EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DOENÇA INCAPACITANTE. FATO INCONTROVERSO. CONCESSÃO DE PERÍODO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado. Isso porque o julgamento turmário concluiu que não obstante as instituições de ensino superior terem autonomia didático-científica e administrativa, é fundamental que seja assegurado aos administrados o princípio da segurança jurídica, que no caso restou prejudicado ao não conferir ciência, de forma inequívoca, acerca da possibilidade de cursar período complementar para conclusão do curso, possibilitando ao Judiciário dirimir a controvérsia. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4.Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 10309811945777616063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)