PROCESSO Nº: 6434128-90.6804.25.6.1177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ARNOBIO EMANUEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDE). PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA NEUROENDÓCRINO METASTÁTICO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus assegurem o fornecimento de forma solidária, gratuita e ininterrupta do medicamento SANDOSTATIN LAR [OCTREOTIDE] 30mg, nos termos da prescrição médica, condicionando-se a entrega da medicação à apresentação de laudo médico atualizado, a cada 03 (três) meses, que informe a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, enquanto necessário para o tratamento da parte autora; bem como condenou o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000, 00 (mil reais) , na forma do art. 85, § 8.º, do CPC, afastando-se a condenação em relação à União com base na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 623.020/SE, Rel. Ministro João Vitor Peixoto, julgado em 28.03.0696, DJe 24.07.8139). 3. No que tange à alegação da União de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 917.641/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Arnobio Calebe Peixoto, 55 anos, é portador de Carcinoma Neuroendócrino Bem Diferenciado KI 67 1%, estádio clínico IV, com metástases hepáticas e pulmonares difusas, de provável origem duodenal (CID.10: C76). Laudo médico subscrito pela Dra. Larisse Aguiar Yuri Gomes (CRM 12590), oncologista do Instituto do Câncer do Ceará, informa que o paciente já se submeteu a terapia citotóxica convencional (quimioterapia) pelo SUS, mas não obteve sucesso. Assim, a especialista prescreveu o tratamento com o medicamento SANDOSTATIN LAR [OCTREOTIDE] 30mg, em aplicações intramusculares a cada 28 dias, por tempo indeterminado, até a progressão da doença ou nível de toxicidade inaceitável, frisando que o SUS não tem medicação para o tratamento da patologia supracitada. Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 451.750,36 (cento e trinta mil quatrocentos e um reais e trinta e seis centavos), não podendo ser arcado pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. De resto, observa-se que a parte autora apresentou laudo médico atualizado após a administração da primeira dose da medicação vindicada, em cumprimento ao determinado na decisão que concedeu a tutela antecipada. Consta no referido atestado que o paciente apresenta doença estável e benefício clínico após o início do tratamento. 7. Diante do exposto, tem-se que: 1) a parte já se submeteu a outras linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental; 3) a droga pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, sendo administrada para o tratamento da acromegalia. Todavia, o fato de não ter indicação no SUS para a moléstia que acomete o autor não pode ser um obstáculo ao seu fornecimento; 4) laudo médico atualizado atesta que houve benefício clínico após administração da droga; 5) Nota Técnica nº 323, datada de 25/06/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/CE, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "As evidências clínicas atuais mostram que os análogos da somatostatina (sandostatina (Sandostatin LAR®) ou lanreotida (Somatuline autogel®) possuem boa atividade antiproliferativa com segurança e tolerabilidade favoráveis em pacientes com neoplasia neuroendócrina do pâncreas, como na paciente em questão, sugerindo que pode ser considerado como um tratamento eficaz da enfermidade apresentada pela paciente. [...] A disponibilização do análogo da somatostatina só deve ser feita se ki 67< 10%". Logo, o autor faz jus ao fornecimento das medicações vindicadas. 8. Ressalte-se que o fármaco requerido já é disponibilizado pelo SUS, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. Saliente-se ainda que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há indícios de sua eficácia. 9. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantém-se as medidas de contracautela estabelecidas na sentença (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia), a fim de assegurar o controle dos gastos públicos no fornecimento de fármacos desta natureza. De resto, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 10. Conforme ressaltado na sentença: ""note-se que, recentemente, os médicos Enrico Silva, endocrinologista (CRM nº 6.925), e Larissa Mont'Alverne de Eloah Barbosa (CRM nº 9.173), prestaram esclarecimentos em processos que tramitam perante este juízo (Processos nº 7476988-02.7282 e nº 3917940-27.0891) sobre o medicamento SANDOSTATIN, ocasião em que ambos indicaram a medicação com caráter paliativo para casos de carcinoma neuroendócrino metastático, ressaltando que o tratamento melhora a qualidade de vida dos pacientes e ameniza os sintomas, especialmente a diarréia. Destaque-se que não se trata de medicação nova, apenas não se encontra contemplada pelo SUS para a patologia do autor, disponível no Sistema Único de Saúde apenas para os portadores de acromegalia e gigantismo hipofisário (CID 10 E22.0) que se enquadram no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. Assim, diante da gravidade e especificidade do caso, e da comprovação da essencialidade e eficiência do medicamento solicitado, outra não pode ser a conclusão senão a de que o fármaco vem contribuindo sobremaneira para o tratamento, sendo uma alternativa e necessária complementação ao controle da doença e para a sobrevivência do paciente. Ademais, o medicamento já vem sendo fornecido ao paciente e eventual interrupção abrupta traria, por certo, prejuízos substanciais à qualidade de vida do paciente, implicando em piora do quadro clínico e risco de natureza irreversível, sobretudo quando resta comprovada a eficácia terapêutica do tratamento vindicado. Os requeridos, por sua vez, não trazem qualquer elemento, por mínimo que seja, que justifique a limitação do direito do autor em obter o medicamento, inexistindo comprovação concreta ou ao menos indicação de que o fornecimento do tratamento causará danos ao sistema de saúde". 11. No tocante ao pagamento de honorários, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do Código de Ritos, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se a condenação do Estado do Ceará em R$ 1.000,00 (mil reais), estando este montante dentro da razoabilidade. 14. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para observar o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS. Apelação do Estado do Ceará improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados para R$ 200, 00 (duzentos reais), a ser arcado pelo Estado do Ceará, ex §vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 28939252377962892595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)