PROCESSO Nº: 4335902-07.7055.16.10.3774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA ADVOGADO: Breno Sales AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO E REDIRECIONAMENTO ANTERIORES À LEI Nº 11.443/2015. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se a nulidade da decisão que, em 10/04/2014, desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, nos termos do art. 50, do Código Civil, e determinou o redirecionamento da execução em face dos sócios. Na casuística, após ser citado por edital, no ano de 2018, o ex-sócio da sociedade de advogados peticionou arguindo a nulidade da referida decisão, pleito indeferido na decisão ora agravada. 2. A controvérsia atinente à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao caso concreto, haja vista que tal norma foi criada com a Lei nº 13.105/15 e, na casuística, a decisão de desconsideração e redirecionamento foi proferida em momento anterior. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade tem como fundamento o abuso no uso da personalidade jurídica, o qual estaria caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, podendo nestes casos as obrigações da pessoa jurídica ser estendida para as pessoas dos sócios, conforme determina o seu art. 50. 4. Conquanto o Juízo tenha chegado à conclusão de que houve a dissolução irregular e a empresa não funcionava realmente, ou é apenas utilizada como fachada, ao compulsar os autos, verifica-se, em princípio, a existência de documentos que contradizem tal assertiva, como, por exemplo, contrato de prestação de serviços entre o agravante e a ECT, conta de energia elétrica, telegramas emitidos pela ECT, entre outros. Documentos que, em princípio, se mostram suficientes a comprovar a existência do escritório Palmeiras - Advogados Associados, afastando a possibilidade de redirecionamento aos sócios. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade civil e, por conseguinte, o redirecionamento em face dos sócios. .
(PROCESSO: 34019240269143889519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)