Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Pires Nº: 1008485-38.5592.14.8.0744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELVACI LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Renan da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a concessão de auxílio-doença acidentário desde a data da suspensão, ao entendimento de que o caso não se amolda à hipótese de aposentadoria por invalidez. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. A pretensão dos autos é rediscutir o ato de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária percebido pelo autor a partir de 13/10/2011. Resta inconteste, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho, não, sendo, assim, da competência da Justiça Federal, em face de entendimento já manifestado por esta Turma em consonância com decisão das Cortes Superiores. 4. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual paraibano prolator da sentença (Comarca de Catolé do Rocha) não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda.Remeta-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 98146805560533931639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)