EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTRATAÇÃO DIRETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda (ação cautelar de indisponibilidade de bens) em relação aos demandados apelantes. 2. Intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de fortes indícios de enriquecimento ilícito ou de efetivo prejuízo aos cofres públicos para a decretação da medida perseguida em sede de ação cautelar. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que o parquet, ora embargante, não apresenta qualquer indicativo de inexistência de apresentações das bandas ou de superfaturamento na contratação da empresa, tendo limitado sua narrativa tão somente a supostos vícios no procedimento de inexigibilidade de licitação em decorrência de ausência de exclusividade da empresa contratada para a apresentação dos artistas. 4. Ausência de demonstração efetiva de enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos pela contratação direta. O possível ato ímprobo evidenciado por meio desta demanda cautelar (violação aos princípios da administração pública) não autoriza o decreto constritivo sobre os bens dos embargados, visto que o dano ao erário não pode ser presumido, tampouco pode ser quantificado pelo valor total do contrato, como se nenhuma prestação de serviço fosse realizada. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 86449864872764628034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)