EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS SOBRE GORJETAS. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu o direito da impetrante em não ser compelida ao recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o adicional de serviço ("gorjetas"), repassado ao empregado na forma do art. 457 da CLT, com a redação da Lei nº 13.419/2017. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que as gorjetas possuem natureza salarial, pelo que não integram a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou o lucro. Destacou que tais valores apenas transitam pela contabilidade da empresa, de modo que não é correto partir da premissa de que compõem o preço do serviço prestado ou da mercadoria comercializada, visto que eles têm destinação própria desde a origem: compor a remuneração dos empregados. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 33846949968106826919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)