PJE 1131620-99.2786.24.9.8377 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, formulado por Vitor Souza, na qualidade de rurícola, com o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo (29/07/2016), além do pagamento das prestações em atraso, desde a referida data até a efetiva implantação do benefício, com o pagamento de juros e correção. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, cuja incidência fica limitada às prestações vencidas até a data da implantação do benefício. 2. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, à míngua de suporte fático (ausência de início razoável de prova material, que comprove o tempo de serviço rural) e legal. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. 3. Preliminarmente, observa-se que a sentença foi proferida na data de 31/10/2019, tendo a Secretaria do juízo de primeiro grau, em 11 de abril de 2019, expedido ofício ao INSS para ciência de sentença (id. 6847255.07179894), constando o protocolo de recebimento do ofício, pela AGU, em 08/04/20219 (id. 4877973.35570825), com recebimento da peça de apelação, em Secretaria, na data de 15/10/2019 (6662791.33412043). Considerando o prazo em dobro que o INSS possui para recorrer (art. 183 CPC 2015), contando com 30 dias úteis para fazê-lo, a partir de sua intimação (14/01/2019), excluídos os feriados da semana santa (17 a 18 de maio de 2019 - Lei Federal 5010/66) e do dia do trabalhador (1º de maio), vislumbra-se a tempestividade do apelo em comento, afastando, de logo, esta prejudicial processual. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 5. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente (55 anos completos em 27/04/2011). 6. Quanto ao início de prova, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural. São eles: Declaração de Exercício de Atividade Rural data de 09/12/2016; declaração de arrendatária de terra, exercendo atividade rural, no período de 05/02/2000 até 07/10/2016, datada de 16/02/2016; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, com data de 22/01/1990; certidão da Justiça Eleitoral, datada de 02/01/2017; Ficha do Projeto Hora de Plantar, em nome de Gustavo Nogueira, data de 06/05/2016. Por outro lado, a prova testemunhal idônea foi apta a comprovar o exercício da atividade rurícola da autora. 7. Juros e Correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015), respeitada a Súmula 111 - STJ. sam
(PROCESSO: 02116628301873901988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)