PJE 9412883-25.6065.9.10.0119 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do DNIT interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o DNIT em indenização por danos morais, mensurados em R$ 64.241,00, à parte autora, ao pagamento de danos materiais, fixados em R$ 2.175,72, em face de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal em razão de animal na pista. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT à responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e, principalmente, segura, trafegável e livre da circulação de animais. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 59615155782723765101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)