PROCESSO Nº: 4909610-86.2284.10.2.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRANI CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Igor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1651096-33.6685.8.2.2645 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que fosse aplicado ao cálculo da execução o índice IPCA-E como correção monetária, em razão do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE 062.548/SE 2. O Embargante aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que ocorreu violação à coisa julgada, pois houve ofensa ao título executivo judicial exequendo cuja parte dispositiva determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária, após a sua entrada em vigor. 3. Entendo que ocorreu a omissão apontada no acórdão combatido, pois apesar da análise acerca da temática da correção monetária, não se averiguou a suposta violação à coisa julgada. 4. O título executivo judicial (Id. 8407990.140020), conforme depreende-se dos autos, determinou o pagamento das diferenças de correção monetária pleiteadas, observado o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da sua vigência. 5. A decisão agravada violou a coisa julgada ao aplicar o entendimento proferido pelo STF, no RE 482.892/SE, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária. 6. O comando que deve permanecer como critério para correção monetária é o disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, conforme disposto no título executivo. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 57186772025965273749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)