E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814/2017. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CADUCIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PREJUDICADO. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos da ação popular nº 9780355-96.4008.14.5.4107, em curso na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, no alvitre de que compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da constitucionalidade do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 814/2017 e da Resolução nº 30/2018 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). II - Parecer ministerial: "Essa medida provisória revogava, temporariamente, o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.848/2004. No entanto, caducou e o dispositivo voltou a viger com sua redação originária: § 1º Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização - PND a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas Centrais Elétricas S/A, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE. (Revogado pela Medida provisória nº 814, de 2017) A toda evidência, se a norma atacada não mais existe no Ordenamento Jurídica, a ação popular perdeu sua razão de ser, motivo pelo qual a presente apelação perdeu seu objeto. Não há mais interesse recursal em lhe apreciar o mérito." III - Com efeito, a caducidade superveniente da Medida Provisória a refletir-se na Resolução nº 30/2018/CPPI desfaz o interesse recursal, uma vez que a ação popular perdeu o seu objeto. IV - Apelo prejudicado.
(PROCESSO: 40004147220030147831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)