PROCESSO Nº: 2822476-84.9973.14.12.2166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thales Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REUNIÃO. INADEQUAÇÃO. FACULDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra a decisão que, nos Embargos opostos à sua Execução pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, determinou que sobre a parcela incontroversa seja descontado um montante correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre o que se pleiteia e o que se reputa devido, a título de honorários advocatícios para o caso de sucumbência dos exequentes nos embargos. 2. O Recurso sustenta, em resumo, a ilegitimidade dos substituídos para o pagamento dos honorários fixados em sede de embargos à execução, a impossibilidade de compensação dos honorários com os créditos executados, que a retenção do valor de 10% a título de aprovisionamento consiste em vedada execução de ofício, que não há sentença transitada em julgado neste sentido e que devem ser fixados os honorários advocatícios no âmbito da execução do título judicial. 3. As contrarrazões defendem a manutenção do ato impugnado. 4. Efetivamente, o interesse é dos substituídos, e não do Sindicato. Decorre da sistemática que, havendo substituição da execução da sentença coletiva, os substituídos suportarão os bônus e os ônus, como a condenação nos honorários sucumbenciais, proporcionalmente. 5. Nada obstante, não constam dos autos justificativa plausível para o aprovisionamento perpetrado pela decisão impugnada, de maneira que a proatividade aqui contestada não se revela amparada em lastro probatório mínimo para a referida cautela. 6. No que se refere à fixação de honorários advocatícios no ambiente da execução, a jurisprudência tem admitido, uma vez que se trata de processo distinto dos embargos. Agravo de instrumento parcialmente provido. cm
(PROCESSO: 58671015136114852423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)