PROCESSO Nº: 7646876-35.7676.10.2.9639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Leandro Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, à míngua de incapacidade laborativa. O apelante alega que o julgado não valorou as provas materiais constantes dos autos. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. O apelante (agricultor, 54 anos, analfabeto) pleiteia o restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 002.222.884-2, DIB: 28/9/2007, DCB: 21/8/2018), cessada pelo INSS porque "não foi constatada a persistência de invalidez". 4. Realizada a perícia médica judicial, observou-se que o periciado padece de Dor lombar (CID 10 M54.5) e de Espondilose (CID 10 M47). Embora as patologias acarretem limitação moderada definitiva, foi esclarecido pelo expert que a lesão na coluna "não o incapacita para todo e qualquer trabalho, apenas o limita para realizar grandes esforços físicos". 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de ilidirem as conclusões do perito judicial. (Processo nº 16416454739064498921, Desembargador Federal João Miguel Oliveira, 1º Turma, julgamento: 07/02/2020). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 94785457214578509101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)