PROCESSO Nº: 4156346-11.3604.13.1.3166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Jose Carlos Da Costa Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTATAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. ART. 133 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE DA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. O art. 133 da Lei nº 8.112/90 prevê, expressamente, que detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado (pela autoridade a que se refere o art. 143 e por intermédio da sua chefia imediata), para apresentar opção, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência. 2. É de ver-se que, nos casos de acumulação indevida de cargos públicos, a lei de regência busca dar preferência a escolha do servidor público, facultando-lhe o direito de optar, a tempo e modo, pelo benefício que para ele seja o mais vantajoso. Esse é o sentido da norma (mens legis) que aplicador do direito deve observar e buscar alcançar. 3. Na espécie, o cerne da presente controvérsia, devolvida para análise nesta sede recursal, consiste em verificar a possibilidade de se anular o ato administrativo que cassou a aposentadoria da autora, ora apelada, oriunda do cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Ministério da Saúde. 4. Da análise dos elementos materiais acostados ao feito, constata-se que, além da ilicitude da acumulação de proventos percebidas pela autora, o ato de cassação em foco teve como fundamento a circunstância fática de que a autora, no curso do procedimento administrativo disciplinar, não teria exercido, tempestivamente, o seu direito de opção, previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/90. É o que se extrai do julgamento realizado no procedimento administrativo disciplinar, no qual, a Comissão Processante, ao confirmar a ilicitude da acumulação, manteve o entendimento de que autora não teria exercido o direito de opção, concluindo, assim, por aplicar a pena disciplinar de cassação da aposentadoria junto ao Ministério de Saúde, com fulcro no art. 132, inciso XII, da Lei nº 8.112/90. 5. No entanto, a análise cuidadosa da defesa prévia apresentada pela autora em junho de 2015, revela que, ao contrário da conclusão a que chegou a União (Ministério da Saúde), ela fez a opção pelo cargo público federal, de forma tempestiva e expressa, tal qual demonstra a parte final da defesa prévia apresentada juntada aos autos. Ademais, também houve manifestação nesse sentido pela autora, no momento em que apresentou a defesa escrita, em setembro de 2015, quando foi instaurado o procedimento administrativo disciplinar, conforme se extrai do documento juntado pela própria União, na qual a servidora, mais uma fez, conclui a sua defesa, afirmando, taxativamente, que opta pelo cargo público federal 6. Dessa maneira, exsurge inconteste que a postulante optou, tempestivamente, pela manutenção do seu vínculo com o serviço público federal, de modo que não poderia ter a União passado ao largo de tal manifestação, tendo em vista a finalidade e o disposto na lei de regência. Logo, uma vez inexistente a motivação fática apresentada pela União para cassar a aposentadoria da autora - de que não teria feito tempestivamente a opção do benefício -, padece de ilegalidade o ato de cassação ora combatido, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 7. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 08614254609543923879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)