PROCESSO Nº: 9547685-52.0737.9.3.6373 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Conceição EMENTA REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFEFENÇAS DO FUNDEF. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - O município, a partir da Constituição de 1988, reconhecido o status de ente federativo, bem assim autonomia política e administrativa (arts. 1º, 18 e 30), implicando no reconhecimento de sua competência para a prática de atos administrativos relativa aos assuntos e negócios de seu interesse, a qual é reforça pela divisão de poderes, princípio basilar do nosso constitucionalismo (art. 2º, CF de 1988), dentre os quais se encontra a aplicação, nos termos da lei, das verbas do FUBNDEF que lhe são devidas. A ativação do controle jurisdicional, para fins de controle dos atos administrativos, somente sucede quando houve ofensa à ordem jurídica, ou seja, a prática de ilegalidade, ou quando, objetivamente, puder-se perceber a iminência de tal a antijuridicidade venha a ocorrer (art. 5º, XXXV, da CF), o que não somente não foi demonstrado, mas nem sequer foi narrado. II - As obrigações às quais pretende o autor impor à Administração municipal, culminando com a elaboração de plano ao juízo sobre o modo de aplicação das diferenças do FUNDEF, equivale, na prática, a um controle prévio e concomitante da execução orçamentário-financeira da Administração Pública municipal, atividade que se apresenta mais adequada à atribuição da alçada dos tribunais de contas. III - Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25128305247455210006, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)