PJE 6402262-81.9618.24.6.3873 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para garantir a suspensão da inclusão do ICMS (próprio e ST) destacado na base de cálculo do PIS/COFINS devido pela agravante (sede e filiais). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o fato de que a decisão do STF (RE 944.050) é alvo de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o escopo de se obter a modulação dos efeitos do decisum em referência. Também foi omisso quanto à distinção entre o ICMS ordinariamente incidente nas operações comerciais e aquele submetido ao regime peculiar da substituição tributária, e quanto ao fato de que, no regime de substituição tributária, acerca do ICMS, têm-se consequências de ordem jurídica, contábil e financeira que não comportam a extensão do paradigma como pretendido, ensejando a improcedência da pretensão. Em adição, aponta omissão quanto a dispositivos legais: art. 66 da Lei 8.383/1991; art. 1.040 do CPC/2015; Lei 12.973/2014 e Leis 9.718/1998, 46.441/2002 e 07.508/2003. Além disso, invoca o disposto nas Súmulas 264 do TFR, 68 e 94 do STJ. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o STF, em sede de repercussão geral (RE 371.105-PR, Relatora Ministra Mariana da Paz, Plenário, 25/02/2017), firmou o entendimento de que 'o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS', tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Ressaltado, ainda, que, "no caso de substituição progressiva, esta Segunda Turma entende que deve ser dado "ao ICMS-ST o mesmo tratamento conferido ao ICMS destacado na nota fiscal fora do regime de substituição tributária, uma vez que, num caso como no outro, o valor relativo ao ICMS (ou ICMS-ST) constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria" (PJE 9614780-70.7644.23.9.8092, Rel. Des. Federal Noah Teixeira, j. 08/02/2019). Ver ainda: PJE 2861990-42.4686.28.7.4938, Rel. Des. Federal Thales Moura, j. 07/03/2018. 6. Registre-se, ainda, que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 676.045/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1417877-59.5683.3.3.1711, Rel. Des. Federal Convocado Alexandre Alves, Thales Barros. 7. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 98163991827956339511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)