EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 85, § § 3 º e 4º do CPC/15). 2- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento, a ficha de cadastro da Associação Comunitária, com os respectivos recibos de pagamento de mensalidades, o recibo de pagamento do Programa Agricultor Familiar CONTAG, as notas fiscais de compra constando sua profissão de agricultora, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os recibos de pagamento de mensalidade do citado Sindicato, o ITR do imóvel rural, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 3- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 67171766710470653563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)