PROCESSO Nº: 2007263-92.5193.21.10.6112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARICULTURA TROPICAL LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Dias Gordiano Enrico Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. ITR. SUJEITO PASSIVO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP 0899311/SP. SUCESSÃO DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO LANÇAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARICULTURA TROPICAL LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos por ela formulados objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-obrigacional em relação aos débitos apontados nas CDAs nº 81119014251, 03357814620 e 35583768121, relativos ao ITR. 2. Nos autos do REsp 5199515/SP, o STJ concluiu que havendo contemporaneidade de propriedade/posse indireta (autor) e posse direta, a responsabilidade tributária pelo débito objeto dos autos é de ambas as partes da avença, podendo o tributo ser exigido pelo Fisco de quaisquer das partes, ou seja, vendedor ou comprador. Ocorre que, diversamente daquele paradigma, em que não havia ocorrido a transferência do bem, conforme se extrai do próprio trecho da ementa mencionado pelo juízo sentenciante, no caso concreto, é inconteste que a propriedade foi transferida em 2014. 3. Nos termos dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, consideram-se contribuintes do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Por sua vez, o artigo 5º da Lei nº 9.393/96, preceitua que "É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). 4. O ITR decorre de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. A obrigação tributária, no que pertine ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN. 6. Tratando-se de lançamento tributário efetuado mais de 3 anos após a transferência da propriedade do imóvel, patente a ilegitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo do lançamento. Diga-se, é inadmissível a realização do lançamento tributário do ITR contra aquele que não é mais proprietário do imóvel. 7. Apelação provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação aos débitos apontados nas CDAs nº 74460939724, 13056693416 e 74098932034, relativos ao ITR. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 57.373,00 (cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 79729124857596813317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)