PROCESSO Nº: 3608211-41.5910.12.9.4368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do ente público de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração, até porque as alegações levantadas nestes embargos foram detidamente enfrentadas pelo Colegiado. 3. É possível observar dos seguintes excertos do aresto: De outra banda, a condenação em verba honorária é desproporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado público, restrito a uma única peça processual. Aliás, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevo os seguintes excertos do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória 34679069226821159227, julgada em 24/12/2018: "23. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. (...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa".(realce atual)". 4. Não se trata de burla à sistemática instituída pelo novo CPC à condenação em honorários advocatícios, mas um juízo de sopesamento, considerando justamente os requisitos ali elencados: (i) o grau de zelo profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É de se afastada, portanto, a alegada omissão no v. aresto, de modo que o pleito revisor deve ser afeto aos meios processuais cabíveis. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 23950497501999844794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)