PROCESSO Nº: 6627689-43.3776.6.11.9590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LANLINK INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Gabriel Novaes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85 §§ 2º E 3º, DO CPC). REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixada pelo Juízo do 1º grau atende aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o Juízo do 1º grau fixou os honorários advocatícios em favor do ente público em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, o que totaliza R$ 68.031,32. O acórdão manteve íntegra a decisão recorrida. Deixou o acórdão, contudo, de se manifestar sobre a alegação da agravante de que a verba sucumbencial deveria ter sido reduzida pela metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC. 3. In casu, inicialmente, a exequente apresentou como devido o montante de R$ 1.014.335,69. A Fazenda Nacional, por seu turno, impugnou os cálculos e ofertou o valor de R$ 954.205,49. A exequente, de pronto, não concordou com os cálculos apresentados pela executada. Face à controvérsia, os autos foram encaminhados à contadoria do juízo, que reconheceu a correção da proposta do ente público. Intimada, a empresa, ao cabo, concordou com a informação do órgão técnico (R$ 397.954,49). 4. Não se está diante da hipótese de reconhecimento do pedido pelo réu ou mesmo de possibilidade de cumprimento integral da prestação reconhecida, a ensejar a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Ademais, a concordância da exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro (ressalte-se, os mesmos ofertados pela Fazenda Nacional) não implicou na redução da complexidade da causa ou do trabalho realizado pelo advogado público, pelo que a redução pretendida não se mostra razoável e proporcional. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para reconhecer a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. nab
(PROCESSO: 29393241248102318537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)