E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou a não ocorrência da Decadência para a impetração do Mandado de Segurança e a presença de prova pré-constituída. Consignou, também, que a Autora prestou Concurso Público para a cargo de técnico de gestão (TGE - administração) da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sendo classificada em primeiro lugar no total de quatro vagas disponíveis, e, que no momento da apresentação da documentação a Impetrante não foi contratada em razão da não comprovação da escolaridade exigida. Entretanto, a Apelada comprovou ser bacharel em administração de empresas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, ao passo que o Edital CBTU nº 001/2014, item 01, estabelece como requisito mínimo de escolaridade a conclusão do ensino médio técnico em administração, possuindo a Embargada formação superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu, suprindo o requisito de escolaridade para efeitos de contratação. III - Ausência de Omissão quanto à análise da Emenda Constitucional nº 95/2016, da Portaria nº 29/2017, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e da Lei Complementar nº 101/2000, porquanto tratam-se de alegações não suscitadas na Apelação. Embora se caracterize como fatos supervenientes à interposição do Recurso, mencionada Portaria e Emenda Constitucional são posteriores ao Concurso ao qual a Embargada se submeteu e posterior, também, à convocação para apresentação dos documentos exigidos, de forma que cumprindo os requisitos exigidos pelo Edital, a Impetrante já fazia jus à contratação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 46893387149002698809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)