PROCESSO Nº: 3637476-25.0292.7.11.8702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CORREIA ADVOGADO: Vitor Pires Raul Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7731091-23.7993.13.10.0409, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 32998243237409618010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)