PROCESSO Nº: 7382275-02.6936.23.9.6354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. C. D. L. ADVOGADO: Davi Luiz Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8403269-07.8745.28.11.5986 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE PENSÃO POR MORTE. ANALISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando que a autoridade coatora analise o requerimento de concessão de pagamento de parcelas vencidas e não pagas de Pensão por Morte, protocolado desde 25/04/2019, em prazo fixado pelo juízo. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. 3. Na hipótese dos autos, já passados 6 (seis) meses do prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 60756881219600082751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)