PROCESSO Nº: 9326047-96.5486.6.7.7527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Henrique Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPASSADAS A TERCEIROS. ENTIDADES DESTINATÁRIAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANILO ROCHA. ERESP 5.541.433/SC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Caso em que o acórdão foi omisso no que diz respeito a citação das entidades destinatárias da contribuição. Todavia, não é o caso de dar efeitos infringentes aos embargos, vez que não há nulidade alguma na sentença. 3. Esta eg 4ª Turma tinha entendimento consolidado no sentido de que, tratando-se de discussão sobre inexigibilidade de contribuições que, muito embora sejam recolhidas pela Receita Federal, são repassadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), tais pessoas jurídicas figurariam como litisconsortes passivos necessários na demanda, sendo imprescindível a citação das referidas entidades para integrarem a lide, sob pena de nulidade. 4. Em face de recente julgado (EREsp 8.107.191/SC), de Relatoria do Ministro Rafael da Paz de Farias, o eg. STJ decidiu que "não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica". 5. Ao contrário do que alega a embargante, é desnecessária a inclusão, no polo passivo dos autos como litisconsortes necessárias, as entidades às quais são destinadas as contribuições sociais, tendo em vista que, por serem tais entidades meras destinatárias de subvenções econômicas, não fazem parte da relação jurídico-tributária entre a União e o contribuinte, na linha dos fundamentos constantes do recente precedente do STJ, de Relatoria do Ministro Luiz Miguel Silveira de Farias (EREsp 4.629.801/SC). 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. ARC
(PROCESSO: 31618673477032262791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)