Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Moura Nº: 3034760-52.5125.24.10.3204 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAIO FERNANDES ADVOGADO: HEITOR SILVEIRA MEIRELES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ERRO DE DIGITAÇÃO NAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ERRO MATERIAL. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE CORRESPONDE AO CÔMPUTO CORRETO DOS VOTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado, com base na certidão de julgamento constante dos autos, concluiu pelo provimento da apelação e remessa oficial, para julgar improcedente o pedido, por maioria de votos. O embargante sustenta, contudo, que ao analisar o conteúdo das notas taquigráficas, o desembargador Leandro Silva teria acompanhado o Relator, de modo que haveria contradição entre a contagem de votos e o resultado do julgamento. 4. Com efeito, de acordo com o apanhado taquigráfico, embora a Terceira Turma, em sessão ampliada, por maioria, vencidos o Relator (Desembargador João Guilherme Melo) e o Desembargador Leonardo Lima, tenha dado provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto-condutor, o Desembargador Matheus Santos, teria, conforme as notas taquigráficas, se pronunciado acompanhando o Relator. Desse modo, em tese, considerando a maioria de votos favoráveis ao voto do Relator, este deveria ter sido vencedor no julgamento, o que não ocorreu. 5. Todavia, do conteúdo da gravação da Sessão de Julgamento, verifica-se que o Desembargador Alexandre Monteiro, de maneira clara, se posicionou acompanhando a divergência, e não o relator. Tem-se, assim, a existência de erro de digitação nas notas taquigráficas. Considerando que as referidas notas compõem o julgado e em se tratando de erro material, este é sanável e não gera nulidade. Ademais, não há que se falar em contradição, pois o resultado do julgamento, na verdade, corresponde ao cômputo correto dos votos. 6. Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para reconhecer e sanar o erro material, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04035640144028417624, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)