PROCESSO Nº: 3699678-36.8870.8.4.3207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Gustavo Moraes e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS NOMES DOS SERVIDORES EXCLUÍDOS. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. EXTEMPORANEIDADE NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO SINDICATO. 1. Apelação interposta pelo SINTISEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluiu servidores da execução por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante executado, cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A decisão atacada não excluiu expressamente os residentes no interior do Estado, mas fundamentou-se no art. 2º-A da Lei nº 9494/97 que dispõe que: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", tendo sido este mesmo dispositivo legal invocado no dispositivo da sentença exequenda. 3. Não foram mencionados nomes de servidores nem foi feita qualquer alusão específica a municípios do interior do Ceará, tendo havido apenas a determinação de observância ao dispositivo legal retromencionado, sendo certo que a competência territorial do órgão prolator da sentença a ser considerada é a da data da propositura da ação e, naquele momento, não foi indicado o endereço da sede do sindicato, não podendo os exequentes, neste momento processual, pretenderem modificar o domicílio indicado na exordial da ação coletiva originária. 4. Os documentos de PAULO NOGUEIRA PARENTE não constituem prova de que o mesmo residia em Fortaleza/CE à época da propositura da ação coletiva, uma vez que se trata de fatura de energia elétrica em nome de ANA VITÓRIA LIMA, cópias de RG e carteira de habilitação nas quais não constam qualquer endereço. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 11964654249781319189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)