PROCESSO Nº: 5010397-31.1447.13.5.9608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELLE DO LUCCA VIANA ADVOGADO: Diego Correia AGRAVADO: TOTAL IGOR COSTELA e outro ADVOGADO: Cauã da Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Mota Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5032143-42.2174.11.1.7870 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. LIBERAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Particular contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores depositados judicialmente. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante defende, em síntese, que a decisão recorrida não reconheceu como incontroversa a verba condenatória de multa diária (astreintes). Defende que a parte Executada, a Caixa Econômica Federal, reconheceu expressamente que o valor devido de multa diária corresponde, aritmeticamente, à quantia de R$ 784.675,00. Entretanto, invocando o princípio da proporcionalidade, aduziu que a execução da multa "não pode ultrapassar o valor do imóvel", fixado no contrato em R$ 91.459,87 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos). A recorrente requer, por fim, que seja determinada a liberação, em favor da Agravante, do montante de R$ 70.648,87 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), correspondentes ao valor de "astreintes" expressamente admitida como devida pela agravada (CEF) e, portanto, incontroversa. 3. Ao contrário do alegado pela parte, a Caixa Econômica Federal reconhece como incontroverso o valor de R$ 54.097,70 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais. 4. Ressalte-se que a decisão não impõe prejuízo algum à Agravante, eis que simplesmente registra o valor reconhecido pela Agravada, tendo-se determinado, ainda, a remessa dos autos à Contadoria do Foro, sendo claro que a execução prossegue. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 12929424571113369585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)