PROCESSO Nº: 6027616-80.0340.9.2.2896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: George Bezerra Filgueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Noah Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓBICE DA COISA JULGADA AFASTADO. LEGITIMIDADE DO INSS. CONTRIBUIÇÃO DO DEMANDANTE PARA O RGPS COMPROVADA. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. CONTATO COM LIXO URBANO E HIDROCARBONETOS EM GRAU MÁXIMO DE INTENSIDADE. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço em que o autor laborou sob condições especiais, concernente ao período de 15/03/1986 a 15/09/2011, e conceder-lhe a aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (12/02/2015). Juros pela poupança e correção pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se a condenação ultrapassar a faixa dos 200 salários-mínimos, no percentual mínimo previsto para cada faixa subsequente. 2. Alega o apelante a existência de coisa julgada, pedindo pela extinção do feito sem julgamento de mérito. Afirma que no proc. n. 6413937-46.3972.24.1.2609 foi reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS, em razão da instituição do Regime Próprio em Mossoró/RN. Argumenta que os contracheques juntados aos autos comprovam que o apelante contribuía regularmente para a "PREVI-MOSSORÓ", e que os registros de contribuições da parte autora ao RGPS se encerrou no mês de 12/2011 justamente em razão da criação do RPPS. Aduz que é forçoso reconhecer que a parte apelada não é mais filiada ao RGPS, de modo que não tem direito ao recebimento de qualquer benefício previdenciário dentro desse regime, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.213/1991. Pedro Miguel Sales, ainda, que o EPI foi eficaz no período, não sendo devida qualquer aposentadoria especial. 3. Inicialmente, rejeita-se o óbice da coisa julgada, em razão da extinção do Proc. n. 1254277-11.4823.9.4.6193 ter ocorrido sem resolução de mérito. A sentença extintiva, ali proferida, entendeu que a Justiça Federal era absolutamente incompetente para processar o feito, assentando que a relação do segurado era com o sistema previdenciário da municipalidade (RPPS), e não com o INSS, pelo que esta entidade era parte ilegítima na demanda. O acórdão da Turma Recursal não recebeu o recurso do particular, em razão do impedimento legislativo no procedimento do JEF de se recorrer de sentença que não apreciou o mérito. Assim, a sentença de extinção sem resolução de mérito não gera coisa julgada material, pelo que não há impedimento legal à apreciação do pedido aqui formulado, embora deva se apreciar a preliminar de falta de interesse processual alegada pelo réu INSS. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a demandante foi contratada pela Prefeitura Municipal de Mossoró em 26 de fevereiro de 1986, conforme contrato de trabalho juntado. Posteriormente, em dezembro de 1986, foi expedida portaria enquadrando o demandante no regime estatutário do município, na função de servente, a partir de 04 de novembro do mesmo ano, com um enquadramento do postulante no plano de cargos e carreiras do servidores públicos daquela municipalidade, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, em 10 de março de 2003, conforme a Portaria 1508 constante no feito. 5. Ocorre que o Regime Próprio de Previdência do Município de Mossoró só foi instituído por ocasião da Lei Complementar Municipal nº. 60, publicada em 04/10/2011, enquanto consta de forma clara no CNIS trazido, que a condição do autor era de empregado da prefeitura e que sua última remuneração recebida foi em 12/2011, justamente, no mês da instauração do regime próprio. Ou seja, todas as remunerações vertidas, durante o trabalho prestado para Município de Mossoró (08/08/1986 a 19/06/2011), foram recebidas pelo RGPS, pelo que o INSS é parte legítima na lide. Passa-se ao mérito. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Até 01/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 20/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 08/12/1997 a 03/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 16/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 10. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 271011-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Compulsando os autos, observa-se PPP em nome do autor no qual se informa que o mesmo trabalhou na Prefeitura Municipal de Mossoró, entre 02/02/1986 e 12/2011 (data de encerramento do vínculo com a municipalidade), como servente e auxiliar de serviços gerais, estando em contato com ruído (60,7 dB), calor (30,5 IBUTG), hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (intensidade máxima) e lixo urbano (intensidade máxima), sem o uso de EPI eficaz. O postulante, inclusive, recebia adicional de insalubridade de 40% (grau máximo). Esse período perfaz o tempo de 25 anos, 3 meses e 25 dias de atividade especial, devendo ser mantida a concessão do benefício. 12. Como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 13. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 25221473048378841702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)