PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO IMPUGNADA. CARÁTER DIALÉTICO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado no RE 257.346 (Tema 908), decidiu pela ausência de repercussão geral. 2. O agravante passa ao largo da matéria tratada na decisão vergastada e se põe a discorrer sobre a negativa de seguimento a recurso especial com base nos temas 20, 773 e 759 que tratam sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional constitucional de férias. Ou seja, cuida de matéria estranha ao decisum. 3. Consoante se conclui logo ao primeiro olhar, a parte agravante traz em suas razões recursais matéria estranha ao decisum impugnado (razões dissociadas). Segundo lição clássica de Gustavo Nunes é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Assim, de modo a viabilizar o exercício do contraditório, toca ao recorrente, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma preceituada no art. 932, III, do CPC. 4. Desse modo, não basta que a parte manifeste sua irresignação com a decisão judicial, fazendo-se necessário, outrossim, apontar os motivos de fato e de direito pelos quais pretende seja realizado novo julgamento. É o que se chama, em doutrina, de princípio da dialeticidade dos recursos. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 88094824681832242326, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2020)