PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES À ÉPOCA DO ÓBITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por O. L. S. e C. L. S. (absolutamente incapazes à época do ajuizamento da ação), representados por sua genitora, contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de pensão por morte, na qualidade de dependentes (filhos) de segurado do RGPS, a partir do segundo requerimento administrativo - DER 17/08/2010, defendendo que a DIB deve retroagir à data do óbito, vez que contra absolutamente incapazes (à época da morte do instituidor da pensão), não corre prescrição.
2. Constata-se que os requerentes, à época do falecimento do seu pai - 04/09/2002, ainda tinham, um 02 (dois anos de idade - nascido em 22/06/1999) e a outra 04 (quatro anos de idade - nascida em 02/02/1997) e, por duas vezes (DER's em 07/12/2003 e 09/02/2010), intentaram administrativamente o benefício de pensão por morte.
3. Não obstante tratar-se de beneficiários absolutamente incapazes, entendo que o direito ao benefício só passa a existir após o requerimento junto ao ente público, o que na hipótese ocorreu, tão somente, em momento bem superior ao prazo de 90 (noventa dias). Logo, não há que falar em efeitos retroativos à data do óbito do instituidor da pensão.
4. No que diz respeito a não incidência da prescrição para os absolutamente incapazes, colaciono trecho do seguinte julgado desta Corte Regional Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHOS MENORES. [...] A regra prevista no parágrafo único que beneficia os incapazes, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito; [...]" (AC 221773/SE, Des. Fed. João Lima, Segunda Turma, Publicação: DJE 17/08/2017).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13451080338125231861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020, PUBLICAÇÃO: 29/11/2020)