PROCESSO Nº: 9133775-52.2665.3.1.3444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo da Mota Dantas e outro APELADO: OLINDA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. ERICK NOVAES. 1. O conselho de fiscalização profissional, na qualidade de autarquia, possui legitimidade ativa no que concerne à ação civil pública, consoante o artigo 5º, IV, da Lei nº 7.347. Entretanto, o objeto das demandas a serem propostas deve estar relacionado à função fiscalizadora da referida entidade autárquica. 2. Hipótese em que o Conselho Regional de Odontologia ajuizou ação em que impugna edital de concurso público discute, no que se refere à remuneração e jornada de trabalho, sendo certo que a defesa de direitos individuais homogêneos é função atribuída às associações ou aos sindicatos, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 3. O artigo 20, h, do Decreto 55.005/71, suscitado pelo recorrente, atribui aos Conselhos Regionais de Odontologia, competência para "promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico-científico e moral da Odontologia", o que remete justamente à função precípua do conselho, mas não lhe confere legitimidade para a defesa de direitos individuais. 4. Marcelo da Costa.
(PROCESSO: 74206516855153869317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)