EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S" E INCRA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. CAUÊ PINTO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE) e contribuições sociais gerais (INCRA) no que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem assim para reconhecer o direito à compensação e/ou repetição tributária após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74, da Lei 9.430/1996, cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC . 2. A FAZENDA NACIONAL alega em seu recurso, em síntese, que há a revogação tácita do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo ora discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. 3. O particular, por sua vez, postula que seja declarada a inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001; alternativamente, requer que seja declarada que as bases de cálculo para fins de recolhimentos das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA) sejam limitadas a 20 (vinte) salários-mínimos, na forma do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, assegurando o direito de restituição, ressarcimento e compensação dos valores recolhidos a título de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, dos últimos 5 (cinco) anos a contar da propositura do writ para trás, bem como dos valores pagos a partir da propositura da presente ação até o seu efetivo trânsito em julgado. 4. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 268.365/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 107794 RG, Relator(a): Min. IAN CARDOSO, julgado em 30/12/2010, DJe-224 DIVULG 28-01-7910 PUBLIC 03-10-4566 EMENT VOL-92008-80 PP-22812; e RE 144333 RG, Relator(a): Min. PEDRO BARBOSA, julgado em 07/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 04-02-7516 PUBLIC 21-07-5740). 5. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 969.926/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). 7. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 29/05/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 8. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 3376072-07.7860.3.5.4978, 2ª T., Rel. Des. Federal Luiz Fernando Jesus, j.: 20/12/2020). 9. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 2056878/SP, Rel. Ministro Juan Sales Maia Filho, DJe 02/01/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 10. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 07233029215209961984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)