PJE 4985176-22.0024.13.12.3916 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo, no mais, sentença que julgou procedente a pretensão autoral, formulada em ação anulatória, declarando a nulidade das decisões proferidas nos procedimentos administrativos 12224.388963/1142-27, 25351.571858/2439-09,91588.572228/7914-54, 68493.402398/4755-64, 26569.381165/5443-83,35176.897273/2741-92, 35718.643216/7681-02, 13031.310251/8602-99 e44518.180557/0102-83, pela ocorrência da prescrição dos créditos em cobrança administrativa. 2. O INSS aduz, em seus embargos, omissão, em virtude da ausência de prescrição, à luz da teoria da actio nata, em que o lapso prescricional somente começa a correr quando o credor tem conhecimento da lesão. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se os argumentos tecidos pelo embargante apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Benício Gonçalves
(PROCESSO: 59205573487463615955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)