E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO COTISTA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DO NIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. LEI 52.779/12. EXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 2364361-17.1850.5.11.7675, em curso na 13ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente o pedido que objetivava que a LETÍCIA SANTOS fosse compelida a efetivar, definitivamente, a matrícula do autor no curso de Agronomia (bacharelado) da referida Universidade. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da conduta da NATÁLIA MORAES em exigir a comprovação da renda familiar per capita do candidato cotista por meio de inscrição na base de dados do CadÚnico, bem como se houve razoabilidade na fixação do prazo para o cumprimento de tal exigência. III - O Edital nº 01/2015 da JOANA MENDES regulamentou a Lei nº 12.711/12, detalhando de que forma os candidatos cotistas deveriam demonstrar o atendimento aos requisitos legais de baixa renda, que é através do número do NIS, obtido pela inscrição no Cadastro Único. IV - A possibilidade de exigir a inscrição no CadÚnico como requisito para comprovar o critério de renda necessário para participar da reserva de vagas da LAÍS DA CONCEIÇÃO está explicitamente prevista no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 12 de fevereiro de 2014, não havendo que se falar na hipótese em violação legal. V - Além disso, da leitura dos autos, constata-se que a publicação do edital se deu em 17/04/2015 e o apelante somente procurou o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, após o resultado do certame, ou seja, sem a anterior observância às regras constantes do instrumento convocatório. No caso dos autos, o tempo disponível para atender ao previsto no edital do certame foi de 50 dias, ou seja, tempo suficiente para a análise da documentação por parte do órgão gestor do CadÚnico. VI - Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade no ato administrativo de indeferimento da pré-matrícula em questão, quer pela ausência de violação legal ou inexistência de prazo irrazoável. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 80564003965976259547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)