PROCESSO Nº: 9083827-38.2092.22.2.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAMS DE LIMA ARAGAO e outro ADVOGADO: Heitor Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 33649719899525342554, Rel. Des. Gustavo Fernandes, 4ª Turma, Thomas Silveira; STJ, AgInt no REsp 5579815/SP, Rel. Ministro MATHEUS REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2019, DJe 03/08/2019). 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30725322086347373577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)