PROCESSO Nº: 0662730-87.6510.30.4.3855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPOLIO DE RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: Monica Cristina Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Moura Dantas Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES DEVIDAS EQUIVALENTES AO SOLDO DE SEGUNDO TENENTE. CÁLCULOS DO CONTADOR. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, opostos pelo INSS contra o espólio de Marcelo Dias, homologando os cálculos do contador. Fixou o valor da execução em R$ 211.076,67 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), relativos às parcelas atrasadas . Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 58.873,67. Diante da sucumbência recíproca, determinou que cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos patronos. 2.Apela o INSS, alegando que não há retroativos em favor da parte exequente, vez que há decisões nos autos que reconhecem que a base da pensão é o soldo de segundo sargento. Finalmente, alega que no caso da filha pensionista, não é possível a migração para a pensão instituída pela Lei 8059/90. 3.Cuida-se de execução de sentença que na sua parte dispositiva determinou ao INSS que proceda ao enquadramento da pensão da autora em categoria ou posto superior ao que ocupava o ex-combatente, aplicando o reajuste de acordo com os vencimentos recebidos atualmente pela categoria. 4.Examinando o documento de Id: 1323724.1980123, verfica-se que a Marinha do Brasil apresentou informação de que a beneficiária Stephany Moreira, teria direito, a partir de 28/07/1999, à pensão equivalente ao soldo de Segundo Tenente. 5.Ainda, no referido documento de Id: 2798541.6278520, constata-se que a Marinha do Brasil apresentou o comprovante de alguns pagamentos efetuados à pensionista, correspondentes à remuneração de Segundo Tenente. 6.Dessa forma, considerando que o benefício recebido pela beneficiária falecida correspondia ao soldo de segundo tenente, a parir da data constante do documento , devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela contadoria do juízo (Id: 6512948), que tem fé de ofício e equidistante do interesse das partes. 7.Ressalte-se, ainda, que não merece prosperar a alegação de que no caso da filha pensionista, não é possível a migração para a pensão instituída pela Lei 8059/90, pois não se trata de recebimento de pensão, mas de execução de parcelas devidas à falecida, que está sendo executada pelo seu espólio. 8.Honorários recursais fixados em 1%, acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 58848975849376599539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)