PROCESSO Nº: 2120009-59.8910.2.7.3996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO RODRIGUES IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Diego da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0638952-29.2314.12.11.0670 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação, apenas para reduzir a multa aplicada ao percentual de 100% (cem por cento). 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o autor não acostou aos autos quaisquer documentos comprobatórios de que suportar a referida multa tributária cumulada com os valores do montante do tributo e dos juros moratórios devidos acarretaria um grave risco à continuidade das suas atividades, nem tampouco planilha demonstrativa de porte econômico, não trazendo nenhum elemento que fosse apto a demonstrar a desrazoabilidade da sanção tributária imposta. Afirmou, além disso, que o acórdão recorrido ao reduzir o percentual da multa prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96 em virtude do princípio constitucional da vedação do confisco, não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a multa punitiva que ultrapasse o percentual de 100% (cem por cento) seriam confiscatórias. 6. A referida postura interpretativa findou por acolher o limite percentual acima aludido enquanto critério delimitador do caráter confiscatório, com o propósito de evitar abusos na imposição da multa, ante o seu evidente caráter pedagógico, ao reconhecer que a sanção aplicada não pode ser utilizada como fonte de receita adicional de recursos. 7. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do real alcance do efeito pedagógico da multa quando confrontado com o intento arrecadatório da Fazenda Pública. 8. Ademais, conforme devidamente explicitado no acórdão recorrido, o entendimento acolhido se baseou na jurisprudência consolidada do STF, segundo a qual "o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%". 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74803361577451149035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)