PROCESSO Nº: 0935717-63.4183.24.8.4284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSICLEIDE DE MARIA RIBEIRO ADVOGADO: Thomas Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGÊNCIA DE VALORES CONSTANTES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de suas aplicações financeiras até o limite de 40 (quarenta salários mínimos). 2. Verifica-se dos autos que o bloqueio efetivamente realizado nas contas da agravante foi de R$ 63.477,99, tendo a ordem sido executada em 01/11/2019 em contas distintas, sendo a quantia de R$ 2.004,23 bloqueada na conta poupança, ao passo que a quantia de R$ 58.489,76 foi bloqueada em operação LCI, resgatada antecipadamente para a conta corrente em razão da ordem de bloqueio do Juízo monocrático. 3. Conquanto respeitáveis os fundamentos da decisão agravada, observa-se que se apresentam em contrariedade à posição que vem prevalecendo no STJ, inclusive já sedimentada pela Segunda Sessão, segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1973, dispositivo que corresponde ao atual art. 833, inc. X do CPC em vigor, alcança tanto os valores encontrados em Caderneta de Poupança quanto os depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda. 4. Acolhimento da pretensão recursal, reconhecendo-se a impenhorabilidade tanto dos valores depositados em Caderneta de Poupança quanto dos destinados a aplicações financeiras, cuja soma não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 00562082325978831741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)