PJE 7188906-93.7649.13.5.5006 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 47.741/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (DNOCS) E NÃO AO SAMUEL DA CUNHA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do mesmo padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/2005 (plano de carreira do DNIT), com pagamento das diferenças salariais advindas da paridade. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC), fixados em 10% do valor atualizado da causa, mas condicionado ao disposto no art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial. 2. Em suas razões, a parte autora argumenta, em síntese, que: a) a manobra da administração de extinção de órgãos e criação de plano de cargos diferenciados lesionou o preceito da paridade previsto no artigo 40, §8º, da CF/1988, antes da entrada em vigor da EC 41/2003; b) a matéria também se encontra sedimentada no âmbito do STF (RE 031.654/RG); c) resta claro que os servidores do Regime Jurídico Único dos quadros de pessoal do DAVI LUCCA CASTRO e do Ministério dos Transportes foram recolocados/absorvidos pelo DNIT; d) sendo funcionários do SAMUEL FOGAÇA ou do Ministério dos Transportes (recebidos de órgãos extintos ou sem personalidade), como o fundamento da pretensão é a paridade, aplicam-se as mesmas consequências estabelecidas pelo recurso paradigma REsp 2.499.703/CE, já que são situações semelhantes, originárias da mesma norma - Lei 10.233/2001. Em adição, destaca que o instituidor da pensão estava aposentado, razão pela qual a demandante tem a direito de receber a diferença, já que se enquadrava na regra de transição prevista no artigo 7° da EC 41/2003. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. A extinção do JOÃO VITOR REZENDE e a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os servidores ativos daquele departamento foram absorvidos pelo DNIT, com direito aos benefícios previstos na Lei 11.171/2005, que instituiu um novo plano especial de cargos e salários. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.718/RS (repercussão geral), reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os servidores inativos e pensionistas do extinto CAUÊ FARIAS possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 6. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto JOÃO GOMES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DAVI LUIZ AZEVEDO absorvidos pelo DNIT, já que esta autarquia é a sucessora do JOAQUIM SALES, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (1ª Seção, REsp 0.748.148 CE - 2011/5135779-7, Min. Felipe Farias, DJe 15/08/2011). Sendo assim, devem ser estendidas as vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (2ª T, REsp 5493726/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Rocha, DJe 03/02/2017). 7. Na hipótese dos autos, a demandante, pensionista de servidor que foi redistribuído do 1º Batalhão de Engenharia e Construção (Ministério da Infraestrutura para o DNOCS, tendo permanecido nesse órgão até o seu óbito, não faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos da legislação citada, dado que reconhecido que o instituidor da pensão nunca teve vínculo funcional com o extinto LUCAS GABRIEL SILVA. 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 36852670942146913376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)