PROCESSO Nº: 2350095-89.6273.29.9.3194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADEIREIRA PIABA LTDA ADVOGADO: Paulo Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em que pugna, em síntese, seja afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal e para terceiros sobre o aviso prévio indenizado. 2. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 3. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. Não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2.649.288/SE, Rel. Ministro João Novaes, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019 e REsp 1.609.788/RS, Rel. Ministro Erick Campos, Primeira Seção, julgado em 15/12/2014). Apelação provida. cbc
(PROCESSO: 33715660919509282569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)