PROCESSO Nº: 4852756-49.2690.26.11.5090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: Ana Luiza Wanderley Feldman RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - EMILLY VIEIRA em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a remoção da Autora do campus de Serra Talhada para a cidade do Recife/PE, tanto por motivos de saúde, tendo em vista a gravidez de risco e de possibilidade de parto prematuro, além de consequências posteriores ao nascimento da criança (art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90), como pelo prévio deslocamento do seu companheiro, realizado por interesse da Administração Pública, conforme preceitua o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, e como meio de preservação do princípio da unidade familiar. 2. Sustenta a ALÍCIA DA PAZ que o acórdão foi omisso em relação ao momento do ingresso da Impetrante/Embargada no serviço público. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o art. 36, parágrafo único, III, "a" da lei nº 8.112/90 prevê a hipótese de remoção a pedido do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, que foi deslocado no interesse da Administração. 4. Registrou-se que a Embargada reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovado que seu esposo foi removido através de concurso de remoção de interesse da Administração. 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 40631582288542527049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)