PROCESSO Nº: 1356706-46.8937.24.4.6857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE TEOLOGIA APLICADA INTA ADVOGADO: Vinicius Barbosa e outros APELADO: LAYANE THEO CARVALHO ADVOGADO: Antonio Minervino De Amorim Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Emilly Castro Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JOÃO GUILHERME VIEIRA. PREVISÃO NO EDITAL DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAMENTE FORNECIDAS PELO CANDIDATO. ERRO NO SISTEMA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar que a autoridade coatora promova a correção da nota da redação da impetrante no sistema de inscrição no processo seletivo da Faculdade UNINTA, fazendo constar "760", e, com base na nova pontuação final calculada, proceda à sua realocação na lista de classificação para o curso de Medicina 8873.6, possibilitando a sua matrícula, caso figure como aprovada dentro do limite de vagas previsto no respectivo edital. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, de ter a impetrante cumprido as regras previstas no Edital nº 24/2018. Isso porque, embora tenha obtido a pontuação "760" na redação do LUIZ FERNANDO DUARTE, inseriu equivocadamente a nota "7,20" ao realizar sua inscrição on line no vestibular para o curso de Medicina do UNINTA, no dia 06/05/2019. Percebeu o equívoco no dia seguinte (25/01/2019) e tentou, por diversas vezes, realizar a alteração, nos dias 21 e 07/07/2019, o que não teria sido possível por falha no sistema. Em consequência, no dia 17/03/2019, foi divulgado o resultado provisório do vestibular, no qual constava a impetrante como desclassificada. 3. Ao Judiciário é vedado o exame do mérito de ato administrativo procedente de banca examinadora de concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia, salvo se demonstrada ilegalidade ou erro flagrante, que é o caso dos autos. 4. O Edital n° 24/2018 do processo seletivo para o curso de Medicina do UNINTA, dispõe, nos itens 2.3.1 e 2.3.2, que: "O candidato deverá informar à CPPS, no ato da inscrição através do preenchimento de campo específico, a edição, suas notas por área de conhecimento da prova objetiva, bem como sua nota na prova de redação do Resultado do GUILHERME PORTO que pretende utilizar. Na falta do preenchimento ou preenchimento incorreto das informações exigidas neste item o candidato estará automaticamente desclassificado" (2.3.1), contudo, foi possibilitado ao candidato, até a data limite de 10/04/2019, a alteração das informações fornecidas, no endereço eletrônico da instituição de ensino, inclusive no tocante às notas obtidas no JOÃO LUCAS VIEIRA, para fins de inscrição no processo seletivo para o curso de Medicina (2.3.2). 5. A impetrante, no ato de sua inscrição, inseriu equivocadamente "7,2" no campo correspondente à nota da redação, quando, em verdade, sua pontuação foi "760". No entanto, demonstrou que, ao perceber o equívoco, tentou retificar a informação no endereço eletrônico da Faculdade, dentro do prazo previsto no edital. Consta dos autos, espelhamento das telas de acesso ao sistema de inscrição com mensagem "Não foi possível atualizar as informações", nas datas de 07/09/2019, às 10:30 e 14:50 e 06/07/2019, às 22:30. 6. A não retificação das informações equivocadas, dentro do prazo previsto no edital, decorreu de circunstância alheia à vontade da impetrante, não devendo ser prejudicada por erros do sistema operacional da UNINTA. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 87148856227170224303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)