PROCESSO Nº: 6936028-82.3978.27.8.9008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAIBA ADVOGADO: Dinaldo Alexandre Azevedo AGRAVADO: VINICIUS DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: IRINEIDE CASSIMIRO DE BRITO FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2729318-71.9980.20.9.7208 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 - C 90.0). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE) ASSOCIADO A REVLIMIDE (LENALIDOMINA). POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o Município de Macaíba/RN em face da decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela de urgência para determinar a entrega ao autor, portador de Mieloma Múltiplo (CID: 10 C 90.0), da medicação BORTEZOMIBE (VELCADE) associado a REVLIMIDE (LENALIDOMINA), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Vitor Barros, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Mieloma Múltiplo (CID 10 C 90.0), tendo consistido o seu tratamento até agora no uso de quimioterapia (VAD) e Pamidronate (Aredia). Conforme atesta laudo médico acostado subscrito pelo médico oncologista e hematologista Catarina Vieira - CRM 2.986/RN, as opções do SUS não lhe são adequadas em razão da progressão da doença. Assim, foi-lhe prescrito tratamento com o medicamento Velcade (Bortezomibe), na dosagem de 3 mg (1,9 mg/dose), semanalmente, por, no mínimo, 6 meses - prescrição de 4 frascos de 3,5mg cada por mês, 24 frascos pelos primeiros 6 meses, associado a Revlimide (Lenalidomida) de 25 mg, uma vez ao dia. 5. Constata-se, ainda, que os fármacos estão registrados na ANVISA e que o autor/agravado é economicamente hipossuficiente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita). 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Por fim, por força de determinação constitucional, a questão do ressarcimento, eventualmente devido pela União ou Estado, deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73798109737817545279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)