PROCESSO Nº: 3430408-60.2039.23.3.2399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 22/TRF5. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente sua ação, através da qual requereu a revisão de sua aposentadoria para que fosse excluído o fator previdenciário, com base em precedente deste Tribunal no IRDR 2760719-72.4951.25.6.6337. Condenação da autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do IRDR 50423403796236694776, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, já que se aposentou em maio de 2013, não tem fundamento jurídico sua demanda. 3. No mesmo sentido, é o posicionamento do STJ a exemplo do seguinte precedente: REsp 7715737/PE, Rel. Ministro RAUL DA COSTA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro VITOR HUGO RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2017, DJe 23/10/2017. 4. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, CPC, cuja cobrança também ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 07653093451855084559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)