PROCESSO Nº: 3772736-01.8496.19.12.9390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO PORTO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9575354-65.6280.11.10.9009 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO. PÓS TRANSPLANTE. REVLIMID. REPETITIVO 106. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A INEFICÁCIA DE TODO O APARATO PRESENTE NO SUS. DDT DA DOENÇA INDICA QUIMIOTERAPIA COM TALIDOMIDA PARA ESTA FASE. PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE ESTA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONITEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 60 anos de idade, que foi diagnosticado com João Felipe Cunha Múltiplo IGA KAPPA DS IIIA ISS3, C 90.0, tendo sido submetido a transplante autólogo de medula óssea em maio de 2019. Entretanto, tem imunofixação pós TMO positiva e doença com alto risco de recidiva a curto prazo. Dessa formal, necessita de tratamento de manutenção com REVLIMID 10 mg por dia, de modo contínuo. 2. O STJ é bastante explícito quanto à necessidade de comprovação da ineficácia de todo o aparato fornecido pelo SUS para que o judiciário forneça um medicamento que ainda não é contemplado por esse sistema. Não sendo possível fornecer o fármaco pleiteado enquanto o profissional da saúde não explicar o porquê de não ser possível utilizar as demais opções ofertadas pelo SUS para a moléstia. 3. A DDT da doença que acomete o autor recomenda quimioterapia de manutenção apenas para doentes submetidos a TCTH, pois ensaios clínicos não demonstram inequivocamente benefício para essa quimioterapia nos doentes tratados apenas por quimioterapia, e o esquema quimioterápico indicado é a monoterapia com talidomida (100 mg ao dia)[140,141], que deve ser mantida por até 12 meses. 4. Nenhum dos documentos acostados aos autos justificam o motivo pelo qual a monoterapia com talidomida não pode ser usada. O médico apenas menciona que o paciente não pode fazer uso do Velcade, que, importante destacar, não foi incorporado ao SUS. 5. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56127077033137983573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)