PROCESSO Nº: 1592218-87.1210.16.2.5975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MURILO CUNHA FILHO ADVOGADO: Noah Almeida Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7138789-94.8438.13.9.4790 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRUTÍFERA TENTATIVA DE CITAÇÃO DE COOBRIGADO DA DÍVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FORTE INDÍCIO DE OCULTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, excluiu a pessoa física de LEANDRO JESUS FILHO, CPF 011.409.626-70, do polo passivo da presente Execução, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional não teria providenciado o endereço do executado, nos autos. 2. O cerne da questão se cinge à verificação da possibilidade de exclusão da lide da presente execução fiscal de pessoa física, ante a sua não localização pelo oficial de justiça no endereço indicado pelo exequente. 3. Restou destacado, na decisão concessiva da liminar recursal, o seguinte: "Considerando que é pacífico o entendimento de que constitui obrigação acessória do contribuinte manter atualizado seu endereço juntos aos órgãos fiscais; Considerando que, nos autos de origem a diligência realizada pela Oficiala de Justiça não logrou resultado positivo para citação do coobrigado; Considerando que há notícia de que, em outros feitos, as tentativas de citação do coobrigado também restaram frustradas; Defiro o pedido de tutela liminar, para determinar, de logo, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e a apreciação, pelo magistrado singular, do pleito da Fazenda Nacional de citação por edital do coobrigado." 4. Na verdade, o executado não pode se beneficiar da própria torpeza, uma vez que há fortes indícios de sua ocultação, para não receber a carta de citação, sendo plenamente cabível a utilização dos outros meios citatórios, inclusive da modalidade por edital. Precedente do STJ (REsp 956.781/ES, Relator: Ministro VITOR GABRIEL DA MOTA, Segunda Turma, julgado em 12/04/2008, DJe 15/12/2008). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85811877307744999860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)