PROCESSO Nº: 9639247-31.0104.20.7.7975 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: KEVIN NASCIMENTO E SERVICOS DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA e outro ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. DISPENSA EXPRESSA DE REMESSA NECESSÁRIA NO JULGADO. AVOCAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. SÚMULAS 406 E 436 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO TETO DO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 496, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada pela União (Fazenda Nacional) buscando desconstituir sentença proferida em execução fiscal, que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação executiva, reconhecendo a ocorrência da prescrição e fixando honorários advocatícios, terminando por declarar a desnecessidade da sujeição ao duplo grau de jurisdição, com base no art. 496, §§ 4º, I e III do CPC; 2. Sustenta a autora que seria caso de remessa necessária porque o caso concreto não ensejou a incidência das Súmulas 409 e 436 do STJ, ressaltando que a prescrição fora suscitada pela executada e não decretada de ofício, como também não teria havido controvérsia quanto ao tema tratado na Súmula 436, já que ambas as partes defenderam que o crédito tributário fora constituído por declarações simplificadas. Alega, ainda, que a sentença teria examinado matérias diversas não tratadas no Resp 7.153.096/PE, ressaltando que os honorários arbitrados seriam manifestamente exorbitantes; 3. Hipótese em que não houve mera omissão do julgador quanto à remessa dos autos ao TRF, tendo sido o tema expressamente enfrentado, entendendo o juízo de afastar a remessa necessária, ao interpretar o dispositivo legal que a previa. Nesse caso, não se há falar em avocação dos autos pelo Presidente do Tribunal, sob pena de ofender a coisa julgada, apresentando-se, por essa razão, cabível a ação rescisória; 4. Ainda que a Fazenda Nacional tenha concordado com a entrega das declarações como marco para constituição do crédito tributário, a discussão travada em sede de exceção de pré-executividade diz respeito à prescrição, envolvendo análise de compensação tida como não declarada à Receita Federal. Com efeito, verifica-se através da própria decisão rescindenda que a Fazenda Nacional aduziu que o contribuinte efetuou pedido de compensação de créditos e que o processo administrativo dele decorrente foi denegado por despacho administrativo dentro do prazo de cinco anos, informando, mais, que o pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte interromperia o prazo de prescrição da exação. Tema que foge ao enunciado das Súmulas 409 e 436, não sendo, pois, o caso de dispensa da remessa necessária com fundamento no § 4º, I, do art. 496 do CPC; 5. No que respeita à incidência do REsp 4.208.385-PE, é certo que no seu julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade". Entretanto, a incidência da tese firmada no recurso repetitivo para efeito de dispensa da remessa necessária não pode se contrapor à regra prevista no § 3º do mesmo art. 496 da lei processual civil, que prevê as hipóteses de dispensa do reexame necessário de acordo com o valor da condenação; 6. No caso concreto, a decisão rescindenda, ao acolher exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição do crédito cobrado, pôs fim à execução e condenou a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios "fixados no máximo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com eventual aplicação do disposto no § 5º do mencionado dispositivo legal, em relação ao valor do débito inscrito no mês de prolação deste julgado". Dessa forma, o valor fixado a título de honorários, calculado de acordo com a gradação prevista no § 3º do art. 85 do CPC, ultrapassaria o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos - teto máximo como causa de dispensa de remessa necessária, a teor do § 3º, I, do art. 496 do CPC; 7. Violação manifesta do art. 496, I, do Código de Processo Civil; 8. Ação rescisória que se julga procedente. (sta)
(PROCESSO: 54623312218810864583, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2020)