PROCESSO Nº: 3481478-95.5008.7.7.0777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Cauê Barbosa e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob a fundamentação de que "a contratação de professor temporário não implica preterição ao candidato/autor, principalmente se considerarmos que as duas espécies de contratação de professores são distintas." 2. Alega o apelante que: (a) participou do concurso publico de provas e titulos para professor efetivo de Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico do Instituto Federal do Ceara - IFCE (Edital n. 10/GR-IFCE/2016), o qual disponibilizou 4 (quatro) vagas para a area de Engenharia Mecanica, sub area projetos de maquinas, no qual foi aprovado em 14º (decimo quarto) lugar, ficando, entao, no cadastro reserva; (b) durante a validade do referido concurso de prova e titulos, o Instituto Federal do Ceara - IFCE contratou professores (de maneira precaria) por meio de Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas temporarias para a mesma funcao - professor de mecanica -, em flagrante pretericao aqueles que foram aprovados em concurso publico para ocupar o mesmo cargo; (c) ao proceder à nomeação dos aprovados, a Administracao Publica deveria ter sido mais eficiente, entrando em contato com o candidato através de e-mail ou telefone, antes da publicacao em Diario Oficial, a fim de que, nao possuindo o candidato interesse em tomar posse no cargo, fosse dada chance ao proximo da lista, em respeito aos principios da eficiencia e economicidade; (d) a nomeação por meio do Diário Oficial o prejudicou, tendo em vista que as vagas remanescentes em virtude da falta de interesse em ocuprar o cargo pleiteado, por parte de alguns candidatos com classificações melhores que a sua, seriam suficiente para que a sua nomeação se desse antes da expiração do prazo de validade do concurso. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 735.091/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. O surgimento de vagas, durante o período de validade do concurso, por si só, não acarreta direito subjetivo para o candidato aprovado fora do número de vagas do edital, o que apenas acontecerá se restar comprovada a preterição arbitrária e imotivada do mesmo. Dessa feita, não há como prosperar a alegação do apelante de que foi preterido diante da morosidade na nomeação dos candidatos com classificações melhores que a sua e que não tiveram interesse em tomar posse no cargo pretendido. 5. No que pertine à alegação de que a preterição é resultado da contratação de professores substitutos, não há como prosperar tal assertiva. Com efeito, a contratação de professores substitutos, ocorridas através de processo seletivo simplificado, tem por base a Lei nº 8.745/93, que autoriza esta hipótese em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público. Dessa forma, não houve a criação de novas vagas, tratando-se somente de suprimento da vaga do titular por determinado prazo. Precedentes: PROCESSO: 48259556312235847411, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019; PROCESSO: 11584671802925426592, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019; PROCESSO: 23103195384221343902, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019. 6. Não há nenhum ato que manifeste a preterição arbitrária do autor. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71456136013116390717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)