PROCESSO Nº: 5544013-86.6608.22.8.2350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO JUAN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6827606-32.3274.25.12.7245 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. MULTA. JOAQUIM ALVES. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar "que a União e o Estado do Ceará forneçam o medicamento VIDAZA (Azacitidina), na dosagem de 75mg/m2 SC/dia, durante 07 dias, a cada mês por 6 meses, totalizando 84 frascos, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses", bem como determinou que "os réus devem cumprir a presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da parte Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a Agravada é portadora de Leucemia Mielóide Aguda, de alto risco, já tendo se submetido à quimioterapia de indução com citarabina e Fernando Araújo e a 3 ciclos de quimioterapia de consolidação com ciratabina em altas doses, bom como, que em razão de se revelar refratário à quimioterapia e não possuir status performance para terapia mais agressiva, foi prescrita a referida medicação de alto custo e não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Contudo, cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária. lcp
(PROCESSO: 57070845432987929547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)