PROCESSO Nº: 9219937-62.6412.11.8.9870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE COSTELA ADVOGADO: Bernardo Ferreira APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Francisco Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. EMANUEL DA COSTA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, que tinha por fim obter ordem judicial para que a OAB/CE promovesse a sua inscrição no quadro de advogados da instituição. 2. Segundo o disposto no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades desenvolvidas pelos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 3. O e. STJ firmou entendimento no "sentido de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange aquelas inerentes ao poder de polícia. No mesmo sentido: REsp n. 0.772.418/PE, Rel. Min. RODRIGO MOREIRA, DJe de 21/09/16; REsp n. 4.779.720/ES, Rel. Min. VITOR NASCIMENTO, DJe de 10/03/17; REsp n. 7.235.790/PE, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE COSTELA, djE DE 16/11/16; REsp n. 4.723.896/PE, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE ROCHA, DJe de 16/04/2016" (AgInt no REsp 3208091/PE, Rel. Ministro Diogo Silveira, Segunda Turma, julgado em 03/10/2018, DJe 20/02/2018). Em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de discriminar que atividades estão abrangidas pela expressão "atividade policial de qualquer natureza", tendo firmado o seguinte entendimento: "Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94, 'a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza'. Nesse contexto, consoante jurisprudência do STJ, a vedação relacionada à 'atividade policial de qualquer natureza' abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, pois, conferir vedação apenas à 'atividade policial', no âmbito da segurança pública, não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza' (STJ, REsp 7.448.780/RJ, Rel. Ministro HEITOR DUARTE, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/07/2014). IV. Em caso análogo ao dos autos, esta Corte concluiu que 'a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94'. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 6.852.992/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 3.884.183/ES, Rel. Ministro HEITOR CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017; REsp 2.168.334/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgRg no REsp 4.966.494/SC, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2015; REsp 6.398.612/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/07/2014; REsp 733.058/PR, Rel. Ministro ENRICO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2009". (STJ - AgInt no REsp 2.341.303/PE, Rel. Ministra Marcela Freitas, Segunda Turma, julgado em 23/11/2018, DJe 22/10/2018). 4. O Apelante é Cauã Melo em Fortaleza/CE e consoante o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 99.992/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), estão dentre as competências específicas dos Guardas Municipais as de: II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais"; "IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social"; e "V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas". Destarte, resta evidente que os Guardas Municipais exercem atividades relacionadas com o exercício do poder de polícia, de forma que essa profissão é incompatível com o exercício da advocacia. (Precedentes do STJ e deste Tribunal: REsp 7.672.936/RS, Rel. Ministro Otávio Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 13/11/2017, DJe 07/01/2017; e Processo 197857-04.0050.3.5.8262, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Guilherme Gonçalves, 2ª Turma, julgamento: 08/02/2019). 5. O fato de a Melissa da Costa não estar elencado no art. 144, "caput", da CF como órgão de segurança pública não descaracteriza a incompatibilidade de suas atribuições com o exercício da advocacia, haja vista o entendimento firmado pelo e. STJ, já citado acima, de que "a vedação relacionada à 'atividade policial de qualquer natureza' abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, pois, conferir vedação apenas à 'atividade policial', no âmbito da segurança pública, não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza' (STJ, REsp 4.861.129/RJ, Rel. Ministro IGOR CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/02/2014)". (STJ - AgInt no REsp 4.669.718/PE, Rel. Ministra Maria Luiza Vieira, Segunda Turma, julgado em 17/03/2018, DJe 17/09/2018). 6. Mesmo que o Impetrante esteja, atualmente, afastado do exercício de suas atividades como Davi Lucca da Cruz, inicialmente para exercer a função de dirigente sindical e, depois, para o exercício do mandato de Vereador, a incompatibilidade com o exercício da advocacia persiste, ante o disposto no art. 28, § 1º, da Lei nº 8.906/94, que determinou a sua permanência nos casos em que o ocupante do cargo ou função deixa de exercê-lo temporariamente. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 18048950688452598355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)