E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 8389612-62.9510.29.1.1067, em curso na 1ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido a fim de tornar definitiva a determinação da transferência da autora para o Campus de Fortaleza da Universidade Federal do Ceará para o internato do Curso de medicina na turma que se iniciou em janeiro de 2017. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de transferência compulsória da Autora para o mesmo curso (Medicina) junto ao Campus da UFCE em Fortaleza em razão da necessidade de suporte familiar. III - Embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde da Autora (Transtorno depressivo - CID 10 F32.2.), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do campus da cidade de Sobral - CE para o campus de Fortaleza - CE. IV - A transferência voluntária submete-se à existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível seu deferimento sem o preenchimento de tais requisitos legais. Com efeito, não sendo o acometimento de doença uma das situações legais que ensejam a transferência pleiteada, há que se prevalecer, no caso, a autonomia da instituição de ensino, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia. V - A transferência ex-officio, por sua vez, que é efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, ocorre nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, quais sejam: "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", hipóteses legais em que a Apelada não se encaixa. VI - Assim, diante da ausência de previsão legal, e não tendo restado comprovado que a transferência para o Campus de Fortaleza - CE é absolutamente imprescindível para a continuidade do tratamento da parte autora, não se vislumbra qualquer irregularidade na negativa da Administração Pública ao pedido da discente, não restando caracterizada a alegada ofensa aos princípios do direito à saúde, à educação e à integração familiar. VII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 78359789235386398817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)