PJE 1534801-49.6614.3.11.0097 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por CESDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido, para reconhecer como devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. A empresa embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não teria examinado a matéria à luz da Constituição Federal e teria invocado precedentes desta Corte sem identificar os fundamentos determinantes. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, sobretudo porque acolheu o entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 8.549.652/SC, no sentido de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador, na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Além disso, no caso, a menção a precedentes regionais teve teor exemplificativo, visando a demonstrar que o entendimento predominante neste Tribunal Regional, quanto ao tema, alinha-se com o da Corte Superior. 6. A embargante busca, em realidade, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do mérito da lide, incompatível com a via processual eleita. 7. Registre-se que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 08971125267386783217, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)