PROCESSO Nº: 7416249-94.2838.10.9.3492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAROLINA MONTEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Vitor Lobo Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8810212-75.4010.10.7.9153 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO STF NA ADI 2332. FASE DE EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 535, III, § 5º DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou, no caso concreto, a aplicação da orientação jurisprudencial da ADI nº 2.332/DF, e indeferiu o pedido de exclusão dos juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, ao argumento de que o título judicial transitado em julgado só poderia ser desconstituído por meio de ação rescisória, 2. O embargante imputa omissão ao acórdão embargado, ao argumento de que ele teria partido de falsa premissa ao afirmar que o grau de utilidade da terra desapropriada é diferente de zero, discorrendo sobre o que se deveria entender sobre grau de utilidade da terra para fins de reforma agrária, concluindo pelo desacerto da decisão embargada. 3. Afirma ainda o recurso que: a) "não há dúvida de que em face da declaração de constitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, revogando a liminar proferida na ADIN 2.332/DF, a interpretação que nega vigência ao Decreto-lei 3.365/41 é incompatível com a Constituição Federal, sendo, portanto, inexigível o título executivo nesse ponto, o que também não foi observado pela decisão recorrida"; e b) no presente caso, como não houve atraso no pagamento do precatório, não restou configurada a mora da Autarquia, não se justificando a incidência de juros de mora nos cálculos de execução. Ademais, não cabe a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sob pena de reformatio in pejus e contrariedade ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1015303-PR". 4. O acórdão embargado enfrentou as alegações da parte embargante, notadamente quanto aos pontos destacados no recurso integrativo, apenas concluindo, em sentido diverso ao pretendido pela embargante, que tais questões não mais poderiam ser suscitadas, no caso concreto, ante o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Como restou explicitado, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, não é mais possível arguir-se a inexigibilidade do título, com amparo no art. 535, III, § 5º do CPC, nem vícios na decisão proferida na fase de conhecimento, como o de ter sido examinado e provido recurso incorrendo em reformatio in pejus, sendo imperioso, conforme se extrai do § 7º e 8º do referido artigo, o manejo de ação rescisória para se alcançar a finalidade de alteração do título judicial. 5. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação da parte embargante, com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 71723788033224096148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)