PROCESSO Nº: 4595440-84.7632.23.6.7136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NARENDRA NARAIN ADVOGADO: Ygo Aquino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 7817868-57.7409.19.3.6081 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS. ART. 37, XVI, DA CF/1988. "ABATE-TETO". LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos da ação ordinária originária, determinando que a ISABELLY VIANA suspenda o desconto a título de abatimento de teto realizado nos proventos do autor/agravado. 2. Alega a parte agravante, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a legitimidade da União. Requer, caso não seja este o entendimento, seja reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio unitário. Defende, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido e a incompetência do juízo. No mérito, em suma, sustenta que a Constituição Federal estipula o teto para as espécies remuneratórias, sejam elas percebidas cumulativamente ou não. 3. De início, não merecem acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva da BIANCA PINTO e de litisconsórcio necessário com a União Federal. As universidades federais são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de personalidade jurídica e capacidade processual própria, distinta da União, possuem autonomia e independência, respondendo por eventuais condenações em demandas propostas por seus servidores. 4. Também não prospera a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o pleito deduzido na inicial extrapola os limites da competência do (Súmula 333/STF), posto que o objeto do pedido da parte autora/agravada não diz respeito à majoração de vencimentos por decisão judicial, mas sim quanto à forma de aplicação do abate-teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 5. Igualmente improcedentes as preliminares de incompetência do Juízo e de inadequação da via eleita, uma vez que o bem jurídico pretendido e a via processual escolhida são admitidos pelo ordenamento jurídico vigente. No caso, o autor/agravado propôs a demanda pleiteando o direito à incidência isolada do teto constitucional sobre cada um de seus proventos/rendimentos oriundos de cargos que podem ser acumulados constitucionalmente, não havendo qualquer pedido de que fosse suprida a ausência de norma que regulamente o art. 37, XI, da CF/1988. 6. No mérito, consta que o autor/agravado é aposentado como Professor de Magistério Superior pela Universidade Federal da Paraíba - MILENA SANTOS. Além do aludido vínculo inativo, exerce a função de professor universitário junto à Universidade Federal de Sergipe - UFS (cargos que são cumuláveis, conforme o art. 37, XVI, b, da CF/88). Conforme consignado na decisão recorrida, "o vínculo do autor com a OLIVIA NUNES, considerado separadamente, não ultrapassa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 24.127,00 (teto remuneratório)". 7. Acerca do tema, o STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nºs 630.859/MT e 269.253/MT, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos de agente público" (STF; Rel. Min. Gustavo Dias, Julgamento 22/05/2017, Tema 384). 8. Essa mesma linha decisória foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados: AgInt no RMS 50011/DF, Rel. Min. Pedro Miguel da Mota, Segunda Turma, DJe de 18/06/2018; AgInt no RMS 70.239/DF, Rel. Min. Gustavo Henrique da Luz, Primeira Turma, DJe de 03/12/2017; RMS nº 67.835/DF, Rel. Min. João Felipe Lopes, Primeira Seção, DJe de 07/08/2016. 9. Vê-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a apontada jurisprudência, bem como com a deste TRF5, no sentido de que, para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional em relação aos vencimentos/proventos, por disposição legal acumuláveis (art. 37, inc. XVI, da CF/1988), o "abate-teto" deve incidir sobre cada renda considerada individualmente, e não, ao somatório de ambos. Precedentes desta Corte Regional: AC/CE nº 5860749-12.2517.30.9.4653, Rel. Des. Fed. Levi Cavalcanti, Terceira Turma, Julgamento: 08/11/2020; AC/CE nº 8855985-53.9930.28.8.2986, Rel. Des. Fed. Anthony Martins, Segunda Turma, Julgamento: 06/04/2019; APELREEX/CE nº 7690240-60.1519.15.8.0740, Rel. Des. Fed. Renan Cunha, Julgamento: 19/12/2019; APELREEX/CE nº 0219909-17.3946.9.10.4848, Rel. Des. Fed. Alexandre Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/9580.0. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57546660929051593419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)