PROCESSO Nº: 7675294-44.7439.6.9.9798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a aplicação ao seu benefício dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. O benefício foi concedido a partir de novembro de 1989, antes das alterações advindas com as EC's nºs 20/98 e 41/03. Os limites máximos do valor do benefício impostos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 apenas modificaram o valor para o teto, sendo aplicados aos benefícios que foram concedidos posteriormente às suas edições, ou seja, a partir de dezembro de 98 e de janeiro de 2004, respectivamente. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 490.784/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (Repercussão Geral). 3. Benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº 20/98 e do art. 5º da EC nº 41/03. Precedentes: (STF - REAgR 866.933/SC, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, j. 15.07.1933; e OTÁVIO ALVES - Processo AC 6141593-55.3508.15.3.4982, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Santos, 2ª Turma, 24/10/2011). 4. Consoante se infere dos documentos acostados aos autos, a renda mensal inicial da aposentadoria da Autora/Apelante não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente ao tempo do seu cálculo, mês da concessão do benefício. Assim, é de se entender que a Apelante não faz jus à revisão pleiteada. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante (art. 85, § 11, CPC/15), fixados em 1% do valor da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). ota
(PROCESSO: 01225984195514961794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)