EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo causídico da parte executada em ação fiscal contra sentença proferida naquele feito, que julgou extinta sem resolução do mérito a execução, em razão da CDA ter sido cancelada administrativamente (art. 26, da Lei nº 6.830/80). 2. Alegação de que a extinção administrativa da CDA que embasa a ação fiscal, por motivo de prescrição, verificou-se em 07/11/2019, em resposta à exceção de pré-executividade apresentada, fazendo, jus, dessa forma, à remuneração pelo seu labor. Requer a fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Demonstração que a exceção de pré-executividade foi protocolada em 11/11/2019, enquanto o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente se verificou em 06/09/2020, através de um despacho coletivo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O cancelamento da CDA não decorreu da exceção de pré-executividade manejada, mas sim do procedimento administrativo instaurado no Fisco nacional, não tendo cabimento a condenação da Fazenda Pública nas verbas de sucumbência. 4. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 61859086102284791375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)