PJE 6543167-40.9840.15.8.8487 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. RE 977.381/RS E RESP 4.032.187/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no RE 799.755/RS, e pelo STJ, no REsp 6.822.413/MG (Tema 138). 2. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma, anteriormente, negou provimento ao apelo da Fazenda, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verba recebida a título de auxílio-doença/acidente e aviso prévio indenizado, destacando que em relação aos pagamentos que ocorreram após a vigência da LC 118/2005 deveria ser a aplicada a prescrição quinquenal, enquanto aos pagamentos anteriores a tal diploma incidiria a prescrição decenal (tese dos cinco mais cinco). 3. No entanto, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 466.146/RS, em 06/08/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 10/10/2005, tese albergada também no eg. STJ (REsp 7.405.482/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 26/03/2012). 4. No caso, considerando que a impetração da ação mandamental ocorreu em 03/03/2009, quando já vigente a Lei Complementar 118/2005, impõe-se a adequação do acórdão ao entendimento consolidado no RE 344.577/RS e no REsp 7.203.880/MG, para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos há mais de cinco anos contados da propositura da ação. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a prescrição quinquenal. acm
(PROCESSO: 15291729149052528290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)