PROCESSO Nº: 9317471-06.7741.26.10.6197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO BARROS ADVOGADO: João Lucas Lima APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO SUPERIOR UFRN. MATRÍCULA SEGUNDA CHAMADA. POSSIBILIDADE. ALUNO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DURANTE O PERÍODO DA PRIMEIRA CHAMADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava o seu cadastramento como aluno da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, no prazo destinado para os convocados em segunda chamada do Processo Seletivo para Reocupação de Vagas Residuais, uma vez que ficou impossibilidade de realizar seu cadastro/matrícula na primeira chamada, por estar de repouso absoluto por 30 (trinta) dias, em razão de ter realizado procedimento cirúrgico. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 3º, I, da Lei nº 9.394/96, e arts. 2º, 5º, caput, 206 e 207, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que as provas constantes nos autos demonstram que o Impetrante/Embargado esteve doente e se submeteu a processo cirúrgico, que lhe exigiu repouso absoluto por 30 (trinta) dias, atingindo o período previsto para o cadastramento perante a UFRN, na primeira chamada. 4. Registrou-se que, para casos de força maior, previa o Edital do concurso a possibilidade de constituição de procurador para a realização do cadastro, meio não utilizado pelo Impetrante, tendo o indeferimento administrativo do seu pedido se embasado justamente nesse permissivo. 5. Destacou-se que a referida decisão administrativa, embora baseada na interpretação literal do Edital, não parecia estar consonante com os princípios da juridicidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, diante da fragilidade do estado de saúde do Impetrante no período do cadastramento, seria natural e humano que não tivesse vislumbrado tal solução naquele momento, vindo, porém, a requerer a renovação de sua convocação por ocasião da segunda chamada. 6. Ressaltou-se que o Impetrante foi aprovado no processo seletivo dentro do número de vagas previsto para o curso a que concorreu, comprovando, ademais, seu debilitado estado de saúde, desde a realização da prova, quando foi deferido pela administração atendimento especial ao candidato, doença que no período de cadastramento se agravou sobremaneira, de modo que não havia razão para se pensar que agiu de má-fé ou com desídia ao perder o prazo de cadastro. Aliás, é princípio basilar do direito a presunção de boa-fé e deve ser aplicado ao caso concreto. 7. Concluiu-se que não seria razoável que o Impetrante perdesse sua chance de ingressar no Curso de Gestão de Políticas Públicas da UFRN, em vista do problema de saúde pelo qual passava no prazo inicial de cadastramento, mormente quando sua admissão como aluno não traria prejuízos a terceiros: quer à Administração Pública; quer a outros candidatos aprovados e convocados para o curso. 8. Foi dito, ainda, que além desses fatos, consta que o Demandante/Embargado vem frequentando o curso, situação que está se consolidando com o tempo, devendo, nesse momento, ser garantido o seu direito constitucional à educação, conquistado com seu esforço e mérito, não trazendo ônus a quaisquer dos envolvidos no processo. 9. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 25870255185840131753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)