PROCESSO Nº: 1363169-20.6481.13.5.3051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZALDA NATÁLIA SANTOS ADVOGADO: Luigi Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O magistrado "a quo" considerou que o requerimento administrativo visa à concessão do Benefício Assistencial ao Idoso, não sendo possível visualizar situação de excepcional urgência, que transborde para além da natural urgência inerente a todos os casos que envolvem verba alimentar, razão pela qual não é possível superar a fila de espera, devendo a ordem de segurança ser denegada. 3. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 4. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em abril/2019 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 6. Não pode o Judiciário procurar eximir-se da sua função judicante sob a justificativa de crescimento exponencial nas demandas dessa natureza, argumentando que a via adequada seria o manejo de ação coletiva, destinada a tutelar os direitos difusos envolvidos. 7. Ainda que a excessiva mora do INSS esteja prejudicando um grande número de administrados, esse fato não desqualifica o direito individual de buscar a tutela do judiciário por meio do manejo do mandado de segurança. Continuam presentes os requisitos já tratados anteriormente, sendo a via eleita perfeitamente adequada à presente situação. 8. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 9. Apelação provida, para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e, após isso, decida sobre o mesmo em até 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação da impetrante. avna
(PROCESSO: 90529632604837248701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)