Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Rosa Nº: 3002924-44.3883.13.9.5569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA IVA MARQUES CRUZ ADVOGADO: Calebe Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, pelo exercício da atividade professor, por considerar preenchidos os requisitos legais desde a data do requerimento administrativo, em 24/01/2016, com o pagamento dos atrasados nos moldes estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz o INSS que a parte autora não exercia de forma exclusiva a atividade de magistério. Por fim, requer a isenção da condenação em custas processuais. 3. A atividade de magistério enquadrava-se como trabalho penoso, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição conforme previsão do Decreto nº. 05.132/64 que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº. 3.807/60). 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se, entre 1999 e 2004, a apelada exerceu o magistério, para possibilitar que o período seja somado ao tempo de contribuição como professora, a fim de lhe viabilizar o direito à aposentadoria com a respectiva diminuição do tempo exigido. 5. Constam dos autos os seguintes documentos comprobatórios: I) CTPS, em que consta contratação pela Prefeitura Municipal de Granja, para o exercício do cargo de professor do ensino básico, com admissão em 03/01/1988, com as respectivas anotações de alteração de salário nos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1993; II) Anotações de horários no livro de ponto de trabalho, nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004; III) Comprovação de participação no programa municipal de jovens e adultos, nos períodos de 2003 e 2004; IV) Declaração do Município de Granja, constando como períodos laborados: de 17/06/1989 a 13/07/1998 e de 21/10/2005 a 08/05/2016; V) Extrato bancário de recebimento de abono salarial (PASEP) nos anos de 1998, 1999, 2005 a 2009. 6. A requerente manteve vínculo de atividade de magistério com o Município de Granja por todo o período contributivo, devendo-lhe ser concedido o respetivo benefício de aposentadoria, na forma requestada. 7. Aplicação da norma estadual relativa ao pagamento de custas processuais, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais. 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para isentá-lo da condenação de custas processuais.
(PROCESSO: 35288145064078089084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)