PJE 1869173-30.6405.31.10.5978 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a ordem, para autorizar que a impetrante proceda à exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos valores referentes ao ICMS incidentes sobre os produtos comercializados, bem como à compensação da quantia indevidamente paga, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, observando o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal, acrescida unicamente da taxa SELIC. 2. A embargante alega que houve omissão no tocante: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; Leis 9.718, 10.637/2002 e 80.481/2003; b) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 847.827; c) ao art. 66 da Lei 8.383/91; d) à restrição para exclusão apenas do "ICMS a pagar"; d) à impossibilidade de extensão da tese fixada no RE 289.145 ao ICMS destacado na nota fiscal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 95912142266742956287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)