PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PROCLAMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. COMPETÊNCIA DO PLENO PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGEMTES. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EMITIDOS EM DATAS PRÓXIMAS À DER. MAIOR PARTE MERAMENTE DECLARATÓRIOS. VÍNCULOS URBANOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
1. Embargos infringentes ante Acórdão da lavra do eminente Desembargador Federal Raul da Conceição (fls. 107/115), proferido pela Colenda Primeira Turma deste eg. Tribunal, que, por maioria, deu provimento à apelação, entendendo demonstrado o efetivo exercício de atividade rurícola pela requerente, de forma a reconhecer-lhe o direito à aposentadoria rural por idade, com pagamento das diferenças desde a data da entrada do requerimento administrativo.
2. Fundamenta-se, a embargante, no posicionamento vencido do eminente Desembargador Federal Danilo Santos que, na hipótese, entendeu não restar comprovada a condição de agricultora da autora, bem como, o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, diante da existência nos autos de documentos inservíveis para atestar o labor rurícola e pela concomitância de vínculos urbanos no período de carência.
3. A apelação foi julgada na sessão de 23/10/2015 (fl. 113), de modo que, embora publicado o julgamento apenas em 31/12/2016 (fl. 115-v), mesmo na vigência do CPC de 2015, não é possível se proceder à técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Novo CPC, uma vez que, na forma do entendimento firmado pelo STJ, o marco temporal para aferir a incidência do artigo 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação e não a data de sua publicação, em respeito à segurança jurídica, devendo, portanto, os presentes embargos infringentes ser julgados por este Plenário.
4. Foram apresentados, apenas: (I) Certidão de casamento, celebrado em 28/03/1979, em que consta ser a autora doméstica e seu esposo agricultor (fl.16); (II) Declaração de exercício da atividade rural, em nome da autora, em que consta ter se filiado ao sindicato em 04/11/2007 e ter exercido atividade rural nos períodos de 17/09/1969 a 20/02/1974 e de 13/01/1999 a 02/10/2008 (fl. 18); (III) Carteira de sócia do sindicato, confirmando a data de filiação e comprovantes de pagamento da mensalidade de março de 2007 a janeiro de 2008 (fls. 21/22); (IV) Certidão da Justiça Eleitoral, expedida em 01/09/2007, em que consta ter a autora se declarado agricultora, bem como que se deu a transferência da zona eleitoral de São Bernardo do Campo/SP para Várzea Alegre/CE, em 22/07/2003 (fl. 23); (V) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de seu genitor (fl. 17); e declarações particulares de atividade rural (fls. 19 e 24).
5. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que, em sua maioria, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo, formulado em 02/02/2008 (fl. 142), possuem caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura.
6. Em consulta ao CNIS da autora (fls. 45/46), constam vínculos urbanos como faxineira que se estendem entre períodos de 1975 a 1976, e de 1995 a 1997, que, em análise conjunta ao documento de identificação da embargada, notadamente quanto ao fato de sua expedição ter sido realizada em São Paulo, em 07/11/1999, impõem a descaracterização do trabalho regime de economia familiar no período de carência do benefício pleiteado.
7. Existe ainda averbação de separação consensual decretada na Comarca de São Bernardo do Campo/SP, em 1988, registrada em 1993 na Certidão de Casamento.
8. Embargos infringentes providos.
(PROCESSO: 6116424309876989238488, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/10/2020, PUBLICAÇÃO: 13/02/2020)