PROCESSO Nº: 6134772-53.0805.26.9.4928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Theo Fogaça AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0773338-59.9167.16.11.3096 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 535, § 4º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de RPV da parcela incontroversa. 2. Trata-se de cumprimento de sentença intentado pelo Sindicato e pelos substituídos, em que se busca a integralização de valores relativos à diferença a título de indenização de campo a que fora condenada a FUNASA ora agravada. No entanto, o Ente Público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que os cálculos dos exequentes deveriam ser atualizados pela TR e não pelo IPCA-E, assim como pugnou pela exclusão das parcelas posteriores a junho de 2008, indicando como devido o valor de R$ 33.914,11 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos). 3. O Sindicato e os servidores substituídos pleitearam pelo recebimento da parcela incontroversa mediante a expedição de RPV. Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido sob a alegação de que existiria um Agravo de Instrumento nos mesmos autos originários, relativo à discussão quanto aos índices de correção monetária dos valores executados (TR x IPCA-E) e à exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008, que estaria pendente de apreciação. 4. Os Agravantes aduzem, em síntese, que a FUNASA alegou em sua impugnação o excesso de execução e apontou o valor que entende como devido, do que se pode concluir que houve uma impugnação parcial, autorizando o prosseguimento da execução quanto à parcela não impugnada. 5. Requerem a expedição do Precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. 6. O Agravo de Instrumento mencionado como pendente de julgamento pelo Juiz na origem, trata especificamente sobre a discussão quanto aos índices de correção monetária dos valores executados (TR x IPCA-E) e à exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008. 7. Assim, o Agravo de Instrumento supramencionado cuida tão só do termo final de incidência da GACEN, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e essas foram as razões pelas quais a FUNASA afirmou que o valor devido era apenas R$ 80.909,11 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos). 8. O deslinde do Agravo citado apenas influenciará sobre a parcela que a FUNASA não reconhece como devida, o que significa dizer que não há óbice à expedição de Juliana Correia relativos aos valores não controvertidos, conforme dicção do art. 535, § 4º, do CPC. 9. Se a parte Exequente afirma que o valor devido é R$ 87.161,52 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavo) e a FUNASA, Executada, ao impugnar o cumprimento da sentença, reconhece como devido o montante de R$ 91.022,11 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos), é forçoso concluir que a parcela reconhecida pela Agravada, de fato, constitui valor incontroverso. Agravo de Instrumento provido, para determinar a expedição das Requisições de Pagamento do valor incontroverso. cbc
(PROCESSO: 76267799029317760869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)