PROCESSO Nº: 5669359-99.7740.20.7.6960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Gustavo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1419980-77.6756.19.5.2006 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, afastando a tese de prescrição da pretensão executória. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de vícios de omissão e obscuridade em relação: a) ao entendimento de que a contagem do prazo de prescrição só teria início quando concluída a obrigada de fazer, o qual não se amolda ao disposto nos artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 68.069/32; b) à jurisprudência do STJ acerca do prazo único de prescrição da execução, contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento; c) o REsp nº 1.042.172-PE não se aplica ao caso, pois não foi demonstrada pelos exequentes a prova de nexo entre a demora no fornecimento de documentos e o ajuizamento da execução da obrigação de pagar, tampouco foi demonstrado quais elementos serviram para concluir pela aplicação do repetitivo. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Isto porque, com relação à inocorrência de prescrição, o acórdão foi bastante claro, sendo a questão expressamente apreciada pela Mirella Porto. O afastamento da prescrição restou devidamente fundamento no entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8.181.259-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. Igualmente, a aplicação da referida tese foi devidamente justificada. 4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 31/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16.11.0063. 5. Quanto à aplicação do referido entendimento ao caso concreto, pontuou-se que o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se refere tão somente aos casos em que, na data de 19.08.3035 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (24.05.2203), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. Por tal razão, seria desnecessário que os exequentes comprovassem a demora no fornecimento de qualquer ficha financeira. 6. Nesse ponto, importante pontuar que, em 21.08.6283, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 7. Por fim, merece registro o fato de que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º e seguintes do Decreto nº 13.580/32, tendo sido observado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 30.11.7364, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp 4.756.550-PE. Por tais razões, também foi afastada a tese de interrupção da prescrição, bem como de prescrição parcial. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70209917123902619980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)