EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com início da data do requerimento (15/09/2014), e após converter em aposentadoria por invalidez, a contar da constatação da incapacidade (13/06/16), bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária (Lei n. 6.8991/81), e juros de mora na forma do art.1- F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Requisito da qualidade de segurada comprovado. De uma análise, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora colacionou os seguintes documentos: a declaração da cooperativa agrícola, a carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, do cônjuge, a ficha de cadastro no Sindicato Rural, fichas de matricula escolar, declaração da Associação Comunitária Rural, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. Cabe destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a condição de rurícola do cônjuge é extensível a esposa. 3- Caso em que os atestados médicos, bem como o laudo médico judicial atestam que a autora é portadora de neoplasia maligna na mama direita, tendo sido submetida a uma cirurgia de mastectomia, e tratamento de quimioterápico, apresentando, assim, incapacidade laborativa total e permanente. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, a saber, o auxílio-doença, a contar do requerimento (11/04/2014), com a conversão em aposentadoria por invalidez, com início a partir da constatação da incapacidade (13/06/16). 5- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 75945172296325574713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)