PROCESSO Nº: 6786877-83.4638.30.7.5867 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Sandra Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Levi da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão embargado, é de se reconhecer que o julgado é claro, ao afirmar a imprescindibilidade do reconhecimento, em ação própria, da prática de ato típico ou ímprobo, para tornar imprescritível o ressarcimento ao erário. Orientação das Cortes Superiores. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 34.150/DF, Relator: Ministro ALEXANDRE MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2017, DJe 16/11/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 50.289/DF, Relator: Ministro PEDRO LUCAS JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2016, DJe 06/09/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.081.328/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2016, DJe 25/05/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 12.590/PI, Rel. Min. JOÃO GUILHERME CUNHA, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 074.563/SC, Relator: Ministro BRENO ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2017, DJe 12/04/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71726139817829744088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)