PROCESSO Nº: 0500879-63.5203.5.3.5498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGE LATACHE RESIDENCE ADVOGADO: João Pedro Vieira Fernanda da Paz APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GEORGE LATACHE RESIDENCE e outros ADVOGADO: Leandro Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR NAS GFIPS EMITIDAS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o fato é que o crédito foi constituído em desfavor do condomínio autor porque o seu CNPJ constou, indevidamente, nas declarações emitidas pelo verdadeiro sujeito passivo da relação tributária, que é a CONSTRUTORA MACHADO GUIMARÃES LTDA. 2. Logrou o condômino autor comprovar que, de fato, já não estava mais em vigor o mandato outorgado por ele à construtora ré, quando do envio das declarações, haja vista que já concluída a edificação quando da remessa das GFIPs em questão. 3. Assim, muito embora não se vislumbre qualquer conduta ilícita por parte do Fisco, que agiu no estrito cumprimento do dever legal ao efetuar o lançamento dos tributos conforme os dados contidos nas GFIPs, agiu corretamente a magistrada de primeiro grau ao afastar a responsabilidade tributária do condomínio autor, em razão de conduta indevida atribuível a terceiro. 4. Impossível realizar, nos autos da execução principal, a substituição do condomínio autor pela construtora ré, no polo passivo, haja vista que a Súmula 392 do STJ permite que a Fazenda Pública substitua a CDA até a prolação da sentença de embargos, apenas "quando se tratar de correção de erro material ou formal", sendo "vedada a modificação do sujeito passivo da execução", pois, tal providência não encontra amparo na Lei de Execuções Fiscais. 5. Na petição inicial, percebe-se que o pleito de indenização por dano moral é dirigido tão somente contra a construtora demandada (em razão desta última ter utilizado, nas suas GFIPs, o CNPJ do condomínio autor) e não tem nenhuma repercussão na pretensão dirigida em face da Fazenda Nacional, que é a declaração de ilegitimidade passiva do demandante na relação tributária em estudo. 6. Assim, ao contrário do que assinalou o Juízo a quo, a Justiça Federal não é competente para analisar o aludido pleito indenizatório formulado pelo condomínio autor em face da CONSTRUTORA MACHADO GUIMARÃES LTDA., razão pela qual o feito deve ser extinto nesse particular, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, restando prejudicado, por conseguinte, o recurso adesivo do demandante, seja em relação à majoração do valor indenizatório arbitrado na sentença, seja no tocante à verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da construtora ré. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), em relação ao pedido de indenização por dano moral, restando prejudicado o recurso adesivo do autor. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO CNPJ DO CONDOMÍNIO AUTOR NAS GFIPS EMITIDAS PELA CONSTRUTORA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o fato é que o crédito foi constituído em desfavor do condomínio autor porque o seu CNPJ constou, indevidamente, nas declarações emitidas pelo verdadeiro sujeito passivo da relação tributária, que é a CONSTRUTORA MACHADO GUIMARÃES LTDA. 2. Logrou o condômino autor comprovar que, de fato, já não estava mais em vigor o mandato outorgado por ele à construtora ré, quando do envio das declarações, haja vista que já concluída a edificação quando da remessa das GFIPs em questão. 3. Assim, muito embora não se vislumbre qualquer conduta ilícita por parte do Fisco, que agiu no estrito cumprimento do dever legal ao efetuar o lançamento dos tributos conforme os dados contidos nas GFIPs, agiu corretamente a magistrada de primeiro grau ao afastar a responsabilidade tributária do condomínio autor, em razão de conduta indevida atribuível a terceiro. 4. Impossível realizar, nos autos da execução principal, a substituição do condomínio autor pela construtora ré, no polo passivo, haja vista que a Súmula 392 do STJ permite que a Fazenda Pública substitua a CDA até a prolação da sentença de embargos, apenas "quando se tratar de correção de erro material ou formal", sendo "vedada a modificação do sujeito passivo da execução", pois, tal providência não encontra amparo na Lei de Execuções Fiscais. 5. Na petição inicial, percebe-se que o pleito de indenização por dano moral é dirigido tão somente contra a construtora demandada (em razão desta última ter utilizado, nas suas GFIPs, o CNPJ do condomínio autor) e não tem nenhuma repercussão na pretensão dirigida em face da Fazenda Nacional, que é a declaração de ilegitimidade passiva do demandante na relação tributária em estudo. 6. Assim, ao contrário do que assinalou o Juízo a quo, a Justiça Federal não é competente para analisar o aludido pleito indenizatório formulado pelo condomínio autor em face da CONSTRUTORA MACHADO GUIMARÃES LTDA., razão pela qual o feito deve ser extinto nesse particular, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, restando prejudicado, por conseguinte, o recurso adesivo do demandante, seja em relação à majoração do valor indenizatório arbitrado na sentença, seja no tocante à verba honorária sucumbencial fixada em desfavor da construtora ré. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), em relação ao pedido de indenização por dano moral, restando prejudicado o recurso adesivo do autor.
(PROCESSO: 10249088881546662446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)