PROCESSO Nº: 3665354-01.3163.4.4.6929 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIESPE ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVAS REGRAS REFERENTES AO FIES. PORTARIAS NORMATIVAS MEC NºS 21 E 23 DE 2014. OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão, que, negando provimento à apelação da ora embargante, manteve a sentença de parcial procedência que determinou: a) a impossibilidade de retroação da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 aos estudantes que tenham se submetido ao ENEM entre 2010 e 2014, já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los ou que já tivessem requerido inscrições no FIES até o início da vigência da referida Portaria; e b) a impossibilidade de retroação da Portaria Normativa MEC nº 23/2014, de forma que esta não alcance os contratos de financiamento e seus aditivos formalizados pelos agentes financeiros do FIES até o início da vigência da Portaria. Ademais, o MM Juízo se declarou ilegítimo para interferir nas ações de governos pertinentes à criação e à modificação de políticas públicas, como requereu o SIESPE. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não padece de vício de omissão ou obscuridade. Analisando os autos, vê-se que objetiva a parte embargante a reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. Quanto à Portaria Normativa nº 21/2014, restou decidido que a mudança pretendida não é irrazoável. Contudo, as modificações não poderão retroagir para atingir estudantes já beneficiados, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Assim, deve-se "repelir qualquer hipótese de retroação que signifique lesão ao direito individual correspondente ao direito subjetivo". 5. Já no que diz respeito à Portaria nº 23/2014, entendeu o acórdão da seguinte forma: "No que tange à Portaria MEC nº 23/2014, a União alega que esta apenas altera, por intermédio da modificação do art. 33, § 2º, da Portaria MEC nº 15/2011, o prazo de recompra realizado todo mês para 8 (oito) parcelas anuais. Insta salientar que se mantém no mínimo legal, aferido em 4 (quatro) parcelas anuais. Ademais, afirma que a periodicidade da emissão e dos repasses de CFT-E relativos aos encargos educacionais é ato discricionário do Agente Operados, ficando a critério deste definir mês de emissão e data de repasse./Não obstante a redução esteja balizada dentre os limites legais e seja de conhecimento geral a reformulação de política econômica pelo Governo, com objetivo de conter as despesas públicas, a aplicação da Portaria é válida, devendo ser ressalvado apenas que sua aplicação deve ser prospectiva, não podendo retroagir para atingir os contratos que estão em vigor, sob pena de afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos". Ainda que a UNIÃO alegue ausência de prejuízo para as Instituições de Ensino, decidiu-se pela impossibilidade de retroação, mesmo nesse caso. 6. Como se viu, as questões foram analisadas no julgado, não havendo qualquer omissão ou obscuridade. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61579976652914807816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)