PJE 0668815-45.6184.8.1.8006 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 7.418.153. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CPRB, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 898797/RS, em 30/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 05/07/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 4642253/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 15/07/2012). 4. O eg. STJ, nos autos do REsp 2.969.612, julgado em 28/01/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011". 5. Naquele julgado restou assentado, ainda, que, "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional. De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei 12.546/2011)". 6. Assim, deve ser assegurado à parte impetrante o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo da citada contribuição. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.605.978/SP, sob a relatoria do Ministro Benjamin Costa e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJ 03/01/2009)". 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 40918816155497759480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)