PROCESSO Nº: 6642731-51.0034.24.7.1233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVA e outro ADVOGADO: Guilherme Farias Anny Francisco Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PROMOVIDO POR HERDEIROS DE EX-SERVIDOR. MANIFESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE AQUIESCENDO COM A HABILITAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 4152106-86.1731.18.5.5189, homologou as habilitações de VITOR SANTOS e BRYAN DAS NEVES, na qualidade de sucessores do de cujos JOÃO FELIPE DUARTE, consignando que cabe a cada sucessor a cota-parte de 50% do valor do crédito. 2. Não colhem as razões da UFRPE. 3. Consta à fl. 219, manifestação expressa da Universidade, datada de janeiro de 2019, de que concorda com o pedido de habilitação promovido pelos herdeiros do servidor de cujus, Sr. Luiz Henrique Souza, o que significa que esse tema precluiu em face da própria Universidade diante da sua manifestação. 4. Por outra, se a Universidade concordou não pode agora externar discordância. Aliás, a interposição do agravo em si estaria brigando com a preclusão já existente, além de revelar um comportamento contraditório que atenta contra a proibição do venire contra factum proprium, ou seja, não é dado a parte exercer comportamento contraditório perante o Juízo e, se a Universidade anteriormente já concordou com a habilitação dos sucessores, não há mais que se falar em manifestação posterior de discordância. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 14729671900604112418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)