PROCESSO Nº: 6295605-60.4765.22.10.5244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA FARIAS ADVOGADO: Joaquim Jocel De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IGOR CARVALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença com pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo até que haja sua reabilitação profissional para uma função compatível com sua limitação, por entender que foi demonstrada a condição de segurado especial e a existência de enfermidade responsável pela redução da força laborativa. Sem custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, a teor da Súmula nº 111, do STJ. Juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação quanto às prestações vencidas, e, quanto às posteriores conforme a Súmula nº 204, do STJ. 2. De início, o apelante suscitou o cerceamento de defesa, alegando preliminarmente Felipe Campos por não ter havido intimação para apresentar quesitos e para manifestar-se quanto ao resultado pericial, bem como a ausência de instrução e julgamento sobre a qualidade de segurada especial da parte autora. No mérito aduz que não há nos autos nenhuma prova de que o requerente possui alguma doença que o incapacite de forma definitiva e irreversível para atividades laborais. 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, por falta de intimação do apelante para apresentar quesitos e para se pronunciar sobre a perícia judicial, vez que consta nos autos despachos (id nº 5591357.44044316 - p. 77, p. 107, p. 115) cujos teores são: "intime-se as partes acerca do dia e hora da realização da pericia médica"; "Junta perícia e intimar as partes"; "Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a perícia contida nos autos (10 DIAS).". Portanto a questão do laudo pericial encontra-se preclusa. 4. Por outro lado, não há que se falar em nulidade por não ter havido audiência de instrução e julgamento, uma vez que o juiz sentenciante foi claro ao fundamentar seu convencimento, indicando de forma específica as diversas provas que embasaram sua conclusão. 5. Ora, o benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 6. Compulsando os autos, percebe-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4077378.16717205 - p. 111/113) conclusivo pelo "impedimento da execução de (...) determinadas atividades recreativas ou laborativas", bem como que a enfermidade tem caráter definitivo dado a patologia apresentada pelo demandante ser de cegueira bilateral hereditária (CID-10 H35.5). 7. Considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. 8. No tocante à qualidade de segurado especial, o demandante juntou à inicial documentos dentre os quais se destacam: Declaração de exercício de atividade rural, na qual informa que o autor exerceu atividade rural no período de 04/07/2009 a 11/02/2013; recibos do programa Hora de plantar e Garantia-safra; Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moraújo, na qual consta o demandante como agricultor, datada de 2012; CNIS da parte autora no qual não há vínculos cadastrados. 9. Uma vez demonstrada a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença. Acertada a decisão do Juízo originário, tendo em vista que o autor tem 44 (quarenta e quatro) anos de idade, ainda sendo possível vislumbrar sua reabilitação profissional. 10. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 462.950/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, deve ser aplicado os juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária conforme IPCA-E. 11. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 12. Apelação parcialmente provida, para aplicar os juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009. [16.4]
(PROCESSO: 94990778975817842539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)