PROCESSO Nº: 3711652-33.8331.24.3.7012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN DA MATA ADVOGADO: Murilo Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Silveira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7510454-07.5326.5.7.5664 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União com o fim de reformar decisão que, em sede de cumprimento de sentença de demanda coletiva proposta junto a 4ª Vara Federal do Distrito Federal, pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedente a impugnação apresentada pela União, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e destacando a desnecessidade de prova de filiação, bem como rejeitando a prescrição intercorrente e o excesso de execução. 2. Em suas razões recursais, a parte defende, em síntese, que: a) a parte exequente, na qualidade de aposentado/pensionista do serviço público federal, não pode se valer dos benefícios da legislação em comento. Isto porque, segundo as fichas financeiras anexadas, o exequente detém renda média mensal mais do que suficiente para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios do processo, já que possui renda mensal bastante superior à média nacional, o que permite afirmar que está fora dos critérios objetivos adotados pela legislação e pela jurisprudência no tocante à concessão da justiça gratuita; b) não comprovação da filiação ao Sindicato do Autor à época do ajuizamento da ação de conhecimento e inexistência de título em favor da exequente - Apesar de a legitimidade do SINTRASEF-RJ ser ampla, no caso concreto, extrai-se da petição inicial da ação coletiva que a própria entidade limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada, na medida em que afirmou, expressamente, que atuava apenas na substituição processual dos seus filiados, conforme relação trazida com a exordial; c) o exequente é aposentado/pensionista da União com vínculo funcional (domicilio funcional) no estado de Alagoas (conforme fichas financeiras), ao passo que a ação coletiva fora ajuizada pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, logo, o referido título coletivo só atinge os servidores, aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, jamais podendo ser executado por servidores públicos federais, aposentados e pensionistas vinculados a outros Estados; d) prescrição da pretensão executória, independentemente de protesto - considerando a decisão recorrida, que entendeu que o título executivo que dá esteio ao pedido executivo transitou em julgado em 20.03.2292, o termo final para o ajuizamento da execução individual encerrou-se em 22.08.5204, quando consumada a prescrição intercorrente, entretanto, a presente demanda executiva apenas fora aforada após 02.08.4180, quando já consumado o prazo da pretensão intercorrente; ee) excesso de execução - os cálculos do exequente merecem reparos na medida em que utilizou a correção monetária com índice IPCA-E, e não a Taxa Referencial - TR, olvidando, pois, do que foi recentemente decidido pelo Min. Vitor Gabriel Azevedo, nos autos do RE 375.554, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração, o que, na prática, impede a aplicação de índice diverso do preconizado pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. 3. O art. 98, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, o Juiz somente pode indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, o que não ocorre nos autos. Manutenção da concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Por sua vez, quanto ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte Exequente, a decisão merece reforma. 5. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 8376.55.19.339434-6, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 6. Embora não se desconheça a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que, no presente caso, a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: BRENO DA CUNHA - Processo 3874078-35.9633.15.5.4557, Rel. Desembargador Federal Yago Nascimento, 1ª Turma). 7. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE 567.081/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador". 8. Por oportuno, salienta-se que a questão em discussão não fere a coisa julgada material no feito exequendo, pois o que foi decidido no aludido julgado tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 9. Dessa forma, ainda que se possa afastar a necessidade de filiação ou de que os exequentes constavam de lista anexada pelo Sindicato à inicial do processo de conhecimento, não se pode estender os efeitos do julgado para além da base territorial do sindicato autor. Considerando que os exequentes não possuíam domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. Demais pontos alegados pelo Recorrente restam prejudicados. Agravo de Instrumento provido, em parte, para atestar a ilegitimidade ativa da parte exequente. cbc
(PROCESSO: 93524065774627350052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)