PJE 9552249-02.2942.24.3.6116 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, ora embargante, para figurar na execução fiscal. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso ao deixar de fixar honorários advocatícios em seu favor mesmo tendo reconhecido sua ilegitimidade passiva. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução nos quais o apelante, ora embargante, buscou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, tendo constado que "não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate em face do sócio embargante". 6. Em que pese o provimento da apelação, o acórdão foi omisso ao não fixar honorários sucumbenciais em favor do apelante. 7. Os Honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 28.523,00 (valor da causa de 8.794.441,53), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, em respeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade (v. TRF-5ª R., Pleno, AR 3382880-55.8356.19.1.0543, Rel. Des. Gustavo Henrique Pinto, João Miguel Duarte). 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes (item 7). jrv
(PROCESSO: 06439039464010590833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)