PROCESSO Nº: 5231623-73.7168.8.2.2141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8658034-58.6608.18.6.3763 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO. GAT. JUROS DE MORA. PSS. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora, ambas as partes opõem embargos de declaração. 3. No que pertine à ilegitimidade passiva, o órgão julgador deliberou que: "Num primeiro momento não verifico a aludida limitação, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados". 4. Em relação à alegação de incongruência com o título judicial, foi mencionado que a postulação é fator que deve ser considerado na sentença, de modo que, se foi pleiteada a incorporação da GAT ao vencimento básico, e este pedido foi deferido, reconhecendo-se o caráter vencimental da verba incorporada, pelo provimento do recurso, conclui-se que o fato de inexistir tal determinação na parte dispositiva é despicienda. 5. O aresto embargado destacou que: "Quanto à inclusão de juros de mora sobre PSS, a 4ª Turma deste DAVI REZENDE tem chancelado entendimento que, considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte". 6. Embargos declaratórios de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 35635090125680092420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)