PROCESSO Nº: 7239877-34.0983.29.4.2717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VICENTE DA COSTA ADVOGADO: Otávio Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PERITO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS. PERÍCIA NÃO REALIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE DESPROPROCIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, conhecida com fundamento no entendimento do STJ, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 8.508.737/SC, Relator Min. Gabriel Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 08.09.6549, Dje:11/07/2019). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal a desafiar sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 18ª Vara da SJCE que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra Júlia Monteiro, rejeitou a petição inicial, sob o fundamento de que inexiste ato de improbidade administrativa a justificar o prosseguimento do feito, nos termos do disposto no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. 3. Na hipótese, o demandado foi acusado de apropriação de dinheiro público, haja vista ter sido nomeado como perito, no processo n° 8297500-42.5641.20.4.6632, e, inobstante o recebimento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, jamais apresentou o laudo técnico. A r. sentença recorrida considerou que não houve prática de ato ímprobo, vez que o réu colacionou aos autos documentos tendentes a demonstrar o início dos trabalhos periciais para os quais foi nomeado, a exemplo de fotos e mapa, bem como justificou sua desídia por razões de sérias privações de ordem financeira e pessoal. Além disso, efetuou o depósito judicial da quantia recebida indevidamente, não mais persistindo, assim, razão para o prosseguimento da demanda, cujo objetivo primordial foi alcançado. 4. O Parquet Federal, em suas razões, pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que, ao não realizar a incumbência para a qual foi designado, retendo a remuneração correspondente, o requerido atentou contra o dever de lealdade à instituição Justiça Federal, tendo sua conduta, ao mesmo tempo e em igual medida, ensejado enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Aduz que restou perfeitamente caracterizada a intenção do réu de permanecer com os valores recebidos, sem cumprir o compromisso de elaborar o laudo esperado pelo Juízo, porquanto não comprovou que a quantia auferida, a título de adiantamento, foi, de fato, utilizada para dar início à perícia em comento, já que não há como se aferir a data em que os registros fotográficos foram realizados e os mapas de campo, elaborados. Luiz Otávio Costa, outrossim, que não deve ser acatada a alegação de que o apelado estava acometido por problemas de saúde, pois, nos termos da declaração médica acostada, esse se submeteu a procedimento cirúrgico no dia 15/4/2016, sendo o prazo de recuperação de 30 (trinta) dias. Não obstante, a perícia deveria ter sido realizada ainda em fevereiro de 2016, antes, portanto, da mencionada intervenção. Argui que, após inúmeras intimações, o réu jamais procurou a Justiça para explicar sua demora, tampouco compareceu ao MPF, quando intimado a prestar esclarecimentos no procedimento que resultou na presente ação. Alfim, defende que o eventual ressarcimento não afasta a prática de ato de improbidade administrativa (STJ, AgRg no Resp nº 6527355, julgado em 8/10/2016). 5. De início, Raul da Mota se faz salientar que, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. Com efeito, a improbidade traduz-se em uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, que atua com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Dessa sorte, a conduta do responsável não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, sob pena de se ter por caracterizada a responsabilidade objetiva. 6. Nessa senda, tem-se por fundamental considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, § 4º, da Carta Política de 1988. 7. Com efeito, a jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/92, exigindo a presença de dolo nos tipos relativos aos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e, ao menos de culpa, para a configuração dos tipos previstos no art. 10, que censura os atos de improbidade que causam danos ao erário, com exceção, apenas, da conduta descrita no inciso VIII, do art. 10, quando o dano é presumido (dano in reipsa). 8. Feitas tais considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, conquanto se reconheça a importância da atuação do Ministério Público Federal na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, identifica-se excesso na imputação ao recorrido de ato de improbidade administrativa, notadamente consideradas as circunstâncias descritas no julgado a quo, em contraposição ao forte caráter sancionatório das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. A despeito de se ter como relevante a tese apresentada pelo Órgão Ministerial, no sentido de que, ao não realizar o serviço para qual fora nomeado, retendo a remuneração correspondente, o réu atentou contra o dever de lealdade à instituição Justiça Federal, restou evidenciada a ausência de imputação clara de dolo ou má-fé. 9. Em que pese não se possa precisar a data em que os registros fotográficos e os mapas acostados foram elaborados, o fato de o expert possuir um histórico de prestação de serviços perante o Juízo a quo - havendo atuado em diversos processos com seriedade e retidão - aliado à circunstância de que procedeu à restituição do montante auferido, devidamente corrigido monetariamente, atestam a inexistência de dolo ou culpa grave. 10. Ressalte-se que a Lei de Improbidade Administrativa não foi editada com a finalidade de punir o gestor incompetente ou desorganizado, contudo, precipuamente, para reprimir a improbidade, entendida como espécie de imoralidade qualificada pelo agir desonesto. É por esse motivo que a caracterização de atos de improbidade não prescinde da comprovação de conduta dolosa ou, quando menos, de comportamento culposo grave que tenha resultado em prejuízo ao erário. 11. Nesse contexto, ainda que se considere a tese, segundo a qual, no momento do recebimento da inicial da ação por ato de improbidade administrativa, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, é imprescindível ter em conta o ônus processual do Ministério Público Federal de instruir a exordial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade (ou razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de quaisquer dessas provas), nos termos do previsto no § 6º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, o que não ocorre na hipótese em liça. 12. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, improvidas. LB
(PROCESSO: 22079485645532756460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)