PROCESSO Nº: 9292422-15.6854.8.8.1904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL COSTELA DA CONCEICAO ADVOGADO: João Guilherme Costela: JUAN ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE. DIB. DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, BRUNO SILVA, em face da sentença que acolheu a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício assistencial, vez que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (26.04.6220) e o ajuizamento do presente feito (26.01.0993), passaram-se mais de 05 (cinco) anos. 2. A pretensão recursal recai sobre a incidência do instituto prescrição da pretensão do benefício, com base no requerimento indeferido, em face de incapaz. 3. O direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais. Precedentes: AgRg no AREsp 015.723/SE, Rel. Ministro LUCAS RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 01/06/2014; REsp 3007249/PB, Rel. Ministro LUIGI NUNES, Segunda Turma, julgado em 18/02/2015, DJe 25/05/2015. 4. Desse modo, o direito à obtenção ao benefício de prestação continuada sujeita-se apenas ao efeito do decurso do lapso prescricional com relação às parcelas não reclamadas em momento oportuno. 5. No caso concreto, entretanto, a autora é interditanda, conforme cópia da sentença acostada, com a incapacidade absoluta reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. (REsp 7697872 / RN, Relator(a): Ministro DAVI LUCCA NUNES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 21/08/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 05/03/2018). 7. Embora os incisos do art. 3º do Código Civil, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as alterações derivadas da referida lei não podem incidir em desfavor de seus supostos beneficiário, o que autoriza o Poder Judiciário a considerar, em casos específicos, a incapacidade, para afastar a prescrição, como a hipótese do caso em tela. 8. Afastada a prescrição para a apelante, dada a sua incapacidade absoluta, as parcelas vencidas e não pagas são devidas desde a data do requerimento administrativo, sem os limites da prescrição quinquenal. 9. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 83269772173521838237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)