PROCESSO Nº: 2351627-79.1540.11.6.0406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Thomas Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Se extrai dos autos que a presente execução visa a cobrança de créditos tributários consubstanciados em duas certidões de dívida ativa, inscritas em 18/10/2106, provenientes do Processo Administrativo nº 82.459.364. 3. O ajuizamento do feito executivo se deu em 25/04/2016, com petição inicial assinada em 29/07/2016, para a cobrança de dívida no valor de R$ 837.030,79 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). 4. Segundo a Embargante, houve um descompasso entre o valor contido na inicial e os valores objeto das certidões de dívida ativa, resultando numa diferença de R$ 79.023,00 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos). 5. Demonstrado nos autos que o montante total das duas certidões de dívida ativa (CDA 88.869.570-3, no valor de 830.775,62, mais CDA 21.771.331-3 no valor de 69.747,21) é igual a R$ 541.345,83. Sobre este valor incidiu o encargo legal de 20% (R$ 07.391,66), de modo que a soma do valor do tributo mais o encargo legal totaliza exatamente ao valor da dívida cobrada na inicial, de R$ 662.759,79 (duzentos e trinta mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). 6. Não é demais destacar que o referido encargo legal, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais, não havendo qualquer questionamento na jurisprudência quanto à sua legalidade e constitucionalidade. 7. Insubsistência do alegado excesso arguido pela Embargante, considerando, inclusive, que há na inicial executiva a informação expressa da incidência do encargo legal de 20%, com os dispositivos legais correspondentes. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, m virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 95651116813824435114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)