PROCESSO Nº: 8725445-53.4699.14.12.7922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAIBA e outro AGRAVADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5657016-41.8053.17.4.3113 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SERASAJUD). POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DA PARAÍBA em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou que o ônus da inclusão do nome do devedor no SERASA é do ente público credor. 2. Dispõe o art. 738, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência. 3. Interpretando esse dispositivo, formou-se maioria na Primeira Turma desta Corte Regional no sentido de que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 666.907/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 04/11/2010)"; c) "com a adesão do LUCAS CUNHA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 9795732-04.1655.9.7.8640, Relator: Desembargador Federal JOÃO VITOR RODRIGUES, julgado em 08.03.1256). 4. Ressalva do entendimento do Relator. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo 'a quo' que proceda à inserção dos dados da parte devedora no SERASAJUD.
(PROCESSO: 74718408226076858593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)