PROCESSO Nº: 3600688-85.2479.23.11.7471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE ADVOGADO: André Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município de Itaíba/PE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o Município autor a recolher a contribuição destinada ao SAT/RAT sobre a verba referente aos primeiros 15 (quinze) dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente de seus servidores filiados ao RGPS. Condenou o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. 3. O Município apela, argumentando que os honorários devem ser fixados em consonância com o art. 85 § 2º do CPC que estabelecem a fixação do percentual entre 10% a 20% sobre o valor da causa que é de R$ 81.147,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais). 4. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico, e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 5. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 6. Ainda que seja diverso o destino do produto da respectiva arrecadação, verifica-se que tanto as contribuições de terceiros como a prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RAT/FAP) têm a mesma base de cálculo, qual seja: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 7. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 8. O Erick Porto determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. Precedentes: (REsp 6.986.788/DF, Rel. Ministro Emanuel Pires, Segunda Turma, julgado em 13/07/2019; e REsp 7.262.793/SP, Rel. Ministro Gustavo Azevedo, Segunda Turma, julgado em 02/12/2019). 9. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (STJ - AgInt no REsp 0.734.536/SE, Rel. Ministro Nicolas Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/03/2019; e REsp 4.056.564/RS, Rel. Ministro Breno Dias, Primeira Seção, julgado em 24/08/2014). 10. Merece ser mantida a sentença proferida na parte que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 11. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes." (STJ - SEC 14385/EX, Rel. Ministra Bianca Pires, CE - Corte Especial, julgado em 10/10/2018, DJe 09/05/2018; STJ - AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 649.769/RS, Rel. Ministro Miguel Martins, Juan Viana, julgado em 31/07/2018, DJe 10/11/2018; STJ - EDcl no REsp 3.967.012/RJ, Rel. Ministro Arthur Pires Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/04/2018, DJe 16/12/2018). 12. Proferida a sentença em 12/04/2020, aplicam-se as regras do novo CPC, o qual estabelece, em seu art. 85, parágrafo 2º, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 13. O valor da causa é de R$ 82.257,00. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela deve incidir o percentual de 10% (dez por cento) do inciso I do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do referido comando legal. 14. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Município de Itaíba/PE provida. Honorários recursais a cargo da Fazenda, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. cbc
(PROCESSO: 46349029010388991316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)