Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 6448899-97.2092.27.3.3427 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: THIAGO PAULO TEIXEIRA NUNES ADVOGADA: ALICE MENDES: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO COSTA MAIA LUIZA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO RENAN NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VITOR GABRIEL PINTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso adesivo do autor para, afastando a regra do art. 90, § 4º, do CPC, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Sustenta a União, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em "omissão/contradição/erro material" sobre questão imprescindível ao deslinde da ação: (a) violação aos arts. 77 e 78, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.112/90; (b) Orientação Normativa SRH nº 2 de 20/08/2011 e o termo inicial do segundo período aquisitivo, não tendo realizado o enfrentamento específico do tema. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, pontuou expressamente o acórdão embargado que "tendo havido o reconhecimento da procedência do pedido pela União, os recursos interpostos contra a sentença não se insurgiram contra o mérito, mas tão somente contra o valor atribuído à causa e quanto à aplicabilidade da regra da redução pela metade dos honorários advocatícios". 5. A União, alegando que houve omissão/contradição/erro material, pretende discutir matérias relativas ao mérito, que sequer foi objeto de impugnação recursal, o que constitui inovação recursal, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. Registre-se, ainda, que a embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual a omissão, contradição e erro material contra os quais se insurge, nos termos do art. 1.023 do CPC, limitando-se a apresentar argumentos genéricos sobre a matéria, ofendendo, por consequência, o princípio da dialeticidade. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 76467089872186695431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)