Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Rocha Nº: 3842053-75.0132.11.6.9286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS FERREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO RAMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 6730963-03.1832.5.6.4943 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. PRODUÇÃO DE LATICÍNIOS. SUINOCULTURA. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PARALISAÇÃO DE QUALQUER EMPREENDIMENTO POLUIDOR NÃO LICENCIADO. IN DUBIO PRO NATURA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o réu seja obrigado a se abster de fazer funcionar os empreendimentos mencionados nos autos ou qualquer outro empreendimento potencialmente poluidor sem prévia e expressa autorização do órgão ambiental competente, sob pena de multa. 2. Os documentos acostados aos autos comprovam que as atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas pelo agravado (produção de laticínios e suinocultura) foram interditadas pelos órgãos de fiscalização ambiental em duas oportunidades. 3. O relatório da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Alagoas enumera as diversas irregularidades constatadas em 22.02.0952, e que levaram à lavratura do primeiro Termo de Interdição pela Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL nesta mesma data. 4. Posteriormente, em 26 de janeiro de 2016, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA realizou nova fiscalização na propriedade do agravado, oportunidade em que realizou a interdição da suinocultura e apreendeu os animais e produtos lácteos que continuaram sendo produzidos clandestinamente apesar da primeira interdição e que foram localizados na garagem do sítio. 5. Há fortes indícios de descumprimento dos Termos de Ajuste de Conduta - TAC nº 39/2017 e TAC nº 40/2017 firmados com o IMA/AL, objetivando, respectivamente, a regularização das atividades de produção de laticínios e a suinocultura. 6. Apesar de devidamente oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa ao agravado, a documentação por ele apresentada não tem o condão de demonstrar, até o presente momento, uma atuação efetiva no intuito de obter as licenças ambientais, de regularizar as atividades por ele exploradas economicamente e de iniciar as medidas voltadas à recuperação da área degradada. 7. O Laudo de Análise de Solo realizado em 05/10/2017 não demonstra sequer que as amostras se referem à exata localidade onde o agravado produz laticínios e pratica suinocultura, muito menos que ali teriam sido adotadas medidas de recuperação ambiental. 8. Em juízo de cognição sumária, a Licença Ambiental Prévia n° 043/2017 concedida pelo IMA/AL à empresa SABRINA DA ROCHA, autorizando a construção de uma Fábrica de Laticínios, no sítio Serraria, s/n, Zona Rural, Major Isidoro/AL, não apresenta relação direta com a produção de laticínios do agravado, pois emitida em nome de terceira pessoa sem qualquer prova de vínculo com a parte demandada, além de estar vencida desde 27.02.7536. 9. Por fim, o comprovante de pagamento da prestação pecuniária estabelecida na proposta de Transação Penal firmada nos autos n°6120503-89.9631.20.10.8664 não tem o condão de eximir o agravado das obrigações assumidas nos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o IMA/AL, pois as esferas administrativa e criminal são independentes e as sanções podem ser aplicadas cumulativamente ao poluidor. 10. Nesses casos, em que fica evidenciada a probabilidade de a atividade empresarial gerar danos ambientais de considerável magnitude (dejetos provenientes da criação de porcos lançados diretamente no Rio Ipanema; ambiente sujo, instrumentos inadequados à produção de laticínios e infestação de moscas sobre o queijo produzido), torna-se imperiosa, com base no princípio da prevenção, a adoção de medidas protetivas imediatas a fim de afastar, reduzir ou ao menos impedir o incremento do risco ao meio ambiente. 11. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o princípio in dubio pro natura para determinar a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, chegando inclusive recentemente a editar, nesse sentido, a Súmula nº 618: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". 12. No caso concreto, a medida pretendida pelo MPF deve ser concedida, para evitar que o agravado continue exercendo atividades poluidoras sem licença ambiental prévia, o que aparentemente vem ocorrendo desde 2015 mesmo com toda a atuação dos órgãos de fiscalização ambiental. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99135402579097019231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)