PROCESSO Nº: 8473447-35.8580.18.2.6370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Raul Cunha e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que, "em que pese o respeito que se tem ao entendimento de V. Exas., resta latente a obscuridade, pois nenhuma das Portarias editadas vem respeitando as normas que servem como base para a sua edição, pois extrapola a vontade da Lei 11.091/2005, que já instituiu que o usuário deve ser considerado tanto como público interno quanto externo. Assim, servem os presentes Embargos de Declaração também para prequestionar a matéria. " 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. 1. Trata-se de ação cível promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica Profissional no Estado de Alagoas - SINTIETFAL em face do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, objetivando a declaração do direito de seus substituídos à flexibilização de jornada, independentemente do ambiente organizacional em que trabalhem, desde que atendam aos requisitos objetivos previstos na Portaria nº 1.478/2016, afastando os efeitos da Portaria nº 1.805/2017. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que "o ato impugnado pelo autor seguiu fielmente os parâmetros estabelecidos em norma de hierarquia superior (decreto regulamentador da matéria). Se, de um lado, o ato de concessão da flexibilização de jornada caracteriza-se por sua discricionariedade, não cabendo intervenção judicial na apreciação dos respectivos critérios de conveniência e oportunidade; de outro, não houve qualquer ilegalidade no ato a justificar pronunciamento judicial de nulidade, na medida em que apenas reproduziu os requisitos previstos na legislação". 3. Nas razões de recurso, defende o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS, em síntese, que "os Substituídos do Apelante têm direito de perceber a flexibilização da jornada de trabalho, mostrando-se injusta a r. Sentença de 1º grau. Isso porque, devem ser observados a obediência aos princípios basilares constitucionais e administrativos em atitudes da administração que trazem a sua discricionariedade vinculada, pois mesmo assim precisam estar motivadas de forma justa, proporcional e razoável". Aduz que, apesar de ao Judiciário não caber analisar o mérito do ato administrativo discricionário, caberá a invalidação do ato (comissivo ou omissivo), caso este tenha sido contrário à norma pátria, abrangidas aqui todas as leis e princípios. 4. Cabe à Administração Pública definir a jornada de trabalho dos seus servidores, não havendo que se falar em direito adquirido. Desde que observados os limites e critérios estabelecidos na legislação e respeitado o interesse público, a Administração poderá flexibilizar as jornadas de trabalho diárias, nos termos da sua conveniência e oportunidade, sempre evitando uma discricionariedade arbitrária. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "De acordo com a Portaria n. 1805/2017, impugnada pela parte demandante e que foi publicada a fim de cumprir as recomendações da CGU expostas no Memorando Eletrônico n. 72/2016, são as seguintes as características do ambiente organizacional no qual o servidor exerce suas atividades para que seja admissível a redução de jornada: a) serviços que exijam atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 (doze) horas em turnos ininterruptos; b) função de atendimento ao público usuário ou trabalho noturno (entendido este como aquele que ultrapassar as 21h) (...) Como se percebe, o ato impugnado pelo autor seguiu fielmente os parâmetros estabelecidos em norma de hierarquia superior (decreto regulamentador da matéria)". 6. No caso em apreço, os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 1.805/2017, ora impugnada pela parte autora, são iguais aos determinados pelo art. 3º do Decreto nº 1.590/95, o qual prevê "a possibilidade de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno. Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas". 7. Observa-se que a Portaria nº 1.805/2017 respeitou todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 1.590/95. Assim, considera-se ausente qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo Reitor do IFAL. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Apelação não provida. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42184578235125906869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)