PROCESSO Nº: 1841747-28.1662.29.5.5474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Bruno Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8620364-84.4158.12.12.8860 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 218 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF5. ART. 1021 DO CPC. AGRAVO INTERNO. 1. Insurge-se o recorrente com Agravo Regimental em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ilegitimidade do particular para propor a execução do julgado. 2. Na hipótese, já houve pronunciamento judicial desta Quarta Turma sobre o Agravo de Instrumento, acórdão contra o qual o recorrente pretende impugnar através do presente Agravo Regimental. 3. Nos termos do art. 218 do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região, bem como do art. 1.021 do CPC/2015, o Agravo Regimental, que passou a ser chamado de Agravo Interno, é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal ou pelo Relator do processo, não contra acórdão. 4. Precedente: 79170125396099163962, Relator: Desembargador Federal Danilo Peixoto Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 12/08/2019. 5. Agravo Interno a que se nega seguimento. MG
(PROCESSO: 35645485993760345927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)