EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.765/60. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a transferir em favor do autor a cota-parte do benefício de pensão especial de ex-combatente anteriormente titularizado por sua falecida genitora, com o pagamento das prestações atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. A jurisprudência pacificada no âmbito do c. STJ orienta no sentido de que o direito à reversão da pensão especial de ex-combatente deve ser regido pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - que, no presente caso, ocorreu em 1989 -, o que atrai a incidência da Lei 3.765/1960, cujas disposições autorizam a integralização da cota-parte da pensão daquele que está em gozo do benefício após a morte dos demais beneficiários (art. 24). 3. Precedentes: AIRESP 8125793 - ALANA DA ROCHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/07/2018; RESP - 8804547, CAUÃ GOMES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2018; AGARESP - 667784, VICENTE SANTOS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2017. 4. Considerando que o óbito do ex-combatente ocorreu sob a égide das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, faz jus o demandante à transferência da cota-parte da pensão anteriormente devida à viúva, a ele não se aplicando o disposto no art. 14 da Lei 8.059/90, que determina a extinção da cota-parte no caso de morte do beneficiário. 5. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 38251162752044233491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)