PROCESSO Nº: 9167745-60.4189.31.3.8513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Miguel Souza: ALICE MARIA PINTO SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DATA DO INÍCIO DA INVALIDEZ. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JOÃO PORTO. RETORNO OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação desafiada pela União federal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o Ente Recorrente restabeleça em definitivo o benefício de pensão por morte que vinha auferindo o Autor, ante o reconhecimento de sua qualidade de filho maior inválido, com o pagamento das parcelas retroativas a partir da data do cancelamento do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Nos termos da Lei nº 8.112 /1990, em sua redação original, em vigor na data do óbito do pai do Autor, ocorrido em 19/11/2013, são beneficiários da pensão temporária: "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 217, II, "a"). 3. A invalidez constitui exceção ao limite temporal de 21 anos, não sendo exigido que o incapaz seja menor à época do óbito, para fazer jus à pensão, e nem prova de dependência econômica, mas apenas a existência de invalidez na data do óbito do instituidor. Nesse sentido:LEVI TEIXEIRA - Processo 9194107-97.7562.30.4.6869, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Samuel Azevedo (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 10/05/2020. 4. No caso, o Autor pleiteia o restabelecimento da pensão estatutária por morte de seu genitor, na condição de filho maior inválido, uma vez que o benefício foi suspenso quando o beneficiário atingiu a idade de 21 anos. 5. O Juiz sentenciante entendeu a invalidez do Autor restou comprovada nos autos da Ação de Curatela de nº 7582704-83.0416.21.6.0074 que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE (Id. 6840994.7408279), cuja sentença reconheceu a incapacidade permanente do Autor para exercer pessoalmente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e atos negociais da vida civil, sendo deficiente mental, sem cura e incapacitado permanentemente para gerir a própria vida, tanto pelo fato de ser portador de grave patologia quanto pelos efeitos da doença, apresentando riscos para si e para terceiros. Salientou o Magistrado a quo, inclusive, que embora o Laudo Médico não considere o Autor como invalido para efeitos previdenciários para prosseguir com o recebimento da pensão, é possível identificar que Autor é portador de deficiência intelectual e mental, sem cura e incapacitado permanentemente para gerir a própria vida, fatos esses reconhecidos na sentença de curatela. 6. Da análise dos autos, percebe-se que a sentença de interdição foi proferida no ano de 2017, bem posterior ao óbito ocorrido em 12/01/2013, não tendo sido analisado na Ação de Interdição o mérito referente ao início da enfermidade incapacitante. Ademais, os Laudos Médicos trazidos pelo Demandante foram todos produzidos após o óbito do segurado. 7. Sendo assim, diante da relevância da questão atinente ao início da invalidez do Autor, é de bom alvitre que se determine a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de se proceda à instrução processual e a produção de Perícia Médica que ateste a invalidez/incapacidade do Autor e a data do seu início. Sentença anulada. Apelação prejudicada. jes
(PROCESSO: 15954041889505044602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)