PROCESSO Nº: 3885982-57.2734.24.10.7858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH CAMPOS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Monteiro AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5115031-21.2962.16.1.5308 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. SIMPLIFICAÇÃO DA DEMANDA. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em ação de indenização securitária em razão da ocorrência de vícios na construção, determinou o desmembramento do feito em novos autos, constituídos de apenas um autor, tendo em vista a conveniência processual, com base no art. 113, §1º, do CPC/2015, dada a multiplicidade de demandados e a complexidade das diferentes situações fáticas envolvidas. 2. Na hipótese, tendo em vista a matéria objeto da ação originária (indenização referente ao seguro habitacional, em decorrência de vícios de construção de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, através do Sistema Financeiro de Habitação), o douto Juiz a quo entendeu, acertadamente, que a questão será melhor processada com apenas 1 (um) demandante por processo (ao invés de 30), certamente por ter em vista a necessidade de realização de perícia técnica em cada uma das unidades habitacionais, para que sejam apurados os danos específicos causados em cada imóvel, bem como a análise da situação de mutuário em específico, de modo que inexiste razão para modificar a determinação monocrática. 3. A discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, § 1º, do CPC, com relação à possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo deve sempre objetivar a entrega célere da prestação jurisdicional. 4. Precedentes: PROCESSO: 11285396592460465284, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 67737355077232549984, AG - Agravo de Instrumento - 358138, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/06/2012 - Página::29. 5. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 47577240614926557504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)