PJE 9838954-94.1165.30.5.6744 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANA VITÓRIA PORTO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido consistente no pagamento de diferenças salariais decorrentes da caracterização do desvio de função do cargo de Agente de Serviços Diversos (nível médio) para o cargo de Analista Previdenciário (nível superior), acrescidas da gratificação de desempenho - GDAA e demais gratificações de caráter permanente, incluindo férias e 13º salário. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado no que tange à Lei 10.667/2003, que criou cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal, existindo diferenciação entre a atividade desempenhada pelo Técnico Previdenciário e o Analista Previdenciário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 30138824282237687246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)