E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. COMPATIBILIDADE DAS JORNADAS DE TRABALHO. APELAÇÃO. LUIZ FELIPE PORTO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Yago Cardoso Necessária em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança, determinando que seja dado prosseguimento ao processo de contratação do Impetrante para o cargo de Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na disciplina Filosofia, objeto do Edital nº 02, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, de 07 de maio de 2015, obedecida a ordem de classificação obtida pelo impetrante no referido certame, com fundamento na impossibilidade da "Administração impor uma restrição da carga horária cumulada a 60 horas semanais indistintamente para todos os casos, segundo consta do Parecer AGU QG n. 145/98, à míngua de qualquer limitação legal ou constitucional nesse sentido". II - O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese, "a E. Corte Superior acatou o entendimento há muito firmado no âmbito administrativo, que prima pela observância do princípio da eficiência, na medida em que um desempenho satisfatório das funções públicas está relacionado ao necessário período de descanso diário do servidor público, sob pena de comprometer a própria prestação do serviço público em prejuízo dos seus destinatários e, em última instância, de toda a sociedade. (...) No Parecer VITOR GABRIEL CORREIA, de 1998, assinado pelo Advogado-Geral da União e devidamente ratificado pelo Presidente da República, ficou decidido que, em se tratando de acumulação constitucional de cargos/empregos públicos, não pode haver um somatório total de carga horária superior a 60h semanais. (...) Além de o parecer normativo da AGU ora mencionado ser consentâneo com o entendimento do TCU e do STF sobre a matéria em discussão nos presentes autos, vale destacar que, de acordo com a Lei Complementar nº 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, os pareceres normativos da AGU, quando assinados pelo Presidente da República, vinculam toda a Administração Pública Federal. (...)" III - O Impetrante, ora Apelado, foi aprovado e classificado na 3ª colocação do Concurso Público deflagrado pelo Impetrado, ora Apelante, para o cargo de Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na disciplina Filosofia, através do Edital nº 02/2015. Entretanto, o Apelante, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, teria emitido parecer contrário à contratação do Impetrante, por entender que há acúmulo de vínculos públicos, cuja carga horária ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista que o Impetrante também ocupa cargo de Técnico em Assuntos Educacionais com carga horária semanal de 40 horas, totalizando um acúmulo de 70 (setenta) horas. IV - Depreende-se do art. 37, XVI, c, da CF/88, c/c o art. 118 da Lei nº 8.112/90 que é possível a acumulação remunerada de "de dois cargos de professor" ou de "de um cargo de professor com outro técnico ou científico", impondo, como única restrição, a existência de compatibilidade de horários. V - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 322.493/RJ, da relatoria da Ministra Júlia Cardoso, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. VI - A Primeira Turma deste Luiz Miguel Rocha orienta-se no sentido de que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos ou empregos. O órgão julgador vem realçando, também, na linha da posição do STF, que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma (Processo nº 07300206541561134363, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, julgado em 05/10/2019). VII - Por conseguinte, não havendo incompatibilidade de horários, o limite de 60 horas semanais estabelecido no Parecer DIEGO NASCIMENTO não constitui, per se, justificativa juridicamente válida para impedir a acumulação de cargos. VIII - Desprovimento da Apelação e da Nina Moreira Necessária.
(PROCESSO: 00910104974358669422, APELAÇÃO / DAVI LUCCA RIBEIRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)