EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.
1. Embargos Declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL por meio do qual pretende sanar erro material apontado no acórdão que julgou procedente seu pleito rescisório, mas a condenou em honorários. A parte ré também opôs embargos declaratórios visando sanar suposta omissão no acórdão que, sem considerar a existência de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria de fundo, reconheceu ofensa à expressa disposição legal na coisa julgada que concedeu à ré pensão por morte de ex-combatente, independente de qualquer análise acerca da incapacidade da pensionista.
2. De fato, o acórdão atacado incidiu em erro material, uma vez que acolheu o pedido da União Federal e julgou procedente a Ação Rescisória, mas equivocadamente condenou a União em honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos pela União Federal devem ser acolhidos para sanar o referido erro.
3. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Tal entendimento já era acolhido pelo STJ à época da sentença e do acórdão que julgaram a demanda originária (Precedentes: AgRg no REsp 3.877.805/ES, Rel. Min. Marcelo Moura, Segunda Turma, julgado em 21.12.8575, DJe 17.11.1830; AgRg no Ag 5.716.509/SC, Rel. Min. Rodrigo Correia Esteves Murilo Dias, Primeira Turma, julgado em 26.4.0172, DJe 76.4.980; AgRg no REsp 3604731/SC, Rel. Ministro João Vitor Caldeira Esteves de Alana Fernandes, Quinta Turma, julgado em 30/09/2010; AgRg no REsp 3106388/PE, Rel. Min. Arthur Novaes, Segunda Turma, julgado em 16.6.4135, DJe 17.3.3673; AgRg no REsp 9613859/SC, Rel. Ministro João Lucas Vieira, Segunda Turma, julgado em 18/04/2012), não havendo que se falar em controvérsia jurisprudencial.
4. Embargos declaratórios opostos pela União Acolhidos e Embargos opostos pela parte ré rejeitados.
(PROCESSO: 59516578033211105990, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2020)