PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO CORROBORADO POR PROVA ORAL. BEM IMÓVEL DE VALOR CONSIDERÁVEL. FATO ISOLADO/IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSTATEM RENDA "NÃO DECLARADA". APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, defendendo, em breve síntese, que o fato do requerente ser proprietário de bem móvel (veículo) de valor considerável, presume-se que ele aufere renda que não é declarada, afastando, portanto, a atividade rural em regime de subsistência pela carência exigida.
2. Incontroverso o requisito etário, porquanto o requerente/apelado já contava com 64 (sessenta e quatro anos), nascido em 30/04/1952, na DER - 24/12/2016.
3. Observa-se acervo probatório apto a comprovar o desempenho da atividade rurícola, qual seja i) CCIR - Anos 1996/1997 e 1998/1999, na condição de proprietário; ii) ITR (Atualização cadastral/2001 e 2002 e Recibos de entrega de declarações - exercícios 2004/2011 e 2013/2016), bem como iii) CONTAG - Exercícios 2010/2011, todos em nome próprio; iv) Carteira de filiado ao Sindicato de Parambu/CE, desde 21/02/2012; v) Comprovantes de contribuições sindicais/STTR/Parambu/CE, meses Nov/Dez 2012; Jan/Set 2013; Jan/2014 a Out/2016.
4. Em Juízo (mídia audiovisual), o particular demonstrou, seguramente, conhecer bem as tarefas no campo, da mesma forma que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que ele sempre trabalhou com a agricultura, no próprio imóvel rural, no cultivo da terra e plantando milho e feijão, sozinho ou com ajuda da esposa.
5. Entende-se que o fato do apelado ser proprietário de veículo "Toyota/Hylux CD 4x4, ano 2009/2009", é um evento isolado/irrelevante, merecendo destacar, não haver qualquer elemento "clarividente", nos autos, quanto à auferição de renda por ele não declarada. Logo, não merece acolhida a alegação do ente público quanto ao ponto.
6. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77234603073829255838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/08/2020)