PJE 8685947-25.7121.24.8.7874 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca o fornecimento mensal do medicamento BRENTUXIMABE (ADCETRIS), 02 (duas) ampolas a cada 21 dias (totalizando 16 aplicações), indicado ao tratamento de Linfoma de Hodgkin, em estágio grave. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a política de assistência oncológica nacional; no caso dos autos, há Protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença de que padece a parte autora, devendo ser privilegiado este tratamento, o que implica a improcedência do pedido (art. 19-Q, § 2º, da Lei 8.080/90; arts. 156, 333, e 376, I, todos do CPC; REsp 6.960.112/RJ). Aduz que houve violação à cláusula de reserva de plenário, na forma da Súmula Vinculante 10. Pugna pela manifestação acerca da aplicabilidade, ao caso dos autos, dos seguintes dispositivos: artigos 2º, 5º, 6º, 23, II, 30, VII, 37, 61, §1º, II "e", 84, VI, 97, 109, I, 165, §5º, III, 167, I, II, VI e VII, 195, §5º, 196, 198, I a III, todos da CF/1988; súmula vinculante 10 do STF; arts. 7º, IV, e 19, "M", "O" e "Q", da Lei 8.080/1990 c/c Lei 12.401/2011; arts. 7º, XIII, 15, 16, 17, 18 da Lei 8.880/1990; art. 2º da Lei 8.142/1990. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por outro lado, a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 26452156000938534145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)