APELREEX Nº 0515355-32.4816.5.8.1851 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ANDRÉ VIANA ADVOGADO: DAVI LUCAS AZEVEDO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE - MILENA DIAS MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 2.152-19/2001. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL RE 345.417/CE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência para eventual reanálise da questão da incorporação dos quintos aos vencimentos de servidores da União em relação ao período de abril/1998 até setembro/2001. 2. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente, em parte, o pedido , reconhecendo ao autor o direito à incorporação de 1/5 (um quinto) ou 2/10 (dois décimos) pelo exercício da Função Gratificada de Titular da Diretoria da Unidade (CD-3), no período de 20 de julho de 1998 a 31 de janeiro de 2000, transformando-a em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada) a partir de 26.04.9042, quando foi editada a Medida Provisória nº 3.385-22. Condenou ainda a União a pagar todos os créditos atrasados, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 3. Em acórdão da lavra do eminente Des. Federal Leonardo Fernandes, esta 3ª Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 4. O STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 1/7/1998 a 26/7/2001, ante a carência de fundamento legal" (RE nº 061.266/CE, Rel. MINISTRO AUGUSTO DA CRUZ, julgado em 09.06.7626). 5. No julgamento dos de embargos de declaração opostos no RE nº 566.006/CE, foi dado parcial provimento apenas para resguardar as situações em que se aperfeiçoou a coisa julgada e definir, em modulação de efeitos, pela manutenção do pagamento para os servidores que têm, atualmente, a parcela em seus contracheques, por força de decisão administrativa ou judicial não transitada em julgado, até a absorção integral por reajustes futuros. 6. Juízo de retratação realizado para dar provimento à remessa oficial e à apelação do IFCE, julgando improcedente o pedido autoral. 7. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 73446838555724989662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)