PROCESSO Nº: 8976252-54.8739.28.7.4438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO: RIMA SEGURANCA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9956786-86.8371.10.10.3014 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal referente a multa contratual, indeferiu pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, destacando que o exequente possui as informações necessárias à efetivação da restrição por conta própria, sem necessidade de acionamento do Judiciário. 2. No que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. 3. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o feito executivo disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução fiscal relativa a uma multa contratual, crédito de natureza nitidamente não tributária. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 42487215424191035813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)