PROCESSO Nº: 8617049-35.9379.24.4.5783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DIAS ADVOGADO: Italo Pedro Miguel Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU EM NOME DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 6.028.555/SP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido do benefício de salário-maternidade, defendendo, em breve síntese, que os documentos apresentados nos autos são suficientes como início de prova material para demonstrar sua condição de trabalhadora rural. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do(a) filho(a) da autora em 14/12/2014. 3. Observa-se que os documentos i) CCIR's/Exercícios 2006/2009 e 2010/2014, em nome dos respectivos proprietários dos imóveis rurais, não havendo qualquer menção à autora; ii) Declaração do exercício de atividade rural emitida por um dos proprietários da terra em 06/06/2015, que além de extemporânea, equipara-se a prova testemunhal, não servem como início de prova material da atividade rural alegada pela apelante. 4. O iii) Extrato de DAP/Agricultor de 19/12/2012 e o iv) Comprovante pagamento Seguro/Safra - anos 2002/2003; 2005/2006 e 2010/2011, em nome de membros do seu grupo familiar, referem-se a momento bem anterior ao que se quer comprovar, revelando-se extemporâneos e, portanto, inadmissíveis. 5. Verifica-se v) Comprovante de recebimento de sementes/EmaterCe, em fevereiro/2014, em nome da genitora da requerente que, além de frágil, mostra-se imprestável como início de prova material a demonstrar o efetivo exercício da atividade agrícola pela autora, mormente quando associado aos documentos apresentados os quais, ou estão em nome de terceiro ou se referem à data bem anterior ao nascimento da criança. Ademais, destaca-se que na vi) Declaração de Nascido Vivo, emitida em razão do nascimento do filho da apelante em 06/05/2014, consta a ocupação "Do Lar" para ela. 6. Conclui-se que a pretensão da requerente não encontra suporte no conjunto probatório acostado aos autos. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. O STJ no julgamento do REsp nº 0.603.252/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. fpt
(PROCESSO: 52779926350545334119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)