PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 11.907/01). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Os autos retornaram do STJ em razão do provimento do recurso especial, a fim de que este Tribunal prossiga no julgamento do feito, considerando a fundamentação adotada por aquele Tribunal.
2. O STJ firmou entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 5.376.479/RN, Rel. Ministro Lorenzo da Paz, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 02/04/2016; AgRg no REsp 3.687.011/SC, Rel. Ministro Luiz Otávio Silveira, Segunda Turma, julgado em 08/08/2015, DJe 09/12/2015; Resp 8001864/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 27/01/2013).
3. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (59365289082275986738, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1º Turma, julg. em 19/07/2018, unânime; 50597618646688355044, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1º Turma, julg. em 03/08/2017, unânime; 98552504360498691453, DES. FED. CAIO MOREIRA, 3ª Turma, julg.: 14/09/2016).
4. Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da "multa por infração administrativa transporte rodoviário - RNTRC", com fundamento na Resolução ANTT nº 3.056/09, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal.
5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do processo executivo.
(PROCESSO: 58923894461485093233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020, PUBLICAÇÃO: 27/02/2020)