PROCESSO Nº: 8230097-45.7499.24.8.6977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outro APELADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Israel Gomes Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Carvalho Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela ANTT e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 2. A ANTT, em recurso de apelação, requer a reforma da sentença alegando: 1) não há ilegalidade no ato praticado pela ANTT, sendo totalmente descabida a condenação de danos materiais por supostos lucros cessantes; 2) o apelado não fez qualquer prova de suas alegações quanto aos lucros cessantes; 3) cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito vindicado na ação (art. 373, I, do CPC) e 4) o juiz fixou, sem nenhum parâmetro, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título lucros cessantes. 3. A União apelou alegando, em síntese: 1) a legalidade da atuação administrativa; 2) não é possível atribuir à União ato ilícito, eis que falta o nexo causal, consequentemente inexiste o dever de indenizar e 3) embora pleiteie compensação por prejuízos materiais, o autor não obteve êxito em apontar sua incidência (art. 373, I, CPC). 4. Como bem observou o juiz sentenciante não há irregularidade que possa ensejar a anulação da autuação nº. 4633731 feita pela PRF, porque realizada de forma justificada, em face de diversas irregularidades cometidas pelo autor, quais sejam: irregularidade de executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização, certificado de inspeção do cronotacógrafo vencido, ausência de curso especializado para condutores de transporte coletivo de passageiros em nome do condutor. Além disso, concluiu, acertadamente, que restou configurada a conduta ilícita apenas no tocante à apreensão do bem, com base na Súmula 510 do STJ (A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas), motivo pelo qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 5. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe às pessoas jurídicas de Direito Público e às de Direito Privado prestadoras de Serviço Público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 6. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 7. Devem ser objeto de comprovação não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas, também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. 8. No caso dos autos, restou demonstrado que a apreensão irregular do veículo (ônibus Scania) utilizado para transporte de passageiros, realizada pela PRF em decorrência de fiscalização e autuação feita pela ANTT, sem dúvidas causou prejuízo ao autor. Contudo, a parte autora não comprovou o valor que eventualmente deixou de obter em decorrência do dano. 9. A concessão de indenização por lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar) exige comprovação objetiva de que os lucros seriam obtidos sem a interferência do evento danoso, não cabendo ao juízo estimar valores com base em simples expectativa, sob pena de enriquecimento ilícito da vítima, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. 10. Na hipótese, como restou demonstrado o direito à indenização (an debeatur), nada impede que o valor da indenização (quantum debeatur) seja discutido em liquidação da sentença, como preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 7949101/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2017, DJe 14/11/2017). 11. Assim, dou parcial provimento às apelações da ANTT e da União para: 1) excluir o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixados na sentença, a título de lucros cessantes e 2) determinar que o valor da indenização (quantum debeatur) seja apurado em liquidação de sentença.
(PROCESSO: 54159039367705872580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)