PROCESSO Nº: 7956889-01.4041.29.4.4294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Pietro Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em que aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto aos seguintes dispositivos legais: arts. 196 e 199, do CC; arts. 265, I, do CPC/73; e art. 313, I, do CPC/2015. Requer, assim, que seja revista a decisão embargada, decretando a prescrição da pretensão executória, haja vista que, tendo os herdeiros do ex-servidor requerido a sua habilitação após 5 (cinco) anos do falecimento, restaria evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que em não havendo previsão legal impondo prazo para habilitação de herdeiros, não há o que se falar em prescrição. Precedente: STJ - AgInt no REsp 6.018.121/PE, Rel. Ministro Diogo Cardoso, Primeira Turma, julgado em 16/10/2019, DJe 02/04/2019. 3. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 6. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 93191033241254832244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)