EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. FORMA DE CÁLCULO. LUIZ MIGUEL DA CRUZ. LEIS COMPLEMENTARES Nº 51/85 E 144/2014. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar a aplicação do Davi Lucca Oliveira de 24/25 avos no cálculo da aposentadoria proporcional por invalidez da impetrante, ora recorrida. 2. A regra contida no art. 1º da LC nº 51/1985, com a redação conferida pela LC nº 144/2014, cuja recepção pela ordem constitucional vigente foi reconhecida pelo Supremo (RE 172012/AC, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), expressamente estabeleceu que o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria integral do servidor público policial seria 25 anos (dada a natureza especial das atividades por ele desenvolvidas), desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. 3. Tendo a recorrida ocupado o cargo de Policial Federal por 19 anos, 3 meses e 11 dias, tem-se que o Luiz Gustavo Pinto para o coeficiente de apuração de seu salário de benefício é de fato 24/25 avos, ou seja, a totalidade em anos do tempo efetivo de contribuição (24) dividido pelo tempo de contribuição mínimo exigido para o benefício integral (25 anos), e não 24/30 avos, como alega a recorrente. 4. Precedente deste eg. Quarta Turma: APELREEX nº 5475, Desembargador Federal Gustavo Henrique Novaes, DJE de 2.5.0642. 5. A circunstância de o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) não aceitar, segundo afirma a recorrente, o cadastramento de proporcionalidade diversa da contida no Parecer nº 2/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-MF não pode impedir, por si só, a manutenção do provimento combatido, mormente quando se verifica que este fora prolatado em consonância com o que dispõe o diploma legal que rege a matéria. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 27850144531614280035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)