PROCESSO Nº: 3534789-24.9224.1.7.0817 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DANIEL RAMOS ADVOGADO: Gabriel da Costa De Júlia Teixeira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Mata EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CP. EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Revisão criminal proposta com base no art. 621, I, do CPP, com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional que negou provimento à apelação do réu, mantendo a sentença que o condenou, pela prática do delito tipificado no art. 157, I, II e V, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão, e ao pagamento de 160 dias-multa. 2. O acolhimento da revisão criminal, com base no art. 621 do CPP, deve ocorrer somente em situações excepcionais, eis que o objetivo da ação impugnativa autônoma em questão é alterar a coisa julgada. Em nome da certeza jurídica e da estabilidade social, tal modificação não ocorrerá com base em meras ilações acerca da contrariedade da condenação à evidência dos autos. 3. Não se desconhece que a redução de pena é passível de correção através de revisão criminal, mas apenas naqueles casos em que houver erro técnico e/ou flagrante critério injusto na fixação da pena, o que não revela ser o caso. 4. Não se nega igualmente que a aplicação de eventual pena exacerbada representa violação ao texto expresso da lei penal, a qual determina ao julgador o exame das diretrizes para a fixação da pena-base, conforme o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. 5. Especificamente no tocante à dosimetria da pena, que revela ser o objeto de irresignação do autor, observa-se que este Tribunal não enfrentou a matéria, tendo em vista que, na apelação anteriormente interposta, a defesa na abordou o tema. Portanto, não seria hipótese de se entender que a dosimetria já foi decidida, de modo a sustar a revisão criminal, uma vez que o acusado sequer se insurgiu contra a tal matéria no recurso manejado. 6. Levando em consideração que a pena em abstrato prevista para o delito tipificado no art. 157 do CP, varia entre 4 e 10 anos, a fixação da pena-base em 5 anos, apenas um pouco acima do mínimo legal, diante de três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, personalidade voltada para a prática de crimes e o prejuízo causado à União), objetivamente justificadas pela sentença, afigura-se razoável e proporcional, razão pela qual não há fundamento para modificação da pena-base aplicada. 7. O requerente, ao tempo dos fatos criminosos, era menor de 21 anos de idade, tendo o direito de ter reduzida a sua pena, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 8. Redução da pena aplicada em 6 (seis) meses, resultando a pena provisória em 4 nos e 6 meses de reclusão. 9. Incidência das causas de aumento descritas no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, tendo a magistrada utilizado fundamentação específica para justificar a aplicação de cada uma delas (emprego de arma de fogo, concurso de duas ou mais pessoas e restrição da liberdade das vítimas), evidenciando que a exasperação em patamar acima do mínimo legal não decorreu apenas do número de causas de aumento incidentes, e sim por conta das peculiaridades concretas do crime, obedecendo, dessa feita, aos termos da Súmula nº 443 do STJ. 10. Manutenção da majoração da pena na fração de ½, em razão da presença de três causas de aumento, conforme determinado na sentença, restando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 6 anos e 9 meses de reclusão. 11. Revisão criminal parcialmente procedente.
(PROCESSO: 69240296011256783818, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2020)