PJE 3602146-98.7127.1.8.2003 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária relativa à conta individualizada do PASEP (restituição dos valores e ressarcimento por danos sofridos, em razão de má gestão e de desfalques), decretou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão de restituição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta individual da parte autora no Banco do Brasil, e julgou improcedente o pedido com relação à correção monetária e aos juros remuneratórios. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em resumo, que é necessária a redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenado, tendo em vista a simplicidade da causa e o fato de tratar-se de matéria manifestamente repetitiva. Afirma que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como ao ente federal, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. Argumenta, ainda, que os valores depositados foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, sendo-lhe entregue uma quantia que estaria flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 12783614002250054449, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Gomes, julgado em 03/01/2018; PJE1878398-01.5658.13.3.5670, Rel. Desembargador Federal Vicente Souza, data da assinatura: 18/05/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015. 6. Incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em face da ilegitimidade da União. 7. Apelação parcialmente provida. Remessa dos autos à Justiça Estadual. laf/acs
(PROCESSO: 23335905015637000146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)