PJE 8705003-58.6228.11.4.9282 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Pedro Cardoso (prolatada em 23/08/2015) que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 267, V, e § 3.º, do CPC/1973), por verificar a existência de coisa julgada, mais precisamente em relação a processo anteriormente ajuizado (6383563-99.7501.16.12.2974), este, inclusive, já apreciado neste Regional. 2. O apelante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há imprescritibilidade do fundo de direito por se tratar de verba de natureza alimentar (relação de trato sucessivo); b) é equivocada a preliminar de ofensa à coisa julgada, posto que inexiste identidade entre as demandas. 3. Não há, in casu, a tríplice identidade a que se refere o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. Embora as partes sejam iguais, e até a causa de pedir (incapacidade resultante de acidente, que enseja a reforma), os pedidos diferem entre si. 4. Na presente demanda, o pedido do autor, ora apelante, refere-se à "revisão do ato administrativo que formalizou a sua reforma militar, haja vista que, ao ser reformado por incapacidade física definitiva para o serviço do Exército, os estipêndios que recebia, quando estava na ativa, eram pagos com base na graduação de soldado engajado e, no ato de sua inativação, por reforma, foram reduzidos, de maneira abusiva, passando a perceber proventos de soldado recruta". Na referida demanda anterior (PJE 8724623-22.4120.16.3.7362), o autor objetivou o pagamento de indenização por ato ilícito da Administração Militar, através de concessão de pensão civil no valor do soldo integral de soldado, a ser pago de uma única vez. 5. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de 04/03/2017, negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o referido pedido anterior, restando consignado na ementa do julgado que "o autor é regido pela Lei 6880/80, tendo obtido a sua reforma, em razão do acidente ocorrido, não podendo ser beneficiado por nova remuneração, pois não é permitida a recepção de duas remunerações dos cofres públicos, pelo servidores militares que sofrerem acidente em serviço" (TRF5, 2ª T., PJE 1052364-69.7415.20.11.3323, Rel. Des. Federal Thiago da Conceição, Data e hora da assinatura: 15/08/2017) 6. Nesse passo, tem-se que, em não tendo sido discutida e decidida a reforma do militar propriamente dita na ação anterior, não se trata a presente demanda de apreciação do mesmo pleito. Não há que se falar, portanto, em matéria acobertada pela eficácia geral preclusiva da coisa julgada, de que trata o art. 508 do CPC/2015. 7. Caso em que merece acolhimento a insurgência recursal manifestada, para que ocorra o regular trâmite da ação ajuizada. Embora a União tenha sido intimada da sentença e apresentado contrarrazões, o feito não se encontra maduro para imediato julgamento, de modo que se impõe o retorno dos autos para o seu prosseguimento, afastando-se a supressão de instância. 8. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 90656846321478532925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)