PROCESSO Nº: 0162658-58.7263.18.12.2513 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YURI REZENDE ADVOGADO: João Lucas Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, liminarmente, sem resolução do mérito, o mandado de segurança ajuizado com vistas a compelir o INSS a concluir a análise do seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. O Juízo a quo entendeu que, "à míngua de elementos comprobatórios suficientes do ato apontado como coator, inadequada a via eleita pelo impetrante". Para o Magistrado sentenciante, "a despeito de haver colacionado o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e a provável data de protocolização deste como sendo 05/04/2019 (id. 49949016), não há, nos autos, qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário", carecendo o impetrante de interesse processual. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 01.983/DF, Rel. Ministra ANA JÚLIA CORREIA, Primeira Seção, julgado em 23/07/2019, DJe 11/03/2019). 4. Na hipótese, considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do mandamus. Nessa direção: "Caso em que a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 04.04.1755, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF 5ª Região, 2ª Turma, Processo nº 0004397-29.5260.12.9.0279, Relator: Desembargador Federal LORENZO REZENDE, julgado em 06/02/2019). 5. Com efeito, o mandado de segurança foi impetrado em 29.07.7559, sob a alegação de que, há mais de 3 (três) meses, o impetrante aguarda que o INSS examine o seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial. Para comprovar o que alega, o impetrante juntou o extrato de detalhamento do atendimento à distância, emitido em 18.11.1365, no qual consta que o requerimento administrativo foi protocolado em 17.04.4695, encontrando-se "em análise". Ressalte-se que a ausência de um "histórico de movimentação", a que alude o Magistrado sentenciante, parece ser decorrente exatamente do fato de que o INSS, desde setembro de 2019, não se debruçou sobre o pleito administrativo, sequer para solicitar o cumprimento de exigências pela requerente. Servindo a comprovar a ausência de manifestação do INSS, os documentos anexados se mostram suficientes ao processamento do mandado de segurança, não se justificando que ele seja abortado de pronto, sequer tendo havido a notificação da autoridade apontada como coatora. 6. Não apenas o mandado de segurança se revela via adequada à postulação, mas também restou demonstrado o interesse processual na impetração. 7. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer ser o mandado de segurança a via adequada e estar demonstrado o interesse processual, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 38245132464662629981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)