PROCESSO Nº: 5094920-60.5473.3.7.2524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MORAES e outros ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7931258-66.0807.14.2.0746 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. CONTRATAÇÃO DE BANDAS ARTÍSTICAS PARA FESTEJO MUNICIPAL. SUPOSTO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens, por entender que "apesar de o evento ter ocorrido em data diversa daquela definida no plano de trabalho, não há dúvidas de que o evento foi realizado e que, aparentemente, todas as bandas teriam se apresentado, visto que juntadas notas fiscais de pagamento dos cachês, ainda que extemporâneas quanto à realização do evento". 2. Afirma o MPF que, conforme apurado no Inquérito Civil Público nº 0.69.519.779345/9804-04, o Município de Brejo da Madre de Deus/PE celebrou com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, em 23/03/2010, o Convênio 1302/2010, com vigência de 13/04/2010 até 14/08/2011, que teve como objeto incentivar o turismo por intermédio do apoio à realização do evento denominado "Festa de São Pedro". Aduz que os recursos financeiros para a execução do referido convênio foram fixados em R$ 448.159,00 (duzentos e vinte mil reais) e distribuídos da seguinte forma: R$ 924.989,00 (duzentos mil reais) repassados pela União e R$ 70.978,00 (vinte mil reais) relativos à contrapartida do município de Brejo da Madre de Deus/PE. Alega que, embora tenha a Proposta apresentada pela Prefeitura definido a data de realização do evento para 27/11/2010 a 28/03/2010, os shows foram realizados em data anterior à vigência do Convênio, nos dias 28 e 07 de maio de 2010. Defende, por fim, que a contratação foi realizada de forma irregular, visto que nem foi feita diretamente, nem por meio de empresário exclusivo dos artistas, mas por mero intermediário, o que configura ato de improbidade administrativa. Requer, assim, a concessão da medida liminar de indisponibilidade, nos termos dos artigos 7º da LIA, de modo a assegurar o ressarcimento da quantia por eles desviada. 3. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.956.487/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 5. Entretanto, no caso específico, mostra-se ausente o fumus boni iuris, posto que não restou delimitado o eventual prejuízo financeiro sofrido pelo erário. Com efeito, embora possam ser identificados indícios de irregularidade em processo licitatório, após a instrução do presente feito, não há demonstração do prejuízo efetivo suportado pelo erário ou de enriquecimento ilícito dos apelantes apenas pela contratação direta da empresa para a realização do evento, tornando-se insubsistente a medida de indisponibilidade de bens, em sede de cautelar. Nesse sentido: Processo 96072346916592008988, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Gustavo Henrique Moraes Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, Julgamento 30/11/2020). 6. A alegação abstrata de que houve superfaturamento no valor do contrato, bem como enriquecimento ilícito das partes envolvidas, sem qualquer comprovação, não pode servir de lastro à indisponibilidade pretendida, restando imprescindível a realização de instrução probatória para dirimir a questão. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 41986089733790289507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)