Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Teixeira Nº: 8668965-47.0915.17.4.9128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS SALES ADVOGADO: Gabriel Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 92.13.48, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora (data de nascimento em 24/01/1955) contava mais de 60 anos à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (09/11/2017) cumprindo, portanto, o requisito etário para concessão do benefício previdenciário demandado. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. A requerente apresentou os seguintes documentos como início de prova material do exercício de atividade rural: (i) Declaração de exercício de atividade rural (SAFER), informando que o requerente trabalha na atividade rural nas terras de Ana Carolina Teixeira desde do ano de 2000 até os dias atuais, plantando milho e feijão; (ii) Declaração do proprietário do imóvel rural, atestando que o requerente exerce atividade rural em sua propriedade desde o ano de 2000, em regime de economia familiar; (iii) Carteira de reservista do autor, emitida em 16/06/1978, indicado a profissão deste como agricultor; (iv) Cadastro Individual do e-SUS Atenção Básica, no qual consta a ocupação do autor como agricultor; (v) Ficha escolar da filha do requerente, referente ao ano letivo de 2010, em que a profissão da esposa do autor consta como agricultora; (vi) Ficha escolar referente ao ano de 2009, em que consta a profissão do responsável, no caso o requerente, como agricultor. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. No caso dos autos, o depoimento das testemunhas mostrou-se coerente, atestando o labor rural do requerente pelo período de carência necessário. 8. Reconhecida a qualidade de segurado especial do apelado como trabalhador rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo do referido pedido, conforme os termos da sentença. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 25174124322067074333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)