PROCESSO Nº: 0773402-79.2527.1.9.2308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: Thales Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Lucas Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. O MERO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO TEM O CONDÃO AUTOMÁTICO DE SUSPENDER PROCESSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a extração de cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 2. SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS sustenta que houve omissão no acórdão quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da competência da Justiça Federal, porquanto houve o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 035.484/PR, quanto à matéria. 3. Aduz, ainda, que erro material existente no acórdão recorrido, porquanto, segundo aduz,, o imóvel objeto da lide foi construído e comercializado de acordo com os ditames constantes no programa do Sistema Financeiro de Habitação e não pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Defende, outrossim, que período estipulado pelo julgado repetitivo é diferente daquele abarcado pela RD 18/77, este que vai de 01/10/1977 até 11/09/1995, desta forma é possível vislumbrar que os contratos de todos os autores, na origem, foram firmados dentro do período de vigência da referida apólice, razão pela qual a afetação do FCVS é claríssima, vez que eventual condenação contra esta Seguradora irá importar em reembolso pela CEF com recursos provenientes do fundo gerido pela empresa pública federal. 4. Tramita junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR 0599217-08.8338.4.11.9699, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 7.004.504/SC e 2.209.963/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/07/1988 a 08/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Ainda a propósito do referido IRDR, foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. No entanto, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE 200.340/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator, situação que permite o prosseguimento da marcha processual do feito originário. 5. O E. STF entende que o mero reconhecimento da repercussão geral em feito paradigma não tem o condão de automaticamente suspender todos os processos em trâmite na justiça ordinária, havendo a necessidade de decisão expressa do Relator nesse sentido (RE 9.488.106 AgR, Relator: Ministro THALES DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 37-88- 2019 PUBLIC 08-07-3096). 6. No caso, trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária movida pelos autores em face da SULAMÉRICA CIA DE SEGUROS S/A, em que sustentam os apelantes serem proprietários de imóveis adquiridos por meio de financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação. 7. Com o passar do tempo, alegaram os apelantes, revelou-se nas residências grande precariedade estrutural e consideram os constatados danos físicos decorrentes de vícios de construção. 8. Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 9. Ocorre que a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 33689559982472769253, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018. 10. No caso, observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional pronta, concluída. Portanto, aqui a Caixa Econômica Federal atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 11. Logo, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente na presente e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que sob fundamento diverso do veiculado na sentença. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 40296430100148083497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)