PROCESSO Nº: 8187999-87.8105.6.12.1828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Miguel Martins E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8943074-80.8094.21.5.6626 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento "a fim de arbitrar os honorários sucumbenciais nos limites máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se o menor percentual de alíquota para cada faixa de valor." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82569583399730206408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)