PROCESSO Nº: 7309358-81.9562.25.8.2486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR SALES ADVOGADO: José Alberto De Albuquerque Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2879188-27.7873.18.8.8507 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PREVIDENCIÁRIO. JUAN TEIXEIRA PASSIVO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO QUE REPERCUTE NO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que declinou da competência para o julgamento da presente demanda, na qual o particular intenta a condenação da FUNCEF à revisão do saldamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN para a inclusão do CTVA em agosto de 2006, e, em consequência, a determinação à CEF do recolhimento da diferença daí decorrente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a Justiça Federal é competente para julgar a presente demanda. 3. O pedido de majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF tem como antecedente necessário o pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, pelo afastamento do CTVA do salário contribuição. Significa que há pretensões trabalhistas a serem analisadas anteriormente, constituindo prejudiciais do direito à revisão. 4. Segundo o entendimento do STJ, a competência da análise do não recolhimento do CTVA, por ato unilateral do empregador, é prejudicial ao pleito revisional em face da FUNCEF e é de competência da Justiça do Trabalho, embora haja reflexos previdenciários. No mesmo sentido: AINTCC 629663079273, LORENZO CORREIA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:05/01/2017 ..DTPB:.; AgInt nos EDcl no CC 972.265/SC, Rel. Ministro VICENTE PORTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 08/08/2017. 5. Saliente-se que a jurisprudência colacionada à decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo não versa sobre casos isolados, já tendo havido julgamento de embargos de declaração opostos pela CEF, aos quais se negou provimento, confirmando a orientação adotada por esta Terceira Turma e pelo Pleno desta Corte Regional. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 91890934599653442442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)