TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ALFANDEGÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARÁTER PARAFISCAL. NECESSIDADE DE ARRECADAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que, em que pese a notória gravidade da pandemia internacional, o fato em si não faz presumir que a autoridade coatora atuará de forma ilegal, e que, ao contrário, os servidores públicos estão trabalhando para atender às necessidades essenciais dos administrados, provendo os meios para a prestação de serviços mínimos e essenciais, no que concerne ao regular processamento dos pedidos de desembaraço aduaneiro, o que não significa, por evidente, a liberação automática da importação/exportação, sem qualquer controle ou fiscalização aduaneira, já que a mercadoria da impetrante não pode simplesmente ser liberada sem os trâmites legais, os quais, inclusive, englobam o pagamento dos tributos que vão dar fomento ao Estado para manter a prestação dos serviços essenciais a todos os contribuintes.

2. No caso em exame, não há amparo normativo que autorize a liberação do maquinário importado sem o atendimento das exigências próprias do processo de importação, vez que para o desembaraço aduaneiro dessas mercadorias é imprescindível o pagamento dos tributos incidentes na operação.

3. A liberação do maquinário importado deve se submeter ao despacho aduaneiro e respeitar suas diversas etapas, com objetivos múltiplos, dentre os quais o pagamento de tributos se revela essencial, seja pelo consabido caráter parafiscal das exações incidentes sobre as operações de importação de mercadorias, seja pela necessidade de arrecadação em momento de aumento vultoso de gastos públicos para o enfrentamento da atual pandemia causada pelo coronavírus, não se podendo, assim, privilegiar situações particulares em detrimento à coletividade.

4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69628704108938309640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)