PROCESSO Nº: 8224581-08.8331.29.12.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONAS ALVES DA COSTA ADVOGADO: Anisio Nathan Porto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. FATO INCONTROVERSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIO DE LOAS. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE E SUSPENSÃO DO LOAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO ORIGINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante, pessoa com retardo mental congênito com quadros de surtos psicóticos, aos 23 anos, faz jus à concessão do benefício da pensão por morte na condição de filho de servidor público da Universidade Federal do Ceará. A invalidez do beneficiário é incontroversa, questiona-se, apenas, a necessidade de comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Para a concessão de pensão por morte a filho inválido (art. 217, IV, "b" da Lei nº 8.112/90), a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida, sendo exigido apenas que a invalidez preexista ou seja concomitante à morte do instituidor da pensão. Em sede de contrarrazões, há demonstração de que o agravante percebe o benefício LOAS, o qual, sabidamente é incompatível com a pensão postulada, razão pela qual se faz necessária a suspensão do benefício assistencial. Agravo de instrumento provido para determinar a implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o benefício de amparo assistencial ao incapaz ficar suspenso a partir do dia imediatamente posterior ao da implantação da pensão por morte aqui deferida, até o deslinde do mérito do feito originário, quando, se confirmada a tutela de urgência, será devidamente cancelado.
(PROCESSO: 66899628128817597817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)