RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SUA REPERCUSSÃO SOBRE O 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS TERMOS DO TEMA 908 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, no capítulo pertinente, negou seguimento ao recurso extraordinário do Ente Público, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, por entender que o acórdão que julgou a apelação estava em conformidade, com o que fora decidido pelo a. Supremo Tribunal Federal no tema 20 de sua lista de repercussão geral, a saber: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. Irresignada, a União Federal desafia tal decisão, no destacado ponto, alegando que o apelo extremo deve ser admitido uma vez que aborda ponto específico, a saber, a incidência da contribuição previdenciária sobre a repercussão do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o qual não teria sido abrangido pelo tema 20 (RE 788.457/SC), ou algum outro (Id 2484887.36071210). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário, assim como a natureza jurídica das referidas verbas no RE 779.524/RG (Tema 908), decidiu pela ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional; logo, embora com fundamentação algo diversa, o caso continua sendo de negativa de seguimento do apelo extremo da União, pois a questão, de um modo ou de outro, resultou decidida pela Suprema Corte. 4. Não bastasse a referência ao tema 908, ad argumentandum, não há correspondência também entre a tese da Fazenda Nacional e a Súmula 688 do STF porquanto, aí, o que se decidiu foi pela possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário genérico, ou seja enquanto verba remuneratória regular e não a questão que, como diz a própria agravante, é pontualmente aqui colocada, ou seja, o reflexo do aviso prévio no "13º" diante de diversa natureza jurídica. 5. Precedentes do Plenário deste e Tribunal. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 84049747548186388342, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA JOAQUIM FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2020)