PROCESSO Nº: 8446912-19.5059.13.4.7155 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7994451-35.9327.22.1.7512 - 32ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Santos PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, IV E V, E § 2º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Larissa Moreira, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 334, § 1º, IV e V, e § 2º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. Em seu recurso, o apelante pretende sua absolvição, em virtude da i) aplicação do princípio da insignificância; e ii) do erro inevitável sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP). 3. O Superior Tribunal e a Terceira Turma deste Tribunal adotam o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros, porquanto a conduta, para além de lesar o erário e a atividade arrecadatória do Estado, ofende outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, a saúde, a segurança e a ordem pública. Precedentes: AgRg no HC 907.744/SP, Rel. Ministro LUCAS DA LUZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2020, DJe 15/08/2020; AgRg no REsp 5298657/RS, Rel. Ministro ENZO NOGUEIRA, julgado em 13/12/2019, DJe 17/07/2019; PROCESSO: 66267407268754578433, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2020; e PROCESSO: 59058018814029998225, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019. 4. Por fim, embora alegue o erro inevitável sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP), parece claro que o acusado sabia da origem estrangeira da mercadoria e da proibição de comercialização no território nacional, porquanto o mesmo adquiriu 193 caixas, com 10 maços cada, de diversas marcas, sabendo se tratar de cigarros de fabricação estrangeira (paraguaia e coreana) - conforme confissão em sede policial e judicial -, em uma feira livre, sem a respectiva nota fiscal, sem o selo de controle no produto, por preços abaixo do nível de mercado e com o objetivo de comercializá-los em mercadinhos e botequins. 5. Há de se observar que os cigarros apreendidos não atendiam às diversas exigências legais, destacando-se: i) a importação do produto não foi realizada por empresa inscrita em Registro Especial, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.593/77; ii) comercialização sem a emissão de nota fiscal; iii) apenas uma marca, das 6 apreendidas, constava com registro na ANVISA, divergindo, no entanto, quanto ao fabricante registrado; iv) os produtos não apresentavam o selo de controle de impostos sobre produtos industrializados (IPI) emitido pela Receita Federal do Brasil; e v) não havia informações necessárias em língua portuguesa, as quais são exigidas para os produtos nacionais, ou seja, as inscrições das embalagens eram todas em língua estrangeira. 6. Apelação da defesa improvida.
(PROCESSO: 41470788817752822660, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)