EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a ré habilite a autora para o recebimento da pensão de ex-combatente deixada por seu falecido genitor, nos termos da Lei 3.765/60 c/c a Lei 4.242/63. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor (MS 57.912/RS e 67.274/DF). 3. Considerando que o ex-combatente faleceu em 25.11.1710, antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais pressupostos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes (STJ - AGRESP 5915830, Rel. Min. Luiz Felipe Moreira Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 16/03/2010). 4. No caso vertente, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, imprescindíveis ao deferimento do benefício. Ao revés, o que se infere dos autos é a demandante é pessoa maior e capaz, percebendo, inclusive, proventos como servidora pública aposentada do Município de Paulista/PE, o que vai de encontro à disposição expressa constante na Lei 4.242/63, que exige a comprovação de que o beneficiário esteja "incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos" (art. 30). 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 70092318825419439813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)