PROCESSO Nº: 3601070-90.7405.7.11.3652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA/AL ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6844937-86.7916.12.4.3270 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. THALES GONÇALVES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SL 1186/DF. EXECUÇÃO COM BASE EM AÇÃO INDIVIDUALMENTE PROPOSTA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de Requisitório no valor de R$ 5.134.649,95 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em favor da parte Exequente, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos percentuais estabelecidos no contrato juntado aos autos. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante afirma, em síntese, que os valores pretéritos a título de complementação pela União ao FUNDEF, por imperativo legal e constitucional, somente podem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. Alega que os recursos do FUNDEF, com destinação constitucional vinculada, não podem ser utilizados em qualquer finalidade vedada nas leis do LEANDRO ARAÚJO, inclusive na retenção dos honorários advocatícios contratuais. Aduz que os honorários advocatícios contratuais não podem vir destacados no Precatório, devendo o valor integral ser aplicado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação. 3. A aludida decisão restou agravada pelo Município (AGTR 4383986-06.1247.25.5.7647), e também pelo MFP (AGTR 5813249-62.3098.4.4.9946), sendo o Agravo do MPF, que pretendia impedir o destaque dos honorários contratuais, julgado improvido por esta egrégia Terceira Turma, e já transitado em julgado. Por sua vez, o Agravo dos Exequentes, o qual buscou a imediata migração do RPV e o regular pagamento, foi provido e com trânsito em julgado. 4. Observa-se, também, em consulta ao histórico processual do trâmite do Precatório nº 078013-AL que, em 25/03/2018, o Presidente deste Tribunal, determinou a "... liberação dos créditos requisitados no presente feito, uma vez que não há mais óbice ao seu adimplemento. Oficie-se à instituição financeira, para adoção das providências necessárias, e ao Juiz requisitante, informando o expediente adotado. Após, arquive-se". Também há, na data de 09/02/2019, despacho do Presidente deste Tribunal, "in verbis": "Através do expediente de f. 54/61, o Juízo da Execução solicita o bloqueio de vinte por cento dos créditos requisitados a título de verba honorária contratual. No entanto, os valores destinados a Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C (...) e a Bianca Fernandes (...) foram levantados em data que antecede ao recebimento do pedido pela Secretaria de Precatórios, conforme certificado à fl. 65. Dessa forma, resta prejudicado o pedido. (...).". Por fim, em 11/03/2019, consta informação de que os respectivos autos foram arquivados. 5. Sobre a possibilidade de destaque dos honorários contratuais da verba destinada ao Município Agravante a título de PIETRO SALES, na SL 1186/DF, na qual foi proferida decisão pelo Presidente do col. STF, em sede de Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer uma ressalva ao comando decisório anteriormente proferido e que determinara a imediata suspensão de todas as decisões que autorizavam o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos para pagamento de diferenças de FUNDEB. Essa ressalva seriam as execuções individuais cuja ação de conhecimento tenha sido manejada por advogado Particular, bem como aquelas cuja discussão sobre a possibilidade de retenção honorária contratual já tenha transitado em julgado. 6. A referida decisão não tem o alcance de permitir que haja o destaque de honorários, nas referidas execuções decorrentes de ações individualmente propostas por Entes Públicos, através de patronos para tanto constituídos, que tratam de complementação do FUNDEF. 7. Conforme esclareceu o próprio Presidente da Suprema Corte, "a decisão proferida ao apreciar os Embargos de Declaração tratou, tão somente, de explicitar critérios de identificação de processos excluídos dos efeitos da ordem de sobrestamento proferida nos autos da SL nº 1.186/DF". (Rcl 72.761, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 28/11/2019, publicado em Processo Eletrônico DJe-272 DIVULG 29/07/2019 PUBLIC 09/10/2019). É de se concluir, portanto, que a referida decisão não autorizou a retenção de honorários contratuais nas hipóteses explicitadas, tendo apenas esclarecido que a ordem específica proferida naqueles autos não as alcançava. 8. Do cotejo dos autos percebe-se que já houve o trânsito em julgado dos Embargos à Execução e que tanto o Precatório do valor incontroverso quanto o relativo à quantia remanescente foram expedidos com o destaque dos honorários contratuais. 9. Apesar de se ter ciência do entendimento firmado pelo egrégio STJ (REsp 3.941.736/PE), bem como no col. STF, quanto à impossibilidade de retenção de honorários contratuais em processos em que se discute o direito a diferenças de MARCELO COSTELA, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pelo respeito ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de forma a se manter o cumprimento de decisão transitada em julgado que tenha determinado o mencionado destaque. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 17051155524160500507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)