Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Freitas 4118838-06.5425.17.2.1181 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO DA ROSA CANDIDO ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS LOPES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO EMBARGANTE: IGOR LOPES CANDIDO REL.: DES. FEDERAL LORENZO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para rejeitar a pretensão autoral de retroação dos efeitos financeiros de sua progressão funcional à data de implementação dos requisitos. 2. Sustenta o embargante que o entendimento do acórdão é omisso, contraditório e afronta a legalidade, pois a Lei nº 12.772/2012 é expressa no sentido da retroação dos efeitos funcionais e financeiros da progressão funcional à data da implementação dos requisitos (arts. 13-A e 15-A, redação incluída pela Lei nº 13.325, de 2016), não estabelecendo como requisito a necessidade de requerimento administrativo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado, ao adotar como marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional o requerimento administrativo, esclareceu os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma. No que diz respeito à alegada contradição, esclareça-se que a "contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 3785882/RJ, Rel. Ministra LUNA COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2020, DJe 25/02/2020), o que não ocorreu na hipótese. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão deve a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66920784173349915452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)