EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O RE COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 073637 RG (TEMA 1.101 DO STF). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA PARA INGRESSAR COMO DEMANDAS ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SFH. DIFERENÇA ENTRE O SOBRESTAMENTO NATURAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL ( ART. 1.030, INCISO III, DO CPC) E A SUSPENSÃO DISCRICIONÁRIA DE TODOS OS PROCESSOS EXISTENTES (ART. 1.035, § 5º, DO CPC). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento de seu recurso extraordinário em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral no RE 933292 RG (Tema 1.101 do STF), a qual envolve a seguinte controvérsia: "existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 2. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade e, de conseguinte, a definição dos marcos sistêmicos para o sobrestamento de um recurso especial com base no reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; O recorrente alega, basicamente, que: a) não houve a suspensão das ações a que alude o art. 1.035, § 5º, do CPC, logo o presente recurso não poderia ter sido sobrestado pela Vice-Presidência do Tribunal; b) já que não há suspensão, é de se aplicar as teses firmadas nos Temas Temas 50 e 51 do STJ. 3. Não há, portanto, qualquer alegação relativa a que, nos presentes autos, esteja sendo discutida matéria diversa da que consta do Tema 1.011 do STF, ou que haja distinção factual que não justifique sua incidência; discute-se, tão somente, sobre os efeitos da decisão de repercussão geral do STF em relação a um processo que já tem tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, aliás, favoravelmente ao ora recorrente, mas que teve, por outro lado, sua repercussão geral também admitida pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O primeiro ponto levantado no presente agravo é rebatido ao seguinte argumento: não se confundem as hipóteses previstas no art. 1.030, inciso III, com a do art. 1.035, § 5º, todos do Código de Processo Civil; Esta última, como menciona o autor, não é realmente obrigatória e automática, segundo já restou pacificado pela Suprema Corte em reiteradas situações (v.g. RE-RG-QO 673133, Relator: Min. LUIZ FELIPE CARDOSO, julgado em 15/02/2017, publicado em 05/04/2019, Tribunal Pleno); a primeira, ao contrário, o é, ou seja, incide o sobrestamento imediato decorrente da própria lei processual (v.g. RE 316886, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 08/11/2016, publicado em DJe-268 DIVULG 21/01/2016 PUBLIC 23/02/2016 - decisão monocrática). 5. Vale dizer, quando o Supremo Tribunal Federal reconhece por seu órgão plenário a repercussão geral de qualquer matéria, os recursos extraordinários que tenham por objeto tal assunto ficam automaticamente sobrestados nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC; foi o que aconteceu na espécie; é fato que não houve a suspensão a que se refere o art. 1.035, § 5º, essa, sim, uma discricionariedade do Ministro relator diante de seu alcance ampliado para paralisar todas as demandas em curso no país, na fase em que se encontrarem; porém, e esse é, uma vez mais, o ponto nodal que se busca esclarecer, para as demandas com recursos extraordinários interpostos aplica-se a regra do art. 1.030, inciso III, do CPC e não a de seu art. 1.035, § 5º, como ocorre aqui; desse modo, não se confundindo os dois institutos, o sobrestamento do RE deve ser confirmado, pois ele é automático após o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. 6. O segundo ponto levantado pelo recorrente diz respeito à possibilidade de, diante da inexistência da suspensão dos processos a que alude o 1.035, § 5º, do CPC, poder se aplicar a tese firmada no REsp enquanto sobrestado o RE por um tema de repercussão geral; a solução a ser dada, por óbvio, é consequencial a que foi acima apresentada porquanto, ao fim e ao cabo, é da mesma coisa que se cuida; o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência. 7. Sob tal perspectiva, deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídica díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores; ou seja, ainda que o recurso especial e o extraordinário possuam escopos diversos, considerando-se que a decisão que provenha do Supremo Tribunal Federal via de regra também vinculará o Superior Tribunal de Justiça, não há como se furtar a reconhecer que impera uma unicidade lógica entre as teses que são fixadas nas instâncias superiores. 8. Vale dizer, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ em sentido contrário, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação; nesses termos, tem-se na prática uma espécie de efeito translativo nos apelos extremos quando se trata de aplicar um tema que tenha sido objeto de definição - ou pelo menos tenha sido afetado para julgamento - pelo Supremo Tribunal Federal; assim, embora se trate de recurso especial, se a matéria se encontra, como no caso, sobrestada em sede de repercussão geral, deve-se aguardar sua definição pelo STF, prevalecendo sempre o que vier a ser deliberado pela Suprema Corte. 9. Por fim, prejudicada fica a análise da questão da remessa dos autos ao juízo competente com a conservação todos os atos praticados até que seja proferida eventual nova decisão, se contrária, porquanto o feito se encontra apenas sobrestado; a resposta a ser dada a tal questionamento, também por óbvio, irá depender da própria forma como o Tema 1.011 vier a ser decidido pelo STF, não podendo, assim, ser deliberado na presente ocasião. 10. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 54411697758378482741, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES FELIPE JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2020)