PROCESSO Nº: 0835062-44.8738.3.5.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HERDEIROS DE MARIA EDUARDA ALVES e outros ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cunha - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PIETRO DUARTE. 1.Trata-se de agravo de instrumento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública nº 5192172-93.8835.2.1.3728, acolheu, parcialmente impugnação do DNOCS, determinando a remessa dos autos à Contadoria, para que proceda aos cálculos dos Heitor da Mata no percentual de 6% ano e, determinando que "em relação à gleba nº 164, apenas não devem incidir Kevin Cardoso no período anterior a julho de 2004 (28/05/1988 à 07/2004); quanto ao lote de nº 168, devem ser afastados os juros integralmente; sobre os lotes de nº 169, nº 48, nº 114-A e nº 183-B, devem incidir os juros desde a data imissão de posse ocorrido em 23/10/1988". 2. O Magistrado entendeu, outrossim, com relação a pedido do DNOCS para que não sejam liberados os valores referentes à indenização complementar do lote 114-A, porque haveria um indicativo de sobreposição do perímetro com o PA Poço Verde (gleba com indenização já paga nos autos do processo nº 2103387-61.7559.20.7.2012, não merecer guarida a pretensão, firme no entendimento de que a demanda de desapropriação está lastreada em processo administrativo instaurado pelo expropriante, o qual goza de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Diz o DNOCS agravante que não seriam devidos os Bruno Martins com relação ao lote 169, porque até a data da perícia judicial, em julho de 2004, o imóvel não se encontrava desocupado. Diz ainda o agravante que Theo da Rosa vendeu o imóvel ao Sr. Diego Pereira, de modo que não houve a imissão na posse do DNOCS, como determinado pelo Juízo de primeiro grau. Conclui que, não havendo imissão na posse, não há falar em pagamento dos Miguel Carvalho ao Otávio Vieira. 4. O Juiz, acertadamente, entendeu que o imbróglio sobre a propriedade do lote suscitado pelo perito, no sentido de que o expropriado não se manteve ocupando o lote em comento, mas sim terceiro estranho à demanda, que adquirira o imóvel possivelmente sem o registro da transação em cartório, não afasta o dever do DNOCS de pagar os Miguel Cunha de forma integral, desde a data de imissão de posse, esta provada conforme auto de imissão de posse (fl. 52 dos autos originários), em 09 de maio de 1998. 5. Dito de outra forma, a controvérsia sobre o propriedade do imóvel não afasta a presunção de legitimidade e veracidade do processo de desapropriação, que foi feito em face de Emanuel Freitas, que é em nome de quem consta registrado o imóvel, e mais que isso, há nos autos a lavratura do auto de imissão de posse. Assim, se houve imissão da posse, se o processo de desapropriação foi manejado contra o Felipe da Paz, e ele era o proprietário, por conseguinte, não há falar em ausência de perda da posse do imóvel. 6. Assim, são devidos os Cauã Aragão ao Vitor Gabriel Pereira desde a data do auto de imissão de posse, em 12 de maio de 1998. 7. Caio da Rocha, ainda, o DNOCS que o lote 114-A está encravado, na atualidade, no Projeto de Assentamento Poço Verde, gerido pelo INCRA. Diz ainda que o imóvel foi adquirido pelo INCRA, nos autos do processo nº7218770-76.3825.6.6.3412, estando a Autarquia imitida na posse desde 22.95.58. Conclui que havendo fundada dúvida com relação à dominialidade da área, deve-se bloquear a indenização referente a esse lote. 8. Ocorre que isso não pode ser objeto de apreciação agora, nessa fase do processo, porque, da mesma forma, o processo de desapropriação ocorreu, a responsabilidade de indicação da área desapropriada é do DNOCS, já existe, a essa altura, uma decisão transitada em julgado em fase de efetivação, e por isso não se pode acolher argumentos que culminariam em violação à coisa julgada. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 24846726731758132402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)