PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÂO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado, em regime de economia familiar;
2. Ainda que constem nos autos documentos (deferimento de salário-maternidade em 2000 à atual companheira do postulante, na condição de segurada especial, boletins de movimentação de sementes e de participações como pequeno produtor, junto ao programa de governo "hora de plantar" - nos anos 1998, 2003, 2004, 2007, 2008 e 2014, Declaração de Aptidão ao Pronaf datado em 2014, carteira de filiação ao sindicato, com data de entrada em 2009), que configurariam início de prova material da condição de segurado especial, também consta que o autor detinha uma empresa em seu nome, com CNPJ 30.156.007/0205-89 (TRANSAVE), para transporte agrícola e de avicultura, no período de 19.07.9363 a 18.01.4627, bem assim registo no cadastro de contribuintes - ICMS, dando conta de que o mesmo era sócio/responsável por logradouro situado no centro do Município de Ubajara, além de inscrição no PASEP, com registo de movimentação contábil de 28.05.9978 a 18.12.8018, albergando parte do período de carência do benefício (2000 a 2015), tendo sido, ainda, vereador no ano de 1993 a 1996, voltando a ser candidato em 2008 e, por fim, mantido vínculo urbano junto ao Município de Ubajara, no período de 16.09.6387 a 08.08.1663 e de 24.01.5606 a 11/2017, o que demonstra que em quase na integralidade da vida laborativa o autor exercera atividade urbana, o que enseja a descaracterização da qualidade de segurado especial, impondo-se a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido;
3. Samuel Silva.
(PROCESSO: 29900486825663495692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020, PUBLICAÇÃO: 29/10/2020)