PROCESSO Nº: 7234715-54.8495.28.9.0826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: IAN ALVES e outros ADVOGADO: Jose Nunes De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2141998-04.8489.30.1.8580 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RENAN CAVALCANTI. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAN MARTINS ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Cecília Cardoso abordada pelos embargantes (não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, até porque o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6.800.549/AL. DJe: 15/07/2012. Relatora: Ministra JOANA RIBEIRO. Vitor Barbosa. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66894738460242228781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)