PROCESSO Nº: 9834249-00.7976.11.11.8649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Vladimir José Cavalcanti De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONSOLIDAÇÃO. PARCELA DE DIFERENÇAS EM ATRASO. REITEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgando parcialmente procedente demanda consignatória, autorizou o depósito requerido e determinou a reinclusão da impetrante no PERT, uma vez que a empresa contribuinte buscou o pagamento da parcela de divergências em aberto. 2. A Ana Vitória Rodrigues buscou o pagamento da complementação de sua dívida administrativamente, sem que tenha a autoridade fiscal autorizado tal ajuste, razão pela qual restou a judicialização da demanda, demonstrando sua boa-fé mais uma vez ao ingressar com demanda consignatória em que oferece, de imediato, a parcela incontroversa da dívida mediante depósito judicial. 3. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento da entrada, mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração se afastará da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 4. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 8.250.734/RS, Rel. Min. RAUL CARDOSO, DJe 4/12/2010). 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 36254776290588429877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)