PROCESSO Nº: 4022025-35.2871.12.6.7504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE TRANSFERIDO PARA A UTI. ADOÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ART. 85 DO CPC. PARTE SUCUMBENTE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 807.112, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito a indagar a possibilidade de imposição de fornecimento de vaga em unidade de tratamento intensivo em face da União e do Estado de Pernambuco. 3. Do compulsar dos autos, ressalvado o ponto de vista do relator quanto ao cabimento da imposição ao Estado por parte do Judiciário do tratamento solicitado, observo que os entes políticos demandados já cumpriram a decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida nestes autos. Tendo a pretensão sido totalmente satisfeita, sem possibilidade de ser revertida, é de se aplicar a teoria do fato consumado, por se tratar de situação consolidada no tempo, com efeitos irreversíveis. 4. O art. 85, caput, do CPC impõe que o vencido seja condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Na hipótese, sendo a União e o Estado de Pernambuco partes sucumbentes, deve ser mantida a condenação ao pagamento das verbas honorárias. 5. Quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária à DPU, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 6778789-42.3541.25.7.8508, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica. 6. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde.
(PROCESSO: 92402440480375200715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)