PROCESSO Nº: 9929436-45.2154.25.7.6240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MORAES ADVOGADO: Joaquim Rodrigues Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. (IN)CAPACIDADE LABORAL EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que a Magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido com base, apenas, no laudo médico judicial, o qual não é condizente com a realidade médica diagnosticada por especialistas na área afeta as suas enfermidades. Alternativamente, pleiteia pela anulação do decisum, por violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, em razão do não deferimento do pedido de realização de nova perícia com médico especialista em cardiologia, quando da impugnação do laudo oficial. 3. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não do apelante para o exercício de suas atividades laborais. 4. Laudo médico pericial realizado em 21/02/2019, assevera que o autor possui "Cardiomiopatia dilatada" - CID10 I42.0 e "Insuficiência cardíaca congestiva" - CID10 I50.0, doenças do coração de caráter irreversível. Ainda assim, o médico-perito concluiu pela ausência da incapacidade laboral do autor, mas chama a atenção quanto a sua limitação ao trabalho que exija grande esforço físico. 5. Não obstante a conclusão do referido laudo pela capacidade laborativa do apelante, é cediço que o julgador não está restrito, tão somente, à perícia médica judicial para formar sua convicção, podendo decidir em oposição às conclusões técnicas, com suporte em outros elementos de prova constantes no caderno processual. 6. Insta relevar que a análise do requisito "incapacidade" da parte autora, imprescindível à obtenção do benefício, impõe a apreciação do acervo probatório trazido aos autos, não bastando, apenas, as conclusões do laudo pericial. De igual modo, a análise da real (in)capacidade para o exercício de sua atividade profissional deve ser verificada com prudência, levando em conta suas condições pessoais, a exemplo da idade, grau de instrução, e limitações físicas. 7. Analisando a documentação apresentada nos autos (atestados médicos cardiológicos), juntamente com o histórico de prorrogações do auxílio-doença, em nome do autor, pelo próprio INSS (por duas vezes, em 30/10/2017 e 10/10/2017, dada a continuidade da incapacidade laboral devido as citadas doenças), bem como a natureza das patologias que lhe acometem "Cardiomiopatia dilatada" e "Insuficiência cardíaca congestiva, somado a sua idade (61 - sessenta e um anos, nascido em 18/11/1958) e a sua ocupação profissional "forneiro de padaria", é de se reconhecer o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme requerido, porquanto evidente a incapacidade do autor de retornar ao seu trabalho habitual. 8. Não é demais lembrar o caráter social dos benefícios previdenciários, os quais devem ser julgados considerando outros aspectos relevantes, além dos exigidos pela norma que rege o tema, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 9. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. (REsp nº 9.206.266/MG). 10. Inversão do ônus da sucumbência (observada Súmula nº 111/STJ). 11. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 63175369803864484108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)