PROCESSO Nº: 0552390-23.6795.27.12.7469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA CONCEIÇÃO CHAGAS ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Isaac Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rosa EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO EXECUTADO DESNECESSÁRIA. PRECLUSÃO DE DECISÕES ANTERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela exequente OAB/PB, julgou extinta a execução de título extrajudicial, na forma do art. 924,III, do CPC, deixando de condenar a autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A desistência da execução, sendo medida que beneficia o próprio devedor, prescinde da sua anuência para que seja homologada judicialmente. Interpretação do art. 775 do CPC. Precedente: PROCESSO: 66603745867852538823, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2018. 3. As alegações quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade e à possibilidade de recebimento dos embargos à execução - apesar de indevidamente juntados aos autos da própria execução - encontram-se claramente superadas pela preclusão, tendo em vista que as decisões sobre as questões não foram tempestiva e devidamente impugnadas pelo executado, ora apelante. 4. O pedido de condenação da OAB ao pagamento de indenização por dano resultante do pagamento de honorários contratuais não se mostra cabível na via estreita desta execução, carecendo de utilização do instrumento processual adequado para tanto. 5. O apelante fora empossado no cargo de promotor de justiça em 1988 e, a despeito da incompatibilidade com a advocacia - incompatibilidade essa que deve ser registrada até de ofício pela ordem para efeito de cancelamento da inscrição do advogado (EOAB, art. 11, § 1º) -, foi surpreendido, após todo esse tempo, com a propositura de execução contra si, em que ocorreu inclusive bloqueio de valores em conta corrente de sua titularidade. 6. A sucumbência, no caso, rege-se pelo princípio da causalidade, segundo aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedente da Turma: PROCESSO: 77620465080693891056, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2020. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual mínimo § 1º, do art. 85 do CPC incidente sobre o valor da execução, tendo em conta a simplicidade da causa. 8. Apelação parcialmente provida, para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução.
(PROCESSO: 32785140183039048069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)