PROCESSO Nº: 4552911-85.7895.3.2.8097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Diego Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ribeiro Vitor Gabriel Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 53.802,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, haja vista a média complexidade da causa e a agilidade da Fazenda Nacional para a solução da questão após o ajuizamento da causa (valor da causa: R$ 3.820.803,21). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a inaplicabilidade do parágrafo 8º do art. 85 do CPC/15 ao presente caso, visto que afasta as regras de fixação de honorários estabelecida no art. 85, § 2º, do mesmo código. Ademais, alega que não foi irrisório o proveito econômico obtido com a procedência do requerido na exordial. Pugna pela fixação do valor devido a título de honorários com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3ºdo CPC/15. 3. O particular ajuizou ação ordinária em face de Fazenda Nacional com o objetivo de obter a suspensão do crédito em discussão, oriundo das inscrições em Dívida Ativa e a determinação da emissão de certidões de regularidade fiscal, bem como a abstenção de sua inscrição no KEVIN FOGAÇA ou em outros cadastros restritivos. 4. A Fazenda Nacional peticionou nos autos requerendo a extinção do feito em razão da perda do objeto, visto que os créditos inscritos em Dívida Ativa foram anulados (Id. 6425326.5617375). 5. O caso em questão não foi de grande complexidade e deve-se levar em consideração que a Fazenda Nacional pugnou pela extinção do processo. Desse modo, observa-se que o advogado não dispendeu muito tempo até a conclusão do feito. 6. Assim, devido à natureza e ao elevado valor da causa (R$ 0.808.282,21), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, mostra-se razoável a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15, além de proporcional a manutenção da verba honorária no importe de R$ 42.718,00 (dez mil reais). 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 12625744231859174382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)