EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO: DISCUSSÃO PRECLUSA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por UNIÃO, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto mantendo na íntegra a decisão onde se fixou honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); determinou-se, após aceitação do encargo pelo perito, a intimação da União para que esta providenciasse o depósito dos honorários e indeferiu o pedido do DNIT para realização da referida perícia. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão há manifestação expressa quanto à não incidência dos arts. 95, do CPC, e 33 CPC/1973, no caso em análise, pois "se nos idos de 2010 a União não impugnou sua designação para arcar com todo o valor da perícia, não pode agora fazê-lo, já que claramente precluiu seu direito de impugnar o ponto". 3 - Segundo o Colegiado, é razoável o valor fixado para a realização da perícia (R$ 2.800,00), tendo em vista o trabalho a ser desempenhado pelo perito (avaliar certa propriedade para fins de desapropriação) e o lapso de tempo em que a perícia foi designada (2009). 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 82483724447425590399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)