PROCESSO Nº: 6072084-85.0793.6.4.8858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO ENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão executória, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros do(s) substituído(s) falecido(s), por prescrita a execução. 2. Hipótese em que o falecimento dos de Igor Alves ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução tempestivamente. Além disso, entre o falecimento (2009) e o pedido de habilitação (2019), decorreram-se mais de 5 anos. Portanto, é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento do de Benício Gomes tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 512.820/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto da lavra do Desembargador Federal Enzo Gabriel Ferreira, externou a compreensão de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (Agravo de instrumento de nº 2660842-98.4786.10.3.9793). 5. Na casuística, o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada dos falecidos são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição. 6. Agravo de instrumento provido, no sentido de determinar a habilitação dos sucessores do substituído falecido, ora agravantes, dando prosseguimento ao incidente de habilitação. .
(PROCESSO: 86188254317531901759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)