PROCESSO Nº: 8068283-09.8683.2.1.1924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SUCESSORES DE HEITOR COSTA ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Thiago Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3299959-06.7124.25.11.8580 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de precatório/RPV. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 1124045/MG, Rel. Ministro KEVIN MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2017, DJe 12/01/2017. . 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 38006325481667485767, Desembargador Federal Vicente da Luz, IGOR OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::16/04/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59996914742954441468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)