PROCESSO Nº: 1661278-04.8213.29.11.8627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ENZO CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: José Dos Santos Vieira Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. GRANDE PROPRIEDADE IMPRODUTIVA ADJUDICADA EM LEILÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APENAS 1 LOTE ARREMATADO PELO INCRA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que homologou o reconhecimento de procedência parcial do pedido quanto à adjudicação de parcela do imóvel rural Fazenda Junco, para fins de regularização de 29 famílias que lá habitam e se enquadram como público alvo da reforma agrária, e reconheceu a parcial perda superveniente do objeto, por falta de interesse de agir, em relação aos pedidos relativos à parcela do imóvel não arrematado pelo INCRA e às famílias excedentes. 2. Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal em Nathan Moraes em face da União, do INCRA e da empresa BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A (Fazenda Junco), com o objetivo de que o imóvel rural Fazenda Junco fosse adjudicado, utilizando-se dos créditos tributários de que dispõe a União em desfavor dos proprietários, destinando-os ao INCRA, para que a referida autarquia federal regularizasse a situação das famílias ali vivem, e que se enquadrariam como público alvo da reforma agrária. No referido imóvel rural viveriam 240 famílias há mais de 5 anos, e que a área fora considerada pela União como "grande propriedade improdutiva", e sobre a qual haveria significativos créditos tributários. 3. INCRA noticiou nos autos que houve êxito na arrematação e aquisição de um dos lotes no leilão realizado na Justiça do Trabalho de Bernardo Araújo, equivalente a 376,1527ha, que permitiria a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária com o assentamento de 29 famílias. 4. Na sentença, o douto magistrado a quo constatou que uma parte da fazenda fora arrematada pelo INCRA e que o restante do bem pertenceria, legitimamente, a outros particulares arrematantes, tornando-se impossível o implemento do objeto da ação sobre aquela parcela de terras; entendeu o juízo singular que parte das providências buscadas pelo MPF em sede jurisdicional restara prejudicada em razão da arrematação total do imóvel, reconhecendo, por conseguinte, a parcial perda superveniente de objeto e do interesse de agir em relação aos pedidos relativos à parte do imóvel rural arrematada por terceiros e em relação às famílias não contempladas com o lote adjudicado pelo INCRA, aí incluídos os pedidos sucessivos de regularização fundiária da parcela do imóvel rural não arrematado bem como a manutenção das famílias na área em debate. Destacou, ainda, que a referida impossibilidade seria de ordem lógica, "pois se a porção do imóvel arrematada pelo INCRA é suficiente para apenas 29 famílias, não há como permitir a continuidade daqueles agrupamentos que sobejam no limite físico do imóvel. Igual modo, não há como regularizar parte de imóvel que não pertence ao INCRA ou, ao menos, seja objeto de reforma agrária". 5. Argumentou o MPF, em sede de apelação, que para atingir o desiderato de conferir uma solução à situação dessa coletividade, formulou em sua inicial pedidos sucessivos em face dos réus, na hipótese de inviabilidade da adjudicação do imóvel rural em questão. Aduziu também que a aquisição da referida área pela União consistiria em um dos meios cabíveis para solucionar a questão, mas não seria o único existente para tanto, tendo pleiteado que no caso de se mostrar impossível a concessão da tutela específica pretendida na exordial, fosse determinada outra de resultado prático equivalente: a) a aquisição pelo INCRA de outra área na qual se mostre viável o assentamento das famílias remanescentes, implantando-se, dessa forma, Projeto de Reforma Agrária para a totalidade das famílias defendidas na demanda; ou b) a inclusão das famílias remanescentes em assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária já existentes. 6. Não obstante tenha ocorrido a adjudicação do imóvel rural por terceiros, tal fato, por si só, não implica em necessária perda do objeto da demanda, notadamente quando os pedidos formulados pelo Ministério Público são de estipulações de obrigações ao ente e ao órgão públicos envolvidos na demanda. 7. O pedido ministerial envolve uma intervenção judiciária em política pública, qual seja, a promoção da política agrária em uma área que não pertence à União ou é bem federal, e que, além disso, foi adjudicada por outros arrematantes em leilão judicial. 8. Não se mostra razoável que o judiciário se imiscua em questões próprias da agenda política e orçamentária governamental, determinando que a União ou o INCRA adquiram propriedades para viabilizar o assentamento e posterior promoção da reforma agrária em favor das famílias de trabalhadores rurais envolvidas na presente demanda. 9. Também não é possível ao judiciário proferir uma determinação de assentar ou incluir tais famílias remanescentes em assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária já existentes, notadamente quando tais obrigações demandam a análise fática de cada uma das famílias envolvidas pelo INCRA, e consequente sopesamento da viabilidade de tais investimentos. Importante destacar, por fim, que o assentamento de trabalhadores rurais em um programa de reforma agrária é precedido de diversos atos formais por parte da referida autarquia federal, não se mostrando prudente a determinação genérica de inclusão em um assentamento. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30305355439662090290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)