EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÍNDICE DE 47,94%. TÍTULO EXECUTIVO. FUNASA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. TÍTULO DESTITUÍDO DE SUBSTRATO JURÍDICO VÁLIDO. ENUNCIADO N° 487 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de embargos infringentes em face de acórdão que, por maioria, reconheceu a inexigibilidade de título judicial formado em face da FUNASA, no qual se reconheceu o direito à percepção do índice de 47,94% (quarenta e sete vírgula noventa e quatro por cento) sobre os vencimentos dos substituídos, ora exequentes, sendo que o processo de conhecimento transitou em julgado em 01 de novembro de 2000, enquanto uma primeira obrigação de pagar foi proposta relativamente ao período de 1994/2004, sendo esta uma execução complementar (datada de 2012), referente ao período de 2004 a 2012.
2. Considerado haver sido afastada, por unanimidade, a prejudicial de prescrição (trânsito em julgado em 08/06/2000 e propositura da primeira obrigação de fazer e pagar em 21/03/2004 - esta finalizada em 12/07/2010, havendo a presente execução complementar sido ajuizada em julho de 2012, de modo que não ultrapassado o prazo de dois anos e meio), constitui objeto do presente recurso a alegação de inexigibilidade do título.
3. Em que pese os fundamentos apresentados no bem-lançado voto do eminente Relator, inclusive fundamentado em precedentes e enunciado sumular (nº 487) do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inaplicabilidade do disposto no inciso II do art. 741 do Código de Processo Civil - em relação ao percentual de 47,94% - quando o título que embasa a execução tenha sido proferido antes do advento da medida provisória 2.180/2001, a qual acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do Código de Processo Civil de 1973; o fato é que, o tratamento conferido à matéria (reajuste de 47,94%), no âmbito deste egrégio Tribunal, é no sentido de que, independentemente do disposto no art. 741 do Código de Processo Civil, o título judicial que reconheceu o direito ao reajuste de 47,94% é inexigível, na medida em que corresponde a um "título destituído de direito", em que absolutamente ausente substrato jurídico que o embase e, porque não dizer, de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Provimento dos embargos infringentes, de modo a, fazendo prevalecer voto vencido, extinguir a execução sob o fundamento de inexigibilidade do título.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.
Recife, 18 de abril de 2019. (data do julgamento)
DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS
Relator para Acórdão

(PROCESSO: 7285473127834671549330, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2020)