PJE 2881609-91.1665.1.8.4926 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a manifestação da Contadoria, no sentido de que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. Aduz a agravante, em síntese, que o entendimento adotado não deve prosperar, sob pena de se admitir que a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 8947713-85.8263.9.11.7490, rel. Des. Federal João Lucas da Paz. em 23/05/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. acm
(PROCESSO: 23859865811752061687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)