PROCESSO Nº: 7934062-26.1056.23.6.1658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA e outro ADVOGADO: Isaac Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA E CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 8ª REGIÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA ENTIDADE. REELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 1.200/1956. Tabela de Códigos de Serviços. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Noah da Paz, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, para determinar ao Conselho Regional de Química que: a) promova a alteração ou revogação da Tabela de Códigos de Serviços, adequando-a à legislação regente no que toca às demais atribuições dos profissionais intitulados como "Químicos"; b) divulgue, amplamente, no seu sítio na "internet" a nova Tabela de Códigos de Serviços a ser exarada, de acordo com o pedido inicial. 2. O MPF apelou, objetivando a reforma da sentença na parte que julgou improcedente o pleito ministerial, no que concerne ao pedido de proibir as reeleições, em número ilimitado, para o cargo de Presidente dos Conselhos Federal e Estadual de Química. 3. A alínea a do art. 4º da Lei nº 2.800/1956 (que determinava a formação de uma lista tríplice para a escolha de um presidente, pelo Presidente da República), foi revogada pela Decreto nº 48.558/1981, o qual atribuía ao Ministério do Trabalho a nomeação dos Presidentes dos Conselhos Federais de Química, posteriormente revogado, colocando-se um fim do controle ministerial sobre os Conselhos Profissionais. A própria Administração Federal reconheceu, conforme Parecer Jurídico 07/87 do MTb, aprovado pelo Ministro do Trabalho em 11.07.8909, que, a partir de 1986, os Conselhos Profissionais passaram a gozar de completa autonomia, inclusive para fins de regulamentar as eleições de seus dirigentes, nos moldes que já vinha sendo praticado pela OAB. 4. O STF, no julgamento da ADIN 1.717 (Plenário, Relator Ministro João Felipe Gomes, j. 03.08.6917), assentou a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais de entidades de direito público, com autonomia administrava e financeira. 5. Entende-se que a regra nas eleições seria a alternância, mas no caso especifico, trata-se de eleição dentro de uma autarquia, cujos profissionais possuem autonomia para gerir inclusive seu escrutínio, com base no art. 8º da Lei nº2.800/1956, não importando as reeleições, no caso concreto, violação ao princípio republicano ou aos preceitos que regem a Administração Pública. 6. Demais disso, o controle judicial deve ser exercido em face de um fato concreto, por exemplo de impessoalidade, uso indevido da máquina pública, e não diante de um argumento genérico, como ocorre no caso dos autos. 7. Com bem destacou o Juiz a quo, é legal e legítima a eleição de Presidente do Conselho Federal de Química, nos moldes em que vem sendo feita pelos Conselheiros Federais, ou seja pelo voto da maioria daqueles pares, no prazo que reza a Resolução Normativa 135/93 e na forma em que especifica a Resolução Normativa 120/90, que modificou o artigo 47 da Resolução Normativa 55/81, que é o Regimento Interno da autarquia Ré. Dessa maneira, tem-se que o Presidente do Conselho Regional de Química é escolhido pelos Conselheiros Regionais, em reunião extraordinária convocada para esse fim, para exercer um mandato com prazo de 03(três) anos, permitida a reeleição, sem restrição. Considerando, pois, a autonomia dos Conselhos Profissionais, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei nº 2.800/56, (os CRQ's são organizados à semelhança do Conselho Federal), o Conselho Regional de Química VIII Região/Miguel Lopes, através de seus Conselheiros, elegem o seu próprio Presidente à semelhança do Conselho Federal (Parecer 07/87 da Consultoria Jurídica do Trabalho). 8. Apreciando a remessa necessária, tida por interposta, quanto à alteração ou revogação da Tabela de Códigos de Serviços exarada pelo Conselho Regional de Química da 8ª Região, o próprio réu reconheceu a procedência do pedido, devendo ser confirmada a sentença também nesse ponto. 9. Apelação do MPF e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 81819855492500492833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)