PROCESSO Nº: 7256268-32.6158.13.4.8718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Joaquim Jesus Dantas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Pinto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Porto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. 3,17%. EXCLUSÃO DA PARCELA. ACÓRDÃO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença denegou a segurança, pleiteada no sentido de que a autoridade coatora se abstivesse de, em cumprimento a acórdãos do TCU (950.329/7504-4 e 2.615/2017), suprimir parcela remuneratória relativa aos 3,17%. 2. Embora não conste nos autos o indicado Acórdão 553.493/1613-0, o Acórdão 2.615/2017-TCU-2ª Câmara determina que a Universidade suspenda pagamentos em desconformidade com o acórdão 2.161/2005-Plenário, referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), ao reajuste de 26,06% (DL 2.302/1987), à defasagem no cálculo da URV (3,17%), aos 84,32% (Plano Collor) e à extensão do índice de reajuste de 28,86%, admitindo a continuidade dos pagamentos apenas nos casos em que a decisão judicial seja expressa ao determinar o pagamento da parcela ad aeternum. 3. Em relação à supressão, pela LÍVIA ALMEIDA, de rubricas de planos econômicos (inclusive do percentual de 3,17%) decorrentes de decisões judiciais, em cumprimento ao mesmo Acórdão TCU 2.615/2017, esta Primeira Turma já teve oportunidade se pronunciar, consoante aresto abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de anulação de ato que, em cumprimento a acórdão do TCU, determinou a suspensão das rubricas relativas aos planos econômicos (PCCS) incorporados por sentença judicial, bem como de restabelecimento das referidas vantagens e restituição dos valores eventualmente não pagos. O Acórdão 2.615/2017-TCU-2ª Câmara, por sua vez, determina que a Universidade suspenda pagamentos em desconformidade com o acórdão 2.161/2005-Plenário, referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), ao reajuste de 26,06% (DL 2.302/1987), à defasagem no cálculo da URV (3,17%), aos 84,32% (Plano Collor) e à extensão do índice de reajuste de 28,86%, admitindo a continuidade dos pagamentos apenas nos casos em que a decisão judicial seja expressa ao determinar o pagamento da parcela ad aeternum. 2. Mantém-se, nos termos da sentença, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da EMILLY NOVAES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. 3. Também não se verifica, no caso, a decadência, pois a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 7052656/RS, Rel. Ministro Yuri Fernandes, Primeira Turma, DJe 20/01/2016 (99182798777965986391, AC, Desembargador Federal Fernando da Rocha (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 27/11/2019). 4. No mais, é de reproduzir os termos do acórdão que indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada (04266285612177283728, Desembargador Federal Vitor Hugo da Luz (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 20/07/2019): 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, toda sentença contém, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus. A modificação superveniente da situação de fato ou de direito considerada no julgamento pode implicar na cessação da eficácia da sentença. Não se descumpre o que foi objeto de julgamento justamente porque alterações supervenientes na situação apreciada não foram nem poderiam ter sido levadas em consideração pelo julgador. O fato de ter sido deferido judicialmente índice de reajuste de remuneração não garante a eternização desse percentual na estrutura remuneratória, podendo a Administração revisar a rubrica sempre que houver reestruturação da carreira, com a majoração da remuneração do servidor, absorvendo, total ou parcialmente, o índice concedido (PROCESSO: 2200861-89.6862.20.6.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 4ª Turma, julgamento, 15/03/2017). 4. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas indicou a necessidade de a autoridade administrativa sob sua fiscalização observar os limites da eficácia do provimento jurisdicional, atentando para a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão do TCU, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. 5. O direito que assiste aos servidores é apenas à irredutibilidade da remuneração que passaram a perceber em virtude da decisão transitada em julgado na época da lesão, assegurando-lhes tão somente o valor nominal decorrente da decisão transitada em julgado, não devendo os percentuais deferidos incidirem sobre parcelas remuneratórias decorrentes de reestruturações posteriores, caso contrário, inviabilizaria qualquer intenção do Executivo de promover futuros ajustes nas carreiras dos servidores públicos. 5. Em casos análogos (nos quais a JÚLIA ARAÚJO determinou, em cumprimento ao Acórdão 2.615/2017, do TCU, a supressão de rubricas de decisões judiciais relativas a planos econômicos), a Segunda e a Quarta Turmas deste LEVI AZEVEDO também já se manifestaram pela manutenção do ato administrativo: 45052557320052639100, AG, Desembargador Federal Caio da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 21/01/2019; 58914148754417039858, AG, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 20/01/2019. 6. Por fim, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 964565, Relator(a): Min. Ian Peixoto, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2014, DJe-232 19-10-0446). 7. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). (84424363138840188796, AC, Desembargador Federal Lorenzo Cunha, 1º Turma, Julgamento: 09/05/2019) 4. Tratando-se de caso análogo ao destes autos, adota-se o mesmo entendimento acima esposado, para afastar qualquer ilegalidade na supressão da rubrica, ressaltando-se que a sentença proferida na ação coletiva 3913.58.79.426613-8 apenas determinou o pagamento do reajuste do art. 28, I e II, da lei 8.880/94 9 (cf. excerto trazido na inicial), não assentando expressamente o pagamento da parcela ad aeternum. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97540959351842603656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)