PROCESSO Nº: 2398110-68.7311.2.11.4961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PINTO ADVOGADO: Breno Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: José Gomes De Britto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular contra a decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desistência da arrematação realizada por Leilão Eletrônico, no dia 08/07/2018, do imóvel correspondente ao Lote 24 do Edital de Leilão nº ECL.1649.8575-2/2018, determinando, dentre outras providências, o depósito da quantia de R$ 854.966,92 (cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). 2. O Agravante alega que a) através de um Leilão on-line, que ocorreu no dia 05/07/2018, se interessou por um terreno e o arrematou, dispondo de simples descrição do imóvel, sem planta ou similar, supondo, por fotos, estar adquirindo um terreno onde funcionava o estacionamento de uma academia (Smart Fit); b) quando se dirigiu ao Cartório para as providencias de registro do bem, foi-lhe esclarecido que, na verdade, teria adquirido ¼ do terreno atualmente utilizado como estacionamento; c) após a arrematação, recebeu um e-mail do leiloeiro informando que o pagamento teria que ser à vista, apesar da possibilidade de parcelamento prevista no Edital, acrescidos de 5% a título de comissão; e d) que faz jus à desistência da arrematação (indeferida pela decisão agravada), por ter sido induzido a erro quanto ao tamanho do terreno (erro essencial quanto ao objeto do negócio), ante a insuficiência de informações referentes ao bem imóvel objeto da Hasta Pública e também pela ausência de comunicação com o leiloeiro (o que o levou a achar que estava arrematando um terreno por inteiro, não uma de suas frações). 3. Para a seguridade da arrematação em Leilão, esse é em regra é irretratável. No entanto, o art. 903 do Código de Processo Civil traz algumas hipóteses que excepcionam essa regra. 4. Existem exceções que relativizam a regra da irretratabilidade da arrematação realizada através de Leilão Judicial, e as exceções à regra se dão em razão do preço vil pago, dos vícios do processo e da não observância de critérios legais (artigo 804 do CPC). 5. É possível que o arrematante que adquiriu um bem através de Leilão Judicial, desista da compra; no entanto, deve comprovar as exceções previstas na Lei que relativizam a regra da irretratabilidade da arrematação realizada através de Leilão Judicial. 6. Sob a alegação de existência de vícios no Edital do Leilão, o Agravante requereu a desistência da arrematação e não pagou o preço da aquisição do bem em Hasta Pública, a comissão do leiloeiro e nem as custas processuais respectivas. 7. No caso, o Edital da Hasta Pública observou todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 e incisos do Código de Ritos, tais como a descrição do bem (inclusive sua área), a localização, suas divisas, e a matrícula, de modo que poderia o arrematante, querendo, diligenciar, in loco, antes de ofertar qualquer lance. 8. O arrematante inclusive tinha ciência de que estava adquirindo em Hasta Pública um imóvel com área, apenas, de 200 metros quadrados, conforme escreve em sua narrativa. 9. Ademais, o Edital é claro ao mencionar que o parcelamento da arrematação autorizado é até o valor de R$ 68.405,08 (sessenta e dois mil, cento e dois reais e oito centavos), a ser atualizado até a data da arrematação. E assim considerou o Magistrado na origem. 10. Pelas informações constantes nos autos, não ocorreu nenhum vício capaz de invalidar a mencionada arrematação. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 13218737114386949694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)