PROCESSO Nº: 6666067-50.0353.10.2.6140 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BRUNO CARDOSO TEOFILO SENA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thomas Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA VERMELHA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.605/1998. PESCADO ORIUNDO DO MAR TERRITORIAL. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESSUPOSTOS. ART. 382 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração oposto pela DPU, contra acórdão que deu provimento ao recurso estrito do MPF, para, reconhecendo a competência da Justiça federal, receber a denúncia ofertada contra o acusado, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para dar prosseguimento ao feito. 2. O bem jurídico tutelado pela norma incriminadora prevista no art. 34, da Lei 9.605/98 é a fauna marítima, razão pela qual, tendo o denunciado incorrido na conduta de comercializar produto oriundo da pesca realizada em mar territorial, resta patente o dano ao bem da União Federal, notadamente no que se refere à vida marítima nele contida. 3. O acórdão ora embargado, foi fundamentado nos dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso em tela, como se vê nos itens de 5, 6, 7, 8, 10 e 11 do Acórdão julgado pela Quarta Turma deste Tribunal Regional. 4. Não há de se falar também em omissão ao art. 105, I, d, da Constituição Federal de/88 vez que não é a competência deste Tribunal Regional que está em discussão, de forma que não lhe cabe suscitar Conflito de Competência na hipótese vertente. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 81516922526571723940, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)