PROCESSO Nº: 1583808-26.7917.23.8.9403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Sebastiao Flavio Santos Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nascimento E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO VIGILANTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que decidiu pela concessão da aposentadoria especial à parte autora, tendo reconhecido a especialidade da exposição ao perigo, na ocupação de vigilante. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que teria havido omissão quanto à falta de suporte constitucional e legal para a consideração do perigo como fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço. 3. No presente caso, não se verifica a omissão alegada pelo INSS. Esta Egrégia Terceira Turma entendeu que "a ausência de previsão expressa dos agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador." Assim, decidiu por filiar-se ao entendimento do STJ, exigindo, para "o caso do vigilante, é essencial a comprovação do uso de arma de fogo, ainda segundo entende o STJ, para a caracterização do risco à vida, para que se conceda o reconhecimento especial." 4. Assim, o acórdão embargado consignou que "houve a devida comprovação de exposição habitual e permanente ao risco, com porte de arma de fogo pelo segurado, através de laudo técnico (id. 7001233.0614341) referente ao período de 12/05/1985 a 31/12/2013, resultante de perícia realizada em 06/09/2014. Permanecendo o apelado na mesma função até a data do requerimento administrativo, cabe reconhecer a exposição ao agente perigoso até então." 5. Trata-se, portanto, de matéria expressamente decidida, não se verificando a omissão alegada pela autarquia. 6. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Leonardo Ramos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 08/02/2017. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37627944424967814846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)