PJE 1701356-19.1716.20.11.0209 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MANUELA REZENDE em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de suspensão do processo executório, em cumprimento a liminar deferida na ação rescisória 7124585-62.4024.8.91.544 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Sustenta o embargante a existência de fato novo, tendo em vista que a UNIÃO apresentou pedido de desistência da ação rescisória de nº 6414648-41.7408.23.3.6558/DF, que tinha por objeto desconstituir o título judicial da LAÍS DAS NEVES na ação 4366.08.11.202425-4. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não merece prosperar a pretensão de rejulgamento em face da ocorrência de fato novo, desconhecido ao tempo da interposição do agravo de instrumento. 5. Registre-se que não houve pronunciamento na decisão recorrida quanto à desistência da Ação Rescisória por parte da UNIÃO, em razão de se tratar de fato posterior, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Com efeito, a notícia de fato novo deve ser dirigida ao juízo de primeiro grau, competente para analisar a possível modificação fática e decidir sobre o prosseguimento da execução. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 96723345571370300150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)