PROCESSO Nº: 7758346-83.8160.8.3.3854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9182833-03.7118.26.5.4266 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. REDUZIR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar "que a União e o Estado de Pernambuco garantam o tratamento médico prescrito ao demandante, fornecendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a quantidade prescrita do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) 200 mg na dose de 02 comprimidos de 12/12h, via oral, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica ou, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)." 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada é portadora de Carcinoma Hepatocelular (CID 10 C22), evoluindo com falência da terapêutica tradicional (cirurgia) cursando com recidiva da doença, possui indicação para uso da medicação SORAFENIBE (NEXAVAR®) como tentativa de controle da doença e para prolongar a sobrevida sem progressão da doença. O relatório médico, fornecido por especialista, atesta que a utilização do fármaco é apropriada e indispensável. 5. Sendo assim, restou configurado a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 7. O Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária. lcp
(PROCESSO: 49389346342956074117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)