PROCESSO Nº: 9530629-03.1442.3.3.9075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Felipe Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Gabriel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente. 2. O embargante alega que o acórdão foi contraditório e omisso, deixando de observar a jurisprudência dominante do STJ quanto ao direito de opção pelo benefício mais vantajoso, bem como que o deferimento da pensão de ex-combatente ao filho inválido independe do estado civil, deixando ainda de aplicar a lei vigente ao óbito do instituidor que garante ao inválido anterior ao óbito de seu genitor o percebimento da pensão, uma vez que possuía apenas três anos quando seu genitor faleceu. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão nem contradição, pronunciando-se nesse sentido: 2. Tendo o pai do demandante falecido em 1949, o Juízo singular examinou o pleito com base nas Leis 4.242/63 e 3.765/60, destacando que, assim como as filhas de ex-combatentes, os filhos maiores inválidos também precisam demonstrar a incapacidade de prover a própria subsistência e, ainda, a não percepção de importância dos cofres públicos para fazer jus à pensão especial, mesmos requisitos exigidos para o ex-combatente. Amparado nesses fundamentos, e pontuando que o autor já percebe pensão previdenciária por morte de ex-combatente marítimo (espécie 29), o magistrado julgou improcedente o pleito, por não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica do demandante e pela impossibilidade de cumulação de benefícios baseados em idêntico fato gerador, qual seja, a condição de ex-combatente do seu genitor. Além disso, o Juízo sentenciante ainda registrou que, na data do óbito do instituidor, o requerente ainda não era inválido. 3. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 4128903/PE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2014, DJe 29/12/2014; AgInt no REsp 8388400/ES, Rel. Ministra MARIA ALICE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/07/2017, DJe 17/05/2017; AgInt no REsp 3433225/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/01/2017, DJe 07/01/2017). Esses mesmos requisitos são exigidos para os filhos inválidos, uma vez que o art. 30 da Lei nº 4.243/63 (aplicável a benefícios concedidos anteriormente à edição da Lei 8.059/90) exige a impossibilidade de sustento e o não recebimento de valores dos cofres públicos de todos os herdeiros do ex-combatente, dado o caráter assistencial do benefício. 4. No caso dos autos, o demandante nasceu em 1946 e, portanto, ainda era uma criança à época do falecimento de seu pai, em 1949, sendo incapaz de prover seu próprio sustento e certamente sem quaisquer rendimentos. Atualmente, porém, o autor percebe pensão previdenciária por morte de ex-combatente com base na Lei 1.756/52 (doc. 9372027.8460335), na qualidade de dependente inválido, podendo, assim, prover o seu sustento, tanto que está casado desde 2016. Do mesmo modo, justamente por já ser pensionista, o demandante também não cumpre a segunda exigência da legislação de regência, de não receber dos cofres públicos. 5. Ressalte-se ademais que a jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com outro benefício fundado no mesmo fato gerador. Por outro lado, embora o art. 4º, § 2º, da Lei 8.059/90 assegure ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos, o caso dos autos não é regido pela referia norma, mas pelas já citadas Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais não preveem essa possibilidade, não podendo retroagir o regramento da Lei 8.059/90 para facultar a opção pelo benefício mais vantajoso, mormente porque o direito à pensão rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. 3. Vê-se, portanto, que a Turma decidiu que o art. 30 da Lei nº 4.243/63 exige a impossibilidade de sustento e o não recebimento de valores dos cofres públicos de todos os herdeiros do ex-combatente, inclusive dos filhos inválidos, mas que o autor já percebe pensão previdenciária por morte de ex-combatente, podendo, assim, prover o seu sustento e, justamente por já ser pensionista, também não cumpre a exigência de não receber dos cofres públicos. Por outro lado, o órgão turmário também pontuou a impossibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com outro benefício fundado no mesmo fato gerador, ressaltando que, embora a Lei 8.059/90 assegure ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos, o caso dos autos não é regido pela referia norma, mas pelas Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais não preveem essa possibilidade, não podendo retroagir o regramento da Lei 8.059/90 para facultar essa opção, mormente porque o direito à pensão rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. Não se vislumbra omissão ou contradição no julgado. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30545003499915581517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)