PROCESSO Nº: 7479838-81.2657.17.9.0119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARCYLEIDE DE OLIVEIRA VIEIRA e outro ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A RAIO-X. REDUÇÃO DA JORNADA PARA VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.234/50. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia reduzisse a carga horária dos Autores, sem redução de remuneração, de 40 (quarenta) horas semanais para 24 (vinte e quatro) horas semanais, em observância aos ditames da Lei nº 1.234/50. 2. Aduzem os Autores, Técnicos em Laboratório/Imagenologia da UFC, que laboram de modo habitual e permanente com exposição à radiação ionizante, enquadrando-se nas disposições da Lei nº 1.234/50, e que embora façam jus à jornada reduzida, vêm cumprindo regime de 40 (quarenta) horas semanais, por entender a Autarquia que só têm direito à redução de jornada, os ocupantes de cargo específico de Técnico em Radiologia. 3. A Lei nº 1.234/50 previu, em seu art. 1º, o direito ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; e a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. 4. Registre-se que a referida lei ressalta que terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho os servidores expostos a raios-x, sem fazer qualquer ressalva quanto ao fato dos mesmos ocuparem ou não cargo especifico na Administração Pública de Técnico em Radiologia, nem estipulando a necessidade de cumprirem carga horária adicional sem contato com o elemento nocivo, não sendo admissível interpretação contrária. 5. Verifica-se, da análise dos autos, que há diversos documentos que atestam a exposição cotidiana dos servidores a agentes nocivos e prejudiciais à saúde: seja a elementos radioativos (Radiação Ionizante), a outros elementos físicos (Ruído, Frio, Calor, Umidade), seja a elementos biológicos (em face da atividade a ser desenvolvido em laboratório). Quanto aos elementos radioativos, há documentos emanados pela própria UFC que demonstram que os Autores/Apelados recebem gratificação por estarem expostos a este tipo de agente. 6. Autores/Recorridos que fazem jus à redução da jornada de trabalho para 24 (vinte e quatro) horas semanais, por restar comprovada que as atividades por eles desempenhadas os expõem, habitualmente, a agentes nocivos, em período maior que dez horas semanais. 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 30485640712911919399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)