Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Fogaça Nº: 3824632-44.9878.1.9.2766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMANDO BATISTA CAROLINE SALES ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. FGTS. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demanda proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a alteração de índices de correção da conta de FGTS da parte autora e o ressarcimento da diferença remuneratória. 2. O Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, IV do CPC/2015, sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas. 3. Conforme vem sendo decidido pelo STJ e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 7476748/PE, rel. Min. Emanuel Souza - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 91916771801991965575, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 4. Apelação provida para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento do feito.
(PROCESSO: 43180239903651651094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)