EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO AO PARTICULAR RECORRIDO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICIAL AO DIREITO DO PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou o levantamento pelo particular, ora recorrido, dos valores pagos mediante precatório, atualmente depositados em conta judicial. 2. Não há plausibilidade no pleito de pagamento dos valores atrasados mediante expedição de precatório, visto que tais valores já foram pagos por meio do precatório, em obediência a sistemática do art. 100 da Constituição, porém sua liberação foi sobrestada por força de liminar concedida judicialmente. 3. Antes de determinar a liberação dos valores, é preciso aguardar o desfecho do agravo de instrumento nº 5613714-54.6532.5.4.6677, que ainda pende de julgamento no STJ, sob pena de irreversibilidade da medida. Ainda mais porque no mencionado agravo de instrumento, o recurso especial interposto pela União impugna todo o valor a ser pago ao recorrido (requer o cancelamento do precatório expedido por entender que o recorrido não faz jus ao benefício por invalidez que lhe foi concedido). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 04632054693982275896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)