PROCESSO Nº: 2746588-41.0466.1.7.7208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WLISSES MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AQUIRAZ LTDA e outro ADVOGADO: Thiago Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MÉDIA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APELADO PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O direito ao benefício da gratuidade judiciária decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. Além disso, sua concessão à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. 2. No caso concreto, dentro do aspecto da incapacidade financeira do apelante, este acostou aos autos sua DIRPF, na qual se pode verificar que, no ano-calendário 2017, o apelante teve um rendimento médio mensal de R$ 2.601,00 (dois mil, seiscentos e um reais), o qual se enquadra no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado por esta Corte de Recursos como limite para a concessão da justiça gratuita. 3. Não prospera o argumento dos embargantes de que o embargado possui uma caminhonete e um apartamento, ou de que figure como autor em ações de imissão de posse, pois o que se nota é que a parte tem muitas dívidas, estando suscetível de se tornar insolvente. 4. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada ao apelado, pessoa natural, para manter-lhe como beneficiário da gratuidade judiciária, porquanto comprovou, por meio de sua declaração do imposto de renda, ter percebido, no ano-calendário 2017, uma renda mensal média de R$ 2.371,00 (dois mil, trezentos e setenta e um reais), igualmente dentro do limite monetário estabelecido por este Tribunal para o deferimento do benefício. 5. Ademais, o fato do recorrido possuir uma cota-parte no capital social da microempresa recorrida e de ter investido no imóvel litigioso não tem o condão de, per se, infirmar a sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual entendo que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder ao apelante o benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 00011878573994855661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)