PJE 8955663-15.4387.6.4.5047 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola. Correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o marido da autora, SAMUEL NASCIMENTO, foi qualificado como marceneiro na certidão de casamento; b) a autora reside no centro da cidade de Bela Cruz; c) não há prova idônea da época dos fatos a comprovar, mas apenas documentos obtidos às vésperas do nascimento da criança. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 31/12/2015, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais e recibos de contribuições sindicais; ficha de saúde; declaração de comodato rural, emitida em 2015; ITR em nome de terceiro estranho ao processo; CNIS da autora informando a concessão de salário-maternidade rural, referente a outros filhos, nos anos de 2001 e 2009. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 5. Além disso, o INSS trouxe aos autos o processo administrativo, no qual consta: certidão de casamento da requerente, com a informação de que a profissão da demandante é "do lar" e a de seu cônjuge "marceneiro", e entrevista administrativa, com a conclusão de que "a requerente desconhece a atividade agrícola". 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 9127477-80.6120.5.1.8595, rel. Des. Federal Pedro Miguel da Luz, julgado em 17/08/2018). 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 22112401307427986468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)