PJE 1628935-25.7658.8.9.1015 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação do requerimento de benefício (salário-maternidade), protocolado em 17/08/2019, sob o nº 0855928051. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que a impetrante protocolou, em 16/11/2019, requerimento administrativo referente à concessão de benefício previdenciário (salário-maternidade), o qual não havia sido analisado até a prolação da sentença, em 25/04/2019. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 6052426-47.6650.20.2.7330, Rel. Des. Federal Calebe da Cunha, Data de Assinatura: 13/10/2018. 6. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 37381766080791480643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)