PROCESSO Nº: 5840211-60.8671.25.7.9753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Yuri Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO PEDRO CARVALHO. LIBERAÇÃO DE VALORES EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de execução de sentença proposta pelo Município de São Sebastião/AL, decorrente de ação coletiva de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), processo nº 9747119-17.9377.16.12.8137, visando à restituição de recursos do ANTÔNIO CAVALCANTI no exercício de 2005, por força da Portaria nº 743/2005 aos municípios associados. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento do precatório pelo Município, considerando a pendência de duas ACP's (nº 7285644-74.6437.24.4.9695 e nº 6838964-35.6517.28.8.1114), em que constam ordem de bloqueio e indisponibilidade dos referidos valores. 3. Superveniência de aresto deste colegiado que, nos autos do agravo de instrumento de nº 4768743-42.2509.17.11.6228, reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de São Sebastião-AL para a propositura do cumprimento de sentença originário. Impossibilidade de liberação de quaisquer valores. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91439731984176668841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)