PJE 8040739-62.4029.21.7.1263 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária, por meio da qual objetiva a autora a declaração de nulidade de contrato administrativo junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro - LUANA JESUS, bem como o pagamento de FGTS referente ao período trabalhado além do prazo inicial do contrato. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Honorários advocatícios fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos nos termos previstos no art. 98, § 3º, CPC/2015. 2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que; a) a obrigação de pagar as parcelas que deveriam ser depositadas a título de FGTS aos prestadores de serviço temporários é um consectário da declaração de nulidade do contrato de prestação de serviço por excepcional interesse público (art. 19-A da Lei 8.036/1990); b) faz jus ao depósito na sua conta vinculada diante do contrato de trabalho nulo (no caso, prorrogado no tempo além do legalmente devido), dado que mantido o direito ao salário (art. 37, § 2º, da CF/1988); c) o fato de o Poder Judiciário ter chancelado as renovações contratuais não exime de responsabilidade a Administração pela perpetuação das contratações, notadamente quando se leva em conta que a necessidade de concurso público para suprir o déficit de pessoal do ALEXANDRE PEREIRA teve início em meados do ano de 2005 e somente no ano de 2018 foi que o Hospital teve seu quadro reposto por pessoal efetivo, ainda que deficitariamente. Em adição, ressalta que não é razoável sustentar que as determinações judiciais de renovação dos contratos afastam o aspecto de ilegalidade que os revestiu, porquanto esse aspecto não foi objeto de análise deste TRF em suas decisões, mas sim a necessidade de funcionamento do hospital, ficando sempre clara a irrefragável culpa da Administração por todo o imbróglio causado. 3. O col. STF firmou entendimento, no RE 083.232/RG (repercussão geral, Relator Ministro Teori Zavascki, Data da publicação: 09-10-4699), no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." 4. Conforme ressaltado pelo sentenciante, "a contratação da demandante é uma das contratações levadas a efeito por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 3266152-44.8568.16.5.9268 e da Execução Provisória 8100519-98.9688.14.2.9746, que impôs à UFCG a manutenção do quadro de prestadores de serviço temporários do Hospital Universitário até que houvesse a contratação dos aprovados em concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência." Destacou-se que "a decisão judicial que impôs a continuidade dos contratos temporários constitui causa jurídica autônoma para a prática do ato e razão suficiente para o reconhecimento da validade da prorrogação", "enquanto vigente, a decisão judicial é necessariamente válida, especialmente quando ratificada por decisão transitada em julgado, não sendo possível o reconhecimento da invalidade dos atos praticados exclusivamente em decorrência do que nela disposto." 5. Em que pese ter ocorrido, in casu, a prorrogação sucessiva do prazo da contratação temporária (com percepção de salários, férias e gratificação natalina), não por ato discricionário da Administração, mas em decorrência de decisões judiciais (nos autos da Ação Civil Pública 7758980-31.2389.20.1.8059 e da Execução Provisória 5136423-63.0411.4.10.7101, que impediram o encerramento dos contratos de prestação de serviço ao referido Hospital Universitário até que houvesse a reposição adequada do quadro funcional), não há que se invocar a aplicação do disposto no art. 19-A da Lei 8.036/1990 (para fins de recebimento de verbas de FGTS), dado que inexistente, no caso, a apontada nulidade contratual. 6. "Verificado que a prorrogação do prazo máximo do contrato temporário ocorreu em decorrência de decisão judicial, e não por deliberação da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, ainda, prejudicada a pretensão de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90."(TRF5, 2ª Turma, PJE 8510171-94.4431.10.5.0958, Rel. Des. Fed. João Pedro Cardoso, Data da assinatura: 24/01/2019). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 5896564-62.1232.3.7.7910, Rel. Des. Fed. João Felipe Silveira, Data de Assinatura: 07/12/2019. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 95782780936477304488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)