PROCESSO Nº: 8260608-32.1923.1.9.3766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUCCA RAMOS ADVOGADO: Nathan Campos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NA SAÍDA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NOS ESTREITOS TERMOS DA OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão singular de juízo federal, que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou sua exceção de pré-executividade, e decisão denegatória da liminar recursal. 2. O agravo interno do particular, na verdade, confunde-se com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. Destarte, compulsando detidamente os autos, percebe-se que o cerne da controvérsia se cinge em analisar se, na via estreita da exceção de pré-executividade, é possível analisar a alegação de ausência de fraude na saída do agravante dos quadros societários da sociedade empresária executado, situação que impediria o redirecionamento da execução fiscal em face de si. 4. Salienta-se, por um lado, que o Colendo STJ tem pacífico entendimento de que é possível o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio que exercia a administração da sociedade, por ocasião da dissolução irregular da sociedade (AgInt no REsp 6.784.703/SP, Relatora: Ministra STELLA BARROS, Segunda Turma, julgado em 12/06/2020, DJe 17/04/2020). Destaca-se, por outro lado, que o juízo singular houve por bem em determinar o redirecionamento da execução, com fulcro na ocorrência da dissolução irregular da empresa, à época da saída do agravante, já que não foi mais encontrada a sociedade, na sua sede habitual, bem como ante a ausência de declaração econômica desta. 5. Assim, indispensável frisar que se está discutindo, nesse agravo, eventual redirecionamento do feito executivo a sócio que fazia parte, sim, dos quadros societários, à época da dissolução irregular da sociedade que, à luz do entendimento do magistrado singular, deu-se em 2004. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se o seguinte trecho da decisão denegatória da liminar recursal: "Segundo o agravante, a dissolução irregular da empresa executada ocorreu anos depois de sua saída do quadro societário, no ano de 2004, de modo que ilegítimo o redirecionamento do feito em seu desfavor. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2007; a empresa foi baixada no SINTEGRA em 2011 e a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento em 2014. Por outro lado, a Fazenda Nacional apresentou provas que tornam controvertida a matéria levantada na exceção, o que, por si só, autorizaria a sua rejeição, dado que nessa via estreita não se admite dilação probatória. É que o ente credor lançou argumentos que apontam suposta simulação na retirada 'formal' do sócio. 6. A desconstituição da caracterização da fraude pelo executado demandaria dilação probatória, situação que é vedada em sede de exceção de pré-executividade (enunciado da Súmula 393 do STJ). Não há que se discutir aqui a respeito do ônus probatório da configuração da fraude, pois, de acordo com o juízo singular, o exequente se desincumbiu dele ao demonstrar diversos indícios da saída fraudulenta do agravante da sociedade. 7. Por derradeiro, eventual aquisição do percentual de 1% (um por cento) pela sócia ingressante não tem o condão, por si só, de afastar a configuração da saída fraudulenta, já que o magistrado se fundamentou também na não mais localização da sociedade na sua sede habitual, bem como ante a ausência de declaração econômica desta, fatos ocorridos à época da saída societária do agravante. 8. Como se vê, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 32636314787634354342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)