EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE EXERCIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural de pagamento de indenização, por dano econômico e lucro cessante, por ter sido aposentado por invalidez. Fundamentou-se a magistrada na ausência de provas de nexo causal entre a atividade exercida e a doença adquirida que o incapacitou. 2. De acordo com o art. 40, parágrafo 1º, I, da CF quanto o art. 186, I, da Lei nº 8.112/90 (RJU) previram a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nas demais situações de invalidez permanente, a aposentadoria será concedida com proventos proporcionais. 3. No caso concreto, é fato incontroverso que o recorrente foi aposentado por invalidez, com proventos integrais, por ser portador de doença grave, não decorrente de acidente do trabalho ou de cunho profissional, conforme conclusão da junta médica que instruiu o processo de sua aposentação. 4. As provas colacionadas não informam o tipo e a forma como o serviço era prestado, não se podendo concluir através de atestado médico, que recomenda a não exposição a agentes nocivos, ter ocorrido trabalho em condições insalubres. 5. A aposentadoria por invalidez, por si só, não tem o condão de ocasionar dano material ao recorrente, visto que seus proventos são integrais, recebendo todas as vantagens do seu cargo efetivo em condições de igualdade com aqueles que ainda se encontram em atividade. 6. A aposentadoria do autor não decorreu de uma conduta ilícita da Administração, mas por ser portador de doença incapacitante, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, sem nexo causal com as funções desempenhadas, o que afasta a possibilidade de reconhecimento ao pagamento de danos morais. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 45051022884853623486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)