PJE9239082-90.4046.20.7.9489 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a qualidade da autora, filha de militar, como dependente para sua inclusão, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar - FUNSA, com a adoção dos procedimentos necessários para tanto. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, tendo em conta que a parte autora decaiu da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, os pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para concessão do direito ao benefício do FUNSA; b) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, III, da Lei 6.880/1980 c/c itens 5.1, 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU). 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 3053818-27.1271.28.1.4652, rel. Des. Federal Pedro Lucas Costa, julgado em 20/09/2019; PJE 2490827-13.9076.29.9.3499, rel. Des. Federal Davi Luiz Sales, julgado em 04/05/2019. 5. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 8616982-77.3526.14.1.3631, rel. Des. Federal Alexandre Pinto, julg. em 15/01/2019) 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 34127287904252559771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)