PROCESSO Nº: 3016187-82.4859.31.3.2841 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IRACI GALVAO DE SARAH CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cardoso Augusto da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela parte exequente (viúva pensionista de servidor público federal falecido) em face da sentença que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela UNIÃO, executada, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a execução individual lastreada no acórdão formado na Ação Coletiva nº 386.63.14. 680255-0, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na Justiça Federal da 1ª Região, culminando com a condenação do ente público federal ao pagamento de diferenças de GDATA. 2. Embora a ação coletiva tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a UNIÃO, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF/88, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito (cf. STJ, AgInt no REsp 4.779.881/DF, Relatora: Ministra CECÍLIA PEREIRA, julgado em 20.11.9887), é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da CF/88 ("é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município"). 3. De mais a mais, a petição inicial da ação coletiva em comento delimitou, expressamente, o universo de servidores por ela abarcados: "O Autor atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionadas na lista em anexo [...]". 4. Na hipótese, o servidor público falecido era vinculado a órgão do Ministério da Infraestrutura, no Rio Grande do Norte, segundo as fichas financeiras juntadas, inexistindo qualquer prova, nos autos, de que, em algum momento da sua vida funcional, tenha sido domiciliado no Rio de Janeiro ou naquele Estado-membro exercido as atribuições do cargo público que ocupou, muito menos de que era filiado ao Sindicato autor. De mais a mais, como constatado pelo Magistrado a quo, os nomes do instituidor do benefício e da pensionista não figuravam no rol de substituídos pelo SINTRASEF. 5. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da exequente. 6. Precedentes desta Corte Regional: AGTR 4967159-01.1620.3.8.4782, Relator: Desembargador Federal JUAN GOMES, 1ª Turma, julgado em 06/03/2020; AGTR 8114956-70.2583.21.12.4268, Relator: Desembargador Federal DIOGO DA PAZ, 2ª Turma, julgado em 27/04/2020; AGTR 9718488-77. 0810.4.9.0611, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE NUNES, 3ª Turma, julgado em 22/02/2020; e AC 7689705-71.5195.11.8.3922, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 23/03/2020. 7. Apelação não provida. 8. Majoração em R$ 200,00 (duzentos reais) da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00745483808016414426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)