Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Nascimento Nº: 1169868-93.5479.24.1.7719 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL FREITAS ADVOGADO: Davi Luiz Cunha: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DE VAGA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória movida em face de sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba nos autos da ação ordinária de nº 5034242-31.8207.4.11.8962 em que o postulante pleiteava a condenação da CEF na obrigação de contratá-lo para o emprego de técnico bancário em decorrência do concurso público prestado com base no edital nº 1 de 07 de fevereiro de 2014, no qual se classificou em 4º lugar para a o polo de Patos/PB, composto pelas cidades de Cajazeiras, Catolé do Rocha, Itaporanga, Monteiro, Patos, Pombal, Santa Luzia, São Bento e Sousa. 2. Fundamenta-se o autor no artigo 966, VII, do CPC/2015, alegando a existência de documentos novos consistentes em reconhecimentos judiciais favoráveis a outros candidatos, inclusive em posições piores que o autor na classificação geral, em processos em que se discutiu a alegada ilegalidade praticada pela CEF. 3. Invoca alguns documentos obtidos na instrução dos referidos processos, tais como pareceres do Ministério Público do Trabalho, ata notarial lavrada por tabelião e que atesta o desvio de estagiários e terceirizados no âmbito das agências da CEF, prova testemunhal, em que um ex terceirizado afirmou categoricamente em juízo exercer atividades típicas dos técnicos bancários, e outros contratos tidos como ilegais pelo TST. 4. Questiona o fundamento da decisão guerreada, imputando de extremo rigor a exigência de produção de prova de que os terceirizados estariam desempenhando as mesmas funções dos técnicos bancários. Aduz que, "após a decisão de mérito ter sido prolatada, aquele patrono não apresentou recurso, tendo o processo transitado em julgado por impossibilidade de rediscussão e ausência de recursos processuais intrínsecos". 5. Aponta ainda a ocorrência de um Plano de Aposentadoria Voluntária que contribuiu drasticamente para o desligamento de mais de 2000 (dois mil) funcionários da empresa pública, particularmente 57 (cinquenta e sete) para o polo em que concorreu, como reforço para a tese da existência de vagas e necessidade evidente de contratação dos aprovados. 6. Argumenta ainda que a CEF lançou o normativo RH 037 que objetiva preencher com terceirizados as vagas já existentes, bem como as vagas que surgiram durante a validade do concurso ou objeto de desligamentos voluntários, lançando mão da terceirização irrestrita, nas suas atividades fins e meio. 7. Esta Corte se alinha à jurisprudência do STF, que tem entendimento consolidado no sentido de que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior. 8. Quanto ao pedido de rescisão do julgado em face da existência de provas novas, o artigo 966, VII, do CPC prevê a possibilidade de desconstituição da decisão quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. os documentos descritos na inicial não se caracterizam como prova nova para os fins a que se propõe o artigo 966, VII, do CPC, em alguns caso, por não possuírem natureza de prova, em outros, por não apresentarem capacidade de assegurar o pronunciamento pretendido. 9. Os pareceres do Ministério Público do Trabalho, bem como os pronunciamentos da Magistratura Trabalhista consistem em interpretações dos referidos órgãos acerca de demandas semelhantes a esta e que, não podem ser classificadas como provas de que os funcionários terceirizados, efetivamente exercem as atribuições inerentes ao emprego postulado pelo autor. 10. Os depoimentos testemunhais colhidos nos processos trabalhistas bem como as impressões do tabelião na ata notarial anexadas a estes autos têm conteúdo eminentemente declaratório não podendo, de per si, confirmar a alegação autoral, notadamente por não narrarem situações ocorridas em alguma agência do polo de Patos. 11. Os pregões referentes às contratações de terceirizados descrevem atividades de apoio e suporte, diversamente das atribuições descritas no edital como próprias de técnicos bancários. 12. Ainda que se constatasse a irregularidade na contratação dos terceirizados, tal fato não levaria à conclusão de que eventual imposição à CEF de não utilização da mencionada mão de obra obrigaria a instituição bancária a contratar os técnicos bancários, mesmo diante do surgimento de vagas em decorrência de aposentadoria, salvo se efetivamente comprovada a necessidade de serviço, uma vez que a contratação faz parte do juízo discricionário do contratante. 13. Improcedência da ação rescisória. 14. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 81170226261928365366, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2020)