PROCESSO Nº: 4123349-45.9779.19.2.2956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO NOVAES ADVOGADO: Jefferson Danilo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4340575-36.1645.17.12.2964 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.766-81/2001. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGEM. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando a suspensão da exigência de comprovação mensal de pagamento de bilhetes em transporte coletivo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a Lei de nº 7.418/1985 instituiu o auxílio-transporte com a finalidade de custear as despesas realizadas pelo empregado nos deslocamentos residência/trabalho/residência, sendo estendido também aos servidores públicos da Administração Federal direta e indireta, por equiparação, segundo seus artigos 1º e 2º. Em prosseguimento, visando à regulamentação do citado dispositivo, foi editada a Instrução Normativa nº 13/1990. Prossegue afirmando que, posteriormente, foi editada a MP nº 1.783/1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.880/1998. Em face do desenvolvimento urbano e das muitas modificações decorrentes, houve a edição da MP nº 2.165/2001, que foi regulamentada no âmbito do MPOG pela Orientação Normativa nº 4, de 27/01/2011, norma atualmente vigente. Alega que, nos termos da mencionada legislação que rege a matéria, resta claro, que não é devido o auxílio-transporte para servidor que se locomove com veículo próprio, isto porque a finalidade do mesmo é de ressarcir parcialmente as despesas realizadas com os deslocamentos feitos no percurso residência/trabalho/residência, através do uso de meios de transportes coletivos, na forma disciplinada nas normas acima transcritas. Destaca que fixação do auxílio-transporte foi atribuída, pelos diplomas legais citados, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atua com fundamento em razões de oportunidade e conveniência que apenas o próprio pode aferir, sendo vedado ao Poder Judiciário promover qualquer modificação. Ademais, afirma que o direito ao auxílio-transporte exige que o deslocamento residência-trabalho e vice-versa ocorra diariamente. Tanto é assim que os artigos 1º e 5º da referida MP n.º 5.150-86 de 2001 preveem que o desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias. Extrai-se, portanto, que para fazer jus ao auxílio-transporte, deve o servidor, civil ou militar, comprovar seu deslocamento diário. Por fim, sustenta que sobre o valor bruto das passagens de transporte coletivo, deve-se proceder ao desconto de 6% na forma como disciplinado no artigo 2º da Medida Provisória 1.677-85 de 2001, o que implica dizer que a decisão, para a hipótese de declarar o direito da parte autora em receber auxílio-transporte, deve igualmente declarar que deve esta suportar um desconto de 6% a incidir sobre o seu vencimento, na forma acima destacada. 3. A MP nº 4.195-27/2001 assegura o direito ao recebimento do auxílio-transporte aos servidores públicos. 4. O STJ vem defendendo que o entendimento dado à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapola o poder de regulamentar a MP nº 6.213-66/2001, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ, Segunda Turma, REsp 6534297/PE, Rel. Ministro Heitor Oliveira, julgado em 16/06/2017, DJe 04/10/2017). 5. 11. No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Turma: TRF5, 2ª Turma, AG 21488323850583665601, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Rocha, Julgamento: 01/01/2019. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 96870672218757873773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)