PROCESSO Nº: 8292772-58.3932.17.8.0492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: UIARA MARIA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: Bernardo Castro Pinto Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEONARDO AZEVEDO. ETAPA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face da sentença que concedeu a segurança, para que fosse, definitivamente, atribuída, na avaliação de títulos da Impetrante, 34 (trinta e quatro) pontos, correspondentes as letras "B" e "D" do subitem 8.0.38 do Edital nº 06/2018/CAMPUS ARACATI-IFCE, com consequente readequação de sua classificação, no resultado final para o emprego de Professor Substituto - Nível Superior, Subárea Hospedagem, Restaurante e Bar. 2. Aduz a Impetrante que tem direito líquido e certo à pontuação referente à titulação acadêmica, pois apresentou à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo toda a documentação comprobatória dos títulos, em consonância com os requisitos do Edital nº 06/2018 (item 0.0.03, letras "B" e "D"). 3. Em concurso público, o edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 828.081/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Agatha Barbosa examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Na hipótese, a Impetrante/Apelada, ao anexar aos autos protocolo de entrega dos títulos, comprovou ter entregue documentação referente à titulação de mestrado e doutorado à Comissão Coordenadora do PSS, referente ao Edital nº 06/18 do IFCE/CAPUS ARACATI. Do próprio ato de recebimento dos documentos de prova de títulos, previsto no subitem 6.3.5 do referido edital, depreende-se que foi feita a conferência de adequação dos documentos entregues, pelo menos quanto aos aspectos extrínsecos, tais como número de cópias e presença de autenticação do documento em cartório. Isso porque consta da referida disposição do edital que "quando da entrega dos títulos, será conferido, por servidores membros da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, o conteúdo do envelope com os itens enumerados pelo candidato no formulário de entrega e, se corretos, será lacrado e entregue a via de protocolo do candidato". Logicamente, portanto, se os títulos foram recebidos, é porque foram entregues corretamente. 6. O subitem 7.4.89, do Edital estabelece que: Para efeito da Prova de Títulos, os valores a serem atribuídos, no total de até 100 (cem) pontos, serão os seguintes: (...); b) Cópia, autenticada em cartório, do diploma de Curso de Doutorado recomendado pela CAPES e reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC, em qualquer área de conhecimento, objeto do Processo Seletivo, ministrado por Instituição de Ensino Superior e, quando estrangeiro, devidamente revalidado, 20 (vinte) pontos; (...); d) Cópia, autenticada em cartório, do diploma de Curso de Mestrado recomendado pela CAPES e reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC, em qualquer área de conhecimento, objeto do Processo Seletivo, ministrado por Instituição de Ensino Superior e, quando estrangeiro, devidamente revalidado, 14 (quatorze) pontos. 7. Da análise das cópias das titulações acadêmicas juntadas aos autos, diploma de Mestrado (Id. 4059777.5622640) e diploma de Doutorado (Id. 8597752.2272295), expedidos por universidades do exterior, verifica-se que os documentos atendiam ao previsto no subitem 0.1.79, letra "B" e "D"; uma vez que constam também dos autos os documentos de revalidação, também autenticados em cartório, dos títulos de Mestre (identificador 2407115.3919075) e Doutor (identificador 8777869.1347416), em procedimento de revalidação realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 8. Registre-se que as razões apresentadas pela comissão organizadora do certame para o improvimento do recurso administrativo interposto pela Impetrante/Apelada foram extremamente genéricas, não sendo possível entender com precisão o que realmente teria levado à desconsideração dos títulos. 9. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem aceito que a apresentação das razões do indeferimento seja feita na prestação de informações no mandado de segurança (RMS 49.360/MG, Rel. Ministro JOÃO LUCAS PIRES, QUINTA TURMA, julgado em 15/07/2002, DJ 26/01/2002, p. 274). Contudo, sequer isso foi feito no presente caso, pois não houve prestação de informações pela Autoridade Coatora, embora tenha sido devidamente notificada (identificadores 9460803.8003143 e 1057206.0373409). 10. O artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784 insere a motivação como um dos princípios que devem nortear as atividades da Administração Pública, sendo razoável concluir que a motivação extremamente genérica e deficiente configura, na verdade, ausência de motivação. 11. Documentos constantes do processo que atendem às disposições do edital, não tendo sido apresentado nenhum argumento, pela Apelante, que possa infirmar referida conclusão; devendo a nota da Impetrante/Apelada ser retificada, tal como decidido na sentença. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 34832772254964755819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)