PROCESSO Nº: 3711602-74.0691.9.4.9449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS PIRES ADVOGADO: Eduardo Jesus e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pedro Miguel Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Teixeira ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DE AUTARQUIA FEDERAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FRAUDE. CONDUTA DOLOSA DO SERVIDOR COM MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE CARREIRA. SANÇÕES DA LIA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
(PROCESSO: 26634270147448744103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)