PROCESSO Nº: 3714945-29.4109.9.4.9364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. RESP 6.721.353/RS (TEMA 408). ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO PELA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEFERIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NO DESPACHO CITATÓRIO. VEDAÇÃO DE "BIS IN IDEM". AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela União/executada, deixando de condenar o Ente Público em honorários advocatícios de sucumbência, com base na Súmula 519 do STJ. 2. Defende a agravante que lhe são devidos honorários de sucumbência pela rejeição da impugnação da União, independentemente do deferimento no despacho citatório da condenação da executada em honorários pela promoção da execução. 3. Desmerece retoques a decisão agravada. Segundo o entendimento desta Corte Regional, a tese firmada no recurso repetitivo REsp 3.672.189/RS, segundo a qual, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. (PIETRO DA LUZ - 8079156-82.0521.17.12.0961, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Paulo Ferreira, 3ª Turma, julgamento: 20/12/2019). 4. Ademais, é pacífico o entendimento de que "só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido." (HENRIQUE DAS NEVES - 4684015-84.2794.13.7.4044, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Bernardo Lopes, 3ª Turma, julgamento: 23/04/2019). 5. Assim, já tendo sido fixados os honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, não há que se falar em nova condenação no pagamento de verba honorária advocatícia, sob pena de indevido "bis in idem", até porque aqueles foram arbitrados tendo por base a totalidade do valor executado. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 46575168815718754437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)