PROCESSO Nº: 2569445-91.5186.16.11.4188 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: ANTÔNIO CARDOSO. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO JOÃO MIGUEL MARTINS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR EXECUTADO APÓS ANUÊNCIA DAS PARTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação a literal disposição de lei), do Código de Processo Civil vigente à época do ajuizamento da ação, objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente a pretensão da União para determinar o prosseguimento da execução com base no título executivo judicial, o qual determinou que os honorários advocatícios fixados seriam divididos, pro rata, entre a União e o Estado de Pernambuco (executados), arcando cada um com R$ 38.248,19 (noventa e dois mil e catorze reais e dezenove centavos). 2. A União foi condenada, na fase de conhecimento da ação ordinária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (juntamente com o Estado de Pernambuco) e, na fase de execução, apresentou embargos à execução e concordou com o pagamento de tal verba honorária no importe de R$ 23.121,19, o que foi devidamente homologado pela sentença rescindenda. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, nem se constata qualquer dispositivo de lei violado pela decisão ora atacada, que tão somente homologou o valor a que foi condenada a União a pagar na ação ordinária (e que a própria União concordou ser devedora em embargos à execução). 4. Pretende a União impugnar tardiamente uma decisão condenatória, protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio. (AR 1034, MARCELO CUNHA, STF; AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 4258 5311.27.41175-4, JOÃO PEDRO DIAS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/05/2019). 6. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC, a serem distribuídos, pro rata, entre os réus que compareceram aos autos. 7. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 93865701038664118101, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2020)