PROCESSO Nº: 8386260-20.0613.1.10.8146 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL . IMPETRANTE: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA e outros ADVOGADO: Pietro Gomes ADVOGADO: Igor Moura ADVOGADO: Caio Rezende ADVOGADO: Nathan da Rosa ADVOGADO: Cauê Silveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moura - 1ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA EMPRESA IMPETRANTE. LUIZ FERNANDO ROCHA DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO NO CPP, NO DECRETO-LEI Nº 3.240/41 E NA LEI Nº 9.613/98. OMISSÃO, QUANTO À TESE DE INCOMPATIBILIDADE DE MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. OMISSÃO DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. NOTAS EM QUE CONSTAM OS VOTOS PROFERIDOS NA SESSÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO ADVINDO DOS CRIMES. SUPOSTA AUSÊNCIA. TESE DE DECISÃO GENÉRICA NÃO ACOLHIDA. 1. O objeto dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público Federal se refere à suposta omissão, quanto à incompatibilidade do manejo do mandado de segurança, posto que a aferição da operabilidade da empresa não seria possível sem a adequada dilação probatória. Não há, contudo, omissão a ser reconhecida. Do cotejo entre as notas taquigráficas e o voto vencido do Desembargador Convocado Leonardo Coutinho, resulta evidenciado que a tese de não conhecimento do writ não foi acolhida, motivo pelo qual houve, inclusive, mudança na relatoria e a Turma, por maioria, julgou o mérito para conceder parcialmente a ordem. Inexistente a falha apontada, considerando que os embargos de declaração são recurso de impugnação vinculada aos defeitos de omissão, contradição, obscuridade, nega-se provimento aos embargos ministeriais. 2. Não obstante as notas taquigráficas integrem o acórdão e devam ser juntadas aos autos com a íntegra do julgamento, não há omissão a ser sanada pela ausência da transcrição da sustentação oral proferida pelo advogado na tribuna, posto que a sua juntada em nada influiria no entendimento do acórdão, este sim, objeto dos embargos. 3. Quanto à alegação de excesso de prazo, a tese não fora examinada por este Colegiado, porque não foi objeto inicial do mandamus, constituindo inovação do pleito. Sendo assim, não há, propriamente, omissão a ser sanada, já que essa tese não havia sido ventilada na ação. No entanto, mesmo o exame da tese leva ao seu não acolhimento. Aqui, Gabriel Rocha esclarecer que a decisão que deferiu o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras em nome dos investigados se encontra fundamentada nos arts. 125 e ss do CPP, no art. 4º da Lei 9.613/98 e no art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41 e, segundo esse último regramento, cessa o Leonardo Cunha, se a ação penal não for iniciada ou reiniciada, em 90 (noventa) dias. No entanto, esse prazo não é peremptório, devendo ser analisado o suposto constrangimento pelo esgotamento caso a caso, sempre com a devida atenção à razoabilidade, consoante orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, trata-se de inquérito que investiga suposta associação criminosa, voltada à prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de ativos, por meio da utilização de empresas de fachada ou fantasmas e organizações sem fins lucrativos, para justificar contratações diretas com valores superfaturados, mediante inobservância dos procedimentos licitatórios correlatos, sem falar na suspeita de inexecução integral dos objetos contratados. Os fatos investigados teriam ocorrido desde o ano de 2002 e há suspeita de que os desvios ocorreram em mais de um Departamento Regional do SESI, de diferentes unidades da Federação, fatores esses que ratificam o nível de complexidade do feito, diante dos muitos contratos a serem analisados, seja em função do largo tempo da empreitada criminosa, seja em razão da sua amplitude territorial. A mesma decisão ora atacada, que deferiu o bloqueio de valores, autorizou uma série de diligências de cunho investigatório, cujo material apreendido demanda tempo para ser analisado. Nesse aspecto, foram deferidos pedidos de busca e apreensões em 43 (quarenta e três) endereços de pessoas físicas e jurídicas, com autorização para a quebra do sigilo dos dados digitais contidos nos materiais apreendidos, possibilitando a realização de perícias. 5. Diante, portanto, do volume de informações obtido para se apurar a possível prática dos crimes investigados, não há, por ora, constrangimento ilegal por esgotamento de prazo, dado que o período de 90 (noventa) dias é irrisório, para exigir da Polícia Federal e do MPF a conclusão de trabalhos desse nível. Não se está, com isso, a dizer que esses órgãos detêm prazo indeterminado e ilimitado para o cumprimento de suas funções, pois se reconhece não ser razoável que o particular suporte indefinidamente a apreensão de bens, sem que se vislumbre o término das investigações. Mas, isto sim, que, ao mesmo tempo em que o princípio da razoabilidade é fundamento para justificar a liberação de bens, quando há o excesso de prazo, ele é antes instrumento para se averiguar se realmente houve excesso ou se o atraso na conclusão das investigações se encontra justificado pelas peculiaridades do caso. Diante, portanto, da complexidade da investigação, não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 6. A terceira omissão apontada pela impetrante se refere à ausência de exame da tese de que a decisão combatida se mostra genérica, na medida em que não houve a indicação do prejuízo, para a fixação do quantum do bloqueio. O pedido da impetrante não deve, contudo, ser acolhido. Na hipótese, não foi - e não teria como ser diferente - possível precisar o quantum do real prejuízo ao erário que as condutas investigadas teriam provocado, até porque a investigação está em andamento e tem por escopo "descortinar os contratos fraudulentos pactuados entre o grupo empresarial envolvido, as OSCIPs, o Ministério do Turismo e diversos Departamentos do SESI, com a finalidade de desviar recursos dos entes públicos em favor do núcleo empresarial", ou seja, era preciso aguardar as conclusões advindas das diligências requeridas para, como a própria representação menciona, "robustecer o conjunto probatório e, neste ponto, corroborar, alterar ou até mesmo excluir a hipótese criminal, em especial quanto ao superfaturamento dos contratos, destinação final dos recursos desviados e à efetiva participação de alguns personagens identificados nos eventos criminosos". Agora, com base nos elementos obtidos até aquele momento, o magistrado a quo estimou o valor do dano ao erário. Sublinhe-se que o valor indicado na decisão como sendo o correspondente ao prejuízo está embasado em dados das contratações efetuadas pelo Poder Público com a empresa impetrante, a partir, inclusive, de tabela do TCU. O fato, contudo, de não estar delimitado o dano em toda a sua extensão não impede o deferimento da medida de Levi Azevedo. Ademais, o valor efetivamente bloqueado, inferior a R$ 8.819.325,00 (quatro milhões de reais), não chega nem perto do valor estimado na decisão judicial, como sendo o prejuízo ao erário, de R$ 094.620.162,00 (quatrocentos milhões de reais), o que afasta possível dano por excesso do quantum bloqueado. QUESTÃO DE ORDEM. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE SE AFERIR ADEQUADAMENTE O VALOR ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 7. Ao analisar o pedido de cumprimento do acórdão desta Primeira Turma que deferiu parcialmente a ordem, para "determinar que o juízo a quo reexamine o bloqueio e permita a liberação dos valores necessários ao funcionamento das empresas impetrantes", o juízo a quo determinou o levantamento parcial do bloqueio judicial, com a liberação de numerário que corresponderia às despesas essenciais por 3 (três) meses de atividade, valor contestado pela impetrante na presente questão de ordem. 8. Esta Primeira Turma, ao conceder parcialmente a ordem no sentido de que o juízo a quo reexaminasse o bloqueio dos bens, teve como fito garantir a continuidade da atividade profissional e econômica da empresa. Entendeu-se, naquele momento, pela necessidade de se rever o bloqueio e limitá-lo, de modo a viabilizar a sobrevivência da pessoa jurídica, para que pudesse honrar com os compromissos assumidos, principalmente nos quesitos mão de obra e insumos necessários ao prosseguimento da atividade empresarial. Destarte, no valor a ser liberado, não se incluem, como pretende a empresa requerente, as despesas pessoais dos investigados, nem pagamento referente a contrato particular de serviços advocatícios. 9. Agora, considerando os valores indicados pela empresa como correspondentes a gastos mensais com folha de pagamento, encargos e despesas fixas, bem como, uma vez apresentado contrato de mútuo firmado para viabilizar o adimplemento das obrigações ordinárias da pessoa jurídica, faz-se premente a reavaliação do montante liberado pelo juízo a quo, para que o acórdão atinja o seu mister. 10. Nessa senda, deve-se ter, como limite, o valor do mútuo, de R$ 1.311.924,00 (um milhão de reais), para deferir a liberação desse montante, comprovado seu crédito, na conta corrente da empresa. 11. Embargos de declaração do Ministério Público Federal não providos. Embargos de Declaração da pessoa jurídica providos para sanar omissão, sem conferir efeitos infringentes. Questão de ordem parcialmente acolhida.
(PROCESSO: 09238034363979079296, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)