Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Peixoto Nº: 9073845-19.8010.8.1.6972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLINICA SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Guilherme Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7241937-64.0484.15.9.4265 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRECATÓRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente público agravante. 2. O embargante alega que houve omissão quanto: 1) à análise da questão da ilegitimidade ativa da exequente ante a não comprovação da filiação prévia à Federalção Brasileira de Hospitais à época da propositura da ação de conhecimento e da ausência de comprovação de autorização expressa; 2) à eficácia subjetiva da coisa julgada - título judicial que somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do orgão julgador; 3) à necessidade de liquidação prévia do julgado coletivo. Pedido ilíquido e sentença ilíquida. Inexistência de vinculação do título aos valroes mencionados no laudo pericial. Inexequibilidade do título (art. 535, III, do CPC); 4) à ausência de documentos indispensáveis à propositura do cumprimento provisório de sentença e à liquidação; 5) à existência de coisa julgada; 6) ao manifesto excesso de execução do valor histórico. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "3. Restou comprovada a existência de procuração outorgada na ação principal, bem como que a Clínica exequente figurava na listagem de filiados na data do ajuizamento da ação principal. 4. Sendo proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal pela Federação Brasileira de Hospitais, não há cogitar de falta de competência territorial, ficando a eficácia subjetiva limitada ao aspectro de abrangência da associação autora. 5. Não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, parágrafo 5º, da CF/88". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97536701204788945449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)