PROCESSO Nº: 3774778-79.5259.5.2.1213 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Benjamin Ribeiro APELADO: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires APELADO: JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: Isaac Rodrigues APELADO: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: Anthony Correia Nina Costela ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: ERIVAN CAUÃ SANTOS ADVOGADO: Miguel Gonçalves APELADO: BERNARDO NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota APELADO: SAMUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME. FATOS QUE SE AMOLDAM AO ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93 (E NÃO AO ART. 89). JOÃO VITOR SILVEIRA (CPP, ART. 383) QUE SE CONFIRMA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO PARQUET IMPROVIDO. Consta da denúncia que, no Município de Sítio Novo/RN, para a execução do objeto do Contrato de Repasse n° 2567.981-71/2007 (firmado entre aquela prefeitura e o Ministério das Cidades - valor total de R$587.314,00) e do Convênio n° 0126/2007 (firmado junto a FUNASA - valor total de R$767.458,00), os sete acusados (a então prefeita, três servidores municipais e membros da comissão de licitação, mais três sócios-administradores de empresas distintas) teriam agido em conluio forjando documentos e montando dois procedimentos licitatórios (os Convites n° 12/2008 e n° 17/2008, respectivamente) para dar aparência de legalidade a uma dispensa ilegal de licitação, ao final contratando diretamente as empresas FAN Construções Ltda. e Divinópolis Construções e Serviços Ltda. Por isso, foram denunciados como incursos no art. 89, da Lei Nº 8.666/93; Conquanto os precedentes desta eg. Segunda Turma sejam no sentido de enquadrar fatos (simulação de procedimentos licitatórios) como os narrados na denúncia no art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67, é de ser mantida a Melissa Duarte efetivada por ocasião da sentença, quando o julgador monocrático considerou as condutas narradas na inicial como subsumidas no art. 90, da Lei nº 8.666/90 (em lugar do art. 89, da referida lei, como trouxe a denúncia); É que, como bem observado pelo juízo a quo, "não tendo os agentes dispensado ou reconhecido inexigível a licitação fora das hipóteses previstas nos arts. 24 e 25 da Lei de Licitações, tampouco deixado de cumprir as formalidades necessárias para os casos de efetiva dispensa ou inexigibilidade (art. 26 da Lei nº. 8.666/93), não há como enquadrar a conduta narrada na denúncia na descrição do crime inserta no art. 89 da Lei nº. 8.666/93, seja na primeira ou na segunda parte do tipo"; E, ao final, ainda que, tais condutas fossem emolduradas na previsão do art. 1º, XI, do Decreto-lei 201/67, nada restaria além de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, como bem o fez a sentença; Uma vez que já se passaram 08 (oito) anos entre a prática dos fatos delituosos (atos de adjudicação datados de 03 e 04 de novembro de 2008) e o recebimento da denúncia (27/02/2016), constata-se, de fato, um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da pena em abstrato, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 2 (dois) e que não excede a 4 (quatro) anos; Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 88181104638264089453, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)