APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas.
II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento às Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa de Ana Julia Cavalcanti e Danilo Vieira e deu Provimento, em Parte, às Apelações da Defesa de João Felipe Teixeira Dantas da Alice Farias e Daniel Melo para reduzir as Penas Privativas de Liberdade para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) Dias e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, substituídas por duas Penas Restritivas de Direitos, e mantidas as Multas consignadas na Sentença.
III - O Acórdão embargado analisou, de forma expressa e congruente, a questão da Legitimidade Passiva quanto ao Delito de que trata o art. 19 da Lei nº 7.492/86, por caracterizar-se como Crime Comum, assim como a Competência da Justiça Federal, e, também, a Materialidade, a Autoria e o Dolo dos Acusados na prática do referido Crime.
IV - Ausência de Omissão sobre a possível prática do Crime de Estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, porquanto trata-se de alegação não suscitada na Apelação, além de a Tipicidade ter sido examinada com minudência no Julgado.
V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 33493582091816909177, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/04/2020)