PROCESSO Nº: 5803732-96.2314.12.6.5600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM DA CUNHA ADVOGADO: Miguel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E POSTERIOR REFORMA. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que a autora, militar temporária, pleiteia a reintegração aos quadros da Marinha, para tratamento médico ou para reforma, com proventos correspondentes ao grau superior hierárquico, sob a alegação de que é portadora de doença incapacitante, além de indenização por danos morais. O magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, com percepção do soldo e assistência à saúde até que se dê a recuperação; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a demandante, portadora de outros transtornos ansiosos (CID 10 F41), encontra-se inteiramente capacitada para exercer qualquer atividade laborativa, até mesmo a castrense, inexiste fundamento a se proceder a reintegração perquirida; Ademais, observa-se que o desligamento da autora se dera de forma completamente regular, decorrente do próprio término do vínculo, que, inclusive, se dera de forma voluntária, ao deixar, aquela, de apresentar requerimento de Prorrogação do Tempo de Serviço (documento obrigatório para a sua manutenção no serviço castrense, que findava em março de 2017). Por outro lado, a patologia a qual a postulante é portadora não exige tratamento especial oferecido pela Marinha, constituindo-se de acompanhamento terapêutico (sem previsão de duração) e medicação, que a autora já faz uso de forma regular, inexistindo, portanto, fundamento para a manutenção da sentença; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 89774671384259313181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)