PJE 3267008-08.1036.20.4.1009 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E ENZO CASTRO. NOVOS LIMITADORES. RE 171.218/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: 03/09/1989), com o pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal. Correção e juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 2. O INSS pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que sejam observadas: a) a data da citação como termo inicial da condenação, em razão da inexistência de requerimento administrativo; e b) a Lei 11.960/2009 no tocante aos juros de mora. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 198.017/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 16/04/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MARINA DUARTE aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 8. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 15/01/1988 e 24/05/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 177.340/SE. 9. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores das ECs 20/1998 e 41/2003, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando de eventual revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 10. Note-se que o Juízo de origem, ao julgar procedente o pedido, baseou-se em informações prestadas pelo expert, no sentido de que, "Conforme informações previdenciárias nos autos, a Renda Mensal Inicial - RMI não teve incidência de Teto", "mas a Mensalidade Reajustada - MR teve incidência dos tetos previdenciários". 11. No entanto, para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, repise-se, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento dos cálculos primitivos, no caso em 15/12/1989, tenha sido limitado ao teto da época. 12. Assim, como não houve limitação ao teto à época da concessão, não merece prosperar a pretensão da parte demandante. 13. Diante da improcedência do pedido, fica prejudicado o exame da apelação do INSS. 14. Remessa oficial tida por interposta provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 70751026997260671134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)