PROCESSO Nº: 1858596-76.7497.28.3.2142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: F. L. O. D. S. e outros ADVOGADO: André Campos e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento em parte à Apelação do Ente Público. Inicialmente, nos moldes dos arts. 493 e 494, II, do CPC, o Ente Federal traz aos autos fato novo, supostamente capaz de influir no julgamento da causa, a saber, a recomendação de incorporação do fármaco pelo CONITEC, órgão competente para tanto. Pugna, pois, pela suspensão do processo até ulterior elaboração do PCDT e efetiva disponibilização do fármaco na rede pública. Alega ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à necessidade de observância do protocolo clínico do SUS - CF, arts. 196 e 198, caput, inciso I e II e §1º; e Lei nº 8.080/90, arts. 6º, 7º, 19-M, 19-O,19-P, 19-Q, 19-R, 19-T e 72. Sustenta ainda, que o acórdão recorrido, quando deixou de aplicar os dispositivos legais acima mencionados, mesmo sem declará-los expressamente inconstitucionais, violou a cláusula de reserva de plenário, na forma da Súmula Vinculante nº 10. 2. A posterior recomendação de incorporação do fármaco pleiteado aos protocolos clínicos do SUS não enseja necessidade de suspenção da ação, posto que, o prazo apresentado para disponibilização do fármaco é incompatível com a situação de urgência já verificada no caso dos autos, de maneira que, sob risco de piora em seu quadro clínico, não pode a parte autora ter obstado o seu acesso ao tratamento médico por aproximadamente 6 meses. 3. A edição de relatório pela Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Relatório CONITEC nº 411/2018), não implica ausência de interesse na ação por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, no que diz respeito aos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, entendeu esta Larissa da Mata que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 286084/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 7. No tocante à suposta omissão quanto à necessidade de apenas ser possível a determinação judicial de medicamento/tratamento fora do protocolo clínico quando evidenciada a inviabilidade/ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis, esta Terceira Turma entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 000275 AgR, Relator(a): Min. Vicente Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 29/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 03-02-5613 public 20-08-9086), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 8. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a parte Autora é portadora de Mucopolissacaridose tipo IV A (Síndrome de Morquio A) que evolui e leva ao comprometimento cardíaco, respiratório, esquelético, hepático, auditivo e ocular do paciente. 9. Afasta-se ainda, a alegada necessidade de observância à cláusula de reserva de plenário (Art. 97, CF) e Súmula Vinculante nº 10/STF, eis que não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na referida Lei 8.080/90, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal. 10. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Natália Santos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 06346975740265464915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)