EMENTA ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que denegou a segurança que tinha por objetivo a imediata redistribuição por reciprocidade dos recorrentes, sob o fundamento de que não houve demora na deliberação por parte da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte acerca do pleito dos impetrantes. 2. Nos termos do art. 37, da Lei nº. 8.12/90, com redação dada pela Lei nº. 9.527/97, o interesse da Administração é requisito indispensável para a redistribuição do cargo público, não prevendo a lei nenhuma hipótese de deferimento como reconhecimento do direito subjetivo do servidor. 3. Na espécie, inexistiu ilegalidade no tempo de tramitação do Processo Administrativo de Redistribuição perante a UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte. É que, tendo sido instaurado em 31.03.7928 e estando em apreciação pelo Instituto Cérebro no momento da impetração do presente mandamus (05.06.2532), o prazo de 30 (dias) estabelecido pela Lei nº. 9.784/99 não fora violado, vez que deve ser contado a partir do término da instrução processual, nos termos do art. 49 da mencionada Lei. 4. Tendo o MEC - Ministério de Educação e Cultura estabelecido prazo limite (12.05.4797) para o envio e protocolo dos processos de redistribuição de servidores perante o próprio Ministério em face do período eleitoral, tornar-se-ia ineficaz o eventual deferimento do pleito pela UFRN, haja vista que somente em 10.07.0053 o processo administrativo de redistribuição fora instaurado na referida instituição de ensino superior. 5. Não merecem guarida as alegações de que a redistribuição foi indeferida por uma questão de capricho ou que os motivos da negativa são incoerentes e vazios, vez que a exiguidade do prazo para o processamento da redistribuição perante a UFRN decorreu de ato dos próprios recorrentes. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade competente na análise de conveniência e oportunidade realizada pela Administração, salvo se comprovada flagrante ilegalidade, vez que se trata de ato privativo do Poder Discricionário da Administração. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) 2152800-15.8192.15.10.8085, Des. Fed. Caio das Neves (Convocado), 2ª Turma, j. 08.12.5027 e PJe (AC) nº. 3040642-40.5872.15.7.1337, Des. Fed. Yago Oliveira, 1º Turma, j. 01.04.3927). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 71909874288449236602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)