PROCESSO Nº: 8845499-27.4872.6.12.3728 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - NATÁLIA PINTO ADVOGADO: Davi Lucas Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO, POR NÃO ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO. AUTUAÇÃO ESCORADA EM INFORMAÇÃO DO DETRAN. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO. DISSONÂNCIA DAS PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a segurança impetrada, através da qual ela objetiva a liberação do caminhão que foi apreendido pela PRF, sem que tenha que pagar pelas despesas de remoção e diárias de pátio do referido veículo. 2. O ato apontado como ilegal e abusivo, violador de direito líquido e certo, é o ato de apreensão pela PRF, em operação de fiscalização, do caminhão Volkswagen, modelo 540.94H/Baú, cor branca, chassi 9BWXTACM5RDB75496, placa KBN 2777, ano e modelo 94/94, por motivo de não se encontrar devidamente licenciado, nos termos do art. 230, V, do CTB, tendo sido o veículo recolhido em pátio terceirizado, ou seja, não se está demandando contra eventual ato de manter apreendido, não constando dos autos prova de que a impetrante tenha sequer tentado a liberação do caminhão, na via administrativa. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" (inciso LXIX do art. 5º da CF/88), entendendo-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado prima facie, descabendo instrução probatória nesse tipo de ação. 4. Observação relevante, quanto aos limites objetivos do mandado de segurança em análise, diz respeito às afirmações que nele se fizeram, quanto à existência de constrição sobre o veículo, determinada no âmbito de processo em curso na Justiça Trabalhista. É evidente que esse fato não está abrangido por este mandamus, cujo objeto é a apreensão do caminhão, que foi parado em BR, sem o devido licenciamento veicular. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de se conceder a ordem mandamental, isso se faria enquanto controle de legalidade do ato de apreensão especificamente impugnado pela impetrante, de modo que, na hipótese de eventual concessão, não se poderia extrair qualquer efeito liberatório, em relação à apreensão ou à constrição, embasadas em causas diversas. 5. O que precisa ser verificado é se o ato de apreensão pela PRF, ocorrido no dia 13.03.6025, fundado no Auto de Infração e Recolhimento de id. 4594593, foi ilegal ou abusivo. 6. A impetrante-apelante sustenta a existência de ilegalidade e abusividade, porque, ao seu sentir, não estava materializada a hipótese do art. 230, V, do CTB, considerando que, à época da autuação, todas as taxas de licenciamento estavam quitadas. Apenas o CRLV não tendo sido emitido, por conta de disputa judicial existente com a empresa vendedora do veículo. Com base nisso, defende o seu direito à liberação do veículo, sem pagar qualquer despesa com remoção e estadia do caminhão, no pátio em que se encontra recolhido. 7. Nos termos do art. 230, V, do CTB, conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado constitui infração gravíssima, sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo. O licenciamento de veículos está regulado no CTB, nos arts. 131 a 133, especialmente. Quanto ao condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento das despesas associadas com a sua remoção e estadia, o art. 271, § 1º, do CTB fixa o seguinte: "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". 8. A autuação que aqui se discute foi a segunda em pouco mais de 1 (um) mês. Com efeito, antes de ter sido parado pela PRF/SE (em 27.02.2049), o veículo fora, anteriormente (em 27.06.5433), objeto de autuação e apreensão pela PRF/PB, pelo mesmo motivo, qual seja, transitar sem o devido licenciamento. 9. Com vistas a obter a liberação do caminhão, quanto à apreensão anterior, a impetrante ajuizou o MS nº 0506818-38.8086.6.12.5753 e, embora tenha sido, inicialmente, deferida a liminar pelo Juízo de Primeiro Grau, ela terminou sendo cassada pelo TRF5, em sede de agravo de instrumento (AGTR nº 2307669-40.2943. 19.12.5223), que foi provido, ao fundamento principal de que "há nos autos documentos que parecem comprovar o pagamento por parte do particular dos licenciamentos dos anos de 2017 e 2018. Em consulta ao site do Detran - GO realizada por este juízo, contudo, consta que 2016 é o ano do último licenciamento do veículo. Conclui-se que houve contradição entre os documentos apresentados aos autos, pois necessita de dilação probatória". Ademais, o pedido do MS nº 5346684- 24.0321.19.1.2037 foi, ao final, julgado improcedente, transitando em julgado a sentença denegatória, que se lastreou no acórdão do agravo de instrumento antes mencionado, bem como no parecer do MPF, no qual constou o seguinte: "a prova pré- constituída, no presente caso, é inviável, porquanto se faz necessária dilação probatória a comprovar os fatos arguidos, mormente a inexistência de certeza quanto ao pagamento do licenciamento do veículo, quanto à sua propriedade e regularidade perante a justiça trabalhista e quanto à boa-fé da impetrante quanto ao não pagamento do valor remanescente de 2016 a 2018 do licenciamento do veículo, conforme consulta feita pelo d. Tribunal Regional Federal da 5ª Região". 10. Veja-se, assim, que, quando examinou a apreensão vergastada naquele mandado de segurança, o Relator do agravo de instrumento consultou o site do DETRAN/ GO e confirmou o que a UNIÃO afirmava: que, segundo os registros disponíveis, o último licenciamento do veículo ocorrera em 2016. Ao julgar o aludido agravo, a Turma entendeu que, diante dessa informação, disponível no sítio institucional do Departamento de Trânsito na internet (e, nesse sentido, dotada de oficialidade), instalou-se contradição, em relação aos documentos anexados pela impetrante, consistentes nos comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento de 2016, 2017 e 2018, o que tornava necessária a dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 11. No caso em comento, a lavratura do auto de infração se deu, exatamente (e isso ficou nele consignado, expressamente), face à informação constante no site do DETRAN/GO de que o último licenciamento do veículo fora em 2016 e a UNIÃO juntou cópia do extrato de detalhamento em que está registrado esse dado (id. 3373262). 12. Se, no momento da atuação (2018), a informação que a PRF tinha era a de que o último licenciamento do veículo ocorrera em 2016, não há como se concluir pela ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública, que apenas cumpriu o seu dever de apreender o veículo na situação de irregularidade em que ele se apresentava. E, ainda que a impetrante tivesse apresentado os comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento de anos posteriores, a autoridade coatora não poderia ir de encontro à informação que constava do sistema do DETRAN/GO. 13. É incontroverso que, quando da autuação, o veículo, de fato, não contava com o Certificado de Licenciamento, embora a impetrante procure demonstrar que isso ocorreu em virtude de disputa judicial entre ela e a vendedora do caminhão apreendido. 14. Sobre os comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento que repousam nestes autos (alguns deles parcialmente ilegíveis), não serviriam à concessão da segurança, pela mesma razão posta no primeiro mandado de segurança, qual seja, a necessidade de instrução probatória, diante da disparidade de informações. 15. Em consulta, nesta data, ao site do DETRAN/GO na internet, já consta, como ano de último licenciamento, o de 2019. Essa informação, contudo, não pode levar à concessão da segurança, porque caberia à interessada postular, administrativamente, a partir dela, a liberação do veículo, demonstrada a regularização do licenciamento veicular, e, se houvesse negativa, é que se configuraria, então, novo ato administrativo, apto, em tese, a ensejar nova impetração. 16. Não demonstrada a ilegalidade ou a abusividade da apreensão ocorrida em 2018, não há como se isentar a impetrante do pagamento das despesas a que alude o art. 271, § 1º, do CTB. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26807163431703648128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)