PROCESSO Nº: 1109317-84.5642.10.3.0635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Benício Duarte APELADO: ALEXSANDRA DE SOUZA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DA LEI QUE INSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 771, parágrafo único e 485, I e IV, do CPC. 2. O título executivo extrajudicial que embasa a presente execução encontra-se previsto no art. 46 da Lei nº 8.906/94 , com respaldo no inciso XII do art. 784 do CPC, segundo o qual, "São títulos executivos extrajudiciais: (...) todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". 3. É importante consignar que a Apelante, ainda que não tenha obtido êxito na localização do advogado inadimplente, promoveu a expedição de Aviso de Notificação para lhe dar ciência acerca da instauração de fase prévia de mediação e análise individual das situações de inadimplência, mediante atendimento personalizado. 4. A leitura da sentença autoriza reconhecer que a extinção do processo se deu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão do não exaurimento das medidas necessárias para a localização da advogada inadimplente, a fim de assegurar que fosse exercido o direito de defesa no âmbito administrativo. 5. Contudo, o obstáculo indicado não se presta a afastar a força executiva do título extrajudicial, mormente tendo em vista que a razão fundante da diligência infrutífera de notificação foi a omissão do próprio executado no cumprimento de sua obrigação de atualizar o endereço cadastral, sendo de rigor que assuma os ônus de sua desídia. 6. Não se pode afirmar o desconhecimento de tal ônus por parte do advogado inadimplente, pois o art. 9º da Resolução nº 4/2013 é expresso ao consignar que o mero envio do Aviso de Notificação ao endereço cadastrado afigura-se como medida hábil a evidenciar o seu recebimento, presumindo-se, em vista disso e desde então, a ciência da instauração da fase prévia de mediação e análise individual das situações de inadimplência. 7. O envio da Notificação ao endereço do advogado inadimplente constante no seu cadastro denota o esgotamento das medidas possíveis para localização do devedor, não sendo necessária para tal fim a realização de notificação por meio de Edital, conforme defendido pelo douto Juiz singular. 8. Não se reveste de respaldo legal a exigência de que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da oferta de oportunidade ao executado do exercício do direito de defesa na via administrativa, eis que a sua força executiva advém da Lei, cujo teor se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente relativa a créditos concernentes a contribuições, preços de serviços e multas. 9. Considerando que o suposto descumprimento da referida exigência não poderia ser utilizado como fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença combatida. 10. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 37716600420259970386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)