PROCESSO Nº: 3290825-88.6840.10.8.8053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESTACAO SERVICO ORORUBA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO À VERBA NÃO QUESTIONADA NOS AUTOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento a declaratórios anteriormente opostos. 2. Aduz a parte Embargante que o acórdão embargado incorreu em erro material, pois mencionou que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. No entanto, o recurso improvido limitou-se a questionar apenas a incidência da contribuição sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença. 3. Ocorrência do vício mencionado. 4. A controvérsia nunca abrangeu a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, pois desde o início, o contribuinte sempre se insurgiu apenas contra a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de acidente ou doença. 5. O acórdão que resolveu o mérito em nenhum momento mencionou nada sobre terço de férias, e nem sequer pediu-se sobre terço de férias no Recurso de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda anteriormente. 6. Erro material apontado sanado, de forma a afastar do acórdão embargado toda e qualquer menção sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas oriundas do terço constitucional de férias, mantendo apenas o conteúdo existente referente aos valores pagos aos trabalhadores nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de acidente ou doença. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 88324236210944520234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)