PROCESSO Nº: 2917811-88.7784.3.4.3003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Murilo da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança requestada. O impetrante buscava recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a Lei 6.950/81 estipulou um limite legal para a base de cálculo das contribuições parafiscais de no máximo 20 (vinte) salários mínimos, o que foi devidamente recepcionado pela CF/88. Pugna pelo recolhimento das contribuições ao salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC com a referida limitação na base de cálculo. Defende o direito de efetuar a compensação dos valores pagos a tal título imediatamente, independente de autorização ou processo administrativo, relativo a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A do CTN. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 5681381-33.4964.31.7.5745, Relator Desembargador Federal Marcelo Azevedo, Segunda Turma, Julgado em 15/02/2020. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 87732702027747529217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)