PROCESSO Nº: 9179386-73.8917.10.6.2010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ANA LUIZA SANTOS ADVOGADO: Samuel Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pinto Maia Larissa Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é indevida uma nova incidência de IPI por ocasião da comercialização de bens no mercado interno, sem que tenha havido processo adicional de industrialização, uma vez que o mesmo tributo já é recolhido quando do registro das declarações de importação, operando-se o fenômeno da bitributação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 7.055.026/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Danilo da Luz, j. 14/06/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 3044792-24.7969.7.6.0641, Rel. Des. Federal Theo Moura, j. 14/06/2019; 3ª T., PJE 9536398-89.8735.25.10.9500, Rel. Des. Federal Vicente Fogaça, Carlos Eduardo Rodrigues; 2ª T., PJE 6654012-81.5034.26.9.2279, Rel. Des. João Lucas da Rocha Dantas (convocado), j. 23/11/2018; 4ª T., PJE 00387471846356379173, Rel. Des. Federal Alexandre Alves (convocado), j. 16/05/2018. 5. Não se desconhece que o tema está sob análise do STF, em seu aspecto constitucional, com reconhecimento de repercussão geral (RE 655.802-SC, tema 906), mas sem determinação de sobrestamento de todas as demandas pendentes no território nacional que tratam do tema, como previsto no art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC/2015, inexistindo óbice, portanto, ao julgamento do presente (AGRESP 939733339799, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 13/01/2017). 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 15388415719564538414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)