PROCESSO Nº: 1831282-26.6363.25.5.9565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POSTO J M LTDA - ME CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7366152-27.1337.8.1.1010 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na primeira oportunidade de julgamento do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, esta E. 4ª Turma concluiu pela "o regramento contido no art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". 2. Ocorre que, em sentido diverso, na oportunidade de julgamento do recurso especial interposto pela exequente, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência daquela Corte, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). 3. Dessa maneira, em observância ao comando superior, deve ser dado provimento ao recurso da exequente, independentemente, inclusive, de outras diligências por parte da credora, eis que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de a execução se realizar no interesse do credor não impede que a parte requeira ao Judiciário a efetivação de medidas executivas, independentemente da comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais" (REsp 6.300.465/SC). 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução, com o lançamento de dados do devedor no SERASAJUD (ou por ofício), como requerido. FP
(PROCESSO: 88512841488642378894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)