PROCESSO Nº: 8511816-37.7238.21.4.7041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BALL DO BRASIL ANTÔNIO MOURA ADVOGADO: Cauê da Rosa Faria AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Guilherme Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Alves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. SUBSUNÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE À ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO. APARENTE HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO PRETÉRITA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se à subsunção da empresa agravante - BALL DO BRASIL CARLOS EDUARDO FREITAS - à atividade fiscalizatória do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido alicerçada no fato de que constava do CNPJ da empresa a informação expressa de que a impetrante, desempenha, também, atividades de "Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado - código 68.95-5-21". 3. A agravante expressamente reconheceu que "o cadastramento do CNAE 58.12-1-08 foi feito por mero equívoco da AGRAVANTE", afirmando que procedeu a exclusão do CNAE nº 65.19-9-58 de seu cartão de CNPJ, após a decisão agravada, o que a bem da verdade, endossa a aparente licitude da autuação pretérita do CORE/PE sobre a pessoa jurídica Recorrente. 4. A via mandamental eleita pela recorrente obsta instrução probatória, procedimento necessário a averiguar se existe ou não o desempenho da atividade de representação comercial (CNAE nº19.67-7-88). 5. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 06707025576188589564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)