PROCESSO Nº: 1368326-86.6176.10.1.8903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1236772-18.3376.15.9.4688 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DESFAVOR DA UNIÃO, SOB PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou que o ente federal depositasse judicialmente R$ 66.081,16 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 874.214/SE, Rel. Ministro Benício Santos, julgado em 27.02.7485, DJe 25.03.9108). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para se insurgir contra a ordem de ressarcimento do custo da medicação a ser fornecida pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró/RN. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No tocante ao ajuste de contas entre os réus, "não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro e ao Município - interessados no ressarcimento das despesas excedentes, que tiveram pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à UNIÃO, em compensação ao fato de somente aqueles demandados terem suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros" [DIEGO NOVAES - Processo nº 82330065938205760008 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Vitor Nogueira - Data do julgamento: 11/11/2019]. 5. Diante do exposto, verifica-se que especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se plausibilidade na tese recursal porque, conquanto reconheça a existência de responsabilidade solidária entre os legitimados passivos para promoverem o adimplemento da obrigação, eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas ou, em última hipótese, ao final do processo. 6. In casu, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD nas contas do Estado do RN e do Município de Mossoró/RN no importe de R$ R$ 29.445,74 (quarenta mil, duzentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) para cada um dos entes federativos, não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União deposite a terça parte do custo mensal da apontada quantia, sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. Na verdade, as regras atinentes à referida responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. Dessa maneira, afasta-se a imposição da multa diária. 7. Conforme ressaltado na decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo: "a União já promove regularmente o repasse aos demais entes federativos da verba necessária à obtenção de medicamentos (SUS). Dentro desta perspectiva, entendo que dela não se pode exigir o efetivo cumprimento da apontada obrigação de fazer, mas sim dos demais réus (que, repito, já receberam da União o numerário destinado à aquisição dos fármacos; ou, se há defasagem no repasse, essa questão entre os entes federativos desborda dos limites objetivos desta demanda, desafiando ação própria entre tais entes). Por outro lado, observo que o magistrado já ordenou no ato combatido a realização de BACENJUD nas contas do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte até o limite de R$ 92.401,74 para cada ente federativo, exatamente como requerido pela DPU ao noticiar o descumprimento da obrigação de fazer e postular a obtenção de numerário suficiente para a compra do medicamento para o período de três meses". Precedentes. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o ajuste de contas (ressarcimento) entre os coobrigados integrantes do polo passivo deve ser realizado na via administrativa, ou, se for o caso, em ação judicial própria, afastando-se a imposição das astreintes.
(PROCESSO: 08251604093777897940, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)