PROCESSO Nº: 7448523-00.5790.20.12.5268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: SANTOS LABORATÓRIO ÓPTICO LTDA e outros ADVOGADOS: Marcos Vinicius Rodrigues e outros AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 5317525-48.0706.11.7.6144 (ação ordinária), indeferiu pedido de justiça gratuita. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. Por sua vez, deve-se observar que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. 4. Verifica-se que, na inicial da ação originária, tanto as pessoas físicas, quanto a empresa, requereram a concessão da justiça gratuita, declarando a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Registre-se, por oportuno, que foi juntada, quando da propositura da ação, certidão de baixa cadastral da pessoa jurídica, o que evidencia encerramento de suas atividades. 5. Por outro lado, o magistrado a quo, com base no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, de forma a anexar aos autos "documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos", sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Destaque-se, neste ponto, que o Juízo de origem sequer indicou os elementos que teriam evidenciado a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício em referência. 6. Em resposta, a parte autora atravessou petição, informando que já fora juntado o documento comprobatório requerido, o qual demonstraria a inatividade da empresa (certidão de baixa cadastral). Reiterou ainda a declaração de hipossuficiência econômica dos demais autores. 7. Entretanto, o juiz de primeiro grau, mesmo diante dos esclarecimentos da parte autora, indeferiu o pedido sem tecer nenhuma fundamentação, o que, por si só, é motivo para anulação da decisão recorrida. Ademais, tendo as pessoas naturais declarado a insuficiência de recursos e não havendo elementos nos autos que pudessem infirmar sua alegação de pobreza, não poderia o Juízo a quo ter indeferido o pedido de justiça gratuita. A seu turno, tem-se que a condição de hipossuficiência econômica da empresa também restou evidenciada com a juntada da respectiva certidão de baixa cadastral, até porque esta corrobora a alegação de inatividade operacional e, consequentemente, de ausência de receita. Neste particular, perfeitamente aplicável o disposto na Súmula nº 481 do STJ. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86897197337244466324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)