EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA E EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o levantamento do protesto realizado pelo INMETRO, suspendendo ou impedindo eventual inscrição em Dívida Ativa, relativamente à multa imposta no Procedimento Administrativo nº 16350.703735/7339-30. 2. Prolação de sentença em 13.02.1544 na ação que subjaz ao presente agravo de instrumento, no bojo da qual foi julgado procedente o pedido contido na vestibular. Evidencia-se, por conseguinte, a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 7949422-24.2767.31.10.7616, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Costela Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 24.12.0402; PJe (AGTR) nº. 3756868-48.1618.19.4.5839, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Costela Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 17.01.1354 e PJe (AGTR) n°. 4628936-84.2786.3.12.4348, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Pinto, 4ª Turma, j. 12.11.1018). 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 08794426649787558295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)