Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Nunes Nº: 1362116-46.4526.9.8.6464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO FERNANDES APARECIDA SOPHIE COSTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL VIEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7431461-90.7847.16.11.8269 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DESFALQUES DE VALORES. SAQUES INDEVIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Raul Alves Aparecida Giovanna Nunes contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. 2. Por força do disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 12636527392842393890, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017; PROCESSO: 21656541401294194983, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/01/2015). 3. Persegue a parte autora a reparação de danos decorrentes de desfalques de valores de sua conta vinculada ao PASEP em razão de saques indevidos e/ou da falta ou indevida atualização monetária dos valores depositados. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83053234718853080892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)