Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nunes Nº: 6664895-69.6337.7.3.0025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: OTÁVIO CARVALHO MAIA NOBRE DE AMANDA BARBOSA ADVOGADO: THALES CALDEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 22, CAPUT DA LEI Nº 9.985/2000. ATO DO PODER EXECUTIVO EDITADO EM 2001. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE AS PROPRIEDADES PRIVADAS INSERIDAS NA ÁREA. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. GARANTIA DE ACESSO PARA FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor de particular, objetivando acesso ao imóvel rural "Fazenda Rancho da Serra", inscrito sob a matrícula nº 225, fl. 28, R-04 no Livro2- C, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Flexeiras/AL, com o intuito de realizar vistorias decorrente do seu poder de polícia. 2. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem estar das gerações futuras. 3. O art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados, sujeitando-o ainda às sanções penais e administrativas previstas. 4. Em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 11.516/07, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio é dotado de vasta gama de atribuições, todas relacionadas à implementação de ações da política nacional de unidades de conservação da natureza e ao exercício do poder de polícia ambiental no âmbito das unidades de conservação instituídas pela União. 5. O próprio legislador ordinário estabeleceu que as atividades fiscalizatórias e demais atos que exteriorizam o poder de polícia do ICMBio somente se justificam se estiverem voltadas à proteção ambiental das unidades de conservação instituídas pela União. 6. O art. 2º da Lei nº 9.985/2000 conceitua a unidade de conservação como o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. 7. A Estação Ecológica de Murici foi criada pelo Decreto s/n do Presidente da República, editado em 12/06/2001, que em seu art. 4º havia declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo IBAMA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos em seu art. 2º, tendo ainda estabelecido, à época, que caberia ao IBAMA administrá-la adotando as medidas necessárias à sua efetiva implantação (art. 3º), atribuição esta que passou a ser do ICMBio com o advento da Lei nº 11.516/07. 8. Ao contrário do alegado pelo particular, no processo nº 4789162-65.5830.31.1.0451, o magistrado da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas apenas declarou "a nulidade do procedimento expropriatório (nº 02/2009) por utilidade pública do imóvel denominado Fazenda Rancho da Serra (inscrito sob a matrícula 225, fls. 28, R-04 no Livro 2-C, do Cartório de Registros da Cidade de Flexeiras, que teve por base o Decreto Federal de 28/-05/2001), o qual constitui a ESEC Murici". 9. O resultado do julgamento da ação anulatória anteriormente ajuizada pelo particular não tem o condão de alterar os limites da Estação Ecológica Murici, que necessariamente se mantém na forma instituída pelo Decreto Presidencial s/nº de 11.08.2328, até mesmo porque o art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/2000 faz transparecer que a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação demandam lei específica. 10. Eventual caducidade da declaração de utilidade pública prevista no art. 10 do Decreto-lei 3.365/41 não interfere no ato de criação da unidade de conservação, mas apenas sobre a respectiva expropriação dos imóveis abrangidos pela Estação Ecológica Murici. 11. O teor do Informativo nº 0417 do STJ corrobora o entendimento extraído do caput do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, no sentido de que a edição do Decreto Presidencial é bastante para a criação da unidade de conservação, com imediata incidência nas regras especiais de proteção ambiental, tanto é que as licenças ambientais anteriormente concedidas são imediatamente invalidadas. 12. O ICMBio é atualmente a autarquia federal dotada de atribuição para gerir e exercer poder de polícia em toda a extensão territorial que corresponda à Estação Ecológica Murici, espécie de Unidade de Conservação, inclusive as áreas particulares incluídas nos limites ESEC Murici. 13. Embora não tenha havido o despojamento da propriedade do apelado, a limitação administrativa decorrente da criação da unidade de conservação, por ser uma restrição geral e de interesse coletivo, garante ao ICMBio o acesso indispensável à fiscalização do uso dos recursos naturais existentes na área da Estação Ecológica Murici, o que inclui a Fazenda Rancho da Serra. 14. Como a prova documental demonstra que a Fazenda Rancho da Serra, matriculada sob o nº 225, fl. 28, R-04 no Livro2- C, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Flexeiras/AL encontra-se inserida na área da ESEC Murici, seu proprietário fica sujeito às atribuições legalmente conferidas ao ICMBio, dentre elas a realização de fiscalizações e demais atos materiais atrelados ao regular exercício do poder de polícia ambiental para a proteção da unidade de conservação já criada por Decreto do Presidente da República. 15. Apelação provida. Condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias fixados em R$1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 14708163724987357469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)