PROCESSO Nº: 0498658-89.1464.3.11.2411 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCCA FARIAS ADVOGADO: Danilo Mendes Dantas De Abrantes APELANTE: ENZO AZEVEDO FEITOSA ADVOGADO: Francisco Gonçalves APELANTE: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Benjamin Lima EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELO DO MPF. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DECRETO-LEI Nº 201/67. ARTIGO 1º, INCISO I. CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO. DISPENSA OU INEXIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DANO AO ERÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À RÉ YAGO AZEVEDO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. PARECER MINISTERIAL, OPINANDO PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS DO MPF E DE VINICIUS RIBEIRO.. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PARECER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus F. A. P. M, V. S. F. e YAGO CASTRO. F., e pelo Ministério Público Federal, ante sentença que julgou procedente em parte o pedido do MPF, para condenar os réus, ora apelantes e apelados, às penas do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e às penas do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Narra a denúncia que HEITOR LIMA. F. , na qualidade de prefeita do Município de Conceição/PB, por meio da utilização dos recursos recebidos no Convênio CV-0517/2009, SIAFI/SICONV nº 455380, com o Ministério do Turismo, realizou a contratação direta da empresa XOXOTEANDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., representada por F. A. P. M, por meio do Processo de Inexigibilidade n.º 006/2009, fora das hipóteses previstas em lei para licitação inexigível, uma vez que não teria sido comprovada a relação de exclusividade dos artistas contratados e nem a prestação de parte dos serviços contratados (id. 8960254.1142367). Aduz ainda que a empresa XOXOTEANDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA não apresentara a devida prestação de contas ao Ministério do Turismo, motivo pelo qual este órgão, através da Nota Técnica de Reanálise de nº 0609/2013 sugeriu a glosa de R$ 625.787,00 (duzentos mil e quinhentos reais). Além disso, a edilidade contratou para a realização de serviços de divulgação em mídia, outdoor e carro de som, a pessoa jurídica de V. S. F. - ME, mediante dispensa de licitação de nº 002/2009, a qual não comprovou a realização dos serviços de mídia visual/outdoor em João Pessoa, no interior de Pernambuco, Ceará e nem no interior da Paraíba, razões pelas quais o órgão concedente, através da Nota Técnica de Reanálise de nº 0609/2013, sugeriu a glosa de R$ 27.999,00 (vinte e nove mil e duzentos e noventa reais). 3. Os réus F. A. P. M e V. S. F. interpuseram recurso de apelação, alegando em síntese: a) nulidade da decisão de recebimento da denúncia, por não cumprimento do artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67; b) a absorção do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº201/67; c) ausência de dolo específico e de provas; e d) inadequação da dosimetria aplicada. 4. A ré DAVI LUCCA RODRIGUES. F. também interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a) a prescrição da pretensão punitiva estatal; e b) a inexistência de crime praticado por ela. 5. O Ministério Público Federal também interpôs recurso de apelação, pugnando pelo aumento das penas impostas aos réus F. A. P. M e V. S. F., tendo em vista a ampla margem de apreciação do quantum da pena pelo magistrado. 6. Contrarrazões apresentadas pelas partes. No tocante à apelação da ré DAVI LUIZ COSTELA. F., o MPF, nas contrarrazões, reconheceu a existência da prescrição e consequente extinção da pretensão punitiva estatal. 7. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos apelos do MPF e da ré ANTÔNIO ROCHA. F., e pelo não provimento do demais réus. 8. Reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a ré, ora apelante, GUSTAVO MORAES. F., conforme pugnado pelo MPF em suas contrarrazões, e pelo parecer ministerial. 9. Quanto à alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por não cumprimento do artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, entendo que não merece prosperar. A jurisprudência dessa corte é pacifica quanto à desnecessidade de notificação prévia do réu quanto este não esteja ocupando função pública no momento da propositura da ação. (PROCESSO: 71018483415389513857, HC - Habeas Corpus - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019). 10. Quanto à alegação de absorção do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº201/67, entendo que não merece prosperar. Inaplicável o princípio da consunção, já que os bens jurídicos tutelados pelo Decreto-lei nº 201/67 e pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93 são distintos. Enquanto o primeiro assegura o respeito à competitividade da licitação, o crime de apropriação, previsto no art. 1º, I, do DL 201/67, tem por finalidade resguardar o erário. 11. Quanto à materialidade e autoria delitiva, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes a comprovar as diversas irregularidades imputadas aos réus, ora apelantes, como a declaração de inexigibilidade no Processo nº 006/2009 no qual o Município afastou o procedimento licitatório para a contratação direta de profissionais do setor artístico, no caso a empresa Xoxoteando Produções Artísticas, representada pelo réu F. A. P. M, bem como na dispensa da licitação no Processo nº 002/2009 no qual o Município afastou o procedimento licitatório para a contratação direta da empresa V. S. F. - ME (Merengue Produções Artísticas), representada pelo réu V. S. F. para a prestação de serviços de exibição de publicidade em carro de som para divulgação das festividades outdoors juninas naquele município 12. Ainda, consta nos autos acórdão do TCU sobre o caso em exame (Acórdão 2528/2017 do Tribunal de Contas da União, que julgou a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 913575/2009 - Ministério do Turismo - MTur - SIAFI SICONV. n.° 531765), assentou pela condenação da réu JOAQUIM CASTRO. F. ao pagamento dos valores expendidos pela União no referido convênio dada a ausência de comprovação dos gastos (id - 3083514.8661885). 13. DOSIMETRIA DA PENA: F. A. P. M - DELITO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 - Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e mantida a pena de multa conforme descrito na sentença. DELITO DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e mantida a pena de multa conforme descrito na sentença. Havendo a subsunção às penas de ambos os crimes acima descritos, reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em respeito ao art. 111 da Lei de Execução Penal. V. S. F. - DELITO DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 - Pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e mantida a pena de multa conforme descrito na sentença. DELITO DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - Pena definitiva fixada no mínimo legal, 02 (dois) anos, e mantida a pena de multa conforme descrito na sentença. Havendo a subsunção às penas de ambos os crimes acima descritos, reúno o quantum de ambas condenações, totalizando a pena de cumprimento em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em respeito ao art. 111 da Lei de Execução Penal. 14. Provimento do recurso da ré DAVI COSTELA. F., reconhecendo a prescrição punitiva. Parcial provimento ao apelo do réu V. S. F., tão somente quanto à dosimetria da pena. Não provimento do apelo do réu F. A. P. M.. Parcial provimento do apelo do MPF, tão somente à dosimetria da pena do réu F. A. P. M. CMB2
(PROCESSO: 11192357588123369535, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)