PJE 7708679-49.8442.13.2.6869 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. BRENO DA MATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Ian Freitas em face de decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo INSS, acatando o Parecer da Contadoria e homologando os cálculos apresentados pela autarquia, no importe de R$ 92.528,21, atualizados até agosto/2015. Honorários advocatícios fixados em desfavor da exequente no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O Juízo de primeiro grau registrou que, "com a entrada em vigor do novo CPC, a sistemática de execução contra a Fazenda Pública passou a ser regida pelos arts. 534 e seguintes do NCPC. Considerando-se que a legislação adjetiva tem aplicação imediata, prossigo com o julgamento dos presentes Embargos à Execução como impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda". 3. Samuel da Cruz pugna, em seu recurso, que seja aplicado o benefício da justiça gratuita em seu favor, conforme deferido no Processo 283538-16.1478.27.3.7432, excluindo a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a exequente apelou de decisão que não encerrou a fase de cumprimento de sentença. 5. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 6. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em Carlos Eduardo Costa, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6595119-65.2873.20.2.8424, rel. Des. Federal Vitor Hugo Silva, data de assinatura: 07/08/2020. 7. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nesses termos, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedente: AREsp 4.985.990/SP, rel. Min. Matheus da Cruz, DJ 16/10/2019. 8. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 56262284304284025045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)