PROCESSO Nº: 6111532-78.6345.27.5.1057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR COSTA ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA UFC. LEI 28.071/2012. REPOSICIONAMENTO. SERVIDORA CAMILA NUNES. PARIDADE. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Lívia Cavalcanti em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reposicionamento na carreira para o nível 4 (quatro) da Classe de Professor Associado. Sem custas e sem honorários em virtude da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, por ter cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora foi João Guilherme Dias com paridade. Aduz que a paridade lhe confere extensão dos benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Alega que a Lei 12.772/12 reestruturou o plano de carreiras e cargos de magistério federal. Assim, conforme o art. 35 daquele diploma legal, os professores ocupantes da classe associado que possuíssem tempo mínimo de doutorado seriam automaticamente reposicionados na classe D (professor associado). 3. A apelante defende que a mencionada lei não promoveu mudanças no plano de carreira, como também não exigiu avaliação de desempenho, tendo ocorrido apenas um reposicionamento. Por fim, afirma que a extensão do reposicionamento concedido pela Lei 12.772/12 aos aposentados com paridade é possível, justa e constitucionalmente assegurada. 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária na qual a parte autora, professora Vitória Oliveira na Classe Professor Associado (nível 2), com doutorado pela Universidade de Paris XI obtido em 1988 (Id. 8094225.924089 - p. 3), visa obter o reposicionamento na Classe D - Professor Associado (nível 4). 5. A autora foi Ian Nogueira em 2009 com paridade, nos termos do art. 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, conforme documento acostado aos autos (Id. 7610761.815307 - p. 1). 6. A apelante fundamenta o seu direito no art. 35, III, da Lei 12.772/2012, que dispõe que o titular de cargo de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior, em 17 de janeiro de 2012, posicionado na Classe de Professor Associado daquela Carreira, se contar com no mínimo 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor, será reposicionado para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 4 (redação dada pela Lei nº 12.863/2013). 7. A Nota Técnica Conjunta n° 01/2013 SESU/SETEC/SAA/MEC estabelece, no item 9, que o reposicionamento nos níveis da Classe de Professor Associado é permitido somente para o docente ativo da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, que em 26 de agosto de 2012 estava posicionado na classe de Professor Associado (Id. 3102546.886693 - p. 4). 8. O art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003 dispõe que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 9. Consoante a lei vigente ao tempo da aposentadoria da autora, observa-se que a mesma possui direito à paridade e preencheu o requisito do título de doutorado. A expressão prevista no art. 35 da Lei 12.772/2012, ou seja, "titular de cargo de provimento efetivo", não é suficiente para afastar a paridade. 10. O direito à paridade entre os servidores ativos e aposentados foi assegurado constitucionalmente, motivo pelo qual deve ser aplicado à apelante o art. 35, III, da Lei nº 12.772/12, sob pena de infração ao princípio da isonomia. 11. Desse modo, a autora faz jus ao reposicionamento e ao reflexo sobre parcelas como 13º, férias, entre outros. As diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, devem ser pagas acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) e correção monetária, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação da Universidade Federal do Ceará em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 16.374,00). 13. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 34862601579293763638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)