PROCESSO Nº: 1559105-00.9146.14.12.1483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSADAC BERNARDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ribeiro Leonardo da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. CELETISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não reconhecendo o direito à complementação da aposentadoria de ex-ferroviário nos moldes das Leis 8.186/91 e 08.789/02. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não aplicou o entendimento adotado pelo STJ no REsp 6.269.252/RN, no sentido da possibilidade da complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante. Conforme a carta de concessão do benefício acostado aos autos pelo autor, verifica-se que o mesmo recebe aposentadoria especial, pelo RGPS, desde 31/05/2011 (Id. 5902056.9905698, 2625839.2705135). Nos contracheques do ano de 2013, observa-se que o vínculo do embargante é celetista (Id. 0962262.6228865). 4. O recorrente não é ferroviário no sentido conferido pelo Decreto-Lei 8.186/91, ou seja, servidor público, autárquico ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 20 de março de 1980, o que não é caso, já que o autor somente foi admitido em 1983. Precedente: TRF5, AC 31654552175337837595, Rel. Des. Federal João Vitor da Paz, Julgado em 13/09/2018. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 52150650310063813041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)