PROCESSO Nº: 3073177-98.0996.14.6.6374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA MATA ADVOGADO: Anthony Barros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 10A REGIAO ADVOGADO: Juarez Alves Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE CLASSE. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Apelação manejada em desafio a sentença que, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, extinguiu sem resolução de mérito a ação ajuizada por CLARA COSTELA, advogando em causa própria, contra o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 10ª REGIÃO, objetivando a condenação do réu ao pagamento dos valores relativos ao trabalho prestado pelo autor como advogado, relativos ao quinquídio anterior à propositura desta ação, bem como ao pagamento de danos materiais e morais sofridos em decorrência do atraso no pagamento pelo seu trabalho, totalizando a quantia de R$ 4.996.998,44 (um milhão, quatrocentos e oito mil , setecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). O apelante sustenta, em síntese, que desde 1996 vem trabalhando para o Conselho Regional de Química da 10ª Região (CRQ-X) como Advogado, como demonstram as várias peças ajuizadas com seu nome, mas nunca recebeu pagamento pelo seu trabalho. Diz que esperou que os dirigentes do Conselho Regional de Química pagassem pelo seu trabalho, e formalizassem seu vínculo de trabalho, o que não ocorreu até a presente data, pelo que requer indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Defende que a ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada por profissional liberal (advogado) contra seu cliente decorre de relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, não se inserindo, portanto, na competência material da Justiça do Trabalho. Afirma que, ainda que se confira outra interpretação, a competência para julgar ações de servidores públicos contra o poder público é da Justiça Estadual/Federal, e não da Justiça do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes da relação trabalhista tem início com o vínculo laboral, sendo da competência da Justiça Federal a análise da aplicação dos dispositivos legais e infralegais pelo ente público realizador do certame antes da contratação, por se tratar de matéria de direito administrativo. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 7530800/PB, Rel. Ministro VITOR GABRIEL REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 08/07/2015, DJe 22/03/2015. Também não subsiste a tese de que o autor/apelante seria servidor público, posto que o autor mesmo alega que não tem vínculo formal com o Conselho, não ocupa cargo nem função pública, portanto não está submetido ao regime jurídico administrativo. Com base no disposto artigo 114 da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho (abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios); as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei; é de se manter a sentença de origem que declarou a incompetência desta Justiça Federal para julgamento da lide. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação improvida. De ofício determina-se a remessa da cópia dos autos à Justiça do Trabalho. [6]
(PROCESSO: 22927004846959027546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)