PROCESSO Nº: 8001899-61.6991.24.5.0637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outro APELADO: HEITOR AZEVEDO ADVOGADO: Laryssa Flavia Lucena Romao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Carvalho Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA RECUSA À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental, determinando a contratação do impetrante para o cargo de analista de gestão corporativa - licitação e contratos da HEMOBRÁS, em vaga destinada a Portador de Necessidades Especiais - PNE; 2. Na hipótese, o impetrante logrou obter a primeira colocação, dentre os deficientes físicos para o cargo em questão. O Edital, por sua vez, previu a existência de 5 (cinco) vagas, sendo uma delas para PNE; 3. Conforme pacificado pelo eg. STF, há direito subjetivo à contratação quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, sendo excepcionalíssimas as situações que permitem adoção de soluções diferenciadas; 4. Diferentemente dos órgãos públicos que possuem receita orçamentária, a impetrada não está sujeita unicamente a subsídio do Tesouro Nacional, possuindo receitas operacionais e não operacionais. Para justificar a ausência de nomeação do candidato, alude a dificuldades financeiras decorrentes de ausência de lucro e de resultados positivos, sem, contudo, comprová-las; 5. Não é possível ao Judiciário analisar a saúde financeira de empresa pública com o fito de verificar a conveniência de contratação de determinado profissional. Esta conveniência, em verdade, deveria ter sido aferida pela própria empresa no momento em que autorizou a realização de certame; 6. Demais disso, a impetrada vem efetuando contratações de outros candidatos aprovados para cargos distintos, havendo notícia, inclusive, de convocados classificados fora do número de vagas (Proc. 8470381-24.2986.28.1.2785, 4ª Turma, Rel. Carlos Eduardo Araújo Neto, TRF 5º Região); 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 66988948289059193815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)