ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE GDASS DEVIDAS AOS SERVIDORES INATIVOS. TERMO FINAL. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ABRIL DE 2009.
1. Apelação dos particulares em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução interpostos pelo INSS, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 66.476,40 (Execução no importe de R$ 259.091,36). Sindicato condenado ao pagamento de honorários em 10% sobre o excesso reconhecido.
2. O título judicial exequendo é relativo à condenação da Autarquia ao pagamento de GDASS aos servidores públicos inativos na mesma pontuação conferida aos da ativa, até a data da implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Entendeu o Juízo a quo que, apesar da consolidação das avaliações ter se dado em outubro/2009, com efeitos somente a partir de novembro/2009, considera-se o mês de abril/2009 o termo final da obrigação abarcada pelo título judicial, uma vez que a Embargante pagou as parcelas retroativas referentes ao período entre maio/2009 e outubro/2009, aos servidores ativos com a implantação da avaliação de desempenho.
3. Em seu recurso, aduzem os Apelantes não terem efetuado preparo em função da isenção de custas sobre Apelação em Embargos à Execução, conforme Lei 9.289/1996 e jurisprudência deste Tribunal. Sustentam, ainda, que: (i) houve violação da coisa julgada, uma vez que restou definido no título judicial o termo final como outubro/2009, tendo tal marco, inclusive, sido corroborado pela Contadoria do Juízo; (ii) caso mantida a procedência dos Embargos à Execução, os honorários não são devidos pelo Sindicato, visto que esse não atuou em nome próprio, mas por meio de procuração outorgada pelos Exequentes.
4. O recurso não há de prosperar. Isso porque, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 346.821 (Tribunal Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, j. 29/04/2014 - Tema 664 de Repercussão Geral), "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior".
5. In casu, conforme demonstrado pela Autarquia Embargante, o primeiro ciclo de avaliação individual ocorreu no período de 20/09/2009 a 04/08/2009, com o pagamento retroativo (relativo aos meses de maio a outubro) implantado na folha de novembro/2009. Vê-se que, embora o período de avaliação tenha sido concluído em outubro, com pagamento em novembro, os efeitos financeiros retroagiram a maio de 2009, de modo que é imperioso reconhecer que o aspecto genérico da gratificação em comento perdurou apenas até abril daquele ano, e não até outubro como sustentam os Recorrentes.
6. Não por outra razão a Contadoria Judicial, após diversas impugnações, acolheu os cálculos apresentados pela Autarquia Embargante, reconhecendo como corretos os valores por ela apontados, com a indicação de excesso de execução no importe de R$ 51.616,40.
7. Assim, tem-se que o termo final da obrigação em questão é abril/2009, de modo que se mostram corretos os cálculos apresentados pelo Embargante, não havendo que se falar em desrespeito ao título judicial exequendo ou à coisa julgada.
8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 03445429205798036980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020, PUBLICAÇÃO: 14/03/2020)