PROCESSO Nº: 0449148-08.5386.1.5.0884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO FM O NORTE S/A e outros ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IDENTIDADE DE ADMINISTRADORES E COMPARTILHAMENTO DE ESPAÇO FÍSICO. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por RÁDIO FM O NORTE S/A, RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE S/A e RÁDIO BORBOREMA S/A em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco que, nos autos da Execução Fiscal nº 9529492-51.9286.27.1.5010, rejeitou embargos de declaração opostos pelas ora recorrentes para manter incólume ato judicial anterior que indeferiu exceção de pré-executividade por elas manejadas com o objetivo de afastar a responsabilidade solidária imputada em decisum que reconheceu a existência de grupo econômico de fato. 2. Não obstante a possibilidade de extensão automática dos efeitos benéficos de uma decisão esteada pelo manto da coisa julgada atingir terceiros que poderiam ter participado daqueles agravos de instrumento interpostos de alguma forma, nos termos do art. 506 do CPC, a relação processual existente entre as empresas do grupo econômico dos Diários Associados constitui um litisconsórcio facultativo simples, pois, no presente caso, não necessariamente a decisão sobre o mérito da causa em favor de outras empresas do grupo deve ser, obrigatoriamente, igual para todos os litisconsortes. 3. Assim é que, cada uma dessas empresas, apesar de fazerem parte do mesmo conglomerado empresarial, possuem características e finalidades distintas. Dessa forma, não podem ser analisadas de maneira unificada, mas sim, levando-se em consideração cada uma das situações fáticas das pessoas jurídicas em relação ao grupo econômico. 4. A existência do grupo econômico Diários Associados é fato público e notório. Entretanto, o que se discute é se a existência do supracitado grupo econômico estaria sendo utilizada para fins ilícitos, qual seja, o não pagamento de tributos federais. 5. Diante dos fatos narrados nos autos, a tese fazendária de que a unidade da direção das empresas do grupo econômico representaria indício de confusão patrimonial não merece prosperar. Isso porque o fato de o comando gerencial ser exercido pelas mesmas pessoas, em se tratando de grupo econômico - notadamente quando as empresas atuam na mesma área econômica - representa situação natural e corriqueira e, muitas vezes, necessária para a obtenção dos melhores resultados e objetivos. Com efeito, a direção única viabiliza a harmonia da gestão empresarial, o que não evidencia, de per si, a unidade patrimonial de tais empresas. 6. O mero fato de as firmas componentes do grupo econômico possuírem os mesmos administradores e diretores não constitui, por si só, razão suficiente para atribuir às empresas responsabilidade solidária pelos débitos do Diário de Pernambuco S/A. Segundo o art. 135, CTN, para que os administradores sejam responsabilizados, deve restar comprovado que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se vislumbra no presente caso. 7. Também não restou comprovado que as agravantes teriam realizado, conjuntamente com o Diário de Pernambuco S/A, a situação configuradora do fato gerador - por exemplo, compartilhando funcionários - não bastando o mero interesse econômico na consecução da referida situação. Há indícios, nos autos, apenas do compartilhamento de sedes entre as empresas Rádio FM O Norte S/A e Rádio e Televisão O Norte S/A, em João Pessoa/PB. Entretanto, não há indicação de compartilhamento de funcionários entre as supracitadas empresas, tampouco entre estas e o Diário de Pernambuco S/A, executado nos autos originários. Em que pese o cuidadoso e minucioso trabalho investigativo da Fazenda Nacional, não há que se falar em notoriedade de fraude, pois inexiste nos autos comprovação da utilização das empresas agravantes como instrumento de esvaziamento do patrimônio do Diário de Pernambuco S/A e, consequentemente, do valor do faturamento desta empresa. 8. Não há, portanto, no caso dos autos, demonstração de confusão patrimonial, fraude ou abuso de personalidade jurídica que possa justificar a responsabilização das agravantes quanto aos débitos do Diário de Pernambuco S/A tratados na execução fiscal nº 1454270-82.9582.11.9.8068. 9. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade e determinar a exclusão das agravantes do polo passivo da execução fiscal de origem, condenando a União/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios (STJ, REsp 887.950/RJ, Min. Fernando Moreira, 2ª T., DJe 14/05/2009; STJ, AgRg no AREsp 934.245/RO, Min. Convocado Olindo Menezes, 1ª T., DJe 09/04/2015). 10. Considerando que o elevado valor da execução (R$ 3.176.180,68) implicaria em honorários mínimos em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o diligente trabalho realizado pelos advogados na interposição de apenas 3 expedientes (exceção de pré-executividade, embargos de declaração e agravo de instrumento), revela-se coerente a fixação dos honorários advocatícios em R$ 49.798,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. FP
(PROCESSO: 08780228711061271507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)