PROCESSO Nº: 7055447-44.2364.22.7.5297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARIANA REBECA FERREIRA ADVOGADO: Thaís Sales Alencar Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1281358-06.7766.20.3.7392 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RADIALISTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 6.615/78. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu, em parte, o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao ajuste da jornada de trabalho da autora, fixando-a em 6h diárias (30h semanais), enquanto estiver exercendo a atividade de radialista (produção e técnica), por meio das atribuições descritas no id. 7996311.46918155, nos termos da presente cessão, devendo ser cessado tal regime se e quando tais atribuições deixarem de ser concretamente exercidas. 2 Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que as jornadas especiais, estabelecidas nas leis de regulamentação das profissões, de regra não se aplicam ao serviço público. Isso porque a jornada de trabalho, no serviço público, é, ordinariamente, de 40 horas, a teor do mencionado art. 19 da Lei n. 8.112/1990. Aduz que as exceções à dita regra são apenas as fixadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (antiga Secretaria de Recursos Humanos), que, nos termos do art. 132, II, do Anexo I do Decreto n. 9.679/2019 (Estrutura Regimental do Ministério da Economia), exerce a função de órgão central do SIPEC, entre cujas funções precípuas está a de fixar as atribuições, taxonomia, requisitos para posse, características, jornadas de trabalho etc. dos cargos do serviço público federal. Aduz que o cargo ocupado pela requerente (Tecnólogo/Formação Audiovisual da UFPE) não figura entre aqueles listados na regra infralegal de regência (Anexo da Portaria SGP/MPOG n. 1.100/2006, na redação dada pela Portaria SRH/MPOG n. 97/2012). 3. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Sabe-se que a jornada de trabalho dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei nº 8.112/90, que resguarda, em seu parágrafo 2º, o disposto em leis especiais. No entanto, as peculiaridades da profissão de Radialista são tamanhas que o legislador ordinário, em lei especifica, a disciplinou estabelecendo expressamente a jornada de trabalho das atividades previstas no art. 18, da Lei nº 6.615/78, constando em seu inciso II, que a duração normal de trabalho será de "6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica". 4. No presente caso, a agravada exerce o cargo de Tecnólogo - Formação Audiovisual e, de acordo com declaração descritiva das atividades exercidas na UFPE, emitida através do despacho nº 20019/2019- ASCOM GR, no bojo do Processo Administrativo nº 01615.004767/4060-48 (id. nº 5091076.39110559), desempenha "atividades de produção e técnica na captação de imagens e sons, edição e montagem de reportagens, programas e produtos audiovisuais. Dentre as atividades exercidas, incluem-se o andamento das cenas e das matérias nos programas gravados, seleção das imagens e efeitos; produção de programas audiovisuais; direção técnica de tais produtos audiovisuais, sendo responsável pelo bom funcionamento dos equipamentos em operação necessárias às gravações; edição de mídia audiovisual; atuação como operador de mídia audiovisual, no preparo e operação dos equipamentos de gravação, exibição e reprodução de conteúdo audiovisual em diversas plataformas". 5. Nos autos principais, inclusive, encontra-se parecer do Procurador da UFPE, em processo administrativo semelhante, reconhecendo a impropriedade do edital ao indicar carga horária máxima do servidor público quando há lei específica para a categoria profissional (id. nº 8732728.47295656). 6. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 02119446342705462250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)