EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL (VIA INFOJUD). NÃO COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado em adversidade à decisão proferida pelo juízo a quo, indeferindo o pedido de pesquisa de bens do devedor, mediante o sistema INFOJUD, e, em consequência, determinando a suspensão do feito nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Para a aplicação da medida excepcional da quebra do sigilo, faz-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção dos dados pretendidos. 3. In casu, embora tenham sido realizadas diligências junto ao BACENJUD e ao RENAJUD, não demonstrou o exequente haver diligenciado junto a cartórios de imóveis, na tentativa de localizar bens penhoráveis. 4. Carece de efetiva comprovação do implemento de tais diligências e do insucesso delas, razão pela qual faz-se descabido considerar esgotadas as medidas postas à disposição da exequente, com vistas à localização de bens pertencentes aos executados, para justificar o deferimento de seu pleito no agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido. ARC
(PROCESSO: 03694807261595234687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)