PROCESSO Nº: 9401196-41.1164.18.4.3159 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. MENORES DE IDADE. ART. 207, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATOS DAS APONTADAS VÍTIMAS EM INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE RENOVOU, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, EM JUÍZO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA NÃO REPETÍVEL. TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS EM JUÍZO, PELO FALECIMENTO DE UMA DELAS E NÃO SE FAZER CONSCIENTE A OUTRA, POR ENFERMIDADE APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS A EVENTUALMENTE CONVALIDAR OS ARGUMENTOS DO ÓRGÃO ACUSADOR TRAZIDOS NA PEÇA DE ACUSAÇÃO E RECUSAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 29 de janeiro de 2019, que julgou improcedente a denúncia para, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver Breno Carvalho da imputação nas penas do art. 207, § 2º, do Código Penal. 2. Noticia a denúncia que o acusado aliciou trabalhadores da região Nordeste para a região Sul do país a fim de trabalharem com venda de mercadorias diversas, dentre os quais os menores Felipe Nascimento e Luiz Fernando Carvalho, aliciados na cidade de Patos/PB, em abril de 2012, os quais asseveraram em depoimento que o transporte foi efetuado de maneira precária, em caminhão-baú, e que durante a viagem quase não receberam alimentos, além das condições de estadia não se revelarem boas e terem sua locomoção restringida face à dívida contraída em razão do trabalho desenvolvido, acrescentando que não foi combinado assinatura na CTPS, ocorrendo ameaças e agressão física. 3. Em suas razões recursais, o órgão acusador aduz restar evidenciadas materialidade e autoria delitiva, além do que não há que se falar em conjunto probatório produzido unicamente na fase policial, diante do fato de que as provas ali colhidas se mostrarem irrepetíveis em razão de fato posterior imprevisível. 4. Aponta a insurgência do órgão ministerial que as vítimas do crime imputado ao ora apelado, nominadas na denúncia e à época menores de idade, relataram de forma clara a conduta que se amolda ao tipo penal, contudo se mostrou impossibilitada a presença das mesmas em juízo, seja por que Gustavo Nascimento não foi encontrado no endereço declinado nos autos, residência da sua genitora que declarou não mais residir na cidade e ser incerto seu paradeiro, ou porque, em relação a Emanuelly Nogueira, o endereço fornecido não mais existia, não se conseguindo êxito com as intimações para comparecimento em juízo, nem o órgão acusador, através de seu setor de pesquisas, os localizar, vindo a ser suspensa a ação penal e, com a sua retomada, novamente determinada a intimação daqueles, vindo Nicolas Mendes a ser localizado, contudo sua genitora, ao comparecer à audiência de instrução, informou ser ele "portador de esquizofrenia e encontrava-se em surto, não estando em condições de participar da audiência designada", acrescentando a peça recursal que nos autos "constam os laudos médicos e a declaração de que Davi Luiz Novaes faz uso abusivo de múltiplas drogas e sofre da CID 10 F20 (Esquizofrenia Paranóide) decorrente do uso abusivo de álcool e outras drogas", enquanto que, em relação a Ana Laura Cavalcanti, quando da intimação, o Oficial de Justiça foi informado pelo genitor do mesmo haver falecido, consoante certidão de óbito trazida aos autos. 5. Em nova tentativa de intimação, informou o Oficial de Justiça que, chegando ao endereço indicado, a genitora de Rafaela Teixeira informou encontrar-se ele dormindo, sob efeitos de medicamentos fortes que fazem parte do seu tratamento para esquizofrenia, não possuir ele consciência dos seus atos e que na semana seguinte iria dirigir-se a Vitória Ribeiro para interna-lo em um clínica. 6. A defesa, em contrarrazões, aponta não se tratar de prova formalmente não repetível, ao fundamento de que o órgão acusador, na audiência de instrução, requereu a dispensa da oitiva da testemunha e, posteriormente, veio a requerer novamente sua oitiva, sendo este pedido indeferido pelo juízo, por precluso. 7. Vê-se dos autos que, em audiência realizada no dia 12 de março de 2019, que o órgão ministerial requereu a dispensa de oitiva das testemunhas, por ser uma falecida e a outra não ter condições de prestar depoimento, conforme certidão do oficial de justiça, e que, em petição firmada em 21 de outubro de 2019, por procurador que não o presente à audiência, requereu a renovação da intimação diante da importância do seu depoimento e, ainda, não haver qualquer prova nos autos de ser portadora de enfermidade ou ser tão acentuada que o impossibilitaria de prestar depoimento em juízo, no que foi essa indeferida em atenção ao princípio da unidade previsto no art. 127, § 1º, da Constituição da República. 8. Consoante jurisprudência desta col. 2ª Turma, em aresto da lavra do em. Des. Federal Matheus Lima, os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, não ratificados em juízo, não se revestem da força necessária para arrimar uma condenação, por não submetidos ao crime do contraditório, a teor da regra do art. 155 do Código de Processo Penal, se no curso da instrução criminal nenhuma outra prova foi produzida e que venha a confirmar ou reforçar aqueles colhidos no inquérito (ACR-9849/PE, j. 10.03.0047, DJe 05.04.7232, p. 76). 9. De um lado, observa-se que após os menores prestarem suas declarações perante a autoridade policial, na cidade de Casca/RS, em que identificaram o agente unicamente pela alcunha de "Boneco", oriundo da cidade de Patos/PB, foram empreendidas diligências para sua identificação, concluindo tratar-se do ora apelado, João Vitor da Paz, que veio a ser reconhecido por meio fotográfico, enquanto que, de outro, as acusações foram refutadas tanto em sede policial, como em juízo, na sua resposta à acusação. 10. Quando das alegações finais, o órgão ministerial, renovando o narrado na peça de acusação, aponta que o ora apelado já foi investigado por condutas semelhantes à ali descrita, com relatos de agressões físicas a trabalhadores, no Ministério Público do Trabalho, contudo não se visualiza nos presentes autos qualquer comprovação ao alegado, além do que, das certidões de antecedentes, faz-se constar unicamente um inquérito com seus trâmites perante a Vara Criminal da Comarca de Osório/RS, por suposto crime contra a propriedade imaterial (art. 7º, II, da Lei nº 8.137/1990, cometido em 01 de dezembro de 2009, havendo sido excluído da lide em 23 de outubro do mesmo ano. 11. Não se fazendo presentes nos autos qualquer elemento de prova, seja em sede policial ou em juízo, capaz de confirmar ou reforçar as declarações prestadas pelos então menores no âmbito do inquérito policial, ainda que essas possam ser consideradas prova irrepetível, faz-se indubitável reconhecer não possuir de fundamento à condenação. 12. Ao contrário do que se pretende a insurgência formulada pelo órgão acusador, mostram-se adequados os fundamentos trazidos à sentença que veio a absolver o ora apelado. 13. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 40880456374399645913, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)