PROCESSO Nº: 1193451-03.6043.26.7.0219 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional argumenta, em apertada síntese, que: a) é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) mantida a sentença, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto, e há de ser observada a Lei 12.973/2014 a partir da sua vigência. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 534.256-PR, Relatora Ministra Maria Luiza da Rosa, Plenário, 15/09/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, o recurso não procede. 5. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 546.671/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 265.064/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 889.978/PR, o Min. Matheus Moreira foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 7. Por sua vez, no voto do Min. Cauê Santos, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 8. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Igor Gonçalves, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 9. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 672.471/PR. 10. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 434.698/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8876859-19.2468.13.9.2737, rel. Des. Federal Convocado Otávio Cardoso, Davi Rocha. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, inciso I, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). laf/acs
(PROCESSO: 01892823153462556788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)