PROCESSO Nº: 7088126-93.3260.10.9.6249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e outro ADVOGADO: Kaique Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rosa (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, para determinar a inexigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pelo Autor aos seus servidores/empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS a título de vales-transportes, inclusive a parte suportada pelos seus segurados trabalhadores. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em síntese, que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a qualquer título e que compõe a folha de salário do empregado, de forma que todos os valores que são pagos em decorrência ao labor prestado devem se integrar a base de cálculo da exação tributária sub oculi. Ressalta que a totalidade do salário do empregado, e não o seu resultado líquido, é considerado salário-de-contribuição com repercussão em benefícios previdenciários. Nessa ordem de ideias, adverte que é irrelevante que parte do salário do trabalhador seja destinado ao pagamento de sua cota para o vale transporte. Aduz que, assim como valores descontados em folha em função de algum empréstimo consignado não perdem o caráter de remuneração, da mesma maneira qualquer outro desconto suportado pelo empregado e mesmo por imposição legal mantém o seu jaez salarial. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre o valor pago a título de vale-transporte. 4. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 045.397/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 9.673.022/PB, Rel. Ministro Lucas Pinto, Segunda Turma, julgado em 26/11/2016, DJe Benício Santos e REsp n. 0.189.010/RN, Rel. Ministro João Guilherme Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 28/8/2017, DJe 30/3/2017. 7. Esta Terceira Turma não discrepa do entendimento aludido, ao afirmar que "Também não incide a contribuição sobre o adicional de férias gozadas, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória/compensatória, pois não constitui ganho habitual do empregado e o indeniza por um período em que não está a disposição do empregador, entendimento este que se aplica também ao vale transporte". (PROCESSO: 46926443150893235570, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 8. A deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. Nessa toada, avulta consignar, em complemento, que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o órgão julgado a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional sobre a correta incidência da exação. 10. Por outro lado, considerando que, concedida a segurança, a respectiva sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, observa-se que a condenação no pagamento de honorários advocatícios, imposta na sentença recorrida, não merece prosperar, eis que dissonante com a expressa vedação prevista no art. 25 da lei acima referida, sendo de rigor a sua reforma nesse específico capítulo. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 12. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 41974236789961808400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)