PROCESSO Nº: 9068177-89.5555.22.7.2663 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ODIR LUIGI DAS NEVES ADVOGADO: Guilherme Almeida De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Conceição - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MPF, contra acórdão que, por maioria, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor embargante, sob o fundamento de que a conduta narrada seria atípica. 2. Alega a parte embargante padecer de omissão o acórdão, tendo em vista que ao rejeitar a denúncia ao argumento de que o crime não se consumou, olvidou-se a Corte da possibilidade de cometimento do crime imputado - falsidade ideológica - na forma tentada, consoante o disposto no art. 14, II, do CP. 3. O argumento de que a rejeição da denúncia se deu por não ter se consumado o crime está equivocado, uma vez que restou expressamente consignado no voto a inviabilidade da ação penal por falta de utilização do documento ou pela inexistência de relevância jurídica, o que se concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao acusado. 4. A atipicidade da conduta foi o único fundamento utilizado para a rejeição da denúncia. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 94983264447691232190, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2020)