PROCESSO Nº: 6511352-71.7993.23.7.8551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALVIA LUIZA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No caso dos autos, o requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de identidade, em que consta ter nascido em 28/06/53. 5. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida, a saber: escritura Pública de compra e venda de imóvel; Declaração de existência de comodado verbal entre Thales Barros e a requerente; certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, com emissão no exercício de 2003/2004/2005;ficha cadastral da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Riacho Seco, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha em que consta o período de 22/02/92 a 11/01/10 trabalhado no sítio Pirangi ou Poço, como comodato, em regime individual; ficha de matrícula dos filhos, informando ser a genitora deles lavradora; certidão da Justiça Eleitoral, informando que a autora declarou-se como agricultora, a entrevista rural reconhece que requerente trabalhou na agricultura. (Id.nº 6794937.77012502). Há nos autos, portanto, elementos suficientes que podem ser considerados como início de prova material. Assim, insustentável o argumento do INSS relacionado à prova material colhida nos autos. 6. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício requerido. 7. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitado a prescrição quinquenal. No caso sob análise, o início do benefício será a data do requerimento administrativo. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Quanto aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE nº 271020 ED/SE, decidiu sobre a aplicação da Lei 11.960/09 que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 26/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 633.748/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 47106211370210681269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)