PROCESSO Nº: 4426361-55.7335.6.3.6016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA RAT/SAT. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 3. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que as contribuições sociais destinadas a terceiros entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Nesse sentido: Processo nº 4479599-30.0378.28.12.6737, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CAMPOS, Data de Julgamento: 20/12/2020; Processo nº 5826036-27.3778.18.8.3818, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GOMES, 2ª Turma, Data de Julgamento: 23/06/2019; Processo nº 6465954-36.9541.29.12.7712, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal HEITOR COSTELA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 15/01/2019; e Processo nº 8099151-64.3580.13.4.2553, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal YAGO GONÇALVES, 2ª Turma, Data de Julgamento: 07/02/2019. 5. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 010.880), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 834.207, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30599048798151222879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)