PROCESSO Nº: 5259172-75.8553.6.2.6516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Joaquim Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 51.295/2002. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS DÍVIDAS FISCAIS A SEREM INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. DIREITO AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.043/2014, introduziu no ordenamento jurídico modalidade de parcelamento específico para empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, constando de seu §1º que: "O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, ressalvados exclusivamente os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis". 2. O art. 17, §1º, II, da IN RFB 1.891/2019 prevê a necessidade de inclusão em parcelamento da "totalidade dos débitos exigíveis". 3. Na casuística, controverte-se, especificamente, a obrigatoriedade ou não de inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte em parcelamento. 4. Extrai-se do dispositivo legal controvertido (§1º, do art. 10-A, da Lei nº 10.522/2002) que o parcelamento especial "aplica-se à totalidade dos débitos do empresário ou da sociedade empresária". Ao assegurar a possibilidade de inclusão em parcelamento da totalidade dos débitos, a norma legal não estatui a inclusão de todo o passivo fiscal da empresa recuperanda como condição à adesão ao parcelamento, apenas assegura a possibilidade de inclusão de quaisquer espécies de dívidas, inclusive as que eventualmente estejam sendo discutidas na esfera administrativa ou judicial, exigindo, em tais casos que haja expressa e irrevogável desistência, ex vi do §2º, do art. 10-A, da Lei nº 10.522/02. 5. Não é razoável chancelar interpretação que exija do contribuinte que abdique de seu direito de contestar administrativamente ou judicialmente as dívidas que repute indevidas como condição impositiva para adesão ao parcelamento daquelas que efetivamente reconhece. Tanto é assim que o art. 17, §1º, II, da IN RFB 1.891/2019 expressamente dispõe sobre a "totalidade dos débitos exigíveis", não sendo admissível retirar do contribuinte o direito que possui ao contencioso administrativo, assim como o de escolher os débitos que deseja incluir em parcelamento. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23033138790968899196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)