PROCESSO Nº: 1291067-24.1180.6.5.8419 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D. W. D. S. ADVOGADO: Erick Rezende Dellaparte REPRESENTANTE(PAIS): DAMIANA DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 02/01/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 02/07/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 54528170738778058467, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)