E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% E 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, entendendo que a obrigação de pagar pleiteada pelos exequentes já fora adimplida pela União, extinguindo o feito por falta de interesse de Agir. II - A eg. 2ª Turma deste Tribunal entende que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais há de levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. III - Conforme consignou a Sentença: "10. Consoante fora sustentado pela União e confirmado pela Contadoria, não há valores a serem creditados aos exequentes. Em relação a Ana Clara Costela, tem-se que esta já obteve o aumento de 28,86% buscado (vide identificador nº. 6298878.973690, fl. 01). No que diz respeito ao exequente Benjamin Mendes, observa-se que a este também foi assegurado reajuste superior aos 28,86% (identificador nº. 7951592.492680, fl. 02). 11. No que diz respeito ao índice de 3,17%, tem-se que em janeiro de 2002 tal percentual já foi incorporado ao reajuste salarial de 6,79% que fora concedido.". IV - O título executivo reconheceu à parte autora os índices de 28,86% e 3,17%, respeitada a ocorrência da prescrição quinquenal e a compensação de valores pagos administrativamente. V - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (órgão imparcial e equidistante das Partes) gozam de presunção de veracidade, revelando-se plausível a sua adoção, conforme consignado na sentença recorrida. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 19033300418538053176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)