PROCESSO Nº: 4080422-69.7635.31.1.6158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE GOMES ADVOGADO: Benjamin Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FRANCISCO CARVALHO. ADEQUAÇÃO AO RE 206.426/SC. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no RE 647.823/SC (Tema 503), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 729.428/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Diogo Martins', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". (Relator: Min. Enzo Gabriel Costela, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2016). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 783.602/SC, porque reconheceu o direito à "Augusto Monteiro", para que o autor obtivesse aposentadoria mais vantajosa. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 96195101233187488800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)