EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF. TEMA N.º 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa do feito à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados e, se necessário, elaborasse nova planilha de liquidação, aplicando-se o IPCA-E como fator de atualização monetária. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.057-63/2001. 4. Registre-se que o STF, em 03/05/2017, realizou o julgamento do RE 449.965, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 5. Em 27/07/2019, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 363.556, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado ocorrido em 12/03/2020, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 42263848465389051385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)