PROCESSO Nº: 1952756-02.5652.1.7.8527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE ANA LAURA SANTOS ADVOGADO: Enzo Cavalcanti André Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPRB. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 350.526/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE JOÃO GUILHERME MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão da CPRB das bases de cálculos do PIS e da COFINS. 3. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destaca, exatamente, a CPRB. 4. Acrescente-se que, de acordo com o art. 12, §4º, do Decreto-lei 1.598/77, a partir da Lei 12.973/2014, somente são excluídos da receita bruta os tributos cobrados destacadamente, como é o caso do IPI, ICMS e ISS, não contemplada, assim, a CPRB. Destarte, é devida a inclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 362.617/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, DJE 07/11/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, mas de outras contribuições (CPRB), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 6. Precedente: PROCESSO: 27356380879331956518, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46071560946398013539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)