PROCESSO Nº: 0678802-44.9772.30.8.7073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor requer o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade; Comprovado tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 80.288/64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95), como através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (contendo informação de que o EPI não fora eficaz), que o requerente exerceu a função de maquinista, com exposição ao fator de risco "eletricidade", à tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 24.11.0564 a 27.07.4280, de 28.04.0991 a 16.12.6468 e de 29.12.0485 a 30.03.6904, na Cia Brasileira de Trens Urbanos, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 511450, DJE 19.04.5217; No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito; Somando-se o interstício reconhecido nesta via (de 14.02.7322 a 13.06.3622, de 26.12.9242 a 15.06.7652 e de 03.07.9278 a 16.04.3519) e os períodos já reconhecidos administrativamente (de 21.05.0859 a 18.02.2384 e de 12.03.9855 a 16.03.5567) perfazem mais de 25 anos, ensejando a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51945657867931911496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)