PROCESSO Nº: 2563382-53.6195.12.11.1511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DULCINEA CAVALCANTI LIMA ADVOGADO: Leandro Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade arguida em Execução Fiscal movida contra si, pela Fazenda Nacional. 2. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, afastando a decadência e dando início à contagem do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 174, do CTN. 3. Quanto à primeira CDA: o crédito foi constituído dentro dos 5 anos que estabelece o Art. 173, I, do CTN, considerando-se o vencimento da dívida (22/08/2010 a 20/07/2013) e as datas das declarações do contribuinte e/ou lançamentos de ofício (11/03/2011 a 26/10/2013). Constata-se, ainda, que não decorreu o lustro prescricional de 5 anos, considerando as datas de constituição do crédito tributário (27/01/2011 a 17/02/2013) e a data de ajuizamento deste processo executivo (15/11/2014). 4. Quanto à segunda CDA: o crédito foi constituído dentro dos 5 anos que estabelece o Art. 173, I, do CTN, considerando-se o vencimento da dívida (16/06/2006) e a data da declaração do contribuinte e/ou lançamento de ofício (04/07/2008). Constata-se, ainda, que não decorreu o lustro prescricional, pois embora tenha decorrido mais de 5 anos entre a data de constituição do crédito tributário (08/02/2008) e a data de ajuizamento deste processo executivo (21/11/2014), houve parcelamento que interrompeu o decurso do prazo prescricional em 10/02/2008, prazo este que só começou a correr em 13/12/2012, quando houve a rescisão do parcelamento. 5. Tendo a Execução Fiscal sido ajuizada em 30/11/2014, já na vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o ato que tem o condão de interromper o lustro prescricional é o despacho ordenador da citação. 6. Como o despacho de citação foi exarado em 15/06/2014, dentro do lustro prescricional, fica afastada a prescrição do crédito tributário, sendo despicienda a análise da data da efetivação da citação do devedor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes: REsp 0.161.846/SP, Rel. Ministro Vitor Gabriel Carvalho, Primeira Seção, DJe 13/03/2019; REsp 951.696/RS, Rel. Ministro João Guilherme da Rosa, Primeira Seção, DJe 09/06/2009. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 91434329735072403060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)