PROCESSO Nº: 6596662-33.9184.1.2.4662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8760616-90.6573.12.5.5963 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 206.616. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 355.206, ao julgar, entre outros, os RE 459.559, RE 882.340, AI 291.916, AI 465.380, RE 028.158, RE 104.626, RE 862.887 e RE 049.477, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. Toda a matéria devolvida em sede de agravo de instrumento foi expressamente tratada pela Turma julgadora, conforme mera conferência dos votos e acórdão do julgamento. Naquela oportunidade, decidiu a 4a Turma, em sua composição ampliada, não merecer acolhimento as razões do inconformismo, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que determinou que, no cumprimento das obrigações de não fazer e de fazer constantes no dispositivo do julgado em execução, a Fazenda Nacional deve excluir o ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo da COFINS e do PIS. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 71860985686080999131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)