E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DEVIDO (ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). EXTEMPORÂNEA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DELITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. APELO IMPROVIDO. 1. A conduta descrita no inciso VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, que prescreve que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, dentre outros, deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo, exige a comprovação dolo, de modo que a simples omissão ou prestação extemporânea das contas, por si só, não implica na necessária imputação criminal em desfavor do agente. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94367894588811744317, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO MAIA MARIA CECÍLIA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)