PROCESSO Nº: 0019009-05.8918.30.6.1610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro ADVOGADO: Thiago Carneiro De Santana Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão do embargante em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não caracterização de ato de improbidade, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Conforme explicitado no acórdão embargado, não restou configurado ato de improbidade, pois o demandado prestou contas, durante o seu mandato, sobre a aplicação dos recursos recebidos pela municipalidade de Aracaju - SE em virtude do PDDE de 2008, não podendo ser tida como omissão dolosa o não atendimento de complementação documental solicitada à Administração nos anos de 2014 e 2015, quando não mais gestor. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08315144103703536714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)