PROCESSO Nº: 8520510-52.0852.4.5.3375 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Caio Porto EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES e outros ADVOGADO: Diego Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7915672-28.3073.27.10.9796 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. LPA/MN
(PROCESSO: 78696718453360329632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)