PROCESSO Nº: 9221150-91.2374.28.2.8552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JISELA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Thomas Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Porto Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS VITOR HUGO OLIVEIRA NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a: a) a revisar o benefício titularizado pela parte Autora, com DIP em 1º.9.9000, devendo o valor da RM em agosto/2019 passar de R$ 4.098,80 (quatro mil, noventa e oito reais e oitenta centavos) para R$ 5.195,07 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e sete centavos), assinando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária; e b) a proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, desde a citação, conforme montante descrito na Planilha/Laudo Pericial. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) carência de ação, por falta de interesse para agir, eis que a decisão do egrégio STF não se aplica aos benefícios concedidos a partir de 01/2004; b) decadência do direito de revisar a concessão do benefício; c) o salário de benefício deve observar a limitação prevista no art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não havendo como afastar a aplicação do menor e maior tetos; d) cálculo do índice teto deve ser feito com base no valor do Salário de Benefício, incluindo o fator previdenciário, e não com base na média dos salários de contribuição; e) condenação em honorários sucumbenciais que tem o Juiz liberdade para arbitrar a verba honorária, inexistindo regra específica para determinada ação. 3. Autor, por sua vez, em peça recursal pugnou afirmando que não concordou com os cálculos apresentados pelo Perito Contador, rechaçando a aplicação da metodologia utilizada (indexadores), e dessa forma, a parte autora junta em anexo o cálculo da evolução, demonstrando duas possíveis situações a correta execução da renda devida. 4. Quanto à preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de que a decisão do egrégio STF não se aplica aos benefícios concedidos a partir de 01/2004, eis que a mesma não merece ser acolhida. É que o benefício do Autor foi concedido em 15/10/1983 e a r. decisão prolatada pelo STF no RE 356.886/SE não impôs qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito ora postulado. 5. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Kevin Freitas n. 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 12/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 6. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 669.278/SE, DJU 07/04/2011, Rel. Ministra Eduarda Carvalho), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 7. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Eduardo Dias nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 8. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "Assim, verifico ter a parte autora jus ao quanto pleiteado em juízo, pertinente à revisão dos valores pagos mensalmente pela ré, após a edição das Emendas Constitucionais noticiadas nos autos. Em sendo assim, considerando que já há perícia contábil nos autos, homologo os cálculos efetuados pelo perito judicial. Cumpre registrar que, havendo divergência entre as conclusões do perito do juízo e as impugnações das partes, deve-se prestigiar o laudo oficial, uma vez que o auxiliar do juízo é terceiro imparcial, equidistante do interesse das partes, cujas conclusões possuem presunção de veracidade e legitimidade." (grifos acrescidos). 9. Documentos constantes nos autos, especialmente no que diz respeito aos cálculos elaboradas pela Contadoria, estes se prestaram de lastro à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido. Embora o referido Laudo Pericial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se, equidistante dos interesses das partes em confronto. Extrai-se que, por ser auxiliar do Juízo e encontrar-se, repise-se, equidistante dos sujeitos interessados, as percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, não produzida "in casu". 10. Verba honorária corretamente fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pleito do INSS para definição outra diversa da determinada pelo Magistrado - ainda que houve alusão a uma apreciação mais equitativa do valor atribuído - somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 11. Apelações do Particular e do INSS improvidas. Condenação da Autarquia Apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados em 2%. cjo
(PROCESSO: 76279151685756212299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)