PROCESSO Nº: 4227598-71.0633.28.12.4129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARMINDO DE BRUNO DA ROSA ADVOGADO: Matheus da Cruz Sena De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Sales Pietro da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RESPEITO À FILA DE ESPERA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRAPETITA. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que a Segunda Turma vem se posicionando a favor da pretensão recursal e contrário à pretensão autoral, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro ou desrespeitando as listas de espera e prioridade, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde, não possuindo, tampouco, competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 43486520058491588483. Rel. Des. Fed. Gabriel Pires. Julg. 03/05/2017). Alega o embargante que o julgado recorrido incorreu em julgamento extra petita, visto que o apelante requereu, em preliminar, a ilegitimidade passiva da União e subsidiariamente, a reforma da sentença recorrida para que fosse excluída a União da condenação imposta, bem como a redução dos honorários advocatícios. Pede que seja reconhecida a divergência entre o pedido recursal e a prestação jurisdicional, bem como a declaração de nulidade do acórdão embargado, com a determinação de reinclusão do presente processo em pauta para novo julgamento da apelação da União. Um rápido vislumbre na apelação da União já denota que a mesma impugnou o mérito da questão objeto da lide, conforme se percebe do ponto "II.2" da apelação, afirmando que "não é justo que um paciente seja contemplado com o privilégio, pela via judicial, enquanto outros permanecem recebendo a assistência de acordo com os critérios possíveis estabelecidos pelo Estado", sustentando que tal privilégio quebra o princípio da isonomia. Assim, não há qualquer vício na decisão da Segunda Turma. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 78203586847038215036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)