PJE 0170222-99.3654.5.4.4884 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ E DAS 2ª E 4ª TURMAS DESTE TRF5. 1. Apelação de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade formulada pelo executado, extinguiu execução fiscal, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 c/c o § 4º do art. 40, da Lei 6.830/1980. Condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, o incabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, acerca da questão aqui devolvida o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 3.497.029/SP, Rel. Min. Pedro Miguel Cardoso, DJe: 08/06/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 1.848.537/SP, Rel. Min. Miguel Viana, DJe: 19/07/2019; TRF5, 4ª T., PJE 5346136-98.9298.16.4.3185, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 18/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1486081-86.0732.2.11.6390, Rel. Des. Federal Ryan Viana. em: 23/10/2019. 4. Não há, tampouco, que se falar em aplicação do princípio da causalidade, pois, em casos como este, "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja, a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (TRF5, 4ª T., PJE 7336397-36.9371.24.1.8395, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 22/04/2018). 5. Apelação provida, para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. nbs
(PROCESSO: 02742101677954583646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)