PROCESSO Nº: 3706357-25.0434.30.5.9951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MUNICÍPIO DE CARAUBAS e outro ADVOGADO: Marcelo Fernandes Jacome RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 STN. COMPROVAÇÃO DE QUE O GESTOR ATUAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no artigo 25, § 1º da Lei Complementar n° 101, de 2000; no art. 26 da Lei nº 10.522/02; nos arts. 2º e 35 da Lei nº 4.320/64; e no art. 160, parágrafo único, inciso I; no art. 5º, II, e no art. 37, caput, todos da Constituição Federal. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 62808407697519285749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)