PROCESSO Nº: 1672320-76.1864.21.10.7649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso Heitor Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloísa Gomes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TEMA 996. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. PAGAMENTO DE MULTA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar: a) a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 53.997,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar do decisum (STJ - Súmula n. 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n. 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi do art. 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a Taxa SELIC, que já abrange juros e correção monetária; b) devem as Rés converter os valores pagos pela parte demandante a título de "juros de obra", a contar de 02 de novembro de 2012 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação. 2. Nas suas razões recursais, o Particular requereu, em suma: a) a condenação da CEF ao pagamento de uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do Contrato, de juros de mora mensais de 0,33% (trinta e três milésimos por cento), além de despesas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios, já estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor total do débito, respeitando-se, assim, aos princípios da equidade, boa-fé objetiva e bilateralidade do Contrato; b) a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, em quantia que se sugere de 1% do valor do imóvel, baseada no valor do imóvel ou em avaliação de empresa especializada sobre o valor provável de aluguel do imóvel em comento, apurados desde a data em que o Demandante deveria receber o imóvel (setembro de 2012) até a data do efetivo recebimento; c) a condenação da Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20%. 3. A parte Apelante não possui direito à condenação da CEF ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 0,33%, uma vez que o Contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do Mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do Mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 4. Em relação ao pedido de lucros cessantes, deve ser reformada a sentença neste ponto, para acolher o pleito, tendo em vista que o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados à título de lucros cessantes pela privação do bem (Tema 996), cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação, nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 2.675.706/SP, Rel. Ministro Rafael Jesus, Segunda Seção, julgado em 13/07/2019, DJe 06/10/2019). 5. Uma vez que a parte Autora/Apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo cada Réu arcar com o pagamento de ½ do valor fixado, afastada a condenação da parte Autora nos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida. pmm
(PROCESSO: 29712047168449886570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)