PROCESSO Nº: 7066176-11.8459.22.12.4498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício, protocolado em 13 de agosto de 2019. 2. Inicialmente, destaca-se que esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 90723929857515514415, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Ao contrário do que já se verificou em demandas semelhantes em trâmite nesta Corte, no presente caso o INSS, em sua apelação, não atribuiu ao particular a responsabilidade pela não conclusão do processo administrativo. 4. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que, diante das peculiaridades da presente situação, em que se busca benefício assistencial ao idoso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Precedente: Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Apelação improvida. Marcos Vinicius Lopes
(PROCESSO: 59694713300839285219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)