PROCESSO Nº: 1600926-10.8571.11.4.1834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE DA MATA e outro ADVOGADO: Lucas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0051416-50.8308.28.5.4387 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CUJA DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. PROVIMENTO. Apelação interposta pela União em face de sentença que, ao julgar improcedente ação de usucapião extraordinário, deixou de condenar os demandantes ao pagamento ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem beneficiários da justiça gratuita. Conforme preceitua o art. 98, § 2º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. No contexto dos autos, não merece prosperar a argumentação do juízo no sentido de que deveriam ser seguidos os parâmetros do regime jurídico anterior, ou seja, o da Lei nº 1.060/50, por ser, em sua ótica, o que vigorava quando da propositura da demanda. Na verdade, a ação foi ajuizada em 11.3.8108, quando, à evidência, já se encontrava em vigor o novo Código de Processo Civil. Hipótese na qual, presente, no polo passivo, a Fazenda Pública, e não havendo condenação principal, tampouco proveito econômico, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC. Assim, fica a verba honorária arbitrada em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, que foi de R$ 01.953,00 (setenta) mil reais, em conformidade com os critérios do § 2º do art. 85 do mesmo diploma. Condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Provimento do apelo.
(PROCESSO: 14003558941721766069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)