PROCESSO Nº: 9794701-95.1378.18.6.4064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira Bruto Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 56.405/2017. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "houve o cancelamento da requisição anterior em 30/08/ 2017 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 31/08/2019 (por força do mencionado art. 3º). Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 5.600.562/AL. DJe: 08/12/2012. Rel: Ministra CLARICE SALES. Breno Oliveira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99675049377242672972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)