PROCESSO Nº: 6977027-09.2620.31.1.1744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Eduardo Fernandes APELADO: DANILO ALMEIDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR PROPOSTA COM O FIM DE IMPEDIR/ANULAR O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA PARLAMENTARES FEDERAIS REELEITOS. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2014. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em sede de ação de popular ajuizada em face da União e dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em virtude do pagamento de ajuda de custo previsto no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, indeferiu a petição inicial, diante da inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O Juízo a quo entendeu que: a) "A pretensão do autor popular, ainda que não se refira de forma direta à eventual inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 276/2014, é esvaziar a eficácia da aludida norma, sob o fundamento básico de uma alegada imoralidade. É dizer: a imoralidade, assim, não decorreria do pagamento em si da verba questionada (isto é, o ato concreto), mas da sua própria previsão legislativa"; b) "inexiste qualquer 'ilegalidade', desde quando a previsão do ato a ser praticado decorre de normas expressas contidas no Decreto Legislativo n. 7/1995 e no Decreto Legislativo n. 276/2014, os quais, por sua vez, têm assento constitucional decorrente do dispositivo do art. 49, inc. VII, da Constituição Federal."; c) "discordar do texto normativo é legítimo e isso faz parte da democracia, mas, para sanar tal discordância, existem os meios adequados para fazê-lo, seja por meio da pressão democrática no sentido de alteração da norma, seja em razão de persistir em seu texto alguma inconstitucionalidade, cujo controle abstrato - para as normas federais - está a cargo do STF.". 3. Não se busca, nesta ação, como objeto principal, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, §1º, Decreto Legislativo nº 276/2014, o qual estabelece que "é devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte". 4. Na verdade, a presente ação popular visa impedir a prática de ato lesivo ao patrimônio público, mediante o pagamento em dobro de ajuda de custo para os parlamentares federais reeleitos, o que, no entender da parte autora, contrariaria o disposto no Decreto Legislativo nº 276/2014. 5. Ocorre que, em casos similares, esta Terceira Turma tem entendido pela configuração da litispendência com o Processo nº 4058825-15.3246.29.11.9331. 6. Com efeito, a ação popular nº 2469731-05.8733.21.1.4168 apresenta os seguintes elementos identificadores: i) partes: autor popular e União; ii) causa de pedir: pagamento da ajuda de custo prevista no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, para parlamentares federais reeleitos, que não tiveram despesas com mudança e transporte; iii) pedidos: em sede de tutela de urgência, a sustação do pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de mudança e transporte para os parlamentares reeleitos e aqueles que já tem domicílio em Brasília, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 9.263.083,00 por pagamento de parlamentar, cujos valores serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e, como provimento final, a condenação da União, através do Congresso Nacional em obrigação de não fazer, qual seja, o pagamento de ajuda de custo destinada a compensar as despesas de mudança e transporte para os parlamentares reeleitos e para aqueles que já tem domicílio em Brasília, sob pena de pagamento de multa nos moldes requeridos na tutela de urgência, bem como reaver, através de processo administrativo ou judicial, os valores pagos indevidamente aos parlamentares reeleitos por esta rubrica. 7. Na presente ação, tem-se o seguinte: i) partes: autor popular, Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal à época da propositura da demanda e União; ii) causa de pedir: pagamento da ajuda de custo prevista no art. 1º, §1º, do Decreto Legislativo nº 276/14, para parlamentares federais reeleitos; iii) pedidos: em sede de tutela de urgência, o impedimento da realização de qualquer pagamento, a título de ajuda de custo de mudança, aos Deputados Federais e Senadores reeleitos, assim como para os Deputados Federais eleitos como Senadores e para os Senadores eleitos como Deputados Federais; e, como provimento final, impedir a realização de pagamento previsto no §1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 276/2014, aos Deputados Federais e Senadores reeleitos, assim como aos Deputados Federais eleitos como Senadores e aos Senadores eleitos como Deputados Federais, condenando-se àqueles que receberam indevidamente o benefício à respectiva restituição. 8. Verifica-se, assim, que os objetivos pretendidos na presente ação - não pagamento da ajuda de custo aos parlamentares federais reeleitos e eventual devolução da verba paga a este título - já se encontram abrangidos pela ação popular nº 5051377-92.70754.74.4010, portanto, diante da identidade causa de pedir e pedido, deve ser reconhecida a litispendência entre as referidas demandas. Nesse sentido: PROCESSO: 49712000271740432296, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020. 9. Por fim, ressalta-se que a questão relativa à litispendência foi suscitada pela União em sua primeira manifestação e nas contrarrazões, contando com manifestação do Ministério Público pelo acolhimento da referida preliminar. Caberia, portanto, ao demandante se manifestar quanto a essa questão na apelação, motivo pelo qual não se cogita da necessidade de nova intimação para esse fim. 10. Acolhimento da preliminar de litispendência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF. drq
(PROCESSO: 10547973700884269014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)