EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. GABRIEL MONTEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX PEDRO LUCAS ALMEIDA OU À REINTEGRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que, de acordo com o laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o ora embargante (MIOCARDITE DE PEQUENA MONTA), com evolução benigna, não é causa de qualquer incapacidade. 3. O laudo, em resposta a diversos quesitos, é taxativo em afirmar de que não há qualquer nexo da enfermidade com a atividade castrense, ou até mesmo que tenha sido ocasionada por acidente em serviço na carreira militar. Portanto, o autor na condição de militar temporário fica sujeito à conveniência e oportunidade da Administração para eventual renovação ou manutenção de sua permanência. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 00992443019603833243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)