PROCESSO Nº: 8833188-06.1095.9.5.3638 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Lucca Araújo APELADO: ENRICO JESUS EMBARGANTE: RAFAEL PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17811062367374625723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)