PROCESSO Nº: 8728760-37.8265.9.8.2031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.440.766/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelações de sentença que, ratificando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido inicial, a fim de que os réus forneçam o medicamento Nintendanib (OFEV) 150 mg ou o Esbriet (Pierfinidona), na dose de 267 mg, preferencialmente o de menor custo, conforme prescrição e laudo médico constante dos autos, inicialmente na quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, renovando-se o fornecimento mediante a apresentação de sucessivos outros laudos médicos, devendo cada réu arcar com os custos de aquisição da medicação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15 (quinze) por cento para o Município de Natal/RN, haja vista a capacidade econômica de cada um deles. Condenou os demandados, excluindo-se a UNIÃO, por ser o autor representado pela Defensoria Pública da União, ao pagamento de honorários de advogado, pro rata, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC. A UNIÃO FEDERAL alega sua ilegitimidade passiva processual na execução direta dos serviços de saúde, que sua atuação se reserva a editar normas, que o sistema de saúde é descentralizado, que o Poder Judiciário não deve interferir em políticas públicas, determinando ao Estado obrigações de fazer, para fornecer tratamento, que cabe à Administração a análise da conveniência e oportunidade das ações, que lhe cabe atuar dentro da reserva do possível, que o SUS oferta alternativas terapêuticas, que, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a cotização da cada ente político em 1/3 do total dos gastos efetuados. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o fármaco pretendido não foi contemplado pela Portaria MS/GM 1.554, de 04 de setembro de 2013 e, por tal circunstância, o erário estadual necessita proceder com dispensa de licitação, e que restou esvaziada a competência dos Estados Federados e do Distrito Federal em agregar novas tecnologias terapêuticas. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 276.091, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.540.938/RJ (Tema 106), em 25/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso concreto, a medicação solicitada é indicada como alternativa necessária ao tratamento da doença que acomete o autor, mediante laudo médico confeccionado por especialista em pulmão do Hospital Universitário Onofre Lopes, que atesta dispneia progressiva causada por fibrose pulmonar idiopática, doença reconhecia como debilitante e fatal, de causa desconhecida. Os medicamentos são registrados na ANVISA - NINTEDANIB, registrado sob o número 751690775, e ESBRIET, registrado sob o número 2847980339996 -. Há declaração de hipossuficiência econômica, a qual não foi impugnada pelas partes rés. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 063.659-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, 10% do valor da causa - (valor da causa - R$ 228.138,60), ressalte-se que não houve qualquer pedido no sentido de sua redução. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, evitando-se o reformatio in pejus. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios. Apelações improvidas. [11]
(PROCESSO: 08893609528728036762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)