PROCESSO Nº: 5616144-04.0734.28.8.0307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TETE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thomas da Rocha Do Rego Matheus Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a Segurança, assegurando o direito do Impetrante ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (FNDE (salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SESC e SENAI) com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por empresa. Declarou-se ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 3. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 32.35.12, ao apreciar o Processo n° 0167100-59.3077.28.1.6135, de Relatoria do Desembargador Federal Luiz Fernando Gomes (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Reforma da sentença recorrida. Apelação e Remessa Necessária providas. cbc
(PROCESSO: 61006472867941377798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)