E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que pela responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à assistência à Saúde, de modo que improcede a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela União. Além disso, entendeu pela imprescindibilidade e eficiência do medicamento em questão - RITUXIMABE (Mabthera) -, registrado na ANVISA, para tratamento da patologia de que é portadora a paciente (púrpura trombocitopênica trombótica - CID M31.1), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 41885448233788565286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)