PROCESSO Nº: 4348218-90.4394.20.1.9428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RYAN CORREIA ADVOGADO: Vicente Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Monteiro Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9171723-03.7807.15.9.8367 - 3ª VARA FEDERAL - CE VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA (Relator Convocado):Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ[1]. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor doCPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Sendo assim, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. [1]AgInt no REsp 0673674/RJ, Rel. Ministra ANA LUIZA MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/07/2017, DJe 15/03/2017; EDcl no MS 48.097/DF, Rel. Ministra JÚLIA PORTO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2016, DJe 15/03/2016.
(PROCESSO: 36100201499445774895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)