PJE 7389217-42.0858.28.11.1008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, no sentido de anular cobrança realizada pelo INSS decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do titular do direito previdenciário. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à apreciação da responsabilidade contratual do banco referente a pagamentos indevidos de benefício previdenciário. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 67674301859539807069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)