PROCESSO Nº: 2099737-85.8258.15.1.7164 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE LIMA e outro PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OPDIVO (NIVOLUMABE). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 6.653.325/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito da paciente, de 20 anos, diagnosticado com Linfoma de Hodgkin (CID C81.9), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Opdivo (Nivolumabe), na dosagem de 3mg/kg, a cada duas semanas, por um período de 12 meses. 3. Na espécie, a médica que assiste a paciente afirma que a indicação é o tratamento com Nivolumabe e avaliação para Transplante Alogênico de células tronco hematopoiéticas, já tendo a parte autora sido submetida a quimioterapia de 1ª linha, 2ª linha, 3ª linha, Radioterapia, Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas e manutenção com Brentuximabe-vedotina, sem remissão completa da doença. 4. Com a ressalva do meu entendimento pessoal acerca do tema, e em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS, tendo a parte autora sido submetida a outros esquemas terapêuticos quimioterápicos, com diagnóstico de progressão da doença. 5. Considerando ainda que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado, Opdivo (Nivolumabe), possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" devidamente preenchidos. 6. O caso, portanto, é de manutenção da decisão que negou provimento à remessa necessária, em face da contrariedade ao entendimento firmado pelo STJ, haja vista estarem preenchidos os requisitos para que o Poder Judiciário possa determinar o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (tema 106). 7. Agravo interno interposto pela União improvido.
(PROCESSO: 66650952925586740016, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)