PROCESSO Nº: 3601274-38.3656.17.1.8907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC BARBOSA SOARES ADVOGADO: Alexandre Silveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Wanyne Lucas Meira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO PREENCHEU AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a retificação da pontuação que lhe foi atribuída, a título de experiência profissional não acadêmica, no concurso público regido pelo Edital nº 334/2013, referente ao provimento de cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico do IFPB. 2. Aduz o Autor que obteve a 3ª (terceira) colocação na classificação final do concurso público promovido pelo IFPB, regido pelo Edital nº 334/2013, que expiraria em 28.11.9843, para preenchimento de uma vaga no cargo de Professor Efetivo de Teoria Musical e, no decorrer da 1ª e 2ª etapas do certame, manteve-se na 2ª (segunda) colocação; contudo, ao chegar à 3ª fase, correspondente à análise dos títulos, obteve a injusta pontuação de 12 (doze) pontos, quando o correto seria a obtenção de 27 (vinte e sete) pontos, o que o manteria na 2ª (segunda) posição na classificação final. 3. Diz que o IFPB, sob a justificativa de que não foi apresentada certidão, conforme Edital, desconsiderou a declaração de tempo de serviço apresentada, não computando, erroneamente, a pontuação máxima constante do item 12.7, alínea "w", que é de 15 (quinze) pontos, a qual, somada com as pontuações obtidas nas etapas anteriores, renderia uma média final de 68 (sessenta e oito) pontos, superando a candidata classificada na 2º (segunda) colocação, que atingiu a pontuação final de 66,72 (sessenta e seis vírgula setenta e dois), o que lhe acarretaria o direito subjetivo à nomeação no cargo pretendido, visto o pedido de desistência formulado pelo 1º (primeiro) colocado no cargo. 4. Em concurso público, o Edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 5. O Autor/Apelante pretende ver consideradas as declarações referentes à "experiência profissional (não acadêmica)", descritas no item "w" do Edital em questão. O Edital do certame estabelece que: Os títulos referentes às letras "j", "k", "l", "w" e "x" somente serão válidos mediante comprovação através de carteira de trabalho, certidão de tempo de serviço, contrato de trabalho e/ou certidão de prestação de serviços, emitida por órgão competente e/ou conselho profissional, quando cabível. 6. Da análise dos autos, observa-se que, em momento algum, o Demandante/Recorrente apresentou cópia da Carteira de Trabalho solicitada pelo Edital, nem para a banca examinadora do concurso, tampouco instruiu os autos com esse documento. Ao contrário, com o fim de comprovar sua experiência profissional não acadêmica, apresentou somente declarações, em clara desobediência às regras do Edital. 7. Conclui-se, portanto, que as declarações apresentadas pelo Autor/Apelante, a fim de comprovação de experiência profissional, não preenchem os termos do Edital, que é a lei do concurso. 8. Manutenção dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser um montante que se revela consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades. 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 87548194864305188817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)