E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança para determinar ao Diretor da Faculdade Maurício de Nassau que matricule a impetrante no período 4286.6 do curso de graduação do qual ela é aluna naquela instituição de ensino. II - No caso, verifica-se "que o sistema do FIES não disponibilizou o aditamento do financiamento no semestre 3758.5 em razão da não conclusão do procedimento relativo ao pedido de suspensão no período 1128.9, o que, por efeito cascata, também obstaculizou o aditamento alusivo ao período 7760.7, de modo que a pendência relativa ao financiamento estudantil da impetrante, pelo que demonstra os autos, decorreu de uma falha operacional do FNDE, que não finalizou o procedimento de suspensão do financiamento a tempo de o sistema possibilitar o aditamento nos períodos subsequentes. III - Comprovado o erro do sistema de financiamento estudantil, consistente no não aditamento do contrato no semestre 4040.5 em razão da não finalização do processamento do pedido de suspensão do semestre 4942.4, faz jus a Impetrante à matrícula no período 8605.8 do curso de Graduação do qual é aluna na Instituição de Ensino Superior. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 89731058088510448145, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)