PROCESSO Nº: 9033514-78.8106.5.3.6748 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA (ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO) E EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GOMES. REUNIÃO DOS FEITOS NA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conflito de Competência em que figura como suscitante o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ante o Juízo Federal da 9ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária (anulatória de auto de infração) nº 0225791-35.6262.30.12.9803, proposta pela UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. Ação Ordinária em curso desde 20/7/2018 no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, questionando a validade dos mesmos créditos perseguidos pela ANS nos autos da Execução Fiscal nº 5309966.27.3745.1.4.8182, ajuizada posteriormente, em 13/12/2019, na 9ª Vara Federal, que detém competência especializada para os executivos fiscais. 3. Noticiado o ajuizamento do feito executivo, em contestação, o Juízo da 2ª Vara/CE declinou da competência para o processamento e julgamento da Ação Anulatória, remetendo-a ao Juízo da 9ª Vara/CE, onde passou a tramitar a citada Execução Fiscal. O Juízo da 9ª Vara/CE declinou da competência e devolveu os autos, daí porque coube ao Juízo da 2ª Vara/CE suscitar o presente Conflito Negativo de Competência. 4. Esta e. Corte vem entendendo que, havendo Gabriel Novaes entre execuções fiscais e ações anulatórias ou desconstitutivas, impõe-se a reunião dos feitos no juízo privativo das execuções fiscais, a fim de evitar-se decisões inconciliáveis. Precedentes: Processo: 06770810783796886953, CC/SE, Desembargador Federal João Pedro Cardoso, Pleno, Julgado em 03/03/2015; CC 6.369-RN, Relator para acórdão Desembargador Federal Luiz Otávio Ramos, julgado em 13.11.7199. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitado, o Juízo Federal da 9ª Vara/CE (privativo das execuções fiscais). mc
(PROCESSO: 10637995847942785985, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2020)