PROCESSO Nº: 7051730-69.9155.20.8.6771 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IGOR MONTEIRO ARAUJO ADVOGADO: Noah Moreira APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Victor Paim Ferrario De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS E DE SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ELA. ENCAMINHAMENTO DA DEMANDA AO JUÍZO ESTADUAL. APELO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 06.03.0395 e, no mérito, julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL a restituírem valores supostamente desfalcados da sua conta do PASEP e a pagarem indenização por danos morais correspondentes. 2. O autor-apelante atribui os alegados parcos valores encontrados em sua conta do PASEP a 2 (duas) circunstâncias: ausência da atualização e da correção dos saldo depositados e subtração de montantes no âmbito da instituição financeira demandada. Confira-se, a propósito, trecho-resumo das razões de apelação: "[os apelados] devem rebater ponto por ponto da presente ação, juntando TODOS os extratos pretéritos e fundamentando o motivo pelo qual deixaram de proceder as atualizações e correções devidas, bem como o porquê da existência de valores irrisórios na conta da Apelante, indicando que provavelmente foram subtraídos à sua revelia, em ilícito perpetrado nos quadros da segunda Apelada, que é a empresa que operacionaliza o Programa em tela", ou seja, a postulação autoral não passa pela condenação da UNIÃO a pagar valores supostamente por ela não repassados. 3. Delimitado o objeto da ação, conclui-se pela ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, ela respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 4. A responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP - incluindo não atualização/correção e saques indevidos - é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 5. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 3564334-21.5847.23.10.0262, Rel. Des. Fed. Joaquim Moreira Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 24/07/2018; AGTR/RN nº 4850968-27.8555.1.11.8748, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 11/07/2018; AGTR/RN nº 8752509- 95.8254.21.2.4257; Rel. Des. Fed. Gustavo da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 07/11/2018; AGTR/SE nº 05064203885114638295, Rel. Des. Fed. João Miguel Caldeira, Julgamento: 27/06/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF5, Processo nº 2013944-08.9349.28.9.4885, Relator: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 1ª Turma, julgado em 29/05/2019). 6. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, em relação a ela, impõe-se reconhecer que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a demanda, cujo polo passivo é integrado por uma sociedade de economia mista, o que, contudo, não deve conduzir à extinção do processo, em que persiste, como réu, apenas o BANCO DO BRASIL, mas sim, ao encaminhamento dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a ela, e da incompetência da Justiça Federal. Envio dos autos à Justiça Estadual. Apelação do autor prejudicada. 8. Condenação do autor ao pagamento, em favor da UNIÃO, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 91706091049069152178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)