PROCESSO Nº: 6045404-73.3811.3.5.6142 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CUNHA ADVOGADO: Benício da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a imediata apreciação do requerimento de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 14.04.0973. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 30.01.8230, tendo sido o writ impetrado em 15.09.3154, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 68309365612410768021, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)