PROCESSO Nº: 0995720-45.6703.14.1.2734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TARCIZO MEDEIROS DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição dos créditos tributários. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional, em sede de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, reconheceu prontamente a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. De acordo com a norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido. 4. "No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 5250666-94.6020.16.1.5964, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal JOÃO VITOR CAMPOS, Data de Julgamento: 29/07/2019; e Processo nº 1831165-24. 6851.26.1.8484, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal EMANUEL CARDOSO, Data de Julgamento: 27/06/2018)." Precedente: VINICIUS NASCIMENTO - Processo 9464823-35.9565.14.2.9200, Rel. Desembargador Federal Henrique Nunes, Ian Moreira. em 26/07/2019. 5. Apelação provida, para afastar a condenação da Apelante em honorários advocatícios sucumbenciais. tcv
(PROCESSO: 02251449767019246909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)