PROCESSO Nº: 5743923-02.5188.31.8.0799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CASTRO ADVOGADO: Cauê Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Gomes E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COM RISCO DE EXPLOSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que decidiu pela concessão da aposentadoria especial à parte autora, tendo reconhecido a especialidade da exposição ao risco de explosão. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que teria havido omissão quanto à falta de suporte constitucional e legal para a consideração do perigo como fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica a omissão alegada pelo INSS. Esta Egrégia Terceira Turma entendeu que "No caso em tela, o risco de explosão ou incêndio decorre das condições ambientais e, embora não se trate de agente nocivo, mas perigoso, a jurisprudência reconhece a especialidade do trabalho em tais circunstâncias." 5. Desta forma, não se constata omissão, tratando-se de matéria efetivamente decidida, cuja rediscussão é intentada pelo INSS por via inadequada. 6. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Antônio Moura, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/03/2017. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97336655817887341259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)