PROCESSO Nº: 5161205-32.4740.23.9.9057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: Pedro Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Fernando Fogaça ORIGINÁRIO: 7294473-94.3484.6.10.5177 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Lopes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 62191239088206334368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAUL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)