PROCESSO Nº: 4523324-64.1889.21.9.1152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASFLEX IMPORT & EXPORT - EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI-IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.024). RESP 6.683.411/RS. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para apreciação por esta Turma da possível adequação do acórdão à tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.517.030/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. 2. No julgamento do REsp 0.450.721/RS, a Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), que os serviços de capatazia - manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos - devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação, tendo sido fixada a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Diante dessa evolução jurisprudencial, deve o novel entendimento ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo-se a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 4. Juízo de retratação procedido. 5. Remessa necessária e apelação providas para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 73173697981549036880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)