PROCESSO Nº: 1235257-20.9881.5.1.6346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Emanuel Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. VINICIUS DA MOTA. PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que determinou a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº 18/5426743-0, independentemente do cumprimento pelo contribuinte da exigência fiscal de sua reclassificação tarifária e de seus consectários. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07232761151104174935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)