PROCESSO Nº: 8488897-02.5263.10.1.3949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MORAES ADVOGADO: Fernando Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da Comarca de Cristianópolis/SE, que, considerando a ausência de cumprimento relativa ao período mínimo de carência exigida, julgou improcedente o pedido inicial. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Na hipótese, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 76, em que consta ter nascido em 19.11.1364. 5. A fim de demonstrar a qualidade de segurado especial, o autor acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão da Justiça Eleitoral (fl. 16); Certidão de Inteiro Teor de Nascimento de filho, constando como profissão do autor o ofício de lavrador (fl. 17); Escritura Particular de Compra e Venda (fl. 18); Declarações do ITR (fls. 20/34). 6. Embora os documentos apresentados apresentem início de prova material, há de convir a observação tecida pelo MM. Juiz a quo quando entende que "a carência exigida na presente situação é de no mínimo 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, e não 150 (cento e cinquenta), como simplesmente afirma o requerente. Somente seria a carência de 150 (cento e cinquenta) prestações, se o autor tivesse implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício em 2006". 7. Por conseguinte, não se verifica dos autos início de prova material suficiente para comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91). É que os documentos anexados possuem datas próximas ao requerimento administrativo, que se deu em 30.09.6307. 8. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da autora, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação, observando-se os termos do art. 98, § 3º, do CPC, cujo conteúdo estabelece a suspensão da exigibilidade relativa ao cumprimento da dita obrigação para o beneficiário da justiça gratuita. 10. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 17561454500488262877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)