PROCESSO Nº: 9408108-56.1741.18.4.0350 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo Moraes APELANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO MOREIRA DE MORAIS ADVOGADO: Lucca Gonçalves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Paz. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pela DPU em favor de GUSTAVO MOURA, contra acórdão desta eg. Vicente Teixeira que deu parcial provimento aos apelos dos réus. Alega o embargante que o acórdão foi omisso porque não analisou o pleito recursal quanto à necessidade de, na segunda fase da dosimetria da pena, atenuar a pena em 1/6, por duas vezes, em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, ao invés de apenas 1 ano de redução como realizado pelo juízo a quo. O acórdão foi omisso quanto ao ponto, uma vez que se limitou a afirmar que não teria sido impugnada a segunda fase da dosimetria da pena, quando esta foi efetivamente questionada no apelo. Omissão reconhecida e sanada a seguir. A redução em 1/6, na segunda fase, não é obrigatória, pois ausente qualquer determinação legal nesse sentido. Cabe ao magistrado, pois, analisar o caso e atenuar a pena conforme seu juízo discricionário, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, fixada a pena-base do embargante em 6 anos e 6 meses de reclusão, a atenuação da pena em 01 ano não se configura como desproporcional ou desarrazoada, diante das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Tal redução se encontra dentro do juízo proporcional de discricionariedade do magistrado. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 68211705755579740674, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)