PROCESSO Nº: 8513468-58.9366.11.8.9262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: NORMA SANTOS JOAQUIM CAVALCANTI ADVOGADO: Antonio Henrique Menezes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4474665-30.2557.29.9.4823 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. ACÓRDÃO DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA LINDB. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que é reconhecido o direito da autora, ora agravada, à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 23 de novembro de 1973, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 2. Não é plausível, à míngua de amparo legal, a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. O preceito insculpido no art. 24, da LINDB - que se refere à esfera da jurisdição, quando esta se defronta com litígios entre a Administração e o cidadão - dispõe que a revisão das situações plenamente constituídas não poderá ocorrer com base em posterior mudança de interpretação, mas sim de acordo com as orientações gerais da época. Desse modo, o cidadão, ao qual se deferiu vantagem que incrementasse sua esfera jurídica, somente estará sujeito à sua revisão por ato estatal se, ao momento no qual deferida, violava as condições gerais que a disciplinavam, o que como visto, não parece ser o caso em análise. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95546464766762453821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)