PROCESSO Nº: 8166909-60.8248.9.2.6075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: Deodato José Ramalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1135357-64.9372.25.3.7325 - 3ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VESTIBULAR. IFCE. COTAS. COTAS PARA PESSOAS PARDAS. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. BERNARDO NOGUEIRA ESTABELECIDO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE RESTRITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reconhecer a condição do autor como pessoa parda e seu consequente direito de cursar Engenharia Civil no IFCE. 2. Analisando o mérito da questão, convém expor que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. 3. Verificando os autos, observa-se que não há que se falar em nulidade do processo administrativo de heteroidentificação, tendo em vista que foram asseguradas ao candidato as vias recursais dentro do próprio âmbito administrativo, como comprova a documentação acostada aos autos. 4. O controle judicial dos atos administrativos apenas pode ocorrer em relação à legalidade destes, jamais quanto aos critérios de mérito (conveniência e oportunidade). Verifica-se que, no caso concreto, o ato administrativo ora impugnado não parece estar eivado de qualquer vício de ilegalidade, tendo sido emanado por comissão avaliadora formada por membros qualificados no assunto. 5. Agravo de instrumento provido para suspender a decisão agravada.
(PROCESSO: 14171655605462925314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)