Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Araújo Nº: 2073133-80.1319.25.11.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ e outros ADVOGADO: Pietro da Luz Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 774 DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Sarah Porto e outros ante o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, mantendo incólume a decisão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento a sua apelação para limitar a incorporação do reajuste de 11,98% pelos exequentes/apelados - servidores do Poder Judiciário da União - ao advento da Lei nº 10.475/2002. 2. Aduz o embargante que a decisão embargada deixou de se pronunciar a respeito do pedido constante das contrarrazões aos embargos de declaração - condenação da União Federal na sanção processual de 20% (vine por cento) sobre o valor exequendo a ser revertida em prol de cada exequente, nos termos do artigo 774, II, parágrafo único, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado restou omisso vez que não apreciou o pedido constante das contrarrazões no tocante à aplicação da multa do artigo 744 do CPC. 5. Em que pesem os diversos recursos apresentados pela União, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de multa do artigo 774 do CPC, pois não está comprovada a má-fé a ensejar a aplicação de pena processual por ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos, afastando a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
(PROCESSO: 70126674500108928087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)