PROCESSO Nº: 0805788-14.7323.19.9.2056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Samuel da Mata e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cardoso EMENTA: CIVIL. CAIXA. MONITÓRIA. EMBARGOS. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. NÃO CARACTERIZADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido, para constituir o título executivo em favor da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 99.662,21, atualizado até 25/12/2018. 2. A presente ação monitória abarca duas operações firmadas pelo particular, ora apelante, com a CEF, sendo uma da modalidade Crédito Rotativo - Cheque Azul Empresarial e uma da espécie Girocaixa Fácil. Cabe mencionar que ambas são originárias do contrato de abertura de Conta PJ de nº 5107.730.445356827. 3. O autor alega, na apelação, que os juros são abusivos, que houve a cumulação irregular destes com a comissão de permanência (que, por si só, já seria irregular), e que há anatocismo. 4. Quanto à questão referente à suposta ilegalidade da comissão de permanência, verifica-se que não foi aduzida perante o Juízo de Primeiro Grau, se caracterizando, portanto, como inovação recursal. 5. A empresa pública instruiu a ação, entre outros, com os seguintes documentos: a) o já aludido Contrato de nº 3160.557.046053208, do qual consta que a taxa de juros máxima mensal do Cheque Empresa é de 14,99%; b) extrato da Conta Corrente PJ, por meio do qual se verifica a evolução da dívida do Cheque Azul Empresarial; c) Demonstrativo de débito do contrato de Cheque Azul Empresarial, do qual consta o valor inicial contratado (R$ 31.335,00), o valor do débito quando ficou caracterizada a inadimplência (16.876,83), a taxa de juros remuneratórios (2,0%), os juros de mora (1,0%) e a multa (2,0%) incidentes a partir deste momento, bem como o valor atualizado do débito (R$ 38.731,03); d) Demonstrativo de Evolução Contratual do Girocaixa Fácil, do qual consta o valor contratado (R$ 60.104,30), o valor do IOF (R$ 2.280,63), a tarifa de serviço R$ 2.193,80), a taxa de juros (2,69%), e do qual se verifica que a primeira parcela da avença, que foi a única paga pelo devedor, no valor de R$ 2.607,86, era constituída de juros de R$ 1.431,77 e de um principal de R$ 1.176,09. 6. Quanto à alegação de ocorrência de anatocismo, trata-se de arguição genérica, e a planilha contábil juntada pelo particular, que supostamente demonstraria a ocorrência deste, assim como a abusividade nos juros contratuais, na verdade simplesmente limita-se a recalcular a dívida decorrente do contrato de Girocaixa aplicando uma taxa de juros fixada de modo completamente arbitrário pelo devedor em 1% ao mês, o que, por óbvio, é absolutamente insuficiente para caracterizar uma eventual capitalização indevida de juros ou qualquer outra abusividade na constituição do débito. 7. Ademais, do demonstrativo de evolução contratual do Girocaixa se verifica que o valor principal da única prestação paga foi devidamente abatido do saldo devedor, com a aludida parcela cobrindo a totalidade dos juros previstos para aquele mês, de modo que não há que se falar em anatocismo. 8. Quanto à taxa fixada para os juros, o devedor, ao afirmar na apelação que o seu percentual seria abusivo, apenas faz referência à já mencionada planilha contábil juntada pelo mesmo, a qual, por seu turno, conforme já exposto, refere-se tão somente ao contrato de Girocaixa, mas não ao de Cheque Azul Empresarial. 9. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "quanto à correção do valor cobrado a título de cheque especial, é ônus do embargante, ao alegar excesso de execução, indicar o valor reputado como devido, sob pena de não conhecimento da impugnação". (PROCESSO: 29809974884856295874, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: 10. Ainda quando à questão, também cumpre consignar que de acordo com a inteligência da Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal - STF, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do Decreto nº. 36.480/1933 (Lei da Usura) e da Súmula nº. 121 daquela Corte, razão pela qual respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, e, ainda que a taxa de juros fixada para o Cheque Empresa em questão possa ser tida, de fato, como elevada, não destoa da média do mercado para avenças desta espécie. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Kevin Teixeira
(PROCESSO: 48872463752030793229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)