PROCESSO Nº: 2491079-53.3699.24.6.0887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA PAZ ADVOGADO: Gabriel Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Rocha EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. ESTADO CIVIL DE DIVORCIADO OMITIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, na qual se objetivava a cobertura securitária para a imediata quitação do financiamento habitacional adquirido através do Programa "Minha Casa, Minha Vida" pelo esposo da demandante, em virtude do seu óbito, bem como indenização por danos morais. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões de apelo, pugna a parte Apelante pela reforma da sentença, alegando, em síntese: a) foi casada com Vicente Carvalho de julho de 2014 a janeiro de 2018, quando este veio a falecer; b) na constância do casamento, seu esposo adquiriu um imóvel mediante financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, com cobertura securitária FGHAB para os eventos "MIP" (morte e invalidez permanente); c) por engano na entrega dos documentos, seu esposo não declarou que era casado à época da contratação, constando apenas a informação de que era divorciado; d) a CEF vem negando a cobertura securitária do saldo devedor do financiamento, sob o argumento de que o contratante prestou informação falsa; e) ao final, requereu a condenação da instituição financeira em danos morais. 3. O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que não foram designados leilões/praças para a alienação do bem em discussão, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. Verifica-se do conjunto probatório produzido nos autos que a data da celebração do casamento entre a autora e o falecido (24/3/2014) é anterior à data da assinatura do Contrato de Financiamento (13/11/2014), de modo que o de Ian Gomes já se encontrava casado com a Autora, muito embora constasse como "divorciado" o seu estado civil no documento firmado. 5. A Cláusula 10 do Contrato celebrado estabelece a declaração de autenticidade das indicações de qualificação das partes contratantes, de modo que, ao assinar tal documento, o de Olivia Lima declarou que as informações ali constantes acerca de seu estado civil eram verídicas. 6. Por estar sob a égide do Fundo Garantidor da Habitação Popular, o próprio Contrato estabelece as consequências para a ocasião de inserção de declarações falsas realizadas pelo devedor, notadamente em sua cláusula 11, que dispõe que a falsidade das declarações gerará a perda do direito à cobertura do FGHAB. 7. Desse modo, não detém a parte Autora o direito à quitação parcial ou integral do imóvel objeto do contrato firmado pelo Sr. Ryan Lima, uma vez que, por expressa previsão contratual, há perda da garantia de quitação do saldo devedor pelo FGHAB quando ocorrida falsidade na declaração acerca do estado civil do mutuário devedor. Destaque-se que o referido documento foi livremente contraído pelas partes e, existindo expressa previsão autorizando a perda da garantia do FGHAB, inexiste conduta ilícita da CEF ao negar a liberação do imóvel. 8. Não havendo conduta irregular por parte da CEF, consequentemente não haverá o dever de indenizar, de modo que é igualmente improcedente o pleito de indenização por danos morais 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 87578933046390815039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)