PROCESSO Nº: 1406416-15.9675.15.11.1246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO PEREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Aragão Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, deu parcial provimento ao mandamus, para "declarar o direito de recolhimento da Contribuição Previdenciária, sem a incidência dos valores do aviso prévio indenizado, Auxílio Doença, Auxílio Acidente e as Férias Indenizadas; bem como para determinar que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do recolhimento da referida contribuição sem a incidência da verba em questão.". Concedeu, ainda, "o direito à compensação tributária dos valores adimplidos a título de Contribuição Previdenciária Patronal, a serem comprovados na via administrativa. Para tanto, a impetrante deverá se valer do processo administrativo cabível para efetivar, após o trânsito em julgado desta sentença, a compensação das quantias indevidamente recolhidas, somente devendo ocorrer em relação a débitos da mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal (art. 66 da Lei nº 8.383/91).". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a contribuição previdenciária incide sobre o terço de férias constitucional e sobre os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho em face de doença ou acidente. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. No julgamento do REsp 5.168.751/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 6. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 54754136065202048601, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 12017493727866750067, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 19266166965114643324, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO. 7. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 7.677.848 - realizado em 05.01.5647 e com publicação do acordão em 05.03.0886 -, firmou a tese de que ""É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que merece reforma, em parte, a sentença, diante da conjunção dos julgados proferidos pelo STF (RE nº 2.949.399) e STJ (REsp 1.925.064/RS), na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, ao passo que resta cabível a incidência no tocante ao terço de férias constitucional. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a legitimidade de incidência de contribuição social sobre o terço de férias constitucional.
(PROCESSO: 72486482506438458685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)