PROCESSO Nº: 9699350-10.6540.28.3.7455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Henrique Sales e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. REQUERIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. PRAZO EXPIRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. IAN PORTO. 1. Apelação interposta por MILENA DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que extinguiu o processo, em razão do indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC. Sem condenação em honorários de sucumbência em virtude da inexistência de triangularização da relação processual. 2. No caso dos autos, a apelante promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 2561185-45.6580.12.4.6000, que tramitou na 2º Vara Federal/PB, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado da Paraíba - SINDSPREV/PB contra a União, em que se assegurou a percepção das parcelas vencidas do "Adiantamento do PCCS", no período posterior ao advento da Lei n° 8.112/90, até sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei n° 8.460/92. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 7.638,42 (sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), devido pela executada. Despacho proferido pelo Juízo a quo determinou a emenda da petição inicial, "juntando aos autos a documentação necessária à comprovação da situação funcional do servidor falecido, trazendo aos autos: (a) comprovação do vínculo com a União; (b) cópia das fichas financeiras referentes a todo o período em execução e (c) cópia do assentamento funcional do qual conste, necessariamente, o cargo, classes e padrões já ocupados pelo servidor falecido e o período", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Em que pese a recorrente tenha requerido a documentação ao Ministério da Saúde e tenha juntado contracheques da instituidora da pensão, solicitando a dilação de prazo para juntada da documentação, o Juízo a quo entendeu que "incumbe ao demandante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), bem como sanar defeitos e irregularidades verificados, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Tratando-se, ademais, de prazo legal não elástico, a extinção do feito é medida que se impõe". 3. Verifica-se que a apelante requereu ao Ministério da Saúde a documentação exigida pelo Juízo, dentro do prazo da emenda à inicial, todavia os documentos não foram disponibilizados pelo órgão, bem como apresentou declaração de pensão oriunda do Setor de Gestão de Pessoas do MS e contracheques referentes ao período objeto da ação coletiva, comprovando vínculo com a União. Dessa forma, conclui-se que a apelante não estava inerte, promovendo as ações possíveis para obtenção da documentação. De resto, a exequente requereu a dilação do prazo "com o escopo de que o órgão cumpra o requerido e forneça as cópias da documentação solicitados faltantes, ou, cite a União para que, ela mesma, preste as informações que se encontram todas em sua posse". 4. Diante do exposto, em que pese o prazo determinado no art. 321 do CPC, depreende-se que não foi a inércia da exequente a responsável pela extinção do feito, visto que a Administração não disponibilizou os documentos necessários (fichas financeiras/assentamento funcional) à promoção da execução, embora tenha ocorrido o pedido dentro do prazo. Dessa forma, considerando que o art. 4º do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", deve ser privilegiado o Princípio da Primazia do Mérito, uma vez que se trata de irregularidade sanável não provocada pela recorrente. Assim, "não sendo necessária, tampouco recomendável, a extinção do processo na forma preconizada pelo juízo da execução, deve o feito executivo retornar à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento" [TRF5 - Processo 738538252311465 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Rafael Ribeiro - Data do Julgamento: 12/07/2017]. 5. Arthur Pires. Remessa dos autos à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento, concedendo-se prazo para que a documentação exigida seja apresentada.
(PROCESSO: 00289259017608516174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)