EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 48.217/01). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Deve-se proceder à retificação da autuação do processo, uma vez que consta como recorrente entidade estranha aos autos (IBAMA), quando deveria constar a ANTT. 2. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da nulidade do título executivo. 3. O caso em questão se refere à atuação regulamentar expedida pela ANTT no exercício do seu Poder de Polícia com o objetivo de controlar a atividade submetida à sua fiscalização. Em análise à CDA que embasa a execução, verifica-se que esta tem por objeto a cobrança de multa com base em infração prevista na Resolução ANTT nº 3056, de 09 de julho de 2009. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 3.390.862/RN, Rel. Ministro Ian da Costa, Segunda Turma, julgado em 02/03/2016, DJe 25/03/2016; AgRg no REsp 9.321.043/SC, Rel. Ministro Rafael Vieira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2015, DJe 15/08/2015; Resp 3582242/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 31/07/2013). 5. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (96839098809180257090, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 1º Turma, julg. em 18/02/2018, unânime; 41050706549476524097, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1º Turma, julg. em 08/04/2017, unânime; 85386133352840496182, DES. FED. EMANUEL NASCIMENTO, 3ª Turma, julg.: 26/11/2016). Precedente desta eg. 4ª Turma: PJe 83489363479572953515) 6. Inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa em face da empresa ter deixado de "atualizar as informações cadastrais no prazo estabelecido no art. 11" da Resolução ANTT nº 3.056/09, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal. 7. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ARC
(PROCESSO: 68223635123291248862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)