PROCESSO Nº: 3654766-17.4593.13.4.3043 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES e outros PACIENTE: ENZO ALMEIDA GOIS ADVOGADO: Matheus Lopes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. AGENTE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INDEFINIÇÃO QUANTO À ÉPOCA DOS FATOS E O ENVOLVIMENTO DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DE ANÁLISE PRELIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STF E STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, ex-prefeito do município de Caucaia/CE, apontado como autoridade coatora o Juízo da 11ª Vara Federal da SJCE, objetivando a nulidade do Inquérito Policial nº 93/2016, desde a sua instauração, bem como do Inquérito Policial 525/2016, desmembrado do primeiro, ou, subsidiariamente, seja a ordem concedida para declarar a nulidade do Inquérito Policial n. 525/2016. 2. Segundo orientação do STF e do STJ, a simples menção, em depoimentos prestados pelos investigados, a agentes com prerrogativa de função, não é suficiente, por si só, para justificar o envio do inquérito/ação ao Tribunal competente, reclamando-se a confirmação de indícios do suposto envolvimento e participação do agente nos fatos ilícitos investigados. 3. A possibilidade de remessa dos autos do inquérito por haver menção a agente com foro por prerrogativa de função, não prescinde de uma prévia análise pelo juízo de origem dos elementos de informação então reunidos, com a finalidade de constatar a existência de indicativos concretos da participação do agente com prerrogativa de foro especial, sem que isso signifique, necessariamente, invasão de competência do Tribunal. 4. No caso, o só fato do Inquérito Policial nº 93/2016, posteriormente desmembrado no Inquérito Policial nº 525/2016, ter sido instaurado quando o ora paciente exercia o cargo de Prefeito Municipal de Caucaia/CE (Mandato 2012/2016) não atrairia, necessariamente, a competência desta Corte para exercer a supervisão do inquérito, quando o mandatário municipal não era alvo das investigações nem havia indícios concretos de sua participação no suposto esquema investigado, o que apenas sobreveio posteriormente, após o fim do seu mandato, conforme evidenciado pela dinâmica dos fatos, corroborado pelas informações prestadas pela autoridade coatora. 5. O direcionamento das diligências e atividades investigativas é tarefa atribuída aos órgãos de persecução penal (Polícia Judiciária e Ministério Público), competindo ao órgão judicial apenas a supervisão do inquérito e a deliberação sobre medidas submetidas à reserva de jurisdição, nos limites do sistema acusatório consagrado pela Carta Magna. 6. Denegação do habeas corpus.
(PROCESSO: 99355815461662633252, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)