PROCESSO Nº: 3146043-03.5162.9.11.1987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES E COMBUSTÍVEL. MULTA. REDUÇÃO. CONVERSÃO EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, mantendo a multa imposta por infração ambiental, no valor de R$ 4.433,88 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Ausência de ilegalidade do procedimento administrativo, em virtude da não conversão da multa em prestação de serviços, considerando que em momento algum restou demonstrada a apresentação de requerimento de conversão da pena na defesa administrativa apresentada pelo Apelante, tampouco na apuração do ilícito e fixação da multa imposta, em cumprimento ao que dispõe a legislação quanto às circunstâncias que agravam ou atenuam a pena, e em observância aos princípios constitucionais pertinentes, inclusive razoabilidade e proporcionalidade, os quais foram observados quando da análise da infração e das condições pessoais do infrator. 3. Da análise do Parecer Técnico Instrutório do IBAMA percebe-se a apreensão de grande quantidade de aves silvestres e, dentre estas, a presença de espécie ameaçada de extinção, bem como grande quantidade de combustível, o que influenciou diretamente na gravidade da infração e, consequentemente, na fixação da pena aplicada. 4. Milita em favor dos atos administrativos a presunção de legalidade, a qual só pode ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que em momento algum a demandante juntou ao processo documento que comprove a origem das aves que mantinha em sua residência, de modo que sua conduta não se encontra pautada na legalidade, sendo, portanto, legítima a multa imposta pelo IBAMA. 5. Ademais, o Promovente também foi autuado por conter grande quantidade de combustível em desacordo com as normas ambientais, incorrendo nas penalidades dos arts. 56 e 70 da Lei nº 9.605/98, haja vista o risco de explosão e dano tanto às pessoas como ao meio ambiente. 6. É princípio comezinho que a multa é espécie de sanção que tem por objetivo punir o infrator de forma a desestimular novo comportamento danoso, além de trazer à lume a gravidade do ato. 7. A Lei nº 5.197/67 proibiu a prática de caça/apanha de animais silvestres, considerando-os patrimônio público, tornando ilegal também a caça/apanha profissional realizada com intuito lucrativo, salvo quando oriunda de criadouros autorizados pelo IBAMA (arts. 1º, 2º e 3º, §1º). Sendo assim, o criadouro que não dispõe dessa autorização específica, chamado conservacionista, tem sua atuação proibida. 8. Não configurando a hipótese acima elencada, a guarda dos animais da fauna silvestre é ilegal por acobertar tráfico de fauna, crime lesivo da biodiversidade que Kevin Nascimento o mandamento constitucional contido no art. 225, § 1º, incisos II e VII, que consiste na obrigação de "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País" e "proteger a fauna". 9. Necessidade da imposição de penalidade pelo IBAMA em razão da prática irregular de criação de aves silvestres, principalmente para que sejam coibidos atos criminosos de tráfico e venda de animais que possam ser obtidos de maneira ilícita e levados a criadouros clandestinos para serem posteriormente vendidos. 10. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade, no que tange ao valor atribuído à multa, haja vista a grande quantidade de aves e combustível apreendidos, bem como a necessidade de desestimular a prática ilegal de criação de aves silvestres, tendo, portanto, a referida multa cumprido sua função pedagógica. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 80980783215948744808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)