E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PERDA DE EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - O Imposto de Renda incide sobre os Juros de Mora, salvo nas seguintes situações: Juros Pagos sobre verbas relacionadas à de Perda de Emprego; e (ii) Incidentes sobre a Verba Principal Isenta ou Não Incidente do Imposto de Renda. II - As Férias gozadas e não gozadas e seus respectivos terços constitucionais possuem natureza indenizatória. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. III - VERBA HONORÁRIA: Verba Honorária à base de 10% sobre o Valor da Condenação. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 35006138120439053352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)