PROCESSO Nº: 4774553-02.1059.20.9.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída, a Segurança ajuizada com o fito de viabilizar o lançamento na sua base de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, a totalidade do valor que integra o aluguel, incluindo o IPTU, as despesas condominiais e outras importâncias previstas no contrato de locação que compõem a remuneração do locador. 2. O art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 44.343/2003 autorizou o desconto, do valor apurado a título de PIS e COFINS, do aluguel de prédio pago a pessoa jurídica. 3. Com a entrada em vigor do § 3º, do art. 31, da Lei nº 10.865/2004, passou a ser proibido o crédito de despesas com aluguéis, caso o imóvel locado já tenha pertencido ao patrimônio da pessoa jurídica locatária. 4. Inexistem nos autos provas de que o imóvel locado não tenha pertencido ao patrimônio da Apelante. 5. Correta a sentença que extinguiu a ação mandamental, sem resolução de mérito. Não merece guarida a pretensão da Apelante, de intimação prévia à extinção para que fosse oportunizada a apresentação das provas necessárias à formação do convencimento do Juiz, tendo em vista se tratar de Mandado de Segurança, onde a prova tem que ser pré-constituída, em respeito à natureza sumária da via mandamental. Impossibilidade de abertura de prazo para dilação probatória. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 82274509727176493821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)