PROCESSO Nº: 3911065-00.9026.27.5.2862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL JOAO XXIII LTDA - ME ADVOGADO: Ryan Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo HOSPITAL JOAO XXIII LTDA - ME em que alega omissão do acórdão embargado, uma vez que se deve reconhecer a absoluta impenhorabilidade do bem imóvel avaliado, por ser Hospital vinculado ao SUS e desempenhar função social indispensável na área da saúde. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer vício. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que o Oficial de Justiça Avaliador procedeu de forma correta a avaliação do imóvel objeto da discussão. 4. No que tange à alegação de absoluta impenhorabilidade do bem imóvel avaliado, o referido argumento não foi apreciado na decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (IAN MOREIRA - Processo 4740671-43.7897.26.12.3048, Rel. Desembargador Federal Leandro das Neves, Quarta Turma, Julgamento: 31/10/2019). 6. A parte Embargante, na realidade, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 35880717079325608841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)