PROCESSO Nº: 5330425-19.8513.21.8.1997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FERREIRA E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: PIETRO VIEIRA ADVOGADO: Daniel Pinchemel Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ADQUIRENTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DISTRATO. NÃO OCORRÊNCIA DE DISTRATO. RESOLUÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LETÍCIA MOREIRA - NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [[julgando parcialmente procedente o pedido]. Em suas razões, alega o apelante: a) o desfazimento do contrato por culpa exclusiva do promitente comprador provocou prejuízos; b) a empresa se encontra em dificuldades financeiras devido ao volume de imóveis devolvidos por conta da impossibilidade de pagamento dos promitentes compradores; c) o contrato é claro em sua cláusula 13.10, estabelecendo que a devolução dos valores nesses casos se dará de forma parcelada, evitando-se, assim, a ruptura brusca do acordado. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a legalidade da devolução de forma parcelada. Alfim, que a imputação dos honorários recaia apenas contra a parte autora. 2. Em sua exordial relata o autor: a) adquiriu da Kamilly Cardoso uma unidade imobiliária localizada no empreendimento Litorâneo Barra Residence, no valor de R$ 231.375,42; b) firmou contrato de financiamento com a CEF no montante de R$ 011.566; c) pagou um total de R$ 12.027,83, restando um saldo residual de R$ 133.673,25; d) não possui mais condições de adimplir o contrato, de forma que em abril de 2016 comunicou tais condições à Leonardo Cunha solicitando o distrato, e em maio de 2016, comunicou também à CEF; e) as requeridas informaram da impossibilidade de rescisão contratual. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pleito em relação à Cauã Martins, resolvendo o contrato de compra e venda firmado entre as partes, determinando à Construtora a devolução de 75% dos valores pagos com recursos próprios do adquirente, retendo-se em favor da Construtora 25% deste montante. Em relação à CEF, o pleito foi julgado totalmente improcedente, permanecendo o imóvel alienado fiduciariamente, na forma da Lei 9.514/97. 4. Perlustrando os autos, deveras, verifica-se no contrato firmado entre a Construtora e o adquirente: "13.10 - na hipótese de ocorrer a devolução de algum crédito ou valor, qualquer que seja sua natureza, por parte da alienante para o adquirente, a mesma será efetuada em 20 parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo o pagamento da primeira feito 90 dias após a assinatura do distrato". 5. Entretanto, tal cláusula faz menção à hipótese de ocorrência de distrato, ou seja, da rescisão consensual do contrato anteriormente pactuado entre as partes. No caso em tela, ocorreu a resolução judicial, não há bilateralidade, de forma que não se aplica a cláusula sub examine, já que a Construtora ré negou a solicitação de distrato formulada administrativamente pelo autor. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36882247997709374680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)