PROCESSO Nº: 4886720-66.2100.7.7.9758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MANOELINA RAMOS DE BRENO CASTRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira ADVOGADO: João Miguel Novaes ADVOGADO: Enzo Silva ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Rocha Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido principal, por reconhecer como devida a reposição ao erário, e procedente o pedido subsidiário, para declarar o excesso na cobrança, por serem indevidas as parcelas anteriores a setembro de 2014. Em razão disso, foi redistribuído o ônus da sucumbência, condenando-se cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas. 2. Em suas razões, a embargante que o acórdão padece de obscuridade, tendo violado o princípio da não surpresa, na medida em que ela não teve a oportunidade de apresentar o documento que se entendeu imprescindível para o deslinde da questão. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que o próprio embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 4. Com efeito, a questão principal discutida nos autos dizia respeito à necessidade de reposição ao erário dos valores relativos ao auxílio-alimentação que teriam sido percebidos em duplicidade, durante o período de setembro/2013 a agosto/2018. A esse respeito, o acórdão pontuou que "o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração. Entendo que em tais casos, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário." e que "era evidente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação normalmente vem discriminado nos contracheques. Apesar de constar nos autos apenas cópias de fichas financeiras relativas ao cargo exercido na UFAL, entendo que era ônus da demandante, do qual ela não se desincumbiu, demonstrar a impossibilidade de se ter conhecimento do pagamento indevido, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) .". 5. Como se percebe, o entendimento firmado na decisão embargada ostenta clareza, atendendo à exigência constitucional de fundamentação. 6. O entendimento no sentido de que o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia não enseja a conclusão de que o acórdão decidiu com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Com efeito, não houve, na hipótese, redistribuição do ônus da prova, de modo que o acórdão embargado se limitou a analisar as provas produzidas em momento oportuno. 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo o vício apontados pela Embargante. 8. Na verdade, ao alegar a existência de vício no acórdão, a embargante pretende reabrir a fase de instrução probatória. Em outros termos, a embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. Drq
(PROCESSO: 04731987862153326307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)