PROCESSO Nº: 7517329-59.6554.10.6.2059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GABRIEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Gabriel Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A União e o Estado de Pernambuco apelam de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão do óbito da autora. O magistrado determinou a conversão em renda do depósito judicial do saldo remanescente das compras do medicamento. Condenação dos entes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do medicamento que efetivamente chegou a ser utilizado pela autora (R$ 29.499,56). 2. Em suas razões recursais, a União defende a impossibilidade da sua condenação em honorários advocatícios, visto que a ação foi patrocinada pela Defensoria Pública da União. Cita a Súmula 421 do STJ. 3. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco sustenta que os membros da Defensoria Pública da União não podem receber honorários advocatícios, a teor do art. 46, III, da Lei Complementar nº 80/1994. Aduz que o Estado não pode ser condenado em honorários, pois serão revertidos em favor da União, também sucumbente no processo. 4. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF ao julgar, em 05/12/2017, o AgRg na AR 1937, decidiu que: "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº 421/STJ. Precedente: Processo 18286845246651133189, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Theo Farias, Segunda Turma, julgamento: 16/04/2019. 5. Desse modo, mantém-se a condenação da União e do Estado de Pernambuco em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 96.524,56 (trinta e seis mil, setecentos reais e cinquenta e seis centavos). A esse valor, serão acrescidos honorários recursais no percentual de 1% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 6. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 83395036223009807365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)