PROCESSO Nº: 9285526-41.6234.4.7.1876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Felipe da Luz Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1620718-28.7865.4.10.4417 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processos desse jaez, essa Quarta Turma entende que, sendo a GDPGTAS vantagem definida também como proventos, deve ser observado o critério da proporcionalidade na conta exequenda, da mesma forma que calculados os proventos não integrais do servidor/instituidor. PROCESSO: 07177609388497146935, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2019, PUBLICAÇÃO). Adoção das razões desse precedente, por tratar de caso semelhante ao analisado, julgando-se pertinente a observância da proporcionalidade dos proventos na conta da execução." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0413177-24.6112.9.11.7001, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 89887059469488772501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)