PROCESSO Nº: 2493143-81.5034.30.11.5174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Lorena Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CARCINOMA HEPATOCELULAR. SORAFENIBE (NEXAVAR). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.716.311-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou "procedente o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação NEXAVAR (Tonsilato de Sorafenibe) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento". 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.873.600-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, o autor, ora apelado, é portador de neoplasia de maligna do fígado - Hepatocarcinoma (CID10 C22), identificado no acompanhamento realizado periodicamente em razão da sua condição de transplantado. Verifica-se, após análise da documentação carreada aos autos pelo autor, que os requisitos contidos na tese acima colacionada restaram preenchidos. 6. O relatório médico acostado atesta a eficácia e a imprescindibilidade de utilização do medicamento prescrito (SORAFENIBE - quimioterápico oral), bem como a inexistência de outro fármaco que possa ser ministrado como sucedâneo. Informa, inclusive, que o tratamento ofertado pelo SUS, consistente em quimioterapia convencional, em especial com a doxorrubicina, não tem impacto na sobrevida dos doentes com hepatocarcinoma, além de apresentar expressiva toxicidade. 7. Destaque-se, ainda, que foi fornecida nota técnica favorável à concessão do fármaco pleiteado em favor do autor, em face do diagnóstico de carcinoma hepatocelular irressecável, da evidência comprovada de benefício do SORAFENIBE (NEXAVAR) em situações análogas a do requerente e em razão do risco potencial de morte. Outrossim, o medicamento solicitado é registrado na ANVISA, sob o nº 1257979864650, com indicação específica para a doença que acomete o autor. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 57643036172459825971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA MOREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)