PROCESSO Nº: 9441069-95.8404.16.11.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PEIXOTO DE LEMOS ADVOGADO: Raul Nogueira APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSE NO CARGO FEDERAL DE PROFESSORA DE IFE. EXONERAÇÃO DO CARGO ESTADUAL DE ENFERMEIRA SOMENTE APÓS GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO JÁ ADQUIRIDAS. CONCOMITÂNCIA DOS DOIS VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO CARGO ESTADUAL. PARCIAL COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO NOS PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. 1. A ação foi ajuizada objetivando que a demandada seja proibida de realizar descontos a título de reposição ao erário na remuneração da autora, por suposto recebimento indevido da dedicação exclusiva, declarando ilegal a cobrança perpetrada e, caso já os tenha realizado, seja condenada a restituir os valores descontados. No caso, a demandante tomou posse como professora na UFS em regime de dedicação exclusiva quando ainda estava formalmente vinculada a cargo estadual de enfermeira, porque, neste último, possuía períodos de licença-prêmio e férias não gozados, tendo sido exonerada do vínculo estadual somente após o gozo de tais direitos, mas alega que, durante a concomitância dos dois vínculos laborais, nunca exerceu atividade para o Estado, tendo sempre desempenhado suas funções apenas na UFS e cumprido a carga horária de 40 horas semanais e o regime de DE no cargo federal. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando legítima a cobrança da UFS quanto à diferença de valores correspondentes à DE somente com relação aos períodos compreendidos entre 24/01/2008 a 26/01/2008; 01/08/2009 a 25/05/2009; 18/08/2009 a 10/03/2009 e 08/01/2010 a 29/10/2010. O Juízo singular considerou que, em relação a esses períodos específicos, no documento de id 7204004, p. 13, não há comprovação de afastamento legal, inexistindo registro de licença-prêmio ou de usufruto de férias, levando-se a crer que os valores recebidos decorrentes dessas datas referem-se a contraprestações pelo seu trabalho, ou, em outras palavras, que não se tratou apenas de vínculo formal com o Estado nessas ocasiões. 3. No caso, o período indicado no processo administrativo como de acumulação indevida de cargos vai de 05/07/2008 a 22/09/2010. A autora tomou posse na UFS em 29/01/2008, mas somente foi exonerada do Estado de Sergipe "a partir de 20 de setembro de 2010", consoante Portaria 1582, de 01/12/2010, da Secretaria de Administração (doc. 8141728.943553). 4. Nos termos do art. 20 da Lei 12772/2012, para os professores das instituições federais de ensino - IFE, o regime de 40 horas, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas naquela Lei. Assim, ainda que a autora não tenha efetivamente prestado serviço para o Estado de Sergipe entre julho de 2008 e janeiro de 2010, por estar de férias ou licenciada, o vedado exercício de outra atividade remunerada persiste com a manutenção do vínculo formal estadual, configurando o acúmulo indevido. Consoante destacado na sentença, as férias e as licenças-prêmio não interrompem o vínculo empregatício, considerando que a servidora recebeu remuneração e que os períodos se inseririam, obrigatoriamente, na contagem do tempo de aposentadoria, caso mantivesse o vínculo estadual. 5. Por outro lado, se, durante o período de concomitância dos vínculos laborais, a autora efetivamente não trabalhou para o Estado de Sergipe (tendo cumprido sua jornada de trabalho na UFS e estando exclusivamente à disposição das atividades acadêmicas), sua remuneração integral no cargo federal lhe é devida, inclusive o plus relativo à dedicação exclusiva, correspondente ao percentual de 55% sobre o vencimento básico e seus reflexos sobre as gratificações, sendo, pois, descabida a devolução desse acréscimo, que é justamente o objeto do processo administrativo em desfavor da autora (vide despacho do Presidente da Comissão para Apuração de Acumulação de Cargos da UFS, doc. 5534549.869886). O ressarcimento é descabido, primeiro, porque, se houve trabalho, a contraprestação pecuniária é devida, configurando enriquecimento sem causa da Universidade o seu não pagamento; segundo, porque, consoante também observado pelo Juízo singular, a total disponibilidade de horário em prol da UFS demonstra inequívoca boa-fé objetiva da servidora. 6. No caso dos autos, contudo, a Secretaria de Saúde de Sergipe (doc. 8411654.2810495) só atestou o afastamento da servidora nos seguintes períodos: 20/06/2008 a 04/01/2008 (licença-prêmio); 01/07/2009 a 27/07/2009 (férias); 13/05/2009 a 13/06/2009 (licença-prêmio); 22/11/2009 a 01/03/2010 (férias, dois períodos). 7. Não tendo o documento oficial comprovado o afastamento da servidora em todo o período questionado pela UFS, é razoável a solução dada pelo Juízo sentenciante, que manteve a cobrança da diferença de valores correspondentes à DE somente com relação aos períodos nos quais não foi comprovado o afastamento da autora, quais sejam: 13/03/2008 a 19/01/2008; 07/12/2009 a 26/04/2009; 10/06/2009 a 26/10/2009 e 16/06/2010 a 28/03/2010. 8. A demandante alega, em seu apelo, que as omissões do registro são supridas pelas demais provas carreadas aos autos, como a declaração escrita do chefe da Gerência de DSTs/AIDS da SES-SE e o requerimento de afastamento por licença-prêmio no período de 20/01/2008 a 23/11/2009 (doc. 1538291.264028), além dos depoimentos prestados em audiência. Tais provas, porém, não são suficientes para suprir as lacunas temporais, porque o ofício da Secretaria de Saúde que serviu de base para a decisão do Juízo a quo (doc. 3947087) é mais específico em relação a cada afastamento, discriminando todos os períodos, e se baseia, quanto aos períodos de licença-prêmio, em requerimentos posteriores ao indicado pela autora (doc.438642), o que sugere a substituição deste (de nº 453.603.41183/6838-6) pelos supervenientes (593.843.20594/5517-5 e 783.907.27679/0423-8). 9. Nesse contexto, não demonstrado o afastamento do cargo estadual nos períodos cuja cobrança foi mantida pela sentença, não há como comprovar que a autora, nesses períodos, estava exclusivamente à disposição da UFS e, assim, fazia jus ao acréscimo remuneratório correspondente ao regime diferenciado, que, como visto, exige dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional (art. 20, I, da Lei 12.772/2012). Inexistindo comprovação, nesses períodos específicos, da dedicação exclusiva exigida pelo regime diferenciado, é devido o respectivo ressarcimento do acréscimo relativo à DE. 10. A manutenção do vínculo formal com o cargo estadual aliada à falta de comprovação dos afastamentos em alguns períodos corrobora o entendimento do Juízo singular. Conforme consignado na sentença, ainda que estivesse completamente disponível para suas atividades no órgão ao qual esteve vinculada por regime de DE, a autora deveria estar inteiramente afastada de suas atribuições relativas ao cargo estadual a partir da sua posse na UFS (08/11/2008). No entanto, a não comprovação dos afastamentos legais nos períodos destacados no dispositivo sentencial leva a crer que os valores recebidos decorrentes dessas datas referem-se a contraprestações pelo seu trabalho, ou, em outras palavras, que não se tratou apenas de vínculo formal com o Estado nessas ocasiões. 11. Nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso dos autos, reconhecida a sucumbência mínima, a ré só foi condenada em honorários, conforme apontado pela autora, em seu apelo. Merece reforma a sentença, nesse ponto, condenando-se a ré também a devolver os valores pagos pela demandante a título de custas, consoante requerido. 12. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 60385329742471362852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)