PROCESSO Nº: 9585996-02.2286.7.10.8694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECMASTER SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Diogo Cerqueira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. A embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº de 26 de agosto de 2009, ao estabelecer o valor de até um milhão para a modalidade de parcelamento simplificado, o fez em observância à intenção do legislador, que era estabelecer requisitos para tal modalidade parcelamento. Nesse sentido, ressaltou, que o art. 29, da Portaria PGFN/RFB 15/2009, apenas explica aquilo que fora disciplinado pelos arts. 11, 12, 14 e 14-C, da Lei 10.522/2002 e, com expressa autorização legal, pela Portaria MF 520/2009, é dizer, consigna que o parcelamento simplificado somente pode ser deferido para débitos de até R$ 6.618.431,00. Apontou omissão, ainda, em relação à ausência de manifestação acerca de o parcelamento simplificado, enquanto favor fiscal, mera faculdade concedida aos devedores interessados, não há que se falar em cláusulas abusivas ou ilegais, porquanto bastaria aos descontentes não aderir ao programa e permanecer pagando seus débitos da forma comumente instituída. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o teto-limite imposto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 não deve prevalecer, eis que instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), considerando que nele não consta a previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado. 5. Ao contrário do que defendido pela embargante, o acórdão recorrido reconheceu que o parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado, de modo que, considerando que a Lei nº 10.522/02 não impõe limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, enquanto ato infralegal, inovar sobre matéria, da qual a lei ordinária que lhe fundamenta não trata, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 6. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 7. Ausente a omissão apontada, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03893782401174136227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)