PROCESSO Nº: 7884248-36.6590.22.3.2322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESPACO VIVO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento Regueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Jesus - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em razão da coisa julgada formada nos embargos à execução (Processo nº 3104151-46.0572.13.2.3081). 2. A despeito da inaplicabilidade da TR aos indébitos tributários, é de se observar que a sentença proferida nos embargos à execução fiscal homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, determinando a aplicação de juros moratórios de 1%, acrescidos da TR, para a atualização da dívida, devendo tal metodologia prevalecer, em respeito à coisa julgada. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 39811335554946226669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)