PROCESSO Nº: 5762355-20.0389.25.4.7613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANQUE D'ARCA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 721.049/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que: que o STF, no julgamento do RE nº 219.960/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". A parte agravante foi intimada da decisão que determinou a expedição dos precatórios, porém, naquela oportunidade, nada requereu relativamente aos juros de mora ora pleiteados. Exequente que concordou expressamente com as contas constantes no precatório expedido, sem levantar qualquer questionamento acerca do valor. O pedido de expedição de precatório complementar foi feito após o pagamento do precatório original. Hipótese na qual, com relação àquele precatório, a situação restou concluída. Configurada a preclusão. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0630367-82.7590.23.1.2375, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 34838020554614889707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)