PROCESSO Nº: 8080829-96.4468.6.6.6576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0593544-24.0647.11.11.2298 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PROLATADA EM AÇÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO JULGAMENTO, ATÉ QUE VENHA A SER RESCINDIDO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A hipótese dos autos é de embargos declaratórios interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFRN, consagrando o entendimento de que, até que haja a sua rescisão, prevalece a decisão que, por último, transitou em julgado, que, no caso, conferiu a servidores públicos o direito a diferenças remuneratórias. 3. A despeito da alegação genérica de vícios no julgado e de violação a princípios e dispositivos legais, a fundamentação deduzida pelo embargante denota clara intenção de rediscussão do mérito, o que é inadmissível pela presente via. 4. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não, entre o acórdão recorrido e os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 53.668/DF, Rel. Ministro CAUÃ SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/07/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 97.927/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/07/2016, DJe 30/07/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.835.098/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/01/2016, DJe 12/02/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 00.184/PI, Rel. Min. LEVI DA ROCHA, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 936.524/SC, Rel. Ministro KEVIN FREITAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/07/2017, DJe 19/12/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32615588875118965385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)