PROCESSO Nº: 0827282-20.3379.16.7.8142 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: BERNARDO CASTRO e outros ADVOGADO: João das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. SECRETARIA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, APÓS PRISÃO DO NOMEADO, COM RECURSOS DO FUNDEB. DESORGANIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RÉU PRESO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/CE, que julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Ararendá/CE, a ex-Secretária Municipal e servidor nomeado para Cargo em Comissão, pela prática de atos supostamente ímprobos, tipificados no art. 10, I e XI, da Lei n. 8.429/92. 2. Segundo a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, o Réu teria sido nomeado para exercer Cargo em Comissão da Secretaria de Educação do Município de Ararendá/CE, a partir de 1º de maio de 2009 e, embora tenha sido preso no mesmo mês, permaneceu recebendo os respectivos vencimentos, custeados do verbas do FUNDEB, até dezembro daquele ano, ocasionando prejuízo ao Erário no importe de R$ 6.146,69 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos). 3. Iniciada investigação pelo Ministério Público Federal, o ex-Prefeito, também Réu, promoveu a imediata exoneração do Demandado, realizando acordo com este para a devolução dos valores, diga-se de passagem, de pequena monta, o que se deu, segundo o próprio MPF, antes do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa. 4. Conquanto o contexto de desorganização pudesse, em tese, merecer reprimenda, observa-se que assiste razão ao Juízo de Primeiro Grau e ao próprio Ministério Público Federal, Autor da demanda, ao entenderem que os fatos narrados não ensejam a aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92. 5. Quanto à falha processual observada pelo MPF, no Segundo Grau de Jurisdição, no tocante à representação do Réu preso, depreende-se que, efetivamente, de sua eventual decretação não adviriam benefícios ao Demandado, vez que fora absolvido da acusação, de maneira que a sua correção nesta fase processual já atenderia aos princípios da razoável duração do processo, sem ofender os postulados do contraditório e ampla defesa. Remessa Necessária desprovida. mc
(PROCESSO: 81896856971236237231, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)