PROCESSO Nº: 6410346-88.9334.30.6.9430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada, em pecúnia, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro; 3. Constatando-se que não somente fora deferido administrativamente o pedido de concessão do gozo de licença-prêmio formulado pelo autor, à época da passagem para inatividade, como já fora gozada, na medida em que convertida em tempo em dobro de serviço público, recebendo o militar, em consequência, os adicionais correspondentes, não mais existe qualquer direito a própria licença ou a sua conversão em pecúnia; 4. O deferimento da pretensão autoral implicaria em exercer duas vezes o mesmo direito, à moda do instituto da desaposentação, proscrita em bom tempo do mundo jurídico por decisão do STF; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19328216792459027914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)