PROCESSO Nº: 1477353-01.1590.25.2.7617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ARRECADAÇÃO BRUTA DO IR E IPI. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. RE 307.171/SE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ALTINHO/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido inicial para determinar à União que realize o repasse do FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais, em especial os Programas PIN e PROTERRA, condenando o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos exatos termos do artigo 159 da Carta Federal, deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que pelas regras de competência tributária pertenceriam à União. 3. No julgamento do RE 139.803/SE, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 4. Desse modo, afigura-se legítima a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais (in casu, PIN e PROTERRA) concedidos pelo Governo Federal da base de cálculo do FPM em favor do Município, alusivo ao produto da arrecadação do IR e do IPI, em conformidade com o posicionamento construído pelo STF. Precedentes desta Corte: 42722145413635159274, Desembargador Federal Marcos Vinicius Melo, 1º T., j. 19/01/2017; 97198284099182491014, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. 03/03/2020; 25716161944047226355, Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales, 2ª T., j.: 02/03/2019; 06254550100239192638, Desembargador Federal Guilherme Ribeiro, 4ª T., j. 06/12/2017. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 46111592952784330633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)