PROCESSO Nº: 1174989-95.8083.17.12.2129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE e outros APELADO: ERICK GOMES ADVOGADO: Noah Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA REALIZADA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Apelações interpostas pela União, Estado de Pernambuco e pelo Município de Petrolina/PE em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os Réus a fornecerem, gratuitamente, o medicamento Ofev (Esilato de Raquel Pereira), nos termos da prescrição médica e deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando aos réus que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, procedam à entrega do medicamento, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. 2. Entendeu o ilustre sentenciante ter a Autora provado a necessidade do uso dos medicamentos para o tratamento de sua doença. Ademais, considerou comprovada a incapacidade financeira da Requerente para arcar com o custo de medicamento prescrito. Condenou ainda o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina/PE ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 3. A União alega, preliminarmente, incorreção no valor da causa, posto que, nas causas que envolvem direito à saúde, considerando a ausência de conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa deve ser representado por quantia simbólica, apenas par a dar cumprimento à determinação legal de que "a toda causa será atribuído valor certo". Sustenta que consta no laudo pericial a informação de que a autora não fez uso de outros medicamentos ofertados pelo SUS, questiona a eficácia do medicamento pleiteado. Entende que a Sentença afronta aos arts. 2º, 6º, 7º, 196 e 198, § 1º e § 2º, da Constituição Federal. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo à Apelação, e requer a correção do valor da causa, além da reforma da sentença guerreada para afastar a obrigação das Rés de fornecerem o medicamento solicitado pela apelada. 4. O Estado de Pernambuco, por sua vez, alega, preliminarmente, incorreção no valor da causa, por se tratar de pedido relativo ao direito à saúde, questiona os critérios observados para a fixação dos honorários advocatícios. Requer que seja acolhida a preliminar relativa ao valor da causa, de forma que este seja arbitrado em valor simbólico, requer ainda, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, para que haja redução do valor dos honorários advocatícios. 5. O Município de Petrolina sustenta que há sucumbência mínima do réu, de modo que as despesas e honorários devem ser suportados, por inteiro pelo estado de Pernambuco. Requer a condenação unicamente do estado nos honorários sucumbenciais. 6. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 7. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 946.781/RG, em sede de Repercussão Geral. 8. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 9. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 10. A parte Autora é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), CID 10 J84.0, doença grave e progressiva. 11. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha que afirma que "dentro desse cenário, há necessidade urgente de troca de medicação para Camila Ferreira (OFEV) 150mg de 12 em 12 horas (60 cápsulas ao mês) para tentar estabilizar essa doença tão grave e com prognóstico pior que maiorias dos cânceres malignos". 12. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que a "pericianda é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, patologia com poucas alternativas terapêuticas, dentre as quais se encontram as medicações Pirfenidona e João Gabriel Aragão, sendo que a Pirfenidona já foi utilizada sem sucesso, restando como alternativa o uso de Luiz Henrique Almeida". 13. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 14. No caso em questão, há que reconhecer a existência da incorreção do valor atribuído à causa, pois assiste razão às Apelantes ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o Autor. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 15. Por fim, verificada a obrigação solidária, não há de se falar em sucumbência mínima para o Município de Petrolina/PE. Destarte, os honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão ser pagos, "pro rata", pelo Estado de Pernambuco e pelo Município de Petrolina/PE. Apelação do Estado de Pernambuco provida. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Município de Petrolina improvida. lcp
(PROCESSO: 33817914482116289324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)