PROCESSO Nº: 3413022-63.3495.17.7.6934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da falta de interesse de agir no caso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 658.454/MG, em sede de repercussão geral, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34466354544697485231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)