PROCESSO Nº: 6085822-39.1000.18.1.4817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINOR CLINICA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA e outros ADVOGADO: Kevin da Paz INVENTARIANTE: MATHEUS CALDEIRA DE ABRANTES SARMENTO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pinto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLINOR CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA ME E OUTROS contra decisão que, em sede de medida cautelar de indisponibilidade de bens, deferiu o pedido liminar para decretar a indisponibilidade das contas bancárias e ativos financeiros dos requeridos DIOGO SOUZA, BENÍCIO FERREIRA, GABRIEL PEIXOTO LEMOS ABRANTES SARMENTO, PATRÍCIO ABRANTES SARMENTO, JOÃO MIGUEL NASCIMENTO e da pessoa jurídica CLINOR CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA - ME, mediante o sistema BACENJUD, até o limite de R$ 66.813,28 (setenta mil, quatrocentos e vinte sete reais e vinte oito centavos) e, subsidiariamente, em não sendo eficaz a medida de bloqueio das contas bancárias, determinou a consulta e bloqueio de veículos em nome dos requeridos no Sistema RENAJUD, cujo ano de fabricação seja superior ao ano de 2000. 2. A ação de origem tem por fundamento a suposta existência de irregularidades na contratação da CLINOR CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA ME, pelo Município de Sousa/PB, fundamentando-se o pedido ministerial no fato de que: (1) a referida pessoa jurídica foi constituída apenas 20 dias antes da publicação do edital do certame; (2) há relação de parentesco entre um dos sócios da empresa e o à época Secretário Municipal de Saúde; e (3) foram pagos à contratada valores superiores ao montante previsto no contrato, sem a realização de qualquer aditivo contratual, tendo sido constatadas duplicidades de atendimentos. 3. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 4. Com relação ao periculum in mora é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que tal pressuposto está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, que autoriza a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, não restando necessária a comprovação de que o requerido possui a intenção de dilapidar seu patrimônio, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial 5. Em que pese a alegação da agravante GUSTAVO HENRIQUE FREITAS LEMOS ABRANTES SARMENTO, no sentido de que é médica otorrinolaringologista e que os valores constritos são oriundos do pagamento de honorários médicos e lucros da CLINOR, sendo os mesmos a sua fonte de subsistência, verifica-se que a natureza alimentar de tais valores não restou demonstrada neste recurso, não tendo sido acostado qualquer documento comprobatório de tal alegação. 6. Quanto ao veículo automotor de propriedade do agravante PATRÍCIO IGOR DA MOTA, observa-se que a restrição lançada no RENAJUD foi tão somente de transferência, o que significa apenas que o agravante não poderá aliená-lo a terceiros, mas não impede a utilização do veículo pelo mesmo para sua locomoção, afastando o argumento no sentido da necessidade de levantamento da constrição em virtude do veículo ser indispensável ao exercício profissional do agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. plv
(PROCESSO: 66785153410204062231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)