Ementa APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GDATEM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PONTUAÇÃO EQUIVALENTE À DAS PESSOAS EM ATIVIDADE ENQUANTO VIGORAR A REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCEDENTE. UM DOS AUTORES É TITULAR DE APENAS COTA DA PENSÃO. SENTENÇA DE EMBARGOS FIXOU O CRÉDITO DELE PROPORCIONAL À COTA-PARTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO CONHECIMENTO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO COM A ABRANGÊNCIA SUSTENTADA PELA APELANTE. PRETENSÃO DA APELANTE LEVARIA A ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JOÃO FELIPE ROCHA. 1. Em ação de conhecimento com vários litisconsortes, pedindo-se apenas que a pontuação da GDATEM dos inativos e pensionistas seja igual à das pessoas em atividade, enquanto vigorar a regra de transição, não foi trazido ao Judiciário se um pensionista titular apenas de uma cota do benefício poderia receber a gratificação sobre a pensão cheia. 2. Pedido não formulado, matéria não discutida e dispositivo da sentença de conhecimento que não contemplou o ponto, não há que se falar em coisa julgada. 3. Para cada instituidor de pensão corresponde uma pensão e uma GDATEM, não várias. Havendo rateio da pensão entre vários pensionistas, o direito à gratificação é proporcional ao rateio. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa. 4. Davi Lucca Ribeiro.
(PROCESSO: 88545239682981832920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)