PROCESSO Nº: 4470093-12.5008.20.3.5976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Davi Gomes Filho INVENTARIANTE: GUSTAVO HENRIQUE PORTO VALENTE PARAISO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito executivo. Remessa oficial tida por interposta, em razão do valor da dívida superar os mil salários mínimos (art. 496, inciso II e § 3º, I, do CPC). 2. No julgamento do REsp 3736708/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1626208/RS, Rel. Ministro BRENO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2018, DJe 01/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 05/11/1996, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. Conforme bem destacou a juíza sentenciante, a despeito de ter sido indicado pela parte executada, no ano de 1997, um bem para a garantia da dívida, tal indicação foi recusada pela própria parte exequente, no ano de 2005, sendo digno de registro o fato de que a credora fez carga dos autos em junho de 2001 e só os devolveu em Juízo no dia 06/12/2005. 6. Com efeito, se houve recusa pela exequente quanto à penhora desse bem, não há que se falar em diligência frutífera capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional quinquenal (iniciado a partir de 08/01/1996), mormente por ter havido demora da credora quanto a essa recusa, promovendo a paralisação do feito, sem qualquer justificativa, por mais de quatro anos. 7. Nesse pórtico, a partir de 27/08/1996 o processo ficou paralisado sem a realização de qualquer diligência frutífera, de modo que em 2005 (quando ocorreu a recusa do bem pela exequente) já havia se encerrado o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição). 8. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 35904471240328796452, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Arthur Pires, 4ª Turma, Francisco Porto; STJ, AgInt no REsp 0296369/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2019, DJe 12/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 5103981/SP, Rel. Ministro OG JOÃO FELIPE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2020, DJe 26/01/2020). 9. Apelação cujo provimento é negado. Remessa oficial parcialmente provida, afastando-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9528521/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3966898/RS, Rel. Ministro HEITOR DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2018, DJe 06/08/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 28/01/1996, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. Conforme bem destacou a juíza sentenciante, a despeito de ter sido indicado pela parte executada, no ano de 1997, um bem para a garantia da dívida, tal indicação foi recusada pela própria parte exequente, no ano de 2005, sendo digno de registro o fato de que a credora fez carga dos autos em junho de 2001 e só os devolveu em Juízo no dia 05/12/2005. 6. Com efeito, se houve recusa pela exequente quanto à penhora desse bem, não há que se falar em diligência frutífera capaz de interromper o transcurso do prazo prescricional quinquenal (iniciado a partir de 08/10/1996), mormente por ter havido demora da credora quanto a essa recusa, promovendo a paralisação do feito, sem qualquer justificativa, por mais de quatro anos. 7. Nesse pórtico, a partir de 09/04/1996 o processo ficou paralisado sem a realização de qualquer diligência frutífera, de modo que em 2005 (quando ocorreu a recusa do bem pela exequente) já havia se encerrado o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição). 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 43596797064398616185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)