PROCESSO Nº: 2291618-90.0200.3.6.9644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOURILIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leonardo da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gonçalves E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. MERA REDISCUSSÃO EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deferiu a aposentadoria especial ao particular, dando provimento à apelação por ele interposta e negando provimento à apelação do INSS. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não se considerou a indicação constante dos PPPs referentes aos períodos de 20/02/1989 a 02/08/2002 e de 02/04/2015 a 28/10/2018, nos quais se verifica GFIP 00, não havendo que se reconhecê-los como especiais. Questionou ainda o reconhecimento especial sem demonstração da permanência e habitualidade da exposição à eletricidade. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. O acórdão embargado não é omisso, como alega o INSS, pretendendo rediscutir matéria decidida. 5. A Turma expressamente reconheceu a permanência e a habitualidade da exposição à eletricidade, tendo em conta os PPPs acostados aos autos. Quanto ao período de 16/11/1989 a 24/03/2002, a referida habitualidade e permanência é expressa na profissiografia do formulário. Já no que toca ao período de 21/01/2015 a 22/07/2018, a Turma verificou que "Quanto ao período de 17/02/2015 a 08/03/2018, objeto do apelo do particular, verifica-se que o PPP (id.2253639.81106091) não cita expressamente a eletricidade, mas a descreve, na seção de registros ambientais, como o risco de "realizar inspeções e reparos/elétricas nos equipamentos 440v, como também manobras na subest-1 da CSP 6.6Kv". Para este, não há informação sobre o EPI eficaz, de sorte que descabido afastar a especialidade em virtude de neutralização do risco. Destarte, o referido período deve ser considerado como especial, constante na profissiografia a habitualidade e permanência das atribuições." 6. O reconhecimento especial, portanto, foi expressamente reconhecido pela Turma, não o obstando a argumentação expendida pelo INSS. Quanto à GFIP, a indicação ali colocada pelo empregador não impede o reconhecimento das condições especiais a que esteve submetido o segurado, pois somente diz respeito às contribuições devidas pelo empregador, não sendo indicativo apto a afastar a especialidade do labor desenvolvido. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02274679931091640224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)