E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a Segurança em que o Impetrante pretende "Declaração reconhecendo a inexigibilidade da cobrança das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), sobre a base de cálculo superior a vinte salários mínimos; Compensação ou restituição dos recolhimentos indevidos dos últimos cinco anos devidamente atualizados". II - A Pretensão da Impetrante, ora Apelante, está de acordo com o entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região, no sentido "de que o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/86, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S", conforme decidido nos autos da Apelação Cível 48530150952042372880, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal Pedro Silva, julgado na Sessão de 14.06.4215. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 84274478823129632017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)