PROCESSO Nº: 7769698-99.4112.18.3.8878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEIS DA FONTE SA ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. PAULO MELO FÁTICA CORRETA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO A PRETENSÃO DA EMBARGANTE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. de que: "os efeitos da decisão judicial devem se limitar às datas de edições das Medidas Provisórias n.º 66/2002 e n.º 135/2003, da forma proposta na decisão ora atacada, devendo, por conseguinte, ser mantida em sua integralidade". 3. Ao contrário do que defende o embargante, não foi especificamente considerado o período abrangido no cumprimento de sentença, consoante se pode observar do seguinte excerto do voto do relator: "a controvérsia da demanda se cinge em verificar qual o termo final da apuração dos valores referentes ao direito à compensação dos tributos cobrados em excesso (PIS e COFINS) no período de 2001 a 2008, ante a inconstitucionalidade, reconhecida em decisão transitada em julgado, da ampliação da base de cálculo levada a efeito pela Lei n.º 9.718/98". 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 57836993130665453931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)