PROCESSO Nº: 7508939-28.2308.20.8.2066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Lucca da Rosa ADVOGADO: João Vitor Aragão APELADO: SEMIO PESSOA TIMENI ADVOGADO: Bruno Pereira ADVOGADO: Emanuel Azevedo ADVOGADO: Heitor Correia Araujo Braulino APELADO: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça ADVOGADO: Nicolas das Neves ADVOGADO: Kaique Nascimento Araujo Braulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência da Quarta Turma desta Corte e na da Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que, “em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência da Quarta Turma desta Corte e na da Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que, “em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79440603497792630211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)