PROCESSO Nº: 6432756-44.4115.9.8.6631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. J. S. S. ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): YAGO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pinto - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. MENOR. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício de prestação continuada. 2. De início, a apelante suscitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão da não realização de estudo social, a fim de averiguar a vulnerabilidade e a dependência da menor. 3. É certo que, para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (§ § 2º e 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95). Noutras palavras, para a concessão do aludido benefício, a incapacidade para a vida civil e para o trabalho e a condição de miserabilidade são requisitos cumulativos. 4. Na hipótese, consta na Perícia Médica Judicial, fl.s 84/87, que a menor (sete anos) possui Atrofia Bulbar no olho direito desde o nascimento, (CID H54.4 e H54),decorrente de falha no desenvolvimento, sem possibilidade de recuperação. Conforme o perito, essa patologia não a impede de exercer os atos da vida diária, visto que possui visão plena no olho esquerdo, apenas dificultando as atividades que necessitem de visão bilateral, de estereopsia e de campo visual normal. Por fim, concluiu-se pela existência de incapacidade parcial e permanente. 5. À vista desses elementos, infere-se que, no que tange à incapacidade, a menor não faz jus à percepção do benefício de prestação continuada, tendo em vista que, para a concessão do benefício requerido, a incapacidade para a vida civil e para o trabalho e a condição de miserabilidade são requisitos cumulativos. 6. No caso em tela, ainda que houvesse sido realizado o estudo social, sua análise restaria prejudicada e, consequentemente, inócua ante a confirmação da perícia judicial de que a menor está incapacitada para atividades que necessitem de visão bilateral. Destarte, na hipótese, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 58539993978904701611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)