PROCESSO Nº: 7734161-46.8460.14.2.6470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Thomas Moura APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Teixeira Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DO PLEITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela ADUFERPE (Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco) - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior) em face do acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração, confirmando a Apelação que condenou a associação em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso em relação ao Agravo Retido, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. 3. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, houve omissão em relação ao Agravo Retido interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita 4. "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza." (STJ - EREsp 2.658.674/RS, Rel. Ministro Davi Lima, Corte Especial, DJe 17/05/2011). E, como no caso dos autos, a ADUFERPE não comprovou o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal benefício, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (BRUNO AZEVEDO - APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 34179 8478020-92.6844.4.7.9242, Rel. Desembargador Federal Levi Rodrigues, Terceira Turma, DJe 09/05/2017), tal como estabelecido na decisão agravada. 5. Assim, não faz jus, portanto, a ADUFERPE aos benefícios da justiça gratuita. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 46996305526068295598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)