Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Castro Nº: 3615548-89.3160.22.4.1129 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado em 29/11/2019. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB para analisar o pedido administrativo, com DER em 16/03/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 31/01/2019. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:61191813305276650644, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019. 7. O fato de o INSS ter dado andamento ao processo administrativo do impetrante não implica perda de objeto do presente mandamus, haja vista que o impulso administrativo ocorreu em cumprimento à determinação judicial, de modo que se impõe o julgamento da presente remessa necessária, para ratificação da sentença que concedeu a segurança, nos termos do que dispõe o art. 14, §1º, da Lei n° 12.016/09. 8. Com relação ao prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (10 dias), entendo que se afigura demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar desta mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 9. Remessa oficial parcialmente provida, para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 77494410640242371193, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)