PROCESSO Nº: 9494411-21.0871.9.9.9631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO JESUS e outros ADVOGADO: Davi Lucas da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Em acórdão, lavrado em 8/6/2019, esta 3ª Turma negou provimento a apelação mantendo a sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União, diante da ilegitimidade ativa dos exequentes (herdeiros), posto que o servidor substituído na ação de conhecimento pelo sindicato havia falecido antes de seu ajuizamento. 2. Os apelantes já tinham interpostos embargos de declaração contra o referido acórdão aduzindo omissão e erro material no tocante a inexistência de limitação dos efeitos do processo de conhecimento nº 0344549-39.5986.29.12.0926 aos sindicalizados à época de sua propositura, bem como quanto a inobservância do art. 8º, III, da CF/88 e art. 3º, da Lei 8.073/90, defendendo a legitimidade ativa dos embargantes, por serem herdeiros e pensionista de Auditor pertencente à categoria vitoriosa. 3. Os embargos de declaração foram improvidos, em acórdão lavrado em 9/4/2019, asseverando inexistir omissão porquanto a questão da ilegitimidade ativa dos exequentes foi devidamente enfrentada, destacando "que o instituidor da pensão falecera antes da propositura da ação de conhecimento, ao passo que seus beneficiários/herdeiros não provaram que seus nomes constaram nas referidas listas". 4. Os embargantes interpõem novos declaratórios reiterando as alegações já invocadas nos aclaratórios anterior, além de acrescentar não ter havido pronunciamento pelo acórdão embargado sobre decisão proferida pela 1ª Turma do TRF da 3ª Região, em ação onde se discute matéria idêntica, na qual se decidiu que a ação coletiva geradora do título executado não limita seus efeitos aos filiados. Sustentam que houve violação ao entendimento consolidado pelo STF no RE 661.542, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral. 5. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pelos embargantes para ratificar a sua ilegitimidade ativa. Registre-se que a divergência da tese acolhida pelo acórdão embargado com decisões proferidas por outros Tribunais Regionais Federais não enseja o cabimento dos embargos declaratórios. 6. Demais disso, o julgado recorrido declarou expressamente que "há a limitação subjetiva aos associados do sindicato na data da propositura da ação coletiva, ora exequenda. Nesse caso, não se aplica o entendimento do STF, no RE 548.062-RG, pois que essa limitação subjetiva deriva dos termos requeridos pelo próprio autor da ação de conhecimento". 7. Por fim, a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36579639069590377184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)