PROCESSO Nº: 2281976-72.7271.22.12.6002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO NOVAES ADVOGADO: Murilo Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. JUSTIÇA GRATUITA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação fiduciária, cujas prestações foram inadimplidas. 2. Nas razões recursais, o Particular pugnou pela reforma da sentença, alegando que nunca recebeu em sua residência correspondência alguma do Apelado, sendo que a notificação extrajudicial com recebimento em 22/06/2014 teve seu AR assinado por pessoa desconhecida, assim tal notificação não merece veracidade. João Gabriel Almeida, ainda, que o veículo é utilizado diariamente pela sua esposa, e ambos possuem dois filhinhos que são portadores de doenças crônicas. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que: "Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal." (AgInt nos EDcl no AREsp 469.391/MS, Rel. Ministro Caio Fernandes, julgado em 18/04/2018, DJe 13/05/2018). 4. No caso concreto, não se identifica nulidade no procedimento extrajudicial levado a efeito, uma vez que a notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos constituindo o devedor fiduciante em mora foi recebida no endereço residencial por ele informado no próprio instrumento contratual - Contrato de Abertura de Crédito nº 751518165856 -, mesmo que a assinatura constante do Aviso de Recebimento seja de terceira pessoa. 5. Quanto à mora, restou plenamente caracterizada, pois é incontroverso que o Autor deixou de pagar 03 (três) parcelas da dívida, cada uma no valor de R$ 645,88. 6. No tocante ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 3.828.603/PR, Rel. Ministro Ian Barros. em 08/03/2019). Concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 7. Apelação provida em parte, apenas para conceder a gratuidade processual. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 13228867147888097394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)