PROCESSO Nº: 8467885-48.8866.28.1.5593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8667219-74.5780.26.6.2723 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Agravo de Instrumento desafiado pelo IFPE em face da decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da autarquia executada para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, condenando a parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. A planilha de cálculos apresentada pela exequente apontou como o valor da dívida exequenda o montante de R$ 33.865,85 (trinta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), sendo esse o valor da causa fixado com a inicial. Com o acolhimento da impugnação do IFPE, foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva da autarquia e condenada a parte exequente nos honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 3. A norma inserta no § 8º do art. 85, do CPC, autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Esta norma excepciona a regra geral prevista no art. 85, § 3º, do mesmo dispositivo, segundo a qual os honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte devem guardar relação com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, na forma do § 4º, III, do mesmo dispositivo, com o valor atualizado da causa. 4. No caso, devem os honorários ser fixados em 10% (patamar mínimo) sobre o valor atualizado da causa (R$ 32.078,85), em consonância com a regra expressa do Código de Processo Civil e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo qualquer motivo para se aplicar a regra excepcional prevista no já referido parágrafo 8º do art. 85 do CPC. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão impugnada e fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. jes
(PROCESSO: 84293295174806992656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)