PROCESSO Nº: 6411140-96.8463.24.9.4320 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MURILO LIMA JÚNIOR PACIENTE: RENAN SILVA ADVOGADO: Matheus Ribeiro Júnior IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONSTRIÇÃO RPEVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Paciente preso em flagrante delito em 04 de julho de 2020, na BR 226, KM 88, no perímetro urbano da cidade de Tangará/RN, por estar transportando em um veículo HB20S, cor branca, placas QGL-6593, a quantidade de 12 caixas de cigarros, contendo 50 pacotes, de origem estrangeira 2. Decisão que se amparou em argumentação dissociada de elemento concreto relacionado ao paciente, mencionando o fato de ter sido efetuada a prisão em flagrante do paciente junto com seu sobrinho, já preso anteriormente, em 03 de setembro de 2020, e beneficiado com medidas diversas da prisão, do que concluiu que tal circunstância seria forte indício de que o paciente voltaria a delinquir, destacando também o fato de ter sido o paciente o condutor do veículo com carregamento de mercadoria contrabandeada, aspecto igualmente insuficiente à medida extrema. 3. Inexistência de circunstâncias fáticas propriamente vinculadas à realidade do paciente, que seriam justificadoras da constrição em relação ao mesmo. No que concerne ao entendimento de que o paciente foi condutor do veículo no qual se encontravam os presos, com a conclusão de que isso seria indício de que comandaria a atividade criminosa, também exige um esforço mental incabível na determinação da constrição cautelar, medida que requer dados palpáveis indicativos da real necessidade de se encarcerar determinado indivíduo antes da formação definitiva da culpa. 4. A conduta que culminou na prisão preventiva do paciente não revelou, ao menos diante dos elementos colhidos quando da prisão do mesmo, gravidade passível de justificar a medida extrema da constrição cautelar. Também inexiste nos autos qualquer fato que demonstre risco de evasão, sendo ausente fundamento concreto para receio de frustração da aplicação da lei penal, bem assim histórico de condenações anteriores (certidões negativas acostadas). 5. Ordem de Habeas Corpus que deve ser parcialmente concedida, para que se substitua a custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão destacadas na decisão.
(PROCESSO: 78664746602913537997, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)