PROCESSO Nº: 3052297-39.1372.3.1.8490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Aragão APELADO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Davi Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabrielly Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Caso em que pretende o Município de Olinda-PE executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco em face da União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 750092 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. No caso, não houve autorização expressa do mesmo para a propositura da ação, de modo que ele não pode ser considerado beneficiário do título executivo; 4. A questão posta refere-se aos limites subjetivos da coisa julgada, não se confundindo com a legitimidade da AMUPE para o manejo da ação (resolvida na cognição); 5. Apelação da União provida, para extinguir a execução. Apelação do Município, que versava tão somente honorários advocatícios, prejudicada. RC
(PROCESSO: 45955012422652763803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)