Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cardoso Nº: 5763862-02.3646.23.9.4546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: T. M. G. ADVOGADO: Kaique da Mata REPRESENTANTE: VINICIOS AUGUSTO PAES BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2308515-21.5744.17.4.1812 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRAZO EXÍGUO. EXTENSÃO. REDUÇÃO DA ASTREINTE COMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a impetrante/agravada que o INSS proceda à análise do seu requerimento administrativo, de benefício assistencial, inicialmente protocolado em 23/07/2018. O Juiz a quo proferiu decisão deferindo a liminar requerida, para determinar que o INSS conclua, no prazo de 5 (cinco) dias, a análise do requerimento formulado pela impetrante. 2. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estavam ou não presentes quando do proferimento da decisão combatida. Conforme art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 5. Restou configurada a demora do INSS em analisar o pedido da impetrante, tendo em vista que já se passaram quase 2 (dois) anos desde a entrada do primeiro requerimento administrativo e mais de 6 (seis) meses deste a entrada do último requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse o pedido de concessão de benefício. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o Juiz a quo não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do requerimento, que obviamente poderá ser indeferido, caso a autora não preencha os requisitos para a concessão do benefício. 7. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (5 dias) afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar desta mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 8. Ainda considerando os entraves operacionais para o funcionamento da Previdência Social, deve ser reduzida a multa diária em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido, fixando-a em R$100,00 (cem) reais por dia. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo, bem como para reduzir a astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 17570029105800050209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)