PROCESSO Nº: 8574454-46.2232.28.8.4833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES LIMA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8455334-73.4162.10.5.4353 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REsp 0482136/MG (tema 905). 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, mantendo acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para que os juros de mora sejam calculados nos termos da decisão do STF, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mantendo a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE sustenta que o acórdão persistiu na omissão acerca da tese firmada pelo E. STJ, em julgamento de recurso repetitivo, a qual deu origem ao Tema 905/STJ, no sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores públicos se sujeitam ao encargo de juros de mora incidentes à taxa de 1% ao mês até julho/2001 e de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009. 3. Merecem acolhimento os presentes embargos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 5430274/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correçãomonetária: índices previstos noManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 5. Embargos de declaração providos, para fixar os juros de mora em 1% ao mês, até julho de 2001, e 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009. [10]
(PROCESSO: 36144850577822315614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)