EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Acórdão omisso no que diz respeito aos honorários advocatícios, uma vez que a ação foi julgada improcedente, quando do julgamento da apelação dos entes públicos. 3. Honorários advocatícios em favor dos entes públicos, pro rata, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspensa sua exigibilidade de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 85210097545907559060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)