Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira Nº: 8219320-42.2322.5.5.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO OLIVEIRA ADVOGADO: Irenice Bezerra Da Costa Guedes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ferreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BRENO LIMA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que condenara o INSS a incluir na contagem do seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria o período laborado na empresa Garavelo Agrícola S/A (29/3/1997 a 8/2/2005) e a pagar os respectivos atrasados, considerou corretos os cálculos da Autarquia Previdenciária ao entender como salário de contribuição os valores do salário mínimo no mesmo período, "uma vez que não houve comprovação do valor dos salários de contribuição no período básico de cálculo". 2. O embargante requer que seja reformada a decisão embargada para que seja utilizado o teto salarial máximo de contribuição previdenciária nos períodos compreendidos entre 08/04/1997 a 21/01/2005. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "não houve comprovação do valor dos salários de contribuição no período básico de cálculo". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27415545154961055410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)