Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moura 5934717-87.9674.26.5.0416 APELANTE: TATIANA DE ANA LAURA LIMA E OUTROS ADVOGADOS: HENRIQUE NOGUEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADA: ELISA JESUS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LAÍS MOREIRA.: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CONSELHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelas autoras contra sentença que, em ação de rito comum pela qual buscavam a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, por não haver nos autos qualquer documento emitido pelo CRESS 3ª REGIÃO indicando a negativa de inscrição das requerentes pelos motivos trazidos na inicial, mas tão somente negativas de inscrição do Conselho Fiscalizador em relação a terceiros que não são integrantes da demanda. Entendeu, dessa forma, não haver como responsabilizar o réu, por não terem as autoras se desincumbido do ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alegam possuir, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Registrou, ainda, que, dos documentos listados nos incisos do art. 28, da Resolução nº 582/2010-CFESS, as autoras juntaram unicamente os discriminados nos itens I, III, IV e VI, de modo que, mesmo que se questionasse a negativa de recebimento do requerimento de inscrição principal junto ao réu, não se demonstrou que houve o preenchimento dos requisitos legais (juntada de documentos) à época do requerimento administrativo. 3. A sentença não merece reparos. Isto porque o registro em Conselho Profissional não ocorre de forma automática, mas depende de provocação do interessado. Ao contrário do que sustentaram as apelantes, não se trata de exigência de esgotamento da via administrativa. No caso, o requerimento administrativo, instruído com os respectivos documentos, é indispensável à análise pelo CRESS do preenchimento dos requisitos legais para a efetivação do registro. 4. Sustentaram as apelantes que, "comprovada a conclusão do curso superior e ainda demonstrado o credenciamento da Faculdade Kurios juntamente ao Ministério da Educação - IDs 6721498.0278861, 5399849.8155010 e 7368528.3951715, perante consulta ao sítio eletrônico do MEC, não subsistem razões ao indeferimento do pleito de credenciamento das recorrentes no rol de assistentes sociais inscritas no CRESS da 3ª Região" (grifo nosso). 5. No caso, porém, é importante frisar, não houve indeferimento. Buscam as apelantes, inclusive através de tutela de urgência, a imediata inscrição junto ao referido Conselho Profissional com a expedição das respectivas carteiras profissionais, sob pena de multa. No entanto, de acordo com o art. 28 da Resolução CFESS nº 582/2010 (com a redação dada pela Resolução CFESS nº 588/2010), transcrito na peça recursal, o registro no CRESS não depende unicamente do diploma (e da questão subjacente aqui discutida, sobre se cabe ou não ao Conselho Profissional questionar a regularidade do diploma), mas de uma série de outros itens a serem analisados pela autarquia, que sequer fora acionada, não cabendo ao Judiciário a ela se substituir, sendo patente a ausência de interesse de agir. Confira-se: "Art. 28 - A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos: I. Original e cópia do diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente; II. Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social; Parágrafo Único: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo documento previsto no inciso I do presente artigo, no prazo de 1 ano prorrogável por mais 1 ano; III. Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e/ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio. Parágrafo Único - A exigência da declaração prevista no inciso III do presente artigo aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011. IV. Cédula de Identidade; V. Título de Eleitor; VI. Cadastro de Pessoa Física - CIC; VII. Três fotografias 3 x 4 recentes; VIII. Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino; IX. Comprovante de pagamento das taxas devidas e do pagamento da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição; X. Declaração de que não possui inscrição principal em outro CRESS; XI. Declaração expedida pelo Órgão Militar comprovando o exercício militar, para os casos específicos; XII. Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional)." 6. Registre-se que o fato de o réu ser revel não torna o autor vencedor da causa, nem implica procedência do pedido. "O entendimento do STJ já se firmou no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial" (AgInt no AREsp 0109374/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 04/06/2019). 7. Apelação improvida. Deixa-se de condenar as apelantes ao pagamento de honorários recursais, por não ter havido condenação em honorários advocatícios na sentença.
(PROCESSO: 12455078269612392495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)