PROCESSO Nº: 7601180-65.0275.28.1.9651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEODATO MACHADO PINHEIRO ADVOGADO: Thiago Silva e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particular, deferindo o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação ao fato de que o recorrente aufere rendimento acima do limite de 10 (dez) salários mínimos, trazendo novo documento que indica que a remuneração recebida pelo embargado em setembro de 2019, na qual demonstra o valor bruto de R$ 11,485,15 e líquido de R$ 9.268,91. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a jurisprudência deste Regional só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que os contracheques acostados, demonstram que o agravante auferiu, em fevereiro/2017 e em março/2017 (momento em que foi suprimida a vantagem "opção função - aposentado"), um rendimento líquido inferior a 10 (dez) salários mínimos (R$8.683,95 e R$7.728,50, respectivamente). Nesse diapasão, entendeu que ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o embargado fazia jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Como se vê, a alegação de omissão do agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se, por oportuno, que o contracheque setembro de 2019, apenas acostado em sede de embargos, apenas reafirma o fato de que o embargado recebe um valor líquido mensal abaixo de 10 salários mínimos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23342715507052016589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)