PROCESSO Nº: 2718539-67.4820.16.7.5544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos por ANA BEATRIZ NOVAES Comércio Varejistas de Doces Ltda para excluí-la do polo passivo da execução fiscal movida pela apelante, na qual a embargante foi citada como sucessora tributária. A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo (R$ 02.680,45, em 20/1/2016), nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade por sucessão empresarial, prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional advirá sempre que um empresário ou empresa assumir a atividade (comercial, industrial/profissional) de outra, mediante a exploração daquele conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos explorados por esta última, substituindo-a perante sua clientela tradicional. 3. A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento segundo o qual a responsabilidade tributária derivada de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente. 4. No presente caso, não há dúvida de que a empresa originalmente executada funcionava no atual endereço onde funciona o estabelecimento comercial da embargante/apelada. Ambas também comercializavam produtos da franquia Cacau Show. Observe-se, ainda, que a dissolução irregular da executada original foi certificada em 9/3/2017 (identificador: 1238786.1923214). Por sua vez o início das atividades da embargante/apelada se operou após a lavratura do contrato de franquia, em 23/02/2017 (identificador 1120187.3571974), tendo sua citação na execução fiscal ora embargada sido requerida em abril de 2018. 5. Todavia, dos elementos trazidos aos autos resta evidente que a embargante/apelada não adquiriu o fundo de comércio da empresa executada originalmente, mas apenas passou a exercer sua atividade no mesmo ponto comercial em razão de contrato de franquia firmado com o terceiro franqueador. 6. A leitura dos incisos I e II do art. 133 do Código Tributário Nacional, quando tratam da responsabilidade tributária integral ou subsidiária na sucessão empresarial, dispõem expressamente que tal responsabilidade é repassada pelo alienante, o que não se operou na hipótese dos autos visto que a empresa executada originalmente não alienou o fundo de comércio ao embargante. 7. Demais disso, não há notícia nos autos sequer da manutenção pela embargante de funcionários da empresa anterior e não há dúvidas de que se tratam de pessoas jurídicas constituídas por diferentes sócios. Tais circunstâncias observadas em conjunto são suficientes para descaracterizar a sucessão empresarial, prevista no art. 133, I, do CTN. Precedentes: processo 3779884-41.0246.23.6.0084, Relator Fernando Ribeiro, 3ª Turma do TRF 5ª R, em 10/06/2019; AGTR 680701, Relator Thiago Sales, 1ª Turma do TRF 5ª R, DJE 25/01/2014; AC 6866204-44.0094.18.12.6976, Relator Lorenzo Pinto, 3ª Turma do TRF 2ª R, DJ 25/6/2019) 8. A apelante/embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, cujo montante era de R$ 34.053,45, em 10/2/2016. 9. Considerando não se tratar de valor exorbitante, não há como acolher a pretensão da apelante para que a verba honorária seja arbitrada com base no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da sentença que fixou os honorários nos termos do art. 85, §3º, I, levando em conta que o valor cobrado na execução fiscal é o proveito econômico que a exequente pretendia obter. 10. Apelação improvida. Caio Rocha
(PROCESSO: 98797951190559932555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)