PROCESSO Nº: 4538139-67.6130.11.12.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO FREITAS e outros ADVOGADO: Anthony Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DO PSS. RESP 6.373.328/RS e RESP 6.237.651/PR. INAPLICABILIDADE. DISCRÍMEN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que, embora a Vice-Presidência tenha determinado a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao 7.308.056/RS, no qual foi firmada tese quanto à retenção de PSS independentemente de previsão no título judicial, e no REsp 7.904.947/PR, em que firmado entendimento da não incidência de PSS sobre juros de mora, o caso concreto não se enquadra na aplicação do precedente. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do particular, no sentido de determinar que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela de PSS, por esta ser quantia que jamais integraria o patrimônio do beneficiário, de forma que seriam calculados os juros apenas sobre a parcela líquida, com exclusão do PSS do valor devido. 4. Verificado o discrímen em relação a situação fática enfrentada pelo Pretório Excelso no julgamento do paradigma, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC, não se cogitando de incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pela Corte Suprema, por não haver similitude fática. 5. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 29359563104866978203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)