PJE 6398061-57.6906.1.1.5177 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que, ao afastar a prescrição, negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, mantendo decisum que deferiu a habilitação de herdeiros. 2. Aduz a Embargante que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 196 e 199 do Código Civil, que estabelecem que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu no caso em tela, de forma que se consumou a prescrição da pretensão executória. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O argumento da prescrição da pretensão executiva foi expressamente afastado pelo julgado, sob o fundamento de que, "com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual". Dessa forma, não se mostrava necessário a esta Corte se debruçar sobre os dispositivos ora mencionados pela Embargante, uma vez que não se tratavam de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015). 5. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mlc
(PROCESSO: 46129260730075298922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)