E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA EM CONSELHO DE CLASSE. OBJETO SOCIAL QUE NÃO CONCERNE AO EXERCÍCIO DA ATVIDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2782491-69.8919.23.7.3775, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança para "determinar que a Autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante a efetivação de registro perante o CRMV/PE, e de lhe cobrar o pagamento de multas e anuidades, bem como de exigir a contratação de profissional médico veterinário em seu quadro de funcionários.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - O Julgado, em face do que previsto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968 e artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a Inexigibilidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Empresa, cujo Objeto Social não diz respeito à Medicina Veterinária, a exemplo da hipótese dos autos, que versa sobre comércio varejista de animais vivos para criação doméstica e produtos veterinários em geral, com artigos para animais. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 78787123574028168000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)