PROCESSO Nº: 8623611-32.7713.2.8.0102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Lucas Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8433908-37.7874.29.5.6161 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação que se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em demandas de seguro habitacional, determinou o sobrestamento do feito em razão da decretação pelo plenário virtual do STF da existência do regime de repercussão geral nos autos do RE 546.862/PR. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que o caso concreto não se enquadra no IRDR e que não há determinação no RE 615.851/PR de que todas as ações que versem sobre o mesmo tema sejam suspensas. Informa na espécie todos os contratos do conjunto habitacional foram celebrados em datas anteriores a 24.10.4383. Requer que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 3. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 3332430-55.3308.1.6.5549, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 0.300.242/SC e 0.201.494/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/07/1988 a 07/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 109387/PR, com repercussão geral reconhecida. 4. Quando do julgamento do REsp 7.304.184/SC (min. Pedro Miguel Vieira, julgado em 03 de abril de 2012, DJe 11 de abril de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 27/08/1988 a 11/12/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 5. Como se vê, não foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam do interesse da CEF pelo Ministro Relator do RE 725427/PR, de sorte que apenas aqueles que se enquadram no incidente instaurado neste TRF5 devem ser sobrestados. 6. Analisando o autos, observa-se que os contratos habitacionais firmados pelos mutuários/agravantes foram pactuados em 1984, antes de 02/04/1988 (fls. 1451 do pdf - autos principais), e estão, portanto, fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, de sorte que não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na presente lide. 7. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 8. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 9. Agravo de instrumento provido para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 37927483802491013058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)