PROCESSO Nº: 1935366-78.1943.10.6.6185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6345772-84.9318.9.10.5411 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRÓPRIA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FA - FACULDADE ATLANTICO LTDA - EPP em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos de Terceiro opostos, ao argumento de que a então Embargante ao invés de defender sua posse/propriedade sobre o bem imóvel, usou de meio processual equivocado para atacar a higidez do crédito tributário, devido por empresa integrante do mesmo grupo econômico. Sem honorários, porque a Fazenda Nacional sequer foi intimada. 2. Considera-se terceiro, nos termos do art. 1.046, do Código de Processo Civil, apenas aquele que não figure como parte do processo em que houve a constrição judicial. 3. No caso dos autos, a Apelante, dizendo-se terceira e proprietária do imóvel penhorado no feito executivo, erige argumentação inteiramente voltada ao combate do crédito exigido nos autos da execução fiscal epigrafada, cingindo-se, quanto ao bem penhorado, a requerer a suspensão do trâmite do executivo. Portanto os pedidos deduzidos nestes embargos de terceiro estão dissociados das finalidades estabelecidas em lei para o manejo deste remédio processual, vocacionado à prolação de sentença desconstitutiva de constrição efetivada nos autos da execução. 4. O imóvel constrito foi dado em garantida da execução pelo próprio executado, proprietário do bem, que possui personalidade jurídica própria, diversa da dos sócios. Assim, ao se examinar a causa de pedir e os pedidos aliados ao fato de a Apelante não integrar o polo passivo da execução fiscal em tela, conclui-se que ele não detém interesse processual para combater os créditos exigidos naqueles autos; eis que dita pretensão somente pode ser deduzida pelo titular do direito material, de molde a ser demonstrado seu interesse e legitimidade para pleitear a providência em juízo. Portanto, os pedidos formulados na exordial, sob as assertivas nela empossadas, apenas poderiam ser veiculados em Juízo pela parte executada naquele feito. 5. Revelada má-fé por parte da Apelada, consistente em alterar a verdade dos fatos acerca da penhora do imóvel, se subsume a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC/2015, merecendo reprimenda com aplicação de multa e indenização. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 11372405518707005125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)