PJE 5801073-05.9346.17.3.2484 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando-o a conceder o benefício de auxílio-doença contado da data da cessação administrativa, em 17/05/2018, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC/2015, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, unicamente, a necessidade de fixação da DCB. Argumenta que, embora o laudo médico judicial tenha fixado o prazo de 12 meses para a duração do benefício previdenciário incapacitante, o Juízo a quo deixou de fixar a data de cessação do benefício (DCB). 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No caso dos autos, a controvérsia limita-se à análise da necessidade de fixação da data de cessação do benefício concedido na sentença. 5. A perícia médica judicial informa que a parte autora é portadora de anemia falciforme (CID D57.0), patologia crônica que requer acompanhamento com especialista contínuo, estando, por esse motivo, incapacitada para o exercício de sua atividade habitual (trabalhadora rural) de forma temporária. O médico perito estimou um tempo médio de recuperação de 12 meses. 6. No tocante à fixação da DCB, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido, devendo o INSS, todavia, proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991)". (TRF5, 2ª T., PJE 2638243-81.0969.12.5.2035, rel. Des. Federal Joaquim Silva, julgado em 01/12/2019). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 24366298874529190765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)