PROCESSO Nº: 5682817-71.9259.3.6.1945 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA CASTRO ADVOGADO: Bruno da Costa Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, deferindo a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 05/03/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem, levando-se em consta que já havia sido extrapolado em muito o prazo de 60 (sessenta) dias, fixado no art. 49 da Lei 9.784/99, pontuou que "Não se desconhece o acúmulo de serviços a que estão submetidos os servidores do INSS, o que tem acarretado a inviabilidade do atendimento dos processos administrativos dentro do prazo estabelecido na referida Lei. De outro norte, a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por último, vê-se que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou que o requerimento do impetrante foi impulsionado e encontra-se em exigência aguardando ação do requerente. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 63094731420548736559, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)