E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à revogação da Prisão Preventiva decretada contra o Réu, ora Paciente, com a extensão do que já foi concedido a outro Réu no HC nº 5608841-59.9192.8.7.9153. A ausência de realização de Audiência de Custódia do Paciente, preso em flagrante no dia 01.08.6124, decorre da previsão do artigo 8º da Recomendação nº 62/2020/CNJ, em face da emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19, como forma de reduzir os riscos de contágio. No tocante ao Exame de Corpo de Delito, a Decisão consignou que ele fora realizado, embora ainda não tenha sido enviado pelo Instituto Médico Legal, e acrescentou que não há informação nos autos de que o Paciente e o outro Preso em flagrante tenham sofrido qualquer violência. Por sua vez, a decretação da Prisão Preventiva apresenta-se adequadamente fundamentada, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Todavia, revela-se plausível a aplicação de Medidas Cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a teor da Recomendação nº 62/2020/CNJ, cujo artigo 4º, I, c, dispõe: "Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se (...) c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa." É o caso do Paciente e da imputação que lhe é feita dos Crimes de Contrabando de cigarros de origem estrangeira, de Desobediência e Corrupção Ativa. Concessão da Ordem.
(PROCESSO: 85220013953422451790, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)