PROCESSO Nº: 5409216-65.1094.20.12.3646 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE LEONARDO DA COSTA AGRAVANTE: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MURILO PORTO ADVOGADO: Gabriel Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 90153390525420739716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)