PJE 8809124-24.9039.14.12.2998 EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM "ENFERMAGEM EM NEFROLOGIA". REGISTRO DA PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar o reconhecimento da especialização em ENFERMAGEM EM NEFROLOGIA junto ao COREN/CE, com a consequente emissão da identidade profissional com o título de especialista. 2. Em suas razões, o COREN/CE argumenta, em síntese, sobre a impossibilidade de registro dos títulos de pós-graduação iniciados antes do término da graduação à luz da Lei 9.394/1996. 3. O art. 5º, inciso XIII, da CF/88 dispõe que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Ao mesmo tempo, a CF/88, em seu artigo 207, confere às Universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Ao seu turno, a Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, também garante a autonomia das Universidades, para, dentre outras atribuições, criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior (inciso I), fixar os currículos dos seus cursos e programas (inciso II), elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V) e conferir graus, diplomas e outros títulos (inciso VI). 4. A mesma Lei 9.394/1996 (LDB), em seu artigo 48, preceitua que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular", competindo à União ou, por delegação, aos Estados e ao Distrito Federal, a fiscalização dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior (art. 9º da Lei 9394/1996). 5. Nesse passo, considerando-se que a autora possui título de especialista em Enfermagem em Nefrologia (tendo cumprido não só com toda a carga horária exigida, bem como com excelentes notas no período), com certificado emitido pela Universidade Estadual do Ceará, instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, suficiente à anotação no seu registro profissional, como especialista, não se apresenta razoável sua negativa, dado que cabe aos Conselhos Profissionais tão somente à fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, não cumprindo aos mesmos a verificação acerca de eventuais irregularidades no curso frequentado pelo profissional que busca sua inscrição, muito menos negar a aceitação do título de especialista, por aspectos relacionados à formação acadêmica, no caso, início do curso de pós-graduação/especialização antes de finalizado o curso de graduação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4220704-28.4442.24.3.6266, rel. Des. Federal Anthony Rodrigues, assinado em: 13/05/2019. 6. "Dessa forma, ainda que a autora tenha cursado, concomitantemente, por 60 (sessenta) dias, os cursos de graduação e de pós-graduação, é certo que a instituição de ensino superior certificou a sua titulação, com todas as formalidades legais, mostrando-se, pois, defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro." (TRF5, 1ª Turma, PJE 5003429-05.9448.3.8.8727, Rel. Des. Fed. Pietro Costa, Data de Assinatura: 01/02/2017) 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. jrv
(PROCESSO: 72021467560681423574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)