PROCESSO Nº: 8604703-58.7281.26.9.6977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2277194-63.2235.6.10.6706 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ - RN E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a preclusão referente ao pedido de expedição de precatório complementar dos juros entre a data da realização dos cálculos e a de expedição dos requisitórios. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o acórdão embargado consignou seu entendimento no sentido de que na 4ª Turma, tem-se considerado a necessidade de observância quanto a eventual preclusão da matéria, quando o pedido de pagamento dos juros de mora no referido período não precede o pagamento do precatório original. 4. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7006587-50.3036.9.5.5429, DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Ribeiro, JULGAMENTO 18.04.9265). 6. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 99578428290788096968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)