PROCESSO Nº: 7200397-40.1523.29.10.4683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL VILA DO MAR LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADESÃO AO PERT COM REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. EXCLUSÃO DESTES DA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão desta ação ordinária para excluir o montante correspondente à redução dos juros e multa na adesão ao PERT da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Ao contrário do que sustenta o contribuinte, inexiste a inclusão na base de cálculos dos referidos tributos do valor do desconto de juros de mora e multa de ofício relacionados a dívida em atraso, objeto de parcelamento. Diversamente, ao obter a diminuição do valor do débito não adimplido a tempo e modo – que se encontra a quitar parceladamente – é natural que o montante da receita do contribuinte que passa a se lhe apresentar disponível seja elevada. 3. No caso concreto, tem-se que, para ser possível a exclusão pretendida pelo contribuinte, haveria necessidade expressa de lei, a qual se mostra inexistente diante de veto presidencial, mantido pelo Parlamento, à proposição que seria o § 2º do art. 12 da Lei 13.496/2017. No mais, entender-se em sentido contrário, configura ativismo não autorizando constitucionalmente. 4. Matheus Lopes. Pedido da parte autora julgado improcedente. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADESÃO AO PERT COM REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. EXCLUSÃO DESTES DA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão desta ação ordinária para excluir o montante correspondente à redução dos juros e multa na adesão ao PERT da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Ao contrário do que sustenta o contribuinte, inexiste a inclusão na base de cálculos dos referidos tributos do valor do desconto de juros de mora e multa de ofício relacionados a dívida em atraso, objeto de parcelamento. Diversamente, ao obter a diminuição do valor do débito não adimplido a tempo e modo – que se encontra a quitar parceladamente – é natural que o montante da receita do contribuinte que passa a se lhe apresentar disponível seja elevada. 3. No caso concreto, tem-se que, para ser possível a exclusão pretendida pelo contribuinte, haveria necessidade expressa de lei, a qual se mostra inexistente diante de veto presidencial, mantido pelo Parlamento, à proposição que seria o §2º do art. 12 da Lei 13.496/2017. No mais, entender-se em sentido contrário, configura ativismo não autorizando constitucionalmente. Luigi Cavalcanti. Pedido da parte autora julgado improcedente.
(PROCESSO: 82047156538028592144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)