PROCESSO Nº: 0354921-03.5180.14.12.2927 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: Cauê Duarte PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Ramos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM: DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que receba e processe o pedido de compensação apontado na inicial. Sem recursos voluntários. 2. A Impetrante objetiva que seja procedida compensação tributária para o aproveitamento de saldo negativo de IRPJ e CSLL ocorrido no ano-calendário de 2013. 3. A Autoridade Impetrada deixou de receber o pedido sob o fundamento de encontrar-se atingido pelo lustro prescricional. 4. Conforme entendimento do STJ, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito de Imposto de Renda Retido na Fonte tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto. A jurisprudência do tribunal tem ressaltado que, ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva - por exemplo: 13º salário, loteria, e determinadas aplicações financeiras), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Nesse sentido: AgRg no REsp 1571531/RS, Rel. Ministra MARIANE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2016, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 2342088/PR, Rel. Ministro OG AUGUSTO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015 5. Retenção na fonte que não equivale ao pagamento antecipado, descrito no art. 150, §1º, do CTN, assim, somente após a declaração de ajuste anual é que o contribuinte saberá ser terá ou não saldo de imposto a pagar. 6. No caso em tela, o crédito de IRPJ e CSLL que se pretende compensar refere-se ao ano de 2013, de modo que, sendo o termo final para a apresentação da declaração do IR em junho de 2014, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 16 de agosto de 2014, a impetrante teria até junho de 2019 para reclamar a compensação. Pedido apresentado em 13/12/2019. Não ocorrência da prescrição. Recusa que se mostra indevida. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 01912368115967467070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)