PROCESSO Nº: 6755975-13.8017.20.2.6363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Rodrigo Peixoto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A ALUNOS DA UFPE. PENA DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos de Mandado de Segurança impetrado por particulares contra ato do Reitor da UFPE, que determinou a pena de suspensão disciplinar por 6 (seis) meses (período de 1 de janeiro a 14 de fevereiro de 2018) em face dos ora impetrantes. 2. No caso em apreço, os impetrantes buscam provimento jurisdicional que suspenda, liminarmente, os efeitos da Portaria n. 5.003/2017 e das penas de suspensão disciplinar de 6 (seis) meses, e, em decisão definitiva, decrete a nulidade do ato administrativo de aplicação de sanção disciplinar, bem como todo o processo administrativo da qual ele decorre, desde o seu termo de indiciamento, invalidando a sanção disciplinar de suspensão imposta aos então Impetrantes. Para tanto, alegaram que "tal ato administrativo, ora atacado, de lavra do Reitor da Universidade Federal de Pernambuco, mediante a referida Portaria, ao dar aplicação à decisão disciplinar tomada no bojo do citado processo administrativo violou flagrantemente o devido processo legal e o direito fundamental à ampla defesa dos ora Impetrantes, uma vez que tal punição disciplinar afigura-se nula de pleno direito ante a ausência de indícios mínimos de materialidade do dano, da não individualização das condutas de cada um dos então indiciados, não caracterização do dolo ou da culpa, de provas mínimas e fundada em aplicação da responsabilidade objetiva dos indiciados.". 3. O referido ato administrativo foi praticado em procedimento administrativo disciplinar instaurado em face de estudantes da UFPE que participaram de ocupação/protesto político no Centro de Artes e Comunicação, no período de 25/09/2016 a 14/09/2016. O referido processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar a notícia de que, após a referida ocupação, foram verificados vários danos patrimoniais, inclusive com depredações, arrombamentos e furto de equipamento e material acadêmico. 4. Na sentença, o juízo de origem pontuou que "não há comprovação, nos autos, de supostas irregularidades que tenham sido perpetradas durante o processo administrativo disciplinar do qual se pretende a suspensão. Conforme se infere dos autos, os impetrantes foram convocados para prestar depoimento no processo administrativo, não o fazendo, contudo, verificando-se ainda uma atitude prepotente e agressiva dos representantes dos impetrantes na instrução do feito (pg. 77, v. g.). Ademais, os depoimentos de fls. 152, do Sr. Luiz Gustavo Duarte, e fls. 154, João Vitor Rodrigues, atestam a presença dos impetrantes na ocupação, enquanto o depoimento da Sra. Cristiane Diego Rodrigues (fls. 146 e ss.) dá conta de que os impetrantes eram líderes da ocupação, vez que eram com eles que 'ela durante a ocupação dialogou (sic)'." 5. Na apelação, os recorrentes defendem que o ato administrativo atacado violou as garantias fundamentais de ampla defesa e do contraditório e ao devido processo legal administrativo, tendo em vista que, no processo administrativo disciplinar: a) os indícios mínimos de materialidade do dano não foram demonstrados; b) não houve a individualização das condutas de cada um dos Apelantes; c) não foi demonstrado o dolo ou a culpa, nem que seja por provas mínimas, sendo a condenação fundada na responsabilidade objetiva dos então indiciados; d) não foi oportunizado momento e instância recursal em face da decisão administrativa. Argumentaram que a punição disciplinar e os atos administrativos praticados no processo disciplinar não encontram respaldo nas provas colhidas pela Comissão de Inquérito e que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre as supostas condutas dos impetrantes e os danos causados ao patrimônio público, de modo que a autoridade impetrada teria adotado a tese da responsabilidade administrativa objetiva. 6. Conforme enfatizado na decisão que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Agravo de Instrumento nº 9490576-10.1011.24.6.2277, da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que: i) o ato administrativo foi precedido de inquérito, no qual foi assegurado aos recorrentes o contraditório e a ampla defesa, notadamente porque estes afirmam ter aduzido, em sede de preliminar, o arquivamento do feito; ii) foi oportunizada a defesa técnica, por meio de dois advogados habilitados nos autos, sendo oportuno ressaltar que os impetrantes optaram por declinar do direito de depoimento pessoal e, inclusive, de acordo com informação contida no Relatório Final do Inquérito, afirmaram não reconhecerem a legitimidade da Comissão de Inquérito; iii) as condutas danosas foram descritas, juntamente com sua fundamentação legal, sendo detalhado o embasamento legal da responsabilidade dos discentes indiciados, fazendo-se constar, além dos danos ao patrimônio público, o cerceamento do direito constitucional de locomoção, assegurado não só aos servidores do CAC-UFPE, mas também à comunidade acadêmica; iv) foi observado o Regimento Geral da UFPE, em seu art. 145 e ss., o que restou asseverado, sobretudo, pelo Parecer nº 928/2017, da AGU. 7. Vê-se, outrossim, que a Comissão de Inquérito recomendou a exclusão dos seis investigados do corpo discente da universidade, no entanto, a autoridade impetrada aplicou sanção mais branda, qual seja, a penalidade de suspensão, pelo prazo de 6 meses (Id. 4847842.9669302). 8. Nesse passo, e considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não é possível verificar, a partir dos elementos apresentados, uma prova robusta e inequívoca que comprove a irregularidade do ato de suspensão, notadamente porque foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa durante o processo de apuração da responsabilidade dos recorrentes. Pontue-se, ainda, que tal decisão foi tomada pela Conselho de Administração, que corresponde à instância máxima da UFPE em matéria disciplinar. 9. Como bem enfatizado pelo MPF, "claramente os impetrantes não fizeram prova robusta, pré-constituída, de que a Comissão de Inquérito deixara de franquear aos cinco impetrantes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pelo contrário. O que há, nos autos, é a comprovação de que a Comissão de Inquérito vinha observando o direito ao contraditório e a ampla defesa apesar de os investigados terem expressado o desejo de não mais comparecerem aos eventos do processo administrativo. A alegação dos impetrantes, portanto, é notoriamente contraditória.". 10. Além disso, convém destacar os seguintes trechos do parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à UFPE, que, ao analisar o caso concreto, manifestou-se pela regularidade formal do processo administrativo disciplinar e pela consistência jurídica do Relatório Final da Comissão de Inquérito: "(...) 68. Na descrição que a Comissão faz do comportamento dos alunos, destaca-se a obstrução abusiva do acesso aos prédios, impedindo a preservação do patrimônio público pela Administração. Ao adotar essa conduta, os alunos assumiram, por sua própria conta e risco, a responsabilidade pela incolumidade do patrimônio. 69. A relação de causa e efeito entre a obstrução abusiva do prédio do CAC e os danos e furtos perpetrados é nítida, porque, se não tivesse acontecido assim, os prejuízos ao patrimônio não teriam ocorrido, como não ocorreu em outros prédios da UFPE, igualmente ocupados no mesmo período e com as mesmas motivações. 70. Não existe controvérsia sobre a participação dos alunos indiciados na ocupação, fato, aliás, confirmado por todas as testemunhas. É certo que não foram os únicos ocupantes, mas se destacam na posição de representantes do grupo. A posição que eles assumiram de líderes/representantes da ocupação não foi determinada pela Administração da Universidade, mas pelo próprio movimento. Em nome do grupo, eles se apresentaram perante a gestão universitária e com ela negociaram os termos da desocupação, bem como uma extensa pauta de reinvindicações que nada tinha a ver com as medidas legislativas que tramitavam no Congresso Nacional. (...) 75. Também não se vê omissão, por parte do colegiado processante, no que se refere à exata descrição das condutas imputadas, tendo sido, inclusive, apontada, com esse mister, uma série de dispositivos constitucionais, legais e regimentais Não é possível, portanto, afirmar que os alunos não sabiam do que estavam sendo acusados, ficando impedidos de exercer o direito de defesa. (...) 88. O juízo de gravidade da conduta feito pela Comissão é juridicamente plausível. Com base nos depoimentos testemunhais, a Comissão ressaltou que os alunos ocupantes impediram o acesso de servidores ao prédio, expulsaram um segurança terceirizado em tom ameaçador, permitiram a entrada de estranhos, com indivíduos cobrindo o rosto, e cobriram as câmeras de segurança, subtraíndo à UFPE os meios de exercer o direito e o dever de velar e defender seu patrimônio. São circunstâncias agravantes, porque revelam o intuito de ocultar atos praticados, dificultando qualquer controle da Administração, contemporâneo ou posterior à ocupação. " 11. Ressalte-se, ainda, que o controle do Poder Judiciário em relação aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 12. Como se sabe, o mandado de segurança é via processual que não admite dilação probatória, de sorte que constitui ônus do impetrante colacionar todos os elementos probatórios a fim de evidenciar o direito líquido e certo que posse ser reconhecido através de tal remédio. Assim, não tendo sido demonstrada a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado, não há que se falar em direito líquido e certo dos impetrantes, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece prosperar. 13. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 28934280236112321725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)