PROCESSO Nº: 0628630-67.8720.20.4.1965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL MIX RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Vinicius Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADESÃO A PARCELAMENTO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEGALIDADE DA REINCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, ratificou a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência em sede recursal, nos autos do AGTR n.º 1575390-02.4852.26.12.1948, e julgou procedente o pedido para anular o Ato Declaratório DRF/REC n.º 3469692 de exclusão da empresa demandante do SIMPLES Nacional no ano de 2018. 2. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Isso significa que o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. 3. O Despacho Decisório nº 766/2018 da Receita Federal do Brasil, apesar de reconhecer a intempestividade da contestação apresentada pela empresa ora apelada, foi mais além e fundamentou que o pedido de parcelamento do débito existente em março/2017 - e que deu ensejo ao ato de exclusão impugnado - fora feito fora do prazo para regularização das pendências fiscais que geraram o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, prazo esse que se vencera em 07/05/2017, ou seja, 30 (trinta) dias após a ciência do ADE. 4. No mesmo ato decisório, a Administração Tributária reconhece que "foram parcelados os débitos objeto da exclusão (março/2017; R$ 9.487,10), e que o parcelamento se encontra consolidado em um novo parcelamento PERT em 18/03/2018.". 5. A Receita Federal reconhece que a empresa não deve nada ao Fisco exatamente porque parcelou a dívida que possuía, mas que a exclusão deveria ser mantida em decorrência da perda do prazo para a impugnação do ADE. A empresa seguiu funcionando regularmente como se no Simples ainda estivesse, sendo certo que continuou fazendo o recolhimento dos tributos de acordo com as regras dessa sistemática de tributação. Mesmo após regularizar a dívida, foi-lhe negada a possibilidade de renovar sua situação como beneficiária do Simples. Portanto, a empresa efetivamente parcelou a dívida através de programa de parcelamento oferecido pela UNIÃO, que dá oportunidade aos eventuais devedores que parcelem seus débitos de retornarem para o Simples Nacional. No caso da apelada, entretanto, como a sua impugnação fora intempestiva, tal oportunidade lhe foi negada, o que parece contrariar a razoabilidade. 6. Ademais, a exclusão do regime tributário Simples Nacional, somente por dívida tributária devidamente parcelada implica numa atuação fiscal em descompasso com a finalidade da norma que, ao atribuir tratamento diferenciado e favorecido quanto ao recolhimento de tributos e ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, às micro e pequenas empresas, busca a um só tempo desburocratizar recolhimento dos impostos, como facilitar a arrecadação pelo Fisco. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 20183189172117608741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)