EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão não reconheceu a ocorrência de prescrição do pedido de habilitação de herdeira do autor, falecido em 04/01/2007, e, em seguida, homologou a referida habilitação. 2. À luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. 3. O ajuizamento da ação originária do título judicial exequendo (Ação rescisória n.º 4295641-78.0514.8.8089) ocorreu 14/05/1997, ou seja, em momento anterior ao óbito do autor em 14/04/2007, o que, por si só, já evidencia a legítima a substituição do sindicato em favor do autor falecido e, portanto, revelando-se como beneficiário do título judicial. 4. Sobre a habilitação de herdeiros: 1º) Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução do mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 5. Das informações colhidas nos autos do processo originário, verifica-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em 25/10/2005, anterior ao óbito do autor (14/01/2007), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 4728575-14.5058.8.5.0714, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 23/04/2020. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 57706083835579404238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)