PJE 5633451-84.9970.27.6.2744 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CURSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 18 MESES. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao FNDE que reabra o prazo no sistema (SisFIES) para que o autor solicite transferência do FIES, cabendo à CEF e à FAMENE as demais medidas administrativas de seu alcance e necessárias para tanto. 2. Sustenta o FNDE, em síntese, que: a) o autor pretende, depois de já ter utilizado os 4 semestres contratados para o curso de Enfermagem, transferir o financiamento para o curso de Medicina em outra IES e obter financiamento para mais 12 (doze) semestres; b) nos termos da Portaria Normativa MEC 25/2011, o estudante beneficiado com o financiamento estudantil apenas poderá transferir-se de curso uma única vez e desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 meses; c) no caso em comento, o período de utilização do financiamento iniciou-se no mês de julho de 2017, de modo que, para que o estudante pudesse requerer a transferência de curso, esta deveria ser requerida e formalizada antes do término do 2º semestre de 2018, a fim de se respeitar o prazo de 18 meses previsto na Portaria Normativa MEC 25/2011. 3. No caso concreto, o autor pretende a transferência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), obtido originalmente no curso de Enfermagem do IPE-EDUCACIONAL - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LUIGI SILVEIRA, para o curso de Medicina da FAMENE, em cujo ingresso se deu no semestre 3846.4, através de decisão judicial emanada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Lívia Santos. 4. A questão controvertida posta à análise concerne à possibilidade da transferência de curso, com manutenção do financiamento pelo FIES, após transcorridos 18 meses do início do contrato. 5. Quanto ao tema, esta eg. 2ª Turma entende que a transferência de curso, após o transcurso de 18 meses, "esbarra nos comandos normativos insertos nos artigos 2º e 5° da Portaria 25/2011, do Ministério da Educação, que veio para regular os casos de transferência de curso pelo estudante durante o financiamento, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 10.260/2001" (TRF5, 2ª T., PJE 7550129-00.9639.24.5.6236, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Nunes. em: 15/01/2017). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5920545-47.7245.7.4.8893, rel. Des. João Gabriel Mendes. em: 30/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2632282-69.2732.16.11.9908, rel. Des. Federal Pietro Pereira (conv.), julg. em: 04/08/2020. 7. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 8º, do citado Código). jrv
(PROCESSO: 43733468133368735007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)