PROCESSO Nº: 0155046-76.4018.4.9.2749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CALEBE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0625538-12.3265.15.11.4275 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA LIDE APÓS A CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por DIOGO CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de substituição do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) pelo fármaco PEMBROLIZUMAB, na dosagem de 200mg intravenoso a cada 21 dias, até a progressão da doença ou toxidade limitante, convencidos do benefício clínico para a paciente, portadora de Neoplasia Maligna do Cólon (CID 10 C16). 2. Tem-se que, na inicial, pleiteou a DPU, in verbis: b) A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, inaudita altera parte, para que sejam os Réus compelidos a disponibilizar, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento BEVACIZUMABE, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento; 3. Como se vê, consta da exordial pedido certo e delimitado para condenar os réus ao fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), na dosagem prescrita e pelo tempo que for indicado o tratamento pelo médico da paciente, a demandar provimento jurisdicional específico. 4. Em momento posterior, porém, requereu a DPU a "alteração do tratamento, e nos termos da decisão que concedeu o pleito antecipatório, determinar aos Réus que forneçam, em 3 (três) dias úteis, o medicamento PEMBROLIZUMAB, na apresentação de 200 MG, na dose de 01 ampola intravenosa a cada 21 dias, por uso contínuo até a toxicidade limitante ou progressão da doença, tudo de acordo a prescrição e laudo médico ora acostados". 5. Sucede que os contornos da demanda já estavam definidos, sendo vedado alterá-los após a citação, salvo com o consentimento dos réus e até o saneamento do processo, nos termos do art. 329 e incisos do CPC. 6. Com efeito, após a estabilização da demanda, não é dado alterar o objeto da lide, porquanto tal configura violação direta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF/88). 7. Destaque-se que, no presente caso, a União ré manifestou-se contra a alteração do pedido. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 10345535919717365991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)