PJE 0340260-88.1687.21.11.6013 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE 6% NA ADI 2.332/DF POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu seu pedido, no sentido de que os juros compensatórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, conforme julgamento do STF na ADIN 2332/DF. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) nos termos de entendimento firmado pelo col. Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF, os juros compensatórios incidem na razão de 6% ano; b) a aplicação do posicionamento referido é imediata e não implica ofensa à coisa julgada, já que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade retroagem ao início da vigência da norma considerada; c) sendo imediatos os efeitos decorrentes da decisão firmada na citada ação de inconstitucionalidade, não há que se cogitar da adução de ajuste da sentença em sede de ação rescisória; d) não se pode, ademais, desconsiderar que, quando da prolação da sentença, o índice de 12% ano foi aplicado em virtude da provisória e insubsistente cautelar de suspensão da norma que prescreve juros na razão de 6% ao ano. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, em que o STF entendeu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser prestigiada a coisa julgada, não cabendo a redução do percentual fixado no título executivo judicial. 4. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 08651975391754437525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)