PJE 7954450-99.9873.13.8.0021 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" NO PERÍODO DE ABRIL/1998 A SETEMBRO/2001. RE 630.356 (REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e OUTROS contra sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo com fundamento no art. 741 do CPC, em face do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 014.908, em repercussão geral, tornando sem efeito a expedição de RPVs em favor dos substituídos. Sem fixação de honorários. 2. No caso, trata-se de execução contra a Fazenda Pública promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba - SINTESPB em face da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar alusiva às parcelas vencidas da "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", relativa ao pagamento de quintos incorporados nos vencimentos dos substituídos, em razão de funções exercidas de 31/10/1998 a 17/05/2001. 3. O sindicato, em seu recurso, alega que: a) houve julgamento ultra petita, uma vez que a execução foi extinta com base no julgamento do Recurso Extraordinário 492.852, o qual sequer fora arguido nos Embargos à Execução 6241287-71.6727.11.11.2563; b) deve ser privilegiada a segurança jurídica da coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição), porque não houve julgamento de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE 081.717, que permita a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do CPC, bem como que a ação ordinária transitou em julgado em 28/11/2013, sem que houvesse ajuizamento de ação rescisória pela executada; c) a decisão do STF afeta os processos que se encontravam sobrestados no momento de sua publicação, o que não é o caso em discussão, uma vez que, quando da publicação, a ação originária estava protegida pelo manto da coisa julgada e com a execução do título judicial expedido para pagamento. 4. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 180.470 (repercussão geral), julgado em 11/11/2015, firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 22/12/1998 até 07/12/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 27/05/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 16/11/1995 a 08/12/1997 (Medida Provisória 2.592-55/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 24/07/1997. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 5. Ainda por ocasião do RE 798.817, foi prolatada, em 04/09/2019, em sede de embargos de declaração, decisão modulatória dos efeitos do citado entendimento, nos seguintes termos: "Na sequência, o Ministro Lucas Campos (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 05/05/2019 a 11/04/2019: 'O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Lorena da Costa, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros João Felipe Carvalho e Emanuel Jesus proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Diego Ramos e Benício Santos. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Pedro Miguel Silva e Otávio Martins. Tudo nos termos do voto do Relator". 6. Conforme restou consignado na sentença, o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 dispunha que, "Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. O Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário 858.865, da Relatoria do Ministro Augusto Ferreira, interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que se discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em decorrência do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 5.733-13/2001, e, por maioria de seus membros, modulou os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até então, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente (...) Observa-se, inicialmente, que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da incorporação de quintos de funções comissionadas aos vencimentos do servidor público, com repercussão direta na execução de título judicial, há que ser conhecida e apreciada pelo juiz da execução, inclusive de ofício. Nesse contexto, sobreleva o princípio da supremacia do interesse público bem como da compatibilidade das leis e atos normativos com o ordenamento jurídico constitucional, preservando-se, desse modo, a estabilidade das relações jurídicas entre os agentes administrativos e a Administração Pública. Portanto, havendo o STF sedimentado o entendimento de que não há direito à incorporação de quintos e décimos durante o período que medeia a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 1.998-31/2001, e, versando o cumprimento do título judicial em execução sobre o direito do servidor público à incorporação de tal vantagem pecuniária no período em referência, tem-se na espécie a inexigibilidade do título (...). 7. Registre-se que, em que pese o col. STF na modulação ocorrida em 24/09/2019 ter reconhecido indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, o fato é que sedimentou o entendimento de que não há direito à incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 04/12/1998 até 15/02/2001, subvertendo a lógica autorizar o recebimento de atrasados de quantias que não são devidas, nos termos do julgado paradigma. 8. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 57181592758375993371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)