PROCESSO Nº: 9981497-59.8772.31.1.5360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Calebe Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mata - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que não ficou demonstrado que a autora esteja incapaz para exercício de sua atividade laborativa habitual, conforme laudo pericial judicial. Custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 02.178,00- cinquenta e dois mil e oitocentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade laboral, conforme prova dos autos. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Inicialmente, verifica-se que não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. In casu, a perícia médica judicial concluiu que a demandante é portadora de: Abaulamento discal lombar L5-VT (CD M51.1); Protusão discal lombar L4-L5 (CID M51.1); Espondiloartrose (CID M47.9 / M19.9). Contudo, considerou que a autora "apresenta patologias que embora permanentes, possuem caráter intermitente, ou seja, sua incapacidade fica restrita apenas aos períodos de crises álgicas, devendo, nesses períodos, fazer o devido tratamento para melhora clínica e retorno às suas atividades. Periciada no momento encontra-se apta para o exercício de suas atividades habituais.", prejudicando a conclusão dos outros quesitos formulados (id nº 3073447.26829837- p. 78). Registre-se que a profissão atual declarada pela demandante foi professora de educação infantil, tendo exercido a agricultora anteriormente. 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 8. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 57406192241511993630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)