PROCESSO Nº: 6189080-26.8304.3.8.9926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MORAES ADVOGADO: Matheus das Neves: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARA CORREIA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Pernambuco [julgando procedente a ação de cobrança movida pela CEF], sob os seguintes fundamentos: a) sentença genérica, com carência de fundamentação; b) ausência do contrato, c) necessidade de perícia contábil e cerceamento de defesa; d) descaracterização da mora. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau para realização de perícia técnica, ante o cerceamento de defesa mencionado e a ausência de fundamentação da sentença, que não teria apreciado os REsp. Repetitivo 1.699.188/SC, REsp. Repetitivo 291.848/RS e Súmulas/STJ 539 e 541. 2. Narra a demandante em sua exordial: a) em 16/09/2017, realizou a operação de Crédito Sênior - OP -107 no valor contratado de R$ 66.395,00, depositado diretamente na conta do réu, a ser pago em 49 parcelas mensais e consecutivas, todavia a referida contratação está em situação de inadimplência desde a 2ª parcela em 08/04/2017. A dívida atualizada até 05/11/2019 perfaz o montante de R$ 387.650,93; b) em 08/01/2017, realizou a operação Cheque Empresa Caixa - OP 195, na quantia de 5.000,00, atualizada até 21/08/2019 para R$ 11.031,28; c) a dívida cobrada atualizada perfaz o total de R$ 449.845,21; d) a escolha pelo rito ordinário para cobrança da dívida deu-se, especificamente, tendo em vista o extravio do contrato original de nº. 678686536292717144 e 4274664188697954; e) a existência da dívida pode ser demonstrada por meio de outras provas juntadas aos autos, dentre as quais o demonstrativo do valor devido e a evolução da dívida, trazidos na inicial (Id. 28938115). 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, entendendo ser desnecessária a dilação probatória. Julgou que a documentação apresentada pelo autor era suficiente para a comprovação do débito alegado. Entendeu aplicável o CDC, mas verificou não haver irregularidade nas cláusulas avençadas nem ilicitude nos juros cobrados e na alegada capitalização, considerando genéricas e carentes de fundamentação as afirmações relativas às cláusulas abusivas. 4. Inicialmente, não prospera a alegação de que a sentença seria genérica. Verifica-se que a decisão aborda todas as questões trazidas aos autos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 5. A CEF apresentou extrato bancário, demonstrativo de evolução contratual e o demonstrativo de débito, demonstrando os valores sacados e a evolução da dívida, de forma que esta resta devidamente comprovada, até mesmo ante o fato de que o réu não nega ter percebido os créditos disponibilizados em sua conta, nem a existência do inadimplemento. 6. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentada já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Assim, não resta configurado o cerceamento de defesa. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 2799734-00.4640.11.11.5092 - APELANTE: R DE FELIPE FERREIRA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silva - 1ª Turma) 7. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6293170, de relatoria da Ministra Ana Julia Lopes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.430-59/00 (reeditada sob o nº 1.742-94/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 7.148-59/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 56.175/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 096.450/RS, Rel. Ministro YURI CAMPOS, julgado em 24.11.7740, DJ 30.06.2922 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17905308844010165015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)