PROCESSO Nº: 1844363-96.4210.3.7.1958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Augusto Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, que objetivava fosse determinado ao INSS que analisasse o seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 09.02.0267. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 27312534834694977605, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal André Dias, 1º Turma, julgamento: 06/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 11.11.6667, tendo sido o writ impetrado em 17.08.7253, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 82382689507097758833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)