PROCESSO Nº: 0488845-32.2230.27.9.1784 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENRICO NUNES ADVOGADO: Anthony Pinto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Sales - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação proposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 2. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente aufere decorre de acidente de trabalho, pois, conforme consta nos autos, o demandante é portador de perda auditiva por ruído, causada por acidente de trabalho. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 6. Reconhece-se, de ofício, a incompetência deste Tribunal Regional Federal, para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 42369724103067358445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)