PROCESSO Nº: 6134129-19.8698.29.2.4126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: Desembargador(a) Federal Luiza Aragão (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA. DESPACHO POSTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Sentença que rejeita pretensão formulada em ação popular contra a cobrança da tarifa de Despacho Postal nas importações realizadas por via postal. Duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 4.717/65, art. 19). 2. Apelação insistindo tratar-se de tarifa abusiva, por já estar embutida no valor do frete. 3. Na terminologia técnica, o frete constitui a remuneração de um contrato de transporte de mercadoria e não tem relação necessária com o despacho aduaneiro, "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica" (Decreto nº 6.759/, art. 542). 4. O despacho postal nada mais é senão um serviço que proporciona todos os meios necessários para o despacho aduaneiro de mercadorias enviadas do exterior por via postal, a ponto de tornar desnecessária a presença física do importador em qualquer fase do procedimento ou a contratação de um profissional despachante. 5. A tarifa para custeio do serviço de Despacho Postal não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva, nem elevação de preço sem justa causa, nem qualquer outra prática abusiva vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. GH
(PROCESSO: 44031847033102109428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS GONÇALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)