PROCESSO Nº: 2662567-67.7053.18.1.4955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR ARAGÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes. Honorários advocatícios fixados em R$ 61.089,00 (quinze mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/15 (valor da causa nos embargos à execução: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, uma vez que o trânsito em julgado da ação cognitiva ocorreu em 20/05/1990, mas a execução somente fora proposta em 2000 (Processo nº 1417508-77.4693.21.1.4438). No mérito, alega que a Contadoria do Juízo fez os cálculos do valor que seria devido apenas para o exequente Ecy Veríssimo da Silveira. Afirma que o magistrado não enfrentou todos os argumentos e tratou todos os exequentes como se estivessem na mesma situação. Pugna pelo não acolhimento dos cálculos dos exequentes. 3. Com relação à prescrição, o STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 5013116/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 26/08/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 31/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 13/06/2017" (STJ, EDcl no REsp 4280012/PE, Rel. Min. Og Calebe Azevedo, DJe 04/10/2018). 4. A ação cognitiva transitou em julgado em 1990 e a execução foi promovida em 2000, ainda na vigência do CPC/73. No entanto, o grande lapso temporal foi devido à demora por parte da União em apresentar as fichas financeiras, fato comprovado por documento acostado aos autos do presente processo (Id. 2301619.8300042 - p. 17). Desse modo, resta afastada a prescrição. 5. Com relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, também não assiste razão à União. A Contadoria utilizou os mesmos parâmetros para os exequentes (Id. 1765848.7042033). Ademais, a União fez apenas alegações genéricas, não especificando quais seriam os erros presentes nos cálculos homologados pelo Juízo a quo. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 07292284115452503659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)