PROCESSO Nº: 6817049-22.1533.25.12.0460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Noah Caldeira Dantas Davi Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por Luana Silva e de apelação adesiva interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa da autora, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 7382907-89.2330.24.3.0089, Rel. Des. Fed. Arthur Freitas Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 25/06/2018; AGTR/RN nº 0444435-00.3847.9.10.4460, Rel. Des. Fed. Pedro Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 13/02/2018; AGTR/RN nº 9140266-47.0425.5.12.6237; Rel. Des. Fed. Danilo Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 10/07/2018; AGTR/SE nº 50678612791900558098, Rel. Des. Fed. Bryan Fernandes, Julgamento: 03/09/2015. 3. O art. 997, § 1º, do CPC determina que, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Ocorre que esse dispositivo não se aplica ao caso dos autos, porque apenas a autora sucumbiu no processo. Como os honorários advocatícios pertencem ao advogado (art. 85, caput, do CPC), que não é parte no processo, não cabe a interposição de recurso adesivo para discussão da verba advocatícia. 4. Em que pese haver decisão do STJ admitindo o manejo do recurso adesivo para majoração dos honorários advocatícios estipulados na sentença (AGInt no REsp 2791330/GO, julgado em 11/1/2018), os precedentes ali citados são antigos, todos julgados sob a égide do CPC/1973, cujo art. 20, caput, destoa da sistemática adotada pelo CPC/2015. 5. Apelação da autora improvida. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 20764809261647211115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)