PROCESSO Nº: 0655742-44.0775.29.4.7640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA e outros APELADO: DANILO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE NATAL. PORTADORA DE DOENÇA DE MARCELO SALES. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. EXISTÊNCIA. DIREITO À CIRURGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Doença de Carlos Eduardo Pinto, faz jus a que seja fornecido pelos réus o material necessário para a realização de cirurgia para o tratamento de neuromodulação, bem como à realização da mesma; 2. Não conhecido o apelo do Estado do Rio Grande do Norte tendo em vista que suas razões se encontram dissociadas da hipótese dos autos, discutindo questões atinentes a fornecimento de medicamento; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o fornecimento do material em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do material requerido pela autora, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear o fornecimento de materiais cirúrgicos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia; 6. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao fornecimento dos materiais cirúrgicos de que necessita. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 7. É de ser acolhida, em parte, a apelação da União, para excluir da condenação a realização, em si, do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez que, embora se reconheça a situação delicada padecida pela autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar sua realização dentro de uma fila de marcação já existente; 8. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora; 9. Apelação da União parcialmente provida para excluir da condenação a realização da cirurgia. Apelação do Município de Natal (que discute tão somente sua legitimidade passiva) improvida. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte não conhecida. nc
(PROCESSO: 18100059640552175192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)