EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ALEXANDRE CALDEIRA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à demanda, declarou a incompetência da Justiça Federal para causa e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. Caso em que o demandante obteve financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com utilização de recursos de sua conta vinculada ao FGTS, para aquisição de imóvel. A CEF não responde pelos vícios de construção quando atua como mero agente financeiro, limitando-se a financiar os recursos para aquisição de imóvel pronto, sem participar da execução do empreendimento. 3. A incompatibilidade entre os Sistemas Eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não pode ser obstáculo para que sejam remetidos os presentes autos ao Juízo competente, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no Art. 64, § 3º, do CPC. Precedente da 1ª Turma (Processo nº 42736223160479869254, AC, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Paz, j. 25/03/2019). 4. Cauê Almeida. Remessa dos autos, de ofício, para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 37587517829995692776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)