PROCESSO Nº: 4036837-88.9973.22.2.3410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO PARA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar a concessão de benefício previdenciário da aposentadoria por idade urbana, a contar do ajuizamento da presente ação, bem como a pagar os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo. 2. O INSS alega omissão em relação ao não cumprimento pelo demandante do requisito etário quando do requerimento administrativo para aposentadoria por idade urbana. 3. Conquanto o INSS não tenha apresentado referido argumento em sua apelação - e deixou de contestar a inicial, o recurso devolve ao Tribunal para apreciação e julgamento todas as questões suscitadas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1.013, §1º, CPC). 4. Cabimento da análise do argumento trazido pela autarquia previdenciária, ainda que apenas em sede de embargos declaratórios, por se tratar de requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário pretendido pelo demandante (aposentadoria por idade urbana). 5. O caso dos autos é de requerimento de aposentadoria por idade urbana. Importante frisar que embora o pedido judicial seja de aposentadoria por idade, o demandante tomou por base requerimento administrativo para aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual a justificativa para indeferimento se baseou na falta de tempo de contribuição, já que contava com a idade mínima para este benefício. 6. O demandante contava com 61 anos na data do requerimento administrativo (14/06/17) e do ajuizamento da ação (18/09/17). 7. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana é preciso cumprir com dois requisitos: carência de 180 meses e idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (art. 48, caput, Lei 8.213/91). 8. Considerando que o autor apenas cumprirá o requisito etário em 2021, já que nasceu em 20/01/56, não faz jus a aposentadoria por idade urbana. 9. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para que o autor seja condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 77705107371907165038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)