EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO INTEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou conhecimento ao agravo de instrumento, em razão de intempestividade, nos termos do art. 180 c/c 1.003, § 5º do CPC. 2. Intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da intempestividade do recurso interposto em 02/06/2017, sob fundamento de que o pedido para ampliação dos efeitos da tutela se dirige ao mesmo conteúdo decisório consignado no título proferido em 15/12/2015, cuja intimação do parquet se deu em 24/03/2015. 3. O MPF, ora embargante, não pode se valer de mais de um recurso para se insurgir contra o mesmo conteúdo decisório já desafiado anteriormente pelo próprio órgão ministerial. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 30031797437138277433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)