PJE 8010113-33.2398.30.7.0959 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de BRENDA BARBOSA - ME, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. O Juízo de origem assinalou que "a execução fiscal permaneceu arquivada, sem baixa, durante 5 anos, sem que tenha havido a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, de modo que, diante da paralisação do feito por mais de 5 anos, sem que a exequente tenha dado prosseguimento à execução fiscal, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente". 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) requereu o arquivamento do processo, em 10/11/2012, por ser o débito tributário da executada inferior a R$ 11.269,00, pedido este atendido pelo juízo; b) a prescrição intercorrente reconhecida na sentença pelo magistrado de piso, em maio de 2018, não foi efetivada, já que ocorreu a interrupção do lapso prescricional, diante da adesão, pela apelada, ao parcelamento da Lei 11.941/2009, no período de 19/01/2014 a 17/04/2017, a configurar a confissão irretratável e irrevogável da dívida. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento no período de 06/03/2014 a 14/08/2017 evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN, razão pela qual o feito deve prosseguir. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 45973352978948379968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)