RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 175582/RS (TEMA 669 DO STF). CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOAL FÍSICA NOS TERMOS DA LEI 66.399/01. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 15/17 DO SENADO FEDERAL. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO STF NO PRECEDENTE QUALIFICADO NO PONTO ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário por entender aplicável ao caso a tese firmada quando do julgamento do RE 474047/RS (Tema 669 do STF) e que é adiante transcrita: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir dos seguinte trechos do presente recurso: "[...] o precedente utilizado pela decisão não se coaduna com a mesma situação fática aqui em debate, de modo que se faz necessário dar provimento ao presente Agravo Interno (...)./ A Agravante não requer provimento jurisdicional para o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256/2001, mas provimento jurisdicional para afastar a sub-rogação prevista no artigo 30, IV da lei 8.212/91./ Com o expurgo do artigo 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91 do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 15/17, não existe fundamento legal para a responsabilização da Agravante por sub-rogação." 3. A distinção alegada pelo particular não procede; de outra coisa não cuidam os autos que de lide envolvendo discussão sobre a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001, cujo art. 1º deu nova redação à Lei 8.212/91 (arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 33); com efeito, como expressamente consignado no relatório do acórdão deste e. Tribunal que julgou a apelação, tratam os autos de demanda na qual a empresa autora: "objetivava a declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária que obrigasse a impetrante a reter ou recolher, por sub-rogação, a contribuição social prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, bem como determinasse à autoridade coatora a abstenção, em relação à referido tributo, de qualquer medida arrecadatória, restritiva ou sancionatória contra a autora/apelante." 4. Nesses termos, inexiste qualquer distinção a fazer, observado que o que o Particular deseja é, ao fim e ao cabo, apenas se insurgir contra a tese firmada no mencionado RE 151019/RS, inclusive porque, em embargos de declaração ao julgamento do apelo extremo que decidiu pela constitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001, portanto com efeitos integrativos a ele, a Suprema Corte expressamente afastou a controvérsia sustentada no presente agravo interno, qual seja, da inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal ao caso, in verbis: "2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 445.958/RS." 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: AGRAVO INTERNO 9428381-75.8505.11.8.9036 - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 11/10/2020. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 73948374107116505946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO THIAGO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2020)