Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Moraes Nº: 2613446-48.0617.5.12.9359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO ROZARIO DE ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: Joaquim Melo Levi Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO CORREIA em oposição à sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou demonstrado o exercício da atividade rurícola, por meio de prova idônea. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 16.13.72, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Declaração do proprietário da Fazenda Canafistula, Domingos Enzo da Cunha, afirmando que a autora exerce suas funções agrícolas em sua propriedade no período de 08/01/1990 a 16/11/2017, emitida em 17/03/2017; II) Recibo de entrega da declaração do ITR em nome do proprietário da Fazenda Canafistula, datado de 16/04/2014; III) Declaração do ITR em nome do proprietário da Fazenda Canafistula, referente ao exercício de 2003; IV) Relação geral dos pequenos agricultores, em que consta o pai da autora, Pedro Henrique Farias como produtor e beneficiado do programa Hora de Plantar nos anos de 1994 a 2000, 2003 e 2004; V) Boletim de movimentação de produtos agrícolas referente ao programa Hora de Plantar, em nome do pai da autora; VI) Documentos pessoais dos pais da autora. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o único documento em nome da autora possui caráter meramente declaratório e foi expedido em data próxima ao requerimento administrativo (01/09/2017). Os demais documentos estão em nome de terceiros, quais sejam o proprietário da Fazenda Canafistula ou os pais da autora. 5. Apesar do entendimento firme de que os documentos apresentados em nome dos genitores da autora são extensíveis a ela, no caso dos autos, tais documentos não são suficientes para servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.817.257/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvada posição pessoal do relator. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 82262648751408196313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)