PJE 9612001-63.6283.1.9.6244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LISTA DE ASSOCIADOS DE ONDE NÃO CONSTA O MUNICÍPIO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 7669473-71.2920.27.12.9060 (voltado ao pagamento de R$ 1.097.565,24), afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente (Município de Porto Real do Colégio/AL) suscitada pela Recorrente, sob o fundamento de que a matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 7409263-33.4818.29.8.8754 já teria transitado em julgado. 2. A agravante alega, em síntese, que sua pretensão de extinção deve ser acolhida, já que: a) em verdade, somente o Prefeito e o Procurador Municipal deteriam capacidade para representar judicialmente o recorrido, não podendo tal representação vir a ser exercida por Associação de Direito Privado mediante substituição processual; b) ainda que fosse possível a representação do agravado por associação, seria indispensável a este fim a comprovação da prévia concessão de autorização expressa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXI), da Lei 9.494/1997 (artigo 2º-A) e de entendimento firmado no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal; c) a mera filiação e menção em lista de associados não supre a referida necessidade de autorização expressa; d) as questões atinentes à legitimidade, tratando-se de cumprimento de sentença originado de ação coletiva, não quedam preclusas com o trânsito em julgado da aludida sentença. 3. Nos autos da Ação Coletiva 1064034-96.1118.9.2.5285, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/12/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais não consta o Município de Porto Real do Colégio (agravado); b) em 23/11/2008, a Segunda Turma deste BRUNO DA COSTA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 1246652-21.9253.10.7.2694, a União ajuizou a Ação Rescisória 2983641-05.9991.11.11.2303, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 23/11/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 3281252-78.9327.15.3.5755 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este LEVI SOUZA quando do julgamento da Ação Rescisória 5264199-28.5537.30.4.2983. 6. No entanto, carece de legitimidade o Município exequente, uma vez que o colendo STF, no julgamento do RE 224.162/SC, firmou a tese de que "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". Por tal razão, a declaração juntada aos autos pelo Recorrido não cumpre a condição fixada pelo Pretório Excelso. 7. Assim, não constando o Município de Porto Real do Colégio da lista de associados que instruiu a aludida ação coletiva, é imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade para executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva 0941903-22.4764.30.8.8113. 8. Agravo de instrumento provido, para declarar a ilegitimidade do Município agravado. Agravo interno prejudicado. bsf
(PROCESSO: 79081988858685653404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)