E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação proposta pelo Município de Ouro Branco/AL visando à condenação da União Federal ao pagamento dos valores supostamente devidos ao ora Apelante em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa recolhida com fundamento no art. 8º da Lei 13.254/16, observados os critérios e percentuais de rateio previstos na norma de regência. Não houve condenação em honorários advocatícios. II - O recurso postula a reforma do julgado, alegando, em síntese, que mesmo diante do reconhecimento da perda de objeto da ação, deve a União Federal ser condenada em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º e § 11, do CPC, em face do princípio da causalidade. III - A Lei nº 13.254, que instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País). É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159"(art. 6º, parágrafo 1º). IV - Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 04.06.3523, que inseriu o parágrafo 3º, ao art. 8º da Lei 13.254/2016 (parágrafo 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no parágrafo 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo ao período anterior a sua vigência. (PROCESSO: 58552717370583232755, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019) V - O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: Processo 9874491-16.4771.18.11.6407, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª Turma, Julgamento: 09/09/2017. VI - Não há, assim, de se cogitar que a União tenha dado causa ao ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Em razão disso, não prospera a pretensão do Município de condenação da União em honorários advocatícios. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 23887956362585048627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)