E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a Legitimidade Passiva da CAIXA advém da pretensão formulada Ação e em razão do dever contratual de fiscalização da obra do imóvel ao repassar os recursos para a Construtora para a realização do empreendimento habitacional. Consignou, também, que há responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora no tocante ao descumprimento do prazo contratual para conclusão da edificação, a autorizar a rescisão do Contrato de Promessa Compra e Venda firmado entre o Autor e a Construtora, não havendo Omissão nestes pontos. III - Ausência de Omissão quanto à suposta violação aos artigos 265 e 618 do Código Civil, porquanto trata-se de matéria não suscitada na Apelação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 75066767467057833721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)