PROCESSO Nº: 2394086-90.9752.16.3.8559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota APELADO: E. A. S. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALDENISE VALERIA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Farias Maia Lívia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de apelações de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, CPC, em face do falecimento da parte autora, configurando-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 235.880,70), nos termos do art.85, §3º, I do Código de Processo Civil. Em suas razões de recurso, apela a Santa Casa de Misericórdia de Maceió alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam, devendo a lide ser extinta sem resolução de mérito em seu favor. Argumenta que embora o CACON tenha se colocado custo à disposição para o fornecimento do medicamento de alto determinado sub judice, a responsabilidade com os custos incube aos Entes Federativos. Sustenta que, segundo o art. 196 da CF/88, a saúde é dever do Estado. Requer que seja afastada a condenação em honorários de sucumbência, haja vista que possui a qualidade de entidade privada, atuando em regime de colaboração com o Poder Público. A União assevera o não cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios contra a Defensoria Pública da União, conforme o entendimento da Súmula nº 421 do STJ. Subsidiariamente, requer a apreciação equitativa dos honorários, na forma do art. 85, §8º, CPC/2015. Inicialmente, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, posto que se trata de pessoa jurídica de direito privado e, por força constitucional, a competência para o fornecimento de serviços de saúde relativos ao SUS é comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 826.636, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GUILHERME DA ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-11-7366 PUBLIC 08-04-5234). No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se o valor atribuído à causa (R$ 761.823,70), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante, resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo. Assim, levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió provida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, e apelação da União parcialmente provida, para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). [12]
(PROCESSO: 44648573121782662118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)