PROCESSO Nº: 6198465-50.4773.26.8.6449 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Heitor Pires RÉU: RAUL SANTOS-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE EDIFICAÇÕES ERGUIDAS EM ÁREA CONSIDERADA DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO. ÁREA DIVERSA DA QUE FOI MENCIONADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. MERO ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DA ÁREA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSTATAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória com pedido liminar, ajuizada por C R DA SILVA COMERCIO EIRELI, visando à desconstituição de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo OTÁVIO CALDEIRA, para determinar que sejam retiradas quaisquer edificações erguidas pelo réu em área considerada de faixa de domínio público pertencente à União, aí compreendida a extensão da zona não-edificável, na faixa de terra situada na BR 101/AL, km 112, lado esquerdo, entroncamento com a AL115 (acesso a Maria Clara Caldeira). 2. Aduz a parte autora que houve erro de fato na ação originária, pois o senhor ENZO RAMOS, parte ré no aludido feito, julgado à revelia, é absolutamente estranho aos quadros de funcionários ou sócios da ora requerente, que é a empresa responsável pela edificação na citada área, razão pela qual a citação é nula. 3. Contestação apresentada pelo JUAN RAMOS, sustentando que: a) não há prova nos autos que a área em tese ocupada pela Ré é a mesma objeto do título judicial transitado em julgado no processo originário nº 3444790-58.5729.23.6.7605; b) mesmo que entenda que a localização das construções da parte adversa é a mesma daquela debatida na Ação Possessória/Demolitória originária, tombada sob o nº 9823520-93.9273.15.7.1474, o pedido deve ser julgado improcedente, pois o Sr. Calebe Porto foi identificado como invasor da faixa de domínio, no km 112, da BR-101, pela Polícia Rodoviária Federal, desde, ao menos, 20 de fevereiro de 2017, conforme se infere do Ofício enviado pela PRF ao JOÃO LUCAS RODRIGUES-AL, tendo sido notificado administrativamente em 16 de setembro de 2017; c) a pessoa jurídica autora da presente demanda somente foi constituída em 1º de junho de 2017, não podendo haver qualquer presunção de falha ou mácula na atuação administrativa, já que não poderiam, nem o NOAH FARIAS nem a Polícia Rodoviária Federal, notificar empresa inexistente no momento da fiscalização; d) o BENJAMIN OLIVEIRA não teria como prever que o esbulho teria passado a ser exercido pela pessoa jurídica Autora e não mais pelo invasor notificado, após vistoria administrativa regular e identificação de campo; e) se, de fato, a ocupação irregular foi repassada à pessoa jurídica, após o ajuizamento da demanda possessória/demolitória com sentença definitiva, sem que ela tivesse conhecimento da irregularidade da detenção irregular de bem público pelo Sr. João Felipe Santos, cabe à mesma demandar o esbulhador originário por evicção e, não, tentar permanecer, indevidamente, em bem público federal insusceptível de usucapião. 4. A parte autora apresentou réplica à contestação, argumentando que: a) a área ocupada pela demandante é a mesma objeto do título judicial transitado em julgado no processo originário nº 1328069-98.5308.24.9.5950 e essa alegação é comprovada pela própria documentação juntada à contestação; b) a citada sentença de 1º grau foi levada a erro pelo próprio LUIGI MORAES quando da localização da área ocupada, posto que de fato trata-se do km 112, BR 101, entroncamento com a AL 215, como alegado na inicial, e não do km 112, BR 101, entroncamento com a AL 115, como disposto na sentença. Juntou documentos (declaração firmada por Ana Luiza Barbosa, réu da ação originária; memorial descritivo do projeto de acesso viário da empresa demandante). 5. Infere-se da sentença rescindenda que, na ação de desocupação e demolição ajuizada pelo ALEXANDRE FERREIRA, foi alegado que a obra construída na BR-101/AL, Km 112, L.E., Entroncamento com a AL-115, teria ocupado irregularmente faixa de domínio da União. Embora citado, o demandado (Vicente Viana) manteve-se inerte, motivo pelo qual foi tido como revel. 6. Conforme sumariado, a referida sentença determinou a retirada de quaisquer edificações erguidas pelo réu em área considerada de faixa de domínio público pertencente à União, aí compreendida a extensão da zona não-edificável, na faixa de terra situada na BR 101/AL, km 112, lado esquerdo, entroncamento com a AL 115 (acesso a Heloísa Cunha). Já a área que a autora diz ser responsável pela edificação encontra-se no entroncamento da Rodovia BR 101 com a AL 215. 7. Analisando-se os autos, verifica-se que os documentos apresentados juntamente com a inicial (instrumento de alteração do ato constitutivo; alvará de funcionamento; certificado de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos; Comprovante de Inscrição e de situação cadastral) apenas informam o endereço da empresa demandante como sendo a Rodovia BR 101, s/n, Tabela, Pilar-AL, não havendo indicação do perímetro. Já no memorial descritivo do projeto de acesso viário da empresa demandante, que foi juntado com a réplica à contestação, consta a informação de que "O empreendimento trata-se de um posto de combustível localizado as margens da rodovia BR-101/AL - km 112,00, do lado esquerdo no sentido São Miguel dos Campos, no entroncamento com a AL-215.". 8. Vê-se, ainda, que, na documentação apresentada pelo ANDRÉ ALMEIDA, juntamente com a contestação, consta o relatório de notificação, sendo apontado como motivo da notificação os serviços de terraplanagem para construção de um posto de abastecimento de combustíveis e outros serviços. Em um dos registros fotográficos consta a descrição "Foto 03 - Ponto crítico da obra, entroncamento BR-101/AL com AL-215". No entanto, outros documentos (ofício e croqui) fazem referência à AL-115 (acesso a Lara Aragão). 9. Tais elementos indicam que houve erro material na petição inicial ao indicar o endereço como sendo "BR-101/AL, Km 112, L.E., Entroncamento com a AL-115", o que foi reproduzido na sentença rescindenda. Atente-se, ainda, que, de acordo com a localização geográfica das citadas rodovias, o acesso da BR-101/AL para a Isabella Fogaça não é feito pela AL-115, mas sim pela AL-215. Sendo assim, mostra desnecessária a intimação do PEDRO BARROS para se manifestar sobre os novos documentos juntados pela demandante, tendo em vista que a descrição de que área é localizada na BR - 101/AL, km 112, L.E. já é suficiente para se concluir que a indicação do entrocamento se trata de mero erro material, assistindo razão ao autor ao afirmar que a discussão diz respeito à mesma área objeto do título judicial transitado em julgado no processo originário nº 0347492-96.4152.30.11.6112. 10. Superada tal questão, passa-se a analisar a analisar a alegação da parte autora de que a sentença rescindenda foi fundada em erro de fato ao declarar a revelia baseada em citação nula. 11. De acordo com o art. 966, VIII, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Já o §1º deste dispositivo legal prevê que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". 12. Além disso, o STJ tem entendido que a declaração de nulidade da sentença proferida sem regular citação das partes pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória, quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual (REsp 6408566/MG, Rel. Ministra BÁRBARA FARIAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/07/2017, DJe 26/06/2017). 13. Infere-se dos autos que: a) o instrumento particular da primeira alteração com consolidação do ato constitutivo da empresa individual de responsabilidade limitada denominada "C R DA SILVA COMÉRCIO EIRELI", registrado em 14/11/2019, aponta o Sr. Cassiano João Lucas da Paz como titular da referida empresa e que o ato constitutivo foi arquivado na JUCEAL/AL em 15/08/2017; b) o alvará de funcionamento da empresa autora, emitido em 20/01/2018, indica o início das atividades em 04/11/2017; c) O Comprovante de Inscrição e de situação cadastral aponta a data da situação cadastral como sendo 03/10/2017; d) de acordo com o relatório de notificação, lavrado em 16/01/2017, foi identificado o Sr. Calebe Ferreira como responsável pelo serviço de terraplanagem para construção de um posto de abastecimento de combustíveis e outros serviços, constando a observação de que a notificação foi entregue via ofício; e) no despacho de encaminhamento do processo administrativo para o Chefe de Serviços - Ul - Maceió - 20ª SR/AL, o Agente de Serviço de Engenharia informou que "De acordo com informações colhidas com o primo do proprietário, trata-se de serviços iniciais para futuras instalações de um posto de combustíveis e prestações de outros serviços" e que na situação atual os serviços execução eram: i) construção de um muro limítrofe com a rua dos fundos e objeto gerador da notificação, pois o mesmo invade em 29,0m a faixa de domínio; ii) serviços de terraplanagem para regularização do leito do terreno a ser construído o empreendimento comercial e, fazendo-se assim, que seja obrigatória a apresentação ao DAVI FOGAÇA de um projeto de acesso; f) No ofício nº 63/2017/SRPRF-AL, de 16/10/2017, encaminhado ao Superintendente Regional do OTÁVIO SOUZA, foi informado que foi identificado Sr. Antônio Campos como invasor da faixa de domínio, localizada no km 112 (LE) da BR 101, constando os números de RG e CPF, endereço e número de telefone dele; g) foi anexado o ofício nº 70.668/2017/SRAL/GUSTAVO NASCIMENTO, de 15/09/2017, encaminhando notificação de invasão da faixa de domínio ao Sr. Igor Oliveira, que teria sido entregue ao destinatário em 07/09/2017, conforme informações de rastreamento do SEDEX; h) consta no Memorando nº 327/2017/SEOP - COENGE - AL/ CONENGE - CAF - AL/ SER - AL, de 26/05/2017, que a notificação lavrada em desfavor do Sr. Samuel Correia se deu em razão da construção de um muro dentro da faixa de domínio. 14. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que a ação nº 5542249-17.7849.13.6.3053 foi ajuizada pelo MATHEUS JESUS em 18/01/2017. 15. Diante desse contexto, vê-se que, embora a ação tenha sido proposta após o início das atividades da empresa autora - que se deu em 16/04/2017 -, é certo que o Sr. Eduardo Melo, réu na ação demolitória, foi identificado como invasor da faixa de domínio pela Polícia Rodoviária Federal em 15 de maio de 2017. Portanto, não havia como o procedimento administrativo, com a notificação sobre a invasão da área de domínio, ter sido instaurado contra a empresa demandante, já que à época da fiscalização ainda não estava constituída. 15. Por outro lado, o próprio relatório de notificação feito pelo DAVI LUCCA SOUZA indica que o motivo da notificação seria a realização de serviços de terraplanagem para construção de um posto de abastecimento de combustíveis, de modo que se tinha ciência da futura instalação de empreendimento comercial no local. 16. Como se sabe, o art. 109, caput, do CPC estabelece que "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.". Ocorre que a coisa somente se torna litigiosa após a citação válida, conforme previsão do art. 240 do CPC. 17. Assim, tendo em vista que a demanda objetivava a demolição/remoção de benfeitorias construídas/instaladas na referida área, e que na época do seu ajuizamento já havia iniciado as atividades da pessoa jurídica, entendo que a mencionada empresa deveria ter sido incluída no polo passivo da ação. 18. Além disso, considerando que na data da propositura da ação os atos constitutivos da empresa demandante já estavam arquivados na junta comercial, não merece prosperar o argumento de que "o KAIQUE ARAGÃO não teria como prever que o esbulho teria passado a ser exercido pela pessoa jurídica Autora e não mais pelo invasor notificado, após vistoria administrativa regular e identificação de campo.". 19. Portanto, configurada a ausência de citação - requisito de validade do processo -, merece prosperar a pretensão autoral, para reconhecer o vício transrescisório. 20. Procedência do pedido, para rescindir a sentença proferida no Processo nº 9186011-33.6770.5.4.7751, com a anulação de todos os atos do processo, determinando-se que o VITOR GABRIEL CALDEIRA promova a citação da empresa ora demandante, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Condenação do ANDRÉ DA CRUZ em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 45.177,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. drq/lrm
(PROCESSO: 53000708918915197455, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2020)