EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 17.904/2017 - PERT. PREVISÃO DE REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA EM 50%. CRÉDITO PRINCIPAL. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sua composição ampliada, deu provimento à remessa necessária e à apelação, para denegar a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o benefício de redução da multa isolada em 50% não pode ser aplicado quando a multa se confunde com o próprio crédito principal, uma vez que, como a lei não foi expressa neste sentido, deve ser dada a interpretação mais restritiva; logo, a adesão ao PERT só implica redução das multas impostas em caráter acessório (seja multa de ofício, de mora ou isolada). Destacou que, no caso concreto, o débito em debate decorre de auto de infração lavrado pela Receita Federal referente à imposição de penalidade em razão da não-homologação da compensação, comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo; como a multa não vem a título de acessório, mas como objeto principal da cobrança, não é alcançada pelo desconto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 13.496/2017. Concluiu, portanto, pela denegação da segurança. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 57194601942247130400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)