EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de 5 anos sem causa interruptiva vigente. 2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nas ações ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, que deu nova redação ao inciso I, do parágrafo único, do art. 174, CTN, a prescrição somente se interrompe com a citação do devedor. 3. Na hipótese dos autos, foi determinada a citação quando do ajuizamento da ação, ou seja, em 22.12.5922. Sendo certificado por oficial de justiça que a empresa não foi encontrada, em 09.03.9917, a empresa foi citada por edital em 14.07.6170. 4. Em 23.11.3576, a exequente requereu o redirecionamento da execução para o sócio gerente, tendo sido atendida pelo juízo, conforme despacho datado de 21.01.2019. Todavia, muito embora o redirecionamento tenha sido deferido, a citação do sócio gerente não foi efetivamente cumprida e o processo permaneceu paralisado até 2018, quando a Fazenda foi instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 5. A paralisação por mais de 10 anos da demanda não pode ser atribuída à exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 6. Apelação provida, a fim de determinar o prosseguimento do feito. ARC
(PROCESSO: 60002345726772442214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)