PJE 7859131-84.9327.17.12.1179 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ASTREINTES" EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/SE que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, intimou-a para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação executada, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento. 2. O título judicial executado diz respeito à ação civil pública que garantiu o pagamento proporcional do seguro-desemprego aos pescadores profissionais, inclusive os catadores de caranguejo, que exerçam suas atividades de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, em casos de fixação de períodos de defeso em dias inferiores a 15 (quinze) dias, inclusive determinando o pagamento das parcelas do aludido benefício não pagas nos anos anteriores e as atrasadas do ano de 2007, àqueles que atendam os requisitos impostos pela Lei 10.779/2003. 3. Sustenta a agravante, unicamente, o descabimento da multa fixada, sob a fundamentação de que: a) tenta, por todos os meios e formas possíveis, cumprir a decisão judicial imposta, no entanto, diversos entraves e obstáculos de cunho burocrático impediam que efetivamente se realizassem, tendo em vista que, sendo um benefício social, não há indicação da fonte de custeio prévio necessário; b) a sentença está sendo parcialmente cumprida desde a data da prolação da tutela de urgência, não havendo nos autos qualquer informação de que o benefício na forma em que deferido estejam sendo negados; c) agregado às dificuldades quanto ao custeio, tem-se o fato de que a execução vem prosseguindo sem a necessária participação da Autarquia Previdenciária que atualmente detém a competência para gerenciar os pagamentos atinentes ao seguro-desemprego ao pescador desde 2015 em razão da eficácia da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei 13.134/2015; d) não merece prosperar o entendimento de que a agravante resiste às ordens judiciais como exposto pelo Ministério Público Federal, pois se percebe o verdadeiro intuito no cumprimento da obrigação de fazer e no respeito às leis e seus preceitos. 4. A Segunda Turma deste Regional tem adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 02189492502010918391, rel. Des. Federal Diego Costa, julgamento: 26/01/2018). 5. Agravo de instrumento provido, para excluir a cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública. alo
(PROCESSO: 04450951296300994333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)