PJE 7017069-33.1063.27.12.1518 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por MARCELA BARBOSA, determinando a imediata desconstituição da penhora efetivada sobre o imóvel de Matrícula 2.732, do 4º Ofício de Registro de Imóveis/Fortaleza, entendendo o magistrado a comprovação, na presente ação, que o mencionado bem é utilizado como residência pela entidade familiar da embargante/apelada REBECA SILVA e também do corresponsável da empresa executada, PEDRO LUCAS DA COSTA, constituindo bem de família, protegido, pois, pelo manto da impenhorabilidade. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do NCPC, com eventual aplicação do § 5º do mencionado dispositivo legal, sobre o valor do imóvel objeto da presente demanda (R$ 036.653,00 - oitocentos mil reais). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que "o valor do proveito econômico é o valor atualizado da dívida, já que, do valor do imóvel, seria deduzido apenas o valor da dívida (valor da dívida: R$ 826.774,45). 3. Observa-se que o valor venal do imóvel objeto da penhora (R$ 638.775,00), compatível com o montante apurado na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Urbana do ano fiscal de 2017 (8288248.0269398), foi utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa, conforme se lê na petição inicial (identificador: 8896813.6650365). 4. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2440413-94.6682.8.1.7848, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Heitor Barros. em: 16/05/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. A rigor, os honorários advocatícios, no caso, deveriam ser fixados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, diante do elevado valor da causa (R$ 584.248,00), mediante apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, o que poderia ensejar até a condenação da Fazenda Nacional em quantia menor do que a requerida em seu apelo. 6. Sendo o valor venal do imóvel (R$ 425.600,00) bem superior à dívida exequenda perseguida no bojo da execução correlata, no valor de R$ 836.016,45, o apelo da Fazenda Nacional há ser provido, a fim de que os honorários sejam reduzidos nos termos pretendidos. 7. Apelação provida, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% sobre o valor da dívida (R$ 265.720,45). sam
(PROCESSO: 77724176213546916978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)