PROCESSO Nº: 6505577-31.3005.29.1.6308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA ALCANTARA BRUNA MELO ADVOGADO: Antônio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA RECONHECIDA COMO DEVIDA NO REOMS 34.461-DF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTADORIA INTEGRAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar a União a pagar as diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos do autor na condição de Juiz Classista, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, e determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária e juros. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015, a serem definidos na fase de liquidação do julgado (Valor da causa atribuído em R$ 409.927,00). A UNIÃO FEDERAL alega que, preliminarmente, a ocorrência de prescrição total em face da ausência de prova de autorização expressa da parte autora para ingresso da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho como representante junto ao STF no RMS 62.542, não havendo que se falar, desta forma, em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Subsidiariamente, requer a declaração de prescrição das parcelas retroativas, porquanto a partir do trânsito em julgado do RMS 82.843-STF em abril de 2014 houve o reinício da contagem do prazo prescricional, o que ocasionou a prescrição relativa aos meses de abril de 2014 até a data da propositura da presente ação de cobrança em 31/07/2016, resultando na prescrição de 24 meses, nos termos do art. 202, I c/c seu parágrafo único, do Código Civil. Ainda, preliminarmente, alega que a cobrança não pode ser procedida em face da existência de execução dos mesmos valores nos processos 522.22.10.9528.1.6.3848 e 607.29.07.1430.2.12.1212, que correm na Justiça do Trabalho. No mérito, alega a necessidade de observância da proporcionalidade (30/35) que na hipótese de a aposentadoria ser proporcional, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 abarcou tão somente a expressão "à utilização de valores de precatório", sendo certo que para as atualizações das condenações, na fase de conhecimento, o art. 1º F da Lei 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento, continuando, assim, e vigor. A prescrição das cobranças contra a Fazenda Pública se dá em 05 anos, na forma do Decreto 92.637/32, não sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional bienal estabelecido no Código Civil. Houve reconhecimento administrativo do direito à percepção da vantagem, uma vez que a parcela correspondente foi incorporada aos vencimentos da parte autora, como se vê dos seus contracheques acostados ao ID 3740303.0766936, a partir de abril de 2016. Destarte, o prazo prescricional referente aos retroativos reinicia a partir deste reconhecimento. Da mesma forma, não há que se falar em comprovação de autorização para o ajuizamento da ação, cujo resultado jurisdicional foi estendido a todos. (APELREEX 473122470481441, Des. Federal Murilo da Costa.: 19/12/2019). Ademais, considerando tratar-se de cobrança oriunda de reconhecimento judicial em sede de mandado de segurança, o STF já pacificou o entendimento de que neste caso não há necessidade de autorização expressa dos associados para sua impetração (Súmula 629 "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes"). Portanto, a decisão nele proferida, transitada em julgado, alcança toda a categoria. Dessa forma, a impetração do referido mandado de segurança interrompeu a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação. No mérito, tendo o STF reconhecido, nos autos do RMS 53.313-DF, o direito aos juízes classistas ao recebimento de PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, o autor da presente ação faz jus ao recebimento das parcelas relativas ao período de 19 de janeiro de 1996 a 24 de fevereiro de 2001, correspondente aos cinco anos que antecederam a impetração do mandado de segurança coletivo. (APELREEX 07109620614841097676, Des. Federal Pedro Moraes.: 30/11/2019). Consta dos autos o Ato TRT 073/91 (ID 4301465.1806922), que concede aposentadoria à parte autora na forma dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso I, letra "a", da Lei 6.903/81, que regram a aposentadoria integral e voluntária, após 30 anos de serviço, não havendo o que se falar, também, acerca de proporcionalidade. Honorários recursais fixados em 1%, que serão acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 30401231984005514442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)