PROCESSO Nº: 9991371-92.6869.15.1.3329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELEM PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Otávio Porto RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ao determinar a majoração dos "honorários fixados pelo juízo a quo em 5%, a título de honorários recursais" não enseja qualquer dificuldade interpretativa, mormente quando a fixação de honorários recursais era o único objeto do julgamento. 3. Na hipótese, contra a sentença, a União interpôs recurso adesivo, visando majoração dos honorários sucumbenciais, o qual, assim como a apelação principal, restaram desprovidas. A União então interpôs recurso especial insurgindo-se unicamente contra a ausência de condenação da parte contrária em honorários recursais, o que restou acolhido pela Corte Superior, que determinou o retorno dos autos a esta Colegiado para que fosse observado o art.85, §11, do CPC. 4. A menção, no acórdão embargado, aos critérios do § 2º e dos limites do §3º, ambos do art. 85, CPC, teve por finalidade encontrar o percentual em que deveriam ser majorados os honorários sucumbenciais (estes já fixados de forma definitiva). 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88388545791812054504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)