PJE 8657848-75.0641.26.10.2446 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. RECONHECIMENTO NOS AUTOS DE OUTRO FEITO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. VICENTE MORAES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, extinguiu o feito, em que se busca desconstituir crédito inscrito em dívida ativa pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 19ª REGIÃO, sem resolução do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada. 2. A PLATINA MINERAL LTDA - EPP apresenta apelação alegando que: a) atua no ramo de "fabricação de águas envasadas (pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de substâncias minerais no Brasil e no exterior) e foi inscrita em dívida ativa pelo CRQ19/PB, por não ter registro perante essa entidade de fiscalização profissional e pela falta de pagamento das anuidades e anotações técnicas ditas devidas e não pagas; b) as atividades desenvolvidas são típicas da engenharia, estando registrada perante o CREA/PB, junto ao qual paga anuidade, de modo que a imputação de débito realizada pelo réu é ilegal e deve ser desconstituída; c) não ocorreu a coisa julgada na execução fiscal 56158091544956995077, em que reconhecida sua obrigação de estar inscrita junto ao CRQ e, por consequência, a legitimidade da cobrança de débito diverso do discutido nesses autos, uma vez que tal decisão não ocorreu em sede de cognição exauriente (pois proferida em razão de exceção de pré-executividade), necessária à formação da coisa julgada quanto à sua obrigação de estar inscrita junto ao CRQ. 3. Observa-se que a execução fiscal 8021449-79.0286.21.9.7747, que tramitou na JFPB, foi ajuizada em razão da inscrição de dívidas referentes aos anos de 2002 e 2010, enquanto o presente processo busca a anulação de inscrição referente ao ano de 2018, de modo que possuem objetos distintos. 4. Saliente-se que, na sentença da citada execução fiscal, nada se falou sobre a Ana Clara Moraes de inscrição da ora apelante no CRQ, o que se deu em sede de exceção de pré-executividade, ou seja, em juízo de cognição sumária, tendo a execução sido extinta em face do pagamento integral do débito, não havendo que se falar na ocorrência da coisa julgada. 5. Para verificar a obrigação de registro perante o Conselho Regional de Química faz-se necessária a realização de perícia a fim de constatar se a atividade principal da apelante tem pertinência com as atividades fiscalizadas pelo CRQ, de modo que cabe a anulação da sentença e devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da instrução processual. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se a devolução dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da instrução processual. jrv
(PROCESSO: 82092823741387234601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)