PROCESSO Nº: 6596941-38.8392.3.6.9593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Gabriel Ferreira De Oliveira APELADO: BENJAMIN CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Santos Cavalcante Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. TÉCNICO DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. INCRIÇÃO NA OAB ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 69.851/2006. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PB contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar a hipótese de incompatibilidade ao exercício da advocacia como óbice à inscrição do impetrante nos quadros de advogados da OAB-PB, em razão do cargo técnico ocupado por este, sem embargo da verificação dos demais requisitos ao deferimento da inscrição. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incompatibilidade entre o exercício da profissão de advogado e o cargo público ocupado pelo impetrante (Técnico de Promotoria do Ministério Público do Estado da Paraíba). 3. Nos termos do art. 27 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), existem incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia. A incompatibilidade consiste na proibição total, enquanto o impedimento na proibição apenas parcial. 4. Os arts. 28 e 30 do referido Estatuto descrevem as atividades consideradas incompatíveis e impedidas com a advocacia, destacando entre elas as dos "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta" (art. 28, II) e a dos "servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora" (art. 30, I). 5. Quanto ao tema, o STJ firmou o entendimento de que o ocupante de cargo técnico no Ministério Público Federal ou Estadual faz jus à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, pois as atividades que desempenha não caracterizam hipótese de incompatibilidade, mas de impedimento, conforme o artigo 30, I, da Lei 8.906/1994 (AgInt no AgRg no AREsp 356.414/AM, Rel. Ministro Felipe Nascimento, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, DJe 09/03/2017). 6. No mais, embora esta 1ª Turma, em sua composição ampliada, tenha entendido que "não se pode aceitar que a vedação referente ao exercício da advocacia, expressamente contida na Lei nº 11.415/06, posteriormente substituída pela Lei Federal nº 20.439/2016, dirigida apenas aos servidores públicos da União, seja utilizada em flagrante descumprimento ao princípio da isonomia, haja vista a inexistência de comando específico ao servidor público vinculado ao Ministério Público Estadual" e que "em relação aos servidores do Ministério Público dos Estados, é uma norma que traça diretrizes gerais, das quais os estatutos locais não podem se distanciar, ou seja, os direitos, os deveres, as garantias e as prerrogativas dos servidores estaduais não podem estar em dissonância com a Lei Federal nº 63.153/2006" (PJE 6122590-27.5886.13.9.4891, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Gomes, julgado em maio de 2018), verifica-se que, no caso dos autos, ainda que se entenda aplicável o regramento do Ministério Público da União aos servidores ou ao Ministério Público dos estados, há o art. 32 da Lei 11.415/06, que manda resguardar as situações constituídas até a data da publicação dessa Lei, em 17/09/2006. Como a posse do autor no cargo e a inscrição na Ordem ocorreram antes da edição da referida Lei, deve incidir a regra de exceção do art. 32 supracitado. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 59281004801956166085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)