PROCESSO Nº: 4137679-89.5907.30.10.3515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Francisco Peixoto e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pinto Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ART. 7º, § ÚNICO, DA LEI Nº 82.865/2002. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DA CAUSA. ART. 20 DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DOS PARTICULARES PROVIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA FUNASA IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA e pelos Particularrres em face do acórdão que deu provimento à Apelação da parte autora para determinar a manutenção do pagamento no seu valor integral da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 19.720/02" percebida pelos demandantes. 2. Sustenta a FUNASA que o aresto embargado restou omisso quanto: a) à impossibilidade de pagamento "ad aeternum" de VPNI criada com a finalidade legal de evitar a redução remuneratória, enquanto não incorporadas as vantagens financeiras decorrentes de novos planos de cargos; b) à inexistência de comprovação da redução de proventos; c) ao rol de vantagens prevista na estrutura remuneratória inaugurada pela Lei nº 11.355/2006 que não comporta a "VPNI 82162/82163", mas apenas as elencadas no seu art. 5º-A, devendo, assim, a mesma ser absorvida; d) à alegação de que a supressão da rubrica se deu com respaldo no art. 144 da Lei nº 11.355/2006 que veda a acumulação de vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros planos de carreira ou de norma de legislação específica; e) à afronta aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, pela decisão que estabeleceu os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, aponta omissão no julgado quanto à necessidade de condenação da FUNASA à devolução aos autores das parcelas já descontadas, com o acréscimo de juros e correção monetária. 3. Não assiste razão ao Ente Autárquico. O acórdão abordou a matéria trazida a deslinde, demonstrando cabalmente as razões do seu convencimento, 4. Ao decidir a lide, a decisão impugnada adotou os seguintes fundamentos: "A pretensão dos autores consiste na manutenção do recebimento pelos autores, médicos da FUNASA, da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 18.775/02" nos mesmos valores que vinham sendo pagos, anulando o ato administrativo que a reduziu com base no Memorando Circular nº 83-2711/Cgerh/Deadm/Funasa (que fez referência aos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006) [...] A respeito do assunto, este egrégio Tribunal já se manifestou, consoante se observa do voto proferido pelo Desembargador Federal Juan Nunes no AGTR nº 2103126-38.2752.3.2.0000, fundamento utilizado também no julgamento da apelação interposta na ação principal nº 6871246-36.6144.18.7.9407." Com efeito, o acórdão proferido nos autos da ação principal referida (Processo nº 8693080-25.3437.17.8.4230) manteve a sentença por se considerar de acordo com o entendimento do Pleno deste Tribunal (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Isaac Campos, Plenário, julgado em 12/04/2014), ao fixar que "não procede a tese defendida pela FUNASA acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira dos autores, uma vez que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida for futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É paga em rubrica específica, e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito dos autores". 5. Insubsistentes, portanto, as asserções da FUNASA que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. 6. Quanto aos aclaratórios opostos pelos Particulares, os mesmos devem ser acolhidos, embora sem efeitos infringentes. A decisão embargada deu provimento à Apelação para determinar a manutenção do recebimento, pelos demandantes, da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 12.395/02", nos valores em que vinham sendo pagos, devendo, portanto, ser integrado o julgado para que conste do seu dispositivo que os pedidos autorais foram acolhidos para condenar a FUNASA também ao pagamento das parcelas atrasadas decorrentes de eventual supressão da vantagem ou de reposição ao erário, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de Declaração da FUNASA improvidos. Embargos de Declaração dos Particulares providos, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 95175269826441641062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)