PROCESSO Nº: 0788357-37.6212.30.8.9981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO SALES e outro ADVOGADO: Kaique Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRIVILEGIA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Elisa Sales firmou entendimento no sentido de que "Vige no ordenamento jurídico o princípio da ampla defesa, devendo, sempre que possível, ser facultada às partes a produção probatória necessária à elucidação dos fatos, não se afigurando razoável tolher do executado seu legítimo e constitucional direito ao exercício da ampla defesa com a efetiva realização das provas que julgar necessárias à comprovação do pretenso direito." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15713838530116717343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)