Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Lopes Nº: 3124204-55.7442.22.5.7268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO MENDES ADVOGADO: HEITOR ALMEIDA TAFUR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO GUSTAVO CARVALHO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para a causa. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. No mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 9486634/PB, Rel. Ministro NOAH ALVES, QUARTA TURMA, DJe 13/09/2017). 3. A parte autora adquiriu imóvel residencial por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária celebrado com a Construtora ré e a CEF, por meio dos recursos do FGTS, não se tratando, portanto, de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, em que os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. O contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula décima sétima, parágrafo nono, inciso V), não consistindo em prática contratual abusiva por reproduzir o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab (PROCESSO: 76898235880629580653, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019). 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido. Ademais, ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 67775763388260199585, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016). 5. Verificando-se que a CEF figura tão somente como agente financeiro da compra do imóvel, assim como a exclusão pelos normativos que regulamentam a matéria da cobertura securitária pelo FGHab de despesas por danos decorrentes de vícios construtivos, impõe-se, de fato, reconhecer a ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da ação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97971320058990298235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)