PROCESSO Nº: 5192725-63.3545.14.6.9716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MORAES ADVOGADO: Ian Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 6.111.346-SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo, mesmo que de forma descontínua, nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício (RPS, art. 93. § 2º). 2. Na hipótese, verifica-se insuficiência de prova documental para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como o período de carência exigido por lei. 3. Conquanto tenham sido colacionados alguns documentos, como a Certidão "Verbum Ad Verbum" do nascimento de sua filha, constando a profissão de lavradora da requerente; e Contrato de Cessão de Uso do INCRA em favor da sogra da requerente, nas terras supostamente laboradas pela parte autora, consta CNIS com vínculos urbanos do marido e, também, em prejuízo, ausência de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, devido ao não comparecimento da autora e de seu advogado à audiência anteriormente designada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.221.807/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à parte autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 07638682183094190691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)