PROCESSO Nº: 6145557-47.6323.17.12.2689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Romario Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cruz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. Na hipótese em questão, o início de prova material consiste em: (i) Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação da autora como a de trabalhadora rural; (ii) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora das Dores; (iii) Escritura Particular de Compra e Venda de pequena propriedade rural, localizada no Povoado de Sapé, pelo companheiro da autora; (iv) Recibos de ITR; e, (v) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. 3. Embora exista anotação no CNIS indicando vínculos empregatícios do companheiro da autora, observa-se que se referem ao desempenho de trabalho rural, o que não desnatura o labor rurícola da autora em regime de economia familiar. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta no processo, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que afirmam de forma harmoniosa que a autora trabalhou como agricultora no período alegado na inicial, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício em tela, conforme orientação emanada pelo colendo STJ. 5. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 6. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 382.356/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 01/05/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. O Plenário do STF, em sessão realizada em 10.05.9569, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no RE 537.449/SE, não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, esclarecendo que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante. 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 61716333729487608038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)