PROCESSO Nº: 6765451-06.8070.29.5.5616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Breno Caldeira ADVOGADO: Nathan Gonçalves ADVOGADO: Arthur Castro ADVOGADO: Diogo Moraes APELANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: Thiago Barros ADVOGADO: Lucca Viana ADVOGADO: Felipe Cunha ADVOGADO: Lucca Ramos APELANTE: NICOLAS SOUZA ADVOGADO: Renan Azevedo ADVOGADO: Lucas Caldeira ADVOGADO: Bryan Cavalcanti ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti APELANTE: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: João Vitor Araújo ADVOGADO: Bruno da Costa ADVOGADO: Murilo Porto ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira APELANTE: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: João Vitor Cunha ADVOGADO: João Souza ADVOGADO: Lucas Santos ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro APELANTE: DAVI LUCCA CARVALHO MANUELA COSTELA ADVOGADO: Joaquim Moraes ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos ADVOGADO: Pedro Lucas Moura ADVOGADO: Leonardo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA BRENDA MORAES (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ÍNDICES DE 16,19% (URP DE 1989), 26,06% (PLANO BRESSER), 84,32% (PLANO COLLOR). JOÃO DA ROCHA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTES POSTERIORES. ABSORÇÃO. COISA JULGADA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DOS CORRÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DA UFERSA PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Hipótese em que a parte autora e os corréus interpõem apelações em face da Maria Clara Pinto que, julgando procedente o pedido formulado pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, determinou "a supressão integral nos contracheques dos corréus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados." 2. A questão da incompetência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a presente causa já foi apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Primeira Seção dessa Corte declarou a competência da Justiça Federal Comum para julgar as demandas que versam a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei nº 8.112/90, mesmo que a vantagem então em apreço tenha sido concedida e incorporada por determinação de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, justamente como ocorre no presente caso. Preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum rejeitada. 3. Nesta ação ordinária a pretensão da universidade autora é o reconhecimento de que as rubricas garantidas por decisão trabalhista transitada em julgado foram absorvidas por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único; não pretende, pois, a desconstituição da coisa julgada de Alexia da Rosa trabalhista, o que configuraria pretensão já deduzida anteriormente. Dessa forma, não merece acolhimento a preliminar de ofensa à coisa julga, e, pela mesma razão não é cabível a suspensão do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 534.368-8/RN seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. De igual modo, também não prospera a declaração de nulidade da Bárbara Nogueira por cerceamento de defesa porque não teria sida realizada prova pericial. A realização dessa prova para saber se os percentuais de 84,32%, 26,06% e 16,19% foram ou não absorvidos pelos planos de cargo e carreira que contemplaram a categoria funcional dos demandados não se mostra necessária no presente caso, principalmente tendo em vista os contracheques acostados aos autos e as planilhas apresentadas pela instituição demandante. 5. Tampouco prospera a alegação de que teria ocorrido a decadência da pretensão da Administração Pública de suprimir a incidência dos aludidos percentuais nos contracheques dos servidores demandados. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, na qual a ilegalidade se repete mês a mês, passível de ser corrigida pelo ente público. 6. Adentrando no mérito, logrou a UFERSA demonstrar que a parcela relativa à incidência dos percentuais de 84,32% (Plano Collor),16,19% (URP) e 26,06% (plano Bresser), sobre a remuneração dos corréus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foram efetivamente absorvidas por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação, em razão do aumento salarial e a reestruturação dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal providos pelas Leis nº 10.331/2001, 19.909/03, 94.598/05, 03.643/08 e 62.968/12. É o que demonstram as tabelas acostadas ao feito. 7. Dessa forma, conclui-se que não houve violação na Maria Vitória Azevedo recorrida a nenhum dos citados princípios constitucionais que remetem ao postulado da segurança jurídica, já que os novos planos de carreira, ao aumentarem os vencimentos dos servidores, também incorporaram as parcelas relativas aos ditos planos, razão pela qual deve ser mantida a Julia Vieira que julgou procedente a pretensão da UFERSA de suprimir as rubricas em foco. 8. O fato de os corréus serem servidores públicos federais não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Neste cenário, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, os demandados fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 9. Diante da manifesta plausibilidade do direito alegado, a continuidade do pagamento de aludidas rubricas poderá acarretar prejuízo ao ente público, o que configura o perigo da demora a seu favor. Logo, deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 10. Apelação dos corréus improvida. Apelação da UFERSA parcialmente provida, apenas para antecipar os efeitos da tutela.Preliminares rejeitadas.
(PROCESSO: 27546771029307860594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)