PJE 0514387-81.5916.12.7.8822 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. LEI 67.273/2005 ("LEI DO BEM"). BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL EM 12/02/2018. REVOGAÇÃO PELA LEI 42.315/2015. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado por ISABEL DA ROSA, para assegurar a manutenção de benefício fiscal - alíquota zero da Contribuição para o PIS e da COFINS - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo dos produtos eletrônicos relacionados no art. 28 da Lei 11.196/2005 ("Lei do Bem"), até 28/10/2018, declarando o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observadas a prescrição quinquenal e a SELIC. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende a constitucionalidade/legalidade da revogação do benefício fiscal da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos elencados no art. 28 da Lei 11.196/2005 pelo art. 9º da Lei 13.241/2015 (MP 690/2015), tendo em vista que tal benesse não se equipara à isenção tributária, impossibilitando, assim, a incidência da regra do art. 178 do CTN. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido, com a reforma da sentença, para reconhecer a legalidade do restabelecimento da alíquota da contribuição para o PIS e da COFINS pelo artigo 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015). 3. A hipótese dos autos trata do benefício fiscal denominado "Programa de Inclusão Digital" instituído pela Lei 11.196/2005, com a revogação pela Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, requerendo a apelada que lhe seja reconhecido o direito de continuar a comercializar os seus produtos eletrônicos gozando do benefício fiscal em comento, que reduziu a zero a alíquota de PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, já que este benefício estaria vigente até dezembro de 2018. 4. Ao contrário do afirmado, não há base legal para reconhecer a extensão do benefício fiscal até o final do exercício de 2018. 5. A Lei 11.196/2005 estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 07/03/2009. Posteriormente, foi prorrogada pela Lei 12.249/2010 até 09/03/2014 e novamente prorrogada pela Lei 13.097/2015 até 02/12/2018. 6. Ocorre que a Medida Provisória 690, de 29 de maio de 2015, convertida na Lei 13.241/2015 (publicada em 05/09/2015), revogou a alíquota zero antes do prazo final dado pela última prorrogação. 7. Esta 2ª Turma, em sua composição ampliada, já se debruçou sobre o tema, assinalando que: "em verdade, ao reduzir a alíquota das contribuições em questão, para o patamar zero, a Lei 11.196/2005 apenas instituiu medida de caráter extrafiscal, desonerando o contribuinte, de modo que não representou revogação da alíquota fixada pela norma legal, cuja existência, em sua origem, permaneceu inalterada; não se há falar em inconstitucionalidade da norma revogadora do benefício fiscal - no caso, a Medida Provisória 690/2015 e que mais tarde fora convertida em lei - dado que restabeleceu alíquota legalmente instituída, também por lei e que nunca fora revogada, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente, a cobrança das exações nos conformes legalmente delineados; embora o novo regramento legal tenha revogado a alíquota zero, fê-lo respeitando o rigor formal exigido pelo texto constitucional da anterioridade nonagesimal, pois o benefício ainda perdurou durante os noventa dias subsequentes à edição da Medida Provisória 690/2015, sendo certo que não houve alteração de seu conteúdo ou extensão de seu alcance que implicasse aumento da carga tributária quando da sua conversão em lei; Também não colhe o argumento de que a isenção condicional ou a prazo não pode ser revogada (utilizado ao caso em analogia ao que dispõe o art. 178, do Código Tributário Nacional, pois a figura desonerativa da isenção tributária não se confunde ou se equipara ao benefício da alíquota zero, sendo institutos distintos" (PJE 4173465-97.7518.28.7.8736, rel. p/ acórdão Des. Federal Francisco da Conceição. em 20/05/2018). Conferir, ainda: TRF5, 2ª T, PJE 9887471-12.4018.14.7.8494, Rel. Des. Federal Nicolas da Mata, j. 12/04/2019. 8. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 3.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 25.451,00). sam
(PROCESSO: 17321316617740967649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)