E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar consistente em determinar ao Impetrado que publique a lista de "Classificação Geral" dos Candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 148/2018/IFPB, incluindo a colocação do Impetrante na referida Lista e, em seguida, seja nomeado para a Vaga na área de Meio Ambiente - código 29 (código da vaga 0753476- Professor de Ensino Básico Tecnológico - CMEBT - 609981 - Classe D - Padrão 101). No caso, o Agravante sustenta que o IFPB descumpriu o item 6.10 do Edital nº 148/2018/IFPB, que rege o Concurso Público a que se submeteu, o qual prevê que "O candidato com deficiência, se aprovado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral - caso fique classificado dentre os aprovados a serem enquadrados nessa lista -, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência, por cargo". Com efeito, as notas obtidas pelo Agravante, que concorreu na condição de Portador de Deficiência Física (PCD), não foram suficientes para habilitá-lo à Lista dos Candidatos aprovados da Ampla Concorrência, equivalente à denominação dada de Classificação Geral. Isto é, trata-se da mesma Lista. Veja-se, nesse sentido, o teor do Despacho nº 00070/2020/NUFIN/PFPB/PGF/AGU, que instruiu a Impetração de origem, o qual registra que "JOACI DOS SANTOS CERQUEIRA não havia sido classificado dentre os aprovados para a ampla concorrência, prosseguindo após a primeira etapa do certame apenas na condição de candidato PCD (OFÍCIO 20/2020 - COMPEC/REITORIA/I FPB).". E no tocante à Candidata, Luiz Henrique Vieira, que impetrou o Mandado de Segurança nº 0347875-19.8328.14.6.7596, o mesmo Despacho consignou que "a persistência da nomeação se deu por decisão administrativa em razão do surgimento de nova Vaga (...) a próxima candidata da ampla concorrência a ser nomeada seria a impetrante GUSTAVO DAS NEVES, de modo que com o a revogação da liminar, permaneceu nomeada por decisão administrativa do IFPB." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 71960229402270351080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)