PJE6308769-90.5725.26.12.5507- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por NAVERIVER NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, relativa ao percentual de 10% sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa. 2. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórdão em omissão ao não se pronunciar sobre o desvio de finalidade da contribuição social estabelecida pela Lei Complementar 110/2001, no que tange ao financiamento do pagamento do acordo relativo aos expurgos inflacionários do FGTS, bem como sobre o critério adotado pelo STF para classificar as contribuições sociais no RE 718.049. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 76074559216424806906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)