PROCESSO Nº: 4243400-45.1823.28.5.8052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO CARDOSO RAMOS e outros ADVOGADO: Eduardo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cardoso. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTAÇÃO COMPLETA APÓS A DER. DIB A PARTIR DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 9995820.2797844), em face de sentença (identificador 4059111.5294376), que julgou procedente o pedido, a pagar as parcelas atrasadas decorrentes da revisão, fixando como termo inicial dos valores devidos a data de 25/11/2015, ressalvados os valores já pagos administrativamente, com correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a ausência do direito ao pagamento dos valores retroativos, uma vez que a sentença trabalhista na qual se funda o pedido foi proferida após a concessão do benefício de pensão por morte e posterior ao pedido de revisão administrativa; 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença trabalhista na qual se funda o pedido de revisão da pensão por morte somente foi proferida em 13/01/2015, portanto, após o pedido de concessão do benefício (07/05/2015, bem como posterior ao pedido de revisão do benefício (28/11/2015); 4.Não tendo a parte autora apresentado a documentação necessária no âmbito administrativo, complementada a documentação na esfera judicial, a concessão do benefício em juízo deve determinar a DIB a partir da propositura da ação. 5. No que tange ao critério de correção monetária, e juros, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09. Assim, não vislumbro interesse processual do INSS, razão pela qual, neste ponto, deixo de conhecer do recurso; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18582978514874940990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)