E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a jurisprudência deste TRF-5ª Região é no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. Além disso, ressaltou que o objetivo da Administração é selecionar entre os candidatos os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo ser excluído do certame àqueles que possuem qualificação em grau superior à prevista no edital. Não se trata denegar aplicação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, mas, de privilegiar os princípios da razoabilidade e da eficiência, visto que a Administração, por meio de concurso público, procura selecionar o candidato mais qualificado. Desse modo, tendo em vista que os fundamentos do acórdão convergem para o desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença de procedência parcial do pedido, não há com conferir o pretendido efeito suspensivo à apelação. III - Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 03782609055043625686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)