PROCESSO Nº: 3125461-47.7553.26.6.3447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MELO ADVOGADO: Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RN - CORE ADVOGADO: Ana Virginia Cabral De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 49.259/2011. INSCRIÇÃO/REGISTRO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução, tão somente para reconhecer o excesso de R$ 155,79 no valor cobrado. O apelante requer reforma da sentença, a fim de anular a cobrança de todas as anuidades cobradas pelo CORE-RN. 2. O art. 5º da Lei 12.514/2011 dispõe que (a partir de 2011) o fato gerador das anuidades cobradas pelo conselho profissional é a mera existência de inscrição neste, e não o efetivo exercício da atividade profissional. 3. É irrelevante a alegação de que entre os anos de 2013 e 2017 o apelante não exercia a atividade de representante comercial, uma vez que possuía vínculo empregatício para desempenho de outra atividade profissional, sendo, portanto, legal a cobrança da anuidade relativa a esse período. 4. Ainda que se entendesse que a existência de vínculo empregatício impediria a cobrança da anuidade, não tem razão o recorrente, pois, como bem asseverou o Juiz sentenciante, "verifica-se que os registros profissionais contidos no CNIS, relativos aos anos de 2014 a 2017, são intermitentes, de forma que, nos meses em que não possuía vínculo empregatício, o embargante estava habilitado ao exercício da profissão de representante comercial, afinal, inexiste prova de baixa no registro junto ao conselho profissional". 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 26682774042269434104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)