PROCESSO Nº: 8639099-98.3334.7.7.7933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CAMPOS ADVOGADO: Danilo Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR DO EXÉRCITO. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DEFINITIVA MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento dou provimento aos embargos declaratórios da parte autora, para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos. 2.Em sua razões de embargos, a parte autora mais uma vez, insiste no pedido de pagamento dos vencimentos, no período em inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Que por conta da ilegalidade manifesta consubstanciada no descumprimento da ordem de transferência publicada no Boletim do Exército nº 44/2015, o Embargante deve ser considerado como se na ativa estivesse a partir da publicação, pois inquestionável que da ordem do Comandante do Batalhão de Fronteiras, exsurgiu o direito líquido e certo à transferência definitiva e, consequentemente, ao retorno às atividades. 3.Afirma que o acórdão está em contradição com os artigos 166,169 e 182 do Código Civil e violação ao artigo 489, do CPC. 4.Mais uma vez, vale esclarecer que o acórdão não incorreu nas falhas apontadas pela parte autora. O acórdão proferido nos primeiros embargos declaratórios esclareceu que não é possível o pagamento dos vencimentos do autor, desde 17/07/2017, data em que foi colocado na reserva, vez que não houve prestação de serviço, não sendo possível o pagamento correspondente ao servidor prestado em atividade. 5.Também não é cabível o reconhecimento dos diretos como se na ativa estivesse, desde a data da publicação do Boletim do exército nº 44/2015, em razão de o autor ter permanecido em licença para acompanhamento de sua esposa, não tendo havido, dessa forma prestação de serviço militar. 6.Na verdade, o embargante está pretendendo a reforma do julgado,o que não é possível em sede de embargos declaratórios, cabendo à parte interpor o recurso cabível, em que se pede a modificação do acórdão. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 19603213169351830991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)