PROCESSO Nº: 2752065-04.9201.7.10.6184 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUILHERME OLIVEIRA e outro PACIENTE: FELIPE DA MATA ADVOGADO: Calebe Moreira e outro IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Igor Cardoso EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Heloísa Fogaça contra ato do Procurador da República que requisitou diligências no inquérito policial 221/2015-SR/ DPF/AL. Sustentam os Impetrantes que não haveria justa causa para o inquérito tendo em vista a proximidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Conforme informado pela autoridade coatora e verificado nos autos do Processo 9247871-50.6199.9.7.1722, o Juízo da 4ª Vara da JFAL declarou a extinção da punibilidade do paciente quanto aos fatos narrados na inicial (IPL 570-7888). Assim, houve a perda superveniente do objeto. 3. Extinção do habeas corpus sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 05521498734821718059, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)