PROCESSO Nº: 2019028-76.6288.4.5.0308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ISAEL JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Cauê Mendes Pennacchi Sarmento Pereira e outro RELATOR(A) PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Pereira Nobre Junior- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Gonçalves E ADMINISTRATIVO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DANO MORAL CUJO RESSARICMENTO É IMPUTÁVEL, COM EXCLUSIVIDADE, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO ENTE ESTADUAL. I - A sentença condenou a União Federal e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 30 mil reais, havendo a interposição de recursos pelos entes condenados. II - No caso concreto, o apelado realizou várias transfusões de sangue em unidade médica integrante da Administração Estadual (HEMOCENTRO), sendo de notar que, no caso concreto, a contaminação sucedeu diante da falta de cuidado imputável à conduta dos agentes estaduais. Não demonstração, pelo Estado do RN, de circunstância capaz de afastar o nexo de causalidade. III - Quanto à União, segue-se que não poderá fiscalizar a tempo real os procedimentos realizados em todos os estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, existentes num país de dimensão continental, não havendo que se falar na aplicação, no caso concreto, da teoria da culpa administrativa (faute de service). Ademais, os fatos não decorreram da atuação direta de agentes públicos federais, a atrair a incidência da teoria do risco administrativo. IV - Apelação do Estado do Rio Grande do Norte improvida, incidindo honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação. Provimento do recurso da União Federal, julgando, quanto a este, improcedente o pedido.
(PROCESSO: 90757050669034768439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)