PROCESSO Nº: 4299912-34.4412.13.1.8264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ GONÇALVES ADVOGADO: Antônio Rodrigues REPRESENTANTE: BRUNO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nunes Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 8.178.028/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM HONORÁRIOS. QUESTÃO PRECLUSA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, verificando haver sido adimplida a obrigação judicial exequenda, julgou extinto cumprimento de sentença, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na sessão de 15/10/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 8.679.336/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 9148951/SP, Rel. Ministra CATARINA DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2018, DJe 06/08/2018). 3. Inaplicabilidade, à hipótese, do precedente, posto que o juízo da execução já houvera fixado ser indevida a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em decisão proferida muito antes da sentença e contra a qual não foi interposto nenhum recurso. 4. A sentença recorrida apenas registrou que extinção decorrente do adimplemento da obrigação se dava "Sem condenação em custas ou honorários advocatícios." De fato, como a questão já se tornara definitiva em decorrência da preclusão, não caberia a condenação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71889681553556194400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)