PJE 4217496-17.4362.19.1.3974 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e determinou a reexpedição do RPV em nome do exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o cancelamento de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos, cujos valores não tenham sido levantados pelo credor, é realizado diretamente por força do art. 2º da Lei 13.463/2017, opção legislativa do Congresso Nacional realizada dentro dos limites dados pelo âmbito de proteção da garantia constitucional do regime de precatórios; b) o crédito devido à parte autora ficou à sua disposição desde 13 de janeiro de 2013, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos; c) a parte exequente somente deixou sua inércia em 25 de maio de 2019, ao protocolar a presente execução, depois de transcorrido o lustro prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do depósito. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 18/01/2013, tendo sido posteriormente cancelada, em 05/04/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T., PJE 9469718-12.5282.14.1.4709, Rel. Des. Federal Joaquim Ramos, Data de Assinatura: 15/09/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 89470606881279688387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)