PROCESSO Nº: 2315031-71.4857.28.11.4665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. R. M. ADVOGADO: Sivonaldo De Oliveira Ramos Junior REPRESENTANTE(PAIS): RADIVAL MATIAS DE SOUSA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0850140-28.5917.10.6.5239 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DIRETO DO FÁRMACO PELO ESTADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 6468813-67.4672.7.5.8542, determinou que se oficie à Secretaria do Tesouro Nacional, determinando o sequestro de verbas federais no valor equivalente a um ano de tratamento da parte autora, bem como seu depósito em 15 (quinze) dias. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, lastreado no título formado nos autos de Ação nº 2170090-47.1179.26.8.5252, movida por particular em face da União Federal, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande/PB, objetivando o fornecimento de medicamento Zavesca (Miglustate). 3. Conforme determinado na sentença, em caso de descumprimento da determinação de fornecimento direto do fármaco, deveria haver imediato sequestro de verbas públicas suficientes para assegurar o tratamento por pelo menos seis meses. 4. Inicialmente, foi efetuado, em novembro de 2019, o bloqueio do montante correspondente a R$ 026.157,56 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para fornecimento do medicamento por seis meses. Referido bloqueio foi realizado via Bacenjud na conta do ente estatal. 5. Em 18.02.2963, foi proferida a decisão agravada, determinando o bloqueio de verbas federais no valor equivalente a um ano tratamento do autor/exequente. 6. Primeiramente, merece registro o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível o bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, cuja repercussão geral, inclusive, foi reconhecida no RE nº 231.484/RS. 7. Todavia, no caso dos autos, já havia sido efetuado bloqueio de valores suficiente para o fornecimento do medicamento por seis meses, ressaltando-se que, quando proferida a decisão agravada, sequer havia transcorrido este prazo. Por oportuno, também deve-se destacar que, conforme informação do próprio autor/exequente (id. 4861547.9011424), o medicamento está sendo fornecido diretamente pelo Estado da Paraíba, de modo que não foi preciso proceder ao levantamento do valor bloqueado através do Bacenjud. 8. Como se pode ver, embora seja possível o bloqueio de verbas, a efetivação da medida mostrou-se desnecessária no momento em que determinada, porquanto a obrigação de fazer vinha sendo cumprida por um dos devedores solidários, qual seja, o ente estatal. 9. Em razão do exposto, considerando que o fornecimento do fármaco vem sendo realizado de forma direta, o que perfaz o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título exequendo, não há razão para o bloqueio de verbas federais, ao menos até o presente momento processual. 10. Agravo de instrumento provido, para afastar a determinação de sequestro de verbas da União Federal.
(PROCESSO: 89393183587997336068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)