PROCESSO Nº: 5498945-64.0687.25.10.6287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS. COBRANÇA DE IPTU E TLP. PROPRIEDADE TRANSFERIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (valor da causa: R$ 749,84). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, visto que não apresentou nenhum documento idôneo a demonstrar a transferência de titularidade de imóvel, somente juntou um contrato particular de promessa de compra e venda. Alega que a mencionada autarquia era proprietária do imóvel em comento à época dos fatos geradores. Ademais, afirma que os responsáveis não promoveram a atualização do cadastro de imóvel perante a municipalidade, informando eventual mudança de proprietário. Por fim, na eventualidade de manutenção da sentença, pugna pela redução da condenação em honorários advocatícios, observando os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC/15. 3. In casu, o INSS apresentou embargos à execução fiscal movida pelo Município do Recife, na qual constava a cobrança de IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP), referentes ao ano de 2013, totalizando R$ 749,84 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme a CDA acostada aos autos (Id. 3640663.66964845). 4. O INSS informou que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança dos referidos tributos foi inicialmente prometido a vender, pelo então INPS, ao Senhor Pedro Lucas da Conceição em 07/12/1968. A autarquia também afirma que, em 22/11/1974, através do contrato particular de cessão de promessa de compra e venda, os direitos e obrigações do imóvel foram cedidos, pelo senhor Breno Freitas, ao Senhor Henrique Farias, e que, conforme a cláusula 9º do referido contrato, o promitente comprador responderá por todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel (Id. 7402651.82369560). 5. O contrato particular de cessão de promessa de compra e venda possui firma reconhecida (Id. 3096391.57855411), e está datado de março de 1968, inclusive com cessão de direitos a terceiro pelo então promitente comprador, ficando comprovada a transferência do título de propriedade do imóvel, não podendo ser cobrado do INSS os tributos objeto do lide. 6. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 91224640277725175665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)