PROCESSO Nº: 6738622-52.7836.13.8.2117 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO LOPES ADVOGADO: Isaac Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS SATISFEITOS. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Deseja a autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, para trabalhador urbano, tendo em conta requerimento administrativo protocolado em 28.11.2903, que restou indeferido (identificador nº 0769576.67857771 - fl. 10). 2. O art. 48 da Lei nº 8.213/91 exige, para a concessão de aposentadoria por idade, o implemento de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher. A cédula de identidade da autora, fl. 08 do mesmo identificador, revela que sua data de nascimento foi 46.98.39. Resta satisfeito, assim, o requisito etário. 3. Uma vez implementado o requisito etário em 2014, aplica-se ao período de carência a tabela inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Portanto, a parte tem a obrigação contribuir, para os cofres da Previdência Social, por 180 (cento e oitenta) meses, pelo fato de ter sido inscrito na Previdência Social Urbana, em período anterior a 18 de setembro de 1991, como demonstrado no feito. 4. Consta do identificador nº 5886464.75476177 (fls. 11 e seguintes) o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do apelado, em que há o registro de vínculos trabalhistas junto ao Município de Lavras de Mangabeira/CE, nos períodos de 53.02. 82 a 87.90.77 e de 77.42.69 a 83.97.02. Restam ultrapassados, portanto, os 180 (cento e oitenta) meses de contribuição necessários à concessão do benefício. 5. Doutra banda, não assiste razão ao apelante, no tocante ao suposto vínculo da demandante com Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e não, com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. No identificador nº 0523023.28127736 (fl. 22) foi colacionada declaração do Município de Lavras de Mangabeira/CE que atesta que nunca adotou Regime Próprio de Previdência Social. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91. Portanto, deve o INSS fiscalizar o cumprimento da referida obrigação. 7. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria urbana por idade à autora. Trata-se de beneficiária inscrita na Previdência Social Urbana antes de 10 de novembro de 1991 e, à época do requerimento administrativo, protocolado em novembro de 2014, já havia implementado o requisito etário, bem como ultrapassado o tempo de contribuição exigido, 180 (cento e oitenta) meses, carência exigida na legislação previdenciária. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60107749359756211896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)