PROCESSO Nº: 9759889-51.2830.23.6.4751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Emanuel Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nelson Monteiro De Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz DAVI LUIZ CALDEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Francisco Lopes(a) Federal Orlan Thiago Cardoso EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. EFEITOS DA REVELIA. DISCUSSÃO APENAS ACERCA DA MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Cuida-se de ação de cobrança pela qual busca a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a condenação da ré no pagamento R$ 54.084,21 (trinta e seis mil setecentos e vinte um reais e vinte e um centavos), relativo à dívida proveniente da celebração de contratos, na modalidade Cartão de Crédito. 2. Ao final, após decretada a revelia, o MM. João Pedro Campos julgou procedente o pedido da inicial, para condenar o réu a pagar ao banco demandante a importância de R$ 43.221,21 (trinta e seis mil setecentos e vinte um reais e vinte e um centavos), com os acréscimos legais e contratuais. Condenou o réu, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 26.042,21 - trinta e seis mil setecentos e vinte um reais e vinte e um centavos). 3. Por irresignado, apela o réu aduzindo que os efeitos da revelia não alcançam questões de direito, apenas matérias de fato suscitadas pelo autor. Afirma que a inicial foi apresentada sem a presença do título de crédito e o contrato sem identificação do contratante e sem assinatura. Defende a extinção da cobrança. E pugna pela aplicação do CDC. Alega ser indevida a cobrança de multa e juros por ausência de previsão contratual. Pugna pela reforma da sentença. 4. Nos termos do art. 344 do CPC, decretada a revelia, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 5. Não se discute a revelia no caso, sendo fato incontroverso. Desta forma, não há o que debater quanto à matéria fática no caso. 6. Não merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial. A parte autora colacionou aos autos os documentos, contrato e planilhas de evolução da dívida, suficientes para instruir a ação de cobrança. (Doc Id: 0341608.3052993, 5308884.5181071, 2384638.6300253, 6999499.4388028, 8333130.6777800). 7. O contrato colacionado possui a previsão de juros e multa, não havendo qualquer irregularidade na sua cobrança. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (Precedente: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 4982212 2213.05.25502-6, DAVI LUCAS ARAGÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/11/2019 ..DTPB:.) 8. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se vislumbra, no caso analisado, fundamentos para modificação da sentença de improcedência. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 10. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 16611473813740533085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)