PROCESSO Nº: 8923110-27.8377.25.3.7726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR COSTELA ADVOGADO: Lisele Santos Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 03.14.23 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 31.10.1158, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 14.03.6658. Finalmente, a partir de 02.05.2451, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 21.06.8168; 2. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 8.651-81/98, o prazo decadencial se consumou em 13 de novembro de 2003, resta configurada a caducidade do direito de se pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (aplicação do IRSM do mês de fev/1994, na atualização dos salários de contribuição, considerados para efeito de apuração do valor do salário de benefício), considerando que a aludida DIB, no caso, remonta a 2000 e a ação somente fora ajuizada em em agosto de 2016; 3. Apelação provida, para pronunciar a decadência do direito de rever ato de concessão do benefício.
(PROCESSO: 64902915459777030543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)