PJE 5463964-77.5838.22.2.2633 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o afastamento do cargo federal por ele ocupado para participação no Curso de Formação do cargo de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado de Pernambuco - Área 8 (Ciências Contábeis) -, entre os dias 20 de novembro de 2017 e 21 de dezembro de 2018, na cidade de Recife/PE, com direito à opção, no mesmo período, pela remuneração do seu cargo federal, e determinar à impetrada que se abstenha de atribuir qualquer falta injustificada ao impetrante por ausência decorrente de sua participação no referido curso de formação. 2. Em suas razões, o IFPE destaca a necessidade de obediência ao princípio da legalidade, argumenta sobre a vinculação da administração e a inexistência de direito de afastamento remunerado ao servidor. Em adição, destaca que, no caso em comento, há ainda de se considerar que não há qualquer regramento que autorize tal participação nos entes estaduais ou municipais, consoante preceitua a Nota Interna 1.010/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP. Sustenta que se impõe a denegação do pleito, sob pena de restarem caracterizados um enriquecimento sem causa perante a esfera federal e sobreposição do interesse privado em detrimento ao interesse público. 3. Em atenção ao princípio da isonomia, é extensiva a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e no art. 14 da Lei 9.624/1998, para amparar a concessão de afastamento remunerado de servidor federal quando de sua participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual. 4. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 1481699-96.0234.21.12.5679, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Alves, Data de Assinatura: 04/09/2018; PJE 1880158-03.2608.19.2.9144, Rel. Des. Fed. Davi Pires, Data de Assinatura: 13/04/2019. 5. In casu, restou assegurado ao impetrante/apelado o direito à participação no curso de formação para cargo de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado de Pernambuco - Área 8 (Ciências Contábeis), entre os dias 13 de abril de 2017 e 26 de agosto de 2018, inexistindo possibilidade material de reversão da situação, a impor sua manutenção. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 58615060514678535650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)