PROCESSO Nº: 3774396-57.5333.1.2.6842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELYSIO FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 1652874-84.2189.1.3.5562 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. LIMINAR RECURSAL DEFERIDA. ULTRATIVIDADE DE SEUS EFEITOS ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO DA APELAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para cassar a decisão recorrida, julgando prejudicado o agravo interno. Entendeu o julgado da Segunda Turma que não é impossível, neste momento processual, deferir-se a antecipação de tutela para determinar o INSS que aprecie o requerimento administrativo da parte impetrante, visto que existe uma fila de particulares que possuem a mesma pretensão. Alega o embargante que o acórdão embargado deve ser anulado, tendo em vista que o agravo de instrumento perdeu objeto por força da sentença superveniente, lavrada em 25/01/2020, fato que não foi observado pela Turma Julgadora. Aduz que este Tribunal, no julgamento da apelação, nos autos principais, deu provimento ao recurso do segurado para que o INSS aprecie o requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição, no prazo de 5 dias contados da intimação do acórdão. Requer sejam acolhidos os embargos para, chamando o feito à ordem, anular o acórdão embargado para declarar prejudicado o agravo de instrumento do INSS. Compulsando os autos, observa-se que a decisão monocrática do relator, que deferiu a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão interlocutória de 1º grau, foi proferida em 20 de janeiro de 2020 e que a sentença foi prolatada, nos autos principais (proc. n. 1562194-39.2178.8.95.7168S), em 21 de junho de 2020. Já a decisão colegiada final do agravo, confirmando a liminar, foi de 24 de outubro de 2020. Entende-se que deferida a liminar em decisão de 2º grau, tal decisão possui ultratividade, produzindo efeitos até a decisão colegiada do Tribunal nos autos principais, produzindo efeitos para depois da sentença do magistrado de base. O fato deste Regional ter julgado a apelação, interposta pelo segurado, a seu favor, em nada prejudicou o curso natural do agravo de instrumento, que teve a decisão monocrática e o julgamento Colegiado proferidos em seu devido tempo, com o efeito de suas decisões sido cessado pela decisão de 2º grau tomada nos autos principais (proc. n. 5160910-16.7632.8.6.2871). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 26995833590219325188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)