E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: O Acórdão Embargado assentou que não verificou a presença dos requisitos legais para concessão do Efeito Suspensivo, porquanto a Sentença está conforme a orientação concernente à aplicação da Legislação Específica aos servidores que trabalham com substâncias radioativas, por se tratar de lei especial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 89100733611394015054, TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)