PROCESSO Nº: 3630545-10.0818.27.7.2442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO FREITAS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bianca Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: deferimento da antecipação do benefício requerido e impossibilidade de conclusão da análise do requerimento do Impetrante em virtude da pandemia de COVID-19; violação dos princípios da igualdade, da impessoalidade, da separação dos poderes e da reserva do possível; e quanto à repercussão geral conhecida no julgamento do Tema 1066, a ser realizado pelo STF. 2. Em que pese tenha havido o deferimento da antecipação do benefício requerido, de acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 08/10/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 06/01/2020. Desse modo, não há óbice à conclusão do Processo Administrativo da parte Impetrante, pelo que é possível acatar a pretensão do Embargante, devendo ser mantido acórdão embargado. 3. Quanto ao argumento de que o acórdão foi omisso quanto à Repercussão Geral conhecida (tema 1066) quanto à fixação judicial de prazos para a realização de perícias, a ser julgada pelo STF, trata-se de inovação recursal, uma vez que não foi alegado em sede de apelação. 4. Todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 80601924144673838169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)