Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Souza Nº: 4011143-92.4197.25.12.4120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA COSTA ADVOGADO: João Gabriel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a BIANCA BARBOSA o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, com juros de mora de 0,5 ao mês e correção monetária pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, e, posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 63.64.61, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 01/11/2016; II) Carteira de sócia do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Piancó/PB e comprovantes de pagamento das contribuições sindicais; III) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó/PB, referente ao período de 17/07/2001 a 05/09/2016, com data de filiação em 01/05/1983, datada de 18/09/2016; IV) Contrato de parceria agrícola com prazo de vigência de 30/08/2001 a 22/12/2021, datado de 28/12/2001; V) Documentos do terreno rural. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, o depoimento pessoal da autora e a oitiva, em Juízo, de testemunha, a qual corrobora o início de prova material. Ademais, na diligência rural realizada pelo Oficial de Justiça, constatou-se que a autora exerce atividades rurais no Sítio Chique-Chique há mais de quinze anos, acompanhada de seu filho, e que todo ano planta milho e feijão. 5. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural, esgotando o período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91. Precedente: AR 4.094/SP, Rel. Ministra LETÍCIA DA COSTA DE THIAGO DA CUNHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2012, DJe 16/01/2012. Reconhecido o direito da requerente à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 6. Com relação à condenação em honorários de sucumbência, considerando a baixa complexidade da causa, reputo excessiva a fixação dos honorários de sucumbência em 15% sobre as prestações vencidas, de modo que os reduzo ao montante de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC. 7. Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 26519931418364210752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)