EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão a quo que não reconheceu a ocorrência da prescrição do pedido de habilitação de herdeira e, em seguida, homologou a referida a habilitação. 2. Intuito da autarquia em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade do sindicato para substituir o particular, pois o ajuizamento da ação coletiva se deu em 06/05/1997 e, portanto, anterior ao falecimento do particular ocorrido em 03/06/2007, o que consagra a regularidade da substituição sindical. 3. O acórdão guerreado revela expressamente que o cumprimento de sentença foi iniciado em 1º/09/2005, ou seja, também anterior ao falecimento do particular, o que é suficiente para afastar a alegação de ocorrência de prescrição para habilitação da herdeira, diante a ausência de previsão legal. 4. Inexistência de omissão em relação à ausência de fixação de honorários sucumbenciais em grau de recurso, visto que esta Corte tem precedente no sentido de que não cabe fixação de honorários advocatícios em agravo de instrumento originário de decisão interlocutória em que não houve fixação de verba honorária, revelando, portanto, o descabimento da fixação de honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. Precedente: Processo n.º 0923994-46.8437.16.12.7843, Desembargador Federal Isaac Novaes, 1ª Turma, j. 21/11/2020. 5. A mera interposição de recurso com fundamento em tese na qual a autarquia entende ser aplicável ao caso, é insuficiente para a configuração de má-fé, tampouco para caracterização de recurso protelatório, o que demonstra ausência de vício no título atacado. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 38653298113341543460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)