PROCESSO Nº: 0763049-94.2344.12.9.5986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAUÊ ALMEIDA ADVOGADO: João Guilherme Campos Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7843099-82.3742.1.5.3202 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão que atine à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição foi devidamente analisada. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, tendo sido consignado que "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 48418109965017645887, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2014). 4. Embargos de Declaração não providos. LRLF/MP
(PROCESSO: 36193367362136873966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)