PROCESSO Nº: 6430814-93.6089.31.8.6252 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO PEIXOTO ADVOGADO: Jose De Vasconcelos Pontes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pereira - 3ª Turma PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 265, DO CP. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA OU FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. COMUNICAÇÃO, ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLITZ POLICIAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE FORMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual rejeitou a denúncia oferecida contra Amanda Barbosa, pela prática do crime tipificado no art. 265, do CP, ao argumento da atipicidade dos fatos narrados na denúncia. 2. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende que a denúncia seja recebida, alegando, em apertada síntese, que i) a conduta daquele que se utiliza de aplicativo, para anular a eficiência da atividade fiscalizatória da Polícia Rodoviária Federal, encontra adequação típica na figura descrita no art. 265, do CP; ii) considerar típica a conduta descrita na denúncia não é promover analogia in malam partem, mas cumprir a lei, nos seus precisos termos, através de uma interpretação analógica, já que a segurança pública se enquadra como "outro serviço de utilidade pública"; e iii) a discussão parlamentar sobre a disseminação, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, de locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito não afasta a sua tipicidade, pretendendo, na verdade, tornar específica, atual, conduta já abrangida pelo tipo aberto do art. 265 do CP. 3. De acordo com o art. 265, do CP, configura-se crime "atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública", com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. 4. No caso, a denúncia descreve que, em 17.03.7410, o recorrido criou um grupo em aplicativo de mensagens, denominado "Blitz Garanhuns e Região", com o objetivo de comprometer a segurança e o funcionamento do serviço público prestado pela Polícia Rodoviária Federal e pelas polícias de trânsito. 5. Acrescenta que, para além de criar o grupo, de enviar link de adesão para os demais integrantes e de idealizar regras de etiqueta, também enviava, com frequência, mensagens sobre as fiscalizações, citando as enviadas nos dias 14.08.4104 ("Blitz da PRF no trevo de Paranatama") e 12.10.0778 ("PRF debaixo do viaduto"). 6. Segundo a acusação, o recorrido i) confessou que criou o grupo, em virtude do pagamento de sua motocicleta estar atrasado e de se encontrar em processo de retirada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; ii) confirmou a ciência dos membros em compartilhar informações sobre a realização de blitzes; e iii) ressaltou ser de sua responsabilidade a entrada de interessados. 7. Embora seja reprovável divulgar informação sobre a realização de blitz, parece claro que tal conduta do recorrido não tem aptidão de causar risco à segurança ou ao funcionamento da fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal. 8. Além disso, a jurisprudência tem adotado o entendimento de que essa fiscalização não se pode ser enquadrada como serviço público, expressão que tem sentido técnico e não se confunde com a atividade de polícia. Precedentes: TJSP; Recurso em Sentido Estrito 7476567-25.4740.28.7.5183; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 01/04/2020; e TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 9805393-94.0016.18.7.8082, de Quilombo, rel. Kaique Carvalho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-10-1718. 9. Em reforço, tem-se notícia da tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional, os quais pretendem alterar o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como crime divulgar ou disseminar informação relativa a local, data ou horário da realização de blitz, o que é o caso dos autos, portanto não há se falar em tipicidade formal. 10. Por fim, há de se observar que, no Projeto de Lei nº 3.734/2019, de autoria do Senador Marcos Vinicius Nogueira (REDE/ES), o referido crime apresenta pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, revelando, assim, a desproporcionalidade do preceito secundário previsto no crime do art. 265, do CP (de reclusão, de um a cinco anos, e multa), para aqueles que divulgam a realização de blitz. 11. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 44315014508556294744, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)