PROCESSO Nº: 9053095-68.3647.11.5.2702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DO DIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Aracele Vieira Carneiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TUTELA DA EVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI 35.890/09. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DO DIA SUPERMERCADOS LTDA contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Apesar da relevância dada pelo CPC/15 à tutela de evidência como instrumento apto a satisfazer direitos demonstrados de plano, no âmbito especial do mandado de segurança, não é cabível o referido procedimento. Isso porque, os requisitos para a concessão de liminares na via mandamental encontram-se expressamente discriminados na Lei n.º 12.019/09, diploma legal que não contém prescrição no tocante à de tutela de evidência. 3. Sob o rito especial do mandado de segurança, a concessão de medida liminar exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4. No caso dos autos, o agravante não demonstrou a presença do risco de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final, que é figura como um dos requisitos cumulativos para o deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança. 5. Além disso, o recolhimento do PIS e da COFINS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, como, aliás, reconhece a própria agravante, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. 6. Ressalte-se que o agravante não traz aos autos documentos para comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento deste recurso poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 40691093692022446119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)