PROCESSO Nº: 0567752-76.9056.27.6.6300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: Anthony Melo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Raul Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NO EDITAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que denegou a segurança, que tinha por objeto a não contratação da Empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 02/2018, em face da nulidade do ato que a habilitou no certame. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 794680 AgR, Relator: Min. Ryan Cardoso, Segunda Turma, julgado em 02/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-07-4712 e AI 418166 AgR, Relator: Min. Carlos Eduardo Sales, Primeira Turma, julgado em 11/06/2012, Public 10-11-2601), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Alega a impetrante ilegalidade no ato administrativo que habilitou a empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI no procedimento licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018, porquanto a referida empresa, que se sagrou vencedora no certame, não teria apresentado o alvará municipal, documento este, segundo sua ótica, exigido no item 8.4.5 do edital." 4. "No âmbito do procedimento licitatório, há de se atentar para o princípio da vinculação, previsto no art. 41 da Lei n. 8.666/90, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Nesse aspecto, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame. No caso dos autos, observa-se que o item 8.4.5 do edital não exige a apresentação de alvará. Exige, sim, 'prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual'." 5. "Registre-se que o alvará trata-se de uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo o funcionamento de uma empresa, de qualquer natureza, não sendo documento idôneo para comprovar inscrição no cadastro de contribuintes municipal, exigência esta destinada às empresas prestadoras de serviços, na qualidade de contribuintes do ISS. Ressalte-se que, no âmbito licitatório, não há qualquer dispositivo legal que determine a apresentação de alvará de funcionamento como requisito para habilitação de licitante. Com efeito, a Lei n. 8.666/93 define a documentação que poderá ser exigida para comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal. Não prevê apresentação de licença ou alvará de funcionamento. Portanto, o alvará de funcionamento não se presta a comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira ou regularidade fiscal." 6. "Assim, em homenagem aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em um procedimento licitatório cujo objeto é a prestação de serviços, quando o edital não exige especificamente 'alvará de localização", mas apenas "prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual', como é o caso dos autos, a certidão negativa de débito municipal é suficiente para atender à exigência, desde que traga o número do registro do licitante e o ramo de sua atuação." 7. "No caso dos autos, como se percebe, a empresa vencedora apresentou a "CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS COM EFEITO DE NEGATIVA" (f. 34, pdf), na qual consta expressamente o número de inscrição do ISS no município de Fortaleza/CE, sede da licitante (ISS nº 296176 3) e o ramo de sua atuação (terceirização de mão de obra), o que aponta no sentido de que foi cumprido o item 8.4.5 do edital." 8. "Em suma, exigir da licitante a apresentação de documento não especificado no edital implicaria, em verdade, em ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital." 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 19563854278434610804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)