PROCESSO Nº: 5462176-49.3189.4.2.1930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CARDOSO ADVOGADO: Pietro Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DISPOSITIVO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. RETRATAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa do feito à Primeira Turma para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento dos REsp 0.204.780/SC e REsp 4.876.478/PR (Tema 999). 2. Com base nas considerações firmadas nos REsp 0.184.836/SC e REsp 8.876.977/PR em matéria repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 3. O autor ingressou no RGPS antes 09/12/1999 (data da vigência da Lei nº 9.876/99), cujo art. 3º estabeleceu a seguinte regra de transição: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei". 4. O segurado tem direito à direito à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". Isso porque o dispositivo é mais favorável, conferindo o direito ao melhor benefício com base no histórico contributivo. 5. No caso concreto, a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 se revela mais gravosa para o apelante, cujo benefício foi concedido no valor de apenas 1 (um) salário mínimo. Para o STJ, não se pode admitir "que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção". 6. Juízo de retratação exercido para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento à apelação. 7. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 01735510349392112637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)