PROCESSO Nº: 9341866-44.5142.19.9.8178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Rodrigues e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Campos Zagallo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO-LEI 70/66. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade imóvel. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte Apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por não ter decidido todas as questões postas a julgamento, bem como a legitimidade da EMGEA. Quanto no mérito, pugna pela anulação do procedimento de execução extrajudicial, pela falta dos avisos reclamando a dívida (art. 31, IV, do Decreto-Lei nº 70/66; art. 5º, LIV, da CF; e Súmula 199/STJ), como também pela inexistência de notificação pessoal para a purgação da mora e para o Leilão, nos termos dos arts. 31, 32, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, e art. 687, § 5º, do CPC. 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, não merece prosperar, tendo em vista que todas as pretensões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas. 4. Em relação à EMGEA, verifica-se que a mesma foi mantida na lide na qualidade de Assistente simples, de modo que não merece prosperar a irresignação da Apelante quanto à necessidade de sua manutenção no feito. 5. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei nº 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e 2º, Decreto-lei nº 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. A notificação inicial deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por Edital quando o Oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 70/66). 6. Consoante se infere dos autos, em face da constatada inadimplência, foi expedida Carta de Notificação pessoal à Apelante, para purgar a mora, no endereço Rua Empresário Pedro Henrique Nascimento 149 Casa - Barro Duro, Maceió/AL, certificando o Leiloeiro Público Oficial, na ocasião, que a Mutuária não mais residia no imóvel, encontrando-se em local incerto e não sabido, em face do que procedeu à sua intimação via Edital, tendo sido efetuadas as três notificações por Edital determinadas pelo art. 31, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 70/66. 7. Quanto à intimação acerca dos leilões, observe-se o disposto no art. 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66, deixa claro que não obrigatória a notificação pessoal acerca das datas dos leilões do imóvel, sendo suficiente a publicação de editais de intimação. 8. Não tendo sido paga a dívida, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, com a respectiva averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Noticia a CEF que fora realizado o segundo Leilão do imóvel no dia 31/05/2017, tendo havido arrematação do bem pelo valor de R$ 860.791,87. Pontuou, ainda, que tanto a execução, quanto o registro da Carta de Arrematação estão suspensos, em atendimento à liminar dada na Primeira Instância. 9. Não ficou demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela CEF, uma vez que a Mutuária se encontrava inadimplente, e que foram observados todos os requisitos previstos no Decreto-lei nº 70/66, para fins de execução extrajudicial, inclusive as publicações devidas. 10. Apelação improvida, revogando a liminar que suspendeu a execução extrajudicial do imóvel. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o montante fixado na sentença (R$ 80.227,73), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 92547083524273332046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)