PROCESSO Nº: 0380372-25.2067.26.2.2477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OK IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Diogo Fogaça Pragana Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. ILEGITIMIDADE DO TITULAR ORIGINÁRIO PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRICAO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por OK IMÓVEIS LTDA contra a sentença prolatada em embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a retificação das CDAs para a exclusão das competências decaídas ou prescritas, conforme fundamentação da sentença, bem como a extinção da CDA completamente prescrita (CDA 40 6 09 757212-98). 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade passiva do executado para responder pelo pagamento da taxa de ocupação de imóvel, bem como a ocorrência da decadência e da prescrição para a cobrança da dívida. 3. Conforme se extrai dos fundamentos da sentença recorrida, foi afirmada a ocorrência da prescrição em relação às CDAs 40 6 09 698585-42 (reconhecida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)), 40 6 13 869587-57, 40 6 13 748493-48, 40 6 13 762011-87, 40 6 14 682392-48 e 40 6 13 401027-49. Em relação à decadência, foi afirmada a sua ocorrência nas CDAs 40 6 13 083916-91, 40 6 13 013 656498-24, 40 6 13 624160-65 e 40 6 14 092550-38 (referentes à competência 1999 a 2003 - reconhecidas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)); quanto à competência 2004 CDA 40 6 13 376771-99, CDA 40 6 13 996898-87, CDA 40 6 13 755529-45, CDA 40 6 14 687946-35 e CDA 40 6 13 848392-62; e, em relação à competência 2006, a CDA 40 6 16 832575-95. 4. No que concerne à apelação da embargante, não se pode afirmar a nulidade das CDAs pela não indicação dos processos administrativos que ensejaram a constituição do crédito, haja vista que em cada uma delas consta expressamente essa informação: 04962 007187/2013 - 20 CDA 40 6 13 766327 - 80; 04962 485869/2009 - 05 CDA 40 6 09 791690 - 27; 04962 581612/2013 - 78 CDA 40 6 13 345810 - 67; 04962 989782/2013 - 85 CDA 40 6 13 027230 - 08; 04962 304572/2013 - 83 CDA 40 6 14 819818 - 77; 04962 016996/2016 - 09 CDA 40 6 16 386212 - 43; 04962 044817/2013 - 23 CDA 40 6 13 350220 - 86; 04962 601677/2013 - 39 CDA 40 6 14 494466 - 96; e 04962 746484/2016 - 45 CDA 40 6 16 622927 - 24. 5. Anote-se, além disso, que é dever do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 510079674406, RYAN RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/05/2017 ..DTPB:.). 6. Em vista disso, a transferência de direitos sobre bens da União situados em terreno da marinha exige a prévia informação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). 7. Registre-se que a alienação do domínio útil por si só não opera efeitos perante a UNIÃO, detentora da nua propriedade, cujo implemento não prescinde dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência dessa titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União (SPU) e o Cartório de Registro Imobiliário. 8. Assim, não havendo comunicação acerca do negócio jurídico realizado, o alienante continua responsável pela quitação da taxa de ocupação, não servindo para o propósito de afastar a sua responsabilidade a simples alegação de alienação dos imóveis. 9. Disso resulta que a responsabilidade do alienante pelo pagamento dos débitos junto à SPU só cessa "pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete" (REsp 4879462/RJ). 10. Quanto à ocorrência da prescrição da totalidade do crédito objeto da execução fiscal, excluindo-se a análise daquelas já reconhecidas na sentença recorrida, remanesce a análise da ocorrência da prescrição em relação às seguintes CDAs 40 6 14 557780 - 77, 40 6 16 104746 - 43, 40 6 14 878284 - 96 e 40 6 16 628430 - 24. 11. O STJ, em sede de julgamento conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (REsp 9340603/PE), consolidou o entendimento acerca do tema, fixando a seguinte tese jurídica: "O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado". 12. Ao analisar o transcurso do prazo extintivo dos créditos inscritos nas CDAs acima indicadas, considerando que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 05/03/2017 (Execução Fiscal nº 9669557-57.7084.23.6.1026), forçoso afirmar que estão prescritas as dívidas vencidas antes do quinquênio anterior a essa data. 13. Dessa forma, considerando que o vencimento mais recente das CDAs 40 6 14 968416 - 77 e 40 6 14 606885 - 96 se deu em 11/12/2012, salta à evidência que os créditos respectivos foram fulminados pela prescrição. 14. Já em relação às CDAs 40 6 16 101529 - 43 e 40 6 16 976932 - 24, apenas os créditos vencidos em 23/03/2013 e 23/12/2014 não foram fulminados pela prescrição da pretensão executória. 14. O recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), quanto à inocorrência da decadência dos créditos relativos às competências 2004, não merece conhecimento, pois aqueles em que o juiz sentenciante afirmou a sua ocorrência foram fulminados pela prescrição, enquanto nos demais não houve o reconhecimento da ocorrência da decadência, não remanescendo interesse. 15. Apenas merece conhecimento a ocorrência da decadência relativa à competência 2006 na CDA 40 6 16 835854 - 24 e, mesmo assim, a pretensão recursal não prospera, pois, conforme bem destacado pelo Juiz sentenciante, a ampliação do lapso decadencial para 10 (dez) anos ocorreu no curso do fato gerador (exercício da posse durante o ano 2004), sendo de rigor a utilização do prazo quinquenal anteriormente vigente. Desse modo, como a constituição do crédito só ocorreu em 20/09/2016, forçoso afirmar que se deu quando decorrido o lustro prescricional. 16. Por fim, acerca dos honorários advocatícios, mais uma vez a pretensão recursal não merece acolhida, pois o reconhecimento da prescrição só se deu com relação à parcela da dívida (CDA 40 6 09 345515-74), sendo sucumbente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no que concerne às CDAs 40 6 13 373841-45, 40 6 13 347669-28, 40 6 13 227214-52, 40 6 14 139332-18 e 40 6 13 898608-21. 17. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 18. Apelação da embargante parcialmente provida, apenas para afirmar a ocorrência da prescrição em relação aos créditos inscritos nas CDAs 40 6 14 471073 - 77 e 40 6 14 864204 - 96. 19. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 98907875923358725850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)