E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa nº 7023426-93.2898.1.11.5607, em curso na 12ª Vara Federal (PB), que recebeu a petição inicial em face dos Réus, ora Agravantes. Os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à: i) competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública por improbidade administrativa de origem, considerando que em seu polo ativo figuram o Ministério Público Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a teor da súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça; ii) fundamentação robusta do referido decisum transcrito na nota de rodapé 01; iii) legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal, legislação infraconstitucional e súmula nº 329 do Superior Tribunal de Justiça; iv) ausência da prescrição quinquenal de que trata o artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, uma vez que o aludido prazo teve início em 31.05.3267 e a ação ajuizada em 21.12.1262. Por outro lado, em razão das premissas indiciárias para o recebimento da petição inicial, conforme dispõe a legislação de regência (Lei nº 8.429/1992), a qual (petição inicial) narra fatos relacionados a suposto conluio para frustrar o caráter competitivo de licitação promovida por Edilidade (Município de Araruna/PB), a aferição sobre a efetiva existência, ou não, de ato(s) ímprobo(s) ocorrerá após a instrução processual lastreada no contraditório e ampla defesa, ou seja, por ocasião da sentença. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 07561355552478507598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)