PROCESSO Nº: 4362952-98.3017.15.1.3091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Gabriel Santos e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS. FUNASA. OBRA PÚBLICA. EX-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDAE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. 1. Por meio da presente demanda, o Autor, ex-Prefeito do Município de Iguatu/CE, pleiteia a anulação da decisão administrativa proferida pela FUNASA, no processo de Tomada de Contas nº 27251.458.452/2588-80, relativo ao Convênio nº 2495/2001, que desaprovou a prestação de contas do referido Convênio. Ao sentenciar, o ilustre Magistrado além de julgar improcedente o pedido, acolheu a Reconvenção da FUNASA para condenar o Reconvindo ao pagamento do valor de R$ 92.994,72, consolidado até 01/03/2016, em razão da inexecução do aludido Convênio, devidamente atualizado e com a incidência de juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Argumenta o Autor, ora Recorrente, que, ao julgar antecipadamente a lide sem que tenha intimado previamente as partes quanto a essa decisão, teria o douto Magistrado violado o princípio da ampla defesa, posto que ficou impossibilitado de produzir as provas que entendia pertinentes ou mesmo de recorrer da decisão que as indeferisse. 3. De fato, houve, por parte do Demandante, em sede de réplica à Contestação, pedido de produção de prova testemunhal e pericial, sobre o qual não houve pronunciamento pelo douto Magistrado antes da sentença. Na sentença, o Juiz não passou ao largo desse pleito e justificou o seu não acolhimento da seguinte forma: "E aqui resta oportuno destacar a impropriedade da prova pericial de natureza contábil requerida pela parte autora, não sendo de natureza financeira as irregularidades apontadas no parecer-técnicos da FUNASA, mas de mera constatação propriamente dita da inexecução do objeto do convênio na sua inteireza, bem como a de natureza testemunhal, em tendo a inexecução do convênio sido admitida pela própria parte autora, ainda que à guisa de sua desqualificação à luz do princípio da proporcionalidade, não prevalente in casu, em se verificando prejuízo ao erário da ordem de mais de 15% do valor total conveniado, (...)." Sendo assim, o ilustre Magistrado fundamentou o não acolhimento do pleito de produção de provas testemunhal e pericial (art. 370, parágrafo único, do CPC) e passou, de logo, ao julgamento do mérito da demanda, por entender se encontrar suficientemente instruído o feito. 4. O egrégio STJ já se pronunciou, em julgado recente, no sentido de que "a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do CPC, então vigente, assim não exigia. Neste contexto, tem-se que ocorre cerceamento de defesa somente quando não há nos autos elementos suficientes a formar o livre convencimento do magistrado. (STJ - REsp 1.067.133/CE, Rel. Ministro Arthur Freitas, Segunda Turma, julgado em 22/11/2019, DJe 15/11/2020). Ressalte-se que o novo CPC também não fez essa exigência no art. 355. 5. Toda a fundamentação autoral está calcada em argumentos que não justificariam a produção de prova testemunhal ou mesmo pericial, porquanto apenas por meio de prova documental é que se poderia comprová-los. São eles: cerceamento de defesa no processo administrativo; decisão imotivada; ausência de responsabilidade pela prestação de contas e pela devolução da quantia; desproporcionalidade na medida adotada pela Administração; e violação ao princípio da segurança jurídica em razão de emissão de pareceres jurídicos diversos. Portanto, a causa de pedir é eminentemente material, de forma que a prova testemunhal não teria força para contradizer a prova documental ou mesmo formar o convencimento do Magistrado. Quanto à pericial, em nada contribuiria para a solução do conflito. Assim, a pergunta a se fazer é: essas provas eram ou não relevantes para o deslinde da contenda? E a resposta, como visto, é negativa. 6. Enquanto, para o Autor, o procedimento natural seria a intimação prévia, no fato concreto o pedido foi aviado pouco antes da sentença e, por economia processual, foi esta de logo proferida, sem o anúncio do julgamento antecipado, mas se tendo devidamente fundamentado a recusa. Ademais, o douto sentenciante não julgou improcedente o pedido pela falta de provas, mas sim com base no vasto arcabouço probatório documental trazido aos autos por ambas as partes. Por todos esses argumentos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e passo ao exame do mérito da contenda. 7. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 799880 AgR, Relator: Min. João Felipe Campos, Segunda Turma, julgado em 07/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-12-6363 e AI 094240 AgR, Relator: Min. Yuri Castro, Primeira Turma, julgado em 09/09/2012, Public 05-07-3913), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 8. "(...). O Poder Judiciário limita-se ao exame da constitucionalidade e da legalidade da decisão administrativa. Assim, tendo a FUNASA concluído pela verificação de irregularidade no cumprimento do convênio e de prejuízos ao erário, máxime em razão de sua inexecução parcial, fundamentando-se para tanto no dever de ressarcimento de verba pública indevidamente aplicada e em pareceres elaborados por seus técnicos, indicativos da inexecução do convênio, conforme consta de quadro demonstrativo do serviço impugnado anexados aos aludidos pareceres, após visitação de campo, indicativo de que apenas 7 hidrômetros foram instalados dos 53 previstos, que não foi construída a "cerca", o "sistema de desinfecção" e o "tratamento-serviços", que foi construído apenas o poço "amazonas", que se procedeu à instalação de bomba submersa, quando o especificado era a instalação de uma bomba injetora e o fornecimento de uma bomba injetora reserva, mostra-se indevida a substituição da administração pelo julgador na análise meritória da verificação da execução do convênio, constituindo-se fundamento da decisão objurgada os próprios pareceres indicativos do descumprimento do convênio e o dever de ressarcimento de verba pública, pelo que sem razão a alegação de ausência de fundamentação da decisão objurgada." 9. "Descabida ainda a arguição de que seria do sucessor do autor o dever de prestação de contas do convênio, considerando-se que a sua execução financeira, conforme parecer financeiro nº 514/2008 elaborado pela FUNASA, estendeu-se até agosto de 2014, sendo certo que o mandato do autor encerrou-se somente em dezembro de 2014, mesmo considerando-se o prazo de 60 dias após a execução do convênio para a prestação de contas previsto nas cláusulas conveniadas." 10. "No que concerne ao cerceamento de defesa, também sem razão a parte autora. Como se nota dos fólios do procedimento de tomada de conta especial anexado, procedeu-se ao regular chamamento da parte autora para apresentação de defesa em várias oportunidades, v.g. ofício 516/2005, de 05 de fevereiro de 2005, ofício nº 028/2008, ofício nº 043/2008 e notificação nº 01/2014/TCE/CV - EP 8140.4790, todos anexados aos autos virtuais." 11. "Por sua vez, como já destacado, a responsabilização por má aplicação de verba pública tem fundamentação na própria Constituição Federal de 1988, que não resta derrogada por ato normativo municipal em sentido contrário, ainda que seja lei em sentido estrito, excluindo a responsabilidade de autoridade delegante relativamente à atividade delegada, constituindo a defesa da supremacia de lei municipal em detrimento da Constituição Federal em evidente subversão da ordem jurídica vigente. Assim sendo, indevida a escusa de responsabilização pela mera alusão de que o convênio encontrava-se sob a responsabilidade de secretário municipal." 12. "Note-se ainda inexistir nos autos do procedimento de tomada de conta especial registro de requerimento da parte autora na esfera administrativa para acompanhar os técnicos da FUNASA na visita ao objeto conveniado, além do que referido acompanhamento não implicaria em hipótese alguma em diversa conclusão, em tendo sido apurada a sua inexecução, não se constituindo a ausência da parte autora em aludida visita em razão suficiente a impingir ilegalidade à outorga de responsabilização ao autor apurada no procedimento de tomada de conta especial sub judice, máxime diante de sua natureza investigatória, em que o exercício do contraditório resta diferido para a fase de julgamento, oportunidade em que se dá vista do relatório técnico e dos elementos de prova à parte interessada, como verificado no caso de que se cuida, na forma acima enfatizada, quando a contraprova pode ser produzida, o que não se verificou in casu. (...)." 13. "Também descabida a alegação de ferimento à segurança jurídica, por certo não configurada pela mera renovação de parecer pela área técnica da FUNASA, antes mesmo de sua aquiescência por parte da autoridade administrativa com poder de decisão, para eliminar impropriedades de parecer anteriormente elaborado, indicativo de quantum a menor de inexecução do convênio, dentro do prazo prescricional, com garantia ao contraditório e a ampla defesa." 14. Ainda vale ressaltar que a obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recursos públicos. Assim, quem estiver como dirigente municipal quando ocorrem as transferências desses valores, torna-se responsável por prestar contas. O dever de prestar contas e, consequentemente, de ressarcir o erário pelos valores repassados e não empregados no objeto contratado vai muito além da questão ética, pois trata-se de verba pública, pertencente ao povo e, portanto, deve ser devolvida aos cofres públicos para emprego em outras ações voltadas à comunidade. A ausência de dolo não afasta a possibilidade de responsabilização do gestor ou ex-gestor pela Administração Pública por falta de execução ou execução defeituosa de obra objeto de Convênio. 15. Observa-se do processo de Tomada de Contas juntado aos autos um vasta documentação onde se constata que o Demandante foi notificado inúmeras vezes no curso do processo para pagar ou apresentar defesa, com base em pareceres técnicos e financeiros onde foram elencados os itens da obra que não foram realizados ou concluídos, bem como os valores a que cada um deles correspondia no total do que foi repassado, o que derruba completamente o argumento autoral de cerceamento de defesa do Autor fundado no pretenso fato de ter sido notificado apenas para pagar. 16. Como bem esclarecido no documento à fl. 171 dos autos, apesar de a não conclusão dos serviços não ter impactado no normal funcionamento da obra, esse fato não induz à conclusão de que não se deve restituir ao erário o montante repassado e não aplicado por todos os fundamentos já expostos. 17. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 02840537831560804945, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)