PROCESSO Nº: 6154564-38.2724.4.4.5082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VIANA E VINICIUS CARDOSO e outros ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta egrégia Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de erro fato, uma vez que os documentos acostados, consistentes em comprovantes de pagamentos de Taxas, não demonstram ser da CAIXA a responsabilidade quanto à implantação do sistema e ao bom funcionamento dos equipamentos, devendo ser afastada a condenação pelos possíveis danos sofridos pelos Particulares, visto que não os deu causa, bem assim que os Interfones foram adquiridos pelo Condomínio em data posterior à sua constituição, não se tratando de equipamento previsto no projeto originário. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O Acórdão embargado deixou claro que é responsabilidade da CEF a instalação e o bom funcionamento dos Interfones, pois a comunicação entre os apartamentos, num condomínio do porte do Residencial João Guilherme Jesus, é essencial, sendo uma questão de segurança aos moradores, e não simplesmente de comodidade. E mesmo a alegação de que os documentos não comprovam que o pagamento dos Interfones foi direcionado à CEF, não exime a responsabilidade da Empresa Pública Federal, a qual não é afastada por nenhuma cláusula contratual, sendo certo que o aspecto da segurança não pode ser negligenciado pelo simples fato da moradia ser destinada a pessoas de baixa renda. 6. Importa ressaltar que a ora Embargante já providenciou a instalação de novos Interfones e reparo dos aparelhos nas residências dos moradores que realizaram acordo, consoante se infere do documento de Id. 8112100.13725249. 7. Destaca-se, ainda, que a CEF foi condenada ao pagamento de danos morais aos Autores, também em razão da comprovação da dor moral sofrida em decorrência dos grandes constrangimentos vivenciados pelo entupimento/extravasamento do esgoto sanitário existente no Condomínio Residencial Diego Alves. Ficou registrado que "Os documentos anexados aos autos atestam a situação caótica, dada a total falta de salubridade no condomínio, em que vivem os demandantes. Ter de suportar o mau cheiro exalado e o acúmulo de água do esgoto em frente à sua residência é algo não só desagradável, como também um vexame para aqueles que recebiam visitas em suas casas. Frise-se, ademais, que a falha no funcionamento dos interfones põe os moradores numa situação bastante complicada, uma vez que arriscam sua segurança e perdem a comodidade nas comunicações." 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 75672290765454424025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)