PJE 5120595-65.6543.18.9.8154 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF 2002 A 2006. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação do Município de Alto Santo/CE e remessa oficial de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autora de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito às diferenças do FUNDEF relativas aos anos de 2002 a 2006. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 4.048.578,42). 2. O apelante alega, em síntese, que faz jus às diferenças do FUNDEF dos anos de 2002 a 2006, uma vez que não foi respeitado o contido no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, registrando que houve a interrupção da prescrição em face da ação coletiva ajuizada anteriormente pela APRECE. 3. Adotando a aplicabilidade do quinquênio legal, forçoso reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, considerando que os repasses reivindicados na presente lide dizem respeito ao interregno de 2002/2006, tendo o presente feito sido ajuizado apenas de 2015, mais de cinco anos depois. 4. Por outro lado, cumpre destacar que não há que se falar de interrupção do lapso prescricional, em virtude da prévia interposição de ação coletiva pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará. 5. Com efeito, perfilha-se o entendimento de que, para ser considerada a efetiva interrupção do lapso prescricional em face da prévia interposição de ação coletiva por associação, faz-se necessária a composição de dois requisitos: a) cláusula estatutária específica de autorização da substituição; b) manifestação autorizadora na assembleia geral de filiados. 6. O col. STF, no julgamento do RE 852.303/SC, de relatoria do Ministro Heitor da Rosa, em 22/03/2014, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/1988, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. No caso concreto, inexiste documento hábil que comprove a filiação do demandante à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva ou mesmo a autorização específica para atuação da entidade naquele feito. Ao revés, a parte autora não compôs a lista de substituídos apresentada pela APRECE quando da propositura da ação coletiva. Com efeito, conforme se depreende da petição inicial ajuizada pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, os únicos municípios representados pela Associação autora da Ação 3787117-74.5890.16.12.7706 (8486.81.29.019786-7) foram: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, FELIPE FERREIRA, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA. 8. Assim, há de se reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal, restando prescrito o direito pretendido. 9. Quanto aos honorários, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 8725412-42.4303.22.4.8278, Rel. Des. Henrique Freitas, João Almeida), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, é justa a fixação de tal verba em R$ 5.000,00. 10. João Lucas Silveira. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os honorários em R$ 5.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 20438798490687267007, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)