PROCESSO Nº: 0904853-71.9560.4.10.0566 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: RODRIGO JESUS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Alves Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB. ASSESSOR JURÍDICO. ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO OU VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO AO PROPÓSITO DA FRAUDE À LICITAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público Federal em face de Davi Lucas da Rosa, doravante representado pela Sra. Pedro Barros. 2. De início, ressalte-se que este processo foi originado em razão do desmembramento da ação nº 7319218-10.8020.23.7.6131, diante do óbito de Maitê Gomes. 3. Cinge-se a questão em verificar se há prova nos autos de que Erick Ramos, assessor jurídico do Município de Livramento/PB, praticou a conduta descrita pelo MPF (frustrar o caráter competitivo do Convite nº 5/2008), a justificar a condenação por ato de improbidade administrativa. 4. De acordo com a inicial: 1) o Município de Livramento/PB, na gestão do ex-prefeito Danilo Cunha, promoveu a licitação na modalidade Convite nº.005/2008, do tipo menor preço global, para a reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Infantil Ministro Anthony Pereira, com recursos oriundos parte do FUNDEB e parte do próprio município; 2) foram convidadas para participar da licitação as empresas Construtora Mouriah Ltda., Construtora Isabella Jesus. e Biana Construções e Serviços Ltda., tendo sido, ao final, o objeto da licitação adjudicado à Construtora Milena Cardoso., com proposta no valor de R$ 82.338,20; 3) no entanto, a referida empresa, bem como as outras duas participantes do certame, constituiriam empresas "fantasmas", criadas com o objetivo de fraudar licitações e sem nenhuma experiência profissional para lograr êxito em algum procedimento licitatório, o que restou demonstrado nos autos do Inquérito Civil Público nº 1.12.016.857441/8087-49; 4) o demandado, então assessor jurídico do Município de Livramento, opinou pela homologação e adjudicação do certame em favor da Ana Beatriz Santos, participando, assim, da fraude perpetrada no procedimento licitatório junto com o ex-prefeito, o ex-secretário e o Presidente da Comissão de Licitação, incidindo na conduta prevista no art. 10, VIII, da Lei nº. 8.429/92. 5. Analisando os documentos relativos ao Convite nº 5/2008, verifica-se que o demandado Isaac Monteiro, na qualidade de assessor jurídico do município, aprovou as minutas do edital e do contrato, e sugeriu a homologação e adjudicação do objeto do certame em nome da Sofia da Cunha., declarando que constava "toda a documentação jurídica fiscal da licitante vencedora e demais concorrentes". 6. Mesmo considerando que o demandado emitiu parecer favorável apesar da ausência de documentos indispensáveis no procedimento licitatório, não é possível imputar-lhe a prática do ato ímprobo porque agiu no exercício de sua profissão, não apresentando a sua atuação caráter decisório ou vinculante. Acrescente-se a isso que não há prova nos autos de nenhuma circunstância que vincule subjetivamente Gustavo Carvalho ao propósito da fraude à licitação, não havendo prova suficiente de que o parecer foi dolosamente direcionado para a prática de ato ímprobo. 7. Como asseverado na sentença: "Na hipótese posta a desate, o demandado agiu no exercício de sua profissão, não apresentando a sua atuação caráter decisório ou vinculante. Ora, o parecer emitido pelo demandado (id. nº 7368577.4864334, pág. 11/12) era meramente opinativo, elaborado em razão da função consultiva exercida pela Assessoria Jurídica da Edilidade, da qual o réu era integrante. [...] Ressalte-se que a Lei nº. 8.666/93 apenas estabelece a necessidade de apreciação prévia pela assessoria jurídica da Administração para as minutas de editais de licitação e as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, conforme art. 38, parágrafo único. Portanto, considerando que as condutas imputadas ao demandado João Guilherme Pinto estavam todas relacionadas ao exercício de suas atividades enquanto assessor jurídico do Município de Livramento/PB, bem como que essas apresentavam caráter apenas consultivo ou opinativo, concluo ser o caso de improcedência do pedido". 8. De acordo com o STJ, é possível, em situações excepcionais, enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo numa ação de improbidade administrativa, mas é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização do ato ímprobo, ou seja, faz-se necessário que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer (EDcl no AgRg no REsp 3345429/PR, Rel. Ministro Rodrigo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 11/01/2016, DJe 26/01/2016), o que não restou comprovado no caso dos autos. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 55203267331425826437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)