PJE 7113044-44.9399.16.12.9881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMANUEL GOMES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB, que reconheceu a sua competência para processar o feito (cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública) e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em face do Município agravado. A decisão suspendeu o feito pelo prazo de um ano, em razão de liminar concedida em ação rescisória ajuizada pela União. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) o exequente (Município de Poço Dantas/PB) não possui legitimidade para a propositura da presente ação, pois o título judicial condenou-a a ressarcir o CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, mais especificamente, as contas estaduais vinculadas ao referido Fundo; b) a Seção Judiciária do Estado de São Paulo possui competência para processar o feito e não a da Paraíba; c) nos termos da Lei 7.347/1985, as sentenças coletivas possuem efeitos erga omnes nos limites territoriais da competência do órgão julgador (TRF3); d) o GUSTAVO MOURA foi extinto em 2007, de modo que não há beneficiário do título executivo. 3. Na hipótese, o Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, ação civil pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao LORENZO RAMOS do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. A ACP foi julgada parcialmente procedente para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos beneficiários, por se tratar de interesse difuso. Nos autos originários, o Município de Bom Jesus/PB ingressou com cumprimento individual de sentença, objetivando beneficiar-se do definido no título judicial coletivo. 4. Há de se registrar, de proêmio, que, em caso idêntico julgado por esta eg. Segunda Turma, restou consignado que, "no que se refere ao argumento de competência da Seção Judiciária de São Paulo, não assiste razão à Recorrente, porquanto o município diz-se beneficiário do título executivo, de forma que o juízo competente é o foro de domicílio do exequente" (TRF5, 2ª T., PJE 5068719-75.6588.3.2.9848, Rel. Des. Federal Otávio Caldeira. em: 15/08/2019). 5. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade, no mesmo julgamento, entendeu esta Turma Julgadora pela ilegitimidade do município para a execução do título judicial, pois o ajuizamento da Ação Civil Pública 2747542-57.0763.14.5.8817, pelo Ministério Público, deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. Também nesse mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 7687682-95.2637.27.11.8445, Rel. Des. Nathan Gonçalves, j. em 24/05/2018. 6. O provimento do agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município implica a extinção do feito executivo, sendo, portanto, cabível a condenação da Edilidade em honorários advocatícios (TRF5, 2ª T., PJE 4733107-91.8431.11.11.4514, Rel. Des. Federal Paulo Costela. em: 14/03/2019). 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 8526825-52.5225.9.6.8461, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Isaac Mendes. em: 31/08/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 1.577.798,36 - cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinco reais e trinta e seis centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município exequente e fixar os honorários advocatícios em desfavor da Edilidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). bsf
(PROCESSO: 69283784062311549893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)