EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. HABILITAÇÃO TARDIA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO. RATEIO DO BENEFÍCIO COM DEPENDENTE HABILITADO ANTERIORMENTE. EFEITOS FINANCEIROS DA COTA PARTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material. Aduz que a autora, na qualidade de representante do menor pensionista, já percebia e percebe 100% da pensão por morte em questão, e dessa forma, caso seja mantida a condenação de pagamento de atrasados, haverá pagamento em duplicidade da sua cota parte desde a DER até o dia da sua inclusão como beneficiária da pensão. Requer que seja sanado o erro apontado a fim de limitar a condenação apenas à obrigação de fazer de incluir a autora como beneficiária da pensão, sem pagamento de atrasados. 3- Hipótese em que houve equívoco no r. acórdão quanto ao termo inicial da cota parte do benefício em questão, devendo ser sanado o erro apontado. 4- O art. 76 da Lei n. 8.213/91 estabelece que a habilitação à pensão por morte que já esteja sendo percebida por outro dependente, não haverá direito ao dependente tardiamente habilitado a prestações pretéritas, mas apenas ao rateio mensal a partir do momento de sua inclusão. 5- No caso, considerando que o filho do de cujus já vinha percebendo o benefício de pensão por morte, a cota parte do benefício em questão devido a requerente terá seus efeitos financeiros a partir da data de sua habilitação como dependente, sem o pagamento de parcelas pretéritas. 6- Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação. vmb
(PROCESSO: 64056618942907520287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)