PROCESSO Nº: 7322921-32.4797.16.7.0885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. YURI ARAGÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 86.084/2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 615.828/RS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Autora em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira/PE que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, CPC, ao reconhecer sua incompetência absoluta para julgar o processo, diante da modificação legal implementada pela Lei n. 13.876/19. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, face à mudança ocasionada pela Lei nº 13.876/2019, devem os processos em que forem parte instituição da Previdência Social e Segurado/Beneficiário - cujo objeto se refira a benefício de natureza pecuniária e cuja Comarca de domicílio deste se encontre dentro de um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal -, serem suspensos até a entrada em vigor do referido diploma normativo e, após sua vigência, ser imediatamente remetidos à Vara Federal competente. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, parágrafo 3º, permite à Lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, cujas partes sejam instituição de Previdência Social e Segurado, possam ser julgadas pela Isadora das Neves onde a Comarca do domicílio do segurado não seja sede de Vara Federal. 4. A Lei nº 5.010/1966, ao organizar a Justiça Federal de Primeira Instância, diante da permissão constitucional, permite a delegação de competência da Justiça Federal à Yago Pires. No entanto, em 2019, a Lei nº 13.876, com vigência a partir do dia 1º/1/2020, realizou uma série de alterações legislativas, dentre as quais se encontra o art. 15, III, da Lei de Organização da Justiça Federal. Com a modificação em destaque, além dos requisitos anteriores, foi prevista a necessidade de a Comarca de domicílio do Segurado estar localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 5. Apesar da alteração legislativa, o col. STJ, no julgamento do Conflito de Competência 221.184/2019, em 30/11/2019, através de seu Ministro Relator, determinou a admissão do Incidente de Competência, nos termos do art. 947, parágrafo 4º, do CPC, e 271-B do RI/STJ, com a imediata suspensão, em todo o Território Nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Ana Sophia Teixeira (no exercício da Jurisdição Federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo deste Incidente de Competência. Ademais, firmou que os referidos processos devem ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 48462725698798515851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)