PROCESSO Nº: 5557707-49.6711.26.11.1398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: João Felipe Duarte e outro APELADO: PAULO ROGELIO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Pernambuco - CREA, em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da execução fiscal, ante a incerteza e iliquidez da obrigação. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença entendeu que as anuidades e multas cobradas pelos Conselhos Profissionais estão submetidas ao princípio da reserva legal. Dessa forma, a aplicação da multa administrativa apenas é possível se houver previsão legal expressa nesse sentido, razão pela qual é vedada a tipificação de condutas e a consequente aplicação de multas com base em simples ato administrativo. 3. O Recorrente alegou que o débito que originou o presente feito decorreu da aplicação de multa administrativa, em razão de infração do exercício ilegal da profissão, prevista no artigo 6º alínea "a" da lei nº 5.194, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, arquiteto e engenheiro- agrônomo. 4. As contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional, e as suas multas, submetem-se aos princípios gerais de Direito Tributário, sendo defesos a sua fixação ou o seu aumento sem lei que os estabeleça (art. 150, I, da Constituição Federal -CF/88; art. 9º, I, do Código Tributário Nacional). 5. No tocante às multas cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto a definição da infração, como a imposição da respectiva sanção estão submetidas ao princípio da reserva legal. Dessa forma, a aplicação da multa administrativa apenas é possível se houver previsão legal expressa nesse sentido, razão pela qual é vedada a tipificação de condutas e a consequente aplicação de multas com base em simples ato administrativo. Precedente: (AC 076502, rel. Desembargador Federal Nicolas Carvalho, DJe 01.12.5914). 6. O art. 59 do referido comando legal (indicado como fundamento legal para balizar a cobrança) estabelece que, "As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico". 7. Conforme se observa do auto de infração, a empresa foi autuada pelo "Exercício ilegal da profissão (Inabilitado- pessoa física): alínea 'a' do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966 Pessoa física leiga que executa atividade técnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA". 8. A questão é que, já consta na própria Lei nº 5.194/1966, em seus arts. 71 a 79, as penalidades aplicáveis pelas infrações cometidas previstas na citada lei, de acordo com a gravidade da falta. O art. 73, inclusive, prevê que as multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, estabelecendo em sua alínea "d" que será de "meio a um valor de referência, às pessoas físicas, por infração do art. 6º; (Redação dada pela Lei nº 6.619,de 1978)". 9. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 78474087932051755560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)