PROCESSO Nº: 9361142-05.9041.26.6.8441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN ADVOGADO: Bernardo Gomes ADVOGADO: Cauê Martins ADVOGADO: Arthur Barbosa Erick Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 166). EFEITOS REPRISTINATÓRIOS À LC N. 84/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela SEBRAE/RN (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande Do Norte) em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária proposta pela SEBRAE/RN com o fito de afastar a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos exigidos pelo art. 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei n.º 9.876/99. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional pugna que a apuração dos valores devidos seja processada por liquidação de sentença, bem como seja declarado repristinado o art. 1º, II, da LC 84/96 3. Por sua vez, o SEBRAE/RN alega que não lhe foi reconhecido o direito à restituição via precatório, motivo pelo qual requer a reforma da sentença nesse aspecto. 4. A sentença se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral/Recurso Repetitivo, no julgamento do RE 252.019 (Tema 166), no qual foi firmada a seguinte tese: "É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho". 5. Sobre a restituição do indébito, o STJ já sedimentou o entendimento através da Súmula nº 461, cujo enunciado é o seguinte: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." 6. No que tange à pretensão da Apelante Fazenda Nacional, no sentido de que este Tribunal delibere sobre a forma que a sentença será liquidada, cumpre ao juízo da execução tratar sobre o assunto, na época própria, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Tratar sobre a questão neste momento processual é prematuro e pode incorrer em supressão de instância, pois ainda não se sabe, sequer, se o credor (parte vencedora na lide) irá liquidar o julgado, haja vista que ele pode optar por realizar a compensação do indébito na via administrativa. 7. Sobre o pedido fazendário de que seja declarado repristinado o art. 1º, II, da LC 84/96, verifica-se que ao julgar o Tema 166, o Pretório Excelso não declarou a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 9.876/1999, mas apenas da "contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999", nesse passo, a revogação perpetrada pelo art. 9º daquele dispositivo legal em relação à Lei Complementar nº 84/96 permanece válida. Nesse sentido: decisão monocrática proferida pela Ministra Fernanda Azevedo no RE 758453, julgado em 16/02/2010 e publicado em 28/02/2010. 8. Ademais, segundo o entendimento exarado pelo STF no julgamento do RE 217776, veja-se que a contribuição instituída pela Lei nº 9.876/1999 adotou como fato gerador o faturamento das cooperativas de trabalho, e indicou como sujeito passivo a empresa tomadora dos serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa, diferentemente da prevista na LC 84/96, que incidia sobre os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados e cujo sujeito passivo era a cooperativa de trabalho, o que afasta, definitivamente, a possibilidade de se conceder efeitos repristinatórios em função da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. 9. Apelação da SEBRAE/PE provida. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, que por ocasião da fixação dos honorários sucumbenciais, estes deverão ser majorados em um ponto percentual (art. 85, § 11, do CPC). mtrr
(PROCESSO: 90229141802781864642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)