PROCESSO Nº: 2754710-48.2513.11.1.5282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IDIANETE GAMBOA VALENTIM DE MOURA e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9741765-67.1551.24.5.8516 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de título coletivo, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela União, reconhecendo que o título judicial exequendo teria assegurado o direito à GAT com seus reflexos sobre as demais gratificações. 2. O embargante imputa omissão ao acórdão embargado, ao argumento de que não teria havido manifestação sobre a AR 6436/DF; nem sobre a legitimidade da parte exequente. Alega, ainda, que o pedido de execução extrapola o título, de maneira que o acórdão embargado feriria o princípio da congruência, na medida em que já houve a implantação da GAT, não se havendo assegurado os seus reflexos sobre outras rubricas. 3. O acordão embargado enfrentou as alegações da União, notadamente quanto à legitimidade da parte, afirmando que estaria demonstrada, vez que, em se tratando de execução de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, esta independeria do Estado de domicílio da parte exequente. 4. Consignou, ainda, o acórdão embargado, em relação à AR 6436/DF, que o STJ teria determinado a suspensão das execuções, "exatamente por entender que o título executivo efetivamente reconheceu o direito à incidência da GAT sobre o vencimento básico, com reflexos sobre as demais gratificações que se valem de tal base de cálculo", daí porque, atento ao escopo da execução, que é a satisfação do interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC, caberia ao Juízo da execução assegurar o fiel cumprimento do título executivo. 5. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante, com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 98491652011481126997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)