PROCESSO Nº: 8497963-00.1319.8.11.2695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. D. S. ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GILVANEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silveira - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. IDADE INSUFICIENTE. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 8.365.243/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu parcial provimento à apelação. 2. O INSS interpõe os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais (Art. 5º, XXXV, da CRFB/88; ART. 269, I DO CPC - Art. 97 DA CRFB/88; Art. 5º, LIV, da CRFB/88). 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos termos da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 9.677.286/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1500397.20831658 - fls. 101/110), em face de sentença (identificador 8350369.34417125 - fls. 90/94), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder pensão por morte em favor da parte autora, considerando a qualidade de segurado(a) especial rural do instituidor do benefício; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor do instituidor falecido; 3. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 60 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da filha do instituidor do benefício; 5.Compulsando os autos, não há declaração de exercício de atividade rural, não há contrato de parceria agrícola, enfim, não foi acostado o início de prova material da atividade rural; 6. Inclusive, consta do CNIS (identificador 0013272.15940740 - fl. 49), a existência de diversos (22) vínculos laborais urbanos, a quase totalidade na área de construção civil, no período de 08/05/1988 a 22/08/2002; 7. Há documentos, como a ficha da Secretaria Municipal de Saúde (identificador 3322441.91389844 - fl. 9), e Secretaria Municipal de Educação (identificador 3009864.79984188 - fl. 10), ambas da Prefeitura de Pedro Allexandre - SE, cuja informação de ocupação partiu da própria parte interessada, o que fragiliza a sua veracidade; 8. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 9. O STJ no julgamento do REsp nº 9.556.722/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 10. Extinção do processo sem resolução do mérito; 11. Apelação parcialmente provida." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96343927032279631729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)