EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do requerimento. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho, ocorrido em 01/11/2010. 3- Da análise dos documentos colacionados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o cartão de saúde da gestante, a declaração da Secretaria Municipal de Saúde, a declaração do estabelecimento comercial, e o ITR do imóvel rural -, corroborados com o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, infere-se que a parte autora comprovou a sua qualidade de segurada especial. 4- Decisão do STF (RE 872.794) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar o IPCA-E. No entanto, não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter o INPC fixado na sentença. 5- Apelação improvida. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Determinação de ofício para que seja retificada a autuação para "apelação". vmb
(PROCESSO: 63166224227489877427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)