PROCESSO Nº: 6886733-68.9021.24.1.1748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CAMPOS ADVOGADO: Nathan Porto e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8628945-75.0167.6.1.5902 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 6064073-40.2713.10.1.4510, que indeferiu a tutela de urgência. A agravante pretende que o INSS cesse o desconto efetuado dos valores relativos à devolução do BPC em sua pensão por morte, alegando, em resumo, o seguinte: 1) era beneficiária, desde 07/2006, do Benefício da Prestação Continuada (BPC), o qual foi pago até 10/2018; 2) em razão do falecimento de seu esposo, em 16/06/2018, pleiteou o benefício da pensão por morte junto à ré, sendo informada que teria incorrido em fraude por estar recebendo o BPC, motivo pelo qual a percepção da referida pensão estaria condicionada à renúncia daquele benefício, bem como à assunção de uma dívida para compensar o período que recebeu o BPC; 3) desde que optou pela pensão, está sendo efetuado desconto mensal de mais de R$ 1.200,00, o qual será realizado pelo prazo de dez anos; 4) o caráter alimentar da verba autoriza a suspensão do apontado desconto. 2. Não se desconhece a relevância dos argumentos utilizados pela agravante para postular a cessação dos descontos realizados pelo INSS em sua pensão por morte (NB 683.878.860-5). 3. Faz-se necessário esclarecer melhor a questão alusiva à concessão do benefício de prestação continuada (NB 406.295.868-4) para que seja averiguada a regularidade de sua percepção. 4. Não foram juntados aos autos os processos administrativos referentes aos benefícios da demandante, não sendo possível aferir se a Administração Pública agiu ou não em desconformidade com o princípio da legalidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23727365985697482929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)