Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Cruz Nº: 2320099-96.3518.25.7.3628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RENAN PORTO APELADO: JOÃO GUILHERME ROCHA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. MÁ GESTÃO (APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes da existência da quantia ínfima na conta de PASEP da parte autora, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2. Persegue o Banco do Brasil/recorrente a reforma da sentença, para que seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 4. A parte autora persegue a condenação do Banco do Brasil e da União à restituição de valores decorrentes da não observância da devida atualização e correção monetária de sua conta do PASEP. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). Precedentes: PROCESSO: 18923861129432633973, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2020; PROCESSO: 84625331643510248574, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019; PROCESSO: 63074345026662392456, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2020; PROCESSO: 24109251510240181763, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2020. 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, a apreciação da questão acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil cabe o juízo estadual competente para o julgamento da ação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25361942966421975287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)