PROCESSO Nº: 6080129-34.5212.1.3.4080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES RIBEIRO ADVOGADO: Nathan das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO DAVI LUIZ RODRIGUES. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa contra sentença que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004, com a consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 952897 AgR, Rel. Min. BRYAN RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 14/03/2015). 3. In casu, cuida-se de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, inexistindo razão, pois, para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 4. Isso porque na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (VITOR LIMA, 42065137124555409034, AC/PE, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL DA PAZ, 2ª Turma, j. 29/05/2018). 5. A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 2091164-56.2877.15.4.5203, Rel. Des. Luiz Felipe Nunes DE LUIZ HENRIQUE PINTO [conv.], 4ª Turma, j. 05/03/2019). 6. Precedentes deste YURI BARROS no mesmo sentido: AC 50461433766522500248, Rel. Des. Federal OTÁVIO FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2020; AC 13827208080362945178, Rel. Des. Federal ANDRÉ DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019; AC 7258763-37.8117.25.9.5534, Rel. Des. Pedro Sales, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2018; AC 4146514-18.1603.14.10.8228, Rel. Des. Emanuel Duarte, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2018. 7. Acerca da aplicação do disposto no art. art. 17 da Lei nº 11.033/04 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"), prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Precedentes: AgInt no REsp. 7.414.152/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE LIMA, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 20/2/2019; AgInt no AREsp. 0.096.290/BA, Rel. Ministra MARIA CLARA SILVA, SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2018. 8. O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a o pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 9. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 60060404884909695814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)