PROCESSO Nº: 9054251-13.3278.22.4.6455 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA BÁRBARA TEIXEIRA : LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO : João Miguel Lima Neto IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR : Des. Federal Leandro Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I E II, E ART. 12, C/C CP, ARTS. 29, 69 E 71). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. INÉPCIA DAS DENÚNCIAS E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas corpus manejado para trancamento de duas ações penais em relação ao acusado de suposta prática de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 1º, I e II, e art. 12, c/c CP, arts. 29, 69 e 71); A impetração alega, em apertada síntese: inépcia das denúncias apresentadas, ausência de justa causa para o prosseguimento das aludidas ações penais, ser descabido imputar conduta dolosa unicamente ao ora paciente por ter ele anuído na contratação dos títulos e terceirização dos serviços contábeis referentes à compensação, sem ficar evidente qualquer má-fé e a existência de sentença absolutória em favor do ora paciente, em outra ação penal (cuja tramitação se deu perante a mesma 3ª Vara da SJ/SE), que também trata de crimes fiscais; De início, a circunstância de haver uma sentença absolutória em favor do paciente em outra ação penal que trata de delitos cometidos segundo o mesmo modus operandis não é bastante para justificar o pronto trancamento das ações penais aqui examinadas, já que o fundamento daquela absolvição foi a ausência de provas quanto à autoria delitiva; O trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e dela somente se cogita quando o vício arguido for aferível de plano, a olho desarmado, dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal; A situação, a toda evidência, é de formulação de juízo de valor sobre a imputação não a partir de vícios objetivamente aferíveis, mas da prova carreada à persecução que se desenvolve em primeiro grau, finalidade para qual não se presta a via eleita; Ordem denegada. Abl
(PROCESSO: 29458709378615131781, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)