PROCESSO Nº: 1737658-35.4249.3.9.8373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: E. N. N. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Lorenzo Santos ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto APELADO: PEDRO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Felipe Ferreira APELADO: DIEGO NOVAES ADVOGADO: André Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE GENITOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Pretendem os demandantes, na condição de filhos de vítima fatal, representados por sua genitora, indenização por danos morais e materiais movida em desfavor do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o mesmo teria sido ocasionado pela ausência de iluminação e de sinalização adequada, inclusive, em relação aos blocos de concretos que fazem a canalização do contorno da rodovia, no trecho onde ocorrera o sinistro; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pela parte autora da demanda a quem ela aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Para que haja o dever do Estado de indenizar, faz-se necessária a presença do nexo de causalidade entre o dano causado e o ato ou a omissão do poder público; Considerando que o acidente, no caso, ocorrera em trecho regular, contra objeto estático ("gelo baiano"), inserido para viabilizar o fluxo dos veículos na rotatória então existente, somado à ausência de informações específicas a respeito das circunstâncias em que se desenvolveram o acidente (a exemplo da velocidade do veículo, o estado do condutor, marcas de frenagem), além do que fora registrado no BAT, quanto às condições da pista (bom estado de conservação, céu claro e tempo bom - contendo, acostamento) e, ainda, quanto à ausência de habilitação da vítima, não há como se imputar a responsabilidade ao DNIT pelo acidente e, consequentemente, pelos alegados danos, a ensejar a indenização pretendida, ante a não configuração do nexo de causalidade entre a conduta do órgão específico e o fato; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 81416325942263854168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)