E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SENAR, SESCOOP) E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade das contribuições sociais destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SENAT, SESCOOP, INCRA e o salário-educação. II - A Sentença está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, inclusive expressa na Súmula nº 732, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a constitucionalidade e legalidade das exações em discussão, em face da Legislação de regência, mormente quanto à Emenda nº 33/201, que incluiu o § 2º e incisos I, II e III ao artigo 149 da CF/1988. III - Com efeito, o rol inserto no artigo 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/1988 é meramente exemplificativo, vez que o verbo poderão ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedentes: AC/PB nº 8168208-75.8225.21.4.1884, Rel. Des. Fed. Igor Rezende, Juan Oliveira, Julgamento: 12/08/2019; AC/CE nº 7365963-90.1320.15.9.2423, Rel. Des. Fed. Augusto Costela, Segunda Turma, Julgamento: 06/11/2020; AG/PB nº 8778181-55.1076.17.2.9542, Rel. Des. Fed. Theo da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 06/03/2020. IV - Concernente à contribuição para o INCRA, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, deliberou no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp nº 157.180/RS, Rel. Min. Thomas Pires, Primeira Seção, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, em 19/02/2008). V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29289514550060883234, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)