PJE 8569805-08.0384.5.6.6378 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRECATÓRIO. DAVI PEIXOTO. LEI 00.203/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/CE que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a tese de ocorrência da prescrição em desfavor de sucessores do autor, determinando a Alice Costa de requisitório de pagamento, cancelado por força do disposto na Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões, o DNOCS defende, em síntese, que: a) tendo o óbito do autor se dado em 06/12/1999, antes do trânsito em julgado da demanda, configurou-se a prescrição para a habilitação dos seus sucessores, os quais apenas em 16/12/2018 apresentaram pleito neste sentido; b) em que pese a legislação não fixar prazo para suspensão do processo ou mesmo habilitação dos herdeiros, não se pode concluir que o processo ficará indefinidamente à espera da iniciativa dos herdeiros, uma vez que tal entendimento não se compatibilizaria com a segurança jurídica. 3. Consta dos autos que os valores devidos ao exequente falecido já foram pagos, por meio do PRC 794674/CE, no entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos em 24/11/2017 por força do disposto na Lei 13.463/2017. Em 25/11/2018, os agravados pediram habilitação no feito executivo e postularam a expedição de nova ordem de pagamento. 4. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, no caso em exame, à sucessora do titular falecido, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à habilitação dos sucessores aos autos da execução e/ou a própria expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 807297-70.9746.13.8.9904, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Nascimento, 2ª Turma, Danilo Caldeira. em 15/08/2020; PJE 8357705-87.7332.10.3.1627, Rel. Des. Federal Vitor Lima, 2ª Turma, Renan Almeida. em 17/09/2020; 1593497-96.5007.26.1.1298, Rel. Des. Federal Pedro da Rocha, 2ª Turma, Ryan Azevedo. em 06/01/2020. 5. Nesse passo, considerando que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não há mais que se falar na ocorrência de prescrição para habilitação dos herdeiros, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da Valentina Castro, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 30766385837217284767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)