PROCESSO Nº: 3355274-04.9556.19.3.2222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9193621-75.3763.19.2.7804 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Anthony da Cunha, que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento por ele manejado. 2. A parte embargante aduz omissão do acórdão embargado, sob o argumento de que para formação do convencimento do Juiz, a prova pericial não se mostrou fundamental, visto que a partir dos demais elementos probatórios constantes nos autos fora possível reconhecer o direito da Autora ao fornecimento de medicamento pleiteado. Sustenta que o farto conjunto probatório existente no processo se mostrou suficiente para concluir a necessidade e a eficácia do medicamento pleiteado, sendo a perícia médica desnecessária. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Brenda Moura vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8566909-58.1049.20.8.2050, Davi Lucca Almeida, Rel. Desembargador Federal Leandro Farias, data da assinatura: 28/02/2019; e Processo 9366572-73.3744.2.8.5766, Davi Luiz Sales, Rel. Desembargador Federal Thales Azevedo, data da assinatura: 07/06/2018. 4. Observa-se que a parte autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, de maneira que há de ser dada continuidade ao fornecimento do medicamento, nos moldes determinados na decisão proferida em sede liminar, pelo menos até que seja produzida prova pericial capaz de infirmar a probabilidade do direito alegado. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Gabrielly Barros, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 68454941416427035019, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)