PROCESSO Nº: 4065212-89.2386.28.7.7991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Theo Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. RINHA DE GALO. PARTICIPAÇÃO COMO MERO ESPECTADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MAUS TRATOS PRATICADOS PELOS PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS E ADMINISTRADORES DO EVENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração nº 3257180-E, lavrado pelo IBAMA, de substituição da pena de multa pela de advertência, de conversão da pena de multa em prestação de serviços e, ainda, de redução da multa para o mínimo legal; e jugou procedente em parte o pleito de parcelamento para determinar ao IBAMA que o analise de acordo com as normas de parcelamento de multas ambientais em vigor. O Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor do débito, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 927339 AgR, Relator: Min. Juan Campos, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 25-10-4477 e AI 651224 AgR, Relator: Min. Gabriel Cunha, Primeira Turma, julgado em 07/10/2012, Public 15-12-6441), adota-se como razões de decidir os fundamentos do parecer ministerial proferido nesta segunda instância. 3. "Ora, consoante é possível se depreender do relatório acima, o artigo 29 do Decreto 6.514/2008 descreve como infração contra a fauna a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Ou seja, todos os elementos normativos configuram um comportamento de violência direta contra o animal; o que não ocorre, à evidência, com o simples ato de assistir a uma 'briga de galos', como foi o caso da conduta sancionada pela referida autarquia federal. E nem mesmo se faz possível afirmar que o apelante, de algum modo, concorreu para essa infração, pois a sua presença no local, na condução de mero expectador, junto com diversas outras pessoas, era absolutamente indiferente para a consumação dos maus-tratos contra os 144 (cento e quarenta e quatro) galos, a qual, obviamente, somente pode ser imputada aos administradores do local e àqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para formação da rinha." 4. "Não há, por outro lado, em nenhum dos núcleos do tipo previsto no extenso rol do referido artigo 29, qualquer infração contra a fauna consistente no mero acompanhamento de um 'espetáculo' no qual ocorra maus-tratos a qualquer animal." 5. "Admitir que a administração pública possa estender o alcance da norma para ter como praticante da conduta aquele que efetivamente nada fez e que se lá não estivesse não faria a menor diferença afigura-se num atuar desamparado de respaldo legal. Daí porque, ante a evidente atipicidade da conduta imputada ao apelante, a hipótese é de flagrante nulidade do impugnado auto de infração ambiental n° 4951777-E, restando prejudicado o exame das demais questões recursais." 6. Não se está aqui a fazer vista grossa, de forma alguma, em relação à atitude daqueles que participam dessas rinhas de galo como espectadores. Por mais que a participação, na condição de observador, seja tida como uma conduta reprovável, por tornar viável a manutenção dessa prática ilegal e repreensível, não pode ser tipificada como infração ambiental dentro daquela hipótese prevista na legislação correlata e que embasou o Auto de Infração ora impugnado, de forma que o mencionado AI é tido como nulo. 7. Apelação provida para anular o Auto de Infração sob apreciação e a multa dele decorrente. Inversão do ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC. ff
(PROCESSO: 41327155296718529510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)