PROCESSO Nº: 5381841-13.2318.22.4.3948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.112/90. LAUDO TÉCNICO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA APOSENTADORIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO (CID 10 F-32). FREQUENTES AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DURANTE 9 (NOVE) ANOS CONSECUTIVOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. 1.430 (MIL QUATROCENTOS E TRINTA) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE NO PERÍODO DE 11/05/2006 A 12/01/2015. LAUDOS MÉDICOS RECENTES (ELABORADOS EM 2017 E 2018) INDICANDO A REMISSÃO TOTAL DOS SINTOMAS E APTIDÃO DA AUTORA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MELHORA QUE DEPENDEU DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DO CARGO. SINTOMATOLOGIA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAL FEDERAL. TENTATIVAS DE READAPTAÇÃO PARA SERVIÇOS INTERNOS QUE NÃO SURTIRAM EFEITO POSITIVO. APOSENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DO BEM ESTAR DA SERVIDORA. ATENDIMENTO. ACERTADA DECISÃO DA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESARRAZOABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a Administração proceda à reversão da Aposentadoria por Invalidez da Autora, com retorno ao trabalho no mesmo cargo e função que exercia antes da aposentadoria, com percepção de proventos inerentes ao servidor da ativa. 2. A questão cinge-se em se averiguar a Autora preenche os requisitos legais para necessários o deferimento da reversão de sua aposentadoria, possibilitando-a a reassunção ao cargo de Policial Rodoviário Federal, do qual foi afastada em razão de ter sido aposentada por invalidez com fundamento no art. 40, I, da CF, e 182, I, da Lei nº 8.112/90. 3. A jurisprudência pátria adotou o princípio do livre convencimento motivado segundo o qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao Laudo Pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 8.105.816/RJ, Rel. Ministro Luiz Fernando Mendes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2017, DJe 30/05/2017. 4. No caso, a questão a ser ilidida é de ordem eminentemente fática, pois gira em torno de se saber se a Autora está apta a reassumir ao cargo após ter sido diagnosticada com transtornos mentais (Depressão CID-10-F32). 5. Quanto ao fundamento jurídico do pedido de reversão, a literalidade da norma aplicável ao caso não exige maiores esforços interpretativos, como se observa do teor do art. 25 da lei nº 8.112, verbis: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria". 6. Vê-se que o direito do servidor à reversão se sujeita a Laudo Técnico exarado por Junta Médica Oficial declarando insubsistentes os motivos da aposentadoria. 7. Da análise dos autos, infere-se que a autora foi submetida em 10/01/2017 à exame por Junta Médica Oficial da FUNASA, a qual concluiu que a servidora "mantém a condição de invalidez, devendo ser mantida a aposentadoria" (Id. 5526038.3291508). 8. Com vistas a ilidir a conclusão da Junta Médica Oficial, a Autora acosta aos autos o Laudo Médico assinado em 14/08/2017 pela Médica Eduarda Dias. Lucca Oliveira, que atesta que acompanhou a Autora no tratamento da doença identificada pela sigla CID 10.F32 no período de 26/07/2016 a 06/03/2017, e que "durante todo o período a autora esteve bem e em remissão dos sintomas" e sem uso de medicamentos relacionados à doença há seis meses estando "apta para realizar qualquer tipo de atividades profissional sem restrições" (Id. 7368591.5958981). 9. Já o Laudo Psiquiátrico produzido em Juízo, elaborado pelo Médico Dr. Vitor Silveira, no mesmo sentido, concluiu que "o periciando não apresenta ao exame no momento psiquiátrico está há mais de dois anos sem sintomatologia ativa. Portanto, a periciada tem aptidão para o exercício de atividade laboral em qualquer área que desejar" (Id. 0141090.4303080). 10. Não obstante a taxatividade dos Laudos que concluíram pela aptidão da Autora para o exercício "de qualquer atividade", não se pode olvidar que o quadro de transtornos comportamentais da servidora se reporta aos idos do ano de 2006, tendo persistido até o momento do exame Pericial que concluiu pela necessidade do seu afastamento definitivo em 16/01/2015, o que foi reiterado por novo Laudo Psiquiátrico elaborado pela Junta Médica Oficial em 24/04/2017, por ocasião da análise do requerimento de reversão. 11. Dos esclarecimentos trazidos pela médica Dra. Felipe da Conceição, integrante dos quadros de médicos da FUNASA, que foi responsável pela avaliação de saúde da Autora (Id. 0984400.9774043), dessume-se que: "a) no período de 04/07/2006 a 20/03/2015, a pericianda totalizou 1.430 dias de licença médica para tratamento da própria saúde, estando excluídos desse número, outros 120 dias referentes à licença maternidade em 2008, distribuídos da seguinte forma: - Ano de 2006 = 033 - Ano de 2007 = 051 - Ano de 2008 = 040 - Ano de 2009 = 001 - Ano de 2010 = 236 - Ano de 2011 = 311 - Ano de 2012 = 248 - Ano de 2013 = 220 - Ano de 2014 = 200 - Ano de 2015 = 090; b) quase a totalidade das licenças médicas tinha diagnóstico relacionado a Transtornos Mentais e Comportamentais de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10: F00-F99); c) em várias oportunidades contamos na formação da JMO-FUNASA-PE com, pelo menos, com um médico psiquiatra participando da perícia da autora, quais seja, doutora Agatha Duarte CRM-PE 11.586 e Dr. Raul Vieira 7.028; d) foram sugeridas junto ao órgão e origem outras medidas, como por ex., mudança de setor no ambiente de trabalho (readaptação funcional), numa tentativa de adequação às necessidades da autora, sugestões essas acatadas pelo órgão, que trouxe a então servidora, do então trabalho ostensivo externo para o setor de trabalho interno, visando o bem estar da mesma; e) após constatarmos que as medidas não resultaram no resultado esperado, vez que foram necessárias novas licenças pelos mesmos motivos anteriores e de acordo com as normas contidas no Manual de Perícia Oficial, concluímos pela sugestão de aposentadoria por invalidez decorrente de doença não especificada em lei, sugestão essa acatada pelo órgão e origem da então servidora" 12. O que se pode concluir dos dados elencados nos autos é que o Parecer da Junta Médica Oficial foi acertado, porquanto visou a um só tempo a preservar o interesse público e também o interesse e bem-estar da própria Autora, que durante 9 (nove) anos consecutivos de desempenho da função de Policial Federal (2006 a 2015; a Autora tomou posse em 2005), teve que se afastar para tratamento de saúde por períodos cada vez mais longos, chegando a 311 dias no ano de 2011, 248 dias em 2012, 220 dias em 2013, por exemplo, vindo a obter progresso nos tratamentos tão somente após o seu afastamento definitivo das funções de Policial Rodoviário Federal, o que ocorreu em 21/10/2016. 13. Destaque-se que a aposentadoria foi utilizada como a última opção, pois a Autora foi remanejada, por orientação da Junta Médica, da função de Policial ostensiva para os trabalhos burocráticos e administrativos (internos), o que, conforme as informações contidas nos autos, não surtiu efeito positivo, antes, agravou os sintomas, como se denota dos afastamentos mais longos nos últimos anos antes da inativação. 14. É possível se concluir que os sintomas psiquiátricos da Autora estão (estavam) diretamente ligados ao exercício das atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal, ainda que desempenhado no âmbito administrativo. Isso porque só depois de decorrido um ano de sua aposentadoria (início de 2017), é que a paciente pode cessar com os medicamentos (Valdoxan) e apenas em 23/08/2017 é que a mesma pode receber alta dos tratamentos, conforme o Laudo Psiquiátrico de Identificador nº 5867689.9915605. 15. O mesmo raciocínio de que a melhora na sintomatologia se deve ao afastamento das funções do cargo vale para explicar o resultado do Laudo Psiquiátrico forense realizado em 05/04/2018 que constatou a remissão completa dos sintomas, mas isso somente após a Autora já estar afastada das funções há 2 (dois) anos e meses. 16. não se vislumbra qualquer mácula de ilegalidade ou desarrazoabilidade na decisão administrativa que denegou o pedido de reversão formulado pela Autora, tampouco há elementos nos autos capaz de colocar em xeque o acerto da decisão da Junta Médica Oficial da FUNASA que concluiu pela permanência dos motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez da Demandante, devendo ser acolhida a insurgência recursal para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 17. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Diante da inexistência de proveito econômico e do baixo valor da causa, os honorários advocatícios são fixados em R$ 7.486.40 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. jes
(PROCESSO: 86943219700389938516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)