EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO AINDA PENDENTE SOBRE LEGITIMIDADE E LITISPENDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantido o indeferimento da expedição de precatório da parcela incontroversa em razão de ainda existir discussão acerca da legitimidade do município para promover a execução do título judicial, bem como de suposta litispendência. 2. Intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência de parcela incontroversa que viabilize a expedição de precatório, visto ainda persiste discussão acerca da ilegitimidade do município e de litispendência, o que afasta a definitividade necessária para a expedição de requisitório de pagamento. 3. Independentemente da ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso da União, ora embargada, é inviável o reconhecimento da parcela incontroversa, uma vez que a discussão ainda pendente de julgamento poderá culminar na inexistência de crédito ao município, ora embargante, situação que, por si só, impossibilita a expedição do precatório na oportunidade. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 36311190142479916028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)