PROCESSO Nº: 0123758-33.0360.15.3.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL FERNANDES ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Maria Cecília da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E CALOR. UTILIZAÇÃO DE EPI. LEI Nº 9.732/98. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 7766884/MG. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 56.519/64 e 86.608/79. 3. O demandante trouxe aos autos para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, os quais comprovam seu trabalho no SESC, estando, no período de 15/10/1989 a 21/03/1993, exposto a vírus e bactérias e, no período de 29/01/1993 a 20/06/2015, considerado como especial na sentença, exposto ao agente calor, 30,33 IBUTG. 4. Quanto ao período de 23/04/1989 a 08/06/1993, não foi considerado especial no juízo a quo, em razão de estar assinalado no PPP uso de EPI eficaz. No entanto, a utilização de EPI não se afigura relevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida em período anterior a 05/10/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, de 22/11/1998, que alterou o parágrafo 2º do art. 58 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 95343098132659066895, Des. Federal Joaquim da Costa (CONVOCADO), 4ª Turma, Julg: 11/02/2019; PROCESSO: 54449163479041898308, Des. Federal Calebe Pereira, 1º Turma, Julg: 20/08/2019. 5. Assim, merece acolhimento a insurgência da parte autora, devendo o período de 26/01/1989 a 30/05/1993 ser considerado especial, pela submissão a agentes biológicos (vírus e bactérias), enquadrados como insalubre no código 1.3.0 do Decreto de nº 60.683/64. 6. Quanto ao período de 23/03/1993 a 04/06/2015, não merece censura a sentença ao reconhecer como tempo especial, tendo em vista que o demandante, nas funções de auxiliar de copa, ajudante de cozinha e cozinheiro, estava exposto ao agente calor, 30.33°C, apurado pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, tendo sido informado no LTCAT o regime de trabalho moderado, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a NR-15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 41639708318582260292, Apelação Cível, Des. Erick Nunes, 4ª Turma, Julg: 22/07/2020. 7. Logo, as atividades que submetem o trabalhador a condições insalubres ou perigosas, devem ser incluídas entre aquelas que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados, devendo se considerar como especial os períodos de 02/10/1989 a 06/12/1993 e de 03/08/1993 a 07/03/2015, suficientes à concessão da aposentadoria especial pleiteada desde a data do requerimento administrativo (22/05/2018), pois, nesta data, já havia implementado os 25 anos exigidos para a concessão dessa espécie de aposentadoria, em que pese PPP e LTCAT apresentados na via judicial não terem sido apresentados administrativamente. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 9.025.383/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. Provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 30/05/1989 a 09/04/1993, determinando a concessão da aposentadoria especial pleiteada a partir da data do requerimento administrativo (28/12/2018) e parcial provimento à apelação do INSS para determinar a incidência dos juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 95180637832275378219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)