PROCESSO Nº: 9465709-75.9939.8.4.7371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SRJ INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Igor Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 996.387. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao PIS/COFINS na base de cálculo das próprias contribuições e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 534.822 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 46766555443729506448, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019; PROCESSO: 39262668463560369507, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019; PROCESSO: 34134602728113995939, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019; PROCESSO: 92571578442231167942, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. 6. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 76649852585806575512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)