PROCESSO Nº: 8832772-23.0853.23.5.4126 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: PAULO MARTINS MATOS ADVOGADO: Leandro Rezende Aparecido Quinaia e outro REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto por DAVI LUIZ MOREIRA MATOS contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do PJE nº 7022171-65.0606.22.4.0594. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Alega o agravante, em resumo, que no dia 26/05/2019, teve seu diploma de medicina revalidado pela UFRN, e que em 27/09/19, após já ter ingressado no mercado de trabalho, a Universidade publicou, em seu sítio virtual, a Portaria Eletrônica 1723/2019 - REITORIA (11.24), anulando a mencionada revalidação, sob a alegação de que ele teria sido "Reprovado na 1ª Etapa do Revalida 2017", sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que afronta o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral e, portanto, com efeito vinculante, de que o processo administrativo é requisito essencial da validade da anulação do ato (tema 138). 4. Conforme restou esclarecido nos autos, a UFRN recebeu um comunicado oficial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Leonardo Pires (INEP), informando que o autor não havia sido aprovado no Exame do Revalida e que os ofícios encaminhados à UFRN, constando os dados de "aprovados no Revalida", eram falsos, tendo inclusive o INEP sugerido no comunicado o cancelamento da revalidação do diploma do autor. 5. Dessa forma, diante da evidência de fraude, não se verifica a necessidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando-se a aplicabilidade, no caso concreto, da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 138). 6. No mais, resta configurado o perigo da demora, na verdade, em favor da administração pública, considerando o risco ao interesse coletivo de manter no exercício da medicina alguém que não foi aprovado no processo de revalidação. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 98553047188187179135, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)