EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA EXAMINADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular, sócio de empresa executada, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, ao argumento de que houve a preclusão consumativa quanto à sua responsabilidade pelos débitos cobrados no executivo fiscal nº 6478886-73.0402.23.8.9398, uma vez que a questão foi examinada em sede de exceção de pré-executividade. Também foi rejeitada a alegação de impossibilidade de dissolução irregular da pessoa jurídica que comparece espontaneamente aos autos, pois há indícios de que esta não mais exerce, de fato, suas atividades, em especial quando indica o mesmo endereço nas petições e procuração em que frustrada a diligência de citação e penhora, sendo hipótese de incidência da súmula 435, do STJ. 2. Hipótese em que são realizadas as seguintes alegações: a) não há preclusão consumativa quanto à sua legitimidade passiva, uma vez que o Juízo a quo não avaliou se, no momento da dissolução irregular da empresa devedora (11/02/2003), o apelante ocupava ou não cargo de gestão da pessoa jurídica, pois tal ponto não foi objeto da exceção de pré-executividade; b) afirma que na exceção de pré-executividade, enfrentada também no Agravo de Instrumento nº 8318034-84.2729.27.3.8218, foram discutidas apenas matéria de defesa de natureza processual, não tendo havido oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, inerentes aos embargos executivos; c) que não se pode presumir a dissolução irregular de empresa que comparece espontaneamente e apresenta defesa em todas as instâncias. Realizou parcelamento da dívida na ação originária, o que evidencia que não houve sua dissolução irregular, devendo o recorrente ser excluído do polo passivo da lide; d) que o BANCO BANORTE seja chamada ao feito para responder pela dívida na qualidade de controlador societário da devedora original. 3. Pretensão recursal consubstanciada no afastamento da preliminar de preclusão consumativa e reconhecida a sua ilegitimidade passiva, determinando a sua exclusão do feito executivo. Alternativamente, postula que seja anulada a sentença, para que sejam produzidas provas, inclusive testemunhal, a fim de apurar a responsabilidade do recorrente, sob pena de cerceamento de defesa. 4. A ilegitimidade passiva do recorrente já foi debatida nos autos da execução fiscal correlata, em sede de exceção de pré-executividade por ele oposta, tendo sido reconhecida a responsabilidade pelo débito executado e confirmada a decisão no agravo de instrumento nº 4239274-31.4140.20.6.9465, mantendo o apelante no polo passivo da ação executiva fiscal. Preclusão consumativa do tema. Precedentes das duas Turmas de Direito Público do STJ. 5. Diante da preclusão consumativa, os embargos executivos não são a via processual adequada para o exame da documentação coligida pelo recorrente, em especial a carta de renúncia à administração da sociedade executada. 6. Inexistência de nulidade da sentença em razão de não terem sido produzidas outras provas, inclusive a testemunhal, com o fito de apurar a responsabilidade do recorrente pelo débito executado, uma vez que foi oportunizada ao embargante a instrução probatória e a aludida prova não foi requerida pelo apelante. 7. A dissolução irregular da empresa é fato inconteste, pois, embora tenha comparecido espontaneamente aos autos executivos, o endereço que indicou em suas petições e procuração é o mesmo no qual foi frustrada a diligência de citação e penhora. 8. Não cabimento do chamamento ao feito do BANORTE, controlador da executada. Nos embargos executivos a parte se defende do que a ela é imputado, devendo tal procedimento ser adotado pelo exequente, na busca pelo seu crédito. Na hipótese de existir alguma relação jurídica entre o embargante e o controlador societário (BANORTE), deverá ser ajuizada ação própria, uma vez que oriunda de relação privada. 9. Sem honorários recursais, de acordo com o teor da súmula 168, do ex-TFR. 10. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 62868076787800923983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)