PROCESSO Nº: 3977237-60.2600.5.2.4930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Luigi Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, porque a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam sua qualidade de agricultora; 2) o Juiz, ao julgar a causa, deverá se basear em todas as provas e elementos presentes nos autos e não apenas no conteúdo do laudo pericial e 3) encontra-se incapacitada para a atividade laboral. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 4. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia judicial constatou que: 1) a autora qualificada como agricultora tem 34 anos de idade e está acometida com as seguintes patologias: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CALEBE CUNHA - Radiculopatia; M54.5 - dor lombar baixa e M47.1 - outras espondiloses com mielopatia; 2) as patologias encontram-se em fase estabilizada e 3) não há impedimento para a realização das atividades laborais habituais. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 76655616612349409845, AC/SE, Des. Fed. EDUARDO DA LUZ, 3ª Turma, julg.: 01/11/2018); PROCESSO: 38303987476015249396, AC231899/PB, Des. Fed. Levi Silva, julg.: 19/11/2018). 6. Ainda que se considere que a qualidade de segurado especial da autora esteja comprovada, não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual da autora, pelo que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), aplicando-se, contudo, a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 90070400036272039390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)