Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Costa Nº: 5494068-03.1305.27.1.7622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO ENTRE PARTICULARES HOMOLOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão de suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito pretendida pela parte. 2. A decisão agravada restringiu-se a manter a suspensão do feito e reconhecer a incompetência da justiça federal para apreciar o pedido de homologação da cessão de crédito pretendida pela parte. 3. Não se pode, em agravo de instrumento, ampliar o pedido indeferido em primeiro grau de jurisdição, que consistiu apenas na homologação da cessão de crédito e levantamento dos valores, para alcançar questão que ainda sequer foi apreciada pelo juízo agravado, qual seja, o pedido de expedição de alvará em favor da parte adversa. Pode, no entanto, a agravante, em caso de deferimento desse pedido, interpor recurso próprio contra essa decisão, na condição de terceira interessada. 4. A pretensão de homologação da cessão não pode ser apreciada pela Justiça Federal, cuidando-se de negócio firmado entre particulares. Precedente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03407279734085248554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)