PROCESSO Nº: 9405697-01.4520.20.11.0244 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Yuri da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DOS CRÉDITOS. APROVAÇÃO EM MESTRADO. COLAÇÃO DE GRAU APRAZADA. DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, "para que o IFPB adote as providências necessárias à matrícula da autora no curso de Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica ofertado pelo Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica - PROFEPT, exceto se houverem outros impedimentos diversos da comprovação da conclusão do curso de graduação". 2. A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de ingresso da apelada, no curso de Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica, ofertado pelo Programa de Pós-Graduação em Educação Profissional e Tecnológica - PROFEPT, mediante a juntada de documento firmado pela Universidade, no sentido de que a apelada concluiu o curso de graduação, a despeito de ainda não estar de posse do certificado de conclusão ou do diploma, apesar de se encontrar marcada a sua colação de grau. 3. É possível verificar, pela análise da documentação colacionada que, efetivamente, a apelada, ao longo do período do curso de Serviço Social, cumpriu a grade curricular de seu curso superior, completando a carga horária, em sua integralidade. Tal fato demonstra e justifica a excepcionalidade da situação, que ensejou a não entrega do certificado de conclusão do curso e a autorização para o seu ingresso no curso de Mestrado. 4. Com a comprovação do cumprimento de toda a carga horária do curso, não é razoável inadmitir a utilização do documento fornecido pela IES para assegurar o seu ingresso, no curso de pós-graduação. 5. Carece de razoabilidade a recusa de reconhecimento do título de graduação conferido à apelada, que demonstra o efetivo atendimento dos requisitos essenciais necessários à sua obtenção, mais precisamente, a conclusão dos créditos exigidos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50712061478817671036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)