PROCESSO Nº: 2218376-66.0412.2.5.2724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Fernando Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Ribeiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7677294-09.1831.2.8.1601 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DE DESCONSTITUIR DO EXECUTADO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta em contrariedade à sentença da lavra do MD Juízo Federal da 1.ª Vara Federal da SJSE, que julgou improcedente os embargos à execução, cujo objetivo era declarar a nulidade de execução de acórdão condenatório firmado pelo eg. TCU. 2. Aduz o recorrente que a sentença restou lastreada no argumento de que o embargante não teria comprovado as irregularidades do procedimento administrativo que formou o acórdão condenatório do TCU. Todavia, sustenta que não teve oportunidade para produzir prova, razão pela qual defende a nulidade da sentença ora vergastada. 3. Entendeu a magistrada de primeiro grau pela improcedência do inconformismo, pois não comprovada a alegada irregularidade do título executivo extrajudicial, substanciado no Acordão nº 2880/2013 - TCU. Argumentou que a alegação genérica de que não houve participação efetiva de um advogado no curso do procedimento administrativo, que culminou no acórdão condenatório, não tem substrato, eis que o embargante não demonstrou, especificamente, quais as supostas eivas estavam presentes no aludido procedimento. Sobre a discussão de ausência de prejuízo ao erário, entendeu a julgadora monocrática pela inviabilidade de se adentrar no mérito da decisão administrativa, sem que houvesse a evidência de violação de norma legal. 4. O recorrente defende que não teve a oportunidade de produzir prova do alegado. Não obstante a alegação contida no recurso, há nos autos despacho do juízo "a quo", que intimou as partes para, querendo, apontar quais provas pretendiam produzir (id. 7771820.436709), restando o ora recorrente silente quanto à questão processual. 5. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.523.551/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84046967715005193894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)