PROCESSO Nº: 7291488-51.6070.10.11.1676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MOURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Leonardo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO CANDIDATO, DE PARECER EMITIDO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR. REGRA EDITALÍCIA DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), sob o fundamento de que não há ilegalidade nos critérios previstos no edital quanto à inscrição do candidato para as vagas destinadas aos portadores de deficiência, bem como que o autor não atendeu às referidas exigências. 2. No caso em análise, o impetrante insurge-se contra a exigência, do edital do concurso para provimento de vagas para o cargo de policial rodoviário federal, quanto à apresentação de parecer emitido nos últimos 12 meses antes da publicação do edital do concurso por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por 3 profissionais. 3. No tocante à referida exigência, prevista no item 5.2 do instrumento convocatório, verifica-se que a mesma extrapola a razoabilidade ao transferir para o candidato a responsabilidade pela constatação da deficiência que o acomete, mediante exigência de laudo emitido por equipe multidisciplinar. 4. O art. 5º do Decreto nº 9.508/2018, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, prevê que o órgão responsável pela realização do concurso deve fornecer a assistência de equipe multiprofissional, nos seguintes termos: "O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela realização do concurso público ou do processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, terá a assistência de equipe multiprofissional composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que concorrerá o candidato". 5. Dessa forma, do candidato inscrito como portador de deficiência somente deve ser exigida a comprovação médica da deficiência, restando desprovida de razoabilidade e proporcionalidade a exigência de apresentação de parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar, tendo em vista que, além de não constar na lei disciplinadora da matéria, tal exigência significa patente obstáculo ao ingresso de candidatos deficientes ao serviço público, ainda mais aos candidatos desprovidos de recursos financeiros, os quais terão que recorrer ao SUS para obtenção do referido parecer, esbarrando, dessa forma, nas limitações do referido sistema de saúde. 6. Precedente: PROCESSO: 55645463503902545551, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/02/2019, PUBLICAÇÃO. 7. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 94213062137075200259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)