PROCESSO Nº: 7477436-81.6040.2.4.6537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. M COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ISABEL LOPES ADVOGADO: Francisco Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Ribeiro Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA O SUPRIMENTO DA FALHA. NÃO REGULARIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos à Execução Fiscal opostos, ante o desatendimento ao despacho que determinou a emenda da petição inicial para juntada de documentos necessários à instrução do feito. 2. Depreende-se da análise do despacho que foi determinada a exclusão do arquivo relativo à íntegra da Execução Fiscal, para que fosse reincluída de forma fracionada e a indicação das peças, nos termos do nos termos do art. 3º da Resolução nº 10 de 01/09/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Determinou-se, ainda, a juntada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como: comprovação da garantia integral do juízo na Execução Fiscal, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais e cópia integral da CDA que embasa o processo de Execução Fiscal correlato. 4. Foi certificado o decurso de prazo, andando bem a sentença em proceder com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único do CPC. 5. Os documentos juntados pela Apelante com a petição inicial não atendem ao despacho proferido, pois não há comprovação da alegada dificuldade financeira que justifique a concessão de justiça gratuita e o processamento dos Embargos à Execução com a garantia parcial, nem cópia da CDA e das peças relativas à Execução Fiscal devidamente nomeadas. 6. Prejudicado o pedido relativo à justiça gratuita, ante a ausência de documentos nos autos que demonstrem que Apelante cumpre os requisitos para a concessão de tal benefício. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 04520719585866392266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)