PJE1512643-97.0579.21.3.1791 EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993), assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 0333785-25.2519.4.7.4581, Relator Desembargador Federal Augusto Moura, Data de Assinatura: 06/09/2019) 4. No caso, a Lei Complementar (Lei 002/2019), publicada em 04/02/2019, alterou o regime dos servidores municipais, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedentes da 2ª Turma do TRF5: também, PJE 7023510-97.6400.23.9.5297, Rel. Des. Federal João Felipe Porto, Data de Assinatura: 26/07/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. Nicolas Peixoto
(PROCESSO: 41922745068830943539, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)