PROCESSO Nº: 5852239-70.4460.30.9.4646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7352526-75.5849.12.1.8458 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. BLOQUEIO. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Olinda/PE garantam o tratamento médico prescrito ao Demandante, fornecendo mensalmente de uma caixa do medicamento denominado Zytiga (Abiraterona) de 250 mg, conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que o Agravado é portador de neoplasia maligna de próstata (CID C10 - C-61), já tendo se submetido a múltiplos tratamentos fornecidos pelo SUS; porém, todos sem sucesso, apresentando progressão da doença, razão pela qual foi prescrita medicação Zytiga (Abiraterona), de alto custo e não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD nas contas de titularidade do Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da federação (União, Estado e Município) -, não há óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 78902974038501087669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)