PROCESSO Nº: 7979969-56.1093.25.2.6220 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALVIA LUIZA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que deu provimento à apelação da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte. 2. Nas razões dos embargos, o INSS requer que seja sanada a omissão, quanto à prescrição, alegando que o indeferimento do benefício ocorreu em 10/10/2010 e a presente ação foi ajuizada em 2019, portanto, pede o acolhimento da prejudicial de prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Subsidiariamente, pede que as parcelas pretéritas sejam limitadas desde a citação ou mesmo do ajuizamento da ação. Alega, ainda, que não há a comprovação de carência, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/ 91, tendo em vista o vínculo urbano exercido pela parte autora. 3. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 5 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa), que não se renova mês a mês. 4. Hipótese em que o INSS, em 16/02/2010, indeferiu o benefício de aposentadoria por idade, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 20/07/2020, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. 5. Dessa forma, a pretensão de discutir o indeferimento se encontra atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 67.121/32. Nada impede, contudo, que o segurado possa requerer novamente o benefício, haja vista o direito à aposentadoria ser imprescritível. 6. No caso, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, uma vez que o INSS contestou o próprio mérito (vide contestação - Id. 3879193.61716819) restando, pois, caracterizado o interesse processual. 7. Considerando a ausência de novo requerimento administrativo, a condenação imposta ao INSS somente pode retroagir ao ajuizamento da ação. 8. Quanto ao fato de que o autor teve vínculos urbanos, esses não descaracterizariam a sua qualidade de agricultor, por corresponder a períodos curtos. Ademais, é comum esses trabalhadores alternarem o trabalho no campo com o trabalho urbano, por questão de subsistência econômica. 9. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 70956377864647289354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)