PROCESSO Nº: 7546332-51.7022.13.9.0413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO TEIXEIRA VALENTE e outro ADVOGADO: Gustavo Correia Fernanda da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, foi claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, diante do elevado valor atribuído à causa e das peculiaridades do caso concreto, é possível aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC para o arbitramento da verba honorária sucumbencial. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, foi claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, diante do elevado valor atribuído à causa e das peculiaridades do caso concreto, é possível aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC para o arbitramento da verba honorária sucumbencial. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80950863929290145713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)