PROCESSO Nº: 4024053-12.7044.1.1.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Miguel da Conceição Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada ilegitimidade passiva da União, no acórdão embargado ficou expressamente consignado que "é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento". Da mesma forma, a preliminar de perda superveniente de objeto foi devidamente analisada e assim restou decidido: Outrossim, incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, através da Portaria nº 53, de 03 de fevereiro de 2018, para o tratamento de Psoríase após falha da primeira etapa da segunda linha de tratamento, reforça a eficácia do fármaco. 3. Também houve manifestação sobre a validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, inclusive com a utilização de todos os recursos disponibilizados pelo SUS, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: "o paciente foi submetido a todos os tratamentos clássicos disponíveis no SUS como Metrotrexato, Daivobet e Daivonex, tendo, em seguida, usado Adalimunnabe, sem obter resposta. Desta forma, com o agravamento do quadro cutâneo de psoríase, bem como das comorbidades que o autor apresenta, como transtorno depressivo, hipertensão arterial e síndrome metabólica, faz-se necessário o fornecimento do medicamento denominado USTEQUINUMABE, uma vez que este apresenta mecanismo de ação diferente das medicações supracitadas, com estudos científicos baseados em evidências que demonstram sua eficácia em relação à medicação preconizada pelo SUS, a fim de salvaguardar a saúde do autor". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 27895121406741206376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)