PJE 9548697-80.9359.26.7.1114 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação civil pública, que imputou à União a obrigação de arcar com as despesas relativas aos honorários periciais. 2. Alega a agravante, em síntese, que a tese de que a Fazenda Pública deve custear os honorários de perito quando o Ministério Público figurar na demanda significa, na prática, ainda que indiretamente, estabelecer uma vinculação incompatível com o desenho institucional do aludido órgão. Em adição, destaca que tal entendimento caracteriza-se como violação ao princípio da legalidade orçamentária, ao processo legislativo de elaboração do orçamento público e à separação dos poderes. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da UNIÃO pelo custeio de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 9.210.761/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. "É pacífico o entendimento de ser descabido o adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, por expressa disposição legal, de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser da União, devendo ser ônus da Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público, autor da ação civil pública" (TRF5, 2ª T., PJE 8671900-70.4989.2.8.7048, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Lopes, julgado em 07/04/2018). 6. Assim, evidencia-se que cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo MPF em ação civil pública, não merecendo reparos a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 37697350903668822806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)