PROCESSO Nº: 0215963-35.4768.28.7.1526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Arthur Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PENHORAS FRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRITIVO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.240.314/RS (Tema 566) fixou a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 2. Defende o agravante que o recurso paradigma apregoa o início automático do prazo de suspensão, a partir da ciência do exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Assim conclui que no caso concreto que "o marco inicial da suspensão deu-se automaticamente em 21 de outubro de 1997, data da ciência da Fazenda Pública, iniciando-se a prescrição em 10/06/1998, fls. 50/51 sendo o marco final ocorrido em 20/06/2003". 3. Ao contrário do que alega a executada, a referenciada penhora foi frutífera, sendo possível observar a reavaliação dos bens penhorados e sucessivos pedidos de leilão formulados pela Fazenda Pública. Nos termos do que restou decidido no paradigma vinculante, a existência de efetiva constrição patrimonial interrompe a fluência do lustro prescritivo. 4. Apenas em 01/05/2009 a Fazenda Nacional foi intimada da certidão de oficial de justiça noticiando tentativa de reforço de penhora infrutífera, iniciando-se a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, cujo termo ad quem seria 14/06/2015. Contudo, no ano de 2014 houve adesão ao parcelamento, sendo igualmente descabido cogitar-se de prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85690358796928589809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)