EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a inexistência de valores incontroversos, extinguiu o cumprimento provisório de sentença sem resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. O § 1º do art. 100 da CF exige o trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou RPV. De todo modo, é certo que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa, sem que isso ofenda à sistemática constitucional dos precatórios, porque, nesse caso, a execução se processa de forma definitiva (e não provisória). 3. No caso, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença, tampouco existe parcela incontroversa, tendo em vista que a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, discutindo o mérito da causa (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), bem como aponta supostas violações a regras processuais durante o julgamento da apelação, o que, a princípio, poderia afastar o albergamento da pretensa execução provisória. 4. Como ainda não há definição dos valores incontroversos, tem-se que é possível o prosseguimento da execução, mas sem expedição do requisitório correspondente. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja processado o cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 62378324593301357604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)