PROCESSO Nº: 3886333-35.9238.1.9.1721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: Arthur Alberto De Lira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Nicolas Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9437766-83.5903.3.8.8807 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE "ASTREINTE" EM FACE DE ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravos de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem ao autor "o medicamento VIDAZA (azacitidina) 100MG, 7 (sete) dias a cada ciclo de 4 (quatro) semanas enquanto durar o tratamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais)". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 4. Possibilidade de reversão da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 5. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 580.226 ED/RS, Rel. Min. KAIQUE CALDEIRA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 12.04.8608; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. SAMUEL GOMES, Pleno, DJe-076, publicado em 03.05.4527; e STA 175 AgR/CE, Rel. Min. IGOR CASTRO, Pleno, DJe-076, publicado em 11.10.4218). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 6. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora (STJ) fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 7. Segundo o relatório médico da especialista do HEMOPE, Otávio da Paz (CRM 19706), a autora é portadora de leucemia mieloide aguda do idoso (CID 10: C92.0) e necessita iniciar o tratamento com a droga VIDAZA 100 mg DIA, por 7 (sete) dias, a cada 30 (trinta) dias, conforme protocolo baseado em literatura da doença de base, "pois a mesma por ter 77 anos não tem condições de receber outra quimioterapia plena. Evoluiu com quadro de infecção respiratória grave, necessitando de antiobioticoterapia de largo espectro associado a lesões cutâneas difusas sugestivas de vasculite pela doença de base. Apresenta alta necessidade de transfusional e vem evoluindo com aumento dos leucócitos e blatos". O medicamento VIDAZA foi autorizado pela ANVISA e tem indicação para o tratamento de pacientes com Síndrome Mielodisplástica dos subtipos anemia refratária com excesso de blastos (AREB), de acordo com a classificação FAB, e leucemia mieloide aguda com 10 - 30% (dez a trinta por cento) de blastos na medula ósseas com displasia multilinhagem, de acordo com a classificação OMS, e leucemia mielomonocítica crônica (classificação FAB modificada). Destarte, a indicação do fármaco para o caso da autora não pode ser considerada off label. Demais disso, as condições físicas da autora, mulher idosa que já se submeteu a outros tratamentos quimioterápicos, reforçam a necessidade e a urgência da disponibilização do medicamento. 8. Entende-se, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia dos tratamentos/medicamentos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. 9. Outrossim, a multa estabelecida pelo descumprimento pelos entes públicos da obrigação de fazer determinada na ordem judicial é legal e encontra amplo respaldo jurisprudencial. 10. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 20018358549061082735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)