PJE 4013740-08.3943.15.9.1278 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a concessão da pensão por morte, em favor do filho incapaz da instituidora falecida, desde o óbito, em 27/11/2003. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão quanto ao art. 74, II, da Lei 8.213/1991, que trata do termo inicial do benefício. Alega que, tendo o óbito ocorrido em 2003, sequer há direito à retroação à data do óbito quando o requerimento for feito trinta dias depois do eventum mortis. Nesse caso, é evidente que não corre prescrição, pois sequer há direito a prescrever, mas sim inobservância do prazo legal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da análise dos autos, verifica-se a ocorrência da omissão apontada. 5. In casu, a data de início do benefício do demandante deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (03/08/2014), tendo em vista que este se deu mais de 10 anos após a data do óbito (26/09/2003). Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9742728-37.0294.25.11.9481, rel. Des. Federal João Guilherme Cardoso, julgado em 19/06/2019. 6. Embargos de declaração providos, para fixar como termo inicial do benefício de pensão por morte a data do requerimento administrativo (04/02/2014). alo
(PROCESSO: 29038077335857656134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)