PJE 3563025-08.1219.16.6.3864 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ENZO GABRIEL DA ROSA, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, contra decisão que indeferiu a liminar, por meio da qual se objetiva a suspensão dos efeitos do protesto da CDA 40 6 08 995970-82, que embasa a execução fiscal 0411517-36.4905.2.1.4771. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) através da execução fiscal 3755889-31.5940.10.1.5571 a Fazenda Nacional persegue o pagamento de taxas de ocupação e multa, incidentes sobre imóvel parte de marinha, localizado no Loteamento Ponta de Serrambi, Ipojuca/PE; b) a execução foi suspensa por um ano em razão da ausência de localização de patrimônio do devedor; c) apesar de intimada, a agravada não apresentou a certidão imobiliária dos imóveis de sua propriedade; d) atravessou petição concordando com os bens indicados à penhora e pediu prazo de 30 dias para juntada das mencionadas certidões; e) apesar de a execução fiscal continuar suspensa, a Fazenda Nacional levou a referida CDA a protesto em 24 de dezembro de 2019; f) nos termos da Portaria 33 da PGFN, de 09 de maio de 2018, a CDA somente poderá ser encaminhada a protesto quando não houver oferta antecipada de garantia, o que não ocorreu; g) o imóvel, objeto de cobrança no feito executivo, não está devidamente identificado na SPU - Secretaria de Patrimônio da União, pois grande parte dele se refere à área de mangue, de modo que as receitas a ele vinculadas são nulas. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 25/07/2020, foi proferida sentença de improcedência do pedido autoral. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. act
(PROCESSO: 92036471414729651912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)