PROCESSO Nº: 7648849-23.7852.2.3.4963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTO FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Yago Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7667557-04.2507.30.11.9136 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDICAÇÃO. ART. 11, DA LEI 6830/80. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO EX LUIZ FELIPE CUNHA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado por sociedade empresária contra o ato que, no âmbito de Ação Anulatória ajuizada contra a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pleito de tutela de urgência por entender que o argumento de pagamento do débito de FGTS indicado pela NDFC nº 424.312.378 demandaria a análise pericial da farta documentação arregimentada ou da instauração do contraditório, ocasião em que a operadora do sistema poderia confirmar o adimplemento. 2. O recurso sustenta que o débito foi adimplido por ocasião dos acordos encetados no âmbito de Justiça do Trabalho e que a Recorrente participa de procedimentos licitatórios e, inclusive, precisa de Certidão Negativa de Débito para participar do certame RDC 013/2017 - COMPESA (previsto para 12/07/17) e para receber os pagamentos dos seus clientes. 3. As contrarrazões sublinham que, pela Lei nº 9.491/97, restou vedado o pagamento do FGTS direto ao empregado por ocasião de acordos no âmbito da Justiça do Trabalho. 4. Constata-se que, no grau de cognição de que dispunha, andou bem o Juízo a quo ao dizer que, diante da farta documentação apresentada pela ora Recorrente, a conciliação de informações demandaria análise técnica, ou poderia ser vencida a partir do contraditório, até porque, segundo a própria sociedade autora, havia documentos pendentes de juntada. 5. Efetivamente, a medida liminar só pode ser liberada quando a razão pareça estar com a postulante, ainda que o grau de cognição seja superficial. Este é o sentimento exigido pelo art. 300 do CPC. 6. Na espécie, o argumento que sustenta adimplemento, mas que não pontua o seu caminho, não tem como ser acolhido para sustentar uma tutela provisória. 7. Ademais, a causa de pedir relacionada à participação no certame RDC 013/2017 - COMPESA, que teria ocorrido 12/07/17, resta prejudicada, por fato que não se imputa à Relatoria, mas ao próprio sistema jurisdicional diante da multiplicidade de questões a serem resolvidas. 8. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 43572368796524661372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)