PROCESSO Nº: 5578288-03.3737.18.7.2890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Daniel Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6838029-25.5203.5.12.2983 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS PELA UNIVERSIDADE SEM EFETUAR A CONTRAPARTIDA DEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM PORTO contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava a suspensão de descontos referentes a auxílio-transporte. 2. Consta dos autos que, em dezembro de 2014, o demandante foi nomeado para cargo de provimento efetivo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - IFPE e, ao depois, em 13 de dezembro de 2018, foi redistribuído para a Universidade Federal da Paraíba - MAYSA FREITAS. 3. No período em que o demandante ficou lotado no campus Barreiros do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - IFPE, recebeu o benefício do Auxílio Transporte, decorrente de uma decisão judicial, que era descontado de seu salário, o valor de R$ 565,84 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Depois de ser redistribuído para a LARISSA AZEVEDO, continuou a sofrer os descontos, porém, sem receber o pagamento do auxílio transporte. Tendo requerido a suspensão dos descontos, teve seu pedido indeferido ao fundamento de que, em se tratando de decisão judicial, somente o Juízo poderia autorizar a medida; daí o ajuizamento da ação. 4. O auxílio transporte está previsto no Art. 51, inciso III, da Lei nº 8.112/90, como indenização devida ao servidor público civil. A regulamentação da forma de pagamento consta do Art. 2º do Decreto nº 2.880/98. Segundo a norma regulamentar, o valor do auxílio deve corresponder ao montante efetivamente gasto com o deslocamento do servidor até o trabalho, descontado 6% do vencimento do cargo efetivo proporcional a 22 dias no período de um mês. Isso significa que o servidor deverá arcar com o correspondente a 6% de sua remuneração para deslocar-se até o serviço, tendo a Administração de ressarci-lo dos gastos que ultrapassarem esse montante. 5. No entanto, e isso é deveras importante, por se tratar de verba indenizatória, não faz sentido que os descontos realizados sejam superiores ao valor recebido, caso contrário, ao invés indenizar o servidor público a Administração Pública estaria se locupletando dos valores descontados em prejuízo dos vencimentos; é dizer que, em qualquer hipótese, a contrapartida realizada pela Administração Pública deve ser, no mínimo, suficiente para compensar os descontos sofridos, sob pena de ilegalidade. 6. Do que se vem de ver, parece claro que a MAYSA CASTRO está agindo de modo ilegal ao realizar descontos nos vencimentos do demandante, relativos ao auxílio-transporte, sem realizar quaisquer ressarcimento, o que importa nítido enriquecimento sem causa em prejuízo do demandante. 7. Por outro lado, não colhe a alegação da EMANUELLA COSTELA de que somente estaria cumprindo decisão judicial, porque, se existe decisão judicial que assegura ao demandante direito ao pagamento de auxílio-transporte, a Universidade deveria pagar-lhe a contrapartida devida, não sendo possível que faça os descontos sem qualquer ressarcimento. 8. Em palavras mais claras, existem duas situações possíveis: ou a ANA VITÓRIA CAMPOS não faz desconto algum nem paga auxílio-transporte, ou faz os descontos e paga o benefício ao demandante; não existe outra situação admissível, sob pena de flagrante ilegalidade. Portanto, se a MANUELA JESUS está vinculada ao cumprimento da referida decisão judicial, deve fazê-lo por inteiro, garantindo ao demandante a indenização devida, caso contrário, deve suspender quaisquer descontos a esse título. 9. No tocante à urgência, ela se dessume do fato de que os vencimentos são verbas de natureza alimentar, motivo pelo qual a demora na prestação jurisdicional importa prejuízo à manutenção da subsistência do Agravante a exigir uma solução urgente do caso. 10. Agravo de instrumento provido, para compelir a STELLA SALES a cessar os descontos nos vencimentos do Agravante até que seja implementado o pagamento do ressarcimento do auxílio-transporte ou até ulterior decisão. FWSD/ID
(PROCESSO: 80220575439739016922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)