PROCESSO Nº: 8787167-44.6952.11.11.2110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL OCUPACIONAL NO PERCENTUAL DE 10%. MIGRAÇÃO DO SISTEMA SIAPNET PARA O MÓDULO SIAPE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO em obrigação de fazer consistente no restabelecimento do adicional operacional no percentual de 10% (dez por cento) do autor, até que sejam confeccionados os laudos periciais que comprovem a cessação dos riscos ou até que haja o afastamento do local ou da atividade que deu origem à concessão, nos termos do art. 68, §2º, da Lei nº 8.112/90, e no pagamento das parcelas retroativas contadas da data da suspensão (janeiro/2019), calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de ato administrativo da União suspender a percepção do adicional operacional (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante, gratificação por trabalhos com raio-x ou substância radioativas) pago ao autor, diante da migração do Sistema SIAPNET para o Módulo SIAPE Saúde. 3. A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editou a Nota Informativa nº 74.109/2018, em que determinou a migração dos pagamentos dos adicionais operacionais ao módulo "SIAPE Saúde" por razões de operacionalidade e eficiência. Contudo, a referida Nota Informativa estipulou que caso não houvesse a migração no prazo assinalado, os adicionais operacionais ativos seriam suspensos, com restabelecimento apenas após a regularização da situação do servidor junto ao novo módulo do sistema, na condição de nova concessão, o que demandaria a elaboração de novo laudo pericial. 4. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida possui o direito subjetivo ao recebimento de adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, o qual apenas é cessado com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, devendo, ainda, a Administração Pública controlar, permanentemente, a atividade, a fim de prevenir danos resultantes da exposição. Dessa forma, a supressão do referido adicional apenas será possível com a demonstração, pela Administração, da eliminação dos riscos que motivaram sua concessão, o que não ocorreu no presente caso. 5. Precedentes: PROCESSO: 88470220657690443848, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019; PROCESSO: 99752865874498048464, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 65378732092404483919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA ROSA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)