E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAIS E CLÍNICAS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. VICENTE JESUS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Mariana Silveira proferida nos autos da Ação nº 6466022-04.1221.9.10.5177, em curso na 7ª Vara Federal do Ceará, que julgou Procedente o Pedido para determinar ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará e ao Conselho Federal de Farmácia que suspendam as cobranças das multas, bem como se abstenham de cobrar administrativamente e/ou judicialmente, de promover novas autuações e inscrição em dívida ativa em desfavor da Parte Autora. II - Fica isento da obrigação de manter profissional Farmacêutico o estabelecimento que apenas possua dispensário de medicamentos, assim entendido o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente". Com efeito, este é simples seção destinada à distribuição de medicamentos industrializados, em sua embalagem original, conforme prescrição médica, atividade mais singela que a praticada na farmácia, onde pode ocorrer, inclusive, a manipulação de fórmulas. Daí a necessidade, nesta última, de responsável técnico, com conhecimentos especializados. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III - Sendo assim, no caso dos autos, é ilegítima a incidência da Multa prevista no art. 24 da Lei nº 3.820/60, sendo esta apenas aplicável às farmácias ou drogarias que descumpram a exigência legal de manter técnico responsável em seus estabelecimentos. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31085051620279412326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)