PJE Nº 9182421-11.0611.2.1.0600 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. INDUZIMENTO À PERCEPÇÃO E PERCEPÇÃO DE SEGURO-DEFESO POR INDIVÍDUO NÃO QUALIFICADO COMO PESCADOR PROFISSIONAL. ESTELIONATO MAJORADO EM CONCURSO E CONTINUIDADE CRIMINOSA (ARTIGOS 171, §3º, C/C OS ARTIGOS 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela acusação em face de sentença absolutória prolatada no juízo da 16ª Vara Federal, da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, NOAH RIBEIRO DOS RAMOS FARIAS, em período compreendido entre 2012 e 2015, teria se feito passar por pescador profissional para, indevidamente, perceber o benefício relativo ao seguro-defeso, atingindo tal desiderato após induzimento por NICOLAS DA CONCEIÇÃO, o qual também o teria assistido, assegurando-lhe que, para a percepção do benefício referido, bastaria a filiação à Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, entidade por ele fundada e presidida. 3. Tais condutas, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-iam nos tipos penais disciplinados no artigo 171, §3º em combinação com o artigo 29 e o artigo 71 do Código Penal (estelionato majorado em continuidade criminosa), de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida, em 20.05.1145, a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando não haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 02.03.0290, sentença absolutória de ambos os réus. 5. Descontente com as absolvições, a acusação protocolizou apelo, aduzindo, em síntese, que a sentença impugnada mereceria pronta reforma porquanto: a) nos termos das normas vigentes à época dos fatos (Lei nº 10.779/2003), para a percepção do seguro-defeso seria indispensável a qualificação do interessado como pescador profissional, ou seja, como o pescador que, além de consumir parte de sua produção, efetivasse a comercialização do excedente; b) patente, considerado o acervo constante dos autos da ação penal e do inquérito policial associado, a existência de suficiente comprovação da materialidade e da autoria delitiva, mormente quando considerado o teor de declarações formalmente colhidas pelas autoridades policiais que conduziram o aludido inquérito, bem como de extratos de sistema utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (consultas e relatório), já que, de 79 (setenta e nove) oitivas realizadas pela POLÍCIA FEDERAL, teria advindo a confissão de não qualificação como pescador profissional por 26 (vinte e seis) indivíduos agraciados com o benefício do seguro-defeso e que do exame dos extratos mencionados restariam evidentes a injustificada concessão e o indevido pagamento do citado benefício; c) ainda de acordo com os referidos depoimentos, DAVI LUIZ MONTEIRO, quando da fundação da Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, teria convocado potenciais interessados em filiação, argumentando que, uma vez filiados, poderiam perceber o seguro-defeso, mesmo que não atuantes, de forma ininterrupta, na pesca profissional artesanal, desde que, ao se filiarem, anuíssem em contribuir, para a Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB, com 10% (dez por cento) do valor do seguro-defeso; d) em verdade, as provas produzidas demonstrariam, ademais, que RAUL PINTO saberia que MARCELO ARAÚJO não seria pescador profissional e que este, em realidade, sendo agricultor, desempenharia esta atividade apenas de forma paralela e para o seu consumo próprio e o de sua família; e) diante do conjunto probatório referido, não haveria, ao contrário do afirmado pelo magistrado de 1º grau, necessidade de apresentação de outros elementos (cópias de requerimentos formulados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como documentação produzida pela Colônia de Pescadores presidida pelo réu ANTÔNIO ALVES, especialmente) para o esclarecimento das condições em que teria se dado a concessão do seguro-desemprego em favor de AGATHA FARIAS, sendo, também, por conseguinte, patente o dolo nas condutas dos réus. 6. Contrarrazoando o recurso da acusação, a defesa do réu NATHAN CAMPOS aduziu que a sentença haveria de ser integralmente mantida, já que: a) tal como asseverado no juízo singular, a exordial acusatória não teria sido acompanhada de elementos mínimos de prova; b) ausente lastro probatório da materialidade e da autoria delitiva, não poderia ser prolatada condenação, sob pena de ofensa aos princípios in dubio pro reo e da presunção de inocência; c) a despeito dos resultados das investigações conduzidas nos autos do IPL nº 450/2013, seria notório, na comunidade local, que ele se dedicaria à pesca profissional artesanal, não havendo, portanto, qualquer ilicitude em suas condutas. 7. Em suas contrarrazões, o réu HENRIQUE PINTO, tal como o já citado réu AUGUSTO OLIVEIRA, defendeu, por argumentos similares, a manutenção da absolvição. 8. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se pelo integral desprovimento do recurso, consignando, em essência, como afirmado na sentença, que a materialidade a autoria delitivas não teriam sido inequivocamente demonstradas. 9. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao recorrente, examinando-se, de início, o tópico associado à demonstração da materialidade delitiva. 10. Apreciando o caso concreto, observa-se que não procede o argumento de que a materialidade dos delitos tivesse, de fato, sido comprovada nos autos da ação penal e do inquérito a ela associado, já que: a) o delito em discussão (estelionato mediante adução de requerimento de seguro-defeso) se insere na categoria dos crimes que deixam vestígios; b) tratando-se de ilícito que deixa vestígios, incidem as disposições do artigo 158 do Código Processual Penal, sendo indispensável o exame do corpo de delito e não suprindo a sua falta nem mesmo eventual hipotética confissão dos réus; c) na situação em debate, o aludido exame não foi realizado porque o corpo de delito sequer consta dos autos (requerimento que HEITOR LOPES teria formulado junto ao MTE e documentos que acompanharam tal solicitação administrativa); d) os extratos de consultas e relatório fornecidos pelo MTE não são equivalentes ao corpo de delito propriamente dito porque servem para a simples demonstração de que, nos Sistemas do MTE, tal informação existe, nada esclarecendo acerca das condições de requerimento do benefício (solicitante, informações pelo requerente prestadas e pretensos falsos documentos reveladores da condição de pescador profissional). 11. Não demonstrada, pois, a materialidade delituosa no tocante ao réu JOÃO VITOR ALVES, torna-se desnecessário discutir sobre hipotético auxílio/instigação advindo do réu JOÃO FELIPE ROCHA, mostrando-se apropriado o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual declarou a absolvição dos réus, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 12. Ainda que a insuficiência da prova da materialidade delitiva justifique, de per si, a absolvição, cumpre registrar alguns pontos acerca do caso, que evidenciam que, mesmo que fosse acatada a tese da acusação neste aspecto, seria impossível a condenação dos réus, já que não demonstrada, também, de forma inequívoca, a autoria delituosa, pois não exaurida a apuração dos fatos. 13. Com efeito, analisando-se os autos (depoimentos efetivados perante a autoridade policial e testemunhos prestados em juízo em 21.12.9766, por exemplo), observa-se que não foram, sem aparente justificativa plausível, esgotadas todas as potenciais linhas de apuração, já que: a) apesar de alguns depoimentos referirem a fundação da Colônia de Pescadores de Mogeiro - PB e a arregimentação de filiados não pelo réu BRYAN MORAES, mas, sim, por outros indivíduos (Deputado Estadual ANÍSIO MAIA, suposto Secretário da Pesca no Estado da Paraíba à época; BENJAMIN NASCIMENTO, possível Presidente da Confederação Nacional dos Pescadores - CONEP; e pessoa identificada como CALEBE DIAS - também conhecido como "FUMAÇA" e "FUMACINHA"), não se praticou qualquer ato voltado a verificação de tal hipótese; b) a possibilidade de alguma das aludidas pessoas ter, de fato, concorrido para os supostos crimes em discussão (supostos porque não demonstrada, concretamente, a materialidade delitiva no presente feito) não se apresentava, de plano, à época, como integralmente descabida, ao menos não a partir do que indicam as peças constantes dos autos e consultas informais realizadas em buscadores da Internet, os quais apresentam, ainda hoje, notícias dadas por veículos da mídia comum associando outras pessoas que não o réu JOÃO MIGUEL GOMES a fraudes na concessão de seguro-defeso no Estado da Paraíba; c) entre as notícias referidas, sobressaem-se as que relacionam o Deputado Estadual ANÍSIO MAIA a ilícitos como os ora analisados, destacando, inclusive, ter sido a ele imputada a autoria de fraude na concessão de seguro-defeso (site "Paraíba Hoje M@is Notícias", acessível em ; site "Focando a Notícia", acessível em , por exemplo) e ter sido promovida, por seus próprios pares, denúncia contra ele perante o Conselho de Ética do Partido dos Trabalhadores (PT), como se depreende do jornal on-line "PBAGORA", acessível em . 14. Não exauridas, assim, as apurações dos fatos, persistiria, mesmo se comprovada a materialidade, incerteza quanto à autoria das supostas práticas delituosas, não havendo que se cogitar de condenação, dada a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. 15. Apelação criminal da acusação desprovida, mantida a sentença absolutória. F.
(PROCESSO: 17749071609695217408, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)