PROCESSO Nº: 7065868-31.2078.21.4.5607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Daniel Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Costa Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, consistentes no fundamento de que a execução fiscal nº 5732983-52.8187.15.4.9204 foi constituída a partir da incidência do FNDE (salário-educação) SEBRAE, SEST, SENAT, SESI e SENAI sobre folhas de salário, o que, segundo defendeu a embargante, a partir da Emenda Constitucional nº 33/01, resta insustentável, na medida em que tais contribuições só podem incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro - defendendo, assim, a natureza taxativa do rol apresentado pelo art. 149, parágrafo 2º, da CF/88. O juízo a quo tomou como fundamento para sua decisão o argumento de que o rol apresentado no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88 é meramente exemplificativo, razão pela qual é possível a incidência de CIDE sobre a folha de salários. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o salário-educação e as contribuições ao SEBRAE, SEST, SENAT, SESI e SENAI podem ter como base de cálculo a folha de salários, tomando por base o rol de base de cálculo apresentado no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88. 3. Sustenta a apelante, em breve síntese, que o referido rol é taxativo e, face a isso, não há como cobrar CIDE sobre a base de cálculo consubstanciada na folha de salários. 4. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Disso resulta que a interpretação das impetrantes, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 10. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 11. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732). 12. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 20251960731897846225, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2018. 13. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 14. Sem aplicação do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios por parte do juízo a quo. 15. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 70798517933705882334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)