PROCESSO Nº: 4330977-35.5425.13.3.6040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIEGO PEIXOTO ADVOGADO: Juan Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO FAVORECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONSTATAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "Desse modo, consolida-se o entendimento jurisprudencial de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. E.g.: STJ, REsp 6837081/MG, DJe 01/02/2019; STJ, AgInt no REsp 9446150/PE, DJe 04/05/2019; TRF5, Processo nº 68193395757194042760, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal LORENZO MOURA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 09/11/2019. Isso porque, suspendendo o processo com o óbito da parte (art. 313, I, do NCPC; art. 265, I, do CPC de 1973), também ocorre o mesmo com o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo descabida a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5154527/AL. DJe: 31/07/2012. Rel: Ministra SABRINA VIEIRA. Marcelo Novaes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13546773452069600711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)