EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa ao interesse de agir da parte autora, ora embargada, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista a existência de requerimento administrativo escrito junto à CEF, colacionado aos autos pela demandante, ora recorrida. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 98148824658136358211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)