PROCESSO Nº: 3386093-85.9464.22.2.8676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL ALMEIDA APELADO: KAIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel da Mota Cavalcante APELADO: S. L. S. L. APELADO: Luiz Otávio Vieira ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4144493-56.5487.18.8.6045 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DEFERITÓRIA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. 1. Ação que versa concessão de pagamento de valores atrasados, advindos da concessão de benefício de pensão por morte, devida aos filhos, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; 2. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto ao critério de correção monetária e aos juros de mora, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Mantida a atualização monetária e os juros de mora das parcelas atrasadas, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4. Benício da Conceição.
(PROCESSO: 83787948816357605689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)