EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PENHORADO. NÃO REALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a intimação da executada, ora agravante, para proceder ao recolhimento de 2% (dois por cento) do valor da arrematação a título de honorários do leiloeiro. 2. O direito do leiloeiro ao recebimento da comissão decorre da arrematação do imóvel em hasta pública, de modo que à míngua de arrematação e da realização do leilão propriamente dita o pregoeiro faz jus apenas ao reembolso das despesas que porventura tenha suportado, desde que comprove os pagamento efetuados. 3. Na espécie, apesar de penhorados vários imóveis do particular, ele obteve o deferimento do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão dos referidos bens do leilão marcado para o dia 19.11.9603 em face do parcelamento do débito. Tendo o cancelamento da hasta pública ocorrido em 18.06.9858, descabida a remuneração do leiloeiro, eis que não houve sequer a prestação de serviço. 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03646459524615312669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY GONÇALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)