EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E ACRÉSCIMO DE FATOS E DE REQUERIMENTOS PELA APELANTE-IMPETRANTE APÓS AS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. ERICK DA CRUZ. NÃO CONHECIMENTO DAS PETIÇÕES. PROFESSORA DE INSTITUTO FEDERAL. OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR ÁREA DE AGROECOLOGIA. SURGIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR ÁREA DE AGRONOMIA II. OFERCIMENTO DESTA VAGA, EM EDITAL DE REMOÇÃO, PARA PROFESSORES DE AGRONOMIA II. REQUERIMENTO DA IMPETRANTE INDEFERIDO POR NÃO SER DA ÁREA. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUTONOMIA DIDÁTICA DO INSTITUTO PARA ORGANIZAR SEUS DOCENTES POR MEIO DE ÁREAS. PROFESSOR CONCURSADO PARA UMA ÁREA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA CONCORRER, EM REMOÇÃO, PARA VAGA DE ÁREA DIFERENTE. GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA NÃO É SUFICIENTE PARA O PROFESSOR SE DIZER FORMALMENTE HABILITADO A LECIONAR QUALQUER DISCIPLINA DO CAMPO DA AGRONOMIA. CADA ÁREA (AGRONOMIA I, AGRONOMIA II, AGROECOLOGIA) FOI PROVIDA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO EM QUE SE COBRAVA DO CANDIDATO UM PROGRAMA DIFERENTE, AFEITO À RESPECTIVA ÁREA. HIGIDEZ DO ATO DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE, DO CONCURSO DE REMOÇÃO. APELAÇÃO DA PARTICULAR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 05252226001616047337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)