PJE 2463091-84.5231.20.2.2524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença 3984048-43.7937.24.3.1850, reputou incorretos os cálculos apresentados pelas partes, determinando a sua elaboração nos termos expostos na fundamentação, inclusive com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período a ser apurado e do percentual de juros moratórios de 32%, no período compreendido entre 08/2002 a 12/2007. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que é necessária a adequação da decisão agravada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para que a correção monetária dos valores executados observe a Taxa Referencial - TR, ou, subsidiariamente, que haja aplicação da TR, ao menos, até 16/03/2013. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 697.709/SE (repercussão geral reconhecida), em 14/05/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Em decisão plenária, datada de 21/09/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 931.471, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 43715035355086417953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)