E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÂO À PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. I - Ação rescisória movida por João Pedro Duarte em face do Banco Santander S/A., com base no artigo 966, DANIEL DA ROCHA, do CPC/2015, visando rescindir decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à pretensão inicial deduzida contra os Bancos Santander S/A. e Bradesco S/A., nos termos do artigo 267, IV e § 3º, do CPC/1973. II - Sustenta a Autora que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, ao deixar de homologar o acordo em razão da exclusão do Banco Santander S/A da lide, desrespeitando a vontade das partes. Requer a rescisão da decisão com a consequente homologação do ajuste firmado com a instituição financeira (Santander S/A) e expedição de alvará para levantamento dos valores a que se refere o acordo. III - O artigo 966 do CPC/2015 fala em "decisão de mérito", enquanto que, no caso concreto, pretende-se rescindir pronunciamento judicial de natureza eminentemente interlocutória, que decidiu pela exclusão dos Bancos da lide. Além de deixar evidente que a exclusão dos Bancos importava em extinção do processo, sem resolução do mérito, destacou, expressamente, "a possibilidade de a Autora deduzir novamente a pretensão contra os referidos Réus, desta feita, no juízo competente". IV - Verifica-se que esta ação rescisória não preenche requisito basilar para sua análise, porquanto foi ajuizada em face de decisão interlocutória já preclusa e não contra decisão de mérito transitada em julgado. Considera-se, ainda, que a decisão rescindenda não foi capaz de contradizer o direito reconhecido no título judicial, não interferindo na relação de direito material discutida no processo. Precedentes do STJ: AgInt no REsp nº 4678621/SP, Relatora Ministra MARCELA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 04/01/2019, DJe 12/10/2019; AgInt no REsp nº 2505876/RS, Relator Ministro LUCCA SILVA, 4ª Turma, julgado em 14/03/2019, DJe 21/12/2019. V - Com efeito, ad argumentandum tantum, mesmo ultrapassada a questão anteriormente citada, não se vislumbra o alegado erro de fato, uma vez que a negativa de homologação não ocorreu por premissa fática equivocada, mas sim, da decisão anteriormente proferida que excluiu os Bancos da lide. Poderá a Autora, através das vias processuais próprias, requerer a homologação pretendida do acordo firmado com o Banco Santander S/A. VI - Deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. VII - Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a revelia do Réu. NOAH FREITAS - Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 31351032513765648500, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2020)