E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITURAÇÃO FISCAL CONTÁBIL (ECF). APRESENTAÇÃO PRÉVIA. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.430/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança requerida, por entender que a exigência de apuração de créditos para fins de ressarcimento via o programa de Escrituração Fiscal Contábil criado pela Receita Federal, reconhecendo o ônus do contribuinte em comprovar a liquidez e certeza de seus créditos encontra amparo no ordenamento jurídico tributário. II - Os apelantes pretendem que seja admitida a regular recepção e processamento de seus PER/DCOMP's que englobem saldo negativo de IRPJ/CSLL independentemente de prévia entrega da ECF, com a consequente análise do direito creditório pela RFB, garantindo a emissão de CND (ou CPEN) até decisão final acerca da compensação pelo órgão administrativo. III - Conforme consignado na Sentença, a compensação, no atual regime jurídico, deve ser exercida pelo próprio contribuinte, tendo, assim, o ônus de demonstrar, mediante procedimento específico, a existência de um direito líquido e certo de crédito - tudo de acordo com a leitura do art. 170 da Lei nº 5.172 / 1966. Sendo o próprio contribuinte quem calcula seus créditos para compensação, resta indicá-los às autoridades fiscais para averiguação. IV - Neste caso, o programa de Escrituração Contábil Fiscal não funciona como uma exigência estranha ao previsto na legislação, mas a inserção de uma forma mais moderna de processar os pedidos de reembolso. V - Assim, cabe ao contribuinte cumprir a obrigação tributária acessória de apresentação prévia da Escrituração Fiscal Contábil. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36559236161538015036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)