Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0283020-56.4386.3.12.2919 APELANTE: HEITOR DA CRUZ PINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, determinando a anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, foi mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no AGTR nº 2379587-49.4860.14.2.0117. 2. As razões recursais apontam omissão no que se refere a qual seria o juízo competente para determinar as medidas judiciais cabíveis para o cumprimento da tutela judicial de urgência no caso de eventual descumprimento da ordem judicial. 3. O acórdão embargado não inovou com a concessão de nova tutela de urgência, mas sim manteve os termos do AGTR nº 1415292-35.3038.19.3.2699, que deu parcial provimento ao agravo, confirmando os termos da decisão que concedeu, em parte, a antecipação da tutela recursal. Desse modo, cabe ao Juízo de Origem dar cumprimento à decisão. 4. Registre-se que esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Precedentes. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94402973148241410127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)