PROCESSO Nº: 8465285-26.1606.5.9.5867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO PROGRESSO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada para: 1) assegurar o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SESC e SENAI) com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por empresa (a soma das folhas da matriz e filiais); 2) declarar ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença), na qual a apelante alega, em síntese, que a limitação da base de cálculo das contribuições instituídas em favor de terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, não sendo possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o caput do artigo correspondente, impondo-se ainda atentar para o disposto no art. 3º da Lei 7.789/89. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 0.378.203/SP, j. 15/08/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição. 6. Por conseguinte, correta também a declaração do direito da impetrante à restituição ou à compensação, na via administrativa (art. 74 da Lei nº 9.430/96), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 199.062/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 36377914842087502006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)