PROCESSO Nº: 3109894-65.3930.11.7.9455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ALEXANDRE AZEVEDO CALADO ADVOGADO: Pedro Lucas Souza De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 65.710/09. APLICAÇÃO. REMISSÃO DA DÍVIDA. ANTÔNIO LOPES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que, reconhecendo a incidência da remissão do crédito tributário, por força do art. 14, da Lei nº 11.941/2009, extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. 2. Em síntese, aduz o apelante que não se mostra cabível a aplicação do art. 14, da Lei nº 11.941/2009, sob o fundamento de que tal dispositivo se refere apenas aos créditos que compõem a dívida ativa da União, administrados pela Receita Federal e cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não se destinando aos créditos referentes às entidades públicas da Administração Indireta, tendo em vista que o débito exequendo é de titularidade do INMETRO, autarquia pública federal. Por fim, afirma que a data de vencimento do crédito em questão não preencheria o requisito temporal para aplicação da remissão em questão. Requer o prequestionamento e a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal. 3. Aduz o apelante que "uma vez que o crédito exequendo é de titularidade do INMETRO, autarquia pública federal, cobrado em Juízo pela Procuradoria Geral Federal e seus órgãos, nenhum dos artigos constantes do Capítulo II da Lei nº 11.941/2009, inclusive o artigo 14, se mostra aplicável ao mesmo crédito em execução". No entanto, não merece prosperar tal alegação, uma vez que a incidência da Lei em questão se sujeita a todos os entes da Administração Pública Federal. 4. Ora, a Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, autorizou em seu art. 14, a remissão de créditos vencidos até 15 de fevereiro de 2007, condicionando a benesse ao fato de o sujeito passivo não possuir débito superior a R$ 74.564,00. 5. Na hipótese, a execução foi embasada em CDA com termo inicial datado de 20/07/2005 (id nº 4894746.56455597- p.6), com data de inscrição em 19/11/2006, cujo débito totalizava o valor de R$ 225,47 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos). 6. Verifica-se, ainda, dos autos que o exequente informou novo valor do débito, o qual fora atualizado em 15/07/2018, no montante de R$ 1.400,38 (mil e quatrocentos reais e trinta e oito centavos). 7. À vista disso, verifica-se que a devedora faz jus à remissão, eis que seu débito consolidado é inferior ao teto de dez mil reais, já estando vencido em 12/03/2007, assim, houve o preenchimento dos requisitos descritos no referido art. 14, da Lei 11.941/09. 8. Por fim, ausente a condenação de honorários advocatícios na origem, descabe a fixação de honorários recursais, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 91985084456098233706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)