PROCESSO Nº: 7613788-08.7571.12.9.8563 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Levi da Rosa Lemos Calaca REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Dayana Pietra Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de arbitramento de honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento do provimento em parte da Apelação por ele interposta. 2. Ao se promover a adequação do julgado ao decidido pelo STJ no REsp 9.697.033/RS, houve provimento em parte da Apelação interposta pelo Sindicato, o que atrai a necessidade da inversão do ônus sucumbencial fixado na sentença. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a inversão do ônus sucumbencial fixado na sentença, decorrente do provimento em parte da Apelação do Sindicato. dfp
(PROCESSO: 79674299782894663757, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)