PROCESSO Nº: 6641942-15.2094.24.3.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Silva e outro AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA ADVOGADO: Jessica De Fatima Souza Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 4632188-81.5239.4.3.6316 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública nº 0908552-03.8450.29.4.1930, indeferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que execução, quando ensejasse a expedição de precatório e não tivesse sido impugnada não seria cabível a condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a parte agravante alega que o presente feito consiste em Execução de Título Extrajudicial, de modo que a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/98 e, equivocadamente, no art. 85, §7º do Código de Processo Civil é de todo incabível. 3. O art. 85, parágrafo 7º, do CPC prevê expressamente que a não incidência de honorários está restrita aos cumprimentos de sentença não impugnados, de modo que incabível a aplicação da referida norma jurídica nas execuções de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 4. A doutrina tem o entendimento de que "quando há um título extrajudicial que imponha ao Poder Público o pagamento de quantia certa, já há previsão orçamentária e rubrica específica para pagamento. Ao firmar o contrato ou subscrever o documento que se encaixa na previsão contida no art. 784 do CPC, a Fazenda Pública já assumiu a dívida. Se não paga no prazo ajustado, dá causa ao ajuizamento da execução. Em razão da causalidade, haverá honorários na execução fundada em título extrajudicial, ainda que não embargada e mesmo que seja necessária a expedição do precatório" (RENAN FREITAS, Rodrigo Nunes. A Fazenda Pública em Juízo. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense. 2017. p. 129). Nesse mesmo sentido, o enunciado 240 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "São devidos honorários nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, a serem arbitrados na forma do parágrafo 3º do art. 85". 5. No caso em análise, é cabível a fixação de honorários advocatícios, que devem ser arbitrados conforme os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da execução (R$ 5.678,22). 6. Precedente desta Corte Regional: 34436710689749017431, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lorenzo Barros, 1º Turma, Julgamento: 21/11/2020. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39699066636038729491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)