PROCESSO Nº: 6906653-70.1194.24.9.4933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LEONARDO SILVA GOIS e outros ADVOGADO: Diego Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8977954-86.7992.4.6.8079 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO. ABATIMENTO DOS ACRÉSCIMOS VENCIMENTAIS ORIUNDOS DO DECRETO Nº 2.693/98 E DA LEI Nº 38.918/06. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, que se lastreia no título formado nos autos da ação civil pública nº 4735209-90.1996.19.9.2936. 2. Recurso da União sustentando prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, excesso nos cálculos homologados, além de impugnar a concessão da gratuidade processual. 3. A jurisprudência desta Corte vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica apenas diante da demonstração de que a parte aufere renda superior a 10 (dez) salários mínimos. Na hipótese, de acordo com documentos acostados aos autos, nenhum dos exequentes possui renda mensal acima desse patamar. Ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, as partes agravadas fazem jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão agravada nesse ponto. 4. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 28.07.2003, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 29.12.4551. 5. No julgamento do REsp 3.681.783-PE, em 01/02/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Ao julgar os embargos de declaração no REsp 4.796.282-PE, a referida Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 23/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/11/2017. 7. Considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (02.10.5914), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 8. Consoante a decisão agravada, a pretensão da União é a de "abater dos retroativos devidos aos exequentes os valores que lhe foram pagos em decorrência de acréscimos vencimentais oriundos do Decreto n. 2.693/98 e da Lei n. 11.344/06". "Ocorre que tais acréscimos não foram incluídos quando da conclusão pela extinção da obrigação de fazer. Na ocasião em que este juízo, no bojo da Execução n. 5332122-60.3495.19.4.4358, declarou cumprida a obrigação de fazer, o fez alinhando-se ao entendimento adotado pelo Eg. TRF da 5ª Região no Agravo de Instrumento n. 963647 e, neste, a Corte entendeu que deveria ser abatido do percentual devido apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 71.639/05 e 61.889/08." 9. Assim, já tendo sido decidido que o reajuste somente deveria ser absorvido pelas reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 20.797/05 e 76.308/08, não é possível que, agora, venha o IFAL pretender acrescer ao cálculo reestruturações ou aumentos vencimentais decorrentes de outros diplomas legais". 10. A aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, determinada no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09), foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 465.472, no qual estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Agravo de instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 11736022310762524704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)