PROCESSO Nº: 1184496-02.7404.8.11.9143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Nicolas Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0985427-11.4574.6.6.9719 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. NOVA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO OBSTA A SUA REEXPEDIÇÃO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.. DANO AO ERÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar se a pendência de recurso especial no agravo de instrumento, no qual se discute a prescrição intercorrente da pretensão executória (requisitório depositado em 2008, cancelado com advento da Lei nº 13.463/2017, e habilitação de herdeiros em 2019), obstaria a reexpedição do requisitório de pagamento cancelado. No presente caso,o juízo de origem proferiu nova decisão determinando a expedição do requisitório (id. 7356485.22490366). Contra essa decisão se insurge a União, alegando que somente após o trânsito em julgado do primeiro agravo de instrumento é que se afigura possível expedir-se a ordem de pagamento, sob pena de causar dano irreversível ao erário. Tal quantia não seria mais considerada uma dívida passiva da Fazenda Pública, pois os valores, mesmo que depositados em instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo mais espaço para se falar em dano ao erário. Ademais, registre-se, por oportuno, que a garantia do art. 100 da CF que prevê a possibilidade de expedição de precatório de valor controverso após sentença transitada em julgado também deve ser afastada, justamente por não mais haver processo executivo. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62817967867553725286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)