PROCESSO Nº: 2608817-11.7051.1.12.4959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE DO SOCORRO BARBOSA CARRERA ADVOGADO: Pietro da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANIEL FOGAÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O inconformismo da autora, ora apelante, é dirigido contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista não ter sido comprovada a prévia formulação de pedido indenizatório à Caixa Econômica Federal pela via administrativa. 2. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 3. Precedentes: Processo nº 43447843573562005911, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 05/09/2019; Processo nº 13381293472374214695, Rel. Des. Federal IGOR ALMEIDA, 1º Turma, j. 15/10/2019. 4. In casu, o feito foi extinto antes que houvesse a angularização processual, de modo que a causa não se apresenta madura para julgamento, sendo necessária a citação da CEF. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 5. Não sendo a falta de prévio requerimento administrativo razão para a extinção do feito, devem os autos retornar ao primeiro grau para regular processamento, o que não impede que, por outro motivo, seja novamente decretada sua extinção. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 59424364640446127690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)