PJE 1591914-31.1853.21.2.5573 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E QUÍMICOS. INTENSIDADES INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI EFICAZ. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por SOPHIE PEIXOTO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) há nulidade na sentença, por não ter sido produzida a prova pericial requerida na inicial. Ressalta que a perícia realizada, conforme atestado pela própria perita, deu-se em ambiente já desativado (a FAFEN encontra-se em hibernação), razão pela qual o autor promoveu a juntada de perícia realizada por perito do Juízo a quo, em momento anterior à hibernação; b) no que se refere ao risco ruído, em 21 de agosto de 2003, foi editado o Decreto 4.882, alterando dispositivos do Regulamento da Previdência Social, especialmente no que tange ao item 2.0.1 do Anexo IV, passando a reconhecer o direito ao cômputo especial do período laborado com exposição a níveis normalizados superiores a 85,0 dB; c) quanto ao risco químico, a atividade exercida pelo autor como Operador I e Técnico de Operação Pleno está sujeita aos riscos pela utilização de Óleo desengraxante, Graxa, Querosene, Vaselina, Benzeno, P-Xileno, Etilbenzeno e Tolueno, além de Hidrocarbonetos, sendo também certo que eventuais incompletudes ou defeitos no Perfil Profissiográfico Previdenciário devem ser verificadas pelo INSS junto ao empregador. 3. Inicialmente, afasta-se a tese de nulidade da perícia designada pelo Juízo, tendo em vista que a engenheira do trabalho, responsável pela prova pericial, informou que, embora a estação de tratamento de gás, na qual o autor exercia suas atividades já estivesse desativada, ainda assim foi possível coletar informações aptas a formar a conclusão da perícia. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 06.483/64 e 62.633/79. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 27/07/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 09.151/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 26 de novembro de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 17 de dezembro de 2003. 6. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 476053/SC (DJ 10/06/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Naquele julgado, restou consignado que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. No tocante ao período controvertido, trabalhado nas funções de Operador I e Técnico de Operação Pleno, na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, foi apresentado PPP atestando a exposição ao agente nocivo ruído, de modo habitual e permanente, em intensidade de 89 dB(A) no período entre 16/02/1997 e 28/12/2003 e de 83,4 dB(A) entre 24/06/2004 a 31/05/2013. Dessa forma, apenas restou comprovada a exposição ao agente nocivo ruído em intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência no curto período de 04/03/2003 a 30/09/2003. 8. Para avaliar a exposição aos agentes nocivos, o Juízo a quo designou a realização de prova pericial que constatou que, apesar de manter contato com os produtos químicos, como óleo, graxa, hidrocarboneto e ácido sulfúrico, o autor recebia EPI's fornecidos pela empresa aptos a atenuar a ação dos agentes insalubres, a exemplo de capacete, farda, bota, protetor auricular, máscara, óculos. Relatou o perito que, "Segundo a avaliação feita pela Petrobrás para os riscos químicos, realizada por MARIANE TEIXEIRA (Grupo Similar de exposição ao Risco), onde foram feitas 8 avaliações por grupo homogêneo, nota-se que a quantidade exposta ao trabalhador dos agentes químicos como Benzeno, Tolueno, Xileno, Gás Sulfídrico fica abaixo do limite de tolerância estabelecido pela NR 15". 9. Em conclusão, a perita informa que, "diante do estudo acima, foi possível verificar que o autor fica exposto às atividades insalubres nas suas atividades diárias. No entanto, os danos causados pelos agentes insalubres são atenuados durante a jornada de trabalho com o uso dos EPIs fornecidos pela empresa e esses agentes físicos e químicos não estiveram acima do limite de tolerância estabelecido na norma regulamentadora 15". 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 43871601330231919121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)