PROCESSO Nº: 1722521-05.4658.28.7.9294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI SOUZA APARECIDO HEITOR VIEIRA ADVOGADO: João Guilherme Santos APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEPÓSITOS A MENOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DIRECIONADO AO ENTE FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PARCELA DO PEDIDO DIRECIONADO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido relacionado com a má gestão do saldo da conta vinculado ao PASEP, cuja atribuição compete ao Banco do Brasil, restando apenas a apreciação do pedido relacionado com a insuficiência dos depósitos, cuja legitimidade passiva é da União, e, neste tocante, negou provimento à Apelação2. Esta Sophie Alves não passou ao largo de tais argumentos, tendo concluído, no entanto, de forma diversa do que entende a ora Recorrente. 2. São dois os pontos que o Embargante alega terem sido objeto de contradição na decisão colegiada: a) apesar de reconhecer a prescrição, foi declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido relacionado com a má gestão do saldo da conta vinculada ao PASEP, cuja atribuição é do Banco do Brasil; e b) quando reconhece que o Banco do Brasil é parte ilegítima e, depois, entende que o pedido compete à aludida instituição financeira. 3. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Esta Stephany Cavalcanti reconheceu a impossibilidade da cumulação dos pedidos trazidos a lume pelo Postulante na petição inicial. Portanto, entendeu que a União somente seria legítima para responder pela parcela do pedido relacionada com a insuficiência dos depósitos realizados nas contas do PASEP; porquanto, os pleitos relacionados com a má gestão das contas do PASEP e com saques realizados indevidamente deveriam ser direcionados ao Banco do Brasil. Assim, concluiu que a Justiça Federal somente teria competência para julgar a parcela do pedido direcionada à União, restando à Justiça Estadual a competência para julgar qualquer pleito fundado na má gestão do saldo da conta vinculada do PASEP, uma vez que o Banco do Brasil, por ter natureza de sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Desta forma, esta Turma Julgadora reconheceu, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito autoral relacionado com a má-gestão do saldo da conta do PASEP, cuja atribuição compete ao Banco do Brasil, e passou a apreciar a parcela do pedido que se baseava na insuficiência dos depósitos. 5. Quanto ao pleito direcionado à União, esta Sophia Azevedo concluiu que o prazo prescricional aplicado ao caso seria aquele previsto no art. 1º, do Decreto nº 14.111/32, contando-se o termo inicial da data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. Assim, considerou prescritas as diferenças pleiteadas, uma vez que elas se referem ao período de 1981 a 1988 e os depósitos para o PASEP findaram em 1988, tendo sido a presente ação proposta apenas em 2017. Também entendeu prescrita a pretensão de indenização por danos morais. 6. Esta Letícia Cunha apenas declarou a prescrição em relação à parte do pedido sob responsabilidade da União, consoante a dicção do art. 109, I, da CF, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda no tocante à parcela do pleito de responsabilidade do Branco do Brasil. Para a discussão desta, caberá à parte Autora propor nova ação perante a Justiça Estadual. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 50886200464522421749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)