PROCESSO Nº: 9622327-83.0200.13.9.3914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4378974-18.3397.1.12.7592 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DO CADASTRO DO MUNICÍPIO NO CADIN. ATOS IRREGULARES IMPUTADOS AO EX-GESTOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA GESTÃO ATUAL. SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS. MANUTENÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DO SIAFI. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da ação ordinária nº7424916-77.7631.17.4.9348, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a União promova a imediata suspensão da restrição do cadastro do Município de São Caetano/SE no CADIN, salvo se existirem outras pendências ou circunstâncias eventualmente omitidas na petição inicial. 2. A decisão vergastada merece ser acolhida apenas em parte. 3. Em primeiro lugar, ressalte-se que as vedações impostas pela legislação à concessão de tutela provisória satisfativa não se enquadram no caso concreto, por isso nada obsta a concessão da antecipação dos efeitos do provimento final no caso em análise. 4. Superada essa questão, deve-se esclarecer que este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 5. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. 6. Na hipótese, conforme ressaltado na decisão vergastada, "o Município autor tomou as devidas providências em relação às irregularidades detectadas, na medida em que ajuizou a Ação Civil Pública nº 9344004-78.2054.26.11.2387 e promoveu o respectivo Cumprimento de Sentença nº 1599054-04.6491.5.7.1673". 7. Assim, uma vez tomadas as medidas judiciais cabíveis contra o ex-gestor, deve-se suspender a proibição de contratação de novos convênios decorrente de irregularidades objeto da Tomada de Contas Especial nº 355.861/4575-7. Entretanto, impõe-se a manutenção do nome do Município no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, uma vez que a edilidade está efetivamente inadimplente, a despeito das providências já tomadas pelos atuais gestores. 8. Agravo de instrumento provido em parte, tão só para suspender a proibição de contratação de novos convênios decorrente de irregularidades apuradas na Tomada de Contas Especial nº 027.432/3881-0. LPA
(PROCESSO: 53267565482191020220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)