PROCESSO Nº: 9033145-08.8307.5.9.3058 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA ROCHA GOMES ADVOGADO: Leandro Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pelo Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 19/04/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 19/03/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 67397143190594873830, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)