PROCESSO Nº: 3761615-64.2649.8.8.1738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: WARLINDO CARNEIRO DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0136177-85.3570.13.9.1075 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. JUAN TEIXEIRA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, ao afastar a alegação de prescrição executória, fundamentou-se, de forma clara, na inexistência de prazo legal para a habilitação dos herdeiros, o que afasta a alegação de omissão. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 92.287/DF, Rel. Ministro MATHEUS ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2017, DJe 12/12/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 38.308/DF, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2016, DJe 11/04/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.030.787/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/2016, DJe 13/09/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 91.330/PI, Rel. Min. JOÃO LUCAS SALES, QUINTA TURMA, DJe 04/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 208.177/SC, Rel. Ministro EMANUEL CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/02/2017, DJe 13/04/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55603526903161165645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)