Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rodrigues Nº: 0492522-80.1746.25.7.3456 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA MARTINS ADVOGADO: Thiago Costa Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Azevedo Luiz Felipe Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em São Gonçalo do Amarante/RN, em analisar o pedido administrativo, com DER em 28/07/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/02/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 98192694276301730175, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)