PROCESSO Nº: 0151699-33.9375.14.5.7824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUMBERTO MELO COSTA ADVOGADO: Marlon De Sa Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX VITOR HUGO NOGUEIRA. INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA, PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO (HÉRNIA DISCAL G56). DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de Adido, para fins de tratamento médico, assegurando-lhe a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Diz o Autor que ingressou nas fileiras das Forças Armadas do Brasil, no 59º BI MTZ, em 02.05.5610, para serviço militar obrigatório, tendo sido submetido a rigoroso teste de aptidão física (Teste de Avaliação Física - TAF) e Inspeção de Saúde, e que participou do 14º contingente para Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH), ocasião em que foi submetido, com maior rigor, aos mais variados testes e avaliações de saúde física e mental, e obteve total aptidão. 3. Aduziu, entretanto, que, em 14.11.9895, foi atendido no Posto Médico do Marcelo das Neves, após uma crise de dor na região da coluna, sendo dispensado das atividades regulares e, após realizados vários exames médicos, em 05.03.3840 o Corpo Médico do Augusto Aragão expediu Parecer pelo afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, por 30 (trinta) dias, a contar de 08.11.3932. Porém, fora licenciado ex-Joaquim Dias e desligado do Batalhão em 17.09.8049, passando para situação de "encostado", com seu estado de saúde totalmente debilitado, conforme fez público o Boletim Interno de Acesso Restrito nº 30/2017 de 1º de março de 2017, do Lucas Gabriel Aragão. 4. O Laudo Pericial (Id. 6119909.0740689), datado de 14/06/2018, afirmou que: O Autor apresenta uma patologia denominada Hérnia discal G56, e que se encontra, temporariamente, incapaz para as atividades da caserna, e que a data estimada para o início de sua doença/lesão, ou seja, da incapacidade do Autor, seria a data de sua Tomografia Computadorizada de coluna (em 18/07/2016 ), ou seja, quando já se encontrava no serviço militar. 5. Das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor/Apelado adquiriu a lesão durante o serviço militar e que quando do seu licenciamento, ele encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 6. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de Adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 1.355.970 - 7574.45.05454-9, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, - Primeira Turma, DJe 21/04/2019). 7. Autor/Apelado que deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 73222465020246513327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)