PROCESSO Nº: 8819085-17.9648.24.10.6279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CVP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Samuel Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 7.622.229/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Leonardo das Neves, Primeira Seção, DJe 22/6/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 4004379/SC, Rel. Ministro RAUL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2019, DJe 15/10/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma (PROCESSO Nº: 3790659-83.7804.14.2.8364, Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 4ª Turma, 23/5/2019; Processo nº 3891369-49.6125.3.2.5141, Des. Fed. Convocado DAVI LUIZ DUARTE CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 30/3/2019). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 53197401166623722849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA GONÇALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)