PROCESSO Nº: 5289328-23.5058.17.1.2058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA ROSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes Doria APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 7.687.175-SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91). 2. Na hipótese, verifica-se insuficiência de prova documental para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como o período de carência exigido por lei. 3. A requerente, para demonstrar a sua atividade rurícola, não cuidou de apresentar documentos hábeis contemporâneos ao período de carência. Contrato de Comodato formalizado após o nascimento da criança, Boleto do CONTAG, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salgado, e, Comprovantes de pagamento de contribuições sindicais são documentos meramente declaratórios, que não são servem como início de prova material para comprovação da prática de atividade campesina, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do HENRIQUE MORAES (AC 439.472-CE, Rel. BENJAMIN DA MATA, Dje: 26.12.5975, p. 56). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 2.054.901/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à parte autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, seguindo o precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.710.004-SP). Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 61022537647974421685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)