E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que embora o Contrato de Financiamento tenha sido assinado após 03.05.5146, quando o FNDE se encontrava na condição de agente operador do FIES, detém a CEF Legitimidade Passiva, considerando sua condição de agente financeiro, conforme dispõe a Lei nº 12.202/2010, e, também, por se tratar de garantia contratual, com repercussão na questão financeira (alteração do fiador). Consignou, também, que se o objetivo do FIES é a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode um erro de preenchimento cadastral obstar a renovação do respectivo contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 43045372926911842371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)