PROCESSO Nº: 7882038-72.8452.27.1.1106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS MONTEIRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Heitor Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE. CIRURGIA. CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que deu provimento à apelação da União, parte ré, para extinguir o processo sem julgamento do mérito e excluir a condenação em honorários advocatícios. 2. Alega a parte embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto ao cabimento de honorários nos casos de perda de objeto. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre a questão trazida pela embargante, como se observa, em síntese, dos seguintes trechos: "Quanto aos honorários, embora o pedido exordial tenha sido confirmado em sede de sentença, isto ocorreu, conforme já exposto, com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, não tendo, deste modo, restado cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. Assim, não deve haver qualquer condenação no ônus da sucumbência. Não há o menor sentido em anular o julgado, para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se os entes federados deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, condená-los em honorários." 4. Nota-se, portanto, que, ao contrário do que aduziu a embargante, a exclusão da condenação em honorários não decorreu simplesmente da perda do objeto, mas sim por as provas trazidas aos autos serem insuficientes para demonstrar uma eventual falha dos réus, de modo a que pudesse ser aplicado o princípio da causalidade. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa ao dispositivo ordinário citado pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado.Precedente: (PROCESSO: 19303945004353506, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2011 - Página 109) 8. Na verdade, a parte autora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos. Daniel da Conceição
(PROCESSO: 49049014339660191434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)