PROCESSO Nº: 0853856-31.0295.30.3.0326 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA ROCHA ADVOGADO: Thales Duarte Nascimento Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a Segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar à autoridade coatora que realize a perícia médica no Impetrante. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. "A concessão do benefício requerido é imprescindível a realização de perícia médica pelo INSS. No caso dos autos, a espera do impetrante pela perícia é de cerca de onze meses." 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 41001378873798345516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)