PROCESSO Nº: 5010805-24.6661.29.10.7840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO MARTINS DANTAS e outros ADVOGADO: Rodrigo Melo Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº 240. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal ex Bernardo Moreira por abandono da causa. 3. Sobre o tema, o STJ já assentou, no julgamento do REsp. 5.351.538/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Francisco Farias, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." 4. O entendimento esposado pelo STJ se justifica porque a razão para se exigir requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo. 5. Ocorrendo a triangularização da relação processual, que, no presente caso, se deu pela citação válida da parte executada, indispensável o seu requerimento para a extinção do processo por abandono da causa. 6. Precedente deste TRF5: Proc. 6579115-26.1153.26.11.7332, Rel. Des. Federal DANILO DA ROCHA, julgado em 01/10/2019. 7. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal em apreço. DS
(PROCESSO: 61999985754267694601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)