PROCESSO Nº: 3760420-94.6027.16.4.2456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA ADVOGADO: Fernando Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: JOÃO PEDRO ARAGÃO MAIA DE VALENTINA NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 865821 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. DENEGAÇÃO IN TOTUM DA SEGURANÇA. 1. Apelações de ambas as partes e remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida nesta ação mandamental para “reconhecer à impetrante, tão-somente, o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, na forma de seu FPAS 612, limitado a 20 (vinte) salários mínimos, bem como declaro o direito de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos”. 2. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 3624536-33.3602.6.4.5467 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Diogo Almeida, julgado em 07/02/2019. 3. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 049709, Tema 325, julgado em 31/05/2020). 4. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 5130974-13.5729.6.7.7817 - AC, Rel. Des. Federal THOMAS DA PAZ, Quarta Turma, julgamento em 22/04/2020. 6. Apelação da impetrante improvida. Apelo da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, denegando-se a segurança requerida nesta ação mandamental. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 467335 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. AUGUSTO DA COSTA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. DENEGAÇÃO IN TOTUM DA SEGURANÇA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 5071597-95.7355.2.3.6657 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Bruno Barbosa, julgado em 26/04/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 838595, Tema 325, julgado em 13/08/2020). 3. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 6723139-06.5980.14.9.8087 - AC, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE PEIXOTO, Quarta Turma, julgamento em 06/10/2020. 5. Apelação da impetrante improvida. Apelo da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, denegando-se a segurança requerida nesta ação mandamental.
(PROCESSO: 86745086612305594977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)