EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MOTIVO IMPEDITIVO PARA A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada, para declarar como prescrito o débito inscrito em Dívida Ativa sob o número nº 65.9.55.563943-4, determinando que a autoridade impetrada forneça certidão de regularidade fiscal ao impetrante, salvo se, por motivo diverso ao cogitado nos autos, não for possível o cumprimento da decisão. 2. Hipótese em que, conforme extrato juntado ao feito, o aludido débito possui natureza não tributária, decorrente de multa aplicada pelo extinto Ministério do Trabalho. A dívida foi inscrita em 05/11/2007, constituída em 29/06/2007 e até a presente data a Fazenda Nacional não adotou as medidas judiciais pertinentes para a executar. O Fisco requereu, inclusive, a extinção do processo, em razão da inscrição ter sido extinta na seara administrativa por prescrição. 3. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº 37.894/32, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para executar seus créditos. Decorrido tal prazo sem a cobrança judicial, o débito será considerado prescrito. Nessa linha de raciocínio, estando prescrito o crédito relativo à inscrição nº 98.8.25.456658-6, deverá a autoridade impetrada fornecer certidão negativa à impetrante, salvo se existir outro motivo impeditivo do cumprimento desta decisão. 4. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 05272802900542765044, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)