PROCESSO Nº: 7978057-00.4531.26.12.3627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIXAMDRA ALVES DA SILVA MENEZES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que os documentos anexados aos autos, tais como: declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de N.S. de Maria Eduarda Moreira - SE e declaração de trabalhador rural, firmada perante o INSS, foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 175933/PB). 3. A carteira de sócia do Sindicato dos trabalhadores rurais de N.S. de Raul Barros - SE, com data de filiação em 16/02/2012, comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 4. O Contrato de Comodato, embora se reporte ao período de 07/11/2011 a 05/04/2020 e nascimento de seu filho tenha ocorrido em 11/04/2015, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. 5. A Nota de crédito rural, assinada em 23/12/2015, com vencimento em 28/08/2016 também não comprova o efetivo exercício de labor rural da postulante, além do que se refere a período posterior ao parto, não englobando o período de carência do benefício. 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 5.169.871/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 95572744776384784240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)