PROCESSO Nº: 8333045-70.0147.21.10.8434 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARTHUR FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Barbosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98) E CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DOS VETORES QUE EVENTUALMENTE AUTORIZARIAM A APLICAÇÃO DO PLEITEADO PRINCÍPIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu contra Sentença (Id.8155401.7706129) proferida pelo MM. Juiz Federal da 26.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que julgou procedente a pretensão punitiva do Parquet Federal, para condenar o Apelante aos crimes tipificados nos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998, na forma do art. 70 do Código Penal, fixando a pena em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime aberto, mais 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 2. Narra a exordial acusatória que, o acusado "durante período indefinido, a englobar a data de 08/11/2015, em que foi flagrado pelo DNPM, explorou matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, ao promover a extração de areia sem anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, no leito do Rio Una, no Distrito de Lage Grande em Catende/PE. 3. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 5019779.1161514). Em suas Razões Recursais, o Apelante apresenta as seguintes teses defensivas, em síntese: a) atipicidade material da conduta com incidência do princípio da insignificância ; b) ausência de potencial consciência da ilicitude decorrente do erro de proibição inevitável; por fim, pugna pela absolvição sob a égide do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 4. Quanto à alegada atipicidade da conduta, pacificou-se no eg. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. (AgRg no REsp n. 5.545.789/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Luiz Gustavo da Mata, DJe de 3/4/2014). 5. Na hipótese, não se mostram presentes os referidos vetores, que eventualmente autorizariam a aplicação do pleiteado princípio da insignificância, haja vista o vasto lastro probatório constituído na instância a quo, onde se verificou a reiteração da conduta do recorrente, que com habitualidade, durante o ano de 2015, por período indefinido, o réu explorou a atividade de extração de areia, matéria-prima pertencente à União, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral. 6. A jurisprudência desse Tribunal Regional é no sentido de afastar o princípio da insignificância quando a extração de areia realizada pelo acusado destinava-se a fins comerciais, evidenciados, notoriamente, pela presença, no local, de escavadeira, caminhão tipo "caçamba", como no caso dos autos. (PROCESSO: 41943493642832248449, ACR - Apelação Criminal - 14017, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VITÓRIA DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/07/2018 - Página::56). 7. Também não merece guarida a tese da defesa de que faria jus à excludente de culpabilidade em sua modalidade erro de proibição. Para afastar referida excludente de culpabilidade, não se exige do agente o conhecimento efetivo do ilícito, mas meramente potencial. Também não se exige o conhecimento técnico da ilicitude, bastando apenas que tenha o agente a ciência da proibição em juízo comum na comunidade e no meio social em que vive. 8. Verifica-se, no caso, ter o Apelante condições suficientes de saber que a conduta de extrair areia sem a devida autorização do órgão ambiental e do DNPM constituía crime. 9. Cabe ressaltar que, conforme já se manifestou esta Corte Regional, a parte não pode se eximir do cumprimento da lei ao argumento de seu desconhecimento, devendo ser afastada a aplicação do erro de proibição, sob pena de restarem comprometidas a ordem social e a eficácia do sistema jurídico (PROCESSO: 87721566772348518917, AC/PB, Desembargador Federal Pietro Gomes, 1º Turma, j. 04/11/2017). 10. Deferimento do pedido de gratuidade judiciária, em face de sua declarada precariedade financeira, nos termos da jurisprudência do eg. STJ, segundo a qual "O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/50." - (STJ, EDcl no AgRg no REsp 4.805.856/RS, Rel. Ministro Eduardo Monteiro Esteves Igor Campos, Primeira Turma, DJe de 24/12/2013). 11. Verificando-se mudança na fortuna do Réu que permita o pagamento das despesas legais, serão elas devidas; do contrário, uma vez transcorrido o lustro legal, estará liberado do gravame, cabendo ao Juízo da Execução conferir o real estado financeiro do Réu/Apelante. 12. Apelação criminal improvida. LEONARDO SOUZA
(PROCESSO: 45215158713233335327, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)