PROCESSO Nº: 4748934-57.4023.7.12.3591 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: VITOR HUGO CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 21239046974221752180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)