PROCESSO Nº: 5371620-73.7393.19.7.3358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7331751-68.5351.6.3.5646 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. VERBA QUE NÃO PERTENCE AOS EXEQUENTES, E SIM AO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a incidência de juros moratórios apenas em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido ao exequente, excluídos os juros do montante devido a título de PSS. 2. GABRIEL DAS NEVES e OUTROS aduzem que o acórdão fora omisso quanto ao art. 16-A e parágrafo único da Lei nº 10.887/04, o art. 161 do CTN e o que preceitua o art. 503 e 505, do CPC. Requerem que as parcelas destinadas ao pagamento do PSS componham a base de cálculo dos juros de mora, sob pena de ofender a coisa julgada, eis que, segundo defende, o título executivo nada menciona a respeito. 3. Sustenta a União, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à existência de litispendência e quanto ao deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 613.755/SE. 4. O acórdão vergastado esclareceu que o posicionamento da Segunda Turma, deste egrégio Tribunal, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 5. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 6. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 7. Por último, não merece prosperar a alegação de afronta à coisa julgada, até porque (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 8. Quanto a correção monetária, verifica-se que a questão abordada pela União já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 644.799/SE, em 08/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Bruno Campos. 17/04/2017)". 9. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 553.250, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 464894 AgR, Relator Min. LEVI PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2016). 10. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 04 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 0.263.955, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). 11. O acórdão foi claro ao destacar que "no tocante à litispendência, a decisão agravada determinou que deve prosseguir a execução com os valores ainda não recebidos, sendo extirpados da execução os valores cobrados na seara da ação individual". 12. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 13. Embargos improvidos. [03]
(PROCESSO: 63552928959788476682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)