EMENTA APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PAGAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA PESSOA FÍSICA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória por ele interpostos e, por conseguinte, julgou procedente o pedido da CAIXA, reconhecendo-lhe o direito ao crédito devido pela ré, atualizado até a data de 19.10.5496, em R$ 49.016,76 (sessenta e um mil, dois reais e setenta e seis centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento nos arts. 701, §§ 1º e 2º e § 8º do art. 702 do CPC. Foi ainda a recorrente condenada a pagar custas e honorários sucumbenciais fixados em R$ 6.100,27 (seis mil, cem reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 85 do NCPC. 2. O recorrente faz jus à assistência judiciária gratuita. Na condição de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC). Não consta documentação nos autos que contrarie essa presunção e não houve impugnação da parte contrária quanto ao ponto. 3. A prova escrita exigida pela legislação de regência para o início do procedimento monitório, que pode ser representada pelo instrumento contratual, acompanhado da respectiva liquidação do crédito, restou comprovada nos autos. O contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (Súmula 247 do STJ). 4. Os documentos se mostram suficientes para demonstrar a existência da dívida e de sua evolução. O contrato de prestação de serviços de cartões de crédito pessoa física e a respectiva proposta de cartão de crédito contém todos os seus elementos identificadores, tais como o limite crédito contratado, o vencimento da fatura, a taxa de juros, a multa moratória e todos os encargos por inadimplemento. A obrigação e todos os parâmetros necessários a sua quantificação estão expressamente previstos no título apresentado. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 78299775140092794427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)