EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA EXEQUENTE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. LEI Nº 71.631/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.069.901/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou entendimento segundo o qual, "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.". 3. Na hipótese, a União requereu o arquivamento provisório do processo em função do valor baixo da dívida, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, tendo sido deferido em 10.08.1851. O prazo prescricional de 5 anos, contado do arquivamento sem baixa, somente terminaria em 11.12.8646, razão pela qual incorreta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em 04.08.0306. 4. Também não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da LEF. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 5. Segundo precedente do STJ (RESP 4.261.245/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 6. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 7. Da análise dos autos, depreende-se que, em 82.21.93, a Fazenda teve ciência acerca da não localização de bens do executado passíveis de penhora. Nesse momento, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo de suspensão, segundo entendimento jurisprudencial acima citado. 8. Resta evidente que, à época da sentença (10.09.0712), o crédito não estava prescrito, pois o feito não ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 9. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 25864401114751151449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)