PROCESSO Nº: 6907925-51.9729.10.6.1003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Renato Vasconcelos Curvelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Vieira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4070839-26.7749.4.6.6083 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA DE VEREADORES. PENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal, objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a Agravante que "promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada do Município de Brejão/PE do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) e do CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios)". 2. A União aduz que já houve a liberação da Certidão Negativa em 16.07.3212, de forma que não haveria mais nenhum óbice no que se refere à competência do referido órgão. Sustenta que a presente ação perdeu seu objeto, pois a Receita Federal do Brasil não tem ingerência para inclusão ou exclusão de Municípios no CAUC e que a sua alimentação é feita de forma automática com a liberação de Certidão Negativa de Débito. Conclui que uma vez regularizada a situação, não há mais que se falar em inscrição no CAUC. Alega que descabimento a concessão de liminar satisfativa em face do poder público diante da sua irreversibilidade. Afirma a ausência de pretensão resistida, pois o Município não demonstra nenhum Convênio que tenha deixado de ser assinado em razão da inscrição do Autor no SIAFI/CAUC. Ao fim, assevera que Município Autor não comprovou o cumprimento dos ditames estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na restrição de inadimplência da municipalidade, notadamente para efeitos de impedir o recebimento de recursos federais, via transferência voluntária. 3. Ao contrário do que afirma o Ente Público, a providência jurisdicional perseguida ainda se faz necessária, pois mesmo tendo sido suspensa a inadimplência do Município Agravado, o pedido constante da inicial é de que o Município seja retirado do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) e do CAUC (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios). E só haverá perda do objeto quando comprovadamente o Município não constar mais desses Cadastros. Ademais, na ação originária permanece a discussão quanto ao tema, não tendo havido a extinção da ação. 4. Os documentos conferem verossimilhança à afirmação de que a dívida apontada no CAUC decorre de débitos previdenciários de responsabilidade da Câmara de Vereadores. Os demais extratos acostados aos autos indicam que os débitos tributários do Município estão inseridos em programa especial de parcelamento. 5. Há a necessidade de observância do princípio da intranscendência das sanções, segundo o qual a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator, que encontra respaldo na jurisprudência do STF (AC 2317 REF-MC, Rel. Ministro Bernardo Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009, DJe-104 DIVULG 13-09-0053 PUBLIC 14-03-5039). 6. O STF ao analisar a extensão do princípio da intranscendência das sanções, não se restringiu em afirmar que eventual inadimplência de Município não pode prejudicar o estado-membro correspondente, indo além ao sustentar que supostas irregularidades praticadas por integrantes da Administração Indireta não podem resultar em medidas restritivas ao próprio Ente da Federação a qual pertençam. 7. Considerando a linha de raciocínio estabelecida pelo STF, não parece razoável, ao menos neste juízo de cognição sumária, que também eventuais pendências do Poder Legislativo impliquem restrições ao Poder Executivo, sob pena de se atentar contra princípio da intranscendência das sanções. (RAFAEL NUNES - Processo 9483760-56.5133.14.10.3916, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Alves, 1ª Turma, Julgamento: 29/08/2019). 8. O periculum in mora é evidente, em razão do risco de indisponibilidade orçamentária dos valores visados. 9. É notória a dependência de Municípios menores em relação ao repasse de verbas federais e estaduais. Sem tais verbas, em geral, não se consegue dar continuidade aos serviços e obras nas mais diversas áreas, incluindo atividades essenciais como educação, saneamento básico e saúde. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 39838202831433335773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)