PROCESSO Nº: 8065331-94.0719.4.2.0534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIO MURILO BARBOSA ADVOGADO: Guilherme Lopes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9623734-58.3032.25.7.7189 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA QUE TEVE SUA AUTO DECLARAÇÃO DE NEGRO/PARDO INDEFERIDA POR COMISSÃO DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (manutenção, ante a ausência de indícios de má-fé, na lista de ampla concorrência das vagas do candidato que teve sua auto declaração de negro/pardo indeferida por comissão do certame) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3.457.898/AL. DJe: 28/09/2012. Relatora: Ministra MELISSA CARDOSO. Vitor Gabriel Pires. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00959806058926848281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)