PROCESSO Nº: 6471082-85.3100.20.6.5268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: Cauã Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. EDEC/RE756.612. JULGAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o de cujus e, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente/companheira. 2. Em suas razões, preliminarmente, defende a suspensão da tutela antecipada e alega a necessidade do reexame necessário. No mérito, sustenta, em breve síntese, a ausência de elementos de prova com vistas à comprovação da união estável entre a parte autora e o de cujus e, consequentemente a dependência econômica em relação a ele. Eventualmente, pleiteia pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) quanto aos índices de correção monetária, sob o argumento de que, enquanto não houver modulação nos efeitos da decisão proferida no RE 524.447, sequer seu trânsito em julgado, a correção monetária deve ser calculada conforme os índices previstos na Lei nº 11.960/2009 e, subsidiariamente, pede pela incidência da TR no período anterior a 07/02/2015. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de que a sentença deveria se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 9856792/PR, Rel. Ministro GUILHERME PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2019, DJe 31/07/2019). 3. No mérito, a discussão reside na análise da existência da união estável entre a parte autora e o de cujus, bem como sua condição de dependente à época do óbito. 4. Evidencia-se que a documentação apresentada nos autos, conjuntamente analisada, mostra-se competente a demonstrar a convivência marital, pública e notória da autora e o falecido, desde o casamento religioso até o óbito, a saber: i) Certidão de Matrimônio celebrado em 02/02/1989, na Capela Santo Antonio/Cuité/PB, emitida em 12/02/2016, pela Paróquia Nossa Senhora das Mercês/Cuité/PB; ii) Ficha cadastral/PLAFAM/Plano de Assistência Familiar, com data em 29/04/2012, sendo a autora titular do plano e o de cujus, Sr. Marcos Vinicius Barbosa, um de seus dependentes; iii) documento de Atendimento Funerário de beneficiário/PLAFAM em 26/11/2015, acerca da prestação do serviço funerário à contratante (a apelada - , Srª Luicele), em razão do óbito do companheiro, Sr. Davi Luiz Viana; iv) Declaração do estabelecimento comercial "Maurício Auto Peças e Serviços - ME" de Davi Cardoso, informando a quitação, por parte da autora, dos débitos deixados pelo falecido. 5. A prova testemunhal produzida em Juízo confirmou que a requerente e o de cujus, após a morte da primeira esposa, passaram a viver juntos e "casaram no padre", sendo reconhecidos na comunidade como uma família até o momento do óbito em 2015, merecendo destacar que a filha do primeiro casamento do falecido, ratificou que o pai, logo que ficou viúvo, passou a conviver com a apelada, revelando-se, inclusive, a favor da concessão da pensão à autora. 6. Ante os elementos de convicção nos autos que demonstram a união estável e duradoura entre a requerente e o extinto, a dependência econômica é presumida, consoante art. 16, §4º da Lei nº 8.213/1991, a qual tão somente cederia no caso de prova robusta em contrário, o que não ocorreu. 7. O julgado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, amolda-se ao que foi decidido pelo STF - RE nº 245.651/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo STJ - REsp nº 5.894.232/MG, proferida em regime de recursos repetitivos (Tema 905), bem como ao julgamento dos embargos de declaração/RE 485.831 em 20/04/2019, quando o STF afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida por essa Corte em 28/07/2017, derrubando de vez a tese reiteradamente apresentada pela Fazenda Pública por meio dos aclaratórios. (RE 204157 ED-segundos, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LORENZO CAMPOS, Tribunal Pleno, julgado em 27/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 05-12-8073 PUBLIC 06-08-6902). 8. Prejudicada a análise do pedido da suspensão dos efeitos da antecipação da tutela, ante a manutenção da sentença. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação não provida fpt
(PROCESSO: 13827472603859644024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)