PROCESSO Nº: 0111100-97.1344.13.6.8689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIGUEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para converter a multa decorrente do processo administrativo nº 64265.228667/3333-02 em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a serem definidos pela própria atividade administrativa. Sem condenação em honorários advocatícios, aplicação da Súmula nº 421/STJ. Em suas razões recursais o IBAMA apela alegando que a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços não é cabível na hipótese em apreço, visto que tal conversão é ato discricionário de competência exclusiva da Administração. Acrescenta que existem uma série de requisitos a serem obedecidos para o procedimento de conversão, como prazo, motivação e apresentação de pré-projeto. Afirma que quando há inscrição no FELIPE TEIXEIRA ou na dívida ativa a conversão não é possível. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela, interposta por MARINA MARTINS em face do IBAMA, pretendendo a anulação da multa aplicada nos autos administrativos n. 16326.693742/1408-22 ou, subsidiariamente, sua substituição por prestação de serviços ou, em última hipótese, sua redução ao mínimo legal. O postulante possuía 4 (quatro) aves que habitavam sua residência: 1 Papagaio do Mangue (Amazona amazônica), 1 corrupião (Icterus jamacaii) e 2 Rolinhas Cinzentas (Columbina passerina). Em 2014, após uma denúncia, o IBAMA realizou vistoria na residência do autor, apreendeu os animais e lavrou auto de infração, o qual resultou em multa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Apesar de o infrator ser pessoa hipossuficiente, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, já decidiu em caso parecido que, no que diz respeito à conversão da multa em prestação de serviços, o entendimento já consolidado é de que tal previsão não implica direito subjetivo, cabendo à Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. Precedente (TRF5, 2ª T., PJE 59598470277562359364, Rel. Des. Federal Vicente Freitas, Julgado em: 04/10/2018; AC 29987885420333601648, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 31/12/2019). Já no que toca à conversão em advertência da multa simples, também já ficou decidido por este Colegiado, em relação à apreensão de aves silvestres em cativeiro que: "Como se sabe, as infrações administrativas ambientais são punidas com as sanções discriminadas no art. 72, da Lei nº 9.605/1998 - dentre elas a multa simples, como no caso ocorreu. Ora, não se desconhece que é admissível a aplicação da penalidade de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Contudo, não se está a tratar aqui de infrações de menor lesividade ambiental". Precedente: AGTR 09565747160866565395, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Campos, unânime, Julgamento: 10/11/2017. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 01791870649657768539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)