PROCESSO Nº: 8353573-24.0440.24.10.6457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Luigi Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2502046-07.6219.11.8.1248 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. O art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017 assim estabelece: "Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor." 4. Ainda que se entendesse incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes da Primeira e Terceira Turmas deste Regional: Processo 3967518-72.5789.17.8.5772, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Pietro Araújo, 1ª Turma, Julg. 09/01/2019; e Processo 5494885-92.4774.9.7.4425, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Federal Anthony Cardoso, 3ª Turma, Julg. 03/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 45429902938813634489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)