PROCESSO Nº: 0190549-37.0998.10.8.8972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: DAVI NUNES ADVOGADO: Andréa Maria Guerra Coimbra Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JOÃO LUCAS DA CRUZ. LEI Nº 37.119/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte Autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2006) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9419679-87.3288.24.1.3460, Rel. Desembargador Federal Cauê Ramos, 1ª Turma, 04/05/2019; Processo 2317270-35.3825.29.4.0457, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 02/10/2019; e Processo 2581907-80.9493.19.12.8266, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Martins, 2ª Turma, 15/05/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 46082155343784309540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)