PROCESSO Nº: 8544217-81.3769.21.10.9923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA J AGUIAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silveira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. RESP 2.598.140/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STJ no REsp 1.844.225/RS (em sede de repetitivo), no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 2. Se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. 3. No julgamento anterior, esta egrégia Terceira Turma concluiu por negar provimento à Apelação, mantendo a extinção do pelo reconhecimento do transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, sem que fossem adotadas providências para localização do devedor, nem apontadas causas interruptivas do prazo prescricional. 4. No caso, em 29/07/2011, foi dada vista dos autos à Exequente, em face do decurso do prazo editalício, sem que a Executada tenha realizado o pagamento do débito ou nomeado bens à penhora. Em 05/11/2011, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 5. Em 18/02/2017, a Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 6. Conforme se extrai dos autos, a execução ficou paralisada entre 17/01/2011 - quando foi concedida vista dos autos à Fazenda Nacional - e 01/12/2017, quando foi prolatada a sentença extintiva. 7. Não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei nº 6.830/80, eis que não transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, somado ao prazo de 5 (cinco) anos da prescrição quinquenal intercorrente, motivo pelo qual deve ser rechaçada a alegada prescrição intercorrente. 8. Exercido o juízo de retratação, para dar provimento à Apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da presente Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 80787266179145229692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)