EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCAE. COISA JULGADA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação da ora recorrente, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, a qual aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A parte recorrente sustenta que o título judicial exequendo determinou, expressamente, que sobre o valor da condenação incidissem correção monetária e juros de mora calculados de acordo com os índices recomendados "pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 09 de maio de 2010", a qual observava o disposto na Lei nº 9.494/97, prevendo a TR como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, e assim não fazendo, implicaria ofensa à coisa julgada. 3. No título executivo judicial não foi determinado o índice específico de correção monetária, sendo o caso de atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verdade que o referido Manual prevê, hoje, o IPCA-E enquanto índice de correção monetária para as sentenças condenatórias em geral. Antes ele previa a Taxa Referencial (TR). A versão que trouxe o IPCA-E foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio da Resolução 267, de 02/12/13, publicada no dia 10 de dezembro. 4. A modificação do Manual decorreu da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.357/DF. A decisão do STF afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Não há que se falar em coisa julgada quanto ao índice específico, eis que ele tem sofrido atualizações quanto à correção monetária de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Essa técnica de julgamento permite que o índice seja definido à luz do Manual de Cálculos quando da liquidação do julgado. Assim, embora o título esteja jungido ao Manual, não há falar na existência de coisa julgada quanto ao índice não especificado em momento anterior à liquidação. 6. Precedente do Pleno deste Tribunal: PROCESSO: 63498357305323302807, ARC - Agravo Regimental Cível - DESEMBARGADOR DANIEL SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 21/08/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 42809397781351087955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)