PROCESSO Nº: 5904870-13.0942.6.10.6904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2550411-19.5228.4.2.7552 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GDPGPE. PRETENSÃO JÁ EXERCIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INDIVIDUAL. TENTATIVA DE SATISFAÇÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO DIREITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte Agravante o excesso total da execução, vez que a parte autora já recebeu o montante das diferenças relativas à gratificação de desempenho GDPGPE anteriormente, nos autos do Processo nº 2542892-62.8516.7.11.1464 - 3ª JFRN, na qual foi reconhecida por sentença a prescrição das parcelas antecedentes a janeiro de 2009 das Gratificações ali pleiteadas. Defende, ainda, que seja aplicada multa por litigância de má-fé. 3. Quanto à alegação de coisa julgada, verifica-se que não houve manifestação do juízo agravado sobre o referido argumento, o que, em princípio, impossibilitaria a análise da questão diretamente pelo Tribunal, porquanto haveria indevida supressão de instância. Todavia, como se cuida de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, deve ser apreciada. 4. No Processo nº 7577405-73.5472.12.3.4168, que tramitou no Juizado Especial Federal (3ª Vara da SJRN), a sentença, proferida em 27/10/2012, julgou "procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a conceder em favor da parte autora a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no período de 31 de dezembro de 2009 até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores em atividade, no percentual fixado no art. 7º-A, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, com a redação conferida pela Lei nº 11.784/2008, sem considerar eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão, ou limitação temporal à edição do Decreto nº 7.133/2010. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos atrasados com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando afastadas da condenação as parcelas anteriores a um qüinqüênio da propositura da ação." 5. Não prospera o argumento da ora agravada de que o período que pretende executar é diverso do tratado nos autos do supracitado processo, tendo em vista se tratar do mesmo período, ou seja, a partir de 2009. 6. É cabível, inclusive, a condenação da agravada por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal), do CPC, porquanto comprovadamente recebeu os valores das diferenças relativas à GDPGPE no Processo nº 6740080-63.5397.11.2.8265, já transitado em julgado, tratando-se de execução desmembrada de ação coletiva. 7. É grave a conduta da parte que veio a juízo com o mesmo advogado buscar o recebimento de valores que já foram pagos em outra ação judicial, buscando se locupletar indevidamente em detrimento do erário. Fixa-se o valor da multa em 10% do valor corrigido da causa (R$ 8.444,17), nos termos do art. 81 do CPC. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 83297825557206738694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)