PROCESSO Nº: 8870967-12.6361.16.7.4604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRIMAZIA EVELYN PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins Lavínia da Conceição e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RYAN LOPES. PETIÇÃO INICIAL. NÃO CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 321 DO CPC/15. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta por Primazia Mariana da Rosa em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sob fundamento da não promoção de emenda à inicial, incorreu em grave erro. Aduz que não descumpriu nenhuma das decisões judiciais que determinavam a emenda, mesmo não aquiescendo com o teor de determinadas ordens de retificação. Argumenta que a sentença não observou a literalidade da nova ordem processual, visto que não foi dado às partes a oportunidade de manifestação antes da extinção do feito. Pugna pela anulação da sentença para que haja o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por Primazia Nicole Duarte contra ato da pregoeira da comissão permanente de licitações da Universidade Federal de Sergipe. 4. O magistrado apontou os seguintes defeitos na petição inicial: a) ausência de indicação do CNPJ e do endereço eletrônico da parte impetrada; b) inadequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo, devendo ser igual ao valor do contrato; c) não apresentação da petição inicial mediante a utilização do editor de texto do sistema PJe (Id. 6446221.4160004). A parte autora apresentou nova inicial emendada (Id. 6191458.9486196). 5. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado determinou novamente que o autor emendasse a inicial em razão da ausência de pedido final, certo e determinado (Id. 6843847.7620960). A empresa autora apresentou a emenda (Id. 1140360.3732647). 6. No entanto, o Juízo a quo constatou que a petição da autora foi omissa quanto à inclusão no polo passivo da demanda da empresa ERICK YURI SALES - EPP e determinou a correção, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 6752827.5595467). 7. Em nova petição, a parte autora apenas mencionou que a empresa ERICK VITOR GABRIEL DUARTE - EPP somente fora incluída na lide em razão de ter sido vencedora do certame impugnado, mas não promoveu a correção do polo passivo da demanda (Id. 1489502.5840612). 8. Como a apelante não cumpriu a determinação judicial, deixando de formular o pedido de citação da empresa mencionada, houve a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. O art. 321 do CPC/15 dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mencionado artigo estabelece que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 10. Não merecem prosperar as alegações da apelante, visto que o magistrado aplicou corretamente o art. 321 do CPC/15, devendo ser mantida a extinção do feito. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 41513815739166184808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)