EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. PAZOPANIBE. TRATAMENTO DO SUS. INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento PAZOPANIBE, pelo prazo necessário ao tratamento da parte autora, portadora de neoplasia maligna. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico pericial, que os medicamentos fornecidos pelo SUS, para o quadro clínico da parte autora, apresentam baixa eficácia e alta grau de toxidade, e diante do agravamento da doença a medicação requerida se mostra mais adequada - PAZOPANIBE. 5. É de curial sabença que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico pericial atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7 O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 8. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 12683918259026709857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)