PROCESSO Nº: 3855324-08.4309.23.9.2396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Thiago Fernando Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RE 991.630/SP. NÃO APLICÁVEL À TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, por meio do qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal nº 2640600-76.7721.4.9.0494, em razão de imunidade tributária de imóvel da Caixa Econômica Federal utilizado para fins de Programa de Arrendamento Residencial. Condenou, ainda, o embargado em honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.025,04). 2. No presente caso, o cerne da lide consiste em perquirir se o imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), objeto do Programa de Arrendamento Residencial (PRA), detém imunidade quanto a Taxa de serviços urbanos, conforme o julgamento do RE 769537/SP, em sede de Repercussão Geral. 3 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 963304/SP, firmou a tese de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal." 4. Assim, infere-se que o fundamento para aplicação da imunidade foi o art. 150, VI, a, da Carta Magna, dispositivo este que se aplica apenas aos Impostos, não abrangendo taxas e contribuições. 5. Compulsando os autos da execução fiscal nº 2837640-95.5687.21.1.8852, verifica-se que a CDA abrange créditos relativos a IPTU e Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares (ID. 2059570.7593915). 6. Logo, com base no exposto, deve-se afastar a extinção da execução fiscal, a fim de que se prossiga quanto à cobrança da Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares, permanecendo a imunidade tributária apenas em face do IPTU. Precedentes: PROCESSO Nº 2412806-11.0131.20.1.6092, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, JULGAMENTO EM: 13/11/2020, PUBLICADO EM: 06/04/2020); PROCESSO Nº: 4795337-41.3380.23.12.5787 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Castro - 3ª Turma, JULGAMENTO EM: 04.02.5680, PUBLICADO EM: 21/07/2019. 7. Apelação do MUNICÍPIO DE MACEIÓ provida, afastando a extinção da execução fiscal apenas quanto à cobrança de Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares.
(PROCESSO: 75612350351117977174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)