E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que os Réus (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Banco do Estado de Sergipe S/A) limitem o desconto em folha e na conta salário ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do Autor, isto é, seus vencimentos deduzidos dos descontos obrigatórios de IRPF, Previdência e Pensão Alimentícia, cabendo, a cada um dos Bancos a quantia equivalente a 10% do valor para amortizar os débitos existentes. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "neste tipo de contrato não há limitação à margem consignável do salário/remuneração do correntista, eis que não guarda correlação com a fonte pagadora, mas, sim, com o saldo existente na conta corrente do contratante. O contrato de id. 6153905.8079668, entretanto, estabelece limitação à margem consignável, de acordo com a legislação vigente". No caso, o contrato firmado entre o Autor e o Banco do Estado de Sergipe S/A, ora Agravante, dispõe sobre a limitação dos descontos na conta bancária titularizada pelo mutuário à margem consignável prevista na legislação de regência (estadual), que é de 30% do valor líquido da remuneração do servidor público. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 71175958387027795971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)