PROCESSO Nº: 7549481-27.4847.25.3.6716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rocha De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO TRIMESTRAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para conceder a medicação pleiteada. 2. Em suas razões recusais, o embargante alega que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que deixou de debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento fora das políticas públicas de saúde, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes. Por fim, afirma que houve omissão no que diz respeito à necessidade de condicionar a entrega dos medicamentos à apresentação trimestral de laudo médico atualizado. 3. Todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários, são passíveis de revisão pelo Judiciário para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos. 4. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previsto constitucionalmente. 5. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. 6. Com relação à apresentação de laudo médico periódico, assiste razão ao embargante. É necessário que a parte autora apresente aos autos laudo médico trimestral para atestar a necessidade da continuidade do tratamento. 7. Embargos de declaração providos apenas para determinar a apresentação de laudo médico trimestral. [01]
(PROCESSO: 71214943192611748498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)