PROCESSO Nº: 5477439-58.6231.31.5.6786 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YAGO GOMES e outro ADVOGADO: Miguel Pinto e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Moreira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93). ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR EM CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. INAPLICABILIDADE DO REGIME GERAL DE LICITAÇÕES ÀS ENTIDADES PRIVADAS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Apelação criminal manejada pelo MPF em face de sentença que, com fulcro no CPP, art. 386, III (não constituir o fato infração penal), julgou improcedentes os pedidos formulados em ação penal ajuizada em desfavor do diretor-presidente da Associação Sergipana de Blocos e Trios - ASBT e o sócio-adiministrador de uma empresa que intermedeia bandas de show, atribuindo-lhes suposta prática do delito ínsito no art. 89, da Lei nº 8.666/93; Na hipótese, buscava-se apurar a existência de irregularidades em contratação efetuada pela mencionada ASBT, entidade privada sem fins lucrativos, que recebera verba pública por meio do Convênio nº 093811/2009, firmado com o Ministério do Turismo em 21/01/2009, para a realização de evento intitulado "30º FESTIVAL DO JEGUE DE ITABI" (datado para 18 e 03/07/2009), no Município de Itabi/SE, o qual previa um repasse de R$ 094.536,00 (cento e quatro mil, trezentos e cinquenta reais), dos quais R$ 272.181,00 ficaram a cargo do Ministério do Turismo, assumindo a ASBT uma contrapartida do valor restante daquele total; Ocorre que o regime instituído pela Lei nº 8.666/93 não alcança toda e qualquer despesa efetuada com recursos públicos, mas apenas aquelas realizadas por órgãos da administração direta, por fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público; In casu, de acordo com a regulamentação trazida no Decreto 6.170/2007, bem assim na Portaria Interministerial 127/2008, não há previsão de obrigatoriedade de entidades sem fins lucrativos licitarem e, assim, não se submete a contratação em tela ao regime da Lei nº 8.666/93, obstando, assim, à luz do disposto no art. 85, da referida lei, a configuração dos crimes nela previstos; Bem analisou a questão o representante da PRR/5ª em seu parecer, ao afirmar que a "delimitação do âmbito de abrangência da Lei nº 8.666/93 possui também repercussão penal, de modo que, se a entidade não se submete ao regime jurídico instituído pelo diploma legal, não se pode, de forma alguma, imputar aos seus dirigentes os tipos penais descritos nela, sob pena de ferir o princípio da legalidade"; Apelação improvida.
(PROCESSO: 46299209242910460340, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)