PROCESSO Nº: 4296290-51.4765.16.12.4036 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: Itamiris Cavalcante Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS EDUARDO FARIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Cauã da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Farias Medeiros De Sousa E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora, no prazo de 10 (dez dias), analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial à Pessoa com deficiência formulado pelo impetrante. 2. O impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial em 28/09/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança em 15/11/2019, restando configurado, portanto, o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. O Magistrado sentenciante, ao conceder a segurança, reconhecendo violação à razoável duração do processo administrativo, ressaltou que "Embora o impetrado tenha informado que a demora na apreciação do requerimento administrativo teria como uma das causas o déficit recente no quadro de pessoal do INSS, essa circunstância não configura uma justificativa plausível para a duração desarrazoada do processo administrativo, de modo que se encontra presente o direito líquido e certo alegado na inicial." 4. Ainda que se considere a carência no quadro de servidores ativos do INSS, bem como a demanda excessiva nas suas agências, não pode o impetrante aguardar por tempo indeterminado posicionamento dessa autarquia em dissonância com o prazo legal. Nesse sentido, é o entendimento desta Caroline Cavalcanti. Confira-se: (PROCESSO: 66461156647703370025, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal LEONARDO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 67637232412075580437, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,Rel Des Federal ANDRÉ FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do pedido do benefício assistencial em nome do impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 48926002566347652628, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)