PROCESSO Nº: 3843422-27.2423.10.12.0375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PEREIRA ADVOGADO: Juan Almeida e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Otávio Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REQUISITO PARA DEFESA DE TESE DE DOUTORADO MODIFICADO DURANTE O CURSO. PUBLICIDADE DA INOVAÇÃO NORMATIVA. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELO DISCENTE. INDEFERIMENTO DA DEFESA DE TESE. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando à reintegração da apelante ao Programa de Pós Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais da Universidade Federal de Sergipe e consequente autorização para defender publicamente a sua tese de Doutorado, bem como a condenação da requerida pelos danos sofridos em razão da não conclusão do curso. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.640,00. 3. O que se discute é se a apelante teria observado os requisitos legais para apresentação de sua tese de doutorado e se estaria submetida às normas previstas na Resolução nº 25/2014/CONEP, em especial quanto à exigência de publicação de trabalho científico em revista com QUALIS B-1- B-2 ou superior da Capes, porquanto ao ingressar no curso era vigente a Resolução nº 14/2007/CONEP, que não continha tal exigência. 4. De início, observa-se que a própria apelante assevera na sua apelação, que tendo ingressado no Curso em agosto de 2010, o prazo final para defesa da tese era 31/10/2015, no entanto apenas apresentou requerimento para defesa da tese em 5/6/2015, indicando o dia 9/9/2015 como data para defesa do trabalho. 5. O Colegiado do Programa de Pós Graduação em Ciência e Engenharia de Materiais da Universidade Federal de Sergipe negou o requerimento, com os seguintes argumentos: "a aluna solicita que o Conselho do P²CEM autorize a sua defesa sem a apresentação da produção intelectual exigida pela IN 01/2013 P²CEM e Resolução 71/2014 CONEPE. De acordo com o Art. 2º da IN 01/2013 P²CEM, somente os alunos que obtiverem pontuação igual ou superior a 1,0 ponto no somatório das produções intelectuais referentes aos seus trabalhos de tese poderão solicitar defesa. Essa pontuação pode ser alcançada por um aluno de Doutorado que possua, no mínimo 01 artigo científico publicado ou aceito nos níveis B1-B2 ou superior (...). Na documentação apresentada, a aluna comprova apenas a publicação de um capítulo de livro, o qual não é objeto de pontuação segundo a IN 01/2013 P²CEM. Portanto, a aluna nesse momento não se enquadra ao que é exigido pelo Art. 2º da IN 01/2013 P²CEM e pelo item V do Art. 54 da Resolução 71/2014 CONEPE,uma vez que não possui os requisitos mínimos exigidos para requerer a defesa de Tese. Segundo o Art. 54 da Resolução 71/2014 CONEPE, qualquer requerimento de defesa deve ser efetuado 30 dias úteis antes da data de defesa, respeitando-se o tempo regulamentar do aluno no curso (Art. 26 e 39 da Art. Resolução 71/2014 CONEPE). Ou seja, além de não possuir os requisitos mínimos para a defesa, a aluna encontra-se fora do tempo hábil para solicitação, uma vez que a sua defesa seria realizada em 2/6/2015, e, portanto, após 24 de agosto de 2015, prazo final para sua permanência no Programa". 6. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da autoridade administrativa ao indeferir o pedido para defesa da tese da apelante apresentado extemporaneamente e sem que a discente tenha comprovado o preenchimento do requisito de apresentar publicação de trabalho científico em revista com QUALIS B-1- B-2 ou superior da Capes, conforme previsão nos atos normativos da instituição. A decisão supra foi devidamente fundamentada, está pautada na autonomia didático-científica outorgada pela Constituição Federal (art. 207), e atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A apelante alega a inaplicabilidade da Resolução nº 25/2014/CONEPE, que instituiu novos requisitos para conclusão do curso, dentre os quais a exigência de publicação de trabalho científico em revista com QUALIS B-1- B-2 ou superior da Capes, porquanto ingressou no curso no ano de 2010, quando era vigente a Resolução nº 14/2007/CONEP, que não previa tal exigência. 8. Em princípio, cumpre destacar que a o art. 54 da Resolução nº 14/2007/CONEP, vigente quando a apelante ingressou no curso, estabelecia que "O texto da dissertação de Mestrado ou de tese de Doutorado deverá ser protocolado pelo discente na Secretaria Geral, em 05 (cinco) e 07 (sete) vias impressas, respectivamente e uma via digital (em CD), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a defesa pública". 9. Considerando que a apelante apresentou o pedido de defesa da tese em 13/5/2015 e o tempo máximo para integralização do curso e apresentação da tese, previsto no art. 32 da Resolução nº 14/2007/CONEP, se expirava em 15/7/2015, resta evidente que a discente não respeitou sequer os prazos vigentes, estipulados quando seu ingresso no curso, justificando inclusive o seu desligamento do programa, nos termos do art. 59 da Resolução nº 14/2007/CONEP. 10. Acrescente-se que antes da Resolução nº 25/2014/CONEPE, questionada pela apelante, o curso de doutorado passou a ser regulado pela Resolução nº 106/2011/CONEPE, que em seu art. 54, §2º já exigia do aluno, no ato de solicitação de defesa de tese, a comprovação de produção intelectual em consonância com o QUALIS ou outra qualificação equivalente definida pela CAPES. 11. Extrai-se do processo administrativo que "a aluna Mariana Silveira tomou ciência e declarou estar de acordo com a referida tabela de adaptação em janeiro de 2012". A própria apelante afirma na sua apelação que assinou um termo de aceitação e submissão às novas regras. 12. Nesse contexto, a exigência da comprovação de produção intelectual foi informada e aceita pela apelante após um ano e seis meses do seu ingresso no curso de doutorado e quando ainda restavam três anos e seis meses para sua conclusão (computado o prazo de prorrogação), tempo suficiente para que a discente pudesse se adequar a nova regra. 13. Destaque-se que o professor orientador autorizou o depósito da tese desde 8/2/2015, atestando que o trabalho estava concluído e apto para defesa pública. Por seu turno, conforme narra a própria apelante, esta somente enviou o artigo para publicação em revista especializada em 3/5/2015, que exigiu alterações em 29/10/2015, e novamente em 15/05/2015, para que o texto fosse publicado. Os outros três artigos produzidos pela discente tiveram resposta negando a publicação num prazo máximo de três meses. 14. Dessa forma, não subsiste a alegação da recorrente de que a demora do processo de envio e aprovação para publicação de artigos inviabiliza o cumprimento dos prazos impostos. O que resta evidenciado dos elementos contidos nos autos é que a apelante apenas se preocupou em cumprir em maio de 2015, menos de três meses antes do prazo final para concluir o doutorado, uma exigência de que tinha ciência desde janeiro de 2012, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão administrativa que rejeitou sua pretensão de defender publicamente a tese de doutorado, diante do não cumprimento dos requisitos necessários e, consequentemente, não há como acolher a pretensão de indenização por perdas e danos. Precedentes deste Tribunal: 6046588-09.9364.26.8.9757, Relator Enrico Monteiro, 3ª Turma em 25/10/526414056622202419932593, Relator Luiz Otávio Gomes, 4ª Turma em 11/6/2018. 15. Cumpre ainda ressaltar que o fato de ter sido conferido administrativamente a um outro discente o direito de defesa de sua tese de mestrado, sem o requisito ora exigido à apelante, em nada se compara à situação posta, tendo em vista que o referido aluno já estava no final do seu curso de mestrado, cuja duração é de dois anos, enquanto a apelante ainda não tinha completado sequer metade do tempo estimado para conclusão do curso de doutorado quando teve ciência da inovação curricular. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença para fixá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 97843620698467682182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)