PROCESSO Nº: 4549977-28.1632.2.12.1303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDIM ALVORADA ADVOGADO: Dennys Thales da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. NATHAN DA MATA. CABIMENTO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora de percentual da receita do condomínio executado, a realizar-se mensalmente, no percentual de 5% daquela, a serem recolhidos até o dia 10 de cada mês. 2. Não prospera a alegação do embargante de que o acórdão incorreu em erro ou não observou que o que se busca é a nulidade do ato judicial na origem, por negativa de vigência e infringência direta aos artigos 9º, 10 e 829, §2º, do CPC/2015 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e o mandamento do art. 93, IX da Carta de 1988, nem há que se falar em violação ao art. 486, §1º, IV, do CPC. 3. Fundamentou o acórdão que "O Superior Tribunal de Justiça consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 4781209 / SP, rel. Ministro BRUNO COSTELA, DJe 3.2.0903; AgInt no AREsp 681426 / SP, rel. Ministro THIAGO DA ROSA, DJe 15.6.7367". 4. Explicitou o acórdão que "O condomínio/executado se equipara a uma empresa, de forma que as taxas condominiais se assemelham ao faturamento dessa empresa. Assim, determinar a constrição de apenas 5% (cinco por cento) do rendimento auferido pelo condomínio executado, mostra-se razoável porquanto não inviabilizaria o seu funcionamento, não possuindo o executado outros bens passiveis de penhora. Também não se pode querer que se substitua a penhora por possíveis créditos de ações executivas movidas pelo condomínio se ainda não se evidencia sua concretização". 5. Esclareceu o acórdão que "Sabe-se que o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor. No entanto, mostra-se justo e adequado que a penhora recaia sobre 5% (cinco por cento) do faturamento". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 31802848376163422935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)