PROCESSO Nº: 1929052-15.4031.14.3.2325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: LEVI SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JANUSIA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isis da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. REVOLADE (ELTROMBOPAG). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.645.457-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações de sentença que confirmou a tutela e julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município do Mossoró/RN a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento REVOLADE (Eltrombopag) 50mg à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. Condenou o estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, pro rata, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. Deixou de condenar a União em honorários, por ser a autora representada pela DPU, nos termos da Súmula 421 do STJ 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.815.347-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, a autora é portadora de Púrpura trombocitopênica idiopática (CID D69.3), apresentando "petéquias, gengivais" (quesito 2). Consoante atesta o laudo médico: a) o medicamento é de uso contínuo e por tempo indeterminado; b) o medicamento possui eficácia comprovada; c) que já foram utilizados outros medicamentos porém não funcionaram; d) já foram esgotadas as armas terapêuticas; e e) não há possibilidade de substituição do medicamento. Nele, ainda, consta que não há medicamento similar ou genérico que substitua o fármaco requerido, bem como que ele não se encontra disponível no SUS. Apesar de já terem sido utilizados outros medicamentos tais como Decadron, Prednisona e Imunoglobulina, a autora não respondeu a nenhum destes. 6. Em laudo médico complementar consta que a paciente já fez tratamento com 03 (três) medicamentos e não obteve a resposta adequada. Ainda foi relatado que, no momento de aferição deste laudo a paciente estava com 81.502/mm³ plaquetas, nível considerado abaixo do normal. Informa ainda que a paciente ainda não fez esplenectomia uma vez que a cirurgia não estava sendo realizada pelo SUS e nem a paciente possuía resposta plaquetária suficiente a dar segurança ao procedimento cirúrgico. O laudo médico informa que a esplenectomia é adequado para o caso da paciente, uma vez que se os resultados sanguíneos referentes às plaquetas da mesma se mantivessem acima de 93.115 m³, esse seria o procedimento indicado. 7. As conclusões dos laudos apresentados pela autora são corroboradas no laudo médico pericial, elaborado por perito designado pelo Juízo de origem, em que a perita esclarece que o medicamento pleiteado é imprescindível ao tratamento da autora. Relatou também que o SUS fornece o tratamento com corticoide e imunoglobulina, mas que a paciente não apresentou elevação da contagem de plaquetas ao utilizar tais medicamentos. Além disso, o procedimento cirúrgico de esplenectomia é fornecido pelo SUS, mas somente é realizado após o uso da imunoglobulina, quando se espera que ocorra a elevação do número de plaquetas para evitar complicações hemorrágicas com a cirurgia. Contudo, a autora não obteve resposta à imunoglobulina para poder de submeter à esplenectomia. 8. Outrossim, o medicamento solicitado é registrado na ANVISA com indicação específica para a doença que acomete o autora. 9. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 10. Apelação da União não provida e apelação do Município de Mossoró/RN parcialmente provida para reconhecer possibilidade de condenação da União em honorários em favor da Defensoria Pública da União e determinar que o rateio dos honorários sucumbenciais seja suportado igualmente por União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN. BCF
(PROCESSO: 80862146347600183998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN JESUS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)