PROCESSO Nº: 6492087-10.9669.14.1.8025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SABRINA FERNANDES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RENAN MELO ADVOGADO: Antônio Costela e outro REPRESENTANTE: EUNICE PEDROSA DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2728867-41.1440.24.7.4609 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Jesus EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENJAMIN ARAGÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI CONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que fixou indenização proveniente de ação de desapropriação para fins de reforma agrária proposta pelo INCRA, na qual pugna o ente público, em que pretende o ente público a alteração do percentual de 6% ao ano de Mariane Cardoso, em razão do julgamento de mérito da ADIN 2.332/DF pelo STF. 2. Observa-se que a matéria trazida pelo ente público foi suscitada em sede de embargos declaratórios opostos em face de decisão que apenas havia fixado o valor incontroverso a ser requisitado, de modo que não foram acolhidos por ausência de omissão. 3. Assim, como não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não tratou da matéria impugnada, a qual apenas foi levantada em embargos declaratórios, sua análise por este Tribunal implica em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição, de forma que não merece ser conhecida a alegação. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 35896781502297703710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)