EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS VINCULADAS AO FUNDEF. QUESTÃO DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM FINS RESCISÓRIOS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu parcialmente a demanda em relação ao pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios contratuais vinculados aos créditos executados por meio do processo n.º 5667999-82.0701.5.8.2552 (complementação de verbas do FUNDEF), nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC, em decorrência da perda de objeto; ao passo que julgou parcialmente procedente para determinar que o município de Lagoa da Canoa/AL aplique o crédito decorrente da citada execução, excluindo-se o destaque dos honorários contratuais, na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de conta específica para fins de movimentação financeira de valores. 2. O MPF busca a reforma parcial da sentença, apontando a proibição da retenção dos honorários advocatícios contratuais sob os recursos financeiros vinculados ao FUNDEF, os quais devem ser gastos exclusivamente com a educação, nos termos do art. 60 do ADCT. 3. Informações dos autos demonstram que a questão de inconformismo recursal já restou decidida e transitada em julgado por meio do agravo de instrumento (processo n.º 6242097-29.0220.11.5.3733), no qual reconheceu a possibilidade de destaque de honorários contratuais nos valores depositados pelo precatório objeto da lide (PRC 695.268-AL), bem como autorizou a liberação de tais quantias em favor dos causídicos. 4. A apelação do MPF tem fins meramente rescisórios, uma vez que visa rediscutir o conteúdo decisório já transitado em julgado firmado por este órgão turmário, sendo inviável nesta oportunidade. 5. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 42441725685132769547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)