EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que determinou a demolição de construção irregular em trecho de faixa de domínio da BR 101/AL, bem como a remoção de todas as benfeitorias. 2. Parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios decorrente do não provimento do recurso interposto pela empresa demandada, ora embargada, consoante estabelecido no art. 85, § 11 do CPC. 3. Aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC para majorar a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor da empresa demandada em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor atribuído à causa. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, majorando a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor da empresa demandada em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. drc
(PROCESSO: 46101911297791531248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)