PROCESSO Nº: 6586261-16.7190.11.3.2570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO COSTA DE CATARINA CASTRO e outros ADVOGADO: João Felipe Almeida Dantas Bryan da Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÕES COM BASE EM ALEGADAS IRREGULARIDADES NAS GRAVAÇÕES AUDIOVISUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO, PELO IFPB, DE TODOS OS CANDIDATOS QUE ENCONTRARAM PROBLEMAS NAS GRAVAÇÕES DA PROVA DE DESEMPENHO PARA SEU REFAZIMENTO. ARTIGO 21 DA LINDB. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 1261695-09.9698.3.5.9618, 2539529-92.0077.13.9.9802, 8805009-88.6797.24.12.8243, 4877501-34.4659.23.1.5941, 4012058-64.4084.17.7.0745, 8659047-48.8599.17.9.8842 e 4188418-06.5800.7.8.0250. 2.Controverte-se a possibilidade de que sejam anuladas as nomeações já efetuadas para cargos dos códigos 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12,14, 15, 17, 18, 19, 21, 23, 28, 30, 32, 33 e 34 do concurso público de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico regido pelo Edital nº 148/2018 do IFPB, bem como as futuras nomeações e posses de outros candidatos aprovados no mesmo certame. 3. O Parquet ajuizou a ACP em face do IFPB e de 47 candidatos concorrentes ao concurso público de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPB. O ajuizamento se deu em decorrência de alegadas irregularidades no tocante às gravações audiovisuais da prova de desempenho. 4. Não parece razoável a decisão de anular a nomeação dos aprovados no referido concurso, haja vista que, como já registrado pelo próprio MPF na sua inicial, o IFPB convocou os 35 candidatos que encontraram problemas nas gravações de suas aulas, a fim de que estes refizessem a Prova de Desempenho, operação que, em princípio, resolveu o problema sem que tenha sido necessário adotar uma atitude mais drástica para qualquer dos envolvidos, pois, consoante o art. 21 da LINDB, deve-se ter como parâmetro o Princípio da Conservação, o qual não invalida integralmente o ato, estabelecendo, acaso se mostre imprescindível, que a decisão ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. 5. A informação da entidade responsável pelo concurso - IDECAN, ao mencionar que foram protocolados 220 recursos das provas de desempenho, independentemente da entrega dos áudios, mostra, à primeira vista, a ausência de prejuízo da apresentação das gravações, vez que a análise dos recursos foi elaborada com base nessas gravações e, quando não, a partir do próprio espelho de correção da Prova de Desempenho. 6. Não restou demonstrado que os litisconsortes, aos quais a decisão impugnada impôs gravame, tiveram a sua posição jurídica beneficiada pela repetição da prova de desempenho pelos concorrentes cuja gravação apresentou defeito ou por aqueles que, nessas situações, não manifestaram interesse em realizá-la novamente. A invalidade, com relação a cada um dos concursos impugnados, os quais implicaram numa situação jurídica em favor do candidato apontado como vencedor, não prescinde, antes reclama, a demonstração objetiva de prejuízo. 7. Agravo de instrumento provido a fim de que seja suspensa a decisão recorrida.
(PROCESSO: 53288595784292953618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)