PROCESSO Nº: 1065746-35.4501.18.7.0482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M SERVICOS DE PLANO DE GUILHERME BARROS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação monitória, para considerar válida a cobrança pela CEF em relação unicamente ao contrato de nº 506274968077473655, no valor discriminado no demonstrativo de débito acostado aos autos sob o Id. 1997943.1302508. Além disso, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Insurge-se a apelante contra sua condenação em honorários, aduzindo que, embora não tenha sido declarada sua hipossuficiência, faz jus à isenção de custas e honorários, por ser réu curatelado patrocinado pela Defensoria Pública. 3. Não merece prosperar o recurso apelatório pois, como é cediço, a verba sucumbencial se dirige ao réu e não ao seu curador especial. Ademais, na hipótese, como consignado pela própria apelante, não há nos autos demonstração de hipossuficiência financeira. 4. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 771993216918824, AC - Apelação Civel - 937417, DESEMBARGADOR FEDERAL Theo Melo, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/09/2017 - Página::120) 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 63043873733601096228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)