PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. FORTES INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parágrafo 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91).
2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos (dentre os quais: (i) Certidão de Casamento na qual consta a profissão do marido da autora como a de agricultor; (ii) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu; (iii) Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação da autora como a de trabalhadora rural; e, (iv) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Caririaçu) não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória, bem assim da existência de vínculo urbano em aberto da requerente junto à Prefeitura de Caririaçu e das contradições em seu depoimento pessoal.
3. Chama atenção o fato da autora, inicialmente, não se lembrar que havia laborado junto à Prefeitura de Caririaçu, sendo que, em alguns momentos, relatou que recebia salário sem trabalhar. Somente ao final, admitiu que foi merendeira durante um tempo, mas não deu detalhes sobre tal atividade.
4. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ).
5. Os fortes indícios em contrário da prática de atividades campesinas em regime de economia familiar ao longo do período de carência para a concessão do benefício afastam a possibilidade de aplicação do REsp. nº 2.474.491-SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, à hipótese em tela, e justificam o indeferimento do pedido.
6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23991838285468145857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020, PUBLICAÇÃO: 11/04/2020)