PROCESSO Nº: 5390919-60.3942.1.11.1281 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: Kadja Maria Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS DE MODO ILÍCITO E DE MONTANTES CORRESPONDENTES À ATUALIZAÇÃO E À REMUNERAÇÃO DOS SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa à Justiça Estadual da demanda em que passou a figurar, como réu, apenas o BANCO DO BRASIL e através da qual se pretende a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente decorrentes de subtrações ilícitas e da não aplicação da atualização e da remuneração devidas na sua conta do PASEP. 2. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO. Assim, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 3. A responsabilidade por eventual subtração ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 4. Diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, a UNIÃO deve ser excluída da lide, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que o polo passivo é ocupado apenas por uma sociedade de economia mista, remetendo-se os autos à Justiça Estadual competente. 5. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 9036605-41.9953.12.11.9528, Rel. Des. Fed. Cauã Melo Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 31/03/2018; AGTR/RN nº 2567227-60.1072.1.10.1383, Rel. Des. Fed. Davi Dias, Primeira Turma, Julgamento: 08/06/2018; AGTR/RN nº 3752207- 55.9468.11.4.6540; Rel. Des. Fed. Arthur Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 25/12/2018; AGTR/SE nº 88275156831911828135, Rel. Des. Fed. Anthony Viana, Julgamento: 12/01/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF5, Processo nº 0817594-62.3835.12.4.4048, Relator: Desembargador Federal Pietro Alves, 1ª Turma, julgado em 26/09/2019). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83996074181579065146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)