PROCESSO Nº: 8451063-93.9894.3.8.7745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: João Vitor Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 16.858/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Santana do São Francisco/SE contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o fito de aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, no sentido de que o débito tributário corresponda à importância igual ou inferior a R$ 7.386.970,00. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 6.086.270,00. 3. A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. Ilegalidade. Precedente desta Terceira Turma: Processo 2552614-27.4430.27.3.0301, Rel. Desembargador Federal Levi Correia, 3ª Turma, Julgamento: 02/07/2019. Precedentes deste TRF 5ª Região: Processo 1488098-85.9152.11.4.9565, APELREEX/RN, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Dias, Primeira Turma, Julgamento: 15/01/2015; APELREEX 27309/SE, Rel. Desembargador Federal Antônio Freitas, DJe 19/09/2013; APELREEX 28376/PB, Rel. Desembargador João Felipe Gomes, DJe 20/08/2013; AC 382.874/PB, Rel. Desembargador Federal Igor Fernandes de Faria, DJe 08/01/2013; e APELREEX 9809596-34.9192.12.1.6933, Rel. Desembargadora Federal Caroline Pereira (Convocada), Julgamento: 17/11/2014. 4. Matéria que foi afetada, pelo STJ, ao julgamento sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 6.299.372/SC (Tema 997). 5. A questão trazida à baila pela Fazenda Nacional, de que a previsão contida no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, trata de uma nova modalidade de parcelamento, diferentemente do parcelamento ordinário, não tem o condão de infirmar o entendimento acima esposado posto que, de toda sorte, a Autoridade Administrativa não pode instituir exigências não previstas em lei. 6. A despeito de o art. 11, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 ter estabelecido o prévio pagamento da primeira prestação como condição para a formalização do parcelamento, não tratou acerca de qualquer limitação de valores; o mesmo se pode dizer para os dois tipos apontados de parcelamentos (simplificado e ordinário), uma vez que não houve qualquer previsão legal acerca de valores mínimo e máximo como elemento diferenciador dos referidos parcelamentos. 7. Sobre a competência conferida à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo art. 14-F, da Lei nº 10.522/2002, para editar os atos necessários à execução do parcelamento tributário em epígrafe, como se sabe, a competência regulamentar se presta apenas a esclarecer os critérios fundamentais para o fiel cumprimento da lei que institui o parcelamento e não para gerar inovações no ordenamento jurídico. Inexistência de qualquer violação ao art. 155-A, do CTN. 8. Agravo de Instrumento provido para determinar que a Receita Federal do Brasil processe, imediatamente, o pedido de adesão ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009. mtrr
(PROCESSO: 01505807251800163592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)