PROCESSO Nº: 8390893-88.2400.5.10.5572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: Donato Santos De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação Monitória movida pela Caixa Econômica Federal contra Contrato Construções e Avaliações Ltda - Em Recuperação Judicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, em desfavor da Caixa, tendo em vista o princípio da causalidade. 2. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 3527026/SP, Rel. Ministro CAUÃ SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2016, DJe 02/08/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 7681928/BA, Rel. Ministro AUGUSTO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2019, DJe 13/04/2019). 3. Na hipótese, a CAIXA, após o ingresso com a presente ação monitória, requereu a desistência do feito, sob o argumento de que o ajuizamento deu-se por equívoco, uma vez que a empresa ré se encontra em recuperação judicial, já tendo, inclusive, nos autos n. 9092678-18.9611.2.10.1134, apontado o crédito da empresa pública. 6. Por força do princípio da causalidade, uma vez que a Caixa deu causa ao ajuizamento da ação, mantém-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Quanto ao pedido de revisão da condenação de honorários de sucumbência, sendo o valor da execução R$ 2.063.111,57 (um milhão, novecentos e cinquenta e dois mil e setentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), resta patente que, se não utilizado o juízo de equidade (parágrafo 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração que a ação findou de maneira prematura, haja vista o pedido de desistência da ação, deve ser fixada a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 62214218950869299131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)