PROCESSO Nº: 8632150-12.5594.23.12.8590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Yuri da Cunha REPRESENTANTE: PEDRO MIGUEL RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONAIS AO EXCESSO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão proferido por esta col. Yuri das Neves, que deu provimento aos declaratórios anteriormente opostos pelo Particular. 2. Aduz a parte Embargante ter havido obscuridade no acórdão recorrido, sob o argumento de que esta Colenda Turma deu provimento aos embargos declaratórios do Particular para afastar a condenação deste em honorários advocatícios, sob o fundamento de que, com o provimento do Agravo de Instrumento, a decisão agrava teria sido modificada por completo e que a impugnação da FUNASA teria sido rejeitada. 3. Raul Rocha, no entanto, que a própria decisão agravada não apenas tratou do índice de correção monetária utilizado pelo Exequente/Agravante, mas também da taxa de juros utilizada por este em sua conta, e, por sua vez, o Agravo de Instrumento apenas atacou a decisão de primeiro grau no que concerne ao índice de correção monetária (TR), e foi apenas esse ponto que foi enfrentado por esta egrégia Corte. 4. Conclui que não se pode falar que, com o provimento do presente Agravo de Instrumento, a impugnação da FUNASA foi rejeitada por completo, visto que a taxa de juros aplicada pelo Agravante restou afastada pela decisão agravada, e não foi objeto de reforma por esta egrégia Turma. 5. No caso, ocorreu o vício mencionado pelo Embargante. 6. Nos Embargos opostos anteriormente, o Particular tinha argumentado que a decisão agravada tinha sido totalmente modificada por este egrégio Tribunal. Porém, não teria havido manifestação quanto aos honorários advocatícios anteriormente fixados, que segundo o Recorrente, deveriam ter sido majorados pelo acórdão embargado. 7. O acórdão embargado deu provimento aos Declaratórios para aclarar que o Agravo de Instrumento que modificou por completo a decisão agravada, rejeitando a impugnação da FUNASA. Assim, não haveria mais excesso de execução e, portanto, não haveria que se falar mais em condenação do Exequente em honorários advocatícios. 8. Assim, o aresto vergastado afastou a condenação do ora Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 9. No entanto, como bem pontuado pelo Ente Público, ora Embargante, não houve a rejeição por completo da impugnação ao cumprimento de sentença e a modificação da decisão agravada na sua totalidade, pois a decisão agravada tratou de correção monetária e juros e o recurso de Agravo de Instrumento somente se irresignou contra o índice aplicado na correção monetária. A decisão que julgou o Agravo de Instrumento, consequentemente, só se manifestou sobre isso. Ou seja, só houve reforma da decisão agravada, quanto à correção monetária. 10. Diferentemente do que afirmou o acórdão embargado, a decisão de Impugnação ao cumprimento de sentença da Funasa não foi totalmente modificada, tendo permanecido os juros estabelecidos na decisão que deu provimento, em parte, à Impugnação. 11. Diante da existência de um excesso de execução, referente ao percentual dos juros de mora, deve permanecer a condenação em honorários sucumbenciais em percentual de 10% sobre o mencionado excesso. 12. Embargos de Declaração da FUNASA providos, para reformar o acórdão embargado, e negar provimento aos Embargos de Declaração do Particular, mantendo o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 22376899337371566334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)