PROCESSO Nº: 0114747-22.3711.9.8.3273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Teixeira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Juliana Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória". 3. Restou evidenciado o entendimento desta Quarta Turma no sentido de que, uma vez feito o depósito em nome do beneficiário, o valor depositado passa a integrar a sua esfera patrimonial. 4. A falta de previsão de um prazo prescricional tanto para o levantamento do requisitório como para a reexpedição de novo precatório não enseja na presunção em desfavor do beneficiário, sob pena de ameaça ao direito fundamental à propriedade privada. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações feitas pelo embargante. 6. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 85110560832053875134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)