PROCESSO Nº: 5214617-06.0852.27.11.5828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Thales Aragão Dantas Tenório e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSADO CONHECIDO E RAUL GONÇALVES CERTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ineficaz, perante o autor, as conclusões do processo administrativo de demarcação nº 94384.243918/97-60, e, em consequência, determinar que a UNIÃO se abstenha de cobrar valores referentes à taxa de ocupação, foro ou laudêmio, e desconstitua eventuais débitos no âmbito da SPU e a averbação da demarcação no registro de imóveis que tenham por base aquele procedimento administrativo. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22464845227996958394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)