E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA. ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente, em parte, a pretensão formulada pela Embargante para excluir, do cálculo da dívida, a taxa de rentabilidade, devendo incidir como encargo de impontualidade somente a comissão de permanência, obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN. II - Ocorrerá anatocismo quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. In casu, a planilha de evolução contratual que instruiu o feito demonstra que houve amortização negativa, fato confirmado pela contadoria. III - É legítima a cobrança da comissão de permanência, mas desde que não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc), isso porque ela já possui a dupla finalidade de tanto corrigir monetariamente o valor do débito, quanto de remunerar o banco pelo período demora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ). IV - No caso, conforme ressaltou com propriedade a Sentença, "Segundo a planilha de débito juntada (id. 6436935), e a informação prestada pela contadoria judicial, sobre o saldo devedor do empréstimo vem incidindo, no período de inadimplência, a comissão de permanência calculada da seguinte forma: CDI + taxa de 5,0%. No entanto, conforme demonstrado, a cobrança da comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade é indevida, devendo essa última ser excluída da conta. Conclui-se, desta forma, haver excesso no quantum pretendido pela Caixa Econômica Federal, consubstanciado na cumulação abusiva da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, e na prática de anatocismo na forma acima indicada. Desta feita, cabe à instituição financeira destacar em coluna própria, e à parte, os valores apurados a título de comissão de permanência, calculada exclusivamente pela taxa CDI divulgada pelo Banco Central do Brasil, excluída a taxa de rentabilidade, somente podendo incluí-los ao saldo devedor ao cabo de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 94.649/33". V - No tocante aos honorários advocatícios, revela-se proporcional e razoável a fixação em 10% sobre os valores cobrados em excesso, que serão verificados conforme apresentação de novos cálculos. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97312270751715697151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)