PROCESSO Nº: 3220084-19.0030.26.6.2518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FARIAS e outros ADVOGADO: Pollyanna De Bárbara Freitas APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS NOMES DOS SERVIDORES EXCLUÍDOS. 1. Apelação interposta pelo SINTSEF/CE (Sindicato) em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluir servidores da execução, uma por litispendência e outros por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. 2. A pretensão do Sindicato não merece acolhida, porquanto a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar acerca da Impugnação à Execução oposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao Cumprimento de Sentença. 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. dfp
(PROCESSO: 24210721347217275446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)