PROCESSO Nº: 1339758-81.2224.29.11.8156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEODORA DE EMILLY CALDEIRA ADVOGADO: Nathan Costela APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREF. INSCRIÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFERIDO. ANUIDADES ANTERIORES DEVIDAS. COBRANÇA POR RESOLUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL NA ATIVIDADE DOCENTE. MATÉRIA NOVA. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora em face de acórdão que negou provimento à Apelação. 2. São três os pontos que a Embargante alega terem sido omissos na decisão colegiada: a) as contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão sujeitas ao princípio da legalidade, de forma que é inconstitucional a cobrança de tais anuidades por Resolução.; b) a prescrição/decadência das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo foi lançado; e c) o Conselho Profissional não pode realizar qualquer interferência na fiscalização da atividade docente, uma vez que as instituições de ensino possuem normas próprias, como a Lei de Diretrizes e Base da Educação. 3. Esta egrégia Terceira Turma não passou ao largo de tais argumentos, tendo concluído, no entanto, de forma diversa do que entende a ora Recorrente. 4. Quanto ao item "a", entendeu esta Turma Julgadora da seguinte forma: "3. 08. No que diz respeito à fixação de anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por meio de Resoluções, já há posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da opção legislativa, considerando o diálogo promovido entre as Leis instituidoras das anuidades e os respectivos atos normativos infralegais, 'em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade'. (...) '7. Na esteira do que assentado no RE nº 602.909/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 95.907/11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. 8. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco, motivo pelo qual é o caso de se indeferir o pleito. 9. Negado provimento ao recurso extraordinário" (RE 620806/PR - Tribunal Pleno - Rel. Min. Dias Toffoli - DJE 05/11/2017). (destaques inclusos)'. 10. Obedecendo aos parâmetros mínimo e máximo fixados na Lei instituidora da anuidade, não há que se falar, portanto, em ilegalidade ou inconstitucionalidade da Resolução que fixa os valores das anuidades.'" 5. Em relação ao item "b" dos Embargos, eis como decidiu esta egrégia Terceira Turma: "4. '11. Igualmente não assiste razão ao excipiente quanto à prescrição das anuidades relativas a 2012 e 2013. 12. Isso porque, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, 'os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente', de modo que, por expressa disposição legal, o exequente estava impedido de ajuizar a cobrança dos créditos relativos aos anos de 2012 e 2013 de forma autônoma e independente. (...) 14. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, 'considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quanto o crédito se tornar exequível'. (...) 15. Se não era possível ao Conselho ajuizar a ação executiva para buscar o adimplemento apenas das anuidades em questão, não seria lógico defender o início do transcurso do prazo prescricional em seu desfavor.'" 6. O item "c", por sua vez, não foi objeto da Apelação da Demandante, que se baseou em apenas dois fundamentos: inconstitucionalidade da cobrança das anuidades e prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, de modo que não há que falar em omissão. 7. Ainda alega omissão no tocante aos seguintes dispositivos legais: art. 25, do ADCT; Art. 150, I, da CF; art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98; ADIN 6.542-3; arts. 173 e 174, do CTN; e Lei nº 9.394/96. No entanto, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 0.854.168/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2016, DJe 01/05/2016)". (VITOR GABRIEL SOUZA - Processo 4130021-04.8248.3.11.4403 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Levi Almeida, 1ª Turma, Julgamento: 24/05/2020). 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 63453764305839902041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)