PROCESSO Nº: 7235983-42.1949.18.3.6613 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA COSTELA ADVOGADO: Luiz Otávio Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 471.834 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 0.577.027/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 718.778 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.040.007/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reexaminado, deu parcial provimento à remessa necessária para modificar o ponto referente à correção monetária, a qual deverá ser fixada de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 16/01/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal e manteve a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fixado pelo juízo a quo. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE 484.546/SE e pelo colendo STJ no REsp. 3.785.107/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 932.988 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 9.710.352/MG (Tema 905), reformando o acórdão proferido na remessa necessária para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantidos os demais termos do julgado. BCF
(PROCESSO: 22274121376843931063, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)