PROCESSO Nº: 4877702-27.5888.27.3.4819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Joaquim Mendes AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lucas Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA ENFERMEIRA. NOVA AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto por IGOR MENDES, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação ordinária por ela movida em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, objetivando nova avaliação dos documentos referentes a sua experiência profissional, resposicionando-a na lista de classificação dos candidatos para o cargo de Enfermeiro (área Neonatologia), em concurso público regido pelo Edital nº 03/2016. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora, ora agravante, faz jus a ter computada, em concurso para o emprego público de enfermeiro ("especialidade neonatologia") da EBSERH, a pontuação referente a oito anos de trabalho como "enfermeira assistencial" no Complexo Pediátrico Arlinda Marques, na etapa denominada "Experiência Profissional". 3. É cediço que ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, salvo na análise da legalidade do certame. 4. No caso em apreço, numa análise perfunctória da questão, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ensejar a intervenção do Judiciário. 5. Do exame dos autos principais, verifica-se que a autora juntou declaração expedida pela Chefe do Núcleo de Recursos Humanos do Complexo de Pediatria Arlinda Marques, da qual consta que exerce naquela instituição, desde o dia 26/10/2008, a função de enfermeira assistencial, detalhando as principais atividades por ela desempenhadas. Não se faz naquele documento menção à atuação na área de neonatologia, especialidade para a qual a agravante prestou o concurso, mas à "enfermagem em clínica médica pediátrica" (doc. 0432819.7997646). 6. Ao que parece, portanto, não houve equívoco por parte da banca examinadora ao não computar dito título. Não tendo restado demonstrada flagrante ilegalidade no ato da administração, revela-se irreprochável a decisão agravada. 7. Ademais, consoante bem destacado pelo Juízo a quo, não resta evidenciado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que inexiste possibilidade de perecimento de eventual direito da demandante, caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, mormente porque não restaram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 37053795725250129885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)