PROCESSO Nº: 5548641-63.8376.24.9.0996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN FERREIRA ADVOGADO: Abrahão Montenegro De Albuquerque Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI. EXPOSIÇÃO a AGENTE RUÍDO. ARE 369210-SC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 334.627/SE. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 95.978/64 e 59.642/79. 3. Os períodos de 20/06/1983 a 16/08/1986, 13/02/1986 a 31/12/1989 e 16/04/1989 a 11/11/1992, anteriores ao advento da Lei 9.032/95, foram reconhecidos na sentença como especiais pela submissão do requerente à periculosidade, pelo exercício de atividades referentes ao transporte de valores e vigilância ostensiva, inseridas no Decreto 75.488/64, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão, ficando, portanto, mantido o reconhecimento de ditos períodos como especiais. 4. Quanto aos demais períodos, de 18/03/1992 a 26/09/1995, 04/04/1995 a 03/12/1998, 15/05/2004 a 03/10/2006, 01/03/2009 a 29/06/2011 e de 26/08/2011 a 28/03/2016, houve o reconhecimento da especialidade das atividades, em razão da exposição ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, que era de 80 dB na vigência do Decreto 22.196/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (09/07/1997), passando, a partir de 19/10/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB. 5. A questão controvertida na apelação do INSS diz respeito à eficácia dos EPIs utilizados. Nada obstante, a utilização de equipamento de proteção individual - EPI não se mostra apto a descaracterizar o trabalho como especial quando se trata do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 938179-SC, que firmou uma segunda tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 6. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 028504/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 30.10.8963, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 219030, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 7. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 64823361312959814045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)