Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Mata Nº: 7381359-21.2187.3.9.1318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI JESUS ADVOGADO: Ubiratan Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS referente ao recebimento do benefício 803.734.158-0, no período de 11/09/2016 a 11/01/2019. 2. Os benefícios previdenciários e assistenciais possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 3. O INSS aduz que a parte autora percebeu, indevidamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no período de 10/02/2016 a 14/04/2019, uma vez que o vínculo de trabalho referente ao período contributivo na qualidade de trabalhador doméstico não restou comprovado, ante a ausência de registro na CTPS, bem como pelo fato de que, no registro do CNIS, consta o seguinte indicador: "PREC-PMIG-DOM. Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo". 4. Acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer a ausência de materialização da má-fé do apelado, já que não houve demonstração da prestação de qualquer tipo de informação falsa com vistas a perceber benefício sabidamente indevido. 5. Conforme registros no CNIS, o autor verteu contribuições à Previdência Social na qualidade de empregado doméstico, mostrando-se crível sua alegação de que supunha fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requestado. Caberia ao INSS, quando da análise do requerimento do benefício, analisar o cumprimento das condições que ensejam a sua concessão. À época, a própria autarquia previdenciária reconheceu atendidos os requisitos para o recebimento da aposentadoria. 6. Não há como se transferir à parte recorrida a responsabilidade da Autarquia previdenciária em adotar as medidas necessárias para evitar o pagamento indevido do benefício. 7. O INSS não apresentou provas suficientes a ilidir as alegações autorais. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a administração pública para fins de concessão do benefício. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 34507079123264911431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)