M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PROMOÇÃO. CARLOS EDUARDO COSTA. ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR. HABILITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A ÚLTIMA PENALIDADE (DEZ ANOS). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão, determinando que à União que autorize a participação do Autor no próximo Estágio de Atualização Militar (Est-HabSG/2016) oferecido pela Marinha do Brasil, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a sua promoção à Graduação de Stephany Melo, com os consectários financeiros decorrentes. II - A controvérsia cinge em saber se é arbitrário e, por conseguinte, ilegal ato da Comissão de Promoções de Praças - CPP que ofertou parecer desfavorável ao Autor para matricular-se em Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos da Marinha, tendo em vista o histórico de punições do mesmo ao longo de sua carreira. III - O Regulamento de Promoções de Praças da Marinha, prevê para a promoção de Praça à graduação superior "a aptidão média para a carreira, lançada nos assentamentos, relativa ao último semestre" (art. 19 do Decreto nº 684/92). IV - Da análise dos autos, verifica-se que o Autor preencheu todos os requisitos para matricular-se no Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos da Marinha, exceto a obtenção de parecer favorável da CPP. V - O ato vergastado levou em consideração punições sofridas pelo autor há mais de dez anos. Observa-se que, assim agindo, a Administração Castrense fere o princípio da razoabilidade. Com efeito, não se pode conceber como legal ato administrativo que desconsidera a boa conduta do autor no último decênio, cujo proceder foi límpido e irretocável, segundo se depreende das provas dos autos, para fazer um juízo de valor enaltecendo punições por demais antigas e superadas. VI - Decorridos mais de 10 (dez) anos de serviço militar sem a ocorrência de qualquer fato desabonador, conclui-se pelo ajustamento da conduta do Apelado aos ditames da carreira militar, comprovando-se que foram atingidas as finalidades visadas com a aplicação da punição disciplinar, não sendo razoável obstar sua matrícula no Estágio de Atualização Militar (Est-HabSG/2016), penalizando-o indefinidamente e de forma injustificada, a despeito da mudança de comportamento após a falta cometida. VII - Os militares, não foram excluídos da vedação constitucional às penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b), não podendo sofrer os efeitos de punição disciplinar aplicada há mais de 10 (dez) anos. LUCAS JESUS - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IX - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 01466360044979913800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)