PROCESSO Nº: 7454606-13.4085.14.3.8868 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Guilherme Sales ADVOGADO: Catarina Cavalcanti De Carvalho Da Fonte ADVOGADO: Enzo Barros REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Duarte Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de cautelar antecedente, deferiu a tutela provisória para assegurar ao contribuinte a utilização de créditos referentes a prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, sem limitação temporal, até o julgamento da apelação interposta no PJe 0490807-24.5375.24.11.9001 2. Com o julgamento da apelação interposta pelo contribuinte, nos autos do PJe 3672520-69.2064.27.3.0143, nesta mesma sessão, cessou a necessidade de prosseguir com este feito, em razão de sua prejudicialidade, estando prejudicada, outrossim, a análise do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a discussão se esgotou quanto do julgamento da aludida apelação, fenecendo o interesse processual. 3. Agravo interno e tutela cautelar antecedente prejudicados. na
(PROCESSO: 38910215148648187718, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)