ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. RE 926.673/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 676.720/SE (Repercussão Geral - Tema 810).
2. Consoante decidiu o c. STF, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09".
3. Tendo em conta a referida decisão, há que ser feita a adequação do julgado para que os juros de mora observem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, afastando-se a Taxa SELIC, fixada no acórdão recorrido.
4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.040, II, do CPC, para que seja observado o disposto na Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09, em relação aos juros de mora.
(PROCESSO: 329601514957374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020, PUBLICAÇÃO: 07/09/2020)