EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Alegação de que, desde o arquivamento sem baixa, não transcorreu o prazo prescricional, uma vez que a contagem foi interrompida em face da adesão do devedor a programa de parcelamento tributário. 3. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 4. No caso em análise, os autos foram arquivados, sem baixa na distribuição, no dia 08.03.1177, após requerimento da credora. O prazo do arquivamento provisório decorreu sem que nada fosse apresentado ou requerido. Em 31.05.7656, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, tendo se manifestado no sentido de não a reconhecer, uma vez que o crédito em cobrança foi objeto de parcelamento (Lei nº. 12.996/2014) em 04.03.2437. Assim, a contagem do prazo prescricional só retornou o seu curso em 23.05.7955, quando o devedor foi excluído do referido programa, razão pela qual não se verifica in casu a ocorrência da prescrição quinquenal. 5. O parcelamento é um ato inequívoco do devedor do reconhecimento do débito em comento e tem o condão para a interrupção do prazo prescricional. A interrupção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do parcelamento, independentemente de sua consolidação ou mesmo do pagamento de qualquer prestação. De forma que, no caso, deve ser afastada a tese de ocorrência do prazo prescricional intercorrente. 6. Apelação provida. Retorno dos autos à instância de origem para regular andamento do feito. ARC
(PROCESSO: 49176534931280723552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)