PROCESSO Nº: 3701541-18.9354.22.1.4254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DIAS DE DAVI GONÇALVES ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cruz Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PATAMAR INFERIOR AO RECEBIDO EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRO LABORE. ART. 16 DA LEI Nº 92.717/04. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO À PARIDADE E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedidos de reconhecimento do direito à integralidade e à paridade como atributos inerentes à aposentadoria concedida ao Autor, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, obrigando o INSS a revisar o referido benefício, de modo que os proventos sejam pagos no mesmo valor da última remuneração que recebeu antes da aposentadoria. 2. A controvérsia reside em se saber se o Autor, servidor público aposentado com direito à paridade e à integralidade de proventos, faz jus ao recebimento da GDASS no mesmo valor auferido enquanto estava em atividade. 3. Quanto ao tema, o STF assentou o entendimento de que a redução do valor da gratificação de atividade auferida pelo servidor inativo, após a verba se revestir de natureza pro labore faciendo, não viola o direito à integralidade ou à irredutibilidade de vencimentos. "A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não ocorrendo, portanto, ofensa ao direito à integralidade e à irredutibilidade de vencimentos." (RE 910.396 AgR, Rel. Ministro João Gabriel da Paz, Segunda Turma, julgado em 26/12/2017, DJe-193 DIVULG 23-06-5630 PUBLIC 10-07-1950). No mesmo sentido: RE 665.050 AgR, Rel. Ministro Renan Alves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2017, PJE DJe-101 divulg 25-09-8437 public 13-05-6854). 4. No caso, a GDASS, gratificação de desempenho criada pela Lei nº 10.855/2004, passou de fato a deter natureza pro labore faciendo, a partir de 1º de maio de 2009, quando foram implantados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, nos termos da Portaria MPS nº 90/2009, posteriormente alterada pela Portaria MPS nº 98/2009, sendo cabível, a partir de então, que o pagamento da verba em favor dos inativos observe os ditames do art. 16 da Lei nº 10.855/04, cujo teor, convém se reproduzir. 5. A redução da GDASS com vistas a atender o disposto no art. 16 da Lei nº 10.855/04 não viola o direito à integralidade e à irredutibilidade de proventos. Sentença mantida. 6. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à concessão do benefício pelo juízo "a quo" (ID 9241948.181171). jes
(PROCESSO: 71819636657738345038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)