PROCESSO Nº: 5493142-76.4882.13.11.7281 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL MONTEIRO ADVOGADO: Calebe da Mata PARTE RÉ: CCE - CENTRO DE CAPACITACAO EDUCACIONAL LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRAZO INSTITUCIONAL PARA ENTREGA DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental preventiva impetrada por particular, em face de ato atribuído à Diretora do Centro de Capacitação Educacional, objetivando a obtenção de Certificado de Conclusão do curso de Pós-graduação em Citologia Clínica; 2. Considerando que a impetrante não concluira o curso em 2017, quando apresentara o trabalho de conclusão de curso, como afirmara na inicial, dado que ainda pendente a disciplina "Citologia do aparelho urinário, líquido cavitário", somente concluída em 02/10/2018; e que o presente writ foi impetrado antes do término do prazo institucional para o fornecimento do diploma, não há que cogitar de ato ilegal, inexistindo razão para a concessão da segurança; 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 65907190521227718468, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)