E M E N T A EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E REINCIDÊNCIA. BENÍCIO DA MOTA. ESTELIONATO MAJORADO. CRIME PRATICADO CONTRA A CEF. ENTENDIMENTO ASSENTE NO PLENO DO YURI NUNES. POSSIBILIDADE. 1. Os fatos narrados na denúncia, que possibilitaram ao réu a plena defesa sobre as alegações imputadas pelo MP, não permitem o reconhecimento da inépcia da peça processual acusatória sob a alegação da falta da narrativa minuciosa dos fatos. 2. Para além, a prescrição não ocorreu no caso, pois conforme a descrição típica constante dos autos, os fatos ocorreram em 2012, e, considerando a pena máxima em abstrado cominada do tipo descrito (5 anos), a pretensão punitiva estatal somente ocorreria em 12 anos (art. 109, III, do CP), ou seja, no ano de 2024. 3. A versão dos fatos apresentada pelo acusado não encontra respaldo no conjunto probatório coligido aos autos, porquanto não se mostra crível que o acusado desconhecesse o caráter ilícito da conduta de emprestar sua conta bancária para depósito de um cheque que lhe teria sido entregue por um colega de trabalho e de festas, cujo nome nem apelido se recorda, embora tenha trabalhado com tal indivíduo por cerca de oito meses em um lava-jato. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável. Ademais, o réu do caso analisado tem sua situação agravada pela reincidência. 5. O Pleno deste BENÍCIO DA LUZ já fixou o entendimento de que deve incidir a causa de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP sempre que a prática do estelionato resultar prejuízo à CEF, prejudicando, ainda que indiretamente, o suporte à economia popular e os programas sociais patrocinados pelo referido banco público: "não obstante as diversas operações financeiras levadas a efeito pela CEF, esta se trata de uma entidade pública federal voltada à prestação de serviços essenciais à sociedade, com suporte à economia popular" (ENUL126/CE, Rel. Des. Federal PAULO SILVA, Pleno, DJE 19/07/2017). 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 10693779546231855350, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES MAIA EVELYN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)