Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Almeida Nº: 7776441-11.8907.25.7.2615 APELANTE: CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Rodrigues ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - MARIA ALICE GONÇALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR REFORMADO. COMPANHEIRA. LEI Nº 3.765/60. PROVAS INSUFICIENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento consistente em conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte. 2. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se há início de prova material suficiente à comprovação da união estável entre a apelante e o falecido, instituidor do benefício de pensão por morte. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 977089 - Rel. Min. Davi Luiz Campos - DJ 28/03/2004 - p. 359). Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito do militar instituidor da pensão ocorreu em 2018, quando estava vigente a Lei nº 3.765/1960. Para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a existência de união estável, como entidade familiar, numa relação contínua e duradoura, demonstrando a sua qualidade de companheira na época do falecimento do instituidor. 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a existência de união estável entre a apelante e o militar falecido foi declarada em cartório em 2007 e que eles possuem um filho em comum, nascido em 1998. Ademais, há relatos da autora e da testemunha por ela arrolada, no sentido de que teria prestado assistência ao instituidor da pensão, na época do falecimento. Todavia, tais documentos e alegações, em que pese serem indícios de uma união estável, não são suficientes a demonstrar a convivência contínua e duradoura, até a data do óbito do militar reformado. 5. Há divergência entre o endereço apresentado como sendo o da autora em contas de sua residência e aquele constante como sendo o do falecido em sua certidão de óbito. 6. Embora o filho em comum tenha sido o declarante da certidão de óbito, foi qualificado como "cuidador de idosos", sem levar em consideração que, ainda que houvesse convivência íntima com o filho, não significa que o ex-militar mantinha uma união estável ou vivia maritalmente com a apelante. Mesmo porque não está em questão a qualidade de filho do Sr. Brendo, mas sim a condição de companheira da interessada no recebimento da pensão. 7. As fotos juntadas ao processo, apesar de revelarem que, em alguma época (provavelmente quando foi formulada a declaração de união estável em cartório), houve a convivência mútua, não estão datadas e parecem ser antigas, pois retratam o filho em comum ainda recém-nascido. 8. O fato de terem ocorrido entraves judiciais entre o suposto casal, no decorrer dos anos, não milita em favor da demandante para fins de comprovação da união contínua e duradoura, como entidade familiar. Pelo contrário, as brigas por pensão alimentícia para o filho, modificação de guarda ou medidas cautelares apenas levam a crer que os dois não mantiveram um relacionamento harmonioso ou sequer conviveram maritalmente até a data do óbito do instituidor. 9. Há nos autos documento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal dos anos de 2016 e 2017, época mais próxima da data do falecimento (2018), dando conta de que a apelante chegou a ter um filho com um terceiro, Sr. Isaac Pires, nascido em 2013. Mesmo que o Sr. Emanuel Araújo, posteriormente, tenha sido excluído do referido cadastro, tudo indica que a autora, nesta época, manteve com ele uma relação de união estável. Foi juntado, inclusive, um print screen de redes sociais de ambos, onde se pode visualizar o registro do status de relacionamento "casados". 10. Embora a testemunha arrolada pela apelante reconheça a convivência entre o esta e o instituidor do benefício e afirme que a autora cuidou dele quando esteve doente, de outro lado também relata que eles brigavam muito e se separaram muitas vezes, o que reforça a tese de quebra na relação de continuidade, como entidade familiar, que caracterizaria união estável para fins de justificar a concessão da pensão por morte em favor da apelante. 11. O arcabouço probatório constante nestes autos é insuficiente para vislumbrar a existência de união estável entre a autora e o falecido, não se podendo presumir a convivência com o instituidor do benefício até a data de seu óbito e, consequentemente, reconhecer a união estável. 12. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "em que pese haver elementos que demonstram que, de fato, teria existido uma união estável entre a autora e o Sr. Davi Lucca Moraes, nada há de robusto que comprove que esta relação perdurou no tempo e que se manteve até a data do falecimento do Sr. Kaique Gonçalves Soares, em março de 2018". 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 69722367921795439101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)