PROCESSO Nº: 5041766-70.8341.15.11.7346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIONEA MARIA SOPHIA AZEVEDO ADVOGADO: André Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Melo Lima PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA INSUFICIENTE QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por DIONEA MANUELA DA COSTA (identificador 5158873.13420841), em face de acórdão (identificador 1858168.91064106), que negou provimento a sua apelação; 2. DIONEA BRENDA CAMPOS alega que o acórdão fora omisso, tendo em vista que não considerou a sentença trabalhista como prova documental apta para comprovar o exercício da atividade laborativa; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos; 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, não havendo qualquer omissão, nos termos do seguinte voto: "A jurisprudência tem admitido como início de prova material da qualidade de segurado o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, especialmente quando decorrente de decisão de mérito fundamentada em elementos comprobatórios do labor, mesmo que o INSS não tenha participado da lide. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 72143756090381190054, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2016. No caso dos autos, a parte apelante foi instada a comparecer a audiência judicial, não compareceu, não tendo sido colhido o seu depoimento. Assim, não tendo sido produzidas as provas suficientes para a comprovação da qualidade de segurado da parte recorrente, impõe-se manter a sentença de improcedência, razão pela qual o recurso não merece provimento."; 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41114865122634697390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)