PROCESSO Nº: 4884585-84.1755.8.3.0794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUMAPE MOTOS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Pedro da Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA PELO STJ. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTS. 28 E 29 DA LEI 66.251/04. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO DE TAXAS. ANATOCISMO. AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença (id. 8757690, em 27/06/2019), que REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e HOMOLOGOU a planilha atualizada trazida pela CAIXA no Id. 7296102.654745 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2502571-01.6669.22.11.4341; com custas ex lege e os honorários advocatícios, conforme determinado no despacho Id. 6563257.753441 da execução mencionada. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da preliminar arguida, relativa ao (A) cerceamento de defesa, por não realização da perícia contábil; (B) a declaração de nulidade do contrato [Contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 338.995,00, divididos em 36 parcelas mensais, com o primeiro vencimento em 07 de fevereiro de 2011, conforme Cédula Contratual; referindo-se o pedido executivo ao saldo devedor do contrato de nº 86.8978.569.1215986-23, no valor de R$ 722.745,77]; (C) o reconhecimento da abusividade dos juros cobrados, com a revisão dos mesmos; mais a (D) exclusão da cumulação das taxas e (E) da capitalização dos juros e demais encargos abusivos, o (F) afastamento da aplicabilidade da mora contratual, decorrente da consignação e da presença das abusividades durante a vigência contratual. 3. No tocante ao item (A) da apelação, afasta-se o cerceamento de defesa, pela ocorrência de preclusão, pois que a parte fora intimada da decisão que rejeitou a produção de outras provas nos autos, sem se manifestar (id. 2634308). 4. Verifica-se dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 4232018-97.1237.15.5.9430, o título executivo concretizado na cédula de crédito bancário n. 68.4714.603.8312336-41, com o valor de R$ 926.9151,00, cuja emitente é a empresa BRUMAPE MOTOS ACESSÓRIOS E SERVIÇOS LTDA e os avalistas Georgiana Nepomuceno Targino de Gabrielly da Cunha e Gilmar de Luana Cardoso, os quais assinaram a referida cédula (id. 923880); no corpo desse título, constam os parâmetros relativos ao cálculo da dívida, tendo sido anexados à petição executória também o demonstrativo de débito e a posição da dívida (id. 272772), e o demonstrativo de evolução contratual (id. 599478), em atendimento aos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Além disso, na ação revisional n. 1738524-70.4952.14.5.6069 de vários contratos, entre eles o ora executado, foram estabilizados os termos deste contrato, contra os quais a empresa BRUMAPE MOTOS se rebelou. Nessa ordem de ideia, ante a conformidade do contrato ao previsto nos arts. 28 e 29, da Lei 10931/04, e inexistência de declaração de nulidade da referida cédula bancária na ação revisional, rejeita-se a alegação (B) extraída do pedido recursal. 5. Destarte, as provas constantes destes autos e o conteúdo da coisa julgada da ação revisional 0755347-29.2642.20.12.8085, são suficientes para o cálculo do débito, inexistindo, portanto, qualquer obstáculo para que a apelante-executada apresentasse o valor correto ou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma prevista no art. 917, § 4º, do CPC. Precedente: PROCESSO Nº: 7515417-97.4897.22.9.5756 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, assinado em 06/01/2018. 6. Quantos aos demais pontos levantados, foram analisados neste Tribunal, na ação revisional do contrato ora executado, no proc. 6591859-35.1367.14.2.0553 (id. 8544754, com trânsito em julgado em 07 de maio de 2018), cujas razões se adotam por tratarem exatamente do mesmo contrato em foco. De modo que se rejeitam as alegações: (C), por não restar configurada qualquer abusividade no contrato discutido nos autos, o qual prevê taxa de juros mensal fixada em 1,66% ao mês; (D) por ausência de interesse, pois a sentença determinou (da ação revisional) que a Caixa Econômica Federal revise os contratos de empréstimos tão somente para excluir a incidência de juros moratórios, taxa de rentabilidade e multa moratória, quando cumulados com comissão de permanência; (E) inexiste ilegalidade na incidência de juros capitalizados, com base na MP n. 6.409-01/2000, e conforme orientação estabelecida pelas Súmulas n.º 539 e 541 do STJ; (F) não há que se falar em descaracterização da mora, pois não ficou constatada a abusividade dos encargos contratuais devidos, no período da normalidade do contrato, e os depósitos dos valores consignados nos autos foram somente das quantias tidas por incontroversas, o que, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor. 7. Apelação improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 09999920126555206149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)