PROCESSO Nº: 0168948-83.0405.21.12.7169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADINALDO DE ALEXANDRE DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LIMITE DE CONCESSÃO. RECOLHIMENTO AO SISTEMA PRISIONAL. REQUISITO PRESENTE NOS BANCOS DE DADOS DO INSS. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para declarar inexistente o débito imputado pela Autarquia Previdenciária, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Autarquia alega que o ordenamento jurídico pátrio repudia o enriquecimento ilícito, sendo que a reposição ao Erário de valores recebidos indevidamente é medida que se impõe, comprovada a má-fé da parte autora, ou mesmo no caso de boa-fé deve ser feita a restituição dos valores recebidos indevidamente, sob pena de violação do art. 115, da Lei nº 8.213/91. 3. Discussão circunscreve-se à possibilidade do Demandante ser compelido à restituição de valores recebidos a título de benefício assistencial, concedido pela Autarquia, e depois suspenso administrativamente, em razão do segurado encontrar-se recolhido a estabelecimento prisional. 4. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 5. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 6. Verifica-se que, tanto para a providência de concessão do benefício assistencial, quanto à procedimentalização relativa à suspensão, tais situações foram precedidas de regular procedimento administrativo, onde sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório. Especificamente, quanto à concessão do benefício ao Demandante/Apelado, constam nos autos extrato do INSS retratando que o beneficiário teria sido agraciado com o favor legal, em tempo predeterminado, culminando com sua suspensão, após ocorrida a solicitação da Autarquia para que o segurado comparecesse para a avaliação médica revisional, pelo que houve a informação através de atestado de recolhimento do Demandante à Cadeia Pública de Itambé/PE, fato que deu ensejo à suspensão do referido benefício. 7. Dos procedimentos administrativos em que se projeta a suspensão do pagamento do benefício, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato do beneficiário continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 8. Do que poreja dos autos, relativamente ao Demandante, é a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 9. Estava ao completo alcance do INSS a possibilidade de colher informações acerca dos segurados como o qual se cuida, eis que além dos dados constantes em seus bancos de dados gerenciais, a informação que ensejou a suspensão (recolhimento prisional do Demandante) é de responsabilidade de Órgãos Públicos tal qual a Autarquia Previdenciária, atentando-se ao fato de que a intercomunicabilidade é atividade corriqueira e sem incorrer em qualquer dispêndio. Portanto, devidas cautelas independem da atuação dos segurados, mas incluem-se na atividade rotineira do Órgão responsável pela atuação fiscalizatória, não podendo ser imputada eventual falha ao particular segurado. 10. É pois, repise-se, da Autarquia Previdenciária o dever legal de observar a satisfação dos requisitos e impedimentos para que o assistido goze do benefício pleiteado. Nesse sentido, é razoável inclinar-se pela impossibilidade de imputar ao administrado, penalização pela prática de um erro administrativo no trato de verificação de concessão/cancelamento/cessação de benefício previdenciário sem apresentação de efetivas provas que supostamente ele tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 40757870107578780764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)