PROCESSO Nº: 2623205-94.0526.20.7.9649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MENDES ADVOGADO: João Guilherme Nunes INVENTARIANTE: AUGUSTO NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DÍVIDA LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALICE ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à execução]. A apelante alega em suas razões recursais: a) não constam os extratos da conta corrente dos embargantes, demonstrando que a quantia em questão foi disponibilizada, não preenchendo o título em questão os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; b) extratos apresentados estariam pouco claros, não indicando a forma de incidência de juros; c) excesso de execução. Requer o provimento in totum dos embargos à execução para que seja declarada a nulidade do título executivo em questão, qual seja, a cédula de crédito bancário. Caso assim não se entenda, pugna para que seja reconhecido o excesso de execução e a reversão dos honorários advocatícios. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu válido o título que lastreia a execução, verificando haver liquidez, certeza e exigibilidade. Quanto aos juros não verificou ilegalidade na sua aplicação, visto os contratos terem sido firmados em data posterior à edição da Medida Provisória nº 4.297-37, de 22 de fevereiro de 2000. Alfim, julgou não haver qualquer defesa direta relativa à dívida em questão, visto não ter sido apresentada prova de pagamento. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa, devido à gratuidade processual. 3. Verifica-se que a execução veio instruída com o contrato, demonstrativo de débito detalhado e com as planilhas de evolução referentes às operações financeiras, depreendendo-se também a inadimplência da parte do autor, que, aliás, não é negada. Embora alegue que a CEF não apresentou o extrato da conta corrente do embargante, demonstrando a retirada por este dos valores em questão, tal providência poderia facilmente ter sido efetuada pelo próprio executado, comprovando-se assim o alegado, o que não foi feito 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 2957541, de relatoria da Ministra Olivia Peixoto, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.286-57/00 (reeditada sob o nº 5.995-04/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 0.120-46/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44671050223148193845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)