PROCESSO Nº: 1566258-45.1125.6.8.6246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JUCATI ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. RAT. TERCEIROS. SISTEMA "S". AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição especial (RAT/FAP, Sistema "S" e terceiros) incidente sobre os valores pagos aos seus empregados no aviso prévio indenizado, fixando em 10% os honorários de sucumbência contra a União. 2. Sobre o aviso prévio indenizado, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, a não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 1489976, BERNARDO DA MOTA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/03/2014). 3. Também não merece guarida a tese da Fazenda Nacional de que as contribuições destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (integrantes do Sistema "S") merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores, devendo se manter o afastamento sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes. 4. Remessa oficial e apelação improvidas, majorando-se os honorários de sucumbência contra a União em 1%, conforme art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 83792598950644773139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)