Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Barros Nº: 7199784-47.5682.15.2.4701 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LUANA ARAGÃO ADVOGADO: NOAH MONTEIRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN NICOLAS FREITAS E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL REJEITADO OFERTADO. DESCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ORDEM LEGAL ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de bem à penhora. 2. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela ANS em face do ora Agravante para a cobrança de multa administrativa. 3. No caso dos autos, a Executada, ora Agravante, indicou à penhora imóvel no qual funciona o Hospital Tereza Lisieux, avaliado, por particular, em R$ 606.466.711,62 (duzentos e cinquenta e um milhões, setecentos e onze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). Contudo, a ANS manifestou expressa discordância sobre a garantia oferecida, sob a justificativa de que o bem oferecido não respeitaria a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 4. Em que pese o entendimento de que o dinheiro ocupa a primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exeqüendo e que a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a execução deva se processar de modo menos gravoso. 5. Na hipótese em tela, trata-se de empresa de plano de saúde que mantém hospitais próprios, de modo que diante dos fatos novos acarretados pela pandemia mundial de Covid-19 (coronavírus), o bloqueio de valores da conta da executada pode obstar a prestação de serviços médicos aos beneficiários do plano de saúde, o que ocasionaria dano coletivo irreparável. 6. Não se vislumbra risco para a Fazenda Nacional com a aceitação do bem imóvel como garantia da execução fiscal, uma vez que se trata de imóvel de valor suficiente para liquidar o valor consolidado do débito disposto na certidão de dívida ativa R$ 506.827,64 (trezentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28503526640389502082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)