PROCESSO Nº: 6101081-74.7357.1.12.8723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA SOFIA MARTINS ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8968115-10.4630.10.9.6166 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, para tão somente afastar a suspensão da execução fiscal, mantendo a vedação da prática de atos constritivos e de expropriação no feito originário, de modo que a análise e a deliberação de pretensão fazendária que envolva o patrimônio da empresa executada fique a cargo do Juízo universal. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação ao fato de que penhora só não pode recair sobre bem que esteja afetado ao Plano de recuperação judicial, conforme Súmula 480 do STJ, e que a ora embargada não trouxe aos autos da Execução Fiscal qualquer prova dos bens que estão incluídos na recuperação judicial, de modo que deve ser determinado o prosseguimento do feito executivo, com a realização dos atos de execução, como penhora e alienaçao judicial. 3 Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que, nos termos do novel entendimento da Segunda Seção do STJ, deve ser evitada, na execução fiscal, tão somente a prática de atos constritivos e expropriatórios, até porque estes acabam por inviabilizar o plano de recuperação judicial da executada, em franca afronta ao princípio da preservação da empresa,e que tal pretensão fazendária deverá ser submetida ao Juízo universal, o qual deliberará sobre sua pertinência e adequação. Acrescentou, ainda, que com tal entendimento, se está evitando a tomada de decisões dispersas e conflitantes entre órgãos do Poder Judiciário. 4. Como se vê, as alegações da agravante nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 100920/01, Rel.: Desembargador Federal GUILHERME ALVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/06/2016, DJe: 18/04/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71980853111574203936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)