PROCESSO Nº: 0231873-22.7973.19.4.5015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KELLY DE BRITO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CEF em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, determinou a publicação de Edital de Citação em jornal de grande circulação. 2. O CPC dispõe serem requisitos da citação por edital, entre outros, a "Publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; ..." (art. 257, II). O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que o Juiz poderá determinar que a publicação do Edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 3. No caso, verifica-se que a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte não guarda qualquer peculiaridade que exija, nos termos da legislação e da regra de exceção, a publicação do Edital em jornal de ampla divulgação. 4. De fato, tratando-se de Vara Federal localizada na Capital do Estado, em que a Internet se encontra difundida em todos os bairros da região metropolitana, não se justifica a imposição da publicação em jornal de grande circulação, medida de alto custo para o credor e cuja efetividade tem se mostrado extremamente baixa. 5. Ademais, de acordo com a Resolução nº 234/2016, do Conselho Nacional de Justiça, não há previsão da necessidade da diligência para a validade da citação editalícia, mesmo enquanto ainda não implantada a plataforma de editais daquele Conselho. 6. Agravo de Instrumento provido, para declarar válida a citação por Edital dos devedores sem a imposição de publicação em jornal de grande circulação. tcv
(PROCESSO: 86201836216652373069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)