PROCESSO Nº: 2131788-07.1149.23.3.7935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL SILVA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), não se admitindo sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213 /91). 2. No caso, não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar o alegado exercício de atividade rural durante o necessário período de carência, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios e não contemporâneos, posteriores ao parto, ocorrido em 08/06/2018, acerca da alegada condição de campesina, tais como: certidão da Justiça Eleitoral; declaração particular de trabalhador rural, firmada pela própria requerente, datada em 01/07/2018; declaração de sindicato de trabalhadores rurais, também datada em 14/03/2018; contrato de comodato, datado em 26/11/2018; prontuários médicos, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 604782/PB. DJe: 14/03/2017. Pág.: 44). 3. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.597.317/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado representativo da controvérsia. 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 24387631295057677912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)