PROCESSO Nº: 2336116-06.3291.22.12.3687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO MELO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 15 DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial protocolizado pelo impetrante. 2. A legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0786022-54.4900.30.12.9270, QUINTA TURMA, REL. DES. AUGUSTO PEREIRA, Data da Decisão: 19/11/2019). 3. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolado em 17/10/2019, não tendo sido apreciado até a data de manejo do mandado de segurança. 4. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 25254511874922633208, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019). 5. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 6. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 9. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 10. Por outro lado, a sentença merece reforma apenas em relação ao prazo fixado pelo juízo de origem para a conclusão do processo administrativo. Isso porque esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 dias úteis. 11. Provimento parcial da apelação, apenas para fixar o prazo de 15 dias úteis para a conclusão do processo administrativo. Drq
(PROCESSO: 46911802392678805688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)