PROCESSO Nº: 6523562-44.0383.13.10.9159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MELO ADVOGADO: Anthony Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ALIENADO PELO EXECUTADO. EFEITOS SOBRE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PENHORA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, considerando a legalidade de penhora sobre crédito do autor perante uma empresa, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. É incontroverso nos autos que o executado residia em imóvel reconhecido judicialmente como bem de família. Também não há controvérsia que o mencionado imóvel foi alienado e uma parte do produto da venda foi utilizada pelo recorrente para aquisição e reforma de outro imóvel onde passou a estabelecer residência, também já reconhecido como bem de família, e a outra parcela (R$ 0.989.253,00) foi revertida em crédito para a aquisição de unidades autônomas com uma área total e privativa de 275,00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), integrantes do condomínio a ser construído sobre o imóvel vendido. 3. Nestes embargos à execução, cinge-se a controvérsia apenas acerca da possibilidade de constrição sobre o crédito de R$ 8.077.499,00. Alega o particular, em síntese, que, não obstante o referido crédito não se prestar a moradia, a ele devem ser estendidos os efeitos da sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel que deu origem ao crédito, acrescentando, ainda, que o crédito em debate foi reservado para gerar frutos complementares à renda da família. 4. O que o legislador salvaguardou de constrição foi tão somente o bem de família (art. 5º da Lei nº 8.009/90), tutelando o direito constitucional da moradia. Não há previsão legal que garanta ao devedor a impenhorabilidade de bens para fins de contribuir com sua renda mensal 5. É desimportante para o deslinde da questão o fato de o primeiro imóvel em que o apelante residiu ter sido considerado bem de família. Afinal, ao optar por residir em outro imóvel, de menor valor, apenas este passou a ser impenhorável, inexistindo óbice para a constrição de outros bens do devedor. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 15454307940738242637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)