PJE 6191242-02.5959.18.10.0611 EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. RESIDÊNCIA EM MEDICINA. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, APÓS O INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX ANDRÉ SANTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que aprove o pedido de transferência da Residência Médica da Universidade Federal do Ceará/Santa Casa de Misericórdia de Sobral para o Hospital Universitário do Oeste do Paraná, procedendo nos termos previstos no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Resolução 1, de 21 de janeiro de 2018, da Comissão Nacional de Residência Médica. 2. Sustenta a UFC, em síntese, que: a) no caso em apreço, não há deslocamento de servidor no interesse da Administração, mas sim a nomeação e posse de Servidor Público, o que descaracteriza a transferência ex João Vitor Rocha; b) a Comissão de Residência Médica da universidade indeferiu o pedido por ausência de autorização legal, uma vez que o aluno não comprovou ser servidor público removido para exercer função ou cargo público no Paraná e nem ser dependente de servidor nessa situação; c) o Poder Judiciário, ainda que esteja atuando como intérprete da Constituição Federal, não poderá agir como legislador positivo, sob pena de usurpar indevidamente a função do Poder Legislativo. 3. No caso concreto, observa-se que a parte autora requereu a transferência em face de posse em cargo público no Estado do Paraná, tendo o juiz de primeiro grau deferido o pleito sob o fundamento de que "o impetrante já tomou posse no cargo público para o qual foi nomeado no Estado do Paraná, implicando, invariavelmente, na impossibilidade de continuar a residência médica cursada em Sobral/CE. Assim, não permitida a transferência, de todo modo, haverá abandono do curso pelo discente, que ficará impedido de obter o título de especialização e, por outro lado, deixará de ter a sociedade mais um médico qualificado para a área de traumatologia/ortopedia, para o que já investiu desde março de 2018". 4. A Lei 8.112/1990, em seu art. 99, assegura a mudança ao servidor estudante, não abrangendo o estudante que vier a ser servidor. O interesse deve ser da administração e não do particular. 5. "O direito à transferência, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996, somente se efetivará se requerido nos casos de comprovada remoção de ofício, ou seja, nos casos de interesse da administração. Referido direito à transferência, portanto, não se estende aos casos em que a transferência de domicílio se der em virtude de aprovação e posse em concurso público" (TRF5, 4ª T., PJE 7151518-59.7224.15.11.8497, rel. Des. Federal Theo Jesus, assinado em: 20/12/2018). 6. Ressalte-se, ainda, que a regulamentação do procedimento de transferência de residência médica, a pedido do estudante, Resolução nº 1, de 09 de maio de 2018, da Comissão Nacional de Residência Médica, estabelece no seu art. 2º, § 1º, I, que o pedido de transferência somente será analisado "quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido". 7. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. jrv
(PROCESSO: 68780956250003649721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)