E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SAT/RAT/SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTARQUIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Nas Ações Mandamentais que versam sobre a inexigibilidade de contribuição previdenciária, destinadas ao SAT/RAT e a entidades terceiras, SEBRAE, SESI/SENAI, INCRA e FNDE, a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio do impetrante, órgão responsável pela fiscalização e cobrança dos tributos em questão. Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo as referidas entidades da lide. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo das contribuições previdenciárias, de terceiros e do salário-educação têm caráter retributivo, uma vez que se trata de remuneração paga ou creditada/recebida em face de serviço prestado pelo segurado empregado, sendo possível afirmar que apenas as verbas indenizatórias não compõem a base de cálculo dessas contribuições. As Contribuições a Terceiros (INCRA, SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação - FNDE) são arrecadadas pela Previdência Social e repassadas a entidades que não integram o sistema de Seguridade Social. De acordo com o STF, possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, razão pela qual não é possível aplicar-lhes o mesmo raciocínio empregado à contribuição previdenciária patronal e ao SAT/RAT. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33693854554884476002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)