PROCESSO Nº: 9652446-22.8130.15.5.0842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIPE COMERCIAL DE GLP EIRELI ADVOGADO: Theo Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Peixoto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. ERRO NO ENDEREÇO. OMISSÃO IMPUTADA À PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que determinou a indisponibilidade/bloqueio de seus bens, através do sistema BACENJUD. 2. A Agravante alega que "ao ser realizada a intimação por oficial de justiça, esse expediu certidão informando que não encontrou o endereço do Executado, não procede com as informações da Receita Federal através do cartão de CNPJ da empresa em anexo (Doc.05), nem tão pouco com o google maps, cujo foto do estabelecimento comercial e croqui consta em anexo (Docs. 06 e 07), insta salientar ainda, que uma revendedora de Gás em determinada rua, é conhecida por todos os moradores da região, portanto, é improvável o Oficial de Justiça não achar o endereço do Executado, visto que a empresa encontra-se em normal funcionamento." Requer a liberação do valor restante ainda bloqueado no valor de R$ 7.188,79 (sete mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). 3. Na decisão de Id. 3291817.5059610 dos autos originários houve a "tentativa de citação por mandado - realizada, sim, antes de qualquer medida constritiva e, portanto, antes da utilização do BACENJUD - não obteve êxito por omissão imputável à parte executada (deixou de atualizar endereço junto à administração tributária, descumprindo obrigação acessória), motivo pelo qual não há falar em direito a desbloqueio por suposta antecipação indevida do ato constritivo em comento." 4. A decisão agravada entendeu ter sido demonstrada a impenhorabilidade de parte da parcela penhorada que está associada ao pagamento de salários e FGTS, e determinou a imediata liberação de R$ 8.040,95 (oito mil, quarenta reais e noventa e cinco centavos) . 5. Manutenção da constrição relativa ao restante penhorado, em razão de não haver fundamentação para a sua liberação. A existência de obrigações financeiras, não podem criar óbice ao bloqueio BACENJUD, sob pena de inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 92641005234395375301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)