PROCESSO Nº: 5409724-81.4087.15.11.8593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO VIEIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Erick Monteiro De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4068204-50.5232.12.10.9759 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela IBAMA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação ao fato de que se trata de ação plúrima e de que a sentença não teve conteúdo genérico, pelo contrário, teve conteúdo bem específico e nela foi fixada a verba honorária sucumbencial, de modo que não são devidos os honorários por promoção do cumprimento de sentença. Acrescenta que a condenação do IBAMA a três mil reais de honorários refere-se ao cumprimento de sentença e não à fase de impugnação, em razão da expressão utilizada pelo Juízo a quo: honorários "da fase de cumprimento de sentença", comparando-a aos honorários "sobre o valor do excesso apurado". 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que, em relação aos honorários advocatícios, diferentemente do alega o agravante, a condenação em honorários não ocorreu em decorrência da mera promoção do cumprimento de sentença. Entendeu que a autarquia foi condenada em razão da sucumbência parcial no processo, tendo em vista que não foi acolhido o índice de correção monetária apresentado pela executada. Desse modo, manteve a decisão agravada, que condenou o IBAMA no valor de R$ 3.000,00, eis que este foi vencedor apenas em parte em sua impugnação. 4. Como se vê, as alegações da agravante nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 430805/01, Rel.: Desembargador Federal PAULO TEIXEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 18/07/2016, DJe: 05/07/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60402429874903701576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)