PROCESSO Nº: 7196280-43.1447.21.10.0463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: João Vitor Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. CANCELAMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por YASMIN PINTO em face da UFPE, objetivando a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a reativação/reintegração de vínculo estudantil com cadastro acadêmico no sistema "sig@" com a finalidade de matrícula em estágio supervisionado retroativo ao edital 9174.3 do curso de Administração de Empresas no CAA da UFPE, seja através da abertura de mais 01 (uma) vaga destinada ao requerente ou por meio da expedição de novo edital. 2.No hipótese vertente, verifica-se que apesar de o autor ter baseado suas razões iniciais na inexistência de vaga para desenvolvimento do estágio, o que aconteceu, na verdade, é que ele não respeitou o prazo previsto pela instituição de ensino para renovação ou trancamento da matrícula, conforme decisão administrativa proferida em 9/10/2017, configurando abandono do curso (ID 6883727.44377997 - fl. 18); tendo a negativa sido ratificada, em 06/05/2018, pelo mesmo motivo, por parte da UFFPE, após o segundo pedido administrativo do autor (ID 5702070.55775227 - fl. 19/20). 3.Ressalta-se que ao se manifestar em relação à contestação apresentada pela UFPE, o autor procurou justificar o desrespeito ao prazo para renovação da matrícula ao seu desconhecimento quanto a tal regra, a qual não lhe teria sido, inclusive, informada pela instituição de ensino superior. Entretanto, tal argumento não se justifica, considerando que o aluno em questão já vinha cursando o curso de Administração há 10 (dez) períodos uma vez que havia concluído praticamente toda a grade curricular, faltando apenas cumprir o estágio obrigatório. 4.Destarte, não há ilegalidade na conduta da Administração, a justificar a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda, sob pena de violação a autonomia didático-científica da universidade assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal de 1988. 5.Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 39078687283309754820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)