PROCESSO Nº: 9060202-44.1435.10.6.2993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO DANTAS DA LARA GOMES ADVOGADO: Lorenzo Nascimento Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Duarte Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS lhe pagasse as diferenças salariais e os seus reflexos, entre os Cargos de Técnico do Seguro Social (ocupado pelo Autor) e o de Analista do Seguro Social, de nível Superior, durante o período compreendido dos 5 (cinco) últimos anos, por se encontrar em desvio de função. 2. Aduz o Autor que desde 17/06/2004, seria ocupante do cargo atualmente denominado Técnico do Seguro Social, com regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/90. Além disso, assevera que a Lei nº 10.667, de 03/12/2003, teria estabelecido para o Técnico Previdenciário as atribuições de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS. 3. Relata que durante todo o lapso de tempo, teria sido compelido a exercer as funções inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, cuja investidura exige o curso Superior e o grau de responsabilidade é maior que o de Técnico do Seguro Social. 4. Afirma que as funções que teria passado a desenvolver, quando assumira o cargo, seriam muito mais complexas do que aquelas de suas atribuições originárias e, por essa razão, a Autarquia o teria submetido a "desvio de função", uma vez que exerce funções mais complexas e de maior responsabilidade, que seriam de atribuição do Analista, de cargo de nível Superior, ao passo em que ocupa cargo de nível Intermediário. 5. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 00.730/07, e 45.259/09), definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 6. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4687498-85.5315.21.11.1854, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Samuel Rocha Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 11/06/2020; Processo 6705038-20.7795.4.1.3213, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Kaique Nascimento (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 17/08/2020; Processo 3812166-85.0447.29.10.6867, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 02/01/2020; e Processo 6078800-60.9579.2.7.8261, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus, 1ª Turma, Julgamento: 17/06/2018). 7. Ausência de comprovação de que o Autor/Apelante exerceu de forma habitual atividade privativa de Analista do Seguro Social, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 55944310151146997776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)