EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. COLÔNIA DE PESCADORES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO ACORDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE SEDE. LEGITIMIDADE UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO IMPROVIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto em contrariedade à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente a legitimidade passiva da União e, assim, a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Aduz a recorrente, em suas razões recursais, que a relação jurídica com a União emerge das informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União, informando tratar-se a área de terreno de marinha. Ainda, aponta que os recursos pactuados no termo de compromisso são oriundos do PAC e que há o risco de dano ambiental em bem da União. Ante o exposto, afirma a existência de interesse federal na lide, de forma a atrair a competência da Justiça Federal. A presente ação civil pública tem como objetivo obrigar a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN a cumprir suposto termo de compromisso, onde ficaria obrigada a licitar entre outras obras, a de uma edificação com 182,40 metros quadrados composta de dois pavimentos para o funcionamento da Colônia de Pescadores e outra edificação com 94,19 metros quadrados para o funcionamento da capela e local para reparos em motores e redes de pesca. O fato de que a suposta obrigação advinda do termo de compromisso ser eventualmente cumprido em terreno de marinha não faz atrair, por si, o interesse da União na causa, nem tampouco o alegado risco ambiental, pois se cuida de acordo ainda em abstrato, o qual será, a tempo e modo, sindicado pelos órgãos de controle dos bens da União ou mesmo de proteção ambiental. Não há nos autos disputa sobre a titularidade do bem imóvel, e sim a tentativa de fazer obrigar um órgão estatal a implementar um compromisso assinado perante a parte autora. A implementação pura da obrigação de fazer, prevista no aludido tempo de compromisso, firmado entre a associação autora e órgão do Estado do Rio Grande do Norte não faz emergir, em absoluto, ofensa a bem ou interesse da União, falecendo, pois, competência à Justiça Federal para o julgamento da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78100608321671199591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)