E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes os embargos à execução, para reconhecer prescrição dos créditos reclamados na execução n.º 4659833-81.9048.23.1.8664, determinando a extinção do referido feito, deixando de condenar o Conselho nos honorários advocatícios da parte contrária, por se tratar de executado/embargante representado pela Defensoria Pública da União, em demanda contra ente federal, consoante Súmula n.º 421 do STJ. II - O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a possibilidade de condenação de Ente Público Federal em verba honorária destinada à Defensoria Pública da União, em Ação por ela patrocinada e em cuja Relação Processual figure o Ente Público Federal (AR-Ag nº 1937, Relator Ministro Bernardo Peixoto, Plenário, j. em 22.11.2487). III - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art.85, parágrafo 8º do CPC. IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 94887907280920128127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)