PROCESSO Nº: 0027969-67.7392.12.2.1804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NOGUEIRA ADVOGADO: Felipe Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ALÇADA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE AÇÕES. PEDIDOS INDIVIDUAIS AVALIADOS EM MENOS DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Sentença que reconhece a incompetência da Justiça Federal para processar ação de reparação civil, em função do valor da causa. 2. Este Tribunal vem decidindo que, nos casos de cumulação facultativa de lides, cada pedido deve ser examinado isoladamente para fins de aferição da competência para o processamento da ação. 3. No caso, os valores indicados a título de danos materiais (R$ 96.698,00) e de danos morais (R$ 84.939,00) são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. O Pleno deste TRF consolidou o entendimento de que a prova técnica que se faz necessária para esclarecer as causas de deteriorações em imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (PROCESSO: 80884166404438840524, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 19/05/2019). 5. Apelação não provida. LN
(PROCESSO: 46453187584068160966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)