EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORRESPONSABILIDADE DECORRENTE DE DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 13). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, oposta visando declaração de ilegitimidade passiva em execução fiscal, sob o fundamento de que não restou demonstrado vício de ordem pública reconhecível de ofício e independente de dilação probatória. 2. O agravante alega que sua inclusão automática em certidão de dívida ativa (CDA) teve como único fundamento a corresponsabilidade prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional quando do julgamento do RE 644.032/PR, sob o regime de repercussão geral (Tema 13). 3. Afastada a aplicação do dispositivo inconstitucional, caberia à Fazenda Nacional justificar a legitimidade passiva do particular demonstrando que este incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN, o que não se verifica da leitura dos autos. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da CDA em relação ao agravante, visto que fundamentada em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. 5. Verbas honorárias fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. EMANUEL DA LUZ
(PROCESSO: 08376502945048065511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)