PROCESSO Nº: 3845104-37.9489.4.4.0832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDR - SERVICOS TECNICOS DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: Joaquim Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Fogaça - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, SISTEMA "S" (SESI, SANAI, SESC, SENAC, SENAT) E DA CONTRIBUIÇÃOSALÁRIO-EDUCAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LUGAR ONDE LOCALIZADA A MATRIZ.APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FILIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para reformar o ato decisório no capítulo em que não reconheceu o interesse processual da impetrante quanto à repetição do indébito, cabendo ao magistrado de primeiro grau, quando da prolação da sentença, declarar o direito ao ressarcimento e sua forma, acaso reconhecida a ilegalidade da cobrança do tributo em análise, nos termos legais, bem como estender os efeitos da liminar concedida em primeiro grau a todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 3. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 4. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04009061858733093748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)