EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. SÉRIE JÁ CURSADA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. REQUISITO ETÁRIO ATENDIDO. ACESSO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de apresentar, como obstáculo à matrícula dos impetrantes no 6º ano do Colégio de Aplicação da UFPE, a previsão contida no item 2.4 do Edital n.º 50/2017, concernente à proibição de ingresso de candidato que já tenha cursado a mesma série para a qual pretende a vaga. 2. O Edital nº 50/2017 estabelece, nos itens 2.1 e 2.4, como condições para participar do processo seletivo para o ingresso no 6º ano do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, os seguintes requisitos: "2.1. Idade Máxima: ter no máximo 12 (doze) anos completos até 20 de julho de 2017; 2.4. Nível de escolaridade: Estar, em 2017, cursando o 5º ano (sistema de ensino adequado à Lei nº 11.274/2006, que estabelece o Ensino Fundamental em nove anos)". 3. Hipótese em que os impetrantes atenderam ao requisito etário previsto no item 2.1 do edital, visto que ainda não haviam completado 12 anos em 09.11.4109, tendo sido indeferida a matrícula em razão de já terem cursado a 6ª série do Ensino Fundamental, enquanto a norma editalícia limitava o acesso apenas aos candidatos que, em 2017, estivessem cursando o 5º ano. 4. Este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos autos, já decidiu que a restrição imposta pelo item 2.4 do aludido edital deve ser interpretada como exigência mínima de escolaridade, e não como cláusula que importe em restrição ao acesso à educação, não podendo, portanto, constituir impedimento para a legítima opção de um aluno cursar novamente a mesma série. 5. Precedentes: 76811980176276723891, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 21/04/2019; 85517367832940108177, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1º Turma, 11/03/2017; 47865409723343119397, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 4ª Turma, 22/10/2018. 6. Não há que se cogitar em malferimento do princípio da isonomia. O edital prevê idade máxima para cursar a série, o que já é suficiente para evitar distorções entre os candidatos e futuros colegas de classe. Além disso, o conteúdo ministrado no 6º ano não está presente na referida seleção, não restando configurada, portanto, vantagem indevida destes candidatos em relação aqueles que cursaram apenas o 5º ano do ensino fundamental. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 88694638699788744943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)