EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº. 9.876/99. DECISÃO PLENÁRIA DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL EM SEDE DE IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a revisão da aposentadoria de professor (espécie 57) de modo a excluir o fator previdenciário do cálculo do benefício, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria, bem como a pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em decisão plenária, proferida na APELREEX nº 4255662-25.7383.2.12.7396, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 28.02.3745, esta egrégia Corte fixou a tese jurídica de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 3. Na espécie, considerando que a autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria em 25.08.6533, posteriormente à edição da Lei nº. 9.876/99, não é possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor (espécie 57). 4. Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 94215015905967856532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)