PROCESSO Nº: 5092720-92.5910.6.6.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NUNES ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isadora Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. THALES OLIVEIRA. EXTRAVIO DO CONTRATO. PROVA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da parte Ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento de Contrato de Empréstimo. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), permanecendo suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova Pericial requerida, rejeita-se, vez que os encargos que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos mesmos é matéria exclusivamente de direito. 3. Em Ação de Cobrança que se processa pelo rito Ordinário, o Contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da presente ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 4. Da análise dos autos, observa-se que a CEF instruiu o feito com os demonstrativos de débito e de evolução contratual, além do histórico de extratos da conta de titularidade da parte Ré/Apelante, que comprovam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito. 5. Tendo em vista a comprovação da efetiva utilização dos créditos pela parte Ré, assim como a inadimplência que gerou a presente Ação de Cobrança, restaria à Demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 14262317080018830878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)