EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 11.699/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/CE em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. Não obstante sua natureza jurídica especialíssima, a OAB, ao realizar atividade de fiscalização profissional, desempenha papel típico de conselho de classe e, como tal, deve submeter-se ao alcance da referida norma, que em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 3818478/MS, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2018, DJe 22/04/2018). 4. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 75642233156675463428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)