PROCESSO Nº: 2896862-04.9509.24.6.6199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CAMILLA COSTA BASTOS ADVOGADO: Noah Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barbosa Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA DO ESTUDANTE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. APELAÇÃO DA UFS IMPROVIDA. 1. Inexiste na Lei nº 10.861/2004 previsão legal para a aplicação de sanções a estudante ausente na prova do ENADE, restando ilegal a conduta da Administração que vise impedir a colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente desta Corte. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito a indagar quanto à legalidade de impedir a colação de grau em curso de graduação, por não ter a parte autora realizado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 3. Voltando-se o ENADE à aferição da qualidade do ensino superior das universidades, e não o rendimento do aluno, afigura-se desproporcional impedir o estudante de colar grau e receber o diploma, após ter cumprido a carga horária e ser aprovado em todas as cadeiras exigidas. 4. Apelação da UFS improvida.
(PROCESSO: 08278521514856669483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)