E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme assentou o Acórdão que julgou as Apelações, embora a Fundamentação da Sentença faça menção a outro percentual que seria devido do Adicional por Tempo de Serviço, também acolheu o que fora requerido na Petição Inicial, uma vez que fora reconhecido administrativamente pela UFPB, motivo pelo qual não se vislumbra o Julgamento Extra Petita a afastar, portanto, a Anulação da Sentença, devendo ser ressaltado que a Pretensão limita-se ao pagamento da diferença do percentual de 13% para 26% no período de Outubro/2011 a Fevereiro/2015, quando o Anuênio passou a ser pago no percentual de 26%, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 36395120940908742961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)