PROCESSO Nº: 2437472-68.4470.28.7.2419 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Paulo Araújo Alcoforado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 219 DO CPC. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença entendeu intempestivos os Embargos à Execução, por entender que a contagem do prazo para sua oposição, a partir da anexação do seguro garantia aos autos eletrônicos, deveria ser computada em dias corridos. 2. Por sua vez, a empresa apelante defende, nas razões de seu apelo, que a lei de execução fiscal é omissa, em relação à forma como os dias para interposição de Embargos à Execução são contados, de modo que deve ser aplicado, subsidiariamente, o NCPC, que prevê, no seu art. 219, a contagem dos prazos processuais em dias úteis. 3. O art. 1º da Lei nº 6.830/80 prevê, expressamente, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Assim, em razão da omissão da LEF, no tocante à contagem de prazos processuais, aplicava-se, no regime do antigo CPC/73, o art. 184, o qual determinava a contagem dos prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 4. A Corte uniformizadora, na vigência do CPC/73, se manifestava pela sistemática da contagem de prazos processuais nele instituída, a exemplo do Recurso Especial nº 206.577/PR, conforme a ementa publicada no DJe de 13/09/2007, inclusive, citada pela apelante: "As regras do artigo 184 do Código de Processo Civil aplicam-se à contagem do prazo para os embargos à execução". 5. O mesmo raciocínio que prevalecia na jurisprudência acerca da aplicação da regra subsidiária na contagem do prazo para oposição dos Embargos à Execução deve permanecer, já que omissa a legislação especial (LEF). Assim, aplica-se a sistemática de contagem em dias úteis. 6. Este Tribunal coleciona julgados no sentido de aplicação subsidiária da regra inserta no art. 219 do CPC/2015 para oposição dos embargos à execução: Apelação Cível nº 055.634, Relator: Desembargador Federal (Convocado) MARCOS VINICIUS ARAÚJO, Segunda Turma, DJE - Data: 17/07/2018; Processo nº 5608679-03.2840.5. 36.0021, Relator: Desembargador Federal JOÃO VITOR MARTINS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 29/11/2018; Processo nº 2170194-97.7073.3.2.8179, AC/PE, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE PIRES, 2ª Turma, Data de Julgamento: 30/12/2017; e Processo nº 1800604-53.1386.31.10.7120, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL RAMOS, 4ª Turma, Data de Julgamento: 01/07/2019. 7. Pelo que se depreende dos autos, a apólice definitiva do seguro-garantia utilizado para garantia do débito fiscal foi juntada, eletronicamente, nos autos da execução fiscal correlata (Processo nº 1653612-37.1771.17.9.1681), em 19/10/2017. Contando- se o prazo a partir do primeiro dia útil, teve início em 01/03/2017 e se encerrou, como defende o apelante, em 01/12/2017. 8. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 94373275366378708375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)