EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S. INAPTIDÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de anular o ato declaratório executivo nº 790042656, de 01/12/2019, restabelecendo, por conseguinte, a inscrição da empresa junto ao CNPJ como ativa, bem assim declarar a ilegalidade/inconstitucionalidade de todas as regras que contrariem o que restou decidido em razão do pedido. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação dos efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 974374358, de 09/05/2019, para restabelecer a APTIDÃO do seu cadastro junto ao CNPJ. 3. Hipótese em que o ato coator consiste na declaração do cadastro da recorrente no CNPJ como INAPTO, ao argumento de não cumprimento de obrigações tributárias acessórias consistentes na falta de entrega das declarações de 2014 a 2018 (DCTF's, relativas ao regime de lucro presumido). 4. A controvérsia teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 29.8.49.21.-1203.64287-8, de 11/01/2017, no qual a impetrante foi intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, "1) comprovar, juntando documentação comprobatória hábil, idônea e com compatibilidade de data e valor, a origem dos recursos com os quais promoveu cada um dos lançamentos a crédito, ingressos de recursos, listados na PLANILHA 1, anexo em mídia digital (CD), tudo com base nos extratos bancários entregues pelo contribuinte ", sob pena de "que o não atendimento, no prazo marcado, à presente intimação, poderá ensejar a exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por força do art. 20, inciso II, da Lei Complementar 123/2006; bem como aplicação de multa...". 5. Expedição do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JNE Nº 3/2018, de 28/01/2018, que determinou a exclusão da impetrante, de ofício, do Simples Nacional, em razão da "falta de comunicação obrigatória conforme informação fiscal e anexos....", nos termos do arts. 29, I, c/c art. 30, IV, "a" e art. 31, V, "a", todos da LC 123/2006, e art. 76, I, da Resolução CGSN nº 94, de 07/02/2011. O aludido ato administrativo estabeleceu que seus efeitos seriam retroativos a 15.06.9124 e estaria assegurado ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Restou consignado que apenas na hipótese de não ser apresentada Manifestação de Inconformidade é que a exclusão do Simples Nacional se daria de forma definitiva. Ausência de pronunciamento do contribuinte quanto à sua exclusão do Simples Nacional. 6. Diante da exclusão da empresa do regime diferenciado do Simples Nacional, em 03/05/2018, foram lavrados diversos Autos de Infração, relativos ao período de 06.02.9031 a 22.02.0438. A recorrente apresentou a documentação correspondente para o auditor-fiscal, que as considerou inidônea, procedendo ao lançamento de ofício dos créditos tributários. As impugnações realizadas pelo impetrante objetivam a extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer questionamento à sua exclusão do Simples Nacional. 7. Tendo sido excluída do regime diferenciado do Simples Nacional, cumpria à recorrente realizar as declarações conforme o novo regime tributário (DCTF's), o que não se verificou na espécie. Por essa razão, lastreado no art. 81, da Lei nº 9.430/96 e no art. 41, I, c/c art. 42, da IN RFB 1.863/2018, foi expedido o ADE nº 474095630, de 25/11/2019, que declarou inapta a inscrição da impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 8. Embora os dispositivos supramencionados utilizem o verbo "poder", a Administração submete-se aos ditames legais, de modo que a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica é um dever, que não está inserido no poder discricionário do agente fazendário. 9. In casu, não há que se falar em inobservância do devido processo legal, ou sanção política ao contribuinte. A declaração de INAPTA da inscrição da impetrante no CNPJ não se restringe à expedição do ADE nº 788705100. Na realidade, o ato impugnado é desdobramento dos atos anteriores (Termo de Intimação Fiscal nº 87.6.98.43.-1771.42059-2 e ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JNE Nº 3/2018, de 09/11/2018), nos quais foi devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, não tendo o contribuinte infirmado a presunção de legitimidade e veracidade do ato impugnado. Inexistente, portanto, nulidade no ato que declarou a inaptidão da inscrição da impetrante no CNPJ. 10. Apelação improvida. . CARLOS EDUARDO RAMOS
(PROCESSO: 23063222583777702927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)