PROCESSO Nº: 2405605-28.5981.31.5.6833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCELO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CANCER DE MAMA. RECIDIVA. PERTUZUMABE (PERJETA). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.860.428-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado da Paraíba a fornecer gratuitamente o medicamento PERJETA (Pertuzumabe) à autora, obedecendo à dosagem contida na prescrição médica e durante o tempo necessário ao tratamento de saúde. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.175.434-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, consoante relatório médico, a autora é portadora de Neoplasia de Mama (CID C50), tendo sido diagnosticada em 17.02.1784. Foi submetida a tratamento padrão (quimioterapia + mastectomia + esvaziamento axilar + herceptim). Em dezembro de 2017 apresentou recidiva na área da mastectomia. Diante do quadro foi solicitada Pertuzumabe (Perjeta), na dose de ataque. O relatório é corroborado pela perita médica da Defensoria Pública da União. 6. A eficácia do fármaco é reforçada pela sua incorporação em atos normativos do SUS, através da Portaria nº 57, de 06/08/2017, para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 7. Contexto fático-probatório, qual seja, relatório do médico assistente corroborado por médica perita da Defensoria Pública da União e incorporação do fármaco no âmbito do SUS para tratamento da enfermidade que acomete a autora, que afasta a alegação de nulidade pela não realização de perícia judicial. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Apelações da União e do Estado da Paraíba desprovidas. BCF
(PROCESSO: 20625768725101914282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)