PROCESSO Nº: 3161003-25.0340.9.7.6814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Daniel Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Daniela Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX VICENTE DA MOTA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. EPILEPSIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação do Autor, determinando que fosse reintegrado às fileiras do Exército, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, até o tempo em que o seu quadro houvesse estabilizado, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 76.583/66. 2. O Autor embargou, sustentando que houve contradição no acórdão, uma vez que houve cerceamento de defesa ao ser indeferido o seu pedido de produção de prova pericial. 3. A União também recorreu, alegando que o Embargante deveria ter sido encostado, em razão da natureza do vínculo temporário do Autor, nos termos do art. 50, da Lei nº 6.880/80. 4. O Particular aponta a ocorrência de contradição no acórdão, contudo restou esclarecido que não assiste razão ao argumento de cerceamento de defesa sustentado pelo Autor, ao ser indeferido o pedido de produção de prova pericial, pois o ordenamento pátrio consagrou a livre apreciação das provas (persuasão racional), que consiste em possibilitar ao Juiz analisá-las sem que tenha que se adstringir a critérios apriorísticos de valoração, podendo, inclusive, optar por rejeitar a produção de determinada prova. 5. Infere-se, portanto, que o acórdão combatido apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. 6. Registre-se, ainda, que o acórdão embargado deixou claro que "A epilepsia é uma doença do sistema nervoso central onde ocorrem intensas descargas elétricas que não podem ser controladas pela própria pessoa, causando sintomas como movimentos descontrolados do corpo." "A epilepsia não tem cura, mas pode ser controlada com os medicamentos indicados pelo neurologista, como Carbamazepina ou Oxcarbazepina." 7. Foi dito que: "Na maioria dos casos, quem tem epilepsia pode ter uma vida normal, porém deverá realizar o tratamento por toda a vida para evitar as crises. Pelas próprias características da patologia, inclino-me a crer tratar-se de doença pré-existente à incorporação do autor nas fileiras do exército e que, em virtude dos exercícios e demais atividades inerentes à função militar, houve o desencadeamento do episódio convulsivo - A atividade militar erigiu a manifestação da doença e não a causa." 8. Destacou-se que, considerando o curtíssimo lapso temporal entre a data de incorporação do Autor/Apelante e a data em que apresentou convulsão - apenas 2 meses -, não é possível correlacionar esse último fato ao caráter exaustivo das atividades, mormente porque as escalas de serviço apresentadas pela União revelam que o demandante era escalado para atividades de recepcionista e de auxiliar de recepcionista no Hospital de Guarnição de Emilly Oliveira, que não podem ser consideradas estressantes e exaustivas, determinantes de um quadro de epilepsia que não existia antes. 9. Observou-se que embora não fizesse jus à reforma, o Autor, à época do licenciamento, ainda precisava de tratamento para que o seu quadro fosse estabilizado, tal como afirmado pela Sindicância, razão pela qual, deverá ser reintegrado às fileiras do Exército, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, até o tempo em que o seu quadro se estabilizou, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 44.760/66. 10. Esclareceu que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial 1175197 3493.77.14302-3, Rel. Ministro João Guilherme Fogaça, Primeira Turma, DJe 18/11/2019). 11. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 12. Embargos de Declaração do Particular (itens 4 e 5) e Embargos de Declaração da União improvidos. mft
(PROCESSO: 68747388134314686394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)