PROCESSO Nº: 4803382-03.9054.21.7.0416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Leonardo da Cunha e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MILITAR. FILHO INVÁLIDO. RYAN NASCIMENTO PRÉ-ESCOLAR. CABIMENTO.RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: 12. No caso dos autos, a perícia médica realizada concluiu que o autor é portador de alienação mental irreversível, apresentando déficit intelectual moderado desde o nascimento o que o incapacita de forma total e definitiva desde o nascimento para atividade para atos da vida cotidiana. 13. Ademais, o perito foi categórico em afirmar que o desenvolvimento biológico, psicológico e motricidade do autor correspondem à idade mental relativa à faixa etária de 6 anos, a justificar o direito a receber o benefício da assistência pré-escolar. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5795682-35.4518.6.3.9801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. ats
(PROCESSO: 84604556810029347952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)