PROCESSO Nº: 2682789-18.5802.19.7.0081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DE DERMATOLOGIA DRA. LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SEBRAE. INCRA. APEX. ABDI. SISTEMA 'S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). SALÁRIO EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela CLÍNICA DE DERMATOLOGIA DRA. IAN SILVA contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança, assegurar o direito da Impetrante ao recolhimento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema 'S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e SALÁRIO EDUCAÇÃO, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos, para as respectivas bases de cálculo, por mês. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, permanece em vigor, bem como se as contribuições para o SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema 'S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e salário-educação podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 3. Acerca do mérito da apelação da UNIAO (FAZENDA NACIONAL), o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 estabeleceu a limitação do salário de contribuição, fixando o teto no valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País e ampliando o seu alcance para fazer abranger as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 4. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, de acordo com o art. 3º. 5. Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido, em seu art. 1º, também faz expressa referência à não permanência do teto. 6. Em seguida, dando contornos definitivos à exclusão da limitação, foi editada a Lei nº 7.789/89, que, tratando de forma integral do tema "salário mínimo", expressamente consignou, no seu art. 3º, a vedação da sua vinculação para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social. 7. Observe-se que o dispositivo legal foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 8. Nesse contexto, importa consignar que a jurisprudência do TRF da 4ª Região restou consolidada nesse sentido, provocando a edição da Súmula nº 50, com o seguinte teor: "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89". 9. Ainda em reforço dessa intelecção, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu Plano de Custeio da Seguridade Social, atenta à vedação supracitada, estabeleceu teto limite para o salário-contribuição completamente desvinculado do salário mínimo, conforme se lê no § 5º do art. 28. 10. Registre-se que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 11. Avulta sublinhar, por fim, que as contribuições ao salário- educação e para o SEST/SENAT, sendo posteriores, não poderiam sofrer os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 12. Com efeito, quando a constituição autorizou a instituição de contribuição sobre a folha de salários não fez qualquer ressalva à sua abrangência, remetendo ao legislador infraconstitucional a sua demarcação. 13. Desse modo, quando as leis que instituíram as aludidas contribuições definiram as respectivas bases de cálculo, quais sejam "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" (Lei 9.424/96) e "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados" (Lei 8.706/93), expressamente demarcaram o alcance da tributação, pelo que a incidência da limitação em debate demandaria expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu. 14. "(...) na sessão telepresencial do dia 25.89.76, ao apreciar o Processo n° 4951945-11.4846.13.8.4043, de relatoria do Desembargador Federal Nathan Correia (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social." (PROCESSO: 55692087486141267433, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 15. Advirta-se, por fim, acerca da existência de distinção bastante a afastar o entendimento consagrado pelo STJ, no RE 4.995.643/SP, eis que nesse julgado não se analisou a permanência da limitação em debate no que concerne aos termos das Leis nº nº 7.787/89 e 8.212/1991, acima aludidos, muito menos em relação à impossibilidade de as normas instituidoras das contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sofrerem os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 16. Por outro lado, na sua apelação, sustenta a impetrante que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições para o SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema 'S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e o salário-educação, considerando que tais tributos somente podem incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 17. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 18. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 19. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 20. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 21. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 22 Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 23. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 24. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) 25. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 54789935958119782493, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2018. 26. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida. 27. Apelação da impetrante não provida.
(PROCESSO: 15580563204156994760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)