PROCESSO Nº: 6111721-70.0429.23.5.5875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Diogo Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, na fase complementar de cumprimento de sentença, por meio do qual o Município de Pesqueira/PE objetivou o pagamento dos juros moratórios correspondentes ao período compreendido entre a data-base de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório, considerando o pagamento do valor inscrito no precatório nº 4497.66.41.007.088146, relativa a verbas do FUNDEF, acolheu, em parte, a impugnação da União ao cumprimento de sentença , bem assim homologou os valores no importe de R$ 83.969,85 (oitenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até junho/2017, indeferindo, contudo, o destaque quanto aos honorários advocatícios contratuais pleiteados. 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que: 17. A presente execução é decorrente de ação coletiva referente a verba do FUNDEF/FUNDEB, proposta pela AMUPE, sob nº 3922678-31.5684.29.5.9648, e o Colendo STF e STJ já bateram o martelo no sentido de que as verbas do FUNDEF, hoje FUNDEB, não podem ser utilizadas para o pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais, assim, não pode haver o destaque dos honorários contratuais em precatórios quanto a estas verbas, em face de serem específicas para aplicação na área educacional, não sendo permitido a sua disponibilização para o pagamento de honorários contratuais de advogado, considerando que as Cortes Superiores consolidaram o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucionalmente e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 na hipótese (....). 18. Como se percebe, na hipótese não se aplica o art. 223, §4º, da Lei nº 8.906/94, independentemente de o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se a ordem de pagamento, pois, mesmo que assim proceda é vedado o pagamento de honorários contratuais direto ao advogado, por dedução da quantia a ser recebido pelo ente público de verba relativa ao FUNDEF/FUNDEB, conforme as recentes decisões dos Tribunais Superiores. Portanto, essa matéria me parece pacificada, em face da verba em discussão ter constitucionalmente e legalmente destino específico, ou seja, à educação. 3. É verdade que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 4. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 5. Posteriormente, em decisão unipessoal, o próprio Ministro Toffoli, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplicaria às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 6. Sucede que a determinação do juízo na ACP, de bloqueio dos valores retidos para o pagamento de honorários contratuais, era cautelar e o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, de cuja ementa transcreve-se: SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 66 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPICURU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE ROCHA) :RELATOR DA AR Nº 1569972-37.4868.18.10.8805 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 17/4/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em acolher parcialmente o pedido para a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal, vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Marcelo Cunha. O Ministro Luiz Fernando Novaes acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou do início da sessão deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Rafael Gomes (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 642/2019). Brasília, 25 de novembro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente 7. Sendo assim, não merece reproche a decisão agravada no que considerou descabida a retenção dos honorários contratuais. 8. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. ID
(PROCESSO: 25033445932103706253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)