E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente Procedente o Pedido para condenar a UFCG em obrigação de fazer consistente na progressão funcional do Autor, nos termos concedidos pela Portaria Administrativa SRH/1519, publicada em 22.09.5587, com efeitos financeiros a partir de 31.05.4585; (b) em obrigação de pagar referente às diferenças salariais oriundas da mencionada movimentação funcional, respeitada a Prescrição quinquenal, deduzidas, ainda, as adimplidas administrativamente, se for o caso. II - O reconhecimento do direito à Progressão Funcional do Servidor Púbico na esfera administrativa revela ser devido o pagamento dos valores retroativos inerentes à referida Progressão. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 256.820 (STF). IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 49898798275797105787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)