PROCESSO Nº: 0535980-00.4974.26.12.2646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Enrico Rocha Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5840865-27.1877.16.11.0293 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 99.390/2010. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu a tutela de urgência, suspendendo a cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) da autora/agravada, até a conclusão de sua residência médica. 2. Cinge-se a questão em verificar se a autora/agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, porque ao FNDE, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 2143019-32.0725.14.10.6155, Rel. Des. Fed. Miguel da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 30/10/2020; AG/CE nº 9729246-39.8873.2.10.8244. Rel. Des. Fed. Nathan Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 18/03/2019; APELREEX/PE nº 2563800-09.9464.28.7.2458, Rel. Des. Fed. Bernardo Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 09/09/2019; AG/PB nº 2495792-67.8331.25.5.2990, Rel. Des. Fed. Calebe Cunha Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 25/04/2019. 3. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. A Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, define, no seu anexo II, que a "7. Clínica Médica" está entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 5. No caso, a autora/agravada concluiu o curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, em 12/11/2018, ingressando no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, da Secretaria Municipal de Saúde de Pessoa (Parecer CNRM/MEC nº 1226/2017), em 08/01/2019, com término previsto para 27/06/2021. 6. Constatada sua aprovação e matrícula em programa de Residência Médica devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), dentro do prazo de carência estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, e em especialidade definida como prioritária (Clínica Médica), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, faz jus à autora/agravada à prorrogação do período de carência, uma vez que se enquadra na hipótese prevista na legislação de regência. 7. Ademais, restou demonstrado que a autora/agravada tentou obter administrativamente, dentro do prazo legal, a extensão do período de carência para pagamento do FIES através do sistema FIESMED (Fundo de Financiamento dos Médicos Residentes), o qual, inclusive, dispõe de um campo para essa finalidade. Todavia, não logrou êxito por inconsistência do próprio sistema, uma vez que aparecia a mensagem "verificando se CPF já possui cadastro", impossibilitando-a de requerer a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58930434533339009007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)