PROCESSO Nº: 9791437-64.8476.11.10.2694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PQ HENRIQUE MARTINS - ME ADVOGADO: Levi Viana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EM PODER DO DEVEDOR, CONDICIONANDO QUE OS VALORES OBTIDOS COM O ALUGUEL DO BEM SEJAM DEPOSITADOS MENSALMENTE EM JUÍZO, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO, ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E O ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF em face de acórdão proferido por esta c. Noah Campos, aduzindo haver contradição entre o acórdão e a fundamentação presente nas notas taquigráficas, havendo a necessidade de anulação do acórdão, a fim de que seja dado provimento ao pleito da CEF. Alega-se, ainda, erro de fato quanto a ausência de "fumus boni juris" e a não comprovação da continuidade de pagamento do aluguel. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A Julia da Mata, por maioria, negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, restando vencido apenas o Desembargador Federal Henrique Ferreira. Apesar do Desembargador Federal Davi Lucas Silva ter feito ponderações sobre o voto do Relator, optou por acompanhá-lo, ressalvando o seu ponto de vista pessoal. Não há, assim, nenhuma contradição a ser sanada entre o teor das notas taquigráficas e o acórdão embargado, que estão perfeitamente compatíveis. 4. Quanto ao erro de fato apontado, quanto a não continuidade do pagamento do aluguel pago pela empresa embargada, não merece prosperar, tendo em vista que constitui inovação recursal a tese defendida pela CEF , haja vista referida alegação não ter sido suscitada em razões recursais pela Empresa Pública Federal, e, via de consequência, não foi objeto de apreciação pela 3ª Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento, sendo certo que, em última análise, o incursionamento nesta questão implicaria em supressão de instância, pois o juízo monocrático sequer deliberou sobre tal questão, que também não é matéria cognoscível de ofício. Afasta-se, assim, a alegação de erro de fato sobre tal ponto. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 29984967803991102014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)