PROCESSO Nº: 2116387-50.1146.13.12.6389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Diego Fogaça Fornellos AGRAVADO: CALEBE DAS NEVES ADVOGADO: Miguel Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RAFAEL COSTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento em face de sentença extintiva. 2. Contrariamente ao defendido pelo agravante, não se mostra possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade ao caso concreto, haja vista que o Magistrado de Origem prolatou a sentença expressamente nos seguintes termos: "DIANTE DO EXPOSTO, com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo sem resolução do mérito." 3. No tocante à alegada ausência de publicação, é de se verificar que os autos originais são eletrônicos, donde se depreende que as intimações são feitas via sistema PJe, sendo responsabilidade das partes acompanhar o processamento dos autos, os quais são realizados pelos canais estabelecidos e regulamentados, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.419/2006. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 09620486325541999746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)