EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, os presentes embargos opostos apontam nulidade absoluta do acórdão, em razão da ausência de apreciação de petição protocolizada pelo advogado da parte, no dia 19/07/2020, na qual se requereu o adiamento do julgamento virtual da sessão do 15/08/2020, diante do interesse em realizar sustentação oral em favor do seu cliente. 3. Embora tenha peticionado com antecedência não teve seu pedido apreciado, tendo sido realizado o julgamento, restando configurado o cerceamento de defesa. 4.Provimento aos embargos de declaração para anular o julgamento proferido na sessão virtual do dia 01/09/2020, e determinar nova inclusão do processo em pauta telepresencial, para fins de possibilitar a sustentação oral. alp
(PROCESSO: 67925883113399921362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)