PROCESSO Nº: 3706867-51.3168.29.2.6824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Diogo Correia AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DE ESPECIALISTA DO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 03.988/2002. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÃO RECEBIDAS NA CARREIRA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS INICIAIS ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de cumprimento individual de título coletivo no qual foi deferido o pleito do enquadramento dos inativos e pensionistas do IBAMA na nova carreira de Especialista em Meio Ambiente que trata a Lei nº 10.410, de 14 de janeiro de 2002, no nível equivalente ao que ocupava na carreira antiga. 2. Versa a controvérsia acerca da possibilidade de compensação das gratificações recebidas na carreira anterior com as contas devidas em razão do reenquadramento, bem como acerca da condenação do impugnante em honorários sucumbenciais. 3. No caso de reenquadramento, a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela remuneração da nova carreira em que ingressou, de modo que seja considerado para fins de compensação o montante total recebido, inclusive as gratificações, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 4. O STJ, nos autos do REsp 1.435.839 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 9.681.235 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, nova condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 69217374211331367470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)