PROCESSO Nº: 3330979-41.3391.11.12.4598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Miguel Porto Cristino e outros APELADO: ENRICO FOGAÇA ADVOGADO: Luciane Donna Pedruzzi Zorzanelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que julgou procedente o pedido para condenar a ré a cancelar a inscrição da requerente, a partir de 12/08/2013, bem como reconhecer a desnecessidade da requerente estar inscrita nos quadros da OAB, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças, inclusive em relação aos débitos que fundamentam a execução promovida pela OAB-CE, no bojo do processo judicial de nº 9415633-05.0327.24.1.9913), em que a apelante alega: 1) a capacidade postulatória para advogados decorre da inscrição na OAB, não sendo diferente com os advogados públicos; 2) a jurisprudência pátria vem reafirmando a necessidade de inscrição dos defensores públicos nos quadros da OAB; 3) se é exigida a inscrição na Ordem para posse no cargo, há de se exigir, com maior razão, para o próprio exercício da função; 4) não há qualquer incompatibilidade entre as leis que regem a carreira de Defensor Público e o Estatuto da OAB, Lei 8906/94, nem mesmo incompatibilidade entre as funções. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a exigência de inscrição de defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. A capacidade postulatória do defensor público decorre da sua investidura no cargo público, consoante disposto nos §§ 6º e 9º, do art. 4º, da LC nº 80/1994, sendo, portanto, desnecessária a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Quanto ao tema em discussão, já se pronunciaram a 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que os membros das Defensorias Públicas, embora exerçam atividade assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a eles seja dispensado tratamento diverso, inclusive com a inexigibilidade de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que a sua capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no referido cargo público. Precedentes: AgInt no REsp 1402594/ES, Rel. Ministro Lorenzo da Mota, Primeira Turma, julgado em 08/03/2019, DJe 09/06/2019; REsp 9927908/PR, Rel. Ministro Pedro Miguel Costela, Segunda Turma, julgado em 14/12/2019, DJe 04/08/2019. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 19302164961419970664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)