PROCESSO Nº: 3644664-18.8588.17.12.2662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIMPOPLUS LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Rezende Cézar Levi Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5018135-18.9165.7.10.3381 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar, por considerar que, em que pese a gravidade das circunstâncias em cujo âmbito se deu a aplicação de medida preventiva de isolamento social, como forma de minimizar os efeitos da pandemia causada pelo COVID - 19, a repercutir severamente na atividade empresarial, tem-se que não há espaço para atuação daquele órgão jurisdicional em substituição à discricionariedade estatal, não estando configurada uma omissão estatal, caracterizada pela absoluta inércia na adoção de medidas que visem mitigar as perdas auferidas pelos diversos setores da economia, a justificar a moratória postulada. 2. Uma vez que a Portaria MF nº 12, de 22 de outubro de 2012, que dispõe acerca da prorrogação das datas de vencimentos de tributos federais devidos por sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, é expressa ao estabelecer, em seu art. 3º, que "a RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", tal prorrogação não pode ser concedida sem que sejam editados os referidos atos. A norma em comento não é autoaplicável, dependendo da expedição de outros atos para que possa ser concedido o diferimento do pagamento de tributos federais. 3. Na ausência de ato normativo que ampare a pretensão da agravante, observa-se que, mesmo diante da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos dela decorrentes, não deve o Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise, vez que não constatada, prima facie, omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para minimizar tais efeitos. Mesmo se reconhecendo o impacto que as medidas determinadas pelo Poder Público, para contenção e prevenção do coronavírus, acarretam às finanças das empresas que tiveram suas atividades suspensas/reduzidas, não há como, com base nesse argumento, autorizar-se, judicialmente, a prorrogação/suspensão do pagamento de tributos/penalidades, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. 4. O pagamento de tributos constitui a receita que o Estado dispõe para enfrentar esta pandemia, de modo que a instituição de medidas que isentem/reduzam os tributos ou prorroguem o prazo para seu pagamento deve ser criteriosamente analisada pelas autoridades competentes. 5. A concessão de moratórias de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário acarreta tratamento desigual dos contribuintes, além de comprometer a arrecadação de valores de extrema relevância para o orçamento da saúde pública, bem como o próprio planejamento estrutural que o governo federal pretende instituir para o enfrentamento da crise. 6. Precedentes: PROCESSO Nº: 5894072-25.1701.1.11.8804; RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma, 24/5/2020; PJE 0316394-15.3008.3.4.7879, 2a Turma, Relator: Desembargador Raul das Neves, 20/2/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7765297-70.4035.29.9.0509; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO CAMPOS - 1ª TURMA, 4/6/20); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 9102498-11.2177.12.8.3089, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma, 29/5/20. 7. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 63992258910935779161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)