PJE 2455109-44.9847.9.8.5511 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. VISTO DE PERMANÊNCIA. CONDICIONAMENTO DO PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO PAGAMENTO DE TAXA. INDIVÍDUO EM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença, interposta pela União Federal, no bojo de ação mandamental, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade administrativa impetrada receba e dê prosseguimento ao requerimento administrativo de concessão de visto de permanência, com isenção de pagamento das taxas, objeto do Processo Administrativo 88364.320793/7565-01, formulado pelo Impetrante Marcelo Souza, independentemente do recolhimento das taxas discriminadas na petição inicial, implementando, em consequência, as respectivas decisões administrativas, desde que atendidos os critérios legalmente previstos. Sem honorários (Art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas alegações, a apelante requer a reforma da sentença, denegando a segurança pretendida, argumentando, em síntese: a) que a Polícia Federal agiu dentro da estrita legalidade, uma vez que, para obtenção da autorização de permanência, a Lei 6.815/80, em seu art. 33, exige o pagamento de taxas para a emissão de documentação ao estrangeiro, com regulamentação pelo Decreto-lei 2.236/85, sendo devido o recolhimento do valor fixado pela norma de regência (R$ 479,35); b) inexistência de previsão legal para isenção da taxa pleiteada pelo apelado; c) o baixo valor da taxa cobrada para custear o serviço público de imigração, não sendo capaz de afetar a capacidade econômica do estrangeiro residente; d) que o apelado almeja a interferência indevida do Judiciário em assunto privativo da Administração, que é a única legitimada para legislar no que se refere à isenção de taxas, emolumentos, com base em razões de conveniência e oportunidade. 3. O Decreto 9.199/2017, que regulamentou a Lei 13.445/17 (Lei de Migração), em suas Disposições Finais e Transitórias, prevê, no "caput" do art. 312, que "taxas e emolumentos consulares não serão cobrados pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória aos integrantes de grupos vulneráveis e aos indivíduos em condição de hipossuficiência econômica". 4. Na ação mandamental em debate, ficou demonstrada a hipossuficiência econômica do apelado pela declaração de composição e renda familiar que firmou (3211605.8514212), ratificando os termos da peça inicial, na qual afirma não ter condição econômica de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, alegação que se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC, também por estar assistido pela Defensoria Pública da União, órgão que atua no resguardo dos interesses jurídicos dos necessitados, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, além do Parecer Técnico Social de Hipossuficiência, elaborado pelo Serviço Social da Defensoria Pública da União (id. 0006356.4055564), documentos estes não impugnados pela autoridade coatora, quando da prestação de suas informações (1035635.0193432). 5. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 5727542-10.9390.2.5.1158, rel. Des. Emanuel Martins, data de assinatura: 12/10/2019. 6. Assim, tem o apelado direito líquido e certo ao processamento do seu requerimento de permanência, sem o pagamento da taxa que lhe foi imposta, uma vez que reconhecida, nos autos, sua condição de hipossuficiência econômica. 7. Remessa Oficial e apelação da União Federal desprovidas. sam
(PROCESSO: 92645086658668333857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)