EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. IMÓVEL ADJUDICADO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c 330, inciso III, do CPC/15, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela extinção do contrato de mútuo e por conta de o imóvel haver sido adjudicado pelo agente financeiro. 2. Resta evidente a ausência de interesse processual, uma vez que o contrato de financiamento imobiliário já não existe mais, com a propriedade consolidada pela CEF, inclusive tal questionamento já foi discutido no processo nº 7801120- 13.1768.28.3.3497, tendo a parte autora sido vencida naquela ação, inclusive com o trânsito em julgado. 3. O documento anexado pelo autor, para demonstrar o débito do mútuo habitacional, aponta a inexistência de saldo remanescente, até mesmo de parcelas em atraso. Consta ainda a informação de que o contrato foi executado e o imóvel retomado, o que corrobora a informação de não ser mais o titular do contrato objeto desta ação. 4. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 27202439291435566904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)