PROCESSO Nº: 4109316-76.1977.12.1.2322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Raul Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CABIMENTO. SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos." E mai que "Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0674598-23.8287.23.8.1486, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 15190629637652603768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA PINTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)