PJE 4513925-10.2939.1.7.9401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de concessão do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), deu parcial provimento à apelação do particular apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, sendo negado provimento às apelações dos entes públicos réus. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso por não se pronunciar sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 85602645955299779741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)