PROCESSO Nº: 8976173-74.2695.13.8.7042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI CUNHA ADVOGADO: Noah Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR DE HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. LICENCIAMENTO. DESCABIMENTO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Incorporado à Aeronáutica em 13/09/2010, para fins de prestação do serviço militar temporário voluntário como engenheiro, e sucessivamente reengajado, o autor foi licenciado em 06/10/2018, tendo sido considerado apto com observação para tratamento na infectologia pela ata de inspeção de saúde da junta médica do Hospital de Aeronáutica de Recife, de 03/07/2018, após diagnóstico de sorologia positiva para HIV nos exames periódicos anuais, em julho de 2018. A sentença anulou o ato de licenciamento (que, segundo o dispositivo, teria ocorrido em 15/11/2018) e reconheceu o direito do autor à reforma no posto imediatamente superior ao que ocupava, nos termos dos artigos 106, II, e 108, IV, da Lei n. 6.880/80, por incapacidade para exercício da atividade militar. 2. Inicialmente, corrija-se o erro material na data do licenciamento, tendo em vista que, embora a portaria que o formalizou tenha sido editada em 30/05/2018, o autor foi licenciado, nos termos da mesma portaria, a contar do dia 01/06/2018. Corrija-se também o inciso do art. 108 da Lei 6.880/80, mencionado na parte dispositiva, porquanto a sentença se fundou no inciso V, e não no IV. 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, deferindo a tutela antecipada, determinou a reintegração do autor como adido (45343270912354064601, AG, Desembargador Federal Pedro Lucas Cunha, 1º Turma, Julgamento: 12/04/2019): 3. Nos termos do art. 121, II, e parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. Entretanto, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistia uma situação que exige tratamento médico, mercê do disposto no art. 50, inc. IV,e, da referida lei . 4. A jurisprudência desta Primeira Turma entende que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado; se o for, deverá ser reintegrado na condição de adido, para receber tratamento médico-hospitalar, mercê do disposto no art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/1980 , sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AG/PE nº 4281226-73.2265.13.11.4029, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 06/02/2019; AG/PB nº 5756824-01.1052.16.1.7941, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 19/11/2019). 5. No caso, a tutela jurisdicional que suspendeu o ato de licenciamento do agravado do serviço ativo da Aeronáutica preencheu os pressupostos legais para sua concessão (art. 300 do CPC), pois, como pontuou o Juízo a quo, os documentos acostados pelo autor "indicam que ele, no momento do licenciamento, já era portador do vírus HIV, não podendo, nesse quadro, ser licenciado do serviço militar". 6. O art. 1º. I, c, da Lei nº 7.670/1988 estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida SIDA/AIDS a "reforma militar, na forma do disposto no art. 108, V, da Lei nº 6.880, de 27/10/1980. 7. Ainda que a União alegue que o recorrido está apto por ser portador assintomático, é inequívoco que a AIDS é doença sem cura e que no futuro apresentará sintomas, e nessas circunstâncias, dependerá de cuidados médicos específicos e permanentes. O STJ firmou o entendimento de que o militar, portador do vírus HIV, mesmo que assintomático, tem direito à reforma ex Breno Peixoto por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento de tal moléstia. Precedentes: AgInt no REsp nº 7.439.437/SC, Rel. Min. Emanuel Campos, Segunda Turma, DJe de 19/05/2018; AgInt no AREsp nº 2.058.837/RS, Rel. Min. Marcelo Ferreira, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018. 4. No mais, a Corte Especial do STJ (EREsp 2143201/RS, Rel. Ministro Og Bernardo Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro João Lucas Sales, Corte Especial, DJe 05/08/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 5. No que interessa ao caso, o citado inciso V relaciona várias doenças graves, possibilitando, ao final, a inclusão de outras moléstias indicadas por lei. Apesar de a Lei 7.670/88 se referir à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS como causa que justifique a reforma militar na forma do art. 108, V, da Lei 6.880/80, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito à reforma também ao portador assintomático do HIV, presumindo a incapacidade ou a inaptidão para o serviço militar não só dos portadores da moléstia em si, mas também dos soropositivos, ainda que assintomáticos. 6. Saliente-se que, embora a União sustente que os militares só poderão ser reformados quando deixarem de ser apenas portadores assintomáticos do HIV e forem considerados com a doença AIDS, as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6/2016) preconizam que os inspecionados com exames Anti-HIV positivo serão julgados "INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA" nas Inspeções de Saúde iniciais (item 33.5.4). Nesse contexto, se a mera soropositividade é motivo de inadmissão nos quadros militares, razoável que também o seja para considerar o militar já incorporado incapacitado para o serviço castrense. 7. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II do art. 108, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 8. Assim, a não ser nas hipóteses dos incisos I e II (ferimento recebido ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública), a reforma com remuneração baseada no soldo do posto superior ao que ocupava é reservada para os militares que ficarem inválidos. A despeito disso, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex Levi Cardoso por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa (EREsp 958.282/RJ, Terceira Seção, DJ 10/09/2007; AgInt no AREsp 8098361/RJ, Primeira Turma, DJe 14/03/2019; AgInt no REsp 5616625/RS, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). Observe-se, no entanto, que, consoante Informativo 319/2007 daquela Corte, esse entendimento não se estende às demais doenças previstas na legislação de regência, devendo, nos demais casos, o militar comprovar a sua incapacidade para todo e qualquer trabalho, a fim de ser reformado com base no soldo de grau hierárquico imediato. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 747.737/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7807670/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Na sessão do dia 24/02/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 390.248/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais).
(PROCESSO: 87153021671701721945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)