Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cavalcanti Nº: 7007894-02.7471.27.10.4273 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU EMBARGADO/APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA ALMEIDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM DA UNIÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398/87. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.636/98. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. CONGRUÊNCIA INTERNA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Aracajú-SE em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ele interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 006/2019. 2. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, restou expressamente decidido que a utilização de imóveis da União, sob quaisquer de suas modalidades, sem a devida autorização do poder público, gera uma infração administrativa passível de multa a ser cominada na forma prevista no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.636/98, ou seja, cumulativamente com indenização pela posse ou ocupação ilícita correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel. 3. Como o art. 6º do Decreto-lei nº 2.398/87 estabelece textualmente que a infração administrativa se caracteriza com a indevida utilização de bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais que componham o patrimônio da União, inexiste qualquer óbice à aplicação de multa decorrente do uso indevido de 1.634,55 m² de área de uso comum do povo (palco, som, iluminação e casa de fogos) e indenização pela posse indevida de 72m² de área dominial (ocupação dos banheiros). 4. Não há que falar em omissão ou contradição já que as questões alegadas foram enfrentadas de forma clara e inteligível para definir que, no caso concreto, a conduta adotada pelo Município de Aracajú se amolda perfeitamente à infração descrita no art. 6o do Decreto-lei nº 2.398/87, e os valores fixados são devidos por previsão contida no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.636/98. 5. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, mas sob a ótica de outros fundamentos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96583025799753283804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)