Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Mendes Nº: 2273738-51.4170.18.9.6657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUIZ SOUZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA COSTELA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3434445-71.6117.12.2.9783 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 10, I DA LEI Nº 78.991/03. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para, suspendendo os efeitos da decisão administrativa que indeferiu o requerimento administrativo do impetrante, determinar que seja lhe imediatamente concedido porte de arma provisório. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as atividades inerentes ao cargo de oficial de justiça não asseguram, por si só, a obtenção do porte de arma de fogo, sendo necessária, além disso, a comprovação do efetivo risco que a atividade profissional por ele exercida produz. Precedentes. 3. Sem a análise de cada situação fática para que se identifique a existência do risco concreto e atual, em juízo de cognição sumária, não há direito líquido e certo apenas em razão do exercício do cargo de oficial de justiça. 4. O Decreto nº 9.844/2019 que, em seu art. 17, § 3º, alínea "h" enquadrava os oficiais de justiça como profissão de risco, atribuindo-lhes em razão do cargo o direito ao porte de arma de fogo, desde que preenchidos os demais requisitos fixados em lei, foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019, que não mais prevê essa possibilidade. 5. O requisito de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do interessado a que se refere o art. 10, inciso I da Lei n º 10.823/2003 deve ser concreto e atual, não sendo suficiente a simples declaração de perigo abstrato ou potencial. 6. Se a mero exercício do cargo de oficial de justiça fosse, por si, sinônimo de risco de vida, o porte estaria elencado dentre as hipóteses de porte institucional e não de porte administrativo para defesa pessoal. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44119711791928764376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)