PROCESSO Nº: 5319339-33.6650.10.4.7216 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: A. J. D. M. D. S. ADVOGADO: Flavia Maia Fernandes Guimarães REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE DAISE MEDEIROS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Moura Da Motta Beatriz Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face da sentença prolatada pelo Juízo Federal da 9ª Vara/RN, que denegou a segurança requestada com vistas a compelir a autoridade impetrada (Gerente Executivo do INSS) a proceder à análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Destarte, possui legitimidade passiva ad causam. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 73.980/DF, Relatora: Ministra JOANA CUNHA, Primeira Seção, julgado em 24/06/2019, DJe 27/08/2019). 4. No caso, não se discute a existência ou não de direito ao benefício assistencial requerido administrativamente, ou seja, não é objeto da impetração a concessão do amparo social. O que a impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz a demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, que apenas exige, na hipótese, a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, e as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do writ. 5. O fato de estarem em curso providências extrajudiciais para a solução da demora a que os administrados vêm se submetendo, no tocante aos serviços do INSS, bem como o de ser mais recomendável, em casos tais, a resolução do problema mediante tutela coletiva de direito difuso, essas circunstâncias não impedem que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário através de demanda individual. Cabe lembrar o entendimento do STJ, no sentido de que "[...] o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais [...]" (REsp 9.613.423/RJ, Relator: Ministro FELIPE DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2019, DJe 19/09/2019), ou seja, a existência de ação coletiva - muito menos a promoção de medidas extrajudiciais de solução de litígios - não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. 6. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 7. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 8. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 519.600, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 9. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 19/06/ 2019. A requerente ficou no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária, até que impetrou o mandado de segurança em 07/03/2019, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o requerimento administrativo. Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora, ela asseverou que, em 04/03/2019, foi expedida carta de exigências a ser cumprida pela requerente, o que confirma a demora do INSS no exame da postulação administrativa. Por outro lado, essa providência não esvaziou o mandamus, haja vista que, desde então, não veio aos autos qualquer notícia acerca de eventual decisão administrativa em relação ao pleito que lhe foi dirigido - e já se vão mais 5 (cinco) meses, desde que o INSS determinou que a requerente apresentasse documentação. 10. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 11. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 12. Em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 13. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando a interessada obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário. 14. Recentemente, o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE nº 2.323.703, Relator: MINISTRO RAUL ROCHA, julgado em 22.05.4098, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 5.959.275, não cabe falar em suspensão. 15. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando ao INSS que analise o requerimento administrativo protocolado pela impetrante sob o nº 85954000, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 25360201181525958511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)