PROCESSO Nº: 2607065-16.9798.10.8.0025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6036899-36.0067.9.6.6422 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação da sucessora do de cujus, deferindo-o e autorizando a reexpedição do requisitório de pagamento que fora cancelado por força da Lei nº 13.463/8943.. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Afastando-se a alegada prescrição, haveria, nessa hipótese, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitado o seu sucessor, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, dado que o ajuizamento de nova execução pelo sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Precedentes desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: PROCESSO: 83798680628318014373, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; AG293716/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2014 - Página 240; e AG140228/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2013 - Página 84. 7. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 67162707640754608134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)