PROCESSO Nº: 8516802-21.6648.21.2.4142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Thales Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DEFESA DE DIREITO DE UMA CATEGORIA OU CLASSE, NÃO DE PESSOAS OU GRUPO. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba que, ante a ausência de legitimidade da impetrante, extinguiu o mandado de segurança coletivo interposto pela apelante, sem resolução de mérito. 2. A impetrante, Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinadas, o que é imprescindível para a impetração de mandado de segurança coletivo, visto que, dos documentos colacionados aos autos, especialmente Ata da Assembleia e Estatuto da associação, percebe-se que nenhuma pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do tributo em questão integra o quadro associativo da impetrante. 3. Em verdade, como dito acima, a impetrante não objetiva defender interesse individual ou coletivo de membros que estejam associado à entidade, pois, conforme prevê o art. 7º do Estatuto, quaisquer pessoa que procure a associação para impugnar cobranças tributárias poderá ser admitida como sócia. 4. Não se vê, portanto, a representação de uma categoria ou classe bem delineada, sendo o quadro associativo constituído de fato por profissionais liberais que prestam os serviços e recebem como sócios os eventuais constituintes contratantes. 5. Precedente deste GUILHERME CASTRO (4ª Turma - Processo nº 4648581-76.3418.8.3.1896, Rel. Davi Barbosa - Julgamento em 11/10/2020; 3ª Turma - Processo nº 4909743-06.2049.16.6.8492 - Rel. Des. Davi da Mota - Julgamento em 3/12/2015). FP
(PROCESSO: 39979071526499563773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)