PROCESSO Nº: 4171303-83.4166.18.3.3783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MENDES ADVOGADO: João Felipe Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu liminarmente mandado de segurança que objetiva a fixação de prazo para o INSS concluir requerimento de concessão de benefício assistencial, por ausência de interesse processual. 2. A impetrante acostou à inicial documento que comprova que o requerimento foi formulado em 12/02/2018 e apenas em 18/01/2020 consta movimentação pelo INSS, o que comprova que decorreu um ano e meio para que o requerimento tivesse sua análise iniciada (id. 3301550.98729497). 3. Tal circunstância só por só constitui prova pré-constituída da alegada demora da Administração e evidencia o interesse processual da impetrante, sendo certo que eventual óbice à conclusão do processo administrativo apenas seria revelada com as informações da autoridade coatora, caso houvesse sido notificada, o que não aconteceu no caso concreto, haja vista a extinção liminar do processo. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 33316917433793984091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)