PROCESSO Nº: 9237582-47.2823.3.2.6803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: Levi Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS ANTERIORES AO FALECIMENTO. O ÓBITO SUSPENDE O BENEFÍCIO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, herdeiro de beneficiário do BPC, em face de decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, por entender ser necessária a abertura de inventário para a habilitação dos sucessores do(a) exequente. 2. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 3. Os pressupostos exigidos no art. 20, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício são suficientes para demonstrar sua natureza personalíssima, de modo que o óbito suspende o direito à percepção. 4. Contudo, as parcelas devidas antes do falecimento do beneficiário integram o patrimônio jurídico do seu titular, podendo ser transmitido aos herdeiros ou sucessores, conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 6.214/2007. 5. O valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Precedente: STJ, 1ª T., REsp 2768707, rel. Ministra Yasmin Campos, DJ 31/07/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 9153453, rel. Ministro Pedro Lucas Rodrigues, DJ 12/05/2018. 6. A decisão agravada deve ser reformada, para determinar a habilitação do agravante para fins de perceber possíveis créditos previdenciários a título de benefício de prestação continuada em nome do de cujos, constituídos antes do seu falecimento. 7. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 42381901131227390165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)