PROCESSO Nº: 6918211-31.7575.14.5.5493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAP CENTRO DE AULAS PARTICULAR LTDA S/C ADVOGADO: Luiz Felipe Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Olivia Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCORDÂNCIA PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19, §1º, I, DA LEI Nº 82.932/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a ação de execução fiscal, deixando, contudo, de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. 2. Em face do princípio da especialidade, o art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02 dispensa o ente público do pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses descritas em seus incisos, inclusive na ação de execução fiscal. 3. No caso, intimada pelo juízo processante para se pronunciar acerca da possível prescrição intercorrente, a exequente expressamente reconheceu e concordou com a causa superveniente de extinção do processo. Ainda que essa manifestação não implique necessariamente o reconhecimento do pedido, a exegese da norma impõe que se privilegie a intenção de não litigância desnecessária por parte da Fazenda Nacional, que expressamente manifestou o seu desinteresse em se contrapor à prescrição ou à sentença de extinção em seguida proferida, o que aproximaria sua conduta, no mínimo, à situação descrita no inciso II do §1º da Lei nº 10.522/2002. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 47754397834905200587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA BARBOSA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)