PROCESSO Nº: 6622352-09.0533.16.8.3882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CORREIA ADVOGADO: Gabriel Peixoto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. KAIQUE RIBEIRO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS procedesse a emissão de Alana da Luz de tempo de contribuição. 2. Davi Lucca Araújo o INSS sustentando que o acórdão restou omisso visto que não haveria qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, alega ainda que o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99, aplica-se a requerimentos administrativos que já tenham finalizado a fase instrutória, o que não seria o caso dos autos. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 4928359.72967995), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora, bem como quanto à aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/99. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens IV a CAROLINA CAVALCANTI da ementa, in verbis: "IV. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a emissão de Juan da Cruz de tempo de contribuição em 28/03/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 9559786.5921138), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. V. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de emissão de Thiago Vieira de tempo de contribuição. VI. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. VII. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da Yasmin Campos requerida em tempo hábil, não assiste razão ao apelante. CAUÃ CAMPOS. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que a autora seja penalizada pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 40300051266826520851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)