PROCESSO Nº: 2731543-06.7425.10.3.2431 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: João Guilherme Azevedo APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE DA EBSERH PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO DO TEMPO DE DOCÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU A PONTUAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA QUESTÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por MIRELLA CORREIA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da presente ação sob o rito comum, julgou a pretensão autoral improcedente por entender legal o ato administrativo da EBSERH que reduziu 2 (dois) pontos na experiência profissional comprovada, haja vista a proibição de cômputo de atividade de docência. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a exigibilidade pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. A EBSERH é parte legítima, vez que o ato que se busca anular foi por ela praticado. Outrossim, qualquer provimento jurisdicional deverá ser executado pela apelada, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 3. In casu, narra a autora/recorrente que, inicialmente, obteve 18 (dezoito) pontos na fase de títulos do concurso para provimento de cargo de Enfermeira - Saúde do adulto (1 (uma) vaga), no Hospital Universitário Alcides Carneiro da Universidade Federal de Campina Grande - HUAC-UFCG, regido pelo Edital nº 01/2019 - EBSERH NACIONAL. Todavia, sem qualquer explicação, a banca organizadora reduziu a sua pontuação para 16 (dezesseis). Assim, pede a anulação do ato administrativo. 4. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 809.957/CE). 5. Compulsando os autos, nota-se que a apelante encaminhou os seguintes vínculos empregatícios, para comprovar experiência profissional: a) Professor de Luna Lopes. de Enfermagem, no Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda., no período de 03/12/2009 a 12/01/2019; b) Vice-Coordenador de Enfermagem, no Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda., no período de 02/02/2013 até a presente data; c) Enfermeira no Nordeste Serviços Médicos, no período de 15/10/2011 a 10/09/2012; e d) Enfermeira no Hospital Jesus Nazareno, período de 03/10/2016 até os dias atuais. 6. Ocorre que a atividade de docência não é aceita para fins de comprovação de experiência profissional, consoante o item 2.6.5 do Edital: "Não será aceito qualquer tipo de estágio curricular, bolsa de estudo, prestação de serviços como voluntário, monitoria ou docência para pontuação como Títulos ou Experiência Profissional". 7. Por isso, apontou a apelada que foi retificada a nota da apelante, pois o vínculo como professora foi excluído para fins de contagem, fazendo os pontos caírem de 10 (dez) para 8 (oito). Assim, ao final, os seguintes vínculos foram considerados enquanto experiência profissional: a) Vice-Coordenador de Enfermagem, no Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento Ltda. - CESED, no período de 17/11/2013 até a presente data; b) Enfermeira no Nordeste Serviços Médicos, no período de 03/01/2011 a 13/12/2012; e c) Enfermeira no Hospital Jesus Nazareno, período de 21/12/2016 até os dias atuais. 8. Não é desproporcional e irrazoável ter a banca considerado o vínculo de Vice- Coordenadora de Enfermagem no CSES, e não, o de professora, vez que, como bem pontuou o Juízo a quo, "as atividades práticas do curso de enfermagem são de responsabilidade direta da coordenação do respectivo curso". 9. O Edital é norma que vincula a Administração e os candidatos. Não sendo a previsão de exclusão do tempo de atividade de docência ilegal ou abusiva, na medida que delimita a abrangência das atividades que podem ser qualificadas como adequadas à comprovação da experiência profissional, deve ser mantida a sentença de improcedência, já que a valoração dos títulos se encontra ajustada aos termos editalícios. 10. Ainda que a recorrida, em outros certames, não tenha excluído o tempo de docência para contagem da experiência, tal situação em nada altera o direito da autora, não cabendo ao Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade da Administração que levam ao estabelecimento de critérios de seleção específicos para cada edital. 11. Apesar de ser possível questionar a validade da revisão da nota, sem que se tenha dado oportunidade da parte se manifestar, o fato é que a exclusão dos pontos está em compasso com as normas editalícias. Outrossim, posteriormente, pôde a apelante recorrer administrativamente da decisão, tendo sido o recurso indeferido. 12. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, tendo em vista a concessão do benefício das Justiça Gratuita. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71260746413663680890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)