EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ERICK AZEVEDO. PONTUAÇÃO DA GDATA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. TEMA N.º 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação do LEONARDO DUARTE, acatando os índices de juros de mora e o termo final da conta (agosto de 2015), bem como definiu condenações em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso em desfavor do particular e em 10% sobre o valor da condenação em desfavor da autarquia. 2. A pontuação a ser definida à gratificação GDATA, durante o período o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, deve seguir o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, o qual determina a pontuação de 30 pontos quando percebida em período inferior a 60 meses, nos termos da Súmula Vinculante n.º 20 do STF, como é o caso dos autos (pensionista). 3. Os embargos de Declaração opostos no RE 419.950 teve julgamento concluído no último dia 24/01/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado ocorrido em 20/01/2020, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária e acertadamente disposto na decisão atacada. 4. O STJ, nos autos do REsp 6.460.055 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 8.438.312 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, nova condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Precedente da Turma: Processo n.º 6422046-60.9171.24.11.3499, Desembargador Federal Davi Lucca Fogaça, 4ª Turma, j. 05/06/2020. 6. Honorários da impugnação em 10% sobre a parte em que restou sucumbente o ente público, ora agravante, respeitado o limite máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC, uma vez cumulado com o percentual inicial de 10% do valor da condenação em razão da promoção da execução. 7. Agravo parcialmente provido para determinar que seja aplicada a pontuação de 30 pontos na apuração da gratificação GDATA, durante o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, bem como fixar os honorários da impugnação em 10% sobre a parte em que restou sucumbente o ente público, cumulativamente ao arbitrado pela promoção da execução, respeitado o limite máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. drc
(PROCESSO: 91776053128143742178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)