PROCESSO Nº: 7970120-48.8368.18.4.0569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Raul Ramos e outros ADVOGADO: Ailyn Enrico Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não observou que o instituto do RTT foi instituído para o cálculo do lucro real, sem qualquer menção à necessidade de ajustes no cálculo do lucro da exploração, consoante redação do art. 15 da Lei nº 11.941/2007. Não havendo norma expressa que determinasse a adoção dos ajustes do RTT no lucro da exploração, a pessoa jurídica deveria proceder ao cálculo do incentivo conforme novas normas contábeis vigentes, conforme preceitos do inciso II, do art. 5º, da CF/88. Nesse contexto, o lucro líquido, ponto de partida para o cálculo do lucro da exploração, deve ser aquele resultante da contabilidade, em conformidade com as Leis nºs 6.404/76 e Lei 11.638/2007, ou seja, sem qualquer ajuste pelo RTT. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o lucro líquido deve ser utilizado de forma unitária, tanto para o cálculo do lucro real quanto para o do lucro da exploração, pelo que se impõe a aplicação do Regime Tributário de Transição - RTT também para o cálculo do lucro da exploração. 6. Ademais, os ajustes do RTT, conforme explicitado no acórdão recorrido, objetivam promover a concretização da neutralidade tributária, fazendo a expressão monetária do elemento tido como ponto de partida de cada um desses institutos - que é o Lucro Líquido do Exercício - sair expurgado das alterações promovidas pelo Novo Padrão Contábil criado pela Lei nº 11.638/07, de modo que a interpretação nele acolhida apenas ensejou a confirmação desse propósito, que de forma alguma pode restar obstaculizado pela pretensa ausência de disposição expressa de lei. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50862950686971274165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)