EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda Nacional de provocar a rediscussão da matéria relativa à ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa executada para fins de redirecionamento do feito. Isso porque tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode dizer que há omissão no acórdão pelo simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Verificada a omissão apontada nos embargos do particular, pois devidos honorários de sucumbência em desfavor da exequente. 6. Ao considerar ilegal o redirecionamento do feito executivo, o acórdão embargado extinguiu a demanda em relação ao sócio, o qual, portanto, se sagrou vencedor nos embargos à execução por ele propostos. Honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85 do NCPC. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Acolhidos os embargos do particular. ARC
(PROCESSO: 91330446591932592997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)