PROCESSO Nº: 8762474-45.9433.28.10.2719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & R ARTES GRAFICAS LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 3.448.949. PARCELAMENTO. RESCISÃO. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença que, tendo em vista a rescisão do parcelamento em 11/2009, reconheceu ex João Miguel Freitas a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal e determinando a baixa e o arquivamento dos autos. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Anthony Ferreira a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 0934506/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, a suspensão da execução foi determinada, pela primeira vez, em 23.08.0023, nos termos do art. 40 da LEF, haja vista o resultado negativo da citação editalícia. 5. Em seguida, a própria União requereu, em 05.12.9901, a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 180 dias, em face da celebração de acordo para pagamento parcelado do débito por meio do Parcelamento Excepcional - PAEX, da MP 303/06. A MM. Juíza a quo proferiu despacho deferindo o pedido de suspensão da Exequente em 05.12.8103. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Igor Vieira. Yago Pinto no Resp 813179/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Rafael Viana. 13/10/2014. Publ. DJe 19/02/2014; STJ. Segunda Turma. Henrique Barbosa no Resp 5680519/RS. Rel. Min. RENAN RAMOS. Bernardo Pereira. 31/01/2014. Publ. DJe 02/11/2014. 7. Analisando os autos, verifica-se que houve a exclusão do PAEX em novembro de 2009. Nessa esteira, o prazo prescricional havia sido interrompido, tendo se iniciado novamente nesta data, com a rescisão do parcelamento. 8. Após mais de 07 (sete) anos da rescisão do PAEX, sem qualquer impulsão do processo por parte da exequente e sem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26579199900865543853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)