Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cardoso Nº: 7556728-92.1842.29.9.9573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALMIR XAVIER DO NASCIMENTO & CIA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 501.885. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO - VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 . Apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que denegou a segurança, no sentido de assegurar ao autor o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão da parcela de ICMS da sua base de cálculo, declarando o direito de compensação do indébito tributário, fundamentando no julgamento do RE 195.482/PR. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 030378/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 077634 AgR, Relator Min. EMANUEL DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 04/05/2016). 4. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 003.142/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 29539668345641050158, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018. 5. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 40982655678476840773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)