PROCESSO Nº: 9982785-90.0531.13.12.1384 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YURI NOGUEIRA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: Arthur Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Noah Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. FRAUDE NA CONCESSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RÉ FALECIDA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NO LIMITE DO QUINHÃO. PARTILHA JÁ REALIZADA. PROCESSO DE INVENTÁRIO ENCERRADO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a parte autora haver omissão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante, como inventariante, assim como do espólio de Luiz Henrique Alves Tomaz da Silva, tendo em conta não existir mais o espólio. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) Apela o filho da sra. LUCAS RAMOS TOMAZ DA SILVA, falecida em 81.90.60 (fl. 02 - identificador nº 3193848.2154079), contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores percebidos, indevidamente, a título de pensão por morte concedida mediante fraude. O documento id. nº 7162018.1859991 comprova a citação do sr. JOÃO FELIPE PORTO TOMAZ DA SILVA, que ficou inerte. Acerca das dívidas em nome de falecido, dispõe o Código Civil o seguinte: "Art. 1.237. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados". Assim, é parte legítima o apelante para responder à presente ação. Devidamente citado, não apresentou contestação. Foi revel, portanto. Por outro lado, nos termos do art. 1.792 do CC, responderá pelas dívidas deixadas por sua falecida mãe até o limite de seu respectivo quinhão. (...) Assim, a morte da ré não extingue a dívida, mas importa no pagamento, por cada herdeiro, já que realizada a partilha, nos limites da herança transmitida. (...)". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22746283320420444997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)