PROCESSO Nº: 9268766-71.8681.23.3.1098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXILIAR DE PINTOR E PINTOR A PISTOLA. PPP E LTCAT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Na Apelação, argumentou-se, em síntese, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico comprovam a especialidade dos períodos de 12/01/1991 a 21/01/1994 e de 12/08/1994 a 26/02/2017, uma vez que esteve sujeito aos riscos químicos (tintas contendo hidrocarbonetos aromáticos) e riscos ergonômico (trabalho em pé) e risco de acidente (cortes e tropeços). Aduz que os aludidos períodos estão sob a égide do Decreto n° 44.098/64, e Anexo I, do Decreto 09.331/79, indicando a função de pintor sob os Códigos 2.5.4 e 2.5.3, respectivamente. 3. Prova do caráter especial das atividades de Auxiliar de Pintor e de Pintor a Pistola, com solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, tintas e vernizes, no período de 01/12/1991 a 11/11/1994 e de 07/07/1994 a 22/05/1995, visto que tal atividade está devidamente enquadrada no código 2.5.4 do Anexo II do Decreto nº 13.576/64 e no código 2.5.3 do Decreto nº 39.905/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 29/04/95 a 30/12/2017, trabalhado pelo Apelado como Pintor na mesma empresa, este não deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor não comprovou que se submeteu aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, consoante se infere do PPP e do LTCAT juntados aos autos. 5. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do requerimento administrativo. Apelação provida, em parte (item 3). ota
(PROCESSO: 97798768245709403233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)