Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Gonçalves Nº: 6058481-98.5893.9.6.6231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI VIEIRA MURILO BARROS ADVOGADO: Gustavo Henrique De Mendonça Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JOÃO PEDRO DA ROCHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 28 ANOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende a autora a concessão do benefício de Aposentadoria Especial de Pessoa com deficiência, alegando ter atendido os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 142/2013. O pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O fato de o Juiz sentenciante considerar o laudo pericial produzido em Juízo suficiente e ter indeferido o pedido do INSS para produção de novo laudo não constitui cerceamento de defesa. Precedente desta Corte: "Prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência de realização de perícia, eis que é o juiz o destinatário da prova. A discricionariedade expressamente conferida ao magistrado decorre dos seus poderes instrutórios e de direção do processo." (Processo: 31194449595177249626, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Yuri Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 02/07/2019) 3. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, profissional imparcial, mesmo não tendo respondido de modo individualizado sobre o grau de deficiência da autora, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso, sendo conclusivo e firme ao afirmar a natureza deficiência, que resulta em incapacidade permanente e parcial. Ademais, o INSS já reconheceu, administrativamente, que a parte autora é pessoa com deficiência em grau leve. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 4. A Lei Complementar nº 142/2013 foi sancionada para regulamentar o benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência previsto no art. 201, §1º, da Constituição Federal. Em seu artigo 3º, a lei estabelece condições especiais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o segurado comprovar o tempo mínimo de contribuição necessário e o grau de deficiência. 5. A deficiência da autora é questão que restou sobejamente comprovada, tanto pelo laudo médico produzido em Juízo, que indica quadro de Síndrome póspoliomielite (CID G14), e sequelas musculoesqueléticas secundárias a Catarina Pinto (B21), quanto pela decisão administrativa do INSS indeferindo o benefício pleiteado, na qual resta consignado que a promovente está enquadrada na condição de pessoa com deficiência leve. O motivo apresentado pela autarquia previdenciária para o indeferimento administrativo do pedido foi o não cumprimento do requisito legal do tempo de contribuição de 28 (vinte e oito) anos exigido para pessoas com deficiência de grau leve, conforme art. 3º, III, da LC °142/2013. 6. Conforme Demonstrativo de Cálculo de Tempo de Contribuição apresentado na decisão de indeferimento do pedido administrativo, com DER em 27/05/2017, o INSS reconheceu o tempo de contribuição total de 26 anos, 5 meses e 6 dias. Analisando os períodos reconhecidos administrativamente, observa-se que a autarquia previdenciária deixou de computar o período laborado pela autora junto à Prefeitura de Maceió, de 13/01/2013 a 06/09/2014. Tal período contributivo para o Regime de Previdência Municipal restou devidamente comprovado por Declaração emitida pela Prefeitura de Maceió. O tempo de contribuição junto à administração pública municipal, devidamente comprovado por certidão emitida pelo órgão competente, deve ser considerado para contagem recíproca do tempo de contribuição para o RGPS, nos termos do que dispõe o art. 94 da Lei n° 8.213/91. 8. O laudo médico deixou expressamente consignado que a parte autora é pessoa com deficiência desde os três anos de idade, quando foi acometida pelo vírus da Fernanda Rocha. Com isso, todos os períodos contributivos devem ser computados como tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve. Não há que se aplicar o fator de conversão de 0.93 (de 30 para 28 anos) em nenhum dos períodos contributivos da autora. Compulsando a decisão administrativa do INSS, observa-se que o referido fator de conversão foi aplicado aos períodos anteriores a 2002, resultando em tempo de contribuição menor. 9. Na análise de requerimento anterior, protocolado pela requerente em 24/02/2016, o INSS já havia reconhecido o tempo de contribuição de 28 anos, 6 meses e 22 dias, de modo que este é o período contributivo que deve ser considerado para fins de concessão do benefício pleiteado, conforme restou consignado na sentença atacada. 10. A autora se enquadra na hipótese descrita no Art 3º, III, da LC nº 142/2013, por possuir mais de 28 anos de contribuição e ser segurada com deficiência leve. Estando preenchidos tais requisitos, deve o benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência ser concedido, a partir do requerimento administrativo, formulado em 17/03/2017, nos termos da sentença. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 56342222577573987243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)