PROCESSO Nº: 4575081-92.8141.13.10.2079 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THIAGO RIBEIRO PACIENTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Emanuela Luna Aragão e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nascimento - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 297 C/C 304). FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCORDÂNCIA DO MPF. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas corpus liberatório impetrado contra prisão de preventiva decretada durante audiência de custódia realizada após o ora paciente ser preso em flagrante por policiais rodoviários federais, em razão de suposta prática do delito de uso de documento falso (CP, arts. 297, caput, c/c art. 304); Hipótese na qual, ao apresentar a defesa preliminar, a defesa requereu a revogação da preventiva, tendo o Ministério Público Federal opinado favoravelmente ao pleito, por considerar desnecessária a manutenção da medida constritiva, eis que, em sua ótica, seria suficiente a substituição por outras medidas cautelares; Sem menosprezo à gravidade do fato delituoso que deu causa à ação penal, merece prosperar a alegação dos impetrantes de que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer dos motivos ensejadores da manutenção da prisão cautelar, ora combatida; Os fundamentos para o decreto ou a manutenção de uma prisão preventiva devem estar relacionados a fatos noticiados nos autos da própria ação penal em tramitação, e não em outros feitos criminais. A menção à existência de outros mandados de prisão e mesmo de uma condenação em outro processo penal não significa, por si só, o risco de reiteração delitiva, invocado pelo magistrado no intuito de justificar a prisão cautelar, como medida de garantia da ordem pública e da aplicação penal, sobretudo por não haver notícia do transito em julgado da mencionada sentença condenatória; Some-se a isso a concordância do órgão ministerial (tanto no primeiro grau, como nesta Corte) com o deferimento da liberdade pleiteada, mormente ao destacar que o delito perpetrado (cuja pena prevista é de dois a seis anos de reclusão) pelo acusado, em caso de condenação, possivelmente resultará no cumprimento de pena em regime diverso do fechado, o que torna forçoso o reconhecimento da desproporcionalidade da manutenção da privação da liberdade do paciente; Ordem concedida.
(PROCESSO: 30778361548892602103, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)