PROCESSO Nº: 7087751-69.7393.2.5.2057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COLONIA LEOPOLDINA/AL ADVOGADO: Erick da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Gomes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL contra o ato que, por ausência do perigo da demora, indeferiu o pleito de medida liminar via do qual almejara a dispensa de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e afastamento da restrição junto ao Cadastro Único de Convênios - CAUC. 2. O recurso questiona a validade da exigência de CRP como condição à inscrição no CAUC e enfatiza que a sua ausência impossibilita o Município de realizar convênios, receber recursos financeiros, participar de projetos ofertados por outros entes, dentre outras possibilidades. 3. As contrarrazões, em suma, defendem a higidez da CRP 4. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, forte no entendimento do Supremo Tribunal Federal, proclama a prescindibilidade do Certificado de Regularidade Previdenciária como condição para a celebração de convênios com órgãos ou entidades federais (neste sentido: CARLOS EDUARDO JESUS - Processo 14909956051614285271, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargadora Gabriela Lima (Convocada), 4ª Turma, Julgamento: 30/08/2020). Assim, tem-se a relevância dos argumentos, que, inclusive, foi identificada pelo Juízo de origem. 5. Da mesma forma, deve-se entender que o perigo da demora também está presente, bastando ver que, certamente, há políticas públicas ressentindo-se do lastro financeiro para serem concretizadas, especialmente na quadra vivida, qual seja, a do CORONAVÍRUS-COVID19. 6. Agravo de instrumento provido. mc
(PROCESSO: 32868639319489155698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)