EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I - Embargos de declaração apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL voltados ao acórdão que julgou remessa necessária advinda de uma ação civil pública que foi deflagrada pelo MPF contra o MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA-RN, objetivando compelir a edilidade a manter ativa o seu portal da transparência. Nos aclaratórios o EMBARGANTE invoca o art. 1.022, incisos II e III do CPC, afirmando que apesar de ter sido proposta a ação civil pública unicamente com o fito de gerar obrigação de fazer por parte da municipalidade - e assim adveio a sentença - a remessa oficial foi julgada como se existisse uma condenação por improbidade administrativa, o que não corresponde à verdade. Pede, portanto, a correção do julgado, por omissão e por erro material. II - Acerta o EMBARGANTE. A ação foi desenvolvida perante a 8ª Vara Federal da JFRN objetivando compelir o MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA a manter atualizado o seu portal de transparência todos os dados relevantes da aplicação de recursos e da gestão de pessoas, por impositivo da legislação de regência. III - Não existe, na espécie, condenação sob o fundamento da prática de improbidade administrativa (que, prima facie, é uma conduta irregular, ilegal e/ou ilícita, atribuível a um agente público ou agente político, cuja condenação pode atrair, para o campo da responsabilidade, o ente moral ao qual é vinculado a pessoa física). O que foi proposto pelo MPF e acolhido pelo juiz foi uma condenação de fazer, imposta ao MUNICÍPIO. Portanto, diante da adequação das medidas impostas na sentença, não se faz necessária a reforma daquela decisão, mas, pelo contrário, é merecida a sua confirmação. É o acerto da aplicação da Lei Complementar nº 131/2009, da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.185/2010. IV - Na forma do art. 1.022, II e III, CPC, providos os embargos declaratórios, integrando e esclarecendo o acórdão, resultando em efeitos infringentes, para, nos termos do art. 496, I, do CPC, confirmar a sentença submetida ao reexame necessário.
(PROCESSO: 77400366346354685748, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)