PROCESSO Nº: 2675279-52.5816.2.4.3957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Benício Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/97. AÇÃO QUE OBJETIVA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE SUPOSTO LEILÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA HASTA PÚBLICA. DECLARAÇÃO CARTORÁRIA QUE AFIRMA SER O AUTOR O PROPRIETÁRIO DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA CEF. IMPOSSIBILIDADE. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À MÍNGUA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA SANAR O DEFEITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 17 do Código de Ritos, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 2. Insurge-se o demandante, ora apelante, contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015). 3. É inarredável o entendimento de que o autor não conseguiu demonstrar a existência do leilão cujos efeitos pretende sustar, visto que o sustentáculo fático do direito deduzido repousa unicamente no relato de pessoa desconhecida que teria comparecido à sua casa e alegado ter arrematado o imóvel em hasta pública, contudo também sem apresentar qualquer prova nesse sentido. 4. Além da ausência, nos autos, de elementos materiais que corroborem a existência de tal leilão, a declaração cartorária juntada pelo próprio demandante esclarece que este é o proprietário do imóvel em tela, e não a Caixa Econômica Federal, como seria de se esperar se, de fato, houvesse ocorrido a consolidação da propriedade do bem em nome da instituição financeira, pressuposto da realização dos leilões extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97. 5. Daí a inexistência de verossimilhança da alegação e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da recorrida, pretendida pelo recorrente. 6. De semelhante maneira, não se cogita de nulidade da sentença que, de plano, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sem antes intimar o promovente para sanar a irregularidade processual, uma vez que o próprio recorrente admite não ter nenhuma prova do alegado a juntar, razão pela qual não há que se falar em prejuízo (pas de nullité sans grief). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53099540853919973790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)