PROCESSO Nº: 6107439-34.2473.29.8.9603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DUARTE ADVOGADO: João Vitor Cardoso De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira E Pedro da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRAZO. PROVIMENTO PARCIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O INSS embarga do acórdão com o objetivo de obter efeitos infringentes, alegando, em síntese, que o "acórdão reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porém, não se pronunciou quanto ao que restou aduzido no recurso de apelação referente a não ter o autor computado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição com o cômputo dos períodos indicados". 3. O INSS alega omissão no acórdão, trazendo como argumento, em síntese, que "não há qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder no sentido proposital de retardar a decisão no pedido administrativo apresentado pela Impetrante junto ao INSS. [...] que vem cumprindo suas demandas, fazendo caminhar os processos administrativos até onde é possível ao INSS. Todavia, não resta dúvida de que o prazo estabelecido para cumprimento, 20 (vinte) dias é demasiadamente exíguo, pois todos sabem a real situação do INSS que, apesar das enormes dificuldades, vem se esforçando com todo o seu corpo de servidores para atender as "infinitas" necessidades de nossa sociedade".Requer o INSS que sejam os presentes embargos providos, para que "em se mantendo o prazo de 20 (vinte) dias ou superior, que fique claro que o mesmo passe a contar a partir do momento que o autor cumpra as exigências que ora sejam estabelecidas administrativamente. Requer, ainda, que a previsão e possível aplicação de multa sejam retiradas, uma vez que não atende aos procedimentos dessa natureza". 4. No caso, não prospera a alegação do INSS de que o acórdão foi omisso, visto que a matéria foi devidamente tratada por esta Corte. Na verdade, pretende a parte embargante rediscutir o julgado, consoante se infere dos seguintes trechos: "Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 04.02.5352. Desde então, a requerente ficou no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 29.04.7825, tendo sido deferida a liminar requestada, em 02.10.7423, não havendo, até o presente momento, qualquer notícia nos autos a respeito do atendimento à decisão judicial. 9. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante.10. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 11. Por outro lado, contudo, cumpre reconhecer que o prazo dado pelo Julgador a quo para que a Administração Previdenciária finalize, instruindo e decidindo, o requerimento administrativo foi exíguo, devendo ser alargado para 60 (sessenta) dias". 5. Embargos de Declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 90003507663195048177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)