PROCESSO Nº: 2832741-65.4413.16.3.0118 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: COMERCIAL DE VIDROS MONTESE LTDA ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO DA CONTRIBUINTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO DOS BENS E PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO COMPROVADAS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 27/2000, 42/2003 e 68/2011. DESVINCULAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS CLÁUSULAS PÉTREAS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AUXILIO-DOENÇA OU ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo da contribuinte, nos autos dos embargos à execução fiscal, os quais foram julgados parcialmente procedentes pelo juiz singular, somente para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a verba relativa aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados anteriores ao auxílio-doença ou acidente e sobre o terço adicional de férias, condenando a credora à adequação do título à base de cálculo daí resultante. 2. A embargante se insurge, no seu recurso adesivo, contra a avaliação dos bens penhorados na execução fiscal correlata, que destoaria dos valores de mercado, invocando a impenhorabilidade dos bens indispensáveis à atividade empresarial e a propriedade de terceiro de parte do maquinário constrito. Entretanto, devidamente instada a trazer aos autos prova do alegado, a embargante quedou silente, inclusive, não dando prosseguimento ao pedido de perícia formulado na sua exordial. 3. Por outro lado, no que toca à tese de inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais nºs 27/2000, 42/2003 e 68/2011, por ter autorizado a desvinculação de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação das contribuições sociais, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que não houve qualquer afronta ao art. 60 da CF/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 794.926/RS, que teve, como Relator: Ministro Ian da Rocha, pela Segunda Turma, conforme publicado no DJe de 08/06/2009, ao examinar a desvinculação de 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação, entendeu pela inexistência de ofensa a cláusula pétrea. 4. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. Terço constitucional de férias - o STJ já consolidou entendimento sobre a natureza da citada verba no Tema 479: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 6. Auxílio-doença e auxílio-acidente (15 (quinze) primeiros dias) - No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema pacificado e fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 7. É oportuno, ainda, esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 925.994), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 613.980 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão 'folha de salários' (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 9. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição Federal, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 10. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 11. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE 435.874. 12. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 74563996494651367298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)