PROCESSO Nº: 4518085-06.6019.20.10.1778 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa e outro RECORRIDO: JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO: Benício Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gabriel Monteiro EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. FATOS NARRADOS SEM IMPUTAÇÃO DIRETA AO AUTOR, ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por NOAH DA ROSA. contra sentença que rejeitou queixa-crime que ofereceu contra P. H. W., na qual pleiteou a condenação do recorrido conforme os tipos penais previstos nos artigos 138, caput, c/c os artigos 139, caput e 141, inciso III, todos do Código Penal Brasileiro, calúnia e difamação. 2. Alega o recorrente, assim como na queixa-crime, em apertada síntese, que o recorrido aduziu de forma verbal e por escrito, durante a reunião dos membros conselheiros do Pleno Departamental, realizada via instrumento institucional eletrônico, que a comissão Julgadora do concurso público para provimento de cargo de Professor de Direito Penal da Universidade Federal de Pernambuco, da qual o recorrente faz parte, teria violado o Edital e viciado o certame, conduta típica prevista no artigo 311-A do Código Penal, conforme Ata da 16ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado do Centro de Ciência Jurídicas (Id 3669193.35094427). 3. Por fim, requereu a reforma da r. sentença guerreada, para que seja recebida a queixa-crime oferecida em face de Agatha Barros, e, ato contínuo, sejam baixados os autos para que seja retomada a marcha processual e o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. 4. O elemento subjetivo do tipo penal imputado consiste na intenção de ofender a honra objetiva (animus caluniandi e animus difamandi), a reputação do indivíduo, o conceito como ele é tido na sociedade, atribuindo-lhe, falsamente, um fato tipificado como crime ou ofensivo à sua reputação (elemento objetivo). 5. No caso em tela, da breve leitura da Ata da referida reunião, verifica-se que em momento algum o recorrido se dirigiu nominalmente ao recorrente. A bem da verdade, o que o requerido fez foi tão somente relatar alguns fatos que presenciou, e outros que "ouviu falar", referente ao concurso público para provimento de cargo de professor de Direito Penal da Universidade Federal de Pernambuco. 6. Ademais, conforme bem fundamentado no parecer do Ministério Público Federal, na função de Custos Legis, era dever do Professor integrante do colegiado responsável pela aprovação dos atos do concurso público em questão, relatar qualquer irregularidade que tenha presenciado, ou tenha sabido por terceiros. 7. Não se verifica ali a prova do animus caluniandi nem do animus diffamandi, necessários à condenação dos delitos capitulados nos arts. 138 e 139 do CP. 8. Manutenção da sentença. Recurso em Sentido Estrito improvido. CAIO MONTEIRO
(PROCESSO: 51316342960894908131, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)