PROCESSO Nº: 8634587-21.3670.21.7.2269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS LOPES LINHARES ADVOGADO: Marcelo Facanha Diogenes Teixeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Arthur Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS PARA O FINANCIALMENTE ESTUDANTIL. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O COBRADO PELA IES. PORTARIA Nº 638/2017 DO FNDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC; condenou a parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no caput do §2º do art. 85 do CPC, mas, tendo em vista que o promovente é beneficiário da justiça gratuita, suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 2. Objetiva o apelante-particular, em desfavor de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Caixa Econômica Federal e Centro Universitário Christus: (A) a declaração de ilegalidade das cobranças em boletos emitidos fora do montante relativo ao financiamento estudantil; (B) a realização de sua matrícula para o segundo semestre de 2018; (C) e do aditamento no programa de financiamento estudantil (FIES), sem a cobrança de valores que considera ilegais; (D) a reparação de danos morais. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA, pois que atua no financiamento FIES discutido na condição de agente financiador. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, por tratar de base fática semelhante [em que o contrato foi formalizado até o 2º semestre de 2016, com limite máximo de financiamento em R$ 67.219,70, o que deve abranger qualquer custo operacional envolvendo os encargos educacionais], é no sentido de que, sob a incidência da Portaria do FNDE n. 638/2017, art. 1º, inc. I, inexiste previsão ao estudante com contrato formalizado até o semestre 0273.7 do suporte de eventual diferença de valor. Ademais, esclarece que a não continuidade do aluno conspira contra a própria União, dado que sem o término do curso de medicina, com o ingresso na vida profissional, dificilmente o financiado terá meios de arcar com o pagamento do financiamento estudantil. Entretanto, rejeita-se o pedido de dano moral, considerando-se a dificuldade do estudante para realizar o aditamento mero aborrecimento, incapaz de justificar a indenização. Precedente: Processo: 0143958-00.6680.14.11.4556, Relator: Desembargador Federal Eduardo Souza - 4ª Turma, assinado em 17/09/2019. 5. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do apelante a ser matriculado no segundo semestre do ano de 2018, com o consequente aditamento no programa de financiamento estudantil - FIES, ou, no próximo semestre, caso já tenha sido ultrapassado o prazo contratual, sem qualquer obrigação adicional referente à eventual aumento de mensalidade efetuado pela instituição de ensino superior demandada. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. E, ante a sucumbência recíproca, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, devem os honorários serem distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC. /aadfl
(PROCESSO: 48945813138899705050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)