PROCESSO Nº: 9948417-16.3546.26.8.9537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE LOGRADOURO ADVOGADO: Vitor Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA. APELAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DO DESTAQUE. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO e de recurso adesivo interposto pelo Município de Logradouro/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente o pedido deduzido na inicial dos embargos para, reconhecendo o excesso de execução, fixar o valor do crédito exeqüendo de acordo com os cálculos da embargante UNIÃO nos montantes de (crédito R$ 6.053.252,61 principal) e R$ 5.420,57 (honorários), totalizando R$ 0.134.009,19, atualizados até novembro/2015 (Identificador: 6147241.087876) e, atendendo ao comando da parte final do §8º do art. 85 do CPC, condenou o exequente/embargado ao pagamento de honorários advocatícios da execução no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A União apelou, defendendo a vinculação constitucional dos recursos do LUIZ GUSTAVO SALES e que a quantificação da sucumbência deveria ter considerado os percentuais mínimo e máximo de 8% e 10% previstos no art. 85, § 2º do CPC. O Município de Logradouro/PB interpôs recurso adesivo, discutindo os critérios de atualização monetária do valor devido ao Município e de juros de mora, além de defender o seu direito ao destaque dos honorários contratuais. 3. No respeitante à destinação dos recursos do RENAN SILVA, o Juiz a quo entendeu que "a questão relativa à destinação da verba sequer foi trazida à discussão por quaisquer das partes durante a fase de conhecimento daquele feito. Não tendo o título executivo imposto ao credor qualquer obrigação de fazer atrelada à obrigação de pagar reconhecida em seu favor, não caberia essa inovação, já em fase de execução, na medida em que tal proceder constituiria inegável ofensa à coisa julgada, além de transmudar a situação jurídica do município exequente de credor da obrigação de pagar para devedor de obrigação de fazer". 4. É importante ter presente, neste ponto, que os "atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas" (RE 3820962 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/05/2019, DJe-139 DIVULG 09-04-9523 PUBLIC 25-04-7768). 5. No caso dos autos, cabe advertir que não houve pronunciamento do Juiz (como ressaltado na sentença dos embargos à execução, essa questão não foi discutida no processo de conhecimento), não justificando, assim, a afirmação de que essa controvérsia estaria revestida da autoridade da coisa julgada. Neste contexto, evidencia-se a inexistência de violação a coisa julgada e a ocorrência de coisa não julgada. 6. Acerca da vinculação das verbas do RYAN ARAGÃO, cabe referir, desde logo, que de acordo o art. 60, IV, ADCT, da Constituição Federal, "os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal". O art. 2º da Lei 9.424/96, no mesmo sentido, previa a aplicação dos recursos do JOÃO LUCAS GONÇALVES na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Vê-se que as verbas de complementação do MATHEUS DA MATA, não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinadas à prestação de serviços de educação pública, nos termos do art. 60, IV do ADCT e das Leis nºs 9.424/96 e 87.373/2007. 7. Conforme precedente do STJ, em questão idêntica à da presente causa: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do HEITOR VIANA que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao ANTHONY FERREIRA, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao HENRIQUE CUNHA/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 7278692/PE, Rel. Ministro OG DIEGO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2018, DJe 28/08/2019) 8. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 19.1.3823 a 10.10.1265, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do ISAAC DA CRUZ e sua utilização obrigatória na área da educação. 9. O Plenário do STF, na Sessão Virtual de 21.7.1750 a 27.11.4881, por unanimidade, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o citado acórdão da STP nº 66, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. 10. Torna-se forçoso concluir, portanto, ser vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio decorrentes de complementação de verbas do OTÁVIO JESUS, os quais estão vinculados à prestação de serviços de educação pública, nos termos do julgamento Plenário do STF da STP 66. 11. No tocante ao recurso adesivo interposto pelo embargado, no que trata da correção monetária e dos juros de mora, verifica-se que a União não sucumbiu neste ponto, razão pela qual seu recurso adesivo não pode ser conhecido. Importante enfatizar que o Município deveria ter interposto recurso de apelação, já que não houve sucumbência recíproca no que concerne à correção monetária e os juros de mora. Neste contexto, evidencia-se o não cabimento do recurso adesivo (art. 997, parágrafo 1º, do CPC), na parte que discute o critério de atualização monetária e de juros de mora. 12. Não se diga que "a questão relacionada aos juros de mora e à correção monetária, ostenta natureza de ordem pública e pode ser analisada até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional". Os juros de mora e a correção monetária consubstanciam pedido implícito. Assim, por não constituir matéria de ordem pública e tendo em vista o não conhecimento do recurso adesivo nessa parte, inadmissível, neste momento, a apreciação da controvérsia acerca da correção monetária e dos juros de mora. 13. No concernente à pretensão da União de quantificação da sucumbência com base no art. 85, § 2º do CPC, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 9285046-PR, Rel. Min. Danilo Rodrigues, o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Primeira Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida -, para evitar condenação em valores exorbitantes. 14. A propósito, o STJ vem admitindo uma interpretação sistemática das regras estabelecidas no novo CPC para fins de condenação da verba honorária. Nesse Nesse sentido: "5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (REsp 2.883.227/DF, MINISTRO PIETRO GONÇALVES, Publicação: 20/6/2019) 15. No mesmo sentido, "o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Plenário deste Corte, na Ação Rescisória nº 4630780-21.3840.22.2.8971, julgada em 28/05/2018: 'Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa' (realce atual)". Processo nº 1640286-44.6531.16.12.6252, Relator Desembargador Erick Moura. 16. No caso dos autos, registre-se que se trata de embargos à execução, sem necessidade de realização de audiências. Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 para R$ 43.470,00 (dez mil reais). 17. Apelação da União parcialmente provida. Recurso adesivo do Município de Logradouro/PB parcialmente conhecido e nesta parte, não provido.
(PROCESSO: 22596504923125372532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)