PROCESSO Nº: 6362481-67.9193.4.5.6199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. PPP'S. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença (Id. 3272996.08882901), integrada pela sentença (Id. 9614097.55255358), que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Demandante, a partir da data do requerimento administrativo, ou "sendo comprovado que a soma da idade mais o tempo de contribuição totaliza 85 pontos (para mulher) e 95 (para homem), que seja concedida a 'aposentadoria 85/95', com a exclusão do fator previdenciário, conforme disposto no art. 29-C da Lei 8.213/95, caso seja mais benéfico para o autor, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal.". Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de trinta dias da intimação da sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. 2. O Ente Público argumenta que o PPP apresentado pela parte autora quanto ao agente calor não comprova a especialidade do tempo de trabalho, nos termos do art. 58, da Lei no 8.213/91; anexo IV dos Decretos no 2.172/97 e 3.048/99; e arts. 2o, 5o, 84, inc. IV, 194, inc. III, 195, §5o, 201, §1o, todos da CF. Afirma que o Demandante, ao longo da jornada de trabalho, esteve exposto a ruído inferior aos limites de 80 dB(A), além da comprovação de que houve a utilização de EPI eficaz, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho. Diz que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 06/03/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Aduz a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo -exposição à eletricidade-, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97. Assevera que, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) entre 04/02/1988 a 14/12/1995, visto que a atividade de trabalhador avulso portuário pode ser devidamente enquadrada no Decreto nº 58.931/64, item 2.5.6, do Anexo I, e item 2.5 e Anexo II, itens 2.5.1, ambos do Decreto nº. 70.603, de 83.91.43, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de trabalhar exposto o ruído superior a 80 dB(A), de modo habitual e permanente, consoante comprovam o PPP e a Declarações do Sindicato de Capatazia Portuária. 4. Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs comprovam que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos em nível superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria: a) ruído de 92,2 a 97,0 dB(A), entre os lapsos temporais de 22/12/1995 a 03/01/1996, de 17/02/2007 a 01/08/2008, de 09/04/2008 a 26/11/2009, de 17/05/2009 a 29/05/2010, de 19/05/2010 a 08/02/2012, e de 02/02/2014 a 23/06/2015; b) calor, entre os períodos de 23/05/1997 a 22/09/2003, de 18/09/2003 a 22/02/2007, de 20/06/2015 a 14/06/2016, de 08/02/2016 a 18/09/2017, de 14/08/2018 a 10/04/2019; c) agentes químicos -"poeira coque", "poeira enxofre", alcatrão, benzeno, dentre outros, de 20/01/2017 a 31/10/2018, além da ausência da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 5. Em relação aos agentes químicos, nos períodos de 01/04/1988 a 26/06/1996, de 08/05/2010 a 09/02/2012, de 20/11/2012 a 08/06/2013, de 12/11/2014 a 05/05/2015, de 12/11/2015 a 12/03/2016, de 23/12/2016 a 09/06/20017, de 11/10/2017 a 24/05/2018, e de 18/06/2018 a 25/05/2019, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu às poeiras de cereais, de Coque, Clinquer e de Enxofre, bem como a produtos químicos, como Alcatrão, Benzeno, Etilbenzeno, Tolueno e o. me p-Xileno, nocivos à saúde, consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID: 9654854.16394464), devendo ser reconhecidos como especiais. 6. Nos interregnos temporais de 03/04/1997 a 29/05/2002 e de 12/04/2005 a 26/10/2007, também como trabalhador avulso portuário, o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo calor entre 27,2 ºC a 34,1 ºC, superior ao limite de 26,7ºC estabelecido pelo Decreto nº. 2.172/97, vigente a partir de 22/08/1997 -NR15, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id. 1932460.56555018). Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 7. Laborou em equívoco e em desatenção a Autarquia Apelante ao argumentar que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 14/02/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade, bem assim da ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo -exposição à eletricidade-, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após o advento do Decreto nº 2.172/97, uma vez que o Autor nunca trabalhou exposto ao agente nocivo eletricidade. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 89381010977973639702, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins, 3ª Turma, Julg: 28/02/2019). 9. Tempo de serviço especial que o Autor demonstra ter exercido, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, que é suficiente -mais de 35 anos- para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 683.767/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 80336828732671804853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)