PROCESSO Nº: 6647861-37.3342.29.5.8648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS SALES ADVOGADO: Raphaella De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. RECEBIMENTO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA. ATIVIDADE POLÍTICA (ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE DA GRATIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PRECEDENTES. PAGAMENTO DA PARCELA INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO FUNCIONAL. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO DO IMPETRANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança requestada para determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de descontar da remuneração do Impetrante a parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), durante o período em que o mesmo estivera em gozo da licença para atividade política, concedida com base no art. art. 86, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 2. O cerne da controvérsia reside em se saber se o ora Apelado faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), instituída pela a Lei nº 10.855/04, durante o período de licença para o exercício de atividade política (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.112/90). 3. A licença remunerada para atividade política é devida aos servidores públicos civis da União, de suas Autarquias e das Fundações públicas federais e está disciplinada no art. 86, § 2º, da Lei 8.112/90, nos seguintes termos: "A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses." 4. De acordo com o art. art. 102, VIII, e 103, III, da Lei nº 8.112/90, o período de gozo da referida licença não é considerado como de efetivo exercício, somente sendo computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, de forma que, durante o período, somente são devidas aquelas parcelas que integrem a remuneração independentemente do efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo. 5. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), prevista na Lei nº 10.855/04, é devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual (art. 11), sendo paga no limite e 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos, distribuídos da seguinte forma: até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 6. Em se tratando da vantagem funcional que exige resultados de avaliação, tanto individual quanto institucional, não há que se cogitar a sua permanência durante o período de licença para atividade política, pois a sua percepção está diretamente vinculada ao efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo, sendo tal circunstância um pressuposto necessário para que seja possível a avaliação pessoal e periódica do servidor e, com base nela, a mensuração do montante devido da gratificação. 7. Ao tratar da questão, esta egrégia Corte decidiu que "as gratificações tidas como produtivistas (GDASS, GDAMP, GDAPMP, GDAP e outras), estão vinculadas à contrapartida específica por parte do servidor que a percebe. Assim sendo, não há qualquer sentido em se cogitar a manutenção do seu pagamento quando do gozo de licença pelo servidor, posto que, uma vez fora do serviço, inexiste produtividade de sua parte". (ALEXANDRE GONÇALVES - Processo 9909343-34.3590.11.9.1329, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Nunes, 2ª Turma, julgamento: 25/12/2017). No mesmo sentido, assentou o STJ que "A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, instituída pela Lei n. 10.855/2004, tem seu pagamento atrelado ao exercício das atribuições no INSS e, dentre as exceções legais para o seu recebimento à míngua de efetivo exercício, não se encontra a hipótese dos autos." (STJ - REsp 5.542.532/SC, Rel. Ministro Og Bernardo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019). 9. A pontuação referente à avaliação institucional, que "visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição", da mesma forma que a parcela individual, também depende da avaliação de desempenho, embora sob o ponto de vista da coletividade, de forma a se mostrar descabida a cisão da gratificação para considerar a parcela institucional como se fosse genérica, para conferi-la ao servidor afastado para o desempenho de atividade política. 10. Ausência de direito líquido e certo do servidor ao recebimento da GDASS durante o período de licença para o desempenho de atividade política. Sentença reformada. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 14353644255881927006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)