PROCESSO Nº: 9537797-34.0195.20.3.8425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J.CON - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Francisco Moura e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SOBREPOSIÇÃO DOS PRAZOS DE PEDIDO DE RETIRADA E DE INCLUSÃO EM PAUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM NÃO ACOLHIDA. 1. Sobreveio questão de ordem suscitada pelo particular, alegando que o prazo previsto para solicitar a retirada do processo da sessão virtual não havia findado quando do início do prazo de sete dias para que o processo seja levado a julgamento em sessão, pugnando pela nulidade do julgamento. 2. No presente caso, contudo, descabe deferir a questão de ordem suscitada, uma vez que não se verifica qualquer prejuízo, não havendo, portanto, que se reconhecer nulidade. 3. A sobreposição dos referidos prazos não acarreta qualquer prejuízo à parte, inexistindo óbice a que pugnasse pela retirada do processo da sessão virtual dentro do prazo previsto para tanto, não obstante já tivesse se iniciado o prazo de sete dias exigível para o julgamento em sessão. 4. Trata-se, portanto, da alegação de nulidade sem a indicação de qualquer prejuízo, motivo pelo qual não deve ser reconhecida. 5. Saliente-se ainda que não há exigência de que tais prazos sejam contados subsequentemente e se prestam, inclusive, a fins diversos. O prazo exigido para a inclusão de pauta com a antecedência de sete dias da sessão tem por objetivo que os desembargadores vogais tomem conhecimento dos autos e do voto do relator, enquanto que o prazo para pedido de retirada se dá em benefício da parte, para que exerça a faculdade de excluir a demanda do julgamento virtual. 6. Com essas considerações, não merece ser acolhida a questão de ordem, devendo ser mantido o inteiro teor do acórdão.
(PROCESSO: 95465029876150432134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)