PROCESSO Nº: 7736239-08.5534.25.3.1090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9404618-90.3030.12.11.9099 - 3ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 4725598-23.6974.6.12.9294 (que afastou a existência de limites objetivos ao título judicial, conforme apontado pela União, haja vista que a GAT se incorpora ao vencimento básico), alegando, em resumo, o seguinte: 1) total ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória; 2) não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. Entrementes, as execuções vêm sendo manejadas justamente para cobrança das diferenças dessas diversas verbas, as quais foram pagas sobre o vencimento básico, sob o fundamento de que o título lhes garante o pagamento também sobre a GAT; 3) não há, portanto, vale repetir, qualquer título a respaldar o pedido de incidência da GAT na base de cálculo para o pagamento de outras rubricas, tais como adicionais, anuênios e gratificações diversas, daí por que ser absolutamente inexigível a obrigação; 4) excesso de execução, porque a correção monetária não obedeceu a TR e os juros de mora incidiram sobre a parcela referente à contribuição para o PSS; 5) inclusão na base de cálculo para apuração da GAT de parcelas remuneratórias não relacionadas ao vencimento básico do servidor. 2. No que diz respeito à alegação de ausência de congruência entre o pedido no feito executivo e o título judicial, cheguei a acolher a tese da vencimentalização da GAT de modo a refletir nos valores das outras verbas pleiteadas. Ocorre que, primeiramente no julgamento realizado em composição ampliada da 2ª e 4ª Turmas (PROCESSO: 99643641183515615010, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019) e, posteriormente, da 1ªe 3ª Turmas (PROCESSO: 27073987259138034295, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019), decidiu-se que a decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores, reconhecendo-se que o que se decidiu ali foi apenas que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. Logo, não há espaço para a extensão da coisa julgada ali considerada, de modo a se interpretar que fora assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 3. Diante desses novos contornos e considerando as discussões já ocorridas naquelas sessões ampliadas, também vou evoluir na minha posição para acompanhar esse entendimento ali já consolidado. 4. Portanto, Alexandre Gonçalves o entendimento esposado pelo Desembargador Federal Luiz Otávio Ramos no voto-vista proferido julgamento do processo nº 1467918-19.1121.23.3.4948, segundo o qual: "Inicialmente, o UNAFISCO SINDICAL ajuizou ação, postulando a condenação da UNIÃO a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004. O pedido foi julgado improcedente e a apelação do autor foi desprovida. Foi no STJ que o autor logrou algum êxito, haja vista a decisão do Agravo Interno no REsp nº 9.195.269/DF. A decisão do STJ não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores. Como observou o Desembargador Federal Erick Santos, com exatidão, "o que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados", ou seja, apenas foi reconhecido o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas (Processo: 0497744-74.1757.4.8.5553, Desembargador Federal convocado: Enzo Gabriel da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 31/07/2019). Diante dos limites do decisum, contra os quais o autor, se entendesse ser o caso, não se insurgiu, a tempo e modo, não há como dilatá-lo de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas essa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras rubricas". 5. Prejudicadas as demais questões suscitadas, inclusive quanto à forma de correção monetária. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento.
(PROCESSO: 51784610706947392839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)