PROCESSO Nº: 0522239-49.6831.29.5.2825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO DANTAS CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: Murilo Aragão Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "O art. 134 do CTB dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário (REsp 9977648/RS, Rel. Ministro KAIQUE LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2018, DJe 12/03/2018). 81898234678165421662, Terceira Turma, Relator João Gabriel Monteiro, DJU:14/06/2019." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4636610-03.4039.14.12.5254, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 15752492324395332441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)