PROCESSO Nº: 5724201-23.6452.14.2.4586 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO PLUS PEÇAS E SERVIÇOS ADVOGADO: Heitor Martins e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: AUTO PLUS PEÇAS E SERVIÇOS ADVOGADO: João Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 62854894869328272669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)