PJE 2961603-96.8906.28.9.1326 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA NÃO PUNIDA A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que cuidou de absolver CALEBE NASCIMENTO do crime previsto no art. 313-A do CPB, com fulcro no art. 386, III, do CPP (não constituir o fato infração penal). 2.Segundo a denúncia, o apelado, no exercício das funções relativas a funcionário público da CAIXA, inserira dados falsos em sistema informatizado do banco, com a finalidade de obter vantagem indevida para si, na qualidade de funcionário autorizado. 3.Narrou-se que, segundo informações constantes do inquérito policial, o cliente da agência da CEF de Icó/CE, ENZO GABRIEL FERNANDES, teria se dirigido à gerência da unidade bancária com a finalidade de reclamar de um erro verificado em um depósito realizado através de envelopes, tendo o cliente afirmado que realizara um depósito no montante de R$ 1.820,00, utilizando-se de dois envelopes, colocando R$ 1.000,00 em um e R$ 820,00 em outro. Todavia, ao digitar o valor do depósito no terminal de autoatendimento, informara a quantia de R$ 820,00 para ambos os envelopes. 4.Aduziu que, diante dos fatos narrados pelo cliente acima discriminado, bem como perante inúmeros relatos da mesma natureza, a CEF instaurou procedimento administrativo para averiguar o responsável pela irregularidade, a qual, ao final do processo instaurado no âmbito do banco, recaíra sob o apelado. 5.Acrescentou-se que a gerência da agência da CAIXA em Icó/CE, no intuito de observar o comportamento do apelado quando da tratativa dos envelopes, observou que ele, quando se deparava com quantia superior ao digitado no terminal de autoatendimento pelos clientes, guardava o dinheiro, contabilizando apenas o valor digitado no terminal, enquanto que, neste tipo de situação, o correto seria o funcionário, ao identificar a divergência, chamar seu superior hierárquico para autorizar ou não o depósito do valor constante do envelope, cientificando, quando fosse o caso, o depositante. 6.Argumentou que o apelado não realizara o procedimento correto ao se deparar com divergências em envelopes, e, no caso de não haver reclamação dos clientes, ficava com o dinheiro depositado a mais em relação ao valor digitado, inserindo dados falsos no sistema com a finalidade de obter vantagem indevida para si. 7.Ainda, segundo a acusação, informou que o gerente geral da agência realizara três depósitos como um cliente qualquer, com valores superiores ao digitado no terminal de autoatendimento, sendo que, nas três ocasiões, apenas foi contabilizado o valor digitado no caixa eletrônico. 8.Diante do panorama, o MPF ofertou a peça acusatória imputando ao apelado o cometimento do delito previsto no art. 313-A do CPB. 9.O juízo, após a instrução processual penal, entendeu que, das provas acostadas, restava descortinada a existência de fato que, em verdade, não constitui infração penal. Com tais fundamentos, exarou sentença de absolvição (ID 8040573.67107492). 10.Irresignado, o MPF interpôs apelo. Na ocasião, sustentou, resumidamente, que existiriam sim provas da autoria e materialidade, bem como do dolo inerente à conduta típica descrita na peça acusatória, sendo cabível a condenação (ID 9797319.54459212). 11.Conforme declinado, o juízo absolveu o apelado ao argumento de que, nos autos, não existiriam provas suficientes de que o réu teria cometido efetivamente a infração penal a si imputada. 12.Comecemos, portanto, rememorando o indispensável: na seara penal, ramo do direito que atinge diretamente um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a liberdade, é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação irretorquível de que determinado agente perpetrou, de modo consciente e voluntário, conduta que encontra, em tipo penal, a perfeita adequação. 13.Dito isso, diga-se mais: ainda que exista a probabilidade de que tal indivíduo tenha perpetrado o delito aventado, a mera verossimilhança do antevisto não basta para pavimentar condenação. 14.Com essas digressões, verificamos que, do apurado nos autos, conforme bem fundamentado pelo juízo de piso, a certeza não reinou, senão a probabilidade que, como visto, não se presta a condenação. 15.Nesse sentido, seguem os trechos da sentença que fundamentaram a absolvição proferida e que, por serem legais e legítimos, a fundamentarem o presente julgado também passarão: (...) No caso dos autos, constato que a conduta descrita na inicial não foi perpetrada mediante dolo, restando apurado, após a devida instrução processual, que houve erro administrativo por parte do empregado público da CEF, ocasionado por uma ação culposa, em razão de negligência e imprudência, senão vejamos. Em sede de processo administrativo, conforme depoimentos prestados às fls. 27/28 e 31/32, do IPL, restou claro que o procedimento adotado pelo réu em relação ao processamento dos envelopes em que se encontravam divergências a maior quanto ao valor efetivamente depositado pelo cliente em comparação ao valor indicado no terminal de autoatendimento era irregular, fato que foi devidamente constatado pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais se encontram integralmente transcritos acima. Acaso fossem observados os normativos da CEF, a conduta correta do acusado seria, ao constatar a divergência, clamar por um de seus superiores hierárquicos com função de gerência para que estes pudessem inserir autorização no sistema para fins de processamento do valor a maior detectado pelo acusado quando da tratativa dos envelopes, para, aí sim, ser efetivado o depósito do valor a maior identificado anteriormente. Neste sentido, observa-se que o réu agiu em desconformidade com os normativos da CEF, fato este notoriamente apontado pelas testemunhas arroladas pelas partes em juízo, bem como pelo próprio réu em seu depoimento pessoal. Entretanto, vale destacar que o crime que ora se imputa ao réu, qual seja o delito tipificado no art. 313-A, do CPB, o qual restou plenamente comprovado quanto a sua materialidade, exige o dolo para a punição do agente, não admitindo a modalidade culposa. Dessa forma, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório do acusado, bem como diante das provas coligidas no bojo dos autos do inquérito policial, submetidas ao devido contraditório, constata-se que não há contra o acusado qualquer comprovação de que tenha, efetivamente, apropriado-se de qualquer valor, tampouco que tenha auferido qualquer vantagem indevida com sua conduta irregular, mesmo que de natureza subjetiva. Com efeito, a conduta do acusado se enquadra, a meu sentir, em mera infração administrativa para com seu empregador, uma vez que agia em desconformidade com os normativos da CEF, porém, sem intenção de enriquecer-se ilicitamente e/ou auferir vantagem indevida, mesmo que de natureza subjetiva. Outrossim, não vislumbro elemento subjetivo na conduta do acusado no sentido de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, motivo pelo qual afasto possível emendatio Kevin Viana quanto ao crime de prevaricação. Há de se ressaltar que a conduta do réu é, sim, reprovável, entretanto, não se pode olvidar que, para a caracterização de um crime, torna-se indispensável que a conduta praticada se amolde perfeitamente ao descrito no preceito primário da lei, sob pena de ferir-se o princípio da legalidade estrita para fins de caracterização da infração penal. Em verdade, agiu o réu de maneira temerária, enquadrando-se sua conduta, em tese, no crime previsto no art. 313-A, do CPB, entretanto, após a instrução processual, restou claro que a ação do réu se de maneira negligente, uma vez que não observou os atos normativos internos da CEF para fins de processamento dos envelopes, bem como de forma imprudente, haja vista que sabia que sua conduta era incompatível com a exigência normativa interna, contudo, mesmo assim agiu contrariamente aos protocolos do banco. Nessa tessitura, tendo o crime sido cometido de forma culposa, em razão da negligência e da imprudência, não pode o réu ser condenado nas tenazes do delito tipificado no art. 313-A, do CPB, o qual, quanto a seu elemento subjetivo, somente admite o cometimento do crime sob a forma dolosa. Ademais, registre-se que o acusado teve sua pena devidamente abrandada na seara administrativa em razão da ausência de provas de que tinha o desejo de obter vantagem indevida com sua conduta, conforme se depreende do documento de fl. 85. Assim, por ausência de dolo, deve o réu ser absolvido das denúncias. 3. Pedro Cardoso Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão penal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu BERNARDO LOPES da prática do crime previsto no art. 313-A, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (...) 16.Como se inferiu, das provas carreadas, o dolo inerente à conduta não restou suficientemente demonstrado. 17.Por tais motivos, deve a absolvição ser mantida. 18.Recurso improvido. Samuel Pereira
(PROCESSO: 29840505161475040950, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)