PROCESSO Nº: 1006143-07.3156.8.3.2531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3629677-37.8515.8.9.5305 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, aduzindo erro material no acórdão, em relação à posterior garantia do juízo, bem como omissões quanto à probabilidade do direito e suposta ofensa ao art. 135 do CPC, consubstanciada na ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. Quanto ao fato alegado de posteriormente ter sido oferecido um novo bem para garantia da execução, não houve manifestação do juízo agravado sobre o referido argumento, de modo que é incabível a análise dessa questão diretamente pelo Tribunal, porquanto haveria indevida supressão de instância. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 51567525455138319607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)