E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 4065270-17.5510.15.9.8776, em curso na 8ª Vara Federal do Ceará, que julgou Improcedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário em favor de segurado, bem como reconheceu a ocorrência de prescrição das parcelas pagas até 28/01/2012. II - Da análise dos autos verifico que as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (29/10/2017), ou seja, as parcelas anteriores a 27/11/2012, foram atingidas pela prescrição, uma vez que o benefício previdenciário foi cessado em junho de 2012 e o ajuizamento da demanda só se deu em 25/03/2017. Nesse contexto, a jurisprudência tem entendimento de que se aplica o mesmo prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 67.509/32 para cobrança judicial dos débitos de particulares para com a Fazenda Pública. III - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. IV - No caso, as provas constantes nos autos demonstram que o INSS não comprovou a má-fé da Apelada, nem muito menos que ela tenha contribuído de alguma forma para o pagamento indevido da referida pensão. Portanto, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento da dívida perseguida pelo INSS pelo fato de que a responsabilidade pela percepção indevida do benefício deve ser imputada a própria Autarquia Previdenciária, e não a Apelada, tendo em vista que a manutenção indevida do benefício após a maioridade se deu em virtude de erro do INSS, sem qualquer participação fraudulenta da parte ré. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00159441517020925906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)