PROCESSO Nº: 3855044-42.7692.15.2.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO CONSTATAÇÃO. EMPRESA CITADA QUE OFERECEU BENS A PENHORA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS, CONSTANTES DO RECURSO, QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal/PE que indeferiu pedido de redirecionamento da Execução Fiscal 2852615-01.3408.30.1.9849 para os sócios da Empresa executada. 2. Segundo a ANP, tendo sido infrutífero o resultado das buscas por bens penhoráveis, seria imperioso o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa porquanto, "apesar de ATIVA na Receita Federal, os indícios apontavam para dissolução irregular". 3. A Agravante sustenta ser necessário o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios, pois nos autos da Execução Fiscal 6656480-39.5037.17.7.7549, em trâmite na Justiça Federal do Espírito Santo, teria havido não apenas o redirecionamento, mas o reconhecimento da formação de um grupo econômico de fato. 4. Colhe-se dos autos que o pedido formulado ao Juízo de Primeiro Grau, e indeferido pela decisão agravada, não fez qualquer alusão à formação de grupo econômico, tampouco veio acompanhado de provas nesse sentido. Ao revés, o pedido alude a dissolução irregular da empresa executada. 5. A decisão agravada não discrepou do entendimento desta egrégia Terceira Turma, à luz das provas que até então instruíam os autos do feito executivo fiscal, ao indeferir o pedido de redirecionamento sob o fundamento de que "não há indícios de dissolução irregular da empresa, nem tampouco de que teria ocorrido alguma das outras situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Com efeito, a executada foi devidamente citada, na última certidão do oficial de justiça à fl. 93 restou claro que a empresa continuava em funcionamento, inclusive, a exequente rejeitou os bens oferecidos à penhora. Ademais, inexiste, nos autos, qualquer outro indicativo de que tenha havido a dissolução da empresa, ainda mais quando o extrato de fls. 136/137 informa que a situação cadastral da empresa se encontra como 'Registro Ativo'". 6. Os documentos juntados com o Agravo de Instrumento, a indicarem, segundo a agravante, formação de grupo econômico de fato, fazem referência a decisões proferidas em outro processo, a Execução Fiscal nº 5838.49.87.5048040-4, em trâmite na Justiça Federal do Espírito Santo. Tais documentos não foram submetidos ao Juízo da 33ª Vara Federal/PE antes de proferida a decisão agravada. 7. Não se constata, portanto, qualquer razão para a reforma da decisão agravada, que se encontra de acordo com o entendimento desta egrégia Corte a respeito do tema. Quanto à questão da formação de grupo econômico, trata-se de tema ainda a ser submetido ao Juízo de Primeiro Grau, não podendo ser conhecida por este Tribunal, na presente via recursal, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 98375244504463590262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)