PJE 7094099-16.2850.25.6.6459 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Guilherme Melo em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão de sua remoção imediata para o campus do Instituto Federal do Ceará - IFCE da cidade de Fortaleza, ou qualquer campus da Região Metropolitana, independente da existência de vaga, para o exercício da mesma função, para cuidar de sua genitora, que padece de patologia incapacitante. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o magistrado entendeu por julgar o mérito da demanda de forma antecipada, após a apresentação da defesa por parte do IFCE, sem determinar a realização de perícia médica judicial, prova apta a comprovar a intensidade da enfermidade que acomete a genitora da parte autora, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa; b) a gravidade da situação que vem atravessando a autora e, consequentemente, seu núcleo familiar, em razão da gravidade do estado de saúde de sua mãe, cabendo ao Poder Público, portanto, o dever político-constitucional de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, assim como garantir a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e a proteção especial à família, como sendo base da sociedade do Estado Democrático de Direito brasileiro. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, para julgar procedente o pleito autoral. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito a pedido de remoção da autora, ora apelante, do Instituto Federal do Ceará - IFCE - campus Acaraú, para o IFCE, campus Fortaleza, ou qualquer campus da Região Metropolitana da capital cearense, por motivo de saúde (portadora de diabetes, dislipidemia, hipertensão e nódulos tireoidianos) de sua genitora. 4. A remoção, independentemente do interesse da Administração, para ocorrer, exige a comunhão de vários fatores: 1) a presença do servidor ou dependente doente; 2) dependente que viva a expensas do servidor; 3) nesta condição, constante do assentamento funcional, e, por fim, 4) condicionada à comprovação por junta médica oficial, a teor da alínea b, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112/90. Precedente: Processo 8645658-23.0321.26.4.8832, rel. Des. Federal Convocado João Felipe Souza, 2ª T., j. 13/10/2018. 5. Ademais, a imprescindibilidade de realização de perícia judicial, como alegado pela apelante, como meio de comprovar cabalmente o estado de saúde da enferma, deve estar conjugada com a necessidade de prova de se tratar de dependente (a genitora) que viva a expensas da servidora (dependência não presumida) ou que conste do assentamento funcional, pressuposto para o deferimento da remoção. Em outras palavras: não se mostra correta a tese de que, para efeito de reconhecimento do direito à remoção por motivo de saúde, a única exigência legal (art. 36 da Lei 8.112/90) seria a comprovação da patologia. Nesse sentido: Processo 9380848-71.7520.3.4.6364, rel. Des. Federal Convocado Kevin Costa, 2ª T., j. 06/05/2019. 6. Assim, nesta linha de raciocínio, como já consignado pelo juiz sentenciante em primeiro grau, "não comprova a parte autora a dependência econômica de sua genitora, nem tampouco o registro da mesma em seus assentamentos funcionais, requisitos elencados pelo dispositivo legal supra mencionado". 7. Restou consignado na sentença, outrossim, que "Nada obstante, a perícia médica realizada administrativamente, a qual possui presunção de legalidade, entendeu que "Não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor." "Como se sabe, o servidor público federal somente tem direito subjetivo à remoção nas hipóteses previstas no inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. Fora daí, no campo das remoções facultativas, é sempre uma questão de conveniência e oportunidade do administrador admiti-las". 8. Apelação da parte autora desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. sam
(PROCESSO: 69608803562979671446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)