EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. PRECATÓRIO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE QUANTIA DESTACADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. IMPROVMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por escritório jurídico em face de decisão que deferiu medida cautelar para reservar integralmente montante expedido no precatório (PRC 992.777/AL) em favor do Município de Coité do Nóia/AL, decorrente de complementação de verbas do FUNDEF, em conta judicial vinculada aos autos principais. 2. O MPF objetiva, por meio da demanda principal, vincular integralmente os créditos do precatório (PRC 542.430/AL) na manutenção e desenvolvimento da educação. 3. Diante da ausência de efeito translativo, o agravo de instrumento apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas e decididas na decisão agravada, sob pena de incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, razão pela qual não se deve conhecer quanto às alegações de ilegitimidade do MPF e incompetência da Justiça Federal. 4. De acordo com informações processuais colhidas no PJe, as apelações interpostas nos autos do processo n.º 1839993-52.5843.10.1.1105 já foram devidamente julgadas pela 3ª Turma deste Regional, o que, por si só, inviabiliza a reunião dos feitos mediante conexão como pretende o agravante. 5. Inocorrência de Preclusão. O fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ter sido autorizada nos autos do processo n.º 5051295-37.3176.23.5.9828, não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. O efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria. 6. Inviabilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 5.285.609-PE, devendo a quantia permanecer indisponível para levantamento. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 99762542320125993748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)