PROCESSO Nº: 5950956-37.6689.8.3.8158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Thales Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EMPRÉSTIMO COM FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL DA CEF. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. LIMITAÇÃO AO DÉBITO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do excesso da execução apurado acima, a serem pagos pela parte embargada conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade processual, visto que os documentos constantes nos autos, em especial, a Declaração de Imposto de Renda, demonstram que os Embargantes apresentam patrimônio significativo, devendo arcar com os ônus processuais. 3. O contrato executado (Cédula de Crédito Bancário - empréstimo PJ com Renan Melo 74.4241.243.4786318-73) conta com a garantia complementar de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações (cláusula sexta). Todavia, apesar da existência da garantia, o contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a mutuária, sendo a instituição financeira credora dos valores devidos, não tendo o FGO tomado parte do contrato discutido. Sendo assim, a CEF possui legitimidade ativa (execução). 4. Interesse processual da CEF para cobrança da dívida objeto da execução, considerando que, em caso de inadimplemento, compete ao FGO o pagamento ao banco do valor correspondente ao atraso. Entretanto, tal fato não isenta os devedores de efetuar o respectivo pagamento, uma vez que, à medida que o banco for reavendo os valores emprestados ao devedor, irá devolvê-los ao fundo. 5. Em se tratando de processo que tramita na via eletrônica (PJE), não há outra alternativa à instituição financeira Exequente que não a juntada aos autos do documento digitalizado. Ausência de elementos nos autos que indiquem adulteração no título extrajudicial executado. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 6. O avalista deve responder, também, de forma solidária, pelo débito principal e demais encargos, tendo, por seu turno, o direito de regresso contra o seu avalizado. Previsão do art. 899, "caput" e § 1º, do Código Civil. Precedente: (LUIZ MIGUEL NASCIMENTO - Processo 6377274-42.6223.21.2.9347, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Correia, julgado em 07/10/2015). 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 95015959688188177289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)