PROCESSO Nº: 4678582-61.9647.3.4.8044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YURI MONTEIRO ADVOGADO: Kevin Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de concessão do benefício de pensão por morte desde a data de realização do requerimento administrativo. Juros de mora nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança e correção monetária conforme IPCA-E. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do § 8º do artigo 85 do CPC. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença alegando, em linhas gerais, que não resta comprovada a qualidade de dependente da demandante, uma vez que o de cujus era casado, e que, ainda que existente a relação, essa não poderia ser enquadrada como união estável, e sim como concubinato impuro, que não possui efeitos no âmbito previdenciário. 3. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença tão somente quando à fixação dos honorários advocatícios. Requer a majoração de honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) do proveito econômico da autora, nos termos do artigo 85, §3º, I, CPC, ou, subsidiariamente, 10% do proveito econômico. Requer, por fim, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 22/06/1999 (id nº 8549607.33631567 - p. 15). 6. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, visto que o mesmo era aposentado, conforme documentação acostada aos autos (id nº 4209222.70439106 - p. 32). 7. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 8. Em relação à comprovação da dependência econômica foi juntada aos certidão de nascimento de Carlos Eduardo Teixeira filha do de cujus e da demandante, datada de 23/12/1997, dois anos antes do falecimento de Igor da Mata Raquel Sales, e diversas fotos do falecido e da requerente. 9. Em que pese constar nos autos certidão de casamento em nome do falecido e de Vatazena Ramos Sales, a sentença foi clara ao afirmar que, "as testemunhas ouvidas confirmaram a presença de todos estes requisitos, informando que a autora conviveu com o Davi Lucas Melo Breno Santos, por anos, como se casados fossem, até o óbito deste último", o que ratifica a alegação da demandante de que o companheiro encontrava-se separado de fato da esposa há alguns anos, período no qual manteve união estável com a autora. 10. Assim, no caso em questão, embora se reconheça que a viúva casada de direito continua a ter direito à pensão, deve haver o rateio com a companheira, ante a comprovação da existência de união estável. 11. Observa-se, portanto, que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, pelo que faz jus a parte autora ao referido benefício desde o requerimento administrativo. 12. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observando-se a súmula 111 do STJ. 13. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal 14. Apelação do particular parcialmente provida apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, nos termos acima delineados, e apelação do INSS improvida. [16.2]
(PROCESSO: 76154750150564111585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)