EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO PARTICULAR. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios para declarar a Caixa Econômica Federal - CEF credora das ora recorrentes no montante de R$ 262.032,29. Foram ainda condenadas ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Aplicação, ao caso, do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição da apelação, por se tratar de particular e a intimação da sentença recorrida ter ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 3. Se as recorrentes foram intimados da sentença em 14/04/2018 (intimação pelo sistema ocorrida em um sábado) e seu prazo recursal findou em 17.12.8183, afigura-se intempestiva a apelação protocolada em 16/11/2018. 4. Recurso não conhecido. medc
(PROCESSO: 79565102070445492334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)