PROCESSO Nº: 2425613-39.8946.12.12.7678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO COSTA e outro ADVOGADO: João Gabriel da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gomes EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO SEGURO DE VIDA. ERICK FREITAS. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular e outro em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar na apuração do débito autoral unicamente a Comissão de Permanência, e a restituir os valores pagos pela parte Autora a título de Seguro de Vida (Enrico da Mata), cujo montante deve ser acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês (art.1º-F da Lei n° 9.494/97), não capitalizados e a partir do evento danoso (05.05.4765), e correção monetária também a contar do evento danoso pelo IPCA-E. 2. Nas suas razões de apelo, alega a parte Apelante, em síntese: a) ter firmado Contrato de Mútuo, consistente na Cédula de Crédito Bancário nº 734- 1924.812.61711804-3 - Conjunto Ceará - 1469, no valor de R$ 82.239,00, sob a taxa de 1,19 % a.m; b) ocorre que a situação financeira do mutuário ora Promovente encontra-se fragilizada, em razão dos prejuízos que experimentou em seu Escritório de Contabilidade e prestação de serviços, de maneira que restou inviabilizado o pagamento do valor pactuado inicialmente convencionado pelas partes quando da avença contratual, notadamente, com relação aos juros estipulados pela instituição bancária e do elevado valor da prestação mensal, levando-se em conta o contexto atual de dificuldades. 3. Apesar de reconhecida na sentença a ilegalidade da chamada Ana Carolina Ferreira de Seguro de Vida quando da celebração do Contrato de GIROCAIXA, tal prática não enseja automático reconhecimento de danos morais indenizáveis se, na hipótese, inexistem elementos que revelem eventual dano ou abalo moral sofrido pelo Requerente. Desse modo, a restituição deve ser simples porque não demonstrada a má-fé da CEF nessa contratação, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.272-25/2000 (atualmente reeditada sob o nº 5.403-58/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF/88 foi revogada pela EC n. 40, de 27/02/2003. Tendo sido os Contratos em apreço subscritos posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente nos Contratos anexados aos autos. 5. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto n. 41.431/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 6. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do Contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. LUCAS GABRIEL CAMPOS - Precedentes desta Corte Regional no Processo AC 1541266-75.3647.13.12.7147, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Nunes, 3ª Turma, Data do julgamento: 02/03/2019; e no Processo AC 6324034-72.4602.14.5.1260, Rel. Desembargador Federal Levi Santos, 3ª Turma, Data do Julgamento: 13/11/2019. 7. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 45977378959881792123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)