PROCESSO Nº: 6190927-95.8632.19.4.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PIRES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL DE NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 24, §4º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. GUARDA SEM INTUITO COMERCIAL E LIVRE DE MAUS-TRATOS. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. MULTA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido inicial, que tem por objeto a anulação da pena de multa aplicada pelo IBAMA, no importe de R$ 82.448,00, pela infração administrativa de guarda doméstica de aves silvestres. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a aplicação da multa pelo IBAMA, no importe de R$ 93.570,00, mostrou-se desproporcional, em atenção aos critérios da gravidade, dos antecedentes e da situação econômica do infrator. 3. Com efeito, sete das nove aves apreendidas não constam de listas oficiais de animais em extinção. Além disso, é pouco crível que o autor, dada sua condição psíquica (portador de transtorno bipolar de personalidade e esquizofrenia), tivesse ciência dessa circunstância quanto às duas outras aves. 4. Não consta dos autos, demais disso, qualquer comprovação de que o autor possuísse antecedentes no cometimento de infrações ambientais. A condição econômica do autor é precária, percebendo mensalmente, a título de proventos de aposentadoria por invalidez, rendimento líquido em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo certo que a multa aplicada repercutirá na sua subsistência. 5. Outrossim, olvidou-se a autoridade administrativa em observar o art. 24, §4º, do Decreto nº 6.514/2008, que permite, diante das circunstâncias do caso concreto, deixar de aplicar a pena de multa. 6. No caso sob análise, todas as circunstâncias apontam para a desnecessidade da aplicação da multa, haja vista que inexistem provas de intuito comercial na guarda dos animais, nem há qualquer indício de maus-tratos. Além disso, diante da condição psíquica do autor, é difícil supor que ele tinha ciência do caráter ilícito de sua conduta. 7. Note-se que o art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998, expressamente citado na norma infralegal, possibilita o perdão judicial da multa, inclusive no caso de infração criminal, sendo ainda mais recomendado o instituto no caso de infração administrativa, dada sua menor gravidade. 8. Apelação do particular provida para anular a multa. ccms
(PROCESSO: 43360949902861629519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)