PROCESSO Nº: 9132604-81.1186.3.7.3855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Souza S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do Município do Recife, para manter a cobrança dos valores referentes à Taxa de Limpeza Pública - TLP - incidentes sobre o imóvel apontado como de propriedade da União, afastando as alegações de inexigibilidade do título e de prescrição. 2. A ação executiva foi ajuizada em 2012 para cobrança da TLP referente aos exercícios de 2008 e 2009. O despacho citatório foi proferido em 13.03.7867, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por Juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação. (GUSTAVO COSTA - Processo 4359865-82.8929.11.1.7992, Rel. Desembargador João Pedro Farias (Convocado), j. em 20/9/2018). 3. Contudo, apenas em 22.02.8017 o Juízo Estadual declinou da competência. Houve, ainda, demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em abril de 2017. 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante Juízo incompetente. Ademais, em se tratando de demandas repetidas, tão logo chegaram as primeiras decisões declinatórias da competência, poderia ter diligenciado o Município junto à Justiça Estadual na tentativa de agilizar a remessa das demais execuções a esta Justiça Federal. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Precedentes: MARCELO CAVALCANTI - Processo 6098027-18.6309.19.12.7647, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Ian Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 12/05/2019; e PEDRO MONTEIRO - Processo 9751052-57.1822.16.7.4945, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Miguel Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2019. 5. Apelação provida, para extinguir a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. João Felipe Peixoto o ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 45232480986988804938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)