PJE 6310257-26.5878.28.6.2427 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DEFESA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO. DEMAIS MATÉRIAS AVENTADAS JÁ DISCUTIDAS E AFASTADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostas pela defesa de VITÓRIA CARDOSO contra acórdão proferido por esta Segunda Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento apelação, por si, interposta. 2.Inicialmente, houve apresentação apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de DAVI LUIZ DUARTE tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de condenar MARCELO BARBOSA pelo cometimento do crime previsto no art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPB. 3.Segundo a denúncia, Gustavo Ferreira, na condição de funcionário da Caixa Econômica Federal, em conluio com seu irmão LEANDRO DUARTE, teria inserido dados falsos - valor de joias incondizentes com a verdade - no sistema informatizado da referida instituição financeira com o intuito de obter - como, de fato, ocorreu - empréstimos em contratos de penhor, nos termos do art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPB 4.Ao logo da instrução processual penal, Henrique Martins veio a óbito, sendo declarada extinta a punibilidade em relação a ele. 5.Concluída a etapa instrutória, o magistrado julgou de procedente a acusação, condenando BRENO BARROS pelo cometimento do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado (art. 313-A do CPB), por 29 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), com a fixação de pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão (materialmente corrigida em sede de embargos declaratórios), além de multa. 6.Inconformado, o MPF apresentou apelo (ID 8501646.2690646). Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) as circunstâncias do cometimento do crime deveriam ter sido valoradas negativamente, na medida em que DANIEL RODRIGUES havia utilizado parentes como "laranjas" nos contratos forjados; 2) em virtude da quantidade de delitos perpetrados em cadeia - ao todo, 29 -, 07 deveriam ser considerados para aplicar a fração atinente à continuidade no patamar máximo de 2/3 e o restante, para valorar negativamente as consequências do crime. Com tais alterações (consideração das circunstâncias e consequências do crime como negativas), portanto, requereu que as penas fossem aumentadas. 7.Também insatisfeita, a defesa apresentou apelação (ID 4233732.5449848). Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o processo seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no fato de não terem sido ouvidas testemunhas de defesa que seria arroladas por Pietro Rezende (desconhecidas de OTÁVIO LIMA), cuja oitiva mostrar-se-ia imprescindível ao deslinde do feito, pois demonstrariam que as joias não haviam sido superestimadas; 2) também teria ocorrido nulidade do feito em virtude de não ter sido realizado exame com a finalidade de atestar a falsidade dos contratos; 3) no caso, Vinicius Porto teria sofrido perseguições dentro da CAIXA, de modo que estas terminaram por redundar no apontamento de avaliações "superestimadas" que, em verdade, não ocorreram, tampouco tendo por participante a pessoa de MARIA BARBOSA; 4) caso mantida a condenação, imperioso seria reduzir a fração relativa à continuidade delitiva já que, em apenas 11 empréstimos, constaria o nome de DANILO CASTRO, não podendo, pois, responder por 29 crimes; 5) ENZO GABRIEL PINTO não teria praticado nenhum elemento do tipo penal que lhe fora imputado, motivo pelo qual deveria ser absolvido; 6) Bernardo Viana, por seu turno, teria agido em "exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister que lhe competia, daí falar-se em atipicidade da conduta; 7) o delito previsto no art. 313-A do CPB seria crime "próprio", ou seja, somente poderia ser perpetrado por funcionário público, qualidade esta não ostentada por FELIPE DA MOTA; 8) nos autos, não haveria prova suficiente para a condenação de CECÍLIA DA LUZ, motivo pelo qual deveria ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo; 9) o juízo teria deixado de aplicar a atenuante genérica da confissão, apesar de ter considerado declarações de JOAQUIM DA MOTA para proferir a sentença condenatória, o que contrariaria os dizeres estampados na Súmula 545 do STJ; 10) o juízo teria deixado de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, apesar de isto ser possível em face de ISAAC DA PAZ preencher os requisitos legais para tal benesse. 8.Analisando as teses e antíteses apresentadas, esta Segunda Turma negou provimento ao apelo do MPF e deu parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para reconhecer a atenuante genérica da confissão e, com base nela, reduzir a pena privativa de liberdade em 01 ano. 9.Diante do panorama, apresentou, a defesa, os presentes embargos declaratórios, sustentando, resumidamente, a defesa, que o acórdão: 1) teria deixado de observar o parecer do MPF; 2) teria cometido erro material com relação à aplicação da confissão sobre a pena total (05 anos e 10 meses de reclusão) e não em relação à pena-base; 3) teria, ainda, deixado de observar "a função subjetiva exercida pelo réu FERNANDO CORREIA", diante da qual restaria evidenciado o dolo mais reduzido de LAÍS ARAGÃO, que teria sido só partícipe do crime. No mais, requereu que "sejam os presentes embargos de declaração decididos à luz dos efeitos infringentes requeridos, para o fim de, declarando-se o julgado: (i) absolver o Embargante nos termos do art. 386, inciso III, do CPP; (ii) reconhecer a nulidade do processo ab initio, com fulcro no art. 564 do CPP; (iii) ou, ainda, na remota hipótese de restarem superados tais cenários, acolher as teses subsidiárias deduzidas no bojo destes aclaratórios. 11.Como visto, sustenta, a defesa, em primeiro passo, que o acórdão teria cometido omissão ao deixar de observar o parecer do MPF 12. Evidente que o órgão julgador não está obrigado a seguir o parecer da PRR. Bem por isto, o fato de o acórdão não ter caminhado, em todos os temas, de mãos dadas com a opinião esposada na aludida peça não configura de modo algum omissão, contradição, ambiguidade e/ou obscuridade a ser sanada através de embargos de declaração. 13.Quanto ao aventado erro material existente no acórdão, com razão o embargante. 14.É que, como se infere do julgamento, o acórdão aplicou a atenuante da confissão não sobre a pena-base de 03 anos e 06 meses, como deveria ter sido feito na segunda fase da dosimetria, mas sim sobre a pena resultante da terceira fase, a de 05 anos e 10 meses. 15.Assim sendo, cumpre alterar o julgamento para: Na segunda fase da dosimetria, aplicar a atenuante da confissão - que fora fixada em 01 ano - sobre a pena-base de 03 anos e 06 meses, que resulta em 02 anos e 06 meses. Na terceira fase, manter a fração atinente à continuidade em 2/3, o que resulta em pena final de 04 anos e 02 meses de reclusão. Diante da redução da pena privativa de liberdade, reduzir também a quantidade de dias-multa - de 97 - para 80 dias-multa, mantido o mesmo valor unitário de cada um deles - 1/20. 16.Quanto aos demais argumentos - 1) teria, o acórdão, deixado de observar "a função subjetiva exercida pelo réu BENJAMIN ARAÚJO", diante da qual restaria evidenciado o dolo mais reduzido de JOÃO GUILHERME CARVALHO, que teria sido só partícipe do crime; 2) deveria, o embargante, ser absolvido por ausência de provas; 3) deveria ser reconhecida a nulidade do processo em face do cerceamento ao direito de defesa; 4) deveriam ser revistas as teses sustentadas no apelo, com a absolvição do embargante -, por razões óbvias, não comportam abrigo em sede de embargos declaratórios. 17.Em resumo, todas essas demais questões foram abordadas no julgado, desejando, a defesa, na realidade, através da via estreita dos embargos declaratórios, discutir novamente matérias já analisadas e afastadas. 18.Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para corrigir erro material no cálculo da pena privativa de liberdade, que findará em 04 anos e 02 meses de reclusão, assim como na pena de multa, que findará em 80 dias-multa. Ffmp.
(PROCESSO: 07791295563589501560, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)