PROCESSO Nº: 4893994-00.6099.7.1.1623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO COSTELA ADVOGADO: Albaniza De Medeiros Pereira Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pinto Calebe Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. ERRO DO SISTEMA.DESCABIMENTO SEGURANÇA DENEGADA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada objetivando a matrícula da impetrante no Curso de Odontologia da ESTHER DA MATA, bacharelado 2.º semestre de 2018. 2.No caso em análise, a impetrante alegou que, apesar de ter sido classificada na primeira posição no cadastro de reserva para o curso de graduação em Odontologia e de ter vaga disponível para sua convocação, decorrente de desistência de candidata que se encontrava em melhor classificação, não foi convocada para a referida vaga, uma vez que esta foi destinada para candidatos aprovados para as vagas de portadores de deficiência. 3.Entretanto, de acordo com as informações trazidas pela UFPE, id. 0604376.0231934, verifica-se que houve uma falha no procedimento de validação do algoritmo do programa, criado para dar cumprimento à exigência contida na Lei n.º 13.146/2015 e no Decreto n.º 5.296/2004, de 24/05/2004, que acrescentou 4 (quatro) grupos de cotistas. De tal falha resultou a convocação de candidatos além daqueles que deveriam ter sido chamados, nos quais a impetrante não se incluiu. Apenas depois da desistência de uma das candidatas convocadas por equívoco, é que surgiu para a impetrante a chance de ser chamada, fato este que não se concretizou, por entender a Administração que tais vagas, na realidade, não existiam, uma vez terem sido fruto de um erro de sistema. 4.Diante de tal contexto, verifica-se que a impetrante não faz jus à convocação pretendida, considerando que as vagas resultaram de uma falha no sistema informatizado da ALANA ARAGÃO, não sendo razoável a candidata beneficiar-se do referido erro, alegando direito adquirido à vaga. 5.Destarte, como bem observado na sentença, apenas no caso de violação à ordem de classificação é que a impetrante teria direito adquirido à convocação para a vaga. O que, de fato não ocorreu, considerando que o Edital previa 40 (quarenta) vagas e que a impetrante estava classificada além do número máximo previsto, e diante da explicação apresentada pela Administração acerca do erro verificado no sistema, posteriormente corrigido, não há como reconhecer direito adquirido à sua convocação, quando a ausência desta não decorreu de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 50724942864710051414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)