PJE 4772302-15.7183.4.2.4814 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem a Ana Sales, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento Temodal, devendo tal prescrição ser renovada, se for o caso, anualmente. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) aos dispositivos que determinam as competências e atribuições de cada ente público (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q da Lei 8.080/90 e art. 198 da CF), limitando-se a declarar a responsabilidade solidária dos entes federados para fornecimento de medicamentos; b) ao fato dos honorários advocatícios não serem devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício no julgado recorrido, observando-se, a rigor, que a embargante, ao alegar que o acórdão não analisou os dispositivos que determinam as competências e atribuições de cada ente público, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: JOAQUIM FERNANDES, 2ª T., proc. 4012135-06.7556.18.3.4343/02, Rel. Des. Federal Rafael Ramos. em: 21/01/2018. 5. No tocante aos honorários advocatícios, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro no que diz respeito a essa questão, consignando que: "Por fim, em relação à possibilidade da recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 15/09/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (PEDRO LUCAS FERREIRA, Segunda Turma, AG/SE59327846977718307590, Rel. Des. Federal Caio da Mota, Julgamento: 25/03/2017)." 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 02968830971339676340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)