PROCESSO Nº: 9713533-21.9810.8.7.6053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LAISA MORGANA MARINA ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Moreira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3063501-77.6923.21.11.4536 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE objetivando a reforma da decisão que determinou "aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES relativo ao autor (nº 890.342.712), eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3o do art. 6o-B da Lei Federal nº 29.674/2001, enquanto o autor permanecer em programa de residência médica prioritário". 2. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (DAVI LUCAS CAVALCANTI - Processo 8561305-60.9526.15.9.2407, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Calebe Nogueira, 3ª Turma, julgamento: 25/11/2019). 3. O conjunto probatório dos autos demonstram que a Agravada efetivamente graduou-se em Medicina e financiou o seu curso com recursos do FIES, tendo sido aprovada no programa de Residência Médica, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, com início dessa especialização em março/2019 e com previsão de conclusão em março/2022. Por sua vez, o art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 37793751909572229693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)