PROCESSO Nº: 1334264-08.1552.18.12.7323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CATENDE e outro ADVOGADO: Isaac da Cruz AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE e outros ADVOGADO: Monalisa Sophia Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cunha Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2952797-83.0369.13.8.2566 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA ACP. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 6.348.496/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público no sentido de suspender a decisão que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da Caixa Econômica Federal, do Consórcio CINKEL/ ABF/ GUSMÃO/ VENÂNCIO e da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, determinou o adiantamento de honorários periciais pela União. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 8.386.485/SC, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais. Desse modo, correta a determinação de adiantamento dos honorários periciais pela União. Precedente do Pleno deste Tribunal, no AGIVP 4750, Relator Desembargador Federal Gustavo Teixeira, DJe 27/03/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 64316943109621544243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)