PJE 7894948-27.4347.19.10.7058 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. UNIDADE FAMILIAR. DAVI CALDEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Pernambuco, no bojo de ação ordinária formulada por Rafaela da Rosa, em face de sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido pleiteado na inicial, para que a ré conceda à autora a licença por motivo de acompanhamento do cônjuge, prevista no art. 84 da Lei 8.112/90, sendo permitido à autora o exercício provisório de suas atividades junto ao Programa de Pós-Graduação em Arqueologia (Museu Nacional/UFRJ), nos termos do art. 84, §2º, do mesmo diploma legal. Condenação da parte ré/apelante em honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Em suas razões, a autarquia apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) embora o art. 84 da Lei 8.112/90 tenha por escopo garantir a unidade familiar, não significa que toda e qualquer situação de separação justificará a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge; b) não se pode sequer falar propriamente em deslocamento do cônjuge da Apelada, uma vez que este é reservista, encontrando-se em inatividade, sendo a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) na cidade do Rio de Janeiro um ato totalmente voluntário; c) o §2º do art. 84 da Lei 8.112/90 deixa claro o regramento da licença para acompanhar cônjuge, indicando ser uma decisão de natureza discricionária da Administração, ante o uso da expressão "poderá", tendo por balizas o atendimento do interesse público (conveniência e oportunidade); d) o cônjuge da Apelada decidiu, de forma voluntária e deliberada, participar da prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) na cidade do Rio de Janeiro, não havendo deslocamento que justifique a concessão da licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90, sendo a unidade familiar comprometida por iniciativa do próprio cônjuge da recorrida, não podendo ser transferido esse ônus à autarquia. 3. Na hipótese, a autora/apelada pleiteia a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, dispondo o §2º do art. 84 da Lei 8.112/90: "§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". 4. No caso dos autos, percebe-se a seguinte situação: a) a apelada é servidora pública federal da Universidade Federal de Pernambuco, lotada em Recife/PE (id. 6777122.3008245) e casada, desde 22/08/1988, com o Sr. Arthur Aragão (id. 8606485.2049260), designado pra prestação de tarefa, por tempo certo, em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, para exercer suas funções no Rio de Janeiro/RJ, junto ao Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (id. 1923145.9748408); b) intentou pedido administrativo junto à UFPE, pretendendo sua remoção para o Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com vistas a acompanhar o cônjuge, porém o seu pedido foi negado, sob o argumento de que a saída da professora sobrecarrega demais a carga horária dos demais professores, além de possuir disciplinas específicas onde sua expertise é fundamental para o bom andamento da graduação, não recebendo o curso de Arqueologia nenhuma contrapartida, ficando com um professor a menos (id. 2562518.4359193). 5. A Lei 8.112/1990, ao tratar sob a hipótese em comento, em seu art. 84, dispõe que "Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo". 6. As alegações de que o termo "poderá" contido no caput do art. 84, da Lei 8.112, traduz-se em poder discricionário da Administração no atendimento do pleito, não merecem acolhida. 7. O art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, bastando que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença: STJ, REsp 2873822-RN, Rel. Ministro Henrique Porto, Segunda Turma, julgado em 07/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1445974-81.8521.13.8.8738, rel. Des. Federal Convocado Levi Gomes Dantas, assinado em: 02/04/2020. 8. Ressalte-se que o direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (art. 226, caput, da CR/88); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6042298-42.6020.7.3.5156, rel. Des. Federal Pedro Lima, data de assinatura: 04/09/2019. 9. Estando a sentença atacada em sintonia com o posicionamento desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça, nada há para ser reparado em relação ao deferimento da licença requerida. 10. Apelação da Universidade Federal de Pernambuco desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 30682752724494214449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)