EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98 E DECRETO 3.788/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para afastar a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária do município autor como condição para a celebração de transferências voluntárias, abstendo-se a ré de inscrevê-lo no CAUC/SIAFI. 2. A jurisprudência assentada pelo STF orienta no sentido de que as regras constantes nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 são inconstitucionais, por terem extrapolado os limites de competência da União para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. Precedente do STF: ACO 830-1/PR. 3. Acertada a sentença que determinou que seja afastada a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária como condição para a celebração de transferências voluntárias, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 11825163882533992274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)