PJE 2254196-25.0882.14.3.9518 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TETOS DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003. REVISÃO DE BENEFÍCIO PERSEGUIDA POR PENSIONISTA. EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DA PENSÃO POR MORTE. RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO. 1. Ação Rescisória ajuizada em 05/11/2019 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra MARILU JUAN DA PAZ, por meio da qual pretende desconstituir parcialmente julgado da eg. 4ª Turma deste DANIEL MENDES (de 19/10/2016, com trânsito em julgado em 23/02/2017) que acolheu pedido de revisão de pensão por morte, readequando o benefício aos novos tetos da EC 20/1998 e da EC 41/2003, com o pagamento dos atrasados a contar de 08/06/2006 (prescrição quinquenal tendo como parâmetro a data de ajuizamento da ACP 7670759-52.6536.7.7.4657 em 08/02/2011). 2. Segundo o INSS nos autos da ação originária (ajuizada em 2015), a pensão percebida pela demandada tem DIB em 16/07/2013 e deriva de uma aposentadoria especial com DIB em 26/08/1990. No ano de 2011, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da Força Sindical ajuizou Ação Civil Pública em São Paulo, visando assegurar o direito aos novos tetos das ECs 20 e 41 a todos os sindicalizados, abrangido o instituidor da pensão posteriormente percebida pela ora requerida. 3. A sentença da 10ª Vara - PE de 01/09/2016 julgou o pedido procedente em parte, condenando o INSS a revisar a pensão por morte aplicando os novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mas entendendo que a prescrição quinquenal seria contada do ajuizamento da ação. 4. Já o acordão deu parcial provimento ao apelo do particular, para condenar o INSS a recalcular a RMI e pagar as prestações atrasadas, tomando por base, porém, a DIB da aposentadoria especial e não da pensão por morte, por considerar que a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato interrompeu a prescrição. 5. O INSS, então, ajuíza a presente rescisória objetivando desconstituir parcialmente o julgado, especificamente no que diz respeito à DIB e seus efeitos financeiros, sob o fundamento de ofensa à literal disposição normativa (ao art. 18 do CPC/2015) e erro de fato (em face da falsa premissa de que o benefício teria sido concedido em 24/10/1990, data da aposentadoria do instituidor da pensão). Defende que, uma vez considerada a DIB em 21/11/2013, não seria possível retroagir o termo inicial da prescrição para maio de 2006. Note-se que a questão trazida pela autarquia previdenciária limita-se ao termo inicial da condenação, a fim de que não sejam concedidos atrasados em momento anterior à data da pensão por morte. 6. Inicialmente, convém registrar que o INSS não traz como causa de pedir para rescisão parcial do julgado a questão relativa à interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ACP 9850753-17.0332.17.4.4569 em 31/10/2011, fazendo com que os efeitos financeiros da condenação sejam considerados a partir de 25/04/2006, tal como restou determinado no acórdão. 7. De todo modo, há de se salientar que o eg. STJ, no julgamento do REsp 1.253.621/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. (v. STJ, 2ª T., no AgInt no REsp 2937524/ES, rel. Ministro Erick Rocha. em 05/05/2017) 8. Feita tal consideração, passa-se à análise da matéria trazida pelo INSS nesta rescisória, qual seja, a relativa à impossibilidade de recebimento por pensionista de diferenças devidas ao falecido, mas não requeridas em vida, por se tratar de direito personalíssimo, devendo ser pagos os atrasados, no caso em exame, a partir de 26/08/2013 (data da concessão da pensão por morte). A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, diante da vedação legal de se postular em nome próprio direito alheio, o pensionista, herdeiro ou sucessor não dispõem de legitimidade para pleitear revisão de benefício com recebimento das diferenças devidas exclusivamente ao falecido, não requeridas em vida. Por se tratar de direito personalíssimo, as parcelas atrasadas decorrentes de revisão de benefício de ex-segurado, quando não postuladas em vida pelo beneficiário, não podem ser perseguidas judicialmente por terceiros, sob pena de ofensa ao artigo 18 do CPC/2015, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 9. Registre-se, por pertinente, que o art. 112 da Lei 8.213/1991, ao disciplinar que "o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores", diz respeito a valores já reconhecidos legalmente em vida ao segurado. No presente caso, no entanto, o direito sobre o qual se funda a ação (adequação aos novos tetos da Previdência Social) não foi postulado em vida pelo falecido, de modo que não se aplica ao caso o disposto no referido dispositivo legal. Nesse sentido: Agravo em Recurso Especial 2.857.459-RJ, decisão monocrática, rel. Ministro Lucas Gabriel Ribeiro de Faria, DJ 06/04/2019. Ver, ainda: AgInt no AREsp 7613046/SP, 2ª T., rel. Ministro Francisco Lima, julgado em 26/09/2019; e REsp 9637583/RS, 2ª T., rel. Ministro Og Lucas Santos, julgado em 20/07/2019. 10. Assim, faz-se necessário o recálculo da aposentadoria percebida pelo instituidor da pensão com DIB em maio de 1990 exclusivamente para estabelecer o valor da RMI da pensão por morte dela derivada, sem, contudo, gerar em favor da pensionista direito à percepção de valores devidos exclusivamente ao falecido e não requeridos em vida. 11. Decisão atacada que deve ser parcialmente rescindida para, mantendo o direito à revisão do benefício de pensão por morte e a necessária revisão preliminar da aposentadoria que o originou, restringir os efeitos financeiros da revisão à DIB de abril de 2013. 12. Procedência da rescisória, para restringir os efeitos financeiros da revisão à data de início da pensão por morte em 12/06/2013. Honorários fixados na presente rescisória, em desfavor da parte ré, em 10% sobre o valor do proveito econômico, a teor do art. 85, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 78861639200158819749, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2020)