PROCESSO Nº: 9269770-61.1807.4.1.6234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Felipe Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9419336-85.3084.30.9.6832 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTINGUISH. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que, em novo julgamento do agravo de instrumento interposto por particulares motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, considerando a distinção da hipótese dos autos, entendeu que deveria ser mantido o entendimento firmado no primeiro acórdão, e negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão em relação ao fato de que o título executivo decorre de ação coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de declaração no REsp nº. 9.358.249 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, requer o prequestionamento do art. 81, inciso II da lei 8.078/90, do parágrafo único do art. 2º A, da Lei 9494/97 e do art. 85, §7º do CPC/2015. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o fato de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque no julgamento do REsp nº 7.777.633/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, enquanto, na hipótese dos autos, em que pese a ação de conhecimento ter sido proposta por entidade de classe, é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o Sindicato acostou lista de substituídos à inicial. De modo que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, de modo que o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima. 4. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Insta consignar ainda o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70771335143226531932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)