PROCESSO Nº: 3849616-66.5362.2.4.8263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. RSC-III. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IFETAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IFPE em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia ré ao pagamento de R$ 48.294,79, a título de retroativo do RSC-III referente aos meses compreendidos entre março/2013 e dezembro/2014, com o pagamento de todas as parcelas atrasadas, acrescidas dos juros legais. 2. Comprovado nos autos que o IFPE reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas retroativas da RSC-III (Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências), referente ao período de março/2013 a dezembro/2015, nos termos da Portaria IFPE nº 1011/2015-GR de 15/11/2015. 3. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Existência de pretensão resistida. Embora a ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. Mostra-se inequívoco que a postura administrativa de não incluir o débito nas propostas orçamentárias configura lesão ao direito do autor a ter a verba incorporada ao seu patrimônio. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 4. A autarquia federal possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Caracterizada a legitimidade do IFETAL para ocupar o polo passivo da lide. 5. A existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de lei ou a protelar seu pagamento, devendo, pois, cumprir, de imediato, a obrigação, pagando ao autor a verba retroativa da Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, no período indicado. 6. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 7. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 8. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 57.264/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "despesas de exercícios anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 9. Inexistindo demonstração concreta nos autos de que o pagamento da verba ao Autor implicaria em desequilíbrio financeiro, é cristalino o direito do demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, a receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. 10. Quanto ao valor da condenação, deve ser reformada, nessa parte, a sentença. Em nenhum momento o autor comprovou que o IFPE reconheceu como devido o valor de R$ 61.001,79 (setenta e seis mil, cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), antes, desde a contestação que o instituto réu apresenta o valor de R$ 41.193,72 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), que corresponderia às diferenças da RSC-III referentes ao período de março/2013 a dezembro/2014, conforme planilha anexada e que estaria em conformidade com o ato administrativo que reconheceu o direito (Portaria IFPE nº 1011/2015-GR de 15/08/2015). Assim, deve ser reformada, em parte, a sentença para consignar que o valor da condenação é de R$ 35.792,72 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), por corresponder ao montante reconhecido administrativamente pelo IFPE. 11. Apelação provida, em parte (item 10). Mantidos os honorários sucumbenciais no montante fixado na sentença. jes
(PROCESSO: 22935974525418845055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)