PROCESSO Nº: 9166795-93.1880.15.11.6280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Paulo Santos APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Inexiste omissão no acórdão que, aplicando o enunciado da Súmula 153, do STJ, entende devidos os honorários advocatícios, em razão de o pedido de desistência do feito executivo, por cancelamento da CDA e reconhecimento de nulidade parcial do lançamento, ter-se dado após a angularização da relação processual e a apresentação de defesa pelo executado. 3. "A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ." (AgInt no AREsp 304.563/MG, Rel. Ministro ISAAC DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/01/2018) 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 27.440/DF, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2017, DJe 30/06/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 05.741/DF, Rel. Ministro LEANDRO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/07/2016, DJe 21/10/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1351242/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2016, DJe 05/08/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 98.650/PI, Rel. Min. BRENO DAS NEVES, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 615.762/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/07/2017, DJe 13/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05239322212360763355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)