EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento indevido do benefício de pensão por morte da autora, filha solteira de servidor público. 2. Hipótese em que a pensão deferida à autora nos termos da Lei 3.373/58 foi cancelada com base nas orientações contidas no Acórdão nº 2780/2016-TCU, vindo a ser restabelecida somente por decisão judicial, pretendendo a recorrente, no presente feito, indenização a título de danos morais. 3. A conduta da Administração de efetuar o cancelamento do benefício motivada por errônea ou equivocada interpretação da lei não tem o condão, por si só, de gerar evento danoso hábil a ensejar indenização por danos morais, visto que a ofensa à imagem, à honra e a dor moral não se presumem, devendo ser objeto de comprovação específica, o que não ocorreu no caso concreto, porquanto não demonstrada a ocorrência de prejuízos diversos daqueles de natureza material, relacionados à privação financeira sofrida. 4. "A cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento de ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral." (42969420790318038159, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2016.) 5. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 18027964598944732444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)