PROCESSO Nº: 5176590-85.4703.9.6.5005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Monteiro - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDISTRIBUIÇÃO PARA O PROCESSO PILOTO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUIZ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão do juízo da 15ª Vara da Subseção de Limoeiro do Norte/CE, na qual determinou a redistribuição do Processo nº 492976693.3484.12.1.2780 para a 20ª Vara Federal por dependência ao Processo nº 4411197-04.1363.18.1.4482, 2. A 15ª Vara determinou a redistribuição após o recebimento do Ofício nº 9511.143944-0/2016, encaminhado pelo Juízo da 20ª Vara Federal, em que solicitou a redistribuição das Execuções Fiscais que tramitavam na 15ª Vara Federal, ajuizadas pela Fazenda Nacional contra as empresas que integram o Grupo Econômico CARBOMIL, conforme decisão proferida em 11 de abril de 2016, nos autos da Execução principal (nº 1357762-64.1066.5.5.3741). 3. A decisão agravada fundamentou a redistribuição do feito sob o argumento de que estariam presentes os requisitos necessários para tal, porquanto a ação redistribuída teria sido ajuizada posteriormente à Ação fiscal (nº 6922515-76.4597.21.7.9353), que tramita na 20º Vara Federal, e por ter como objeto a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em data anterior a 02/07/2014. 4. A Fazenda Nacional alega que a decisão da 20ª Vara Federal reconheceu a existência do grupo econômico e aceitou o bem ofertado no valor de R$ 289.224.316,00 como garantia dos débitos inscritos na Dívida Ativa até o dia 18.03.8464 de todas as empresas do conglomerado empresarial, determinando a reunião dos feitos executivos das empresas, inclusive aqueles em trâmite nas outras Varas da Seccional e a abertura do prazo (único) de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos de devedor. E que ainda determinou complementarmente e em reforço, a penhora de 1% (um por cento) do faturamento das empresas do grupo, deferindo a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em favor de todas as pessoas jurídicas. 5. A Fazenda Nacional requer a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o grupo deve à União R$ 180.555.320,49 e o suposto valor de avaliação das minas penhoradas é de R$ 248.027.546,00, sendo indício forte de insuficiência, mesmo com o reforço da penhora de 1% (um por cento) do faturamento das empresas do grupo. Acrescentou que o bem penhorado ofende a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, bem como é de difícil liquidez, seja pelo seu valor, seja pela sua natureza. Sustentou que a penhora de faturamento é contrária à satisfação do crédito público, uma vez que em razão de não haver o depósito integral do montante devido, mas apenas o repasse de percentual mensal sobre o faturamento da empresa, em que há um parcelamento ad eternum. Assegura que inexiste obrigatoriedade na reunião dos processos de execução, devendo ser avaliado caso a caso a conveniência da medida. Afirma, que não estão presentes os requisitos para a reunião dos processos, e que é difícil supor que a reunião dos processos seja de interesse do próprio Juízo, já que a questão envolve execuções fiscais de 9 (nove) empresas, em fases distintas, algumas delas com créditos parcelados, penhoras de bens diferentes já efetivadas, codevedores diferenciados (sócios das empresas), apresentação de Exceções de Pré-Executividade e Embargos de Devedor, o que causa mais tumulto do que benefícios. 6. No que tange as questões analisadas pela 20ª Vara, tais como insuficiência da penhora e ordem de preferência, esses pontos não podem ser sequer conhecidos, pois não apreciados pela decisão agravada. O recurso de agravo de instrumento deve se limitar especificamente ao tema tratado pela decisão agravada. 7. Assim como já explanado, a decisão agravada limitou-se, após o recebimento do ofício pela 20ª Vara Federal, em concordar com a redistribuição da execução, sob o argumento de que estariam presentes os requisitos necessários para tal, porquanto a ação redistribuída teria sido ajuizada posteriormente à Ação fiscal (nº 5542622-86.5505.13.12.3892) que tramita na 20ª Vara Federal, e por ter como objeto a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa em data anterior a 03/04/2014. 8. Dispõe o art. 28, da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 9. Os requisitos para aplicação do art. 28 são que as execuções possuam o mesmo devedor, que haja o requerimento de uma das partes, a competência do juízo e a unidade da garantia das execuções. 10. Vislumbra-se a existência de identidade de partes nos feitos executivos reunidos vez que, em se reconhecendo a formação de um grupo econômico de fato, considera-se como se fosse uma única pessoa jurídica funcionando, como se cada um dos integrantes do grupo informal fosse apenas um dos 'órgãos' ou 'membros' de um todo único. 11. No toante à unidade da garantia da execução, no caso em que um bem seja a garantia de mais de um processo executivo. Necessário esclarecer que a reunião de processos de execução fiscal, sem a unidade da garantia, também é possível, pois o art. 57, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, assim dispõe: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário as ações serão necessariamente reunidas. 12. De acordo com a jurisprudência do STJ, é "faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas". (STJ - AgInt no AREsp 479.357/RJ, Rel. Ministro Breno Mendes, julgado em 16/12/2019, DJe 11/10/2019). 13. E a Súmula nº 515/STJ assim prevê: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz." 14. Não se pode olvidar que a execução, embora se opere no interesse do credor, deve ocorrer de forma menos onerosa para o devedor. No caso, o valor penhorado se revela de grande valia (R$ 769.877.671,00, além de 1% (um por cento) sobre o faturamento mensal) e presumidamente necessário para o desenvolvimento das atividades de qualquer empresa nacional, especialmente em tempos de notória crise financeira que assola o país. 15. E mesmo se assim não fosse, a decisão ora agravada, ao determinar a reunião das execuções fiscais ao processo piloto, nada mais fez do que operacionalizar o que já restara anteriormente decidido, não havendo espaço para a renovação da arguição da reunião dos processos. Agravo de Instrumento conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. cbc
(PROCESSO: 31873149417131566310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)