PROCESSO Nº: 4218184-50.7409.24.9.4000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pires Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que o autor pretende a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de Olivia Pereira, em face dos novos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem assim o pagamento de diferenças vencidas resultantes da respectiva revisão, atribuindo à causa o valor, inicialmente, de R$ 50.00,00 (cinquenta mil reias) e, após emenda à inicial, determinada pelo Juízo singular, alterou para R$ 100,00,00 (cem mil reais); 2. O magistrado singular restou por extinguir o processo sem resolução do mérito, entendendo que a parte autora teria fixado o valor da causa aleatoriamente, sem justificar ou demonstrar os seus parâmetros; 3. O valor da causa, quando esteja compatível com o conteúdo econômico da demanda, deve ser admitido pelo Juízo, somente sendo lícito exigir-se alguma demonstração de sua efetiva correção na hipótese de impugnação oferecida pelo réu; 4. No caso, o valor dado ao feito, além de não ter sido impugnado, corresponde à vantagem financeira proporcional e compatível ao direito pretendido, abrangendo o total do valor histórico, seja em relação ao quantum principal como aos acessórios; 5. Sem base legal a exigência de que o autor demonstre com exatidão o valor da causa, instituindo verdadeira instrução, antes de sequer formada a relação jurídica processual; 6. Considerando que o valor atribuído ao feito é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, compete à Justiça Federal e não ao Juizado Especial Federal processar e julgar a ação; 7. Apelo provido, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 47556144963675551260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)