PROCESSO Nº: 1635739-66.1702.11.5.6567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA. ADVOGADO: Benjamin Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto a questões essenciais para o deslinde da controvérsia, bem como quanto à condenação em honorários advocatícios fixados em 10% incidente sobre a multa aplicada, importância que atinge o montante de R$ 97.884,49, a título de verba honorária. Aduz, ainda, violação à Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97, da CF). 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de que o erro no preenchimento da Declaração de Importação pela parte autora envolveu mero erro formal que não prejudicou o processo de importação, tampouco acarretou dano ao erário e assim, a multa poderia ser relevada, com fundamento no Decreto-Lei nº 4.543/02, artigos 654 e 655, e Decreto-Lei nº 6.759/09, artigos 736 e 737. Aresto que foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Inocorrência de ferimento à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da CF/88, tendo em vista não se verificar a declaração de inconstitucionalidade de nenhuma das normas invocadas pelo Embargante. 5. Os honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Nacional, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico (valor da multa, que gira em torno de R$ 762.296,00), se revela compatível com o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, aplicável à espécie (causa em que a Fazenda é parte), bem como com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide. 6. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão acerca da verba arbitrada a título de honorários advocatícios, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. Vinicius Lima
(PROCESSO: 84209563547298703803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)