PROCESSO Nº: 7756790-04.1455.29.3.9070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KAIQUE DA ROSA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Davi Costela CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costela EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FORTES INDÍCIOS DE NEGÓCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para: 1) declarar a inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato nº 368712507322, bem como dos respectivos débitos; 2) determinar que a CEF proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito relativamente aos débitos objeto da demanda; 3) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deve incidir correção monetário a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A apelante alega: i) cerceamento do direito de defesa, pela falta de prévia intimação para formulação de quesitos, bem como indicação de assistente técnico, o que conduziu à nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 465, caput e § 1º, incisos I, II e III e art. 466, § 2º, do CPC; o laudo pericial é inconclusivo, mostrando-se contraditório; iii) inexistência de responsabilidade por não haver nenhum dano a ser imputado a esta; iv) não foi comprovado nenhum fato que evidenciasse desabone à honra do autor, necessário para configuração de dano moral; v) o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação. 3. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Financiamento Imobiliário nº 948473150162 e o pagamento de danos morais no valor de R$ 68.275,00 (dez mil reais). O autor narrou que: a) em novembro de 2015, recebeu ligação telefônica, informando acerca do inadimplemento de uma parcela do referido financiamento; b) procurou uma filial da CEF na cidade de Pau dos Ferros/PB, onde foi informado acerca do financiamento para compra de um imóvel, realizado em 17.11.4995 em seu nome, sendo o bem localizado na Rua Ametista, Bairro Bittencourt, na cidade de Santo Antônio Descoberto, no Estado do Goiás; c) foi informado que o financiamento referiu-se ao valor de R$ 753.897,00 (cento e oitenta e um mil e duzentos e vinte e dois reais), dividido em 420 parcelas de R$ 1.913,53 (hum mil novecentos e treze reais e cinquenta e três centavos), o que é maior que sua renda bruta mensal como agente comunitário; d) o contrato foi assinado na Ag. nº 0973, localizada em Planaltina/DF, onde nunca esteve fazendo financiamento, tampouco autorizou que fizessem em seu nome; e) em 18.11.5467, foi inserido no banco de dados da SERASA EXPERIAN, pelo atraso de uma parcela do referido financiamento. 4. Inicialmente, impende destacar que o novo Código de Processo Civil disciplinou, no art. 282, § 1º, que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Desse modo, a nulidade do ato processual só deve ser decretada quando comprovada a existência de prejuízo. No caso dos autos, a CEF alegou cerceamento de defesa por não ter sido previamente intimada para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data e hora da realização da perícia para que pudesse acompanhá-la. Ocorre, todavia, que a CEF foi intimada do despacho que determinou a realização de perícia grafotécnica pela Polícia Federal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrega da documentação pela própria Caixa, momento em que poderia ter apresentado quesitos e indicado assistente técnico ao Juízo, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/15, juntamente com a apresentação do contrato original. 5. Após a apresentação do laudo pericial pela Polícia Federal, a CEF foi intimada, momento em que impugnou o laudo, alegando que o mesmo era inconclusivo e contraditório, bem como solicitando esclarecimentos do perito. Considerando o pleito da parte ré, o Juízo a quo determinou a intimação dos peritos com o objetivo de esclarecer as contradições apontadas pela CEF. Como se pode ver, a alegação de nulidade deduzida pela apelante não merece prosperar. Em que pese não ter acompanhado a perícia presencialmente, o laudo elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte é extremamente detalhado quanto às técnicas utilizadas na perícia documentoscópica realizada, o que afasta a necessidade do acompanhamento pessoal das partes, sobretudo porque a CEF não fez qualquer questionamento quanto à forma como foi realizada a perícia, mas tão somente quanto à sua conclusão. Acerca deste ponto, a impugnação formulada pela parte foi respondida pelos peritos, a partir do encaminhamento dos questionamentos feitos pela ré. 6. Não se verifica qualquer prejuízo com relação à produção de prova, afastando-se a nulidade por cerceamento de defesa. 7. Melhor sorte não tem a apelante ao alegar a inexistência de dano a ser reparado. Isto porque, diante dos vastos elementos probatórios, restou reconhecida a nulidade do contrato de financiamento objeto dos autos, de modo que a cobrança realizada pela CEF e a inscrição do autor no cadastro de proteção ao crédito mostrou-se indevida, restando configurado o dano moral in re ipsa. 8. Na hipótese vertente, pode-se concluir pela existência de fortes indícios de fraude contratual com relação ao contrato de financiamento objeto dos autos. Analisando-se o mesmo, constata-se que sequer os dados da parte autora, que figura como comprador do imóvel, estão corretos, destacando-se que: i) o seu endereço consta como Brasília, ao passo que o mesmo reside no Rio Grande do Norte; ii) o número da carteira de identidade está incompleto e o órgão expedidor não está correto; iii) a profissão consta como gerente, sendo que a parte autora é agente comunitário de saúde; iv) a renda bruta do autor consiste em R$ 1.294,00 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais), constando no contrato o montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); v) o valor da parcela do financiamento é de R$ 1.912,00 (um mil, novecentos e doze reais), ou seja, superior à renda bruta do autor. Somado a isso, o contrato de financiamento foi pactuado numa agência localizada em Planaltina/DF, para aquisição de imóvel localizado no loteamento denominado Mansões Bittencourt em Goiás, destacando-se, mais uma vez, que o autor reside no Rio Grande do Norte. 9. A CEF não acostou qualquer documentação da parte autora que tenha sido utilizada para pactuação do contrato de financiamento, a exemplo do comprovante residencial e de renda, os quais são naturalmente esperados quando se trata da liberação de um financiamento para aquisição de imóvel. 10. A perícia realizada pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Norte concluiu que "O exame resultou em forte INDICAÇÃO NEGATIVA dos lançamentos questionados em relação ao punho do Sr. Henrique da Costa". É oportuno destacar que não se trata de perícia inconclusiva como quer fazer crer a apelante. Conforme explanado no laudo, a conclusão do exame grafoscópico é elaborada, sempre que possível, dentro de uma escala de cinco níveis, dentre os quais estão identificação, indicação positiva, não conclusivo, indicação negativa e eliminação. Diferentemente do nível não conclusivo, a indicação negativa configura-se quando se constatam algumas divergências, porém insuficientes para determinar que os lançamentos não foram produzidos por uma mesma pessoa. No caso dos exames dos autos, foram apontadas divergências quantitativas e qualitativas entre as assinaturas questionadas e os padrões da parte autora, bem como que as convergências observadas são aspectos comuns a muitos punhos. 11. Conforme consignado no art. 371 do CPC, cabe ao juiz apreciar a prova constante dos autos e indicar as razões do seu convencimento. A sentença levou em consideração não só o resultado da prova pericial, mas todos os demais elementos constantes dos autos. 12. Restando reconhecida a nulidade contratual por vício de vontade e considerando ainda os fortes indícios de negócio jurídico fraudulento, o qual provocou a cobrança de parcelas do financiamento em desfavor da parte autora, bem como sua inscrição no cadastro de inadimplentes, há que se consignar a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 13. A responsabilidade da CEF é objetiva pela inscrição do nome do apelado em cadastro de inadimplentes em decorrência do negócio jurídico que não foi por ele pactuado. No que concerne à afirmação de que a parte apelada não comprovou a ocorrência de qualquer fato concreto que pudesse macular sua esfera moral, ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção indevida de pessoa no rol dos inadimplentes gera dano moral "in re ipsa", isto é, presumido, sendo prescindível a comprovação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral. 14. Por fim, quanto ao valor arbitrado, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considera-se como adequado e razoável diante das circunstâncias apontadas, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte autora. 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 2 pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 96124649570010739968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)