PJE 8717843-82.8805.27.3.9725 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DEFESA. FALTA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela defesa de RAFAEL DA MATA tendo por objeto acórdão proferido por esta Segunda Turma sob ID 5895071.07150744. 2.Sustenta, o embargante, que o inteiro teor do acórdão não teria vindo acompanhado das notas taquigráficas, com o registro da sustentação oral realizada pela defesa e os debates que a sucederam, o que configuraria omissão a ser sanada através dos embargos declaratórios (ID 5786393.41134134). 3.De fato, com razão está a defesa ao sustentar a ocorrência da aventada omissão. Aliás, tal evento é tão patente que o próprio MPF apresentou contrarrazões no mesmo sentido, senão vejamos: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao embargante. De fato os arts. 74 e 77 do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, estabelecem que as notas taquigráfcas do julgamento farão parte integrante do acórdão e serão juntadas aos autos, in verbis: Art. 74. As notas taquigrafias do julgamento farão parte integrante do acórdão. (...) Assim sendo, devem os embargos serem acolhidos, para fins de que seja determinada a juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, o Ministério Público Federal, através da pessoa do Procurador Regional da República infrafirmado, requer o provimento dos embargos declaratórios." 4.Por terem sido muito bem pavimentadas os fundamentos de fato e direito trazidos pelo próprio acusador, utilizo-os para integrar o presente julgado. 5.Embargos declaratórios providos, devendo ser sanada a omissão com a juntada das notas taquigráficas em sua integralidade.
(PROCESSO: 41337595706749279924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)