PROCESSO 3151865-01.7208.7.5.7175 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME DO ART. 1.040, II, DO CPC. MATÉRIA DO PRECEDENTE DO STJ (TEMA 157). INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. NÃO ADEQUAÇÃO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.913.409/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, sob o rito do artigo 1.040, II, do CPC, decidiu que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 33.533,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". 2. No presente caso, a questão da aplicabilidade do princípio da insignificância restou afastada diante das peculiaridades do caso em concreto, a saber, a prática reiterada e habitual do delito de descaminho por parte do acusado, denotando elevado grau de reprovabilidade da sua conduta. Precedentes STJ e STF. 3. Não incidência da norma contida no art. 1.040, II, do CPC, em razão da não identidade da questão enfrentada no julgado proferido nestes autos e no repetitivo. 4. Juízo de adequação não exercido, mantendo-se incólume o aresto que deu provimento parcial à apelação criminal interposta pela defesa. [aplf]
(PROCESSO: 86808198577852148331, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)