PROCESSO Nº: 3807047-71.2591.6.2.7683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Ryan Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. REFORMATIO IN PEJUS. MULTA. MANUTENÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. João Miguel Rezende, que deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à proibição da reformatio in pejus, posto que no julgamento da apelação foi fixada multa diária no valor de R$ 100,00, quando na sentença havia sido fixada multa mensal no valor de 1 (um) salário mínimo. 2. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão combatido no que diz respeito à fixação da multa cominada. 3. Ocorre que, no julgamento da apelação, foi fixada multa diária no valor de R$ 100,00, quando na sentença havia sido fixada multa mensal no valor de 1 (um) salário mínimo. 4. Depreende-se, portanto, que o acórdão, nos termos em que se apresenta, configura ocorrência de reformatio in pejus. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para, afastando a reformatio in pejus, sanar o erro verificado e determinar que seja mantido o valor da multa mensal em 1 (um) salário mínimo. lcp
(PROCESSO: 24235281999739228674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)