PROCESSO Nº: 4723969-95.3396.12.1.5355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Euri Silva Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de salário maternidade de segurada especial, em que o apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 06.12.9079 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração da própria autora afirmando que exerce atividade agrícola e 2) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta como ocupação da autora "trabalhador rural" datada de 02.01.5023. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. Não constam dos autos os depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas. Contudo, mesmo que a prova testemunhal colhida em juízo constasse dos autos, a mesma não teria sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pela demandante, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 6235593/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 97363506202153277882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)