PJE 4423117-90.0717.19.9.4681 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88 E LEI 9.250/95. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença objetivando a restituição de valores recolhidos a título de IR sobre complemento de aposentadoria recebido da CAPEF (no período de 1989 a 1995), rejeitou a impugnação da União/Fazenda Nacional, determinando o prosseguimento da execução, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, ao acolher o método adotado pela Contadoria do Foro, o juízo a quo incorreu em equívoco, uma vez que o método a ser utilizado no presente caso é o do esgotamento do montante não-tributável, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. É certo que os cálculos e informações do Contador Judicial, terceiro imparcial, dotado de capacidade técnica, gozam de presunção juris tantum de veracidade. 4. Em relação ao tema, no entanto, a jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, prestigiado a adoção do método do esgotamento do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite, com atualização dos valores de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: PJE 3750939-42.90488.34.0548, Rel. Des. Federal Lorenzo Costa, Pleno, Luigi Freitas. em 23/07/2017; PJE 8279009-48.3237.24.9.2550, Rel. Des. Federal Benício Barros, 2ª Turma, Ryan Aragão. em 08/06/2017; PJE 7886029-63.8505.22.1.9955, Rel. Des. Federal (Convocado) Frederico Dantas, 2ª Turma, Danilo Fogaça. em 21/04/2020. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que a Contadoria Judicial proceda à realização de novos cálculos com a utilização do método do esgotamento. acm
(PROCESSO: 99057045415992466469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)