RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 4.498.323/PE (TEMA 880 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 7.270.425/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). 2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que para se albergar na modulação, não bastaria que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 27/01/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução estivesse na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não seria o caso dos presentes autos. 3. Quanto à modulação de efeitos em referência foi assim definida pela c. Corte de Cassação (controvérsia 44/STJ): Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/4/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 20/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19/10/2017." 4. Observa-se do agravo interno, todavia, que o ente público não invoca dissonância jurídica ou distinção na decisão de negativa de seguimento ora guerreada, mas sim que ela não se subsume nos fatos da demanda, na medida em que a própria modulação de efeitos definida pelo STJ necessitaria de dois requisitos, a saber: a) que o trânsito em julgado da decisão de conhecimento tenha ocorrido até 02/11/2016 e; b) que exista efetivamente necessidade do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ajuizamento da execução. 5. Controverte a agravante, portanto, não sobre o direito, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; nada obstante, o argumento não procede ante a constatação que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu pela existência de uma base factual que induz a incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ). 6. Logo, diferentemente do que é arguido pelo Ente Público, os fatos da lide foram definidos no sentido de que a parte necessitava das fichas financeiras que estavam seu poder, revelando-se o pleito ora deduzido contrário ao que resultou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça; o caso, por sinal, em tudo se assemelha aos precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa em idêntico sentido (PROCESSO: 74192077076815378463, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR LUIZ OTÁVIO FERNANDES, Pleno, JULGAMENTO: 25/10/2019; PROCESSO: 87311331808929218104, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, Pleno, JULGAMENTO: 15/03/2019). 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 70921256422546604836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO LEANDRO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2020)