PROCESSO Nº: 2537676-87.9800.23.11.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Lucca Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS NOTURNO, HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido inicial para anular lançamentos fiscais em razão de ausência de notificação prévia à inscrição em dívida ativa, ou ainda por conterem contribuições patronais calculadas sobre verbas de natureza indenizatória. 2. No caso de tributos constituídos pelo próprio contribuinte, prescinde-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível o lançamento realizado, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de notificação prévia ou até mesmo de instauração de procedimento administrativo e lançamento fiscal, não importando em nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Sobre o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 5569274, IGOR NOVAES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/10/2014). 4. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade, bem como sobre o décimo terceiro e o salário maternidade, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução e determinar a exclusão do excesso da cobrança, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o excesso apurado. SBCN/FP
(PROCESSO: 70699164299439141150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)