PROCESSO Nº: 4970148-21.5365.9.1.9824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisnilton Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor da Rosa. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. LEI DA TRANSPARÊNCIA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual pretende a condenação do Município de Serra Do Mel/RN na obrigação regularizar seu "Portal da Transparência", cumprindo todas as exigências constantes da Lei Complementar n.º 131/2009, da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto nº 7.185/2010. 2. Para o MPF, o acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública, tendo as normas acima mencionadas vindo a lume com o objetivo de ampliar esse acesso, de maneira que a lista de pendências apontadas na inicial devem ser todas sanadas pelo réu 3. A demanda foi julgada procedente, condenado o réu na obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar n.º 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.185/2010, a ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida. 4. O Município réu recorreu, ocasião em que alegou o seguinte: a) o Ministério Público Federal não tem legitimidade ativa para a causa, pois, apesar de afirmar que está zelando pela correta transferência de recursos federais ao município, a causa de pedir revela que seu objetivo é apenas relacionado ao cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação, não tendo ficado evidenciado qualquer interesse da direto União, de suas atuarquias ou de qualquer outro ente previsto no art. 109 da Constituição Federal; b) contratou empresa especializada para inserir no portal do município, que se encontra em pleno funcionamento, todas as informações exigidas por lei, de maneira que a sentença não deve ser mantida; c) o município tem autonomia administrativa e financeira, não podendo o Poder Judiciário interferir na consecução de suas políticas, invadindo-lhe o espaço de discricionariedade; d) a concessão de liminares e antecipações de tutela contra o Poder Público sofre a restrição legal prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, o qual veda tais medidas judiciais quando esgotem, no todo ou em parte o objeto da ação. 5. A d. Procuradoria Regional da República ofertou parecer pugnando pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em seu parecer, frisou que, após realizar nova conferência no "website" do município réu (http://serradomel.rn.gov.br/), observa-se que ainda existem irregularidades: a) não foi possível constatar a apresentação, na íntegra, dos editais de licitação e dos contratos referentes aos últimos 06 (seis) meses; b) o site não possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das informações; c) no site não está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente; d) não há divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem. 6. Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, esta não tem como ser acolhida. Com efeito, o MPF tem entre suas atribuições zelar pelo interesse público primário do Estado, ou seja, aquele relacionado com seus fundamentos e suas bases, como a república, a democracia, o pacto federativo, valores componentes daquilo que se tenta designar como "bem comum" ou "interesse público". Nessa linha, o art. 127 é expresso ao enunciar que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". (Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: REsp. n.º 1.654.181, relator o Ministro Benício Moura, julgado no dia 03/12/2019). 7. A Lei Complementar n° 101/2000 não condiciona a aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias à prévia verificação da situação de inadimplência pelas Cortes de Contas. Ademais, os arts. 31, 59 e 73-A, da lei em referência atribui tanto aos Tribunais de Contas quanto ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento das normas de direito financeiro. 8. No caso, o MPF juntou aos fólios o espelho de avaliação do Município (Id. 7261656.6993106, 5167526.8691181, 4282433.0807909), realizada em 26/10/2018, registrando que o Município não disponibilizava àquela data, no Portal eletrônico a íntegra dos editais de licitações e dos contratos. 9. Ao consultar o site do Município (http://www.governotransparente. com.br/acessoinfo/8027293), observa-se que a prefeitura disponibiliza informações detalhadas em relação às licitações e contratos, nas diversas modalidades, do ano de 2018. 10. Por sua vez, ao consultar o Portal de Transparência do TCE/RN (http://www.tce.rn.gov.br/TransparenciaJurisdicionados/ConsultaOrgaos), verifica-se documentos, inclusive, dos anos de 2019 e 2020, referentes às despesas, contratos, transferências e demais gastos do Município e estão acessíveis ao contribuinte, denotando a transparência da gestão. 11. Nessa medida, revela-se desproporcional a aplicação da sanção ao ente municipal, quando este buscou se adequar às normas estabelecidas pela Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação. 12. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a ação. [02]
(PROCESSO: 70543925983238386783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)