PROCESSO Nº: 8781938-10.4647.9.12.5884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO ARTHUR MOREIRA ADVOGADO: Samuel Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar sobre o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 e artigo 212, §5º, da Constituição Federal, bem como quanto à inconstitucionalidade superveniente das contribuições sobre as folhas de salários, sobretudo para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. Registre-se, no que concerne ao salário-educação, que a decisão atacada foi expressa ao consignar a sua recepção constitucional, indicando como suporte para a sua instituição o que dispõe o § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a demarcação da sua incidência, sem apontar restrições. 7. Quanto à ausência de manifestação acerca do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, impõe-se afirmar que o tema não foi objeto de referência pela parte no seu arrazoado, sendo de rigor o reconhecimento de que não foi devolvido ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, de modo a restar patente que a sua menção nesses aclaratórios representa indevida inovação recursal. 8. O delineamento da matéria debatida foi expressamente consignado no voto condutor, ao afirmar que o cerne da apelação consiste em analisar se as contribuições para o as contribuições para o INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e salário-educação, podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 9. Dessa forma, não se pode cogitar a ocorrência de omissão no julgado que abordou de forma detida toda a matéria que lhe foi submetida para apreciação, sendo obstruída a pretensão aclaratória quando a controvérsia suscitada pela embargante não foi objeto de prévio debate no âmbito do recurso original. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02769983371428818918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)