E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). DESPROVIMENTO. FNDE. PROVIMENTO. PARTICULAR. I - O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. III - Desprovimento da Apelação do FNDE e Provimento da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 08741481169840720109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)