PROCESSO Nº: 7105622-21.3053.24.10.0163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da possibilidade da condenação da União ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A insurgência quanto ao pagamento por rata entre os demandados do montante estipulado a título de honorários não foi trazida aos autos quando da interposição do agravo interno. Desse modo, quaisquer insurgências a respeito desse tópico não merecem prosperar. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02868607270935814420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)