PROCESSO Nº: 4595106-00.4404.22.11.1153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES MELO ADVOGADO: João Guilherme Cavalcanti REPRESENTANTE: BRYAN ALVES FALCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ribeiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8953148-18.8375.10.2.5618 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de Herdeiro do Exequente falecido. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 69887404494516262941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)