PROCESSO Nº: 4099840-14.7387.16.11.3145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBO HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO: Matheus Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 798, DO CPC. REQUISITOS. INSTRUÇÃO. PREENCHIMENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 5886286, em 11/06/2019, no processo 55008-19.08.3258.6.4.5310), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 93357308, em 10.06.5955), que não acolheu a exceção de pré-executividade, considerando que não ostenta o instituto sob exame, por constituir-se em simples petição no processo executivo, o condão de permitir a análise de matérias que não às de ordem pública e de possibilitar a dilação probatória, devendo ser pré-constituída a prova do alegado vício dos títulos executivos, que atinja diretamente os pressupostos de sua executividade, sob pena de tumultuar o rito do processo de execução, desvirtuando o devido processo legal, o que não é o caso dos autos, mormente em face da necessidade de produção probatória voltada ao exame de eventual excesso de execução, com análise da evolução financeira do pacto. 1. Objetiva a parte agravante o acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o presente processo de execução, em virtude da inexistência de título executivo, argumentando que (a) os documentos apresentados na execução não atendem os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo tal matéria de ordem pública; que, sendo a Execução de Título Extrajudicial com base em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações", (b) a demanda não se encontra instruída com documentos memórias de cálculo necessários para verificação da exatidão dos valores descritos na confissão de dívida, em desconformidade com o art. 798, letra b, e parágrafo único, do CPC; (c) a existência de confissão de dívidas não impede a possibilidade de que o consumidor venha a discutir ilegalidade dos contratos anteriores, conforme extrai da Súmula 286 do STJ, os quais serviriam para comprovação do crédito descrito na confissão de dívida; (d) que devem ser anexados os extratos bancários anteriores à confissão de dívida, ressaltando que foram impugnados os documentos de ID nº 6660388.2311478 (DEMONSTRATIVO DO DÉBITO) e 8642922.4688088 (PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA), pelas razões antes indicadas e porque foram elaborados sem participação ou concordância do Réu; (e) são exorbitantes os valores apresentados pela instituição financeira, os quais foram capitalizados, incluindo comissão de permanência, cumulada com atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em violação às Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ; (f) não é possível identificar como os juros incidiram: se diária, semanal ou mensalmente, nem sobre quais valores foram aplicados: se sobre a média do saldo devedor mensal, se sobre o saldo devedor diário, etc, e, em face da ausência desses elementos, fica impossível a verificação da taxa de juros efetivamente aplicada pelo Requerente; (g) e que, desde o início da relação jurídica entre as partes, anteriores à confissão de dívida, não foram aplicados os juros contratados. 2. Da execução extrajudicial n. 0430485-03.2532.7.85.169, encontra-se devidamente acompanhada a petição inicial do referido título exequendo (Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de Nº 43.1149.470.9775909-02, firmado em 05/10/2015), o demonstrativo de débito, conforme a previsão dos arts. 798, do CPC, o que se verifica nos documentos id.'s 2164393; 6220007, p. 1-8; id. 8207821. Destarte, são descabidas as alegações recursais (a), (b) e (d), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais insertos naquele artigo. 3. Conforme a jurisprudência desta Turma, a exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado, não podendo ser utilizada quando o exame da matéria envolver dilação probatória. Sendo assim, também desarrazoadas as alegações recursais (c), (e), (f) e (g), porque demandam dilação probatória e, no tocante ainda ao item (c), a discussão prevista na Súmula 286 (A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores), não afasta a promoção da execução, a teor do § 1°, do art. Art. 783, do CPC (A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução). Precedente: PROCESSO: 31804866651044970616, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2020, PUBLICAÇÃO. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 56133665941844799462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)