PROCESSO Nº: 3221952-48.3966.2.8.9465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KM RENTAL SERVICOS EIRELI e outro ADVOGADO: Juan Pires AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO EFETIVO VALOR DO DANO AO ERÁRIO, NÃO ALCANÇANDO A MULTA CIVIL. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem, indeferiu o pedido de redução da medida de indisponibilidade, mantendo o bloqueio dos ativos financeiros encontrados por meio do BACENJUD, bem como a cláusula de intransferibilidade dos bens. 2. A ação de origem tem por fundamento o prejuízo causado pelo ora agravante aos cofres públicos. Os agravantes afirmam que o valor do suposto prejuízo causado seria inferior ao calculado pela parte autora da ACP, bem como teria sido empreendida a indisponibilidade de bens considerando-se o valor da multa civil. 3. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 4. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, "O limite da indisponibilidade deve considerar tão somente o montante do dano, sem levar em conta a quantia atinente à multa civil, com esteio no artigo 7º, pu., da Lei 8.429/92 que somente trata da indisponibilidade de bens para ressarcir o prejuízo ao erário e/ou o enriquecimento ilícito, sem mencionar a multa" (PROCESSO: 67683812790539881409, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de que a ordem de constrição seja restrita ao valor do dano apontado pela parte autora da Ação Civil Pública, excluído o que concerne à multa civil. LRLF/PLV
(PROCESSO: 99357755438282876101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)