PJE 5374440-70.3469.23.2.6518 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. IDENTIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu aos substituídos o direito ao pagamento da GDATA, julgou extinto o feito executivo em relação a dois dos exequentes, em razão da ocorrência de coisa julgada. 2. Os apelantes sustentam, em resumo, que, ao contrário do entendimento adotado, os valores recebidos nas ações individuais correspondem a períodos distintos, não havendo que se falar na existência de coisa julgada. 3. A recorrente postula a reforma da sentença, sustentando que a execução deve prosseguir com relação a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), uma vez que não teria sido objeto da ação individual 6787047-48.9485.18.9.0556, que tramitou junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 4. Nos termos do entendimento desta eg. 2ª Turma, havendo a formação de coisa julgada desfavorável em ação individual, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva sobre o mesmo tema tratado na individual, uma vez que, pretendendo valer-se do título coletivo, deveria a parte autora ter requerido a suspensão de sua ação individual. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8010852-21.1872.17.10.4184, rel. Des. Federal Lucas Rodrigues. em: 17/06/2019. 5. No caso concreto, os exequentes ora apelantes, ajuizaram demandas individuais (Processos 6053376-55.3647.29.11.2261 e 8240409-12.7886.23.6.1734 ), que tramitaram junto à 3ª Vara Federal/RN e 7ª Vara Federal/RN, nas quais tiveram reconhecido o seu direito à percepção da gratificação GDATA, com trânsito em julgado das ações em agosto/2010. 6. Assim, não é possível a execução de demanda coletiva que reconheceu o direito à percepção de valores relativos à gratificação GDTA, tendo em vista que a gratificação já havia sido objeto das ações individuais, que transitaram em julgado em data anterior ao trânsito da ação coletiva (04/06/2013), estando a questão encoberta pelo manto da coisa julgada. 7. Pedro Miguel Azevedo. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 38961657279835346638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)