PROCESSO Nº: 8817685-07.2687.20.1.1065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEHANEST - SERVICOS HOSPITALARES EM ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADO: Thales Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL (8% e 12%). LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. PROMOÇÃO À SAÚDE. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ. CONSULTAS MÉDICAS EXCEPCIONADAS. 1. Apelação interposta pela Empresa de Anestesiologia em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de ver reconhecido o direito ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com alíquotas reduzidas (8% e 12%), na forma prevista no art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/1995. 2. Sobre o assunto, o STJ firmou o seguinte entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 5.888.705/BA - Tema 217, in verbis: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." 3. Verifica-se que o benefício fiscal foi concedido de forma objetiva, a levar em conta a natureza do serviço prestado (atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde), e assim, não poderia ser transformado em benefício subjetivo, pelos intérpretes (que leva em conta a pessoa do beneficiado). 4. Na espécie, a Apelada é Empresa prestadora de serviços médicos de Anestesiologia e exerce atividade equiparada à desenvolvida por Hospitais, buscando, indubitavelmente, a promoção à saúde. 5. Da documentação carreada aos autos, constata-se que as atividades da Apelante não se restringem a simples consultas médicas. Infere-se do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a descrição da atividade econômica principal como "Atividades de atendimento hospitalar" e como atividade econômica secundária "Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências". 6. O STJ já decidiu ser possível o gozo do benefício fiscal em epígrafe pela Pessoas Jurídicas que prestam serviços de Anestesiologia. Precedente: (STJ - EDcl no AgRg no REsp 402.830/RS, Rel. Ministro João Miguel das Neves, Segunda Turma, julgado em 09/05/2010, DJe 26/11/2010). 7. Nesse diapasão, é imperioso que se reconheça o direito da Impetrante à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/1995, não devendo o benefício fiscal favorecer as simples consultas médicas. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 53290671488116457873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)