PROCESSO Nº: 6271452-51.4849.26.2.4648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Felipe da Mata APELADO: MUNICIPIO DE BARBALHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Novaes Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADE DO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo CRMV em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, do CPC, c/c os arts. 1º e 6°, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação do Exequente para que esclarecesse a forma como foi obtido o valor inscrito em dívida ativa, com detalhamento e fundamentação legal pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. 4. Todavia, o Exequente não atendeu a determinação no prazo consignado, limitando-se a afirmar que o título executivo em tela estaria perfeitamente constituído, nos termos do ordenamento jurídico vigente, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. tcv
(PROCESSO: 90574310566518598794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)