PROCESSO Nº: 1189706-33.3622.11.4.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENIEZER PEREIRA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 772.295/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 110.886, ao julgar, entre outros, os RE 863.322, RE 154.417, AI 249.204, AI 987.569, RE 192.196, RE 838.728, RE 619.873 e RE 032.022, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 058.414-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 4838573-86.0567.4.3.1707, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Erick Monteiro, data do julgamento: 15/11/2019; Processo: 83680045395578791883, Desembargador Federal Davi Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 09/03/2019; Processo: 78902302623353918258, Desembargador Federal Danilo Melo, 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2018; Processo: 30929089925267288676, Desembargador Federal Miguel Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 26/04/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 6. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 59183236584382339681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)