PROCESSO Nº: 6353408-75.7651.19.8.3748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTÔNIO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5567044-94.3877.4.3.5384 - 8ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, referente ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, determinou o bloqueio nas contas do Estado de Pernambuco no valor de R$ 8.953,02, para o subsídio de 01 mês do tratamento do autor (neoplasia maligna de próstata). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que a possibilidade de bloqueio de recursos públicos é medida excepcional. Dessa forma, como estamos vivenciando na atual conjuntura um estado de exceção - calamidade pública - deve prevalecer a impossibilidade de constrição de verbas públicas, pois estas serão utilizadas para a minimização e o efetivo combate à pandemia causada pelo Novo Coronavírus. 3. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 9.862.830/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 03.832/GO, Rel. Ministro ENZO GABRIEL ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/11/2014). 4. O CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. THALES DAS NEVES, 2ª T., AGTR-333416/SE, rel. Des. Federal Pedro Lucas Caldeira, João Pedro Castro. 5. Sabe-se da existência da Pandemia generalizada pelo Covid-19 e das dificuldades advindas na luta contra esse vírus, mas, na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante arcar com as despesas de um medicamento, e a concessão da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna de próstata), devendo ser atendidas as necessidades desta última, considerando-se o direito à vida. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 49395362319512463164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)