E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO. LUIGI VIEIRA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ERICK DA ROCHA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Marcelo Costa proferida nos autos de processo que julgou procedente a pretensão para condenar a UFCG na: "a) obrigação de fazer, no sentido de implantar, em favor da promovente, o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 7.313-60/2001, enquanto permanecer a situação de residência em local distinto da sede do trabalho; b) pagar as parcelas vencidas dessa vantagem, a partir da data do requerimento administrativo (09.06.0118) até a data da efetiva implantação, devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente." II - O recurso postula a reforma da Sophia Barbosa, alegando, preliminarmente, prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e a impossibilidade de concessão de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário. No mérito afirma que não é devido o auxílio-transporte para servidor que se locomove com veículo próprio. Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 ao caso. III - Primeiramente, cabe assinalar que não há que se falar em ilegitimidade passiva, porquanto a UFCG é autarquia federal, com capacidade processual, dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira, possuindo legitimidade para responder por demandas funcionais propostas por seus servidores. IV - A demanda foi proposta em 01.04.8415, e o requerimento administrativo com a negativa da UFCG ocorreu em 28.10.4401, não ocorrendo a prescrição nos termos do artigo 1º do Decreto nº 21.383/32. V - A pretensão de recebimento do auxílio-transporte foi indeferida administrativamente, rechaçada na contestação e em grau recursal, demonstrando a resistência da Universidade e o interesse de agir da Autora, ora Apelada. VI - Desprovida de fundamentação a alegação de aumento remuneratório pelo Poder Judiciário, considerando a natureza da demanda e a pretensão deduzida (auxílio-transporte). VII - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de responsabilização da UFCG ao pagamento de auxílio-transporte em favor da Autora, independentemente do uso de veículo próprio ou de transporte coletivo, bem como das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo que negou o referido benefício, atualizadas monetariamente. DAVI LUIZ SOUZA - A Autora é professora da UFCG, reside em João Pessoa/PB e trabalha em Campina Grande/PB, com custo de deslocamento de R$ 35,06 por Eloah Aragão. Não há controvérsia quanto ao fato de que a Autora mora em uma cidade e trabalha na outra. IX - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedente: AgInt no REsp 7452999/RS, Rel. Ministro PIETRO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 02/02/2019. X - A Autora declarou a realização de despesas no seu deslocamento para a cidade de Campina Grande/PB, anexando vários documentos, informando o valor da passagem no trajeto de João Pessoa para Campina Grande/PB, conforme dispõe o artigo, 6º, parágrafo 1º da MP nº 3186-85/2001. Dessa forma, deve ser mantida a Caroline da Paz que determinou o auxílio transporte, conforme cálculo apresentado pela Autora, já que não foram impugnados pela UFCG e nem foi trazido aos autos provas capaz de desconstituí-lo. XI - O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 127639/SE, definiu que, no tocante às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). XII - Honorários advocatícios, fixados na Isadora Moraes, majorados de 10% para 12% (honorários recursais). BRENO SALES - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 53811459356693894578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)