PJE 7113612-18.4769.17.1.3514 EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE REPASSE DAS PARCELAS DESCONTADAS PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO. SÚMULA 385 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por GUSTAVO RIBEIRO FILHO em face sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência da dívida, indeferindo, no entanto, o pedido de dano moral formulado contra a CEF e o MUNICÍPIO DE VICÊNCIA. Não houve condenação em honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sua insurgência diz respeito tão-somente à denegação da indenização por danos morais, haja vista que é fato incontroverso que foi inscrito nos órgãos de devedores pela ré de forma indevida, inexistindo qualquer pendência financeira a legitimar a negativação procedida pela ré; b) faz jus à indenização por danos morais, ainda que existam outras inscrições negativas em seu nome além daquela ilegítima; c) a Súmula 385 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, mas apenas nos casos em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do registro, de modo que a existência de inscrições negativas pretéritas repercute tão somente no quantum da indenização. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito a pedido de indenização em danos morais, por negativação dos dados do autor, decorrente de suposto atraso no pagamento de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento, realizado junto à CEF, cujo repasse não teria sido efetuado pelo Ente empregador (Prefeitura Municipal de Vicência). 4. Compulsando os autos, verifica-se que, embora os débitos discriminados pela comunicação de cobrança enviada pela CEF ao demandante tenham sido devidamente descontados de seu salário, o Município não repassou os valores para a instituição bancária. 5. Dessa forma, não se vislumbra qualquer conduta irregular cometida pela CEF, tendo em vista que foi a Prefeitura que deixou de repassar o valor das prestações vencidas recolhidas. 6. "A Caixa Econômica não dispõe de meios para verificar se as parcelas foram descontadas ou não do contracheque da servidora, uma vez que não tem acesso à folha de pagamento da Prefeitura, e, principalmente, por não ter recebido os valores referentes ao respectivo empréstimo. Deste modo, inexiste qualquer culpa da referida instituição a ensejar indenização" (TRF5, 2ª T., PJE 0678144-63.8203.2.9.4733, rel. Des. Vitor Gabriel Correia, julgado em 22/12/2016). 7. No caso dos autos, também inexiste a responsabilidade do MUNICÍPIO DE VICÊNCIA ao pagamento de danos morais, tendo em vista que, quando da negativação de seu nome, já existiam várias outras inscrições legítimas decorrentes de pendências financeiras diversas. Com efeito, o Eg. STJ possui entendimento sumulado no seguinte sentido: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súm. 385 do STJ). 8. Assim, em que pese a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela CEF tenha se dado de forma indevida, não há que se falar em condenação por danos morais, uma vez que já havia prévia inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 9. "O argumento de que a Súmula 385 do STJ se refere a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito não deve prosperar, visto que a referida súmula não faz qualquer restrição nesse sentido, de modo que também se mostra indevida a indenização em face da Caixa Econômica Federal. Da orientação emananda da Súmula 385 do STJ compreende-se que havendo inscrição legítima nos órgãos de restrição creditícia, não questionada nos autos, a posterior negativação do nome, ainda que indevida, não dá direito à indenização por danos morais, isso porque a honra e a imagem já tinham sido atingidas na inscrição anterior" (TRF5, 2ª T., PJE 6105417-24.1918.17.11.7628, rel. Des. Kaique Cardoso (Convocado), julgado em 06/08/2019). 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 83495326671239998073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)