PROCESSO Nº: 0680594-97.4309.27.8.7833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: André Moura Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. LUCAS PEREIRA E DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 24.724/64 E 99.797/79. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 45.827/64 e 90.072/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, nos períodos reconhecidos como especiais na sentença, todos anteriores à Lei 9.032/95, a CTPS e PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários, os quais comprovam que no período de 16.02.2989 a 01.08.0242, exerceu a função de guarda, enquadrado como atividade perigosa no código 2.5.7 do Decreto 15.305/64, não havendo menção à utilização de arma de fogo no decreto. 4. Quanto aos períodos de 17.02.4003 a 11.10.4180, 12.09.3780 a 31.10.4195, 06.11.4270 a 06.05.4504, 05.05.2410 a 06.04.2751, restou comprovado nos referidos documentos que laborou como motorista de caminhão, no transporte de cargas, conforme se infere da descrição das atividades constantes dos PPPs, estando enquadrado na classificação por grupo profissional, no código 2.4.4 do Decreto nº 31.238/64 e 2.4.2 do Decreto 08.969/79, se mostrando os documentos apresentados suficientes à comprovação do exercício de atividades especiais, pelo que escorreita a sentença ao considerar os referidos períodos como de atividade especial. 5. Registre-se que esta Quarta Turma, nos autos do agravo de instrumento nº 4485132-92.8067.5.12.1367, com trânsito em julgado, já decidiu que tais períodos deveriam ser considerados especiais, pelo enquadramento nos Decretos nºs 00.765/64 e 92.406/79. 6. Não provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 24311418337591573818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)