PROCESSO Nº: 2988100-13.4818.29.11.1435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL VIANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Otávio Dias APELANTE: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Bryan Lopes APELANTE: VICENTE COSTA ADVOGADO: Pietro Peixoto APELANTE: RODRIGO AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Pinto APELANTE: IVA SIQUEIRA DIAS ADVOGADO: João Miguel Fogaça APELANTE: RENAN DIAS ADVOGADO: Isaac Novaes APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Costa APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Thales Melo APELANTE: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: Diego Teixeira APELANTE: PIETRO DIAS ADVOGADO: Yago Carvalho APELANTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Levi Cardoso APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: Igor Aragão APELANTE: JOSE EDSON BATISTA DE BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: João Felipe Dias APELANTE: ALEXANDRE CARVALHO ALCANTARA DA HORA ADVOGADO: Otávio Gomes APELANTE: GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: Daniel Almeida APELANTE: RAUL ALVES ADVOGADO: Rafael Cunha APELANTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto APELANTE: RAFAEL CAVALCANTI DE GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio Silva APELANTE: VINICIUS COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto APELANTE: RAIMUNDA SALES DE SABRINA CAMPOS ADVOGADO: Eduardo Silva APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: João Vitor Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THALES PEIXOTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso APELADO: RAIMUNDA SALES DE LUIZA DA PAZ ADVOGADO: Yago da Mata APELADO: GABRIEL NUNES ADVOGADO: André Nascimento APELADO: GABRIEL PEIXOTO DE LUANA MOURA ADVOGADO: Benício Ferreira APELADO: RAUL RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos APELADO: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Daniel Costa APELADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: Ian Azevedo APELADO: JOÃO GUILHERME DA MATA ALCANTARA DA HORA ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira APELADO: JOSE EDSON BATISTA DE JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Isaac Pires APELADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Antônio Nascimento APELADO: OTÁVIO DIAS ADVOGADO: Rodrigo Costa APELADO: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte APELADO: LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Marcelo Moreira APELADO: CAIO VIEIRA ADVOGADO: Rafael Monteiro APELADO: BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Melo APELADO: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Lucas da Cruz APELADO: IVA SIQUEIRA DIAS ADVOGADO: Eduardo Duarte APELADO: LUIGI DIAS ADVOGADO: Juan Gonçalves APELADO: LEONARDO SOUZA ADVOGADO: Erick Aragão APELADO: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Bernardo Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA E DO FCVS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SEGURADORA. INCABIMENTO. COISA JULGADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, ratificando a medida de tutela de urgência, julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, para reconhecer a nulidade dos atos de constrição do seu patrimônio e do FCVS levados a efeito nos autos do processo nº 01686033392343984447, em trâmite no Juízo da Central de Avaliação e Arrematação Cível de Natal, em que figurara no polo passivo a FEDERAL SEGUROS S/A, empresa que se encontra com falência decretada. A sentença reconheceu que, como a CAIXA não foi parte no processo e considerando-se que a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da estatal e a ausência de interesse do FCVS na lide já transitou em julgado, não seria possível que o FCVS respondesse com seu patrimônio pelos débitos de responsabilidade da FEDERAL SEGUROS S/A. 2. "Não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que Levi da Paz acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extraordinário na via normal." (REsp 3502374/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/12/2019, DJe 26/12/2019). Tal amplitude de conteúdo, entretanto, somente pode ser exercida se o recurso adesivo se mostra formalmente cabível. O § 1º do art. 997 do CPC é expresso ao fixar que "Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro." Na hipótese, não houve a sucumbência recíproca que possibilitasse a interposição do recurso aderente à apelação - que, ademais, não foi da CAIXA, mas dos próprios réus dos embargos de terceiro por ela manejados. O recurso adesivo, assim, mostra-se claramente incabível, não merecendo conhecimento. 3. De acordo com a apelante, a legitimidade da CAIXA existe porque, na condição de sucessora do BNH (Decreto -Lei 2.291/86) e de Administradora do FCVS (ex vi Portaria nº 48 de 89.29.24 do extinto Ministério da habitação, Urbanismo e Meio Ambiente), já se encontrava legitimada a figurar no polo passivo dessas ações, sendo certo que tal legitimidade se tornou inequívoca com a extinção da apólice pública (Circular SUSEP nº 111) pela MP 478/2009 e posteriormente com o advento da Lei 12.409/11, com a redação conferida pelo Art. 3ª da Lei 13.000/14, que, de forma expressa, objetiva e conclusiva, impôs a obrigatoriedade de integração da CEF no polo passivo destas ações. 3. O título executivo formado nos autos do processo nº 87059896723724635066 - no qual, registre-se, a CAIXA não teve nenhuma participação - condenou apenas a SEGURADORA FEDERAL SEGUROS S/A a pagar os valores pecuniários necessários ao reparo integral dos imóveis objetos da ação, além de multa decendial, correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando, ainda, expressamente, a ilegitimidade passiva da CAIXA e da ausência de interesse do FCVS na lide. 4. Como a CAIXA não foi parte no processo e considerando-se que a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse do FCVS na lide já transitou em julgado, não seria possível exigir que FCVS responda com seu patrimônio pelos débitos de responsabilidade da FEDERAL SEGUROS S/A. A legislação na qual se fundamenta a recorrente não tem o condão de rescindir o julgamento, não se prestando para afastar os efeitos da coisa julgada, de sorte a permitir que o FCVS e a CAIXA venham a ser responsabilizados pela dívida judicial, a despeito de a sentença exequenda ter expressamente afastado tal possibilidade. 5. juridicamente relevante o argumento da CAIXA de que "A possibilidade de a seguradora requerer administrativamente o ressarcimento de valores por ela desembolsados em relação a apólices públicas não pode se transformar em execução direta nem subtrair o direito/dever de ser analisado se o processo e a seguradora preencheram todos os requisitos necessários, inclusive processuais em sua defesa e se as apólices eram de fato públicas. Os exequentes devem requerer a recuperação do seu credito contra a própria seguradora, pelos meios cabíveis, considerando a situação de liquidação extrajudicial." 6. Em 19 de Agosto de 2019, foi publicada sentença declaratória da falência da FEDERAL SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, no processo nº 1471118-35.6739.1.6.3385, o que possibilidade a habilitação do crédito no juízo falimentar). 7. Recurso adesivo não conhecido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57947513485652746779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)