Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cardoso Nº: 9142933-27.4012.25.1.1898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: GABRIEL CALDEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: EMANUEL VIANA ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROCHA APELANTE: ISAAC BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO: YURI LIMA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) - EDUARDA NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS PIRES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e a Viana e Moura Construções S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização em favor da parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 25.495,58 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), com incidência de juros e atualização monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 0745124/PB, Rel. Ministro IAN DA PAZ, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2017). 3. A parte autora adquiriu imóvel residencial por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária celebrado com a Construtora ré e a CEF, igualmente demandada, por meio dos recursos do FGTS, não se tratando, assim, do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, em que os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. O contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima primeira, parágrafo nono, inciso VI), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel escolhido livremente pelas demandantes, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 16753658531664837967, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2016). 6. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal reconhecida. 7. Apelação da CEF provida, para anular a sentença, excluir a empresa pública ré do polo passivo da demanda e, em decorrência, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual para o julgamento da pretensão deduzida em face da Viana e Moura Construções S/A. Apelações da parte autora e da Construtora ré prejudicadas.
(PROCESSO: 24165735268297496685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)