Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pereira Nº: 6972157-87.9838.9.5.1674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN ALMEIDA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança requerida por STELLA MELO, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/MÁRIO MELO/RECIFE/PE. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise de requerimento administrativo. A Gerência da Previdência Social em Recife/PE deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 07/09/2020, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 18/07/2020. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. O INSS não se desincumbiu de comprovar que a demora na análise do requerimento decorre de pendência da parte autora na instrução do requerimento. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, impõe-se que esta Corte ratifique a sentença que concedeu a segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 9. Em decorrência de eventual impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 19356586447227351592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)