Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Costa Nº: 7263344-05.9311.21.10.3578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ALMEIDA ADVOGADO: Kevin Cardoso De Eduarda Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação interposta por JOAQUIM DIAS, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rural por todo o período de carência necessário à concessão do benefício de pensão por morte. 2. O embargante afirma que o acórdão entrou em contradição quanto aos documentos colacionados aos autos, uma vez que cita os documentos que comprovam a qualidade de segurada especial da instituidora e nega o fato. 3. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que não se lhe pode reconhecer a condição de segurado especial do autor, uma vez que o conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa rural em regime de economia familiar, de modo que não há como deferir o pedido de pensão por morte. 5. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61066737145370264332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)