E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/remessa necessária em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2055487-80.8496.14.4.7549, em curso na 3ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente o pedido e determinou à União que restabelecesse o benefício de pensão por morte Autor, ora Apelado, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo (29/08/2012), observada a prescrição quinquenal e os períodos em que o apelado esteve em gozo do benefício. II - O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, enquanto persistir a Invalidez. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da inexigibilidade legal de comprovação de dependência econômica do filho, portador de Invalidez, em relação a (o) genitor(a), servidor(a) público(a) federal, para efeito de concessão de pensão por morte. IV - No caso, conforme consignado na Sentença, "A prova da invalidez do autor está amparada na perícia médica judicial, doc. 8528855.303699, onde o expert é taxativo quanto à impossibilidade do autor desempenhar atividades laborativas, tendo em vista a patologia que o acomete". V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VI - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 38001662564514827568, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)