PROCESSO Nº: 4951068-85.9039.29.11.7073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INALDA RAFAELA RAMOS e outros ADVOGADO: Benjamin da Cunha Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Souza - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido exequente. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros. 3. Compulsando os autos, observa-se que: trata-se de cumprimento de sentença, lastreado no título formado nos autos da Ação Ordinária nº 5867.61.960821-8, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE em 19/10/2008, como substituto processual dos pensionistas constantes na relação acostada à inicial; ii) o ex-servidor faleceu em 04/06/2007; iv) em 25/06/2019, houve pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Inicialmente, observa-se que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato como substituto processual dos servidores e pensionistas. Desse modo, verificado o óbito do ex-servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 6. Insta salientar, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. (Precedentes: REsp 3053334/RS, Rel. Ministro João Pedro Gomes, Primeira Turma, julgado em 08/09/2017; TRF 5ª Região, Processo: 39399125106793084512, Desembargador Federal Guilherme Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 18/11/2018.) 7. Afastada, pois, a tese de prescrição, não merecendo reparos a decisão combatida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69054867820274291276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)