PROCESSO Nº: 1255147-02.7740.12.8.7697 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues e outros ADVOGADO: Ailyn Caio Duarte PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 19.110/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Impetrado conclua o processamento administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores Previdenciários de números 72217.39096.312966.2.16.1-2872, 21609.12720.584298.8.9.5-9665, 60855.74912.823960.8.11.6-0061 e 36427.07930.350770.9.3.12-4979, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 3. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 2017. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 04/11/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos Processos Administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 2914031-43.1117.3.2.0043, Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Anthony da Cruz, 3ª Turma, julgamento: 16/08/2019; e Processo 0760188-98.3719.2.9.0789, Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Eduardo Cardoso, 3ª Turma, julgamento: 24/03/2019. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 12713875572111089308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)