PROCESSO Nº: 9300004-71.4759.31.10.7180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Rodrigo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO GPS MAIS DE DEZ ANOS APÓS ÚLTIMO VÍNCULO E OITO ANOS APÓS PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE DO SEGURADO. PREEXISTÊNCIA AO INGRESSO/REINGRESSO NO RPPS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, e extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487. I). 2. Sentença argumentou que "" ... embora a lei previdenciária não vede a concessão do benefício ao segurado, cuja incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, a incapacidade do segurado não pode preexistir ao ingresso/reingresso no RPPS; terá que advir após o ingresso/reingresso no sistema.". 3. Autor insurgiu-se aduzindo que "os laudos de diferentes épocas, inclusive recentes, provam que a mesma moléstia que ensejou a concessão do primeiro benefício de auxílio-doença do Autor não existe possibilidade de melhora, razão pela qual a Sentença exarada fora equivocada, merecendo reforma no sentido implementar o benefício de aposentadoria para o Sr. Calebe Lima.". 4. Último vínculo empregatício do Autor findou em 13/05/2004. No período de graça, passou a usufruir o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (de 13/10/2004 a 18/03/2005). Manteve a condição de segurado ao RGPS até 25/08/2007 (art. 15, II da Lei nº 8.213/91 - computado na forma do § 4º desse dispositivo legal, combinado com o art. 30, II, da Lei nº 8.212/91). 5. Após (01/12/2007), o Autor somente reingressou no RGPS em 08/2015, na qualidade de contribuinte individual, e passou a realizar contribuições ao sistema, no total de 08 (oito), sendo a última recolhida na competência 11/2017. (reingressou no RGPS após 10 anos do último vínculo laboral, e quase oito anos após a perda da qualidade de segurado). 6. Considerando o início da incapacidade laboral (07/07/2014), e a última contribuição previdenciária vertida (15/11/2004) antes do seu reingresso ao RGPS (08/2015), conclui-se que o Autor voltou a contribuir para o RGPS quando já estava em estágio bem avançado da doença que o incapacitou de forma total e definitiva para o trabalho. 7. "Autor está incapacitado para o trabalho desde, no mínimo, janeiro de 2014, em razão de doença incapacitante dos joelhos; mas, quando passou a contribuir para a Previdência Social em agosto de 2015, já não possuía condições para desempenhar qualquer atividade laborativa.". 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 15304061085050627047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)