PJE 8286547-26.5265.21.9.8507 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da empresa, reformando parcialmente a sentença, apenas para reconhecer o direito da impetrante à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS destacado na nota fiscal de saída, além do respectivo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso quanto: (a) ao cálculo do montante recolhido a título de ICMS, pois não caberia a extensão da tese fixada no RE 763.664 ao ICMS destacado na nota fiscal; (b) ao método "base contra base"; (c) ao critério de rateio; (d) à necessidade de readequação também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e COFINS, ainda que o contribuinte atualmente não esteja sujeito ao regime não cumulativo das contribuições, uma vez que, em data futura, o contribuinte poderá alterar o regime. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que as alegações da embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos constantes no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Em realidade, a União busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 97962848756810794679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)