Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Rosa Nº: 9758794-53.8670.22.4.4443 - ANA CLARA AZEVEDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Emanuel Rezende APELADO: YURI REZENDE ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos ADVOGADO: Efrem Luiz Fernando Moreira ADVOGADO: Vitor Martins ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra APELADO: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Alexandre Nascimento ADVOGADO: Caio Pinto APELADO: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: Kevin Porto ADVOGADO: Thelma Vanessa Moreira Costa ADVOGADO: Calebe da Conceição ADVOGADO: Danilo da Cruz Cortez Pessoa Guido ADVOGADO: Heitor Ramos APELADO: THEO COSTELA ADVOGADO: Luiz Miguel Campos Zonta ADVOGADO: Enzo da Cunha Casagrande APELADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO REGO DE ARAGAO ADVOGADO: Luiz Felipe Costa De Aragao APELADO: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso Casagrande APELADO: ERICK ALVES ADVOGADO: André Freitas APELADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição Guido Ferrario Vitor Aragão ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz ADVOGADO: Pietro Carvalho APELADO: LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Erick Moraes ADVOGADO: Paulo Duarte APELADO: JOÃO GABRIEL PINTO VILELA NETO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata ADVOGADO: Gedir Medeiros Campos Júnior ADVOGADO: Enzo Gabriel Moraes APELADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO ALBERTO QUINTELLA JUCA ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI LUCAS PORTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SEQUESTRO APRESENTADO PELO MPF. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LÓGICA, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Benjamin da Paz Eduardo Moraes em face de acórdão desta Turma que, por maioria, deu provimento à apelação do Ministério Público Federal para deferir o pedido de sequestro de bens apresentado em oposição ao embargante e, à unanimidade, não conheceu do apelo em relação aos demais corréus. 2. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso (a) ao deixar de enfrentar a alegação de preclusão lógica feita em sede de contrarrazões à apelação, (b) ao deixar de indicar quais seriam os indícios veementes de responsabilidade autorizadores do sequestro e (c) ao silenciar quanto aos requisitos do locupletamento ilícito e, em relação aos bens adquiridos em nome dos filhos menores, da ocorrência de dolo ou culpa grave. Sustentou, ainda, que o acórdão foi contraditório quanto ao grau de certeza atribuído ao Acórdão TC nº 2.957/2015. 3. Da análise do voto proferido relator originário e das notas taquigráficas do julgamento, verifica-se que realmente não houve o enfrentamento da preliminar de preclusão lógica suscitada pelo apelado em sua contrarrazões. A Turma, ao constatar que a apelação se limitou a Maria Fernanda Souza, reconheceu que houve preclusão em relação aos corréus, mas, em nenhum momento, abordou a alegação de preclusão lógica em relação ao ora embargante. 4. Não se pode falar em preclusão lógica no caso concreto, uma vez que o princípio da indivisibilidade não se aplica às ações penais públicas. A interposição de recurso é uma manifestação do exercício do direito de ação, de modo que, não sendo admitida a aplicação do princípio da indivisibilidade às ações penais públicas, não se pode igualmente admitir sua aplicação em matéria recursal em relação às ações penais públicas. 5. Inexiste óbice ao manejo da medida cautelar de sequestro em face de apenas um dos corréus, uma vez que a obrigação de reparar o dano tem natureza solidária. 6. Quanto à alegação de que a Turma não procedeu à devida individualização das condutas configuradoras de indícios veementes de responsabilidade, não se verifica qualquer omissão no julgado, uma vez que não exige do julgado o detalhamento da conduta do réu para fins de decretação da medida cautelar de sequestro, sendo suficiente para tanto a mera constatação da existência de indícios veementes de responsabilidade. 7. Acerca da alegação de contradição quanto ao grau de certeza atribuído ao Acórdão TC nº 2.957/2015, consta-se que não se alega, na verdade, nenhuma contradição interna no julgado, mas tão somente uma suposta contradição entre as conclusões a que chegou a Turma e ao que, na visão do embargante, estaria a revelar o julgamento administrativo realizado pelo Tribunal de Contas da União. 8. Consoante a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 379.600/SP, Rel. Ministra ISADORA SILVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/07/2019, DJe 31/01/2019). 9. Sobre a alegação de omissão no acórdão quanto à delimitação dos bens alcançados pela medida cautelar de sequestro, observa-se que a Turma enfrentou a questão do alcance da medida cautelar de sequestro, concluindo expressamente pelo preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, não havendo, portanto, que se falar em omissão no julgado. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para reconhecer a omissão no tocante à preliminar de preclusão lógica suscitada em contrarrazões, porém sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 68079916961562160655, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)