PROCESSO Nº: 1259546-92.3374.3.10.3480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7316852-21.3838.5.6.3843 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, contra o qual o embargante se insurge alegando omissão em relação ao arbitramento dos honorários recursais. 3. Não há omissão a ser sanada, vez que não cabem honorários recursais nos recursos de Agravo de Instrumento. Precedentes: AgInt no REsp 6085070 / SP, Relator(a) Ministro FELIPE RODRIGUES, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 31/10/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/06/2020; AgInt no AREsp 9450950 / MS, Relator(a) Ministro IGOR JESUS, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 13/06/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 23/06/2020. 4. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 45616583906233600212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)