PROCESSO Nº: 3480080-68.3768.15.7.1257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINERBRAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9380617-45.9561.25.11.4910 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". ART. 782, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido do exequente de aplicação do sistema SERASAJUD para fins de inscrição/inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, devendo o interessado promover a diligência, a seu risco e às suas expensas. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a temática, vem entendendo que compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, como a inclusão em cadastro de inadimplentes. Esta Turma, em diversos precedentes, adotou idêntico entendimento. 3. O art. 782, §3º, do CPC permite que o magistrado, a requerimento do credor, inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes. Tendo à disposição a ferramenta "SerasaJud", descabe denegar a medida, mormente quando o débito não foi satisfeito após tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros. 4. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 19267517867691901545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)