PROCESSO Nº: 1398894-58.7406.13.10.9748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN JESUS e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. ECT. COBRANÇA MULTA CONTRATUAL. MORA DA PROMOVIDA NA ENTREGA DE BENS ADQUIRIDOS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DPU COMO CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido veiculado para o efeito de condenar a promovida EMANUELLA FOGAÇA - ME a pagar à ECT a quantia de R$ 9.828,58 (posição em 19.01.7247), por atraso na entrega das mercadorias adquiridas da promovida através dos contratos de nºs 73/2012 (aquisição de bases de triagem de malotes e encomendas) e 98/2012 (aquisição de carrinhos para transporte de malas). 2.Preliminarmente, não se verifica a nulidade da citação realizada por edital, considerando que tanto a pessoa jurídica quanto o seu representante legal não foram localizados no endereço indicado para citação, que corresponde àquele constante nos instrumentos contratuais celebrados com a ECT, o que foi certificado pelo oficial de justiça encarregado da diligência. Vale frisar que a citação por edital não foi deferida diretamente, de plano, mas apenas diante do insucesso, constatado na prática, nas tentativas de realização da citação pessoal da promovida. 3.No caso dos autos a situação é a seguinte: foram celebrados entre as partes os contratos de nºs 73/2012 (aquisição de bases de triagem de malotes e encomendas) e 98/2012 (aquisição de carrinhos para transporte de malas), respectivamente, em 15.12.9508 e 02.05.2668, nos valores totais de R$ 54.282,24 e R$ 61.675,28. Conforme os itens 3 de ambos os contratos, os prazos de entrega das mercadorias pela contratada eram de 45 dias contados da assinatura dos contratos. A promovida, no entanto, extrapolou tais prazos em ambos os negócios jurídicos, como comprovou a ECT, tendo entregado as respectivas mercadorias apenas em 28.04.9627 e 02.07.8672. 4.Assim sendo, a promovida fez jus às sanções previstas nos contratos, conforme os itens 9.0.7.2, 6.9.7.4 e 3.7.9.1, que, em conjunto, estipulam que a multa será de 1% por dia de atraso, incidente sobre o valor correspondente à totalidade do bem objeto de entrega em caso de mora integral, quando se tratar de atraso superior a 20 dias. A multa será limitada a 30 dias-multa e não poderá ultrapassar o total de 20% do valor global contratado, limitações essas que incidiram no caso em análise. 5.Ademais, a ECT demonstrou que a dívida em questão resta vencida e não paga e a empresa contratada não dispõe de créditos para compensação da referida penalidade. 6.Por outro lado, não há elementos nos autos que infirme a veracidade da documentação apresentada pela ECT, sendo prova suficiente do direito alegado. 7.Nesse contexto, a teor do art. 408 do Código Civil, é devida a multa contratual no valor total de R$ 9.828,58 (posição em 03.06.5383), acrescida de juros de mora na forma estabelecida na sentença. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 93482788157982396623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA RIBEIRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)