PROCESSO Nº: 4473954-78.3117.11.5.2325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Heratostenes Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015) Precedente: REsp 0177385/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2019, DJe 08/05/2019. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mogeiro/PB, referente ao período de 17.02.9006 a 06.10.3929; 2) certidão de casamento realizado em 1975, na qual consta a autora e seu cônjuge como agricultores; 3) carteira e ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mogeiro/PB datadas de 2007; 4) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação da autora "agricultora"; 5) fichas individual do aluno emitidas pela Secretaria de Educação e Cultura/PB, datadas de 2001 e de 2004, constando a profissão de agricultora da autora; 6) cópia da CTPS da autora sem vínculo urbano. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 120.535/MT, Rel. Ministro VINICIUS RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/07/2017, DJe 06/04/2017). 5. Os vínculos urbanos do cônjuge da autora, registrados nos extratos do CNIS (1976 a 1977), não descaracterizam a qualidade de segurada especial da demandante, visto que, são bem anteriores ao período de carência. 6. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 7. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 8. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 223.391-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 50.16.12, p.207). 9. De mais a mais, o juiz a quo também informou que "os depoimentos testemunhais ratificaram os argumentos trazidos pela autora, dando detalhes, inclusive, quanto a sua forma de trabalho, locais e períodos, bem como ressaltou que a mesma continua em atividade como agricultora familiar". 10. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 11. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.222-443-MG. 12. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 830.725/SE. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 12374957147628524747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)