EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e consequente incompetência do juízo para processar e julgar os pedidos de restituição dos valores supostamente desfalcados do PASEP e compensação pelos danos morais sofridos, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União quanto a todos os pedidos. Precedentes desta Corte (84469499482783050286, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2020 e PROCESSO: 96429230508478213430, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/07/2015). 5. Excluída a União do feito e considerando que a demanda foi ajuizada apenas em face dela, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, tal como realizada na sentença. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 54797844205249228617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)