PROCESSO Nº: 2804206-32.5424.1.11.8045 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Erick Araújo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSERÇÃO DEFINITIVA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE ENVIO EXECUÇÃO PENAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 3º, § 1º, DO DECRETO 6.877/2009 E 10, § 1º, SEGUNDA PARTE, DA LEI 05.103/2008. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo em execução interposto por VINICIUS LIMA, ante decisão oriunda do juízo federal corregedor do presídio federal de Mossoró, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o qual, em sede de pedido de reconsideração, deferiu o pedido de inclusão do ora recorrente no Sistema Penitenciário Federal por mais trezentos e sessenta dias. 2. Em suas razões recursais, historiou haver ingressado - em caráter emergencial - no Sistema Penitenciário Federal em 11 de maio de 2019 (inicialmente pelo prazo de 60 dias), de modo que, após demora do juízo de origem em apresentar a documentação relativa à sua execução penal, foi devolvido ao Sistema Prisional Estadual em decisão datada de 20 de agosto de 2019. Mais à frente em suas razões, insurgiu-se contra os fundamentos da decisão que acolheu o pedido de reconsideração apresentado pelo juízo de origem e pelo GAECO/MPE RJ, sob os seguintes fundamentos: a) a demora do juízo de origem em enviar a documentação relativa ao seu histórico carcerário consistiria violação ao devido processo legal, não sanada com a posterior remessa intempestiva; b) ausência de motivação idônea para efeito de justificar a sua inclusão definitiva no Sistema Penitenciário Federal; c) não seria verdadeiro o argumento utilizado pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, no sentido de que recebia visitas de seu sobrinho enquanto custodiado no Batalhão de Polícia Militar (BEP), com o fito de levar e trazer informações; d) estar-se-ia diante de situação violadora de garantias previstas na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário; e) foi submetido a procedimento cirúrgico (angioplastia) para colocação de Stent, devendo passar por reavaliações periódicas por médico Cardiologista, o que até o momento da apresentação do recurso não teria ocorrido. 3. Quanto à irregularidade na demora do envio de documentos, em que pese se reconheça, a ausência de apresentação de informações relacionadas à execução penal de preso a ser incluído no Sistema Penitenciário Federal, como fundamento suficiente para a devolução do apenado, o fato é que, além de se estar diante de prazo impróprio, no caso ora sob exame, restou evidente que tais informações - embora enviados por meio diferente do estipulado (e-mail em vez de malote digital) - chegaram em momento anterior ao da decisão que concluiu pelo retorno do ora recorrente ao Sistema Penitenciário Estadual e, notadamente, antes da efetiva volta dele ao local de origem. Em outras palavras: não se identifica a falta de diligência do juízo a quo, que apresentou pronunciamento de forma oportuna. 4. O ora recorrente está no Sistema Penitenciário Federal desde 05 de outubro de 2019, inicialmente em caráter emergencial e, a partir de 09 de agosto de 2019, em caráter definitivo. No caso, os motivos da inclusão definitiva do paciente no Sistema Penitenciário Federal, foram revelados na representação enviada pelo juízo de origem: "No Extrato de Inteligência nº 009/G509 de 29 JAN 2019, consta que: 1. RAUL JESUS (...) é apontado como uma das principais lideranças criminosas do grupo paramilitar que atua na região da Zona Oeste/RJ, sobretudo nas comunidades de Rio das Pedras e Muzema. 2. No dia 22 JAN 2019, foi deflagrada a operação "Os intocáveis" pelo Ministério Público e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para desarticular o referido grupo paramilitar. Dentre os 13 (treze) denunciados foram presos 06 (seis), incluindo MIGUEL MELO (...) 3. Investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) indicam que a organização criminosa estaria praticando diversos crimes, como de agiotagem, grilagem de terras, construções irregulares, vendas e locações ilegais de imóveis, roubos e receptação de cargas, furtos de água e energia, extorsões a moradores e comerciantes locais, além de intimidações e homicídios para assegura o domínio e expansão territorial, fazendo parte do "Escritório do crime". (...) 3.2. As investigações revelaram, de forma inequívoca, que os denunciados integram organização criminosa que atualmente domina as áreas supramencionadas, atuado de forma setorizada, organizada por divisão de tarefas, com envolvimento em grilagem, construção, ramo imobiliário com venda e locação ilegais de imóveis, receptação de carga roubada, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da região mediante cobrança de taxas referentes aos "serviços" prestados pelo grupo, ocultação de bens adquiridos com os proventos das atividades ilícitas praticadas através da utilização de "laranjas", falsificação de documentos públicos, pagamento de propina a agentes públicos, agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia para o abastecimento dos empreendimento imobiliários, entre outros. 4. Os membros da organização criminosa não só utilizariam armas de fogo para exercer o seu domínio, mas, sobretudo, contariam com a participação de agentes públicos, ativos e inativos, com informações privilegiadas de forma a mantar as atividades ilegais e, assim, se perpetuarem no poder paralelo. (...) 5.1. Ainda segundo tramitado pelo canal de inteligência, THIAGO NOVAES ("BERNARDO CORREIA" ou "GORDINHO"), MAURÍCIO ("MAURIÇÃO"), e JOÃO GUILHERME MELO os principais líderes da organização, coordenando e mantendo controle de todas as empreitadas criminosas. 5.2. A liderança exercida por João Guilherme Martins CALEBE PIRES ficou evidenciada durante as apurações realizadas pelo MPRJ, sobretudo no ramo imobiliário. (...) 11. Por fim, analisando o perfil do interno e os dados coletados que o apontam como detentor de poderio e capacidade de arregimentar homens e armas dentro de sua estrutura criminosa, além dos conhecimentos que indicam sua influência junto a agentes de segurança. Esta Coordenadoria avalia que ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ("MAURIÇÃO") deveria cumprir pena em unidade prisional que ofereça um aparato de segurança condizente com sua periculosidade.". Registre-se que, a tais fundamentos, foram acrescidos, pelo douto juízo federal corregedor de presídio, que, o ora recorrente, possui perfil em conformidade com as exigências a justificarem a sua inclusão em presídio federal. 5. Relativamente às limitações decorrentes da condição de saúde do ora recorrente, estas, em si, não podem ser reconhecidas como impedimento à inserção no Sistema Penitenciária Federal, o qual, inclusive, é dotado de serviço de assistência à saúde de reconhecida qualidade técnica. Ausência de ilegalidade na decisão ora recorrida 6. Desprovimento do recurso.
(PROCESSO: 90805615275319793913, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)