EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 70.981/2014. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo particular (impetrante) em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional e à remessa necessária para reformar a sentença, com a denegação da segurança, ante a impossibilidade, no caso concreto, da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Há omissão a ser sanada. No acórdão não há manifestação quanto ao caráter preventivo do mandado de segurança interposto, o qual não é óbice à prévia demonstração de que o crédito presumido de ICMS que se pretendia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria natureza de subvenção de investimentos. Isso porque, caberia à impetrante apresentar um projeto ou comprovar de algum outro modo que realiza, ou realizará, a implantação ou expansão de seus empreendimentos econômicos (cf. art. 30 da Lei 12.973/2014), o que não foi feito. 3 - A decisão do STJ no EREsp 3.939.946/PR, proferida pela Primeira Seção, não possui caráter vinculante, já que decorre do julgamento de embargos de divergência envolvendo julgamentos contraditórios de recursos especiais realizados por Turmas do STJ. Logo, nada impede que esta Corte adote entendimento diverso daquele firmado pelo STJ no EREsp 3.920.011/PR. 4 - O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissões, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento do acórdão em apelação e remessa necessária. medc
(PROCESSO: 90906387698516414182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)