PROCESSO Nº: 8055329-07.2794.24.1.6172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO VIEIRA e outros ADVOGADO: João Felipe Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SIDSPREV/PE. PCCS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a possibilidade de se alegar compensação, em sede de impugnação em cumprimento de sentença de título formado em processo coletivo, com valores implantados administrativamente, a título de PCCS. 2. In casu, o juízo a quo, louvado na circunstância de que o pagamento das parcelas sob rubrica "AT944596239/89 PCCS 5JCJ/PR P" diz respeito ao período de janeiro de 1997 até o mês de janeiro de 2002, abarcando as diferenças perseguidas, julgou procedente a impugnação da UNIÃO. 3. Por sua vez, a parte recorrente sustenta que não poderia mais o executado requerer a compensação, uma vez ultrapassada a última oportunidade para alegar matéria de defesa, conforme entendimento sedimentado no REsp 3.056.476, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Não se pode olvidar do entendimento que restou pacificado, por maioria, neste Colegiado, em sessão ampliada, na forma do art. 942, do CPC, no PJE 3413040-87.3450.11.10.4173, pela possibilidade de compensação. Neste julgado, restou assentado que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 5. Desta forma, não há que se falar em ofensa ao que restou decidido em sede de recurso representativo de controvérsia no REsp 9.524.812-AL, uma vez que este recurso repetitivo trouxe diretriz apontada à solução de conflitos individuais, devendo haver, na linha do precedente desta Corte Regional, tratamento diverso em relação a ações coletivas, como se vê na presente hipótese. Precedente. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76585987044573320313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)