PROCESSO Nº: 2755645-57.0699.19.3.0721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Lucca Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP da execução fiscal nº nº 7876199-30.2088.7.1.3500. 2. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão fora omisso e contraditório, haja vista que o julgado que lastreia suas conclusões, REsp n. 4152459, adverte que haverá necessidade de instauração do IDPJ em face de reconhecimento de responsabilização de grupo econômico de fato ocorre quando "não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN". Defende, ainda, que, embora o novo Código de Processo Civil tenha previsto, nos arts. 133 e seguintes, nova modalidade de intervenção de terceiros por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o microssistema de execução fiscal positivado pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) autoriza a ampliação do polo passivo da cobrança por simples pedido incidental deduzido nos próprios autos do processo de execução. A desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal constituem institutos diversos, isso porque o redirecionamento da execução fiscal pleiteado nos termos do art. 124, I, do CTN - caso dos autos - não trata verdadeiramente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de responsabilização solidária quando configurada a existência de danoso grupo econômico de fato constituído por empresas apenas formalmente separadas. Logo, não se está aqui buscando apenas "levantar o véu protetivo da empresa" (lifting the corporate veil), mas incluir no polo passivo da execução fiscal agentes que, por expressa previsão no CTN, deve responder pessoalmente ao processo. Alega omissão sobre o caráter fraudulento do grupo econômico de fato e dos atos que confirmam a participação dos recorrentes nos atos de confusão e blindagem patrimonial. Sustenta que, após a decisão liminar do então Desembargador Relator, esse TRF/5ª Região determinou, no julgamento de outros feitos, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para análise da questão atinente à necessidade de instauração de IDPJ em Execuções Fiscais. 3. Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. No entanto, a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN. A solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou esteja previsto em lei. 4. Na hipótese, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. Os documentos trazidos revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de endereços, comando gerencial das atividades exercidas pelas diversas pessoas jurídicas do grupo. Porém, o reconhecimento da formação do grupo econômico no caso, não enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem. 5. Em recente julgado, o STJ, no Resp. 0.487.186/PR, de relatoria do Min. Renan Ribeiro de Faria, em 1º.68.3486, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 6. Concluiu-se, no julgamento do Resp 7.896.106/PR, o qual se passa a acompanhar, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 7. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deu início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 8. A instauração do incidente exige a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC/2002. O novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Também prevê o §2º do art. 134 do CPC, que se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 9. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LIV e LV. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 19911660527025552135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)