PROCESSO Nº: 3582697-48.8848.4.7.9975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Keila Cristina Brito Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Rezende Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6929411-99.3332.9.5.0586 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROVA PERICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI) 20mg, na dosagem de 20mg (1 comprimido) a cada 12 horas e por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora de Mielofibrose, (CID. 10 D.47.1), conforme informa o relatório médico e o resultado do exame da biópsia de medula óssea, necessitando, em virtude disso, do tratamento contínuo com o fármaco Ruxolitinibe (Jakavi) 20mg, com o uso contínuo de 01 comprimido de 12/12 horas. 6. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 8. O Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 21195117647938592114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)