PJE 8237694-32.4208.6.3.1979- AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANA CLARA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, mantendo decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento do processo, rejeitando a alegação de duplicidade de execução. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a propositura de demanda individual pelo Município, nos termos do art. 104 do CDC, significa sua exclusão dos efeitos da sentença coletiva, pelo que a presente execução deverá ser extinta, de forma que a extensão da coisa julgada coletiva não aproveitará quem optou pela demanda individual com mesmo objeto, nos termos do mencionado artigo do Códex Consumerista; b) não há título executivo com a "extensão" requerida pela parte adversa, já que a mesma pretensão, veiculada em dois processos (ação coletiva + ação individual), não autoriza a "duplicidade" de execuções. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: " Registre-se, ainda, que a execução provisória (processo 3032871-44.9105.10.2.6923) do título individual já foi devidamente extinta (id. 2670282.74036841), uma vez que a sentença da ação de conhecimento individual 3884494-78.6171.26.11.6522 transitou em julgado em 17/08/2018 (id. 8945083.57026768), convertendo-se, a ação individual aqui indicada, em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública. Dessa forma, consoante bem destacado pelo Juiz a quo, em princípio, não há identidade entre os valores executados nas execuções em testilha, uma vez que se referem a períodos distintos, não havendo que se falar em risco de pagamento em duplicidade, tampouco em litispendência." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0937467-12.4613.9.6.8238, rel. Des. Federal Bruno Silva, data da assinatura: 01/08/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 01062763160526403598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)