PROCESSO Nº: 1365404-59.5523.6.9.7162 - APELAÇÃO / PEDRO HENRIQUE SANTOS NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VEREDA COMERC DISTRIBUIDOR DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Novaes Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. LEANDRO PORTO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela empresa contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, o aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.814.464, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 670.828). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 2.588.261), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 305316. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 0141147 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 21/05/2017, DJe 12-12-1763) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 283581 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 1.254.621 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 8294257 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, DJe 16-04-8028; ARE 897732 AgR, Relator Min. AUGUSTO RIBEIRO, Segunda Turma, julgado em 09/11/2018, DJe 10-10-9731; ARE 0609708 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. YURI CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 20/01/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.847.266, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Com relação à verba afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, trata-se de montante de caráter remuneratório, não havendo por que ser afastada a incidência da exação em tela. Precedente do STJ (AgInt no REsp 7098764/CE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/11/2016, DJe 26/12/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência." (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 6.576.912/RS, Rel. Ministro Paulo Costa, Segunda Turma, DJe de 21.10.1811) 7. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.427.905, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.02.0623). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Daniel Cardoso necessária parcialmente provida para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 27510132636783297761, APELAÇÃO / BERNARDO VIANA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)