PROCESSO Nº: 0156251-04.8165.21.8.6761 - LUANA VIEIRA APELANTE: DIEGO SANTOS ADVOGADO: Renan Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rezende - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIEGO MARTINS. DELITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 273, § 1º-B, I, C/C ART. 14, II). ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO APELO. Extrai-se dos autos que, em 26/01/2012, o réu foi preso em flagrante delito no Município de Cruz do Espírito Santo/PB, na posse de 07 (sete) relógios, 70 (setenta) cartelas do medicamento "Pramil" (similar do Viagra), fabricado no Paraguai, e 03 (três) celulares (Huawei, Midi e Mobili), tudo desacompanhado de documentação fiscal e destinados à comercialização; Inicialmente, a inicial acusatória foi oferecida perante a Justiça Estadual da Paraíba e, após declínio de competência, vieram os autos à Justiça Federal; o MPF ratificou parcialmente a denúncia, enquadrando o fato na conduta tipificada no CP, art. 273, § 1º-B, I, c/c art. 14, II, apenas em relação às cartelas do medicamento apreendido; denúncia recebida em 22.04.1866; A sentença julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o acusado, ora apelante, pela prática do aludido delito, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto (substituída por penas restritivas de direito), mais 66 (sessenta e seis) dias-multa; Daí o apelo da defesa, que recorre em busca da absolvição do apenado, alegando, em síntese, a ocorrência de erro de proibição ou, alternativamente, que seja aplicado o princípio da insignificância ao presente caso; Não é crível a assertiva de que o acusado desconhecia a ilegalidade quanto à comercialização do produto com ele apreendido por possuir baixa instrução, e nem mesmo a afirmação de que comprara o medicamento e "depois ia ver o que ia fazer com aquilo" (explicação dada por ocasião do interrogatório em Juízo), notadamente por se tratar de alguém que já se dedicava ao exercício do comércio em feiras, como camelô, há 30 (trinta) anos, bem assim, pela quantidade de medicamento apreendido em sua posse; Bem analisou a questão o julgador sentenciante ao asseverar: "... não se mostra plausível a tese de que o acusado não tivesse consciência de que estaria adquirindo produto sem autorização para venda. Ademais, a ilicitude do 'Pramil' é amplamente conhecida, em todos os setores da sociedade. A tese do não conhecimento da ilicitude não procede, inclusive porque o medicamento é vendido, somente, na informalidade e clandestinidade"; A jurisprudência deste TRF/5ª, alinhada ao entendimento do eg. STJ, está sedimentada em não ser aplicável o princípio da insignificância aos crimes de contrabando, e muito mais justificada está a não aplicação a casos como o aqui examinado (repita-se, comércio de medicamento sem registro na ANVISA), tendo em vista que sua prática agride valores socialmente relevantes, como a saúde pública, e que não pode ser mensurado financeiramente, pelo que resta impraticável a adoção do conceito de crime de bagatela em caso como o dos autos; Apelação improvida. Abl
(PROCESSO: 48756478343350783340, VINICIUS DA MOTA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)