PROCESSO Nº: 3480990-31.7357.19.2.6852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Cauê Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO DEVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, a qual visava o provimento judicial que desobrigue a Empresa de recolher a alíquota de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores no caso de demissão injustificada, conforme previsto pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001, compensando-se os valores indevidamente recolhidos. 2. O Magistrado, na origem, denegou a Segurança sob o argumento de que a legitimidade para fiscalizar o recolhimento das contribuições ao FGTS, efetuar as respectivas cobranças e exigir os créditos tributários é do Ministério do Trabalho e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, reconheceu a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, autoridade considerada Impetrada no presente mandamus. 3. O Apelante alega a legitimidade "ad causam" do Delegado da Receita Federal para figurar no polo passivo da presente demanda, pois a natureza da referida contribuição é de Crédito Tributário Federal, que é administrada pela Receita Federal do Brasil. Aduz que o Tribunal poderá adentrar no mérito sem ofender o duplo grau de jurisdição, já que a matéria é de direito e o processo está suficientemente instruído. Dessa forma, sustenta a inexistência de vigência da contribuição social quando do término de sua finalidade da contribuição de que trata o art. 1º da LC n. 110/2001. Assim, diante do desvio de finalidade para que foi criada a contribuição geral na alíquota de 10% sobre o FGTS, em caso de demissão sem justa causa, não há que se falar em tal pagamento 4. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." No caso, o mero agente executor da ordem não pode figurar como autoridade coatora. Na hipótese, o Delegado da Receita Federal é autoridade ilegítima para responder pela presente impetração, dado que não tem nenhuma ingerência, não administra e nem pratica qualquer ato em face da contribuição social criada pela LC nº 100/2001. 5. A Lei nº 8.844/97 fixou a competência para cobrança, arrecadação e fiscalização do FGTS ao Ministério do Trabalho e a LC nº 100/2001 dispôs que se aplica à contribuição social por ela criada todas estas mesmas disposições legais atinentes à arrecadação e fiscalização do FGTS. Precedente: (PAULO JESUS - Processo 9594610-76.5132.11.9.4290, AC/PE, Rel. Desembargador Nicolas da Paz (Convocado), 1ª Turma, Julg. 03/12/2016). 6. O STF, ademais, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5835-8/DF, em Sessão Plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 7. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC n. 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 8. No toante ao alegado exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, sabe-se que a Lei Complementar n. 110/2001 constituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do Contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 9. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja, 60 (sessenta) meses, a contar de sua exigibilidade. 10. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na Lei. 11. Esta Terceira Turma entende que ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001, deve ser reconhecida a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Ou seja, permanece legítima a cobrança da referida contribuição, enquanto não sobrevier Lei a revogando. 12. Compreende-se, ainda, que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 13. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 14. Ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 15. O STF, por ocasião do julgamento do RE 533.407 RG, Relator Ministro João Gabriel Souza, em 24/05/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 04 de maio de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 16. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela Corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. Apelação improvida. cbc ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 18 de março de 2020. Desembargador Federal LEVI CORREIA NETO Relator Convocado
(PROCESSO: 19224939141310697382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)