PROCESSO Nº: 3074322-71.1224.17.7.2858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS BARROS - ME ADVOGADO: Davi Lucas Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO SPREAD BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora apelante em face da Caixa Econômica Federal, com vistas à revisão de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento; O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para afastar a cumulação entre comissão de permanência e outros encargos; Irresignado, o autor, em apelo, reafirmam os argumentos trazidos pela inicial quanto à i) necessidade de recálculo dos juros mensais, a fim de excluir o percentual referente ao spread bancário; ii) a exclusão da capitalização mensal de juros; iii) a condenação da demandada em danos morais, no valor de R$ 13.637,00 (dez mil reais); iv) a repetição, em dobro, do indébito referentes às quantias indevidamente descontadas; Não merece prosperar o pleito em relação ao spread bancário. Inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro das operações financeiras realizadas pelos bancos, devendo aqui prevalecer o livremente pactuado e o princípio do pacta sunt servanda, pois o spread é matéria ligada à taxa de juros, que, conforme verificado, encontra-se dentro do estipulado; Registra-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.238.118/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 9.552-45/00 (reeditada sob o nº 5.004-99/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi firmado em 20/09/2011, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios; Outrossim, o STJ também já decidiu que "a declaração de ilegalidade da cobrança com base em cláusulas contratuais não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé" (REsp 5.442.673/RS, Min. Luiz Otávio da Costa, DJe 06/03/2009); Não faz jus o apelante à indenização por danos morais. A cobrança indevida de alguns encargos, com efeito, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência, sendo certo que, mesmo podendo acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos (como na hipótese), mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade; Apelação improvida.
(PROCESSO: 34717523911995416545, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)