EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE DO LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO POR DÍVIDAS DA EMPRESA. JOÃO GUILHERME DIAS SEM PODER DE GESTÃO. RETIRADA ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando que a parte ré adote ou faça adotar as medidas administrativas necessárias à exclusão do registro do nome do autor no CADIN, bem como dos débitos apontados no diagnóstico fiscal da PGFN/Receita Federal (pesquisa fiscal) ou em qualquer registro e/ou sistema interno que esteja impedindo a emissão da CND, pertencentes à pessoa jurídica, determinando-se, por conseguinte, a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) em nome do autor, salvo se por outro motivo que não tenha por objeto a questão aqui discutida houver de ser-lhe negada. 2. Quando do encerramento das atividades empresariais, em 17/11/2015, de forma voluntária, inclusive com baixa do CNPJ, o autor já não pertencia ao quadro societário da pessoa jurídica. Ademais, não obstante tivesse uma participação de 10% do capital da empresa, nunca exerceu as atribuições de gerência ou de administração do empreendimento, já que estas eram desempenhadas pelo seu pai. 3. Na época em que o autor integrava a sociedade (de 29/01/1999 a 16/11/2004), vigorava a Lei nº 9.317/96, que regulava o regime tributário das empresas de pequeno porte; a legislação, todavia, era omissa quanto à responsabilidade solidária dos sócios, incidindo, portanto, as disposições do CTN. Como a pessoa jurídica era organizada sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, que não se equipara à sociedade de pessoas, a responsabilidade dos sócios estava à margem da imposição do art. 134, VII, do CTN. 4. O caso também não é de aplicação do disposto no art. 135 do CTN, uma vez que, na linha do entendimento firmado pelo STJ ao apreciar o REsp 3.083.364//SP (Tema 97), não há demonstração nos autos de que o autor tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, pelo que se afasta a responsabilidade do Arthur Vieira pela simples falta de pagamento do tributo. 5. A aplicação das disposições da Lei Complementar nº 123/2006 ao caso concreto, como pretende a Fazenda Nacional, viola o princípio da legalidade, porquanto o regramento não se encontrava em vigor à época em que o recorrido figurava no quadro societário da empresa executada. 6. A sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo incidente sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC). Considerando o valor irrisório atribuído à causa (R$ 100,00), fixa-se os honorários recusais no valor nominal de R$ 100,00 (art. 85, § 8º e 11, do CPC). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 06871224273226697466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)