Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Pereira Nº: 8950036-63.3424.15.5.2996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LEONARDO ARAGÃO DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SOUZA FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ MIGUEL DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO E ERRO DE FATO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Tecnart Engenharia Comércio e Indústria LTDA e pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, para: (a) determinar que a condenação da CEF ao pagamento, em favor da autora, a título de reparação de danos materiais, limite-se aos valores despendidos por força do contrato de locação de imóvel firmado em 16/01/2017, com vigência a partir de 13/11/2017; (b) afastar a condenação da CEF à compensação de danos morais; (c) condenar exclusivamente a construtora ré ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores devidos a título de penalidades contratuais (cláusula nona do contrato) até 22/05/2017, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra. 2. Sanada a omissão suscitada pela CEF quanto à alegação de intempestividade dos embargos de declaração ofertados pela parte autora e de fato suscitada pela Caixa nas contrarrazões ao recurso. Verifica-se da aba de expedientes do sistema PJE, que a parte autora foi intimada do acórdão que julgou as apelações na sexta-feira dia 27/02/2019, de modo que o prazo recursal começou a fluir na segunda-feira dia 02/06/2019. Sabendo-se que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme o artigo 1.023 do CPC/15, o prazo da embargante encerrou-se em 06/12/2019. Interpostos os embargos de declaração pela parte autora somente em 09/07/2019, o recurso é, de fato, intempestivo, pelo que não deve ser conhecido, impondo-se a anulação do acórdão de seu julgamento por este Colegiado. 3. A menção expressa aos dispositivos legais apontados pela Caixa (artigos 618 e 265 do Código Civil e Lei 5.194/66) não se mostram suficientes para infirmar o entendimento seguido no v. acórdão no sentido de reconhecer, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade solidária da CEF e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à Caixa a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. Não há que falar em erro de fato quanto à imputação às rés das penalidades da cláusula nona do contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, existindo pronunciamento expresso, no acórdão embargado, fundamentando o reconhecimento do direito da autora quanto a esta parte do pedido na comprovação da impontualidade no cumprimento da obrigação de entrega do imóvel e nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 5. Inexistência da contradição suscitada pela Tecnart Engenharia no tocante à manutenção de sua condenação à compensação de danos morais, por consistir em parte não impugnada da sentença, dada a ausência de recurso da Construtora ré, ao contrário do que se observa em relação à CEF, que interpôs apelação, provida quanto à reportada pretensão recursal. O mesmo entendimento se aplica no que se refere à pretensão de limitação da condenação da Construtora ao pagamento de penalidades contratuais apenas até 12/10/2017, quando houve a entrega definitiva do canteiro de obras à CEF. 6. Suficientemente esclarecido, ao contrário do que alega a Construtora/embargante, que, diante da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais são fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), devidos por cada uma das partes litigantes, com a majoração da parte que couber a cada uma das partes recorrentes (Caixa e parte autora) em um ponto percentual, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). 7. Embargos de declaração da Tecnart Engenharia improvidos. Embargos de declaração da CEF parcialmente providos com efeitos modificativos, para anular o julgamento dos embargos de declaração da parte autora, não conhecendo deste recurso, em razão de sua intempestividade.
(PROCESSO: 60516698851438390557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)