PROCESSO Nº: 3772777-53.3063.12.4.7677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Daniel Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUIZ FELIPE OLIVEIRA. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido por esta 1ª Turma, alegando o embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.409.744/DF, entendeu ser devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: 1) decisão recorrida publicada a partir de 4.8.4694, quando entrou em vigor o novo CPC; 2) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e 3) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. Considerando que, no caso dos autos, estão presentes todos os requisitos, deve ser reconhecida a omissão apontada e majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios, nos termos consignados.
(PROCESSO: 67674066987920140831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)