EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 21.088/2005. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO GABRIEL FERREIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o enquadramento da aposentadoria do autor na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O c. STF, no julgamento do RE 389785/RS (Min. HEITOR NASCIMENTO, Plenário, 23.05.1319), sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto VITOR GABRIEL FERNANDES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Situação em que o demandante nunca integrou os quadros do YURI DAS NEVES, sendo vinculado ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, não fazendo jus, portanto, ao enquadramento pleiteado, haja vista que a Lei 11.171/2005 só pode beneficiar os inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes oriundos do extinto JOÃO VITOR PEREIRA, nos termos em que decidiu o STF. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 23867507314378417686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)