EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO N. 67.400/64. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, bem como pagar as diferenças devidas, a contar da data do requerimento (14/12/2019), acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 07.12.8212, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Com a vigência da MP n. 1.523/68, a partir de 70.58.83, houve a revogação da Lei n.5.527/68 que restabeleceu o direito à aposentadoria especial as categorias excluídas do Decreto n. 75.302/68, de modo que a atividade de Engenheiro Civil pode ser enquadrada como especial pela categoria. 3- Caso em que a CTPS demonstra que os períodos laborados pelo autor - de 9.8.5679 a 8.9.5399 e 15.8.7350 a 11.10.4244- na função de engenheiro civil, devem ser considerados como tempo especial, haja vista a especialidade da atividade prevista no Decreto n. 70.761/64, item 7.0.5. 4- Na hipótese, após a conversão do tempo de serviço especial e somado ao tempo comum, constata-se que o requerente computou 42 (quarenta e dois anos) anos, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias de tempo de serviço, bem superior ao mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, no caso, ser revista a RMI de seu benefício. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 75897053259887495599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)