PJE 9570227-25.0633.18.7.1196 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição sobre os riscos ambientais do trabalho - RAT em alíquota superior a 1% e o direito de o Município de Boquim/SE compensar os créditos decorrentes do indébito com obrigações relacionadas à contribuição da mesma espécie. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (18/07/2015). 2. O Município de Boquim/SE, em seu apelo, insurge-se apenas quanto ao valor fixado a título de honorários de sucumbência. 3. Sustenta a Fazenda Nacional, em seu recurso adesivo, resumidamente, que as normas constantes do Decreto 6.042/2007 coadunam-se perfeitamente com os termos do artigo 22, § 3º, da Lei 8.212/91. 4. Entende-se, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, reveste-se de legalidade. Precedentes: STJ, 2ª T., AgRg no REsp 7.077.529/PE, Rel. Min. Thomas Pinto, j. 11/02/2015; TRF5, 2ª T., PJE 5819013-67.4781.12.11.1830, Rel. Des. Federal Vitor Nogueira, Marcos Vinicius Azevedo. 5. No mesmo sentido, o Pleno deste Regional, ao decidir sobre pretensão municipal de não recolher a contribuição para o RAT (antigo SAT) com a alíquota de 2%, determinada pelo Decreto 6.042/2007, entendeu que, "ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tem-se que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia" (TRF5, Pleno, EIAC 970650/03 - PE, Rel. Des. Joana Pereira (convocada), j. 28/12/2013). 6. Por óbvio, resta prejudicada a apelação do Município autor, dada a inversão da sucumbência. 7. Remessa oficial e recurso adesivo providos, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 8. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 77142890138087737523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)