Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Araújo Nº: 9696931-62.7689.29.7.7833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILENO CHAGAS FONTES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Fernandes Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JOÃO GABRIEL TEIXEIRA AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende o autor, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da RMI do seu benefício previdenciário concedido em 04/1984, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito indeferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 3. O STF ao julgar o RE 529.151/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. À época da concessão do benefício originário (04/1984), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 23 do Decreto n° 20.905/1984: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. No caso dos autos, segundo consignado no parecer emitido pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Sergipe, "a média dos salários de contribuição supera o menor valor teto na data de início do benefício". No entanto, para que haja o direito à readequação da RMI para incidência dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20 e 41, é necessário que o salário de benefício tenho sofrido limitação ao maior valor teto vigente à época da concessão, o que não se observa no caso concreto, uma vez que, conforme documentação acostada aos autos, o Salário de benefício foi calculado em Cr$ 155.139,00, enquanto o Maior Valor Teto estava fixado, à época, em Cr$ 793.279,00. 7. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes desta Corte Regional. 8. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão pela qual o autor não faz jus à readequação pretendida. 9. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido.
(PROCESSO: 10479287923520670332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)