PROCESSO Nº: 8952120-89.8411.18.1.4660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Thiago da Mata e outros APELADO: JOÃO LUCAS DA LUZ e outro ADVOGADO: Enrico Rezende De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FIANÇA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESPECIFICIDADES DO CASO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INESTIMÁVEL. 1. Apelações interpostas pela União, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a renovação, através de aditamento, do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES da Autora, com o mesmo fiador. Os Requeridos foram condenados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata. 2. "À teor da jurisprudência desta Corte, a União Federal é parte legítima para responder nos feitos onde se discute matéria relativa ao FIES, na qualidade de agente supervisor da execução da operação do Fundo (PROCESSO: 91662269958809528960, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018)". (VICENTE DA ROSA - Processo: 7332063-12.8699.15.5.6024, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thales Silva, 3ª Turma, Julgamento: 03/04/2019). 3. A exigência de fiança nos contratos de financiamento estudantil é considerada legal pelo e. STJ, que decidiu acerca da matéria em sede de Recurso Especial Repetitivo: REsp 1.059.965/RN, Rel. Ministro Thiago Freitas, Primeira Seção, julgado em 30/07/2010, DJe 27/12/2010. Inobstante essa exigência, o douto sentenciante entendeu por conceder, em maio de 2018, a tutela antecipada, tendo em vista as particularidades do caso e a garantia constitucional do acesso à educação, que tem por fim viabilizar o ingresso dos estudantes de baixa renda nas universidades particulares. Assim, determinou que os Réus renovassem, através de aditamento, o contrato de financiamento estudantil da Autora, mantendo-se o fiador indicado no início do contrato. Essa decisão foi confirmada na sentença. 4. Nesse momento, a Postulante cursava o nono período de Medicina, de forma que, atualmente, já deve ter concluído o curso, podendo-se afirmar se tratar de situação fática consolidada pela irreversibilidade. Precedente deste Tribunal: Processo 7908258-78.6363.25.5.3295, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Raul Duarte (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 27/01/2014. 5. No tocante aos honorários, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 6. A situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de tutela à educação, de forma que deve ser o § 8º, do art. 85, do CPC aplicado ao caso. Considerando os critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entendo cabível a fixação da verba honorária, na presente demanda, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser rateada pelos Réus de forma proporcional. 7. Condenação do FNDE no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 100,00 (cem reais) a sua parcela dos honorários sucumbenciais ora fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação do Banco do Brasil, da União e Remessa Necessária providas em parte. Apelação do FNDE improvida. ff
(PROCESSO: 20272435749695843434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)