PROCESSO Nº: 0201046-43.8608.10.6.4340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Daniel Silveira APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INSCRIÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO A FIGURAR NA LISTA DE CANDIDATOS DEFICIENTES. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PARA QUE O NOME CONSTE TAMBÉM NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. O autor realizou a inscrição no concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal concorrendo para as vagas destinadas aos candidatos com necessidades especiais, classificando-se na 88ª posição nas vagas destinadas à ampla concorrência e na 1º posição entre os candidatos deficientes. Entretanto, ao ser convocado, por meio do Edital n.º 26 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 08 de fevereiro de 2019, para se submeter à avaliação biopsicossocial, foi considerado inapto, porque sua patologia não foi classificada como deficiência nos termos do Decreto n.º 3.298/99, razão pela qual ingressou com a presente ação judicial e por meio de agravo de instrumento, lhe foi assegurada a participação no curso de formação. 3. A perícia médica judicial foi conclusiva em atestar que o autor se enquadra no conceito de deficiente físico, nos termos do Decreto 3.298/99. Dessa forma, uma vez que o perito é profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante ao interesse das partes não há motivo para se chegar a conclusão diversa da apresentada pelo mesmo. 4. Sendo assim, não havendo outro fator impeditivo da nomeação do autor, deve o mesmo ser empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, onde concorreu, na qualidade de portador de deficiência. 5. No que pertine ao pleito de que seu nome conste também na 88ª posição da relação dos candidatos da ampla concorrência, verifica-se que tal requerimento não consta da petição inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal, não devendo o recurso ser conhecido nesta parte. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida. Inversão do ônus da sucumbência. PLV
(PROCESSO: 57906039662566023427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)