PROCESSO Nº: 4836565-05.1023.5.11.3609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. S. REPRESENTANTE(PAIS): JONAS LEOCADIO SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, de acordo com a Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo presumida a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido. No presente caso, não lograram os promoventes trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural da falecida à data do óbito, ocorrido em 31/07/2015. De fato, os documentos colacionados aos autos, como a declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato em 25/01/2015 e o Termo de declaração de Atividade Rural fornecida pela proprietária, em 12/02/2015, não são contemporâneos aos fatos alegados, tendo sido emitidos após o óbito da instituidora do benefício, próximo à data do requerimento administrativo (2506/2015), ademais de decorrerem de declaração unilateral da parte interessada, não se prestando para comprovar a qualidade de segurado especial da falecida à data do óbito. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Quarta Turma, por unanimidade, em processo da relatoria do Desembargador Federal Alexandre da Mota: AC 376165/PB. DJe: 24/06/2017. Pág.: 44. O documento referente à propriedade rural na qual informa que a falecida desenvolvia a atividade rural, em nome da mãe do autor, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à comprovação do efetivo exercício do trabalho agrícola Assim, a míngua nos autos de qualquer indicio de prova documental da condição de trabalhadora rural da falecida, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando se verifica depoimentos não convincentes e contraditórios, de modo que não há como reconhecer o direito dos autores à concessão do benefício de pensão por morte da companheira/mãe. Precedente da Quarta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15485886839512168931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)