PROCESSO Nº: 9930191-74.2780.21.3.0580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Frida Rafaela Barros Azoubel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08977447662963701926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)