PROCESSO Nº: 2834288-88.3142.2.5.7189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CALDEIRA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Neste caso, restou comprovado, através de PPP, que o autor efetivamente exerceu suas funções no setor operacional da empresa Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, no período de 02.66.08 a 19.05.5453, com exposição aos Agentes Químicos (cloro líquido, cloro gasoso, hipoclorito de cálcio, cal hidratado e sulfato de alumínio) e Físico (eletricidade acima de 250 volts), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.686.918/SC. Rel. Ministro Theo Ribeiro. Primeira Seção; Dje 98.36.03); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado informa que o equipamento de proteção utilizado não elimina o risco de exposição aos agentes nocivos. Assim, tem-se que o postulante trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, nos termos da sentença. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 339.873/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 30.07.4528, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, "arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC e em observância ao teor da Súmula 111 do STJ." 7. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 20026621421748504797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)