PROCESSO Nº: 8810586-86.4736.17.1.3985 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA CALDEIRA ADVOGADO: Vicente Mendes De Rebeca Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS a averbar o tempo de serviço trabalhado pela Autora de 8/3/1988 a 1/5/1992 e, ato contínuo, conceder à segurada aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo (14.5.2389), tudo acrescido de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/99, com redação da Lei n. 11.960/09, e correção monetária com base no IPCA-E. Relativamente ao período anterior a 20.10.5156 (data do julgamento do RE 255.295/SE), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2. Segundo dicção do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A condenação imposta ao INSS, com todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal, evidencia que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 4. "As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos." (REsp 5216401/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2019, DJe 19/09/2019)." (MARCELO VIANA - Processo 4705611-56.3543.21.6.6684, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Breno Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 12/02/2020). Remessa Necessária não conhecida. avna
(PROCESSO: 98174389305873926959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)