PROCESSO Nº: 7842510-53.3592.1.4.7522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Aragão ORIGINÁRIO: 8579164-00.8451.22.12.7824 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/1988. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. VITOR HUGO CAVALCANTI Nº 2556 E VITOR GABRIEL COSTA Nº 2568. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação declaratória, indeferiu o pedido tutela de urgência, através do qual pretendia a autora, ora agravante, a suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 110/2001, bem como a autorização a realização de depósito judicial dos valores da aludida contribuição. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 teve como finalidade recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS e tal finalidade foi exaurida, tendo em vista que a) desde janeiro de 2007, as contas do FGTS, no tocante aos débitos decorrentes do pagamento dos expurgos, estão sanadas; b) desde 2012, a arrecadação do produto da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/2001 está sendo destinada ao reforço do superávit primário, mediante a retenção dos recursos pela União; c) não há justificativa constitucional que valide a instituição de contribuição social geral sobre a folha de salários, em razão das mudanças trazidas pela EC n. 33/2001, no art. 149, da CF/88. Sustentou que o STF julgou constitucional a contribuição social, desde que mantida a sua destinação de custeio da recomposição do saldo das contas vinculadas ao FGTS e, exaurida esta, não mais existe o requisito constitucional necessário à validade da exação. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na MILENA OLIVEIRA nº 2556. 4. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade (AG/AL nº 83899267560214221605, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2019; AC/RN nº 04001523843010730870, Rel. Des. Fed. Miguel Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 04/05/2018; AC/PE nº 91203006732638915531, Rel. Des. Fed. Vicente Cardoso, Julgamento: 23/07/2018; AC/PE nº 83946922097472975664, Rel. Des. Fed. Levi Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 10/12/2017; AC/PE nº 66476885294658214757, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 03/10/2016). 5. Registre-se que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade daqueles comandos normativos, e que o STJ já pronunciou a validade da exação "ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013" (REsp nº 7.433.172/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Rezende, Segunda Turma, DJe de 28/03/2015). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 46691970450428456308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)