PROCESSO Nº: 0105396-94.6069.19.3.6766 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: WELIGTON DE ARAUJO FIGUEIROA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão atacado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração. No caso, embora, a princípio, o voto tenha encaminhado entendimento no sentido do conhecimento do conflito; por ocasião do julgamento, o Plenário desta Corte, após um longo debate, decidiu que não havia efetivamente conflito entre o Juízo da 6ª Vara Federal/PE (Vara Comum) e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/PE, a ensejar o conhecimento do incidente processual, posicionamento ao qual este Relator findou por se filiar, consoante restou consignado no acórdão. 3. Não procedem os embargos de declaração, porque exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a pretensão de rediscutir matéria já julgada. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66349054965760053937, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2020)