PROCESSO Nº: 1473393-79.0256.2.2.0822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: REBECA COUTO MONTEIRO ADVOGADO: Arthur Pereira Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS. FALHA NO SISTEMA DE INFORMÁTICA QUE NÃO DISPONIBILIZOU A SEGUNDA OPÇÃO DE ESCOLHA DE HOSPITAL À CANDIDATA. LUIZ FERNANDO DIAS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia efetuasse a Luiza Santos da Autora na Residência Médica, na especialidade Neonatologia, com lotação no Hospital Universitário Walter Cantídio, uma vez que fora aprovada dentro do número de vagas no respectivo concurso. 2. Narra a Autora que fora aprovada em 14º (décimo quarto) lugar e dentro do número de vagas, no concurso de seleção de Residência Médica realizada pela instituição Heitor Aragão - Seleção Unificada de Residência Médica do Estado do Ceará, para a especialidade de Neonatologia, mas a sua Clara Carvalho fora obstada pela UFC, ao argumento de haver irregularidade na sua inscrição, tendo em vista que a candidata não havia formulado pedido de segunda opção de Hospital a realizar a residência, e as vagas da primeira opção já haviam sido preenchidas. 3. Registre-se que a Autora/Apelada conseguiu comprovar, por meio de documentos, e-mails, mensagens de texto pessoais, registros fotográfico do ambiente on-line defeituoso (prints), que não lhe fora disponibilizada a 2ª (segunda) opção do certame. Observa-se, ainda, que a Demandante não foi a única a passar por esse constrangimento, dado que vários outros alunos, como também ficou provado nos autos, passaram pelo mesmo, tendo havido várias dilações de prazo para novas inscrições devido a problemas no Sistema. 4. Não há que se falar em prejuízo à isonomia no certame, pois já se encontra cabalmente comprovado que ela participou do exame em igualdade de condições com os demais participantes e logrou êxito na 14ª (décima quarta) colocação das 19 vagas ofertadas e o que ocorreu não tem o condão de eliminá-la do certame. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 71336132704408774859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)