PROCESSO Nº: 0138322-83.6581.20.11.2655 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL MOREIRA REXHAUSEN ADVOGADO: Luiz Felipe Correia EMBARGANTE: RENAN MONTEIRO REXHAUSEN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Viana Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0865958-53.0586.27.8.6546 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 22863071359119576112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)