PJE 2650410-10.9200.28.7.9286 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da FTL, para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. Nego provimento à apelação dos particulares. 2. A FTL, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório em relação ao que dispõem: arts. 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; arts. 71 e 200 do DL 9760/1946; arts. 183, §3° e 191, parágrafo único, da CF/1988; Súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois trata-se de mera detenção, situação esta que é imprescritível. Também sustenta que o acórdão é obscuro em relação ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, posto que patente a ofensa à segurança jurídica, além de conter omissão com relação ao risco que os imóveis representam (arts. 1º, §2º, do Decreto 7.929/2013 e 4º, inciso III, da Lei 6.769/1979, que definem os conceitos e aplicações dos institutos "faixa de domínio" e "área non edificandi"). Nesse contexto, a proteção da área se dá justamente no azo de evitar acidentes, razão pela qual o fato de tal evento ainda não ter ocorrido, não significa a possibilidade de se tolerar a presença de construções erguidas ali, as quais representarem patente ilegalidade. Reitera que o acórdão foi omisso quanto a pedido da recorrente de que os promovidos providenciassem, às suas expensas, a demolição dos imóveis, o que foi contrário à legislação aplicável ao pleito, ao pedido constante nos autos, assim como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em caso de invasão sobre bens públicos, notadamente as faixas de domínio ferroviárias, assim como se dá no caso em tela. Pugna pela reforma da decisão embargada para determinar que a demolição dos bens irregularmente erguidos no local seja custeada unicamente pelos embargados, determinando-se a reintegração de posse da área cuja extensão é de 30m para cada lado dos trilhos da ferrovia. Aduz que o presente recurso tem como fundamento também o prequestionamento da matéria para futura interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário perante o STJ e STF, respectivamente, caso as omissões acima indicadas permaneçam presentes após apreciação dos presentes declaratórios. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante, tendo em vista que o apelo da FTL restou provido "para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes", de maneira que falece interesse em recorrer à embargante nesta parte. 5. Em relação aos demais vícios suscitados, verifica-se que, pela simples leitura do acórdão embargado, a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/obscuridade/omissão, apenas a rediscussão. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 61804458965723414749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)