EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO ADVINDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPEDIMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. CAUSA SUSPENSIVA QUE NÃO AFETA O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRADO DE 8 ANOS. PRESCRIÇÃO EM 12 ANOS, CONFORME O ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIOAL EVIDENCIADO NOS AUTOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (16.07.2396) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (24.04.0160). 1. As causas suspensivas de prescrição encontram-se previstas de forma expressana Constituição Federal e na Lei Ordinária: artigo 53, §5º, da CF; artigo 116 do CódigoPenal; artigos 366 e 368 do Código de Processo Penal; artigos 89, § 6º, da Lei nº9.099/95; artigos 83, § 3º, da Lei nº 9.430/96; artigos 15, § 1º, da Lei nº 9.964/00;artigos 9º, § 1º, da Lei nº 10.684/03; artigo 68, parágrafo único, da Lei nº 11.941/09. 2. Ausente qualquer fundamento que justifique a suspensão do decurso do prazo prescricional, porquanto inexiste lei em sentido formal que contemple a situação dos autos, a pretensão punitiva estatal deve ser analisar desconsiderando as causas suspensivas reconhecidas na sentença e que tomaram como base decisão do STF. 3. Assim sendo, ocorridos os fatos entre 17.03.0839 e 13.11.1263, considerando a data do recebimento da denúncia (06.11.1654) como causa interruptiva da prescrição prevista no art. 117, I, do CP, bem como ainda a data da publicação da sentença (15.10.7855), esta prevista no inciso IV do mesmo artigo, a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita desde o dia 02.08.1835, pois, segundo o art. 109, III, do CP, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 anos, já que a pena máxima em abstrato do crime do parágrafo único do art. 4º da Lei 7.492/86 é de 8 anos. 4. Apelo do Ministério Público improvido. Apelo de Stephany Fernandes, Thomas Porto e Henrique da Costa.
(PROCESSO: 94663297044161317398, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES MAIA CATARINA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)