PROCESSO Nº: 0955744-26.6233.8.10.8943 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA MODIFICADA NÃO COMPROVADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o particular haver omissão quanto às novas provas não apreciadas na lide anterior, ao novo requerimento administrativo e à situação fática modificada. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) A despeito de a apelante alegar novo requerimento administrativo, não restou demonstrado. Ademais, não há, no presente feito, a demonstração de que surgiram novas provas aptas a permitir a relativização da coisa julgada. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96483075746890880966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)