EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. ART. 2º, DA LEI Nº. 28.942/2014. ANÁLISE FUNDAMENTADA DA JÚLIA MONTEIRO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar formulado com o objetivo de determinar a suspensão do ato administrativo que o excluiu do certame, regido pelo Edital nº 122/2018, para o cargo de técnico em eletrotécnica, compelindo-se as autoridades coatoras a reconhecerem sua condição de pardo, pelas características do fenótipo, e respeitarem sua colocação na lista de aprovados para as vagas reservadas para candidatos pretos/pardos. 2. Extrai-se do caput do art. 2º da Lei nº 12.990/2014 que as vagas do sistema de cotas raciais serão destinadas aqueles candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso. Na constatação de declaração falsa, contudo, o candidato poderá ser eliminado antes ou depois de sua nomeação. 3. Não obstante tenha o candidato se autodeclarado negro/pardo, afigura-se legítimo o procedimento de verificação da condição autodeclarada que deve se basear na fenotipia e não na ancestralidade. 4. A Manuela Gonçalves pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vaga. Afinal, há de se ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao absoluto alvedrio do interessado, até porque a lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 5. Embora a autodeclaração seja um critério válido para identificação da respectiva raça, esta deve ter sua eficácia relativizada quando puder interferir na esfera de interesses de terceiro. Nesta senda, diante do confronto entre a autodeclaração do candidato e a Avaliação da Ana Julia Barros, a conclusão desta deve prevalecer, se não houve um manifesto equívoco. 6. Na espécie, a decisão da Ana Júlia Almeida - composta por 03 (três) estudiosos das relações raciais no Brasil, com Doutorado e Mestrado em Ciências Sociais, Doutorado em Educação e participante do Movimento Negro - constatou que o recorrente não apresenta traços fenotípicos que ensejam seu enquadramento para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos, ao destacar que, dentre os traços fenotípicos analisados, observam-se o cabelo liso e traços do rosto afilados que não são traços fenotípicos de negros e pardos. 7. Caso em que a decisão da Banca não se mostra, a priori, manifestamente ilegal, considerando o conjunto de elementos fenotípicos (tom de pele, textura dos cabelos e traços fisionômicos), observados nas fotografias do candidato colacionadas ao processo principal. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 6552395-63.6938.6.11.9621, Des. Fed. Cauã Moura, 4ª Turma, j. 26.06.1813). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 22744667878714178815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)