PROCESSO Nº: 6938840-51.1966.26.5.5150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME SILVA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 73.477/2002. REVISÃO DO ATO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS PROMOÇÕES. PRECEDENTE DO STF SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, determinando que o Ente Público promovesse o Autor até a graduação de Suboficial, com os proventos de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, com efeitos financeiros desde a publicação da Portaria nº 2.163/2003, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Preliminar de prescrição do fundo de direito que não deve prosperar, eis que, consoante o entendimento do STJ, a superveniência da Lei nº 10.559, de 01/08/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Nesse caso, subsiste apenas a prescrição das prestações de trato sucessivo vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. O cerne da controvérsia posta a deslinde cinge-se em se verificar se o Autor, na condição de anistiado político, faz jus à graduação superior de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente. 4. Ao militar afastado da carreira por ato político não se pode proceder às mesmas exigências conferidas ao militar que continuou, ininterruptamente, na sua carreira. Por ter sido afastado compulsoriamente, ele não teve condições de participar de cursos de aperfeiçoamento, tampouco demonstrar merecimento no desempenho de suas atividades, não podendo ser penalizado com a negativa à promoção por fato alheio à sua vontade. Há de se considerar, como condição para a promoção, apenas os prazos de permanência em atividade e a idade-limite para ingresso em graduações ou postos constantes das leis e regulamentos. 5. Na hipótese, o Demandante/Apelado comprovou a sua condição de militar da Aeronáutica beneficiado por anistia política (Portaria nº 247, de 16 de setembro de 2004, do Ministro da Justiça), assegurando as promoções à graduação de Segundo-Sargento com os proventos da graduação de Primeiro-Sargento e as respectivas vantagens. 6. Conforme o novo entendimento da Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral (RE 401.585/DF), acerca da interpretação do art. 8º do ADCT, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, tem-se que observar apenas os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, na época em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. 7. Desse modo, deve ser concedida a promoção do Autor/Apelado à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, desde que cumpridos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis, independente da frequência aos cursos de aperfeiçoamento. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 0731487-35.9779.3.1.6241, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Lorenzo Cavalcanti, 1ª Turma, Julgamento: 17/05/2016; Processo 305572376452768, AC - Apelação Cível - 440124, Rel. Desembargador Federal Nathan Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 15/04/2017, Publicação: DJe - Data:18/10/2017 - Página:134). 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, restando majorados os honorários sucumbenciais em 1% (um ponto percentual). mft
(PROCESSO: 05252382195086033998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)