EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da formalização pelo executado de pedido de parcelamento do débito na data de 20/06/2016, conforme documentos acostados aos autos, não tendo decorrido o lustro desde então. 3. Apelação provida. Benício Lima
(PROCESSO: 44796020941411123862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)