PJE 2390975-30.0524.6.10.8244 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14, DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação de procedimento comum, por meio da qual a Autora busca o fornecimento de serviço de home care, na modalidade de internação domiciliar, com acompanhamento multiprofissional contínuo realizado por equipe capacitada composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, nutricionista e fonoaudiólogo, com os eventuais procedimentos acessórios que porventura sejam necessários. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que: a) a necessidade e adequação do serviço de home care ficaram demonstradas através dos documentos que instruem os autos; b) a perícia médica foi conclusiva no sentido de que necessita da assistência pleiteada, por ser acometida de doenças que comprometem a realização das tarefas cotidianas; c) o acompanhamento através de visitas periódicas ou, em caráter extraordinário, não atenda às suas necessidades, nas quais se incluem vários procedimentos de enfermagem; d) o programa de atendimento domiciliar disponibilizado pelo Município de Mossoró/RN não dispõe de serviço de enfermagem integral (24h), não sendo adequado à sua condição. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado em face de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento ou procedimento para o tratamento do paciente. 5. Hipótese em que a pretensão da Recorrente (fornecimento de serviço home care) encontra entrave na Portaria 825/2016, do Ministério da Saúde, que estabelece serem inelegíveis para a Atenção Domiciliar os usuários que apresentarem necessidade de monitorização contínua ou necessidade de assistência contínua de enfermagem. 6. Em casos análogos ao dos autos, em que se verifica a necessidade de assistência contínua de enfermagem, esta eg. Segunda Turma entende pela impossibilidade de concessão do serviço de home care. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3115695-25.2038.7.12.3770, Rel. Des. Federal Samuel da Conceição. em: 23/07/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 3.000,00 para R$ 3.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. bsf
(PROCESSO: 58294528286809833719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)