PROCESSO Nº: 1152000-64.3106.9.4.2227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Claudia De Souza Miranda Lino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0496209-96.7335.5.5.2580 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ANALISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que à autoridade coatora apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a resposta ao requerimento administrativo para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado pelo Agravado em 20/07/2019, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. Preliminarmente, o Agravante alega a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo), bem como a inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. 3. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS, autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a ele compete corrigir a ilegalidade dos atos administrativos e cumprir a ordem judicial. 4. Da mesma forma, não há que se falar em inadequação da via eleita, posto que, conforme informação nos autos, o processo administrativo não foi concluído no prazo legal. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. 6. Na hipótese dos autos, já ultrapassado o prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 7. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido 8. Todavia, o prazo de 5 (dias) para o cumprimento da obrigação não é razoável, diante da demande de processos administrativos junto ao INSS, razão pela qual deve ser fixado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Agravo de Instrumento provido, em parte. tvc
(PROCESSO: 28825687157596319459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)