Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Lima Nº: 5992513-86.1884.11.11.6491 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA FOGAÇA ADVOGADO: Augusto Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Cunha Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança requerida por EMANUEL CAMPOS, para determinar que a autoridade impetrada se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo de nº 8685024400, protocolado em 12/06/2019, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Maceió/AL em analisar o pedido administrativo, com DER em 06/02/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/11/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 44564251850914982735, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)