EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da prescrição intercorrente. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 3. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada em 03.09.7067. O processo foi suspenso em face da adesão do devedor a programa de parcelamento fiscal em 13.04.2349, o qual foi rescindido em 24.06.8761, quando então retomou a contagem do prazo prescricional. Em 25.11.5816, antes, portanto, de consumado o prazo de 6 anos (5+1), a Fazenda se manifestou nos autos requerendo a citação do sócios gerentes e a penhora de ativos financeiros via Bacenjud. 4. Tal pleito não foi sequer apreciado pela juíza a quo, a qual extinguiu o processo em 2018 em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, a paralisação da demanda não pode ser atribuída à exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. Apelação provida, a fim de determinar o regular andamento do feito. ARC
(PROCESSO: 14733668143936736896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)