PROCESSO Nº: 4867666-47.5177.12.4.1192 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Lima EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 297, § 1º E 299, CP). DECLARAÇÕES MÉDICAS MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE FALSAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por MURILO FERNANDES contra sentença que a condenou a uma pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito pela prática de três delitos de falsidade (um falso material e dois falsos ideológicos) em continuidade delitiva (arts. 297, § 1º e 299, CP). 2. A apelante se irresigna sustentando, inicialmente, a tese de crime impossível por ineficácia absoluta dos meios empregados, visto que os três documentos não teriam sido prontamente aceitos pelo superior hierárquico da outra corre, o qual foi verificar sua veracidade junto ao Hospital Naval (HNRe). Contudo, da análise das provas e dos depoimentos prestados em juízo, sobretudo da testemunha responsável por verificar em nome da empresa a autenticidade da documentação junto ao hospital, tendo afirmado que a documentação despertou dúvida quanto a sua autenticidade junto ao setor de pessoal. 3. Na realidade, não se tratou de falsificações grosseiras contatadas prima facie, mas ao contrário, eram aptas a iludir, enganar, pois todos os três documentos continham informações necessárias a uma declaração daquela natureza, destinada ao afastamento do trabalho, contendo a identidade do paciente, a assinatura e carimbo do profissional médico, a unidade de saúde e a data em que o paciente foi atendido. Corrobora tal conclusão o fato de ter gerado dúvida razoável no setor de pessoal da empresa perante o qual foi apresentada, dúvida esta que apenas foi sanada pela posterior diligência junto HNRe. 4. Por sua vez, a alegação de que a ré teria confeccionado apenas parte do atestado médico, não exclui a sua participação no falso material, praticado em concurso com outro agente, em cujo depoimento declarou, que o primeiro atestado foi confeccionado pela ré, embora esta não fosse médica, tendo sido falsamente subscrito em nome de um médico, tendo a declarante sido a responsável pela aposição do carimbo e da assinatura inidôneos. 5. No tocante a dosimetria, a culpabilidade foi considerada mais reprovável também pelo fato da conduta ter sido praticada por agente profissional da área de enfermagem, e não apenas por sua qualidade de funcionário público, inexistindo o bis in idem apontado. Igualmente, as circunstâncias foram julgadas desfavoráveis também pelo fato da apelante, para alcançar seu intento criminoso, ter envolvido de forma dolosa vários funcionários, da marinha, ludibriando-os para assegurar a sua impunidade na feitura do primeiro atestado médico, aspectos fáticos idôneos para fins de uma maior reprimenda penal. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48069086087114775650, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)