PJE 8507926-89.5304.12.8.7732 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. FUNÇÃO EXERCIDA DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela autora Gabriela da Mota, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Universidade Federal do Ceará, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento jurisdicional que faça cessar a irregularidade consistente no desvio de função pelo exercício de atribuições inerentes a cargo de nível superior, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de tal desvio desde o seu ingresso. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com esteio no art. 85, § 4º, inciso III e § 6º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que, para comprovar que exerce a sua função em salas de aula da graduação e pós-graduação (realizando a interpretação simultânea Português/Libras/Português e atuando em reuniões dos Conselhos, reuniões de Departamentos, eventos institucionais, atendimento em diversos setores, traduções de matérias de ampla divulgação institucional (a exemplo: LUCAS CAVALCANTI), textos acadêmicos utilizados em sala de aula, Seleção de Pós-Graduação Latu Sensu e, ainda, interpretação das defesas de Mestrado e Doutorado), necessária a produção de prova testemunhal, indeferida pelo magistrado. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de primeiro grau, com o retorno dos autos à origem, para fins de complementação da prestação jurisdicional, garantindo a produção de prova testemunhal. 3. O cerne da controvérsia reside na necessidade da produção de prova testemunhal para demonstrar o alegado desvio de função apontado pela apelante em sua peça inicial. 4. O magistrado sentenciante, ao indeferir a produção da prova testemunhal, assinalou que "a questão de mérito a ser deslindada é unicamente de direito, não necessitando de produção de prova em audiência, visto que mesmo se admitindo como verídica a atuação da autora como tradutora/intérprete de Libras em salas de aula de graduação e pós-graduação, tal atuação não caracteriza função de nível superior a teor das normas vigentes". 5. O artigo 443 do CPC/2015 dispõe que "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". 6. No caso dos autos, a apelante é Tradutora e Intérprete de Linguagem de Sinais do quadro de pessoal da UFC (desde 22/05/2012 - declaração id. 1852245.7010789), cargo para o qual prestou concurso, para exercer as atribuições de "traduzir e interpretar a linguagem dos sinais", tendo-lhe sido exigido como requisito para ingresso o ensino médio completo mais proficiência em LIBRAS (id. 0359768.6482561). Entretanto, posteriormente ao seu ingresso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 05/01/2015) estabeleceu uma diferenciação quanto aos requisitos exigidos para os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica e os atuantes nos cursos de graduação e pós-graduação, nos seguintes termos: "I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras" e "II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras" (art. 28, parágrafo 2º). 7. Na lide em debate, a documentação acostada pelas partes se mostra suficiente ao deslinde da ação, tratando-se de matéria unicamente de direito, inexistindo fato controverso a ser dirimido por testemunha. 8. Esta 2ª Turma, em caso similar, compreendeu que o pedido inicial da parte autora não deve ser acolhido, uma vez que: a) a Lei 13.146/2015 é posterior ao ingresso da apelante na UFC; b) inexiste na estrutura organizacional da UFC o suposto cargo paradigma de "Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais" de nível superior, não podendo este ser equiparado ao de "Tradutor e Intérprete" para os fins buscados pela apelante, considerando que as atribuições são diversas; c) as atividades descritas pela autora se inserem integralmente na descrição do cargo para o qual prestou concurso: "traduzir e interpretar a linguagem dos sinais", não havendo que falar em desvio de função. Precedente: PJE 6602954-00.1957.11.8.0950, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Pires, data de assinatura: 12/07/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 54361937254925638154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)