PJE 2620777-98.4850.22.5.6849 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ESTIPULADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GARANHUNS em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, homologou os cálculos da Contadoria, utilizando os termos iniciais de incidência dos juros de mora constantes das CDA's executadas (16976674, 53220721, 42148901, 13140075). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução, ou seja, somente são devidos após a citação do executado, segundo entendimento do STJ; b) tendo em vista que a citação foi realizada no dia 13 de agosto de 2018, até o mês da atualização realizada pela Contadoria passaram-se apenas 18 (dezoito) meses, o que implica a aplicação de um percentual de 9% de Juros Moratórios. 3. Liminar indeferida, contra a qual o agravante apresentou pedido de reconsideração. 4. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal manejados pelo MUNICÍPIO DE GARANHUNS em face de execução de certidões de dívidas ativas não tributárias, referentes a multas aplicadas pelo descumprimento do disposto no art. 6º, alínea "a", da Lei 5.194/1966 (exercício ilegal da profissão - Pessoa jurídica que não possui objetivo social relacionado às atividades fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA, mas que executa atividade técnica nos termos da Lei 5.194, de 1966). 5. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito unicamente ao termo inicial dos juros moratórios a ser utilizado nos cálculos da Contadoria Judicial. 6. Acerca do tema, dispõe o art. 202 do CTN que o termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar, dentre outros aspectos, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. Igualmente, o art. 2º, §5º, II, da Lei 6.830/1980 estabelece que o termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. 7. Com efeito, a CDA que instrui a execução fiscal é título executivo extrajudicial, constituído após procedimento administrativo prévio, no qual o executado já foi notificado para pagar a dívida e não o fez, razão pela qual já começam a fluir os juros moratórios, que serão consignados na CDA junto com os demais encargos legais. 8. Nesse sentido, o art. 161 do CTN estipula que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas. 9. Nas CDAs colacionadas aos autos dos embargos à execução fiscal, verifica-se que houve a discriminação do termo inicial de incidência dos juros moratórios, razão pela qual não é cabível a sua alteração para a data de citação do embargante na execução fiscal. 10. Assim, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN, devem ser observados os termos iniciais dos juros de mora constantes das certidões de dívida ativa, em conformidade com o realizado pelo decisum impugnado. 11. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. alo
(PROCESSO: 49042431112546447966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)