PROCESSO Nº: 1666965-60.8681.24.4.8066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Lopes (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, ECONÔMICA E HIERÁRQUICA. AFASTADA A AUTONOMIA ÍNSITA AO EXERCÍCIO DE PODERES DE GESTÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do embargante do polo passivo da Execução Fiscal nº 2030957-18.9734.19.11.7953. 2. O juiz sentenciante afastou a responsabilização do embargante, considerando que ele demonstrou que não era o dono ou verdadeiro gestor da empresa, ressaltando, ademais, que atuava como mero diretor pedagógico, na qualidade de empregado da empresa. 3. Acerca da preliminar suscitada, afasto a ofensa ao princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada, pois, nada obstante a apelante não tenha feito referência ao reconhecimento da qualidade de empregado do embargante, emerge do conjunto da postulação recursal a intenção de se contrapor a essa atuação restrita no âmbito empresarial, mormente ao se considerar que a recorrente defende que o embargante era sócio da pessoa jurídica no momento da constatação da dissolução irregular, inclusive com poderes para, em conjunto com o outro sócio, "abrir e movimentar contas bancárias; assinar cheques; autorizar débitos e transferências; tomar empréstimos; adquirir e alienar bens da sociedade". 4. No que concerne ao mérito propriamente dito, o inciso III do art. 135 do CTN atribui aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei. 5. Registre-se que o nome do embargante, ora apelado, consta originalmente na CDA que instrumentalizou a execução fiscal, de modo que a sua responsabilização pelo crédito tributário não se deu em decorrência da dissolução irregular da empresa, mas sim por atos infracionais identificados no âmbito do processo administrativo, não debatidos nessa demanda. 6. Os poderes de gestão, cujo exercício provoca a responsabilização aludida no enunciado normativo citado, deriva de um conjunto de atribuições aptas a definir autonomamente as estratégias da empresa, utilizando seus recursos financeiros, estruturais e humanos, com o propósito de assegurar o bom desempenho das atividades econômicas peculiares ao ramo do negócio. 7. É dizer, o administrador exerce suas atribuições para defender os interesses da sociedade, em juízo ou fora dele, podendo praticar, por conta própria, todos os atos e operações destinados a alcançar o objetivo social, bem como a viabilizar o normal funcionamento da sociedade. 8. Por outro lado, emerge do reconhecimento do vínculo empregatício do embargante com a empresa executada a efetiva relação de subordinação jurídica, econômica e hierárquica, afastando, dessa forma, a autonomia ínsita ao exercício de poderes de gestão. 9. Advirta-se, nesse sentido, que mesmo os poderes para "abrir e movimentar contas bancárias; assinar cheques; autorizar débitos e transferências; tomar empréstimos; adquirir e alienar bens da sociedade", expressos no contrato social demandam a atuação conjunta do efetivo administrador da sociedade, qual seja o Diretor Superintendente, esse sim o real gestor da sociedade. 10. O quadro fático que enreda a demanda demonstra a condição de sócio cotista e empregado do recorrido, sem poderes de administração da empresa executada, não sendo suficiente para configurar a sua responsabilidade tributária a mera circunstância do exercício de direção pedagógica, mormente tendo em vista a subordinação da atividade desempenhada à supervisão da matriz em Fortaleza. 11. Desponta relevante ressaltar que mesmo a condição de sócio cotista do apelado insere-se numa zona de penumbra geradora de dúvida, eis que na sentença prolatada no âmbito da Justiça do Trabalho foi reconhecido que as suas cotas lhes foram cedidas, doadas, simples e gratuitamente, que nunca houve participação nos lucros e que ele nunca integralizou o capital, o que denota que a sua inclusão no quadro societário serviu como ardil para dissimular uma relação de emprego, afinal desvencilhada. 12. Dessa forma, como o apelado era empregado da pessoa jurídica executada e considerando, ainda, que a subordinação é uma das características inerentes à relação de emprego, conclui-se que não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários contraídos pela aludida sociedade, sendo de rigor a confirmação da sentença. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 36135811009562882689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)