PJE Nº 0786917-06.2426.18.4.1382 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, objetivando o ressarcimento ao Erário de benefício previdenciário indevidamente percebido. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar acerca do disposto nos seguintes artigos: 5º, XXXV, LIV, LV, LX; 37, caput, e 93, IX, todos da Constituição Federal; 3º; 7º; 8º; 9º; 10; 11; 139, I; 194; 205, § 3º; todos do CPC/2015. 3. No caso dos autos, observa-se que o embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, ao alegar que o julgado deixou de emitir pronunciamento quanto a diversos dispositivos legais apontados, apenas a rediscussão do julgado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. 4. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 5. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 93840808746513794154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)