PROCESSO Nº: 9791314-13.2848.2.2.4964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CASTRO ADVOGADO: Augusto Monteiro ADVOGADO: Luigi Fogaça ADVOGADO: Leandro Castro APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7115654-24.6710.24.3.9465 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR. EQUIDADE. PEQUENA COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. Retorno dos autos para este Tribunal por determinação do STJ, que, após dar provimento ao recurso especial, determinou que os honorários advocatícios sejam analisados à luz do art. 85 do CPC de 2015. 2. Embora o valor da multa questionada alcance o montante de R$ 73.024,00, na data do ajuizamento da ação, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma de precedente do STJ (REsp nº 7.199.124-SC), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na expressão da sentença recorrida, mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com apoio no art. 85, § 8º, do CPC. Precedente: Processo n. 0009775-51.3938.24.2.8128 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Leonardo Gonçalves - 4ª Turma, julgado em 05 de maio de 2020. 3. Apelação do IBAMA improvida, mantendo-se o valor da verba honorária advocatícia sucumbencial em R$ 2.000,00 (dois mil reais). /aadfl
(PROCESSO: 36544684931204444278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)