EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA NO PROCESSO. IMPULSO QUE RESULTOU NA CITAÇÃO DO SÓCIO ALVO DO REDIRECIONAMENTO, ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS. PROVIMENTO. I - Apelo do IBMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, afirmando que está equivocado o juízo de origem, pois não ocorreu prescrição intercorrente do débito, já que não atravessados cinco anos em inércia no processo executório. Alega que no transcorrer do lustro foi feito o redirecionamento da execução para integrante da sociedade mercantil, o que implica em movimentação do processo e interrupção da prescrição. II - No caso, i) tendo sido operada a suspensão do processo a 03.05.7173, data da ciência da Procuradoria do RECORRENTE; ii) com a ulterior citação da sócia da EXECUTADA, em razão do redirecionamento havido a 07.11.3092, interrompida foi a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n. 314/STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"; iii) somente a 13.12.9001 morreria o direito executório do IBAMA; iv) já que, pela dicção da Súmula 314/STJ o processo é suspenso, mas o prazo prescricional é interrompido, já que a suma diz "se inicia o prazo da prescrição quinquenal", isto é, volta a correr "ex-tunc". III - É inaplicável à espécie o entendimento da Segunda Turma deste Regional, invocada na sentença, verbis: "XIV. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória". PROCESSO: 448262644551554, AC248769/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2016, sublinhado. Com efeito, a diligência do IBAMA foi frutífera, pois o redirecionamento gerou a efetiva citação da sócia corresponsável. IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 44147436982134308343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)