PROCESSO Nº: 5326840-23.4093.2.3.8643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO LUCAS PORTO ADVOGADO: Erick Farias ADVOGADO: Breno Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E ELETRICIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 12/02/2004 a 31/01/2005, de 27/02/1990 a 14/05/2001 e de 10/04/2005 a 17/09/2016. Em razão da sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora - art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. 2. O INSS argumenta, em síntese, que os documentos apresentados extremamente falhos, sendo insuficientes para comprovar as condições perigosas a que o Demandante alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente aos agentes nocivos e à eletricidade acima de 250 Volts, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial. Alega que as funções exercidas pelo Autor - Assistente Operacional e Assistente de Estação - não se encontram elencadas nos anexos dos Decretos nºs 09.427/79 e 34.517/64, razão pela qual não podem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados com base no critério do enquadramento legal da atividade profissional. Aduz a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo - exposição à eletricidade -, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial, bem assim que não seria mais possível a contagem, como especial, do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após 18/07/1997 (advento do Decreto nº 2.172/97), tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Afirma que o LTCAT e os PPP's juntados pelo Autor são vagos e não informam com precisão como e quando se deu a medição do agente ruído, pois não trazem o histograma e memória de cálculo da medição do ruído, além do dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, nem tampouco em qual ambiente da empresa foram efetuadas as tomadas. Assegura que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) em relação ao ruído, a partir de 30/11/2003, nem a fonte emissora do ruído e o tempo de exposição e se foi seguida a metodologia utilizada prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Diz que a utilização de EPC e/ou EPI eficazes que eliminem ou reduzam a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço, e que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do art. 195, e parágrafo 1º, do art. 201, ambos da CF/88). 3. Nas razões da Apelação, o Demandante requereu a reforma da sentença, na parte que deixou de reconhecer, como especial, o período de 29/10/2001 a 18/06/2004, uma vez que nos documentos (Identificador nº 1997706.2058832, pág. 3) consta a informação de que esteve exposto a ruído de 90,60 dB(A) durante esse período. 4. Reconhecimento dos períodos de 1º/01/1990 a 17/10/2001 e de 17/05/2005 a 17/01/2016, em o Autor trabalhou na CBTU sob a influência de pressão sonora acima de 90 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, além da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, além de informar que o EPI é ineficaz em relação à eletricidade, consoante se infere do PP e do LTCAT (Id. 8590823, 0460624 e 2679165). 5. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 1º/05/2001 a 26/04/2004, tendo em vista que, apesar de o PPP informar a sujeição do Demandante -na função de agente de estação junto à Empresa CBTU-, ao agente nocivo ruído de 89,8 dB(A) e 90,6 dB(A), nada consta acerca da exposição do Autor (se era ocasional e intermitente ou habitual e permanente), o que afasta a nocividade (Id. 8591377.8742183). 6. No que diz respeito ao caso em tela, especificamente ao período de 1º/09/2004 a 25/06/2005, exercendo a função de assistente de estação, a parte autora esteve exposta a ruído acima de 90 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, de forma habitual e permanente, consoante Laudos Periciais e PPP (id's 2714727, 3483653 e 1327472), de modo que é devido o reconhecimento do período laboral como especial. 7. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (TRF3 - APELREEX 5091472-77.5871.31.5.2493/SP, Rel. Desembargadora Federal Lara das Neves, Sétima Turma, julg. em 24/02/2018). 8. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio dos PPP's e Laudo Técnico. 9. Computados os períodos trabalhados em condições especiais o Demandante faz jus à aposentadoria especial, uma vez que integralizou 25 anos de tempo especial. 10. Apelações improvidas. Condenação dos Recorrentes ao pagamento de honorários recursais, restando majorado o percentual fixado na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora - art. 98, do CPC/15. ota
(PROCESSO: 78758243208417054292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)