PJE 9118607-66.9204.17.12.1166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária 4820093-14.6134.19.3.5099, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para inclusão da autora nas vagas reservadas aos candidatos pardos e negros, permitindo sua participação no concurso público regido pelo Edital 122/2018, para ingresso no cargo de Produtor Cultural da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a decisão da Comissão da Banca Examinadora que a excluiu das vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos foi ilegal, pois tomada de forma genérica, sem adoção de critérios objetivos e sem motivação, ignorando o seu fenótipo de pessoa parda; (b) a decisão judicial agravada não analisou os documentos e as provas trazidas aos autos, para efeito de ensejar a dúvida, uma vez que há dificuldade de categorizar os indivíduos de uma sociedade altamente miscigenada, como a brasileira, com diversificados tons de pele, tipos de cabelo e outros elementos da fisionomia própria de cada indivíduo; (c) o periculum in mora resta configurado, pois aguardar por uma decisão definitiva por parte do Judiciário seria levar o decisum à sua ineficácia, tendo em vista a impossibilidade de seus efeitos retroagirem para satisfazer situações fáticas já consolidadas no tempo. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 10/08/2019, por não se entender demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014, como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso. 5. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 6. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 116.599/CE; STJ: MS 5415/DF - apenas a título de exemplo). 7. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Todavia, os documentos juntados aos presentes autos não se mostram suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso, a qual, além de fundamentada, deu-se de modo unânime. 8. Nesse sentido, a decisão judicial agravada está revestida de razoabilidade, ao consignar que "sequer há como concluir pela existência de dúvida razoável acerca da condição racial da autora, pois, além de a prova dos autos ser insuficiente para afastar as conclusões da banca, não há qualquer elemento que demonstre ter havido divergência entre os seus membros. Muito ao contrário, extrai-se da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pela autora a inferência (id. 3774417.2790384) de que a deliberação da comissão, além de devidamente fundamentada, se deu de modo unânime", além de que "a forma de verificação da condição de candidato negro seria presencial e a avaliação consideraria o fenótipo do candidato, sendo a sua presença essencial para comprovação dessa declaração, não sendo aceitos documentos pessoais, certidões, registros fotográficos, laudos médicos e/ou ancestralidade, de forma que não poderia este juízo, com base na documentação constante dos autos, substituir o entendimento da banca especialmente constituída para essa finalidade, principalmente quando se observa que sequer foi acostada aos autos a filmagem do procedimento de heteroidentificação do qual participou a autora". 9. A Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive, possui entendimento no sentido de prestigiar a conclusão adotada pela comissão organizadora de concurso público, quando o processo de avaliação respeita o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, como é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9237427-02.2133.18.4.3800, Rel. Des. Federal Francisco Caldeira, j. 12/06/2019. 10. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 32893674187956619518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)