EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 040.701/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL, por entender que não há incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da última atualização do precatório e a data da sua expedição ou trânsito em julgado das decisões que fixaram seu valor em caráter definitivo, face à ocorrência da preclusão. 2. Sustenta a embargante que o julgado embargado foi omisso quanto ao fato de que seu pedido para a expedição de precatório complementar impediu a publicação de sentença declarando extinta a execução, em face do primeiro precatório, o que demonstra que não houve preclusão, nem quitação dada. 3. Foi expressamente consignado que houve preclusão do direito de a parte embargante requerer a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da última atualização do precatório e a data da sua expedição ou trânsito em julgado das decisões que fixaram seu valor em caráter definitivo. A jurisprudência dessa Turma julgadora firmou o entendimento no sentido de que "não é possível a inclusão dos juros de mora após a expedição da requisição do pagamento, uma vez que cabe à parte exequente pleitear a integração daqueles no momento da homologação da conta, previamente à expedição do precatório, sob pena de preclusão da matéria". 4. A controvérsia quanto a inclusão ou não de juros de mora constitui óbice à extinção da execução, mas não enseja a conclusão de que não houve preclusão quanto à incidência dos juros de mora. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 5. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. MIGUEL MONTEIRO
(PROCESSO: 90143735019482243358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)