PROCESSO Nº: 5620164-21.9831.28.10.5889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL APELADO: CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Peixoto RELATOR: Desembargador Federal João Guilherme Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gustavo Nogueira EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO. ACHADO FORTUITO. EMBARGO DE OBRA. ANULAÇÃO. 1. Sentença que anula embargo administrativo de obra potencialmente lesiva a achados arqueológicos e proíbe novos embargos da mesma obra, sob pena de aplicação de multa diária. Apelação intempestiva. 2. Quando o proveito econômico obtido na causa não é de valor certo e líquido, a sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do art. 496, inciso I, do CPC c/c o § 3º do mesmo artigo. 3. Por si mesmos e independente de qualquer formalidade, sítios arqueológicos constituem bens da União e patrimônio cultural brasileiro. Qualquer empreendimento potencialmente danoso a achados arqueológicos pode sofrer embargo administrativo. 4. O proprietário de empreendimento embargado tem o direito de acompanhar os desdobramentos da intervenção administrativa. Negar-lhe este direito importa na perda de validade do embargo, mas apenas a partir dessa negativa. 5. A invalidação de embargo administrativo não impede novas fiscalizações da mesma obra, mas apenas novas medidas administrativas com motivação idêntica ao do ato invalidado. 6. Apelação da qual não se conhece. Remessa necessária da qual se conhece e à qual se dá provimento parcial, para declarar válido o embargo administrativo da obra autor até a data de 12/3/2016 e admitir a possibilidade novas intervenções administrativas na obra, desde que não motivadas pelos mesmos fatos que fundamentaram o embargo discutido nesta lide. GH
(PROCESSO: 90497344916834205480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)