PROCESSO Nº: 3061516-28.0744.13.12.0073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença, a qual reconhece a servidores o direito ao recebimento de resíduos do reajuste vencimental de 28,86%, afastando a tese de prescrição da pretensão executória. 2. Argumenta a embargante que o acórdão é omisso, porque não enfrentou o argumento de que não houve a interrupção ou suspensão do prazo prescricional pelo deferimento de protesto judicial e desconsiderou a orientação vinculativa do Tema 880 do STJ, emanada do julgamento do REsp nº 6.845.643/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como olvidou as disposições dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 31.766/32, além do art. 3º do Decreto nº 4.597/42. 3. O argumento não procede, haja vista que os argumentos foram devidamente enfrentados, tendo o acórdão decidido que a questão dos autos não se confunde com o Tema 880 do STJ, eis que a fluência do prazo prescricional, no caso, não sofreu qualquer alteração advinda da dificuldade de obtenção de fichas financeiras ou quaisquer outros documentos em poder da executada ou de terceiros. Assim, ainda que se ignorassem os efeitos prospectivos conferidos, em sede de embargos declaratórios, à decisão paradigmática, é certo que a contagem do quinquênio prescricional considerou, tão-somente, as datas do trânsito em julgado do título (27/10/2004), da interrupção pelo protesto (24/07/2009) e da propositura da execução/ cumprimento de sentença, em total conformidade, portanto, com os dispositivos legais reportados pela embargante, a Súmula nº 150 do STF e a orientação firmada pelo repetitivo. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33421065613735568902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)