PROCESSO Nº: 9630592-52.4418.17.11.2653 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE(PAIS): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. USO DE DOCUMENTO FALSO E TRÁFICO DE DROGAS. LUIZ HENRIQUE DA ROSA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS-BASES FIXADAS DE MODO EXACERBADO. OCORRÊNCIA. PARECER MINISTERIAL, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO PARECER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática dos delitos tipificados no art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), e art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal (uso de documento falso), fixando as penas de 13 (treze) anos de reclusão e a 1.030 (um mil e trinta) dias-multa. 2. Narra a denúncia que o réu, ora apelante, foi preso na madrugada dia 19/09/2018, ao ser abordado por policiais do posto da Policia Rodoviária Federal, no Município de São Caetano/PE, transportando 65 (sessenta e cinco) quilos de maconha. Ainda, ao apresentar o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), foi verificado na abordagem que veículo que o réu dirigia, VW saveiro, placa MOR 6953/PB, apresentava sinais de adulteração do chassi, e que a placa real do veículo seria KGT 3601, a qual estava com registro de roubo/furto, bem como atestada a falsidade do CRLV apresentado. 3. Em suas Razões Recursais o Apelante requereu, em síntese: a sua absolvição do crime de uso de documento falso, em razão da ausência de dolo, tendo em vista que, embora estivesse portando CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), teria recebido o veículo e a documentação de um "terceiro", não sabendo até aquele momento que se tratava de documento falso, ou aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de tráfico; nulidade da sentença pela incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o crime de tráfico de entorpecentes, ante a ausência do caráter de transnacionalidade da conduta; em caso de manutenção da sentença, revisão da dosimetria da pena, pugnando que a pena-base seja fixada no mínimo legal, bem como a exclusão da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/06; redução da multa fixada na sentença. 4. Parecer Ministerial, na condição de custos legis, opinando pelo parcial provimento do apelo da defesa, apenas para ajustar as penas-bases imputadas ao Recorrente. 5. Havendo João Felipe Costa probatória entre os crimes de tráfico de drogas e de uso de documento falso, vez que por ocasião da revista da autoridade policial o réu, ora apelante, apresentou o documento falso de certificado de registro de licenciamento de veículo para os agentes da Polícia Rodoviária Federal, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de tráfico. A competência para apreciação de todos os crimes narrados nos autos da comunicação de prisão em flagrante é da Justiça Federal, tendo em vista a Nicole Costa probatória dos fatos, ocorridos na mesma ocasião em que foi verificada a flagrância do crime de transporte e depósito de drogas no interior do veículo. 6. Conforme opinado pelo Ministério Público Federal, na função de custos legis, "com relação ao art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, apenas uma, das oito circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, foi considerada desfavorável ao Apelante, qual seja: os antecedentes". 7. A r. sentença fixou a pena-base para o delito do art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, em 03 (três anos) anos, quando deveria ter acrescido somente 06 (seis) meses ao mínimo legal. Desta forma, fixo a pena-base para o delito do art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Não havendo circunstâncias agravantes/atenuantes, bem como causas de diminuição/aumento, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Mantenho a pena de multa fixada na sentença. 8. Quanto ao delito capitulado no art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, acolhendo os argumentos do parecer ministerial, entendo que merece alguns reparos. Com relação ao delito acima, a r. sentença reconheceu com desfavoráveis duas, das oitos circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, quais sejam: os antecedentes e as consequências do crime. A r. sentença fixou a pena-base em 09 (nove) anos, por reconhecer duas circunstancias desfavoráveis, quando deveria ter acrescido somente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses ao mínimo legal, ao mínimo legal, ao invés de 04 (quatro) anos. Desta forma, fixo a pena-base para o delito do art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses. Reconhecida na sentença a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do Código Penal) quanto ao presente crime, na razão de 1/6, implicando na redução de 15 meses, resta fixada a pena em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, reconhecida na sentença a causa especial de aumento da pena, prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico interestadual), aumentando a pena na fração de 1/3 (um) terço, fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Manutenção a pena de multa fixada na sentença. Apelação provida em parte. CMA3
(PROCESSO: 39831376090231272377, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)