E M E N T A PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E EXAME DE CORPO DE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JOÃO PEDRO FARIAS. MEDIDAS CAUTELARES. PANDEMIA DA COVID-19. NÃO INSERÇÃO NO GRUPO DE RISCO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva decretada em face do Paciente, no dia 19.01.0780, pela suposta prática do crime do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2-A, inciso I, do Código Penal, nos autos do pedido de busca e apreensão criminal no 0617650-31.0219.9.2.9025, sendo a prisão efetivada em 30.04.2695. II - O habeas corpus é medida extrema, de devolução da liberdade a quem injustamente esteja dela privado, frequentando os ordenamentos jurídicos civilizados ao patamar das garantias individuais. No Brasil, ocupa o artigo 5º, inciso LXVIII: "- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (...)". III - Embora voltado à devolução do status libertatis corporal do indivíduo, o habeas corpus tem adquirido força que extrapola a estreiteza desses limites, sendo manejado para acudir qualquer situação que, de forma direta, possa implicar na redução vindoura da liberdade de ir e vir. Assim o é, por exemplo, para o trancamento de inquérito policial ou ação criminal desnudos de justificativa plausível ou de amparo jurídico evidente. IV - Trata-se de providência de rito breve, sem requisitos de maiores formalismos, tanto que pode ser aforado por um leigo - sem licença advocatícia - e aviado pelas mais diversas formas (escrita, fonada, gravada etc.). V - Mas vem da sua carga heróica e da sua brevidade de tramitação a lógica de que só deve ser maneado em situações gritantes e excepcionais, com o timbre da intolerabilidade, que advém por muitas vezes da ilegalidade desbragada ou do abuso de poder incontornável por outro meio. VI - No caso, revelam-se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a considerar que o Paciente estaria foragido e quando foi localizado encontrava-se com substância que aparentava ser droga. VII - A audiência de custódia, que não se realizou em consideração à Recomendação nº 62/2020/CNJ, deverá ocorrer em face de prisão em flagrante ou quando não houver a exibição do mandado de prisão, de que não se cogita na hipótese, porquanto se trata de prisão preventiva. RYAN MOREIRA - As demais formalidades (comunicação da prisão e exame de corpo de delito) quando do cumprimento do mandado foram atendidas, a teor do que informado pela Autoridade impetrada e à vista dos elementos constantes nos autos. IX - Não se mostra recomendável, por ora, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive porque o Paciente não se encontra no grupo de risco mais suscetível à pandemia da COVID-19. X - Denegação da ordem.
(PROCESSO: 21770884368912686364, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)