PROCESSO Nº: 4573754-97.1900.8.9.4779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Teixeira Anny Noah Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS. PRAZO DE DECADÊNCIA INICIA A PARTIR A PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de demanda proposta por servidora pública aposentada mediante a qual pretende que a MARINA REZENDE se abstenha de cobrar os valores recebidos a maior da vantagem do artigo art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, bem como mantenha ou restabeleça o pagamento da aludida gratificação, proibindo qualquer redução do seu valor nominal. 2. Com efeito, há de ser reconhecida, no presente caso, a decadência. Ora, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos para revisão dos atos administrativos inicia-se a partir da percepção do primeiro pagamento. 3. Nessa diretriz, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a autora vinha percebendo a vantagem prevista no art. 184, II, na antiga Lei nº 1.711/52 desde maio de 2005, ao passo que a identificação da divergência ocorreu somente com o recebimento da notificação nº 24/2018, ou seja, quando já decorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da rubrica, de forma que se operou a decadência do direito de revisão do referido ato pela Administração, a teor do disposto no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62678604890729665555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)