EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. PEDIDOS DE DANO MATERIAL E MORAL PREJUDICADOS. VITOR GABRIEL DA MATA. JULGAMENTO IMEDIATO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara Seção Judiciária da Paraíba, que declarou a ilegitimidade passiva da EBSERH para integrar a lide e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Caso em que a demandante pretende rever sua classificação em concurso para a contratação de Técnico de Enfermagem da EBSERH, no Hospital Universitário Felipe Cardoso, da Universidade Federal da Paraíba. Alega que a função de Auxiliar de Enfermagem e Técnica de Enfermagem se confundem na prática, pelo que faria jus a pontuação referente ao período de experiência profissional, cumulando pedidos de indenização por dano material e moral. 3. O concurso público impugnado foi realizado para provimento de vagas e cadastro de reserva de empregos públicos da EBSERH, portanto, é ela a titular da relação jurídica de direito material objeto do litígio, devendo integrar o polo passivo da lide. Precedentes da 1ª Turma (AC nº 43804765326318431969, Rel. Des. Federal Thales Porto, j. 25/4/2020; APELREEX nº 08271102272631833098, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Silva, Bernardo Sales; AC nº 14010256981649080945, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Conceição, Kaique Lopes). 4. Desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau se o feito está em condições de imediato julgamento, nos termos Art. 1.013, § 3º, do CPC.A despeito de o Instituto AOCP não ter sido citado, cabível o julgamento em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito. Inteligência do Art. 488 do CPC, segundo o qual sempre que possível deve-se resolver o mérito em favor de quem aproveita a extinção do feito. 5. O Edital do certameestabelece que somente se considera tempo de experiência o exercício da profissão no emprego pleiteado. As profissões de Auxiliar e Técnica de Enfermagem são distintas, diferenciando-se quanto à formação e atividades exercidas, conforme disposições da Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, e Decreto nº 81.885/1987. 6. Não merece prosperar a alegação da Apelante, de que sempre exerceu as atividades próprias de Técnica de Enfermagem, porque as anotações da CTPS são dotadas de presunção de veracidade, sobretudo quando corroboradas por declaração prestada pelo empregador, Davi Lucas Moura Américo.A prova dos autos aponta que a demandante exercia atividades próprias de Auxiliar de Enfermagem, não fazendo jus à pontuação almejada. 7. Confirmada a higidez do ato administrativo impugnado, de avaliação dos títulos e experiência profissional da demandante, ficam prejudicados os pedidos de indenização por danos material e moral. 8.Calebe Pires. Julgamento imediato de improcedência dos pedidos.
(PROCESSO: 55397010636662518398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)