PROCESSO Nº: 1667418-95.1047.1.1.7278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POLYPAPEIS PAPELARIA E CLICHERIA LTDA e outro ADVOGADO: Erivaldo Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O FEITO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EXCIPIENTE NUNCA INTEGROU A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Sr. Arthur Pinto, ora agravado, determinando a sua exclusão do feito executivo; bem como decretou a prescrição para o redirecionamento em relação ao mesmo. Ainda, condenou a Fazenda Nacional, ora agravante, em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que o coexecutado não trouxe elementos suficientes para elidir a prova pré-constituída consubstanciada na certidão de inscrição em dívida ativa do crédito tributário que tem por sujeito passivo o corresponsável. Aduz que o excipiente limita-se afirmar que o contrato social é fraudulento e que nunca foi sócio da empresa executada. Assim, defende que como o coexecutado não provou que sua participação da sociedade é fraudulenta, é de se manter o redirecionamento da execução fiscal, e, consequentemente, a cobrança dos valores devidos para com a Fazenda Nacional. Por fim, afirma que a prescrição prevista no art. 174 do CTN não contempla a "prescrição para o redirecionamento". Se a execução fiscal é ajuizada no prazo de cinco anos contados da sua constituição definitiva, admitidas as interrupções e suspensões legais de prazo, não se consuma a prescrição e o crédito mantém-se hígido, seja com relação ao devedor principal, seja para com os corresponsáveis. 3. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que Nathan Nunes um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída, nos moldes da Súmula 393 do STJ. 4. No presente caso, a controvérsia gira em torno da legitimidade passiva de Lucas Gabriel Azevedo para figurar no polo passivo da execução fiscal movida contra si. 5. O excipiente trouxe aos autos provas suficientes de que nunca integrara a pessoa jurídica executada (Pernambuco Cosméticos & Utilidades LTDA. e Outros), pelo que demonstrou ter trabalhado apenas em profissões simples, como balconista (CTPS- fls. 108/113). 6. Atente-se para a circunstância de que o agravado já fora incluído, de forma fraudulenta, como responsável de outras empresas, constando como seu endereço município diverso daquele de sua residência (Palmares). Como se não bastasse, as assinaturas constantes do contrato social e dos documentos carreados pelo excipiente são divergentes entre si. 7. Ressalte-se que a mesma situação fática dos presentes autos já fora analisada por este órgão regional, no processo 7193446-87.0090.14.3.0599, já transitado em julgado, no qual se entendeu que o excipiente, de fato, nunca integrara a pessoa jurídica executada (Pernambuco Cosméticos & Utilidades LTDA. e Outros), tendo ocorrido, em verdade, fraude na inclusão do seu nome no processo constitutivo da referida empresa. 8. Prejudicadas as demais teses suscitadas pela parte agravante. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o montante aplicado na decisão agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Agravo de instrumento improvido. Embargos declaratórios prejudicados. [10]
(PROCESSO: 47224465601031336439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)