PROCESSO Nº: 8531375-08.2443.12.12.5413 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Noah Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS A TERCEIRAS ENTIDADES. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Sustenta o ente embargante que "o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 é expresso no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo". Diz, ainda, que a "objetividade da redação do dispositivo transcrito não dá margem a que se conclua pela manutenção do teto de vinte salários-mínimos como limite da base de cálculo das contribuições vertidas ao 'Sistema S'". 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Na verdade, o ente público pretende, sob o pálio de omissão no aresto, atribuir aos embargos verdadeiro efeito reformador, o que não é, por óbvio, possível. 3.O voto condutor, de forma clara e objetiva, enfrentou a tese central, em relação à revogação legislativa levada a efeito pelo Decreto-lei nº 2.318/86, que atingira a interpretação dada pelo Colegiado apenas às contribuições previdenciárias, o que exclui as destinadas a terceiras entidades, que têm natureza de contribuição de intervenção do domínio econômico. 4. O colegiado enfrentou essa questão legislativa: "[...] a tese da impetrante está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o referido limite máximo não foi revogado, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo daquelas destinadas a entidades do Sistema S. / A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. / Por sua vez, o Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais." 5. Também em relação à recente jurisprudência da Corte uniformizadora: "A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, no AgInt no REsp nº 7.385.982/SP (julgado em 04/03/2020), interpretando a legislação federal sobre o tema, definiu o seguinte "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação"." 6. E, ainda, os precedentes deste Tribunal na esteira dessa orientação firmada na instância superior: "Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: AC - Apelação Cível - Relator: Desembargador Federal ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2020; Apelação/Reexame Necessário nº 7771518-07.8051.8.6.7976, Relator: Desembargador Federal THOMAS FREITAS, JULGAMENTO: 20/03/2020." 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 07362804739643065933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)