PROCESSO Nº: 8568212-25.6322.30.8.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Felipe Jesus Da Rosa ADVOGADO: Otávio Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Azevedo. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 0833554.71736915), e por REBECA PIRES (identificador 7421833.13665310), contra sentença (identificador 9041237.01617009), que julgou procedente o pedido condenando o INSS a revisar o benefício (NB 103.362.068-1) da autora, de forma a adequá-lo aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC n.º 20/98 e 41/2003, aplicada a prescrição quinquenal. 2. O INSS alega, em resumo: a) decadência do direito à revisão de benefício; b) ausência de previsão legal para aplicação do índice de reajuste sobre o teto na época de concessão do benefício; c) aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices da poupança), quanto à correção monetária (TR ao invés do INPC); d) aplicação da sucumbência recíproca. 3.SAMUEL PORTO recorre para que sejam consideradas devidas as parcelas vencidas que antecederam o quinquênio do ajuizamento da presente ação, conforme a Súmula 85 do STJ. 4. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 427.482/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 6. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 9008358-28.0399.18.3.2918/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. 7. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época. 8. Ausência de interesse de agir do INSS quanto aos juros de mora, já que o juízo de primeira instância, com base em referido julgado do STF, determinou a aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consoante fixado na parte final do voto do relator do RE 784359/SE, Ministro Theo Vieira, não incidindo, assim, o índice utilizado pela Contadoria do Foro (INPC). 9. Apelação do INSS e do particular improvidas.
(PROCESSO: 11916615863283511464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)