PROCESSO Nº: 0417713-44.2278.20.1.9966 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Davi Fogaça APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Enzo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por CAIO DA CRUZ em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 7ª Vara do Ceará, que, nos autos da ação, sob o rito comum, julgou improcedente a pretensão aduzida pelo ora recorrente, com vistas à anulação da questão nº 79 do concurso regido pelo Edital nº 1 - TRT - 7ª de 25 de agosto de 2017, atribuindo-lhe os pontos relativos à questão e, consequentemente, a sua reclassificação no certame. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. Cinge-se a lide acerca da interpretação de questão objetiva de concurso público, defendendo o recorrente não ser correta a resposta apontada pela banca examinadora do CEBRASPE. 3. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 960.554/CE). 4. Contrariamente ao que defende o recorrente, a questão não afronta a Constituição Federal ou o edital do certame. Também não viola o princípio da legalidade. Do enunciado, pode-se extrair todos os elementos necessários à solução, não havendo qualquer vício a ser sanado. Inexistindo ilegalidade manifesta, impossível atuação judicial. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento), ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18442198703415978247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)