EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para conceder os benefícios da gratuita em favor da servidora, bem como para estabelecer que a verba honorária pericial corresponda, ao máximo, à quantia de R$ 745,59 a ser custeada pela Justiça Federal. 2. Intuito da autarquia em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade da concessão da gratuidade da justiça em favor da servidora, ora embargada, visto que recebe remuneração mensal inferior a 10 salários mínimos, correspondendo a R$ 7.839,83, situação suficiente para caracterização da hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais sem prejuízo à própria manutenção e de sua família. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 26279815287389016907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)