PROCESSO Nº: 3832716-78.7857.15.1.9577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ramos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba - OLIVIA SILVEIRA contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento do feito executivo com remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a produção de nova conta, determinando que as diferenças devem ser atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009; pela TR, entre a vigência da Lei 11.960/09 e 29/05/2015; e a partir desta data, pelo IPCA-E. 2. Em suas razões a Agravante alega que a presente execução se encontra prescrita, uma vez que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 16/05/2001 e a presente execução foi proposta em 07/04/2007, no prazo superior aos 05 (cinco) anos previstos pelo Decreto nº 47.652/32, tendo o despacho de citação e a efetivação desta ocorrido quando já fulminada a execução pela prescrição. Aduz, ainda, excesso de execução, requerendo a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. O Decreto nº 84.111/32 preceitua que as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem no mesmo prazo previsto para a ação de conhecimento (5 anos). Entendimento consolidado no STF (Súmula 150). 4. O título executivo judicial que lastreia a execução trata-se de julgado proferido em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior de João Pessoa - ADUFPB/SECAO SINDICAL, que transitou em julgado em 16/04/2001, tendo este proposto a execução coletiva ainda dentro do lustro prescricional. 5. A propositura da execução coletiva dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento (23/01/2001), interrompeu o lustro prescricional, não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 6. Este Regional já se manifestou no sentido de que "proposta a execução coletiva da sentença, interrompe-se a prescrição da pretensão executória", constituindo a determinação de desmembramento daquela em grupos menores, com o fito de torna-la viável, "mero desdobramento da execução original e não o seu término, de modo que não há que se falar em reinício do prazo prescricional" (LUIZ GUSTAVO PINTO - AC 246396994686094, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Barros, PAULO DA MATA - Segunda Turma, DJe - Data:27/10/2015 - Página 91). Prescrição da pretensão executória não configurada. 7. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 752.075/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 7.440.915/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 9. Considerando-se, pois, que a decisão está em consonância com o julgado pelo STF, uma vez que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e ante o princípio da "non reformatio in pejus", observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação da Agravante. 10. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 788.923/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 20/6/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Juan Jesus, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 28992593567836196993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)