PROCESSO Nº: 7714212-27.2091.16.3.8641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PINTO ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pires - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 4899751-62.2672.7.7.2916, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de reconhecer a coisa julgada; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão a amparo social, tendo sido ajuizada a presente ação exatamente com os mesmos fundamentos da anterior; Apelação provida.
(PROCESSO: 12578823418420193773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)