PROCESSO Nº: 9964551-09.0377.20.10.4968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Lorenzo Castro e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Luz - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA DEMANDADA, NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento aviado por BRASKEM S.A em face de decisão prolatada, inicialmente, pelo Juízo Estadual de Alagoas - 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação cautelar preparatória de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas e Defensoria Pública do Estado de Alagoas, determinou a indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa no valor de R$ 599.711.871,00 (cem milhões de reais). 2. Após o remessa dos autos ao Juízo Federal, houve sentença homologatória de Termo de Acordo extrajudicial firmado entre as parte. Assim, trata-se de hipótese de perda de objeto, o que enseja a prejudicialidade do recurso. 3. No caso em tela, a sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal em favor da parte agravante. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 91304581173670335715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)