PROCESSO Nº: 3544416-58.8013.17.9.0208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Yago Viana APELADO: LUCAS CORREIA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 4. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". (art. 1º). 5. A comprovação da existência de união estável com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários, não é suficiente apenas através de prova testemunhal, sendo imprescindível, o início de prova material. Este entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade, posto que a convivência duradoura pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, indubitavelmente, gera vestígios materiais de sua existência, não sendo razoável se entender que a união marital nesses moldes não deixaria qualquer indício documental. Nesse sentido: DANILO MORAES - Processo 5909943-56.6579.15.8.4150, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Kevin Farias, 3ª Turma, julgamento: 27/08/2019; e RAFAEL FERREIRA - Processo 1976002-28.4606.27.4.4816, AC - Apelação Cível - 176836, Rel. Desembargador Federal André Cunha, Primeira Turma, julgamento: 15/06/2017, publicação: DJe 23/07/2017 . 6. No caso, o Magistrado "a quo" entendeu que a parte Autora não juntou nos autos nenhum documento que sirva de início de prova material comprovando a qualidade de companheiro e de dependente econômica na data do falecimento do segurado, e que as provas testemunhais não foram convincentes. 7. De fato, apesar da alegação autoral de que mantinha uma relação pública e contínua, com objetivo de constituir família, que teria perdurado por 9 (nove) anos, chama que não haja um documento capaz de comprovar a coabitação com o falecido servidor, contas comuns, despesas comuns, ou algo do tipo, ou mesmo de que a Autora acompanhou o suposto cônjuge durante o seu tratamento de saúde, não tendo constado a suposta companheira como informante no Atestado de Óbito, e sim o pai do falecido. Ademais, irretocáveis as considerações tecidas na sentença de que as 4 (quatro) fotos anexadas, retratando momentos de lazer do casal em que a autora já estava na fase adulta não corroboram a existência de uma relação marital de convivência contínua iniciada quando a autora tinha 14 (catorze) anos, podendo ter sido tiradas ainda na fase inicial do namoro do casal. 8. Quanto as provas testemunhais, pertinentes a análise feita pelo Juízo "a quo" de que as testemunhas não se mostraram seguras em suas afirmações, em especial quanto ao local em que o casal morou, quem residia na mesma casa e o tempo em que teriam convivido juntos, não sendo as mesmas suficientes ao convencimento deste Juízo. 9. À míngua de início de prova material que assegure a existência de união estável entre a Autora e o falecido segurado, não há como ser sustentada as alegações da parte autora apenas baseado na prova testemunhal coligida aos autos. 10. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais de 10%, para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 31106727978965426480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)