Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento Nº: 2789443-10.1875.29.7.6976 AGRAVANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS DIAS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FELIPE NUNES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 903, §4º CPC. SUSPENSÃO DOS ATOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que homologou a arrematação, determinando a elaboração dos expedientes necessários, inclusive, se for o caso, as medidas necessárias junto ao competente Cartório de Registros para a anotação de hipoteca em favor da parte exequente do bem arrematado, estabelecendo ainda que a correspondente carta de arrematação deve prever que a baixa do gravame está condicionada à autorização da parte exequente ou ulterior decisão deste Juízo. 2. Sustenta a Embargante a necessidade de chamamento do feito à ordem, uma vez que a agravante alegou que teria recorrida da decisão de Id. nº 6314901, mas não se pode localizar nenhuma decisão com esse identificador no PJE originário. Alega ainda omissão, uma vez que houve modificação da situação fática e jurídica, em razão do julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes, tendo a sentença sido prolatada em 04/03/2020. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante, ora embargada, indicou ter recorrido da decisão de Id. nº de Id. nº 9892643 tendo inclusive anexado aos autos do Agravo de instrumento a referida decisão, que apresenta Identificador no processo originário nº 1731797.0708637. Assim, percebe-se que a Agravante utilizou a última parte do número de identificador para denominar a decisão agravada. De modo que, ao contrário do que alega a Embargante, não se vislumbrou qualquer equívoco na indicação da decisão agravada ou empecilho para realizar defesa adequada. 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, a perda do objeto do Agravo de Instrumento ocorre em razão da superveniência da sentença nos autos do processo originário, o que não é o caso dos autos. Na hipótese em tela, a sentença foi proferida em Ação anulatória. 7. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53957386820960193251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)