PROCESSO Nº: 8969065-11.2987.7.10.1388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DIAS ADVOGADO: Marcio Rafael Oliveira Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO MIGUEL ARAÚJO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO ATO DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. João Miguel Costela, que por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia, cuja sentença havia procedente, em parte, o pedido formulado nos autos, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder o Matheus Pires de Aposentadoria por Invalidez, com DIB em 30/03/2008, com pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, a serem atualizadas consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. INSS alegou omissões acerca do acolhimento da prejudicial de prescrição com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, eis que o indeferimento do pedido de concessão do Igor Ramos perseguido ocorreu em 22/05/2008. No entanto, somente houve ajuizamento da ação em 10/06/2019, mais de 5 (cinco) anos após a negativa administrativa do Daniel Azevedo. 3. Ato administrativo impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, ocorreu em 04/12/2008, enquanto a ação judicial foi proposta somente em 19/01/2019. Portanto, o indeferimento do Requerimento Administrativo data há mais de 5 (cinco) anos do que dia em que fora proposta a presente ação. Nesse cenário, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do direito de rediscuti-lo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de Emanuella Nogueira previdenciário), deve ocorrer até 5 (cinco) anos após sua prática. 4. Autarquia Previdenciária, na respectiva resposta (Id. 4249529.83720977), contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Reafirmou em juízo que a parte Autora não fazia jus ao favor legal, haja vista não demonstrados os requisitos legais exigidos, fazendo surgir assim, repise-se, a resistência à pretensão do Autor de receber o favor legal pleiteado, considero possível a concessão do Pedro Miguel Costa diretamente nesta via, se devidamente demonstrados os requisitos - como de fato ocorreu -, não obstante a ausência de novo Requerimento Administrativo. 5. Não há de se acolher a prejudicial de prescrição arguida pelo INSS, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 00422841011378566305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)