EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. ÁREA DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DESCANSO OBRIGATÓRIO ENTRE AS JORNADAS. SÚMULA Nº. 444/TST. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a anulação do ato administrativo que levou a efeito a rescisão contratual da parte autora, ora apelante, a reintegração ao cargo de Enfermeira junto ao JOÃO FELIPE MELO - Hospital Universitário Alcides Carneiro (vinculado a UFCG - Universidade Federal de Campina Grande), a garantia de permanência do desempenho das atividades dos 02 (dois) cargos de Enfermeira, a determinação do pagamento regular das remunerações a contar da data da rescisão contratual e a não devolução dos valores referentes ao período de acumulação, condenando ainda a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Caso em que a parte autora, ora apelante, exerce o cargo de Enfermeira junto ao RENAN SALES - Hospital Universitário Alcides Carneiro (vinculado a UFCG - Universidade Federal de Campina Grande), em Campina Grande/PB, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais (120 horas por mês). No mês da rescisão contratual (dezembro/2016), a recorrente trabalhou, nos dias 02, 11, 20 e 23, em regime de 04 (plantões) noturnos de 12 (doze) horas (19:00 às 7h) e nos dias 08, 17 e 29 do mesmo mês trabalhou em regime de 03 (plantões) de 24 (vinte e quatro) horas (7h às 7h). Pretende acumular o supracitado vínculo com outro cargo de Enfermeira junto a Prefeitura Municipal de Araruna/PB, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais. 3. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de 02 (dois) cargos ou empregos públicos, não deve ser entendida apenas como ausência de choque de jornadas, mas deve ser observado também o descanso obrigatório entre jornadas (Súmula nº. 444/TST), principalmente na área de saúde, em que se labuta com o bem mais valioso, a vida humana. 4. Na espécie, constata-se que o acúmulo dos vínculos pretendidos pelo recorrente resta prejudicado, uma vez que as jornadas de trabalho acima mencionadas impõem necessário descanso interjornadas de 36 (trinta e seis) horas, nos termos da Súmula nº. 444/TST, sendo a cumulação prejudicial a esse descanso obrigatório. 5. O profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, mormente levando em conta o tempo de 01 (uma) hora e 39 (trinta e nove) minutos gasto para o deslocamento da cidade de Campina Grande/PB para o Município de Araruna/PB (110 km). 6. Inobservância do descanso estabelecido pela norma laboral que, inevitavelmente, vai prejudicar a eficiência do serviço prestado, ante o desgaste físico da função que demanda especial dedicação e zelo aos pacientes enfermos, sem falar nos efeitos nocivos a própria saúde do trabalhador. 7. Apelação improvida. rpms.
(PROCESSO: 72367100450713085316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)