PROCESSO Nº: 4238345-90.2900.17.1.6957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE. CBTU. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes o pedido de concessão de Aposentadoria Especial em favor da Autora, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 13/11/2016, data do requerimento administrativo, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC), observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Os LTCAT's e o PPP comprovam que entre 1º/07/1989 a 11/07/2005, a Autora laborou exposta a ruído de 92,2 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, no citado lapso temporal, junto à Empresa CBTU (Ids. 1530806.81697018 e 0522855.05154700). Reconhecimento do aludido período como Especial. 3. No período trabalhado na mesma Empresa, de 1º/03/2005 a 01/09/2016 como Assistente Operacional, a Demandante comprovou que estava submetido ao agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), além de utilizar equipamento de proteção individual não eficaz quanto à eletricidade, por meio do PPP e do Laudo Técnico acostados ao processo, o que não exclui a natureza especial da atividade no período conforme precedente do STF (ARE 370.801/SC). 4. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito da Autora ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ - 1ª Seção, REsp 1.203.103/SC, Rel. Ministro Kaique Castro, julgado em 28/06/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e dos Laudos Técnicos. 5. O período no qual a Autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário deve ser reconhecida como Especial. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que a percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial, seguindo a tese firmada pelo STJ de que: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ - REsp 0.634.177/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Duarte, Primeira Seção, julgado em 28.06.1471, DJe 02.12.7633). Precedentes desta Corte Regional: Processo 2420624-25.7362.18.2.7528, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Matheus da Costa, 3ª Turma, Julg. 30/05/2020, e Processo 8957550-29.3397.20.3.0874, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Bernardo Ribeiro, 3ª Turma, Julg. 17/12/2019. 6. Improcedência do argumento de que não seria mais possível o enquadramento, como Especial, do período posterior a 2012, somente pelo fato da Lei nº 12.740/12 ter revogado a Lei nº 7.369/85, pois esta instituiu tão somente um "salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", não tendo o condão de afastar a especialidade de período posterior a 2012. 7. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (FRANCISCO DA CUNHA - Processo 8784674-07.9123.3.6.8685, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Guilherme Azevedo, 3ª Turma, Julg. 30/01/2019). 8. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, a Autora faz jus à Aposentadoria Especial, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou mais de 25 anos de serviço especial, na data do requerimento administrativo. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 04262235091822058643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)