PJE 9193156-96.7096.11.2.5959 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIANE DIAS contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando sua matrícula no curso de Teatro dentro das vagas destinadas aos deficientes físicos. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à ausência de fundamentação na sentença vergastada, tendo em vista que requereu a produção de prova pericial para demonstrar sua deficiência física (em razão de perda auditiva unilateral), que restou indeferida sem a devida motivação. Aduz, ainda, que a decisão colegiada incorreu em contradição ao indeferir a realização da prova pericial e julgar pela improcedência do pedido diante da ausência de comprovação da deficiência auditiva. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela Embargante. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pela Recorrente restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Conforme consignado no acórdão embargado, o indeferimento de produção de provas, quando os elementos constantes dos autos forem reputados suficientes pelo julgador à formação de seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Registre-se que a manutenção da sentença de indeferimento deu-se em razão de a surdez unilateral não garantir a seu portador o direito de concorrer à vaga de concurso público reservada aos portadores de deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto 5.296/2004, o qual conferiu nova redação ao art. 4°, II, do Decreto 3.298/1999, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva, nos termos dos precedentes do eg. STJ e desta Corte Regional. 6. Verifica-se, portanto, que a Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 76154821011344933719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)