PROCESSO Nº: 8367057-79.1458.14.10.8750 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Gabriel Oliveira De Alice Caldeira e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rezende - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. ARTS. 1º A 3º DO DECRETO-LEI 1.537/77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. GEORREFERENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO DO INCRA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal do Estado do Ceará que, em cumprimento de sentença em ação de desapropriação, determinou a expedição do mandado translativo de domínio, a ser processado sem a exigência de pagamento de emolumentos referentes à transcrição do título de registro do imóvel objeto da desapropriação. 2. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à transcrição, em favor do DNOC, de título de registro de imóvel objeto de desapropriação, com isenção da cobrança de custas, selos, taxas e emolumentos. 3. Acerca da alegação de coisa julgada, verifica-se que o Cartório da Comarca de Russas/CE não figurou como parte na demanda de desapropriação, apenas peticionou naquela causa, comunicando a necessidade do pagamento de emolumentos correspondentes. A isenção ora analisada está inserida no âmbito tributário, devendo, portanto, ser interpretada de forma restritiva. Dessa forma, no presente caso, os efeitos da coisa julgada não podem ser impostos à parte impetrante que não foi parte daquela ação judicial que concluiu pela isenção do DNOCS para emolumentos referentes à transcrição de título de registro de imóvel. Precedente: PROCESSO: 59079137929474418434, MS - Mandado de Segurança, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019, PUBLICAÇÃO. 4. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, os preceitos normativos inseridos no Decreto-Lei 1.537/77, que isentam a União e suas autarquias do pagamento de custas e emolumentos cartorários, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Isto porque, o teor do § 2º, do art. 236, da CF, dispõe que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Dessa forma, a competência legislativa para a fixação do valor dos emolumentos por serviços cartoriais é, em regra, dos Estados-membros, por se tratar de delegação de função pública, de forma que a competência legislativa da União, a esse respeito, é excepcional, limitando-se ao estabelecimento de normas gerais. Contrariamente à Lei 10.169/2000, diploma tipicamente nacional, mediante a qual são estabelecidas diretrizes aos Estados e ao Distrito Federal, para fins de fixação, por lei, do valor dos emolumentos cartoriais, o Decreto-lei 1.537/77, que, nos seus arts. 1º a 3º, estabelece, em favor de ente político específico, isenção, não poderá ser considerado lei geral, de forma que tais preceitos normativos não foram recepcionados pela Constituição Federal/88. Precedente: PROCESSO: 08161054661561583068, MS - Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Não se desconhece a existência de precedente do STJ no sentido de que a UNIÃO e as Autarquias Federais são isentas do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei 1.537/1977 (AgInt no RMS 42.698/CE, Rel. Ministro CAIO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2017, DJe 29/02/2017; AgInt no REsp 2803153/SC, Rel. Ministro FERNANDO DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2018, DJe 12/12/2018). Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este Tribunal. 6. A Lei de Registros Públicos impõe a necessidade de apresentação do georreferenciamento com a devida certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para efetivar transferência de domínio de imóvel rural que for objeto de desapropriação, como acontece no caso dos autos, ainda que se trate de aquisição originária (art. 225, parágrafo 3º, da Lei 6.015/73). 7. Dessa forma, não é possível que o cartório proceda ao registro do imóvel, pois, se assim agisse, incorreria em desrespeito à expressa previsão legal, acarretando nulidade ao ato e responsabilidade pessoal ao oficial do registro. Nesse diapasão, o DNOCS deve apresentar toda a documentação exigida em lei para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA. 8. Segurança concedida para afastar a isenção do DNOCS, no que concerne aos emolumentos referentes à transcrição do título de registro de imóvel objeto da referida expropriação, bem como determinar a apresentação da documentação exigida pela Lei 6.015/73 para que os atos registrais possam ser realizados, quais sejam, o georreferenciamento e a certificação do INCRA. Sem honorários advocatícios. PLV
(PROCESSO: 60051169216266641400, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)