PROCESSO Nº: 4220852-53.3966.13.6.2007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGROPECUARIA SABRINA ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que julgou extinto o presente processo, com julgamento do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o §4º, do art. 40, da Lei 6.830/80. 2. Alega a apelante, em síntese, que o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento da parte autora. Os requerimentos, por via de regra, já são feitos na própria inicial. Assim, aduz que compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover/impulsionar o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional. 3. Sustenta que a execução fora ajuizada em 15/11/1999, sendo a citação realizada por AR, tendo o feito sido suspenso aos 07/03/2010 face ao resultado infrutífero da pesquisa BACENJUD. Aduz que, nesse período em que o processo esteve suspenso, não deveria haver contagem do prazo de prescrição, conforme preleciona o artigo 40 da LEF. 4. Destaca que somente veio a se manifestar nos autos em 2010, ou seja, no interregno dos 5 (cinco) anos antes de se efetivar a prescrição intercorrente. Portanto, alega que não se vislumbra nos presentes autos a ocorrência da prescrição intercorrente, além disso, para que tal instituto ocorresse, aduz que haveria de ser demonstrado nos autos que houve a desídia por parte da autarquia quanto à movimentação da presente execução. 5. Sustenta que sempre cumpriu com suas obrigações processuais diligentemente, cabendo ao juiz a intimação acerca do término do prazo suspensivo, estando, portanto, configurado, in casu, flagrante erro in procedendo do juiz, sendo causa de nulidade absoluta. 6. Alega que não se pode falar em inércia do exequente, pois não restou configurada qualquer desídia do credor, mas, sim, do mecanismo do próprio Judiciário, não podendo se falar, por conseguinte, em prescrição intercorrente. 7. Versa o presente recurso acerca do reconhecimento de ofício, pelo Juízo de primeiro grau, da prescrição intercorrente, uma vez que o processo executivo se encontrava paralisado por mais de 6 (seis) anos. 8. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/04, viabiliza ao Juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. 9. Visando impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ editou a Súmula 314 dispondo: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente". 10. Desnecessária a intimação da Fazenda quanto à suspensão da execução, por ela mesma requerida, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes do STJ (RESP 8438504). 11. No caso, em face da ineficácia da penhora eletrônica, foi dada vista ao exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indicasse bens passíveis de penhora. No despacho de 21/06/2008, destacou-se que o transcurso in albis do prazo outorgado implicaria em automática suspensão do feito com escopo no art. 40 da LEF, que, ao contrário de sua congênere do art. 20 da Lei n° 10.522/02, independe de requerimento do exequente. 12. Em 18/07/2009, a CVM, após intimada em 11/10/2009, apenas peticionou informando que estava diligenciando para localizar bens da executada que sejam passíveis de penhora. 13. Em 05/06/2010 fora determinado o arquivamento provisório dos autos, e, em 09/12/2017, houve despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, não sendo apresentada nenhuma causa suspensiva/interruptiva da prescrição. 14. Conforme se extrai dos autos, constata-se que decorreram mais de seis anos contados da data da suspensão do feito (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório) até a data da prolação da sentença (30.08.5923), sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, portanto, irreparável a sentença recorrida que extinguiu o processo. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72362174224975116383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)