PROCESSO Nº: 5285336-05.9555.24.2.5721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THEO MOREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA E INAPTIDÃO LABORATIVA COMPROVADAS. MIELOMENINGOCELE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autora na presente ação o restabelecimento do benefício assistencial, que recebeu entre 15/02/1996 e 19/11/2017, assim como, a declaração de inexistência de débito de R$ 00.174,05, referente ao período de 01/07/11 a 31/08/17. A sentença declarou a inexistência de débito cobrado pelo INSS e condenou a autarquia previdenciária a pagar à autora os valores referentes ao intervalo compreendido entre o cancelamento do Benefício 87/6323579912, ocorrido em 14/12/2017, e a concessão do Benefício 87/2443353499, ocorrido em 26/08/2018. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93. 3. O Auto de Constatação demonstra a situação de vulnerabilidade que vive a família, composta pela autora e sua filha menor, tendo os Oficiais de Justiça atestado que o local onde residem não oferece condições mínimas para uma vida saudável e digna, o que reforça as condições miseráveis em que a mesma vive, necessitando de um amparo social para suprir suas necessidades básicas e alimentar sua filha menor. Ressalte-se que o INSS cancelou o benefício assistencial da recorrida (nº 87/4022828886), por entender haver irregularidade, em razão do Benefício nº 21/644867161-0 concedido à sua mãe, falecida em 05/12/2018, de modo que a composição da renda per capita do grupo familiar superaria ¼ do salário mínimo. 4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 209.314/MT e 998.511/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em razão da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Além disso, nos referidos recursos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 6. No que concerne à incapacidade, o laudo pericial atestou que a pericianda é portadora de mielomeningocele, doença congênita que determina comprometimento motor e sensitivo em membros inferiores, tendo realizado 16 procedimentos cirúrgicos. Também é portadora de pé torto congênito bilateral, conseguindo deambular com duas muletas canadenses. Possui como sequela permanente de sua doença, além da dificuldade de marcha, a ausência de controle de esfíncteres. Portadora de bexiga neurogênica, realiza cateterismo vesical intermitente por via umbilical de 3/3 horas e lavagem intestinal via orifício em flanco direito para evacuação em dias alternados, necessitando permanecer em casa, porque fica liberando secreção durante todo o dia. 7. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e com as atividades que tenha aptidão para desenvolver. No caso, a demandante nunca exerceu atividade laborativa, devido aos problemas de saúde supra descritos, tendo recebido o benefício assistencial por mais de 20 anos (de 22/03/1996 a 13/01/2017), o qual foi cessado em face da renda per capita superior a ¼ de salário mínimo. 8. De se ver que o INSS cancelou o benefício assistencial da demandante em 19/12/2017 e, em 19/05/2018 concedeu-lhe novamente o benefício (INFBEN), antes da realização do auto de constatação nesta ação, tendo reconhecido o preenchimento dos requisitos. Assim sendo, restou comprovado que a suspensão do benefício foi indevida, não merecendo retoques a sentença que declarou a inexistência de débito cobrado pelo INSS no período de 01/07/11 a 31/08/17 e determinou o pagamento à autora dos valores referentes ao intervalo compreendido entre o cancelamento do Benefício, em 15/09/2017, e a concessão do novo Benefício, ocorrido em 22/09/2018. 9. Improvimento à apelação. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 74694243240070593934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)