PROCESSO Nº: 7039759-47.5498.15.1.3717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ARAGÃO DE NICOLAS LOPES ADVOGADO: Lucas Pereira Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À SUA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO DA TRANSAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DEFICIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que almejava a baixa da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas n° 37.994 e n° 39.547, decretada no executivo fiscal de nº 7138664-49.7506.1.2.5698, condenando o embargante em honorários sucumbenciais cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o apelante não comprovou a conclusão do negócio jurídico de compra e venda dos bens em debate, não se podendo atribuir qualquer ilegalidade à Fazenda Nacional pelo pedido de penhora de imóvel supostamente vendido ao embargante, especialmente quando não há registro, sequer, da promessa de compra e venda nos registros públicos próprios. 3. Se, no caso, havia compromisso entre os contratantes (vendedor e comprador do imóvel) para transferência de titularidade dos imóveis, porém sem os registros oficiais cabíveis, tal fato não é oponível aos interesses de terceiros, especialmente àqueles do Erário Federal. Há, aqui, a preponderância do interesse público (persecução dos créditos públicos regularmente inscritos) sobre o privado. 4. Ao particular, neste caso, restou a comprovação da regularidade da transação, pela via judicial, destacando-se, no ponto, que diante da documentação ofertada não logrou êxito em demonstrar, sequer, o pagamento e a conclusão do negócio. 5. Apelação do particular improvida, majorando-se os honorários em 1%, com base no art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. SBCN
(PROCESSO: 39363873445004334488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)