E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. II - Insurge-se o Embargante contra Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo de Instrumento por entender: (i) ser prescindível à necessidade de verificação da eventual dissolução irregular por oficial de justiça, sendo bastante o retorno do AR negativo; e (ii) erro de fato quanto à análise das datas de constituição do crédito para fins de prescrição. III - O Acórdão requestado considerou, para fins de contagem inicial do lustro prescricional, o ano de 2009. No entanto, verifica-se que das 24 (vinte e quatro) CDAs que constituem a dívida objeto do executivo fiscal 6387003-08.6582.23.4.4168, a data base para o período de apuração mais recente é 2005/2006, e não de 2009 como ficou assentado naquele julgado. Desse modo, como a demanda foi ajuizada em 2012 e o período base de apuração das CDAs mais recentes é o ano de 2006, encontram-se prescritas todas as CDAs e, consequentemente, prescrita está a execução que as contém (nº 2702925-90.6074.1.9.7375). Por fim, deixa-se de apreciar as demais questões suscitadas pelo embargante, haja vista que o reconhecimento da prescrição da dívida fulmina a própria ação em si, resolvendo a lide por inteiro. IV - Provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para decretar a prescrição da pretensão executiva nos autos da execução fiscal nº 4283476-22.4114.14.6.0927.
(PROCESSO: 49601702818903293800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)