PJE 0110196-85.0954.12.3.4716 APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança em face da gratuidade judicial, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a demandante pugna pela procedência do pedido, eis que comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos constantes nos autos, supostamente capazes de comprovar o labor agrícola da demandante no período de carência (2002 a 2017) não poderão ser aceitos, pois: os documentos relativos ao imóvel rural estão em nome de terceiro estranho à lide; a declaração sindical e demais documentos do sindicato, bem como as fichas de saúde e escolar são autodeclaratórios. Registre-se que a certidão da justiça eleitoral, datada em 2017, que qualifica a demandante como agricultora, perdeu sua força probante, diante do CNIS trazido pelo INSS na contestação, que informa a existência de vínculo urbano naquele ano. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 700,00 para R$ 900,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC. Act
(PROCESSO: 06467002976492040349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)