PROCESSO Nº: 7095938-59.3247.26.9.8701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VITOR HUGO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Vitor Gabriel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DA PRÓSTATA METASTÁTICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença do Juízo da 6º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar que os réus forneçam o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) à parte autora, nos termos da prescrição médica, observando-se que a após 06 (seis) meses seja realizada nova avaliação a fim de aferir a necessidade de continuação do tratamento. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, estando a União isenta pelo fato de estar o promovente assistido pela Defensoria Pública da União, conforme súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; e 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 476.480/SE, Rel. Ministro Thales Nunes, julgado em 05.09.3806, DJe 17.03.3267). 3. No que tange à alegação da União de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 928.428/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Francisco Sales, 78 anos, é portador de Neoplasia de Próstata (CID.10: C61), apresentando atualmente metástases ósseas. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Benjamin Ferreira (CRM 12405), oncologista clínica do Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), o paciente já realizou cirurgia e tratamento quimioterápico na rede pública. Todavia, houve progressão da doença. Diante deste quadro, a especialista prescreveu o tratamento com o medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) 250mg, de forma contínua, por prazo indeterminado, até a progressão da doença ou surgimento de efeitos colaterais proibitivos, ressaltando que a utilização do fármaco proporcionará aumento da sobrevida global. Registre-se que o custo estimado para o tratamento anual é de R$ 887.590,44 (cento e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), valor que não pode ser arcado pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Saliente-se ainda que, em julho/2019, o Ministério da Saúde comunicou que o SUS incorporou o fármaco supracitado no tratamento câncer de próstata metastático resistente àcastração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, após processo de análise de segurança e eficácia na CONITEC, devendo o medicamento está disponível na rede pública em até 180 dias. 7. Diante do exposto, verifica-se que o recorrido: 1) já se submeteu a terapia disponibilizada pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia do recorrido, não se tratando de terapia experimental; 3) o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 38, de 01/08/2019, incorporou o referido fármaco no SUS, para o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Assim, o Estado deve manter o fornecimento do fármaco ao autor. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. De resto, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que, em que pese o prazo definido para disponibilidade do remédio no SUS, não resta provado nos autos que fornecimento do fármaco está regularizado, mantendo-se o determinado na sentença até a efetiva regularização da entrega da medicação na rede pública. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na sentença, a fim de assegurar o controle dos gastos públicos no fornecimento de fármacos desta natureza. De resto, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. Conforme ressaltado na sentença, "Frise-se que não vigora o argumento da União de que já realizou sua parte no tocante ao processo de incorporação, levando em conta que o fármaco ainda não foi devidamente fornecido, embora já tenha sido devidamente incorporado pelo Poder Público. [...]Primeiramente, saliento que a médica, no id. 5606959.23493227, esclareceu os tratamentos disponibilizados no SUS para essa doença, a saber: antagonistas JOÃO MIGUEL JESUS (Zoladex, Eligard), Antiandrogênicos (Bicalutamida, Destilbenol, Ciclofosfamida), Quimioterapia (Docetaxel). Ademais, apontou que o paciente, orquiectomizado, já realizou todas as linhas de tratamento disponíveis pelo SUS citados acima, evoluindo com progressão bioquímica. No atestado do id. 7683952.31368226, expôs que não foi realizado agonista/antagonista RAFAELA DA CUNHA porque o paciente é orquiectomizado. Dessas premissas chego à conclusão que a parte autora se submeteu a todos os tratamentos ofertados pelo SUS, todavia estes foram ineficazes. Por esse mesmo motivo, isso nos leva também a depreender que inexiste tratamento eficaz fornecido pelo SUS.[...] Ademais, a própria incorporação no SUS do fármaco pelo Poder Público também corrobora com a essencialidade, confirmada com os próprios estudos elaborados pela CONITEC no sentido da previsão do ABIRATERONA para câncer de próstata metastático.[..] Logo, entendo que os relatórios médicos acima mencionados juntamente com o estudo da CONITEC comprovam a eficácia terapêutica do medicamento pretendido para o caso da patologia da qual o autor é portador". 10. Ressalta-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se o montante fixado pelo Juízo a quo, por estar dentro da razoabilidade. 11. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas apenas para observar o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS. Apelação do Estado do Ceará improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados para R$ 200, 00 (duzentos reais), a ser arcado pelo Estado do Ceará, ex §vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 50671757355328052604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)