PROCESSO Nº: 0127905-32.8369.17.5.2942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Enrico da Luz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao seu apelo, apenas para conceder a justiça gratuita a três deles, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de reajuste correspondente à diferença entre o índice de 14,23% e o efetivamente recebido a título de VPI a partir de 20.03.2540. 2. Os embargantes alegam omissão no julgado, no mérito, quanto: a) à impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos três Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; b) à violação ao art. 1º da Lei nº 10.331/2001; c) à incidência da Súmula Vinculante 51. O acórdão, no entanto, não incorreu em omissão, porque se fundou na jurisprudência pacífica desta Corte Regional e dos tribunais superiores, pronunciando-se nos seguintes termos: 2. A Primeira Turma do ANTÔNIO SOUZA firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (6387842-09.5346.27.1.9699, Desembargador Federal Carlos Eduardo Souza, julgado na sessão de 01/09/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (72745602900279247466, EIAC/PE, Desembargador Federal Miguel Duarte, Pleno, Julgamento: 08/02/2016). 4. Embora o STJ já tenha reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais, houve revisão dessa orientação, diante da jurisprudência firmada pelo STF após o julgamento da Reclamação nº 73.501, considerando indevida a extensão desse reajuste, pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF (RESP nº 511227370908, Alexandre Pires, STJ - Segunda Turma, DJE 23/10/2018). Nesse sentido: 82450069146095257824, AC/CE, Desembargador Federal Thomas da Mota, 1º Turma, Julgamento: 25/05/2018. 3. Respaldado o aresto em firme jurisprudência, os embargantes não conseguiram demonstrar que o resultado do julgamento seria diverso, caso os pontos suscitados fossem abordados, não se configurando, assim, a omissão. 4. De todo modo, quanto a tais questionamentos, diga-se que: a) o fato de determinado diploma legal instituir vantagem remuneratória que beneficia a todos os servidores dos três Poderes, por iniciativa do Presidente da República, não implica em dizer que a atuação executiva se deu com base no art. 37, X, da CF/88; b) quando o próprio legislador a identificou como VPI, verba de natureza jurídica diversa da remuneração geral anual complementar, não haveria como se exigir observância à indistinção de índices, nos termos do art. 1º da Lei 10.331/2001; c) inaplicável ao caso a Súmula Vinculante 51, por versar sobre o índice diverso do aqui pleiteado (17375838405440244323, EDAC, Desembargador Federal Felipe da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 09/11/2019). 5. O acórdão também não incorreu em omissão quanto à justiça gratuita e o elevado valor da causa, posicionando-se, quanto ao ponto, nos seguintes termos: 8. No caso dos autos, o Juízo singular revogou o benefício da justiça gratuita, porque, embora aberta a oportunidade para que provassem, de forma concreta e específica, a alegada dificuldade financeira, os autores se limitaram a dizer que, considerado o valor dado à causa, o pagamento de verba honorária sucumbencial acarretaria um verdadeiro estado de miserabilidade, com sérios danos à manutenção de suas bases familiares. 9. A despeito de a ação ter sido protocolada em setembro de 2016 e os contracheques apresentados serem de julho de 2015 e de fevereiro, julho e agosto de 2016, as remunerações líquidas, nesses períodos, dos autores Pedro Henrique Vieira, Luigi da Costa e João Lucas Moraes, técnicos judiciários do TRE-CE, eram inferiores a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (32628934708319765670, Desembargador Federal Daniel Costela, Pleno, julgamento: 23/12/2015). 10. Já os demandantes Lucas Gabriel Rodrigues, técnica judiciária, e João Pedro Lima, analista judiciário, perceberam remuneração líquida superior a R$10.904,00 e R$8.000,00, respectivamente, em ago/16 e jul/15; portanto, mais de dez salários mínimos, nos respectivos anos. Embora também não se possa assumir que dez SM sejam o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais, considerando, no entanto, que os apelantes não demonstraram a existência de despesas que os impossibilitem de suportar os ônus processuais sem comprometimento de seu sustento, não se mostra suficiente para corroborar sua hipossuficiência o alegado dispêndio de, no mínimo, R$5.500,00, por demandante, para pagar os honorários sucumbenciais. 11. Em face disso, o benefício deve ser concedido apenas aos autores cujos rendimentos líquidos eram inferiores a dez salários mínimos, mantendo-se a revogação da justiça gratuita para os outros. 6. Além disso, não há contradição na não concessão do benefício ao autor Isaac Porto, porquanto o contracheque por ele acostado aos autos, de julho de 2015, demonstrou que a sua remuneração líquida (R$8.464,13) era superior a dez salários mínimos, pois o SM, naquele ano, era R$788,00. 7. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06304464085786502775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)