E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO NA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.289/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO contra a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, em face do não pagamento integral das custas processuais (1% do valor atualizado da dívida), nos termos do art. 485, I do CPC. II - Alegação do recorrente de que o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da dívida encontra fundamento no art. 14, I, da Lei 9.289/96, além de que tal montante foi gerado pelo próprio sítio eletrônico do TRF da 5ª Região, em face do Ato nº 642/2010 dessa Corte. III - Os conselhos profissionais não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal. A Lei nº 9.289/96, após prever as hipóteses de isenção de custas perante a Justiça Federal, expressamente excepciona que a isenção constante em seu art. 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. IV - O dispositivo acima citado, todavia, só determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas. A outra metade somente será paga em caso de eventual recurso. VI - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 56442394521453041030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)