PROCESSO Nº: 3327977-90.1221.17.12.4954 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. THALES CAMPOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INSCRITOS RELATIVOS A TAXAS DE OCUPAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LANÇAMENTO FISCAL ANULADO EM OUTRA DEMANDA. PENDÊNCIA DE NOVA DELIMITAÇÃO DA ÁREA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO JUÍZO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação aviada pelo particular contra parte da Emilly Pinto que condenou a Fazenda Nacional em verba honorária de acordo com os critérios do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso em tela, o particular ajuizou o presente feito com o objetivo de compelir a Fazenda Nacional a suspender as inscrições dos débitos indicados na inicial, relativos às Taxas de Ocupação de imóveis integrantes do Porto de Suape, para obter certidão de regularidade fiscal, com fundamento no trânsito em julgado do Processo nº 5917244-05.7343.25.10.1298. 3. Foi deferida medida liminar no feito. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional informou que as inscrições mencionadas no pleito da autora estavam com a exigibilidade suspensa e havia sido expedida a certidão de regularidade fiscal em favor da contribuinte. Por outro lado, foi esclarecido, nos autos, que ainda pende discussão acerca do cumprimento da Heloísa da Mota transitada em julgado no feito diverso, uma vez que é necessária a realização de nova delimitação da área objeto do título executivo, a fim de extinguir os lançamentos indevidos. 4. Destarte, a presente ação não objetiva a anulação do débito referente às Taxas de Ocupação - matéria discutida na outra demanda - no valor de mais de R$ 3.721.336,00 (um milhão de reais), não sendo, portanto, esse o proveito econômico da demanda, ao contrário do que defende a apelante. 5. Não obstante a necessidade, no caso em tela, de condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve ser realizado um juízo de sopesamento, para evitar a condenação em valores exorbitantes, até porque a causa é de baixa complexidade. Aliás, a Corte uniformizadora vem admitindo a condenação em honorários pautada numa interpretação sistemática das regras estabelecidas no novo Código de Processo Civil à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Nesse sentido: "5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema." (REsp 1.749.422/DF, MINISTRO VITOR HUGO DA PAZ, Publicação: 22/4/2019. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1391648/SP, Rel. MINISTRO BENÍCIO MONTEIRO, Publicação: 9/8/2019)". 7. Apelação não provida. João Vitor Dias mantida.
(PROCESSO: 90349518347754592701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)