PROCESSO Nº: 4402035-81.1822.8.2.2237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União, à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, e ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 407.037/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas das Neves, julgado em 24.04.3889, DJe 25.12.5347). [...] 6. No caso dos autos, Pedro Miguel Cardoso, 54 anos, é portadora de Doença de Crohn estenosante grave (CID 10: K50.8), diagnosticada há 15 anos, apresentando quadro de dor, distensão, diarreia e perda de peso. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Henrique das Neves (CRM 8508), gastroenterologista do Hospital Geral Dr. César Calls (HGCC), a paciente já realizou terapia convencional (corticoide e azatioprina), sem apresentar resposta. Em seguida, iniciou tratamento com imunobiológico Inflixamebe (Anti TNF), associado à azatioprina, sem obter melhora clínica. Em jul/2018, submeteu-se a cirurgia de ileocolectomia, apresentando melhora parcial dos sintomas. Todavia, houve recidiva dos sintomas. Diante deste quadro, a especialista prescreveu tratamento com o fármaco STELARA (USTEQUINUMABE), por prazo indeterminado, a fim de proporcionar a remissão dos sintomas e cicatrização das lesões intestinais, ressaltando que a não utilização do medicamento implicará "baixa qualidade de vida, maior absenteísmo ao trabalho, maior risco de neoplasia de cólon e intestino delgado, podendo ter que internar com quadros de obstrução intestinal, realizar outras cirurgias e onerar o SUS". Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 025.726,45 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. [...] 8. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapias oferecidas pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frise-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental. Por fim, Nota Técnica nº 229/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/CE, em caso semelhante ao destes autos, informa que "O principio ativo ustequinumabe, um anti-interleucina (IL)-12/23 cujo nome comercial STELARA não apresenta similar". [...]10. Conforme ressaltado na sentença: "Cumpre destacar que este Juízo reconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. Entretanto, entende que a simples existência de PCDT não pode engessar o direito à saúde, assegurado pela Constituição aos cidadãos, devendo os casos excepcionais serem tratados de forma diferenciada. Na espécie, verifica-se que a autora realizou tratamento previsto no SUS, sem, contudo, obter êxito, uma vez que a doença evolui. Por outro lado, os réus não comprovaram que o medicamento prescrito não é reconhecido pela comunidade médica, ou reputado ineficaz ou inadequado, diante da existência de outros meios menos onerosos e igualmente satisfatórios para o combate da doença, no estágio em que a mesma se encontra. [...]Dessa forma, em que pese o entendimento deste Juízo ser no sentido de que se deve privilegiar o posicionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS - CONITEC, que tem justamente o papel de estudar quais medicamentos potencialmente podem, à luz de critérios técnicos de custo-benefício, ser incorporados ou excluídos do SUS, entendo que, no presente caso, em face de a autora já vir fazendo uso da citada medicação, amparada na decisão que concedeu a tutela, que foi inicialmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau de recurso (Agravo de Instrumento nº 2508496-05.5862.26.1.4425), deve se dar continuidade ao tratamento, a fim de não se retirar da paciente a oportunidade de ter chances de aumento de sobrevida e cura da doença, melhorando, assim, sua qualidade de vida. Ora, diante de tais considerações, entendo patente o risco de grave dano ao direito fundamental à saúde da autora, o qual merece ser judicialmente salvaguardado". 11. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97445350112583131367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)