PROCESSO Nº: 8893829-42.1082.3.4.7249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO CORREIA ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPF. MULTA. DEFESA ADMINISTRATIVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS CONTÁBEIS OFERTADOS. BUSCA PELA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE REFORMA DO LANÇAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que julgou procedente demanda anulatória contra lançamento fiscal referente a multa e diferenças de IRPF apuradas administrativamente pelo fisco. 2. A independência das instâncias (administrativa e judicial) oportuniza ao contribuinte a impugnação da decisão da autoridade fiscal mesmo quando respeitado o devido processo legal administrativo, razão pela qual a perda dos prazos para apresentação de defesa junto à Receita Federal não se revela obstáculo ao exame da questão no âmbito judicial, inclusive para anulação de lançamento tributário. 3. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, a necessidade de análise dos documentos contábeis apresentados pelo contribuinte para a escorreita apuração do imposto devido, em homenagem à verdade real. 4. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 96619301787408200071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)