TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES DO RECURSO. TEORIA DA CAUSA MADURA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 195, PARÁGRAFO 7º. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que, diante do julgado do RE 274.918/RS, faz-se necessária uma análise mais aprofundada quanto à constitucionalidade ou não do art. 55 da Lei nº 8.212/91, no caso, se necessária a apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social para o reconhecimento do direito à imunidade tributária pretendida.

2. Inicialmente, sobre o agravo inominado interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Relator que deferiu a liminar recursal, sob fundamento de impossibilidade de julgamento, pela Corte, de matéria não tratada pelo juízo a quo, contata-se que o objeto do agravo de instrumento é mais amplo do que aquele defendido pela PFN, ou seja, pretende-se a reforma da decisão para fins de imediata análise e deferimento do pedido da tutela antecipada, diante da negativa no primeiro grau, devolvendo-se, para tanto, todos os fundamentos apresentados na petição inicial.

3. O C. STJ admite a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, parágrafo 3º, do CPC/1973 / art. 1.013, parágrafo 3º do CPC/2015) em julgamento de agravo de instrumento (Corte Especial. REsp 2.451.922-ES, Rel. Min. Guilherme Porto, julgado em 19/10/2016).

4. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 722.669/RS, submetido aos rito da repercussão geral, decidiu, mesmo após a formulação realizada em sede de embargos de declaração (Embargos de Declaração no RE 297.051, Relatora para Acórdão MIN. KEVIN CAVALCANTI, julgamento 23/04/2019, DJe 21/3/2020), que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 , C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender exclusivamente aos requisitos previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão).

5. No caso dos autos, a agravante comprovou, em um primeiro momento, o atendimento dos requisitos através de documentação idônea e contemporânea, especificamente através de seu estatuto social e demonstração contábil acostada e não impugnada pela Fazenda Nacional.

6. Agravo inominado improvido. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar deferida, conceder a tutela de urgência pretendida, suspendendo a exigibilidade da contribuição patronal incidente sobre a folha de salários, prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, em razão da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF/88, bem como para determinar que a agravada se abstenha de apresentar quaisquer óbices à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa com relação à matéria discutida neste recurso.
(PROCESSO: 10963596228436794815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)