PROCESSO Nº: 3250054-33.1263.10.3.1409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR COSTELA ADVOGADO: Anthony Costela AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0126345-61.5297.10.2.3340 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ABSOLVIÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ACÓRDÃO DO PLENO DO TCU Nº 1814/2014. TRANSCURSO DE QUASE 10 ANOS DESDE A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O ponto central da questão posta a análise cinge-se à verificação da pertinência da manutenção da indisponibilidade dos bens do agravante, em face de absolvição nas esferas criminal e administrativa. 2. A ação civil de improbidade administrativa foi proposta pelo MPF, com pedido de indisponibilidade de bens, em desfavor de Nina Dias e outros, sob o fundamento de realização de atos que, em 1997, caracterizaram improbidade administrativa, praticados quando do procedimento de licitação e execução das obras ligadas à Microdrenagem do Tabuleiro dos Martins em Alagoas. Os recursos, provenientes de cinco instrumentos, entre convênios e contratos de repasse, teriam sido mal geridos pelo Estado de Alagoas, causando danos ao erário da União, em face de fraude em procedimentos licitatórios, superfaturamento e sobrepreço de obras e serviços, desvios de recursos e não cumprimento dos objetos dos contratos firmados por parte dos demandados. 3. Embora a independência das instâncias administrativa, criminal e judicial seja princípio consagrado em nosso ordenamento jurídico, não se pode desconhecer que o Plenário do TCU, no Acórdão nº 1814/2014, conclui pela exclusão do ora agravante da relação processual, determinando que fossem excluídas das folhas de antecedentes e certidões cartorárias as anotações a respeito da ação penal nº 5197917-89.8979.29.3.1720. 4. Em face de tal circunstância, desnecessária a manutenção da indisponibilidade, vez que as decisões proferidas nas esferas criminal e administrativas se basearam em suporte técnico, gozando de presunção relativa de veracidade, sendo possível se concluir, em princípio, que tal presunção pode ser aproveitada pelo Poder Judiciário, mormente em face do fato de que as decisões proferidas nas esferas criminal e do órgão de contas são bem posteriores à referida indisponibilidade, evento que muda o cenário existente no momento da constrição. 5. Outro fator que deve ser considerado é o lapso temporal. Já transcorreram quase 10 anos desde a decretação da indisponibilidade, tempo esse que está longe do preconizado pelo princípio da razoável duração do processo. 6. Agravo de instrumento provido a fim de retirar a eficácia da constrição incidente sobre o patrimônio do agravante, até o julgamento definitivo da demanda.
(PROCESSO: 00732549520846921264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)