PROCESSO Nº: 6020035-14.8968.16.9.4902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FLOR DO PIQUI ADVOGADO: Cauê Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu os benefícios da justiça gratuita, por considerar que a autora informou tratar-se de sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, de assistência social, mas não carreou aos autos comprovação dos requisitos para análise e concessão de tal benefício, conforme entendimento atual dos tribunais pátrios, inclusive Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas apenas pode ocorrer em situações excepcionais, devendo restar devidamente comprovado, mediante documentação idônea, que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras que obstam o seu acesso ao judiciário, ou seja, o pagamento das custas e eventuais verbas sucumbenciais trariam prejuízo ao seu regular funcionamento. 3. Sobre a matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, estendendo a exigência da comprovação, inclusive, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Da análise dos balanços patrimoniais acostados aos autos pela agravante, percebe-se que no balanço encerrado em 05.11.3918, a agravante apresentou déficit acumulado de R$ 635.433,27, de modo que tratando-se de entidade sem finalidade lucrativa, que exerce atividades de assistência social, com déficit financeiro acumulado no último ano, é devido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita pretendidos. 5. Agravo de instrumento provido. MP
(PROCESSO: 86002994674833556189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)