PROCESSO Nº: 3257577-94.2004.11.5.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS JOÃO REZENDE ADVOGADO: Erick Costela Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E NOTURNO E FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A PARCELA DE EMPREGADOS, A PARTIR DE 09/04/2017. ART. 28, § 9º, Q, DA LEI Nº 8.212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 36.178/2007. DECLARAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por TECER - TERMINAIS PORTUARIOS NATHAN VIANA (contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter provimento judicial que reconheça a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela impetrante aos seus empregados, a título de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, férias, salário-maternidade e assistência médica e odontológica não concedida a todos empregados), na qual a apelante alega, em síntese, a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas indicadas na inicial, em razão de seu caráter indenizatório. 2. No julgamento do RE 715.894, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, salário maternidade e férias, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 7.106.494/SP, Min. Enrico Dias, DJe 18/08/2014; REsp 0.971.327/RS, Rel. Ministro Yago Jesus, 1ª Seção, DJe 20/04/2014; AgRg no REsp 3.701.409/SC, Min. Otávio Castro, 1ª T., DJe 13/06/2015; AgRg no AREsp. 334.545/SC, Rel. Min. Marcos Vinicius da Paz, DJe 23.9.8085). 4. Quanto às verbas pagas a título de assistência médica e odontológica não concedida a todos os empregados, assiste razão em parte à impetrante. O art. 28, § 9º, q, da Lei nº 8.212/91 previa, em sua redação originária, a exclusão de tais verbas da base de cálculo do salário-de-contribuição, fazendo, no entanto a seguinte ressalva: "desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". A Lei nº 13.467, publicada em 06/04/2017, com vigência a partir de 120 dias de sua publicação oficial, suprimiu aquela condicionante de não incidência tributária. 5. No caso, a própria impetrante afirma que a assistência médica e odontológica não é concedida a todos os seus empregados. Desse modo, a impetrante faz jus ao direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a esse título, apenas quanto aos recolhimentos efetuados a partir de 27/03/2017. 6. Por conseguinte, há que se declarar o direito da impetrante à eventual compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 930.385/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação parcialmente provida para: 1) asseguar o direito líquido e certo da impetrante/apelante de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de assistência médica e odontológica concedida a uma parcela de seus empregados, apenas quanto aos recolhimentos efetuados a esse título a partir de 16/01/2017; 2) declarar o direito da impetrante à eventual compensação, nos moldes da fundamentação.
(PROCESSO: 21334270032100133368, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)