EMENTA PENAL. THALES FREITAS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. EX-DEPUTADO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME DE QUADRILHA. ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Ação penal ajuizada para apurar a prática de corrupção passiva, atribuída a ex-deputado federal, além de sua participação em quadrilha especializada na apropriação de recursos públicos destinados à saúde, fatos investigados no âmbito da chamada Operação Sanguessuga. 2. Acusação que teve lastro em inquérito policial, sendo dispensável a defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da alegação de cerceamento de defesa. 3. A leitura do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Manuela Carvalho n.º 22.592/CE, é o que basta para afastar a tríplice identidade, indispensável para a aplicação da função negativa da coisa julgada, na medida em que diversas as causas de pedir nas ações confrontadas. Afastamento do alegado bis in idem. 4. No processo penal brasileiro adota-se o princípio da divisibilidade da ação penal pública, segundo o qual o Ministério Público, na condição de titular da ação, pode processar apenas um dos agentes do crime, optando por reunir mais provas para subsidiar um futuro aditamento, nova denúncia, ou mesmo requerer o arquivamento em relação aos demais investigados. Precedentes. 5. Existência nos autos de depoimentos esclarecedores da prática delitiva e dos contornos da atuação do recorrente, que foram prestados em outras ações penais, por empresários envolvidos no esquema de fraudes conhecido como "máfia das ambulâncias". Reconhecimento de tais depoimentos como colaboração premiada em diversos processos derivados da "Operação Sanguessuga", inclusive em decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como é exemplo o julgamento da Nina Teixeira n.º 7751155-61.7355.24.2.8640 (ACR 40.860/AL). 6. O Supremo Tribunal Federal definiu que "os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo condenatório" (AP 1003, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). Hipótese em que o magistrado a quo, longe de considerar o depoimento dado no Processo n.º 9625.91.34.507926-1 como prova emprestada, tomou-o como meio de obtenção de prova, tendo, acertadamente, consignado a necessidade de se averiguar se as declarações prestadas pelos colaboradores encontrariam amparo nos presentes autos. 7. Existência nos autos de depoimentos judiciais e provas documentais que corroboram o conteúdo das delações premiadas, e evidenciam a ciência do recorrente acerca da existência do esquema criminoso, bem assim a sua atuação com vistas à percepção de vantagem no valor de 10% do que obtido pelas empresas com as vendas das unidades móveis de saúde e/ou equipamentos médico-hospitalares. 8. Fatos examinados na presente ação penal que foram objeto de anterior análise pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n.º 9982949-89.2023.1.10.2543, e que ensejaram a condenação do recorrente por ato de improbidade administrativa. 9. Confirmação da condenação do recorrente quanto ao crime de corrupção passiva. 10. Não configuração do crime de quadrilha. Caso concreto em que ausente prova segura do caráter estável e permanente da associação criminosa, em relação ao ex-deputado federal. Denúncia que, ao detalhar a sua conduta, mencionou a apresentação de uma única emenda parlamentar associada ao esquema criminoso. Ainda que o exaurimento dos delitos tenha se prolongado no tempo, sobretudo porque as propinas foram pagas após a efetiva entrega das unidades móveis de saúde e/ou dos equipamentos médico-hospitalares, não há nos autos comprovação de que o recorrente tenha se associado, de maneira estável, para a prática de crimes indeterminados. Hipótese em que o apelante, voluntariamente, renunciou ao cargo de deputado federal no fim do ano de 2004, tendo assumido a Prefeitura do Município de Barbalha/CE, em janeiro de 2005. 11. "O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios ou fundamentos de individualização da pena utilizados na sentença penal condenatória, desde que, não havendo recurso do órgão acusatório, a sanção não seja exasperada." (AgRg no REsp 3925825/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 02/12/2019). Hipótese em que a pena-base foi fixada em patamar bastante elevado, distanciado sobremaneira do critério norteador estabelecido na jurisprudência para individualização da reprimenda na primeira fase da dosimetria, sem que o magistrado de primeiro grau tenha apresentado justificativa idônea para o incremento punitivo. 12. Pena-base fixada em nove anos de reclusão, bem acima do termo médio da pena cominada para o crime de corrupção passiva, em razão da negativação de três circunstâncias judiciais. Hipótese em que a culpabilidade e as circunstâncias do crime justificam a exasperação da pena-base, porém não em patamar destoante do considerado ideal pela jurisprudência pátria. 13. As consequências do delito também justificam o aumento da pena-base, o qual foi estabelecido pelo magistrado de primeiro grau em um ano, patamar pouco inferior ao considerado ideal, o qual se mantém sem alterações, até mesmo em virtude da proibição da reformatio in pejus. 14. Pena-base estabelecida em cinco anos de reclusão, vencido parcialmente o relator por entender adequada a pena-base de cinco anos e seis meses de reclusão. 15. Na segunda fase da dosimetria, sem agravantes e atenuantes. 16. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 1º do art. 317, na fração de 1/3 (um terço), vencido parcialmente o relator que entendia aplicável também a continuidade delitiva, na fração de 1/5 (um quinto). 17. Redução da pena definitiva imposta em razão do crime de corrupção passiva de 14 (catorze) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, vencido o relator que mantinha o regime inicial fechado. 18. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação pelo crime tipificado no art. 288 do Código Penal, reduzir as penas impostas em razão da condenação pelo crime de corrupção passiva e estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. [mcbp]
(PROCESSO: 48663974706853545210, LUIZ FELIPE DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)