PROCESSO Nº: 0079255-52.8401.9.12.9651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO CAUÃ DA LUZ e outros ADVOGADO: Thales Costela Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. FEITO INVIDUAL TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de ação coletiva (Proc. nº 015727-79.8046.26.11.6465) que determinou o pagamento da GACEN aos inativos no mesmo patamar que foi pago aos ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.784/08, devendo os valores atrasados ser atualizados monetariamente, bem como sofrer a incidência de juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. 2. Noticiam os fólios processuais que a parte exequente já havia ajuizado outro processo junto ao Juizado Especial Federal (proc. nº 8071684-16.6758.14.9.2805), com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, ocorrendo neste feito julgamento desfavorável à tese do demandante, encontrando-se a sentença ali prolatada, inclusive, acobertada pelo res judicata desde 07/10/2014. 3. De se ver que, diversamente dos fatos alegados na apelação, as provas coligidas nos autos deixam claro que a recorrente teve ciência do ajuizamento da ação coletiva. Aliás, não se pode perder de vista que o causídico do exequente na ação individual igualmente patrocinou a ação coletiva, de sorte que, como sói intuitivo, não se apresenta factível a tese de que haveria sido tomada de surpresa com a notícia da existência de duas ações com o mesmo objeto, ainda que não seja hipótese de litispendência. 4. Hipótese em que nos remete à máxima de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans), noutros termos, não é lícito que a parte venha agir em desacordo com as normas legais e depois possa alegar tal conduta em proveito próprio. 5. Nesse quadrante, não tendo a parte exequente/apelante tomada as providências necessárias para suspender a ação individual, na forma disciplinada pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90, não há que se cogitar de estender os efeitos da coisa julgada operada na ação coletiva nº 474364-11.8116.10.2.2625, na forma pretendida pela parte recorrente. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99659721371159541639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)