PROCESSO Nº: 3725345-85.7119.20.9.1047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CAIO DIAS ADVOGADO: Pollyana Leticia Nunes Rocha Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS) PARA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). QUADROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação da tutela para decretar a anulação do ato administrativo praticado pelo Departamento de Recrutamento e Seleção (DRS) da Universidade Federal de Sergipe, por força do qual foi admitida a redistribuição do autor ao invés de sua remoção, e eventuais atos posteriores contrários à pretensão ora manifestada, ratificando-se, em definitivo, a determinação à Universidade Federal de Sergipe para que, pelos seus órgãos competentes, proceda à definitiva remoção do autor para a Universidade Federal do Maranhão. 2. O direito vindicado é regido pelo art. 36, "caput", da Lei nº 8.112/90 a estatuir que a remoção "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". Portanto, a remoção pode ser deferida a pedido do interessado, mas a legislação exige que ocorra dentro do mesmo quadro de pessoal, o que não se percebe nos presentes autos. 3. No caso das Universidades, elas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, "caput", da Constituição Federal). Têm elas personalidade jurídica e quadros funcionais próprios vinculados diretamente a cada instituição de ensino e não ao Ministério da Educação. É verdade que são institutos ligados ao Ministério da Educação e por ele regidos, entretanto, seus quadros de funcionários não perfazem um quadro único vinculado àquele Ministério. 4. Como a remoção exige que o deslocamento ocorra dentro do mesmo quadro funcional, não há como se deferir um pedido de remoção de uma Universidade Federal para outra distinta. Essa situação se aplica tanto para a Carreira de Professor quanto para a dos Cargos Técnico-Administrativos. 5. Esse entendimento encontra guarida em precedentes da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal: 7279598-54.7072.1.5.9719, Rel. Desembargador Federal Benjamin Farias, 1ª Turma, Julgamento: 28/02/2018; 8686824-24.6540.6.1.1947, Rel. Desembargador Juan Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 18/07/2018; e 6307536-47.2408.12.8.7541, Rel. Desembargador Augusto Costa, 4ª Turma, Julgamento: 05/01/2018. Apelação provida.
(PROCESSO: 89328388483318125063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)