PROCESSO Nº: 3391098-02.4102.13.11.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO RODRIGUES MURILO DA PAZ ADVOGADO: Alexandre França Magalhães ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rocha PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTA. INSTITUIDOR DA PENSÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC 41/2003. PARIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA EC 47/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença que que não reconheceu o direito da parte autora à paridade para o recebimento do valor da pensão instituída ante o falecimento de ex-servidor público, mas julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a autora não seja compelida a devolver quaisquer quantias a título de reposição ao erário, tendo em vista pagamentos feitos a maior pelo poder público, sob o argumento de reajustamento da pensão por morte da qual é beneficiária, estabelecido na Lei nº 10.887/2004, e, como consequência, que a Administração Pública se abstenha de descontar quaisquer valores sob esse fundamento nos contracheques da demandante. 2. CAIO MONTEIRO THIAGO CARDOSO alega que o acórdão restou omisso quanto ao pagamento dos valores retidos/não pagos desde o mês de setembro de 2012 até a data do efetivo restabelecimento em razão da decisão judicial que reconheceu ser devida a pensão em paridade com os servidores da ativa, valores que devem ser corrigidos financeiramente. Insurge-se, também, contra a condenação em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3,000,00, salientando que a causa não tem valor irrisório, nem valor inestimavel, razão pela qual não atende a uma apreciação equitativa. 3. Entende-se que o acórdão não padece da omissão indicada nos embargos declaratórios, uma vez que reconheceu devida a paridade da pensão recebida pela parte autora, não a integralidade, supondo-se que adotou o entendimento esposado pelo Juízo sentenciante, que determinou o restabelecimento da pensão em valor paritário, assim como também vedou à Administração proceder descontos a este título, inclusive fazendo menção, na condenação da parte ré em honorários advocatícios, de que restou vencedora em toda a sua pretensão deduzida na inicial, na qual se postulava a paridade e não a integralidade, como foi postulado na inicial, apesar de sua apelação haver sido acrescida com pedido, inapreciável em face da delimitação da lide pelo pedido formulado inicialmente, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. 4. A correção monetária dos valores é medida ex lege, razão pela qual é prescindível fazer menção a esta particularidade. A sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja metodologia foi adotada pelo STF e não foi objeto de impugnação pela parte ré. 5. No que toca aos honorários advocatícios, esta Turma tem seguido entendimento de que as condenação com base neste título devem se submeter ao § 8º do art. 85 do CPC, levando-se em consideração aos parâmetros de equidade, trabalho do causídico, complexidade da causa, entre outros parâmetros esculpidos em seu § 2º. 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 01855084938528963176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)