PROCESSO Nº: 0423584-04.1531.10.2.2685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Nicolas da Cunha Neto ADVOGADO: Diogo Vieira APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. DIREITO AO ADITAMENTO DO CONTRATO. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a realização do aditamento do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES) nº 55.5409.014.1893183-58 junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o objetivo de financiar 100% das mensalidades do curso de graduação em Enfermagem na Universidade Tiradentes (UNIT), relativamente a todos os períodos por ela cursados, mantendo-se os demais termos do contrato, como carência, amortização, encargos etc., efetuando-se a quitação das mensalidades em aberto junto à IES e condenar o requerido na reparação de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (valor da causa: R$ 61.545,00), na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC. 2. Em seu recurso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) alega que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegada falha no sistema SisFIES que teria ocasionado a não concretização de aditamento(s) de seu contrato de financiamento estudantil. Defende a ausência de contratação dos aditamentos pretendidos não decorreu de qualquer conduta do FNDE, senão da própria inobservância pela apelada dos procedimentos necessários, conforme regulação própria dos contratos do FIES, de modo que não se encontram presentes no caso sob análise os requisitos para reparação civil. 3. Por seu turno, a demandante requer a majoração da condenação ao pagamento de danos morais para o valor de R$75.867,00 (vinte mil reais). 4. Cinge-se a hipótese dos autos em averiguar se assiste à parte autora o direito de ter concluído em seu favor o aditamento contratual do FIES relativo ao 2º semestre de 2011, assim como sucessivamente em relação aos demais semestres do curso de enfermagem da Universidade Tiradentes. 5. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 6. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 7. A demandante relata ser aluna do curso de Enfermagem na Universidade Tiradentes, tendo ingressado no curso em 1074.5, e firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a fim de custear 100% de seus estudos de graduação, o qual cobriu o 1º semestre do curso. Alega não ter conseguido realizar o aditamento desse contrato para o 2º semestre de 2011, e, por consequência, dos demais períodos de seu curso, apesar de ter seguido todos ditames do contrato. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou a sua via do comprovante de Aditamento Simplificado de Contrato de Financiamento, devidamente preenchida e assinada (id. 9137661.8135830), bem assim demonstrativos das diversas tentativas de solucionar o problema junto ao FNDE. 9. Deste modo, verifica-se que andou bem a juíza de primeiro grau ao deferir o pleito autoral, afirmando que "o não aditamento do contrato de financiamento da autora não decorre de inércia sua, que veio tentando solucionar o impasse junto com a CPSA da IES na qual estava matriculada, sem sucesso, contudo. Demais disso não houve qualquer indicação e muito menos demonstração de que a parte autora não preenchesse os requisitos necessários à continuidade do financiamento. Ao contrário, os elementos existentes nos autos, especialmente a sua contratação inicial e as demais informações indicam que a mesma preenche os requisitos necessários à obtenção do financiamento, que somente não continuou em virtude da impossibilidade de aditamento para o 2º semestre de seu curso, sem que tenha dado causa". 10. Quanto aos danos morais, é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 11. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de não ter conseguido realizar o aditamento contratual do FIES, tal fato não a impediu a autora de concluir a sua graduação, de modo que não restou comprovado o constrangimento ou humilhação causado à apelante, pelo que, tem-se como indevida a indenização por danos morais. 12. Apelo da parte autora improvido e apelação do FNDE e remessa oficial parcialmente providas, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. [03]
(PROCESSO: 31495081413688397981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)