PROCESSO Nº: 9291837-75.7740.16.10.0166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Leandro Novaes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ART. 303 DO CPC. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta pelo Autor da demanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de tutela antecipada, em caráter antecedente, com vistas à suspensão da sanção administrativa imposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/CE ao Autor. 2. Segundo as razões recursais, teria havido falha processual na tramitação do feito judicial, porquanto, proposta a tutela antecipada em caráter antecedente, deveria o Juízo de Primeiro Grau, após o indeferimento da medida, tê-lo intimado para apresentar o pedido principal, quando lhe seria dada a oportunidade de apresentar as razões do pedido e eventuais provas que o amparariam. Entretanto, o feito foi sentenciado, sem que o pedido principal tenha sido feito. 3. Quanto pedido de tutela de urgência, alega ter sido punido, pela OAB, após Processo Administrativo, sem que tenham sido respeitados os postulados do contraditório e da ampla defesa. Além disso, salienta que, no curso da demanda, teria cumprido a pena imposta. Requer, portanto, a tutela antecedente com vistas à suspensão da sanção administrativa imposta pela OAB, e a anulação da sentença, pelas razões processuais expostas, com a devolução dos autos ao Primeiro Grau de Jurisdição, para regular prosseguimento. 4. Não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que, à luz dos documentos constantes dos autos, observa-se o regular trâmite do Processo Administrativo Disciplinar, bem assim que a punição de suspensão imposta pela OAB restou condicionada à prestação de contas pelo Autor ao cliente lesado, não havendo provas de que tenha tal condição sido implementada. 5. O novo CPC inovou ao mitigar as diferenças entre a tutela cautelar e a antecipação da tutela propriamente dita, estando ambos previstos no art. 294 do Código de Ritos como espécies da tutela provisória. 6. Nessa linha, observou em seu art. 303 que, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 7. Feita pelo litigante a opção de valer-se da tutela antecipada em caráter antecedente, há de ser facultado ao Autor o aditamento da petição inicial, ocasião em que poderá complementar as razões do pedido principal e juntar novos documentos, em 15 (quinze dias), quando houver o acolhimento do pedido cautelar. 8. Em sendo indeferido o pedido, nos termos do § 6º do referido dispositivo legal, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Há de se pontuar que, nessas hipóteses, a inicial não está completa, vez que tratou apenas do pedido de tutela de urgência, daí porque não poderia ter havido sentença de mérito. 9. Em suma, seja acolhido ou rejeitado o pedido de tutela antecedente, é necessária a intimação da parte Autora para complementar o pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo possível ao Juízo, antes de complementada a inicial, acolher ou rejeitar o pedido principal que ainda não foi feito. 10. No caso em exame, observa-se que o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi indeferido e, conquanto não tenha sido o Autor intimado para emendar a inicial, o feito foi sentenciado, com exame de mérito. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença e a devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 303, § 6º do CPC. Apelação provida, em parte. mc
(PROCESSO: 55202706150735165854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)