PROCESSO Nº: 8400817-14.5497.17.2.7821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFRN contra acórdão desta Primeira Turma, que não conheceu, em parte, do seu apelo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença que reconheceu a decadência do direito de exclusão da rubrica relativa ao índice 26,05%, condenando a ré ao seu restabelecimento e ao pagamento dos valores atrasados desde a exclusão da parcela, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante alega, em suma, que: 1) o acórdão embargado deveria ter examinado a questão da decadência por força da remessa necessária, tendo em vista que a condenação não é de valor certo e líquido, estando a sentença, portanto, sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2) não teria sido apreciada a questão da suspensão da eficácia da decisão do STF no RE nº 563.269/SE e a necessidade de sua modulação em relação à correção monetária. 3. O acórdão, porém, não incorreu em qualquer omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 3. Embora o Juízo singular tenha reconhecido a decadência do direito de a Administração promover a exclusão da rubrica, a UFRN discorre em seu apelo basicamente sobre o descabimento do reajuste de 26,05% e os limites temporais e subjetivos das decisões judiciais que albergaram o direito à sua percepção. Nesse ponto, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, porque não ataca os fundamentos da sentença. 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 808.782/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3839166/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 068075/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 623.103, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2626031-00.0441.12.10.7645 Rel. Des. Fed. Breno Peixoto, Primeira Turma, julgado. em 26.01.1924). 4. Em relação à questão da remessa necessária, esclareça-se apenas que não se desconhece que, nos termos do art. 496 do CPC, a sentença recorrida estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque proferida contra autarquia federal e a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não é de valor certo e líquido. A despeito disso, ainda que a sentença seja, em princípio, ilíquida, se restar patente que a condenação não ultrapassará mil salários mínimos, é aplicável a exceção do § 3º, I, daquele dispositivo, in verbis: não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 5. Sobre a questão, esta Turma já decidiu que, como regra, a sentença ilíquida proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Não obstante, considerando que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC), não se pode falar em duplo grau de jurisdição. Precedentes do TRF5 (93909590480125498670, APELREEX, Desembargador Federal Marcos Vinicius Souza, 1º Turma, Julgamento: 26/05/2019) 6. Quanto à correção monetária, acrescente-se apenas que, na sessão do dia 05/01/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 386.007/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77189304037216180332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)