PROCESSO Nº: 0434064-05.1819.27.12.8308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Luiz Lima Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8703566-36.0480.12.4.0313 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO FAVORECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou os sucessores de ex- servidor falecido, para a execução de título judicial coletivo que lhe assegurou o direito ao recebimento de diferenças do reajuste remuneratório de 28,86%. 2. Sustenta o ente público agravante que a habilitação não pode ser deferida, tendo em vista não serem os sucessores filiados à entidade autora, não estando legitimados, desse modo, para a execução, bem como a ocorrência da prescrição, haja vista não ter sido requerida no prazo instituído nos dispositivos legais que invoca. 3. "O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 4.395.872/PR, Rel. Ministro Lucas Gabriel Oliveira, Segunda Turma, DJe 23/07/2011; AgRg no REsp 2.083.314/PR, Rel. Ministro Benício Caldeira, Primeira Turma, DJe 15/10/ 2015; AgInt no REsp 7.086.704/RS, Rel. Ministro Ryan da Paz, Segunda Turma, DJe 5/6/2018." - STJ, AgInt no REsp 7.172.732/SC, DJe 20/01/2019. 4. Também emana da Corte Uniformizadora a orientação de que "as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência devem ser interpretadas restritivamente, não comportando interpretação extensiva, nem analogia" - REsp 495.138/DF. 5. Desse modo, consolida-se o entendimento jurisprudencial de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. E.g.: STJ, REsp 5.632.609/MG, DJe 02/11/2019; STJ, AgInt no REsp 7.070.355/PE, DJe 29/08/2019; TRF5, Processo nº 69487615945827529013, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Henrique da Luz, 1ª Turma, Data de Julgamento: 27/11/2019. Isso porque, suspendendo o óbito da parte o processo (art. 313, I, do NCPC; art. 265, I, do CPC de 1973), também ocorre o mesmo com o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo descabida a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07500620194315047427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)