PROCESSO Nº: 7947912-50.3165.12.7.4531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO ADVOGADO: Alexandre Novaes APELADO: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA e outro ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO ORIUNDO DA AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A DEFINIÇÃO DE OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária tida por interposta contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido para, tão somente, declarar a vinculação dos recursos oriundos do Precatório n.º 6823993-50.0363.18.8.5751, decorrentes do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação. 2. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEB, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se as diferenças da complementação do VMNA, repassadas pela União em decorrência de condenação judicial, teriam natureza indenizatória, porquanto destinada à recomposição dos recursos, de forma a serem aplicados de forma indistinta pelo Município, ou, ao contrário, tratar-se-iam de verba vinculada a uma finalidade específica, uma vez que o pagamento por intermédio de precatório seria questão circunstancial, não afetando a natureza ou destinação da verba. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 17.11.1677, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB/FUNDEF) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 6.889.821/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. Nesse sentido, ainda, AgInt no Respe 5564905/PB, rel. Ministro DAVI LUCCA NOGUEIRA DE FARIA, DJe 03.10.4977; AgInt no Resp 0947923/AL, rel. ministro Igor Dias, DJe 02.08.5012. 5. Também esta Corte Regional tem se manifestado no sentido da vinculação dos recursos para as finalidades do FUNDEF/FUNDEB, embora recebidos por decisão judicial. Precedentes: PROCESSO: 21753904585861574976, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019. PROCESSO: 76116719213119100926, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 11812026068665511884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)