PROCESSO Nº: 5836887-82.3851.8.5.4647 - SOFIA DA PAZ APELANTE: LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. NATHAN AZEVEDO. DELITOS DE ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º) E ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 171, CAPUT). FRAUDES, MEDIANTE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA RECEBER BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERANTE O INSS, ALÉM DE ABRIR CONTAS E CONTRATAR EMPRÉSTIMOS PERANTE A CEF E OUTROS BANCOS. AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS, QUANTO AO ESTELIONATO, DEVIDAMENTE APLICADAS. AJUSTE PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (SÚMULA 17, DO STJ). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Thales Moreira interposta em face de sentença que, julgando procedente a denúncia, restou por condenar o acusado pela prática dos delitos de falsificação e uso de documentos falsos (CP, art. 304 c/c art. 297) por duas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), em concurso material (CP, art. 69) com os delitos estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º), sendo três vezes consumado e uma tentativa (CP, art. 14, II), estelionato simples (CP, art. 171, caput), também esses em continuidade delitiva; 2. Extrai-se dos autos que o denunciado, no período de 06/07/2012 a 1º/03/2013, obteve para si vantagem ilícita em detrimento do INSS, ao transferir, de modo fraudulento, benefícios previdenciários de titularidade de duas pessoas, utilizando, para isso, documentos falsos em nome delas; o acusado obteve, ainda, vantagem ilícita em detrimento da CEF, do Banco do Brasil e do BMG, utilizando os mesmos documentos falsos para abrir contas e retirar vários empréstimos fraudulentos, mantendo as referidas instituições bancárias em erro; 3. As penas foram assim dosadas: a) para o crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297 do CP), 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais multa de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, cada um à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo; b) para os crimes de estelionato, 04 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e multa fixada em 131,4 (cento e trinta e um vírgula quatro) dias-multa, em igual valor; 4. O apelo da defesa busca: em primeiro lugar, absolvição do acusado, por ausência de indícios de autoria delitiva, asseverando que as cópias dos RGs falsificados acostadas aos autos são de má qualidade, não possibilitando identificar que as fotos inseridas no lugar das dos titulares sejam mesmo do réu; subsidiariamente, aduz a possibilidade de aplicação do princípio da consunção, em face do exaurimento da potencialidade lesiva do crime de falsidade e requer, ainda, que seja reconhecido o concurso formal entre o uso de documento falso e o estelionato, porque teriam ocorrido no mesmo momento; quanto à dosimetria, pugnou pela redução da aplicação da pena-base e pelo afastamento da agravante da reincidência; 5. Na hipótese, a materialidade e autoria delitivas restam fartamente comprovadas, notadamente através das provas documentais coligidas, destacando-se, como bem explanado na sentença, que a análise conjunta dos RGs falsificados, bem como do prontuário em nome do denunciado (emitido pela SDS/PE) permite identificar nitidamente (sobretudo quando se consultam os autos físicos) a pessoa do acusado como sendo aquela constante de todas as fotografias estampadas nos referidos documentos, inclusive, o fato de que a mesma foto fora utilizada pelo acusado nos dois RGs falsificados; 6. Some-se a isso que o laudo pericial criminal indicou que a grafia da assinatura falsa aposta no RG em nome de J.P.M. tem convergência morfogenética com as assinaturas falsas de R.J.G. e de D S.S., pessoas que também tiveram seus documentos falsificados pelo réu, ora apelante; 7. Razão assiste à defesa tão somente quanto à aplicação do princípio da consunção, por força da Súmula nº 17, do eg. STJ; reiterando-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta eg. Segunda Turma, a permanência de potencialidade lesiva do documento contrafeito não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir através dos documentos falsos, o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos; 8. No caso dos autos, apesar de serem vários os delitos perpetrados com os mesmos documentos, inclusive em face de entes distintos, o objetivo foi sempre o mesmo delito (repita-se, estelionato) e num mesmo contexto; 9. Entretanto, a dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada na sentença quanto ao crime de estelionato não merece reparos: i) justifica-se a pena-base aplicada acima do mínimo legal previsto por se tratar de réu possuidor de maus antecedentes, em face da existência de condenação penal anterior transitada em julgado em 19/05/2014 (ação penal n.º 5757228-49.4321.5.4.5265, que também tramitou na 4ª Vara Federal/PE); ii) incide a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em face do processo n.º 9261847-22.3109.6.4.3961, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Capital TJPE (diverso daquele mencionado quando se tratou dos maus antecedentes do acusado); iii) por se tratar de cinco delitos de estelionato, deve-se tomar a pena mais alta entre todos, ora dosadas, e sobre ela fazer-se aplicar o aumento em virtude da continuidade delitiva (sendo três na forma majorada e um na modalidade simples, bem como outra na modalidade tentada), a pena do delito mais grave (art. 171, § 3º, do CP) deve ser acrescida em um terço, resultando em 04 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, agora com regime inicial semiaberto; 10. Apelação parcialmente provida. Abl
(PROCESSO: 39090385894951018310, HENRIQUE MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)