EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Recife em face de acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a RPV expedida nos autos originários em razão da inviabilidade de incidência de juros de mora sobre o crédito requisitado para pagamento, bem como foi mantido indeferimento de arbitramento de honorários advocatícios por força do art. 85, § 7º do CPC. 2. Compulsando os autos e visando sanar a omissão e contradição apontadas pelo embargante acerca da premissa equivocada utilizada no acórdão guerreado (não incidência de juros de mora entre a elaboração da RPV e seu pagamento), verifica-se que não assiste razão o município, pois se tratando de RPV tributária, a Primeira Seção do Eg. STJ ao julgar o REsp nº 3.872.312/SP, sob a relatoria do Ministro Vitor Gabriel da Rocha e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. 3. Resta devidamente consignado no ofício requisitório a natureza da obrigação tributária, bem como a data-base do crédito requisitado (R$ 30.410,03 em 28/06/2015), ficando, portanto, descabida a alegação do município, visto não se demonstrou a aplicação do índice distinto da SELIC (atualização e juros de mora) sobre o crédito requisitado, não apresentado violação ao disposto no art. 8º, VII da Resolução CJF n.º 405, de 06/08/2016 (vigente na época de autuação da RPV). 4. Em consulta ao site do TRF da 5ª Região, constata-se que valor depositado em favor do município, em 08/07/2017 (R$ 84.822,44), comprova a devida incidência do índice sobre o valor requisitado. 5. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do descabimento de arbitramento de honorários advocatícios em execuções promovidas em face da Fazenda Pública e não impugnadas, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar os vícios identificados a fim de esclarecer a inviabilidade de incidência de juros de mora sobre o crédito tributário requisitado para pagamento. drc
(PROCESSO: 02428592339862037240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)