E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 40 DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta pela Exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". (REsp nº 9984682/RS, Relator Ministro JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª Seção, julgado em 18/04/2018, DJe 09/07/2018), a exemplo do caso dos autos. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 29547885415155430911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)