PJE 5064734-70.0861.22.12.8340 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (17/12/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros moratórios pela caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não existe situação de miserabilidade, pois, conforme apurado pela perícia socioeconômica, verificou-se que a parte autora vive com sua família em casa grande (9 cômodos), guarnecida de mobiliário satisfatório às necessidades da família; b) a função do benefício assistencial é garantir ao cidadão a sobrevivência com um mínimo de dignidade, e não atuar como mero complemento de renda, como ocorre no caso sob análise; c) o cônjuge do autor recebe benefício previdenciário de aposentadoria e não se enquadra no conceito de idosa para fins de concessão de benefício previdenciário, pois tem menos de 65 anos de idade; d) o requerente possui duas filhas economicamente ativas e recebe ajuda financeira de familiares, conforme informado no laudo social; e) ainda que se considere que o benefício de amparo social ao idoso é devido ao autor, o que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, não há que se cogitar a retroação dos efeitos financeiros do benefício à data do requerimento, tendo em vista que o autor não preenche o requisito econômico previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993; f) deve ser aplicada a Lei 11.960/2009 para a fixação dos índices dos juros moratórios e correção monetária. 3. O amparo assistencial é devido ao portador de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/1993). 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. 5. No tocante ao requisito de miserabilidade, o laudo da assistente social constatou que o núcleo familiar é composto por 04 pessoas (LEANDRO LOPES (autor) - 69 anos; PLINIA MAIA DA SILVA (cônjuge) - 64 anos; RISOLENE MAIA CELESTINO (filha) - 39 anos; RAIONARA MAIA CELESTINO (filha) - 38 anos), e a renda familiar é composta apenas pela aposentadoria por tempo de contribuição do cônjuge do autor, no valor de um salário-mínimo, uma vez que as filhas da autora encontram-se desempregadas. 6. Em que pese a perícia social tenha concluído pela existência de vulnerabilidade social no núcleo familiar, em face da idade avançada e dos problemas de saúde que o demandante enfrenta, verifica-se, no caso, que o núcleo familiar não vive em condição de miserabilidade. Com efeito, a assistente social relata que a família vive em casa própria, que possui 09 cômodos, piso em cerâmica, com energia elétrica, água encanada, rua pavimentada, coleta de lixo, mobiliário simples e satisfatório a suprir as necessidades básicas e, por fim, que recebe ajuda de familiares. 7. Note-se, ainda, que não se pode afastar a aposentadoria recebida pelo cônjuge do demandante do cálculo da renda familiar, posto que a beneficiária ainda não possui 65 anos de idade. Além disso, verifica-se que as filhas do demandante encontram-se em idade economicamente ativa, estando aptas ao ingresso no mercado de trabalho. 8. Desse modo, ausente o requisito da miserabilidade, deve ser reformada a sentença de procedência do pedido. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 86263068920389701653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)