PROCESSO Nº: 7351570-87.3111.28.10.2193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Lucas da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No entanto, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 41074427201803678449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)