PROCESSO Nº: 1275645-69.9875.9.11.2510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE APENAS DOIS PERÍODOS DE LICENÇA NÃO GOZADOS, E NÃO QUATRO, COMO PLEITEADO E DEFERIDO NA SENTENÇA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora à indenização da quantia correspondente a quatro meses de licença prêmio por assiduidade não gozadas nem convertidas para aposentadoria, tomando como base sua última remuneração, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Afastada a prescrição, porquanto a autora se aposentou em 2019, no mérito, a jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 358284597835, STJ - Primeira Turma, DJE: 17/02/2016; AGARESP 509262411277, STJ - Segunda Turma, DJE: 29/12/2013; 35933381980901107322, APELREEX/AL, ERICK RIBEIRO - 1º Turma, Julgamento: 13/12/2017; 09799130860998757779, APELREEX/PE, ANDRÉ RAMOS - 1º Turma, JULGAMENTO: 15/05/2017). Também o STF, nos termos do voto do Min. Igor Nogueira, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 028659 RG, julgado em 26/11/2013). 2. No caso dos autos, consoante informado pela própria União, a única divergência discutida na apelação diz respeito ao período total que deve ser convertido em pecúnia, entendendo a apelante que são apenas dois meses, e não quatro, conforme pleiteado e deferido pelo Juízo singular, o qual considerou que a própria Administração, no doc. 00417448, reconhece o direito da autora. 3. Com efeito, no referido documento id. 81071079, a Administração declara, em 25/08/2019, que a autora "usufruiu 2 (dois) meses de licença prêmio referente aos quinquênios de 27/08/1985 a 17/04/1990 e de 04/01/1990 a 17/03/1995, nos períodos de 13/01/2017 a 03/01/2017 (30 dias) e de 30/05/2017 a 10/03/2017 (30 dias), restando o saldo de 4 (quatro) meses de licença premio não computadas para composição da contagem do tempo para fins de aposentadoria". No doc. 7749019.50654182, p. 27, assinado em fevereiro de 2018, também consta informação de que a servidora "usufruiu licença prêmio por assiduidade (...) totalizando 60 (sessenta dias)" e que ela "ainda fará jus ao usufruto de 4 (quatro) meses de licença premio por assiduidade". 4. Note-se que, completados dois quinquênios, a demandante obteve o direito a seis meses de licença-prêmio, três meses por quinquênio. No entanto, a despeito das declarações expressamente mencionarem o usufruto de apenas dois meses e, portanto, um saldo de quatro meses ainda não usufruídos pela autora, no extrato do sistema de administração de pessoal - SIAPECAD (doc. 3786686.66300039, p. 8), estão registrados os seguintes períodos de licença-prêmio por assiduidade usufruídos pela servidora: 13/01/1996 a 08/12/1996; 05/09/2003 a 17/08/2003; 03/12/2017 a 01/11/2017; 18/05/2017 a 04/08/2017. Observe-se que, no doc. 7566764.38163730, pp. 29 e 31, constam a portaria e a autorização para gozo da licença, respectivamente, em 1996 e em 2003. Assim, à vista dos registros específicos de quatro (e não apenas dois) períodos já usufruídos, é razoável concluir, como sustenta a apelante, ter havido um erro nas informações de julho de 2017 e abril de 2019. Em agosto de 2019, na informação que instrui a contestação da União, o Ministério da Economia esclarece que, "não obstante o teor do Despacho constantes nas páginas 19 e 20 do documento-SEI nº 1457976, quanto a existência de 120 (cento e vinte) dias de LPA a serem usufruídos, resta comprovado o saldo de apenas 60 (sessenta) dias de licença-prêmio, visto o detalhamento dos períodos de usufruto que integram o documento - SEI nº 6556966" (doc. 2644080.16169226). 5. Nesse contexto, resta comprovado que a autora tinha direito a seis períodos de licença-prêmio, mas não usufruiu de apenas dois deles nem os usou para fins de aposentadoria nem de abono permanência (doc. 3817451.36488461, p. 55). 6. Apelação provida, para reduzir de quatro para dois meses os períodos de licença não gozados a serem convertidos em pecúnia. Vencidos, em parte, autora e ré, os honorários são distribuídos proporcionalmente. Em desfavor da União, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação. Em desfavor do autor, devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 56030507620459264786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)