PROCESSO Nº: 8686398-89.9342.22.6.5859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária movida por servidora pública federal, assegurando-lhe o direito de gozar férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente de tal fato implicar gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; 2. Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a Administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02025947230236302592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)