PROCESSO Nº: 8175518-07.1202.7.11.4095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kevin Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por LUIZ OTÁVIO DA CRUZ em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC, ou seja, 5 anos após o conhecimento do dano; b) os vícios de construção se protraem no tempo, não sendo possível um marco temporal inicial, que teria seu início apenas após a notificação da ré; c) como não há prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pleitear indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, o qual corresponde ao prazo de 20 anos de que trata a Súmula 194/STJ: 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer a anulação da sentença vergastada, afastando-se a prescrição, para que os autos retornem ao primeiro grau para ulterior julgamento. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida, pelo contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária; b) após ocupar o imóvel, percebeu a existência de vícios construtivos diversos, sendo obrigação da promovida repará-los: c) houve dano moral, decorrente do sofrimento que foi imposto à autora em razão de suportar a situação decorrente dos danos físicos do imóvel. 3. Na sentença, o magistrado a quo, entendendo pela ocorrência da prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Verificou o juiz que a autora adquiriu o imóvel em 2013, entrando com pedido administrativo e informando a existência de vícios construtivos apenas em 2019, mais de 5 anos passados da aquisição, procurando o judiciário apenas neste mesmo ano. Sem condenação em honorários. 4. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 7.146.995 - DF (00427091504-5). STJ, REsp 1.412.230/DF, Relatora: Ministra Rafaela Mendes. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 6048829-63.3148.27.7.7654 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: JOÃO PEDRO DA MATA FILHO Data de Assinatura: 10/04/2019). 5. E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 97200645181773454251, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, Julgamento: 20.6.8026). (TRF5, Processo: 02059840980512714177, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, Julgamento: 26.7.7770) 6. In casu, a unidade da autora lhe foi entregue no ano de 2013, entrando ela com um requerimento administrativo junto à CEF, comunicando os defeitos construtivos, apenas em julho de 2019, mais de cinco anos após o recebimento do imóvel, vindo a ajuizar a presente ação apenas em setembro de 2019. Assim, depreende-se que os vícios construtivos só foram reclamados após os cinco anos posteriores à entrega do imóvel, sendo forçoso reconhecer o improvimento do recurso ante a ocorrência da prescrição no caso sub examine. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11087791526740120398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)