PROCESSO Nº: 9553907-92.5380.30.6.6304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Cauê Martins APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Fernando Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, no sentido de sanar a inadequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo que, no caso, deve ser igual a soma dos valores pleiteados a título de danos morais, mais aqueles pleiteados a título de danos materiais consistentes na execução de obras para recuperação do imóvel objeto da demanda. 4. Todavia, a parte Autora não atendeu a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. pmm
(PROCESSO: 04294534002316682295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)