PROCESSO Nº: 4880941-16.2924.26.3.4180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILDA DO SOCORRO VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti Bastos De Cauê Costa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Lívia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 68.684/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para impedir que as rés cobrassem o valor da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas durante o período da residência médica, além de determinar que seja excluído o nome/dados do Promovente do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), sob pena de multa diária. O juízo entendeu ausente a probabilidade do direito invocado. 2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). 3. Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva da CEF, agente financeiro do programa. Julgados. 4. A matéria que ora se examina é a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 5. No feito, tem-se que a autora/estudante colou grau em 05.08.9713, tendo ingressado no curso de residência médica em 19.11.3025, exaurido, portanto, do período de carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, previsto no art. 5º IV, da Lei nº 10.260/2001. 6. Apesar de a expressão "estendido", possibilitar o entendimento segundo o qual o início da residência obrigatoriamente se dê ainda na vigência da carência prevista no retromencionado inciso IV do art. 5º da referida Lei n° 10.260/2001, acredito que a interpretação que possibilita ao dispositivo atingir seu alcance máximo, qual seja, que médicos recém-formados optem por programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, é aquela em que se concede carência ao estudante durante a residência médica cursada nesses parâmetros, mesmo que tenha se iniciado após os 18 (dezoito) meses previstos no art. 5º da mesma lei. É que o objetivo é garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas. 7. Sobre a questão, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC". Assim, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. 8. No feito, existe prova do vínculo da demandante em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade Clínica Médica, considerada como prioritária, nos termos da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 15 de junho de 2013. 9. Demonstrado o atendimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil/ FIES, durante a residência médica, a autora faz jus à carência pelo período que durar a residência médica. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido de suspensão das cobranças até finalização da residência médica da autora, devendo ainda ser desconstituído e/ou, restituído todos os valores cobrados desde o requerimento de carência. BCF
(PROCESSO: 01434420807504363992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)