PROCESSO Nº: 6801494-48.2581.27.6.3411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Matheus Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. UNIÃO. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE (que em razão da ausência de título executivo exigível, acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução fiscal e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, com base no art. 85, § 3º e incisos do CPC, a incidir sobre o valor da dívida cancelada, nos termos do art. 85,§ 3º, I, do CPC), em que a apelante alega: 1) ser fato incontroverso que a dívida executada foi suspensa em 20/06/2017, sendo intimada de tal decisão a Procuradoria da União; 2) a Fazenda Nacional, sem tomar qualquer ciência sobre a liminar deferida propôs a execução fiscal em 05/08/2017, sendo que naquela ação somente foi intimada em 04/01/2018; 3) caso a demanda tivesse sido desde o início regularmente proposta, a PGFN tomaria ciência da decisão proferida na Justiça Trabalhista e não teria ajuizado a execução fiscal; 4) não deu causa à propositura da execução fiscal, na medida em que somente depois de proposta a demanda executiva é que tomou ciência da suspensão da exigibilidade do débito de FGTS cobrado, sendo cabível a inversão do ônus sucumbencial no processo em tela. 2. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o débito exequendo é inexigível em decorrência de tutela concedida pela Justiça do Trabalho, determinando a suspensão da exigibilidade do título executivo, decorrente de autuação do Ministério do Trabalho realizada no processo administrativo nº 59356.642818/4300-16 (Notificação Fiscal Para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social n. 039.169.037). 3. Na sentença, o Juízo a quo verificou constar decisão proferida em 16/12/2017, pela 23ª Vara da Justiça do Trabalho, no processo nº 9307855-91.8048.4.9.1420, na qual foi concedida a tutela pleiteada pela COMPESA, "determinando a suspensão inaudita altera pars da exigibilidade do título executivo decorrente da autuação do Ministério do Trabalho realizada no processo administrativo nº 38364.811513/8391-99 (Notificação Fiscal Para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social n. 495.635.236)". Observou, ainda, que da mencionada decisão, a AGU foi intimada na mesma data, qual seja, em 23/12/2017, conforme se observa na certidão expedida pelo oficial de justiça, às fls. 105 e 106, do Id. 9900907.7944798. Ressaltou que a presente execução foi ajuizada em 02/01/2017, quando a AGU, bem como a Caixa Econômica estavam cientes da suspensão da exigibilidade do título executivo e concluiu pela inexigibilidade das CDAs cobradas neste feito, ante a suspensão da exigibilidade determinada na tutela cautelar nº 1155373-87.2670.7.12.4679. 4. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 6542142/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 26/01/2014, DJe 25/04/2014). 5. A análise detida dos autos permite concluir ser devida a condenação da exequente em honorários advocatícios. A pessoa jurídica condenada ao pagamento de honorários advocatícios foi a UNIÃO (exequente), não importando seja ela representada pela Fazenda Nacional, seja pela Advocacia da União. Sendo certo que a UNIÃO foi intimada da suspensão da exigibilidade das Marcos Vinicius Viana antes do ajuizamento da presente execução fiscal. 6. Além disso, verifica-se que, mesmo após ter sido intimada na Justiça do Trabalho (em 05/02/2018), a Procuradoria da Fazenda Nacional fez oposição à extinção da execução fiscal, reiterando os termos da resposta à exceção de pré-executividade, pleiteando a improcedência da Exceção e o prosseguimento da execução. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36629856833120128014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)