PROCESSO Nº: 7402582-05.4114.15.7.3096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO VERDES MARES LTDA e outros ADVOGADO: Daniel Peixoto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica travada nos autos - inconstitucionalidade do salário-educação após o advento da EC 33/2001 - é eminentemente de direito, não ostentando singularidades fáticas que justifiquem o fracionamento do polo ativo do processo de conhecimento, composto por 5 (cinco) pessoas jurídicas. 2. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do feito com relação a todas as integrantes do polo ativo. .
(PROCESSO: 85227289944394427615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)