PROCESSO Nº: 6993527-25.7976.31.10.5310 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO FERREIRA DA CONCEICAO SANTOS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes), é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Sustenta o INSS ter havido omissão no acórdão embargado, quanto à prescrição quinquenal relativa ao ato de indeferimento do benefício, argumentando que o benefício foi indeferido em 15.08.4004 e a ação somente foi ajuizada em 2019. 5. In casu, não houve omissão alegada. 6. O acórdão tratou da matéria reputada como omitida, consoante se infere do seguinte trecho: " 3. Razão assiste ao INSS quanto aos seus argumentos, haja vista que a requerente tinha um prazo de 5 (cinco) anos, a partir do indeferimento do benefício, para intentar a ação judicial. Ocorre que, depois de mais de 15 (quinze) anos, veio a ajuizar o presente feito, uma vez que o benefício foi indeferido em 13/02/2003 e a ação interposta em 18/12/2019, fazendo surgirem os efeitos da prescrição. 4. Todavia, é de se ressaltar que, na espécie, não se trata de prescrição do fundo de direito, mas de prescrição, quanto ao direito de impugnar o ato administrativo. Contudo, é possível apreciar o pedido da parte autora, mesmo que não tenha ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão [...]". 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração do INSS não acolhidos.
(PROCESSO: 07928489707498386177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)