PROCESSO Nº: 0151592-36.1938.16.6.3496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Irlane Nichols Luna e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RODRIGO PINTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que as próprias alegações da autora na inicial confessam a preexistência da doença que levou seu marido a óbito e o conhecimento de ambos dessa condição na data da assinatura do contrato, bem como que o indeferimento da cobertura securitária ocorreu em outubro de 2016 e que, se a autora aguardou quase 3 anos para ajuizar a demanda, não há justificativa para concluir que a espera pelo exercício do contraditório e da ampla defesa irá lhe causar perigo de dano irreparável. 2. Não há plausibilidade do direito invocado pela ora agravante, vez que ela própria afirma, em sua petição inicial, que o seu marido era portador de doença cardíaca diagnosticada há muitos anos, tendo se submetido a uma cirurgia de revascularização do miocárdio (ponte de safena), em 17.02.0632, cumprindo, desde então, tratamento medicamentoso de controle, com consultas e exames realizados periodicamente. 3. Antes da instrução processual, não há como se considerar que o seu óbito não teve relação com a doença preexistente, de modo a afastar a negativa da cobertura securitária, máxime tendo em vista que consta da certidão de óbito, como causa da morte, "choque cardiogênico, insuficiência cardíaca congestiva e hipertensão arterial sistêmica". 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 51166666425277994436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)