EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER QUE AINDA PENDEM DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DE TERMO A QUO DE MULTA COERCITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta por E.T.E.H.L. (pessoa jurídica particular) em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do IBAMA em ação civil pública para condená-la à retirada de portal e placa indicativa de sua localização; recuperação da área degradada mediante demolição de edificações situadas a menos de 100 (cem) metros das bordas de falésias; recomposição de toda a vegetação suprimida; retirada do barramento ou qualquer empecilho ao fluxo normal das águas ao maceió existente na localidade; além de abster-se de construir na faixa de cem metros medidos a partir das bordas das falésias. Foi ainda condenada à multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento do julgado, a contar do décimo dia da data de sua intimação da sentença. Todos os réus foram ainda condenados em honorários advocatícios de 20% do valor da causa. 2. Deve ser mantida a condenação de retirar a placa indicativa do estabelecimento. Conquanto nos laudos acostados aos autos conste informação de que a recorrente mudou a placa de lugar, não há demonstração técnica de que esta foi realocada em área ambientalmente viável. 3. Não se configura a perda superveniente do objeto da demanda, tendo em vista que as obrigações a que foi condenada a recorrente ainda pendem de cumprimento. 4. Não há omissão na sentença sobre a aplicação de multa coercitiva. Não há lapso adicional para o cumprimento do decisum após o transcurso do prazo previsto para seu cumprimento. Na sentença não se revogou a multa coercitiva fixada na decisão liminar, cujo valor e exigibilidade poderão ser discutidos na fase executória apropriada. 5. Hipótese de remessa necessária ante a condenação de Município e a impossibilidade de quantificar o valor da condenação/causa, já que aos réus foram atribuídas obrigações de fazer. 6. A sentença é passível de reforma quanto à condenação dos réus em honorários sucumbenciais por ausência de má-fé (arts. 17 e 18 da Lei 7347/85). 7. Segundo o art. 14 da Lei 7347/85, em regra na ação civil pública a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo. Como não foi atribuído duplo efeito ao recurso, o cumprimento da sentença só se torna exigível após o julgamento da apelação. Logo, o termo a quo da multa coercitiva deve ser modificado para o décimo dia a contar da data em que o réu será intimado deste recurso (ou dos respectivos embargos de declaração). 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida para excluir a condenação dos réus em honorários sucumbenciais e modificar o termo inicial do cômputo de eventual multa por descumprimento da sentença para o décimo dia a contar da data em que cada réu foi intimado deste julgamento. medc
(PROCESSO: 64615761862501945394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)