PJE 1242694-80.4665.7.4.0078 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de RPV apresentando valores que já foram reconhecidos pela FUNASA. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à retenção dos honorários contratuais sobre as RPVS referentes à verba incontroversa. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve o enfrentamento da retenção do percentual referente aos honorários contratuais no acórdão embargado. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual ficou acordado o pagamento de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores, foi juntado aos autos. Portanto, é cabível a expedição do RPV em nome dos advogados para o recebimento dos honorários. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 32858900602280428089, rel. Des. Federal Vitor Hugo Farias, Enzo Ferreira. 6. Embargos de declaração providos, para determinar que se proceda à retenção do percentual referente aos honorários no montante do requisitório a ser expedido em favor dos exequentes. mcb
(PROCESSO: 55506299969980126403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)