PROCESSO Nº: 8098404-41.2453.15.12.7050 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro Morais Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC/IPCA. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS. 1. Recurso de apelação contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de diferenças apuradas sobre o saldo do FGTS, em razão da indevida utilização da TR, como índice de correção monetária, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que a competência para julgamento da lide pertence aos Juizados Especiais Federais. 2. É absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as demandas em que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, quando inexistente qualquer das excludentes elencadas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Consoante vem entendendo esta Corte Regional, "tendo o autor mantido o valor da causa em patamar que não excede a sessenta salários mínimos, deve o feito ser processado perante o Juizado Especial Federal, dado que se trata de competência absoluta, por força do parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, de modo que sua violação acarreta a redistribuição do processo para a Vara do Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, parágrafos 1º e 3º do CPC" (Processo nº 2109297-34.8132.17.8.5437, Relator: Desembargador Federal DIOGO CAVALCANTI, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017). 4. A jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que a necessidade de realização de perícia contábil para a solução da lide não imprime ao feito complexidade incompatível com a celeridade e a simplicidade do rito processual dos Juizados Especiais Federais (Processo nº 6179784-98.2915.16.4.2635, CC/SE, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO CARDOSO, Pleno, Data de Julgamento: 03/10/2017; e Processo nº 6595578-58.9619.7.7.3577, CC/SE, Relator: Desembargador Federal DAVI LUIZ RODRIGUES, Pleno, Data de Julgamento: 10/08/2017). 5. O reconhecimento da competência do JEF não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo órgão jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo, assim, ser remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (REsp nº 9.762.957/PE, Relatora: Ministra MARIA LIMA (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 24/02/2016, DJe 31/05/2016). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa do feito, em mídia digitalizada, ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 68888771388022320893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)