EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA (ora embargante) apenas para determinar que fossem observadas as disposições contidas nas Leis 9.494/97 e 56.396/09 quanto aos juros de mora. Manteve a decisão impugnada nos pontos em que deferiu pedido de habilitação de sucessor do falecido autor afastando a alegação de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação, além de fixar o valor da execução utilizando-se do índice de correção monetária IPCA-E. 3. Não há vício a ser sanado. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Restou assentado no acórdão que "o falecimento do de cujus ocorreu na fase de execução (13.08.9975) e como o ente sindical propôs a execução tempestivamente no ano de 2004, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual". 5. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 71089422965167589638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)