PROCESSO Nº: 4633127-32.5649.12.12.2472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: RHUANNY AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Larisse Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PÚBLICO. ART. 85, § 19, DO CPC/15. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a autora a pagar a título de honorários sucumbenciais o montante de 10% sobre o valor da causa, mas, por entender que o § 19 do art. 85 do CPC/15 e, por via de consequência, os dispositivos da Lei nº 13.327/16 que o regulamentaram, padece de inconstitucionalidade material e formal, deve o autor fazer o pagamento dos honorários sucumbenciais, via GRU, na conta geral do Tesouro Nacional), em que a apelante alega: 1) compatibilidade dos honorários advocatícios com o regime de subsídio, considerando que os honorários advocatícios são verba de natureza privada e têm caráter eventual, variável e autônomo em relação ao vínculo funcional do advogado; 2) inexistência de violação a dispositivos constitucionais. 2. O recebimento de honorários sucumbenciais por advogado público não viola a regra que determina o recebimento de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não são pagos pelo Estado, e sim pela parte sucumbente na demanda. 3. Acrescente-se a isso o fato de que os dispositivos que preveem tal pagamento (art. 85, § 19, do CPC/15 e art. 29 da Lei nº 13.327/16) são válidos e se encontram produzindo efeitos, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Embora a Procuradora-Geral da República, em dezembro de 2018, tenha ajuizado a ação direta de inconstitucionalidade nº 6053 (objetivando a declaração de inconstitucionalidade formal do § 19 do art. 85 do CPC e a inconstitucionalidade material dos artigos 27 e 29 da Lei 13.327/2016 e, ainda, a inconstitucionalidade por arrastamento dos artigos 30 a 36 do mesmo diploma legal), tal processo está pendente de julgamento. 4. Precedentes deste Tribunal: 2ª Turma, PJE 6322836-87.4179.29.5.8768/AGTR, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel da Costa, j. julho 2019; 3ª Turma, PJE 25924235289371548162, Relator Desembargador Federal Breno Ribeiro, Nicolas Araújo; 3ª Turma, AC 4802045-89.2759.28.11.0746, Relator Desembargador Federal João Felipe Lopes, Pedro Miguel Mendes. 2018. 5. Apelação provida, para determinar que os honorários advocatícios fixados na sentença sejam destinados aos advogados públicos.
(PROCESSO: 39402591755898955264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)