PROCESSO Nº: 0268201-04.5101.31.5.0432 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERREIRA e outros ADVOGADO: Alexandre Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Renan Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 89.310/2005 PARA OS SERVIDORES DO DNIT. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que os embargantes defendem a existência de contradição no acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença extintiva da execução de título coletivo. 3. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, a sua fundamentação e a sua conclusão, e não, entre o acórdão recorrido e os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte. 4. As razões de insurgência ventiladas pelos embargantes traduzem mera reprodução dos argumentos apresentados no recurso de apelação e devidamente rejeitados por esta instância revisional. A parte, diga-se, sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido contraditório ou incorrido em erro material, limitando-se a alegar que o acórdão teria partido de premissa equivocada. 5. Não é possível, a partir da leitura da peça recursal, identificar qual teria sido esta premissa fática/jurídica errônea ou, mesmo, a contradição intrínseca ao julgado, sendo certo, outrossim, que a existência de precedentes em sentido contrário não consubstancia vício processual sanável pela via dos aclaratórios. 6. Ademais, o julgamento colegiado, ao negar provimento ao recurso de apelação, também reconheceu a ilegitimidade ad causam dos exequentes, de modo que a supressão da alegada contradição, quanto ao tema da prescrição, seria insuficiente para a modificação do resultado desfavorável. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 69.350/DF, Rel. Ministro GABRIEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2017, DJe 24/04/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 01.100/DF, Rel. Ministro CAIO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2016, DJe 20/11/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03236278918766604889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)