PROCESSO Nº: 9872634-04.6317.21.8.7473 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CLUBES DA MELHOR IDADE -ABCMI NACIONAL ADVOGADO: José Romildo Martins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pinto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99. 1. Recurso de apelação de sentença que declarou prescrita a pretensão punitiva, em virtude de decurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre os fatos e a abertura do Processo de Tomada de Contas Especial nº 880.700/3857-0, que ocorreu em 2011, e julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. 2. O STF, no julgamento do Tema 899 da repercussão geral, fixou orientação no sentido de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 3. Consoante entendimento esposado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/99, que ordena a ação punitiva da Administração Pública no exercício do poder administrativo sancionador - e não, no exercício do poder de polícia, o qual abarca medidas preventivas de proteção de interesses públicos, mas não a aplicação de sanções (MS 29.623 e MS 45.183). 4. Estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 5. Considerados os marcos interruptivos defendidos pela União, em suas razões recursais, imperativa a manutenção do pronunciamento da prescrição, considerado o decurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o Relatório de Auditoria nº 132928, datado de 07/12/2002, e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial nº 13753.693102/5533-08, em 06/08/2006. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56633558139250894943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)