PROCESSO Nº: 7256831-18.3820.27.3.4081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DO INSS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito (487, I, CPC), devendo a execução prosseguir com a CDA atualizada trazida pela embargada. 2. Os presentes embargos à execução foram opostos pelo INSS contra execução movida pelo apelante, na qual são cobrados IPTU e TLP do embargante. O INSS alegou que vendeu o imóvel objeto da taxa de limpeza pública em 19/10/1968, tendo o extinto INPS como promitente vendedor, ao Sr. Anthony Carvalho, juntando cópia de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel gerador dos débitos. 3. Quanto à cobrança do IPTU, o apelado reconheceu, no curso do processo, que a ilegitimidade do INSS está amparada no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca entre os entes da federação, em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Destarte, razão assiste ao apelante quando defende a procedência parcial dos embargos de execução, porque a CDA foi retificada pelo exequente em 09/05/2019, após a interposição dos embargos, o que se deu em 20/02/2019. 4. A TLP - Taxa de Limpeza Pública tem, como fundamento, o art. 62 do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê, como fato gerador da espécie tributária, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. 5. No caso dos autos, consta contrato particular de promessa de compra em venda do imóvel objeto do débito (situado na Rua Oiticica Lins, 448, bairro de Areias, Recife-PE), realizado em 17/08/1968 entre o antigo INPS e o Sr. Murilo Lopes. A despeito da ausência de registro, verifica-se do contrato que o comprador foi imitido no imóvel desde a sua celebração, isto é, em 1968. Assim, o contrato particular de promessa de compra e venda com firma devidamente reconhecida, cuja cópia consta autos, é prova suficiente de que o embargante alienou o imóvel em questão no ano de 1968. 6. Nos termos da cláusula 9ª do citado contrato, o comprador se obrigou a pagar todos os impostos e taxas que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel. 7. De acordo com o art. 130 do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 8. Conquanto conste dos autos certidão do cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis que indica o INSS como proprietário do imóvel em questão até abril de 1982, a referida certidão, por outro lado, ressalta a impossibilidade de certificar se houve outras possíveis mutações referente ao imóvel referido, porque o livro de registro foi danificado pelo decurso de tempo. 9. Em tais circunstâncias, resta evidenciada a inexistência de responsabilidade tributária do INSS pelos débitos de IPTU e de TLP, relativos ao ano de 2015, porque não detém a propriedade do imóvel em questão desde o ano de 1968. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 95671139478372938447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)