PROCESSO Nº: 6292944-63.2671.12.10.4738 - ANA COSTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ROMEU JACOBINA DE EMANUELLY NUNES ADVOGADO: Yuri Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUCCA RIBEIRO. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISÉRIO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONTRAM QUE O GESTOR DILIGENCIOU JUNTO AOS SETORES RESPONSÁVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Luiz Henrique da Mota interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu R. J. F. da imputação atinente ao crime do art. 10, da Lei nº 7.347/85, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista não haver provas suficientes para condená-lo. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a Prefeitura de Ribeirão/PE contratou uma empresa para prestação de serviço de transporte escolar, utilizando-se de veículos que estavam em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto, o Ministério Público Federal elaborou a Recomendação 42/2014, em 28/02/2014, para que o Município exigisse que tais normas passassem a ser seguidas pela entidade contratada. Posteriormente, enviou diversos ofícios à edilidade, requisitando informações acerca do cumprimento da recomendação ministerial, sem qualquer resposta da Prefeitura. 3. Assevera o MPF que o réu, na qualidade de Prefeito do Ribeirão/PE, ao deixar de prestar as informações requisitadas, incorreu no delito tipificado no art. 10, da Lei nº 7.347/85, apontando que tais informações eram indispensáveis à propositura de ação civil pública. Em suas razões recursais, alegou restar devidamente comprovada a conduta dolosa do réu, ora apelado. 4. Restou comprovado durante a instrução processual que o réu/apelado, ao receber a Recomendação n° 42/2014, do MPF, diligenciou junto aos setores responsáveis da Prefeitura, emitindo ordens a fim de adequar os veículos da empresa contratada para realização de serviço de transporte escolar às normas de trânsito, o que revela a intenção de cumprir as orientações do Parquet. 5. Com efeito, os depoimentos testemunhais evidenciaram que a Prefeitura emitiu ordem direcionada à adequação dos veículos às normas de trânsito, tendo o então Prefeito convocado uma reunião objetivando orientar os funcionários da empresa contratada. Ainda, os depoimentos corroboraram a tese defensiva, no sentido da existência de delegação de atribuições dentro da Prefeitura. 6. A jurisprudência tem entendido que o elemento normativo "dados técnicos", refere-se, em regra, a "qualquer informação dependente de um conhecimento ou trabalho específico, que seja peculiar de determinado ofício ou profissão" (STJ - RHC 14.333/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU 20/02/2002; s STJ - REsp 890.494/RS, Rel. Ministro Thiago Jesus, DJU de 01.50.76), não havendo como enquadrar as informações solicitadas pelo MPF em tal conceito, contribuindo a denúncia com essa conclusão ao não esclarecer quais seriam os dados técnicos omitido pelo réu, ora apelado, bem como a necessidade de demonstração do dolo do gestor público. 7. Com efeito, não havendo suficiência probatória para gerar uma segurança no magistrado sobre a configuração do delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, deve ser mantida a absolvição. Apelação improvida. JOÃO FELIPE PIRES
(PROCESSO: 44538062100608663019, LUIGI MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)