PROCESSO Nº: 3148475-65.6699.18.4.0054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FREITAS e outros ADVOGADO: João Guilherme Barros e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. CEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 885 E SÚMULA Nº 581 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, durante análise de recurso repetitivo (REsp 6.217.625/PR), submetido ao regime do art. 1.036, do CPC decidiu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Sendo assim, o título executivo possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC), somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Relativamente ao prosseguimento da execução a despeito da recuperação judicial da empresa executada, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o representativo de controvérsia (Tema nº 885), fixou o seguinte entendimento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, parágrafo 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp nº 1.687.297/SP, Rel. Min. Bruno Correia, Segunda Seção, DJe de 10/09/2015). 4. O fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, do excesso cobrado a ser expurgado. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 13087768186346111632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)