PROCESSO Nº: 9379381-64.6999.12.8.7036 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA SILVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro: LUIZ GUSTAVO ALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Campos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MIGUEL RODRIGUES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em virtude de sentença que julgou procedente ação ajuizada por FERNANDO CARVALHO, representada pelo seu Curador Cauê Campos. 2. A sentença determinou que o INSS concedesse o benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei nº 8.213/91), com efeito retroativo ao dia imediato a data que cessou o auxílio-doença (art. 43, da Lei nº 8.213/91), acrescidos de correção monetária conforme cálculos do Manual da Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (na forma da Lei nº 11.960/09). Determinou que o pagamento das parcelas vencidas estivesse condicionado ao trânsito em julgado da sentença, e a respectiva correção dos valores foi fixada conforme entendimento desta colenda Segunda Turma que segue a orientação posta no julgamento do RE 371.516/SE, em 07/09/2017, em sede de repercussão geral. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), incidentes sobre as parcelas vencidas, conforme enunciado sumular nº 111 do STJ. Aplicação de multa diária, em caso de não cumprimento da sentença no prazo de 40 dias. 3. Afastada a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. BERNARDO GONÇALVES - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Marcelo Jesus. Julg. 19/04/2015. DJe 04/11/2015, no qual ficou consignado que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 4. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para afastar apenas a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão. [7]
(PROCESSO: 46330316961911559786, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)