PROCESSO Nº: 6405157-31.2579.29.9.1414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JURANDIR DE FERNANDA RIBEIRO ADVOGADO: Jonismar Sobreira Gonzaga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7984624-94.7730.13.2.6805 - 8ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gabriel das Neves Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a ocorrência da prescrição executiva, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF, tendo em vista que entre a data de disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório transcorreram mais de cinco anos. 3. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que existindo RPV já expedida, deve ser afastada a prescrição, uma vez que a referida fase processual já se esgotou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 39449975984890458736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)