PJE 9954606-54.7689.24.12.9702 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente foi reconhecida sem a observância das disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980, uma vez que a Fazenda Pública não foi regularmente intimada da suspensão do feito nos termos do referido dispositivo legal. 3. Na hipótese, a execução foi ajuizada em 2012, determinada a citação em 21/08/2012, a qual restou frustrada, com carta registrada devolvida em 12/10/2013. Intimado para indicar endereço atualizado ou requerer a citação editalícia, sob pena de arquivamento (art. 40 da LEF), o exequente requereu a citação por edital em 04/05/2013, o que foi deferido, tendo circulado o edital ainda em fevereiro de 2013. 4. Ciente de que o bloqueio via BACENJUD restou infrutífero, o exequente requereu a suspensão provisória, em 25/06/2013, tendo o juízo determinado a suspensão por um ano, determinando fosse cientificando que, independentemente de nova intimação, haveria o arquivamento nos termos do art. 40 da LEF. Ciência do INSS em 28/11/2013. Sentença proferida em 24/11/2019. 5. Esta eg. Segunda Turma já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 3672587-32.9180.29.6.8351, Rel. Des. Federal Thales Rezende. em: 17/10/2019). 6. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.780.182/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (TRF5, 2ª T., PJE 0439963-08.9799.14.11.4691, Rel. Des. Federal Cauê Barros. Em: 13/08/2019). 7. Como visto, tendo ocorrido o arquivamento em 2013, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, quando da prolação da sentença extintiva. 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 54346561731560683732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)