PROCESSO Nº: 2023860-50.8559.24.8.7770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERAMICA DOIS LEVI FERNANDES - EPP ADVOGADO: Enzo Gonçalves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para que a condenação do demandado se dê a partir da data do início das atividades da empresa CERÂMICA DOIS MURILO VIANA. A CERAMICA DOIS BENJAMIN DA LUZ - EPP alega que o acórdão incorreu em omissão, quanto à impossibilidade de se identificar a época específica em que cada ato provocou determinado dano e quanto à comprovação de que a área em que se afirma ter sido realizado o flagrante não coincide com a área periciada. Subsidiariamente pede, para fins de suprir-se a obscuridade quanto à forma através da qual seria calculada a proporção do dano cujo ressarcimento se espera da embargante, seja determinada a liquidação por arbitramento prevista no art. 509, inciso I, do CPC, ante a impossibilidade de, através de meros cálculos aritméticos, averiguar-se o quantum debeatur, levando-se ainda em consideração, para fins de cálculo, a prescrição quinquenal que incide sobre a obrigação de ressarcir a União e sobre a qual omitiu-se o acórdão embargado. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que "No caso, não se está tratando apenas de ilícito civil de natureza patrimonial decorrente da lavra ilegal de minério, mas de danos ambientais causados pela extração irregular da argila, ou seja, de lesão ao patrimônio difuso, caso em que a ação de reparação é imprescritível, conforme remansosa jurisprudência da Corte Superior de Justiça". No que atine ao tempo que deve ser considerado, note-se que o julgado delimitou este parâmetro, ao firmar entendimento no sentido de que "se afigura desmedida a imputação de responsabilidade civil à requerida quanto à extração irregular da argila ocorrida 14 anos antes da constituição da empresa, que apenas passou a existir em 18/10/99 (id. 3912708.0589474 - fl. 75) . De fato, a recorrente não pode responsabilizada pela extração ilegal do minério ocorrida na época em que sequer existia, em outras palavras, apenas podem lhe ser imputados os atos praticados a partir do início das atividades da pessoa jurídica". Quanto à impossibilidade de cálculo da área afetada, esta não prospera, visto que, conforme consignado nos fundamentos do acórdão, a perícia judicial calculou o volume total de argila extraído irregularmente da área, sendo certo que ao tempo da execução o cálculo poderá ser refeito levando em conta o parâmetro temporal estabelecido. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 70970078097624887779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)