PROCESSO Nº: 7363887-53.8949.9.10.9845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN SILVA ADVOGADO: Guilherme Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI. EXPOSIÇÃO A AGENTE RUÍDO. ARE 203729-SC. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. De início, verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 03.151/64 e 25.615/79. 4. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, os quais atestam que, no período controvertido, de 11/01/1981 a 17/12/1987, o demandante trabalhou como marceneiro, exposto a ruído, de forma habitual e não permanente, de 85,0 dB, acima dos limites legais de tolerância, que era de 80 dB na vigência do Decreto 28.140/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (21/03/1997), passando, a partir de 27/10/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB. 5. No tocante à utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não se mostra apto a descaracterizar o trabalho como especial quando se trata do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 227095-SC, que firmou uma segunda tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 6. A partir da edição da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, art. 57, da Lei 8.213/91, é que se passou a exigir que a exposição a agentes nocivos se desse de modo habitual e permanente. Assim, quanto ao período de 16/05/1981 a 09/09/1987, anterior ao advento da referida lei, não é exigível a comprovação de habitualidade e permanência na exposição ao agente ruído, não merecendo reforma a sentença que reconheceu o período como especial. 7. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil e, considerando que não devem incidir sobre as parcelas vincendas, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 8. Remessa oficial não conhecida. Parcial provimento à apelação à apelação do INSS.
(PROCESSO: 64886796845168946419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)