PROCESSO Nº: 3315980-86.5745.11.10.3990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro Carvalho APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor pleiteava a sua nomeação para o cargo de ASO - Controle de Movimento de Veículos Metroferroviários - PCD (PORTADOR DE DEFICIENCIA), por ter sido classificado em 1º lugar em concurso público promovido pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU como portador de deficiência (19º lugar na classificação geral). Honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que restou demonstrado nos autos o recebimento pela demandada de mais 180 milhões para expansão, inclusive construção de novas estações, e a existência de 20 cargos vagos remanescentes do certame anterior promovido em 2005. 3. No caso em tela, o apelante foi aprovado em 1º lugar como portador de deficiência (19º lugar na classificação geral), no Concurso Público da CBTU, regido pelo Edital nº 001/2014, para o provimento do cargo de ASO - Controle de Movimento de Veículos Metroferroviários - PCD (PORTADOR DE DEFICIENCIA), cujo edital disciplinador do certame previa apenas o cadastro de reserva. 4. O STF, ao apreciar o RE 158068/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 112.358); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. Depreende-se da interpretação do precedente vinculante mencionado que não se trata de impedir a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, mas de evitar a contratação dos novos candidatos em detrimento dos antigos, sob pena de configurar a preterição. Deve ser assegurada a prioridade de nomeação dos aprovados no primeiro certame, durante o seu prazo de validade. 6. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada do autor, pois conquanto ele tenha sido aprovado em 1º lugar, o foi para o cadastro de reservas, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 099792/PI. Precedentes: PROCESSO: 15294791513846780779, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017; PROCESSO: 94034258901377749704, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018 7. Ressalte-se que o candidato aprovado em concurso público dentro de cadastro de reserva guarda mera expectativa de direito à nomeação durante o período de validade do certame, cabendo à Administração avaliar o interesse e a oportunidade de novas convocações. 8. Cumpre à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 15599440468825081552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)