Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moreira Nº: 4051196-53.3078.12.3.0390 AGRAVANTE: MANSO COMERCIAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA E OUTRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CARLOS EDUARDO VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 135, III DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa agravante. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Na hipótese, a Agravante alega: a) a prescrição do crédito das CDA´s que remontam aos anos de abr/2004 - abr/2007; b) a nulidade das Davi Luiz Pinto, ante a iliquidez e incerteza; c) a ilegalidade da multa moratória exigida; d) o excesso de execução; e) impossibilidade de redirecionamento da execução para o sócio. 5. O artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99 prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos não tributário decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, após o término regular do processo administrativo, a contar da constituição definitiva. 6. No caso dos autos, a execução fiscal a constituição definitiva do crédito não tributário se deu em 29/05/2006, com a conclusão do processo administrativo de imposição de penalidade, conforme Processo Administrativo nº 56839.166714/9609-92 (Id. nº 3970332.70667859). A Execução Fiscal foi proposta em 16/11/2009, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do crédito. 7. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 8. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 9. Nota-se que a parte Agravante se limita a prover alegações de nulidade por incerteza e iliquidez, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar o fundamento legal, a origem, o valor originário, juros e multa, não configurando qualquer ofensa à ampla defesa. 10. A cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento). Precedente: RE 798899 AgR, Relator(a): Min. CAIO ROCHA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-02-6240 PUBLIC 29-08-5224 RDDT n. 208, 2013, p. 332-088. 11. Quanto à alegação de excesso à execução em razão da cobrança de juros e multa moratória, é entendimento desta Corte que "a incidência conjunta de juros de mora, correção monetária e multa moratória, não configura bis in idem, tampouco anatocismo, em razão das suas naturezas distintas" (TRF - 5ª Região, Terceira Turma, AC 753127650345519, relator: Desembargador Federal Fernando Vieira, decisão de 10/9/2010, DJE de 21/11/2010). 12. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 13. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 14. In casu, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, conforme se depreende do AR de Id nº 0695047.54193537 - Pág. 3/4, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 15. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 16. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 27635784987333576640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)