E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 83.596/2012. DIREITO DE OPÇÃO PELO ANTERIOR REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO. THEO ROCHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Luiz Henrique Fogaça Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora (IFPB) que se abstenha de negar o direito do Impetrante ao regime de previdência próprio dos servidores públicos da União, nos moldes anteriores à Lei n.º 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime complementar instituído por essa norma. II - Aduziu o Impetrante, em síntese, que: "a) ingressou no serviço público em 29/10/2013, junto a UEPB - Universidade Estadual da Paraíba, exercendo à função no cargo de Técnico de Contabilidade, como demonstra a certidão de tempo de contribuição, expedida pela UEPB. Informa ainda dita certidão, que o impetrante permaneceu vinculado à UEPB, até 28/12/2014, quando tomou posse e passou a exercer o cargo de Contador junto a UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, em 10/07/2014, sendo exonerado da UEPB em mesma data, demonstrado que não houve interrupção de sua vinculação no serviço público, encontrando-se hoje vinculado ao IFPB (via permuta/redistribuição), exercendo a função de contador; b) em 24/06/2017, o impetrante, requereu junto à Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do IFPB, seu enquadramento no regime instituído pela Lei nº 8.112/90, uma vez que estava vinculado ao regime de previdência dos servidores públicos do Estado da Paraíba, desde 03/09/2013, data de sua admissão na UEPB, sendo dito pedido indeferido administrativamente, pela autoridade coatora, embasando seu indeferimento na Orientação Normativa n° 2, de 10 de agosto de 2015; c) o Poder Executivo Federal só tornou vigente o Regime Complementar de Previdência em 31/03/2013, quando foi efetivado o FUNPRESP-EXE, de modo que, já pertencendo ao serviço público, deveria o impetrante ter a faculdade de permanecer no regime de previdência anterior. (excerto da Sentença) III - A Lei nº 12.618/2012, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. Nem a referida lei nem a Constituição Federal fizeram qualquer distinção a respeito da origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, não havendo plausibilidade jurídica para a Administração promover uma interpretação restritiva. Ao utilizar a expressão "servidores públicos" e o termo "servidores" de forma genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar o comando legal de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da Federação, possibilitando, portanto, o Impetrante, uma vez que ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no novo regime de previdência complementar, o direito de optar por permanecer no sistema previdenciário anterior. IV - O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público. (REsp 1556383/PE, Rel. Ministro VITOR HUGO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2017, DJe 30/07/2017) V - Não se identifica qualquer elemento constitucional ou infraconstitucional apto a autorizar que se realize distinção entre os já servidores públicos federais e estaduais acerca do direito à opção pelo regime previdenciário. Portanto, independentemente do ente político de origem do servidor, se este foi empossado em cargo público federal, sem ter havido ruptura de vínculo com o serviço público, após a implementação da previdência complementar, a ele deverá ser garantida opção de permanecer no regime de seguridade anterior. VI - Precedentes deste TRF-5ª Região: 34313541142387398002, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019; 37077575255185572880, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2017; 85999403663555197054, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2015. VII - Desprovimento da Apelação e da Isis Correia Necessária.
(PROCESSO: 84997916155483842727, APELAÇÃO / JOÃO NASCIMENTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)