PJE 6921428-57.7063.25.6.2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a ordem, para assegurar ao impetrante o afastamento do cargo federal por ele ocupado para participação no Curso de Formação do cargo de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado de Pernambuco - Área 8 (Ciências Contábeis) -, entre os dias 08 de setembro de 2017 e 27 de abril de 2018, na cidade de Recife/PE, com direito à opção, no mesmo período, pela remuneração do seu cargo federal, e determinar à impetrada que se abstenha de atribuir qualquer falta injustificada ao impetrante por ausência decorrente de sua participação no referido curso de formação. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não se pronunciar acerca do art. 37, caput, da CF/1988 e sobre o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999, não considerando que a Administração deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade, sendo princípios basilares do Estado de Democrático de Direito. Em adição, pontua que não pode ser desprezado o que dispõe literalmente a Lei 9.624/1998 (art. 14), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 45357415744473090891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)