Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Santos Nº: 0505549-58.7690.26.6.4494 - MARIA LUIZA ARAÚJO APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Maria Clara Souza RELATOR: Desembargador Federal Convocado Kevin Costa EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OTÁVIO ARAÚJO. ARTIGO 260, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. INTERRUPÇÃO DE FLUXO DE TRENS EM MALHA FERROVIÁRIA (METRÔ). OBSTÁCULOS EM VIA FÉRREA. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. NECESSIDADE DE FRENAGEM PELO MAQUINISTA PARA RETIRADA DOS OBSTÁCULOS E PARALISAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA DE CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCULPAÇÃO (DESOBEDIÊNCIA CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO/SUSPENSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Noah Lima interposta pela defesa do réu DAVI LUCCA LIMA FELICIANO DA SILVA (ID nº 3061850.13863924) contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Id nº 8922633.78007952) que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 260, II, do Código Penal (impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, colocando obstáculo na linha), por duas vezes, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 60 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por duas restritivas de direito. 2-Segundo a narrativa ministerial, os fatos teriam ocorrido, em linhas gerais, do seguinte modo: I - Nos dias 17 e 21/08/18, o denunciado, com vontade livre e consciente, interrompeu o fluxo de trens no município de Recife, no trecho localizado entre as estações Recife e Emanuel Vieira, utilizando-se, para tanto, de dormentes, pedras e outros objetos, colocando-os sobre os trilhos; II - As condutas, registradas em ocorrências policiais, foram praticadas mediante a disposição, por ambulantes, de obstáculos em via férrea, inclusive com arremesso de pedras em direção aos trens, o que lhes impediu a circulação e pôs em risco a vida dos usuários; III - O denunciado seria um ambulante já conhecido no local, em razão de reiterado comércio ilegal de mercadorias na estação, tendo sido identificado pelos seguranças metroviários - as testemunhas de acusação Guilherme Cardoso e Luiz Fernando Gomes -, como articulador dos transtornos; IV - As condutas criminosas se deram, após ação da equipe de inspeção da polícia ferroviária na estação Recife, no sentido de verificar a existência de comércio ilegal de mercadorias na localidade. Na oportunidade, ao serem avistados pela equipe, o imputado e os outros ambulantes empreenderam fuga, saltando para as linhas de trem - momento em que colocaram diversos objetos sobre os trilhos, impedindo que o coletivo, prestes a parar na estação, continuasse o trajeto e, pior, gerando risco concreto de acidente; V - As condutas delituosas, registradas por câmeras de videomonitoramento e aparelhos de telefonia celular da equipe de inspeção, teriam sido presenciadas pelos seguranças supracitados, categóricos ao identificar e vincular o denunciado aos fatos em tela. 3- Elementos de prova coligidos na persecução penal, mormente a prova testemunhal, que corroboraram a narrativa da denúncia e a prova indiciária trazida no inquérito policial: 3.1-Atuação incisiva do réu, cooptando outros ambulantes para atuar na represália à equipe de segurança do metrô, em razão do combate ao comércio irregular nas estações e no interior dos trens. 3.2-A contradição do réu ao afirmar apenas ter participado da ação em um único dia (na esfera policial admitiu a ação no dia 04 de outubro de 2018 e em juízo admitiu o cometimento no dia 17). As testemunhas reconheceram o acusado nos dois eventos - dias 17 e 21/08 - pela sua alcunha ("Gigante"); vestimentas nos dias dos fatos; compleição física),- corroborando o registrado no inquérito quanto aos dois boletins de ocorrência colacionados. 4-Desacolhe-se o argumento de atipicidade de conduta pela insignificância (desnecessidade de intervenção do direito penal), pois existente a gravidade ao bem jurídico tutelado com a ação conduzida pelo acusado que colocou em perigo abstrato toda a coletividade e usuários do metrô (risco efetivamente ocorrido com a necessidade de frenagem e paralisação de todo o sistema para a retirada de obstáculos dentre eles dormentes (com quase 100quilos), pedras e outros objetos, colocados sobre os trilhos. 5-Insubsistente o argumento de ocorrência de causa supralegal de extinção da culpabilidade pela desobediência civil, tese rechaçada na sentença pois os crimes em tela colocaram em perigo toda a coletividade, de modo que a indisponibilidade do direito atingido (vida, segurança pública e higidez dos transportes públicos) foi a nota distintiva a afastar referido argumento. DOSIMETRIA 6-Inexiste qualquer exagero na aplicação da pena a ensejar sua revisão, pois atende, enquanto reprovação e resposta do Estado, a conduta perpetrada pelo réu: I - Foi sopesada negativamente as consequências do crime, tendo em vista a necessidade de paralisação de toda a malha férrea nos dias dos eventos, em razão dos crimes perpetrados, tendo sido fixada a pena-base, para cada crime, de 3 anos de reclusão (inferior ao termo mínimo médio). II - Na segunda fase da dosimetria, concorrendo as circunstâncias atenuantes da menoridade (réu nascido aos 26/02/1999 com menos de 21 anos na data dos fatos) e confissão, com as agravantes do motivo torpe (não sopesado na primeira fase, portanto, não ocorrendo o bis in idem) e da direção das condutas dos demais agentes (CP, arts. 61, II, "a", 62, I e 65, I e III, "d"), foi verificada a preponderância (CP, Art. 67), das atenuantes com as agravantes, tendo sido atenuada a pena em 1 ano, restando em 2 anos de reclusão, que tornou definitiva para cada delito, por não existirem causas de diminuição e aumento. III - Por fim, aplicou-se a regra do crime continuado, pois sendo dois eventos/resultados, aumentou-se a pena de 1/6, resultando a pena em 02 anos e 04 meses de reclusão em regime aberto, ao final substituída por restritivas de direito. IV - A pena de multa foi aplicada, consideradas as penas privativas de liberdade fixadas e as disposições do CP (arts. 49 e 58), quanto aos limites, valores e quantidades de cada dia-multa, atento à situação econômica do réu, em 60 dias-multa à razão de1/20 do salário-mínimo. 7-Aplicada ao réu a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritivas de direito, não há atendimento dos requisitos objetivos para concessão de sursis, a teor do artigo 77, caput, c/c inciso III, do Código Penal. 8-Quanto às custas processuais: 8.1- "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 210.349/RS (2005/3087871-4, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ESTHER DA LUZ DE DANILO CALDEIRA, DJ 22/04/2009); 8.2-"Cabe, pois, ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento". (PROCESSO: 42080987038783625301, DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Vieira, JULGAMENTO: 31/10/2018). 9-Sentença mantida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 82590952049661587535, CARLOS EDUARDO DAS NEVES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)