PROCESSO Nº: 9921432-45.7407.21.5.1830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal, nos termos dos arts. 924, V, e 925 do CPC. 2. Compulsando os autos, verifica-se que em 07/05/04 o juiz a quo suspendeu a execução fiscal por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF e na sequência sucederam outros pedidos de suspensão e tentativas de constrição de bens penhoráveis que restaram infrutíferas. 3. Impõe-se, pois, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 4. Precedente do STJ: REsp nº 5.717.556-RS (repetitivo). 5. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 09320930199961430475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)