PROCESSO Nº: 2944450-90.2293.29.7.3476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de regularização da atividade da carcinicultura desenvolvida pela embargante, por se encontrar em área de manguezal, bem como por não haver comprovação de que se se tratasse de área rural consolidada até julho de 2008, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 08170639535764763161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)