PROCESSO Nº: 0280962-91.2638.26.9.5942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONSTEPA - CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Mata EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE OBRAS. INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR USADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela UNIÃO em face da CONSTEPA - CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, em razão do fornecimento de transformador elétrico em desacordo com contrato firmado, para condenar a demandada ao pagamento de R$1.140,00 a título de ressarcimento, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, proporcionalmente distribuídos, ante a sucumbência recíproca, com base no CPC/1973. 2. A União, em seu apelo, sustenta que que o contrato firmado para construção do Núcleo Técnico de Patos/PB previa a instalação de um equipamento novo, contudo a contratada instalou um transformador usado, conforme atestou o técnico contratado pelo TRE para fazer o reparo. Assim, pede que seja fixada a indenização no valor do equipamento novo. Ainda, sustenta a impossibilidade de pagamento de honorários à defensoria pública pela União, com base na Súmula 421 do STJ. 3. No que concerne ao valor fixado a título de reparação pelos prejuízos causados à União, não há o que reformar. 4. Embora a União alegue que foi empregado equipamento usado na obra, o fato é que a única prova que a apelante trouxe aos autos nesse sentido foi a opinião do técnico contratado para fazer o conserto do equipamento. Não há laudo técnico emitido por empresa especializada, nem declaração do fabricante de que o produto teria sido recondicionado, ou mesmo de que já teria passado por algum conserto de garantia que demonstrasse a utilização anterior à instalação, o que seria razoável esperar, especialmente tratando-se de um equipamento relativamente caro, no valor histórico (2002) de R$ 30.281,12 (doze mil, cinquenta e quatro reais e doze centavos). 5. O fato é que a União "não provou a aquisição de outro aparelho nem tampouco que o danificado, isto é, aquele originalmente instalado na obra pela ré, não fosse realmente novo, conforme contratado (fls. 31 - cláusulas 23 e 24); na realidade, comprovou tão-somente os pagamentos por reparo no aparelho defeituoso, R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), em favor de Marcela da Cruz (fls. 52 e 54, respectivamente), e da obrigação previdenciária correspondente (fls. 53 e 55, respectivamente), no valor de R$190,00 (cento e noventa reais)". 6. O Plenário do STF, ao julgar, em 15/01/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Thiago Moreira decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 7. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 23/01/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE69055685711635978271, Rel. Des. Federal Theo da Mota, Julgamento: 02/03/2017). 8. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 92682377718134702724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)