PROCESSO Nº: 9169980-27.4018.12.10.1262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Gabriel Monteiro e outros APELADO: JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: Monique Guedes Duarte Gaspar Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pires EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ALUGUEIS. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Construtora em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para: a) declarar rescindido o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo celebrado com a CEF (Contrato nº 332059717373) para aquisição de imóvel (apartamento n° 601, garagem 191, da Torre Anacã, Amazônia Residencial Club, localizado na Estrada de Acesso ao Catre, esquina com Rua Santa Gema, n° 389, Emáus, Parnamirim/RN); b) condenar a CEF a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos por força do contrato ora rescindido, sob qualquer título, apuráveis em liquidação de sentença; c) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel celebrado com G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. para aquisição do imóvel individualizado na alínea "a" supra; d) condenar a G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. a restituir ao autor os valores por ele pagos, sob qualquer título (desembolso de custos de contrato, sinal, eventuais parcelas adiantadas a título de pagamento do imóvel), apuráveis em liquidação de sentença; e) condenar a CEF e G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. a pagar ao autor a quantia de R$ 75.508,00 (dez mil reais), cabendo a metade para cada demandada, a título de indenização por dano moral; f) condenar a CEF e G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. a ressarcir o autor a título de alugueis, desde a data prevista em contrato para entrega do imóvel (23.05.3865) até a data da expedição do "Habite-se" (28.12.8942), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, que deverá ser rateado em partes iguais entre as demandadas. 2. Nas razões recursais, a CEF alega, em síntese: a) a responsabilidade quanto ao atraso da obra não é da Caixa que apenas libera os valores, e sim da Construtora envolvida, que estipula seus prazos e devem se pronunciar acerca do ocorrido; b) a parte Recorrida tem plena ciência da inexistência da responsabilidade da CEF pelo atraso da construção, por ser mero agente financeiro, de maneira que deve ser excluída qualquer imputação a Empresa Pública em razão do atraso da entrega do empreendimento; c) a inocorrência de danos materiais e morais. 3. No Apelo da Construtora, a mesma alega a culpa exclusiva da CEF pelo atraso no cronograma das obras, pois não teria liberado corretamente os aportes financeiros para continuidade do empreendimento. Alega, ainda, que inexiste dano moral a ser indenizado e que não é cabível a indenização a título de danos materiais. 4. Legitimidade da CEF para responder solidariamente pelo atraso na entrega na obra. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo a ela, em caso de atraso , providenciar a substituição da construtora. 5. O Contrato foi assinado em 12.11.9895 e previu a entrega do bem no prazo de 24 meses contados da sua assinatura, com tolerância de 180 (cento e oitenta dias). Não demonstrada nos autos a ocorrência de nenhuma das possibilidades de prorrogação (caso fortuito ou força maior), observa-se que o prazo final para entrega do imóvel esvaiu-se em 29.12.0008, ao passo em que o empreendimento ficou definitivamente pronto para ser habitado em 3.1.8514, data da expedição do "Habite-se", estando configurada a mora em relação à obrigação de concluir a construção imobiliária, a autorizar a rescisão pretendida pelo demandante, tanto em relação ao contrato celebrado com a CEF quanto ao contrato celebrado com a Construtora. 6. No tocante aos juros de obra, a responsabilidade toca à CEF, que foi quem os recebeu, assim como demais taxas de financiamento. Quanto ao sinal e demais valores pagos pelo autor atinentes a momento anterior à celebração do contrato com a instituição financeira, o ressarcimento ao demandante fica imputado à Construtora. 7. Ressalte-se que tais ressarcimentos deverão ser devolvidos de forma simples e não em dobro, tendo em vista que o pagamento das parcelas realizadas pelo autor se deu em razão de obrigação devida, cujos valores serão devolvidos em face da rescisão contratual e não em decorrência de quantia indevida (art. 42, § único, CDC). Registre-se, nesse ponto, que ao contrário do que alega o demandante, não restou demonstrada má-fé por parte de nenhuma das rés. 8. Uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação ao autor a título de alugueis, desde a data prevista em contrato para entrega do imóvel (19.5.7589) até a data da expedição do "Habite-se" (22.8.0811), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, que deverá ser rateado em partes iguais entre as demandadas, nos termos da sentença. 9. Todavia, não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 10. Apelações providas em parte, apenas para afastar os danos morais. Tendo em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, apenas a parte Ré deve arcar com o ônus da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 68290488802315384116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)