Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Oliveira Nº: 5856885-71.8427.20.12.9368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CORREIA JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: THAYNA REBECA COSTA APELADO: DIOGO RAMOS E OUTRO ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI DUARTE MAIA ANA CAROLINA CALDEIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DATA DO LEILÃO. IRREGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos recai sobre a existência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos morais que a parte autora lega ter sofrido, em razão da alienação a terceiro de imóvel residencial, objeto de financiamento habitacional, após a consolidação da propriedade do bem, sob o argumento de ilegalidade decorrente da ausência de notificação acerca das datas dos leilões do imóvel. 2. É fato incontroverso a inadimplência da parte autora quanto a prestações do contrato de mútuo habitacional com obrigações e alienação fiduciária, firmado com a Caixa Econômica Federal. 3. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, mesmo diante de irregularidade praticada pela instituição financeira em virtude da falta de notificação válida, não é devida reparação a título de danos morais, quando a execução extrajudicial do imóvel (alienação após a consolidação da propriedade) decorre de conduta imputável ao próprio mutuário, qual seja, a inadimplência quanto ao pagamento das prestações do contrato (PROCESSO: 14619823651983305935, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/08/2017; PROCESSO: 01614881215266709267, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018PROCESSO: 15620329990438750855, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017). 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 27317550667715706021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)