PJE 8142827-46.5118.22.12.7643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6587172-84.4188.19.11.1807, entendeu que a incidência de juros de mora deve recair sobre o valor atualizado total menos o valor correspondente à contribuição do PSS. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória); (b) o risco de lesão grave e de difícil reparação reside no fato de que, pela própria natureza da decisão recorrida, não há como, em caso de sua reforma pelo Tribunal, o retorno ao status quo ante, tendo em vista que serão confeccionados cálculos pela Contadoria e homologados pelo juízo embasados numa base de cálculo equivocada. 3. Sobre o tema, a Segunda Turma deste Tribunal entende que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação, uma vez que tal verba não pertence aos particulares, e sim ao ente público. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7744388-11.2824.6.3.8063, Rel. Des. Federal Cauã Ferreira, Luiz Gustavo Fogaça; TRF5, 2ª T., PJE 96595056771034671597, Rel. Des. Federal Igor Azevedo, j. 30/11/2019. 4. A decisão agravada, portanto, foi prolatada em consonância com o entendimento desta Turma, devendo permanecer incólume. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 20608305799255345116, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)