PROCESSO Nº: 9037278-98.2533.30.7.8489 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: Thomas Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Luz - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela ora embargante, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 2. Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento vinculadas à demonstração de que a decisão judicial incorreu em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, consoante dispõe o art. 619 do CPP. 3. Neste caso, as omissões apontadas indicam, na verdade, a tentativa de rediscutir matéria devidamente examinada no acórdão. Ao negar provimento ao apelo, com a manutenção do decreto condenatório, o acórdão embargado se apoia em vários elementos probatórios, entre os quais, as cartas de exclusividade, que ratificam a tese acusatória no sentido de que a ré não detinha a exclusividade de negociação das bandas, exercendo, na verdade, o papel de intermediária entre o ente público contratante e os reais empresários. 4. Da mesma forma, deve ser refutada a omissão, quanto à análise da possibilidade ou não de o cantor ser empresário, vez que essa discussão acerca do enquadramento legal como sociedade empresária, empresário individual ou sociedade simples, à luz do Código Civil, refoge ao objeto da ação penal e não tem o condão de infirmar a conclusão de que a ré não era a empresária exclusiva das bandas cujos shows comercializava. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28014838602338722721, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)