EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. DAVI LUCCA ALVES NÃO DEMONSTROU O SEU ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO ALBERGADA PELO TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, considerando a não comprovação dos requisitos necessários à execução da ação coletiva nº 1936324-37.1831.21.12.3561, extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, I, e 798 do CPC. 2. O título judicial, que teve por objeto a não incidência do IRPF sobre o benefício complementar pago a cada um dos substituídos, apenas contemplou os associados ao Sindicato dos Bancários da Bahia 3. Não se trata de se interpretar a legislação de maneira a limitar o seu alcance; porém, como o sindicato em tela não possui abrangência nacional, os efeitos da sentença prolatada em ação coletiva manejada pelo sindicato não se estendem a todos os integrantes da categoria, sendo necessário o pertencimento à base territorial da entidade sindical. Precedentes desta Quarta Turma. 4. No caso concreto, a parte Fernando da Paz não demonstrou que estava inserto na base territorial de atuação do Sindicato dos Bancários da Bahia. Logo, não comprovado o enquadramento na previsão albergada pelo título judicial que se pretende executar, a apelante é parte ilegítima para propor a presente execução individual, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou extinta a execução, com fundamento, contudo, no art. 485, VI, e § 3º, do CPC. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 11% do valor executado (R$ 3.978,73), a teor do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora se defere (art. 98, § 3º, do CPC.). 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 91740337636342366662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)