PROCESSO Nº: 2869948-07.8862.3.5.4739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MONTEIRO e outros ADVOGADO: Idaelcarlos De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Caldeira E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA POR SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de complementação de aposentadoria por tempo de contribuição, deferindo a revisão dos benefícios previdenciários dos autores MARCELO COSTELA e RAFAEL LOPES DE AMANDA CORREIA, para considerar as verbas remuneratórias anteriores à concessão do benefício e que foram concedidas em reclamações trabalhistas. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria em virtude do reconhecimento de verbas remuneratórias que precederam a concessão do benefício por meio de reclamação trabalhista, com o pagamento das contribuições previdenciárias respectivas. 3. Diferentemente do que afirma o INSS, o pedido dos autores não se confunde com a desaposentação. Trata-se apenas de revisão de cálculo feito em face de valores que não haviam sido considerados quando do deferimento do benefício e que lhes eram devidos, já tendo havido, inclusive, houve o pagamento das contribuições consequentes. Assim, foi reconhecido acréscimo no seu salário-de-contribuição, que não diz respeito à sua continuidade no mercado de trabalho, mas trata exatamente dos vínculos que levaram a efeito a aposentadoria. 4. A jurisprudência acolhe a revisão do benefício em virtude de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista: PROCESSO Nº 2007066-27.2972.20.3.5503, Desembargador Federal João Felipe Caldeira, Quarta Turma, julgado em 10/11/2018; REsp 7297880/RJ, Rel. Min. Erick Pereira, Segunda Turma, julgado em 29/07/2017) 5. No presente caso, em relação à apelada BIANCA JESUS, verifica-se que foi prolatada sentença em 2002 (id. 3959079.0509034), condenando a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ao pagamento de diferença salarial em virtude do efetivo desempenho da função de auxiliar administrativo. Foi apresentada ainda tela de consulta do INSS em que consta o pagamento decorrente do processo trabalhista nº 326014557.7575.17.6.2893 (id. 6763192.4214758), devendo as diferenças ser apuradas quando do cumprimento de sentença. A aposentadoria da autora somente foi requerida e deferida em 2007 (DIB 02/10/2007), de forma que a sentença trabalhista, que lhe é anterior, não diz respeito a vínculos posteriores à sua prolação. 6. Quanto a MARCELA NOGUEIRA DE OLIVIA MOURA, foi apresentado acórdão trabalhista que reconheceu direito a diferenças salariais (id. 2755057.1351022 e 0801197.7929175), em que se reconheceu desvio de função, referente ao período de 19/03/2002 a 09/2010, conforme se verifica de parecer do Setor de Cálculos no referido processo (id. 6580447.7238448). Muito embora não tenha sido juntado todo o processo, o INSS, mais uma vez, não impugnou o provimento judicial colacionado. O particular apresentou ainda os cálculos realizados na Justiça do Trabalho, com a indicação do recolhimento das contribuições previdenciárias, vide Guia da Previdência Social apresentada (id. 6555791.9176615). Destarte, não controvertido o acréscimo remuneratório decorrente de processo trabalhista, cabe proceder ao recálculo do benefício previdenciário. Quanto a este autor, a aposentadoria foi requerida em 02/10/2011, com DIB fixada no mesmo dia, ficando demonstrado que o acórdão em questão, sendo-lhe anterior, não se refere a vínculos posteriores à sua prolação. 7. Cabe salientar que o INSS nada aduz quanto à revisão dos benefícios concedidos em virtude de sentença trabalhista anterior. O presente apelo somente impugna a tentativa de desaposentação, o que já havia restado indeferido no primeiro grau, de sorte que, quanto a tal matéria, carece de interesse recursal o INSS. 8. Por fim, no que concerne à fixação de correção monetária e juros, as diferenças a que fazem jus os autores devem ser atualizadas pelo índice INPC e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o julgamento do STF no RE 329.010 e pelo STJ, em sede de repetitivos (Tema 905). Assim, não merece reforma a sentença, que determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Embora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Alexandre Barros, em decisão de 04/07/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. No presente momento, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 15/01/2019, consolidando a matéria como indiscutível. 10. Diante do exposto, apelação conhecida em parte e improvida, mantendo a revisão do benefício em virtude de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista, que restou incontroversa. 11. Ante a dupla sucumbência do INSS, na forma do art. 85, § 11, CPC, determina-se a majoração dos honorários em um ponto percentual.
(PROCESSO: 65639346691072934897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)