PROCESSO Nº: 6836398-87.5808.29.5.3883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO: João Carvalho Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. DIOGO RIBEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois o Supremo Tribunal Federal, no RE 878.339/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 674.315, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 10.46.70). 4. Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (Precedente: STF, ARE 344.828/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 27.08.0367). 5. Verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e das informações da contadoria do juízo, que o benefício do ora apelado, com DIB em 26.02.0887, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 6. No que diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, como não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, estas sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO 39516460875403207546, AC - APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, julgado em 03.01.7994). 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 071.949/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 76.53.80, aplica-se os Henrique Dias nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Verba honorária de sucumbência em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, c/c 86, ambos do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ. 9. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 75210685415225345336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)