PROCESSO Nº: 0568716-69.2829.19.5.2839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: GUSTAVO NOVAES SERVICOS DE LANTERNAGEM EIRELI e outro ADVOGADO: Paulo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2655218-52.4036.20.8.1010 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO DE INTERDITAR O FUNCIONAMENTO DA SEGURADORA EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de reconsideração das ora agravadas, DIEGO CORREIA SERVICOS DE LANTERNAGEM EIRELI e GUSTAVO CAMPOS, para suspender decisão anterior que havia deferido o pedido liminar da SUSEP agravante na ACP, a fim de interditar o funcionamento da atividade empresarial das recorridas. 2. O caso diz respeito à ação civil pública proposta pela SUSEP em desfavor de IAN GOMES SERVICOS DE LANTERNAGEM EIRELI e de sua sócia corresponsável IAN OLIVEIRA, requerendo que fosse declarada ilícita a atuação da ré no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta e/ou comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro. A autarquia federal demandante, ora agravante, sustentou que a empresa ré atuava como sociedade seguradora sem a devida autorização legal, comercializando contratos de seguro para proteção veicular aos seus clientes, além de realizar propagandas publicitárias. 3. Em análise do pedido liminar na ação civil pública, o Juízo de origem decidira, a princípio, pelo seu deferimento. Após, as demandadas, ora agravadas, atravessaram pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar na ACP, o que findou acolhido pelo Juízo a quo, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão com ID. 2048305.77708102, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, determinando que a sociedade empresária ré, imediatamente abstenha-se de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar qualquer serviço de natureza securitária, especialmente as chamadas "administração veicular" e "garantia veicular"; suspenda a cobrança de seus associados de quaisquer valores concernentes a atividades de natureza securitária, especialmente as denominadas "administração veicular" e "garantia veicular"; comunique, formalmente, todos seus associados acerca da concessão da ordem liminar, informando também o conteúdo da decisão em sua página virtual (se houver), sem necessidade de publicação em jornal impresso, e, advertindo quanto ao não cumprimento de quaisquer das determinações acima acarretaria multa de R$ 80.767,00 (dez mil reais) por ato de descumprimento, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. Aduz a demandada que a atividade exercida pela empresa trata-se de prestação de serviço de reparação automotiva com recolhimento mensal de um valor fixo. Que a relação contratual é uma prestação de serviços de reparação automotiva, onde o cliente realiza mensalmente o pagamento de determinada quantia à empresa para ter o direito, quando necessário, de realizar a reparação de seu veículo sem a necessidade de desembolsar nenhum valor adicional. Excepcionalmente, quando não for possível a reparação, terá o cliente direito à substituição do veículo avariado por outro com características semelhantes, não havendo nenhum pagamento em dinheiro. Enfatiza que não há ilicitude na atividade exercida por esta, uma vez que não há qualquer regulamento que proíba ou restrinja a possibilidade do oferecimento de serviço de reparação automotiva, oferecida mediante pagamento mensal. Sendo o objeto da relação contratual a prestação do serviço apenas a reparação do veículo em si. Afirma, ainda, que em ação criminal em relação aos mesmos fatos, houve sentença de absolvição da ré, mantida pelo TRF da 5ª Região. Era o que cumpria relatar. Veio-me o feito concluso. Decido. O pedido de reconsideração formulado pela autora merece ser acolhido, em razão de se encontrar presente na demanda elementos que tenham alterado a situação fática que fundamentou a decisão de deferimento. Com a juntada dos documentos pela demandada e no pedido de reconsideração, observa-se que a questão, ainda que em referência à matéria criminal envolvida com os mesmos fatos, foi debatida na 24ª Vara desta subseção e no TRF da 5ª Região, e em ambos se entendeu por não haver a configuração do delito. Ou seja, há deste modo a presunção, ainda que relativa, de legalidade da atividade desenvolvida pela ré. Ainda que as instâncias sejam independentes, e que a atividade econômica da ré posteriormente seja realmente considerada ilegal, se for o caso, no presente momento, com as razões expostas no pedido de reconsideração, entendo que o prejuízo maior seria a manutenção da liminar nos termos em que deferido o pedido inicial. Diante dos documentos apresentados, verifico que a manutenção da medida liminar nos termos do art. 12 da lei 7.347/85, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à microempresa ré, ao mesmo tempo em que não resta configurada, de forma nítida, a demonstração de grave lesão a ordem pública (economia pública), após os esclarecimentos prestados. A demanda requer uma cognição exauriente, com análise contratual detalhada, para apuração da real natureza das operações realizadas pela demandada. Dessa forma, defiro o pedido de reconsideração e suspendo a decisão liminar de ID 8712931. 97499371 em todos os seus termos. Dê-se seguimento às demais determinações da referida decisão. Intimem-se. Daí o agravo interposto pela SUSEP. 4. Como bem ponderado pelo Juízo de primeira instância, no bojo da decisão que acolheu o pedido de reconsideração e suspendeu a decisão que havia deferido a liminar na ação civil pública, a controvérsia ora apreciada já frequentou esta Corte, à ocasião na seara criminal, nos autos da apelação criminal n. 2076885-18.9029.20.12.7277, onde findou por ser absolvida a sócia ora agravada, BRYAN DA ROCHA, à míngua de caracterização do dolo para a operação ilegal da atividade empresarial de seguro. 5. Portanto, em princípio, nada obstante a independência entre as instâncias criminal e cível, é de se considerar a presunção de legalidade da atividade desenvolvida pelas rés, ora recorridas, tendo em vista que este Tribunal, quando da análise no âmbito criminal, já demonstrou inexistir certeza quanto à configuração da atividade praticada pela EIRELI ré como de seguro, mais se aproximando de um "contrato atípico misto". 6. Registre-se, ademais, ser de melhor alvitre, na hipótese, aguardar-se pela apropriada dilação probatória, sendo açodado o deferimento de liminar em ACP com o fito de paralisar integralmente o funcionamento da atividade empresária das ora agravadas, nada impedindo que, ulteriormente, em se constatando a sua irregularidade, cabalmente comprovada, seja determinada a sua interdição, como pretendido pela SUSEP agravante. 7. Portanto, a fim de resguardar a continuidade da atividade empresarial, mormente porque se reveste de irreversibilidade o gravame proporcionado pelo pronunciamento judicial liminar que determinasse a suspensão das atividades da agravada e a comunicação imediata aos seus clientes, é medida que se impõe a manutenção da decisão agravada em seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 75197772648311602323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)