PROCESSO Nº: 6166120-49.6552.15.3.9219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA MARCOS VINICIUS DA MATA ADVOGADO: Nathan da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6941086-72.2515.22.4.2013 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. BRUNO DA PAZ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os embargos para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro que havia determinado a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, no valor de R$ 010.936,18, e valor incontroverso de R$ 611.376,16, apontado pela Contadoria do Foro e pela própria parte embargante (União Federal). 2. Ocorre que o recorrente interpôs agravo de instrumento em face de sentença, hipótese que não comporta a interposição deste instrumento recursal, sendo certo que a vida adequada para impugnar o referido decisum seria a apelação, nos termos do que determina o art. 1.009 do CPC/2015. 3. Trata-se, pois, de Luiz Gustavo Mendes, eis que inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada para atacar a decisão, de modo que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo inadmissível o recurso. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 13732976759121930485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)