AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.183.245/SP (Tema 444), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC.
2. No julgamento do REsp 4.477.275/SP, foram firmadas 3 teses jurídicas, dispondo a segunda delas que: "A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.639.784, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);."
3. O acórdão proferido por este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento reconhecendo a ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento sob a justificativa de que "decorreram mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a do sócio co-responsável".
4. Do que consta dos autos, a ciência da exequente acerca da dissolução irregular da empresa apenas operou-se quando verificado que a inscrição da Pessoa Jurídica no CNPJ estava baixada, data da situação em 10/08/2008, sendo, portanto, posterior à citação da pessoa jurídica, realizada em 25/10/1981.
5. É de ser reconhecer que entre a ciência da dissolução irregular (04/05/2008) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (13/09/2012) não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, devendo ser afastada a prescrição reconhecida.
6. O v. acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma ao contabilizar a fluência do prazo prescricional a partir da citação da pessoa jurídica, dissentiu do entendimento consolidado pelo eg. STJ.
7. Não consta dos autos elementos suficientes para analisar o preenchimento dos requisitos necessários ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, razão pela qual se afasta, apenas, a prescrição reconhecida na origem.
8. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para a prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 95512486014848107243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020, PUBLICAÇÃO: 19/09/2020)