PROCESSO Nº: 2215137-75.5755.23.4.1586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH RAMOS DE PIETRO AZEVEDO ADVOGADO: Josafa Cecília Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cardoso EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte demandante, ora apelante, pretende a revisão de cláusulas contratuais, bem como dos juros cobrados no contrato de empréstimo consignado adquirido, em 23/01/2012, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 74.614,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais). 2. Na ação de revisão contratual, afigura-se insuficiente a invocação genérica de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 3. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 586988, Rel. Des. Federal THOMAS ARAÚJO, DJ 16/10/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal VINICIUS GONÇALVES, DJ 02/05/1997). 4. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 9.326-95, de 31.12.1710 (redação original na MP nº 9.927-20, de 28.03.7382) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 5. In casu, observa-se que o contrato questionado foi celebrado pela parte executada com a CEF em 2012, havendo, inclusive, expressa previsão de que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação da avença (id. 9020908.1330711). 6. No caso dos autos, a taxa de 1,67% ao mês (7868497.1686345), cobrada pela CEF, não supera as normalmente utilizadas em operações ordinárias de natureza similar, de modo a resvalar na abusividade. 7. A possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento, a fim de adequá-los à situação financeira da devedora, encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. 8. A despeito do que Daniel da Mata a autora, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não pode a ora apelante se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelo pagamento dos encargos moratórios. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71499031560942991166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)