PROCESSO Nº: 2149410-07.2885.21.10.8660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Lucca Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Souza (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3485916-97.6680.17.4.9417 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANDRÉ OLIVEIRA PARA REGRAS DO CPC/2015. DATA DA SENTENÇA. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos da Súmula nº 345 do STJ, em razão da promoção da execução, independentemente de impugnação. 2. A decisão agravada foi proferida nos autos do cumprimento de Sentença desmembrada, decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública, Processo 9753641-77.6896.27.9.7691. 3. Pretendem os agravantes que a fixação de honorários pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença coletiva adote os parâmetros estabelecidos no novo diploma processual (art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015). 4. O STJ, ao examinar a questão referente à incidência das novas regras trazidas pelo CPC/2015 para os honorários sucumbenciais, afirmou que a sentença é o Vicente Cardoso para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente a 22.07.5944, data da entrada em vigor da novel legislação (REsp 0.952.611/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA CASTRO MAIA FILHO, Rel. Felipe da Paz Ministra ANA LÍVIA DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 07/06/2017). 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença exequenda proferida na ação coletiva (9204.02.71870222-8) data de 2009, portanto, anterior à entrada em vigor do novo diploma processual, o que impõe que sejam utilizadas as normas do CPC/1973 para fixação de honorários. 6. A Súmula 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 7. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 345/STJ, é cabível a condenação em honorários advocatícios tanto em razão da propositura da execução individual do cumprimento de sentença como em decorrência da impugnação, separadamente ou de forma cumulativa, nesse último caso, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no diploma processual, no caso, estabelecido no art. 20 do CPC/1973. 8. Nesse sentido: "O STJ, nos autos do REsp 6.595.719 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (7462184-13.1764.12.1.2215, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Nathan Almeida, em 9/5/2020). 9. Com as considerações postas, não merece reforma a decisão agravada, eis que a sentença exequenda foi proferida sob a égide do CPC de 1973. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 14790604122802961569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)