Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Mata Nº: 4601860-93.6359.19.6.2123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY LIMA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3415228-43.8027.30.12.4466 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AR Nº 6.436/DF. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo suspenso apenas o pagamento de precatórios e RPVs até o julgamento da Ação Rescisória nº 6436 /DF. 2. A tutela antecipatória concedida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF (2019/3520824-2), em trâmite no STJ, limitou-se aos atos de formulação e pagamento dos requisitórios já expedidos, não obstando o prosseguimento da liquidação do julgado, conforme trecho da decisão a seguir reproduzido: "Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ)". 3. Deve ter prosseguimento o cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33981961867442104074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)