PROCESSO Nº: 2694923-66.5173.23.8.5516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. LABOR EXERCIDO NA CBTU SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI INEFICAZ. ATIVIDADE HABITUAL E PERMENENTE. VEDAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária a implantar em favor da parte autora o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma integral, com DIB em 18/04/2017 (DER), devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Verba honorária de sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Alega o apelante que não se faz possível reconhecer a especialidade do período de 13/09/1996 a 24/08/1997 pelo fato de que, a partir de 13/02/1996, passou a ser obrigatória a consignação no PPP de um responsável pelos registros ambientais, segundo a IN n. 77, art. 288, parágrafo único e, nos PPPs apresentados, só há consignação de responsável pelos registros ambientais a partir de 17/11/2015. Sustenta que o autor esteve exposto ao agente físico eletricidade, em intensidade superior a 250v, durante todo o período em que trabalhou na CBTU, mas que desde a edição do Decreto n.º 2.172/97, em 14/02/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. Argumenta que desde a Constituição da República, em 1988 (ARTIGO 201, §1º), não mais se admite a contagem privilegiada de tempo de serviço em razão de serviço PERIGOSO. Em resumo, afirma que desde 21/10/1997 não mais existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial. Alternativamente, pede que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação válida, aduzindo que a parte autora trouxe documentos que não juntou no procedimento administrativo. Por fim, requer a redução da verba honorária ou sua fixação pelo art. 85, §8º do CPC. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal é de 2019 e não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015 (valor da causa: R$ 645.795,57), não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (17.27.63) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (62.45.68), até a Lei nº 9.711/98 (57.64.72), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador, com a apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). A partir de 12/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Compulsando os autos, observa-se que o demandante trabalhou no Comando do Exército de 04/11/1983 a 05/05/1984, na Viana Leal Comércio S/A, de 25/05/1985 a 05/09/1987 e na Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU, de 24/03/1987 a 31/07/2018 (dados do CNIS, Id. nº 4455334). 9. Registre-se, desde logo, que tanto o indeferimento administrativo como a contestação do INSS apenas controverteram o período especial concernente ao agente eletricidade, ou seja, de 23/03/1996 em diante. O período de 1983 a 1990 foi considerado comum e não controvertido pelo INSS. A lide se restringe à contagem da eletricidade a partir do ano de 1996. 10. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 26.270/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 28/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 11. Assim, a jurisprudência deste Colegiado vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria em casos que envolvam o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts, sem utilização de EPI eficaz. (Precedente: Segunda Turma, APELREEX 47276641839176119088, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 05/10/2020). 12. No caso dos autos, a especialidade abrangeu o período de 1990 até o requerimento administrativo, em 08/03/2017, quando o postulante laborou na função de assistente operacional da CBTU, submetido ao agente eletricidade superior a 250 volts. Foi juntado PPP ao feito em que fica atestado tal fato, além do uso de EPI ineficaz (id: 3727197.4812912). Além do PPP, também o Laudo Técnico juntado comprova a sujeição do autor a tensões entre 250 e 69000 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, colocando em risco sua integridade física. De fato, não só o PPP reputa que o EPI era ineficaz, também o laudo técnico constata que: "Mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção adequados, porém não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico". A conclusão do laudo é que a função de Assistente Operacional obrigava o autor a se expor a riscos elétricos entre 250 até 24.191 volts, colocando sob risco sua integridade física. 13. No que diz respeito ao termo inicial, verifica-se que o PPP, documento essencial ao deslinde da controvérsia, já havia sido juntado nos autos do procedimento administrativo, conforme se vislumbra no documento de id: 4686865.9702146, pelo que deve ser mantido o termo inicial fixado na sentença. 14. Por fim, quanto ao mérito, passa-se a apreciar a alegação de impossibilidade retorno ao trabalho, sob o argumento de vedação legal, alegação feita pelo INSS na contestação. Por se cuidar de remessa oficial, deve-se analisar a questão. 15. Esse Regional já decidiu que "A proibição do retorno às atividades nocivas à saúde na constância de aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/91, incide apenas nas hipóteses em que o retorno à atividade é voluntário, haja vista o emprego da palavra "voluntariamente" no art. 46 do referido diploma. Não há que se falar em voluntariedade na conduta daquele que, como o apelado, apenas continua em suas atividades na espera do pagamento da aposentadoria (...) Não seria razoável exigir que o segurado deixe de trabalhar sob condição especial antes da efetiva implantação do benefício, uma vez que, até começar a receber o valor correspondente à aposentadoria pleiteada, precisava continuar trabalhando para prover o seu sustento. Precedente desta Quarta Turma (Processo 05587559120877139511, APELREEX, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julgamento: 03.04.6809)". (PEDRO PEREIRA, Quarta Turma, AC 11970285034726432548, Rel. Des. Federal Fernando Ribeiro, Julgamento: 18/04/2020). 16. Em relação à verba honorária, verifica-se que a mesma foi fixada de acordo com os critérios legais do art. 85, §3º, I do CPC, não havendo razão para sua modificação. Contudo, deve ser aplicado o limitador previsto na Súmula 111 do STJ. 17. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a súmula 111 do STJ. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 56034317028900193252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)