EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS. PROCESSO SENTENCIADO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou embargos monitórios, reconhecendo em favor da Caixa Econômica Federal a existência de direito de crédito de aproximadamente R$ 42 mil. 2. Caso em que a juíza sentenciante afirmou ser impossível acolher a alegação de fraude nos contratos objeto da lide, pela existência de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal, que tinha julgado improcedente ação questionando a legitimidade das cobranças, e afirmou que o embargante não teria conseguido demonstrar a ilegitimidade dos débitos objeto dos contratos. 3. O apelante argui da nulidade da sentença porque: (i) o processo deveria ter sido suspenso, dada a relação de prejudicialidade com ação que visava declarar a inexistência dos débitos na conta corrente e reparação dos danos sofridos; (ii) havendo conexão entre as ações, os processos deveriam ter sido reunidos para julgamento simultâneo. No mérito, alega que (iii) foi vítima de um golpe, pois as cobranças da CEF dizem respeito a diversas operações fraudulentas realizadas em sua conta bancária; (iv) por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova da legitimidade das operações deveria recair sobre a instituição financeira e não sobre o consumidor, a quem não se pode obrigar a fazer prova negativa; (v) a instituição financeira responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço bancário. 4. Rejeitadas as alegações de nulidade. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a suspensão do processo decorrente da relação de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao Juízo aferir a plausibilidade da paralisação do feito, de acordo com as circunstâncias do caso. Ademais, a sentença apelada foi proferida quando o outro processo estava sentenciado e a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula nº 235 do STJ. 5. No mérito, a sentença não enfrentou devidamente as teses defensivas do Apelante, de que as contratações que deram origem aos créditos objeto da cobrança foram fraudulentas, limitando-se a afirmar a existência de pronunciamento judicial que havia reconhecido a legitimidade das cobranças. A existência de causa prejudicial não obriga o juiz a suspender o processo, no entanto, a existência de sentença resolvendo a causa prejudicial, sem trânsito em julgado, não dispensa o juiz de apreciar mérito da demanda subordinada com fundamentos próprios. Ante a deficiência de fundamentação a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Hipótese em que não é possível apreciar diretamente o mérito da causa, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, tanto que a sentença foi proferida sem que tenha sido facultado às partes produzirem provas em instrução. A premissa de que o embargante não teria se desincumbido do ônus de provar a alegação de fraude, suscitada nos embargos monitórios, não se coaduna com o julgamento antecipado do mérito, evidenciando o cerceamento do direito de defesa do Apelante. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 68788248521819955703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)