PROCESSO Nº: 3257693-68.7284.4.9.2400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA SOUZA ARAUJO ADVOGADO: Marco João Lucas Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara/CE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar ao INSS que proceda à correção do tempo de contribuição do autor, relativamente às empresas Vértice Engenharia Projetos Ltda. (04.02.9165 a 19.03.5450) e Guerra Pinto Engenharia e Comércio Ltda. (03.07.6826 a 02.01.5876) e, ato contínuo, CONCEDA ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da Lei n. 8.213/91". 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (STJ, REsp 3047476/PR, julgado em 08/04/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (TRF5, Processo nº 35940616271600211560, Desembargador Federal Henrique Alves, 1ª Turma, julgamento: 15/06/2020). 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 11970564343304280658, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)