Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Sales Nº: 3887978-77.4788.27.3.0608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN GONÇALVES E SOUTO ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PCD'S. CUMPRIMENTO À DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ATENDIMENTO A PERCENTUAL DE VAGAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BERNARDO CARDOSO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando a imediata nomeação e posse da autora para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (Edital nº 1 - CAIXA, de 18 de março de 2014). 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de nomeação e posse da autora para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa. 3. A agravante foi aprovada no concurso da Caixa Econômica Federal (CEF) para o cargo de "Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa" em 2014, alcançando a posição 96 (noventa e seis) no polo de Recife/PE. 4. O prazo de validade do certame foi suspenso até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (nº 2841532-30.7865.6.8.0537), onde se discute reiteradas contratações ilícitas de mão de obra terceirizada para a execução da atividade fim da empresa); referida ação não transitou em julgado e está aguardando o julgamento do tema 992 de repercussão geral pelo STF. 5. A autora alega que, muito embora o edital de abertura do concurso preveja a convocação alternada dos candidatos da lista de pessoas com deficiência e da lista geral, na proporção de 5% das vagas para PCDs (itens 5.1 e 13.3 do Edital de Abertura N.1/2014), a CEF, arbitrariamente, tem descumprido a previsão editalícia e vem realizando as convocações de maneira desordenada, sendo que em 2019 convocou apenas os candidatos da lista de PCDs, em flagrante preterição arbitrária à ordem classificatória do certame. 6. Entretanto, no caso em questão, numa primeira análise, verifica-se que a CEF, além de ter publicado edital para a formação de cadastro de reserva (sem a previsão de vagas no certame), tão somente vem cumprindo decisões da Justiça do Trabalho, no bojo de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, e que findaram por reconhecer a necessidade de convocação imediata de candidatos Portadores de Necessidades Especiais, a fim de recompor o percentual de 5% (cinco por cento) do quadro da empresa pública federal. 7. O STF, no julgamento do RE 994.479/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Logo, considerando que, por ser este um certame de cadastro de reserva, a agravante detêm apenas mera expectativa de direito. 8. Não restou configurada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração capaz de configurar direito líquido e certo à nomeação do candidato. Precedentes: PROCESSO: 32628563238632279959, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2020, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 16836817596610506358, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2020, PUBLICAÇÃO:. 9. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "até 29/06/2019 - no atinente ao Polo-PE RECIFE, foram admitidos 53 (cinquenta e três) candidatos, até o 24º (vigésimo quarto) da listagem geral e o 43º (quadragésimo terceiro) da listagem de PCD. Ainda que somados todos para a listagem geral não alcançaria a posição do autor (96ª [nonagésima sexta])". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96529779426594693005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)