PROCESSO Nº: 5086030-60.9801.3.7.8651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rezende E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. ADMISSIBILIDADE DE MEDIÇÃO POR METODOLOGIA DIVERSA DAQUELA EXIGIDA PELO INSS. PPP POSTERIOR ELABORADO CONFORME AS NORMAS DA FUNDACENTRO. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE CONSIGNADAS EM LAUDO TÉCNICO. AGENTES QUÍMICOS SEM ANÁLISE QUANTITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu o direito do particular à aposentadoria especial, reconhecendo o tempo especial em períodos que haviam sido caracterizados como comuns pela autarquia, em virtude de enquadramento por categoria profissional e, posteriormente, exposição ao ruído e a agentes químico, computando ainda vínculo comum que não constara da apreciação administrativa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve exposição ao ruído de forma habitual e permanente que excedesse aos limites legais, verificando se a nocividade atestada se deu conforme exigência da legislação da matéria. Ademais, cabe analisar se houve exposição a agentes químicos apta a caracterizar o período trabalhado como especial e ainda se deve ser computado como tal o interregno em que o particular esteve em gozo de auxílio-doença. 3. O INSS controverte em seu apelo os períodos posteriores a 04/11/1995, quando, por exigência da Lei nº 9.032/1995, tornou-se imprescindível para a constatação de tempo especial a efetiva submissão a agentes nocivos. A exposição do apelado a tais agentes foi objeto da sentença, não se caracterizando, como alegou o particular, inovação recursal, já tendo a matéria sido apreciada pela instância anterior, constituindo antecedente lógico da conclusão do juízo a quo, ao reconhecer o tempo especial. 4. A comprovação da exposição a agentes nocivos se deu, no presente caso, através de PPPs e laudos técnicos. O INSS alega que um dos PPPs se Luiz Otávio da Rosa em medição pontual, quando era exigível que fosse obtido através de dosimetria conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO. Não assiste razão à autarquia, contudo. Primeiramente, embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedentes: PROCESSO Nº 0105855-06.9813.30.12.6513, Desembargador Federal Gustavo Henrique Cunha, Terceira Turma, julgado em 14/09/2019; PROCESSO Nº 1246658-55.6085.3.6.6395, Desembargador Federal Lucas Freitas (convocado), Terceira Turma, julgado em 11/03/2019). 5. Ademais, atente-se para o fato de que o PPP que adota a técnica de medição exigida pelo INSS (3697160.8995350) já abrange todo o período reconhecido pela sentença como especial, versando sobre o interregno de 02/07/1989 a 07/01/2007. Assim, pode-se mesmo prescindir do PPP impugnado pelo INSS (id. 4451981.6876995), pois aquele que se Eduardo Fogaça na técnica requerida pela autarquia já versa sobre todos os períodos controvertidos. 6. Saliente-se ainda que o PPP que adota as normas da FUNDACENTRO é posterior àquele impugnado pelo INSS, que data de 06/08/2014, donde se extrai a sua prevalência probatória. Ora, o PPP com a técnica adequada, emitido em 20/11/2018, atestou em período posterior a influência dos agentes nocivos, sendo possível depreender que, em momento anterior, com inferior tecnologia de proteção e maquinário, com mais razão se verificava a exposição a agentes nocivos. 7. Foi colacionado ainda laudo técnico exarado por engenheiro especializado em segurança do trabalho, no qual foi consignada a exposição habitual e permanente à média de 97 dB (A) conforme dosimetria NHO-01, o que ultrapassa os limites legais de tolerância, tanto na vigência do Decreto nº 2.172/1997 como sob o Decreto nº 3.048/1999. 8. No que toca à exposição aos agentes químicos no período posterior a 1995, não houve a quantificação de sua presença no ambiente de trabalho. A análise meramente qualitativa somente se presta a caracterizar tempo especial em virtude de agentes químicos na vigência do Decreto nº 2.172/1997, isto é, de 28/02/1997 a 24/11/1999, quando sobreveio o Decreto nº 3.048/1999. De fato, no período anterior ao Decreto nº 2.172/1997, exigia-se a exposição aos agentes químicos vinculada a atribuições específicas, não demonstradas no caso concreto. Com a superveniência do Decreto nº 3.048/1999, passou-se a exigir a análise quantitativa e a superação dos limites legais para que fosse considerado como especial o labor desempenhado. Destarte, somente entre 01/04/1997 e 02/02/1999, sob a vigência do Decreto nº 2.172/1997, o apelado esteve sob condições especiais em razão de agentes químicos (poeira e resíduo de cimento, poeira de coque de petróleo, soda cáustica). 9. No entanto, é suficiente a exposição ao ruído atestada para fins de caracterizar como tempo especial os intervalos reconhecidos na sentença e ora impugnados (09/11/1995 a 03/02/1996; 14/04/1996 a 08/04/1996; 24/08/2001 a 03/01/2003; 19/02/2004 a 06/12/2004; 07/02/2004 a 29/07/2004; 27/02/2004 a 01/04/2005; 28/08/2005 a 05/07/2007; 04/01/2007 a 24/06/2007). 10. Quanto ao cômputo do período em gozo de auxílio-doença não acidentário, o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema 998) o entendimento de que o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, não cabendo qualquer prejuízo à contagem do tempo especial em virtude do recebimento de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza. Foi firmada a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." É o entendimento do STJ: REsp 4575916/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28.03.4466, DJe 31.08.2565. 10. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, apenas para afastar o reconhecimento especial em virtude de agentes químicos fora da vigência do Decreto nº 2.172/1997, mantido, contudo, o direito à aposentadoria especial, em virtude da exposição habitual e permanente ao ruído nos períodos reconhecidos pelo juízo a quo, computado o período em que esteve em gozo de auxílio doença.
(PROCESSO: 74380984727841069295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)