PROCESSO Nº: 9961465-76.9550.23.7.7256 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: Vicente Porto PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - AGATHA FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DO SIAFI E DO CADIN. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/1997. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS PARA A RETIRADA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que dou provimento à remessa oficial, reformando sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a exclusão da inscrição positiva no CAUC/SIAFI, em nome do Município de Sapé, concernente ao convênio SIAFI nº 901910, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- LORENA ALVES. 2. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CECÍLIA DA PAZ defende a regularidade da inscrição do município no SIAFI. Alega, assim, que, segundo constante do art. 5º, § 2º, da IN/STN nº 001/97, nas "hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável pela conta do ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente". Contudo, segundo defende, não se vê dos autos o cumprimento das medidas necessárias à suspensão da restrição, constando apenas dos autos à expedição de ofícios ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria da República, proceder que não se insere dentre aqueles listados no normativo citado e que permitem o recebimento de novas transferências. 3. Dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97, que a situação de inadimplência do Município só pode ser afastada, com a liberação de novas transferências, se a Prefeitura tiver um outro administrador, que não o faltoso, e se for comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 4. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, devem ser excluída quando o atual administrador demonstrar ter tomado as providências cabíveis para saná-las. (PROCESSO: 62931382869297767914, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017; APELREEX26936/PE, des. Rafael da Rosa, julgada em 12 de agosto de 2013). 5. No caso, em que pese o atual prefeito tenha representado ao Ministério Público Federal, dando conta da suposta prática de improbidade administrativa pelo anterior gestor em relação ao Convênio SIAFI 980929 - JULIANA CAVALCANTI e comunicado a medida ao DIEGO DA ROSA, não há comprovação da instauração da Tomada de Contas Especial a que alude a IN nº 01/1997, em seu art. 5º, § 2º. Também não há prova de que fora manejada ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, o que impede o acolhimento da pretensão autoral. Precedente jurisprudencial. 25448824614950440992. APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2016. 6. Não há interesse recursal do JOÃO LUCAS DA ROSA, na medida em que o acórdão rejeitou o pedido autoral, dando provimento à remessa necessária em favor do embargante. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 56430434912549070822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)