PROCESSO Nº: 2542369-23.4921.15.9.6279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI VIANA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8382799-43.5305.26.5.1394 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXECUÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença para que a União cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na movimentação definitiva do castrence e, consequentemente, o retorno às atividades com proventos integrais. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante defende a impossibilidade de cumprimento provisório de sentença em face da União, citando o art. 995 do CPC. Aduz que devem ser observados os arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494, de 10/09/97, o segundo acrescido pela Medida Provisória nº 7.118-51, de 25/10/2001, e art. 7º, §2º e §5º, da Lei nº 12.106/2009. Ressalta que o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória de sentença relacionada com as matérias que elenca, incluída as versadas neste feito. Subsidiariamente defende que, nos termos do art. 521 do CPC o levantamento de valores, em execução provisória, depende de caução. 3.Examinando os autos, não se verifica a plausibilidade do direito em favor da agravante. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 1737877/DF, Rel. Ministro Davi Luiz Campos, Segunda Turma, julgado em 18/10/2014, DJe 10/8/2014). O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos. 4.Ressalte-se que é possível a movimentação de militar para o serviço castrense, havendo recurso desprovido de efeito suspensivo, sem que haja ofensa ao art. 2º-B, da Lei 9.494/97. O art. 2º da Lei n. 9.494/1997 não veda o cumprimento de decisão judicial provisória como a do presente feito, haja vista que tal norma deve ser interpretada restritivamente. 5.Não envolvendo, a execução, valores a receber, não se há de falar em prestação de caução, até porque não haveria parâmetros para quantificá-la. 6.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 28040481971750413969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)