PROCESSO Nº: 3465564-33.5397.25.11.6895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL CASTRO FAÇANHA DA COSTA ADVOGADO: Cauã Vieira Façanha Da Costa AGRAVADO: CAIO PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADOS ADVOGADO: Alexandre Leitao De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO TRATADA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o advogado ora agravante controverte acerca da fixação indevida de parcela dos honorários sucumbenciais em favor de outro causídico, a ser pago por requisição de pagamento, alegando ser titular de 50% do referido valor. 2. Ocorre que tais questões já tinham sido objeto de decisão anterior, em que restou consignado ser devido o pagamento de 70%(setenta por cento) da verba honorária em favor do advogado ora agravante, e 30%(trinta por cento) em favor dos advogados posteriormente constituídos, em decisão já transitada em julgado. 3. Assim, como restou sacramentada a questão em debate prévio, e considerando que o advogado agravante já recebeu a parcela que lhe era devida, não cabe a ele qualquer valor sobre o montante a ser requisitado em favor do novo advogado, sendo inviável a rediscussão da matéria nessa fase processual em obediência à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45123216338406421846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)