AC Nº 6151836-95.3048.23.1.9076 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: NOAH DA PAZ ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO FELIPE GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ADIMPLIDO. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEONARDO FREITAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a extinção da execução fiscal de origem, em razão do cancelamento da CDA. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.770.376/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso dos autos, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal para a cobrança de dívida já adimplida, uma vez que a executada já havia apresentado declarações alteradoras das originárias, quitando o débito. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) do valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 21353563664108546116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)