PROCESSO Nº: 5595404-67.3976.14.7.5735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7622597-26.1187.17.1.5326 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIB. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (identificador 7613839.70357745), em face de decisão (identificador 9114610.02321776), que deferiu tutela de emergência, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 10 dias, o medicamento PAZOPANIB, por período inicial de três meses, de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pela médica que o acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no laudo médico do perito do juízo (identificador 0964529.88332136do processo principal Nº 8424876-76.9160.2.12.9633S), que a parte agravada é portadora de carcinoma de células claras renal (CID 10: C64), para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento PAZOPANIBE, tendo sido destacado que: a) o medicamento adequado para o tratamento em questão; b) existem outras opções de medicamentos, mas não de menor custo e nem melhor eficácia; c) não existe tratamento no SUS para esse caso em questão; d) o medicamento é essencial para o controle da doença; 4.Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter a tutela de urgência, que determinou o fornecimento do medicamento PAZOPANIB, por período inicial de três meses, de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pela médica que o acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54041773939320616644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)