PROCESSO Nº: 4886887-69.7482.27.2.3383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enrico Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4222526-92.4201.28.8.2403 - 10ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que, apesar da discussão doutrinária acerca da superação ou não da Súmula 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios") pelo advento do CPC-2015 e de não desconhecer de alguns precedentes do STJ pela inexistência de superação do referido enunciado sumular (a exemplo do REsp 3102323/MS, Rel. Min. Bernardo Jesus, 4ª Turma, DJe 05/11/2020), não é sobre isso que versa o conteúdo da decisão agravada. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 01049814973091817272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)