PROCESSO Nº: 5477941-79.6553.18.9.8888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELGICA SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: Francisco Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Esta egrégia Quarta Turma, em recentes julgados, filiou-se ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio requerimento administrativo, diante da inexigibilidade de que o mutuário esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. Precedente: PROCESSO: 39653967646605572191, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2020, PUBLICAÇÃO:. Reconhece-se a existência de interesse processual, porém, não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a citação da CEF, inviável a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8690764-86.2227.4.9.6939, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. MARCELO CAVALCANTI
(PROCESSO: 65586779238025783163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)