PJE 3300092-63.2294.11.8.0684- APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação, em ação ordinária, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS incidente sobre valores de ICMS efetivamente recolhido, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Honorários sucumbenciais com percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, NCPC). 2. Em suas razões, a parte autora pugna para que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seja o valor destacado na nota fiscal. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 469.891-PR, Relatora Ministra Marcela Cavalcanti, Plenário, DJ 21/07/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 4. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 380.793/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 357.976/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 5. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 946.333/PR, o Min. Thiago Nascimento foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 6. Por sua vez, no voto do Min. Augusto da Rosa, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 7. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Fernando Cavalcanti, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 8. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 153.342/PR. 9. Apelação provida, para autorizar a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Act
(PROCESSO: 15607955266303117931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)