PROCESSO Nº: 3052591-45.4363.25.3.9444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FERNANDES ADVOGADO: Luiz Felipe Farias E Arruda APELADO: THIAGO NOVAES e outro ADVOGADO: Rafael Araujo Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Costa EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, identificando já ter ocorrido a consolidação da propriedade do imóvel em nome do arrematante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando a perda do interesse da autora em ver declarada a nulidade do processo de execução extrajudicial do bem. 2. A apelante, em suas razões recursais, não tece uma só palavra que possa infirmar a conclusão a que chegou a Magistrada Federal sentenciante quanto à inexistência do interesse de agir. Pelo contrário, simplesmente repete os argumento da inicial da ação, todos no sentido da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. 3. A recorrente não observou a necessária dialeticidade recursal, pois as razões do recurso não se prestam para infirmar o que fora estabelecido na sentença. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, o que, de acordo com o CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso pelo relator (CPC, art. 923, III). 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 66253596163151822260, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 06000919867371608987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)