E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A exigência legal é de que o Ensino Médio tenha duração mínima de três anos (artigo 35 da mencionada lei). Conforme explicitado pelo relator, restou incontroverso o fato de que a autora possuía a idade mínima de 18 anos na data de realização da prova do ENEM. Contudo, quanto ao quesito da conclusão do ensino médio, a aluna não possuía o direito à emissão do certificado de conclusão pretendido, posto que ainda não cumprida toda a carga horária/grade curricular correspondente (04 anos). O direito fundamental à educação deve se coordenar com as normas de regência, que estabelecem os requisitos necessários para o ingresso no ensino superior. Destarte, não tendo reunido os requisitos legais, não se mostra razoável admitir o ingresso da apelante no ensino superior". III - Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 65646036003547234467, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2020)