RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 3.973.346/PE (TEMA 880 E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA 44 DO STJ). ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES PARA O NÃO PROVIMENTO DE SUA PRETENSÃO SÃO DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. TÉCNICA DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS QUE SE BASEIA NUMA AMPLA DINÂMICA TRANSLATIVA. HARMONIA DOS FATOS DA LIDE COM A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. STJ no REsp 8.649.303/PE (Tema 880), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44): "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.", julgamento ocorrido sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2 As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: a) "o acórdão recorrido e a decisão objeto do agravo de instrumento não versam sobre execução sobrestada/retardada em razão de demora na juntada das fichas financeiras pelo poder público, mas sobre a questão se a prescrição é única em caso de título executivo que conste obrigação de fazer e pagar (id 7652014.19310394). 3. No caso, é de se reconhecer que, embora o Acórdão combatido não tenha mencionado expressamente a questão da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, ou seja, a Controvérsia 44, daquela Corte, os fatos justificam, de per se, a aplicação do precedente qualificado; é que, conforme decisão de 1º grau, anexada aos presentes autos no Id. 4014482.74628830, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, os substituídos dependiam do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, verbis: "versam originariamente os autos sobre embargos à execução de fazer, opostos pelo CEFET/ (hoje IF/AL) contra execução coletiva de título judicial deflagrada pelo Ministério Público Federal, após ser julgado procedente o pedido na ação civil pública 53.0063546-7, na qual foi reconhecida aos servidores da antiga EFTAL (após CEFET/AL e, posteriormente, IF/AL) o direito à implantação do percentual de 28,86%. [] Baixado o processo à primeira instância, peticionou o MPF, nos autos dos embargos, requerendo a implantação do residual de 28,/86% e a intimação do CEFET para que fornecesse as fichas financeiras de todos os seus servidores, desde o ano de 1993, bem como a relação dos servidores que aderiram a acordo extrajudicial em relação ao objeto da ACP, assim como dos que eventualmente ingressaram com ações individuais." 4. Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 2836886.97282709), em 24/06/2010, os recorrentes postularam individualmente o cumprimento da obrigação de fazer, oportunidade em que reiteraram a necessidade de fornecimento das fichas financeiras, a fim de que pudessem apresentar as planilhas de cálculo das parcelas retroativas, nos seguintes termos: () "para que seja possível que os Requerentes apresentem as "Planilhas de Cálculo" contendo os valores devidos pela Ré em virtude do não pagamento das parcelas retroativas da verba objeto da presente Ação Civil Pública - ACP, necessário se faz que Vossa Excelência oficie o Instituto Federal de Edicação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, para que o mesmo cumpra com a determinação contida no r. despacho de fl. 407 dos autos dos Embargos à Execução (Proc. Nº 5493.65.36.312092-2 - em apenso), consistente em remeter a este juízo as fichas-financeiras dos servidores/Requerente, "relativas a todo o período de apuração (1993 e ss.)"; ademais, o referido processo transitou em julgado em 01/08/2018, conforme certidão de Id. 0044300.36657798. Logo, é de se concluir pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ), pois, fim e ao cabo, trata-se, consoante visto anteriormente, de: a) demanda onde se faria necessário o fornecimento de fichas financeiras para o cumprimento do comando judicial; b) demanda cujo título executivo que constitui o fundamento para a execução/cumprimento de sentença teve trânsito até 19/09/2016. 5. Essencialmente, é apenas isso que conta, independentemente das regras jurídicas invocadas originariamente pelas partes, para que possa ter incidência a Controvérsia 44 do Superior Tribunal de Justiça, pois, o, como já declarou este e. Regional: "o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência." (Pleno, ARC- 23971052427062262864, de minha relatoria, julgado em 10/12/2020); realmente, o sistema de precedentes qualificados brasileiro tem como objetivo central a busca pela integridade, coerência, estabilização e uniformização dos julgados e, para se chegar a esse fim, o legislador atribui a certas decisões judiciais um caráter vinculante que os distingue das demais formas de precedentes judiciais; sob tal perspectiva, como já pontificou o e. Plenário deste Tribunal em outras tantas ocasiões, "deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídicas díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores" (ARC-PJe 92503412718458180606, rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Correia, julgado em 08/01/2020). 6. Ou seja, caso os precedentes qualificados, para sua invocação tivessem que ficar a reboque das alegações das partes no processo, sua eficácia ficaria comprometida, vale dizer, fosse sua aplicabilidade apenas in status assertionis correr-se-ia o risco de não se atingir seu objetivo enquanto instituto jurídico que é, como dito acima, a estabilização da segurança jurídica; com isso, rebotaria uma vez mais o risco de se decidir casos análogos de modo diferente apenas por que a fundamentação empregada pela instância ad quem usou regras jurídicas distintas; vale dizer, "o que importa para que se dê a negativa de seguimento é o assunto em si e não a referência formal aos artigos da Constituição Federal ou da legislação infraconstitucional utilizados pelo tribunal superior para a formação da tese, ou aqueles que o recorrente indica terem tido sua vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando violação a trechos normativos diferentes, fugir-se à incidência do precedente qualificado; nesse sentido, dentre outros de minha relatoria os ARC's: 71429536865993917742, de 13/07/20; 91132399275583420940, de 28/07/20; 58121999365060120803, de 15/06/20 e 6746797-48.9886.1.8.2249, de 26/08/20. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 96730249001399252896, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2020)