Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Azevedo Nº: 7010280-27.5904.22.11.5837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO R B LUCAS ROCHA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SOUZA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO ADVOGADO: PEDRO COELHO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA PAZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu da apelação interposta, por considerá-la manifestamente intempestiva. 2. É absolutamente incontroverso que o Supermercado R B João Vitor Cardoso. interpôs seu recurso de apelação após o prazo legalmente previsto de 15 (quinze) dias úteis, sem sequer mencionar ou demonstrar qualquer fato que pudesse influenciar o regular exercício de seu ônus de recorrer, como por exemplo, ocorrência de feriado local ou inconsistência no sistema PJe . 3. Por esta razão, outra solução não havia, senão a de acolher a preliminar arguida pelo INMETRO em suas contrarrazões à apelação, para não conhecer do recurso de apelação por intempestividade. 4, A empresa recorrente pretende agora reverter a decisão monocrática impugnada, apresentando, para tanto, certidão de indisponibilidade do PJe no período compreendido entre 10h51 e 20h49min do dia 01/06/2019, o que, à luz do disposto no art. 224, § 1º do CPC/2015, tem o condão de prorrogar o termo final para o primeiro dia útil subsequente. 5. Apesar da comprovação de indisponibilidade do PJe no termo final para interposição de sua apelação, considerando que a recorrente somente juntou aos autos o respectivo comprovante em 17.03.3995, ao passo que dispunha da certidão desde a data da indisponibilidade do Pje (02.01.1297), há de se reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa, não podendo ser reconhecida a tempestividade da apelação com base em questão aduzida pela parte interessada apenas no presente agravo. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 06421258889998781528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)