EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX THEO CALDEIRA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JOÃO GUILHERME CARDOSO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual o autor objetiva a anulação do ato de licenciamento ex Kevin Gomes do Exército, com a sua reintegração e reforma, em razão de alegada incapacidade para o serviço militar. 2. Consoante a dicção do art. 106, II, c/c os arts. 108 e 109 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a reforma ex Marcos Vinicius Costa será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo a incapacidade sobrevir de um dos motivos elencados nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, ou quando for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, hipóteses em que será reformado com qualquer tempo de serviço. 3. Situação em que a perícia judicial foi conclusiva em afirmar que o demandante não apresenta incapacidade laborativa, seja para o serviço militar ou civil. Conforme esclareceu o perito: "A parte autora apresenta discopatia degenerativa torácica inicial (CID10: M51.9 - Transtorno não especificado de disco intervertebral), de origem degenerativa (...); não há restrições, impedimentos ou limitações para o exercício de atividades laborais; (...) A discopatia é torácica, não há cervicalgia ou braquialgia e não há sinais imaginológicos de lesão radicular (...); O periciando não sofre de doença profissional ou doença do trabalho (...); não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade laboral militar." 4. Também não merece acolhida o protesto por realização de nova perícia. A despeito da irresignação do recorrente quanto ao resultado da perícia judicial, a qual, diga-se de passagem, não necessariamente vincula o juízo, forçoso reconhecer que, em matéria de incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. 5. Os atestados e exames médicos trazidos pelo autor foram contraditados pelo expert designado pelo juízo, profissional habilitado e equidistante das partes, não se mostrando suficientes para infirmar as conclusões a que chegou o perito. 6. Não demonstrada a existência de incapacidade para o serviço militar ou civil, mostra-se descabida a pretensão de reintegração e reforma, considerando que inexiste óbice ao licenciamento ex Francisco Ramos do militar temporário, que não desfruta de estabilidade. 7. Davi Silva. mjc
(PROCESSO: 58819855391291616099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)