PROCESSO Nº: 8063158-50.5700.17.11.3405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA ADVOGADO: Klaus De Thiago da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica-tributária a obrigar a autora ao recolhimento dos valores relativos ao ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do aproveitamento econômico (valor da causa: R$ 42.813,00). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que os julgados se utilizam do entendimento firmado no RE 066.443/PR, mas as hipóteses são diferentes e não podem ser transportadas para o tratamento do ISS. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que eventual compensação observe as diretrizes do art. 74 da Lei 9.430/96, com as limitações impostas no art. 26 da Lei 11.457/07. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.217.176/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 4.814.104/SP, Rel. Min. OG VITOR GABRIEL DUARTE, DJe 30/08/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 320.826/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 769.374/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 07/03/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão. Ademais, aguarda-se o julgamento do RE 685.158/RS sobre o tema. 6. Desse modo, deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 56.630,00). 8. Apelação e remessa necessária providas. [01]
(PROCESSO: 77499550210599609783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)