PROCESSO Nº: 9757156-28.0420.22.9.0437 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: João Gabriel Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO DE TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 00.094/04. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso, ao não realizar a análise da questão sob o enfoque material do princípio da legalidade e por se orientar pela jurisprudência do STJ, quando a matéria foi afetada ao regime de repercussão geral (Tema 939), bem como ao não enfrentar a matéria sob o prisma da quebra do princípio da isonomia. 3. Contudo, analisando o aresto atacado, tem-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. Com efeito, o embargante não pretende sejam supridas supostas lacunas no julgado, mas, sob o pálio de vício de omissão, direcionar a análise da matéria sob o ponto de vista por ele defendido. 4. A lei em sentido estrito (Lei nº 10.865/2004), portanto, ato emanado do Poder Legislativo, autorizou a delegação ao Poder Executivo, para reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo dentro dos limites percentuais ali fixados. Destarte, a variação do percentual das alíquotas no regime não cumulativo de incidência da tributação da contribuição para o PIS e da COFINS está prevista desde a edição da Lei nº 10.865/2004. Destarte, não há qualquer usurpação do Poder Executivo, ao restabelecer as alíquotas das citadas contribuições, tal como previsto na lei, em sentido formal e material. Também de se afastar qualquer ofensa aos princípios da confiança legítima e da isonomia, até porque a variação das alíquotas atinge todos os contribuintes optantes pelo referido regime de tributação. 5. A afetação da tese jurídica ao regime de repercussão geral não afasta a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal, vinculando as instâncias ordinárias, salvo se declarada, pelo Supremo Tribunal, a inconstitucionalidade da norma. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 39010531200666787223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)