PROCESSO Nº: 9285501-73.9502.21.10.8452 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN NOGUEIRA ADVOGADO: Calebe Moura Ponciano Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA NÃO LIMITADA AO MAIOR VALOR TETO. AUSÊNCIA DE DIREITO. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou a autarquia ré a revisar o benefício de aposentadoria especial percebida pelo autor, para adequá-lo aos novos limites previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. No caso, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao fato de que "apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação [da] renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003". 4. Assiste razão ao recorrente, porque o acórdão se limitou a asseverar que, "na hipótese, não resta dúvida de que a parte autora faz jus à sua pretensão, pois, conforme informação acostada pela Contadoria do Juízo, a média dos salários de contribuição supera o teto na data de início do benefício. Portanto, o beneficiário faz jus à readequação da renda mensal aos novos limites fixados pelas emendas constitucionais (id. 9194267.7794720)". Não tratou, assim, da situação específica, de que o benefício do autor foi limitado ao menor valor teto, situação que não enseja a adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Passa-se a suprir a omissão. 5. O próprio autor afirmou que o benefício por ele percebido não sofreu limitação pelo maior valor teto, mais sim, pelo menor valor teto, quando da concessão. 6. Sobre a alegação do autor, de que deveria ser levado em conta, para fins de aferição da limitação, o "menor valor teto", não há como ser acolhida. 7. A aposentadoria do autor foi concedida em 19/06/1981 e revista por força do art. 58 do ADCT da CF/88, correspondendo a sua RMI a Cr$90.238,67 (10,1894 salários mínimos), sendo o (maior valor) teto na DIB Cr$357.436,00. 8. É certo que os benefícios concedidos antes da CF/88 podem sofrer adequações decorrentes das ECs nºs 20/98 e 41/2003 (cf. RE 614548 AgR/SP; RE 1209542 ED-AgR/SP). Para tanto, contudo, é necessário comprovar que o benefício foi tetado pelo limitador anterior, no momento da concessão. 9. Nesse contexto, o "menor valor teto" não funciona como limitador, para os efeitos pretendidos pelo autor. Com efeito, à época da concessão, o "menor valor teto" não limitava o salário de benefício, mas servia como parâmetro para fórmula de cálculo estabelecida no art. 40, I e II, do Decreto nº 53.595/79. Assim, o "menor valor teto" era utilizado como um limitador da parcela básica do benefício (art. 40, II, a), à qual era somada uma parcela adicional (art. 40, II, b). 10. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal. 11. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão, com efeitos modificativos, para dar provimento à remessa oficial, julgando improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 12789912303789629830, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)