PROCESSO Nº: 8094584-64.3746.19.3.6856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO DA PAZ MARIA CUNHA ADVOGADO: Luiz Henrique Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 9900998-80.9516.29.12.1627 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que deferiu a opção do agravado pela liquidação do valor objeto da repetição de indébito tributário na via administrativa, determinando, ademais, a remessa dos autos ao arquivo. 2. A parte agravante requer a reforma da decisão agravada, com determinação da liquidação do julgado e processamento do pagamento nos próprios autos originários, nos termos do art. 100 da Constituição, sob a alegação de que o art. 66, parágrafo 2º da Lei nº 8.383/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96 limitam-se a autorizar a compensação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a sentença judicial de reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre valor integral de seus proventos de aposentadoria do RGPS e das quantias resgatadas do fundo de previdência complementar privada; b) foi dado parcial provimento à apelação da Fazenda, tendo o particular sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, devendo a definição do percentual a ser aplicado vir a ocorrer tão somente por ocasião da liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, pois o autor sucumbiu na repetição do indébito relativo ao período de 11/2012 a 11/2015; c) após o trânsito em julgado, o autor requereu o sobrestamento do feito quanto à execução dos honorários advocatícios, bem como a expedição da certidão de inteiro teor do processo a fim de permitir que sejam adotadas as providências necessárias no âmbito administrativo quanto à restituição do indébito tributário; d) a decisão recorrida entendeu que, reconhecido o direito à repetição de indébito, tem o contribuinte direito à restituição, seja mediante precatório ou RPV, seja pela via administrativa, conforme estabelece o art. 66, § 2º, da Lei 8.383, de 1991, não podendo a Fazenda Nacional impor que tal procedimento de restituição se dê na via judicial; e) por fim, o magistrado a quo, considerando que o andamento do cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais está condicionado ao encerramento do procedimento administrativo de apuração do valor a ser restituído ao autor, remeteu os autos ao arquivo para o aguardo da conclusão do procedimento de liquidação na esfera administrativa, devendo as partes pleitearem a retomada do curso da execução dos honorários sucumbenciais após findo o procedimento de liquidação, marco a partir do qual tem início o curso do prazo prescricional. 4. Nesse diapasão, o Superior Tribunal Federal tem o entendimento de que "o art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado" (REsp 1243343/SP, Rel. Ministro FRANCISCO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2017, DJe 03/09/2017). 5. Não deve prosperar a alegação da Fazenda Nacional, eis que a pretensão do contribuinte de restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51762012965637113355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)