PROCESSO Nº: 2256607-06.8695.3.11.3794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DAVI LUIZ NOVAES CASADO ADVOGADO: Danilo Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. PROBABILIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA NESSA COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DE TODAS AS GRADES CURRICULARES PELO AUTOR, JUNTAMENTE COM O ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipada que objetivava autorização para que a autora "realize de forma imediata a colação de grau com a consequente expedição do diploma e demais documentos necessários (histórico escolar e certidão de colação de grau)". 2. De saída, destaco que o pleito de reconsideração do particular, ora agravante, na verdade se confunde com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa ("realização imediata de sua colação de grau com a consequente expedição de diploma"), gizada no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 4. Destarte, o requisito do "fumus boni iuris" não está presente no caso concreto. Foram prestadas informações pela UFAL, esclarecendo o seguinte: "1 - Conforme Histórico da graduação, em anexo, a discente ainda não concluiu as seguintes disciplinas: MEDC063 - CLÍNICA MÉDICA 1 (768hs); MIGUEL FARIAS URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (552hs); MEDC121 CLÍNICA CIRÚRGICA HOSPITALAR (288hs); MEDC122 SAÚDE MENTAL (288hs); MEDC123 EMERGÊNCIA EM PEDIATRIA (288hs); MEDC124 OBSTETRÍCIA 1 (252hs); MEDC125 GINECOLOGIA (320hs); MEDC126 OBSTETRÍCIA 2 (320hs); MEDC127 PEDIATRIA 1 (320hs); MEDC128 CLÍNICA MÉDICA 1 (480hs); MEDC129 CLÍNICA MÉDICA 2 (480hs); MEDC137 ESTÁGIO RURAL 320hs; MEDC138 ESTÁGIO OPCIONAL 160hs; MEDC139 CLÍNICA PEDIÁTRICA 2 160hs (totalizando 4.996 horas); 2 - A aluna possui 3 (três) bloqueios consecutivos, por não ter se matriculado em nenhuma disciplina, conforme Resolução CEPE 25/2005 (EM ANEXO), estando em situação de DESLIGAMENTO; 3 - A RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE JUNHO DE 2014 que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências, em seu Art. 24 dispõe que "a formação em Medicina incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de formação em serviço, em regime de internato, sob supervisão, em serviços próprios, conveniados ou em regime de parcerias estabelecidas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino- Saúde com as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; observe-se que aluna não concluiu as disciplinas de Estágio; 4 - Ainda segundo o artigo supracitado, em seu § 3º, a formação em Medicina deverá ter "o mínimo de 30% (trinta por cento) da carga horária prevista para o internato médico da Graduação em Medicina [..] desenvolvido na Atenção Básica e em Serviço de Urgência e Emergência do SUS, respeitando-se o mínimo de dois anos deste internato (esta experiência é imprescindível para o exercício da MEDICINA); 5 - O curso de Medicina possui carga horária total de 8.251 horas (histórico em anexo), onde a aluna cursou 4.762 horas, ou seja, concluiu apenas 57% do Curso de Medicina". 5. Ora, a demanda exige dilação probatória, para que fique esclarecido se o período cursado na UFPB fora computado pela UFAL. Não se pode autorizar, de pronto, a expedição de certificado de conclusão do Curso de Medicina e do consequente diploma, com base na alegada urgência de contratação da autora no serviço público de saúde. 6. Com efeito, na fatispécie apresentada a este juízo, agiu bem o magistrado monocrático em não conferir o pleito liminar buscado pela Agravante, na medida em que o cumprimento integral das grades curriculares, juntamente com o pertinente estágio probatório, necessita ser comprovado cabalmente, não tendo a Recorrente demonstrado, pelo menos nesse momento inicial de cognição perfunctória, a sua ocorrência. No caso em tela, é indispensável a produção de novas provas para se aferir o fato em comento, medida que não se afigura possível em sede de agravo de instrumento. 7. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38980456916252624748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)