E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO. MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. LUIGI MONTEIRO NECESSÁRIA. NÃO SEGUIMENTO. I - Maria Sophia Costela Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a pretensão para determinar que o Município de Francisco Dantas (RN), no prazo de 60 (sessenta) dias, "a) implemente o controle interno e social do cumprimento da carga horária de trabalho dos servidores lotados nos estabelecimentos públicos de saúde municipais que atuam na Política de Atenção Básica de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS 2.488/2011, realizando o cadastramento efetivo dos profissionais no Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), observando os parâmetros da Portaria 1.510/2009 do MTE; b) instale, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do estratégia "Saúde da Família", NASF, UBS e outras eventualmente existentes, quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da área de saúde em exercício na unidade daquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles, nos termos do art. 7º, § 3º, da Portaria GM/MS nº. 1.820/2009", com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - O juízo de 1º grau submeteu sentença ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 496, do CPC, por se tratar se sentença condenatória em face de ente público municipal. III - Conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, III, do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a Sentença cuja condenação ou proveito econômico a ser obtido na causa for de valor inferior a 100 (cem) salários mínimos para Municípios que não constituam capitais de Estados. IV - No caso, não houve condenação pecuniária do Município de Francisco Dantas - RN, mas apenas possibilidade de aplicação de multa (R$ 5.000,00) caso haja o descumprimento da obrigação de fazer imposta. Ora, observa-se que, além do valor estipulado para a multa estar muito aquém do parâmetro previsto por lei, o caso dos autos não se amolda em nenhuma das hipóteses ensejadoras do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não há que se falar em conhecimento da Melissa da Rosa necessária, mesmo que de ofício. V - Não seguimento da Caroline Rocha necessária.
(PROCESSO: 45202454272228942112, LEANDRO COSTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)