PROCESSO Nº: 8147541-84.3249.14.10.5304 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THIAGO PIRES PACIENTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Campos Coutinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REGISTRO DE MANDADOS DE PRISÃO DECRETADOS CONTRA O ORA PACIENTE, POR JUÍZOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 50.172/2006. USO DO DOCUMENTO FALSO COMO INSTRUMENTO A SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Juliana Rezende, preso em flagrante em 23 de outubro de 2020, por apontado cometimento do capitulado no art. 304 do Código Penal, no caso fazer uso de CNH inidônea quando de abordagem por policiais rodoviários federais em Mossoró/RN, vindo a ser convertida aquela em prisão preventiva, pugnando-se, no presente mandamus, em sede de liminar, pela substituição da medida constritiva de liberdade por cautelares diversas à prisão e, alternativamente, o relaxamento da medida extrema em razão do excesso de prazo. No mérito, a concessão da ordem para ver revogado o decreto prisional preventivo. 2. Aduz a impetração não haver indício de que o paciente intente coagir testemunhas ou interferir nas investigações, inexistindo preocupações no tocante à garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal, que seriam motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva do custodiado, consoante art. 312 do Código de Processo Penal; mostrarem-se favoráveis suas condições subjetivas, tendo profissão definida e residência fixa, pelo que não haveria o porquê de se evadir do distrito da culpa; a ausência dos fundamentos para a manutenção da prisão por garantia da ordem pública, por inexistir indicativo de que solto iria estorvar qualquer prova colhida, além de não se mostrar atendidos quaisquer dos outros requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, inclusive não constituindo o menor óbice à instrução criminal, já concluída, tão somente no aguardo de diligências solicitadas pelos juízo impetrado; restar ausente, ainda, risco à aplicação da lei penal com a liberdade do ora paciente, além do que se mostraria a prisão preventiva uma verdadeira aplicação de uma eventual condenação; e, por fim, mostrar-se evidente excesso de prazo, por já superado quase quatro meses sem que eventual retardamento da instrução se desse em função do ora paciente ou da sua defesa. 3. A presente impetração vem instruída tão somente por cópia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e da decisão hostilizada pela impetração, situação essa que traz óbices à apreciação quanto ao alegado na inicial quanto à residência fixa e atividade laboral lícita, a ensejar um eventual juízo valorativo em favor do ora paciente diante do narrado nos autos. 4. Noticia a denúncia que o ora paciente, Augusto Costa, quando em abordagem por policiais rodoviários federais, estando ele conduzindo o veículo VW Gol, placa OSR-8158, apresentou Carteira Nacional de Habilitação em nome de Theo Gonçalves Aparecido da Silva, nela constando sua fotografia, e que em checagem dos dados daquele documento verificou-se dissenso, não correspondendo aquela fotografia à constante no banco de dados, no que, ao ser questionado, confessou seu verdadeiro nome, contra o qual se constatou a existência de dois mandados de prisão em aberto, expedidos pelo Juízo da Comarca de Mombaça/CE, vindo ali a ser preso em flagrante e, após realizado exame pericial no documento apresentado, ficou constatada a sua falsidade. 5. Da decisão objeto do presente writ, em sede de pedido de relaxamento de prisão ou de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ali havendo a defesa fundado o pedido na inadequação da constrição à liberdade, o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa e, ainda, na Recomendação nº 62/2020-CNJ, externou o juízo impetrado, em síntese, que a prisão preventiva não acarretaria nenhum risco fora do comum à saúde do ora paciente, face à pandemia da COVID-19, eis que não integra qualquer dos grupos de risco para o contágio; além de fundada a prisão em flagrante no crime de uso de documento falso (CNH), constatou-se a existência de mandados de prisão contra o mesmo, sendo um originário do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, por acusação da prática de homicídio, em julho/2017, e outro do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca, pelos delitos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em junho/2019, estando assim o mesmo foragido. 6. No que se refere ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, observa-se haver o Ministério Público Federal, em 13 de janeiro de 2020, oferecido denúncia em desfavor do ora paciente, o que, a teor de pacífica jurisprudência pátria, o afasta, eis que o ora paciente foi denunciado no prazo legal e os atos processuais vêm sendo praticados em tempo razoável, inclusive, com o oferecimento de resposta à acusação. 7. Entretanto, não se observa a necessidade da constrição da liberdade, eis que não se mostra presente qualquer elemento a considerar eventual admoestação ao curso do processo, notadamente pela não apresentação de rol de testemunhas quando da resposta à acusação, não se aparentando adequada a permanência do decreto prisional. 8. Ordem concedida. [15]
(PROCESSO: 37599204296449816478, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)