PJE 6311870-00.3521.28.8.1993 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC/2015, sob o fundamento de que a pretensão de tratamento domiciliar já foi objeto de discussão na Ação de Procedimento Comum 8270896-36.3808.11.12.5043, encontrando-se alcançada pela coisa julgada. Sem custas e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta, em síntese, que: (a) em que pese o tratamento requerido seja o mesmo, foram juntados novos documentos (posteriores ao trânsito em julgado) que comprovam a atual e perene necessidade do tratamento médico; (b) não necessita de assistência contínua de enfermagem; (c) o fornecimento de medicamentos por parte do ente federativo constitui, neste caso, prestação periódica, relação jurídica que se projeta no tempo, não havendo violação ao instituto da coisa julgada; (d) o STJ admite a relativização da coisa julgada em situações excepcionalíssimas nas quais a segurança jurídica tiver que ceder em favor de outros princípios ou valores mais importantes, como o direito à saúde. 3. Na sentença prolatada na primeira ação (7563347-40.7480.28.9.9834), foi julgado procedente o pedido de fornecimento de serviço de home care, na modalidade de internação domiciliar, em razão de Acidente Vascular Cerebral - AVC, ocorrido em 29/06/2016. 4. No entanto, as apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró foram providas por esta Segunda Turma, sob o fundamento de que a pretensão do particular (fornecimento de serviço de home care) encontrava entrave na Portaria 825/2016, do Ministério da Saúde, que estabelece serem inelegíveis para a atenção domiciliar os usuários que apresentarem necessidade de monitorização contínua ou necessidade de assistência contínua de enfermagem. O referido acórdão transitou em julgado em 17/10/2019. 5. O próprio apelante sustenta que o tratamento buscado através do presente feito (atendimento domiciliar pelo SUS) é o mesmo que o da primeira ação, porém embasado em novos documentos médicos. 6. Muito embora o particular tenha juntado relatórios médicos atualizados, datados de 2020 e 2019, o fato de o tratamento pleiteado/recomendado ser o mesmo apenas demonstra a manutenção do seu estado de saúde, o que não configura fato novo. Assim, tem-se que a questão já foi discutida e decidida na ação anterior, encontrando-se acobertada pela eficácia geral preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015, não havendo que se falar em sua relativização. 7. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 04263764885551424495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)