PROCESSO Nº: 0074693-23.3818.26.6.3900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MELO ADVOGADO: Joaquim da Conceição APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Gabriel Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. POSTULAÇÕES INDEPENDENTES E INACUMULÁVEIS. PEDIDOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Caso em que o autor, inconformado com os valores encontrados em suas contas vinculadas ao PASEP, postula, da União, a realização de depósitos relativos a períodos em que supõem não ter sido adimplida a obrigação da ré. Postula, também, do Banco do Brasil que complemente os valores das contas, dando resposta a saques indevidos que se teriam operado; 2. Trata-se de pedidos inacumuláveis, até porque o primeiro, dirigido contra a União, é da competência da Justiça Federal, enquanto que o segundo se insere na competência da Justiça Estadual; 3. Demais disso, o pedido mostra-se difuso, não logrando a inicial identificar as causas para o baixo valor que restou encontrado na conta própria. Força é, pois, reconhecer a inépcia da exordial e extinguir o feito sem apreciação do mérito; 4. Ação extinta de ofício, sem apreciação do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 09612214732276221461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)