PROCESSO Nº: 9538649-55.5606.30.12.8518 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal João Guilherme Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS). 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, em face da 4ª Vara Federal de Alagoas nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 8072122-42.2667.12.1.9481), ajuizada por Arthur da Luz em face da União, requerendo o cumprimento do estabelecido nos autos da Ação Civil Pública nº 3982542-43.7435.10.10.1345, que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Alagoas. 2. A execução foi iniciada na 4ª Vara Federal de Alagoas (8462577-76.1321.19.8.0588), tendo lá tramitado por mais de 2 anos, quando então o Juízo determinou que os patronos dos exequentes providenciassem o fracionamento/desmembramento da execução da ação coletiva, em grupos de até 10 exequentes, para serem livremente distribuídas, no intento de impedir o congestionamento do juízo sentenciante da ação coletiva, uma vez que o feito abarca mais de 130 exequentes. 3. O exequente Yago Lima requereu cumprimento individual de sentença de ação coletiva, que foi registrado sob o número 8482649-53.4788.20.11.4852 e livremente distribuída para o juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito por dependência para a 4ª Vara Federal, onde tramitou a ação coletiva 8680252-34.0924.20.11.2212. 4. O Juízo da 4ª Vara determinou o retorno do feito à 3ª Vara, alegando que, embora a ação coletiva tenha se processado naquele juízo, há entendimento consolidado no STJ, desobrigando as execuções individuais de se processarem no mesmo juízo em que foi proferida a sentença coletiva, acrescentando ser irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da própria ação coletiva. 5. Recebidos os autos, o Juízo da 3ª Vara suscitou o conflito, alegando que o caso não trata de execução nova a ser distribuída livremente, mas de execução já distribuída e em tramitação perante o juízo competente, que foi desmembrada por força de decisão judicial, "de maneira que tratar esse processo como uma nova demanda executiva, promovendo-se nova distribuição, não se coaduna com a regra da perpetuação da jurisdição e ofende o princípio do juiz natural". 6. Assiste razão ao Juízo suscitante. Com efeito, cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do desmembramento da execução originária, que já tramitava há mais de 2 anos no Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, de maneira que, em face do princípio da perpetuação da jurisdição, compete ao ora suscitado o processamento e julgamento da causa. 7. Conflito de competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado (4ª Vara Federal de Alagoas). rnsmw
(PROCESSO: 89182871455651546052, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2020)