PJE 5072960-97.6535.28.5.7473 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO CONTRA O VALOR CHEIO CORRESPONDENTE A OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara/AL que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a sua impugnação, homologando a planilha da contadoria e fixando o título executivo no valor de R$658.732,60 (duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), atualizado para maio de 2018. Ao final, determinou a expedição do requisitório de pagamento. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a sentença exequenda foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento, tendo considerado que o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período, o que torna nula a presente execução por ausência de liquidação prévia; b) inexistem valores a receber e houve afronta à coisa julgada, pois não há determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo o valor cheio correspondente a 08 vezes o maior vencimento da categoria. 3. Inicialmente, quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, prevista na sentença que decidiu a ação de conhecimento, observa-se que, após julgamento dos diversos recursos agitados pelas partes, tornou-se insubsistente o comando de liquidação, pelo título judicial que transitou em julgado. 4. Com efeito, o título executivo, diferente do que afirma a parte agravante, determinou que fosse observado à Retribuição dos TTNs o teto limite de até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9624/1998, nada se referindo à liquidação por arbitramento. 5. Também não merece prosperar a alegação de que nada é devido aos exequentes, tendo em vista que, conforme destacado pelo Juízo a quo, tendo sido afastado o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995 (45% da RAV), e considerando que os servidores receberam a gratificação na máxima pontuação atribuída, durante todo período executado, ante a ausência de avaliação de desempenho individual, deve ser aplicado no cálculo o novo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995, ou seja, oito vezes o maior vencimento básico da carreira. 6. Nesse sentido: "Impõe-se destacar que não procede o argumento da União de que o título não mandou pagar a quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira deles. Consoante destacado pelo Juízo, consta dos autos prova de que os agravados sempre receberam a RAV no patamar máximo, ou seja, 45% da RAV que recebiam os auditores, o que consistira no caso desses na quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira dos auditores, e, mais que isso, não há nenhuma variação no pagamento da RAV dos exequentes no período executado, que foi sempre paga no patamar máximo, bem assim não apresenta a União justificativas objetivando o pagamento a menor da RAV" (TRF5, 2ª T., PJE 2952325-71.5297.23.3.9078, rel. Des. Federal Luiz Henrique Fernandes, julgado em 14/08/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 70986632864185633585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)