PROCESSO Nº: 5074632-05.3024.28.2.9076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ARROWS COMERCIAL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6129493-26.2360.27.7.6732 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E, EVENTUALMENTE, POR EDITAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de citação do devedor por Edital. 2. O cerne da questão se cinge à verificação da possibilidade de citação do executado mediante oficial de justiça e, sendo infrutífera, por edital, uma vez frustrada a citação por AR. 3. A Lei nº 6.830/80 dispõe, em seu art. 7º, I, que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º". Assim, os dispositivos supracitados permitem a citação por Oficial de Justiça e Edital, ainda que não requerida expressamente pela Exequente, para dar impulso ao processo. 4. No caso, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação por Oficial de Justiça e, eventualmente, por Edital, considerando que a modalidade de citação por AR foi frustrada. Não há dispositivo legal que condicione essas modalidades citatórias à realização de prévia penhora. Precedente do STJ (REsp 679.351/ES, Relator: Ministro VITOR GABRIEL MONTEIRO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2008, DJe 21/03/2008). 5. Patente, portanto, a permissibilidade de citação mediante o meirinho e, eventualmente, a editalícita, ante a frustração das demais hipóteses de atos citatórios nos autos. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53556510823768676069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)