PROCESSO Nº: 9600081-13.6269.14.1.6012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARENDA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Ryan Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4270143-07.3017.17.12.5923 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 6.880.353/SP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a exigibilidade tributária da contribuição previdenciária incidente sobre horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade 2. No que pertine às contribuições suscitadas, a questão já se encontra pacificada na jurisprudência, haja vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.685.941/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual o egrégio STJ reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 06610848312874429136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)