PROCESSO Nº: 6497333-73.4465.14.1.4801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: F V WORD SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa EMENTA CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou PROCEDENTE os pedidos para condenar à ECT a abster-se de realizar os descontos no faturamento da demandante dos valores decorrentes dos prejuízos pelos roubos das cargas ocorridos na linha LTR-16 (Recife/Xexéu), objetos de apuração através dos processos nº 25121.997878/2190-49, 64336.390138/6119-01, 63404.276878/8604-56, 71165.596250/7851-90, 36441.064274/7749-56 e 21046.924750/2333-97, bem como a devolver os valores anteriormente glosados/retidos (a partir do faturamento de julho/2017), devidamente acrescidos de juros e correção monetária. 2. O cerne da questão restringe-se à legalidade ou não dos descontos no faturamento/remuneração da demandante dos valores decorrentes dos prejuízos pelos roubos das cargas transportadas pela empresa autora, em razão de contrato de transporte firmado com a ECT. 3.Sabe-se que o transportador é de fato responsável pela carga transportada desde o seu recebimento até sua efetiva entrega no destino previsto (item 2.25 do contrato e art. 750 do CC). 4.Entretanto, o item 2.7 do contrato firmado expressamente dispõe que a transportadora somente responderá por furto, roubo e quaisquer outros prejuízos que eventualmente venha causar à ECT se estes forem decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, o que não parece ser a hipótese dos autos. Considerando que, em momento algum, o acordo firmado exige da transportadora a contratação de seguro, tampouco a inclusão de sistema de rastreamento dos veículos que realizam o transporte da carga, de modo a que se pudesse responsabilizar a empresa por eventual omissão sua. 5.Por outro lado, não há elementos nos autos, a exemplo dos processos administrativos instaurados pelos Correios que indiquem a existência de negligência ou falha culposa da transportadora, devendo ser afastada a responsabilidade da empresa recorrida pelo roubo da carga transportada. 6.Apelação da ECT improvida. Honorários advocatícios acrescidos de 1% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, CPC/15. ats
(PROCESSO: 94018455070967454563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)