PROCESSO Nº: 9557441-72.2980.3.12.6380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUANABARA AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO: João Guilherme das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bruna Pereira Giovanna da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO MARCOS VINICIUS CASTRO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança intentada pela Empresa, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. 3. A Empresa recorre no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre as horas extras. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. O Lucas da Mata determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função (STJ - REsp 8.150.516/DF, Rel. Ministro João Miguel Silva, Segunda Turma, julgado em 03/06/2019 e STJ - REsp 9.564.373/SP, Rel. Ministro Luigi Silva, Segunda Turma, julgado em 16/06/2019). 7. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o Diogo Duarte, o Leandro da Mota, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 8.365.777/SE, Rel. Ministro Davi Jesus, Segunda Turma, julgado em 28/04/2019 e REsp 0.961.169/RS, Rel. Ministro Augusto Lima, Primeira Seção, julgado em 16/08/2014). 8. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. E afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e as horas extras diante de sua natureza remuneratória. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 32727335097563684781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)