PROCESSO Nº: 8232490-23.2560.9.9.0809 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Cavalcanti EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO APONTADA OMISSA OBJETO DE APRECIAÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para fins de prequestionamento e aduzindo o ora embargante, ainda, incorrer o julgado em omissão. 2. Pretende, nesta sede, o prequestionamento dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando, ainda, que o acórdão se omitiu ao deixar de emitir juízo de valor sobre questão de direito, ignorando dispositivo essencial à controvérsia, no caso quando da análise do art. 155, caput, c/c art. 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, no que se refere à apontada carência probatória, quanto à oitiva da suposta vítima do delito, o vendedor ambulante que sequer foi ouvido na fase judicial, e que entende essencial aos esclarecimentos dos fatos. 3. De início é de se ter em mente que os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, como se há de observar do acórdão suso transcrito, onde se mostra haver sido enfrentado, neste ponto, o apelo formulado, inclusive se destacando que, quando da dispensa da oitiva da suposta vítima, por não localizada, do rol de testemunhas arroladas pela acusação, presente ao ato representante da Defensoria Pública Federal, órgão esse por cujo intermédio se opõe os presentes embargos de declaração, sem que, naquela assentada, externasse qualquer manifestação em contrário, a concluir pela sua preclusão, pelo que não resta configurada, assim, a omissão ao não apreciar a situação aqui apresentada. 5. Eventual falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 6. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 70727021640623960149, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)