PROCESSO Nº: 9578034-95.5365.1.8.9991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Bryan Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO DECLARADO POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO. MORA DO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade. 2. Alega a agravante a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente. 3. No caso concreto, o débito tributário foi declarado pela contribuinte em 13/12/2001, posteriormente ao vencimento da obrigação mais remota (16/11/2000), tendo sido ajuizada a execução fiscal em 14/12/2006, com despacho inicial em 31/03/2006, interrompendo pela primeira vez a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. Pela primeira vez, porque a prescrição veio a ser interrompida novamente pelo parcelamento previsto na MP nº 303/2006, cuja adesão ocorreu em 14/492967, de acordo com o disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. 5. Em alguns momentos processuais o feito executivo ficou paralisado, porém a demora no trâmite processual foi inerente aos mecanismos da Justiça, não podendo ser atribuída à exequente, o que atrai a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, para afastar a prescrição, conforme o entendimento dos Tribunais. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 44254538727556007395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)