PROCESSO Nº: 8508853-45.0194.10.4.8243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z-16 VICENTE PRUDENCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO-DEFESO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PESCADORES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ASSEMBLEIA. INDISPENSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular (COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 VICENTE PRUDÊNCIO DOS SANTOS/PB) em face de acórdão proferido por esta col. Guilherme Sales, que por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. 2. Particular/Embargante aduz necessária integração do acórdão sustentando nos seus argumentos a inexistência de coisa julgada. 3. O acórdão combatido deu provimento à apelação do INSS, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da ausência de legitimidade do sujeito processual ativo. 4. Decisão que assim fundamentou: "a inicial da ação coletiva movida pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-16 VICENTE PRUDÊNCIO DOS SANTOS - DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIROS ÁVIDOS, não foi instruída com "Ata da Assembleia Geral Extraordinária", na qual consta que a mesma fora autorizada a representar os seus associados "em defesa de seus interesses", especificamente quanto ao pleito que ora se aponta, qual seja, "o direito e a garantia do pagamento das parcelas do seguro-defeso referente ao defeso de 2015/2016, tendo em vista que as parcelas já deveriam ter sido pagas a partir de dezembro de 2015 até fevereiro de 2016 (mês a mês), ou seja, perfazendo 3 salários mínimos nacional, período que ficaram impossibilitados de exercer sua única atividade laboral.". 5. Das razões atribuídas nessa peça recursal pelos Particulares, há total divergência da discussão decidida. Sobre o tema trazido à lide, não houve controvérsia instaurada acerca da suposta ocorrência da coisa julgada, tanto assim, que o processo foi extinto sem resolução de mérito. Desta feita, a referida irresignação dos Recorrentes está configurada em assunto estranho aos autos. 6. Irresignação dos Particulares direcionada a matéria estranha aos autos. Embargos de Declaração não conhecidos. cjo 6868601-83.0601.3.9.4202
(PROCESSO: 70866560026512003791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)