PROCESSO Nº: 5141011-64.8090.17.9.8684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CEZAR DOS SANTOS ADVOGADO: João Gabriel Rezende: PAULO CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPTIDÃO POSTERIOR À MAIORIDADE E ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RESTAURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No tocante à prova da incapacidade laborativa, observa-se que o perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID-10, F20.0) e transtorno por uso de múltiplas substâncias (CID-10, F19), doença que o incapacita permanentemente para o exercício de atividades laborativas, com data do início da incapacidade (DII) em julho de 1999, ou seja, antes do falecimento da sua mãe ocorrido em 22.01.2745." e "O fato de o autor já contar mais de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito da sua genitora ou na data da demonstração da invalidez não lhe retira o direito à percepção do benefício de pensão por morte, uma vez que o inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 não estabelece que o filho inválido tenha que possuir menos de 21 (vinte e um anos) para ter direito à concessão do referido benefício." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7387460-37.7541.2.11.9106, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 95254596126813317796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)