PROCESSO Nº: 4069457-81.6369.13.4.8638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCIEDADE NACIONAL BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS - SONABESP ADVOGADO: Guilherme Queiroz E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Gonçalves Guilherme Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EXAME DA LEGALIDADE PELO TCU. PORTARIA Nº 082/2014 DO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a matéria controvertida devolvida para análise nesta egrégia Corte Regional pela remessa necessária e pela apelação da União, cinge-se em verificar o direito dos associados da Sociedade Nacional Beneficente dos Servidores Públicos - SONOBESP de consignar em seus proventos ou pensões as parcelas relativas a empréstimos bancários, mediante a utilização da sua margem consignável, independentemente de homologação do ato concessório de aposentadoria ou pensão militar pelo TCU, conforme preceitua a Medida Provisória nº 6.63235/2001. 2. O fato que motivou o ajuizamento da presente ação, conforme se extrai da causa de pedir constante na petição inicial, foi a edição em maio de 2014, pelo Exército Brasileiro, da Portaria nº 082/2014, a qual passou a vincular o comprometimento da remuneração para contratar empréstimos consignáveis à ratificação do ato de concessão de pensão especial por parte do Tribunal de Contas da União - TCU. 3. Nos termos do art. 13, caput e §1º, da Lei nº 8.059/90, a qual dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes, para tornar o benefício de pensão definitivo, é necessário o registro da legalidade desses atos pelo Tribunal de Contas da União. 4. Tal ratificação, porém, não se faz necessária para fins de contratação de empréstimos consignáveis, à míngua de previsão legal nesse sentido. Com efeito, não há nessa lei de regência, nem na Medida Provisória nº 4.624-76/2001 que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares da Forças Armadas, qualquer dispositivo que vincule ou condicione a contratação de empréstimo consignado pelos militares à apreciação da legalidade da concessão do benefício pela Corte de Contas. Logo, a Portaria nº 082/2014, do Exército Brasileiro, ao assim dispor, afronta o princípio da legalidade, extrapolando os limites legais. 5. Deve ser mantida a sentença que, afastando a condição imposta pela Portaria da Portaria nº 082/2014 do Exército, assegurou aos associados da sociedade autora a utilização da margem consignável, enquanto pendente o julgamento do ato de concessão da pensão, pelo TCU, em conformidade com a orientação contida na Medida Provisória nº 5.812-07/2001 (art. 14, § 3.º). 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 55789521649952257332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)