PROCESSO Nº: 8043129-12.7994.4.8.2232 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Renan Nascimento e outro APELADO: EMPREITEIRA PAULISTA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571, fixou importantes teses a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40 da LEF, entre as quais, a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. No caso concreto, a Fazenda Pública não foi validamente intimada da não localização de bens penhoráveis do devedor, tampouco para fins do art. 40, §4º, da LEF, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, a despeito do transcurso de lapso superior a 6 (seis) anos, sem qualquer movimentação processual. 4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 42693568385217520921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)