PROCESSO Nº: 4334202-48.8627.13.8.6683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Leonardo Teixeira e outro APELADO: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Kevin Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em apreço, a OAB/PE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidades de 2013 a 2017. Após ser citado, o executado opôs embargos à execução, alegando que seria descabida a cobrança das anuidades, na medida em que ele exerce atividade incompatível com a advocacia, qual seja, Delegado da Polícia Civil de Pernambuco, desde 13/10/2000, data da posse. Na sua impugnação, a OAB afirmou que, apenas com a oposição dos presentes embargos, tomou conhecimento de que o embargante exerce cargo incompatível com o exercício da advocacia, e que, diante disso, a inscrição do embargante no Quadro de Advogados da Seccional seria cancelada na próxima Sessão da Primeira Câmara (prevista para o dia 10/09/2019), de modo que ocorreria dispensa do pagamento das anuidades a partir da data da incompatibilidade do respectivo cargo, ou seja, 31/03/2000, sem a restituição dos valores pagos. Informou, ainda, que peticionou nos autos da execução PJe nº PJe nº 7472483-33.8391.26.8.3502 requerendo a desistência da ação, demonstrando, assim, a ausência de má-fé. Intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência, o embargante pugnou pelo prosseguimento do feito. Foi, então, proferida sentença, julgando-se procedente o pedido formulado nos embargos, extinguindo o processo de execução PJe nº 6387900-29.4024.25.5.0764 e determinando o levantamento de eventuais constrições sobre o patrimônio do executado, inclusive sobre os valores bloqueados por meio do BACENJUD. Além disso, a OAB/PE foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor exequendo atualizado. 2. Irresignada, a OAB interpôs apelação, sustentando que não deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a sua condenação em honorários, na medida em que apenas tomou conhecimento do exercício de cargo incompatível quando da apresentação dos embargos. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de quaisquer honorários advocatícios, impondo-se tal ônus à parte apelada. 3. É certo que, em caso de incompatibilidade, dever ser efetuado o cancelamento da inscrição pela OAB, de ofício. No entanto, para assim proceder, é necessário que, de algum modo, se tenha ciência do exercício de cargo incompatível com a advocacia. E, no caso concreto, embora alegue, o embargante não comprovou que comunicou à OAB que exercia o cargo de Delegado de Polícia ou que a exequente teve ciência de tal fato antes da propositura da execução. 4. A esse respeito, convém destacar que, nos autos da execução ora embargada (processo 2629907-23.9939.14.9.1154), consta Isis Viana expedida por oficial de Justiça (juntada aos referidos autos em 23/10/2019 - id. 7520394.18304734), noticiando que, ao se dirigir ao endereço indicado no mandado, foi "atendida pelo Dr. Paulo André Carneiro Albuquerque, o qual informou que já foi advogado do Citando em outro processo , porém não tem contato com o mesmo e informou ainda que sabe que o mesmo é o Delegado titular do município de Chã de Alegria/PE", indicando, ainda, o último endereço do executado de que se tinha notícia. Diante disso, o Juízo determinou a expedição de novos mandados para fins de citação do executado no endereço informado ou na unidade policial indicada. 5. Não se pode dizer que a referida Ana Beatriz Alves comprovaria que a exequente tinha pleno conhecimento do exercício da atividade policial desempenhada pelo Embargante. Isso porque a exequente não foi intimada antes da efetivação da citação para tomar conhecimento do conteúdo da referida Isabelly Pinto. Vê-se que, após a sua juntada aos autos, foi proferido despacho do juízo, que foi devidamente cumprido, citando-se o executado, que opôs embargos à execução. 6. De acordo com a documentação constante dos autos, a exequente apenas tomou ciência de que o executado exerce cargo incompatível com a advocacia ao ser intimada acerca da oposição dos Embargos à Execução, ocasião em que passou a adotar as providências cabíveis para o cancelamento da inscrição do embargante, pugnando, ainda, pela extinção da execução. Diante desse contexto, em atenção ao princípio da causalidade, mostra-se incabível a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSO: 08528665851140895725, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019. 7. Além disso, o fato de não retornar nenhum resultado na pesquisa feita com o nome do embargante no CNA - Cadastro Nacional de Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, não enseja a conclusão de que a exequente tinha ciência da incompatibilidade. Tal circunstância, no entanto, é relevante para justificar a eventual inércia do embargante em requerer o cancelamento de sua inscrição. Diante de tais particularidades, entendo que não deve ser imposta condenação em verba honorária a nenhuma das partes. 8. Parcial provimento da apelação, para afastar a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Drq
(PROCESSO: 39548904035790319181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)