PROCESSO Nº: 7460963-34.2803.19.6.7907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PB ADVOGADO: Bruno Dias ADVOGADO: Enrico da Rosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moreira Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. POSSIBILIDADE. LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/PB e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o direito dos participantes do plano de previdência privada complementar mantido pela FUNCEF de deduzir, em suas declarações de ajuste anual de rendimentos, os valores pagos a título de contribuição extraordinária para o equacionamento do déficit do citado plano, com observância do limite de 12% da renda tributável. 2. Como a contribuição extraordinária, prevista no art. 19 da LC nº 109/2001, não tem como finalidade a formação de reserva, os valores pagos a este título não se configuram como acréscimo patrimonial, de modo que devem integrar a base dedutível no IR. Ou seja, sendo uma mera recomposição do capital, em razão da situação deficitária do plano, incluem-se entre os valores dedutíveis, nos termos do art. 4º, IV, e 8º, II, "e", da Lei nº 9.250/97. 3. A Lei nº 9.532/97 (art. 11) fixou, para as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. 4. Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o PEDILEF 4164191-02.0264.27.6.8754 (Tema 171), firmou a seguinte tese jurídica: "As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/97)". 5. Remessa necessária a apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 36529694261173318908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)