PROCESSO Nº: 5553135-69.4429.20.3.5185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR FOGAÇA DE CAUÃ ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamento, bem como do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 36107421811046182388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)