PROCESSO Nº: 5725912-17.4123.8.9.1115 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO: Giselle Luiz Henrique Costa e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costela - Pleno EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ART. 74 DO RITRF5. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Caso em que assiste razão aos embargos declaratórios que, sob o fundamento de omissão, pleiteia a juntada das notas taquigráficas diante do julgamento não unânime do acórdão do Pleno, facultando ao embargante a possibilidade de interposição de eventual recurso. 2. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 22168114882221126977, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2020)