PROCESSO Nº: 9721081-31.6539.22.5.6817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. H. E. K. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Fernando Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. RENOVAÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA PELO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROCESSAMENTO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO. DEVER DE PROCESSAR E DECIDIR O REQUERIMENTO. ISENÇÃO DE TAXA. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI N.º 39.406/2017. LEI DE MIGRAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.
(PROCESSO: 80092880667401078293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PIETRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)