EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESP 7.806.894/PR (TEMA 290). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VICENTE SOUZA. RESP 6.222.166/SP (TEMA 872). 1. Apelação interposta pelos particulares e apelação adesiva interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir a penhora realizada sobre imóvel constrito nos autos da execução fiscal nº 4492757-26.7073.30.11.8030. Não houve condenação das partes em honorários advocatícios 2. O STJ, ao apreciar o REsp 5.177.114/PR (Tema 290), consolidou entendimento no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (15.12.7192) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 03.11.5946, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. No caso concreto, extrai-se da escritura pública de compra e venda datada de 26/08/1996, cláusula sexta, que, em 28/11/1992, foi firmado contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, tendo como comprador o pai de um dos embargantes; a cláusula oitava registra que o preço avençado para a alienação foi integralmente pago. Em 2015, o bem foi doado ao embargante (escritura pública lavrada em 29/10/2015, livro 1666-E, folhas 144/147, 8º Ofício de Notas do Recife). Como a citação do devedor originário, nos autos da execução fiscal, deu-se em 1996, afasta-se a configuração de fraude à execução. 4. A exequente, mesmo após a sentença que reconheceu a alienação do bem antes do ajuizamento da execução fiscal, continuou oferecendo resistência ao afastamento da constrição. Logo, deve arcar com os honorários advocatícios em favor dos embargantes, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, este fixado em R$ 795.860,65 (art. 85, § 3º, I, do CPC) (entendimento firmado pelo STJ no REsp 9.523.797/SP, Tema 872). 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação dos embargantes provida, para condenar a exequente em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 00201149989728800341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)