PROCESSO Nº: 1319154-66.5408.9.9.0274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA CUNHA DOS PRAZERES ADVOGADO: João Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pereira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO NA ÁREA DA PESCA DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pretende a autora, na condição de pescadora do art. 11, VII, b, da Lei nº 8.213/91, a concessão de salário-maternidade, em face do nascimento de seu filho, ocorrido em 05/05/2015. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 3. Hipótese em que embora a caderneta da Colônia de Pescadores comprove que a demandante tenha sido matriculada em 25/04/2013, apenas notifica o pagamento nos meses de agosto de 2013, janeiro, fevereiro e junho de 2015, não demonstrando, contudo, que exerceu a atividade pesqueira em regime de economia familiar no necessário período de carência. 4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 0.590.946/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 77857376899500371627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)