PJE 8014589-75.9149.16.12.5446 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. VENDA ANTECIPADA DOS BENS APREENDIDOS. REALIZAÇÃO DE LEILÃO. LEILÃO JÁ OCORRIDO. PERDA DE OBJETO. DECISÃO FUNDAMENTADA DE MANEIRA LEGAL E LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE MÁCULA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA FERNANDA NUNES em face de decisão proferida pelo Juízo da 11 Vara Federal do Ceará, o qual, no curso de ação penal, deferiu medida de sequestro de bens em desfavor do paciente determinando, na sequência, a venda antecipada destes através de leilão. 2.Aduziu, resumidamente, que não poderia o juízo determinar a venda dos bens sequestrados antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória proferida em seu desfavor. 3.Sob tal pilar, requereu, em suma: a) Seja recebido o presente writ, a fim de se DEFERIR o pedido liminar URGENTE, como requer, determinando imediatamente, a suspensão do leilão marcado para o próximo dia 14/11/2020; b) Após a medida concedida liminarmente, a intimação da autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal, restaurando-se as fases processuais, reformando-se a decisão a fim de resguardar os princípios constitucionais, como o do devido processo legal; c) Confirmada a concessão liminar, e instaurado devidamente o presente instrumento de direito, o processamento do presente feito, em todos os seus termos, para que ao final, seja CONCEDIDA a medida de SEGURANÇA requestada, como único meio de se garantir o direito líquido e certo do Impetrante, uma vez da inequívoca necessidade de uma sentença condenatória transitada em julgado nos autos do processo condenatório, o que ainda não ocorrera nos autos principais, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência pátria (...)" 4. A liminar fora indeferida sob os seguintes fundamentos (ID 3228096.60869262): (...) Os presentes autos foram distribuídos a este Relator somente na data de hoje, precisamente às 14h11, consoante se infere da certidão de ID 2259889.74726265. (...) Como visto, o presente Mandamus fora remetido a esta Relatoria em virtude de aventada prevenção, haja vista que o pedido já havia sido requerido através de agravo de instrumento, o qual este Relator deixou de conhecer em face da inadequação da via eleita. Agora, ao manejo do presente Writ, como visto, requer-se, liminarmente, a suspensão de leilão, cuja data indicada para realização é 03/10/2020, precisamente às 14h, conforme ID 3667705.16182325. Sem maiores delongas, é de se ver que o pedido liminar perdeu seu objeto. Ademais, ainda que assim nem fosse, cumpre rememorar: a decisão que determinou o leilão comentado, segundo a defesa, teria sido arbitrária, na medida em que não teria ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ora, é plenamente possível, legal e legítimo a realização de leilão de bens sequestrados antes de proferida sentença transitada em julgado, sobretudo em casos onde se vislumbra a possibilidade de os bens virem a sofrer depreciação e/ou deteorização, como fora o caso. Nesse sentido, bem fundamentou a decisão guerreada, senão vejamos: 22- É que, não obstante intimados LUIZ HENRIQUE FREITAS e a própria CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO. para o cumprimento do quanto determinado na decisão proferida no identificador 6551696.22209897, nada apresentaram, sequer tendo vindo aos autos a expressa manifestação/anuência do próprio LUCAS RIBEIRO (cf. identificadores 4898509.88148853, 6646375.80084977 e 4836896.58747434), o qual seria empresário tendo como atividade econômica registrada "Comércio varejista de Materiais de construção sem operador, exceto andaimes", de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral juntado por RYAN GONÇALVES no identificador 6960253.85869825. 23- Deve ser observado também que há restrições contratuais entre a franqueadora e o franqueado no que diz respeito inclusive à administração da franquia, não sendo razoável que aquela arque com possível prejuízo (inclusive ao seu nome), não competindo a este Juízo a verificação/fiscalização do cumprimento do respectivo contrato ou qualquer interferência no quanto acordado entre as empresas. 24- Tem-se, do exposto e contido nos autos, que, apesar do intuito de manter em funcionamento a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JOÃO MIGUEL SANTOS., tal medida não se mostrou viável neste Juízo criminal, não se podendo olvidar que os bens sequestrados (cf. o respectivo Auto, no identificador 7479181.15832433) estão sujeitos à depreciação, havendo fortes indícios de que tanto a sua compra quanto a própria aquisição, montagem e, pelo menos, funcionamento inicial da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. RAFAEL MOURA. se deu com dinheiro cuja origem decorreu dos ilícitos denunciados na Ação Penal nº 5887305-94.2066.11.6.2874, tidos como praticados por LUCAS COSTA e ENRICO COSTA. 25- Resta patente o risco de perda de valor econômico dos bens em tela, não possuindo a União meios para efetivamente administrar tais bens e não podendo ser utilizados recursos públicos para sua manutenção, porquanto não integram definitivamente o patrimônio de pessoa jurídica de direito público. 26- Conforme a cota ministerial no identificador 9867252.92618463, parte final, manifestou-se aquele douto órgão favoravelmente à alienação antecipada dos referidos bens. 27- Além do mais, a antecipação da venda de bens passíveis de deterioração, depreciação ou quando exista manifesta vantagem possui previsão no Código de Processo Civil (art. 852, I e II), aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 28- No mesmo sentido, o Código de Processo Penal permite, de forma específica a alienação antecipada de coisas facilmente deterioráveis (art. 120, § 5º e art. 137, § 1º) e permitindo, após a vigência da Lei nº 12.694/2012, a alienação antecipada, prevendo no Artigo 144-A que "O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. §1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico". 29- Em igual sentir, a Lei nº 12.683/2012, que alterou os dispositivos da Lei nº 9.613/98, também permitindo a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 4º, §1º): "Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...)." 30- Destarte, a fim de evitar dispêndio com depositários, depreciação e despesas, bem como impostos incidentes, e diante do sério risco de depreciação do valor econômico, entendo que a venda antecipada faz-se necessária para o resguardo do valor dos bens constritos. 31- No entanto, o valor arrecadado deve ser depositado em conta à disposição deste Juízo, com vínculo à Ação Penal nº 9159873-30.2281.4.5.6801, ficando a decisão acerca do seu destino para o final do apontado processo. (...) Em suma, a decisão, ao menos nesta mirada, não se revelou arbitrária, senão revestida de legalidade, razoabilidade e legalidade. Logo, não há que se falar, ao mesmo neste momento preambular, em arbitrariedade, o que afasta, de pronto, a fumaça do bom direito. Enfim, a liminar requerida perdeu seu objeto. No mais, oficie-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações. Após, à PRR. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 25 de maio de 2020. KEVIN COSTELA CORDEIRO Desembargador Federal 5.Em continuidade à macha processual, a autoridade apontada como coatora prestou informações sob ID 3419386.46776271: Senhor Relator, Utilizo-me do presente para, cumprindo determinação de Vossa Excelência no Mandado de Segurança Criminal nº 2033514-47.0746.25.10.8814, informar o que segue. Nos autos do Sequestro processo nº 0640570-79.8736.17.9.9790, foi por este Juízo determinado o sequestro dos bens móveis existentes no local de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M RENAN GOMES. (rua Major Facundo, n. 733, Centro, em Fortaleza-CE), com a avaliação dos mesmos bens e a sua devida individualização por Oficial(a,s) de Justiça competente(s), conforme decisão proferida aos 28 de dezembro de 2019 (no identificador 4731236.53605458 daqueles autos): "(...) II- FUNDAMENTAÇÂO E DECISÃO. 10- O Inquérito Policial IPL nº 1313/2014-SR/PF/CE (processo nº 4755282-64.0822.17.10.0760) foi instaurado pela Polícia Federal com o objetivo inicial de apurar a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 171, §3º, e 288, ambos do Código Penal, em face da suposta existência de organização criminosa, da qual faria parte Nicolas Ferreira, que agiria para a obtenção "de benefícios previdenciários fraudulentos, mormente de pseudo trabalhadores rurais junto à Agência da Previdência Social em Redenção/CE, o que vem causando grave e ainda não mensurado prejuízo ao erário" (cf. fls. 02/03 no identificador 6716342.20457691 daqueles autos). 11- Em razão dos elementos indiciários de materialidade e autoria delitiva até então colhidos naquele inquisitório, inclusive decorrentes de quebras de sigilos bancário, fiscal, de dados e comunicações telefônicas, no processo nº 5320656-83.2366.11.10.5500 foram acolhidos em parte os pleitos formulados pela Autoridade Policial condutora da investigação, com a determinação, naqueles autos, de diversas medidas, dentre as quais a realização de busca e apreensão (também na rua Major Facundo, nº 733, Centro, em Fortaleza-CE, endereço da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. VITOR HUGO DAS NEVES.) e o bloqueio de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras e investimentos (também em nome da mesma pessoa jurídica CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. BRENO JESUS, CNPJ 52.314.247/9333-22), quando da deflagração da denominada "Operação Frenesi" (identificador 4572119.54036746 do referido processo nº 5514231-44.5116.14.6.6884). 12- Foi apontado, na representação policial analisada no processo nº 1384322-42.9276.11.12.9896, que: "(...) 20- Ainda acerca do branqueamento de capital, assevera a Autoridade Policial: 'Visando integrar o capital obtido criminosamente à economia lícita, FRANCISCO CASTRO e FERNANDO COSTA constituíram em 15/10/2018 a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. ENZO ALVES (ODONTO COMPANY), CNPJ 50.086.313/8254-45, com capital social de R$ 15.066,00 (cinquenta mil reais), sendo o primeiro com 52% e o segundo com 48%. Trata-se de uma franquia de serviços odontológicos existente em vários Estados da Federação, conforme simples consulta ao portal www.odontocompany.com.br, de onde se extraiu as telas abaixo. (...). É de clareza solar que, baseando-se no que PEDRO MIGUEL NASCIMENTO e VICENTE PINTO declararam à RECEITA FEDERAL, não teriam suporte financeiro para montar a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JOAQUIM PEREIRA (ODONTO COMPANY), que sem dúvida alguma necessitou aportes consideráveis para sua estrutura, e manter vários funcionários. Não restam dúvidas, desta forma, que a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. MATHEUS ARAÚJO (ODONTO COMPANY) foi constituída com recursos ilícitos, e funciona atualmente para "lavar o dinheiro" sujo nela investido. Durante a interceptação telefônica (Processo n.º 5116796-09.8366.31.8.4332) obteve-se diálogo entre IGOR CAMPOS e sua mãe, JUAN DA CUNHA, no qual o primeiro a questiona quanto foi o apurado financeiro da Clínica naquela data, denotando que a última seria responsável pela administração ou pelas finanças da empresa. Segue o diálogo: Alvo: JOÃO PEDRO CUNHA Nº Interceptado: (85)80508-4073 Assunto: MYCHELL X THEO AZEVEDO - VALORES APURADOS DA CLÍNICA Nº Contato: ID: 5457837 Direção: Data: 08/08/2019 19:30:24 Duração: 00:01:28 Arquivo: 02_05_6482806_81471745015752_80506950 Tipo: Áudio Degravação: (AOS 51"): MYCHELL: COMO É QUE FOI LÁ NA CLÍNICA HOJE? ANTÔNIO SILVEIRA: EU NÃO FUI NÃO, PRA LÁ NÃO...ATÉ CINCO HORAS TINHA DADO TRÊS E POUCO (EM MIL REAIS). LUCAS GABRIEL CORREIA DEU CINCO. Verifica-se, desta forma, que THOMAS DA PAZ tem participação direta na lavagem de dinheiro na empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. SAMUEL GOMES, juntamente com LUIZ MIGUEL ROCHA e NATHAN MONTEIRO, todos praticando a conduta típica prevista no artigo 1º, §3º, inciso I da Lei 9.613/98 em concurso de pessoas.' (...)" 13- Oportuno registrar que o valor existente na conta bancária da empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. DAVI LUIZ REZENDE. (CNPJ 02.232.489/9070-92), bloqueado por ordem deste Juízo, teria sido o montante de R$ 2.401,28 (cf. identificador 9087262.08656098), que sequer seria o "apurado" em um dia de atividade daquela pessoa jurídica, como se depreende do diálogo mantido entre LUCCA MORAES e sua genitora (BRUNO COSTA) aos 09/04/2019, às 19h30min24s. ID 6700153, como consta no item 12 acima. 14- Tem-se, ainda, que, como aponta a Autoridade Policial nos identificadores 4855325.53518158 e 8567479.43930449, no caixa da empresa teriam sido apreendidos R$ 18.319,00 e, segundo informações obtidas com seus empregados, o seu faturamento mensal seria de aproximadamente R$ 80.813,00, e LORENZO LIMA (filha de AGATHA FOGAÇA CARVALHO) seria a sua administradora, "tendo relação direta com todos os funcionários". 15- Assim, vê-se que é incabível o argumento de que as medidas de constrição judicial que recaíram sobre a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. RENAN DA ROSA. inviabilizaram economicamente o seu funcionamento, tampouco existindo ordem deste Juízo no sentido de impedir as suas regulares atividades. 16- Percebe-se, pelo contido nos autos, que a empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. VITOR GABRIEL SOUZA.: a) foi constituída em nome de RODRIGO VIANA e EMANUEL JESUS, com capital social de R$ 35.865,00 (cf. o contrato social no identificador 0276952.51206285, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em março de 2018), com o posterior ingresso de JOÃO ARAÚJO e MARAYSA ANA CAROLINA ARAGÃO na sociedade (cf. o 1º aditivo ao contrato social, registrado na JUCEC em fevereiro de 2019, no mesmo identificador 9543667.45181257); b) a franqueadora da marca comercial "ODONTOCOMPANY" (Odontocompany Franchising Ltda., CNPJ nº 86.501.419/9335-91) firmou contrato particular de franquia empresarial assinando como franqueado THIAGO RIBEIRO, datado de 01 de junho de 2018, para funcionamento no Centro desta Capital, com vigência de cinco anos (cf. identificador 0049256.37965340), tendo recebido o valor de R$ 40.161,00, depositado em espécie na sua conta por LUIZ OTÁVIO COSTA (comprovante no identificador 0364345.39805258); c) encontra-se em funcionamento no imóvel situado na rua Major Facundo, nº 733 (térreo, sobreloja e primeiro andar), nesta Capital, cujo aluguel inicial mensal estipulado foi de R$ 9.500,00, prevendo reajustes anuais (cf. o contrato de locação, datado de 07 de abril de 2018, no identificador 6975623.19127362); d) de acordo com o constante na Nota Fiscal eletrônica nº 807.533.046 (identificador 5477118.11802798), a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M PAULO CASTRO. (CNPJ nº 13.194.380/1113-39), somente no dia 23 de junho de 2018, adquiriu equipamento / material odontológico no valor de R$ 93.439,12. 17- Pondera a Autoridade Policial que "Na declaração de imposto de MARIA JULIA RAMOS, referente ao exercício de 2018, ano calendário de 2017, verificou-se que o mesmo informou o total de rendimentos apenas um salário mensal de R$ 2.511,00 (dois mil e quinhentos e onze reais), percebidos da empresa ESTHER PINTO ME, de sua esposa", enquanto "YURI CARDOSO declarou que em 2016 auferiu apenas rendimentos decorrentes de sua atividade como servidor público, R$ 5.991,88 mensais. Em 2018 declarou que no ano calendário de 2017 apenas auferiu seu salário de servidor, no valor de R$ 7.178,72, e passou a receber 'RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR', os quais foram classificados como 'outros', que totalizaram R$ 65.954,00 anuais", sendo "de clareza solar que o recurso para integralizar o capital social da empresa não está acobertado" (identificador 4429197.93471443). 18- Chama a atenção, ainda, o Delegado de Polícia Federal (no identificador 4057182.51676084) para "três aspectos importantíssimos que denotam elevados gastos perpetrados pelos investigados, cujos valores somente podem ser explicados como sendo derivados dos crimes praticados por RAFAELA CORREIA e MIGUEL MELO: os gastos com a aquisição da franquia ODONTO COMPANY (sem falar nos royalty); os gastos com reformas no empreendimento; e os gastos com a folha de pagamento de funcionários no início do funcionamento da empresa". 19- Ressalte-se que, segundo o depoimento do proprietário da imobiliária LM Administradora de Imóveis Ltda. (responsável pela locação do imóvel de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. EDUARDO NASCIMENTO.), Sr. Enzo Azevedo Modesto Chaves Lucena de Farias, reproduzido no identificador 8823533.81140322, "(...) Que PEDRO MIGUEL LOPES fez reformas consideráveis no imóvel, piso, instalações elétricas, pinturas, banheiros, teto, iluminação, divisórias, construiu uma escada que não existia, dando acesso aos mezaninos; Que não sabe quanto foi gasto, mas estima algo superior a R$ 326.295,00 (trezentos mil reais); Que esclarece que não houve abatimento dos aluguéis em razão das reformas, melhorias e benfeitorias feitas por ALEXANDRE FOGAÇA (...)". 20- Não se pode olvidar, do exposto e contido nos autos (também do procedimento inquisitório pertinente), a possibilidade de ter sido a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. THEO BARROS. constituída e colocada em atividade para o branqueamento de dinheiro obtido com as supostas atividades delituosas tidas como praticadas pelos mesmos VINICIUS SANTOS e seu filho NICOLAS RODRIGUES, com a aquisição da franquia, equipamentos, locação do imóvel em que situada, etc., com recursos de mesma origem. 21- Além disso, apesar de ser-lhe oportunizada, no processo nº 5266441-35.1738.13.10.9655, demonstrar a licitude da origem do dinheiro utilizado para a aquisição da respectiva franquia, a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. ENZO RODRIGUES. nada levou aos autos com essa finalidade, asseverando o seu procurador judicial que seria precipitada essa exigência (identificador 3623005.65506638). 22- Vê-se no identificador 6155628.16914624 cópia da minuta de instrumento particular de compra e venda de ponto comercial, equipamentos, mobiliários e outras avenças, em que figuram como vendedores LUIZ FELIPE NOGUEIRA, LUIZ MIGUEL RODRIGUES e CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M NICOLAS AZEVEDO., e compradores Ryan Duarte e Yuri Santos, tendo como objeto "a compra e venda dos equipamentos odontológicos, mobiliários, utensílios e mobiliário da clínica odontológica, transferência do ponto comercial e do contrato de locação, e de toda a carteira de recebíveis de pacientes da clínica, além de todo e qualquer ativo relacionado a clínica odontológica localizada a na Rua Major Facundo, n. 733, Centro, Fortaleza/CE - CEP: 19197-991". 23- Naquela mesma minuta consta como condição precedente do negócio a autorização deste Juízo para "que seja celebrado o presente negócio nas condições estipuladas", e o preço estipulado como máximo de R$ 600.683,00 "pela clínica totalmente livre de dívidas e ônus, de modo que serão deduzidos do preço, todo e qualquer valor de dívida, contingência, passivo e obrigação que seja atrelada ao negócio, e que venha a recair ou possa vir a recair sobre os COMPRADORES, direta ou indiretamente". 24- Como aduz o douto órgão ministerial em seu mencionado Parecer nº 57.161/2019 (identificador 1980197.15388179), inexiste avaliação que permita afirmar que o valor constante na pretendida transação está em conformidade com o valor de mercado, tendo ido aos autos uma única proposta sem "qualquer tipo de pesquisa ampla sobre eventuais ofertas de preço de vendado ponto comercial" além do que, "as cláusulas contratuais estipulam uma série de descontos sobre o valor já potencialmente defasado da venda, o que poderá acarretar em saldo praticamente nulo a ser depositado em conta judicial". Observe-se, mais, constarem na cláusula 3, subitens 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 daquele documento (identificador 3596814.61612167), que "Caso haja saldo", valores desse saldo terão os destinos ali especificados, a corroborar esse entendimento ministerial. 25- Ainda segundo afirma o Ministério Público Federal, agora no Parecer de nº 27.347/2019 (cópia juntada no identificador 5979896.47811173), persiste a dúvida acerca do valor de mercado da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JOAQUIM SALES. "em comparação ao montante proposto na compra e venda cujo contrato se requer outorga", ressaltando, uma vez mais, a existência de cláusulas estabelecendo descontos sobre o valor da venda, "o que poderá acarretar em saldo praticamente nulo a ser depositado em conta judicial". 26- Observo que FERNANDO NASCIMENTO, IGOR DAS NEVES e outros foram denunciados pelo douto órgão ministerial (cf. identificadores 2992258.44599088 e 4704710.71550481 no processo nº 7593430-94.2014.11.5.3013), os nominados, acusados como incursos nas penas dos arts. 313-A, 314, 317, §1º, e 325, §2º, todos do Código Penal; do art. 102 da Lei nº 10.741/2003; do art. 1º, §1º, I e II, §2º, c/c o §4º, da Lei nº 9.613/1998 e do art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (com aditamento à denúncia no identificador 0705568.84828921 daquele processo nº 0148217-26.4067.26.7.4394). 27- Em face do exposto, e ainda, por medida de cautela, tendo em mente o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998 e no art. 91, II, "b", do Código Penal, e diante dos argumentos elencados pelo Ministério Público Federal (identificadores 2119820.61914558 e 7522343.13551575), e considerando, mais, a previsão contida nos arts. 126 e 132 do Código de Processo Penal, bem como no art. 4º da Lei nº 9.613/1998, e com o intuito de ser resguardado o valor para eventual ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, determino que seja procedido ao sequestro dos bens móveis existentes no local de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M HENRIQUE DAS NEVES. (rua Major Facundo, n. 733, Centro, em Fortaleza-CE), com a expedição do respectivo mandado, devendo o(a,s) Oficial(a,s) de Justiça competente(s) proceder à avaliação dos bens, com a sua devida individualização, com a máxima brevidade. 28- Não obstante, mostra-se desinteressante para a sociedade que a empresa em tela feche as suas portas, deixando de empregar pessoas e de oferecer os serviços que presta, em razão do que devem os bens sequestrados lá permanecer, com a nomeação de fiel depositário, observados os registros e cautelas legais. 29- Ademais, não se mostrando razoável que permaneça a empresa funcionando sob a administração dos proprietários-acusados, com a sua eventual indevida locupletação, e tendo em mente as especificidades das atividades da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M LEONARDO FARIAS., determino que o seu funcionamento prossiga sob a condução da empresa franqueadora Odontocompany Franchising Ltda., ou de pessoa por ela indicada, inclusive para a oportuna assunção do encargo de depositário, com devida prestação de contas em periodicidade a ser acertada, devendo ainda, a mesma franqueadora, em sendo o caso de eventual obrigação contratual de devolução de qualquer valor à franqueada Clínica de Serviços Odontológicos M. Lorenzo Costela., que proceda ao seu depósito à disposição deste Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará. (...)." Conforme a certidão exarada no identificador 5813829.53959918 (do Sequestro), foi procedido ao sequestro dos bens determinado, "nomeando depositário Pedro Carvalho, representado no ato por Bárbara Viana Bastos", constando no Auto de Sequestro, Avaliação e Depósito pertinente a assinatura, como depositária, de Augusto Moura Basto (identificador 1938019.21490719). Em petição juntada no identificador 6794817.81212830, Erick Nascimento recusou expressamente o encargo de depositário fiel. A empresa Odontocompany Franchising S.A., por sua vez, foi àqueles autos no identificador 4740733.56651809, trazendo informações e afirmando não ter "interesse ou condições de assumir o encargo", dando-se por ciente "de que se houver por contrato valores a restituir aos investigados que estes sejam depositados a disposição do juízo, e para informar que contratualmente não há valores a serem devolvidos". Foi então intimado o Ministério Público Federal para manifestar-se, o que fez na cota juntada no identificador 4274444.44727408, requerendo ao final, a nomeação de depositário judicial público e, não havendo depositário judicial apto, "a intimação das empresas franqueadas do estado do Ceará em atividade para que manifestem interesse em atuar como depositárias, conforme relação apresentada pela própria franqueadora (...)". Após, foi proferida decisão aos 07 de abril de 2019 (identificador 7663324.00773228), destituindo Cauê Teixeira do encargo de fiel depositário em face da nomeação no identificador 5079232.9640436 e, diante da manifesta recusa da empresa Odontocompany Franchising Ltda. de assunção do mesmo encargo, foi reconsiderada a determinação de funcionamento da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M ISAAC REZENDE. sob a condução da referida franqueadora ou de pessoa por ela indicada, constante no item 29 da decisão proferida no identificador 7646122.78634319. Naquele decisum visto no identificador 7822129.93394150 dos autos do Sequestro, foi determinada também a intimação de João Pedro Cunha Bastos (a qual assinou no documento juntado no identificador 1764355.00883242 como depositária), para dizer se aceitaria tal encargo, procedendo-se, em caso positivo, à sua nomeação. Em caso de recusa, que o MPF fosse intimado para especificar pessoa apta, nos termos por ele apontados como adequados no identificador 4305384.81296849, e manifestar-se, ainda, sobre a possível realização de alienação antecipada dos bens pertinentes Intimada, Paulo Martins Bastos expressou a recusa do encargo de fiel depositário (cf. identificadores 4685862.25511665, 8418612.04851397 e 6479580.59058554). O douto órgão ministerial, no identificador 7519727.50644543, esclarecendo "que não tem pessoa apta a indicar", pugnou "por nova intimação da franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. bem como da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M THEO PEIXOTO e do acusado MURILO LIMA, para que esclareçam eventuais alternativas a serem adotadas no caso diante da excepcionalidade", consignando que "Oportunamente, este MPF manifesta-se favoravelmente à alienação antecipada dos referidos bens, com a observância de oitiva prévia da parte contrária". O requerimento ministerial de que se cuida foi deferido conforme despacho no identificador 9113969.61325310. Em nome de ANA CAROLINA AZEVEDO foi apresentada a petição constante no identificador 5507176.70059529 daquele procedimento de Sequestro, em que alegou encontrar-se a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. CARVALHO "em situação extremamente delicada" e acumulando dívidas, e indica MARCELA SANTOS para o encargo de depositário fiel, elencando as ressalvas que teriam sido colocadas por tal pessoa. Já no identificador 0109483.04337881, requereu a pessoa jurídica CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. ISAAC CAVALCANTI.: a) a nomeação de GIOVANNA FARIAS como seu administrador, com a fixação de pró-labore; b) o desbloqueio de suas contas/valores nelas existentes; c) "a realização de auditoria contábil a fim de se apurar o valor real efetivamente lucrado no período de 01 Agosto de 2019 à 17 de julho de 2019, período em que a Clínica de Serviços Odontológicos ficou sobre a administração da Bouéres e Davi Luiz da Cunha, para que, caso fique constatado a existência de lucro superior aos débitos, seja determinado por este Juízo a devolução de tais valores, no tocante a despesas não pagas, conforme narrado acima e valores dos procedimentos pagos em espécie ou cartão que os pacientes ainda serão submetidos"; d) a liberação dos valores apreendidos em nome de GABRIEL GOMES, "a fim de que estes recursos possam emergencialmente serem empregados em prol do pagamento dos débitos em atraso, com folha salarial de funcionários, 13º salário e prestadores de serviços". O Parquet Federal se manifestou no identificador 9721079.40587234 daqueles autos: a) concordando com o pedido de realização de auditoria contábil, com o intuito de ser apurado "o valor real efetivamente lucrado no período de 01 Agosto de 2019 à 25 de abril de 2019, período em que a Clínica de Serviços Odontológicos ficou sobre a administração da Bouéres e Benjamin da Paz, para averiguação da real situação financeira da empresa e dos recebimentos da referida empresa no período"; b) concordando com a nomeação de NINA FOGAÇA "como depositário fiel da empresa, entendendo razoável a reserva de 30% do lucro líquido da empresa à Justiça Federal, mediante prestação de contas mensal, podendo tal percentual ser revisto com base nos resultados auferidos e relatados nas prestações de contas, após perícia fundamentada", e "com a fixação de pró-labore em valor fixo ao depositário judicial ora indicado, para que este possa administrar e gerenciar o funcionamento da M Antônio Barros."; c) contrário ao desbloqueio/liberação das contas da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. THEO NOVAES. e de AMANDA MOURA. Em face do requerimento de nomeação de DIEGO LIMA para o encargo de depositário fiel e as alegadas ressalvas que por ele teriam sido colocadas (cf. identificadores 1621032.60830486 e 4551244.24308385), foi determinada a intimação de ANA LÍVIA DUARTE e da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. PEDRO CASTRO. para que apresentassem documento pertinente subscrito pelo próprio Sr. LUCAS FARIAS (cf. decisão no identificador 3106646.29507255). Não obstante as intimações registradas nos identificadores 1446754.50694524 e 9863989.13708976, decorreu in albis o prazo legal (identificador 9948671.81733656). Foram indeferidos os pedidos de "desbloqueio das contas da clínica, bem como dos valores nela constantes" e de "que sejam liberados por meio de alvará os valores apreendidos via BACENJUD em nome de Mirella da Rocha", para suposto pagamento de contas da empresa CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. PAULO GOMES. (formulados no identificador 0173361.50684939), pelas razões elencadas naquela mesma decisão constante no identificador 6335652.93475615. Por sua vez no identificador 5252870.93827884, a franqueadora ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. asseverou não haver identificado qualquer franqueado interessado "com perfil, expertise e dinheiro suficiente para resgatar as operações" da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. DANIEL CARDOSO. E, em relação à nomeação da pessoa sugerida para o encargo de depositário fiel e administrador (ALEXANDRE MOREIRA), a ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. levou aos autos do Sequestro argumentos, inclusive contratuais, sobre o caráter personalíssimo da franquia e da necessidade de treinamentos específicos para a sua gestão/administração, observando o fato de a "prestação de serviços desenvolvida afetar não só a clínica, como a marca ODONTOCOMPANY, a própria franqueadora, e o renome criado com o esforço e dinheiro dos mais de 600 franqueados da rede em todo o Brasil", e o direito de "resguardar o segredo do seu negócio caso o FRANQUEADO, no caso o Sr. Nicolas Gonçalves Arcangelim de Carvalho, não seja apto a conduzir o negócio". Pede que, no caso de nomeação do terceiro indicado, que seja determinada a sua submissão a prévia aprovação, validação do perfil e realização de cursos preparatórios. No que diz respeito ao pedido de auditoria contábil, aduziu a ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. que, "por economia de tempo e recursos, esta deveria ser previamente realizada pelos Vendedores a vista da prestação de contas já apresentada pelos Compradores", informando que "foi encaminhada aos Vendedores pelos compradores conforme em 01/02/2019, um detalhamento dos valores recebidos e pagos no período, os quais não houve até o momento o retorno da possível análise feito pelos Vendedores, ou apontamento de situações para esclarecimentos", sugerindo "que o Sr. NOAH PEREIRA seja intimado para apresentação das mesmas contas nos autos, e que os Srs. NOAH DA COSTA sejam após intimados para apresentação de eventuais pedidos de esclarecimentos" e pedindo, ao final, "que após apresentadas as contas e esclarecimentos, seja conferido o direito de opinar, haja vista seu conhecimento com relação aos mecanismos e funcionamento de uma franquia odontológica". Então, no dia 20 de julho de 2020, foi determinada a alienação antecipada dos bens sequestrados, nos termos da decisão proferida no identificador 7201943.24948440 dos autos do Sequestro nº 0170760-88.6969.1.6.2915, a cujos fundamentos, adiante reproduzidos, ora me reporto: "II- FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. 19- Analisando inicialmente o pedido de realização de auditoria contábil, formulado pela CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JOÃO MIGUEL FOGAÇA., com o objetivo de "apurar o valor real efetivamente lucrado no período de 01 Agosto de 2019 à 28 de janeiro de 2019, período em que a Clínica de Serviços Odontológicos ficou sobre a administração da Bouéres e Erick Correia, para que, caso fique constatado a existência de lucro superior aos débitos, seja determinado por este Juízo a devolução de tais valores, no tocante a despesas não pagas", entendo desmerecer guarida tal pleito, considerando que a verificação de pagamento, ou não, de despesas da empresa, no caso, não interessa ao processo criminal, uma vez que a sua alegada administração pela Bouéres e Augusto da Rosa. não teve qualquer interferência deste Juízo. 20- Oportuno observar que os próprios LORENZO CARDOSO e CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JUAN CARDOSO. afirmam a situação financeira "extremamente delicada" da empresa, com o acúmulo de dívidas (mais de R$ 43.499,00), além do aduzido pela ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. acerca de já haver sido encaminhado à parte ora requerente, em dezembro de 2019, "um detalhamento dos valores recebidos e pagos no período, os quais não houve até o momento o retorno da possível análise feito pelos Vendedores, ou apontamento de situações para esclarecimentos". Indefiro, assim, o pedido sob exame. 21- Quanto à nomeação de depositário fiel e administrador da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M DAVI LUCCA ROCHA., tendo LUCAS GABRIEL DAS NEVES e a própria CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. THIAGO JESUS. sugerido a pessoa de JOÃO PEDRO FREITAS para a sua assunção, indefiro o pedido. 22- É que, não obstante intimados VITOR HUGO SILVA e a própria CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. para o cumprimento do quanto determinado na decisão proferida no identificador 5716299.10875456, nada apresentaram, sequer tendo vindo aos autos a expressa manifestação/anuência do próprio LEONARDO COSTELA (cf. identificadores 3863947.85380522, 7475231.00840046 e 2384611.80395745), o qual seria empresário tendo como atividade econômica registrada "Comércio varejista de Materiais de construção sem operador, exceto andaimes", de acordo com o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral juntado por MIGUEL LIMA no identificador 0143773.43904551. 23- Deve ser observado também que há restrições contratuais entre a franqueadora e o franqueado no que diz respeito inclusive à administração da franquia, não sendo razoável que aquela arque com possível prejuízo (inclusive ao seu nome), não competindo a este Juízo a verificação/fiscalização do cumprimento do respectivo contrato ou qualquer interferência no quanto acordado entre as empresas. 24- Tem-se, do exposto e contido nos autos, que, apesar do intuito de manter em funcionamento a CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. JOÃO MIGUEL JESUS., tal medida não se mostrou viável neste Juízo criminal, não se podendo olvidar que os bens sequestrados (cf. o respectivo Auto, no identificador 4173854.90899506) estão sujeitos à depreciação, havendo fortes indícios de que tanto a sua compra quanto a própria aquisição, montagem e, pelo menos, funcionamento inicial da CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS M. LUIZ HENRIQUE ALVES. se deu com dinheiro cuja origem decorreu dos ilícitos denunciados na Ação Penal nº 5872836-83.0787.16.10.2634, tidos como praticados por MATHEUS DIAS e PIETRO DA LUZ. 25- Resta patente o risco de perda de valor econômico dos bens em tela, não possuindo a União meios para efetivamente administrar tais bens e não podendo ser utilizados recursos públicos para sua manutenção, porquanto não integram definitivamente o patrimônio de pessoa jurídica de direito público. 26- Conforme a cota ministerial no identificador 7293020.14903344, parte final, manifestou-se aquele douto órgão favoravelmente à alienação antecipada dos referidos bens. 27- Além do mais, a antecipação da venda de bens passíveis de deterioração, depreciação ou quando exista manifesta vantagem possui previsão no Código de Processo Civil (art. 852, I e II), aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 28- No mesmo sentido, o Código de Processo Penal permite, de forma específica a alienação antecipada de coisas facilmente deterioráveis (art. 120, § 5º e art. 137, § 1º) e permitindo, após a vigência da Lei nº 12.694/2012, a alienação antecipada, prevendo no Artigo 144-A que "O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. §1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico". 29- Em igual sentir, a Lei nº 12.683/2012, que alterou os dispositivos da Lei nº 9.613/98, também permitindo a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção (art. 4º, §1º): 'Art. 4o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. § 1o Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...).' 30- Destarte, a fim de evitar dispêndio com depositários, depreciação e despesas, bem como impostos incidentes, e diante do sério risco de depreciação do valor econômico, entendo que a venda antecipada faz-se necessária para o resguardo do valor dos bens constritos. 31- No entanto, o valor arrecadado deve ser depositado em conta à disposição deste Juízo, com vínculo à Ação Penal nº 2525472-61.1838.27.4.1271, ficando a decisão acerca do seu destino para o final do apontado processo. 32- Pelo exposto, e tendo em mente que já realizada a avaliação dos bens, conforme o Auto de Sequestro, Avaliação e Depósito pertinente (cf. identificador 4404044.20297542), efetuada por Oficial de Justiça Avaliador Federal competente e sem impugnação pelas partes, a qual ora homologo, DETERMINO que se proceda a LEILÃO TRADICIONAL e por meio ELETRÔNICO, por intermédio da empresa HASTA PÚBLICA BR PROMOTORA DE EVENTOS LTDA. (CNPJ nº 66.557.355/2128-64), dos bens relacionados naquele mesmo Auto (juntado no identificador 1603332.11039902). 33- As vantagens do leilão por meio eletrônico consubstanciam-se em ampla divulgação (já que as informações sobre os bens são disponibilizadas na internet, na qual os interessados de todo o Brasil têm acesso ao seu conteúdo), no maior poder de atração de novos compradores, transparência das informações e probabilidade de que o valor de venda atinja o de avaliação, sendo tal meio e organização sido utilizados nos processos envolvendo fatos semelhantes. 34- Designem-se datas para a realização das praças, ficando a cargo do leiloeiro Sr. Vitor Moura - Jucec 020, que fica desde já autorizado a efetuar visita aos bens e laudo técnico (juntamente com o(s) funcionário(s) André Alves e/ou Pedro Miguel Rocha), considerando o lapso temporal decorrido desde a avaliação dos bens (cf. o Auto de Sequestro, Avaliação e Depósito no identificador 0621481.11247419, não impugnada pelas partes). 35- Fica o nominado leiloeiro autorizado a remover os bens do local em que se encontram, para depósito próprio, caso entenda necessário, devendo vir aos autos informação/justificativa do que se passar. 36- Oportunamente, providencie a Secretaria a expedição e publicação do competente Edital de Leilão, devendo ser observado o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC. 37- Não se concretizando a venda, fica desde já estabelecido o limite de 80% (oitenta por cento) da avaliação na segunda praça. Deverá o arrematante pagar, no ato da arrematação, a comissão do Leiloeiro no importe de 5% sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto nº 64.144, de 14.05.4184), devendo os leilões ser renovados sucessivamente. 38- Traslade-se reprodução desta decisão para os autos do processo nº 9564861-01.4747.11.5.9692, devendo também ser encaminhada sua cópia ao juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em face da Ação Civil de Improbidade Administrativa que lá tramita sob o nº 8009382-01.5242.24.6.2899. 39- Cabe observar que eventual contenda que diga respeito aos negócios entre a empresa franqueadora e a parte franqueada, ou entre outros particulares, deve ser submetida, pelo interessado, ao juízo cível competente." Após intimadas as partes acerca desse decisum, foram designados os dias 06 e 05 de abril de 2020, ambos às 14 horas, para a realização das praças, sendo determinada a expedição do edital de leilão, conforme despacho no identificador 7768054.32750078 (no Sequestro nº 4516283-28.3051.2.3.5849), havendo sido expedido o Edital de Leilão, como ali visto no identificador 6572189.76424581, publicado no DJF@.nº 24.12-8636, disponibilizado em 17 de novembro de 2020 (cf. identificadores 2418320.61116735 e 4598133.82539007). Informo, finalmente, que, conforme a certidão exarada aos 20 de janeiro de 2020 (identificador 9022802.03861770 no processo nº 7595537-21.3674.25.9.7623), em consulta ao sítio da empresa de leilões Hasta Pública (https://hastapublica.com.br/leilao/10943/11%C2%BA-Vara-Federal-Cear%C3%A1) foi verificado que somente o bem constante no lote item 1.89 foi vendido na primeira praça realizada no dia 29 de junho de 2020, atentando que a segunda praça está marcada para o dia 20 de abril em curso. Sendo essas as informações que entendo pertinentes ao caso, e certo da inexistência de ato reputado coator, permaneço à disposição de Vossa Excelência para prestar os esclarecimentos que porventura ainda se façam necessários, colhendo do ensejo para externar-lhe os meus protestos de consideração. 6.Após a leitura das informações prestadas, restou mais evidenciado ainda que: 1) a decisão que determinou a venda antecipada dos bens fora muito bem fundamentada, consoante já exposto acima; 2) a perda do objeto, de fato, ocorreu, quer em relação ao primeiro leilão (realizado em 16 de agosto de 2020), quer em relação ao segundo (realizado no dia 04/11/2020). 7.Em suma, o feito perdeu o objeto, mas, ainda que assim nem fosse, não haveria ofensa direito líquido e certo a ser protegido mediante o presente mandado de segurança, haja vista que a decisão confrontada fora legal e legítima, conforme já visto. 8. Denegação da segurança pretendida. Ffmp.
(PROCESSO: 85042243137050359857, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)