EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. MENOR SOB GUARDA. ART. 217, II, "B", DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o restabelecimento da pensão por morte da autora, na qualidade de menor sob guarda, nos termos do art. 217, II, "b", da Lei 8.112/1990, suspensa em agosto de 2013, por determinação do TCU, que entendeu inexistir amparo legal para a concessão do aludido benefício após a edição da Lei 9.717/98. 2. A jurisprudência do c. STF pacificou-se no sentido de que a legislação que rege a matéria atinente à concessão do benefício previdenciário é aquela vigente na data do óbito do instituidor da pensão (ARE-AgR 972594, Min. LUCCA GOMES, 1ª Turma, 06.10.6823; RE-AgR 3060644. Min. DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, 31.01.4913). 4. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício à luz da legislação em vigor à época do óbito da servidora (24.10.0808), sendo aplicável, nesse caso, o disposto no art. 217, II, "b", da Lei 8.112/90, que, na sua redação original, previa a concessão da pensão temporária ao "menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade". 5. Registre-se que o c. STJ já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90, não foi derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, de modo que ainda subsistiria a pensão por morte às pessoas que, à época do óbito do instituidor, enquadravam-se na situação descrita na referida alínea (REsp n. 2.466.370/RS - Tema n. 732). 6. Ocorre que a possibilidade de inscrição do menor sob guarda não afasta a necessidade de comprovação da dependência econômica, em relação à segurada guardiã, e, no caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a demandante não necessitava de assistência material/financeira da instituidora do benefício, sua tia-avó. 7. A autora recebe, desde o ano de 1997, uma pensão estatuária deixada por sua mãe, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, restando descaracteriza, portanto, a alegada relação de dependência econômica, ante a comprovação de que dispunha de meios suficientes para prover o próprio sustento. À míngua de comprovação da dependência econômica exclusiva em relação à instituidora do benefício, não faz jus a apelante à pensão por morte pleiteada. 8. Ryan Mendes. mjc
(PROCESSO: 74382257520231136103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)