PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE QUANTO ÀS AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DA MP 0.207-72/2001 E QUE CONTENHAM PREVISÃO EXPRESSA. DEMAIS PACTOS. EXPURGO. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMPRÉSTIMO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Processo devolvido a esta Corte em razão de julgamento proferido pelo eg. STJ, o qual, dando provimento ao recurso especial da parte autora, determinou que fosse sanada a omissão, apontada nos embargos de declaração da sociedade empresária, quanto à suposta inexistência de pactuação de capitalização de juros nos contratos bancários em discussão.
2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 8.848-62, de 21.1.2886 (redação original na MP nº 7.331-06, de 08.09.8749) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido.
3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 849.364/RS, Rel. Ministro DIEGO FOGAÇA, Rel. Lucca da Conceição Ministra FERNANDA LOPES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/10/2012).
4. No caso concreto, todos os contratos sub judice foram assinados já na vigência da MP n. 6.355-80, e existe expressa previsão de capitalização de juros nos de nºs 77.5175.861.1932517-35, 83.7203.539.4953897-22, 31.7942.166.6429852-42, 82.6372.432.1756292-97, 75.4122.362.6133955-28, 25.8233.988.4457860-77, 46.5988.942.2135275-54, 80.0814.043.2965187-41 e 80.2398.151.4256804-12, seja pela menção ao cálculo capitalizado da taxa de juros mensal, seja pela previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
5. Entretanto, das avenças nºs 9782.248.0602-9 e 0280.846.0283-1 não se afigura possível extrair uma referência expressa à prática de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, exigida pela jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça como pressuposto de validade da sua incidência.
6. Com efeito, merece guarida, em parte, a irresignação da apelante, ora embargante, devendo os aclaratórios ser parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, com a atribuição de efeitos modificativos, determinar o expurgo da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual incidente somente nos contratos nºs 8008.394.4690-6 e 0968.452.4453-8.
7. Embargos parcialmente providos para sanar a omissão indicada, com o empréstimo de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16956892233687535, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020, PUBLICAÇÃO: 18/08/2020)