EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. PLEITO DE ADVOGADO QUE SE AUTO-DENOMINA COMO ADVOGADO CRIMINALISTA. ATIVIDADE QUE NÃO SE INSERE EM ATIVIDADE DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE DE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO PREENCHIMENTO DA PREVISÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 26.002/2003. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O ponto controvertido nos autos é se o advogado, advogado criminalista segundo alegado pela parte Impetrante, constitui-se como profissão de risco. 2. A condição de advogado criminalista, embora alegado pela parte Impetrante, não foi devidamente comprovada pela parte Impetrante, que não trouxe qualquer documentação que pudesse comprovar sua alegada condição de advogado criminalista. 3. No recurso apresentado a parte Recorrente (União) salientou que não há prova nos autos de que a parte Autora é advogado criminalista. Eis o trecho: "Assim, no caso em apreço, conclui-se da análise das provas colacionadas que o demandante não exerce atividade profissional de risco, afinal o simples fato de ser advogado, ainda que criminalista (E NÃO HAVIA QUALQUER PROVA DESSA ALEGAÇÃO NOS AUTOS), por si só, não transforma a profissão em arriscada." 4. O advogado criminalista, embora seja denominação corrente na praxe forense, não encontra previsão na Lei nº 8.906, de 12/04/1994, Estatuto da OAB, de modo que qualquer advogado, possui a potencialidade de atuação na área criminal, como possui na área comercial, civil, tributária, eleitoral, entre outras, não havendo razões legais para se fazer qualquer distinção entre os advogados que possuam atuam criminal ou não. De qualquer modo, a parte nem aos menos trouxe a prova que tenha 01(uma) atuação na área criminal. Não é demais lembrar que à parte Autora, inclusive Impetrante, imputa-se o ônus de provar os fatos alegados na inicial. 5. Sobre o direito ao porte de arma de fogo o art. 10, da Lei nº 10.826/2003, a norma demonstre "a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". 6. A parte Autora invocou o art. 18 §2º, da Instrução normativa DPF n° 23/2005, que estabelece as profissões que são consideradas de risco, para os fins de obtenção de porte de armas, mas também não consta a profissão de advogado. 7. Não há portanto qualquer previsão normativa de que o advogado é profissão de risco. É fato que o Poder Executivo chegou a editar o Decreto nº 9.785, de 12/10/2019 que em seu art. 20, permitiu o porte de arma de fogo aos advogados, no entanto, o Senado Federal editou Decreto Legislativo nº PDL 233/2019 tornando sem efeito o referido Decreto, por entender que houve violação ao princípio da reserva legal. 8. Pela atuação do Senado em suspender a eficácia do Decreto nº 9.785, de 06/09/2019, deixou claro que o Poder Legislativo entende que somente a lei, em seu sentido estrito, pode prever o direito de porte de arma de fogo à categoria dos advogados, que a parte Impetrante integra. 9. A atividade de advogado, seja qual for a área de atuação, inclusive criminal, não implica por si só em atividade de risco. A alegação da parte Impetrante que pode entrar em contato com detentos no seu exercício profissional ou ser abordado por ex-clientes na via pública não implica, necessariamente, que sua incolumidade física se encontra em risco. 10. O porte de armas é uma exceção concedida pelo Estado ao cidadão que atenda aos preceitos normativos. Como regra de exceção não há possibilidade de utilização da analogia como postulado pela parte Autora com outras carreiras que a lei permite o porte de arma de fogo, como Magistrados ou Promotores de Justiça. 11. A parte Impetrante poderia ter trazido algum fato objetivo, concreto, que demonstrasse que sua vida está sob risco, o que lhe permitiria o direito de obter o porte de arma de fogo, não tendo, no entanto, trazido qualquer elemento indicativo de que tal circunstância estaria ocorrendo. 12. Recurso da União provido. Sentença reformada.
(PROCESSO: 07542042704829254528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)