PROCESSO Nº: 6928553-79.9747.3.2.1786 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Ruan Vitor Hugo das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Cruz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM A DATA DE NASCIMENTO ALTERADA PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E DA REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO TIPO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação criminal interposta pela ré contra a sentença exarada pelo juízo da 24ª Vara Federal da SJ/CE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-a pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP, aplicando-lhe as penas em 02 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, mais o pagamento de 66 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como fixou o valor de R$ 21.349,27, a título de valor de reparação dos danos; Segundo a exordial acusatória, a apelante obteve para si, conscientemente, vantagem ilícita em detrimento do INSS entre os anos de 2005 e 2012, na medida em que recebeu benefício previdenciário de amparo social ao idoso ciente de que não possuía as condições elencadas na Lei n. 8.742/1993, na medida em que utilizou documentos fraudulentos quando do requerimento do benefício, em 39.83.77, constando como data de nascimento o dia 03.10.1340, quando, na verdade, seria a de 30.08.7228, o que causou prejuízo ao erário estimado em R$ 16.702,27; Em suas razões recursais, a acusada alega, preliminarmente, ausência de justa causa para a ação penal. No mérito, pleiteia a absolvição, sob o argumento de ausência de provas de que cometeu o crime ora imputado. Aduz, ainda, que o pagamento foi a ela realizado de boa-fé, tendo incorrido em erro no recebimento. Subsidiariamente, requer que sejam afastadas a causa de aumento prevista no artigo 171, §3º, do CP, bem assim a prestação pecuniária, a multa e a reparação de danos por não possuir condições para arcar com os pagamentos; Não cabe falar em ausência de justa causa, uma vez que, in casu, a inicial acusatória, além de descrever as condutas delitivas de forma clara, fora lastreada em provas documentais que fornecem supedâneo mais do que suficiente à propositura da ação penal; No mérito, ao contrário do alegado, extrai-se dos autos farta demonstração a desnudar a prática de crime de estelionato praticado em detrimento do INSS, mediante o uso de documentos falsos, destacando-se a apresentação de documentos pessoais falsos perante a autarquia previdenciária, com a alteração da data de nascimento da apelante quando da postulação e concessão administrativa do benefício, tendo sido o dia alterado de 01.01.0648 para 19.07.2755. Ademais, como bem ressaltado pela PRR 5ª Região, a recorrente apresentou versões contraditórias na fase investigativa e durante a instrução processual, visando a eximir-se dos fatos imputados; Não prospera, também, o pedido de reconhecimento de erro de proibição, pois não há como compatibilizar uma conduta lastreada em declarações falsas e falsificação de documentos com a boa-fé de quem apenas age em desacordo com a lei por pura falta de conhecimento; Outrossim, não há como afastar a aplicação do § 3º, do art. 171, do CP, pois, tratando-se de crime contra a Previdência Social, a incidência da referida aumento de pena é irrecusável; Não se sustenta, de igual modo, a pretensão de isenção da pena de multa e da reparação de danos, a uma, por inexistir previsão legal; a duas, porque os valores foram fixados já levando em consideração tanto o quantum desviado como a condição econômica da ré, sendo certo que o juízo da execução poderá promover uma adequação caso necessária, o mesmo valendo em relação às penas restritivas de direito; Apelação improvida.
(PROCESSO: 49908943581572920226, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)