PROCESSO Nº: 8040299-99.4505.15.3.3721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PA DERIVADOS DE PETROLEO CONDADO LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Almeida AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3914874-46.1785.19.4.3302 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve o bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, mesmo após o parcelamento da dívida pelo executado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não houve sua citação prévia, sendo a constrição anterior a triangularização processual, o que retira do devedor o direito ao pagamento espontâneo, bem como a discussão da dívida e/ou sua garantia, assim como, o próprio e necessário conhecimento da existência da ação executiva. Diz que com a realização posterior do parcelamento, devidamente corrigido e a suspensão da execução fiscal pelo prazo de duração do parcelamento, o bloqueio se torna desnecessário, representando dupla oneração ao executado. Entende que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo deve ser reformada no que toca a manutenção do bloqueio no valor de R$ 8.829,25 (oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos) que se deu na Conta Corrente nº 58.320780-7, Agencia 4065, Banco Santander, de titularidade da executada ora agravante. 3. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 4. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3214732-72.7600.17.6.3922, rel. Des. Federal RYAN RAMOS, JULGAMENTO: 05/08/2020). 5. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, quando se trata de BACENJUD é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 6. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, como ocorreu no caso concreto, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, até mesmo para cumprir com o parcelamento. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD. [10]
(PROCESSO: 88107578751429928952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)