Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Ramos Nº: 2963495-90.1662.16.11.9105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Vicente da Cunha AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO DO VALOR DEPOSITADO EM RENDA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTOD E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A contra decisão do Juiz da 37ª Vara Federal de Pernambuco determinou a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários para a conversão em renda dos valores depositados. 2. O agravante pretende a reforma da decisão que determinou a conversão em renda dos valores depositados. Aduz que o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa e que o depósito judicial seria para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito e não para sua garantia. 3. O depósito da quantia equivalente ao valor da dívida foi feito após o transcurso do prazo para oferecimento de embargos do devedor e para evitar a o leilão do bem penhorado, de maneira que, à primeira vista, esse depósito equivale ao pagamento da dívida. 4. Consoante salientado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "a conversão em renda dos valores depositados não exime a parte credora do dever de devolver imediatamente e de forma integral a quantia em caso de provimento deste recurso ou de procedência da referida ação declaratório, podendo para isso ser até mesmo adotado o procedimento previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.703/98 (§ 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores). 5. Observa-se que na ação anulatória de débito não foi deferida nenhuma liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito, tendo a sentença sido julgada improcedente e estando a ação pendente de apreciação do recurso de apelação.. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91184330984224084949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)