PROCESSO Nº: 0508927-98.8808.6.6.0787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Renan Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO SIMULTÂNEO DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença, proferida em 28/12/2019, que homologou o reconhecimento do pedido, pela Fazenda Nacional, condenando-a a pagar à autora o valor de R$ 287.680,57, a título de repetição de indébito de contribuições previdenciárias recolhidas além do teto do RGPS. A Apelante insurge-se contra a condenação ao ônus da sucumbência. 2. Compulsando a documentação carreada aos autos verifica-se que, em sentido contrário ao alegado pela Apelante/Fazenda Nacional, a contribuinte Pessoa Física pleiteou a restituição do indébito na seara administrativa antes de ajuizar a presente ação judicial, sem lograr êxito quanto ao seu requerimento. 3. A previsão do art. 64, da IN RFB n° 971/2009, que trata sobre a comunicação a ser feita pelo segurado empregado aos seus empregadores acerca da remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, para evitar a retenção na fonte em valor superior ao teto do RGPS, tal dever instrumental não exime a Fazenda de restituir o que recebeu indevidamente, nos termos do art. 165, do CTN. 4. Nesse passo, de acordo com o Princípio da Causalidade, não há dúvidas de que a Fazenda Nacional deve arcar com o pagamento da sucumbência tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, posto que a contribuinte foi forçada a ingressar com a ação judicial para receber o que lhe era devido. 5. No que concerne à pretensão fazendária, de reduzir os honorários pela metade, o art. 90, § 4º, do CPC estabelece que para ocorrer a redução da verba honorária é necessário que a prestação reconhecida seja satisfeita integralmente e simultaneamente ao reconhecimento do pedido, o que não foi cumprido, posto que até o presente momento a Apelada não recebeu a quantia que lhe era devida. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 37125616655100616705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)