PROCESSO Nº: 6323285-69.3993.27.3.4566 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO MARTINS PACIENTE: ALCIONE DE FERNANDA RIBEIRO ADVOGADO: Emanuel Azevedo IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312, CPP). PEDRO HENRIQUE MELO. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE REGULARIZADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE RESULTARIA EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Ordem de habeas corpus impetrada no intuito de pôr cobro a constrangimento ilegal que estaria sendo imposto ao paciente pelo Juízo da 2ª Vara Federal/RN, traduzido no indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente. 2. Decisão fundada na suposta necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), à vista da constatação de que o paciente figura nos autos de ação penal que passou quase 18 (dezoito) anos suspensa, nos termos do art. 366 do CPP, quando, finalmente, foi preso em 27 de agosto de 2020. 3. Hipótese na qual a autoridade coatora trouxe a informação de que, diante das medidas preventivas, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), adotadas pela vara federal, ficou adiada a audiência prevista para ser realizada em 25 de março, sendo designada uma nova para o dia 24 de Junho de 2020. 4. Quadro fático a evidenciar que, mantida a prisão, o gravame imposto ao paciente não só resultará demasiadamente severo como, também, desnecessário. 5. É que ele já se encontra preso desde 12 de fevereiro do corrente ano. Assim, quando for prolatada a sentença, após a audiência designada para 24 de junho (que, a esta altura, diante da gravidade da pandemia, sequer se tem a certeza da sua realização), terá decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) meses desde o cumprimento do mandado de prisão. Com isso, o réu estaria sujeito a penalidade mais grave do que aquela que lhe seria imposta em decorrência de eventual decisão condenatória, já que, como bem observa o Parquet, muito provavelmente a pena de prisão seria substituída por restritiva(s) de direitos, dadas as suas condições pessoais e também o tipo de crime pelo qual é acusado - falsidade ideológica (art. 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP). 6. Há que se atentar, ademais, para o fato de que a situação processual do paciente se encontra regular, pois, após sua prisão, foi devidamente citado, apresentou resposta à acusação e ainda trouxe aos autos aquele que diz ser o seu atual endereço. 7. Por fim, não se deve desconsiderar a idade do segregado - 60 (sessenta) anos - e os cuidados de que afirma carecer em sua saúde, como consequência de um acidente vascular cerebral. 8. Não se tratando de réu que apresente periculosidade, haja vista que não figura como acusado de crime de ação violenta, deve ser estancada a medida constritiva, conforme pleiteado na inicial do remédio heroico e nos termos do bem lançado parecer da Procuradoria Regional da República. Por conseguinte, a substituição da preventiva por medidas cautelares dela diversas constitui a providência mais adequada ao caso. 9. Ordem concedida, confirmando-se a liminar liberatória.
(PROCESSO: 13384123210712764911, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)