PJE 9717593-57.1515.9.1.2584 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM TUTELA ANTECIPADA. SUBMISSÃO A AGENTES NOCIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que se implante o benefício de aposentadoria especial em favor do segurado, com fundamento no art. 57, §1º, da Lei 8.113/1991. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a DER foi em 30/10/17 e o indeferimento do pedido em 29/06/18, ao passo que a propositura da ação deu-se tão-somente em 15/09/2020; b) da análise do CNIS percebe-se que o autor continua realizando suas atividades laborativas na qualidade de autônomo; c) a alegada urgência está ausente dos autos, a uma, tendo em vista o largo lapso temporal ente a DER e a propositura da ação e, a duas, pelo fato da parte demandante encontrar-se desempenhando suas atividades laborativas na qualidade de autônomo. Argumenta que se trata de pedido de concessão de aposentadoria especial pelo fato de ter laborado na função de vigilante, quando tal atividade é perigosa e não insalubre, o que impede o reconhecimento da especialidade previdenciária após 03/08/1997. 3. Na hipótese dos autos, considera-se indispensável a realização de dilação probatória, fazendo-se necessário, ainda, submeter os documentos ao crivo do contraditório, sendo inviável a concessão do benefício vindicado em sede de tutela de urgência. 4. Importa salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4936895-66.3034.4.10.1139, rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Luz, julgado em 25/05/2018. 5. Agravo de instrumento provido. Cessação dos efeitos da tutela antecipada. nbs
(PROCESSO: 52085314078280262497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)