Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Rocha Nº: 1320850-98.4742.5.6.2520 - BEATRIZ PINTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: BRYAN FERREIRA ANA SOPHIA ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ian da Cunha - 2ª Vara/AL EMBARGANTE: GUILHERME RIBEIRO CARAIBA MELISSA ARAÚJO RELATOR: Des. Federal Convocado BENÍCIO FOGAÇA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RENAN CAMPOS. ESTELIONATO MAJORADO. INCRA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICÁVEL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E ERRO DETERMINADO POR TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa da ré LEONARDO VIEIRA CARAÍBA ANA SOPHIA SALES (ID n. 3496129.36949039) contra o acórdão (ID n. 6007585.81173525), que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por ANA SOPHIA RODRIGUES e LUIZ OTÁVIO NOVAES, confirmando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL (Id nº 6578240.4900062), que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal à pena de 2(dois) anos e 8(oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 26 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-O Ministério Público Federal denunciou VITOR HUGO DIAS DE LIMA, DANIEL COSTA CARNAÍBA MOREIRA DA SILVA, EMANUEL DA CRUZ e BENEDITA MAIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, decorrente da prática de diversas irregularidades na aplicação de recursos obtidos por meio de contrato firmado com o INCRA, para fornecimento de materiais de construção para a reforma de 16 casas no Assentamento Canudos, na cidade de Atalaia/AL. 4-Os Réus THIAGO TEIXEIRA DE LIMA e THOMAS DA PAZ CARNAÍBA JULIA ARAÚJO receberam a quantia correspondente às Notas Fiscais de fls. 25/29 e 96/100, sem a correspondente entrega dos materiais em sua quantidade e qualidade pré-determinadas, causando aos cofres públicos um prejuízo no montante de R$ 06.814,40 (dez mil, oitocentos e doze reais e quarenta centavos). 5-LUCAS MOURA, proprietário do depósito de materiais de construção, foi procurado por RENAN ALMEIDA e PEDRO OLIVEIRA, que integravam o Conselho Administrativo do Núcleo de Família dos Trabalhadores Rurais do Assentamento, para que fornecesse materiais de construção para a reforma de 16 moradias. Sua empresa foi efetivamente contratada pelo Conselho, nos termos previstos na Norma de Execução nº 79 DD/INCRA, porém, não obstante ter recebido o valor integral das notas fiscais, não entregou todo o material ali descrito, em sua quantidade ou qualidade. 6-Entretanto, mesmo com o não cumprimento do pactuado, os Réus JOÃO PEDRO MOREIRA e CAIO ALMEIDA declararam falsamente o recebimento da integralidade dos produtos comprados, a fim de liberar o recebimento dos valores bloqueados pelo INCRA. 7-Proferida sentença no primeiro grau, a ora Embargante, NOAH BARBOSA, bem como MURILO DA PAZ e MURILO CARVALHO, foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. Entretanto, no tocante à JOÃO MIGUEL DA MOTA, foi reconhecida a extinção de punibilidade pela prescrição. 8-Em sede de apelação, THALES ARAGÃO alegou o erro sobre a ilicitude do fato, o erro determinado por terceiros, a necessidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria, e a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. DAVI LUCAS DA CRUZ alegou a aplicação do princípio da insignificância, o erro sobre a ilicitude do fato e a desnecessidade da pena. 9-Acórdão que se manifestou de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, mais precisamente, aquelas trazidas em sede recursal, quais sejam: erro sobre a ilicitude do fato, o erro determinado por terceiros, a necessidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria, e a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância (trazidas pelo Réu MAURÍCIO) e aplicação do princípio da insignificância, o erro sobre a ilicitude do fato e a desnecessidade da pena (trazidas pela acusada MARIA VITÓRIA BARROS). 10-O argumento trazido nestes embargos atinente à suposta omissão decorrente da inexistência no acórdão de que não houve enfrentamento quanto à ilegalidade da dosimetria da pena, mais precisamente ao desvalor dado à culpabilidade, por representar inquestionável inovação recursal, extrapola as questões submetidas à apreciação do órgão ad quem em decorrência do efeito devolutivo considerado em sua dupla dimensão (horizontal e vertical). 11-No que se refere à ilegalidade da dosimetria da pena, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio, inclusive, com concessão de habeas corpus. Trata-se de inovação recursal, vez que a defesa não se insurgiu no seu recurso nada do que diz respeito à dosimetria da pena, consoante registro no próprio voto embargado: "inexistindo qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada". 12-O embargante apresenta verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas foram efetivamente apreciadas por esta Turma de forma coesa e inteligível, mas com resultado diverso daquele pretendido. 13-Pretende-se o rejulgamento da Marcela Martins, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração e nas hipóteses previstas no artigo 619 do CPP ou mesmo, por analogia, no art. 1.022 do CPC/2015. 14-Embargos de declaração opostos pela ré CAUÃ BARBOSA improvidos.
(PROCESSO: 02874889645551971063, MATHEUS BARROS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)