PROCESSO Nº: 4711904-78.8988.14.8.3597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JUCATI ADVOGADO: Lorenzo Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUC/SIAFI. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jucati e pela União em face do acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes e julgou procedente o pedido para determinar à União que se abstenha de realizar a inscrição do Município autor no CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios), em relação à pendência consubstanciada no item 3.1 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (SICONF), em razão da não entrega do referido relatório por parte da Câmara Municipal de Vereadores de Jucati, relativamente ao primeiro quadrimestre de 2018. E condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Quanto à alegação do Município de que os honorários deveriam ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuida-se de autêntica tentativa de rediscussão do julgado. Veja-se que o acórdão expressamente examinou a questão, ao assim decidir: "[...] Quanto à apelação do autor, utilizar os parâmetros do § 3º do inciso II do art. 85 do CPC, em se tratando de ação, cujo valor atribuído à causa corresponde a R$ 072.148,00 (cem mil reais) é sobremaneira excessivo, dada a simplicidade da causa, não correspondendo aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do referido dispositivo legal. O raciocínio utilizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado, a contrario sensu, nas hipóteses em que os honorários venham a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado.[...]". 4. Quanto aos embargos da União, estes também se traduzem na insurgência acerca do entendimento adotado por esta Primeira Turma. A peça de embargos se assemelha ao recurso de apelação já interposto, tanto que não aponta especificamente qual a omissão que reputa presente. Não pode a embargante utilizar a via dos embargos para reiterar as teses por ela defendidas em sua peça recursal. 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 2.851.276/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/01/2016, DJe 02/04/2016). 6. Segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 10.955/PI, Rel. Min. NATHAN PINTO, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 704.109/SC, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FOGAÇA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/12/2017, DJe 12/07/2017). 7. Embargos de declaração de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 60345249273801424541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)