PROCESSO Nº: 7671304-98.2236.24.7.7797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA ROCHA CAMARA PESSOA ADVOGADO: Daniel Farias e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Farias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS INACUMULÁVEIS. NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. MORA. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à não caracterização de sua inadimplência, visto que não há mora quando os valores cobrados são abusivos; b) quanto à impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e comissão de permanência; c) quanto à aplicabilidade do CDC, nos termos da súmula 297 do STJ. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. No tocante à comissão de permanência: "Quanto à cobrança da comissão de permanência junto com outros encargos moratórios, o que é vedado, não há tal previsão nas cláusulas sétima e oitava do contrato, como alegado pelo apelante, ou, ainda, no cláusula 12, que trata da impontualidade. Nesse sentido, cumpre mencionar que esta última cláusula estipula, em seu caput, em resumo, que, ocorrendo a impontualidade, o valor apurado será atualizado com a aplicação do índice utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos em Caderneta de Poupança, ou qualquer índice que venha a ser adotado para esta finalidade. Já o seu parágrafo primeiro dispõe que, 'sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente nos termos do caput desta cláusula, incidirão juros remuneratórios pela mesma taxa constante na letra D7 deste instrumento'. Por seu turno, o parágrafo segundo estipula que 'sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas conforme caput desta cláusula, além dos juros remuneratórios, apurados conforme Parágrafo antecedente, incidirão os juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso'. Já o parágrafo terceiro determina que 'sobre o valor das obrigações em atraso, atualizadas monetariamente, conforme caput desta cláusula, além dos juros remuneratórios e moratórios, apurados conforme Parágrafos primeiro e segundo desta cláusula, haverá a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação em vigor'. (...) Com o fito de corroborar as conclusões já expostas, destaca-se que, após determinação do Magistrado a quo, a Contadoria do Foro, cujas conclusões devem prevalecer, visto que equidistante das partes em litígio, só podendo ser afastadas mediante prova em contrário - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - efetuou uma análise do contrato objeto deste feito, tendo consignado que (...) quando da impontualidade, foram aplicados sobre o valor da obrigação a mesma correção monetária aplicada sobre o saldo devedor, acrescida de juros remuneratórios, juros de mora à razão de 0,033% por dia de atraso e multa moratório de 2%, em conformidade com a cláusula décima segunda (...)". 5. Já no tocante à alegada não caracterização da inadimplência, considerando que o julgado embargado refutou a ocorrência não só da já referida cumulação da comissão de permanência com outros encargos, mas também de todas as demais alegações feitas pelo apelante, não há que se falar em abusividade, e, por consequência, resta absolutamente óbvio que não há o arguido obstáculo à configuração da mora. 6. Também cabe destacar que, embora haja a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, logicamente, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, permanecendo com o devedor o ônus de apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes. 7. Frisa-se, ainda, que a ausência de manifestação expressa a Leis ou Súmulas de Tribunais não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Neste sentido, este Tribunal já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 93623567480560011, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a parte autora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvido. Enzo Gabriel Barbosa
(PROCESSO: 13572785494405351773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)