PROCESSO Nº: 8171837-04.7473.17.2.4289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Kaique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3914227-15.1925.8.6.5609 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "a exceção legal à impenhorabilidade do bem de família - se reconhecida pelo Juízo competente - não é extensível ao valor da arrematação que supere o crédito executado, uma vez que o produto da alienação sub-roga-se nos direito e garantias do bem de família alienado". 3. A embargante aponta a existência de omissão no julgado, a Turma não se manifestou sobre a alegação de que, como a Lei nº 8.009/90 não prevê, em hipótese alguma, a impenhorabilidade do produto da arrematação de bem de família, deve se observar o que dispõe o art. 833 do CPC acerca dos bens impenhoráveis. 4. Se a impenhorabilidade que recai sobre o bem de família é prevista em legislação própria (Lei nº 8.009/90), as exceções a regra geral devem ser previstas taxativamente e interpretadas de forma restrita, sendo absolutamente descabida a pretensão de aplicar a Lei Adjetiva Civil. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86585979758776846599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)