PROCESSO Nº: 0551259-90.8895.19.5.0313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO INVENTARIANTE: Davi Mendes ADVOGADO: Danilo da Cruz INVENTARIANTE: ANTÔNIO CARDOSO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Martins E Davi Lucas Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO crédito tributário objeto do processo administrativo nº 19647/1720301/4824-48. Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF. existência de depósitos bancários de origem não comprovada. documentos complementares JUNTADOS nos autos do processo administrativo PELO CONTRIBUINTE não apreciados pelo Fisco. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, formulado pelo ESPÓLIO DE DAVI LUCAS SILVEIRA, representado por seu inventariante JOÃO VITOR AZEVEDO, para declarar nulo o processo administrativo fiscal nº 35873.113820/5484-06 e, por consequência, o lançamento fiscal e o crédito tributário dele resultante. Honorários advocatícios fixados em R$ 17.824,00 (vinte mil reais) , a cargo da parte ré, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões recursais, defende que o Processo Administrativo Fiscal que se busca aqui anular (18727.929605/0623-08) teve início em atendimento ao Ofício nº 17551/2001-CR-JUIZ-13º Vara de Pernambuco, por meio do qual foi encaminhada a documentação bancária relativa a trinta contas bancárias de titularidade do Cartório de Protestos do 1º Ofício, pertinentes aos autos do Procedimento Criminal nº 7611.83.10.381436-1, originário do Ministério Público Federal, objetivando a quebra do sigilo bancário e fiscal. Aduz que se trata de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, não elidida pelo contribuinte, tendo em vista a verificação de depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Diogo Vieira, assim, que, verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação. 3. O ESPÓLIO DE DAVI LUIZ SILVA, por sua vez, requer a majoração dos honorários advocatícios, aplicando-se o §3º, do art.85, do CPC/15. 4. A ação fiscal teve início a partir do Ofício nº 1751/2001-CR-JUIZ- 13ªVARA/PE (fl. 43 do PAT - vide Doc. 04), no qual foi remetida à Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, a requerimento do Ministério Público Federal, a documentação bancária de titularidade do Cartório de Protestos do 1º Ofício, pertinente aos autos do Procedimento Criminal nº 2805.42.30.137276-4, objetivando a quebra do sigilo bancário e fiscal e a adoção das medidas cabíveis para lançamento do tributo eventualmente devido. Após a realização do procedimento de fiscalização, o Auto de Infração foi lavrado em face da Sra. Fernanda Raquel Viana, sendo nele cobrada quantia supostamente devida a título de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, sob alegação de existência de depósitos bancários de origem não comprovada, referentes ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, notadamente dos meses de fevereiro, março, junho e dezembro, no valor, à época, de R$ 4.552.614,19 (três milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e quatro reais e dezenove centavos), já acrescidos de multa e juros de mora. 5. Com relação aos meses autuados (fev/98, mar/98, jun/98 e dez/98), o Luiz Felipe Oliveira considerou como valores totais dos títulos pagos tão somente as quantias, respectivamente, de R$ 7.212.400,01, R$ 7.359.750,74, R$ 8.965.525,92 e R$ 9.590.304,34, contabilizando apenas os títulos relacionados nos relatórios de fls. 1571, 1572, 1575 e 1581 do PAT (Doc. 04). 6. Nesse contexto, a autoridade fazendária concluiu pela ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 1998, tendo em vista que os valores totais dos títulos nesse ano-calendário somaram o montante de R$ 10.750.855,90 e os valores creditados na conta matriz, excluídos os créditos referentes a transferências entre contas do mesmo titular, os valores estornados e os créditos decorrentes de resgates de aplicações financeiras somaram o montante de R$ 74.465.797,02 7. Após, ao perceber que, relativamente aos meses de fev/98, mar/98, jun/98 e dez/98, houve títulos que não foram relacionados nos relatórios de fls. 1571, 1572, 1575 e 1581, respectivamente, a contribuinte colacionou às fls. 3.292, 3.872, 5.241 e 5.346 do PAT (Doc. 04) a relação complementar dos valores dos títulos pagos nos referidos meses de fev/98, mar/98, jun/98 e dez/98, que representam as quantias de R$ 8.123.238,33, R$ 7.225.032,54, R$ 91.273,06 e R$ 378.441,56, respectivamente. 8. Entretanto, a referida documentação foi devolvida sem apreciação, por meio do Termo de Devolução de fl. 1872 do PAT (Doc. 04). 9. Com efeito, foi realizada perícia contábil acerca da comprovação da origem dos recursos depositados na conta-corrente nº 192.576-6 do Banco Bradesco, onde efetuados os depósitos relativos aos recebimentos dos títulos colocados para protesto, tendo a experta, em face das alegações da promovente, no sentido de que teria anexado documentos complementares nos autos do processo administrativo, não apreciados pelo Fisco, concluído que os documentos apresentados às fls. 3294 a 5507 do PAT não foram considerados pela Fazenda Nacional para dedução dos depósitos bancários (base de cálculo do IRPF). 1.0 Segundo a prova judicial, os valores autuados pela Receita Federal tiveram como base as informações constantes nos relatórios de fls. 1570/1581 do PAT, bem como que segundo as análises periciais realizadas, os relatórios apresentados às fls. 3292, 3872, 5241 e 5346 do PAT são uma complementação dos relatórios iniciais apresentados pela Autora (fls. 1571, 1572, 1575 e 1581), ao passo que a perícia teria conciliado os dados apresentados nos referidos relatórios com as cópias dos títulos juntados, verificando ainda as saídas/repasses informados pela Autora (colunas "10" a "13") dos apêndices, de modo que os créditos comprovados corresponderam aos valores identificados através dos títulos individuais juntados (coluna "6") e cuja saída foi efetivamente localizada nos extratos bancários, conforme detalhado nas colunas "11" a "13", para arrematar que segundo as análises periciais realizadas, foram comprovados mais R$8.044.992,07 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sete centavos). Por outro lado, segundo a perícia, restou um saldo de créditos não comprovados no importe de R$566.892,05 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e cinco centavos), na data da autuação (Id. 5240078, p. 20). 11. Em ocasião posterior, entendeu a experta que outros R$ 70.100,24 tiveram a origem comprovada pela autora, totalizando o importe de R$ 1.283.378,31, dos R$ 5.795.674,12 apurados pelo Fisco (Id. 75941767, p. 2), concluindo que o saldo de depósitos sem demonstração foi de R$651.635,81 (cento e trinta e três mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), na data da autuação. 12. A Fazenda Nacional, em suas manifestações, concordou com a resposta da perita quanto à ausência de análise dos relatórios complementares apresentados no PAT às fls. 3294 a 5507, discordando, apenas, da aceitação como crédito de origem comprovada os valores de títulos cujos repasses aos Apresentantes foi feito a partir da conta-corrente mantida pela autora no Banco Rural, já que esses depósitos ocorridos no Banco Rural e ali mesmo repassados aos apresentantes não poderiam justificar a movimentação financeira na conta Matriz no Bradesco, uma vez que não transitaram pela mesma. 13. Por todo o exposto, resta esclarecido que, nos autos do processo administrativo tratado no feito, deixaram de ser efetivamente analisados os documentos complementares apresentados pela parte autora, de fls. 3294 a 5507, encontrando-se eivado de vício, passível de nulidade, portanto. 14. O Pleno deste Regional (AR 5814554-39.1839.6.2.7751, Rel. Des. Luiz Gustavo da Cruz, Alexandre Oliveira) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$1.745.132,43), os honorários devem ser fixados em R$ 68.802, 00 (trinta mil reais). 15. Apelação do particular, parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 39.172, 00 (trinta mil reais). Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 85552998350278786924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)