PROCESSO Nº: 8430879-50.8107.25.1.9571 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NOVA OLINDA SPE S/A ADVOGADO: Davi Lucas Novaes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nicole Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE VERIFICADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VALOR SUPERIOR A SUA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM DESPACHO DECISÓRIO ADMINISTRATIVO. DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ENQUANTO DURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade Impetrada proceder à compensação de ofício determinada em despacho decisório administrativo, observando-se a legislação de regência, além de não efetivar nenhuma medida constritiva em relação ao mencionado débito enquanto durar o procedimento administrativo, bem como para assegurar à Impetrante a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, desde que não existam outros óbices fiscais não discutidos nesta demanda. Sem recursos voluntários. 2. A Impetrante estava impossibilitada de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, causando prejuízo ao exercício de suas atividades, obstando-a, inclusive, de participar de licitações. 3. O art. 206 do CTN prevê 3 (três) hipóteses para a concessão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa: quando existam créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 4. Hipótese em que a própria Administração Tributária verificou crédito em favor do contribuinte, inclusive, em valor superior a sua dívida. Compensação de ofício determinada em despacho decisório administrativo. 5. Direito à obtenção Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) enquanto durar o procedimento administrativo. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 47651558018734536758, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)