EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ELABORAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARA ERRADIÇÃO DE ESPÉCIE INVASORA (CORAL-SOL). PEDIDO NEGADO REITERADAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF em face de decisão negou o pedido de ampliação dos efeitos da tutela de urgência para que fosse elaborado plano emergencial e cronograma de execução para erradicação e controle da espécie do gênero Tubastrea (Coral-Sol), cuja presença foi constatada em outras plataformas não identificadas na época do ajuizamento da demanda. 2. Vale destacar o objeto perseguido pelo MPF nessa oportunidade (elaboração de plano emergencial e cronograma de execução para controle e erradicação do Coral-Sol em litoral sergipano) já foi objeto de apreciação no momento em que foi deferida parcialmente a antecipação da tutela. 3. Pedido de ampliação dos efeitos da tutela vem sendo reiteradamente negado pelo juízo de primeiro grau, demonstrando que a pretensão recursal se dirige ao mesmo conteúdo decisório consignado na decisão anteriormente proferida em 07/11/2015. 4. In casu, tendo sido o agravante intimado da decisão primitiva em 25/10/2015 e somente interposto o presente agravo em 29/04/2017, resta evidente a intempestividade deste recurso, nos termos dos arts. 180 c/c 1.003, § 5º do CPC. 5. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 56131783790219903762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)