PROCESSO Nº: 1053622-09.3992.14.10.7459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS BARROS GRACILIANO DANIEL MELO e outros ADVOGADO: Diego Azevedo Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Costa (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Cardoso Feitosa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. GDASST. EXTINÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431/2008 (LEI Nº 98.402/2008). ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional 2. No caso, a GDASST foi extinta com o advento da Medida Provisória n° 431/2008 (Lei n°. 11.784/2008), em março de 2008, quando substituída pela GDPST. Assim, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto 41.891/32, já que decorridos mais de cinco anos da data da edição daquele diploma legal, que suprimiu a vantagem pleiteada, e a data da distribuição da presente demanda, em 13/08/2019. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28207034287465196029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)