E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. MATHEUS PEIXOTO Acórdão Embargado assentou quea Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos a infirmar os Fundamentos da Decisão recorrida, no tocante à inexecução contratual a que teria dado causa, referente à obra de construção do novo Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, culminando na Rescisão do Contrato (e respectivo décimo primeiro Aditivo) e aplicação de Sanções previstas na Legislação de regência (Lei nº 8.666/1993), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 41688707194091114700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)