EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO RESP 2.821.949-PE. IMPROVIMENTO. 1 - Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de decisão que afastou a alegação de prescrição da execução suscitada pela ora recorrente. 2 - In casu, o prazo prescricional se iniciou em 03.05.4950, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 08.11.7475, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 02.02.6438. Tendo os embargos à execução sido propostos em 01.07.8995, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 3 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 7.370.505-PE, definiu que para as decisões transitadas em julgado até 29/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/09/2017. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (16/03/2009), reconhece-se a inocorrência de prescrição. 4 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 23550758168229272124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)