EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela União em relação ao Município de São José da Tapera/AL, para a execução do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 8419745-82.4973.13.12.4329, ajuizada pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) que versou sobre a complementação de verbas do FUNDEB. 2. A condição de filiado à associação autora não é suficiente para tornar o Município beneficiário de demanda coletiva proposta por entidade associativa. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que a ação ordinária coletiva, proposta por associação, trata de representação processual, razão pela qual a autorização expressa de forma individual ou assemblear se faz necessária para conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 3. "Conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva." (Agravo de Instrumento n. 0339747-55.8763.6.8.6603, Rel. Des. Fed. Emanuel Fernandes, 4ª Turma, julg.:14/12/2019). 4. No caso concreto, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF, mediante declaração de ilegalidade do decreto presidencial que fixava o VMAA, com a consequente interpretação do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 como a média nacional, para fins de complementação da União (Processo n. 5508050-11.4870.24.6.8454), é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da municipalidade exequente. 5. Precedente desta Turma: PROCESSO: 00987231867968041517, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2020. 6. Agravo de instrumento da União provido. medc
(PROCESSO: 69074238048868373707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)