PROCESSO Nº: 3977053-00.0116.7.4.0387 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIGUEL RAMOS DE SABRINA ROCHA ADVOGADO: Nathan Moura Feitosa RELATOR: Desembargador Federal Calebe Monteiro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Felipe Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão do Pleno que deu provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido do Des. Federal Edílson Nobre, no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército Brasileiro, na condição de Adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido. Afirma que o acórdão embargado apresenta omissão, tendo em vista que se limitou a colacionar dispositivos de lei que falam a respeito da condição de adido, sem qualquer menção sobre a percepção de soldo. Aduz que deverá ser reintegrado, para ficar adido à organização militar de que faz parte, recebendo sua remuneração regularmente e assistência médica, até que reste totalmente recuperado. Requer a discussão dos arts. 50, IV, "e", da Lei n°. 6.880/80, 82 e 84 da Lei n°. 6.880/80, 29, "a", c/c o 20, I, "a", da Lei n°. 1.316/51, desde logo prequestionados. A questão da remuneração do adido que é reintegrado para fins de tratamento médico foi tema central dos debates durante o julgamento dos embargos infringentes, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 50512109026659478707, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2020)