PROCESSO Nº: 6762871-02.9595.11.8.1488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelada, em face do Lorenzo Campos que deu provimento à remessa oficial e às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido de condenação da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE a fornecerem à demandante o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), para o tratamento da doença de que ela padece (Doença de Natália Peixoto). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o Gustavo Henrique Gonçalves recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 7.204.380/RS, Rel. Ministro LEANDRO CAVALCANTI, julgado em 02/10/2019, DJe 11/03/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 4.682.760/PR, Rel. Ministro YURI DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 09/01/2019). 3. "A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio Henrique Castro. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl no REsp 8.147.810/SP, Rel. Ministro LUCAS DIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/04/2019, DJe 15/09/2019). Em outros termos: "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação ao que ficou assentado na sentença condenatória e mantido no Enzo Gabriel Cardoso impugnado, não autoriza a oposição de aclaratórios" (STJ, EDcl no HC 007.072/SP, Rel. Ministro ENRICO RAMOS, julgado em 30/11/2019, DJe 26/01/2019). Nessa mesma direção: "A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não, em relação a outros julgados de outro Tribunal de mesma hierarquia ou em relação a provas e documentos constantes nos autos, como pretende o recorrente, motivo pelo qual se afasta o fundamento de contradição" (TRF 5, 3ª Turma, APELREEX nº 5800925-33.4880.8.3.2457/01, Relator: Desembargador Federal DAVI CARDOSO, julgado em 07/08/ 2014). 4. No caso, não se divisa a contradição alegada pela embargante (entre a fundamentação com menção ao relatório médico anexado aos autos e a conclusão do órgão julgador), apenas ela pretendendo que a prova seja lida segundo a sua compreensão dos fatos, o que não tem espaço em sede de embargos de declaração. 5. O Daniel Cardoso citou o relatório médico juntado pela autora: "O referido relatório anexado com a petição inicial, assinado por médico do Hospital Geral de Fortaleza, informou: 'A paciente [...] apresenta como características clínicas, Luiz Henrique Carvalho em membros, diárias, evoluindo com piora clínica e prejuízo nas atividades de vida diária, córnea verticilata evidenciado por lâmpada de fenda em avaliação oftalmológica, hipohidrose e episódios interminentes de síncope. Apresenta ainda ecocardiograma transtorácico com regurgitação mínima e discreta regurgitação tricúspide./Em exame realizado através de tecnologia de engenharia genética (classificado pelos critérios internacionais como padrão ouro), através do Laboratório Centogene, demonstrou alta evolução de acúmulo do marcador biológico Liso-Gb3, sendo inicialmente 4,0ng/ml em outubro 2017 e atualmente 5,1ng/ml (valor de referência Liso-Gb≤31,8ng/ml), reforçando a necessidade atual da TRE./O tratamento dessa doença tem por base a reposição da enzima no corpo não há depósito GL-3 (ou estabiliza-se no ponto atual), impedindo, portanto, a lesão dos órgãos alvo (Coração, Cérebro e Rim) e melhorando Kaique Lima./Além da paciente acima, atualmente 2 (dois) irmãos da mesma, a mãe e seu filho encontram-se em tratamento com a Terapia de Reposição Enzimática (TRE) por apresentam a mesma mutação para doença de Mariane da Luz./Atualmente, não há no Ministério da Saúde um Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas que inclua pacientes com Doença de Esther Silveira. Dessa forma não há tratamento disponível para Doença de Otávio Ribeiro no SUS, apesar de já termos as duas versões da enzima, produzidas artificialmente, destinadas ao tratamento da doença de Emanuelly Jesus [...]'. [...]". 6. Ocorre que, consoante posto no Vitor Hugo Vieira, esse documento médico não é suficiente para respaldar a pretensão autoral, considerados outros dados (acerca dos quais a embargante silenciou), quais sejam: "[...] Note-se que, em nenhum momento, o médico informa se a autora - hoje com 22 anos de idade - já se submeteu às opções terapêuticas disponíveis no SUS. A inexistência de um PCDT referente à Doença de Vinicius Moreira não significa que os pacientes que sofrem dessa enfermidade se encontram desamparados no enfrentamento das consequências da doença. Isso é especialmente relevante, quando se considera que o medicamento pretendido não cura a doença./Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ (https:// www.cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), utilizando como critério de pesquisa o nome do medicamento pretendido, encontra-se disponível a Nota Técnica nº 106, de novembro de 2018, que esclarece (com negritos nossos): '[...] Por mais que seja compreensível a dificuldade de realizar um estudo experimental em doenças de menor prevalência com desfechos clinicamente relevantes, a falta desses estudos não permite suportar a indicação de tratamento tão específico, considerando ou não o valor que ele custe. São necessários estudos melhor delineados, com maior tempo de seguimento e para desfechos clinicamente relevantes, e também em pacientes com doença ainda sem manifestações clínicas moderadas/graves. Nesses casos é importante ressaltar que a plausibilidade biológica (repor uma enzima em um paciente que não produz a mesma) não é suficiente para justificar seu uso./Para o paciente em questão, com 23 anos, apresentando manifestações neuropáticas (Kaique Cardoso), mas sem evidência de doença moderada/grave (não há lesão renal identificada, ou comprometimento cardíaco ou cerebral, ou mesmo dor neuropática intratável), a ausência de benefício fica mais evidente. Revisão sistemática não identificou estudo que mostre benefício da TRE para Natália Fernandes. Além disso, não há estudo com boa qualidade clínica que comprove benefício a longo prazo da terapia para prevenção de doença renal, cerebrovascular ou cardíaca./Importante também ressaltar que a não utilização da TRE não imputa a ausência de tratamento. São inúmeras as alternativas de tratamento no SUS existentes para manejo da dor, redução da progressão da doença renal, tratamento das complicações cardíacas ou cerebrais, as quais são ofertadas para pacientes com ou sem uso da TRE. Além disso, é importante frisar que a história natural da doença atual ainda é desconhecida, visto a enorme discrepância de resultados nos desfechos de morbidade e mortalidade para pacientes sem tratamento. Mesmo a incidência de doença renal terminal, complicação crônica mais frequente entre os desfechos com alta relevância clínica para Doença de Laís Fogaça, varia entre 32 e 100% dos pacientes aos 55 anos nos estudos de coorte de não tratados, o que demonstra que não podemos afirmar que o paciente em questão apresentará alguma morbidade relacionada à doença no futuro'./Na mesma direção, cumpre mencionar a Nota Técnica nº 278 do NatJus ligado ao TJCE: 'A doença de Ana Jesus faz parte de um grupo de doenças para as quais não há tratamento para cura. Como essa doença é extremamente rara, os pacientes que estão usando o medicamento, automaticamente, estão fazendo parte do estudo clínico. Portanto, pode-se concluir que o registro de um medicamento órfão não significa que o mesmo seja eficaz e seguro. Essa resposta vai ser obtida empiricamente durante o tratamento de algumas pessoas em diferentes centros e países. Devido à quantidade baixa de estudos realizados não é possível que se analise de forma adequada a eficácia e segurança do medicamento, sendo necessária a pesquisa continuada sobre o uso da terapia de reposição enzimática para doença de Renan Mendes./Com as evidências disponíveis até a presente data conclui-se que não há evidência de superioridade entre a firma beta e a forma alfa, e os ensaios clínicos até aqui publicados não permitem elucidar todas as questões relativas à mera existência de eficácia deste tratamento [...]'. No documento em alusão, respondeu-se sim à pergunta 'à tratamento alternativo eficaz disponibilizado pelo sistema público?', bem como se afirmou: 'não é imprescindível ao tratamento da enfermidade que lhe acomete e à preservação ou restauração de sua saúde e dignidade'; 'as evidências não confirmaram que o tratamento com reposição enzimática altera a sobrevida, o acometimento cardíaco ou a deterioração neurológica'. [...]". 7. O Guilherme Novaes também foi norteado por precedentes desta Corte Regional, nos quais se concluiu pela impossibilidade de imposição aos demandados do fornecimento desse medicamento. 8. Não há, no Danilo Moreira, afirmações incompossíveis, mas conclusões com as quais a embargante não concorda, descabendo a rediscussão do que já foi examinado, através da via processual eleita. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61690400154368615714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)