PROCESSO Nº: 3935386-88.3189.26.9.5264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDO DE ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: Enrico Mendes: LIBIA DE DANIEL BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÕES AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, e § 3º, do CPC/15, ante a constatação de litispendência entre o presente feito e o Processo nº 7710615-85.3863.4.18.2915T. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação da relação processual. 2. O Particular, em suas razões recursais sustenta, em síntese, que deve ser afastada a litispendência que motivou a extinção deste processo, porque a ação que tramitou no sistema CRETA foi extinta sem apreciação meritória, em razão do pedido de desistência ante a incompatibilidade do valor da ação, quanto à tramitação de feito perante o Juizado Especial Federal, cujo o limite é de 60 salários mínimo. Requer a reforma da sentença para afastar a litispendência declarada, determinando-se curso normal do feito já que não pode haver litispendência entre o processo ativo e outro extinto sem apreciação meritória a pedido do próprio autor da ação. 3. No caso, quando a presente ação foi ajuizada (14/07/2017) e proferida a sentença (29 de dezembro de 2017), ainda estava em curso o Processo 3567901-80.0141.6.38.6978T), anteriormente ajuizado, o qual foi extinto somente no dia 02/04/2017 em razão de pedido de desistência formulado pelo ora Apelante, conforme consulta ao Sistema CRETA da Justiça Federal do Ceará. Portanto, está clara a litispendência. 4. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que, ainda em curso, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2815490-60.3736.12.12.0849, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Murilo Alves, 3ª Turma, Julg. 06/02/2019; e Processo 9999260-87.4243.12.8.1149, AC - Apelação Cível - 533107, Rel. Desembargador Federal Caio Fernandes, Terceira Turma, Julg. 26/08/2019, Pub.: DJE 17/06/2019 - Página: 314). 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 58899040205360885441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)