Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Costa Nº: 4906290-53.9236.31.3.5027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CARVALHO ADVOGADO: VINICIUS MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que excluiu a União Federal do feito e declarou a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a ação, onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de impossibilidade de redistribuição dos autos para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, na condição gestora contábil e financeira do Programa; enquanto que em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 4. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 96060806094725335971, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 85518878400101076185, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, DJE: 08/02/2016). 5. Tendo em vista que a parte autora também pretende ser compensada por danos decorrentes da suposta ausência de repasses das contribuições devidas para sua conta de PASEP, não há que falar em ilegitimidade passiva da União 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 74.018/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 84092599382475098952, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017; PROCESSO: 681892483062937, AC097059/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 04/02/2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora encontra-se alcançada pela prescrição. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando, de oficio, a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 9. Nos termos do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para o julgamento da demanda proposta em face do Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 5587400/PE, rel. Min. Emanuel da Mota - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16).
(PROCESSO: 72440585169599754509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)