PROCESSO Nº: 2462214-52.2411.25.5.3644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 1085342-01.6553.22.8.6000 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 31/2019/CONEPE. CRITÉRIOS DE CARÁTER GEOGRÁFICO, NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO REGIONAL NO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NA UNIVERSIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando à UFS que se abstenha de conceder acréscimo na nota final de candidato utilizando critérios de caráter geográfico, na instituição de políticas públicas de incentivo regional no processo seletivo de ingresso na Universidade, como disciplinado nos arts. 8º e 9º, Anexo, da Resolução n.° 31/2019/CONEPE, nos processos seletivos que se iniciarem (com a publicação de edital) após a intimação da decisão de id. 7967245, até ulterior deliberação. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que por meio dos arts. 8º e 9º do Anexo da Resolução nº 31/2019/CONEPE (Id nº 8883894.2880081), a UFS previu política de ação afirmativa com o objetivo de evitar a evasão de alunos em dois campi do interior, quais sejam, campus de Nossa Senhora da Glória, no sertão, e campus Professor Luiz Felipe Gonçalves, em Lagarto/SE. 3.Defende a agravante, preliminarmente, a ilegitimidade da Defensoria Pública da União. Afirma que a presente ACP contraria os interesses das pessoas hipossuficientes, pois privilegia alunos de escolas particulares que podem custear uma residência em Sergipe fora de sua cidade natal, isto é, podem arcar com despesas fora do local de sua moradia, em detrimento de cidadãos que residem próximos à universidade e estudaram em escolas públicas e em áreas notadamente carentes, como o semi-árido sergipano. 4.Quanto ao mérito, afirma a agravante que o "Argumento de Inclusão Social" vem sendo adotado desde 2015 no campus de Nossa Senhora da Glória. Alega que com essa política pública tem garantido maior inclusão em seus cursos, pois, ao tempo em que preserva a regra da ampla concorrência para o acesso à quase totalidade das vagas da IES no campus Aracaju/SE, disponibiliza uma quantidade diminuta de suas vagas para o argumento de inclusão regional nos cursos de Ciências Agrárias e Saúde em apenas dois campi, respectivamente, os do Sertão e o de LagartoSE. 5.Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública da União.Nessa ação, pretende a DPU afastar o argumento de inclusão social adotado pela UFS, impedindo que alunos que não tenham cursado o ensino médio em Sergipe sejam colocados em situação de desigualdade. 6.Não há como entender que a pretensão da DPU vai de encontro aos interesses dos hipossuficientes, pois, como afirmou a Magistrada de 1º grau na decisão ora recorrida, tal pretensão "pode beneficiar diversos candidatos hipossuficientes que não tenham estudado em escolas daqui do Estado de Sergipe, especialmente quando se trata de processos seletivos de ingresso em instituição federal de ensino, uma vez que os mesmos não teriam condições de custear os seus estudos em instituições da rede privada de ensino". 7.No mérito, como relatado, por meio dos arts. 8º e 9º do Anexo da Resolução nº 31/2019/CONEPE, a UFS previu política de ação afirmativa com o objetivo de evitar a evasão de alunos em dois campi do interior, quais sejam, campus de Nossa Senhora da Glória, no sertão, e campus Professor Benjamin Nunes, em Lagarto/SE. 8.Da leitura dos artigos arts. 8º e 9º do Anexo da Resolução nº 31/2019/CONEPE, depreende-se que a UFS assegurou o acréscimo de percentual na nota final do candidato, elegendo como tais, essencialmente, aqueles candidatos que tiverem cursado todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais no Estado de Sergipe, para o Campus Professor Pedro Lucas da Rocha, e aqueles que tiverem cursado todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais em municípios do Semi Árido Sergipano, para o Campus do Sertão. Se a escola for, adicionalmente pública, haveria ainda uma pontuação adicional de 5% com o objetivo de beneficiar pessoas mais pobres. 9.Ocorre que, como bem afirmou a Magistrada de 1º grau, "Não obstante a constatação de que estudantes do interior dos estados nordestinos, especialmente daquelas localidades situadas no semi-árido e no sertão, tenham mais dificuldade de acesso a um ensino de qualidade que possibilite condições suficientes de aprendizagem, em relação àqueles residentes no litoral, onde se situam praticamente todas as capitais nordestinas (exceção é Teresina/PI), tal critério limitado às escolas regulares e presenciais de Sergipe ou do Semi-árido Sergipano acaba por diferenciá-los de outros estudantes que estão em igual situação, mas residentes de outros estados". 10.Prossegue afirmando que " No caso, não se pode deixar de notar que alunos que frequentaram escolas privadas, sejam elas da capital ou do interior do estado, detêm, em regra, melhores condições sócio-econômicas e de formação educacional do que aqueles provenientes da rede pública de ensino. E o critério regional estabelecido nessa política afirmativa - registre-se, para ingresso no ensino superior público - ainda privilegia os alunos oriundos de escolas particulares das regiões beneficiadas em detrimento de alunos egressos das escolas públicas de outros estados ou outras microrregiões.". 11. Assim, ao estabelecer regras com caráter estritamente geográfico, tal política afirmativa fere o princípio da isonomia, sem que se tenha qualquer fundamento constitucional para tal discrimen. 12. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 56472724474334577783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)