PROCESSO Nº: 2790195-61.2206.4.1.1005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Alves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora, ocupante do cargo de técnico do seguro social do INSS, ao reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de analista do seguro social daquela autarquia, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Sendo certo que são semelhantes as atribuições dos dois cargos, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 16492918870087912581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)