PROCESSO Nº: 0115623-41.3309.16.3.7386 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA CUNHA e outros ADVOGADO: Eduardo Moreira PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EQUIVALÊNCIA À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a Segurança pleiteada para determinar ao Impetrado (Caixa Econômica Federal) que possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária dos Impetrantes, referente ao vínculo então existente com o Município de Anadia/AL, em face da conversão do regime celetista para o estatutário, sem a exigência do decurso de 3 (três) anos prevista no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90. 2. O art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, prevê a despedida sem justa causa entre as hipóteses nas quais a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo trabalhador. 3. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. Precedentes da 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal (APELREEX 53663440469921172114 e REO 54764696996927857582). 4. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de Lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. (STJ - REsp 2.322.472/RS, Rel. Ministro Yago Fogaça, DJE 31/03/2011). Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 63684945094683281569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)