EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 924, V, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 8.664.922/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 30/05/97, tendo sido a pessoa jurídica devedora citada em 17/09/99. Não tendo havido o pagamento da dívida, foi realizada a penhora de imóvel pertencente à parte devedora (25/08/99). O executado pugnou pela substituição do imóvel penhorado por outro bem (05/03/2000). 5. Em 18/03/2000, o exequente requer a citação de um dos sócios. Apenas em 29/12/2005 é que o Juízo de primeiro grau determina a citação dos sócios coobrigados (nomes constam da CDA). 6. Em seguida, o Juízo declinou de sua competência para a Justiça Federal (20/03/2009). O Juízo Federal, em julho de 2009, determinou a devolução dos autos à Comarca de Murici/AL. Determinada a suspensão do feito até a decisão sobre o conflito negativo de competência. Reconhecendo o TRF da 5ª Região que a Vara de Murici/AL seria a competente para processar e julgar o feito, o Juízo estadual, em 27/07/2013, ordenou o cumprimento da decisão que determinou a citação dos sócios responsáveis. O coobrigado foi citado em 13/03/2014. 7. Intimada (08/06/2015), a exequente reiterou o pedido de citação da outra coobrigada e a realização de bloqueio via sistema BACENJUD. O aludido pleito somente foi apreciado em 03/07/2017. Frustrada a constrição eletrônica. Impossibilidade de citação da sócia remanescente, em razão do seu falecimento (16/03/2017). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 29/01/2019. 8. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o feito ficou paralisado durante o interregno de 2000 a 2005 (quando o exequente requer a citação de um dos coobrigados até a determinação de citação dos sócios responsáveis). Em seguida, após ter sido suscitado conflito de competência, nova paralisação no processo, tendo havido movimentação apenas em 2014, quando da efetiva citação do coobrigado. Com efeito, não pode a exequente ser apenada com a morosidade do Judiciário na tramitação do processo, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. 9. Demonstração que houve parcelamento do débito em cobro no período de 22/07/2009 a 10/08/2014. É cediço que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do lustro prescricional. 10. In casu, ao ser proferida a sentença extintiva do crédito tributário, em 05/05/2019, não havia transcorrido o lustro prescricional a contar do fim do parcelamento (14/11/2014). Por outro lado, também não houve a prévia oitiva da exequente sobre eventual prescrição intercorrente, como preceitua o art. 40, da Lei n º 6.830/80. Inexistência de prescrição intercorrente. Restabelecimento da tramitação do executivo fiscal em seus ulteriores termos. 11. Remessa oficial e apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 39620577331627527602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)