PROCESSO Nº: 9497002-95.3970.20.8.0395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Benício Freitas APELADO: SUPER BOOK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/CE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/CE pretendeu compelir a Empresa Ré, que vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial, a se registrar e registrar o seu responsável técnico no Conselho, pagando as anuidades correspondentes. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC, e condenou o Conselho Profissional no pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 6323184-31.3248.20.12.8250, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yago Melo, 4ª Turma, julgamento: 19/05/2020; Processo 2743505-50.8125.11.8.5487, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 10/08/2019; Processo 5374144-06.3325.17.11.8630, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Kevin Nunes, 3ª Turma, julgamento: 03/03/2019; e Processo 8980746-59.8599.2.4.8060, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pietro Souza, 1ª Turma, julgamento: 02/05/2019. 3. Dispondo o CORE/CE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 65057308293156140137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)