PROCESSO Nº: 6314484-98.0335.31.3.6425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CASTRO ADVOGADO: Henrique da Rocha Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUE ADENTRA NO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, requerido na condição de trabalhador rural (segurado especial), tendo o julgador singular extinto o feito, ante a ausência de requerimento administrativo, nos termos do art. 485, VI, do CPC; Rejeita-se a preliminar de falta de interesse processual porque, ainda que o segurado não tenha pleiteado administrativamente o benefício, o INSS, em sua defesa (contestação) se imiscuiu no mérito e negou a existência do direito ao benefício buscado, configurando a lide; Não estando a causa madura para julgamento, considerando a inexistência de elementos suficientes à análise e resolução da lide, é de rigor se anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, oportunizando-se a realização de perícia judicial e a ouvida de testemunhas; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito, com a abertura da instrução.
(PROCESSO: 23928631674292410947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)