PROCESSO Nº: 3953464-17.0169.8.2.7162 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LUIZ MIGUEL LOPES ADVOGADO: Igor Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DOS CRÉDITOS. APROVAÇÃO EM MESTRADO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que determinou ao ora embargante a adoção das "providências necessárias à matrícula da autora no curso de Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica ofertado pelo Programa de Pós- Graduação em Educação Profissional e Tecnológica - PROFEPT, exceto se houverem outros impedimentos diversos da comprovação da conclusão do curso de graduação". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. [...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 06.334/PI, Rel. Min. ARTHUR CAVALCANTI, QUINTA TURMA, DJe 23/09/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 304.296/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe 31/08/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. Inexiste qualquer omissão no acórdão, tendo entendido esta Eg. Turma que a embargada tem direito à matrícula, pois comprovou o cumprimento de toda carga horária do curso de serviço social, consoante trecho a seguir destacado: "É possível verificar, pela análise da documentação colacionada, que, efetivamente, a apelada, ao longo do período do curso de Serviço Social, cumpriu a grade curricular de seu curso superior, completando a carga horária, em sua integralidade. Tal fato demonstra e justifica a excepcionalidade da situação, que ensejou a não entrega do certificado de conclusão do curso e a autorização para o seu ingresso no curso de Mestrado". 6. Não há violação ou omissão acerca das normas que asseguram autonomia universitária, vez que o indeferimento da matrícula se encontra apartado da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. O acórdão também não incorreu em violação da isonomia, da impessoalidade, da legalidade ou da separação de poderes. In casu, a embargada cumpriu os requisitos necessários à matrícula. Da mesma forma, inexiste violação às regras do edital. 8. O entendimento, inclusive, não é novo nesta Corte, conforme os julgados colacionados ao voto do relator. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43274653903877983174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)