PROCESSO Nº: 8363940-14.4961.25.8.4465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Benjamin da Cunha e outros CURADOR: BENÍCIO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. YAGO MENDES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA AO TEMPO DO LAUDO SOCIAL. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL AUTORAL PARA QUE O TERMO INICIAL SEJA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, em favor da parte autora, com DIB em 16/03/2018 (data do ajuizamento da ação), bem como ao pagamento dos valores atrasados desde então até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. Particular pugna pela reforma, em parte, da decisão, para que seja o Apelado (INSS) condenado ao pagamento de todos os atrasados desde a DER e não do ajuizamento da ação como ordenara a comando judicial. 3. Extrai-se dos elementos probatórios constantes nos autos que o preenchimento concomitante dos requisitos ensejadores à concessão do benefício pleiteado, não se teve como demonstrado em período anterior ao ajuizamento da ação - referência feita especificamente à hipossuficiência econômica do grupo familiar, eis que a este, restou tão somente demonstrado ao tempo do laudo social - de sorte que não há como se inferir conclusão diversa daquela que ficou expressamente consignada no bojo do ato monocrático. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista não haver sido condenado em verbas honorárias sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 01744858280881319767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)