PROCESSO Nº: 9773636-40.3874.21.10.1299 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel da Cruz APELADO: IAN PEIXOTO VICENTE MENDES ADVOGADO: Eduardo Martins APELADO: LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Lorenzo Correia REPRESENTANTE: Maria De Lourdes Marcelo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARDIOPATIA GRAVE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO EQUIVOCADAMENTE. PERÍODO DE GRAÇA DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. 3. Na hipótese, a dependência econômica das requerentes em relação ao instituidor do benefício é presumida, por se tratar de filhos, conforme os documentos anexados às fls. 263/267 (Id. 7443609.867231), nos termos do art. 16, I, § 4º, da referida Lei. 4. Compulsando os autos, observa-se que a questão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício da pensão, quando do óbito, ocorrido em 18/05/2010. 5. No que concerne à qualidade de segurada da falecida à época do óbito, verifica-se que a de cujus era empregada doméstica e gozou dos benefícios de auxílio-doença nos períodos de 23.12.4026 a 01.12.0351 e de 15.05.3411 a 04.02.0463, cessado por limite médico (Id. 7843822.8638455). 6. Em face da suspensão do auxílio-doença, a instituidora do benefício, ajuizou a Ação de nº 0604802-14.5352.12.12.3804, a fim de obter o restabelecimento, sob o argumento de ser portadora de "miocardiopatia de origem reumática com sequelas vasculares - motivo da cirurgia de troca valvar que fora submetida". No entanto, o feito foi julgado improcedente, com base na perícia médica judicial, que, apesar de constatar problemas cardíacos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (Id. nº 0718139.05187959). 7. Neste feito, a genitora da falecida prestou depoimento, destacando o ajuizamento da mencionada ação e afirmando que sua filha era empregada doméstica no Rio de Janeiro e realizou cirurgia cardíaca em 2008, quando retornou ao Ceará. Alegou que, no período de 2008 a 2010, foi a responsável pela manutenção da família, posto que sua filha se encontrava impossibilitada de trabalhar, em razão da cardiopatia grave. 8. Fixados tais delineamentos, verifica-se que os problemas cardíacos da de cujus, verificados na perícia médica judicial produzida na Ação de nº 6358412-98.2045.6.85. 8103, alguns meses antes de seu falecimento, não apenas persistiram, como foram a causa de sua morte. 9. Oportuno destacar que o indeferimento do benefício previdenciário requerido pela demandante foi equivocado, isto porque a jurisprudência já pacificou no sentido de que não perde a condição de segurado quem não mais contribuiu para a Previdência Social em razão de sua incapacidade laborativa. É o caso. 10. Hipótese em que também restou demonstrado que, quando do óbito, ocorrido em 10.04.3348, a segurada se encontrava no período de graça, posto que a última contribuição data de 29 de outubro de 2008 (Id. 8065436.315702). Por essas razões, os demandantes fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas da sua base de cálculo. 12. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE nº 804.509 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 07/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 972.967/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86658741098614927079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)