PROCESSO Nº: 7004264-98.6809.29.8.4410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ADVOGADO: Cauê Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Moura Maria Fernanda Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, por entender que a exclusão das contribuições PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo não encontra previsão legal, não sendo possível aplicar a tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.360/PR ao caso em questão. Custas processuais na forma da lei. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 870.654, também impactaria as questões relativas à base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que o conceito de faturamento não comporta a inclusão de tributos, pelo que indevida a inclusão do PIS e COFINS em sua própria base de cálculo. Requer ainda, uma vez reconhecida a ilegalidade da inclusão de tributos no conceito de recita bruta, a compensação dos valores indevidamente recolhidos e não prescritos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 701.624/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 89860897203366223739, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, JULGAMENTO: 04/06/2019; PJE 0540591-35.4535.21.8.3961, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Costela, j. 03/05/2018). 6. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 15239578350426800210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)