EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO PELO FISCO. LEONARDO DA ROSA. SÚMULA Nº 436 DO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a decadência dos créditos constantes das DCTF's apresentadas antes da entrada em vigor da MP nº 135/2003. 2. No caso concreto, os fatos geradores dos tributos em debate remontam a 2000 e 2001. Mediante o PAF nº 2684-911.567/5286-95, foi pleiteada a compensação de créditos presumidos de IPI com débitos próprios da empresa, relativos à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Todavia, como os créditos presumidos de IPI foram glosados pela fiscalização, a exigibilidade dos débitos informados pela impetrante não foi apreciada. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal instaurou o PAF nº 81077-506.058/2199-67, para cobrança dos débitos informados pela impetrante no primeiro processo, relativos ao IRPJ e a CSLL. 3. Não se aplica o entendimento do STJ no sentido de que, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 17/05/2003. Afinal, in casu, não se trata de apuração de diferenças, mas sim da cobrança do próprio valor dos tributos, em decorrência do não reconhecimento do crédito de IPI que antes legitimava a compensação. 4. Os valores declarados pela empresa, mesmo antes da edição da MP nº 135/2003, constituíram o valor devido pelo contribuinte, nos termos da Súmula nº 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 5. A despeito da modificação introduzida pela MP nº 135/2003, o efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, segundo o qual "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". 6. Considerando que os créditos tributários foram constituídos dentro do prazo de cinco anos, afasta-se a alegação de decadência (art. 173, I, do CTN). 7. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 63107034161898336301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)