PROCESSO Nº: 8320904-09.6800.25.2.1978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS FARIAS MACAU ROLDAN ADVOGADO: Francisco Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado assentou não haver prova nos autos de qualquer ilicitude no procedimento adotado pelo Fisco no lançamento do crédito tributário em apreço, não tendo a parte autora se desincumbido desse ônus que lhe é atribuído por lei (art. 373, I, do CPC). 3. Quanto à sucumbência da Fazenda Nacional, destacou-se que esta, tanto na sua contestação, como no seu apelo, defende que a redução determinada na sentença seja aplicada apenas aos débitos incluídos no PERT, cuja lei prevê a redução dos juros e da multa nos patamares em estudo (arts. 2º, inciso III, alínea ‘b’, e 3º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei 13.496/2017). 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração de ambas as partes não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado assentou não haver prova nos autos de qualquer ilicitude no procedimento adotado pelo Fisco no lançamento do crédito tributário em apreço, não tendo a parte autora se desincumbido desse ônus que lhe é atribuído por lei (art. 373, I, do CPC). 3. Quanto à sucumbência da Fazenda Nacional, destacou-se que esta, tanto na sua contestação, como no seu apelo, defende que a redução determinada na sentença seja aplicada apenas aos débitos incluídos no PERT, cuja lei prevê a redução dos juros e da multa nos patamares em estudo (arts. 2º, inciso III, alínea ‘b’, e 3º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei 13.496/2017). 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 24045431371032616450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)