EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DANILO NOVAES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por sociedade empresária para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de julgar prejudicado o agravo interno da ora embargante. 2. Inexistência de omissão quanto à questão da instauração do IDPJ nas hipóteses dos arts. 132 ou 133 do CTN. O acórdão embargado se filiou a corrente do STJ (Resp. 1.998.486/PR) de que apenas seria possível a dispensa da prévia instauração do IDPJ previsto no CPC-15 nos casos enquadrados nos arts. 134 e 135 do CTN, cuja responsabilidade tributária é pessoal por força de lei, ou na hipótese de o nome da pessoa jurídica constar em CDA. 3. Ausência de contradição por ter se afirmado que os fatos narrados melhor se enquadrariam no disposto no art. 132 do CTN (e não no art. 133 do CTN) e, ainda assim, determinar a instauração de IDPJ. Isso porque tais dispositivos, ao contrário dos arts. 134 e 135 do CTN, não impõem responsabilidade tributária pessoal, na linha do mesmo precedente do STJ. 4. Embargos declaratórios não providos. (wmb)
(PROCESSO: 63976544458587849059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)