EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PENHORADO. NÃO REALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO LEILÃO. PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela executada em adversidade à decisão que, não obstante tenha cancelado o leilão dos bens penhorados, determinou o pagamento da comissão do leiloeiro fixado em 1% sobre o valor da dívida. 2. A questão posta em análise por meio de agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de cobrança de comissão do leiloeiro mesmo quando a hasta pública não tiver sido realizada. 3. O direito do leiloeiro ao recebimento da comissão decorre da arrematação do imóvel em hasta pública, de modo que à míngua de arrematação e da realização do leilão propriamente dita o pregoeiro faz jus apenas ao reembolso das despesas que porventura tenha suportado, desde que comprove os pagamentos efetuados. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal. 4. Na espécie, apesar de penhorados vários imóveis da empresa executada, ela obteve o deferimento do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão dos referidos bens do leilão marcado para os dias 20.11.9516 e 04.06.2148 em face do parcelamento do débito. Tendo o cancelamento da hasta pública ocorrido em 05.03.1095, descabida a remuneração do leiloeiro, eis que não houve sequer a prestação de serviço. 5. Agravo provido, a fim de eximir à agravante do pagamento em favor do leiloeiro da comissão fixada na decisão agravada, ressalvado o direito de o profissional ter reembolsado os gastos suportados com os atos preparatórios do leilão, desde que comprovados. ARC
(PROCESSO: 22455739835739249738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)