PROCESSO Nº: 3568565-56.9623.24.11.2155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Bruno Silva e outros APELADO: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Azevedo Baptista Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ADITAMENTO AO CONTRATO. REDUÇÃO DESSE LAPSO TEMPORAL. ENCERRAMENTO DO FINANCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Apelações interpostas pela IES e pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenou os Apelantes a adotarem todas as providências pertinentes ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da Autora, por mais um semestre (0950.8), independentemente da dilação contratual por mais dois semestres, salvo se existir óbice diverso daquele discutido no presente feito. Os Requeridos foram condenados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 pro rata. 2. Assevera a Demandante que é aluna do curso de Direito da Universidade Estácio/FIC e que contratou o financiamento estudantil em 6940.5 para 10 semestres, com a possibilidade de dilatação do prazo por mais 2 semestres. Afirma que vinha realizando os aditamentos semestrais regularmente, quando, em junho de 2017, viu-se impossibilitada de efetivar o aditamento para o semestre 5376.8, uma vez que o SISFies informava que o prazo de utilização do financiamento se encontrava encerrado. Entrou em contato com o FIES, por diversas vezes, realizando reclamações em sua plataforma online, mas, como não obteve êxito em suas demandas, resolveu ajuizar a presente ação visando a dar continuidade ao seu financiamento estudantil. 3. Pelo que consta nos autos, a Autora contratou o seu financiamento estudantil em 8875.9, inicialmente para duração de 10 semestres, consoante dicção da cláusula terceira do pacto por ela assinado. Inclusive, a cláusula sexta previa que o período de utilização do financiamento estava adstrito a, no máximo, 10 meses, ficando, no entanto, prevista a possibilidade de, excepcionalmente e por uma única vez, esse período ser dilatado por 2 semestres consecutivos, a pedido do interessado, que deverá ser efetivado no período de adiamento do contrato. Também foi estabelecido, no pacto original, que o período em que o contrato permanecer suspenso será considerado como de efetiva utilização (cláusula décima sexta, parágrafo quarto). Ocorre que, em 22 de março de 2015, foi celebrado um termo aditivo ao referido contrato, devidamente assinado pela Autora, onde foi prevista, na cláusula quarta, a redução do período de utilização do financiamento para 9 meses, ficando, no entanto, ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no aludido contrato. 4. A Promovente contratou o FIES em 5462.0 e formalizou os aditamentos de renovação dos semestres 6416.0, 3672.8, 2216.7, 2156.3, 7574.6, 2721.0, 1832.6 e 4087.4, sendo que o aditamento relativo ao segundo semestre de 2014 foi de suspensão. Quando tentou realizar o aditamento do semestre 0683.7, foi surpreendida com uma mensagem informando que o prazo de utilização estava esgotado. 5. Em sede de tutela de urgência, em março de 2018, o douto sentenciante entendeu por concedê-la, para determinar ao FNDE e à IES que adotassem todas as providências necessárias para o aditamento do contrato de FIES da Autora, por mais um semestre, independentemente da dilação contratual por mais dois semestres. Essa decisão foi confirmada na sentença. Nesse momento, a Postulante já se encontrava em vias de terminar seu curso de Direito, de forma que, atualmente, já deve tê-lo concluído, podendo-se afirmar se tratar de situação fática consolidada pela irreversibilidade, o que impõe a manutenção da sentença. Precedente em caso análogo: IGOR ARAGÃO - Processo 1532562-31.7364.16.4.3416, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal André da Mata Dantas (Convocado), Segunda Turma, Assinatura: 26/12/2020. 6. Não há como conhecer da Apelação da IES, porquanto em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que se afasta por completo dos fundamentos utilizados na sentença. A Apelante argumenta a impossibilidade de se fixar a condenação em honorários advocatícios em sentença proferida em sede de Juizado Especial, quando, na verdade, trata-se de sentença prolatada por Vara Comum da Justiça Federal. 7. Apelação do FNDE improvida. Apelação da IES não conhecida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 100,00 (cem reais) a sua parcela dos honorários sucumbenciais fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 11023660570818351466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)