PROCESSO Nº: 2090592-62.9942.30.10.9525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: CONT TRANSPORTE RECIFE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moura EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. LUCCA FERNANDES. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO INDICADO NA CDA. COMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO DEVEDOR NOVO PAGAMENTO QUANDO O DÉBITO ENCARTADO NA CDA FOI INTEGRALMENTE BLOQUEADO DE SUA CONTA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil, considerando que a execução já foi inteiramente saldada, considerando que a execução já foi inteiramente saldada, tendo em vista o bloqueio integral realizado à época. 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em suas razões de recurso, defende que não houve quitação integral do débito, porquanto o setor de arrecadação da autarquia apresentou memória de cálculo (id. 5541218.25622022), demonstrando a existência de saldo remanescente (R$ 124,66), pelo que, segundo alega, a execução fiscal deverá prosseguir pelo saldo residual. Aduz, ainda, que não há se de cogitar a disponibilidade de valores pertencentes ao erário público, mesmo que não sejam expressivos. 3. No caso concreto, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 16/02/17, para cobrar crédito no valor de R$ 1.161,86, atualizado à época do ajuizamento. Em 25/04/2017, houve o bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, de R$ R$ 1.185,54, valor que foi devidamente convertido em renda em favor da exequente, em 28/01/2019. 4. Após a conversão em renda, a exequente juntou petição requerendo o reforço na penhora no aporte de R$ 124,66, sido desconsideradas, após a conversão em renda do montante pago pelo executado, a atualização de valores e as taxas de juros legalmente previstas. 5. Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito. 6. O saldo remanescente trazido pela exequente refere-se à atualização monetária decorrente do período entre a propositura da ação e o ato de constrição, via BACENJUD, não podendo tal fato ser imputado ao executado. Precedente. JOÃO GABRIEL DAS NEVES. PROCESSO: 10980476722025249721, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 74110476211140963417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)