PROCESSO Nº: 7422317-81.2372.3.3.2149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ALEXANDRE NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Peixoto Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.979.136/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco e a União ao fornecimento à parte autora da medicação ESBRIET (Pirfenidona) 267 mg à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - correspondente ao proveito econômico obtido pela autora (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Novo Código de Processo Civil). Determinou a aplicação de multa no caso de descumprimento da decisão. 2.Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste robusta da eficácia da droga pleiteada no tratamento da doença em questão. Defendeu, ainda, que a incorporação de nova tecnologia ao SUS e/ou terapêutica em desconformidade com os protocolos e as diretrizes previstas no SUS, como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se encontra submetido o Estado-Administração, a saber: evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. 3.Estado de Pernambuco apela, sustentando a impossibilidade de dispensação de medicamento não constante das listagens oficiais. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado, ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos constantes nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT's, assim como de comprovação da eficácia do fármaco reclamado. Alega que a aquisição de medicamento pelo Poder Público pressupõe a submissão a regras de direito financeiro e de direito administrativo e que o direito à proteção da saúde é um direito social, devendo ser entendido e realizado no coletivo e não somente como um direito individualizado. Opõe-se ao fornecimento do medicamento pleiteado diretamente à paciente, e por prazo indeterminado. Defende a inexistência dos pressupostos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela e a impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em 4.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 331.517, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.701.215/RJ (Tema 106), em 21/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório, a perícia é enfática quanto à necessidade de a autora ser tratada com o medicamento ESBRIET (Pirfenidona) 267 mg. A propósito, do laudo pericial, merecem ser reproduzidos os excertos a seguir (Id. 0040245.3742922): "O medicamento pleiteado é indispensável ao tratamento, sendo este não fornecido pelo SUS". "Existem Protocolos e Diretrizes para a enfermidade envolvida, sendo os medicamentos Nintedanibe e a Pirfenidona. Desse, a autora não usou nenhum desses medicamentos". "A eficácia para as alternativas medicamentosas disponíveis pelo SUS é inferior ao medicamento pleiteado pela autora". "a autorização da ANVISA abrange especificamente o caso referido para a autora. A aprovação pela ANVISA foi comprovada por estudos que detectaram redução de 38% no risco de morte após 2 anos do uso do medicamento" 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. assistida pela Defensoria Pública. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento ESBRIET (Pirfenidona) 267 mg (Id. 2399738.2691103), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 11.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 12.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 13.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 522.052-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14.No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa R$ 334.807,44 (cento e sessenta e sete reais, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 15.Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 16.Em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: JOÃO VITOR DIAS. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Thomas Duarte. Julg. 25/06/2015. DJe 07/03/2015. 17. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para determinar que a União ratei o valor da verba honorária (R$ 3.000,00) com o Estado e excluir a multa. 18. Apelação da União improvida. [4]
(PROCESSO: 24542435938503035775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)