Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rocha Nº: 7903183-51.4802.27.10.3109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Bernardo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Juliana Melo contra acórdão que negou provimento a sua apelação, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente para executar sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15 apenas as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno. No entanto, o agravante interpôs o presente recurso visando obter a reforma de decisão colegiada. 3. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de Esther Duarte grosseiro; c) observância do prazo do recurso cabível. Precedente. 4. Constituiu Murilo Novaes grosseiro a interposição de agravo interno contra o acórdão de apelação, sendo insuscetível a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da violação do art. 1.021 do CPC/15 e do art. 218 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 66159956211635685675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)