PJE 5018598-85.2753.22.12.7840 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEVIDOS PELA CONAB. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD NAS CONTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO VINCULADO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela GRANJA SANTA LUCIA S A, nos autos de cumprimento de sentença (GRANJA SANTA LUCIA S.A x CONAB), contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio, via BACENJUD, dos valores suficientes à satisfação do débito da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, nas contas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CNPJ 35.591.493/3617-56), vinculado à União, por ser órgão responsável por repasse de valores à parte executada. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não há descumprimento do regime especial de execução da Fazenda Pública, uma vez que o bloqueio de repasse destinado a executada se trata de penhora sob crédito do qual é titular a parte exequente; b) não serão bloqueadas as contas do Ministério de forma aleatória, sendo o bloqueio realizado em valores que são devidos pela agravada, haja vista a nítida existência de ocultação patrimonial; c) a CONAB obteve quase 1 bilhão de reais em 2018 e não é crível que não possua valores a bloquear via BACENJUD, corroborando com a tese aqui apresentada de que realiza a gestão através de conta vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3. Relata a agravante ser granja avícola, consumidora de milho em grandes quantidades. Consta que a CONAB organiza um Leilão no qual compradores de um estado adquirem o milho produzido em outros Estados, conforme preços mínimos de venda, preservando um valor que satisfaça aos produtores rurais. Em contrapartida a CONAB reembolsa os compradores quanto a um valor para compensar o custo de compra em razão da distância entre produtor e comprador, sistemática que é conhecida como PEP - Prêmio de Escoamento da Produção. 4. A pretensão da parte exequente é manifestamente inadmissível, pois a parte devedora é a CONAB, empresa pública, com personalidade distinta da União, não podendo, pois, esta ultima responder por dívida daquela, não sendo suficiente, para tanto, o fato de a parte executada receber repasses oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao qual se encontra vinculada na forma do Decreto 202 de 22/03/1991. 5. Registre-se, ademais, que os valores que se encontram em conta bancária de Ministério pertencem à União e, portanto, são insuscetíveis de penhora, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 6. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 22457045172902900607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)