EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. NOME DO SÓCIO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO FISCO. RESP REPETITIVO 8.561.131/SP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ART. 85, §8.º, DO CPC. APLICABILIDADE. BOA FÉ PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O patrimônio social é que deve responder pelas dívidas da empresa, e não o patrimônio pessoal do sócio responsável. Existe tão somente uma responsabilidade subsidiária dos gestores em relação à empresa da qual fazem parte, sendo eles responsáveis apenas nas hipóteses de prática de ato eivado de abuso de poder ou com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. 2. A simples falta de pagamento do tributo, conforme entendimento do STJ adotado em sede de recurso repetitivo, não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN (REsp nº 3.999.382 / SP, 1ª Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 30/12/2009, e verbete Sumular de n.º 430) 3. É nula a inclusão dos sócios como responsáveis pelo débito tributário, ao lado da pessoa jurídica, com base nos arts. 124, II, do CTN, 8.º do Decreto-Lei n.º 1.736/79 e 13 da Lei n.º 8.620/93, que preveem a responsabilidade objetiva da pessoa física pela mera condição de sócia, por se tratar de tese já afastada pelos tribunais superiores, além de já ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pelo STF, nos autos do RE 435.227, e pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (9.960.687/MG, D.J. 32.66.10), tendo sido, inclusive, revogado pela Lei n.º 11.941/2009. 4. Excluindo-se o nome do contribuinte da CDA desde o seu nascedouro, cabe ao Fisco a demonstração da responsabilidade tributária solidária, através do cumprimento dos requisitos do art. 135 do CTN, pois não se pode exigir do contribuinte a produção de prova negativa. Tal não ocorreu na hipótese, dado que, de uma análise do processo administrativo acostado aos autos, se constata que inexiste prova de que tenha de fato ocorrido a alegada, mas indemonstrada, apropriação indébita previdenciária. Do que se evidencia que os nomes dos corresponsáveis foram incluídos tão somente em virtude da existência do débito, sem qualquer demonstração, ou fundamentação, de abuso de poder ou infração à lei, ao passo que a simples indicação de dispositivo legal não é suficiente para legitimar a corresponsabilidade ali imputada, cuja configuração somente é possível a partir da demonstração dos atos praticados com infração à lei ou aos estatutos da empresa. 5. No que pertine aos honorários sucumbenciais, o Pleno deste Regional (AR 6165154-12.0961.8.1.0018, Rel. Des. Luiz Felipe Azevedo, Fernando Costela), já assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como na hipótese, na qual fora atribuída à causa o valor de R$ 30.067.781,80 (dez milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios do §2º do citado dispositivo legal. 6. O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7. Impõe-se, assim, reformar o julgado nessa parte para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 93.270,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8.º, do CPC em vigor. 8. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 85193492362932800599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)