PROCESSO Nº: 4437463-78.0836.22.6.4034 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Rodrigo Martins AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3061003-22.6027.26.3.4539 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que, com base na existência de preclusão, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto por LUIZ FELIPE DA ROSA e outros, contra decisão do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu, novamente, pedido de desbloqueio de bens. 2. Alegam os agravantes que não há falar em preclusão no presente caso, pois é lícito à parte peticionar ao processo, em defesa de seus direitos, e para requerer o desbloqueio indevido de seus bens, sempre que existirem argumentos jurídicos plausíveis para tanto. Aduzem que a decisão agravada lhes causou gravame e foi prolatada após "fato novo", qual seja, o julgamento do agravo de instrumento nº 2300662-22.2208.24.4.2774, interposto por outros réus da ação originária contra a decisão que determinou o bloqueio de bens. 3. Não colhe a alegação dos agravantes de que não há falar em preclusão. Com efeito, nitidamente houve uma renovação do pedido de desbloqueio por parte dos agravantes sem apresentar qualquer novo fundamento. A decisão anterior (id. 9164682.5392465), contra a qual os agravantes efetivamente deveriam ter se insurgido, já tratou do tema (desbloqueio de bens), inclusive enfrentando o argumento de que houve o julgamento do agravo de instrumento nº 8429119-72.6192.3.7.9073, interposto por outros réus da ação originária contra a decisão que determinou o bloqueio de bens. Não há falar, portanto, na existência de "fato novo" a ser apreciado pelo magistrado de origem. 4. Resta irreprochável a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, dado que, existindo decisão anterior, nos mesmos autos, e nela rechaçada a possibilidade do desbloqueio dos bens, nos moldes pretendidos pelos Agravantes, estes haveriam de ter interposto o recurso oportunamente, sendo descabido ressuscitar o prazo recursal mediante renovação do requerimento ao juiz de primeiro grau. 5. Agravo interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 51735383577241577115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)