PROCESSO Nº: 9746129-38.2585.21.11.3847 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Ian Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE DE PRODUTOS. POSSIVEIS IRREGULARIDADES. AUTUAÇÃO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu, parcialmente, a segurança, determinando à autoridade coatora que disponibilize ao impetrante o processo administrativo, contendo toda a documentação e outros elementos que integram a acusação que é feita contra o autor do presente mandamus, bem como, após essa disponibilização, conceda-lhe um novo prazo de 15 (quinze) dias para que possa oferecer defesa, podendo arguir toda a matéria que lhe caiba e juntando todas as provas que possui, atendendo, desse modo, o direito constitucional fundamental ao devido processo legal no âmbito administrativo, exercendo de modo pleno a ampla defesa e o contraditório. 2.No caso dos autos, o impetrante, ora apelado, alegou o seguinte: a) foi autuado em 15 de junho de 2019 pelo Coronel Juan Ferreira, Comandante do 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, por meio do Ofício n. 23-SFPC/SUBCMDO/CMDO, EB:45242.095206/2221-24, em razão de possíveis irregularidades em processos administrativos recebidos por usuários do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), consistentes em adulteração de guias de GRU utilizadas para pagamentos de serviços solicitados ao impetrante e seu sócio, Luiz Otávio Martins Sacramento, deixando de serem recolhidos valores pertencentes ao Tesouro Nacional; b) não teve a oportunidade de se defender da imputação, tendo em vista que que o prazo concedido para defesa, na prática, foi exíguo - em verdade, teve tão somente 07 (sete) dias, dos 15 (quinze) que lhe foram concedidos para manifestação - e que não teve acesso aos documentos que instruem o ofício em que consta a acusação que sobre ele recai, desse modo, houve, supostamente, violação ao contraditório e ampla defesa. 3.Compulsando os autos verifica-se que o impetrante (Certificado de Registro n. 544739) e Murilo da Conceição Sacramento (Certificado de Registro n. 592498) exercem a atividade de prestação de serviço de despachante de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, a quem interessa adquiri-los, e que, através do exercício dessa atividade, teriam falsificado guias de GRU - emitidas aos solicitantes de sua prestação de serviço de despacho de produtos cuja circulação/comercialização são controlados pelo Exército Brasileiro - de modo a aparentar que teriam sido pagas, entretanto, não o foram, e os valores recebidos de clientes para pagamento das guias teriam sido apropriados pelo impetrante e por Ana Lívia Jesus. 4.Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa perpetrada pela UNIÃO através do recurso interposto, considerando que o Apelante tinha conhecimento da demanda desde o mês de setembro, e a juntada da documentação a qual questiona ocorreu em outubro e após acessar os autos, se limitou a analisar, talvez em razão da liminar desfavorável ao impetrante. 5.Na hipótese vertente, a teor dos documentos anexado, pelo impetrante, é possível constatar que, de fato, houve um sério prejuízo a sua defesa, pois restou claro que sobre a acusação que lhe fora feita, não foi oportunizado contraditório e defesa adequados. 6. Verifica-se que não existe um processo administrativo instaurado, no âmbito do 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, para apurar a conduta imputada ao impetrante, mas tão somente o ofício comunicando-lhe dos fatos e da conduta cometida. 7.Destarte, ante a inobservância do devido processo legal, não merece reparos a sentença vergastada, que, aliás acolheu o parecer ministerial. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 33047886893437614925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)