PROCESSO Nº: 5936810-15.8465.1.7.0035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Thomaz De Oliveira Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Fernandes EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DE IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL INVADIU FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As limitações administrativas não garantem ao possuidor ou detentor do imóvel o direito de indenização a ser paga pelo Poder Público, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 2. Na espécie, da análise do acervo fático-probatório acostado ao feito, constata-se que parte do imóvel do autor - um terreno localizado às margens da BR 110 - invadiu a faixa de domínio da União. Isso porque, extrai-se dos elementos probatórios, em especial do laudo elaborado pelo perito judicial, que a parte do imóvel - uma área de 3.563,47m2 (0,3563 ha) - invadiu a faixa de domínio da União, de modo que resta demonstrada a irregular proximidade entre os limites do terreno (cerca) e a pista de rolamento. 3. Além disso, de igual modo se constata que, nada obstante a titularidade do imóvel tenha sido adquirida mediante usucapião extraordinário, reconhecido por sentença judicial em ação da qual não participou o DNIT, o autor não conseguiu comprovar que o documento que atesta o seu domínio (título de propriedade) observou os limite da faixa de domínio da rodovia BR-110, a qual já existia na época em foi declarado o usucapião. 4. Logo, diante de tais constatações fáticas - de que parte do terreno usucapido está localizado em faixa de domínio, invadindo terreno da União, de tal sorte que não há titularidade de domínio sobre tal porção do imóvel - não há que se falar em direito à indenização, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta, condenando o DNIT a pagar o valor de R$63.160,45 por danos materiais. 5. Apelação do DNIT provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 82160856315127578215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)