EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO FLUI A PRESCRIÇÃO ENQUANTO O CREDOR, POR NÃO TER ACESSO ÀS FICHAS FINANCEIRAS, ESTEVE IMPOSSIBILITADOR DE LIQUIDAR OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REAJUSTE DE 28,86% COMPENSAÇÕES DECORRENTES DOS REAJUSTES DIFERENCIADOS CONCEDIDOS PELAS LEIS 8.622 E 7.181. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI 9.494, AFASTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E E JUROS DE 1% EM VEZ DE 0,5%, CONFORME DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 905. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 57704251367258346652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)