Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Sales Nº: 5069043-72.5763.1.10.7365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DER em 18/06/2018, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 09/02/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/02/2019. 7. Alega o INSS que não houve atraso excessivo, pois a análise do pedido administrativo não foi concluída porque o pedido ainda se encontra na fase de instrução processual. No entanto, a autarquia federal não se desincumbiu de comprovar que a demora na análise do requerimento, que já perdura mais de um ano, decorre de pendência da parte autora na instrução do requerimento. 8. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado, no prazo de trinta dias, o pedido formulado pela impetrante. 10. A Juíza a quo entendeu pela cominação de multa diária ao INSS, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a redução da astreinte cominada, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, fixando-a no montante de R$ 100,00 (cem reais). 11. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reduzir a multa diária cominada em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 08256368550323492645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)