EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. DESCONTOS DA LEI DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do REsp 8.582.614/PE, para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, desta feita com expresso enfrentamento da questão relativa à ocorrência, ou não, de conversão dos depósitos judiciais em renda da União, antes da expedição da ordem judicial para aplicação da remissão tributária prevista nas Leis nos 11.941/2009 e 58.959/2014. 2. A decisão agravada, proferida na execução fiscal nº 4134602-39.0338.13.11.1735, mantida por este TRF5, reconheceu que os depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte deveriam ser utilizados para saldar o crédito tributário, com as benesses decorrentes da lei do parcelamento. Neste cenário, determinou que a Fazenda Nacional trouxesse aos autos os novos cálculos do valor remanescente em favor do executado, após a aplicação dos descontos previstos na Lei nº 11.941/2009. 3. Sanando a omissão apontada pelo STJ, registre-se que a controvérsia se cinge à possibilidade de o executado se beneficiar dos descontos para pagamento à vista, previstos nas Leis nos 11.941/2009 e 54.259/2014, em razão de ter depositado em juízo montante suficiente para saldar a dívida objeto da execução fiscal nº 7804338-22.8355.29.1.7078, posteriormente convertido em renda. 4. Sobre a questão, o art. 10 da Lei nº 11.941/2009 dispõe: "os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento". Da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (art. 8º, § 9º, e art. 9º), por seu turno, extrai-se que os percentuais de redução sobre o valor do débito deverão ser requeridos pelo sujeito passivo quando ainda exista depósito vinculado à ação judicial. 5. Dos fatos ocorridos nos autos, depreende-se que o contribuinte faz jus às deduções previstas nas Leis nos 11.941/2009 e 62.094/2014, uma vez que a previsão legislativa estabelece que antes da conversão sejam aplicados os descontos existentes nos diversos programas de parcelamento, bastando, para tanto, a mera declaração de vontade do contribuinte, o que restou concretizado: a) pelo pedido administrativo (15/06/2014) realizado antes da conversão em renda (19/12/2014); b) pelo requerimento nos autos do processo (20/01/2014), embora já após a conversão em renda; c) pela própria adesão ao programa de parcelamento em momento anterior à conversão (25/07/2014). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, de modo a negar provimento ao agravo de instrumento e manter a determinação para que sejam aplicados os descontos previstos nas Leis nos 11.941/2009 e 18.459/2014 sobre o saldo do depósito judicial efetuado na execução fiscal. Nab/LMABP
(PROCESSO: 70698498716577898525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)