E M E N T A PENAL. DOSIMETRIA PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. EDUARDO DA PAZ NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO CRIME DO §1º DO ART. 312 DO CP (PECULATO-FURTO). NECESSIDADE DE NOVA MODIFICAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. ENQUADRAMENTO NO DELITO DE ESTALIONADO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 171 DO CP. SUNBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. O estabelecimento da fração de ½ por parte do juízo sentenciante não merece reforma, porquanto fundamentado no número de delitos praticados pelos condenados, conforme os preceitos técnicos apresentados na sentença. No mais, não houve fuga do razoável, conforme as circunstâncias apresentadas. 2. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, não há que se falar em reparo da sentença recorrida. A alegação de que seria impossível o cometimento das fraudes perpetradas em razão da necessidade da prestação diária de contas para como a CEF não deve prosperar, pois, nos termos dispostos na sentença, o sistema de segurança da CEF pode sofrer falhas, o que possibilita a fraude praticada, além disso, a forma como os delitos foram praticados, em dias de longo feriado (carnaval e finais de semana seguidos), justamente em período em que os bancos estão fechados, impossibilitaram a prestação das contas no final do dia por falta de expediente, o que só foi possível no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dias depois. 3. Sendo a fraude o ponto central do delito em questão, a figura típica do estelionato é integrada pelos seguintes elementos: "a) conduta do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; b) vantagem ilícita pode ser para o próprio agente ou para terceiro; c) a vítima é induzida ou mantida em erro; d) o agente se vale de um artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para a consecução do seu fim" (João Lucas Cunha. 2009). Diante do quadro narrado, resta clarividente que os réus perpetraram fraude na medida em que realizaram o registro do pagamento de boletos e depósito de valores sem que de fato houvesse o ingresso do dinheiro físico na agência lotérica. 4. O intento dos agentes, desde o início, era de lograr benefício por meio das compensações antecipadas pela vítima (CEF) em dia não útil, que por sua vez agia em erro motivada pelas fraudes, sem que os autores tivessem a obrigação de prestar as devidas contas perante a instituição financeira no final do expediente, já que as condutas foram realizadas nos finais de semana e em período de feriado (carnaval). Nesse sentido, a figura típica que melhor se amolda ao caso não é a do peculato-furto, conforme a sentença fundamentou, mas sim o estelionato previsto no caput do art. 171 do CP. 5. Em razão da nova configuração típica e da consequente diminuição da pena, restam presentes os critérios de substituição da pena previstos no art. 44 do CP. 6. Apelo do Ministério Público improvido. Provimento parcial do recurso de apelação da defesa.
(PROCESSO: 28516371166980464288, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO MAIA LUANA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)