PJE 1838217-41.9979.10.5.4390 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES ORIUNDOS DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu seu pedido do executado para o desbloqueio de valores bloqueados por meio do BACENJUD entre setembro e outubro de 2019, no montante de R$ 2.504,66. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que seriam relativos a verbas trabalhistas advinhas de rescisão de contrato de trabalho (verbas rescisórias, saldo do FGTS e multa de 40%), depositadas em sua conta entre dezembro/20018 e janeiro/2019; b) o fato de haver uma aplicação da quantia depositada produto de verbas rescisórias não retira da mesma o caráter de impenhorabilidade. 3. As contas de FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis, ex vi do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90 e do art. 833 do CPC/2015. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau considerou que "a análise dos dados de cognição disponíveis neste processo indica que a contrição recaiu sobre valores oriundos de resgate de investimentos, cuja impenhorabilidade não foi demonstrada pelo executado. Convém salientar, porque relevante, que os valores recebidos pelo executado, a título de verbas rescisórias, foram creditados na conta bancária em dezembro de 2018 e janeiro de 2019, conforme se verifica nos anexos de ID's 1336641.35680653 e 2589479.77897360, ao passo que o bloqueio judicial de valores ocorreu somente em setembro e outubro de 2019". 5. Não há comprovação nos autos de que o valor bloqueado nos meses de setembro e outubro de 2019 (R$ 2.504,66), frutos de resgate de investimentos descrito no extrato como "RESG INVEST FAC...", são oriundos do montante recebido em janeiro de 2019 a título de FGTS (R$ 6.082,01). Os extratos juntados aos autos apenas demonstram que o autor recebeu o FGTS em sua conta, porém não há provas de que o montante foi repassado para conta de investimento, tampouco há o extrato dos investimentos do autor para comprovar que o montante investido seria de fato aquele recebido a título de FGTS. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 51446476970009456890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)