PROCESSO Nº: 4075481-83.0796.11.10.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. EFEITO DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A autora obteve o direito às progressões de Adjunto 1 para Adjunto 2 e, deste, para Adjunto 3, referentes, respectivamente, aos interstícios de 02/07/2014 a 14/07/2016 e de 02/10/2016 a 07/08/2018, com efeitos financeiros a partir de 11/02/2018, data da reunião da CPPD que aprovou a avaliação de desempenho. A sentença declarou a nulidade das portarias que promoveram a autora por avaliação de desempenho, determinando que a requerida promova o seu enquadramento funcional, observando os interstícios aprovados pela CPPD, bem como condenando a ré ao pagamento do acréscimo remuneratório decorrente do enquadramento acima determinado, retroativamente às datas dos términos dos interstícios que foram objeto da avaliação de desempenho, no caso, 08/12/2016 (interstício: 7183-5344) e 12/02/2018 (interstício: 6542-0175), devendo o montante ser devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos da Lei 12.772/2012 (art. 12, § 1º), o desenvolvimento na Carreira de Enzo da Conceição ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subsequente). Tais institutos são também chamados, respectivamente, de progressão funcional horizontal e vertical. 3. A progressão observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, § 2º). 4. Já a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (art. 12, § 3º): I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. 5. Por sua vez, o art. 13-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. A Primeira Turma deste JOÃO GABRIEL CAMPOS vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 88696648257043393693, 56005890674592656413 e 71388972631406209233, todos da relatoria do Desembargador Federal Matheus Rocha, julgados respectivamente em 10/03/2018, 24/12/2018 e 22/05/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do Luiz Gustavo Rezende, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 7. A Segunda e a Quarta Turmas deste LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (44543854503441916036, AC, Desembargador Federal Diego Castro, 4ª Turma, Julgamento: 09/02/2019; 21414836813152867335, AC, Desembargador Federal Felipe Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2019). 8. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (77590565100270367753, AC , Desembargador Federal Erick Campos, 2ª Turma, Julgamento: 19/10/2020; 42450865038904477413, AC, Desembargador Federal Bruno Melo, 2ª Turma, Julgamento: 11/01/2020). 9. As progressões funcionais cujos termos iniciais dos efeitos se pretende alterar são da Classe Adjunto I para Ana Luiza Monteiro e, desta, para a Classe Adjunto III, sendo, portanto, por mérito. Assim, a autora faz jus à retroação dos efeitos ao cumprimento do interstício de dois anos na classe anterior, porquanto a progressão por mérito (ou por desempenho) tem efeito meramente declaratório. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 613.674/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7068867/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Na sessão do dia 05/04/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 879.137/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 82247678207171483470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)