EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interposto pelo Particular em face de acórdão que negou provimento ao apelo do Ente Público, mantendo a sentença que reconheceu o direito ao restabelecimento da rubrica "VPNI Art. 7 Parágrafo Único da Lei 10.483/02", indevidamente suprimida pela Administração. 2. Acórdão embargado que restou omisso quanto à condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, conforme preconizado pelo § 11 do art. 85 do CPC/15. 3. Integração do julgado para majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, a ser apurado em liquidação do julgado. 4. Embargos de declaração providos. mjc
(PROCESSO: 90913495297386706126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)