PROCESSO Nº: 5268042-29.8812.11.7.8938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA e outro ADVOGADO: Igor Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA COBRANÇA JUDICIAL. PENHORA DO CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos do devedor, extinguiu execução fiscal, sob o argumento de que o crédito tributário fora incluído no quadro de credores, na categoria de privilégio geral, mediante penhora no rosto dos autos da falência, nos termos da Súmula nº 44 do ex-TFR, art. 102, III, do Decreto-lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências) e art. 186 do CTN. 2. Alega a apelante que o crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, nos termos do art. 5º e 29 da Lei nº 6.830/80, devendo a execução fiscal prosseguir. 3. Veio aos autos o síndico da massa falida da empresa executada requerer a inclusão do crédito fiscal no quadro geral de credores com o registro da penhora no rosto dos autos do processo de falência. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.412.424-SE (repetitivo), firmou o entendimento de que a propositura da cobrança judicial posterior à decretação da falência da empresa devedora, como no caso concreto, não impõe a extinção da execução fiscal. 5. Somente encerrado o processo da quebra, sem bens da executada para satisfazer o crédito tributário, que é preferencial, é que a exequente perderá o direito de prosseguir com a execução fiscal, cabendo a extinção por falta superveniente de interesse de agir. 6. Estando ainda em curso o processo falimentar no juízo universal, com o crédito tributário garantido pela penhora no rosto daqueles autos, na hipótese em tela a suspensão da execução fiscal é medida que esse impõe, e não a sua extinção. 7. Precedente deste Tribunal: AG nº 9057272-39.8256.5.3.0052-PE, Rel. Des. Gabriel Jesus. 13/11/18, 2ª T. 8. Apelação parcialmente provida. V
(PROCESSO: 18403967409837280665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)