PROCESSO Nº: 5172851-69.5241.21.9.7173 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro PARTE RÉ: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Moraes EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETARDO JUSTIFICADO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. PNATE-7152. LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MPF na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença entendeu pela improcedência do pedido, já que não houve a comprovação do elemento subjetivo necessário para a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, por parte do réu Diego da Mota. Narra a inicial que o réu, ex-prefeito de Monsenhor Tabosa-CE, teria se omitido em prestar as contas referentes ao programa PNATE Fundamental/2011, do Ministério da Educação. 2. Segundo informações do MEC (Ofício nº 262/2013-DIFIN/FNDE/MEC), as prestações de contas dos recursos financeiros vencidas a partir de 2012 devem ser obrigatoriamente enviadas ao FNDE por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), conforme a Resolução/CD/FNDE nº 2 de 04/09/2012. O prazo para a prestação das contas do Programa PNATE/2011 originalmente terminava em 2012. A Resolução/CD/FNDE nº 5 de 23/07/2013, contudo, prorrogou o prazo para recebimento das prestações de contas relativas às competências de 2011 e 2012 do PNATE até 04/12/2013. Verifica-se que o réu encaminhou em 18/08/2013 à Coordenadoria Geral de Contabilidade e Acompanhamento e Prestação de Contas (CGCAP) do FNDE (Ofício nº 001/2013) documentação, visando à prestação de contas quanto ao emprego do recurso de R$ 222.427,00 (cento e onze mil e três reais), repassados ao município através do PNATE/2011 (id. 5041578.9959455 do Proc. nº 5460931 98.6643.1.11.3710). A documentação foi enviada fisicamente, tendo o ex-prefeito, no mencionado ofício, justificado a medida em razão da impossibilidade de acesso ao Sistema SiGPC. 3. Constata-se a tentativa de prestação de contas com o envio à entidade responsável dos comprovantes de emprego da verba repassada. A atitude do réu afasta o dolo da sua omissão, tendo havido apenas falha na forma de envio da documentação. 4. O suposto vício apontado pelo MPF não se apresenta como ato de improbidade administrativa, uma vez que inexiste nos autos qualquer prova do elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade prevista no art. 11, VI, da LIA, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 05677931087404729376, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)