EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 2605031/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade, de segurada especial, com o pagamento das parcelas em atraso, a contar da citação, acrescidas de correção monetária, pelo índice IPCA-E, juros de mora, na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (31/10/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise , observa-se que a declaração da Secretaria Municipal de saúde, a declaração da Prefeitura Municipal e a nota fiscal de compra foram produzidos próximo a data em que a autora requereu o benefício junto ao INSS, não sendo suficientes para comprovar o labor agrícola durante o período de carência exigido. Por sua vez, o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, e a carteira da associação comunitária, por si sós, não demonstram o exercício da atividade rural da requerente durante o período exigido. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8165358/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 56266955451629226684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)