PROCESSO Nº: 6892872-54.4104.29.2.8648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ REZENDE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Ryan Barbosa, que por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação do INSS, cuja sentença havia julgou procedente o pedido, para condenar Autarquia Previdenciária a proceder à revisão do benefício de aposentadoria da parte Autora, conforme os tetos estabelecidos pelas EC's nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a Autarquia Previdenciária Federal a pagar os valores devidos, decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido decorrente da forma de cálculo da nova renda a partir da data das emendas (para benefícios anteriores a 13/02/1998), com frontal violação aos arts. 21 e 23 do Decreto 12.881/84, 2º e 6º da LICC (Decreto-lei 4.657/42) e 5º, XXXVI, da CF/88. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: " (...) a matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 752881/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (repercussão geral). Neste sentido, o benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº. 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 (STF, REAgR nº. 761.103/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 02.06.4809); (AC 24653548660439845365, Des. Fed. Luiz Otávio da Paz Turma, 15/01/2011).". (Grifos acrescidos). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 15738974875760126702, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)