E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A Sentença assentou que o Acórdão Exequendo transitou em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 007273/CE, não devendo prosperar a alegação da parte executada de que o título constituído seja inexigível. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 14185551604337224314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)