PROCESSO Nº: 7304495-85.9102.14.8.7163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INVICTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Bryan Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: Tema 479 - "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) dias): Tema pacificado e fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 4. Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou o seu entendimento no Tema 478 - "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 5. A recente jurisprudência da Corte uniformizadora se posiciona no sentido de que o abono pecuniário de férias está no campo de incidência da contribuição previdenciária patronal (AgInt nos EDcl no REsp 3.096.674/SP, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 18/08/2019, DJe 25/04/2019). Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 915.876), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 804.646, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 8. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 9. Em relação à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal e, ainda, incidência da Taxa Selic para atualização monetária. 10. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 15786364294673895676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)