PROCESSO Nº: 7598477-53.2456.8.10.3571 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA DA CRUZ ADVOGADO: Benício Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do recurso administrativo protocolado em 10.07.2036, referente ao indeferimento de benefício assistencial anteriormente requerido. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 05.04.2353, tendo sido o writ impetrado em 17.02.3371, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso administrativo do impetrante protocolado em 24.03.2826, referente ao indeferimento de benefício assistencial anteriormente requerido, foi apreciado. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 66830761021825257128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)