PROCESSO Nº: 1837100-21.5296.26.3.7417 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes: FATIMA MARIA BISPO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Paz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em razões de recurso, o INSS apela, tão somente, quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, alegando a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a permanência da Taxa Referencial (TR) na correção monetária, enquanto não houver a publicação do acórdão do RE nº 442.734 e a modulação dos efeitos do julgado. 2. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 057.405 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 25/09/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 295.903/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70420701281556023822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)