EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET (LEI Nº 62.248/2004). PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (ART. 14-C DA LEI Nº 60.145/2002). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO RESTRITA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que admita os débitos da impetrante oriundos do RET (Regime Especial de Tributação) no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. 2. A embargante não aponta, objetivamente, quais pontos do acórdão recorrido padecem dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a transcrever, ipsis litteris, como fundamento do recurso, as razões do apelo anteriormente apresentado. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, com fulcro em precedentes deste Tribunal, ressaltou que a restrição imposta pelo art. 6º da Lei nº 10.931/2004 fica limitada ao parcelamento ordinário, não à modalidade excepcional de parcelamento prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento simplificado). Destacou, ainda, que não prospera o argumento de que não se poderia pretender aplicar, ao caso, a Lei nº 10.522/2002 - com a redação introduzida pela Lei nº 11.941/2009 -, por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo, asseverando que, em relação ao ponto em debate, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial), expressamente ressalvando, contudo, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria ao parcelamento simplificado. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 91034796696038362621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)