PROCESSO Nº: 4124607-44.4415.9.8.6905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela provisória concedida e julgou procedente o pedido "para condenar a União Federal a restabelecer a assistência médico-hospitalar em favor da autora, mantendo-a no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)". 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da demandante, filha divorciada pensionista de militar. 4. Com a edição da NSCA 160-5/2017, a organização militar, ao regulamentar a situação das filhas/enteadas instituídas pensionistas, dispôs que, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 5. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica à autora, ora apelada, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, ela não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 6. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 7. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 8. A própria Norma de Sistema de Comando na Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017, invocada como óbice à pretensão da autora, referenda a exegese mais abrangente da referida alínea quando, em seus itens 2.4.30, 7.7.38 e 9.0.70, define PENSIONISTA, PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA e PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA. 9. Já no dispositivo 5.2.1 da NSCA nº 160-5/2017, nada mais faz senão explicitar para as "filhas/enteadas instituídas pensionistas" a regra que vale para todo e qualquer pensionista: uma vez que o deixe de ser, perderá o direito à assistência médico-hospitalar, ficando, obviamente, dispensado de contribuir para o custeio do serviço. Ao que consta, a autora não deixou de ser pensionista. Logo, a assistência médica não lhe pode ser negada. 10. Verifica-se, outrossim, que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense atenta contra a segurança jurídica, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 54 (cinquenta e quatro) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, que, por sua vulnerabilidade, deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que, aliás, decorre da própria legalidade. 11. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 12. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 37625278532484681472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)