PROCESSO Nº: 0038741-44.6717.21.7.4567 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS SILVA e outro ADVOGADO: Leandro da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Alves - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PROPRIEDADE DE BENS COM BOA-FÉ. IMPROVIMENTO EM APELAÇÃO ANTERIOR. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONHECIMENTO PARCIAL PELO TRIBUNAL. TRANSCURSO DE TEMPO SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO CONTRA OS REQUERENTES INVESTIGADOS. OPERAÇÃO POLICIAL DE GRANDE ENVERGADURA E COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal de MARIA FERNANDA BARBOSA e de LUIZ MIGUEL ALVES contra decisão denegatória da 32.ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, proferida na Restituição de Coisas Apreendidas n.º 8627112-50.5094.26.5.8357. O incidente está vinculado à "Operação Caixa Preta". Na deflagração da operação, da esfera patrimonial de PEDRO PIRES, foram objetos de sequestro a conta de poupança e a conta corrente, ambas da Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 92,00, e de indisponibilidade no RENAJUD um veículo da marca Hyundai, modelo HB20. Por seu turno, LUIZ HENRIQUE FERNANDES teve bloqueada a conta corrente, no valor de R$ 1.649,35, e a conta de poupança, no total de R$ 63.966,26, ambas da Caixa Econômica Federal. Os argumentos trazidos pelas requerentes neste incidente de restituição, há exceção de 02, foram objeto de exame na Apelação Criminal n.º 0138559-62.4440.20.11.3632, sem lhes acrescentar nada de relevante no campo probatório. Há 02 novas alegações, quais sejam, o fato de o MPF não ter oferecido denúncia contra as apelantes, transcorrido um lapso superior a 03 anos, e ter sido instaurado um inquérito policial contra elas, mas sem previsão de conclusão. Tais razões impugnatórias tampouco foram ventiladas na Restituição de Coisas Apreendidas n.º 6564958-97.4763.17.12.7653, na qual restou indeferida a liberação do carro pelo primeiro grau e cuja decisão transitou em julgado. Inexistência de coisa julgada em relação às ambas alegações, autorizando novo pronunciamento pelo Tribunal. Há inquéritos que gravitam em torno de operações de grande envergadura e complexidade a demandarem uma investigação tão profunda que findam por fazer perdurar certas medidas cautelares por alguns anos, especialmente as relativas à constrição patrimonial, sem qualquer pecha de irrazoabilidade e desproporcionalidade. Assim é porque o modus operandi da trama delitiva geralmente envolve múltiplos atores, sendo alguns conhecidos na fase inicial, outros somente no desenrolar do novelo, bem assim a natureza e a extensão dos crimes são obscuras. Nessa busca da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, elementos de convicção hábeis aos eventuais indiciamentos e condenações, inúmeras diligências são disparadas e em várias direções, inclusive sob o crivo do Poder Judiciário. O aparato estatal brasileiro é deveras insuficiente à investigação e combate da corrupção endêmica com a celeridade desejável, fator primordial a justificar um certo retardamento da fase inquisitorial e a elucidação dos fatos para a futura punição exemplar dos agentes, sem com essas palavras estar a emitir juízo de valor meritório antecipado. A "Operação Caixa Preta" teria revelado um grande esquema criminoso envolvendo funcionários da Caixa Econômica Federal, empresários e empresas de fachada lesando os cofres públicos em mais de R$ 50 milhões, mediante um feixe de delitos bastante diversificado, quais sejam, estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato, corrupções ativa e passiva, crime financeiro, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Relembrando, a operação foi deflagrada em 06/07/2016, cumprindo-se 15 mandados de prisão temporária e 23 de busca e apreensão. Manutenção da decisão denegatória de restituição de bens. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71808514381161125555, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)