PROCESSO Nº: 6143045-40.4798.16.8.9891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leandro Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1061848-13.0532.7.1.7124 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE: ADVENTO DA MP Nº 1.704/1998. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. 12% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 2.104-33/2001. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, rejeitou as impugnações formuladas pela executada, ora agravante. 2. Sustenta a parte agravante: 1) a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência e para substituir os docentes; 2) que não houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo SINTUFEPE; 3) o termo final do cálculo do reajuste de 28,86% é a Medida Provisória 1.704, editada em 07 de agosto de 1998; 4) necessidade de compensação/dedução do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; 5) estão incorretos os juros e a correção monetária aplicados aos cálculos da execução. 3. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 4. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Igor da Cunha Arlino da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Alexandre Ramos Arlindo e o João Lucas Monteiro Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Alexandre Santos Arlindo autoriza o João Miguel da Paz Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (AG/PE nº 0234275-04.6163.23.11.4776, Rel. Des. Fed. Ian Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 23/09/2019). 5. Em relação à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (APELREEX/PE nº 55391823982633968420, Rel. Des. Fed. Rafael Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 16/01/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 6. Relativamente ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente possa tratar de fatos extintivos da obrigação ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, "a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas. Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 39452474551944211398, Rel. Des. Fed. Leonardo Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 21/12/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 94690755271945218650, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Davi Melo (Convocado), Julgamento: 07/09/2019]. 7. "Por essas particularidades (não se tratando de execução individual referente ao percentual de 28,86%, mas de execução de título formado em ação coletiva de diferenças de PCCS, para a qual se tem admitido a amenização dos efeitos preclusivos da coisa julgada), não se está negando aplicação à tese jurídica fixada pelo STJ, no REsp 7.180.127/AL, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia" [TRF5, AG nº 78287554099957728224, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Yuri Nunes, Julgamento: 27/11/2018]. 8. Conforme precedente desta Primeira Turma, a data limite a ser observada "para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 15/12/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998" (EDAG/PE nº 03352854912310764050, Rel. Des. Fed. Anthony Moraes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 06/01/2020). 9. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 99292747463155034966, Rel. Des. Fed. Ryan Barros, Segunda Turma, Julgamento: 02/06/2019; AG/PE nº 09953231240326078761, Rel. Des. Fed. Ryan Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 17/06/2018, AG/PE nº 9558445-34.5343.2.6.6146, Rel. Des. Fed. João Gabriel Araújo, Quarta Turma, Julgamento: 14/04/2017. 10. No que diz respeito à correção monetária, o Plenário do STF, na sessão do dia 31/03/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 373.618/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 11. Quanto aos juros moratórios, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 30/07/1995 e considerando o entendimento pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 9.176.181/MG), estes deverão ser fixados em 1% ao mês até julho/2001, nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/1987. No período de agosto/2001 a junho/2009, incidirão à razão de 0,5% ao mês, consoante redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 atribuída pela MP nº 8.002- 35/2001. A partir de julho/2009 até o efetivo pagamento do débito, os juros moratórios devem ser equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, por força da edição da Lei nº 11.960/2009. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993, bem como fixar como marco final dos cálculos a data da edição da Medida Provisória nº 1.704/1998.
(PROCESSO: 18483595384304283904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)