PROCESSO Nº: 8864995-00.0543.4.7.5198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vitor Gabriel Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença do MM Juízo Federal da 12ª Vara da Subseção Judiciária de Arapiraca, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o Município de Craíbas e o Escritórios de Advocacia réu da presente ação, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes, em que fora convencionado o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. 7471436-04.0001.23.8.7018, no que tange ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no processo coletivo nº. 9554052-00.4680.22.7.9368, em que reconhecido o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005. 2. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. 3. A atuação da UNIÃO no sentido da correta aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, a despeito de não lhe autorizar se imiscuir no mérito de contrato firmado entre a municipalidade e um particular, permite-lhe impugnar cláusula contratual que representa o uso de recursos do fundo para uso diverso. Precedente: PROCESSO: 30772579221803775893, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019. 4. Da análise dos autos do agravo de instrumento nº 8102745-22.1263.9.4.6158, verifica-se que ele tem como referência outra ação civil pública, com fatos relacionados mas situações e enfoques distintos, "como bem assentou o il. Relator no acórdão que negou seguimento ao mencionado agravo: 'a questão relativa à possibilidade de destaque de honorários em ações relacionadas ao FUNDEF/FUNDEB (inclusive de impugnação por meio de ação própria) está em processo de consolidação no âmbito da colenda Quarta Turma deste egrégio Tribunal, sendo que os últimos precedentes destacam a necessidade de análise da simultaneidade da contratação e da existência de intermediários na assinatura do pacto' (cf. acórdão id nº 9752475.12587429 dos autos do agravo)." (trecho do parecer da PRR5). 5. Ainda segundo consignado pelo douto Procurador Regional, "no mesmo sentido, não há que se falar em preclusão da discussão acerca da possibilidade de retenção dos honorários contratuais sob o argumento de essa questão estaria sendo objeto da execução do título coletivo nº. 9923954-56.7737.21.12.5982, que se encontra em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Alagoas (sob o nº 6762552-27.0396.15.8.4627), uma vez que é possível verificar, através da decisão id. 1429365.1299106, que o magistrado deferiu liminar suspendendo os efeitos dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre os réus, bem como eventuais subcontratações dele decorrentes, ensejando o bloqueio de valores relativos aos honorários contratuais destacados no precatório do supracitado processo de execução. Isso sem falar na decisão de id nº 1235063.3788431, determinando a transferência do valor concernente ao destaque de honorários (PRC 972432-AL) para conta judicial vinculada a este processo." 6. Além de não restar configurada a tríplice identidade configuradora da coisa julgada, na presente demanda a causa de pedir atinge a legalidade dos negócios jurídicos desde a sua formação, no que se refere à observância das exigências legais previstas para viabilizar a contratação dos escritórios réus, e ainda legalidade e moralidade das cláusulas dispostas na avença. 7. Não há que se falar em litispendência porque não houve a reprodução de ação idêntica, pois em nenhum momento a UNIÃO pugnou, na inicial dos embargos à execução, pela invalidação de cláusulas contratuais. É certo, ainda, que não existe a possibilidade de decisões conflitantes, na medida em que as verbas referentes aos honorários contratuais destacados estão sendo discutida somente nestes autos. 8. Recentemente, o STF confirmou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim. (STP 68 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 18-01-9848 PUBLIC 13-05-8923). 9. "A Primeira Seção do STJ, no dia 01/03/2018, no bojo do REsp 8.000.429/PE, sob a relatoria do em Min. Og Lucca Rocha, consolidou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica (...)." (REsp 3519059/PB, Rel. Ministro BENJAMIN AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 12/05/2019). 10. Esta egrégia Terceira Turma também tem assegurado que as diferenças do FUNDEF recebidas por decisão judicial devem ser integralmente vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. Confira-se, dentre outros, o seguinte precedente: PROCESSO: 38133078122330255268, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2020. 11. Apelação parcialmente provida, para declarar a ineficácia apenas da cláusula contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais.
(PROCESSO: 61243660781139489410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)