PJE 8403364-76.1892.7.11.0567 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal na qual houve o redirecionamento ao sócio, ora agravante, determinou a realização de hasta pública para a venda do imóvel penhorado. 2. Sustenta a empresa embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que: a) deveria ter sido determinada nova citação, tendo a citação anterior englobado dívida já paga, sendo nula; b) em face do provimento do agravo de instrumento deveria ter sido determinado o cancelamento da restrição patrimonial no registro imobiliários. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Quanto à alegação de irregularidade da citação, sob o argumento de que o valor indicado englobaria dívida já paga, a questão não foi objeto da decisão agravada (que apenas determinou a marcação de hasta pública para alienação dos bens penhorados), não tendo sido submetida ao juízo a quo. 6. No que tange ao cancelamento da restrição patrimonial no registro imobiliários, cumpre ao juízo de primeiro grau a execução das ordens emitidas por este Tribunal, de modo que o pedido de cancelamento deve ser dirigido à primeira instancia. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 77110802183291008997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)