EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 34.444/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a reexpedição, em favor do exequente, de nova requisição de pagamento, observando o valor devolvido e a data base da respectiva devolução. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 8511469-50.2762.10.5.4824 - AG - Des. Fed. MATHEUS DA MATA, 4ª Turma, 23/11/2019; 3614110-58.2423.19.5.8364 - AG - Des. Fed. CARLOS EDUARDO FERNANDES, 2ª Turma, 29/03/2019; 4864972-79.4823.10.6.1883, AG - Des. Fed. RENAN MOREIRA, 4ª Turma, 14/01/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 91295935345963566845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)