Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça Nº: 1079487-10.9934.6.12.6806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). NEOPLASIA MALIGNA. BRUNO DA CRUZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (Mabthera), conforme prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 32047148755578837779, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2017). 6. Na hipótese dos autos, o autor é portador de neoplasia maligna - Ana Beatriz da Paz (CID10 C82), tendo sido prescrito, pelo médico que o acompanha, o uso do medicamento Rituximabe (Mabthera). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Registre-se que a apelante, em seu recurso, pleiteia, subsidiariamente, a anulação da sentença pelo cerceamento de defesa, por ausência de perícia judicial, já que requereu a produção da prova em primeiro grau e restou indeferida. 8. Esta Terceira Turma, no julgamento do AGTR nº 1866871-32.6677.27.4.1732, interposto pelo autor em face de decisão que indeferiu o fornecimento liminar do medicamento, concluiu que restam preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no AGTR nº 2978451-33.7430.8.2.5957. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 88505499395646094315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)