E M E N T A ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 084.360/SE. JUROS DE MORA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO DA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I - A Correção Monetária, em se tratando de matéria administrativa e civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 792.811 (STF). II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a aplicação da correção monetária e dos juros de mora de acordo com o que decido pelo STF no RE 920.156, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 79915758287829682370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)