PROCESSO Nº: 4210310-89.8274.20.3.8161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVANIA LIRA DE RAFAELA DA CUNHA ADVOGADO: Thiago Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Gomes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. 1. Agravo de instrumento manejado contra o ato que, em Execução Fiscal, acolheu o pleito da UNIÃO para incluir o imóvel de matrícula nº 18483, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Arapiraca/Al, em hasta pública. 2. O Recurso, no entanto, sustenta que se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. 3. As Contrarrazões defendem não haver prova de que a Agravante reside no citado bem. 4. A Agravante, sem opor Embargos - apesar de devidamente citada - defendeu, no âmbito do procedimento executivo, que o imóvel penhorado consiste em bem de família. No entanto, trata-se de argumento que, por exigir dilação probatória, não pode ser considerado e decidido na Execução Fiscal. Jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Assim, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se houver necessidade de dilação probatória, a temática não pode ser deduzida no âmbito da Execução Fiscal. 6. Na espécie, é nítido que a decisão agravada foi além do que é permitido em termos cognitivos, mas por ingerência da Recorrente que, repise-se, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para a oposição dos Embargos. No entanto, por ingerência do efeito translativo, é de ser saneado o procedimento. 7. Agravo de Instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 95369101049417700353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)