PROCESSO Nº: 8203346-97.8812.25.6.3868 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO PEDRO VIANA CALHEIROS e outro ADVOGADO: Theo Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabrielly Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reputou prejudicado o pedido, em relação ao ressarcimento de valores a partir de 07.10.2654, julgou improcedentes os pedidos tangentes ao período de 24.05.5874 a 13.11.4127, assim como o de indenização por danos morais. Condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não assiste razão à parte autora, no que tange à alegação de omissão do acórdão. Esta deduziu a sua pretensão, a fim de obter o ressarcimento das despesas médicas efetuadas no período de 08/04/2019, data da sua internação, até o final do tratamento, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O acórdão manteve a sentença e restou fundamentado no sentido de que a transferência do autor se deu por ato inequívoco de sua filha, que assumiu, por sua conta e risco, os ônus da transferência do seu genitor, para o Real Hospital Português, conforme os documentos constantes do id. 8257132.02752000. Inexiste a omissão apontada, eis que o acórdão enfrentou tanto a alegação de ressarcimento das despesas, como a da indenização requerida. 5. Da mesma forma, em relação aos danos morais, o aresto se pronunciou, expressamente, ao decidir que, "quanto ao pedido tangente ao dano moral, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem a obrigação de indenizar, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). O que se depreende do conjunto probatório é que a administração pública sempre buscou oferecer ao paciente o adequado tratamento de saúde. Uma vez que não se identifica nenhum ilícito que justifique a responsabilização da União, não fazem jus os postulantes à pleiteada indenização por danos morais". 6. Quanto aos embargos da União, devem ser acolhidos, eis que o acórdão incorreu em omissão, no que tange à majoração da condenação em verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. A sentença proferida julgou improcedente o pedido do autor e o condenou ao pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 7. A apelação não foi provida, mas o acórdão deixou de majorar a verba honorária, segundo determina o comando do § 11 do art. 85 do CPC/2015, de modo que, reconhecida a omissão, passa-se a supri-la. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/ 2015. 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 5.056.752/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/08/2016, DJe 22/12/2016). 9. Segundo a compreensão do STJ, "[...] 'não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 96.021/PI, Rel. Min. EMANUEL PIRES, QUINTA TURMA, DJe 09/02/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 945.260/SC, Rel. Ministro ENRICO CASTRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/2017, DJe 23/02/2017). 10. Embargos de declaração do particular improvidos. Embargos da União providos, para majorar a verba sucumbencial.
(PROCESSO: 26522901415054204638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)