PJE 6779275-00.7528.12.11.5577 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por LARISSA ARAÚJO contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, através da qual a parte autora requer a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de adicional de um terço de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença (quanto aos 15 primeiros dias de afastamento), até o julgamento definitivo do mérito. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que é consolidado o entendimento jurisprudencial quanto à natureza indenizatória das verbas questionadas, sendo, portanto, indevida a incidência da contribuição patronal sobre elas. 3. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3281186-60.2138.6.10.2179, Rel. Des. Federal Gustavo Pereira, j. 26/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2091267-96.1400.29.11.2846, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Luz, j. 02/08/2019. 4. Resta, assim, autorizada a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre tais verbas, na forma do art. 151, V, do CTN. 5. Agravo de instrumento provido. acm
(PROCESSO: 16897509559641561652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)