PROCESSO Nº: 8747528-96.1370.31.3.9077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MJS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Ian da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que o crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 3. Restou, ainda, consignado que a fim de comprovar suas alegações, seria necessária a verificação de questões fáticas, por meio de dilação probatória, circunstância inviável na via da exceção de pré-executividade e do agravo de instrumento. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94071844134672304978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)