PJE 9855350-94.3543.14.12.8428 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS OSTENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas por LARISSA CASTRO e BRENO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 71, todos do CPB (tentativa de estelionato em continuidade delitiva). 2.Segundo a acusação, os apelantes, de modo consciente, voluntário e em unidade de desígnios, tentaram obter vantagem indevida, mediante fraude, consistente na concessão de Aposentadoria Especial em nome de PIETRA MENDES, CELSON LUIZ CALISTRATO FRANCO e JUAN SANTOS, junto à Agência da Previdência Social em Mossoró/RN. 3.Diante de tal panorama, convencido da autoria e materialidade delitiva, o juízo proferiu sentença condenatória, aplicando a STELLA PEREIRA pena privativa de liberdade de 02 anos, 01 mês e 18 dias de reclusão, além de multa; e a EMANUELLY CARDOSO, pena de 01 ano, 07 meses e 06 dias de reclusão, além de multa. 4.Inconformada, a defesa de ANDRÉ PORTO aduziu, resumidamente, que: 1) a denúncia seria inepta em face de seu caráter genérico, que teria impedido ao apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa; 2) não haveria justa causa que subsidiasse a presente ação penal, tendo, ao reverso, a sentença sido desprovida de fundamentação suficiente para condenar ENZO BARBOSA, que havia atuado como mero advogado, sem saber da falsidade de qualquer documento apresentado; 3) teria, o apelante, agido sem dolo a macular sua conduta, atuando em evidente erro de tipo; 4) em face da ausência de dolo, a conduta de VALENTINA CAMPOS fora atípica; 5) deveria ser reconhecida a "menor participação" do apelante nos fatos, o que imporia a diminuição de sua pena em 1/3, nos termos do art. 29, § 1º, do CPB; 6) por fim, caso ultrapassadas as questões, a dosimetria deveria ser revista, com a aplicação da pena-base no mínimo legal por não procederem as circunstâncias judiciais havidas pelo juízo como desfavoráveis (ID 0361458.4704482). 5.A defesa de SOPHIA SALES, por seu turno, aduziu em suas razões: 1) não teriam restado devidamente comprovados nos autos elementos essenciais à configuração do tipo penal, tampouco a autoria e materialidade delitivas no que toca ao apelante; 2) não teria restado evidenciada nos autos a participação de ANA LUIZA RIBEIRO, inexistindo, isto sim, provas suficientes à sua condenação (ID 1622291.8022080). 6.DO RECURSO DE SOFIA DA CRUZ 7.A denúncia seria inepta em face de seu caráter genérico, que teria impedido ao apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Quanto à aventada inépcia da denúncia, a tese não prospera por razões óbvias, bastando rever a peça acusatória. Na ocasião, houve a perfeita descrição dos fatos atribuídos aos acusados, viabilizando, pela mesma via, a defesa plena. Em suma, preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deveria mesmo ser recebida a peça acusatória. Desta forma, não há que se falar em inépcia da denúncia. 9.Não haveria justa causa que subsidiasse a presente ação penal, tendo, ao reverso, a sentença sido desprovida de fundamentação suficiente para condenar BENÍCIO RODRIGUES, que havia atuado como mero advogado, sem saber da falsidade de qualquer documento apresentado. 10.Ao reverso do aduzido, a sentença fora por demais linear, precisa e coerente ao alinhavar todas as provas produzidas e, de maneira motivada, arrematar pela participação dolosa tanto de ENZO PEREIRA, quanto de RENAN FREITAS, senão vejamos: (...) Da alegação de ausência de justa causa Quanto à alegação de ausência de justa causa para início da ação penal, esta não se sustenta, pois as denúncias estão lastreadas em provas documentais, cuja materialidade e elementares ao tipo em questão restam patentes (Benício Oliveira fraudados em relação às seguintes empresas: Expresso Oceano LTDA (em nome de EDUARDA FARIAS); ELETROMESSA e VIAÇÃO NORDESTE (em nome de CELSON LUIZ CALISTRANO FRANCO); Transportes Guanabara e Viação Nordeste (em nome de THIAGO ARAÚJO)). Verifica-se, ainda, o documento do "Relatório Preliminar de Apuração", da lavra da Autarquia previdenciária, que detectou fraudes nos Lucca da Cunha entregues para análise do tempo laborado como especial, constantes dos IPL's nº 283/2016, nº 281/2016 e nº 279/2016, que descrevem o fato típico e as condutas imputadas aos acusados (id. 7113825). Do erro tipo Tal questão se confunde com a análise de mérito da ação, no entanto, vale registrar que não merece respaldo a alegação do réu ERICK REZENDE de que incidiu em erro de tipo, porquanto não restou comprovado que o agente tinha falsa percepção da realidade; aliás, o conjunto probatório realça que o réu tinha plena consciência da conduta que estava praticando, de modo que o seu discernimento torna-se mais evidente pela sua própria formação em Direito e atuação como advogado. Do Estelionato O art. 171 do Código Penal, tipifica como crime a seguinte conduta: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Ao analisar o núcleo do tipo penal fundamental referenciado, Ryan da Costa preleciona o seguinte: "[...] a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando dos seus pertencentes. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida". A fraude pode decorrer do uso do artifício, do ardil ou de outro meio fraudulento. Costuma-se dizer que o artifício envolve um aparato material, como, por exemplo, o documento falso. Já o ardil seria a conversa enganosa, a argumentação falaciosa, que induziria ao erro. Vale ressaltar, quanto ao elemento subjetivo nesse tipo de delito, que o dolo inclui não só o objetivo que o agente pretende alcançar, mas também os meios empregados e as consequências secundárias de sua atuação. Demais disso, tem-se que o parágrafo terceiro do precitado dispositivo legal prevê a majoração da pena, em um terço, quando a ação delituosa é praticada "em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência". Da Autoria e Materialidade Com efeito, os Inquéritos Policiais que deram azo às ações penais foram instaurados a partir do Relatório de Informação nº 033/REAPE6, produzido pelo INSS e encaminhado à Polícia Federal, noticiando que foram identificadas irregularidades em Perfis Profissiográficos Profissionais (Danilo Viana) constantes de diversos requerimentos para concessão do benefício de aposentadoria especial. O Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) é um documento, elaborado exclusivamente pela empresa, que tem a finalidade de demonstrar a exposição do trabalhador a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Esses Bruno Monteiro com indícios de irregularidades tinham em comum uma peculiaridade: todos foram apresentados pelo advogado ANDRÉ DUARTE. O referido advogado, para comprovar os seus poderes de representação, apresentou procurações outorgadas pelos segurados LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, CELSON LUIZ CALISTRANO FRANCO e ENRICO DA MATA, bem como assinou termo de responsabilidade junto à autarquia previdenciária. Outra constatação importante é que, LUIZ FERNANDO NUNES SÁ, na condição de advogado e detentor de conhecimentos jurídicos para analisar se o PPP é útil para subsidiar uma ação judicial, constataria com muita facilidade que os documentos estavam irregulares, caso essa falsificação não tivesse sido por ele realizada ou com o seu conhecimento, sobretudo quando se verifica que possuem o mesmo layout e a mesma formatação, embora se tratando de empresas e segurados distintos. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a testemunha CAROLINE GONÇALVES, Chefe do Setor de Benefícios da Agência da Previdência Social em Mossoró/RN, confirmou todas as informações constantes dos processos administrativos, no que diz respeito à falsidade dos Benjamin Pereira apresentados por KEVIN SILVEIRA. Afirmou, ainda, que as suspeitas se iniciaram a partir da constatação de que o denunciado teria protocolado inúmeros requerimentos administrativos para concessão de Aposentadoria Especial na APS Mossoró/RN. Relatou também que, mesmo se referindo a empresas, pessoas e lugares diferentes, diversos Caio Rocha apresentados continham o mesmo layout. Além disso, em audiência ficou constatado que o advogado já fez inúmeros requerimentos junto ao INSS, o que demonstra pleno conhecimento do causídico nesta matéria (Arquivo de audiência - 28'15'' a 29'30''). Tais suspeitas levaram o INSS a diligenciar junto às empresas que constavam nos Pedro Miguel das Neves, com o intuito de conferir a veracidade dos documentos. No que diz respeito à empresa ELETROMESSA, o seu proprietário (Sr. ANTHONY DA MATA) afirmou que o PPP que consta a sua assinatura não foi elaborado por ele e que já lhe foi apresentado todo preenchido. Confirmou também que o PPP não corresponde à realidade da empresa, porquanto o funcionário CELSON jamais dirigiu caminhão (Arquivo de audiência 2h01' a 2h03'). Em acordo com o relatado acima, note-se que o segurado CELSON LUIZ CALISTRATO FRANCO, ao ser ouvido em juízo na condição de testemunha, declarou que conhecia o denunciado JOÃO GABRIEL DA ROCHA e que o PPP lhe foi entregue por este último, já com todas as informações preenchidas, apenas para que fosse obtida a assinatura do responsável pela empresa (Arquivo de áudio - 1h52' a 1h54'30''). Em relação ao segurado BRUNO RAMOS, o denunciado LUIZ HENRIQUE SILVA SÁ apresentou dois Henrique Moraes, referentes a vínculos empregatícios com as empresas TRANSPORTES GUANABARA LTDA e VIAÇÃO NORDESTE LTDA. Ao analisar os referidos documentos, o Serviço de Benefícios da APS de Mossoró/RN observou algumas inconsistências, tais como a não identificação da pessoa responsável pela emissão e ausência do carimbo da empregadora (no caso da Transportes Guanabara Ltda.), informações estas que são necessárias para conferir legitimidade ao documento, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Sobre o caso, a Transportes Guanabara Ltda. encaminhou cópia dos verdadeiros documentos emitidos, os quais constam no inquérito de nº 281/2016, e asseverou em juízo que o PPP então apresentado ao INSS não foi por ela elaborado. De igual forma, a empresa VIAÇÃO NORDESTE LTDA afirmou que não havia emitido nenhum formulário. O segurado ENRICO COSTA, ao ser ouvido em juízo na condição de testemunha, confirmou as declarações prestadas perante a autoridade policial, declarando que JOÃO PEDRO ROCHA, então colega de trabalho na VIAÇÃO NORDESTE, voluntariou-se para cuidar da concessão do benefício. Afirmou, ainda, que entregou a ANA JULIA CAMPOS o PPP autêntico, só tendo tomado conhecimento das irregularidades quando intimado pela Polícia Federal (Arquivo de áudio - 01h34' a 01h41'). Quanto à empresa EXPRESSO OCEANO LTDA, o Serviço de Benefícios da APS de Mossoró/RN observou algumas inconsistências no PPP apresentado, tais como a não identificação da pessoa responsável pela emissão e ausência do carimbo da empregadora, informações estas que são necessárias para conferir legitimidade ao documento, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Em audiência, a Sra. KEVIN CALDEIRA, encarregada do Departamento Pessoal da empresa EXPRESSO OCEANO foi enfática ao afirmar que não elaborou o referido documento, inclusive detalhando todas as divergências e a diferença no preenchimento dos itens 13.7 e 13.6, além de descrever aspectos que sequer seriam encontrados na empresa. (Arquivo de áudio - 56'15'' a 59'30'') Por sua vez, o segurado MATHEUS NOVAES, ao prestar depoimento como testemunha em juízo, confirmou que pegou o verdadeiro PPP na empresa EXPRESSO OCEANO LTDA. e ingressou com o requerimento administrativo no INSS, tendo sido negada a concessão do benefício. Em seguida, aduziu que lhe foi indicado pelos colegas falar com o motorista CLARICE ROCHA, o qual era motorista na Viação Nordeste, assim, o segurado diz que entregou a RAFAELA GOMES os documentos necessários para dar entrada novamente no INSS, de modo que o OTÁVIO NUNES funcionava como intermediário e responsável pela entrega da documentação ao advogado MIGUEL DAS NEVES (Arquivo de áudio 1h21' a 1h25'30''). Contou, ainda, que não sabia das irregularidades e que acertou com VICENTE COSTA um pagamento, caso este lograsse êxito na concessão da aposentadoria, no valor equivalente aos três primeiros meses do benefício, como remuneração pelos serviços prestados (Arquivo de áudio - 1h23' a 1h24'). Note-se, ainda, que alguns dos segurados já tinham requerido a concessão da aposentadoria junto ao INSS, antes mesmo de entregar a documentação ao NICOLAS ARAGÃO para nova tentativa, no entanto, nos primeiros requerimentos que foram indeferidos não se constatou nenhuma irregularidade de documentação pela previdência, mas apenas após o ANTHONY PIRES passar a intermediar esses pedidos junto ao INSS. O próprio fato de o MATHEUS COSTELA aceitar receber a documentação dos amigos para entregar ao advogado LUIZ FELIPE ARAÚJO, ciente de que o requerimento anterior do segurado fora indeferido, demonstra que este estava plenamente convicto de que seria necessário alterar a situação documental dos segurados para que a nova tentativa junto à previdência funcionasse. No que diz respeito ao conluio entre os réus, a associação também restou demonstrada através da busca e apreensão realizada no escritório profissional de BERNARDO DA CONCEIÇÃO SÁ, quando a Polícia Federal apreendeu 28 (vinte e oito) documentos diversos, sendo que 24 (vinte e quatro) eram envelopes relacionados à AUGUSTO MONTEIRO, dos quais 22 (vinte e dois) estão vinculados a benefícios de terceiros. Nesse ponto, as defesas dos réus tentam sustentar que não havia unidade de desígnios entre eles, sob o fundamento de que os documentos apreendidos eram destinados a LARISSA LIMA JÚNIOR, filho do denunciado, que estagiava no escritório de BRYAN LOPES SÁ. No entanto, a tese carece de fundamento, pois, em análise ao material apreendido, cujo conteúdo original no IPL físico está arquivado na Secretaria desta Vara, vê-se que os documentos sob o nº 13, 16 e 21, por exemplo, fazem alusão expressa à ENZO GABRIEL CAMPOS, qualificando-o como motorista da Viação da Nordeste, função que o denunciado exercia, conforme afirmado por ele próprio em audiência. Além disso, DANILO DA COSTA JÚNIOR, ao depor em Juízo na condição de declarante, afirmou que só iniciara o estágio no escritório de SOFIA JESUS SÁ em fevereiro/2016. Contudo, ao se observar o documento de nº 14 do Auto de Apreensão, constata-se que tal documento foi enviado a MARIA ALICE CUNHA em 10/11/2015, ou seja, muito antes do início das atividades de seu filho como estagiário, comprovando-se que a parceira entre os réus já existia. Os envelopes, em cotejo com os depoimentos colhidos na investigação e em juízo, fazem prova de que LEANDRO NOVAES captava clientes (especialmente funcionários de empresas de ônibus, com baixo grau de instrução) para que o advogado ISAAC RODRIGUES SÁ fizesse os requerimentos das aposentadorias especiais no INSS, a partir de Perfis Profissionais Profissiográficos falsos e sem o conhecimento das irregularidades pelos beneficiários. Ademais, o próprio JOÃO LUCAS NOVAES confirma que não teve contato com nenhum dos segurados e que todos os documentos necessários eram intermediados por PEDRO DA COSTA (Arquivo de áudio - 2h53' a 2h55'). Desta forma, o dolo (tipicidade subjetiva) está presente, uma vez que os elementos fático-probatórios deixam ver que os agentes possuíam consciência das condutas, tendo ampla ciência do caráter criminoso de suas ações, assim como apontam que os réus tinham vontade livre e consciente de realizar a conduta. A tipicidade, uma vez constatada, já carrega um indício de ilicitude. Essa ilicitude (ou antijuridicidade) deve ser entendida como a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico, que se dá quando não concorrem quaisquer das causas de exclusão da ilicitude, sejam as legais do art. 23 do CP, sejam quaisquer outras causas que a doutrina chama de supralegais, como acontece no caso em questão. Ademais, verificam-se, na hipótese vertente, os pressupostos da culpabilidade, uma vez que os agentes detinham potencial consciência da ilicitude do fato, deles podendo-se exigir condutas diversas, estando caracterizada a prática de fato típico, antijurídico e culpável, a ensejar a punibilidade dos réus, dado que imputáveis, devendo ser condenados pelo crime capitulado no art. 171, § 3º c/c os art. 14, II do Código Penal. Em razão disso, incide sobre a conduta dos acusados um juízo de reprovabilidade que tem como conseqüência a imposição de uma sanção, de uma pena, como resposta estatal aos desvios de conduta por eles praticados. Em conclusão, reputo sobejamente comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de estelionato qualificado, na forma tentada, pois o INSS deu conta das irregularidades desde a apresentação dos Nathan Moreira e, assim, evitou as concessões das aposentadorias pretendidas pelos agentes. Por fim, não merece acolhimento a alegação do réu BRYAN BARBOSA SÁ de que sua participação foi de menor importância, uma vez que o modo de operação do crime demonstra que a atuação dos agentes ocorreu em grau complementar e na mesma escala de importância, comprovando a igualdade de contribuição dos denunciados para a configuração do delito. Da continuidade delitiva Aplica-se, ainda, à hipótese dos autos a continuidade delitiva, uma vez que os réus, mediante mais de uma ação, praticaram mais três crimes de estelionato, relativos aos benefícios de CAMILA SANTOS, CELSON LUIZ CALISTRANO FRANCO e ANDRÉ MOURA, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, tendo-se o delito subsequente como continuação do delito antecedente, sendo imperiosa, assim, a aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Desta forma, na análise da individualização da pena (art. 29, §2ºCP), deverá ser aplicada ao presente caso a regra da exasperação da pena em 1/5, tendo em vista a prática da mesma infração por 03 (três) vezes, consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações, 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 948.031-ES, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE CAMPOS, 6ª TURMA, 03/11/2015; HC 742.929-SP, RELATOR MINISTRO IAN ARAÚJO DE FARIA, 5ª TURMA, 06/01/2014; HC 672412-RJ, 5ª TURMA, RELATOR PEDRO HENRIQUE COSTELA, 15/08/2015). (...) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR os acusados ARTHUR ROCHA e VITOR GABRIEL CARDOSO como incursos nas sanções previstas no art. 171, §3º, c/c os arts. 14, II, e 29 e 71, todos do Código Penal. (...) 11.Em suma, ao reverso do sustentado, dos autos restou plenamente evidenciado que DANIEL CUNHA, motorista da empresa Viação Nordeste, em conluio com JOÃO GOMES, que era advogado, engendraram esquema delituoso que consistia basicamente no seguinte: A) SOPHIA VIEIRA angariava pessoas interessadas em receberem aposentadoria especial e indicava LAÍS SILVA como advogado. B) Tais pessoas eram orientadas a apresentarem documentos, dentre eles os PPPs. C) Diante de tal orientação, os pretensos clientes se dirigiam às empresas onde havia laborado e requeriam o aludido documento, entregando-o aos apelantes. D) De posse do PPP verdadeiro, os apelantes "confeccionavam" outro, este segundo falso, mas que efetivamente preenchesse os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial almejada (valendo ressaltar que o aludido benefício já havia sido indeferido na seara administrativa). E) Após a "fabricação" de Rafael Lima, LORENZO MELO entrava com ações judiciais pleiteando o benefício previdenciário. F) Os benefícios tratados nesta ação não foram deferidos tão somente em virtude de o INSS ter antevisto as fraudes e antecipadamente atuado. 12.As provas, portando, da materialidade e autoria delitivas foram vastas, inclusive no que toca ao dolo de ambos os apelantes e conluio entre eles estabelecido, seja diante das declarações das testemunhas - que firmemente aduziram ter entrado em contato com LUIZ MIGUEL MENDES que, por seu turno, indicava MARIA DA LUZ como advogado -, seja mesmo em face da busca e apreensão realizada no escritório de MURILO GOMES, onde foram apreendidos dezenas de envelopes direcionados a BIANCA VIANA, deixando evidente o esquema e a articulação existente entre ambos. 13.Teria, o apelante, agido sem dolo a macular sua conduta, atuando em evidente erro de tipo. 14.Sobre a atuação dolosa do apelante e a plena consciência do que fazia - o que afasta, de pronto, a tese de erro de tipo -, as provas já foram devidamente declinadas no item acima, máxime dos trechos negritados da sentença e dos apontamentos, na cadência, declinados. 15.Em face da ausência de dolo, a conduta de AGATHA PINTO fora atípica. 16.Sobre a tipicidade da conduta e dolo que permeou o agir de ambos os apelados, este julgado já traçou as merecidas linhas, inclusive sob o amparo da sentença, consoante já firmado. 17.Deveria ser reconhecida a "menor participação" do apelante nos fatos, o que imporia a diminuição de sua pena em 1/3, nos termos do art. 29, § 1º, do CPB. 18.Como bem frisou o juízo, a participação de ANA LUIZA DAS NEVES fora, isto sim, substancial e em paridade com a de PIETRO CARDOSO, pois, sem a figura do "advogado", o esquema delituoso jamais teria seguido às vias de fato. Logo, não há que se falar em menor participação, senão o contrário. 19.A dosimetria deveria ser revista, com a aplicação da pena-base no mínimo legal por não procederem as circunstâncias judiciais havidas pelo juízo como desfavoráveis. 20.Com relação à dosimetria empregada em relação a MARIA CLARA DA CUNHA, vimos que a sentença considerou, especificamente na primeira fase, dentre as 08 circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, duas como negativas, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que a culpabilidade é alta, tendo em vista que o acusado tem uma boa instrução escolar e, portanto, condições de buscar atividades lícitas que garantam o seu sustento, optando, contudo, pela prática do crime; (...); que as circunstâncias que envolveram a prática do delito são desfavoráveis, haja vista o acusado ter utilizado documento com dados de um terceiro inocente para a prática do crime (ACR 964083419182869, Desembargador Federal Calebe Dias, IGOR DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data:17/12/2013 - Página 208); (...), FIXO a PENA-BASE em 02 (dois) anos de reclusão, cumulada com 60 (sessenta) dias-multa, atribuindo a cada dia-multa o valor de 1/20 (um vigésimo avos) incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo da ação, com correção monetária desde então, segundo as tabelas da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento. 21.Como se infere, o juízo considerou a culpabilidade como "alta" e as circunstâncias como "desfavoráveis". 22.Quanto à culpabilidade, entendemos que o fato de LORENA VIANA ser pessoa instruída realmente deve ser sopesado para dosar a culpabilidade com elevada. Ora, o grau de instrução e mesmo a formação em Direito, ao menos no caso em concreto, foram verdadeiros instrumentos para elaborar o esquema e perpetrarem a fraude. Em outras palavras, levando em conta o caso em concreto, a formação jurídica de RENAN MARTINS verdadeiramente viabilizou a empreitada, merecendo juízo de desvalor mais elevado. 23.Do mesmo modo, o fato de terem se utilizado e mesmo "fabricado" documentos falsos é circunstância que extrapola o crime de estelionato e, bem por isso, deve ser considerado como negativo. 24.Em suma, portanto, as duas circunstâncias havidas como negativas merecem sem mantidas. 25.Vejamos, todavia e doravante, se a existência de apenas duas circunstâncias justificam, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, o aumento da pena mínima, que é de 01 ano, para 02 anos. 26.O crime de estelionato é punido com pena de 01 a 05 anos de reclusão. O intervalo entre as penalidades, portanto, é de 04 anos. Sendo 08 as circunstâncias judiciais e dividindo 04 anos - lapso entre pena mínima e máxima - em 08, tem-se que, para cada circunstância desfavorável, o montante de 06 meses se mostra proporcional e razoável. 27. Sendo 02 as circunstâncias, o aumento de 01 ano (06 meses = 06 meses) foi legal, legítimo, proporcional e razoável, motivo pelo qual desmerece reparo. 28.DO RECURSO DE CAUÊ PINTO 29.Não teriam restado devidamente comprovados nos autos elementos essenciais à configuração do tipo penal, tampouco a autoria e materialidade delitivas no que toca ao apelante. 30.Sobre as provas da participação efetiva e dolosa de NICOLE CARDOSO, este julgado já traçou as merecidas considerações. 31.Não teria restado evidenciada nos autos a participação de MARCOS VINICIUS NUNES, inexistindo, isto sim, provas suficientes à sua condenação. 32.Repita-se: as provas foram tão vastas quanto suficientes para a condenação, consoante todo o exposto. 33. Apelos improvidos. Ffmp
(PROCESSO: 16756181914264751820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)