PROCESSO Nº: 4554505-37.8681.10.11.4711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM MELO THIAGO DA LUZ ADVOGADO: Anthony Santos E Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de habilitação da ora agravante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 13.11.4909, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 20.11.2367, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 6173536/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2019, DJe 23/11/2019; AgInt no REsp 9205961/PE, Rel. Ministro LEONARDO FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2018, DJe 27/01/2018; REsp 7603913/MG, Rel. Ministro ERICK NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2017, DJe 10/04/2017; e AgInt no AREsp 660.582/PE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2017, DJe 14/01/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 95176112090251404439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)