EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão física para o cargo de Agente dos Correios - Atividade Carteiro (Edital nº 11 - ECT/2011). 2. O autor submeteu-se ao Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo sido convocado para a realização do exame pré-admissional, contudo, foi considerado inapto pelo fato de apresentar "protrusão discal", "esporões calcâneos", dentre outras alterações degenerativas, o que poderia, de acordo com os critérios previstos no Manual de Pessoal do ECT - MANPES, acarretar limitação funcional. 3. Ao contrário da conclusão da ECT, o laudo emitido pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que o autor está apto para trabalhar como agente dos correios, uma vez que as alterações apresentadas nos seus exames médicos não constituem qualquer impedimento para o exercício de suas atividade laborais. 4. Conforme esclareceu o perito, "(...) A protusão discal é o resultado de um processo natural da coluna em envelhecimento e não tem relação direta com sintomas, ou seja, ter protusão discal não significa necessariamente que a pessoa terá dor lombar. (...) Com relação aos entesófitos nos calcâneos, são uma mínima formação óssea na inserção do tendão de Ana Luiza da Rocha que não representa uma patologia ortopédica; (...) não foram evidenciadas anormalidades na coluna lombar e nos tornozelos/pés do periciado que o impeçam no momento de desempenhar atividades laborais que necessitem esforços físicos; (...) "tem plenas condições de exercer a função de carteiro". 5. Restando demonstrando que o demandante não padece de qualquer incapacidade para o exercício do cargo de carteiro, é de se concluir pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação. 6. João Guilherme Araújo. mjc
(PROCESSO: 80299908860927837002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)