EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLOMIDA. PACIENTE PORTADOR DE OLIGODENDROGLIOMA GRAU III OMS. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais a recorrente, providenciem o fornecimento ao autor do medicamento TEMOZOLOMIDA, promovendo sua compra no prazo de 5 (cinco) dias de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), autorizando que, na eventualidade de não ser cumprida a obrigação no prazo assinalado, proceda-se ao bloqueio de valores públicos no montante suficiente à aquisição do fármaco. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravante de 47 (quarenta e sete) anos de idade é portador de Oligodendroglioma Grau III OMS (CID C71), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o uso do medicamento foi prescrito justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista não haver outras alternativas terapêuticas com idêntica eficácia para o tratamento do paciente no cenário clínico em que se encontra. 4. Caso em que a União, em sua peça recursal, apenas afirma, de forma genérica, que não foi comprovada a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, sequer apontando para existência concreta de outro fármaco efetivamente fornecido pelo Sistema Único de Saúde com igual eficácia no combate à doença que acomete o paciente. 5. Diante da urgência que envolve o pedido de tutela antecipada formulado pelo demandante, ora agravado, e da impossibilidade de produção de prova pericial em razão das medidas de contenção adotadas para evitar a disseminação do COVID-19, afigura-se possível a concessão do provimento requestado antes mesmo da realização de perícia médica judicial, mormente quando o laudo médico atesta a imprescindibilidade da medicação. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do agravado, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 3.943.202). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido, o registro do fármaco na ANVISA, o laudo médico recomendando o uso do aludido medicamento e não havendo notícia acerca da existência de outro fármaco disponível no SUS com igual eficácia, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou o seu fornecimento ao paciente, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 9744961-97.8369.7.10.0509, Rel. Des. Fed. Eduardo Rodrigues, 3ª Turma, j. 08.03.6342; PJe (AGTR) nº. 7577635-32.3010.23.11.1396, Rel. Des. Fed. Murilo Dias, 3ª Turma, j. 23.02.9726 e PJe (AGTR) nº. 1982378-18.8209.23.12.2256, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Almeida, 4ª Turma, j. 25.12.1797). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 27819747091545732235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)