PROCESSO Nº: 7058290-01.4451.19.9.4123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C J DE ARAUJO PESSOA ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT). SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que denegou a Segurança, em que se objetivou a concessão da ordem para que se deixasse de apurar a contribuição ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) ou, subsidiariamente, deferir a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos que antecedem a impetração deste mandamus. 2. A Empresa pugnou, em síntese, pela autorização judicial para deixar de apurar a Contribuição para o SEBRAE, a Contribuição para o INCRA, a Contribuição para o SENAC, a Contribuição para o SESC e o Salário-Educação, bem como suspender a exigibilidade dos créditos tributários que eventualmente venham a ser constituídos pelo Fisco Federal enquanto o processo não se encerrar, em virtude de parcelas que pretende excluir da apuração fiscal do Contribuinte. E se assim não for entendido, subsidiariamente, pretende que seja deferida a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada em 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários. 3. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: NICOLAS FERNANDES - Processo 7608320-47.4862.27.7.0521, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Vitor Lima, 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2018. 4. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei nº 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 5. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 68.81.18, ao apreciar o Processo n° 0393873-36.2514.19.8.2166, de Relatoria do Desembargador Federal Vitor Moura (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Manutenção da sentença recorrida. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 77977725648211219197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)