PROCESSO Nº: 8854344-65.7172.23.4.6927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO SATUBA ADVOGADO: Juarez Da Rocha Acioli Netto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE. OMISSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SOFIA CASTRO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE AÇÚCAR DO VALE DO SATUBA contra a decisão que indeferiu o pleito de retorno dos autos a este Tribunal Regional Federal para a análise dos Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, ao Acórdão do julgamento da AC 108149-AL. 2. No entender do douto Juízo de origem, a impugnação foi devidamente analisada, além de ter ocorrido a coisa julgada. Para tanto, reportou-se à decisão da douta Vice-Presidência da Corte, que inadmitira o Recurso Especial manejado pela FAZENDA NACIONAL. 3. O Recurso sustenta, em resumo, que, além de terem interrompido o prazo para os demais recursos, os Embargos de Declaração efetivamente não foram analisados porque faltava competência ao eminente Vice-Presidente para tanto, consistindo tal omissão em cerceamento de defesa. 4. As Contrarrazões defendem, em síntese, a preclusão do tema. 5. Efetivamente, o pronunciamento ora agravado referiu o ato via do qual o eminente Desembargador Federal BRYAN MOREIRA, então Vice-Presidente, inadmitira o Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, sendo que, como se sabe, a análise dos aclaratórios cabe, pelo paralelismo das formas, ao Colegiado prolator do Acórdão embargado - e não à douta Vice-Presidência, pelo que não se pode dar aquele recurso como desembargado. 6. Ademais, presente o argumento das Contrarrazões, não se qualquer nulidade de algibeira. Pelo que consta dos autos, a Agravante, efetivamente, apresentou resposta ao Recurso Especial, o que não pode ser entendido como renúncia à expectativa de ter seus Embargos de Declaração analisados, consistindo, em verdade, desincumbência de ônus. 7. Nessa perspectiva, há de ser reconhecida a negativa de Jurisdição, devendo haver retorno dos autos a esta Corte para a admissibilidade e julgamento daquele recurso. 8. Agravo de instrumento provido. cm
(PROCESSO: 25031899202855163018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)