PJE 6324402-74.9649.16.10.2039 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do reenquadramento do Município autor pelo Decreto 6.042/2007 e sua manutenção pelo Decreto 6.957/2009, mantendo-se o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo, com alíquota de 1%. Honorários fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o Município de Arez/RN, em síntese, que: a) inexistiu inspeção com o fim de levantar dados estatísticos aptos a embasar o reenquadramento, havendo descumprimento do § 3º, art. 22, da Lei 8.212/1991; b) há invalidade no reenquadramento, e a sua manutenção pelo Decreto 6.957/2009 se mostra igualmente ilegal, à vista de que este apenas se resumiu em manter o reenquadramento perpetrado pelo Decreto 6.042/2007; c) existe vício de finalidade, pois, ao desconsiderar os ditames legais pertinentes (art. 22, §3º, Lei 8.212/91), o Executivo terminou por extrapolar o constitucional exercício de seu poder regulamentar; d) as atividades municipais são voltadas ao exercício de funções burocráticas, predominantemente, de modo que a alíquota a ser aplicada seria a de 1%. 3. O Pleno deste Regional, ao decidir sobre pretensão municipal de não recolher a contribuição para o RAT (antigo SAT) com a alíquota de 2%, determinada pelo Decreto de 6.042/2007, entendeu que, "ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tem-se que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia" (TRF5, Pleno, EIAC 577263/03 PE, Rel. Des. Federal Convocada Laura da Rocha, j. 17/08/2013). 4. Entende esta Segunda Turma, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, reveste-se de legalidade. Precedentes: STJ, 2ª T., AgRg no REsp 2.554.179/PE, Rel. Min. João Lucas Silva, j. 09/01/2015; TRF5, 2ª T, PJE 8674606-98.7402.9.2.1883, Rel. Des. Federal Igor Peixoto, Felipe Farias. 5. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 23431677921997951846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)