PROCESSO Nº: 5498719-99.1929.14.2.4938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS ADVOGADO: Geovana Ana da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6460499-71.1883.25.9.4450 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 927.094/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controverte-se, em síntese, se o escopo do título judicial exequendo abarca a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Assim dispôs o título judicial exequendo, após decisão integrativa em embargos de declaração: "JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de relação jurídica-tributária a obrigar a parte autora ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS, dos valores representativos de ICMS, restringindo-se a base de cálculo das exações sub judice à soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços", 3. O comando sentencial, ao assim dispor, considerou que a base de cálculo do PIS e da COFINS limita-se à riqueza obtida com a realização da operação (faturamento), de forma que ingresso financeiro que não constitua resultado da atividade econômica da empresa não se inclui na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, haja vista transbordar o conceito de faturamento. 4. Registre-se, ainda, a existência de precedente da Quarta Turma deste Regional, por sua composição ampliada, o qual, chancelando a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 996.553-PR, ao ICMS-ST (substituição tributária), destaca que "em que pese o regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, é imperioso reconhecer que valor do montante de ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) também deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa". Precedente nº 2284378-23.6862.5.6.9790, 4ª Turma, composição ampliada, Rel. Des. Fed. João Gabriel Pinto (convocado), julg. 12/01/2019. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30871773992926982789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)