Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Ribeiro Nº: 3559441-99.8783.4.5.7455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: VICENTE CUNHA ADVOGADO: Daniel De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de vaga em unidade de tratamento intensivo, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Houve, ainda, a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Deixou de condenar a União por força da Súmula 421 do STJ. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 04474295441844048932, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017). 4. No caso em tela, de acordo com relatório médico constante nos autos, subscrito pelo Dr. Pedro Evaristo Fontes de Q. Neto (CRM 6551), o autor apresenta um quadro de hemorragia gastrointestinal (CID 10 K92.2), com grave risco de morte, razão pela qual indica internação em leito de UTI. A Central de Regulação informa, ainda, que autor ocupa a 1ª posição da lista de espera, com prioridade 1 para admissão em UTI. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 08220614413488345886, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. A prévia realização de perícia médica, além de não ser medida correspondente à urgência do quadro clínico do paciente, não seria eficaz a comprovar a necessidade, ou não, de permanência no leito de UTI, o que requer avaliação e monitoramento contínuos, e somente pode ser realizado pelo profissional médico responsável pelos leitos de UTI da unidade hospitalar. 7. Cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamentos e tratamentos médicos, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida. 8. Quanto a condenação da União em honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 29-01-4072 PUBLIC 11-08-8431). No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 15370827368849528737, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019). 9. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte provida e apelação do Município de Mossoró improvida. Condenação do Município de Mossoró ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$150,00 (cento e cinquenta reais).
(PROCESSO: 30967283802911585921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)