PROCESSO Nº: 1483137-55.6052.16.1.9270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUBIA JOANA VIEIRA ADVOGADO: Miguel Moura Franco APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nascimento EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PENHORA. JOIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONCLUÍDA POR ERRO NO SISTEMA DO BANCO. LEILÃO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL. VALOR DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos materiais à Promovente no valor de R$ 5.867,00, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados a partir da data do Leilão, ou seja, 20/10/2014 e, ainda, danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros e correção monetária a partir da condenação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões recursais, pugna a Apelante pela reforma em parte da sentença, para que seja majorado o montante dos danos materiais para o valor de mercado das 11 Joias, que são cravejadas de diamantes, rubis, esmeraldas, com peso total de 82,38 gramas, e de acordo com profissional habilitado, perfaz o valor de R$ 56.159,00, bem como majorar o "quantum" de indenização do dano moral fixado, para valor não inferior a R$ 34.747,00, seguindo o entendimento majoritário dos Tribunais. 3. Quanto ao dano material, a indenização deve representar a reparação da efetiva diminuição do patrimônio da Autora, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito do causador do prejuízo, quando fixada a menor, ou da vítima, quando fixada a maior. A propósito, o STJ tem precedente no sentido de que o critério para apuração de valor do dano material nesses casos é o valor de mercado real do bem (STJ - REsp 2.666.375 / PB, Terceira Turma, Rel. Ministra Maria Eduarda Fernandes, DJe 11/09/2014). 4. O valor arbitrado pelo Juízo a quo não parece razoável para indenizar a Autora do prejuízo sofrido, vez que corresponde ao valor apurado no Leilão, que é sabido pelo senso comum que é sempre a menor do que o valor de mercado do bem. 5. Também não se pode acolher o montante da indenização pretendido pela apelante (R$ 90.407,00), porquanto foi obtido de modo unilateral, por avaliador particular, e não por laudo de Avaliador Oficial. 6. A melhor solução é a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença por arbitramento, nos moldes dos arts. 509, I, e 510, do CPC, abatido o valor recebido pela Autora/Apelante proveniente da venda das Joias em Leilão. 7. Quanto ao valor contestado pela Autora referente à indenização por danos morais (R$ 3.000,00), é desarrazoada a fixação do valor dos referidos danos em um mínimo de R$ 78.187,00, como pleiteado na apelação, sendo razoável e suficiente para a reparação o valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes deste Tribunal, que tem estimado em torno desse valor a indenização de prejuízos em casos similares (EDUARDO PINTO - Apelação Cível - 569693, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Aragão (Convocado), DJe 09/10/2014; e CAUÃ FERNANDES - Apelação Cível - 920814, Rel. Desembargador Federal Benjamin Novaes (Convocado), DJe 20/01/2012). 8. Apelação provida em parte, para que o valor do dano material seja apurado em liquidação de sentença por arbitramento, bem como para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). pmm
(PROCESSO: 93078646277736606709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)