PROCESSO Nº: 8663055-20.9195.28.10.1804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Ana Paula Nunes Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7076408-23.4866.17.1.1781 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que manteve a fixação dos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. 2. Antes da entrada em vigor do novo CPC, o art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 já Pedro Henrique da Rosa não serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 3. O Plenário do c. STF, ao julgar o RE 980.485/PR, em 19/08/2004, que tinha por base a apreciação do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, conferiu interpretação conforme a Constituição (art. 100, § 3º), entendendo que, em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor. 4. O art. 85, § 7º, do NCPC se alinhou ao entendimento da Corte Máxima de Justiça do país, ao estatuir que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor, em desfavor da Agravante. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 91897151355009088509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)