CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as instituições rés.
2. Hipótese em que a parte autora apresenta comprometimento da sua remuneração disponível, em razão de vários contratos de mútuo celebrados com as demandadas.
3. A despeito da lastimável situação de superendividamento do demandante, com comprometimento de percentual relevante da sua remuneração disponível, entende-se que a alteração superveniente dos termos dos ajustes firmados com as rés, à míngua de autorização legal expressa, não apenas viola a autonomia privada que orienta os negócios jurídicos de um modo geral, mas também consubstancia indevida ingerência do Poder Judiciário sobre um ato jurídico perfeito (art. 6º da LIDB), em clara violação à segurança jurídica e à boa-fé objetiva.
4. "A regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes." (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 9.594.179/DF, Rel. Ministro Otávio Fogaça, julgado em 06/02/2018, DJe 15/03/2018)
5. Decerto, alterar o valor das prestações mensais, aquilatando o prazo para cumprimento de obrigações livremente assumidas por quem auferiu condições mais vantajosas nos contratos firmados, sem qualquer indicativo de abusividade, afigura-se verdadeira chancela ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
6. É de se observar que todos os contratos já se encontram no limite máximo de parcelamento, de modo que qualquer alongamento findaria por perenizar a dívida. Também não é desnecessário assinalar que os contratos respeitaram a margem legal consignável, sendo certo que o percentual de comprometimento decorreu dos sucessivos novos empréstimos realizados pela parte autora.
7. Pietro da Luz. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/1973.
(PROCESSO: 33520111929803603488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020, PUBLICAÇÃO: 28/12/2020)