PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp repetitivo nº 6.293.782/SP, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]".
2. Não há divergência entre o acórdão desta eg. Turma e o julgamento paradigmático em testilha. O entendimento consagrado neste Tribunal Regional Federal, através de seu órgão fracionário, foi no sentido de que cabe ao exequente a realização de diligências concernentes à procura de bens do executado junto aos órgãos competentes, não sendo ônus do judiciário a expedição de ofícios aos diversos órgãos oficiais, tal como requerido pela Fazenda Nacional. Restou destacado, ainda, que, no presente caso, o Juízo a quo já havia deferido a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN.
3. Por seu turno, o recurso paradigmático da Corte Superior versa tão só a respeito dos requisitos necessários à decretação da indisponibilidade de bens. Portanto, não há falar em adequação do presente caso ao recurso representativo em questão, uma vez que constatada a sua impertinência quanto ao cerne da controvérsia.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 32712171752221170393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020, PUBLICAÇÃO: 22/04/2020)