PROCESSO Nº: 5743133-67.4961.8.2.8926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Theo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Conceição - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 2.459.603/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhador Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos [dentre eles: (i) certidão de casamento emitida em 24 de janeiro de 1986 e referente a casamento realizado em 05 de setembro de 1980, onde consta a profissão do autor como a de agricultor; (ii) contrato de comodato de imóvel rural; (iii) certidão eleitoral na qual consta a profissão do autor como a de trabalhador rural; e, (iv) ficha de matrícula escolar da filha, indicando a profissão dos pais como a de agricultores] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91), máxime diante de sua natureza declaratória, bem assim da existência de vínculos urbanos na CTPS do autor. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.729.309/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se a oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 04883812704266414389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)