PJE 5562585-02.0824.26.11.7646 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença, em sede de mandado de segurança, que concedeu a segurança, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social das verbas pagas pela impetrante aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior, observado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07, com atualização pela Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação (§4º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que é inegável que, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, os empregados mantêm a condição de segurados obrigatórios da Previdência Social e ainda poderão computar esse tempo para fins previdenciários. Logo, como forma de assegurar o respeito ao caráter contributivo e ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, conforme art. 201 da Constituição Federal de 1988, é mister que a empresa continue a recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba. Em seguida, assevera incidir a exação em comento sobre o terço constitucional de férias, tendo em vista a natureza salarial deste. Não houve recurso da FN no tocante ao aviso prévio indenizado. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 792.816/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 0972839-27.2892.31.3.3033, Rel Des. Federal Diogo Gonçalves, j. 08/07/2019; TRF5, 2ª T, PJE 6085783-48.2875.4.11.6046, Rel. Des. Federal Benjamin Azevedo, j. 06/12/2019. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 18443351608257134931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)