PROCESSO Nº: 9201065-95.1374.5.4.0100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. LEI 43.533/09. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Lucas Cavalcanti, que negou provimento à Apelação do Ente Público e à Remessa Necessária. Aduz o Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Assiste razão ao Embargante acerca da ocorrência de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Impossível o arbitramento, pois se trata de Ação Mandamental (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Até porque, não houve a fixação de honorários de sucumbência da sentença monocrática. 4. No tocante ao pedido do Particular de cumprimento de sentença, para que sejam concluídas todas as retificações pendentes, incluindo a correção dos dados bancários para depósito do benefício previdenciário, bem como que sejam pagos os valores retroativos desde a data de concessão do benefício e que seja adotada medida coercitiva para o cumprimento do julgado, ressalte-se que não compete ao Relator apreciar e deferir/indeferir qualquer medida que implique o cumprimento da decisão de mérito, mas sim ao Juízo de origem da demanda, a teor do disposto no art. 516, II, do CPC. 5. Embargos de Declaração providos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão apontada. lcp/pmm
(PROCESSO: 70119104885798244785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)