PROCESSO Nº: 0113604-00.9919.31.12.2721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO DAVI LUIZ ARAÚJO e outros ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Discorre o embargante que a omissão do acórdão consiste na ausência de enfrentamento quanto ao entendimento de não haver direito adquirido a regime jurídico, de modo que uma vantagem obtida sob o regime contratual, como é o caso do reajuste de 26,05%, não pode restar transportada para o regime estatutário, instituído pela Lei nº 8.112/90, já que a coisa julgada não pode prevalecer após o advento de novo regime jurídico, o qual trouxe nova modelagem remuneratória. 3. Hipótese em que salta evidente a ausência de omissão do julgado. Não se pode olvidar que tais questões foram devidamente enfrentadas em decisão turmária, deixando clara, nesta oportunidade, que o título constituído judicialmente às fls. 170, volume primeiro, dos autos da Execução de Sentença n.° 6426530-28.8749.3.7.2510, fez coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, não cabendo mais qualquer discussão acerca do mérito ali já decidido, em que pese a alegação de que o STF tenha se posicionado posteriormente pela inconstitucionalidade do reajuste dos 26,05% aos aposentados. É que a coisa julgada material, da qual decorre a eficácia do título executivo, não pode ser atingida automaticamente, pelo reconhecimento posterior de inconstitucionalidade, a não ser por via processual com poder de rescisão, o que não é absolutamente o caso dos Embargos à Execução. 4. Além do mais, o aresto impugnado deixou assente que, em relação à limitação do percentual dos 26,05% até a implantação do reajuste dos proventos dos exequentes, nos termos do artigo 58 do ADCT, já fora também devidamente decidido nos Embargos à Execução no. 0161.44.20.918760-0, cujo acórdão transitou em julgado em 21/04/2007, fls 184, volume primeiro, dos autos da Execução de Sentença no. 8061744- 99.8521.11.4.2825. Referida decisão ressaltou a coisa julgada em favor dos exequentes sem a limitação temporal ora arguida pelo INSS. Quanto a isso, veja-se, por exemplo, a decisão não recorrida de fls. 189/190. Naquela decisão o Juiz Federal, Dr. Luiz Gustavo Lima, na ocasião respondendo pela titularidade desta Vara Federal, confirmou que o título executivo judicial não impôs nenhum limite temporal à incidência dos reajustes concedidos aos exequentes, o que vem apenas ressaltar a imutabilidade da sentença e a impossibilidade de rediscussão da matéria. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45837142273780960430, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)