PROCESSO Nº: 4539519-81.9108.8.3.5491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 486.453/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 030.521/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 952.073/PR não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 21/08/2017, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 47.815/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 5. A Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 2070336-23.4150.20.6.1876, julgado em 04/03/2019), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Ressalva do posicionamento deste relator. 6. Considerando que a impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito nos últimos cinco anos, facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado, não merece reforma a sentença, uma vez que em conformidade com o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo 1.492.387/BA (Tema 118). 7. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 52905765904072693466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)