PROCESSO Nº: 7136395-77.1575.16.11.4627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILEIDE FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz Correia Dantas CURADOR À LIDE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Costa E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia a conceder benefício de pensão por morte à filha maior inválida. 2. Em suas razões, requer a improcedência do pedido, com a revogação da tutela deferida, alegando, em breve síntese, não restar comprovada a condição de dependente da parte autora, visto que: i) a invalidez não ocorreu anterior ao óbito do pai/segurado, tampouco ao implementar seus 21 (vinte e um anos de idade) e a ii) Ação de curatela foi ajuizada, apenas, após o falecimento do seu genitor, "o que causa estranheza já que se alega que incapacidade remonta a 2006". 3. A discussão reside na análise da condição de dependente da apelada em relação ao falecido pai/instituidor da pensão, à época do óbito em 17/11/2013, ou seja, se sua incapacidade/invalidez é preexistente ao falecimento do seu genitor e anterior aos 21 anos (nascida em 26/01/1964). 4. Adota-se os termos da sentença como razões de decidir, visto que o STF já firmou posicionamento no sentido de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 575057 AgR, Relator: Min. André Porto, Segunda Turma, julgado em 18/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-02-6197 e AI 390452 AgR, Relator: Min. Augusto Novaes, Primeira Turma, julgado em 23/02/2012, Public 21-10-5191. 5. Nesses termos, esclareceu o Juízo de origem: "O artigo 74 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Para que seja concedido o benefício, faz-se necessário que sejam atendidos e demonstrados os seguintes requisitos: o óbito do segurado, bem como sua condição de segurado à data deste evento, e, por fim, a qualidade de dependente do interessado no benefício da pensão. Os dependentes de primeira classe (o cônjuge, a companheira, o companheiro, bem como o filho nas condições estabelecida pela lei) possuem dependência presumida; os demais deverão comprovar, necessariamente, sua dependência econômica em relação ao de cujus (art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213/91). In casu, o cerne da presente demanda constitui na averiguação da qualidade de dependente da autora em relação ao segurado YURI FERNANDES, uma vez que, como o motivo do indeferimento em sede administrativa foi "parecer contrário da perícia médica" (pág. 57 do do pdf integral dos autos), este é o único requisito controverso para concessão do benefício pretendido, até mesmo porque o óbito do referido ex-segurado em 09/04/2013 restou devidamente comprovado (pág. 50 do do pdf integral dos autos) e sua qualidade de segurado ao tempo do óbito é indiscutível em razão da aposentaria que ele recebia em vida (pág. 51 do do pdf integral dos autos). Em razão do princípio 'tempus regit actum' que rege a aplicação da lei previdenciária no tempo, deve ser aplicada ao caso a previsão de dependente de primeira classe em vigor na data do óbito do pai da autora em 2013, in verbis: 'Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente ; (...).'A autora (nascida em 22/06/1964 e interditada pela Justiça Estadual desde 19/06/2016 - págs. 55/56 do pdf integral dos autos) possuía 49 anos de idade por ocasião do óbito do seu pai. No laudo produzido nestes autos (págs. 113/121 do pdf integral dos autos), o perito judicial atestou possuir a autora incapacitação total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, tendo constado, ademais: 'Periciada nascida de parto normal, durante os primeiros anos de vida apresentou atraso de desenvolvimento de atividades da vida diária quando comparada com crianças de sua mesma idade. Tendo apresentando dificuldade de andar, montar frases, ter controle dos esfíncteres. Há 14 anos, após morte de sua mãe apresentou irritabilidade, agitação e alucinações visuais e auditivas.' Logo, se o pai da autora faleceu há menos de 7 anos e esta agravou significativamente suas doenças há 14 anos, conclui-se que a incapacidade dela é preexistente à morte do instituidor da pensão, destacando-se que, consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido, ou não, após a maioridade do postulante, uma vez que 'em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado' (AREsp 3054382/RS, Rel. Ministro RAFAEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2019, DJe 30/12/2019)." 6. Não há como duvidar a condição de dependente e invalidez da apelada antes do falecimento do genitor (em 05/01/2003), porquanto, observa-se que a perícia médica judicial de 20/07/2020, atestando as patologias que lhe acometem - "Esquizofrenia residual" - CID 10 F20.5 e "Retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento)" - CID10 F71.1 - , dentre outras explanações, afirmou que, após o falecimento da mãe há 14 anos (desde 2006, a contar da data do laudo pericial), a autora teve seu quadro psicótico agravado (irritabilidade, agitação e alucinações visuais e auditiva), considerando-a total e permanentemente incapaz para toda e qualquer atividade laboral, igualmente para atividades cotidianas, necessitando, inclusive, de auxílio permanente de terceiro. 7. Outrossim, verifica-se ser insignificante o fato de que a invalidez ocorreu após à maioridade (autora em 2006 já contava com 42 anos, nascida em 08/02/1964), consoante entendimento do STJ e demais Tribunais pátrios. 8. Por fim, importante deixar claro que a Ação de Curatela/Sentença de interdição em 09/10/2016, apenas, declarou a parte autora "absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil". Logo, entende-se por não existir qualquer "causa estranha" entre o fato da referida Ação ter sido ajuizada em momento posterior ao óbito do instituidor e o início da invalidez laboral da parte autora reconhecido desde 2006. 9. Nesse ponto, ressalta-se que não se deve confundir incapacidade para o trabalho com a incapacidade para reger atos da vida civil. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 11. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 31426947910758246782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)