PROCESSO Nº: 2601273-79.0413.28.4.0296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T. F. TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para autorizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o Lucro Presumido, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS em suas bases de cálculo. 2. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 3. Nas Leis Ordinárias que regulam os tributos em análise, há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS elencado no rol das exclusões. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 0.875.750/PR, Rel. Ministro Luiz Miguel Cunha Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Heitor Sales, Primeira Seção, DJe 22/9/2016. 5. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedentes: Processo 1113425-32.3624.13.9.5523, Rel. Desembargador Federal Arthur Souza, 3ª Turma, Julgamento: 05/05/2020; e Processo 6546575-74.4787.9.7.3623, Rel. Desembargador Federal João Vitor Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 06/11/2018. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 79952023695619035143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)