PROCESSO Nº: 8128877-05.6850.8.7.4218 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS BARBOSA PACIENTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Guilherme Alves IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.295/2003). PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL EM CURSO, CONTUDO OBSTACULIZADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FACE AO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO NO PODER JUDICIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO COVID-19. SUPERVENIENCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO CONVERTENDO A PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Sanclé Lira de Medeiros, noticiando a impetração haver sido ele preso e autuado em flagrante, em 27 de outubro de 2020, pela suposta prática do capitulado no art. 334-A, V, do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão por ocasião da deflagração da denominada "Operação Níquel", destacando, no entanto, que o ora paciente não faz parte do suposto grupo ali investigado e, ainda, que o inquérito no qual figura não se relaciona ao que se originou da referida operação, acrescentando que, em audiência de custódia, admitiu espontaneamente as acusações em seu desfavor - posse de cigarros de origem e procedência estrangeira e de arma de fogo em nome de terceiro. 2. Delineia a exordial que o ora paciente, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi preso com uma pistola calibre 380 e três carregadores (dois deles dessa arma e um terceiro de outro modelo de arma, do mesmo calibre), com registro vencido desde novembro de 2018, em nome de Luana Lopes, constando indicativo de furto no SINARM, conforme noticiado pela Polícia Federal, que reporta haver adquirido de outro policial, há dois anos, contudo não declinando seu nome, além do que com ele se encontravam várias caixas de cigarro de variadas marcas, algumas de origem e procedência estrangeiras e outras de origem e procedência supostamente nacionais, não explicando a procedência de tais produtos, além de diversas caixas de medicamentos desacompanhadas de notas fiscais, que alega ser de seu uso, além de considerável quantia em moeda nacional, superior a R$ 33.575,00 (dez mil reais), que asseverou a ele pertencer, contudo, ao ser questionado sobre sua origem, fez uso do seu direito ao silêncio, pelo que se fazem presentes, em tese, materialidade e suficiente indícios de autoria quanto aos delitos a ele imputados. 3. Quando da conversão da prisão em flagrante para a preventiva, apontou o juízo impetrado a necessidade de preservação da ordem pública e para evitar a prática de novas infrações diante de sua reiterada prática, consignando em sua decisão o já antes expendido, inscrito na própria impetração, acrescentando o fato de ser o ora paciente policial militar da ativa, "de quem mais se espera retidão de conduta, o que denota maior cautela quanto à concessão da liberdade, tendo em vista que essa condição, associado aos fatos aqui informados, representa à garantia da ordem pública (...) qualquer outra medida alternativa não se mostra adequada e suficiente, diante da gravidade do crime e das condições pessoais do flagranteado, de modo que não cabe, aqui, a sua substituição por outra de natureza diversa da prisão". 4. Analisando os autos observa fazerem-se presentes materialidade e suficientes indícios de autoria quanto aos delitos imputados ao ora paciente, situação essa que somada à qualidade de policial militar, a quem se espera conduta diametralmente oposta a reportada, além da demonstrada gravidade dos fatos objeto da operação policial em que se desenrolou a sua prisão, pelo que se recomenda a constrição preventiva, por não se observar medida cautelar diversa hábil a ser adotada diante da necessidade de uma garantia à ordem pública e à instrução processual, ainda não encerrada, pelo que seria de se manter incólume a decisão enfrentada pela via mandamental. 5. No entanto, diante de recente decisão proferida pelo juízo impetrado, em que se apresentam óbices à própria instrução processual, a exemplo de impossibilidade momentânea de realização de audiência por meio de videoconferência, dada a paralisação das atividades na Seção Judiciária do Distrito Federal, face à declaração pública de pandemia em relação ao COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde, e a declaração de estado de calamidade pública pelo Brasil, aprovado pelo Poder Legislativo (Mensagem Presidencial nº 93/2020), fundamentos esses que levaram o Conselho Nacional da Justiça a estabelecer regime de Plantão Extraordinário, veio aos autos de origem decisão que, embora afastando a constrição preventiva como antes determinada, assegurou ao ora paciente o direito de cumpri-la em regime domiciliar, concedendo, de ofício, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar (art. 317 do Código de Processo Penal), com a adoção de medidas cautelares diversas, tais como o acompanhamento aos atos processuais e atendimento aos chamamentos judiciais; de proibição de se ausentar do domicílio de sua residência, salvo mediante prévia autorização judicial; e proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais investigados, situação essa que, em boa parte, atende ao objeto do writ. 6. Permanência dos requisitos autorizadores da constrição preventiva que, no entanto, veio a ser convertida em prisão domiciliar com a adoção de medidas cautelares diversas com a superveniência de nova decisão pelo juízo impetrado. 7. Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 52970151879407524612, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)