E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5570365-07.7835.11.11.6951, em curso na 1ª Vara Federal (CE), que indeferiu pedido de liminar consistente na abstenção de promover-se ou praticar-se qualquer ato tendente a excluir a Impetrante, ora Agravante, do REFIS por motivo de inadimplência, bem como a suspensão de todos os atos de cobrança das parcelas em atraso do referido programa (vencidas e vincendas), pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a decretação do fim do estado de emergência decretado pelo Governo do Estado do Ceará em razão da pandemia da COVID-19, e que lhe forneça certidões positivas de débitos com efeito de negativa sempre que requeridas. A Portaria ME nº 201, de 04 de setembro de 2020, prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da COVID-19. Por outro lado, a Portaria PGFN nº 7.821, de 01.07.4068, dispõe que "Art. 3º Fica suspenso, por 90 (noventa) dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.". Assim, a teor dos artigos 152, 153 e 155-A do Código Tributário Nacional, o benefício a ser usufruído pela Agravante limita-se ao que disposto na Portaria ME nº 201/2020, cujo cumprimento inviabilizará eventual medida de exclusão do parcelamento. Por outro lado, as receitas obtidas pela Agravante, que é concessionária de transporte coletivo em Fortaleza, embora reduzidas com a pandemia (id. 8501781.47722246), não se revelam, à primeira vista, impeditivas do pagamento do parcelamento. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 03823002302962145429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)