E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IRREPETIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 0381667-11.5182.5.6.6574, em curso na 2ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o Pedido em que o INSS pretende "a condenação do promovido a restituir ao erário a quantia de R$ 02.180,56, relativa ao suposto pagamento indevido do benefício assistencial nº 532815382-2, durante o período de 13.07.2489 a 07.01.9380".. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - No caso, o Beneficiário, ora Apelado, preenchia os requisitos para a Concessão do Benefício, pois a renda per capita era inferior a ½ (meio salário) mínimo. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pelo Apelado, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 42216679636387663967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)