EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E ADMINISTRATIVO. AUTOR APOSENTADO PELO RGPS QUE PERMANECE NA ATIVA NA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante sustenta que o acórdão foi omisso, porquanto o seu direito tem fundamento na Lei nº 8.186/91 c/c a Lei nº 10.478/2002. Acrescentou que a legislação específica não inclui a inatividade do ferroviário como condição sine qua non à concessão da complementação da aposentadoria. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela embargante. Restou assentado no acórdão embargado que, considerando que o autor foi admitido na extinta RFFSA antes de 1984, passando, posteriormente, a pertencer ao quadro de pessoal da CBTU (em 1985), não há previsão legal para que lhes sejam pagos a complementação de aposentadoria com base na remuneração dos servidores ativos da CBTU, porquanto, como demonstrado alhures, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. Por fim, foi fundamentado que aquele empregado que se aposenta e permanece laborando, continuará percebendo seu salário mais os proventos de sua aposentadoria, de modo que garantir-lhe o benefício da complementação acabaria por romper a igualdade pretendida pela Lei nº 8.186/91, e na hipótese, o autor foi aposentado pelo INSS, em 23/04/2013, e continua na ativa perante a CBTU. 4- Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 86054893420039707525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)