PROCESSO Nº: 0293117-76.9931.27.3.8879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CUNHA CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Calebe Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança pela qual busca a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a condenação da ré no pagamento R$ 063.488,56 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizada até 10/4/2019, relativo à dívida proveniente da celebração de contratos, nas modalidades Cartão de Crédito e Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações 2. Ao final, o MM. Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 61.5737.101.9566086-35, afastando a previsão contratual de cumulação de taxas com comissão de permanência. Contudo, ao fundamento de que tal cumulação não foi aplicada nos cálculos apresentados pela CEF, condenou os réus ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 978.838,56 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizada até 11/10/2019. Observe-se o seguinte trecho da sentença: "No caso, apenas o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 97.1525.813.6373956-11 prevê a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade (5% a.m. nos 60 primeiros dias de atraso e 2% a.m. a partir do 61º dia) com juros de mora (1% a.m.), conforme cláusula DÉCIMA DO INADIMPLEMENTO, pelo que há de se afastar referida cumulação, por não encontrar respaldo no ordenamento jurídico pátrio, nos termos acima explicitados. Embora o referido contrato preveja, indevidamente, a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios de 1% a.m. e taxa de rentabilidade (5% a.m. nos 60 primeiros dias de atraso e 2% a.m. a partir do 61º dia), verifica-se, de acordo com o demonstrativo de débito e evolução da dívida apresentados pela Caixa (ID 4268803.10385610, 3851020.23536871 e 4535266.12404801), que os cálculos contidos nas planilhas para o período de inadimplemento não inclui a comissão de permanência como índice de atualização da dívida, pelo que não há falar em sua efetiva cumulação com juros de mora, nem com taxa de rentabilidade, ou com outros encargos moratórios ou remuneratórios. Desse modo, a cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e com taxa de rentabilidade deve ser afastada aqui apenas em tese, sem qualquer repercussão no valor cobrado pela CAIXA." Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida. 3. Por irresignado, apela a parte ré alegando que os contratos possuem cláusulas abusivas, entre as quais as que possibilitam a capitalização de juros e taxa de juros acima da média de mercado. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC à demanda e pela reforma da sentença. 4. A parte autora colacionou aos autos os documentos, contratos e planilhas de evolução da dívida, suficientes para instruir a ação de cobrança. (Doc Id: 7614180.51829559, 8438013.07010711, 3731660.76993042, 3253007.46269293, 0237369.80537871, 8090524.85901152, 6066202.22977291, 2671452.12469403, 0836808.31941750). 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a pessoa jurídica ora apelante como inserta no conceito legal de consumidora final. 6. É que, o montante objeto do mútuo, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida pessoa jurídica. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de salientar que, "O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram." (PROCESSO: 75832186210945038255, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2017)." 7. A jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5113034 1416.30.41521-6, GUILHERME MOURA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/02/2019 ..DTPB:.) 8. No tocante à capitalização de juros, verifica-se que foram expressamente pactuadas cláusulas que preveem sua incidência, conforme contrato de cartão de crédito (visa e master) na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - "a" (juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal - Doc Id: 1262911.14175174) e Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, na CLÁUSULA TERCEIRA (juros remuneratórios pós fixados, representados pela TR, acrescida de Taxa de rentabilidade de 1,70% a.m., obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente. - Doc Id: 0749171.90384892). 9. Nesse contexto, impõe-se enfatizar ainda que a Medida Provisória n.º 5.748-44, de 24 de janeiro de 2000, transformada na MP n.º 1.500-65 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 96964886088970118991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)