PROCESSO Nº: 2273201-52.3453.2.2.5620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Ana Karina Pimentel Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8224325-18.3421.23.6.2432 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENFERMIDADE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. OFEV® (NINTEDANIB). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face de decisão que determinou à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam, no prazo de quinze (15) dias da intimação deste decisório, diretamente ao autor o fármaco Ofev® (Nintedanib), 150 mg (cada caixa com sessenta comprimidos). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado, incluindo a UNIÃO, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. Segunda a decisão agravada: "Para justificar o tratamento, por via oral, consta requisição do médico pneumologista Yasmin Peixoto (CRM/PE nº 19765) que vem prestando tratamento ao autor, conforme solicitação/laudo médico daquele especialista. (...) É, portanto, grave o risco de vida do demandante, hoje com 64 anos, ante a agressividade da doença (Fibrose Pulmonar Idiopática), com alta taxa de letalidade e pouco tempo de sobrevida sem tratamento eficaz, considerando que o SUS não tem protocolo de tratamento para a doença, havendo, por outro lado relativo benefício para o controle da progressão da doença e melhoria da expectativa de vida do demandante com a utilização do fármaco aqui pleiteado, conforme argumentação declinada no parecer técnico do médico do demandante, como no parecer do NATS (ids. 75833027 e 69550509), denotando a imprescindibilidade do uso desse medicamento. (...) Esse Juízo acolhe, ainda a sugestão do NATS para condicionar a manutenção do tratamento a entrega trimestral de exame de espirometria do autor e, assim sendo, determina aos demandados a entrega inicial na quantidade necessária (conforme receita médica e solicitação específica nos autos - ids. 15929979 e 75564621) para o tratamento por três meses do demandante (dois comprimidos por dia/caixa com sessenta comprimidos/uma caixa por mês/três caixas no total). Os demandados devem fazer prova da entrega, no máximo em cinco (5) dias, após o prazo para cumprimento do presente decisório." (grifos acrescidos). 7. No que se refere à legitimidade passiva da União, cumpre destacar que, "Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte;" (MARCELO ARAGÃO - Processo 4440514-23.3612.24.5.6029, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 17/04/2019). Agravo de Instrumento Improvido. Cauã Caldeira
(PROCESSO: 49223981433682528702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)