Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Ramos Nº: 3389427-14.1698.18.2.7065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PIRES RODRIGUES ADVOGADO: Paulo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Rafael Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de nascimento do filho Raul Cunha, em 26/10/2013; (ii) Ficha de matrícula da autora na Associação Comunitária de Ingá, com data de admissão em 17/07/2011 (p. 13); (iii) Declaração emitida por Enzo Gabriel Oliveira em 08/10/2016, atestando que a autora exerce atividade rural no Assentamento Ingá/Vertentes, localidade onde também reside, (iv) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Santana do Acarau, em 10/02/2016, atestando que a autora mora na localidade Ingá/Vertente há 26 anos e exerce atividade rural há 9 anos; (v) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 26/06/2016, na qual a profissão da requerente consta "agricultor". 4. Os documentos apresentados, de caráter declaratório, não servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 12/10/2013. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 5. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.490.080/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ressalvado entendimento pessoal do relator. 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 16054159823620263358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)