PJE 6508647-68.3347.24.6.7574 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT em indenização por danos materiais e morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de vários animais na rodovia. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 4.724.678,40). 2. O particular apela alegando, resumidamente, que restaria evidente a omissão do poder público em cumprir sua obrigação de manter as vias seguras à circulação dos veículos, removendo animais da pista. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 5. Diogo Jesus ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Narra o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT que a rodovia em que se deu o acidente possuía acostamento, meio-fio e defensa, todos em bom estado de conservação. Ainda, a pista de rolamento estava regular, sendo de traçado reto, o que favorece a visibilidade do motorista, tendo o acidente ocorrido pela presença de animal na pista. 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9058259-24.1027.1.12.6903, rel. Des. Federal Arthur Gonçalves. em: 28/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2278971-48.8001.2.7.0440, rel. Des. Federal Vinicius Campos. em: 22/02/2019. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. jrv
(PROCESSO: 40699756408633617803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)