PJE 1707154-63.5552.22.5.3915 EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, de ofício, extinguiu o processo, diante do reconhecimento da prescrição, julgando prejudicada a apelação da autarquia previdenciária. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé. Defende, subsidiariamente, que não há que se falar em prescrição, pois a instauração do processo administrativo deu-se antes de transcorrido o prazo de 05 anos da ciência do óbito pelo INSS, considerando-se, ainda, que, durante o processo administrativo, o curso do prazo prescricional fica suspenso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No tocante à tese da imprescritibilidade inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, já tendo o acórdão embargado se manifestado sobre o tema nos seguintes termos: "De acordo com o julgamento proferido no RE 897.555/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 10/08/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 869.450-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 28.341/1932 (EREsp 931.057/SP, Rel. Min. Juan Silva)". 5. Por outro lado, assiste razão à embargante no tocante ao reconhecimento da prescrição. O acórdão impugnado reconheceu a prescrição por observar que os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito da segurada MAYSA SOUZA (falecida em 18/05/2006 - benefício sacado indevidamente de 11/2006 a 04/2008) e que apenas em 2019 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 6. Ocorre que não foi observada a existência de Processo Administrativo anterior à presente ação de ressarcimento ao erário, apto a interromper a prescrição. Com efeito, considerando que, em 17/02/2010, o BANCO DO BRASIL foi intimado do Processo Administrativo de cobrança 61765.829649/7031-66 e que apenas em 29/07/2018 foi expedido relatório conclusivo do referido PA, não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 7. Por outro lado, ainda que superada a preliminar da prescrição, o entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não possui responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª T., PJE 49842020370103307724, Rel. Des. Fed. Danilo Souza, data de assinatura: 09/01/2020. 8. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 9. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1116679-41.9550.3.10.4832, rel. Des. Federal Thomas Novaes, julgado em 18/06/2019. 10. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, não prospera a pretensão do INSS de ressarcimento ao erário. 11. Embargos de declaração providos, para afastar a prescrição e apreciar a apelação do INSS, negando-lhe provimento. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. alo
(PROCESSO: 78079746586195624831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)