PROCESSO Nº: 2674194-46.5337.29.9.5650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LUCCA FREITAS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão vergastado teria negado vigência ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, III, do CPC. Afirma que o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais fere a dignidade do profissional. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo apreciado, exaustivamente, a questão da fixação dos honorários sucumbenciais. Inclusive, esta e. Terceira Turma se utilizou de entendimento firmado pelo próprio colegiado para rechaçar a aplicação da regra insculpida no art. 85, § 3º, III, do CPC e decidiu que " o § 8º, do art. 85, do CPC, apesar de autorizar a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, deve também ser aplicado às situações em que o se estabelece um valor da causa muito elevado, como é a hipótese dos presentes autos. Consoante esse entendimento, o sentido da norma é evitar que o advogado seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não só quando recebe honorários sucumbenciais muito baixos, mas também quando esses honorários são muito elevados em relação à qualidade e à quantidade do trabalho realizado, ao tempo despendido para a defesa de cliente, entre outros critérios. Nos presentes autos, tem-se um valor da causa bastante alto (R$ 2.944.130,66), de forma que os honorários, caso fixados em percentual sobre esse montante, representaria uma quantia incompatível com o trabalho realizado pelo causídico, que apenas compareceu à audiência de conciliação e apresentou contestação, e com o tempo de duração do processo que, como bem esclarecido na sentença, foi decidido em apenas sete meses sem intercorrências. Nesse caso, mostram-se razoáveis os honorários fixados em R$ 8.000,00". 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 95282829079038275080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)