EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que concedeu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal para determinar ao demandado, ora recorrente: a) não realizar nova obra de instalação/ampliação do bar ou barraca; b) não ampliar o espaço de ocupação da área pública; c) não isolar a área pública; d) limitar o horário de funcionamento do bar ao período de 06h até às 19h; e) promover o manejo e destinação final do lixo produzido na atividade; f) não ultrapassar o nível de ruído indicado na NBR 10151 para "área mista, com vocação recreacional", tudo sob pena de multa. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 1459760 PE 2014/1042463-6, Relator: Ministro VICENTE DUARTE; AGTR 5800399-33.8783.8.11.2483, Relator Des. Otávio Ramos, DJ 22.12.0546). 3. Tendo sido proferida sentença nos autos principais, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 16051544325161099666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)