EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DE UM DOS RECORRENTES. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO AO OUTRO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que indeferira liminarmente o habeas corpus impetrado em favor dos pacientes, ora recorrentes. 2. Habeas corpus que visava à nulidade do depoimento prestado pelo recorrente J.C.A.S, bem como da busca e apreensão do material que estava com ele, realizados durante a operação policial que tinha por objeto instruir o Inquérito Policial instaurado contra o outro recorrente, J.G.N, prefeito da municipalidade, por suspeita de fraude em licitações. 3. Segundo relatado nas razões recursais, o recorrente J.C.A.S, funcionário da obra da reforma da escola municipal, no momento em que ia efetuar a distribuição do pagamento dos demais funcionários, fora surpreendido por agentes da Polícia Federal, que o conduziram para prestar depoimento e apreenderam o material que portava. 4. Petição atravessada aos autos informando o falecimento do recorrente J.G.N. Perda de objeto que se reconhece em relação a ele. 5. A alegação da ocorrência de condução coercitiva que o recorrente J.C.A.S. teria sofrido por parte dos agentes da Polícia Federal demandaria dilação probatória - inviável em sede de habeas corpus. 6. A condução para prestar depoimento, na condição de testemunha, sem que haja qualquer imputação de crime contra si, e a busca e apreensão de bens em seu poder, não trazem qualquer risco à liberdade de locomoção do paciente a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 7. Recurso em sentido estrito do recorrente J.G.N prejudicado; Recurso em sentido estrito do recorrente J.C.A.S improvido. FMD
(PROCESSO: 56712109529217909099, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)