PROCESSO Nº: 3742759-21.8832.26.2.2209 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO LIMA ADVOGADO: Lucca Dias APELADO: JUAN NOVAES EMBARGANTE: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 99855549109244427111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)