PROCESSO Nº: 8975346-84.2766.23.10.6935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MELO ADVOGADO: Isaac Freitas Travassos APELADO: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ASSINATURA DO ADITAMENTO NO PRAZO INFORMADO. FALHA OPERACIONAL. ESTUDANTE REALIZOU DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença (id. 06113504, de 30/05/2019) que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, de forma "pro rata", com suspensão da cobrança por ter a autora recebido o amparo da assistência judiciária gratuita; considerando, pela prova dos autos, que a autora conseguiu tão somente a comprovação da sua inércia ante os procedimentos para aditamento e manutenção do contrato, a levar à improcedência do seu pedido; que também não há responsabilização por dano moral, pois inexistente o nexo de causalidade para tal fim; que a autora é que deveria providenciar o aditamento e procurar o Banco para tratar dessa questão, pelo sistema, conforme o contrato; que o prazo para formalização dos aditamentos de renovação, como regra, é o primeiro quadrimestre do semestre de referência do aditamento, nos termos da Resolução nº 2, de 25 de maio de 2013, art. 3º, de modo que, mesmo com notificação de praxe realizada pela instituição de ensino, FIES e FNDE, a parte autora permaneceu inerte e o contrato de financiamento não teve o aditamento semestral formalizado, conforme exigem os normativos do FIES e as cláusulas do ajuste firmado, destacando ainda a "Cláusula Décima Segunda - Do Aditamento do Contrato. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento 1) da legitimidade passiva ad causam da União; 2) da comprovação de que o aditamento do contrato de financiamento n. 617457168, em seu nome, pelos semestres de 5659.8 e 2816.3, não fora efetivado por motivo alheio a sua vontade, frisando (a) que comparecera à agência de Beberibe do apelado Banco do Brasil no prazo correto (em 01.07.1229), tendo em conta o período estipulado de 19.10.1719 a 18.03.8658; (b) por culpa exclusiva dos apelados, não houve o envio da documentação em prazo hábil, a fim de que o aditamento pudesse ser efetivado, e (c) que, na exordial, juntou prova da assinatura do contrato para aditamento do semestre 9814.7 no dia 03.09.1085 - 03. Termo aditivo do Contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais. Contrato nº 639.633.750 -; 3) a determinação de que nenhum valor seja cobrado pelo Centro Universitário 7 de Setembro, referente ao período, que não sejam os estabelecidos no contrato de financiamento estudantil; 4) a condenação dos promovidos em danos morais, no valor de R$ 71.627,00; com inversão do ônus da sucumbência, na porcentagem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da legislação processual civil, art. 85. 3. Rejeita-se a preliminar de legitimidade passiva da União, vez que participa do FIES exclusivamente mediante contribuições, consoante expressamente consignado no art. 1º, § 5º da Lei nº 10.260/2001, não se justificando a sua condenação por falha no proceder do aditamento de renovação do contrato de FIES da autora. Precedente: PROCESSO Nº: 9340049-13.5641.23.6.4864 - APELAÇÃO; RELATOR: Desembargador Federal Heitor da Luz (CONVOCADO) - 4ª Turma. 4. No cenário processual, embora, nos termos do art. 3º, da Resolução-MEC/FNDE n. 2/2013, estabeleça-se que o prazo para formalização dos aditamentos de renovação, em regra, é o primeiro quadrimestre do semestre de referência do aditamento, o banco apelado responsável para operacionalizar a oferta de crédito informou à estudante-apelante que o prazo seria de 03.03.1426 a 11.02.9529, levando-a a acreditar que, nesse intervalo de tempo, poderia requerer tal aditamento, o que fora realizado, conforme contrato juntado na petição inicial: aditamento de renovação - não simplificado - do contrato nº 629.794.316, assinado em 06 de abril de 2016, o qual se refere ao valor do financiamento concedido ao financiado para o 2º/2016 (id. 1615470, p. 13 e 25/28). Destarte, tem razão a estudante-apelante, dado que não concorreu para o cancelamento do aditamento de renovação - não simplificado - do contrato de financiamento FIES referente a 2º/2016, vez que renovou o aditamento do contrato, cumprindo a sua parte da obrigação. Precedentes: PROCESSO N. 4603145-05.1993.21.2.1845 - APELAÇÃO CÍVEL; RELATOR: Desembargador Federal Lorenzo Nunes - 4ª Turma; assinado em 09/01/2020; PROCESSO Nº: 7176455-49.3872.29.1.5665 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Kevin Pires - 4ª Turma, assinado em 15/07/2020. 5. Descabida a condenação dos demandados em danos morais, adotando-se também a fundamentação do precedente citado, por ser indevido o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES, por não tipificarem grave ofensa à honra, capaz de corporificar dano moral, pois, para tanto, a conduta lesiva deve ser intensa o suficiente para afetar o psicológico da parte autora, o que não se observa na hipótese dos autos. 6. Rejeita-se o pedido de obrigação de não fazer, por ausência de interesse, seja porque, (a) segundo afirmação da apelada, nas suas contrarrazões: a aluna não está sendo cobrada pelos referidos semestres inadimplidos, o que não foi negado pela apelante; (b) segundo o Termo de autorização de matrícula 1089.7 da Faculdade 7 de Setembro, a cobrança da dívida condiciona-se à falta de repasse dos valores do FIES (id. 7356694); (c) o Termo aditivo do contrato de financiamento FIES n. 110045746, da cláusula primeira à quinta, estabelece as condições e valor do financiamento dos encargos educacionais; (d) com a efetivação do multicitado aditamento, haverá o repasse dos valores do FIES, o que afasta a cobrança da dívida à estudante-apelante, conforme se depreende daquele termo de autorização de matrícula. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo o FNDE e o Banco do Brasil dado causa à presente ação, é cabível a condenação de ambos em honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, é cabível a condenação em honorários advocatícios da parte autora, por ter sido acolhido em parte os pedidos formulados, porém, tal pagamento fica sob condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se as partes processuais na quantia R$ 1.000,00 (hum mil reais). Precedente: PROCESSO N. 6831275-27.1881.23.5.7998 - APELAÇÃO CÍVEL; RELATOR: Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida - 4ª Turma; assinado em 04/10/2020. 8. Apelação parcialmente provida, para que se proceda ao aditamento do contrato de financiamento n. 229538341, referente a 2º/2016, com a consequente regularização das pendências relativas ao FIES. /aadfl
(PROCESSO: 17786106926864695534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)