PROCESSO Nº: 0607479-79.4055.17.2.2217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Nicolas Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DO PARTICULAR. 1. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 7266233-21.8922.26.12.2743 e 6871792-38.6805.19.3.7091, interpostos contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação fazendária, para afastar a incidência de juros de mora sobre o PSS e excluir a rubrica nominada "decisão judicial não transitada - 10288" da base de cálculo das diferenças em cobrança. 2. A hipótese é de cumprimento individual da tutela coletiva oriunda da Ação nº 0484.34.31.452845-5, que assegurou aos substituídos do SINDIFISCO NACIONAL o direito ao pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Pretende o exequente cobrar os reflexos da incorporação da GAT sobre as demais rubricas que compõem a sua remuneração. 3. Este Colegiado vem adotando a exegese de que o título executivo não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas. Diante dos limites do decisum, não há como dilatá-lo, de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas dessa inserção. 4. Precedentes desta Turma: Processo nº 7673170-67.0305.14.4.5842, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO CASTRO, Data de Julgamento: 30/11/2020; e Processo nº 5214872-69.3585.20.12.5320, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal KAIQUE NUNES, Data de Julgamento: 31/07/2020. 5. Agravo de instrumento da União provido. Agravo de instrumento do particular prejudicado.
(PROCESSO: 94149547892267001726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)