PROCESSO Nº: 3384309-32.5408.30.4.7552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MELO ADVOGADO: Davi Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria alegadamente omissa, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pelo embargante. Confira-se: 5. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica à autora, ora apelada, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 6. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 7. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 8. A própria Norma de Sistema de Comando na Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017, invocada como óbice à pretensão da autora, referenda a exegese mais abrangente da referida alínea quando, em seus itens 0.2.40, 4.8.33 e 3.5.99, define PENSIONISTA, PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA e PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA. 9. Já no dispositivo 5.2.1 da NSCA nº 160-5/2017, nada mais faz senão explicitar para as "filhas/enteadas instituídas pensionistas" a regra que vale para todo e qualquer pensionista: uma vez que o deixe de ser, perderá o direito à assistência médico-hospitalar, ficando, obviamente, dispensado de contribuir para o custeio do serviço. Ao que consta, a autora não deixou de ser pensionista. Logo, a assistência médica não lhe pode ser negada. 10. Verifica-se, outrossim, que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense atenta contra a segurança jurídica, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 59 (cinquenta e nove) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, que, por sua vulnerabilidade, deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que, aliás, decorre da própria legalidade. 11. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 12. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo da edição da NSCA nº 160-5/2017 e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar a Norma e os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 3. Outrossim, a Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo da edição da NSCA nº 160-5/2017 e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar a Norma e os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 90938029427827978088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)