PROCESSO Nº: 8331721-52.2579.22.4.8260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INVICTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Breno Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, AO INCRA, AO "SISTEMA S". CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por INVICTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é afastar o recolhimento mensal das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, e Salário-Educação, incidentes sobre a folha de salários), na qual a apelante alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos. 2. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sentido de que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedentes: 6067283463234594392, Des. Fed. Nicolas Porto, 4ª T., j. 14/08/2018; 38039903046347323542, Des. Fed. Pedro Henrique Azevedo, 3ª Turma, Murilo da Costa; 86551879439118422586, Des. Fed. Paulo da Luz, 2ª Turma, j. 06/11/2018; 02376668316060896824, Des. Fed. Rodrigo Teixeira, 1º Turma, Gustavo Cardoso; 54076372564270959, Des. Fed. Rafael Fernandes (Convocado), Quarta Turma, Yuri Souza. 3. Quanto ao Salário Educação, há entendimento jurisprudencial pacífico em que reconhecida a constitucionalidade da contribuição, nos termos da Súmula 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 716.441 e 955.723), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46884066768849676997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)