PROCESSO Nº: 9658098-13.0643.16.7.8260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN PEREIRA e outros ADVOGADO: Ian das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4122824-57.8489.29.7.4047 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta col. Davi Luiz Carvalho, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por eles manejado. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado quanto ao disposto no art. 81, II, da Lei nº 8.078/90. Argumenta que o título executivo decorre de Ação Coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada, consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.687.850 - RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Requer que sejam acolhidos os Embargos de Declaração, atribuindo efeitos infringentes, exercendo o juízo de retratação para aplicar a tese firmada pelo STJ nos REsp's 4.630.019/RS, 4.534.032/RS e 0.318.178/RS (em sede de Recurso Repetitivo - Tema 973), prequestionando o art. 81, inciso II, da Lei nº 8.078/90, o parágrafo único do art. 2º-A, da Lei 9.494/97, e o art. 85, § 7º do CPC/2015. 3. Inocorrência de omissão no acórdão combatido. 4. O aresto foi claro em suas fundamentações, tendo estabelecido que recentemente, na Sessão de 24/11/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 2.964.523/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". (STJ - AgInt no AREsp 3.977.538/SP, Rel. Ministra Sophia Cardoso, Segunda Turma, julgado em 11/10/2018, DJe 04/12/2018). 5. Considerou-se, em suma, que mesmo que se trate de ação intentada por entidade de classe, já se sabia, desde o início, de forma precisa, quem seriam seus beneficiários, tendo sido apresentada a relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Assim, a hipótese dos autos seria diversa daquela retratada no REsp 5.921.658/RS, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, no voto do paradigma diversas passagens revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às Ações Coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por Associação ou Sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. 6. Ressalvada a opinião do Relator, acompanho o posicionamento majoritário de que a tese firmada nos REsp's 8.876.217/RS, 0.479.682/RS e 3.503.864/RS, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. 7. O acórdão embargado não padece de vícios. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 77031843749368196515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)