PROCESSO Nº: 1074465-95.7995.20.6.0229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN GONÇALVES e outros ADVOGADO: João Miguel Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. ERRO MATERIAL NÃO SUJEITO A PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. ART. 494 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o cálculo do valor a ser executado fosse refeito com a dedução da parcela já paga aos exequentes, ora agravantes, a título de "adiantamento do PCCS". 2. Entendeu o MM. Juízo a quo que a conta elaborada pelo Órgão oficial "não pode ser acolhida em sua integralidade, porque o valor perseguido em execução era inicialmente, R$ 648.444,24; ao deduzirmos a parcela já adiantada mediante RPV/precatório (R$63.031,04), resulta um saldo de R$ 20.175,20, menor do que aquele reputado devido pela Contadoria. Trata-se, pois, de limitação decorrente da adstrição ao pedido". 3. Alega a parte exequente/agravante, em síntese, que o acolhimento dos cálculos da contadoria não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que já existindo título judicial transitada em julgado, à adequação dos cálculos ao valor apurado pela contadoria garante a perfeita execução do julgado. 4. Primeiramente, é de se pontuar que não há que se falar em preclusão, nem em ofensa à coisa julgada, quando constatada a existência de erro material, que é corrigível a qualquer tempo. (JOAQUIM CARVALHOSE nº 9153364-83.7287.10.4.1271, Rel. Des. Fed. Vinicius Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 27/05/2019). 5. O STJ já decidiu que "o erro de cálculo consistente na omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo ex Davi Lucca Sales, ex vi do art. 463, I, do Código de Processo Civil" (STJ, RMS 29744/SP, Rel. Min. João Lucas Carvalho, Primeira Turma, DJe de 09/08/2009). 6. Verifica-se que, no caso concreto, não se cogita de alteração nos critérios dos cálculos, que se tornam imutáveis pelo instituto da coisa julgada quando não forem devidamente impugnados pela parte interessada, mas de mero erro material, que pode ser corrigido por iniciativa do próprio juiz ou a requerimento da parte, sem violar o princípio da inalterabilidade, previsto no art. 494 do CPC. 7. Não merece prosperar a insurgência da parte exequente/agravante quanto à determinação de compensação da parcela já recebida, sob pena de ocasionar recebimento em duplicidade, causa de enriquecimento ilícito, vedado por lei. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85988676041909882219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)