PROCESSO Nº: 1070358-83.1953.22.5.3413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CASTRO ADVOGADO: Norma Waleska Lívia Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a desconfiguração da qualidade de segurado; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino; Inexiste qualquer ilegalidade na sentença que, ao julgar os embargos de declaração manejados pelo INSS, altera a primeira decisão, que restou por extinguir o feito sem resolução do mérito (por considerar a não comprovação da condição de rurícola), para julgar improcedente o pedido, considerando que, em verdade, a condição de segurado especial restara desconfigurada, com a afirmação do autor de que a esposa sempre trabalhara como empregada doméstica (empregada urbana), o que descaracteriza o regime de economia familiar, razão por que deve ser mantido o teor da última decisão, em todos os seus termos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 57329968035699124496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)