Pode Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Conceição Nº: 7131063-78.8348.30.3.3780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME BARROS ADVOGADO: MATHEUS DIAS E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA NASCIMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRAS EMERGENCIAIS. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por João Gabriel Ribeiro contra decisão que, nos autos do processo de origem, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos decorrentes de vícios de construção nas áreas comuns do edifício e indeferiu a antecipação da tutela requerida para que fosse determinado à Caixa Econômica Federal a imediata realização de todas as obras necessárias para sanar definitivamente os vícios estruturais existentes no Condomínio Nicolas da Cunha, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que responde solidariamente com a Construtora pela falta de solidez e segurança de empreendimento/obra financiado com recursos públicos do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo esta a hipótese apresentada (PROCESSO: 09418359805988984498, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2017). 3. Em que pese o condômino não possua legitimidade ativa quanto à pretensão de reparação de danos físicos existentes na área comum do condomínio, posto caber a este, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos, as alegações sustentadas pela autora na petição inicial são no sentido de que os vícios de construção existentes na área comum do condomínio repercutem diretamente em seu imóvel, diante do que deduz a pretensão de reparação/compensação de danos de ordem material e moral. Reforma da decisão agravada no tocante à extinção parcial do feito. 4. O art. 300 do CPC/2015 condiciona seu deferimento à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Não obstante as fotos constantes dos autos demonstrem a existências de alguns dos danos alegados, não comprovam que comprometem a estabilidade da estrutura da unidade habitacional da parte autora/agravante, com a consequente ameaça a sua integridade física e de seus familiares, pelo que não se configura perigo de dano a justificar o deferimento do provimento de urgência perseguido. 6. O Parecer da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Garanhuns/PE, única prova técnica apresentada pela agravante no sentido de comprovar a existência dos vícios construtivos alegados, atesta a necessidade de demolição parcial do beiral em alvenaria de tijolos do Bloco 15, Quadra "C", do Condomínio Breno Cavalcanti, mas também informa não ser necessário desalojar os moradores, em razão de a área de risco já ter sido interditada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a extinção do feito quanto ao pedido de indenização por danos decorrentes de vícios de construção nas áreas comuns do edifício.
(PROCESSO: 91867265621964813137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)