PROCESSO Nº: 9773321-30.3259.4.2.5209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIAO NO NORDESTE ADVOGADO: Benício Cardoso Araujo Cavalcanti Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LORENZO PIRES. VERBAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO SENTIDO DE DESTACAR HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS DEVIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para homologar os valores das planilhas elaboradas pela Contadoria Judicial, que reconheceu, além do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.479,48 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), o débito da União em face do Município de Craíbas no montante de R$ 88.675,75 (cinquenta e um trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) atualizado até maio de 2016, sendo inadmitido o destaque da verba honorária contratual. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver feito menção à vinculação das verbas do LUCAS GABRIEL ARAGÃO, dada a sua destinação exclusiva à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, e quanto aos honorários recursais, devidos com arrimo no art. 85, § 11, do CPC. 3. A União opôs embargos à execução, que tinham por objeto excesso da execução, além da impossibilidade de retenção de honorários contratuais em face da vinculação das verbas do FELIPE CORREIA. A execução, entretanto, não cobra valores relativos a honorários contratuais, mas tão somente honorários sucumbenciais, valores que devem permanecer, porquanto o STF vedou apenas o destaque de honorários contratuais, dada a natureza vinculada das verbas correspondentes à educação. (STF, ARE 5.341.550 AgR, Relator: Ministro OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 19/11/ 2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-12-0110 PUBLIC 12/10/2018), não se verificando omissão do julgado acerca desta matéria, uma vez que não houve decisão no sentido de destacar da verba cobrada o valor de honorários contratuais. 4. No que toca aos honorários recursais, o acórdão é claro no sentido de condenar a apelante nesta verba, fixando-se o percentual de 1% a ser acrescido ao valor da condenação em honorários sucumbenciais, que foram arbitrados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o montante de R$82.312,76 (dez mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) o que corresponde a R$ 2.178,55 (dois mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), diante do decaimento mínimo da parte embargante. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 15514388677172562038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)