PROCESSO Nº: 3387300-21.7864.19.4.0474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR EXORBITANTE. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a execução suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Apelação da União alegando que o arbitramento da verba honorária não observou os §§ 2º, 3º e 6º do art. 85 do CPC. 3. Consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (atual art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 3235243/DF, Rel. Ministro LEONARDO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2019, DJe 16/11/2019). 4. Sendo o valor da causa R$ 473.445,50 (trezentos e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), resta patente que, se não utilizado o juízo de equidade (§ 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração a baixa complexidade da causa que findou de maneira prematura, haja vista o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, deve ser mantida a condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada pela sentença recorrida. Sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários deverá ser suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme exegese do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 68254554136598371850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)