PROCESSO Nº: 6229246-88.3888.5.4.3900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Nicolas Oliveira Nascimento Goes CURADOR AD HOC: LUCAS VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ÓBITO DO DEMANDANTE. ANULAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que confirmou a liminar antes deferida, e concedeu a segurança para determinar que o INSS realize a perícia médica na parte impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de incidência automática de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) após o transcurso do prazo. 2. Nas razões recursais, o apelante alega carência de ação por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, e que carência de servidores para atender a considerável demanda impossibilita o atendimento na totalidade dos requerimentos no prazo legal e ressalta a observância do princípio da isonomia entre os segurados e a ordem cronológica de atendimento, evitando, assim, o fura fila. 3. PEDRO DA CUNHA, maior de 21 anos e inválido, representado por seu curador (irmão), apresentou requerimento administrativo perante o INSS, em 24/01/2019, para fins de concessão de pensão por morte, protocolado sob o nº 906456155, dependente financeiramente da aposentadoria de seu pai, aposentado rural pelo INSS, com quem conviveu na cidade de Nova Soure/BA, até 15 de julho de 2018, data em que seu genitor veio a óbito. Não obtendo resposta, impetrou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS em Aracajú-SE, objetivando a análise de seu pedido, com a realização de perícia médica. 4. A presente ação foi ajuizada em 17-06-3011 (id. 7408404.5871642). Foram juntados diversos documentos, dentre eles: a) termo de curatela (id. 1428505.3515131); b) certidão de óbito do instituidor do beneficio de pensão por morte; c) certidão de óbito da genitora do autor (id. 0418072.6586017 e 6093619.2346644). A sentença foi proferida em 25-11-1841 (id. 5477193.3693156. 5. Em 20-05-7978 os herdeiros do autor LUCAS GABRIEL SILVEIRA (Thomas Cunha, Miguel Pires, Lícia Maria Pinto) atravessaram petição requerendo a habilitação da sucessão nos presentes autos, com base nos arts. 1838 a 1840 do Código civil, e o art. 687 e seguintes do CPC, bem como o prosseguimento do feito, para a realização da perícia indireta, a fim de que seja analisada a incapacidade laborativa do autor, desde antes do falecimento de seu genitor até a data do óbito do ora requerente, ocorrido em 04/10/2019 (id. 6548814.5013969) - Certidão de óbito (id. 5175290.0488729). 6. É sabido que, ocorrendo à morte de qualquer das partes, deve o magistrado suspender o processo, a fim de que haja a sucessão pelo espólio ou sucessores (art. 110 do CPC/2015). 7. Na presente hipótese, embora não seja o benefício pleiteado (pensão por morte) transmissível aos herdeiros, há que se constatar a possibilidade de condenação, acaso verificado o preenchimento dos requisitos legais, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo até a data do óbito do autor da ação. 8. "A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso" (RESP 973053189542, GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:19/01/2001 PG:00152 LEXSTJ VOL.:00149 PG:00207). 9. Logo, é nula a sentença que julgou procedente pedido formulado pelo autor após o seu óbito. 10. Anulação da sentença e remessa dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento à habilitação e sucessão processual. Apelação do INSS e Remessa Necessária Prejudicadas. [7]
(PROCESSO: 02939048393572087110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)