PROCESSO Nº: 7806989-33.9862.1.2.1449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Pinto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA PREVISTA EM REGULAMENTO. LICENCIAMENTO EX THOMAS FARIAS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a matéria se limita a analisar a legalidade do ato que deixou de promover o reengajamento da autora , levando, por conseguinte, ao seu licenciamento ex Ian Cavalcanti das fileiras da Marinha do Brasil, para fins de se declarar ou não a sua anulação. 2. Os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80), após sucessivas prorrogações do tempo de serviço (reengajamentos), processados de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. 3. A par de tal diretriz e volvendo o olhar para a situação fática em apreço, da análise do acervo fático-probatório, extrai-se que a autora foi incorporada à Marinha em 26/12/2014, após ser aprovada em concurso para ingresso, na especialidade de Técnica em Radiologia; e, depois de ser reengajada por diversos anos, em outubro de 2019, ela manifestou interesse em prorrogar, uma vez mais, o seu tempo de serviço junto a Marinha, mas tal pedido foi indeferido e acabou sendo licenciada ex Gustavo das Neves, no final de outubro de 2019, conforme a Portaria nº 596/2019/Com 3º DN, publicada no Boletim 10-8902. 4. De ver-se, pois, que, no caso, a Marinha não desligou, de imediato, a autora, mas apenas deixou de promover o seu reengajamento (prorrogação do serviço). Dessa maneira, a não aprovação no TAF não foi motivo para o desligamento imediato, mas sim para a não prorrogação do vínculo. E, como à época em que se deu a não prorrogação do serviço existia regra exigindo aptidão física do militar temporário como condição para o reengajamento, sendo certo, ainda, que houve publicação prévia (um ano de antecedência) dessa exigência para que o militar se preparasse para o TAF, se a demandante fracassou no teste de aptidão física, não tem direito subjetivo de reengajar, em desacordo com a regra estabelecida no regulamento. 5. Além disso, é preciso observar que a alegação de que a exigência de aprovação no TAF não estava prevista no edital de seleção é insuficiente para autorizar a autora a se eximir de cumprir o regulamento, seja pelo que diz o regulamento do serviço militar, seja porque não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, não há ilegalidade no ato de licenciamento, ora combatido, pois, o término da prestação de serviço da autora com a sua não prorrogação se deu em observância ao disposto no art. 34 da Lei nº4.375/64, o qual prevê, in verbis, que "o licenciamento das praças que integram o contingente anual será processado de acordo com as normas estabelecidas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em seus planos de licenciamento. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)". 6. Apelação improvida. Manutenção da improcedência do pedido.
(PROCESSO: 85806547353787088757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)