PROCESSO Nº: 1987515-76.1600.25.9.5409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO LUCAS MOURA NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: Lorenzo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE EM LABORATÓRIO E ANALISTA DE SAÚDE. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RECONHECIMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a licitude da cumulação dos cargos públicos da autora, bem como a anulação de ato ou procedimento administrativo direcionado à exoneração e/ou demissão da Autora com fundamento em suposta inacumulabilidade. 2. A autora, ora apelada, ocupa os cargos Assistente de Laboratório (junto à UFRPE) e de Analista de Saúde (junto ao Estado de Pernambuco). O cerne da questão consiste em averiguar se os cargos ocupados pela autora são privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins de acumulação. 3. O ponto controvertido recai sobre o cargo de "assistente de laboratório", havendo a Giovanna da Cunha, em sede administrativa, não se tratar de cargo privativo de profissional da saúde. 4. De acordo com o Ofício Pres. CRF/PE nº 179/207, o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 485/08 CFF, em vigor, que regulamenta o cargo de assistente de laboratório, prevendo os "assemelhados" em razão das inúmeras denominações a que são classificados tais profissionais de nível médio, a exemplo do "assistente de laboratório" ou "laboratorista" e que a Lei Federal nº 49.294/08 ratifica, em seu art. 284, que o técnico em laboratório é um cargo de nível médio da carreira da Administração Pública Federal, e a Classificação Brasileira de Ocupações confirma a existência deste profissional como da Área de Saúde. Informa, ainda, que o assistente em laboratório é profissão devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia, podendo esses profissionais inscreverem-se e possuírem registro junto ao CRF/PE (PROCESSO: 14727866189877118066, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018). 5. O emprego público de técnico/assistente em laboratório é privativo de profissional de saúde, sendo possível sua cumulação com outro cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, de acordo com o art. 37, XVI da CRFB/88 (PROCESSO: 88212974159091400317, APELREEX/PE, Desembargador Federal Cauã Aragão (Convocado), 4ª Turma, j. 27/08/2017). 6. A relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração no caso concreto que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Outrossim, o direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários, não confere ao servidor direito subjetivo ao ajuste de suas escalas de trabalho a fim de compatibilizar os horários. A Administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas o limite previsto no respectivo regime jurídico. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 56252246572717137747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)