PROCESSO Nº: 8400245-31.3466.4.8.9906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: THEO DA LUZ EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA ADVOGADO: Vitor Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGANTE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL ANTES DA CONSTRIÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA FÉ. SÚMULA 84/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O presente recurso impugna a sentença, proferida nos embargos à execução, que determinou a liberação da penhora e registros de indisponibilidade impostos aos imóveis, gravados com cláusula de inalienabilidade em razão de ações de improbidade administrativa, apesar da falta de registro no Cartório de Imóveis dos respectivos negócios. 2. Pugnam os apelantes pelo não reconhecimento da transmissão de propriedade vez que os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos inter vivos só se adquirem com o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. 3. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp n. 244.026/PR, firmou as seguintes teses: i) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; e ii) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC/1973. (AgInt no AREsp 0847540 / MS, Relator(a): Ministro OTÁVIO CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/08/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/06/2019). 4. A jurisprudência do STJ é firme na proteção do negócio jurídico de transmissão de propriedade celebrados de boa-fé, ainda que sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconiza a Súmula 84/STJ. 5. Precedente: AgInt no AREsp 281268 / SP, Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 22/03/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/06/2019. 6. Do conjunto probatório dos autos conclui-se que os negócios jurídicos realizados foram celebrados de boa-fé, a despeito da falta dos registros nos Cartórios de Imóveis, e que a embargante já detinha a posse direta e indireta dos respectivos imóveis antes da efetivação da constrição judicial. 7. Apelações improvidas. MG
(PROCESSO: 99011548133341603928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)