PJE 3830392-31.3230.19.1.6349 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. DIPLOMA DE DOUTORADO AINDA NÃO EXPEDIDO. APRESENTADOS A TESE E O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ACEITAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a tutela antes deferida, julgou procedente o pedido, determinando que a ANA VITÓRIA CORREIA se abstenha de suspender o pagamento da retribuição pelo Título de Doutor percebida pelo autor desde 1997, inobstante o fato da ausência de apresentação do diploma de Doutor, tendo sido apresentada Certidão de Conclusão de Curso. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2.º, do CPC). 2. Sustenta a Universidade apelante, em apertada síntese, que: a) vem, desde o ano de 2015, solicitando aos servidores que apresentem os respectivos diplomas para regularização da situação apontada, não tendo alguns servidores, como no caso em tela, sequer apresentado qualquer justificativa junto ao Departamento de Administração de Pessoal; b) o autor informa que o prazo dado pela Universidade de São Paulo seria de um ano, mas não colaciona nenhuma prova nesse sentido; c) não haveria decadência para revisar um ato jurídico considerado inexistente ou eivado pela mácula da má-fé, mas a Administração tem o direito de investigar e de regularizar procedimentos internos por força de seu poder de autotutela. 3. In casu, o autor, em 1997, apresentou Certificado de Conclusão de Doutorado em Medicina (emitido pela Universidade Federal de São Paulo) e tese de doutoramento junto à CAIO MOURA, documentos esses não contestados à época, tanto que passou a perceber a retribuição financeira pelo referido título desde então. Instado a apresentar administrativamente o referido diploma, requereu administrativamente junto à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, no dia 25/06/2018 (doc. anexado aos autos), tendo sido informado que, por questões burocráticas internas da Administração, há o prazo de 01 (um) ano para disponibilização do dito documento, prazo esse, inclusive, de praxe entre as Universidades. 4. Nesse passo, incontroverso que o autor faz jus à respectiva Retribuição de Titulação e restando a suspensão do seu pagamento atrelada unicamente ao motivo reportado nos autos (ausência de apresentação do diploma de Doutor), não se reveste de razoabilidade a exigência por parte da Universidade, após vinte anos, de que seja apresentado o Diploma de Doutor no prazo ofertado (dez dias) pela Instituição de Ensino apelante, bem como apresenta-se desarrazoada e desproporcional a suspensão do pagamento da retribuição pela titulação a que o autor/apelado comprovadamente faz jus. 5. Não cabe desconsiderar o título obtido apenas pela ausência da expedição e registro do respectivo diploma, em decorrência da própria mora administrativa, quando evidente a razoabilidade na aceitação da documentação colacionada. 6. "Tendo sido apresentados declaração de defesa e homologação de tese, bem como certificado de conclusão do Doutorado, faz jus a impetrante à aceleração da promoção/RT, uma vez que deixar de considerar o título seria apego desarrazoado à formalidade vazia. Demais disso, o atraso na expedição do diploma não pode ser imputado à servidora, mas sim à própria Administração." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0695782-02.7396.4.1.7742, Rel. Des. Fed. Vitor Cavalcanti, Data de assinatura: 05/08/2019) 7. Convém registrar, por oportuno, que o prolongamento da situação no tempo (recebimento da RT ao demandante durante anos) demonstra a confiança da parte autora na legitimidade dos pagamentos, sendo descabido penalizá-la com a suspensão do pagamento de verbas alimentares legalmente percebidas. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 84867620991402171177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)