PJE 6620333-78.4223.25.7.8381 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos contra execução de dívidas oriundas de anuidades não pagas, referente aos anos de 2012 a 2016, promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 2.038,68). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é servidora pública do Estado do Ceará, lotada na Secretária de Saúde do Ceará - SESA, exercente do cargo de Técnica de Laboratório de Análise Clínicas, nomeada em 21/03/2008, conforme documentação juntada aos autos; b) também trabalhou de 20/01/1993 à 05/05/2008 para empresa SAMEAC, na função de Auxiliar de Laboratório, conforme cópia de sua CTPS anexa aos autos; c) conforme cópias anexas da Carteira de Identificação Profissional e Declarações, é registrada no Conselho Regional de Química da 10ª Região, estando, desta forma, devidamente habilitada para o exercício das atividades profissionais na condição de Técnica de Laboratório, nos termos da Resolução Normativa 99/231, de 14/12/1986, do Conselho Federal de Química; d) no período da cobrança, exerceu a profissão de técnica de análises clínicas, a qual é vinculada ao Conselho Regional de Química e não ao Conselho exequente, sendo portanto as parcelas cobradas inexigíveis. 3. A cobrança da anuidade ao profissional advém do exercício efetivo da profissão, que requer a fiscalização da autarquia profissional. É verdade que com o registro na Instituição firma-se a presunção de que o inscrito, de fato, exerce o ofício. Entretanto, tal presunção é relativa, admitindo-se produção em sentido contrário apta a descaracterizar o fato gerador da obrigação (TRF 5, 2ª T., PJE 4455861-37.6280.17.6.8622, rel. Des. Federal Luiz Henrique Carvalho, assinado em: 08/02/2020). 4. In casu, a executada alega que exerce a profissão de Técnica de Análise Clínicas, a qual é vinculada ao Conselho Regional de Química e não ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE, restando devidamente comprovada a inexistência de fato gerador da obrigação tributária com relação ao CRF/CE, ora Apelado. 5. O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará, por seu turno, não questiona o fato de a atividade exercida pela apelante ser vinculada ao Conselho Regional de Química, afirma apenas que o fato gerador da obrigação é a mera inscrição do profissional no conselho, tendo a autora requerido o cancelamento de sua inscrição apenas em 2019. 6. A cobrança das anuidades, no caso, pode ser afastada pela demonstração de que a autora, embora formalmente inscrita, não exerceu profissão fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia no período do fato gerador da anuidade. No caso, conforme o constante dos autos, tem-se que, diante da descaracterização do exercício profissional pela executada, a exigibilidade do título executivo extrajudicial deve ser afastada. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6117052-31.8762.5.6.9000, rel. Des. Federal João Lucas Nunes, assinado em: 29/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7267904-74.1142.1.6.5579, rel. Des. Federal Kevin Cardoso (conv.), assinado em: 08/05/2020. 7. Apelação provida, para julgar procedente os embargos à execução. Honorários advocatícios, em favor da embargante, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 43333774747680948310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)