PJE 2058763-97.8098.6.5.4265 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado Pernambuco contra decisão que deferiu o pedido da parte autora, determinando o bloqueio de R$ 11.706,16 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), para fins de aquisição direta do medicamento, após bloqueio judicial, para três meses de tratamento, conforme laudo médico juntado aos autos, considerando a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, os direitos fundamentais à vida e à saúde, bem como o princípio da proporcionalidade, e diante da informação de que há descumprimento da decisão judicial proferida no feito, além do fato de que o Estado de Pernambuco deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre a suposta impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada, mesmo sob pena de incidência de multa diária no valor de cinco mil reais. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) segundo o parecer técnico apresentado pelo NATS, a patologia descrita nos autos não tem cura, e o medicamento solicitado não tem eficácia em casos em que a Capacidade Vital Forçada (CVF) do paciente é inferior a 50%, "não se justificando nesse caso a terapia medicamentosa"; b) no caso dos autos, como descrito no parecer técnico, a autora possui CVF de 47%, "o que caracteriza a doença como avançada devido à extensa perda da capacidade pulmonar"; c) o medicamento solicitado é de alto custo para o Estado de Pernambuco, para pouco ou nenhum beneficio para a autora; d) o laudo/prescrição médica não constitui prova absoluta de um direito, podendo, inclusive, ser infirmado em dilação probatória. Requer seja fixado prazo razoável para o cumprimento da decisão. 3. A agravada é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), necessitando do fornecimento do medicamento Paulo Pinto 150 mg, o qual, certamente, proporcionar-lhe-á um melhor controle de sintomas e da doença. Assim, considerando a imprescindibilidade de a parte ser medicada com a droga acima referida, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 4. Ressalte-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. No caso dos autos, inexistindo uma terapia específica para o tratamento da doença disponível no SUS, sendo recomendando o uso do medicamento VICENTE SOUZA (150 mg), fármaco que possui registro na ANVISA, havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a recorrida e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença e a diminuição do tempo de vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração. 8. Em relação à imposição da pena de multa diária, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Guilherme Lima, j. em 17/07/2015, DJe 17/11/2015). 9. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na decisão que deferiu a tutela de urgência (datada de 11/03/2020), o Juízo determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse o tratamento medicamentoso com JUAN AZEVEDO, fármaco esse com eficácia reconhecida pela ANVISA, devendo ser fornecidos 150 mg, 1 cápsula, 2x/dia, por tempo indeterminado, para a parte autora, que conta com 79 anos de idade e é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI). Restando consignado pelo prolator da decisão "que se trata de descumprimento, por longo período, pelo Estado de Pernambuco, de decisão que determinou o urgente fornecimento de medicamento necessário à saúde e à vida da autora, não obstante tenha sido concedido novo prazo para que o ente público comprovasse o cumprimento da determinação judicial, de modo a tratar como "ultima ratio" o sequestro de verbas públicas, sobretudo em período de pandemia. Ocorre que, não obstante o significativo período de descumprimento da decisão judicial e o novo prazo assinalado, o Estado de Pernambuco deixou decorrer "in albis" o prazo em questão, nem sequer apresentando nos autos qualquer mínima justificativa, motivo pelo qual o sequestro de verbas públicas é medida que se impõe diante da inércia e da indiferença demonstrada pelo ente". 10. Com efeito, no tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.692.445/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 5511842/MT, Rel. Min. Juan da Paz, Henrique Cunha. 11. A Segunda Turma deste Regional apenas autoriza tal medida (realização de bloqueio bancário) quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação, no caso, evidenciada. 12. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar o afastamento da multa diária. Mantida a obrigação de fornecimento da medicação e a realização do bloqueio. nbs
(PROCESSO: 70352288619941589552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)