EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL - PNC. REUNIÃO DE COMITÊ DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS AFETADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os seguintes pedidos: 1) que seja determinado à UNIÃO que, ante a urgência do caso, marque reunião do Comitê de Suporte do PNC, a ser realizada impreterivelmente ainda no mês em curso (dezembro/2019), convidando os Estados do Nordeste, o Espírito Santo e o Rio de Janeiro; 2) que na reunião a ser realizada a União assegure: 2.1) que os entes estaduais possam apresentar e debater as suas reivindicações, demonstrando o que se faz necessário em termos de operações de limpeza de todas as áreas atingidas (praias, mangues, estuários etc), bem como de restauração do meio ambiente, recomposição de perdas socioeconômicas das comunidades tradicionais e dos mais diversos setores como comércio, turismo, serviços em geral etc, além de outros assuntos que os Estados tenham a tratar a respeito; 2.2) que os entes estaduais possam apresentar e debater, em específico, propostas para inclusão, como beneficiários do auxílio financeiro emergencial implementado pela MP n.º 908/2019, daqueles que desenvolvem atividades nas águas (pescadores artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo etc) e que ficaram de fora do benefício; 2.3) a duração da reunião do Comitê de Suporte, em dias e horas, que se mostrar necessária, podendo, inclusive, mediante ajuste com os entes estaduais, ser realizada de modo fracionado, por Ministério de Estado ou por conjunto de órgãos federais atuantes etc. Tudo, sob pena de multa de R$ 5.529.604,00, por dia de atraso, a ser revertida para ações socioambientais nos Estados do Nordeste. 2. A pretensão recursal reside na determinação de designação de reunião do Comitê de Suporte do PNC, de molde a viabilizar a apresentação de reivindicações pelos entes estaduais. Sustenta que a participação desses entes, em que pese tenha sido assegurada por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ainda não estaria ocorrendo, a despeito da formalização de convite formal para participação. 3. Documentos carreados aos autos dão conta da realização de reuniões, com a presença de entes ambientais dos respectivos Estados. 4. O Decreto n.º 8.127/2013 não define forma específica de participação dos estados nas reuniões, não cabendo ao Estado-Juiz determinar o formato, sob pena de arvorar-se no poder decisório que toca à Administração Pública. 5. Incumbe ao MPF, ora agravante, coligir elementos concretos aptos a demonstrar de que forma a adoção de estrutura descentralizada (reuniões locais) importaria em inobservância à participação dos estados atingidos à luz do Decreto n.º 8.127/2013, o que não se vislumbra nos autos. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 02622044775788838566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)