PROCESSO Nº: 5236077-54.3637.13.1.3345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Manuela Dias Pereira Gomes De Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4668164-55.8686.18.9.5172 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CRITÉRIOS LEGAIS. PERMANÊNCIA NO CERTAME. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar ao Ente Federal que reintegre a Agravada na lista de resultado final dos candidatos considerados com deficiência na avaliação biopsicossocial, cargo 1 (Analista do MPU, Especialidade Direito-DF), na 36ª colocação, considerando-a na lista de convocação nacional, sob pena de imposição de astreintes. 2. Quanto à alegação de nulidade do processo originário e da decisão agravada por não terem sido citados os demais candidatos portadores de deficiência, na condição de litisconsortes passivos necessários, essa questão não foi objeto da decisão agravada, de modo que não há como ser veiculada no presente Agravo de Instrumento. Falta, portanto, nesse aspecto, interesse ao Ente Federal para recorrer. 3. A Agravada, por meio de Ação Ordinária, pretende ver reconhecido seu direito de permanecer na lista dos candidatos considerados com deficiência na avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Analista do MPU, Especialidade Direito/DF, ao qual se submeteu. A Recorrida alega que tem perda auditiva bilateral superior a quarenta e um decibéis. Traz aos autos laudos fornecidos por médicos particulares. Em contrapartida, ao se submeter à avaliação biopsicossocial, perante junta médica do concurso, foi considerada inapta, sob a justificativa de que teria perda auditiva bilateral menor que quarenta decibéis na frequência 500Hz, tendo seu recurso administrativo sido rejeitado. 4. A legislação pertinente - Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º, I e 4º - traça as diretrizes do que se considera pessoa portadora de deficiência, bem como os critérios para se definir a deficiência auditiva. Posteriormente, veio a lume o Decreto nº 5.296/2004 que, dando nova redação ao art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/1999, previu que deficiência auditiva é a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz. Portanto, as normas legais traçam parâmetros mínimos para enquadrar um candidato de certame público na condição de deficiente auditivo e, no presente caso, as provas apresentadas pela Agravada e a conclusão da junta médica do concurso não coincidem. 5. Havendo divergência entre as provas particulares trazidas pela Agravada e a conclusão a que chegou a junta médica do concurso a que se submeteu, mostrar-se-ia razoável, em sede de cognição sumária, típica do Agravo de Instrumento, determinar a reserva da vaga da Recorrida para que se aguardasse o deslinde do processo originário, com a realização de perícia médica, visando a resolver tal impasse. No entanto, o que se observa é que a Agravada foi classificada, dentro dos candidatos com deficiência, em 36º lugar num concurso onde foi disponibilizada apenas uma vaga para esses candidatos. De acordo com o Edital, os demais classificados formariam um cadastro de reserva visando a futuras nomeações. Sendo assim, a Recorrida, caso julgada procedente a Ação Ordinária, apenas irá compor esse cadastro de reserva na 35ª posição, já que o primeiro colocado do certame será nomeado, tendo em vista a existência de tal vaga. Portanto, não há como se determinar a reserva de vaga que não existe. 6. Por outro lado, se não for conferido à Agravada o direito de permanecer na lista final do concurso, mesmo que a título de cadastro de reserva, enquanto não julgado a demanda originária, poderá ela sofrer prejuízo grave com a perda do direito à nomeação, se houver nesse período, porquanto estará excluída do certame. Em contrapartida, caso se decida pela improcedência da Ação Ordinária, poderá a União excluí-la imediatamente desse cadastro, sem qualquer prejuízo para o Ente Federal. 7. Mostra-se mais prudente manter a Agravada no aludido certame, na lista final dos candidatos portadores de deficiência, enquanto não decidida finalmente a ação originária. Agravo de Instrumento improvido por outros fundamentos. ff
(PROCESSO: 53614621554776454991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)