PROCESSO Nº: 5272968-27.2418.27.9.7445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS E GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Raul da Mata Dantas Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora incidente sobre o veículo constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0506095-88.2246.3.8.5507. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC. 2. Sobre a matéria, o STJ, quando do julgamento do REsp 6.525.323/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, se as a alienações efetuadas pelo devedor fiscal forem praticadas a partir de 20/12/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 2. Extrai-se dos autos que o veículo fora adquirido pelo Embargante em 30/04/2012, data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, enquanto que o débito inscrito em dívida ativa ocorreu 22/02/2010, sendo o executado citado em 05/06/2010. 3. Comprovação de que, à época da aquisição do bem pelo Embargante, o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa, restando configurada a hipótese de fraude à execução. 4. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 74314511000284309868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)