PROCESSO Nº: 1164542-97.2773.14.1.5139 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VINICIUS PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 297 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 59 DO CP. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ante sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o Réu pelo crime art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal, fixando- lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito. 2. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 14/02/2009, o Réu/Apelado foi abordado no Posto da Polícia Rodoviária, Rodovia BR 101, no Município de Alhandra/PB, quando teve sua motocicleta (marca Honda CG/FAN, placa DUY 5334/SP) apreendida por não portar a respectiva documentação, e que ao retornar ao Posto da PRF no dia 12/07/2009, por volta das 16:00h, para tentar liberar o veículo, o apelado apresentou a documentação falsificada, o que foi constatado pelos policiais rodoviários, que efetuaram a apreensão do documento e a respectiva prisão do Réu. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação, requerendo a majoração da pena, afirmando que as circunstâncias judiciais (culpabilidade do agente, motivos e as circunstâncias do crime) merecem maior censurabilidade do que a estabelecida pelo Juiz, motivo pelo qual a pugnou pela elevação da pena-base. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na função de Custos Legis, opinando pelo provimento da apelação. 5. Sobre a culpabilidade, o decurso do prazo entre a apreensão da motocicleta e a apresentação dos documentos falsos para viabilizar sua liberação, demonstra que o apelado agiu de maneira arquitetada, pelo que sua culpabilidade merece alto grau de reprovação. Precedentes. 6. Da mesma forma, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime devem ser valorados negativamente, uma vez que a falsificação foi cometida para encobrir crime anterior (roubo ou furto da motocicleta), e com a utilização de artifícios elaborados, somente verificáveis à luz de exame técnico. 7. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 20 (vinte) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a um 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, por duas restritivas de direito, ajustando a dosimetria nos seguintes termos: a. prestação pecuniária, consistente na obrigação mensal (24 meses) de entregar 02 (duas) cestas básicas, no valor R$ 80,00 (oitenta reais), a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida na fase de execução; b. prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, facultando-se ao réu, cumpri-la em até a metade do tempo, na forma do art. 46, § 4º, do Código Penal. Apelação provida. CAUÊ PEREIRA
(PROCESSO: 38377446455733911813, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)