PROCESSO Nº: 0785076-94.5655.13.3.6773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ELIEZER MURILO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENÍCIO SILVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 6.083.817/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REDUÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A União e o Estado do Ceará apelaram contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a continuidade do fornecimento à parte autora da medicação MIGUEL PIRES na forma prescrita pelo médico durante o prazo necessário ao tratamento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em favor da DPU, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 627.633,84). Remessa necessária por força de lei. 2. Em suas razões recursais, a União defende, inicialmente, a sua ilegitimidade para compor a lide, com base nas regras administrativas de repartição de competência entre os gestores. Aduz que o SUS se filiou à corrente da medicina com base em evidências e deve ser valorizado o pronunciamento do Ministério da Saúde no sentido da não incorporação do medicamento. A apelante também argumenta que a escassez de recursos, o princípio da reserva do possível e a limitação orçamentária não podem ser lidos de forma estanque, visto que deve ser levado em conta o custo estatístico para o atendimento de toda a população que se enquadre na mesma situação clínica do autor. A União alega que há integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, inexistindo razões suficientes para a substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação. O apelante pugna para haja o afastamento da condenação em honorários, aplicando-se a Súmula 421 do STJ ou para que sejam fixados honorários por apreciação equitativa. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que haja a determinação para que o autor, a cada três meses, ofereça novo laudo médico com a indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento pleiteado. 3. O Estado do Ceará, em seu apelo, alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade, uma vez que é da União a responsabilidade em incluir novas linhas de tratamentos referentes à aquisição e distribuição de medicamentos que não constam nas listas oficiais. Sustenta que o autor não se desincumbiu de comprovar, por meio de documentos irrefutáveis, que o tratamento disponibilizado pelo SUS é ineficaz. Além disso, aduz que a concessão do pedido na exordial pode ocasionar o impedimento de outras necessidades coletivas, visto que há uma demanda muito grande para as quais já haveria um prévio orçamento estatal. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 726.374, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.713.566/RJ (Tema 106), em 13/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O laudo médico acostado aos autos (Id. 0895098.3598464) atesta que o paciente foi submetido a todas as opções terapêuticas oferecidas pelo SUS e que a doença é tratada com ARTHUR LIMA (VIDAZA). Um segundo relatório médico confirma que o autor é portador de Síndrome Mielodisplásica em estado de evolução, necessitando do medicamento VIDAZA, tendo em vista que somente essa droga poderá solucionar o problema de saúde do paciente (Id. 1407331.3179122). 9. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 3292134-59.2171.18.3.7432, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Felipe Castro, julgamento em: 09/10/2019. 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 7640250.4595677), acrescido do fato de o demandante ser paciente do SUS, assistido pela Defensoria Pública da União. 11. O medicamento VIDAZA possui registro na ANVISA sob n° 829119439, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos (Id. 1112280.2457623). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 13. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 14. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 15. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 672.792-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF ao julgar, em 19/10/2017, o AgRg na AR 1937, decidiu que: "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº 421/STJ. Precedente: Processo 54014772731299045917, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Samuel da Rocha, Segunda Turma, julgamento: 27/08/2019. 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no presente caso. 18. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 391.701,84), a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 19. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC e dos critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 20. Assiste razão à União quanto ao pedido para que o autor ofereça laudo médico periódico atestando a necessidade de continuar o tratamento com a ANA SOPHIA REZENDE. 21. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), a serem arcados pelo Estado do Ceará. 22. Apelação do Estado do Ceará improvida. 23. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas para determinar que o autor apresente relatório médico a cada três meses e para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 87916189338600735433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)