PJE1895180-66.7761.31.10.7553 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EM TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta por NICOLE VIEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Não estipulados honorários em virtude da previsão do art. 98 do CPC. 2. Sustenta a parte autora em apelação: a) que o rol da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, podendo as provas indiciárias da comprovação do labor ser comprovadas por outros documentos hábeis, os quais são trazidos nos autos; b) ignorou-se a prova testemunhal, que é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural, desde que amparada em início de prova material, o que acontece no caso em contexto; c) não há exigência de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o o período que se quer comprovar. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. Já o §2º da Lei 8.213/1991 disserta que, "para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido..." 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da identidade do apelante. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). 5. A fim de comprovar a atividade rural, foram juntados aos autos: requerimentos para averbação de tempo como trabalhador rural, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), indicando os períodos de atividade de 28/06/1981 a 15/05/1992, 25/07/1994 a 12/01/1998, 14/07/2005 a 10/12/2013 e 18/12/2016 a 28/03/2018, datados de 2018; declaração de exercício de atividade rural de sindicato de trabalhadores da categoria, atestando os períodos de 03/06/1981 a 04/06/1992, 30/12/2016 a 28/04/2018, datada de 18/11/2018; notas fiscais de compra de material para a agricultura, em nome do autor, datadas de 2002, 2005, 2007, 2010, 2015 e 2017; comprovante de pagamento de mensalidade de sindicato da categoria, datado de 2007, 2010 e 2011. Documentos constantes no ID 9187327.64593107. 6. Em que pese o demandante tenha apresentado documentos para formar um início de prova material, há nos autos elementos que comprovam o trabalho em atividade urbana em frequência incompatível com o preceituado nas leis de regência para a aposentadoria por idade rural. 7. Com efeito, tendo em vista que a contagem do período de carência se dá a partir do pedido administrativo de aposentadoria, que se deu em 14/03/2018, as 180 contribuições exigidas devem ser verificadas a partir de 2003. Percebe-se, no entanto, que nos idos de 2014 o apelante efetuou trabalho urbano maior que o permitido na Lei nº 8.212/1991 e na Lei nº 8.213/1991, qual seja, 120 dias, trabalhando de 30/09/2014 a 29/05/2014. Conforme determina jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 163021/RS, "para fins de aposentadoria por idade rural, em que se preenche carência com atividade rural, a condição de segurada especial somente fica mantida nos períodos de entressafra e em um intervalo não superior a 120 dias". 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Davi Lucca Ferreira
(PROCESSO: 43202830275008135922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)