PROCESSO Nº: 7540179-24.7511.22.4.2252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO LOPES ADVOGADO: Rodrigo Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 31/10/2010. prescrição DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 02/02/2018. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LANTERNEIRO/SOLDADOR. ENQUADRAMENTO NO DECRETO 31.338/64. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês. 2. Hipótese em que o demandante, em 04/02/2018, deduziu pretensão de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido em 10/06/2010. Tendo transcorrido mais de cinco anos é de ser reconhecer a prescrição da pretensão de rever referido ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto 65.648/32. 3. Embora prescrita a pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento do benefício, é possível conhecer da presente demanda quanto à pretensão de concessão do benefício, pois o beneficiário ingressou com novo requerimento administrativo, em 24/01/2018. 4. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 5. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 62.092/64 e 27.746/79. 6. No caso, a sentença reconheceu os períodos de 30.07.1930 a 26.05.2129; de 12.05.7593 a 04.05.6919; de 07.08.4107 a 13.05.1682 e de 23.07.5983 a 11.02.0754 como especiais pelo enquadramento da função soldador/lanterneiro, que fica mantido, por se tratar de períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, estando a atividade de soldador inserida no código 2.5.3 do Decreto 31.099/64. Precedente deste Tribunal. 7. A verba honorária, arbitrada na origem em R$ 4.000,00, fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, nesta compreendidas as parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Provimento à apelação da parte autora para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Parcial Provimento à apelação do INSS para determinar como termo inicial do benefício a data do segundo requerimento administrativo (30/03/2018).
(PROCESSO: 78635659823634708461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)