PJE 1303710-84.3486.15.5.5957 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE DANIELA ARAÚJO (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor (portador de MIELOMA MÚLTIPLO), gratuitamente, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos da prescrição médica. Honorários fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos réus, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A União alega que: a) a mera prescrição do médico assistente não basta para desqualificar a política pública de saúde (estruturada em evidência científica) e obrigar tratamento de alto custo pelo SUS; b) há que se demonstrar, concretamente, a ineficácia da integralidade da política pública de saúde, ou seja, o esgotamento de todas as possibilidades terapêuticas oferecidas pelo SUS, ônus do qual a parte demandante, no caso concreto, não se desincumbiu. 3. Registra-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. Conforme consignado na sentença, o fato de o autor estar sendo submetido a tratamento de câncer em unidade de saúde integrante do sistema UNACON/CANCON não faz desta litisconsorte passiva necessária nos feitos que tratam de judicialização da saúde. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. No caso, também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015), Act
(PROCESSO: 15308475778725746824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)