PROCESSO Nº: 0759247-05.4627.5.11.3251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Afirma não haver direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que a situação de sócio de empresa obsta a percepção de seguro-desemprego, já que não possui a condição exigida quanto à ausência de renda própria. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo apreciado, exaustivamente, a questão da percepção, pelo Impetrante, do seguro-desemprego. 4. Esta c. Terceira Turma entendeu, com base em precedente firmado pela própria Turma julgadora, que "o simples registro como MEI não retira o direito à percepção do seguro-desemprego, eis que, como bem frisado pelo douto sentenciante, esse fato não está relacionado entre as hipóteses de cancelamento ou de suspensão do benefício previstas nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 7.998/90 nem nas de impedimento à percepção elencadas no art. 3º dessa mesma lei. A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios". 5. Também esclareceu que "Para que haja, de fato, o impedimento à percepção do seguro-desemprego, é necessário que reste caracterizada a obtenção de renda como sócio ou titular de empresa, o que não foi caracterizado no presente caso, porquanto o indeferimento se baseou apenas no fato de o Impetrante estar registrado como MEI. É bem verdade que o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, como no caso em comento, poderia gerar a presunção de existência de renda suficiente ao sustento do interessado e de sua família. No entanto, tal presunção é ilidida pelo fato de que tais contribuições foram vertidas aos cofres públicos pelo Impetrante pelo valor mínimo, de forma que não é possível inferir-se a existência de renda suficiente para o sustento próprio e de sua família". 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 61109222472646076662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)