PROCESSO Nº: 7965031-49.0002.11.9.6241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA ISIS CASTRO DE FARIAS ADVOGADO: Bárbara Ana Clara Correia De Farias Monte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Rocha Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEUSA MELISSA CORREIA DE FARIAS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação. 2. Em suas razões, o embargante alega: a) o acórdão ora embargado – ao validar o fundamento da sentença que reconheceu a configuração de fraude à execução – teria se assentado em premissa fática equivocada, na medida em que teria sido comprovado que a própria Fazenda Nacional reconheceu a existência de bens no seu patrimônio, situação que poderia ser constatada a partir do reexame de documentos constantes dos autos; b) omissão quanto ao resultado do julgamento de processo correlato (nº 3272205-15.7977.11.6.8033), no qual teria sido reconhecida a ausência de fraude à execução em situação muito mais desfavorável a si, ora embargante. 3. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. De logo se identifica que, suposto ‘erro de premissa’ fática, não se enquadra entre os pressupostos que viabilizam o conhecimento dos aclaratórios. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 4. Por sua vez, no que se refere à ‘omissão’ – tida como pressuposto para o acolhimento dos embargos declaratórios – esta se afere por meio do confronto entre o apresentado a título de causa petendi e o que respondido no ato judicial embargado. Assim, fica claro que, questão discutida/resolvida em processo correlato, não se traduz em parâmetro para efeito de perquirir a configuração de omissão, como meio de viabilizar o sucesso dos aclaratórios. Em outras palavras: a omissão pressupõe ausência de análise de pretensão apresentada, tendo sempre caráter intraprocessual. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos, EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEUSA JOANA ALVES DE FARIAS no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação. 2. Em suas razões, o embargante alega: a) o acórdão ora embargado – ao validar o fundamento da sentença que reconheceu a configuração de fraude à execução – teria se assentado em premissa fática equivocada, na medida em que teria sido comprovado que a própria Fazenda Nacional reconheceu a existência de bens no seu patrimônio, situação que poderia ser constatada a partir do reexame de documentos constantes dos autos; b) omissão quanto ao resultado do julgamento de processo correlato (nº 9480798-33.2882.14.8.0188), no qual teria sido reconhecida a ausência de fraude à execução em situação muito mais desfavorável a si, ora embargante. 3. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. De logo se identifica que, suposto ‘erro de premissa’ fática, não se enquadra entre os pressupostos que viabilizam o conhecimento dos aclaratórios. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 4. Por sua vez, no que se refere à ‘omissão’ – tida como pressuposto para o acolhimento dos embargos declaratórios – esta se afere por meio do confronto entre o apresentado a título de causa petendi e o que respondido no ato judicial embargado. Assim, fica claro que, questão discutida/resolvida em processo correlato, não se traduz em parâmetro para efeito de perquirir a configuração de omissão, como meio de viabilizar o sucesso dos aclaratórios. Em outras palavras: a omissão pressupõe ausência de análise de pretensão apresentada, tendo sempre caráter intraprocessual. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos
(PROCESSO: 47046854320134150459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)