PROCESSO Nº: 4541764-18.7851.28.12.5132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO BARROS ADVOGADO: Paulo Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA / TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial dos militares adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria do autor e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 85, §8ºº, do CPC. Suspendeu a exigibilidade do pagamento na forma do §3° do art. 98 do CPC. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pretensão de conversão em pecúnia das licenças-prêmios adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria prescreve em cinco anos a contar da aposentadoria ou, no caso, da transferência para a reserva remunerada. Precedente firmado sob o regime dos recursos repetitivos: REsp 3871799/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/07/2012, DJe 18/06/2012. 3. Ressalte-se que a Portaria nº 1.087, de 04/09/2018, com base no Parecer n.º 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Decisório n.º 2/GM-MD do Ministro da Defesa, não implica em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumido. Ao contrário expressamente estabelece às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. Julgados: PROCESSO: 11250550327549296432, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2020 e PROCESSO: 54112403372004346548, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2020. 4. No caso, o autor foi transferido para reserva remunerada em 16/01/2002 e, apenas em 14/12/2020, ajuizou a presente ação, restando configurada a ocorrência da prescrição. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), alcançando o patamar de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). BCF
(PROCESSO: 40539299027640004780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)