PROCESSO Nº: 0958144-64.2708.12.10.5885 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Heitor Rezende Liberal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Viana - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. VITOR GABRIEL DA CUNHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O MM Juiz de Direito da Comarca de Afogados da Ingazeira julgou procedente o pedido, tendo em vista a comprovação dos requisitos à concessão do benefício pleiteado. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. João Pedro Sales segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Correção monetária pelo IPCA. 3. Apelação manifestada pela autarquia, para a reforma da sentença, apenas quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/ 2009. 4. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 900.071 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 09/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 732.546/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Assim, os Davi Santos incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, nos termos do INPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para que a correção monetária seja pelo INPC.
(PROCESSO: 44925898309120677567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)