PROCESSO Nº: 9287282-39.9588.17.12.3159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Vicente Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), porque o autor não se encontra incapacitado "para exercer o trabalho e sua atividade habitual". O apelante alega: 1) o laudo pericial apresenta conclusões imprecisas e contraditórias, com respostas vagas e sem fundamentações; 2) os documentos anexados aos autos comprovam que não pode exercer as suas atividades laborais (agricultor/pintor); 3) deve ser determinada a concessão do benefício nos moldes estabelecidos na inicial; 4) subsidiariamente, pugna pela realização de nova perícia. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, após cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, não se vislumbra a existência de qualquer nulidade na perícia. O médico ortopedista e traumatologista foi claro ao afirmar que o autor padece de "T 92.2 - Sequela de fratura ao nível do punho e mão" de origem traumática, o que não acarreta incapacidade laboral no momento, podendo exercer qualquer atividade laborativa. Na ocasião, foi ressaltado pelo expert que, com o passar dos anos, a sequela "evoluirá para artrose que, aí sim, causará limitação funcional e incapacidade, o que não há no momento". 4. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de elidirem as conclusões do perito judicial. (Processo nº 39539922658232813421, Desembargador Federal Nicolas da Rocha, 1º Turma, julgamento: 31/08/2020). 5. Impõe-se o indeferimento do restabelecimento do auxílio-doença (NB 780.228.535-8, DER: 28/11/2015, DCB: 26/3/2018). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 61553544907226759167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)