PROCESSO Nº: 9501113-81.1604.6.12.4577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BASE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, AINDA QUE NEGADO. PRAZO QUE VOLTA A FLUIR LOGO APÓS A FORMULAÇÃO DO PLEITO. KAIQUE DA PAZ ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Sophie Rodrigues abordada pelos embargantes (o prazo prescricional quinquenal foi reiniciado a partir de 06/12/2014, ante a não homologação do parcelamento, findando em 20/12/2019) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8.822.471/AL. DJe: 07/10/2012. Relatora: Ministra LAVÍNIA CORREIA. Enrico Santos. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31102801253192888005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)