PROCESSO Nº: 4004693-35.0947.1.10.0761 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SATUBA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESF - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MODALIDADE 1. MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO INFERIOR A 30 MIL HABITANTES, ENQUADRAMENTO PELO CRITÉRIO FIXADO NA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. IMPROVIMENTO. Apelação da União e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o direito do requerente ao enquadramento na modalidade 1 de financiamento das equipes de saúde da família (ESF) desde a publicação da Portaria nº. 2.488, em 09 de dezembro de 2011, com a condenação da União no pagamento das diferenças retroativas e não prescritas devidas ao Município de Satuba. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 3º, do CPC/15. Entendeu o magistrado de base que como o Município de Satuba/AL possuía uma população estimada de 51.438 pessoas em 2017 e 96.991 pessoas em 2010 (população no último censo de 2010), conforme informação contida no sítio do IBGE (fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/al/satuba/panorama), possui ele o direito ao enquadramento na modalidade 1 do ESF, conforme Portaria n.º 2.488/2011. Alega a apelante que apenas os municípios constantes no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 15 de maio de 2017, bem como da Portaria nº. 978/2012, é que se enquadram na modalidade 1, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da Administração, posto que o Município de Satuba/AL não consta no rol de beneficiários da modalidade 1. Requer o provimento da apelação e a improcedência do pedido. Trata-se de ação proposta pelo Município de Satuba/AL contra a União pretendendo seu enquadramento na modalidade 1 das equipes da ESF (Equipe de saúde da família), ao invés da modalidade 2. Na primeira modalidade o governo federal disponibiliza um valor de R$ 45.643,00 por equipe, enquanto na segunda repassa um montante de R$ 7.130,00. O enquadramento de determinado município no Programa Saúde da Família, deve obedecer certos critérios definidos em lei e regulamentos. O magistrado de base entendeu que, apesar de não haver menção expressa ao município autor nos anexos das portarias editadas, a evolução legislativa da matéria permite a inclusão do mesmo como município beneficiário da ESF - Equipe Saúde da Família, modalidade 1. A evolução normativa e legislativa da matéria passa pela Portarias 648/2006, 822/2006, 2.488/2011 e 978/2012. A Portaria 2.488/2011 estabeleceu que: "1. Equipes de Saúde da Família (SF): os valores dos incentivos financeiros para as Equipes de Saúde da Família implantadas serão transferidos a cada mês, tendo como base o número de Equipe de Saúde da Família (ESF) registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira. São estabelecidas duas modalidades de financiamento para as ESF: 1.1. - Equipes de Saúde da família Modalidade 1: são as ESF que atendem aos seguintes critérios: I - estiverem implantadas em municípios com população de até 50 mil habitantes nos Estados da Amazônia Legal e até 30 mil habitantes nos demais Estados do País; e II - estiverem implantadas em municípios não incluídos no estabelecido na alínea I e atendam a população remanescente de quilombos ou residente em assentamentos de no mínimo 70 (setenta) pessoas, respeitado o número máximo de equipes por município, publicado em portaria específica". Já Portaria 978/2012, ao cuidar dos valores a serem repassados, assentou também que: "Art. 1º, § 2º Fazem jus ao recebimento na Modalidade 1 todas as ESF dos Municípios constantes do Anexo I da Portaria nº 822/GM/MS, de 09 de junho de 2006, as ESF dos Municípios constantes do Anexo da Portaria nº 90/GM/MS, de 03 de maio de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definidos também na Portaria nº 90/GM, e as ESF que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), definidos na Portaria nº 2.920/GM/MS, de 21 de setembro de 2008". Embora a listagem dos municípios constantes na Portaria 822/2006 tenha sido mantida, percebe-se que a Portaria 2.488/2011 trouxe novo critério, de natureza unicamente geográfica, para o enquadramento do município como ESF modalidade 1, qual seja, aqueles de até 30 mil habitantes. Isso porque esta portaria cria a Nova Política Nacional de Atenção Básica, revogando as anteriores quanto à questão dos critérios das Equipes de Saúde da Família. Como o município postulantes tem uma população inferior a 30 mil habitantes, visto que hoje possui por volta de 69.676 habitantes, conforme Projeção da População dos Municípios Alagoanos 7094-5972, devem ser mantidos os efeitos da sentença nesse ponto. Verba honorária majorada em 1% do percentual fixado pelo julgado recorrido, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação e remessa oficial improvidas [09]
(PROCESSO: 56635523406757380994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)