EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. SÚMULA Nº. 481/STJ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido de justiça gratuita por não ter restado comprovada sua insuficiência financeira. Ato contínuo, estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para que a recorrente justificasse o pedido por meio de balancetes ou outros documentos idôneos. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. 4. Na espécie, o relatório do Simples anexado aos autos, relativo apenas ao mês de novembro/2018, produzido de forma unilateral pelo interessado, não é capaz de comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Com efeito, segundo o aludido relatório elaborado e apresentado unilateralmente, a parte agravante possui, ao final do mês, uma receita bruta de R$ 1.684.411,00, de modo que não é possível falar que esteja em dificuldade financeira e não possa recolher os encargos relativos ao processo. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 37321322620632641170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)