PROCESSO Nº: 6651204-92.3845.9.10.9200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDA LESSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESP. Nº 0.257.222/MS. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que rejeita pedido de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte de ex-combatente em cumprimento de provimento judicial liminar posteriormente reformado. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 0.040.688/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Murilo Peixoto, Primeira Seção, DJ 19/04/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 3. Apelação e remessa necessária providas, para acolher a pretensão inicial. plv
(PROCESSO: 48581090843647467193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)