PROCESSO Nº: 5478785-34.3704.3.3.9145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vitor Moreira APELADO: VICENTE SOUZA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Aragão EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE TRILHOS DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA (LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO). DESINFLUÊNCIA NA QUESTÃO POSSESSÓRIA TRATADA NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUJEIÇÃO DA DEMOLIÇÃO À CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDIÇÃO INADEQUADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. INEXISTÊNCIA DE APELO DOS RÉUS. EFEITOS DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo à Ferrovia Transnordestina Logística S.A. a reintegração da área esbulhada situada dentro da faixa de domínio da linha férrea (faixa de segurança), devendo as construções descritas na inicial serem removidas às expensas dos réus, condicionando a demolição à confirmação da sentença no segundo grau de jurisdição. 2. Falta interesse recursal à apelante quando impugna fundamento da sentença (largura da faixa de domínio) atinente a questão dominial que não tem influência no exame da posse discutida nos autos, haja vista que os bens, de qualquer forma (inseridos na faixa de domínio ou na área non aedificandi), não poderiam ser ocupados por particulares. 3. Ademais, a sentença acolheu a tese autoral, fundamentando a procedência da demanda no fato de que as construções são irregulares por invadirem a faixa de domínio, não havendo dúvidas quanto à extensão da proteção possessória assegurada. 4. Com relação à sujeição dos efeitos da sentença à sua confirmação em grau recursal, tem razão a apelante, não merecendo subsistir o fundamento adotado na sentença, no sentido de que haveria perigo de mora inverso em benefício dos demandados, haja vista que, nesta fase processual, a cognição é exauriente, não comportando análise acerca de (contra)cautelaridade. 5. Considerando-se que, desde sua prolação, a sentença começa a produzir efeitos, que são suspensos apenas com a interposição de recurso de apelação, seja de forma automática (ope legis), seja por decisão judicial (ope judicis), ou nos casos de remessa necessária, não merece subsistir a determinação ora combatida, eis que o presente caso não se amolda a tais hipóteses. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida para excluir a determinação de que a demolição das construções irregulares estaria condicionada à confirmação da sentença, mantidos seus demais termos. ccms
(PROCESSO: 94324112472995578766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)