PROCESSO Nº: 0636834-59.5021.19.11.7366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDEN GATE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Amarante APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por MARSELHA PRODUÇÃO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração: a) da inconstitucionalidade das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), sobre a remuneração de seus empregados a partir da EC n.º 33/2001; b) a abstenção da exigência de tais tributos; c) o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior a este título, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado.. 2. No RE 421.855 e no RE 520.333, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 65583709995278786008, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018; PROCESSO: 72683021690621528722, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 74013451811609850421, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019; PROCESSO: 91764756324611555387, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019; PROCESSO: 01068548264912593113, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/06/2018; PROCESSO: 76207138889376684459, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2018; PROCESSO: 31377489639014938397, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/04/2016; (PROCESSO: 28874423278549953, EDAC137258/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2015 - Página 306). 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 27.90.71, ao apreciar o Processo n° 0588900-08.6212.18.10.7121, de relatoria do Desembargador Federal Bernardo Souza (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06608826979131835570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)