Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Moreira Nº: 6186581-19.4559.5.9.6241 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: L A COMBUSTIVEIS LTDA - ME ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de reiteração da pesquisa através do sistema Bacenjud. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 642.927/RS, Rel. Ministro LUCCA ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2015, DJe 07/09/2015). 4. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 0164501). 5. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 20 de maio de 2017, ou seja, há mais de 3 (três) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização dos sistemas BACENJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 88178282159438265133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)