PROCESSO Nº: 9083046-74.2367.15.9.1067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA ANA CAROLINA VIEIRA ADVOGADO: Yago Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E VÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 5º, III, DA LEI Nº 8.059/90). LEI Nº 4.342/63. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a implantação da pensão especial de ex-combatente à Autora. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 06.467/DF, Relator para o acórdão o Ministro Pedro Lucas Melo, Pleno DJ de 89.64.08). 3. De acordo com a Certidão de Óbito acostada aos autos, o instituidor da pensão faleceu em 19.11.6523, época em que vigia a Lei n° 8.059, de 11.07.3618, cujo art. 5º, III, não contemplou a filha maior de 21 anos como dependente habilitada a receber a pensão. 4. Consoante documento de identidade de Id. 5805332.9501677, a Autora possui 58 anos, ou seja, não se enquadra nas exigências do inciso III da Lei nº 8.095/90, tendo em vista que não era menor de 21 anos à época da morte de seu genitor, que ocorreu em 02.11.7103. 5. Além disso, a parte Autora não logrou demonstrar que seja inválida e que sua invalidez existia à data do óbito do instituidor. 6. O art. 17 da Lei nº 8.059/90, suscitado pela Apelante, ao estabelecer que "Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo". Na verdade, trata dos pensionistas que já eram beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242/63, que fora revogado pela Lei nº 8.059/90, e não de novos pensionistas, como é o caso da Autora, sendo, inclusive, vedada a transmissão, por reversão ou transferência. Mantida, pois, a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 47865794603844800028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)