PROCESSO Nº: 9579849-56.8019.12.2.8485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: KEVIN DA COSTA ADVOGADO: Iremar Marcos Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 84,32% E 26,05%. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEVOLVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios para suprir a omissão apontada no acórdão, emprestando-lhes efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da FUNASA e à remessa oficial para assegurar a parte autora o direito à não devolução das parcelas recebidas. 2.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 46 da Lei 8112-90 e art.876 e 884 do Código Civil Brasileiro. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Quanto à devolução dos valores recebidos a maior, a jurisprudência do STJ tem entendido, pela possibilidade de devolução de valores recebidos por provimento judicial precário, quando reformado, mas também se posicionou pela estabilização da situação jurídica, quando ocorre o trânsito em julgado do provimento judicial favorável, que vem a ser posteriormente rescindido. 4."O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário". (AgRg no AREsp 724.729/CE, Rel. Ministro Bruno da Paz, Segunda Turma, julgado em 25/06/2012, DJe 21/02/2012). 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 95214385456612823914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)