PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 542.752/SC, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso (incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o ato de requisição) foi julgada pelo STF no RE 472.440/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. A recorrente sustenta que, não obstante o veredito do RE 875.811/SC tenha sido julgado, a incidência de juros no período determinado constitucionalmente para pagamento de precatório, não restou limitado a expedição do requisitório, conforme julgou o Acórdão recorrido, mas, sim, até a efetiva satisfação da obrigação de pagamento do valor devido, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a aplicação do paradigma invocado na realização do juízo, de modo que este Tribunal adeque o caso presente ao entendimento proferido no RE 951.841/RS. 3. De fato, verifica-se que o Tema 96 já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi fixada a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 584.511. 4. Portanto, verifica-se ser escorreita a decisão ora agravada considerando que há conformidade entre o v. acórdão e o precedente firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 650.147/SC (Tema 96), sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: 2376223-82.8107.24.7.4749 - ARC - Agravo Regimental Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 11/04/2020. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 97999447503504225077, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES ANTHONY NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2020)