PROCESSO Nº: 4855497-06.7053.28.10.9991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: Guilherme Sales Bastos Furtado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Eduarda Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO AUTOR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA A DEFESA DO DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. VÍCIO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER QUESTIONADO EM AÇAO PRÓPRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra Acórdão que deu provimento à apelação do Município de Várzea Alegre para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento à ação, na qual se requereu o reconhecimento do direito de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que ficou atestada a regularidade da representação processual por parte da municipalidade. 2. Em síntese, embarga a Fazenda Nacional sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Luiz Henrique Cardoso, em linhas gerais, que o Município demandante se valeu de modalidade licitatória inapropriada para contratar a sociedade de advogados que o representa no presente feito, devendo ser reconhecida como nula a contratação da sociedade de advogados MIGUEL DAS NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 3. Ao analisar os aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 3, 4 e 5 da ementa, in verbis: "3. É cediço que, no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. , restou juntado aos autos. In casu a procuração para o causídico contratado postular ação de repetição de indébito tributário em face da Fazenda Nacional (id nº 3954951.3909789). 4. O instrumento procuratório, acostado à inicial, foi assinado pelo seu representante legal - Prefeito (id nº 2162718.4448806), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" a ESTHER DA CONCEIÇÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, representado pelos advogados sócios Lucas Gabriel Gomes e Pedro Cavalcanti Bastos Furtado, esta habilitada no presente feito, o que é suficiente para atestar a regularidade da representação processual na presente ação. 5. Frise-se que nada obsta, em princípio, que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, contrate advogados particulares para representá-lo em juízo ou para prestar-lhe consultoria jurídica. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal ". (64679639796733748317, Des. Federal Lucas Gabriel Silva, 2ª T., DJe 02/10/2019).". 5. Assim, o Acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 7. Dessa forma, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração improvido. [16.4]
(PROCESSO: 00401260956422239215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)