PROCESSO Nº: 9681600-74.0668.4.3.4269 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. CARTÃO CLONADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal Interposta por IGOR MOREIRA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos II e IV, CP), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 09 meses de reclusão (substituída por 02 penas restritivas de direitos), em regime inicialmente aberto, além de 54 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Pelo que se depreende da denúncia, no período compreendido entre 22 e 14/10/2009, A.A.P. e o recorrente, mediante fraude consistente no uso de cartão clonado vinculado à conta na Caixa Econômica Federal (CEF) titularizada por N.S.V., subtraíram deste, através de sucessivos débitos em sua conta, a quantia de R$ 2.087,99. A denúncia narra, ainda, que, durante esse período, A.A.P., cliente do "Posto 1002", de posse do referido cartão clonado, se dirigiu àquele estabelecimento com o intuito de que, ao abastecer seu carro, fossem realizados débitos no cartão, abastecendo efetivamente com valor inferior e recebendo de troco a diferença entre os valores, dando, em troca, parte desta quantia ao frentista do posto, o segundo denunciado, ora recorrente, consoante informações fornecidas pela gerência do banco e conforme a relação dos frentistas que utilizaram o caixa no turno em que ocorreu o delito. De seu turno, a Caixa Econômica Federal, diante dos débitos efetuados indevidamente, restituiu os valores subtraídos ao titular da conta. 3. Pretendendo a absolvição, a defesa apelou, alegando, em síntese, a ausência de provas de autoria. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base. DA AUTORIA 4. Do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a prova oral colhida perante a autoridade policial e confirmada em juízo, vê-se que o apelante, em conluio com o codenunciado (cliente do posto de combustíveis), mediante o uso de cartão clonado, subtraiu, através de sucessivos débitos, a quantia de R$ 2.087,99 da conta bancária titularizada por terceira pessoa. 5. A prova ora refutada (filmagens obtidas através das câmeras localizadas no posto de gasolina) foi submetida ao contraditório, não tendo a defesa, na fase do art. 402 do CPP, apresentado qualquer requerimento ou manifestação acerca de tais provas. 6. Alegando o réu fato desconstitutivo ou modificativo à tese inicial, cabe àquele comprovar a existência de elementos que demonstrem seu estado de inocência ou a incidência de excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer"). DA DOSIMETRIA 7. O artigo 155, §4º, do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. 8. No caso concreto, o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte condenou o apelante, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4°, inciso II e IV, CP), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 09 meses de reclusão (1ª fase: duas circunstâncias judiciais avaliadas de forma desfavorável ao réu - as circunstâncias e as consequências do crime - pena-base 02 anos e 09 meses; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição), em regime inicialmente aberto, além de 54 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. Na primeira fase da dosimetria, o juízo de origem fez consignar, quanto às consequências do delito que "as consequências extrapenais do crime não favorecem o réu, haja vista a sua conduta ter atingido e gerado prejuízo à entidade de economia popular". 10. Ainda que reduzido o montante do prejuízo suportado, a CEF, mais do que instituição financeira, possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo a direto interesse econômico do povo ou a indeterminado número de pessoas, autorizando, pois, o agravamento da pena corporal. Precedente STJ. 11. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 13400934803074151324, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)