PROCESSO Nº: 3001580-92.7723.7.3.2944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLEGRO PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: Vicente Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Castro EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITE LEGAL OBSERVADO. MULTA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por ALLEGRO PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL para impugnar a cobrança de débito no valor de R$ 342.533,76 (quatrocentos e dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), atualizado em agosto/2019, consubstanciado no Acórdão nº 4629/2015 do Tribunal de Contas da União - TCU, proferido no processo n.º 883.360/9241-9, tendo como referência a execução de título extrajudicial nº 6927183-58.9520.20.9.8582. 2. O STF recentemente se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 935223/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19/10/2016 (repercussão geral)). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PROCESSO: 81820014811306506243, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2020). 3. No último dia 19/12/2020, o mesmo STF pôs fim à discussão, ao fixar a tese segundo a qual "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Segundo informação constante no site daquela Corte, na conclusão do julgamento do RE 826136, com repercussão geral (tema 897), os Ministros, por unanimidade, decidiram que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 4. "Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 56020829984363297955, Rel. Des. Federal Caio Correia (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 03/01/2019." (PROCESSO: 46547473653298930024, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 86833836661433912874, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2020. 5. No caso, a despeito da prescritibilidade da condenação imposta à apelante, a leitura do acórdão do TCU revela que, na realidade, desde o ano de 2007, em decorrência do Relatório de Fiscalização 552913/2007 da CGU, a Administração Pública investigou graves irregularidades na conduta dos responsáveis, investigação essa que se deu na denominada Fase Interna de Apuração do Fato, que tramitou até o ano de 2013 - quando foi concluída a TCE instaurada pelo Ministério do Turismo em 2010 -, o que deu ensejo à interrupção dos prazos prescricionais. 6. Sendo concluída a fase interna, a tomada de contas foi remetida para o Tribunal de Contas da União para, em sua fase externa, processar e julgar os agentes responsáveis, nos termos dos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.443/92. No Tribunal de Constas da União foi aberto um processo de Tomada de Contas Especial para julgamento dos responsáveis, que teve início em 2013, não havendo que se falar em prescrição durante a sua tramitação regular. 7. No que toca à insurgência da apelante quanto ao valor da multa aplicada, tem-se que, embora as decisões condenatórias do TCU, como ato administrativo que são, estejam sujeitas à sindicabilidade judicial quanto a sua juridicidade (nesse sentido: PROCESSO: 25153133486967839180, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019), verifica-se que as alegações da parte são genéricas e insuficientes para demonstrar a falta de razoabilidade ou de proporcionalidade na aplicação da penalidade. Por esse motivo, considera-se não merecer acolhimento a pretensão recursal também em relação ao ponto. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91955655913574934710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)