PROCESSO Nº: 2633435-36.8191.25.4.9862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO BARROS ADVOGADO: Daniel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIGEM ESFORÇO FÍSICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Pedro Lucas Moraes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reestabelecimento do auxílio-doença previdenciário, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015, suspensos em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. 2. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando a sua incapacidade para a realização das atividades laborais, bem como a sua qualidade de segurado, tendo em vista que já percebeu auxílio-doença e teve seu benefício cessado sob o argumento de que já estava recuperado para o trabalho. Em linhas gerais, sustenta que preenche os requisitos necessários ao reestabelecimento do auxílio-doença. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o INSS já havia concedido o auxílio-doença ao autor de 12/08/2014 a 21/08/2014, reconhecendo a sua incapacidade laborativa, bem como a sua qualidade de segurado quando da concessão do benefício (id nº 7778471.93890755 - p. 20). 5. O referido benefício também fora prorrogado pela autarquia previdenciária até 24/10/2015, por considerar que o demandante ainda encontrava-se incapaz para exercer o trabalho, conforme id nº 8617436.45409189 - p. 21. 6. Em 04/05/2016, o benefício do autor foi cessado por falta de incapacidade laborativa, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Na via judicial, o INSS reitera que a cessação do benefício se deu pelo fato de restar comprovada, através de perícia médica do INSS, a inexistência de incapacidade para o trabalho. 7. Assim sendo, fica evidenciado que a qualidade de segurado do autor é ponto incontroverso e que a demanda se encontra estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo técnico pericial produzido em Juízo (id nº 6413906.30664657 - p. 108 a 113) foi detalhado e suficiente para constatar que a rigidez articular (M256) e a osteolielite (M866) do demandante causam incapacidade parcial e definitiva para o labor habitualmente realizado por ele, concluindo que "o periciando sofreu o acidente relatado na inicial restando uma sequela que causa incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem esforços físicos". 9. Como a atividade habitual do demandante era de operador de motosserra (conforme id nº 8387170.36305695 - p.40), não é o caso de percepção de auxílio-doença, visto que este benefício pressupõe incapacidade temporária para o trabalho habitualmente realizado e, no caso dos autos, o autor possui uma incapacidade permanente para atividades que necessitem esforços físicos como as realizadas por ele na função de operador de motosserra. 10. Por fim, ficou demonstrado, pela perícia judicial, que o caso é passível de reabilitação para outro tipo de atividade laboral que não exija esforços físicos. 11. Destarte, ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 12. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% acrescidos ao percentual fixado na sentença. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 88735212493399664632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)