PROCESSO Nº: 0426425-26.0497.19.12.1382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Rafael Barbosa Morais APELADO: VITOR HUGO BARROS SAT-COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ – CREA/CE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9071569/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8893094/RS, Rel. Ministro GUILHERME CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/12/2018, DJe 17/05/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 26/07/2010, data em que o exequente tomou conhecimento do despacho que determinou a suspensão do feito em razão da não localização de bens da parte executada. 5. A partir dessa data (30/06/2010), o processo ficou paralisado até 12/10/2017, ocasião em que foi determinada a intimação do conselho exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o qual não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem qualquer manifestação no sentido de promover o andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ – CREA/CE contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9326798/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 9711581/RS, Rel. Ministro ERICK DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2018, DJe 09/01/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início em 04/07/2010, data em que o exequente tomou conhecimento do despacho que determinou a suspensão do feito em razão da não localização de bens da parte executada. 5. A partir dessa data (06/08/2010), o processo ficou paralisado até 24/10/2017, ocasião em que foi determinada a intimação do conselho exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o qual não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem qualquer manifestação no sentido de promover o andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 97134835246781115129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)