PROCESSO Nº: 4266113-63.4790.25.7.6836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Thiago Costa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO, DE SEGURO-DESEMPREGO COM PARCELA EM VALOR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TERMO DE DECLARAÇÃO PRESTADO EM FASE PRÉ-PROCESSUAL AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NO PAD AFASTADA. ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.249/92. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitória Lima, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MPF, objetivando a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92 e a aplicação das sanções previstas no art. 12 da mesma lei, em razão de inserção dolosa de dados falsos no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego, com o fim de obter vantagem indevida consistente na liberação, mediante pagamento, de seguro-desemprego com parcela em valor superior, em prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. 2. Não merece prosperar a alegação de nulidade do "termo de declaração" tomado na sindicância investigativa, tendo em vista que o referido termo não foi tomado em sede de sindicância investigativa, o que houve, isso sim, foi que o Sr. João Gabriel da Mata, na condição de Gerente do SINE (Maceió-AL), constatando possível irregularidade na concessão do benefício de Seguro-desemprego de Sophia da Costa, buscou obter informações a fim de tomar as devidas providências legais, dando ciência às autoridades competentes para a apuração da referida irregularidade. Tal atitude está amparada no art. 116 da Lei nº 8.112/90, sendo dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração (inc. VI), bem como representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (inc. XII). 3. Ainda que o referido termo tivesse sido tomado em sede de sindicância investigativa, no sentido de procedimento administrativo de investigação prévia, não há qualquer irregularidade que macule sua validade como meio de prova, tendo em vista que: (i) constitui uma declaração de conhecimento cuja veracidade depende da análise da sua consistência, coerência e harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos; (ii) não exige estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto é investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subsequente (STF, MS 22791, rel. Min. Paulo Correia, j. 18/02/2003). 4. No que concerne ao direito ao silêncio, que, de acordo com o apelante, não foi garantido ao trabalhador, corréu, compulsando os autos, percebe-se que consta no termo de declaração que o trabalhador foi cientificado do direito ao silêncio (id. 1107671). O documento foi devidamente assinado por Rafael Santos, confirmando o seu conteúdo. O fato de o trabalhador possuir ensino médio incompleto não evidencia a sua incapacidade de compreender a situação, considerando que não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz de ler o conteúdo do termo de declaração e assiná-lo apenas se estiver em consonância com o que efetivamente tenha ocorrido. Outrossim, o direito ao silêncio é uma faculdade assegurada, não constituindo obrigação de permanecer em silêncio. Luiz Felipe Pereira, Fernando Gonçalves não fez uso da faculdade que lhe foi assegurada, tendo voluntariamente esclarecido como, sob sua ótica, ocorreu a situação. 5. Afigura-se despropositado dizer que "direito ao silêncio sem prejuízo dos fatos em questão" significa que a pessoa que se interessava ouvir, apesar do direito ao silêncio, tinha que falar sobre "os fatos em questão". 6. Não houve coação moral e psicológica em razão do fato de o trabalhador ter sido advertido da consequência dos atos que estavam sob investigação, quais sejam, a impossibilidade de recebimento do benefício previdenciário e a responsabilidade criminal deles decorrente. Outrossim, a duração de 01 (uma) hora não evidencia tortura psicológica em face do trabalhador. 7. Quer seja na investigação prévia dos fatos ou no decorrer do PAD, a não presença de advogado não gera nulidade. Há remansosa jurisprudência do STF nesse sentido (MS-MC 53.059, Rel. Min. Arthur da Paz, Tribunal Pleno, julgado em 29.05.3430, DJ 17.11.1957). 8. Não há qualquer prova nos autos que indique terem sido os próprios servidores que indicaram ao trabalhador o nome de Ana Beatriz Gonçalves como responsável pelos atos, havendo a mera alegação do apelante, sem qualquer elemento que a comprove. 9. É certo que a alteração dos dados foi efetuada através da matrícula de Maria Gonçalves, de forma que, tratando-se de senha pessoal, não há como negar que houve a sua participação na fraude. A declaração do réu Henrique Fernandes (id. 0834863) está em consonância com os elementos probatórios constantes dos autos (de que as alterações no sistema informatizado do MTE foram promovidas pelo agente de recepção e digitação 42742681-2, código pessoal e intransferível pertencente a Beatriz Carvalho). Outrossim:"No seu depoimento à Comissão do PAD (id. 9469652, p.03; 8485848, p. 02; id. 8364297, p. 02), o réu Eduardo Moreira procurou negar o que tinha dito anteriormente, mas confirmou que foi atendido por dois servidores distintos, somente se lembrando do Rodrigo Melo. Nesse prisma, saliento que no Juízo da 3ª Vara desta Seccional, onde tramitou a ação penal nº 4445456-56.3298.2.8.8970, o réu João Felipe Viana também confirmou que foi o Raphael que tirou o seu seguro-desemprego. Logo, a alegação da defesa do réu Luiz Miguel Caldeira de que não foi o responsável pelas inserções dos dados falsos vai de encontro ao acervo probatório existente nos autos. []". 10. Não há suspeição, tampouco impedimento das testemunhas ouvidas no PAD. O fato de terem participado da apuração primária dos fatos, não de sindicância investigativa, porque tal sequer existiu, não indica que os Srs. Davi Rocha e Luiz Fernando Lopes possuíam interesse direto ou indireto na investigação, tampouco que estavam diretamente ligados ao caso. Justamente por terem sido responsáveis pela averiguação primária das supostas irregularidades é que servem de testemunhas no âmbito do PAD, porquanto, conforme bem aduzido pelo MM. Juízo a quo, tomaram conhecimento de fato juridicamente relevante (testemunha presencial). 11. O fato dos Srs. Joaquim Monteiro e Murilo Carvalho terem feito a investigação primária dos fatos que presenciaram não retira o valor probatório de seus depoimentos no âmbito do PAD. Assim, não há que se falar em convicção sobre os fatos, tampouco em comprometimento por eventual interesse no sucesso da investigação. Ainda, como bem ressaltado pelo MM. Juízo a quo, nenhuma das testemunhas compuseram a comissão que conduziu o PAD. 12. Não merece prosperar a alegação de que os gerentes tinham interesse na investigação para afastar suas responsabilidades por eventuais irregularidades cometidas pela servidora a estes subordinada. Tal alegação não merece guarida porque os gerentes não são, em regra, responsáveis pelos ilícitos cometidos por terceiros subordinados a estes. A responsabilidade adviria da omissão em, constatando a irregularidade, apurá-la ou levá-la ao conhecimento da autoridade competente. Foi justamente esta responsabilidade que se buscou evitar quando os gerentes, constatando a irregularidade, buscaram colher mais informações para levá-las às autoridades competentes, para que tomassem as devidas providências. 13. O apelante indica que o Sr. Levi das Neves, Gerente de Núcleo do SINE Maceió-AL, possuía inimizade com o apelante, porém não trouxe qualquer elemento probatório capaz de corroborar sua afirmação. 14. O processo em questão tomou como emprestadas provas produzidas validamente em processo penal que condenou os réus, e estas demonstram que Isaac Freitas foi beneficiado pela fraude realizada por Ana Lívia Mendes, que inclusive exigiu contraprestação para a realização da fraude. 15. Ainda que se entenda que tais provas são ilícitas, há outras provas nos autos, desvinculadas destas e, portanto, lícitas, que evidenciam a prática de ato ímprobo por parte do ora apelante. Assim, as declarações do corréu não seriam a única via para indicar o ora apelante como responsável pelas condutas aqui examinadas. Há registro da matrícula do agente que realizou as alterações no cadastro eletrônico do corréu Rafael Fogaça. Dessa forma, haveria elementos suficientes para que fosse visualizada a matrícula do servidor responsável pela inserção dos dados dissonantes da realidade e notificar o órgão no qual o servidor estava lotado para apurar possíveis irregularidades e ainda dar ciência aos respectivos órgãos competentes para investigar possível conduta improba e criminosa. Ou seja, a prova de que foi o servidor quem fez as alterações seria inevitavelmente produzida. 16. As provas carreadas aos autos indicam a existência de elementos que comprovam a materialidade do ato de improbidade disposto no art. 9º, caput e inciso I da LIA. Houve a inserção de dados falsos no sistema informatizado do extinto Ministério do Trabalho e Emprego no intuito de obtenção de vantagem indevida, consistente na liberação, mediante pagamento, de seguro-desemprego com parcela em valor superior, causando prejuízo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. "Em 20/04/2012, alterações (id. 6996343, p. 10) para inclusão de informações falsas foram promovidas na situação do Sr. Renan Nunes, sendo as mais significativas relacionadas ao valor dos salários. Assim, foram anotados, no que diz respeito ao vínculo com o empregador Vinicius Fogaça (CNPJ 87.177.800/7996-33), o último salário de R$ 2.560,00 e o penúltimo de R$ 600,00, da mesma forma, em contradição com os dados constantes na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, cf. id. 0641023 (p. 02). Em 09/08/2012 (id. 5605254, p. 12), a situação cadastral do réu Luiz Felipe Moura sofreu nova modificação. Desta vez, foi inserido a data de demissão em 10/03/2012, sendo o antepenúltimo, o penúltimo e o último salários, respectivamente, R$ 2.560,00, R$ 760,71 e R$ 600,00. Como antes, tais informações estão em desacordo com a RAIS de 2011 (id. 6169663, p. 04) e a de 2012 (id. 3370822, p. 104). [...]" 17. A autoria também encontra-se sobejamente comprovada, tendo em vista que todas as alterações no sistema informatizado do MTE foram promovidas pelo agente de recepção e digitação 36500544-6, código pessoal e intransferível de Yasmin da Costa. Essa prova encontra-se em consonância com as declarações/depoimentos prestados por Clara Correia da Silva Filho. 18. Diante de todas essas evidências de alterações para inclusão de informações falsas relacionadas ao valor dos salários percebidos por Alexia Moraes, realizadas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho por meio da senha do Danilo Monteiro de Medeiros, inconcebível acatar a alegação de que tantas alterações foram realizadas em razão da duplicidade de PIS do trabalhador. 19. As evidências acima também comprovam o dolo do apelante na prática do ato ímprobo, tendo em vista que consciente e voluntariamente promoveu as alterações com o intuito de obter vantagem pecuniária indevida consistente no pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor de cada parcela a ser recebida pelo trabalhador. 20. A suspensão de direitos políticos é sanção que está no topo da escala de severidade, dentre todas as dispostas na Lei nº 8.429/92. É sanção que não se revela adequada ao caso concreto, tendo em vista que, no caso em epígrafe, houve a devolução das parcelas recebidas indevidamente, sendo sanção demasiadamente severa, que onerará desproporcionalmente o apelante pela prática do ato ímprobo. 21. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 47145610305571504486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)