PROCESSO Nº: 2228227-81.6974.27.1.7783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC SILVA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 040.577/PR). LEI Nº 80.137/2014. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido da parte requerente, confirmando a liminar concedida, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição, e ressaltando que a compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta sentença. Ademais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. 2. No RE 501.161/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 27/09/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 357380 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2017, publ. em 13/07/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 869.639/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. Há, pois, de prevalecer a interpretação dada pela autoridade administrativa". (PROCESSO: 08215941343434393056, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) 6. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. No caso dos autos, o Juiz a quo, no dispositivo da sentença, determinou: "A compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta sentença". Portanto, nada a reparar. 8. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária de sucumbência, de 8% para 10% sobre o valor da causa. 9. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 92544702101901732203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)