PROCESSO Nº: 1407417-66.4050.10.8.8600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Yuri Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6388299-25.8492.25.1.8943 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 53.726/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Thiago Cardoso que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 51502285866304146843, j. em 11/04/2019; AG 98491878612184872872, j. em 17/05/2019 e AG 66630919957853404234, j. em 21/08/2019) 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Davi Barbosa criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47717419682701667010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)