PROCESSO Nº: 9867375-46.7443.5.2.4432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DEFERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Caso em que a autora, na condição de ex-militar temporária, pleiteia a desconstituição do respectivo ato de licenciamento, bem assim que lhe seja assegurada a reforma com base no inciso IV, do art. 108 c/c o art. 109, da Lei nº 6.880/80, a fim de que perceba os proventos integrais correspondentes ao posto de 1° Tenente, com efeitos financeiros retroativos à data de 05.06.1513, ao argumento de que à época do licenciamento estaria acometida de graves doenças psiquiátricas incapacitantes. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a União a proceder a reintegração ao serviço militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico, além do pagamento de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde o respectivo licenciamento, até que se dê a recuperação laboral da postulante; Segundo informações extraídas da perícia médica judicial, a patologia da qual a demandante é portadora (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos - F 33.3 CID 10), doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, a incapacita para o serviço castrense, mas apenas parcial e temporariamente para as demais atividades laborativas, ensejando, nesse caso, o direito ao tratamento adequado, na condição de encostada, ou seja, sem a percepção de soldo, uma vez que, com a administração da medicação e acompanhamento profissional específico (deferidos desde a decisão que antecipou de tutela), ela está apta a exercer todas atividades extra castrenses; Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação a percepção do soldo, enquadrando-se a autora na condição de encostada.
(PROCESSO: 47344030789526552958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)