PROCESSO Nº: 2586883-46.0647.4.4.9829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCELO LIMA ADVOGADO: Flávio Roberto Nogueira De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9009359-22.1628.16.5.3905 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO PARA A UFSC. MOTIVO DE DOENÇA DO PRÓPRIO SERVIDOR. QUADROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade em face de decisão que acolheu o pedido de reconsideração e deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que, no prazo de 15 dias, a Agravada seja removida, em caráter provisório, do Departamento de Oceanografia e Limnologia da UFRN para o Departamento de Ecologia e Zoologia da UFSC, até ulterior deliberação judicial. 2. O Agravo de Instrumento foi interposto em 13/09/2019 e sua petição inicial somente foi juntada aos autos em 10/02/2019, mas ainda dentro do prazo legal, não havendo impedimento à sua apreciação. 3. Quanto à preliminar de impossibilidade de concessão da tutela antecipada, não se trata de esgotamento do objeto da ação, eis que o pedido contido no processo originário é de remoção definitiva da Agravada para o quadro de professores da UFSC, enquanto a antecipação de tutela foi deferida apenas para determinar sua remoção provisória para aquela IES, até ulterior deliberação judicial. 4. O art. 36, "caput", da Lei nº 8.112/90 estatui que a remoção "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". Portanto, a remoção pode ser deferida a pedido do interessado, mas a legislação exige que ocorra dentro do mesmo quadro de pessoal, o que não se percebe nos presentes autos. 5. No caso das Universidades, elas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, "caput", da Constituição Federal). Têm elas personalidade jurídica e quadros funcionais próprios vinculados diretamente a cada instituição de ensino e não ao Ministério da Educação. É verdade que são institutos ligados ao Ministério da Educação e por ele regidos. No entanto, seus quadros de funcionários não perfazem um quadro único vinculado àquele Ministério. 6. Como a remoção exige que o deslocamento ocorra dentro do mesmo quadro funcional, não há como se deferir um pedido de remoção de uma Universidade Federal para outra distinta. Essa situação se aplica tanto para a Carreira de Professor quanto para a dos Cargos Técnico-Administrativos. 7. Esse entendimento encontra guarida em precedentes da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal: 6853388-66.6099.12.9.4799, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 23/06/2018; 9632193-23.7330.15.1.8249, Rel. Desembargador João Vitor Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 09/01/2018; e 5009479-17.8819.10.1.8156, Rel. Desembargador Davi Lucas Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 23/12/2018. 8. Esta egrégia Terceira Turma, recentemente, ao julgar o Processo nº 0889852-20.8855.20.3.2264 em composição ampliada, em 29 de janeiro do corrente ano, também assim se posicionou ao decidir, por maioria, negar provimento à Apelação do Particular Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 12290206442469436749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)