EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Julgados procedentes os embargos à execução, para desconstituir o crédito tributário da execução, a extinção do feito executivo é consequência inafastável. Daí porque desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários advocatícios em favor do executado, também na ação executiva, quando já houve arbitramento de honorários nos autos dos embargos opostos e acolhidos. 2. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 64251757601962511873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)