EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 25/12/1992. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a condenação do INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 905.992/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Leandro Jesus. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o parecer da Contadoria do Juízo demonstrou que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autor não foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 06/04/1992), não fazendo jus, assim, a a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 72543115322509894586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)