PROCESSO Nº: 4027919-20.7943.10.6.9726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Enrico da Rosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ARACAJU/SE. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE INCIDENTES. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO, DA PREVENÇÃO E DO IN DUBIO PRO NATURA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da ação civil pública de origem, deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela, determinando que a ADEMA "exija da também demandada PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO a adoção das medidas técnicas necessárias para prevenir incidentes, em especial de derramamento de resíduo oleoso de petróleo, nas instalações do Terminal Aquaviário de Aracaju-SE, no polo Atalaia, notadamente: a) apresentação dos últimos testes hidrostáticos realizados no mangote de transferência e de inspeção e manutenção do PLEM (Pipeline End Manifold) e b) apresentação de alternativa mais segura (que a atual) para acesso à embarcação e melhoria operacional no sistema de carga e descarga, de modo a torná-lo mais seguro e ágil". 2. A ACP originária, de nº 5899593-19.6424.3.9.5802, foi ajuizada pelo MPF, em face da UNIÃO, TRANSPETRO, IBAMA e ADEMA, com vistas a prevenir incidentes, em especial de vazamento de resíduo oleoso de petróleo, nas instalações do Terminal Aquaviário de Aracaju /SE, polo de Atalaia. 3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, devendo, em cognição sumária, ser mantida porque bem equacionou as questões controvertidas. Houve exposição e análise jurídica de todos os pontos relevantes, tais como a falta de interesse de agir do MPF, legitimidade da União e a existência de suposta omissão da agravante e da ADEMA na adoção de "medidas técnicas necessárias para prevenir incidentes, em especial o derramamento de resíduo oleoso de petróleo nas instalações do Terminal Aquaviário de Aracaju-SE, no polo Atalaia". 4. Deve ser afastada a argumentação no sentido de que inexiste interesse de agir do MPF, vez que a ausência da fiscalização por parte dos órgãos responsáveis possibilita a ocorrência de eventuais danos ambientais, como o registrado no ano de 2015. As medidas determinadas na decisão impugnada só foram tomadas devido à inércia das rés do processo principal, pois o MPF demonstrou que oficiou ao órgão ambiental estadual (ADEMA), por três vezes consecutivas, requerendo informações sobre as evidências dos últimos testes hidrostáticos realizados no mangote de transferência e de inspeção e manutenção na PLEM (Inquérito Civil n. 8.42.393.620035/4007-40), mas não teve êxito. 5. Inexiste ilegalidade no que concerne à adoção pelo Juízo a quo das informações consubstanciadas nos Inquéritos Civis, principalmente tendo em vista a fase processual e os interesses que se busca tutelar. Cumpre salientar, ainda, que o direito de defesa não restou prejudicado, vez que no curso do procedimento preliminar nº 9.18.316.216311/0944-73, a TRANSPETRO foi ouvida, conforme trecho colacionado na petição inicial do ACP originária (id nº 75962591962610122888683288457 - autos originários). 6. Não merece prosperar a alegação de que o cumprimento da decisão acabará por inviabilizar as atividades da agravante, impondo, ainda, um injusto/vultoso encargo financeiro em decorrência das inspeções e relatórios requeridos. É que a decisão impugnada está baseada no princípio da precaução (art. 225, §1º, IV e V, da CF/1988) para que se faça cessar eventuais riscos futuros de danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido da possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC, tem dispõe sobre a necessidade de verossimilhança da alegação do autor ou hipossuficiência do mesmo. Precedentes: AgInt no AREsp 409.166/RO, Rel. Ministro Augusto da Mota, Quarta Turma, julgado em 08/11/2016, Dje 27/03/2016 8. Meras alegações de vultosos encargos financeiros a serem suportados pela agravante sem demonstração concreta do valor dessas medidas não podem ser consideradas. 9. A decisão combatida não veicula determinação genérica, já que por meio de estudos técnicos é possível definir alternativa que seja mais segura do que a atualmente adotada. Outrossim, caberá a ADEMA analisar se a medida apresentada é mais segura, em face dos riscos que envolve a atividade. 10. Deve ser mantida a decisão recorrida, tendo em vista que o juízo de origem está próximo das partes, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37018845978345825150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)