PROCESSO Nº: 3272402-53.9187.3.3.6451 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Carvalho Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO À ORIGEM DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Provendo o recurso especial da UNIÃO, o STJ determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, "a fim de serem arbitrados honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015". 2. A Primeira Turma negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação da UNIÃO a reposicioná-lo na tabela remuneratória, em igualdade de condições com os servidores do DNIT. 3. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO - para que fossem fixados honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), a Turma Julgadora entendeu que não houve omissão no acórdão embargado, haja vista que "o regime jurídico dos honorários advocatícios é o vigente, quando do ajuizamento da ação", de modo que, no caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 2015, deveria ser observado o CPC/73. 4. Interposto recurso especial pela UNIÃO, ele foi provido pelo STJ, ao fundamento de que "estão preenchidos todos os requisitos para a incidência dos honorários recursais, eis que: a) a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015; b) o recurso de apelação foi julgado improcedente; c) foram fixados honorários na origem, em percentual inferior ao limite legal de 20%". 5. Em cumprimento à decisão do STJ, majora-se, de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 860.379,54), a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que justificou, no caso o deferimento da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 21083659097929072808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)