PROCESSO Nº: 0224992-80.4997.5.12.7146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIGUEL MOURA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Araújo E Silva MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Marcelo Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada pela CEF, por inépcia da inicial, deixando de fixar honorários advocatícios, eis que ainda não angularizada a relação processual. 2. A CEF, em seu apelo, reputa descabida a extinção prematura da lide e que houve violação do princípio do acesso à justiça consagrado no artigo 5º XXXV, da CF/88, posto que a juntada de demonstrativo atualizado ocorreu poucos dias antes do ajuizamento da demanda. 3. Citada por edital para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, a parte se manifestou por meio da Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial. 4. A sentença impugnada extinguiu a lide sob o fundamento de que a CEF não atendeu ao despacho que determinou a juntada do "demonstrativo atualizado do benefício econômico perseguido, até a data da propositura da ação". 5. O CPC/2015, em seu art. 320, prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Afigura-se descabida a extinção da lide por inépcia da inicial, visto que a apelante ajuizou a ação em 19/04/2018, coligindo com a exordial o demonstrativo atualizado, do valor da dívida em 05/02/2018, atendendo aos requisitos do art. 319,V, do CPC. 6. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento da lide. [6]
(PROCESSO: 74409626990123189523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)