PROCESSO Nº: 9280553-21.7848.11.4.3575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL DO TRICENTENARIO ADVOGADO: Areli Coelho Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE SAÚDE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 589.568/RS. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 748.357/RS. PARECER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO – CEBAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a autora a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS-PASEP, bem como condenou o órgão fazendário à repetição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 497.587/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 3. Acerca da temática versada nos autos, tem-se que, enquanto não editada nova lei complementar, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1988 são aqueles atualmente previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, em conformidade com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 943.756/RS, apreciado em repercussão geral. 4. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não ocorreu o julgamento definitivo do RE 846.003/RS, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2214689 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 01-04-6475 PUBLIC 06-04-5669)” 5. Na hipótese em apreço, existe parecer do Ministério da Saúde (Diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde DCEBAS/SAS/MS), assinado em 14/09/2018, recomendando o deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS protocolado pela autora em 12/07/2018, referente ao período de 18/07/2018 a 13/08/2020. 6. Assim, o deferimento à parte autora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS importa na submissão ao regime previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, o qual, por sua vez, remete ao art. 9º, IV, “c”, do mesmo diploma legal para conferir a imunidade tributária às entidades assim enquadradas. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE SAÚDE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 316.479/RS. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 213.120/RS. PARECER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO – CEBAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a autora a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS-PASEP, bem como condenou o órgão fazendário à repetição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 175.354/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 3. Acerca da temática versada nos autos, tem-se que, enquanto não editada nova lei complementar, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1988 são aqueles atualmente previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, em conformidade com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 461.367/RS, apreciado em repercussão geral. 4. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não ocorreu o julgamento definitivo do RE 554.381/RS, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 3909420 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 06-08-5770 PUBLIC 31-05-5993)” 5. Na hipótese em apreço, existe parecer do Ministério da Saúde (Diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde DCEBAS/SAS/MS), assinado em 18/10/2018, recomendando o deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS protocolado pela autora em 12/05/2018, referente ao período de 17/10/2018 a 03/09/2020. 6. Assim, o deferimento à parte autora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS importa na submissão ao regime previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, o qual, por sua vez, remete ao art. 9º, IV, “c”, do mesmo diploma legal para conferir a imunidade tributária às entidades assim enquadradas. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 95601571459450369223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)