EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 57.304/2014. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 155-A DO CTN. 1. Ao aderir ao parcelamento instituído da Lei nº 12.996/2014, que reabriu o prazo de parcelamento da lei n.º 47.145/09, o contribuinte já está se beneficiando com a redução de multas e juros incidentes sobre os débitos tributários anteriores à adesão. Porém, não é possível afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a adesão ao programa e a efetiva consolidação do débito, sob pena de conferir benefício não previsto em lei, ao arrepio do disposto no art. 155-A, § 1º, do CTN, segundo o qual, salvo disposição em contrário, o parcelamento do crédito não exclui a incidência de juros e multas. 2. A Lei nº 11.941/2009 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário no período entre a adesão e a consolidação da dívida, de modo que os débitos para com o Fisco, antes mesmo de serem consolidados no programa de parcelamento, ficam sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, nos termos do art. 61, parágrafo 6º, da Lei nº 9.430/96. Cabível, assim, a aplicação dos juros no período requestado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 10500363862348897086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)