PROCESSO Nº: 8818552-44.1757.23.10.4387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EVELYN REZENDE AGRAVADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA DE MOIZEIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. EQUÍVOCO NO SISTEMA QUANTO AO PRAZO DO FINANCIAMENTO. PREVALÊNCIA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1. O caso versa contrato de financiamento firmado em 4655.0 entre a agravada e a Caixa Econômica Federal, através do Programa FIES, com cobertura de financiamento de 100% do valor da mensalidade do curso de Psicologia na UNIFANOR, mediante concessão de limite de crédito global no valor de R$ 95.169,00 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais), durante 10 (dez) semestres, com garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) 2. Em 6779.0, a estudante requereu o aditamento do contrato para mudar o curso e a faculdade, verificando erro no sistema, porque constava que seu curso encerraria em 7653.6, quando, em verdade, deveria ser 3981.0. Com base nesse equívoco, requereu a correção do erro no sistema, contudo, o RAUL VIEIRA, diante das reclamações da agravada, consultou os setores responsáveis e, em um determinado momento, o Sistema forneceu a informação de que a agravada já estava no quinto período, quando, de fato, ela ainda cursava o quarto. Com base nessa informação equivocada, o sistema recalculou o término para 8334.6. Segundo o BRUNO PINTO caberia a agravada, buscar retificar a informação, mas assim não o fez. 3. Ocorre que o próprio LUCAS GABRIEL CAVALCANTI reconhece que o sistema, quando do aditamento do contrato, recalculou o período faltante como se a autora estivesse no quinto período, quando, em verdade, ela estava no quarto. E admite, ainda, que, com base nesse equívoco é que o sistema recalculou o término do contrato para 0887.7. Sua defesa centra-se na alegação de que seria ônus da autora requerer a retificação das informações, mas assim não o fez. 4. Não colhem tais alegações. O pactuado entre as partes foi o financiamento estudantil de 10 períodos, de modo que, qualquer incorreção eventualmente existente deve ser sanada, daí a existência de plausibilidade do direito da autora, tal como reconhecido pelo juízo de origem. 5. O perigo da demora da prestação jurisdicional, outrossim, é manifesto, dado que a estudante necessita, para concluir o curso, do semestre removido, bem como dos dois semestres de dilatação a que, em tese, tem direito. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 23567910416895008154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)