PROCESSO Nº: 8620115-77.1062.16.6.3498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARROS & BARROS RENT A CAR LTDA ADVOGADO: Gustavo Santos Dantas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Guilherme Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cunha Camila Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RN. ATIVIDADE PREVISTA NO ART. 2º DA LEI Nº 4.769/65. ATIVIDADE DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL. INSCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigação de se inscrever em conselho profissional é norteado pelo critério da atividade principal da empresa. 2. Nesse pórtico, constata-se através do contrato social da empresa postulante, juntado no procedimento administrativo instaurado no âmbito do Conselho Regional de Administração, que, dentre outros, desenvolve serviços de administração e gestão pública de pessoal, de recursos públicos, do patrimônio e gastos financeiros e de materiais; locação de mão-de-obra temporária e locação de automóveis com motorista (id. 9944321.5457870 - fl. 03). 3. Por sua vez, as atividades típicas de administrador, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65, são exercidas mediante: pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. 4. "Vê-se, pois, que a empresa autora pratica atividades de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, oferecendo aos seus clientes mão de obra necessária à execução dos serviços que presta, de modo que suas funções se enquadram naquelas previstas na legislação como típicas do Administrador." 5. "De mais a mais, não se pode olvidar de que, na hipótese, a própria demandante requereu sponte propria o seu registro junto ao CRA/RN no ano de 2010, justamente por entender que suas atividades estariam sob fiscalização do aludido Conselho, consoante o "Diagnóstico e Prognóstico Organizacional da Pessoa Jurídica" apresentado ao CRA." 6. "Além do mais, a autora quitou algumas anuidades do período inicial de inscrição, deixando de, nos anos subsequentes, protocolar qualquer pedido de cancelamento desta, de sorte que foi regularmente tida por inadimplente no período especificado na inicial, sujeitando-se às consequências advindas dessa condição." 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56245627563473202035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)