PROCESSO Nº: 5869365-73.7807.13.4.4586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Juan Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ARRECADAÇÃO BRUTA DO IR E IPI. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. RE 763.668/SE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ALTINHO/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido inicial para determinar à União que realize o repasse do FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais, em especial os Programas PIN e PROTERRA, condenando o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios, nos exatos termos do artigo 159 da Carta Federal, deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir aos entes estatais os valores que pelas regras de competência tributária pertenceriam à União. 3. No julgamento do RE 720.391/SE, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 4. Desse modo, afigura-se legítima a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais (in casu, PIN e PROTERRA) concedidos pelo Governo Federal da base de cálculo do FPM em favor do Município, alusivo ao produto da arrecadação do IR e do IPI, em conformidade com o posicionamento construído pelo STF. Precedentes desta Corte: 58400269881094499813, Desembargador Federal Vitor Hugo Cavalcanti, 1º T., j. 12/02/2017; 64940656124175695921, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. 13/11/2020; 56013555364840956578, Desembargador Federal Francisco Barros, 2ª T., j.: 30/05/2019; 57079624427416982954, Desembargador Federal Vinicius Aragão, 4ª T., j. 11/08/2017. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 83368333394460796568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)