EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelações interpostas pelo ente público e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de remoção provisória do autor, até ulterior mudança do seu quadro clínico, determinando sua permanência no quadro funcional da Procuradoria da República no Estado do Ceará. 2. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração. Todavia, excepcionalmente, o art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. 3. Na aplicação do referido dispositivo, a jurisprudência pátria admite até mesmo a apresentação de atestados médicos particulares, porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não impede a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente: STJ. RECURSO ESPECIAL - 7596543. Relator: THOMAS RAMOS. Data: 13/04/2019. 4. No caso concreto, o laudo pericial sugeriu a remoção para a localidade de sua origem, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive, o Especialista recomendado especificamente a remoção do servidor para Fortaleza/CE, cidade em que firmou residência, de forma a possibilitar a obtenção de boa resposta terapêutica decorrente de tratamento especializado combinado com o convívio familiar e social. 5. A própria Administração reconheceu a necessidade de sua remoção, ao deferir em 2013, pedido para que exercesse suas atividades, ainda que provisoriamente, na cidade de Fortaleza/CE, uma vez que apresentou problemas psíquicos, prejudicando sua saúde e a prestação do trabalho, na cidade de São João Del Rei/MG. 6. Nada obstante não fazer parte da fundamentação do seu pedido principal a condição de saúde dos seus genitores, verifica-se que ambos são idosos e com problemas sérios de saúde, devidamente demonstrado pelos laudos anexados. 7. Irrelevante para o deslinde da causa, a questão de inconstitucionalidade aventada pelo particular, uma vez que a controvérsia se restringe a aplicação da Lei nº 8.112/90, no capítulo que trata da remoção do servidor e o atendimento aos requisitos para sua remoção. 8. Nada obstante o pedido para sua remoção definitiva, no caso em espécie é de se manter a sentença, diante do fato de que sua lotação provisória na cidade de Fortaleza/CE atende aos seus interesses e ao da Administração, não havendo motivo para sua modificação. 9. Apelo do particular e da União improvidos. alp
(PROCESSO: 95293960683021793290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)