PROCESSO Nº: 0520746-45.5735.3.1.6961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Andre Luiz Bispo Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Santos - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL. CRÉDITO DE NATUREZA COMERCIAL. CESSÃO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos para extinguir a execução fiscal correlata. 2. Conforme bem destacou a sentença recorrida, a dívida em estudo, contraída junto ao Banco do Brasil, não decorre de cédula de crédito rural, cuja cessão para a União encontra previsão na MP 0.605-4/2001. Ressalte-se que o fato de ter o embargante se qualificado como agricultor no contrato que originou o débito, firmado com o Banco do Brasil, não é motivo, por si só, para se afirmar que se trata de crédito rural, pois deve ser levada em conta a natureza do instrumento contratual. 3. Na hipótese em apreço, trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque-Ouro), tendo sido oferecido em garantia, inclusive, um imóvel residencial urbano. Daí já se percebe, pois, que o caso não envolve cédula de crédito rural. 4. Quanto à alegação de prescrição para se questionar a validade da inscrição do crédito em dívida ativa, penso que não se aplica aqui qualquer prazo prescricional, tendo em vista que se trata de título executivo que já nasceu nulo, porquanto oriundo de cessão de crédito sem previsão legal. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL. CRÉDITO DE NATUREZA COMERCIAL. CESSÃO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos para extinguir a execução fiscal correlata. 2. Conforme bem destacou a sentença recorrida, a dívida em estudo, contraída junto ao Banco do Brasil, não decorre de cédula de crédito rural, cuja cessão para a União encontra previsão na MP 7.047-0/2001. Ressalte-se que o fato de ter o embargante se qualificado como agricultor no contrato que originou o débito, firmado com o Banco do Brasil, não é motivo, por si só, para se afirmar que se trata de crédito rural, pois deve ser levada em conta a natureza do instrumento contratual. 3. Na hipótese em apreço, trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque-Ouro), tendo sido oferecido em garantia, inclusive, um imóvel residencial urbano. Daí já se percebe, pois, que o caso não envolve cédula de crédito rural. 4. Quanto à alegação de prescrição para se questionar a validade da inscrição do crédito em dívida ativa, penso que não se aplica aqui qualquer prazo prescricional, tendo em vista que se trata de título executivo que já nasceu nulo, porquanto oriundo de cessão de crédito sem previsão legal. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 25238188759148962447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)