EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do particular, em seus embargos aclaratórios, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que a sentença determinou o pagamento da diferença do adicional natalino apenas referente ao ano de 2016, e não tendo havido recurso do particular, descabida a extensão do pagamento para os anos subsequentes, uma vez que a questão se encontra preclusa. 3. Em relação aos embargos do ente público verifica-se que o julgamento turmário concluiu que a vantagem do auxílio invalidez paga ao autor ocorre de forma regular e continuada, diante da permanência das condições para sua percepção, desde o ano de 1982, assumindo o caráter remuneratório, até porque inexiste indicativo de modificação do estado de saúde que justifique o cancelamento da verba, não havendo omissão a ser sanada em relação ao julgado combatido. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular e do ente público improvidos. alp
(PROCESSO: 81524204663626505816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)