PJE 9997904-66.4435.15.2.7333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO POR MEIO DE ALOCAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO ANULATÓRIA E POR PARCELAMENTO (REFIS). INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PEDRO VIANA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 66.569/2002 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quitação total do débito cobrado nos autos da Execução Fiscal 8592927-94.4208.14.5.7173, referente à notificação de lançamento 2010/984754424345712, bem como de exclusão do nome do executado do CADIN. 2. Nas suas razões de agravo, alega o agravante, resumidamente, que: a) na Ação Anulatória 6406715-34.3974.25.6.7886, foram feitos depósitos judiciais capazes de satisfazer a execução, no entanto, por falta de comunicação à Receita Federal do Brasil, não foi feita a devida baixa, dando ensejo ao ajuizamento do feito executivo; b) efetuou o parcelamento de todos os seus débitos, junto à Receita Federal. Argumenta, ainda, que, mesmo em dia com a União, encontra-se correndo o risco de ter seus bens penhorados, como já se manifestou a exequente nos autos da execução fiscal, requerendo o bloqueio de seus veículos. Sustenta que, além de já ter feito adesão a um parcelamento, via REFIS, realizou depósito judicial desde meados de 2013 para liquidação do débito ora executado, tornando-se descabida a manutenção de qualquer modalidade de bloqueio nos veículos, que são considerados bens indispensáveis para o livre exercício de sua atividade econômica, de maneira que o fato de existir um depósito judicial capaz de liquidar o débito executado, a manutenção de tal bloqueio, diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, onera duplamente o contribuinte. 3. A pretensão do agravante está voltada a quitar o débito da Execução Fiscal 8895766-06.4770.12.4.7848, valendo-se, para tanto, dos valores depositados judicialmente no bojo da Ação Anulatória 9997984-30.6725.17.7.6481. 4. Na citada Ação Anulatória, requereu-se a nulidade dos lançamentos tributários de imposto de renda de pessoa física 2010/304407150935355 (Processo Administrativo 52992.047980/8851-81) e 2011/01636305983113 (Processo Administrativo 91099.864029/2491-92). 5. Consta dos autos que os valores depositados em juízo na Ação Anulatória (Processo 7122178-74.9617.3744910), em sua totalidade, foram transformados em pagamento definitivo e alocados ao crédito objeto da notificação de lançamento 2011/86784426353523 (P.A. 67117-240.526/1346-32), sendo digno de destaque que, mesmo após a imputação dos aludidos valores, restou um saldo devedor a ser quitado pelo contribuinte, por meio de cobrança administrativa. 6. Importa ressaltar que há no feito a informação de que a notificação de lançamento 2010/112605292148914 (P.A. 72896.459691/0653-81) não foi alcançada pela Ação Anulatória, de forma que o crédito alusivo a esse lançamento tributário foi inscrito em dívida ativa, gerando a sua cobrança por meio da presente execução fiscal. 7. Outrossim, vale registrar que o agravante/executado efetuou perante a Receita Federal um parcelamento via REFIS, o qual diz respeito àquele saldo remanescente a ser pago no P.A. 31329-533.589/9944-11 (notificação de lançamento 2011/49561996227622), depois de ter sido realizada a alocação da quantia depositada na Ação Anulatória. 8. Assim, considerando que a quantia depositada na Ação Anulatória foi aproveitada para reduzir a dívida cobrada no P.A. 76086-944.469/4441-99 (notificação de lançamento 2011/08009595568571), bem como que o parcelamento feito pelo contribuinte não se refere ao débito objeto da Execução Fiscal 8137653-04.7873.28.4.9955 (oriundo, repita-se, do P.A. 97803.794543/1333-43 - notificação de lançamento 2010/983982629424868), não há que se falar em quitação total desse crédito tributário cobrado no executivo fiscal. 9. Inexistência, também, de elementos aptos a indicar que há garantia idônea ou mesmo a suspensão da exigibilidade do crédito, requisitos exigidos no art. 7º da Lei 10.522/2002 para a exclusão do nome do agravante do CADIN. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 63854583432428265962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)