CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA.
1. Apelações interpostas pela CAIXA e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão dos embargos opostos, e condenou o réu Lucas Gabriel Oliveira ao pagamento decorrente do "Contrato de Abertura de Conta e de Produtos e Serviços onde está previsto um 'Contrato de Crédito Rotativo' de nº 87.0605.064.88786121-6", sobre o qual não poderá incidir juros capitalizados. Como a autora/embargada decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do art. 21 do CPC), fixou custas e honorários advocatícios às expensas da parte ré em 10% do valor da causa, à luz do art. 20, parágrafo 3º, do CPC (valor da causa R$ 67.669,97).
2. Apelação interposta pela CEF em que defende a capitalização dos juros e aplicação da MP 1413-88/00 e 8363-42/01 e da parte ré em que pondera pela inépcia da inicial monitória, e, no mérito, argumenta que encerrou e cumpriu todas as obrigações com a CEF, discute a cobrança de juros e correção monetária, vergasta os juros remuneratórios, discute a comissão de permanência e outros encargos, sustenta a ausência de despacho saneador, cobrança de encargos inclusive no período de normalidade do contrato e o não atendimento ao requerimento de produção de prova pericial.
3. Em relação à alegação de inépcia da petição inicial, não assiste razão ao embargante. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, do contrato de abertura de crédito rotativo, extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória."
4. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. Portanto, descabe falar-se em cerceamento de defesa.
5. Noticiou o réu o adimplemento de suas obrigações perante a autora e juntou aos autos o boleto bancário e o respectivo comprovante de pagamento (f. 119). Contudo, da análise do boleto, resta claro que se refere ao contrato de nº 789450626081-8, estranho, portanto, ao presente feito.
6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9662801, de relatoria da Ministra Nicole Caldeira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.313-66/00 (reeditada sob o nº 4.053-84/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 3.988-49/00 e não está prevista a capitalização. Analisando as planilhas acostadas aos autos, vê-se que não houve capitalização mensal de juros, de modo que há de ser reformada a sentença nesse ponto.
7. Quanto aos juros, o STJ, com base na Súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 79.145/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 444.174/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL NUNES, julgado em 20.01.1326, DJ 27.07.6664 p. 240).Por sua vez, a Súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não há qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano.
8. O STJ, quando do julgamento dos REsps nºs 1898240/RS e 9599889/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato."
9. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência sem a cumulação com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade.
10. Apelação da ré improvida. Apelação da CEF provida para julgar improcedente o pedido, mantidos os honorários fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 63255226740480871871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020, PUBLICAÇÃO: 24/06/2020)