PROCESSO Nº: 9849230-91.6934.10.8.1627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAIS MARINHO PERRUCI ADVOGADO: Carlos Eduardo Vieira REPRESENTANTE: VERONICA DE LOURDES MARINHO PERRUCI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lara Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS TETOS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a recalcular o valor mensal do benefício de pensão por morte da Autora, considerando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, bem assim o pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. A Autarquia Previdenciária arguiu, preliminarmente, a decadência do direito de revisar a concessão do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que os benefícios cuja Renda Mensal em 12/98 e 12/2003 era inferior aos tetos de R$ 1.081,50 e de R$ 1.869,34, respectivamente, além dos concedidos antes de 22/04/1991, bem assim na situação em que o salário de benefício igual à média dos salários de contribuição, não têm direito à revisão em questão. Argumenta que o a parte Autora não faz jus à revisão, tendo em vista que o Salário de Benefício não foi limitado ao teto. Aduz que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 106.411 (com Repercussão Geral). 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 26/06/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 440.898/SE, DJU 20/05/2011, Rel. Ministra Ana Julia Pereira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício de pensão por morte que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, tendo em vista que o salário de benefício foi limitado ao teto (Ids. 9343949.2228849 e 6283840.0260562), bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 79249244460091032873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)