EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. PACIENTE PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME, ESTÁGIO IV. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO TEMOZOLAMIDA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente forneça à autora o medicamento TEMOZOLAMIDA, na dosagem de 20 (vinte) comprimidos por mês de 100mg, ou deposite, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a quantia de R$ 78.618,00 - suficiente para a realização de 12 (doze) ciclos do tratamento por 5 (cinco) dias a cada 4 (quatro) semanas -, sob pena de bloqueio de verbas. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, o agravado é portador de glioblastoma multiforme (CID 10 C71), estágio IV, tendo sido a ele prescrito o fármaco em questão porque, segundo informações contidas no laudo médico acostado aos autos, não existe nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substitui-lo com eficácia. 4. Segundo informações contida em bula registrada na ANVISA, o Temodal (TEMOZOLAMIDA) é expressamente indicado para o tratamento da doença que acomete a parte autora. Ademais, a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o TEMOZOLAMIDA no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme Parecer Técnico nº. 27/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018. 5. Levando-se em conta que a recorrente não aponta para a existência de qualquer outro fármaco que possa ser utilizado pelo paciente em substituição ao prescrito pela médica que o assiste, considerando a hipossuficiência do agravado e existindo, nos autos, relatório médico informando que não há nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substitui-lo com eficácia, deve ser mantida a decisão recorrida que autorizou o fornecimento da medicação, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 4870387-72.8428.29.10.1063, Rel. Des. Fed. Vitor Nogueira, 4ª Turma, j. 21.05.1435 e PJe (AC) nº. 5217572-20.4583.14.9.3283, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03.10.1024). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 97692540530625339153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)