PJE 2640168-38.2112.4.4.7472 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EDN CONSTRUÇÕES CIVIS - EIRELI em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio do qual pretende que seja determinado o bloqueio de transferência do imóvel objeto da demanda ou de futuras aquisições perante o cartório de imóveis, como também o bloqueio judicial administrativo com a finalidade de impedir qualquer autorização de construção no terreno em questão. 2. A decisão agravada asseverou que a simples afirmação de um vício formal não é suficiente para que se determine o desfazimento dos atos praticados pela instituição financeira e que a parte autora poderia ter trazido a prova da sua alegação, mediante a juntada do processo administrativo, a que teria acesso na condição de contratante. 3. Sustenta a agravante, em síntese, a existência de vício no procedimento previsto na Lei 9.514/1997, notadamente no que diz respeito ao art. 26, §4º, tendo em vista que não houve publicação de Edital, ensejando a anulabilidade da expropriação do imóvel. Destaca que caberia à CEF provar que efetuou a publicação do edital, o que não o fez, conforme consta na certidão presente no processo extraído da Prefeitura Municipal de João Pessoa-PB, não sendo possível à agravante provar além do acostado aos autos. 4. O processo originário trata-se de ação anulatória de leilão, em face de procedimento de execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não houve publicação de Edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/1997, que prevê que "quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital". 5. Da análise aos autos, verifica-se que houve certificação pelo serventuário que por três vezes, em dias e horários diferentes, compareceu aos endereços indicados pelo representante da empresa agravante, entretanto, todas as tentativas foram infrutíferas, em razão de que o mesmo se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível, impossibilitando a intimação para o cumprimento das obrigações contratuais vencidas. Todavia, não se tem notícia nos autos acerca da publicação do Edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/1997. Ressalte-se que não houve a juntada, nos autos originários e neste recurso, do inteiro teor do processo administrativo. 6. Em casos como o presente, em que se busca a nulidade de execução extrajudicial de bem imóvel, bem como do leilão realizado, faz-se necessária dilação probatória para a averiguação das alegações de maneira mais exauriente. Com efeito, se não foi juntada aos autos cópia do procedimento executivo extrajudicial, não há como averiguar a veracidade da alegação do autor de que não houve publicação de Edital, como determina a Lei 9.514/1997. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 13701386835231726667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)