PROCESSO Nº: 0900401-47.7915.5.8.4034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL MAE ANINHA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moura - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela autarquia federal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 0.191.819/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1045950/RS, 1ª S., Rel. Min. João Vitor Silva, j.:18/01/2018). 6. Na hipótese, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 21/03/2009, data em que houve a juntada da intimação da exequente acerca do despacho que determinou a suspensão do processo, em 14/04/2009, por não terem sido localizados bens penhoráveis do devedor. 7. Assim, o processo ficou sem andamento frutífero até a prolação da sentença de extinção, em 30/01/2019, não tendo o exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, tampouco a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, afigurando-se impositiva a manutenção de sentença que declarou a prescrição intercorrente. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 25022605551413695640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)