PROCESSO Nº: 3259117-51.6175.7.9.1900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CUNHA ADVOGADO: Heitor Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Leonardo Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 11,98%. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSS. PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Isabella Carvalho em face de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação aos vencimentos do percentual de 11,98%, bem como o pagamento das diferenças devidas a este título nos últimos cinco anos, incluindo as repercussões sobre as verbas salariais percebidas. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 7.300,00 (valor da causa: R$ 35.660,12). 2. Em suas razões recursais, a apelante requer o pagamento das diferenças resultantes da conversão do cruzeiro real para a URV de março de 1994, com base no percentual de 11,98%, sobre todas as parcelas recebidas. Aduz que sua pretensão merece acolhimento, visto que o STJ firmou entendimento no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a URV nos ditames da Lei 8.880/1994. Defende que não busca direitos referentes a regimes jurídicos já negados nos termos da Súmula 339 do STF, mas sim a recomposição de sua perda financeira e de seu poder de compra. 3. A aplicação do índice de 11,98% visa corrigir o equívoco na redação da Lei 8.880/94 que determinou a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, no último dia do mês e não no dia 20 (vinte) de cada mês, acarretando redução salarial. 4. A Segunda Turma já decidiu que: "Quanto ao índice de 11,98%, é importante esclarecer que somente é devido aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Esse é o entendimento que vem sendo acolhido pela jurisprudência pátria. Em se tratando de servidores aposentados do Poder Executivo, a eles não é devido o mencionado índice". Precedente: AC 681476, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJe 09/06/2016. 5. Desse modo, como a apelante é servidora do INSS (Poder Executivo), não faz jus ao reajuste com base no índice em comento. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários fixados na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 77413801527162571147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)