PROCESSO Nº: 6725886-97.8778.7.9.1225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAJEDO PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Kevin Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EMBARGANTE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. COMPRA E VENDA CONCLUÍDA ANTES DA CONSTRIÇÃO. PENDÊNCIA APENAS DE REGISTRO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA FÉ. SÚMULA 84/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso impugna a sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu a regularidade de prenotação perante o Registro de Imóveis do Recife. 2. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp n. 080.313/PR, firmou as seguintes teses: i) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; e ii) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC/1973. (AgInt no AREsp 6533192 / MS, Relator(a): Ministro NICOLAS DA CRUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 04/02/2019). 3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375 do STJ). 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Instrumento de Compra e Venda firmado entre a empresa Apelante e o executado, foi acordado bem antes da constituição do débito perseguido na execução embargada. 5. Na época da compra e venda do referido imóvel, apenas constava uma averbação de INALIENABILIDADE instituído por decisão da Ação Civil Pública nº 1492252-44.2630.3.7.7841 proposta em face do executado. Constatou-se que o referido negócio jurídico foi concluído após a ordem do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, cujo depósito para a quitação foi realizado nos autos da Ação Civil Pública, tendo sido determinado o cancelamento do gravame no respectivo imóvel, em outubro de 2013, conforme se verifica no documento Id. 4749861.61420356. 6. As prenotações que ora se embarga ocorreram somente em 2017, ou seja, 6 (seis) anos após a conclusão da compra e venda do imóvel, tempo em que o bem estava sob a posse do apelante, restando pendente apenas de registro. 7. A jurisprudência do STJ é firme na proteção do negócio jurídico de transmissão de propriedade celebrados de boa-fé, ainda que sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, como se observa do teor da Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro". 8. Precedente: AgInt no AREsp 314234 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 28/08/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/11/2019. 9. Não há que se falar em fraude à execução por que não restou comprovada a má-fé do apelante quando da efetivação do negócio jurídico sobre o imóvel em questão, muito menos indícios de conluio para fraudar a execução em comento. A alegação de ser o executado pessoa pública e de notório conhecimento que respondia a várias ações é insuficiente para comprovar má fé no negócio jurídico. 10. Além disso, não restou comprovado que o referido contrato de compra e venda reduziu o executado ao estado de insolvência, como exige o art. 792, inciso IV do CPC. 11. Sentença que deve ser alterada para afastar a fraude à execução e excluir a prenotação perante o registro de imóveis sobre o bem localizado na Av. Herculano Bandeira, n. 330, Pina, Recife/PE. 12. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 72003328357884008753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)