PROCESSO Nº: 2461259-33.8239.29.4.2209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA MOTA DE GUILHERME LOPES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Silva E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO DO EPI PARA NEUTRALIZAR NOCIVIDADE. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a aposentadoria especial requerida, reconhecendo como especiais apenas parte dos períodos trabalhados. Foram desconsiderados como tais os períodos em que, segundo a sentença, houve a utilização de EPI eficaz e ainda aqueles em gozo do auxílio-doença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a utilização de EPI eficaz apto a afastar a especialidade dos períodos trabalhados de 20/08/1986 a 31/08/1990, 21/06/1997 a 23/12/1997, 12/06/1997 a 14/12/1999, 01/01/2000 a 29/10/2002, 05/02/2003 a 30/12/2003, além de analisar a possibilidade de computar como tempo especial os períodos em gozo de auxílio-doença (09/01/2015 a 17/11/2016 e 22/08/2017 a 23/12/2017). 3. Primeiramente, quanto ao período de 22/06/1986 a 18/04/1990, o apelante afirma que a TNU teria decidido pela irrelevância, no período que antecedeu a atual redação do artigo 58, § 2º da Lei nº 8.213/1991 (até 12/1998, portanto), da utilização ou não de EPI eficaz para caracterização de tempo especial. A TNU entendeu, por ocasião do PEDILEF 5575910-08.2811.12.12.8733, que o labor desenvolvido antes da Lei nº 9.732/1998, deve ser considerado como especial independentemente da menção à utilização de EPI eficaz. Segundo a TNU, até então, não havia o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. 4. A referida lei inseriu na Lei nº 8.213/1991 apenas que "Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo." Significa dizer que a Lei nº 9.732/1998 disse respeito tão somente à forma de elaboração da prova da exposição aos agentes nocivos. Assim, não é possível depreender que há direito adquirido àqueles que trabalharam com EPI comprovadamente eficaz antes da exigência de que essa informação constasse nos laudos técnicos, mas somente que seria dispensável tal notícia dos documentos comprobatórios. 5. No presente caso, muito embora o período trabalhado seja anterior à exigência de informação sobre o uso de EPI eficaz, o documento comprobatório foi emitido em 03/11/2017, quando a informação já era exigível e, uma vez atestado a eficácia do equipamento em neutralizar a nocividade, não caberia julgar pela irrelevância do emprego de EPI, uma vez que se trata de mera norma procedimental, que não escusa da análise material do efetivo risco. 6. No entanto, a leitura atenta do PPP demonstra que, embora haja a notícia do uso de EPI eficaz, não foi aduzido qualquer elemento concreto que subsidie a conclusão de que a nocividade fora afastada. A simples menção à eficácia do EPI, sem que se ateste que o mesmo neutraliza o risco, não basta para afastar a especialidade. Assim, o período de 11/02/1986 a 10/11/1990 deve ser tido, por exposição a agentes químicos (poeira mineral), como especial, em contato habitual e permanente em virtude da varrição dos galpões, atestada em PPP. Não cabe o reconhecimento especial em virtude de hipoclorito de sódio (água sanitária), porque ausente previsão de tal agente nos Decretos nº 59.402/1964 e 88.396/1979. 7. Quanto aos períodos de 08/08/1997 a 27/03/1997, 24/07/1997 a 27/04/1999, 12/01/2000 a 22/04/2002, 30/01/2003 a 19/03/2003, foi afastada a exposição aos hidrocarbonetos aromáticos pelo uso de EPI. No entanto, os PPPs apresentados não indicam a eficácia dos equipamentos e os laudos técnicos se limitam a informar que havia o fornecimento dos mesmos, sem, contudo, concluir pelo afastamento da nocividade. Sendo assim, ante a ausência de comprovada eficácia do EPI, cabe reconhecer a especialidade dos períodos em questão, pela exposição aos hidrocarbonetos aromáticos, cuja análise é meramente qualitativa, ante a previsão no Anexo XIII da NR-15. 8. Quanto ao cômputo do período em gozo de auxílio-doença não acidentário, o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema 998) o entendimento de que o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, não cabendo qualquer prejuízo à contagem do tempo especial em virtude do recebimento de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza. Foi firmada a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." É o entendimento do STJ: REsp 3234464/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12.12.3524, DJe 06.05.2690. 9. Destarte, além dos períodos reconhecidos como especiais pelo juízo a quo (27/04/1991 a 11/01/1992; 14/01/1993 a 15/03/1996; 16/02/1996 a 27/10/1997; 03/01/2003 a 28/03/2009; 10/12/2010 a 26/10/2015; 02/09/2016 a 19/01/2017; 16/10/2017 a 21/10/2017), verifica-se que se caracterizam como tais também os períodos de 15/08/1986 a 25/01/1990; 03/06/1997 a 09/10/1997; 13/03/1997 a 25/07/1999; 13/01/2000 a 06/09/2002; 16/10/2003 a 30/12/2003; 28/02/2015 a 19/06/2016; e 08/12/2017 a 17/04/2017. Assim, computam-se 26 anos, 8 meses e 2 dias de labor especial, o que enseja o deferimento do benefício de aposentadoria especial ao particular. 10. Deve ser fixada a DIB na DER (29/09/2017), quando já preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício, devendo as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, ser pagas em conformidade com os parâmetros do Tema 905 do STJ, definidos segundo o RE 960608/SE. 11. Diante do exposto, apelação provida para deferir a aposentadoria especial em questão. 12. Devem ser invertidos os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 54846570099017042661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)