EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL AO FUNRURAL E AO SAT/RAT. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 84.788/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 938.638/RS (TEMA 669/STF). SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos contribuintes em face de sentença que, considerando legal a retenção e o recolhimento das contribuições ao Funrural e ao SAT/RAT devidas por empregadores rurais pessoas físicas (sub-rogação), denegou a segurança pleiteada. 2. A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91 (que trata da contribuição do produtor rural pessoa física destinada ao Funrural e ao SAT/RAT), por vício formal, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 308.517/MG, não subsiste desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001. Afinal, com nova redação do art. 195 da CF (dada pela EC nº 20/98), houve expressa referência à receita como fonte de custeio da seguridade social (alínea "b" do inciso I), expurgando-se a possibilidade de vício de inconstitucionalidade formal em caso de nova imposição tributária similar por via de lei ordinária. 3. A suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física restabelecida pela Lei nº 10.256/2001, porque se refere tão somente ao contexto normativo sob o qual foi julgado o RE nº 401.464/MG. 4. O STF, ao apreciar o RE 612.379 (Tema 669), firmou a seguinte tese jurídica: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 5. Declarada a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, mostra-se válida e eficaz a obrigação da empresa, por sub-rogação, de reter e recolher o tributo, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Neste tocante, o Relator do RE 849.013/RS, Ministro Vinicius da Costa, destacou que, ao entregar sua produção rural à empresa adquirente, esta passa à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante o pagamento da alíquota prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91 sobre o montante da produção adquirida. Ressaltou, ainda, que, diante da evidente relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição contida no art. 25, apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele; por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. 6. "A contribuição do produtor rural pessoa física é recolhida pelo responsável tributário, haja vista a previsão de sub-rogação legal do adquirente, do consignatário ou da cooperativa nas obrigações do produtor rural, quando da compra dos respectivos produtos rurais (art. 30, III e IV, da Lei 8.212/91)" (AgRg nos EDcl no REsp 4949000/PR, Rel. Ministro EDUARDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ GUSTAVO DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2015, DJe 24/11/2015). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 05526316223833633902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)