PROCESSO Nº: 3752427-25.5254.11.5.3492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: Caio da Luz APELADO: SAO JOSE DA TAPERA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DE EMENTA E ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que, por maioria e em composição ampliada, deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a condenação da União referente ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado no exercício de 2010, a título de complementação do FUNDEB, e o valor que deveria ter sido repassado 2. O voto vencido fixou que (i) a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que te a atribuição de complementar os recursos do Fundo na hipótese de o VMAA, no DF e em cada Estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente; (ii) a prescrição instituída pelo Decreto nº 49.326/32 não alcançou a ação, vez que nos termos da redação do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, os ajustes no pagamento da complementação para o FUNDEB devem ser efetuados até o término do primeiro quadrimestre do exercício financeiro seguinte, razão pela qual, "considerando que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 27/08/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 10/12/2010 (e ao exercício de 2010, em 30/10/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos."; (iii) no mérito, deu provimento ao recurso do Município, aumentando a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, e negou provimento à apelação da União e à Remessa Oficial, mantendo, assim, a condenação da União à complementação do FUNDEB nos exercícios de 2009 e 2010, com juros e correção monetária nos ditames do RE nº 961.578/SE, ou seja, juros de mora sob o índice da caderneta de poupança e correção monetária fixada à base do manual de cálculos da justiça federal. 3. Em consulta às notas taquigráficas, o resultado do julgamento foi o seguinte "Prosseguindo o julgamento, a turma, em sua composição ampliada, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Luigi Souza e Thales Freitas, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação do município. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Bruno da Rocha.". 4. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à inobservância da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 94.353/32; (ii) à aplicação da legislação vigente, relativa ao FUNDEB, quais sejam, o art. 60, do ADCT e a Lei nº 11.494/2007; (iii) aos parâmetros de fixação de juros e correção monetária, devendo-se, inclusive, determinar a suspensão do feito até ulterior pronunciamento do STF no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 258.423/SE; (iv) à excessiva condenação, em sede de sentença, da entidade federal em honorários advocatícios (R$ 20.886,00). 5. Em consulta às notas taquigráficas (ids. 2752603.56032916 e 2750992.69526338), é possível perceber que a ementa e o acórdão publicados foram omissos no tocante ao resultado do julgamento, na medida em que o correto seria "a turma, em sua composição ampliada, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Enzo Gabriel Gomes e João Vitor Melo, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negou provimento à apelação do município.", ao passo que consta na ementa "Apelação da União parcialmente provida para afastar sua condenação no exercício de 2010." e no acórdão "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, em composição ampliada, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto condutor, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.". 6. Dessa forma, deve haver a retificação, com vistas a aclarar as omissões verificadas, publicando-se ementa e acórdão da seguinte forma: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 28.023/32. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 58.239/07. EXERCÍCIO DE 2009. VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO REPASSADO A MENOR. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela União e pelo município contra sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente repassado nos exercícios de 2009 e 2010, a título de complementação do FUNDEB, e o valor que deveria ter sido repassado, considerando-se os valores encontrados na média nacional do FUNDEF. 2. Não assiste razão à União no que tange à sua ilegitimidade, bem como a responsabilidade do FNDE. 3. A União tem a atribuição de complementar os recursos dos Fundos na hipótese de o VMAA, no Distrito Federal e em cada Estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme disposto no art. 60, V do ADCT, e art. 4º da Lei nº. 11.494/07. 4. Assim, a União Federal é única responsável para responder pelo ato impugnado. O FNDE não figura como parte legítima no polo passivo da ação, eis que embora tenha a responsabilidade da gestão do FUNDEB, sua atribuição limita-se à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo. Precedente: PROCESSO: 86935834350176145288, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2017. 5. A prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 37.161/32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para qualquer direito ou cobrança contra a União. 6. Aplicando-se, à espécie, o princípio da actio nata, por se tratar de repasse anual - cujos valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte -, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto 2.264/1997, que regulamentou a Lei 9.424/1996 -, o prazo prescricional começa a correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação (TRF-1ª Região, AC 3224.31.12.230805-4/PI, Rel. Des. Fed. Paulo Viana, DJ 12.1.8511). 7. Vale dizer, nos termos da redação do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, os ajustes no pagamento da complementação para o FUNDEB devem ser efetuados até o término do primeiro quadrimestre do exercício financeiro seguinte. 8. Nesse diapasão, considerando que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 14/01/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 05/01/2010 (e ao exercício de 2010, em 18/10/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Precedente: PROCESSO: 18472628477198945267, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA EVELYN SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017. 9. Em sua inicial, o Município ora apelante sustentou que lhe deveria ter sido transferido a título de FUNDEB, nos anos de 2009 a 2010, o valor de R$ 1.231,57 por aluno, que corrigidos chegariam a quantia de R$ 1.417,80 e 1.473,05, respectivamente. 10. Tem razão o Município ao alegar que o valor referente ao exercício de 2009 foi de R$ 1.227,17, nos termos do art. 2º da Portaria 496, de 26 de abril de 2010, ou seja, foi inferior ao VMAA do exercício de 2006, valor referência para a complementação devida no âmbito do FUNDEB. 11. No entanto, o valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no exercício de 2010 foi de R$ 1.529,97, de acordo com o art. 2º da Portaria 380, de 11 de março de 2011, que dispôs sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB. Assim, como bem alega a União, o valor repassado ao Município no exercício de 2010 é superior àquele que o apelante alega ter direito. 12. No tocante à apelação do Município, tendo em vista o parcial provimento da remessa oficial e do apelo da União, não justifica a majoração da verba honorária estabelecida na sentença, razão pela qual deve ser julgado desprovido o recurso do ente municipal. 13. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente provida para afastar sua condenação no exercício de 2010. 14. Apelação do Município desprovida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, por maioria, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União e negar provimento à apelação do Município, nos termos do voto do Vencedor, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado." 7. passando à análise do presente aclaratório, no tocante aos três primeiros pontos, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que: (i) a legitimidade passiva para figurar na lide se encontra presente em decorrência de sua competência de complementar os recursos dos Fundos na hipótese de o VMAA, no Distrito Federal e em cada Estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme disposto no art. 60, V do ADCT, e art. 4º da Lei nº. 11.494/07; (ii) em relação à defesa de ocorrência de prescrição, nos termos da redação do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, os ajustes no pagamento da complementação para o FUNDEB devem ser efetuados até o término do primeiro quadrimestre do exercício financeiro seguinte. Nesse diapasão, considerando que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 06/06/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 01/11/2010 (e ao exercício de 2010, em 28/11/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos; (iii) no mérito, primeiramente, em momento algum a legislação instituidora do FUNDEF estabelece que o valor mínimo por aluno resulta na média de cada valor mínimo alcançado dentro de cada fundo estadual, considerado por si só. Ao revés, determina o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, que esse valor "nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total de novas matrículas.". Ademais, o STJao julgar o REsp 2.214.296/BA (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente:(STJ, AGA 933081405609, Luiz Miguel Aragão Esteves Matheus Fernandes, Primeira Turma, DJE DATA:30/01/2010). Assim, em que pese à metodologia de apuração do VMAA na sistemática do FUNDEB seja diversa daquela então adotada no âmbito do FUNDEF, tanto a EC 63/2006 como a Lei nº. 11.494/2007 estabeleceram um piso para o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB, "que será aquele efetivamente praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF. Ademais, referido piso deve ser aferido pela sistemática que restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.104.747, submetido à sistemática dos recursos repetitivos" (PROCESSO: 12377120965020668826, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017). No entanto, restou ponderado, por meio do voto vencedor, que, apesar de o Município ter razão no tocante ao valor referente ao exercício de 2009, de R$ 1.227,17, ter sido repassado em montante inferior ao VMAA do exercício de 2006, igual raciocínio não ocorreu quanto ao exercício de 2010, o qual foi superior àquele que o Município alega ter direito. 8. O que se percebe é que, por meio das alegações de omissão a União busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 406129/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR VIEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/05/2016, DJe: 22/09/2016). 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador André Novaes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/04/2017). 10. Quanto ao argumento de que os honorários advocatícios fixados na sentença restaram exorbitantes, não merece prosperar. Isto pois, apesar de a União alegar que a sentença a condenou ao montante de R$ 29.998,00 (dez mil reais) a título de honorários, na verdade houve equívoco por parte do advogado público, na medida em que, em consulta à sentença, é possível verificar que a sua condenação se deu ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), restando descabida a presente irresignação. Segue trecho condenatório: "Condeno os réus ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.". 11. Outrossim, igualmente foi debatido no acórdão os parâmetros para fins de cálculo de juros e correção monetária, quais sejam, "Nos termos da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 944210-SE, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.". Desse modo, igualmente, tenta-se o rejulgamento do ponto em tela. 12. Por fim, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 832486, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: ARE 313214 AgR, Relator(a): Min. DANILO VIANA, Primeira Turma, julgado em 10/07/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 25-07-1501 PUBLIC 25-11-5882. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, para retificar ementa e acórdão decorrentes do julgamento das apelações e da remessa oficial, sanando as omissões, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 27726454222838805055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)