PROCESSO Nº: 7986717-77.7306.5.4.7114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Yago Moraes APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ADVOGADO: Kevin Rocha ADVOGADO: Francisco Moreira APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA ADVOGADO: Nicolas Lopes APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS ADVOGADO: Levi Viana APELADO: AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL ADVOGADO: Levi da Mota APELADO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA ADVOGADO: Vicente Mendes ADVOGADO: Gabriel Gonçalves APELADO: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Leandro Rocha Cavalcante Filho ADVOGADO: João Vitor das Neves APELADO: FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA ADVOGADO: Felipe Gonçalves APELADO: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves Felix Passos ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo APELADO: INSTITUTO DR JOSE FROTA - IJF ADVOGADO: Noah Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PET. N. 7001/RS. IRDR JÁ JULGADO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SERVIDORES E EMPREGADOS. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, declarando a inexistência da relação jurídica entre os impetrantes e a União no tocante à obrigação recolhimento do imposto de renda retido na fonte que seria devido pela aplicação do entendimento manifestado no parecer PGFN/CAT/N. 658/2012 e 276/2014 e na Solução de Consulta COSIT Nº 166/2015, bem como determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, às pessoas jurídicas e às pessoas físicas não enquadradas como servidoras ou empregadas públicas, quando da contratação de quaisquer bens, serviços ou demais hipóteses previstas na legislação federal. 2. O processo encontrava-se sobrestado nesta Corte em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PET. n. 7001/RS, em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (5311621-10.8413.1.7.3461) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, envolvendo a mesma matéria discutida no caso concreto. Com o julgamento do referido IRDR pelo TRF4, não se faz mais necessário o sobrestamento da ação mandamental em cotejo, nada impedindo que a sua suspensão seja novamente determinada por ocasião da interposição, nestes autos, de recurso excepcional pela parte vencida e caso venha a ser afetado, até lá, recurso representativo de controvérsia pelo STJ ou STF, à luz do que prevê o art. 1.036, § 1º, do CPC. 3. O cerne da questão posta em debate consiste em saber se é devido ou não o repasse do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os valores descontados de pagamentos realizados pelos impetrantes (Município, Autarquias e Empresa Pública), em face de serviços prestados tanto por pessoas jurídicas, como por pessoas físicas que não sejam seus servidores ou empregados. 4. O conceito de “rendimentos” não foi estabelecido pela Constituição Federal, a qual somente há que editar normas de alcance geral. Desse modo, a matéria é de ser tratada a nível legislativo, pois cabe ao legislador minudenciar conceitos técnicos. Nesse pórtico, o art. 16 da Lei 4.506/1964 classifica como rendimentos do trabalho assalariado “todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 26 de abril de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964”. 5. Assim, numa interpretação da legislação de regência à luz dos preceitos constitucionais (art. 157, I, e art. 158, I, da Constituição), tem-se que é assegurado aos Estados e Municípios apenas o direito a se apropriarem do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte quando do pagamento de rendimentos a seus servidores e empregados, “excluindo-se os pagamentos feitos às pessoas jurídicas contratadas e serviços de terceiros, cujos valores retidos são recolhidos aos cofres da União”, pois a expressão “a qualquer título” contida no dispositivo constitucional para qualificar “rendimentos” “não se refere à aquisição de mercadorias, tampouco de serviços de qualquer natureza” (TRF5, PJE 5752231-81.0710.16.2.4688 AGTR, Segunda Turma, Rel. Des. Federal PIETRO CASTRO, j. 15/06/2017). 6. Provimento do apelo e da remessa necessária, com a denegação da segurança. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PET.N. 7001/RS. IRDR JÁ JULGADO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. ALCANCE DA NORMA DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SERVIDORES E EMPREGADOS. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, declarando a inexistência da relação jurídica entre os impetrantes e a União no tocante à obrigação recolhimento do imposto de renda retido na fonte que seria devido pela aplicação do entendimento manifestado no parecer PGFN/CAT/N. 658/2012 e 276/2014 e na Solução de Consulta COSIT Nº 166/2015, bem como determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, às pessoas jurídicas e às pessoas físicas não enquadradas como servidoras ou empregadas públicas, quando da contratação de quaisquer bens, serviços ou demais hipóteses previstas na legislação federal. 2. O processo encontrava-se sobrestado nesta Corte em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PET. n. 7001/RS, em razão da pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (9743238-78.2679.16.2.1340) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, envolvendo a mesma matéria discutida no caso concreto. Com o julgamento do referido IRDR pelo TRF4, não se faz mais necessário o sobrestamento da ação mandamental em cotejo, nada impedindo que a sua suspensão seja novamente determinada por ocasião da interposição, nestes autos, de recurso excepcional pela parte vencida e caso venha a ser afetado, até lá, recurso representativo de controvérsia pelo STJ ou STF, à luz do que prevê o art. 1.036, § 1º, do CPC. 3. O cerne da questão posta em debate consiste em saber se é devido ou não o repasse do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os valores descontados de pagamentos realizados pelos impetrantes (Município, Autarquias e Empresa Pública), em face de serviços prestados tanto por pessoas jurídicas, como por pessoas físicas que não sejam seus servidores ou empregados. 4. O conceito de “rendimentos” não foi estabelecido pela Constituição Federal, a qual somente há que editar normas de alcance geral. Desse modo, a matéria é de ser tratada a nível legislativo, pois cabe ao legislador minudenciar conceitos técnicos. Nesse pórtico, o art. 16 da Lei 4.506/1964 classifica como rendimentos do trabalho assalariado “todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 26 de julho de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964”. 6. Assim, numa interpretação da legislação de regência à luz dos preceitos constitucionais (art. 157, I, e 158, I, da Constituição, tem-se que é assegurado aos Estados e Municípios apenas o direito a se apropriarem do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte quando do pagamento de rendimentos a seus servidores e empregados, “excluindo-se os pagamentos feitos às pessoas jurídicas contratadas e serviços de terceiros, cujos valores retidos são recolhidos aos cofres da União”, pois a expressão “a qualquer título” contida no dispositivo constitucional para qualificar “rendimentos” “não se refere à aquisição de mercadorias, tampouco de serviços de qualquer natureza” (TRF5, PJE 2331053-15.0736.21.3.3693 AGTR, Segunda Turma, Rel. Des. Federal PEDRO HENRIQUE CARDOSO, j. 20/03/2017). 7. Provimento do apelo e da remessa necessária, com a denegação da segurança.
(PROCESSO: 46835959641668144092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)