PROCESSO Nº: 1836859-47.1253.2.12.0821 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARQUIVOS CONTENDO IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA QUE AFASTOU CONDENAÇÃO PELO ART. 241-A (COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS), MANTENDO A DO ART. 241-B (ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS), AMBOS DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA. RECONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIME PERMANENTE. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA 1. Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado do delito tipificado no art. 241-A da Lei 8.069/90, na forma do art. 386, II do CPP e o condenando à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, pela prática do delito previsto na moldura normativa do art. 241-B do mesmo dispositivo legal (Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente). 2. O MPF requer apenas a majoração da pena privativa de liberdade, em razão da indevida valoração de circunstância judicial, em razão da grande quantidade de arquivos encontrados no computador periciado. Pugna, ainda, pela incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva. 3. A grande quantidade de arquivos pornográficos (340 arquivos de vídeo e 100 arquivos de fotografias), contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, merece uma maior reprimenda, devendo a circunstância do crime ser valorada negativamente. 4. Majoração da pena-base fixada pelo juízo a quo em 1 ano para 1 ano e 5 meses de reclusão. 5. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes. Todavia presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d" do CP, pelo que se reduz a pena em 3 meses, restando a pena provisória em 1 ano e 2 meses de reclusão. 6. Não incidência da causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, isso porque o crime de posse ou armazenamento de fotos e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com criança ou adolescente (art. 241-B da Lei 8.069/90) é classificado como crime formal e permanente, cuja consumação se protrai no tempo, enquanto durar a posse ou armazenagem do material, não havendo que se falar em multiplicidade de crimes a atrair a aplicação da regra da continuidade delitiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional. 7. Pena privativa de liberdade concreta e definitivamente fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 8. Pena privativa de liberdade definitiva que deve ser convertida em penas restritivas de direitos, deixando a critério do Juízo da Execução determinar quais as penas restritivas que, efetivamente, deverão ser cumpridas pelo acusado, isso porque na hipótese devidamente satisfeitos os requisitos do art. 44 do CPB (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, crime que não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e circunstâncias judiciais que indicam que a substituição seja eficiente). 9. Apelação do MPF parcialmente provida, apenas para majorar a pena privativa de liberdade, em razão da grande quantidade de arquivos com conteúdo de pornografia infanto-juvenil encontrados no notebook pertencente ao réu.
(PROCESSO: 18556856024403725384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)