PROCESSO Nº: 2060739-24.0936.22.5.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA COSTA ADVOGADO: Isaac Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE DEDO DO PÉ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. REFORMA. MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na exordial, objetivando, em sede de tutela antecipada, anular o ato administrativo que importou no licenciamento do autor dos quadros da Aeronáutica, com sua consequente recondução e imediato engajamento. Alternativamente, requer que seja reconduzido para ser submetido a tratamento médico, e, ao final, sua reintegração e reforma em definitivo por incapacidade total e permanentemente para qualquer trabalho, com proventos integrais. 2.A questão acerca da reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, que assegura o direito à reforma ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 3.No presente caso, as informações trazidas aos autos, corroboradas pela prova pericial produzida, demonstram que o autor, teve a amputação do dedo maior do pé direito, como consequência de fratura exposta sofrida em acidente de serviço (deslocamento para o trabalho) resultando em sua incapacidade parcial e definitiva para a atividade militar que demanda vigor físico. 4.Nesse sentido, o autor faz jus à percepção de sua reforma no mesmo grau hierárquico considerando a ausência de invalidez total, a contar do licenciamento indevido, acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5.Apelação do particular provida para conceder a reforma militar na forma acima estabelecida. Inversão do ônus sucumbencial. ats
(PROCESSO: 53990476766542029711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)