PROCESSO Nº: 2340204-99.5646.8.2.9763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Cauê Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Porto - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a magistrada singular julgado improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, CPC, em face à pronúncia da prescrição; 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (26.12.0402) e o ajuizamento do feito (29.06.3569), passaram-se mais de 09 (nove) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado pedido de concessão de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; 4. Constatando-se que a qualidade de segurado especial do autor restou reconhecida, pelo próprio INSS, à época do requerimento administrativo, em relação aos 08 anos imediatamente anteriores ao aludido pedido, aliado ao fato da esposa do postulante ter percebido salário maternidade em período posterior ao requerimento, na condição de segurada especial e, ainda, não se tendo notícia de atividade laborativa diversa da rural exercida pelo autor, durante o lapso temporal entre a data da postulação administrativa e a judicial, resta presumida a manutenção da condição de trabalhador rural (segurado especial); 4. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1), outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (M51.2) e síndrome cervicobraquial (M53.1) que o incapacita totalmente para o tipo de atividade antes exercida (por exigir grande esforço físico), ainda que não definitivamente, diante da natureza e progressividade da doença, além da idade do postulante (atualmente com 58 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação para outro labor, é de se deferir o auxílio doença requerido, até que se verifique a recuperação total do postulante; 5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de auxilio doença, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação. 1. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. 2. Caso em que o postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a magistrada singular julgado improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, CPC, em face à pronúncia da prescrição; 3. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (10.11.1730) e o ajuizamento do feito (18.10.0575), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 4. Apresentando pedido de concessão de auxílio-doença, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; 5. Constatando-se que a qualidade de segurado especial do autor restou reconhecida, pelo próprio INSS, à época do requerimento administrativo, em relação aos 08 anos imediatamente anteriores ao aludido pedido, aliado ao fato da esposa do postulante ter percebido salário maternidade em período posterior ao requerimento, na condição de segurada especial e, ainda, não se tendo notícia de atividade laborativa diversa da rural exercida pelo autor, durante o lapso temporal entre a data da postulação administrativa e a judicial, resta presumida a manutenção da condição de trabalhador rural (segurado especial); 6. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1), outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (M51.2) e síndrome cervicobraquial (M53.1) que o incapacita totalmente para o tipo de atividade antes exercida (por exigir grande esforço físico), ainda que não definitivamente, diante da natureza e progressividade da doença, além da idade do postulante (atualmente com 58 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação para outro labor, é de se deferir o auxílio doença requerido, até que se verifique a recuperação total do postulante; Apelação provida, para julgar procedente o pedido de auxilio doença, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 73491679329041090759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)