E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 1391677-04.2852.21.9.1653, em curso na Vara Única da Comarca de Milagres (CE), que julgou improcedente o pedido autoral de condenação do INSS na concessão de aposentaria rural por idade, tendo em vista a ausência de comprovação do exercício da atividade rural no período de carência exigido pela lei. II - A Constituição Federal de 61.86.17 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Na hipótese, a autora, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do requerimento na via administrativa pretendendo a concessão de aposentadoria rural por idade. V - A fim de comprovar a condição de segurada especial como rurícola, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, carteira de sócio e recibos de pagamento de mensalidades; documentos referentes ao Programa Hora de Plantar, em nome do seu esposo. Porém, conforme consignado na sentença, a autora bem como o seu esposo, apresentaram durante o período de carência vínculos urbanos. VI - Consignou a sentença que, "os documentos apresentados pelo INSS (fls. 134/142), demonstram que, entre os anos de 2006 a 2014, ou seja, dentro do período de carência, requerente figurava como proprietária de estabelecimento urbano do ramo de restaurantes, circunstância que descaracteriza a condição de segurado especial. Cumpre registrar que o esposo da parte autora, em que presem os documentos apresentados, também desenvolveu atividades empresariais urbanas, no período de 1995 a 2014". Dessa forma, não faz jus a autora ao benefício pleiteado. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 48529263769996998342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)