PROCESSO Nº: 2802034-56.3406.20.9.6346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL CORREIA e outros ADVOGADO: Otávio Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3629757-07.6446.12.4.1478 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Do quadro processual apresentado nos autos, considerando a) que o MPF requereu, em fevereiro de 2000, a execução das obrigações de pagar e de fazer, b) o decisório do Juízo de Primeiro Grau determinando para somente se executar a obrigação de pagar após a satisfação da obrigação de fazer, e c) que foi facultada aos substituídos processuais a execução individual do julgado relativa à obrigação de pagar no decisório exarado em 06 de maio de 2012 (id. 5898787.68446751), não há como atribuir à parte agravada a inércia inerente à prescrição, diante da determinação do Juízo de execução para suspender o cumprimento da obrigação de pagar, enquanto pendente de solução a execução da obrigação de fazer. Nesse sentido, reproduz-se trecho de aresto do STJ que expressa ser exceção à regra de autonomia das execuções de fazer e pagar, em caso similar ao ora debatido, quando o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7845958 6999.51.31587-0, LUCCA LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE VITOR LOPES ..DTPB)". A interpretação da embargante acerca de dispositivos legais e jurisprudências em alegada contrariedade ao resultado do julgado atacado não se revela omissão, mas rediscussão da matéria, o que não é permitido nas vias estreitas dos aclaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9500294-34.4902.25.5.5130, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 35409380152513290997, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)