PROCESSO Nº: 0692975-28.0749.7.12.6925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Rafael Fogaça APELANTE: EDMYRTES JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: João Pereira APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Moraes APELANTE: BENJAMIN MENDES ADVOGADO: Levi da Luz APELANTE: AUGUSTO DAS NEVES ADVOGADO: Danilo Costela APELANTE: LEANDRO FARIAS ADVOGADO: Samuel Fernandes APELANTE: BERNARDO CAMPOS ADVOGADO: Luigi Rodrigues APELANTE: PEDRO MIGUEL RAMOS MONTE COELHO ADVOGADO: Fernando Gonçalves APELANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro APELANTE: VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: Augusto Ribeiro APELANTE: ERICK LOPES ANA LUIZA MENDES ADVOGADO: Otávio Cardoso APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Henrique Azevedo APELANTE: IGOR REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Pires APELANTE: FERNANDO ALVES ADVOGADO: Davi da Paz APELANTE: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Gonçalves APELANTE: IAN COSTA RAMOS FREIRE ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto APELANTE: LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Raul Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DATA DA APOSENTADORIA. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que 6 (seis) dos Embargados se aposentaram antes da vigência da Lei nº 7713/88, e não fazem jus, portanto, à repetição de indébito relativa ao IR. 2. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que os respectivos Embargados se aposentaram antes de 1º/01/89, data de vigência da Lei nº 7713/88: Pedro da Costa (10/10/86 - fl.232); Edmyrtes João da Luz (17/10/88 - fl. 270); Isaac Oliveira (19/10/88 - fl. 182); Leandro Nogueira (01/10/83 - fl. 342); Vitor Ribeiro (28/07/77 - fl. 354); e Yuri Fernandes (11/04/88 - fl. 316), motivo pelo qual é impossível a restituição de qualquer valor a título de Imposto de Renda, pois os aludidos contribuintes não teriam recolhido qualquer Imposto de Renda no período de 1989 a 1995 que pudessem ser objeto de restituição neste processo. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à Apelação da Fazenda Nacional e excluir da condenação os 6 (seis) Apelados/Embargados que se aposentaram antes de 1º/01/89, data de vigência da Lei nº 7713/88. Emanuel Gomes o ônus da sucumbência fixado na sentença. dfp
(PROCESSO: 55293631255575796954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)