PJE 9075226-18.0072.11.2.4699 EMENTA ADMINISTRATIVO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS JUNTO AO IBAMA. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1997 STN. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Marizópolis - PB, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, em ação ordinária proposta em desfavor da União, que objetiva a exclusão do apelante nos cadastros negativos do SIAFI/CAUC/CADIN, em virtude de supostas obrigações pecuniárias existentes entre a edilidade e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA) (id. 4165832.0686473), ficando impossibilidade de receber verbas federais referentes aos programas: "Proposta no 044589/2017" do Ministério das Cidades; "Programa Segundo Tempo Padrão", do Ministério do Esporte. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, considerando a pouca complexidade da causa. 2. Em suas razões, o Município apelante requer, em síntese: a) o reconhecimento da violação ao art. 26-A, §9º, da Lei 10.522/2002, reformando-se o julgado para determinar que a União proceda, no prazo máximo de 48 horas, com a suspensão do Município de Marizópolis-PB junto aos cadastros de inadimplências SIAFI/CAUC/CADIN, bem como determinar à União que se abstenha de efetuar nova inscrição do Município em seus cadastros de inadimplentes por conta de supostos débitos; b) o reconhecimento da violação ao art. 26 da Lei 10.522/02, determinando-se a adoção das providências indispensáveis à validação da assinatura do convênio referente à "Proposta 402911/2017" do Ministério das Cidades, "Programa Segundo Tempo Padrão". 3. O cerne da lide diz respeito à possibilidade de retirada do nome do Município Recorrente do SIAFI/CAUC/CADIN, cuja inscrição fora realizada em razão de débitos oriundos de obrigações pecuniárias perante o IBAMA 7791111, 6389581 e 5537095, pelo antigo Gestor Municipal, no montante de R$ 74.675,61 (noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavo), em 30/12/2017. 4. Nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, desde que o atual gestor adote providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", com comprovação semestral do prosseguimento das medidas adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 5. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (TRF5, 2ª T., PJE 6965502-56.9587.7.2.8626, Rel. Des. Federal Matheus Jesus. em: 06/04/2019). 6. Acrescenta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de limitar as exigências à comprovação de que a atual Gestão Municipal adotou providências com o intuito de responsabilizar a gestão anterior e ajuizou ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedente: (TRF5, 2ª T., PJE 9524015-49.5830.23.12.3255, Rel. Des. Federal Leonardo da Conceição. em: 03/05/2020). 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a atual gestão Municipal adotou as medidas no sentido de responsabilizar o ex-prefeito, ajuizando Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário. 8. Apelação provida, para determinar a suspensão da inscrição do nome do Município no SIAFI/CAUC/CADIN, referente ao débito discutido nos presentes autos. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 56252363217537676056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)