E M E N T A DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURADOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA EMPRESA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, INCRA, SENAT, SEST E SEBRAE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DO ART. 337-A, I, DO CP EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CONEXÃO DAS AÇÕES PENAIS. AFASTADA. FATOS DIVERSOS. NO MÉRITO, ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A conexão de ações penais e sua junção para julgamento conjunto não deve ocorrer quando diante de fatos diversos. Embora haja alguns pontos semelhantes entre as ações penais, no processo nº 9741236-88.2960.7.8.4002, que se encontra em fase de recurso de apelação perante a 2ª Turma dessa Corte Regional, o réu foi denunciado pelo crime previsto no art. 168 - A, §1º, I e art. 337 - A, ambos do CP, em relação a fatos ocorridos entre 2005 a 2008, enquanto que na presente ação penal discute-se a conduta prevista no art. art. 337 - A, I, c/c o art. 1º, I, da lei nº 8.173/90, relativa aos anos de 2002 a 2004. 2. Quanto ao dolo, os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que o réu, livre e conscientemente, praticou as condutas delituosas descritas na denúncia. Tais assertivas levam à conclusão da existência do dolo, necessário ao elemento de ambos os tipos penais com o fim de manter valores no caixa da empresa e sua operacionalização, condutas que resultaram nas intervenções administrativas do Fisco. 3. Quanto à inexigibilidade de conduta diversa, não importam os argumentos no sentido de que a empresa não possuía meios para quitar as dívidas, pois as acusações não são direcionadas contra o simples devedor, mas contra aquele que omite de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços (inciso I do art. 337-A, do CP); e aquele que omite informação, ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias (inciso I do art. 1º da Lei 8.137/90). 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 07078464420017830923, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS MAIA BEATRIZ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)