PROCESSO Nº: 7575712-11.3687.10.3.2030 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO DIAS ADVOGADO: Guilherme da Conceição Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que ratificou a liminar para conceder, em parte, a segurança requerida, determinando que à autoridade coatora, no prazo de 10 dias, procedesse à análise do requerimento administrativo, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, e, em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. CAUÊ AZEVEDO impetrou Mandado de Segurança, em 01-04-9599, contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Vitor Gabriel Araújo, objetivando que a autoridade impetrada procedesse à imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado em 18-06-9797, e protocolado sob o nº. 9711453692. 3. Observando os autos, de fato, a Autarquia Previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 56213163468443014038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)