E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ARRECADAÇÃO BRUTA DO IR E IPI. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. RE 951.523/SE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações em face de Sentença proferida nos autos de processo que julgou improcedente a pretensão que visa determinar à União que realize o repasse do FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais, em especial os Programas PIN e PROTERRA, condenando o Autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II - O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. III - Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 814.379/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18.8.7946), pois naquele julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é lícito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. IV - No julgamento do RE nº 687.088/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF assentou ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". V - Com efeito, afigura-se legítima a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais (no caso, PIN e PROTERRA) concedidos pelo Governo Federal da base de cálculo do FPM em favor do Município, alusivo ao produto da arrecadação do IR e do IPI, em conformidade com a orientação do STF. Precedentes do TRF-5ª Região: Processo: 17554335466219516523, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal João Santos, 1º Turma, Julgamento: 16/06/2020; Processo: 85551805533790709064, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Murilo Dias (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 07/07/2019; Processo: 33435029606087074743, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Bernardo Freitas (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 02/04/2018. VI - Quanto à Apelação da União Federal, embora sua pretensão melhor se assemelha a impugnação do valor da causa, ao requer que a condenação dos honorários advocatícios recaia sobre o valor dos valores repassados pelo FPM ao Município Autor, o que é impossível já que não requerido em momento oportuno, razão lhe assiste pois apresenta-se ínfimo/irrisório, devendo ser fixado segundo o § 8º do artigo 85 do CPC. Assim, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). VII - Desprovimento da Apelação do Município. Provimento, em parte, da Apelação da União Federal para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 02652317390335366587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)