PROCESSO Nº: 8226100-46.5563.10.11.6600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Yuri Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4018583-20.0573.21.2.9463 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE (BACENJUD). CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pleito da exequente e determinou a transformação em pagamento definitivo dos créditos bloqueados. 2 Da análise do enunciado do art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, constata-se que a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, compreendida como a entrega do depósito, deve ser realizada após o trânsito em julgado da decisão dos embargos. 3. No mesmo sentido, a inteligência do art. 1º, parágrafo 3º, II, da Lei 9.703/1998, segundo o qual os depósitos judiciais serão transformados em pagamento definitivo tão somente após o encerramento da lide. 4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia". (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 6.265.460/SC, Rel. Ministro Joaquim Silveira, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, DJe 16/12/2019). Agravo de Instrumento provido para determinar a suspensão da transformação em pagamento definitivo do montante bloqueado em renda da União, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 13482623748044080539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)