Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Pires Nº: 9433346-12.5847.7.9.8495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça CURADOR: RITA FAUSTA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EXCLUÍDO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos legais. 2. Em suas razões recursais, alega o INSS, em síntese, que restou desatendido o requisito da miserabilidade, uma vez que a curadora do autor é aposentada por idade, recebe o benefício de pensão por morte, além do bolsa família; a genitora do recorrido também recebe o benefício de aposentadoria por idade e que o filho, Davi Lucas Ribeiro, é maior de vinte anos e tem potencialidade de ter renda própria. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, a autarquia-ré não apresentou impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a análise do aludido requisito. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 000.875/MT e 577.629/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idoso. 6. Os benefícios percebidos pelos membros da família do autor devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, conforme o entendimento jurisprudencial colacionado. 7. O parecer social acostado aos autos é favorável ao deferimento do pedido de concessão ao benefício assistencial, atestando a condição de vulnerabilidade social e extrema pobreza do autor e sua família. 8. Restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado. Impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 02276464049340160551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)