PROCESSO Nº: 1839360-04.2808.22.5.4217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE MOURA e outro ADVOGADO: Kevin Barros e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando extinguir a Ação de Execução proposta pela Caixa Econômica Federal, ante a flagrante ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. 2. Alega que a obrigação executada não abarca os requisitos necessários à configuração de Título Executivo Extrajudicial, uma vez que está sendo cobrada dívida ilíquida, tendo em vista que, ao analisar minuciosamente o título que sustenta a presente execução, verifica-se que a CEF embute também ao valor principal, juros remuneratórios e encargos de mora de período anterior, ou seja, de pronto, já se constata a flagrante prática de anatocismo (juros sobre juros), a qual é manifestamente vetada no ordenamento jurídico e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz que os documentos, além de não consignarem a evolução do débito durante todo o período contratual nem indicam quais os critérios foram utilizados, sendo, inclusive, facilmente constatável um excesso de execução, ante a ilegalidade da cumulação de diversas taxas aplicadas pela parte agravada. Invoca em seu favor o disposto no art. 803 do CPC. 3. A Cédula de Crédito Bancário é Título Executivo Extrajudicial, segundo dicção expressa do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, c/c o art. 784, XII, do CPC. 4. Os demais argumentos levantados na Exceção de Pré-Executividade (anatocismo) não podem ser apreciados porque demandam dilação probatória. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 45256241146874711793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)