PROCESSO Nº: 6471172-68.9323.3.1.5869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO STELARA (USTEQUINUMABE).. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN ESTENOSANTE GRAVE. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela deferida, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento STELARA (USTEQUINUMABE), conforme prescrição médica, à parte autora, condicionando a entrega do referido fármaco à apresentação pela demandante, anualmente, de laudo médico atualizado, que demonstre a imprescindibilidade da continuidade do tratamento.Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; e 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 697.562/SE, Rel. Ministro João Guilherme Porto, julgado em 29.09.7501, DJe 09.08.4710). 3. No que tange à alegação da União sobre o direcionamento da obrigação, reproduzo trecho da sentença combatida, a qual já se manifestou sobre a questão, que adoto como razões de decidir: "Apesar de estar pacificada a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em demandas de saúde, sobretudo quando não há uma previsão específica de competência já delimitada por lei ou pela própria Constituição, nada impede que se estabeleça um mecanismo para facilitar o controle do cumprimento da ordem judicial, a fim de evitar o cumprimento em duplicidade. Desse modo, como se trata de medicação cuja compra já vem sendo efetuada pelo Estado do Ceará, é razoável definir que a responsabilidade primária pela compra é do Estado. Em caso de obstáculo escusável ou de acordo entre os órgãos de saúde, poderá tal responsabilidade ser transferida para a União. Creio que tal entendimento evitará eventuais problemas na execução do julgado". 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Pedro Miguel Azevedo, 54 anos, é portadora de Doença de Crohn estenosante grave (CID 10: K50.8), diagnosticada há 15 anos, apresentando quadro de dor, distensão, diarreia e perda de peso. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Caio Nascimento (CRM 8508), gastroenterologista do Hospital Geral Dr. César Calls (HGCC), a paciente já realizou terapia convencional (corticoide e azatioprina), sem apresentar resposta. Em seguida, iniciou tratamento com imunobiológico Inflixamebe (Anti TNF), associado à azatioprina, sem obter melhora clínica. Em jul/2018, submeteu-se a cirurgia de ileocolectomia, apresentando melhora parcial dos sintomas. Todavia, houve recidiva dos sintomas. Diante deste quadro, a especialista prescreveu tratamento com o fármaco STELARA (USTEQUINUMABE), por prazo indeterminado, a fim de proporcionar a remissão dos sintomas e cicatrização das lesões intestinais, ressaltando que a não utilização do medicamento implicará "baixa qualidade de vida, maior absenteísmo ao trabalho, maior risco de neoplasia de cólon e intestino delgado, podendo ter que internar com quadros de obstrução intestinal, realizar outras cirurgias e onerar o SUS". Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 736.310,45 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Diante do exposto, visto que a recorrida já se submeteu a terapias oferecidas pelo SUS sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frise-se ainda que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental. Por fim, Nota Técnica nº 229/2019, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/CE, em caso semelhante ao destes autos, informa que "O principio ativo ustequinumabe, um anti-interleucina (IL)-12/23 cujo nome comercial STELARA não apresenta similar". 9. Todavia, ratifica-se à adoção de medidas de contracautela estabelecidas na sentença, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, permanecendo a parte autora com a incumbência de apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a recorrida fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Cumpre destacar que este Juízo reconhece a importância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT elaborados por especialistas com o objetivo de estabelecer critérios de diagnóstico e tratamento para determinadas doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde. Entretanto, entende que a simples existência de PCDT não pode engessar o direito à saúde, assegurado pela Constituição aos cidadãos, devendo os casos excepcionais serem tratados de forma diferenciada. Na espécie, verifica-se que a autora realizou tratamento previsto no SUS, sem, contudo, obter êxito, uma vez que a doença evolui. Por outro lado, os réus não comprovaram que o medicamento prescrito não é reconhecido pela comunidade médica, ou reputado ineficaz ou inadequado, diante da existência de outros meios menos onerosos e igualmente satisfatórios para o combate da doença, no estágio em que a mesma se encontra. [...]Dessa forma, em que pese o entendimento deste Juízo ser no sentido de que se deve privilegiar o posicionamento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS - CONITEC, que tem justamente o papel de estudar quais medicamentos potencialmente podem, à luz de critérios técnicos de custo-benefício, ser incorporados ou excluídos do SUS, entendo que, no presente caso, em face de a autora já vir fazendo uso da citada medicação, amparada na decisão que concedeu a tutela, que foi inicialmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau de recurso (Agravo de Instrumento nº 2723678-40.5033.30.11.3518), deve se dar continuidade ao tratamento, a fim de não se retirar da paciente a oportunidade de ter chances de aumento de sobrevida e cura da doença, melhorando, assim, sua qualidade de vida. Ora, diante de tais considerações, entendo patente o risco de grave dano ao direito fundamental à saúde da autora, o qual merece ser judicialmente salvaguardado". 11. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 12. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem dentro da razoabilidade. 11. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a apresentação de laudo médico atualizado seja realizada a cada 03 (três) meses. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 75745991652184411238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)