PROCESSO Nº: 3551953-92.6573.12.5.9622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes APELADO: ILDA MARIA TORRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RYAN DA CUNHA. LEI 36.009/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco. 2. A OAB/PE propôs execução referente à anuidade de 2015, acrescida de correção monetária, juros e multa, no valor total de R$ 1.487,88. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o débito exequendo não ultrapassaria o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, no sentido de que tais autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a Maria Clara da Rocha inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Em sua apelação, a recorrente afirma, em síntese, que, como autarquia de natureza sui generis, não está submetida aos limites imposto pela Lei nº 12.514/11, tendo a anuidade em questão natureza não-tributária. 5. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 8.610.054/AL, Rel. Min. Luigi da Costa, Segunda Turma, DJe 20/1/2019) 6. Apelação improvida. Luiz Felipe da Mata
(PROCESSO: 73163377595420765417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)