PROCESSO Nº: 5276127-57.5989.26.10.6644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: GLEICIA RAFAELA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti Lemos Calaca ADVOGADO: Antônio Vieira APELANTE: SORAIA ISIS DUARTE ADVOGADO: Leandro da Conceição Lemos Calaca ADVOGADO: Igor Nogueira APELANTE: BRENO DA PAZ ADVOGADO: Thales Costela Lemos Calaca ADVOGADO: Nicolas da Rosa APELANTE: FABIANA ANA NUNES ADVOGADO: Diego Almeida Lemos Calaca ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz APELANTE: NICOLAS FOGAÇA ADVOGADO: Thiago Cardoso ADVOGADO: Eduardo Porto Lemos Calaca APELANTE: LUCIA ANA SOPHIA FARIAS ADVOGADO: Miguel Ramos ADVOGADO: Bruno Cardoso Lemos Calaca APELANTE: YAGO GOMES FABRICIO BORBA ADVOGADO: Ian Lopes ADVOGADO: Guilherme da Mota Lemos Calaca APELANTE: CAUÊ JESUS ADVOGADO: João Vitor Freitas ADVOGADO: Lucas Gonçalves Lemos Calaca APELANTE: VITOR NASCIMENTO FABRICIO ADVOGADO: Samuel Cardoso ADVOGADO: Heitor Melo Lemos Calaca APELANTE: FLORA JOSEFA DA ENCARNACAO ADVOGADO: Yago da Mata ADVOGADO: Paulo Fernandes Lemos Calaca APELANTE: MURILO DA PAZ ADVOGADO: Leandro Almeida ADVOGADO: Breno Oliveira Lemos Calaca APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que foi levado em conta pela Turma Julgadora que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação sedimentada, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença que, no presente caso, ocorreu em 25/03/2017 (id. 5576899.88751861), ou seja, na vigência do novo diploma processual civil. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicação ou não do CPC/2015 na condenação da verba honorária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83895442419306537208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)