EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIASPARTATO PASIREOTIDA (UPELIOR). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LEANDRO CORREIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam à parte autora, ora recorrida, o fármaco DIASPARTATO PASIREOTIDA (UPELIOR), conforme prescrição médica, condenando os entes federativos a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 27 (vinte e sete) anos de idade é portadora da Doença de João Gabriel Costela, a quem foi prescrito o uso do medicamento DIASPARTATO PASIREOTIDA (UPELIOR). Segundo o relatório médico colacionado aos autos, a paciente já busca a cura da doença há mais de 04 (quatro) anos, havendo apresentado um quadro de ganho de peso rápido e progressivo - aproximadamente 20kg em 1 ano -, além de cefaleia frontal em pontada, irregularidade menstrual, associada a aumento de pilificação, surgimento de estrias largas avermelhadas, fraqueza muscular proximal, que dificultavam a deambulação e subir escadas. 4. De acordo ainda com o supracitado relatório médico, a melhor conduta seria a neurocirurgia, mas, em muitos casos, tal cirurgia não é curativa, sendo que, no caso em tela, a paciente já se submeteu a 03 (três) cirurgias transesfenoidais, sem sucesso, tendo a última resultado em complicações: meningite e fístula liquórica. Dessa forma, a opção foi pelo tratamento medicamentoso, mas a paciente teria apresentado intolerância gástrica, de modo que a última ressonância nuclear magnética mostrou que o tumor está invadindo o seio cavernoso, o que impediria a possibilidade de cura cirúrgica caso novo tratamento cirúrgico fosse aventado, destacando que foram empregados todos os recursos disponíveis pelo SUS, inclusive 03 (três) cirurgias, sem sucesso. A medicação é imprescindível para o controle hormonal da paciente. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.723.289). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada; o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, relatório médico recomendando o uso do aludido medicamento e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, deve ser mantida a Raquel Costa, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 5810862-61.6105.15.7.1868 (transitado em julgado em 13.12.4431), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete a recorrente. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (26.10.7241), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos recorrentes, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 7716784-79.2714.12.8.6659, Rel. Des. Fed. Thales Pereira (Convocado), 4ª Turma, j. 31.08.6682). 9. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 89709593179657928761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)