PJE 8179603-96.4744.10.8.5134 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que deu provimento aos seus embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para, afastando a preliminar de prescrição da pretensão executória, dar parcial provimento ao apelo da parte exequente, para que se utilize o índice previsto no MCJF para correção monetária do montante devido e para determinar que o percentual de 3,17% seja devido até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida no art. 10 da MP 9675-25/2001, e dar parcial provimento ao apelo da UFPE, apenas para determinar, em relação aos juros de mora, a aplicação da Lei 11.960/09 a partir da sua vigência. 2. Os embargantes aduzem, em seus embargos, a presença de omissão quanto à legitimidade do sindicato e à possibilidade de habilitação das pensionistas dos servidores falecidos, além da presença de sucumbência mínima. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5296484-55.6043.10.10.0578/02, Rel. Des. Federal Samuel Jesus, j. 05/05/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Augusto Vieira
(PROCESSO: 76459136204575762863, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)