PROCESSO Nº: 1658711-42.9760.2.8.6395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ERIVANDA GARCIA ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A Aposentadoria por Invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial (art. 42 da LBPS). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora não preencheu o requisito incapacidade para o trabalho. O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que a pericianda é portador de doenças cadastradas sob o CID M51.1 e M50.1 (transtorno de discos lombares e cervicais), lesões de natureza degenerativa postural, comuns para a idade, não havendo limitação, nem incapacidade para o trabalho, conforme consta do mesmo laudo. 3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Demonstrada a inexistência da incapacidade da parte apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade. 5. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 53324332260757881561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)