PROCESSO Nº: 3964457-73.5421.3.11.9558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PAULO DE SOUZA FELIPE ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa CURADOR: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. COMPROVADA INCAPACIDADE E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da Carta Magna de 1988, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que é portador de esquizofrenia, encontrando-se impossibilitado de exercer qualquer trabalho, sendo a incapacidade laborativa total e permanente. 3. A condição de hipossuficiência do apelado também restou demonstrada, diante do parecer social, em que ficou constatado pela assistente social que o núcleo familiar, composto por 02 (duas) pessoas, apresenta como única fonte de renda o valor de um salário mínimo recebido pela mãe do autor, que é aposentada e pensionista, sendo esta uma senhora idosa (71 anos de idade), diabética. 4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 956.024/MT e 549.908/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 5. Além disso, nos referidos recursos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 6. Na hipótese, de acordo com a perícia médica, o autor apresenta incapacidade laborativa desde, pelo menos, 26/06/2014, data de atestado psiquiátrico acostado aos autos. Assim sendo, restou comprovado que o indeferimento do benefício foi indevido, de modo que não merece retoques a sentença ao estabelecer que os valores retroativos sejam pagos desde a data da postulação administrativa (04/11/2014). 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 22931497891129808468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)