PROCESSO Nº: 9014388-87.8607.8.6.6379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRYAN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Eduardo da Paz Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Martins Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7860600-72.8064.27.5.6633 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. LITISPENDENCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. 1. Agravo de instrumento pela UFPE contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A parte recorrente alega, em síntese: a) ilegitimidade do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários de sucumbência; b) ilegitimidade ativa do Sindicato para substituir os docentes; c) a prescrição da execução; d) a falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, conforme previsão contida no título executivo; e) a existência de litispendência em relação aos substituídos JERONYMO LUIZ FELIPE NASCIMENTO, JOÃO LUCAS LOPES, PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI e CARLOS EDUARDO MORAES. No que pertine à legitimidade do Sindicato para propor a execução em nome de servidores pertencentes à respectiva categoria profissional, os Tribunais Superiores adotaram entendimento no sentido de que o Sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor. 4. O SINTUFEPE, portanto, tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 5. Legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Erick das Neves Arlindo e o Vitor Hugo Rezende Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado João Pedro Fernandes Arlindo autoriza o João Miguel das Neves Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (ENZO GABRIEL SANTOS - Processo 6387091-73.3034.9.7.8619, AG/SE, Rel. Desembargador Heitor Caldeira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 14/04/2017). 6. Conforme se extrai dos autos originários, o SINTUFEPE propôs Medida Cautelar de protesto em 07/03/2013, por dependência ao processo originário, objetivando a interrupção do prazo prescricional. Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. 7. Resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 25/07/2009, e tendo este sido interrompido em 24/04/2013, passando a correr pela metade. Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado em 14/04/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. (RAFAEL GONÇALVES - Processo 7329360-62.6109.18.5.6235, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vinicius Campos, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2018). 8. De acordo com o artigo 337 do CPC há litispendência quando se repete ação que já esteja em curso. No presente feito, o Autor/Exequente, na condição de substituto processual, é o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE (que igualmente foi o demandante na ação ordinária na qual formado o título executivo), enquanto na execução que seria a causa da litispendência é autor, como substituto processual, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE (também autora da ação ordinária na qual formado o título executivo). Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 58300500606061265951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)