PROCESSO Nº: 9426159-18.8010.15.6.1103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOEMIA ISADORA SANTOS ADVOGADO: Francisca Margareth Da Silva Coelho Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lima (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO CIVIL. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DO DANO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedentes o pedido, declarando a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo demandante a título de pensão por ilícito civil decorrente de decisão judicial transitada em julgado, referente ao Processo nº 8578927-69.3514.26.11.4474. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a condenação imposta no Processo nº 6642168-15.8024.24.2.1339 importa ou não em acréscimo patrimonial, de modo a fazer incidir sobre o seu valor o imposto de renda. 3. O fato gerador do imposto de renda encontra-se prescrito no artigo 43 do Código Tributário Nacional, aperfeiçoando-se a sua incidência com a ocorrência da disponibilidade de acréscimo patrimonial, cujo conceito radica sobre o excedente, ou aumento de de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 4. Por outro lado, a função da indenização é recompor o patrimônio danificado, ou seja, é uma medida aplicada com o intuito de reparação dos danos causados por uma conduta ilícita. 5. Nesse contexto, emerge dos termos da sentença proferida nos autos do Processo nº 9726555-42.3921.1.4.0186 a concessão em favor da apelada, a título indenizatório, de uma pensão mensal de caráter vitalício correspondente à remuneração de 3º Sargento, decorrente do óbito de seu filho, ex-soldado, com a utilização de arma de propriedade da UNIÃO (Ministério da Marinha), ocorrido em serviço nas dependências da corporação militar. 6. Disso resulta a total adequação à natureza indenizatória da pensão mensal fixada, até mesmo porque esse reconhecimento deflui do próprio alcance semântico do vocábulo utilizado pelo título executivo judicial que lhe rendeu ensejo, que demonstra ter sido a condenação imposta como medida aplicada para a recomposição econômica do patrimônio da parte, decorrente da perda a ela infligida, ante a óbvia impossibilidade de se restaurar a vida do seu filho. 7. Significa dizer que o pagamento da pensão mensal não decorre de qualquer atividade desempenhada pela recorrida, cujo ensejo provocaria o pagamento de uma contraprestação e o dano ao seu desempenho demandaria indenização, muito menos advém da qualidade de dependente que faz jus a um benefício previdenciário, mas de um ilícito civil oriundo da negligência da corporação militar, sendo a condenação uma forma diferida no tempo de reparar o dano sofrido. 8. Registre-se, ademais, que o desmembramento em parcelas da quantia indenizatória não afasta o seu nítido propósito de reparação da lastimável perda imposta à apelada, de modo que o seu pagamento de forma alguma pode representar disponibilidade de acréscimo patrimonial bastante para provocar a incidência do imposto sobre a renda. 9. A restituição do indébito, porém, deve abranger tão somente as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação (Súmula nº 85 - STJ). 10. Apelação não provida. 11. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 16097937281845958289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)