PROCESSO Nº: 3663883-59.9068.8.1.1917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Bryan Azevedo Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Farias Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA POR ACÓRDÃO DO TCU. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que rejeitou Embargos à Execução fundada em acórdão do TCU. Considerou-se que a revisão judicial das decisões do TCU é limitada ao exame de sua legalidade (sentido amplo) e da observância ao devido processo legal, e que, neste caso, a Corte de Contas analisou os documentos apresentados pelo ora Apelante, naquela seara, por seus setores técnicos, e fundou-se em vasto acervo probatório, não havendo, portanto, desconsideração das provas apresentadas, as quais tiveram a devida valoração. 2. Deferimento do pedido de justiça gratuita, tendo o Apelante comprovado nos autos ser portador de doença degenerativa grave e perceber menos de 10 (dez) salários-mínimos por mês. 3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido do não cabimento de revisão do mérito das decisões do TCU, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou quebra da razoabilidade. Precedente: DAVI DA MOTA - Processo 3326902-29.9656.10.1.2546, AC - Apelação CÍvel - , rEL. Desembargador Federal Lucca Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 10/08/2019. 4. A ausência de prova embasada em elementos do contrato e da alegada "realidade" do Recorrente impede que se acate qualquer alegação de abuso e atuação ilegal do TCU, ou decisão teratológica no julgamento que concluiu pela existência de prejuízo ao Erário, com atribuição de responsabilidade administrativa ao Réu, na qualidade de Ordenador de Despesas, pela conduta culposa em autorizar pagamentos à empresa contratada de valores diversos dos previstos no contrato. 5. Apelação provida em parte, apenas para concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 05814390328370686844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)