PROCESSO Nº: 1757919-81.4525.10.11.4512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Ribeiro Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Alves E Lucca Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício da autora, "estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado quando da sua concessão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB". O apelante alega: 1) a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda, e não do ajuizamento da ACP nº 0081337-16.1282.29.4.1843/SP; 2) a decisão proferida pelo STF no RE 954.660/SE não atinge o autor; 3) o termo inicial do pagamento dos valores atrasados deve retroagir à data da citação válida, porque não houve requerimento administrativo. 2. O STJ também decidiu que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual". Nesse sentido decidiu a sentença. 3. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 797638, julgado em 12/6/2010). 4. O pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação deve ser mantido, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, tendo em conta o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a adequação aos novos valores dos tetos para os benefícios concedidos antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Para o STF, "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", como no caso dos autos. (RE 434054, Relator: Min. Thiago da Mota, julgado em 06/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral). Precedentes do TRF5. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 94416122433710972635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)