PROCESSO Nº: 5291728-91.8756.23.7.4071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLON LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão, contradição e erro material na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que não prospera a alegação de que o Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa pode ser considerado como reconhecimento administrativo do direito da parte autora e, portanto, renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumido, haja vista a alusão expressa às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5.Também não merece acolhida o pedido de reconhecimento de erro material no relatório do julgado, pois se observa, às expressas, que o então embargante apontou em seu recurso de apelação a tese acerca da contagem do prazo para propositura da ação para reivindicar o pagamento de Licença Especial não gozada e não utilizada para fins de inatividade a partir do registro da aposentadoria no TCU. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11805578757210985838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)