PROCESSO Nº: 9874685-51.3137.25.5.2860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI RIBEIRO e outros ADVOGADO: João Gabriel Porto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3699443-99.5197.9.7.5060 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA INDIVIDUAL (PRIMEIRAMENTE FORMADA) SOBRE A COLETIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes ENRICO DUARTE, ENRICO MOREIRA e Thales da Cunha ativo da execução agravada, reconhecendo a existência de coisa julgada anterior, sob o argumento de que eles teriam manejado idênticas ações no Juizado Especial Federal. Tal pronunciamento judicial também teria limitado a execução aos valores do período de abril de 2009 a agosto de 2011. 2. Em suas razões recursais, as agravantes argumentam que esta execução é proveniente de ação plúrima, anterior aos processos suscitados, os quais foram protocolados junto ao Juizado Especial Federal, por causídico diverso, em data posterior. Sustentam que o fato desta ação ser anterior a torna sobrepujante sobre as demais, bem como torna impróprio o fato de que os processos que tramitaram no Juizado Especial Federal terem transitado em julgado primeiro que o ora executado. Argumentam que a litispendência é matéria de ordem de defesa, que deveria ter sido arguida no momento oportuno. No mérito, afirmam que houve incongruência da decisão agravada, no que se refere ao período apurativo dos cálculos conforme se verifica nas fichas financeiras, afirmando que a Universidade não havia descongelado de forma correta as horas extras. Requerem o reconhecimento da improcedência da limitação dos cálculos referente ao período de 04/2009 a 08/2011 ou, na eventualidade, a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para remessa ao setor de cálculos. 3. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, requerido nos autos do Processo nº 1449570-56.3925.18.5.9578, no qual foi reconhecido o direito dos exequentes ao recebimento do pagamento de horas extras incorporadas. 4. Ocorre que os exequentes, ora agravantes, já haviam ajuizado ação com pedidos idênticos no Juizado Especial Federal, com trânsito em julgado em data anterior ao do processo no qual foi proferida a sentença exequenda, de natureza coletiva. 5. Observe-se que há duas decisões transitadas em julgado com João Pedro Rodrigues conflitante, uma de natureza individual em que o pedido foi denegado - a que tramitou perante o JEF, ajuizada em 2013 e com trânsito em julgado em 05/05/2016 -, e outra, de caráter coletivo, ajuizada em 31/07/2009, em que o pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 03/01/2016. 6. Nada obstante exista o entendimento do Pleno deste Egrégio Tribunal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, fato é que, na hipótese presente, o caso é distinto, porque se trata de conflito de coisas julgadas coletiva e individual. Ora, se o indivíduo pretende se valer da eficácia da coisa julgada coletiva, teria que desistir da demanda individual, o que não ocorreu, pois ele não desistira. 7. Sendo assim, se a parte interessada mantém a ação individual inicialmente proposta, não pode se aproveitar da coisa julgada coletiva ulterior, apenas porque esta última lhe fora favorável, enquanto naquela primeira não lograra êxito. Após a intimação efetuada pelo magistrado, para que a parte decida se prosseguirá com a demanda individual, caso escolha pela sua sequência, estará abdicando dos efeitos da coisa julgada coletiva, como se deu no caso de que se cuida, devendo prevalecer, portanto, a primeira coisa julgada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 41122271075047154501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)