PROCESSO Nº: 1014152-42.7915.3.2.9945 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO PACIENTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE JULIANA NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel Nogueira AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SUBSEÇÃO DE SOBRAL-CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ana Carolina Ribeiro - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. INÉPCIA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUFICIENTE DESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por YASMIN RAMOS em favor de JULIA PINTO DE ENZO DA PAZ, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (sediada em Sobral), consistente no recebimento de denúncia em face do ora paciente, em ação penal em que se discute a prática dos delitos tipificados no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 201/67. 2. Em suas razões, arguiu o impetrante a ausência de justa causa para fins de recebimento da denúncia quanto à acusação de ser partícipe da dispensa de licitação para fins de celebração de contrato com o Município de Frecheirinha/CE, na medida em que supostamente ausente descrição do elemento subjetivo dolo específico em causar dano ao erário, ou mesmo qualquer menção ao valor do prejuízo advindo aos cofres públicos. Ademais, expôs não mais deter o paciente qualquer função administrativa na sociedade, estando, atualmente, na condição de policial militar no Estado do Ceará, de modo que, o transcurso de ação penal com denúncia alegadamente inepta, lhe estaria causando inúmeros prejuízos. 3. Fixada a premissa de que a imputação apresentada - na ação penal de origem - em face do ora paciente não se limita à de violação ao tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, mas também (na condição de partícipe) da conduta descrita no art. 1º, V do Decreto-lei 201/67 (contra a qual não há insurgência na presente impetração), cabe destacar que, de fato, a aplicação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 - cujo objetivo não é o de punir o administrador público despreparado, inábil, mas aquele desonesto - é objeto de divergências, inclusive no âmbito dos tribunais superiores. No entanto, ainda que se adote a tese de que configuração do mencionado tipo demanda a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, além da configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público, analisados os termos da denúncia (ajuizada em face de dez réus), identifica-se suficiente individualização das condutas atribuídas a cada um deles e, nomeadamente ao ora paciente, o contexto em que se deu, em tese, a participação dele no delito de dispensa de licitação, considerada a condição dele de: a) sócio das pessoas jurídicas SERPA E LUIZ OTÁVIO DA COSTA LTDA, IMPERATRIZ COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA e YURI ALVES SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA; b) inscrito no Paulo Freitas - MDS durante os anos de 2012, 2014, 2015, 2016 e 2017; c) mantenedor de vínculo empregatício com a Polícia Militar do Ceará nos anos de 2015 e 2016; d) administrador da SERPA E VITOR SILVEIRA LTDA - ME, com atuação em licitações e tendo sido a pessoa quem apresentou proposta de preço junto à prefeitura de Frecheirinha/CE. 4. Ademais, ainda do exame da denúncia, percebe-se ter havido extensa descrição de circunstâncias relacionadas ao dolo de favorecimento das pessoas jurídicas que, ao final, celebraram os diversos contratos, inclusive com menção a quantidades exorbitantes de mercadorias adquiridas - considerado o lapso de tempo que durou o Estado de Emergência no município de Frecheirinha/CE - de modo que, a veracidade das imputações (inviável de exame em sede de habeas corpus) deverá ser averiguada por ocasião do desenvolvimento da ação penal. Dito de outro modo: identifica-se, a partir da descrição contida na denúncia, suficiente menção ao dolo específico (produção de prejuízo ao erário com vistas ao favorecimento de determinadas pessoas jurídicas/físicas) e ao dano provocado (embora não quantificado); podendo estes elementos serem extraídos do contexto da narrativa presente na peça acusatória, não se exigindo capítulos específicos para a referência a cada um deles. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 59281375254308364768, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)