PROCESSO Nº: 1459434-40.8447.9.8.1124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO CIDADA DO CENTRO DO RECIFE E ADJACENCIAS - ACRIA ADVOGADO: Rafael Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. BACENJUD. VALORES CONSTRITOS REFERENTES A HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desbloqueio de numerários via BACENJUD na conta bancária da parte executada. 2. Em suas razões recursais, a ASSOCIAÇÃO CIDADÃ DO CENTRO DO RECIFE E ADJACÊNCIAS - ACRIA alega que é instituição cuja atividade principal é a Defesa de Direitos Sociais, e a atividade secundária, o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, com aplicação na educação e assistência social - (inc. IV, art. 833, CPC). Afirma que todas as verbas depositadas são oriundas de repasses do SEBRAE ou do SENAC e destinadas a remunerar professores, pelo que não poderiam ter sido bloqueadas, já que possuem aplicação compulsória em educação. 3. O art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. No caso dos autos, não restou evidenciado, que as verbas constritas se enquadram nas hipóteses do art. 833, IV, do CPC/2015. 5. A constrição do BACENJUD foi efetivada na conta corrente do devedor em 01.09.8383, no valor de R$ 227,94 (Id. 70118101, pág. 2), e incidiu sobre quantia remanescente de depósito indiscriminado, realizado em 15.08.3761, no total de R$ 2.492,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais) (Id. 56982688, pág. 4), bem como de "Recebimentos Diversos", em 04.01.4102, no total de R$ 806,40, oriundo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Id. 77154447, pág. 3). 6. Nos termos da decisão agravada, quanto à primeira operação (depósito indiscriminado), a parte devedora não teceu consideração acerca da origem do depósito, o que prejudica a análise da alegação de impenhorabilidade. O ora agravante alega a aplicação do art. 833, IV do CPC quanto a este montante de forma genérica, sem provar a origem dos recursos. 7. Acerca da segunda operação (recebimento diversos), não foi apresentado contrato de prestação ou nota fiscal idônea que relacione o recebimento do montante de R$ 806,40 ao pagamento de honorários a profissional liberal. As documentações colacionadas sugerem, de fato, prestação de serviços ao SENAC, contudo os montantes declinados nas notas fiscais e planilhas acostadas não correspondem àquele recebido em conta na data de 20.03.4540. 8. Nesse diapasão, o agravante não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, I do CPC. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 55504177322530526702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)