EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONFISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO MEDIANTE LDC E THOMAS DIAS. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE VIA NFLD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 436 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que, rejeitando a alegação de decadência e prescrição, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A execução fiscal ora embargada (processo nº 4137871-76.9679.31.10.3637) está embasada nas CDA's 59.185.229-7, 96.127.584-1, 29.054.696-2, 05.822.183-1, 03.389.910-0, 72.341.451-9, 00.008.823-4, 75.501.174-2 e 22.971.636-0, cujos respectivos créditos foram constituídos mediante NFLD (notificação fiscal de lançamento de débito), LDC (lançamento de débito confessado) ou RAUL MONTEIRO (débito confessado em GFIP). 3. Não prospera o argumento de que a constituição se deu de modo irregular. Afinal, a constituição dos créditos via LDC se deu por iniciativa do próprio sujeito passivo, o qual confessou seus débitos. Aqueles constituídos mediante PEDRO LUCAS COSTA são decorrentes do saldo a pagar em razão do confronto entre os débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos. Ademais, não pago espontaneamente o tributo devido pelo contribuinte, coube ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, através da NFLD. 4. Decadência afastada, porque o crédito tributário foi constituído antes de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 5. A declaração de débito entregue pelo contribuinte é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do fisco (Súmula nº 436 do STJ). 6. No que toca às CDA's cujos créditos foram constituídos mediante declaração do contribuinte (LDC ou LUCCA OLIVEIRA), o prazo prescricional começou a fluir desde a confissão da dívida. Por outro lado, em relação à CDA cujo crédito foi constituído mediante NFLD, apenas com o fim da discussão na esfera administrativa, com constituição definitiva do crédito, começou a transcorrer o lustro prescricional. 7. Como o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, sendo Enrico Pinto que o prazo prescricional de cinco anos recomeça a contar do início a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. 8. Quanto às CDA's 33.408.358-8, 32.766.157-7, 18.654.785-0, 12.415.437-1, 12.161.341-3, 54.007.123-5, 82.525.698-0 e 01.834.810-6 (créditos constituídos em 17/07/2003, 04/12/2003, 27/12/2006, 18/05/2006, 17/11/2009, 31/07/2009, 05/09/2009 e 28/12/2009, respectivamente, mediante LDC ou LUIZ OTÁVIO ALVES), como houve sucessivos parcelamentos, desde 2005, com exclusões até 2016, verifica-se que até o ajuizamento da execução fiscal, em 01/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. 9. Também deve ser afastada a prescrição quanto à cobrança dos créditos consubstanciados na CDA 34.497.058-0. Nesse caso, como não houve declaração da dívida pelo contribuinte, o prazo prescricional começou a correr apenas após a apreciação da impugnação administrativa, em 15/02/2001. Porém, em razão dos sucessivos pedidos de parcelamento, com última exclusão em 30/01/2014, não transcorreu o lustro prescricional, uma vez que a execução fiscal, repita-se, foi ajuizada em 07/10/2017. 10. Assiste razão ao recorrente no que se refere à condenação em honorários advocatícios fixada na sentença. Afinal, como o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 já está previsto nas CDA's que embasam a execução fiscal, configura inadmissível bis in idem a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 8.386.589/RS, Tema 400). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 61226667774130217258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)