PROCESSO Nº: 3012444-34.9763.5.8.5651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO DIAS ADVOGADO: Luis Henrique Cordeiro Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Almeida - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. No caso concreto, a RPV foi depositada em 01/07/2013, vindo a ser cancelada, em 28/11/2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a expedição de novo precatório. Ademais, o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição da RPV. Desta forma não há mais espaço para se questionar temas inerentes à execução, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição da RPV/precatório. Em sendo assim, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira e não levantado pelo credor, é forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. Portanto, tal quantia não mais seria considerada uma dívida passiva da Fazenda Pública, pois os valores, mesmo que depositados em instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo mais espaço para se falar em prescrição. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30513185174390900336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)