PROCESSO Nº: 0824403-62.3387.11.11.4942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CARDOSO - ME e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5870455-97.1480.15.3.0180 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Castro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ CONFIGURADA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 28, DA LEI 98.098/04. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 784, XII, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação cível contra sentença exarada pela 3ª Vara Federal da SJ/AL que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário); No presente recurso, os embargantes aduzem, em suma, (i) nulidade da execução devido à ausência de assinaturas de testemunhas no contrato de crédito firmado entre as partes; (ii) ausência de liquidez do título; (iii) excesso de execução ante a cumulação de juros de mora e da comissão de permanência e a indevida capitalização dos juros; Ressalta-se, de saída, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; No presente caso, verifica-se que foram coligidos aos autos o contrato de crédito e o demonstrativo de evolução contratual com planilha de cálculos, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes sobre a dívida, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera sua evolução. Logo, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação da recorrente de que para se conferir executividade ao título seria imprescindível a assinatura de duas testemunhas, posto que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04), enquadrando-se no inciso XII, do art. 784, do CPC, e não no inciso III do referido artigo, sendo dispensável, portanto, as assinações; A Medida Provisória nº 6.177-42/2000, reeditada através da MP 3752-33/2001 (anterior à Emenda Constitucional 32), autorizou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, desde quando prevista contratualmente, tal qual sucede no caso dos autos; A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, a CEF demonstrou que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos, em observância ao entendimento do STJ; Apelação improvida.
(PROCESSO: 69969953341936552473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)