PROCESSO Nº: 6510233-05.1546.11.3.4326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Nina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TLP. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15. 2. Alega o apelante sua ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel sobre o qual recai a cobrança de TLP não lhe pertence, assim como pugna pela inconstitucionalidade da taxa e consequentemente pela iliquidez do título executivo. 3. O STF, no julgamento do RE nº 776.426-SP, em sede de repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível, ainda que na apuração do valor devido se adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra. 4. O executado foi intimado para apresentar mais documentos probatórios da transferência do imóvel para terceiro, sem sucesso. 5. Portanto, o embargante, ora apelante, não demonstrando que o bem pertence a outrem, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 1415500-82.6502.9.3.0247-PE, Rel. Des. Danilo Almeida. 17/10/19, 3ª T. 7. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 15770459789752899148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ GONÇALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)