E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado fixou os Honorários Advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) sob o fundamento de que o Município do Cabo de Santo Agostinho/PE deu causa à demanda, ao obrigar a União a vir a juízo se defender, tendo a extinção do feito ocorrido por superveniente perda do objeto, tendo em vista que realizou, administrativamente, o parcelamento do débito, na temática versada no Julgado. III - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. IV - Parcial provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 13873329037131167824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)