Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso 2823958-84.1720.16.12.9665 PARTE AUTORA: BRUNA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL NASCIMENTO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: DAVI LUCAS SOUZA: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL MARCELO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUE A GRADUAÇÃO FORA CURSADA PRESENCIALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de desistência, em relação aos impetrantes Kaique Rodrigues e Pedro Henrique Ferreira, e, quanto aos demais impetrantes (Luiz Miguel Monteiro, Gustavo Henrique Santos e Thomas da Cruz), concedeu a segurança para determinar que o Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - Seccional Rio Grande do Norte dispense a exigência de qualquer outro documento, senão os exigidos na Lei nº 9.696/1998 e na Resolução CONFEF nº 269/2014, para registro no conselho, especialmente declaração de que a parte impetrante cursou presencialmente a graduação na instituição de ensino FAISA como condicionante para validar o diploma e permitir o registro no órgão. 2. Cinge-se a remessa oficial ao capítulo da sentença que concedeu a segurança, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança): "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 3. A sentença rejeitou a prejudicial de mérito de decadência, ao entendimento de que o prazo decadencial estatuído no art. 23 da Lei do Mandado de Segurança não se aplica, como regra geral, ao mandado de segurança preventivo, como é o caso dos autos, no qual os impetrantes buscam ser dispensados da apresentação de declaração de que cursaram presencialmente a graduação na instituição de ensino FAISA como condição para a validação do diploma e o respectivo registro no CREF. No mérito propriamente dito, decidiu que não cabe ao Conselho Regional de Educação Física aferir a regularidade do diploma conferido aos impetrantes, visto que tal atribuição se insere na esfera de competência do Ministério da Educação. 4. Da análise dos autos, constata-se que os impetrantes juntaram cópia de mensagem de e-mail encaminhada pelo CREF/16, informando que a "validação da graduação" só seria possível mediante a apresentação de declaração de que a graduação fora cursada presencialmente (id. 3029908). Diante do caráter preventivo do mandado de segurança, correta a rejeição da prejudicial de decadência, em conformidade com o entendimento do STJ, segundo o qual "O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o "justo receio" renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado" (AgInt no RMS 69.302/PR, Rel. Ministro BRUNO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2019, DJe 12/04/2019). 5. Este Tribunal vem adotando o entendimento de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes: PROCESSO: 75894619141246707472, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2018; PROCESSO: 99923836315913525566, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2017; PROCESSO: 33621648377885665693, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2018. 6. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, no sentido de que a verificação da regularidade do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional (Lei nº 8.662/93, art. 10, II), acompanha-se o posicionamento adotado em julgado recente nesta eg. Bruno Rodrigues, no qual se estabeleceu, em voto divergente, que não compete ao Conselho Profissional negar a inscrição do requerente junto ao seu quadro de profissionais habilitados, eis que a validade do diploma se submete apenas à fiscalização pelo MEC, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do diploma expedido, já que se trata de ato administrativo praticado por autoridade delegada (AC 4386824-60.5009.1.6.0702, Rel. Des. Federal Calebe Almeida. em 25/06/20). 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 21050923442417351598, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)