EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. PERT-SN. PEDIDO DE INCLUSÃO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar no sentido de incluir débito referente ao Simples Federal (código de receita 8822) no Programa Especial de Recuperação Tributária - Simples Nacional (PERT-SN). 2. A agravante alega que não há no campo legal nenhuma diferença entre o Simples Federal e o Simples Nacional, razão pela qual faria jus à inclusão no programa de parcelamento especial, principalmente diante de sua boa-fé e intenção que pagar o que deve. 3. Em que pese o Simples Nacional (criado pela Lei Complementar nº 123, de 16/04/2006) haver sucedido o antigo Simples Federal (Lei nº 9.317/1996), não há identidade entre eles. 4. Por outro lado, o parcelamento, enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário, está sujeito às condições estabelecidas em lei específica, conforme disciplina o art. 155-A do CTN. 5. Com efeito, quando da instituição do PERT-SN pela LC n.º 162/2018, e sua posterior regulamentação, pela Portaria PGFN nº 38/2018, não foi contemplada hipótese de inclusão de débitos oriundo do Simples Federal, de modo que não cabe ao Judiciário interpretar extensivamente a matéria que, atinente a benefício tributário, reclama interpretação restrita (art. 108 c/c art. 111 do CTN). 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 08035286002748649605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)