Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Teixeira Nº: 4605557-45.6857.25.4.8479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR MARTINS E REFORMA AGRARIA APELANTE: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCRA. PROJETO DE ASSENTAMENTO PIETRO PEIXOTO. DELIMITAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DAS CERCAS DO IMÓVEL CONFINANTE. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUGUSTO SALES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 60.156/2016. PAGAMENTO. JOÃO LUCAS PIRES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA). APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INCRA PROVIDA. 1. Apelações interpostas por João Lucas Azevedo e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autarquia para reintegrá-la na posse da área de 16,73 ha (dezesseis hectares e setenta e três ares) situada no Projeto de Assentamento Henrique Nogueira, fixando os honorários advocatícios devidos pelo réu em R$500,00 (quinhentos reais). 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a área de 16,73 ha (dezesseis hectares e setenta e três ares) cuja posse é disputada entre as partes está, de fato, situada no Projeto de Assentamento Yuri Castro, ou se faz parte do imóvel confinante denominado "Sítio do Côco", tendo como limite o Córrego Manguinho, localizado do Distrito de Mata Fresca em Aracati/CE. 3. A prova documental carreada aos autos demonstra que o Projeto de Assentamento Gabriel da Cunha está registrado no Cartório Luiz Gustavo Nogueira, 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Aracati (R-2-658, fls. 224, Livro 2-C), correspondendo à área da antiga "Fazenda Baixa da Égua", declarada como área de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 11 de julho de 2005. 4. A planta topográfica constante da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária movida em desfavor de Solo S.A. - Indústria, Comércio e Agricultura demonstra que a área de interesse do INCRA era de 2.843,1594 ha (dois mil, oitocentos e quarenta e três hectares, quinze ares e noventa e quatro centiares). 5. Embora as dimensões da "Fazenda Baixa da Égua" tenham apresentado uma série de variações desde os levantamentos administrativos realizados pelo INCRA e também ao longo do processo expropriatório, o perito judicial concluiu, após vasta análise documental e realização de novas medições, que as alterações sucessivas na poligonal da área que atualmente corresponde ao PA Mirella da Mota se deram na parte Este e Sudeste do imóvel, distante da área em litígio, confrontante do imóvel "Sítio Canto do Côco". 6. No que se refere à documentação do imóvel do apelante - "Sítio Canto do Côco" - , a planta e o memorial descritivo por ele acostados aos autos indicam que a área da propriedade seria de 138,0640 ha (cento e trinta e oito hectares, seis ares e quarenta centiares), conforme levantamento georreferenciado produzido por engenheiro particular em dezembro de 2007, ou seja, mais de 02 (dois) anos após a publicação do Decreto expropriatório da "Fazenda Baixa da Égua", e mais de 01 (um) ano após a imissão do INCRA na posse da área que hoje corresponde ao PA Vitória Campos. 7. O Laudo Pericial esclarece com diversos fundamentos que a documentação produzida pelo engenheiro contratado pelo apelante não atende aos critérios e protocolos formalmente estabelecidos nas normas técnicas de georreferenciamento de imóveis rurais do INCRA e do IBGE. 8. O engenheiro agrônomo contratado pelo réu não possui credenciamento perante o INCRA para georreferenciamento de imóveis rurais, não informou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA e não especificou o tipo de equipamento ou mesmo o método utilizado para o levantamento, impossibilitando a necessária verificação de observância da precisão posicional estabelecida pelas normas aplicáveis. 9. O perito judicial constatou que o imóvel do apelante não foi certificado junto ao INCRA e não consta a necessária inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNC. 10. A Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários revelou ainda que o apelante somente adquiriu o direito à posse do "Sítio Canto do Côco" em 01.02.3557, ou seja, aproximadamente 03 (três) anos após a publicação do Decreto expropriatório da "Fazenda Baixa da Égua" e 02 (dois) anos após a imissão do INCRA na posse da área desapropriada. 11. A descrição do "Sítio Canto do Côco" foi considerada muito imprecisa pelo perito, já que não há menção a ângulos, azimutes, distância de um vértice ao outro, declinação magnética e coordenadas geográficas ou topográficas no sistema geodésico brasileiro. 12. No levantamento georreferenciado apresentado pelo apelante, o engenheiro encontrou uma área de 138,0640 ha (cento e trinta e oito hectares, seis ares e quarenta centiares), o que significa uma diferença a maior de 45,6640 ha (quarenta e cinco hectares, sessenta e seis ares e quarenta centiares) com relação à metragem constante da Escritura Pública. 13. Consta do Laudo Pericial que a descrição de confinamento constante da escritura pública do "Sítio do Côco" aponta uma área ao Norte denominada "Terras de Manguinho", e não o alegado pelo apelante, que seria a metade do Córrego Manguinho ou a margem do leito do Córrego Manguinho. Já na parte Sul o limite seria o "meio leito do Córrego da Mata". 14. Conforme concluiu o perito, a referência a "Terras de Manguinho" constante da escritura pública do imóvel ocupado pelo apelante, na verdade, tipifica a região ou local próximo ao Córrego que leva o mesmo nome, e não o seu leito ou margem. 15. É patente a Lívia Oliveira de reintegração do INCRA na posse da área reclamada, já que as imagens geoespaciais geradas no sítio eletrônico "Google Earth" e que instruem o Laudo Pericial demonstram que, de acordo com escritura pública apresentada pelo apelante, a distância entre o vértice mais ao Norte e o vértice mais ao Sul do "Sítio Canto do Côco" no ano de 2004 coincidia com a divisa da área georreferenciada do PA Maria Fernanda Cardoso, e não com o leito ou a margem do "Córrego Manguinho". 16. O laudo pericial conta com imagem de satélite que ilustra de forma clara que, em julho de 2009, o apelante alterou a posição das cercas do "Sítio Canto do Côco", estendendo o alinhamento dos lados Este e Oeste, o que ocasionou a invasão de uma área de aproximadamente 16,7 ha (dezesseis hectares e sete ares) do Projeto de Assentamento Samuel das Neves, chegando até o leito do Córrego Manguinho. 17. Diante da prova cabal do esbulho perpetrado pelo apelante em 2009, quando o INCRA já havia sido imitido na posse da área da Fazenda Baixa da Égua, solução outra não há, senão a de conceder a proteção possessória pretendida na petição inicial, devendo a sentença recorrida ser mantida em todos os seus termos quanto ao objeto litigioso. 18. No que se refere à apelação do INCRA, a edição da Lei nº 13.327/2016, que dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, tornou devido o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais ao Pietro Lima dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, conforme se extrai da interpretação conjunta do disposto em seus arts. 29, 34, inciso V e 35. 19. Apelação do particular improvida. Apelação do INCRA provida. Verba honorária sucumbencial devida pelo particular majorada de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 36171714584193077658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)