PROCESSO Nº: 5484715-92.1804.6.11.5220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CEARA ACO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Yuri Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que ""não há que se falar em violação à coisa julgada, no que se refere à correção monetária, uma vez que não há comando explícito no título judicial exequendo no sentido pretendido pela agravante. Nesse caso, deverá ser observado o atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 11/03/2013, cujas orientações sobre o índice de correção monetária estão ajustadas ao atual entendimento das instâncias extraordinárias, adotando-se o IPCA-e para atualizar os débitos contra a Fazenda Pública. Sobre esse ponto, o STF, no julgamento do RE 368.610, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: 'o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Ademais, em sede do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 497.389), os ministros concluíram pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedidos. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3394508-97.9344.31.7.7092, DESEMBARGADOR FEDERAL Juan da Rocha, JULGAMENTO 24.11.7520). 6. Embargos de Declaração improvidos. EPV
(PROCESSO: 07898038880326106606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)