PROCESSO Nº: 4481810-85.0672.24.8.9257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN DA CONCEIÇÃO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6077366-87.2733.5.7.2996 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INFOJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor através do Sistema INFOJUD. 2. A parte alegou, em síntese, que no caso dos autos, o Executado, mesmo devidamente citado/intimado, quedou-se inerte quanto ao pagamento do débito, deixando evidente que não pretende pagar a dívida, que alcança valor expressivo (quase meio milhão de reais), tendo alegado que não possui bens, quando foram localizados imóveis via CNIB em seu nome; que os Sistemas BACENJUD, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD foram criados justamente em consonância com a legislação vigente, para dar celeridade e praticidade na pesquisa patrimonial e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional nos processos executivos, assim como facilitador, por outro lado, do controle jurisdicional sobre as medidas executivas; que a decisão recorrida, desse modo, viola os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, foi realizada a citação do devedor, o qual alegou não possuir bens; no entanto, foram localizados bens imóveis via CNIB em seu nome. Posteriormente, foi deferida pesquisa de bens via BACENJUD e RENAJUD, que restou infrutífera. 4. Houve a realização de diligências que restaram infrutíferas, enquanto o devedor, por outro lado, já possui ciência da Execução Fiscal contra si, alegando não possuir bens passíveis de penhora. 5. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 5. Agravo de Instrumento provido para autorizar a utilização do Sistema INFOJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor. cbc
(PROCESSO: 57724532509066441705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)