E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação, e, ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em resumo: 1) o médico perito não teve condições técnicas de aferir a data correta do início da incapacidade, devendo a sentença ser reformada para fixar o início do benefício a partir da data da perícia, em 11.04.3927; 2) fixação do benefício no prazo de 12 (doze) meses a contar do laudo pericial, tempo mais do que suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho; 3) incidência da taxa básica de juros aplicada à caderneta de poupança e não o índice de 1% ao mês, consoante determinado na sentença; 4) Por fim, requer que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. III - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do regime geral da previdência social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. IV - O laudo elaborado por perito judicial (fls.88;90) informa que a autora é portadora de Dorsopatia deformante, não especificada (CID 10: M439); Radiculopatia (CID 10 - M54.1); Escoliose não especificada (M419). O perito concluiu que a autora apresenta capacidade parcial e temporária e que a doença é incapacitante a depender da atividade que irá ser exercida. V - O laudo pericial não determinou a data exata ou aproximada do início da incapacidade, de forma que assiste razão ao apelante quando afirma a necessidade de fixar o marco inicial da condenação a data de conclusão da perícia médica judicial, em 07.04.8295. VI - O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Não cabe a esta Corte fixar o termo final do benefício. (PROCESSO: 23556824172581252539, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020) VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 524.635, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Provimento, em parte, da apelação para fixar a data da realização da perícia médica judicial (26.06.7095), como termo inicial da concessão do auxílio-doença e determinar que os juros de mora sejam pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 05532320417724477656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)