PJE 7307575-58.3283.18.8.2881 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da presente ação anulatória, para converter a multa aplicada contra o particular em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, cuja forma de cumprimento deverá ser definida pela autoridade administrativa no âmbito da Autarquia Ambiental. A sentença concedeu, ainda, tutela cautelar, para determinar a suspensão de toda e qualquer cobrança ou medidas executórias referentes à infração ambiental discutida nos autos, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sem condenação em honorários, em razão do enunciado da Súmula 421 do STJ. 2. Recurso em que o IBAMA sustenta, em síntese, que: a) ao lavrar o auto de infração ambiental e aplicar a penalidade de multa, pautou-se no devido processo legal, com observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade; b) o Recorrido não possui direito subjetivo à conversão da multa, conforme previsão do Decreto 6.514/2008, que dispõe ser discricionária a decisão a respeito da conversão; c) ao determinar a conversão da multa, o Judiciário imiscuiu-se no mérito administrativo, substituindo a Administração no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha da sanção a ser aplicada; d) nos termos do art. 141 do Decreto 6.514/2008, não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações. 3. Hipótese em que o Recorrido foi autuado pelo IBAMA, em 23/09/2015, por manter em cativeiro 14 pássaros da fauna silvestre (1 abre-e-fecha, 1 bigodeiro, 1 golinha, 1 rolinha, 5 galos-da-campina, 5 papa-capins) sem autorização, licença ou permissão da autoridade ambiental competente, conduta prevista no art. 24, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008, para a qual se prevê "multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção". 4. O Juízo sentenciante determinou a conversão da pena de multa em prestação de serviços, por entender que a multa, originariamente fixada em R$ 7.000,00, posteriormente reduzida na via administrativa para R$ 5.250,00, mostra-se excessiva para o autor, podendo afetar o seu sustento. 5. Nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, "a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente", com observância dos parâmetros fixados no art. 6º do mesmo Diploma Legal (a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica) 6. Há de se destacar que, quanto à conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998), o entendimento desta Turma Julgadora firmou-se no sentido de que, tratando-se de decisão de mérito administrativo, a análise acerca da conveniência e oportunidade não compete ao Judiciário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4013967-09.7653.4.1.3816, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Moreira, julgado em: 04/05/2018. 7. Digno de registro, por fim, que se afigura correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura dos autos de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (TRF5, 2ª T., PJE 77479939211824569477, Rel. Des. Federal Luiz Felipe da Mata, julgado em: 24/12/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a imposição da multa está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis, conforme previsto no art. 24, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9835687-09.2762.23.12.2374, Rel. Des. Federal Rafael Melo. em: 31/05/2019. 8. Apelação provida para julgar improcedente a ação anulatória. bsf
(PROCESSO: 30905469617448003905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)