EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva do agravante, de prescrição dos créditos executados e de nulidade dos títulos por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Trata-se de empresário individual - pessoa física que exerce atividade empresarial, o qual não goza de separação patrimonial, isto é, responde com todos os seus bens, mesmo os de caráter pessoal, pelo risco do empreendimento, nos termos da decisão agravada. Precedente da eg. 4ª Turma. 3. Não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, eis que se trata de demanda movida em face de empresário individual, sendo desnecessária tal providência para que atos de constrição recaiam também sobre o seu patrimônio. 4. Ausência de nulidade do título. Consta da CDA o nome do empresário - pessoa física - o qual responde com seus bens pessoais pelo crédito tributário. 5. Com relação às execuções fiscais reunidas que foram propostas antes da vigência da LC 118/2005, incide o texto original do art. 174, do CTN. O prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo a contagem quando da citação pessoal do devedor. 6. Na hipótese dos autos, como não se sabe precisamente a data da constituição dos créditos, a sentença considerou, em benefício do executado, a data de vencimento do crédito mais antigo - 23/03/1988. Tendo havido em todas as demandas a manifestação espontânea do devedor em 18/11/2002, ou seja, em momento pretérito ao quinquênio extintivo, não ocorreu a prescrição. 7. Somente a execução fiscal n° 1612.96.02.137415-4 foi ajuizada após a vigência da LC n° 118/2005. Neste caso, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação naquele feito, em consonância com a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN. Assim, como o crédito exequendo foi constituído por lançamento em 25/2/2005 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 2/4/2006, também não há que se falar em prescrição. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 71512887873115262567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)