PROCESSO Nº: 5631724-43.0235.24.2.9726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. C. S. D. S. ADVOGADO: Breno Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. força maior. não caracterizada. reserva do possível. não aplicável. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. ARTHUR MOURA. EVENTUAL PENDêNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE TEM O CONDÃO DE APENAS SUSPENDER O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBêNCIA. NÃO VICENTE BARBOSA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que "há a ocorrência de fato excepcional, em função da 'corrida' ao INSS por parte da população decorrente da iminência da aprovação da reforma da previdência social no Congresso Nacional, o que é de conhecimento geral. Nesse contexto, o já limitado número de servidores e estrutura da autarquia previdenciária não tem dado vazão à demanda, o que entendo se consubstanciar força maior". Também afirmou que a concessão da segurança "levaria à quebra da ordem cronológica dos pedidos, ferindo a isonomia". 2. Cabe mencionar que o pedido de tutela foi apreciado em 16/09/2019 por outro Magistrado de Primeiro Grau, que concedeu a liminar, tendo determinado que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento administrativo no prazo de 40 dias, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 08/12/2018, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2019. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 20443353909057447422, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Esta Terceira Turma tem entendimento firme de que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia, em decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise dos pleitos administrativos. Precedente: (PROCESSO: 06446022585095904779, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 6. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza que se invoque a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Mesmo que fosse confirmado que o processo administrativo ainda não foi concluído devido a uma pendência na instrução atribuível à autora, conforme alegado pelo INSS em sua contestação, diante do grande lapso temporal decorrido entre o requerimento da demandante e a formalização de tal exigência por parte da autarquia, em 28/11/2019, que, destaca-se, só foi feita após determinação do Juízo de Primeiro Grau, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, devendo ser feita apenas ressalva, no sentido de que, se o processo ficar parado aguardando que a particular cumpra alguma determinação, o prazo estipulado ficará suspenso. 11. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, tendo esta Turma, em julgados semelhantes, fixado o valor em R$ 100,00 por dia de descumprimento. Precedente: (PROCESSO: 96988024487338511826, AG - Agravo de Instrumento - ,DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 12. Assim, considerando que há notícia nos autos de que o INSS analisou o requerimento, mas não de que tenha sido proferida decisão em relação ao mesmo, deve a autarquia previdenciária decidir o pedido em questão no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, apenas com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o processo administrativo esteja pendente de instrução por responsabilidade da demandante. 13. Por fim, não é cabível a condenação em honorários de sucumbência em sede de mandado de segurança. 14. Apelação parcialmente provida, para determinar que o INSS decida o requerimento administrativo objeto deste feito em até 30 dias corridos, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentação pela parte impetrante. Fernando Oliveira
(PROCESSO: 84919405786262843829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)