RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 666 DO STF (RE 494.345/MG). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público (INSS) contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 426.036/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". 2. Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "matéria debatida no RE 596.870 MG não guarda a necessária identidade com a ventilada na presente demanda, a envolver a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de benefício recebido fraudulentamente, o que ensejaria um ilícito penal, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar imprescritível a pretensão da Fazenda Pública em obter o ressarcimento, nos moldes estabelecidos na regra disposta no art. 37, §5º, CF/88." 3. Esta e. Corte no acórdão na apelação (Id 7576727.74974140), ora desafiado, reconheceu que "restou comprovada a ausência de boa-fé da demandada, que sabia que não preenchia os requisitos para concessão do benefício percebido" (a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no período de 13/05/1998 a 09/09/2014). "Logo, cabível a devolução daquilo que foi recebido indevidamente. (...) 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 891.379/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 09/07/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 10/12/2016). No caso, a última prestação considerada indevida refere-se a junho de 2014. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7235072-87.3751.11.5.9478, Rel. Des. Fed. Benjamin Souza, Data de Assinatura: 13/04/2019". Ou seja, a despeito da ausência de boa fé, concluiu-se que não se tratava de ilícito penal, sendo, portanto, cabível a devolução daquilo que foi recebido indevidamente, porém à luz do RE 505.000/MG (Tema 666 do STF), reconheceu de ofício a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 4. Seja como for, malgrado, a tese firmada na oportunidade do julgamento do Tema 666 não tenha esclarecido propriamente o conceito, para tais fins, de ilícito civil - aliás, nos debates, ficou consignado que, eventualmente, isso seria examinado pontualmente - em posteriores julgados o Supremo Tribunal vem deixando claro que a imprescritibilidade mencionada no no art. 37 § 5º, da CF/88 abrange basicamente a pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou, eventualmente, as consequências civis dos penalmente tipificados, o que não é o caso dos autos; precedente específico: AI 798530 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. THOMAS RAMOS, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-04-9784 PUBLIC 16-09-2154. 5. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 3531841-68.5729.6.2.3621, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, Pleno, JULGAMENTO: 08/01/2020; b) PROCESSO: 6765956-92.6597.19.7.3883, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 11/02/2020. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63344150108878977413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2020)