EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA OU ARBITRÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o escopo de assegurar a imediata nomeação do autor, ora recorrente, no cargo de Tecnólogo/Área Turismo do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia (IFCE), regido pelo Edital nº 11/GR-IFCE/2016. 2. Consoante a orientação firmada na jurisprudência pátria, a aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital do certame gera mera expectativa de direito à nomeação, exceto quando comprovada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 3. No caso vertente, o agravante foi aprovado em segundo lugar no concurso regido pelo Edital nº 11/GR/IFCE/2016, que previa a existência de apenas 1 (uma) vaga de ampla concorrência para o cargo de Tecnólogo/Área Turismo, já preenchida pelo primeiro colocado no certame, inexistindo novas vagas para provimento, mormente em razão de o prazo de validade do concurso ter expirado desde 05.08.7840. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 95818559141757544505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)