PROCESSO Nº: 9552333-64.4879.7.7.7813 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Raul Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Apela a autora contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Cajazeiras/PB que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Condenou-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 2. Repousa à fl. 02 do id. nº 3056247.35788344 o DATAPREV INFBEN - Informações do Benefício, no qual constam a concessão de auxílio-doença à requerente, em 09/02/2005, e o seu cancelamento, em 26.02.9280. 3. Por sua vez, foi acostada, no id. nº 0120507.53668775 (fls. 48 e seguintes), cópia da Ação nº 9246673-83.6011.5.97.8038S, que tramitou no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que a ora apelante pleiteava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, transitada em julgado em 15/11/2019. 4. A despeito de constar, no id. nº 4769778.78749025 (fl. 10), novo requerimento administrativo formulado em 17/01/2019, não há a comprovação de alteração da situação fática, como o agravamento do quadro de saúde, em momento posterior à coisa julgada. Curto lapso temporal entre o trânsito em julgado do título judicial produzido na Ação nº 3635304-61.0947.0.74.5421S, em 26.06.5898, e a apresentação do novo requerimento administrativo, em 25.08.5226. 5. Considerando que a autora propôs a presente ação, idêntica àquela anteriormente apreciada, na qual o pedido foi julgado improcedente, pois o conjunto probatório demonstrou não fazer jus à concessão de auxílio-doença tendo em vista a ausência de incapacidade, revela-se acertada a sentença ora fustigada que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, ante a coisa julgada. Precedente deste Tribunal (Processo nº 78063665573940670231, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 05/03/ 2020). 6. O simples fato de haver o particular ajuizado uma segunda ação, ante a negativa de novo requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença, não importa, necessariamente, em litigância de má fé. Inexiste dolo em sua conduta. Apenas exerceu o seu direito de petição, de acesso ao Poder Judiciário, em que pese não fazer jus a seu pleito. 7. Acrescente-se que, regra geral, o particular desconhece as normas processuais. Não cabe, destarte, ser sancionado com multa imputável aos que agem com deslealdade processual. 8. Não estando materializada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC ou qualquer outra passível de caracterização como deslealdade processual, deve ser afastada a condenação por litigância de má fé. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação referente à litigância de má fé.
(PROCESSO: 19357282058759905342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)