EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela União em relação ao Município de Campestre/AL, para a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 8341545-53.1141.5.11.0485, ajuizada pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) que versou sobre a complementação de verbas do FUNDEB, determinando o aguardo do julgamento dos embargos à execução para a continuidade do feito executivo. 2. A condição de filiado à associação autora não é suficiente para tornar o Município beneficiário de demanda coletiva proposta por entidade associativa. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que a ação ordinária coletiva, proposta por associação, trata de representação processual, razão pela qual a autorização expressa de forma individual ou assemblear se faz necessária para conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 3. "Conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva." (Agravo de Instrumento n. 6719307-24.5485.27.2.3191, Rel. Des. Fed. Caio Porto, 4ª Turma, julg.:14/06/2019). 4. No caso concreto, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF com base na Portaria n. 743/2005 (Processo n. 2068174-87.4645.9.1.3460), é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da municipalidade exequente. 5. Agravo de instrumento da União provido.
(PROCESSO: 74879794934725863032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)