PROCESSO Nº: 3911113-00.3129.5.3.5690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: Kaique da Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 4ª Turma EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e, em consequência, extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II c/c artigo 525, § 1º, inciso VII, todos do Código Processo Civil de 2015. 2. O cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública (Id. n.º 0509786.0975057) foi ajuizado quase 14 (quatorze) anos após o trânsito em julgado, fazendo-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. O STJ, no julgamento do REsp 2.323.910/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (STJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Pedro Lucas Peixoto, DJE: 10/09/2013). 4. Inexiste fundamentação legal a pretensão de ver aplicado para a execução dos índices em questão o prazo trintenário, independentemente daqueles serem relativos à atualização de contas fundiárias. O que fora reconhecido pelo STF foi o direito à incidência dos expurgos inflacionários em si, não resolvendo ou inovando, entretanto, a respeito do prazo para a respectiva cobrança. (PROCESSO: 98473700732218550680, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019) 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 01595232365760420795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)