PJE 5795317-34.0429.1.8.0973 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, para reconhecer o direito do Município apenas às diferenças do FUNDEB de 2009, devendo sobre os atrasados incidir juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União aduz, em seus embargos, que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a prescrição relativa aos valores de 2009 a 2010. Alega, também, a inexistência de direito à complementação, por falta de amparo legal e considerando os prejuízos que seriam causados ao erário. Por fim, destaca a necessidade de se afastar o pleito de retenção da parcela correspondente aos honorários advocatícios contratuais, uma vez que a verba está vinculada ao financiamento da política educacional. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4102650-49.2103.1.3.7644/02, Rel. Des. Federal Fernando Correia, j. 19/07/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Marcos Vinicius Costa
(PROCESSO: 04004731323951647572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)