PROCESSO Nº: 0627801-01.9764.11.7.5670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: André Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cardoso MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO AUTARQUIA E MUNICÍPIO. AUTONOMIA. LUCAS SOUZA NEGATIVA DE DÉBITO E BENÍCIO MENDES POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE, objetivando que seja determinado que a mesma se abstenha de restringir a expedição de CND em favor do Município, em razão da existência de débitos pertencentes ao Serviço de Água e Esgotos de existam débitos em nome do Serviço de Água e Esgotos. Condenado o autor em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, defende o MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE que o magistrado concluiu equivocadamente que o SAAE não possui total independência administrativa e financeira do município de Água Preta/PE. Alega que, há, nos próprios autos, documentos e provas suficientes acerca da autonomia financeira e administrativa do SAAE, as quais conferem a capacidade de administrar seus créditos e débitos. Alega que juntou aos autos a Lei nº 428/62, legislação específica que criou o SAAE no âmbito do Município de Água Preta. Desse modo, aduz que tal órgão possui autonomia administrativa-financeira, não sendo possível penalizar o Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias por parte dele. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de Murilo Teixeira positiva de débito com efeito negativo ou Samuel da Cruz negativa de débito em seu favor, por descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias da SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Água Preta/PE, autarquia municipal, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. 4. Se o Município pretende Henrique Aragão de regularidade fiscal e não se considera responsável pelos débitos da SAAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Água Preta/PE, nada impede que seja reconhecido seu direito à expedição da CPD-EM -Theo Duarte Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, nos termos do art. 206, do CTN ou da Heloísa Gomes negativa prevista no art. 205 do mesmo diploma legal. 5. O município pode acionar o Poder Judiciário, a fim de obter a restituição dos valores retidos a título de Fundo de Participação do Município, assim como a expedição de Thiago Costa negativa ou positiva de débito a seu favor, de acordo com sua inscrição específica no CNPJ, relativamente ao débito em que é titular, nada obstante, os débitos contraídos pela referida autarquia. 6. Em caso semelhante, a jurisprudência desta Corte acolheu a tese defendida pelo Município apelante, no sentido de que "Não obstante a dívida tributária resultante de condutas atribuídas ao Poder Legislativo Municipal possa ser cobrada do Município, tais dívidas não podem constituir óbice ao Poder Executivo Municipal a obter os repasses do FPM, a firmar convênios, a obter transferências voluntárias e a contrair empréstimos de instituições financeiras vinculadas à União, haja vista a autonomia financeira dos Poderes e o princípio da intranscendência das sanções e sob pena de provocar graves prejuízos à toda a população do Município". (TRF5, 60023339213999754699, 3ª Turma, j. 13/01/2019; TRF5,14260536164239242454, 3ª Turma, j. 09/03/2019. 7. Na mesma linha, o STF assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE DIOGO MELO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PARA MUNICÍPIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 29 E 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 749402 AgR, Min. Lorenzo Sales, 2ª T., DJe 15-06-8676); "O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. (...)" (STF. Agravo Regimental no RE 834.338. Rel. Ministro Ian Moreira. Segunda Turma. Unânime. DJE: 18/08/2014). 8. Inversão da sucumbência. 9. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 36886807653264582507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)