PROCESSO Nº: 2166741-25.3578.24.1.0466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Terezinha De Bárbara Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido exordial, tão somente para que a ré proporcione o tratamento necessário ao restabelecimento do autor, sem percepção de quaisquer vencimentos, desde que não exista óbice diverso do discutido nestes autos, devendo ele ostentar, enquanto durar o tratamento, a condição de "encostado", rejeitando o pedido de reintegração do autor ao Exército Brasileiro, na condição de "adido", e de indenização por danos morais. 2. O particular, em seu apelo, argui a preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi denegado o pedido de produção de prova testemunhal, através da qual pretendia provar a ocorrência do assédio moral aludido na peça exordial. 3. O pedido de indenização por danos morais em decorrência do alegado assédio moral constitui pedido autônomo, embora fundamentado na mesma situação fática que embasa o pleito de reintegração ao serviço militar. 4. Desse modo, o laudo pericial, que se limitou a analisar a origem e os efeitos da doença que acomete o autor, não é meio probatório suficiente para o deslinde integral da controvérsia, a envolver pedidos distintos e autônomos, uma vez que a existência do assédio moral poderia ser comprovado por meio da prova testemunhal, que foi requerida a tempo e modo pela parte interessada. 5. O indeferimento da prova testemunhal, nesse contexto, representa afronta ao comando constitucional insculpido no art. 5º, LV, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 6. Apelo provido para, acolhendo a preliminar, anular a sentença, devolvendo os autos à primeira instância para complementação da instrução probatória. ccms
(PROCESSO: 73387129597946242665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)