PROCESSO Nº: 1691241-60.8417.31.12.9673 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Calebe Rodrigues ADVOGADO: Benício Vieira Furtado APELANTE: RAUL NOVAES ADVOGADO: Josiel Pietro da Cruz Nascimento APELANTE: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Cunha - 4ª Turma EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. LICITAÇÃO. MODALIDADE CONVITE. FRAUDE. EMPRESAS EM NOME DE "LARANJAS". FALECIMENTO DE UM RECORRENTE APÓS A CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE REMANESCENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DO RECURSO DO MPF. MANUTENÇÃO DA PENA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. Em 27 de novembro de 2007, o Município de São José de Caina/PB homologou o Convite n.º 22/2007, cujo objeto era a construção de uma quadra de esportes, com recursos federais provenientes do Contrato de Repasse n.º 1724160-33. Concorreram as empresas JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA., VETOR PRÉ-MOLDADOS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e PRISMA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sendo a primeira vencedora, com a proposta de R$ 746.866,00. Dentre as outras 02 empresas disputantes, a VETOR PRÉ-MOLDADOS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. tinha por gestor JOÃO GUILHERME DA MATA. O Procedimento Investigatório Criminal n.º 9.26.828.6124911209-04, entretanto, narra que a contratada pertenceria também, de fato, a ISABELLA COSTA, figurando o proprietário formal KEVIN NOGUEIRA como "laranja", enquanto o pai de JOATAN, a saber, BENJAMIN MOREIRA, seria o administrador formal e teria falsificado documentos para participar de licitações. O juiz decretou a prescrição persecutória em relação a Isabel Vieira, com base na Lei n.º 12.234/2010 e no fato de possuir mais de 70 anos. LEANDRO BARBOSA e NOAH MORAES foram condenados a 02 anos de detenção, substituídas por restritivas de direito. Para ANA LUIZA RODRIGUES impôs-se a prestação pecuniária de R$ 7.000,00 (5% do valor do contrato) e serviço à comunidade ou à entidade pública, à razão de 01 hora/dia por 02 anos. Para STELLA VIEIRA, a prestação pecuniária foi de R$ 4.400,00 (3% do contrato) e serviço nos mesmos moldes. Não foi fixado valor mínimo de indenização, pois não vigia, à época dos supostos fatos delitivos, a Lei n.º 11.719/2008. Preliminar de cerceamento de defesa. A perícia grafotécnica requerida na resposta à acusação de DIEGO PEIXOTO foi indeferida pelo juízo, sob o fundamento de a diligência poder ser solicitada na fase do art. 402 do CPP, acaso o réu considerasse necessário. O acusado não a pediu na referida fase, sequer ventilado o interesse da perícia em suas alegações finais. Pedido precluso. Os depoimentos colhidos comprovam que a JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA. era apenas formalmente de propriedade de EMANUELLA GONÇALVES e administrada simuladamente por seu genitor, Felipe Pereira, mediante procuração, sendo o verdadeiro dono o falecido PEDRO LUCAS BARBOSA. A JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA. e a VETOR PRÉ-MOLDADOS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. tinham por sede o mesmo edifício, sendo a sala da JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA. pertencente a AMANDA BARROS. Alegou-se que a sala seria alugada, mas inexiste qualquer prova nesse sentido. Outrossim, Davi da Rocha trabalhou particularmente para GABRIELA CARDOSO, aquele era pessoa de baixa instrução, que não sabia escrever e sem patrimônio acumulado, a despeito de a JOATAN CONSTRUÇÕES ter movimentado mais de um milhão de reais. Além disso, o interrogatório revelou que Diego da Mota sequer sabia nominar um único documento obrigatório para participar de licitações. Acresça-se a tudo isso que Theo Nunes da Costa Sophie Moraes era contadora das 02 empresas, concomitantemente, e foi "indicada" pelo próprio DAVI LUIZ OLIVEIRA. Combinados os interrogatórios judiciais com a documentação relativa ao procedimento licitatório do Município de São José de Caina/PB, resta provado que a JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA. e a PRÉ-MOLDADOS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. participaram do Convite n.º 22/2007 simulando a disputa, em face das relações intersubjetivas narradas. Aliás, a JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA. e a PRÉ-MOLDADOS CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. concorreram entre si em 44 licitações, sendo a maioria ganhas pela segunda empresa. Insinuou-se a possibilidade da fraude licitatória ter sido cometida por Nicole Aragão, ex-funcionário da JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA. Daí o requerimento de perícia grafotécnica precluso. Não há espaço para a atribuição de responsabilidade penal ao mencionado cidadão: o arcabouço probatório esvazia totalmente a plausibilidade jurídica disso, caracterizando o pedido pericial como mera medida protelatória. Está-se diante do clássico uso de pessoas interpostas para a simulação de competição em licitações, quiçá com empresas de fachada, dada a falta de maquinário e quadro de pessoal fixo para a área-fim. Apelação de LAÍS CORREIA. Há de se rechaçarem outras 03 alegações de defesa, quais sejam, de condenação unicamente baseada no processo inquisitorial, responsabilização objetiva e a confissão não ser suficiente à sanção penal. Uma, a sentença também teve por lastro os interrogatórios judiciais dos acusados. Tanto é assim que o douto magistrado chegou ao ponto de especificar os minutos em que foram dadas as informações que teve por relevantes à comprovação da materialidade delitiva e autoria. Gustavo Henrique Viana não foi responsabilizado com base no estatuto da empresa, mas com esteio nas declarações prestadas perante o MPF e a Justiça, bem assim na cópia do processo licitatório. Três, nem ele, tampouco os demais, confessaram a fraude licitatória. Sequer confessaram que a JOATAN CONSTRUÇÕES LTDA. pertenceria de fato a JULIANA CAMPOS. Apelação do MPF. A apelação ministerial busca a majoração da pena de detenção para ao menos 02 anos e 09 meses. O esquema delitivo descrito nos autos não tem nada de sofisticado ou inédito em comparação às inúmeras ações penais diariamente apreciadas pelo Poder Judiciário. No tocante à falta de ressarcimento ao erário, ela decorre da irretroatividade da Lei n.º 11.719/2008 e da própria hipossuficiência financeira dos acusados. Quanto à personalidade negativa, os três não adotaram qualquer postura punível ao sustentarem a inocência. É uma garantia constitucional não serem obrigados à autoincriminação. Além disso, eles têm direito a retificar determinada declaração dada às autoridades investigadoras e que, posteriormente, venham a considerar prejudicial, dentro do exercício da ampla defesa. Dosimetria mantida no patamar de 02 anos de reclusão. O Convite n.º 22/2007 foi objeto de homologação em 21/10/2007, enquanto a denúncia foi recebida no dia 27/09/2015, transcorrendo lapso superior aos 04 anos estabelecidos no art. 109, inciso V, do CP. Extinção de punibilidade para LUIZA PINTO, por falecimento. Recursos apelatórios de JOAQUIM JESUS e do MPF desprovidos. Extinção de punibilidade para AMANDA SANTOS, em face da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena em concreto.
(PROCESSO: 27483634454907739754, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)