E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 5703593-66.4696.9.12.0951, em curso na 6ª Vara Federal (RN), que determinou a inclusão da Agravante no Polo Passivo da referida Execução Fiscal. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à existência de indícios da Responsabilidade Solidária, a teor do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a ensejar, em princípio, a figuração na relação processual, seja em razão da condição de (ex) sócia da empresa executada, que teria sido extinta irregularmente, ou em face da apontada sucessão empresarial. Por outro lado, esta questão, dada a controvérsia fática que lhe é subjacente, reclama dilação probatória, a considerar, inclusive que a agravante alega que ajuizou "Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar no dia 13/12/2019, processo n. 2011374-68.1606.3.6.4469, no qual discute justamente a necessidade de exclusão da sua responsabilidade sobre o débito em questão, não tendo até o presente momento o pleito liminar sido analisado pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte." O Agravo Interno se confunde com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 27950272912073580308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)