PROCESSO Nº: 8482661-49.5664.12.4.9020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza Vidal Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES DE RISCO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que seja pago adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de novembro de 2012, afastando a indenização por dano moral. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o acórdão restou omisso em relação ao § 2º do art. 68 da Lei 8.112/90 e o art. 195 da CLT, que estabelece que o adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derma causa a sua concessão, e que, nos termos legais, os servidores têm o direito a perceber tal vantagem sob percentuais de 5, 10 e 20%. O acórdão de mérito consigna que "a profissão da parte autora resume-se em atividade laboratorial e que eventual exercício de atividade não insalubre é secundário ou acessório à profissão de Biotério do Departamento de Ciências Farmacèuticas, não sendo suficiente para descaracterizar sua atividade fim, salvo se houvesse comprovação em contrário, hipótese que não se verifica na instrução processual. A parte embargante pretende rediscutir os termos do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte recorrente utilizar-se de recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 91651012644700829826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)