PROCESSO Nº: 5479816-79.2876.5.3.0235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Leandro Rezende APELADO: LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO PIRES. CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença que homologou a desistência da presente execução extrajudicial promovida pela OAB/PE, declarando extinto o processo nos termos do art. 775 do CPC e condenando a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Constata-se que a exequente já havia proposto Execução Fiscal similar em 2011, cobrando da ora executada as anuidades referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (Proc. 7750583-58.4651.12.4.0823 - ids. 6114614.65554695 e 0847021.32627770). Nessa ocasião, o MM. Juiz sentenciante julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e condenando a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da causa. 3. Analisando os autos da Execução Fiscal proposta em 2011, verifica-se que, já naquela ocasião, a OAB/PE tomou ciência do cargo da executada (Oficiala de Justiça do TJPE) e de sua incompatibilidade com a advocacia. 4. No caso dos autos, é devida a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade, a teor do art. 90 do CPC. 5. Majora-se a condenação do apelante em honorários sucumbenciais, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95514507990908790538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)