EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. COBRANÇA DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. JOÃO GUILHERME PINTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambos litigantes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação tão somente para fixar a condenação em honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Intuito dos particulares e escritório jurídico em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ocorrência da preclusão para cobrança de juros de mora incidentes sobre os valores requisitados, diante da inércia dos exequentes à suposta inobservância à tese firmada no Tema n.º 96 da Repercussão Geral do STF. 3. O acordão guerreado discorre expressamente que a intimação dos exequentes, ora embargantes, acerca das expedições dos requisitórios de pagamento ocorreu em 30/09/2018, e que o pedido para incidência de juros de mora sobre o período compreendido entre a data dos cálculos e expedição dos requisitórios foi efetuado somente após a prolação da sentença de extinção da execução, em 19/02/2019, ou seja, quando a matéria para a retificação da conta requisitada já se encontrava preclusa. 4. O título combatido obedece aos preceitos da tese definida pelo STJ no Tema n.º 973 dos recursos repetitivos, pois a execução ajuizada se trata cumprimentos individuais de sentença decorrentes de provimento judicial coletivo, nos quais a atividade do advogado é necessária para a identificação da titularidade do direito e individualização do crédito, tornando-se imperiosa a verba honorária. 5. Inexistência de afrontamento ao entendimento firmado no REsp 5.140.926/RS e Súmula n.º 519 do STJ, visto que revelam entendimentos restritos às execuções de título não coletivo, o que não é o caso dos autos. 6. Inviabilidade da aplicação dos critérios dispostos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que geraria patamar econômico excessivamente elevado, ante a baixa complexidade jurídica da demanda executiva, sendo proporcional a fixação no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8 do CPC. 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 46908364374397953357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)