PROCESSO Nº: 3280732-55.9743.25.1.3865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Duas Rodas Nordeste Indústria de Alimentos LTDA (recurso adesivo) em face de sentença que declarou o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das próprias contribuições, vedada qualquer compensação antes do trânsito em julgado. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a tese definida no RE 270.462/PR (o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS) não se aplica ao presente caso. Defende a incidência do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo, já admitida desde a instituição dos tributos pelas Leis nº 9.718/98, 90.881/2002 e 22.278/2003. 3. O particular recorre, unicamente, quanto à compensação do tributo. Aduz que merece reforma a sentença, visto que limitou o direito à compensação até setembro de 2018 (mês anterior à impetração do mandado de segurança), mas requer a extensão até o trânsito em julgado da sentença. 4. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 5. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 885.433/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: DIOGO CALDEIRA, PJE 14131048632117559587, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal João Felipe Teixeira, Segunda Turma, Julgado em 18/01/2019. Assim, merece reforma a sentença para que não haja a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 7. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas e apelação do particular prejudicada. [01]
(PROCESSO: 77274523313706863442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)