PJE 1624735-71.6935.26.2.5015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICIÊNCIA DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre veículo objeto de alienação fiduciária, por entender que tal procedimento mostrar-se-ia ineficaz na prática. 2. Defende a agravante, em síntese, a possibilidade de penhora dos direitos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia e a utilidade da medida para a satisfação do débito. 3. Embora seja juridicamente permitida a realização de penhora sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária, esta Segunda Turma entende que tal ato constritivo não possui eficácia prática, sobretudo quando se trata de veículo, desestimulando o devedor fiduciário a continuar quitando seu financiamento e gerando risco, inclusive, de prejudicar a parte exequente (no caso, a União), na medida em que esta, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 0907454-55.2041.30.11.6190, Rel. Des. Federal Calebe Ramos, Fernando da Rosa. 4. O Magistrado a quo proferiu decisão em harmonia com o entendimento deste colegiado, ressaltando que, "dada a absoluta inutilidade prática da penhora mencionada, não se mostra razoável a movimentação da máquina judiciária, com adoção de diversas medidas para a penhora/avaliação/leilão, se, ao final de todo o procedimento, não há possibilidade de converter em crédito para os presentes autos". Assim, deve o decisum permanecer incólume. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 27674020766579111009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)