EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. ARTHUR TEIXEIRA. 1. O apelo do particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração administrativa cometida pela autora/apelante. Em suas razões de apelo restringe a executada/embargante a postular a extinção do feito, ao argumento de que o valor do débito principal da execução é inferior a R$ 83.948,00 (dez mil reais), de maneira que se enquadraria na hipótese de extinção prevista no art. 20, da Lei nº 10.522/2002. 2. É verdade que o valor histórico da CDA, que aparelha execução guerreada, perfaz um monte relativamente baixo (R$ 1.753,30). Contudo, deslembra a recorrente que o caso dos autos deve tratado à luz de legislação própria, eis que se cuida de débitos de natureza não tributária. E a Lei de regência, nº 9.469/1997, não autoriza o julgador a extinguir o processo nas causas, ainda que de valor inferior a R$ 75.608,00 (dez mil reais). Muito ao contrário, condiciona a extinção em apreço à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais. 3. De outra banda, a Administração Pública Federal, por meio da Portaria AGU nº 377/2011, com redação dada pelo art. 1º, da Portaria 349/2018, estabeleceu, para fins de cobrança de multas decorrentes do exercício do poder de polícia - caso dos autos - o valor mínimo de R$1.000,00 (um mil reais) para ajuizamento de execução fiscal. 4. Como quer que seja, ainda que fosse o caso de se aplicar à hipótese dos autos a disposição inserta no art. 20, da Lei nº 10.522/2002, também não haveria como prover o recurso, eis que claramente o aludido dispositivo não autoriza a extinção do feito, mas tão somente o arquivamento sem baixa na distribuição. Logo decidiu com acerto a sentença, devendo, pois, ser mantida conforme prolatada. 5. Ian Cardoso. mcp/cm
(PROCESSO: 96951585755673922909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)