PJE 3327868-04.8702.12.3.1751 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 66.868/2012. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o IFAL a realizar a imediata análise do pedido administrativo da parte autora, afastando qualquer vedação relativa à sua condição de aposentada, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do Reconhecimento de Saberes e Competências - CAROLINA NOGUEIRA. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o IFAL argumenta, em síntese, que os professores das Carreiras de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico passaram a ter uma nova estrutura de carreira, bem como de composição salarial, com efeitos a partir de 1º de março de 2013, de maneira que a RSC é devida, seja ao docente na atividade, seja ao servidor aposentado a partir de então. Sustenta que se trata de regime jurídico, o qual não gera direito adquirido, de modo que o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Lei 12.772/2012) somente pode ser concedido para servidores "ocupantes de cargos" da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou seja, somente para professores da ativa. 3. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluídos os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 4. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 26/10/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 21/04/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6454592-17.8385.18.12.6498, Rel. Des. Federal Marcelo Souza, Data de Assinatura: 22/06/2018; PJE 9852915-76.5612.24.11.4324, Rel. Des. Federal Samuel Azevedo, Data de Assinatura: 07/07/2019; PJE 4692023-17.8075.8.12.9998, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Azevedo, Data da assinatura: 14/05/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 80627998606379276394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)