PJE 7451866-64.8417.30.1.6298 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação na ação originária (mandado de segurança - Processo 154.0552-58.3957.31.10.1519, no ano de 1993). 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão quanto ao disposto no art. 396 do Código civil, segundo o qual a incidência de juros moratórios decorre de descumprimento voluntário da obrigação, o que não ocorre no caso dos autos, pois foi necessário o ajuizamento da ação rescisória para que a parte agravada, ora embargada, tivesse reconhecido o seu direito. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 62754664557372430171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)