E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO. RDC. DNOCS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO. RENAN DUARTE. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Yuri Caldeira proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança que objetivava a declaração de anulação do julgamento da fase técnica do Regime Diferenciado de Contratações Eletrônico (RDC) nº 007/2016 promovido pelo DNOCS. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se houve ou não ilegalidade na fase de julgamento das propostas técnicas do Regime Diferenciado de Contratações Públicas Eletrônico - RDC nº 07/2016 promovido pelo DNOCS. III - Sustenta a Impetrante na inicial que participou do procedimento licitatório em questão, o qual teria como objeto a contratação de empresa para prestar serviços de consultoria para gerenciamento e supervisão das obras de recuperação das barragens integrantes do PISF - prioridade 2, com ações ambientais correlatas, nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Relata que o referido concurso teria utilizado como critério de julgamento a técnica e o preço. Sustenta ter se surpreendido pela análise das propostas técnicas, quando a comissão responsável teria atribuído a nota máxima a onze das treze licitantes, ferindo, assim, o princípio da isonomia. Alega ser impossível e absurdo se atribuir o valor máximo no critério técnico a tantas empresas com propostas diferentes, sendo necessária uma reanálise das notas mediante a realização de um novo julgamento condizente com cada proposta apresentada. Afirma ter recorrido na via administrativa, sem, no entanto, obter êxito. IV - Conforme consignado na Letícia Novaes, "o certame promovido pelo DNOCS tinha como critério de julgamento não apenas a técnica, mas também o menor preço. Com isso, de acordo com os próprios esclarecimentos apresentados pela autoridade impetrada, a intenção daquela autarquia federal por meio do procedimento licitatório impugnado não se restringia a escolher a proposta que melhor atendesse às exigências técnicas pretendidas, mas sim buscar, dentre todas as que se adequassem ao nível de excelência almejado, aquela que oferecesse o menor preço para a realização do serviço a ser contratado. Nesse sentido, o simples fato de a maioria das empresas ter obtido nota máxima na avaliação do critério de técnica não representa qualquer indício de irregularidade ou de afronta ao princípio da isonomia na análise promovida pela Comissão Técnica, mormente se não foi apontado pela impetrante qualquer equívoco pontual ou concreto em relação a qualquer das licitantes envolvidas. O fato é que o julgamento, quanto ao critério de técnica, não tinha como objetivo comparar entre si as propostas concorrentes e escolher a que melhor atendia ao que fora exigido, mas apenas averiguar, de forma objetiva, se cada uma delas atendia de forma satisfatória aos quesitos definidos pelo Anexo 4 do edital do certame: experiência do licitante; plano de trabalho, metodologia e organização; tecnologia e recursos materiais; equipe técnica principal". V - Nesse sentido, válido acrescentar que o edital do RDC Eletrônico nº 007/2016 previa como tipo de proposta a de Técnica e Preço, além de que o licitante deveria atender as exigências técnicas pretendidas, conforme critérios objetivos previstos no Anexo 04, item 2.2 do Instrumento Convocatório. Dessa forma, por seguir um critério objetivo, é plenamente possível que as notas atribuídas a vários licitantes sejam iguais, conforme item 12.4 do edital. VI - Não restou comprovado que o certame licitatório apresentou qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela Comissão Técnica do certame, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. Ressalte-se que a Apelante não trouxe aos autos qualquer alegação concreta a respeito de eventual ilegalidade, mas apenas a afirmação genérica de que a maior parte das empresas obteve nota máxima no quesito "técnica". VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57045217218929274798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)