PROCESSO Nº: 6567631-82.4401.28.3.4829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: Luigi Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à possibilidade, em sede de liquidação de sentença, de fixação dos honorários por apreciação equitativa caso o proveito econômico obtido se revele exorbitante, a fim de que se observe a razoabilidade. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento fundamentado na literalidade da disposição legal (art. 85, CPC). 3. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 53671008831607379437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)