EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade da Contribuição Social de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar as atividades do SEBRAE. 2. A contribuição para o SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 40637115815686691899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)