PJE 5708947-41.6457.30.1.5993 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. ACERTOS FINANCEIROS REALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial, para fins de determinar o prosseguimento da execução de acordo com o valor total de R$ 6.720.044,14, relativo à restituição referente ao FUNDEF. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o Município-exequente não tem legitimidade para executar o título, pois não comprovou ter autorizado expressamente o ingresso da coletiva em seu nome, condição sine qua non para ser beneficiário de demanda coletiva, nos termos do art. 5º, XXI da CF/1988; b) a decisão agravada equivocou-se quando considerou que se estaria discutindo, nos autos da execução, a ilegitimidade da AMA para a propositura da ação de conhecimento. Na verdade, nesta fase processual, discute-se a ilegitimidade do Município (e não da AMA) para a execução do título formado na ação coletiva ajuizada pela AMA (7864447-70.5673.3.7.7855), matéria que apenas pode ser arguida neste momento processual; c) há excesso de execução, tendo em vista que, após a análise dos cálculos apresentados, o Núcleo de Cálculos e Perícias - NECAP desta Procuradoria, por meio do Parecer Técnico 2.269/2019 - NECAP/PU/AGU, verificou que nada é devido, por já ter promovido acertos à conta do Município; d) a aplicação do índice de atualização deveria ser a TR, como definida pelo art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11960/2009; e) não é cabível o destaque dos honorários contratuais no precatório. 3. A UNIÃO interpôs agravo interno contra decisão liminar indeferitória. 4. No tocante à alegação de inexistência de crédito em favor do Município, assiste razão à parte agravante. Compulsando os autos, verifica-se que a UNIÃO juntou Parecer Técnico 1.992/2019 - NECAP/PU/AGU, corroborado por extrato bancário e Despacho do FNDE, no qual se comprova que os valores devidos ao Município já foram devidamente depositados em conta específica. 5. Em Despacho 8.637.215 do FNDE restou esclarecido o seguinte: "O valor reclamado foi debitado da conta do Município em epígrafe, no dia 22/11/2005, em virtude de acerto financeiro provocado pela republicação dos dados do Censo Escolar de 2004 (Portaria MEC 4.351/2004) e, consequentemente, de alteração dos coeficientes de distribuição dos recursos do FUNDEF para o ano de 2005 (Portaria/MEC 743/2005). Registre-se que, também em 16/04/2005, foram creditados na conta específica do Município os valores efetivamente devidos, de acordo com os novos parâmetros operacionais constantes da Portaria/MEC 743/2005". 6. Por sua vez, o Parecer Técnico frisou que "o lançamento a débito na conta do FUNDEF, no primeiro decênio do mês de maio de 2005, no total de R$ 357.130,64, não acarreta em prejuízo ao autor, pois para o mesmo período foram registrados lançamentos a crédito que totalizam R$ 106.302,93. O que gerou um crédito a maior para o município de R$ 2.917,29". 7. Dessa forma, diante da realização de acertos financeiros por força da Portaria 743/2005, não há diferença a apurar em favor do agravado. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0398136-25.1033.12.8.1236, rel. Des. Federal Pedro Henrique Cavalcanti, assinado em: 16/09/2019. 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ausência de interesse do Município na execução. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 01188763044529068188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)