PROCESSO Nº: 4799531-51.1965.14.1.3207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PEREIRA ADVOGADO: Otávio Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Apelação contra sentença (id. .3571976, em 03/03/2019), que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido, considerando que na ação penal n. 4700292-61.7676.8.10.8232 (id. 5779634.3337705 do Processo n.º 0443625-41.4757.16.3.9854), no depoimento prestado pelo réu, ele declara ser médico e possuir rendimentos da ordem de R$ 10.408,00 (trinta mil reais) por mês, o que se mostra incompatível com a alegação de insuficiência de recursos; retificou o valor da causa, nos termos impugnados pela União, fixando-o em R$ 88,04 (diferença entre a quantia executada (R$ 7.236,35) e aquela apresentada na inicial dos embargos à execução (R$ 7.148,31); e julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a execução prossiga pelo valor indicado pela exequente; condenando o embargante em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, acrescido à execução do valor principal (art. 85, § 13, do CPC). 2. Objetiva a parte apelante a concessão da justiça gratuita, com base na Lei 1060/1950, bem como nos termos dos arts. 99, caput, e 98, do CPC; retificar o valor da execução para R$ 7.148,31, com o uso da atualização monetária mais benéfica a si, pois o propósito dos embargos não foi de discutir juros, juros estes que nem foram cogitados no demonstrativo de cálculo que ensejou o presente questionamento, como se pode observar (...) do Processo de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais (...) apenas se busca a atualização monetária mais justa; ou, alternativamente, que os honorários sucumbenciais sejam na ordem de 10% do valor da execução, uma vez que a diferença entre o valor pretendido e o valor da execução era mínimo, a sua condenação em honorários advocatícios corresponde a 42% do valor da execução, argumentando que, além de a causa ter o valor bastante estimável, o percentual da condenação está muito além do percentual máximo estipulado pela Lei Adjetiva Civil. 3. O título executivo extrajudicial fora formado no ACÓRDÃO N. 6489/2017-TCU - 2ª Câmara, cujo trecho se reproduz: 9.1 julgar irregulares as contas de Lucas Gabriel Rocha; 9.2. aplicar a Ana Beatriz Castro a multa de R$ 7.000 (...) com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor (...) 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações (..) (doc. 0630758). 4. No ACÓRDÃO Nº 1603/2011 - TCU - Plenário, há previsão para que seja aplicada a SELIC, nos seguintes termos: 2.8.9. considera-se plausível o entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada aos créditos oriundos dos acórdãos do TCU, exceto nos casos em que a Corte de Contas delibera pela aplicação de multa ou verifica a ocorrência de débito, mas reconhece a boa-fé do responsável, casos em que deve ser mantida a atual sistemática utilizada nos processos do TCU (ACÓRDÃO Nº 1603/2011 - TCU - Plenário). 5. No caso dos autos, embora a dívida decorra de multa, o pagamento da multa atualizada (pela sistemática mais benéfica do TCU) não fora efetuado no dia do vencimento, de modo que não se pode concluir que o caso concreto se enquadre na exceção prevista no ACÓRDÃO Nº 1603/2011 - TCU - Plenário. Desse modo, incide na espécie a previsão do título executivo extrajudicial, a determinar que, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor será a atualização monetária da dívida, ou seja, pela SELIC, conforme indicada na regra geral do ACÓRDÃO Nº 1603/2011 - TCU - Plenário. Destarte, não tem razão a parte apelante, nesse ponto. Precedente: PROCESSO: 53090289220235350777, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/05/2017. 6. Quanto ao arbitramento da verba dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 88,04 (diferença entre a quantia executada (R$ 7.236,35) e aquela apresentada na inicial dos embargos à execução (R$ 7.148,31), entende-se que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma de precedente do STJ (REsp nº 4.136.362-SC). Assim, com apoio no art. 85, § 8º, do CPC, reduz-se o seu valor para R$ 1.000,00, mormente diante da simplicidade da causa, não demandando muito tempo nem grande esforço do causídico. Precedente: PROCESSO Nº: 8982447-88.3114.26.9.9501 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Castro - 4ª Turma, julgado em 01 de dezembro de 2020. 7. Indefere-se a justiça gratuita requerida, uma vez que a parte, embora já intimada no Juízo a quo para juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício vindicado (art. 99, § 2º, CPC), tendo em vista possuir rendimentos da ordem de R$ 56.999,00 (trinta mil reais), não apresentou tais provas (id's. 7729289, 7425389) 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir para R$ 1.000 (hum mil reais) os honorários advocatícios sucumbenciais. /aadfl
(PROCESSO: 70968018646566261714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)