PROCESSO Nº: 8978267-59.6811.7.10.2912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO VIANA DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 39, §§ 2º e 4º, da Lei nº 4.320/64; 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80; 11 da MP nº 780/2017; 115 da Lei nº 8.213/1991; 493 do CPC; e 37-A, da Lei nº 10.522/2002. 2 O acórdão deixou claro que o crédito em execução não resultou de receitas oriundas de atividades típicas do INSS, advindo, na verdade, de processo administrativo cujos efeitos devem se restringir ao âmbito da esfera administrativa e não se mostram suficientes para ensejar a inscrição direta em dívida ativa. 3. Consignou-se, também, que após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 05/11/2017, convertida na Lei 13.494/201,7 deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal. 4. Por fim, foi dito que, "Considerando que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 13/12/2010, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780/2017, não poderia ser objeto de inscrição em dívida ativa, disso resultando a insubsistência do ato de inscrição e, por consequência, do ato de controle administrativo da legalidade, feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito. " Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 53614461899904194468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)