PJE 1839346-55.7452.27.9.7260 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS PENHORADOS. COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA DA EMPRESA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a constrição de ativos financeiros (bloqueio de R$ 2.682,00), pelo sistema BACENJUD, em nome da empresa executada/agravante. 2. Assevera a empresa agravante, em síntese, que: a) ofertou à penhora, tempestivamente, bens suficientes (um milhão quinhentos e sessenta mil litros de água mineral, com valor estipulado total de trezentos e noventa mil reais) à garantia da execução fiscal em referência; b) a decisão agravada foi proferida dentro do prazo legal para nomeação de bens, sem que houvesse manifestação quanto à já efetivada nomeação dos bens à penhora, e sem que houvesse expressa recusa da Fazenda Nacional quanto aos bens ofertados, cujo valor total supera o valor da execução (R$ 553.989,28); c) a realização do bloqueio de forma injustificada, enseja-lhe dano, ante a existência de garantia idônea à execução; d) há impossibilidade de rejeição dos bens nomeados à penhora pela parte agravante, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor; e) que a ordem legal de preferência não pode ser encarada de maneira absoluta ou como único parâmetro a ser seguido, devendo ser analisadas as circunstâncias da causa, bem como será mais proveitoso pelo exequente e ao mesmo tempo menos gravoso ao executado. Argumenta, ainda, que, diante da alta carga tributária imposta pelo poder público e da escassez de recursos disponíveis no mercado financeiro, fica evidente que a penhora de outros bens móveis e imóveis necessários para o bom funcionamento da empresa afetará diretamente o desenvolvimento das suas atividades. 3. É de se ressaltar que, no caso, não foi observado que, após a efetivação da citação, dentro do prazo disponível para nomeação de bens à penhora pelo devedor (art. 8º da Lei 6.830/1980), houve a efetiva oferta de bens penhoráveis por parte da empresa devedora (em 04/06/2019), tendo a determinação do bloqueio via BACENJUD ocorrido no mesmo dia 05/08/2019, quando ainda inexistente registro de recusa da referida oferta por parte da credora/ exequente. O efetivo bloqueio ocorreu em 08/01/2019, sendo parcialmente positivo (R$ 2.682,00). 4. Em que pese a possibilidade, e até preferência, da penhora de depósito ou ativos financeiros (art. 835 do CPC/2015), a utilização de tal medida extrema, quando o devedor já ofereceu bens a penhora, em valor superior ao da execução (inexistindo sequer recusa, quanto mais justificada, da credora quanto aos bens ofertados), apresenta-se, no mínimo, precipitada, na medida em que a satisfação do crédito deve ocorrer da maneira menos gravosa possível para o executado. 5. Compulsando-se os autos originais, observa-se que duas penhoras foram realizadas (um veículo - avaliado em R$ 33.314,00, e "um milhão quinhentos e sessenta mil litros de água mineral" - avaliados em R$ 920.501,00), respectivamente, em junho/2019 e julho/2019. 6. É certo que o bloqueio de valores (numerário/recursos disponíveis) de uma empresa compromete sua liquidez, afetando diretamente o funcionamento da mesma e o desenvolvimento de suas atividades, em que pese, no caso dos autos, tratar-se de verba bloqueada de pouca monta, irrelevante para o fim de quitação da dívida e, ao mesmo tempo, prejudicial ao fluxo de caixa necessário ao regular funcionamento da empresa. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7861030-76.3159.12.12.3477, Rel. Des. Fed. Vinicius Souza, Data de Assinatura: 07/02/2019. 7. Agravo de instrumento provido, para liberar o bloqueio, via BACENJUD, efetivado sobre os ativos financeiros da empresa agravante. nbs
(PROCESSO: 07152241395953333031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)