PROCESSO Nº: 3386297-01.7123.13.10.2927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MORAES ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADA. MENOR DESIGNADA. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO QUE FORA PAGO A TÍTULO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Caso em que a autora, na condição de beneficiária de pensão por morte como menor designada, concedida em 14.01.6855, pretende o restabelecimento do respectivo benefício, cessado em 18.02.9953, ante a implementação da maioridade, requerendo, ainda, que o INSS se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores recebidos a título da pensão após completar os 21 anos de idade, inclusive, com a retirado do seu nome dos cadastros da Dívida Ativa, VITOR CARDOSO. Em seu favor, alega que a legislação à época da designação e do óbito do instituidor (Lei nº 3.807/1960 e o Decreto nº 8308/79) só previa a extinção da cota do pensionista do sexo feminino em caso de casamento ou óbito. O juiz monocrático julgou procedente o pedido, para anular o ato de suspensão/cessação do benefício, determinando o restabelecimento da pensão, a contar do cancelamento; 2. Tendo a autora adquirido a condição de dependente ante a sua designação como menor, nos termos da legislação vigente à época da respectiva inclusão e tendo, ao implementar a maioridade, perdido, portanto, tal requisito, necessário à manutenção da condição de dependente, correto o INSS ao proceder o cancelamento da pensão, equiparando-se aos casos dos filhos menores do ex-segurado falecido, quando completam os 21 anos de idade; 3. Impertinente a alegação da autora de que a legislação previdenciária aplicável ao caso somente excluíra da percepção do benefício os designados do sexo feminino que contraíssem matrimônio ou viessem a óbito, como fundamento para manter a sua percepção. Tais fatos somente eram decisivos para cessação do benefício se ocorressem antes da implementação da maioridade. Assim, a condição legal da percepção da pensão era ser menor e ter sido designada pelo seu instituidor, perdendo, destarte, quando a dependente implementasse à maioridade ou, antes disso, se cassasse ou falecesse; 4. Se após a concessão do benefício na via administrativa (deferido de forma regular), o INSS procede a sua revisão e verifica que não mais havia um dos requisitos necessários à sua manutenção, tendo permanecido por erro da administração, tal enseja o cancelamento do benefício, mas não a devolução do que fora pago mensalmente a tal título, mormente porque, a pensão, no caso, fora paga durante mais de 18 (dezoito) anos, de maneira legítima, constituindo, ainda, verba de caráter alimentar, não sendo cabível, portanto, a repetição de indébito; 5. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, no sentindo de indeferir o pedido de restabelecimento do benefício, mantendo-a quanto aos demais termos.
(PROCESSO: 60507205485223539046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)