Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Pinto 5650229-76.1139.13.1.1589 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou em dois pontos percentuais os honorários advocatícios fixados, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), na parte em que caberia à União. 2. As razões recursais apontam erro material quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em pontos percentuais, já que a fixação teria sido feita com base na apreciação equitativa. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Com efeito, se os honorários de sucumbência foram arbitrados com base na equidade, os honorários recursais devem seguir a mesma linha de raciocínio e a majoração deve ser efetuada com base no art. 85, § 8º, do CPC. Se não há percentual a ser majorado, não faz sentido que os honorários recursais se mantenham fixados em pontos percentuais. 5. Embargos conhecidos e providos, corrigindo o erro material quanto à condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, apenas para determinar que os honorários sucumbenciais que lhe cabem fiquem majorados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 39946615828029749847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)