PROCESSO Nº: 1614877-68.8735.19.5.2737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ NUNES ADVOGADO: Daniel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que a autora postula a percepção de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático julgado antecipadamente a lide, indeferindo o pedido, ante a inexistência de início de prova material. Apela a autora requerendo a nulidade da sentença, a fim de que seja realizada audiência para a oitiva das testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa; O julgamento antecipado da lide, sem se oportunizar a realização de audiência de instrução, embora, a princípio, pudesse configurar cerceamento de defesa, no caso, a produção de provas se mostra desnecessária, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos,para análise e deslinde da questão; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino; A despeito de constarem nos autos (carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, certidão de casamento, constando o marido da postulante como lavrador, certidão eleitoral, dando conta da atividade de trabalhadora rural e contrato de comodato rural), que configurariam início de prova material da condição de segurada especial, também restou comprovado, através informações de benefício (INFBEN), que a autora é detentora de pensão por morte decorrente do falecimento do seu marido, na condição de comerciário, desde 17.05.8747, condição, portanto, incompatível ao regime de economia familiar, restando descaracterizada a condição de segurado especial; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 59264161257265467664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)