PROCESSO Nº: 6982273-95.6354.16.9.2825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA GALVAO DE JOANA DIAS ADVOGADO: Anthony Costela De Raquel das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0901229-65.5664.6.5.1374 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. CALEBE FERREIRA. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que: a) a União deverá disponibilizar à Autora, de uma única vez, as 36 (trinta e seis) ampolas do fármaco pleiteado (24 ampolas de NIVOLUMABE 100mg e 12 ampolas de 40mg), a serem administrados da forma especificada pelo Médico do SUS, a saber, 240mg a cada 2 (duas) semanas no período de 6 (seis) meses de tratamento, administração endovenosa (item 13 do doc. 9191888.1173195); e b) O fármaco deverá ser disponibilizado pela União nas dependências do Hospital do Câncer de Pernambuco, o qual, aliás, é credenciado pelo SUS, e ministrado ao Paciente pelo Médico que o acompanha; fixando o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso o fármaco não seja entregue no prazo estabelecido para o tratamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do Paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. 7. O valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, de modo que deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, em atenção à razoabilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. gms
(PROCESSO: 99018216999833811907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)