PROCESSO Nº: 4061867-34.5130.15.3.5330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDA PAZ DA COSTA e outros ADVOGADO: Augusto Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS QUE, PROVINDOS DO DNER (EXTINTO PELA LEI 18.803/2001), PASSARAM A INTEGRAR O QUADRO DO DNIT, POR FORÇA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI 06.620/2005. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos Particulares contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 1907372-20.8415.9.2.0161, determinou a suspensão do feito até que ulterior deliberação do TRF1 venha a revogar a decisão que suspendeu a exigibilidade do título executivo judicial nos autos da Ação Rescisória nº 6522099-06.4590.17.4.2997. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante aduz que o título judicial que lastreia a execução foi objeto da Ação Rescisória nº 5804779-64.4322.22.5.2292, proposta pela AGU, tendo sido deferido naqueles autos, no dia 03 de dezembro de 2013, o pedido de antecipação da tutela para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" no RE 081.870. 3. Afirma, ademais, que no dia 21 de dezembro de 2014, o STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso pacificando o entendimento de que os aposentados e pensionistas do DNER teriam direito ao padrão remuneratório daqueles que estão no DNIT, e tal decisão teria transitado em julgado em 21 de agosto de 2014, razão pela qual a condição imposta na medida liminar caducou, não havendo mais o óbice judicial para o cumprimento da obrigação de pagar. 4. A decisão proferida na Ação Rescisória estabeleceu que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 9812.95.82.846078-6/DF dependeria da realização do julgamento do RE 897.640/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a Repercussão Geral da questão referente ao direito à paridade remuneratória dos servidores inativos do DNER, em relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005. 5. Conquanto já tenha ocorrido o julgamento do referido paradigma, não é razoável alegar-se que a tutela antecipada teria perdido sua eficácia automaticamente. No caso, a ação tramita no TRF1, a quem incumbe decidir sobre os efeitos da decisão proferida em sede liminar, mas, em qualquer caso, não havendo, até o presente, revogação expressa da referida decisão que antecipou os efeitos da tutela, há de prevalecer o comando expresso da decisão judicial no sentido de suspender a execução. Precedente: CAIO PEREIRA - Processo 1623235-17.1415.11.2.8616, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Vinicius Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2020. 6. Pelos mesmos fundamentos utilizados para afastar a alegação de prescrição, deve-se rejeitar o pedido de retomada do feito executivo, que permanece a depender da revogação expressa da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº 5257736-74.7170.28.9.4490. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 82643009542617483415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)