PROCESSO Nº: 9450987-23.0971.19.9.5656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Ian Caldeira Fortes APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA. PAGAMENTO EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. NORMA REGULAMENTADORA 15. OBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X COM ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E REQUISITOS DE CONCESSÃO DISTINTOS. JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS E FÉRIAS DE 20 DIAS SEMESTRAIS. DIREITO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. PERCENTUAL DE 40%. DIREITO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 1.234/50). PREVALÊNCIA. TÉCNICO EM LABORATÓRIO/ÁREA RADIOLOGIA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DESEMPENHADAS PELOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. APELAÇÃO DA UFS PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações desafiadas pela UFS e pelo Sindicato em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais para condenar a autarquia ré a: a) reduzir a jornada de trabalho dos técnicos administrativos que, no exercício de sua profissão, mantêm contato com agentes ionizantes e radiológicos para 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem prejuízo financeiro, com o consequente pagamento das horas extras que excederem à referida jornada; b) conceder aos referidos servidores o direito ao gozo de férias de 20 (vinte) dias consecutivos a cada semestre trabalhado com a efetiva exposição aos agentes radiológicos; e c) efetuar o pagamento de forma cumulativa da gratificação de 40% (quarenta por cento) dos vencimentos prevista no art. 1º, alínea "c", da lei nº 1.234/50 (gratificação de raio-x) com o adicional de irradiação ionizante, em grau a ser definido na forma do Decreto nº 877/93, com o adicional de insalubridade, esclarecendo que os técnicos em Laboratório/Área Radiologia fazem jus apenas aos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante. Foi ressaltado no decisum que: a) o pagamento da rubrica dos aludidos adicionais deve ser efetivado, enquanto persistirem as condições ambientais que os justificam, e o pagamento das parcelas vencidas observada a prescrição quinquenal com extensão a todos os servidores filiados ou que venham a se filiar ao sindicato autor e que, no exercício de suas atividades regulares de docência, pesquisa e extensão, estejam ou estiveram expostos a agentes insalubres ou/e à irradiação ionizante; b) os juros de mora e a correção monetária serão calculados segundo os índices previstos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal; c) quando do trânsito em julgado do decisório, deverá à parte requerida apresentar em juízo os laudos periciais de todos os setores que têm incidência de agentes ionizantes e radiológicos, para fins de liquidação, sob pena de arbitramento de multa diária, para o caso de descumprimento. Diante da sucumbência recíproca, foi determinada a distribuição proporcional dos percentuais de honorários advocatícios devidos aos patronos a serem calculados quando da liquidação do julgado. 2. Segundo o art. 1º do estatuto (id. 2257700.630087), o SINTUFS é entidade sindical representativa dos Trabalhadores Técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal de Sergipe, sendo que nesta ação substitui "um grupo de servidores que laboram ou laboraram em diversos setores de serviços em radiologia, manuseando diariamente aparelhos de raios-X, mediante a utilização dos mesmos como fonte de radiação em radioterapia (aparelhos de raios-X superficiais, aparelhos de raios-X convencionais entre outros)." Portanto, analisa-se o direito dos substituídos da parte autora: 1) à redução da carga horária para 24 horas semanais, com pagamento dos vencimentos integrais do cargo; 2) ao adimplemento cumulativo da gratificação de raio-X de 40%, do adicional de insalubridade e do adicional de irradiação ionizante de 20%; 3) e ao direito de gozar 20 dias de férias a cada semestre de atividade profissional, com base na Lei 1.234/50 e 7.394/85. 3. O adicional de irradiação ionizante encontra amparo no § 1º, do art. 12, da Lei nº 8.270/1991, cuja regulamentação deu-se através do Decreto nº 877, de 21 de maio de 1993, cujo art. 1º assim reza: "O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações:" Neste toar, percebe-se que a verba é devida em razão do local e das condições de trabalho, e que a sua concessão será feita de acordo com laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para essa finalidade. 4. A jurisprudência do STJ tem pacificado o entendimento de que o fato de o servidor perceber a gratificação de Raios X não interfere na discussão acerca do seu direito ou não ao adicional de irradiação ionizante. Tratam-se de institutos de diferente natureza jurídica. Assim, desde que presentes as circunstâncias que justifiquem o pagamento de ambas as vantagens, elas poderão ser acumuladas pelo servidor. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 0.991.321/RJ, Rel. Ministro Danilo Moura, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, DJe 14/11/2019). 5. O adicional de irradiação ionizante pode ser pago juntamente com a gratificação de raios-x, desde que preenchidos os requisitos para ambos; isso porque, enquanto o Adicional de Irradiação Ionizante é devido em razão do local e das condições de trabalho a gratificação de raios-X é devida em razão da função, conforme o preceito do art. 1º, "c", da lei nº 1.234/50: "Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: [...] c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento." 6. A Lei nº 1.234/50 é uma Lei Especial e, ante a generalidade da Lei nº 8.112/90, merece prevalecer. Dessa forma, devem ser aplicados aos servidores expostos habitualmente a componentes radioativos os ditames da lei especial, e não a regra geral prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, fazendo jus, os substituídos da parte autora à Gratificação de Raios X no percentual de 40%, e ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho, e a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. 7. No caso dos Técnicos em Laboratório/Área Radiologia, não há como se reconhecer o direito à Gratificação de Raio-x que é paga em função do cargo. Como ressaltou o Magistrado a quo, as atribuições do referido cargo são diversas daquelas exercidas pelos Técnicos em Radiologia, que estão disciplinas na lei nº 7.394/85, tendo sido este, inclusive, o posicionamento da instituição requerida ao indeferir o pleito de servidor ocupante do cargo de Técnico em Laboratório/Radiologia, conforme documento ID nº 2519958.500889. 8. No tocante ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, MIGUEL FARIAS, da Constituição Federal de 1988, o mesmo é devido aos servidores públicos civis federais a teor do disposto no art. 12 da Lei 8.270/90: "Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral". Já o art. 68 da Lei nº 8.112/90 concede "um adicional" aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, que será pago "observadas as situações estabelecidas em legislação específica" (art. 70). 9. Do cotejo das normas infraconstitucionais pertinentes com as diretrizes da NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que regulamentou as atividades e operações insalubres, o adicional de insalubridade é gênero que pode ser pago por ocasião de labor exercido em ambiente sujeito a agentes nocivos de natureza física, química ou biológica, incluindo-se as radiações ionizantes, comprovados por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado. 10. Tratando-se de servidor público, caso este esteja sujeito a radiações ionizantes fará jus ao adicional de Irradiações Ionizantes e caso esteja sujeito a agentes radioativos e também a outros agentes nocivos (biológicos ou químicos), fará jus apenas ao adicional de insalubridade, no grau previsto no regulamento NR15, tendo em vista que as gratificações possuem a mesma natureza; devendo, nessa hipótese, ser observado o disposto no item 15.3 da citada Norma Regulamentadora: "No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa." Assim deve ser acolhida a insurgência da UFS, para reconhecer a impossibilidade de recebimento cumulativo do adicional de irradiação ionizante com o adicional de insalubridade, por possuírem a mesma natureza e a mesma finalidade. Mantida a sentença quanto aos demais termos. 11. Apelação da UFS provida, em parte (item 9). Apelação do Sindicato improvida. Mantida a sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais devidos pela parte autora majorados em 10% (dez por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 83533730905413586926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)