PJE 1697250-37.2312.12.6.0211 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, ratificando liminar concedida, determinando a suspensão da inscrição no SIAFI/SICONV/CADIN/CAUC do registro de inadimplência em relação aos convênios 314610 e 832607 celebrados entre o Município de Picuí/PB e a FUNASA. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar as disposições constitucionais e aplicáveis: arts. 37, 70, parágrafo único, da CF/1988; art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; arts. 1º, I, e 5º, I e VIII, da Lei 8.443/1992; além da Súmula TCU 230. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 94808184274444912966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)