E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para "a) assegurar à impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas ao segurado-empregado a título de abono de férias, auxílio-educação, auxílio-creche, auxílio-transporte (ainda que pago em dinheiro) e auxílio alimentação (in natura, ou, se pago em dinheiro, desde que a impetrante seja participante do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador); b) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover, administrativamente, a cobrança dos valores indicados no item "a" deste dispositivo e expeça a Certidão Negativa de Débito, salvo se por outro motivo houver de ser negada; e c) assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas indicadas no item "a" deste dispositivo, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta ação, ficando expresso que: c.1) a compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e deverá dar-se somente com contribuições incidentes sobre a folha de salários e destinadas ao RGPS; c.2) sobre a importância a ser compensada incidirá, a partir do recolhimento indevido, atualização monetária e juros de mora equivalente à taxa SELIC; c.3) o direito à compensação aqui assegurado não implica o reconhecimento dos valores apresentados pela impetrante, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos; e c.4) excluem-se da compensação os valores atingidos pela prescrição quinquenal." II - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 543.270/SC, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". III - Não incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos Empregados em relação às aludidas verbas, em face do seu caráter indenizatório e uma vez que não se incorporam nos proventos de Aposentadoria, e, portanto, não possuem base de incidência na Lei nº 8.212/1991, a teor da orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, referida no Julgado. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 39870689667651203947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)