PROCESSO Nº: 6178340-04.2521.2.2.9736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Larissa da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para afastar a alegação de prescrição da pretensão executória de acórdãos do TCU. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Alega a ocorrência de prescrição quinquenal para instauração da Tomada de Contas. Diz que a instauração aconteceu em 02/06/2013, ao passo que a Prestação de Contas do Convênio se deu em 03/06/2006, ou seja, quase 7 (sete) anos depois do fim de sua vigência. Defende a necessidade de atribuição de efeito, bem como de liberação dos valores constritos, via BACENJUD, nos autos da aludida execução. 3. Na hipótese, o objeto do título executivo em questão refere-se à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Convênio nº 246/2006. Nessa linha, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas do Apelante, na forma dos Acórdãos nºs: 4629/2015 (subitem 9.6), 7751/2015, 3139/2016, 4687/2016, 6539/2016, 8549/2017 e 10325/2017 - TCU - 1ª Câmara, condenando-o ao pagamento de multa de R$ 246.329,00 (cento e trinta mil reais). 4. "O termo inicial do prazo prescricional é a data da imposição da multa de forma definitiva (trânsito em julgado do acórdão do TCU), sendo irrelevante o ano do exercício administrativo cujas irregularidades estejam sendo apuradas." (AC nº 073811, Relator Desembargador Federal Convocado Pedro Miguel Teixeira, 2ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 05.07.4510, p. 94) 5. "Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional". Precedente: PJE 36154790064466046037, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Rezende (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 29/10/2019. 6.Importante destacar que durante a "fase interna" no TCU são realizadas diversas diligências, elaborados pareceres contábeis e outras providências necessárias à elaboração do relatório final, portanto não há que se falar em desídia por parte da Administração. 7. Como as irregularidades que ensejaram a aplicação da multa ocorreram em 15/03/2006 (Convênio 246/2006), a Tomada de Contas Especiais em 10/06/2013 (TC nº 421.704/5206-8), os Acórdãos exequendos transitaram em julgado em 19/12/2017 (Id. 45619588, execução correlata), e a ação executiva foi ajuizada em 23/01/2019, fica claro que, entre o trânsito em julgado do acórdão do TCU até o ajuizamento da execução, não transcorreu o lapso temporal previsto no Decreto nº 28.198/32. Precedente: FELIPE CORREIA - Processo 1877142-72.0236.23.10.2789, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Vitor Hugo Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 11/12/2020 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios no valor de 1% sobre o valor fixado na sentença, com exigibilidade suspensa devido ao reconhecimento do direito à justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 79805231661885202238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)