PROCESSO Nº: 3516934-49.0054.28.12.4181 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Joaquim Silva Chagas PARTE RÉ: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA COMERCIAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE DUAS FILIAIS. REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS FILIAIS E AS ATIVIDADES DA MATRIZ. ROL TAXATIVO DE IMPEDIMENTOS AO ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora registre e arquive as Atas de Reunião de Diretoria - ARD's nºs 58 e 59 da Empresa Impetrante, bem como quaisquer outras atas ou alterações futuras cujo registro e arquivamento trate de mera alteração de endereço de filiais, como na questão ora apreciada. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 995209 AgR, Relator: Min. Luiz Gustavo da Mota, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-06-9964 e AI 995074 AgR, Relator: Min. Marcos Vinicius Rocha, Primeira Turma, julgado em 19/04/2012, Public 07-06-3236), adota-se como razões de decidir os termos da sentença, que passo a transcrever: 3. "A Impetrante teve indeferido, perante a Junta Comercial de Sergipe (IGOR ARAGÃO), o seu pedido de arquivamento das Atas de Reunião de Diretoria - ARD´s nº 58 e 59, que tinham por objeto a alteração do endereço das empresas filiais localizadas nos Municípios de Itaporanga D´Ajuda/SE e Nossa Senhora da Glória/SE, nos termos do Parecer nº 51/2017, exarado no processo administrativo nº 853384.85097/0201-7 (ID nº 7081851.7605463). Prestadas as informações, a autoridade coatora sustentou, que 'Em razão da implantação do sistema Agiliza Sergipe, a interpretação da OLIVIA COSTA, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 38/2017, é no sentido de que as atividades das filiais devem estar contidas nas atividades da matriz, inclusive no CNPJ. Embora a matriz não conglomere as atividades da filial.' E por esta razão, 'No caso da empresa ansiar por explorar determinada atividade no endereço da filial, e a atividade não constar no objeto social da matriz, deve a empresa proceder com arquivamento de alteração contratual para que a atividade desejada seja inserida no objeto social(na matriz), para que assim, a filial possa explorar a nova atividade'. (ID nº 7246320.5337159)." 4. "Cinge-se a controvérsia, portanto, em torno da possibilidade, ou não, de a ALÍCIA DA COSTA negar o registro e o arquivamento das ARD´s nº 58 e 59, quando as atividades da empresas filiais não estiverem contidas, total ou parcialmente, nas da empresa matriz. 5. "A divergência suscitada no parecer da MELISSA GONÇALVES entre as atividades desenvolvidas pela Matriz e os estabelecimentos filiais não podem constituir óbice ao arquivamento da alteração de endereço ora pretendido. Isto porque "Os impedimentos ao arquivamento dos documentos relativos ao Registro Público de Empresas Mercantis estão previstos nos artigos 35 e 37 da Lei 8.934/94 Decreto 1.800/96 (Regulamento), de forma bastante taxativa, não sendo pertinente a inclusão de quaisquer outros ali não previstos" (PROCESSO: 249707214395396, REO94084/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2010 - Página 304). Dessa forma, a exigência contida na Instrução Normativa DREI nº 38/2017, no sentido de que as atividades das filiais devem estar contidas nas atividades da matriz, inclusive no CNPJ, se afigura ilegal, uma vez que veiculou matéria cuja competência estava adstrita à lei e ao respectivo regulamento." 6. "Ademais, se os registros das empresas, anteriormente às alterações trazidas pelas atas referidas, eram possíveis mesmo com as atividades já ali descritas, é irrazoável a exigência da autoridade impetrada, neste momento, quando a única modificação refere-se ao endereço das filiais ali discriminadas." Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 34602073269741314634, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)