PROCESSO Nº: 7598150-24.9949.28.11.3084 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento da fl. 14, em que consta ter nascido em 16.25.20. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Casamento de 2008, em que consta que a autora era lavadeira, fl. 15; recibo de pagamento de benefício do INSS, em nome do cônjuge da autora, fl. 17; Certidões de Nascimento de 1997 e 1992, fls. 18/19; Contrato Particular de Compra e Venda de 2005, acerca da compra de casa residencial pela autora, fl. 21; Declaração de Aptidão ao Pronaf de 2009, em nome do cônjuge da autora, fl. 24; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2017, fl. 25; e Certidão do Cartório do 1º Ofício de 2017, fl. 26. 6. Da análise desse acervo documental, verifica-se que existe início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, a qual foi corroborada pela prova testemunhal, fazendo jus a demandante ao benefício em questão. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 903190 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 11/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 764.959/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89503180435531664085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)