PROCESSO Nº: 3234711-01.2071.11.6.6801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende ADVOGADO: Joaquim Azevedo ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa Ramos De Igor Pereira APELADO: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Breno Jesus APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira ADVOGADO: Felipe Santos ADVOGADO: Yuri Nascimento APELADO: EDUARDO PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Gomes APELADO: JOSE CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Thales da Rocha APELADO: JOÃO GUILHERME PORTO ADVOGADO: Yuri Cardoso APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Araújo APELADO: YURI NUNES APELADO: K M NOAH MORAES ADVOGADO: Breno Porto ADVOGADO: Kevin Porto ADVOGADO: Raul Barbosa Ramos De Enzo Gabriel da Costa APELADO: OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: Diego Cavalcanti ADVOGADO: Diogo Rocha APELADO: LORENZO COSTA ADVOGADO: Diogo Sales Henrique Valenca Boudoux ADVOGADO: Benício Costela ADVOGADO: Enzo Peixoto ADVOGADO: Murilo Pires Ramos De Francisco Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Teixeira - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso dos autos, o afastamento da licitação, em face do reconhecimento de inexigibilidade, conforme estabelecido pela sentença, não caracterizou improbidade administrativa, tendo em vista que tal decorreu, além da certidão expedida pela Junta Comercial de Pernambuco, enunciando que a KM EMPREENDIMENTOS seria a revendedora exclusiva de fabricante, de pesquisa elaborada pelo TCU, bem como de investigação levada a cabo pelo próprio Ministério Público Federal, da qual resultou que a única que empresa que lhe dirigiu resposta afirmou não trabalhar com o produto objeto do convênio (unidade móvel autopropelida, versão oftalmológica e fábrica de óculos,). No mais, o recorrente não demonstrou objetivamente o desacerto da argumentação constante da sentença, limitando-se a insistir que a certidão emanada Junta Comercial pernambucana não respaldaria a inexigibilidade da licitação. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 33560329231299892988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)