PROCESSO Nº: 0056179-12.5380.30.10.9368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA e outros ADVOGADO: Eduardo Sales AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Porto PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. SUSPENSÃO DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E OUTROS (identificador 5477394.85443228), em face de decisão (identificador 0613585.50333196 do processo principal 9882687-71.3013.9.57.5523S), que , nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 3287225-23.7249.5.92.054, indeferiu o pedido de liberação dos valores decorrentes das diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), determinando o sobrestamento do presente Cumprimento de Sentença, até o julgamento do agravo de instrumento nº 2104259-78.7684.10.7.6071; 2.MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E OUTROS interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a liberação de honorários, que caso assim não entenda, seja recebido o presente agravo e suspenso o trâmite do presente processo, até que o STJ DECIDA A MODULAÇÃO, conforme precedente do Ministro Gurgel, no RECURSO ESPECIAL Nº 9.835.850 - CE (2017/4961873-6) e Ministro Guilherme Ferreira, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.992 - PE (2018/1892997-9); 3. Compulsando os autos, verifico que o cerne do presente recurso não é o cabimento do recebimento de honorários em ação sobre verba do FUNDEF, porque a decisão recorrida não rechaçou tal direito, inclusive determinou o seu destaque, mas a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento do agravo de instrumento nº 5392663-22.1280.22.7.6433, interposto pela União; 4.Como bem destacou o MM. Juiz a quo o destino dos honorários contratuais da parcela controversa, que sequer foi apurada, está sendo discutido nos autos do agravo de instrumento nº 2111875-03.1691.13.7.0097, interposto pela União, assim, não há como dar prosseguimento à execução, razão pela qual entendo devida a suspensão do cumprimento da sentença; 5. Vale destacar, com relação aos honorários advocatícios, em julgamento recente do REsp nº 0347382 / PE, (09/06/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og Pedro Lucas Aragão, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil; 6. Assim a decisão recorrida merece ser mantida, restando mantida a suspensão da execução; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49114001689059733819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)