PROCESSO Nº: 4626658-17.0284.11.2.2423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELGICA SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio requerimento administrativo, diante da inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. Precedente: PROCESSO: 88655621137823768154, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2020, PUBLICAÇÃO:. Reconhece-se a existência de interesse processual, porém, não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a citação da CEF, inviável a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3205357-76.4290.1.12.7956, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. RAUL PORTO
(PROCESSO: 78101278320036421302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)