PROCESSO Nº: 1559284-42.4523.23.3.0427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBO HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO: Caio Gomes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MEDIDA COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O egrégio STJ tem admitido a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada na presença concomitante de três requisitos, quais sejam: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial (REsp 6812475/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 01/06/2019). Aduz a agravante, no entanto, que a manutenção da penhora do faturamento da empresa, conforme determinada pela decisão agravada, inviabilizará a continuidade das atividades da empresa. Tal alegação, entretanto, não restou suficientemente comprovada no presente recurso, havendo que se proceder a dilação probatória junto ao Juízo a quo, ao qual incumbe apreciar se o percentual fixado é ínfimo ou excessivo, o que não foi tratado na decisão agravada ". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9076684-56.1587.20.1.6800, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. DANIEL FARIAS
(PROCESSO: 59133407063558068688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)