PROCESSO Nº: 0570439-77.5512.2.12.5363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAAC ALVES ADVOGADO: Benício Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. IREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. INDEFERIMENTO SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR FALHA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença em análise concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora chame o processo administrativo nº 45487.526571.3730-00 à ordem e conceda à ora impetrante prazo razoável para que regularize a mencionada documentação, sob pena de não conhecimento da petição inicial da defesa administrativa e caso a ora impetrante atenda, que o andamento do referido pleito administrativo retome o seu regular andamento. 2.No caso em comento, a impetrante PEDRO MENDES impetrou mandado de segurança, tendo por autoridade coatora o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em PE, por meio do qual busca a nulidade do ato que não conheceu de recurso administrativo apresentado pela empresa nos autos do Processo Administrativo nº 33848.547442.7677-05, por mera formalidade (irregularidade na representação da empresa interessada), sem dar à ora Impetrante chance para a devida complementação, e, finalmente, julgou procedente auto de infração impugnado no referido procedimento administrativo, sem análise do mérito da sua defesa/recurso administrativa. 3. O dispositivo invocado pela autoridade coatora para fundamentar o indeferimento do recurso foi o art. 28 da Portaria MTE nº 854/2015, verbis: Art. 28. A defesa, formalizada por escrito e instruída com documentos que a fundamentarem, será apresentada no endereço indicado no auto de infração ou notificação de débito, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do auto de infração ou da notificação de débito. (...) § 3º Não será conhecido pela autoridade a defesa que não atenda aos requisitos: I - tempestividade; II - legitimidade e representação. 4.Entretanto, verifica-se que o processo administrativo é regido pela informalidade procedimental, devendo ser observadas tal somente as formalidades estritamente necessárias ao atingimento dos fins a que se destina o sistema normativo. 5.Aliás, até mesmo no processo judicial é possível sanar irregularidades decorrentes de falhas na representação processual, sendo para tanto concedido o respectivo prazo, a teor do art. 76 do CPC/15. 6.Nesse contexto, é razoável a Administração conceder a oportunidade de a pessoa física ou jurídica suprir falhas na representação processual, sob pena de violação ao direito da ampla defesa. Além da possibilidade de exibição dos originais de outros documentos para que o órgão próprio da Administração faça a devida autenticação. 7.Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 66455668096380175134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA CAMPOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)