PROCESSO Nº: 7102410-86.0647.4.10.9957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. 2. É concebível o emprego do sistema SERASAJUD nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer empecilho ao seu emprego em relação a devedores que constem em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes." 4. Esta Terceira Turma adotou o posicionamento sedimentado pelo STJ de que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SERASAJUD, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. 5. Com o intuito de promover uma duração razoável do processo e a cooperação processual, compreendeu-se que o Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastro de inadimplentes. Além do argumento de que compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, em consonância com a interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC. 6. Destaque-se que o egrégio JOÃO LUCAS RAMOS aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SERASAJUD em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, de acordo com o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 83698819110809766337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)