E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ENTRE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. RENÚNCIA TÁCITA AOS VALORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IGUALDADE DE DOCUMENTOS EM AMBOS REQUERIMENTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão do Autor de condenação do INSS ao pagamento pelo período entre seu primeiro requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial rural por idade, que foi negado, e o segundo requerimento, que foi deferido. II - Afirma o Apelante que "é beneficiário de aposentadoria por idade cujo número é NB 739.680.496-8, o referido benefício foi concedido em 21/07/2009, percebendo, desde então, os rendimentos correspondentes. Vale ressaltar que houve, ainda, outro benefício com as mesmas peculiaridades do deferido, sobre o número 651.925.487-3 e indeferido injustamente em 10/09/2008, e que não houve, inclusive, nenhuma mudança na comprovação apresentada para os referidos pedidos, denotando que o direito em questão era devedor desde o primeiro requerimento administrativo. Apesar dos incessantes apelos junto ao INSS no posto de benefício correspondente, não foi reconhecido o direito às referidas parcelas vencidas no período entre o primeiro requerimento administrativo e o deferimento do segundo pedido". III - O protocolo de um segundo requerimento administrativo não faz presumir que o segurado concordou tacitamente com o indeferimento do pleito anterior. Isto porque não se pode tolher o direito da parte tentar, novamente, na via administrativa, almejar benefício antes da propositura de ação judicial. IV - Ademais, concedida a benesse administrativamente, persiste o interesse do requerente em postular a condenação da autarquia no pagamento dos valores não pagos referentes ao lapso temporal situado entre os requerimentos, sem que isto viole a boa-fé ou a segurança jurídica. V - Desta forma, havendo dois requerimentos administrativos sucessivos, inexiste impedimento legal para a concessão do benefício previdenciário e pagamento dos atrasados desde a data do primeiro, desde que comprovado que o demandante, naquela oportunidade, já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício. VI - Da análise das provas juntadas pelo Autor, ora Apelante, não há como concluir que quando dos requerimentos administrativos, houve a juntada dos mesmos documentos, fazendo necessário para tanto, o exame dos processos administrativos que não foram colacionados aos autos pela Apelante. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11646585599634918623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)