PROCESSO Nº: 7400278-34.7481.22.3.6113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO LOPES ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Freitas - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende benefício de auxílio-doença, tendo o juiz singular indeferido o pedido, sob o fundamento da perda da qualidade de segurado; Constatando-se que o autor percebera auxílio doença entre agosto de 2012 a novembro de 2012, decorrente de transtornos discais e somente em 23.08.0418 ocorrera o acidente automobilístico que ensejara a incapacidade alegada (cegueira em ambos os olhos), resta configurada a perda da qualidade de segurado, pois transcorridos mais de dois anos entre o cancelamento do benefício e ocorrência da incapacidade, sem que houvesse novas contribuições nesse período, não se aplicando, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 15, da Lei n 8.231/91; Ainda que o demandante tenha efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, relativas à competência de 12/2013 e 01/2014, tal não pode ser aproveitado para o fim pretendido, posto que realizado apenas em março/2016, quando já configurada a perda da qualidade de segurado e após o acidente que ensejara a incapacidade em questão; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14885981475563090515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)