PROCESSO Nº: 6837556-24.6558.27.12.8390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Azevedo Joaquim Alves REPRESENTANTE: KAIQUE MONTEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Pinto. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITORIA FERREIRA DA SILVA (identificador 4268903.36229963), em face de sentença (identificador 5502011.84031652), que denegou a segurança, almejando a análise administrativa de recurso concernente à reativação de aposentadoria por Invalidez, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, ainda não ter se manifestado; 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0957813-13.9389.4.6.4101, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR GABRIEL ARAGÃO, Data da Decisão: 22/09/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0615564-11.4655.28.10.8947, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL CAUÃ CORREIA, Data da Decisão: 24/07/2018); 6. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões a esta apelação (identificador 5756638.43031900), alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora apelante. 7. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 8. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento (DER - 19/04/2018) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 24398341526679991241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)