PROCESSO Nº: 0764840-50.7895.17.3.1255 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Dioclecio De Oliveira Barbosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE DE DEPENDENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA DEPENDENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DAS RESTITUIÇÕES. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de adotar/manter qualquer providência relativa à retenção das restituições de Imposto de Renda, apuradas em favor da Impetrante, que seja motivada por créditos fiscais em apuração ou constituídos (definitivamente ou não) com base em valores recebidos por sua dependente, a título de pensão alimentícia. Sem recursos voluntários. 2. Foi realizada retenção das restituições devidas à Impetrante, em virtude de lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda dos anos-calendários/exercícios 2015/2016 e 2016/2017. 3. O acervo probatório disponível nos autos não deixam dúvida de que a filha da parte Autora é portadora, desde a primeira infância, de paralisia cerebral quadriplágica espástica (CID 10 G 80.0), com severo comprometimento dos membros superiores e inferiores, situação que se enquadra na previsão de 'paralisia irreversível e incapacitante' constante do inciso XIV da Lei nº 7.713/88, na redação dada pela Lei nº 11.052/2004, cuja combinação com o disposto no inciso XXI da mesma Lei, na redação dada pela Lei n.º 8.541/92. 4. Direito à isenção de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia por ela recebida. 5. Ilegal e, portanto, nula, a autuação tributária imposta à parte Autora através do lançamento tributário, na parte referente à omissão de rendimentos de sua dependente, que é portadora de moléstia grave. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 51955981484758226869, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)