EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADMISSIBILIDADE. PEDRO MIGUEL ARAGÃO. 1. Conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980, e 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requerem o preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, cuida-se de execução fiscal movida pelo DNIT, objetivando o ressarcimento ao erário por dano causado ao patrimônio público em decorrência de acidente automobilístico, cujo valor restou apurado nos autos do processo administrativo. Assim, é caso de responsabilidade civil, não se enquadrando no conceito de dívida ativa, por falta dos requisitos de certeza e liquidez. 2. A ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de dívida não tributária de origem indenizatória, pois, o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite a sua inscrição em dívida ativa. 3. Daí a necessidade de ajuizamento de ação condenatória para formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos danos materiais, porventura advindos do acidente automobilístico mencionado. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 54150252106158003785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)