PJE 3549200-24.1929.4.10.0721 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRICULTURA COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo (01/07/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA e com a aplicação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) a autora não se enquadra na condição de segurada especial posto que para isto deveria se enquadrar no regime de economia familiar, o que não é o caso, pois anteriormente teria requerido administrativamente auxílio-reclusão em face da prisão de seu companheiro, que fora indeferido em face da perda da qualidade de segurado; b) os documentos apresentados pela parte e, de acordo com a entrevista realizada, não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural por 180 meses; c) no tocante à correção monetária, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; d) o percentual dos honorários advocatícios deve ser determinado em, no máximo, 5% do montante de eventual condenação, excluindo desse montante as parcelas vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ; e) não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que goza de isenção legal. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2014, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. Em processo administrativo, o INSS homologou os períodos de 27/02/2001 a 13/04/2011 e de 16/08/2016 a 15/06/2017, na condição de segurado especial comodatário. 6. No presente caso, foram juntados aos autos declaração particular de convivência em União Estável, assinada em 2010, na qual consta a profissão de agricultora; certidão eleitoral, emitida em 02/02/2016; certidão de inteiro teor de nascimento de filha da autora, em 1997, na qual consta a profissão dos pais como agricultores; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando a informação de que a demandante se filiou em 28/10/2017; contrato de comodato, firmado em 2017; e contribuição sindical ao CONTAG, referente ao exercício 2017. 7. Em que pese o demandante tenha apresentado documentos aptos a formar um início de prova material, estes, todavia, perderam sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. 8. Com efeito, a própria demandante, em entrevista administrativa, informa que exerceu atividade rural apenas durante os períodos de 01/1996 a 08/2011 e de 09/2016 a 03/2017. Informou que teve que se afastar da atividade rural em 2011, pois foi detida em prisão no Município de Socorro, apenas retornando ao trabalho rural há cerca de 09 meses antes do requerimento administrativo, assim que saiu da prisão. 9. Em análise ao Processo 7345879-76.4999.19.9.5626, que tramitou no Tribunal de Justiça de Sergipe, verifica-se que a demandante e seu companheiro foram condenados definitivamente à pena privativa de liberdade pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Extrai-se do referido processo que, em 10/11/2011, foram encontradas, na residência dos réus, 140 (cento e quarenta) pedras de crack e R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), provenientes da venda do entorpecente, pelo que foram presos em flagrante. Note-se que o companheiro da demandante já havia sido condenado anteriormente pelo mesmo crime, tendo cumprido pena, época na qual a parte autora requereu o benefício de auxílio-reclusão, indeferido administrativamente, em 2010. Dessa forma, verifica-se que o núcleo familiar da demandante não tinha a agricultura como atividade preponderante, auferindo renda através de meios ilícitos. 10. Nos autos da presente ação previdenciária consta alvará de soltura da autora, expedido em 2016, com base em decisão judicial concedendo o direito de cumprir a pena em regime aberto, cujo termo final é o dia 21/03/2021, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto. 11. Embora a legislação previdenciária permita que a atividade rural seja exercida de forma intercalada, o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/1991 limita o intervalo a 120 dias/ano, sob pena de perda da qualidade de segurado especial. In casu, verifica-se que a autora se afastou do trabalho rural por intervalo que supera 5 anos, não havendo como considerar os períodos anteriores na carência do benefício pleiteado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9960694-94.4903.27.4.3180, rel. Des. Federal Davi Lucca Cavalcanti, julgado em 22/08/2020. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 99433867635756464128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)