PROCESSO Nº: 1261805-56.8227.6.9.7528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN ADVOGADO: Vinicius Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. FPM. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO. ESTADO DE CALAMIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Jardim dos Angicos/RN em face de sentença que denegou a segurança impetrada, com o fito de suspender o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias perante o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma estabelecida pela Lei nº 12.716/12. 2. O art. 103-B da Lei nº. 11.196/05, acrescido pela Lei nº. 12.716/12, autoriza "[...] a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos". 3. A municipalidade não possui parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculado à Lei n.º 12.716/12, tendo, com a sua adesão ao parcelamento especial previsto na Lei n.º 12.810/13, pedido desistência de todos os parcelamentos anteriores, inclusive àquele relativo à Lei n.º 11.196/05. 4. Além disso, nos termos previstos na legislação de regência, a suspensão temporária beneficiaria apenas o "Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo federal nos termos da Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil". 5. O Decreto de situação de emergência do Município Apelante foi editado apenas em 2015. Ausência dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Inexistência do direito líquido e certo. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 77980089855165449278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)