EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME MATHEUS SANTOS). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, em face de haver precedentes deste colendo Tribunal no sentido de conceder a medicação SPINRAZA (NUSINERSEN) para portadores de AME Renan da Cunha. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a agravada de 10 (dez) anos de idade é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), João Miguel Dias, doença neurodegenerativa incurável, a qual foi indicado o medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN). 4. Na espécie, deve ser mantida a decisão singular que determinou o fornecimento da medicação em tela à autora, ora recorrida. Isso porque a ANVISA, na condição de agência reguladora federal, legalmente competente para verificação da eficácia e segurança dos medicamentos, bem como de seu registro (Lei n. 6.360/76, art. 12, § 1º; Lei n. 9.782/1999, artigos 6º e 7º, IX) - reconheceu a eficácia e deferiu o registro do SPINRAZA para tratamento de AME tipo I, II e III, sem limite de idade. Há, ainda, relatório médico pela necessidade de início do tratamento específico para Atrofia Muscular Espinhal Progressiva com a medicação Spinraza colacionado aos autos. 5. As alternativas disponibilizadas pelo SUS apenas se referem às medidas paliativas que minimizam os sintomas e sequelas da doença, sem que haja efetivamente o tratamento, diante da ausência do fármaco adequado para combatê-la. 6. O alto custo do medicamento, aliado à condição financeira da agravada, representada pela DPU - Defensoria Pública da União, bem demonstra o cumprimento do requisito da hipossuficiência fixado pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.490.145). 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3823633-85.0819.15.12.6571, Rel. Des. Fed. Luigi Moraes, 4ª Turma, j. 26.01.4490). 8. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. rpms
(PROCESSO: 88227136236579650743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)