Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Rocha Nº: 6101500-29.4931.15.11.6687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAJAIRA NICOLE TEIXEIRA ADVOGADO: Antônio Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Joana da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IRAJAIRA ELISA NASCIMENTO em oposição à sentença do juízo de origem, que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte, ao entendimento de que não restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido instituidor. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 4. No tocante à qualidade de dependente do falecido, constata-se que a autora não demonstrou ter vivido em união estável com o instituidor até a data do óbito, não comprovando a condição de companheira através da apresentação de provas documentais. Constam nos autos: I) Certidão de óbito de Ana Clara da Cruz, datada de 16/09/1999; II) Certidões de nascimento dos dois filhos da autora, Davi Ramos e Yuri Nascimento, em que constam como pai o falecido instituidor, com datas de nascimento em 16/06/1996 e 13/03/1993, respectivamente; III) Declaração do plano de saúde, confirmando a inscrição da autora como companheira do segurado desde 17/02/1995, com data de cancelamento em 22/04/1999; IV) Correspondência do segurado e declaração de residência emitida pela irmã da autora com endereço comum; V) Conjunto de fotos da família; VI) Certidões de batismo dos filhos; VII) Declarações de testemunhas de união estável firmadas por funcionários públicos, parentes e amigos. 5. Em complemento aos documentos apresentados, constam nos autos os depoimentos da autora, da testemunha, Breno Azevedo e da informante, Noah Peixoto. A prova oral produzida se mostrou bastante lacunosa, não servindo para respaldar a alegação da autora de que viveu em união estável com Thales Nunes até o seu óbito, assim com não foi capaz de esclarescer a divergência nos endereços da postulante e do falecido. 6. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que entendeu pela incongruência nas alegações de união estável diante da sentença de homologação de acordo extrajudicial entre a autora e o instituidor, para a concessão de pensão alimentícia em favor de seus filhos. 7. Os depoimentos da testemunha e da informante não corroboraram a alegação da postulante de que o acordo supramencionado teria sido feito como forma de garantir a segurança da subsistência do casal e dos seus filhos, tendo em vista os problemas do instituidor com jogos de azar. Ambas afirmaram desconhecer qualquer tipo de vício do falecido, assim como asseguraram que o mesmo sempre ajudou a autora financeiramente, de forma espontânea. 8. Não se lhe pode reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus. Portanto, não há como deferir o presente pedido de pensão por morte. 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 94887575448036859458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)