Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Monteiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº:5507122-75.9363.10.12.2711 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO:Leandro Nogueira: 4761091-77.8499.29.8.9859 - 36ª VARA FEDERAL - PE DECISÃO AGRAVADA:Luiz Miguel Ferreira - 36ª Vara/PE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Otávio da Paz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEI MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE MAIS GRAVOSA. REGRA DO ART. 5º, INCISO XL, DA CF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MPF em face de Acórdão da Eg. 3ª Turma, que, à unanimidade de votos, negou provimento ao agravo em execução penal, confirmando a decisão proferida nos autos da Execução Penal nº 3249746-08.5211.14.7.5684 - Juízo Federal da 36ª Vara/PE (Consulta no PJE e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEUU - CNJ), que decretou a extinção da punibilidade do apenado PEDRO MIGUEL PINTO, ora agravado, em virtude da ocorrência da prescrição da pena privativa de liberdade imposta (03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, nos autos da Ação Penal nº 2492858-64.9864.31.10.8650, que tramitou na 4ª Vara Federal/PE), tudo com amparo nos artigo 107, IV, c/c Artigos 109, IV, do Código Penal. 2- A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3- O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão, devidamente enfrentada no Acórdão, que, ao manter a decisão extintiva da punibilidade do apenado pela prescrição, registrou: 3.1 - Fatos praticados pelo apenado ocorreram durante os anos de 2001 até 2002 (último fato delitivo em 07/03/2002). Em 07/07/2002, ainda não vigia a Lei nº 11.596 de 19/06/2007, que alterou a redação dada ao artigo 117, IV, que incluiu ao Código penal que o acórdão condenatório deve ser reconhecido com marco interruptivo, tampouco a Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, que alterou a redação do Artigo 110 do Código Penal. 3.2 - O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem lei supervenientes mais gravosas, entendimento que decorre da regra do Inciso XL, do Artigo 5º da Constituição Federal. 3.3- Amparada na evidência de que a lei penal substantiva não retroage para prejudicar o réu, ainda mais em sede de execução definitiva da pena, a decisão agravada registrou: I - ALANA MOURA foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, quantum que possui o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CPB. II-Os fatos foram praticados pelo condenado em 04/09/2002 (data do último fato da cadeia delitiva), a denúncia foi recebida em 04/09/2004 e a sentença que condenou JUAN DA CUNHA foi prolatada em 14/06/2009, tendo o MPF apelado, mas a cujo apelo foi negado provimento pelo TRF5ª Região em 20/03/2016, ao passo que referida condenação transitou em julgado para a acusação em 13/05/2017 e para a Defesa em 28/08/2018. III-Entre a data da prolação da sentença condenatória (31/01/2009) e o trânsito em julgado definitivo (24/09/2018), já se passaram os 08 (oito) anos previstos em lei, sendo o caso de se reconhecer a prescrição. 3.4-Em que pese ter havido recurso especial pela defesa (negado provimento ao agravo em 09/07/2017) e decisão do STF que inadmitiu recurso extraordinário (18/12/2018) e trânsito em julgado da decisão do STF que lhe negou provimento - 02/03/2018), a magistrada considerou essa data (03/08/2018) como sendo a definitiva do trânsito em julgado para a defesa, marco que, em confronto com a data da sentença condenatória (17/03/2009), de fato, autoriza o reconhecimento da prescrição, vez que decorridos mais de 08 anos e já ocorrido o trânsito em julgado para a acusação. 3.5- Consoante o Supremo Tribunal Federal, "a confirmação, em sede recursal, de sentença penal condenatória, não se reveste de eficácia interruptiva do lapso prescricional, pois "a causa de interrupção prescricional prevista no inciso IV do art. 117 do CP refere-se a "acórdão condenatório", a cujo sentido conceitual não se subsume o acórdão meramente confirmatório de condenação penal anteriormente proferida em primeira instância" - STF - AI 103250/SC, MINISTRO DIEGO MELO - 22/09/2014. 3.6- Acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem da prescrição, pois sua natureza é declaratória. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STF - RE 4420029 AgR, Relator Min. NICOLAS FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 09/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 07-05-5420 PUBLIC 02-05-4215). 4-Nos termos da jurisprudência iterativa do STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, mas a fundamentar o julgado com razões suficientes à exposição de seu convencimento. Diego da Costa pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração opostos pelo MPF improvidos.
(PROCESSO: 03441069294840572090, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)