PROCESSO Nº: 4396963-75.2186.8.3.4839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTER FRIOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Barbosa Maia Maysa Aragão EMENTA APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE E SOB O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO STJ E DO BENJAMIN DA ROCHA. RESP 9653479/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento (auxílio-doença ou auxílio-acidente), terço constitucional de férias, vale transporte e vale-refeição, bem como aviso prévio indenizado; b) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente relativos aos exercícios pretéritos, observada a prescrição quinquenal, em quantia a ser liquidada na fase apropriada; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. A insurgência se restringe ao terço de férias e aos quinze primeiros dias de afastamento. 3. A jurisprudência do Cauã da Mota está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 4386693/RS, Rel. Ministro LEVI RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2014, DJe 15/05/2014). 4. O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 29089912339949706203 CE, Relator: Desembargador Federal Augusto Azevedo, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma; REEX: 65182554203018453, Relator: Desembargador Federal Fernando Costela, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quarta Turma; AC: 63762172192321207, Relator: Desembargadora Federal Yasmin Nascimento, Data de Julgamento: 07/09/2013, Quarta Turma. 5. Em que pese o julgamento do RE 123.967 (Tema 163 de Repercussão Geral) ter se restringido aos servidores públicos, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias já foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 3557457/RS que, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que: "Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). "" 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 11814208130573792161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)