PROCESSO Nº: 7037705-97.6538.3.7.5750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: João Vitor da Cunha Cavalcante RELATOR(A): Desembargador Federal Noah Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0555029-83.8124.5.4.4366 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra que deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a Caixa Econômica Federal proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, ao cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre imóvel pertencente à parte autora, ora agravada. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 74500243262659165614, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019; PROCESSO: 44376842700868218575, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2019. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4. . Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator sobre o tema, deve ser mantida a hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 99226028629545532542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)