PROCESSO Nº: 8000622-51.8195.21.10.8849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido, entendendo que não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. 2. JOÃO GUILHERME AZEVEDO aduz que, ao se manifestar no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, em virtude da "fila" determinada pelas esferas administrativas do SUS, a decisão recorrida acabou incorrendo em omissão quanto às alegações no sentido de que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF/88), garantindo o acesso universal mediante serviço descentralizado, integrante de uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada nível de governo (art. 198 da Constituição Federal). Acrescenta que a responsabilidade é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Aduz que a intervenção judicial em políticas públicas, não há que se falar em violação à "reserva do possível", de modo que o fornecimento da prestação do apenas assegurará o mínimo existencial para o cidadão hipossuficiente, efetivando o cumprimento de um direito fundamental. 3. O artigo 196 da Constituição Federal dispõe que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Do comando constitucional emerge a obrigação da União de garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito não apenas ao recebimento de medicamentos, mas de qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 5. No caso, a parte autora é portadora de pragmatismo mandibular, distúrbio da articulação temperomandibular e síndrome de dor e disfunção ATM necessita de tratamento ortodôntico-cirúrgico, combinado com reabilitação oral, com prótese. 6. O laudo pericial (ID 6248217.3740268) é categórico ao apontar que a enfermidade da autora é grave, bem como assevera que tal tratamento não é ofertado pelo SUS. 7. Contudo, todas as medidas buscadas na presente lide se incluem na esfera da conveniência administrativa dos três entes públicos - União, Estado e Município -, não podendo o Poder Judiciário, nessa exata e perfeita área, se imiscuir na esfera administrativa para impor condutas, seja qual for o seu alcance e consequência. Não é dado ao Julgador dizer ao administrador as medidas a serem tomadas, mesmo em demanda a seu cargo. 8. Apesar de o laudo pericial (ID 3719577.5132113) apontar que a enfermidade da autora é grave, ressalte-se que as medidas buscadas na presente lide se incluem na esfera da conveniência administrativa dos três entes públicos - União, Estado e Município -, não podendo o Poder Judiciário, nessa exata e perfeita área, se imiscuir na esfera administrativa para impor condutas, seja qual for o seu alcance e consequência. 9. Não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 10. Assim, a jurisprudência desta Segunda Turma assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas. Estas questões estão afetas à discricionariedade do Administrador. A análise das decisões tomadas estão submetidas aos limites balizados pela própria ideia de separação entre os Poderes, não cabendo ao Poder Judiciário sua apreciação, exceto no que toca à verificação da legalidade das decisões tomadas pela administração, dentro dos parâmetros legais estabelecidos no ordenamento jurídico. (PROCESSO: 97163057962731392096, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2017). 11. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 91305354991014622022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)