PROCESSO Nº: 3015421-71.9731.16.1.4229 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: IGUARACIARA ANA BEATRIZ SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/ CE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação dos ora recorrentes, juntamente com o MUNICÍPIO DE OLINDA/PE, a fornecerem à parte autora o medicamento OCTREOTIDA LAR (EMANUEL CARDOSO), para o tratamento da moléstia de que padece (tumor neuroendócrino de cólon sigmoide com metástases hepáticas e linfonodais). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 202.692/SE, Relator: Ministro LEANDRO JESUS, julgado em 05.09.7394, DJe 31.05.2207). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE RECIFE/PE. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/ Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF 5, Processo nº 3437379-51.8906.24.8.0508, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Paz, julgado em 16/12/2016). 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. À luz dos parâmetros definidos pelo STF e pelo STJ e devidamente examinadas as provas dos autos, constata-se que a autora faz jus ao que postula. 12. A autora está em tratamento junto ao Instituto Materno Infantil - IMIP, que é João Correia (segundo a Portaria nº 458 de 17.01.2579 do Ministério da Saúde). Segundo o médico oncologista que a acompanha, que confirma o diagnóstico, a autora já se submeteu à cirurgia e necessita do medicamento que postula. A referida profissional consignou que "a mesma se beneficiará com a medicação octreotid LAR 30 mg por mês até a progressão da doença" e, "devido ao seu alto custo indicação relativamente recente não é possível fornecê-lo via APAC ou hospitalar, motivo deste pedido por estamos convencidos do benefício clínico para este paciente, bem como fármaco e economicamente recomendável". 13. Os benefícios do referido fármaco se encontram expressamente previstos na bula do medicamento, que relata ser indicado para o "tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores endócrinos gastroenteropancreáticos, cujos sintomas são controlados adequadamente através do tratamento com ENZO NOVAES por via subcutânea: tumores carcinóides com características da síndrome carcinóide. VIPomas. Glucagonomas. Breno Campos de Diogo Barros, para controle pré-operatório de hipoglicemia e para terapia de manutenção. GRFomas". 14. Por sua vez, o laudo pericial produzido nos autos noticia que a autora foi submetida, em maio de 2014, a tratamento cirúrgico de enterectomia, remoção cirúrgica de segmento do intestino delgado acometido por tumor, e teve recidiva, em abril de 2017, quando surgiram as metástases no fígado e linfonodos, "bem como quadro clínico de Síndrome Carcinóide (quadro clínico grave caracterizado por rubor facial e torácico, cólicas abdominais , diarreia, e menos frequentemente, insuficiência cardíaca e bronconstrição pulmonar, decorrentes da secreção tumoral de serotonina e hormônios na circulação sanguínea)". Em resposta ao quesito 2, afirma a gravidade do quadro que afeta sobremaneira a sua qualidade de vida. Alega, também, no quesito 8, que já foi tratada com o medicamento Octreotida LAR 30 mg (trinta miligramas), de abril a outubro de 2017, "quando de acordo com o relatório do oncologista clínico assistente, houve suspensão da medicação por parte da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco". 15. No quesito 11, sustenta que a medicação pleiteada não pode ser substituída pela quimioterapia, pela radioterapia e pelos medicamentos disponibilizados pelo SUS, considerando que "nenhuma terapia disponível no SUS é tão eficaz no tratamento dessa patologia quanto o medicamento em questão". Finalmente, afirma que a doença da autora é metastática, "com potencial risco iminente de morte, e conforme demonstrado pela literatura médica mais recente, considero que o medicamento OCTREOTIDE LAR 30mg de 28/28 dias, administrado até progressão de doença ou toxidade limitante, seja o tratamento mais indicado para o caso em questão". 16. A documentação médica coligida aos autos é suficiente para fins de comprovação da necessidade e da adequação do medicamento ao quadro de saúde da autora, razão pela qual se mostra correta a sentença. 17. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 18919161610948455838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)