PROCESSO Nº: 6196051-59.8277.11.11.4910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA e outros ADVOGADO: Igor Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Moura PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. SUSPENSÃO DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E OUTROS (identificador 6167740.49638083), em face de decisão (identificador 3260289.05878290 do processo principal 0515099-18.8258.5.48.2150S), que , nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 3820033-99.5890.3.58.463, indeferiu o pedido de liberação dos valores decorrentes das diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), determinando o sobrestamento do presente Cumprimento de Sentença, até o julgamento do agravo de instrumento nº 0884465-96.5333.27.2.2369; 2.MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E OUTROS interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a liberação de honorários, que caso assim não entenda, seja recebido o presente agravo e suspenso o trâmite do presente processo, até que o STJ DECIDA A MODULAÇÃO, conforme precedente do Ministro Gurgel, no RECURSO ESPECIAL Nº 3.583.344 - CE (2017/4933001-4) e Ministro Leandro Moraes, no RECURSO ESPECIAL Nº 4.351.154 - PE (2018/6269129-4); 3. Compulsando os autos, verifico que o cerne do presente recurso não é o cabimento do recebimento de honorários em ação sobre verba do FUNDEF, porque a decisão recorrida não rechaçou tal direito, inclusive determinou o seu destaque, mas a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento do agravo de instrumento nº 7801982-16.4736.11.5.5679, interposto pela União; 4.Como bem destacou o MM. Juiz a quo o destino dos honorários contratuais da parcela controversa, que sequer foi apurada, está sendo discutido nos autos do agravo de instrumento nº 4186956-80.2484.19.9.4793, interposto pela União, assim, não há como dar prosseguimento à execução, razão pela qual entendo devida a suspensão do cumprimento da sentença; 5. Vale destacar, com relação aos honorários advocatícios, em julgamento recente do REsp nº 0844901 / PE, (09/08/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og Carlos Eduardo Monteiro, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil; 6. Assim a decisão recorrida merece ser mantida, restando mantida a suspensão da execução; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37701004370056271453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)