Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Rezende Nº: 7190194-66.0327.27.12.2767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Aurilio Da Cunha Barra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONSIDERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO POR INTERESSE PRÓPRIO. DECRETO Nº 4.307/02. RESSARCIMENTO DA VERBA. PAGAMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes por pedidos iniciais, que almejavam a declaração de que a revogação de sua movimentação se deu por necessidade do serviço e a anulação dos procedimentos de sindicância subsequentes, com declaração de que a dívida atualizada é indevida, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão discutida cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que autorizou o pagamento parcelado, e do cabimento de indenização por danos morais, diante de suposta prática de ato ilícito por parte da administração. 3. No dia 11 de abril de 2013 foi publicado o ato administrativo que determinou a forma parcelada para o Apelante restituir o valor recebido, ao entendimento de que a revogação da movimentação ocorrera por necessidade de serviço. Nesse contexto, tendo em vista que no dia 23 de dezembro de 2018 foi instaurada a sindicância, por meio da Portaria de n° 015-StApAsJurd/31º BI Mtz, para apurar se a revogação do ato de transferência do autor ocorreu por interesse próprio ou por necessidade de serviço, não há que se falar em caducidade ou decadência do poder para a anulação do ato, pois a sindicância foi instaurada dentro do lapso temporal de 05 (cinco anos). 4. No caso dos autos, o despacho que revogou o ato administrativo de movimentação do autor do Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão da Infantaria de Selva (Rio Branco/AC) para o 71º Batalhão de Infantaria Motorizado (Garanhuns/PE), acolhendo o pedido por ele formulado, foi proferido com base no parágrafo único do art. 2º e inciso IX do art. 13, ambos do R-50, Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040/96. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida: "ao contrário do que alega o promovente, a revogação do ato de movimentação visou atender aos interesses próprios do militar e não apenas ao interesse da Administração". 6. Uma vez que não houve de fato o deslocamento para nova sede, o ressarcimento da verba recebida pelo autor a título de ajuda de custo e auxílio transporte é medida que se impõe. Acerca do dever de devolução, no caso de revogação por interesse próprio, preconiza o Decreto nº 4.307/02. Assim, entende-se por correta a anulação do ato que autorizou o pagamento parcelado, assim como a determinação de que o mesmo deve ser feito em parcela única. 7. Quanto à indenização por danos morais, tal condenação é descabida. Isto porque o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Na hipótese, portanto, não se vislumbra ofensa de ordem moral. Não restou configurada a prática de ato ilícito a ensejar o reconhecimento da responsabilidade da União, de modo que não se sustenta a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa atualizado, mantida a suspensão por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 01887887869912680510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)