EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAPOTAGEM DE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra qualquer vício (erro material), uma vez que a Turma, em composição ampliada, concluiu que, no caso dos autos, o Boletim de Acidente de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, apenas informou mediante dedução, que o acidente foi provocado por buraco na pista. 3. Concluiu-se ainda que, não obstante a lavratura do boletim de acidente, não houve realização de perícia no local do acidente, para aferir as causas e condições do acidente; inexistem testemunhas; não foram colacionadas fotografias do local, com a demonstração das condições da pista; sendo apresentada apenas fotografia do veículo capotado, afastando, assim, a responsabilidade civil, do ente público. 4. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração, inclusive quanto à reapreciação da prova, como na espécie. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 89750006091886465794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)