EMENTA TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS TFVA. CVM. EMPRESA FECHADA QUE JÁ FOI BENEFICIÁRIA DE INCENTIVO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A ANOS EM QUE JÁ NÃO VIGORAVA O BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Caso em que a apelante recebera o benefício de incentivo fiscal, por convênio FINOR-SUDENE, de 1979 a 1996. CVM executa TFVM relativa aos anos de 2002, 2003 e 2004, após lançamento em 2006. Execução fiscal ajuizada em 2009. 2. Entre o suposto fato gerador e o lançamento decorreu menos de 5 anos. E entre a constituição do crédito e a execução também decorreu menos de 5 anos. Não houve decadência nem prescrição. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, é pacífico o entendimento de que a empresa fechada só se sujeita à fiscalização da CVM se e enquanto foi beneficiada com incentivo tributário. Cessados os efeitos do incentivo, não é mais beneficiada e não cabe cobrança da TFVM. Precedentes das quatro Turmas deste Tribunal(Processo nº 51255361656531638844, 1º Turma, 13/06/2020; Processo nº 43476155055758990756, 2ª Turma, 24/02/2020; Processo nº 94481750226340495263, 3ª Turma, 28/09/2020; Processo nº 88279141804527496322, 4ª Turma). 4. Apelação do particular provida, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 73786071548224119205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)