PROCESSO Nº: 9925466-71.3551.9.4.0771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL BARROS ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4359863-58.1073.20.12.7813 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. COLOCAÇÃO DE PLACA PÉLVICA PARA OSTEOSSÍNTESE DEFINITIVA. RISCO DE A AUTORA FICAR TETRAPLÉGICA. AUTORA JÁ NO HOSPITAL AGUARDANDO A CIRURGIA. PRAZO NÃO RAZOÁVEL. MULTA NÃO RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Controverte-se a realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade indicado pelo relatório médico devido a grave acidente automobilístico sofrido pela parte autora, com o oferecimento dos recursos materiais e humanos necessários para a recuperação da promovente, devendo juntar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do dia da transferência da autora para a unidade hospitalar de alta complexidade, provas documentais do agendamento da cirurgia e comunicação da paciente interessada. 2. Em consulta ao PJE de primeira instância, é possível constatar que a autora já foi transferida para a cidade de Fortaleza desde meados de fevereiro estando desde então aguardando o procedimento cirúrgico. Além disso, os relatórios médicos acostados aos autos demonstram o perigo de se esperar mais tempo para a realização de cirurgia de alta complexidade para colocação de placa pélvica para osteossíntese definitiva, correndo a autora o risco de ficar tetraplégica. 3. Tem-se, de fato, que a fixação de uma multa diária de R$ 5000,00 (cinco mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer - mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC - revela-se desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15); assim como se dá com a concessão de prazo exíguo (15 dias) para a realização do procedimento cirúrgico, notadamente tendo em conta que se trata de procedimento cirúrgico de alta complexidade, a demandar a formalização de uma sucessão de atos administrativos, naturais à burocracia estatal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para para determinar: a) a redução do valor fixado a título de multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais); b) a prorrogação do prazo para a realização do procedimento cirúrgico de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão originária.
(PROCESSO: 74190498438512273483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)