TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5a REGIÃO PROCESSO No: 7298084-78.7184.17.4.6804 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO CAVALCANTI RÉU: ANA IRAMITA SIRIO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO KAIQUE LOPES - PLENO DECISÃO EMENTA AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela HELOÍSA CAVALCANTI por meio do qual se insurge contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em sede de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada contra MARIA LUIZA ALMEIDA por meio da qual pretende rescindir acórdão da 1a Turma deste Tribunal, da relatoria do Juiz Federal Auxiliar Gabriel Santos Maia Maria Eduarda Azevedo, que deu provimento à apelação para julgar procedente pedido formulado em Mandado de Segurança e determinar a nomeação da ré no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, em suposta ofensa à coisa julgada formada em juízo trabalhista. Segundo a inicial, o acórdão atacado "determinou o enquadramento da impetrante em quadro isolado de carreira, a despeito da coisa julgada formada em pleito com idêntico pedido tramitado na 6a Vara da Justiça do Trabalho em Fortaleza" e pede a desconstituição do julgado com fulcro no artigo 966, IV, CPC. 2. A decisão liminar, da lavra do Desembargador Federal Convocado Luiz Felipe Azevedo Dantas, indeferiu a tutela de urgência entendendo que o pedido não se reveste plausibilidade jurídica, motivando o presente agravo interno. 3. Os documentos acostados aos autos indicam que as demandas referidas na inicial não abrigavam pretensões idênticas. Enquanto a demanda trabalhista versava direito à integração aos quadros da Receita Federal na condição de empregado público, sob a justificativa de desvio de função; o mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal tinha como causa de pedir a aprovação em concurso e preterição na nomeação em cargo público. 4. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Não há que se falar em repetição de demandas, contradição ou violação à coisa julgada. Inexistem óbices ao registro da ré na condição de empregada vinculada à União até a data de sua nomeação como Analista da Receita. 5. Agravo interno desprovido, manutenção da decisão atacada.
(PROCESSO: 22036777883947210043, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2020)