Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Nogueira Nº: 7696252-48.1719.23.6.9644 - GIOVANNA FARIAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DA ROSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juiz Federal Ciro Benigno Porto - 25ª Vara/CE (IGUATU) RELATOR: Des. Federal Convocado Cauê Costela - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATHEUS NASCIMENTO. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (MILHÃ/CE). ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS COLACIONADAS QUE NÃO INDICAM DE FORMA INDUVIDOSA E CABAL A AUTORIA DOS FATOS PELOS RÉUS APELADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Vitor Hugo Dias interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Id nº 6470254.7956432 ) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/CE (IGUATU) - Id nº 2147726.1654390, que julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados LEVI MENDES, NICOLAS CARVALHO e FRANCISCO ARAÚJO da imputação de prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). 2-De acordo com a denúncia, os réus teriam, no dia 9/5/2016, subtraído, com o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 1.993,87 (mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) da agência dos Correios localizada no município de Milhã/CE. 3-Sentença apelada que, conquanto tenha reconhecido a demonstração da materialidade delitiva, entendeu que a prova colacionadas aos autos não indicaram de forma induvidosa ser os réus, ora apelados, os autores do roubo perpetrado na Agência dos Correios de Milhã/CE no dia 28/3/2016, conforme noticiado na denúncia. 4-Os argumentos trazidos nas razões recursais, no sentido de que o depoimento da Testemunha MARCELA ROCHA, gerente substituto da Agência dos Correios de Milhã/CE, comprova a autoria delitiva, bem como os interrogatórios dos réus BRUNO DA CONCEIÇÃO e LUIZ HENRIQUE GONÇALVES prestados no IPL, autorizam a condenação dos réus, apelados, foram afastados na sentença apelada, que consignou expressamente: I - "a única testemunha de acusação arrolada, Luiz Otávio Gonçalves, afirmou em audiência não ser capaz de reconhecer os acusados como os que realizaram o roubo, pois no momento da ação foi ordenado a não olhar para os agentes criminosos"; II - "os denunciados, quando interrogados em juízo, negaram as práticas criminosas, tendo os réus FERNANDO FOGAÇA e LEANDRO SOUZA afirmado que conheciam o acusado DANIEL DA MATA apenas de vista". 5-Não há como ser acolhida a tese de condenação dos réus, no noticiado roubo à agência do Correios de Milhã/CE, no dia 14/06/2016, pelo fato de já terem sido referidos acusados condenados por outros roubos assemelhados em municípios circunvizinhos, pois se trata de presunção condenatória contra legem e não comprovada de forma induvidosa pelos elementos de prova colhidos nesta ação penal. 6-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a teor do Art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o Inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis": STJ: AGARESP 436779652151, QUINTA TURMA, MINISTRO BENJAMIN ROCHA, 08/09/2017. 7-O direito penal não comporta um édito condenatório amparado em um juízo de probabilidade. Ou os elementos de prova encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado, ou o órgão ministerial não logrou êxito na acusação, devendo o réu ser absolvido. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: (STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO LUIZ MIGUEL PORTO, PRIMEIRA TURMA, DJE 27/02/2018). 8- Sentença apelada mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05170837981289343249, PAULO DA LUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)