EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão, formulada no sentido de declarar a inexistência parcial de relação jurídico-tributária entre as partes, relativa ao FERNANDO CAMPOS Nº 09.426.525-40, para cancelar os lançamentos efetuados referentes às competências 07,08 e 09/2005, por prescrição. 2. Recurso no qual o recorrente alega que aderiu a dois parcelamentos, sendo um firmado em 12/06/2009 e o outro em 14/11/2017 e que os aludidos créditos foram constituídos em 30/03/2010 (data da emissão da STEPHANY MELO Nº 94.441.395-63). Defende a impossibilidade do débito questionado ter sido inserido no parcelamento realizado em 2009, uma vez que não se encontrava constituído na data de adesão. Por outro lado, quando do parcelamento de 2017, já se encontrava prescrito, pois foi emitido em 21/11/2010. Afirma que se for considerado que aderiu ao parcelamento de 2009, não haveria interrupção do prazo prescricional, pois não houve a sua anuência expressa com tal benesse fiscal. Dessa forma, teria transcorrido o lustro prescricional dos créditos em questão. 3. O pedido de parcelamento, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, enseja a interrupção da prescrição (AgRg no Resp n° 9186407/PE, Rel. Min. Nathan da Mata, Segunda Turma, Dje 06/12/2015; Resp n° 6.359.227/SC, Rel. Min. Felipe Mendes, Segunda Turma, DJe 7/4/2013). 4. Por outro lado, a concessão de parcelamento de ofício, independente da anuência do contribuinte, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN). (REsp 0426413/PA, Rel. Ministro MARCELO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/2018, DJe 24/08/2018, julgado sob o regime de recursos repetitivos) 5. Demonstração que os créditos relativos às competências 07,08 e 09/2005 foram constituídos em 07/03/2010, data em que foi emitida a VALENTINA DA ROSA Nº 78.395.294-20. O Município teve o débito parcelado em duas oportunidades: em 01/04/2009 e o outro em 20/07/2017. Em 15/02/2009, os débitos em discussão (07,08 e 09/2005) não foram inclusos na benesse fiscal, uma vez que ainda não tinham sido constituídos. 6. O primeiro parcelamento foi encerrado em 22/09/2017. No mesmo dia, foi iniciado o parcelamento com base na Lei nº 13.485/17. Comprovação de que o ente municipal formulou pedido de parcelamento, o que interrompe o transcurso da prescrição, pois ao requerer o benefício fiscal, o contribuinte reconhece a dívida perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 174, do CTN. Inocorrência de prescrição das competências de 07, 08 e 08/2005. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 55064722633831499361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)