PROCESSO Nº: 0217716-15.2213.27.7.9681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios ao rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Cinge-se a questão em verificar ser, ou não, cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada. Os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. (AG/CE nº 94601117216570992051, Rel. Des. Fed. Convocada Clara da Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 01/10/2019; AG/PE nº 67044213853322213113, Rel. Des. Fed. Convocado Bernardo Freitas, Quarta Turma, Julgamento: 19/01/2019; AG/CE nº 57786169773911429971, Rel. Des. Fed. Matheus da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 14/03/2019). 4. O STJ pôs fim à controvérsia relativa ao tema ao apreciar o Recurso Especial nº 4.220.180/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentado que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (STJ, REsp 1.211.920/RS, Rel. Min. Erick Moura, DJe de 02/11/2011). 5. A matéria foi sumulada pelo STJ no enunciado nº 519, que tem a seguinte redação: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Não merece, portanto, acolhimento a pretensão do agravante, para que, além da verba honorária já arbitrada por ocasião do recebimento do requerimento de cumprimento de sentença, seja a parte executada condenada em honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57307831462361851814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)