PJE 6115660-40.9910.3.8.2147 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 3º da Lei 13.463/2017, determinou a reexpedição de requisição de pagamento cancelada. 2. Sustenta o DNOCS, ora agravante, em síntese, que a nova execução está impedida de prosperar, haja vista que inegavelmente operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC/2015. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2016, tendo sido posteriormente cancelada, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5,2ª Turma, PJE 7863549-10.9329.15.7.5439, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Ribeiro, Data de Assinatura: 14/05/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 51951584302458723332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)