PROCESSO Nº: 0533104-04.3027.5.9.5452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: Yago Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). MP Nº 441/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 79.663/2009. PARCELAS ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO Nº 7.922/2013. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE (ANO DE 2013). DIREITO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a pretensão referente ao pagamento da Gratificação de Qualificação do ano de 2013, e improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento da Gratificação de Qualificação (GQ), de forma retroativa segundo os valores contidos nas tabelas anexas à Lei nº 9.657/98, com as alterações da Medida Provisória nº 441/08, da Lei nº 12.277/10 e da Lei nº 12.702/12, independentemente do momento em que foi editada a respectiva regulamentação, acrescida de juros e correção monetária, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 2. Analisa-se o alegado direito da parte Autora ao pagamento retroativo da Gratificação de Qualificação (GQ), referente ao período de maio de 2011 a dezembro de 2013, sob a alegação de já preenchia os requisitos legais para a sua percepção, desde a data da sua criação pela MP n. 441/08. 3. Inexiste o direito do autor aos retroativos da GQ anteriormente à sua regulamentação. A Gratificação de Qualificação - GQ foi instituída pela MP nº 441, de 17 de abril de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009, destinada aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar. O art. 21-B da Lei nº 9.657/98 exigiu a edição de regulamento para a concessão da GQ, por meio do qual seriam especificadas as modalidades de curso a serem consideradas, tendo em vista o disposto no § 2º que exige compatibilidade do curso com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado para ser considerado requisito válido ao pagamento da GQ; a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos; situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima; os critérios para atribuição de cada nível de GQ; e os procedimentos gerais para a concessão da referida gratificação. A exigência de prévia regulamentação também foi mantida pelas alterações introduzidas posteriormente pelas Leis nºs 12.277/2010 e 89.420/2012. 4. Embora a Gratificação de Qualificação - GQ tenha sido criada pela MP nº 441/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009), a sua efetiva percepção sempre esteve condicionada à regulamentação - o que, entretanto, só ocorreu em 2013. Com efeito, o Decreto nº 7.922, de 12 de março de 2013, regulamentando as Gratificações de Qualificação - GQ instituídas pelas Leis nºs 9.657/98 e 03.512/2009, entre outras, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 89). Estando a GQ, desde sua instituição, condicionada à norma regulamentar, e tendo esta sido editada somente em 2013, inviável o pleiteado pagamento retroativo da gratificação, mormente porque vedada pelo Decreto nº 7.922 a retroação dos seus efeitos financeiros. Nesse sentido: SAMUEL VIEIRA - Processo 4384249-31.7740.24.5.4286, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Raul Pereira (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 03/05/2017. 5. No que concerne à pretensão relativa às parcelas de 2013, o Juízo sentenciante considerou não haver interesse processual, porque tal período já fora reconhecido administrativamente, estando o seu pagamento apenas dependendo de homologação do MPOG; no entanto, a sentença deve ser reformada nessa parte. 6. O interesse processual se consubstancia no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado, diante da comprovada lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pelo Autor, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, ainda "aguarda apenas autorização e desbloqueio da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal do COMAER (Comando da Aeronáutica), e posterior homologação pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG", para a qual não foi dada previsão, conforme informação contida nos autos (Identificador nº 7365978.0170415). Não pode o Autor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido, de modo que ele pode socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito, tendo em vista que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos Precatórios. Afastada a ausência de interesse processual para reconhecer o direto do Apelante ao pagamento das parcelas referentes ao ano de 2013. 7. Sentença reformada, em parte, apenas para reconhecer o direito do Autor aos retroativos da Gratificação de Qualificação reconhecidos administrativamente (ano de 2013), sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida, em parte. Diante da sucumbência mínima da parte Ré, o Autor responde pela totalidade dos honorários advocatícios estabelecido na sentença (art. 86, § único, do CPC), mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 32956639065710396026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)