PROCESSO Nº: 4352711-78.9896.26.5.9727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNILSA BASTOS DE LUNA LOPES e outro ADVOGADO: Paulo Cardoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. TERCEIROS INTERESSADOS OCUPANTES DO IMÓVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À ARREMATANTE. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA CONTÁBIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS TERCEIROS INTERESSADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos terceiros interessados EDNILZA BASTOS DE DAVI REZENDE e ISAAC RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o cumprimento de sentença] Em suas razões recursais, alegam os apelantes: a) comprovaram os valores dispendidos com o pagamento de várias parcelas do imóvel em exame, do qual são ocupantes; b) firmaram contrato com a Sra. Miguel Araújo, arrematante do bem, no qual esta transferiu aos apelantes os seus direitos e obrigações, mediante pagamento de R$ 7.000,00, além do compromisso de que o casal quitaria as parcelas restantes do financiamento; c) a própria apelada, Sr. Pietro da Paz, diz que foi ressarcida, pelos apelantes, das despesas referentes ao pagamento das prestações atrasadas que foram arcadas por ela; d) não caberia a devolução de nenhuma parcela à CEF, pois as parcelas supostamente depositadas a maior pela CAIXA, em favor da apelada, foram em verdade adimplidas pelos apelantes; e) pagaram todas as parcelas a partir da vigésima primeira. Requerem, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, o provimento da apelação, para que lhes seja concedida a propriedade do imóvel em liça, visto já estar quitado, ou a devolução dos valores adimplidos, devendo lhes ser entregue o sobejo do depósito efetuado pela CEF em favor da autora, pois tal valor teria sido por eles pago. 2. Relata a autora: a) realizou financiamento habitacional junto à CEF; b) o imóvel em questão encontrava-se ocupado por terceiros, o Sr. Leandro Monteiro e a Sra. Ednilsa Bastos de João Guilherme Cunha, fato este que teria sido ocultado pelo banco, sendo descoberto pela compradora apenas após a assinatura do contrato; c) a CAIXA imputou à Sra. Noah Peixoto o ônus de providenciar a desocupação do imóvel; d) a situação abusiva foi demonstrada no curso da ação ordinária, reconhecendo-se que o banco agiu abusivamente, anulando-se o contrato de mútuo habitacional, com a condenação da CEF à devolução do total dos valores pagos, conforme sentença encartada no id. 9116737, confirmada pelo PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA e STJ, transitada em julgado; e) pagou além das parcelas a entrada, ITBI, taxas administrativas, correção da entrada, caução e registro; f) Após pagar a vigésima prestação, foi procurada pelo casal de ocupantes, que, por meio de um contrato de gaveta, compraram o imóvel, prometendo-lhe R$ 7.000,00 e a quitação das demais parcelas; g) que nunca recebeu o valor acertado; h) que os terceiros não pagaram as parcelas, de forma que seu nome foi incluído no SPC; i) o casal quitou o imóvel junto à CEF. 3. O Juízo a quo julgou procedente o cumprimento de sentença, homologando os cálculos da Contadoria da DPU, apurando, em 09/2017, o valor de R$ 49.337,44 em favor da autora, devendo o valor restante (R$72.575,17) ser devolvido à depositante, ou seja, à CEF. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. Conforme relatado, a sentença da ação ordinária, transitada em julgado, na qual se anulou o contrato de mútuo habitacional, condenou a CEF a ressarcir à autora todos os valores pagos. A demandante informou que os R$ 00.509,61 depositados pela Caixa Econômica Federal em seu favor (montante correspondente a todas as prestações quitadas e os demais encargos), ultrapassavam o valor devido, visto que somente realizou o pagamento do imóvel até a vigésima prestação. Assim, conforme parecer contábil, homologado pelo juízo, ficou a autora com os R$ 91.450,44, havendo um sobejo de R$74.011,17, sobre o qual os apelantes entendem ter direito. 6. Verifica-se que a inicial do processo de conhecimento foi proposta contra a CEF e EMGEA, sem a participação dos aqui terceiros interessados, determinando a sentença da ação ordinária, transitada em julgado em 22 de maio de 2016, apenas a restituição dos valores efetivamente quitados pela Sra. João Silva Pineu e a resolução do contrato, não cabendo, portanto, nesta execução de sentença, o pleito dos apelantes para que a propriedade do imóvel lhes seja entregue ou que lhes sejam devolvidos valores, devendo buscar os meios próprios para a satisfação dos direitos que contra a CEF entenderem devidos. 7. Nessa esteira, devidamente restituída a parte pertencente à autora e tendo o imóvel retornado para a CAIXA, ante a anulação do contrato de mútuo e do registro do bem em nome da requerente, nada mais resta a ser feito, sendo forçoso o improvimento do recurso. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78191616928521161155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)