PROCESSO Nº: 1693139-48.9726.18.3.5032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Ryan Rezende e outros APELADO: IGOR GOMES ADVOGADO: Márcia Cristina Vasconcelos Ribeiro Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Lima EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATHAN VIANA. LEI 48.251/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3. Nesse sentido: PROCESSO: 55639119288764961674, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2016; PROCESSO: 46287851628023034927, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2015; STJ, REsp 2289692/PE, Rel. Ministro DAVI NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 23/06/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 5432458-67.3153.15.8.5821, em sessão de julgamento ocorrida em 22/09/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 95835067448769593733, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42402512327845342622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)