Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Pires Nº: 0096628-61.9270.31.5.6237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEISON YAGO SILVEIRA ADVOGADO: ALA FEITOSA CARVALHO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva da União Federal para a causa. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 57437525512544942138, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2020; PROCESSO: 25347912967415185832, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017; PROCESSO: 33709423191179216777, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/09/2015). 3. Pelo que se depreende da petição inicial, a parte autora persegue a condenação da União Federal à restituição dos valores decorrentes da não observância da correta atualização do saldo de sua conta do PASEP. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais (art. 85, parágrafo 11, do CPC), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 33408685752262611790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)