PROCESSO Nº: 2346198-06.3259.23.2.6117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: LUIZ MIGUEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Francisco de Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4576612-97.1224.6.11.7405 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE UMA DAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E HABILITATÓRIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5015685-36.1384.19.4.9133 (cumprimento de sentença), homologou a habilitação de GUILHERME DA ROCHA (CPF: 488.206.486-28), RAIMUNDO NONATO DE MAYSA PORTO (CPF: 060.167.328-47), NILA DE NICOLE RIBEIRO PINTO (CPF:111.926.316-00) e MARIA DA PENHA PIETRA AZEVEDO DE ALMEIDA (CPF: 663.377.080-14), com base no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), como sucessores de ZULMIRA FARIAS DE BÁRBARA DIAS, para prosseguirem na causa. 2. Inicialmente, verifica-se, a partir de consulta ao Sistema Processual Tebas, no site da SJCE, que a sentença constante dos autos da Ação Ordinária nº 0121046-63.4925.14.12.6310 foi proferida em 07/07/2005, ou seja, após o óbito de ZULMIRA FARIAS DE BIANCA PINTO, uma das autoras, ocorrido em 08/11/2005. Nessa linha, constata-se que não fora observado o disposto no art. 265, I, § 1º, do CPC/1973, vigente à época, que trata da suspensão do processo no caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes ou de seu representante legal. Na verdade, nesta circunstância, sequer era para ter sido prolatada sentença, já que uma das partes havia falecido anteriormente. 3. Por sua vez, ainda que seja considerada a certidão de trânsito em julgado, de 10/03/2013, acostada aos autos originários, dois fatos ganham relevo: i) o cumprimento de sentença foi requerido pelo advogado constituído no feito de origem apenas em 28/04/2018; e ii) o pedido de habilitação dos herdeiros de ZULMIRA FARIAS DE BRENO ARAGÃO foi realizado tão somente em 26/08/2019. Neste ponto, logo se depreende que o requerimento de cumprimento de sentença e o pedido de habilitação dos herdeiros foram realizados após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. 4. Desse modo, é patente a ocorrência da prescrição no caso vertente, seja da pretensão executória, que ora se reconhece de ofício, seja da pretensão habilitatória, já que exercidas após o transcurso do prazo quinquenal aplicável (Súmula nº 150 do STF c/c o art. 1ª do Decreto nº 33.122/1932). 5. Precedentes desta Corte Regional: 2600286815 - AC - 043904 [Relator: Desembargador Federal Luigi Correia (Convocado)], 54657674829546106783 - AG [Relator: Desembargador Federal Juan Caldeira Calheiros Nobre (Convocado)] e 03185586219677345738 - AG (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz). 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição executória e habilitatória.
(PROCESSO: 28825763182893347470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)