EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 05/07/1991). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do requerente com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária pela TR, até 25/03/15, e após, pelo IPCA-E, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 904.419/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Rafael Novaes. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que os documentos constantes nos autos demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (26/05/1991), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 00329975235337777323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)