PJE 5357643-31.4868.27.2.6524 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E AOS LUCROS CESSANTES. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Angelucia Morais de Oliveira, contra sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, de modo que as rés Caixa Econômica Federal e BIB INCORPORAÇÕES LTDA promovam o pagamento mensal pro rata dos aluguéis da autora até a data da entrega do seu imóvel e/ou disponibilize imóvel similar para fins de moradia até a entrega efetiva da unidade habitacional, além da retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, determinando, ainda, que as rés promovam o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, em decorrência do atraso na entrega da obra, no valor de R$ 26.277,00 (dez mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das rés, sobre os quais deverão incidir correção monetária, a contar da data sentença, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal, sendo determinado que a CAIXA e a BIB INCORPORAÇÕES LTDA promovam a entrega da unidade residencial da autora no prazo de 01 (um) ano, contado da data da intimação da sentença, sob pena de multa mensal de 1% sobre o valor do contrato. Condenação da autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos dos réus, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do artigo 98, §3º, CPC/2015. Condenação de BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA e da Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia do causídico da parte autora, no percentual total de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo dividido entre as demandadas igualmente (arcarão cada uma com o correspondente a 10% de verba honorária sobre o valor da condenação), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Assim, uma vez constatado o atraso na entrega da unidade comercializada, seja pelo prazo inicial, seja pelo prazo contido no contrato de financiamento habitacional realizado com a instituição financeira ré, não é de forma alguma razoável, ainda que prevista em contrato, a cobrança de quaisquer acréscimos, juros ou o que quer que se nomine, dirigida aos compradores e futuros mutuários. Disposição contratual neste sentido é por demais leonina e fere de morte a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. Se é certo que a CAIXA precisa ser remunerada pelo capital empregado no empréstimo necessário à obra, mais evidente ainda é que, em caso de atraso, se existe alguém que não pode suportar este tipo de encargo, este alguém é o comprador. O atraso da obra, a cobrança abusiva de taxas de construção no período da demora da entrega do imóvel, revelam condutas antijurídicas perpetradas pelas partes demandadas, gerando a obrigação de reparação dos prejuízos, de maneira que se vislumbra verossimilhança nas assertivas da parte autora, uma vez que tais condutas ofendem a boa-fé contratual e causam grande frustração e sofrimento ao adquirente do imóvel, que, além de ficar privado do bem desejado, se vê sem meios de solucionar o ocorrido, senão através da rescisão contratual ou o pagamento de aluguel concomitante à prestação. Sendo assim, vislumbra-se razão as alegações da parte autora, uma vez constatada que a parte ré está em mora relativamente ao cumprimento de suas obrigações contratuais (atraindo a incidência dos artigos 394 e 397 do Código Civil), razão pela qual, em decorrência ao atraso na entrega do imóvel objeto do presente feito, deve a parte demandante ser ressarcida com o pagamento dos custos dos aluguéis realizados e/ou fornecimento de moradia semelhante, visando compensar os prejuízos da parte autora." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) no que concerne ao pedido de pagamento feito pela autora a título de aluguéis, destaque-se que nenhuma dessas despesas seria custeada pela empresa pública enquanto não houvesse entrega do bem à demandante, uma vez que a empresa pública era mero agente financiador e não proprietário ou vendedor do bem; b) não há cláusula abusiva nem excessiva a ser anulada, nem se deve alterar ou anular qualquer cláusula contratual sem a concordância de ambas as partes (devedor e credor); c) não percebe a apelante a possibilidade de ser arbitrada indenização com base em um dano inexistente. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da cláusula quinta do instrumento contratual assinado em 07/09/2012, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à autora findou em 18/03/2014. Neste contexto, a recorrida argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a BIB INCORPORAÇÕES LTDA pela demora. 7. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (08/02/2017), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora no cumprimento das obrigações contratuais. 8. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3469750/SP (julgado em 20/07/2019, com trânsito em julgado em 27/03/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 9. Assim, com relação ao pedido de lucros cessantes (dano material), deve ser mantida a condenação da BIB INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento de indenização à apelada, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora (03/01/2014), com termo final na data da disponibilização da posse direta à adquirente da unidade autônoma, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, mantido o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, bem como a entrega da unidade residencial, no prazo fixado na sentença, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9467340-24.9831.28.3.0522, rel. Des. Federal Daniel Novaes, data de assinatura: 09/01/2019. 10. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2282477-83.2340.1.3.0397, rel. Des. Federal Felipe Nogueira, data de assinatura: 12/04/2020. 11. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6721656-55.6849.1.6.7996, rel. Des. Antônio Porto, data de assinatura: 24/04/2020. 12. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 6622578/SP, Rel. Min. Breno Carvalho, julgado em 18/07/2018. 13. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, uma vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0855744-11.9697.28.7.7016, rel. Des. Federal Vitor das Neves, data de assinatura: 29/12/2020. 14. Ante o exposto, acolhido o apelo da Caixa Econômica Federal, nos termos acima expostos, deve ser afastada a condenação da empresa pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, mantida a condenação da autora Angelucia Morais de Oliveira ao pagamento da verba honorária, em favor da apelante, nos termos fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa). 15. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para: a) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral e lucros cessantes; b) afastar sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência; c) reconhecer a falta de responsabilidade da empresa pública pelo atraso na entrega da obra. sam
(PROCESSO: 35302579693400200790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)