PROCESSO Nº: 3865483-18.6686.20.2.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA MATA ADVOGADO: Reginaldo Nelson Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, ratificando a tutela provisória concedida, para anular o Processo Administrativo nº 35073.207697/2017, bem como para condenar a União a restituir o montante eventualmente já descontado da remuneração da autora, acrescido de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 81.441,46). Em suas razões recursais, apela a União afirmando que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, conforme previsão no ordenamento jurídico. Segundo Parecer da AGU, a dispensa de reposição ao erário deixa clara a exigência do preenchimento dos seguintes requisitos de forma cumulativa: efetiva prestação do serviço; boa-fé no recebimento da vantagem ou vencimento; errônea interpretação da lei; e mudança de orientação jurídica. Argumenta que a presença isolada da boa-fé não é suficiente para isentar a servidora de repor ao erário o montante recebido indevidamente. Acrescenta que a servidora deveria ter ciência de que não era merecedora da verba e que o pagamento se deu por erro material da Administração. Aduz que o patrimônio público deve ser protegido, ao passo que o enriquecimento injustificado deve ser combatido. Extrai-se dos autos que a autora serviu às Forças Armadas na qualidade de oficial temporário, Fisioterapeuta, no período de 07/10/2011 a 09/05/2018. A fim de obter as vantagens financeiras do Adicional de Habilitação, apresentou, em 12/05/2012, perante o Departamento Geral Pessoal, do certificado curso de Pós-graduação "Especialidade - Aperfeiçoamento Profissional em Reeducação Postural Global", o qual foi validado. Ocorre que em 03/11/2017 a servidora foi surpreendida com uma sindicância para averiguar se os conhecimentos auferidos no curso de pós-graduação eram utilizados no âmbito de suas atribuições. O processo administrativo decidiu pela restituição da verba recebida indevidamente ao erário. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora quanto à restituição de valores recebidos por servidor público, decorrentes de erro da Administração é firme no sentido de que "Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". Precedente:PROCESSO: 16415312298427658458, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2019. Ademais, o STJ já adotou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 6.510.708/PB, DJe 21.05.8622) que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 53916619347102121725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)