PROCESSO Nº: 8233096-81.0049.12.7.6616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Samuel da Conceição Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5139843-89.9622.2.5.8165 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPVs federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 63502497453359418165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)