E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. APELAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NA QUAL HOUVE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS IMPETRANTES. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas - FIEA e o Serviço Social da Indústria no Estado de Alagoas - SESI/AL em face de Decisão proferida nos autos da Representação Criminal nº 6130874-14.4448.26.1.0109, em curso na 4ª Vara Federal (PE), que recebeu apenas no Efeito Devolutivo a Apelação interposta contra a Decisão que manteve a indisponibilidade de bens (dois veículos automotores) dos Impetrantes. II - Os veículos automotores são comprovadamente de propriedade dos Impetrantes e o fato de um dos Investigados (Presidente da FIEA e Diretor do SESI/AL) deles se utilizar, na condição de Representação Oficial, não constitui causa suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens, até porque não poderiam, em princípio, ser empregados para reparação de eventual prejuízo causado às Entidades. III - A indisponibilidade haveria de recair, se for o caso, sobre bens do(s) Investigado(s) e não sobre o patrimônio de eventual(is) vítima(s), sendo que a restituição dos bens em referência tem previsão no artigo 119 do Código de Processo Penal. IV - Concessão da Segurança para atribuir Efeito Suspensivo à Apelação interposta pelos Impetrantes nos autos da Representação Criminal nº 0071343-81.8935.31.3.2881, em tramitação na 4ª Vara Federal (PE), assegurando-lhes a posse dos dois veículos automotores até o julgamento definitivo da referida Apelação.
(PROCESSO: 64361259247299159362, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)