PROCESSO Nº: 5255644-01.1522.19.7.8691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ANA JULIA PEIXOTO LTDA ADVOGADO: Kevin Freitas Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: FELICIANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, inverteu o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6, VIII do CDC, entendendo que, como a autora tem vulnerabilidade técnica, cabe aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento. Determinou que a Caixa e a Construtora CAMILA ARAGÃO adiantem os honorários periciais, facultando aos réus arcaram de forma rateada com o valor da perícia no prazo destinado para o seu depósito. Em suas razões recursais, a parte agravante requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Diz que o requerimento de realização de perícia foi feito pela própria parte autora. Assim, é contradição lógica e jurídica, determinar-se o custeio da prova pericial por quem não a requereu e isentar a parte autora que a requereu expressamente. Argumenta que, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não é capaz de transferir o ônus do pagamento dos honorários periciais para a parte adversa, havendo outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). Liminar deferida, para suspender a obrigação da Caixa Econômica Federal de depositar os honorários periciais. Embargos de declaração manejados pela Construtora ISABELLY LIMA, arguindo ter sido a construtora agravante autora do pedido liminar, e não a CEF. Assiste razão à embargante, visto que a decisão liminar incorreu em erro material. Assim, onde se lê "defiro a liminar para suspender a obrigação da Caixa Econômica Federal de depositar os honorários periciais", leia-se: "defere-se a liminar para suspender a obrigação da CONSTRUTORA YASMIN ARAÚJO LTDA de depositar os honorários periciais" Ainda que a parte tenha reconhecida a sua hipossuficiência, não se transfere a responsabilidade de pagamento do trabalho pericial para a construtora, uma vez que, nas hipóteses em que o responsável pelo pagamento é beneficiário justiça gratuita, deverá se observar o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e no art. 5°, da Resolução 305, de 19.05.4036. Precedentes: AGTR529536/PE, des. Luiz Fernando Peixoto, julgado em 13 de dezembro de 2013, e AG220691/SE, des. Breno Porto, Terceira Turma, julgado em 21 de novembro de 2016; Processo: 10112181861881716727, Desembargador Federal Diego Porto, 2ª Turma, Julgamento: 19/06/2019. Agravo de instrumento e Embargos de Declaração providos, para afastar a responsabilidade da CONSTRUTORA ALEXIA DA MOTA LTDA pelas despesas de honorários periciais. [6]
(PROCESSO: 51079851420133326278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)