PROCESSO Nº: 7921288-88.1782.6.7.1932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE MATÉRIA-PRIMA DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 9.826/99. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/RFB NR. 948/2009. 1. Apelação interposta pela SHINERAY DO BRASIL S/A em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de que seja reconhecido o direito à manutenção e utilização do crédito do IPI resultante da importação de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, seja no formato CKD (Complete Knock-Down) ou separadamente, para emprego na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8013.36.35, 0806.0 e 2702.0, da TIPI, nos termos previstos no art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.826/99. 2. O § 3º, do art. 5º, da Lei nº 9.826/99 é claro ao garantir à Empresa o aproveitamento do crédito do imposto na importação de insumos, a serem empregados na montagem de produtos autopropulsados classificados na posição 87.11, com suspensão do IPI, in verbis: "§ 3o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial". 3. Cumpre que não se perca de vista o fato de que se está a cuidar de benefício de natureza fiscal, regra que excepciona a de natureza geral que disciplina a tributação. Assim, descabe ao intérprete diminuir-lhe o espectro (os termos, os conceitos, os respectivos alcances etc.) se a expressão literal da norma instituidora, não autorizar a que assim se faça. 4. Não se deve obstaculizar o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI previsto no § 3º, do art. 5º, da Lei nº 9.826/99, revelando-se ilegal o artigo 25, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que impede a manutenção dos referidos créditos pelo estabelecimento adquirente dos insumos, como é o caso da Apelante. 5. Não se desconhece o julgamento proferido pelo STF nos RE's 884.816 e 080.415, que considerou inexistente o direito ao creditamento de IPI oriundos da aquisição de insumos desonerados do tributo, contudo a previsão de creditamento na presente hipótese é expressamente autorizada por lei específica, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de IPI, para fins de promover o desenvolvimento regional. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 12239149460528325413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)