PROCESSO Nº: 2552129-85.6747.31.10.2449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO MONTEIRO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isadora da Mota Manuela Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 673.475 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que o julgamento proferido no RE 060.655 não se aplica ao ICMS destacado na nota fiscal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 799.352/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 01127602228567209988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)