PROCESSO Nº: 7610774-27.1133.4.2.7798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: João Gomes CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 93-3261, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 09.03.2932, o valor fixado pela EC nº 41/2003. 2. O INSS alega omissão basicamente em relação a três questões: a) decadência; b) não interrupção do prazo decadencial pela ACP 4353-13.2857.2.8.1680/SP; c) inaplicabilidade do precedente do STF no RE 010.793 aos benefícios anteriores à Constituição Federal. 3. Omissão não reconhecida quanto à decadência, já que o julgado expressamente afastou esta prejudicial de mérito. 4. Embargos não conhecidos em relação à interrupção do prazo decadencial pela ação civil pública nº 3171-20.5051.2.12.6350/SP, vez que o juízo de primeira instância já havia afastado este requerimento do autor e, portanto, o INSS não teria interesse de apelar sobre este ponto. 5. Exclusão do item 4 da ementa que equivocadamente se referiu a esta questão, a qual, inclusive, não consta no voto. 6. Erro material reconhecido de ofício. Equivocadamente constou na ementa do julgado que o caso dos autos trataria de benefício concedido no período do "buraco negro" (item 5). Na verdade, a aposentadoria foi concedida em 1986, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 7. O trecho do voto sobre o mérito da demanda é genérico e, portanto, omisso quanto à aplicabilidade do precedente do STF no RE 908.431 ao benefício objeto dos autos, onde se requer o reajuste da aposentadoria especial do autor aos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 8. O benefício do autor foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 42.714/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 9. Só terá direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria especial do autor, cuja renda mensal inicial correspondia a Cr$ 7.187.976,00, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 9.512.813,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido. 10. Precedente deste Tribunal: 46606617045726865073, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018. 11. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 73774617931634270778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)