E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DIB. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca - PE que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, para condenar o INSS à revisão do benefício de prestação continuada de modo a fixar a DIB concedida através da via judicial (Processo nº 8017113-88.2427.26.9.3863) na data do indeferimento do benefício, em razão da demanda apresentar a mesma causa de pedir e idêntico pedido de outra ação, configurando-se, portanto em ocorrência de coisa julgada. II - Opera-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso, conforme o artigo 301 do CPC/1973, reproduzido no artigo 337 do CPC/2015, ao definir sobre quais matérias devem ser arguidas pelo Réu, na Contestação, antes de discutir o Mérito da Demanda. III - De fato, o benefício de amparo social já julgado em ação ajuizada na 34ª Vara Federal de Pernambuco (processo nº 4662629-23.9469.20.2.7434) e, no caso dos autos, não é possível perceber a existência de alteração nas circunstâncias fáticas que fundamentaram a improcedência da demanda ajuizada no Juizado Especial Federal. Logo, materializada afigura-se a coisa julgada, haja vista a ausência de novos documentos a embasar a pretensão autoral. V - Diante disso, resta evidente que a autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado, razão pela qual de rigor o reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 90477251205565830223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)