PROCESSO Nº: 2662518-08.0343.27.1.2566 - CECÍLIA COSTA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROGERIA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Nunes Portela Moita PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EDITADO PELO REITOR DA UFC. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUAN NASCIMENTO NECESSÁRIA. art. 19 da Lei n.° 4.717/65. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Sophia Pires necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e por consequência, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. A Ação Popular é um instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural (art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88 e art. 1.º da Lei n.º 4.717/1965) 3. No caso concreto, o particular ajuizou a presente ação popular contra a UFC e outros, objetivando a declaração de nulidade do Edital nº 86/2019, que trata do concurso público para professor do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico no campus da UFC em Fortaleza. 4. Fundamentando sua pretensão, a autora popular alegou que: 1) em decorrência de realocação de vagas dentro da Universidade Federal do Ceará, duas vagas foram disponibilizadas para as CCE; 2) a destinação seria decidida na reunião do Colegiado, no dia 26 de setembro de 2019 às 9 horas, a qual foi adiada; 3) foi publicado Edital com destinação das vagas diversa da imaginada pelos vários membros do Conselho; 4) os membros do Colegiado não esperavam que fossem escolhidos setores não carentes, como os determinados no Edital; 5) com o intuito de conferir aparência de lisura, o Coordenador convocou a reunião do Colegiado para decidir sobre a destinação de vagas, depois de publicado o Edital; 6) o Colegiado costuma decidir a destinação das vagas antes de publicado o edital, não depois; 7) " houve suposto ACERTO DE VAGAS entre o Reitor, o Coordenador e o Vice-Coordenador do Colegiado, justamente as vozes dissonantes na reunião do Colegiado; 8) a finalidade da destinação fora injustificada, num flagrante DESVIO DE FINALIDADE". 5. No caso dos autos, extrai-se que a pretensão deduzida pela autora popular está lastreada em meras alegações genéricas acerca da indevida realocação de vagas na UFC e do suposto desvio de finalidade, sem qualquer indício de fraudes ou ilegalidades. 6. Como bem destacou o Juízo a quo, "(...)somente seria possível o manejo da ação popular com a finalidade de anular um ato que tenha causado lesão, de forma ampla, ao patrimônio público. Isto porque o resultado aqui objetivado seria a revogação pura e simples de edital cuja competência, em última instância é do Reitor, (...). Neste diapasão o Poder Judiciário não pode interferir em discórdias sobre a conveniência e oportunidade das realocações de vagas de professores em universidades dotadas de autonomia administrativa assegurada na Constituição, pois a sua incumbência é aplicar a lei nos casos concretos onde existam claras violações ao princípio da legalidade e à moralidade, não assim quando o conflito de interesses derive de simples insatisfação nos critérios internos de realocação de vagas nas Casas de Cultura Estrangeira. Neste caso, cabe ao dirigente máximo da instituição, valendo-se de sua competência discricionária resolver sobre quais os departamentos em que haja ou não maior necessidade de realocação de vagas, não havendo nesta sua opção nenhuma violação ao princípio da moralidade ou muito menos lesão ao patrimônio público remediável por ação popular. O que claramente ressai dos autos é a mera contrariedade de interesses particulares de professores contrariados com a realocação administrativa decidida, o que não atrai a possibilidade do manejo de ação popular". 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 02077769966287588246, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019. 8. Luigi Dias necessária improvida.
(PROCESSO: 35761596624381224976, GUILHERME CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)