EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MUNICÍPIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. APELAÇÃO DO CONSELHO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/PB que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular para determinar que o Município de Monte Horebe/PB retifique, imediatamente, o Edital nº. 01/2019, adequando o piso salarial de Odontólogo ao fixado na Lei nº. 3.999/61 e aplique a jornada de trabalho máxima (20 horas semanais) disposta na Lei nº. 3.999/61, com a remuneração fixada no referido diploma legal a todos os detentores do cargo de odontólogo na edilidade, seja seu vínculo estatutário, celetista ou especial (contratos excepcionais), condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. No recurso, sustenta o apelante não ser possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa e postula que a verba advocatícia seja estabelecida de acordo com os termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015, utilizando como parâmetro o valor da causa (R$ 75.834,00). 3. O Plenário desta egrégia Corte já deixou assente que pode o Juiz fixar honorários advocatícios pelo critério da equidade nas causas em que a aplicação dos critérios objetivos do CPC/2015 gere uma condenação em honorários advocatícios exorbitantes ou ínfimos, o que configuraria ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento que é de observância obrigatória pelas unidades jurisdicionais a ele vinculadas, nos termos do art. 927, V, do CPC/2015. 4. Embora não se desconheça que exista julgado do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 7.670.763/PR, Rel. Min. João Lucas Mendes, Rel. p Acórdão Min. João Pereira, 2ª Seção, j. 24.02.4935, DJe 13.03.3874), no sentido de não ser possível a apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios, a sua observância não se afigura obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário. 5. Da mesma forma que ocorre nos litígios relativos ao fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, o valor atribuído à causa em demandas como essa (alteração de cláusula de edital de concurso público) não passa de mera especulação sobre o proveito econômico que será obtido, pois não se tem como aferir concretamente quem será beneficiado pela medida, ante a impossibilidade de saber quantos candidatos participarão do certame, mostrando-se mais razoável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados equitativamente. 6. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Na espécie, considerando a baixa complexidade da demanda, a simplicidade da atividade processual realizada pelo causídico e o tempo de duração do feito (pouco mais de um 07 meses entre o ajuizamento e a sentença), não se afigura possível a fixação da verba advocatícia de acordo com os parâmetros postulados pelo recorrente. Todavia, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor para R$ 3.000,00 (três mil), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 8. No julgamento do PJe n°. 3681899-22.8670.19.9.3108, em 14.12.1651, a 4ª Turma, em composição ampliada telepresencial, consagrou o entendimento no sentido de que o município deve observar a jornada de trabalho da categoria profissional prevista em lei federal. Todavia, a edilidade tem autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores que pretende selecionar por meio de concurso público. Compatibilizada a autonomia administrativo-financeira municipal com a competência legislativa privativa da União para dispor sobre as condições para o exercício de profissões. Município desobrigado a retificar o Edital 01/2019 em relação à remuneração dos cargos de odontólogo oferecidos no certame. Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AR) nº. 4597357-07.6704.26.9.2453, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Pleno, j. 20.08.3493; PJe (AC) nº. 1286803-88.1935.12.12.6746, Rel. Des. Fed. Thales Cunha Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 12.02.0370; PJe (AC) nº. 8337343-98.3022.6.9.6804, Rel. Des. Fed. Calebe Campos Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 05.05.5314). 10. Apelação do Conselho e remessa oficial providas em parte. rpms
(PROCESSO: 59475358154243695450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)