PROCESSO Nº: 1607917-33.8353.4.4.1876 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS SALES ADVOGADO: Eduardo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA. CBTU. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a: 1) conceder aposentadoria especial ao Autor e ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e atualizadas monetariamente na forma do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009; e 2) ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73. 2. Argumentou-se, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque a sentença apenas acatou de forma genérica as alegações do Autor, sem examinar o caso concreto e analisar as questões de mérito levantadas pelo INSS, violando o disposto no art. 93, IX, da CF/88. No mérito, alegou-se em síntese, que: a) não assiste ao Autor o direito à aposentadoria especial, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento da atividade de Vigilante como especial após 20/4/1997, vigência da Lei nº 9.032/95, passando a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos/agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial; b) ausência de prova idônea capaz de comprovar o porte de arma na atividade de VIGIA/VIGILANTE junto à CBTU até 20/11/1997, e que o PPP acostado pelo Autor aponta como agente nocivo somente a possibilidade de agressão de terceiros; c) a atividade do vigilante é PERIGOSA e não INSALUBRE, o que impede o reconhecimento da especialidade previdenciária e entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do art. 195, e parágrafo 1º, do art. 201, ambos da CF/88); d) não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 07/07/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; e) a atividade de Assistente de Segurança ou Vigia nada tem a ver com risco elétrico; f) Aduz a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo - exposição à eletricidade - como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial. Ao final, requereu-se a improcedência do pedido do Autor. Em caso de manutenção da sentença, pediu a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto à correção monetária e os juros moratórios, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 986.055/SE, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 4. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 33.151,00 (setenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. A sentença decidiu a lide nos moldes requeridos na inicial e fez alusão à legislação de regência, no caso, as Leis nºs 9.032/95 e 8.213/91, e os Decretos que regulamentaram a matéria. Não se inquina de nulidade uma decisão, por alegada ausência de fundamentação, tão somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, preenchido estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. Preliminar rejeitada. 6. A atividade de Vigilante/Vigia equipara-se à de Guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto nº 55.069/64 sob o Código 5.8.1. A pretensão de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como Vigilante merece guarida, pois a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de Vigia/Vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 21.175/64 e 87.981/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3028681-04.6614.5.4.2413, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Freitas, 3ª Turma, Julg. 24/09/2019; e Processo 1012767-98.1348.16.8.9407, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Joaquim Fogaça, 1ª Turma, Julg. 11/11/2019). 7. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que os PPP's (Ids. 8760078.46235534 e 2892020.42217929) informam que entre os lapsos temporais de 14/10/1995 a 25/05/2013 e de 07/02/2013 a 25/5/2015, o Autor continuou a exercer de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (de vida e de acidentes), quando era empregado das Empresas Guardiões Vigilância e Transportes de valores Ltda. e TKS Segurança Privada Ltda. 8. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 39 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e ao apagamento das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 9. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 086.422/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.085.741-MG, Rel. Min. Luiz Otávio Cardoso, 16/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. A decisão divergiu nessa questão, eis que deixou consignado que sobre as diferenças deve incidir juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo INPC. 11. Apelação provida, em parte (item 10). Remessa Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 17668610426317190827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)