PJE 4364745-29.1240.2.8.6785 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA (OHB). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA DE JOÃO PESSOA em face de decisão que manteve a concessão da tutela de urgência, para determinar que os Réus assumam os custos das sessões de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica (OHB). 2. Sustenta a agravante, preliminarmente, a incompetência do Município para o fornecimento do insumo requerido. No mérito, alega que o autor não preencheu os requisitos para ter acesso ao tratamento pleiteado, tendo em vista que este foi incorporado pelo SUS apenas para tratamento do pé diabético, conforme Portaria 55/2018. Argumenta que o agravado não preencheu os requisitos trazidos pelo STJ, por meio do REsp 8.498.275, para que venha a ter acesso ao tratamento que deseja. 3. A tese de ilegitimidade passiva do Município deve ser afastada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. Todavia, no caso dos autos, tem-se que a pretensão requerida pela parte autora versa sobre o direito a múltiplas sessões de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB, que é extremamente dispendiosa. Ademais, compulsando os autos originários, verifica-se que não se tem notícia acerca da comprovação da eficácia do tratamento, chegando-se a questionar, inclusive, o risco à saúde do paciente que a ele se submete. 5. Em situação semelhante (requerimento de custeio de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB), esta Segunda Turma firmou o entendimento no sentido de que "dado que os recursos são finitos, não pode o erário ser compelido indistintamente a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais, inclusive dos que necessitam do custeio de terapias de comprovada eficácia. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2714978-50.1470.26.6.1472, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em 28/11/2020. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. alo
(PROCESSO: 50970442625647304084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)