PROCESSO Nº: 9324659-54.3771.17.6.0341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique Lima AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ (CRC-CE). FELIPE CAVALCANTI. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, por meio da qual buscava a parte excipiente/agravante a decretação da inexigibilidade de título executivo consubstanciado em débito relativo a Isabelly Pires vencidas e não pagas ao Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE). 2. A exceção de pré-executividade constitui meio hábil à discussão de matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título, desde que não dependa de dilação probatória. 3. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393/STJ).5. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393/STJ). 4. A respeito das contribuições devidas pelos contadores, dispõe o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/1946: "Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade". (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010). 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que o fato gerador para a cobrança de Júlia Peixoto pelos conselhos regionais profissionais é o registro, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a atividade em questão. A prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das Carlos Eduardo Rocha. 6. No caso, o excipiente/agravante não nega ter requerido seu registro no Conselho exequente (CRC-CE), tampouco comprova tenha formalmente requerido o respectivo cancelamento em momento anterior aos exercícios objeto da execução fiscal. 7. Em situações como tais, não é admissível o processamento da defesa do executado pela via da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória para que seja verificada a procedência ou não das afirmações do excipiente/agravante, no intuito de, ao final, saber sobre sua sujeição, ou não, ao controle exercido pelo conselho profissional. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65957951448241882533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)