PROCESSO Nº: 4698750-00.8922.22.7.1266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN PORTO APARECIDA DE GUSTAVO SALES ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRF5. CAUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO DE CONCESSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de que "os extratos bancários respectivos revelam diversas operações financeiras capazes de descaracterizar a sua natureza original, formal, de poupança, registrando diversos saques, compras no débito, créditos de natureza desconhecida, distintos do valor da sua pensão, e transferência de recursos.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir (i) se a constrição sobre a conta poupança da parte executada se consubstanciou de forma indevida, na medida em que se torna necessária a verificação de sua natureza penhorável ou não; (ii) se há a necessidade de estabelecimento de caução a ser prestada pela exequente, com base no art. 520, IV, do CPC/2015; (iii) se restaram verificadas as condições necessárias para a concessão de justiça gratuita. 3. Compulsando os autos do processo de origem (execução de título extrajudicial nº 0941213-14.0109.28.11.8304), é possível verificar que: (i) na origem, trata-se de execução de título extrajudicial em face da empresa LADO C PECAS CRIATIVAS LTDA - ME, cuja representante legal é a ora agravante, para cobrança "da quantia de R$. 682.400,43 (cento e vinte e seis mil, vinte e oito reais e quarenta e três centavos), provenientes de 02 (duas) contratações, sendo, Contrato de Cédula de Crédito Bancário/ Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO" (id. 2166434.384571); (ii) foram bloqueados valores de duas contas poupança de titularidade da ora agravante: (a) R$ 3.902,22 (três mil, novecentos e dois reais e vinte e dois centavos) - conta 28966375-0 de Igarassu/pe; (b) R$ 4.018,70 (quatro mil, dezoito reais e setenta centavos) - conta 20739610-8 de Fortaleza/CE; (iii) a executada juntou petição, em que impugnou o bloqueio às contas, manifestando-se pela natureza salarial e, portanto, impenhorabilidade destas; (iv) juntou, para tanto, extratos bancários de ambas as contas; (v) o juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade da conta de Igarassu/PE, vez ter natureza salarial, mas manteve o bloqueio da conta de Fortaleza/CE, sob o fundamento de que "os extratos bancários respectivos revelam diversas operações financeiras capazes de descaracterizar a sua natureza original, formal, de poupança, registrando diversos saques, compras no débito, créditos de natureza desconhecida, distintos do valor da sua pensão, e transferência de recursos."; (vi) a executada, então, interpôs o presente agravo de instrumento, realçando a necessidade de retirada da constrição de sua conta poupança, na medida em que esta, da mesma forma que a outra, detém natureza salarial, haja vista perceber pensão especial militar, única fonte de renda da recorrente, além de que passa por diversos problemas financeiros e de saúde, o que vem restringindo sua capacidade financeira, além de que "o simples fato de utilizar sua conta poupança para custeio de sua subsistência não DESCARACTERIZA A NATUREZA DOS VALORES comprovadamente são da referida pensão, conforme extratos juntados ao processo.". 4. O CPC/2015 traz o rol de impenhorabilidade, no qual há duas hipóteses que interessam diretamente ao caso em tela: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 5. No caso dos autos, a conta bloqueada em debate, formalmente, se apresenta como de natureza de poupança. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região vem entendendo que, para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, não basta atender ao requisito formal (conta poupança), mas também ao requisito material, qual seja, constituir efetivamente reserva financeira, de modo que sucessivas movimentações - como saques, pagamentos e aplicações - geram o desvirtuamento da conta poupança, ensejando, assim, a sua descaracterização de impenhorabilidade. Precedentes: PROCESSO: 01565106604389401831, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 8534513-19.8173.11.8.9436, Agravo de instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2020, PUBLICAÇÃO. 7. Diante da juntada dos extratos bancários de ambas as contas, é possível verificar, conforme já decidido em primeiro grau, que a conta de Igarassu/PE, de fato detém natureza salarial, ao passo que a conta de Fortaleza/CE não teve demonstrada sua natureza efetivamente salarial. 8. Na conta de Igarassu (ids. 9674191.65602986 e 6705077.37223773), há, expressamente, crédito com a denominação de "CT SALÁRIO", no montante de R$ 87.293,91 (doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos). Por outro lado, na conta de Fortaleza/CE o único crédito na conta contém a nomenclatura de "CRED TEV". 9. Em consulta ao significado do chamado "CRED TEV", é possível verificar que se trata de uma transferência eletrônica de valores entre contas da Caixa Econômica Federal, não sendo, assim, transferência entre bancos distintos (a exemplo de DOC e TED). 10. Nesse diapasão, não há efetivamente comprovação de que "CRED TEV" contém natureza salarial, especialmente diante da afirmação da agravante de que possui uma única fonte de renda (pensão especial militar), de modo que a denominação constante na conta de Igarassu - "CT SALÁRIO" - manifesta tal natureza. 11. Nesse aspecto, não há como inserir a conta poupança de Fortaleza/CE na impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC/2015, vez não restar caracterizada sua natureza alimentar ou salarial. 12. No tocante ao inciso X, tal qual já mencionado, é preciso verificar se houve o preenchimento dos requisitos formal e material da conta. 13. Quanto ao primeiro, não restam dúvidas, diante de sua nomenclatura. 14. Em relação ao segurança, entretanto, é possível perceber que há diversas movimentações que desnaturam sua natureza de reserva financeira, constituindo, na verdade, em efetiva conta corrente, a exemplo de compras de alimentos (dia 02/07) e saque (03/07). 15. Logo, não merece reforma a decisão agravada, vez restar descaracterizada a natureza de conta poupança e, porventura, de sua impenhorabilidade, devendo-se manter a constrição judicial. 16. No tocante ao pleito de arbitramento de caução, com base no art. 520, IV, do CPC/2015, igualmente não merece prosperar, vez que a constrição efetivada não se consubstancia em levantamento ou transferência dos valores bloqueados. Pelo contrário, apenas se trata de bloqueio cautelar com vistas a garantir a satisfação do débito, não se amoldando à inteligência do art. 520, IV, do CPC/2015. 17. Cabe realçar, ainda, que, caso a exequente requeira transferência ou levantamento do valor bloqueado, o juízo verificará se deve aplicar ao caso o referido dispositivo, não sendo agora, o momento pertinente para tanto. 18. Por fim, a agravante requereu a concessão de justiça gratuita. Entretanto, na esteira do entendimento desta Egrégia Corte Regional, este capítulo do pedido não merece conhecimento, sob pena supressão de instância, vez que se trata de pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo (petição realizada em 28.12.2782 nos autos do processo de origem). Precedentes: PROCESSO: 71090233251007285017, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 62005234041786124378, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR IAN LIMA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO. 19. Agravo de instrumento desprovido. PROCESSO Nº: 3451807-59.9242.15.3.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL LIMA APARECIDA DE ANA SOPHIA SOUZA ADVOGADO: Leonardo Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRF5. CAUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO DE CONCESSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de que "os extratos bancários respectivos revelam diversas operações financeiras capazes de descaracterizar a sua natureza original, formal, de poupança, registrando diversos saques, compras no débito, créditos de natureza desconhecida, distintos do valor da sua pensão, e transferência de recursos.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir (i) se a constrição sobre a conta poupança da parte executada se consubstanciou de forma indevida, na medida em que se torna necessária a verificação de sua natureza penhorável ou não; (ii) se há a necessidade de estabelecimento de caução a ser prestada pela exequente, com base no art. 520, IV, do CPC/2015; (iii) se restaram verificadas as condições necessárias para a concessão de justiça gratuita. 3. Compulsando os autos do processo de origem (execução de título extrajudicial nº 3129662-93.6945.25.5.3213), é possível verificar que: (i) na origem, trata-se de execução de título extrajudicial em face da empresa LADO C PECAS CRIATIVAS LTDA - ME, cuja representante legal é a ora agravante, para cobrança "da quantia de R$. 857.512,43 (cento e vinte e seis mil, vinte e oito reais e quarenta e três centavos), provenientes de 02 (duas) contratações, sendo, Contrato de Cédula de Crédito Bancário/ Empréstimo à Pessoa Jurídica com Garantia FGO" (id. 2776788.596611); (ii) foram bloqueados valores de duas contas poupança de titularidade da ora agravante: (a) R$ 3.902,22 (três mil, novecentos e dois reais e vinte e dois centavos) - conta 56773117-6 de Igarassu/pe; (b) R$ 4.018,70 (quatro mil, dezoito reais e setenta centavos) - conta 59457777-7 de Fortaleza/CE; (iii) a executada juntou petição, em que impugnou o bloqueio às contas, manifestando-se pela natureza salarial e, portanto, impenhorabilidade destas; (iv) juntou, para tanto, extratos bancários de ambas as contas; (v) o juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade da conta de Igarassu/PE, vez ter natureza salarial, mas manteve o bloqueio da conta de Fortaleza/CE, sob o fundamento de que "os extratos bancários respectivos revelam diversas operações financeiras capazes de descaracterizar a sua natureza original, formal, de poupança, registrando diversos saques, compras no débito, créditos de natureza desconhecida, distintos do valor da sua pensão, e transferência de recursos."; (vi) a executada, então, interpôs o presente agravo de instrumento, realçando a necessidade de retirada da constrição de sua conta poupança, na medida em que esta, da mesma forma que a outra, detém natureza salarial, haja vista perceber pensão especial militar, única fonte de renda da recorrente, além de que passa por diversos problemas financeiros e de saúde, o que vem restringindo sua capacidade financeira, além de que "o simples fato de utilizar sua conta poupança para custeio de sua subsistência não DESCARACTERIZA A NATUREZA DOS VALORES comprovadamente são da referida pensão, conforme extratos juntados ao processo.". 4. O CPC/2015 traz o rol de impenhorabilidade, no qual há duas hipóteses que interessam diretamente ao caso em tela: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 5. No caso dos autos, a conta bloqueada em debate, formalmente, se apresenta como de natureza de poupança. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região vem entendendo que, para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, não basta atender ao requisito formal (conta poupança), mas também ao requisito material, qual seja, constituir efetivamente reserva financeira, de modo que sucessivas movimentações - como saques, pagamentos e aplicações - geram o desvirtuamento da conta poupança, ensejando, assim, a sua descaracterização de impenhorabilidade. Precedentes: PROCESSO: 04361705400313345246, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 2089573-55.5283.17.12.1162, Agravo de instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2020, PUBLICAÇÃO. 7. Diante da juntada dos extratos bancários de ambas as contas, é possível verificar, conforme já decidido em primeiro grau, que a conta de Igarassu/PE, de fato detém natureza salarial, ao passo que a conta de Fortaleza/CE não teve demonstrada sua natureza efetivamente salarial. 8. Na conta de Igarassu (ids. 9146492.58442114 e 5080033.70490104), há, expressamente, crédito com a denominação de "CT SALÁRIO", no montante de R$ 94.972,91 (doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos). Por outro lado, na conta de Fortaleza/CE o único crédito na conta contém a nomenclatura de "CRED TEV". 9. Em consulta ao significado do chamado "CRED TEV", é possível verificar que se trata de uma transferência eletrônica de valores entre contas da Caixa Econômica Federal, não sendo, assim, transferência entre bancos distintos (a exemplo de DOC e TED). 10. Nesse diapasão, não há efetivamente comprovação de que "CRED TEV" contém natureza salarial, especialmente diante da afirmação da agravante de que possui uma única fonte de renda (pensão especial militar), de modo que a denominação constante na conta de Igarassu - "CT SALÁRIO" - manifesta tal natureza. 11. Nesse aspecto, não há como inserir a conta poupança de Fortaleza/CE na impenhorabilidade disposta no inciso IV, do art. 833, do CPC/2015, vez não restar caracterizada sua natureza alimentar ou salarial. 12. No tocante ao inciso X, tal qual já mencionado, é preciso verificar se houve o preenchimento dos requisitos formal e material da conta. 13. Quanto ao primeiro, não restam dúvidas, diante de sua nomenclatura. 14. Em relação ao segurança, entretanto, é possível perceber que há diversas movimentações que desnaturam sua natureza de reserva financeira, constituindo, na verdade, em efetiva conta corrente, a exemplo de compras de alimentos (dia 02/07) e saque (03/07). 15. Logo, não merece reforma a decisão agravada, vez restar descaracterizada a natureza de conta poupança e, porventura, de sua impenhorabilidade, devendo-se manter a constrição judicial. 16. No tocante ao pleito de arbitramento de caução, com base no art. 520, IV, do CPC/2015, igualmente não merece prosperar, vez que a constrição efetivada não se consubstancia em levantamento ou transferência dos valores bloqueados. Pelo contrário, apenas se trata de bloqueio cautelar com vistas a garantir a satisfação do débito, não se amoldando à inteligência do art. 520, IV, do CPC/2015. 17. Cabe realçar, ainda, que, caso a exequente requeira transferência ou levantamento do valor bloqueado, o juízo verificará se deve aplicar ao caso o referido dispositivo, não sendo agora, o momento pertinente para tanto. 18. Por fim, a agravante requereu a concessão de justiça gratuita. Entretanto, na esteira do entendimento desta Egrégia Corte Regional, este capítulo do pedido não merece conhecimento, sob pena supressão de instância, vez que se trata de pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo (petição realizada em 02.05.0734 nos autos do processo de origem). Precedentes: PROCESSO: 81982167140071661498, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 28551040878402291714, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR BENÍCIO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO. 19. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 17813480670833820084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)