PROCESSO Nº: 9926626-17.2390.9.1.1333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Matheus Porto AGRAVADO: RODRIGO SALES ADVOGADO: Alfredo Abrantes Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9984816-94.1090.7.2.3377 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE TÍTULO EM CONSELHO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória pleiteado, determinando ao CREF 10ª Região que admita a demandante Raul da Luz em seu quadro profissional como graduado em educação física. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, de conformidade com a Nota Técnica 387/2013 da SERES, no teor do item 9, outorga-se poderes aos Conselhos de Profissão antes de proceder a inscrição e registro, para averiguar se o curso do aluno é reconhecido pelo MEC por meio da publicação do ato reconhecimento no DOU. Diz que, ainda de acordo com o OFICIO CIRCULAR 593/2017 da SERES do referido documento, está estabelecido que os cursos presenciais só poderão funcionar nos limites do município para onde foram autorizados. Afirma que, o curso realizado pela autora não tinha autorização para funcionamento na cidade de Sousa/PB, dessa forma não é valido para o devido registro junto o CREF10/PB. Sustenta que o CREF10/PB somente realiza o registro em seus quadros de profissionais daqueles que possuem diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido conforme determina o artigo 2º, inciso I, da Lei 9696/98. Sustenta que apenas indeferiu o pedido de registro em face do mesmo não possuir amparo jurídico legal, pois o documento apresentado não é valido e a informação da própria instituição de ensino é que a demandante não realizou a graduação em local correto, pois realizou ensino em local diferente do autorizado pelo MEC. 3. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições dos conselhos profissionais não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 06867489650853464448, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018; PROCESSO: 51051821497634987550, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017; PROCESSO: 07189250686965627155, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2018. 4. Ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma ao ora agravado, tais circunstâncias teriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao Conselho Regional cancelar de pronto a inscrição sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, quando, através das provas acostadas aos autos, constata-se que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 78914016921811935005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)