PROCESSO Nº: 5239459-62.8998.29.3.3527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMAR DE JESUS SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018; 2) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação do autor "agricultor"; 3) contrato de comodato com período de vigência de 08.11.9489 a 02.01.6055 e a partir de 16.08.5276 por tempo indeterminado; 4) carteira e declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Daniel Oliveira/SE referente ao período de 03.04.8127 a 01.08.9894; 5) certidão de inteiro teor referente ao nascimento do filho do autor em 21.06.7075, constando a profissão de lavrador do requerente; 6) certidão de inteiro teor referente ao nascimento da filha do autor em 03.07.9912, constando a profissão de lavrador do autor; 7) ficha de matrícula da filha do demandante, com controle de matrícula datado de 1992, na qual consta a profissão de lavrador do autor e 8) certidão de casamento realizado em 05.04.1222, constando a profissão do autor como "lavrador". A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 397.823/MT, Rel. Ministro BRENO GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2017, DJe 06/12/2017). 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural do autor. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 047.917-SP, Rel. Min. Marcos Vinicius Barbosa, DJU 66.86.45, p.207). 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 3. O acórdão embargado também não foi omisso sobre a isenção ao pagamento das custas processuais, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 11. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63799275065099377867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)