PJE 6694757-93.4369.14.3.2776 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVAS CONTRADITÓRIAS QUE NÃO PERMITIRAM FIRMAR CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que absolveu o apelado MIGUEL BARROS da imputação da prática dos delitos previstos no art. 157, I, II, e V, do CPB, e no art. 244-B do ECA. 2.Narrou, o MPF, em suma, que, no dia 03/08/2016, ENZO GABRIEL DA CUNHA, na companhia dos menores JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO e VICENTE DUARTE, agindo dolosamente e com união de desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça realizada com arma de fogo, sessenta e oito encomendas que seriam entregues pelos Correios no município de Maracanaú/CE. 3.Após a instrução processual penal, o juízo cuidou de absolver o denunciado por entender que a autoria delitiva não havia restado suficientemente comprovada. 4.Inconformado, o MPF apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que, ao reverso do declinado na sentença, havia provas suficientes de que o acusado, de modo consciente e voluntário, teria perpetrado os dois delitos, motivo pelo qual deveria ser condenado. 5.Antes de tudo, vejamos os termos em que fora proferida a absolvição do apelado: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra MARIA CECÍLIA SILVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no art. 157, I, II, e V, do Código Penal, e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), pelas razões abaixo descritas. Narra a inicial, em suma, que, no dia 14 de fevereiro de 2016, o denunciado PAULO SILVEIRA, na companhia dos menores JOÃO MIGUEL NOGUEIRA e VITOR GABRIEL CAVALCANTI, agindo dolosamente e com união de desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça realizada com arma de fogo, sessenta e oito encomendas que seriam entregues pelos Correios no município de Maracanaú/CE. A denúncia veio acompanhada do processo número 5400855-91.8521.6.11.6801 (IPL nº 0785/2016), onde inseridos os elementos indiciários de provas da materialidade e autoria delitivas. A denúncia foi recebida em 01/01/2019 (ID nº 2682893.48000793). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID nº 4862573.51767443). Ratificação do recebimento da denúncia através da decisão de ID nº 1535662.99443564. A audiência de instrução foi realizada em 21/01/2019, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas de acusação, bem como realizado o interrogatório do réu (ID nº 9105755.22588952). Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal, em suma, pugna pela condenação do acusado pelos dois crimes imputados na inicial acusatória, inclusive com o reconhecimento das três causas de aumento de pena previstas nos art. 157, incisos I, II e V, do Código Penal. Quanto à autoria do crime de roubo, argumentou que, em que pese a testemunha de acusação vítima do assalto não tenha reconhecido o réu durante a audiência de instrução, o reconheceu em sede policial e ainda em juízo, mas no curso da ação penal de nº 7618431-71.1106.30.12.0311. Além disso, outra vítima reconheceu o acusado em audiência como sendo um dos assaltantes de um roubo praticado com idêntico modo de proceder. Pesaria contra o réu ainda o fato de ele ter sido condenado em outras duas ações penais por crimes de roubo contra os Correios, em uma das oportunidades inclusive em concurso de pessoas com os menores LUIZ FERNANDO BARROS e MIGUEL NOGUEIRA. Além disso, o Ministério Público Federal apresentou a mídia contendo gravações do assalto, que foi devidamente arquivada em meio físico na Secretaria deste juízo (ID nº 8169851.83604926). Por sua vez, a defesa, em suma, pugnou pela absolvição do réu, sob o argumento de que ele não foi reconhecido em juízo pela vítima do assalto. É o relatório. Davi Luiz Martins a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de FERNANDO NOGUEIRA, pela prática dos delitos tipificados no art. 157 do Código Penal Brasileiro e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), in verbis: Roubo (Código Penal) Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Corrupção de Menores (ECA) Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A materialidade do crime em apreço foi fartamente demonstrada pelos elementos probatórios colhidos no curso da investigação policial, no Inquérito Policial de nº 7511825-51.8451.2.8.9214, tais como o ofício dos Correios comunicando o ocorrido à Polícia Federal (ID nº 8544629.24957669, página 3); boletim de ocorrência (ID nº 1133482.13382344, página 32); relatório de apuração interna dos Correios (ID nº 4272898.38463610, páginas 60-66); Laudo nº 356/2017 - SETEC/SR/PF/CE, em que foi analisado um vídeo que registrou o assalto (ID nº 4513851.67243868, páginas 53-548); além do depoimento de ISABELLA CAMPOS, motorista dos Correios e vítima do assalto em apuração (ID nº 1236862.33742136, página 45). Esses elementos foram ademais confirmados em juízo, principalmente através dos depoimentos das testemunhas de acusação. Entretanto, entendo que as provas produzidas pela acusação não são suficientes para demonstrar que o acusado foi um dos responsáveis pelo assalto aos Correios ocorrido no dia 08/12/2019. Senão vejamos. No Inquérito Policial de nº 5785128-81.9216.14.3.9990 temos como prova de autoria o auto de reconhecimento por fotografia presente no documento ID nº 3590061.64705663, páginas 26-88. Como se vê do referido documento, no dia 21/08/2019, foram apresentadas oito fotografias à vítima SARAH OLIVEIRA, tendo ele reconhecido três pessoas como participantes do assalto ocorrido no dia 12/05/2019: GUSTAVO ALMEIDA, da fotografia de nº 8, teria sido aquele que adentrou no carro dos Correios por ocasião do assalto, permanecendo ao seu lado durante toda a ação; já o acusado PEDRO HENRIQUE DA PAZ, fotografia de nº 3, foi reconhecido como um dos assaltantes que retiraram as encomendas do carro, assim como DAVI JESUS, fotografia de nº 7. Além disso, foram ouvidas três testemunhas de acusação e interrogado o réu durante a audiência de instrução, cujos depoimentos João Felipe Fernandes a transcrever. VITOR GABRIEL FREITAS, testemunha de acusação, declarou que foi o policial federal responsável por elaborar a informação presente no documento de ID nº 5771664.04687254, página 116, do Inquérito Policial de nº 1642161-33.4342.4.8.6513; que o acusado e as pessoas que teriam atuado com ele foram reconhecidos por diversos carteiros como os responsáveis por assaltos ocorridos entre junho e julho de 2016. LUIZ FERNANDO BARBOSA, testemunha de acusação, declarou que é funcionário dos Correios desde 2013; que foi vítima de uma tentativa de assalto em julho de 2016; que, nessa ocasião, conseguiu visualizar apenas o motorista; que chegou a reconhecê-lo através de fotografia; que essa pessoa é justamente o réu. HEITOR SILVEIRA, testemunha de acusação, declarou que era o motorista dos Correios que foi vítima do assalto apurado nesta ação penal, ocorrido em 10/08/2016; que um veículo prata fechou a rua, impedindo a passagem do carro dos Correios que o depoente guiava; que quatro homens desceram do carro; que um deles entrou no carro dos Correios, ficando ao lado do depoente; que não chegou a ver a arma de fogo, mas o assaltante fez menção de ter uma arma, colocando a mão na cintura e levantando a blusa; que os outros três retiraram as encomendas do carro; que o assalto durou aproximadamente cinco minutos; que conseguiu ver bem apenas o rosto do assaltante que ficou ao seu lado, não tendo conseguido visualizar bem os demais; que reconheceu alguns dos assaltantes através de fotografia; que confirma que foi o responsável por realizar o reconhecimento através de fotografia na Polícia Federal que consta nos autos do IPL; que assistiu ao vídeo do assalto; que não reconhece o réu como sendo uma das pessoas responsáveis pelo assalto; que está com medo por estar participando da audiência; que não sabe se isso está comprometendo o reconhecimento do réu; que acredita que não se lembra das feições do assaltante porque os fatos ocorreram há muito tempo; que não sabe se o réu é a pessoa que o depoente já reconheceu em outra oportunidade; que agora a pessoa que o depoente reconheceu estava "mais forte"; que o réu parece com a pessoa que ele já reconheceu. Questionado pela defesa, declarou que o réu com certeza não era o assaltante que ficou ao seu lado dentro do carro dos Correios. Em seu interrogatório, o réu declarou que não participou do assalto apurado nesta ação penal; que nunca participou de nenhum assalto aos Correios; que chegou a confessar a participação em um assalto em uma ação penal em trâmite nesta 32ª Vara, mas assim o fez por orientação do advogado, reafirmando que nunca participou de nenhum roubo aos Correios; que foi acusado porque se pareceria com os verdadeiros assaltantes; que conhecia as pessoas que assaltaram o carro dos Correios, de nome ERICK BARROS e LUCAS DA MOTA; que acredita que foi confundido com o DANILO REZENDE. Assim, da prova produzida em juízo, tem-se uma informação policial, em que se identificou a partir das filmagens que o acusado OTÁVIO PINTO seria um dos responsáveis pelo assalto; e o depoimento de um carteiro que foi vítima de outro roubo, ocorrido em julho de 2016, que reconheceu o réu BENJAMIN BARBOSA como um dos assaltantes. A vítima do assalto apurado nesta ação penal, HENRIQUE DA CRUZ, não reconheceu o réu; e o próprio acusado, em seu interrogatório, negou sua participação no crime. Além disso, o Ministério Público Federal apontou que o réu foi condenado em outras ações penais pelo mesmo tipo de delito, com idêntico modus operandi. Pois bem. Inicialmente, convém ressaltar que o reconhecimento realizado no curso do inquérito policial é válido, a despeito de não ter seguido o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Sua validade, entretanto, não se confunde com o seu valor probatório, que Rodrigo Pereira a analisar. A Polícia Federal tomou o cuidado de apresentar fotografias de outras pessoas, além dos suspeitos de participação no assalto, de maneira similar ao indicado no art. 226, II, do CPP. Com efeito, foram apresentadas oito fotografias, sendo que o assalto foi realizado por apenas quatro pessoas. Entretanto, o reconhecimento, como já dito, foi realizado através de fotografias, e não pessoalmente, conforme indicado pelo Código. Ademais, não há registro de que a vítima descreveu previamente as características das pessoas a serem reconhecidas, na forma determinada no art. 226, I, CPP. Esses fatores são relevantes para reduzir o valor probatório do reconhecimento. Além disso e ainda mais relevante: em juízo, a vítima não reconheceu o acusado. O assalto ocorreu em junho de 2016, o reconhecimento por fotografia foi realizado pela Polícia Federal em abril de 2019 e a audiência ocorreu em outubro de 2019. Assim, não há que se falar que a vítima não reconheceu o acusado em razão do transcurso do tempo, porque se fosse esse o caso também não o teria reconhecido em sede policial. Ademais, o carteiro declarou em juízo que somente conseguiu ver com clareza o assaltante que entrou no carro dos Correios e ficou ao seu lado durante todo o assalto, não tendo conseguido enxergar direito os demais. Ao ser questionado se o réu era um dos assaltantes, a testemunha se demonstrou algo vacilante, comportamento que poderia ser atribuído ao temor de reconhecer o autor de um roubo. Entretanto, ao ser questionada se o réu foi o assaltante que ficou ao seu lado durante o roubo, a testemunha respondeu de maneira bastante segura que não, o réu não teria sido o assaltante que ficou ao seu lado. Assim, considerando que a própria testemunha afirmou que conseguiu identificar com clareza apenas o assaltante que ficou ao seu lado; e considerando que o réu, ainda segundo a testemunha, não era esse assaltante, entendo que o reconhecimento por fotografia realizado Polícia Federal perde completamente o seu valor probatório. Nesse contexto, julgo que as demais provas não são suficientes para comprovar a autoria do crime e ensejar um decreto condenatório contra o réu. Senão vejamos. O reconhecimento do réu por parte do policial a partir do vídeo do assalto tem valor probatório muito limitado, uma vez que o próprio laudo pericial que analisou o vídeo constatou que "o material apresenta imagens de baixa resolução, o que dificulta a visualização de características físicas dos indivíduos. Além disso, a distância e a perspectiva em relação à câmera, além do fato de dois deles utilizarem bonés, dificultam a visualização de características faciais". A partir do depoimento do policial em juízo, constata-se que o fator preponderante para identificação do réu como um dos assaltantes foi sua prisão por conta de outro assalto praticado de maneira similar e não a análise das imagens captadas pela câmera de segurança. Afinal, pelas conclusões do laudo, seria impossível identificar os autores do delito analisando apenas o vídeo. No mais, a condenação do réu em outras ações penais por crimes similares evidentemente não constituem prova suficiente para amparar sua condenação neste feito. Por fim, convém mencionar que o Ministério Público Federal mencionou em suas alegações finais que o carteiro MURILO MARTINS já havia reconhecido o réu PEDRO DAS NEVES como um dos responsáveis pelo assalto ocorrido no dia 16/09/2016 no curso de outra ação penal. Entretanto, referida prova não deve ser conhecida por este juízo, já que foi produzida em outra ação penal e não foi juntada nestes autos, nem tampouco houve pedido por parte da acusação de acolhimento de prova emprestada. Como dito, houve apenas menção do fato pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais, mas não há nada nestes autos que demonstre a existência da referida prova. Assim, diante do conjunto probatório apresentado nesta ação penal, entendo que não há provas suficientes quanto à autoria do fato apurado, motivo pelo qual impõe-se a absolvição do réu em relação ao crime de roubo na forma do art. 386, V, do Código de Processo Penal. A conclusão é idêntica para o crime de corrupção de menores (art. 244-B, ECA), já que o autor do primeiro delito teria sido também o autor do segundo. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado e, em conseqüência: a) ABSOLVO o réu LUIZ HENRIQUE DA ROCHA em relação à imputação do crime previsto no art. 157 do Código Penal, na forma do Art. 386, V, CPP; b) e ABSOLVO o réu VITOR PEREIRA em relação à imputação do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do Art. 386, V, CPP. 6.Como claramente se infere da fundamentação, máxime do raciocínio plenamente motivado e explicitado com base em provas documentais, testemunhais, laudo pericial, reconhecimento fotográfico, etc., a autoria dos dois delitos imputados ao réu não restou devidamente demonstrada. 7.Nesse sentido, merecem destaques os seguintes arremates: Em sede de inquérito policial, YAGO DA ROCHA, funcionário dos Correios que foi a vítima do crime de roubo, chegou a reconhecer, dentre 08 fotografias apresentadas, três assaltantes, dentre eles o ora apelado. No mesmo sentido, RAUL ALVES, policial responsável por elaborar informações policiais, afirmou que os assaltantes haviam sido reconhecidos por vários carteiros em assaltos ocorridos entre junho e julho de 2016. THEO SANTOS, também funcionário dos Correios, o qual fora vítima de outro assalto, declinou que, na ocasião do crime, vira apenas o motorista, sendo ele o apelado. Ouvido como testemunha de acusação perante o juízo, GUILHERME MOREIRA, vítima do assalto, como já dito, afirmou, resumidamente, que "não reconhece o réu como sendo uma das pessoas responsáveis pelo assalto; que está com medo por estar participando da audiência; que não sabe se isso está comprometendo o reconhecimento do réu; que acredita que não se lembra das feições do assaltante porque os fatos ocorreram há muito tempo; que não sabe se o réu é a pessoa que o depoente já reconheceu em outra oportunidade; que agora a pessoa que o depoente reconheceu estava "mais forte"; que o réu parece com a pessoa que ele já reconheceu". Questionado pela defesa, declarou que o réu com certeza não era o assaltante que ficou ao seu lado dentro do carro dos Correios. No interrogatório judicial, o apelado declarou, de forma veemente, que não fora autor do crime em questão. Joaquim Rocha, como consignado pelo juízo sentenciante, ao final da instrução processual penal, pode-se dizer que, da prova produzida em juízo, tem-se uma informação policial, em que se identificou a partir das filmagens que o acusado IAN PIRES seria um dos responsáveis pelo assalto; e o depoimento de um carteiro que foi vítima de outro roubo, ocorrido em julho de 2016, que reconheceu o réu DANIEL MONTEIRO como um dos assaltantes. A vítima do assalto apurado nesta ação penal, YAGO MOREIRA, não reconheceu o réu; e o próprio acusado, em seu interrogatório, negou sua participação no crime. 9.Em suma, as provas são contraditórias e não permitem afirmar, com a certeza merecida, que o apelado fora autor dos crimes em questão. 10.Nesse aspecto, merece ser frisado em existe sim a possibilidade de o réu ter sido autor dos delitos, mas, em sede Penal, a mera possibilidade não autoriza a condenação, senão o contrário. 11. "In dubio, pro reo", é o que aduz o brocado que nos conduz a manter a absolvição. 12.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 59665495357017632441, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)