E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. I - Cuida-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança pleiteada, em que a Impetrante pretende a suspensão/afastamento da exigibilidade da incidência do FGTS sobre verbas pagas aos empregados a títulos diversos, a saber: férias usufruídas; um terço de férias; horas extras; adicionais de periculosidade/insalubridade; aviso prévio indenizado. II - O cerne das apelações consiste em analisar se os valores pagos a título de férias usufruídas, um terço de férias, horas extras, adicionais de periculosidade/insalubridade e aviso prévio indenizado são aptos a compor a base de cálculo relativa à contribuição ao FGTS. III - As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e não se confundem com contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 195, I, da CF. Portanto, enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias encontra respaldo na Constituição Federal, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas apenas as exclusões legais. IV - Embora o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 exclua determinados valores da base de cálculo da contribuição para o FGTS, não há qualquer referência às horas extras, ao terço constitucional de férias, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de insalubridade/periculosidade ou ao auxílio doença/acidente pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, restando legítima a inclusão dessas verbas na base de cálculo do FGTS. V - Quanto ao pedido complementar de compensação dos valores, tem-se que resta prejudicado, já que afastado o pedido principal de tornar inexigível a cobrança de FGTS em relação àquelas verbas trabalhistas e indenizatórias mencionadas na inicial. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 77428571446894608046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)