EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. PROPRIEDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDA A OUTREM ANTES DOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP e da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, nos termos do art. 130 do CTN. 3. Hipótese na qual restou comprovado que a propriedade do imóvel foi transferida a outrem antes dos fatos geradores, não havendo, portanto, como se atribuir à apelada a condição de contribuinte e devedora dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. Descabido se exigir da Caixa Econômica Federal o cumprimento da obrigação tributária referente a imóvel sobre o qual não detém a propriedade ou a posse. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 90298485803521220369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)