EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ANTHONY PIRES REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança requestada, ao fundamento de que foi revogado, pelo Decreto Lei nº 2.318/86, o limite de 20 (vinte) salários para base de cálculo das contribuições parafiscais, previsto na Lei nº 6.950/81. 2. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 08/08/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 9959020-31.5753.19.8.2086, 2ª T., Rel. Des. Federal Theo Porto, j.: 22/08/2020). 4. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 5702070/SP, Rel. Ministro Anthony Almeida Maia Filho, DJe 16/04/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 87206509056575021058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)