PROCESSO Nº: 1762850-47.4235.19.3.1236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUMA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6173803-60.8284.25.12.0737 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 261.628/RS - TEMA 01). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PELA FAZENDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que extinguiu a Ação Ordinária, sem resolução de mérito, ao entendimento de ausência de interesse de agir. 2. O interesse de agir da Apelante é patente, haja vista ter sofrido tributação indevida, conforme já reconhecido pelo STF no tocante à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS - Importação (RE 624.727/RS - Tema 01). Destarte, a pretensão à restituição do indébito prevista no art. 165, do CTN, pode ser pleiteada no Poder Judiciário, sob pena de importar em negativa de prestação da tutela jurisdicional, vedada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. As esferas administrativa e judicial são independentes e autônomas, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se ter acesso ao Judiciário. 4. A restituição das importâncias pagas indevidamente deve obedecer a prescrição quinquenal e os valores atualizados pela Taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 5. A repetição do indébito pode ser levada a efeito através de compensação tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), hipótese na qual deverá ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. (STJ - REsp 6.076.622/SP, Rel. Ministro Yago Viana, Primeira Seção, publ. DJe 1º/2/2010, Recurso Repetitivo - Tema 265). 6. Ademais, houve o reconhecimento do pedido, pela Fazenda Nacional, o que rende ensejo ao julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. 7. Apelação provida para resolver o mérito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido pela parte Ré (Id. 1782060.343009). A Fazenda Nacional, parte vencida, deve ressarcir a parte Autora das custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes preconizados no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. mtrr
(PROCESSO: 89447083669078157414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)