PROCESSO Nº: 5672022-22.6952.2.4.4006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: Ibaneis Luiz Gustavo da Cunha RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 788.228/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reformou a sentença que extinguiu a execução, relativa a quintos incorporados, no período de 1998 a 2001, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos nos autos do RE 813.897/CE, em acórdão que ficou decidido pela impossibilidade de incorporação de quintos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 5.003-33/2001. Deixando de condenar a exequente em honorários advocatícios. 2.Embarga o IFPE, alegando que o acórdão deve suprir a omissão quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do título judicial, ou, caso, não acolhida a tese da inexigibilidade do título, que seja reconhecida a inexistência de saldo remanescente a ser adimplido em face das reestruturações de carreira ocorridas. 3.O acórdão não incorreu em omissão. O Pleno deste Tribunal tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-175632/CE, em regime de repercussão geral, no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 15.9.9775 até 29.4.8994, ante a carência de fundamento legal. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Rezende, DJE: 27/03/2015 - Página 18; APELREEX/PE 77170541047897260610, Pleno, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Rosa, unânime, Julgamento: 15/09/2015. 4.Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 619.234/CE, em 07/06/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 5.O Próprio STF reconheceu a validade da percepção dos quintos pelos servidores com base em decisões judiciais transitadas em julgado, deve ser reconhecido, no caso concreto, em razão da modulação dos seus efeitos, a decisão proferida no RE 690.876/CE não pode dar suporte à alegação de inexigibilidade do título. 6. No caso concreto, em 04/01/2013 ocorreu o trânsito em julgado a decisão proferida na ação de conhecimento (ID nº 2478191.92580617) e, considerando que , a decisão do STF só fora prolatada em 26/04/2015, com publicação oficial somente em 13/05/2015, revela-se flagrantemente posterior a decisão do Pretório Excelso sobre o tema, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executivo. 7.Precedente: "No caso particular destes autos, para o que interessa à presente análise, o julgamento anteriormente proferido por esta colenda Luna da Rocha deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, em virtude de ter sido proferida decisão posterior do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da incorporação dos quintos (RE 778.658). Assim, enquanto que a decisão em cumprimento transitou em julgado em 15/07/2014, a decisão do STF só fora prolatada em 29/08/2015, com publicação oficial somente em 28/05/2015. Desse modo, revela-se flagrantemente posterior a decisão do Pretório Excelso sobre o tema, não havendo falar em inexigibilidade do título executivo, porquanto, conforme o item "c)" da tese firmada no RE 926.250/SP, a decisão do Supremo deve, necessariamente, preceder o trânsito em julgado da decisão exequenda. Portanto, tal inexigibilidade, se o caso, deve ser perseguida via ação rescisória. 7. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para negar provimento ao agravo de instrumento da UFRPE. Número do Processo: 60879274841205880574. Data do Julgamento: 10/07/2019.Relator: Desembargador Federal Kaique Lima." 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 98092350724199633205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)