PROCESSO Nº: 2275117-04.9666.27.1.3333 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN CASTRO DOS ANJOS CRUZ e outro ADVOGADO: Thiago Moraes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. ART. 155 DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EMBARGOS PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO JÁ EXPEDIDO. PERDA DE OBJETO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Parquet Federal, por Yuri Aragão e Lucca Alves dos Anjos Cruz, e em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo do primeiro embargante, para absolvê-lo da prática do crime de furto, e deu parcial provimento ao recurso do segundo acusado, para reduzir as penas a ele fixadas pelo cometimento do delito de furto. 2. Inexistência de omissão no que tange aos embargos do MPF, eis que os itens 20 a 25 do acórdão ora atacado tratam da ausência de provas da participação de Pedro Henrique da Rocha dos Anjos Cruz no delito de furto (art. 155 do CP). 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de Vitória Ramos providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a pena privativa de liberdade fixada em 1 ano de reclusão, seja substituída por uma pena restritiva de direitos (§ 2º do art. 44 do CP), consistente na prestação de serviços à comunidade, na forma determinada na sentença a quo. 5. Decisão que, anteriormente, já determinou a expedição de Alvará de Soltura em favor de Luiz Henrique Cardoso dos Anjos Cruz, ora embargante. Perda de objeto. 6. Embargos declaratórios do Parquet federal não providos. Embargos de Cauã Fernandes providos, com atribuição de efeitos infringentes. Embargos de Gabrielly Pereira dos Anjos Cruz prejudicados, por perda de objeto.
(PROCESSO: 72535891131018845794, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)