PROCESSO Nº: 0504526-09.5525.8.12.1165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA PAZ e outro ADVOGADO: Diego Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que não conheceu dos Embargos à Execução Fiscal quanto à alegada impossibilidade de redirecionamento, ao argumento de que já foram objeto tanto do Agravo de Instrumento quanto da Exceção de Pré-Executividade apresentados pelos Embargantes no bojo da Execução Fiscal conexa. 2. Alegam que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 9284949-13.5711.15.11.4325, esta Corte também não conheceu da matéria, ao argumento de que não havia sido examinada em Primeira Instância. Aduzem que não figuraram como sócios à época da dissolução irregular da Sociedade Executada, e advogam pela impossibilidade de aplicação da Súmula 435 do STJ. 3. A questão do redirecionamento, sob a ótica da aplicação da Súmula 435, foi, de fato, analisada pelo Agravo de Instrumento mencionado pelos Recorrentes, derivado da decisão proferida pela Magistrada após requerimento apresentado pela Fazenda Nacional. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 69856810847989033920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)