Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Carvalho Nº: 7564268-03.8292.31.5.3931 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E LUIZ FELIPE VIEIRA ADVOGADO: BRUNO MOREIRA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DAVI LUCAS NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. SUBSTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL POR OUTRO BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de substituição dos bens penhorados por um dos veículos indicados pela ora agravante, o qual seria capaz de garantir a totalidade do débito exequendo. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) que não obstante a prevalência do interesse do credor, o processo executório deve observar também o princípio da menor onerosidade, contido no art. 805 e no parágrafo único do CPC, segundo o qual deve ser assegurado ao executado sofrer apenas o necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente, cabendo ao Juízo optar por "meios mais eficazes e menos onerosos "; b) que não há que se falar na ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, muito menos na suposta inobservância das condições previstas no inciso I do art. 15 da referida lei, visto que o que pleiteia a EMBARGANTE é a substituição dos bens já utilizados como garantia do crédito tributário exequendo por outros da mesma espécie (veículos); c) que, em relação ao estado de conservação dos bens, a EMBARGANTE já havia demonstrado, por meio dos documentos que instruíram a petição de ID nº 5358942 do feito executivo, que eles se encontram em ótimo estado, além do fato de que cada veículo indicado seria capaz de garantir, com sobras, a totalidade do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 50.881,80 ; d) que os atos expropriatórios praticados no processo de origem inviabilizam a recuperação judicial a que a EMBARGANTE foi submetida, tendo em vista que um dos instrumentos previstos no seu plano de recuperação é justamente a venda de ativos, de modo que a manutenção das restrições sobre seus bens representa um óbvio e danoso óbice ao pleno restabelecimento de suas atividades; e e) que foi explicitamente reconhecido que o débito executado se encontra devidamente parcelado, o que reforça ainda mais o pedido de substituição dos bens, por não haver qualquer prejuízo ao Embargado. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a parte embargante alegou que houve omissão quanto aos seguintes aspectos e replicou ipsis litteris o conteúdo do Relatório do acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento acrescentando, o argumento de que "o débito executado se encontra devidamente parcelado o que reforça ainda mais o pedido de substituição dos bens, por não haver qualquer prejuízo ao Embargado". 6. O Relatório traduz aquilo que as partes estão alegando e conforme entendimento do STJ "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Matheus Costa, DJe 21/06/2012). 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98264739772701692484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)