PROCESSO Nº: 1574034-92.9799.11.5.4636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ARTHUR DA PAZ PACE e outro ADVOGADO: João Felipe Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PELO ENTE FINANCEIRO COM POSTERIOR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DOS CELEBRANTES/ CESSIONÁRIOS. OTÁVIO CALDEIRA. LUCAS NASCIMENTO ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Eduarda Lopes abordada pelos embargantes (Luiz Miguel Barros de notificação prévia dos celebrantes/cessionários de "contrato de gaveta" da consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei nº 9.514/97, pela CEF e posterior leilão extrajudicial) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4.686.976/AL. DJe: 23/05/2012. Relatora: Ministra HELENA FARIAS. Miguel Rodrigues. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33866844799362354156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)