PROCESSO Nº: 7046920-78.2302.19.11.7746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DAVI GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Castro De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.153.443/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da inicial e deferiu a tutela provisória, determinando aos réus que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, fornecessem à parte autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor atribuído à causa R$ 760.413,56). 2. A União embarga alegando que o acórdão não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, que repercutem no processamento do feito. Destaca que até 1998, os medicamentos para câncer (hormonioterápicos e imunobiológicos antineoplásicos de uso continuo) eram fornecidos em farmácias do SUS, por meio das Secretarias de Saúde, bastando para tal que o cidadão apresentasse uma receita e um relatório de algum médico, de consultório particular ou de hospital público ou privado. Contudo, visando dar cumprimento aos Princípios e Diretrizes do SUS (art. 70, Lei n.° 8080/90), alterou-se essa sistemática para que todos os medicamentos para tratamento de câncer fossem fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON. Defende que não é responsável pelo medicamento, já que repassa verbas aos Estados e municípios que devem gerir e atender aos pacientes pelo SUS. Entende que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta que não se observou os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade e legalidade, dispostos no art. 37 da CF. Cita a decisão do STF no STA 175 e os arts. 196 198 da CF. Afirma que não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU e que, ao negar provimento à apelação dos entes públicos, para manter a determinação de condenação ao pagamento de verba honorária em 10% sobre o valor da casa, ou seja, no valor de quase R$ 83.511,00 (quinze mil reais), percebe-se que o acórdão ora embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da atual legislação processual sobre a matéria, especialmente acerca do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Em suas razões recursais, o Estado de Pernambuco alega que o acórdão recorrido ressente-se de omissões, cujo esclarecimento faz-se necessário, especialmente para fins de prequestionamento, para possibilitar-se o acesso do recorrente às instâncias superiores. Alega que houve omissão no que diz respeito aos arts. 5º, caput, e 37, caput e inciso XXI, ambos da CF/1988, além dos artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei º 8.080, de 1990. Frisa, ainda, que o acórdão foi omisso no que concerne à inadequação da fixação de honorários advocatícios com base nos arts. 85, §§ 2º a 8º e 87 do CPC. 4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que "A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. A execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo." 5. Fundamentou o acórdão que "O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 521.052, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados." Também que "O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.316.300/RJ (Tema 106), em 23/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." 6. No caso, explicitou o acórdão que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da medicação, como a apresentação do laudo médico informando a patologia e a necessidade da medicação, bem como restou demonstrado o alto custo para sua aquisição, sendo o demandante paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. Além disso o medicamento tem registro na ANVISA. 7. O acórdão fundamentou que "No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito tanto por médico oncologista da APAMI, como pelo perito judicial (id. 7678125.2780719). O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido." 8. Ainda, ressaltou o acórdão que "A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 747.545-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal." 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União e o Estado devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 113015134857256, Desembargador Federal Kevin Cunha, MATHEUS CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::27/10/2015; APELREEX 48503213578440491566, Desembargador Federal Miguel Dias, ISAAC CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::02/12/2015). 10. Conforme esclarecido no acórdão não houve questionamento nos recursos sobre os honorários advocatícios fixados, pelo que deixou-se de apreciar a questão, não sendo possível, agora, apenas em sede de embargos de declaração, querer que se analise o que não foi pedido nas apelações. 11. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 12. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07824654496591821236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)