PJE 2435144-93.1141.21.8.3729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisum proferido pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJPE, que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 7275751-39.8254.6.10.5386, determinou que a Universidade devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões, a UFPE insurge-se apenas contra a fixação de astreintes, sustentando, em síntese, que: (a) a cominação de multa diária nos montantes citados pelo descumprimento da decisão consiste em grave ofensa às normas legais, além de risco de lesão aos cofres públicos da Administração Pública; (b) o prazo de 15 dias conferido à UFPE para fornecer as informações solicitadas pela ADUEPE é extremamente exíguo, sendo praticamente impossível a sua observância, sobretudo diante do fato de que, do final do mês de abril até 05/02/2020, a ADUFEPE já tinha ajuizado cerca de 220 processos semelhantes, cada um contendo 10 autores, o que totaliza aproximadamente 2.200 servidores, requerendo, em todos, informações relativas a um período bastante antigo (desde 2003 até hoje), e pugnando pela juntada, inclusive, de cópias de cálculos de eventuais pagamentos administrativos; (c) assim, é preciso verificar os arquivos físicos para obter tais informações, o que é ainda mais difícil no presente momento, devido à pandemia da COVID-19, em que o já defasado quadro de servidores da autarquia está trabalhando em sistema de home office; (d) a ação coletiva transitou em julgado em 21/12/2015 e a inércia da associação durante todo esse período está acarretando a penalização apenas do ente público, que está sendo obrigado a arcar com o pagamento de multa pela total impossibilidade de fornecer, no prazo de 10 a 20 dias, informações de mais de 2.000 servidores. 3. Sobre o tema, a Segunda Turma deste Regional tem posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 4. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 2187459-58.6934.25.5.5844, Rel. Des. Federal André Costa, assinatura em: 13/07/2020). 5. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 34037327841661771186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)