Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Castro Nº: 2235896-62.1086.25.3.8757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes: NATHAN SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu parcial provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS, para decretar a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se faça a instrução devida, com realização do estudo social, julgando-se novamente a causa. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao fato de que foi oportunizado ao INSS proceder com a avaliação social, porém a autarquia previdenciária desincumbiu-se de juntar aos autos no tempo oportuno. Ademais, alega a ocorrência de contradição, já que o INSS não refutou, no momento oportuno, a ausência dos requisitos socioeconômicos do Autor/Embargante, limitando-se apenas a alegar o não preenchimento dos requisitos legais quanto aos impedimentos de longo prazo, de modo que as alegações constantes da inicial mostraram-se presumidas, não sendo necessária a realização de estudo social. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.807 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a causa não se encontrava madura para julgamento, ante a ausência de laudo social apto a verificar o atendimento ao requisito de hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência 4. Apesar de alegar que o INSS já realizou estudo acerca das suas condições socioeconômicas, o autor não logrou apresentar laudo social, estando o processo administrativo acostado aos autos incompleto, constando apenas o agendamento de perícia social no ano de 2011, porém sem comprovação de que foi efetivamente realizada. Ademais, o fato de o INSS ter indeferido o pedido administrativo por entender ausente o requisito de inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente não significa que o requisito da hipossuficiência econômica tenha restado atendido, já que, ausente o primeiro requisito, mostrava-se desnecessária a análise da condição econômica. 5. Com a alegação de que houve omissão e contradição, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração do autor conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 12277914837908685159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)