PJE 2525314-86.3852.13.8.5271 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por E.G.M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, a suspensão da exigibilidade da contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110/2001. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à necessidade de sobrestamento da demanda, tendo em vista que a matéria em discussão resta pendente de julgamento em sede de Repercussão Geral, bem como quanto ao fato de que as ADIns 2556/DF e 2568/DF terem sido anteriores à EC 33/2001. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, não há notícia de que haja qualquer decisão de suspensão ou sobrestamento. A existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal não implica, necessariamente, a suspensão do processo. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 85016154080807944756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)