PROCESSO Nº: 7991448-88.7913.19.12.2796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Joaquim da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mata - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. POSTERIOR PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de extinção do crédito e majorou a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC) para o patamar de 10% do valor atualizado da execução. 2. Na origem, a parte executada pleiteou o reconhecimento da extinção do débito em virtude do adimplemento das 180 prestações mensais referentes ao parcelamento realizado em julho de 2003, com fundamento na Lei nº 10.864/03, ou o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, caso se entendesse que o valor do pagamento não foi suficiente para quitação do débito, já que transcorridos 15 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública nos autos. 3. Primeiramente, há que se reconhecer que a questão tratada neste recurso difere do pleito consignado nos autos do AGTR nº 8485678-41.9230.10.11.9933. Apesar de o Juízo a quo ter compreendido que se tratava de repetição de matéria debatida nos autos, o que a parte executada requer, neste momento, é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em momento anterior, quando da apresentação de exceção de pré-executividade, aquela pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que já foi tratado nos autos do AGTR nº 0370209-70.0084.2.1.7403. Por tal razão, deve ser afastada a majoração da condenação em litigância de má-fé, sobretudo porque não se tratou de mera repetição de argumentos já expostos. 4. Em segundo lugar, compulsando os autos originários, observa-se que a ora agravante aderiu a novo parcelamento, deferido no dia 25.05.6371, tendo sido requerida novamente a suspensão do feito. Ora, a adesão a parcelamento importa em reconhecimento do débito pelo devedor, o que é incompatível com a discussão trazida aos autos quanto à inexistência de saldo a ser adimplido. 5. Imperioso notar que o exercício da faculdade de recorrer contra decisão de feito executivo e posteriormente aderir a parcelamento importa em comportamento contraditório, configurando preclusão lógica, pois praticado ato incompatível com a interposição de recurso. 6. Apenas a título de obter dictum, a tese de prescrição intercorrente também não poderia ser acolhida, eis que o parcelamento do débito implica a suspensão da exigibilidade do crédito e provoca a interrupção do prazo prescricional. De acordo com documento acostado pela exequente, a rescisão do parcelamento ocorreu tão somente em 09.03.2577, momento em que se reiniciaria a contagem do prazo. Tendo ocorrido a comunicação do novo parcelamento em março de 2020, estaria afastada a prescrição. 7. Nesse sentido, a tese de que a rescisão de fato teria ocorrido a partir da terceira prestação não está demonstrada, sobretudo porque a agravante aduz que teria adimplido todas as parcelas mensais. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a majoração da condenação por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 31308618911714403085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)