PROCESSO Nº: 9282999-93.2096.29.10.8836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIOGO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2683188-80.2552.17.8.9728 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMABE (DALIVINI). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento gratuito do medicamento DARATUMUMABE (DALIVINI) à parte autora, acometida de Mieloma Múltiplo IV (CID C90). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a reforma da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) ausência de laudo médico circunstanciado acerca da imprescritibilidade do medicamento em detrimento às alternativas terapêuticas do SUS; b) fragilidade das evidencias científicas acerca da terapia com Daratumumabe; c) direcionamento do cumprimento do preceito à União Federal (Tema 793 do STF); d) existência de política pública para a assistência oncológica; e) universalidade de acesso à saúde; f) observância ao princípio da separação dos poderes. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 452.790, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: HENRIQUE NOVAES, Segunda Turma, 17264202253152689860, Rel. Des. Federal Gustavo Viana, Julgamento: 28/09/2019. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.542.724/RJ (Tema 106), em 30/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo (comprovação por meio de laudo médico da necessidade da medicação - id. 2144575.78611249 dos autos principais, incapacidade financeira e registro na ANVISA). 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 70168940419945689778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)