E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 7891367-15.4350.11.2.0898, em curso na 7ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de liminar, o qual consiste na inexigibilidade do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, dos produtos importados pelo Impetrante, ora Agravante, e sobre os quais já tenha havido a exigência do tributo, quando do desembaraço aduaneiro, e determinou a emenda da petição inicial para atribuição de novo valor à causa. A prolação de Sentença, nos autos da ação no âmbito da qual fora interposto o presente agravo, enseja a perda do objeto e a prejudicialidade recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipóteses afins. Agravo de Instrumento a que se nega Seguimento, restando prejudicado o exame do Agravo Interno.
(PROCESSO: 66582987248177529609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)