Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Araújo Nº: 2037173-11.7099.15.4.9622 - MARIA EDUARDA FERNANDES APELANTE: MARCOS VINICIUS VIANA e outro ADVOGADO: Alexandre Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Yuri Pereira - 15ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal (convocado) Kaique Duarte EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANTÔNIO PINTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de Ian Aragão interposta pela defesa dos acusados LUIZ MIGUEL BARROS e BENJAMIN ARAGÃO ( (Id nº 84515776) contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Limoeiro do Norte) (Id nº 5350637.07965008) que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 146 dias-multa. 2-Em síntese, a denúncia narra que: I - LUANA NASCIMENTO DE Henrique Novaes (fls, 29/32 do Inquérito anexo) teria contraído, mediante fraude, financiamento para investimento rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A (Nota de Crédito Rural nº 64.7702.1791.0245, no valor de R$ 91.103(83), por meio do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE, ao amparo do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, ambos mantidos por recursos federais; II - Para tanto, referida ré, teria recebido auxílio dos denunciados JOÃO VITOR BARBOSA, que teria emitido o Laudo Técnico (fi. 39); RYAN LIMA e ANTÉRIO FERNANDES DE MORElRA teriam emitido Declaração de Posse (fi. 40v); e Bernardo Castro teria emitido Plano de Negócio (fls39v), documentos estes que, imprescindíveis para a obtenção do financiamento junto ao BNB, seriam, de acordo com o Órgão Ministerial, ideologicamente falsos. 3-Diferentemente do que ocorre com o estelionato, o tipo previsto no artigo 19 da lei 7.402/86 possui natureza formal, que se consuma com contratação do financiamento fraudulento (STJ. Resp. 512573. Rel. Min, Eduardo Nunes, 5ª Turma; TRF5. ACR 782766009708814, Rel. Desembargador Federal Leonardo Azevedo, Primeira Turma, DJE 01/05/2019; TRF5. ACR 50490965479108444591, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 02/01/2017). Dessa forma, dispensável a indicação detalhada na denúncia das supostas vantagens percebidas pelos envolvidos. 4-Não merece reparo a sentença apelada que findou por reconhecer a prática delitiva, calcada em robustos elementos de prova, que confirmaram a fraude na contratação do financiamento, porquanto a acusada subscreveu a nota de crédito rural constante das fls. 29/32v, do IPL, que prevê a aplicação do valor financiado na compra de 02 matrizes bovinas e 89 matrizes ovinas, destocamento de 2,2 ha e implantação de 1,7 ha de capim elefante sequeiro, em propriedade rural situada no Sítio Campos Velhos. O técnico do BNB João Lucas Pires fez visita ao endereço da acusada, em área urbana, em 06/10/2012. Na ocasião, verificou que a acusada FERNANDA CARVALHO trabalha como professora em tempo integral. Após nova visita, concluiu pela inaplicação dos recursos (IPL, fi. 37). Em suas declarações perante a autoridade policial, THEO DIAS afirmou nunca ter trabalhado como agricultora, assim como nunca possuiu imóvel rural. Asseverou ter assinado o contrato no sindicato, na presença do "Gordinho do Sindicato. Quanto ao montante recebido, afirma ter repassado R$ 2.500,00 ao agenciador. 5-A conduta dos recorrentes ARIOSMAR BARROS MAlA e Eduardo Cardoso, subscritores do laudo de avaliação e assistência técnica e do plano de negócios que repousam às fls. 39/40, do IPL, foram decisivas à pratica delitiva. 6-Sentença que demonstrou a responsabilidade pelas informações prestadas no plano de negócios que "possuem a mesma importância das constantes no laudo de avaliação, visto que o primeiro documento é condição para a celebração do contrato e liberação da primeira parcela dos recursos, enquanto o segundo se apresenta como condição para a liberação da segunda parcela. Em ambas as situações, a necessidade de verificação in loco das informações prestadas é imprescindível. Aliás é justamente essa a razão de o BNB exigir a subscrição de tais documentos por técnico previamente credenciado junto à instituição financeira, que se responsabiliza pelo teor das declarações. Com efeito, a função de conferir as notas fiscais apresentadas poderia ser desempenhada sem maiores dificuldades pelos funcionários da instituição financeira, se não fosse necessária uma visita técnica por técnico agrícola credenciado. De outra mão, a acusada SOFIA RAMOS DE Maria Alice Porto afirmou expressamente que não tratou com os técnicos agrícolas acerca da execução da operação de crédito" 7-Elementos de prova que indicam suficientemente a autoria e materialidade da conduta dos recorrentes na conduta praticada e sua clara intenção em articular, junto aos demais réus, o crime configurado. 8-Nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, capitulados na Lei nº 7.796/86 mostra-se inadequada a aplicação do princípio da insignificância, pois se tem por irrelevante o prejuízo para consumação do delito (Caio Pereira, 11 ed, p. 691). Além disso, firmou-se na jurisprudência colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o Sistema Financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (REsp 1988512/RS, Rel. Ministro NEFI SAMUEL DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 16/01/2017, DJe 14/08/2017; AgRg no AREsp 062.680/TO, Rel. Ministro LUCAS ALMEIDA, DJe 13/04/2017). 9-Inexistente qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos. 10-Apelação dos réus improvida.
(PROCESSO: 37693034390571317491, VICENTE DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)