PROCESSO Nº: 7450569-16.1691.4.11.0317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALTAIR DE MARIA FERNANDA DA PAZ e outro ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0388377-90.8054.4.11.5164 - 21ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CAUSAS DE VALOR ÍNFIMO. PERMISSÃO DO JUÍZO EQUITATIVO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de execução de sentença referente aos honorários advocatícios a que a União foi condenada nos embargos à execução por ela opostos, os quais foram julgados improcedentes. 2. Na casuística, a parte exequente requereu equivocadamente, a título de verba honorária fixada nos embargos à execução, o pagamento da quantia de R$ 51.742,64, quando na realidade o valor de condenação da União foi de R$ 500,00, tendo sido ao final julgado procedente a impugnação da União, condenando-se o exequente em 1% do valor do excesso. 2. É certo que o art. 85, parágrafos 2 º e 3º do CPC, institui uma regra objetiva para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais nos processo da Fazenda Pública. Entretanto, o art. 85, parágrafo 8º, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que nas causas de valor ínfimo, é permitido o juízo equitativo em sua fixação. 3. Assim, como o valor correspondente ao percentual de 10%(dez por cento) do excesso seria muito maior do que o valor efetivamente executado, em respeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, cabível sua fixação equitativa em 1%(um por cento) do valor do excesso, por ser mais consentâneo ao valor da causa. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68471923173955623662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)