PROCESSO Nº: 8547025-36.1596.7.6.4104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Lucas da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Agravante. 2. A Embargante aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que as execuções aparelhadas contra a Fazenda Pública são regidas pelo Decreto nº 94.078/32 e Decreto-lei nº 4.597/42, que dispõem que todo e qualquer direito de ação prescreve em 5 (cinco anos) a contar do fato do qual se originem. Sustenta que a Súmula nº 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 3. Alega que o período sobre o qual deveriam incidir juros de mora em favor do autor compreende o interstício temporal entre as datas de 07/08/2010 (elaboração dos cálculos) e 18/04/2011 (expedição do precatório). Afirma que, considerando que a parte exequente formulou o pleito em questão apenas em 03/06/2017 (fls. 2918/3000), forçoso reconhecer que restou prescrita sua pretensão, não havendo que se falar, por conseguinte, em expedição de Precatório complementar alusivo ao período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, a questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE 217.890/RS, em sede de Repercussão Geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 6. Acrescentou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp 0.037.012/PR). 7. Consignou-se, assim que a Corte Superior é firme no afastamento da ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de Precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. (STJ - REsp 5.180.697- 0758.80.70106-3, Rel. Ministro Diogo da Paz, Segunda Turma, DJe 15/09/2018). 8. Concluiu-se, por fim, que em se tratando de obrigação única, o termo inicial do prazo para requisição de Precatório complementar corresponde ao pagamento da última parcela do Precatório principal, o que, na hipótese, ocorreu em 16/08/2013, não se operando a prescrição, já que o pedido de complementação fora realizado em 17/09/2017. 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 01580723263036862664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)