PROCESSO Nº: 5552689-72.4321.3.7.5944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Enrico Correia E Costa APELADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Nicolas Moura Felipe Silveira ADVOGADO: Eduardo Alves ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima ADVOGADO: Bernardo Lopes ADVOGADO: Bernardo Mendes ADVOGADO: Otávio Moraes ADVOGADO: Antonio Eduardo De Lima Machado Ferri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Ana Carolina Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE em face de sentença que acolheu o pedido do exequente de extinção da execução fiscal em razão do integral pagamento da dívida, mas não condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que obteve êxito no presente processo e que a não condenação de pagamento a título de honorários advocatícios incentiva a litigância de má-fé contra as entidades públicas. Requer a fixação de verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. 3. A execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará tinha por objetivo a cobrança de dívida que totalizava o montante de R$ 3.290,72 (três mil, duzentos e noventa reais e setenta e dois centavos). 4. A execução foi extinta mediante requerimento do exequente, em virtude da satisfação da obrigação pelo executado, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/15. 5. Entretanto, no presente caso, o executado não apresentou defesa, não ocorrendo a triangulação da relação processual. Desse modo, resta incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 31717164077037723145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)