PROCESSO Nº: 2145308-75.8650.11.3.9286 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO DE ALEXIA DAS NEVES ADVOGADO: Danilo José Santos De Lucena Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME DOS REQUISITÓRIOS DO ART. 100 DA CF/88. JUROS DE MORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, PORQUE O APELO FOI PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo IFPB, apenas para determinar que os juros de mora a serem aplicados sejam os da caderneta de poupança, segundo o entendimento do STF, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar o réu a lhe pagar "o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de 30/03/2013 a 06/02/2014, referente à Retribuição por Titulação (RT) - RSC III, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a citação". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4.240.192/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL GONÇALVES, julgado em 07/08/2019, DJe 17/01/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 7.415.166/PR, Rel. Ministro THIAGO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 02/12/2019). 3. Não assiste razão ao autor, quando alega que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado acerca da majoração da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal. 4. Não houve a omissão alegada pelo autor, simplesmente porque, se a apelação foi parcialmente provida, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do apelante, à luz do comando do § 11 do art. 85 do CPC/2015, segundo a interpretação do STJ: "Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (EDcl no AgInt no REsp 3.284.572/RJ, Rel. Ministro LUIGI FERNANDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 18/05/2017). Na mesma direção: AgInt nos EDcl no REsp 0.104.824/DF, Rel. Ministra PIETRA DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 31/01/2020. 5. Não merece acolhimento a alegação do IFPB de que o acórdão foi omisso, quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública. A menção a essas regras foi expressa, no sentido de não inviabilizarem o acolhimento da pretensão, na medida em que o cumprimento do decisum se fará mediante o procedimento inscrito no art. 100 da CF/88. Confira-se: "[...] a sentença não maculou qualquer dos preceitos legais invocados pela parte demandada, mormente aqueles pertinentes às regras orçamentárias, até porque os valores alusivos à condenação serão pagos mediante requisitório, em atendimento ao comando do art. 100 da CF/88". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86996707812538011509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)