PROCESSO Nº: 9646485-10.8052.28.5.9915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PINTO ADVOGADO: Mylena Formiga Sofia Gonçalves e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rocha CONVOCADO: Desembargador Federal Antônio Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VPNI. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM SUPRESSÃO DE RUBRICA CONCEDIDA POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE DEMANDANTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a improcedência do pedido. Entendeu o acórdão embargado que os contracheques do demandante indicam que a rubrica 10289, denominada "DECISAO JUDICIAL N TRAN JU", foi concedida liminarmente e depois foi suprimida em decorrência de outra decisão judicial, em razão da natureza precária da liminar, não havendo qualquer direito do autor em reinserir a rubrica em seus proventos. Alega o embargante que a supressão da vantagem não ocorreu por decisão judicial de mérito, modo que esta circunstância não lhe retira o direito de postular a vantagem em ação própria, sob pena de supressão do próprio direito de ação, de raiz constitucional. Requer seja sanada a omissão e restabelecido o pagamento da complementação salarial do Decreto-Lei nº 2.438/1988 sob a forma de VPNI - art. 14 da Lei 12.716/2012, desde o mês de agosto de 2013. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 44392756979147151744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)