PROCESSO Nº: 3458154-96.8337.22.7.4363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC JESUS ADVOGADO: Cauã Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. LESÃO NO JOELHO DURANTE ATIVIDADE DE RASTEJO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO À REINTEGRAÇÃO DO AUTOR PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES MILITARES QUE NÃO O INCAPACITAM PARA ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE SOLDOS OU VANTAGENS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFIETOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu parcial provimento à apelação da União para determinar a reintegração do autor, unicamente para fins de tratamento médico, sem a percepção de vantagens ou soldo, e para arbitrar o dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão da conduta do Subtenente Yuri Rodrigues. Recorre o embargante requerendo a imediata antecipação dos efeitos da tutela recursal, alegando que é pai de família, provedor de dois filhos e que não está com sua capacidade plena, com dificuldades para se sustentar em tempos de COVID 19 e calamidade pública. Afirma que anexou novas provas atestando que a lesão no joelho foi adquirida no tempo da atividade castrense (LCA - Ligamento Cruzado Anterior rompido), devendo ser-lhe restituído o soldo e que após a cirurgia necessária, o autor passará por recuperação pós-operatória, ficando por longo tempo sem qualquer capacidade laborativa para promover a subsistência dos seus filhos. Aduz que só por meio de perícia técnica se pode constatar a capacidade laborativa do autor, pelo que o julgado recorrido não pode fazer tal constatação. Pleiteia a conversão do julgamento em diligência e a realização da perícia judicial. Argumenta que o feito deve ser chamado à ordem, por ausência de intimação dos causídicos da sessão de julgamento da apelação ocorrida. No que diz respeito à questão de ordem, verifica-se que não houve qualquer problema na intimação da parte autora da sessão de julgamento ocorrido neste Regional, em 10 de maio de 2020. A certidão de id: 8166820.55744419 informa que o particular foi intimado da sessão, o que ocorre por meio de seus patronos constituídos nos autos eletrônicos, conforme a próprio documento identifica (Drs. Rodrigo Moraes e Erick William do Nascimento Ferreira). O acórdão da Segunda Turma determinou a reintegração do autor sem a percepção de soldo, na condição de adido. Essa é a posição que vem sendo adotada por esse Colegiado (precedente: Segunda Turma, AC 91382924609171926958, Rel. Des. Federal Bruno Lima, Julgamento: 03/04/2019). Os elementos de prova produzidos não esclareceram se a lesão no joelho ocorreu durante a atividade castrense, ou se foi uma piora de uma lesão já existente. Não pode a parte autora juntar novos documentos após o julgamento do recurso, como fez, documentos estes que poderiam ter sido juntados com a inicial, pretendendo a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração. Embora a sentença de procedência tenha antecipado os efeitos da tutela, a sua reforma, por este Tribunal, foi baseada em casos semelhantes solucionados anteriormente, não se fazendo qualquer ressalva quanto à manutenção dos efeitos da tutela concedida até o julgamento final da lide, pelo que entende-se que o acórdão se tornou exequível e pode a União tomar as providências cabíveis. Fazer o contrário obrigaria a União a pagar valores de índole alimentícia em detrimento da jurisprudência da Turma, valores estes nem sempre restituíveis. Registre-se, por fim, que as regras da experiência demonstram que a lesão do LCA não impede, passado o inchaço inicial da entorse, a prática de qualquer atividade laborativa. A lesão incapacita apenas para movimentos rápidos de rotação, como exigidos na prática da maioria dos esportes, sendo uma lesão típica de jogadores de futebol no Brasil e no mundo. Pessoas que não são atletas podem levar uma vida normal mesmo sem o ligamento em questão. No caso do autos, fica impossibilitado apenas o retorno à atividade militar, como ficou assentado na decisão recorrida. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 53413015963476919379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)