EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE. BENS DE PESSOA JURÍDICA TORNADOS INDISPONÍVEIS CUJO VALOR EXCEDE O DO RESSARCIMENTO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares (pessoas física e jurídica) em face de decisão que indeferiu o pleito dos recorrentes para: (a) retirada da restrição à transferência dos veículos da sociedade empresária agravante; (b) cancelamento da ordem de indisponibilidade da quantia de R$ 2.516,55 de titularidade da pessoa física. 2. Em decisão anteriormente proferida, o Juízo a quo limitou a responsabilidade de cada um dos demandados ao valor de R$ 11.849,61, sob o argumento de que é defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos coobrigados. 3. Descabida a aplicação da regra da desconsideração inversa de personalidade jurídica. Para que seja possível se atingir bens da empresa para garantir eventual débito de seu sócio seria necessária a instauração do respectivo incidente de desconsideração com o escopo de se apurar um possível uso disfuncional da pessoa jurídica, o que não foi feito no caso concreto. 4. Por outro lado, não merece prosperar o pedido da pessoa física para assegurar a limitação da ordem de indisponibilidade dos seus bens a apenas um veículo. Além de ainda não ter sido avaliado, se desconhece seu ano de fabricação, havendo fundada dúvida quanto à suficiência do bem para garantir circunstancial condenação do agravante na ação originária. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para garantir a liberação do gravame incidente sobre os bens da pessoa jurídica. medc
(PROCESSO: 34065826005489528311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)