EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME (GLIOMA DE ALTO GRAU - IV OMS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. ARBITRAMENTO DE MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o recorrente forneça à autora, ora agravada, o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), na dosagem prescrita pelo médico que a assiste, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, na hipótese de descumprimento do aludido ato judicial, o bloqueio de verbas. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a agravada, 67 (sessenta e sete) anos, é portadora da patologia denominada de Glioblastoma Multiforme (Glioma de Alto Grau - IV OMS) a quem foi prescrito o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) por médico que acompanha a paciente. Segundo o laudo médico colacionado aos autos, não existem de fato outras alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS ou pela rede de saúde privada, sendo a medicação em tela a única disponível para o tratamento da doença que acomete a postulante. 4. Atestado médico ainda esclarece existirem dados consistentes do benefício da medicação em tela para o tratamento do glioblastoma multiforme, restando, aliás, alertado, ao final, que maiores atrasos no fornecimento do fármaco à paciente podem comprometer ainda mais seu estado clínico, com risco, inclusive, de morte. 5. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliados à condição financeira da agravada, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.182.777). 6. Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do medicamento na ANVISA, a omissão do recorrente em apontar a existência de outro fármaco que possa ser utilizado pela paciente em substituição ao prescrito pela médica que a assiste e a presença, nos autos, de laudo médico recomendando o uso do aludido medicamento, deve ser mantida a decisão fustigada que garantiu à recorrida a medicação em discussão na forma como prescrita, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 7. Apesar de o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 547.687, em 20.04.4296, ter decidido que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS - Sistema Único de Saúde, na espécie, constata-se que restou demonstrada a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada e que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto. 8. Não há óbice a que se determine a realização de bloqueio de valores quando já existe ordem judicial cominando a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. É que - enquanto as astreintes arbitradas objetivam compelir o poder público a cumprir, em curto espaço de tempo, a obrigação de fazer que foi imputada em seu desfavor - a ordem de bloqueio pretende, na verdade, viabilizar a própria aquisição do medicamento com a entrega, à paciente, da quantia necessária para tanto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 4916996-21.1368.27.5.3778, Rel. Des. Fed. Matheus Ribeiro Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 11.03.3301; PJe (AGTR) nº. 6201974-43.6133.12.5.6436, Rel. Des. Fed. Leonardo Cardoso, 4ª Turma, j. 04.07.3165 e PJe (AC) nº. 3916323-32.3931.21.5.3005, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 07.04.8680). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 41946150001158349603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)