Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Mendes 9702926-35.3971.17.10.4313 PARTE AUTORA: ANA JÚLIA DA MATA ADVOGADO: BRYAN NOGUEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EDUARDA ARAÚJO.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. FRUIÇÃO DE FÉRIAS. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação de rito comum, acatou a impugnação ao valor da causa suscitada pela União, reduzindo o referido valor para R$ 1.665,70 (hum mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) e julgou procedente o pedido "para reconhecer o direito de a parte autora usufruir suas férias durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso signifique a concessão de dois períodos de férias no mesmo ano civil, desde que o segundo trintídio somente comece após o início do respectivo período aquisitivo, observando-se também o equilíbrio entre os interesses da Administração e do servidor". Condenou, ainda, a União ao ressarcimento das custas iniciais pagas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput , § 2º, I a IV e § 3º, I, e art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, § 3º, I), hipótese que se aplica ao caso em exame. 3. No mesmo sentido: "É excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil". (STJ, REsp nº 1.137.183-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Eduardo Melo. em 20/05/19). 4. Registre-se que, embora o processo tenha sido distribuído neste Tribunal como "APELREEX" (apelação e remessa oficial), não houve interposição de recurso voluntário. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 35029055414932451350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)