PROCESSO Nº: 5319970-96.8431.16.12.8420 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. A. D. S. ADVOGADO: Israel De Souza Farias REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Carvalho CONVOCADO: Desembargador Federal Erick Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação conclusiva de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que, conforme decidido no julgamento do RE 498.435/MG, não seria possível buscar tutela jurisdicional antes de indeferimento do pedido, sendo, a análise do requerimento formulado ato administrativo no qual o Judiciário não poderia se imiscuir. Para fundamentar suas alegações, cita os princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aponta ainda a inaplicabilidade dos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91 para o caso em questão, uma vez que os prazos ali previstos diriam respeito ao tempo para manifestação do INSS após a conclusão da instrução, não havendo inércia da autarquia no caso em apreço. Sustenta que a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil. Requer, subsidiariamente, a aplicação do prazo de 90 (noventa) dias previsto pelo RE 337.500/MG em razão da excepcional situação da estrutura administrativa do ente. 3. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento da remessa necessária e da apelação interposta pelo INSS (id nº 3112176.93732547). 4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso MARCELO SOUZA prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 5. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 25/09/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 5983312.8954627), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 6. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso VINICIUS CAVALCANTI prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Quanto à alegação de que não seria possível buscar tutela jurisdicional antes do indeferimento do pedido em sede administrativa, conforme o RE 139.702/MG, verifica-se que esta não deve prosperar, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo. 8. Ocorre que, no caso em tela, a parte autora busca, em via mandamental, a análise de requerimento formulado, requerendo, pois, a concessão da segurança com a determinação da sua análise pela autarquia previdenciária. Não se trata de ajuizamento de demanda pleiteando concessão de benefício, mas tão somente de formulação de pedido em torno da análise do requerimento em via administrativa que não teve sua apreciação dentro do prazo legalmente previsto. De igual forma não cabe a aplicação do prazo previsto pelo RE 809.235/MG, uma vez que se trata de temática diversa daquela tratada pelo recurso excepcional. 9. Por fim, acerca do argumento da excepcional situação da estrutura administrativa da entidade que, com a grande demanda de prestações previdenciárias, não poderia analisá-las em tempo hábil, bem como acerca da alegação de que os prazos previstos nos dos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91 diriam respeito ao tempo para manifestação do INSS após a conclusão da instrução, não assiste razão ao apelante. 10. Isso porque ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e a grande demanda de prestações pela autarquia, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 11. Remessa necessária e apelação improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 85663427916531795641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)