E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRÁTICA DE ATIVIDADES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial consistente no reconhecimento do desvio de função e no pagamento das diferenças remuneratórias respectivas. II - O desvio de função resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. A súmula nº 738/STF enuncia que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". III - No caso, em que pese os argumentos da Apelante, não ficou demonstrado o desvio de função, porque a Autora, auxiliar de enfermagem, não assumiu integralmente todas as funções de técnica de enfermagem. Apenas eventualmente, em face das circunstâncias, havia a prática de alguns atos inerentes ao técnico, havendo nítida interpenetração entre tais atividades, não caracterizando desvio de função. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45978452784743405025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)