PJE 9748638-25.3830.24.5.2623 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO LUCAS NOGUEIRA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 4.443.685/RS. 1. Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu a fixação da verba honorária, requerida com base na Súmula 345 do STJ, em razão de o processo originário ser ação plúrima, e autorizou a expedição do requisitório correspondente. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida contraria frontalmente a tese firmada pelo STJ no julgamento dos REsp's 9.965.600/RS, 7.116.794/RS e 9.247.260/RS (em sede de recurso repetitivo - Tema 973); b) o caso dos autos destoa da interpretação dada ao 85, §7º, pelo STJ, justamente em razão de que a relação jurídica não se encerrou com o fim da fase de conhecimento, uma vez que necessário o acertamento dos cálculos com a individualização do crédito, justificando-se os honorários da súmula 345/STJ com o trabalho desenvolvido pelos advogados para promoção da execução do título genérico; c) os honorários da súmula 345 do STJ são devidos de plano pela instauração do procedimento executório, uma vez que não se confundem com os honorários advocatícios de sucumbência, derivados do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de honorários advocatícios distintos, pelo que insubsistente a fundamentação que se trata de condenação bis in idem. 3. Acerca do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 345, que tem o seguinte enunciado: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 4. O eg. STJ, quando do julgamento dos REsp's 5.513.077/RS, 8.062.290/RS e 5.815.607/RS, Rel. Ministro João Gabriel Caldeira, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou a tese no sentido de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5. Agravo de instrumento provido para, à luz do entendimento acima esposado, determinar ao juízo que fixe honorários advocatícios. act
(PROCESSO: 42402129029927805268, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)