PROCESSO Nº: 7655664-88.6910.4.12.8945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. VIÚVA E FILHOS. DIVISÃO NA FORMA DA LEI. CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. VALORES ATRASADOS. INEXISTENTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo vista a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para tanto. 2. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se a verificar à correção quanto ao cumprimento de decisão judicial no que diz respeito à divisão de pensão militar entre a esposa, companheira e filhos do instituidor do referido benefício, para fins de pagamento de atrasados. 3. Na vertente hipótese, o juízo a quo louvado na premissa de inexistir qualquer importância a ser objeto de atrasados, julgou extinto o cumprimento de sentença promovido por M. de L. F., na qualidade de companheira do instituidor do benefício em questão. 4. Consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado houve o reconhecimento da união estável entre a Sra. M. de L. F. e o instituidor da pensão, com o consequente fracionamento do benefício na forma da lei. 5. Hipótese em que, constata-se, dos documentos acostados aos autos (id. 3359258.9648755), que a Administração Militar implantou o benefício em favor da companheira, Sra. M. de L. F., com a cota de 5/20 (cinco vinte avos), desde agosto de 2002, tendo, inclusive, pago valores atrasados correspondentes ao período de 20/Março a 31/Julho de 2002. 6. Por sua vez, a viúva do de cujos, Sra. A. T. F., antes de vir a falecer (28/06/2018), recebia também benefício de 5/20 (cinco vinte avos) da cota-parte a que faz jus, acrescido de 10/20 (dez vinte avos) da cota parte de suas filhas (05), desde abril de 2001. Este acréscimo das cotas-partes das filhas ao benefício da respectiva genitora, é bom que se diga, demais de existir vedação legal, ocorreu até o falecimento desta última. Este entendimento resulta da leitura do 24 da Lei n. 3.765/60. 7. Importante esclarecer que o falecimento do instituidor da pensão se deu antes da vigência da MP n. 9.704-00, de 10/07/2001, de modo que não haveria óbice para o pagamento de pensão em favor das filhas maiores, ainda que não sejam interditas ou inválidas, o que aconteceu na presente hipótese. 8. É de se ver, também, que a Sra. M. de L. F. não teve filhos com o instituidor da pensão. 9. Assim, como bem externou o magistrado sentenciante, "considerando a reserva legal de metade de pensão para as filhas maiores, e tendo o Comando do Exército repartido o restante entre a companheira e cônjuge supérstite, suportando esta, portanto, o fracionamento da pensão determinado pelo julgado, entendo que este foi cumprido de forma devida pelo ente federativo executado, não havendo diferenças a serem recebidas pela exequente". 10. Apelação parcialmente provida apenas para conceder o benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 82752945095176369483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)