PROCESSO Nº: 3858490-93.8867.24.10.3218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Felipe Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. IGOR CORREIA NÃO CONCEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer Miguel da Cunha. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 25.376/64 e 72.615/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que que comprova seu trabalho na EMPREL, no período de 24/11/1988 a 03/08/2017. 4. No período de 01/07/1988 a 08/06/1992, o PPP atesta que atuou como telefonista, junto à Prefeitura do Recife, exposta a ruído, 87 dB, acima dos limites legais de tolerância, que era de 80 dB na vigência do Decreto 82.620/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (14/08/1997), passando, a partir de 16/05/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB. 5. Nos períodos de 06/12/1992 a 06/04/1994 e de 04/07/1994 a 09/12/2017, o PPP atesta que, como administradora e analista organizacional de recursos humanos, junto à Secretaria de Saúde - PCR, estava exposta a fungos, bactérias, bacilos e outros organismos patogênicos, classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 15.291/64, 1.3.4 do Decreto 21.762/79 e 3.01 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 6. Quanto à alegação de que a atividade do demandante não estaria enquadrada por estar informado no PPP código GFIP "00", não merece guarida, a uma porque o código informado no PPP para o período de 28/02/1988 a 16/04/1992 foi "04". Ademais, restou demonstrado à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, em atividades que consistiam em operar mesas de sistemas telefônicos PBX ou PABX e/ou aparelhos de telefonia; atendimento psicoterápico especializado individual e grupal, para mulheres com câncer de útero e para pessoas com DST/HIV/AIDS, exposta às vulnerabilidades estruturais de saúde. 7. Ressalte-se ser o PPP documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, sendo o laudo necessário apenas em caso de dúvida justificada, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 8. Assim, deve ser considerado como tempo especial os períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, de 11/05/88 a 15/02/1992, de 07/09/1992 a 11/11/1994, e de 09/09/1994 a 12/09/1995, pelo enquadramento dos agentes nocivos nos anexos dos Decretos 38.448/64 e Decreto 17.715/79. 9. Nada obstante, não há como reconhecer o período posterior, tendo em vista não ter sido atestada a habitualidade e permanência na submissão aos agentes nocivos (Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes). No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não há como se considerar a atividade como especial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.189.497, sob o rito dos recursos repetitivos. 10. Como o tempo de trabalho da demandante até a data do requerimento administrativo é inferior aos 25 exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, não faz jus ao seu deferimento. Tampouco faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente requerida, pois o seu tempo de serviço/contribuição é inferior aos 35 anos exigidos para a concessão de dito Pietro Moreira. 10. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para JULGAR improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, mantendo, contudo, o reconhecimento dos períodos de 13/03/1988 a 25/05/1992, de 12/06/1992 a 16/07/1994, e de 23/04/1994 a 27/07/1995 como laborados em condições especiais, que devem ser averbados pelo INSS.
(PROCESSO: 83285075826464258871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)