EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do CTN. 3. Hipótese na qual o INSS não logrou comprovar que a propriedade do imóvel pertence a terceiros, ônus que lhe pertence e do qual não se desincumbiu. Ao contrário, as provas dos autos dão conta de que a autarquia ajuizou ação objetivando a reintegração da posse do imóvel objeto da controvérsia, irregularmente ocupado desde 2006, tendo seu direito reconhecido por sentença prolatada em junho de 2011, transitada em julgado no ano de 2015, ao passo que a cobrança se refere ao ano de 2016. 4. Comprovada a propriedade do imóvel como sendo do INSS, não se há que falar em ilegitimidade passiva tributária, não havendo, portanto, como deixar de se lhe atribuir a condição de contribuinte e devedor da TLP. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00613620636459823812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)