PROCESSO Nº: 6452582-37.9057.26.10.1690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento considerando a posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. 2.Embarga a UFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3.Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: RENAN DA CRUZ, Segunda Turma, AC nº 847.392-AL, Relator: Desembargador Federal Vinicius Carvalho, DJe: 03.01.2731; proc. 29890833908172755513, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 24.05.5604. 4.No que concerne à legitimidade da Associação não cabe mais esta discussão nessa fase processual, sendo também possível a apresentação de pedido de habilitação dos sucessores, porquanto o falecimento do servidor associado se deu em momento posterior à propositura da ação cognitiva. 5.Não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da agravante, considerando a posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". 6.Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 82937559018384346846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)