PROCESSO Nº: 2215282-24.0544.5.7.9647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa De Arthur da Luz e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO EM PROGRAMA DE DOUTORADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. LORENZO DA CRUZ. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO MIGUEL RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Mariana da Cruz - PB que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à Pró-Reitora de Pós-Graduação da UFPB e à Presidente do Comitê do Programa de Internacionalização CAPES - PRINT - UFPB, indeferira a tutela de urgência, que pretendia a determinação de que os impetrados homologassem e realizassem, imediatamente, a implementação de bolsa do PDSE CAPESPRINT no processo seletivo do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior da CAPES, nos termos do Edital nº 001/2019/CAPES/PRINT/UFPB, sem a exigência de comprovante de proficiência em língua estrangeira, ou, alternativamente, aceitem o comprovante de proficiência em língua estrangeira da impetrante e ainda a proficiência concedida pela Universidade Federal de Campina Grande. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se configura ilegalidade o estabelecimento de nota mínima em língua inglesa, como critério de seleção para concessão de bolsa de estudos do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior, a ser realizado em país de língua portuguesa. 3. A Universidade é dotada de autonomia, estando inserido no âmbito de seu poder discricionário o estabelecimento de requisitos para seleção de candidatos, sendo defeso ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade dos certames. No caso, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a ilegalidade no agir da Universidade, considerando a natureza e o grau de profundidade do curso a ser realizado no exterior. 4. Deve ser ressaltado, ainda, que o requisito em comento foi exigido para todos os que concorriam a cursos realizados em países de língua portuguesa. E que, possivelmente, doutorandos deixaram de se candidatar por não preenchê-lo. Desse modo, afastar tal critério de seleção nesse momento implicaria afronta ao principio da isonomia. 5. Demais disso, a nota alcançada pela autora no TOELF ITB (B1) é inferior à exigida no edital (B2), conforme se verifica do item 2. do Edital - id. 3289755.60109979. 6. Correta, portanto, a decisão agravada ao frisar: 11. A impetrante, como informado na inicial e nos documentos que a instruem, obteve 467 pontos no exame de proficiência TOEFL ITP (id. 3266183.6895000), pontuação que é insuficiente para o cumprimento da exigência prevista no Edital nº 001/2019/CAPES/PRINT/UFPB retificado. 12. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 207, que as universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 13. Nesse contexto, o fato de a UFPB estabelecer, como critério no instrumento de seleção, uma nota mínima para implementação da bolsa de estudos do Programa de Doutorado Sanduiche no Exterior (PDSE), no âmbito do Programa CAPES-PrInt-UFPB, não tem o condão de configurar ilegalidade por parte da instituição de ensino, haja vista o princípio da autonomia universitária consagrado pela Constituição, aliado à razoabilidade de sua exigência e à discricionariedade administrativa no estabelecimento desse critério. 14. Portanto, em face da ausência de probabilidade do direito, não se faz necessário tecer comentários quanto à existência, ou não, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela/liminar pretendida deve ser concomitante. 15. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, por falta de amparo legal. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 01523506098082046655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)