PROCESSO Nº: 6612214-14.1426.8.4.0042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MOURA ADVOGADO: Ryan Monteiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabella Santos EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA N. 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 2.170/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Honorários advocatícios a cargo da Embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Em que pese o fato de o CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes a parte mais fraca da relação de consumo isso não implica automaticamente impor a inversão do ônus da prova, devendo a Embargante demonstrar as alegações de abusividade das suas cláusulas contratuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 49.906/1933), tal como já dispôs a Súmula n. 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 6.710.163/RS, Rel. Ministra Nina Sales, julgado em 23/05/2008). 4. Possibilidade de aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória n. 2.044-71/2000 (atualmente reeditada sob o n. 3.248-96/2001), desde que expressamente pactuada. 6. No caso em tela, o Contrato discutido foi firmado em fevereiro de 2014, sob a égide da referida Medida Provisória, que permite a capitalização mensal de juros, sendo esta a hipótese dos autos. 7. O STJ, quando do julgamento dos REsp's n. 8275927/RS e 6292995/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 8. Ausência demonstração nos autos de que a Apelada/CEF tenha aplicado a Comissão de Permanência cumulada com outros encargos financeiros. 9. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a garantia do aval em cédula de crédito bancário dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do CC. Precedente: (STJ - REsp 8.594.585/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/09/2017). 10. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Recorrente, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CP, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 19715447613952821498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)