PJE 0500535-72.0126.19.2.1022 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO/PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ANTERIORMENTE EM DECORRÊNCIA DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença (prolatada em 12/03/2016) que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, em caráter definitivo, que tome as medidas administrativas de sua competência para viabilizar a liberação do seguro-desemprego em nome do impetrante sem o óbice que constitui a causa de pedir do presente mandamus, qual seja, a existência de pagamento de uma parcela (1ª) em nome do impetrante, em agência situada em localidade diversa do domicílio do mesmo, e incompatível com seu local de prestação do trabalho. Sem honorários. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à inexigibilidade do condicionamento da liberação do seguro-desemprego ao comparecimento a um Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho para que seja emitida a GRU para fins de restituição aos cofres do FAT de parcela indevidamente paga ou solicitação de compensação, ante o fato de que houve depósito da primeira parcela, mesmo que em localidade diversa da que reside e trabalha o segurado. 3. In casu, a primeira parcela do seguro-desemprego foi liberada anteriormente em nome do impetrante, durante o período em que o mesmo encontrava-se sob contrato de trabalho devidamente registrado, em localidade diversa de onde trabalhava e residia (evidências de estelionato). 4. O impetrante foi despedido sem justa causa e foi buscar a liberação do seguro-desemprego, tendo sido comunicado que, em face de constar no sistema eletrônico do referido programa que havia ocorrido a concessão indevida de tal benefício no ano de 2014 (quando teria sido paga a 1ª parcela em conta corrente em seu nome, em agência bancária localizada em Curipi/TO, localidade essa diversa do seu domicílio e incompatível com seu local de prestação de trabalho, no caso, Fortaleza/CE desde 25/04/2011, quando foi admitido na empresa SCORPS TECNOLOGIA LTDA, até quando foi desligado, sem justa causa, em 30/01/2016), só teria direito à liberação se depositasse o que já foi liberado indevidamente ou pedisse a compensação (contra tal exigência volta-se a impetração). 5. Diante da documentação acostada aos autos, evidencia-se indício de fraude ocorrida com a utilização do nome do impetrante, numa cidade do interior do Tocantins. Deflui da sentença que, "conforme se extrai da CTPS do requerente, consta apenas um registro de contrato de trabalho desde o período de 26/08/2011 a 12/08/2016, sendo que a fraude ocorreu em 2014, conforme documentos anexos, ou seja, no momento da fraude, o requerente encontrava-se trabalhando em Fortaleza com contrato de trabalho em outra empresa (registro único em CTPS), o que evidencia a fraude ocorrida na Agência 9221-4 - Curipi/To, localidade diversa do domicílio do impetrante e incompatível com seu local de prestação do trabalho, conforme documentos anexados ao processo eletrônico". Conforme continua o registro do magistrado, "como prova da boa-fé, o impetrante fez todos os procedimentos legais e traz aos autos o boletim de ocorrência, os extratos da conta onde fora depositado uma parcela do seguro desemprego em virtude da fraude, a TRC da fraude bem como a TRCT legal, além de anotação da CTPS (2011 a 2016), sendo que a fraude ocorrera no ano de 2014, além de outros documentos anexos". 6. Insta consignar que a autoridade coatora comunica a existência de processo investigativo pela Polícia Federal acerca de fraude contra o Programa do Seguro-desemprego e não desconstitui a documentação anexada pelo impetrante. 7. Inclusive, do confronto entre os relatórios da situações de requerimento formal verifica-se que no primeiro (indicado como TRTC estelionato - id. 0635592.3425468) consta como função "atendente de farmácia - balconista e endereço em Tocantins e agência bancária localizada também em Tocantins, enquanto que no apresentado pelo impetrante (TRTC - Legal - id. 9072135.5556026), na CTPS e no Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, constam a função e a localidade corretas, quais sejam, técnico de manutenção de sistemas e instrumentos e Fortaleza/CE, todos devidamente assinados pelo empregado (impetrante) e pelo empregador, diferentemente do primeiro TRTC. 8. Nesse cenário, cabe apenas averiguar se o segurado preenche os requisitos necessários ao recebimento do seguro-desemprego, sendo descabido o condicionamento imposto pela Administração ao exercício legal do direito constitucionalmente previsto, não merecendo reproche a sentença. 9. "Preenchendo o autor os requisitos para a percepção do seguro-desemprego, é de rigor o seu deferimento, competindo à Administração utilizar os meios próprios para cobrança dos seus créditos; Registre, por oportuno, que se trata de benefícios autônomos. Além disso, impedir o seu recebimento até apuração da suposta irregularidade acabaria por esvaziar a natureza do seguro, que tem por escopo socorrer o trabalhador, possibilitando sua sobrevivência enquanto não obtém nova colocação no mercado de trabalho;" (TRF5, 2ª T. PJE 4003025-76.3194.21.12.6404, Rel. Des. Federal João Vitor Azevedo, Data da assinatura: 07/06/2020) 10. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 01557936182447473486, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)