PROCESSO Nº: 8526172-45.8407.4.5.5222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Noah Ferreira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mata E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CALOR. EPI INEFICAZ. GFIP INDICA EXPOSIÇÃO. INOPONIBILIDADE DO EQUILÍBRIO ATUARIAL AO DIREITO DO SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial ao apelado, tendo em vista a exposição ao calor. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a utilização de EPI eficaz apto a afastar a nocividade no caso concreto, além de verificar se há óbice à concessão do benefício em virtude da suposta indicação de GFIP que não aponta a especialidade do período e ainda em face de eventual violação ao equilíbrio financeiro e atuarial, além de analisar a necessidade de apresentação de laudo para atestar a exposição ao ruído. 3. Primeiramente, o apelado alega, em suas contrarrazões, que o recurso não merece conhecimento por não atacar especificamente os fundamentos da sentença, devendo ser inadmitido. A alegação, contudo, não merece acolhida, pois o INSS impugnou a matéria debatida. Eventual juízo quanto ao cabimento das teses da autarquia consiste em análise de mérito, não sendo o caso de inadmissibilidade recursal. 4. Não procede a alegação do INSS de que teria havido a utilização de EPI eficaz. O PPP genericamente consigna a eficácia da proteção, sem, contudo, que haja elementos concretos para subsidiar tal conclusão. Por outro lado, a análise levada a cabo na perícia judicial demonstrou que, para o nível de calor enfrentado pelo apelado, não há medida protetiva suficiente a afastar a nocividade. Sendo assim, prevalece a especialidade das condições de trabalho. 5. Quanto à GFIP, o PPP indica o código 04, o que, segundo a própria apelação do INSS, significa a exposição a agente nocivo ensejando aposentadoria especial por 25 anos de trabalho. Ademais, ainda que a GFIP indicada não o dissesse, tal elemento não é suficiente para afastar a comprovada especialidade do período. 6. Ademais, não prospera a impugnação da autarquia quanto ao equilíbrio atuarial. A exigibilidade de fonte de custeio prévia a fim de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos. O ônus da contribuição complementar, conforme a Lei nº 8.212/1991, compete ao empregador, não sendo possível imputar ao empregado a obrigação de comprovar o recolhimento, tampouco o preenchimento da GFIP, que não cabe ao empregado. Precedente: PROCESSO Nº 7475288-29.0275.15.4.5821, Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira, Francisco Farias, julgado em 13/04/2019. 7. Por fim, a impugnação ao ruído não merece acolhida, pois o presente caso não trata do referido agente nocivo. A especialidade foi reconhecida em virtude da exposição ao calor, que variou entre 29,7 e 32,6 IBUTG, conforme PPP e perícia judicial, o que supera o limite legal de 25,5. 8. Apelação improvida. 9. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 90272247440414833875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)