PROCESSO Nº: 2298748-96.3372.24.4.5985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA ADVOGADO: Vinicius da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Barbosa Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que, em sede de medida cautelar de caução, julgou improcedente o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal, condenando a ora recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC). 2. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada na sentença nos seguintes termos: "percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do NCPC, em relação ao proveito econômico obtido pela parte promovente, com eventual aplicação do § 5º do mencionado dispositivo legal". 3. No caso de ação cautelar para oferecimento de garantia da dívida, cuida-se de demanda a fim de viabilizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, tendo os embargos à execução fiscal como ação principal. 4. Se não pode haver condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução (Súmula nº 168 do TFR), as mesmas razões se aplicam para não condenar o autor desta medida cautelar incidental. Anote-se que o ajuizamento da cautelar na qual se ofereceu a garantia somente se fez necessária porque o Fisco ainda não ajuizou a execução fiscal em relação a todos os débitos que se busca garantir. 5. Apelação provida, para excluir a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 80762015790105263626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)