EMENTA APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções existentes na área de trilhos e no seu entorno, situada no Km 148 + 800 LTCR, Município de São Caetano/PE, que constituem faixa de domínio e área não edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de interesse público. 2. O art. 4º da Lei nº 6.766/79 reza que os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004). 3. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. 4. A sentença recorrida entendeu pela procedência do pedido, considerando que a ocupação é irregular e, portanto, caracterizado o esbulho de terras públicas, determinando a reintegração da posse e a demolição das benfeitorias realizadas pelos invasores. 5. Esta Turma sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi -, devem os particulares desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas. Precedentes: Processo nº 8691759-89.5432.1.11.0681, julgado em 12/05/2018, sob relatoria do Des. Federal Murilo Dias; 6882756-06.6582.3.12.3764, julgado em 23/08/2018, sob relatoria do Des. Federal Lucas Gabriel Lima; 0115196-73.4697.29.10.6225, julgado em 30/09/2018, sob relatoria do Des. Federal Cauã Azevedo. 6. Verifica-se que a situação fática posta nos autos é bastante clara. De acordo com o laudo pericial, os imóveis em questão estão dentro da área non aedificandi e também parcialmente em faixa de domínio, daí concluir-se pela necessária reintegração de posse do bem ao Poder Público, tese consagrada no Órgão Colegiado. 7. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 14431526833984006204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)