Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Cruz Nº: 0893457-64.4125.10.2.9834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA N.C.L.B. LTDA ADVOGADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RELATIVA A CONTRATO PARTICULAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÂO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de demanda proposta pela Caixa Econômica Federal contra a Farmácia N.C.L.B. Benjamin Nascimento, objetivando o pagamento de dívida relativa a contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações. 2. O Juízo de origem julgou procedente a ação, considerando a documentação apresentada pela CEF suficiente à comprovação da existência do contrato e do montante da dívida, ressaltando não haver qualquer elemento nos autos que permita considerá-la inidônea ou desprovida de veracidade, mormente por sequer ter sido impugnada pela parte ré que, apesar de citada, não apresentou contestação. 3. Nas razões de recurso, a parte ré/apelante, em sua primeira manifestação nos autos, limitou-se a sustentar a onerosidade excessiva do contrato, decorrente de suposta prática de juros abusivos, defendendo que, diante de seu direito à revisão contratual, mostra-se indevida a condenação ao pagamento do valor perseguido pela Caixa. 4. As questões suscitadas pela apelante (capitalização de juros, adequação dos juros remuneratórios, encargos moratórios ilegais, cumulação ilegal da comissão de permanência com correção monetária), não foram levadas à discussão perante o juízo originário, de modo que se operou a preclusão da matéria, impedindo a análise em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. . 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 86850090757192439742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)