EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMERCIANTE VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DA PENALIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO/CRF-PE em adversidade à sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, anulando a CDA e, em consequência, extinguindo o feito executivo. 2. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei nº 5.991/73. 3. Da análise do processo administrativo juntado aos autos, percebe-se que o estabelecimento apelado foi multado por não atender ao disposto no art. 24 da Lei 3.820/60, ou seja, não manter no local o referido profissional. 4. Ocorre que, conforme consta do auto de infração, foi o próprio farmacêutico responsável que recebeu a notificação no estabelecimento, estando, pois, presente no momento da autuação realizada pelo CRF-PE. 5. Ressalta-se que o mesmo farmacêutico consta do cadastro da farmácia acostado ao processo administrativo, inexistindo, portanto, fato gerador da penalidade imputada. Assim como observou o Juiz sentenciante, constata-se que "O auto de infração é inconsistente e obscuro, não justificando devidamente a aplicação da penalidade". 6. Não havendo qualquer irregularidade praticada pela recorrida, deve ser extinta a execução e o cancelamento da CDA respectiva. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 95678921570136766682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)