PROCESSO Nº: 1898328-33.6409.20.6.5378 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINA ISABELLA DA ROSA ADVOGADO: Ramon Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar a realização de cirurgia, cumulada com o pagamento de indenização por danos morais. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão foi omisso, quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. O acórdão reformou a sentença, ao reconhecer o seguinte: "[...] Constato, ainda, no documento de nº 4382599.1466897 informação do diretor do Hospital da Aeronáutica de Recife sobre o realização da cirurgia no pé esquerdo da requerente, em 03.02.9815, pelo dr. Enzo Gabriel Caldeira, no Hospital Esperança, em cumprimento à decisão judicial. Por sua vez, os documentos nº 3280886.1183465 e 4575854. 3983327 revelam ofício do Diretor do Hospital da Aeronáutica do Recife, assim como "Relatório de Justificativa de Passagem Aérea, para Tratamento de Saúde", cujo propósito é demonstrar que a FAB sempre procurou disponibilizar o tratamento de saúde.[...]". 5. Afastou, também, a ocorrência do dano moral: "[...] porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra, muito menos ilicitude na conduta da administração pública.[...]". 6. Não pode assim ser acolhido o pedido de inversão da verba sucumbencial, eis que foi afastada a sua base de cálculo, consistente na indenização pelos danos morais. 7. Reformada a sentença, deve ser condenada a apelada ao pagamento da verba sucumbencial que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Tal condenação deve ficar suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 8. Não há que se falar em honorários recursais, eis que não foram preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 89606655685132168260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)