PROCESSO Nº: 0634837-84.0161.10.11.2300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOG REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO: Enzo da Rosa Sabrina da Conceição e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (GIROCAIXA). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 97.642/2004. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PROVA PERICIAL. RYAN FERREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial que julgou procedente, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a execução prossiga com o valor apontado como devido pela contadoria, a saber: R$ 341.176,01, em 04/2016, atualizáveis na forma do apurado pelo auxiliar do juízo. 2. Nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 10.931, de 11/10/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito, desde que emitida de acordo com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 586 do CPC. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (art. 105, CF/88), em exame pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 4. Na hipótese, a petição inicial veio instruída com cédula de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil, emitida por pessoa jurídica em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, portanto, integrada com os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004 (que dispensa a assinatura de testemunhas) e acompanhada de documentos indicativos da dívida, conforme prevê a legislação de regência. 5. Além da Cédula de Crédito Bancário, a inicial veio instruída com demonstrativos de débito, planilhas de evolução e extratos, conforme se depreende dos documentos acostados. Pelo mesmo motivo, resta refutada a alegada violação à cartularidade. 6. Embora haja vedação à cobrança simultânea da comissão de permanência com outros encargos moratórios, e ainda que tal cumulação tenha sido - irregularmente - prevista no contrato, o Juízo de Primeiro determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, estabelecendo que a comissão de permanência fosse calculada isoladamente sem a cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. 7. Sendo assim, o auxiliar do juízo apontou como devido o total de R$ 631.608,01, atualizada até 04/2016, tendo sido atualizada pela CDI sem a cumulação com outros encargos, razão pela qual não há que se falar abusividade dos juros praticados. 8. A realização de prova pericial não é obrigação, mas faculdade do juiz no curso da instrução probatória. Na hipótese, como o magistrado determinou a realização dos cálculos pelo contador judicial, restou despicienda a realização de perícia contábil. Assim, não houve o cerceamento de defesa alegado. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, mantida a condição suspensiva. 10. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 28554132975931835422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)