PROCESSO Nº: 1615733-73.2830.17.4.8221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS LUIZ FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Felipe da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentado que o Acórdão seria omisso, eis que não teria se pronunciado sobre questões e dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, e quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial desde o requerimento administrativo, quando se levou em conta para fins de comprovação do tempo de serviço especial, documento emitido após a DIB (data de início de benefício). 2. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor/Apelante faz jus ao reconhecimento, como especial, do período de 24/9/1986 a 28/12/2012 trabalhado junto à Companhia Docas do Ceará, pois exerceu de forma habitual e permanente, as atividades de Lavador/Lubrificador, de Auxiliar Técnico Administrativo e de Auxiliar Portuário, exposto a agentes nocivos químicos, biológicos (vírus, bactérias, bacilos), perigoso (risco de explosão), e físicos calor e ruído, consoante se infere do PPP (Id. 4199850.1821073), do Laudo Técnico de Avaliação de Periculosidade da Área Total onde se encontra a Companhia Docas do Ceará (Id. 0180936.1598127), e dos LTCAT's referentes aos anos de 2001 a 2012 (Id. 0718276.0369543, 4684276.8264556, 3732492.6470672, 1695877.1881177, 3515021.7777078, 3903843.8487640, 6821980.4400006, 0825003.3881778, 209842.8985506 e 9429308.1975533), além da ausência de informação de que o EPI é eficaz, e, por conseguinte, à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e ao pagamento das diferenças, a partir da data do requerimento administrativo 3. Inocorrência de omissão, quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial desde o requerimento administrativo, quando se levou em conta, para fins de comprovação do tempo de serviço especial, documento emitido após a data de início de benefício, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração na Instância "ad quem", cuidou a Embargante de cogitar deste questionamento, nada tendo abordado em Embargos de Declaração na Primeira Instância, ou, ainda, em sede de Apelação ou de contrarrazões, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 4. Os LTCAT's referentes aos anos de 2001 a 2012 (Id. 6995165.3938492, 8915926.9158623, 6764057.1483346, 5765761.5575609, 8692824.9818049, 6094080.1263679, 0595525.9965396, 8734908.6982296, 902306.7843600 e 1294933.6088779), foram produzidos em data anterior à data do requerimento administrativo. 5. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (STJ - Processo 6656957-53.7313.28.5.7967, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Azevedo, Terceira Turma, julgado em 27/02/2019). 6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão apontada (item 4), sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 62411673290787999984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)