PROCESSO Nº: 0460434-20.4880.4.11.8706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: Miguel Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENTO DE SE DESFAZER DOS BENS.. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Natália Monteiro contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 9324630-26.0633.24.9.6886, deferindo, ainda, a medida cautelar de indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos promovidos até o limite de R$ 229.786,00. 2. Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, tendo em vista que Daniel Correia ocupou a função pública de secretário da educação, com participação direta na contratação da empresa acionada e liberação de parcela dos recursos repassados pelo FNDE. Ressalte-se que faz parte das atribuições do secretário de educação a gestão, a administração e a utilização das dotações orçamentárias afetas à respectiva secretaria. No mais, em que pese o recorrente sustentar que sua gestão se deu apenas até 22/01/2014 - sendo substituído, desde novembro de 2014, pela Sra. Glaudene Mesquita - ele foi responsável pela assinatura do contrato, e pela liberação de parte do pagamento. 3. Quanto às demais razões sustentadas pelo agravante (necessária limitação da responsabilidade, ausência de dolo na conduta perpetrada e licitude do pagamento de R$ 777.308,00), faz-se necessária instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que não são suficientes para justificar a rejeição da inicial. 4. Ressalte-se que, por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o juízo a ser exercido não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas somente verificar se presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos suficientes para demonstrar indícios da existência de ato de improbidade, prevalecendo, nesse momento, o princípio do in dubio pro societate. 5. Quanto à indisponibilidade de bens, de acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 8425040/BA), é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 0610754/BA, Rel. Ministro Francisco Moraes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Joaquim da Paz, Primeira Seção, julgado em 14/10/2014, DJe 06/02/2014). 6. Na espécie, há contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte de Erick Moreira, ora agravante, que ocupou função pública de secretário da educação, com participação direta na contratação da empresa acionada e liberação dos recursos repassados pelo FNDE. 7. Quanto à individualização da responsabilidade patrimonial do agravante, embora ele tenha permanecido no cargo até 05/10/2014, não há, neste momento processual, como individualizar o valor que lhe será atribuído a título de ressarcimento ao erário diante do que foi apresentado no agravo. 8. Por fim, cabe destacar que, conquanto o recorrente alegue que suas contas bancárias na CEF e no Bradesco ostentam natureza salarial, não é isto o que se infere dos autos. Ao analisar detidamente os extratos bancários por ele apresentados, é possível verificar que nelas há inúmeras movimentações de crédito, não se podendo atestar se as quantias constritas possuem natureza exclusivamente salarial. Na conta nº 690.66307489-4 da CEF, o agravante realmente recebe sua remuneração decorrente do vínculo comissionado com a Prefeitura de Acarape (Chefe de Gabinete do Prefeito) no importe de R$ 2.851,25. Ocorre que nela também são realizados os depósitos de inúmeros outros valores, tais como: R$ 1.500,00 em 03/04/2019 e R$ 455,00 em 11/05/2019. O mesmo ocorre em relação à conta nº 2316600-6 do Bradesco. Além de o recorrente receber a remuneração atinente ao cargo de Professor do Governo do Estado do Ceará, nela também são efetivadas diversas movimentações creditícias, como a ocorrida em 02/04/2019, no importe de R$ 250,00 e denominada "Transf Contas", bem como aquela realizada em 14/06/2019, no valor de R$ 1.157,00 e denominada "Transf Autoriz". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70268642709351111155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)