PROCESSO Nº: 1177282-27.0524.10.11.8545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTACIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto à ausência e comprovação de segurado de baixa renda da falecida esposa do autor, ao argumento de que a mesma possuiria renda própria, de forma a não preencher os requisitos legais necessários previstos no art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, da Lei nº 8.212/91. 3. Não foram identificadas omissões no julgado. A decisão embargada enfrentou cabalmente as questões trazidas a deslinde, demonstrando expressamente as razões que levaram à conclusão de que a "de cujus" preencheu os requisitos legais necessários ao reconhecimento da sua condição de segurada, nos termos do art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, da Lei nº 8.212/91, que considera segurado de baixa renda, podendo recolher o equivalente a 5% do respectivo salário de contribuição, o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, considerada esta a inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. 4. A conclusão a que chegou o julgado impugnado foi a de que "restou comprovado nos autos que a autora preencheu os requisitos legais para ostentar a condição de segurada. Eis que a mesma contribuía desde julho/2011, na qualidade de contribuinte individual facultativa de baixa renda e que o rendimento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) apresentado no seu CadÚnico correspondeu à renda mensal familiar, e não à renda individual da instituidora, além de que não foi apontada nenhuma atividade remunerada desempenhada pela mesma nos seus últimos anos de vida." 5. Insubsistentes, portanto, as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 14879749947041842763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)