PROCESSO Nº: 0288259-95.2449.3.5.7439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P. A. P. R. ADVOGADO: Pedro Lucas Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCPECIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CIRCUNSTANCIADO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu tutela provisória de urgência que objetivava determinação para que os réus, fornecessem "o medicamento prescrito para o tratamento de saúde do autor, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, conforme atesta o documento médico anexo à Exordial, assinado pela Dra. Luigi da Rocha (CRM 5378), médica neurologista da Infância e Adolescência. Diante do delicado quadro clínico, foi prescrito o uso do medicamento Nusinersen (SPIRANZA) ampola 12mg/5ml para uso contínuo". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da autora. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 5. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (STF, ARE 194.509 ED/RS, Rel. Min. MIGUEL DA CUNHA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 23.09.4525; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. OTÁVIO CORREIA, Pleno, DJe-076, publicado em 21.11.6632; STA 175 AgR/CE, Rel. Min. LEONARDO ALVES, Pleno, DJe-076, publicado em 19.09.0397). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 6. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora (STJ) fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 7. Segundo o relatório médico judicial, a autora é portadora de atrofia espinhal tipo I com confirmação por estudo molecular (deleção de SMN 1), cuidando-se de doença neurogenética de natureza grave, degenerativa e progressiva, acarretando fraqueza muscular progressiva com início precoce (primeiro ano de vida), perda motoras e falência da musculatura respiratória e deglutição. Consta, ainda, que a indigitada doença leva a insuficiência respiratória grave com risco de vida. Por outro lado, a medicação NUSINERSENA - SPINRAZA foi aprovada pelo FDA, sendo a única indicação eficaz para o tipo de doença de que é portadora a autora. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Por derradeiro, a multa estabelecida pelo descumprimento, pelos entes públicos, da obrigação de fazer é legal e encontra amplo respaldo jurisprudencial. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84779076375473818333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)