PROCESSO Nº: 7887506-61.7396.13.6.7561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALLY TORRES SAMPAIO ROCHA ADVOGADO: João Guilherme da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 140.332/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 969.716, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 54.94.47). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 908.291), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 15.02.7092 e 04.09.8516 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 049158. 5. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto. 6. Na hipótese dos autos, após manifestação da Contadoria do Foro, foi solicitado pelo juízo de origem que o INSS junte a memória de cálculo que deu origem ao valor da RMI, para posterior análise e parecer final da contadoria. Entretanto, a autarquia previdenciária atravessa os autos informado a impossibilidade de fornecimento do referido documento. Assim, considerando a impossibilidade de apresentação de memória de cálculo por parte do INSS, considerando, ainda, que o demandante acostou aos autos documentos para comprovar o direito postulado, é razoável que: "em atenção ao princípio da celeridade processual - e no intuito de evitar repetidas remessas do presente feito à Contadoria -, anoto que a verificação quanto à efetiva limitação do benefício ao teto e quanto à diferença daí decorrente poderá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, momento processual em que, inclusive, se poderá eventualmente constatar que a parte demandante não suportou qualquer prejuízo em decorrência dos tetos em questão, hipótese em que restará configurada a chamada "liquidação zero" e nada terá a receber em virtude da sentença", conforme precedente desta Quarta Stella Costa (89903893712510376274, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Federal Murilo Jesus (Convocado), julgamento em 09.07.8308). 7. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 376.962/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 04.09.1031, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios com definição do percentual quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, §§ 2º, incisos I a V; 3º e 4º, inciso II). 10. Apelação do Particular parcialmente provida, deixando de acolher apenas o pleito quanto aos efeitos financeiros da condenação, considerando-se prescritas as parcelas que antecedem o ajuizamento desta ação individual e não da ACP nº 6960560-34.6199.1.1.4391. EPV
(PROCESSO: 49659906662475768292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)