PROCESSO Nº: 2297868-95.1260.28.7.5336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAIA CLINICA DE ESTETICA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira Cézar Erick Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2001665-73.4483.22.10.9922 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS - PERT-SN. KAIQUE MELO. ADESÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MAIA CLINICA DE ESTÉTICA LTDA contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a inclusão de suas dívidas de 01/2013 a 12/2016 no parcelamento especial denominado pela LC nº 162/18 de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas. 2. Para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso em exame, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações que dizem respeito exclusivamente ao mérito do recurso. Além disso, estando o débito parcelado e, em decorrência disso, com sua exigibilidade suspensa, não é possível a imediata cobrança da dívida, de modo que restaria apenas à empresa comprovar que não tem condições de arcar com o pagamento das parcelas no curto espaço de tempo até o julgamento deste recurso. 4. Ainda que se afaste os rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular, em aplicação ao formalismo moderado, sua incidência depende da verificação da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao erário, o que demanda lastro probatório mínimo. No caso concreto, tem-se que a constituição do crédito tributário no período de 2013 a 2016 decorreu da retificação de lançamento procedida pelo contribuinte tardiamente e fora do prazo de adesão ao PERT-SN, não podendo a apresentação intempestiva da informação retificada ser atribuída ao Fisco. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51233089006706575717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)