PROCESSO Nº: 4803842-60.5562.2.11.3240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO NUNES ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), inicialmente, indicou a ocorrência de erro material quanto à delimitação da demanda, pois o acórdão reconheceu o direito a compensação, quando o pedido do contribuinte era simplesmente a determinação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS relativo às operações da Requerente. Em seguida, apontou omissões no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 432.291/PR), ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo, eis que poderá interpor embargos de declaração, com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente à decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca de outras argumentações sustentadas no recurso original, as quais, conforme defendeu, são aptas a alterar o resultado do julgamento, eis que demonstram que pouco importa qual a natureza do custo que compôs o valor da mercadoria vendida ou do serviço prestado, pois todos os custos comporão esse valor, e esse valor é justamente aquele que deve ser considerado como a base de cálculo da COFINS e do PIS, porquanto a mesma foi definida pelo legislador como sendo a receita bruta. Apontou, também, omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/2014, que deu nova configuração ao conceito de receita bruta, de modo a legitimar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de os valores do ICMS serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita do respectivo ente federativo. 6. A referida postura interpretativa se ajusta perfeitamente ao entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 220.677/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 7. Em relação que prescreve a Lei nº 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, o recurso não merece prosperar, pois também sobre o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, de modo a não sobejar omissão a ser suprida. 8. Melhor sorte não assiste ao recorrente no que se refere à alegada necessidade de aguardar decisão nos embargos de declaração interpostos contra o julgamento do RE 346.664/PR, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 128.276, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 9. Por fim, no que concerne ao alegado erro material, importa consignar que a sua ocorrência se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 10. Observa-se, nesse contexto, que mais uma vez a alegação da embargante não merece guarida, eis que ausente dissonância entre o que o órgão julgador externou e aquilo que efetivamente tinha a intenção de expressar. 11. Ademais, a apreciação do tema em relevo (abrangência da compensação) se deu em decorrência de tal matéria haver sido suscitada nas razões da apelação da ora recorrente. 12. No entanto, a fim de precisar o alcance da concessão da segurança, expurgando o acórdão de qualquer alegação de ocorrência de julgamento "extra petita", eis que a impetrante em momento algum pleiteou a compensação, deve-se entender, à guisa de esclarecimento, que o não provimento da apelação restringe o acolhimento do pleito mandamental aos limites consignados na sentença recorrida. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52107643541117849427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)