E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a Segurança em que a Impetrante pretende "provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de arrecadar as contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT - e salário educação) com salário de contribuição (base de cálculo) limitada ao máximo de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo vigente, consoante limitação imposta pelo art. 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/1981, suspendendo-se, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, a exigibilidade dos débitos vincendos que vierem a deixar de ser recolhidos". II - A Pretensão da Impetrante, ora Apelante, está de acordo com o entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região, no sentido "de que o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/86, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S", conforme decidido nos autos da Apelação Cível 73641629138231385979, da Relatoria do Exmo. Desembargador Federal João Pedro Dias, julgado na Sessão de 08.03.0799 III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 91138078782840011705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)