PJE 0900620-57.7506.12.4.6837 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou, após trânsito em julgado da sentença, que a autoridade coatora apresente a prova da análise do pedido de concessão de benefício previdenciário, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o valor da multa tornou-se por demais excessivo, desvirtuando-se, com certeza, do fundamento legal para se tornar uma forma de enriquecimento sem justa causa do autor, em prejuízo ao erário público. 3. Ao analisar a apelação da impetrante, interposta contra sentença extintiva do processo, a 2ª Turma deu parcial provimento à apelação apenas para determinar que o INSS analise o recurso administrativo no prazo legal (30 dias), a contar da publicação do acórdão, afastando, porém, a possibilidade de imposição de multa diária. 4. A Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ªT., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Enrico da Luz. 10/06/2015. 5. Agravo de instrumento provido, para, reformando parcialmente a decisão agravada, excluir a multa imposta. Act
(PROCESSO: 24529034519022009553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)