PROCESSO Nº: 2709160-45.6529.14.4.8364 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WC LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Levi Caldeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO GUERREADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS HÁBEIS A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. MERA DISCUSSÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por WC LOCACAO E SERVICOS LTDA em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a constrição patrimonial de R$ 850.909,45 da referida empresa com o intuito de garantir o ressarcimento da lesão aos cofres públicos por eventual sentença condenatória a ser proferida no âmbito da "Operação Torrentes". 2. É contra tal decisão que a embargante opõe os presentes aclaratórios, alegando que o acórdão exarado contrariou abertamente o art. 4.º do DL 3.240/41, pois criou hipótese nele não contemplada, isto é, "pessoa jurídica utilizada por seu sócio para obtenção irregular de bens", além de ter desconsiderado o texto expresso da lei, no que estabelece, categoricamente, que o sequestro pode compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave. Também aduz que, quando este Tribunal exarou o entendimento de que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 dispensa a existência de periculum in mora para decretação da cautelar de sequestro, contrariou abertamente o art. 300 do CPC, no que disciplina os requisitos e pressupostos das medidas cautelares de urgência, além de ter ignorado "o próprio fato de que a medida de sequestro, quer a fundada no Cód. de Processo Penal quer no DL 3.240/41, sujeitam-se à disciplina regra das medidas cautelares de cunho patrimonial". Sustenta que tais questões seriam verdadeira omissão de enfrentar a questão sob o ângulo da ausência de contemporaneidade entre os fatos (2011) e a medida de sequestro (2018), sob pena de violação ao art. 303 do CPC. Do mesmo modo, defende que o fato de o Tribunal ter exarado entendimento acerca da possibilidade de o magistrado de primeiro grau poder promover atualização do valor referente ao dano casado é uma grave omissão ao artigo 63 do Código de Processo Penal. Por fim, alega violação ao princípio do devido processo legal e da legalidade escrita, bem como que houve afronta ao disposto no art. 798, I, "b" do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3.º), no que prevê que toda e qualquer discussão a respeito o quantum debeatur é própria e exclusiva da fase de execução do título judicial condenatório. 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. No caso, o acórdão guerreado expressamente exarou que: "Havendo indícios de que a pessoa jurídica foi utilizada por seu sócio para obtenção irregular de bens, o sequestro destes é medida permitida pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, o qual não exige análise acerca de eventual confusão patrimonial ou de que a empresa é utilizada com o fim de ocultar bens ilícitos", tendo, inclusive, invocado recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que aplicam o mesmo entendimento. Isso, por si só, já rechaça a tese da embargante de que o acórdão exarado contrariou abertamente o art. 4.º do DL 3.240/41, de ter criado hipótese nele não contemplada, isto é, "pessoa jurídica utilizada por seu sócio para obtenção irregular de bens", ou de ter desconsiderado o texto expresso da lei. 5. Outrossim, a decisão guerreada foi também expressa ao dispor que "o artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 dispensa a existência de periculum in mora para decretação da cautelar de sequestro, bastando a verificação de indícios veementes da responsabilidade do agente que cometeu o ilícito", não havendo, pois, que se falar em contrariedade. 6. Por fim, acerca da possibilidade de o magistrado de primeiro grau poder promover a atualização dos valores a serem sequestros, houve expressa decisão de que "o objetivo do DL 3240/41 é instrumentalizar o sequestro de bens suficientes para ressarcir o prejuízo sofrido pela Fazenda Pública e que este diploma também pode ser utilizado como medida assecuratória da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, do CPP)", motivo pelo qual "tal apuração logicamente envolve a atualização e correção monetária, porquanto instrumentos de recomposição da perda sofrida pela vítima". 7. Diante desse cenário, percebe-se que não há vício hábil a integrar o presente julgado, buscando o embargante - principalmente quando invoca supostas máculas ao princípio do devido processo legal, da legalidade escrita; violação ao artigo 63 do Código de Processo Penal e ao 798 do Código de Processo Civil - na verdade, discutir eventual error in judicando, o que se revela inviável na via dos aclaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 40270923296349827884, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)