PROCESSO Nº: 2638363-16.2325.4.2.8429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO BARBOSA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Fogaça E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que, dando provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, afastou a especialidade do período trabalhado entre 15/12/2000 e 29/12/2009, pela ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o PPP apresentado não possui lacunas, aduzindo que tal formulário não possui campo específico para a indicação de habitualidade e permanência, sento estas depreendidas da exposição a riscos ambientais descrita no PPP. Alega que o formulário foi preenchido conforme as normas respectivas e que caberia ao juízo requerer informações da CHESF, se entendesse necessário. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se constata qualquer omissão no acórdão embargado, contudo. A Turma verificou que não cabia depreender a habitualidade e permanência da exposição à eletricidade tendo em conta a profissiografia constante do próprio PPP, além da ocupação desempenhada pelo particular, conforme a CBO, segundo a qual era motorista. Assim, entendeu a Turma que, mesmo nas dependências da CHESF, não cabe extrair a permanência e habitualidade da exposição ao agente nocivo. 5. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, que não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, LUIZ HENRIQUE FREITAS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 11/04/2016, DJe: 05/12/2016; TRF 5, EDAG 439373/01, Rel.: Desembargador Federal YAGO GOMES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/06/2016, DJe: 05/01/2016. 6. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Yuri Fernandes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/12/2017. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01895988684544608954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)