PROCESSO Nº: 0965309-22.8661.27.1.6418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA MANUELA PEIXOTO e outro ADVOGADO: Bruno Jesus Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTOS POSTERIORMENTE. PEDIDO COMPREENDIDO NA AÇÃO ORIGINAL. LITISPENDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelos embargantes contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste na análise acerca da adequação da postura adotada na sentença recorrida ao extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito em face da constatação da ocorrência de litispendência com a ação revisional nº 6765114-38.0821.4.12.9999. 3. Os apelantes não atacaram a identidade de partes e da causa de pedir, asseverando, por outro lado, que os pedidos são diferentes, pois, nessa demanda, discute-se o excesso de execução oriundo do percentual de juros aplicado sobre o saldo devedor da operação (Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos), assim como seu próprio saldo devedor, representando fundamentos novos, uma vez que se tratam de parcelas autônomas de juros vencidas em 15/05/2010 e 03/05/2011. 4. É dizer, segundo entendem, na ação ordinária indutora da litispendência discutiu-se apenas as parcelas vencidas dos juros do contrato de financiamento rural em questão, enquanto na presente demanda o debate gira em torno de parcelas diversas daquelas, eis que vencidas posteriormente. 5. Nada obstante a argumentação à primeira vista possa impressionar, ela não resiste aos termos consignados na sentença prolatada no Processo nº 7977444-85.2846.10.2.7906, cujo teor revela o caráter abrangente do provimento jurisdicional, de forma a abarcar parcelas não vencidas na propositura da demanda, determinando que a parte autora tenha a sua dívida atualizada de acordo fixados no contrato, não sofrendo a cobrança de juros em patamares superiores aos permitidos pelo Decreto-Lei n° 167/67. 6. Essa situação fática denota a existência de relação jurídica continuativa, considerando que o objeto do contrato de financiamento rural gira em torno de obrigações homogêneas de trato sucessivo, na qual a suposta violação ao direito se renova periodicamente. 7. Disso resulta o reconhecimento de que o pedido desta demanda está contido naquele objeto de debate no Processo nº 7843796-28.2492.19.12.0872, configurando-se hipótese de litispendência. Dessa forma, a posterior propositura de demanda cujo objeto em discussão encontre-se integralmente abrangido em outra ação pretérita ainda em andamento, por se configurar como mero desdobramento temporal da relação jurídica processual que ensejou a revisão contratual, sendo separados tão somente por períodos distintos de incidência, induz o reconhecimento da litispendência e a extinção da segunda ação sem resolução do mérito. 8. Nesse contexto, a separação dos pedidos em ações distintas torna evidente o risco de concretizar-se a hipótese de julgamentos conflitantes, cuja não ocorrência constitui o objeto precípuo do instituto da litispendência, caracterizada pela efetiva configuração da tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). 9. Desponta relevante ressaltar, em reforço da tese, que, na ação revisional (Processo nº 3611829-78.4833.16.4.2017), o próprio demandante, ao requerer a isenção de custas, fez questão de ressaltar a sua similaridade com uma eventual ação de embargos: "Há de se ressaltar também que a presente ação antecede uma eventual execução fiscal, possuindo, portanto, natureza similar a de uma ação de embargos, que é isenta de custas, na forma do art. 7° da Lei n° 9.289, de 09/12/1996". 10. Apelação não provida. 11. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 77532316020880307197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)