PROCESSO Nº: 5305187-72.3620.10.8.4064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial visando à desconstituição de ato administrativo que licenciou o autor da Marinha do Brasil, com imediata reintegração ao quadro ativo da Força na condição de agregado ou adido, para tratamento de saúde. 2. Na hipótese vertente, não houve ilegalidade no ato de licenciamento do postulante, militar temporário, após ter concluído o tempo de serviço, a justificar a reintegração pretendida. 3.Por outro lado, a questão relativa à reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, com sua redação anterior, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 30/01/2019, aplicável ao caso, que assegura tal direito ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 4.No presente caso, a teor do laudo pericial produzido em Juízo, o militar em questão foi acometido de perda auditiva apenas parcial, com provável relação com o serviço militar, já que trabalhava na casa de máquinas com ruídos severos, entretanto não apresenta incapacidade total para o serviço militar ou para as atividades civis, a justificar a reforma pretendida. Ademais, o referido laudo atesta que a enfermidade apresentada não impede a comunicação social do paciente. 5.Em arremate, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, considerando que não há razões para acolher o pleito de complementação da prova pericial produzida, porquanto o laudo médico enfrentou os pontos relevantes para o deslinde da questão. 6. Destarte, a improcedência dos pleitos de reintegração e reforma é medida que se impõe. 7.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, ficando contudo sobrestada a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. ats
(PROCESSO: 65113313194578703454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)