EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo próprio Ente Público e julgou prejudicados os embargos de declaração. 2. No que tange à alegação de omissão, quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 968.413/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS, quando do cumprimento da obrigação determinada. Omissão suprida. Vício sanado. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. Precedentes dos colendos STF e STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71875332860554541685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)