PROCESSO Nº: 3770852-42.4967.18.5.6533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: IRANILDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1298465-66.6094.4.6.4369 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela MARIA JULIA CAMPOS em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Postulante. 2. Aduz a Agravante, inicialmente, ser descabida a concessão de tutela provisória em desfavor de Ente Público. No mais, defende a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; a inexistência de decadência e de violação à coisa julgada. 3. A interpretação aos dispositivos que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma literal, de sorte que se aplicam, apenas, às hipóteses previstas em lei, não contemplando a situação dos autos, eis que se cuida de pedido de restabelecimento de vantagem suprimida. 4. Ocorrência de decadência administrativa da ISABEL PEIXOTO para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6938548-64.3886.4.6.5791, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Rafael Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 18/06/2020; Processo 6917547-42.6111.11.8.3148, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Matheus Pires (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2020; e Processo 4274503-20.4962.30.4.7366, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Felipe Costa, 2ª Turma, Julgamento: 13/03/2020. 5. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à NATHAN SILVA, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (RYAN DA PAZ - Processo 5410036-81.4120.14.4.0312, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Thomas da Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 96330079469371212769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)