PROCESSO Nº: 4564536-40.9299.10.11.2565 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: Calebe Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS TETOS. ECS NºS 20/98 E 41/2003. ADEQUAÇÃO INDEVIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS haver omissão acerca de o salário-de-benefício se integrar ao patrimônio jurídico do segurado. Pedro Lucas Alves não depender a demanda de prova fática, e sim, de interpretação legal, pois todo o benefício teve limitação ao menor ou maior valor teto. Afirma que deve ser feito o recálculo da adequação do benefício, levando em conta o salário-de-benefício, e não, a RMI. Argumenta que esta não precisa estar limitada ao maior valor teto para os benefícios anteriores a 1988, também fazendo jus aqueles que, readequando o salário de benefício e aplicando a revisão do art. 58 do ADCT, caso em apreço. Pleiteia a remessa dos autos ao contador judicial. 3. Clareza do relator, ao expor o seguinte: "(...) Com relação ao presente feito, não restou comprovado que o benefício do autor foi concedido limitado ao teto, conforme se observa nas informações prestadas pela Contadoria do Juízo, no documento id. nº 4817763.91652220: "As informações do INSS aponta que o valor da RMI corresponde a $ 75.887,41 equivalente a 7,51 SMs nos termos do Art.58 do ADCT. A saber, que, o valor acima está aquém do Teto estabelecido na Data Início do Benefício - DIB que era de $ 69.061,00. Quanto aos cálculos iniciais apresentado pela parte autora, a mesma não apresenta a memória de cálculo com os respectivos salários de contribuições que deram origem à RMI reclamada. Diante do exposto, POR FALTA DE INFORMAÇÕES, NÃO TEM COMO AFERIR SE HOUVE OU NÃO LIMITAÇÕES AOS TETOS PRVIDENCIÁRIOS QUANDO DA APURAÇÃO DA RMI. À apreciação de Vossa Excelência. "Dessa forma, não é devida a adequação do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas ECS nºs 20/98 e 41/2003". (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81467539692817386168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)