EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em cumprimento de sentença individual de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos substituídos, excluindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. 2. Conquanto a Constituição Federal estabeleça, em seu art. 8º, III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 3. Hipótese em que os apelantes, servidoras vinculada ao estado de Alagoas e respectivos sucessores, pretendem executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não os beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 4. Precedente desta Turma (AC 84368863770090528509, Relator Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, DJ: 04/04/2019). 5. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 80972846646649214647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)