Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Nascimento Nº: 8389395-96.7748.19.4.4553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IALUBIA LORENA FERREIRA ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A SUSTENTAR A TESE DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal e a C3 Engenharia Ltda: a) à obrigação de reparar os vícios de construção do imóvel objeto dos autos, promovendo o conserto das fissuras e infiltrações existentes, com a reposição de telhas, aumento de beiral, pintura, reforço de trincas, proteção de armaduras e demais medidas de molde a eliminar os defeitos físicos apontados no laudo pericial; b) ao pagamento de aluguéis enquanto o imóvel estiver sob reparo, bem como ao traslado dos pertences da autora. 2. Alega-se, nas razões de recurso que: (a) Diversamente do considerado pelo julgador de origem, os laudos técnicos apresentados pela parte autora mostram-se suficientes à comprovação da alegada inobservância de elementos obrigatórios mínimos na execução da obra, visto que, apesar de não se referirem à sua unidade residencial em particular, referem-se ao mesmo conjunto habitacional; (b) A sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita, porquanto condenou as rés a promover o conserto dos vícios construtivos constatados na unidade habitacional, ao passo que a pretensão deduzida na inicial consiste no pagamento de indenização em valor suficiente para que o particular pudesse reformar sua residência. 3. Não obstante o pedido da demandante tenha sido de obrigação de pagar indenização por danos materiais, "o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi atendido plenamente pela sentença, que condenou as promovidas, solidariamente, na obrigação de fazer os reparos dos vícios construtivos do imóvel", sendo certo que "não se cogita de julgamento extra petita quando a sentença determina obrigação equivalente ao pedido."(Processo n.º 45962569206096255438, AC, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, DJE15/06/2018; PROCESSO: 14196853459020834731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020). 4. Os laudos técnicos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes à comprovação dos defeitos físicos não reconhecidos na sentença, visto que não consistem em prova documental alusiva ao imóvel residencial da demandante. Ainda que as unidades habitacionais pertençam ao mesmo empreendimento, não é crível que as pretensas falhas verificadas em uma das unidades tenham se manifestado em todas elas e de forma absolutamente idêntica (PROCESSO: 90716374002593417642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018). 5. Ao responder aos questionamentos das partes e do juízo, o perito judicial atestou que as edificações das construções seguiram os projetos e especificações fornecidas pelo agente financeiro. Não sendo apresentadas pela autora outras provas capazes de corroborar o fato constitutivo de seu direito, referente à instalação dos elementos obrigatórios listados em sua inicial e, uma vez que não fazem parte do memorial descritivo e especificações do imóvel fornecido pelas demandadas, não procedem os pedidos formulados neste tocante. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 47494553901068556482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)