PJE 4371055-74.4250.25.11.7263 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM VERBA HONORÁRIA. THALES BARBOSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo pedido da exequente, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Honorários sucumbenciais, em desfavor da parte executada, fixados em 10% sobre o proveito econômico (valor da execução: R$ 99.800,57), em observância ao disposto no art. 85, § 2°, do Diploma Processual Civil. 2. O executado sustenta, em síntese, que a fixação da verba honorária é descabida, por força do art. 12 da Lei 13.340/2016, que revogou demais disposições em contrário, cabendo a cada parte arcar com as custas e honorários advocatícios. 3. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 7203210-10.5707.21.5.0524, Rel. Des. Federal Samuel Rezende. em: 28/04/2019). 4. Verifica-se que a parte executada celebrou o parcelamento dos débitos executados (Lei 13.340/2016) em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em ago./2013. 5. Vê-se, pois, que a quitação da dívida ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, de modo que há de se reconhecer que, quando da interposição da ação, o título executivo era plenamente exigível. 6. Assim, à luz do princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, há de se reconhecer o Lorenzo Barbosa da condenação da parte apelante em honorários advocatícios (R$ 3.234,55). 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da exequente, de 10% para 11% sobre o proveito econômico (valor da execução: R$ 55.453,57), em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 14707375917489163999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)