PROCESSO Nº: 8290197-34.0222.21.1.7037 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA VIEIRA ADVOGADO: Juan Vieira Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Freitas EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo o restabelecimento de auxílio-doença, que constava como data de cessação 31 de outubro do corrente ano, sob o argumento de que o cancelamento teria sido indevido, posto que fundamentado em fato inexistente (acumulação de benefícios), tendo o magistrado singular concedido a segurança; Constatando-se que o cancelamento do benefício em questão fora motivada em premissa equivocada, uma vez que, na verdade, não havia a percepção pelo autor de mais de um benefício, mas apenas do mesmo auxílio doença objeto da presente ação (conforme declaração do próprio INSS, ao conferir informações vinculados ao CPF do impetrante), o qual, inclusive, fora percebido durante um longo período, decorrente de sucessivas renovações, tendo sido programada a última para 84.80.61, ou seja, bem após a data do respectivo cancelamento, é de se manter a sentença, que deferiu o restabelecimento do auxílio, nos termos então consignados na via administrativa; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 74555537298835953418, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)