PROCESSO Nº: 8323967-00.6218.27.2.3164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CORREIA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa Bastos De Pedro Lucas da Luz AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BAIXO APROVEITAMENTO ACADÊMICO. PORTARIA Nº 15/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade de determinar às rés que regularizem a situação do contrato de financiamento estudantil da ora agravante, garantindo seu acesso às atividades acadêmicas. No caso dos autos, a agravante teve o aditamento do contrato rejeitado pela CPSA por ter obtido aproveitamento acadêmico inferior a 75%. A Portaria Normativa nº 15/2011, atualizada pela de nº 23/2013, dispõe que a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% constitui impedimento à manutenção do financiamento, prevendo ainda a possibilidade de que seja autorizada a continuidade do financiamento por até duas vezes, em caso de não obtenção desse percentual mínimo, de forma excepcional e justificada. A agravante alega problemas de saúde que, em tese, poderiam se enquadrar na exceção prevista pelo § 1º do art. 23 da Portaria nº 15/2011. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha requerido, frente à IES, afastamentos decorrentes de perturbações em sua saúde. Os Históricos acadêmicos da agravante revelam que a situação excepcional prevista no § 1º do art. 23 já fora ultrapassada, não sendo ilegal, portanto, a rejeição de aditamento do contrato de financiamento. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97395032904140599542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)