PROCESSO Nº: 3940645-06.9349.15.9.7503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA CACHOEIRA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 8320595/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 2236466/RS, Rel. Ministro AUGUSTO JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2018, DJe 25/02/2018). 4. No caso concreto, diante da demora do Judiciário em analisar o pedido de citação da representante legal da empresa executada (feito em 28/01/2007 e só apreciado em 16/04/2009), o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, e considerando-se ainda o fato de que tal diligência não foi cumprida corretamente, porquanto fora expedido edital de citação em nome da própria pessoa jurídica executada, ao invés da sua sócia administradora, o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) só começou a contar, na verdade, a partir de 14/12/2013, data em que a credora foi intimada acerca da decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do feito. 5. Assim, quando proferida a sentença ora recorrida (em 03/03/2019), já havia transcorrido o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição), não tendo a exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Ressalte-se que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal pela parte executada, no ano de 2017, não teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois, em se tratando de prescrição intercorrente, o que se considera é a inércia da parte exequente na promoção de atos voltados ao andamento frutífero do feito executório, não tendo sido requerida ou praticada nenhuma diligência frutífera no período de 12/07/2013 a 05/12/2019. 7. Além disso, não se observa na referida ação anulatória (9608409-73.1899.18.6.3685) nenhuma decisão liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui cobrado. 8. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1149148/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8365113/RS, Rel. Ministro OTÁVIO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/10/2018, DJe 20/04/2018). 4. No caso concreto, diante da demora do Judiciário em analisar o pedido de citação da representante legal da empresa executada (feito em 24/07/2007 e só apreciado em 14/12/2009), o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, e considerando-se ainda o fato de que tal diligência não foi cumprida corretamente, porquanto fora expedido edital de citação em nome da própria pessoa jurídica executada, ao invés da sua sócia administradora, o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) só começou a contar, na verdade, a partir de 05/06/2013, data em que a credora foi intimada acerca da decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do feito. 5. Assim, quando proferida a sentença ora recorrida (em 28/09/2019), já havia transcorrido o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição), não tendo a exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Ressalte-se que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal pela parte executada, no ano de 2017, não teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois, em se tratando de prescrição intercorrente, o que se considera é a inércia da parte exequente na promoção de atos voltados ao andamento frutífero do feito executório, não tendo sido requerida ou praticada nenhuma diligência frutífera no período de 04/03/2013 a 27/11/2019. 7. Além disso, não se observa na referida ação anulatória (9370903-55.3854.11.4.0182) nenhuma decisão liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui cobrado. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95269112675928979562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)