EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, contra decisão que indeferiu medida liminar requerida com o objetivo de obter autorização para que seus substituídos possam apurar e recolher o PIS e COFINS sem a inclusão dessas mesmas contribuições em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, autorizando-se a expedição de CPD-EN e impedindo-se de serem negativados seus registros. 2. Pretensão recursal consubstanciada no recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. 3. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS). 6. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo. Ausência de plausibilidade das alegações. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 29527029510427427129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)