PROCESSO Nº: 7271926-39.4619.16.8.3028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Davi Luiz Alves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Vera Lucia Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Barros EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 910 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. PREFEITURA. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, afastando as alegações de ilegitimidade passiva, nulidade da CDA em razão da ausência de notificação administrativa, bem como invalidade do título executivo por faltar-lhe liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Ab initio, no que diz respeito ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, não merece reparos a sentença ora recorrida, posto que as expressões "prefeitura" e "município" são equivalentes. Assim, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, não houve prejuízo para as partes, tendo havido, inclusive, resistência à pretensão por parte do ente com personalidade jurídica. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 4. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 5. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar o nome do devedor, a quantia devida e o modo como os juros foram acrescidos, de forma a demonstrar a atualização monetária resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como o Memorial de Cálculo do Auto de Infração, de 2015 até a data em que a ação foi protocolada. Apresentando também a origem, natureza, fundamentação e o número do processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade da CDA. 6. No que diz respeito à alegação de falta de notificação no processo administrativo, tem-se que, de acordo com a cópia dos autos do PA nº3935530/2015, que versa sobre o Auto de Infração 535570723/2015, juntado ao presente feito, o representante da municipalidade foi devidamente notificado para apresentar recurso administrativo no prazo de 60 dias, através do Ofício 222/2017 - CEECA e AR (ID 0933633.1863370, fl.11/12), no momento em que a Câmara Especializada de Engenharia e Agrimensura decidiu pela manutenção do auto de infração. 7. Ato contínuo, tendo sido julgado em definitivo o processo administrativo de auto de infração, e mantido o entendimento do cometimento de infração à legislação pertinente, fora enviada Carta Amigável à Prefeitura Municipal de Cajazeiras, concedendo-lhe prazo de 20 (vinte) dias para pagamento voluntário (Aviso de Recebimento - id. n.º 4605227.2157673 - pág. 18), o que não ocorreu, sendo o débito inscrito em dívida ativa. 8. No que tange ao rito processual aplicável ao caso, observa- se que, da leitura do despacho inicial proferido nos autos de nº 6058113-58.0262.21.4.4047, foi determinada a citação do Município executado para, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do Art. 910 do Código de Processo Civil. Manifestando-se, na mesma oportunidade, sobre a existência de Lei municipal que limite os valores para expedição de Emilly Sales e precatórios, nos moldes fixados pela EC nº 37/2002. 9. Por fim, destacou o juízo da execução que, "transcorrido in albis o prazo para interposição de embargos, ou havendo concordância expressa ao valor executado, expeça-se o necessário para pagamento, observando, para tanto, o disposto na Resolução nº 168, de 30 de setembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, principalmente o § 2º de seu Art. 3º". 10. Não há que se falar que o rito adotado nos autos do processo principal seria aquele previsto na Lei de Execuções Fiscais. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45396485066820465392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)