PROCESSO Nº: 5715532-60.3283.8.9.7989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: João Pedro da Cruz ADVOGADO: Juan Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 667.499/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. HONORÁRIOS. JOÃO MIGUEL FERREIRA. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que assegurou à parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 642.033, ao julgar, entre outros, os RE 771.073, RE 227.587, AI 349.134, AI 500.174, RE 372.680, RE 358.036, RE 291.517 e RE 308.691, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 256.406-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 8623036-72.9937.26.5.5734, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Fernandes, data do julgamento: 5/12/2019; Processo: 88939455565411435232, Desembargador Federal João Vitor Viana, 1º Turma, Julgamento: 18/03/2019; Processo: 93702460178781360994, Desembargador Federal Luiz Gustavo Castro, 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2018; Processo: 53299963666387614451, Desembargador Fedeal Lucas Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão, como consignado na sentença. 6. Ao fixar o valor dos honorários sucumbenciais, o juízo a quo observou não apenas a impossibilidade de quantificação do proveito econômico obtenível pela parte autora, como também usou como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se ao precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade. 7. Apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 71105494824597703575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)