PROCESSO Nº: 1086717-28.6117.26.10.5698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FELIPE SOUZA e outros ADVOGADO: Bernardo Pinto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ANTÔNIO RIBEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de habilitação dos autores, bem como a reexpedição do requisitório cancelado. 2. No seu recurso, a apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade do deferimento da habilitação, seja pelo fato de o processo se encontrar encerrado, seja pela ocorrência da prescrição. 3. Em contrarrazões, a parte apelada defende o não o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, pois a UFPE teria interposto apelação em face de uma decisão. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a presente apelação foi interposta contra a decisão que deferiu o pedido de habilitação dos autores, bem como a reexpedição do requisitório cancelado, decisão esta que não pôs fim ao processo ou extinguiu a execução. Assim, é facilmente aferível o equívoco perpetrado pela recorrente, uma vez que apela em face de decisão interlocutória. 5. Com efeito, o Código de Processo Civil (arts. 724 e 1.009), estabelece que a apelação é o recurso adequado para impugnar sentença, a qual é conceituada como "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º). 6. Ressalte-se que a decisão impugnada não deixa a menor margem de dúvida quanto à sua natureza interlocutória, razão pela qual a interposição de apelação configura Stella Lima, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 59312637453249146772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)