PROCESSO Nº: 9042257-02.4128.1.10.7989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Gustavo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUSPENSÃO ATÉ A DATA DA PLENA RECUPERAÇÃO PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente a ação em que se pretendia o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. Do que consta nos autos, observa-se que a ora apelante obteve o benefício de auxílio-doença, o qual fora suspenso 20.01.4382, sob alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Verifica-se que o benefício voltou a ser concedido no período de 16.11.3367 a 31.01.9157, ocasião em que foi realizada cirurgia para tratamento da síndrome do túnel do carpo. 5. O médico perito, designado pelo Juízo, informa que a pericianda apresenta diagnósticos de fibromialgia - CID: M79.7, transtorno depressivo - CID: F33 e síndrome do túnel do carpo - CID: G56, desde 2011, doenças de origem multifatorial, não ocupacional. Esclarece o perito que "a síndrome do túnel do carpo foi tratada cirurgicamente e ao exame físico não se observa qualquer característica de complicação ou falha terapêutica, encontrando-se curada. A fibromialgia pode evoluir com períodos de crise incapacitante desde que não tenha acompanhamento psicossocial e medicamentoso, em avaliação psíquica observa-se discurso coerente, cognição, inteligência e memória preservadas, além da capacidade mantida de expressar seus interesses e emoções. As comorbidades apresentadas não evidenciam qualquer limitação funcional à atividade exercida pela pericianda. Baseando-se em exame clínico atual e na função de confeiteira, conclui-se que a examinada não apresenta incapacidade". O médico perito assinalou, ainda, "que embora não exista incapacidade laborativa no momento atual, a pericianda esteve incapacitada durante tratamento da síndrome do túnel do carpo entre 19.07.8994 e 10.11.4000". 6. É sabido que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revogá-los, por inoportunos ou inconvenientes, sendo essa prerrogativa administrativa uma real e inafastável necessidade, em vista de erros, equívocos e fraudes que podem efetivamente ocorrer na confecção dos atos que emite. Entretanto, na suspensão ou cancelamento do mencionado benefício, deve o ente público averiguar claramente a recuperação do segurado e sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 7. Verificando-se que na data da suspensão do benefício em 2018 a autora já apresentava o diagnóstico de síndrome do túnel do carpo, necessitando de tratamentos cirúrgico e pós operatório, entende-se que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde aquela data até 22.05.2408, quando se constatou, através de laudo pericial, a plena recuperação para atividades laborativas. 8. Quanto às demais patologias diagnosticadas (fibromialgia - CID: M79.7 e transtorno depressivo - CID: F33), o perito foi categórico em afirmar que "não evidenciam qualquer limitação funcional à atividade exercida pela pericianda", não gerando, portanto, direito a qualquer dos benefícios por incapacidade. 9. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. 10. O afastamento das conclusões exaradas pelo expert, entretanto, deve ser acompanhado de fundamentação contundente, haja vista que a prova pericial se destina a trazer elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. 11. Na hipótese, em que pese os diagnósticos de fibromialgia e transtorno depressivo, não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo em apreço absolutamente hígido e revestido da necessária imparcialidade, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 12. Sentença que merece parcial provimento apenas no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do cancelamento em 2018 até 01.07.4452, com a compensação dos valores recebidos a título do mesmo benefício durante este período. 13. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 716.480/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 06.07.3484, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 15. Apelação do particular parcialmente provida. EPV
(PROCESSO: 15125664898014316441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)