Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Souza Nº: 3052323-43.4419.25.12.0948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao entendimento de que não restou comprovado o tempo de carência necessário. Entendeu também que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, vertidas por compensação garantida em ação judicial, não alcança os empresários (pró-labore) sem vínculo empregatício, não se podendo aproveitar as contribuições supostamente compensadas pela empresa do ora recorrente. 2. A parte autora aduz que seu direito nasceu do transito em julgado da ação declaratória de nº 23.9069-8, intentada pela Pacatuba Hortigranjeira S/A contra o INSS, e que assegurou o direito à compensação dos valores pagos com contribuições de mesma natureza. Enzo Gabriel Teixeira, ainda, que o dispositivo é anterior ao que foi julgado pelo STF no RE 566326. 3. Segundo restou assentado na sentença recorrida, "O ponto fundamental em que repousa a controvérsia a ser resolvida consiste em saber se o autor faz jus ao aproveitamento das contribuições recolhidas sobre o pagamento aos administradores e autônomos supostamente compensadas por sua empresa Pacatuba Hortigranjeira S.A com as contribuições previdenciárias sobre a folha de salário dos empregados, para fins de contagem do tempo de contribuição visando a obtenção do benefício de aposentadoria". 4. A insurgência do recorrente repousa na verificação da ocorrência de coisa julgada que lhe garantiu a compensação das contribuições previdenciárias nos termos definidos pela ação judicial nº 98.8511-9. Nessa demanda o ora recorrente buscou a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário em relação a segurados empresários e autônomos e a consequente compensação das quantias pagas com contribuição de igual natureza. 5. Verifica-se não haver qualquer divergência ou ofensa à coisa julgada estabelecida na sentença, que julgou procedente a ação para "declarar e assegurar que os requerentes não estão sujeitos ao recolhimento da exação" (incidente sobre o pró-labore), bem como garantiu "a compensação dos valores pagos com contribuições da mesma natureza", ou seja, compensação com os créditos vincendos incidentes sobre a folha de salário, referentes aos empregados registrados. 6. Não há qualquer ofensa à coisa julgada, tendo a decisão recorrida se alinhado ao que restou decidido em favor do apelante na ação de nº 02.6447-0, de forma que, não sendo o apelante funcionário registrado da empresa no período demandado, não há como haver compensação de valores a seu respeito. 7. Apelação do autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 28827040381412894077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)