EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÁTICA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE BACENJUD E RENAJUD. DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. 2. Pretensão recursal consubstanciada no afastamento da prescrição intercorrente dos títulos executivos, restabelecendo-se sua exigibilidade e determinando-se o regular processamento da execução fiscal, com o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade do executado/corresponsável através do sistema BACENJUD, bem assim a busca de bens do devedor junto ao sistema RENAJUD. 3. O STJ, no julgamento do RESP nº 5.672.948/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 04/04/2004, observando-se que a pessoa jurídica devedora não localizada pelo oficial de justiça em seu domicílio fiscal (cf. certidão). Os autos foram conclusos ao Juízo em 31/05/2004, que determinou a intimação da Fazenda Pública sobre a certidão do oficial de justiça em 18/07/2009. 5. Em 30/07/2009, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital da pessoa jurídica e o redirecionamento da execução para o sócio responsável. O Juízo deferiu, em 21/03/2012, a apenas a citação editalícia do devedor, que se verificou em 03/09/2018. Intimada a exequente sobre a ausência de manifestação quanto ao edital de citação (27/10/2018), requereu o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do devedor via sistema BACENJUD, bem como a busca de bens junto ao sistema RENAJUD (07/06/2018). Sentença extintiva do crédito proferida em 25/12/2018. 6. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Demonstração, que desde a data em que tomou ciência da não localização do devedor, em 01/11/2009, a exequente adotou diversas diligências para a consecução do seu crédito, requerendo a citação por edital do devedor, o redirecionamento da execução para o sócio responsável, a utilização do sistema BACENJUD para o bloqueio de valores em contas de titularidade do devedor e a busca de bens via RENAJUD. De todos os requerimentos feitos, apenas o pedido de citação por edital foi apreciado pelo Juízo a quo, restando pendentes de exame os demais pleitos. Tramitação excessivamente lenta do feito, a qual não pode ser atribuída à parte credora, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. 7. Prescrição intercorrente afastada. Restabelecimento da tramitação do executivo fiscal em seus ulteriores termos, cabendo ao Juízo de 1º grau o exame quanto à utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 8. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 79422329775983513884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)