PROCESSO Nº: 1404675-24.8078.30.9.7519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALA LAÍS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL. JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINAS OFERTADAS ANUALMENTE. DILATAÇÃO INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Resolução nº 14/2015/CONEPE do Conselho do Ensino, da Pesquisa e da Extensão da UFS, estabelece em seu art. 48 que será cancelada definitivamente a matrícula ao estudante que houver esgotado o prazo máximo estabelecido para integralização do perfil curricular do curso a que se encontre vinculado. 2. Cinge-se a questão em determinar se tem direito a autora de ter sua matrícula mantida no curso de Serviço Social da Universidade Federal de Sergipe - UFS, ante a ocorrência de processo de jubilamento, ainda que se encontre pendente apenas duas cadeiras para a integralização do curso, quais sejam, Estágio Supervisionado III e Laboratório de Ensino da Prática III. 3. Hipótese na qual a parte autora ingressou no curso de Serviço Social da UFS no primeiro semestre de 2011, tendo o curso prazo máximo para integralização de 15 (quinze) períodos, enquanto a estudante permaneceu vinculada por 17 (dezessete) períodos. A IES, em julho de 2017, após implementar processo de regularização de vínculo acadêmico, através do Edital 21/2017/PROGRAD, concedeu a ampliação do prazo máximo de conclusão do curso para 4328.8. 4. Compulsando os autos, constata-se que a estudante só conseguiu ser aprovada na disciplina de Política Social II em 4264.3, sendo está pré-requisito para a disciplina de Estágio Supervisionado I. Assim, teve que aguardar o 2º semestre de 2018, porque referida disciplina é ofertada apenas anualmente. Dessa forma, precisaria cursar a disciplina de Estágio Supervisionado II em 2710.4 e a disciplina de Estágio Supervisionado III em 8692.3, haja vista ser a precedente pré-requisito para a subsequente, o que igualmente ocorreria com as disciplinas de Laboratório de Ensino da Prática II e III. Ademais, a aluna chegou a requerer a quebra de pré-requisito para as disciplinas faltantes, tendo sido o pleito indeferido pelo Conselho Departamental. 5. Diante desse panorama, há de se reconhecer que o jubilamento da ora apelante violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dado que desconsiderou as peculiaridades fáticas apresentadas, na medida em que seria inviável a integralização do curso no período em que foi concedido por serem as cadeiras pendentes ofertadas apenas anualmente, entendimento este, inclusive, em plena consonância com o direito à educação resguardado pelo art. 205 da Constituição Federal. 6. Apelação da parte autora provida, para julgar procedentes os pedidos autorais de anulação do ato de Vitor Hugo Costa da estudante e dilatação por mais um período do prazo máximo para conclusão do curso superior, de forma a garantir a matrícula da parte autora nos componentes curriculares faltantes.
(PROCESSO: 87763977107058541361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)