PROCESSO Nº: 6377895-85.0224.22.2.9264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MURILO PIRES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rosa (convocada)- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0839545-72.6404.8.5.6040 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, por considerar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 0559494/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2019, DJe 18/12/2019; AgInt no REsp 6919463/PE, Rel. Ministro PEDRO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2018, DJe 06/07/2018; REsp 3716282/MG, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/01/2017, DJe 23/06/2017; e AgInt no AREsp 221.179/PE, Rel. Ministro CAIO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 27/12/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 89590431500409992974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA FREITAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)