PROCESSO Nº: 8812499-55.1813.23.3.3832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: PEDRO GONÇALVES DE ELOAH TEIXEIRA ADVOGADO: Otávio Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Aragão EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. LEI. 8.100/90. FCVS. COBERTURA EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO REGULAR DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. IMPROVIMENTO. . 1. Trata-se de apelação interposta por Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) a negativa de cobertura do FCVS ao segundo contrato de financiamento se deu por conta do enquadramento da situação cadastral da parte apelada nas disposições estabelecidas no Artigo 3º e parágrafos da Lei nº 8.100/90; b) a apelada confessa que efetivou o segundo financiamento, ficando no período de vigência da Lei 8.100/90, com dois financiamentos habitacionais; c) a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, checando a utilização do Fundo no primeiro contrato, firmado em 1984 com a CCCPM, constatou a multiplicidade, e, portanto, impossibilitou o uso do FCVS em relação ao segundo contrato de financiamento; d) não se trata de aplicação retroativa de lei, pois ambos os contratos estariam abrangidos pelo regime da Lei 8.100/90 e pelo SFH. Requer o provimento do recurso, para que se declare a legitimidade do título encartado na execução fiscal originária, determinand0-se o prosseguimento desta. 2. O magistrado a quo, verificando que o primeiro contrato, anterior à vigência da Lei 8.100/90, tinha cobertura do FCVS, e o segundo contrato, firmado depois da vigência da Lei, já não tinha a cobertura do referido fundo, julgou procedentes os embargos, considerando inexigível o título executivo que lastreia a execução nº 9166.316-93.2172.6.7.1087, ante o direito do embargante à quitação do saldo residual pelo FCVS sem a incidência de restrições legais. 3. Na exordial, narra o embargante: a) quando era militar da ativa, no Ministério da Marinha, assinou contrato de financiamento com a embargada, em 17/01/1984; b) o referido contrato previa a cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; c) quitou as trezentas parcelas, constando nas memórias de cálculo os montantes recolhidos a título de FCVS; e) no ano de 2000, firmou com a CEF, sem qualquer relação com a CCCPM e sem previsão de cobertura pelo FCVS, um outro contrato de financiamento, integralmente pago, no qual não houve qualquer cobertura financeira pelo Fundo em questão, conforme demonstram as planilhas. 4. O Fundo de Compensação por Variação Salarial - FCVS é destinado a cobrir o eventual saldo devedor remanescente após o pagamento das prestações mensais previstas em contrato do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A embargada sustenta a inviabilidade da quitação do contrato em questão por meio da utilização do FCVS, em virtude de o mutuário ter adquirido outro imóvel através do SFH, devendo, portanto, assumir o saldo residual. 5. Dispõe o art. 3º da Lei 8.100/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.150/2000: "O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 21 de outubro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS." Assim, para os contratos celebrados até a data de 26.08.6795, permitiu-se a quitação, pelo FCVS, de mais de um imóvel adquiridos pelo mesmo mutuário, desde que houvesse previsão contratual. 6. No caso sub examine, o embargante, conforme se depreende no documento de ID nº 0574310.8122174, firmou com a CCCPM , no ano de 1984, portanto, antes da vigência da Lei 8.100/90, contrato de financiamento imobiliário (loteamento Boa Esperança, Fortaleza/CE), contando com a cobertura do FCVS, estando este devidamente quitado, havendo nas planilhas apresentadas as discriminações a respeito dos valores recolhidos ao FCVS. 7. O segundo contrato, de ID 0920367.7848480, foi firmado com a CEF, no ano 2000, devendo o valor de R$ 83.543,00 (dezesseis mil reais) ser pago em 36 (trinta e seis) prestações mensais. Conforme pactuado, não há previsão de cobertura pelo FCVS, verificando-se nos extratos que nada foi pago a tal título. Nessa esteira, claro está que descabe se falar em duplicidade de cobertura de financiamentos pelo FCVS, pois apenas o primeiro contrato, assinado ainda sob a vigência da Lei 8.100/90, encontra-se coberto, não sendo o caso do segundo financiamento. 8. Logo, honrada a última parcela em 21/05/2009, tem o mutuário o direito à utilização do FCVS, na forma da Lei, inexistindo, dessa forma, qualquer saldo residual a ser quitado, sendo forçoso o improvimento do presente recurso. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44092479918661150219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)