EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em desfavor de acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação manejada contra sentença de 1ª grau, para manter os embargantes no polo passivo da ação executiva fiscal. 2. Alegação de que o r. acórdão teria sido omisso quanto à ilegitimidade passiva do DNIT pelo débito, eis que o imóvel em questão não pertence a autarquia e quanto à imunidade tributária em relação ao IPTU. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos embargantes de provocarem a rediscussão da matéria relativa à existência ou não da coisa julgada e da preclusão quanto à alegação da ilegitimidade de figurarem no polo passivo da execução fiscal. 4. A Lei nº 11.483/2007 disciplinou a transferência dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA para o DNIT, de modo que a autarquia federal deve responder pelas dívidas tributárias decorrentes do seu acervo patrimonial, nos termos da legislação de regência. 5. O art. 64, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público" Na espécie, o embargante não logrou êxito em infirmar, através de prova robusta, a presunção de veracidade do título executivo, devendo se responsabilizar pelo referido débito. 6. Busca o recorrente rediscutir as matérias já decididas no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender teses já rejeitadas, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe sejam mais favoráveis, o que não é cabível através da via recursal eleita. 7. Aclaratórios rejeitados. BRUNO CARDOSO
(PROCESSO: 65889863735318583933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)