PROCESSO Nº: 4988687-47.2804.22.6.3755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANIEL DA MOTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva CURADOR: INALRIA ARAUJO MEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2430075-42.4900.10.10.5750 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE VINICIUS DA ROSA. LEI Nº 70.171/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 27342840511976065832, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019; 31291351212188920086, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 45108962868685846241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)