EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E PROFESSOR. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº. 07.882/2005. CARGA HORÁRIA DENTRO DOS LIMITES DO PARECER NORMATIVO GQ 145/98-AGU - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo a acumulação remunerada dos cargos públicos de Assistente em Administração do IF Sertão/PE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco e de Professora Assistente do Curso de Secretariado da FACAPE - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina, condenando a recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (R$ 1.000,00), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A questão aqui é saber se o cargo de Assistente em Administração exercido pelo recorrente tem natureza técnica ou científica, para fins de permitir a acumulação com outro cargo de professor. 3. A natureza técnica do cargo de Assistente em Administração está prevista na Lei nº 11.091/2005, que fixou as qualificações necessárias para o exercício do referido cargo -ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo + experiência de 12 meses-, donde se infere ser possível considerar o cargo citado como cargo técnico, para efeito do art. 37, XVI, "b", da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 4. Na espécie, não havendo questionamento da Administração sobre a compatibilidade de horários para o exercício dos 02 (dois) cargos e considerando que o cargo de Assistente em Administração do IF Sertão/PE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco possui natureza técnica, deve ser afastado o óbice do ato administrativo apresentado pelo ente demandado (o cargo não se enquadra no conceito de cargo técnico para fins da acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "b", CF/88) para que seja reconhecido o direito à acumulação em favor da apelante com o cargo de Professora Assistente do Curso de Secretariado da FACAPE - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina. 5. Apesar de o total da carga horária de trabalho não ter sido alegada administrativamente como óbice à acumulação, ela não ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, o que se coaduna com o limite previsto no Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU - Advocacia-Geral da União. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3459866-87.5371.6.9.5701, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12.01.2604; PJe (AC) nº. 3407624-03.4894.31.3.0855, Rel. Des. Fed. Lucas Ramos, 3ª Turma, j. 06.02.8922 e PJe (AC) nº. 8386127-71.6447.12.7.4667, Rel. Des. Fed. Murilo Monteiro, 3ª Turma, j. 15.05.3275). 7. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 41852830340716140409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)