PJE 1117110-68.9336.18.7.4782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. ANTHONY CORREIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que, nos autos de ação mandamental, deferiu o pedido liminar formulado pelo Impetrante/Recorrido, para determinar que a autoridade impetrada (Presidente da 1ª Composição Adjunta da 2ª Junta de Recursos de Sobral/CE) aprecie e profira decisão a respeito do recurso administrativo, nos autos do processo administrativo 31702.164179/4084-51 (NB 568.291.701-2), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida viola os princípios da isonomia e da impessoalidade; b) não dispõe do quantitativo necessário de servidores para atender às crescentes demandas; c) a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique resistência à apreciação do pedido administrativo; d) a priorização da prolação de decisão no PA de titularidade do impetrante implicará ilegal preterição de outros segurados e ilegal desorganização da ordem cronológica de atuação, gerando prejuízos irreparáveis a terceiros e à administração pública. 3. Hipótese em que o Impetrante apresentou, em 03/12/2019, recurso administrativo em face de decisão que indeferiu seu pleito de concessão de benefício de auxílio-doença, não havendo, até o momento, notícia de sua apreciação pela autoridade competente. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada, por ora, a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4543341-83.6015.3.11.2944, Rel. Des. Federal João Felipe Pires, julgado em 08/10/2019. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada. bsf
(PROCESSO: 49101507871791192872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)