EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. HABILITAÇÃO TARDIA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO. RATEIO DO BENEFÍCIO COM DEPENDENTE HABILITADO ANTERIORMENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, a contar da data do requerimento (08/10/16), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, em face do rateio com o filho, com o pagamento de tais valores acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, CPC/15). 2- Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação ao termo inicial do benefício de pensão por morte. Defende que a DIB do benefício de pensão da parte autora não pode retroagir à data do óbito, uma vez que o benefício em questão já vem sendo pago desde então ao filho do falecido, e dessa forma, haveria o pagamento em duplicidade. 3- No caso, tendo a sentença sido favorável ao recorrente quanto ao termo inicial do benefício de pensão, a saber, a concessão do benefício de pensão a autora a contar da data do requerimento (28/04/2016), e não da data do óbito (20/06/2011), afasta o sentido da irresignação do INSS na peça recursal, motivo pelo qual não merece ser conhecido o presente recurso por falta de interesse processual. 4- Apelação não conhecida. vmb
(PROCESSO: 54922273237097823038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)