PROCESSO Nº: 7987700-46.8076.10.3.3585 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN PEREIRA e outros PACIENTE: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Henrique da Rocha e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES OU QUALQUER OUTRO CRIME HEDIONDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de revogar o decreto de prisão temporária de Luana Moreira, nos autos do processo nº 1789801-59.1327.24.10.0077, no âmbito da denominada "Operação Além-Mar". 2. Em apertada síntese, a parte impetrante alega a inexistência de elementos concretos do envolvimento do paciente com o tráfico de drogas ou associação ao tráfico. 3. Segundo dispõem as Leis 7.960/89, artigo 1o, III, e 8.072/1990, artigo 2º, §4º, o prazo da prisão temporária só poderia extrapolar 10 dias "quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado" em crime hediondo, na prática da tortura, no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e no terrorismo. 4. Registre-se que a juíza de primeiro grau não admitiu expressamente o envolvimento de Mirella Gomes com o crime de tráfico de entorpecentes (ou qualquer outro hediondo), e, se se entender que implicitamente o fez, quando admitiu que Heitor Dias "emprestou" seu nome/identidade para que seu tio, Carlos Eduardo Cavalcanti, utilizasse em alguma movimentação/registro necessário à viabilizar seu negócio ilícito, forçoso reconhecer que o fez sem o necessário respaldo epistêmico exigido pelo legislador, já que o que encontra suporte em elementos concretos é o uso de documentos falsos, por Romilton, com um nome semelhante ao de Davi Luiz Nunes e com registros e números completamente diversos dos documentos originais deste. Assim, concluir que Emanuel Ribeiro emprestou sua identidade para colaborar com o tráfico reclamaria verdadeiro salto lógico (e triplo), posto que nem a identidade era a de Marcos Vinicius Cavalcanti, nem o tio precisaria de sua liberação para falsificar um documento com um nome semelhante, nem há qualquer elemento empírico que indicasse que Miguel Nogueira sabia que seu tio se valeria de um documento com o nome semelhante ao seu para fins de viabilizar o tráfico de drogas. 5. Ao que parece, a decisão considerou suficiente, para decretar a prisão temporária por 30 dias, a admissão da hipótese de que o paciente, desde a prisão do seu tio, João Cunha, atua para ocultar/dissimular o patrimônio a manutenção da família do mesmo, apontando elementos concretos - p. ex. conversas telefônicas interceptadas - que suportariam essa conclusão. 6. Registre-se que admitir que o dinheiro hoje submetido à dissimulação/ocultação é proveniente do crime de tráfico não impõe (crono)logicamente admitir a coautoria/participação no crime antecedente, senão exatamente o contrário. Aliás, essa parece ser a maior razão da criminalização da lavagem/ocultação de ativos. 7. Assim, como só há elementos de corroboração de atuação criminosa do paciente após a prisão do seu tio, mediante o auxílio material com a ocultação/dissimulação dos ativos supostamente auferidos com os fatos que levaram este à prisão, não há porque o tratar o paciente como "alguém investigado por tráfico de drogas", mesmo que na figura de associação para o tráfico. 8. A exigência de "fundadas razões" corresponde à exigência de elementos concretos/palpáveis, cujas narrativas corroborem (ou seja, constituam razão para aceitar) o envolvimento do indiciado na prática dos crimes que autorizam a espécie de prisão processual em questão, não bastando um juízo de verossimilhança da narrativa em si ou o reconhecimento de uma espécie de viabilidade/probabilidade intrínseca ou a priori desta (independentemente de qualquer elemento de corroboração que lhe seja exterior). 9. Ordem de habeas corpus concedida, para, confirmando a liminar, revogar a prisão temporária do paciente.
(PROCESSO: 72602445156659037152, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)