PROCESSO Nº: 4260672-32.5668.11.9.3510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: LINDALVA DE SOPHIE SALES ADVOGADO: Alexandre Dias APELANTE: PEDRO LUCAS CUNHA EDUARDO LOPES ADVOGADO: Cauê Mendes APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Bruno Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira ORIGINÁRIO: 3623446-55.0292.28.8.5001 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Paz Gabriel Silva Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GTEMA. GRATIFICAÇÃO ABSOLVIDA PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 50.765/ 2002. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para estabelecer os seguintes critérios de cálculo: a) GDATA: 10 pontos no período de outubro de 2002 a abril de 2004, e 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005 (cf. Súmula vinculante nº. 20, do STF); b) GDAMB: período de agosto de 2005 a agosto de 2006; c) cálculo da correção monetária pelo indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, e juros de mora segundo o 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atualizada pela Lei n.º 11.960/2009; d) observância das cota-partes efetivamente recebidas pelas embargadas MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA (50% até julho/2006) e LINDALVA DE CAROLINE FOGAÇA (50% até novembro/2005); e e) observância dos honorários já fixados na ação coletiva. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA alega que o acórdão incorre em contradição, porquanto reconhece que os servidores ativos do não recebem a gratificação GTEMA, porém matem a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, que restou omisso no que toca aos arts. 1º, 13, 13-A e 13-B da Lei 10.410/2002, assim como o art. 741, II, do CPC/73. O acórdão é claro que a matéria já foi objeto de apreciação no cumprimento da sentença e em agravo de instrumento interposto da decisão que a manteve, estando fora de possível discussão nesta sede, porquanto consiste em direito reconhecido judicialmente e ora acobertado pela manto da coisa julgada. Verifica-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 39024319846928510037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)