PROCESSO Nº: 5667441-99.1101.15.6.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NOVAES e outros ADVOGADO: Diego Barros Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DE UM DOS CONTRATOS. CARLOS EDUARDO MOURA. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação que julgara improcedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, julgando extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) em relação à parcela da dívida decorrente do contrato nº 60.6209.434.8966549-40. 2. O acórdão embargado fundamentou que o contrato nº 99.0418.633.5125585-48 não se encontraria nos autos deste processo, sendo certo que apenas a planilha de cálculos a ele relativa teria sido colacionada pela CAIXA (fls. 191/193). Assim, a ausência do contrato não permitiria a consolidação do título em relação à parte do crédito referente a ele. 3. Acontece, porém, que a CAIXA efetivamente vinha alegando e demonstrando que a numeração de final 309-70 não corresponde a novo contrato individualizado em cláusulas ou condições, mas diz respeito apenas ao registro eletrônico de solicitação de crédito já aberto e totalmente vinculado às condições e valores já possibilitados pelo contrato GIROCAIXA Fácil de n.92.5783.465.66197378-5. 4. O acórdão foi efetivamente omisso quanto à alegação de que não existe carência do direito de ação em relação à dívida objeto da operação de empréstimo identificada pelo número 71.9704.255.7383479-59, exatamente porque não se cuidaria de um novo contrato, mas apenas de uma operação realizada sob a égide de contrato de empréstimo THIAGO RAMOS já juntado aos autos. 5. Reconhecida a existência da omissão, os embargos da CAIXA merecem ser providos, mantendo-se a sentença em sua integralidade, restando prejudicados os embargos de declaração do particular que só versavam sobre a distribuição dos ônus da sucumbência 6. Embargos de declaração da CAIXA conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação. Embargos de declaração do particular não conhecidos, por prejudicados.
(PROCESSO: 39291184417588318995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)