PROCESSO Nº: 8337306-31.5566.2.11.6081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo e outros APELADO: CRK REPRESENTACAO COMERCIAL DE CONFECCOES LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Santos Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTHONY PORTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender inexistir interesse processual em propor ação para compelir a empresa ré a efetuar registro no referido conselho. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 53.269/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedentes desta Quarta Turma: AC 14003637227248367317, Rel. Des. Federal VITOR MENDES CALHEIROS NOBRE (Convocado), JULGAMENTO: 03/06/2019); e AC 01071987590172187017, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, JULGAMENTO: 20/03/2019. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 00394099138014386498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)