PROCESSO Nº: 2378497-32.5377.23.10.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Vitor Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Narram os autos que o demandante ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a responsabilize solidariamente por todos e quaisquer débitos cobrados das empresas DA INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A, EDITORA O DIÁRIO S/A e DIÁRIO DE PERNAMBUCO S/A, integrantes do GRUPO DIÁRIO ASSOCIADOS. 3. Na hipótese em tela, vale registrar, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que agiu bem o magistrado sentenciante ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do CPC, uma vez constatar haver sido dado duas oportunidades para que a parte apresentasse os documentos indispensáveis para a continuidade do feito e, mesmo assim, permaneceu inerte. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62724104626066945876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)