PROCESSO Nº: 9746721-02.5526.20.6.1453 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Costa PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, C, DO CP (CONTRABANDO), COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 39.155/2014. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE UMA PECULIAR GRAVIDADE DA CONDUTA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual condenou o réu Isaac Pinto pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, "c", do CP (contrabando), com redação anterior à Lei 13.008/2014, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma pena de multa, no valor de um salário mínimo vigente à época do delito. 2. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende a exasperação da pena-base, ao argumento de que, embora a circunstância judicial da culpabilidade tenha sido valorada negativamente, ao se considerar que a conduta do acusado apresentava reprovação social de grau de mediano, o Juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal. 3. No caso, o acusado foi condenado, por manter em depósito, no exercício de atividade comercial, conforme admitido em sede policial e em juízo, mercadoria de origem estrangeira e com comercialização proibida no território nacional. 4. Há de se observar ainda que os cigarros apreendidos, com valor de mercado em R$ 1.881,00, não atendiam às diversas exigências legais, destacando-se: i) a importação do produto não foi realizada por empresa inscrita em Registro Especial, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.593/77; ii) comercialização sem a emissão de nota fiscal; iii) cigarros produzidos no Paraguai, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; iv) os produtos não apresentavam o selo de controle de impostos sobre produtos industrializados (IPI) emitido pela Receita Federal do Brasil; e v) não havia informações necessárias em língua portuguesa, as quais são exigidas para os produtos nacionais, ou seja, as inscrições das embalagens eram todas em língua estrangeira, conforme Laudo de Perícia Criminal. 5. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, já que inexiste uma peculiar gravidade da conduta, apresentando-se normal ao tipo penal. 6. Ademais, verifica-se que o Juízo a quo reconheceu a incidência da atenuante de confissão espontânea, portanto, ainda que fosse fixada em patamar superior, a pena-base seria reduzida ao mínimo legal, na fase intermediária, chegando-se à mesma pena definitiva da sentença - 1 ano de reclusão. 7. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 86478499213044684515, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)