Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Duarte Nº: 0539447-09.0976.20.11.3193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EURIDES LORENZO DA PAZ e outros ADVOGADO: Leonardo Monteiro De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5103009-84.8389.17.12.5324 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU OS VALORES A EXECUTAR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que não recebeu o recurso de apelação interposto pela ora agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que: a) considerando que a fase de cumprimento de sentença foi encerrada, o recurso cabível é o de apelação; e b) O Juízo agravado usurpou a competência deste Tribunal ao deixar de observar o §3º do artigo 1.010 do CPC, segundo o qual "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução, deve ser atacada através de apelação, enquanto que a decisão que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 909.983/RJ, Rel. Min. Joaquim Pires, Segunda Turma, DJe 05/10/2016; AREsp 5.248.690/SP, Rel. Min. Felipe Gonçalves, DJe 05/12/2019. 4. O CPC em vigor basicamente repete a regra do revogado art. 475-M, § 3º, do CPC/1973, ao estabelecer que "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." (Parágrafo único, do art. 1.015). 5. Não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão proferida, e a interposição de apelação é um erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28683999169373627909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)