EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja legislação específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. O acórdão trouxe os fundamentos/argumentos essenciais ao deslinde da questão trazida à baila, que resultou no improvimento do apelo, reconhecendo-se que nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos, ocupantes do cargo de Odontólogo, será de 30 (trinta) horas semanais. Comprovado nos autos que a servidora é ocupante e exerce o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 36299551278245379114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)