EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, que objetivava obter provimento jurisdicional no sentido de obrigar a empresa ré, ora apelada, a realizar seu registro junto ao conselho profissional recorrente, deixando de condenar a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não houve sequer a citação da parte ré. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 61.526/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 3. Na espécie, dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 6276224-47.2806.21.12.8946, Rel. Des. Fed Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 25.11.2962; PJe (AC) n°. 2912383-61.6514.18.6.8433, Rel. Des. Fed. Lorenzo Carvalho, 3ª Turma, j. 28.08.9815; PJe (AC) n° 0652353-45.8709.2.10.6426, Rel. Des. Fed. Marcelo Viana, 2ª Turma, j. 27.07.7596 e PJe (AC) n° 7837710-92.8104.15.6.0527, Rel. Des. Fed. Bryan Santos, 1º Turma, j. 16.11.4852). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 63575961845191993596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)