PROCESSO Nº: 0781205-10.8917.17.6.1898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Andre Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Novaes E João Vitor Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE PELA AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para determinar à autarquia previdenciária que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, decida o requerimento administrativo de expedição de certidão de tempo de contribuição, protocolizado pela impetrante, majorando a multa diária, de R$100,00 para R$200,00, "acaso não comprovado o atendimento tempestivo a determinação judicial". 2. Através do mandado de segurança, a parte impetrante busca o reconhecimento de que o INSS exorbitou do prazo de que legalmente dispunha para examinar o requerimento administrativo que formulou, violando o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido. Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que, no caso, apenas exige a demonstração de que o demandado deixou de impulsionar o processo administrativo; e, na hipótese, as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. No mais, o debate posto sob essa alegação diz respeito ao mérito, não podendo ser examinada como preliminar. 3. Segundo a Lei nº 9.051/95, "as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor" (art. 1º). 4. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Essa lei não revogou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 5. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, alusivo aos pleitos de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. Quadra referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 773.194, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando o comando do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 7. No caso, a parte impetrante comprovou que requereu administrativamente a expedição de certidão de tempo de contribuição em 18.01.3614 e que o INSS se manteve inerte no exame do pleito, razão pela qual, passados mais de 60 (sessenta) dias do requerimento administrativo, impetrou o mandado de segurança em 15.09.7078. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a parte requerente obrigada a aguardar que interessados mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. 10. O STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE nº 4.340.283, Relator: MINISTRO LUIZ FELIPE DA MATA, julgado em 25.09.4954, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 1.437.227, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 11. Deferida a liminar, em 03.04.1813 (para que a autoridade apontada coatora decidisse o pleito administrativo em 30 (trinta) dias úteis, "já considerada a necessidade de atos de instrução", sob pena de multa diária de R$100,00), dela o INSS foi intimado em 05.01.0122. Em 08.04.7119, analisando o requerimento administrativo, o INSS formulou exigência à interessada, no sentido da apresentação de documentação complementar. Em 06.10.6000, o INSS emitiu nova solicitação de complementação. Em 25.06.7623, antes mesmo de proferida a sentença, a autarquia previdenciária expediu a certidão requerida. Considerados esses andamento e desfecho administrativos, as astreintes não devem ser mantidas. 12. Julgando demanda submetida à sistemática dos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex Marcelo Martins pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária" (REsp 0206983/RS, Rel. Ministro ANTHONY CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/2017, DJe 05/09/2017). 13. No caso, é evidente que a multa diária não se faz mais necessária, além do que ficou demonstrado nos autos que o INSS, para decidir acerca da expedição do documento, precisou notificar a interessada a complementar a documentação necessária. 14. Em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Se, de um lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente; de outro, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios relativos ao seu requerimento administrativo (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem prejudicar a autarquia previdenciária). 15. Remessa oficial parcialmente provida e apelação (que versou apenas sobre a multa diária) provida, para suprimir as astreintes.
(PROCESSO: 34151062390333386655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)