PROCESSO Nº: 2446047-40.2959.11.2.7049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA APELADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Diego Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A matéria devolvida a esta Corte compreende suposta omissão no acórdão, suscitada pelo MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, o qual tratou sobre suposta invasão junto à faixa de domínio ferroviário, assim como à área non aedificandi. 3. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que foi constatada pela perícia judicial a existência de construção em faixa de domínio público de ferrovia, dentro da extensão de 15m (quinze metros), violando o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79. 4. Demais disso, a decisão turmária seguiu a orientação desta Quarta Turma, no sentido de que a faixa de domínio está inserida na faixa não edificável, tendo em vista que ambas possuem o mesmo marco inicial (TRF5, 4ª T., PJE 6407037-85.0991.7.8.4061. Rel. Des. Fed. João Gabriel da Mota, Diego Nascimento). Este entendimento resulta da leitura do inciso III ao art. 4º da Lei nº 6.766/79. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38749330653078050227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)