PROCESSO Nº: 3182633-61.0936.27.1.0027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO LOPES ADVOGADO: Paulianne Lorenzo Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Gonçalves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. FIXAÇÃO ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No mérito, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2642812-90.8031.20.4.1476, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO FELIPE COSTA
(PROCESSO: 72302680297475277302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)