EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O BANCO DO BRASIL interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Ação Ordinária nº 0662261-99.2286.5.9.6217, deferiu em parte pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais o recorrente, garantam ao autor a extensão da carência para pagamento de seu contrato de abertura de crédito - FIES, mediante a suspensão do pagamento das prestações por todo o período de duração da residência, na forma do disposto no parágrafo 3.º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 2. Conquanto o presente recurso encontre-se instruído para julgamento, ao compulsar os autos da ação principal, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que foi prolatada sentença pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente a pretensão inicial deduzida em face do FNDE e Banco do Brasil, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar seja estendida a carência do contrato FIES do autor, mediante a suspensão do pagamento das prestações por todo o período de duração de sua residência médica. 3. Agravo prejudicado. alp
(PROCESSO: 99296202121187278962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)