PROCESSO Nº: 9891936-80.0120.17.8.5437 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. UFS. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO ACOMETIDO DE FIBROSE CÍSTICA OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por PIETRA PINTO em face de acórdão que, dando provimento à apelação da UFS, reformou sentença que havia determinado à embargada que realizasse a matrícula do ora embargante no curso de medicina, em vaga reservada à deficiente, pois "o experto foi categórico, ao afirmar que inexiste incapacidade ou limitação significativa". Houve inversão do ônus da sucumbência e o embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança pela concessão da Justiça Gratuita. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.859.938/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2016, DJe 13/03/2016). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que o embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. Inexiste qualquer omissão no acórdão acerca da garantia constitucional à educação das pessoas com deficiência, vez que o embargante não se enquadra em tal condição, conforme trecho que se destaca do julgado: "O direito à educação encontra guarida constitucional, consoante o art. 205 da CF/88. Tal direito deve ser exercido conforme o princípio da igualdade, garantindo-se a todos condições de acesso e permanência na escola./ É o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04, que dispõe acerca da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. [...] Já Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, apregoa que 'considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas'. [...] De fato, o autor, ora recorrido, é portador de Fibrose cística e insuficiência pancreática, que, segundo explicou o perito judicial ' é uma doença genética grave, potencialmente fatal e seu diagnóstico é sugerido pelas características clínicas de doença pulmonar obstrutiva crônica, colonização pulmonar persistente (particularmente com cepas mucoides de Pseudomonas), íleo meconial, insuficiência pancreática com prejuízo do desenvolvimento ou história familiar da doença". Ainda conforme o experto: "[ o autor] Faz tratamento, fisioterapia respiratória e acompanhamento regular em serviço especializado desde 2014, e tinha bom controle dos sintomas, porém em 2015 teve uma piora acentuada. Faz uso de Pulmozyne, tobrazol e pancreatina'./ Ocorre que o próprio perito, ao responder aos quesitos propostos considera que o recorrido não é considerado deficiente. Outrossim, ao ser questionado se 'o autor tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas', também respondeu negativamente". 6. Também inexiste qualquer omissão acerca do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois, no caso concreto, não restou demonstrado que o embargante "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", consoante o laudo pericial. 7. No que se refere à alegação de que teria o laudo pericial incorrido em contradição, ao não reconhecer a deficiência do recorrente, apesar de constatar a gravidade da sua doença, melhor sorte não alcança o embargante, já que os embargos de declaração se prestam, apenas, à elucidação de contradição na própria decisão. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43553754149931790230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)