PROCESSO Nº: 5667231-12.3922.19.5.0796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MOURA ADVOGADO: Davi Viana RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. THALES PORTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA MAIS BENÉFICA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 046.633 (TEMA 503). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 713.483 (Tema 503), que tem como questão controvertida o instituto da Pietra Jesus, para fins de concessão de uma nova aposentadoria. 2. O acórdão proferido por esta Turma entendeu que a parte autora faz jus à desconstituição da aposentadoria obtida e a concessão de uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem necessidade de devolução dos valores recebidos em face da aposentadoria anteriormente concedida. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE 364.055 que firmou a seguinte tese: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Benjamin Porto ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91". 4. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 583.344, e dou provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. EPV
(PROCESSO: 58935221646226782433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)