E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão indeferindo Pedido de Tutela de Urgência, o qual consiste em determinar aos Réus que forneçam à Autora, ora Agravante, o Medicamento denominado Nexavar (Sorafenibe) para tratamento de Patologia (Câncer Papilífero de Tireóide) que a acomete. No caso, No caso, a Prescrição de Médico Oncologista do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, que acompanha a Autora, a qual possui 81 anos de idade e que instrui os autos da Ação originária, assenta que o Medicamento denominado Nexavar ou Sorafenibe, registrado na ANVISA, "passou a ser recomendado nas diversas diretrizes de conduta internacional como tratamento de eleição de doentes com carcinoma papilífero metastático da tireoide. Não existe terapia alternativa com comprovação de aumento de sobrevida no Sistema Único de Saúde. Considerando que o medicamento foi aprovado pela ANVISA para uso no país e que a presente indicação consta na bula do produto, recomendo, o tratamento com sorafenibe, por tempo indeterminado, visando ao controle da doença até a sua progressão, toxicidade inaceitável ou melhor alternativa clínica." Demonstrada a imprescindibilidade e eficácia do Medicamento em relação ao tratamento ministrado pelo Sistema Único de Saúde, para cuja urgência no fornecimento do Fármaco concorre a idade avançada da Autora. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 84356705172684081070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)