PJE 1515568-70.6154.18.12.5375 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, impetrada com o objetivo de reconhecer o direito da parte impetrante à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS. 2. O apelante, em seu recurso, argumenta que a Administração tem o prazo de 45 dias para apreciar os pedidos que lhe são apresentados, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991. Extrapolado o prazo legal sem análise do requerimento, restou evidenciada a mora administrativa, o que não se coaduna com as normas legais pertinentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.119.235, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 24/11/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 30/11/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do pedido do impetrante no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Pedro Lucas da Cruz
(PROCESSO: 83006309172391871397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)