PROCESSO Nº: 7970137-76.9508.7.4.1902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA MARIA CLARA LOPES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a readequar a RMI da Autora, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 nos moldes da Fundamentação, com repercussão no valor da renda de seu benefício. 2. A Autarquia limitou-se a impugnar a definição do termo inicial da condenação, arguindo que em relação à concessão dos benefícios como o que trata a hipótese dos autos, essa definição deve obedecer à regra que, em relação aos valores atrasados, o termo inicial deve ser observado a partir da data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão, e não a contar do ajuizamento da presente demanda, como fora definida. Nesse sentido, a discussão fica circunscrita à definição do reconhecimento ao termo inicial que deve demarcar o pagamento dos valores referentes à condenação. 3. A sentença quando definiu, para o caso concreto, o termo inicial como sendo o ajuizamento da presente demanda, em nada destoou do raciocínio desta Turma, que tem lastro na inteligência do julgado do STF, pelo que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (ENZO GABRIEL ALMEIDA - Processo 7477601-40.6634.3.3.5414, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales, 3ª Turma, 08/08/2018). 4. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 20486918232868831658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)