PROCESSO Nº: 3564136-59.3006.18.2.6085 - APELAÇÃO / RAUL DA ROCHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Joaquim Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ERICK BARROS NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de Marcos Vinicius Araújo necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Bela Cruz/CE, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte. O INSS alega: 1) não foi demonstrada a qualidade de segurado especial do de cujus, porque a prova rural é frágil, limitada à certidão de casamento; 2) a despeito da declaração de exercício de atividade rural anexada aos autos, o finado não era filiado ao sindicato, conforme consta dos campos 15 e 16 daquele documento. 2. A nova legislação processual excluiu da Lavínia das Neves necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. (REsp 4951733/PR, julgado em 26/01/2019). 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. In casu, a qualidade de segurado especial restou comprovada pela certidão de casamento, lavrada no dia 13/12/2006, em que consta a profissão "agricultor". O STJ consolidou a jurisprudência de que a certidão de casamento pode ser aceita como início de prova material da condição de rurícola. (AREsp 5711789/RS, Rel. Ministro Danilo Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/01/2019). Além do mais, o labor campesino foi corroborado por prova testemunhal harmônica e idônea. 5. Vicente Almeida necessária não conhecida e apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 36583128570096824992, APELAÇÃO / ANTÔNIO CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)