PROCESSO Nº: 6580242-91.8633.12.9.9242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH FARIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. CONCURSO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. CANDIDATA COM MAIS DE 6 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido da Autora, para anular o ato administrativo que considerou a Demandante inapta no concurso para o Serviço Militar Voluntário, e para determinar que o Ente Público garantisse o seu direito de prestar o Serviço Militar Voluntário, pelo período de 12 (doze) meses. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 36, do Decreto n° 4.780/2003, e arts. 136 e 137, da Lei nº 6.880/90. 3. O Acórdão embargado deixou claro que: "Na seleção, os candidatos selecionados serão convocados para cumprir um período inicial no SMV (Serviço Militar Voluntário) com duração total de 12 (doze) meses, podendo tal período ser prorrogado. Tal prorrogação respeitará, em qualquer caso, o tempo máximo de 8 (oito) anos no serviço ativo, sendo computado em tal tempo também o de serviço público prestado antes da convocação para o SMV." 4. Destacou-se que o subitem 3.3, alínea "k", do Aviso de Convocação nº 1/2017 dispõe que: São condições necessárias à inscrição: k) ter, no máximo, 6 (seis) anos de tempo de Serviço Militar e/ou Serviço Público prestado, até a data de sua incorporação, ressaltando-se que, em se permitindo maior tempo, o SMV será apenas complementar, atingindo o máximo de 8 (oito) anos com o somatório total do período anterior e o tempo do SMV. 5. Esclareceu-se que a alínea "k" do subitem 3.3 resultou ambígua em sua redação, já que, ao mesmo tempo em que estabelece tempo máximo de serviço público ou militar (seis anos), destaca a possibilidade de se admitir candidatos com tempo de serviço público ou militar superior aos 6 (seis) anos. Nesta última hipótese, o tempo do SMV, somado ao tempo anterior de serviço público/militar, não poderia exceder os 8 (oito) anos, previstos no subitem 1.2. 6. Foi dito que, na hipótese, a Autora/Apelada, aprovada na seleção dentro das vagas previstas, foi considerada inapta ao SMV por possuir tempo de serviço público superior aos 6 (seis) anos, conforme previsto no subitem 3.3, alínea "k", antes citado. No entanto, considerando que a Cláusula editalícia em comento possui redação ambígua, conforme esclarecido, não há motivo para obstar a admissão da Demandante ao SMV, pois o somatório do seu tempo no serviço público (6 anos, 11 meses e 17 dias) e do tempo mínimo do SMV (12 meses), respeita a duração máxima do vínculo temporário com as Forças Armadas (8 anos), conforme disposto no Aviso de Convocação. Não havendo, portanto, qualquer motivação do ato administrativo que considerou a Autora/Apelada inapta para o SMV. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 95395464760222855720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)