PJE 9052077-66.5819.25.5.3856 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA - TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COBRANÇA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra a empresa FÓRMULA H COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - ME (valor de R$ 2.184,08), sob o fundamento de que a atividade desempenhada de troca de óleo lubrificante seria isenta do pagamento da TCFA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental. 2. O IBAMA sustenta, em síntese, que: a) é legítima a cobrança da TCFA no presente caso, tendo em vista que restou cabalmente comprovado que a pessoa jurídica executada efetua atividade que se amolda à conduta lesiva descrita no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 (troca de óleo lubrificante); b) o lançamento efetuado foi realizado de forma legal, não havendo qualquer vício em sua constituição, nos termos do art. 17-C da Lei 10.165/2000, segundo o qual "É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei". 3. A Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê, no caput do art. 17-C, que "é sujeito passivo da TCFA lodo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta lei". No referido Anexo, que elenca as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, consta a atividade de comércio de combustível, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos (Código 18), hipótese na qual foi enquadrada a executada para incidência da TCFA. 4. A Instrução Normativa 05/2014 do IBANIA previu a atividade de troca de óleo lubrificante como isenta da cobrança da referida taxa, retirando-a do rol das atividades potencialmente poluidoras e conferindo uma nova interpretação das disposições contidas na Lei 6.938/1981. 5. Da leitura do contrato social da pessoa jurídica executada e de suas posteriores alterações, constata-se que a sociedade tem como objetivo "comércio a varejo e a atacado de motocicletas, peças e acessórios" e "manutenção e reparação de motocicletas", sendo descabida a cobrança da TCFA que fundamenta a presente execução fiscal. 6. Nesse sentido, já decidiu esta eg. 2ª Turma, ao consignar, em processo similar ao presente, que: "As atividades desenvolvidas pela contribuinte dizem respeito ao comércio varejista de automóveis novos e usados, bem assim na manutenção e reparação de veículos automotores, portanto não guardam qualquer relação com o enquadramento legal apontado no auto de infração (Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio com comércio de produtos químicos e produtos perigosos, com alto potencial poluidor). Registre-se, demais disso, que a Instrução Normativa 05/2014, editada pelo IBAMA, ao reenquadrar a embargante, que é revendedora de motocicletas e que por vezes efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade prestada pela apelante. Em verdade, a partir de uma releitura das disposições estampadas no art. 17, inciso II, da Lei 6.938/1981, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo. No mais, é desinfluente a discussão quanto à retroação dos efeitos da referida Instrução Normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2014, dado que, em rigor, ainda que não houvesse a alteração normativa, o fato é que essa cobrança jamais fora legítima, tanto que a mudança se deu justamente para reconhecer como indevida a exigência". (TRF5, 2ª T., PJE 0452853-62.0115.28.8.3992, rel. Des. Federal Thomas Melo. em 21/10/2019) 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 34872290467398774230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)