PROCESSO Nº: 5898409-58.1658.7.8.3126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE RIBEIRO DO O ADVOGADO: Bryan Alves Wanderley e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENZO RAMOS. RESPONSABILIZAÇÃO COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. BACEN CCS - DETECÇÃO DE PROCURADORES DE CONTAS BANCÁRIAS. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO DE SÓCIO DE FATO. 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS EDUARDO SOUZA DO Ó (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial), na qual o apelante, reiterando os argumentos da exordial, alega, em síntese: 1) a nulidade da decisão de redirecionamento, porque proferida sem instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 do CPC); 2) a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal, por inaplicável ao caso a hipótese de responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN; 3) a ilegitimidade passiva de pessoa física, nos casos de redirecionamento fundamentado em existência de grupo econômico. 2. A jurisprudência do STJ evoluiu, no sentido de Vitor Gabriel Nogueira a incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, que, inversamente da lei geral (CPC), não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC. Precedentes: AgInt no REsp 2655311/RS, 2ª T., DJe 11/08/2019; REsp 0.018.525/PR, 2ª T., DJe 10/2/2019. 3. De qualquer sorte, no caso, evidenciadas as situações previstas no art. 135, III, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador. 4. Apesar da formalização de sua retirada da sociedade por meio da averbação da alteração contratual, os documentos carreados aos autos demonstram que o embargante/apelante continou exercendo na prática poderes de gestão até a dissolução irregular da sociedade, porém na qualidade de sócio oculto, uma vez que, em consulta ao sistema CCS- BANCO CENTRAL (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), ele permaneceu com poderes para movimentar as contas bancárias da empresa executada. Nesse contexto, a autorização para movimentação bancária da empresa à pessoa física, que não mais integra formalmente o quadro societário, induz, a meu ver, independentemente de transações bancárias efetivas, a presunção da existência de sócio de fato, viabilizando a sua inclusão no polo passivo da execução, na qualidade de sócio-administrador. 5. Alie-se a isso o fato de o sócio PAULO CAVALCANTE CHAVES SOBRINHO, que sucedeu o embargante/apelante na cláusula de gestão (cf. alteração contratual registrada na JUCEPE em 2011, v. id. 5931230.0053319, págs. 324/329), apenas ter recebido tais poderes no ano de 2016. 6. As circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos denotam uma situação de fraude, infração à lei e ao próprio contrato social da empresa, com intuito de realmente blindar para a persecução do crédito tributário, na medida em que o embargante/apelante se retirou da sociedade, utilizando-se, ao que tudo indica, de interposta pessoa, para modificação do contrato social da empresa, que sequer detinha o poder de movimentar as contas da empresa, ficando a real administração a cargo do embargante/apelante PIETRO DA MATA DO Ó. 7. No julgamento do REsp Repetitivo nº 3.571.646/SP, o STJ firmou entendimento, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 8. No presente caso, restou demonstrado que o embargante/apelante detinha a condição de administrador de fato da empresa executada, tanto à época da dissolução irregular da empresa (2016), quanto no momento do fato gerador da dívida (2013 e 2015). 9. Desse modo, infere-se que, diante da configuração de ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente, o Juízo a quo decidiu corretamente pela inclusão do apelante no polo passivo da execução, sendo desprovidos os argumentos recursais de qualquer substrato probatório capaz de infirmar os termos da sentença recorrida. 10. De resto, inacolhível a alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de impossibilidade de redirecionamento fundado em grupo econômico, porque, consoante restou asseverado, a responsabilização tributária do embargante/apelante se deu, única e exclusivamente, com base no art. 135, III, do CPC, e não com fundamento em grupo econômico. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76848625092252823868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)