PROCESSO Nº: 9171945-97.6354.6.10.1270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Vieira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. LEI Nº 29.259/2016. LEANDRO LOPES. NATUREZA PRO LABORE. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral e condenou a demandante ao pagamento de honorários fixados à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da sua exigibilidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de seu direito às diferenças devidas a título de DAVI LUIZ TEIXEIRA, observada a pontuação de 70 (setenta) pontos, em respeito a paridade remuneratória; para tanto argumenta "que, em que pese à ocorrência do ciclo de avaliação dos servidores ativos, nos termos da Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, expedida em 12 de maio de 2009, a RAFAELA MONTEIRO deixou de ter caráter pro labore após as alterações advindas da Lei 13.324/2016, a qual adotou pontuação mínima para os ativos, independentemente de avaliação; que a alteração da natureza jurídica da SABRINA DA CONCEIÇÃO também se percebe no disposto nos arts. 87 e 88, da Lei 13.324/2016, cuja redação indica que os inativos que, antes da Lei nº 13.324/2016, percebiam apenas 50 pontos de LUANA TEIXEIRA, tiveram seus proventos e pensões recalculados e, de acordo com a média dos últimos 60 meses da ativa, passaram a receber entre 70 (setenta) e 100 (cem) pontos; que, todavia, para os aposentados pensionistas mais antigos, como a parte autora - também titulares de paridade remuneratória, mas que não receberam a gratificação por 5 (cinco) anos - o INSS insiste no pagamento de apenas 50 pontos; desconsiderando a previsão do art. 11 ante o art. 16, da Lei 10.855/2004, inclusive por ser mais recente". 3. Em processo desse jaez, a jurisprudência desta Turma, cujas razões se adotam, é no sentido de que a MARIA VITÓRIA RIBEIRO foi regulamentada por meio da Portaria INSS/PRES 397/09, publicada em 88.27.36, a partir de que foi transmudada a natureza geral da referida gratificação, revestindo-a o caráter pro labore. Além disso, também rejeita a alegação de que houve revogação tácita do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 com o advento do art. 11, § 1º, na redação conferida pela Lei nº 13.324/2016, uma vez que não se observa incompatibilidade entre elas, tampouco regulamentação da matéria pela lei nova diversa da anterior. Diante disso, rejeita-se a alegação da recorrente, dado que se compreende que a Lei 13.324/2016 não alterou a natureza pro labore da LAÍS CASTRO. Precedente: Processo n. 4882045-06.7365.6.6.6167 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Danilo Farias - 4ª Turma, assinado em 14/09/2020. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 91955686661252746024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)