Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cardoso Nº: 9477730-31.8661.3.3.2978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTANIEL DIAS DA CRUZ ADVOGADO: Jose Gervazio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a decisão que reconheceu o direito da suplicante ao benefício de pensão por morte. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que restou comprovada a qualidade de segurada de Luiz Gustavo Nogueira, assim como a união estável entre ela e o autor, não tendo a decisão embargada se fundado exclusivamente em prova testemunhal. 4. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45601355630502125344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)