PROCESSO Nº: 8371016-73.8731.20.1.4017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ PEREIRA ALENCAR ADVOGADO: Luiz Otávio Lima e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO APÓS ASSINATURA DE TERMO DE OPÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS FERNANDES. SUCUMBÊNCIA NA MAIOR PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, apenas para declarar prescrita a pretensão da Ré relativa à restituição das parcelas de auxílio-alimentação recebidas indevidamente no período anterior a fevereiro de 2012, condenando a parte Autora nos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 476 do STJ). 3. A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor público (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor. Nesse sentido: (DIEGO GONÇALVES - 0246647-29.2512.3.5.3684, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Gustavo Henrique Cardoso (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/20200). 4. No caso dos autos, da análise do PA nº 78710.385519/0534-72, infere-se que o Autor foi notificado em 30/05/2017 da instauração de procedimento administrativo com vistas a apurar recebimento de auxílio-alimentação em afronta ao disposto na Lei nº 8.460/92 e no Decreto nº 3.887/2001, que vedam o recebimento em duplicidade do auxílio-alimentação pelo servidor que acumule cargos na forma permitida pela Constituição Federal, e que, de acordo com a Nota Técnica Conclusiva nº 281/2016 - DAP/UFAL, mesmo após o servidor fazer opção por um dos auxílios, houve pagamento em duplicidade no período de 05/04/2010 a 21/01/2015, uma vez que a suspensão do benefício teria ocorrido tão somente a partir de novembro/2015. 5. A instauração do procedimento administrativo de reposição ao erário deveu-se ao fato de que o servidor, mesmo após ter feito opção por apenas um dos auxílios-alimentação, continuou a perceber em duplicidade, posto que a verba vinha inserida no contracheque do cargo de Auxiliar de Enfermagem na UFAL, e também no de Técnico do MPU/Saúde, no Ministério Público Federal. 6. É nítido que o pagamento indevido decorreu de erro operacional exclusivo da Administração, porém, a exigibilidade da devolução é medida que se impõe, diante da ausência de boa-fé do Autor no recebimento da verba. Após assinar o Termo de Opção, com vistas a adequar o pagamento do auxílio-alimentação aos ditames da Lei nº 8.460/92, o servidor continuou recebendo a verba e 01/12/2010 a 19/11/2015, apesar de ter ciência da irregularidade, visto que a rubrica se encontrava nos dois contracheques. 7. Escorreita, portanto, a medida administrativa que compeliu o ora Apelante a repor ao Erário as parcelas do auxílio-alimentação recebidas em duplicidade. 8. Em que pese ter sido acolhido o pedido subsidiário formulado na inicial, no sentido de que fosse reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a fevereiro de 2012, resta evidente que o Autor sucumbiu na maior parte do pedido, já que ficou mantida a exigibilidade das parcelas referentes ao período de fevereiro/2012 a dezembro/2015, revelando-se irretocável a sentença combatida que condenou o Autor nos honorários advocatícios de sucumbência. 9. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de 10% para 11% sobre o valor da causa. jes
(PROCESSO: 02471341258312472147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)