PROCESSO Nº: 8858456-70.1523.15.9.2200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: DANIEL MOURA ADVOGADO: Daniel Rodrigues Pascaretta Bessone De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pinto EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NULIDADE DA CDA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. FATO GERADOR DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, que, fundamentada no art. 487, I, do CPC, declarou indevidos os débitos cobrados na Execução Fiscal nº 4840450-87.5576.13.5.0905, por ausência de fato gerador, condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados nos menores percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. 2. A hipótese é de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança da taxa de fiscalização de títulos e valores mobiliários, relativa aos exercícios financeiros de 2005 a 2008. 3. A respeito da referida taxa, instituída pela Lei nº 7.940/89, devida pelas companhias incentivadas, o entendimento do STJ se orienta pela legitimidade da exação, enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. 4. No caso concreto, restando incontroverso nos autos que a embargante, excluída do FINOR em 28/09/82, não mais ostentava a condição de companhia incentivada no período em cobrança (2005 a 2008), é de se reconhecer a ilegitimidade da exação. 5. "O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão". (CAIO ALVES, Primeira Turma, Processo nº 0065772-92.6882.17.6.9789, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE BARBOSA, 1ª Turma, Julgamento: 04/07/2019) 6. A falta do cancelamento da inscrição tampouco legitima a imposição dos ônus de sucumbência em desfavor da autora, por pretensa aplicação do princípio da causalidade, eis que, à míngua de fato gerador da obrigação em cobrança, inevitável se concluir pela responsabilidade estatal pelo lançamento indevido. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 18381209838886057659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)