Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Porto Nº: 8952987-07.1189.8.10.7934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SALES E OUTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO ADVOGADO: DIEGO FERREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA TEIXEIRA EMENTA CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APÓCRIFO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que reconheceu a decadência do direito de perseguir a anulação de negócio jurídico e decorrente compensação de danos, em face do decurso do prazo previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Da leitura da petição inicial, verifica-se que, assim como sustentado nas razões de recurso, o pedido formulado pela parte autora foi de declaração de inexistência de negócio jurídico decorrente de minuta apócrifa intitulada como "Contrato por Instrumento Particular de Retificação e Ratificação" e não de anulação. 3. É importante ressaltar o acerto do pedido, visto que o contrato apócrifo consiste em ato jurídico inexistente por ausência de manifestação de vontade, esta representada, em documentos escritos, pelas assinaturas das partes. 4. O negócio jurídico inexistente, assim como o nulo, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão por que a pretendida declaração de inexistência não está sujeita a prazo decadencial (AgInt no REsp 6942870/DF, Rel. Ministro LORENZO PIRES, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2020, DJe 28/10/2020; AgInt no REsp 0303202/RO, Rel. Ministro ISAAC SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2019, DJe 17/05/2019). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 57923478180917676567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)