PROCESSO Nº: 1584402-61.1665.30.6.2850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EDILEUSA DE GUILHERME FARIAS ADVOGADO: André Cunha Maciel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0852823-09.4212.16.1.0554 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO DO TCU. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LINDB. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que é reconhecido o direito da autora, ora agravada, à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 26/12/1977, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. O preceito insculpido no art. 24, da LINDB - que se refere à esfera da jurisdição, quando esta se defronta com litígios entre a Administração e o cidadão - dispõe que a revisão das situações plenamente constituídas não poderá ocorrer com base em posterior mudança de interpretação, mas sim de acordo com as orientações gerais da época. Desse modo, o cidadão, ao qual se deferiu vantagem que incrementasse sua esfera jurídica, somente estará sujeito à sua revisão por ato estatal se, ao momento no qual deferida, violava as condições gerais que a disciplinavam, o que como visto, não parece ser o caso em análise. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85103426363559007325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)