PROCESSO Nº: 1588890-09.8059.30.11.9542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP ADVOGADO: Rodrigo Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA SPU QUANTO A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL.CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Ademais, conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 73734179346672632208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)