Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Almeida Nº: 9946690-82.1685.13.7.7062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: VITOR HUGO CAVALCANTI E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BAIXA DE HIPOTECA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA DA CEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Caixa Econômica Federal que providencie a imediata baixa de hipoteca existente sobre a unidade imobiliária nº 401 e 402, do Edifício La Plaza (R- 07/03.559 - 1ª Zona CRI e AV 01/13002 - 5ª Zona CRI) constituída em seu favor, como garantia de contrato de financiamento firmado com a Construtora UNIT, segunda demandada. 2. Com a interposição do recurso, limita-se a CEF a requerer que seja afastada a condenação em honorários, alegando que, em sua petição para prestar explicações, deixou claro que não estava a contestar o pedido, ressaltando que a parte autora não juntou pedido administrativo de baixa da hipoteca, não comprovando, assim, pretensão resistida a justificar a condenação ao pagamento da verba honorária. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face da pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. Ainda que a parte autora não tenha apresentado requerimento administrativo junto à CEF, esta ofereceu resistência ao pedido, ao sustentar a ilegitimidade do autor quanto à pretensão de baixa da hipoteca, sustentado caber à Ceará Cerâmica Ltda, primeira adquirente dos imóveis, o pedido de liberação do gravame, por ter efetivamente comprovado, nos autos dos embargos de terceiro n. 8974027-32.1348.16.9.2685, a aquisição das unidades habitacionais em questão, por meio de contrato de compra e venda firmado com a construtora UNIT, devedora da Caixa. Diante disso, mostra-se evidente que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação da CEF em honorários. 5. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, com a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 37301229524621519804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)