PJE 9826454-12.8998.12.6.1389 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para reformar decisão que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva 0124993-85.8894.11.4.3418, havia indeferido o pedido de gratuidade judiciária. 2. A autarquia ambiental, em síntese, sustenta que o acórdão foi omisso quanto aos fatos de que a agravante está pleiteando, em cumprimento de sentença, o pagamento de R$ 488.015,08, montante suficiente para arcar com custas e honorários advocatícios, além de ser representada judicialmente por advogado particular, o que demonstraria sua disponibilidade financeira. Requer, também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos legais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Para fins de esclarecimento, deve-se registrar que o mero fato de litigar com advogado particular e a existência de crédito a receber, independentemente de seu valor, por si só, não retiram do indivíduo a condição de hipossuficiente nem importa revogação automática do benefício da justiça gratuita outrora concedido, sobretudo, neste último caso, quando o pagamento é efetuado através de precatório, cujo processo de liberação ainda é bastante lento. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7291723-80.9724.6.2.8061, Rel. Des. Federal Lorenzo da Rocha, Miguel da Rosa; TRF5, 1ª T., PJE 7160070-02.6005.21.7.5852, Rel. Des. Federal João Lucas Silveira, João Guilherme Silveira; TRF5, 2ª T., PJE 53251732938538280738, Rel. Des. Federal João Miguel Azevedo, j. 12/05/2016. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 06603679997954693700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)