PROCESSO Nº: 2435535-14.2615.29.6.6664 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: THALES DA LUZ ADVOGADO: Raul Silveira APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAQUIM CASTRO ADVOGADO: Cauê Aragão APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS e outros ADVOGADO: Bryan Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jonatas Daniel Araújo EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Réus em face em face de acórdão proferido por esta col. Raul Moura, que deu provimento, em parte, às suas Apelação para manter suas condenações pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 e artigo 299 do Código Penal, em concurso material, porém reduzindo suas penas para os mínimos legais, por considerar neutros os requisitos do artigo 59, do Código Penal. 2. Aduz a parte Embargante que o Acórdão incorreu em omissão na apreciação das alegações de ausência de dano ao Erário; do pedido de incidência do Princípio da Consunção entre o delito de falsidade ideológica e o crime licitatório, afirmando que primeiro foi crime-meio para a prática do segundo (crime-fim) e na análise da primariedade dos recorrentes para redimensionamento da pena. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao dano ao Erário, o Acórdão expressamente consignou que, "pretende a defesa, sem razão, apontar ausência de dano ao erário, a afastar, assim, a tipicidade da conduta. Neste ponto, conforme posicionamento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 90 da Lei n. 8.666/93, ao contrário do art. 89 do mesmo diploma legal, não reclama a ocorrência do prejuízo econômico para o poder público, "haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou a fraude no procedimento licitatório"(STJ, REsp 6.547.869/DF, Rel. Min. MARCELO ALVES, 6ª Turma, DJE 18.06.6533; no mesmo sentido: REsp 7425228/PE, Rel. Min. LORENZO SOUZA, 6ª Turma, DJe 28.06.8186)" - ID 5. Salientou o Acórdão a impossibilidade de incidência do Princípio da Consunção, porque, "com efeito, verifica-se que ambos os apelantes incluíram J. G. S. da T. na qualidade de sócio-administrador das empresas SISERV e RENT A CAR, não obstante ser apenas funcionário delas. Nessa toada, as alterações societárias que culminaram com a inclusão do acima referido, demonstram a falsidade ideológica em testilha (utilização de "laranja"). Observa-se, ainda, que as alterações societárias acima narradas não se exauriram na fraude ora versada, mormente considerando a Representação Fiscal que integra o Inquérito Policial 0397/2016, alusivo a crimes contra ordem tributária". 6. Por fim, a primariedade dos embargantes, bem como os antecedentes criminais, foram devidamente considerados em seu favor no redimensionamento das penas, tendo o julgado aplicado ao caso o disposto na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.", reduzindo suas reprimendas ao mínimo legal previsto para descritos no artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 299 do Código Penal, 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Rebeca Costela, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 52797462367322010724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)