PROCESSO Nº: 3705806-63.7846.24.6.8955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. EMPRESA AGROINDUSTRIAL SUCROALCOOLEIRA. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO A INSUMOS NÃO APLICADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. 1. Apelação interposta pela Usina Cansação Sinimbu S/A em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, por reconhecer legítimas todas as glosas efetuadas pelo Fisco Federal. Sem condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões recursais, a Apelante se insurgiu contra a manutenção da cobrança dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e às Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), ao argumento de que há haviam sido objeto de pedidos de compensação com créditos da COFINS não cumulativa em operações de exportação e que foram indevidamente glosadas pela DRFB. Aduziu, também, que: a) as glosas de insumos estariam contempladas no rol do art. 8º, I, "b", da IN SRF nº 209/2002 no caso do PIS, e no art. 8º, I, "b", da IN nº 404/2004 no caso da COFINS, normas infralegais editadas com espeque no art. 3º, II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833/2003; b) por se tratar de uma empresa Agroindustrial, voltada para o cultivo e extração de cana-de-açúcar, tais insumos abarcariam todas as fases da produção, desde o plantio ou compra de cana-de-açúcar, passando pelo corte, carregamento e transporte, até a sua transformação em açúcar e álcool; c) foi ilegal as glosas efetuadas pela fiscalização relativas a: material de manutenção de veículos leves, material de construção, material de laboratório, material de limpeza dos estabelecimentos industriais, e transporte de pessoal; d) as restrições teriam decorrido de interpretação equivocada, provavelmente com esteio na legislação do IPI, que não trata especificamente de insumos, conceito bem mais amplo que alcança o PIS e COFINS. 3. A respeito da glosa referente à utilização de veículos leves, estes não podem, de forma alguma, ser considerados como diretamente relacionados ao processo produtivo de uma usina (diferentemente dos veículos e máquinas pesadas), de modo que os insumos despendidos (gasolina e álcool) não podem ser objeto de creditamento. Sequer há como se aferir, aliás, se os combustíveis utilizados foram gastos no efetivo transporte de Engenheiros Agrônomos ao campo ou na consecução de atividades outras, inclusive particulares. 4. No que tange à glosa do creditamento dos materiais de laboratório, a fase de testes químicos e aferição de parâmetros de qualidade industrial não compõe o processo produtivo, posto ocorrer, inclusive, muitas vezes subsequentemente a este, pelo que os produtos utilizados para a sua realização não podem ser considerados insumos da etapa produtiva para fins de geração de créditos compensáveis. 5. Quantos aos materiais de limpeza, deve ser mantido o entendimento do Expert, o qual assinalou, com estrado na Solução de Divergência COSIT nº 12/2007, que os gastos correlatos não geram direito ao crédito do PIS/COFINS, visto que representam insumos indiretos de produção, não aplicados diretamente no processo produtivo. Decerto que materiais de limpeza de equipamentos e máquinas graxas, pinos, ferramentas e demais peças utilizadas nas máquinas encontram-se apenas indiretamente associadas aos produtos (açúcar e álcool) de uma agroindústria sucroalcooleira. 6. O mesmo raciocínio aplica-se acerca da validade da glosa em relação ao serviço de transporte de empregados para os locais de produção ou colheita, vez que tais despesas também são dissociadas do processo produtivo em si. 7. No que concerne aos materiais e serviços de construção, a glosa de tais despesas foi devidamente realizada, posto que a Empresa não atentou para a forma de aproveitamento dos respectivos créditos nos termos da Lei nº 10.833/03. É que, na atividade agroindustrial, tais despesas não substanciam, diretamente, insumos, sendo o procedimento correto contabilizá-los como benfeitorias e, em seguida, valer-se dos créditos decorrentes apenas de sua depreciação e amortização (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.833/03), o que não ocorreu, e nem poderia, visto que eventuais Yuri da Conceição seriam tidas, em 2007, por extemporâneas. 8. Por fim, no que se refere especificamente à glosa das despesas com o serviço de locação de Aeronave para pulverização de cana, única sede em que divergiram o Sr. Perito nomeado pelo Juízo e o Assistente Técnico da UNIÃO. Infere-se que a questão, forte nas combinações dos arts. 371 e 479 do CPC, cinge-se à exegese do Direito. Com efeito, entendeu o Sr. Perito que o que houve, no caso, foi um serviço utilizado como insumo na produção do bem destinado à venda, ao passo que o Assistente Técnico do Ente Exequente/Embargado entendeu que houve uma locação de coisa não consistente em prédio, máquina nem equipamento, portanto, insusceptível sua despesa de gerar crédito. Todavia, levando-se em consideração a legislação de regência do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 41.821/03, em seu art. 3º, incisos I e IV), que preconiza que os produtos de uma agroindústria sucroalcooleira são o açúcar e álcool e que estes é que são destinadas à venda, não a lavoura de cana-de-açúcar, tem-se que a pulverização desta, por Aeronave, não acarreta despesas em razão da qual se possa extrair créditos compensáveis de PIS/COFINS. 9. Por fim, destaque-se que sentença combatida, ao decidir de forma contrária à pretensão da Apelante, levou em consideração o substancial Laudo Pericial apresentado que, com base nas normas regulamentares pertinentes e em Acórdãos do CARF, analisou minuciosamente todas as glosas discutidas. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 09000511185809972807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)