Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Nunes Nº: 8933043-13.9530.24.12.4086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Urbano Medeiros Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nunes Yago Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO S1. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR APRESENTAR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM DESACORDO COM REGRAS DO EDITAL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O TEOR DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a União proceda à inscrição do autor para concorrer às vagas disponibilizadas para S1, considerando a documentação que foi entregue para comprovação do nível de escolaridade e publicando seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso e, em caso de aprovação nas etapas seguintes, assumir o posto para o qual concorre, exceto pela existência de algum óbice, diverso daquele discutido nesta ação. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de desabilitação do autor do Curso de Especialização de Soldados S1 (CESD 2019), por violação de exigência documental prevista no edital. 3. Consta dos autos que o apelado, soldado S2 da Aeronáutica brasileira, teve sua inscrição no processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados S1 (CESD 2019) negada porque foi desconsiderado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio que apresentou, sob argumento de que não continha a "publicação no Arthur Cardoso que outorgou o funcionamento da instituição de ensino", conforme previsto no item 9.1.0.2 c/c itens 2.3.4 e 2.10, letra h, do ICA 80-0023 . 4. Não se desconhece que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. Entretanto, no caso em questão, verifica-se que a documentação apresentada pelo candidato supre a exigência editalícia, tendo em vista que, conforme afirma a subcoordenadora na declaração expedida pela SEEC-RN acostada aos autos: "a veracidade do histórico escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste órgão. Informamos que o Sistema de Ensino do Rio Grande do Norte não publica em Diário Oficial a relação dos estudantes concluintes". 5. Não é razoável que eventual desorganização administrativa do referido ente público, no sentido de não inserir no certificado ou de não ter publicado a autorização de funcionamento da escola/curso, venha a prejudicar o candidato. Como bem ponderou o Juízo a quo: "não se poderia exigir do autor que apresentasse o certificado com a exigência editalícia, quando o ente público responsável pela expedição do referido documento o faz sem constar a publicação no Bruno Almeida que outorgou o funcionamento da instituição de ensino". Acrescente-se que o autor é aluno regular do curso de Licenciatura em Geografia, que exige o pré-requisito do ensino médio. 6. A jurisprudência tem entendido que, em determinadas situações, dada a ocorrência de aspectos circunstanciais peculiares que não estariam albergadas nas previsões genéricas do edital, é possível rever um ato praticado pela autoridade administrativa responsável pelo concurso, utilizando-se dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear todos os atos administrativos (STJ, 5ª Turma, ROMS 058594211102, relator Pedro Miguel Santos, DJ 09.04.8514, p. 218). 7. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas (PROCESSO: 29124449885415378422, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO:). 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 42482011894866632193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)