PROCESSO Nº: 6266367-00.8998.23.1.4887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE GOMES e outros ADVOGADO: Otavio Santana Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4423974-31.5942.4.11.7666 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05, DE 27/11/2020. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO OU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDO NO PAÍS OU AQUI REVALIDADO, REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União se abstenha de exigir dos autores/agravados a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao registro no CRM, no momento da inscrição no certame regido pelo Edital n.º 5, de 10/04/2020, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Mais Médicos. 2. Entendeu o Juízo a quo que "os requerentes, estudantes da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ), já concluíram com êxito maior parte das disciplinas integrantes da grade curricular da graduação", ressaltando que "os documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao registro no CRM somente devem ser exigidos pela parte ré no momento da convocação/nomeação/posse." 3. O ato impugnado se consubstancia no Edital de Chamamento Público nº 05, de 21/03/2020, voltado à contratação temporária de médicos no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 25/10/2013, em face do advento da epidemia da COVID-19. 4. Nos termos do edital acima referenciado (subitem 2.1.a), a participação do candidato formado em universidade brasileira no Programa Mais Médicos para o Brasil está condicionada à apresentação do diploma de graduação e à comprovação de que está habilitado para o exercício da profissão no Brasil (subitem 2.1.b). 5. Logo, conclui-se não existir qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no edital em comento por ter como critério os requisitos regulares para a atuação como médico no Brasil (em especial a inscrição no CRM a partir de diploma expedido no País ou aqui revalidado). 6. Desse modo, para a efetivação da medida postulada pelos autores/agravados, seria imprescindível que todos atendessem aos requisitos referentes à diplomação em medicina e ao registro no CRM, nos termos das regras constantes no Edital de Chamamento Público nº 05, de 15/07/2020 (princípio da vinculação ao edital). 7. Diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, no presente caso, em razão de a seleção do PMMB (Projeto Mais Médicos para o Brasil) não ter caráter de emprego ou concurso público, não se pode cogitar na aplicação da Súmula 266 do STJ, que possui o seguinte enunciado: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 8. Registre-se que, no caso dos autos, não se trata de profissionais formados em Medicina com pendência apenas da expedição de diploma ou do registro no CRM, mas de estudantes que sequer concluíram o curso. 9. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é dado ao Judiciário intervir em processo preterindo o critério eleito pela autoridade competente e substituí-lo por outro quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 10. Agravo de instrumento provido, para confirmar a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal, que suspendeu os efeitos da decisão agravada.
(PROCESSO: 17586525839658217585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)