EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 30/08/1991. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como a pagar as diferenças vencidas a partir de 03/03/2006 (lustro quinquenal que antecede o ajuizamento da ação civil pública - ACP nº 1506159-48.1310.22.10.6959), acrescidas de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 2º do CPC/15). 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- Caso em que o apelante recorre da sentença tão somente em relação ao termo inicial da condenação, e quanto aos honorários advocatícios. Defende que a prescrição quinquenal deve ser a partir da data do ajuizamento da presente ação, e na condenação dos honorários, deverá ser observado a Súmula 111/STJ. 4- O egrégio plenário desta Corte, quando do julgamento do processo Nº 6473190-30.4216.27.10.7259, em sessão realizada em 02/05/18, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 5- Consoante entendimento do colendo STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/SJ). 6- Apelação provida. 7- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 46243903015880495224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)