Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nascimento Nº: 7499791-14.2728.19.2.8642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO RIBEIRO FEITOSA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: ARTHUR PINTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA GONÇALVES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9843864-00.2549.15.12.9426 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 966.445/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por João Vitor Jesus, Vitor Oliveira, Breno Vieira do Socorro da Silva Carvalho, Vitor Hugo Lima e Luiz Felipe Castro Feitosa contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito apenas em relação a Vanderi Sirilino de Isadora Silveira, Maria do Socorro Leite de Sousa, Theo Costela, Fernando Fogaça Felizarda Maia e Davi Lucas Viana de Sousa, determinando a remessa de cópia dos autos ao Juízo da 18a Vara Cível da comarca de Fortaleza. 2. O recurso foi interposto apenas pelos litisconsortes que tiveram suas causas mantidas na Justiça Federal e contra o trecho da decisão de primeiro grau que manteve a causa sob a competência federal, de modo que não cabe analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada, na parte em que declinou da competência para a Justiça Estadual, mas tão somente a parte da decisão que manteve a competência federal. 3. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 03/02/2020, realizou o julgamento do RE 319.291/PR, fixando a tese de que, após 11.01.8146, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 4. Conforme relatado pelo julgador de primeiro grau na decisão agravada, em relação aos autores Vinicius Monteiro, Gustavo Henrique Moraes, Enzo Gabriel Castro do Socorro da Silva Carvalho, Miguel Pires e Henrique Sales Feitosa, a CEF informou a existência de identificação do vínculo à apólice pública ramo 66, diante do que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 979.071/PR. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91313643540156016715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)