EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 59.199/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. TERMOS GENÉRICOS. DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA NEGRA/PARDA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que a demandada, ora recorrente, efetue a matrícula do Autor, ora agravado, no curso de Medicina do Campus Agreste da UFPE, nas cotas destinadas aos candidatos negros/pardos de que trata a Lei nº 12.990/2014. 2. Sobre a reserva de vagas nos concursos públicos aos negros/pardos, é de se registrar que, a partir da vigência da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, passou a ser obrigatória tal disponibilidade no importe de 20%, no âmbito da Administração Pública Federal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pela União. 3. É certo que a banca pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vagas. Afinal, há de se ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao absoluto alvedrio do interessado, mesmo porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 4. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos usados pela banca examinadora para rejeitar a autodeclaração do agravado foram formulados em termos genéricos, os quais podem ser resumidos na afirmação de que o candidato não preenche as características fenotípicas para o enquadramento como pardo, carecendo, pois, de fundamentação, mormente porque não especificou quais características fenotípicas para o reconhecimento do candidato como pardo, tampouco informou se houve divergência ou unanimidade na determinação adotada pelo colegiado em questão. 5. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão na avaliação do candidato para emitir seu parecer sobre o caso em voga, se realmente se enquadra o recorrente na qualidade de pardo, pois caso assim agisse, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 6. Considerando a impossibilidade de se suprir a decisão da Comissão de Heteroidentificação, deve ser assegurada a permanência do agravado no curso, em face da decisão liminar, levando-se em conta, inclusive, que o candidato já houvera ingressado anteriormente na mesma instituição de ensino pelo regime de cotas no curso de Ciências Econômicas, condicionada, entretanto, a que seja ele submetido a nova avaliação pela referida comissão, na qual a Administração apresente decisão fundamentada, de que constem os critérios objetivos utilizados, apontando as características fenotípicas que afastaram a qualificação como pessoa negra. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. mjc
(PROCESSO: 64275564334700039285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)