PROCESSO Nº: 4873593-31.8188.18.12.6538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Igor Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO. DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE, que julgou extinta a presente execução nos termos do art. 924, V e 925 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a própria exequente, em 01/12/2009, requereu a suspensão da execução, por força do parcelamento da dívida exequente, o que foi deferido pela Juíza a quo em 22/11/2009. 3. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Pedro Lucas Gomes. Eduardo Santos no Resp 419461/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Antônio Lopes. 03/10/2014. Publ. DJe 24/11/2014; STJ. Segunda Turma. Fernando Ferreira no Resp 8408896/RS. Rel. Min. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES. Breno Oliveira. 23/05/2014. Publ. DJe 04/03/2014. 4. De acordo com os documentos constantes dos autos, a executada efetuou parcelamento em 11/12/2004, tendo sido excluída, por inadimplemento, em 09/04/2009. 5. Após mais de 10 (dez) anos da rescisão do parcelamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, resta verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91986571854674186509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)