PJE N° 3874909-66.1870.28.7.0871 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.306.396/RS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE, que declarou não ser devida a fixação de verba honorária no presente cumprimento de sentença, tendo em vista que o título judicial exequendo não proveio de ação civil pública ou ação coletiva, de modo a afastar a aplicação do enunciado da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) como o caso em questão trata de cumprimento de sentença proferida em processo coletivo, é devida a condenação da União em honorários sucumbenciais em relação à fase executiva, por refletir a ratio decidendi afirmada pelo STJ no julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos; b) diante da necessidade de ajuizamento de ação individual autônoma, buscando o efetivo cumprimento de sentença e execução do título judicial coletivo, é cabível a fixação de honorários específicos para a fase de cumprimento de sentença. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.038.938/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8642697-30.2338.25.3.8712, Rel. Des. Federal Vinicius Porto. em: 04/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8834502-65.0647.14.1.6621, Rel. Des. Federal Davi Pereira. em: 21/04/2019. 5. Em caso semelhante ao dos autos, esta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (TRF5, 2ª T., PJE 4438456-88.0204.16.4.5568, Rel. Des. Federal Benício Barbosa. em: 08/03/2019). No mesmo sentido: PJE 7438175-57.8772.1.10.7040, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Nunes. em: 27/02/2019. 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 7.133.147/RS, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Turma Julgadora: TRF5, 2ª T., PJE 9823882-60.0094.27.12.1056, Rel. Des. Federal Benício Jesus. em: 21/08/2019. 7. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos, concernente à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento básico da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. 8. Agravo de instrumento provido para reconhecer o cabimento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 345 do STJ. acm
(PROCESSO: 71456938229755655012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)