PROCESSO Nº: 6476826-57.9122.29.9.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBITO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro do art. 485, IV, do CPC. Frente ao óbito da parte Autora, houve a determinação de depósito judicial referente aos valores das despesas apresentadas pelo Autor para pagamento da internação em leito de UTI. 2. Na Apelação, a União se insurge contra a sentença alegando ausência de interesse de agir, sendo possibilitado o acesso aos leitos por via administrativa. Aduz ser necessária a observância das regras de repartição de competências e da descentralização do SUS. Sustenta necessidade de Perícia médica e de respeito à ordem cronológica da fila. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 296.776/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A Parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC exacerbada, não tendo encontrado vaga em Hospitais Públicos para internação. 8. Destarte, restou patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em Leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência. O Apelado foi internado em Leito de UTI de Hospital Particular, vindo a óbito em 04/09/17. 9. Como a pretensão dizia respeito à transferência para uma UTI, que é um direito personalíssimo e intransmissível por disposição legal, houve a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Subsiste, no entanto, a cobrança referente ao período de internação efetivado. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. lcp
(PROCESSO: 60552000409128513699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)