PROCESSO Nº: 5081658-48.1163.8.1.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA PAZ DE EMILLY CARDOSO ADVOGADO: Raimundo Nonato Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária pelo INPC. O apelante alega: 1) os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque não se referem a todo o período de carência do benefício; 2) deve haver a isenção das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e 3) deve ser observada a Súmula 111 do STJ. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora exerceu agricultura em regime de economia familiar em sua propriedade no período de 09.07.2963 a 02.08.0298; 2) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú/CE com filiação em 2012; 3) ficha de associação comunitária datada de 2010, constando a profissão de agricultora da autora; 4) documento do Garantia-Safra (benefício social garante ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico) referente ao período 2014/2015; 5) protocolo de inscrição no Garantia-Safra datado de 2006; 6) requerimento de matrícula emitido pela Secretaria de Educação de Santana do Acaraú/CE datado de 2006, no qual consta a profissão de agricultora da autora; 7) declaração da Prefeitura de Santana do Acaraú/CE, afirmando que a autora é agricultora há 37 anos e 8) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta como ocupação da autora "agricultor". A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 757.376/MT, Rel. Ministro VITOR MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2017, DJe 28/07/2017). 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 559.831-SP, Rel. Min. Emanuel Rodrigues, DJU 92.85.58, p.207). 6. "A prova oral demonstra que a requerente possui conhecimentos suficientes sobre o exercício da atividade rural, como a época do plantio, tipos de cultura e lapso para colheita, conduzindo à conclusão de que o período comprovado documentalmente pode ser elastecido, para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado" (trecho da sentença). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 9. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem determinado que honorários advocatícios observem os limites da Súmula 111 do STJ. (Processo nº 64548514458282101651, Desembargador Federal Levi Viana, Primeira Turma, julgamento: 12/11/2018). 10. Apelação parcialmente provida, para determinar que os honorários advocatícios observem o disposto na Súmula 111 do STJ, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 62294569952033442592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)