PROCESSO Nº: 6031439-65.5032.2.9.3866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Cardoso Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao reconhecimento da culpa concorrente entre o INSS e a instituição financeira pelo pagamento indevido do benefício previdenciário após o óbito do beneficiário, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80984469783182422781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)