PROCESSO Nº: 8554198-24.6982.22.3.4456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE PREFABRICADOS ALFA LTDA - ME ADVOGADO: Nathan Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Eduardo Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. JOÃO COSTELA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO. NÃO RECONHECIDO. CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por INDÚSTRIA DE PREFABRICADOS ALFA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedentes os presentes embargos, deixando de condenar o executado nos honorários advocatícios da parte adversa, eis que já computado o encargo legal de 20% no feito principal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que em 13/10/2008 foram penhorados bens do apelante (18.333 kg de formas de vigas e lajes para modelar concreto), tendo sido intimado no mesmo dia para interpor embargos do devedor. Os embargos à execução não foram opostos. 3. De acordo com o despacho da MM. Juíza a quo, proferido em 26/12/2009, foram realizados vários leilões dos bens acima mencionados, sem que tenha havido licitantes. Em razão disso, foi determinada a intimação do exequente para adjudicar os bens penhorados ou substituir a penhora. Prosseguindo a execução, em 30/10/2017, foi realizada a penhora de bem imóvel, avaliado em R$ 6.620.531,00. 4. Tal como referido na decisão recorrida, o exame do autos e dos documentos que os instruem evidencia que neste momento processual não é cabível a discussão pretendida pelo apelante (ausência de liquidez e certeza da CDA; ausência do processo administrativo fiscal; cobrança de valores indevidos a título de multa e de juros; inaplicabilidade da Taxa SELIC), por se tratar de matéria preclusa. 5. Quanto ao valor da avaliação, cumpre destacar que, não obstante intimada da referida avaliação, a apelante não apresentou impugnação. Demais disso, as alegações da apelante são genéricas, ou melhor, ausentes de fundamentação, em contraponto com a avaliação minuciosa do Oficial de Justiça, conforme se observa do documentos acostados aos autos. Impõe-se, a quem sustenta o desacerto da avaliação, o dever de fundamentar sua afirmação, o que não ocorreu. 6. Conquanto se reconheça que o valor do bem penhorado (avaliado em R$ 7.141.815,00 - seis milhões e seiscentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e oito reais), seja bem superior ao valor atualizado do débito (R$ 143.166,25 - trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos -, segundo informação prestada pela Fazenda Nacional nas suas contrarrazões), não se admite o alegado excesso de penhora, porque se trata de imóvel indivisível, com matrícula única. Cabe enfatizar que a executada não indicou qualquer outro bem para constrição, fato que, conforme assinalado pela Juíza a quo, "assume especial relevo quando se destaca o sucessivo praceamento negativo dos bens móveis anteriormente penhorados nos autos". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25674953707353702077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)