PROCESSO Nº: 0251094-74.5265.1.12.2128 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPFRUIT NORDESTE S/A ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LUIZ FERNANDO ALVES. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 9.528/97 E 70.198/2001. RE 638.005/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 669). CONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO Nº 566/92. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDIÇÃO DA LEI Nº 73.747/2018. DÉBITOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Conforme sumariado no relatório, a presente apelação ataca sentença concessiva da segurança, que determinou o cancelamento dos débitos da impetrante relativos à contribuição ao SENAR devida pela aquisição de produtos rurais. 2. "Não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção". (Embargos de Divergência no REsp. 9.842.899/SC, Relator: Ministro HEITOR VIEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019). 3. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 259.177/ RS, em sede de repercussão geral (Tema 669), firmou a seguinte tese: "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 4. Destarte, a contribuição devida ao SENAR não foi declarada inconstitucional, nem mesmo quando da vigência da legislação anterior, e continua exigível sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base nas Leis nºs 9.528/97 e 39.828/2001. Também este Tribunal vem colecionando precedentes que afastam a inconstitucionalidade da exação em favor do SENAR, inicialmente incidente sobre a folha de salários (Lei nº 8.315/91) e, atualmente, cobrada no percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora e do segurado especial na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei nº 9.528/97 e da Lei nº 10.256/2001. 5. Em relação especificamente ao caso em tela, a impetrante é uma empresa cujo objeto social é a fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, que adquire 100% (cem por cento) dos produtos rurais de terceiros, para industrialização, estando obrigada a declarar, em GFIP, os valores das suas aquisições, a fim de retenção e recolhimento, por sub-rogação, da contribuição ao SENAR, nos termos da Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92. 6. A sistemática de recolhimento (substituição tributária), em relação à contribuição ao SENAR, foi instituída através do art. 11, § 5º, do Decreto nº 566/92, que extrapolou seu poder regulamentar, uma vez que a atribuição de responsabilidade tributária de terceiro, em relação ao crédito tributário, deve estar prevista em lei em sentido estrito (arts. 97, inciso III, 128 e 121, parágrafo único, inciso II, do CTN). 7. Posteriormente, para suprir a omissão legislativa, foi editada a Lei nº 13.606/2018, que, em seu art. 16, acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, para autorizar o recolhimento da contribuição ao SENAR pelo "adquirente, consignatário ou cooperativa". 8. Em suma, os créditos reclamados pela impetrante dizem respeito às aquisições de produtos rurais nos anos de 2010 e 2011, ou seja, em período anterior à vigência da lei que veio a instituir o regime de substituição tributária. 9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 63847661011927720874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)