PROCESSO Nº: 1400799-37.7672.8.4.4774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MESSIAS DE MILENA MOREIRA ADVOGADO: Kelly Cristina Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo douto juízo da Comarca de Alagoa Nova/PB, nos autos do processo nº 9374803-87.0587.618.8421, que deferiu a tutela de urgência para conceder ao autor o benefício de amparo social, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão da parte e que esta não preenche os requisitos legais para o seu recebimento. 2. O agravado pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 258.890.185-5, DER: 15/2/2004), desde a data do requerimento. 3. Não há o óbice da prescrição do fundo de direito, quanto ao pleito de revisão propriamente dita de benefício previdenciário. No caso, eventual prescrição quinquenal da pretensão será examinada quando da prolação da sentença. 4. Para fazer jus ao benefício de prestação continuada, é necessário que o beneficiário preencha os requisitos do art. 203, V, da Constituição Federal, bem como do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93. 5. A miserabilidade restou comprovada pelo estudo social, realizado pelo Centro de Referência da Assistência Social de Alagoa Nova/PB. Na ocasião, constatou-se que a família do autor é composta por 7 (sete) pessoas e que sobrevive da renda proveniente de cortes de cabelo feitos pelo agravado (R$ 400,00) e da renda proveniente do Programa Bolsa Família (R$ 248,00). 6. O autor informa que é portador de defeito físico que o impede de laborar na agricultura, pois anda de forma claudicante. Em que pese a ausência de perícia médica judicial, consta dos autos um estudo socioeconômico emitido por psicólogo, informando que ele "é agricultor, mas não trabalha devido à deficiência física". 7. A decisão agravada concedeu o amparo social apenas pelo prazo de 6 (seis) meses. Nada impede a reversibilidade da medida caso venha a ser revogada (art. 300, § 3º, do CPC), sabido que o INSS tem plenas condições de se ressarcido dos valores despendidos com o amparo social em questão. (Processo nº 81795737385417910371, Desembargador Federal João Gabriel da Cruz, 1º Turma, julgamento: 15/03/2020). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60392588561454094512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)