PROCESSO Nº: 8518181-50.1902.2.8.4637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORZILA DA CRUZ CARNEIRO ADVOGADO: João Guilherme Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CORREÇÃO DOS VALORES PELO IPCA-E. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCEDIDA. ERRO IN JUDICANDO. NÃO CARACTERIZADO. CONTA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A CAUSA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo, por meio do qual a demandante busca a correção monetária pelo IPCA-E dos valores depositados em sua conta do PASEP, bem como a condenação do Banco do Brasil em danos morais. Não houve condenação em honorários advocatícios, por não ter se formado a relação processual. 2. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária, conforme o Demonstrativo de Proventos Previdenciários colacionado aos autos, referente ao mês 07/2019, a autora possui uma renda bruta de R$ 5.372,37 e uma renda líquida de R$ 3.192,60, a qual, nos termos do entendimento consolidado desta Turma, autoriza a concessão do benefício em questão. 3. Não merece prosperar a alegação de que a sentença teria incorrido em erro in judicando, por supostamente ter tratado de correção do FGTS e não do PASEP. Na verdade, o julgado combatido consignou expressamente que a parte autora pretende "a substituição do índice para a correção monetária dos depósitos vinculados ao PASEP pelo IPCA", tendo apenas afirmado que tal questão "assemelha-se à examinada pelo STJ no REsp 0753610/SC. Entendeu o tribunal que o índice previsto em lei para a correção monetária dos depósitos do FGTS não pode ser substituído por outro escolhido pela parte". 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição bancária. Nesse sentido: PROCESSO: 24264330659078582607, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018. 5. Em casos semelhantes ao ora em análise, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela parte autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias. (PROCESSO: 04714828626556727278, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019; PROCESSO: 48869854315913487918, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2018). 6. Assim, considerando que o presente feito não trata de questão atinente ao repasse, pela União, dos valores referentes ao PASEP, mas sim de má gestão do programa, resta evidente a ilegitimidade do ente federado e a legitimidade da sociedade de economia mista para figurar no polo passivo, caracterizando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. 7. Nesse sentido, destaca-se que a própria parte autora, na apelação, afirma que "os extratos de dão conta dos depósitos efetuados, de sorte que, inexiste qualquer indício de que a Administração Direta agiu de forma irregular". 8. Entretanto, ainda que restasse demonstrada a responsabilidade da União por eventual falta de repasses de valores, a pretensão em face do ente federado estaria fulminada pela prescrição, posto que esta Terceira Turma adota o entendimento de que o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 02.051/32 se aplica, no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram, que é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não tendo a União efetuado qualquer depósito na aludida conta desde 1988. Precedente: (PROCESSO: 00506138649464312363, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Ademais, resta óbvio que o ente federado não pode ser responsabilizado por eventual saque indevido no numerário que se encontrava depositado na sociedade de economia mista. 10. Quanto à pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a referida lide, visto que "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos". (PROCESSO: 43777165738593779880, AC - Apelação Civel - 667442, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/11/2016 - Página::55). 11. Apelação improvida. Condenação da parte autora em honorários de sucumbência em favor da União, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 65.314,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Enzo Gabriel Duarte
(PROCESSO: 01425002795751245543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)