PROCESSO Nº: 8513191-86.7586.2.6.9683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 8981277-37.3833.12.6.2597 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIGI DIAS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu parcialmente pedido de liberação da restrição de circulação dos veículos constritos através do Sistema RENAJUD, liberando apenas um deles. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe afastar a restrição de circulação do veículo JEEP COMPASS LIMIT D, placa QLL3225/AL, que foi indeferida pelo juízo a quo. 3. Primeiramente, cabe salientar que o pedido é apenas de liberação da circulação, permanecendo vigente a restrição de transferência do veículo. O entendimento desta Terceira Turma em casos semelhantes é de que a medida de restrição da circulação através do Renajud somente deve se dar em casos excepcionais, quando se verificar evidências de que a parte executada está imbuída do intuito de frustrar a execução, o que não é o caso dos autos. 4. Destarte, a manutenção da impossibilidade de circulação implicaria ofensa ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805, CPC. Para a garantia da execução, é suficiente a imposição de restrição de transferência, requerida pelo executado. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0504922-96.8051.10.11.6948, Desembargador Federal João Moreira, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019. 5. O juízo a quo entendeu pela desnecessidade de liberação da circulação do segundo veículo, pois a agravante, enquanto integrante do grupo de risco, deveria trafegar em carro próprio, desnecessário que o filho estivesse com um outro veículo para essa finalidade, além de que os veículos não estão em nome dos filhos, mas sim em nome do executado, falecido recentemente. Tais aspectos não obstam a aplicação do entendimento desta Terceira Turma quanto à excepcionalidade da restrição de circulação, a qual não se justifica no caso em tela, sem qualquer elemento concreto que subsidie sua necessidade. 6. Agravo provido para determinar a liberação da restrição de circulação do veículo em questão.
(PROCESSO: 70524738107307846691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)