PROCESSO Nº: 6415049-79.9013.9.1.8258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Thomas Aragão E João Felipe Pereira SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ OTÁVIO CARVALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2699923-49.4064.26.11.2324 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do RN, em nome de um dos Exequentes substituídos, aduzindo omissões no acórdão, quanto: 1) aos arts. 5º, XXXVI da CF/88 e 745, c/c o art. 743 do CPC/1973; 485, V, c/c o art. 337, VII, § 4º e 917, do CPC/15, invocando as disposições do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015; 2) à suposta contrariedade aos RE 073.215/RJ e REsp 2.418.101/AL. 2. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, entendendo pela ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. 3. Restou consignado no acórdão embargado que: "Transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a competência de outubro/88 e o ajuizamento da ação coletiva (19/03/2006), inexistem diferenças a serem pagas em prol da parte embargada, tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão. Diante de tal situação, resta prejudicada a análise das questões relativas ao ingresso do servidor antes de 1988 e à violação da coisa julgada." 4. Quanto aos precedentes judiciais invocados, também se percebe que não se referem especificamente à situação dos autos. O RE trazido à baila pelo Embargante trata de cumprimento do título judicial que determinou a incorporação de valores aos vencimentos do servidor, sendo que, no caso, não se determinou qualquer incorporação, mas tão somente o pagamento das diferenças relativas aos meses de abril e maio de 1988, que foram devidamente quitadas em novembro daquele mesmo ano. Já o precedente do STJ trata da vedação de compensação de reajustes que não tenham sido determinados na sentença de conhecimento. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ota
(PROCESSO: 11494421428136345285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)