PROCESSO Nº: 6376524-77.4971.7.8.9167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Emanuel Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5380208-80.6097.25.1.4469 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IAN FERNANDES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessores do autor falecido, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 594.573, Relator: Ministro Enzo Gabriel Fogaça Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.04.7713; e EDREsp 067.999, Relatora: Ministra Alícia Costela, Segunda Turma, DJe 17.06.1285. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o ex-servidor faleceu em 14/12/2010 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17476212780783919528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)