E M E N T A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Processo nº 7411051-04.1253.10.3.2553, em curso na 13ª Vara Federal de Alagoas, que deu julgou Procedente a Ação de Ressarcimento ao Erário, condenando o Apelante, Joaquim Almeida, a pagar ao INSS a quantia de R$ 709.371,35 (duzentos e oito mil, setecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), valor atualizado até maio de 2016. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - No caso em análise, restaram demonstrados elementos que indicam a interferência ou a participação da Apelante na irregularidade do recebimento do benefício de auxílio-doença. IV - Conforme exposto na Sentença, pela Operação CID-F, foi verificada a concessão de uma série de benefícios por uma organização criminosa que oferecia kits com documentação completa, incluindo carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários, via sistema GFIP da Caixa. V - A irregularidade do Apelante, por sua vez, foi verificada, pois o vínculo empregatício do qual decorreu o benefício estaria ligado à empresa SOMA RECIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., tendo sido exercido entre 28/07/2008 a 12/01/2009, e, consoante verificado na fiscalização do INSS, e apresentado no Relatório de Informações sobre vínculos laborais n. 002/2010 (id. 2494870), referida empresa não funcionava no local apontado há mais de vinte anos. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11512187716513749802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)