PROCESSO Nº: 8218252-28.7694.5.2.6828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de substituição do único bem imóvel penhorado. 2. Depreende-se, da análise do dispositivo legal que trata especificamente da matéria (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80), que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Contudo, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na lei de execução fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. Nesse diapasão, o STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: RESP 720417676113, Relator: Ministro Alexandre Azevedo, Segunda Turma, DJE: 05/02/2013. 4. No mais, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento, segundo o qual a ordem de penhora não é meramente facultativa, mas deve ser cumprida em respeito ao princípio da efetividade, para se evitar constrição de bens de difícil alienação, quando existem outros bens do devedor que precedem à ordem de preferência. 5. In casu, a única garantia de efetividade da execução fiscal de origem repousa no bem imóvel penhorado, diga-se, por indicação da própria exequente, denominado "Engenho Central". Isso porque o atual bem possui elevado grau de interesse econômico, havendo, assim, grande probabilidade de satisfação do crédito fazendário, o que não existiria na hipótese de substituição por suposto crédito da executada. 6. O princípio da menor onerosidade não deve servir de argumento para afastar a efetividade da execução. Demais disso, a executada oferta, em substituição ao único bem penhorado, créditos oriundos de um processo judicial que já garantem outras execuções, conforme ressaltado pela magistrada singular. 7. Destarte, é legítima a recusa pela Fazenda Nacional da nomeação de bens pela executada, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12496284487626617446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)