EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. SINDICÂNCIA DESLIGAMENTO. DUPLA PUNIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010242-78.8717.28.11.0257, que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar sua reintegração nos quadros do Exército na graduação de soldado, com percepção do soldo próprio da patente até então exercida. 2. Consoante se infere dos autos da sindicância instaurada em desfavor do recorrente verifica-se que, muito embora o sindicado possuísse boa conduta no ambiente de trabalho, sem histórico de transgressão militar, seu licenciamento das fileiras do Exército decorreu da falta grave por ele cometido ao conduzir-se fora do serviço, em sua vida particular, de maneira "inadequada, irresponsável e repreensível", prejudicando com isso o decoro militar. 3. Não obstante o agravante afirmar não ter concorrido dolosa ou culposamente para a exposição negativa do Exército brasileiro, essa assertiva, nos termos em que bem pontuou o douto julgador monocrático, somente poderá ser aferida após a oitiva da parte demandada, bem como da regular instrução processual, por se tratar de prova negativa. 4. Inexistência da ocorrência de dupla punição (bis in idem) pelo mesmo fato e mesma transgressão disciplinar. A prisão disciplinar, aplicada com supedâneo no art. 31; § 3º, art. 35 c/c o art. 49, §1º, do Regulamento Disciplinar do Exército, o foi como medida de preservação da disciplina e do decoro da Instituição, enquanto que o licenciamento o foi como medida administrativa, após se concluir que a conduta praticada pelo demandante fora do serviço seria incompatível com o decoro da classe. 5. Incontroverso que a matéria requer a dilação probatória, devidamente requerida pelo ora agravante na ação principal, pendente de apreciação pelo magistrado de primeiro grau. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 23446559712705022780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)