PROCESSO Nº: 9499998-28.8902.22.5.7590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM COSTELA LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Thiago Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Raul Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Teixeira Matias Guerra E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária, afastando a aposentadoria por tempo de contribuição integral sem incidência de fator previdenciário, mantido, contudo, o direito à aposentadoria especial ante o tempo de trabalho especial reconhecido judicialmente. 2. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 3. Não obstante o esforço argumentativo do INSS, não se constata qualquer dos vícios supracitados a fim de possibilitar o provimento dos embargos de declaração, que consistem em recurso de fundamentação vinculada. As razões recursais trazidas a lume traduzem apenas o inconformismo do embargante. 4. Esta Terceira Turma decidiu expressamente pela possibilidade do reconhecimento especial em virtude da exposição à eletricidade, filiando-se ao entendimento do STJ, em posicionamento consolidado através da sistemática dos recursos repetitivos, sendo considerada como atividade de risco apta a ensejar a especialidade, dado o caráter exemplificativo do rol dos agentes, não sendo afastada simplesmente porque o legislador não a incluiu entre os agentes prejudiciais. 5. Sendo assim, a argumentação trazida nestes aclaratórios consiste em mera rediscussão de matéria efetivamente decidida, não havendo que se falar em omissão. 6. Quanto à alegada ausência de prévia fonte de custeio, trata-se de matéria não veiculada no apelo, consistindo em inovação inadmissível em sede de embargos, o que não configura qualquer omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24442283333960488593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)