Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pereira Nº: 6727844-24.1390.28.9.4920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. AGRAVADO: VITOR HUGO DA ROSA e outros ADVOGADO: Edmilson Zacarias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 1546933-45.0591.11.9.8178 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE 180 DIAS PARA REINCLUIR E RECADASTRAR A PARTE NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESTINAÇÃO DE IMÓVEL SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ora agravante. 2. A manutenção da decisão interlocutória - segundo a qual cabe ao Município entregar uma unidade habitacional à parte autora no prazo de 180 dias - não está em consonância com o disposto no acórdão, muito menos com o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e reserva do possível, ensejando evidente dano de difícil ou incerta reparação ao Município. 3. Em análise à sentença recorrida e ao Acórdão prolatado, evidencia-se que a obrigação de destinar um imóvel está sob a condição suspensiva de sua "existência e da consequente falta de interesse recursal da Caixa", restanto, portanto, o prazo de 180 dias vinculado à obrigação de reincluir e recadastrar a parte autora no "Programa Minha Casa Minha Vida para receber, independente de sorteio, imóvel remanescente do projeto habitacional em questão - que ainda não possua destinatário ou que tenha sido retomado por descumprimento de cláusulas contratuais -, ou de outro projeto equivalente". 4. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.
(PROCESSO: 18709016190868971094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)