PROCESSO Nº: 9437380-76.3446.1.7.2393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE NOVAES e outro ADVOGADO: Rodney Pacheco Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6293795-47.9155.4.1.4494 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Nina Almeida firmou entendimento contrário à pretensão da ora embargante, destacando que conquanto os agravados não constem na relação dos médicos que permaneceram no Brasil (não foram repatriados) elaborada de acordo com as informações prestadas pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS /OMS), tal fato merece reparo ante o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 13.958/2019, a fim de viabilizar a participação dos candidatos. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 42423230554212411723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)