome de Down (CID-10Q90.0) possui deficiência intelectual, não fala e não escreve. Necessita de ledor, transcritor e prova ampliada para a realização do processo seletivo"; (b) a Comissão deferiu o pedido realizado pelo particular, apresentando a seguinte resposta: "Deferido. O candidato fará a prova em sala especial, com atendimento individualizado, com o apoio de um ledor e transcritor, e uma prova ampliada com fonte 24"; (c) ao realizar a prova subjetiva, especificamente a prova de redação, o autor foi obrigado a realizar a prova sozinho, sem nenhuma ajuda externa, de forma contrária ao requerido e deferido pela comissão, tendo recebido nota zero na redação, de modo que foi reprovado no processo seletivo, para o qual seria aprovado caso tivesse obtido a nota 0,1, em virtude da sua nota obtida nas demais provas; (d) é assegurado à pessoa com deficiência direito à igualdade de oportunidade e sem nenhuma discriminação (art. 4º da Lei nº 13.146/2015), a qual é considerada como toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas; e (e) a ausência das adaptações necessárias à singularidade da pessoa, que eram de obrigatoriedade do IFRN (art. 5º da Lei nº 13.146/2015) configura discriminação praticada contra o deficiente, conforme o disposto no art. 4º do referido diploma legal. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, vez que não restou demonstrado que o IFRN não forneceu o apoio que já havia sido assegurado ao autor, ora agravante, quando da realização da prova escrita, o que deverá ser objeto de dilação probatória. 5.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 63540442577300250214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)