Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Mota Nº: 6921233-18.0911.10.1.6504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Heitor Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO. ART. 51, III DO CTN. ARTIGOS 56 E 61 DA LEI 9.784/99. LEGALIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO HIERÁRQUICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso hierárquico interposto no processo administrativo nº 47509.000874/5850-50, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN. 2. As hipóteses suspensivas estabelecida nos inciso do art. 151, do CTN, traduz uma incerteza quanto à existência do crédito, colocado em dúvida por impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa, ou suspenso por decisão judicial que tenha reconhecido a relevância ou verossimilhança dos argumentos do sujeito passivo em ação por este ajuizada. 3. Isso porque, os instrumentos de impugnação ali previstos são aptos a desencadear a revisão nas instâncias administrativas, constituindo-se a suspensão efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal contra exigência de tributo por parte da Administração. 4. No caso concreto, apresentado o recurso hierárquico pelo contribuinte e demonstrado de forma inequívoca pela parte autora o prejuízo iminente diante da não atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, impedindo a obtenção de Certidão Positiva com efeito de Negativa bem como a possibilidade de imediata execução fiscal, restam preenchidos os requisitos dos artigos 56 e 61 da Lei 9.784/99, devendo ser atribuído o efeito suspensivo ao referido recurso. 5. A mera suspensão da exigibilidade não implica no acolhimento dos argumentos veiculados pelo particular em sua defesa administrativa, apenas impedindo que o Fisco exija a sua satisfação ou adote qualquer medida com vista a constranger o contribuinte ao pagamento, até a solução final. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg no REsp 4173811/SC, Rel. Ministro LEANDRO DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 26/02/2019; AgRg nos EDcl no Ag 7.906.229/SC, Rel. Min. THOMAS PEREIRA, DJe 7.7.7473; AgRg no REsp. 6.173.781/RS, Rel. Min. LUIZ FELIPE VIEIRA, DJe 25.06.2380. 7. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 21023338356384520083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)