PJE 2148452-53.1252.4.8.1190 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO NO CAUC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMANUEL DA MATA. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que reconheceu a falta de interesse processual do Município de Lucena/PB (que propôs ação ordinária contra a CEF e a União objetivando a liberação dos valores correspondentes ao Convênio 664143/2016, celebrado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), declarando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, e §3º, do CPC/2015). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela parte autora a cada uma das rés (art. 85, §8º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, aduz a UNIÃO, em suma, que a sentença não apreciou corretamente a questão referente aos honorários advocatícios, entendendo por socorrer-se da analogia, quando, em verdade, existe disposição legal expressa regulando a matéria objeto da decisão, qual seja, a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública for parte, devendo ser observado o previsto no art. 85, §§ 2° e 3°, I, §§ 4° e 6°, do CPC/2015. 3. Consta dos autos que a CEF não formalizou contrato de repasse dos recursos referente ao Convênio 225418/2016, celebrado pelo Município junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visto que identificado, à época (em 21.01.7671), em consulta ao CAUC, que a referida edilidade encontrava-se em situação irregular. Ciente de tal informação (em 01/05/2017), o Município de Lucena/PB ajuizou a presente ação em 25/12/2017. Ocorre que a inscrição do autor no SIAFI e no THIAGO SILVEIRA não subsiste desde 28/12/2017, em razão de cumprimento de liminar proferida em processo diverso (3169541-09.7766.16.6.1812). Assim, tem-se que o Município ajuizou precocemente a presente ação, inexistindo, portanto, interesse processual seu no presente feito desde a inicial. 4. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 6416710-30.4113.18.7.4731, Rel. Des. Federal Benjamin Fernandes. em: 02/05/2019). 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o ora apelado deu causa à demanda, ao obrigar a parte ré a vir a juízo se defender, tendo a extinção do feito ocorrido, por falta de interesse processual, justamente em razão da satisfação do objeto dos presentes autos em demanda diversa, antes da propositura da presente ação. Assim, não se pode deixar de condenar a parte apelada no pagamento da verba honorária. 6. In casu, o valor atribuído à causa foi de R$ 674.779,00, correspondente ao valor do referido Convênio. 7. Quanto aos honorários fixados, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 3792295-02.1427.29.3.0619, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Azevedo. em: 28/10/2019). 8. Em que pese o valor atribuído inicialmente à causa corresponder a R$ 401.482,00, a fixação dos honorários em percentual sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, mostra-se suficiente o montante fixado na sentença a título de verba honorária (R$ 2.000,00) para cada réu, mormente se considerado a simplicidade da demanda. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 47134895882438525552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)