PJE 5566753-76.3049.2.12.4740 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. PERDA DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar que a autoridade coatora possibilite à impetrante a participação na 3ª convocação dos candidatos classificáveis no processo seletivo regulado pelo Edital 24/2018, efetivando a sua matrícula caso sejam cumpridos os demais requisitos dispostos no Edital, tal como a apresentação de toda a documentação necessária. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à participação do processo seletivo para o curso de Medicina 0706.1, regulado pelo Edital 24/2018 da UNINTA, de aluna classificável que não realizou a matrícula na 2ª convocação (realizada pela Faculdade, em 16/07/2019), em virtude, segundo alega, da exiguidade de prazo concedido pela instituição (entre 14h e 17h do dia 26/02/2019 até as 21h do dia 13/05/2019), inferior ao previsto na 1ª convocação, sendo-lhe facultada a matrícula na 3ª convocação de classificáveis, quando foi concedido prazo superior para comparecimento e realização da matrícula (entre 13h e 17h do dia 06/01/2019 e entre 8h e 17h dos dias 07 e 12/04/2019). 3. Em sua inicial, a impetrante alega que não reside na cidade de Sobral e, na data da 2ª convocação (07/07/2019), encontrava-se distante, em outra cidade, motivo pelo qual não foi possível comparecer em virtude do curto prazo estabelecido de 02 (dois) dias, quando, na verdade, deveria ter sido concedido o lapso de 03 (dias) úteis para a realização do ato, conforme os anteriores editais de convocação. Ressaltou, ainda, que, "em virtude do feriado do carnaval e consequente fechamento da instituição no período", no dia 08/12/2019 compareceu à instituição, porém não realizaram sua matrícula alegando que já tinham feito a 3ª Convocação, concedendo o prazo de 03 (três) dias, convocando classificáveis que ficaram nas colocações de 254º a 255º, enquanto a impetrante ficou colocada em 249º. 4. De acordo com a regra editalícia do referido processo seletivo para o curso de Medicina 4873.5 do Centro Universitário UNINTA (Edital 24/2018), mais especificamente no item 7 (DA RECLASSIFICAÇÃO), verifica-se que as regras foram claras, aplicáveis indistintamente a todos os candidatos, restando consignado, expressamente, que, "após a matrícula, as vagas resultantes de desistências, omissões ou falta de entrega da documentação exigida darão lugar à chamada dos candidatos classificáveis, por chamada única, em ordem crescente da classificação" (7.1), ressaltando, ainda, que o candidato classificável será chamado no Campus da UNINTA no dia 14/12/2019, às 10h, devendo portar, no ato da chamada, toda documentação descrita no ANEXO II, obedecendo às demais normas do Edital, e que "o não comparecimento no período fixado no item 7.1 resultará na perda da vaga, e abrirá nova convocação de candidatos classificáveis". 5. Já no subitem 7.4. da mesma regra editalícia consta que, "para preenchimento das vagas, serão realizadas tantas convocações quanto necessárias, sempre no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao último dia de matrícula determinado pela convocação anterior, desde que o candidato tenha estado presente e assinado o termo de presença durante a chamada oficial de vagas para os classificáveis nos termos do item 7.1." 6. Nesse cenário, tem-se que a impetrante, em que pese ter comparecido à primeira "chamada dos classificáveis" no dia 30/10/2019, demonstrando assim interesse no preenchimento de possíveis vagas remanescentes, quando o Centro Universitário UNINTA realizou a segunda convocação de classificáveis (na qual constava o nome da impetrante), não compareceu dentro do prazo estabelecido, sem oferecer qualquer justificativa plausível, razoável. Nesse passo, perecendo seu direito à vaga, passou-se o pretenso direito à matrícula aos candidatos seguintes, dentro da estrita ordem de classificação. 7. Quanto à alegada exiguidade do prazo (dois dias) para comparecimento dos candidatos chamados na segunda convocação, insta consignar que tal prazo foi concedido de maneira isonômica e dentro dos ditames editalícios (subitem 7.4), que estipulou concessão de prazo de até três dias úteis, inexistindo, no caso, ilegalidade na concessão de apenas dois dias. 8. "A alegação de realidade das pessoas hipossuficientes como motivo para se relevar as consequências da falta de comparecimento no prazo previsto no edital para a matrícula não se mostra razoável. Apesar de hipossuficiente, cuida-se de pessoa aprovada em concurso para o acesso ao ensino superior que sabia ou deveria saber da necessidade de se manter informada sobre as notícias relativas ao certame. Desse modo, deve ser obedecido o Edital do PRE 021/2015, que faz lei entre as partes e estabeleceu em seus itens 6.7 e 7.4 que o cadastramento e a matrícula não se concretizam caso o candidato deixe de comparecer ao local no período fixado." (TRF5, 2ª T., PJE 1030603-82.1871.23.8.8474, Rel. Des. Federal Daniel da Rocha, Data de Assinatura: 14/06/2017) 9. Acrescente-se, por fim, que, em nenhum momento, a Instituição de Ensino criou legítima expectativa à impetrante de que teria sua vaga garantida, visto que, conforme consta dos autos (inclusive da inicial), quando da primeira convocação da candidata (que assinou o termo de presença durante a chamada oficial de vagas para os classificáveis), foi a mesma (assim como os demais) informada acerca da possibilidade de haver tantas convocações quanto necessárias ao preenchimento de vagas remanescentes, sendo o comparecimento na data aprazada imprescindível à confirmação do direito à ocupação da vaga dentro da ordem classificatória, restando o não comparecimento, por óbvio, entendido como desinteresse/desistência do direito à vaga. 10. Remessa oficial provida. Segurança denegada. nbs
(PROCESSO: 30724368500401887854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)