EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 72.356/2017. PARCELA SUPERPREFENCIAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei nº 13.463/17, sob a modalidade superpreferencial, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva; 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 52986785001926102286, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019, PUBLICAÇÃO); 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor; 4. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição (PROCESSO: 85715440204561257003, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019, PUBLICAÇÃO); 5. Sendo a agravada pessoa idosa, não há óbice a que o requisitório de pagamento a ser reexpedido em seu favor seja pago na modalidade superpreferencial, pois a Resolução nº 303/2019 do CNJ expressamente prevê, em seu art. 9º, § 3º, a possibilidade de o crédito de natureza alimentícia pertencente a idosos ou a portadores de deficiência ser pago com preferência sobre todos os demais e por modalidade distinta do precatório até o montante correspondente a três vezes o valor fixado em lei como obrigação de pequeno valor; 6. Descabido afastar-se a aplicabilidade do mencionado dispositivo, sobretudo quando se percebe que buscou conferir aos idosos e portadores de deficiência o direito a uma prioridade, amparados que se encontram, respectivamente, pelos regramentos dispostos no art. 230 da CF e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que adquiriu status de norma constitucional; 7. Não se afigura oportuno autorizar-se a reexpedição do requisitório em questão com a cláusula de bloqueio de pagamento até o trânsito em julgado deste agravo de instrumento, porquanto não remanesce qualquer dúvida acerca da quantia efetivamente devida, gravitando a discussão ainda existente em torno da possibilidade de pagamento do valor em razão do decurso do tempo havido desde a disponibilização da quantia ao exequente, bem como de o requisitório ser reexpedido sob a modalidade superpreferencial, o que não possui razão de ser; 8. Agravo de instrumento improvido. CAGM-PHPA
(PROCESSO: 18964480929724548019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)