E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. APELAÇÃO. MIGUEL CUNHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente o pedido, condenando o IFPE a pagar à autora as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação RT - RSC III, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos na esfera administrativa. II - A parte autora teve assegurado, pela Portaria nº 0243/2015, o direito à percepção de vantagens pecuniárias decorrentes de Reconhecimento de Saberes e Conhecimento (RSC), com efeitos financeiros retroativos a 26.02.0453 até 04.12.3737 III - O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. (PROCESSO: 48630623883878011946, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2020) IV - O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". A alínea "c", do parágrafo 2º, do art. 22, do Decreto nº 53.001/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. (PROCESSO: 10300363827527826567, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019) V - Não havendo demonstração concreta nos autos de que o pagamento da verba implicaria em desequilíbrio financeiro, é cristalino o direito da demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, a receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. VI - A correção monetária, em se tratando de matéria administrativa, se dará pelo IPCA e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 880.826. VII - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação e da Maria Cecília Melo Necessária.
(PROCESSO: 90466070369768952730, APELAÇÃO / ERICK ARAÚJO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)