PROCESSO Nº: 4373517-25.8679.5.6.6301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1517880-99.7320.7.1.3330 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. SUPRIDA OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto por LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento concluindo pelo cabimento dos honorários advocatícios tanto pelo cumprimento de sentença coletiva, como pela impugnação, determinando que a fixação ocorra após escoado o prazo para impugnação, ou o seu julgamento. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não há que se falar em contradição, vez que o acórdão embargado consignou, de forma fundamentada, o entendimento do colegiado no sentido de que a Quarta Turma tem decidido pelo cabimento da fixação em honorários advocatícios nas execuções de título coletivo contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação, destacando-se, contudo, que os honorários sejam arbitrados somente após o escoamento do prazo da impugnação, ou se for o caso, do seu julgamento, posto ser momento que possibilitará avaliar subsídios importantes para o arbitramento dos honorários advocatícios, como o grau de complexidade da causa e dos trabalhos dos patronos na fase de cumprimento de sentença, assim como o montante da sucumbência. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 9031717-23.5318.29.10.1740, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Rocha, JULGAMENTO 02.08.0075). 5. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 82106931526922900938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)