EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do particular apenas para reduzir a verba referente aos honorários de sucumbência para R$ 87.369,00, devendo cada parte vencedora receber a metade do valor (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 2 - Não há omissão a ser sanada. A embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que a aplicação dos parâmetros do novo Código de Processo Civil para a fixação de honorários comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Por apreciação equitativa, deve ser reduzido o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$45.716,00 (dez mil reais), devendo cada recorrido/vencedor receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais consentâneo com a importância da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 78169939042028407783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)