PROCESSO Nº: 5035024-11.2314.30.12.2419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: H. MONTE INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA EIRELI ADVOGADO: Otávio Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 DIAS ANTERIORES AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. DOBRA DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. AUXÍLIOS CHECHE E EDUCAÇÃO. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em razão de doença ou acidente (auxílio doença), bem como sobre as verbas pagas a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, férias indenizadas e dobra de férias, abono de férias, auxílio creche, vale transporte e auxílio educação. 2. Sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, os 15 dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-creche restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 2756069, ANDRÉ CALDEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:09/12/2014). 3. Quanto às verbas pagas a título de férias indenizadas, respectivo adicional e dobra de férias, a própria legislação previdenciária exclui tais verbas do campo de incidência das contribuições previdenciárias em debate. (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991). 4. O abono por conversão de férias em pecúlio, previsto nos arts. 143 e 144 da CLT, possui nítida feição indenizatória, não incidindo, portanto, a referida tributação. Precedentes. 5. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. 6. Pacífica a jurisprudência quanto à natureza não remuneratória do auxílio-educação, revelando-se verdadeiro investimento em qualificação do empregado, sem qualquer relação com a remuneração do trabalhador. Precedentes do STJ. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 47878174622371620503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)