AC Nº 9497210-41.7022.16.12.7981 APELANTE: KEVIN SILVA E YURI MOURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução fiscal, julgou improcedente o pedido de desconstituição da penhora. 2. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 3. No caso dos autos, o Apelante opôs embargos à execução fiscal em face da Fazenda Nacional com a finalidade de liberar imóvel situado na Rua Valentina Azevedo nº 151, apto. 203, Cond. Pacifico Norte, Edf. Malibu, Luzia, Aracaju/SE, constrito na execução fiscal de origem, por se tratar de bem de família no qual residiria com a família. 4. Há nos autos certidão de oficial de justiça, portanto revestida de fé pública, atestando que não foi localizado ninguém no imóvel e que segundo informações do porteiro, a parte reside no interior, cidade de Laranjeiras, onde trabalha na prefeitura como secretário. 5. O Apelante trouxe aos autos certidões negativas de apenas pelos Cartórios de Primeiro Ofício e de Segundo Ofício de Aracju/SE e a certidão do Cartório do 5º Ofício de Maria Sophia FreitasSE em que consta em nome do Apelante apenas o imóvel penhorado. Ocorre que há um quarto cartório de registro imóveis na capital Aracaju do qual o Apelante não apresentou certidão negativa. 6. O apelante não se desincumbiu o ônus de provar que o imóvel sobre o qual deseja afastar a penhora preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90, demonstrando que é o único que possui, bem como constitui sua moradia. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa para 16% (dezesseis por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 89668570222184319649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)