PROCESSO Nº: 1653218-00.7039.4.12.3045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Eduardo Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4462024-77.7171.3.4.0758 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MIRELLA DUARTE, em contrariedade à decisão proferida em sede de embargos à execução, que rejeitou a produção de prova oral, por entender o Juízo de origem que o fato descrito nos autos já está suficientemente comprovado por meio de prova documental. 2. Eis a decisão vergastada: "Indefiro a produção da prova oral em audiência. A matéria tratada nos autos dispensa a produção de prova oral. A parte almeja, por meio da prova oral, a demonstração da inexistência de superfaturamento ou dano erário, fato este já amplamente debatido por meio da prova documental juntada aos autos, bastando para o julgamento da pretensão os elementos que instruem o processo (NCPC, art. 355, I). Além disso, a prova testemunhal, em regra, não constitui elemento suficiente para desconstituir o título executivo, fundado em dano ao erário, sendo caso de prova documental. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença". 3. Não colhem as razões do agravante. O requerente, agora agravante, narrou em petição no primeiro grau: "Em sede de impugnação, a União requereu a manutenção do acórdão do TCU, aduzindo a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade que ensejem a declaração judicial de nulidade do acórdão. Por conseguinte, em despacho último, Vossa Excelência intimou as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir. Desse modo, vem a parte peticionária, em atendimento ao despacho último, proferido por este douto juízo, requerer a oitiva de testemunhas que são de extrema importância para elucidação dos fatos, tendo em vista que são pessoas ligadas à Prefeitura Municipal, servidores efetivos, e que possuem amplo conhecimento sobre os fatos da presente lide, podendo confirmar a inexistência de dano ao erário, se o objeto do convênio foi entregue, se o mesmo está servindo à população, bem como se houve superfaturamento e se o objeto foi adquirido dentro do valor de mercado." 4. Na sequência, a União nada requereu e o embargante pediu a produção de prova testemunhal. 5. Estão corretas as ponderações do Juízo, afinal, além de constarem dos autos os elementos necessários ao julgamento do pedido da ação de embargos, a matéria tratada efetivamente dispensa a produção de prova oral. 6. Não se olvide, mais, que, em princípio, a pretendida prova testemunhal não teria o condão de desconstituir o acórdão do TCU, fundado no dano ao erário, impondo-se, pois, prova documental bastante. 7. Observe-se que o juiz chama a atenção ao fato de que a demonstração da inexistência de superfaturamento ou de dano erário, que é o que a parte pretendia provar através da oitiva de testemunhas, já foi largamente debatida por meio da prova documental que repousa nos autos, e tal é o quanto basta à formação do convicção do juízo e, pois, para a prolação da sentença. 8. De resto, cumpre ao juiz não exercer atividade despicienda, a bem, inclusive, da duração razoável do processo, de modo que a decisão atacada se mostra irreprochável ao indeferir a realização de inútil audiência de instrução. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 76445314860232078889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)