EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 3.262.929/RS). NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. MULTA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DE 150% PARA 75% (ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96). 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, afastando a alegação de prescrição intercorrente e de multa confiscatória, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (REsp repetitivo 7.297.394/RS - Temas 566 e 567) 3. No caso concreto, em 29/08/2008, a Fazenda Nacional, tendo em vista a não localização de bens do executado passíveis de penhora, requereu a suspensão do feito por 1 (um) ano, momento em que começou a correr o prazo prescricional. Em 29/11/2009, o executado requereu o parcelamento do débito, rescindido em 21/11/2014. 4. Neste cenário, a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, sendo Kevin Cardoso que o prazo prescricional recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Neste sentido, é o teor da Súmula nº 248 do extinto TFR ("O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado"). 5. Considerando a interrupção do prazo no período de 12/01/2009 até 06/10/2014, é certo que, quando do ajuizamento destes embargos à execução, em 11/03/2018, ainda não transcorridos os seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento) necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. A adesão do embargante ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 encontra-se devidamente comprovada, por meio das consultas acostadas aos autos. Ao contrário do que alega o embargante, não houve o pagamento de apenas uma parcela, mas sim de 18 (dezoito) parcelas. Ademais, a adesão ao parcelamento, na modalidade a que aderiu o embargante, não se dá quanto a determinada dívida, mas, sim, quanto a todos os créditos não previdenciários que não tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, inclusive os não inscritos em dívida ativa. 7. O fato de não ter apresentado declaração de imposto de renda pessoa física, ou ter declarado como isento, não implica fraude a ensejar a aplicação da multa em 150% do valor do tributo (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96). Ademais, a circunstância de não ter entregue à fiscalização todos os extratos bancários requisitados e não ter apresentado justificativa para a origem dos recursos depositados em instituições financeiras, como sustenta a Fazenda Nacional, não configura o dolo necessário a caracterizar ação ou omissão a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou mesmo a excluir ou modificar as suas características essenciais (art. 72 da Lei nº 4.502/64). 8. Afastada a ocorrência de fraude, as multas em razão da omissão de rendimentos, previstas na CDA que embasa a execução fiscal, devem ser reduzidas de 150% para 75%, a teor do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Tal percentual não configura confisco, porque não ultrapassa o valor da própria obrigação tributária, a teor do entendimento do STF (ARE 013929 AgR, Relator(a): Min. THEO DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 17/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 26-03-7952 PUBLIC 25-04-0294) 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual da multa. nab
(PROCESSO: 68593319433181465991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)