EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. PERDIMENTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS FACE AO TÍTULO JUDICIAL FIRMADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por particular contra decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, rejeitou embargos declaratórios interpostos contra decisum que indeferiu o pedido para realizar a conversão da obrigação de efetuar o desembaraço aduaneiro em perdas e danos, incluindo nestes o valor dos tributos pagos para fins de importação. 2. Sustenta o recorrente que ingressou em Juízo anteriormente (processo nº 4800112-54.8429.4.12.6683) para realizar o desembaraço das mercadorias (tecidos) que importou, objeto da Declaração de Importação nº 14/7215994-5, haja vista ter sido retida pelo Fisco sob alegação de erro de classificação fiscal. No acórdão desta Corte Regional, ainda pendente de julgamento nos Tribunais Superiores, foi a Fazenda Nacional condenada a proceder ao desembaraço das mercadorias, desde que pagos os tributos incidentes. Recolheu a agravante o valor de R$ 70.984,55, a título de tributação (Imposto de Importação, PIS/PASEP, COFINS), bem assim a multa aduaneira (R$ 204,00). Alega que, ao tomar conhecimento que as mercadorias importadas haviam sofrido a pena de perdimento, a Fazenda Nacional lhe cobrou o valor de R$ 6.652,73, a título de tributos, sem apresentar qualquer justificativa, nem especificar a quais tributos o valor se referia. Defende ser irrelevante a discussão quanto ao correto valor dos tributos, pois a pena de perdimento elide o seu pagamento, nos termos do art. 71, III, e 250, do Regulamento Aduaneiro. 3. Pretensão recursal consubstanciada na inserção do valor dos tributos no valor das perdas e danos, no montante de R$ 82.458,55, uma vez que a imposição da pena de perdimento assegura ao contribuinte a restituição do valor dos tributos pagos para desembaraçar a mercadoria, conforme a dicção dos arts. 71 e 250, do Regulamento Aduaneiro. 4. O título executivo formado nos autos do processo nº 1485982-43.1673.16.2.8465 determinou que o desembaraço aduaneiro, objeto da declaração de importação nº 14/7530322-2, somente seria realizado quando efetivado o depósito judicial equivalente aos impostos devidos. 5. Não são desconhecidos a legislação aduaneira, especificamente os arts. 71, III e 250 do Decreto nº 6.759/2009, e demais mencionados pela recorrente, bem assim a jurisprudência do Colendo STJ que assegura a restituição dos tributos na hipótese de perdimento de mercadorias importadas. Entretanto, a situação versada nestes autos se diferencia por estar se dando cumprimento a um título judicial, no qual foi firmado orientação distinta. Inviabilizada, portanto, a inclusão do valor dos tributos na indenização por perdas e danos a ser recebida pelo recorrente. Ausência de plausibilidade das alegações. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 60633031591013518590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)