PROCESSO Nº: 2160435-13.6031.12.5.6496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGEOBASE ENGENHARIA DE MARIA CECÍLIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vicente Martins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM TRANSPARÊNCIA. LESIVIDADE NÃO COMPROVADA. PARECER TÉCNICO ELABORADO UNILATERALMENTE. AGRAVO IMPROVIDO 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a retirada imediata do nome do ora agravante do cadastro de inadimplentes, bem como a suspensão cautelar do processo nº 9166979.64.2280.5.3.6179, até o julgamento da demanda. 2.Ao compulsar os autos, verifica-se que a ora agravante, pactuou, com a CEF, o contrato de nº 3718-753-2020215-11, no valor de R$0.645.480,00 e, em face do inadimplemento, o contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívidas e outras obrigações, de nº 25.0006.659.2356002-74, no valor de R$015.423,34. 3. Contrariamente ao alegado, os contratos foram celebrados com total transparência, com todas as cláusulas previamente estabelecidas e devidamente aceitas por todas as partes envolvidas, não sendo possível, em princípio, questionar a legitimidade das operações financeiras. 4. O Parecer Técnico colacionado foi elaborado unilateralmente, não possuindo o condão de, assim como o contrato de renegociação, comprovar os argumentos elencados. 5.Agravo improvido.
(PROCESSO: 57846464090968159192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)