PROCESSO Nº: 4726223-54.2749.3.12.5324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR FERREIRA ADVOGADO: Raul Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da notícia do óbito do autor. Condenação da União e do Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 045.777,60), tendo em vista o princípio da causalidade e que, certamente, os demandados seriam sucumbentes na presente ação. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que, nas demandas de saúde, deve-se fixar os honorários sucumbenciais com base no critério da apreciação equitativa do juiz. Desse modo, requer a redução da condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 3. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no presente caso. 4. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 916.801,60), a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 5. Considerando o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação provida para fixar o valor da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). [01]
(PROCESSO: 34410141040878268286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)