PROCESSO Nº: 3962313-17.4070.28.3.3849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS DOS REIS LIMA e outros ADVOGADO: Nathan Castro Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mata - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PARCELAS ATRASADAS. BENÍCIO CORREIA. Caso em que o autor originário, em ação que versa concessão de amparo social por idade (requerido em 07.08.3905), vem a juízo em 29.04.5920, falecendo no decorrer do feito, sendo substituído pelos respectivos sucessores legais; Constatando-se que o autor tinha 66 anos de idade no momento do requerimento do benefício, bem assim comprovado o preenchimento do requisito econômico-financeiro (renda "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo), através de laudo social acostado aos autos, é de se determinar o pagamento de parcelas em atraso, a título de benefício de amparo social aos seus sucessores habilitados, na condição de substitutos processuais, desde o requerimento administrativo até a data do óbito; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84335529563216819631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)