PROCESSO Nº: 1961733-89.7043.22.12.3148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Arthur Porto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Santos (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9950179-46.6440.15.7.0553 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXECUÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 0779691.1418580, assinado em 12/04/2019), que indeferiu o pedido de expedição da RPV referente ao valor incontroverso (id. 4535456.6415261)), considerando que, para além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-e), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo GUSTAVO DA CUNHA, e determinou que se mantenha sobrestado o andamento do feito, até decisão final no Agravo de Instrumento referido. 2. Observa-se dos autos que o pedido executório, com lastro no título judicial formado nos autos da ação ordinária n. 6267540-47.6604.11.5.3111,, proposta pelo SINTESEP-AL contra a FUNASA, apresentou planilha com valor total de R$ 47.048,08 (id. 2996305); na impugnação, a devedora se insurgiu apenas contra o índice de correção monetária aplicado na conta exequenda, apresentando seus cálculos, no montante de R$ 91.745,36 (id. 4698664). 3. Quanto à possibilidade de execução provisória de sentença em face da Fazenda Pública, esta Quarta Turma entende que não viola o disposto no artigo 100, parágrafos 1º e 4º, da Constituição do Brasil. E o posicionamento deste Tribunal é no sentido da possibilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública, ante a ausência de qualquer prejuízo às partes e por se tratar de medida favorável à efetividade do processo executivo. Precedentes: PROCESSO: 65270310694631799577, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2020; PROCESSO: 22928406242979026646, AG - Agravo de Instrumento - 177234, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Nascimento, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/12/2018 - Página::130. 4. Agravo de instrumento provido. /aadfl
(PROCESSO: 35737804914079973280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS FREITAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)