Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Jesus Nº: 3838016-39.4639.21.1.4871 AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIANA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUCAS CAMPOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ACEITAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INDEVIDA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DA EMPRESA DEVEDORA VIA RENAJUD. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração Opostos Em Face Do Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo De Instrumento Da Embargante Contra Decisão Que Indeferiu O Pedido De Intimação Da Executada Para Pagar O Débito, Procedendo-Se, Alternativamente, A Execução Do Seguro Garantia. 2. Sustenta A Embargante Que O Acórdão Teria Incorrido Em Omissão Quanto Ao Artigo 11 Da Lei Nº 6.830/80, Que Prevê Que Os Veículos Têm Preferência Sobre Os Bens Móveis.3. Dispõe O Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Que Cabem Embargos De Declaração "Contra Qualquer Decisão Judicial Para Esclarecer Obscuridade Ou Eliminar Contradição; Suprir Omissão De Ponto Ou Questão Sobre O Qual Devia Se Pronunciar O Juiz De Ofício Ou A Requerimento; E/Ou Corrigir Erro Material.". 4. Inexiste A Omissão Apontada Pela Parte Embargante, Não Se Subsumindo O Objeto Dos Presentes Embargos A Nenhuma Das Hipóteses Previstas No Sobredito Dispositivo Legal. 5. Com Efeito, Ao Contrário Do Que Alega A Embargante, A Questão Em Tela Não Consiste Em Analisar A Ordem De Preferência Da Penhora Dos Bens Em Sede De Execução Fiscal, Mas Sim No Pedido De Desconstituição De Penhora Incidente Sobre Caminhão Após A Fazenda Nacional Aceitar A Nomeação De Bens. 6. Conforme Destacado No Acórdão Embargado, "Após A Efetivação Do Bloqueio De Ativos Financeiros No Montante De R$ 2.200,56 (Dois Mil E Duzentos Reais E Cinquenta E Seis Centavos) E A Indisponibilidade Dos 3 (Três) Caminhões Pertencentes À Empresa Agravante, A Fazenda Nacional Peticionou Nos Autos Aceitando A Nomeação De Bens À Penhora, Em Relação À Qual Antes Havia Silenciado, Mas Apenas Como Complemento Da Penhora Em Dinheiro. O Juízo De Primeiro Grau, Por Sua Vez, Deferiu O Pedido Da Fazenda Nacional Sem, No Entanto, Determinar O Recolhimento Do Mandado De Penhora Dos 2 (Dois) Caminhões, Já Que Um Deles Estava Alienado Fiduciariamente, E Sem Determinar Também O Levantamento Da Indisponibilidade Que Recaiu Sobre Os Caminhões.". 7. O Juiz, Ao Proferir A Decisão, Não Está Obrigado A Mencionar Todos Os Dispositivos Legais Trazidos Para Discussão, Cumprindo Ao Mesmo Entregar A Prestação Jurisdicional, Levando Em Consideração As Teses Discutidas No Processo. 8. A Parte Embargante Deseja Rediscutir Questões Efetivamente Apreciadas Por Ocasião Do Julgamento Que Originou O Acórdão Ora Vergastado. Frise-Se, Entretanto, Que Embargos De Declaração, Ainda Que Opostos Para Fins De Prequestionamento, Não Se Prestam A Este Fim. 9. Embargos De declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66385439021878228927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)