PROCESSO Nº: 0353000-59.8387.26.12.9797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI TEIXEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Flavenise Oliveira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Duarte E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO KAIQUE MENDES. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA POR DANO PROVOCADO QUANDO DA EXECUÇÃO DE OBRA PELO EXÉRCITO. DANO COMPROVADO E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo JOÃO VITOR DUARTE contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de danos ocasionados ao imóvel dos particulares ora apelados, provenientes das obras de duplicação da BR-101/Sul, no valor de R$ 6.778,60 por danos materiais e R$ 31.463,00 a título de danos morais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade do DIOGO CAVALCANTI para a presente demanda, em que os particulares pugnam por reparação decorrente de danos ao imóvel de sua propriedade em virtude da execução das obras da BR 101/Sul, e ainda em analisar se foi configurado o dano moral indenizável. 3. Primeiramente, no que tange à alegada ilegitimidade do RODRIGO MOURA, verifica-se que tal afirmação não procede. O NOAH BARBOSA é responsável pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, mesmo que por convênio, na forma do art. 82, IV e V da Lei nº 10.233/2001. Assim, é legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes: PROCESSO: 70897272522646345124, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO Nº 3656074-94.3408.19.6.3493, Desembargador Federal Pedro Henrique Rocha, Quarta Turma, julgado em. 4. No mérito, não prospera a alegação do JUAN JESUS de que não haveria dano moral indenizável, uma vez que não teria havido a prática de ato ilícito pela autarquia. Ora, o BRYAN DIAS reconhece textualmente que "a obra de duplicação da rodovia levou à exacerbação de fissuras já existentes na residência", mas somente admite que teria havido dano material, não existindo ato ilícito a gerar o dano moral. 5. O ato ilícito é definido pelo Código Civil, em seu artigo 186, como a prática de ato, por ação ou omissão, que enseja dano ou violação ao direito de outrem. Sendo assim, exsurge da presente situação que a execução de obra, levada a cabo em detrimento do imóvel do particular, ocasionou exacerbação de fissuras reconhecidas pelo próprio ANDRÉ SILVA, as quais, concretizando dano ao particular, configuram ato ilícito indenizável. Sendo assim, não cabe afastar o dever de indenização com base na inexistência de ato ilícito. 6. Apelação improvida. 7. Ante a dupla sucumbência do DANIEL GONÇALVES, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 82225643389917253781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)