PROCESSO Nº: 2970352-78.1800.16.1.6683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MORAES BARBALHO SILVA ADVOGADO: Benjamin Pereira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA BARBALHO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Aragão - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interposto contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade manejada em desfavor da agravante, ora embargante, ao fundamento de restar omisso o julgado, ao não apreciar alegada ocorrência de prescrição. 2. O vigente Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 3. A matéria apontada omissa foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo de instrumento, destacando-se do voto ali proferido, e objeto de remissão na ementa do acórdão, existirem nos autos elementos que indicam o ajuizamento da ação cautelar de protesto no dia 11 de dezembro de 2013, sendo essa meio eficaz para que fosse interrompida a prescrição, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, e do art. 202 do Código Civil, pelo que, considerando-se que os fatos que se reportam como ímprobos apenas vieram a cessar em dezembro de 2008, não há de se falar em consumação da prescrição do direito de ação, já que não transcorrido o quinquênio legal, concluindo, desta forma, por se rejeitar a preliminar ali suscitada, que nesta sede se renova. 4. Ademais, análise quanto a idêntico questionamento já se mostrou empreendida quando de anteriores embargos de declaração manejados contra a decisão que indeferiu a liminar pretendida nestes autos. 5. Desta forma, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrir discussão acerca da temática de mérito, no que os embargos de declaração não se mostram a via eleita adequada. Precedentes. 7. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 78998816942856319041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)