PROCESSO Nº: 1845061-38.5857.23.6.8379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI ADVOGADO: Gabriel Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de apelação interposta por Trata-se de apelação interposta pelo Município de TRAIRI/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/CE, que indeferiu liminarmente o pedido de cumprimento provisório do julgado, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No caso dos autos, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que a União interpôs recursos especial e extraordinário, discutindo o mérito da causa. 3. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, importa ressaltar ser cabível o processamento do cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, ressalvando-se a impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedente: Processo 1833479-44.5110.29.4.2340, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 1º Turma, Matheus Silveira. em 17/09/2020. 4. A propósito, o STJ assentou que "... após a Emenda Constitucional nº 30/2000, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados". (REsp 467.813/SP). 5. Com efeito, o cumprimento provisório de sentença que se legitima no caso em apreço é para a sua instauração e prosseguimento, com a liquidação do julgado e apreciação das impugnações apresentadas, sem a expedição de precatório antes do trânsito em julgado do título executivo (art. 100, § 5º, da CF/88). "Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88" (Processo 8576211-81.7538.16.2.6392, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 3ª Turma, Luiz Miguel Rezende. em 13/07/2020. 6. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste TRF5: Processo nº 0625907-13.5833.7.9.6937, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Peixoto, julgado em 26/12/2020; PROCESSO: 11482485535318204533, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2020e Processo nº 0213355-68.5240.10.11.8916, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Benício da Luz Damasceno, julgado em 18/09/2019. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100, CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação.
(PROCESSO: 90905586781527194820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)