PROCESSO Nº: 8239338-26.9471.7.1.7790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Almeida AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 9778956-98.4575.10.7.1874 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na origem, o autor/agravante alegou a legitimidade passiva da União, sob o fundamento de que esta é a responsável pela gerência contábil e financeira do PASEP e pelos repasses mensais das contribuições. 3. No entanto, pela narrativa dos fatos destacados na inicial, depreende-se que a questão cinge-se à verificação da ocorrência de má gestão das contas do PASEP, em virtude da ausência de correção e remuneração. 4. Pode-se citar, como exemplo, a alegação de que, no tocante a atualização monetária, o autor afirma que observou que a União Federal e o Banco do Brasil deixaram de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. 5. No entanto, a gestão das contas do PASEP, e portanto a atualização das contas, consiste em atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União a efetivação dos recolhimentos. 6. Em casos como o dos autos, prestigiando a jurisprudência desta Corte e sobretudo da Terceira Turma, tem-se entendido pela ilegitimidade passiva da União, vez que a falta de depósitos não integra a causa de pedir do feito (PROCESSO: 82103776772289576756, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019). 7. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 72161104766599407904, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Rafael Gonçalves; Processo nº 27632606682443818296, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Breno Ribeiro; Processo nº 72770213541458461853, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Francisco Alves. 8. Por fim, não há que se cogitar a aplicação do art. 5º da Lei nº 9.469/1997, pois a presente hipótese não se trata de intervenção anômala. Com efeito, o autor não pretendeu a participação da União no feito como terceiro interveniente, mas sim na qualidade de ré, pretendendo a sua responsabilização pelos atos imputados na inicial. 9. Não merece reforma a decisão combatida, tendo em vista que a administração da conta e, por conseguinte, a responsabilidade por ausência de atualização dos valores, é apenas do Banco do Brasil. 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 36741394080152860513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)