PROCESSO Nº: 4457169-37.9387.28.5.9073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTI DISTRIBUIDORA COSTA & DONARA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro João Felipe Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO ESTATAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, assegurando à impetrante “o direito de não recolher o IRPJ e a CSLL com inclusão na base de cálculo dos referidos tributos federais do valor relativo aos créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção (para investimento e/ou custeio) concedida pelo Estado de Pernambuco (originariamente instituído pela Lei Estadual nº 08.744/2002 e atualmente regulado nos termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 28.307/2012, regulamentada pelo Decreto nº 36.8307/2012); bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. 2. No que se refere ao objeto da demanda em cotejo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros (AgInt no AgInt no REsp 0295089/SC, Rel. Ministro DIOGO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2020, DJe 31/01/2020; EREsp 7822001/PR, Rel. Ministro OG MURILO MOURA, Rel. Pedro da Rosa Ministra MARCELA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2017, DJe 08/11/2018). 3. No tocante à compensabilidade, devem ser observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas, não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros. 4. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante ao direito à compensabilidade do indébito, devem ser observadas, além do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO ESTATAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, assegurando à impetrante “o direito de não recolher o IRPJ e a CSLL com inclusão na base de cálculo dos referidos tributos federais do valor relativo aos créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção (para investimento e/ou custeio) concedida pelo Estado de Pernambuco (originariamente instituído pela Lei Estadual nº 37.818/2002 e atualmente regulado nos termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 55.429/2012, regulamentada pelo Decreto nº 42.2595/2012); bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. 2. No que se refere ao objeto da demanda em cotejo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros (AgInt no AgInt no REsp 9446480/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2020, DJe 07/09/2020; EREsp 5106343/PR, Rel. Ministro OG FRANCISCO SALES, Rel. Enzo da Paz Ministra ANA CLARA DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2017, DJe 20/10/2018). 3. No tocante à compensabilidade, devem ser observados o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas, não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros. 4. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa oficial parcialmente provida, determinando-se que, no tocante ao direito à compensabilidade do indébito, devem ser observadas, além do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação de regência no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 09620108183258835112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)