PROCESSO Nº: 7754378-37.0459.22.6.4148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THEO DAS NEVES DA NOBREGA ADVOGADO: Antônio da Rosa Figueiredo ADVOGADO: Enzo Costela ADVOGADO: Kevin Gonçalves ADVOGADO: Diogo Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. LEI 8742/93. RECEBIMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ. DIPLOMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC/2015. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações interpostas pela particular e pelo INSS em face de sentença que, em sede de ação ordinária de ressarcimento ao erário, julgou improcedentes (i) o pedido de restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/940.432.312-7), diante da configuração da boa-fé da parte ré, e (ii) a reconvenção, vez que restou impossibilitado o restabelecimento do benefício face à capacidade de sustento da família com base na renda percebida pela ré no seu vínculo empregatício. Por fim, condenou o autor e a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, na forma do art. 20, §4º, do CPC/73. 2. O cerne da lide consiste em perquirir (i) se houve configuração de má-fé no recebimento indevido de benefício assistencial, diante de exercício de vínculos empregatícios (Secretaria do Estado da Administração do Estado da Paraíba e com a Assembleia Legislativa da Paraíba desde 07/11/1999); (ii) se, ainda que diante de boa-fé, os valores recebidos irregularmente podem ser repetidos; (iii) qual o regramento legal (CPC/73 ou CPC/15) deve ser aplicado aos honorários advocatícios no caso em tela. 3. Compulsando os autos, é possível verificar no Processo Administrativo nº 25069.472007/4415-04 que: (I) o benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência foi concedido a THAIS ANALIA NOBREGA DE ASSIS em 12/07/1996 (Data de Início do Benefício); (II) em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, há duas filiações empregatícias da representante legal da beneficiária: Assembleia Legislativa de Maria Alice Costela e Secretaria do Estado da Administração, ambas com data de início dos vínculos 01/05/1999 e sem data de conclusão dos vínculos; (III) extratos previdenciários do DANIEL CORREIA Cidadão demonstram as remunerações da ré na Assembleia Legislativa de Alexia Nunes nas competências de 03/1999 a 03/2014; (IV) data de cassação do benefício - 04/09/2014; (V) não há comprovante de rendimentos ou qualquer outro documento capaz de atestar a informação presente no ENZO GABRIEL ALMEIDA de vínculo com a Secretaria do Estado da Paraíba; (VI) após análise via cálculos, ficou caracterizado um prejuízo ao erário por recebimento indevido do Benefício em questão, face à manutenção de renda per capita superior a ¼ da salário mínimo, no valor de R$ 98.583,68, cujo período de apuração se deu entre 23/12/2009 a 04/03/2014, em respeito à prescrição quinquenal. 4. Registre-se que a própria ré trouxe aos autos comprovante de rendimentos decorrentes do vínculo com a Assembleia Legislativa de Manuela Santos (competência de 06/2015), confirmando a data de admissão (14/11/1999), constando os valores: (i) Bruto: R$ 1.092,10 e (II) Líquido: R$ 790,19, e que a mesma refuta a existência de vínculo empregatício com a Secretaria do Estado da Administração do Estado da Paraíba. 5. Nesse diapasão, a Lei nº 8742/93, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, considerando-se, assim, a família cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. 6. No entanto, o STF, no julgamento do RE 064936/MT, sob regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para concessão do benefício assistencial é inconstitucional. Diante de sua defasagem, a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita, em cada caso concreto, com base em outros parâmetros. (RE 178192, Relator(a): Min. KAIQUE DIAS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FELIPE FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 18-11-4911 PUBLIC 03-03-3210). 7. Inclusive, esta Terceira Turma vem reconhecendo outros meios de prova: "Outras provas podem ser utilizadas para atestar a miserabilidade da família (art. 20, parágrafo 11, Lei 8.742/93), a exemplo de laudo de constatação ou prova testemunhal" (PROCESSO: 02126281063597484498, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO). 8. Ademais, o referido diploma legal dispõe que o benefício de prestação continuada será suspenso caso a pessoa com deficiência exerça a atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mas não aplica tal regramento ao representante legal. Caso este venha a adquirir vínculo empregatício - ou já o tenha à época da aquisição do benefício -, a sua renda deve ser levada em conta para fins de manutenção ou cessação do benefício assistencial, na medida da (im)possibilidade de provimento da família. 9. Assim, tendo em vista que a análise da situação de miserabilidade não pode se basear unicamente no critério do um quarto da renda per capita e de que é possível a representante ter vinculo empregatício, não deve prosperar o argumento genérico do INSS de que houve má-fé, pelo simples fato de recebimento do benefício enquanto exerce atividade remunerada, sendo certo que não foi acostado aos autos qualquer ato concreto que demonstrasse tal fraude, a exemplo de local e condições de moradia, bens, viagens, dentre outras. Nesse enfoque, em consulta às despesas mensais da ré (ID. 9554895.456239), é possível aferir que não há valores exorbitantes para uma família de baixa renda, pelo contrário, a despesa mais custosa consubstancia-se no plano de saúde: (i) Conta de energia - R$ 115,73; (ii) Conta de água - R$ 67,22; (iii) Plano de saúde - R$ 314,84; (iv) Cartão de crédito - R$ 356,43 10. Outrossim, em relação ao ponto de que a particular deveria ter informado à Autarquia acerca de sua relação empregatícia para que esta pudesse analisar a manutenção dos requisitos do benefício e, porventura, afastar a má-fé no recebimento deste, igualmente não merece guarida, vez que: (i) tratando-se de verba alimentar, presume-se o recebimento de boa-fé, sendo insuscetíveis de restituição, ainda que recebidas indevidamente; (ii) o INSS, em momento algum, realizou uma análise de rotina, a exemplo de simples consulta ao FERNANDO NOVAES, com vistas a averiguar a manutenção das condições para permanência do benefício, demonstrando-se sua inércia. O ANTHONY ROCHA é um registro público proveniente do próprio Governo Federal, de modo que o INSS poderia ter feito a qualquer momento uma simples consulta de rotina (pelo menos desde 02/04/1999) ou convocado a ré para esclarecimentos. Precedente: PROCESSO: 24594082180348490711, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO. 11. Logo, considerando que a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser comprovada, não se pode acolher o argumento de que o simples recebimento indevido configura fraude, diante da presunção de legalidade dos pagamentos de que se vale o particular e do entendimento da jurisprudência pacífica deste Tribunal, tal qual bem se manifestou o juízo a quo "(...) do que se extrai do contexto das provas, o INSS não demonstra que a ré tenha ocultado seus ganhos. Ao contrário disso, eles eram registrados e resultavam de vínculos celetistas com a Administração Pública, que tem dever de publicidade. Veja-se que o MATHEUS SILVEIRA é um cadastro mantido pelo INSS e a ele francamente acessível, de modo que os dados evidenciados em 2014 poderiam ser verificados com uma simples consulta rotineira de regularidade de benefícios vigentes. Ademais, na forma como já preludiado, sendo a filha da ré portadora de doença que a alheia mentalmente de forma permanente, não resta caracterizado, pelo simples fato de a ré assumir trabalho com retribuição salarial, que tinha ciência de que estava desafiando alguma função social vinculada ao benefício que percebia cumulativamente, pois não é raro que se acredite que o benefício da LOAS é devido pela deficiência, e não pela deficiência de componente de núcleo familiar hipossuficiente economicamente. 12. Com relação ao argumento de que é possível a restituição de valores recebidos indevidamente ainda que de boa-fé, a Corte Cidadã, seguida por esta Terceira Turma, já assentou que "a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos" Precedentes: REsp 0015215/RN, Rel. Ministro GUSTAVO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2018, DJe 10/05/2018) 13. Em relação aos Honorários Sucumbenciais, em sucessivas decisões, esta Terceira Turma vinha reconhecendo que a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 14. Nada obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 15. O referido tribunal de superposição, em sessão da Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 8696378/PR, Rel. Min. Luiz Gustavo Alves, Corte Especial, j. em 10/02/2019, DJe 18/04/2019). 16. Registre-se, nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 17. Na situação posta, a sentença recorrida foi prolatada em 15/03/2017, devendo ser observadas, por conseguinte, as regras contidas no CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 18. Disso resulta o reconhecimento de que a utilização do CPC/73 para a fixação dos honorários advocatícios discrepa do entendimento consolidado no STJ, pelo que a sua reforma é medida que se impõe. 19. Em razão do entendimento fixado pelo STJ, devem ser estabelecidos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação a ambas as partes, face à sucumbência recíproca no juízo de 1º grau, nos ditames do arts. 85, §§3º, 4º, III, 5º, e 86, caput. 20. Em relação ao INSS, face à sucumbência recursal, os honorários devem ser majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 21. Apelação do INSS desprovida. Apelação da particular provida, para determinar que seja aplicado o CPC/15 no tocante aos honorários advocaticios.
(PROCESSO: 67337781980058706177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)