PROCESSO Nº: 7330457-67.9429.20.2.4684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Cauã da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Kadja Maria Cecília Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. SUPRIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, nos autos do processo movido por particular em face do Banco do Brasil e da União Federal, reconheceu a ilegitimidade passiva desta última, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à União e, por conseguinte, determinando a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Aracaju, para que a demanda seja processada na Justiça Estadual. 2. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tocante à condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. No caso em apreço, a ação foi proposta por particular em face do Banco do Brasil e da União, pleiteando-se a condenação dos réus à restituição de supostos valores desfalcados na sua conta do PASEP, bem como a condenação por danos morais. O juízo a quo entendeu que toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta do PASEP, da qual seria gestora a instituição financeira, de modo que a União é parte ilegítima no feito, sendo incompetente a Justiça Federal. Em razão disso, o feito foi extinto sem resolução de mérito em relação à União, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização processual. 4. Na sua apelação, o Banco do Brasil pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita que foi concedido à demandante. Além disso, alegou que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) é devida a manutenção da União na lide com a permanência do feito na Justiça Federal. A autora, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 1504440-43.0507.31.3.0399), que não foi conhecido, sob o fundamento de que a via adequada para impugnar o referido decisum seria a apelação, nos termos do que determina o art. 1.009 do CPC/2015. 5. O acórdão embargado manteve o entendimento do juízo de origem no sentido de que a União é parte ilegítima, o que inviabiliza o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal. Diante de tal conclusão, pontuou-se que a questão relacionada ao benefício de justiça gratuita deve ser resolvida pelo juízo competente. 6. Considerando que em seu recurso o Banco do Brasil pretendia a manutenção da União na lide com a permanência do feito na Justiça Federal, a União foi citada e apresentou contrarrazões. Desse modo, com o improvimento do apelo, tem-se como devida a condenação do apelante no pagamento dos honorários recursais, conforme previsão do art. 85, §1º, do CPC. Assim, assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. 7. Nesse caso, entendo que a fixação dos honorários deve se dar mediante apreciação equitativa, pois o proveito econômico perseguido pelo autor ou o valor atribuído à causa (R$ 06.361,64) não deve servir como parâmetro para a condenação do apelante em honorários, já que o Banco do Brasil também é um dos demandados na ação. Diante desse contexto, considerando que, até o julgamento da apelação, a atuação do advogado da União limitou-se a apresentação de uma peça processual, e levando-se em consideração a baixa complexidade da demanda, mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$1.000,00 (mil reais). 8. Provimento dos embargos, para suprir a omissão apontada, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado da União, arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Drq
(PROCESSO: 92674407243327409510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)