PROCESSO Nº: 1076481-63.8928.21.1.6412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENA NOGUEIRA (contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PB, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter a declaração de nulidade e ilegalidade da decisão da autoridade coatora de reter a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física/2019, no valor de R$ 1.996,17, que deveria ter sido paga em 11.08.2245, ante a sua prioridade legal, por ser idoso, bem como que seja declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade, incidentalmente, do uso da compensação tributária em face do crédito do contribuinte/impetrante), na qual a apelante, reiterando os argumentos da inicial, alega, em síntese: 1) a autoridade impetrada, na notificação, não especifica que supostos débitos são esses, qual o órgão credor, qual o número do processo, e outras informações que possibilite de fato o impetrante localizar a existência do débito reclamado, exercer o contraditório e a ampla defesae tomar as providências cabíveis; 2) O apelante tem o direito liquido e certo de receber o pagamento da sua restituição do seu IRPF/2019, que ilegalmente não foi paga no dia 17 de junho pela condição de prioridade legal, com base no Estatuto do idoso. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.090.749/PR, o STJ firmou entendimento no sentido de ser legítima a compensação de ofício efetuada pela Receita Federal, salvo nos casos de crédito desprovido de exigibilidade, notadamente nos casos de créditos parcelados. 3. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, que discutia a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão 'ou parcelados sem garantia', constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". (RE 438.667, julg. 17/10/2020). 4. Como corretamente pontuado na sentença, embora o impetrante alegue que a autoridade não especifica quais são os débitos que ensejaram a pretensa compensação, a notificação orienta o contribuinte a como proceder para consultar os débitos e obter informações sobre a compensação ou como impedi-la: ("Para consultar os débitos e obter informações sobre a compensação ou como impedi-la, acesse a opção Extrato da DIRF, no menu Onde Encontro do sítio daRFB, na Internet, no endereço < >.http://idg.receita.fazenda.gov.br"). Contudo, o impetrante não juntou aos autos nenhum documento, comprovando que procurou a Receita Federal a fim de se informar sobre a origem do débito que ensejou a citada notificação e, em decorrência, comprovar nos presentes autos a inexistência do débito. 5. Desse modo, considerando que a compensação de ofício tem como objeto débitos fiscais do impetrante/apelante que não estão com a exigibilidade suspensa por nenhuma das hipóteses legais, ou seja, plenamente exigíveis, não há que se cogitar de ilegalidade da conduta da autoridade fiscal em promover a compensação de ofício. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96809142145812678906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)