PROCESSO Nº: 0591189-47.9543.15.8.5622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3049654-43.3970.21.9.8010 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO PELA CEF. SEGURO. BAIRRO DE PINHEIRO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União contra a Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de aditamento requerido, devendo a DPU promover o ajuizamento de nova ação em favor dos demais mutuários de imóveis com garantia do FGHAB, localizados na área de risco do bairro Pinheiro, que não integram estes autos, a qual deverá se submeter à livre distribuição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, após a divulgação da liminar concedida parcialmente, ocorreu o surgimento de novo fato conexo com a demanda, foram identificados novos mutuários localizados na zona de risco verde clara descrita no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias. 3. Diz que se buscou por aditamento a inicial mais uma vez a extensão do polo ativo da demanda, inobstante a habilitação de novos interessados, uma vez que a extensão não somente garantiria o direito ora pleiteado, como também a garantia dos direitos fundamentais dispostos na Carta Magna. Assim, requereu-se ao juízo a quo a extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida para todos os mutuários de imóveis localizados na área de risco do bairro Pinheiro, com garantia do FGHab, afastando-se a menção ao número já superado de 122 (cento e vinte e dois) imóveis. 4. Entretanto, em detrimento ao pedido ora formulado, o Juízo Federal indeferiu o pedido sob a justificativa de que "ressalvadas as hipóteses de substituições legalmente previstas, o pedido de aditamento à inicial que implique em alteração subjetiva da lide, especificamente no que respeita a ampliação ulterior do polo ativo da ação, máxime após o deferimento da tutela de urgência postulada, contraria os princípios constitucionais do juiz natural e da livre distribuição". 5. Defende que o fundamento do juiz monocrático não merece prosperar, uma vez que o que se busca não é alteração do feito processual, e sim, a garantia da ordem pública e social através da proteção do direito coletivo dos mutuários em face da situação calamitosa que os acomete, por meio da mera extensão do polo ativo. Requer que seja deferida a tutela de urgência para outros mutuários, independentemente dos 122 inicialmente habilitados, para determinar à CEF: b) a suspensão das medidas extrajudiciais e judiciais previstas nos contratos para cobrança dos créditos em relação aos mutuários até a finalização do procedimento de sinistro pela CEF, isto é: b.1) suspensão da cobrança das prestações mensais, débito e da fluência de juros de mora, a partir da interdição (decretação de situação de emergência); b.2) exclusão do nome dos mutuários dos cadastros restritivos de crédito, por débito a partir da interdição; b.3) suspensão da consolidação da propriedade em razão do débito posterior a interdição; b.4) suspensão de designação de leilões extrajudiciais. 6. No caso, a partir de 2018, começaram a surgir diversas trincas, colapsos e rachaduras em ruas e imóveis da Região, sendo decretada situação de emergência pela Prefeitura de Maceió/AL e os 3 (três) entes federativos (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió-AL) passaram a adotar diversas medidas, com o escopo de amenizar o problema social em questão. 7. Os mutuários prejudicados com a situação socioambiental solicitaram à CEF a cobertura do Fundo Garantidor Habitacional - FGHab. A DPU, visando a garantir os direitos desses mutuários, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, em desfavor da CEF, que restou parcialmente deferida pelo juízo monocrático, para suspender o pagamento das prestações mensais dos financiamentos a partir da decretação da situação de emergência, bem como para obstar as medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança de débitos iniciados a partir do Decreto Municipal correspondente, inclusive aquelas que importem em inscrição para restrição de crédito, a impedir dano irreversível ou de difícil reparação aos mutuários. 8. Não prospera a irresignação da agravante. Embora a DPU, como substituta processual, continue a ocupar o polo ativo da lide em legitimação extraordinária, os titulares dos direitos vindicados na presente ação são os mutuários que tiveram seu direito material supostamente violado, de modo que a ampliação do número de substituídos com a inclusão de novos mutuários por evidente afeta os limites originais da demanda, sendo certo que a perícia que evidentemente será feita durante a instrução processual teria que levar em conta os novos imóveis incluídos. Ademais, uma vez estabilizada a lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do juízo, do pedido ou causa de pedir se não houver acordo com o réu e das partes litigantes, salvo as substituições permitidas por lei. Precedente: AgInt no REsp 2378389/SP, Rel. Ministro ANTHONY NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 20/03/2018. 9. Como bem fundamentado na decisão agravada, ressalvadas as hipóteses de substituições legalmente previstas, o pedido de aditamento à inicial que implique a ampliação ulterior do polo ativo da ação, máxime após o deferimento da tutela de urgência postulada, contraria os princípios constitucionais do juiz natural e da livre distribuição e do devido processo legal. Nada obsta que a DPU ajuíze nova ACP em defesa dos demais mutuários alegadamente atingidos pelo evento. 10. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 18737986299951862013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)