E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 3334479-86.5231.5.1.8078, em curso na 2ª Vara Federal de Sergipe, que concedeu a segurança para revogar a Portaria 3.304, de 27 de novembro de 2015, da lavra do Reitor do Instituto Federal/SE, de forma a manter o exercício provisório do impetrante na cidade de Aracaju/SE, impedindo o deslocamento para outro campus do IFS/SE, determinando-se que a autoridade coatora abstenha-se de instaurar processo administrativo em desfavor do servidor pelo não comparecimento ao campus da cidade de Estância/SE. II - Os artigos 36, III, "a", e 84 da Lei nº 8.112/90, dispõem que é direito do cônjuge, com vistas a manter a integridade do núcleo familiar, evitando a cisão do casal, que o servidor removido seja acompanhado pelo seu consorte, desde que este seja também servidor público. III - No caso, a esposa do impetrante, a servidora Raquel da Cunha, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, antes lotada em Brasília, foi removida, ex-officio, para a 20ª SRPRF/SE, na cidade de Aracaju/SE (ID nº 033011). Em razão dessa remoção, o Impetrante foi designado para desenvolver o exercício provisório de suas atividades laborais no IFS, com lotação no Campus Aracaju/IFS, de acordo com a Portaria 1.259/2013. Ocorre que, em dezembro de 2015, a Portaria nº Francisco Alves designou o impetrante para desenvolver suas atividades laborais no Campus Estância/IFS (ID nº 837920). Dessa forma, constata-se que houve, na hipótese, nítido prejuízo à preservação da convivência familiar, finalidade perseguida pelos institutos previstos nos artigos 36, III, a) e 84 da Lei nº 8.112/90, razão pela qual a Portaria nº Bruno Nascimento é considerada um ato normativo ilegal. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 75966423275493749879, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)