PROCESSO Nº: 1057389-48.8182.13.6.2386 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. FERNANDO DA LUZ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 893.719-SC. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, em face da decisão proferida pelo STF no RE 785.070-SC, em sede de repercussão geral, em relação ao instituto da Gabriela Fogaça. 2. O acórdão recorrido, amparado na jurisprudência do STJ (REsp Repetitivo nº 3.005.428/SC), negou provimento aos embargos infringentes opostos pelo INSS, reconhecendo o direito de renúncia à aposentadoria para a concessão de um novo benefício. 3. Sucede que, no julgamento do RE 120.186 (Tema 503), o STF firmou a seguinte tese: "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Nicolas da Mata' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Encontrando-se o acórdão embargado divergente do entendimento firmado pelo STF, impõe-se exercer o juízo de retratação, previsto no art. 1040, II, do CPC, para dar provimento aos embargos infringentes, reconhecendo indevida a Sofia Peixoto, por ausência de amparo legal. 5. Embargos infringentes a que se dá provimento, negando-se provimento à apelação do particular. Inversão do ônus da sucumbência de 10% sobre o valor atribuído à causa, com a suspensão da cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 44162410849302116640, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/10/2020)