PROCESSO Nº: 0803123-34.9731.20.5.0496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL REZENDE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Novaes (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vieira Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 32.032/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para o fim de determinar à autoridade coatora que suspenda a exigibilidade da cobrança do ICMS na base de cálculo da CPRB, bem como determinando à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do não recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inclusão/manutenção do nome da impetrante no CADIN, ajuizamento de execução fiscal e inscrição em dívida ativa. Além disso, declarou o direito à compensação tributária em relação aos tributos efetivamente recolhidos, a tal título, a serem comprovados na via administrativa. Para tanto, deverá se valer do processo administrativo cabível para efetivar, após o trânsito em julgado da sentença, a compensação das quantias indevidamente recolhidas, somente podendo a compensação ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Art. 66, § 1º da Lei 8.383/91), ressalvada a prescrição quinquenal. 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 269.030-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizando o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes. 3. Ademais, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 994), "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 8753572/RS, Rel. Ministra MIRELLA NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/03/2019). 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do CPRB, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados, oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 30076824209821086978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH LOPES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)