PROCESSO Nº: 8426691-67.3186.20.11.9247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE NOVAES -SUCESSOR ADVOGADO: Pedro Ferreira APELANTE: NATHAN MARTINS ADVOGADO: Paulo da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MATHEUS SILVA ADVOGADO: Vitor Nascimento APELANTE: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Noah da Conceição APELANTE: LUIGI BARROS ADVOGADO: Danilo Barbosa APELANTE: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Vieira APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo da Mata CURADOR À LIDE: Antônio da Conceição CURADOR À LIDE: CAUÃ LIMA APELANTE: LUCCA RAMOS - SUCESSORA ADVOGADO: Miguel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Levi Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MATHEUS DA PAZ. DECRETO Nº 93.329/84. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), "para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício da pensão por morte a seguir identificada, no intervalo desde a DIB (18/06/2015 - data da interdição civil do autor) até a data do óbito do beneficiário (25/12/2017)". 2. A parte autora alega: 1) a DIB deve retroagir à data do óbito da instituidora da pensão por morte; 2) o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Por sua vez, o INSS argui: 1) não estão presentes os requisitos para o recebimento da pensão por morte, porque o autor não era inválido ao tempo do falecimento da segurada; 2) subsidiariamente, a DIB de ser fixada no dia do requerimento administrativo; 3) a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 4. O Sr. Otávio Fogaça ajuizou a presente ação pleiteando a concessão do benefício (NB 057.324.326-0, DER: 9/5/2016), em face do falecimento da esposa, em 18/6/1985. O óbito ocorreu ao tempo da vigência do art. 10, I do Decreto nº 95.501/84, que considerava como dependente da segurada apenas o Rodrigo Duarte. 5. O autor faleceu ao longo da tramitação do processo (em 30/1/2017), o que obstou a realização da perícia judicial designada para o dia 21/10/2017. Desse modo, a análise da incapacidade ficou restrita aos documentos e depoimentos constantes dos autos. 6. Da análise da documentação anexada, observa-se que restou demonstra a incapacidade do demandante (era portador de doença mental ao tempo do óbito), conforme se infere dos seguintes documentos: 1) internações realizadas nos anos de 1980 e 1983; 2) tratamento e ordem médica prescrevendo medicação, datado de 20/08/1980; 4) ficha de "informações técnicas", recomendando esquema de medicação "neuroléptica + ansiolítica"; 5) relatório de entrada no ano de 1980, atestando "raptos agressivos", além de histórico com registro de diversos internamentos há anos. Essas informações foram corroboradas pelos depoimentos prestados na audiência de instrução. 7. Por outro lado, a doença tinha períodos de piora e melhora. Os períodos de melhora estão bem caracterizados pelas provas documental e testemunhal produzidas nos autos. Além disso, o extrato do CNIS revela que o autor exerceu atividade laboral, o que lhe conferiu o direito de receber benefícios previdenciários por incapacidade nos anos de 1997 em diante, ou seja, mais de uma década após a morte da esposa. Esse quadro, associado às contribuições previdenciárias, revela a existência da doença com intervalos de incapacidade, mas não a configuração da incapacidade absoluta para todos os atos da vida civil. 8. Como observado pelo MPF, "apenas três décadas após a morte de sua esposa o autor da ação foi considerado absolutamente incapaz, conforme termo de curatela acostado aos autos, que está datado de 24/05/2015. Desse modo, apenas a partir dessa data é que pode ser deferido o benefício em questão". 9. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.329.118/MG. 10. Quanto à verba honorária, a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, no tocante ao termo inicial da condenação. Por tal razão, a autarquia previdenciária deve responder por inteiro pelos honorários advocatícios, nos moldes do art. 86, parágrafo único, do CPC. 11. Apelações parcialmente providas para: 1) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ; 2) determinar que a correção monetária seja feita conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 36414467075116509546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)