PROCESSO Nº: 2717538-62.2825.20.7.0585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Rogerio Ribeiro Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º e 3º, DO CPC/2015.HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao agravo interno que inadmitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido por este Regional, em que arbitrados os honorários em favor do ente público no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. Em sua decisão, aquela Corte Superior entendeu que, "na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º do art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de forma pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido dispositivo jurídico. 4. Nesse pórtico, tratando-se na espécie de embargos de terceiro opostos pelo particular, em que atribuído à causa o valor de R$ 286.654,00 (quinhentos mil reais), e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) daquele montante atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 5. Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 999.510,00 (quinhentos mil reais), os honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública, a cargo da parte vencida, a ser atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 17853887201963964275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)