PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL PELA CARÊNCIA EXIGIDA. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 2.634.279/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, retroativo à DER - 05/07/2014, requerendo a suspensão do cumprimento da decisão de antecipação da tutela e, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da Coisa Julgada, da mesma forma eu que defende, no mérito, a ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural pela carência exigida.
2. Coisa Julgada não configurada, porquanto a presente demanda traz causa de pedir diversa (novas provas), da ação anteriormente ajuizada na 8ª Vara Federal - JEF's/Sousa/PB sob o nº 9619701-45.2726.13.4.1689, de 18/09/2010, na qual o pedido foi julgado improcedente, cabendo destacar que as provas apresentadas pela autora e examinadas na ação anterior, trânsito em julgado em 17/10/2011, não serão objeto de análise, visto que neste ponto ocorreu a coisa julgada material.
3. Incontroverso o requisito etário, porquanto a autora, nascida em 23/05/1954, já contava com 60 (sessenta anos), na DER - 07/06/2014.
4. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural durante a carência, porquanto a i) Declaração de Exercício da Atividade Rural/STR/Uiraúna/PB, de 02/10/2014, não foi homologada pelo INSS; a ii) Declaração de atividade agrícola fornecida pelos vizinhos/moradores/residentes/Sítio Bujary, de 31/10/2014, além de equiparada à prova testemunhal, é documento extemporâneo e o iii) Recibo de Entrega/Atualização Cadastral/ITR/Exercício 2014, em nome do seu pai, comprova que o contribuinte (ali registrado) não possui débitos com a União no referido exercício.
5. O iv) Boleto/CONTAG/Exercício 2014 e a v) Declaração de Propriedade Rural/INSS, emitida em 03/06/2014, constando a apelada como filha/representante legal do proprietário do imóvel rural, referem-se ao ano de 2014, no qual ocorreu o pedido do benefício e, portanto, tornam-os frágeis e insuficientes para serem considerados como início de prova material.
6. Na Entrevista Rural/INSS, a requerente, embora tenha declarado que plantava milho e feijão, não soube informar quais instrumentos utilizava para desempenhar a alegada atividade rural, igualmente, os procedimentos adotados na prática da agricultura, bem como o tamanho da roça que, supostamente, explorava.
7. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
8. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.370.866/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação.
9. Inversão da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
10. Prejudicada a análise do pedido da suspensão dos efeitos da antecipação da tutela, ante a extinção do processo.
11. Extinção do processo sem resolução do mérito.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66880314680028496379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019, PUBLICAÇÃO: 02/04/2020)