PROCESSO Nº: 0671238-95.8164.1.3.6004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao fato de o Embargado possuir Carteira Nacional de Habilitação sem indicação de restrição compatível com a deficiência apontada, bem como quanto aos seguintes dispositivos legais: a) CF: art. 150, § 6º; b) Lei nº 8.989/95: arts. 1º, § 1º, e 3º; c) Lei nº 8.383/91: art. 72, IV; d) Lei nº 9.069/95: art. 60; e) CTN: arts. 111, caput, II, e 176; f) Código Nacional de Trânsito: arts. 147, I, e 159; g) Decreto nº 3.298/99: art. 4º, I; h) IN/RFB nº 1.769/17: art. 4º, § 5º; i) Resolução CONTRAN nº 718/17: arts. 2º, § 2º, e 7º, VII; e j) Resolução CONTRAN nº 425/12: arts. 4º, I, "a", e 8º, III. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e , com base no acervo probatório disponível nos autos, formou o convencimento de que a Pessoa Física possui o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95, por ser portadora de deficiência física de membro superior direito sob a forma de Monoparesia, nos termos da legislação de regência. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a Lei nº 8.989/95 não faz menção à necessidade de indicação na Carteira Nacional de Habilitação como requisito para comprovação da deficiência apontada e consequente gozo da isenção do IPI. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 13223964633519707586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)