PROCESSO Nº: 5563634-00.0653.23.7.9589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o valor atribuído à causa é da ordem de R$ 21.976,67 (vinte e nove mil, trinta e um reais e sessenta e sete centavos), inferior a 60 salários mínimos, a exigir a intervenção obrigatória do Juizado Especial Federal no seu processamento e julgamento, em face de sua competência absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.529/2001. 3. Cumpre realçar que o caso aqui examinado não se insere nas hipóteses previstas na norma do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, que, se assim o fosse, afetaria ao Juízo Federal Comum a competência para o conhecimento da causa, ainda que o seu valor fosse inferior a 60 salários mínimos. 4. Se extrai dos autos que o objeto da ação não é complexo, assim como não demanda instrução probatória de grande complexidade, que eventualmente justificasse afastar a competência do JEF. Logo, reputa-se correto o entendimento do ilustre Juiz sentenciante no sentido de reconhecer a competência do JEF. 5. No entanto, a declaração da incompetência não implica a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, não obstante eventual incompatibilidade entre os sistemas de processamento de dados adotados pelos órgãos judicantes. Nesse sentido: STJ - REsp 3.895.583/DF, Rel. Ministro Ian Monteiro, Primeira Turma, julgado em 27/07/2019, DJe 15/08/2019. 6. Apelação provida, em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Ceará. tcv
(PROCESSO: 60908309697870607790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)