PJE 4087457-53.0030.11.2.5624 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. PERMISSÃO. VEDAÇÃO LEGAL APENAS PARA DOIS CURSOS DE GRADUAÇÃO. 1. Agravo de instrumento, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual se busca provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que aceite a matrícula do impetrante no Mestrado Acadêmico para o Semestre 7776.9, na linha de pesquisa denominada de "Trabalho e Educação", no eixo temático denominado de "Trabalho, Práxis e Educação" do Departamento de Pós-Graduação em Educação Brasileira (PPGE) na Universidade Federal do Ceará - UFC, independentemente de sua matrícula no Mestrado Acadêmico em Avaliação de Políticas Públicas do Curso de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas (PPGAPP), na referida Universidade e que se encontra em fase de conclusão. 2. Nas suas razões de agravo a parte recorrente alega, resumidamente, que: a) a autonomia universitária não é irrestrita, pois sofre limitações na lei; b) o dispositivo da Lei 12.089/2009, que trata da proibição de curso simultâneo, não se aplica ao caso em tela; c) os arts. 84 e 85 do Regimento Geral da UFC, citado na decisão agravada, extrapolou os limites legais, conforme já decido pelo THOMAS SALES nos autos do PJE 0644227-29.0480.4.4.0161 e PJE 0451654-66.2051.26.4.3563. 3. A Segunda Turma deste Tribunal decidiu que, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.089/2009, a proibição de cumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do requerente, que pretende cursar simultaneamente dois cursos de pós-graduação. (AGTR 1247460-58.4271.25.1.0188, rel. Des. Federal Samuel da Mata. em: 23/12/2018 e AGTR 1991068-87.5961.22.7.5336, rel. Des. Federal Danilo Nogueira. em: 31/10/2018). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a UFC efetue a matrícula do agravante no Mestrado Acadêmico, na linha de pesquisa denominada de "Trabalho e Educação", do Departamento de Pós-Graduação em Educação Brasileira (PPGE) independentemente de sua matrícula no Mestrado Acadêmico em Avaliação de Políticas Públicas do Curso de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas (PPGAPP) naquela universidade. Act
(PROCESSO: 35194684483681867575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)