EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, em face de sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento do débito (art. 924, II, c/c art.925, do CPC/2015). Não houve condenação em honorários de sucumbência, em razão destes não terem sido inclusos na dívida inscrita. Entendeu o Juízo a quo que o Conselho exequente deverá tomar as medidas judiciais ou extrajudiciais para a cobrança do referido valor, uma vez que a ação fiscal é o meio pelo qual é realizada a cobrança e execução de crédito inscrito em Dívida Ativa. 2. Recurso no qual se busca a condenação da executada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 189,08, referente à soma dos honorários advocatícios e despesas processuais. 3. Hipótese em que, citada através de oficial de justiça, a executada procedeu ao pagamento integral do débito, nos termos de documentação coligida ao feito. Impossibilidade, a partir do princípio da causalidade, condenar a parte devedora em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. 4. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 60003919193146050945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)