E M E N T A PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO, EM PARTE. APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos da ação criminal nº 4478521-86.2705.4.12.3496, em curso na 2ª Vara Federal (RN), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu em face do crime previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, c/c artigo 71 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e fornecimento mensal de cestas básicas, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e ao pagamento de 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. II - APELAÇÃO DO RÉU São vastas as provas que demonstram o envolvimento de crianças e adolescentes no material apreendido em posse do Acusado, conforme bem consignou a Sentença, "os títulos dos materiais (arquivos) baixados e compartilhados (download e upload) pelo acusado, por meio das redes P2P, especificavam diretamente a idade da criança violentada sexualmente. Basta observância aos seguintes exemplos, como o título do arquivo "9 yr old with man426" (criança de 09 anos com homem426), além de outros, como "9yr blond girl" (criança loira de 09 anos); "novinha putinha 12yr old" (novinha putinha de 12 anos); "bebe de 11 aÑos" (menina(o) de 11 anos); "nena de 5 (...)" (menina de 05 anos)". Quanto à prova pericial, "o que o perito disse a esse respeito é apenas uma constatação no sentido de que, em alguns casos, é a mera possibilidade que uma foto aparente ser de uma criança ou adolescente, quando em verdade é de um adulto. Mas não, naturalmente, todo o conteúdo". Não se sustenta a narrativa da Defesa da ausência de provas do compartilhamento de arquivos contendo conteúdo pornográfico. O Relatório Circunstanciado nº 17/2015-NO/RENAN NUNES comprovou o compartilhamento do material e a forma de atuação do Réu, concluindo que "fica evidente que o suspeito mantém uma conduta recorrente de compartilhamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil". O conjunto probatório produzido nos autos, mormente o documental e testemunhal, minudentemente examinado na Sentença, revela-se conclusivo quanto à autoria do delito previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, alusivo à transmissão, por meio da rede mundial de computadores, de fotografias e vídeos que contêm cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente, mediante a utilização de rede P2P, como é o caso do programa Ares Galaxy. Assim, a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o artigo 156 do Código de Processo Penal. III- APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assiste razão ao Ministério Público Federal quanto à pretensão de inaplicabilidade do Princípio da Consunção das condutas dos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90, pois as ações delitivas em evidência caracterizam crimes autônomos. Neste aspecto, convém ressaltar que, até a entrada em vigor da Lei nº 11.829/08, não havia o tipo penal relativo ao armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro, contendo cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. É a partir da referida legislação, cujo objetivo principal era o de tipificar o maior número possível de condutas, que se criminalizam determinadas ações que até então eram atípicas, entre as quais, a de armazenamento de imagens dessa natureza. Nessa perspectiva, os delitos em questão passam a configurar crimes autônomos, que podem ser praticados com total independência entre si, de modo a ser possível vislumbrar a realização da conduta de divulgação de imagens que não tenham sido previamente armazenadas, bem como tão-somente a de armazenar imagens. (Processo nº 43955526234829122145, ACR nº 14691, Relator Desembargador Federal IAN LOPES, 1ª Turma do Marcos Vinicius da Conceição Região, DJE de 31/12/2017, p.30). O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 345/2016-SETEC/SR/DPF/RN demonstrou que o Réu realizou o compartilhamento dos arquivos pornográficos entre os meses de julho e setembro de 2015, e, em momento posterior, outubro de 2015, foram encontrados materiais pornográficos de grande quantidade armazenados no disco rígido (HD) de seu computador, a evidenciar a prática das condutas tipificadas nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV - DOSIMETRIA DA PENA O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp. nº 6644037/MS destacou, na ratio decidendi, que a personalidade deve ser analisada a partir "da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social)". Não há elementos concretos nos autos que possibilitem aferir o perfil subjetivo do Réu. Ademais, a fundamentação utilizada pelo Magistrado sentenciante é inerente ao tipo penal. Logo, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do Acusado. As demais circunstâncias valoradas negativamente devem ser mantidas. Ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, a Sentença considerou com acerto que "o crime foi praticado mediante a utilização de redes P2P, por meio do software Ares Galaxy, que proporciona ao usuário uma maior segurança quanto à privacidade dos arquivos recebidos e enviados a outras pessoas que utilizam o mesmo sistema, uma vez que os arquivos trocados não passam por um servidor". Correta, também, a valoração negativa das consequências do crime, considerando que "o crime teve como a grave consequência a alimentação da rede de exploração sexual de crianças e adolescentes, que age produzindo material para satisfazer os clientes, os quais, por conseguinte, ao final acabam fomentando o mercado mundial". Dos elementos constantes dos autos conclui-se pela ausência da atenuante de confissão, porquanto, "A partir do interrogatório do acusado, observa-se que ele nega a autoria do crime, dizendo que a sua pretensão era apenas de ter acesso a vídeos eróticos comuns. Acrescentou que tinha conhecimentos de informática e, portanto, sabendo que o programa por ele utilizado para fazer downloads de arquivos, também os disponibilizava para compartilhamento por outros usuários". (excerto da Sentença) Manutenção da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal para o crime previsto no artigo 241-A da Lei nº 8.069/90, tendo em vista que o Acusado compartilhava fotos e vídeos em diferentes dias e horários, no período de 26 de dezembro de 2015 a 13 de março de 2015. Com relação ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida no §1º do art. 241-B do ECA, observa-se que a grande quantidade de material pornográfico apreendido (492 arquivos de vídeo e 141 arquivos de imagem) no disco rígido (HD) do computador do Réu impede a incidência da referida causa de diminuição de pena. (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República) Considerando as circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do crime do artigo 241-A do ECA. Já na segunda fase, tendo em vista a continuidade delitiva, com o aumento da fração de 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que diz respeito ao crime de armazenamento de imagens, considerando as circunstâncias negativas, bem como que o artigo 241-B do ECA prevê pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual torna-se definitiva. Com base no artigo 69 do Código Penal, resulta a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Uma vez que a condenação é superior a 04 (quatro) anos, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a teor do artigo 44 do Código Penal. V - Provimento, em parte, da Apelação do Réu para reduzir o valor do dia-multa, em razão de sua condição econômica. Provimento, em parte, da Apelação do Ministério Público Federal para afastar o Princípio da Consunção e condenar o Réu pelos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, à pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, 'b', do Código Penal, e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 77531914419818093464, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)