PROCESSO Nº: 1033058-59.0546.28.8.4418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE LOPES ADVOGADO: Marcus Fábio Silva Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. LICENCIAMENTO INDEVIDO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DE SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "é devido o pagamento do soldo e demais vantagens, ao autor, no período do licenciamento indevido, abril a dezembro de 2013, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante estabelecido na sentença." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1581377-50.0715.28.5.0592, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 67015972022929415647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA ARAÚJO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)