PROCESSO Nº: 6685541-55.6236.7.7.4258 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo e outros APELADO: BENJAMIN ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANUIDADES. LEI Nº 07.130/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que, negando provimento ao recurso de apelação do conselho profissional, manteve a extinção da execução fiscal, em razão da nulidade parcial da dívida e da ausência de interesse processual para cobrança do saldo remanescente (art. 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. Alega a embargante a existência de erro material no julgado, ao fundamento de que "a condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação e uma vez cumprida a condição, não pode a sentença ou o acórdão, entendendo pela exoneração da cobrança quanto à parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficará desfalcada aquela condição de procedibilidade já atendida inicialmente". 3. Nos termos do art. 1023 do CPC, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 4. Do que se depreende da certidão de id. 7460244.15248641, o embargante foi intimado do julgamento colegiado em 04/04/2020, tendo interposto o recurso de integração apenas em 28/03/2020, fora do prazo legal. 5. Não o fosse, Augusto Ribeiro ponderar que o erro material só se configura quando há um equívoco, uma inexatidão, sem conteúdo jurídico, de plano verificável, o que não se confunde com o intento de revisão do posicionamento doutrinário ou jurisprudencial adotado no bojo do pronunciamento judicial. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 30945669732744679561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)