PROCESSO Nº: 1964272-87.5170.24.10.6315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCENEIA DE PIETRA CARDOSO E SILVA ADVOGADO: Alceneia De Theo Caldeira E Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE DE RESERVAS DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), "para condenar o INSS a incluir no cálculo da aposentadoria o período de 30/11/1980 a 12/09/1981, multiplicado pelo fator 1.4.". A apelante alega: 1) também deve ser reconhecido como especial o período de 23/10/1987 a 25/01/1996 (Transbrasil S/A Linhas aéreas), em face da insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 12.496/64; 2) os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado. 2. As atividades mencionadas na apelação (aeroviário e telefonista) tiveram a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 81.510/64 (códigos 2.4.1 e 2.4.5, respectivamente), mas não se aplicam ao caso dos autos. 3. Não se configura como prestado em condições especiais o trabalho exercido por agente de reserva de passagens, porque o serviço é desempenhado em prédio administrativo, não estando o trabalhador sujeito a ruído ou a qualquer outro agente prejudicial à sua saúde. (Processo nº 343893316264921, Desembargador Federal Thales da Costa, Segunda Turma, julgamento: 13/07/2006). 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 031.452/SE. 5. A sentença arbitrou a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, a Primeira Turma possui o entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85,§ 3º, I, do CPC). (Processo nº 71993753102562816661, Desembargador Federal João Porto, julgamento: 22/02/2020). 6. Apelação parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 10771481783498507910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)