PROCESSO Nº: 0032705-02.8575.19.9.4585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 873732 RG, Relator(a): Min. MURILO DA MOTA, julgado em 09/12/2010, DJe-224 DIVULG 29-08-7020 PUBLIC 14-04-1723 EMENT VOL-64554-47 PP-38340; e RE 823131 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL SALES, julgado em 20/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 18-12-4774 PUBLIC 07-11-2386). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. LRLF/FP
(PROCESSO: 04696133386073461127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)