PROCESSO Nº: 5680303-48.8438.10.7.9866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ MENDES ADVOGADO: Ideraldo Benício Pinto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRADUAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 3ª REGIÃO - CEARÁ. REGISTRO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Deseja a autora o registro profissional, para garantia do livre exercício da profissão. 2. Os autos revelam que a autora concluiu o curso superior de Serviço Social na Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias. O Conselho réu indeferiu os pedidos das autoras de inscrição, ao argumento de que a instituição de ensino que expediu o diploma não tem autorização para ministrar o curso de Serviço Social no Ceará, nem mesmo na modalidade à distância (identificador nº 3129214.489638). 3. A Lei nº 8.662/93, em seu art. 2º, I, assim dispõe: "Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;(...)" 4. Consta do parágrafo único do mesmo art. 2º o seguinte: (...) "O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei." 5. Uma vez apresentados pela postulante Histórico Escolar, Declaração e Diploma de graduação registrado pelo MEC (documentos nºs 9309422.7665638, 7164934. 8678818 e 7431198.2528199), não cabe ao Conselho Regional questionar a validade, por não ser de sua atribuição. 6. (...) "4. De acordo com a Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Danilo Rezende - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 2.018.338-RS, Ministro João Guilherme Cardoso Maia Filho, DJe 21/02/2014)." (...) - trecho do julgado (Processo nº 0333160-24.9785.27.6.3671, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 1ª Turma, Data de Julgamento: 07/05/2019). 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 32120148194765754136, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)