PJE 7846236-40.7967.8.11.3530 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para garantir a compensação dos acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais obtidos pelos servidores, com base nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. Os autores, ora embargantes, aduzem que o julgado é omisso ao se manifestar sobre a duplicidade de recursos interpostos pelo agravante, dado que o IFETAL já havia se insurgido contra as mesmas questões por ele deduzidas ("prescrição", "compensação" e "correção monetária") quando da interposição do PJE 6551912-49.6799.18.10.7850 (no qual restou consignado o entendimento de que, neste específico caso, em respeito ao instituto da "coisa julgada", as únicas compensações possíveis seriam aquelas decorrentes dos reajustes remuneratórios conferidos pelas Leis 10.302/2001, 01.226/2005 e 99.550/2008), encontrando-se, portanto, preclusa toda a discussão travada pelo instituto/executado através do presente agravo de instrumento. Argumentam que também houve omissão ao não considerar a coisa julgada e que as únicas compensações ainda pleiteadas pelo instituto/agravante referem-se aos reajustes salariais provenientes do Decreto 2.693/98 e da Lei 11.344/06. Pugnam seja acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo. 3. Ao seu turno, o IFETAL, também embargante, aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar a tese pelo ente público de existência de prescrição da pretensão executória. Ressalta que a execução da obrigação de fazer não afasta o instituto da prescrição, com relação à obrigação de pagar (art. 1º, do Decreto 83.489/1932). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. No que se refere à apontada duplicidade de recursos, insta destacar que, no PJE 4502513-86.9260.17.6.6516 (proposto em 13/06/2019 contra decisão proferida em 19/05/2019), na sessão do dia 04/12/2019, a Segunda Turma deste Regional afastou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória e que "houve absorção do reajuste de 28,86% pelas reestruturações das Leis 10.302/2001, 01.125/2005 e 87.107/2008, as quais foram levantadas pelo ente público, nada dispondo acerca do Decreto 2.693/98 e da Lei 11.344/06, sendo incabível suposta dedução não incluída anteriormente". Ao seu turno, o presente agravo de instrumento, proposto em 12/08/2019 contra decisão proferida em 04/10/2019, foi apreciado pela Segunda Turma deste Regional, na sessão do dia 09/01/2020, restando acordado entendimento de que: "impõe-se a determinação no sentido da compensação de eventuais percentuais implantados em razão de reestruturações de carreira das quais foram beneficiários os exequentes. Explicitando-se, ainda, que são esses valores efetivamente pagos aos exequentes na esfera administrativa que devem ser objeto de compensação, para aferir-se com exatidão os valores da condenação." E mais, que "cabe a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis (compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de ocorrer o vedado bis in idem)". 6. Conforme entendimento adotado por Segunda Turma 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 7. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.990.387/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T., PJE 2255919-32.7192.31.10.8028, rel. Des. Federal Guilherme Cardoso, Assinado em 07/05/2019) 8. Assim, inexiste divergência entre o julgado anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão desta Turma , antevendo a existência de distinção entre a questão sub examine e o recurso paradigma, deu parcial provimento ao agravo para considerar devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. 9. Outrossim, no acórdão embargado também restou claro que, "no julgamento do EDREsp 4.401.176/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 27/03/2016 (hipótese dos autos), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 05/01/2017, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória no caso em comento". 10. Os vícios apontados pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 11. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 12. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedirem o pronunciamento do julgado. 13. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 90624429201005599605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)