PROCESSO Nº: 4677796-13.4164.24.3.7810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Vitor Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DISTINGUISH. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que determinou a suspensão do feito, tendo em vista a afetação, pelo STJ, dos REsps nºs 0.128.148, 5.779.873 e 5.940.778, nos quais se discute a "Possibilidade da prática de atos constritivos , em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2. Alega que a decisão agrava incorreu em premissa equivocada, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra no tema afetado pelo STJ, pois o processo originário não constitui uma Execução Fiscal, mas de simples cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Nessa senda, não se tratando se crédito inscrito em Dívida Ativa da União, o crédito de honorários advocatícios não é alcançado pela previsão dos arts. 6º, § 7º, e 187 do CTN, devendo ser habilitado na Recuperação Judicial da Agravada. Requer a reforma da decisão agravada para o fim de que seja ordenado o envio de envio ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina/PE, para o fim de habilitação do crédito executado (honorários advocatícios de sucumbência) no Processo de Recuperação Judicial de nº 6399593-67.4312.21.9.5178. 3. De fato, não se trata de Execução Fiscal, mas de cumprimento de sentença promovido na forma dos arts. 523 e 524 do CPC no qual se persegue pagamento de verba honorária em favor da Fazenda Nacional. 4. O STJ já decidiu que os honorários advocatícios, devido à natureza alimentar, preferem os créditos de natureza fiscal. Precedente: STJ - REsp 7.920.495/RS, Rel. Ministro Pietro Campos, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 27/05/2019 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a retirada dos autos do sobrestamento e o prosseguimento do cumprimento de sentença. dfp
(PROCESSO: 63799124702482872823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)