PROCESSO Nº: 9216017-30.9596.20.8.1197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE LOPES APELADO: DANILO DIAS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Luiz Henrique Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO INDEFERIDA. MILITAR TEMPORÁRIO INTEGRADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou procedente pedido de militar temporário, para determinar que se proceda a promoção a Segundo Tenente, em igualdade de condições com os demais militares incorporados em sua turma de ingresso, retroativamente à data constante da Portaria nº 307, de 08 de abril de 2015, do Comando do 2º Distrito Naval da Marinha do Brasil, permitindo as demais promoções desde que cumpridos os seus requisitos, assim como o pagamento da remuneração retroativa, condenando ambas as parte em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, e custas processuais a cargo da parte autora, ficando a cobrança em desfavor da parte autora suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. AUGUSTO ROCHA alega que a sentença deve ser reformada, porquanto a condição sub judice para o ingresso na carreira militar temporário a favor do autor torna a situação jurídica diferente daqueles outros que ingressaram como Guardas-Marinha, porquanto o processo (9324504-11.5167.23.10.7582) ainda não transitou em julgado, razão pela qual a decisão pode ser modificada, vindo a causar prejuízo aos cofres públicos em virtude de se ter natureza de verba irrepetível. Há nos autos recusa administrativa de proceder a promoção do militar temporário em razão de seu ingresso haver sido por força de decisão judicial. (Proc. 6049683-96.7418.14.3.3825). Sabe-se que as promoções são realizadas por força de normas que estabelecem os seus requisitos, tais como tempo ou merecimento. Se tais requisitos são cumpridos, considerando que o militar efetivamente presta serviços à corporação, as promoções devem ser procedidas, independentemente da causa da incorporação, porquanto dizem respeito às atividades que já foram prestadas e que são causa de qualificação na carreira. Eventual reversão da decisão que determinou o ingresso do militar temporário, que reconheceu seu direito a ser integrado a despeito de sua idade, apenas autorizará a Administração militar a proceder ao seu desligamento, mas não desconstituirá o direito de o militar perceber suas remunerações, que se fizeram devidas em razão do serviço prestado, nas condições da legislação de regência. Honorários recusais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 59263674839448357095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)