PROCESSO Nº: 8199102-50.1084.15.3.1591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DUARTE LAÍS TEIXEIRA ADVOGADO: Joaquim Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Ribeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA DO INSS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão de saneamento que acolheu a preliminar de interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial laborado pelo falecido, conforme suscitado pelo INSS, por ausência de comprovação de que teria havido recursa da autarquia ao recebimento dos documentos comprobatórios respectivos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há interesse de agir quanto ao reconhecimento especial de períodos trabalhados pelo falecido, ante a ausência de requerimento administrativo para tanto. 3. A agravante alega que se consubstancia o interesse de agir na recusa do INSS em receber administrativamente os documentos comprobatórios da especialidade, na forma do AgRg no AgREsp 736.393-PE. Aduziu, no primeiro grau, que o pedido de reconhecimento especial é veiculado com vistas a que se reconheça o direito adquirido à aposentadoria especial ou à conversão de tempo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição a fim de garantir a pensão por morte independentemente da manutenção da qualidade de segurado do falecido, o que ora se controverte. 4. No entanto, limitou-se a alegar a recusa, sem trazer comprovação de o INSS teria obstado o reconhecimento especial dos períodos referidos. Ademais, por ocasião do requerimento de provas, também deixou de solicitar a produção de prova para fins de demonstração da recusa em questão. Destarte, não se tendo demonstrado que a recusa do INSS impediu o requerimento, não cabe reconhecer o interesse de agir no que concerne ao reconhecimento de tempo especial. 5. Saliente-se ainda que o INSS não enfrentou o tema em sede de contestação, pelo que não se caracterizou a resistência à pretensão. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72136790311142951974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)