PROCESSO Nº: 3810621-41.8538.21.8.1040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota APELADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES SA LEITAO e outros ADVOGADO: Gabriel Araújo Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Porto E João Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR DA CBTU. ADMISSÃO EM 1985. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NO DECRETO 64.546/02. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO JÁ ADQUIRIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DO REEXAME NECESSÁRIO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar os réus a implantar a complementação de aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, e ao pagamento das diferenças salariais, a partir da data de sua aposentadoria, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A UNIÃO FEDERAL alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que transcorreram mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da ação, que a Justiça Federal é incompetente para analisar o pedido, indicando a Justiça Trabalhista como órgão competente, que inexiste interesse processual, porquanto o legislador determinou que a parcela da complementação de aposentadoria dos ferroviários inativos terá por base a remuneração do empregado da VALEC. No mérito, sustenta que o provimento da pretensão autoral fará com que ela perceba indevidamente os benefícios de duas categorias funcionais, os da CBTU e os da VALEC, que a parte autora é celetista e não servidor público, que não se mostra pertinente o deferimento de tutela antecipada, porque não se verifica prova que constitua perigo de dano, tampouco risco ao resultado útil do processo, que descabe aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, que deve ser aplicada a Lei 11.960/09, para fins de correção monetária. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que não tem responsabilidade pelo pagamento de valores atrasados em razão de a obrigação ser da União Federal, que a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação da Lei 11.960/09. DAVI REZENDE SÁ LEITÃO alega que a sentença estabeleceu honorários de sucumbência recíprocos, sem ponderar que os demandados foram vencidos em relação a maior parte dos pedidos, que não houve inclusão da remuneração incorporada em razão de ter exercido cargo de confiança por mais de cinco anos. Requer a fixação de razão entre 10 e 20%, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Esta Turma posiciona-se, com esteio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade da União e o do INSS para figurar no polo passivo nas ações de interesse dos ex-ferroviários, uma vez que a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS, cabendo à União a complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. Saliente-se que se pretende nesta ação, também, a correção do benefício de aposentadoria pelo PES/2010, cujo valor terá efeito, eventualmente, sobre o pagamento a cargo do INSS. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei nº 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 06/04/1991. No caso, no entanto, verifica-se na CTPS da parte autora acostada aos autos (id. 5889961.8357182), que ela ingressou diretamente na CBTU como Auxiliar/Agente Operacional de Estação, na qualidade de celetista, isto em 08/03/1985. Ou seja, não fez parte do quadro da RFFSA, mas apenas da CTBU. Conclui-se, assim, que a parte autora não era ferroviário, classe trabalhadora que foi agraciada com a complementação de aposentadoria pela Lei 8.186, de 21 de maio de 1991. A orientação contida no REsp 5.917.265/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, citado na sentença recorrida, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU. (AC 04321164113992723574, Des. Federal Vinicius da Luz.: 11/03/2018). Quanto à incorporação em razão de exercício de cargo comissionado por período superior a cinco anos, entende-se pelo direito à sua incorporação e consequente repercussão no benefício de aposentadoria, ainda que o vínculo empregatício não fosse de caráter estatutário/efetivo. Entretanto, tal direito já foi reconhecido na Justiça do Trabalho nos autos do Processo 7193181-48.9446.16.11.5017. A pretensão autoral é de que a complementação da aposentadoria seja calcula sobre tal incorporação. Considerando que o direito à complementação da aposentadoria foi afastado, não há o que se decidir a respeito deste pedido. Em face do provimento da apelação e do reexame necessário, é cabida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, que se arbitra em 10% sobre o valor da causa (R$ 25.489,00), cuja execução fica suspensa até que se modifiquem as causas pelas quais foi concedida a gratuidade judiciária. Provimento do reexame necessário e das apelações da União e do INSS e apelação da parte autora prejudicada. [11]
(PROCESSO: 62872479947101666145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)