PROCESSO Nº: 8163651-32.5476.28.9.9531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Thales Lopes e outro AGRAVADO: FUNDACAO CARLOS EDUARDO ARAÚJO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA QUE A CONCEDE. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.691/1993. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que objetiva a restauração da eficácia da Portaria FUNDAJ nº 196/2017, que lhe concedeu progressão funcional para a Classe I, Padrão I, por não restar caracterizado o perigo da demora. 2. O autor, ocupante do cargo de Analista de em Ciência e Tecnologia, foi enquadrado, no ano de 2000, na Classe K-II (Pleno I), não tendo obtido progressão funcional por 17 (dezessete) anos, até que a portaria acima mencionada concedeu progressão em cinco níveis, alçando-o à Classe I-I (Pleno III). 3. A progressão funcional das Carreiras da Ciência e da Tecnologia é regida pela Lei nº 8.691/1993. A Portaria Presi nº 67, de 26 de agosto de 2008, em complemento, aprovou normas relativas à progressão funcional dos servidores do quadro de pessoal da Fundação Otávio Viana, estabelecendo como critérios o efetivo exercício por 12 meses, aprovação em avaliação de desempenho e cumprimento dos requisitos previstos em lei. 4. Bem se vê que o simples cumprimento do interstício temporal de 12 (doze) meses não garante a progressão funcional para os ocupantes da Carreira de Analista em Ciência e Tecnologia; tampouco é bastante a aprovação em avaliação de desempenho. 5. É necessário, pois, que o servidor comprove o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 13 da Lei nº 8.691/1993, o que, até o presente momento processual, não foi demonstrado pelo autor, haja vista que não existem documentos demonstrativos da titulação prevista em lei (Mestrado e Doutorado, ou exercício de atividades de gestão, planejamento ou infraestrutura em Ciência e Tecnologia). 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 38039523744920934875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)