PROCESSO Nº: 0443711-75.3500.25.2.7004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROPRIA/SE ADVOGADO: Kaique Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Viana - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NULIDADE DE MEDIDA PUNITIVA , DECORRENTE DE DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em ação em que o Município de Propriá objetiva que sejam cessados os efeitos da anotação de inadimplência contida no SICONV (relativa ao cumprimento da tutela de evidência da Ação Civil Pública nº 0993129-14.8131.28.9.2052 e às exigências dos incisos II e III, §1º, do art. 48 e do art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000), permitindo a celebração dos contratos de repasses relativos às Propostas nº 19605/2017, 16920/2017 e 19512/2017. 2.Nos autos da referida Ação Civil Pública foi proferida sentença que, confirmando a tutela de evidência liminarmente deferida, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar o MUNICÍPIO DE PROPRIÁ-SE a dar o devido cumprimento aos ditames legais atinentes à divulgação de informações de interesse público, e para condenar a União na obrigação de incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações de transparência pública de todos os entes estaduais e municipais, além de somente proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias e de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 3.Os autos subiram a esta Corte que julgou a Apelação da União parcialmente provida para, reformando a sentença do juízo de origem, afastar apenas a condenação referente ao item b.1 da sentença, remanescendo as obrigações de não celebrar convênios, ajustes e outros repasses de natureza voluntária, e de não realizar transferência voluntária de recursos enquanto o Município de Propriá não cumprir a obrigação legal de adequar seu portal da transparência nos termos previstos na legislação de regência, sem prejuízo ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.945/2009. Apelação do município prejudicada. 4.O item b.1 da sentença assim dispôs: "b) à UNIÃO, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro do prazo de 90 (noventa) dias: b.1) a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais"; 5.Verificado que as questões foram decididas na ACP nº 5180773-66.2856.16.3.2037, transitada em julgado em Juan Fernandes, qualquer pedido relativo à referida ação, não pode ser apreciada nos presentes autos, já que não é esta a via adequada para tanto. 6. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 18587808660355211594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)