PJE 7555515-15.0625.9.7.7048 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BRUNO CARVALHO. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo Município de Terezinha/PE contra sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC/2015, em ação na qual se objetiva o recebimento de diferenças relativas ao MARCELO DA PAZ de 2009 e 2010 (ajuizada em 18/07/2016). Sem condenação em honorários em face da ausência de triangularização processual. 2. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que, apesar de intimado para emendar a inicial com o fim de explicar o valor da causa, o Município insistiu na manutenção do valor sem explicações, afirmando que se trata de "fixação simbólica" para "meros efeitos fiscais". 3. O Município alega que: a) já restou assentado nos tribunais superiores a possibilidade de se atribuir à ação quantia simbólica e provisória, visto ser passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação; b) a fixação dos honorários advocatícios não resta prejudicada, diante do contido no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, segundo o qual "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado"; c) não se esquivou de atribuir o valor correto à causa, antes restou impossibilitado de quantificá-lo, com precisão, no momento da propositura da demanda. 4. "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado" (art. 321 do CPC/2015). "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (parágrafo único). 5. "Não merece acolhimento a alegação de que não se sabe precisamente o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, uma vez que resta claro que a pretensão econômica pretendida pode ser devidamente fixada pelo autor". (TRF5, 2ª T., PJE 0528135-26.3112.6.4.4494, rel. Des. Federal Marcelo Cardoso. 08/05/2019 - ação em que se pleiteia também diferenças de SOFIA RAMOS de 2009 e 2010) 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, considerando que a União apresentou contrarrazões à apelação. Lorenzo Farias
(PROCESSO: 65294263217124745879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)