PROCESSO Nº: 9397686-39.8792.16.9.1387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ DA CUNHA VASCONCELOS ADVOGADO: Valeria Maria De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4477381-29.7777.18.9.2991 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ARTHUR VIEIRA. LEI Nº 51.591/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do novo precatório em razão da prescrição intercorrente. 2. A parte agravada, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qualidade de exequente, pleiteou pela nova expedição de requisitório de pagamento, em virtude do cancelamento da RPV 174798-CE, depositado em 19/06/2013, conforme o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, cujos valores foram devolvidos aos cofres públicos em 16/10/2017. 3. União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na petição id 1681740.68359565, alegando a prescrição da pretensão ao recebimento do valor devido. Em réplica, a parte exequente refutou os argumentos da União. O magistrado ' a quo' rejeitou a impugnação apresentada pela União. 4. União, Agravante, alegou que a previsão legal do art. 2º da Lei n° 13.463/2017 prevê que os precatórios e RPVs federais depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor estão cancelados. 5. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, segundo a qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 6. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do PRC, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 7. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, que foi formulado tempestivamente. Agravo de instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 10828742247168898604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)