PROCESSO Nº: 0226303-32.0411.5.7.0264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho REPRESENTANTE(PAIS): EDICLEIDE GUSTAVO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca o deferimento de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto; Constatando-se, através de perícia judicial, que a demandante, ainda que portadora de sequela de parestesia (joelho ao pé), atrofia muscular do membro inferior direito (CID 10 Q-65.1), está incapacitada para o exercício de atividades laborativas que exijam esforços físicos ou sobrecarreguem os membros inferiores, inexiste direito à percepção do benefício de amparo social, considerando que o mesmo exige a configuração total e definitiva da incapacidade laborativa, o que não ocorre no caso vertente, mormente se tratar de pessoa muito jovem (atualmente com 19 anos de idade), o que facilita a sua habilitação às demais atividades laborativas e inserção ao mercado de trabalho; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 86371317349179113493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)