PROCESSO Nº: 9893911-47.9808.14.10.0426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CVP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 1.370.360/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Rafael Nogueira, Primeira Seção, DJe 7/10/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 5591545/SC, Rel. Ministro GUILHERME SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 15/06/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma (PROCESSO Nº: 4574088-28.1520.26.11.0358, Desembargador(a) Federal Yasmin Peixoto - 4ª Turma, 15/4/2019; Processo nº 1651604-20.9674.16.6.3590, Des. Fed. Convocado LUCAS GABRIEL SOUZA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 18/4/2019). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 62987637711871929731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA ALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)