PROCESSO Nº: 2555706-93.8440.10.1.7788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR MOURA e outro ADVOGADO: Isaac Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1.º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O BEM OFERTADO TRATA-SE DE CAUÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROMOVER A AVALIAÇÃO DO BEM OFERTADO EM GARANTIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF, sob o fundamento de que não houve o preenchimento dos requisitos contidos no § 1º do art. 919 do CPC. 2. Sustenta a parte agravante que: a) em virtude de suas limitações financeiras, não conseguiu avaliar o bem indicado para garantir a execução, cabendo ao Judiciário realizar tal avaliação por oficial de justiça; b) com o oferecimento do bem em garantia, seriam indevidas as medidas constritivas ordenadas em seu desfavor. 3. Consta dos autos que os embargantes firmaram com a CEF, em 31/10/2016, Contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras obrigações identificado pelo nº 58.6374.157.3231357-56, no qual tem o valor atribuído de R$ 17.370,00 (noventa e cinco mil e seiscentos reais), para ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. Entretanto, encontram-se inadimplentes desde maio de 2017. 4. O art. 919, § 1º, do CPC autoriza o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. 5. O STJ já enfrentou a questão, quando do julgamento do REsp nº 4.176.934/PE (recurso repetitivo - Tema 526), estabelecendo a tese de que "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 6. No caso, a parte agravante ofereceu como garantia do juízo um terreno situado à margem da Estrada do Maxixe, no Município de Canguaretama/RN, atribuindo como valor o montante de R$ 900.966,00 (trezentos mil reais). Entretanto, apesar de diversas vezes intimada, não apresentou o laudo de avaliação do imóvel indicado à penhora, o que impossibilitou a verificação do seu valor. Logo, como não restou consolidada a garantia da execução. 7. A matéria relativa à alegada indisponibilidade de recursos para promover a avaliação do bem, não foi suscitada no Juízo a quo, constituindo inovação recursal, a impedir o seu conhecimento, de forma originária, pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.. 8. Por não restar configurado o pressuposto da garantia do juízo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 9. Agravo de instrumento desprovido na parte conhecida.
(PROCESSO: 10736451756934934838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)