E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal, que Julgou Improcedente a Pretensão, reconhecendo a regularidade do Processo Administrativo, bem como a proporcionalidade da Multa aplicada em decorrência de que deixou de garantir benecífio de cobertura ou procedimento prescrito em Lei, nos ditames da Lei nº 9.656/1998. II - Aplica-se ao caso o disposto no Descreto nº 38.284/72 e na revogada Resolução nº 48/2003 da ANS, normas de regência dos Processos Administrativos Fiscais, os quais não trazem em seus dispositivos a possibilidade de sustentação oral, razão pela qual não procede a Pretensão de Nulidade do Julggamento do Recurso Adiministrativo, considerando, também, a ausência de Provas de qualquer prejuízo em razão da suposta falta de Intimação para manifestação oral. III - Relativamente à tese de Nulidade da aplicação da Penalidade Pecuniária, em que pese ter negado afronta ao art. 12, inc. I, b da Lei n.º 9.656/98, a Embargante não trouxe aos autos nenhum elemento novo apto a desconstituir as conclusões do Procedimento Administrativo. (excerto da Sentença) IV - A sanção no valor de R$ 192.286,67 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), prevista no artigo 25, II, da Lei nº 9.656/98, foi aplicada de maneira objetiva e proporcional à conduta infracional praticada pela Apelante, atendendo aos critérios definidos no artigo 27, com Multa Pecuniária prevista no valor, mínimo e máximo, respectivamente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 0.853.311,00 (um milhão de reais). V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não Provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 10053564475905145725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)