PROCESSO Nº: 6181635-76.8597.1.6.7758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Jurandir Vitor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES A TÍTULO DE PSS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a maior a título de contribuição ao PSS incidente sobre as verbas pagas por meio de requisitório de pagamento, apurando-se o valor devido sobre os valores auferidos mês a mês. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 28.157,63). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, inicialmente, a preclusão da discussão quanto ao tema. Aduz que o pleito do autor deveria ter sido resolvido pelo Juízo da execução do requisitório. Como não houve recurso do particular no momento oportuno, afirma que operou a preclusão da discussão quanto aos valores de PSS. 3. No mérito, sustenta que é devida a incidência de PSS no presente caso, visto que se refere a parcelas recebidas após 22 de setembro de 2004, de modo que deve ser calculada mediante aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 4. O autor narra, em sua inicial de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, que foi vencedor na Ação de Conhecimento nº 5352706-71.8338.19.2.9855, tramitada na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Elisa Alves, fato que deu origem ao precatório de valor incontroverso nº 8243.25.29.782.464477, no valor de R$ 036.204,27 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), tendo sido retida a título de PSS a quantia de R$ 04.691,92 (quarenta e um mil, quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos). 5. O apelado alega que devem incidir os 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que exceder o teto do RGPS e não sobre o valor total devido, como ocorreu no presente caso, o que acabou por majorar o montante a título de PSS. 6. Consultando o processo originário nº 4567601-55.2419.21.8.6170, consta na decisão do magistrado que: "expedido o requisitório de pagamento, fora o autor intimado da referida decisão em 27/06/2015, tendo apresentado concordância expressa com a mesma, razão pela qual o precatório foi enviado ao TRF da 5ª Região. Só em 15/02/2016, às vésperas da liquidação do citado requisitório, o exequente manifesta irresignação com os valores informados relativos ao PSS. É sabido que a sistemática processual pátria prevê a preclusão lógica dos atos processuais [...]. Portanto, preclusa está a oportunidade de discussão a respeito do precatório expedido, eis que a matéria deveria ter sido tratada no momento oportuno, o que não o fez". 7. Merece ser acolhida a tese de preclusão arguida pela Fazenda Nacional. Restou claro que, quando devidamente intimada para se manifestar acerca da expedição dos requisitórios no momento oportuno, a parte exequente não apresentou qualquer questionamento acerca dos valores retidos a título de PSS. 8. Ademais, a intimação da parte acerca da expedição de requisição de pagamento é servil não só à ciência do fato, bem assim para, se o caso, permitir que o credor, tempestivamente, se manifeste a respeito. Se, entretanto, queda inerte, não cabe posteriormente questionar o que já fora estabelecido e restou inalterado à míngua de impugnação. Precedente: GUILHERME CALDEIRA nº 290844/SE, Rel. Des. Fed. João Guilherme Pinto, Segunda Turma, DJE de 08/10/2014. 9. Apelação provida para determinar a extinção do processo em razão da preclusão. [01]
(PROCESSO: 15204918311106199685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)