PROCESSO Nº: 3883166-99.4974.19.5.0310 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Mendes EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 62.087/2013). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2°, I, II e IV, DO CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu Marcos Vinicius Azevedo, contra sentença do Juízo da 4ª Vara da JFPB, que o condenou à pena de 14 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 367 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo; e 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão pelo crime de formação de organização criminosa; e 367 dias-multa, totalizando 23 anos e 11 meses de reclusão, e de 1.101 dias-multa, individualmente fixados em 1/20 do salário-mínimo vigente em 2018. 2. O recurso do apelante se volta à insuficiência probatória da autoria em relação aos crimes a que foi condenado, em razão de a prova principal a respeito da autoria (uma fotografia de whatsapp) ter sido tirada um mês após o roubo que teria protagonizado (31.08.0219), o que foi desconsiderado pelo Juízo a quo, que pensou equivocadamente que a foto seria da data do crime (22.09.6318). 3. A acusação, em suas alegações finais, enumerou os elementos de prova que suportariam a condenação do acusado tanto pela prático do crime de roubo, quanto pelo pertencimento à organização criminosa, com base na sentença proferida na ação penal 5930512-43.8731.23.5.2404, que analisou a conduta de outros réus: a) 2 fotografias, nas quais o apelante JOÃO PEDRO TEIXEIRA e os outros réus aparecem empunhando armas de fogo e exibindo dinheiro em espécie; b) Impressões digitais de LÍVIA DA PAZ e ALEXANDRE SILVEIRA num dos carros utilizados no assalto; c) Impressões digitais e material biológico de VITÓRIA DA ROCHA encontrados no veículo utilizado na empreitada; d) depoimento prestado por ENZO CAMPOS, na polícia, em que este reconheceu o ora apelante IAN RIBEIRO como participante nos delitos, embora tenha havido a retratação desse depoimento em Juízo por parte de KEVIN DA PAZ. 4. A prova técnica coloca RAFAELA MONTEIRO e PEDRO LUCAS MARTINS dentro do carro utilizado na fuga do assalto. Não sobra nenhuma explicação razoável para as digitais deles e o material biológico de LORENZO MOURA estarem ali presentes, tanto que nenhum deles sequer esboçou qualquer tentativa nesse sentido. 5. Em relação às fotografias, uma vez que não se controverte quanto à sua autenticidade e quanto ao fato de que o apelante é um dos que aparece ali armado, admite-se que corroboram a hipótese acusatória de que os que ali figuram estavam, àquela época, de alguma maneira, associados com o propósito de praticar crimes como o que aqui se trata, não sendo razoável admitir que o mesmo estivesse ali de passagem para cuidar de assunto não relacionado ao crime quando resolveu posar como integrante do bando. Assim, mantida a condenação pelo crime do art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13, com redução da pena definitiva para 05 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado - face a reincidência -, mais 204 dias-multa. 6. Todavia, quanto ao crime de roubo, como as fotos não foram tiradas no mesmo dia e logo após o assalto e sim um mês depois (ao contrário do que imaginava o Investigador desde o começo da investigação), embora esteja evidenciada uma organização para fins criminosos entre os protagonistas da imagem, não se pode extrair dela, sozinha, a efetiva participação de todos os fotografados no assalto praticado um mês antes. 7. Não bastasse a incongruência quanto ao aspecto temporal, essa fotografia não permite identificar, com precisão, as roupas utilizadas pelo ora apelante. Isso porque a foto mostra de maneira nítida apenas o seu rosto - sem detalhes quanto à roupa utilizada -, enquanto que os registros da CEF mostram aquele que seria apelante utilizando um gorro marrom cobrindo a sua face (o que impede a sua identificação) e um colete e uma calça preta, que, por sua vez, não são perceptíveis na fotografia mencionada pelo MPF. 8. É certo que aludida fotografia poderia ser reforçada por prova diversa, o que, aliás, propôs o MPF quando sustenta a admissão, como prova incriminatória, do depoimento prestado na polícia por RYAN JESUS, mesmo que retratado em juízo. É o caso, pois, de aferir a eficácia desse elemento - depoimento no inquérito, pois, segundo o disposto no artigo 155 do CPP, um elemento de prova formado na investigação, ainda que repetível, poderia ser reforçado por outro (formado sob o contraditório judicial ou irrepetível) e, então, respaldar um decreto condenatório. 9. O termo de depoimento CAUÃ RODRIGUES (fls. 207 do IPL) parte em desvantagem quando não registra as perguntas feitas pelo Investigador ao interrogando. Não se sabe se ele está fornecendo informações com máxima espontaneidade ou se está apenas confirmando aquelas que lhe são colocadas pela autoridade. Não se sabe, enfim, qual o método da entrevista. A falta dessa qualidade (fidelidade) da prova que se pretende transmitir ao julgamento, até mesmo por uma razão ética, não poderia favorecer à acusação, que jamais poderia se beneficiar da dúvida que ela própria (ou autoridade delegada) deliberadamente criou. 10. Chega a ser ingênua a alegação da acusação (e acolhida na sentença) no sentido de que esse depoimento em sede policial readquiriria a máxima credibilidade em razão da quantidade e qualidade dos detalhes que teriam sido revelados por Sofia Moura, já que seriam de conhecimento apenas de alguém que participou do crime. Para aderir a tal conclusão, seria necessário: primeiro, uma informação nova, desconhecida da polícia; segundo, a posterior confirmação dessa informação por outra fonte confiável. Acontece que tudo o que foi dito por Maria Sophia Dias à autoridade policial já era de conhecimento dos investigadores: data, fotografia, carros utilizados, reféns. Não há absolutamente uma única (então) nova informação que posteriormente veio a se confirmar, senão exatamente o contrário. 11. A hipótese de que as informações registradas no termo de interrogatório de Theo Nunes não passavam de confirmações das informações sugeridas pelo próprio investigador ganha imenso reforço quando se vê que Cauã Lopes: a) confirmou a data que (só) a polícia imaginava ter sido a da foto; b) confirmou a participação de alguém que absolutamente nada tinha a ver com o crime (apontou Gustavo Lima como protagonista do roubo), mas que o Investigador, à época, também por equívoco, ainda supunha ser uma das pessoas que apareciam na foto. Só após o interrogatório, surgiu laudo pericial comprovando que Miguel Moraes não aparecia na foto. Registre-se que não se vislumbra indício de desvio de conduta ou má-fé do agente público, mas apenas a opção por um método de interrogatório que tem pouca aptidão para conferir segurança/confiabilidade ao relato fornecido pelo depoente. 12. Forçoso reconhecer que resta apenas a foto, que, sozinha, não faz preponderar a tese da autoria de MATHEUS DA LUZ, muito menos consegue elevá-la a um patamar de segurança necessário a uma condenação criminal quanto ao crime de roubo ocorrido em 31 de julho de 2018. 13. Apelação provida em parte, para absolver o apelante apenas da prática de dois crimes, em concurso formal (art. 70 do CP), do art. 157, §2°, I, II e IV, do CP, por insuficiência probatória - art. 386, VII, do CPP, mantendo a condenação pelo crime do art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13, com redução da pena definitiva para 5 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado - face a reincidência -, mais 204 dias-multa.
(PROCESSO: 83491561669906657728, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)