PROCESSO Nº: 2055488-43.6910.31.3.5714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO CUNHA DE HELOÍSA RODRIGUES ADVOGADO: Davi Pinheiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lopes EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. DÍVIDA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE TAXAS BANCÁRIAS SOBRE O RESÍDUO DE CONTA CORRENTE, APÓS O SEU ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU DE COBRANÇA AO CLIENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, para reconhecer a inexistência da dívida, em nome do Autor/Apelado, vinculada à Conta Corrente nº 47017716-9, Agência 1563, da CEF, especialmente a constante no Contrato nº 8952675970525318, assim como para determinar o encerramento imediato da referida Conta, sendo excluída integralmente a responsabilidade do Promovente pelos problemas causados pela abertura da mesma. Houve a condenação da CEF ainda a indenizar os danos morais sofridos pelo Autor com a quantia de R$ 31.353,00 (quinze mil reais), devida a partir da data da publicação da sentença, calculada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante defende, em suma, que: a) não foi feito nenhum pedido formal de cancelamento da conta; b) muito embora as instituições financeiras não sejam obrigadas a contratar, elas não podem promover o encerramento da conta bancária do cliente, por iniciativa própria, conforme disciplinado no artigo 12 da Resolução nº 2.025/1993, alterada pela Resolução nº 2.747/2000, do Banco Central do Brasil; c) não há nenhum dispositivo contratual ou legal que obrigue a CAIXA a encerrar uma conta corrente por ausência de movimentação; d) por sua vez, o débito foi originado pelo uso do cheque especial para cobrir débito legítimo; e) a CAIXA apenas agiu em exercício regular de direito, e em observância ao que havia sido pactuado pelas partes; f) no tocante à condenação por danos morais, o Autor não comprovou nenhum dos requisitos necessários ao deferimento do mesmo, e não foi demonstrada que a conduta da CEF lhe ensejou qualquer constrangimento. 3. A controvérsia consiste em saber se é imputável ao autor a dívida decorrente da aplicação de taxas bancárias, sobre o resíduo da conta corrente de sua titularidade, mesmo após o encerramento da referida conta. 4. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que desde que o Autor parou de movimentar a conta, foram sendo debitadas taxas de manutenção da conta que, por sua vez, foram quitadas com valores do chamado Contrato de Cheque Especial. O resultado foi uma "bola de neve", em que as taxas cobradas inicialmente, de poucos reais, se transformaram, com o passar do tempo, em mais de R$ 151.644,00 (duzentos mil reais). 5. Através do Histórico de Extratos apresentado, verifica-se que a última movimentação da Conta Corrente nº 78702399-5, Agência 1563, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do Autor, ocorreu em outubro de 2010, quando foi feito um depósito de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), tendo, contudo, em face da conta estar com um saldo negativo, restado um débito de R$ 5,74 (cinco reais e setenta e quatro centavos), do qual se desencadeou toda a extensão da pretensa dívida, no total de R$ 287.430,54 (duzentos e treze mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), que motivou a inscrição do Autor nos órgãos de restrição de crédito. Ainda pela análise do histórico, percebe-se que o Autor, após o encerramento da Conta, não utilizou o limite do cheque especial, tendo este se dado de forma automática, o que gerou a dívida exorbitante. 6. Outrossim, não comprovou a CEF ter cientificado o cliente sobre a existência de tal dívida, nem mesmo usou de qualquer meio de cobrança a fim de evitar que essa situação vexatória para o autor se agravasse, em função do seu nome estar inscrito no SERASA. 7. A responsabilidade civil imputada à CEF é de natureza objetiva, nos moldes previstos no art. 14, "caput", do CDC, segundo o qual: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 8. É incontroverso o defeito do serviço prestado pela CEF, este consistente na anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida gerada após o encerramento da Conta Corrente, em razão da simples aplicação de taxas bancárias que caíam automaticamente no cheque especial, sem que o mesmo tivesse sequer sido previamente advertido da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 9. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento de danos morais, bem como o seu montante, ante a violação ao patrimônio moral do Autor, que se viu impedido de obter qualquer tipo de empréstimo, e de abrir contas, junto às instituições financeiras, situação essa gerada pela inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito indevido. 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 47298698905636119839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)