PROCESSO Nº: 9719165-11.8552.5.6.2953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JONAS CAVALCANTI DE SOUZA e outros ADVOGADO: Francisco De Assis Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO SÓCIO. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃO AO RESP 7.167.286/SP. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de Milena Costa. O STJ, ao concluir o julgamento do REsp 5.751.260/SP, firmou a seguinte tese: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.433.905/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.828.308/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 3. A decisão da Primeira Turma foi, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, por entender que entre a data da citação da empresa (15.08.0183) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (04.12.7130) transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio. 4. No presente caso, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o termo inicial para requerer o redirecionamento da execução para o sócio, conforme decidiu o STJ, não é a data da citação do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, e sim o ato de dissolução irregular. 5. Dessa forma, tendo em vista que a empresa teve cancelada sua inscrição no CNPJ por "inexistência de fato", caracterizando sua dissolução irregular, em 2013 e requereu o redirecionamento da execução para o sócio nesse mesmo ano, observa-se que não ocorreu a prescrição. 6. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo de instrumento. 7. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a cassação da decisão agravada que indeferiu o redirecionamento da execução por encontrar-se prescrito o pedido.
(PROCESSO: 38252056505483261870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)