Recurso Especial. Decisão da Vice-Presidência que sobresta o REsp com base no reconhecimento da repercussão geral sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118 do STF). Alegação pelo particular de que seu recurso especial versaria apenas sobre o direito à compensação com base no Tema 118 do STJ e não propriamente sobre a matéria de fundo. Questão de natureza acessória e que depende da sorte que venha a ser dada à principal. Julgamento do recurso especial que poderia resultar inócuo. Necessidade de se aguardar a deliberação final do STF no Tema 118. Manutenção do sobrestamento. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual sobrestou seu recurso especial valendo-se do reconhecimento da repercussão geral feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE 366.075/RS (Tema 118 do STF) e que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; cumpre destacar que os autos versam sobre a exclusão tanto do ICMS como do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo, após o acórdão deste e. Tribunal que julgou a apelação, a União aviado recursos extraordinário e especial onde discute o mérito em si da demanda (com base nos Temas 69 e 118 do STF) e o particular atravessado um recurso especial onde discute questões relativas à compensação de seu possível crédito tributário (Tema 118 do STJ). 2. Dentro desse quadro, as razões do agravante no presente recurso podem ser assim resumidas: a) para efetivar o mencionado sobrestamento, a Vice-Presidência do Tribunal teria tomado por base o princípio da unicidade dos recursos; b) no entanto, na situação concreta, poderia haver a fragmentação e não unicidade entre os recursos apresentados foram interpostos podem ser, sim fragmentadas; c) isso porque - como explicado acima - os recursos da Fazenda e o do particular possuiriam temáticas distintas, pelo que não poderia uma repercussão geral afetada no STF servir para travar o processamento de um recurso especial cuja matéria já se encontraria deliberada em tese fixada em técnica de julgamento repetitivo; d) desse modo, se imporia o destravamento de seu recurso especial. 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade e, de conseguinte, a definição dos marcos sistêmicos para o sobrestamento de um recurso especial com base no reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; em outras palavras, de saber se um recurso especial poderia ser sobrestado por um tema de repercussão geral, cuja aplicabilidade, em princípio, deveria ocorrer no âmbito de um recurso extraordinário interposto; a resposta deve ser positiva, pois o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência. 4. Sob tal perspectiva, deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídica díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores; ou seja, ainda que o recurso especial e o extraordinário possuam escopos diversos, considerando-se que a decisão que provenha do Supremo Tribunal Federal via de regra também vinculará o Superior Tribunal de Justiça, não há como se furtar a reconhecer que impera uma unicidade lógica entre as teses que são fixadas nas instâncias superiores. 5. Vale dizer, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ em sentido contrário, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação; nesses termos, tem-se na prática uma espécie de efeito translativo nos apelos extremos quando se trata de aplicar um tema que tenha sido objeto de definição - ou pelo menos tenha sido afetado para julgamento - pelo Supremo Tribunal Federal; assim, embora se trate de recurso especial, se a matéria se encontra, como no caso, sobrestada em sede de repercussão geral, deve-se aguardar sua definição pelo STF. 6. De modo ainda mais interessante, se a questão que se discute no recurso especial é acessória em relação à principal que está em deslinde no Supremo Tribunal Federal, vale - e talvez de modo ainda mais destacado - o mesmo raciocínio, pois, aqui, ocorrerá uma situação de prejudicialidade lógica; com efeito, se, como no caso concreto, o que se discute no âmbito do recurso especial são os efeitos consequenciais (direito à compensação - Tema 118 do STJ) sobre possíveis créditos tributários cuja existência se está debatendo em sede de repercussão geral (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS - Temas 69 e 118 do STF), parece ser iterativo que não há como o especial prosseguir se ainda está pendente a solução da existência do direito em si, pois eventual decisão contrária por parte da Suprema Corte esvaziaria qualquer deliberação do Superior Tribunal de Justiça, tornando inócua e, portanto, desnecessário o julgamento do especial. 7. Agravo interno não provido
(PROCESSO: 58904582227756299703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2020)