PROCESSO Nº: 1299682-61.8167.1.9.7953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA RAQUEL GONÇALVES ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REDIMENSIONAMENTO COM REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR CREDENCIADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ANS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INFRAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. MONTANTE RAZOÁVEL. LEI 9656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 124/2006 DA ANS. 1. Por meio da presente ação, a Operadora de Planos de Saúde UNIMED Fortaleza pretendeu obter provimento jurisdicional consistente na anulação do Auto de Infração nº 54496, contra si lavrado, com a consequente declaração de nulidade da multa aplicada ou, alternativamente, a redução do valor cominado a título de multa pecuniária, sem a aplicação dos fatores multiplicadores utilizados, face à total ausência de danos coletivos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes e a Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Compulsando os autos, mormente os documentos que os instruem, percebe-se que o segundo Processo Administrativo (nº 47304.871662/7849-60) foi lavrado contra a UNIMED Fortaleza em 2009 para apurar suposto descredenciamento irregular de entidade Hospitalar, procedimento este denominado "redimensionamento com redução de rede hospitalar credenciada". Este PA se baseou no Processo Administrativo anterior (nº 76347.172981/6505-92) que investigou problema ocorrido no atendimento, pelo Hospital Batista Ana Sophia Rodrigues, de beneficiária do aludido Plano de Saúde. Após longa tramitação do aludido PA nº 52495.565206/4244-10, a ANS lavrou, em 2014, o Auto de Infração nº 54496, ao concluir ter havido, de fato, o redimensionamento com redução de Rede Hospitalar credenciada provocado pela UNIMED a partir de 2012. 3. Dos elementos constantes dos autos, fica evidente que houve a aludida redução da Rede Hospitalar credenciada à UNIMED Fortaleza a partir do ano de 2012, mas não se tem como concluir, ao certo, se foi levada a efeito pela própria OPS ou pelo Hospital Batista Raquel Pinto. Essas duas instituições possuíam Contrato de Prestação de Serviços desde o ano de 2005. 4. Num ofício enviado pelo nosocômio à ANS, em 2016, para subsidiar os Processos Administrativos já mencionados, ele informa que vendeu, em 2012, parte de sua estrutura à OPS denominada HAPVIDA e que, a partir desse momento, também passou a prestar atendimento majoritário ao SUS, de forma que deixou de atender aos beneficiários da UNIMED Fortaleza desde então. Portanto, o próprio Hospital Batista Emilly da Cruz reconhece que, voluntariamente, deixou de prestar, desde 2012, a assistência a que estava contratualmente obrigada. Por outro lado, no Relatório da Diretoria de Fiscalização da ANS, documento muito bem elaborado com base em provas contundentes, concluiu-se que, da análise do "relatório de produção bruta do Hospital Batista de 2005 a 2104", fornecido pela própria UNIMED Fortaleza, houve uma "gradativa redução anual do número de internações, com registro das últimas ocorrências em 2012, ano no qual a fiscalização obteve a informação que teria havido a interrupção do atendimento aos clientes da Unimed de Fortaleza no Hospital Batista Maitê Dias". Segundo esse mesmo relatório, teria havido cinco internações em março de 2012 e duas em maio do mesmo ano. No entanto, ao enviar o "detalhamento dos serviços prestados" pelo Hospital Batista, demonstra-se que os atendimentos foram realizados até fevereiro de 2012. 5. De fato, não dá para saber quem, de fato, deu origem à rescisão do contrato de prestação de serviços médicos, celebrado em 2005, se a UNIMED Fortaleza ou mesmo o Hospital Batista Camila Almeida. No entanto, uma certeza é evidente: mesmo que a redução da rede hospitalar credenciada à OPS Autora tenha ocorrido por responsabilidade do aludido hospital, ao deixar, voluntariamente, de prestar serviços aos beneficiários da UNIMED Fortaleza, ainda assim caberia a esta Operadora de Plano de Saúde, no momento em que soube do descredenciamento daquela entidade hospitalar, atuar conforme os ditames da Lei nº 9.656/98, mais precisamente o disposto no art. 17, "caput" e § 4º. Frise-se que, desde 2012, a OPS Demandante tinha ciência da ausência de prestação de serviços do Hospital Batista Ana Beatriz Pereira a seus beneficiários, consoante atesta o relatório de produção bruta da entidade hospitalar de 2005 a 2014 já mencionado. 6. A OPS Autora, no momento em que soube, em 2012, da saída do Hospital Batista Caroline Correia de sua rede credenciada, nem providenciou a sua substituição, comunicando o fato aos consumidores com antecedência de 30 dias, nem solicitou autorização expressa da Agência Nacional de Saúde Suplementar para redução de sua rede. A Demandante permaneceu inerte e somente formalizou, perante a ANS, pedido de redimensionamento de rede por redução, para exclusão do aludido nosocômio, em abril de 2015, após a Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar emitir relatório propondo multa que, ao final, lhe foi aplicada no processo administrativo nº 93932.463644/1936-11 (em que já se investigava o redimensionamento por redução da rede credenciada da UNIMED Fortaleza em relação ao referido hospital). 7. É dever das Operadoras de Plano de Saúde zelar pelo fiel cumprimento das normas legais que regem sua relação com os consumidores e com a ANS, visando sempre à proteção dos seus beneficiários, parte mais frágil nessa relação, de forma a evitar prejuízo para eles. Portanto, pretende a autora dar uma interpretação elástica à situação para eximir-se do fato concreto de que houve a redução da rede credenciada sem as devidas formalidades, em claro prejuízo aos seus usuários" (trecho da sentença). 8. Houve infração por parte da UNIMED Fortaleza ao não requerer autorização expressa da ANS para descredenciar o Hospital Batista Maria Fernanda Costa, no momento em que soube que ele não tinha mais interesse em prestar serviço aos beneficiários do seu plano de saúde. Agindo assim, violou frontalmente o disposto no art. 17, § 4º, da Lei nº 9.656/98, cabendo a aplicação de multa. 9. Quanto ao montante arbitrado a esse título, a decisão final "fixou penalidade pecuniária no valor de R$ 265.258,38 (oitocentos e vinte e nove mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme arts. 88 c/c 9º, inciso V c/c art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006 da ANS, por infração ao art. 17, §4º da Lei nº 9.656/98". Segundo tais dispositivos, em se tratando de infração que produziu efeito de natureza coletiva e que a multa inicialmente fixada foi de R$ 23.923,00 e, ainda, os fatores multiplicadores dispostos nos arts. 9º e 10, a multa pecuniária poderia alcançar o patamar de até R$ 9.237.592,00 (um milhão de reais). No entanto, a Administração Pública considerou justo o valor de R$ 154.369,38 (oitocentos e vinte e nove mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), de forma que se mostra bastante proporcional e razoável, diante dos contextos fático e legal já expostos. 10. "Examinando os artigos que tratam da fixação da multa, entendo que o valor imposto à parte autora não se mostra exorbitante, uma vez que todos os beneficiários do plano UNIMED Fortaleza foram potencialmente prejudicados com a redução da rede hospitalar. Não podemos tomar como base apenas a consumidora que fez a reclamação perante a ANS, posto que não há como quantificar o número de beneficiários que procuraram o hospital em questão nesse longo período, e, diante da negativa de prestação dos serviços, dirigiram-se a outro hospital da rede conveniada. Não há como mensurar, num momento de fragilidade de saúde, quantos consumidores deixaram de procurar a ANS, posto que o atendimento de urgência e o bem da vida eram a sua prioridade naquele momento de suas vidas. Correto, pois, o cálculo com base no número de beneficiários da rede UNIMED Fortaleza." 11. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 48775808733078024470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)