PROCESSO Nº: 2842976-32.8604.14.10.9099 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LEILIAN DE MILENA DA CRUZ ADVOGADO: Liege De Valentina Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, determinando ao impetrado que analise o requerimento administrativo (id. 4517309.9869611), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O presente mandado de segurança foi impetrado, em 19.07.9900, por LEANDRO COSTA (id. 4755685.3611116) em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ARACAJU/SE, objetivando a concessão de segurança para que fosse analisado do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença, formulado pela impetrante, em 27 de janeiro de 2020 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9591910-44.4223.7.2.2240, Rel. Des. Federal Leandro Vieira, j. em 24.08/2020). 7. Considerando que o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação judicial se mostra pequeno, deve este ser ampliado para 30 dias. 8.Remessa Necessária Parcialmente Provida, para excluir a pena de multa e majorar o prazo para 30 dias, para que o INSS cumpra com o determinado. [7]
(PROCESSO: 04250206241170566480, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)