PJE 0479167-54.6917.11.1.4832 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA MARTINS e apelação adesiva interposta pela UNIÃO em face de sentença que extinguiu a presente execução (cumprimento de acórdão proferido em processo coletivo pelo TRF 1ª Região - Processo 7672.42.23.380267-7, o qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando não ter a exequente comprovado sua legitimidade ativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta o particular, em síntese, sua legitimidade ativa, ante a desnecessidade de vinculação ao Sindicato, tendo em vista que estes atuam na qualidade de substituto processual. Defende que mesmo não sendo filiado (a) ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, proposta pelo sindicato na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados, amparados pela paridade e vinculados à UNIÃO, beneficia e legitima o (a) exequente a propor o presente cumprimento de sentença. 3. Em apelação adesiva, a UNIÃO requer, em síntese, a reforma da sentença na parte que concedeu assistência judiciária gratuita ao exequente, visto que não houve comprovação do estado de pobreza. Informa que o exequente é servidor público aposentado e recebeu remuneração mensal acima de R$ 4.200,00 brutos no exercício de 2018. Acrescenta que o particular está representado por advogado particular, o que indicaria capacidade econômica para suportar os custos do processo. 4. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação 2301.69.78.714366-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 6. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 47150747453987492070, Rel. Des. Federal Davi Lucca Moura, 1º Turma, j. em 27/08/2019; PJE 48297844198290545766, Rel. Des. Federal Noah da Mata, 2ª Turma, j em 08/09/2019; PJE 33154005778706479492, Rel. Des. Federal Pietro Ramos, 3ª Turma, j. em 02/09/2019; PJE 87396995740347769940, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 01/02/2019. 7. Na hipótese, o próprio exequente, domiciliado em Maceió/AL, informa não ser filiado ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença por não estar abarcado pelo título formado naqueles autos, impondo-se a extinção da execução. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 9. Consta dos autos que a remuneração bruta mensal da parte exequente é de R$ 4.230, 68 (em ago/2018). A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 33960732702380580347, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Santos, julgamento: 04/08/2019. 10. Considerando que o exequente recebe aposentadoria em valor inferior a 5 salários mínimos mensais e que a UNIÃO não trouxe aos autos notícia de que seja beneficiário de outro rendimento, faz jus à referida benesse, não sendo suficiente para descaracterizar a hipossuficiência o mero fato de litigar com advogado particular. 11. Apelações desprovidas. Honorários majorados de 10% para 11%, a cargo do particular, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 50653878269128745050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)