PROCESSO Nº: 4851536-47.3321.7.8.1028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ NOVAES ADVOGADO: Matheus Porto Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Teixeira EMENTA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. ITEM DE EDITAL COM REGRA DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. FORMALISMO EXACERBADO. FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE DEVIDAMENTE ATINGIDA. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o cerne da demanda cinge-se em saber se ocorreu ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora que excluiu o impetrante da etapa de habilitação à matrícula do Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) ao CESD 2019, em razão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ter contrariado o item 3.1.1.0 da ICA 30-04/2016. 2. Para a comprovação do nível de escolaridade do participante, era exigida a apresentação de documento "impresso em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino". 3. Tem-se que a finalidade pretendida pelo referido item do edital era de que restasse comprovado o nível de escolaridade do candidato, o que foi cumprido devidamente pelo ora apelado, pois, extrai-se dos autos que, após ter sua inscrição indeferida, ele adquiriu declaração emitida pela Secretaria da Educação e da Cultura, do Governo do Rio Grande do Norte, na qual se lê que "a veracidade do histórico escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste órgão. Informamos que o sistema de ensino do Rio Grande do Norte não publica em Diário Oficial a relação dos estudantes concluintes." Nada obstante isso, interposto recurso perante a Banca Examinadora, a sua inscrição foi novamente indeferida. 4. Tudo indica que o item 2.5.2.2 da ICA 10-09/2016 cria praticamente uma regra de cumprimento impossível para o apelado, ante a declaração da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte de que o Estado não publica relação de concluintes no Diário Oficial. Em assim sendo, tem-se como abusiva a restrição imposta ao candidato, configurando um formalismo exacerbado as exigências realizadas, especialmente se considerado que a finalidade de comprovação do nível de escolaridade foi efetivamente atingida. 5. Mantida a sentença concedeu a segurança postulada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que a autoridade coatora proceda à inscrição do impetrante para concorrer às vagas disponibilizadas para S1, considerando a documentação que foi entregue para comprovação do nível de escolaridade e publicando seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso e, em caso de aprovação nas etapas seguintes, permita-lhe assumir o posto para o qual concorre, exceto pela existência de algum óbice diverso daquele discutido nesta ação. 6. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 39031894343132741810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)