PROCESSO Nº: 0899139-96.7351.4.3.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Sophie Lopes e outros APELADO: FRANCISCA LUSOLANGE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lara Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. NÃO EXAURIMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DIREITO DE DEFESA E AMPLO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS E REGULAR DO PROCESSO. JOÃO LUCAS DIAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp 9287043/RS). REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇAO DO CEARA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara/SJCE que extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que não houve comprovação da apelante de que a parte executada recebeu notificação, ou que tivesse sido notificada, bem como inexistiu certidão de que a executada tenha exercido, ou não, o seu direito de defesa na via administrativa, restando demonstrada falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial em comento. 2. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA alega que está amparada pelo art. 46 da Lei 8.609/94, c/c o art. 585, VIII, do CPC, haja vista que a Certidão passada pela Diretoria do Conselho da OAB/CE, referente a débito de anuidade, constitui título executivo extrajudicial, devendo ser cobrado por meio de processo de execução na forma do arts. 585, inc. VIII do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que "A Lei não exigiu a instauração de processo administrativo nem a assinatura do devedor para a constituição do título executivo em questão, não cabendo ao intérprete da lei acrescentar requisitos por ela não previstos, razão pela qual a certidão em questão é documento hábil a instaurar a execução do crédito pleiteado. Precedente (REsp 2933262 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2007/8707407-2, Ministro DAVI LUIZ FARIAS - SEGUNDA TURMA, julgamento dia 15/08/2009, DJ 27/03/2009). Portanto, não houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4. O fato da apelante não ter cumprido as exigências impostas pelo juiz não deve ser utilizado como fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. 5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para que se dê regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 62337903925260890027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)