PROCESSO Nº: 4939590-07.6087.12.10.1694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Novaes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Alexandre Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução opostos com o intuito de desconstituir execução de título extrajudicial referente a anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PB. O embargante foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. A contribuição para a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária, o que decorre do fato de não integrar a Administração Pública Indireta da União, não se confundindo com os demais Conselhos Profissionais. 3. Considerando que a anuidade constitui dívida particular entre a OAB e os advogados, sua obrigatoriedade decorre da inscrição do profissional, nos termos do art. 46, caput, Lei 8.906/94, segundo o qual a OAB fixa e cobra contribuições de seus inscritos, não se vinculando ao efetivo exercício da advocacia. 4. Não obstante o apelante exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia de acordo com o art. 28, VII, EOAB (Lei 8.906/94), visto deter cargo de Diretor do Departamento de Cobrança da Dívida Ativa na Procuradoria do Município de Campina Grande, até que não requeira o cancelamento ou licenciamento de sua inscrição junto à OAB (art. 11, I e art. 12, Lei 8.906/94), remanesce devida a cobrança da anuidade. 5. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 937.904/RJ, Rel. Ministro BRUNO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/07/2019, DJe 16/01/2019; REsp 3355882/SC, Rel. Ministro KEVIN SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/11/2016. 6. Apelação não provida. Condenação do apelante em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$8.721,58), considerando que a parte demandada não apresentou impugnação, tampouco contrarrazões à apelação, de modo que os honorários passem a 10,5% sobre o valor da causa devidamente atualizado, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, com base no art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 40806631290407481794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)