Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Souza 0685483-84.7170.9.1.3004 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE AGUIAR FILHO ADVOGADO: FELIPE DA CRUZ COSTA FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO.: DES. FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EFETIVA CONCLUSÃO DO MESTRADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra sentença (integrada pela sentença dos embargos declaratórios) que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante em receber a Retribuição por Titulação desde 17.09.1489, data do requerimento administrativo nº 91144.582686/0289-15 - com base na Declaração fornecida pela Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Industrial da Universidade Federal da Bahia constante de fls. 16 (id. 8195790.2543372), aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária, mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, ou seja, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O impetrante, ora apelado, professor da Carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFETAL ingressou em 26/07/18 com requerimento administrativo objetivando o pagamento de Retribuição por Titulação (RT), pela conclusão do mestrado, porém teve o seu pedido indeferido por não ter apresentado o diploma de mestrado devidamente registrado, mas apenas a ata de defesa de dissertação de mestrado e declaração de conclusão do curso indicando que ele fazia jus ao título de Mestre. 3. A sentença concedeu a segurança, por entender que a documentação apresentada pelo apelado, emitida pela instituição de ensino superior, dotada de fé pública, é suficiente para comprovar a conclusão do curso de mestrado na Universidade Federal da Bahia, não sendo razoável a recusa da autoridade coatora. 4. Dispõe o art. 17 da Lei nº 12.772/2012 que a RT é "devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV". O art. 48 da LDB, por sua vez, estabelece que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". 5. Da leitura dos referidos dispositivos legais se conclui que não há determinação legal no sentido de que a prova da titulação somente pode ser feita através do diploma, este é um dos meios. A exigência para o recebimento da RT é de "titulação comprovada" e tal exigência foi cumprida, no caso concreto, com a apresentação da "Ata da Sessão Pública de Defesa de Dissertação de Mestrado - Colegiado do Programa em Pós em Engenharia Industrial - UFBA", que atestou a sua defesa em 23/04/18, cuja aprovação foi homologada posteriormente pelo colegiado e a Declaração do Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Industrial da UFBA atestando que o apelado concluíra o curso de mestrado e cumprira todos os requisitos pós-defesa, estando no aguardo da emissão do diploma (17/07/18). 6. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 7.926.617/RN, Rel. Ministro Og Lorenzo da Mata, DJe 17/08/2015; REsp 9.303.101/RN, Rel. Ministro Marcos Vinicius Moraes 10/11/2016; Agravo em REsp 683.788/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Conceição, DJe 18/06/2013). Esta eg. 3ª Turma já esposou o entendimento de que o diploma não é o único meio para se comprovar a titulação e que a orientação do TCU (Acórdão 11374/2016 - 2ª Câmara) para que se exija a apresentação de diploma como requisito para o pagamento de Retribuição por Titulação afronta o princípio da razoabilidade e não encontra amparo na Lei nº 12.772/2012, que não faz tal exigência (APELREEX 3263853-54.5813.21.3.6420, Rel. Des. Federal Augusto Gonçalves. em 16/11/17). No mesmo sentido, o seguinte julgado da 1ª Turma: AC 7305243-53.6773.24.1.2153, Rel. Des. Federal Vitor Nogueira, Matheus Aragão. em 16/09/2018. 7. Na sessão de julgamento de 03/10/19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, rejeitou todos os embargos de declaração opostos ao RE 503.348/SE e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório (RE 688358 ED, Relator(a): Min. FRANCISCO RAMOS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BERNARDO LOPES, Tribunal Pleno, julgado em 07/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 11-05-4522 PUBLIC 31-10-5127), já tendo o referido acórdão transitado em julgado. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 35413350764943081978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)