PJE 9896418-79.2788.18.7.4920 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou o seu interesse jurídico para figurar no polo passivo de ação em que se busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide. 2. Sustenta a embargante, preliminarmente, a respeito da necessidade de suspensão do feito em virtude do IRDR 05531941136853810542/SE. Argumenta que o julgado foi omisso quanto à alegação acerca da desnecessidade de que o contrato fosse celebrado entre 1988 e 2009. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 57493304597687785119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)