PROCESSO Nº: 1576855-50.7819.31.8.3411 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITELVINA PAULA SILVA RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Rezende EMENTA PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 06.301/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL NAS CONTRARRAZÕES DO MPF. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ADOÇÃO, EM PARTE, DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES E DO PARECER MINISTERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando-a pela prática dos delitos tipificados no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), fixando as penas de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa equivalente a 600 (seiscentos) dias-multa, fixados, cada, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do delito. 2. Narra a denúncia que a apelante foi presa em flagrante pela Polícia Federal, quando desembarcou em Recife/PE, oriunda de Lisboa, Portugal, transportando, com vontade livre e consciente, escondidos em sua mala cerca de 03 (três) quilos de N-METIL-3,4 METILENODIOXIANFETAMINA (MDMA), substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, vulgarmente conhecida como ecstasy . 3. Em suas razões recursais, a ré, ora apelante, requereu a revisão da dosimetria da pena, nos seguintes termos: fixação da pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos; a redução da pena em 1/6, dado a incidência da confissão espontânea, e não em 06 (seis) meses como aplicado na sentença; que a causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade do delito deve ser aplicada no mínimo legal de 1/6 (um sexto), e não em 2/3 (dois terços), como aplicado na sentença; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, por ter atuado unicamente na condição de "mula" no transporte da droga; a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena; a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; redução da pena de multa para o mínimo legal. 4. Contrarrazões apresentadas pelo MPF, reconhecendo pelo parcial provimento do apelo. 5. Parecer Ministerial, na função de custos legis, opinando pelo parcial provimento do apelo, nos seguintes termos: fixação da pena-base em 6 (seis) anos; aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) no grau de 1/6 (um sexto); aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 41, I, da Lei nº 11.343/2006 no grau de 1/4 (um quarto); aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau de 1/3 (um terço); e aplicação da pena de multa no mínimo legal. 6. A autoria e a materialidade delitiva restam devidamente comprovadas a partir das provas carreadas aos autos do Inquérito Policial nº 422/2017 - 1896355-90.7188.11.10.5345 (id. 2769894.2714256), auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, Laudo Preliminar de Constatação e Laudo de Perícia Criminal nº 774/2017 - SETEC/SR/RF/PE, atestando tratar-se da substancia N-METIL-3,4 METILENODIOXIANFETAMINA (MDMA), vulgarmente conhecida como ecstasy. 7. Quanto ao cálculo da pena-base, primeira fase da dosimetria da pena, entendo que não merece reparos a r. sentença guerreada. A gravidade concreta do delito perpetrado, bem como a natureza nociva do entorpecente (ecstasy), a personalidade e conduta social da apelante justificam a fixação da pena base em 08 anos de reclusão, num crime cuja pena em abstrato varia de 05 a 15 anos. 8. Acolhimento do parecer Ministerial, na função de custos legis, quanto à segunda e terceira fases da dosimetria da pena, fixando as penas da seguinte forma: 9. Pena-base fixada em 08 (oito) anos, conforme fundamentos delineados na sentença; Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) no grau de 1/6 (um sexto), e não em 06 (seis) meses como aplicado na sentença; Aplicação a causa de aumento de pena prevista no art. 41, I, da Lei nº 11.343/2006 no grau de 1/4 (um quarto), e não de 2/3 (dois terços) como fixado na sentença; Aplicação a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau de 1/3 (um terço), tendo em vista que a apelante agiu apenas na condição de "mula". 10. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20(vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; Pena de multa fixada no mínimo legal, tendo em vista a inexistência de dados concretos quanto à situação da apelante, nos termos do art. 60, do Código Penal. Apelação provida em parte. CMA3
(PROCESSO: 63825180484665562199, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)