PROCESSO Nº: 9318282-62.3557.7.8.3202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO CALDEIRA E SILVA ADVOGADO: Diego das Neves AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Silva - 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração - interposto em face despacho que determinou a expedição de RPV e arquivamento do processo -, que objetivava fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução, por entender que havendo impugnação por parte da Fazenda Pública, os honorários advocatícios passam a ser aqueles fixados na decisão que a apreciou, sob pena do advogado ser duplamente remunerado, circunstância que extrapola o objetivo da Súmula nº 345. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que honorários sucumbenciais e os fixados da promoção do cumprimento de sentença são verbas com destinações distintas, cumuláveis entre si. 3. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 3. Na hipótese nos autos, a FUNASA interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, no qual já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), eis que o juízo a quo considerou o baixo valor da causa e o acolhimento em parte da impugnação. 4. Nesse diapasão, tem-se que deve ser mantida a decisão agravada, ante a impossibilidade de nova condenação de honorários na presente execução. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61190952715428950271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)