PROCESSO Nº: 2738044-03.7467.13.2.1713 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CHIARA MARIA LUIZA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Daniel Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM ESTÁGIO CURRICULAR. ALUNOS CONCLUINTES. COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO. 1. Caso em que a impetrante, concluinte do curso de enfermagem, manejou o presente writ, objetivando ver assegurado o direito de se matricular nas disciplinas Estágio Curricular em Enfermagem IV, V e VI, em concomitância com exercício de atividade de estágio remunerado extracurricular; 2. Em decorrência da liminar concedida, que foi confirmada pela sentença concessiva da segurança proferida, exauriram-se os efeitos da matrícula, tendo o estágio findado em março de 2018, restando consolidada a situação fática, que, por isso, deve ser preservada; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80086072115088501098, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)