PROCESSO Nº: 8584687-64.5920.18.6.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO REZENDE e outro ADVOGADO: Murilo Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Martins EMENTA CIVIL. CEF. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de renegociação da dívida relativa ao Contrato de Mútuo Habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. No caso, a Autora sustentou que adquiriu o imóvel objeto destes autos mediante Contrato habitacional pactuado com a Caixa Econômica Federal, em dezembro de 2017. Porém, por motivo superior à sua vontade, deixou de adimplir as obrigações dele decorrentes. 3. A jurisprudência firmada pelos Tribunais vem entendendo que a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não é suficiente para provocar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda do mutuário, não sendo, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4499532-66.8749.6.7.7819, AC/AL, Rel. Desembargador Henrique Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 29/04/2017; e Processo 1036566-37.7971.12.4.1435, AG/SE, Rel. Desembargador Davi Luiz Cardoso (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 08/12/2016). 4. Embora seja extremamente difícil a situação da Autora/Apelante, os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundado na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda e mesmo o desemprego são fatos previsíveis durante o financiamento habitacional, normalmente firmado para liquidação a longo prazo. Destaque-se que a diminuição da renda da mutuaria deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar a renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada. 5. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A sentença encontra-se em conformidade com a sua pretensão, porquanto o douto Juiz sentenciante foi claro ao registrar que, mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, "tal enquadramento não tem o condão de revelar a possibilidade de revisão contratual. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não é suficiente para provocar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, não sendo possível adequá-la à nova estimativa de renda do contratante". 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 69015920460801872010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)