PROCESSO Nº: 4210916-20.6586.13.8.1002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO ALVES - PROJETOS E CONSTRUCOES - EIRELI - EPP ADVOGADO: Diogo Rezende e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Noah da Rocha Maia de Mariane das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5972108-63.2193.25.7.3141 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO TCU PARA APLICAR SANÇÃO À LICITANTE PERDEDORA. FRAUDE RESULTANTE DA CONJUGAÇÃO DE ATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando nulificar ato do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 3.515/2014 - que condenou a empresa autora, ora agravante, à pena de inidoneidade por 5 (cinco) anos para participar de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, ao fundamento de que cometida fraude à licitação. 2. O Tribunal de Contas da União, em julgamento de Tomada de Contas Especial, da Prefeitura Municipal de Pacatuba, por meio do Acórdão nº 3515/2014 - TCU - Plenário, declarou a inidoneidade das licitantes Daruma Construções e Empreendimentos Ltda (vencedora do certame licitatório)., Pedro Henrique da Cunha Projetos e Construções Ltda. (ora agravante) e Brick Engenharia e Empreendimentos Ltda. para participarem de licitações promovidas pela Administração Pública Federal, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, em razão de execução fraudulenta/participação na execução fraudulenta do Convênio 114/2006 (Siafi 987046) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs. 3. Extrai-se do relatório que acompanha o Acórdão nº 3.515/2014 que o reconhecimento da fraude a execução decorrera dos seguintes fatos: a) coincidência de endereços das licitantes Brick e Felipe Araújo; b) identidade de telefones comerciais; c) mesmo padrão gráfico das propostas; e d) similaridade de conteúdo e forma das propostas. Em acréscimo, mencionam que a vencedora do certame (Daruma) não possuía existência física no endereço fornecido à Administração, nem capacidade operacional para a execução do empreendimento e estava sendo investigada em esquema destinado à fraudar licitações e desviar recursos públicos (Operações da Polícia Federal Juliana Farias e II). 4. A fraude à licitação resultou da conjugação de atos praticados por agentes públicos e particulares. Isolados, os atos imputados a qualquer dos agentes, provavelmente, não teriam força suficiente para o resultado danoso. Neste contexto, ao menos em princípio, sendo inconteste a competência da Corte de Contas para o julgamento da Tomada de Contas Especial, é de ser reconhecida a competência do TCU para punir a recorrente, mesmo que não tenha sido vencedora no certame licitatório, com a aplicação da sanção de inidoneidade. 5. Conquanto a agravante alegue pretensa ilegalidade - consistente na falha do dever de motivação do ato administrativo (o que, alegadamente, não se confundiria com o mérito administrativo propriamente dito) -, a leitura das razões recursais evidenciam o inconformismo da recorrente com a decisão proferida pela Corte de Contas, sem que se verifique, aprioristicamente, ilegalidade manifesta nos procedimentos levados a efeito no âmbito do TCU. 6. Agravo não provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 44267732872587314965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)