Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Martins Nº: 8795769-43.1478.4.8.6777 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL DA MOTA RAMOS JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: BERNARDO GOMES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. UNIVERSIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de óbice legal à remoção de professores entre universidades federais distintas, desconstituindo o ato de indeferimento praticado sob esse motivo, e determinar que a autoridade impetrada instrua o pedido, submetendo o dependente da parte a avaliação de saúde por junta médica oficial, e aprecie novamente o pedido constante do processo administrativo nº 72200.586079/9020-36. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "As Universidades Federais possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, 'Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede'. A JÚLIA NOVAES e a UFCG são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si. A abertura de concurso e a nomeação de novos servidores, bem como o aumento do quadro funcional, dependem do orçamento da Universidade e não do orçamento global do Ministério da Educação. Assim, não é possível a remoção de uma Universidade para outra". 4. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06616831725498177574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)