PROCESSO Nº: 2393193-56.9516.30.5.3189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: Davi Luiz da Paz Matias REPRESENTANTE: FABIANA GONÇALVES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que acolheu o pedido da inicial, determinando à Autarquia Previdenciária, a implantação do benefício de prestação continuada à autora, a partir do requerimento administrativo. 2. Controvérsia cinge-se às questões trazidas pelo INSS quanto às seguintes questões: a) preliminarmente, a impossibilidade de concessão de Antecipação de Tutela no bojo da decisão, haja vista a provável irreversibilidade do provimento, eis que a referida concessão está calcada em patrimônio desconhecido da parte autora; b) ausência de demonstração da situação de hipossuficiência alegada pela parte autora, sendo o laudo do estudo social imprestável para comprovação da vulnerabilidade social e econômica, posto que todas as informações foram colhidas do depoimento da irmã da autora; c) observância aos critérios de atualização dos valores, especificamente à correção monetária, para que se proceda à aplicação nos moldes da Lei 11.960/2009. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores. Favor legal natureza alimentar, pago em favor do segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 4. A Suprema Corte entendeu que as Leis nº 10.689/2003, 84.432/2004 e 86.057/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 5. Quanto à irresignação do INSS relativa à forma de atualização dos valores atrasados, e especificamente no que diz respeito à correção monetária, tem-se que a decisão em nada destoou da jurisprudência pátria. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 121.057/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Apelação e Remessa Necessária, improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 37916380788723338316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)