PROCESSO Nº: 0907355-71.7415.10.5.0403 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL BARBOSA ADVOGADO: Caio Novaes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7547917-41.3877.30.7.5353 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ALIENAÇÃO ANTES DO REGISTRO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Fazenda Nacional ataca a sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora de bem imóvel nos autos da execução fiscal correlata, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O embargante comprovou, nos autos, a aquisição do imóvel denominado Fazenda Santo Inácio, no Município de Gravatá/PE, no ano de 2011, da pessoa física Isadora Aragão, através de escritura pública de compra e venda. Por sua vez, esclareceu que a execução fiscal correlata foi ajuizada em face da pessoa jurídica Stephany Santos e Cia. Ltda., não tendo havido redirecionamento para o sócio João Gabriel da Paz, alienante do bem. 3. Conforme esclarecido na sentença, o bem imóvel, alienado no ano de 2011, foi dado em garantia na execução fiscal, pelo sócio administrador da empresa Maria Ramos, no ano de 2009. Portanto, a execução fiscal transcorreu por anos, sem que o ente credor realizasse a busca de outros bens da empresa, passíveis de constrição. 4. A demora entre a nomeação e a efetivação do ato constritivo, no juízo deprecado da Comarca de Gravatá, deu azo à alienação do bem imóvel para o terceiro, aqui apelado. Em outras palavras, o sócio da firma devedora do Fisco nomeou o bem imóvel de sua propriedade e, antes do registro do gravame, realizou o negócio jurídico de compra e venda. A nomeação do bem à penhora ocorreu no ano de 2009, a alienação no ano de 2011 e o registro da penhora, apenas, no ano de 2013. 5. Destarte, a alienação do imóvel não ocorreu em fraude à execução, por não figurar a pessoa física, alienante do bem, como sujeito passivo da obrigação tributária. Também não se pode deixar de reconhecer que o ente credor aceitou a indicação à penhora de um único bem que não fazia parte do acervo patrimonial da empresa executada e não diligenciou no sentido de redirecionar o feito. 6. No caso em tela, reconhecido que o terceiro embargante não deu causa à penhora indevida, presumindo-se, portanto, a sua boa-fé, não pode recair sobre ele a condenação na verba honorária, como pretende a Fazenda Nacional. 7. Destarte, a condenação em honorários, nos termos dos §§ 3 e 5º do art. 85 do CPC, observando-se o sistema de faixas, conforme determinou a sentença, não viola o princípio da causalidade. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30614773976838733310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)