PROCESSO Nº: 5400100-54.1202.17.2.6141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DUARTE e outros ADVOGADO: André Nascimento Estevão De Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar de não haver referência expressa aos dispositivos pré-questionados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, arts. 687 a 688 do CPC/2015 e 682, II, CCB; arts. 196 a 199 do CC; art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973); art. 1º do Decreto nº. 02.264/32 c/c art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, a questão da validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do seu constituinte, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foi analisada. 3. Contudo, a conclusão foi diversa daquela pretendida pelo embargante. Com base em jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, restou assentado no acórdão vergastado que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. Também houve manifestação quanto ao fato de a ex servidora ter falecido antes do ajuizamento da execução e considerou-se válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 47896610268489933471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)