PROCESSO Nº: 7215427-66.0392.18.12.7267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar REPRESENTANTE: GERALDO TAVARES DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Lucas Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. APURAÇÃO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por particular, determinando a implantação do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo (27.02.6464), devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula n° 111 do STJ 2.            A pretensão recursal recai sobre a situação de miserabilidade do apelado para a concessão do benefício de prestação continuada, posto que o recurso não questiona a condição de deficiência do apelado configurada no diagnóstico de retardo mental grave (CID 10: F - 71). 3. Ao contrário da objetividade que contempla a condição imposta pela lei acerca da deficiência e idade para obtenção do benefício, o critério de miserabilidade deve ser analisado considerando as situações específicas de cada candidato ao benefício. 4. O parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para avaliar o critério de miserabilidade não é o único para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Essa questão foi enfrentada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 2.616.641/MG, sob o regime de recursos repetitivos, e pelo Pleno do STF, na Rcl n. 4154 AgR, os quais passaram a nortear os julgados das Cortes Superiores. Precedentes: AgInt no AREsp 574987 / SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 18/02/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 31/07/2019; AgInt no AgRg no AREsp 128634 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 10/11/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 31/01/2019, grifos nossos. 5. Compulsando os autos, em cumprimento ao mandado de constatação destinado a apurar a real situação social do apelado, foi certificado que ele vive em casa simples, com o irmão, a cunhada e um sobrinho, tendo como renda familiar unicamente o Bolsa-Família, portanto inferior a um salário mínimo (8210286.4304391). 6. Atendidos os requisitos legais ensejadores do direito do apelado de receber o benefício de prestação continuada ora requerido, mantem-se a sentença em seu inteiro teor. 7. Apelação improvida. MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. ALTERAÇÃO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA BENEFICIADA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por particular, determinando a implantação do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo (24.01.3644), devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula n° 111 do STJ 2.            A pretensão recursal recai sobre a situação de miserabilidade do apelado para a concessão do benefício de prestação continuada, posto que o recurso não questiona a condição de deficiência do apelado configurada no diagnóstico de retardo mental grave (CID 10: F - 71). 3. Ao contrário da objetividade que contempla a condição imposta pela lei acerca da deficiência e idade para obtenção do benefício, o critério de miserabilidade deve ser analisado considerando as situações específicas de cada candidato ao benefício. 4. O parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para avaliar o critério de miserabilidade não é o único para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Essa questão foi enfrentada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 9.035.072/MG, sob o regime de recursos repetitivos, e pelo Pleno do STF, na Rcl n. 4154 AgR, os quais passaram a nortear os julgados das Cortes Superiores. Precedentes: AgInt no AREsp 276014 / SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 27/04/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/02/2019; AgInt no AgRg no AREsp 582242 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 02/11/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2019, grifos nossos. 5. Compulsando os autos, em cumprimento ao mandado de constatação destinado a apurar a real situação social do apelado, foi certificado que ele vive em casa simples, com o irmão, a cunhada e um sobrinho, tendo como renda familiar unicamente o Bolsa-Família, portanto inferior a um salário mínimo (1713858.5219799). 6. Atendidos os requisitos legais ensejadores do direito do apelado de receber o benefício de prestação continuada ora requerido, mantem-se a sentença em seu inteiro teor. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 94302669664701495518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)