PROCESSO Nº: 7180107-18.3023.26.3.5656 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KAMILLY CARDOSO ADVOGADO: Vicente Campos Murilo Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência, e, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA impetra Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Erick Azevedo, objetivando, liminarmente, seja compelida a autoridade impetrada à imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega que requereu, administrativamente, em 02/07/2018, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 02481430818363928915, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)