PROCESSO Nº: 3201247-96.1208.21.9.3748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3590951-93.8411.24.9.5286 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à alegação de que não houve intimação da UFPE da decisão que fixou os parâmetros de cálculos (Id. 9712665.1728685), o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: Confrontando as alegações da recorrente com os argumentos consignados na decisão combatida (ID nº 6546827) integrada pela decisão (ID nº 8132000) entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que, como bem observou o Magistrado a quo, "após a prolação dessa decisão que fixou os parâmetros de cálculo, a executada se manifestou por diversas vezes nos autos, deixando, contudo, de apresentar qualquer divergência com relação aos parâmetros ou mesmo suscitar eventual nulidade . Desta feita, evidente a preclusão da matéria". Inobstante o fenômeno da preclusão, ressalta-se ainda que "não há nulidade sem prejuízo", isto porque apesar da UFPE defender que a decisão é nula por ausência de intimação específica, ao compulsar os autos é possível perceber com facilidade que a autarquia tomou efetivo conhecimento do ato, considerando as sucessivas intimações e manifestações processuais. Para ilustrar a ciência da executada acerca da decisão que fixou os parâmetros de cálculos (ID nº. 9304829.3368864), rejeitando, inclusive, a compensação pleiteada pela autarquia, o Juízo a quo registrou que "a UFPE foi regularmente intimada da decisão subsequente (id. 8414650.5528096) e este último decisum não só fez referência expressa à decisão anterior (id. 5559592.8697031) como também destacou exatamente os pontos que executada pretende agora rediscutir (compensação dos demais reajustes concedidos pela Administração Pública com a edição das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93). A UFPE, contudo, não suscitou qualquer nulidade à época, deixando ocorrer a preclusão. Como agora rediscutir a matéria a pretexto de que não lhe foi dada oportunidade de manifestação?". 4. Quanto à argumentação de que a Decisão da Turma restou omissa quanto à prescrição, não merece acolhida, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: Destaca-se, ainda, que a questão da prescrição também foi apreciada na referida decisão (ID nº. 1343338.8548085), inexistindo manifestação da UFPE na oportunidade, deixando precluir a matéria. Nesse ponto cabe destacar que apesar de se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento pelas partes quando ainda não conhecida pelo Juízo, isso não confere ao recorrente o direito de rediscutir infinitamente questões já decididas e contra as quais não se interpôs recurso no momento oportuno. 5. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor doCPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00690488850606695537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)