PROCESSO Nº: 6005119-33.8103.13.8.8328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA LUANA LIMA ADVOGADO: Theo da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Enrico Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. CONTRADIÇÃO CONCLUSIVA DOS DOCUMENTOS. RETORNO DOS AUTOS. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte, por considerar que não restou comprovada a incapacidade da apelante, maior supostamente inválida, quando da morte do segurado, seu genitor. 2. Não se contesta a condição de segurado do falecido, cujo óbito foi devidamente comprovado através do atestado (Id. 4285399.8148861). A filiação da apelante também foi confirmada através da Certidão de Nascimento (Id. 6786835.4338913). 3. O propósito recursal é definir sobre a incapacidade da apelante, maior de idade, e se houver, se essa condição já existia desde a época do requerimento administrativo. 4. Das provas acostadas aos autos, destacam-se: (a) ficha descritiva de avaliação individual da apelante, apontando sua inabilidade para leitura, escritura, discernimento de regras básicas da vida em sociedade; (b) Atestado médico datado de maio/1984, com receituário do SUS, indicando Esquizofrenia (Id. 5399542.3028998); (c) Documento que indica que a apelante faz uso do CAPS desde 2014 (Id. 4438777.1745539); (d) Atestado de médico da Prefeitura de Maceió, com data de abril/2015, informando que a apelante não tem condições físicas e psíquicas de exercer funções; (e) Perícia Médica. 5. A perícia médica, de início, apontou o diagnóstico da apelante como F70.1 (Retardo Mental Leve) da CID 10, e após a intimação para prestar esclarecimento, modificou para F60.3 (Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável) da CID 10, mantendo a conclusão, em ambos os laudos, de que a periciada não apresenta patologia incapacitante. 6. Constata-se uma contradição conclusiva entre os documentos acostados nos autos, postos que, de um lado, há informações produzidas por profissionais habilitados da Prefeitura Municipal da Matriz de Camaragibe/AL, além de Receituário datado de 1984 de medicamentos como Risperidona e Carbamazepina (indicados para o tratamento de transtornos mentais importantes); de outro, avaliação do perito nomeado pelo juízo concluindo que a instabilidade emocional da apelante não a incapacita para o trabalho. 7. Considerando que não há hierarquia entre as provas anexadas e permanecendo a dúvida sobre a possibilidade de a apelante participar da sociedade com relativa capacidade laborativa, razoável que sejam apurados mais elementos para subsidiar um julgamento de mérito eficaz. 8. Autos que devem retornar ao juízo de origem para que sejam elaboradas novas provas e, se for o caso, nova perícia, a fim de dirimir dúvidas acerca da dependência econômica em relação ao falecido e da suposta incapacidade da apelante desde a época do óbito. 9. Sentença que deve ser anulada. Apelação prejudicada. MG
(PROCESSO: 70220323820316076176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)