PROCESSO Nº: 5875850-88.0116.7.10.9153 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ GOMES RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Santos Do Rego Barros EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação manejada pela defesa, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes. 2. Alega o ora embargante que o acórdão restou omisso diante da inconsistência da fundamentação, pois com apoio em questões de natureza econômica sem qualquer ligação com um fato de natureza criminosa e, ainda, não ser a primeira vez que o apelante, ora embargado, foi flagrado na prática de descaminho, pelo que a habitualidade afastaria a aplicação do princípio da insignificância. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. No caso concreto, consoante entendimento jurisprudencial de outros tribunais, faz-se pertinente, sim, adotar fundamentação a partir de questão de natureza econômica. Nesse sentido: TRF4, 8ªT., RSE nº 5705185-18.6705.181.1850/PR, rel. Des. Vitor Nascimento, j. 23.04.5109, DJe 10.08.0018. 6. Em relação à apontada ocorrência de duas outras ações penais em desfavor do apelante, ora embargado, cujos números se declina em sede de contrarrazões, observa-se, após consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária ali indicada, no caso a do Paraná, que em ambos a denúncia veio a ser rejeitada pelo juízo a quo, decisões essas ratificadas pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com seu trânsito em julgado, além do que não logrou o órgão acusador demonstrar que, diante de uma hipotética habitualidade e constância na apontada prática delitiva, eis que dedicar-se ele ao comércio não induz, necessariamente, contumácia delitiva, vir o quantum do tributo iludido pelo mesmo a demonstrar a relevância administrativa de forma a restar demonstrada a tipicidade da conduta. 7. Não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade), não se prestando à reabertura de discussão, ainda que não abordados todos os fundamentos, tão somente na busca de reverter solução que se mostre díspar da sua pretensão. 9. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 37497842586033392059, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)