Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Pires Nº: 1351310-93.4158.1.5.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Igor Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de restabelecimento de auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos necessários. 2. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se apenas em relação à determinação da aplicação de índices de juros de mora e correção monetária. 3. O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 3.003.922/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias. 4. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou determinado na sentença atacada. 5. O Plenário do STF, na sessão do último dia 18/03/2019, concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 454.000/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 6. Apelação do INSS improvida para manter a sentença em todos os seus termos. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 24858180277921849094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)