PROCESSO Nº: 2810444-88.3022.20.1.4566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA MATA e outros ADVOGADO: Thiago De Carolina Santos e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4496494-94.4727.30.12.1761 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 47,94%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 567.663-SE. CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ULTERIOR. EARESP 814.854. 1. Apelações contra sentença (id. 9113526.3690766, assinada em 18/04/2018), integrada pela decisão dos aclaratórios (id. 9818949.6601755, assinada em 15/09/2018), que julgou parcialmente procedentes os embargos, para excluir da execução n. 6406712-91.6804.28.8.1849 os exequentes Leandro da Paz, Nathan Barros, Breno Fernandes, Gabriel Nunes, Danilo da Rosa e João Gabriel Santos, considerando que lhes foi desfavorável a coisa julgada mais recente (processo n. 5722727-67.8645.27.8.7826), transitada em julgado em 11/01/2002); limitar a incidência do percentual de 47,94% à vigência da Lei nº 11.784/2008; determinar que os valores exequendos sejam atualizados pelo IPCA-E; condenou os embargados/exequentes ora excluídos em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre seus respectivos cálculos na execução; em relação aos demais embargados, tendo havido sucumbência recíproca, condenou cada parte em 10% sobre a respectiva diferença entre seus próprios cálculos e aqueles a serem confeccionados de acordo com os parâmetros definidos na sentença; e deferiu os benefícios da gratuidade judicial aos embargados, condicionando sua revogação, no caso de se manter a execução de crédito em valor suficiente para fazer face a eventuais despesas do processo sem prejuízo ao sustento. 2. Objetiva o apelante-DNOCS que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, porque, com o trânsito em julgado no processo n. 0580772-68.6068.6.3.7910 ocorrido em 2002, e o ajuizamento da execução em 97.1431, foi ultrapassado o prazo prescricional, ainda que se considere interrompida a prescrição, com a contagem do prazo pela metade; ou que o cálculo exequendo utilize a TR como critério para atualização. 3. Busca a parte apelante-particular que sejam mantidos na execução os embargados/apelantes Luiz Otávio Costa, Eduardo Vieira, Paulo Mendes, João Lucas da Cunha, Marcos Vinicius da Mota e Felipe Ramos, já que a sentença que primeiro transitou em julgado foi a proferida nos autos do processo 6839330-80.0184.26.7.0920, ainda no ano de 1999 (id. 0221120.8040647), lastro da execução ora embargada; argumentando que, ante conflito de títulos judiciais com comandos diversos, a prevalência recai no que transitou em primeiro lugar. 4. Conforme se observa dos autos, no título judicial formado no proc. 95.9032132-0, ajuizado pelo SINTSEP-AL contra o DNOCS, a sentença julgou improcedente o pedido de reajuste de 47,94%, da Lei 8.542/92. Na AC 037971-AL, em julgamento prolatado na data de 1º de outubro de 1998, o recurso foi provido, com a reforma dessa sentença, considerando-se que o direito índice de 47,94% já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores públicos federais; o que transitou em julgado em 1999, conforme certidão juntada (id. 1481135.3514568). O SINTSEP ajuizou execução da obrigação de pagar, protocolada em 29 de maio de 2002, na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas (id. 2361357.563185, p. 40/67), a qual fora suspensa até que o deslinde dos embargos à execução manejados pelo DNOCS (proc. n. 7436894-20.2626.31.1.9042, conforme se extrai do Despacho, f. 1094, nos autos do processo n. 306260-14.6377.3.19.519 (id. 3403696.083590, p. 7/8). O trânsito em julgado nos embargos à execução ocorreu em 30-07-1885 (id. 0528139.027049, p. 1 e 2/38). Tal julgado fora objeto da AR5661, cujo acórdão fora alvo de recurso especial, e, no Agravo em Recurso Especial n. 517.445-AL, foi dado provimento ao recurso especial, a fim de afastar as aplicações do art. 741, do CPC, e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução; o que transitou em julgado, segundo certidão datada em 01 de agosto de 2013 (id. 4540163.823019, p. 64/70). Destarte, com a execução complementar (n. 7075879-85.1130.3.86), ajuizada em 1º de julho de 2014, não foi ultrapassado o prazo prescricional. 5. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título judicial executado, o julgamento do RE 316.943 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 79122653500816054158, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019). 6. No tocante ao recurso da parte apelante-particular, em processos desse jaez, essa Turma tem se posicionado no sentido de, havendo conflitos entre duas coisas julgadas, deve prevalecer o comando da que foi decidida por último, em harmonia com o entendimento do STJ, ao julgar o EARESP 896.412. Precedente: PROCESSO Nº: 2766296-44.7234.1.10.3195 - Apelação Cível, Relator: Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma; Magistrado Convocado: Desembargador(a) Federal João Pedro Pires Calheiros Nobre, assinado em 19/08/2020). Sem razão, portanto, a parte apelante-particular, vez que seu pedido se apoia no comando da primeira coisa julgada, em contrariedade ao posicionamento jurisprudencial acima indicado. 7. Apelações improvidas. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 47010906066197884509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA LOPES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)