PROCESSO Nº: 1087913-74.9476.20.2.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Guilherme Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Mata Grande/AL, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 267, I, do CPC/1973), porque não foi anexado o comprovante de residência dos demandantes. Os apelantes alegam: 1) o processo tramitou por cerca de 5 (cinco) anos na Comarca de Canapi/AL, que restou desativada; 2) em face dessa desativação, seu feito foi transferido para a Comarca de Mata Grande/AL; 3) o entendimento do juízo a quo vai de encontro ao disposto pela Emenda Constitucional nº 45/2005, que garante ao jurisdicionado a razoável duração do processo. 2. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica indeferimento da exordial, não competindo ao Poder Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da ação. 3. O comprovante de endereço não figura dentre os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que a sua ausência não deve acarretar o indeferimento da petição inicial. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com a tramitação do processo.
(PROCESSO: 35001499328816889303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)