PROCESSO Nº: 3382568-08.2781.24.12.5877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELANTE: CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Enzo da Luz ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELANTE: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: Luigi Viana APELANTE: DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela ADVOGADO: Arthur Silveira APELANTE: NORMANDA FERREIRA DE PINHO DIAS ADVOGADO: Nicolas Monteiro ADVOGADO: Erick Melo APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Enzo Jesus ADVOGADO: Marcelo Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos e acolheu questão de ordem suscitada pela embargante, a qual arguira que no julgamento da apelação foram fixados honorários recursais em seu favor no percentual de 1%, mas que tal determinação não constou do acórdão. Nos presentes aclaratórios, a CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA alega que o acórdão deve ser integrado para esclarecer se o percentual dos honorários recursais foi aplicado sobre o valor da causa atualizado. Ao majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, a Segunda Turma consignou que "Ao analisar os valores envolvidos na lide, verifica-se que o montante da dívida, em 2013, era de R$2.617.406,92 (três milhões, cento e dezenove mil, cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Assim, considerando o montante, a natureza e a importância da causa, afigura-se razoável a majoração dos honorários para o total de R$01.048,00 (dez mil reais), perfazendo um valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser pago a cada um dos réus". Não há omissão no julgado impugnado. O acordão vergastado foi claro ao firmar entendimento no sentido de fixar os honorários recursais em favor da CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA. e outros, em 1% (um por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já fixados, ou seja, de 1% incidente sobre 19.323,00 (dez mil reais), que foi o valor da verba sucumbencial fixada por este HEITOR SANTOS. Note-se que não poderia ser diferente, posto que se o percentual de 1% incidisse sobre o valor da causa, como ora requer a embargante, o valor dos honorários recursais superaria o valor dos honorários advocatícios fixados. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 98968791463887094754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)