PROCESSO Nº: 5197428-59.0247.23.2.1378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI COSTELA ADVOGADO: Luiz Miguel Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cunha - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL INERENTE AO PERÍODO ALEGADO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. NÃO APLICAÇÃO REsp Nº 0.662.539/SP E REsp Nº 4.708.203/SP. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço de atividade rural, alegando, em breve síntese, que o Magistrado sentenciante além de não respeitar os REsp's nº 8.737.894/SP e nº 4.150.922/SP, deixou de considerar a qualidade de "agricultor(es)"dos demais membros do seu grupo familiar. 2. A autora requer o reconhecimento do período 03/12/1974 a 05/10/1981 e 19/04/1984 a 13/09/1991 em que alega ter desempenhado atividade no campo em regime de economia familiar e, por conseguinte, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Alusivo ao referido período trouxe, tão somente, i) Certidão de Casamento dos seus pais celebrado em 03/09/1957, expedida em 04/09/1975 e ii) Certidão de óbito do seu genitor ocorrido em 06/12/1974, emitida na mesma data, nas quais consta a profissão "Agricultor" para seu pai. 4. Tal documentação não demonstra, de fato, sua qualidade de trabalhadora rural, apenas sugere tal hipótese, trazendo uma presunção de que a situação ocorreu, a qual deve ser ratificada por prova testemunhal coerente e robusta, o que não ocorreu no caso. 5. A prova testemunhal (link mídia audiovisual) foi contraditória, visto que a primeira testemunha asseverou que a autora trabalhava em uma escola pela manhã e à tarde na roça, enquanto a segunda informou que pela manhã ela trabalhava na agricultura e à tarde na escolinha/Prefeitura, tornando frágil seu conteúdo probatório. 6. Não há que falar em ofensa ao REsp nº 7.398.434/SP, vez que para que seja possível reconhecer tempo de atividade rural anterior ao documento mais antigo, no caso, as Certidões, faz-se imprescindível prova oral idônea. 7. Atenta-se, também, para o fato de que entre 22/10/1982 a 28/01/1983, a requerente trabalhou para a Prefeitura Municipal de Brejo Santo/CE, bem como que à época da celebração do seu matrimônio em 17/02/1988, ela era "doméstica" e seu cônjuge "pedreiro". 8. Os demais documentos, como i) Carteira e Ficha sindical/STR/Brejo Santo/CE, inscrição em 26/07/1994; ii) Certidão de matrícula de imóvel rural/Cartório de Registro de Imóvel, de 31/01/2013; iii) Carteira sindical em nome do cônjuge, com filiação em 19/09/2008; iv) Comprovantes de pagamentos/ITR/Exercícios 1992/1993/1994/1995/1996; v) CCIR 1996/1997/1998/1999; vi) Extrato de concessão de benefício de "Aposentadoria por idade rural/Segurado Especial", em 23/01/1999, em nome de membros do seu grupo familiar, referem-se a momento posterior ao que se quer comprovar, revelando-se extemporâneos. 9. Também extemporânea é a documentação que indica a condição de "agricultora" da apelante, visto que corresponde à época em que ela já exercia cargo público junto à Prefeitura de Brejo Santo/CE - admitida desde 06/10/2000. 10. O conjunto probatório apresentado nos autos corrobora que, de fato, a autora não trabalhava na agricultura. Logo, não há como reconhecer sua condição de trabalhadora rural e, por conseguinte, conceder-lhe o benefício pretendido. 11. Não procede a alegação quanto ao desrespeito do REsp n. 9.274.299/SP, porquanto a decisão recorrida, não tratou de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, considerou que a documentação acostada aos autos não demonstrou a condição de segurada especial da autora para o período dos fatos que quis comprovar. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC). 13. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 95793598055697806942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)