PROCESSO Nº: 6844931-82.7489.16.8.4794 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY NASCIMENTO ADVOGADO: João da Rosa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EQUIVALÊNCIA À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a Segurança pleiteada para determinar ao Impetrado (CEF) que possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária da impetrante, referente ao vínculo então existente com o Município de Groaíras/CE, em face da conversão do regime celetista para o estatutário, sem a exigência do decurso de 3 (três) anos prevista no art. 20, inc. VIII, da Lei n.º 8.036/90. 2. O art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, prevê a despedida sem justa causa entre as hipóteses nas quais a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo trabalhador. 3. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador, equivalendo à situação elencada no citado dispositivo legal, como uma das hipóteses autorizadores do saque nas contas do FGTS. Precedentes da 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal (APELREEX 1393174-43.6651.22.7.5689 e APELREEX 8307068-97.2423.29.3.5391). 4. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. (REsp 1.046.869/RS, Rel. Ministro Henrique Nogueira, DJE 25/02/2011). Remessa Necessária improvida. pmm
(PROCESSO: 14779147218960748892, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)