PROCESSO Nº: 4148883-29.9442.22.11.5668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SALINAS TOUR OPERATOR LTDA ADVOGADO: João Lucas Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que determinou a exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS, contudo, não acolheu a pretensão de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo. 2. Embargos desafiados pela Empresa: O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada no sentido de ser possível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre o lucro presumido, bem como do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão 3. O sobrestamento do feito, com base no disposto no art. 1.037, II, do CPC, somente deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos. Nesse passo, a afetação do tema ao julgamento sob o rito de Recurso Representativo de Controvérsia (STF/Tema 1067) não obsta o curso natural dos feitos em primeiro e segundo graus. 4. Declaratórios da Fazenda Nacional: O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 203.790/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). Ressaltou-se que o mesmo raciocínio utilizado pelo STF, no Tema 69, deveria ser aplicado, por analogia, para o caso do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A alegação de que com a entrada em vigor das Leis nos 10.637/02, 67.208/03 e 33.235/2014, que conferiu base de cálculo mais ampla às contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável, não merece prosperar. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS tendo em vista que o imposto não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento, por não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte, o mesmo podendo se dizer quanto ao ISS. 6. Quanto ao argumento de que a tese firmada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia não poderia ser aplicada em decorrência do pedido de modulação dos efeitos da decisão, através de Embargos de Declaração, observe-se que o art. 1.040, do CPC, apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o entendimento firmado pela Corte Superior, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão. 7. Sabe-se que o STF reconheceu a Repercussão Geral da questão relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 083.904/RS - Tema 118), por esse mesmo motivo, o exame da matéria sob o viés constitucional sobrepõe-se ao entendimento fixado pelo STJ, no REsp 7.107.027/SP, o que leva ao reconhecimento de que o referido Recurso Especial pode ser afastado, ainda mais por estar em desacordo com jurisprudência recente do Pretório Excelso em situação similar. 8. Todas as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão embargado. Mesmo que para fins de prequestionamento não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão. 9. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração da Empresa e da Fazenda Nacional improvidos. mtrr
(PROCESSO: 99844009741029750662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)