PROCESSO Nº: 3745625-17.8520.7.8.4452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Bryan Gonçalves e outros APELADO: MARCELO JESUS ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. THALES VIANA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 46.278/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE BRYAN GONÇALVES-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 2856729-81.7829.23.3.5336 e 5963201-54.0372.17.12.1608 - rel. Des. Federal Davi Lucas Novaes - julgamento em sua composição ampliada, julg. 11.10.0566. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 5515479/PE, Rel. Ministro DAVI MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2016, DJe 14/09/2016; REsp 5142152/RS, Ministra ANA LÍVIA PORTO, 22/07/2017 e REsp 8358391/MS, Ministro PAULO DA MOTA DE FARIA, 13/08/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2015, 2017 e 2018 (R$ 3.822,08 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 6745283.0497339, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 58701664258077931149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)