PROCESSO Nº: 7804325-51.0184.19.6.4763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM COSTA e outro ADVOGADO: Vicente Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nunes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupa, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do referido comando legal, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Autores que firmaram um contrato particular de compra e venda com a CEF, com garantia de alienação fiduciária, em 15/04/2015, para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 26.432,93 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), tendo sido pactuado que a forma de pagamento seria realizada mediante débito em conta, e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao procedimento de execução extrajudicial. Afirmaram que houve irregularidade na realização da notificação dos devedores fiduciantes. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 4. No caso em tela, observa-se que, em 17/06/2018, o Oficial do Registro de Imóveis intimou pessoalmente os mutuários para fins de purgação da mora, no prazo legal de 15 dias. 5. Comprovação nos autos de que a CEF levou a registro imobiliário a consolidação da propriedade somente em 20/01/2019. Portanto, após a ciência da mora, os Apelantes tiveram em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, cerca de 6 (seis) meses para buscar junto à Ré a retomada da regularidade contratual sem que o tenha feito. 6. Demonstrado, também, que os Apelantes foram intimados sobre a data, hora e local do leilão público, tendo em vista tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam a postagem da correspondência para notificação dos devedores acerca do leilão questionado, além do fato de que foram eles próprios quem juntaram aos autos o correspondente edital, demonstrando que tiveram ciência de sua realização, o que, por si só, afastaria qualquer alegação de prejuízo ou nulidade. Além disso, considerando que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF é anterior a realização do leilão, não mais seria possível a purgação da mora, ao contrário do que ocorria com os procedimentos de execução extrajudicial regidos pelo Decreto-Lei nº 70/66. 7. Nos termos do § 2º- B do art. 27 da Lei 9.514/97 (incluído pela Lei 13.465/2017), após a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, resta ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das despesas e encargos legais. Dessa forma, uma vez que os devedores ficaram cientes da data de realização do leilão, poderiam, acaso quisessem, ter exercido o direito de preferência na aquisição do bem, o que não ocorreu na espécie. 8. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 53221903529079824041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)