PROCESSO Nº: 6514378-83.9572.16.7.2743 - CAROLINE FERNANDES APELANTE: BRYAN SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Duarte EMENTA PENAL. CAUÃ REZENDE. DELITO DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando-a pela prática do delito de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 30 dias-multa. 2. Em razão de ter sido o delito praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que altera as regras sobre a prescrição retroativa, esta ainda pode ser reconhecida tomando-se por base o transcurso de tempo entre a data dos fatos delituosos e do recebimento da denúncia. 3. Entre a data do último pagamento da prestação do benefício (outubro/2008) e a data do recebimento da denúncia (19/05/2019), passaram-se mais de 10 (dez) anos, incidindo a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa (CP, art. 110, §1º), extinguindo-se a punibilidade. 4. Provimento da apelação, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 95519002177750339180, CALEBE LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)