Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Fogaça Nº: 0098207-21.4347.8.7.1891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7553612-21.5529.18.12.8779 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MATHEUS ALMEIDA (MABTHERA). LINFOMA NÃO HODGKIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum objetivando a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento MABTHERA® (MARCOS VINICIUS MELO), bem com os insumos e materiais necessários à realização do tratamento da parte demandante, nos termos e dosagem da prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou, mediante juntada de laudo elaborado por médico vinculado à Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, ter sido diagnosticada com neoplasia maligna - linfoma não-Hodgkin, CID 10-C82, avançado, estádio mínimo III, subtipo linfoma de manto. Consta, ainda, do referido laudo médico que o uso do Rituximabe é ampliado para todos os linfomas que expressam a proteína CD20, sendo este o caso do paciente, conforme demonstrado em exame de imunohistoquímica. Consta, por fim, que o paciente será submetido a tratamento inicial preconizado pelo SUS (quimioterapia isolada), mas a natureza recidivante da doença torna imperativa a associação com o Rituximabe como forma de aumentar a sobrevida livre da doença e a sobrevida global. O mesmo medico atestou, em outro relatório médico, que, embora o paciente não tivesse ainda se submetido ao tratamento oferecido pelo SUS, este seria iniciado na semana seguinte, que o medicamento em questão é imprescindível para o tratamento de saúde do agravante e que o uso do medicamento é urgente, diante do risco de morte. 5. O agravante também apresentou provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, orçado em R$ R$ 67.386,39 (noventa e nove mil, trezentos e sete reais e trinta e nove centavos), ao demonstrar que exerce a atividade remunerada de motorista de ônibus/caminhão, ao prestar declaração de hipossuficiência e ao se encontrar assistido pela Defensoria Pública da União. 6. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. O agravante também apresentou Nota Técnica do NATJUS/CE esclarecendo que "a medicação tem claras evidências científicas de benefício na patologia em questão. Embora não esteja explicitado para este uso específico pela ANVISA, a própria agência prevê o uso desta medicação para o tratamento de alguns tipos de linfomas de células B CD 20 (+) mais comuns que o linfoma de células do manto. A base teórica para a utilização do rituximabe nestas patologias (cujo uso já foi autorizado pela ANVISA) é exatamente a mesma para sua utilização no tratamento do linfoma das células do manto". 8. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS para o tratamento da doença em questão: PROCESSO: 71682829381185966861, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019; PROCESSO: 86997940172943415198, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019; PROCESSO: 47705560168194211793, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/03/2018; PROCESSO: 06525017718931241737, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017). 9. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelo médico encarregado de acompanhar a agravante, conforme consta da parte final do referido laudo médico. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 414567372225443, Desembargador Federal Juan Lopes, LUIGI JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::16/08/2015 - Página::325; APELREEX 14190715127322663950, Desembargador Federal Lucas Oliveira, GUILHERME GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data::20/12/2015 - Página::92). 12. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 72008966034762858396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)