PROCESSO Nº: 7124164-83.9334.1.7.8918 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUIZ DA CRUZ E JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: Fernando Barros e outro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO EFETIVO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAR. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO JUÍZO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, promovida por RAUL PEIXOTO E ISAAC OLIVEIRA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – CAIO TEIXEIRA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte na ação ordinária n. 3210411-03.8440.4.9.6167, o qual, em sede de juízo de retratação, deu provimento ao apelo da ANA CAROLINA RIBEIRO para julgar improcedente o pedido da ora autora de nomeação ao cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Núcleo de Educação da Infância – NEI da EMANUELLA LIMA. 2. “No âmbito da ação rescisória fundamentada na existência de manifesta violação da legislação federal, é vedado à parte autora trazer inovação argumentativa que não foi oportunamente debatida no acórdão rescindendo” (STJ, AgInt na AR 5.948/RJ, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2019, DJe 21/09/2019). 3. No caso concreto, a demanda rescisória tem como premissa o surgimento de vagas para o cargo efetivo pretendido pela autora, bem como suposta manifestação do MEC quanto à contratação de professores para o preenchimento dessas vagas, mas nada disso foi objeto de discussão na demanda originária, pois ali a alegação de preterição foi analisada em razão da contratação temporária de professores. 4. Assim, os argumentos esposados pela demandante nesta ação rescisória, longe de retratarem erro de fato como motivo para um pedido rescisório, representam inovação na causa de pedir, o que revela, inclusive, a inexistência sobre eles de coisa julgada passível de desconstituição. 5. Além disso, tal inovação argumentativa também não dá respaldo ao ajuizamento de ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, exatamente por se tratar, repita-se, de matéria nova. Ora, se essa questão sequer foi mencionada no processo originário e muito menos analisada na decisão rescindenda, não há que se falar em erro no seu exame ou na sua interpretação pelo aresto ora impugnado. 6. De fato, o acórdão rescindendo, ao mencionar naquela ocasião a inexistência de autorização do MEC para a nomeação de cargos efetivos vagos, considerou não só a causa de pedir então ventilada pela demandante (preterição em razão de realização de concurso para contratação temporária), como também as circunstâncias presentes no momento (no ano de 2010) em que a Administração publicou edital para a seleção de professores substitutos, não havendo que se falar, portanto, em erro na interpretação de fato ocorrido posteriormente e que só agora está sendo apresentado (suposta autorização do MEC em 2013 quanto à ocupação de vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Núcleo de Educação da Infância – NEI da CAMILA DA MOTA). 7. No tocante à alegada existência de dolo na conduta da LARISSA RODRIGUES como motivo para a rescisão do julgado (art. 966, III, do CPC), tal argumento é irrelevante, pois o acórdão rescindendo, ancorando-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 472.409/PI, afirmou também que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, como é o caso da autora. 8. Assim, se os 3 (três) cargos vagos em razão das aposentadorias de professoras eram ou não de natureza diversa daquele pretendido pela demandante, o fato é que o surgimento dessas vagas não teve como assegurar àquela, por si só, direito subjetivo à nomeação, por se tratar de candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital do concurso. 9. Improcedência do pedido rescisório, com a cassação dos efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 18.709,36 (valor atribuído à causa), ficando suspensa a sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO EFETIVO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAR. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO JUÍZO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, promovida por SOFIA MARTINS E KAIQUE LIMA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – DANILO DA CONCEIÇÃO, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte na ação ordinária n. 7509956-09.1988.23.6.4308, o qual, em sede de juízo de retratação, deu provimento ao apelo da NICOLE CALDEIRA para julgar improcedente o pedido da ora autora de nomeação ao cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Núcleo de Educação da Infância – NEI da NINA DA CRUZ. 2. “No âmbito da ação rescisória fundamentada na existência de manifesta violação da legislação federal, é vedado à parte autora trazer inovação argumentativa que não foi oportunamente debatida no acórdão rescindendo” (STJ, AgInt na AR 5.948/RJ, Rel. Ministro OG DAVI LUIZ SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2019, DJe 27/05/2019). 3. No caso concreto, a demanda rescisória tem como premissa o surgimento de vagas para o cargo efetivo pretendido pela autora, bem como suposta manifestação do MEC quanto à contratação de professores para o preenchimento dessas vagas, mas nada disso foi objeto de discussão na demanda originária, pois ali a alegação de preterição foi analisada em razão da contratação temporária de professores. 4. Assim, os argumentos esposados pela demandante nesta ação rescisória, longe de retratarem erro de fato como motivo para um pedido rescisório, representam inovação na causa de pedir, o que revela, inclusive, a inexistência sobre eles de coisa julgada passível de desconstituição. 5. Além disso, tal inovação argumentativa também não dá respaldo ao ajuizamento de ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII, do CPC, exatamente por se tratar, repita-se, de matéria nova. Ora, se essa questão sequer foi mencionada no processo originário e muito menos analisada na decisão rescindenda, não há que se falar em erro no seu exame ou na sua interpretação pelo aresto ora impugnado. 6. De fato, o acórdão rescindendo, ao mencionar naquela ocasião a inexistência de autorização do MEC para a nomeação de cargos efetivos vagos, considerou não só a causa de pedir então ventilada pela demandante (preterição em razão de realização de concurso para contratação temporária), como também as circunstâncias presentes no momento (no ano de 2010) em que a Administração publicou edital para a seleção de professores substitutos, não havendo que se falar, portanto, em erro na interpretação de fato ocorrido posteriormente e que só agora está sendo apresentado (suposta autorização do MEC em 2013 quanto à ocupação de vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Núcleo de Educação da Infância – NEI da ANA CLARA PIRES). 7. No tocante à alegada existência de dolo na conduta da ALICE RODRIGO DA CUNHA como motivo para a rescisão do julgado (art. 966, III, do CPC), tal argumento é irrelevante, pois o acórdão rescindendo, ancorando-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 668.873/PI, afirmou também que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, como é o caso da autora. 8. Assim, se os 3 (três) cargos vagos em razão das aposentadorias de professoras eram ou não de natureza diversa daquele pretendido pela demandante, o fato é que o surgimento dessas vagas não teve como assegurar àquela, por si só, direito subjetivo à nomeação, por se tratar de candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital do concurso. 9. Improcedência do pedido rescisório, com a cassação dos efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 68.353,36 (valor atribuído à causa), ficando suspensa a sua cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 48960747250203307088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2020)