PROCESSO Nº: 0628093-13.5658.28.5.2230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Thiago Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Gomes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6127762-60.6831.11.3.6560 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição e alegação de excesso de execução. 2. Alega que a simples alegação de prescrição pela Autarquia torna os valores executados controversos, não sendo possível a expedição de Requisitórios quanto aos mesmos; invoca o disposto nos arts. (art. 1º do Decreto 17.800/32), bem como o art. 202 e insiste no perecimento do direito do Embargado em face do transcurso do tempo. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que se a própria Agravante mencionou a palavra excesso é porque reconhece que algum valor é devido, no caso, e conforme mencionado no parecer NECAP acostado pela própria UFPB, o valor de R$ 057.156,07 (setecentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e três reais e sete centavos). Não procede, portanto, a alegação de que não houve reconhecimento de valores incontroversos. O direito à incorporação dos Quintos foi reconhecido ao Particular nos autos da Ação Ordinária nº 0003835-88.8132.25.10.2340, tendo a Autarquia Agravante exercido plenamente seu direito à defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em vício passível de anulação da sentença transitada em julgado nesta fase processual. Ademais, tal alegação sequer foi formulada perante a Primeira Instância, não sendo objeto da decisão agravada, não merecendo conhecimento. 4. Deixou-se claro, ainda, quanto à prescrição, que o argumento não procede pela simples razão de que a relação jurídica existente entre o Agravado e a UFPB é de natureza estatutária e, portanto, submetida a regramento próprio, no caso o Decreto nº 72.850/1932 e, não, como pretende a Agravante, à norma geral (Código Civil), por força da aplicação do Princípio da Especialidade, na superação do conflito aparente entre a norma geral defendida e a especial efetivamente aplicável à espécie. Evidente, pois, que no caso de que se cuida, a suspensão da prescrição não é regulada pelo Código Civil, mas sim, pelo Decreto nº 26.800/32. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 26980767139367789365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)