PROCESSO Nº: 0767704-38.5623.26.3.5014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CAMILLA COSTA BASTOS ADVOGADO: Nathan Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Luz Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da ilegalidade da exigência de realização do ENADE para a colação de grau e expedição do diploma, por não existir previsão legal de qualquer sanção para os discentes que não realizarem o exame, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34710507148166391585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)