E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. PAULO VIANA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Pedro da Mata proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que objetivava a condenação das Rés ao pagamento de indenização proveniente de Contrato de Seguro, em razão do decurso do prazo prescricional. II - O cerne da controvérsia cinge em verificar se houve ou não a ocorrência de prescrição do direito do Autor em pleitear a indenização securitária resultante de invalidez permanente por acidente, conforme previsto em contrato. III - É de 1 (um) ano o prazo prescricional da pretensão do segurado para ajuizamento da ação de indenização, cujo termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ e artigo 206, § 1º, II, do CC). IV - Conforme consignou a Isis Gonçalves: "Na hipótese dos autos, o autor ingressou administrativamente com pedido de cobertura securitária em 04 de maio de 2014, alegando incapacidade permanente resultante de acidente de trânsito sofrido no ano de 2013. Inegável que ao autor pareceu inconteste, ao menos na data do requerimento junto à seguradora, seu estado de incapacidade permanente, seja parcial ou total, condição esta que sequer chegou a ser contestada ou recusada pela demandada, que se restringiu a requerer a apresentação dos documentos pelo autor para dar continuidade ao processo de liquidação de sinistro e pagamento da indenização securitária." V - De fato, o Autor demonstrou ter ciência de sua incapacidade desde requereu o pagamento de indenização na via administrativa (18.07.2349). No entanto, apenas em 31.05.8257 ajuizou a presente ação de indenização, deixando transcorrer, portanto, prazo prescricional de 01 (um) ano. Dessa forma, resta patente a ocorrência de prescrição na hipótese. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64396803523648384697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)