PROCESSO Nº: 6466653-97.5920.26.1.1393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: José Dantas De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 4918044-59.0554.6.5.0737 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A TERCEIROS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. RESERVA DE OUTRO BEM JÁ PENHORADO SUFICIENTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a decretação de fraude à execução e consequente penhora dos imóveis de matrícula 70.594 (Lote 07F) e 36.937 (lote 07J) do Loteamento Jardim Europa. 2. Alega a agravante que requereu a penhora dos imóveis registrados sob as matrículas 64.310 e 40.608 e que, constatando o julgador monocrático que os aludidos bens teriam sido alienados a terceiros, respectivamente, em outubro e novembro/2017, determinou a intimação da exequente, a qual imediatamente apontou a ocorrência de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, na medida em que os referidos terrenos foram alienados 3 anos após a inscrição dos créditos em dívida ativa. 3. Por força do que preceitua o art. 185, parágrafo único, do CTN, a fraude à execução não se configura quando o devedor reserva bens suficientes ao pagamento do crédito tributário em cobrança, como na hipótese dos autos. 4. No caso, observa-se que o imóvel de matrícula 24.345 restou penhorado no feito executivo de origem e foi avaliado em R$ 6.302.221,00, valor bastante superior ao crédito tributário cobrado R$ 382.515,75. 5. Como a executada, muito embora tenha alienado - no ano de 2017 - os imóveis de matrícula 83.126 e 29.934, permaneceu com patrimônio suficiente para saldar o crédito tributário em discussão, não se afigurando cabível reconhecer-se a existência de fraude à execução na hipótese de que ora se cuida. 6. Ainda que se entendesse pela existência de fraude à execução no caso concreto, seria descabido garantir-se a penhora dos imóveis indicados pela recorrente, pois, consoante já afirmado, o imóvel de matrícula 72.387 é suficiente para garantir o crédito em exigência. 7. Precedente: AC nº 8148155-88.7518.20.5.9483-SE, Rel. Des. Luigi Araújo. 21/11/19, 3ª T. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 02773181266578906217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE DA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)