PJE 2863843-30.0484.29.3.2598 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VALÉRIE SUZIE CAVALCANTE DOS SANTOS contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a condenação ao pagamento de verba honorária. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao pedido preliminar de intempestividade da Apelação, devido à ausência de carimbo de protocolo. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, na verdade, a modificação do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 8584312-14.1504.3.5.9095/02, Rel. Des. Federal Davi Luiz Nascimento. em: 03/03/2018. 5. Registre-se, por oportuno, que, "como se constata pela leitura da certidão de Id. 4421328.9354994, não há registro nos autos da data de protocolo da petição de apelação interposta pela exequente. Tampouco há registro no Sistema TEBAS de guia com a data de remessa dos autos para a 6. Vara, após a vista para a Fazenda Nacional e também não há protocolo, nesse mesmo sistema, da data de devolução dos autos pela exequente à Justiça Federal". 6. A despeito disso, verifica-se que o apelo da Fazenda Nacional foi interposto dentro do prazo legal, uma vez que, mesmo não havendo nos autos registro do carimbo do protocolo ou da certidão de juntada da apelação, a vista dos autos acerca da sentença (proferida em 25/08/2017) somente foi feita à FN em 27/03/2017, a data de assinatura da petição da irresignação é de 18/01/2017 e foi juntada aos autos cópia do sistema de controle e movimentação processual da Fazenda Nacional demonstrando que a petição de apelação foi apresentada em 18/06/2017, como já consignado na Decisão constante do Id. 4513849.4242334. Assim, não há que se falar em intempestividade do recurso fazendário, diante de falha do sistema judiciário no controle de guias e protocolo. 7. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 42672057813046427541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)