E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução para reconhecer o vínculo do Embargante/Apelante com CRC/PE, afirmando que "a cobrança das anuidades pelo conselho de fiscalização da atividade profissional é devida aos profissionais inscritos e prescinde do fato destes estarem efetivamente desempenhando a sua profissão". II - Há prova nos autos de que o AR referente à notificação administrativa dos débitos foi enviado para o mesmo endereço constante na CDA, logo, o endereço de cadastro do apelante, junto ao CRC-PE. Assim, o AR devolvido e assinado por pessoa diversa do contribuinte, desde que esteja correto o endereçamento, é suficiente para se reconhecer a notificação do lançamento. III - A notificação regular do sujeito passivo, consoante o art. 23, II, do Decreto 55.174/72, pode se dar tanto pessoalmente quanto pela via postal, sendo que, para os fins de aperfeiçoamento desta última, basta a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não sendo imprescindível que o Aviso de Recebimento seja assinado por ele. Precedentes: AC - Apelação Civel - 815309, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Novaes, JULGAMENTO: 03/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/08/2018 - Página::68; REsp nº 856620/CE, Rel. Min. YURI CUNHA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2008; RHC 63.378/RS, Rel. Ministro LEANDRO LIMA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2009, DJe 12/08/2009. IV - A hipótese de incidência da anuidade devida aos conselhos regionais profissionais se perfaz com a inscrição do profissional, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a atividade respectiva. A prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das anuidades. V - Caberia ao apelante, querendo, requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade - PE, o que não restou comprovado. Embora o autor, ora apelante, afirme que requereu a "baixa de sua inscrição", não há provas do alegado, e, mesmo considerando o período anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, em que era necessário o exercício profissional, não há prova robusta nos autos de que o apelante tenha deixado de exercer a profissão de contador. VI - Conforme consignou a sentença, "devidamente intimado, o embargante não trouxe os documentos suficientes a comprovar a impenhorabilidade das verbas, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, CPC). Logo, é o caso de se indeferir o desbloqueio requerido". VII - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 23766032512620432224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)