EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada material, com fundamento no Art. 485, V, do CPC, ação onde a parte autora pleiteia a aplicação do princípio da paridade entre ativos e inativos, relativamente à gratificação de desempenho percebida, com fundamento no princípio da irredutibilidade insculpido no Art. 40, § 8º, da CF/1988, de forma que referida vantagem continue a ser paga na sua integralidade, mesma após a efetivação da avaliação de desempenho dos servidores em atividade. 2. Em ação anterior, a parte autora teve reconhecido o direito à implantação de gratificação de atividade, da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC, nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores em atividade, ou limitação temporal à edição do Decreto nº 7.133/2010, 3. Viola a coisa julgada material a pretensão de pagamento integral de gratificação, mesmo a título de VPNI, quando no processo anterior a vantagem ficou limitada ao início das avaliações, fato efetivamente ocorrido. 4. Precedentes: Processo nº 82351543769515650399, AC, Des. Federal Pietro Rocha, 1ª Turma, j. 30/6/2019; Processo nº 8118586-25.5117.29.11.5490, AC, Des. Federal Élio Leandro Nunes, Caio Gomes; Processo nº 74822444834144740989, AC, Des. Federal Felipe da Conceição, 1ª Turma, Lucas Nascimento; Processo nº 81646650726181998309, AC, Des. Luiz Otávio Moraes (Convocado), 1ª Turma, Augusto Azevedo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83150799180140263363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)