PROCESSO Nº: 3789645-25.1527.16.8.1872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO LIMA ADVOGADO: Lorenzo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PSS. NÃO RECOLHIMENTO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIFÍCIL DETECÇÃO PELO PENSIONISTA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VERBA RECONHECIDAMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DE 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à Promovida que se abstenha de descontar dos proventos do Autor as parcelas não recolhidas do PSS referidas no Processo Administrativo PROAD nº TRT7 2133/2017, devendo a ré devolver os valores eventualmente descontados, acrescidos de juros de mora, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e corrigidos monetariamente, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A sentença sob exame não se submente ao duplo grau obrigatório de jurisdição. A hipótese presente se enquadra na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. Como a tutela requerida cinge-se à anulação do ato administrativo que determinou o pagamento pela autora do valor de R$ 9.001,91 (nove mil, um real e noventa e um centavos), a título de reposição ao erário das parcelas do PSS não descontadas, não há margem a dúvidas de que o proveito econômico a ser obtido com a demanda é muito inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Remessa Necessária que não se conhece. 3. Quanto à preliminar de incompetência absoluta do Juízo, a mesma deve ser afastada. Embora o proveito econômico da lide não alcance 60 salários-mínimos, percebe-se que o objetivo da parte Autora é a anulação da decisão administrativa proferida pela Diretora Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do Processo Administrativo PROAD TRT7 Nº 2133/2017, que autorizou a Divisão de Pagamento daquele órgão a notificar o pensionista sobre a existência do débito com o Erário para que, em até 30 (trinta) dias, efetue o respectivo pagamento, ou solicite o parcelamento nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. Portanto, o presente não atrai a competência dos Juizados Especiais Federais por se enquadrar na regra do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF). A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao Erário das verbas pagas indevidamente ao servidor (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor, o que se averigua pela análise das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: (ERICK PIRES - 2233604-93.4235.30.1.8944, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Bryan Campos (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/20200). 5. No caso presente, da análise do Processo Administrativo PROAD TRT7 nº 2133/2017, infere-se que as verbas perseguindas foram decorrentes do recolhimento a menor, ou do não recolhimento do PSS, entre os meses de janeiro/2006 e julho/2017, e, como reconhecido pela União ré, o pagamento indevido decorreu "de erro material ocorrido no momento do cadastro da concessão da Pensão Civil no Sistema Eletrônico de Recursos Humanos (Mentorh), no qual foi marcada a opção de isenção previdenciária por moléstia grave especificada em lei". 6. É nítido que o pagamento indevido originou-se de erro operacional exclusivo da Administração. Como consignado na Informação DPP/SPIP nº 212/2017, o débito cobrado decorreu de concessão indevida de imunidade parcial de contribuição previdenciária conforme constatado em auditoria interna do TRT - 7ª Região, não se tendo notícia de que o pensionista tenha contribuído para a ocorrência do equívoco. 7. Também a boa-fé do pensionista restou caracterizada. Da análise da planilha acostada ao Processo Administrativo, percebe-se que entre os meses de janeiro/2006 e março/2010, os valores mensais do PSS não recolhidos variaram entre R$ 0,11 (onze centavos) e R$ 1,10 (um real e dez centavos), e de abril/2010 a julho/2017, entre R$ 84,13 (ano de 2010) e R$ 118,83 (ano de 2017), valores estes de difícil detecção, tendo em vista o total dos proventos (cerca de R$ 3.661.61 - quatro mil reais). Acrescente-se a isso o fato apontado pela própria União ré, de que o erro vem ocorrendo desde a concessão do benefício, o que denota ainda mais a impossibilidade de constatação pelo pensionista de que estaria gozando de descontos indevidamente. Revela-se, pois, desarrazoado se exigir que o pensionista que após tantos anos arque com a dívida de aproximadamente R$ 9.000,00, quando sequer foi cogitado da existência de má-fé no recebimento. 8. Deve ser reformada a sentença no que determinou a devolução à autora das parcelas já descontadas. Esta Turma vem perfilhando o entendimento de que constatado o evidente equívoco da Administração no pagamento a maior de parcelas remuneratória ou de proventos, a determinação de devolução dos valores já descontados ocasionaria um novo pagamento indevido, o que vai de encontro ao princípio da razoabilidade. (LEONARDO CALDEIRA - 2347993-34.8378.7.10.1415, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Vicente Nascimento, 3ª Turma, julgamento: 21/07/2019). 9. Apelação provida, em parte, (item 8). Remessa Necessária não conhecida. Mantida a condenação da União nos honorários ante a sucumbência mínima da parte Autora. jes
(PROCESSO: 06711434411754475917, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)