PROCESSO Nº: 6719309-49.8673.3.9.1077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4418406-84.5926.20.5.2757 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE E DO SINTUFEPE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE em face de acórdão proferido por esta col. Rodrigo Fogaça, que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato. 2. Aduz o Ente Público a existência de omissão do acórdão sobre: a) inexistência de nulidade na iniciativa tomada pela sentença em adotar, na parte do excesso de cálculo, as razões do Parecer Contábil; b) o não cabimento do pedido de arbitramento de honorários relativos à execução em razão da preclusão; c) a necessidade de compensação dos valores recebidos pelos Exequentes nos meses de janeiro a março de 1993 (Leis nº 8.622/93 e 8.627/93), bem como de qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente, eis que amparada no que ficou estabelecido no próprio título executivo, além de estar em consonância com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. O SINTUFEPE-SS/UFPE alega que no Acórdão houve equívoco e contradição do julgado no que diz respeito à reinclusão dos servidores nos cálculos, uma vez que os substituídos acima indicados não foram excluídos dos cálculos em virtude do cargo que ocupam, mas tão somente pela incidência de compensação do reajuste não prevista no título executivo judicial. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. A col. Cauã Carvalho decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que o título exequendo (Id. 3626093.1856818) não previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes de Leis posteriores, motivo pelo qual deve ser acatada a irresignação dos Agravantes. Sendo assim, deve ser afastada a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos posteriores e com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 6. O Acórdão embargado trouxe expressamente que "De acordo com o entendimento firmado no STJ por ocasião do julgado do REsp 6.962.431/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 7. Foi registrado, ainda, que: "No tocante ao pedido de confecção de cálculo para os substituídos Davi Luiz Cardoso, Samuel Mendes Falcão de Morais, Luiz Felipe Correia, Ryan Costela, Calebe Santos, Levi Nascimento e João Vitor Lopes, o mesmo não procede, em razão de que restou demonstrado que os mesmos já perceberam os créditos que lhes pertenciam, relativos ao percentual de 28,86%, referentes aos seus cargos de Professores, conforme demonstrou a Contadoria do Juízo (identificador nº 1502528.1056909 e 8822265.9059896)." 8. No que toca aos honorários de execução, entendeu a col. Emanuel Duarte em condenar a Agravada a pagar honorários exequendos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, "seguindo a orientação da Súmula n° 345, do STJ, e tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo julgou os Recursos Especiais n.º 2.365.548, 7.770.179 e 2.152.242, ao qual firmou a seguinte tese "o art. 85, parágrafo 7, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n.º 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio' [...]". 9. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração da UFPE e do SINTUFEPE improvidos. ota
(PROCESSO: 82048854194606275782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)