PROCESSO Nº: 3296553-21.2454.26.2.7784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 256, § 3°, DO CPC. DESCABIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. LEI Nº 19.054/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIAL PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos ação de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 2. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para a cobrança de crédito no valor de R$ 598.598,64 (cento e sessenta e seis mil, dez reais e sessenta e quatro centavos), decorrente de Contrato de Empréstimo Consignado. 3. A parte agravante, patrocinada pela DPU, manifesta seu inconformismo aduzindo: 1) a nulidade da citação editalícia, ante a ausência de tentativa de sua citação pessoal; 2) a inexigibilidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato executado. 4. O Código de Processo Civil, antes de autorizar a presunção de desconhecimento do paradeiro, exige tentativas, que incluem requisição a órgãos públicos ou entidades concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3°[ ]). 5. Além disso, em se tratando de execução de título extrajudicial, como neste caso, o CPC estabelece que a citação por edital pode ser requerida pelo exequente quando "frustradas a pessoal e a com hora certa", assim prevendo no art. 830, § 3º: 6. No caso, não restou demonstrado a efetivação de diligência em busca da citação pessoal do executado/agravante. Logo, não esgotadas as possibilidades de localização da parte devedora, impõe-se a anulação da citação por edital, cabendo ser acolhida a insurgência recursal, no ponto. 7. Por outro lado, não há como ser acolhida a alegação de nulidade da execução por ausência de título executivo hábil a embasar o pedido executório. A Lei n.º 10.931/2004 dispõe que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo despicienda a assinatura de duas testemunhas para que seja considerada exigível. Havendo lei específica acerca da matéria, inaplicável a regra do art. 784, III, do CPC (que prevê tal exigência), em conformidade com o princípio da especialidade, segundo o qual deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedentes deste TRF5: AC/CE nº 2862499-39.7972.1.12.5609, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Silveira Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 10/05/2019; AC/CE nº 1350531-73.2366.5.6.3148, Rel. Des. Fed. Isaac Moraes, Terceira Turma, Julgamento: 29/01/2019; AC/RN nº 3944321-14.6810.27.5.7288, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 02/06/2019. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para, anular a citação por edital, determinando que a execução prossiga, com diligências à localização do executado, a fim de possibilitar a sua citação pessoal e, após esgotadas tais providências, avaliar-se a necessidade de citação ficta.
(PROCESSO: 78058994438951541955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)