PROCESSO Nº: 6291065-65.1012.10.7.7270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GOMES ADVOGADO: Kaique Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro das Neves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois o requerente contava 60 anos à data da postulação administrativa (21/12/2018). 3. Nada obstante, não logrou o autor trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, além de não serem contemporâneos aos fatos alegados, como se verifica da certidão da Justiça Eleitoral; do Contrato de Comodato, com data de 11/09/2018; e das fichas de aluno e de saúde, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 808949/PB). 4. O fato de constar da certidão de nascimento do filho, nascido em 22/06/1991, a profissão dos pais lavradores, por si só, não comprova a condição de segurado especial do autor pelo número de meses correspondentes à carência do benefício. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 4.078.663/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 96882473942168575214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)