PROCESSO Nº: 6872442-31.8577.23.12.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME LOPES ADVOGADO: Sergio Brito Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Vieira. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISUM POSTERIOR MODIFICANDO OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA EXCLUIR A VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXATIDÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB que, em sede de embargos à execução fiscal, rejeitou o pedido de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, com a cobrança suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Posteriomente, após o transito em julgado da sentença, o juízo a quo, de ofício, alterou a sentença, mediante despacho, excluíndo a condenação em honorários. A apelante alega, em síntese, inexistência de erro material e violação aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. 2. De início, observa-se que o "despacho" recorrido, em verdade, tem natureza de sentença, uma vez que alterou o conteúdo do título judicial transitado em julgado, razão pela qual merece trânsito o apelo fazendário. 3. A teor do art. 494, I, do CPC, o juiz pode alterar a sentença para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. De acordo com a jurisprudência, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. (REsp 969.429/RO). 4. Contudo, no caso concreto, não se trata de hipótese de inexatidão material a ensejar correção, porque a condenação em honorários se deu com a ressalva da suspensão da cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, não havendo discrepância com a situação dos autos, em que foi deferida a gratuidade judiciária ao embargante (v. id. 9205286.283040). 5. Situação diversa seria aquela em que houvesse imposição de honorários, sem a suspensão da exigibilidade da verba, o que sinalizaria uma incongruência entre o que se quis afirmar e o que restou decidido anteriormente ou, ainda, quando o dispositivo da sentença não correspondesse aos termos da fundamentação. 6. No caso, a decisão recorrida, sem qualquer provocação do interessado e a pretexto de corrigir suposta "inexatidão material", modificou substancialmente a parte dispositiva da sentença que já havia transitado em julgado, para suprimir a condenação em honorários, que havia sido imposta em favor da UNIÃO (Fazenda Nacional), violando os princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes. 7. Apelação provida, para anular a decisão proferida no id. 4659774.5068909, mantendo a condenação em honorários imposta no título judicial já transitado em julgado.
(PROCESSO: 19748871144184466206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)