PROCESSO Nº: 1889191-82.8104.6.6.3799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA MOTA GOIS DE JOÃO PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Anthony Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RUBRICAS EM CONTRACHEQUE. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, pugnando sejam aclarados os seguintes pontos: Quais as vantagens pecuniárias efetivas - anteriores e posteriores à Lei n° 10.410/2002, que devem ser ponderadas na elaboração dos cálculos, considerando que as fichas de pagamento trazidas às fls. dos autos apresentam as seguintes rubricas: PROVENTO BÁSICO - ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8.112/90 - OPÇÃO DE FUNÇÃO - APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO LEI N° 8.460/92 - ART. 7° A - GRAT. ATIV. EXECUTIVA/GAE/LD 13 - CPMF - LEI 9.311/96 - VPNI ART. 62 - LEI 8.112/91 - VANTAGEM ADMINISTRATIVA 3,17% - AP VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL L.1069 - GDAMB - GR.DES.TEC.ADM. - GDATA - LEI 94.943/02 AP (situação anterior à Lei nº 10.410/2002); e PROVENTO BÁSICO - ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8.112/90 - OPÇÃO DE FUNÇÃO - APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO LEI N° 8.460/92 - ART. 7° A - VPNI ART. 62 - LEI 8.112/90 - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL L.1069 - GTEMA - ART. 17 LEI 06.202. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Embargante está promovendo cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 9333.51.24.579571-8 tanto neste feito, como no Processo nº 5694756-76.7016.16.9.6883, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, de modo que as duas execuções têm objetos idênticos. 3. Deixou-se claro, ainda, que apesar de o Embargante alegar que a apelação interposta nos Embargos à Execução nº 1996537-73.6805.15.9.4284 versa apenas honorários advocatícios, é possível perceber que há pedido de provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade de todos os beneficiários do quadro associativo à data do ajuizamento , independentemente do Estado de domicílio, de modo a remanescer discussão sobre a legitimidade para a Execução nº 1580224-12.0724.29.6.7778. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 96630546789464572457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)