E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 9290269-02.9350.29.11.6575, em curso na 2ª Vara Federal (CE), que julgou procedente, em parte, a pretensão, reconhecer o excesso na execução e homologar o resumo de cálculo apresentado pela União, fixando o valor da execução em R$ 1.417,99 (mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: a) falta de interesse de agir, pois a execução individual de ação coletiva deveria, como mero desdobramento da mesma, ser ajuizada na vara onde foi julgada a ação coletiva; b) inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documento essencial ao ajuizamento da ação, qual seja, a cópia da relação dos servidores associados e substituídos na ação coletiva supracitada, bem como de documento que comprova a data de citação da União Federal. III - A orientação do TRF-5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do Juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e não inviabilizar as execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. IV - Quanto à inépcia da inicial, a Sentença está conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento" (AgRg no REsp 8.638.240/BA, Rel. Ministro OG FRANCISCO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/2/2015, DJe 4/2/2015)." V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45933589970076497442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)