PROCESSO Nº: 8096783-29.5082.4.7.4718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO LOPES ADVOGADO: Miguel Campos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2852088-73.4874.23.7.8839 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do cancelamento e a data do requerimento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Terceira decidiu a questão baseada em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que, realizado o depósito pelo Executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Imperioso ressalvar que a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, ao estabelecer a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não menciona lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor." 5. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 18418187673393436503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)