PROCESSO Nº: 3547307-30.1587.12.2.2638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Cunha E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS NÃO CONSTANTES DO CNIS REGISTRADOS NA CTPS E EM DECLARAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL. PERÍODO APROVEITADO DE OUTRO REGIME. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ESPECIAL EM VIRTUDE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL POR ANALOGIA. PROVAS ESSENCIAIS APRESENTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. DIB NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (TEMA 905 STJ). 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição do particular, reconhecendo vínculos que não foram computados pelo INSS e reconhecendo os períodos de 24/11/1978 a 12/08/1978, 01/06/1979 a 02/10/1979 e 19/06/1979 a 25/12/1995 como especiais, com a respectiva conversão em tempo comum. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a admissibilidade de vínculos que não constam do CNIS e do cômputo de períodos trabalhados em outros regimes, além da possibilidade de caracterizar como especiais aqueles desempenhados de 24/12/1978 a 03/07/1978, 14/08/1979 a 18/01/1979 e 24/10/1979 a 27/12/1995. 3. Quanto aos vínculos não registrados no CNIS (02/07/1979 a 05/03/1997; 16/03/2002 a 13/01/2005; 12/06/2012 a 02/07/2012; e 11/02/2016 a 17/01/2016), há que se analisar os demais documentos trazidos pelo apelado. Foi colacionada a CTPS, que é documento idôneo para provar tempo de serviço/contribuição, relação de emprego e filiação à previdência social, nos termos dos art. 62, §2º, I, "a", art. 130, §1º, do Decreto nº 3.048/99. Nesta, há a indicação dos vínculos reconhecidos pelo juízo a quo (fls. 14, 15 e 17), sem que o INSS tenha aduzido qualquer elemento concreto apto a dissuadir a presunção de veracidade dos registros da CTPS. 4. No que toca ao vínculo de 17/01/1979 a 24/02/1997, há certidão da Marinha do Brasil, onde atuou como agente de telecomunicações e eletricidade, com o registro do período em que laborou naquela instituição, assinada pela encarregada da seção de pessoal civil e pelo Capitão dos Portos. O referido documento, independentemente dos registros no CNIS, assegura a existência do vínculo, também ausente prova em contrário pelo INSS. 5. A referida certidão da Marinha consigna ainda que, de 23/10/1979 a 10/11/1990, o particular esteve vinculado ao RGPS e que, de 26/11/1990 a 18/06/1997, enquanto vigente seu vínculo com o RPPS, o tempo de contribuição ali laborado seria computado para aproveitamento junto ao INSS. Assim, não há óbice à sua consideração para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS. 6. Ademais, no período de 13/05/1979 a 10/12/1979, em que trabalhou junto ao Departamento de Telecomunicações de Pernambuco, verifica-se que há declaração nos autos, emitida pela Unidade de Controle e Administração de Pessoas de Pernambuco, no sentido de que esteve regido, naquele período, pela CLT. Assim, não esteve vinculado ao RPPS no referido interregno. 7. Não assiste razão ao INSS quanto à impossibilidade de reconhecimento especial dos períodos de 07/03/1978 a 30/04/1978, 14/11/1979 a 30/07/1979 e 09/06/1979 a 12/12/1995 por ausência de previsão expressa da ocupação no rol dos decretos regulamentadores. Ora, a atividade do particular consistia na prestação de serviços de telecomunicações, podendo ser enquadrada sob o código 2.4.5 do Decreto nº 81.040/1964, que versa sobre telegrafia, telefonia e rádio comunicação, por analogia. A ampliação do referido rol, em razão de circunstâncias equiparadas, é admitida pela jurisprudência: PROCESSO: 97574151351392889120, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: 8. Assim, improcedentes as alegações do INSS, deve ser mantido o benefício. Também não merece guarida o requerimento da autarquia para que a DIB seja fixada na data da citação válida, em virtude de provas essenciais que somente teriam sido apresentadas judicialmente. Compulsando o processo administrativo, observa-se que o único documento que consta dos autos e que não fora apresentado na esfera administrativa é a certidão de tempo de contribuição junto ao estado de Pernambuco. Entretanto, tal documento se presta a comprovar período de apenas 5 meses e 24 dias, o qual, ainda que não tivesse sido reconhecido por eventual carência probatória, não obstaria o direito à aposentadoria. O particular somou 38 anos, 1 mês e 28 dias na data da entrada do requerimento, de sorte que, ainda que retirado o período não provado administrativamente, ainda assim deveria o INSS ter deferido o benefício, donde cabe manter a DIB na DER. 9. Por fim, quanto à correção monetária, descabe a aplicação da TR ante o julgamento do RE351307/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da referida decisão, afastando a modulação dos efeitos. Assim, descabe a aplicação do art. 1º-F para fins de fixação da correção monetária. 10. No entanto, o referido julgado do STF foi interpretado pelo STJ, que determinou, para causas previdenciárias, a aplicação do INPC para fins de correção (Tema 905). Neste particular, merece reforma a sentença 11. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, apenas para fixar a correção monetária conforme o INPC, mantido, assim, o reconhecimento dos vínculos, não obstante a divergência com o CNIS, aproveitado o tempo em regime diverso, correta a sentença ainda quanto ao enquadramento por categoria profissional por analogia para fins de reconhecimento especial, com a manutenção da DIB do benefício na DER.
(PROCESSO: 21334010578228168698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)