PROCESSO Nº: 5720557-75.8448.16.2.2364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA ADVOGADO: Juan Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Castro Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa particular em face de acórdão da 4ª Turma do VITOR GABRIEL SANTOS, que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito fiscal originado do Auto de Infração nº. 706111618/2010, tendo em vista a alegada quitação integral quando da adesão ao REFIS da Copa. 2. Diferentemente do que alega a parte embargante, tanto a delimitação da natureza da multa debatida, quanto a repercussão da boa-fé do contribuinte foram devidamente enfrentadas no acórdão combatido, não havendo que se falar em omissão ou contradição nestes pontos. 3. Quanto às demais alegações ofertadas, vejo que a embargante não aponta, objetivamente, nenhum outro vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 4. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração do particular. SBCN
(PROCESSO: 13718248977639437638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)