PROCESSO Nº: 5595733-06.0621.25.5.1447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Raul Nogueira APELADO: PEDRO HENRIQUE BARROS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HOLDING. MULTIPLICIDADE DE ATIVIDADES BÁSICAS. LEI Nº 4.769/65. ENQUADRAMENTO. REGULARIDADE DA AÇÃO FISCALIZATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante em face do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de decretação de nulidade do auto de infração nº 666328108321, e de eventual inscrição da multa aplicada na dívida ativa ou em qualquer cadastro de inadimplentes. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 66.116/DF, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2016, DJe 10/09/2016). 4. O acórdão de fato não se pronunciou acerca do alegado pelo embargante em sua apelação acerca da existência, em seu objeto social, de atividades típicas e privativas de administrador mais especificamente que é uma holding que tem como atividade básica a prestação de serviços de pesquisa, desenvolvimento e viabilidade de negócios, incorporações imobiliárias, compra e venda de bens imóveis, aluguéis e arrendamento de bens móveis e imóveis, de modo que este objeto social guarda relação com as atividades previstas na Lei n.º 4.769/65. 5. A despeito de se configurar uma holding, empresa que tem por objeto a participação no capital de outras sociedades na condição de acionistas ou sócias, resta claro que este não é a única atividade por ela desenvolvida. Tem-se que a atividade apontada na alínea "b" de seu estatuto social a atividade descrida como prestação de serviços de pesquisa, desenvolvimento e viabilidade de negócios enquadra-se perfeitamente no disposto do art. 2º, da Lei nº 4.769/65. Precedente PROCESSO: 70259623065927243252, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019. 6. Uma vez suprida a omissão apontada consistente na análise das demais atividades exercidas pela empresa embargada, e diante da conclusão que uma de suas atividades mais precisamente aquela descrita no item "b", dos seus atos constitutivos deve ser atribuído efeitos infringentes aos presentes embargos para desconstituir o acórdão embargado para dar provimento à apelação do Conselho Regional de Administração, reconhecendo a higidez do auto de infração nº 929404331321 e todos os seu consectários. 7. Embargos providos.
(PROCESSO: 19150985653453944195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)