EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. ISENCÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que "a limitação contra a qual se insurge a apelante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, art. 111 do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda, pelo contrário, o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95 preconiza a impossibilidade de deduções naquele montante". É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida matéria no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 83060023153713447762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)