PROCESSO Nº: 3770470-45.0675.16.10.5303 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO PINTO ADVOGADO: João Pedro Mendes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4039817-95.0727.21.7.7187 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. IA
(PROCESSO: 47643116748128024952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)