PROCESSO Nº: 9640532-00.4110.17.4.9911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: Pedro Silveira e outros APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE (contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE, que julgou improcedente o pedido inicial, condeno o autor em honorários sucumbenciais de R$ 15.350,00 (vinte mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa), na qual o apelante, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, alega, em síntese: 1) restaram demonstradas nos autos, mediante os documentos acostados, as falhas cometidas pelo IBGE no desempenho de sua atividade de contagem da estimativa populacional em Santa Quitéria/CE no ano de 2017, resultando no coeficiente populacional que não espelha a realidade do referido município e, consequentemente, no repasse a menor do FPM; 2) o Instituto apelado apresentou dados que não condizem com a realidade vivenciada no município, apresentando um decréscimo populacional no ano de 2010, em comparação com o ano de 2008 e 2009, sem que apresentasse qualquer justificativa para tanto; 3) haveria desconsiderado inclusive fatores de aumento populacional vivenciados na década passada, tais como a instalação de novos assentamentos do INCRA, a instalação de fábricas de calçados e a grande extensão territorial, sendo o município de maior território do Estado do Ceará. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reconhecer que a "estimativa" fixada pelo IBGE implicou em erro quanto a diferença no número de habitantes do município, fixando-se no percentual populacional não inferior a 29.169 habitantes, para corrigir, em consequência, o coeficiente de participação do FPM do autor em 2.0. 2. As contagens e estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam, nesse viés, o TCU, a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. 3. A Lei Complementar nº 91/97, em seu art. 2º, § 2º, expressou que a partir de 2008 não haveria mais a aplicação do redutor financeiro, uma vez que o coeficiente de participação passou a ser definido com base no número real de habitantes. 4. O número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. 5. As alegações do Município de Santa Quitéria/CE divergem dos dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. 6. Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios e a fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. Frise-se que os atos praticados pelo IBGE, por serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, ainda que relativa, e só podem ser desconstituídos se houver prova produzida nos autos de forma fundamentada em sentido contrário. 7. No caso concreto, contrariamente ao alegado no recurso, os elementos apontados pelo Município apelante para estimativa populacional, como instalação de novos assentamentos do INCRA, a instalação de fábricas de calçado e a grande extensão territorial não têm o condão de infirmar a presunção de veracidade e legalidade dos cálculos do IBGE, haja vista que não se sabe sequer se os adquirentes já eram habitantes da cidade. A estimativa do apelante também não considera o fator emigração, dado essencial a ser considerado nos cálculos, o que torna insuficiente o "Relatório sobre informações de nascidos vivos e mortalidade geral no Município de Santa Quitéria/CE, período compreendido, 2695-1238" apresentado pelo Município para sustentar a tese defendida na inicial. 8. A propósito, como bem pontuado na sentença, o IBGE esclareceu que o Município de Santa Quitéria sofreu decréscimo populacional entre 1991 e 2000, e um discreto aumento entre 2000 e 2010, de forma que estes últimos pontos foram utilizados como balizadores das estimativas populacionais a partir de 2011 e denotariam uma tendência de estabilidade da população do Município. Precedentes desta Corte: 17723791975436124049, Des. Federal Luigi Lima, 1º T., j. 08/08/2019; 52544634461465958605, Desembargador Federal Pedro Lucas da Costa, 2ªT., j. 23/06/2015; 11149070720460000846, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. 25/03/2018. 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 20280677922425449636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)