PROCESSO Nº: 7217683-56.9686.12.4.1754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Bryan Rezende AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR SEM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da exequente de designação para hasta pública do imóvel penhorado, determinando sua inclusão em leilão. 2. Alega a agravante a nulidade da decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, por não ter sido intimada previamente para se manifestar sobre o referido pedido da exequente, assim como pugna pela impossibilidade de alienação antecipada do bem, de acordo com o disposto nos arts. 852 e 853 do CPC. 3. O CPC é norma aplicada subsidiariamente à Lei nº 6.830/80, conforme disposto no art. 1º da LEF. 4. Os arts. 852 e 853 do CPC são relativos à modificação da penhora, ou seja, substituição da penhora, hipótese que não ocorreu nos autos. 5. Considerando o CPC, o art. 875 dispõe que, realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem. 6. No caso concreto, citada na execução fiscal de origem, a executada nomeou à penhora bem imóvel de sua propriedade, nos termos do art. 9º, III, da LEF. 7. Na sequência, intimada da penhora e da avaliação, a agravante não impugnou a avaliação e opôs embargos do devedor (art. 16, III, da LEF), porém recebidos sem efeito suspensivo. 8. O despacho que determina a realização de hasta pública consiste em mero ato de impulso oficial, que prescinde de contraditório e ampla defesa, por importar em consequência lógica do curso do feito executivo, inclusive independendo de requerimento da parte credora, não podendo ser caracterizada como decisão surpresa, inexistindo, pois, qualquer ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC. 9. Precedente do STJ: REsp nº 6.287.085-PR. 10. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 44077680866352717671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)