PROCESSO Nº: 2368591-84.0710.10.7.4705 - MAITÊ PORTO CÍVEL APELANTE: LEVI NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. HEITOR MONTEIRO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, IV, DO CPC/15). SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP. 8.635.838-SP. APLICAÇÃO. JOÃO MIGUEL DUARTE IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 3. Prova documental apresentada: (i) Declaração de Aptidão do Pronaf datada de agosto de 2018; (ii) Recibo de compra e venda de imóvel rural datado de outubro de 2010, no qual consta a profissão de agricultora; e, (iii) Recibo de entrega de Declaração do ITR em nome da genitora da autora. Documentos de natureza declaratória, insuficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 8.170.133-SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se a oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Davi Luiz Nogueira a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 25605034172240405970, ARTHUR CASTRO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)