PROCESSO Nº: 2481272-99.6854.27.6.5887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE MILITAR QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO ROL DE CADASTRO DE DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. Por sua vez, o §2º, inciso III, do aludido artigo estabelece que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 2. O item 5.2.1, da NSCA 160-5, ao reconhecer que a filha instituída pensionista, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiária do FUNSA, não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 3. Assim, é de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de autora (solteira, que não recebe remuneração e não é pensionista) de reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 4. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 83669965932780949365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)