EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC). CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI 8.745/93. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PRORROGAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECOLHIMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, ação ordinária em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato temporário firmado com a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, com o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado além do prazo inicial contratado. 2. Não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, verifica-se que o reconhecimento de eventual nulidade ou o cancelamento do aludido contrato administrativo é condição indispensável ao atendimento de pretensão autoral, de forma que tal demanda refoge à competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. Reconhecimento da competência das Varas Comuns da Justiça Federal. Causa madura para julgamento. Apreciação do mérito com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 4. Este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos presentes autos, tem decidido que "verificado que a prorrogação do prazo máximo do contrato temporário ocorreu em decorrência de decisão judicial, e não por deliberação da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, ainda, prejudicada a pretensão de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90." (4325220-83.2103.29.5.3243, Rel. Des. Fed. Cauê Souza, 2ª Turma, 23/09/2019). 5. Precedentes: 90288850470856969561, - Apelação Civel - Desembargador Federal Levi Campos, 3ª Turma, 12/11/2019; 79878787539296581920, Apelação Civel - Desembargador Federal Thales Souza, 2ª Turma, 21/10/2019; 73429946206230729088, Apelação Civel - Desembargador Federal Levi Sales, 2ª Turma, 26/05/2020. 6. Considerando que o contrato temporário da parte autora para a prestação de serviços junto ao Hospital Universitário (HUAC/UFCG) foi prorrogado por força de decisão judicial (Ação Civil Pública nº. 8188352-40.7013.17.10.5882 e Execução Provisória n. 2375721-96.9317.13.11.4813) que impediu o encerramento dos contratos firmados até que houvesse a reposição adequada do quadro funcional, não há falar em nulidade contratual, e, por conseguinte, em pagamento de FGTS com base no disposto no art. 19-A da Lei 8.036/1990. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum, e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido inicial. mjc
(PROCESSO: 70123884701793952187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)