E M E N T A I. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 57.58.63 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido à Autora o Benefício Pensão Por Morte, porém não há que se falar em pagamento de diferenças, conforme consignado na Sentença no sentido de que "observo que as telas do sistema PLENUS atestam que a filha da autora com o falecido, Gustavo Castro, vem recebendo o benefício de pensão por morte, com DIB 10/04/1999, e a sua representante é justamente a demandante, na condição de genitora (id. 0590083). Percebe-se, portanto, que, embora não formalmente habilitada como dependente, a postulante já se beneficiou dos valores atinentes à pensão do de cujus, porquanto os atrasados (a contar do óbito) e as prestações mensais reverteram para seu núcleo familiar." IV - Nos termos do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. V. Desprovimento da Apelação do INSS. Parcial Provimento da Apelação do Particular.
(PROCESSO: 47780142731474667677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)