PROCESSO Nº: 0222902-77.6550.28.4.8265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE CALDAS FONSECA ADVOGADO: Benjamin Caldeira APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruno das Neves APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Pedro da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM QUE EXERCE FUNÇÃO DE PSICÓLOGA. DEMANDA AJUIZADA APENAS CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTEGRAÇÃO DA EBSERH SEM EMENDA DA INICIAL, POR PROVOCAÇÃO DA RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 2º E 141 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA EMPRESA NO PROCESSO. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL DE DIREITO PRIVADO. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. SÚMULA N.º 378 DO STJ. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. FÓRMULA DE CÁLCULO: DIFERENÇAS ENTRE AS MESMAS CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DOS DOIS CARGOS, CONFORME OCUPADO O EFETIVO PELA SERVIDORA DESVIADA DE FUNÇÃO. APELAÇÃO DA EBSERH PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA LÍVIA NASCIMENTO.
(PROCESSO: 00687012412557357804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)