PROCESSO Nº: 0511724-53.2053.20.4.1001 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PEDRO MIGUEL NUNES IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SJRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Leandro Lima. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. TRASLADO. INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA. ARTS. 587, 588, 589 E 590 DO CPP. TRASLADO DAS PEÇAS. INCUMBÊNCIA DO ESCRIVÃO. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO AO TRANSFERIR O DEVER À DEFESA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ, CELERIDADE E ECONOMICIDADE. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO E DE SEU ENVIO IMEDIATAMENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Fernando Gomes, decorrente da suposta inércia por parte do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção judiciária do Rio Grande do Norte em apreciar o recurso de agravo em execução nos autos do processo nº 2527309-25.2132.14.2.8540, simplesmente porque a defesa indicou como peças para traslado a integralidade dos autos, o que não foi admitido pelo Juízo a quo. 2. Após a impetração do habeas corpus, o agravo não foi conhecido, porque o magistrado a quo entendeu que caberia apenas e tão somente à defesa indicar especificamente as peças necessárias para traslado e ainda as anexar, sendo vedado apenas se informar que desejava o traslado da integralidade do processo, que, no caso, tem pouco mais de 100 páginas. Em razão do silêncio da Lei de Execução Penal quanto ao rito do agravo em execução penal, a doutrina e a jurisprudência convencionaram que àquele recurso aplica-se o procedimento do recurso em sentido estrito, previsto nos arts. 581 a 592 do CPP, por aplicação analógica - art. 3º do CPP. Conforme dispõe o art. 587 do CPP, quando o recurso houver de subir por instrumento, caso dos autos, a parte indicará as peças dos autos de que pretenda traslado, ou seja, o dispositivo apenas impõe ao recorrente o dever de indicar quais peças pretende que sejam trasladadas. Em seguida, da leitura dos arts. 587, 588 e 590 do CPP, é evidente a responsabilidade pela realização do traslado por parte da Secretaria do Juízo (o escrivão). Precedente do eg. STJ nesse mesmo sentido: HC 289.469/MG, Rel. Ministra ANA SOPHIA NOVAES DE CECÍLIA BARROS, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2016, DJe 02/04/2016. A defesa se desincumbiu de ônus de indicar quais peças pretendia o traslado, ainda que tenha mencionado que seria a integralidade do processo. Além de o CPP não vedar que o traslado seja de todo o processo, não estaria fora da razoabilidade o traslado de todas as peças que instruem o feito, haja vista o processo originário contar, à época, com menos de cem páginas. É nula a decisão do magistrado de não conhecer do recurso em razão de ter determinado à defesa a incumbência que é da Secretaria do Juízo, porque configura manifesto error in procedendo que viola os arts. 587 a 590 do CPP e os princípios processuais da cooperação, da boa-fé, da celeridade, da economicidade e da razoável duração do processo, o que causou atraso injustificado, desproporcional, irrazoável e ilógico. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o conhecimento do recurso e o seu envio imediato a esta Corte, com o traslado da integralidade do processo a ser realizado pela Secretaria do Juízo na forma como requerido pela DPU.
(PROCESSO: 75985425347651151216, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)