PROCESSO Nº: 6282245-59.4240.16.9.3309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA LUZ ADVOGADO: Paulo Campos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Alves (convocada) - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE BEM PELO EXECUTADO. NEGATIVA DO EXEQUENTE. BEM CUJO VALOR É INSUFICIENTE PARA A GARANTIA DO DÉBITO. BEM OBJETO DE OUTRAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. RECUSA RAZOÁVEL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora de bem imóvel ofertado pelo executado, considerando legítima a recusa da parte exequente, vez que existem outras constrições judiciais sobre o bem ofertado. 2. Não há irregularidade na recusa da exequente em relação à nomeação do bem à penhora pelo executado, vez que há outras constrições judiciais sobre o mesmo, além do mesmo não ser suficiente à garantia do débito. 3. A questão acerca do recebimento ou não dos embargos à execução fiscal opostos pelo ora agravante não foi objeto da decisão agravada, que limitou-se a indeferir o pedido de penhora do bem imóvel ofertado pelo executado, de maneira que não é possível conhecer do presente recurso no que tange a tal pedido. 4. Agravo conhecido em parte e, nessa parte, improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 53788593142782964721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)