PROCESSO Nº: 6002088-92.9512.9.8.5459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CLEYDE LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA (ASSOCIAÇÃO) CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA À EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por CLEYDE MARCOS VINICIUS MOREIRA, contra decisão do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos de cumprimento de sentença coletiva de ação proposta pela NINA FARIAS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal contra a UNIÃO, exigiu a comprovação da existência de expressa autorização para a propositura da ação coletiva e a inclusão no rol dos substituídos processuais, além de certidão da 2ª Vara Federal do DF comprovando que não houve, nem haverá, pagamentos na origem em seu favor ou do instituidor da pensão. 2. Cumpre afastar as alegações de preclusão e violação à coisa julgada, porquanto as decisões referentes à legitimidade da ANA BEATRIZ SALES para propor a ação coletiva não se confundem com a discussão acerca da legitimação ativa da Agravante para propor a execução. Tanto isso é verdade que a regra do Art. 525, § 1º, inciso II, do CPC ressalva expressamente a possibilidade de se arguir a ilegitimidade de parte na fase de cumprimento de sentença. 3. A alegação de que a decisão estaria em desconformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 052.796/AL é infundada, porquanto referida decisão cuida exclusivamente da legitimidade extraordinária dos sindicatos, que possuem disciplina processual própria diversa daquela aplicada às entidades associativas como a ANA VITÓRIA BARBOSA. 4. Não colhe a alegação da recorrente de que, por ser pensionista e herdeira de Pedro Miguel Martins, falecido servidor do DNER, possuindo vinculação à DAVI LUIZ SANTOS, teria legitimidade para executar o título formado nos autos da Ação Coletiva nº 0073.84.03.221071-1, porque tem-se que, para tanto seria necessário demonstrar que houve autorização expressa dela ou do instituidor da pensão para a propositura da ação coletiva, e de que integra o rol de substituídos que acompanhou a petição inicial da ação coletiva, isso em conformidade com a tese firmada pelo Pretório Excelso, firmada no RE nº 873.140/SC, e que emprestou esteio à decisão agravada. 5. Tampouco merece guarida a alegação de aplicação do disposto no Art. 5º da Constituição, porquanto o objeto do litígio cinge-se à interpretação da lei processual civil, sem qualquer repercussão na aplicação da norma constitucional, que trata do direito de propriedade. 6. Por fim, não cabe a arguição de violação ao disposto nos Arts. 926 e 927 do CPC, e no Art. 81 do CPC, porquanto a decisão agravada está em perfeita conformidade tanto com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quanto a da Colenda Segunda Turma desta Corte Regional. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 07250576061635051126, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)