PROCESSO Nº: 4619505-15.4756.24.8.8580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pires - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO E RURAL. FRAGILIDADE DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Beatriz Ramos contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de que seja reconhecido o tempo de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria urbana, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender que o demandante não atingiu o lapso suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto computa menos 30 (trinta) anos de serviço, conforme exigido pelo art. 52 da Lei 8.213/91. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC. 2. Em síntese, apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que apresentou inicio de prova material suficiente, e que reuniu todos os requisitos pertinentes para que seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição híbrida ao apelante. 3. Afirma o apelante que laborou na atividade rural desde sua adolescência com os seus pais, de 08/07/1972 a 09/07/1986, 31/03/1997 a 11/06/2000, 29/07/2003 a 22/08/2007, durante um período de 21 (vinte) anos e 07 (sete) anos, no Sítio Deserto, Município de Itaporanga-PB, bem como que contribuiu para a previdência como segurado empregado no período de 17 (dezessete) anos 08 (oito) meses, somando 39 (trinta e nove) anos e 03 (três) meses de contribuição. 4. O art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade seja devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Os limites são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 5. Para fins de aposentadoria por idade híbrida de trabalhador rural, computam-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fazendo jus ao benefício os homens ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 60 (sessenta) anos, se mulher (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91). 6. Os vínculos urbanos estão comprovados no documento do CNIS do demandante (id nº 4369699.85556198- págs.65-07), abrangendo os períodos de 09/07/1986 a 20/03/1987; 16/06/1988 a 18/07/1988; 24/05/1991 a 30/04/1992; 18/04/1993 a 19/11/1997; 23/03/2000 a 23/12/2001; 20/07/2001 a 11/12/2003; 05/12/2007 a 10/03/2015; e com vínculo de autônomo entre 23/04/1990 a 25/12/1990, 06/02/1991 a 19/05/1991 e 05/08/1991 a 22/10/1991. 7. Ora, o cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida, especificamente o tempo de atividade rural especial para fins de completar a carência. 8. Para comprovar o exercício de atividade rural referente ao período de 16/08/1972 a 20/02/1986; de 06/10/1997 a 14/02/2000; e de 08/10/2003 a 29/08/2007, como afirma em sua inicial, o autor juntou aos autos os seguintes documentos dentre os quais se destacam: Certidão de casamento do autor, constando a profissão de agricultor, do ano de 1982; Certidão de casamento do pai do autor bem como carteira de sócio Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura-PB do mesmo, constando a profissão de Agricultor; Certificado de dispensa de incorporação do Ministério do Exército, do ano de 1979, constando como motivo de dispensa que o demandante reside em "município não tributário". 9. No entanto, observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o intervalo temporal mencionado. Os documentos juntados pelo apelante são extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99, e também autodeclaratórios, especialmente considerando o lapso do tempo ultrapassado. 10. Assim, da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a comprovação de trabalho rural durante o período mencionado do demandante. 11. Por conseguinte, não obstante a prova testemunhal afirmar que o autor trabalhou na agricultura, exercendo atividade rural, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 12. Como bem delineada na sentença pelo Juízo a quo: "Todavia, melhor sorte não assiste ao autor quanto à comprovação de trabalho rural durante o período de 10.04.1141 a 14.12.8606 e 10.03.0969 a 20.02.6510, pois não há nenhum documento que comprove o labor rural durante este período, além da prova testemunhal não ter sido satisfatória, posto que surgiram algumas contradições.". 13. Ante a fragilidade da prova documental colacionada e testemunhal produzida a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido comprovado o lapso temporal suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição híbrida. 14. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário fixar os honorários advocatícios recursais em 1%, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 15. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 93670661651613182879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)