PROCESSO Nº: 1947102-84.2100.16.2.6599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moraes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO INDEVIDA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, objetivando a continuidade de execução fiscal. 2. No caso em apreço, a União ajuizou execução fiscal contra Yasmin Porto - ME, perante o Juízo de Direito da Comarca de Bonito-PE. Devidamente citado, o executado informou que não existiam bens para a garantia do débito. Ao ser intimada, a Fazenda Nacional, considerando que o valor da dívida exequenda é inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), requereu o arquivamento do feito, sem dar baixa na distribuição, conforme previsão do art. 20, §1º, da Medida Provisória nº 2.176/52-61. 3. O juízo de origem, então, prolatou sentença, pontuando que como o autor não demonstrou mais interesse no andamento do feito, julgava extinta sem apreciação do mérito a execução fiscal, determinando o seu arquivamento sem baixa na distribuição. 4. Tendo em vista que a União foi intimada da sentença por carta, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu reabertura do prazo para manifestação nos autos, com a remessa do processo em abertura de vista para esse específico fim. Em seguida, o juízo de origem declinou da competência para prosseguir no andamento do feito, considerando que a Justiça Federal instalou uma Vara na cidade de Caruaru/PE. Ao ser intimada, a União interpôs apelação, defendendo que, de acordo com o art. 20, §1º, da Medida Provisória nº 2.176/79-01, o reduzido valor da execução não é causa de desistência do feito, mas apenas de arquivamento sem baixa na distribuição. 5. O Art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 13.876/2019, estabelece que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.". O § 1o do mencionado dispositivo legal prevê que "Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.". 6. Acerca dessa questão, observo que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.020.181/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$16.656,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite. Lembro, ainda, que a Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.". 7. Assim, tratando-se a situação vertente de hipótese de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, e não de extinção da execução fiscal, a anulação da sentença afigura-se como medida de rigor. Nesse sentido: PROCESSO: 06107401562924599196, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019. 8. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. Drq
(PROCESSO: 24109271288986213492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)