PROCESSO Nº: 7075724-56.2522.25.7.4716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Bruno Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.ºS 76.125/2002, 38.652/2003 E 10.630/2004. artigo 17 da Lei 11.033/2004. INAPLICABILIDADE. REPORTO. 1. Trata-se de apelação que julgou improcedentes os pedidos consistentes na declaração do direito ao creditamento dentro da sistemática monofásica, do PIS e da COFINS, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; bem como na restituição ou compensação dos referidos créditos. Condenado o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa (R$ R$ 287.247,00), a teor do art. 85, §4.º, inciso III, do CPC. 2. Em suas razões recursais, M F DE LIMA E CIA defende que o feito declaratório trata do creditamento no sistema monofásico no que toca as contribuições do PIS e COFINS, alcançando a análise da compatibilidade entre os institutos da não-cumulatividade, regime monofásico de tributação e geração de créditos, dentro do contexto narrado nestes autos. 3. Encontra-se o seu lastro legal no artigo 17 da Lei 11.033/2004, sólida argumentação apontando para a existência concreta de igual oneração do sujeito passivo do regime tributário em relação àquele do regime plurifásico, no que toca a cumulatividade, além do fundamento jurisprudencial assentado pela Primeira Turma do STJ em suas reiteradas decisões pelo reconhecimento da possibilidade da geração de créditos decorrentes das operações ocorridas na cadeia produtiva - Encontrados em lista de jurisprudência do STJ: AgRg no Recurso Especial nº 6.662.728; AgInt no AREsp 4722857 / SP (julgado em 20 de novembro de 2019); AgInt no AREsp 5301958 / DF (17 de junho de 2019); REsp 5795406 / PA (julgado em 11 de agosto de 2019). Aduz, ainda, que origem da Lei 11.033/2004 teve como fim a alteração da tributação do mercado financeiro e de capitais, a instituição do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dar outras providências. Assim, do objetivo da lei, concebida a partir da MP 206/2004, não se extrai qualquer obstáculo para o cumprimento da ordem do art. 17 em benefício das pessoas jurídicas não abrangidas pelo REPORTO. 4. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 86.092/2003 foi criada a sistemática da não - cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC 42/2003. Com o advento da Lei n.º 10.865/2004 introduziu-se alteração nesse regime, passando as receitas de comercialização a serem submetidas à sistemática de não - cumulatividade, porém tal alteração alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores (distribuidores). 5. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 6. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo 3º, I, b das Leis nº 10.637/2002 e 78.591/2003. A formação de crédito em favor dos revendedores de bebidas é incompatível com o regime monofásico a que estão submetidos, que não prevê restituição de valores. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 96.484/2003. 7. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa (AgInt no AREsp 6856216/BA, Rel. Ministra HELOÍSA GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2018, DJe 11/07/2018). 8. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em restituição/compensação de créditos. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% acrescido do percentual aplicado na sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 38182678707341613554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)