PJE 1417656-16.7270.16.11.1074 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 2918287-19.6044.16.5.2732 (voltado ao pagamento de R$ 23.638.447,92), afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente (MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL) suscitada pela Recorrente, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 3147929-41.6284.27.9.0391 está acobertada pelo manto da coisa julgada e por considerar que a União a suscitou na Ação Rescisória 4295778-75.7763.25.9.1107. 2. Sustenta a União que o acórdão não se manifestou a respeito do pleito para homologar o seu pedido de desistência do recurso. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à embargante. Com efeito, a União atravessou petição nos autos, em 27/12/2020, por meio da qual requereu a desistência do agravo de instrumento. No entanto, tal pleito não foi apreciado e o recurso restou julgado em 16/11/2020. 5. Assim, em análise do requerimento de desistência, torna-se desnecessária a ouvida da parte agravada, uma vez que o art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 6. Embargos de declaração providos, para, sanando a omissão apontada, homologar a desistência do presente agravo de instrumento. mcb
(PROCESSO: 92302788373038684707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)