PROCESSO Nº: 9559605-46.3109.25.2.9641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY LOPES ADVOGADO: Benjamin Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte (art. 487, I, do CPC), por falta da qualidade de segurada especial/trabalhadora rural da instituidora do benefício. O apelante alega que os documentos que instruem a inicial comprovam que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar ao tempo do falecimento. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A certidão de óbito comprova o falecimento da esposa/genitora dos autores, ocorrido em 19/05/2017. Entretanto, os documentos apresentados são frágeis para constituir um início de prova material da condição de segurada especial. A certidão verbum ad verbum, em que a extinta aparece como "lavradora", reporta-se ao nascimento da filha ocorrido nos idos de 15/02/2003 e foi expedida após o óbito. Além disso, os recibos de entrega da declaração do ITR se encontram em nome de terceiro estranho ao processo. (Processo nº 66204047049005772329, Desembargador Federal Pedro Miguel Porto, 2ª Turma, julgamento: 23/12/2019). 4. À míngua de comprovação da qualidade de segurada especial, impõe-se o indeferimento da pensão por morte (NB 183.522.446-0, DER: 5/11/2018). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46249442248138081792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)