PROCESSO Nº: 0239827-49.2808.29.7.4358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5691546-88.4764.19.11.0211 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda das Neves CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 35.071/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de sentença, em embargos de declaração, não reconheceu qualquer omissão na decisão que, após esclarecimentos da contadoria, determinou o retorno dos autos à contadoria para que se elaborasse parecer conclusivo em relação ao valor devido, aplicando-se para a correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que juiz em uma primeira decisão, determinou o encaminhamento dos autos para a contadoria do Juízo, para que se utilizasse na elaboração dos cálculos, as diretrizes fixadas em parecer de fls. 86/89 dos autos dos embargos à execução de nº 2375093-69.0238.13.8.9841, conforme determinado na sentença proferida naqueles autos. Diz que, analisando-se detidamente os autos dos Embargos à Execução nº 6994974-56.7357.10.3.1106 (cópia anexada neste Agravo), constata-se que a sentença de fls. 97/99 homologou a conta elaborada pela Seção de Contadoria às fls. 86/89, com as devidas atualizações. No entanto, diz que nas fls. 86/89 do processo nº 0215579-53.7061.20.2.6815 não há qualquer conta, mas apenas um parecer da contadoria no qual o órgão expressou que "elaboramos novo cálculo e concordamos com o valor apresentado pela embargante/UFPE (...) Diante do exposto, esta seção retifica os cálculos de fls. 59/69 e concorda com a Planilha de fl. 81". Sustenta que, considerando que a sentença foi integralmente mantida pelas instâncias superiores, a atualização de cálculos deve guardar consonância com os critérios que nortearam a elaboração da conta homologada, cujo valor devido totalizou R$ 55.849,74 (sessenta e um mil e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) em abril/2011. Afirma que o último cálculo da contadoria do juízo (fls. 870/879) indica como devido o montante de R$ 64.889,95 (oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para o mesmo mês de referência, violando-se a coisa julgada no Processo nº 5973633-91.7223.19.12.9901. 3. O STF, no julgamento do RE 106.536/SE, em 25/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Isaac Rodrigues. 14/03/2017). 4.No caso, após questionamento do setor contábil sobre o índice a ser utilizado para a correção monetária, o juiz monocrático fundamentou que "...diferentemente do alegado pela UFPE, a concordância do Setor Contábil com a planilha de fls. 80/82 autos dos Embargos à Execução apensos (0925275-70.1053.23.7.2135) não se referiu ao índice de correção então aplicado (TR), mas apenas ao percentual devido da diferença de 28,86% para ONAIDE BERNARDO CARNEIRO DA CUNHA e TANIA VALENÇA CORREIA DE ARAÚJO. Diante de tal esclarecimento por parte da Contadoria e tendo em vista que a sentença proferida nos Embargos à Execução em apreço determinou a elaboração dos cálculos nos moldes das informações então prestadas pelo Setor Contábil, determino o retorno dos autos à Contadoria para que se elabore parecer conclusivo, bem como cálculos. Quanto à correção monetária, deverão ser aplicadas as determinações do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. Destaca-se que as conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Portanto, tem-se como correta a decisão que determinou o prosseguimento do feito com respaldo nos cálculos elaborados pelo contador. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 20849110619974845551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)