PROCESSO Nº: 7550770-77.6973.16.2.6555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: Raul Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. OUTRA FONTE DE RENDA. ESPOSA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA/PROFESSORA DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, alegando, em breve síntese, que é incontestável sua condição de segurado especial, uma vez que foi beneficiário de auxílio-doença como rurícola e que há provas nos autos que demonstram o exercício da atividade rural pela carência exigida. 2. Incontroverso o requisito etário, porquanto o autor nascido em 28/12/1956 já contava com 61 (sessenta e um anos), na DER -30/04/2017. 3. O apelante foi beneficiário de auxílio-doença, na condição de trabalhador rural - DER - 14/12/2013, pelo que se afigura início de prova da sua condição de segurado especial. Contudo, tal fato não é capaz de comprovar que, efetivamente, trabalhou na agricultura durante a carência exigida para a concessão do benefício pretendido, no caso, 180 (cento e oitenta meses), sobretudo considerando a carência para a concessão do auxílio-doença que corresponde à comprovação da atividade rural em economia de subsistência por período não inferior a 12 (doze meses) imediatamente anteriores ao pedido administrativo. 4. Observa-se extrato CNIS/DATAPREV/INSS informando que a esposa do requerente, desde 1988, é Funcionária Pública/Professora, com posterior concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 08/05/2017, o que afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurado especial, porquanto tendo a esposa outra fonte de renda, inclusive durante todo o período de carência, não pode ele ser considerado segurado especial para o benefício postulado. 5. Ressalta-se que não se está a duvidar que o autor desempenhou a atividade no campo, no entanto, resta evidente que a agricultura não era a única fonte de renda da família e, portanto, não era imprescindível à subsistência do núcleo familiar. 6. Convém lembrar que segurado especial é aquele que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento, destacando que regime de economia familiar é caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura. 7. Não comprovada a condição de segurado especial rural do autor pela carência exigida. 8. Majora-se em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC. 9. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 39874195148929364278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)