PROCESSO Nº: 6370053-69.4897.23.7.5910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: Filipe Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Almeida Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2652946-12.0341.3.7.2036 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL TERCIÁRIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. DAVI LUIZ SANTOS. REDUÇÃO 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar que a União, por meio do respectivo órgão executor do Sistema Único de Saúde, promova a imediata internação da Autora em um leito de enfermaria em Hospital Terciário, com suporte de cirurgia vascular, da Rede Pública, ou Particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado à Autora, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 320.300/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele a internação indicada pelos médicos. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte Autora, pessoa idosa, encontra-se internada no Hospital Municipal de Caucaia/CE - Dr. Antônio Silveira, desde o dia 24/04/2020, com diagnóstico de Fratura de Fêmur Proximal (CID S72.1). Ademais, apresenta como comorbidade doença renal crônica; possui somente 1 rim; tem aneurisma de aorta abdominal; estenose de carótidas >70%; diabetes e hipertensão arterial, necessitando ser transferida para Hospital Terciário com Unidade de Tratamento Intensivo e suporte de cirurgia vascular, haja vista não ser possível realizar o procedimento no Hospital no qual está internada. 7. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em Leito de Enfermaria em Hospital Terciário, dada a gravidade de sua doença. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, a internação indicada é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 8. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de proceder à internação. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora Recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. lcp
(PROCESSO: 35963578614700876310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)