PROCESSO Nº: 4677266-69.8167.3.7.0057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. PPP E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC/2015 sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. 2. Documentação comprobatória da atividade exercida na Empresa ADLIM Limpeza e Conservação - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Ids. 30026343, 33129278 e 1208037) - que demonstra a exposição do Autor, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (fungos, bactérias e vírus), consoante previsto no quadro anexo ao Decreto 36.815 /64, no item 1.1.00 5.; quadro anexo ao Decreto 2.172/97, no item 3.0.1; quadro anexo ao Decreto 3.048/99, no item 9.8.7., além da informação de que o EPI não é eficaz. 3. Prova do caráter especial das atividades de motorista de caminhão de esgoto junto à Empresa COMPESA, eis que o Autor esteve exposto a agentes biológicos nocivos (fungos, bactérias e vírus), no período de 28/02/1997 a 12/02/2017, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP e no LTCAT (Ids. 25282477 e 36880270), além da informação de que o EPI não é eficaz. 4. Autor que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas (27/11/2017). 5. Apelação improvida. Condenação do INSS em honorários recursais, restando majorados os honorários sucumbenciais em 1% (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 89270250388958826256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)