PROCESSO Nº: 4179552-99.9839.8.3.4523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vicente da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4193385-51.7061.25.6.5673 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Funasa sob o argumento de que o acórdão foi omisso, pois deixou de mencionar a retenção dos honorários contratuais, como requerido na petição de agravo. Sustentou que vem ocorrendo, de forma reiterada, a recusa pelo juízo de origem, a promover a retenção dos honorários contratuais sobre as RPVS referentes à verba incontroversa, quando a liberação desta verba é deferida em sede de agravo, sob o fundamento de que o respectivo acórdão não conteria menção expressa à retenção. 2. Ocorrência da omissão mencionada no acórdão combatido, pois o Agravante, ora Embargante, expressamente pediu o destaque da verba honorária contratual, caso expedido o requisitório da parcela incontroversa perquirida. 3. A orientação antes prevalente era no sentido de que a referida verba não se confundia com o débito principal e, dessa forma, não possuía caráter acessório, podendo ser paga através de RPV não obstante derivada de crédito a ser quitado por meio de precatório (art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 405/2016/CJF, que teve como base o julgamento do RE 680.438/RS, Rel. p/Acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 07/04/2015). 4. Tal posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE 6.776.005 AgR/RS, Rel. Ministro Alexandre Martins, Segunda Turma, DJe de 12/05/2017, no qual restou decidido que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais". 5. Adequando-se à novel orientação da Suprema Corte, o Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, que resultou na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, afastando a possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 6. Faz-se necessário ressaltar que "o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal" (STF - RE 3.769.812/DF, Rel. Ministro Miguel da Paz, Segunda Turma, DJe de 28/04/2018). 7. Embargos de Declaração providos apenas para suprir a mencionada omissão. cbc
(PROCESSO: 55330683529916308522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)