E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. POLO PASSIVO. ESTADO-MEMBRO E ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO. QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DESENQUADRAMENTO DA PARTE NO ROL DO ART. 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva da Universidade de Brasília e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando da remessa dos autos para a Justiça Estadual. II - No caso, pretende o Autor conseguir pontuação máxima em questões da peça prático-profissional (Peça Cautelar, quesitos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5), ou, alternativamente, a anulação das questões, também com a atribuição das respectivas notas máximas, no âmbito do Concurso Público para Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia. III - Afasta-se a alegação do Apelante de aplicação do princípio da não surpresa, considerando que o Juízo a quo através do despacho de id. 2225556.3622051, intimou o Autor para "esclarecer se está dirigindo sua pretensão à Fundação Universidade de Brasília ou ao CEBRASPE". IV - Conforme ressaltou com propriedade a Sentença, "esta ação foi ajuizada em março/2018, quando o Cespe/Cebraspe já detinha, há muito, personalidade jurídica própria, na forma de associação de direito privado, não havendo razão que justifique qualquer vinculação da UnB no polo passivo da lide". V - Com efeito, o STJ firmou entendimento de que compete à justiça comum estadual processar e julgar ação ordinária proposta em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), qualificado como organização social, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.637/1998, ostentando natureza jurídica de associação civil de direito privado. Precedente: CC 142.680/SC, Rel. Ministro BRYAN DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2016, DJe 19/10/2016. VI - Considerando que na hipótese se trata de provimento de cargos públicos estaduais, correta a Sentença ao reconhecer a ilegitimidade da Universidade de Brasília, e, consequentemente, a ilegitimidade da Justiça Federal. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94586756467939300037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)