PROCESSO Nº: 9448372-40.2182.30.3.7334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO LIMA e outro ADVOGADO: Felipe Castro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. 1. Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa nº 2135408-54.2259.5.3.1405 promovida pelo Ministério Público Federal em face de Sophia Porto (ex-prefeito de Serrita/PE); Pedro Miguel Gonçalves (ex-secretário do Tesouro Municipal de Serrita/PE); Celma Maria Torres do Nascimento (ex-secretária de Educação do Município de Serrita), com base no Relatório de Fiscalização nº 01703 da Controladoria-Geral da União, que, nos itens 2.1.3, 2.8.89, 0.2.75 e 9.3.02, relata, respectivamente, ausência de indisponibilização de documentação comprovando a aplicação, no desenvolvimento e manutenção da educação básica, dos recursos depositados na conta nº 9188-X, da Agência nº9810-1 do Banco do Brasil, referentes do Fundeb, nos exercícios de 2009 e 2010; Utilização de recursos do Fundeb em despesa não relacionadas com o desenvolvimento e a manutenção da educação básica; ausência da devida comprovação da realização de despesas pela Secretaria Municipal de Ensino; falhas na utilização dos recursos do Fundeb no pagamento pessoal. Afirma o MPF que o valor total relativo às constatações que geraram prejuízo ao Erário, sem atualização é de R$ 389.858,01. 2. De início, não colhem a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. A Segunda Turma deste TRF-5ª Região já se manifestou diversas vezes no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa (Lei 8429/92) dos que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-Lei 201-67. 3. De igual modo, também não há falar em incompetência da Justiça Federal. Os recursos que foram depositados na conta nº 9188-X, da Agência nº 2204-4 do Banco do Brasil, são verbas que foram repassadas ao ente municipal por parte da União e, justo por essa razão, a prestação de contas do uso das quantias enviadas ao Município há de ser feita perante órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. 4. Revela-se ainda mais patente a competência da Justiça Federal quando se observa figurar como autor da ação de improbidade o Ministério Público Federal, parte legítima para propor ações que versem mau uso do dinheiro público de origem federal, como no caso dos autos. 5. Sob esse prisma, carece de fundamento a alegação do agravante de inexistir nos autos lesão a bens ou interesses da União ou de qualquer outro órgão federal, porque, no seu pensar, as verbas supostamente mal versadas foram incorporadas ao patrimônio municipal. Há sim lesão a interesse público federal, posto que as verbas são oriundas desse ente federativo e essa razão já se mostra suficiente para atrair a competência para essa Justiça. 6. Não procede, outrossim, a alegada inépcia da inicial, por ausência de correlação das condutas a dispositivo da Lei 8.429/92. 7. O Relatório de fiscalização nº 01703 da Controladoria-Geral da União aponta nos itens 2.1.3, 8.2.85, 1.5.44 e 7.1.26 diversas irregularidades tidas por ímprobas, e portanto, que guardam correlação com a Lei 8.429/92, diploma legislativo que regulamente os procedimentos legais para reparação cível dos danos causados ao erário. 8. Por outra, a Lei 8.429/92 trata, no âmbito federal, das sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direita, indireta ou fundacional, e condutas descritas no Relatório da CGU submetem-se as sanções ali previstas, não guardando qualquer relevância o argumento do agravante de inépcia da inicial por ausência de correlação das condutas com dispositivos da Lei 8.429/92. 9. Por fim, os indícios do cometimento de ato ímprobo, a justificar o recebimento da inicial da ação, revelam-se presentes no citado Relatório, que destaca as condutas de ausência de indisponibilização de documentação comprovando a aplicação, no desenvolvimento e manutenção da educação básica dos recursos depositados na conta nº9188-X, da Agência nº6855-9 do Banco do Brasil, referente ao Fundeb, nos exercícios de 2009 a 2010; utilização de recursos do Fundeb em despesas não relacionadas com o desenvolvimento e a manutenção da educação básica; ausência de devida comprovação da realização de despesas pela Secretaria Municipal de Ensino; falhas na utilização dos recursos do Fundeb no pagamento do pessoal. O MPF quantifica, outrossim, o prejuízo causado ao erário em decorrência de tais condutas, que seria na ordem de R$ 647.299,01. Presentes, portanto, os indícios do cometimento de ato ímprobo, que deram ensejo ao recebimento da inicial. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 33020716155280158673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)