PROCESSO Nº: 3972349-51.5485.18.1.6755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS DIAS SIMAO ADVOGADO: Fernando Caldeira e outro AGRAVADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5683805-09.6928.13.8.4267 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÍVIDA CONSUBSTANCIADA POR VALORES ÍNFIMOS. VALORES JÁ RECOLHIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. REINCLUSÃO AO SISTEMA NEGADA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de que o ora agravante seja reintegrado à sistemática de recolhimento do SIMPLES NACIONAL. 2. A dívida de que trata a demanda se consubstancia nos títulos nº 2018/271408626 e nº 2019/73765719, com valores respectivos de R$ 436,94 e R$ 365,45, referentes à Taxa pela Fiscalização de Localizações, as quais, em princípio, foram pagas em 06/04/2020. 3. A medida adotada pela Fazenda Pública deve se adequar à satisfação do interesse público, de forma a evitar eventuais excessos na penalidade aplicada, como parece ser o caso, vez que o agravante estaria sujeito a regime tributário mais oneroso. 4. Ademais, a manutenção do agravante no SIMPLES, não trará dano algum à Fazenda Pública, vez que os valores devidos, em princípio, foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos. 5. Agravo provido a fim de que o ora agravante seja mantido no Simples Nacional, se o motivo da sua exclusão for unicamente os títulos nº 2018/975248439 e nº 2019/43163457.
(PROCESSO: 29340071515338570896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)