EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ATO DE IMPROBIDADE. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. CONVÊNIO EXECUTADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INCRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que as impropriedades formais relacionadas pelo INCRA não se revestem dos elementos aptos a caracterizar a existência da prática de ato ilícito - improbidade, não havendo que se falar, portanto, em condenação de ressarcimento ao erário, posto que as obras do convênio foram executadas em sua plenitude, trazendo consigo melhorias econômicas e sociais para a região do Município de Mombaça/CE. 2. Nada obstante o processo tramite à revelia do réu, o autor não está desobrigado de comprovar a ocorrência dos atos de improbidade apontados em sua inicial, para que o magistrado possa fazer a análise da questão e concluiu pela sua procedência ou não. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.378.563 - MG (2018/1147197-3) RELATOR : MINISTRO CAIO TEIXEIRA) 3. O fato imputado ao recorrido, que se pugna pelo ressarcimento dos valores, é a realização de despesas sem cobertura contratual com empresa (R$ 45.391,74), bem como o depósito com atraso da contrapartida do município, que gerou perda de receita (R$ 194,49); ausência de aplicação dos recursos no mercado financeiro, gerando mais perda de receita (R$ 1.055,72). 4. É de curial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, que age com ofensa aos princípios da Administração Pública. 5. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 6. No caso concreto, o objeto do convênio restou concluído, que corresponde a execução de obras de infra-estrutura e construção do Açude Tanquinho, situado no Município de Mombaça/CE. 7. O parecer físico de engenharia, que instrui o processo de prestação de contas do convênio, informa a perfeita obediência dos parâmetros técnicos quanto à solidez, segurança e estabilidade, bem como que com a implantação da obra em questão, em benefício direto e indireto de 200 (duzentas) famílias que residem na localidade, além de outras circunvizinhas. 8. O fato de não ter havido a aprovação da prestação de contas, pelas irregularidades ora apontadas, não tem o condão, por si só, de configurar ato de improbidade. Irregularidades há, mas de improbidade não se cuida. 9. Inexiste nos autos notícias de desvio de valores para uso próprio ou de terceiros, não se podendo presumir a desonestidade. Não se trata de reconhecer dolo ou má-fé por presunção, mas a partir de indícios concretos e provas constantes nos autos, o que não ocorreu na espécie. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 47314824670558122304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)