PROCESSO Nº: 5686297-96.7946.10.5.5908 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO VITOR ALVES ADVOGADO: Luigi da Paz APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES DA ANATEL. IMPEDIMENTO. ARTS. 23 E 36-A DA LEI Nº 71.742/2004. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS E ESTRATÉGICAS. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança requestada para que a ANATEL, da qual o recorrente é Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, seja compelida a aceitar que ele acumule o seu cargo público com o exercício da Advocacia, considerando, inclusive, que o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional da Paraíba autorizou a sua inscrição apenas com o impedimento de não advogar contra a Fazenda Pública (União), face ao disposto nos arts. 23 e 36-A da Lei nº 10.871/2004 c/c o art. 30, I, da Lei nº 8.906/ 94. 2. Com a afirmação de que houve omissão, "quanto ao controle de legalidade de interpretação extensiva [dada pela ANATEL] em relação à parte final dos arts. 23 e 36-A da Lei 10.871/2004 [...]", o embargante pretende forçar a mudança de compreensão do órgão julgador, acerca da correção da leitura da agência reguladora em relação a esses dispositivos legais. Com efeito, lacuna não houve, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] Com essa base normativa, o impetrante defende que pode exercer a Advocacia, mesmo que seja titular de cargo público junto à ANATEL./A ANATEL retruca essa alegação, ao fundamento de que a única hipótese que se compatibiliza com os arts. 23, II, 'c', e 36-A da Lei nº 10.871/2004 é o exercício do Magistério./Tenho comigo que essa interpretação da Agência Reguladora é a que se compatibiliza com a natureza e as atribuições da posição ocupada pelo servidor no serviço público Vinicius Barros impetrante é ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, que, segundo o art. 1º, X, da Lei nº 10.871/2004, tem 'atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implantação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades'. [...]". 3. Sobre a afirmação de que há obscuridade, porque não apresentados, no acórdão, os "requisitos concretos de captura regulatória do Embargante", cumpre pontuar que o decisum apenas referenciou a existência de estudos sobre os fenômenos da captura econômica e política das agências reguladoras, não tendo imputado à ANATEL ou aos seus servidores qualquer conduta dessa natureza. A menção a esses eventos se deu em contexto no qual se ressaltou o caráter estratégico e confidencial das informações circulantes no âmbito regulatório, com as quais lida o recorrente, no exercício das atribuições do cargo público que ocupa. 4. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão - contradição do julgado com as conclusões dele mesmo [...]" (STJ, EDcl no REsp 3.026.709/RS, Relatora: Ministra MARIA EDUARDA VIANA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2020, DJe 12/08/2020). Em atenção a esse conceito, não há como se acolher as alegações de contradição deduzidas pelo embargante, haja vista que ele não aponta a existência de afirmações incompossíveis no acórdão, apenas se insurgindo contra a exegese adotada pelo órgão julgador, por entender que ela não se afina à leitura correta à luz da CF/88 e de orientação dita recente da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas da ANATEL. 5. O acórdão tratou expressamente das questões reputadas omitidas: "Acresça-se que o fato de a Comissão de Ética ter considerado inexistir conflito de interesse no exercício concomitante da atividade profissional de Advocacia, observados os requisitos de compatibilidade de horário e de não exercê-la contra a Fazenda Pública (União) e para quaisquer assuntos relacionados ao setor regulado de telecomunicações e radiodifusão; assim como o fato de ter conseguido a inscrição na OAB, para o que chama de 'Advocacia parcial' ou Advocacia com impedimento de não advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual vinculado; esses fatos não conduzem, necessariamente, à procedência do pedido formulado pelo impetrante, haja vista que cada órgão ou esfera tem o seu próprio âmbito de análise./Consoante a própria Comissão de Ética, a ela não compete 'analisar a cumulatividade de cargos ou funções ou a possibilidade de exercício de atividade profissional por servidor da Agência, bem como a compatibilidade de horários, atribuições da Corregedoria da Anatel, nos termos do art. 170 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 13 de dezembro de 2013, ou promover a análise quanto à compatibilidade de horários ou outras incompatibilidades, competência da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas, consoante o mesmo regimento retromencionado, art. 236, X'. [...]". 6. Essa transcrição do decisum também denota que não cabe falar em obscuridade acerca da autonomia da OAB, segundo a Lei nº 8.906/94, haja vista a clareza do acórdão, quando consigna que "cada órgão ou esfera tem o seu próprio âmbito de análise", apenas o embargante não concordando com essa conclusão, o que não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, que são recurso com fundamentação vinculada. 7. Sobre a invocada novel orientação da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas da ANATEL, no sentido da possibilidade de o recorrente ser sócio cotista de sociedade de advogados, cumpre frisar que apenas foi juntada (inscrita, fundamentalmente, em mensagens eletrônicas) com os embargos de declaração, de modo que o acórdão não poderia sobre ela ter se manifestado, já que não estava nos autos. De mais a mais, ao impugnar os embargos de declaração, a ANATEL trouxe ao conhecimento do órgão julgador, em contraposição àquela novidade apresentada pelo embargante, o Memorando nº 32/2019/AFPE3/AFPE/SAF, no qual constou o seguinte: "[...] Em que pese a juntada aos autos das correspondências eletrônicas (SEI nº 7458386), a AFPE esclarece que a dúvida suscitada em tais correspondências versam sobre a possibilidade do servidor ser sócio cotista de uma sociedade de advogados, considerando o disposto no art. 23 da Lei nº 10.871/2004, na medida em que foi esse o objeto do questionamento do agente público. [...] Destaque-se que tal resposta foi encaminhada por mensagem eletrônica, sem considerar todo o arcabouço normativo subjacente à matéria, especialmente o Estatuto da Ordem, bem como a legislação de conflito de interesses, notadamente porque já existia uma análise sobre o caso no bojo do Processo nº 53601.211668/ 1198-45. Conforme se infere da mensagem transcrita, o caso foi analisado tão somente à luz da Lei nº 10.871/2004 e da Portaria Normativa nº 6, de 29 de julho de 2018, inclusive porque foi esse o objeto do questionamento do servidor (vide página 4 do SEI 9415106). Em nenhum momento, a análise considerou o Estatuto da OAB, inclusive porque o servidor já havia formulado consulta no bojo do Processo 10868. 457896/7363-30, a qual, após devidamente analisada, foi apontada a impossibilidade do exercício privado da advocacia, além do fato de que a questão já fora também enfrentada de forma mais detida por ocasião da demanda judicial proposta pelo interessado (SEI 6462444). [...] Assim, a Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas - AFPE esclarece que, à luz da Portaria Normativa nº 6, de 27 de maio de 2018, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, não há impedimentos para que o servidor seja sócio cotista de sociedades empresárias ou outras pessoas jurídicas. Perceba-se que há entendimento da Corregedoria da Agência no sentido de que seria possível 'exercício da advocacia 'somente em caráter pró-bono ou causa própria''./Sem embargo, não houve autorização para exercício profissional de atividades de advocacia, que são impedidas a servidores da Agência./ Sob essa perspectiva, cabe ao servidor verificar os impedimentos decorrentes do cargo efetivo da Anatel e àqueles específicos decorrentes dos normativos relativos às diversas sociedades. Isto é, não é possível querer ampliar os efeitos de uma análise jurídica realizada a partir de parâmetros restritos, a ponto de desconsiderar todo o arcabouço jurídico subjacente, bem como as análises já realizadas para a situação em tela. [...]". Por conseguinte, diante desse documento, fica evidente que, diversamente do que sustenta o embargante, a Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas da ANATEL não se manifestou favoravelmente à sua pretensão. Portanto, não há como afirmar que o acórdão foi contraditório. 8. O acórdão não padece de qualquer dos vícios de que é acusado pelo embargante, que almeja apenas a rediscussão do que já foi decidido pelo órgão julgador, a isso não se prestando os embargos de declaração. 9. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp. 8.686.058/RS, Relator: Ministro MIGUEL ROCHA, julgado em 25/11/2019, DJe 10/01/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 2.479.571/PR, Relator: Ministro ENZO GABRIEL DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2019, DJe 02/11/2019). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41231495293191920933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)