PROCESSO Nº: 3425272-46.4527.8.4.4336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MARTINS SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pires EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IMPROVIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por LAURA PEREIRA SENA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) não se trata de caso de exclusão da competência do juízo comum em favor do rito do procedimento dos juizados especiais, pois o mérito processual diz respeito à hipótese do inciso III, §1º do artigo 3º do Juizado Especial Federal; b) o contrato não pode ser considerado no plano da existência, pois a autora sequer externou sua vontade; c) inversão do ônus da prova, conforme o CPC. Requer o provimento do recurso e a anulação da sentença vergastada, com o retorno do feito à primeira instancia para regular processamento. 2. Em sua exordial, relata a autora: a) Em 07 de abril de 2018, ao tentar assinar o contrato de compra e venda de um imóvel pelo programa Morar Bem, foi informada que seu nome estava com uma restrição, fato que lhe impede de receber a casa própria; b) Tal restrição origina-se da Caixa Econômica Federal da região de Fortaleza/CE, constando a compra de um imóvel, datada de 21 de janeiro de 1992, em seu nome; c) não reconhece tal negócio, não efetuou qualquer aquisição de imóvel em Fortaleza, apesar de continuar constante em cadastro de inadimplentes sem ter dado causa ao fato. 3. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo que o valor dado à causa, de R$ 92.937,61, é inferior a 60 salários mínimos, a exigir, portanto, a intervenção do Juizado Especial Federal, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo, reconhecendo não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Deixou de remeter os autos ao JEF ante a incompatibilidade entre os sistemas PJE e Creta. 4. Sendo a competência absoluta dos JEF's decorrente do valor da causa, e tendo sido atribuída à demanda em debate valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (na hipótese, R$ 05.611,61), é incabível a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 5. O STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 9796502/PE, rel. Min. Bruno Castro - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste JOÃO PEDRO LIMA vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (96227909889647493537, AC/PE, Desembargador Federal Enzo Sales, 3ª Turma, Julgamento: 19/05/2017; 07519610175091542550, AC/RN, Desembargador Federal Thiago da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 17/08/2017). 7. Apelação improvida, determinando-se, ex Igor da Rosa, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 50300074068301459324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)