EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que a ação mandamental não é contra o Acórdão nº 2.780/2016/TCU, mas sim contra o ato administrativo que determinou o cancelamento do benefício, proferido no âmbito do ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista. 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 81830467035045875883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)