EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO NA INICIAL. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambos litigantes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para indeferir o pedido de habilitação e extinguir a execução, nos termos do art. 924, I do CPC. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da preclusão para fixação de honorários advocatícios em razão da omissão do arbitramento no despacho inicial do cumprimento de sentença, uma vez que houve pedido de fixação de honorários no curso da execução. 3. O acórdão guerreado efetua detalhada distinção entre a presente demanda e a tese firmada pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 3.681.544/RN, não havendo qualquer afrontamento ao entendimento firmado por aquela Corte. 4. Segundo ainda o acórdão, não há vínculo entre o sindicato e o sindicalizado após o falecimento deste, pois não mais integrava a categoria quando do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como não há comprovação de que a pensionista era representada pela entidade sindical na época do ajuizamento da ação originária do título executivo. 5. Inexistência de relação de representação, não resta identificada qualquer violação ao disposto no art. 8º da CRFB/88, art. 18 do CPC, art., 240, 'a' da Lei 8.112/90 e o art. 3º da Lei 8.073/90. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 12715541200391757759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)