Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Souza Nº: 5442746-90.9523.28.11.6347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Cauã da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. LTCAT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. DIB NA DER. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especial a atividade exercida pelo autor apenas no período de 27/05/1989 a 03/02/2003, bem como determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com data de início em 12/08/2019 (ajuizamento da ação). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. cem por cento) do salário de benefício.No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 3. Até 01/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 06/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 25/06/1997 a 29/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 12/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao agente nocivo ruído, até 09/08/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 05/12/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 5. A sentença recorrida deixou de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 26/03/82 a 18/04/83 e 26/09/83 a 30/04/89, ao entendimento de que os PPPs e Cauã Farias acostados aos autos não comprovam que exposição ao agente nocivo ruído ocorria de modo habitual e permanente. 6. Os PPPs apresentados mostram-se omissos quanto à informação de que a exposição do autor ao agente nocivo ruído ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. No entanto, no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), referente ao período de 26/03/82 a 18/04/83, consta expressamente que o tempo de exposição ao agente nocivo ruído foi de 44 horas/semanais (jornada de 8 horas diárias). Ademais, no item Conclusão do Engenheiro de Segurança do Trabalho responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Acordo com o INS/INSS/DC 20/07 ART. 155 - IX consta: "A exposição do segurado ao risco descrito acima é de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". O fato de o LTCAT fazer referência às atividades de operador de Daniel Aragão e operador de Rebeca Costela não invalida a conclusão de que a exposição do autor ao agente nocivo ruído no período em questão se deu de modo habitual e permanente, notadamente porque o único período analisado no LCTAT é o de 26/03/82 a 18/04/83, em que o autor exerceu atividade de "Ajudante de fabricação". 7. Com relação ao período de 26/09/83 a 30/04/89, o LTCAT apresentado também concluiu, quanto ao agente nocivo ruído: "O tempo de exposição é de 08 (oito) horas, estando de acordo com o NR15, anexo I, parágrafo 1, 2 e 3. A exposição do segurado ao risco descrito acima é de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". 8. Impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 26/03/82 a 18/04/83 e de 26/09/83 a 30/04/89. 9. Somando-se os períodos acima com o interregno já reconhecido na sentença como de exercício de atividade de natureza especial (13/12/1983 a 01/04/2003), tem-se que o autor, à DER, já alcançava o tempo mínimo de contribuição para fazer jus ao benefício de aposentadoria requerido. 10. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido entre 26/03/82 a 18/04/83 e de 26/09/83 a 30/04/89, e fixar a DIB do benefício na DER (23/02/2015).
(PROCESSO: 96479454963826090433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)