PROCESSO Nº: 0055452-48.7908.11.2.1872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL PEIXOTO VINICIUS GOMES e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Freitas - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pelo particular em face decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela UNIÃO, fixou o valor da execução em R$ 777.639,62 e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% incidentes sobre o valor do excesso. O acórdão embargado reduziu o valor dos honorários para R$ 57.020,00 (dez mil reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao reconhecer que o exequente efetivamente deu causa à lide, mas também ao estabelecer que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC, afastando-se a aplicação do § 3º. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58617691373528730963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)