PROCESSO Nº: 2488920-10.2126.15.6.6467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LORENZO CORREIA CONCEICAO YURI FARIAS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NÍVEL MÉDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pelo Universidade Federal de Sergipe após decisão do STJ determinar a anulação do julgamento anterior para que seja sanada a omissão. 2. No primeiro julgamento dos embargos declaratórios da Universidade, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que inexistia omissão ou contradição no acórdão que julgou sua apelação. 3. O STJ reconheceu omissão em relação à seguinte alegação da Universidade: "Aponta-se contradição, portanto, no improvimento da apelação, embora o fundamento do r. acórdão cuide de considerar somente técnico o conhecimento específico em uma área artística ou do saber, sendo exigido para o acesso ao cargo de Assistente em Administração da UFS apenas curso médio profissionalizante ou curso médio completo mais experiência de 12 meses. Quanto à omissão, importa o exame do art. 8º da Lei 11.091/95, que concentra as atribuições do Técnico-Administrativo em Educação, as quais, nos moldes do precedente acima transcrito, não comportam entendimento que induza ao conceito de técnico do referido cargo.". 4. Contradição reconhecida, nos termos do art. 1.022, I, CPC. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, técnico é o cargo que exige habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, seja de nível superior ou de nível médio profissionalizante. 6. O cargo ocupado pelo impetrante, segundo consta na petição inicial, exige apenas o ensino médio profissionalizante ou o ensino médio completo somado a 12 meses de experiência. Ademais, de acordo com a Declaração de Atribuições do Cargo emitida pela EBESERH, o impetrante encontra-se lotado na Divisão de Gestão de Pessoal, auxiliando nas demandas dos servidores do Hospital Universitário de Sergipe, atribuição que não exige formação técnica específica, seja de nível superior ou médio. 7. Não sendo exigido nível superior ou curso técnico específico, não se pode enquadrar o cargo de Assistente em Administração como técnico, nos termos exigidos pelo art. 37, CF para acumulação de cargos públicos. 8. Precedente do STJ: EDcl no REsp 2371769/RJ, Rel. Ministro BENJAMIN SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2017, DJe 01/01/2018. 10. Embargos declaratórios providos para sanar contradição, com efeitos infringentes, dando provimento à apelação da Universidade e, consequentemente, denegando a segurança requerida.
(PROCESSO: 49818624475533194204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)