PROCESSO Nº: 2913962-37.5996.25.11.0888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED PARAIBA FED DAS SOC COOP DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face da sentença que julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. No caso, verifica-se que: a) a Execução Fiscal foi ajuizada em 27/06/2012 para cobrança do valor de R$ 54.555,20; b) em 14/01/2013, foi realizado o pagamento do débito através de deposito judicial, sendo posteriormente convertido em renda em 2015; c) à época do depósito, o valor do débito, apurado pela Contadoria judicial, perfazia o montante de R$ 39.541,20, e que houve a conversão em renda em favor da Exequente da quantia de R$ 76.260,95. 3. Em que pese o fato de a conversão em renda ter ocorrido algum tempo depois, é certo que a constrição judicial e a indisponibilidade do patrimônio do devedor ocorreram em um curto espaço de tempo, não sendo lícito exigir da Executada complementação a título de atualização. O valor depositado, e posteriormente convertido em renda, era suficiente para quitar o débito na data do depósito. 4. Diante do pequeno lapso temporal observado entre o ajuizamento da ação e o depósito judicial, não poderia a demora na transferência dos valores ser atribuída à Executada, mas aos atos processuais e procedimentos administrativos necessários à efetivação de tal operação. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 80016684959940969886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)