PROCESSO Nº: 4928568-77.7697.26.6.7482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL REZENDE CAMPELO RAMOS ADVOGADO: Raul Correia e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE SUPOSTO SALDO. CONTAS RELATIVAS A DEPÓSITOS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que os valores que o autor, ora apelante, pretende levantar são relativos a depósitos recursais vinculados a ações trabalhistas; 2. Das 5 (cinco) contas indicadas na exordial, apenas 1 (uma) é relativa a FGTS, restando comprovado pela CEF que o autor faz saques regularmente na mesma. As demais originaram-se de depósitos recursais efetuados pelo empregador, encontrando-se à disposição da Justiça do Trabalho; 3. Correta a sentença que extinguiu o feito, dada a impossibilidade de remessa ao juízo competente, por se tratar de depósitos vinculados a processos que tramitam em varas trabalhistas diversas; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94024117537672230436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)