PROCESSO Nº: 8391864-63.8755.8.5.4034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Breno Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rodrigues EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE. RE 960.649/SC. RESP 1.463.818/RS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão veiculada nos embargos à execução fiscal opostos por COLINA DO MAGANO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, no sentido de declarar a inexistência de relação tributária entre o autor e a União, no tocante à exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre verbas indenizatórias pagas aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, bem como em relação às verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que não se pode dispensar obrigação estabelecida legalmente. Aduz que todo valor pago em razão do trabalho deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, dela sendo excluída apenas as quantias que realmente se referirem a verbas indenizatórias. Alega que os valores pagos pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado possuem inegável natureza remuneratória, pois a obrigação de pagar esta verba decorre do vínculo de emprego. Defende que os valores pagos a título de adicional constitucional (1/3) de férias gozadas possuem clara natureza salarial e remuneratória, nos termos dos artigos 7º, XVII, e 201, parágrafo 11, ambos da Constituição Federal, bem como o art. 148 da CLT. Pugna pela incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas. 3. A "folha de salários" é base de cálculo da contribuição patronal. 4. A Primeira Seção do Gabriel Araújo, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.856.426-RS, Rel. Min. João Miguel Barbosa, julgado em 25/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 5. Deve ser afastada a incidência das contribuições sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 6. No caso das verbas pagas aos empregados nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à natureza indenizatória das referidas verbas e a impossibilidade destas se incorporarem a remuneração para incidência das contribuições em tela. 7. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. Não compete à Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Sobre a natureza jurídica das verbas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo, decidiu o STJ que não estão propensas à incidência da contribuição previdenciária. (Resp 1823388/RS, Rel. Ministro DIEGO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/2014, DJe 07/03/2014). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98555936513849177584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)