PROCESSO Nº: 8163806-61.6209.7.2.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA LOPES e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição APELADO: FAPEC - FUNDACAO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCACAO E CULTURA e outros ADVOGADO: Emanuel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES DO JOÃO VITOR ARAÚJO E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando que os réus procedam com as correções dos erros sistêmicos observados no arquivo encaminhado para a CAIXA, viabilizando seja formalizado o contrato do FIES referente ao período de 6129.3 e 7645.4 e bem assim para que a FAPEC - Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura - FAT realize de imediato a matrícula do demandante, independentemente da comprovação do adimplemento dos valores correspondentes às parcelas do financiamento, apenas no que respeita ao primeiro semestre de 2018, salvo se por outra razão (técnica ou financeira) não puder fazê-lo; e, tendo em vista que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, § único, do CPC/15, condenou os réus CAIXA e THEO SOUZA em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Objetiva o JOAQUIM SANTOS livrar-se da responsabilidade, porque não colocou empecilhos para solucionar o problema da estudante e ainda adotou medidas perante os demais agentes envolvidos para resolução do caso, asseverando que "a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme se denota das normas do FIES, em especial na Portaria Normativa nº 23, de 2011, que disciplina os procedimentos para renovação do financiamento; que, em que pesem as alegações deduzidas pela parte autora de que o aditamento do seu FIES deixou de ser efetivado em razão da inoperância do sistema SisFIES, não logrou êxito em demonstrar que tal ocorreu por culpa do LUIZ MIGUEL GOMES; que não houve a efetivação do procedimento em razão da ausência das providências tempestivas dos demais atores envolvidos nos atos complexos dos aditamentos do FIES". 3. Busca a parte particular o reconhecimento da ocorrência de danos morais e fixando o valor da indenização, conforme os limites pleiteados na petição inicial, reclamando que fora violado o art. 489, §1º do NCPC, quando se utilizou in casu conceitos indeterminados sem apontar sua incidência no caso concreto, bem como redação genérica a ponto de justificar qualquer outra decisão, na fundamentação da sentença, ao se afastar o dano moral por configurar-se mero aborrecimento. 4. No cenário processual, verifica-se o seguinte: inscrição do autor no FIES em 21/02/2018 (id. 6981865); sistema SIFES não encontra o aluno em 16.04.8745, 23.10.9113, 28.10.8197 (id. 2432023); autor se empenhou em regularizar sua situação no SISFIES (id.'s 4848191; 9999956; 5562588), cuja inscrição referente ao 1º/2018 consta com situação "enviado ao banco". Destarte, não tem razão o apelante JOÃO VITOR LIMA, pois que as falhas existentes no seu Sistema de Informatização e operacionais foram devidamente comprovadas. Precedentes: Processo n. 3354858-49.2379.23.4.7249 - Apelação Cível; Relator: Desembargador Federal Anthony Souza - 4ª Turma; assinado em 18/02/2020; Processo n. 9221531-61.6706.28.1.6380 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves - 4ª Turma, assinado em 12/02/2020. 5. Descabida a condenação do demandado em danos morais, adotando-se também a fundamentação do precedente citado, por ser indevido "o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES, por não tipificarem grave ofensa à honra, capaz de corporificar dano moral, pois, para tanto, a conduta lesiva deve ser intensa o suficiente para afetar o psicológico da parte autora, o que não se observa na hipótese dos autos". 6. Apelação do THALES DA CONCEIÇÃO improvida. Apelação do particular improvida. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 24814535816523518521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)