PROCESSO Nº: 4876166-68.3320.14.7.9851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yuri Lopes APELADO: JOSE FERNANDO MESQUITA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Novaes EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AFASTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Caixa contra sentença proferida em ação de cobrança que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de cópia dos contratos que embasaram o débito. 2. Sustenta a Caixa que os contratos em questão foram extraviados, sendo esta a razão pela escolha do rito ordinário para a cobrança da presente dívida, uma vez que se trata de rito em que é possível ampla dilação probatória. 3. Em ação de cobrança que se processa pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 4. Restou comprovada a existência da relação bancária com a parte ré através de provas documentais juntados à exordial, tais quais a planilha de débitos, extrato bancário e relatório de evolução de cartão de crédito. 5. Não sendo o contrato essencial para o julgamento do mérito da presente demanda e tendo alegado a parte autora o extravio deste, não cabe exigir juntada do referido documento nos autos, mormente porque foram colacionados outros elementos indiciários da existência do crédito. 6. Tendo as provas acostadas demonstrado a efetiva relação jurídica havida entre as partes, afigura-se legítima a cobrança dos valores. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno do autos ao Juízo de primeiro grau para regular processamento. LN
(PROCESSO: 48013009073289033746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)