PROCESSO Nº: 8908410-79.6903.22.4.8020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH NOVAES REPRESENTANTE: João Pedro Campos ADVOGADO: Vicente Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. "Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha se pronunciado por meio da Adin nº 1232 quanto à constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, bem assim dos requisitos que lá se encerram para a concessão do benefício de amparo assistencial, a questão atinente à comprovação da carência financeira para fins de concessão do benefício assistencial que ora se debate, vem sofrendo modificações jurisprudenciais, com o fito de adequar a declaração de constitucionalidade com o principio da dignidade da pessoa humana. Tais alterações jurisprudenciais, sem questionar a constitucionalidade do art. 20 da Lei nº 8.742/93, reinterpretam o art. 203 da Constituição da República, para admitir que o critério objetivo de 1/2 salário mínimo de renda mensal familiar per capita, pode ser considerado indicador do estado de miserabilidade do indivíduo." (TRF 5, APELREEX 90.145/01/SE, Relator: Desembargador Federal Vicente Melo, Primeira Turma, Data de Julgamento: 28/08/2017, Data de Publicação no DJE: 22/01/2017) 3. Compulsando os autos, observa-se que a autora preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício reclamado. 4. No tocante à deficiência, o laudo pericial comprova ser a apelante portadora de doença incapacitante para a vida independente, no que atende o dispositivo mencionado no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, por ter sido diagnosticada com transtorno mental e comorbidade de transtorno afetivo bipolar. 5. Segundo o perito, a parte autora é acometida da doença, "desde a infância, tendo um surto psicótico há 3 anos. Totalmente incapaz, sem iniciativa, depende da mãe e da filha para realizar a higiene, não faz nada sozinha, desorientada, confusa, não estando apta para reabilitação." (Id. nº 1998217.1934532) 6. Em relação à situação de miserabilidade, a avaliação sócio-econômica registra que a família vive em condições de hipossuficiência econômica. A mãe da apelante depende, financeiramente, de sua avó, que tem um benefício assistencial no valor de R$ 937,00, e recebe a bolsa-família de R$ 147,00 (Id. 1255638.88008846). 7. Quanto à prescrição quinquenal, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que contra o menor não corre a prescrição (REsp nº 6.489.000/RS 20017/7043941-9. Rel. Ministro Benjamin Martins, julgado em 26/01/2017; e REsp 6.700.945/PE, Rel. Ministro Igor Gonçalves Maia Filho, julgado em 01/08/2017). 8. No caso, razão assiste à parte autora, para que os efeitos do benefício retroajam à data do requerimento administrativo (19/01/2012), uma vez que os requisitos legais já estavam preenchidos, não podendo ela ser prejudicada pela inércia de seu representante. 9. Atente-se, ainda, para o fato de que não prospera a alegação do INSS, para a concessão de efeito suspensivo da tutela concedida na sentença, diante da hipossuficiência da autora, que restou demonstrada no laudo social. Ademais, trata-se de benefício de natureza alimentar, onde o perigo de risco ou dano irreparável recai para a parte mais fraca na relação, no caso, a demandante, motivo pelo qual deve ser mantida a antecipação da tutela. 10. Mantidos os juros de mora e a correção monetária, segundo a Lei nº 11.960/2009, nos termos da sentença. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Remessa oficial parcialmente provida e Apelação do INSS improvida. 13. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 43252219746993250469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)