PROCESSO Nº: 6620319-59.4375.11.4.2272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTOMAR DE MELISSA GOMES AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7165433-49.5671.3.1.3183 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PEDRO LUCAS LOPES GERENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR DO DÉBITO COBRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO INFRUTÍFERA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão, que em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade por ele apresentada. 2. Aduz a Agravante que, para que seja possível o requerimento da citação editalícia, é indispensável que se esgotem todos os meios para a localização da parte demandada. Assim requer a nulidade da citação por edital. Sustenta que não restou demonstrado que a empresa foi dissolvida com o objetivo de fraudar o Fisco, por isso não se pode presumir que a empresa tenha sido dissolvida de maneira irregular. Alega também que não houve comprovação de excesso de poderes ou infração da lei por parte de Davi Lucca da Mota-gerente, elementos necessários ao redirecionamento da execução. Requer, ao fim, a decretação de nulidade do redirecionamento da presente execução e, consequentemente, a nulidade do bloqueio no valor de R$ 2.004,80, realizado em desfavor do Davi Lucas Correia-gerente via BACENJUD. 3. A Execução Fiscal foi ajuizada para a cobrança de débitos tributários em face da Empresa. 4. Por ocasião da tentativa de citação da pessoa jurídica, o Oficial de Justiça certificou, em 03/05/2018, que compareceu ao domicílio fiscal indicado, tendo constatado que no referido endereço não funciona a empresa mencionada. 5. Com efeito, a responsabilidade pessoal do Noah Campos decorre da prática de atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. Nos termos do art. 12 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é tanto o contribuinte quanto o responsável, quando decorra de expressa previsão legal. 6. O mero inadimplemento não é apto a autorizar o redirecionamento com base no artigo 135 do CTN, mas, sim, a dissolução irregular do devedor originário. 7. O STJ já assentou que a dissolução irregular da empresa é ato praticado em infração à lei a autorizar a responsabilidade pessoal do Paulo da Cunha-gerente. 8. O pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do Anthony Cardoso na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato (STJ - REsp 1.484.988/SP). 9. Considerando que a empresa não foi localizada no seu domicílio fiscal, presume-se que deixou de funcionar, sem comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza presumir sua dissolução irregular nos termos do referido Enunciado Sumular e, por conseguinte, legitimar o redirecionamento do executivo fiscal ao Enrico Vieira-gerente em atividade no momento de sua ocorrência. 10. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pela possibilidade de realização da citação por Edital, uma vez que antecedida pela tentativa de citação através de mandado no domicílio fiscal do Executado (THALES MENDES - Processo 3365583-26.8249.7.5.9035, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 826.922/01, Rel. Desembargador Federal Benjamin Barros, Terceira Turma, Julgamento: 15/07/2019). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 85271793772592091863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)