PROCESSO Nº: 5515319-51.1456.11.4.4737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: Paulo Anderson Queiroz Guarany RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado de que não se constatou qualquer má-fé da autora no recebimento da aposentadoria rural, considerando sua pouca instrução e que foi vítima da ação de terceiros "facilitadores" da concessão do benefício, não sendo possível o ressarcimento ao erário. Alega o apelante que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando que a concessão tenha advindo de erro administrativo, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/1991. Argumenta que a única relevância da boa-fé é apenas permitir a devolução de forma parcelada, o que não é permitido nos casos de comprovada má-fé, em que a devolução deve ser imediata e de uma só vez, e que a alegação de que a verba alimentar irrepetível, também arguido na inicial, está em contrariedade ao art. 115 da Lei n. 8.213/91 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 19281778420923245717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)