PJE 5878560-30.0338.2.3.0190 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido, para anular o ato emitido no Processo Administrativo 76495.659046/3651-00, que determinou a devolução de valores recebidos de boa-fé pela parte autora ANA LAURA DUARTE, bem como para condenar a ré ao ressarcimento da parte autora no caso de desconto em seu contracheque em decorrência do aludido processo administrativo, o que se dará mediante RPV após o trânsito em julgado desta decisão ou pelas vias administrativas. Condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico da demanda, a teor do art. 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela parte autora ou, alternativamente, que seja declarada devida a cobrança desde a data em que a parte autora foi notificada para apresentar defesa prévia, quando não mais poderia alegar estar presente o elemento configurador da boa-fé objetiva. Requer, ainda, caso seja mantida a irrepetibilidade, que seja afastada a condenação em restituir valores porventura descontados. Também, eventualmente, requer sejam aplicados os critérios de correção previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 678.674, ou, ao menos, seja determinado o sobrestamento do feito para até a decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. O cerne da controvérsia reside na devolução ao erário da importância de R$ 543.986,50, percebida a título de função comissionada (FC-5), incorporada à remuneração por meio de decisão judicial anterior, abarcada em writ impetrado pelo apelado, paga no período compreendido entre fevereiro de 2009 e setembro de 2018, tendo a Auditoria Especial 014/2009-MPOG emitido Parecer pela irregularidade no critério de correção, adotado pela UFRPE, no cálculo da rubrica atinente aos quintos de Função Comissionada incorporados em virtude do julgado do MS, concluindo o processo administrativo (99301.508636/7801-03), originado para apuração da desconformidade administrativa apontada, pela redução da rubrica 16171 "DECISÃO JUDICIAL TRANS. JUG. AP.", no valor de R$ 4.745,00 para R$ 3.445,62, com a imposição de devolução ao erário dos valores percebidos a maior. 4. "Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7973133-47.2853.1.4.3824, rel. Des. Federal João Miguel da Mata. em 14/11/2019. 5. Por outro lado, o STJ já adotou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 5.285.533/PB, DJ 23/04/2012), que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 6. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 297.613, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 9783868, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 21/03/2017) 8. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 23/12/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 9. Remessa oficial e apelação da União Federal desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 53967804457920583669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)