PROCESSO Nº: 2316636-43.4509.26.6.1653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Diljesse De Kevin Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI-IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.024). RESP 2.477.106/RS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação à tese fixada no REsp 5.597.646/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), para reconhecer devida a incidência dos impostos de importação sobre as despesas de "capatazia". 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Ademais, a conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99788741326516431990, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)