PROCESSO Nº: 6378643-35.9813.6.8.0068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DANIEL VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu apenas parcial provimento à remessa oficial e às apelações (para definir contracautelas e ordenar que, na fase de cumprimento, seja considerada a repartição de competências própria ao SUS), mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os demandados a lhe fornecerem o medicamento TOSILATO DE SORAFENIBE (NEXAVAR), para o tratamento da moléstia de que padece (hepatocarcinoma). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4455348/RS, Rel. Ministro ANTHONY PORTO, julgado em 15/06/2019, DJe 25/08/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 9294560/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2019, DJe 26/04/2019). 3. Quanto à responsabilidade de cada ente da Federação, em relação à dispensação de medicamentos aos administrados, o acórdão tratou expressamente da questão, em atenção à jurisprudência vinculante do STF e referenciando a legislação reputada omitida pela embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 000.809/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Silva, julgado em 25.10.0976, DJe 18.06.5156)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário (sem que se configure qualquer violação às regras dos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90; 265 do CC; e 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88) - conquanto seja certo que o cumprimento de eventual decisão de procedência do pedido deva ser direcionado segundo as regras de repartição de competências no âmbito do SUS, tudo nos termos do precedente vinculante do STF antes referenciado./Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. [...] O Tema 793 de repercussão geral do STF definiu: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Destarte, a exigibilidade das obrigações dos réus condenados deverá considerar a atribuições que a cada um cabem no SUS". 4. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela UNIÃO à DPU, o acórdão decidiu a matéria em consonância com o entendimento assentado pelo STF, a teor do seguinte excerto: "No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LORENZO LOPES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. GUSTAVO MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017). Por conseguinte, também não merece reforma a parte da sentença que condenou ambos os réus ao pagamento da verba honorária de sucumbência". 5. Inexistindo omissão e tratando-se de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85284160777324645129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)