PROCESSO Nº: 2242700-03.5155.1.3.7826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA ANDRADE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAVI LUCCA RODRIGUES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO 1º DA LEF. REsp 3927668. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. Apelação interposta por Thomas das Neves Andrade em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por falta de garantia. 2. Alega o apelante, em síntese, que, diante das circunstâncias excepcionais e imprevisíveis ocasionadas pela pandemia, ficou paralisado e não conseguiu dar prosseguimento ao seu trabalho, portanto, reduzindo sua receita por completo. 3. Aduz que, em razão da situação de força maior provocada pela COVID-19, agravou a impossibilidade de disponibilizar bens, e consequentemente, qualquer valor para garantia do débito ora executado, ou eventuais outras despesas que venham a ser registradas até pelo menos os próximos 90 (noventa) dias, ou ainda, enquanto durar o estado de calamidade pública gerado pela pandemia. 4. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 0350776, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, consignou que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a redação do art. 914 do NCPC- que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor - não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria. 5. Apenas em hipóteses excepcionais e em função dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência entende que é possível a apresentação dos embargos com garantia parcial. Entretanto, no caso em tela, não foi apresentada qualquer garantia, tendo o apelante, a despeito de informar inexistirem bens passíveis de serem penhorados, deixado de efetivar a devida comprovação. 6. Ademais, não se desconhece o estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia provocada pelo COVID-19, bem como todos seus efeitos sociais e econômicos, todavia, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou instituir políticas públicas sem respaldo legal, de forma a violar o princípio da legalidade e da separação dos poderes. 7. Com efeito, uma vez que goza de presunção de liquidez e certeza, a dívida ativa executada deve ser garantida, sendo esta a função da constrição para permitir que seja exercido o direito de defesa pelo devedor, não se podendo presumir que o cumprimento da legislação possa causar dano ou constitua medida desproporcional à situação decorrente da própria inadimplência. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20717603653382313774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)