PJE 2845325-68.4502.27.9.2131 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 e excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, apurando, por consequência uma nova RMI. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. 2. Emanuel Alves, em síntese, que: a) a decisão recorrida encontra-se contrária a princípios constitucionais e a julgados do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sobre decisão em rito dos recursos repetitivos (REsp 3349379), tendo em vista que detém o direito do cálculo da aposentadoria que for mais vantajosa, ou seja, a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (norma definitiva da Lei 8.213/1991). 3. A matéria devolvida para exame consiste em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.21319/91, e estabelecendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 05/10/2014, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 5. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 4463281/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Kaique Ribeiro Maia Filho, DJe 24/12/2019) 6. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social no ano de 1983, data anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/99) e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 7. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 8. 9.876/1999. 8. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 4715321-29.2609.29.1.7565, relator Des. Federal Lucas Azevedo, julgado em 28/03/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0490018-94.1080.5.10.0333, relator Des. Federal Carlos Eduardo Caldeira, julgado em 15/07/2019. 9. Apelação provida para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 e excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, apurando, por consequência uma nova RMI, bem como o pagamento das diferenças encontradas desde a data do início do benefício até a implantação da nova RMI, não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. Act
(PROCESSO: 45566101112779556833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)