PROCESSO Nº: 2637579-65.9828.26.5.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: João Vitor Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LUCAS GABRIEL ARAGÃO EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IPI-IMPORTAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS POR EMPRESA NÃO HABITUAL DO IMPOSTO, DESTINADOS À ATIVIDADE FIM. INCIDÊNCIA. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, ao entendimento de omissão no julgado quanto ao fato de que o Acórdão partiu de uma Isabel Correia equivocada, pois não observou que o objetivo da demanda é assegurar à Autora o direito de não se sujeitar a cobrança do IPI-Importação quando da aquisição de bens advindos do exterior destinados a sua atividade fim. 2. De fato, o acórdão embargado partiu de uma Bruna Rocha equivocada, motivo pelo qual, o julgamento da Apelação deve ser anulado para que se proceda a um novo julgamento. 3. A Embargante/Apelante, Pessoa Jurídica de Direito Privado, afirma que se dedica à atividade de locação de imóveis próprios. Realiza importações de bens destinados à sua atividade fim e pretende que não incida IPI sobre tais operações, sob a alegação de não ser contribuinte do referido imposto e de ferimento ao Princípio da não cumulatividade. 4. Da leitura do contrato social da Empresa verifica-se que a locação de imóveis não é a sua única atividade, que consiste, também, na exploração comercial e planejamento de "shopping centers", construção civil e incorporação imobiliária, dentre outras. 5. O fato gerador do IPI incidente sobre o produto industrializado é o desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 46, I, do CTN, não sendo relevante perquirir a finalidade para a qual o bem foi adquirido, se para ser empregado na atividade-fim da Empresa ou não. 6. O STF já enfrentou questão similar à presente e decidiu que "incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto". Precedente do STF: RE 746.604 AgR, Rel. Ministro Yago Farias, Segunda Turma, publ. DJe 26/12/2017. 7. Inocorrência de ferimento ao Princípio da não cumulatividade, porquanto não haverá operações posteriores que impliquem cumulação de carga tributária. 8. Ressalte-se, ainda, que a desoneração do IPI sobre tal operação poderia acarretar um desequilíbrio no mercado interno relativo aos mesmos produtos, causando, inclusive, violação à livre concorrência. 9. Embargos de Declaração providos, para apreciar a Apelação da Empresa dentro dos limites do pedido, para ao fim de negar provimento à Apelação, por fundamentos diversos. mtrr
(PROCESSO: 08068894442999556795, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)