Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Luz Nº: 8652864-35.5825.9.10.1233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN DUARTE ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4246040-63.6840.19.9.0096 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA. MILITAR. JOÃO VITOR GOMES AERONÁUTICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 3.202-36/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 07.191/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para determinar o imediato restabelecimento dos proventos correspondentes ao posto de suboficial, auferidos pelo demandante, bem como a suspensão dos descontos retroativos nos rendimentos do autor, até ulterior deliberação judicial. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdi- ção, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de restabelecimento da melhoria de reforma concedida ao autor pela Lei nº 12.158/2009, aplicando-se concomitantemente os benefícios de promoção e incremento financeiro previstos no art. 50 da Lei 6.880/1990, no art. 34 da MP 7.555-74, de 23/6/2001, e nos arts. 1º e 2º da Lei 12.158/2009. 4. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento desta Terceira Turma, no sentido de que a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 2273-35/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (PROCESSO: 67868089275349935643, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2019). 5. O autor, militar reformado integrante do quadro de Taifeiros da Aeronáutica, com advento da Lei n° 12.158, de 28 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto n° 7.188, de 03 de janeiro de 2010, obteve o acesso à graduação superior com o gozo dos proventos correspondentes, sendo aplicado o benefício cumulativo de posto acima do que previsto na Lei 6.880/80. Contudo, posteriormente, foi devidamente notificado e informado da irregularidade identificada, tendo em vista a vedação legal à aplicação conjunta do Estatuto dos Militares e da Lei nº 12.158/2009, para evitar superposição de graus hierárquicos, e, de igual modo, tomou ciência de que em observância ao poder de autotutela, a Administração Militar procederia à revisão dos atos administrativos de concessão dos benefícios. Portanto, numa primeira análise, assiste razão a União. 6. Ao menos nesta análise preliminar, o agravado não faz jus ao restabelecimento dos proventos correspondentes ao posto de suboficial. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300, CPC), resta injustificada a sua concessão. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52263067615219551913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)