E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional para determinar a "contratação da Autora/Apelante sem a necessidade de apresentar a comprovação da redução da carga horária para 20h semanais no Estado do RN ou a exoneração deste vínculo". II - A Autora interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando em resumo, que "A Constituição Federal permite a cumulação de dois cargos na área da saúde, que é o caso da Apelante, em nada se pronunciando sobre o limite da jornada semanal de trabalho, apenas declarando que deve haver compatibilidade de horário. (...) A Apelante exerce o cargo de médica, profissão específica da área de saúde, devidamente regulamentada. Diante dos documentos acostados aos autos, conclui-se que a jornada de trabalho semanal da Apelante já em curso é de 64 (setenta e quatro) horas, possuindo perfeita compatibilidade (já que a própria Apelada assim declarou expressamente - id nº 3013716.5816684) sem olvidar a impossibilidade de se acolher o parecer da AGU que limita a jornada em 60 (sessenta) horas, quando a Carta Magna não o faz. (...) O próprio Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao Parecer QG nº 145 da AGU, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários (Acórdão nº 1.008/2013-TCUPlenário)". III - Consta da inicial que, "a Autora se submeteu ao concurso público nº 9/2015-EBSERH/CONCURSO NACIONAL para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), filial do Hospital Universitário Ana Bezerra, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tudo em conformidade com o Edital nº 02 - EBSERH - Área Médica, de 09 de fevereiro de 2015 (...) Ao se apresentar para tomar posse e entregar toda a documentação exigida, a comissão de análise de acumulação de cargos públicos pertencente à Ré exarou parecer (doc. 08) pelo indeferimento da contratação da Autora, ao alegar a impossibilidade da acumulação do cargo a ser assumido na EBSRH com o cargo de médico exercido pela Autora no Estado do Rio Grande do Norte, vez que a carga horária semanal deste é de 40 (quarenta) horas. Desta forma, somando-se à carga horária semanal do emprego a ser assumido pela EBSRH, que é de 24h (vinte e quatro horas), a Autora teria uma carga horária semanal de 64h (sessenta e quatro horas), superando assim o limite estabelecido pelo Parecer da Advocacia Geral da União (AGU-GQ-145/98), que é de 60h (sessenta horas) semanais. Em razão do referido parecer da comissão, restou concedido à Autora o prazo de até 15/06/2017 para efetivar uma das seguintes opções: a) redução da carga horária perante o Estado do Rio Grande do Norte para 20 (vinte) horas semanais; b) exoneração do cargo perante o Estado do Rio Grande do Norte; c) desistência da contratação da EBSRH." IV - Depreende-se do art. 37, XVI, c, da CF/88, c/c o art. 118 da Lei nº 8.112/90 que é possível a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos ou empregos de profissionais de saúde, impondo, como única restrição, a existência de compatibilidade de horários. V - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 697.284/RJ, da relatoria da Ministra Ana Sophia Souza, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. VI - A Primeira Turma deste Joaquim Martins orienta-se no sentido de que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos ou empregos. O órgão julgador vem realçando, também, na linha da posição do STF, que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma (Processo nº 35805087070426387903, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, julgado em 18/04/2019). VII - É público e notório que os profissionais da área médica são acostumados a uma carga de trabalho maior do que outros trabalhadores, não sendo raro encontrar tais profissionais com vários vínculos. É questão cultural, principalmente porque, em determinados vínculos, a jornada de trabalho se dá em regime de plantão, sendo plenamente possível, por conseguinte, a cumulação com outro cargo ou emprego. Tanto é assim que restou prevista constitucionalmente a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos para tais profissionais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (PROCESSO: 61280282794688222565, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019) VIII - "In casu, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita o acúmulo do cargo público com o emprego público. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a posse da agravada no segundo cargo privativo de profissional de saúde, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal" (TRF2, APELREEX/RJ nº 74275308632337254743, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Rocha, Sétima Turma Especializada, Data da Publicação: 02/04/2018)." (PROCESSO: 5475387-52. 7239.22.4.1671, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019). IX - Ressalte-se que as provas dos autos não demonstram a incompatibilidade dos horários, podendo melhor ser aferida pela Administração durante o exercício do vínculo. X - Inversão do ônus sucumbencial. XI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 41458264265840772839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)