PROCESSO Nº: 6053469-93.3127.7.1.9113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: André Campos AGRAVADO: VICENTE CAVALCANTI DE ANA JÚLIA DA MATA ADVOGADO: Ian Lima De Azevêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1548814-29.2086.18.2.0612 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS DA FORMAÇÃO ACADÊMICA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição profissional da Impetrante junto aos quadros do CREF10. 2. Aduz o Agravante que a Impetrante cursou graduação em cidade polo não autorizada pelo MEC; que a Faculdade onde a Impetrante cursou, de tanto cometer irregularidades, foi excluída do registro do MEC. Que a Faculdade Montenegro apenas possuía curso de Educação Física na cidade de Ibicaraí/BA na modalidade presencial. Que a Impetrante se utilizou de artifício para enganar a UNINTA e por meio de transferência externa conseguiu revalidar os créditos obtidos no polo da cidade de Soledade/PB. Que após essa errônea convalidação conseguiu a graduação pela UNITA que essa sim é reconhecida pelo MEC para ofertar cursos em cidades denominadas de POLO; porém, não na cidade de Soledade/PB. Assim, ao transferir o curso, após a sua conclusão, para instituição de ensino diversa, a Impetrante não obedeceu a regra estatuída no art. 2º, I, da Lei nº 9.696/1998, quando estabelece que somente poderão ser inscritos no Conselho Regional de Educação Física os possuidores de diploma obtidos em instituição de ensino autorizada pelo MEC. 3. Aos Conselhos Profissionais, de maneira ampla, incumbe a fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, com o objetivo de defender a sociedade de eventuais práticas ilegais dos ofícios por parte dos profissionais. 4. Não lhes cabe, porém, o exame da regularidade da expedição dos diplomas, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Rodrigo Gonçalves - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica." (STJ - REsp 5.182.232/RS, Rel. Ministro Gabriel Alves, Primeira Turma, DJe 04/12/2014). 5. A Impetrante possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação. Descabe, portanto, ao CREF10 exorbitar de suas atribuições e indeferir o pedido de Registro Profissional, privando-a indevidamente do exercício profissional e, consequentemente, de seu sustento. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 85592048830978349793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)