PROCESSO Nº: 5234441-20.2606.27.5.1076 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTHONY MOURA e outros ADVOGADO: Leonardo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Pinto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APRECIAÇÃO DAS PROVAS ANTE AS ELEMENTARES DO TIPO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão prolatado pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, recebeu parcialmente a denúncia ofertada contra ao réus pela prática dos ilícitos do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e do art. 89 da Lei nº 8.666/93, deixando de recebê-la quanto ao crime do art. 288 do Código Penal; 2- Alega o embargante que o acórdão teria sido omisso por ter deixado de se pronunciar acerca das provas produzidas no sentido de demonstrar as elementares da figura penal da associação criminosa e a justa causa delas decorrentes, havendo necessidade de dizer acerca da eficácia ou ineficácia das provas indicadas como elementos de demonstração dos fatos, inclusive para torná-las incontroversas, para fins de prequestionamento; 3- O acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente às elementares do tipo da associação criminosa, concluindo que, "em que pese a ocorrência de extenso rol de crimes atribuídos a um dos denunciados na mesma Operação Recidiva, apontando as investigações se tratar de prática contumaz a sua participação em fraudes licitatórias com desvio de verba pública nos municípios paraibanos, não se pode dizer o mesmo dos demais envolvidos, que figuram de forma pontual na investigação, no que respeita aos convênios específicos da FUNASA". Daí porque deixou de receber a denúncia quanto à imputação ao ilícito do art. 288 do Código Penal, "por não enxergar argumentos suficientes que rendam ensejo ao seu recebimento"; 4- Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, tendo sido rejeitada a denúncia nesse particular ante a análise da prova trazida aos autos, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de prequestionamento da matéria; 5- Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14389328572618455959, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2020)