PROCESSO Nº: 8832716-15.8262.10.4.1910 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Arthur Farias Resende Cavalcanti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silva E Augusto Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. GRADUAÇÃO, NA MODALIDADE LICENCIATURA. ATUAÇÃO LIMITADA À EDUCAÇÃO BÁSICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A BACHARELADO. RESP Nº 1.270.058/SP. ALEGAÇÃO DE PECULIARIDADE FÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS ALUSIVAS AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL E À COMPETÊNCIA LEGIFERANTE. NÃO MATERIALIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação ajuizada contra o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO, objetivando a autora, na condição de portadora de certificado de conclusão de curso e de colação de grau em Licenciatura em Educação Física pela ESEF/UPE, a condenação do réu a expedir a sua carteira profissional, onde o campo "CATEGORIA" seja preenchido com a inscrição "LICENCIADO (ATUAÇÃO PLENA)", autorizando-a a exercer livremente a sua profissão em todo o território nacional, tanto em escolas (Educação Básica), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar, até mesmo na condição de personal Benício Cardoso, sem as restrições impostas pela Resolução nº 269/ 2014 do CONFEF. 2. Em recente julgamento (AR nº 4533095-34.3942.20.8.6508), o Pleno desta Corte Regional se debruçou sobre discussão similar a esta, examinando ação rescisória ajuizada com vistas à desconstituição da sentença exarada no Processo nº 5719220- 67.6245.8.2.1020 e à prolação de outra em seu lugar, para que fosse aplicada a Nota Técnica nº 003/2010/CGOC/DESUP/SESu/MEC, garantindo-se à demandante o livre exercício da profissão, em todo o território nacional, tanto em escolas (área formal), quanto em clubes, academias, condomínios, ou qualquer outro ambiente não escolar (áreas não formais), até mesmo como personal João Felipe da Rosa, mediante expedição de carteira profissional, onde o campo "CATEGORIA" fosse preenchido com a inscrição "ATUAÇÃO PLENA". 3. Em sua análise, o órgão plenário apontou ao entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos repetitivos, que assim decidiu: "O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/ bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares./ O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída" (REsp nº 2.634.020/SP, Relator: Ministro JOÃO GABRIEL ARAGÃO, julgado em 09.11.8434). Restou assentada, então, a seguinte tese jurídica: "Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 4. Observou, contudo, o Pleno que a situação daqueles autos era diversa daquela que fora decidida pelo STJ, considerada a regulamentação vigente à época em que a parte autora ingressara no curso de Educação Física. Confira-se: "A Resolução do Conselho Federal da Educação nº 3/1987 permitia aos Profissionais formados em Educação Física o exercício da Profissão, na modalidade Bacharelado e/ou Licenciatura Plena. A Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou a prever a divisão dos Cursos de Graduação/Bacharelado e Licenciatura, revogando-se o disposto na Resolução nº 3/1987./A Licenciatura de Graduação Plena, por sua vez, foi regulamentada na Resolução CNE/CP nº 1/2002, permitindo ao Profissional atuar, tão-somente, no Ensino Básico. O artigo 15 da supracitada Resolução estabeleceu que 'os cursos de formação de professores para a educação básica que se encontrarem em funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução até a data de 05 de outubro de 2005.' Anteriormente às modificações introduzidas pela Resolução CNE/CP nº 1/2002, era possível que o aluno que ingressasse no Curso de Educação Física obtivesse, em uma só Graduação, conjuntamente, a Licenciatura e o Bacharelado. Com a nova Resolução e em decorrência dos novos critérios estabelecidos, não pode mais haver a Graduação conjunta./A Nota Técnica nº 3/2010, emitida pelo Ministério da Educação, em resposta à consulta formulada pelo Conselho Federal de Educação Física, informou que, 'apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 19/09/2005 estão aptos a obter a graduação de 'bacharel e licenciado em Educação Física'. Portanto, as instituições que ainda ofertam ambos os graus em um único curso devem providenciar as adequações necessárias em conformidade com a norma vigente'./Quando o Autor ingressou no Curso (0539.4), conforme Histórico Escolar e Diploma (id. 5490984.64960568 e 2013517.63036561), ainda era possível a formação conjunta, em observância ao que previsto na Nota Técnica nº 3/2010, emitida pelo Ministério da Educação. Portanto, é de se reconhecer o Direito ao Registro na Carteira Profissional, sem restrições, na Categoria de Graduação em Licenciatura e Bacharela do em Educação Física (Atuação Plena), a teor da Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria". 5. No caso concreto em exame neste momento, a autora não considera a data de 06.01.1160, como marco final para a possibilidade de obtenção de Licenciatura e Bacharelado, através de uma única graduação. Defende, a respeito, que, "somente a partir de 15 de março de 2009, as faculdades de educação física em todo o Brasil poderiam optar entre oferecerem um currículo mínimo de 2.800 horas, para licenciatura, ou o de 3.200 horas, para conclusão do bacharelado, ambos na área de educação física". 6. Essa argumentação, contudo, não aproveita à autora, porque ela ingressou na graduação em Educação Física apenas em 2011, por meio do vestibular de 2010, ou seja, já sob a égide da regulamentação que apartava Licenciatura e Bacharelado, e, segundo a declaração emitida pela Universidade, a autora, "ingressante no 1º semestre do ano de 2011, concluiu o CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA DA UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. E colou grau e 28/08/2014. O referido curso foi reconhecido pelo Parecer do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco - CEE/PE nº 36/2007-CES, homologado pela Portaria - SE nº 5884, de 12/09/2007, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE de 30/07/2007, tendo como base legal a portaria do Conselho Nacional de Educação - CNE/CP nº 02/2002". 7. Dada a diferenciação entre a Licenciatura e o Bacharelado, que não se limita à questão da carga horária, simplesmente, não há como se acolher a pretensão autoral, em consonância com o entendimento do STJ e deste TRF 5. 8. Sobre a alegação de que as resoluções do Conselho de fiscalização profissional maculam os arts. 5º, CARLOS EDUARDO SILVA, e 22, XVI e XXIV, da CF/88, deve ser rejeitada, em que pese a existência de entendimento dissonante. Primeiramente, é cediço que o livre exercício profissional não é garantido de modo absoluto e sem delimitações. Segundo o art. 5º, DIEGO DA CONCEIÇÃO, da CF/88, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Ademais, quanto à competência legiferante, o STJ, no precedente vinculante antes mencionado, concluiu que "as Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. 6º da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/ 1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n. 9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura)". 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60555616281290060990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)