PROCESSO Nº: 2870021-35.5579.9.2.6573 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JUAN SILVA e outro ADVOGADO: Cauê Barros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Monteiro - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA DO GENITOR SUPERIOR AO SOLDO DO MILITAR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. ATO EIVADO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE QUE NÃO PODE CONVALIDAR COM O DECURSO DO TEMPO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por particulares, com base no art. 966, V do CPC (violar norma jurídica), pretendendo rescindir acórdão da Segunda Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido e prejudicado o agravo interno (proc. n. 8871887-09.6529.18.10.6757). Entendeu o acórdão que se pretende rescindir que ficou constatado que o genitor do militar é detentor de aposentadoria por idade em valor superior ao soldo do soldado engajado, sendo legal o ato administrativo que o excluiu da condição de beneficiário do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, nos termos do art. 6º, I, "c", das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército. 2. Participaram do julgamento original da egrégia Segunda Turma, ocorrido em 24 de março de 2016, os Exmos. Des. Federais HENRIQUE LOPES, NATHAN DAS NEVES (convocado) e CARLOS EDUARDO SALES (relator). 3. Alegam os autores manifesta violação de norma jurídica pelo julgado rescindendo, ao não observar as disposições Lei nº 9.784/99, no que toca à decadência para a anulação dos atos pela Administração (art. 54). Narra a exordial que o coautor Juan Martins, hoje com 84 (oitenta e quatro) anos, filho do autor João Pedro Martins, teve determinada sua exclusão, na condição de dependente deste último, do Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - CADBEN/FUSEX, situação que ensejou a propositura de procedimento ordinário em que teve deferido o pedido ali inscrito de antecipação de tutela, que veio a ser confirmada em sentença, contra a qual foi manejado recurso de apelação que, ao final, veio a reformá-la, sem contudo apreciar a suscitada questão da decadência. Dizem que a inclusão do autor no Fundo de Saúde do Exercido ocorreu em 12 (doze) de agosto de 2005, ou seja, após a promulgação da Lei nº 9.784/1999, que fixou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos e que, dessa forma, o termo final para a Administração revisar o ato, objeto desta lide, ocorreu em 10 de janeiro de 2010, mas que a sindicância só foi aberta em 2013. 4. Aduzem os autores que Anthony Sales realmente ostenta condição de dependente econômico do seu filho, tendo em vista que os proventos por ele recebidos não suportam o custeio de suas despesas mensais. Argumentam que Leonardo Correia, já com idade avançada (oitenta e quatro anos), vive às expensas do primeiro demandante, tendo em vista que, o que recebe como benefício previdenciário, ser insuficiente para custear suas despesas e, até mesmo, sua assistência médico-hospitalar, essa também custeada com ajuda do primeiro demandante, considerando que trinta por cento de seu benefício é direcionado a sua ex-esposa, consoante se desprende da leitura dos contracheques juntados à sindicância. Sustentam que a dependência econômica do segundo demandante foi apurada em sede do processo administrativo que constatou a condição de dependente do segundo demandante, sendo atestada através das declarações e documentos juntados ao procedimento administrativo, e que o simples fato do segundo Demandante - MARIA SOPHIA PEIXOTO - auferir benefício no valor de R$ 2.666,66 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), oriundos do INSS, não retira sua condição de dependente. Pleiteiam que o acórdão prolatado pela Segunda Turma seja rescindido pelo Tribunal Pleno, proferindo-se, de plano, novo julgamento do caso, haja vista a coincidência da matéria de fundo desta ação rescisória e a própria apelação originária. 5. Liminar deferida para reintegrar, no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - CADBEN/FUSEX, o sr. Nicolas Castro, na qualidade de dependente do seu filho, o militar Theo da Paz, até o julgamento final da rescisória. 6. Quanto à alegação da existência de dependência econômica, claramente se está repetindo argumentação já veiculada na demanda originária, inclusive, em relação aos valores da remuneração do benefício do Sr. Henrique Azevedo, que foram considerados corretamente pelo acórdão rescindendo (R$ 2.666,60), conforme se percebe pela fichas financeiras correspondentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2013, juntadas na sindicância, superior ao soldo do militar, Sr. João Gabriel Monteiro (R$ 1.251,00). 7. Essa realidade fática fez incidir o óbice do art. 6, I, "c", das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX: "art. 6º: São considerados beneficiários indiretos do FUSEx os seguintes dependentes: I - desde que incluídos legalmente no CADBEN-FUSEx, até a data de publicação destas IG, obedecidas as condicionantes vigentes à época da inclusão: c) pais, desde que, comprovadamente, vivam sob sua dependência econômica e quando o valor máximo dos rendimentos auferidos pelo dependente não atingir o valor do soldo do soldado engajado". 8. No que toca à arguição de decadência, sob a alegação de que o Sr. Vitor Gomes foi incluído no rol de dependentes em 2005 e que a sindicância foi inaugurada em setembro de 2013, fazendo incidir o prazo decadencial quinquenal do art. 54 Lei nº 9.784/99, entende-se que o ato de inclusão do genitor se cuida de "Ato eivado do vício de legalidade, que não se sujeita ao prazo decadencial, porquanto não se pode tolerar, a pretexto da segurança jurídica, a existência de ato flagrantemente ilegal". (TRF5, Pleno, AR 44741355448859389450, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, julgamento: 27/12/2017). 9. Ademais, embora a matéria da decadência tenha sido suscitada na inicial do processo original, não foi objeto de qualquer capítulo da sentença ou do acórdão proferidos nos autos da APELREEX 7531786-41.4872.23.10.6091, pelo que, na prática, não há capítulo a se rescindir quanto a esse tema. Verifica-se, portanto, que se está utilizando da rescisória como sucedâneo recursal, visto que a parte autora deveria ter buscado o pronunciamento judicial sobre a decadência do direito de a Administração rever seus atos, para que constasse no título judicial, e não o fez. 10. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. 11. Ação rescisória julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida, revogada. [09]
(PROCESSO: 67147956859137276991, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 11/01/2020)