PROCESSO Nº: 3807856-41.0029.28.11.7306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Lucas Cavalcanti ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho APELADO: SEMIO PESSOA TIMENI ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça ADVOGADO: Vicente Costa ADVOGADO: Vinicius Monteiro Araujo Braulino APELADO: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: Diogo Fogaça ADVOGADO: Pedro Henrique Sales ADVOGADO: Thomas Nascimento Araujo Braulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional interpõe recurso de apelação, sustentando que não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 37099826858476699378, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Renan Sales, 4ª Turma, Thomas Cardoso; STJ, AgInt no REsp 8029585/SP, Rel. Ministro DANIEL CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 17/01/2019; STJ, AgInt no AREsp 7338515/SP, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2020, DJe 16/01/2020). 3. Na hipótese em apreço, a exequente, depois de intimada, aceitou a tese levantada na exceção de pré-executividade, não apresentando qualquer resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, daí porque também não se mostra razoável a sua condenação ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional interpõe recurso de apelação, sustentando que não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 97602739673325030748, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Leandro Sales, 4ª Turma, Luiz Miguel Campos; STJ, AgInt no REsp 3608374/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 21/04/2019, DJe 01/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 2963729/SP, Rel. Ministro OG DAVI CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2020, DJe 28/10/2020). 3. Apelação provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 92341721250990640690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)