PROCESSO Nº: 4506715-26.2760.19.10.3754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA COSTA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo ADVOGADO: Leonardo Felipe De Franca Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CLARA JESUS NOBRE JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: IAN CAVALCANTI MAIA DE FELIPE JESUS PROCESSO ORIGINÁRIO: 6252436-56.6078.19.6.2990 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HERDEIROS. DEPÓSITO DA RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Precatório/RPV foi depositado em 2012, vindo a ser cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. Posteriormente (2017), foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10426066429533012227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)