PROCESSO Nº: 6820237-96.1463.16.6.8157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CAMPOS e outro ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: 2M NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Felipe Rezende Maia Dantas Caldas e outros CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lopes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". PNHU. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência absoluta do Juízo para processamento e julgamento da causa. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade a teor do art. 98, §3º, do CPC. 2. No Recurso, alega-se, em síntese, que a CEF atuou no Contrato como gestora do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e não como "mero agente financeiro", sendo, portanto, parte legítima para figurar na causa. Bruno Viana que a CEF, antes de liberar o financiamento habitacional, determina que um Engenheiro realize Vistorias no imóvel para saber se se o mesmo atende às especificações legais, para então liberar o financiamento habitacional. Ao final, pede-se a reforma da sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva da CEF, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento. 3. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel somente quando atua como executor de Programas Governamentais. 4. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte Autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações -Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, tendo comprado o imóvel de uma Construtora e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 5. Não houve a aquisição de propriedade por parte dos Autores/Apelantes, mediante a compra e venda realizada diretamente de uma Construtora contratada pela Caixa Econômica Federal em empreendimento integrante do Programa 'Minha Casa, Minha Vida'. No caso, os Demandantes compraram o imóvel de uma Construtora, figurando a Caixa apenas como agente financeiro. 6. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta. Consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo Construtor. 7. O fato de a CEF figurar como credora fiduciária no Contrato de Compra e Venda em comento não tem o condão de torná-la legítima para figurar no polo passivo de feito relativo a vícios na construção, os quais são de responsabilidade exclusiva da Construtora vendedora. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 55535671046800611074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)