PROCESSO Nº: 5505665-29.7688.25.8.5468 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS CASTRO OSTERNE CARNEIRO ADVOGADO: Isaac Porto e outros PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 56.116/2006. VPNI. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI Nº 39.053/2012. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do DNOCS, ora embargante, de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do reconhecimento do direito do autor de ter a VPNI calculada sobre o vencimento básico do padrão em que se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, conforme expresso no art. 14 da Lei 12.716/2012, sem que a percepção da vantagem GDPGPE seja considerada como revisão geral da remuneração para fins de redução/supressão da VPNI em questão, ao argumento de que não houve a redução de vencimentos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85052691889686689912, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)