PROCESSO Nº: 6212825-16.0100.11.7.0676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO APENAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE "ENCOSTADO". POSSIBILIDADE. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a União a proceder à reforma do autor, com base no soldo integral do posto ou graduação que auferia antes de ser licenciado das Forças Armadas. Ficou a parte ré condenada a pagar os valores compreendidos no período entre o ato de licenciamento e o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos de tutela, com incidência de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º e art. 8º, do CPC, em desfavor da União, pois considerado que o autor decaiu de parte mínima do pedido. (Valor da causa: R$ 705.576,00) Em suas razões recursais, apela a parte autora requerendo a reforma da sentença no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Alega ter se sujeitado a cirurgias e ter sido dispensado do exército sem estar reabilitado, quando ainda necessitava de tratamento. Afirma que tal situação é contrária às leis vigentes e afronta o respeito, os direitos e o bem estar do ser humano. Acrescenta sentir dores até os dias atuais, além de ter tido a sua capacidade laborativa reduzida. Pugna pelo pagamento de indenização em danos morais. Em suas razões recursais, apela a União alegando que a sentença contrariou a legislação aplicável à espécie, porquanto concedeu de forma equivocada à parte autora o direito à reforma, sem que os requisitos legais para tanto fossem preenchidos. Sustenta que a lesão sofrida não impede o autor de exercer as atividades laborais civis, apenas as militares (conforme laudo pericial). Diz que como há tratamento para a doença que não limita para o trabalho civil, sua única obrigação seria cuidar da saúde do demandante até a cura, segundo o Decreto nº 30.704/66. Argumenta que não há incapacidade absoluta, mas relativa exclusivamente à intensa atividade física, não havendo razão para reforma, porquanto o apelado enquanto recebe o tratamento de saúde pelo Exército Brasileiro poderá exercer atividade laboral civil. Seu direito se restringe ao encostamento para assistência à saúde. Na eventualidade, requer que a condenação se limite a reintegração ao serviço ativo, tratamento de saúde e avaliação periódica, por junta de saúde do Exército, acerca da eventual cura ou aplicação dos termos do art. 106, incisos II e III da Lei nº 6.880/80 ao demandante. O caso em apreço trata de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ex-militar temporário, na qual ele busca a reforma por incapacidade, sob a alegação de ter sofrido acidente de trabalho durante a prestação do serviço militar. Extrai-se dos autos que o postulante foi incorporado às fileiras do Exército em agosto de 2013 e no mês seguinte, em 22/02/2013, sofreu uma grave lesão no joelho direito durante uma atividade militar na pista de pentatlo. O acidente resultou em "Rotura do menisco alça de balde, rotura completa do LCA, moderada hemartrose, cisto de Baker e estiramento do LCM", segundo as conclusões médicas. O militar realizou cirurgia e sessões de fisioterapia, no entanto ainda ficou com sequela leve e permanente no joelho lesionado. Embora não tenha ficado impedido de realizar as atividades do cotidiano, ficou incapacitado para o serviço militar, pois a lesão é qualitativa para atividades que exigem o esforço físico, segundo informações extraídas da perícia médica judicial (Id.: 7538128.9336171). A ocorrência da lesão durante a prestação do serviço militar obrigatório é fato incontroverso no processo, o cerne da demanda está em saber se o autor possui o direito à reforma por incapacidade, conforme pretende. Neste tocante, a posição desta Segunda Turma Julgadora, em regra, é no sentido de que o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de encostado, nos termos do art. 149 do Decreto nº 49.402/66. Precedente: RAUL FERNANDES, Segunda Turma, AC 52641773271910250635, Rel. Des. Federal Benício da Cruz, unânime, Julgamento: 03/05/2019. Sendo certo, portanto, que a doença aconteceu durante o serviço militar, seu tratamento deve ser custeado pelo Exército, dado que é de responsabilidade da União restabelecer, dentro do possível, a condição de saúde do autor. No entanto, a reforma remunerada do militar só é cabível ante a incapacidade para toda e qualquer atividade, o que não ficou demonstrado nos autos. Precedente: PROCESSO: 10336099644610920190, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019; 42640604489299439837, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2020. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que o desligamento do militar e o seu acidente durante a prestação do serviço maculou sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. Apelação do particular improvida e remessa oficial e apelação da União providas. [12]
(PROCESSO: 10701981398718985513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)