PROCESSO Nº: 3837958-67.7828.11.11.4408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: G. S. L. C. D. S. ADVOGADO: Davi Vieira REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO LUCAS MELO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. DIVISÃO APENAS ENTRE OS FILHOS MENORES. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida para análise nesta Corte recursal cinge-se a saber se a pensão do militar falecido deve ser dividida apenas entre os beneficiários especificados na Declaração de Beneficiários do de cujus, que foram os seus dois filhos menores, cada um recebendo 50% do total; ou se deve ser repartida também com a suposta companheira. 2. O art. 7º, I, da Lei nº 3.765/60, com as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 7.563-05, de 15/08/2001, vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, dispõe que "a pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (...) b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;(...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (...)" 3. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o §3º do art. 226, e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira(o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 23/04/1998. 4. O art. 1.723, caput, do Código Civil vigente, o qual repete o teor do art. 1º 9.278/96, conceitua a união estável como sendo a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 5. As provas materiais acostadas ao feito - Procedimento de Sindicância instaurado pelo Exército Brasileiro para análise da existente da união estável entre o de cujus e a suposta companheira, comprovantes de residência de ambos, declarações de imposto de renda-, não comprovam a notória e pública convivência da Sra. Yago da Cunha com o instituidor da pensão. 6. Afastada a condição de companheira do falecido militar, mediante prova material robusta, há de ser concedida a pensão por morte, ora pleiteada, apenas aos seus filhos, os menores GSLCS e DACZ, cada um recebendo 50% do total, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/1960. 7. Apelação da parte autora provida para reconhecer o direito da menor GSLCS à pensão por morte, na razão de ½ do valor do benefício. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 47198889530076446717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)