PROCESSO Nº: 7777918-44.4701.5.12.6049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Noah Melo Lara Carvalho ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: CAUÊ CAMPOS DE ISABELLY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe Costa ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Samuel Gomes AGRAVADO: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: Benjamin Carvalho ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0618102-66.0530.23.8.4792 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO EXPEDIDAS. OPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE PSS. NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi condenada a União a incorporar a gratificação GDACE nos proventos autorais, bem como ao pagamento dos respectivos atrasados, em que foi deferido o pleito dos herdeiros habilitados, de não retenção de PSS nas requisições de pagamento expedidas. 2. In casu, observa-se que, após o deferimento da habilitação dos herdeiros, foram expedidas as requisições de pagamento, com a informação dos valores e o PSS a ser retido, não tendo os respectivos exequentes manifestado qualquer oposição, conforme petição acostada à fl. 353. Ocorre que, 3 (três) meses após o envio das requisições, e já tendo havido o depósito bancário dos valores, os exequentes peticionaram nos autos, alegando discordância quanto à retenção de PSS. 3. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. 4. Assim, resta preclusa a alegação da parte exequente, porquanto, devidamente intimada a se manifestar acerca dos requisitórios no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da Resolução CJF nº405/2016, não apresentou qualquer questionamento acerca dos valores a serem retidos a título de PSS, devidamente informados nas RPVs. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39366372143793702647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)