PROCESSO Nº: 3757067-65.3049.7.12.8451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Noah Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. KEVIN NUNES E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se a autora, servidora pública vinculadas à UFPB, faz jus ao recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes a progressões funcionais; 2. Legitimidade passiva do IFPB configurada, dado que a autora é servidora pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário. Presente, portanto, o interesse de agir; 4. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 9.750.784/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 703.394/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos, a partir de janeiro de 2001, devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04052452544997767974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)