PROCESSO Nº: 8918152-61.2302.13.1.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constato que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento da fl. 188, em que consta ter nascido em 23.04.2946. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Carta de Concessão do benefício de aposentadoria rural por idade do cônjuge da demandante, fls. 150; Certidão de Casamento, fl. 152; Carta de Concessão do benefício de pensão por morte à demandante, fl. 153; Notas de Crédito Rural, em nome do cônjuge da demandante, com vencimentos em 2004 e em 2005, fls. 155/157; proposta de crédito -PRONAF, fl. 158; boleto referente ao Pronaf, com vencimento em 2004, fl. 156. 6. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material quanto à qualidade de ruralista da requerente, haja vista a apresentação de documentos de grande valor probatório, tais como as Notas de Crédito Rural e o boleto referente ao Pronaf. Ressalte-se que o fato de esses documentos estarem em nome do esposo da demandante não obsta a pretensão autoral, posto que a requerente e o seu cônjuge exerciam a atividade agrícola em regime de economia familiar. 7. Essa tese foi corroborado pela prova testemunhal, segundo a qual a demandante exerce a atividade agrícola desde a infância. Por conseguinte, a demandante faz jus à concessão de aposentadoria rural por idade. 8. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 023440 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 703.080/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 12797008087070950459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)