PROCESSO Nº: 3456594-01.7388.23.2.2799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Cauê Rocha Morais Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Paz EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pela CAIXA, para declarar devida a cobrança das dívidas oriundas dos contratos objeto dos autos (7748.873.47568983-0, 95.3989.788.5350792-85 e 76.5223.834.1197719-57, nas modalidades CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC, CHEQUE ESPECIAL e CARTÃO DE DÉBITO), constituindo-se o título executivo judicial no importe de R$ 38.573,22 (setenta mil cento e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), posicionada em fevereiro/2018). 2. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 15644455050932486070, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2017). 3. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 15/4/2000 (MP nº 4.915-16/2000, reeeditada como MP nº 4.590-27/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 15/02/2015, DJE 23/04/2015). 4. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/08/2015, DJe 12/06/2015) 5. A despeito da previsão contratual de comissão de permanência composta de CDI e taxa de rentabilidade, a sentença ora recorrida foi exata ao fixar que, "infere-se dos cálculos anexados que a CAIXA não efetuou a cobrança da referida comissão de permanência, cobrando apenas os juros remuneratórios previstos contratualmente, juros de mora e multa por atraso." 6. Rejeita-se a pretensão de exclusão da tarifa por exceder o cheque especial, posto que não foi acolhida a forma de recálculo da dívida proposta pelo apelante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63783945825712225080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)