PROCESSO Nº: 9831730-82.8815.16.4.5621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA ADVOGADO: Matheus da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Monteiro Carlos Eduardo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE IRPJ, PIS, COFINS, CSLL E IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL APÓS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de extinção de débitos de PIS (2986), COFINS (2960) e da multa (5338), objeto do Processo Administrativo n.º 71188.295277/1995-84, afastando a alegação de prescrição da cobrança dos valores de PIS, COFINS e da multa. 2. DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOÇÕES LTDA. sustenta que houve omissão no acórdão quanto à sua alegação de que o PIS, a COFINS e multa não foram objeto do recurso especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, segundo defende, abrangeu apenas os pontos referentes à dedutibilidade do PIS e da COFINS na apuração da base de cálculo da CSLL e do IRPJ e à dedutibilidade da CSLL na base do IRPJ (afeta apenas o IRPJ e CSLL); à Retroatividade benigna da Lei nº 9.249/95 em detrimento dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.981/95 (afeta o IRPJ e a CSLL); à existência de Créditos fiscais não deduzidos na base do IRPJ e CSLL (afeta o IRPJ e a CSLL). Nesse sentido, considerando a flagrante ausência de discussão administrativa, a partir de 2011 em torno do PIS, da COFINS e da MULTA, e a data de instauração do processo administrativo, em 29/03/2017, requer a declaração de prescrição dos débitos constantes do PA 49543.505663/0328-16. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que, da leitura do art. 1.º da Lei n.º 12.016/09, tem-se que o mandado de segurança é o remédio processual utilizado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nas hipóteses em que qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de seu direito, ou haja justo receio de sofrê-la, por ato ilegal ou com abuso de poder, praticado por autoridade. 5. Diversamente do que alega o recorrente, os autos de infração referentes aos débitos de PIS e COFINS foram decorrentes do lançamento principal de IRPJ, sendo, na verdade, lançamentos reflexos. 6. Tal afirmação se confirma da própria ementa do acórdão da 4.ª Turma da DRJ/REC: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - CSLL - PIS - Repique, PIS e COFINS" (id. 2183008.6986044, fl. 02). Veja-se, ainda, o seguinte trecho do acórdão: "A impugnante requer, ainda, a revisão das bases de cálculo utilizadas para o IRPJ e CSLL, sob o entendimento de não terem sido deduzidas as parcelas do PIS e COFINS também exigidas por meio de auto de infração sobre a receita omitida de R$ 737.946,00". (id. 4903937.0648549, fl. 20). 7. Segundo informações da Fazenda Nacional, "o juízo de admissibilidade por parte do presidente da 4º Câmara/1ª Sejul do CARF ocorreu em 10/12/2016 e foi ratificado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 28/10/2016. Ora, somente com o juízo de admissibilidade proferida pelo CSRF, que foi parcial, é que esta unidade da Receita Federal pôde tomar as devidas providências para apartar parte recorrida da não recorrida. Sem ter conhecimento do que o CSRF entenderia como passível de recurso especial não havia possibilidade de efetuar tal procedimento. Assim, entendemos que o prazo prescricional da parte não abrangida pelo recurso especial é a data da ciência ao contribuinte do despacho do juízo de admissibilidade, que ocorreu em 07/03/2017, após a apresentação das contrarrazões da PGFN". 8. A decisão de admissibilidade do Recurso Especial denegou-lhe seguimento quanto ao PIS, à COFINS e à MULTA, a partir de quando teve reinício o lustro prescricional para a cobrança dos referidos créditos, o que se deu através do Processo Administrativo nº 62295.853439/9296-96, aberto tempestivamente. 9. Com efeito, apenas após ter conhecimento das matérias inadmitidas no bojo do recurso excepcional, a parte exequente pôde instaurar o procedimento de exigibilidade dos débitos de PIS, COFINS e multa. 10. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 11. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 12. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 47248930060167588345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)