PROCESSO Nº: 6555404-34.6228.1.7.9229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN NUNES RAMOS ADVOGADO: Otávio Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 926.391/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS revisar o benefício do instituidor da pensão da autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas EC's nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 30/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. "A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de reajuste do benefício previdenciário" Processo: 281434817873057, AC979875/CE, Desembargador Federal Paulo da Conceição (convocado), Primeira Turma, Julgado em 20/04/2011, Publicação: DJE de 21/11/2011 - Página 52). Precedente: (STJ - REsp 990.434/SC, Rel. Ministro Davi Nunes, Quinta Turma, julgado em 25/07/2001, DJ 28/09/2001, p. 280). 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 946058-SE, DJU 29/06/2011, Rel. Ministra Sabrina Rodrigues), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "No caso dos autos, vejo que a DIB do benefício do instituidor da pensão é de 11/06/1987 e que o menor valor teto da época na data da concessão era de Cz$ 96.814,00 (p. 1 do id 9187030), razão pela qual, sendo a RMI calculada sob tal montante, o benefício sofreu a limitação então vigente. Esta decisão, inclusive, encontra-se também amparada no parecer emitido pelo Contador do juízo. Por fim, sendo a DIB anterior à CF/88, não se aplica o art. 26, da Lei nº 8.870/94. Ressalto que a presente decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, razão pela qual considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes na inicial e na contestação." 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 480.584/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. A decisão rechaçada, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que " (...) determino o pagamento das diferenças decorrentes da revisão acima mencionada, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF". 9. No que tange à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 373.015/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 5/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Cauã Moraes, Relator para o acórdão. 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente na verba honorária recursal, restando majorados os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento). cjo
(PROCESSO: 76354869055745686843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)