PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. INOCORRÊNCIA. ART. 386, III, DO CPP. IMPUTAÇÃO, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE FALSO CRIME DE TORTURA.ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERA INTENÇÃO DE SE DEFENDER. ANIMUS DEFFENDENDI.PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual absolveu o réu, ora apelado, da imputação de prática do delito previsto no artigo 339, caput, do Código Penal (CP), com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal (CPP).

2. Narra a denúncia, em síntese, que o réu/apelado, de modo consciente e voluntário, teria realizado declarações caluniosas no transcurso da audiência de instrução e julgamento do Processo nº 57898747-85.8213.9.85.186, no qual era réu, afirmando a prática de abuso de autoridade e tortura por parte dos Policiais Federais, que teriam lhe pressionado a confessar a prática do crime na ocasião do interrogatório policial, assim como também teria asseverado a ausência de amparo jurídico de seus advogados naquele momento.

3. Em suas razões, o Ministério Público Federal alegou que o réu/apelado deu causa à instauração de investigação policial e administrativa contra Policiais Federais, imputando-lhes crime de tortura, mesmo sabendo da inocência dos policiais.

4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na função de Custos Legis, opinando pelo provimento da apelação.

5. A autoria e a materialidade encontram-se devidamente comprovadas, através da de gravação do depoimento do réu colhido no âmbito da instrução da Ação Penal nº 0980322-60.0448.3.58.180, no qual o réu/apelado afirmou que"(...) estava sob pressão" e "Que até eles até bateram em mim lá, tudo."

6. De fato, a notícia de prática delitiva ensejou a instauração de Inquérito Policial pela Policia Federal.

7. Dito isso, Luiz Henrique Costela se faz salientar que, a configuração do delito de denunciação caluniosa, para além do dolo direto (exige-se que o agente saiba que a pessoa a quem é imputado crime é inocente), pressupõe a comprovação da má-fé, consistente na circunstância relacionada à intenção de atribuir fato criminoso a pessoa que sabia ser inocente.

8. Fixadas essas diretrizes, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, tem-se que as condutas atribuídas ao ora apelado não se amoldam ao tipo previsto no art. 339 do Código Penal. É que, em primeiro lugar, a conduta do apelado consistiu simplesmente em, no exercício do constitucional direito à ampla defesa, negar, ainda que falsamente, a prática do delito imputado naquele processo. Ainda, não houve qualquer pedido expresso por parte do ora apelado para que aqueles fatos narrados fossem investigados, decisão está tomada pelo magistrado responsável pela instrução da Ação Penal nº 5893882-99.0282.23.7.0303.

9. Dessa forma, seja por não se enquadrarem as condutas descritas na denúncia no tipo previsto no art. 339 do Código Penal, seja por ausente o dolo - a vontade do ora apelante era unicamente a de se escusar da imputação que lhe era feita na ação originária -, tem-se por não configurado o delito de denunciação caluniosa.

10. Absolvição mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16064704693201786506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)