PROCESSO Nº: 0242829-22.0501.10.9.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE ROCHA ADVOGADOS: Carlos Eduardo Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mota - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Ana Laura Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO E DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADOS. IRRELEVÂNCIA DO RESSARCIMENTO POSTERIOR AO ERÁRIO MUNICIPAL PARA FINS DE AFASTAMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DUPLO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. PENAS DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ATUALMENTE EXERCIDA E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL E DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO CALDEIRA em decorrência de sentença prolatada pelo magistrado federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 5546608-82.2473.8.8.4478 (ação civil pública de improbidade administrativa), julgou parcialmente procedente o pedido ministerial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), c/c o art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, para condenar o réu, ora apelante, pela prática de ato de improbidade caracterizado pelo prejuízo ao Erário, tipificado no art. 10, caput, I e XI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aplicando-lhe as seguintes sanções de natureza civil: a) o ressarcimento integral do prejuízo ao Erário, no valor de R$40.120,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais); b) a perda da função pública atualmente exercida; c) o pagamento de multa civil no valor equivalente a R$65.173,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais); d) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e e) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), após o trânsito em julgado. 2. É fato incontroverso nos autos que o réu/apelado, na condição de Prefeito do Município de São José dos Cordeiros/PB, realizou 4 (quatro) Calebe Alves 3139570, 3726774, 3269779 e 7164667 - Fls. 101, 103, 105 e 107 do Inquérito Civil (IC) nº 8.90.335.258271/9645-81 anexado aos autos], a título de remuneração de serviços prestados pela médica LAÍS VIEIRA DA COSTA, nos meses de fevereiro/2010 e março/2010, no âmbito do Programa Saúde da Família (PSF), quando a referida profissional não mais possuía vínculo com o citado município, uma vez que, desde 21/02/2010, conforme informação prestada pela própria Secretaria de Saúde Municipal (Fl. 07 do IC nº 1.64.925.085231/3671-15 anexado aos autos), a citada médica não mais prestava serviços à edilidade. 3. Os mencionados empenhos foram pagos por meio dos cheques nºs 788505 [no valor de R$6.117,97 (seis mil, cento e dezessete reais e noventa e sete centavos)], 331657 [no valor de R$4.253,94 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos)], 432339 [no valor de R$4.253,94 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos)] e 558542 [no valor de R$6.117,97 (seis mil, cento e dezessete reais e noventa e sete centavos)], com recursos oriundos das contas correntes nºs 32.099-X e 73.967-5, do Banco do Brasil (BB), de titularidade do Município de São José dos Cordeiros/PB. 4. O BB, por meio do Ofício GEREN-81501382 (Fl. 184 do IC nº 4.10.270.290646/7248-67 anexado aos autos), informou que o referidos cheques foram emitidos e assinados pelo Prefeito (JUAN SILVA), ora réu/apelante, e Secretário/Tesoureiro (PEDRO LUCAS AZEVEDO), bem como destacou que, em relação à assinatura/endosso de DANIELA SILVEIRA DA COSTA, constante do cheque nº 095.774, com base no(s) cartão(ões) de autógrafos da cliente em referência, não havia semelhança com os padrões existentes nos seus arquivos. Essa última circunstância leva à conclusão de que a assinatura no verso do cheque nº 015.739 fora falsificada, possibilitando que terceiro sacasse o respectivo valor. Registre-se, por oportuno, que os demais cheques foram nominativos à Tesouraria e, como mesmo admitiu o réu/apelante em audiência, tal fato permitiu que qualquer pessoa pudesse sacar os valores. 5. Por sua vez, verifica-se, a partir dos esclarecimentos de JOÃO MIGUEL GOMES DA COSTA, prestados ao MPF (Fls. 128 a 130 do IC nº 4.34.535.367803/9263-54 anexado aos autos), dos demonstrativos/recibos de pagamentos de salário, dos comprovantes de rendimentos e dos extratos de conta bancária (Fls. 131/138 e 140/146 do IC nº 3.56.636.974189/0742-69 anexado aos autos) e do seu depoimento em Juízo, que: (i) a sistemática utilizada pelo réu/apelante para o pagamento dos valores, objeto da ação originária, fora diversa da até então ordinariamente utilizada (depósitos de cheques nominativos na conta corrente de JÚLIA PINTO DA COSTA ou entrega dos cheques diretamente a ela, na secretaria do gabinete do Prefeito, quando, por algum motivo, não era possível realizar o depósito do cheque no BB de Serra Branca/PB); e (ii) a citada médica, de fato, não recebeu os montantes relativos aos cheques em referência. 6. Na verdade, tem-se por inafastável o conhecimento do réu/apelante acerca do fato de que os valores dos cheques em tela não seriam destinados ao pagamento da médica ALICE CORREIA DA COSTA, pois, como bem asseverou o magistrado de origem, "a) restou consignado no depoimento da médica que ela era, à época dos fatos, nora do Prefeito, tendo, inclusive, comunicado a ele o seu desligamento do PSF; b) a referida profissional também declarou que, quando estava em Natal/RN, o gestor e seu filho foram lhe visitar e, portanto, ele tinha plena ciência de que a depoente não mais trabalhava na Prefeitura de São José dos Cordeiros/PB; c) ainda em seu depoimento, Samuel Dias disse que o Prefeito tinha contato direto com os demais profissionais de saúde, indo buscá-los e deixá-los em suas residências; d) o réu, na audiência, afirmou que não tinha funcionário específico para realizar o controle dos cheques que eram entregues ao credor; e) o tesoureiro Alexandre Castro, em suas declarações, disse que o responsável pela posse do talão de cheque dessas contas da Prefeitura era o Prefeito. Aduziu que toda vez que preenchiam os cheques em nome da Tesouraria e tinham acesso a esse valor, pagavam ao terceiro contratado e guardavam o recibo do que foi pago, porém, não sabe explicar por que a Prefeitura não apresentou os recibos dos pagamentos supostamente feitos à médica Luciana" (sic). 7. Desse modo, a plena ciência do réu/apelante sobre a saída da citada médica do PSF, que à época era a namorada de seu filho (fato este não infirmado); a realização de empenhos indevidos e a emissão de cheques nominativos à Tesouraria, possibilitando o saque por terceiros (consoante informado pelo BB ao MPF - Fl. 157 do IC nº 5.43.102.661116/7789-54 anexado aos autos - os cheques retromencionados foram sacados na "boca do caixa"); e a ausência de comprovantes que pudessem identificar o(s) beneficiário(s) das importâncias indevidamente sacadas/percebidas conduzem à caracterização do dolo específico para a prática de ato ímprobo. Neste ponto, cai por terra a alegação de mera irregularidade administrativa suscitada pelo recorrente. Ao contrário, como visto, há elementos bastantes nos autos a evidenciar que ANTHONY SALES, na condição de Prefeito, atuou para que verbas públicas não tivessem a destinação legal a que estavam vinculadas, não se incumbindo do ônus de demonstrar a efetiva aplicação dos citados recursos em prol da municipalidade. 8. A tese suscitada pelo recorrente sobre a ausência de dano ao Erário Municipal, sob o argumento de que os recursos teriam sido ressarcidos à Edilidade, em decorrência de acordo firmado por JOÃO DA MOTA, nos autos do PAD, instaurado a partir de ciência de relatório de auditoria do TCE/PB, também não é relevante para descaracterizar o ato ímprobo. É que a questão do ressarcimento, in casu, não se mostra suficiente para afastar a ilicitude (improbidade), até porque este fora posterior ao ato ilícito. Como se pode inferir dos autos, o procedimento administrativo apenas fora levado a efeito após a denúncia, ou seja, não foi de sponte propria que se detectou o erro e se instaurou o processo administrativo, sendo necessária a provocação por parte da Corte de Contas. 9. Por outro lado, evidenciada a devolução dos valores aos cofres públicos pela certidão do TCE/PB, que informa, em relação ao réu/apelante, a inexistência de registro de contas rejeitadas no período de 2009 a 2016, não se mostra cabível uma segunda devolução dos recursos indevidamente empenhados e pagos a terceiro(s), ainda que esta seja agora realizada pelo recorrente, motivo pelo qual deve ser afastada a pena de ressarcimento integral do prejuízo ao Erário, no valor de R$08.518,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais), imposta pela sentença. 10. A pena de perda da função pública atualmente exercida, imposta pelo Juízo a quo, também não deve ser mantida, porquanto, conforme posicionamento já sedimentado por esta Terceira Turma, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal penalidade deve se ater ao cargo/função exercido(a) à época da prática da improbidade. 11. Esta Terceira Turma já firmou o entendimento de que a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, somente se mostra aplicável aos empresários e não aos agentes públicos, caso do apelante, motivo pelo qual, também neste particular, a sentença recorrida deve ser reformada. 12. Por fim, diante do montante envolvido na hipótese vertente, que não se apresenta por demais vultoso, relativo a um pequeno período de tempo, bem como diante na inexistência de condenações por outros atos de improbidade administrativa, em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser reduzida a multa civil pela metade, assim como minorada a pena de suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) anos para 3 (três) anos. Tais penas, nesse novo patamar, é suficiente para repreender a conduta do réu, ora apelante. 13. Apelação parcialmente provida para (i) afastar (a) a pena de ressarcimento integral do prejuízo ao Erário, no valor de R$09.603,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais); (b) a pena de perda da função pública atualmente exercida; e (c) a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; (ii) reduzir a multa civil aplicada pela metade; e (iii) minorar a pena de suspensão dos direitos políticos para 3 (três) anos.
(PROCESSO: 87922877171765160037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)