PROCESSO Nº: 8786652-06.9099.13.2.2222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Laryssa Eloah da Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA em face de decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal com efeito suspensivo, porém, limitou a suspensão aos bens penhorados/constritos, facultando à Exequente a possibilidade de empreender buscas em relação a outros bens que satisfaçam integralmente o seu débito nos autos da Execução Fiscal de regência. 2. Alega que a decisão viola frontalmente os artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da LEF (Lei n. 6.830/80), bem como o artigo 151 do CTN (Lei n. 5.172/66) e artigo 313, V do CPC/2015, pois a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal deve atingir a sustação integral e automática da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, do executivo fiscal proposto pela Fazenda Nacional e não apenas quanto aos bens penhorados. 3. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: STJ - REsp 8.845.983/SC, Rel. Ministro André Lopes, Segunda Turma, julgado em 10/02/2014, DJe 20/02/2014. 4. Não padece de vício, portanto, a decisão quando restringiu o efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução Fiscal aos bens que garantem a execução, facultando à Fazenda Nacional a diligência por novos bens para satisfação do crédito executado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 66509080455132730544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)