E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação nº 7126257-55.4100.1.51.0558pelo MM. Juiz da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras - PB, que declarou a extinção o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. II - Opera-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso, conforme o artigo 301 do CPC/1973, reproduzido no artigo 337 do CPC/2015, ao definir sobre quais matérias devem ser arguidas pelo Réu, na Contestação, antes de discutir o Mérito da Demanda. III - O benefício de auxílio-doença já foi apreciado em Juízo, em ação ajuizada na 15ª Vara Federal de Sousa - PB(processo nº 0357109-74.2864.6.6.8061). Naquela oportunidade, foi julgado improcedente o pedido para a concessão do benefício de auxílio - doença, em razão do laudo apresentado pelo perito atestar a ausência de incapacidade laborativa. O autor ainda apresentou uma nova ação (processo nº 3254008-95.2155.24.4.0621)com o mesmo pedido, também aforada na 15ª Vara Federal de Sousa - PB, onde novamente o pedido foi indeferido em razão de não haver demonstrado o impedimento de longo prazo para as suas atividade habituais. IV - No caso dos autos, não é possível perceber a existência de alteração nas circunstâncias fáticas que fundamentaram a improcedência da demanda ajuizada na sentença de 1º grau. Logo, materializada afigura-se a coisa julgada, haja vista a ausência de novos documentos a embasar a pretensão autoral. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 34505484792377931204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)