E M E N T A ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE DECRETA A PUNIÇÃO DE LICITAÇÃO QUE APRESENTOU DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CAT QUE INDICAVA A CONCLUSÃO DE OBRA, MAS A OBRA ESTAVA INCONCLUSA. ALEGAÇÃO DE MERO ERRO DA PARTE AUTORA NÃO É VEROSSÍMIL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.A Portaria nº 724/2015-R da UFRN foi editada, impondo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, de todas as esferas administrativas, pelo prazo de 02(dois) anos, considerando o uso de documento ideologicamente falso, aplicando-se o disposto no art. 47 da Lei 12.642/11. 2. Houve apuração no processo administrativo perante a UFRN que a Empresa MARBELLA RESIDENCE INCORPORADORA E GUSTAVO HENRIQUE BARROS. apresentou Certidão do Acervo Técnico - CAT assinado por Emanuel Ribeiro com "conteúdo falso", restando anulados os atos de homologação e adjudicação dos Certames 21/2014 e 27/2014 - RDC's/UFRN. 3. Os documentos que instruem os autos comprovam que a Empresa ARITUBA SPA CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA produziu um Atestado detalhado da obra Arituba Spa Center como se ela tivesse sido concluída pela parte Recorrente, chegando a afirmar que o acabamento teria sido realizado como pintura e instalação de Splits. No entanto, a obra ficou incompleta, como se examina das fotos apresentadas no Processo Administrativo, que embora de baixa qualidade, pode-se perceber que a obra estava longe da fase final de Luiz Fernando Cavalcanti: 5375220.375701, p; 2, ID: 9125940.273323, p. 2) 4. A Certidão de Acervo Técnico - CAT e o ART - Anotação de Responsabilidade Técnica que atestam a "execução e conclusão" da obra Arituba Spa Center não refletem a realidade, como a própria parte Autora, ora Recorrente, reconhece, tanto que posteriormente à denúncia realizada por uma Empresa prejudicada no Certame perante a UFRN, a própria parte Autora promoveu a retificação da CAT perante o CREA/RN. 5. A parte Autora tentou demonstrar que as obras estavam em situação diferente daquela que foi encontrada pelos engenheiros da UFRN. Enfraquece-se, ainda, mais a tese da Autora de que estava de boa-fé quando apresentou a documentação ideologicamente falsa. 6. A CAT foi retificada somente após a denúncia feita pela Empresa que saiu derrotada no Certame(R & H Engenharia) perante a UFRN, que foi realizada em 27/03/2014(ID: 4921758.713974, p. 2). A retificação foi apresentada no CREA em 11/10/2014(ID: 0933319.435063, p. 4). 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 59846467163179972473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)