EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a medida de indisponibilidade de bens até o limite do dano indicado (R$ 17.192,00 - atualizado em 30/05/2019) e, recebeu, ato contínuo, a inicial determinando a citação do particular. 2. As intimações do Ministério Público Federal para contraminutar agravo de instrumento devem ser dirigidas à Procuradoria Regional da República, vez que, por força do que preceitua a norma inserta no art. 68 da LC nº 75/93, aos procuradores regionais compete a tarefa de atuar junto aos Tribunais Regionais Federais. Precedente da Turma: Processo nº. 9631115-48.8196.14.7.9969, AG/SE, Des. Fed. Rodrigo Santos, 4ª Turma, j. 28.03.2993. 3. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que houve a prolação de sentença no dia 05/07/2020, na qual o Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido do MPF para condenar o particular a ressarcir o valor integral do dano causado ao erário. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. Precedente: Processo n.º 9257543-32.5272.13.12.3306, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Diogo Ferreira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 30/04/2019. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 02986737387769945331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)