PROCESSO No: 4458247-54.5843.19.7.2173 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: Paulo Azevedo RECLAMADO: IAN ARAGÃO DO NASCIMENTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA (PLENO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JEF. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE COISA JULGADA. OFENSA À DECISÃO DA TRU. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Reclamação manejada por VITOR SILVA, por meio da qual pede que o Processo nº0491758-77.4996.7.2.9514, já transitado em julgado e remetido supostamente por equívoco à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, retorne à Vara de origem e siga o processo de cumprimento de decisão judicial. A inicial narra que o reclamante ajuizou ação perante o JEF da Paraíba e que seu pedido foi julgado improcedente pelo juízo monocrático e Turma Recursal, mas que tendo sido posteriormente submetido à Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, o pedido teria sido julgado procedente, formando coisa julgada. Diz que a despeito do trânsito em julgado, o processo teria sido equivocadamente submetido à apreciação da TNU, e, reconhecido o erro no envio, determinou-se o retorno dos autos à origem. Ocorre que ao retornar da TNU, os autos mais uma vez teriam sido submetidos à apreciação da referida Turma Nacional, de modo que até o presente momento não teria se iniciado o cumprimento da decisão transitada em julgado. 2. A reclamação prevista no artigo 988 do CPC cabe contra ofensa à competência ou autoridade das decisões do Tribunal, bem como para garantir a aplicação de entendimento firmado em sumula vinculante, decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, acórdão em resolução de demandas repetitiva e incidente de assunção de competência. No caso em epígrafe, o reclamante pretende garantir a autoridade de decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, de modo que o pleito não se adequa às hipóteses legais de reclamação. 3. Ademais, da análise detalhada dos autos, resta claro que o reclamante fez uma narrativa equivocada dos fatos, asseverando haver o descumprimento de coisa julgada que, em verdade, sequer foi formada. Os documentos que instruem o processo, aliados às informações prestadas pelo juízo reclamado, evidenciam que a ação ajuizada pelo reclamante encontra-se aguardando o julgamento de pedido de uniformização de jurisprudência direcionado pelo próprio reclamante à TNU e que, em momento algum, houve decisão definitiva de mérito. 4. Reclamação não conhecida.
(PROCESSO: 74238242555542162387, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2020)