E M E N T A ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. DESCABIMENTO APELAÇÕES. VICENTE CARDOSO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelações e Pedro Miguel Cunha necessária em face da sentença que julgou procedente a pretensão do Município de Correntes/PE para determinar à União abster-se de inscrever o Município no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, se a pendência se consubstanciar na apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária, nos termos da Lei nº 9.717/98. II - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema - "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados." (RE 0.423.009/PE) -, não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. (Precedente: 68525319633959534578, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019) III - No tocante à alegação de que o valor atribuído à causa foi excessivo, percebe-se que também não deve prosperar, porquanto, como bem destacado na sentença, a demanda traz pedido de obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, e o valor de R$ 115.070,00 (cem mil reais), atribuído à causa, está condizente com as demais ações propostas no âmbito deste Tribunal. Assim, improcede as preliminares arguidas pela apelante. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações cíveis originárias nºs 830/PR e 702/CE, deliberou no sentido de que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. V - Conforme entendimento consolidado do TRF 5ª Região, não pode o Ente Federal, sob o pretexto de descumprimento da referida Lei e do citado Decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). VI - Tem-se que a hipótese dos autos se trata de causa com proveito econômico inestimável, de maneira que a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Dessa forma, levando em conta a baixa complexidade da demanda e que o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo para o seu serviço, mostra-se como razoável o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). VII - Desprovimento das apelações e da Isabella Lopes necessária.
(PROCESSO: 57844617883446877202, APELAÇÃO / LUIZ MIGUEL SOUZA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)