PROCESSO Nº: 3367435-27.5634.20.12.4479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Vicente Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pinto Matias MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da decadência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com esteio no art. 85, § 4º, inciso III e § 6º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Alegam as apelantes que não se aplica a decadência na hipótese, visto que a revisão dos benefícios de pensão por morte, que tiveram início em 02/02/2013 e 05/03/2013, respectivamente, estão calcadas no recálculo do benefício instituidor, considerando como marco inicial do período básico de cálculo, ou seja, 21/04/1989. Requer que sejam afastados os fundamentos da sentença e julgada procedente a ação. 3. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 4. Afastada a prejudicial de mérito e como o processo está maduro para julgamento, aplica-se o art. 1.013, §4º do CPC. Passa-se ao mérito. 5. A Suprema Corte, no julgamento do RE 133.624, em sede de repercussão geral, decidiu que os benefícios concedidos entre 11.09.7083 e 11.02.8986 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 557.520. 6. No julgamento do RE 880.405/SE, por seu turno, o STF decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 7. Na linha de raciocínio acima, então, para o reconhecimento do direito aos novos redutores das ECs 20/1998 e 41/2003, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, não influenciado o fato de ter sido colocado no teto quando de eventual revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 8. Compulsando os autos, verifica-se que as postulantes, na condição de pensionistas do falecido instituidor, pretendem a revisão da RMI do benefício originário, para fins de repercussão nos benefícios atualmente recebidos. 9. Ocorre que os documentos trazidos não revelam qualquer limitação da RMI recebida pelo instituidor, visto que este se aposentou em novembro de 1991, conforme Carta de Concessão, com uma RMI de Cr$ 456.347,24, enquanto o teto da época era Cr$ 467.881,00, muito abaixo do valor máximo. Ademais, o período do chamado "buraco negro", vai de 10/1988 a 04/1991, pelo que o benefício originário do instituidor está fora. 10. Como o recurso foi parcialmente acolhido para afastar a decadência, deixa-se de fixar honorários recursais. 11. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência e, aplicando-se o art. 1.013, §4º do CPC, julga-se improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 97932729580642694008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)