PROCESSO Nº: 8633005-60.9600.5.5.9694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESTAURANTE BRASIL TROPICAL LTDA. ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, em parte, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre as seguintes verbas: a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento antes da obtenção do auxílio-doença (ou do auxílio-acidente), auxílio-creche e aviso prévio indenizado. E assegurou a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, apenas com os tributos da mesma espécie. 2. A Fazenda Nacional aduz que ocorreu julgamento extra petita, pois o impetrante não teria pedido a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois apenas mencionou na inicial o termo auxílio-doença. Sustenta que não recorrerá sobre a não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, em razão do Parecer PGFN/ CRJ nº 485/2016. Requer a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio creche. 3. Não ocorreu julgamento extra petita algum na decisão combatida. O impetrante, ora Apelado, pugnou pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença. Sabe-se que o correto seria mencionar "os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença". No entanto seria um excesso de preciosismo, não mais permitido pela nova sistemática processual, não conhecer do pedido da parte em razão da utilização de um termo incompleto, quando evidente qual sua pretensão. Logo, sem retoques a sentença quanto a esse ponto. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. O Kaique Pereira determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. Precedentes: (REsp 6.752.186/DF, Rel. Ministro Matheus Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 26/04/2019; e REsp 4.362.218/SP, Rel. Ministro Benício Aragão, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019). 7. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (STJ - AgInt no REsp 4.357.278/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Cruz, Segunda Turma, julgado em 09/06/2019; e STJ - REsp 1.657.388/RS, Rel. Ministro Luigi Melo, Primeira Seção, julgado em 20/07/2014). 8. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença e sobre o auxílio-creche, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 40916638123372953553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)