PJE 2583169-86.4715.31.7.5088 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por IGOR COSTELA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, por entender ausente a incapacidade laborativa. Honorários fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) atualmente com 62 anos de idade, apresenta distúrbio de conduta não socializado e personalidade histriônica, transtorno misto ansioso e depressivo, e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substãncias psicoativas (LUIZ GUSTAVO SANTOS, F60.4, F41.2, F19.2), quadro clínico que o impede de desempenhar atividades laborativas; b) percebeu o benefício de auxílio-doença durante o período correspondente a 21/03/2010 a 10/03/2017, quando foi injustamente cessado; c) em que pese o entendimento da perita, não apresenta condições necessárias para o exercício de atividades laborativas, pois, conforme diversos laudos de médicos que o acompanham, devido à patologia que o acomete, apresenta incapacidade, bem como a incapacidade decorrente de transtornos mentais. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. In casu, a perícia médica judicial concluiu que o demandante é, de fato, portador de transtorno psicológico. Todavia, atestou que a doença não comprometeu nem compromete atualmente a sua capacidade laboral, sob a ótica psicopatológica, sendo apto, inclusive, a ter uma vida independente, sem contar com a ajuda de pessoas para realizar as atividades habituais de sua idade. 6. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 46662635995336925073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)