PROCESSO Nº: 9245350-42.5275.22.6.6142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO MORAES ADVOGADO: João das Neves: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Moura Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1498504-16.9011.27.2.3387 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Caldeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal objetivando a reforma da decisão que afastou a prescrição quinquenal por ela arguida, nos autos do Cumprimento de Sentença, por entender que o dispositivo da sentença que transitou em julgado não restringiu o pagamento ao quinquídio anterior à propositura da ação. 2. Alega que a decisão deve ser revista no tocante à prescrição, por ser matéria de Ordem Pública e que deve ser conhecida de ofício. Invoca em seu favor o disposto no art. 489, § 3º, do CPC e Súmula 85 do STJ. 3. Apesar de não constar no dispositivo, na fundamentação da sentença tem-se que foi afastada tão somente a prescrição de trato sucessivo, constando textualmente a aplicação da prescrição quinquenal para parcelas anteriores à propositura da ação, conforme se lê na transcrição: "Quanto à prejudicial de prescrição, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, entendo que só serão atingidas as parcelas devidas antes do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação." 4. Esta Corte já decidiu pela necessidade de interpretação da sentença como um todo, não podendo o Juiz da execução se ater exclusivamente ao dispositivo. Precedente: (LUIZ FELIPE DAS NEVES - Processo 1050760-02.5365.6.12.4028, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas, 1ª Turma, Julgamento: 17/05/2019). 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a observância da prescrição quinquenal. dfp
(PROCESSO: 53980627483802889754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)