EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE A RENDA AUFERIDA NA BILHETERIA DE JOGOS FUTUROS DE FUTEBOL. ART. 805 DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por entidade desportiva contra decisão que, em sede de executivo fiscal, em sede de executivo fiscal, nos termos dos arts. 797 e 805, do CPC, determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre a renda auferida na bilheteria dos jogos futuros do executado. 2. Pretensão recursal consubstanciada no levantamento da constrição determinada, realizando-se a penhora do valor executado na matrícula do Estádio Presidente Vargas. Sucessivamente, postula que seja fixado percentual não superior a 2% (dois por cento) da receita líquida das partidas no Campeonato Brasileiro da Série C. 3. A execução se realiza no interesse do credor, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor, de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. Nos termos em que preceitua a regra inserta no art. 866 do NCPC, a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida de caráter excepcional, apenas admitida quando não encontrados bens passíveis de constrição em nome da devedora ou sejam de difícil alienação os eventualmente localizados ou ofertados. Ademais, faz-se necessária a fixação de percentual que não inviabilize as atividades regulares do devedor. 4. No caso sub examinen, observa-se que várias constrições incidem sobre o Estádio Presidente Vargas, único bem oferecido em garantia da dívida em cobro e que já assegura outras execuções fiscais. Por outro lado, o dinheiro vem em primeiro lugar na ordem de preferência insculpida no art. 835, do CPC. 5. A fixação do percentual de 10% pode reduzir ou desaparecer a capacidade do agravante de honrar outros compromissos igualmente relevantes, como o pagamento da folha de salários de seus empregados, inviabilizando, inclusive, o adimplemento do débito tributário em questão. Razoabilidade, em observância ao art. 805, do CPC, da redução do percentual penhorado da renda auferida na bilheteria dos jogos futuros do executado para 5% (cinco por cento). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 11116722656829956423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)