E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 9341255-68.2932.18.8.5597, em curso na 4ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do medicamento Nintedanibe (Ofev), nos termos da prescrição médica. II - Ausência, em sede recursal, de elementos factuais e jurídicos que infirmam a sentença recorrida, mormente em face do que consta na Nota Técnica nº 353/2019 do NAT-JUS/CE, que não recomenda o uso do Medicamento em razão dos graves riscos à saúde, com possibilidade de óbito, entre outros efeitos adversos, e uma vez que a Prescrição Médica que instrui a Ação não se revela circunstanciada sobre eventuais benefícios ou eficácia do Fármaco. II - Ademais, não há registro médico de que o Apelante se submeteu, ou não, aos tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. III - Assim, o quadro factual não se ajusta ao que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 0.365.896, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 14199012832740800193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)