PROCESSO Nº: 4106758-62.2999.23.10.3812 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: ARTHUR DA MATA ADVOGADO: Samuel Viana Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Souza Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'B', DA LEI Nº 8.112/90. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por servidora pública/professora contra a a Universidade Federal do Pará - SOPHIA VIEIRA, objetivando que seja deferida sua remoção, para os quadros da Universidade Federal de Miguel Santos - UFSE, por motivo de saúde. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Ana Lívia da Paz julgou o pedido autoral procedente e deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a remoção fosse implementada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. 3. Apelação manifestada pela Universidade Federal do Pará - JÚLIA FERREIRA. Aduz que "o direito de o servidor público ser removido para outra localidade não pode ter o caráter absoluto que o demandante lhe quer dar, ou seja, o servidor não pode escolher a seu bel prazer a localidade a ser removido. Evidente que seu interesse há que ser compatibilizado com o da Administração Pública". Alega que "o acolhimento do pleito do autor pode gerar precedente perigoso e inverterá a prioridade normal existente do interesse público sobre o interesse exclusivo particular." Menciona, ainda, que "não havendo sequer indicação precisa do tipo de doença acometida pela autora nos laudos de que se amparou o juiz de piso, é absolutamente temerário decidir-se pela modificação do órgão de exercício da parte autora sem que tenha havido uma perícia médico-judicial contemporânea ao momento da decisão judicial". 4. No caso em apreço, a Universidade Federal do Pará - ALANA PORTO emitiu Laudo Psiquiátrico e Psicológico, concluindo que, "conforme as avaliações psiquiátricas e psicológicas do perfil da cliente em questão indicam que a mesma apresenta um transtorno depressivo recorrente, com EDUARDO BARBOSA" (id. nº 5022811.203372). 5. A Junta Médica da MARIANE MENDES realizou exame pericial e se manifestou favoravelmente ao pleito, no sentido de que: "O servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade". A nova localidade deve dispor de tratamento médico e psicológico adequado e próximo a seus familiares. Constam, ainda, as seguintes observações no Laudo Médico Pericial: 1. A localidade da residência atual é fator agravante de sua patologia, pela ausência de suporte familiar; 2. Na localidade atual, não há tratamento adequado; e 3. A remoção é permanente (id. nº 9147094.2203989, fl. 09). 6. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, e não, de deslocamento). Para a remoção por esse fundamento, é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 7. Malgrado a alegação do apelante de que "a Universidade Federal do Pará possui seu quadro diverso do quadro da Universidade Federal de Ana Vitória Nascimento, para onde pretende mudar-se a docente/autora, o que de pronto já inviabiliza a remoção perseguida", observa-se que são vinculadas ao Ministério da Educação, razão pela qual se aplica o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que, "para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7791619 5694.02.08942-2, Relator: Ministro FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 09/02/2019). 8. Ademais, no caso em foco, restou devidamente comprovado que, além da enfermidade da demandante, a filha Bárbara Ana Sophia Freitas, menor sob guarda, é portadora de sequelas cognitivas e transtornos de comportamento e emocionais (id. nº 6118083.248849). 9. A filha biológica da autora, Paulo Costela, apresenta sintomas característicos da CID-10 (F32 +F43.2). No relatório psicológico, há menção ao fato de que, no pico das crises, tende ao isolamento e à perda de apetite, descuida da higiene, diminui a capacidade de concentração, possui fadiga acentuada, além de pensamento de desvalia e suicídio (id. nº 9569576.539251). 10. Destarte, os elementos probatórios constantes dos autos, como o Laudo Psiquiátrico e Psicológico da parte autora, o Laudo médico da filha Bárbara Gabrielly da Cruz, o Relatório Psicológico da filha Maria Alice Lopes e o Laudo médico da demandante emitido pela junta médica da UFSE, constituem robusta prova técnica, suficiente para comprovar que a parte autora é portadora de patologia, bem como que suas filhas apresentam enfermidades, havendo a necessidade de proteção à saúde e à família, nos termos dos arts. 196, 226 e 230 da CF. Assim, resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para remoção da parte autora, conforme decidido na sentença vergastada. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 51495464306133426954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)