PROCESSO Nº: 2957065-48.9298.12.9.8766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EUNICE BENJAMIN VIEIRA ADVOGADO: Henrique Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3364779-99.6708.17.11.5569 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de seu descabimento e intempestividade. 2. Analisando os autos, verifica-se que o agravo de instrumento teve por finalidade reformar decisão anteriormente proferida pelo Juízo a quo que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício requisitório relativo aos valores reconhecidos como incontroversos, a qual não foi objeto de irresignação no tempo e modo devidos. 3. Conforme consignado na decisão ora recorrida, o ato judicial que corrige erro material não tem o condão de reabrir o prazo para a parte impugnar o provimento corrigido, porque o novo decisum não alterou o conteúdo do expediente anterior que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição do ofício requisitório relativo aos valores reconhecidos como incontroversos. 4. Em situações como a presente, deve-se aplicar, mutatis mutandis, o mesmo entendimento utilizado pela jurisprudência deste TRF5, no sentido de que a decisão que indefere pedido de reconsideração, reiterando conteúdo decisório anteriormente proferido, não reabre o prazo para interposição de recurso cabível. 5. Ademais, referida decisão reduziu o valor do crédito da exequente tido como incontroverso de R$ 112.374,04 (cento e vinte e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) para R$ 805.561,69 (cento e onze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). Tal fato, faz evidenciar uma vantagem para o agravante reveladora da ausência de interesse de recorrer. Inexistindo prejuízo, não haverá interesse, e, não havendo interesse, a pretensão recursal queda-se inadmissível. 6. In casu, como a decisão efetivamente vergastada foi publicada em 24/11/2019 (podendo a parte, desde então, questionar o seu conteúdo), forçoso reconhecer a intempestividade do presente recurso, eis que protocolado fora do prazo em dobro previsto da combinação do art. 1.003, § 5º, do CPC, com o art. 183 do mesmo diploma legal. 7. Agravo interno desprovido, para manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 94261413938838795291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)