PROCESSO Nº: 6873399-57.7769.9.1.7129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA LUZ ADVOGADO: Eudesio Gomes Da Silva RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Rafaela Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94. DECADÊNCIA. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MP 201/2004, CONVERTIDA NA LEI 57.379/2004. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. O STJ adotou entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com a aplicação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, é a data da edição da MP 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004 (Precedente: RESP 4754282 8019.42.97068-5, Rel. Min. Pedro Cunha, STJ - Primeira Turma, Dje 42.15.74). 2. Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em 91.44.77, quando, portanto, já configurada a decadência. 3. Apelação do INSS provida. 4. Considerando que a ação foi interposta na vigência do novo CPC, e ocorrida a inversão da sucumbência, no presente caso, deve a parte autora arcar com a condenação em verba honorária, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. EPV
(PROCESSO: 09601045618336591717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)