PROCESSO Nº: 6253239-30.7542.15.4.5562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: D&A DECORACAO E LEVI CALDEIRA. ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9406869-88.0637.12.10.1259 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. NATHAN DA CONCEIÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A questão devolvida a esta Corte cinge-se em aferir a correção do provimento monocrático que reputou devida a exclusão do ICMS, destacado da nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Não é plausível o pedido de sobrestamento do feito por restar pendente o julgamento definitivo do RE 238.328/PR, bem como a fixação dos seus efeitos modulatórios. 3. Não consta do título exequendo manifestação acerca da forma de cálculo do valor referente ao ICMS incidente sobre o PIS e a COFINS, se o valor efetivamente pago ou aquele destacado em nota fiscal. 4. A Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 7534717-70.7351.11.10.9344, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70455382532642055328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)