PROCESSO Nº: 5250354-30.4722.3.10.1489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Thales Sales De Alana Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Júlia Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. RESP 6674455/SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, diante da não comprovação da condição de segurado especial. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista que a parte autora, após devidamente intimada para apresentar rol de testemunhas, quedou-se inerte, incorrendo, pois, em preclusão do direito. 3. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho menor de 21 anos. 4. No presente caso, não logrou o promovente demonstrar a condição de segurado especial do de cujus. Neste tocante, o ora recorrente se limitou a trazer aos autos documentos em nome dos pais do falecido, bem como os relativos à propriedade registrada em nome de terceiros que, por si só, não configuram início suficiente de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural. A mesma fragilidade de prova se verifica na certidão de óbito, cuja declaração de profissão ocorreu treze anos após a data do falecimento. 5. No tocante à ausência de início de prova material apto a comprovar o exercício da atividade campesina para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), no julgamento do Recurso Especial nº 6.260.241/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de labor rural do instituidor do benefício, à época de seu falecimento, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. 7. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 76496981466488335530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA MONTEIRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)