E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Apelações Cíveis em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 1730480-59.8822.14.5.2031, em curso na 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou Procedente o Pedido para assegurar à parte autora o fornecimento do medicamento Ibrutinibe (Imbruvica), nos termos da prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual não procedem as alegações de Ilegitimidade Passiva dos Apelantes. III - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. IV - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Linfoma de células do manto (CID 10 - C85) pleiteando o medicamento Ibrutinibe (Imbruvica), conforme laudo médico (Identificadores nºs6551173 e 2110230) e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 40263775240289848436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)