PROCESSO Nº: 5823756-39.0959.4.7.1601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISADORA DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IGOR REZENDE ADVOGADO: Gabriel Gomes De André Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 7995194-32.1136.14.12.3555 - 5ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO JOÃO LUCAS DA CRUZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA (identificador 2750246.50073726), em face da decisão (identificador 1628943.83936119), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou a título de montante exequendo os valores apresentados pelo exequente, R$ 234.245,12 (cem mil, quinhentos e dezesseis reais e doze centavos), atualizados até junho de 2018; 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no caso dos autos, "o exequente se aposentou com proventos na razão de 31/35 avos (v. ID 6467602.6533653, p. 3), motivo pelo qual deve ser aplicada a proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA"; 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos.(PRECEDENTE : 33706540500291649752, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57867353247155051838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)