PROCESSO Nº: 8486944-66.6844.16.3.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LORENZO VIANA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, o processo, por meio do qual a autora busca a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. Quanto aos honorários, não houve condenação, em face da revelia da promovida. 2. O Magistrado a quo entendeu que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, visto que o requerimento administrativo encaminhado à CEF seria "genérico", "feito no nome de várias pessoas". Também afirmou que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF através do Programa De Olho na Qualidade, "mediante o qual os beneficiários podem registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores". 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o requerimento administrativo nº. 006/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 4. Quando da análise de feito semelhante, relacionado, inclusive, a imóvel localizado no mesmo Residencial Vitor Gabriel Cardoso, em Horizonte/CE, tratado nesta ação, esta Turma também entendeu pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 51658491319547070979, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Assim, não existindo comprovada resistência, já que a notificação administrativa encaminhada à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários, resta evidente falta de interesse de agir da autora. 6. Apelação improvida. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 93.353,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Diogo Freitas
(PROCESSO: 03269338773148703154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)