EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, determinando, ato contínuo, a homologação do pedido de habilitação requestado pelos sucessores do falecido autor e, consequentemente, a expedição de requisições de pagamento em seus nomes em cotas iguais, de acordo com os valores homologados. 2. A eg. Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que quando o falecimento da parte ocorre antes da propositura do feito executivo, o prazo prescricional para que seja veiculada a pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. Verificando-se, na hipótese, que o óbito do exequente ocorreu em 09/12/2001 e constatando-se, após consulta ao sistema de informações processuais da Seção Judiciária respectiva, que a execução do julgado fora promovida no ano de 2007 - o que conduz à conclusão de que o comando sentencial que se executa transitou em julgado em data pretérita - deve-se entender que a pretensão executiva em tela de fato encontra-se atingida pela prescrição, haja vista o lapso temporal decorrido até a data em que foi apresentado o requerimento de habilitação dos sucessores do exequente falecido (03/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido. CAGM/PHPA
(PROCESSO: 93321227325369685564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)