PROCESSO Nº: 4433814-17.7585.19.3.5280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Moreira EMENTA:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PATRIMÔNIO.INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESP 1487246/SE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. JOÃO PEDRO CARDOSO. 1. Apelação interposta por NOAH ARAGÃO, assistido pela Defensoria pública do Estado de Alagoas, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Único Ofício de Igaci/AL, no exercício de competência federal com amparo no art. 108, II, da Constituição Federal que rejeitou os respectivos embargos, com fulcro no art. 16, § 1.º, da Lei n.º 6.830/80, em razão da inexistência de garantia do Juízo. Sem honorários. 2. No caso dos autos, a Fazenda Pública promoveu execução fiscal contra o recorrente em virtude de inadimplemento contratual, no total de R$ 82.771, 24 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), segundo Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 08208540079-29. 3. O art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 é expresso sobre a inadmissibilidade de recebimento de embargos sem garantia de execução. Saliente-se que a LEF é uma lei especial, prevalecendo em relação à regra geral do CPC. Todavia, no caso concreto, é necessário verificar também a condição de hipossuficiência do recorrente, que se inequívoca, afastaria a garantia do Juízo conforme entendimento do REsp 3213080/SE. 4. No caso, do atento exame dos autos, identifica-se que o recorrente é agricultor, com residência no St. Dionísio, zona rural de Igaci/AL, não havendo dúvida quanto a sua condição de hipossuficiente. 5. Luiz Otávio Carvalho. Remessa dos autos à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento.
(PROCESSO: 06470873616364017459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)