EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIEGO JESUS. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva tipificada no art. 304, c/c 297, Código Penal, a uma reprimenda de 02 anos e 01 mês de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, bem como à pena de 45 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O réu fora condenado por ter, no dia 07/03/2017, por ocasião de fiscalização de rotina dos agentes da Polícia Rodoviária Federal, apresentado documento sabidamente falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação. 3. Segundo o testemunho dos policiais que participaram da operação, o falso foi descoberto após terem percebido discrepância entre a assinatura constante no documento e a firmada no termo de recolhimento - mormente por ser o réu analfabeto. 4. As teses da defesa são: a) não comprovação da autoria quanto ao crime do art. 297 do CP; b) não demonstração do dolo na conduta de usar documento falso, tipificado no art. 304, CP. 5. Observa-se, tanto da denúncia, quanto da sentença, que o apelante fora denunciado pela prática do crime do art. 304, CP, havendo referência ao art. 297, CP, tão somente porque, como consabido, a pena do uso de documento falso é aquela aplicada ao crime de falsificação. 6. Tendo havido condenação apenas pela prática do crime do art. 304, CP - não existindo qualquer menção a concurso de crimes - não há que se falar em não comprovação da autoria do delito de falsificação, do art. 297, CP, já que, quanto a este, não houve sequer denúncia. 7. Quanto ao crime de uso de documento falso: a) a materialidade delitiva foi comprovada no Laudo de Exame Grafotécnico, que apontou as divergências entre a assinatura contida no documento apresentado e as de comparação de origem do punho do denunciado, assim como no próprio documento, anexo ao referido laudo; b) a autoria restou inconteste porque foi o apelante quem portava e apresentou a CNH quando da fiscalização da Polícia Rodoviária Federal; c) o dolo restou evidenciado quando o próprio acusado declarou não ter tido condições de concluir a prova do DETRAN/PB, tendo que se valer de outro candidato, desconhecido, para o qual pagou quantia em dinheiro. 8. O conjunto probatório evidencia que o apelante, dotado de plena consciência e voluntariedade, utilizou documento público inverídico com conhecimento dessa circunstância e fazendo-o sem receios porque elaborado no âmbito do próprio Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - fato que lhe conferia maior credibilidade. 9. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 73001429802783633210, THEO GOMES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)