EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu, considerando legal a aplicação da multa pela ANTT, deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 2. A discussão acerca da prescrição foi trazida aos autos pela primeira vez nestes embargos de declaração. De todo modo, sendo a prescrição tributária matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão, pode ela ser conhecida inclusive de ofício pelo órgão julgador (AgRg no Ag 1381299/PE, Rel. Ministro João Miguel da Cruz, Primeira Turma, julgado em 29/06/2019, DJe 25/04/2019). 3. Não configurada a prescrição suscitada, uma vez que os créditos em debate foram definitivamente constituídos em setembro e outubro/2014 e a execução fiscal foi ajuizada antes do transcurso do lustro prescricional, em outubro/2018. 4. Afasta-se a omissão defendida pelo embargante, uma vez que, na hipótese, a discussão acerca da prescrição é desimportante para o julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 98479014993728911202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)