PROCESSO Nº: 6895910-17.6363.17.3.3819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Gabriel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Melo Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moraes PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por YASMIN RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) requereu, por escrito, à CEF, solução para os problemas referentes aos vícios de construção, porém, não obteve resposta; b) os moradores do habitacional em questão procuraram a CEF por diversas vezes, sem obter sucesso, visto a financeira sempre informar que a responsabilidade pelos vícios seria da construtora; c) não há necessidade de comunicação de sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; d) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de ação judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. Requer o retorno os autos ao Primeiro Grau para que se proceda com seu regular julgamento, citando-se a ré. 2. O magistrado a quo entendeu que a autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos tais vícios construtivos, considerando a comunicação realizada sem valor judicial, e que a CEF disponibilizou o programa "De Olho na Qualidade", buscando solucionar problemas e resguardar os direitos dos mutuários no que diz respeito a ocorrência de vícios de construção em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, sendo o acesso ao programa amplo, bastando a comunicação da ocorrência. Dessa forma, ante a ausência de formulação do requerimento administrativo, julgou o magistrado a autora carecedora de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3 Analisando-se os autos, depreende-se que, em sua peça exordial, a autora apresenta cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em julho de 2019, onde ela e outros moradores do condomínio em questão comunicam a ocorrência dos danos e solicitam providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios. Assim, não se pode falar em ausência de requerimento administrativo, pois este ocorreu. 4. O ajuizamento de ação indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Portanto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve ser anulada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (Processo nº 79421209267658487781, Rel. Des. Federal RAFAEL JESUS COUTINHO, 1º Turma, j. 17/05/2019.) 5. Não se aplica ao caso em tela o procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, CPC, tendo vista que a causa não se encontra madura para julgamento e a necessidade de se oportunizar a produção de provas. 6. Assim, resta provido o recurso, reformando-se a sentença, devendo os autos ser remetidos à origem para regular processamento do feito 7. apelação provida.
(PROCESSO: 82284029905885125772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)