PROCESSO Nº: 5241231-60.4359.10.11.8890 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: IGOR DIAS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo IFPE, em face de sentença que, em relação a 2 (dois) dos autores (quanto aos demais, foi afirmada a incompetência da Vara Comum da Justiça Federal e determinado o encaminhamento de cópia dos autos ao JEF), condenou o Instituto réu "em obrigação de pagar referente aos valores por ela reconhecidos administrativamente e que dizem respeito a valores retroativos do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) dos meses compreendidos ente março/2013 e dezembro/2014, abatidos os valores já porventura pagos administrativamente, aplicando-se correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (súmula 43/STJ), bem como juros de mora desde a citação da parte ré (art. 405, CC/2002), ambos com as índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, à vista da autonomia funcional, administrativa e orçamentária do IFPE, e de falta de interesse processual, considerando a resistência do demandado ao pleito autoral. 3. Através da Portaria nº 1.103/2015-GR de 06.06.4605, o IFPE concedeu ao autor ALEXANDRE MOREIRA a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competência (RSCIII), com base na Lei nº 12.772/2012 e na Resolução CONSUP/IFPE nº 76/2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013. Já por meio da Portaria nº 1.745/ 2015-GR de 05.03.5570, o IFPE concedeu ao autor KAIQUE BARROS a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competência (RSCIII), com base na Lei nº 12.772/ 2012 e na Resolução CONSUP/IFPE nº 76/2014, também com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013. 4. Da análise dos autos, depreende-se que o IFPE reconhece que não pagou os atrasados, justificando o não pagamento na ausência de disponibilidade orçamentária e na necessidade de observância, com base no princípio da legalidade, de processo administrativo referente a despesas de exercício anteriores, em consonância com as normas constitucionais, legais e regulamentares que referenciou. 5. Tendo o IFPE reconhecido expressamente um crédito em favor dos autores, sem, contudo, promover o seu adimplemento, pelas razões antes apontadas, não há como se obrigar o credor a esperar, indefinidamente, que os valores lhe sejam disponibilizados, sendo dado ao Poder Judiciário, em controle legítimo das ações/ omissões administrativas, impor esse pagamento, que deve ser feito na forma prevista no ordenamento jurídico. Em outros termos, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, sujeitando-se, inclusive, à configuração da prescrição, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido. 6. O acolhimento da pretensão autoral não viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), não ofendendo as regras invocadas pela parte ré (art. 169 da CF/88, Lei nº 4.320/68, Lei nº 11.344/2006, Decreto nº 63.637/86, Decreto nº 2.028/ 96, Decreto nº 2.839/98, Portaria Conjunta nº 2/2012 dos Secretários de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Decreto nº 4.049/2001 e Decreto nº 4.568/2003). É que o pagamento decorrente desta ação judicial se fará segundo as regras do art. 100 da CF/88 (precatório requisitório). 7. Precedentes. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14067523741239240115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)