Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rodrigues Nº: 9278480-94.2255.6.12.9316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO CARVALHO PONTUAL e outro ADVOGADO: Antônio Moraes Anny Fernando Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação da viúva e do filho para fins de recebimento das parcelas que não haviam sido pagas ao ex-servidor. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre o fato de que não consta a ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, havendo também contrariedade aos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 37.199/32 e aos arts. 265, I, do CPC/1973, aos 313, I, e 485, II, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que, "o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 8080445/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/07/2017, DJe 11/05/2017". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65358448997214987091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)