PROCESSO Nº: 5562194-30.2329.10.6.5494 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ICANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Germano De Sandes Emanuel Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PERT. INCLUSÃO DE DÉBITO IMPUGNADO. DESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA EXTEMPORÂNEA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora proceda à consolidação do débito oriundo do Processo nº 25247-528.023/2687-62, para fins de parcelamento, com a observância obrigatória de todas as demais prerrogativas e condições especiais previstas no art. 1º da Lei nº 13.496/2017. 2. Extrai-se da inicial que a impetrante/apelada aderiu ao PERT, efetuando o adimplemento das parcelas. Posteriormente, tomou conhecimento de que, em relação ao débito do Processo nº 79736-481.907/4132-73, a consolidação não foi admitida, em razão da desistência extemporânea de impugnação, proposta anteriormente à adesão ao parcelamento. 4. A apelante (FN) alega que a impetrante descumpriu as condições estabelecidas nas normas específicas do PERT, ao não formalizar desistência da impugnação administrativa no prazo legal, razão pela qual os débitos relativos ao referido PA não podem ser incluídos no parcelamento. 5. Em que pese a linha argumentativa da apelante, a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa não autoriza a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. (Resp Repetitivo nº 0.162.344/RS). 6. Na mesma esteira, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento, no sentido de que a negativa da autoridade fazendária de inclusão de crédito tributário no parcelamento PERT, por mera irregularidade formal, consistente na apresentação extemporânea do pedido de desistência do recurso administrativo, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra que vem efetuando o pagamento de todas as parcelas devidas do parcelamento, bem como que requereu a respectiva revisão para a inclusão do crédito tributário em questão, tão logo tomou conhecimento da necessidade de desistência formal. Nesse sentido: 41581043254868195649, Des. Fed. Davi Lucca da Paz, 4ª T., j. 07/01/2020; 01485341978269765570, Des. Fed. Ryan Fernandes, 3ª T., j. 20/03/2020. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 68225790038167917365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)