PROCESSO Nº: 7690382-80.1720.5.3.2195 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN VIEIRA SIMAO ADVOGADO: Danilo Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Lopes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 04.08.9558, a fim de obter aposentadoria rural por idade; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 64344700012205193038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)