PROCESSO Nº: 2352100-64.9266.29.11.4994 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: LORENZO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Emanuel Melo De Carvalho Passos RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Porto do Rego Barros EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA POR INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO PJE. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS, QUANDO SOLTO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto, em face da decisão proferida no Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/CE, que declarou a intempestividade da apelação interposta pelos recorrentes, na ação penal que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/93. 2. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, nos processos que tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico, como é o caso dos presentes autos, as intimações ocorrem por meio eletrônico, dispensando-se, inclusive, a publicação no DJE. 3. É pacífica a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a intimação efetivada para as partes através do sistema eletrônico, prevista no art. 5º da Lei 11.419/2016 é suficiente, prevalecendo, inclusive, sobre a intimação realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Colaciona-se excerto de decisão trazida pelo Parquet federal. Precedente. 4. Esta Corte Regional já se manifestou no mesmo sentido, firmando o entendimento de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, não sendo necessário, pois, a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico. (PROCESSO: 75795507639733648782, RSE - Recurso em Sentido Estrito, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Inexistência de fundamento na arguição de nulidade em razão da ausência de intimação pessoal dos réus quanto a sentença condenatória, uma vez que estes respondiam o processo em liberdade e possuíam defensor regularmente constituído nos autos, sendo o sistema PJE o meio adequado de acesso às intimações processuais, em consonância com o disposto no CPP, art. 392, bem assim, no art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. 6. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, o debate foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3880, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com diversos outros dispositivos do mesmo diploma, tendo a ADI sido julgada improcedente, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal em Seção realizada por meio do seu plenário virtual, datada de 14 a 24 de agosto de 2020. 7. A intimação da sentença condenatória através do sistema eletrônico foi devidamente realizada no ia 17/08/2019, tendo o trânsito em julgado ocorrido, efetivamente, na data de 20/05/2019, de modo que a apelação interposta no dia 09/05/2019 é intempestiva. 8. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 37109111908864951717, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)