PJE Nº 9596834-32.3753.9.12.3236 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SARAH ARAÚJO e pelos particulares contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira embargante, apenas para afastar a imediata implantação do valor correspondente à vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC- III). 2. Alega a parte agravada que o acórdão incorreu em omissão, deixando de seguir a orientação firmada em precedentes do STJ e deste Regional, conforme preceituam os arts. 926, 927 e 489, § 1º, VI, todos do CPC/2015. 3. Já a MARIA VITÓRIA DA CRUZ aduz que a conclusão do julgado embargado está em sintonia com a pretensão recursal, devendo ser corrigido o erro material, a fim de se dar integral provimento ao agravo de instrumento. 4. O acórdão embargado foi proferido ao entendimento de que, "embora não haja qualquer óbice a que a agravante proceda à imediata avaliação dos saberes e competências do instituidor da pensão, fica obstado, em razão do disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda 'a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações', antes do trânsito em julgado da decisão que conceder a vantagem, o pagamento imediato dos novos valores, conforme determinado na decisão agravada." 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A não adoção de determinados precedentes, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. A alegação trazida nas razões de agravo, de que não haveria como se transferir o direito reconhecido no título executivo aos sucessores do ex-servidor, por se tratar de direito personalíssimo, foi expressamente rejeitada, não havendo que se falar em integral provimento do recurso. 8. Embargos declaratórios da parte agravada e da CLARICE ALMEIDA desprovidos. acm
(PROCESSO: 89185613954761758407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)