PJE 2640686-40.8572.25.8.8933 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido atinente à declaração de nulidade parcial da decisão administrativa quanto à imposição da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no §3º do art. 85 do CPC/2015 para fins de fixação de honorários sucumbenciais, cujo mínimo é 10% (dez por cento). Argumenta, ainda, que, mesmo que se considere o antigo CPC, pois a sentença foi prolatada em sua vigência, apresenta-se inaplicável o §4º do art. 20 à parte autora, que não é Fazenda Pública, sendo necessário observar o §3º do referido dispositivo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, em seu recurso de apelação, a União não argumentou sobre a fixação da verba honorária advocatícia. 6. O entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 2207734-94.7819.12.5.4545, Rel. Des. Federal Samuel Cunha. em 01/04/2019). 7. Assim, considerando a inversão da sucumbência, no acórdão embargado restou mantido o montante a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais, entretanto, a cargo da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, considerando a data da prolação da sentença (25/12/2015), aplicado por apreciação equitativa. 8. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi menos favorável do que entende fazer jus. 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 23276163883205170321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)