EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. RESP REPETITIVO 4.661.011/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. NATHAN GONÇALVES. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, afastou a tese de ocorrência de prescrição intercorrente e reduziu os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 52.317,00, a serem pagos pela Fazenda Nacional. 2. No caso concreto, de maneira clara e fundamentada, o acórdão recorrido reconheceu, a teor do decidido pelo STJ no REsp 9.512.185/RS, que não restou ultrapassado o prazo de cinco anos necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Destacou que, desde a ciência acerca da não localização de bens do executado, a exequente não se manteve inerte e que, com o efetivo bloqueio de valores do executado e da indisponibilidade de bens, operou-se a interrupção da prescrição, retroativamente ao pedido inicial. No que toca à condenação em honorários advocatícios, entendeu pela aplicação das disposições contidas no art. 85, § 8º, do CPC, fixando o montante de R$ 69.170,00, o qual retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico do embargante. Por fim, a decisão embargada deferiu parcialmente o pedido de cancelamento de protestos, determinando que a União providencie as devidas correções. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 39603490810569515756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)