PROCESSO Nº: 0294835-56.7698.5.12.7421 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO NUNES ADVOGADO: Francisco da Rocha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e suspensos em razão da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. A hipótese dos autos é de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, na qual foi assegurada a atualização das contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas. 3. O juízo sentenciante pronunciou a prescrição, em razão do decurso de interregno superior ao quinquênio legal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva (30/09/2004) e o ajuizamento do cumprimento individual (16/02/2018). 4. A Corte da Cidadania, quando do julgamento do Tema Repetitivo 515, fixou a tese de que, "no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 5. Na ocasião, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que "a regra abstrata de direito adotada na fase de conhecimento para fixar o prazo de prescrição não faz coisa julgada em relação ao prazo prescricional a ser fixado na execução do julgado", bem como que, "ainda que o art. 7º do CDC preveja a abertura do microssistema para outras normas que dispõem sobre a defesa dos direitos dos consumidores, a regra existente fora do sistema, que tem caráter meramente geral e vai de encontro ao regido especificamente na legislação consumeirista, não afasta o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do CDC". 6. Precedentes da Primeira Turma e do Pleno deste Sodalício. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem, mantida a suspensão da sua exigibilidade.
(PROCESSO: 66072161721475904484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)