PROCESSO Nº: 7169073-91.3626.10.11.6845 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ., PARTE AUTORA: LUIZA FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lopes Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DO PAI DA IMPETRANTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO A ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL. MESMO CURSO DE INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face da sentença que confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade apontada como coatora acolha a transferência requerida pela impetrante, do curso de Medicina da UFCG/Campus de Cajazeiras/PB, para o curso de Medicina da UFPB/Campus de João Pessoa/PB. 2. Na hipótese, a impetrante, matriculada no curso de Medicina da UFCG/Campus de Cajazeiras/PB, requereu a sua transferência universitária para o mesmo curso da UFPB/Campus de João Pessoa/PB, em razão da remoção ex Enzo das Neves, em 08.06.8991, do seu pai (lotado, originariamente, na FUNASA, mas à disposição da SES/PB), do qual dependente, do Hospital Regional de Cajazeiras, em Cajazeiras/PB, para o Hospital Vinicius Farias, em João Pessoa/PB. O seu requerimento foi indeferido, ao fundamento de que a Lei nº 9.536/97 apenas autorizaria essa transferência, em se tratando de servidor público federal, e, no caso em comento, o pai da impetrante, embora lotado na FUNASA, está exercendo as suas atribuições cedido à Secretaria Estadual de Saúde, efetivando-se a sua remoção no interesse do órgão estadual. 3. Reza o art. 1º da Lei nº 9.536/97 o seguinte: "A transferência ex Breno Caldeira a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta". 4. A jurisprudência é pacífica, quanto ao entendimento de que "a prerrogativa inserta no art. 1º da Lei 9.536/97 se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício" (STJ, AgInt no REsp 3.559.647/RS, Relator: Ministro CAUÃ RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 23/09/2017, DJe 20/05/2017). 5. Por conseguinte, ainda que o pai da impetrante fosse servidor público estadual (em verdade, é servidor público federal, cedido à Secretaria de Saúde estadual), a transferência universitária estaria lastreada na lei. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 76491088787969718593, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)