PROCESSO Nº: 8494264-41.4761.18.11.1842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Adriana Noia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. BENÍCIO CAVALCANTI. OMISSÃO EM IMPLANTAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MERA IRREGULARIDADE INCAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO EM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta em face do ex-Prefeito de Campo Grande/AL. 2. Segundo a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, o ato ímprobo imputado ao gestor consistiria na omissão em implantar o Portal da Transparência, promovendo o cumprimento das disposições da Lei nº 12.527 de 25.04.8883 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131 de 04.10.8805 (Lei da Transparência), que dispõem sobre mecanismos de acesso à informação e controle social da gestão pública. 3. Nas demandas em que o Ministério Público Federal busca, por meio de Ação Civil Pública, compelir os municípios a implementar o Portal da Transparência, a Terceira Turma desta Corte Regional tem compreendido que ele não detém legitimidade ativa, eis que o interesse em questão não ultrapassa a esfera municipal, estando, quando muito, restrito ao âmbito estadual. 4. Nessa linha de raciocínio, vem compreendendo este Órgão Julgador que o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 confere expressamente ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público (local), a fiscalização do cumprimento das normas da referida Lei Complementar, de maneira que, em relação ao cumprimento das referidas normas pelos Entes Municipais, não concorreria a legitimidade do Ministério Público Federal. 5. Na presente Ação de Improbidade Administrativa, para justificar a competência da Justiça Federal, o MPF alega que, no período compreendido entre 1996 e abril 2016, foram firmados 52 Convênios com o referido Município, resultando no valor total conveniado de R$ 6.385.538,56 (oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), valores cujo efetivo uso permanece obscuro para a população ante o descumprimento do princípio da publicidade. 6. Da narrativa constante da peça pórtico, não se extrai qualquer imputação de desvio ou malversação das referidas verbas públicas federais, consistindo a suposta improbidade, apenas, na omissão em implantar o referido Portal da Transparência, sem que se possa extrair qualquer prejuízo, potencial ou efetivo, aos bens da União. 7. Constata-se que a fiscalização das verbas federais destinadas por meio de Convênios ao Município de Campo Grande/AL não sofre qualquer influência com a implantação do Portal da Transparência no âmbito municipal, não sendo esta ferramenta decisiva no processo de prestação de contas dos respectivos convênios. 8. A extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal não encontra obstáculo ante o princípio da non reformatio in pejus, eis que as disposições do art. 485, VI, § 3º, do CPC estabelecem que cabe ao julgador assim proceder, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 128.040/PE, Rel. Ministra Laura Viana, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 04/11/2018. 9. Ademais, ainda que se superasse a preliminar de ilegitimidade ativa do MPF, há notícias nos autos do cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta - TAC firmado nos autos de outra Ação Civil Pública, com a implantação do Portal da Transparência pelo Município de Campo Grande/AL. Em qualquer caso, a configuração do ato ímprobo dependeria da demonstração de que a omissão teria como intuito ocultar o destino de verbas públicas federais, o que não ocorreu no presente caso. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. mc
(PROCESSO: 70399678547541725921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)