E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou improcedente a impugnação ao valor da causa, em que se aponta omissão sobre exceção à fixação do referido valor. II - O Acórdão Embargado assentou que mostra-se razoável o valor da causa em R$ 42.619,00 (dez mil reais) atribuído pela Universidade Federal do Ceará, isto porque o valor atribuído à causa originária (embargos à execução) foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual, atualizado monetariamente à data do ajuizamento da ação rescisória gerou um valor de R$ 9.761,54. Ponderou, também, que embora a jurisprudência admita que, excepcionalmente, possa-se indicar como valor da causa o proveito econômico que se busca na ação rescisória quando há liquidação da sentença e o valor encontrado seja diverso do valor atribuído à causa originalmente, na hipótese, o autor da ação originária subestimou o valor da causa. III - Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 66602487122840909441, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2020)