PROCESSO Nº: 1156184-85.5519.31.8.7576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Augusto Nogueira Dantas Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária interpostas de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com a União, em desfavor de João Guilherme Rodrigues, condenando-o a: (i) demolir o imóvel residencial construído, irregularmente, em Terreno de Marinha e em área de preservação permanente; (ii) remover os entulhos existentes no local. 2. O embargante imputa omissão ao acórdão embargado por não se ter pronunciando a respeito dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. Constata-se que o acórdão se manifestou de forma clara acerca do descabimento, na hipótese, de condenação em honorários advocatícios, ao interpretar a norma do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, de forma a conferir-lhe simetria, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ e desta egrégia Corte sobre o tema. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 64981556349018681265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)