PROCESSO Nº: 4400805-18.0112.12.7.9998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Matheus da Conceição Bastos De Luiza Rocha AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Farias - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FNDE. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustação das cobranças mensais referentes ao financiamento estudantil, até o término da residência médica na qual está matriculada, bem como que o seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha sido incluído, e, ainda, que sejam restituídos os valores debitados/pagos. 2. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (RAUL DA MATA - Processo 5610366-71.2278.30.12.1502, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Bryan Alves, 3ª Turma, julgamento: 21/09/2019). 3. A Autora/Agravante provou que está matriculada na Residência Médica do Centro de Ciências Médicas da UFPB/Hospital Lauro Wanderley, na especialidade Médica Obstetrícia e Ginecologia que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 4. Todavia, quanto a restituição dos valores pagos/debitados, verifica-se que, embora haja um comprovante de cobrança acostado aos autos, não há qualquer prova de que houve o efetivo pagamento por parte da Agravante. Agravo de Instrumento provido em parte. pmm
(PROCESSO: 62688233377418094048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)