PJE 6495042-93.8795.4.3.9951 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto Kathya de Lima contra decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (que reconheceu o direito a diferenças de gratificações de desempenho denominadas GDATA, GDPGTAS e GDPGPE), a qual arbitrou os honorários atinentes à execução no percentual de 5% (valor da causa no cumprimento de sentença: R$ 42.771,92). 2. A agravante alega que o percentual de honorários fixado no cumprimento de sentença está em desacordo com o art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2224984-30.5933.27.8.5026, Rel. Des. Davi Dias, Gustavo Henrique Araújo), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Na hipótese, é razoável a verba honorária estabelecida na decisão agravada, devendo ser mantida. 4. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 46019171702843799551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)