PROCESSO Nº: 6119620-95.9063.12.9.3564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Viana - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPATÍVEIS AO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, tendo o juiz singular concedido o benefício de aposentadoria por invalidez; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, bem assim que o deferimento inicial do benefício fora decorrente do mesmo mal que ensejara o restabelecimento requerido na presente ação, resta incontroversa a qualidade de segurado especial; Comprovado, através de perícia judicial, que o autor é portador de transtornos discos lombares (CID 10 M.51.1), que enseja incapacidade definitiva para a atividade laborativa antes exercida (agricultura), por exigir grande esforço físico, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, como deferido pelo juízo singular, ante a pouca idade do postulante (atualmente com 30 anos), com grande possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ou até mesmo à anteriormente desenvolvida, considerando a natureza cíclica da doença e os seus respectivos estágios, devendo, portanto, ser dado provimento ao apelo, para reformar parcialmente a sentença; Apelação provida, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez e deferir o benefício de auxílio-doença, até que se verifique a recuperação total do postulante para o exercício da atividade antes exercida ou a reabilitação profissional para desenvolver outra atividade laborativa, considerando suas condições e limitações pessoais.
(PROCESSO: 93050087095560700564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)