E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que julgou procedente, em parte, o pedido de extinção de execução fiscal movida contra o INSS, no qual se cobra valores referentes ao IPTU e a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP, apenas para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da Embargante. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade passiva do INSS para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). III - Quanto à cobrança do IPTU, o Município já havia reconhecido que a ilegitimidade do INSS está amparada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca entre os entes da federação, em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. IV - O art. 64 da Lei Municipal nº 72.113/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 desta Lei. V - Importa consignar que, conforme se extrai do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. VI - No caso dos autos, consta contrato particular de promessa de compra em venda do imóvel objeto do débito (situado na Rua Oiticica Lins, 420, bairro de Areias, Recife-PE), realizado em 15.11.0118 entre o antigo INPS e o Sr. Levi Ferreira. Inexistindo dúvida de que o INSS não detém a propriedade ou posse o imóvel, conclui-se inevitavelmente que ele não deve responder pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o respectivo bem, notadamente a Taxa de Limpeza Pública - TLP e IPTU. VII - A alegação do Município de que o executado não promoveu a atualização dominial no chamado "Cadastro Imobiliário - CADIMO" perde substância, até porque, ainda que a competência da alteração dominial seja primordialmente do real ocupante ou adquirentes de imóveis urbanos, ela também pode ser realizada pelo próprio Ente Municipal. VIII - "Deve-se ressaltar, ainda, que o cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU." Precedentes desta Corte Regional: AC492047/PE, Rel. Desembargador Federal Paulo Azevedo, DJe 18.12.2183; e AC855259, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJe 15.2.8548. IX - Nos termos da cláusula 9ª do citado contrato, o comprador se obrigou a pagar todos os impostos e taxas que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel. X - Ademais, a ausência de registro do instrumento de compra e venda não faz surgir o direito do Fisco Municipal constituir o crédito em desfavor da autarquia previdenciária. Precedente: TRF 5ª Região, AC081976/PE, rel. Desembargador Federal Theo Nogueira, DJe 28.8.9616. XI - Comprovado nos autos que o contribuinte não mais possuía a propriedade e a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador (exercício 2015), resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública, pois não há como se atribuir ao INSS a condição de contribuinte e devedor dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. XII - Inexistindo sucumbência recíproca, deve os honorários fixados na Sentença beneficiar tão somente o INSS. XIII - Provimento da Apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e extinguir a execução fiscal nº 7268057-89.5800.30.12.6501 contra ele ajuizada.
(PROCESSO: 97931879647318041112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)