PROCESSO Nº: 9594976-63.8802.7.10.9515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MONTEIRO DANTAS ADVOGADO: Daniel Castro Dantas ADVOGADO: Kaique Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Gabriel Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 884.315/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 832.842, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Na hipótese, observa-se que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de maneira que não deve ser conhecido recurso de apelação interposto pelo contribuinte, que inova em sede recursal ao requerer o acolhimento de ICMS destacado na nota, sem que tal postulação tenha constado na inicial da presente demanda. 3. Caso em que se observar ter o provimento monocrático perfilhado o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma acerca da controvérsia dos autos. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.845.305, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 22.11.1215). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Recurso do particular não conhecido. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 46891176855856252322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)