PROCESSO Nº: 5959196-85.0092.17.9.6719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Alves APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: TOTAL LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Ryan Aragão Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Alves João Pedro da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. 1. A insurgência da Caixa Econômica Federal quanto à sua condenação ao pagamento de multa moratória, bem assim quanto à base de cálculo que foi estabelecida para tal multa na sentença, não foi veiculada no recurso de apelação da instituição financeira, razão pela qual não é dado à ré trazê-la a lume em sede de embargos de declaração, sob pena de indevida inovação recursal. Com efeito, deixa-se de conhecer dos aclaratórios da empresa pública nesse particular. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Assinalou-se que, no julgamento do REsp 7588803/SC, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Cidadã fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. 5. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 6. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4941989/AL. DJe: 10/02/2012. Rel: Ministra ANA VITÓRIA CASTRO. Fernando Cavalcanti. Decisão unânime.) 7. Embargos da CEF conhecidos em parte e, nessa parte, improvidos. 8. Aclaratórios do demandante improvidos.
(PROCESSO: 87052422655173914122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)