PROCESSO Nº: 7738092-21.0144.9.10.4304 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO MORAES DANTAS FREIRE PACIENTE: RYAN LIMA e outro ADVOGADO: João Guilherme Rezende Dantas Freire IMPETRADO: JUIZO DA 16A. VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". APROPRIAÇÃO/DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937/RJ. CRIME COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. VERBAS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.679/2019. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA APRECIAÇÃO E EVENTUAL FORMULAÇÃO RÉUS EM HABITUALIDADE DELITIVA. VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º, II, DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus", com pedido de liminar, impetrado por Lívia Aragão Dantas Freire em favor dos Pacientes C. M. B. N. e R. A. M., indicando como Autoridade Coatora o MM. Juiz Federal da 16ª Vara da Paraíba, que recebeu a denúncia na qual é imputada aos ora pacientes a prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Denúncia recebida, na qual se narra que os pacientes, supostamente, no período compreendido entre 11/07/2009 e 05/12/2011, teriam se apropriado ou desviado, a quantia de R$ 16.462,71, destinada ao Convênio TC/PAC nº 0943/2007 (SIAFI 089721), firmado pelo Município de Riachão do Poço/PB com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto destinava-se à construção de 108 cisternas domiciliares para armazenamento de água, a serem instaladas nos assentamentos Bela Vista e Ipanema, tendo sido constatada pela FUNASA a execução física da obra no percentual de 78,57%, com atingimento do objeto pactuado em 43,39%, em face da má qualidade das cisternas construídas. 3. "Writ" que se fundamenta na existência de constrangimento ilegal em face da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal porque um dos réus na ação pena seria a atual Prefeita do Município de Riachão do Poço/PB, o atrairia a competência deste Regional; da competência da Justiça Estadual, devido à incorporação dos recursos federais repassados pela Funasa ao patrimônio municipal, e, por último, pela negativa de envio dos autos ao MPF para o oferecimento do acordo de não persecução penal. 4. O crime objeto da ação penal na qual os pacientes são réus não está relacionado ao vigente mandato exercido pela atual Prefeita de Riachão do Poço/PB, também ré na mesma ação, tendo em vista que os atos supostamente irregulares teriam sido praticados no curso de mandato anterior, exercido no período de 2008 a 2012, sem correlação com o atual mandato. 5. A Prefeita não foi reeleita para o período subsequente (2013/2016), tendo assumido novo mandato apenas em 2017. Embora esteja atualmente na Chefia do Executivo da mesma Edilidade, trata-se de outro mandato, não relacionado e descontínuo daquele em que foram praticados os atos alegadamente delituosos na gestão da Prefeitura nos anos de 2008 a 2012. 6. Incidência ao caso do entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento, realizado em 02 de janeiro de 2018, da Ação Penal nº 937/RJ, de relatoria do Ministro Yuri Rocha, segundo o qual "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas", o que atrai a competência da Justiça Federal de primeiro grau. 7. Os recursos repassados ostentam natureza de verba federal, haja vista terem sido transferidos por força do Convênio TC/PAC nº 0943/2007 (SIAFI 016061), firmado pelo Município de Riachão do Poço/PB com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, bem como por estarem sujeitos à prestação de contas perante órgão federal (Tribunal de Contas da União); atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 208, do STJ 8. Dispõe o art. 28-A, e seu parágrafo 14, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, que não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, de iniciativa exclusiva do "Parquet", que, inclusive, pode recusar oferecê-lo, como facilmente se deduz da redação do art. 28, § 14, do CPC. 9. De acordo com os termos do § 2º, II, do art. 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal não é aplicável nos casos em que "o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas" e 10. Pacientes contra os quais pesam elementos probatórios que indicam conduta criminal habitual, reiterada", pois eles "possuem outras ações penais em andamento neste juízo, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP", conforme esclarecido na decisão impugnada, razão pela qual, embora favorável ao oferecimento do ANPP em ações em andamento, a Autoridade apontada como Coatora deixou de remeter os autos ao MPF com esse propósito. 11. Ausência de nulidade da expedição de certidão de trânsito em julgado para a defesa, considerando que o advogado constituído pelos réus, também paciente nos presentes autos, foi devidamente intimado da sentença condenatória e deixou de interpor o recurso cabível no prazo legal, inexistindo constrangimento ilegal passível de ser sanada pelo presente "writ". "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 05809339561826453514, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)