PJE 8863602-85.5986.22.8.1706 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. PROTESTO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO (MONTANTE TOTAL DOS CRÉDITOS PROTESTADOS). 1. Vinicius Monteiro (de 04/11/2016) que julgou improcedente o pedido, atinente ao cancelamento dos protestos levados a efeito pela demandada e à determinação para que esta se abstenha de protestar novos títulos da dívida ativa. Condenação da empresa autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) do valor da causa, observados os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015. Retificado o valor da causa, para que passe a corresponder a R$ 699.429,53 (art. 392, § 3º, do CPC/2015), valor referente ao montante total dos créditos protestados, acrescido dos emolumentos e demais taxas cartorárias. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o valor da causa é definido conforme determinação legal, mediante vislumbre do proveito econômico a ser auferido, ou, ainda, nos casos de valores inestimáveis, calculados de forma presumida, subjetiva; b) no caso em tela não há qualquer dispositivo legal que imponha que o valor da causa na ação declaratória de nulidade de protesto tenha o mesmo valor que o título protestado; c) não é verdadeiro afirmar que o proveito econômico auferido pela apelante seja o valor apontado pelo juízo a quo, posto que com a presente ação não se está buscando a anulação das CDAs, mas meramente, como medida instrumental, a sustação dos protestos, forma abusiva e inconstitucional de cobrança de créditos tributários. Discorre sobre os danos causados ao devedor pelo protesto de CDA, posto que, além de suportar os encargos de cobrança instituídos pelo LEANDRO OLIVEIRA, no percentual de 20% (vinte por cento), a parte autora ainda terá que arcar com as despesas de cartórios e taxas, por cada título protestado. Aponta tolhimento ao direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório pleno (inafastabilidade da jurisdição), destacando para a inconstitucionalidade e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Pugna seja retificado o valor da causa para o valor inicial apontado na exordial (R$ 99.279,00), e declarada a sustação dos referidos protestos. 3. No que se refere ao valor atribuído à causa, insta consignar que se trata de ação que busca a anulação do protesto, e não mera obstaculização, de maneira que o conteúdo econômico da demanda corresponde ao valor da Dívida Pública para com a União, acrescido dos emolumentos e demais taxas cartorárias, posto que, conforme destacado pelo sentenciante, "também foram impugnadas pelo demandante". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2047528-37.6767.28.9.7713, Rel. Des. Federal Francisco Almeida, Data de Assinatura: 03/02/2016. 4. No que se refere ao cabimento do protesto das CDAs (referentes a créditos advindos de autos de infração lavrados, em virtude do não recolhimento do PIS e da COFINS, entre 11/2012 e 07/2013), resultantes de prévio procedimento administrativo, restou garantida a ampla defesa e o contraditório. 5. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 2.402.839/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve como Relator o Ministro Antônio Fernandes (DJ 28/06/2019), firmou o entendimento de que "a Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". 6. O protesto ora combatido ocorreu com lastro legal, posto que posterior à alteração legislativa procedida pela Lei 12.767/2012 no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto). No mesmo sentido: STJ, 2ª T., Ag. Int. no REsp 7228546, Relator Ministro Thomas Silva, DJ 19/06/2019. 7. A Portaria PGFN 33/2018, que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a encaminhar os créditos inscritos para protesto extrajudicial nos casos de ausência de prática dos seguintes atos: falta de pagamento integral do débito, adesão a parcelamento, oferta antecipada de garantia ou pedido de revisão de dívida inscrita (TRF5, 2ª T. PJE 9536161-66.6196.18.9.4390, Rel. Des. Federal Raul Costa, Data da assinatura: 10/01/2020). Inexistindo registro nos autos de quaisquer uma dessas providências, não merece reproche a sentença. 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 8% para 9%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 49200377841591165925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)