PJE 7433613-46.2464.21.12.7994 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. Davi Luiz Melo a apelante, em síntese, que é indevida uma nova incidência de IPI por ocasião da comercialização de bens no mercado interno, sem que tenha havido processo adicional de industrialização, uma vez que o mesmo tributo já é recolhido quando do registro das declarações de importação, operando-se o fenômeno da bitributação. Matheus da Conceição, também, que a matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo STF, nos autos do RE 917.237, tendo em vista a existência de indícios de ofensa ao princípio da isonomia. Por fim, destaca a possibilidade de compensação em sede de mandado de segurança. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 5.076.066/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Felipe Lima, j. 23/10/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 1179369-76.3101.25.3.9552, Rel. Des. Federal Lorenzo Moraes, j. 25/12/2019; 3ª T., PJE 7176095-48.8412.31.10.6440, Rel. Des. Federal Lorenzo Rocha, Leonardo da Conceição; 2ª T., PJE 3584261-73.3751.2.11.4008, Rel. Des. Enrico Aragão Dantas (convocado), j. 29/11/2018; 4ª T., PJE 13099945261004783379, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Conceição (convocado), j. 17/05/2018. 5. Registre-se que "O fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral no RE 132.869-SC, tema 906, da questão atinente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, não impede que este Tribunal analise e julgue a matéria. O STF não determinou o sobrestamento de todas as demandas pendentes no território nacional que tratam do tema, como previsto no art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC/2015. (AGRESP 438114975982, Gurgel de Faria - Primeira Turma, DJE Data: 16/01/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 83403302968471337372, rel. Des. Federal Breno Peixoto, j. 25/09/2019). 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 63364481104727122731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)