PROCESSO Nº: 2071121-02.3208.1.8.0983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Kaique Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rodrigues PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO TRÂSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto por MILENA NUNES, em face sentença, em sede de cumprimento de Sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face do não trânsito em julgado da Ação Civil Pública; 2. Despacho no feito principal em sede no PEDRO MIGUEL FARIAS: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste PEDRO MIGUEL SOUZA determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do IGOR DUARTE). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão"; 3. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido: PROCESSO: 10888881978141236777, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019;PROCESSO: 78451822498243591469, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019; PROCESSO: 73086229665492381178, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019; 4. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 970.416/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2005, DJ 07/02/2005, p. 240); 5. Diante desse contexto, já tendo sido apresentada impugnação à execução e inexistindo valor incontroverso a ser liberado, tem-se que é o caso de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal; 6. Parcial provimento da apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 75875494245478452106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)