PROCESSO Nº: 3267503-02.3230.16.3.1543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Dias AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6378202-64.7168.7.11.5872 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. VALORES INCONTROVERSOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL, em contrariedade à decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 9000226-15.3655.22.12.5919, indeferiu o pleito dos exequentes de expedição de RPV quanto as parcelas incontroversas, por entender o Magistrado que, além da controvérsia acerca dos índices de correção monetária dos valores exequentes, também não está pacificado, em relação a alguns credores, o período de incidência das vantagens referentes à "indenização de campo", especialmente no interregno de março a junho/2008. 2. Aduz o agravante que a FUNASA, em nenhum momento, alegou não ser devedora, tendo apenas sustentando excesso no cumprimento de sentença. Afirma que o valor apresentado pela ré em sua impugnação representa verba incontroversa. 3. Relata que o Juízo a quo acolheu as alegações da FUNASA, tendo a decisão sido objeto de agravo de instrumento interposto pelos exequentes, e encontrando-se referido agravo submetido ao regime dos recursos repetitivos, aguardando a conclusão do RE 467.530. 4. Defende que, havendo parcela do crédito sobre a qual não divergem as partes, não há porque obstacularizar o pagamento da respectiva quantia enquanto não há o trânsito em julgado dos agravos. 5. Afirma que, dentro desse contexto, requereu a expedição da competente RPV para pagamento da verba incontroversa, mas a decisão vergastada indeferiu o pleito, não obstante o disposto no art. 535, § 4º, do CPC. 6. Assiste razão ao Sindicato agravante. 7. A presente execução de título executivo fora proposta por cinco exequentes, a saber, Samuel Rocha; Calebe Oliveira; Luiz Miguel Freitas; Nicolas Souza e Yago Jesus, que apresentaram os valores respectivos. 8. Por seu turno, a impugnação da FUNASA fora oposta em face dos cálculos quanto ao índice de correção monetária, o IPCA-E, quando entende que deveria ser a TR mais 0,5% de juros. Diz, ainda que, quanto a três dos cinco exequentes há um período que eles não têm direito à indenização de campo, porque já teriam passado a receber a GACEN e, por outro lado, com relação a um dos cinco, Luiz Gustavo Caldeira, entende que a execução deveria ser extinta. Ao final da impugnação, apresenta valores quanto aos cinco. 9. A defesa da FUNASA reconhece a existência de valores incontroversos ao menos quanto a quatro dos cinco exequentes. Ou seja, fora o Davi Lucas da Rocha, que ela apresenta, alternativamente, valores, caso não se atenda o pedido de que para esse a execução é zero, ela traz as quantias devidas aos outros quatro, o que significa que o montante referente aos quatro restantes é incontroverso. 10. Dito de outra forma, o que se infere da impugnação da FUNASA é que há um reconhecimento de valores que seriam corrigidos pela TR e que, de acordo com a agravada, já excluem o período controvertido quanto aos exequentes Otávio Castro; Davi Luiz da Luz e Yago das Neves. Sendo assim, existiriam valores incontroversos e, dessa forma, inexistem motivos para interditar a execução no que tange à expedição da requisição de pagamento. 11. Desse modo, como a agravante requer a RPV quanto aos quatro exequentes, excluído João Vieira, apresentando valores que já foram reconhecidos pela FUNASA, é de se acolher integralmente a pretensão do agravante. 12. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 89480861786549361825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)