PJE 6871987-50.4322.22.5.6271 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Salgado/SE, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que se encontra acometida por grave problema de saúde (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), que a impossibilita de exercer qualquer atividade laboral, razão pela qual faz jus à concessão da tutela pretendida. 3. Na hipótese dos autos, a questão relativa à incapacidade da parte agravante demanda para o seu deslinde dilação probatória, inclusive a realização de perícia judicial, o que ainda não ocorreu, sendo inviável a concessão do benefício vindicado em sede de tutela de urgência. 4. Importa salientar que a jurisprudência desta Segunda Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: PJE 8789656-38.3504.10.9.3226, rel. Des. Federal João Pedro Monteiro, 2ª Turma, julgado em 13/08/2018; PJE 2441609-40.2480.8.10.8888, rel. Des. Federal Thales Azevedo, 2ª Turma, julgado em 13/09/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 66381852744587747542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)