E M E N T A EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu, em parte, a segurança, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da obrigação de recolher contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos trabalhadores que mantém vínculo laboral com ela: os valores pagos a título de auxílio-doença durante os quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e vale-transporte pago em dinheiro, diante da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão de tais parcelas na base de cálculo da referida contribuição, e declarou o direito do Impetrante a promover a compensação das contribuições pagas e recolhidas indevidamente que tiveram por fato gerador as parcelas remuneratórias supramencionadas e vertidas até 14.01.3887, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de consectários legais computados em conformidade com a taxa SELIC. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas nos autos justifica-se porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, e porque não constantes as respectivas rubricas, do rol de exclusão previsto no art. 28, parágrafo 9º, da L. 8.212/91. Assim, defende a incidência da contribuição previdenciária sobre: primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença ou acidente; aviso prévio indenizado; adicional de férias. III - A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, a qual dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. IV - Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se tratam de remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. V - Adicional de um terço de férias: No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou, no julgamento do RESP nº 3.354.795 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. Aliás, o STJ já consolidou entendimento sobre a natureza da citada verba no Tema 479: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". VI - Auxílio doença ou auxílio acidente (15 dias): No julgamento do REsp. nº 1.220.727/RS, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema pacificado e fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." VII - Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. VIII - Em relação à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal e, ainda, incidência da Taxa Selic para atualização monetária. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12740041568666107289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)