EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO UTILIZADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, em razão do acolhimento da ilegitimidade passiva do sócio corresponsável. 2. Recurso no qual se alega que o auto de infração que ensejou o ajuizamento da execução fiscal foi lavrado em decorrência de infração no transporte rodoviário federal, que independe da titularidade do veículo utilizado. Requer o prosseguimento da execução fiscal. 3. Demonstração que a autuação recaiu sobre o ato de transporte irregular de passageiros, e não sobre o veículo utilizado em dito transporte, in verbis: "Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão" . 4. De acordo com o auto de infração, a conduta em questão foi praticada pela pessoa jurídica executada, sendo irrelevante, para a responsabilização pelo adimplemento da multa aplicada, a identificação do proprietário do veículo utilizado no referido transporte. 5. Observância do devido processo legal no processo administrativo que originou a multa em cobrança. Legitimidade da ação fiscal lastreada na multa em questão. Prosseguimento da execução fiscal. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 37140714531194196123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)