Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Mota Nº: 6428014-12.8013.12.9.3909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1219646-52.9204.6.9.2593 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade do município exequente para executar individualmente sentença coletiva, extinguindo a execução sem resolução do mérito. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em erro material, uma vez que não se trata de uma apelação, mas sim de um agravo de intrumento. Por fim, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado se equivocou ao 'dar provimento à apelação', quando o correto seria 'dar provimento ao agravo de instrumento'. Erro material corrigido. 5. Nos termos do artigo 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios nas execuções e cumprimentos de sentença. Os honorários devem ser fixados equitativamente, uma vez que a aplicação dos percentuais na forma do parágrafo 4º implicaria condenação exorbitante (valor da causa 5.911.423,53), sendo, pois, o caso de utilização do art. 85, parágrafo 8º, do CPC no caso concreto, como já entendeu o STJ: REsp 1182465/DF, Rel. Ministro VINICIUS LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 01/08/2019 . Omissão sanada. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, integrando a decisão embargada, corrigir o erro material apontado, bem como para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 21851258039238346443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)