E M E N T A PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deferiu, em parte, o pedido de extensão da ordem de habeas corpus para concessão de medida substitutiva adequada à situação fático-processual do Requerente. II - O recurso acena com omissão, porquanto o acórdão não considerou os fundamentos pelos quais decidiu o Juiz sentenciante manter a prisão cautelar do réu, havendo a "possibilidade in casu de decisões conflitantes, notadamente por se tratar de relatorias distintas, haja vista que a Petição em foco foi distribuída ao Desembargador Federal Antônio Pereira, enquanto que, como já ressaltado, o relator do HC nº 6896207-32.5101.22.10.6933 é o Desembargador Federal Bryan Fogaça". III - O acórdão embargado analisou, de forma expressa, a questão da ausência dos requisitos legais da garantia da ordem pública e da instrução criminal para a manutenção da prisão preventiva, em face da prolação de sentença no processo criminal. IV - Por outro lado, eventual contradição entre julgados não configura hipótese de omissão atinente ao acórdão embargado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no caso em exame. V - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 27857135868797804364, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)