Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Costela Nº: 5931338-70.5689.20.3.6222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO FARIAS ADVOGADO: Heitor das Neves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração manejados por YURI DA PAZ em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, por não ser o meio adequado para a alteração da sentença, mantendo, por conseguinte, o entendimento ali firmado, ficando a executada advertida que deve cumprir o artigo 77, IV do Código de Processo Civil, não criando embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e consequentemente aplicação de multa nos termos do art. 77, § 2º do CPC . 2. A parte recorrente aduz a existência de contradição/omissão no tocante a questão de ordem suscitada com a contestação e demais documentos juntados aos autos, havendo necessidade de ser feita a demarcação e/ou reratificação da LPM-1831 do litoral da Caponga. 3. A embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não expondo claramente fundamentação acerca dos vícios encontrados. 4. O sistema recursal não se presta à mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada, sendo imprescindível a demonstração das razões de fato e de direito que ensejam a reforma do pronunciamento jurisdicional. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 5. De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação deve conduzir ao não conhecimento do recurso: PROCESSO: 53468762168400545209, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018; TRF-3 - AC: 86725408446155371347 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, Data de Julgamento: 01/12/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/03/2017; STJ - AgInt no AREsp: 2553700 RS 2017/2123451-9, Relator: Ministra CLARA CORREIA, Data de Julgamento: 07/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2018. 6. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do CPC, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos nos demais recursos apresentados e estranhos ao fundamento da decisão embargada. 7. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 03394360358224054076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)