PROCESSO Nº: 9557983-17.6632.11.2.7890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA ROSA EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Silveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - FERNANDA CAVALCANTI ADVOGADO: Arthur Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GABRIEL COSTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CECÍLIA LIMA, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Hipótese em que o título executivo que lastreia a execução consiste no Contrato Administrativo nº 23/2013, firmado em 19/04/2013 com a parte ré, e objetiva o pagamento do valor de R$ 745.862,33 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado, em que foi estipulado, dentre outras avenças, a aquisição de Kits CP3, Theraflex, Ponteiras Aplicadoras ST-3, com o fornecimento em comodato de equipamentos Sistema Cryoseal - CS-1 da marca Thermogenesis e inativador viral da marca Macrotronica, destinados à produção de cola de fibrina em laboratório da BEATRIZ ALMEIDA. 3. O referido contrato foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, o que o habilita a instruir um feito executivo, em conformidade com o estabelecido no artigo 784, II, do CPC. Sendo assim, não há que se falar em falta de executividade do referido título, tendo em vista que este preenche todos os requisitos previstos em lei. 4. Alega a Embargante que não pode ser responsabilidade pela aplicação da multa imposta, oriunda de descumprimento contratual, e que foi apurada em procedimento administrativo, ao argumento da inexistência de qualquer irregularidade nos serviços prestados à Embargada. Asseverou que, contra a sua vontade e apesar de todos os esforços empreendidos, em razão do fato caracterizado por força maior, se mostra justificável a inexecução parcial do contrato relativamente à entrega dos materiais fabricados pela sua fornecedora por conta do Tsunami ocorrido na Tailândia, em 09/04/2011, e veiculado em todos os principais meios de comunicação. 5. Tal alegação mostra-se descabida, visto que o contrato foi celebrado pelas partes dois anos após o evento natural que devastou a Tailândia, conforme se depreende do documento carreado pela Embargada nos autos da Ação de Execução 6. Se a própria Embargante, espontaneamente, resolveu firmar o negócio jurídico, contraindo obrigações em razão dele, quase dois anos após o Tsunami ocorrido, é porque já considerava possível, àquela época, cumprir as obrigações que assumira. 7. Interpretar de maneira diversa levaria à conclusão de que a Embargante teria violado o princípio da boa-fé objetiva, ao assumir obrigações que, de antemão, sabia inexequíveis, o que também não fundamentaria a sua pretensão de reconhecimento de força maior, tal como consignado na sentença. 8. Apelante que alegou de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 63501773068036052086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)