EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, com o pagamento dos valores em atraso a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC/15). 2- Na hipótese, o laudo médico que instruiu o processo de interdição/curatela acostado aos autos atestou que o autor apresenta capacidade intelectual reduzida, com comprometimento das funções cognitivas, e memória, havendo desorientação quase global. Concluiu a perita que o requerente não tem condições de exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil, como também atividades laborativas de forma total e permanente, por apresentar um quadro de alienação mental. 3- Relatório Social demonstrando que o requerente reside com o irmão, também interditado. Que após o falecimento da genitora, os mesmos passarem a contar com os cuidados da tia (curadora), que reside próximo a residência do requerente. Informou a Assistente que o autor, e o seu irmão não auferem rendimentos, e contam com a ajuda da tia no tocante à alimentação diária, bem como a assistência necessária para os atos da vida civil. 4- O termo inicial da condenação é a contar da data do requerimento. Os documentos constantes no processo administrativo colacionado aos autos demonstram que desde a data em que requereu o benefício o requerente já havia preenchido os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 30489460481939976714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)