PROCESSO Nº: 7203310-46.6765.8.5.0778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: CELIA MARIA FERREIRA SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1350669-11.0052.14.5.8345 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo CREF da 10ª Região em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o desbloqueio dos valores constritos através do Sistema BACENJUD. 2. A Agravante alega que a decisão recorrida determinou o referido levantamento, sem que fosse previamente intimada, impedindo, dessa forma, o alcance da satisfação do seu crédito. 3. Da análise dos autos, infere-se que do montante total bloqueado (R$ 2.009,54), R$ 1.968,82 encontrava-se depositado na conta-poupança da Executada. 4. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em Caderneta de Poupança. 5. Considerando que não se mostra razoável manter a constrição sob a quantia remanescente (R$ 40,72) por contrariar o Princípio da Utilidade da Execução, justifica-se a liberação da importância total bloqueada em favor da Agravada, tal como consignado na decisão combatida. 6. O princípio da "não surpresa", constante no art. 10 do CPC, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. Precedente: STJ, AgInt no ARESP 7.329.34/SP, Rel. Ministro Pietro da Costa Cueva, julgado em 15/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 15624054978606706194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)