PROCESSO Nº: 7981584-49.0215.5.10.8372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Ricardo De Grande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Oliveira EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para declarar a ineficácia da hipoteca averbada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos da Súmula 308 do STJ. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 21799689740457637710, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019; PROCESSO: 26216655453757075118, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator sobre o tema, deve ser mantida a hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal. 5. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 74515566485618435373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA VIANA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)