PROCESSO Nº: 0275916-64.6284.1.6.6700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Bruno Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 26561208186544718311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)