EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PERÍODO ANTERIOR A LEI N.º 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, a contar da data do requerimento (25/04/2018), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios (art. 85, § §3 º e 4º, III, CPC/15). 2- O reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de ônibus encontra respaldo no Decreto nº 26.715/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 17.230/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 26.039/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, a jurisprudência tem reconhecido ser especial a atividade de motorista de caminhão, desde que comprovada a exposição a gentes prejudiciais a saúde. 3- Caso em que a CTPS demonstra que o requerente desempenhou a função de motorista "D" - períodos de 21.03.4093 a 05.12.3756, de 07.10.2873 a 21.01.3193, de 17.09.1618 a 27.08.1436, e de caminhão, entre 31.03.0533 a 26.05.6463 -, devendo ser reconhecido a especialidade dos citados períodos por enquadramento da categoria profissional, com fulcro nos Decretos nº 14.922/64 (Anexo III), e o N. 92.855/79 (Anexo II). 4- No período de 18/10/1997 a 13/07/1997, consta no PPP, CTPS e Laudo Técnico que o requerente desempenhou a função de motorista de ônibus com exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância (superior a 90 dBs). No tocante ao período de 04.08.8506 a 02.05.2145, o requerente exerceu a função de operador de máquinas, exposto ao agente físico ruído de intensidade de 91 dBs, acima, pois do limite de tolerância. 5- Na hipótese, convertendo-se o tempo de serviço especial (fator 1.4) em comum, infere-se que o autor perfez tempo de serviço suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição integral, devendo ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data do requerimento em 28/02/2018. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 55797333188841977519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)