Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Pinto Nº: 2347575-03.0990.1.4.9347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME AZEVEDO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito e, reconhecendo a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 01138827392903285595, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2020; PROCESSO: 38922553806686946984, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2017; PROCESSO: 41191047215842208929, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/11/2015). 3. Pelo que se depreende da petição inicial, a parte autora persegue a condenação do Banco do Brasil e da União à restituição dos valores decorrentes da não observância da correta atualização do saldo de sua conta do PASEP, assim como a compensação de danos morais. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72466261853282693299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)