PROCESSO Nº: 4998295-07.6039.4.8.2658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAFAEL MORAES ADVOGADO: Kevin Moura Verissimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. FUNÇÃO DE EDUARDO SANTOS. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido, sem o correspondente aumento de remuneração, bastando a comprovação de que aquelas atribuições existem e de que as mesmas são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado. 2.Segundo orientação dos Tribunais Superiores, o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao reenquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3.Compulsando os autos, verifica-se que o ocupante do cargo de técnico de laboratório junto à DAVI LUIZ CAVALCANTI, exerceu, de fato, atividades próprias do cargo de Breno Silva, desde o momento em que entrou em exercício até a assunção da gestão dos hospitais universitários pela EBSERH, mais precisamente a partir da contratação de biólogos por aquela empresa pública, que passaram a desempenhar as atividades em comento. 4.Tais constatações decorrem, inicialmente, da prova documental acostada ao caderno processual, mormente do teor da declaração subscrita pela ex-diretora do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia da EVELYN PINTO, Sra. João Miguel Pires, na qual ela atesta que o autor, no período de 25 de novembro de 2010 a 30 de dezembro de 2015, desenvolveu a função de farmacêutico-Kevin Moraes. No referido documento consta ainda a informação de que tal providência foi necessária em virtude da deficiência no quadro de pessoal daquele órgão, que não dispunha de bioquímicos em número suficiente para atender às necessidades do serviço. 5.Como observado pela juíza de piso, o Sr. Pietro Jesus afirmou, taxativamente, que o demandante, no desempenho de suas atividades, sempre exerceu a função de Davi Luiz Vieira, bem como explicou que a ex-diretora do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia da KAMILLY SILVEIRA soube, antes mesmo de o autor entrar em exercício no cargo de técnico de laboratório, que ele possuía formação em nível superior e que desde o princípio já possuía o desígnio de incumbir-lhe de ser o responsável pelo laboratório hematologia, o que efetivamente foi feito por ela, em função da inexistência de servidores ocupantes do cargo de Ana Luiza Gonçalves em número suficiente. A referida testemunha confirmou, ainda, que tal situação perdurou até a EBSERH assumir a administração dos hospitais universitários, momento em que foram contratadas duas biólogas para exercer as funções de Alexia Moreira das quais o postulante era antes incumbido. 6.Vale frisar que, a própria testemunha arrolada pela LAURA FREITAS, o Sr. Enzo Lopes, ocupante do cargo de médico junto à demandada, confirmou ao Juízo singular, que acompanhou o trabalho desenvolvido pelo autor no Núcleo de Hematologia e Hemoterapia da MARIA CECÍLIA MARTINS e que as atividades por ele exercidas eram típicas de Emanuel Carvalho. Tal como as demais testemunhas, o Sr. João Vitor Martins afirmou que a situação de desvio de função perdurou até a assunção dos hospitais universitários pela EBSERH. 7.Nesse contexto, é patente que houve o exercício de fato, pelo autor, das funções próprias do cargo de Gabriela Nogueira, as quais se encontram delineadas nos documentos constantes dos autos. 8.Destarte, merece guarida o pleito de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, porquanto revestido de nítido caráter indenizatório, não sendo aplicável, na espécie, o entendimento do STF retratado na contestação da RAFAELA DA CRUZ no sentido de que o servidor público só tem direito aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por força de investidura legal, pois não se pretende aqui o reenquadramento funcional do autor, mas sim o pagamento das diferenças remuneratórias, a título de reparação pelos serviços de maior complexidade e responsabilidade prestados à Administração, sem que ela tenha remunerado o servidor adequadamente. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 41643007335394673974, Relator Guilherme Monteiro, DJU:07/05/2019. 9.Inclusive, tal entendimento foi objeto da Súmula nº 378 do STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 10.Em arremate, ressalta-se que as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função em comento deverão ser calculadas até a data de 14 de agosto de 2015, uma vez que está comprovado nos autos que a partir da contratação, pela EBSERH, da bióloga Lorena Moraes, em 26 de julho de 2015, cessou a situação funcional irregular em que o demandante se encontrava. 11.Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor arbitrado a título de honorários em primeiro grau. ats
(PROCESSO: 82641896024573043709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)