PROCESSO Nº: 9264785-20.8327.26.2.1374 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: Miguel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kaique Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO ATO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DE PROVA. PRECLUSÃO. PROVA DIABÓLICA. FATO NEGATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão anulatória deduzida em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, além de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor corrigido da causa. 2. Hipótese em que o crédito inscrito na CDA 4.387.519601/17-64 foi invalidado, por ausência da dupla notificação ao autuado, nos termos dos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Consoante o enunciado da Súmula nº 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. No caso concreto, inexiste prova de que as notificações tenham sido entregues ao autuado, limitando-se o embargado a provar, por meio da juntada do procedimento administrativo, a expedição das notificações postais. 5. Consoante bem sopesado pelo juiz sentenciante, "do processo administrativo respectivo, onde constam as notificações de autuação e de aplicação de penalidade, entretanto, não há cópia dos ARs devolvidos com informações acerca da entrega das notificações. Além disso, em consulta realizada com alguns códigos de rastreio constantes nos documentos confeccionados para expedição das notificações, o sítio eletrônico do Correios informa que 'o sistema não possui dados sobre o objeto' (AR262368363FS, AR491916983FS, AR540840607FS, AR471326441FS e AR959708738FS)". 6. A distribuição dinâmica do ônus da prova encontra previsão no art. 373, § 1º, do CPC/2015. 7. A decisão que atribuiu ao DNIT o ônus de prova da entrega da notificação ao autuado era agravável, de modo que seu objeto, à míngua de impugnação oportuna, encontra-se preclusa. Por outro lado, desarrazoado seria impor ao administrado o dever de provar fato negativo. Prova diabólica. 8. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 55998374797695478068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)