PROCESSO Nº: 3146575-18.2617.16.10.3132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENRICO ALMEIDA - ME e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Castro Sarinho E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA EVIDENCIAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES NO CONTRATO INICIAL. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGBILIDADE. PRELIMINAR SUPERADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedentes embargos à execução da particular, por vislumbrar ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de apresentação do contrato originário e demonstrativos de evolução da dívida. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a exequibilidade do contrato de renegociação de dívida, sem que tenha havido a juntada do contrato originário e evolução da dívida anterior. 3. A presente execução encontra lastro no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 79.6114.042.9351231-38, acompanhado da respectiva nota promissória e demonstrativos de débito e de evolução da dívida. Em outras palavras, tem-se que a CEF instruiu o feito com todos os documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários (i) o demonstrativo de evolução contratual; (ii) o demonstrativo de débito, destacando o valor devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) a declaração de firma individual registrada na Junta Comercial. Portanto, torna-se dispensável a juntada de extratos de conta corrente pela apelante, visto que a apelada, além de poder extrair a origem da dívida, pode verificar o montante do débito e sua evolução, em decorrência do inadimplemento contratual. 4. In casu, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 300 do STJ, in verbis: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Tal entendimento faz cair por terra a alegação de necessidade de juntada dos contratos originários, objeto da renegociação/confissão. Neste sentido: PROCESSO Nº 1952729-84.6753.30.9.4689, Desembargador Federal Diogo Vieira, Terceira Turma, julgado em 15/08/2019. 5. Em tese, não haveria impedimento à rediscussão das dívidas originais, considerando-se o teor da Súmula 286 do STJ (A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."). No entanto, a embargante, ora apelada, não instruiu o seu pedido inicial com nenhum elemento de cálculo que evidenciasse a existência de possíveis ilegalidades no contrato em execução ou nos financiamentos que lhe deram origem. A alegação de ocorrência de excessos de cobrança sem indicação do valor que entende devido não é suficiente para infirmar a legitimidade da execução, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. Precedente: PROCESSO Nº 3922524-55.8915.28.3.6375, Desembargador Federal Vinicius Pereira, Terceira Turma, julgado em 27/03/2018 6. No demonstrativo juntado pela CEF, verifica-se que foram pagas apenas oito parcelas, constando como não pagas as parcelas referentes a fevereiro, abril e maio de 2016. Não há imprecisão nas informações apresentadas, como aduz a particular. A alegação de ocorrência de excessos de cobrança sem indicação do valor que entende devido não é suficiente para infirmar a legitimidade da execução, a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título. 7. Sendo assim, verifica-se que o título exequendo goza de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto a ensejar a execução ora analisada. Verifica-se superada a preliminar que fora acolhida pela sentença. 8. No mérito, por sua vez, a particular alegou ainda a impossibilidade de cobrança cumulada da comissão de permanência com "taxa de rentabilidade" de 5% a.m. (até o 59º dia de atraso) e de 2% a.m. (após o 60º dia), além de juros de mora à taxa de 1, sendo necessária a exclusão dos demais encargos, após a revisão dos cálculos por perito judicial. Ademais, alega que seria necessária a revisão da taxa de juros fixada pelo contrato, para adequar-se ao entendimento do STJ. Segundo a apelada, em sua exordial, seria necessária a prova pericial contábil para viabilizar a referida análise pelo órgão julgador. 9. Destarte, verifica-se que houve o julgamento antecipado do mérito em situação que não se enquadra em suas hipóteses, ante a necessidade de dilação probatória, ante a controvérsia pendente sobre matéria de fato, incorrendo o juízo em vício procedimental que enseja a anulação da sentença. Não se trata, portanto, de controvérsia cuja resolução possa se dar na forma do artigo 1.013, § 3º, CPC, pois não se encontra em condições de imediato julgamento. 10. Apelação parcialmente provida, para a anulação da sentença a fim de proceder à dilação probatória da matéria fática ainda controversa, referente à alegada cumulação da comissão de permanência com demais encargos.
(PROCESSO: 58295237269518961384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)