PROCESSO Nº: 3990593-18.7298.26.9.0752 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Thales Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PREVISTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM O DESVIO DE VERBAS E A INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ante sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória, e absolveu o acusado da prática do crime de responsabilidade (art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67), ao argumento da incerteza da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à absolvição do acusado, alegando, em síntese, a existência de provas nos autos, em especial pelo Relatório de Auditoria do TCE/PB (id. 3692139.8024683, pp. 124/128) e Laudo de Exame em obra de Engenharia realizado pela Polícia Federal (id. 2970305.8435387, pp. 55/85), de que os réu foi beneficiado com o desvio de recursos públicos federais relacionados com a construção de um açude comunitário no Sítio Irapuá, no Município de Piancó/PB, objeto do Convênio nº 1540/2001, firmado entre a aludida edilidade e Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica - SIH, sendo constatado que apenas 69,63% dos recursos repassados foram realmente aplicados na obra, além da existência de sobrepreço quanto aos preços ofertados pela empresa. Desta forma, não havendo dúvida quanto à consumação do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, praticado pelo acusado. 3. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pela manutenção da absolvição. Manifestando-se na condição de Custus Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pleito recursal, e condenação do apelado. 4. O ilícito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, como crime próprio, tipifica a atitude do Prefeito, agente, de apropriar-se de bens/renda em seu próprio ou de terceiros. 5. Contudo, para a configuração do crime, é preciso especificamente o interesse em apropriar-se da coisa alheia pública, a vontade livre e consciente de lesar o erário não sendo suficiente para configurá-lo a existência de irregularidades. Exige-se, também a presença de outros elementos constitutivos da ação penal, notadamente o dolo específico, ou seja, a vontade do agente de apropriar-se de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou de terceiros, não bastando a culpa. 6. A Maysa Monteiro absolveu o réu da imputação do art. 1º, inciso III, do Decreto-lei n.º 201/67, em face da incerteza da materialidade do delito, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 7. Compulsando-se os autos, verifica-se inexistir elementos hábeis, concretos, a comprovar o delito de apropriação e desvio de verba pública por parte do réu, já que embora o Ministério Público aponte como prova o Laudo de Exame em Obra de Engenharia realizado pela Polícia Federal (Laudo nº 601/2010- SETEC/SR/DPF/PB - id. 0105156.3516993, pp. 55/85), que aponta que apenas 69,63% dos serviços referentes ao objeto contratado (construção de um açude) foram efetivamente executados e constatados in loco, consta também nos autos Relatório de vistoria técnica elaborado pelo Ministério da Integração, já em 2005, indica que os serviços realizados seriam compatíveis com o indicativo do projeto construtivo e o plano de trabalho, e que naquela época a obra estaria executada em 85%, apenas faltando a realização do "rip-rap" e proteção vegetal do talude de jusante. 8. Desta forma, não havendo suficiência probatória para gerar uma segurança no magistrado sobre o delito de apropriação e desvio de verba pública por parte do réu, ora apelado, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", devendo ser mantida a absolvição, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP. Apelação improvida. LEONARDO DA CRUZ
(PROCESSO: 62034536483350755237, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)