PROCESSO Nº: 1735227-82.0206.16.1.3888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA COSTA FIRMO RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. A autarquia previdenciária alega: 1) os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação, porque não houve requerimento administrativo; 2) a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), sob pena de afronta às decisões proferidas nas ADIs nº 4357 e nº 4425. 2. O juízo a quo determinou que as prestações vencidas observassem a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação, ainda que sem requerimento administrativo. O entendimento está em consonância com inúmeros julgados da Primeira Turma. (Processo: 03372978931175846036, Desembargador Federal Carlos Eduardo Campos, 1º Turma, julgamento: 09/06/2019; Processo: 78436418148776795951, Desembargador Federal Juan Barros, 1º Turma, julgamento: 20/01/2020; Processo: 62106034426477989747, Desembargador Federal Lorenzo Lima, 1º Turma, julgamento: 22/06/2019). 3. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.536.312/MG. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75251234875095612071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)