PROCESSO Nº: 8860181-12.8832.30.6.3794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4247271-68.2381.24.7.5786 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DESFAVOR DA UNIÃO, SOB PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida em cumprimento provisório de sentença, que determinou a reiteração da intimação para que a União, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), comprove o depósito judicial do montante de R$ 93.324,81 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), referente a 1/3 (um terço) do valor total até o momento liberado, acrescido do valor da multa diária aqui consolidada. 2. A jurisprudência do STF "fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 226.962/RS" (AI 272.478 AgR, Relator: Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/01/2018). 3. No caso, o sequestro de valores através do BACENJUD nas contas do Município e do Estado-membro, réus solidários, em montante suficiente para garantir o tratamento farmacológico determinado no título exequendo, afasta a configuração de atraso no cumprimento da obrigação e, consequentemente, impede a imposição de astreintes. 4. "A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de a questão referente a reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida administrativamente, ou em ação judicial própria. (AG/PE nº 7811237-26.8762.2.14. 0000, Rel. Des. Fed. Emanuel Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 14/08/2019; APELREEX/PB nº 8089909-26.6230.14.7.9488, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 05/03/2019; AC/AL nº. 8734049-28.9412.5.12.2129, Rel. Des. Fed. João Vitor Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 28/08/2019; AG/AL nº 4151936-75.5042.8.5.9152, Rel. Des. Fed. Bryan Moraes, Quarta Turma, Julgamento: 15/06/2019; APELREEX/PB nº 0116895-60.9855.6.2.4718, Rel. Des. Fed. Lucca Souza, Julgamento: 21/12/2019." (TRF5, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nº 3982186-32.2788.5.1.5145, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mota, julgado em 11/03/2020). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10539485888410034182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)