PJE 1563327-32.8111.28.4.1390 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AUTO POSTO ISAAC ALMEIDA e outros em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da impetrante à obtenção de créditos do PIS e da COFINS, em decorrência da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. 2. Apontam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto ao disposto nos artigos 145, §1º, e 195, §12, ambos da Constituição Federal, bem como quanto ao disposto no art. 17 da Lei Federal 11.033/2004. 3. No caso dos autos, o julgado, com base na jurisprudência firmada nesta Corte Regional, adotou o entendimento de que "o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento." 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito." (PJE 1159183-86.6636.3.1.7180/02, Rel. Des. Federal Anthony Souza. em: 09/09/2018) 6. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 19900571947901196293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)