PROCESSO Nº: 1803744-30.6170.25.10.0326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7893237-74.3890.30.11.1839 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, não acolheu a alegação da União de inépcia da petição inicial, falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ilegitimidade ativa e passiva ad causam. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a petição inicial apresentada pelo Sindicato autor não atende o disposto no artigo 283 do CPC e art. 2º-A da Lei 9.494/1997, uma vez que não está instruída com o endereço dos substituídos processuais, documento este indispensável à propositura da ação, máxime quando a possibilidade de rol de filiados pode abarcar agentes públicos federais da Administração Direta, Indireta, Sociedade de Economia mista ou Empresas e que a ata de eleição da atual Diretoria - única que foi juntada com a Inicial - não conta a assinatura de quaisquer filiado que o Sindicato autor pretende que a ação alcance. Yuri Vieira, ainda, a ilegitimidade ativa do sindicato autor, que, em nome próprio, pretende defender os interesses pessoais de apenas alguns de seus filiados que alegam terem exercido atividades insalubres, sob a égide do regime da CLT, com lotação no Ministério da Saúde. Também Caio Ferreira a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, posto que parte autora ingressa em juízo em favor dos servidores substituídos, os quais, nos exatos termos do Estatuto do sindicato, refere-se a agentes federais não cabendo à União responder por eventuais direitos postulados em face ao Ente ao qual se encontra vinculado. Assim, entende que deve a inicial ser indeferida de plano, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, I, do CPC. 3. Inicialmente, ressalte-se que a ausência de documento essencial não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito de plano, mas trata de irregularidade que permite a intimação da parte autora para retificá-la, nos termos do art. 321, caput, do CPC. No caso, inclusive, antes mesmo de proceder ao saneamento do processo, a parte autora juntou lista dos substituídos com as petições protocoladas em 25.01.9443, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 985739 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 12/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 30-06-0639 PUBLIC 03-07-2660). 5. Pelo previsto no art. 8.º, III, da CF/1988, diversamente das associações civis em geral, o sindicato não precisa de prévia autorização dos seus associados para a defesa dos direitos dos seus associados, bem como detém a qualidade de substituto processual, possuindo ampla legitimidade para defender, inclusive, direitos individuais da categoria, como no caso dos autos, em que a pretensão veiculada na presente ação visa defender apenas uma parte da categoria. 6. Também não prevalece a afirmação de ilegitimidade passiva da União. Como bem fundamentado na decisão agravada "a União é responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão do regime próprio de previdência social federal (art. 40, caput e § 20, da CF/1988), inclusive de forma subsidiária (art. 8.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.887/2004), não há ilegitimidade a ser declarada". 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 76046542460342744143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)