PROCESSO Nº: 2512333-75.6180.15.2.4041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE NO EARESP 592.726. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de origem. 2. Recurso interposto nos autos dos embargos à execução opostos pelo DNOCS em face do SINTSEP/AL, relativos à execução de sentença prolatada nos autos de nº 2522466-24.3992.19.6.4826, a qual julgou procedente o direito à incorporação e pagamento retroativo do percentual de 47,94%, correspondente a 50% do IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo), apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a incidir a partir de março daquele ano, nos termos da Lei nº 8.676/93. 3. A apelante alega a ocorrência de litispendência e coisa julgada em relação a diversos exequentes e excesso de execução. Por fim, impugna o índice de correção monetária aplicado pelos exequentes, qual seja, o IPCA-e, aduzindo que deveria se utilizar a Taxa Referencial - TR. 4. A sentença recorrida rejeitou a alegação de litispendência com base no entendimento de que a primeira sentença transitada em julgado deve prevalecer à segunda, considerando que a segunda sentença transitada em julgado é inexistente, por já haver uma anterior que surte efeitos para as partes. 5. A hipótese é de conflito entre coisas julgadas, vez que as ações em questão já transitaram em julgado. 6. A posição do magistrado diverge do entendimento da Corte Especial do STJ, que, sobre o conflito entre coisas julgadas, manifestou-se pela prevalência da segunda decisão, com a ressalva feita pelo Relator, Min. Og Marcos Vinicius da Conceição, no sentido de que essa prevalência deve perdurar enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória (Corte Especial, EARESP 475.348, em 12/05/2019, por maioria). 7. Precedentes do TRF5: AR 98576725758591084621, Des. Fed. Eduardo Almeida Calheiros Nobre (convocado), Pleno, DJ 22/10/2019; 3519412-28.7905.2.6.3256 - Apelação Cível, Relator: Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma; Magistrado Convocado: Desembargador(a) Federal Catarina da Conceição Calheiros Nobre, assinado em 28/09/2020. 8. Desse modo, os autos devem ser remetidos para a instância de origem a fim de que a sentença ajuste-se ao entendimento da Corte Superior considerando a prevalência da sentença transitada em julgado por último, e, com base nessa matriz, que seja reapreciada a alegação de coisa julgada em relação aos exequentes e às ações apontadas. 9. Prejudicadas as demais alegações. 10. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 54774698086962923197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA PORTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)