PROCESSO Nº: 2142924-22.8925.26.8.2633 - MARIA JULIA DAS NEVES APELANTE: ANDRÉ GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silva EMENTA PENAL. FELIPE ALVES. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ROUBO DA ARMA DE FOGO DO AGENTE DE SEGURANÇA. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO POR MAIS DE QUATRO AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO "QUANTUM" FIXADO PARA A PENA-BASE E PARA A FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA REQUISITO DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO0. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO DA PENA TOTAL. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1. Thales Farias do Réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, em concurso formal, fixando-se a privativa de liberdade em 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, arbitrando o montante de R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), como valor mínimo para fins de reparação civil. 2. Narra a denúncia, com relação ao roubo dos Correios de Campo Redondo/RN, ocorrido em 23 de fevereiro de 2017, que o Apelante, por volta das 2:00h da madrugada, na companhia de três outros indivíduos, e com o apoio de mais um do lado de fora, subtraiu o cofre da agência e um revólver Taurus, calibre 38, e (06) seis munições pertencentes à empresa que prestava serviços de segurança privada na agência, mediante violência e grave ameaça, restringindo a liberdade das vítimas, com uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, empreendendo fuga com disparos de fogo após terem sido surpreendidos por uma equipe da Polícia Militar em uma estrada rural no Município de Picuí/PB, tendo os policiais recuperado o cofre, que se encontrava na carroceria da picape, aparentemente intacto, e, apreendido diversas ferramentas, um rifle, munições e explosivos, além de dois dos veículos usados no roubo. 3. Diante da camuflagem utilizada pelos acusados no momento da ação criminosa, a sentença examinou detidamente os elementos probatórios coligidos durante a instrução criminal, com o objetivo de obter a identificação precisa dos autores do roubo aqui tratado, e consequente conclusão quanto às participações, ou não, do apelante. 4. Entre as provas, os diálogos interceptados da organização criminosa, em especial os realizados no dia do roubo, não obstante estarem cifrados e realizados com a clara preocupação em não se fazer menção a nomes, se harmonizam e permitem a conclusão de que possuem relação entre si, em especial os diálogos existentes entre membros da quadrilha e as irmãs do apelante, que tentam encontra-lo para que ele venha efetuar o resgate dos comparsas escondidos da polícia em um sítio. 5. Também em diálogos interceptados, o Apelante, conversando com a irmã no dia anterior ao roubo, afirmou estar comprando uma "lixadeira". Como salientou a sentença, "não por coincidência, a polícia encontrou, em um sítio próximo, o cofre furtado e, ao lado, embalagem de uma "esmerilhadeira" - ferramenta utilizada tanto para lixar, quanto para cortar metais -, adquirida no mesmo dia do telefonema captado, que foi usada para abrir o cofre". 6.Um dos participantes da ORCRIM, em delação premiada, embora tenha demonstrado algumas contradições, em decorrência de evidente nervosismo pelo receio de sofrer represálias, das quais já vinha sendo ameaçado, afirmou que o Apelante era integrante da quadrilha e tinha participado de vários roubos entre os quais o objeto dos presentes autos. 7. Com relação à credibilidade da testemunha, por ser ele integrante da ORCRIM optante da delação premiada, a sentença também esclareceu que, mesmo após ter sido advertido na audiência, por três vezes, de que não era obrigado a autoincriminar-se, a testemunha "optou por assumir sua participação, que não é objeto do presente processo. Trata-se, portanto, de uso, pela testemunha, do direito de falar o que sabe, inclusive quanto a sua eventual participação no crime, embora, repita-se, isso não esteja sendo tratado no presente processo", ressaltando o MM. Juiz que "em casos como o presente, nos quais um dos acusados de outro roubo, denunciado em outra ação penal diversa, é arrolado como testemunha, o sistema processual não apresenta solução diversa senão ouvi-lo sobre a imputação objeto da audiência, reservando-lhe, no entanto, o direito ao silêncio sempre que puder ser incriminado". 8. Da análise de todos os elementos de prova conjugados resta induvidosa a participação do Apelante no assalto à agência da EBCT de Campo Redondo-RN, não subsistindo razões para a absolvição pretendida no recurso por uma suposta ausência de comprovação da autoria. 9. A sentença considerou em desfavor do apelante 04 (quatro) requisitos judiciais entre os 08 (oito) previstos no art.59, do Código Penal: a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do delito, fixando a pena-base em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 10. Na culpabilidade foi considerada a tenacidade do apelante na prática delitiva, bem como o fato de ele ter utilizado, no momento do assalto, pessoas como escudo humano, pondo-as na linha de tiro como forma de evitar a reação da polícia. A personalidade também foi considerada desfavorável, porque o crime não foi acidental na vida do apelante, pois, além da prática do roubo, a consta nos autos a existência de ameaças a testemunha do crime. As circunstâncias do crime foram desvalorizadas porque o agente usou veículos roubados e com placas clonadas. As consequências também foram graves, em face do abalo psicológico causado aos reféns e do prejuízo ao próprio serviço da agência, que ficou interrompido por cerca de duas semanas. 11. Há 04 (quatro) requisitos judiciais entre os 08 (oito) previstos no art. 59, do Código Penal (a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do delito) considerados de forma desfavorável ao Apelante, não há ilegalidade na fixação da pena-base em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 12. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria da pena, apesar de incidirem as causas de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, na redação anterior à vigência da Lei 13.654/2018 (que se trata de novatio legis in pejus), a fração do aumento da pena foi aplicada em 1/2 (metade) sem fundamentação jurídica, tendo o sentenciante se restringido a indicar o número de majorantes e aplicar tal patamar, sem apresentar fundamentação adicional à elevação, em afronta à Súmula 443 do STJ. Com a incidência do disposto na referida súmula, a majoração da pena deve ser realizada na fração de 1/3 (um terço), ficando a pena em 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 13. Em face do concurso formal, devido à subtração do cofre da agência e da arma e munições da empresa de vigilância, eleva-se a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, "a", CP). 14. Manutenção da pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente na data do crime e do montante de R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), como valor mínimo para fins de reparação do dano. 15. Apelação do réu provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade relativa ao crime de roubo da agência dos correios para 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. nge
(PROCESSO: 65150548816431003526, BRUNO BARBOSA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)