PROCESSO Nº: 8568503-71.5123.26.8.4452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO VIANA DE LIRA ADVOGADO: João Miguel Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE AQUISIÇÃO (PELO MENOS DA POSSE) ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros. 2. Em consulta aos documentos existentes nestes autos e no processo de execução (7573298-83.6280.25.10.2277), são considerados relevantes para o deslinde da causa os seguintes fatos comprovados: a) o veículo foi adquirido direto da concessionária pela empresa O & J Veículos LTDA. em 16/08/2013 (ver nota fiscal no id. 0669035.2998005 – pág. 4, nos presentes embargos), cujo responsável é o próprio embargante/apelante; em 02/04/2014, consta registrada no sistema do DETRAN/PB a transferência de titularidade do referido veículo para a executada, a Sra. Guilherme Araújo Agra Celino (id. 5415842.6689460 do processo de execução fiscal – pág. 43), tendo sido realizada essa aquisição mediante financiamento realizado em 07/01/2014 junto ao agente financeiro UNICRED CAMPINA GRANDE, com prestações no valor de R$ 1.109,16 (id. 4216541.2237939 destes embargos de terceiro). 3. Na versão exposta na petição inicial destes embargos, o embargante/apelante alega que teria adquirido o veículo da Sra. NOAH SILVEIRA AGRA CELINO por meio de contrato particular de compra e venda assinado em 28/11/2014. Tal instrumento contratual, assim como o recibo que o acompanha (com a mesma data – 04/08/2014), não possui Daniel Souza reconhecida, de modo que não se admitir esses documentos como prova idônea de que naquela data teria ocorrido a transferência de propriedade do automóvel para o embargante/apelante. Precedente do Pleno desta Corte: Ação Rescisória n. 6408062-25.1219.13.1.2219, julgada em 15/12/2017. 4. Na verdade, a despeito dessa alegação feita pelo embargante/ recorrente de que teria adquirido o veículo em 23/03/2014, observa-se em atual consulta feita (no dia 18/03/2020) no sítio eletrônico do DETRAN/PB que o automóvel ainda está registrado no nome da executada, a Sra. PEDRO HENRIQUE DA ROSA AGRA CELINO, não sendo crível que o embargante/recorrente, empresário que atua no ramo de venda de automóveis (já que é o responsável pela primeira proprietária do imóvel, a O & J Veículos LTDA.), ainda não teve condições de transferir para o seu nome o registro do veículo junto ao órgão competente de trânsito, muito menos de averbar em cartório o aludido contrato de compra e venda. 5. O embargante/apelante também tenta provar as suas alegações com comprovantes de transferências bancárias realizadas por João Lucas Cardoso (esposa do embargante/apelante) e Isaac Teixeira (com quem o embargante/apelante possuía um crédito) em favor da executada, a Sra. MARCELO OLIVEIRA AGRA CELINO, cada transferência em valor equivalente a uma parcela (R$ 1.109,16) do mencionado financiamento firmado entre a executada e a UNICRED CAMPINA GRANDE. 6. Entretanto, ainda que tais transações bancárias sejam consideradas como prova de que o embargante/apelante teria assumido (informalmente) o financiamento do veículo e, por conseguinte, adquirido pelo menos a posse deste, essa “aquisição” não teria ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa, pois a transferência bancária mais antiga, realizada pela esposa do embargante/apelante em favor da executada, ocorreu em 19/01/2016 (id. 7360792.9282840 – pág. 9), enquanto que o débito foi inscrito em dívida ativa em 23/11/2014. 7. Em vista do exposto, não havendo nos autos prova concreta de que houve alienação do veículo para o embargante/apelante ou, pelo menos, a aquisição da sua posse antes da inscrição do débito em dívida ativa, deve ser mantida a sentença que, acertadamente, reconheceu a fraude à execução. 8. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IGOR LIMA NÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE AQUISIÇÃO (PELO MENOS DA POSSE) ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros. 2. Em consulta aos documentos existentes nestes autos e no processo de execução (4352718-63.8459.27.7.1991), são considerados relevantes para o deslinde da causa os seguintes fatos comprovados: a) o veículo foi adquirido direto da concessionária pela empresa O & J Veículos LTDA. em 05/07/2013 (ver nota fiscal no id. 2969510.1860774 – pág. 4, nos presentes embargos), cujo responsável é o próprio embargante/apelante; em 13/02/2014, consta registrada no sistema do DETRAN/PB a transferência de titularidade do referido veículo para a executada, a Sra. Felipe Rodrigues Agra Celino (id. 7270103.1839528 do processo de execução fiscal – pág. 43), tendo sido realizada essa aquisição mediante financiamento realizado em 28/01/2014 junto ao agente financeiro UNICRED CAMPINA GRANDE, com prestações no valor de R$ 1.109,16 (id. 0528223.8553910 destes embargos de terceiro). 3. Na versão exposta na petição inicial destes embargos, o embargante/apelante alega que teria adquirido o veículo da Sra. ANTHONY GOMES AGRA CELINO por meio de contrato particular de compra e venda assinado em 07/10/2014. Tal instrumento contratual, assim como o recibo que o acompanha (com a mesma data – 09/07/2014), não possui Luiz Gustavo Cardoso reconhecida, de modo que não se admitir esses documentos como prova idônea de que naquela data teria ocorrido a transferência de propriedade do automóvel para o embargante/apelante. Precedente do Pleno desta Corte: Ação Rescisória n. 2744233-99.4097.20.2.4483, julgada em 12/09/2017. 4. Na verdade, a despeito dessa alegação feita pelo embargante/ recorrente de que teria adquirido o veículo em 14/04/2014, observa-se em atual consulta feita (no dia 16/08/2020) no sítio eletrônico do DETRAN/PB que o automóvel ainda está registrado no nome da executada, a Sra. JOÃO FELIPE CARVALHO AGRA CELINO, não sendo crível que o embargante/recorrente, empresário que atua no ramo de venda de automóveis (já que é o responsável pela primeira proprietária do imóvel, a O & J Veículos LTDA.), ainda não teve condições de transferir para o seu nome o registro do veículo junto ao órgão competente de trânsito, muito menos de averbar em cartório o aludido contrato de compra e venda. 5. O embargante/apelante também tenta provar as suas alegações com comprovantes de transferências bancárias realizadas por Lavínia Freitas (esposa do embargante/apelante) e Ryan Ferreira (com quem o embargante/apelante possuía um crédito) em favor da executada, a Sra. KEVIN CAVALCANTI AGRA CELINO, cada transferência em valor equivalente a uma parcela (R$ 1.109,16) do mencionado financiamento firmado entre a executada e a UNICRED CAMPINA GRANDE. 6. Entretanto, ainda que tais transações bancárias sejam consideradas como prova de que o embargante/apelante teria assumido (informalmente) o financiamento do veículo e, por conseguinte, adquirido pelo menos a posse deste, essa “aquisição” não teria ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa, pois a transferência bancária mais antiga, realizada pela esposa do embargante/apelante em favor da executada, ocorreu em 16/10/2016 (id. 7528122.8391215 – pág. 9), enquanto que o débito foi inscrito em dívida ativa em 10/05/2014. 7. Em vista do exposto, não havendo nos autos prova concreta de que houve alienação do veículo para o embargante/apelante ou, pelo menos, a aquisição da sua posse antes da inscrição do débito em dívida ativa, deve ser mantida a sentença que, acertadamente, reconheceu a fraude à execução. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30627282740070603322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)