PROCESSO Nº: 4002182-34.7667.6.4.7381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Gomes Rafael Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, servidor público aposentado, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos, a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. A UFRN possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dado que, a despeito da existência de acórdão do TCU, o autor é servidor aposentado vinculado aos seus quadros; 3. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 5. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Naquele feito restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica; 6. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de qual Lei isso teria ocorrido; 7. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito; 8. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 40625519769251912883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)