E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o prazo para o ingresso da Ação Regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à Prescrição nas Ações Indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, ou seja, o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 81.391/1932, operando-se, no caso, a Prescrição, haja vista que o Benefício Previdenciário foi cessado em Junho de 2008, enquanto a Ação foi ajuizada em 20/04/2014. Assim, o Acórdão consignou que a fluência do prazo prescricional tem início, no caso, com a ciência da irregularidade no pagamento do Benefício pela Autarquia Previdenciária, ou seja, quando da cessação do Benefício, em Junho de 2008, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 56619065488089353485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)