PROCESSO Nº: 3882939-41.5599.1.6.6405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMAG - CEARA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Raul Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida, consubstanciada no reconhecimento do direito da apelante a não recolher os valores referentes à multa adicional de FGTS referente ao artigo 1° da lei complementar n° 110/01 nos casos de demissão sem justa causa, dado desvio de sua finalidade e o exaurimento de sua função, bem como para declarar o direito da apelante a poder compensar administrativamente, pela Receita Federal, as exações indevidamente pagas a maior a este título nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Vitor Hugo Pereira. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 0799484-97.0588.18.6.7502, julgado em 25/02/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 53914424246710466323, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019; PROCESSO: 89758819214917462690, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2016; PROCESSO Nº: 3379212-57.0178.13.4.0571 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES - 2ª TURMA, 23/10/2018; PROCESSO: 50037147896856479855, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018; 65800863912137909770, DES. FED. VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, HEITOR MENDES; PROCESSO Nº: 0997518-85.9118.14.3.5049, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA DE LEANDRO DA ROSA, 4ª TURMA, 19/8/2018 E PROCESSO: 02420409466591390553, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018. TRF1: AMS 4182828-48.1506.11.10.9172, JUIZ FEDERAL BRUNO PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 07/12/2018; AC 5267196-67.3310.9.10.8495 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA MELO, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 23/12/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8446783-62.0541.2.5.0416, OTÁVIO MENDES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 3528788-68.2881.13.9.2434, OTÁVIO MELO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8089222-01.4781.23.6.5364, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - RAQUEL SILVA JUDICIAL 1 DATA: 31/05/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. LRLF/FP
(PROCESSO: 92618479646947594798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)