PJE 7025857-95.4865.29.11.7791 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PORTARIAS NORMATIVAS 10/2010 E 8/2015. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ALUNO SEM PRÉVIA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Benício Correia, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão do autor/apelante a realizar as demais etapas necessárias à contratação do Financiamento Estudantil - FIES, possibilitando o início do curso de medicina, além de determinar à instituição de ensino que se abstenha de realizar qualquer ato que impeça o autor de frequentar ou cursar regularmente medicina. Sem Condenação do demandante/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. A sentença de primeiro grau narra o que autor prestou vestibular no início de 2015 para o curso de medicina, tendo sido convocado pela instituição de ensino (Centro Universitário Tiradentes - FITS) para realizar a respectiva matrícula ainda no início do ano corrente, oportunidade em que teria sido realizado seu pré-cadastro no FIES. Todavia, no lapso temporal decorrido entre o pré-cadastro e o início das aulas, as regras para a concessão do financiamento estudantil teriam sido alteradas, reduzindo de modo significativo o número de vagas ofertadas pelo programa. 3. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: a) prestou vestibular em 3496.4, para o curso de Medicina, ofertado pela atual Universidade Tiradentes, obtendo êxito para iniciar as aulas no segundo semestre de 2015; b) foi convocado no início de 2015 pela IES apelada, para efetuar matrícula, realizando pré-cadastro no sistema do FIES, pela regras que lhe favoreciam naquele momento; c) com a alteração das regras para o segundo semestre de 2015, teve seu pré-cadastro no FIES cancelado, ficando sem a vaga no aludido sistema de financiamento; d) deve ser observado na hipótese dos autos o Direito Constitucional à Educação, instituído para proporcionar ao cidadão uma vida digna, pleiteando boas oportunidades de trabalho e subsistência; e) as limitações orçamentárias impostas pelo FNDE ao FIES não podem tolher o direito fundamental à educação; f) deve ser observado o princípio da estabilidade nas relações jurídicas, uma vez que a matrícula foi efetivada antes da mudança normativa imposta ao FIES, aplicando-se a normatização anterior ao ato de cancelamento. 4. O FIES tem como objetivo proporcionar ao estudante que não dispõe de recursos financeiros o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Sendo assim, as alterações no sistema, trazidas pela Portaria MEC 08/2015, refletem uma política pública adotada pela administração no intuito de concretizar o objetivo primordial do referido financiamento. 5. O inciso I, §1º, do art. 3º da Lei 10.260/2015, com redação dada pela Lei 12.202/2010, estabelece: "Art. 3º. A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e (...) II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (...) § 1º. O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES." 6. Assim, verifica-se que o MEC atua como formulador da política de oferta de financiamentos e supervisor da execução das operações do Fundo, buscando garantir o financiamento a um número maior de participantes, cabendo ao Executivo, em face de autorização legal e no exercício de seu poder regulamentar, a criação e modificação de Políticas Públicas, tais como a definição acerca do acesso ao financiamento estudantil, de modo que não há qualquer ilegalidade na eleição de critérios que interditam àquele que não preencha os requisitos necessários. 7. Por sua vez, a Portaria Normativa 10, de 17 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, que dispunha sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), quando da prestação de vestibular pelo apelante (primeiro semestre de 2015), já estipulava, em seu artigo 2º, caput, e §3º: "Art. 2º A inscrição no FIES será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (...) § 3º A concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES." 8. Nestes termos, a pré-seleção (pré-cadastramento) do aluno caracteriza apenas expectativa de direito ao FIES, uma vez que a contratação do financiamento é condicionada à conclusão da inscrição no SISFIES e ao cumprimento das demais regras e procedimentos legais e regulamentares, entre eles a existência de recurso disponível quando da inscrição do estudante no programa público financiador. 9. A Advocacia-Geral da União, por meio de Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, ao prestar as devidas informações sobre a lide em debate (2086755.813338), já havia esclarecido que as regras para concessão do FIES são baseadas no trinômio disponibilidade financeira, qualidade do ensino e meritocracia do estudante, especificando a Nota Técnica 378/2015- CGRAG/DIPES/SESu/MEC que: "dado o orçamento e o dispêndio financeiro pelo Fundo decorrente do acúmulo de contratos vigentes até o ano de 2014, que serão aditados, e o orçamento global previsto para o Fies, fez-se necessário, desde o primeiro semestre de 2015 e diferentemente do que vinha sendo o padrão do programa, inclusive para fins de planejamento orçamentário, a definição de um limite de vagas a serem ofertadas e a definição de critérios para distribuição dessas vagas entre os cursos em que os estudantes nele matriculados poderiam buscar financiamento pelo Fies." 10. Nesse sentido, já entendeu a Segunda Turma desta Corte Regional, ao abarcar a tese de que o controle jurisdicional das políticas públicas tem por fim concretizar os direitos fundamentais de segunda e terceira gerações, estando tal concretização condicionada pelo princípio da reserva do possível, traduzido no binômio razoabilidade da pretensão deduzida e existência de disponibilidade financeira do Estado, não cabendo a intervenção jurisdicional para viabilizar o cadastro do aluno no sistema do FIES, em razão do esgotamento da margem orçamentária destinada ao financiamento estudantil. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9090453-43.6808.11.4.0510, rel. Des. Federal Antônio Moraes, data de assinatura: 09/10/2019. 11. Apelação da parte autora desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 02501783852612663450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)