E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que consoante o Decreto nº 56.425/79, que dispõe sobre o exercício da profissão de Jornalista, dos artigos 11 e 15, a Impetrante, ora Embargada, deve cumprir a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, considerando que ocupa o cargo na área de Jornalismo (Roteirista), campo de atuação profissional que dispõe de legislação específica sobre o tema, e, que ao editar a Portaria Ministerial nº 2.343/96, a própria Administração Pública reconheceu a jornada diferenciada para os profissionais da Comunicação Social, sendo essa a hipótese da Impetrante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 01080388162642147706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)