PJE 8544922-68.9233.17.3.3983 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a coisa julgada (há determinação expressa de aplicação do art. 85, § 3º, do CPC/2015). Pontua que, em respeito ao comando exarado pelo E. STJ no REsp 2.008.224/PE, a Turma julgadora deve pura e simplesmente se ater a fixar a verba honorária nos termos do art. 85, § 2º, caput e I a IV, do CPC/2015, com percentuais delimitados no § 3º do referido dispositivo. Defende que não há espaço, portanto, para a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no § 8º do artigo 85 do referido Diploma Legal. Ressalta, ainda, que a discussão acerca dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios não foi reaberta, estando a decisão que deu provimento ao REsp 5.530.744/PE sob a proteção do instituto da coisa julgada (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015 e art. 5º, XXXVI, CF/1988), tendo em vista o trânsito em julgado daquele decisum. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 86732003849515538688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)