PROCESSO Nº: 8302061-29.9370.1.4.1813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. ADESÃO AO SISTEMA UNIFICADO REVALIDA. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada DENEGOU A SEGURANÇA em face do Reitor da UFC, a fim de obter provimento jurisdicional determinando que a autoridade impetrada disponibilize vagas para realização de procedimento de revalidação de diploma de medicina dos Impetrantes. 2.Nas razões de recurso, as impetrantes, ora apelantes, alegaram o seguinte: a) que fizeram graduação no Curso de Medicina no estrangeiro, e que os respectivos diplomas foram efetivamente registrados pelo Ministério da Educação, após cumprir satisfatoriamente as exigências legais; b) Aduz que a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu art. 48, § 2º, que os diplomas, quando obtidos em Universidades estrangeiras, sejam submetidos ao processo de revalidação por universidades públicas nacionais que tenham curso do mesmo nível e área, ou equivalentes; c) Sustentam que se encontram prejudicados no exercício da profissão, devido à recusa da UFC em protocolizar requerimento de revalidação de diploma de Medicina obtido em Universidade estrangeira; d) Sustentam que o fato de a UFC não fixar prazo para o recebimento dos pedidos de revalidação, nem acatar as solicitações de revalidação de diploma, além de inobservar a legislação de regência, afronta princípios constitucionais tais como: direito de petição, razoabilidade, proporcionalidade e duração razoável do processo. 3.Do contexto em análise, é possível observar que, com base na autonomia didático-científica conferida pelo art.207 da Constituição Federal, cada universidade seria responsável, a princípio, pelo procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros a seu cargo, desde que observadas as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e nas resoluções do Conselho Nacional de Educação relativas à matéria 4.Apesar da possibilidade de adoção de um procedimento ordinário por parte da cada universidade, visando conferir parâmetros e critérios mínimos de aferição de equivalência curricular para fins de revalidação de diplomas estrangeiros, o Ministério da Educação editou a Portaria Interministerial nº 865/2009, posteriormente substituída pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 27.07.2130, em que foram instituídos procedimentos visando uniformizar a sistemática de revalidação de diploma obtido no estrangeiro. 5. No presente caso, como verificou o juiz sentenciante, a UFC informou e comprovou de forma satisfatória que aderiu ao referido processo de revalidação, conforme RESOLUÇÃO No 01/CEPE, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, a qual estabeleceu que enquanto durar a adesão da UFC à Plataforma Carolina Bori, os pedidos de revalidação dever ser protocolados pelo interessado na referida plataforma. 6. vale frisar que com a edição da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 19.01.4817, que revogou a Portaria nº 865/2009, mas manteve na íntegra, o conteúdo do anexo, foi instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, denominado REVALIDA. Neste sentido, o Projeto Piloto, criado pela Portaria 865/2009, foi substituído pelo sistema unificado REVALIDA, tendo a UFC, no exercício da autonomia constitucionalmente assegurada, aderido ao novo sistema unificado, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações através do processo ordinário de revalidação de diploma, a justificar a intervenção do poder judiciário. 7.Destaca-se que o sistema unificado REVALIDA, editado pela Portaria Interministerial MEC/MS Nº 278 de 14 de fevereiro de 2011, cuja realização é de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Cauã Costela - INEP, visa aperfeiçoar o processo de revalidação em vigor, atendendo às disposições da Lei nº 9.394/96, e das Resoluções do Conselho Nacional de Educação, garantindo um procedimento mais justo, célere e efetivo. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 74742349588583759284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)