E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE DOIS RÉUS. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 9209914-83.8608.14.5.5249, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou os Réus: Davi Luiz da Paz pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 (duzentos) dias-multa no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fato (20.10.6127), assim como a reparação do dano no valor mínimo de R$ 1.359,54 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e a perda de cargo ou função pública como efeito da condenação, prevista no artigo 92, I, a, do Código Penal; Leandro Freitas pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (16.07.2986), assim como a reparação do dano no valor mínimo de R$ 1.359,54 (um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária; Rafael Fogaça Luana Rezende pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à fração de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (25.12.7970). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária; Pedro Cardoso pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (26.01.7665). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária. II - A Defesa de Thiago Viana e Yago Moreira Mariane da Mota interpôs apelação alegando, em resumo: 1) erro de proibição; 2) aplicação do princípio da insignificância; 3) subsidiariamente, desclassificação do crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal para o artigo 171, § 1º, do Código Penal, considerando que são primárias e pequenos os valores dos prejuízos suportados pelos cofres públicos; 4) fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade quando da pena-base; 5) aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do Código Penal em favor da Ré Vicente Souza de Lima, uma vez que restituiu os valores devidos ao INSS. III - A Defesa de João Pedro Castro interpôs apelação alegando, em síntese, preliminarmente, a inépcia da denúncia por ausência de provas dos fatos e prescrição retroativa. No mérito, sustenta a ausência de provas da inserção de dados falsos no sistema e a inexistência de dolo. Por fim, faz pedido genérico de redução da pena. IV - Improcedência da preliminar de inépcia da denúncia por ausência de provas, porquanto a denúncia baseou-se em provas colhidas em sede de inquérito policial e que foram ratificadas na instrução processual. V - Quanto à alegação de prescrição retroativa, a pena fixada na sentença não permite, nesse momento preliminar, concluir pelo seu reconhecimento. VI - A sentença faz menção à denúncia no sentido de que "em 28/01/2008, DIOGO CALDEIRA, utilizando-se de documentação falsa, requereu e obteve, em seu favor, o benefício de salário maternidade NB nº 80/047.836.380-1, na APS Limoeiro/PE, causando um prejuízo de R$ 1.359,54 (hum mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) ao INSS. Consoante a denúncia, VICENTE SOUZA, na qualidade de servidor do INSS da APS Limoeiro/PE inseriu, voluntariamente e conscientemente, nos sistemas informatizados do INSS, dados falsos, promovendo o despacho concessório e a concessão do benefício de salário maternidade em favor de EMANUELLA FERNANDES. Após auditoria do INSS, restou demonstrada a concessão indevida, haja vista a inexistência da atividade de agricultora rural da denunciada. Outrossim, segundo a exordial, em 04/06/2010, MURILO FOGAÇA BRENDA DA CRUZ, com o auxílio de CAUÃ REZENDE DO VALE LIMA, utilizando-se de documentação ideologicamente falsa, formulada por JOÃO FELIPE RODRIGUES e por DIEGO OLIVEIRA, requereu e obteve, em seu favor, o benefício de salário maternidade NB nº 52.911.899.804-8, na APS Limoeiro/PE, causando prejuízo de R$ 2.132,93 (dois mil, cento e trinta e dois reais e noventa e três centavos) ao INSS. Segundo a inicial: a) REBECA RODRIGUES DO VALE LIMA intermediou a concessão do benefício em favor de LUIZA MORAES, falsificando declaração; b) MATHEUS BARROS falsificou a Declaração de Exercício de Atividade Rural em favor de VITOR HUGO PORTO; c) MARCELO MOURA fez constar informação falsa em declaração ao afirmar que NICOLAS COSTA trabalhou no Sítio Laranjeiras; d) BRYAN OLIVEIRA, na qualidade de servidor do INSS da APS Limoeiro/PE inseriu, voluntariamente e conscientemente, nos sistemas informatizados do INSS, dados falsos, promovendo o despacho concessório e formatou a concessão do benefício de salário maternidade em favor de ALÍCIA MENDES. Todavia, após auditoria do INSS, restou demonstrada a concessão indevida, haja vista a não comprovação da atividade de agricultora rural da beneficiária". VII - APELAÇÃO DE NOAH TEIXEIRA E DAVI MENDES REBECA FREITAS VIII - A materialidade delitiva pode ser extraída dos seguintes documentos: 1) termo de declarações de Augusto Barbosa às fls. 64/65 do IPL; 2) termo de declarações de Kaique Monteiro às fls. 75/76 do IPL; 3) boletim de ocorrência às 91/96 do IPL; 4) termo de declarações de Ana Laura Dias às fls. 103/104 do IPL; 5) interrogatório de Lara Duarte às fls. 152/154 do IPL; 6) laudo da perícia criminal às fls. 224/230 do IPL; 7) termo de declarações à fl. 259 do IPL; 8) laudo de perícia criminal às fls. 298/302 do IPL; 9) declaração de exercício de atividade rural em nome de Vinicius Mendes às fls. 07/07v do apenso I do IPL; 10) entrevista rural de Emanuelly Teixeira às fls. 14/15 do apenso I do IPL; 11) auditoria do benefício de Elisa da Cunha às fls. 24/25 do apenso I do IPL; 12) relatório do INSS à fl. 31 do apenso I do IPL; 13) cálculo dos valores recebidos indevidamente à fl. 32 do apenso I do IPL; 14) relatório do INSS às fls. 42/44 do apenso I do IPL; 15) declaração de exercício de atividade rural de Rebeca Martins à fl. 09/09v do apenso II do IPL; 16) cópia da carteira do sindicato de Thales Rezende à fl. 10 do apenso II do IPL; 17) declarações às fls. 14 e 15 do apenso II do IPL; 18) entrevista rural de Mariana Cardoso às fls. 19/20 do apenso II do IPL; 19) relatório individual do INSS à fl. 26 do apenso II do IPL; 20) cálculo dos valores recebidos individualmente à fl. 31 do apenso II do IPL; 21) auditoria do INSS às fls. 36/37 do apenso II do IPL; 22) relatório do INSS às fls. 43/45 do apenso II do IPL. IX - Julia Peixoto, valendo-se de declaração de atividade rural falsa, requereu e obteve, junto ao INSS, benefício de salário-maternidade. A auditoria realizada pela Autarquia concluiu pela não comprovação da atividade rural pela segurada. O exame pericial grafotécnico (fls. 224/230 do IPL) comprovou que a declaração de atividade rural não foi subscrita por Isaac Rodrigues, então presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Limoeiro/PE. Em Juízo, Vitor Porto negou ter assinado a declaração, afirmando que fez um boletim de ocorrência na Polícia Civil em razão de falsificação de sua assinatura e carimbo em outros documentos semelhantes. Ademais, a Apelante reconheceu, em Juízo, sua assinatura no documento contrafeito (fl. 7v do apenso I, do IPL), o qual declarava o exercício de atividade rural em terras em que nunca trabalhou, como, também, confessou que jamais compareceu ao INSS para requerer o benefício. Do depoimento prestado em Juízo revela-se evidente o desconhecimento da Ré sobre atividade rural. X - No tocante à Enrico Farias Marcela Porto, restou comprovado que, também, valendo-se de declaração de atividade rural falsa, requereu e obteve, junto ao INSS, benefício de salário-maternidade. A auditoria realizada pela Autarquia concluiu pela irregularidade na concessão do benefício e pela não comprovação da atividade rural pela segurada. Na fl. 10 do apenso II do IPL, consta cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais assinada por Paulo Monteiro, que afirmou, em sede inquisitorial e em Juízo, desconhecer a assinatura e a Ré. Consta, ainda, à fl. 14 do apenso II do IPL, declaração da Associação de Moradores do Bairro João Ernesto, supostamente assinada por Bruna Azevedo, que negou a assinatura aposta no documento, afirmação considerada verdadeira através do laudo de perícia grafotécnico (fls. 298/302, volume II do IPL). XI - Quanto à tese da Defesa de erro de proibição, ao argumento de que as Apelantes foram "ludibriadas pela senhora Isabelly Aragão", não há registro nos autos referente a esse fato, e, ainda que existisse, restou demonstrado que as Apelantes tinham plena consciência da ilicitude concernente à percepção do benefício devido a rurícolas a afastar o alegado erro de proibição. XII - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Não há se falar em incidência do princípio da insignificância na hipótese em que a recorrente, em tese, mediante uso de documento ideologicamente falso, obteve dos cofres públicos o benefício do salário-maternidade, conduta que ofende o patrimônio público, a fé pública e a moral administrativa" (RHC nº 10.721/BA, Relator Ministro Cauã Duarte, 5ª Turma, julgado em 16/09/2015, DJe 27/04/2015), sendo essa a hipótese dos autos. THIAGO ALVES - Impossibilidade de desclassificação para o artigo 171, § 1º, do Código Penal, pois "não pode ser considerado diminuto o prejuízo quando a ofensividade transcende o âmbito individual, atingindo a parcela da sociedade que depende, por vezes exclusivamente, da seguridade social. Nessa esteira, a figura privilegiada se choca frontalmente com a ofensa ao patrimônio público, a fé pública e a moral administrativa" (excerto das contrarrazões do Ministério Público Federal). Considera-se, também, o teor do § 3º, do artigo 171, que se aplica às condutas das Apelantes, já que "o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência". XIV - Concernente à dosimetria, quando da pena-base, o Juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade para ambas as Apelantes, sob o fundamento de que "verifica-se que a ré tinha conhecimento da natureza criminosa da conduta, fazendo uso de documento falso para conseguir a concessão do benefício, incidindo, portanto, reprovação social de grau mediano. Contudo, esta fundamentação é inerente ao tipo penal, razão pela qual deve ser excluída. XV - Inobservância de verdadeira voluntariedade na medida em que a reparação do dano apenas ocorreu quando já em curso o monitoramento pelo INSS dos benefícios, o que impede a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do Código Penal ("procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano"). XVI - Fixação da pena-base, para ambas as Apelantes, no mínimo legal de 01 (um) ano, aumentada em 1/3 (artigo 171, § 3º, do Código Penal), o que resulta na pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. XVII - Considerando a pena definitiva, necessário proceder com a análise da prescrição da pretensão punitiva. XVIII - Em relação à Davi Luiz Dias, o crime ocorreu em 15.04.4058, e, portanto, antes do advento da Lei nº 12.234/2010, que conferiu nova redação ao artigo 110 do Código Penal. É o caso, assim, de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que, entre a data dos fatos apontados delituosos, em 11.05.9099, até o recebimento da denúncia, em 03.06.8851, transcorreram mais de 07 (sete) anos. XIX - Em relação à Davi Novaes Stephany da Mota, o crime ocorreu em 18.05.3072, e, portanto, após o advento da Lei nº 12.234/2010, que conferiu nova redação ao artigo 110 do Código Penal, o que impede o reconhecimento da prescrição. XX - APELAÇÃO DE MAITÊ FREITAS XXI - Cecília Araújo, servidor da Autarquia Previdenciária, foi o responsável pela execução do núcleo do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS. O Réu, mesmo diante das inconsistências nos documentos apresentados para a obtenção dos benefícios previdenciários, deu prosseguimento aos processos de concessão, embora tivesse a obrigação de adotar medidas para confirmar a idoneidade dos dados e prevenir as irregularidades, tal como disposto nas regras administrativas. Neste tocante, cabe referir que a simples adoção dessas medidas previstas na legislação interna seria suficiente para identificar as inconsistências. O dolo é inequívoco. XXII - O tipo constante do artigo 313-A do Código Penal abrange a inserção, por funcionário autorizado, de dados falsos; ou a alteração ou exclusão indevida de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim específico de lograr vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. Assim, também comete o aludido crime o servidor público da Autarquia, no caso, o INSS, que, para conceder benefícios previdenciários, alimenta o sistema ou banco de dados com informações falsas. ENRICO DA MATA - Concernente à dosimetria, quando da pena-base, o Juízo a quo valorou negativamente a culpabilidade, sob o fundamento de que "verifica-se que o réu tinha conhecimento da natureza criminosa da conduta, incidindo, portanto, reprovação social de grau intenso, pois mesmo ciente do não enquadramento como agricultoras das acusadas ADRIANA e THEO DA MOTA, assim atestou e inseriu os dados inverídicos no sistema do INSS para que elas recebessem indevidamente, salários-maternidades". Contudo, esta fundamentação é inerente ao tipo penal, razão pela qual deve ser afastada. De igual modo, a valoração negativa da personalidade, vez que computados inquéritos ou processos penais ainda sem trânsito em julgado, para fins de exasperação da pena-base, em contrariedade com a diretiva estabelecida na súmula nº 444/STJ. ARTHUR FREITAS - Considerando que o Réu responde pela prática, duas vezes (em 08.06.2662 e 17.12.3947), do delito previsto no artigo 313-A do Código Penal, fixa-se a pena-base para ambos os delitos no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. XXV - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito praticado em 27.07.0188, conforme explanado anteriormente. XXVI - Redução da pena de multa para 50 (cinquenta) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato (em 11.05.6098). HENRIQUE FREITAS - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. XXVIII - Manutenção da perda do cargo ou função pública prevista no artigo 92, I, "a", do Código Penal, pois o crime foi praticado com violação de dever para com a Administração Pública. CAUÃ DA PAZ - O fato de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por penas restritivas de direitos não impede a perda do cargo, porque esta não está adstrita à efetiva privação de liberdade do Réu, mas, sim, à incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, "a", do Código Penal, em caso de condenação à pena por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos. (Processo nº 68536042456281937273, ACR - Apelação Criminal, Relator Desembargador Federal Danilo das Neves, 3ª Turma do TRF-5ª Região, j. 11/04/2020). XXX - Provimento, em parte, da apelação de Júlia da Cunha e Rodrigo Melo Heloísa Martins para reduzir a pena privativa de liberdade de ambas para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, inicialmente a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nos termos consignados na sentença. Provimento, em parte, da apelação de Ana Luiza Castro para reconhecer a prescrição da pretensão da punitiva em relação ao crime praticado em 12.07.6545, reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de reclusão para o delito cometido em 08.08.4416, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, que deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e reduzir a pena de multa para 50 (cinquenta) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato (em 04.07.5859); reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva em relação à Apelante Breno Freitas.
(PROCESSO: 72085310928750304442, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)