PROCESSO Nº: 0168278-57.3649.12.5.9327 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Rafael das Neves Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Fernandes EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. FALTA DE DECLARAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTOS FEITOS EM CONTA DE EMPRESA DO ADVOGADO, FORMALMENTE E EFETIVAMENTE INATIVA. PROCEDIMENTO A ENSEJAR TRIBUTAÇÃO INFERIOR À DEVIDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ NA ÉPOCA PRÓPRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO APÓS A NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR À LEI N.º 88.756/2011. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RENAN DA CRUZ. 1. MATHEUS DA LUZ apela de sentença condenatória da 36.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco proferida na Ação Penal n.º 7941627-89.6596.4.10.3276, pelo crime tipificado no art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/90. 2. Segundo a denúncia, ele teria omitido o rendimento de R$ 538.824,48 no ano-calendário de 2014, decorrente da prestação de serviços advocatícios ao Escritório de Advocacia Bruna Aragão. 3. A acusação tem por lastro a Representação Fiscal para Fins Penais n.º 31108-949.209/8148-24, segundo a qual o advogado teria se utilizado de uma conta bancária da empresa Dalla Costa Consultoria e Planejamento Ltda. - ME, em outubro e novembro de 2013, para receber esse montante. 4. O crédito tributário de R$ 11.345,59 foi definitivamente constituído em 05/12/2018. 5. A denúncia foi recebida no dia 27/04/2018. 6. A primeira instância fixou a pena definitiva no mínimo legal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com 10 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 05 salários mínimos, no valor vigente em 09/09/2018. 7. Com base no art. 44 do CP, a pena restritiva de liberdade foi substituída pela: a) prestação pecuniária mensal de 01 salário mínimo, no valor vigente na data da audiência admonitória, devendo ser atualizado pelo juízo da execução penal, a título de doação para entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal; b) prestação de serviços comunitários ou estatal, pelo período mínimo de 07 horas/semana, a ser definida pelo Juízo de Execução Penal. Ambas as penas restritivas de direito perdurarão pelo tempo correspondente a 02 anos. 8. Não foi fixado o valor mínimo de reparação do dano, uma vez que o ressarcimento se dará através de execução fiscal. 9. "Em síntese, o sujeito passivo utilizou uma conta bancária de terceiros (empresa Dalla Costa Consultoria e Planejamento Ltda - ME) para receber o valor de R$ 139.330,48 (durante os meses de outubro a novembro de 2013), valor este referente a serviços por ele prestados ao Escritório de Advocacia Ana Luiza Lopes. Adicionalmente, verifica-se que o valor recebido não foi informado na Declaração de Ajuste Anual 2014 por ele apresentada. Assim, esse rendimento auferido ficou à margem da tributação devida do Imposto de Renda Pessoa Física", extraído da fiscalização da RFB. 10. Em resposta à notificação da RFB, o Escritório de Advocacia Bárbara Ferreira informou que o acusado tinha um crédito total de R$ 034.768,48, decorrente de honorários por serviços prestados, e ele solicitou que as parcelas fossem depositadas em conta bancária da mencionada empresa junto ao Citibank, efetivamente realizadas. Essa informação foi confirmada no depoimento judicial de Sophie Lima, sócio da firma. 11. O acusado estabelecera um vínculo pessoal para prestação de serviços jurídicos ao escritório de advocacia, auferindo renda como pessoa física, passível de tributação, esquivando-se dela mediante a conduta omissiva de não declarar o montante na DRPF 2014. Ademais, tendo poderes para movimentar as contas da empresa isoladamente, sem participação do outro sócio, indicou a conta bancária da DALLA COSTA. 12. O apelante sustenta que, ao declarar no imposto de renda da pessoa jurídica, sob pena de bis in idem, não deveria fazê-lo na declaração pessoal de ajuste anual e que essa conduta seria indicativa de sua boa-fé. 13. Considerando a formação jurídica, não se pode alegar um desconhecimento verossímil de competir-lhe fazer a declaração no IRPF, tanto porque essa obrigação é de ciência ampla para o cidadão médio, e, especialmente, porque a empresa era considerada oficialmente como inativa junto à RFB, uma vez que não declarou movimentações financeiras em 2013 no IRPJ 0842.. 14. Na verdade, a declaração de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2013, só foi enviada em 21/11/2015, enquanto o parcelamento tributário foi requerido à RFB no dia 02/05/2019, posteriormente ao recebimento da denúncia em 19/12/2018. 15. Isso forçosamente nos leva à seguinte conclusão: ENZO VIEIRA auferiu rendimentos particulares, como advogado prestador de serviços, omitiu tal fato em sua DRPF 2014 e tampouco informou na DRPJ da DALLA COSTA à época. Essa conclusão ganhou maior robustez a partir dos testemunhos judiciais do sócio da empresa e do ex-contador. 16. Isso afasta totalmente a possibilidade de boa-fé, cumprindo lembrar que a hipótese de sonegação tributária prescinde de dolo específico, sendo bastante o genérico, caracterizado pela conduta omissiva em declarar, no momento obrigatório por lei, o fato gerador. 17. Avançando, as demais teses apelatórios não são hábeis à reforma da sentença condenatória. 18. A uma, a douta magistrada apreciou as alegações de defesa efetivamente relevantes para o deslinde da ação penal, não sendo obrigada a examinar todas as apresentadas, notadamente quando são inidôneas, genéricas ou não comprovadas nos autos, dentro do âmbito do livre convencimento do julgador. 19. A duas, a partir das peças juntadas ao feito criminal, não se antevê qualquer mácula na cobrança fiscal a ensejar a nulidade absoluta do Processo Administrativo Fiscal n.º 87405.411213/2424-26, especialmente porque foi devidamente observado o devido processo legal e tem por sujeito passivo aquele que efetivamente é devedor. 20. Quanto à alegação de a empresa e o réu estarem sendo cobrados pela mesma dívida, ainda que seja verdade, uma vez que não se encontra na ação penal a cópia de ambos os processos administrativos fiscais, isso é totalmente irrelevante. Ao juízo criminal basta aquele que, legalmente, corporifica a materialidade delitiva e os indícios de autoria. Eventual cobrança bis in idem haverá de ser solucionada junto à RFB ou na seara cível. 21. A três, a suspensão de exigibilidade tributária, em face de parcelamento da dívida, é inócua na seara penal no caso concreto: o pedido de adesão da empresa e do acusado ocorreu em 09/08/2019, enquanto a denúncia foi recebida no dia 22/07/2018. Consigna a Lei n.º 12.382/2011 que "§ 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal". 22. Benício Fogaça.
(PROCESSO: 03695408233027551831, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)