EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. VÍCIO SANADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA ALÉM DO PEDIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação. 2. Assiste razão à embargante quanto à existência de vício na decisão embargada, uma vez que a fundamentação do acórdão não guarda qualquer relação com a matéria controversa objeto destes autos. Sanando o vício, passo à apreciação do agravo de instrumento. 3. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que apenas as parcelas pagas administrativamente pelo exequente (excluídos, portanto, os depósitos judiciais) sirvam de base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. O título executivo judicial garantiu à empresa a restituição dos valores pagos no âmbito do parcelamento administrativo nº 42.192.111-9, corrigidos pela SELIC a partir da data do pagamento de cada parcela, com condenação do ente público em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 5. Rejeita-se a alegação da empresa de cerceamento do direito de defesa, uma vez que, não obstante não tenha sido intimada para responder aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no cumprimento de sentença, como dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, a agravante teve a oportunidade de opor novos aclaratórios, ocasião em que apresentou ao Juízo a quo suas alegações, as quais foram rejeitadas. 6. No feito principal, não havia controvérsia acerca da base de cálculo da condenação em honorários advocatícios. Veja-se que a Fazenda Nacional, ao opor embargos de declaração contra decisão que fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos pela contadoria, destacou, expressamente, que não estava questionando a base de cálculo dos honorários, cujo percentual incidiu sobre a soma das parcelas pagas administrativamente e depositadas judicialmente. Logo, a decisão recorrida, ao excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios as parcelas depositadas judicialmente pela empresa exequente, proferiu decisão além do pedido, em ofensa ao art. 492 do CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que, no cálculo exequendo, os honorários advocatícios sejam calculados com base em todas as parcelas pagas indevidamente (administrativa ou judicialmente). nab
(PROCESSO: 60479855286741438180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)