PROCESSO Nº: 2453393-09.5806.28.3.2021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Valgetan Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 0.102.050-AL, Relatora Ministra MARIA JULIA MORAES, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA, reconhecendo a "possibilidade de inscrição do devedor constante no SERASAJUD" e determinando "o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal a quo examine a viabilidade do petitório, no caso concreto." 2. Nos autos da execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, requereu-se a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio SERASAJUD, pedido que foi indeferido pelo Juízo de primeira instância. Interposto agravo de instrumento, este Tribunal negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, ao fundamento de que incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 3. Nos termos em que decidiu o STJ, o acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior, a qual "tem se manifestado no sentido da possibilidade de utilização do SERASAJUD para agilizar a satisfação dos créditos executados em execução fiscal". Além disso, consoante restou decidido no REsp. 8.456.722/SC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de a execução se realizar no interesse do credor não impede que a parte requeira ao Judiciário a efetivação de medidas executivas, independentemente da comprovação do exaurimento das vias extrajudiciais". Precedentes do Superior Tribunal. 4. Considerando que este Tribunal Regional aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do Superior Tribunal sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 3.443.232/MA), deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, nos moldes do Convênio SERASAJUD, a teor do art. 782, § 3º, do NCPC. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de se deferir o pedido formulado pelo exequente. DS
(PROCESSO: 88841194156205012070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)