PROCESSO Nº: 7123079-26.6479.12.12.3926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DAS NEVES ADVOGADO: Danilo Campos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Anthony Caldeira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Teixeira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor em face da Caixa Econômica Federal- CEF, no qual requeria cobertura securitária para a quitação do contrato de financiamento imobiliário, a título de prêmio pelo sinistro ocorrido com a sua aposentadoria por invalidez; 2. Não restam dúvidas acerca da preexistência da doença, já que, de acordo com as declarações do INSS, acostadas pelo próprio apelante, existe relação de causa e efeito entre a enfermidade que motivou a concessão do auxílio-doença ao postulante em 03/06/2012 - data anterior a de assinatura do contrato de financiamento (09/12/2013) -, e a doença que ocasionou a sua aposentadoria por invalidez (concedida em 17/09/2014); 3. Quando da assinatura do contrato de mútuo habitacional em questão, portanto, o autor estava ciente da patologia que o acometia, visto já estar recebendo benefício previdenciário por incapacidade laborativa temporária (auxílio-doença), que se estendeu, repita-se, até a concessão da aposentadoria por invalidez, não sendo crível, nesse contexto, a alegação de que "gozava de excelente saúde" à época da celebração do negócio firmado entre as partes; 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, sem prejuízo da gratuidade judiciária já deferida; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83422218808343258983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)