EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, considerando prescritas as diferenças de juros progressivos incidentes sobre o saldo de FGTS anteriores ao 14/01/2014. 2. O valor atribuído à causa corresponde a R$ 79.213,00, correspondendo a montante igual a 60 salários-mínimos na época do ajuizamento da demanda, realizado em junho de 2019. 3. Não ultrapassado o limite de 60 salários-mínimos, resta definida a competência do Juizado Especial Federal para o processamento regular da presente demanda, nos termos do caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001. 4. Definida a competência absoluta de vara de Juizado Especial, consoante disposição do no art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/2001, não poderia o juízo comum (incompetente) ter reconhecido prematuramente a prescrição de parte da pretensão deduzida na demanda (decisão de mérito). 5. Agravo parcialmente provido tão somente para afastar a declaração de prescrição, sendo mantida a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal. drc
(PROCESSO: 44635301092253656299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)