PROCESSO Nº: 2458785-64.3265.6.12.8714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SILVA ADVOGADO: Joaquim Caldeira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A apelante, servidora do ANDRÉ ARAGÃO - campus Ubajara pleiteia sua remoção (deslocamento, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede) para o IFPI - campus Teresina, com base no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial). A sentença extinguiu o mandado de segurança, por inadequação da via eleita, entendendo inexistir elementos de prova aptos a demonstrar de plano o real estado de saúde da impetrante, bem como que o quadro de alegada ansiedade generalizada e episódio depressivo grave decorreu de agressão moral sofrida no próprio ambiente de trabalho, uma vez que o laudo do LUIZ FELIPE SOUZA recomenda o afastamento das atividades por um período de trinta dias, sem apresentar maiores detalhes acerca da moléstia, Alexandre Viana) de tratamento e eventual relação da doença com o ambiente laboral. 2. De fato, o laudo médico do VINICIUS LOPES é bastante resumido, não se prestando, por si só, para o fim pretendido pela apelante, nele constando apenas que a servidora, no momento do exame, apresenta incapacidade laborativa e deverá ficar afastada de suas atividades profissionais em licença para tratamento de saúde, tendo sido concedida licença de trinta dias, a partir da data daquele exame pericial. No laudo também consta, como observação, a sugestão de remoção da servidora para campus com distância equivalente ou inferior à distância do campus Ubajara a Teresina, onde reside a família da servidora. 3. Observe-se que, além de o laudo não explicitar a relação da doença/incapacidade com o ambiente de trabalho, também não deixa clara a necessidade da proximidade da família. Além disso, a sugestão dada foi de remoção para outro campus, do próprio LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, que fosse tão ou mais próximo de Teresina (PI) que o de Ubajara (CE), no qual a apelante está lotada. Portanto, a despeito da sugestão de remoção, o laudo não determina que esta seja para o IFPI de Teresina, como expressamente pretendido no mandado de segurança impetrado, restando inadequada a via estreita da ação mandamental para a pretensão nele veiculada, por não ter sido comprovado de plano o direito líquido e certo à remoção, na forma em que pleiteada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51368269845204042122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)