PROCESSO Nº: 2819569-64.0598.21.2.7372 - APELAÇÃO CÍVEL . APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A matéria tratada nos presentes autos versa sobre a possibilidade (ou não) de restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso. 3. O INSS se insurge quanto ao requisito da incapacidade e alega o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da parte autora. Registra que a patologia que acometeu o segurado (visão monocular) não o torna incapaz para o exercício da atividade que vinha exercendo (agricultura). 4. Atendidos se encontram os requisitos legais relativos à condição de segurado, por restar demonstrado que o autor é detentor de aposentadoria por invalidez, que foi cessado, sob a alegação de se encontrar o mesmo habilitado para o trabalho. 5. De uma análise dos autos, verifica-se não haver dúvida que o autor preenche os requisitos legais para obter o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, visto que se encontra impossibilitado permanentemente de desempenhar sua atividade habitual na agricultura, por ser portador de cegueira de olho esquerdo (CID 10 H54.4) e deslocamento de retina com defeito retiniano do olho direito (CID H33.0), conforme demonstram o Laudo Pericial e atestados médicos acostados aos autos (fls. 20/24 - Id. nº 0686772.29213658 e fl. 6 - Id. nº 0097037.39419858). 6. O expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. 7. Quanto ao início do pagamento da aposentadoria, mantido o entendimento do MM. Juiz a quo, para que seja considerado a partir da cessação do benefício. 8. No tocante aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE 803.672 ED/SE, assim decidiu sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 141.265/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 06080635241325010758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)