PROCESSO Nº: 2265138-80.3823.31.7.1332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RAFAELA FARIAS e outros ADVOGADO: Renan Barros Guedes REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA LARA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRICULTOR. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, II, CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Consoante relatado, trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheira e filhos menores, sob o pálio da não comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. EPV
(PROCESSO: 30195945370756625440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)