PROCESSO Nº: 6086742-65.8067.27.10.6508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FERNANDO ALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TITULARIDADE DO BEM. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pretensão autoral de cancelamento da averbação da hipoteca perante o cartório imobiliário, bem como determinou a expedição de ofício, para anotação do cancelamento do contrato e registro da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. 2. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença de procedência de ação ordinária ajuizada no desiderato de rescindir o contrato particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou em construção - Recursos FGTS, firmado com a CEF e a Construtora Faro & Cassundé Ltda. 3. Em cumprimento ao título executivo judicial, a CEF cumpriu a obrigação de pagamento dos valores devidos, a título de restituição das parcelas adimplidas pelo consumidor, bem como de honorários de sucumbência. 4. Desarquivados os autos, a pedido do autor, em razão da alegação de descumprimento, pela instituição bancária, da obrigação de cancelamento da averbação da hipoteca perante o cartório imobiliário. 5. Apreciando a controvérsia instaurada, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido autoral e deferiu o pedido da CEF de expedição de ofício ao cartório imobiliário para averbação da rescisão do contrato controvertido e registro da titularidade do bem em nome da instituição bancária. 6. Contra tal determinação, o autor interpõe o presente agravo, aduzindo, em síntese, que o imóvel não pertence à CEF, mas à Construtora Faro & Cassundé Ltda., e pugnando pelo reconhecimento da usucapião operada em seu favor. 7. Falecem ao recorrente interesse e legitimidade para defender direito que alegadamente pertence à Construtora Faro & Cassundé Ltda. 8. De igual modo, o pedido de declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião não apenas consubstancia inovação indevida de tese perante a instância revisional, mas também refoge aos limites objetivos da lide. 9. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 47673008686137352350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)