EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE 20% E DESPESAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares, representados pela Defensoria Pública da União - DPU, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória por eles interpostos e, por conseguinte, julgou procedente o pedido da CAIXA, reconhecendo-lhe o direito ao crédito na quantia de R$ 84.155,00 (noventa e cinco mil, cento e trinta e sete reais) referente a dois contratos (limite de crédito automático para a conta bancária (GIROCAIXA) e cheque especial). Foram ainda condenados a pagar custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Com relação à cláusula que prevê a cobrança de despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% sobre o valor da dívida, apesar de firmada entre as partes e prevista no contrato, voluntariamente não foi aplicada pela CEF no cálculo do valor da dívida, que nas colunas referentes a despesas de cobrança, honorários advocatícios e custas judiciais incluiu o valor zero. 3. Quanto à cláusula contratual que estabelece o vencimento antecipado da dívida (cláusula décima), é motivo para o vencimento antecipado o atraso no pagamento das prestações, inclusive por insuficiência de saldo nas datas dos respectivos vencimentos, o que ocorreu no caso concreto. 4. Esta Corte Regional possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do débito, amplamente adotada em diversas modalidades de avença, não afronta as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, possuindo previsão expressa nos arts. 1.425 e 1426 do Código Civil. Precedentes: Processo nº 72653617705698154300, AC, Rel. Des. Federal THIAGO OLIVEIRA, 1º Turma, j. 15/09/2019; Processo nº 6297629-08.6352.10.10.0023, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, Enrico Cardoso; PROCESSO: 70056656098849532710, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2020. 5. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais, fixados em 1% do valor da causa, cuja execução se mantém suspensa por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 31401230190952015057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)