PROCESSO Nº: 7865285-70.2000.29.6.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: Tiago Uchoa Martins De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRPF SOBRE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÉTODO DE APURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida que, em sede de processo de execução de sentença, afastou a metodologia de esgotamento adotada pela União para apuração do indébito tributário dos exequentes, sob o fundamento de que "não tem amparo na coisa julgada material do presente feito" . 2. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em lides como a dos autos, a execução do julgado deve observar o método do esgotamento do montante não tributável. De acordo com o STJ, "a metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 27/06/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito." (REsp 6637764/PE, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2016, DJe 02/01/2016). 3. Todavia, no caso concreto, a sentença executada expressamente previu a necessidade de observância da proporcionalidade em relação às contribuições efetuadas pelos agravados entre 30/5/1989 e 26/04/1995, não sendo impugnada ou sofrendo qualquer reparo nas instâncias superiores neste ponto, transitando em julgado dessa maneira. Assim, certa ou errada, a metodologia a ser seguida é aquela abrangida pela coisa julgada material, no caso, a da proporcionalidade determinada na decisão ora agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 89586887975718510915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)