PROCESSO Nº: 2428172-97.3017.23.3.3597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio, conforme requerido na inicial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, contados da citação, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.Custas. Honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, do CPC. 2.Em seu apelo, INSS argumenta que o pleito autoral carece de amparo legal, uma vez que a Lei 8.112/90, inclusive na redação original, somente admite tal conversão em caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassados aos respectivos beneficiários habilitados à pensão" e que "ainda que se admitisse a pretendida conversão em pecúnia, somente seria ela possível quando o gozo da licença prêmio não se fizesse viável em razão de obstáculo imposto pela Administração, fato que não restou demonstrado nos autos 3. No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 4. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 25 de novembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5. Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 6. A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (LUIZ MIGUEL OLIVEIRA - AC118994/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Melo - DJE 09/02/2011 - Página 286) (KAIQUE LOPES - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Arthur Barbosa - DJE 10/09/2013 - Página 165) (VITOR HUGO REZENDE. Quarta Turma. AC350901/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 29/01/2013. DJE 11/07/2013). 7. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. Ressalvado o entendimento do Des. Federal Cauê Ribeiro. 8. O STF, no julgamento do RE 489.386/SE, em 18/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Lucas Aragão. 15/05/2017). 9. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 412.712. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 9931741 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCAS MONTEIRO, Segunda Turma, DJe 19-10-3531. 10. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 95561225159892621732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)