PROCESSO Nº: 9770889-60.0942.26.7.8271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA MANUELA COSTELA ADVOGADO: Mércia Isabella Novaes AGRAVADO: ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes - 1ª Turma ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA IES. INTERESSE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA SOPHIA PIRES DA ELOAH MENDES contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 6060423-14.2625.3.1.9775 (que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o feito, declinando a competência para a Comarca de São José da Laje/AL) alegando, em resumo, o seguinte: 1) passados alguns anos da conclusão do curso, que ocorreu em dezembro de 2015, tomou conhecimento que os diplomas emitidos pelas IES IDERC (Curso de Teologia) e o diploma emitido pela FUNESO-UNESF (curso de Pedagogia), não tinham validade alguma; 2) a situação de cancelamento dos diplomas pode facilmente ser comprovada por meio de consulta no portal eletrônico https://sistec.mec.gov.br/VALIDADENACIONAL; 3) as IES rés não gozavam de autorizacao do MEC para ofertarem cursos superiores; 4) apesar de o MEC ter aplicado a penalidade de descredenciamento da IES FUNESO-UNESF, a portaria do MEC nº 907, de 31 de julho de 2018, em seu art. 2º prevê que ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso e à expedicão e registro dos diplomas; 5) quando a ação versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente ou mesmo sobre credenciamento da entidade perante o MEC, não há como negar a existência de interesse da União na demanda, razão pela qual, nos termos do art. 109 da CF/88, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 2. Com fundamento na teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir do direito alegado em juízo. E no caso, a ora agravante pretende a validação/registro de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento no argumento de que, a ausência do credenciamento da instituição de ensino ora agravada pelo Ministério da Educação, teria inviabilizado tal validação. Assim, tem-se que a pretensão trazida a juízo, em tese, se enquadra na regra fixada por ocasião do julgamento do REsp nº 1.775.860/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que gerou o Tema nº 584, segundo a qual há interesse da União quando o pedido de expedição e registro de diploma de curso superior tem como óbice o credenciamento da entidade de ensino perante o MEC. 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO para figurar no feito, com a consequente declaração de competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.
(PROCESSO: 08587811626421669024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)