PROCESSO Nº: 9878809-92.7812.28.12.4482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Jose Eurian Teixeira Assunçao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 2595375-47.7392.8.11.3900 - 27ª VARA FEDERAL - CE PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO TARDIA DE NOVO DEPENDENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta pela UNIÃO (identificador 3454895.50342454), em face de decisão (identificador 6860937.27760686), que deferiu a tutela de urgência, para determinar que sejam suspensos os descontos na pensão por morte da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais); 2. A UNIÃO recorre da decisão, alegando a irreversibilidade do provimento antecipado; 3. O benefício da pensão por morte é pago integralmente ao conjunto dos dependentes regularmente habilitados, não se protelando o pagamento pela falta de habilitação de outro possível dependente.; 4. Neste sentido, os valores pagos ao dependente inscrito perante a Administração, até que ocorram novas habilitações, não constitui recebimento a maior, passível de devolução, em face do surgimento de outros beneficiários. 5. Tendo a parte agravada percebido a sua quota-parte de boa-fé e sem ter concorrido para a demora na habilitação da outra dependente ao referido benefício, não haverá de ter descontado o valor que recebeu a maior em função da habilitação tardia de novos dependentes; 6. Precedentes desta egrégia Corte Federal (Apelação / Reexame Necessário - 68133420626298546565, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Porto (Convocado), Data do Julgamento: 28/12/2012; APELREEX 355664602357508, Desembargador Federal Eduardo das Neves, JOÃO GABRIEL MENDES - Segunda Turma, DJE - Data: 11/09/2010 - Página::453); 7. Verificada a aparência do bom direito, tratando-se de benefício previdenciário, resta demonstrado o perigo da demora, devido a sua natureza alimentar, portanto, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39231942275621749792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)