PROCESSO Nº: 9226033-68.3186.22.3.2792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MOREIRA ADVOGADO: Bruno Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. GDATA. PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI N. 80.104/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 PONTOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que nada seria devido a parte autora, a título de diferenças entre ativos e inativos da GDATA, no período compreendido entre julho/2002 a abril/2004, determinando a exclusão das parcelas referentes a este período. 2. Alega que entre julho/2002 e abril/2004, a pontuação corresponderia a 30 pontos, nos termos da Lei nº 10.404/2002 com redação dada pela Lei nº 10.971/2004; que os cálculos foram realizados nos termos da Súmula 20 do STF e pede que a correção monetária se dê nos termos do RE 769.736/SE. 3. Não se conhece do apelo quanto à correção monetária, eis que deferida nos termos almejados pelo agravante, com a aplicação do IPCA-E. 4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da decisão, para considerar que no período executado, qual seja, julho de 2002 a abril de 2004, o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no percentual de 10 pontos, porquanto o aumento para 30 pontos só passou a ser válido com a alteração legislativa promovida com a vigência da Lei nº 10.971/2004, em novembro de 2004. Precedente: PIETRO TEIXEIRA - Processo 2584487-68.7223.2.3.8142, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Augusto Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 04/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 82662173906266975628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)