PROCESSO Nº: 5497664-14.3463.23.6.6539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO CORNEEL PAREYN e outro ADVOGADO: Camilla Matos Rodrigues e outros AGRAVADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5022819-62.6661.28.4.8277 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS EXECUTADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a fraude à execução com relação aos imóveis de matriculas nº 8.306 e nº 17.937, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN, indicando serem ineficazes as doações apontadas. 2. Em suas razões, o magistrado a quo indicou que a dívida cobrada neste processo foi definitivamente constituída em 27/08/2014 (trânsito em julgado dos acórdãos do Tribunal de Contas da União) e inscrita em 03/04/2019. Os imóveis de matrículas nº 8306 e nº 87.802 foram doados pelo executado para seus filhos, tendo sido averbado no cartório de imóveis respectivamente em 20/08/2017 e em 10/03/2018. Considerou, ademais que o devedor vem esvaziando seu patrimônio, restando apenas 2 (dois) terrenos em seu nome. A doação a título gratuito sequer repõe valor do bem ao patrimônio do devedor, diferente do caso de uma compra e venda. E que as referidas doações foram praticadas após a constituição definitiva do débito, que se deu em 22/05/2014. 3. A parte agravante insurge-se em face da decisão com o objetivo de que seja afastada a decretação de fraude à execução e determinada a manutenção das doações dos bens de matrículas 8.306 e 22.306, do Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN, ambas realizadas antes da inscrição do quantum debeatur em dívida ativa da União. 4. Na origem, trata-se de a execução da CDA nº 2.703.955427/19-80, inscrita em 14/02/2019, em razão de ressarcimento ao erário decorrente de decisão do TCU (Acórdão 2530/2014-PL-9.2/1), tendo sido a dívida definitivamente constituída em 17/09/2014, tratando-se, pois, de débito de natureza não tributária, de modo que a análise quanto à ocorrência de fraude à execução deverá ser regida pelo disposto no Código de Processo Civil. 5. Primeiramente, há que se verificar que o presente agravo é interposto pelos executados, pessoa jurídica e corresponsável solidário, pugnando pelo reconhecimento da eficácia de doação efetuada aos filhos do executado. Destarte, verifica-se que agem em defesa de pretensão de terceiro, carecendo de interesse e legitimidade para tanto. Ora, reconhecida a fraude à execução em virtude de alienação gratuita, o que conduz à expropriação de bem de terceiro, não se verifica interesse dos executados em pugnar pela eficácia do ato, vez que a anulação da doação apenas lhe restitui patrimônio, beneficiando-o. 6. Por outro lado, carecem de legitimidade os agravantes, uma vez que atuam em defesa de direito de terceiro, confrontando assim o artigo 18 do CPC. Saliente-se ainda que os filhos do executado, donatários dos imóveis controvertidos, são maiores, nascidos em 1996 e 1998 respectivamente, de sorte que não é possível extrair o interesse e legitimidade da representação por seu genitor no processo. 7. Nesse contexto, a constatação de fraude à execução não implica invalidação do ato, mas apenas sua ineficácia face ao ora exequente, para fins de constrição dos imóveis controvertidos em favor do credor. Assim, não cabe ao executado agir em defesa do direito de terceiros, seus filhos maiores, para evitar expropriação no patrimônio alheio. Servindo-lhe ainda os imóveis para quitação do débito executado, a ineficácia da doação atua em seu único benefício, inexistindo ainda interesse jurídico em proceder à defesa da higidez da doação nestes autos. No mesmo sentido: REsp 81.547-SP, DJ 11/10/1999; REsp 794.402-SP, DJ 11/6/1999, e REsp 70.442-SP, DJ 04/09/1993. REsp 416.853-MG, Rel. Min. Sálvio de Pedro Miguel Melo, julgado em 25/12/2000. 8. De fato, o STJ tem entendido que o executado possui legitimidade para discutir a ocorrência de fraude à execução quando atuar em defesa da reputação da empresa: AgInt no AREsp 794.355/SP, Rel. Ministro LORENZO COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/07/2017, DJe 21/07/2017. 9. Contudo, não se verifica a legitimidade do devedor por tal justificativa no caso concreto. Trata-se de doação de ascendente a descendente, cuja ineficácia não afetará o renome da empresa, não se verificando, no caso concreto, a aplicabilidade deste entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não se verificando interesse ou legitimidade recursal, o presente agravo não merece conhecimento. 10. Saliente-se ainda que, conforme se verifica dos autos originários, a filha donatária do imóvel de matrícula 8.306 foi efetivamente intimada e apresentou embargos de terceiro. O filho, donatário do imóvel de matrícula 89.930, não foi encontrado, estando pendentes as diligências, através de expedição de precatória, de avaliação do imóvel e intimação de ANA BEATRIZ CAVALCANTI em novo endereço acaso encontrado após diligência acima determinada (id. 11. A título de Daniel Santos, partindo-se da premissa que os agravantes teriam interesse em recorrer da referida decisão, em analise circunstanciada exclusivamente no acervo probatório até aqui formado - vez que existe a possibilidade de novos elementos de provas serem juntados em sede dos retromencionados embargos de terceiros -, tem-se que prepondera a tese da configuração da fraude à execução, conforme entendeu a decisão agravada. Interpretado sistematicamente o artigo 792, IV, CPC, não obstante não houvesse ação (judicial) em face do corresponsável que o levasse à insolvência, havia mais, já que o próprio título executivo estava consolidado desde 19/06/2014, enquanto as doações datam de 22/06/2017 e 28/09/2018, respectivamente. Além disso, o juízo a quo constatou que o devedor vinha esvaziando seu patrimônio, restando apenas 2 (dois) terrenos em seu nome, enquanto que as doações analisadas, sendo a título gratuito, sequer repõem o valor do bem ao patrimônio do devedor, diferentemente da compra e venda. No presente caso, tratando-se de dívida no montante de R$ 3.832.813,25, pode-se depreender a insolvência do executado e, em sendo assim, descabe perscrutar a existência de má-fé em fazê-lo. 12. Ainda que sem o registro do gravame, tendo sido o imóvel doado aos filhos do executado, reduzindo-o a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ. Por outro lado, deve-se reconhecer objetivamente a fraude à execução, pois, desfazendo-se o devedor de forma graciosa de imóvel, em detrimento de credores, é o bastante para configurar a ineficácia do negócio em face do credor. Afinal, o próprio direito civil não tolera o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). Neste sentido: REsp 5041762/MG, Rel. Ministro LUIGI FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 24/02/2011. 13. Ademais, segundo a dicção do art. 158 do Código Civil: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos." Assim, extrai-se da exegese do referido dispositivo legal que, a partir do advento do Código Civil de 2002, não mais se exige a ciência inequívoca da fraude para anular a doação de bem celebrada entre pais e filhos operada em fraude contra credores, como é o caso dos autos. Precedente: AgInt no AREsp 029.195/SP, Rel. Ministro BENÍCIO BARROS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2018, DJe 11/02/2018. 14. Agravo de instrumento não conhecido, verificada a carência de interesse e legitimidade recursal.
(PROCESSO: 00823671523262134055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)