PROCESSO Nº: 0911164-09.7279.7.4.7821 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SITANIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Enzo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabella Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL MATERIALIZADO. CAUSA AINDA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face da sentença que extinguiu, de plano, o mandado de segurança através do qual postula que a autoridade apontada como coatora seja compelida a examinar o seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Entendeu o Juízo a quo que, a despeito de a impetrante "haver colacionado o pedido de benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência na esfera administrativa e a provável data de protocolização deste como sendo 20/05/2020 (Id. 71907698), não resta claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário", concluindo pela inadequação da via eleita, por ausência de "elementos comprobatórios suficientes do ato apontado como coator". Considerou, ainda, inexistente o interesse processual, porque não foi demonstrada a resistência administrativa, haja vista que "não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos". 3. O requerimento administrativo foi protocolado em 16/12/2020 e, diante da ausência de sua apreciação pelo INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em 08/05/2020. Para fins de comprovação da demora administrativa, juntou, entre outros documentos, o comprovante do protocolo e o detalhamento acerca da situação do pedido administrativo, extraído do sistema "Meu INSS", com a informação de status "EM ANÁLISE". 4. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 28.068/DF, Relatora: Ministra CAROLINA MELO, Primeira Seção, julgado em 07/03/2019, DJe 25/08/2019). 5. No caso, não se discute a existência ou não de direito ao benefício assistencial requerido administrativamente, ou seja, não é objeto da impetração a concessão do amparo social. O que a impetrante almeja através deste mandado de segurança é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo de que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz a demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que apenas exige, na hipótese, a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, e as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. 6. Não há norma legal que imponha ao administrado o dever de acionar a ouvidoria do órgão, antes de se insurgir judicialmente contra a demora na apreciação do seu requerimento administrativo, configurando-se o ato ilegal com a inércia estatal. Nessa direção: "[...] não há como prosperar o entendimento de que para restar este configurado, teria o impetrante, antes, recorrer à Ouvidoria do INSS. O ato ilegal se aperfeiçoa, na presente demanda, com a concretização da mora desarrazoada, sendo desnecessário que o particular tenha que se utilizar de expediente administrativo para que este se configure, bastando a inércia na apreciação [...]" (TRF 5, 3ª Turma, AC 08393787527819654233, Relator: Desembargador Federal RODRIGO DA LUZ, julgado em 08/04/2020). Logo, está suficientemente caracterizado o interesse processual. 7. O feito não se encontra pronto para julgamento, considerando que sequer houve a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, razão pela qual o processo deverá retornar à origem para prosseguir. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita e da carência de interesse processual, e determinar a devolução dos autos à origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 61632775934446857535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)