PJE 2017367-94.0509.5.9.6746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/CE, que, nos autos de feito executivo promovido pela Autarquia Previdenciária, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada MTB Projetos e Instalações LTDA. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) a legitimidade passiva pode recair não só sobre a pessoa do devedor (originário ou derivado), como ainda do responsável, conforme dispõe o art. 779, VI, do CPC; b) os bens do sócio ou do responsável estão sujeitos à execução, uma vez confirmada a condição de legitimado passivo na execução, a teor do disposto no art. 790, II, do CPC; c) restou comprovado nos autos originários que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, fato que se amolda ao enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça; d) a dissolução irregular da empresa executada, ocorrida sob a gestão dos sócios indicados, faz presumir a sua responsabilidade, devendo-se aplicar ao caso o art. 135 do CTN, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e) o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de que o Juízo a quo, além de indeferir o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios, ainda determinou a suspensão do feito, o que poderá ensejar seu arquivamento e a prescrição intercorrente, haja vista que a empresa executada encerrou suas atividades e não foram localizados bens. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a decisão vergastada encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta eg. Segunda Turma no que diz respeito à responsabilização dos sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil, pois, para tanto, "deve a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica" (TRF5, 2ª T., PJE 6792869-32.3455.2.1.0900, Rel. Des. Federal Bernardo Lopes. em: 07/09/2019). 4. Esta Turma Julgadora, na esteira da jurisprudência deste Regional, consignou que "este Regional já entendeu que a responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50, do Código Civil], a fim de permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios e que a dissolução irregular da sociedade, ou mesmo sua dissolução por distrato pendente de pagamentos de dívida não tributária, não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil" (TRF5, 2ª T., PJE 4143678-06.2862.11.12.2542, Rel. Des. Federal Gabriel Costela. em: 04/11/2018). 5. Digno de registro que, ainda que se entendesse cabível o redirecionamento, os créditos perquiridos nos autos originários ostentam natureza não tributária, razão pela qual, nos termos dos arts. 133 e 135 do CPC, seria necessária a instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, oportunizando aos sócios o exercício do contraditório e da ampla defesa. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 8608848-01.6707.30.4.1404, Rel. Des. Federal João Pedro Castro. em: 15/02/2018. 6. Por fim, cumpre registrar que o feito encontra-se suspenso em razão da não localização de bens de propriedade do executado, podendo ser desarquivado por meio de provocação do Recorrente voltada à indicação de bens que possam satisfazer o crédito exequendo, não havendo que se falar em dano suportado pelo Recorrente em função da referida suspensão. 7. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 36412753029146105399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)