PROCESSO Nº: 1274782-01.4911.8.10.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Felipe Alves APELADO: LUCAS DA MOTA NIGRO LEAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ART. 485, I E IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTE DO STJ. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, com fulcro no 485, I e IV do CPC c/c parágrafo único do art. 771, do CPC, sob o fundamento que não houve comprovação nos autos de que a parte executada tenha recebida notificação administrativa e que não houve o exaurimento das medidas necessárias para a localização da parte executada para que lhe fosse assegurada o exercício do direito de defesa e amplo contraditório no âmbito administrativo. II. No presente caso, o envio da notificação ao endereço constante no seu cadastro denota o esgotamento das medidas possíveis para localização da devedora, não sendo necessária para tal fim a realização de notificação da parte executada pela via administrativa, conforme defendido pelo juiz sentenciante. Portanto, o fato da apelante não ter cumprido as exigências impostas pelo Juiz não deve ser utilizado como fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. III. O art. 9º da Resolução nº 4/2013 é expresso ao consignar que o mero envio do aviso de notificação ao endereço cadastrado afigura-se como medida hábil a evidenciar o seu recebimento, presumindo-se, a partir daí que houve ciência da instauração da fase prévia de mediação e análise entre as partes acerca de sua inadimplência. IV. A Lei 8.906/1994 estabelece que constitui título extrajudicial a certidão passada pela diretoria do seu respectivo Conselho, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas (parágrafo único do art. 46). V - Comprovado nos autos que a presente execução encontra-se amparada em título certo e exigível, não prescrito, deve os autos retornar ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo VI. Apelação provida para reformar a sentença e determinar que os autos retornem ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 99229008959207516425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)