PROCESSO Nº: 4324607-63.4906.12.3.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Kathleen Persivo Vitor Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara das Neves EMENTA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADE EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pleito de desconstituição do Acórdão nº 1875/2017, proferido pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas nº 805.794/4120-3, que aplicou ao autor a pena de multa no valor de R$ 23.314,45. 2. Examinando as alegações apresentadas pelo recorrente, verifico que ele pretende, em verdade, obter do Judiciário a revisão da decisão do TCU, o que, por certo, transcende à competência dessa Corte, tendo em vista que descabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas, em observância à autonomia e à discricionariedade da Administração Pública, motivo pelo qual resta apenas analisar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. 3. Não assiste razão ao apelante no que concerne à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, considerando que o juiz a quo, respeitando a discricionariedade do ato administrativo, realizou o exame da legalidade e razoabilidade do procedimento, examinando os autos do processo administrativo, através do qual formou a convicção de que "é fato incontestável que os atos praticados pelo Autor, na condição de Superintendente, sendo então o responsável por coordenar os Comitês de Avaliação de Crédito da Direção Geral - COMAC, além de desrespeitarem frontalmente regramentos internos do BNB e normas legais atinentes ao FNE, também contrariaram parecer da Advocacia Geral da União". 4. O exame do material probatório colacionado aos autos, sobretudo o inteiro teor do acórdão que culminou na aplicação da multa, demonstra que, ao contrário do que foi sustentado pelo apelante, o procedimento do TCU (instaurado para apurar irregularidades na renegociação de dívidas referentes a operações de crédito realizadas em favor da empresa Frutan com recursos do FNE), não apresenta vício capaz de ensejar a desconstituição do acórdão proferido, tendo restado devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de Superintendente do Comitê de Avaliação de Crédito da Direção Geral - COMAC colaborou com a prática de atos conhecidamente ilegais. 5. O Acórdão nº 1.875/2017, elaborado pelo TCU, cuidou de individualizar a conduta do demandante, ressaltando que consistiu em se manifestar favoravelmente a pleito destinado a homologar ato manifestamente ilegal (acordo celebrado em 16/2/2007), contrário à orientação da AGU (que entendeu não haver amparo legal para que os bancos operadores utilizassem o instituto da transação extrajudicial junto aos mutuários inadimplentes, objetivando recuperar em parte recursos públicos de Fundos Constitucionais de Financiamento), e que descumpria os ditames do Manual Auxiliar - Operações de Crédito do Banco. Conforme consta do acórdão do TCU, "tendo participado da reunião do COMAC que estabeleceu as condicionantes, na qualidade de Presidente, ainda assim encaminhou de modo individual à apreciação da Diretoria a proposta de renegociação de dívida da FRUTAN com manifestação concordante (vide fl. 596 do volume 2). Além do mais, havia sido, inclusive, comunicado formalmente pelo Superintendente de Negócios Financeiros de que tinha sido feito a renegociação a despeito do não cumprimento das condicionantes (fl. 585 do volume 2). 16.4. Assim, ao invés de discordar do encaminhamento, concordou e deu seguimento a uma proposta que estava irregular. 16.5. Observe-se que ao se manifestar favoravelmente a pleito destinado a homologar ato manifestamente ilegal (acordo celebrado em 29/5/2007), com as consequências que foram sobejamente demonstradas nos presentes autos, não há como o Senhor Davi Luiz Dias querer se eximir de responsabilidade por tal procedimento contrário à orientação da AGU, e que descumpre os ditames do Manual Auxiliar - Operações de Crédito do Banco (itens 33 e 34 do Título 22, Capítulo 7 - anexo 1 - fl. 2698; item 5 do Título 22, Capítulo 34 - anexo 1 - fl. 2682; e item 4 do Título 8, Capítulo 10 - vol. 8 - fls. 1868/1868v)". 6. No que se refere especificamente à alegação do apelante de que não foi indicado o prejuízo causado, deve-se ressaltar que a dívida, que superava o montante de R$ 22.072.688,00, foi reduzida na renegociação para R$ 2.887.872,00. Ainda assim, o acórdão do TCU, ao aplicar as multas, o fez com fulcro no art. 58, II, da Lei nº 8.443/92, deixando claro que o valor inadimplido pela FRUTAN não pode ser exclusivamente atribuído à renegociação de dívidas irregularmente concretizada pelo BNB, não existindo como quantificar o prejuízo efetivamente decorrente dessa renegociação, inclusive porque o BNB adotou as providências com vistas à retomada das ações judiciais para a cobrança da dívida, existindo a possibilidade de que saldos já lançados em prejuízo venham a ser liquidados em decorrência das ações judiciais intentadas. 7. A Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), que em seu art. 57 prevê a aplicação de multa considerando o valor do dano causado ao erário, traz também, no art. 58, a possibilidade de o TCU aplicar multa ao responsável por conduta, mesmo que dela não decorra dano quantificado, tendo sido esse o dispositivo utilizado no acórdão impugnado. 8. Deve ser rejeitada, também, a alegação do apelante de que a condenação foi em bloco, apenas pelo cargo que ele exercia, sem individualização da sua conduta. Ressalte-se que, após considerar as diversas justificativas apresentadas pelos responsáveis, algumas das quais acolhidas, o TCU, observado o nexo de causalidade com as atribuições de cada responsável, entendeu por aplicar multas em valores diferentes, na medida da responsabilidade de cada um, fazendo, dessa forma, a dosimetria da pena. Assim, a condenação do ora autor ocorreu por ocasião da prolação do Acórdão nº 1.875/2017 - TCU - Plenário, no valor histórico de R$ 74.784,45, constando a efetiva dosimetria da pena do item 48 do voto condutor do referido acórdão. 9. Por fim, importa destacar que a ausência de inclusão do autor na Ação Penal nº 3695839-56.3889.12.12.4529 não possui o condão de excluir a responsabilização nas esferas administrativa e cível, levando-se em consideração a independência das instâncias. Ressalte-se que a própria decisão do TCU ressaltou tal fato, conforme trecho do voto condutor do Acórdão nº 1.875/2017 - TCU - Plenário: "46. Antônio Martins apresentou peça mencionando que o Ministério Público Federal (MPF) não o incluiu na referida Ação Penal por entender que a "inexistência de comprovação do elemento subjetivo" impedia "a extensão da imputação de participação na gestão temerária". 47. Considerando as diferenças existentes entre o reconhecimento de provas no âmbito penal e na esfera administrativa, a manifestação do MPF não traz interferência nestes autos". 10. Com essas considerações, resta demonstrado que o Acórdão impugnado não padece de nenhuma ilegalidade ou qualquer irregularidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 57289272160790402936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)