PROCESSO Nº: 1503046-99.8194.19.9.5668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISIO JOAQUIM PEREIRA e outro ADVOGADO: João Pedro Peixoto e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Mendes Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGROPEC QUIXADA S.A contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, III, do CPC, e condenou a executada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, porque houve remissão do crédito exeqüendo. Após requerimento administrativo de concessão do benefício de que trata o art. 31 da Lei 10.522/2002, e preenchidos os requisitos legais, houve o cancelamento dos débitos referentes às taxas de fiscalização e das multas cominatórias, ocorrendo a remissão do débito objeto desta demanda. 3. Consta dos autos que a Executada requereu perante a CVM, o Registro Simplificado da Empresa previsto no §5, do art. 2° da Instrução CVM nº 265/97, bem como solicitou o cancelamento dos lançamentos das inscrições das Taxas de Fiscalização e Multas cominatórias que constassem em seu desfavor, nos termos do art. 31 da Lei 10.522/2002. Em 05 de setembro de 2018, houve a emissão do Oficio n° 412/2018/CVM/SEP, concedendo o registro simplificado de companhia incentivada, bem como informando que, em análise às demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 03/10/2017, foi verificado que a Companhia (ora executada) possuía, naquele ano, patrimônio líquido de R$ 756.780,00 (quinhentos e setenta e dois mil, cento e oitenta reais), sendo inferior a 10 milhões de reais. Por isso, fez jus ao cancelamento de débitos referentes à Taxa de Fiscalização dos Valores Mobiliários de Mercado, bem como das multas cominatórias que lhe tinham sido aplicadas, conforme estabelece o art. 31 da Lei 10.522/02. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (REsp 7674406/RJ, Rel. Ministro Pedro Lucas Teixeira, Segunda Turma, julgado em 23/02/2019, DJe 14/09/2019), tendo a sentença, com base nesse princípio, condenado a empresa executada ao pagamentos dos ônus do processo. 5, No entanto, notadamente considerando as circunstâncias do caso concreto, é adequada a aplicação do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80, que dispõe: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 6. No caso dos autos, ainda que a partir de uma interpretação ampliada da expressão "ônus para as partes", faz jus o apelante a ter afastada sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sobretudo porque seria contraditória a manutenção de tais verbas em valor considerável quando o cancelamento dos débitos se deu pelo instituto da remissão. 7. Apelação provida, para afastar a condenação da executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 25398688241091005196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)