PROCESSO Nº: 0743810-42.8443.8.6.9493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO INFIRMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, cancelando a CDA e a execução fiscal derivada. 2. O apelante defendeu a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que o embargante não juntou qualquer outro documento capaz de comprovar a efetiva titularidade do bem à época do lançamento, qual seja, certidão do cartório de imóveis, eximindo-se, portanto, de demonstrar que não é o proprietário do citado imóvel. Ressaltou, ainda, que é dever do contribuinte comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel, tratando-se, em realidade, de uma obrigação tributária acessória, decorrente que é da relação estabelecida com o Estado quando esse exerce efetivamente atividade administrativa tributária. Asseverou, por fim, que a consequência do descumprimento da obrigação acima destacada é justamente a responsabilidade solidária pelos créditos tributários incidentes sobre o imóvel, como se vê da segunda parte do parágrafo 1º do art. 36 do CTM. 3. A controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região cinge-se à análise da legitimidade passiva do DNIT para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 4. A Lei 11.483/2007 foi editada para regular os direitos, obrigações e ações judiciais após o encerramento da liquidação e a extinção da RFFSA, tratando, pois, da questão da responsabilidade tributária, sem violar o artigo 130 do CTN, de modo que o passivo preexistente da aludida empresa foi assumido pela UNIÃO. Contudo, considerando que os fatos geradores (2016) dos créditos tributários executados são posteriores à extinção da RFFSA, não se aplica ao caso em tela o que dispõe o art. 2º da Lei nº 11.483/2007, pelo que, nesse aspecto, remanesce a legitimidade do DNIT. 5. A sentença recorrida entendeu que o DNIT não detinha legitimidade passiva, haja vista que o inciso I do art. 8º da Lei 11.483/2007 transferiu à referida autarquia apenas a propriedade dos imóveis operacionais, concluindo que os não operacionais teriam sido destinados à UNIÃO. 6. A esse respeito, observa-se que o entendimento consagrado na sentença recorrida não merece prosperar, eis que também foram transferidos ao DNIT os imóveis não operacionais, conforme se constata pela leitura do que dispõe o inciso IV da Lei nº 11.483/2007. 7. "A Lei nº 11.483/2007 disciplinou a transferência dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA para o DNIT, de modo que a autarquia federal deve responder pelas dívidas tributárias decorrentes do seu acervo patrimonial, nos termos da legislação de regência. O imóvel está registrado no cadastro municipal em nome do DNIT, caracterizando-se, nos termos da legislação, como bem imóvel não operacional (art. 8º, IV, da Lei nº 11.483/2007), o qual se encontra cedido ao Município de Recife (art. 21, da Lei nº 11.483/2007)". (PROCESSO: 06362722908160548397, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. O art. 64 da Lei Municipal nº 62.870/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 desta Lei. 9. Dessa forma, a circunstancial existência de Termo de Permissão de Uso do imóvel em favor do município não afasta o entendimento acolhido, mormente tendo em vista que o exercício dos atos possessórios pela referida entidade federativa não se deu em nome próprio, eis que submetido a um vínculo de dependência contratual que lhe impõe obstáculo, descaracterizando o estado de possuidor do imóvel. 10. Aplica-se à hipótese, "mutatis mutandis", a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4.626.841/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, tanto o proprietário quanto o possuidor a qualquer título, são contribuintes responsáveis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, podendo a autoridade administrativa fiscal optar por um ou por outro para fins de facilitar o procedimento de arrecadação, remanescendo, dessa forma, o DNIT como o sujeito passivo da obrigação tributária. 11. Apelação provida. 12. A reforma total da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor do apelante.
(PROCESSO: 05230124460893347337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)