PJE 4769209-79.4127.2.8.4761 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO RESTANTE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CPDEN E SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de ação anulatória, deferiu a tutela de urgência, suspendendo, em razão da garantia imobiliária apresentada, os efeitos das inscrições em dívida ativa da contribuinte realizadas pela FAZENDA NACIONAL, para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e sustação dos respectivos protestos cartorários. 2. Sustenta a agravante, em resumo, que: a) a autora solicitou a CPD-EN oferecendo garantia dos débitos discutidos na ação, que, na presente data, ultrapassam R$ 12.414.543,00 (dezoito milhões de reais); b) tal pretensão, além de não encontrar instrumento normativo que o tutele, em clara vulneração do princípio da legalidade, também viola de forma frontal os princípios da separação dos poderes, da isonomia e da livre iniciativa, o que revela o seu total despropósito, não merecendo qualquer acolhimento; c) a decisão recorrida, ao deferir a pretensão à obtenção de CPDEN mediante oferecimento de garantia não consistente em dinheiro, e que não se fez acompanhar de qualquer comprovação de que seria suficiente à garantia dos débitos em cobro, contrariou frontalmente as disposições contidas nos arts. 151 e 206, do CTN. 3. No caso em apreço, observa-se que, embora tenha havido a penhora de ativos financeiros via Bacenjud, os valores bloqueados não alcançaram a totalidade do expressivo débito cobrado no feito executivo, tendo a executada, ora agravada, ofertado o único imóvel disponível, no qual funciona a sua sede, objetivando a obtenção de CPDEN e sustação dos respectivos protestos, até que ultimado o processamento de seu pedido de parcelamento da dívida na via administrativa. 4. Em razão de tais circunstâncias, o juízo a quo deferiu o pedido antecipatório, destacando que: "a penhora sobre todo o estabelecimento da executada, estendendo-se ao imóvel de titularidade do sócio administrador, com sua devida concordância prévia e sem a incidência de quaisquer ônus, mesmo que eventualmente possa não se revelar suficiente à garantia integral da dívida - após as reduções necessárias pelos abatimentos dos valores retidos na fonte, como apontado anteriormente, e pela imputação dos montantes já constritados eletronicamente no curso dos respectivos executivos fiscais - ainda assim preserva conteúdo econômico potencialmente elevado, que bem servirá à significativa proteção dos interesses fazendários, acaso não logrado êxito o indigitado parcelamento". 5. Embora não se desconheça que a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa esteja condicionada à existência de penhora suficiente, verifica-se, de acordo com os elementos trazidos aos autos, que o bem oferecido pela parte executada é o único e de maior valor disponível. Se não existem outros bens a penhorar, a Fazenda Nacional não está sofrendo prejuízo algum, a autorizar a reforma do decisum neste instante. Ademais, a negativa do fornecimento de certidões de regularidade, na particular situação econômica da executada, pode colocar em risco a própria preservação da empresa, valendo destacar que tal negativa, quando todo o patrimônio da empresa já está servindo à garantia do débito, pode configurar, inclusive, apenas meio indireto de cobrança de tributos, de há muito vedado pela jurisprudência pátria. 6. Não resta, também, demonstrada a necessidade de reforma imediata da medida ora questionada, à míngua de prejuízo iminente causado pela expedição da certidão de regularidade fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 01576974098342918465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)