PROCESSO Nº: 7020505-61.3215.21.1.4645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO JESUS ADVOGADO: Emanuel Teixeira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. CABIMENTO. ART. 783, § 3º, DO CPC/2015. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo SERASAJUD. 2. Em suas razões, alegou a agravante, em síntese: i) a afronta ao princípio do devido processo legal e o princípio da não surpresa (art. 7º, 9º e 10º, do CPC/15); ii) a desnecessidade de atuação do poder judiciário para inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes; iii) da ilegitimidade passiva ad causam e vício na CDA. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de manutenção da decisão que deferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 4. In casu, a parte agravante foi regularmente citada da execução, estando ciente do débito devido e do fato de que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é consequência natural do processo de execução, de modo que não ocorreu afronta ao princípio do devido processo legal e o princípio da não surpresa. 5. Ademais, ocorreu, sem êxito para satisfação da dívida, diversas tentativas - administrativas e judiciais (RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD) - para localizar bens e direitos da parte devedora. Desse modo, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 6. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp2773254-PE (2019/8745771-0), que envolveu caso semelhante ao presente, assentou o entendimento segundo o qual, "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3º do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada", o que ratifica a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito da ANTT, sob pena de inviabilizar a própria execução. 7. Por fim, não deve ser conhecido o argumento de ilegitimidade passiva ad causam e vício na CDA, tendo em vista que tal matéria não foi objeto da decisão combatida. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 82030540141952405459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)