EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA OU FLORESTA. ELEMENTAR DO TIPO "INCÊNDIO" AUSENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu com fulcro no art. 386, III, CPP, por considerar não demonstrados os elementos do tipo "mata ou floresta" e "incêndio". 2. A denúncia imputava ao réu a prática do crime previsto no art. 41 c/c art. 15, II, "c" e "i", ambos da Lei 9605/98, por haver, supostamente, em dezembro de 2015, provocado, de forma livre e consciente, um incêndio em área situada na Aldeia Coité da Tribo Indígena Xucuru-Kariri, em Palmeira dos Índios/AL, com o fim de "limpar a área" para a plantação de roça. 3. O Decreto 2.661/98, em seu art. 20, define incêndio florestal como o fogo não controlado em floresta ou em qualquer outra forma de vegetação. 4. In casu, os elementos dos autos - tais como o Relatório de Fiscalização, os depoimentos dos servidores do IBAMA e o interrogatório do réu - indicam que o fogo ocorrera para limpeza da área, através de coivaras, não havendo menção à "provocação de incêndio" ou a fogo alastrado. 5. Ausente uma das elementares do tipo - no caso, "incêndio" -, correta a sentença que absolvera o réu. 6. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 11958948618270436000, LORENZO DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)