PROCESSO Nº: 2822894-11.1677.29.9.7662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE ROCHA DANTAS ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7186545-02.5095.17.5.7721 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 3.460.688/MG. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por particular motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STJ (REsp n° 3.398.959/MG - Tema 905), nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 0.626.402/MG (recurso repetitivo - Tema 905), proferiu as seguinte teses: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". 3. Ocorre que a hipótese em análise consiste em cumprimento de sentença na qual a decisão agravada determinou a aplicação da TR para fins de correção monetária, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado expressamente determinado a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997. 4. No primeiro julgamento, proferido em 12/12/19, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que, embora não se desconheça a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE nº 985357/SE-RG, a decisão combatida determinou a aplicação do índice de atualização previsto no título judicial transitado em julgado. Concluiu que não se poderia, in casu, impor a utilização do IPCA-E sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Nesse diapasão, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, eis que que, em razão do disposto no parágrafo 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no parágrafo 5º, do referido dispositivo, uma vez que a decisão do STJ, nos autos do REsp 3.895.532-MG, foi proferida em 2018, ou seja, em ano posterior ao trânsito em julgado do título executivo (2013) vinculado aos presentes autos. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 93998567579116547659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)