PROCESSO Nº: 2848543-63.0361.14.11.6835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: Cauã da Paz Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS. FUNÇÃO EXERCIDA DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PRECEDENTE DESTE REGIONAL ENVOLVENDO A UFC. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. Entendeu o magistrado de base que a demandante, investida no cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais, na Universidade Federal do Ceará, não desempenhou, com habitualidade, atividades que exigissem qualificação para além das fixadas em lei para o cargo que ocupa. Alega a apelante que traduz e interpreta textos, da língua de surdos para a brasileira, e vice-versa; traduz aulas de graduação e pós-graduação, e que para isso, o faz respeitando a sintaxe linguística correspondente a graduação e a pós, respeitando as variáveis culturais; interpreta oralmente, de forma simultânea ou consecutiva, de um idioma para outro, discursos, debates e textos; assessora nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, e que estas atividades acima não são de sua competência, mas sim do cargo de Tradutor Intérprete, justamente do cargo que se diz em desvio. Argumenta que as atribuições desenvolvidas no seu dia-a-dia são as do cargo para o qual almeja o pedido de desvio de função, de modo que desde a sua posse, vem exercendo as funções destinadas ao cargo de nível superior, o qual, no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, Técnico e Tecnológico, regido pela Lei Federal n.º 50.717/2005, é enquadrado na Classe E, com remuneração superior ao seu cargo. Sustenta que após o ajuizamento das ações de desvio de função pelos Tradutores/Intérpretes, abriu seleção simplificada, através do Edital n.º 90/2018, para a contratação de 05 Técnicos Especializados em Linguagens de Sinais, que tenham Bacharelado em Letras Libras ou Graduação em qualquer área e curso de Tradução e Interpretação em Libras/Língua Portuguesa, que receberam como profissionais de nível superior - R$ 4.638,66 - para exercer atribuição, diga-se, idêntica à que a apelante vem exercendo. Requer o provimento do recurso e a procedência da ação. Compulsando os autos, observa-se que a autora é servidora pública federal ocupante do cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais da Universidade Federal do Ceará, submetida ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, Técnico e Tecnológico, regido pela Lei n. 11.091/2005. Tomou posse no cargo em 09 de dezembro de 2017. Aduz, em síntese, que parte das atividades por ela desempenhadas, tais como as de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação deveriam ser exercidas por servidores ocupantes de cargo de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras, nos termos dos incisos I e II do artigo 28 da Lei nº 13.146/2015, posto que trabalha em salas de aula da graduação e pós-graduação, realizando a interpretação simultânea Português/Libras/Português, além de atuar nas reuniões dos Conselhos, reuniões de Departamentos, reuniões nas Reitorias, eventos institucionais, atendimento em diversos setores, tradução de matérias de ampla divulgação institucional (a exemplo: FERNANDO CARDOSO), e textos acadêmicos utilizados em sala de aula, Seleção de Pós-Graduação Latu Sensu, e ainda, interpretação das defesas de Mestrado e Doutorado. Esse Regional decidiu, recentemente, a respeito do desvio de função entre o cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais (nível médio) e o de Tradutor e Intérprete (nível superior), no âmbito da UFC: "Com fundamento neste dispositivo legal busca a apelante o alegado desvio de função pelo exercício de atribuições de nível superior, ao argumento de que atua em salas de aula de cursos de graduação e pós-graduação. Tal pretensão, todavia, não merece guarida: de um lado, por ser a Lei nº 13.146/15 posterior ao seu ingresso na UFC; de outro lado, por inexistir na estrutura organizacional da UFC o suposto cargo paradigma de 'Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais' de nível superior, não podendo este ser equiparado ao de 'Tradutor e Intérprete' para os fins buscados pela apelante, considerando que as atribuições são diversas. Como bem registrou a sentença, as atividades descritas pela autora se inserem integralmente na descrição do cargo para o qual prestou concurso: 'traduzir e interpretar a linguagem dos sinais', não havendo que falar em desvio de função. Precedente: 20178517633277998954, Des. Federal Danilo da Rosa, 1ª Turma, Calebe Nascimento. em 18/12/2019". (MIGUEL MOURA, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 10/01/2019). Apesar da apelante ter tomado posse após à Lei nº 13.146/15, as demais razões invocadas no precedente aplicam-se ao caso, como a falta de estrutura organizacional da UFC para o cargo de Tradutor e Intérprete de nível superior e o fato das funções desempenhadas pela apelante estarem enquadradas nas descritas para o seu cargo: "traduzir e interpretar linguagem de sinais", o que significa traduzir e interpretar textos em linguagem dos sinais em qualquer lugar, como palestras, falas de qualquer natureza, graduação, pós graduação, textos, etc. Honorários recursais acrescidos em 1% do percentual já fixado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 15859192132783521629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)