PJE 1791607-82.4426.29.9.2358 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM TUTELA ANTECIPADA. CONVIVÊNCIA MARITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por LAURA MARTINS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, através da qual se objetiva a imediata implantação, em seu favor, de pensão por morte instituída por Emanuelly Vieira, ex-servidor público federal do Ministério da Saúde. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que restou comprovado, no caso, que teve uma relação amorosa durante mais de 18 (dezoito) anos com o de cujus, de forma pública e notória, como se casados fossem, havendo farta documentação nos autos de coabitação e de existência de união estável, fazendo jus à pensão por morte, nos termos do art. 215 da Lei 8.112/90. 3. Entendeu o juízo a quo não estar presente a probabilidade do direito, pois os documentos apresentados pela demandante não são suficientes para demonstrar a existência de união estável ao tempo do óbito, fazendo-se necessário submetê-los ao crivo do contraditório. 4. Em sede de exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, em caso como tais, apesar de constar, nos autos, documentos indicativos da convivência marital entre a parte autora e o falecido segurado, considera-se indispensável a realização de dilação probatória, fazendo-se necessário, ainda, submeter os documentos ao crivo do contraditório. 5. Importa salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1444074-69.4973.29.1.0194, rel. Des. Federal Emanuel Melo, julgado em 02/12/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 11908826206554517047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)