Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Cruz Nº: 7385653-57.8996.5.6.0817 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: SAMUEL LOPES APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: DAVI LUCCA PEREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUIZ MIGUEL DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO DO GENITOR NO FUSEX. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº 6.880/80. IG 30-32 QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. DOENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer ao autor o direito à inclusão do genitor do autor, militar reformado, no plano de saúde FUSEX como seu dependente. Houve a condenação a sucumbência recíproca, com honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual. 2. A questão cinge-se em averiguar se o autor, na condição de militar reformado, faz jus à inclusão de seu genitor no FUSEx, como seu dependente, bem como a possibilidade de isenção de Imposto de Renda, nos termos da Lei n º 7.713/88. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Por seu turno, a IG 30-32, que aprova as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército, e dá outras providências, prevê, em seu art. 6º, I, "c", que os pais só poderão usufruir do FUSEx se comprovarem que vivem sob a dependência econômica do militar. 5. Quanto à exigência da dependência econômica, todavia, é certo que a disposição contida na IG 30-32 está em desacordo com a Lei nº 6.880/80, pois cria exigência ali não prevista, de modo que, para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. Assim, requer-se apenas que o genitor do autor possua mais que 60 (sessenta anos), e não receba remuneração, o que resta comprovado pelos documentos acostados ao processo. 6. Não é razoável suspender a inclusão do genitor do autor no benefício, sob o fundamento de que a Instrução Geral 30-32 traz um limite temporal à referida inserção. Mesmo porque a exclusão ou a impossibilidade de nova inclusão de dependentes, tendo apenas como fundamento disposição em regramento autônomo, de certo modo, implica violação da isonomia. 7. Outrossim, na hipótese, ainda que se considerasse a previsão da IG 30-32, o genitor do agravado seria considerado beneficiário indireto do FUSEx, pois, ao que tudo indica, pelos elementos acostados aos autos, vive sob a dependência econômica do beneficiário titular, militar reformado (art. 6º, I, alínea "c"). 8. Quanto ao pedido de isenção do Imposto de Renda, tem-se, nos termos da Lei nº 7.713/88, especificamente em seu art. 6º, XIV, que ficam isentos do IR "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Julia Araújo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 9. No caso dos autos, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor, militar reformado, é portador de vasculite leucocitoclástica, doença que não está inserida no rol da Lei nº 7.713/88, e nem se confunde com "paralisia incapacitante e irreversível". Segundo o laudo pericial médico, "trata-se de outro tipo de doença. A vasculite leucocitoclástica, doença crônica de base imunológica, irreversível, leva a incapacidade definitiva pois há dores articulares limitantes à mobilização, alterações cutâneas, vasculares, que apesar dos tratamentos realizados pelos médicos assistentes (dermatologistas, reumatologistas, angiologistas) não há melhora, pois se trata de doença irreversível". 10. O STJ possui entendimento restritivo com relação à matéria, no sentido de que é impossível interpretar o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 de forma analógica ou extensiva, de modo que o rol é considerado taxativo (REsp 1569468/BA, Rel. Ministro RAFAEL DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 24/02/2010). 11. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 5% (cinco por cento) para 7% (sete por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 38001066064871779727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)