PROCESSO Nº: 6872336-86.5414.12.2.0290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Bryan Porto Wanderley Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5841187-09.4176.27.10.9981 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RECOLHIMENTO ÚNICO. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 94.592/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela provisória de urgência, consistente na determinação das rés a acatarem a opção da requerente pelo regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 21 de fevereiro de 2006 - SIMPLES NACIONAL, a partir do exercício de 2019, até ulterior deliberação do juízo a quo. 2. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sua origem, tratam os autos de ação ordinária, com vistas à sua inscrição ao programa SIMPLES NACIONAL; (ii) em 10.09.1279, a ora agravada realizou pedido de inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL; (iii) em 08.09.8655, após o decurso do prazo para regularização de eventuais pendências, a parte agravada foi notificada, pela Receita Federal do Brasil, acerca do indeferimento do seu pedido, em virtude de pendências com o Município de Henrique Viana (PB), no qual constava sua inscrição como "suspensa". Em sua petição inicial, relatou que "a requerente apressou-se em identificar e resolver o problema, quando foi informada de que, em relação a uma filial que funcionou na capital paraibana, cujas atividades encerraram-se há 8 (oito) anos, não teria ocorrido a "baixa" de sua inscrição municipal."; (iv) ao comparecer à Prefeitura Municipal, a agravada, através de Certidão de Baixa no CNPJ, constatou que, apesar de as atividades terem se encerrado desde 2011 (com data de Baixa em 12/02/2011), continuava constando na inscrição municipal a filial em destaque; (v) nesse diapasão, a ora recorrida obteve Certidão Negativa de Débitos relativos ao Município de Olivia Cavalcanti e Baixa da sua inscrição municipal, situações estas que, em tese, impediam sua inclusão no Regime do SIMPLES NACIONAL; (vi) em 23.11.4745, protocolou pedido de reconsideração do despacho da Prefeitura Municipal, mas, em 08.04.8262, a empresa ora agravada foi comunicada sobre novo indeferimento, cujo fundamento foi o de "irregularidade fiscal ou cadastral com a Fazenda Municipal"; (vii) em 08.12.1272, a recorrida foi informada de que seu pedido de reconsideração foi indeferido por conta de que "sua filial de CNPJ 82.939.452/4149-36, no dia 06/05/2019, último dia para regularização de pendência, permanecia com pendência no cadastro fiscal do município de Elisa Martins, pois sua inscrição se encontrava SUSPENSA por baixa ou transferência para outro município. Considerando que a solicitação de regularização da referida pendência somente foi feita no dia no dia 09/08/2019 (ver fl.25), após o prazo previsto na legislação, indefiro o pedido de reconsideração da vedação de sua opção pelo Simples Nacional."; (viii) nesse diapasão, a empresa protocolou impugnações junto à Prefeitura de Elisa da Mota e à Receita Federal do Brasil, vez que as atividades da filial de Stella da Mota encontravam-se encerradas há 8 (oito) anos e a opção pelo SIMPLES NACIONAL se referia à empresa matriz, sediada no município de Recife/PE, no qual inexiste qualquer irregularidade fiscal; (ix) em 21.03.4398, a Prefeitura de Raul Fernandes indeferiu sua impugnação, mantendo a mesma fundamentação de intempestividade na regularização da pendência, ao passo que a Receita Federal do Brasil, em 22.03.7830, sequer conheceu da impugnação, entendendo não ser competente para tal apreciação; (x) em razão do indeferimento de sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, a ora agravante ajuizou ação ordinária, buscando o amparo do judiciário; 3. O cerne da lide consiste em perquirir (a) (i)legitimidade passiva da União; (b) (in)competência da justiça federal para julgar a presente demanda; (c) (in)competência do juizado especial federal acerca da matéria e do valor dado à presente causa. 4. O Simples Nacional, programa de recolhimento único e simplificado de impostos e contribuições, possui seu regramento disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Em seu art. 41, caput, há a previsão de que os processos envolvendo impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional devem ser ajuizados em face da União, realçando, assim, a competência da justiça federal. 5. Porém, o próprio caput faz uma ressalva, afirma a necessidade de observância do parágrafo 5º do mesmo artigo, o qual traz exceções ao caput, ou seja, traz as hipóteses em que os processos não serão ajuizados em face da União: "I - os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; II - as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias; III - as ações promovidas na hipótese de celebração do convênio de que trata o § 3º deste artigo; IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento de obrigação acessória, observado o disposto no § 1o-D do art. 33; V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 3o do art. 18-A desta Lei Complementar.". 6. In casu, é possível inferir que não há subsunção a nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no parágrafo 5º acima mencionadas. Isto, pois, na verdade, o indeferimento se deu por pendência cadastral no âmbito do Município de Vicente Peixoto (PB), que, apesar de comprovada sua regularidade e morosidade do sistema municipal, teve indeferida sua inclusão no programa. 7. Logo, não havendo comprovação nos autos de que a empresa ora recorrida devia tributos municipais ou estaduais, atraindo, porventura, a competência da justiça estadual, conforme art. 41, parágrafo 5º, II, restam assentes a legitimidade passiva da União e, por consequência, a competência desta justiça federal, diante da aplicação do caput do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006. 8. No tocante à alegação de competência do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa ter sido no importe de R$ 98.922,78 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), igualmente não merece acolhimento. 9. De fato, de acordo com o caput do art. 3º da Lei nº 10.259/01, o juizado especial federal é competente para julgar as causas de competência da justiça federal cujo valor causa não ultrapasse o montante de sessenta salários mínimos. E mais, no parágrafo 3º do referido artigo, há uma afirmação categórica de que tal competência é absoluta. 10. No entanto, no parágrafo 1º do mesmo artigo, há exceções à competência do juizado, as quais, mesmo dentro do parâmetro de sessenta salários mínimos, retiram a competência do juizado especial federal. 11. Na esteira deste entendimento, no caso dos autos, a competência do juizado especial federal é afastada diante do inciso III do parágrafo 1º do art. 3º da supracitada Lei, na medida em que não se incluem na referida competência as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 12. Diante de indeferimento de inclusão no programa do SIMPLES NACIONAL, tem-se, assim, um ato administrativo federal, proveniente da Receita Federal do Brasil, cuja natureza não se consubstancia em previdenciária ou em lançamento fiscal, vez se tratar de mera análise dos requisitos necessários para a inclusão no referido programa de recolhimento único de tributos. 13. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82048824664675361646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)