Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Araújo Nº: 9866608-06.3528.23.10.0022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Valdeclides Almeida Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, suspender o cancelamento da pensão por morte da impetrante CAIO LOPES, ou na hipótese de já haver sido cancelado o benefício, que seja restabelecido, com a devolução dos valores descontados no curso da ação, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Preliminarmente, em suas razões recursais, a parte apelante alega a inadequação da via processual eleita, haja vista a natureza especial do rito do mandado de segurança, o que exige que toda a matéria objeto de prova seja acostada e esgotada já com a petição inicial, não se prestando o rito a dilações probatórias. Contudo, no caso em questão, o que se pretende no presente mandado de segurança é que seja restabelecido o benefício de pensão por morte, podendo a afronta ao direito líquido e certo da impetrante ser comprovado exclusivamente pela prova documental apresentada de plano, sem necessidade de dilação probatória e independente de comprovação de dependência econômica. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à FUNASA, no tocante à alegação de que a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 947205 - Rel. Min. Renan Aragão - DJ 29/05/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao exercício de atividade empresária, ou ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a interessada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Rafael Costa PROCESSO: 28699927112020445853, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2016; APELREEX 38348338197624199002, Desembargador Federal Luiz Fernando Pinto, ENZO GABRIEL ARAGÃO - Segunda Turma, DJE - Data:: 06/10/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. THIAGO CALDEIRA, julgado em 08/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 05/01/2017 PUBLIC 11/11/2017. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 35654636819020959284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)