EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, bem como definiu que a legitimidade dos substituídos para executar o título não se restringe apenas aos servidores relacionados no Ofício Circular n.º 06 - GAB/SRH, de 04/08/2006. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 10/10/2017 (processo n.º 7460332-58.2266.12.1.5715), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Quanto à legitimidade dos substituídos para a promoção do cumprimento de sentença, vê-se que o acórdão combatido discorre precisamente acerca da questão, indicando que a limitação subjetiva aos efeitos da coisa julgada formada na demanda coletiva alcança os associados que constavam na relação que acompanhava a inicial, não ficando restrita aos servidores indicados no Ofício Circular n.º 06 - GAB/SRH, de 27/12/2006. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 84697059345388995302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)