PROCESSO Nº: 1783608-96.3964.9.2.7286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Thales Araújo Delano Thiago Azevedo Furtado AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALORES REPASSADOS DA UNIÃO AO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Versa agravo de instrumento em face de decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que recebeu a petição da inicial da ação de improbidade, na qual se defende, em síntese, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pleito. 2. Não há como prevalecer a alegação de incompetência da Justiça Federal para apreciação e julgamento do processo que motivou a interposição do presente agravo. 3. É que os recursos em questão foram repassados ao ente municipal por parte da União e, justo por isso, a prestação de contas do uso das quantias enviadas ao Município há de ser feita perante órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. 4. Revela-se ainda mais patente a competência da Justiça Federal quando se observa figurar como autor da ação de improbidade o Ministério Público Federal, parte legítima para propor ações que versem o mau uso do dinheiro público oriundo dos cofres federais, como no caso dos autos. 5. Sob esse prisma, carece de fundamento a alegação do agravante de inexistir nos autos lesão a bens ou interesses da União ou de qualquer outro órgão federal, porque, no seu pensar, as verbas supostamente malversadas foram incorporadas ao patrimônio municipal. 6. Há, portanto, possível lesão a interesse público federal, posto que (repita-se) as verbas são oriundas desse ente federativo e essa razão já se mostra suficiente para atrair a competência para essa Justiça. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 18996352975452467746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)