PJE 9943110-55.2398.30.11.8729 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento e deferir o pedido de reinclusão da recorrente no PERT. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que houve perda do objeto do presente agravo, diante da prolação de sentença no feito originário antes do julgamento do recurso. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há omissão. No Processo Originário 4169577-62.5065.3.10.2526, foi prolatada sentença de improcedência do pedido, em sentido diverso do que restou decidido por esta eg. 2ª Turma, de modo que não há de se falar em perda de objeto do presente agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração desprovidos. Diego Novaes
(PROCESSO: 18856713768993733572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)