Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Gomes Nº: 2324296-11.2963.25.11.8256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Melo Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia previdenciária, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso (referente ao NB 41/444.748.902-6) pela Câmara de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.979 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o INSS não logrou comprovar que a demora na conclusão da análise do recurso administrativo da impetrante decorre de demora, por parte desta, na instrução processual. A apelada apresentou, em 29/04/2019, recurso à Câmara de Julgamento contra decisão constante do acórdão n. 1082/2019, proferido pela 1ªCA-27ª JR. No entanto, desde 05/09/2019, não há qualquer movimentação no processo administrativo relativo ao benefício em discussão, o que ensejou o ajuizamento da ação em 05/04/2020. Não há, portanto, como se afastar o reconhecimento da mora administrativa. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17324698399655832189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)