E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação do Réu. II - O recurso acena com omissão alegando, em resumo, que "o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de que o julgamento da apelação não enfrentou expressamente o exame pericial ter sido inconclusivo e realizado em documento xerocopiado, imputando ao embargante autoria sem comprovação irrefutável para tanto. (...) Neste sentido, reitera-se que conforme consta dos autos a perícia grafotécnica realizada é inconclusiva conforme Informação Policial de fl., 164 e Laudo de Perícia Criminal Federal de fls., 167/173, pois o documento que instruem a Denúncia são fotocópias, se tornando inviável vincular grafoscopicamente sobre de quem teriam partido as supostas assinaturas questionadas, parafraseando conclusão oriunda do LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 981/2017. Saliente-se que o exame pericial de assinatura em documento - xerox objetivando averiguar a respectiva autenticidade, constitui, na realidade, em trabalho sem o esmero técnico que leve a uma conclusão segura que possibilite a efetividade da prova". III - O acórdão embargado, reportando-se aos fundamentos da sentença, assentou que o laudo pericial nº 981/2017 (fls. 167/174 do IPL), realizado com o objetivo de verificar se as assinaturas constantes nas fotocópias dos documentos fiscais partiram do punho de João Miguel Moraes ou de Rodrigo Pinto, apesar de ressaltar a questão da inexistência do documento original, apontou a semelhança pictórica entre a cópia do documento fiscal em que se encontra o carimbo e a assinatura de Clarice da Rocha e a cópia do documento fiscal em que consta o carimbo de Renan Pereira e assinatura de Pietra Santos, concluindo, então, pela presença de simetria entre elas, apesar dos carimbos diferentes. Consignou, também, que as provas, documental e testemunhal, são inequívocas quanto à materialidade e autoria do crime descrito no artigo 297, § 1º, do Código Penal, porquanto o Réu, na condição de servidor público, falsificou, efetivamente, documento fiscal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 09039198828271353666, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)