AC Nº 9108910-77.5865.15.2.2270 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.J. SUPERMERCADOS LTDA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - SOFIA CASTRO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE. NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a preliminar suscitada em exceção de pré-executividade, extinguiu a Execução Fiscal em face da ilegitimidade passiva. 2. Os artigos 9º e 10 do CPC/15 estabelecem que o juiz, em qualquer grau de jurisdição, não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se, no caso, da consagração do princípio da não surpresa, derivado do princípio constitucional do contraditório que abrange as garantias de participação e de possibilidade de influência da parte interessada na decisão. A rigor, o apelante deveria ter sido previamente intimado para se manifestar acerca da ocorrência da decadência reconhecida na sentença, o que lhe conferiria meio eficaz de expor suas razões de fato e de direito acerca na alegada necessidade do provimento jurisdicional pretendido. 3. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do "pas de nullité sansgrief", o que encontra expressa previsão no art. 282, parágrafo 1º do CPC/2015. (REsp 5499623/SP, Rel. Ministro BRUNO VIANA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2018, DJe 15/10/2018; AgInt no REsp 3930805/MG, Rel. Ministro ENRICO DA MOTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/01/2018, DJe 06/09/2018; AgRg no REsp 8481867/SP, Rel. Ministro CALEBE DA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 29/12/2015, DJe 04/07/2015). 4. No caso dos autos, a própria exequente noticiou a existência do distrato, alegando que não foram observadas as regras legais de liquidação da pessoa jurídica. Assim, não restou configurado prejuízo à exequente. 5. Superada a necessidade de decretação da nulidade da sentença por ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório. 6. Na hipótese em tela, o distrato social foi protocolado na JUCEPE em 31/07/2018 e a execução fiscal foi proposta em 23/05/2019. Nesse contexto, o juízo de primeiro grau entendeu que com o distrato, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual, extinguindo a execução fiscal. 7. O Marcelo da Conceição entende que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 449.379/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Campos, Segunda Turma, DJe 24/6/2016). 8. Não basta o mero distrato, é necessário o procedimento de liquidação da pessoa jurídica, que corresponde a alienação do ativo e pagamento do passivo na ordem de preferência legal dos credores. 9. No caso em análise, os créditos decorrentes do Simples Nacional objeto da execução fiscal foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte e se referem aos exercícios 2014 e 2015, ou seja, antes da ocorrência do distrato (2016), de modo que é evidente a falta de liquidação válida da sociedade executada. 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 20366292359018560600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)