PJE 6834226-74.8141.23.3.6142 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela EBSERH e pelo INSTITUTO AOCP em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar aos promovidos que reconheçam a experiência profissional apresentada pelo autor, com o cômputo da pontuação correspondente e a consequente reclassificação no resultado final do certame, seguindo-se as formalidades legais exigidas pelo instrumento editalício. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Sustenta a EBSERH, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o recorrido deixou de receber a pontuação pela experiência profissional pleiteada nos autos, em virtude de o período discutido não corresponder ao exercício da profissão no emprego pleiteado, conforme exigido na Tabela 9.2 do Edital de Abertura, posto que é anterior à conclusão do curso de graduação de Tecnologia em Redes de Computadores (28/05/2013). 3. Sustenta o INSTITUTO AOCP, em síntese, que o Apelado concluiu o curso de graduação no dia 24/03/2013. Todavia, a experiência que pretende receber pontuação é anterior a esta data, ou seja, é fora da área do emprego pleiteado, pois o emprego é de nível superior (Analista), enquanto a experiência é de nível médio (Técnico). Aduz que o emprego pleiteado pela Apelado exige Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação na área de informática, de modo que a experiência profissional válida para pontuação, como experiência de mesmo nível do emprego pleiteado, deve ser posterior ao curso de graduação. Esclarece que a situação alegada pelo autor, referente ao candidato LUCAS GABRIEL CAMPOS, em outro concurso público, não pode ser utilizada como parâmetro no caso concreto, tendo em vista que, naquele caso, o candidato mencionado recebeu a pontuação do período anterior à conclusão do curso por equívoco. Pugna, subsidiariamente, pela redução dos honorários sucumbenciais, em razão da ausência de complexidade da causa. 4. Hipótese em que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente, tendo em vista que o certame realizado visa à contratação de pessoal para integrar os quadros da EBSERH, justificando, portanto, seu interesse e a sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O reconhecimento da legitimidade passiva da EBSERH em casos similares ao dos autos consta em diversos julgados deste Regional, inclusive desta eg. 2ª Turma (PJE 6839715-16.9346.2.7.5092, Rel. Des. Federal Vicente Freitas, assinado em: 14/11/2019). 5. À vista das regras editalícias (item 9.2 do Edital Nº 04 - EBSERH), tem-se que, para efeito de tempo de experiência profissional, o candidato deverá comprovar "anos completos de expediência na profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". Consta, ainda, do edital do certame, que o cargo pretendido, Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Redes, exige Diploma de curso de graduação na área de informática. 6. No caso dos autos, verifica-se que o Autor concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Redes de Computadores em 25/01/2013, ao passo que as experiências profissionais pleiteadas para pontuação dizem respeito aos períodos de 22/05/2000 a 26/10/2006 (Domínio Informática) e de 27/01/2008 a 12/01/2014 (Azienda Factoring Fomento Mercantil LTDA), de modo que não há qualquer ilegalidade na conduta da Banca Examinadora em somente considerar como tempo de experiência profissional o posterior à conclusão do curso superior, tendo em vista que o cargo pretendido exige diploma de graduação. 7. Assim, verifica-se que o único período posterior à conclusão do curso de graduação do Autor, de 07/12/2013 a 06/07/2014, é inferior a um ano, logo insuscetível de contabilização como experiência profissional, nos termos do item 9.16 do Edital, que estabelece que, para efeito de cômputo relativo ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4322691-29.5111.17.1.7189, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Pereira, julgado em 01/06/2019. 8. Em conformidade com o decidido pelo então Relator Lucca Almeida no AGTR 4247555-38.7787.12.9.3892 interposto nos presentes autos, na ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela: "a melhor interpretação para os dispositivos do Edital, é que o exercício profissional considerado para efeito de pontuação na prova de títulos deve guardar relação com a formação mínima exigida no certame, ou seja, para os cargos de nível superior, somente serão consideradas as experiências profissionais posteriores à graduação do candidato". 9. Por fim, em situação análoga à dos autos, referente ao mesmo Edital, esta Segunda Turma já decidiu que "não socorre o apelado a alegação de que em concurso realizado também pela EBSERH em outro Estado, cujo edital também previa atribuição de um ponto por cada ano completo no exercício da profissão, foi considerado todo o tempo de experiência profissional por ele apresentado. Isso porque, ainda que a EBSERH tenha efetivamente cometido esse erro em outro certame, não pode ser compelida a cometer o mesmo erro no certame ora em discussão" (TRF5, 2ª T., PJE 4994479-40.9952.20.7.2799, rel. Des. Federal Convocado Bruno Cardoso, julgado em 27/09/2016). 10. Apelações da EBSERH e da AOCP providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. alo
(PROCESSO: 11391227710936515408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)