PROCESSO Nº: 3995397-87.3266.11.6.5794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDALVA LARISSA MARTINS ADVOGADO: Yago Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que não se trata de cobrança de honorários em Mandado de Segurança, mas de honorários sucumbenciais pelo cumprimento provisório de sentença, que corre por conta e risco do exequente, de modo que o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença quando ainda restava pendente o julgamento da Apelação, revela a plena responsabilidade da agravante pela sucumbência em honorários, nos moldes da decisão agravada. 3. Incabível, pela via dos declaratórios, rever tal entendimento, posto que não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6485905-50.5258.9.3.5839, DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique da Rosa, JULGAMENTO 12.02.2359). 4. Não há que se falar em omissão com relação ao pleito de compensação, por tratar-se de questão não abordada no recurso apelativo. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 22115625542704971009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)