PROCESSO Nº: 2908463-51.7282.22.6.9775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Thiago Freitas E Mattos APELADO: LUCAS GOMES ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Porto Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo COREN/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o COREN/CE a fornecer o registro definitivo da autora na qualidade de enfermeira. 2. A alegação de perda do objeto não deve ser acolhida, uma vez que, quando o COREN/CE consignou na Ata da 529º Reunião Ordinária, realizada em 29 de julho de 2019, o entendimento de que a expedição da carteira profissional dos egressos do Instituto Vale do Acaraú deveriam ser produzidas de maneira administrativa, a sentença já havia sido proferida com a determinação de cumprimento da obrigação de fazer. 3. De acordo com a Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Davi Lucas Araújo - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 4. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 4.226.823-RS, Ministro Antônio Nunes Maia Filho, DJe 14/03/2014). 5. No caso específico dos autos, ressalte-se que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 4781891-09.4817.18.7.6880 (ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão do oferecimento/funcionamento de cursos de graduação pelo Instituto Vale do Coreaú de forma irregular), determinou a interdição das atividades do IVC, mas reconheceu a manutenção dos diplomas já emitidos e o aproveitamento dos créditos já cursados pelos alunos, sob o fundamento de que deve prevalecer a tutela da boa-fé e das legítimas expectativas dos estudantes sobre a regra geral de anulação de atos viciados. 6. Dessa forma, como destacado pelo juízo a quo, a parte autora, quando da prolação da sentença da ação civil pública, em 23/06/2016, se encontrava concluindo a graduação, tendo colado grau em Luiz Felipe Cunha, razão pela qual não poderia ser prejudicada pela interrupção das atividades do IVC. Por isso, considerando a boa-fé da parte autora, e tendo em vista os documentos colacionados aos autos (histórico escolar e diploma de graduação, que comprovam a integralização dos créditos necessários à conclusão do curso de Enfermagem) e a colação de grau em João Pedro Caldeira, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o COREN/CE proceda à inscrição definitiva da requerente. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que além do pedido de registro no conselho, foi também formulado o pedido de indenização por danos morais, sendo este julgado improcedente, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, para condenar também a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo tal cobrança restar suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 84174067023421880921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)