PROCESSO Nº: 7897429-54.5171.21.2.2454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOVANEIDE NEVES DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: Pietro da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. O INSS aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) não se manifestou sobre a ausência de comprovação do exercício de atividade rural; 2) não se pronunciou sobre a disposição contida no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 2. A Turma reputou comprovado o exercício da atividade rural com base nos documentos anexados aos autos, a saber: "1) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Sabugi/PB; 2) Termo de Homologação da Atividade Rural, emitido pelo INSS, reconhecendo a condição de segurada especial no período de 01/08/2001 a 30/07/2002", sendo o início de prova material corroborado por prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91)". 3. Os embargos de declaração não devem ser manejados para rediscussão do julgado. (AgInt no AREsp 7653536/SC, julgado em 09/01/2020). 4. O pedido de manifestação sobre o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 configura inovação recursal, porque a questão somente foi suscitada pelo INSS neste momento processual. (EDcl no AgInt no AREsp 0835153/SP, julgado em 06/11/2020). 5. O julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara, não havendo que se falar em omissão (art. 1.022, II, do CPC). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35757652315087160320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)