PROCESSO Nº: 4416621-27.2367.14.7.0468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO e outro ADVOGADO: Davi Lucas Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHAS SOLTEIRAS, MAIORES E NÃO OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, confirmando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer o pagamento dos benefícios de pensão por morte das autoras, bem como a pagar as competências indevidamente suprimidas, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, tendo sido apreciada a matéria nos termos da lide. Inclusive, a embargante não especifica qual foi a omissão, resumindo-se a repetir os argumentos de sua apelação. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente". 4. Fundamentou o acórdão que "Como restou demonstrado nos autos, as autoras permaneceram com o estado civil de solteiras e não ocuparam cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que elas percebem benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica". 5. Esclareceu o acórdão que "Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos de emprego público, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (...)Tal entendimento não fere os arts. 37, caput, e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei". 6. Não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF, no RE 688.372 ou de omissão em relação ao art. 927, §§ 3º e 4º do CPC. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 70174373391888908838, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)