PROCESSO Nº: 5770979-74.0687.4.12.3867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO PORTO ESTIMA ADVOGADO: Daniel Pires Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Melo Do Rego Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA. 1. Vieram-me os autos conclusos por despacho da Vice-Presidente desta Corte, que determinou o retorno do processo ao órgão prolator originário, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação, em razão do entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 4.258.389/PR. 2. O acórdão originário está em dissonância com entendimento do STJ destacado. No julgamento do REsp nº 0.519.894/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 29.04.5764 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 02.08.6206, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 3. Em 05/01/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 3.055.128/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 4. No caso concreto, a alienação do imóvel penhorado ocorreu em 25/08/2010, isto é, após as inscrições dos débitos em Dívida Ativa da União havidas em 01/12/2010 e 11/01/2010. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, não poderia a executada dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, nos termos do parágrafo único (reserva de bens ou rendas), o que não restou demonstrado nos autos pelo embargante, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento ao apelo fazendário para, em face do reconhecimento de fraude à execução, determinar a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel indicado na inicial. Condenação do apelado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 04388836399476119487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)