PROCESSO Nº: 8239433-66.2977.9.10.9787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LARISSA DA MATA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos Renan Costela Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nascimento - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELO APENAS DO PARTICULAR. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E MULTA COERCITIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo; 2. Recorre, apenas, a autora, requerendo, exclusivamente, a fixação de prazo para a implantação do benefício e o arbitramento de multa, em caso de atraso na aludida implantação; 3. Descabida a pretensão autoral, quanto à fixação de prazo ou multa em desfavor do INSS, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer, equivalente, no caso, à implantação do benefício, somente pode ser requerida após ultrapassada a fase de julgamento da apelação, com a confirmação da sentença de deferimento, nesta instância, e através de execução provisória ou definitiva (esta após o respectivo trânsito em julgado), pleiteada no juízo de origem, sendo, portanto, totalmente desprovida de fundamentação legal tal pedido; 4. Bernardo Vieira.
(PROCESSO: 07778993929493540230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)