Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Castro Nº: 7696637-37.3641.5.6.6736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8331835-03.3169.23.2.6784 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNRURAL. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. DEVOLUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com a ordem de levantamento do saldo total da conta 8276.990.83831256-6, que guarda os depósitos realizados até 11/1998, bem como do saldo parcial da conta nº 0701.725.91657011-0, dele apenas excluído o valor dos depósitos realizados nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, cujo somatório importa em R$ 08.393,97, que devem ser atualizados pelos critérios adotados pela Caixa Econômica Federal - CEF, estabelecendo, ainda, que os valores dos depósitos realizados relativamente aos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002 deverão ser convertidos em renda em favor da União (Fazenda Nacional). 2. A Fazenda Nacional alega que, não obstante o acórdão transitado em julgado tenha determinado a liberação dos valores depositados à disposição do juízo, referentes à cobrança do FUNRURAL anterior à Lei nº 10.256/2001, em favor da autora/agravada, essa liberação dever ser apenas parcial, pois, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, operou-se o efeito repristinatório em relação ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, voltando a incidir a contribuição com base na folha de salários. 3. A decisão exequenda concluiu, com fundamento na decisão do STF proferida no RE 109.525 - que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8540/92 que dera nova redação aos art. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212/91 - que era inexistente a obrigação da demandante de reter a contribuição na forma instituída pela legislação declarada inconstitucional até a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001. Determinou ainda que, após o trânsito em julgado da decisão, os valores que foram depositados à disposição do juízo, referentes à cobrança do FUNRURAL anterior à edição da Lei nº 10.256/01, deveriam ser liberados em favor da autora. Já os valores depositados com base na Lei nº 10.256/01 deveriam ser convertidos em renda em favor da União. 4. A pretensão do agravante, de fazer valer o efeito repristinatório em relação ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, contraria frontalmente a coisa julgada, posto que o efeito pretendido deveria ter sido estabelecido na fase de conhecimento, inclusive em sede de embargos de declaração apresentados em face do referido acórdão transitado em julgado. Não cabe agora, quando o título executivo já se encontra formado, fazer qualquer tipo de compensação. 5. Não tendo a Fazenda Nacional suscitado essa questão a tempo e modo e uma vez transitado em julgado o acórdão com a determinação de liberação dos valores depositados à disposição do juízo, referentes à cobrança do FUNRURAL anterior à Lei nº 10.256/2001, sem qualquer ressalva quanto a retomada da tributação sobre a folha de salários com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, não caberia, a esta altura, mais qualquer discussão a respeito, em face da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82498376218580282444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)