PROCESSO Nº: 8340422-95.2573.23.8.1219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIDER DE CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. PPP E LTCAT. DIFERENÇAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, com a conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum, com pagamento das diferenças atrasadas a partir do Requerimento Administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou os litigantes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor, suspensa a exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. O Particular requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido como especial o período de 15/3/1995 a 28/5/2012, pois sempre trabalhou exposto a agentes nocivos químicos e com contato com ácidos e "álcalis cáusticos", previstos no Anexo 13, da NR-15, cuja metodologia de avaliação é qualitativa, não sendo devida a demonstração de quantidades ou concentrações dos agentes. Pede, ao final, que seja revisada a sua aposentadoria, com efeitos financeiros desde a DER 3. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP e o Laudo Técnico acostados ao processo (Id. 9862171.47935028) comprovam que entre 1/1/1995 a 28/3/2012 o Demandante exerceu a atividade de Laboratorista na Empresa de Obras Públicas da Cidade do Recife - EMLURB, exposto a agentes nocivos químicos - enxofre, xilol, álcool, cimento e cal, bem como tinha contato com ácido e álcalis cáusticos -, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, além da ausência de informação de uso de EPI eficaz. 4. Autor/Apelante que faz jus à contagem desse tempo de serviço (de 24/9/1995 a 10/11/2012) como especial, e a conversão em tempo comum, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e ao apagamento das diferenças a partir da data do Requerimento Administrativo, observada a prescrição quinquenal. 5. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 049.605/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.621.578-MG, Rel. Min. Fernando da Conceição, 10/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 6. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 06248518629533050581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)