PROCESSO Nº: 7357084-98.5495.11.3.8424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EFFICAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Nathan da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 4011702-40.5337.23.10.6042 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Ribeiro E Enrico Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. RE 228.373/PR. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto pela EFFICAX TRANSPORTES LTDA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que os cálculos apresentados pela parte exequente contêm excesso de execução, tendo em vista que o montante apresentado toma por base o valor do ICMS destacado na nota fiscal, em apuração que eleva o quantum debeatur, e determinou a realização de perícia contábil para a verificação dos valores devidos. 2. Em suas razões, o magistrado a quo dispôs que "verifico que a questão central a ser enfrentada tem por fundamento a decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 609.449(...) Em verdade, a tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". Contudo, considerando as razões expostas nos votos do julgado, entendo que a repetição deve observar o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, a título de ICMS, e não o montante destacado em suas notas fiscais.". 3. O cerne de questão consiste em perquirir a possibilidade de manutenção de decisão que determinou que a repetição dos valores relativos à exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS deve observar o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, a título de ICMS, e não o montante destacado em suas notas fiscais. 4. O valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos no RE 746.704/PR deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. 5. Acresça-se, ainda, que no voto do Min. Bryan Duarte, que anuiu à dissidência, consta que "[O] problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 519.349/PR. 6. Ademais, a técnica utilizada para operacionalizar a não cumulatividade em nada interfere no conceito de receita bruta, servindo apenas para evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências ao longo da cadeia econômica (fenômeno também denominado superposição tributária). 7. Desse modo, deve ser reformada a decisão para que seja observada, como parâmetro de restituição, a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída/prestação de serviços, cabendo ao juízo a quo reanalisar a eventual necessidade de realização de perícia contábil. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55828591922766114808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)