PJE 3449083-68.9389.10.10.0534 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laboral, atestada por perícia judicial. Honorários fixados em R$ 500,00. 2. A parte autora alega que faz jus ao benefício por preencher os requisitos previstos na Lei 8.213/1991. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. Na hipótese em exame, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora possui alta miopia e ambliopia no olho esquerdo, patologia que não provoca incapacidade para o exercício de sua atividade de vendedor em feira livre. 5. Diante da capacidade laborativa atestada pela perícia judicial, há de se confirmar a sentença de improcedência do pedido. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da sentença), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 70911550302197999110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)