EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO: DISCUSSÃO PRECLUSA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que manteve, em sede de embargos declaratórios, a fixação de honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); determinou, após aceitação do encargo pelo perito, a intimação da União para que esta providenciasse o depósito dos honorários e indeferiu o pedido do DNIT para realização da referida perícia. 2. Não há como substituir a avaliação de perito judicial pela de engenheiro do DNIT, o qual é parte no processo, com claro interesse na lide. 3. A pretensão de que a prova pericial seja custeada, no todo ou em parte, por um dos réus, com base nos arts. 33 do CPC/73 ou 95 do NCPC, foi alcançada pela preclusão. Em março de 2010, a União foi intimada para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais e assim o fez sem impugnar sua designação para arcar com todo o ônus financeiro da prova. 4. Razoabilidade do valor fixado para a realização da perícia (R$ 2.800,00), tendo em vista o trabalho a ser desempenhado pelo perito (avaliar certa propriedade para fins de desapropriação) e o lapso de tempo em que a perícia foi designada (2009). Fixação de honorários periciais que não tem como critério o valor da causa, mas a própria complexidade do trabalho a ser realizado. Montante a ser adimplido insuscetível de comprometer o Erário. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 68472019658690498145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)