PROCESSO Nº: 8628395-90.3567.7.8.1181 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENZO GABRIEL SILVA DE BEATRIZ DA ROCHA ADVOGADO: Thomas Jesus De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Mata Maia Sophia da Conceição EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, "em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, os valores pagos efetivamente a título de "taxa de obra" a partir de 26/03/2015, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem liquidados em fase de cumprimento de sentença", e julgou improcedente o pedido, quanto ao pagamento de indenização pelos danos morais e à "inversão da cláusula penal e prestações de informações por parte da ré". 2. Pretende a apelante a reforma da sentença a fim de que é necessária a inversão da cláusula penal. além do que faz jus ao pagamento de indenização pelos danos morais. 3. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada a ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula contratual de regência, até a data da entrega efetiva do empreendimento, em relação à Caixa, eis que, a despeito da substituição da construtora, para que seja dada continuidade à obra, esta somente deixará de incidir em mora, com a entrega efetiva do bem. 4. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, igualmente é devida, considerando que a parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda celebrado em 18.06.0007, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se revela suficiente a importância de R$ 13.940,00 (dez mil reais). 5. Apelação provida
(PROCESSO: 91764502264397909783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)