PJE7784993-68.1746.29.12.1050 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante alusivo a benefício previdenciário. 2. Alega a autarquia, em síntese, que: a) a inadequação da via eleita; b) a ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS; c) existe a necessidade de se analisarem os requerimentos em ordem cronológica, em observância aos princípios da impessoalidade e igualdade; d) devem ser observados os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível e) necessita de maior prazo para a observância da ordem, requerendo a não aplicação de multa ou medidas restritivas. Argumenta, por fim, a carência do quantitativo de servidores necessários. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (BERNARDO FERREIRA, 4ª T., PJE 2004713-33.8271.9.1.3418, rel. Des. Federal Vitor da Cunha, data de assinatura: 20/05/2019) 4. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.481.926, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 9. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 31/03/2017, tendo a parte autora protocolado a ação em 09/03/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 10. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 11. Falece interesse à autarquia quanto à alegação de afastamento de multa e de ampliação do prazo para cumprimento da determinação judicial, visto que não houve tais estipulações pelo Magistrado a quo. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas. jpmf
(PROCESSO: 23212381919328505522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)