PJE 2723990-29.8889.21.9.0843 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva deferiu a fixação de honorários pela promoção da execução, independentemente de oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública. 2. A agravante sustenta que a decisão combatida fixou equivocadamente honorários da fase de cumprimento, independentemente de oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, sem observar a distinção entre a situação tratada no REsp 5.897.651/RS e as ações promovidas por sindicatos de servidores públicos. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 2.585.288/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1155852-57.4453.10.8.0503, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Rocha. em: 15/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2165674-69.8283.17.2.8717, Rel. Des. Federal Otávio Gomes. em: 24/11/2019. 5. Em caso semelhante ao dos autos, esta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (TRF5, 2ª T., PJE 8846738-35.5192.11.3.9088, Rel. Des. Federal Vinicius Nascimento. em: 08/10/2019). No mesmo sentido: PJE 6350782-80.1963.28.4.4645, Rel. Des. Federal Diogo da Mata. em: 12/05/2019. 6. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos (servidores públicos) ao pagamento de verbas remuneratórias. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 60745399323883039556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)