PROCESSO Nº: 2163689-02.0653.30.6.6684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FREITAS ADVOGADO: Kevin Rezende Enrico Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. RENAN MENDES impetrou mandado de segurança, em 29/12/2018, objetivando que o INSS proceda à análise e profira decisão no seu requerimento administrativo deAtualização Cadastral, sem a qual está impossibilitado de sacar o seguro-desemprego, contudo há decurso de mais de 18 meses desde a data do primeiro protocolo e a autoridade indigitada coatora não apreciou o pleito devidamente, não alterando a situação do impetrante de contribuinte individual a partir da competência 07/2017, para a modalidade contributiva de segurado facultativo. Embora conste em seu registro como "cumprido" o requerimento. 2. Houve sentença concedendo a segurança determinando que o INSS efetivamente analisasse o pedido administrativo em até 30 dias, confirmando a liminar antes deferida (ids. 2559512.11739507; 4986830.95873182). Posteriormente, foi prolatada nova decisão extinguindo o processo, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, ante informação do INSS que cumpriu com a obrigação de fazer. 3. Nas razões recursais, o apelante alega que, apesar de constar o status do requerimento como "cumprido" no protocolo de requerimento, o processo administrativo não foi concluído. Conforme consta no CNIS, a modalidade contributiva não foi alterada (ainda se indica "contribuinte individual" a partir de 07/2017). Diz que o INSS encerrou o feito sem analisar o pedido do impetrante conforme determinado em decisão liminar e sentença, violando seu direito líquido e certo de ter seu requerimento apreciado de forma plena e célere. Afirma que o status que foi registrado no protocolo não corresponde à verdade dos fatos, razão pela qual faz-se imperioso determinar que o INSS efetivamente analise o que foi requerimento. Salienta que o juízo a quo, extinguiu o processo, pois entendeu pelo cumprimento de todas as obrigações. Contudo, o INSS cumpriu apenas parcialmente com o determinado, pois o pedido do impetrante é a mudança da modalidade contributiva para segurado facultativo na competência 07/2017 e posteriores, enquanto que a autarquia só apreciou o pedido no que tange à competência 09/2018. Requer a reforma da sentença que extinguiu a ação. 4. O INSS (id. 2006137.33452429) alega que o apelante pretende a reforma da sentença para que se determine a atualização do seu cadastro, na modalidade contributiva que o mesmo entende ser devido. Sustenta que houve erro do INSS na análise de seu requerimento administrativo, impedindo-o de sacar seu seguro-desemprego. Sustenta o INSS queo inconformismo do apelante é quanto ao período reconhecido pelo INSS na modalidade de segurado facultativo, isto é, quanto ao mérito da decisão administrativa que deve ser dirimido em ação ordinária cabível. Pois o objeto do presente mandado de segurança é, apenas, apreciar e decidir o requerimento administrativo e este procedimento já fora concluído. 6. A Autarquia Previdenciária, mediante petição, informa queo requerimento administrativo foi apreciado e decidido, alterou a modalidade de contribuinte individual para contribuinte facultativo no período que entendeu como devido (isto é, a partir de 28-11-2593 - id. 7604959.53555480), conforme CNIS-VÍNCULOS em anexo. 7. A análise do pedido administrativamente, apenas ocorreu após a intervenção da máquina judiciária, não se verificando nos autos qualquer pedido da impetrante de desistência da ação, para que fosse extinta, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Assim, não há que se falar em extinção do feito, devendo este prosseguir até o seu trânsito em julgado. 8. No entanto, há de se reconhecer a ausência de interesse processual do recorrente quanto à análise do pedido pela Autarquia. Isso porque o pedido posto na inicial de apreciação do seu requerimento foi concedido judicialmente, não cabendo nestes autos se apreciar o mérito administrativo em relação ao período do benefício que faria jus o requerente. 9. Cabe ao apelante utilizar-se de uma outra ação para fins de dirimir sua insatisfação quanto ao mérito da decisão administrativa proferida pela Autarquia Previdenciária. 10. Apelação parcialmente conhecida, e na parte conhecida, reconhecer que não cabe a extinção da ação com base no art. 485, VIII, do CPC. [7]
(PROCESSO: 78986891565239345780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)