PROCESSO Nº: 1589779-21.5569.14.9.4793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOREIRA ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Costa Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REVISÃO DO ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEC. nº 06.011/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de particular contra sentença que, liminarmente, extinguiu o processo, por reconhecer a prescrição quinquenal para a revisão do ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença do autor. 2. Em suas razões, em breve síntese, pleiteia pelo afastamento da prescrição reconhecida na sentença. 3. O autor pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 07/03/2012. 4. O STJ entende que, ao se tratar de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS e, passados mais de 05 (cinco anos) do indeferimento pela cessação desse benefício, ocorre a prescrição do direito de ação do segurado de obter seu restabelecimento. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. [...] 2. A parte autora teve o pagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 23/8/2003. Somente em 8/6/2011, mais de 5 anos depois, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. Contudo, a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado, no caso sob exame, ocorreu em 6/7/2008. 3. A jurisprudência desta Segunda Turma tem feito, porém, uma diferenciação, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, quando, decorridos mais de cinco anos da negativa, pela cessação do referido benefício, ocorre a prescrição do direito de ação de obter o restabelecimento daquele específico benefício, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 96.301/32, surgindo o direito de ação ou a 'actio nata' com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 6.910.115, Rel Ministro Guilherme Rezende, Rel. para o acórdão Min. Leonardo das Neves. Data do julgamento: 15/5/2018). 4. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de concessão do benefício, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/1991, c/c art. 1º, do Decreto 02.781/1932, art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/1942. [...]" (REsp 6121545/PB, Rel. Ministro BRUNO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 17/12/2018). 5. No mesmo sentido, "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 58.640/32, surgindo o direito de ação ou a 'actio nata' com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp 5517879/PB, Rel. Ministro Caio Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 16/5/2018). Outro precedente: REsp 2200980/CE, Rel. Ministro Fernando Nogueira, Segunda Turma, julgado em 30/6/2014, DJe 18/1/2014. III - No caso dos autos, a parte ora recorrida objetiva o restabelecimento de auxílio-doença, inscrito sob o registro NB 342.275.116-9, com data inicial em 25.12.0596, cessado administrativamente pelo INSS em 25.7.9381. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 15.2.0281, o que impõe o reconhecimento da prescrição. [...]" (REsp 2278863/PB, Rel. Ministro JOÃO VITOR CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2018, DJe 05/03/2018) 6. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte autora teve o benefício de auxílio-doença - NB 3712824643, cessado em 02/10/2012 e, somente em 19/09/2019 ajuizou a presente demanda, ou seja, após decorrido o prazo de 05 (cinco anos) da referida suspensão, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 7. Ressalta-se que não há qualquer impedimento para que o autor venha requerer novo pedido administrativo de auxílio-doença junto à autarquia previdenciária, desde que realizado os pressupostos legais para sua concessão. 8. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 68706381872412872254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)