PROCESSO Nº: 3813268-72.7905.23.1.9512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Leandro Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. DECRETO Nº 8.426/2015 E ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 36.466/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexigibilidade do PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras percebidas pela Impetrante, ante a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.426/2015. 2. "Considerada a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto nº 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis nº 10.637/2002 e 27.595/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp 1.323.281/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2017, DJe 25/5/2017). 3. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto nº 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. 4. Precedentes desta Corte: 71438154225843353612, AC/PE, Rel. Des. Nicolas Nunes, 4ª Turma, j. 15/09/2016; 63451986809697206007, AC/AL, Rel. Des. Nicolas Nascimento, 4ª Turma, Luiz Felipe Barros; 18788321373072381711, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal LEVI CAVALCANTI, 1º Turma, Luiz Gustavo Campos; 58830006745021246689, AC/PE, Rel. Des. Federal DANILO REZENDE, 3ª Turma, Davi Lucca Pires; Apelreex -72807486376996865794, rel. Desembargador Federal AUGUSTO FERNANDES, 2ª Turma, Julgamento: 20/02/2015. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 79248855350696521154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)