PROCESSO Nº: 2620937-29.6231.14.1.2784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMANDA GALVAO DE LAÍS NOVAES ADVOGADO: Davi Lucca Pereira De Fernanda Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Teixeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0726957-93.8381.7.10.9210 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que que determinou "o bloqueio judicial, via BACENJUD, do valor de R$ 967.497,84 (cento e noventa e três mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) para aquisição do fármaco". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravado é portador de linfoma de Hodgkin, (CID 10:C81.1), havendo se submetido aos ciclos de quimioterapias ABVD, ICE E DHAP, GND, GND + BRENTUXIMAB, bem como realizado ainda um transplante autólogo em julho de 2019. 5. O relatório médico fornecido pelo médico especialista afirma que o paciente/Agravante "Necessita fazer uso de medicação Nivolumabe para programação de TMO alogênico - já possui doador". Prossegue reforçando a necessidade de início imediato da medicação já que é necessário controle de doença para programação do transplante. 6. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 7. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 29970498789944892464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)