PROCESSO Nº: 4916509-37.1910.19.1.0137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que denegou a Segurança, em que se objetivou o reconhecimento do direito a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, assim como fosse declarado em seu em favor o direito à compensação dos valores recolhidos a título das referidas Contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, referente aos últimos cinco anos anteriores à data da presente ação. 2. Não se desconhece que o erégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 3. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 14.04.1949, ao apreciar o Processo n° 2637703-94.6420.12.6.0722, de relatoria do Desembargador Federal Alexandre Teixeira (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Manutenção da sentença recorrida. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 99415264859856867249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)