PROCESSO Nº: 2114567-80.6228.14.9.6091 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA MARINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO EM CONCURSO FORMAL COM O DE USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPERCEPTIBILIDADE DO FALSO. ERRO DE TIPO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA. REITERAÇÃO DO USO DO DOCUMENTO FALSO PARA OUTRAS SITUAÇÕES DO COTIDIANO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 02 de agosto de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar Heitor Sales, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em concurso formal com o crime do art. 304, igualmente do Código Penal, ao final às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que a acusada, em 22 de maio de 2014, tentou obter vantagem indevida em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (percepção de benefício de pensão por morte), mediante a apresentação de documento falso (certidão de nascimento) em nome da menor impúbere Moana Marinheiro da Silva, onde constava como pai dessa o falecido segurado Paulo Moura, na realidade seu avô, conforme se constatou junto ao cadastro naquela autarquia previdenciária, vindo a se constatar, em solicitação ao Cartório do Registro Civil de Baía da Traição/PB, constar nos seus assentamentos que a certidão apresentada, na realidade, deveria constar o registro de nascimento de Bruno da Conceição, filha de Marina Nunes e de Ian Alves, a acusada e ora apelante, acrescentando a peça acusatória que o documento falso não teve exaurida sua potencialidade lesiva com o ato antes descrito, eis que foi a menor matriculada junto à Escola Estadual de Ensino Fundamental de Baía da Traição com os dados constantes no documento que se viu, ao final, inidôneo, ou seja, com o nome de Moana Marinheiro da Silva e como se filha de Davi Lucas Ferreira. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa tratar-se o estelionato de crime impossível por ineficácia absoluta do meio; a ocorrência de erro de tipo; e, por fim, de se aplicar o princípio da consunção, com a absorção do crime do uso de falso pelo de estelionato tentado. 4. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas nos autos, tendo em vista, de início, da consciência da ora apelante de que a menor, sua filha, não seria filha do falecido segurado Antônio Aragão, na realidade avô da mesma, mas sim de Breno Alves, contudo já haveria, como se observa da própria peça de apelação, o intuito delitivo firmado entre a ora apelante e seu genitor, que haveria conseguido o documento inidôneo, por não retratar a verdade do assentamento de registro civil, com vista a garantir à menor eventual pensão por morte, e assim não a destinar a ex-esposa do mesmo o benefício previdenciário. 5. Não há como entender a pertinência do alegado erro de tipo e, ainda, que se trataria de crime impossível pela ineficácia junto ao INSS, eis que poderia, sim, vir a ser imperceptível, como aliás o foi quando da matrícula da menor na instituição de ensino, em cujos registros constam nome e filiação como descritos na certidão inautêntica. 6. Persistência da potencialidade lesiva do documento, inclusive em vista de o fato delitivo em questão revelar a reiteração do seu uso, pois posterior à matrícula escolar da menor e, ainda, não se saber se utilizado ou não em outros momentos, já que, ainda que se declare o falso como se unicamente para os fins da obtenção do benefício previdenciário, para outros atos poderia ter sido utilizado, que não acessórios àquele, se assim o entender, a exemplo, a matrícula escolar e carteira de vacinação, que poderiam vir a ser exigidos quando do requerimento do benefício indevido. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 17303534028585678094, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)