PJE 7289734-39.2005.20.9.7398 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS POSTERIORES A ABRIL/2017. PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO À REINSERÇÃO NO PERT. RECONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento à apelação interposta por ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantendo a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato que determinou a sua exclusão do programa de parcelamento de débitos instituído pela Lei 13.496/2017 (PERT). 2. No acórdão embargado, restou consignado que, no caso dos autos, a Recorrente não demonstrou ter regularizado sua situação de inadimplência, tampouco comprovou a realização de novo parcelamento, relativo à totalidade dos débitos posteriores a abril/2017, que ensejaram sua exclusão do PERT (na modalidade Débitos Previdenciários). 3. Em seus aclaratórios, aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e erro material, pois, ao negar provimento à apelação, não observou que os documentos juntados aos autos comprovam os novos parcelamentos e a regular quitação das parcelas. Alega, ainda, que a Fazenda Nacional, a despeito de ter sido instada a se manifestar acerca dos novos parcelamentos, não impugnou os documentos trazidos. 4. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, não refutou as alegações da Recorrente, deixando de se manifestar acerca dos parcelamentos noticiados, apesar de especificamente instada para tanto, em decisão proferida pelo Relator nos autos do Agravo de Instrumento 6577472-48.5274.8.3.1087, limitando-se a sustentar a legalidade do ato de exclusão. 5. Conforme relatado no acórdão recorrido, a exclusão da Embargante do referido Programa de Parcelamento pautou-se no art. 9º, inciso VII, da Lei 13.496/2017, que prevê a possibilidade de exclusão do Programa e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, por inobservância do dever de pagar os débitos vencidos após 12 de novembro de 2017 (art. 1º, § 4º, inc. III, da Lei 13.496/2017), por três meses consecutivos ou seis meses alternados. Do extrato de débitos em aberto juntado pela Fazenda Nacional nos autos originários, é possível observar que a Recorrente deixou de adimplir com as suas dívidas (posteriores a abril de 2017) perante o Fisco por mais de seis meses consecutivos. 6. De forma objetiva, vê-se dos autos que: I) os débitos inadimplidos após abril/2017, segundo a Receita Federal, perfazendo uma dívida de R$ 686.534,33, foram: a) na modalidade "Demais débitos": R$ 529.035,57; b) na modalidade "Débitos previdenciários": R$ 817.409,76 (Id. 46306439). II) a Recorrente, em março/2019, firmou os seguintes parcelamentos: a) parcelamento 6831126, na modalidade "Parcelamento Simplificado - Pessoa Jurídica", no valor de R$ 353.546,63 (Id. 07660653); b) parcelamento relativo a IRRF e PIS, totalizando R$ 576.055,54 (Id. 56435499); c) parcelamentos 235181980 e 600973438, na modalidade "Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias", no valor total de R$ 7.313.044,76 (Id. 08585696). 7. Digno de registro, que, conforme documentos trazidos com os embargos de declaração, a Recorrente encontra-se em dia com o pagamento das parcelas dos aludidos parcelamentos. 8. Verifica-se, portanto, que a Recorrente, de fato, procedeu ao parcelamento das dívidas que ensejaram a sua exclusão do Programa de Parcelamento PERT, de modo que, diante da insubsistência da condição que motivou a sua exclusão, deve a Recorrente ser reinserida no referido programa de parcelamento, pois, na esteira do entendimento desta eg. Turma Julgadora, a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento (TRF5, 2ª T., PJE 3955013-81.9033.2.8.1876, Rel. Des. Alexandre da Conceição. em: 28/06/2019). 9. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido de reinclusão da Recorrente no PERT, com inversão do ônus sucumbencial, fixado em 10% sobre o valor da causa (R$ 717.112,00). bsf
(PROCESSO: 71058456607197878504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)