PROCESSO Nº: 8668702-06.6344.3.10.5379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Levi Barbosa e outro APELADO: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre De Queiroz Monteiro Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silveira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MATA NORTE ALIMENTOS LTDA ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a atividade fim desempenhada pela empresa autora (fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos) não enseja a exigência de sua inscrição junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico na área da medicina veterinária. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao cabimento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Assiste razão ao Embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma negou provimento à Apelação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco, mas permaneceu silente no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração providos para suprir a omissão, condenando o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários recursais, em razão da dupla sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixados em apreciação equitativa autorizada pelo art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, para R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 82460106375550701782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)