PROCESSO Nº: 3518477-09.9603.9.5.7430 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto por Arthur Carvalho contra sentença extintiva do feito, com fundamento no art. 485 do CPC. 2. A hipótese é de pedido autônomo de execução complementar dos juros de mora incidentes entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor, originária dos autos do Processo 253626-36.5303. 4.8.3179. 3. O juízo sentenciante indeferiu a petição inicial, aduzindo, para tanto, que a inaplicabilidade do Tema 96 da Repercussão Geral aos processos que não se encontravam sobrestados, quando da definição da questão pelo STF, bem ainda, a preclusão decorrente da aquiescência do credor, a respeito dos valores requisitados. 4. No que tange à alegação de nulidade processual, não se divisa qualquer vício no indeferimento da inicial, eis que ao magistrado é possível reconhecer, de ofício, independentemente da prévia oitiva das partes, a presença de vícios insanáveis relativos aos pressupostos processuais ou condições da ação. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.561/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 6. No caso concreto, a despeito deste Colegiado adotar exegese distinta do juízo sentenciante acerca da aplicabilidade do paradigma a processos não sobrestados e da inexistência de preclusão, se ausente pronunciamento prévio sobre o termo final dos juros moratórios, é de ser mantida a extinção, em razão do decurso de lapso superior ao quinquênio prescricional entre o depósito dos valores requisitados (2013) e o ajuizamento da presente execução complementar (2019). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 58014386184003864587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)