PROCESSO Nº: 0083975-77.6930.4.5.0826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Pires Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9428847-00.0329.6.11.1413 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que a autoridade coatora apresentasse, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a resposta ao Requerimento Administrativo para concessão de benefício de pensão por morte protocolado pela Agravada em 23/02/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a ele compete corrigir a ilegalidade dos atos administrativos e cumprir a Ordem Judicial. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, posto que, conforme informação nos autos, o Processo Administrativo não foi concluído no prazo legal. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. Na hipótese dos autos, já ultrapassado prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 5. Cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o Ente Público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial; entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00 (cem reais). Agravo de Instrumento parcialmente provido. avna
(PROCESSO: 04576322379241606264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)