PROCESSO Nº: 0627012-85.7948.8.9.3496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CALDEIRA FELIPE PIRES ADVOGADO: João Miguel Sales Linhares Pordeus e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ATO COMPLEXO. REGISTRO NO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INDEVIDA. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face da UNIÃO e UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, objetivando provimento jurisdicional que: a) determine a manutenção da percepção dos proventos de aposentadoria integral da demandante, concedida em 27/09/2013, fundamentada no art. 3º da EC nº 47/2005; b) impeça a Administração de impor o retorno da autora à ativa; c) condene a demandada no pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento dos proventos eventualmente cancelados pela Administração. 2. Na inicial, a demandante sustentou que possui o direito potestativo de manter a percepção da aposentadoria, reconhecida pela Administração, sob o fundamento do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, do Mandado de Injunção nº. 1554 e da Orientação Normativa nº. 10/2010 Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Disse que "a Administração reconheceu o implemento dos requisitos para aposentadoria voluntária em 06/04/2013, tendo o ato sido consolidado e registrado pelo Tribunal de Contas da União". Defendeu que "eventual pretensão revisional e/ou de revogação das disposições da ON-SRH/MPOG nº 10/2010 pela atual Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MPOG, não tem o condão de suplantar os efeitos de decisão já transitada em julgado, como é o caso da decisão proferida no MI-0615.". Argumentou que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa (Art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999) e que a edição da Súmula Vinculante nº 33, pelo STF, aponta para a não-vedação da contagem ponderada do tempo especial. Asseverou, ainda, que foi lesada psicologicamente em relação à toda angústia que sentiu, frente às preocupações ocasionadas pelas partes rés em ameaçar cessar a aposentadoria recebida legalmente. 3. Por meio de decisão interlocutória, além de indeferir o pedido de tutela antecipada, o juízo de origem determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda, por não ter sido deduzido nenhum pedido contra ela. Na sentença, julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos: a) "a aposentadoria voluntária da promovente foi concedida administrativamente, sem que ela tenha movida qualquer ação individual para tanto, de modo que, como a ordem concedida no Mandado de Injunção nº. 1554/DF não assegurou à impetrante o direito dela de aposentar-se (mas apenas o dever de a autoridade administrativa aferir o efetivo preenchimento dos requisitos para tanto), não merece ser acolhida a alegação autoral de que o ato administrativo questionado neste feito está a suplantar efeitos de decisão transitada em julgado."; b) "também não assiste razão à autora quando sustenta que, no caso, seria vedada a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, vez que, de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais"; c) "a autora, em nenhum momento, comprovou que sua aposentadoria estaria registrada no TCU"; d) "em relação ao fato de que a ON nº 16/2013 afastou a aplicação das suas disposições aos casos em que houvesse expressa determinação judicial de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, não se pode perder de vista, conforme já destacado acima, que a aposentadoria voluntária da autora foi obtida administrativamente, sem que ela tenha movido qualquer demanda judicial para tanto, de modo que seu benefício previdenciário, sob tal aspecto, não encontra-se salvaguardado das disposição da Orientação Normativa em apreço."; e) "o STF vem decidindo pela possibilidade da aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 apenas para fins de concessão da aposentadoria especial a servidor público, e não para fins de conversão do tempo especial em comum, como ocorreu no caso caso autora.". Irresignada, a demandante interpôs apelação, renovando os argumentos postos na inicial. 4. Infere-se dos autos que: a) A autora é servidora pública federal aposentada da Universidade Federal de Campina Grande, em que ocupava o cargo de médica; b) em 08 de outubro de 2013, foi concedida a aposentadoria voluntária com proventos integrais da demandante, fundamentada no art. 3º da EC nº 47/2005, tendo sido feita a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum; c) em 09/09/2015, a UFCG editou portaria constituindo comissão de revisão dos atos de aposentadoria com base no Mandado de Injunção nº 880 de 18/06/2009 e Mandado de Injunção nº 1554, de 07/07/2010; d) em 03/06/2015, a mencionada Comissão emitiu relatório, manifestando-se no sentido de que, de acordo com o Art. 24 da ON nº. 16, não é permitido a conversão do tempo especial e nem a aposentadoria por fundamento diferente do art. 57 da Lei nº. 8.213/91, motivo pelo qual foi elaborado um novo mapa de aposentadoria, retirando a aplicação de 20% de insalubridade entre 1997 e 2013, concluindo, assim, pela necessidade do retorno da servidora à ativa para cumprir um ano, seis meses e vinte e quatro dias; d) Em 20/06/2016, a referida recomendação foi acatada pelo Secretário de Recursos Humanos da UFCG, que determinou a convocação da servidora para tomar conhecimento e retomar às atividades. 5. Observa-se que, nos autos do Mandado de Injunção Coletivo 1554/DF, foi reconhecida a mora legislativa em dar concretude ao art. 40, § 4º, da Constituição Federal, tendo sido concedida parcialmente a ordem, para determinar que a autoridade administrativa competente procedesse à análise da situação fática dos substituídos pelos impetrantes (Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA-SINDICAL e Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino Superior - SINDIFES), para fins de aposentadoria especial, à luz do art. 57 da lei 8.213/1991. 6. A Orientação Normativa nº 10 - MPOG, de 05/06/2010 tinha como objeto a uniformização, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, dos procedimentos relacionados à concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de que trata o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao servidor público federal amparado por decisão em Mandado de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Acerca da conversão de tempo especial em tempo comum, foi previsto no art. 9º da ON nº 10/2010 - MPOG que o tempo de serviço exercido em condições especiais seria convertido em tempo comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem, podendo ser utilizado para a aposentadoria prevista no art. 40 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 41, de 30 de novembro de 2003, e na Emenda Constitucional nº 47, de 09 de abril de 2005, exceto nos casos da aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. O art. 10 da referida ON preconizava que "O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso.". 8. A Orientação Normativa nº 10/2010 - MPOG foi revogada pela Orientação Normativa nº 16 - MPOG, de 05/11/2013, que diz respeito aos procedimentos administrativos necessários à instrução e à análise dos processos que visam ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicável por força da Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em mandado de injunção. No art. 24 da citada ON, foi estabelecido que "É terminantemente vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, salvo expressa disposição em contrário da decisão judicial no caso concreto e respectivo parecer de força executória.". Já o caput do art. 28 dispôs que "Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão rever todos os atos praticados com base na Orientação Normativa SRH nº 10, de 18 de novembro de 2010, publicada em 09 de setembro de 2010, que deferiram a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observando o rito estabelecido na Orientação Normativa SEGEP nº 4, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para regularização cadastral no SIAPE.". De acordo com os §§ 1º e 2º do referido dispositivo, tal determinação "não se aplica aos casos em que houver expressa determinação judicial de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, desde que atestada a força executória desta determinação" e "Não serão objeto de revisão os atos de aposentadoria ou pensão que se encontrem registrados pelo Tribunal de Contas da União". 9. A Súmula Vinculante nº 33 aprovada pelo STF possui a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.". 10. De acordo com o entendimento da Corte Suprema, o ato de aposentadoria, apesar de ser apto a produzir regularmente seus efeitos desde sua expedição pelo ente administrativo ao qual o servidor se encontra vinculado, somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a revisão do ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo, somente se completando com o registro e homologação pela Corte de Contas, em conformidade com o art. 71, III, da Constituição Federal de 1988. 11. Em outras palavras, a existência do ato jurídico perfeito apenas se dá após o reconhecimento da legalidade da aposentadoria concedida, com o registro pelo TCU, momento a partir do qual passa a correr o prazo decadencial para sua anulação ou revisão. Nesse passo, não tendo sido comprovado que a aposentadoria da autora estaria registrada no TCU, não se vislumbra óbice à revisão feita pela demandada. 12. Levando-se em conta que a aposentadoria da demandante foi concedida administrativamente, tem-se como inaplicável ao caso dos autos a ressalva contida no §1º do art. 28 ON 16/2013, no sentido de que não seriam objeto de revisão os "casos em que houver expressa determinação judicial de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, desde que atestada a força executória desta determinação.". 13. Acrescente-se, ainda, que, em caso semelhante, no qual se discutia a validade das disposições da Orientação Normativa 16/13 do MPOG e do ato de revisão administrativa de aposentadoria, a Terceira Turma deste Regional decidiu que "A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa prevista no art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99 é restrita à interpretação de normas editadas pela própria administração, não englobando situações de erro ou má interpretação da lei, sob pena de consolidação de situações de patente ilegalidade e contradição com o dever de autotutela, o qual impõe a revisão de atos contrários à lei."( PROCESSO: 14860963061865481617, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2016). 14. Na decisão proferida no Mandado de Injunção Coletivo 1554/DF, bem como no enunciado da Súmula Vinculante nº 33, o STF não reconheceu o direito ao servidor público à conversão de tempo especial em comum, mas apenas o direito à aposentação especial. Nesse sentido: PROCESSO: 47003836525646737805, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2016. 15. O STF, inclusive, já decidiu que "Não há, até o presente momento, em controle concentrado ou em Súmula Vinculante, decisão desta Corte admitindo a conversão de tempo de serviço especial em comum, quando exercido por servidor público vinculado a regime próprio de previdência social." (Rcl 27045 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE LIMA, Segunda Turma, julgado em 24/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-10-4754 PUBLIC 23-06-2007). No mesmo sentido: Rcl 19734 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 08-12-7624 PUBLIC 27-10-9994. 16. Vê-se, ainda, que o STF tem admitido a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. No entanto, esse entendimento não se aplica às hipóteses em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria (ARE 282827 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 16-09-0956 PUBLIC 24-05-8909). 17. Tem-se, portanto, que a pretensão não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. 18. Apelação improvida. Majoração os honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 17458616880537599160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)