AC Nº 3131704-95.1405.29.4.7954 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RENAN CARDOSO RAMOS FELIPE MORAES ADVOGADO: MIGUEL MARTINS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ THALES PEREIRA ZAGALLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCENTE. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. UNIVERSIDADES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de óbice legal à remoção de professores entre universidades federais distintas, desconstituindo o ato de indeferimento praticado sob esse motivo, e determinar que a autoridade impetrada instrua o pedido, submetendo o dependente da parte a avaliação de saúde por junta médica oficial, e aprecie novamente o pedido constante do processo administrativo nº 16186.977171/2593-81. 2. O artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção por motivos de saúde de dependente possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. No caso dos autos, o Agravante requereu a remoção por motivos de saúde de seu dependente, portador de autismo, da STELLA ROCHA campus de Maceió para a UFCG com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/90. 4. As Universidades Federais possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". A BÁRBARA DA ROSA e a UFCG são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si. 5. A abertura de concurso e a nomeação de novos servidores, bem como o aumento do quadro funcional, dependem do orçamento da Universidade e não do orçamento global do Ministério da Educação. Assim, não é possível a remoção de uma Universidade para outra. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 36833102831282318343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)