PROCESSO Nº: 4934387-12.1838.4.12.3208 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Vitor Luiz Gustavo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Jesus - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO, EX- GESTOR MUNICIPAL, ÀS PENAS DO ART. 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ACUSAÇÃO DE NÃO PERFAZIMENTO DO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, E O MUNICÍPIO DE MULUNGU-PB, PARA A CONSTRUÇÃO DE AÇUDE DE USO PÚBLICO, ALÉM DE CERCEAMENTO AO SEU USO COMUM PELA POPULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, NA EXTEMPORANEIDADE DE INSPEÇÃO TÉCNICA, IN LOCO, DERIVADA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APÓS MUITOS ANOS DA CONCLUSÃO DA OBRA CONVENIADA. ALTERAÇÕES INERENTES À AÇÃO DO TEMPO, RESULTANDO, ENTRETANTO, EM ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL AO APELADO, IMPONDO-SE-LHE MULTA NO VALOR DE R$ 90.175,00 (QUINZE MIL REAIS), POR REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO DITO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE HAVER O APELADO INCIDIDO EM DESVIO DE FINALIDADE, MUITO MENOS EM ENRIQUECIMENTO EM DETRIMENTO DO ERÁRIO. PERÍCIA, IN LOCO, QUE MERECEU, CORRETAMENTE, RESSALVAS DO SENTENCIANTE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER INCONCLUSIVO - PARA FINS PENAIS -, BEM COMO POR RETRATAR SITUAÇÃO DIVERSA DA QUE FORA APRESENTADA QUANDO DA ENTREGA DA OBRA, HÁ VÁRIOS ANOS, E QUE MERECEU, À ÉPOCA, ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO CONVENENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS EM ANÁLISE. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE EVENTUAL CONDUTA DO DENUNCIADO E O QUADRO DE INCOMPLETUDE DA OBRA E DE SUA INACESSIBILIDADE AO PÚBLICO. IMPÕE-SE MANTER A ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ESFERA PENAL, FIRMADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUÍZO DE OUTROS EVENTUAIS SANCIONAMENTOS, SE O CASO, DECORRENTES DE PERSECUÇÕES OUTRAS, DE NATUREZA DISTINTA DO ÂMBITO PENAL, A EXEMPLO DA CÍVEL E ADMINISTRATIVA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Vê-se que o cerne do recurso ministerial destinado a desconstituir o decreto absolutório ora recorrido, está centrado, essencialmente, no fato de haver o juízo sentenciante se equivocado - segundo o apelante -, ao erigir duas premissas justificantes à improcedência da ação penal deflagrada em desfavor do ex-prefeito do município de Mulungu-PB, a saber, como consta, textualmente, no apelo, verbis: "a) a falta de credibilidade do Parecer nº 078/GAS/DPE/SRH/MMA e b) a não comprovação de que o açude foi construído em propriedade particular"." 2. É de se dizer, in casu, debalde o esforço ministerial em demonstrar a adequação típica da conduta do então gestor municipal, ora apelado, às sanções inatas ao art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67, que o Parquet não se desincumbiu, satisfatoriamente, de seu exclusivo ônus de comprovar, para fins de responsabilização penal do denunciado, de forma extreme de dúvidas, a procedência da imputação lançada no corpo da peça acusatória, não podendo se inferir, entretanto, que o ora apelado, na esfera extrapenal, a saber, cível ou administrativa, caso demandado, não se veja passível de receber, se o caso, o respectivo sancionamento, como, inclusive, e isto está noticiado nos autos, já se afigura compelido a fazer face à condenação pecuniária em razão de comando expresso no respeitável Acórdão nº 1414/2011, de julgamento emanado da 1ª Corte do Tribunal de Contas da União, de 27/07/2011, associado à reprovação da prestação de contas do multicitado Convênio nº 107/96, firmado, nos idos de 1996, entre o município de Mulungu-PB e o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, orçado em R$ 251.977,00 (cento e doze mil e quinhentos e quarenta e cinco mil reais), para a construção de um açude público na localidade de Tomé Viana, na referida cidade paraibana. 3. Há peculiaridades do caso concreto destes autos, como bem delineadas no corpo da Sentença de Id. 9113471.24992540, que promoveu a absolvição do denunciado, ora apelado, que, pela precisa abordagem analítica veiculada em seus termos, a partir, principalmente, da cronologia dos fatos envolvendo a execução do objeto conveniado entre a União e o Município de Mulungu-PB, que somente apontam para a extemporaneidade - e consequente fragilização dos seus efeitos à deflagração da ação penal correspondente - e para a imprestabilidade dos elementos havidos como probatórios e representativos da prática - incomprovada - das figuras penais previstas no Decreto-Lei nº 201/67, antes referenciadas. 4. É que, in casu, olvidou o órgão acusatório, no mínimo, a ação natural do tempo, ao relativizar seus efeitos sobre o objeto conveniado - construção de açude público -, daí não haver como, passados, por exemplo, 8 (oito) anos entre o término da obra conveniada (1997) e a visita técnica (2005) que ensejou a confecção do Parecer nº 78/GAS/DPE/SRH/MMA - decorrente de procedimento apuratório instaurado por força de provocação de grupo de vereadores à Procuradoria da República e ao Tribunal de Contas da União, em detrimento do denunciado -, concluir-se, com a precisão obrigatoriamente exigível à promoção da responsabilização penal do apelado, que tenha havido desvio de finalidade dos recursos ou ilícitos assemelhados, em face de constatações técnicas extemporâneas de incompletude da execução do objeto contratado. Nessa linha, excertos da Sentença, quanto a tal particularidade, trazidos a este voto. 5. Vê-se, então, ainda na linha cronológica dos fatos, na forma em que delineada pelo sentenciante, a ocorrência do grande lapso temporal transcorrido desde o Despacho de Aprovação do Ministério convenente, de nº 304/2001/SRH/MMA (fl. 79 do apenso), de 13.06.2844, antes aludido: "inicialmente aprovada, sem ressalvas, a prestação de contas do referido Convênio, e, somente após ultrapassados mais de 04 anos, em 09.02.1419 (fl. 95 do apenso), recomendou a instauração de tomada de contas especial, a qual tomando por base o Parecer Técnico nº. 078/GAS/DPE/SRH/MMA, concluiu pela reprovação parcial das contas referentes ao Convênio em questão, imputando ao réu um débito de R$ 20.266,53 (sessenta mil reais e cinquenta e três centavos) (fls. 101/105 do apenso)" (Sentença, excertos, tópico 26.). 6. Também não se pode desprezar, para o fim de se desconstituir a imputação de haver o denunciado construído o açude em propriedade particular, com restrição ao uso público, o largo decurso temporal transcorrido desde o ano de 1997, até a realização da multicitada vistoria técnica, in loco, que subsidiou a Tomada de Contas Especial, ocorrida, a perícia, em 2005, conforme se verifica na assertiva, igualmente razoável, esgrimida pelo sentenciante. 7. Registrem-se, ainda, inúmeras outras passagens do decreto absolutório ora recorrido, em que o sentenciante apresenta fundadas abordagens analíticas do plexo probatório reunido nos autos, considerando, por exemplo, os frágeis testemunhos acusatórios como imprestáveis à responsabilização penal do aqui apelado, além da ausência de comprovação de haver o recorrido efetivamente concorrido para eventuais restrições ao uso comum do multicitado açude. É, pois, de se inferir sequer haver provas de enriquecimento indevido do denunciado, diretamente associado ao contrato administrativo em questão, à míngua de provas irrefutáveis de que se beneficiou com verbas públicas, portanto, sem demonstração de episódios que cabalmente comprovem posse ou desvio irregular das verbas conveniadas repassadas à edilidade, a exemplo, aqui meramente ilustrativo, de saques de valores sem justificação ou de depósito de numerário em contas pessoais ou, ainda, em direcionamento dos recursos públicos para propriedades particulares, em detrimento do objeto do programa conveniado. 8. Inexistiu, pois, prova de nexo causal estritamente delituoso - único a justificar o reclamado sancionamento penal -, entre as eventuais irregularidades no cumprimento do objeto contratado, nos idos de 1997, identificadas no respeitável Acórdão nº 1414/ 2011 - que resultou na imposição de multa ao ex-gestor, no valor de R$ 16.256,00 (quinze mil reais) pela reprovação das contas do convênio - de julgamento emanado da 1ª Corte do Tribunal de Contas da União, e a conduta imputada ao denunciado, aqui apelado. Ausente, assim, a caracterização do dolo específico na conduta imputada ao apelado, consistente na vontade livre e consciente de lesar o patrimônio público, em benefício próprio ou de terceiro. Nesta linha, posicionamento do Supremo Tribunal Federal (AP 372, Relator: Ministro Dias Toffoli). 9. Revelam os autos divergências, de parte a parte, de ordem contratual, a exemplo de insuficientes percentuais de execução física da obra, mas que não se tornam, obrigatoriamente, aptas a ensejar, ao menos no que ficou restrito ao presente cenário probatório, a responsabilização penal do denunciado, como bem pontuou o sentenciante. Assim, dissensões contratuais entre as partes convenentes, a saber, a União Federal e o Município de Mulungu-PB, e o seu ex-gestor, relacionadas, por exemplo, à incompletude ou mesmo à inexecução de partes dos objetos concernentes aos projetos conveniados, refogem, por si sós, ao âmbito penal, à míngua de elementos probantes específicos, extreme de dúvidas, de perfazimento das figuras delitivas delineadas na peça acusatória, podendo, entretanto, sugerirem demandas, se o caso, em instâncias de natureza cível, como traduzida no próprio Acórdão emanado do Tribunal de Contas da União, sendo bastante para caracterizar, caso confirmados seus termos e comandos, resposta estatal, não-penal, mais adequada, in casu. 10. Inservíveis, portanto, por insuficiência probante dos seus argumentos, as razões recursais do Parquet, visto que apresentadas sem substrato jurídico-penal inegavelmente capaz de produzir reforma no julgado absolutório, repita-se, na seara exclusivamente penal, o mesmo não se podendo afirmar, categoricamente, em relação a demandas outras, repita-se, de natureza diversa da penal, mas em sede de ação de improbidade administrativa ou de execução de título emanado de órgãos de controle de contas, etc. 11. Do teor do veredicto absolutório restou nítido o apuro técnico com que se houve enfrentada a questão primacial da verificabilidade do eventual enquadramento da conduta do denunciado às figuras típicas já aludidas - art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67 -, sem que houvesse - e isso é fartamente demonstrado em cada tópico individual e especificamente voltado a não considerar o perfazimento das elementares de cada delito em causa - possibilidade de subsunção das respectivas condutas do denunciado aos comandos nucleares previstos para os tipos penais em comento. Assim é que a acusação não se desobrigou do ônus de ratificar, na instrução processual, os elementos indiciários trazidos no bojo dos procedimentos administrativos que supedanearam a formulação da denúncia, valendo realçar a extemporaneidade da vistoria técnica, in loco, empreendida por força da referenciada Tomada de Contas Especial, deflagrada pelo Tribunal de Contas da União, passados muitos anos da conclusão da obra conveniada. 12. Por não remanescer, obrigatoriamente, conduta punível subsumível aos tipos penais dispostos no art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67, impõe-se, pois, manter a absolvição decretada, considerando, ainda, ausentes provas efetivas de severos desvios da finalidade precípua do repasse das verbas federais destinadas à municipalidade de Mulungu-PB, nem, tampouco, de locupletamento de recursos públicos pelo denunciado, ora apelado. 13. Sentença absolutória mantida em todos os seus termos. Apelação ministerial improvida.
(PROCESSO: 13903678854077632895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)