Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ramos Nº: 9851913-57.8122.9.11.3183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: RAUL MENDES FORNELLOS AGRAVADO: HEITOR SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por BRADESCO SEGUROS S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide em relação aos autores VANDERI SIRILINO DE VITOR HUGO CAVALCANTI, MARIA DO SOCORRO LEITE DE SOUSA, BRUNO CARVALHO, DIOGO VIANA FELIZARDA MAIA e NATHAN RAMOS DE SOUSA. 2. À teor da jurisprudência desta Terceira Turma, a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da Caixa na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide (PROCESSO: 20567896393428971531, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019; PROCESSO: 49524103707578326571, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019; PROCESSO: 54056212619346157417, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019). 3. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 467.101/PR se refere à existência de interesse jurídico da CEF nas causas em que se discutam obrigações relativas a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS (apólice pública), de modo que não interfere no julgamento deste agravo, visto que interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa, por não comprovada a existência de seguro habitacional no âmbito do SFH. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 19566624129079260457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)