E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que manteve a decisão liminar e concedeu a segurança para: "(i) determinar que a impetrada proceda à análise dos documentos que deverão ser apresentados pelo impetrante, quando do comparecimento à CPSA, órgão responsável por sua validação e emissão do DRI, como requisito para obtenção do FIES, para o Curso de Cinema e Audiovisual (Bacharelado) nas Faculdades Integradas Calebe Nogueira - AESO, à qual está vinculada a autoridade impetrada, independentemente do pagamento de taxa de matrícula ou de mensalidade, diante da vedação insculpida no art. 2-A, da Portaria Normativa MEC nº 10, de 19 de agosto de 2010; (ii) determinar, após a formalização do financiamento, a matrícula da parte impetrante no referido curso, caso seja este o único empecilho existente." II - A Portaria Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2010, do Ministério da Educação, estabelece a vedação à cobrança de matrícula aos alunos integrantes do FIES (art. 2º-A, com redação dada pela Portaria Normativa nº 24/2010/MEC), o que conduz à confirmação da Sentença concessiva da Segurança. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 09880131710026082483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)