PROCESSO Nº: 7979825-45.7159.18.12.8380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FERNANDES ADVOGADO: João Miguel Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Souza - 3ª Turma E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE DOS VÍNCULOS TRABALHADOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PAULO DA LUZ contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo entendeu que o segurado possuía menos de 35 anos de tempo de contribuição, somando apenas 24 anos, 1 mês e 10 dias, não sendo possível a concessão do benefício. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular laborou por tempo suficiente para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição e se o tempo especial reconhecido pela sentença foi convertido em especial para o referido cômputo. 3. Primeiramente, observe-se que a natureza do tempo especial trabalhado junto à empresa TRANSAL - TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA. foi reconhecida pelo juízo a quo e não mais impugnada pelo INSS, de sorte que o referido capítulo da sentença transitou em julgado e não comporta rediscussão. 4. No presente caso, importa envidar análise dos vínculos apresentados pelo particular, para verificar se houve a sua devida comprovação, inclusive do tempo especial convertido, e, a partir disso, sindicar o cômputo realizado pelo juízo a quo. 5. O vínculo especial reconhecido se deu concomitantemente a outras relações de trabalho. No entanto, incorreu em impropriedade a sentença ao deiar de somar o tempo como especial convertido em comum porque já teria sido computado simplesmente como comum em razão de outros vínculos. Deve prevalecer o tempo especial convertido, desconsiderando-se o tempo meramente comum que foi trabalhado ao mesmo tempo. 6. Por outro lado, imperioso reconhecer que há imprecisões nas datas inicial e final de alguns vínculos na manifestação do particular, de forma que é necessário perscrutar, um a um, a sua comprovação documental. 7. Estão comprovados através da CTPS e do CNIS, na forma como apresentado pelo particular em sua apelação, os seguintes vínculos: a) COBRAPA (22/05/1973 a 27/12/1973); b) CCBE S/A (15/03/1973 a 12/12/1978); c) A.J. VIANA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (11/01/1978 a 29/06/1978); d) ODEBRECTH S/A (01/08/1978 a 05/04/1978); e) TERRABRAS S/A (10/09/1979 a 21/06/1982); f) AMARAL AUTOMÓVEIS (11/02/1986 a 25/07/1993); g) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA (25/01/1983 a 04/07/1985); h) CONSTRUTORA ELOS LTDA (28/03/2000 a 03/04/2002); i) EIT S/A (15/10/2002 a 04/12/2003); j) PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (27/04/2006 a 19/10/2008); k) PAVISERVICE LTDA. (07/12/2008 a 14/01/2011); l) TRANSAL LTDA. (03/04/1994 a 15/07/2000). 8. Há ainda um outro vínculo com a ODEBRECHT S/A e outro com a TRANSAL LTDA., cujas datas foram incorretamente apontadas pelo particular. Bem analisados os autos, conforme CTPS e CNIS (fls. 22/23; 195), também trabalhou na ODEBRECHT S/A de 23/11/1979 a 05/12/1979 (a apelação aduz que iniciara em 07/05/1979) e na TRANSAL LTDA. de 24/02/1988 a 24/09/1991 (o particular afirma que teria sido de 17/08/1988 a 12/08/1997). 9. Ademais, o particular lista vínculos de datas idênticas, alegando ter trabalhado na CONSTRUTORA LIMOEIRO S/A e na ATP CONSTRUTORA S/A exatamente no mesmo período (03/04/1986 a 27/11/1986 e 03/07/1987 a 25/01/1987). Ocorre que, na CTPS, somente consta a primeira e, no CNIS, somente a segunda, levando à compreensão de que se trata do mesmo vínculo. 10. Computando-se todos os períodos trabalhados, desconsiderando os interregnos concomitantes, verifica-se que o particular somou 30 anos, 2 meses e 28 dias de trabalho, período insuficiente à concessão do benefício pleiteado. 11. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, para corrigir o total trabalhado pelo particular, mas indeferido o benefício, uma vez que não preenchido todo o tempo necessário ao deferimento da aposentadoria.
(PROCESSO: 96407879345844424784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)