PROCESSO Nº: 4999785-30.7121.25.4.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Adelmar Davi Lucas da Cunha APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outro ADVOGADO: Augusto Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Oliveira. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO. ANULAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROVA DA ASSINATURA DO AUTOR. CAIXA CONSÓRCIOS S/A. TERCEIRO INTERESSADO. RÉPLICA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por MARIA CLARA BARROS FILHO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) teve valores descontados de sua conta em função de um suposto contrato de consórcio que desconhecia; b) a CEF não apresentou o contrato em questão quando requerida; c) enviou notificação extrajudicial à ré para que esta apresentasse o instrumento, não sendo atendido; d) Caixa Consórcio S/A apresenta contestação sem fazer parte da lide, pois não foi demandada na inicial, havendo assim um ingresso irregular; e) não houve direito à réplica em relação à contestação da CEF, havendo violação à ampla defesa e ao contraditório; f) descaberia o julgamento antecipado da lide no presente caso, ante a necessidade de apresentação de provas; g) a Caixa Consórcios apresentou apenas uma imagem no corpo da contestação, mostrando a assinatura do autor, porém, não junta o documento integral; h) a decisão carece de fundamentação, pois o juiz decidiu sobre a assinatura sem o devido apoio técnico; i) necessidade de aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus da prova. Requer a exclusão da Caixa Consórcios S/A do feito devido à sua situação irregular, que seja oportunizada à apelante o direito de apresentar a réplica à contestação da CEF e que as rés arquem com o ônus da sucumbência. 2. Em sua exordial, em síntese, narra o autor: a) em 19/09/2018, ao verificar seus extratos bancários, percebeu que eram descontados valores de sua conta corrente relativos a consórcio imobiliário que não contratou; b) cobrou da instituição ré, CEF, o contrato assinado, porém nunca obteve resposta; c) foi impedido de fazer a retirada do dinheiro bloqueado para pagamento das cotas do consórcio, ao argumento de que a retirada dos valores configuraria quebra de contrato com as penalidades existente no mesmo; d) teve subtraído valores de forma inesperada e sem sua autorização que, somados, totalizam R$ 67.204,10; d) sofreu danos morais de modo que pugna por indenização no montante de R$ 82.729,00; e) requer a devolução dos valores indevidamente bloqueados, com juros e correção. 3. Na sentença, o magistrado a quo antecipou o julgamento do feito. Entendeu não comprovada a responsabilidade da CEF, ante a ausência de prova de qualquer ato ilícito da Caixa ou Caixa Consórcios, pois na contestação desta última, foi apresentada cópia de documento mostrando a assinatura do autor no contrato em questão, de modo que entendeu o juiz terem contado os descontos efetuados na conta do autor com a sua própria autorização, pois ele não se manifestou a respeito da referida informação colacionada quando devidamente intimado para falar. 4. No tocante à entrada da Caixa Consórcios S/A no polo passivo do feito, na qualidade de terceira interessada, nenhuma irregularidade se depreende. Deveras, embora a CEF e a Caixa Consórcios S/A sejam pessoas jurídicas distintas, denota-se que o contrato em questão foi assinado pelo autor junto à Caixa Consórcios, quem, de fato, dispunha do instrumento (requerido pelo demandante insistentemente junto à CEF), de modo a existir claro interesse jurídico da Seguradora na presente lide, pois a sentença atinge tal relação jurídica. Ademais, foi dada a oportunidade ao apelante para falar sobre a contestação da Seguradora e documentos nela apresentados. 5. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. Não resta caracterizado, in casu, o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos, documentos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como aqui ocorre em relação ao alegado fato de que a assinatura do contrato não seria do autor e que o contrato não teria sido apresentado na íntegra. Devidamente intimado para falar sobre as informações apresentadas na contestação, o demandante quedou-se silente, trazendo, apenas agora, em sede de apelação, a afirmação de necessidade de perícia técnica na assinatura. Portanto, descabida a alegação de "ausência de apoio técnico" da parte do magistrado na avaliação da firma aposta no instrumento contratual, até mesmo porque o juiz fundamentou sua decisão comparando a assinatura em questão com a firma da identidade do apelante. 6. Também improcede a alegação de cerceamento de defesa ante a não intimação do autor para a apresentação da réplica em relação à contestação da CEF. A CAIXA apresentou sua contestação intempestivamente, pugnando pelo recebimento da peça apenas como mera manifestação. Assim, não sendo recebido o recurso e nem utilizados seus argumentos nas razões de decidir, descabe se falar em ausência de prazo para réplica. 7. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e/ou modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a comprovação de irregularidades, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. Alfim, ante os argumentos expostos e a verificação da apresentação do contrato do consórcio sub oculis devidamente firmado pelo autor (id.67443060), ante o qual este não se manifestou quando intimado, conforme supra exposto, resta improvido o recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76608980967324316376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)