PROCESSO Nº: 3906114-99.1785.14.11.5621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal /PB, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5830904-74.3979.31.1.1610, que indeferiu o pedido de realização de nova audiência de conciliação, determinando a remessa dos autos ao YAGO COSTA para processamento e julgamento das apelações interpostas. 2. Caso em que a egrégia Terceira Turma julgou improcedente a pretensão recursal, anulando posteriormente o Acórdão ante o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo MPF, sob o argumento de que o caso demandaria a participação do Parquet na condição de custos legis. 3. Devidamente intimado o Ministério Público Federal, para ofertar Parecer, deixou escoar o prazo legal, sem manifestação, conforme certidão de Id. 1690808.33419670. 4. Não se mostra cabível, na hipótese, o manejo do Agravo de Instrumento, a teor do art. 1.015 do CPC. Segundo o MPF, a decisão agravada teria sido proferida na fase de execução do julgado, eis que, após a sentença, houve composição com alguns dos demandados, daí a possibilidade de impugnação pela via do agravo de instrumento. 5. O argumento, contudo, não se mostra exato. A decisão impugnada indeferiu o pedido do Ministério Público de realização de uma segunda audiência de conciliação, cujo objetivo declarado pelo Ministério Público seria o de adesão da União Federal ao acordo realizado após a sentença. 6. A União, portanto, não fez parte do acordo e a sentença julgou improcedente a pretensão do MPF em relação à condenação da União, tendo sido desafiada por recurso de apelação, pendente de julgamento. É forçoso reconhecer, portanto, que em relação à União não se poderia falar em fase de execução, porque não há condenação, muito menos decisão passível de execução, já que pendente de exame do recurso de apelação do próprio MPF. 7. Ainda que se entenda pelo cabimento do presente recurso, não há razões para a reforma da decisão agravada. A realização de audiência de conciliação, à luz da legislação processual civil vigente, é desejável, mas não indispensável, a depender das circunstâncias fáticas de cada processo. 8. No caso, o Julgador monocrático, mais próximo das partes e dos fatos, demonstrou com sólidos argumentos que a realização de audiência conciliatória não trará qualquer solução à lide, já que a União demonstrou seu desinteresse em se submeter à pretensão do MPF e, portanto, em participar do referido ato conciliatório, até porque a sentença lhe fora favorável. Agravo de Instrumento não conhecido. m
(PROCESSO: 97925010413220573153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)