PJE Nº 5016962-71.9042.13.2.8241 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRASNFERÊNCIA DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TRANSGOLD TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, indeferiu o requerimento de liberação de restrição oposta a veículos (caminhões). 2. Aduz o agravante, em síntese, que os automóveis sobre os quais incide a restrição não são de propriedade da empresa executada, mas do banco BRADESCO S.A, legítimo proprietário fiduciário, havendo expressa determinação legal que veda a penhora de tais bens. Acrescenta que, já havendo ações de busca e apreensão tramitando perante à Justiça Estadual, necessária a liberação dos bens para que possa entrega-los amigavelmente ao legítimo proprietário. 3. Em que pese as alegações do agravante, não há qualquer óbice à entrega dos veículos pelo próprio executado ao banco, tendo em vista constar somente restrição de transferência junto ao Detran/CE. 4. Ademais, não há interesse de agir do executado, ora agravante, no presente caso, pois a retirada das restrições opostas nos veículos pode, se for o caso, ser pleiteada pelo próprio banco alienante. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "o único interessado em defender os efeitos da alienação fiduciária é o Banco, isto é, o credor-fiduciário." (AC 666666, Rel. Des. Federal Thomas Carvalho, DJE 09/02/2016). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 57989649803119688279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)