PROCESSO Nº: 6376838-88.4769.17.11.2975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI RAMOS E DRENAGEM EIRELI - ME ADVOGADO: Lucca Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/1980. BRYAN GOMES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. RESGUARDO DA AMPLA DEFESA. APELAÇAO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos opostos à execução fiscal (4342075-07.8743.11.1.5747) movida pela Fazenda Nacional, em função da não apresentação da garantia exigido no art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante defende, em síntese, a desnecessidade da Nicole Melo na situação posta, eis que, tratando-se de pessoa jurídica totalmente inativa, não possui mais qualquer bem móvel ou imóvel em seu nome. Pede a anulação da sentença para que os embargos tenham prosseguimento, com a realização da fase de instrução probatória. 3. Tratando-se de embargos à execução fiscal, via de regra, não se prescinde da aplicação do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, que estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução. Ainda sob a égide do art. 736 do Código de Processo Civil/1973, que dispensava a garantia como pressuposto dos embargos, cuja redação foi mantida pelo art. 914 do Código de Processo Civil/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 7.061.903/PE, em sede de recurso repetitivo, de que tal dispositivo não se aplicava às execuções fiscais, em função do princípio da especialidade. 4. Tal requisito de admissibilidade vem sendo relativizado pela Jurisprudência, nas hipóteses em que resta comprovada a hipossuficiência do devedor e a inexistência de bens penhoráveis, conforme os seguintes julgados: REsp 0208788, Relator Ministro Isaac Farias de Faria, 1ª Turma, 26/2/2019, DJe 2/11/2019; 00745397227450833836, Relator Bernardo Moreira, 3ª Turma, 3/9/2020. 5. A análise detida dos documentos trazidos com os presentes embargos, bem como da própria execução fiscal ora embargada, demonstra que a executada, ora apelante, não possui bens capazes de se sujeitar aos atos processuais voltados à satisfação da dívida, muito menos a garantir o Juízo. 6. O fato de a empresa ter apresentado patrimônio líquido de mais de R$ 350.318,00, no ano de 2012, conforme, ressaltou a sentença, não ilide a conclusão de que, por ocasião do ajuizamento dos embargos à execução, no ano de 2016, esta não tinha capacidade econômica para apresentar a garantia exigida pela Lei. Isto porque a empresa comprova estar inativa junto a Receita Federal desde o ano de 2014, não tendo realizado qualquer atividade operacional capaz de gerar faturamento e encontra-se com situação cadastral baixada de ofício no Sistema INTEGRA/ICMS. Apresentou certidão negativa do cartório de imóveis do seu domicílio fiscal atestando não possuir imóvel, fato corroborado pelas declarações de imposto de renda anexadas. 7. Demais disso, ao deferir o pedido da exequente para redirecionamento da execução fiscal a fim de atingir o patrimônio dos sócios, o Juízo do primeiro grau reconheceu a alegada inatividade da empresa e os indícios de sua dissolução irregular ressaltando a não localização no endereço indicado bem como a inexistência de bens, após as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. 8. Nesse contexto, ainda que exigível a anterior Bernardo Cunha para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, a situação posta denota a insuficiência econômico-patrimonial da executada/embargante, que não deve se prestar à criação de óbice intransponível para o conhecimento dos embargos do devedor, impondo-se uma interpretação que resguarde o exercício do direito de ampla defesa pelo executado. 9. Apelação provida para anular a sentença, com o consequente prosseguimento dos embargos à execução no Juízo original.
(PROCESSO: 35405783148962432279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)