PROCESSO Nº: 7806384-54.5328.13.3.0549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NOAH GONÇALVES DE MARINA ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo ORIGINÁRIO: 5756728-42.7039.1.10.7273 - 27ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Dias Calheiros Nobre EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. THIAGO DA MATA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RE 808.793/SC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO FEITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e por Ana Beatriz Dias de Catarina Dias em face de sentença que extinguiu o feito executivo em razão da ilegitimidade ativa da exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº 0846.58.363934-2/DF. Condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 240.156,23), com a exigibilidade suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A União apela, unicamente, da concessão de gratuidade judiciária em favor da exequente, pois a mesma recebe valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de pensão. Defende que a posição dominante nos juízos e tribunais é a de que todo aquele que tenha renda acima do limite de isenção do imposto de renda possui condições de arcar com as despesas processuais. Requer que o benefício da justiça gratuita seja afastado. 3. Em suas razões recursais, a apelante autora defende a sua legitimidade para executar o título judicial obtido na ação coletiva. Aduz que não se aplica à ação coletiva a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública. Além disso, alega que o STF, no RE 765.179/AL decidiu que os sindicatos detêm inegável legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos. 4. A recorrente afirma que foi demonstrada a sua condição de associada através das consignações em pagamento em favor da CAROLINA LIMA desde o ano de 2005. Sustenta que é inaplicável ao presente caso o RE 392.026, pois o caso versado nos autos é sobre substituição processual e não sobre representação processual. Pugna pela procedência do pedido. 5. Cabe analisar inicialmente o objeto de apelo da União. Conforme a ficha financeira acostada aos autos, a exequente aufere renda líquida não superior a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). A renda líquida somente foi superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos meses de junho e novembro em razão da gratificação natalina (Id. 5546396.6704634). 6. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda aproximada a cinco salários mínimos e comprovem a sua hipossuficiência (Precedente: JOAQUIM FERREIRA, Segunda Turma, AC/RN 45134896147650110701, Rel. Des. Fed. Pietro Almeida, julgamento em 22/08/2015). 7. Diante de tais fatos, mantém-se a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da exequente. 8. A União opôs embargos à execução contra Emilly Peixoto de Vicente Cardoso a fim de impugnar a execução individual de título judicial obtido na Ação Coletiva n° 7444.00.731904-1/DF, ajuizada pela MARIA CLARA DUARTE em face da União e do DNIT. 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 196.801/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Precedente: STF, RE 640.542/SC, Re. Min. Thomas Alves, julgamento em 29/09/2014. 10. A exequente acostou aos autos documento no qual consta o seu nome na lista de substituídos da LUANA NASCIMENTO no ano de 2005 (Id. 1345206.8400321). No entanto, a apelante não logrou êxito em comprovar a autorização expressa individual ou via Assembleia Geral ao tempo do ajuizamento da mencionada ação coletiva. 11. Desse modo, não merecem prosperar as alegações da apelante, devendo ser mantida a extinção do feito em razão da ilegitimidade da parte, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. 12. Honorários recursais em desfavor da exequente fixados em 1% (um por cento) acrescidos sobre os honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa para a exequente em razão da gratuidade judiciária. 13. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 73441942499979275376, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)