PROCESSO Nº: 2387507-17.0661.4.6.7604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Fernando Alencar Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Azevedo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUÃ DA LUZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 306.138/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral que objetivava provimento jurisdicional para determinar a Autarquia a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. INSS pugnou pela reforma da decisão, aduzindo o reconhecimento da prescrição quinquenal e a integral aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, no tocante aos Noah Monteiro de mora e correção monetária e da Súmula nº 111, do STJ. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Alegação do INSS acerca do reconhecimento da prescrição quinquenal, entendo não caber guarida a referida irresignação. Compulsando os documentos acostados aos autos, depreende-se que o benefício assistencial foi concedido em (DER: 14/06/1996), tendo sido posteriormente cessado, a título de reavaliação dos requisitos pela Autarquia, em 27/08/2005. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 26/01/2009, portanto, decorrido lapso temporal de menos de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. 5. Não houve consumação do lapso quinquenal, eis que, a referida cessação do benefício por parte do INSS configura ato de negativa do direito reclamado, portanto, dá-se, a partir deste termo, o prazo quinquenal para a impugnação. É o que se extrai da dicção do art. 1º, do Decreto nº 88.760/32. Nesse ponto, não há se falar em ocorrência da prescrição. 6. Acerca do pedido de aplicação da Súmula nº 111, do STJ, no tocante aos honorários advocatícios, tem-se que a decisão 'a quo' em nada destoa desse entendimento, pelo que se pode verificar do que fora consignado no bojo do ato monocrático: "fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, a teor da Súmula nº 111, do STJ, a serem suportada pela Autarquia requerida ...". 7. Critérios de atualização dos valores. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 592.495/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 4.415.355-MG, Rel. Min. João Miguel Alves, 14/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Gustavo Henrique Almeida de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 10. Apelação provida, em parte. Aplicação dos critérios de atualização dos valores atrasados definidos pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 294.339/SE. cjo
(PROCESSO: 82911180381094637886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)