EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO COM ESTADOS E MUNICÍPIOS. DEFINIÇÃO DE PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária para determinar apenas ao Município que promova a correta implantação do Portal da Transparência previsto na LC n.º 131/2009 e na Lei n.º 12.527/2011. 2. Visando esclarecer os fundamentos do acórdão atacado, cumpre registrar que o art. 59 da Lei Complementar 101/2000 atribui ao Ministério Público, auxiliado pelos Tribunais de Contas, a responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal, afigurando-se descabida a pretensão de repassá-la ao ente federal. 3. A União já dispõe de ferramenta própria de controle das transferências voluntárias consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", do Sistema de Gestão de Convênios - SINCOV, desenvolvida justamente para atender às disposições do arts. 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Por melhores que sejam as intenções do MPF a fim de exigir da União um controle maior dos gastos públicos pela implementação de mecanismos de transparência, os elementos dos autos demonstram que a embargada tem investido consideravelmente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando em forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. 5. Inexistência de vício acórdão acerca do fundamento que reconhece a importância e transparência das contas públicas, mas não determina que a implantação do sistema de informações pretendido pelo embargante em razão de suposta complexidade na implantação. A medida perseguida pelo embargante depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas que demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. 6. A complexidade para implantação do sistema não é mera suposição, é sim uma constatação plausível ante o elevado número de entes estaduais e municipais que compõe a unidade federativa brasileira, o que consagra a inviabilidade da pretensão da embargante em desfavor da União, não afrontando o disposto no art. 373, II do CPC. 7. O diferimento de definição de prazos de implantação das medidas de transparência para a fase de cumprimento de sentença visa tão somente atender às nuances concretas de cada município a fim de ser atendidas as disposições do art. 48 e 48-A da LC n.º 101/2000, assegurada em título judicial definitivo, não havendo qualquer violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 97 da CF, art. 949 do CPC, art. 73-B da LC n.º 101/00 e Súmula Vinculante n.º 10 do STF). 8. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, passando a integrar aos fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 29746450523886025332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)