PROCESSO Nº: 3217625-53.4073.5.3.3780 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Francisco das Neves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Cuida a hipótese de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor de obter a revisão de sua aposentadoria, ante a ocorrência de decadência do direito de pleiteá-la. 2. Alega o autor a inexistência de decadência, pois a pretensão revisional estaria fundada em questões não apreciadas na via administrativa, quando da concessão do benefício. É que, na hipótese, o autor pretende o recálculo da aposentadoria, a partir da consideração de períodos que entende terem sido trabalhados sob condições especiais. Afirma que, para conceder a aposentadoria, o INSS considerou tais períodos como comuns, de modo que, implicitamente, afastou a especialidade pleiteada pelo autor. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante obteve, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 25/12/2007, e ajuizou a ação, em 06/07/2019. 4. Observa-se que o autor pleiteia a revisão do ato de concessão de sua aposentadoria que se encontra submetido ao prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. 5. "No julgamento dos REs nº 828.617/SE e nº 977323/RG, o STF pôs em destaque a distinção entre a pretensão revisional propriamente dita e a de reajustamento do benefício previdenciário. No primeiro caso, tem-se a mudança do próprio ato concessivo com alteração da RMI, cujo direito se sujeita ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103,caput, da Lei nº 8.213/91. No segundo, ocorre o aumento do benefício não em virtude da alteração da RMI, mas de seu teto, dada a existência de norma alterando seu limite, caso em que não incide a decadência. (PEDRO LUCAS ALVES, Agravo Regimental Cível nº 1780314-95.2391.4.2.5663, Des. Marcelo Santos, Erick Lopes, REsp 0597404/ES, Rel. Ministro Otávio Pires, julgado em 07/02/2017)". (Processo: 4674965-46.7734.28.4.2820, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal YAGO DA CUNHA, 1ª Turma, Julgamento: 01/09/2020) 6. No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 08/06/2007 e a presente ação ajuizada somente em 28/03/ 2019, resta configurada a decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício em questão. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44924106392528309881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)