PJE 2634963-21.7570.16.12.3321 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, em 25/10/2011 (ação ajuizada em 10/09/2012), com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, estes na forma da Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o laudo médico não atestou que o início da incapacidade teria surgido em 2011, limitando-se a dizer que esta era a versão da autora durante a perícia, razão pela qual a condenação deve ter efeitos retroativos à data de juntada do laudo pericial; b) o requerente não se desincumbiu do seu ônus de apresentar início de prova do exercício de labor rural; c) quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica reconheceu apenas a incapacidade parcial, não gerando direito ao benefício por incapacidade; d) quanto à correção monetária e os juros de mora, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e) os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. No que diz respeito à qualidade de segurada especial da demandante, em que pese tenha impugnado genericamente a qualidade de segurada da parte autora no processo judicial, verifica-se que no âmbito do processo administrativo, o INSS homologou todo o período de atividade rural, de 25/04/1988 a 02/01/2011, não havendo controvérsia, em sede administrativa, quanto à qualidade de segurado especial. Note-se que a autora já foi beneficiária de 02 benefícios de salário-maternidade e de 01 benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurada especial. 6. Além disso, houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como recibos do Programa Garantia-Safra, em nome da requerente, dos anos de 2008 a 2011. Quanto à prova testemunhal, o juízo sentenciante frisou que os depoimentos das testemunhas ratificam a condição de segurada especial. 7. No tocante à perícia judicial, o médico perito ortopedista/traumatologista afirma que a parte autora é portadora de dorsalgia intensa e escoliose (CID M41.9), possuindo incapacidade parcial para a sua atividade habitual (agricultura). Afirma o perito que a doença em questão é progressiva e que a limitação para o labor rural advém desde 2011, frisando que é possível a reabilitação mediante tratamento especializado em reumatologia. 8. Note-se que o perito responde afirmativamente quando questionado se na época do indeferimento do benefício a autora apresentava o mesmo estado atual, bem como há nos autos laudo médico particular, datado de 23/03/2011, reconhecendo a incapacidade laboral, não havendo que se falar em fixação do termo inicial do benefício na data da perícia judicial, tendo em vista que a incapacidade laboral remonta à época do requerimento administrativo (30/03/2011). 9. Dessa forma, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença. No entanto, não é possível a conversão em aposentadoria por invalidez, diante da constatação de incapacidade parcial (apenas para a agricultura) e temporária (reversível mediante tratamento). 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 050.996/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 11. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 754.495/SE (repercussão geral reconhecida), em 27/09/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 22/05/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. No tocante aos honorários sucumbenciais, não há interesse recursal do INSS, tendo em vista que a sentença já havia fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 13. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (vigente na data da prolação da sentença). alo
(PROCESSO: 45200723434713362886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)