PROCESSO Nº: 1259552-76.3704.7.2.4038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CALDEIRA DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: Davi Lucas Lopes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Martins Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO. NOMEAÇÃO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. INCONTESTÁVEL INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER AS VAGAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava sua nomeação no o cargo de Professor Adjunto-A, da Universidade Federal de Sergipe -UFS. 2. Aduz a Autora que foi aprovada, em 3º (terceiro) lugar, no concurso público para a carreira do Magistério Superior, da Universidade Federal de Sergipe (UFS), através do Edital nº 004/2016, concorrendo à vaga no Campus de Itabaiana, no Departamento de Educação, em regime de dedicação exclusiva. 3. Afirma que, após recursos interpostos ao resultado publicado no Diário Oficial da União, Portaria nº 1.708, de 30 de outubro de 2016, houve alterações na classificação dos candidatos e, encerrados os recursos administrativos foi, finalmente, anunciado o resultado final do certame, por meio da publicação da Portaria nº 1.081, que ocorreu em 27 de junho de 2017. 4. Alega que o prazo de validade do certame, portanto, se iniciaria a partir da última publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 17 de setembro de 2017, dada a finalização total de todas as etapas, com todos os recursos administrativos concluídos; cujo entendimento já foi manifestado pelo STF. 5. Informa que o primeiro colocado assumiu a vaga prevista no edital, ficando as demais colocadas à espera da vagância de novas vagas no prazo de validade do certame; ao tempo em que destacou que o concurso fora prorrogado por mais 1 (um) ano. 6. Relata que, neste ínterim, surgiu uma vaga de um Professor que fora transferido para uma outra Instituição de Ensino Superior (IES), vaga essa pleiteada pela segunda colocada. Em seguida, com o falecimento do Prof. Dr. Josadac Bezerra dos Santos (vacância 94/2019), no Centro de Educação e Ciências Humanas do Departamento de Ciências Sociais (DCS), requereu administrativamente, através do Processo 30014.639979/6523-56 a sua nomeação, em virtude da vacância e por ser a próxima na lista do edital 004/2016, ainda vigente. Seu pedido foi levado à reunião ordinária do Departamento de Ciências Sociais, em 05/02/2019, tendo o conselho deferido o seu pleito. 7. Diz que o Parecer da Procuradoria Federal da Autarquia, contudo, foi no sentido de indeferir o pedido, uma vez que já havia expirado o concurso, pois considerou o marco inicial a Portaria nº 1.708, de 02 de março de 2016, tendo, por sua vez, aberto um novo Edital, em 03/02/2019, ofertando 9 (nove) vagas de Professor Adjunto-A, sendo 2 (duas) vagas para o Departamento de Ciências Sociais, justamente as duas vagas que surgiram durante a validade do concurso 004/2016. 8. A presente questão cinge-se em 2 (dois) pontos, quais sejam: a validade do certame e o direito da Autora à vaga discutida. 9. Quanto ao primeiro ponto, o Edital nº 004/2016/UFS, de abertura do concurso (Id. 8285206.0566588) prevê, no seu item 20.1 que: "O prazo de validade do concurso será de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação do resultado no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período a critério da instituição." 10. O termo inicial para contagem de prazo de validade do certame é a data da publicação da Portaria que homologa o resultado final do processo seletivo. A jurisprudência do Cauê Costa (STJ) está sedimentada, no sentido de que a "(...) homologação do resultado final é o ato por meio do qual a Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo". (STJ - AgRg no RMS 03.681/DF). Entende-se, daí, que a homologação do resultado é o ato final, o qual não mais se sujeita a recursos ou alteração por meio da Administração. 11. No caso, pode-se concluir que a Portaria nº 1.708, de 05 de junho de 2016 (Id. 1244569.8808335), não pode ser considerada como termo inicial para contagem do prazo de validade do certame, posto que contra a mesma houve interposição de recurso, sendo seu conteúdo substancialmente alterado, mudando-se a ordem de classificação dos candidatos. 12. Conclui-se, assim, que somente a publicação da Portaria nº 1.081, de 13 de outubro de 2017, que ocorreu em 03/03/2017 (iD. 8632390.8789305) pode ser considerado o ato por meio do qual se homologa, em definitivo, o resultado final do processo seletivo, devendo ser esta data, por conseguinte, o termo inicial para contagem do período de validade do concurso. 13. No tocante à nomeação da Apelante, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 703.892/PI, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 14. Na hipótese, a Autora/Apelante fora aprovada em 3º (terceiro) lugar no certame regido pelo Edital nº 004/2016/UFS que ofereceu 1 (uma) vaga, preenchida pelo 1º (primeiro) colocado, e durante a validade do concurso, surgiram 2 (duas) vagas para o cargo de Professor Adjunto-A da UFS; um vaga de um Professor que fora transferido para uma outra Instituição de Ensino Superior (IES), vaga essa pleiteada pela segunda colocada; e, em seguida, surgiu uma outra vaga, com o falecimento do Prof. Dr. Josadac Bezerra dos Santos (vacância 94/2019), no Centro de Educação e Ciências Humanas do Departamento de Ciências Sociais (DCS), ora pleiteada pela Autora/Apelante. 15. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade inequívoca da nomeação de Professores Adjuntos pela Administração, uma vez que o Conselho do Departamento de Ciência Sociais deferiu o pleito de nomeação da Autora/Apelante, em 28/01/2019, em razão da vacância oriunda do falecimento de docente, não tendo sido nomeada em razão do Parecer da Procuradoria Federal, ao argumento de que o concurso teria expirado, o que não ocorreu, uma vez que o termo inicial é a data da publicação da Portaria nº1.081, ou seja, 13/06/2017 e tendo o concurso validade de 1 (um) ano e sido prorrogado por mais 1 (um) ano. O concurso, portanto, estava válido até o dia 09/02/2019. 16. A publicação, pela Autarquia, de um novo Edital em 10/04/2019, oferecendo 2 (duas) vagas para o mesmo cargo pleiteado, reforça o interesse da Administração em preencher as vagas de Professor Adjunto-A, do Departamento de Ciências Sociais no Campus de Itabaiana, o que faz com que a mera expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas se torne em direito subjetivo à nomeação, o que é caso da Autora/Apelante. 17. É inconteste, portanto, o interesse da Administração em preencher a vaga de Professor Adjunto-A, do Departamento de Ciências Sociais no Campus de Itabaiana, ante a publicação de novo edital de concurso para o mesmo cargo, oferecendo vagas para o cargo pleiteado, fazendo jus, portanto, a Autora/Apelante à nomeação pleiteada. (Precedente: BRYAN COSTA - Processo 3863688-49.7424.16.2.8414 - APELREEX - 24492 - Rel. Desembargador Federal Arthur Costa, Benício Barbosa, Julgamento: 12/04/2018, Publicação DJE 27/04/2018 - Página 99). 18. Apelação provida. Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 31435514802925463737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)