PJE 8983002-76.2384.5.3.1770 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), indicado para o tratamento de neoplasia de próstata avançada. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que o julgado padece de omissão, quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19, da Lei 8.080/1990, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/1988. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 68481779041322603753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)