E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. EDITAIS DE CONCURSOS PARA O MAGISTÉRIO REFERENTES A DISCIPLINAS DIVERSAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a posse do Autor no cargo de professor da carreira do magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, na área de Mecânica, na disciplina de Sistemas Termofluidos e Instrumentação Industrial, no âmbito do concurso regido pelo Edital nº 06/2015/IFRN, no qual logrou aprovação em quarto lugar, ou a suspensão do certame de que trata o Edital n.º 22/2016/IFRN, para o mesmo cargo. II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, no tocante às considerações de que "Os próprios Editais que constam do processo evidenciam que os certames realizados pelo IFRN nos anos de 2015 e 2016 ocorreram com a finalidade de preencher cargos de professor por disciplinas específicas, e não por área, como sugere o autor, informação esta facilmente extraída da leitura dos quadros com as disciplinas e a quantidade de vagas ofertadas (itens 2.1.1 dos Editais). A vaga oferecida pelo Edital n.º 06/2015 foi destinada para preenchimento do cargo de professor da disciplina de Mecânica, e não das disciplinas de Sistemas Termofluidos e Instrumentação Industrial e de Energias Renováveis ofertadas no Edital n.º 22/16, para os quais os mencionados editais previram o cumprimento de requisitos diferenciados. Apesar das matérias terem como um dos requisitos a mesma formação acadêmica de engenheiro mecânico, os diferentes conteúdos programáticos previstos para cada disciplina revelam a necessidade da Administração de contratar professores com habilidades específicas, ainda que com a mesma formação. É o que se vê dos conteúdos programáticos da disciplina Mecânica (id. n.º 0618517.9285233) e Sistemas Termofluidos e Instrumentação Industrial e Energias Renováveis (consulta ao sítio do Portal do IFRN). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido em sede de Repercussão Geral,consolidou o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando: a) for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no Edital; b) for configurada preterição em sua nomeação no caso de não ter sido observada a ordem de classificação; c) surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão."(excerto da sentença). III - Com efeito, tratam-se de disciplinas com conteúdos programáticos distintos previstas nos dois certames, que exigem formações diversas dos candidatos, razão pela qual não se verifica a preterição à nomeação para o cargo que se postula, na linha de precedente do TRF-5ª Região sobre matéria análoga a que se refere a sentença. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 18079328670940145303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)