PROCESSO Nº: 9260136-79.6382.8.12.1626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Marcela Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PREÇO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO. VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, II, DA LEI Nº 10259/2001. COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em razão do valor atribuído à causa, R$ 3.233,81 (três mil duzentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), compreendido na competência dos Juizados Especiais Federais, se considerou incompetente para o julgamento da demanda e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Na presente ação, o pedido inicial consiste na restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de taxa de ocupação de terreno de marinha. 3. A taxa de ocupação é preço público, cobrado em razão da utilização de terreno de marinha pelo particular, não tendo, portanto, natureza tributária. Assim, a discussão quanto à validade da cobrança implica em discutir o próprio ato administrativo que ensejou a cobrança, caracterizando-se a hipótese do art. 3º, §1º, III, da Lei n° 10.259/2001, que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mesmo que o valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e, reconhecida a competência da vara federal comum, determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. BCF
(PROCESSO: 58477870720794520723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA FARIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)