PJE 2646675-96.7179.26.6.6045 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. DENÚNCIA PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8.176/91 E NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO E CONDENOU O RÉU EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. APELAÇÃO QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, ALÉM DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.176/91. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 9.605/98, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA ASSIM JÁ DECLAROU. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ANA LUIZA GONÇALVES contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente em parte a pretensão criminal para condenar o apelante pelo cometimento do delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91, bem como declarar a extinção de punibilidade, com relação ao delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 2.Segundo a denúncia, DIEGO AZEVEDO teria, de modo consciente e voluntário, perpetrado os crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91, na medida em que teria invadido propriedade alheia e lavrado areia de forma irregular. 3.Conforme narrado na exordial acusatória, em 17/05/2010, o apelante teria sido autuado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM por haver adentrado clandestinamente no terreno pertencente a Maria Silva e retirado dali areia de forma não autorizada, motivo pelo qual aquele órgão federal determinou a paralisação da atividade. Informou, ainda, o MPF, não ter sido essa a primeira vez em que o réu praticara tal fato, sendo certo que, em julho de 2009, ele já havia sido notificado, por meio de auto de constatação expedido por funcionário daquele mesmo órgão, sobre a extração de areia sem a licença necessária da autoridade competente. 4.Diante do panorama, o juízo considerou a prescrição do delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/98, eis que passados mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, ao passo em que condenou o apelante à pena de 02 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do crime do art. 2º da Lei 8.176/91. 5.Irresignada, a defesa apresentou apelo, sustentando, resumidamente: 1) a ausência de provas da materialidade e do elemento subjetivo do injusto, apontando, para tanto, contradições no depoimento de uma das testemunhas ouvida em juízo; 2) subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição em favor do crime do art. 55 da Lei 9.605/98, bem como a redução da pena (ID 19347465). 6.A Douta PRR, ao analisar as teses e antíteses ventiladas nas razões e contrarrazões do recurso, fora por demais cuidadosa ao afastar, um a um, os motivos de inconformismo, senão vejamos: 2. FUNDAMENTAÇÃO O réu, ora apelante, foi condenado pelo delito tipificado no art. 2º da Lei 8.176/91, que descreve a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as autorizações impostas pelo título autorizativo, tendo como formas equiparadas os atos de adquirir, transportar, industrializar, ter consigo, consumir ou comercializar os produtos ou matérias-primas referidas. Confira-se a literalidade do dispositivo: Lei nº 8.176/91 Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo. § 2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. § 3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN). Trata-se, por evidente, de norma penal em branco, carente de complementação por meio de outra fonte legislativa a fim de atestar quais produtos ou matérias-primas são de propriedade da União e, portanto, não podem ser produzidos ou explorados sem a devida autorização do órgão competente. Portanto, uma leitura sistemática daquele dispositivo com o teor do art. 20, IX, da CF/88 (segundo o qual constituem bens da União Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo), permite concluir que o ato de retirar areia, bem de propriedade federal, de forma irregular, constitui o crime em comento. Feito esse breve esclarecimento, passa-se à análise dos argumentos lançados nas razões de apelação. Não cumpre falar em ausência de provas da materialidade e da autoria do delito. Com efeito, toda documentação juntada ao id. 74516033, relativa ao Auto de Paralisação nº 01/2010 - SAG - DNPM/CE, ao Relatório Técnico de Inspeção nº 1330/2009/COPAM/NUCAM, bem como os laudos técnicos posteriormente juntados (Relatório de Vistoria e Parecer Técnico nº 55/2010 - -MLP/SEFIS) comprovam que o apelante, não pela primeira vez, mandou extrair, sob sua responsabilidade, quantitativo vultoso de areia do terreno pertencente a Daniela Rocha. Nesse mesmo contexto, nas vistorias realizadas pelo DNPM, o apelante se identificou como responsável pelo empreendimento na região, a despeito de haver declinado tese de que funcionário seu, por engano, extraíra areia do terreno circunvizinho. Ocorre, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante, que a prova técnica juntada por aquele órgão federal mostrou a clara divisão entre os terrenos considerados em tela, motivo pelo qual tal fato, somado à constatação de que o corréu retomara suas atividades de extração mesmo depois de, em julho de 2009, ter sido advertido sobre a atividade ilegal de extração de minério, é possível concluir pela presença de provas bastantes da ocorrência do delito. Ademais, consta nos autos cópia do Processo nº PGJ-CE nº 88078-4312-2 que noticia outro auto de infração lavrado contra o apelante por "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, extração mineral, sem licença ambiental", na data de 07/10/11. Insta registrar também as declarações prestadas pela testemunha Olivia Castro, o qual confirmou o teor de seu depoimento prestado à autoridade policial, afirmando ser o réu, ora apelante, o responsável pela extração ilegal de areia em área sobre a qual ainda pairava processo de requerimento de licença para a lavra do minério. Nesse sentido, ante a clareza com a qual expõe a prova, tomem-se as considerações do juízo sentenciante: [...] Percebo que a testemunha Sophie Costa, em seu depoimento prestado à autoridade policial (fl. 65), respondeu, em suma, o seguinte: "(...) QUE na ocasião da fiscalização, não anotou o nome do operador de máquina, porque ANTÔNIO SANTOS afirmou que era o responsável por citada extração; QUE JOAQUIM RIBEIRO tinha consciência que a área a qual havia determinada a extração de minério, ou seja, no leito do Rio Curu, não tinha requerimento do registro de licença junto ao DNPM e NOAH COSTA em seu nome nem em nome de CARLOS ALBERTO MOREIRA; (...)". Já em seu depoimento, em sede judicial, a testemunha Ana Beatriz Castro tentou negar o que havia afirmado em âmbito policial, entretanto, o douto Representante do MPF interveio e perguntou-lhe o motivo da mudança em seu depoimento e ouviu como resposta que ele havia se confundido em relação à exata localização. Apesar dessa resposta, o ilustre Representante do MPF não se conformou com esta resposta e pleiteou ao MM. Juiz Federal Igor Nunes para que suspendesse a oitiva desta testemunha até que a outra testemunha fosse inquirida, tendo em vista que assim avaliaria a necessidade de acareação entre as testemunhas (Bruno Moraes e Joaquim Moreira). Por sua vez, a testemunha arrolada pelo MPF, Sr. Marcos Vinicius Ribeiro, quando inquirida em Juízo (fls. 182/ 185 e 188), confirmou o teor do conteúdo de seu depoimento prestado em sede policial, à fl. 48, no qual havia asseverado o seguinte: "(...) quando da vistoria foi constatado que a área de VINICIUS BARBOSA, havia sido feito extração de terra sem que não houvesse a autorização para tanto, e que esta extração tinha sido realizada por AMANDA DAS NEVES; QUE em face da extração irregular de areia, foi feito o Auto de Paralisação, conforme fls. 08, tendo sido autuado VICENTE CORREIA; QUE referido auto se deu em face de REBECA MARTINS M. PESSOA ter extraído ou removido areia, constituindo lavra ilegal, de área que não havia autorização pelo órgão competente, no caso o DNPM; QUE salienta que a área em que MIGUEL DA MATA M. PESSOA estava extraindo areia, pertencia a FERNANDA PEREIRA RIBEIRO, e esta área ainda estava em processo de requerimento/autorização para que fosse permitida a extração da referida área. QUE perguntado se o responsável pela extração irregular erra a pessoa de BIANCA FARIAS, disse que THIAGO DA COSTA era a pessoa que era responsável pela extração de areia do terreno sem autorização. (...)". Diante do confronto entre os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MPF, Sr. Vinicius Jesus e Sr. Pedro Lucas Gomes, verifico que não há motivo plausível algum para que a testemunha Maria Jesus Arrais tivesse tentado desdizer sua versão anterior, principalmente pelo fato de que a localização de onde se extraiu a areia é obtida por meio técnico (poligonais das áreas e Sobre a Base Georeferenciada no Google Earth, à fl. 14), ou seja, muito dificilmente poderia ocorrer um equívoco. [] (grifo meu) Nesse contexto, irrelevantes são os argumentos formulados pelo réu acerca das contradições encontradas no depoimento da testemunha Daniela Azevedo, porquanto o teor de suas declarações não foi tomado como razão de decidir pelo juízo sentenciante. A bem da verdade, como se percebe do trecho colacionado acima, o juiz filiou-se à descrição dos fatos conforme narrado pela outra testemunha da acusação, Sr. Arthur Ferreira, cujas declarações conferiram com as informações constantes da prova técnica produzida pelo DNPM. Ainda, carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento da prescrição do delito tipificado no art. 55 da Lei 8.176/91, eis que, com relação a tal crime, o juiz já extinguiu sua punibilidade. Também não assiste razão ao pedido de redução da pena, haja vista ter sido fixada bem próxima ao patamar mínimo do delito, não havendo o réu justificado os motivos para não se valorarem as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências. Na verdade, o quantum estabelecido pelo juízo da 12ª Vara Federal mostra-se proporcional à repressão do crime, mormente quando se considera que, além de haver o réu praticado o delito após ter sido notificado pelo DNPM, contratou terceiros para fazê-lo em seu nome. Sendo assim, o caso é de não provimento do recurso em tela. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do apelo. 7.Pelos próprios fundamentos muito bem declinados no parecer acima reproduzido - os quais abarcamos como razões de decidir no presente julgado - é de se negar provimento ao apelo. 8.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 94412436621667799706, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)