Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS AO DNER. EXTINÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 69.670/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LUIZ MIGUEL CUNHA. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação em que se discute a possibilidade de extensão à parte autora, pensionista de servidor inativo do extinto DNER, das vantagens pecuniárias estabelecidas pela Lei nº 11.171/2005, para os servidores do DNIT, por ser esta Autarquia Federal a suposta sucessora do extinto DNER. 2. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, determinou, em seu bojo, fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, ANTT e ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passariam a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 3. A Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento, em sede de recuso repetitivo, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp 0.524.604/CE. Relator Ministro Luiz Felipe Dias. DJe 03/10/2011). 4. Em nome do princípio da isonomia, os reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas do DNER, pois o serviço que gerou o benefício instituído em favor da parte autora foi prestado junto ao extinto ente público. 5. Manutenção da sentença no ponto em que concluiu que a parte demandante se enquadra como atividade especial, regulada pelo plano especial de cargos do DNIT onde é previsto o percebimento de vencimento básico e gratificação JOÃO GUILHERME DAS NEVES. Precedente desta Corte: APELREEX/PB 99296750337720482186, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Cardoso, Data do Julgamento: 07/07/2014). 6. Foi determinada a compensação entre o valor de eventuais parcelas retroativas e o valor recebido a título de GDPGPE. É que o art. 16-N, da Lei 11.171/2005, proibiu o pagamento cumulativo da GDAIT, GDIT, GDADNIT e MURILO CAMPOS com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independente da sua denominação ou base de cálculo. Deste modo, nos termos da sentença vergastada, a demandante não faz jus ao recebimento da gratificação GDPGPE, por expressa vedação legal, cujo valor deverá ser abatido, quando do pagamento de eventuais parcelas retroativas devidas, pois não é admissível o recebimento de duas vantagens com igual fundamento jurídico 7. Apelação da UNIÃO não provida.
(PROCESSO: 85370523283738889640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)