PJE 4574522-45.1268.21.10.7300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. AUGUSTO ALMEIDA. IMPOSSIBILIDADE. RE 652.254/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 203.963/SC (Tema 503). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 074.470/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 25/09/2016, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito à André Dias, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91. 3. Hipótese em que o acórdão deu provimento à apelação do particular, assegurando o direito à Kaique da Rosa, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. 4. Deve haver a adequação do acórdão, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 40702098475857485737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)