Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Gonçalves Nº: 6890581-70.4086.16.12.9186 - GABRIELA CUNHA APELANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cauê Correia - 11ª Vara/RN RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo Henrique Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO DAS NEVES. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (PENDÊNCIAS/RN). SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA ARMA DE FOGO DE VIGILANTE DA EMPRESA TERCEIRIZADA. ARTIGO 157, § 2º, I e II, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO 'EXTRA-PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXISTÊNCIA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Luigi Jesus interposta pela defesa do réu (ID nº 5039603.8578394) contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID nº5847243.6864299), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Réu pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, c/c art. 70, do mesmo diploma legal, à pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. 2-De acordo com a denúncia, no dia 18/04/2015, por volta das 15h, junto com um indivíduo não identificado, e mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, o acusado BENJAMIN COSTA teria subtraído a quantia de R$ 757,21 (setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) da agência dos Correios de Pendências/RN, bem como a arma do vigilante que prestação serviço no local. PRELIMINARES: 3-Inexiste qualquer cerceamento que possa ser imputado à defesa do réu ou mesmo qualquer desídia da acusação e do juízo cognoscitivo penal, que atento ao pleito da defesa, concedeu prazo para o devido cumprimento das diligências, que, ao final, apresentaram-se não frutíferas, pois não trouxe aos autos comprovação da suposta empresa empregadora do réu ou mesmo da relevância da diligência, sobretudo pelas inúmeras tentativas encetadas pelo juízo em encontrar o endereço da noticiada empresa CONEL - Construções e Engenharia Ltda., que, segundo o acusado, era empregadora do mesmo e que no dia dos fatos noticiados, estaria laborando no local em Mossoró/RN. 4-Decisão singular que fundamentou o indeferimento do pedido afirmando que "diante das sucessivas diligências infrutíferas em relação à empresa CONEL, mostra-se completamente cabível a determinação do Juízo de justificação de realização da diligência, com a demonstração da relevância do requerimento, mormente pelas prévias tentativas falhas que já haviam sido deferidas, não tendo logrado a defesa de demonstrar prejuízo em termos probatórios a partir do indeferimento". 5- Preliminar rejeitada. 6-Análise da nulidade em virtude de julgamento extra petita postergada para o exame do mérito, pois ínsita ao mesmo. MÉRITO: 7- Elementos de prova colhidos na fase inquisitória e corroborados na persecução penal, que evidenciam a autoria e materialidade delitiva dos crimes de roubo à agência dos Correios em Pendências/RN e da arma de fogo do vigilante da empresa terceirizada. 8-Ausência de qualquer vício que possa autorizar a conclusão de que o julgamento foi extra-petita. O magistrado de primeiro grau à luz da imputação deduzida na denúncia e com apoio nas provas produzidas, sejam no inquérito policial e corroboradas na persecução penal, condenou o acusado, em concurso formal, pelo crime de roubo majorado em detrimento à agência dos correios de Pendências/RN e pela subtração da arma de fogo do vigilante. 9- Denúncia que narrou os fatos acerca do roubo à agência dos correios e da subtração da arma do vigilante, possibilitando ao réu o seu pleno exercício da ampla defesa, desde a sua resposta preliminar. 10- Foi considerada a regra do concurso formal de crimes, em virtude de mediante apenas uma ação do acusado ocasionou dano patrimonial a vítimas distintas - Empresa Pública Federal - Correios - Agência de Pendências/RN e a empresa de vigilância, empregadora do vigilante cuja arma foi roubada. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: TRF-5 - ACR 3292845-07.8026.1.9.0259, Relator: Desembargador Federal Bryan Moura, Segunda Turma, Data de Julgamento: 17/02/2019; ACR 79127-PE, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo (Conv.), Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/07/2017). 11-Foram sopesadas negativamente em relação ao réu, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, tendo sido a pena-base dosa em 06 anos e 03 meses de reclusão, para cada um dos crimes de roubo. 12-Confirma-se o desvalor dado às circunstâncias judiciais: I - culpabilidade elevada em face de o crime ter sido "praticado em cidade de pequeno porte, aproveitando-se o agente do reduzido movimento de pessoas, bem como do diminuto efetivo policial, o que enseja (fatos dessa natureza) grave temor e pânico em cidade pacata do interior do Estado do RN". II - As circunstâncias tendo em vista o modus operandi empregado na prática delituosa - realizou o assalto no momento horário de expediente da agência, o que demonstra total indiferença para com a vida dos funcionários do Correios e dos usuários do serviço público, evidenciando sua maior ousadia e periculosidade. III - As consequências advindas com os danos psíquicos aos funcionários e clientes, gerando abalo emocional decorrente do trauma sofrido, além do danos patrimonial com a subtração dos valores dos correios e da arma da empresa de vigilância. 13-Não foram aplicadas agravantes ou atenuantes e imposta a majoração pelas causas de aumento do emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, tendo sido aplicada a fração de 1/3, o que redundou numa pena de 8 anos e 4 meses de reclusão e 262 dias-multa. Tendo em vista que os crimes de roubo foram cometidos em sede de concurso formal, por duas vezes, e por serem iguais as penas, majorou-se de 1/6, tornando definitiva em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, Art. 33, Parágrafos 2º, "a", "b" e "c" e 3º). A pena de reclusão não foi substituída por restritivas de direitos, pois superior a 4 anos e o delito ter sido cometido envolvendo violência à pessoa. 14-Preliminares rejeitadas e Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 98424859552548352618, DIEGO FARIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)