PROCESSO Nº: 4407079-72.4239.20.3.4571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TAIPU APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Pereira Carolina Barros EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO FNDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA SIMEC NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TAIPU contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o município carecia de interesse processual para ajuizar ação a fim de obrigar o FNDE a disponibilizar acesso ao SIMEC para fins de prestação de contas relativas ao processo n° 43201957369987435 -Termo n° PAC 2777/2011. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve óbice ao acesso ao SIMEC pelo município apelante, de forma a se verificar a resistência do FNDE que enseja o interesse processual do município. 3. O município apresentou capturas de tela do sistema em que demonstra ter informado ao FNDE a alegada impossibilidade de acesso à prestação de contas. Junto ainda um print que, segundo o apelante, comprovaria a impossibilidade de acesso. Na tela em questão, consta a informação de que o termo se encontra vencido, determinando a prestação de contas. 4. O FNDE, por sua vez, colacionou aos autos informações da Coordenação-Geral de Infraestrutura Educacional, a quem compete a análise técnica do cumprimento do objeto, nas quais constam as instruções de acesso ao sistema. Segundo tais informações, após a inclusão de aba própria para efetuar a comprovação do alcance do objeto, o município é notificado para o envio da documentação correspondente. No caso em tela, o FNDE juntou comprovação de que o município foi notificado em 28/11/2016, tendo havido leitura em 31/01/2016, mas ainda não apresentou os documentos requeridos. A notificação, inclusive, dispunha endereço eletrônico específico para solucionar eventuais dúvidas, ao qual não recorreu o município. 5. O município apelante nada aduziu a fim de subverter a comprovação, levada a efeito pelo FNDE, de que o acesso havia sido disponibilizado. Ademais, o FNDE foi intimado novamente, para fins de informar se teria havido o cumprimento da prestação de contas, o que negou. Intimado o município para se manifestar sobre a pendência, nada aduziu. 6. O FNDE comprovou nos autos que, desde a notificação, esteve o sistema disponível para que o município procedesse à prestação de contas, não resistindo à pretensão veiculada pelo apelante. O município, por sua vez, não comprovou a impossibilidade de acesso ao sistema, de sorte que não restou demonstrado o interesse processual. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência do município, majoram-se os honorários, fixados pelo juízo a quo em R$ 1.000,00 na forma do artigo 85, § 8º, CPC, acrescendo-os em R$ 100,00, atendendo ao § 11 do mesmo artigo.
(PROCESSO: 47129652669673733309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)