PROCESSO Nº: 1386429-38.5864.7.1.7510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFLORESTAMENTO RENAN FREITAS e outro ADVOGADO: João das Neves Custódio De Davi Lucas Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO ORIGINADO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FISET. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REFLORESTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para acolher a preliminar de legitimidade passiva ad causam de empresa Reflorestamento Nathan da Luz., e no mérito, negou-lhe provimento. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão omitiu-se de apreciar a questão acerca da fixação da verba honorária em patamar exorbitante, no percentual 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (quase R$ 4.884.139,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, requer a aplicação do art.. 85, § 8º, do CPC. Por fim, defende omissão quanto às irregularidades da execução dos projetos de reflorestamento. 3. O acórdão esclareceu que, no presente caso, a empresa REFLORESTAMENTO ANTÔNIO CASTRO. celebrou em agosto de 1981, maio de 1983 e janeiro de 1986, contratos de sociedade em conta de participação com o Fundo de Investimentos Setoriais - FISET, então representado pelo Banco do Brasil S.A., figurando na qualidade de administradora e sócia ostensiva. 4. De acordo com os contratos celebrados, a embargante se obrigava a executar, durante o prazo de vinte anos, empreendimentos florestais consubstanciados no plantio e manutenção de 29.122 pés de algaroba (implementação dos Projetos Raposa I, II e II, na Fazenda Raposa, no Município de Olivedos/PB), mediante recebimento de recursos provenientes do FISET (guias de liberação às fls. 22/23, 27/28 e 33 do id. 2537921). 5. A execução fiscal embargada decorre de devolução de recursos concedidos pelo FISET, em face de suposto abandono do projeto a que a embargante se comprometeu a executar (fls. 39/44 do id. 8813340). 6. Do compulsar dos autos, verifica-se que foi deferida perícia (id 6610897.9585670) nos campos de plantação de algaroba, objeto de contrato do FISET, prova essa que, ao contrário do que foi observado nas vistorias do LEONARDO MORAES (fl. 66 do id. 7297793.7174341), no sentido de que "a possível praga de gafanhotos (incidência pequena) é devido à falta de manutenção pela empresa", informou, seguramente, que a praga de gafanhoto não enseja a devastação das plantações de algaroba, em sua totalidade. 7. Ademais, a perícia esclareceu que os projetos foram totalmente implantados, de acordo com documentos do próprio JUAN LOPES, destacando-se que embora a perícia tenha sido realizada em período bem posterior ao suposto abandono dos projetos, ela se baseou em laudos realizados à época do evento (em 27/01/1987- 3758007.1494782), bem como em conhecimentos técnicos especializados. 8. Ressalte-se, ainda, que, consoante o laudo, mesmo depois de quase duas décadas da realização da vistoria, ainda existia uma significativa representação da plantação original. 9. Por fim, atestou o expert que após o plantio completo dos projetos objeto de discussão, promoveram, durante anos seguidos, a sua conservação, o perito respondeu afirmativamente, após colheita dos depoimentos de pessoas dos Municípios de Olivedos e Pocinhos, que conhecem o imóvel há mais de 30 anos, segundo os quais o imóvel era bem cuidado. 10. Por outro lado, o Pleno deste Regional (AR 1954994-71.7025.6.7.3198, Rel. Des. Luiz Gustavo Costela, Bryan Azevedo) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$331.355), os honorários devem ser fixados em R$ 4.000, 00 (quatro mil reais). 11. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. [10]
(PROCESSO: 12902567563837808738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)