E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 2.396.716/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Trata-se de apelação, interposta pelo INMETRO, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual julgou extinta a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 487, inc. II e parágrafo único, do CPC). 2. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que as providências elencadas no art. 40 da LEF são sucessivas, de modo que a ocorrência da prescrição intercorrente está condicionada ao cumprimento ordenado das etapas nele especificadas, quais sejam: a) suspensão da execução fiscal, após vista dos autos pela Fazenda Pública; b) arquivamento do feito quando decorrido um ano da suspensão; c) transcurso do prazo de prescrição aplicável ao crédito. Aduz que, no caso em tela, não foi aperfeiçoada a primeira etapa, relativa à suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 3.A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de prescrição do crédito vindicado na presente ação fiscal.A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.783.551/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou importantes teses a respeito da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da LEF. 4. De acordo com o entendimento da Corte Superior, o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo - um ano de suspensão - concretiza-se com a falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Considera, ainda, a jurisprudência do STJ, que o fluxo dos prazos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 é automático. Com efeito, o lapso de 1 (um) ano de suspensão tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. Ademais, afigura-se dispensável, para a contagem da prescrição, o despacho determinando o arquivamento dos autos, já que, após o término da suspensão por um ano, tem início o prazo prescricional, nos termos da Súmula nº 314 do STJ. 5. No caso em tela, observa-se que estão presentes os requisitos autorizadores à decretação da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isso porque, a autarquia recorrente foi regularmente intimada da frustração da tentativa de localização do devedor, bem como de bens penhoráveis, em 19/1/2011 (id. 2965906.4459613, págs. 1/5 e 18/19). Assim, inexiste qualquer irregularidade a ser combatida, eis que, como visto acima, é a ciência da não localização do executado ou de seus bens que deflagra a suspensão determinada na lei. A ausência de intimação do exequente quanto à suspensão do processo executivo não tem o condão de afastar a decretação da prescrição intercorrente, porquanto, nos termos do REsp nº 9.884.698/RS, "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante "o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF" (REsp 9.469.718/RS). 6. Com efeito, a inexistência de intimação do despacho declaratório da suspensão, porque despicienda, em nada altera a fluência do ânuo legal, tampouco o início automático da contagem do prazo prescricional, findo aquele interstício. Destaque-se, ainda, que a existência de pedidos de diligências, já que infrutíferos, não interrompe o curso do quinquênio prescricional, consoante repetitivodo STJ. 7. Precedentes desta Corte: AC 72379279015863216985, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira, 1ª Turma, Data do Julgamento: 27/5/2020; AC 78382289153708020782, Relator: Desembargador Federal João Felipe Moraes - Convocado, 2º Turma, Data do Julgamento: 29/10/2020. 8. À míngua, pois, de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a extinção da cobrança judicial, haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a intimação fazendária do insucesso da tentativa de localização do devedor, bem como da penhora de bens, e a prolação da sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92221794386710476562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)