PROCESSO Nº: 6720475-72.8642.14.1.1602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA CAROLINA MOURA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA MARIA PAZ NORTE SA ADVOGADO: Joaquim Lima Da Nóbrega Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Jesus Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1313506-55.9636.4.10.2805 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Melissa da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. DANIEL DUARTE. 12% AO ANO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA objetivando a suspensão da decisão que determinou o pagamento aos expropriados, posto que os Bernardo Almeida foram incluídos no percentual de 12% ao ano, em afronta ao que dispõe o entendimento do STF - ADI 2332/DF. 2. Na hipótese dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado em 27/02/2009, antes do julgamento da ADI 2332/DF, em 15/05/2018 (que fixou o índice dos Anthony Araújo em 6% a.a.), razão pela qual deve ser mantida a decisão ora impugna sobre pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 90175500694441064487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)