PROCESSO Nº: 6691750-69.5260.12.10.7127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento de que o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98, mesmo após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 30.586/2003, foi reconhecido para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, caso em que, se submetem inteiramente ao regime monofásico de incidência das contribuições, aplicando-se, portanto, a orientação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 218.562/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 07/06/2017). 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 535.417/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 5206213 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 12/12/2017). 4. Embargos da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 09336655523614505502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)