PROCESSO Nº: 2714422-12.3197.3.1.4130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR MOREIRA ADVOGADO: João Miguel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Cunha Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUTARQUIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE DO AUTOR E HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR COMPROVADAS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, para: a) determinar ao INSS que implante, em favor da parte autora, o benefício assistencial de n.º NB 206.988.794-6, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do amparo assistencial, a contar de 07 de janeiro de 2018 (termo inicial da incapacidade, laudo pericial no id. 0684512.85553899), devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; c) declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS em decorrência da revisão administrativa do benefício assistencial de n.º 183.464.010-8 decorrente do Acórdão TCU 668/2009. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes (STJ: REsp 0510070/RN, Rel. Ministro Juan Lopes, Segunda Turma, 04/11/2018, DJe 13/11/2018; TRF5: 03394989089320183879, AC; Des. Fed. Bernardo Melo, 3ª Turma, 25/02/2019). 5. Autarquia não demonstram que o fato da beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 6. Ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 7. Corroboro fundamentos que embasaram a decisão: "Pois bem. O cancelamento do benefício pela Autarquia Previdenciária motivou-se pelo término da incapacidade e pela percepção de renda além do estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93). Ocorre que o benefício de prestação continuada deve ser revisto pelo INSS a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21 da Lei 8.742), do que se infere não ter o INSS cumprido com a obrigação que lhe é imputada, incidindo em evidente erro administrativo. Cabe analisar o conjunto probatório e sopesar, então, entre o erro da parte ré - de não haver comunicado a melhoria da incapacidade e da renda familiar -, e o erro da Autarquia Previdenciária- em não ter avaliado no prazo devido a existência ou não das condições para a manutenção do benefício -, para concluir qual conduta deve ser mais valorizada ou penalizada. Entendo que a Administração, como poder público, tem obrigação maior que o cidadão em seguir o disposto nos regramentos que regem suas atividades, porque jungida ao princípio constitucional da legalidade. Isso porque, embora a ninguém (cidadão) seja dado alegar o desconhecimento da Lei, especialmente, o INSS deve informar seus beneficiários dos direitos que possuem, e, consequentemente, aplicar o regramento incidente no caso concreto. Ademais, a parte autora submeteu-se a processo regular de concessão do benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS e continuou recebendo o benefício no período controvertido, porque o INSS deixou de revisar o ato de concessão. Portanto, tenho por escusável a atitude da parte autora, mormente considerando as minúcias da legislação previdenciária e suas sucessivas alterações. De outro lado, "indícios de irregularidade" não podem ser interpretados literalmente como má-fé, como fez o INSS na revisão do benefício da parte autora. Assim, para a cobrança dos valores já pagos é necessário comprovar a conduta e a má-fé do imputado, tendo em vista que ela não se presume, exigindo para sua demonstração prova satisfatória da sua existência por quem argúi." (grifos acrescidos) 8. Condição de incapacidade do segurado, esta encontra sobejamente demonstrada, haja vista as conclusões do laudo médico pericial: "o autor é portador de patologia lombar que sofreu progressão com o passar dos tempos, causando incapacidade parcial definitiva para atividades que requerem esforço físico, portanto, incapacidade laborativa a partir de 30 de janeiro de 2018, tomando como base exame de tomografia evidenciando a patologia. Não há como falar em período de incapacidade laborativa em outros períodos anteriores devido falta de comprovação médica. A perda auditiva é moderada e não causa incapacidade laborativa, pois o autor ouve e se comunica bem em tons elevados.". 9. Requisito da hipossuficiência econômica mostra-se perfeitamente satisfeito, "verbis": "No que tange à situação socioeconômica da autora, depreende-se do auto de constatação (id. 1652538.94232044) que seu grupo familiar é composto pelo autor e por sua esposa, a Sra Nina Jesus. O referido grupo familiar, segundo o relatório, sobrevive apenas com a renda da aposentadoria da esposa do requerente no valor de 1 (um) salário mínimo. Narra o auto de constatação que "conforme informado pela esposa do Requerente, ela costuma gastar mais de R$ 500,00 por mês com medicamentos para seu esposo e o restante com a manutenção da residência (apresentou sacolas de remédios). Em razão da cirurgia de próstata, o requerente precisa usar fralda o tempo inteiro. Ele também é acometido de mal de Ana Laura Rezende. Também informou a necessidade do requerente realizar constantes exames, muitas vezes tendo que fazer de forma particular.". Indiscutível, portanto, o estado de miserabilidade do grupo familiar do autor." (grifos acrescidos) 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 15603294055798256638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)