PROCESSO Nº: 2028144-33.7778.26.9.8922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. ADVOGADO: Otávio Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 221.165/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 361.606-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 0.616.794/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Pietro Alves, Primeira Seção, DJe 3/5/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 3523179/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2019, DJe 29/05/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 4. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 13397583255649770705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)