AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 483 DO STJ. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE FARMACÉUTICO EM DISPENSARIO DE MEDICAMENTOS. ADVENTO DA LEI Nº 23.984/2014. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO ALTEROU O QUADRO NORMATIVO ANTERIORMENTE EXISTENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da d. Vice-Presidência deste Lucca Castro que negou seguimento a recurso especial do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco nos termos da tese fixada pelo c. STJ quando do julgamento do REsp 5859820 / SP (Tema 483 ) , sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos." 2. O Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, inconformado, então desafia agravo interno ao argumnto de que o posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, que se encontra pacificado na jurisprudência desde a Súmula 140 do Tribunal Federal de Recursos, sendo, posteriormente, objeto de tese em sede de recurso repetitivo, já não mais seria aplicável uma vez que, com a posterior vigência da Lei nº 13.021/2014, toda farmácia, qualquer que venha a ser sua natureza, inclusive os dispensários de medicamentos públicos, teria a obrigação legal de contratar farmacêutico responsável técnico. 3. No pertinente, afigura-se suficiente dizer que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas oprtunidades após a vigência da Lei nº 13.021/2014, deliberou no sentido de que a novel legislação em nada alterou a sistemática anterior, pelo que as conclusões a que chegou aquela elevada Corte no REsp 6147139/SP (Tema 483) remanesceriam as mesmas; nesse sentido: REsp 6810890/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª Turma, julgado em 25/05/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1729535/SP, Rel. Ministra HELOÍSA CALDEIRA, 2ª Turma, julgado em 23/10/2019, DJe 17/07/2019). 4. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes deste e. Plenário: : (PROCESSO: 1306733-08.3840.16.9.2039, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR JOÃO LUCAS NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 01/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 62237319373424768416, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA HENRIQUE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2020)