PROCESSO Nº: 1731798-38.8636.4.7.0686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CACIMBAS/PB ADVOGADO: George Lucena Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5630778-13.6495.10.9.0711 - 14ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF À EDUCAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que indeferiu o pedido de vinculação às despesas com educação do valor, relativo ao FUNDEF, que será pago por precatório ao Município Agravado. 2. A Parte Agravante pretendeu, no processo de Execução, que o valor a ser recebido pelo Município Agravado por meio de precatório, a título de diferenças do FUNDEF, seja aplicado exclusivamente na educação. Tal ponto foi abordado pela Agravante na sua impugnação à Execução. 3. Quanto ao tema, colhe-se precedente o egrégio STJ, ao julgar Recurso Especial em Embargos à Execução, firmando a tese defendida pela Agravante, qual seja, que "os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, (...)". (STJ - REsp 9.253.256/PB, Rel. Ministro Pedro Miguel da Luz, Segunda Turma, julgado em 27/03/2019, DJe 24/03/2019). 4. Esta c. Terceira Turma, em sede de cumprimento de sentença, já teve oportunidade de se pronunciar pela existência de previsão constitucional de vinculação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. Precedente: LUIZ FELIPE PINTO - Processo 7493478-80.0050.14.1.5894, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Danilo da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2018. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 95988076885215616189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)