Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Vieira Nº: 0569103-42.4311.12.11.7389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NOAH REZENDE DE TECNOLOGIA E COSMETICOS LTDA - ME ADVOGADO: AMANDA ABREU MOTA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Persegue a CEF o provimento do recurso para que seja sanado equívoco não reconhecido na decisão de embargos de declaração recorrida, alegando que, uma vez figurando no polo ativo da demanda e sendo reconhecido na sentença que sucumbiu em parte mínima do pedido, mostra-se indevida sua condenação exclusiva ao pagamento de honorários advocatícios e não da parte adversa, esta sim sucumbente quanto à maior parte do pedido. 2. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 3. Apelação provida, para, reformando a sentença, determinar a condenação exclusiva da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 29108998991701541598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)