Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Novaes Nº: 7346308-15.5289.11.2.4296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. ART. 3º DA LEI 7.789/89 VEDAÇÃO EXPRESSA A VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença que concedeu parcialmente segurança, para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81, e assegurar a compensação, dos valores indevidamente recolhidos corrigidos monetariamente. 2. O cerne da questão está em reconhecer se houve ou não a revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, a fim de se fixar a base de cálculo da contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros limitando-a ou não a vinte salários mínimos. 3. Importante salientar que o art. 4º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu que "O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." 4. Todavia, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, firmou que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981", revogando, assim, a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos. 5. Posteriormente, a Lei 7.789/89 em seu art. 3º vedou expressamente a vinculação do salário para qualquer fim, o que afasta qualquer direito do contribuinte de recolher as contribuições sociais a terceiros com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. 6. Na sessão telepresencial do dia 53.11.72, ao apreciar o Processo n° 8222360-27.4411.20.2.1826, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Pinto (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 72060620084259552041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)