PJE 0413506-03.0284.25.10.1659 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, e deu parcial provimento à apelação do contribuinte para determinar que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso, não enfrentando pontos relevantes levantados na apelação, sendo certo que a adoção da tese veiculada no acórdão pode gerar indevidas consequências que extrapolam em muito a simples exclusão dos tributos mencionados da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 02728234872064834431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)