PJE 4547521-61.7338.27.4.0324 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, não acatou pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, no período de 29/07/2007 a 08/04/2010, recebidos pela procuradora do titular do benefício, após o óbito deste. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé (ilícito penal de estelionato), de acordo com o disposto no art. 37, § 5º, da CF/1988 (ressalva do precedente obrigatório firmado no RE 706.066/MG), além de omissão quanto à teoria da actio nata (art. 4º do decreto 80.865/1932). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 38460745910785058742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)