PROCESSO Nº: 1840522-82.2941.9.4.8830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela União Federal arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de notificação no processo administrativo; e prescrição do título executivo. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que não houve a prescrição do crédito tributário relativo à Taxa de Limpeza Pública, haja vista a Execução ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal. 3. Assentou-se, ainda, que a TLP é cobrada em conjunto com o IPTU, assim, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte (recebimento do carnê de pagamento), e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte após a data do vencimento da obrigação, e foi interrompido com a citação válida do devedor, já que a Execução Fiscal foi ajuizada antes da vigência da LC 118/05. 4. A alegação de falta de notificação no processo administrativo importa em inovação recursal porquanto não fez parte do pedido inicial do Agravo de Instrumento, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Ainda que fosse, o STJ já pacificou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento, prova que não foi apresentada nos autos. Precedente: REsp 4.825.825/PR - Tema 116. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 39309442499654108382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)