PROCESSO Nº: 8325833-49.3561.26.7.6448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União e o Estado do Ceará a continuarem fornecendo à Autora o medicamento Temodal® (Temozolomida), nas doses prescritas, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, sob pena de multa semanal no montante de R$ 53.670,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 50.019,00. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 484.494/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 762.521 AgR, Rel. Ministro João Vitor Nascimento, Primeira Turma, julgado em 22/08/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 14-06-4786 public 07-02-1369). 6. A parte Autora é portadora de neoplasia maligna, Astrocitoma Anaplásico, (CID 10 C71), enfermidade grave e progressiva. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Temodal® (Temozolomida), 250 mg/m2 ao dia, durante 5 (cinco) dias, a cada 4 (quatro) semanas, por período inicial de doze ciclos, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, o tratamento prescrito com a utilização da referida medicação constitui a indicação terapêutica adequada ao controle dos sintomas e da progressão da enfermidade, não existindo substituto para esse medicamento com a mesma, ou melhor, eficácia. 8. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 9. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. 10. No tocante à condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Anthony Fernandes, julgado em 03/06/2017). 11. A Apelante argui que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa em casos relacionados à concessão de medicamentos, tendo em vista o proveito econômico obtido é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o Autor. Nesse ponto, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa diária por descumprimento para R$ 100,00 (cem reais) e ajustar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 reais (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015). lcp
(PROCESSO: 68440057789799143919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)