EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ART. 485, IV, DO CPC/2015. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTES. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de que não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a notificação administrativa ou a suspensão do exercício da advocacia pela exequente. 2 - A Lei 8.906/1994 estabelece que constitui título extrajudicial a certidão passada pela diretoria do seu respectivo Conselho, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas (parágrafo único do art. 46). 3 - Comprovado nos autos que a presente execução se encontra amparada em título certo e exigível, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo. 4 - Precedente desta Turma: PROCESSO: 17715059629121075224, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019. 5 - Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que dê prosseguimento ao feito executivo. medc
(PROCESSO: 77908116385948610556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)