PROCESSO Nº: 8400612-34.5480.2.6.4054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: Ubirajara Alves Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2552478-12.5206.30.5.3876 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência de fraude à execução, consistente na transferência de imóvel da Empresa para filha menor do proprietário. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que no caso dos autos, o imóvel em questão foi adquirido em 2004, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal em 2008 contra a empresa executada, sendo, posteriormente, redirecionada contra o sócio ascendente da Embargante e Executado na Execução Fiscal. No mais, a inscrição em dívida deu-se em 2007. 3. Deixou-se claro, ainda, que as demandas a que a Embargante faz menção ter conhecimento à época da aquisição estavam suspensas pelo parcelamento, ou seja, o próprio crédito tinha sua exigibilidade suspensa, não se podendo cogitar de fraude nesse aspecto. 4. Por fim, registrou-se que não se vislumbra relevância jurídica na suposta aquisição do imóvel em nome da filha menor, com reserva de usufruto em favor do executado e cônjuge. Em verdade, como se cuida de único imóvel utilizado pela entidade familiar para sua morada, em tese, não havendo ao menos indicação de que o Recorrente possua outro bem de raiz, o referido ato de transmissão da propriedade não desnatura a proteção legal mencionada. É dizer: por mais que se cogite de alguma intenção fraudulenta por parte do adquirente, o bem era originariamente (e aparentemente segue sendo) de família, logo não passível de ser objeto da execução fiscal dependente. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 31088191055003648645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)