PROCESSO Nº: 5004859-13.3307.9.10.6225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FREITAS - EPP ADVOGADO: João Vitor Ramos Carmo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GIROCAIXA RECURSOS SEBRAE/CAIXA. CONTRATAÇÃO FEITA POR VIA ELETRÔNICA, O QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM O CREDITAMENTO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA E POSTERIORES SAQUES EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, BEM COMO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa (LUCCA SILVA - EPP) em face de acórdão proferido por esta col. Diego Barros, que negou provimento à Apelação, que objetivava afastar a cobrança da dívida de R$ 111.177,62 por parte da Caixa Econômica Federal. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão quanto ao empréstimo, que não restou provado nos autos por falta de documento hábil para essa finalidade (contrato), bem como porque se demonstrou que os valores que a apelada diz ter creditado na conta da Embargante foram estornados logo em seguida, e também não houve proveito dos valores que a Apelada afirma ter sido utilizado pela Embargante, vez que este não anuiu e tampouco utilizou. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que restou comprovado nos autos que a CEF, para demonstrar a contratação feita por via eletrônica, o que justifica a ausência de instrumento contratual, anexou aos autos extrato da conta corrente da parte Demandada, em que se evidencia o respectivo creditamento do valor e posteriores saques efetuados pela Empresa, além dos demonstrativos de débito com início em 13/05/2017 e da evolução do débito, com os respectivos índices de juros e correção monetária. 5. Destacou-se, ainda, no aresto embargado, que conforme corretamente consignado na sentença, os documentos anexados pela instituição financeira demonstram a real existência de negócios jurídicos pactuados entre as partes, do tipo mútuo, o qual independe de forma prescrita em Lei, qual seja: GIROCAIXA RECURSOS SEBRAE/CAIXA, Contrato 40.7173.542.1895799-36, data da contratação: 07/06/2016, valor: R$ 35.870,00, taxa de juros mensal: 1,97% a.m., com capitalização mensal e multa contratual de 2,00%. Assim, não demonstrada qualquer irregularidade na cobrança do débito pela Caixa, é de rigor a manutenção da sentença que julgou pela procedência da ação. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Olivia Rocha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 05196508149912929692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)