PJE 1661110-24.2248.2.11.1462 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00, e negou provimento à apelação do particular, interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de animal na rodovia. 2. A União apresenta embargos de declaração alegando que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6º, do art. 85, do CPC/2015. 3. Por seu turno, sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e, principalmente, segura, trafegável e livre da circulação de animais. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas partes embargantes, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhes foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 69396136190161746112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)