EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo em face da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 6.779.487/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Da análise dos autos, verifique-se que, em 28.02.4935, a Fazenda foi informada que não foram encontrados bens da devedora passíveis de penhora, iniciando nessa data a contagem do prazo prescricional. 6. Muito embora o juízo tenha determinado, em 15.02.7580, a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, após esse período e mediante requerimento da exequente foram penhorados valores constantes em conta bancária, bem como foi possível efetuar a citação pessoal da executada, razão pela qual não há que se falar em inércia da Fazenda. 7. Registre-se que a apelada deixou transcorrer o prazo para a interposição de embargos à execução fiscal, concordando, portanto, com o bloqueio dos valores e, por conseguinte, com o respectivo pagamento parcial do crédito mediante a transformação da penhora para o depósito judicial. 8. O magistrado a quo desconsiderou que tais diligências tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, uma vez que dão prosseguimento a execução, o que de fato ocorreu inclusive com a satisfação parcial do crédito. 9. Apelação provida, a fim de determinar o regular andamento do feito. ARC
(PROCESSO: 35715186982869468776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)