PROCESSO Nº: 5424910-73.7614.6.2.4054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SELEÇÃO PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO ANO DE 2019. FASE DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há omissões no acórdão embargado, o qual, após a análise cuidadosa do caso, firmou o entendimento de que a motivação adotada pelo Comando da Aeronáutica para concluir o não cumprimento do requisito editalício - o fato de o autor ter obtido no último teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) o resultado de "APTO, com restrição" - além de não encontrar respaldo legal nas instruções normativas pertinentes, macula a razoabilidade, princípio que também deve ser observado pela Administração Pública na suas relações com os administrados, nos exatos termos da Lei nº 9.784/99. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram observadas adequadamente as normas legais de regência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08872679647819662980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)