PROCESSO Nº: 9760778-64.3525.26.6.9699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS ROCHA - ME ADVOGADO: Vitor da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2560187-99.3208.9.1.5873 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OFERECIMENTO DE PENHORA DE 1% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. GARANTIA DE DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS E SEM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de ação cível de procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava "a penhora de 1% (um por cento) sobre o faturamento da empresa, possibilitando, desse modo, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206, do CTN; bem como, consequentemente, haja a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais da Fazenda Nacional, de natureza tributária e previdenciária, até que haja decisão judicial terminativa". 2. Na origem, a ora agravante relatou em sua petição, em síntese, que: a) foram acumulados débitos perante a Fazenda Nacional, os quais ainda não foram ajuizados pela União. A somatória dos débitos perfaz o montante de R$0.012.189,48; b) tendo em vista que a realização de parcelamentos tornaria a dívida impagável, diante da presente situação financeira da empresa, bem como não apresenta bens suficientes para oferecer à penhora, sem que comprometa completamente o exercício da sua atividade econômica, a forma encontrada para satisfação dos débitos, sem que haja prejuízos no desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela demandante, foi a penhora de percentual do faturamento da empresa, prevista no art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil, por preenchimento dos requisitos legais, considerando ainda o disposto no art. 206, do Código Tributário Nacional; c) busca-se o oferecimento de 1% do faturamento mensal da empresa, posto que, conforme demonstrado na Declaração de Faturamento anexa, o faturamento médio mensal dos últimos 12 meses (fevereiro de 2019 a janeiro de 2020) foi no valor médio de R$497.791,91 (trezentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), de forma que 1% deste valor representaria o valor médio mensal de R$3.739,22. Em suas razões, a parte agravante colacionou julgado do TRF5 (7169260-48.7112.31.12.4096) e ressaltou que 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sensível à quebra generalizada de empresas na região por força da pandemia que assola o mundo, tem deferido pedidos idênticos. Ademais, interpôs agravo interno, ressaltando que se tratam de débitos não ajuizados, sobre os quais, portanto, a agravante ainda não foi cobrada judicialmente e sequer teve a oportunidade de defender-se na seara judicial ou mesmo oferecer. Também indicou que não reconhece tais débitos, e que pretende temporariamente certidão positiva com efeito de negativa. 3. O cerne da presente questão consiste em perquirir se no caso em comento há a possibilidade de o contribuinte ofertar a penhora de 1% (um por cento) sobre o faturamento da empresa em garantia de crédito tributário cuja execução ainda não foi ajuizada, com o fito de obter em seu favor a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, e a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais da Fazenda Nacional, de natureza tributária e previdenciária. 4. A exigibilidade do crédito se inicia com a sua constituição definitiva, de modo que, existindo dívida tributária em aberto que não se enquadre em nenhuma das hipóteses dispostas no art. 206 do CTN, não se revela possível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do ente público. 5. Nesse diapasão, o oferecimento do percentual de 1% sobre o faturamento não garante de modo suficiente os débitos da executada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (art. Art. 206 do CTN) nem em suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN). 6. O art. 866 do CPC/2015 traz os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, quais sejam: (a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário. 7. Na hipótese em análise não foram preenchidos os requisitos legais para que determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, sendo certo que não há elementos de convicção nos autos que, de fato, demonstrem que a inexistência de bens preferenciais que garantam pagamento do débito, não sendo suficiente a só alegação da empresa recorrente de não apresenta bens suficientes para oferecer à penhora, sem que comprometa completamente o exercício da sua atividade econômica. 8. Demais disso, conforme disposto pelo magistrado a quo, e relatado pela parte agravante, "os documentos juntados à inicial revelam débito aproximado de R$3.341.139,48. Por outro lado, busca-se o oferecimento de 1% (um por cento) do faturamento mensal da empresa. Conforme demonstrado na Declaração de Faturamento anexa, o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses (fevereiro de 2019 a janeiro de 2020) foi no valor médio de R$166.991,91, de forma que 1% deste valor representaria o valor médio mensal de R$3.739,22". Desse modo, a aceitação da penhora sobre faturamento no valor pretendido não é suficiente para amortizar o débito em um logo período, podendo levar à eternização da dívida. 9. Registre-se, por oportuno, que com a constituição definitiva do crédito tributário, a empresa tem a possibilidade ajuizar ação anulatória com o fim de declarar a nulidade do ato de lançamento. 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 89275626455654433254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)