E M E N T A TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a Pretensão para declarar a nulidade do Crédito Tributário objeto do Processo Administrativo-Fiscal nº 05864.507.529/0038-64, em razão da duplicidade de cobrança da exação (imposto de renda da pessoa física). II - A Sentença consignou, com propriedade, que "a partir dos elementos contidos nos autos, verifico que os fatos geradores considerados pela Receita Federal para a efetivação desse lançamento foram os mesmos que ensejaram cobranças anteriores, do que se infere que o tributo cobrado já fora devidamente quitado. Em primeiro lugar, é de se ver, a partir dos termos de quitação de fls. 33/85, que o IRPF incidente sobre os ganhos de capital apontados pela Receita Federal como ensejadores da cobrança ora impugnada fora retido quando do pagamento dos valores com deságio ao autor, cedente de créditos em favor da empresa Embradi Com. e Dist. de Prod. Import. Ltda. Nestes termos de quitação, visualiza-se com clareza o valor bruto a que o autor fazia jus a cada pagamento e os valores descontados a título de IRPF e de contribuição para o Igor da Paz. Em segundo lugar, ao calcular o montante total recebido pelo autor a título de ganhos de capital, a Receita Federal apontou o valor de R$ 921.110,96 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), que corresponde exatamente ao montante líquido auferido pelo demandante em decorrência da cessão de crédito, obtido pelo montante bruto pago pela empresa cessionária (R$ 337.192,67) subtraídos o imposto de renda (R$ 91.942,49) e a contribuição para o Marcos Vinicius Nunes (R$ 22.224,22). Daí se conclui que a Receita Federal, provavelmente, ao analisar os termos de quitação apresentados pelo contribuinte, considerou que o total dos rendimentos por este auferidos equivalia a R$ 236.944,96, base de cálculo sobre a qual deveria incidir o tributo, quando, na verdade, este montante já era o próprio valor líquido percebido pelo autor, após os descontos legais (IRPF e contribuição previdenciária). Assim, reputo indevido o imposto impugnado, na medida em que configura duplicidade de cobrança." III - O recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de Precatório já tributado pelo imposto de renda da pessoa física como rendimento salarial não enseja nova incidência da exação, mormente quando a operação envolve deságio. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região sobre matéria análoga. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43564819489953338912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)