Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso Nº: 2825128-66.1864.15.3.2670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIAM VITOR GABRIEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1339156-51.7174.7.12.9245 - 7ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL ANDRÉ GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CAUÃ TEIXEIRA (MABTHERA). LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a prolação de provimento judicial liminar que determine aos réus o imediato fornecimento à autora do medicamento JOÃO DA CONCEIÇÃO (MABTHERA), com a posologia de 375mg/m2 a cada 2 meses durante 2 anos, totalizando 12 ampolas de 500mg e 12 ampolas de 100mg (dose por ciclo de 600mg). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou, mediante juntada de laudo médico, ter sido diagnosticada com linfoma de células do manto, CID 10 C85.7 desde 20/11/2018, com tumoração na mama esquerda associada a adenomegalias axilares e inguinais, que ela já fez 6 ciclos de CHOP e PET pós tratamento, evidenciando múltiplos pequenos linfonodos. Consta, ainda, do referido laudo médico que o tratamento mais adequado para a paciente é a utilização, com urgência, de rituximabe, anticorpo anti-CD, a fim de aumentar a sobrevida livre de progressão e sobrevida global em pacientes idosos. 5. A agravante apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, orçado em R e R$ 05.462,36 (noventa e um mil e seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). A recorrente apresentou ainda, prova de que o medicamento tinha registro válido na ANVISA. 6. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS para o problema de saúde em questão: PROCESSO: 60869716242644716159, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2018; PROCESSO: 47703539842899792556, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2018; PROCESSO: 91309301671549292931, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017; PROCESSO: 05878820299161729154, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018. 7. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelo médico encarregado de acompanhar a agravante, conforme consta da parte final do referido laudo médico. 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 146923092641012, Desembargador Federal Pedro Teixeira, MIGUEL CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::24/06/2015 - Página::325; APELREEX 07586992866605592866, Desembargador Federal Bruno Cardoso, ENZO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::07/04/2015 - Página::92). 10. Agravo provido.
(PROCESSO: 42136908103955367826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)