PJE 1533536-38.9326.16.4.1766 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 6.479-38/2000. PREVISÃO NO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Kamilly Correia, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, de início, que não recebeu todas as informações necessárias do produto ou serviço ofertado, não sendo, em momento algum, esclarecido que os juros incidentes sobre o contrato seriam capitalizados. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, julgando procedentes os pedidos constantes na inicial, com a revisão dos valores pagos e os vincendos, com adequação do valor do empréstimo ao montante pago mensalmente e com juros simples, com devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, além da condenação, da apelada, em custas judiciais e honorários advocatícios. 3. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.589.471/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.136-76/00 (reeditada sob o nº 7.260-22/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (12/08/2011 - id. 4926432.381484) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 1575414-19.7476.17.3.9223, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Costa, assinado em 13/09/2020). 5. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 054551 (DANIEL MONTEIRO, 1ª T., Rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti, DJE: 18/04/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este NATHAN MENDES entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 8. Na hipótese dos autos, observa-se que o instrumento contratual de id. 6127074.906002 contempla, em sua cláusula sexta, a fórmula adotada na aplicação dos juros, ao prescrever "que a taxa de juros é representada pela TR- Taxa Referencial de Juros, acrescida do CUPOM de 18,9600 ao ano, proporcional a 1,5800% ao mês", tratando, ainda, na cláusula nona, a questão dos juros remuneratórios, ao estabelecer que "o valor do empréstimo será restituído à CAIXA acrescido dos juros remuneratórios cobrados à taxas estipuladas na CLÁUSULA sexta deste instrumento - Parágrafo Primeiro - Para apuração dos juros remuneratórios mensais, devidos juntamente com o pagamento dos encargos mensais, será utilizado o critério de juros compostos, com capitalização diária, incidindo sobre o saldo devedor antes dos efeitos da amortização decorrente do pagamento do encargo mensal". Estando o contrato em debate devidamente assinado pelo apelante, inclusive com sua rubrica aposta nas folhas que compõem o instrumento particular como um todo (id. 7747685.673551), não há como prosperar a tese de que não recebeu todas as informações necessárias do produto ou serviço ofertado, ou não obteve ciência que os juros incidentes sobre o contrato seriam capitalizados. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 81762535221819728531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)