PROCESSO Nº: 8152944-87.1711.22.1.7108- HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 540 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao MM Juiz da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e no art. 288 do Código Penal (Inquérito Policial 0052/7677-0 SR/PF/CE). 2. O impetrante argumenta, em síntese: a) a incompetência da Justiça Federal; b) que é arrimo de família, possui bons antecedentes, ocupação lícita (microempresário) e domicílio fixo, fazendo jus ao direito de aguardar a persecução penal em liberdade; c) que é desnecessária e excessiva a ordem de prisão preventiva já que não há indícios de que o paciente, acaso solto, vá perturbar a ordem pública, causar embaraços para a instrução criminal e/ou furtar-se à aplicação da lei; e d) a inexistência de vínculo do paciente com as condutas descritas, tampouco com os demais indivíduos presos, carecendo o decisum impugnado de respaldo fático. Ao final, pede a revogação da prisão preventiva determinada nos autos do processo 0959050-65.5337.17.8.9768, a fim de que o paciente responda ao processo criminal em liberdade ou a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 3. Depreende-se do auto de prisão em flagrante que a Polícia Federal estava procedendo a diligências visando encontrar o veículo Chevrolet Celta que estaria envolvido com o tráfico de drogas, bem como identificar galpões onde estariam sendo armazenadas substâncias entorpecentes para posterior envio das drogas ao exterior. Consta, ainda, que, na tarde do dia 06/04/2020, agentes de Polícia Federal constataram o encontro do referido automóvel Celta com o veículo Jeep Renegade (com dois passageiros no seu interior), em situação suspeita nas proximidades do supermercado Assaí Atacadista, na BR-116, Fortaleza, CE. O automóvel então saiu e se encontrou com o Celta e o caminhão reboque/tanque. Os veículos adentraram em um dos galpões que estavam sendo investigados, situado na Av. Júlio Jorge Vieira, nº 849, Fortaleza, CE, momento em que a equipe policial realizou a abordagem. No interior do caminhão, foram encontrados 500 tabletes de cocaína - 540 kg de cloridrato de cocaína - que possivelmente seriam enviados à Europa através dos Portos do Estado do Ceará, tendo sido identificados no galpão alguns "pallets" geralmente utilizados para colocar mercadorias em conteiners. 4. O paciente e outros três envolvidos foram presos em flagrante delito, sendo um residente em Salvador, BA, que seria o motorista do caminhão onde foi localizada a droga, e os demais residentes no Guarujá/SP. 5. Em 12/190136, o juízo impetrado homologou o flagrante, reconheceu a competência federal para a causa, converteu o flagrante em prisão preventiva quanto aos quatro imputados e deferiu o levantamento do sigilo dos dados constantes dos telefones apreendidos. 6. Ao paciente e aos demais investigados está sendo imputada a prática do delito tipificado no art. 33, c/c o art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), cuja pena de reclusão varia de 05 a 15 anos, de natureza gravíssima diante dos conhecidos prejuízos causados à sociedade como um todo. 7. Preliminar de incompetência da Justiça Federal afastada. A uma, os policiais federais ouvidos, quando da frisão em flagrante, informaram que vinham investigando galpões em Fortaleza que estariam sendo usados para armazenar entorpecentes para a posterior remessa ao exterior. A duas, pela natureza e expressiva quantidade da substância apreendida, comumente destinada à Europa, tendo em vista que este montante, via de regra, não é destinado ao mercado interno. A três, diante da etiqueta aposta nos tabletes apreendidos constando a denominação "Paceña Black", o que remete à cidade de La Paz/Bolívia. 8. Cerceamento de defesa - pelo suposto impedimento de entrevista dos advogados com o custodiado - não demonstrado. A documentação acostada refere-se apenas ao agendamento da visita, inexistindo, no entanto, qualquer documento hábil à demonstração de que, de fato, houve impedimento à entrevista pretendida. 9. A materialidade delitiva restou evidenciada, especialmente diante do auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão da droga e laudo pericial criminal realizado na substância apreendida. Há, ainda, fortes indícios de participação do paciente na prática delituosa, máxime diante das declarações prestadas por um dos coinvestigados. 10. A circunstância de o requerente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à revogação da prisão preventiva, quando restarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, caso dos autos. 11. Melhor sorte não socorre à alegação de o paciente ser arrimo de família, uma vez que consta nos autos que a esposa do paciente trabalha no comércio da família, possuindo condições de prover o sustento do único filho que reside com o paciente. 12. Manutenção do decreto prisional a fim de se evitar novas práticas delituosas por parte do investigado, diante de sérios indícios de atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como para conveniência da instrução penal, haja vista não possuir o paciente vínculo com o distrito da culpa. 13. Constrangimento ilegal não configurado, uma vez que os fundamentos lançados no decisum impugnado se mostram idôneos à manutenção da constrição cautelar do paciente, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 14. Habeas corpus denegado. [aplf]
(PROCESSO: 43280989364361221210, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)