PROCESSO Nº: 4603712-79.3708.20.10.0475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. C. T. D. M. ADVOGADO: Bernardo Ribeiro Sampaio REPRESENTANTE(PAIS): ELY JOBSON BEZERRA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgem-se os demandantes, ora apelantes, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de ausência de indeferimento na via administrativa do requerimento do demandante. 2. Considerando que o autor, logo após a prolação da sentença, juntou aos autos documento comprovando o indeferimento do benefício na esfera administrativa, restou caracterizado o interesse de agir superveniente e, ainda, que o novo CPC consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, não é razoável a não apreciação da demanda em função de irregularidade sanada. 3. A continuidade do feito prestigia, igualmente, o princípio da economia processual, tendo em vista que a manutenção da sentença conduziria ao ajuizamento de nova demanda, que, diante do instituto da prevenção, seria distribuída por dependência ao mesmo juízo prolator do decisum atacado (art. 286, II, do CPC/2015). 4. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento.
(PROCESSO: 20438751425077277747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)