PJE 4364965-48.2146.10.10.3386 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ausência de necessidade de registro do matadouro municipal de Jijoca de Jericoacoara junto ao CRMV-CE e, consequentemente, anular o auto de infração nº 1532/2016 e a multa decorrente. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Em suas razões, o CRMV/CE defende a obrigatoriedade de registro do município que mantém matadouro público, a legalidade da cobrança de anuidade e a existência do crédito tributário. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. O matadouro público, por não desempenhar atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária (arts. 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/1968), não está obrigado a se registrar no respectivo CRMV, de maneira que ausente de fundamentação a cobrança realizada, a ensejar a extinção da execução. 5. Precedentes: STJ, Segunda Turma, Ag. Int. no AIREsp 5985470, Rel. Ministro Rafael Pereira, DJE 26/06/2017; TRF5, 3ª Turma, AC 327903, Rel. Des. Fed. Antônio Farias, Data do Julgamento: 30/11/2016; TRF5, 4ª Turma, AC 437152, Rel. Des. Fed. Lucas Jesus, DJE 12/11/2017; TRF5, 1ª Turma, PJE 61455975024179975603, Rel. Des. Fed. Benjamin Alves, Data de Assinatura: 15/06/2018; 2ª Turma, PJE 5043620-17.3870.18.5.7524, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Silveira, Data da Assinatura: 24/03/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 38238558832133838802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)