PROCESSO Nº: 8766654-18.1515.16.7.0747 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PALMARES/PE ADVOGADO: Ielva Pryscylla Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar o Município de Palmares/PE ao pagamento de todos os valores vencidos e não repassados à instituição financeira, das parcelas descontadas dos salários dos seus servidores por força da obtenção de empréstimos consignados, desde o inadimplemento. Condenação do Município ao pagamento de honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Estabelece a Cláusula Segunda, "d", do convênio firmado entre o Réu e a Instituição Financeira para concessão de empréstimos aos servidores do Município, mediante consignação em pagamento, ser obrigação da convenente: "averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CAIXA; - repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do(s) empregado(s), o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos; (...)". 3. Comprovação nos autos de que, a partir de setembro de 2014, o órgão municipal deixou de repassar ao banco os descontos efetuados sobre a Folha de Pagamento de seus servidores, referente aos empréstimos consignados contratados. 4. Demonstração que o Município não realizou o repasse dos valores descontados da remuneração dos servidores municipais, obrigação assumida por força dos termos do Convênio assinado com a Caixa Econômica Federal Autora. Configuração de verdadeira apropriação indébita dos valores recolhidos dos servidores e não repassados para a instituição financeira demandante, além de se constituir inadimplência contratual. Precedente: (BENÍCIO MARTINS - Processo: 1509024-23.4671.26.6.8290, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Juan Cavalcanti, DJ: 22/10/2014). 5. Verificado o descumprimento contratual, sem que o Réu tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tanto, deve ser mantida a sentença combatida, visto o montante em questão não pertencer ao Município. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 17538979212676105549, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)