PROCESSO Nº: 0852464-63.2739.12.1.6607 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN NASCIMENTO e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Almeida - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, II, E, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ana Oliveira e outros, em favor de Nicole Castro, contra ato do Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que rejeitou a exceção de incompetência (processo n. 1053956-56.3590.6.6.4652), ao argumento de que os recursos federais não estavam sob a administração militar, reconhecendo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal n. 7704053-69.2443.25.9.1162, decorrente das investigações na denominada "Operação Torrentes", que apurava a existência de condutas ilícitas relacionadas à execução do socorro emergencial da "Operação Reconstrução". 2. Em apertada síntese, a parte impetrante alega que deve ser reconhecida a competência da Justiça Militar do Estado de Pernambuco, já que os recursos estavam sob a administração da Casa Militar do Governo de Pernambuco, ou seja, o crime teria sido praticado, em tese, por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar, nos termos do Art. 9, II, e, do CPM, com redação dada pela Lei nº 13.491/2017. 3. Requer, por fim, a concessão da ordem, para que seja reconhecida a competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar a ação penal nº 7918602-95.3657.3.12.3491, em razão da incompetência da Justiça Federal, com a declaração de nulidade de todos os atos praticados antes e durante o presente processo criminal. 4. No caso, o paciente, que é militar da reserva remunerada do Estado de Pernambuco e à época era Coordenador Administrativo da Casa Militar, foi denunciado pela prática de crimes licitatórios e contra a administração pública, em detrimento de recursos públicos federais transferidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, ao Estado de Pernambuco. 5. O Estado de Pernambuco foi atingido por intensas e extraordinárias precipitações pluviométricas no final de junho de 2010, i) causando o desalojamento de mais de 21.198 pessoas, além da privação da população local de água potável, remédios, vestimentas, alimentos, entre outros; e ii) danificando diversos bens públicos, como, rodovias, ruas, praças, pontes, redes de distribuição de energia elétrica, sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, postos de saúde, hospitais, escola, entre outros. 6. Assim, como os ilícitos em questão teriam sido praticados contra recursos públicos federais, que foram repassados com o objetivo de ajudar o governo estadual a enfrentar a difícil situação, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal nº 9782162-36.2117.22.11.0861, nos termos do art. 109, IV, da CF. 7. A parte impetrante defende a tese de que os crimes foram praticados contra o patrimônio sob a administração militar, nos termos do art. 9º, II, e, do CPM, com redação dada pela Lei 13.491/2017, o que implicaria no reconhecimento da competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar a referida ação penal. 8. De acordo com o art. 9º, II, e, do CPM, com redação dada pela Lei 13.491/2017, consideram-se crime militares, em tempo de paz, os crimes praticados por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar. 9. Ocorre que, para o correto enquadramento típico, o crime teria de ser praticado contra o patrimônio sob a administração militar, o que não foi o caso dos autos, já que a Casa Militar (i) não compõe a estrutura da Polícia Militar, além de que (ii) apresenta competências distintas da atividade policial constitucionalmente prevista - polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, §5º, da CF). Ora, a Casa Militar é uma secretaria de estado - órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, integrante da Governadoria do Estado -, enquanto a Polícia Militar faz parte da estrutura de outra secretaria, a de Defesa Social. 10. Em outras palavras, para se considerar que os recursos públicos estavam sob a administração militar, fazia-se imprescindível que tais valores fossem colocados à disposição da administração de uma das unidades militares, sendo que, in casu, a Casa Militar funcionou apenas como um dos integrantes da força-tarefa criada pelo Governo do Estado de Pernambuco para a implantação e desenvolvimento da "Operação Reconstrução". 11. Na verdade, verifica-se que os recursos repassados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, para atender as situações de emergência e calamidade pública, em municípios do Estado de Pernambuco, estavam sob a administração do Comitê Gestor da Operação Reconstrução, o qual foi criado para essa finalidade, nos termos do Decreto nº 36.810/2010, como bem decidiu o Juízo a quo, tanto que, no acórdão 3238/2010 - Plenário (Processo 397.475/6182-6), sessão em 20.09.0858, o Tribunal de Contas da União reconhece o referido Comitê Gestor como o responsável pelas verbas destinadas às ações governamentais, ao expedir comunicações e determinações sobre as compras e contratações. 12. Por fim, acrescento que, em julgamento idêntico ao caso destes autos (processo nº 0512322-92.9063.28.9.7209, de minha relatoria), esta Terceira Turma, à unanimidade, denegou a ordem. Em seu voto, o Desembargador Federal Vitor Freitas acrescentou que i) as atividades exercidas pelo Estado de Pernambuco foram típicas de proteção e defesa civil, no entanto, por contingência administrativa, foram atribuídas à Casa Militar, sendo que o organograma interno da administração não poderia retirar um crime federal da competência da Justiça Federal; e ii) se assim se permitir, os governadores dos Estados poderiam colocar sob a gestão dos gabinetes militares as mais diversas atividades que recebem recursos federais, o que importaria na subtração da competência da Justiça Federal, para analisar a malversação da referida verba pública. 13. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 15482860734121851125, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)