PROCESSO Nº: 1514596-37.2449.13.7.6303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA ANA LUIZA PORTO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Teixeira E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. EXCLUSÃO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando liminar que determinou o término do processo administrativo em 30 dias, concedeu a segurança para assegurar o direito à conclusão de processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria pode ser veiculada em mandado de segurança, além de analisar a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e ainda se a mora é escusável em virtude da alegada carência de servidores, sendo necessário examinar a necessidade de litisconsórcio passivo com a União e a existência de justa causa em virtude da pandemia de coronavírus. 3. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 1271233-25.4064.1.7.4942, Desembargador Federal Caio Viana (convocado), Terceira Turma, julgado em 16/07/2020. 4. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: PROCESSO Nº 9391968-21.6985.31.5.1472, Desembargador Federal Lucas Gabriel Alves (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/11/2020; PROCESSO Nº 0535043-56.9366.31.3.1466, Desembargador Federal João Vitor Lima, Terceira Turma, julgado em 24/04/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 05/12/2020, com o pedido de Protocolo nº 447133748, até a data do ajuizamento (21/04/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de seis meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4246456-25.7248.14.7.1554, Desembargador Federal Lucca Silveira, Terceira Turma, julgado em 20/11/2019. 7. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada não comprovou ter cumprido a determinação judicial. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. O requerimento administrativo foi apresentado, no caso concreto, em 01/01/2020, sem qualquer resposta até o ajuizamento da ação, em 24/02/2020. A superveniência da pandemia, embora deva ser considerada, não afasta a conclusão da sentença, no sentido de que, diante da natureza urgente do prazo para apreciação do pedido administrativo, este terá curso regular durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 313/2020, não se verificando justa causa a obstar a determinação judicial. Saliente-se que, no caso concreto, sequer houve a fixação de multa em caso de descumprimento. 11. Isso porque, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0382633-58.4798.27.10.9867, Desembargador Federal Luiz Gustavo Melo, Terceira Turma, julgado em 31/12/2020; PROCESSO Nº 2914761-11.0194.2.11.4955, Desembargador Federal Kevin Jesus (convocado), Terceira Turma, julgado em 09/12/2020; PROCESSO Nº 0581300-26.0173.27.4.5779, Desembargador Federal Erick da Costa, Primeira Turma, julgado em 29/03/2020. 12. Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. A legitimidade passiva no caso não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8218251-71.6713.21.1.0217, Desembargador Federal Gustavo Henrique Nascimento, Primeira Turma, julgado em 02/04/2020. 13. Destarte, havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Tem-se, portanto, que, no caso em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformar a sentença, afora para a exclusão das custas, inaplicáveis ao caso. 14. Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa necessária, apenas para a exclusão das custas ex Fernando Silveira.
(PROCESSO: 67049199018944174977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)