PROCESSO Nº: 7657606-69.5641.6.4.5711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FELIPE SILVA ADVOGADO: Tatianne De Lacerda Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 2.140/84. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que, confirmando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente em parte o pedido para determinar à UFPB que mantenha a jornada de trabalho do autor em 30 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do Decreto-Lei n° 2.140/1984, efetuando os registros funcionais pertinentes. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. É o que dispõe o art. 19, §2º, da Lei n° 8.112/1990 e o art. 1º, I, do Decreto n° 1.590/1995. 3. Para o cargo do autor, odontólogo, aplica-se o disposto no art. 6º do Decreto-Lei n° 2.140/1984, que prevê jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Precedentes. 4. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 79642215678664652000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)