PROCESSO Nº: 2126628-47.5414.20.6.8046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANTHONY GOMES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPOLIO DE SOFIA MORAES ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1105228-42.3546.19.12.7333 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. BRENO DUARTE. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA ANTERIOR. EXIGIBILIDADE OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que homologou parcialmente a conta de liquidação elaborada pelo expert (id. 0485200.1336356), haja vista que pautada nos critérios especificados no julgado exequendo. Posto isso, fixo o valor principal devido ao expropriado, objeto da execução da sentença, em R$ 5.270.516,66 (dois milhões oitocentos e oitenta mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até junho/2018. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que não é lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em posterior declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC (art. 525, § 15) ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91892078509458694962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)