PROCESSO Nº: 2604397-81.5547.30.10.5920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Pedro Henrique Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 12, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação interposta pelo Particular, para afastar a sanção relativa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como para reduzir o montante arbitrado a título de multa civil. 2. Em suas razões recursais (Id. 2889663.08938857), o Embargante sustenta que o acórdão combatido padece de omissão, pois deixou de observar o art. 12, incs. I e II, da Lei nº 8.429/92, sob o fundamento de uma suposta desproporcionalidade, a qual, todavia, não existiu. Defende que, caso se admita uma multa no valor tão abaixo do dano provocado, pode-se dar margem para estimular a prática do ato administrativo contra o qual ora a autarquia se insurge. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 5. Consoante cediço, a aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 6. O acórdão embargado posicionou-se no sentido de que, "configurando-se a imposição de multa civil como sanção autônoma em relação ao ressarcimento do dano, visto que não se destina a recompor o erário, mas, sim, a sancionar o agente ímprobo em razão de sua conduta, e sendo certo que a norma supra não estabelece um patamar mínimo, permitindo sua modulação para que se adeque ao caso concreto, entendo que o montante da multa fixado na sentença deve ser reduzido a R$12.106,00, para assim guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada". Com efeito, compreendeu o julgado, com lastro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades da hipótese em liça, que se faz suficiente a aplicação da multa civil no valor de R$ 03.671,00 (vinte mil reais), não havendo qualquer omissão a ser sanada. 7. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67176256877307528954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)