PROCESSO Nº: 7766563-17.9242.16.1.5678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J D TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: Raul da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Jesus EMENTA CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão do Contrato de Crédito Bancário, sob o argumento de ilegalidade na capitalização de juros (anatocismo) e incidência de juros remuneratórios extorsivos, que implicariam cobranças abusivas. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante alega que firmou contrato de abertura de crédito com a CEF em 24/01/2013, no valor de R$ 829.268,00, com taxa de juros pós-fixada de 1,18% ao mês, ou anuais de 15,116% ao ano, e que a avença contém cláusulas abusivas relativas basicamente à cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e de juros remuneratórios excessivos. 3. Quanto à alegação de que a CEF estaria capitalizando juros indevidamente, é forçoso esclarecer que a capitalização que impende ao Judiciário corrigir ou impedir é a decorrente da chamada amortização negativa, prática esta que não se verificou no presente caso, consoante ressai do pronunciamento da Contadoria do Foro, não havendo qualquer ilegalidade na evolução do financiamento. 4. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 23.034/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 5. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 13355055941627057014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)