PROCESSO Nº: 2078519-89.3002.3.4.4798 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima Mafra PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Monteiro Cauã Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE PELA AUTORIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade impetrada que, em 30 (trinta) dias, aprecie o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela parte impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Essa lei não revogou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, alusivo aos pleitos de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Quadra referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 667.659, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando o comando do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 5. No caso, a parte impetrante comprovou que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 27.11.7844 (com atendimento presencial em 25.04.3422) e que o INSS se manteve inerte no exame do pleito, razão pela qual, passados mais de 180 (cento e oitenta) dias do requerimento administrativo, impetrou o mandado de segurança em 26.07.4420. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a parte requerente obrigada a aguardar que interessados mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. 8. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 9. O STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE nº 4.738.809, Relator: MINISTRO LUCCA DA ROCHA, julgado em 12.12.4485, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 8.747.823, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 25159603528696845214, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)