Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Costa Nº: 0898514-22.1932.14.3.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA ARAUJO ADVOGADO: Otávio Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. METALURGIA. RUÍDO. PPP. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que reconheceu, como de atividade especial, os períodos de 12/07/1980 a 26/10/1981; 16/09/1981 a 27/05/1982; 10/08/1983 a 1º/07/1985; 19/02/1985 a 07/03/1987; 16/11/1987 a 23/06/1992; 29/12/1992 a 01/09/1993; 04/09/1993 a 04/11/1995; 08/03/1995 a 02/05/1997; 1º/08/1997 a 1º/07/2000 e 11/10/2000 a 04/01/2009, determinando ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (09/06/2009), com o pagamento das parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Preliminarmente, observa-se que a pretensão autoral é de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício de aposentadoria especial. O requerimento administrativo foi realizado em 22/10/2009, tendo o INSS proferido decisão definitiva sobre o pleito em 18/01/2010, quando a 2ª Junta de Recursos do CRPS, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo demandante, mantendo a decisão administrativa de indeferimento do pedido.Como a presente ação foi ajuizada apenas em 18/12/2018, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre os dois marcos temporais, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do ato de indeferimento, ante a prescrição da pretensão autoral. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 16.812/32. 4. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual. 5. Não se trata, todavia, de reconhecimento da prescrição da pretensão à obtenção do benefício em si, a qual se sabe que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. Destarte, considerando-se que a pretensão autoral à obtenção do benefício de aposentadoria especial foi devidamente atacada pelo INSS em sede de contestação nos presentes autos, mostra-se prescindível a formulação de novo requerimento administrativo, haja vista já configurada a lide. 6. Possibilidade de análise do mérito da questão, devendo ser adotada, em caso de concessão do benefício pleiteado, a data do ajuizamento da ação como sendo a data do requerimento administrativo. Precedentes 7. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 8. Até 14/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/06/1997 a 01/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 18/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Em relação à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 09 de abril de 1997, aplica-se o Decreto 58.435/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 26 de maio de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 04 de maio de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 10. Com relação aos períodos de 11/10/1980 a 18/07/1981, de 31/03/1981 a 30/06/1982 e de 19/10/1992 a 29/02/1993, em que o autor laborou na Empresa Esmaltec S.A, restou devidamente comprovado, a partir dos PPPs acostados aos autos, a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 93dB, sem indicação de utilização de EPI eficaz. A exposição ao agente nocivo esteve, portanto, em intensidade superior ao limite vigente à época (80dB). 11. No período de 20/05/1983 a 1º/07/1985, o autor laborou junto à empresa MECESA, com exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,3dB, sem utilização de EPI eficaz, conforme informações constantes do PPP acostado aos autos. 12. De 16/05/1985 a 11/01/1987 e de 31/12/1987 a 10/02/1992 o autor laborou junto à empresa Michelleto. O documento acostado aos autos (Laudo MT), somado com o depoimento testemunhal colhido em juízo, comprova que o autor exerceu suas atividades submetido a condições especiais, tratando-se a empresa de uma fábrica de parafusos, e tendo o autor laborado inicialmente na Seção de Zincagem e posteriormente na Operação de Máquina Montadora de Mondril e Rebite (MMR), com exposição a substâncias químicas como soda cáustica, óxido de zinco e acido clorídrico. Conforme depoimento da testemunha ouvida em Juízo: "primeiramente o produto passava pelo forno, em altas temperaturas, e, em seguida, havia a mistura de zinco, cobre e ácidos, como o mais pesado que existe, como o sulfúrico". Diante da natureza das atividades desempenhadas pelo autor, é possível o enquadramento na categoria das indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como nas operações diversas, classificadas no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 12.447/79, conforme restou consignado na sentença. 13. Com relação ao labor exercido na empresa METANEIDE, no período de 29/10/1993 a 05/01/1995 e de 02/11/1995 a 02/02/1997, o autor apresentou Laudos Periciais informando que exercia suas atividades no setor de usinagem, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente com exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,3 dB, acima do limite de tolerância de 80dB vigente à época. 14. Com relação aos períodos de 1º/08/1997 a 1º/07/2000 e 06/10/2000 a 23/01/2009, laborados junto à empresa DURAMETAL S/A, o autor apresentou PPP devidamente assinado pelo representante legal da empresa, indicando exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior aos limites de tolerância vigentes à época do exercício da atividade laboral, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 15. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 031413-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 16. No pagamento das parcelas vencidas, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do que restou definido pelo STJ no julgamento do RESP 5.276.633/MG. 17. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício de aposentadoria especial, com a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 95574911669651506338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)