Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Porto Nº: 2722964-37.7104.25.3.0467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ JESUS e outro ADVOGADO: Diogo Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues Maia Isis Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO INTEGRALMENTE DESPROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação da parte ré (autora da reconvenção), mantendo a sentença que, em ação monitória proposta pela embargante para cobrança de dívida bancária que já fora paga em decorrência de acordo extrajudicial, julgou improcedente o pedido monitório e também o pleito reconvencional proposto pelo réu, ora embargado. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que o acórdão foi omisso em razão da ausência de manifestação sobre a regra do § 11, do art. 85 do CPC, não promovendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a título de honorários recursais. 3. O STJ tem entendido que, em caso de recurso, a eventual majoração, na forma do § 11, do art. 85 do CPC, somente poderá se dar se ele tiver sido interposto quando essa nova regra já estava em vigor. Considerando-se que, no presente caso, o recurso de apelação foi interposto em 2019 não há dúvida quanto à incidência do novo CPC. Para sua majoração, é necessário, ainda, que o recurso tenha sido desprovido, o que também se observa no caso dos autos. Precedente: REsp 8306108/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 10/03/2019. 4. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, fixar os honorários advocatícios de sucumbência recursal em desfavor da apelante (autora da reconvenção), de modo que os honorários sucumbenciais em favor da CEF sejam majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 83057986505352577264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)