Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Moreira Nº: 8617091-36.8750.19.4.2073 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: THEO MELO ADVOGADO: YURI COSTELA BASTOS DE MAYSA DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARA MOREIRA NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no§ 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 69.648/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária. 2. Nos termos do art. 300, caput e parágrafo 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Pediatria pela parte agravada. 4. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 95078843739463457682, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Pedro Lucas Dias. em 05/06/18; AGTR 9666415-51.0907.19.6.3758, Rel. Des. Federal Alexandre Souza. em 29/08/19; AGTR 94133855885768692679, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Vicente Teixeira. em 16/02/20). 5. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 40093352335961062618, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2020; PROCESSO: 45339701451340230719, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2020; 1ª Turma, PJE 8353185-06.7645.8.3.7956, Rel. Des. Federal Raul Pereira, Enzo Gabriel Araújo. em: 04/01/2019; 2ª Turma, PJE 7525248-45.4121.17.10.9606, Rel. Des. Federal Juan Oliveira. em: 22/08/2018; 3ª Turma, PJE 4320805-90.3228.12.10.3854, Rel. Des. Antônio Correia. em: 24/09/2019; 4ª Turma, PJE 2497769-88.9673.24.3.2673, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Augusto Rezende. em: 06/05/2019. 6. Consta nos autos que o estudante/agravado está devidamente matriculado como médico residente do Programa de Residência Médica do Centro Formador de Recursos Humanos da Paraíba (CEFOR-RH/SES-PB), credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Pediatria, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 7. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito alegado, uma vez que foram atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 8. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ 1.594,01 (mil quinhentos e novena e quatro reais e um centavo), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção do estudante durante o período de sua residência médica. 9. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará ao Banco do Brasil S.A retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 10. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se manter a decisão recorrida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29829739421262843383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)