PROCESSO Nº: 9423792-12.4798.7.1.0850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Fernanda Pires ADVOGADO: Juan da Cunha ADVOGADO: Rafael Ribeiro APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO DO IBAMA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APÓS A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há omissão no acórdão embargado a respeito da análise da origem da mercadoria apreendida - mais de 8.000 Kg de lagosta -, pois tal questão foi devidamente analisada pela Turma Julgadora, a qual, com base nos documentos acostados aos autos, concluiu que a lagosta apreendida fora regularmente adquirida pela empresa autora, ora embargada. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado a respeito da liberação da mercadoria apreendida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46387531477908577759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)