PROCESSO Nº: 5440426-03.7119.18.11.6694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSHI TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Nascimento Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3849449-66.9746.5.10.0080 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCLASSIFICOU A PROPOSTA DA EMPRESA. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a decisão administrativa que desclassificou a proposta da Empresa licitante do certame foi dotada de razoabilidade e revestida de legalidade. 2. A Empresa defende, em suma, que: a) caso não se atribua efeito suspensivo, o Pregão poderá continuar, sendo que, ao final do processo, caso se reconheça o direito da Agravante a sair vencedora da licitação, tanto a Agravada quanto a Agravante terão prejuízos de ordem financeira. Para a Agravada, pois terá despendido tempo e recursos públicos para dar continuidade a uma licitação que pode ser invalidada. Para a Agravante, pois também despenderia recursos próprios; b) não há indicação no Edital de que a empresa fabricante do equipamento deve ter em seu portal eletrônico (site) o descritivo completo de seu equipamento; c) a decisão da pregoeira não possui qualquer fundamento ao afirmar que não havia detalhamento de produtos no site da Empresa e que a imagem apresentada era de projeto inferior ao que foi solicitado ou fabricado por outra empresa, pois, repita-se, a imagem era meramente ilustrativa; d) a Agravante Gushi Tecnologia Ltda. já informou diversas vezes que a Empresa fabricará o equipamento e que já produziu diversos sistemas didáticos, comprovando tal fato, inclusive, Atestados de Capacidade Técnica, conforme exigido no Edital. Portanto, restou demonstrada a plena capacidade da Empresa Agravante em fornecer o equipamento ofertado. O Projeto existe e foi devidamente enviado, juntamente com todo detalhamento técnico, via e-mail, sendo que somente após todos os apontamentos e esclarecimentos solicitados o item, já ACEITO, foi finalmente HABILITADO; e) injustificadamente e injustamente, a Empresa está sendo desclassificada antes mesmo de celebrar Contrato com a Administração Pública, mesmo apresentando documentação técnica e de habilitação completas, documentos adicionais aos exigidos em Edital, como o desenho técnico do equipamento, sugestão de alguns exercícios didáticos, foto do software, entre outros questionamentos efetuados via e-mail, atendendo totalmente ao item 7 (subitens 7.4 e 7.4.1) do Edital. 3. O ato administrativo que desclassificou a Agravante foi praticado com obediência ao devido processo legal, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, princípios positivados pela CF, art. 5º, inciso LV, e pela Lei n. 9.784/1999, art. 2º, pois os recursos interpostos foram contrarrazoados pela Recorrida. 4. A Pregoeira, que no caso foi a Impetrada, fez análise do caso, concluindo que: o site da empresa não traz nenhum detalhamento de seus produtos e que as evidências indicam que a licitante/Agravante nunca produziu o kit de eletrônica de potência ofertado no processo licitatório, tão somente pretende fabricá-lo pela primeira vez agora para vendê-lo a UFPB ou pretende importá-lo da Empresa Chinesa, não atendendo à referência do Edital, pois no site da citada Empresa é dito ser um kit de sistemas elétricos e não de eletrônica de potência. 5. Acrescentou que não é possível comprovar a capacidade da Empresa de produzir e entregar o kit adequadamente, que pode possuir complexidade inferior ao requerido no procedimento licitatório. Assim rejeitou a proposta (outrora vencedora), com base na i) na relação incompleta de exercícios possíveis; ii) ausência de projeto e ausência de detalhes técnicos; iii) na falta demonstração da capacidade para fabricação e fornecimento do item do pregão" 6. O Judiciário, em regra, não pode interferir no mérito dos atos administrativos, salvo se houver violação a princípios constitucionais e legais, tais como o do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade, da motivação das decisões, entre outros. 7. Não se vislumbra no ato apontado como coator, ofensa a nenhum princípio que rege a atividade administrativa, tampouco verifica-se a ocorrência de abuso de direito por parte da impetrada, ressaltando que a decisão por ela adotada está devidamente motivada. 8. O fato de a licitante haver atendido as exigências contidas no item 8 (subitens 8.6, 8.6.1 e 2.2.2.2) do Edital, quanto à aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestados de capacidade técnica, não torna sua proposta automaticamente classificada do ponto de vista técnico, cabendo à Pregoeira analisar, com o apoio especializado que se fizer necessário para tanto, se tal proposta atende à descrição do item ao qual está concorrendo (no caso, o item 3: "SISTEMA PARA ESTUDO E TREINAMENTO EM ELETRÔNICA DE POTÊNCIA COM SOFTWARE PARA VISUALIZAÇÃO DE PARÂMETROS E VALORES EM QUATRO CANAIS", inclusive quanto a normas de segurança. 9. O Edital do certame prevê que:"7.4. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema estabelecendo no "chat" prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. 5.7.4. Dentre os documentos passiveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta". 10. A Impetrante/Agravante, por sua vez, não logrou êxito em esclarecer, nem nas contrarrazões ao Recurso Administrativo e tampouco na presente ação, se pretende importar o kit da DOLANG (empresa sediada na China); se já produziu o kit de eletrônica de potência ofertado neste processo licitatório ou pretende fabricá-lo pela primeira vez para vendê-lo à UFPB. 11. O entendimento da Pregoeira encontra-se dotado de razoabilidade e revestido de legalidade. 12. Não se vislumbra a fumaça do bom direito a apontar violação a direito líquido e certo da Impetrante, nos termos da Lei n. 12.016/2012, restando prejudicada a análise do outro requisito legal exigido para o deferimento do pedido liminar, qual seja, o perigo na demora. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 70274675832743972558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)