PROCESSO Nº: 5887578-09.5236.8.11.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CORREIA ADVOGADO: Gustavo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Porto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos início razoável de prova material do alegado labor rural, consubstanciada nos seguintes documentos: carteira do Ministério de Pesca e Agricultura, inscrito em 08/08/2002, qualificando como pesca artesanal; caderneta da colônia de pescadores, onde consta sua profissão pescador e pagamentos de mensalidades de 2002 a 2015; comprovantes de pagamento de seguro-desemprego, tipo de trabalho pescador artesanal; atestado do Ministério de Trabalho e emprego de que era pescador desde 12/07/2002 e que estava apto para receber o seguro defeso, datado em 02/02/2004, tendo sido reconhecido pela autarquia previdenciária o período entre 10/08/2002 a 19/01/2015 (Termo de Homologação de Atividade Rural). 3. Corroborando referidos documentos, a prova oral foi produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, o que comprova o exercício da atividade de pescador artesanal do demandante, bem como haver completado o necessário período de carência, que no presente caso é de 180 meses, na data do requerimento administrativo. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 288029/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 73655380097498715798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)