PROCESSO Nº: 4434750-64.4597.27.9.4113 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Gustavo Campos ADVOGADO: Eduardo da Conceição ADVOGADO: Cauê Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE HORA EXTRA. SALÁRIO-FAMÍLIA. ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. HORA EXTRA E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela parte autora contra a sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a ordem, determinando à União que se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário família, assegurando o direito à compensação do indébito tributário. A doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de salário, em que pese o nome, na medida que não é pago em decorrência da contraprestação de serviços do empregado. Trata-se, de benefício previdenciário, pago pela Previdência Social. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial, consoante adotado na sentença (REsp 6841801/ES, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2015). Hipótese em que merece acolhimento a insurgência da empresa impetrante, no tocante às férias indenizadas, eis que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária, dado que o pagamento de tais valores corresponde a uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a contribuição previdenciária, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (EDcl no REsp 0072799/RS, Rel. Ministro DANIEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2011, DJe 07/04/2011). Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.884.559/SP (Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 01/10/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que tal verba possui natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária, tendo a sentença adotado esse entendimento. Embora a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os julgados da Corte infraconstitucional não discrepam quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.930.001, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 08.08.3601). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Apelação da União a que se nega provimento. Apelo da empresa parcialmente provido, apenas para declarar a não incidência sobre as férias indenizadas. Remessa necessária parcialmente provida para assegurar o direito à compensabilidade observadas as regras legais pertinentes vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 27028888704322254709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)