PROCESSO Nº: 7443635-97.2716.2.12.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: EDMILSON BARBOSA NOGUEIRA NETO ADVOGADO: Daniella Sales E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Gomes Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DIREITO À SUSPENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. MÉDICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ANESTESIOLOGIA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. Apelação de sentença, que concedeu a segurança, para determinar às autoridades impetradas que procedam à prorrogação do período de carência em favor do impetrante e, por consequência, se abstenha de efetuar a cobrança das prestações do financiamento relativos ao contrato de financiamento estudantil firmado com a CEF, até que o estudante conclua sua residência de Anestesiologia. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MARIANA LIMA alega que em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), gerenciado pelo LEANDRO DA LUZ, não foi possível localizar as informações detalhadas referentes aos aditamentos do contrato FIES do estudante já que, na data para migração dos contratos da CAIXA ao ANDRÉ BARROS (02.17.90), o citado contrato não se encontrava mais na fase de utilização na base de dados da CAIXA, que não foi constatado pedido, mediante ofício do Ministério da Saúde, de análise quanto aos requisitos para a concessão de carência estendida pelo período de residência médica do estudante, que os estudantes de Medicina que fazem jus à carência estendida recomenda-se aguardar a implementação do sistema para que possa ser possível a extensão da carência. A Caixa Econômica Federal - CEF alega que o apelado não faz jus a prorrogação de prazo prevista no art. 6°-B, parágrafo 3°, da Lei n° 10.260/2001, posto que somente foi aprovado para residência na especialidade de anestesiologia em fevereiro de 2016. E, conforme o próprio apelado disse em seu Mandado de Segurança, formou-se em 2013, ficando claro que ultrapassou já o período de carência, devendo assim a sentença ser reformada. O parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 07 de abril de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 23 de abril de 2013, que redefiniu essas prioridades. Esta Turma já apreciou questão idêntica, no sentido de ser possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil de residência médica em especialidade prioritária (Anestesiologia), na forma do art. 6º, § 3º, da Lei 10.260/2001. (APELREEX 01194773940152129347, Des. Federal Levi Campos.: 08/12/2019). No caso concreto, o estudante vinha pagando mensalmente o saldo devedor perante a CEF no valor de R$ 2.226,00, porquanto havia concluído o curso regular, mas que em fevereiro de 2016, foi aprovado no programa de residência do Hospital Universitário Professor Renan da Cruz da Universidade Federal da Bahia e, em razão disto, teve que deixar os seus empregos, para dedicar-se exclusivamente à residência médica, com carga horária de 60 (sessenta) horas, quando requereu a suspensão do pagamento do financiamento, que não poderia pagar com a bolsa recebida pelo Ministério da Educação - MEC, no valor de R$ 3.330,46. Restringir a extensão da carência em razão de condições não previstas na legislação de regência consiste em medida desproporcional, que não deve ser admitida por constituir óbice à concretização do direito constitucional à educação. (AC 46236795936896026270, Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julg..:11/04/2019). Apelações improvidas. [11]
(PROCESSO: 37015793584666638384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)