PROCESSO Nº: 1417136-37.7948.26.6.8800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA LOPES ADVOGADO: Diogo Peixoto Murilo Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM JOÃO PESSOA/PB, visando à apreciação de seu requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 17/09/2019 (documento id. nº 5197964.8723823). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba concedeu a segurança, para determinar à autarquia que proceda à análise do pleito. Sentença submetida à remessa oficial. 3. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 4. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, de abril de 2019, e a prolação da sentença, de dezembro de 2019, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 5. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos, explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da fase de instrução. 6. A mora administrativa impede o exercício de um direito social. Há, portanto, ilegalidade na conduta da administração, ao submeter os segurados a meses de espera, sem apreciação de seus requerimentos, ainda que não reste configurada omissão voluntária dos agentes. 7. Ressalte-se que o fato de a autarquia haver informado que o requerimento administrativo do impetrante já foi apreciado, resultando no deferimento (documento id. nº 6243618.7310013), não implica a perda do objeto, porquanto o cumprimento da obrigação de fazer se deu por força de liminar. Precedente desta Corte. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 44875263594063069938, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)