PROCESSO Nº: 0452242-81.2743.10.1.3782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Vinicius Silva Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da impetrante quanto ao não recolhimento de IPI sobre impressos gráficos personalizados e feitos sob encomenda, com a respectiva compensação dos valores que foram pagos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, atualizados pela taxa SELIC -, vez que não se caracteriza como contribuinte do referido imposto, nos moldes do art. 51 do CTN. 2. Em suas razões, a empresa particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 4.502/64, o qual deixa claro a legitimidade ativa da parte ora impetrante em pleitear a restituição do IPI incidente sobre os impressos gráficos personalizados adquiridos, vez se tratar do instituto da sub-rogação. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, apesar de o IPI não ter hipótese de incidência configurada no serviço de impressão gráfica personalizada, haja vista o ISS subsumir ao caso, a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 408.766/CE, julgado em 20/08/2008, afirmou que "o art. 51 do CTN não prevê os comerciantes de produtos industrializados destinados ao varejo (consumidores finais) como contribuintes do IPI, a ensejar o aproveitamento dos créditos destacados das notas fiscais a esse título. Empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI não tem direito ao crédito relativo aos produtos que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito quando não ocorre nenhuma contraprestação. Ademais, em caso análogo (não incidência de IPI sobre descontos incondicionais), no julgamento do Resp nº 651.739/AL, em sede de regime de recursos repetitivos, o referido Tribunal superior fixou o entendimento de que o contribuinte de fato não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear eventual restituição de indébito, vez que não integra a relação jurídica tributária pertinente. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 767627/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCCA DA ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/08/2016, DJe: 11/05/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Pedro da Paz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/08/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44321092561288392095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)