PROCESSO Nº: 3728923-48.2801.13.5.3997 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGÊNCIA CORREIOS. QUADRO ATUAL DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO SER OFERECIDO PELA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A.A.C., objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Assu/RN, consubstanciado no indeferimento do pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar formulado nos autos do Pedido de Liberdade Provisória 1340971-99.3301.23.9.0439. 2. Narra a impetração ter sido o paciente preso e encontrar-se recolhido, desde 15/05/2019, no Presidio do Agreste, situado no município de Girau do Porciano/AL, por ter incorrido no crime capitulado no art. 155, §1º, § 4º, incs. I e IV, c/c art. 69 (furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, em concurso material), ambos do CP, e art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). 3. Argumenta, ainda: a) que o paciente está enfermo em decorrência de um acidente que resultou na fratura exposta de sua perna esquerda, tendo realizado cirurgia com a implantação de fixadores externos para sua recuperação; b) que, após a cirurgia, iniciou tratamento hospitalar, necessitando de acompanhamento com médico especialista, porém, em virtude de se encontrar encarcerado, ficou impedido de dar continuidade a esse tratamento; c) que o presídio no qual o paciente encontra-se custodiado não dispõe dos equipamentos e/ou médicos com especialidade em ortopedia para seu tratamento, havendo o receio de uma possível amputação do membro lesionado; d) que os crimes imputados ao paciente são delitos sem violência ou grave ameaça, sendo desarrazoada a argumentação da autoridade coatora de que a prisão domiciliar concedida ao paciente causará danos à sociedade, inclusive porque o inc. IX, do art. 319 do CPP, possibilita o monitoramento eletrônico; e) que, tanto o Juízo da 17ª Vara Criminal de Maceió/AL, quanto o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB, acataram pedido de revogação de sua prisão, pelos mesmos motivos ora expostos, conforme decisões anexadas; f) inexistir risco à aplicação da lei penal e/ou à garantia da ordem pública uma vez que o paciente possui residência fixa e trabalho definido de vendedor autônomo, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais; e g) ser necessária a soltura do paciente como forma de prevenção à propagação do novo coronavírus considerando a precária situação dos presídios brasileiros, nos termos da Resolução 62/CNJ. Ao final, pede a concessão da ordem para a imediata expedição de alvará de soltura a fim de que o paciente possa tratar de sua enfermidade. 4. Segundo a autoridade tida como coatora, no que diz respeito à 11ª Vara Federal/RN, consta que o paciente encontra-se preso por supostamente ter participado da tentativa de furto, mediante arrombamento, da agência dos Correios de Triunfo Potiguar/RN, na data de 25/08/2019 (processo 6500025-30.3623.30.7.6680), bem como do furto mediante arrombamento da agência dos Correios de Paraú/RN, na madrugada do dia 19/03/2018 (processo 9843115-69.5083.31.8.4705). 5. Na hipótese dos autos, cuida-se de demanda em que ao paciente está sendo imputada a prática dos delitos tipificados no art. 155, §1º, § 4º, incs. I e IV, c/c art. 69 (furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, em concurso material), ambos do CP, e art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), cujas penas de reclusão variam, no primeiro caso, de 02 a 08 anos, e de 03 a 08 anos, no segundo. 6. Os delitos em foco admitem a decretação da prisão preventiva, visto que, nos moldes do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tratam-se de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. 7. A circunstância de o requerente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à revogação da prisão preventiva, quando restarem presentes os pressupostos da prisão preventiva, caso dos autos. 8. O decreto prisional deve ser mantido com base nos elementos contidos nos autos, ressaltando-se, ainda, a informação de o paciente ser integrante de associação criminosa voltada a arrombamentos de agências postais e lotéricas, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir a ordem pública, havendo o risco de reiteração das condutas. 9. Quanto ao alegado estado de saúde, dos elementos de prova colacionados aos autos, não restou evidenciado estar o paciente, no presente momento, sofrendo da alegada enfermidade, e, por conseguinte, estar necessitando do respectivo tratamento médico (cuja impossibilidade de prestação no presídio local não restou demonstrada). 10. Com efeito, como bem pontuado no decisum impugnado, ainda que comprovada a realização de cirurgia no membro afetado, não restou demonstrado qual o atual quadro clínico de saúde do paciente, seja em razão de as fotos não identificarem as datas em que registradas, seja em razão de a documentação médica mais recente datar do mês de setembro/2019. 11. A existência da pandemia do coronavírus e da Recomendação nº 62/2020 do CNJ não são hábeis a justificar, por si sós, a adoção de medida diversa da prisão no caso em apreço. Isso se dá não só porque o atestado médico apresentado pelo paciente é antigo - datado de agosto/2019 -, mas, principalmente, porque a Recomendação do CNJ não se aplica a crimes dessa espécie. 12. Ao contrário do sustentado pela impetração, vê-se que o tratamento médico - até então oferecido ao paciente pela unidade prisional - restou suspenso em razão da pandemia do coronavírus, o que, certamente, também haveria de ocorrer acaso o acusado estivesse em liberdade. 13. Constrangimento ilegal não evidenciado, tendo em vista o que os fundamentos lançados no decisum impugnado se mostram idôneos à manutenção da constrição cautelar do paciente, não sendo o caso de adoção de outra providência cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP). 14. Ordem denegada. [aplf]
(PROCESSO: 67350111473831946219, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)