PROCESSO Nº: 9039857-33.7023.1.6.9647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICACAO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. REsp 1.234.970/SP. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por particulares motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.038.785/SP (Tema 444 no sistema de repetitivos). 2. Na origem, a decisão agravada indeferiu o pedido de o redirecionamento do feito executivo nº 3251656-11.1791.1.5.3512 para o sócio administrador, sob o fundamento de que a exequente tomou conhecimento dos indícios de dissolução irregular em 08/2006, quando teve ciência da certidão do oficial de justiça, mas somente requereu o redirecionamento em 12/2014, de modo que já transcorrido o lapso prescricional. 3. No primeiro julgamento, em 17/12/15, a Turma Julgadora negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão do Desembargador Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC/73, sob o fundamento de que a insurgência contra tal decisum está em confronto com a posição assentada no âmbito do STJ, no sentido de que "a citação da sociedade executada interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal, que deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais" (AgRg no Ag 1304856/SP, Rel. Ministro ARTHUR CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 18/12/2015). 4. Ocorre que, em 11/10/2019, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5.019.939/SP, firmou a seguinte tese "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.564.746/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.947.695/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 5. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, apenas no tocante ao fundamento, de determinar o marco inicial do prazo prescricional o ato de dissolução irregular (08/2006), eis que no caso em análise, esta ocorreu em momento subsequente ao da citação da empresa executada, e, considerando que a Fazenda Pública apenas requereu o redirecionamento em 2014, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do REsp nº 1.321.113/SP, apenas no tocante ao fundamento do voto. Agravo regimental desprovido.
(PROCESSO: 66385059668887527460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)