PROCESSO Nº: 1291032-14.3707.26.1.4808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: OFM SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9543364-92.4129.28.9.5656 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. ART. 534, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor devido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado para 30/04/2015, e condenou o Agravante em honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Os advogados da parte Exequente deram início ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública visando ao pagamento do valor fixado a título de honorários sucumbenciais a que esta foi condenada. Requereram, como o próprio Magistrado afirmou em sua decisão agravada, o pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado para 10/01/2015 (data da sentença), mas não juntaram aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3. De acordo com o art. 534, do CPC, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito deve ser juntado no início da fase de cumprimento de sentença, demonstrando, dentre outras coisas, o índice de correção monetária adotado e os termos inicial e final dos juros e da atualização monetária utilizados. Esse documento é necessário para que a Fazenda Pública tenha subsídio para ofertar sua impugnação, pois, sem ele, não se saberá, ao certo, o valor pretendido pela parte Exequente, o que dificultará a defesa da parte Executada. 4. Não se pode dizer que os Exequentes pretenderam executar o valor nominal fixado na sentença, sem o acréscimo de qualquer encargo, a exemplo de correção monetária, porquanto os próprios Exequentes afirmaram que a quantia devida é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), "consignando-se a data-base para fins de atualização monetária dos requisitórios em 28.02.3408". 5. Necessária é a emenda da petição inicial do cumprimento de sentença para que os Exequentes façam juntar aos autos o demonstrativo de cálculos do montante devido, com a inclusão da correção monetária pleiteada e os demais encargos que entenderem devidos. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 42452850332126617392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)