E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 1264440-56.3899.4.10.5664, em curso na 7ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na redução da jornada de trabalho semanal máxima da Autora, ora Agravante, para 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de seus vencimentos. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que informam a decisão recorrida, no tocante, de um lado, à ausência de demonstração de exposição, atual e permanente, a substâncias radioativas, aspecto este que requer dilação probatória no curso da instrução processual, e, de outro, à falta do requisito legal do perigo de dano para a tutela de urgência (artigo 300 do CPC/2015), porquanto "a autora vem, ao menos desde 2005, submetendo-se à carga horária de 40 horas semanais, não há que se falar em perigo da demora, já que se trata de uma situação consolidada ao longo dos anos." (excerto da decisão agravada). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 16938903152738002657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)