PROCESSO Nº: 5647407-72.1928.28.11.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a permitir à parte autora o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão público a que está vinculado, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Desta forma, fica expressamente ressalvado que, havendo necessidade do serviço, a Administração deve formalizar sua negativa em decisão fundamentada na qual demonstre quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor nos períodos solicitados. 2.Aduz o demandante, ora apelado, o seguinte: a) tomou posse e entrou em exercício em 30/04/2005, contando o seu primeiro período aquisitivo para gozo de férias de 17/09/2005 a 30/09/2006, cujas férias foram gozadas somente de 26/04/2006 a 20/02/2007, ou seja, após o interstício de 12 meses de exercício do cargo, haja vista a proibição legal para que um funcionário público federal possa gozar as férias dentro do período aquisitivo no primeiro ano de exercício do cargo; b) a vedação para gozo de férias dentro do período aquisitivo existe apenas para o primeiro período aquisitivo, e não nos períodos subsequentes; c) nos primeiros 12 meses de exercício de cargo público federal não poderá o servidor gozar férias, sendo-lhe permitido o gozo ainda durante o período de aquisição após completar o primeiro ano de exercício do cargo; d) mantendo-se esta situação, irá se aposentar sem gozar as férias referentes ao último período aquisitivo completado, o que implicará na obrigação do Poder Público em pagar indenização pelo fato de não ter concedido o direito ao gozo de férias, o qual tem inclusive previsão constitucional. 3.A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4.No caso dos autos, assiste razão a demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal nos serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pela postulante. 6. Vale frisar que, a sentença vergastada não fixou os períodos que a parte autora tem direito, visto que segue os termos da Lei n. 8.112 de 1990, em seu artigo 77, §1º, no qual está previsto que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os demais períodos, não há essa restrição, como ficou fundamentado na sentença. 7.Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante. 8.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 94582259246873067228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)