PROCESSO Nº: 9915875-25.2429.27.4.6481 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: Lorenzo Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, com resolução do mérito, em virtude da ocorrência da decadência, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Ao julgar a lide, consignou o Juízo a quo que, "considerando que o INSS está sujeito ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, encartado no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, para análise dos pleitos que lhes são formulados, tem-se que, esgotado esse prazo, começam a correr 120 dias para impetração da segurança". 3. No caso em apreço, tem-se que a omissão contra a qual se insurge o impetrante se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Dessa feita, não há como se falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, pendendo de resposta requerimento dirigido à autarquia previdenciária. Nesse sentido: "Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo" (TRF 5ª Região, 2ª Turma, Processo nº 81847471030820253546, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO NUNES, julgado em 29/03/2019). 4. Deve ser reformada a sentença que reconheceu a decadência. Isso porque o requerimento administrativo foi protocolado em 12.10.0791, aprazando-se atendimento presencial para 08.12.8872, tendo sido cumpridas exigências adicionais feitas pela autarquia previdenciária ao requerente. Após isso, o impetrante ficou no aguardo de uma resposta da Administração Pública. Diante do silêncio administrativo persistente, o requerente impetrou o mandado de segurança em questão em 38.31. 2019. 5. Conquanto afastada a decadência, não é possível o julgamento do mérito propriamente dito da demanda. Com efeito, não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que não houve decadência, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento.
(PROCESSO: 14921407507349472172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)