PROCESSO Nº: 4066796-83.7072.15.2.8469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, reconhece-se a omissão do julgado embargado, ao ter deixado de examinar a questão da incidência da contribuição previdenciária patronal acerca das verbas pagas a título de: adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, gratificações, 13º salário, 12º salário complementar, salário maternidade e férias gozadas. 3. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608110, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.143.618, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 4. Verifica-se, ainda, vício no julgado colegiado, relativamente ao capítulo da compensação do indébito tributário: proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.007.493, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 31.12.1020). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Embargos de declaração do particular providos para fins de sanar os vícios apontados.
(PROCESSO: 95945315518107891425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)