PROCESSO Nº: 3158599-75.4499.13.12.1439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida Bezerra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Alves (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO CONTINUADO DA POSSE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel. 2. A sentença recorrida, em sua essência, reconheceu como suficientemente comprovada a posse do embargante sobre o imóvel penhorado nos autos do Processo nº 9853991-66.7236.4.11.4823, fazendo alusão, inclusive, que nos Embargos de Terceiro nº 1719879-24.8831.21.5.0868 já foi proferida sentença desconstituindo a penhora sobre o mesmo imóvel após restar devidamente comprovada a posse aqui discutida. 3. A apelante afirma, em breve síntese, que a controvérsia sobre a suposta posse da parte autora sobre o imóvel não restou resolvida, eis que existentes algumas contradições a fragilizar a sua tese. Sustenta que causa estranheza duas cartas de Kaique Nascimento emitidas sobre o mesmo bem em favor da mesma pessoa, em datas que distanciam em 22 anos uma da outra, ainda mais quando se tem uma enfiteuse supostamente a prazo indeterminado. Aduz que a primeira carta relativa ao processo nº 608/75, emitida em 23.04.9415, sugere que o embargante não teria construído qualquer casa no terreno, sendo condição para tanto, fazê-lo até 07.08.6670 (prazo de até 01 ano), todavia, aparece em cartório, averbado em 01/11/2013, a construção de uma casa em 1964, de modo que restou não esclarecido o motivo de fazer constar a condição de construir uma casa em até 01 (um) ano se já havia casa construída no terreno há 11 (onze) anos. Assevera que a documentação juntada (pagamento de IPTU e contas de energia elétrica) são anteriores a 2012, pelo que não se pode afirmar que a suposta posse persista desde essa última data. Por fim, alega que o executado consta como proprietário do bem penhorado no Cartório do Primeiro Ofício de Notas desde 1963, ou seja, antes da primeira carta de Francisco Freitas. 4. Os embargos de terceiro configuram-se como espécie de ação judicial, submetida a procedimento especial, ajuizada por terceiro que sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua posse, sendo proposta com intuito de afastar, desfazer ou inibir a constrição que foi realizada sobre os referidos bens. 5. Nessa ação, a causa de pedir radica na demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial que subjaz à satisfação da dívida. 6. Registre-se, por relevante, que, conforme se extrai do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. 7. Daí se verifica que o nosso direito acolheu a teoria objetiva de Vinicius Almeida, pela qual se reconhece que a posse se configura pela visibilidade da propriedade, sendo possuidor aquele que age perante a coisa com poderes típicos de proprietário (conduta de dono). 8. Desse modo, as imprecisões alegadas pela apelante não são bastante para se contrapor à posse, eis que robustamente demonstrada por elementos de prova consistentes para evidenciar que o embargante reside efetivamente no imóvel, tais como contas de energia elétrica (COSERN), de água (CAERN), pagamento de IPTU etc. 9. A esse respeito, ainda que as referidas contas se refiram a pagamentos anteriores a 07/2012, o embargante anexou uma conta da COSERN relativa ao mês 02/2016. 10. Ademais, conforme se constata no auto de penhora e avaliação anexado aos autos, ao realizar a diligência, o Oficial de Justiça coletou a assinatura do embargante (JUAN RODRIGUES) como fiel depositário, demonstrando que, nessa ocasião (24/04/2017), ele permanecia residindo no imóvel. 10. Por conseguinte, não remanesce dúvida de que, por ocasião da realização da medida constritiva incidente sobre o imóvel, o embargante detinha a posse do imóvel com "animus domini", pois exercia, de fato, poderes inerentes à propriedade. 11. Observa-se, por fim, que a existência de registro da propriedade em nome do executado não é capaz de invalidar a posse afirmada, pois, conforme expressamente consignado na sentença proferida nos autos do Processo nº 0414400-72.4810.5.2.2824, "o imóvel indicado pelo executado Lucas Gabriel Almeida está registrado em nome deste e do ora Embargante, com matrículas e áreas diversas", de modo que essa irregularidade afasta a força probante do documento para evidenciar o titular da propriedade do imóvel. 12. Assim, constante nos autos prova documental suficiente para revelar o exercício da posse pelo embargante, não merece reproche a sentença recorrida, sendo de rigor a sua confirmação. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 29591994041855537230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)