PJE 0934457-13.7602.11.1.9216 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE NORMAS, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS. DESEMPENHO E SEGURANÇA DE TELEVISORES. LEIS 5.933/73 E 9.933/99. SELOS DE IDENTIFICAÇÃO E CONFORMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA. LEI 9.933/1999. LEGITIMIDADE PARA NORMATIZAR INFRAÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Lojas Insinuantes S/A, no bojo de embargos à execução fiscal promovidos em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC 2015, afastando a impugnação do crédito descrito na CDA que instrui a petição inicial da execução fiscal 9711288-92.5299.11.5.0495, que visa ao pagamento de multa administrativa arbitrada por infração aos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999. Sem Condenação da demandante/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas, a teor da Súmula 168 do TFR. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorreu cerceamento de defesa à empresa apelante, quando do ingresso da execução fiscal correlata, em face da ausência, nos autos executórios, do processo administrativo fiscal, não oportunizando à executada impugnação específica dos fundamentos que constituíram o título executivo; b) deve ser concedido efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que garantida, nos autos executórios, a dívida em comento; c) houve a inobservância aos procedimentos legais para lavratura do auto de infração, com relato apenas dos produtos que não ostentavam a etiqueta ANA VITÓRIA CUNHA, sem declarar o percentual de erros dos produtos no universo fiscalizado; d) o comerciante é parte ilegítima para figurar no procedimento administrativo de fiscalização, cabendo tal responsabilidade ao fabricante do produto, a quem compete vincular e ostentar a etiqueta HELENA DIAS; e) faz jus, a executada, à concessão de tutela de urgência, para suspender a inscrição da apelante no FERNANDO VIANA e subsequente paralisação da execução fiscal principal. 3. Preliminarmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa apontada pela apelante, o magistrado de primeiro grau, corretamente, já afastou a discussão sobre o tema, ao infirmar que "o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º 6.872.645/ES, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a juntada do processo administrativo não constitui requisito de validade à inicial, constituindo ônus do executado solicitá-lo na repartição administrativa competente, caso dele necessite". 4. Verifica-se, de início, que o Auto de Infração observa a legislação em vigor, constando informações acerca da irregularidade - televisor do tipo plasma, LCD e de projeção sem a devida etiqueta SABRINA CAVALCANTI -, disposição legal - arts. 1º a 5º da Lei 9.933/99, que dispõem sobre as competências do CONMETRO e do IMETRO, c/c art. 1º da Portaria Inmetro 085/2009, que dispõe sobre a necessidade de se estabelecer requisitos mínimos de desempenho e segurança para televisores do tipo plasma, LCD e de projeção. 5. Segundo o art. 5º da Lei 9.933/99 e das Portarias INMETRO 20/2006 e 85/2009, é dever legal de todo e qualquer integrante da cadeia de circulação dos produtos, seja o fabricante, transportador, distribuidor, ou o comerciante, que todo e qualquer produto chegue até o consumidor com a etiqueta SOFIA DA ROSA colada, visando a assegurar, deste jeito, que tais produtos estejam, qualitativamente, em estado perfeito, restando, assim, plenamente configurada a responsabilidade da empresa lojista, ora apelante, acerca da ausência da etiqueta MELISSA OLIVEIRA nos produtos que comercializa, revelando a legitimidade da multa aplicada pelo INMETRO e a consequente insubsistência das alegações recursais. Precedente: GUILHERME REZENDE, 4ª T., PJE 4820175-78.5528.26.8.7351, rel. Des. Isaac Campos, data de assinatura: 28/04/2019. 6. A própria empresa apelante, ao colocar em exposição ou comercializar equipamentos sem a etiquetagem necessária, assumiu, deste modo, o risco de ser autuada por tal inobservância, praticando o ato sujeito à sanção, o que demonstra a atitude correta do órgão fiscalizador ao proceder à autuação da forma em que ocorreu. 7. De outro lado, não há obrigação de se fazer referência a regulamentos que estabelecem critérios para a aplicação de multas, já que existe expressa previsão legislativa que atribui ao INMETRO a competência de fiscalização e de aplicação de sanções, entre elas, a de aplicação de multas, inclusive com referência aos patamares mínimos e máximos, de forma equânime entre os administrados e proporcional ao ato e à capacidade econômica do autuado. Neste aspecto, o valor de R$ 22.917,36 - originariamente R$ 9.984,00 - não importa em valor irrisório, porquanto desconstituir-se-ia a finalidade para a qual foi estabelecida, tampouco importa em valor excessivo em face de loja de porte expressivo. Consta, por fim, a irresignação da parte autuada em pagar o valor da multa, como se vê de notificação, dita final, de pagamento do valor, sob pena de inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplência e inscrição do montante em Dívida Ativa da União (ID 0323971.6458690). Precedente: TRF 5, 2ª T. PJE 2774208-82.7573.9.7.5149, rel. Des. Federal Joaquim da Paz, data de assinatura: 24/02/2019. 8. Por fim, a legalidade do ato de aplicar multas e expedir regulamentos em que são definidas infrações já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal a atribuídas pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (AAARES 9919478, Relator Ministro Eduardo da Paz, publicado no DJE em 22/01/2010). 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação, em verba honorária, no primeiro grau. sam
(PROCESSO: 11096049685962245238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)