PROCESSO Nº: 7231175-47.3550.13.10.8448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR COSTA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PREENCHIDO PELA CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO LUCAS DA CRUZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base inexistir início de prova material da prática do exercício rural, visto que os documentos estão datados em período próximo ao nascimento da criança e que não se pode conceder benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal. 2. Alega o apelante que apresentou provas documentais que preenchem o período de carência e que sempre foi trabalhadora rural. Aduz que a testemunha em audiência confirmou o depoimento pessoal da autora. Invoca a dificuldade de o trabalhador rural produzir prova em audiência. Requer o Paulo Silva do recurso e a procedência da demanda. 3. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dia depois do parto. O § 2o do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 04 de novembro de 2005. 5. Quanto à comprovação de sua qualidade de rurícola, a demandante produziu o seguinte início de prova material: Certidão de Casamento de novembro de 2004, na qual ambos os cônjuges se declaram agricultores, recibos do sindicato dos trabalhadores rurais, dos anos de 2007 e 2008, Ficha de Atendimento Ambulatorial na qual a demandante se declara agricultora, proposta de admissão no sindicato de dezembro de 2005, recibo do ITR, declaração de exercício de atividade rural do cônjuge da postulante. 6. O Juiz de 1º grau firmou sua convicção com base na ausência de início de prova documental contemporânea ao período de carência, assentando que a prova testemunhal colhida na audiência de instrução foi favorável à postulante. Entendeu que não se pode conceder benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal. 7. Ocorre que, compulsando os autos, percebe-se Certidão de Casamento de novembro de 2004, com os nubentes declarando-se agricultores, e certidão de nascimento do filho em 08 de março de 2005, pelo que fica preenchido o requisito do início da prova material e da prova testemunhal. 8. Deve ser concedido o benefício de salário-maternidade pelos 4 meses previstos na legislação à época do requerimento administrativo, em 05 de fevereiro de 2008. Juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, considerando que a sentença recorrida é de julho de 2019. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido e conceder o benefício de salário-maternidade. [09]
(PROCESSO: 83692934257387070873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)