PROCESSO Nº: 7408458-23.6643.18.6.9782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL NUNES e outros ADVOGADO: Ian Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silva - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GAT. VALOR INCONTROVERSO. ALCANCE DA TUTELA DEFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0.933. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COM ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, a existência de liminar proferida pelo STJ nos autos da Ação Rescisória nº 6.436 - a qual visa desconstituir o título judicial formado no REsp 9.151.962/DF, em que foi reconhecido o pagamento da GAT e sua incorporação aos vencimentos dos auditores fiscais - impediria a inscrição dos valores em precatório. 3. O aresto embargado foi omisso quanto ao fato de que a tutela provisória foi deferida na ação rescisória de nº 6.436 apenas para "suspender imediatamente os pagamentos de quaisquer precatórios/RPVs expedidos em processos de execução da decisão rescindenda, até o desfecho da presente ação rescisória". Assim sendo, inexiste óbice à expedição do requisitório de pagamento, com ordem de bloqueio. 4. Registre-se, ainda, a superveniência do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 6666464-34.1072.26.6.0102, ao qual foi negado provimento, circunstância que faz desaparecer outro impedimento à expedição dos requisitórios de pagamento pela decisão agravada. 5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar a inscrição em precatório/RPV da quantia incontroversa, com ordem de bloqueio.
(PROCESSO: 22307603538721098667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)