PROCESSO Nº: 0360963-03.5958.22.12.8366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Samuel Cardoso AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6115417-42.7492.28.5.2480 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". PARCELAS INCONTROVERSAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de requisitórios de pagamento de parcelas incontroversas, em execução de sentença coletiva que reconhece a servidores da FUNASA o direito ao recebimento de diferenças da vantagem "indenização de campo". 2. Decidiu o MM. Juiz "a quo" que se deve aguardar a definição do período de incidência da vantagem, em relação a alguns dos credores, pelo Tribunal, em sede de agravo de instrumento, devendo o feito permanecer sobrestado. 3. Aduzem os agravantes que a decisão é equivocada, porque não há discussão sobre período de incidência, com relação a qualquer dos exequentes, tendo a impugnação apresentada pela devedora tratado apenas de excesso de execução, sendo apontado, inclusive, o valor tido como devido, não havendo, portanto, óbice ao prosseguimento, quanto ao montante que se tornou incontroverso. 4. No caso, verifica-se da petição de impugnação ao cumprimento de sentença, juntada pelos agravantes, que, de fato, não há, relativamente a qualquer dos credores, questionamento sobre o período de incidência da vantagem vencimental. Remanesceu discussão sobre excesso de execução, em face de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, sendo, inclusive, apresentada planilha de cálculo pela própria FUNASA, devedora, sobre o quantum entendido como devido. 5. Estabelece o art. 535, § 4º, do CPC, que, "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". 6. O STF, embora esteja com o tema pendente de julgamento com repercussão geral no RE 3.081.338, por decisões de suas Turmas, vem admitindo a expedição de requisitórios de valores incontroversos em execuções contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República" (AgR no RE 803.660/PR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 27.6.2049, p. 55, bem como no Ementário vol. 9449-61, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 474.144/MG, Relator: Min. Emanuel Vieira, Segunda Turma, publicado no DJe-078, em 15.2.4952, e no Ementário vol. 4359-89, p. 6.314. Precedentes no mesmo sentido do C. STJ e desta Eg. Corte Regional. 7. A própria AGU editou a Súmula nº 31, que assim dispõe: “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública”. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48789451785619828355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)