PROCESSO Nº: 5454332-89.6464.17.2.8823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EMANUEL LOPES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva CURADOR: INALRIA ARAUJO MEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3474720-57.1443.17.4.2839 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADO POR FORÇA DA LEI Nº 43.286/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence."" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0366556-57.8979.18.6.5981, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. BENJAMIN FERNANDES
(PROCESSO: 03183713976958742680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)