PROCESSO Nº: 1257780-60.7067.20.4.3207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Otávio Teixeira APELADO: HENRIQUE BATISTA AGUIAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANUIDADE. DAVI LUIZ VIEIRA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE-PE contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Os conselhos de fiscalização profissional, criados por leis específicas, são enquadrados como autarquias, uma vez que a base estrutural desses entes repousa na congregação de indivíduos para consecução de fins públicos. 3. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza tributária (art. 149 da CF), exigindo formalidades prévias a sua cobrança (lançamento de ofício, notificação do lançamento, oportunização de pagamento ou defesa administrativa, constituição definitiva do crédito e inscrição em dívida ativa), cuja via adequada é a execução fiscal. 4. A mera comprovação da celebração de prévio parcelamento entre o particular e o conselho não extingue a natureza tributária das anuidades cobradas, não havendo que se falar na utilização de execução de título extrajudicial para sua cobrança. Inadequação da via eleita reconhecida. Sentença mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86088790301820045578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)