PROCESSO Nº: 3197580-91.5301.12.4.5179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ CARDOSO e outro ADVOGADO: Daiane Maria De Araujo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Jesus E Yago Santos. PENSÃO POR MORTE. MENOR. SUSPENSÃO HÁ MAIS DE DÉCADA. DANO MORAL RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento das parcelas em atraso, referente à pensão por morte devida à autora no período de 05/98 a 09/2013, bem como a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 08.150,00 (dez mil reais). 2. O INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que o pedido administrativo já foi analisado, e julgado procedente, tendo sido suspenso por falta de saque por 6(seis) meses. Defende ainda a ausência de dano a ser reparado. Recorre ainda do critério de juros, e correção monetária, para que seja aplicado o art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2000. 3. O INSS deferiu a concessão da pensão em 15.08.7001, e determinou que as requerentes aguardassem o recebimento do kit segurado em sua residência, para recebimento do benefício. Todavia, pelo consta dos autos, isso nunca ocorreu. Posteriormente, o benefício previdenciário foi suspenso em 06.02.0411). 4. O INSS não comprovou o efetivo pagamento da pensão, restando devido os pagamentos das parcelas retroativas a data da sua concessão (21.01.1565) até a data em que atingiram a maioridade, sem prejuízo dos pagamentos realizados às litisconsortes. 5.No que tange a indenização, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, tratando-se de pensionistas menores, além do período de suspensão indevida do benefício há mais de década, não vislumbro qualquer excesso na condenação do INSS por dano moral em R$00.259,00 (dez mil reais) à luz do princípio da razoabilidade. 6. A sentença ora vergastada determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo o qual se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Assim, a parte apelante não tem interesse de recorrer, quanto ao critério de juros e correção monetária, razão pela qual neste ponto a apelação não merece ser conhecida. 7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 92526772367643861395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)