PROCESSO Nº: 6970008-04.5691.15.9.5872 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Paulo Martins APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Luigi da Mata APELADO: ERICK LOPES CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Henrique Oliveira APELADO: RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: Nathan Rezende APELADO: KEVIN CARVALHO ADVOGADO: Theo Moura De Oliveira APELADO: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Rosa ORIGINÁRIO: 8680825-82.2145.12.11.5752 - 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Jesus Rego João Felipe Silveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO TENTADO CONTRA A AGÊNCIA DOS CORREIOS DE ALEXIA AZEVEDO - ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - E CONSUMADOS CONTRA PARTICULARES NA MESMA AÇÃO - ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU PRESO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL, A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU/APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RENAN ROCHA. SENTENÇA QUE INDICA A PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 444/STJ. AFASTAMENTO. EMPREITADA DELITIVA EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO COM PRESENÇA DE EMPREGADOS DA AGÊNCIA POSTAL E USUÁRIOS. SOPESAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU. NECESSÁRIA DISSOCIAÇÃO DO JOÃO GUILHERME PEIXOTO, CONTUDO EM MENOR EXASPERAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PATAMAR DIFERENTE DO MÍNIMO DIANTE DO QUANTITATIVO DE CRIMES. OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL, AO SE INDICAR O CARLOS EDUARDO MARTINS, QUANDO APLICADO, NA REALIDADE, SUPERIOR A ESSE E ADEQUADO AO QUANTITATIVO, EM 1/5 (UM QIUNTO), COMO ALIÁS ESPECIFICADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Clara Santos e pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 09 de maio de 2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, em concurso formal com art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70 (duas vezes), todos do Código Penal, Benjamin Melo, Vitor Gabriel da Paz, Isaac Silva e Bryan Cavalcanti às penas de 11 (onze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 390 (trezentos e noventa) dias, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e André Novaes Caio da Costa Souza às penas de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia (9693645.6292111) que os acusados antes nominados e, ainda, Davi Luiz Peixoto, no dia 22 de julho de 2015, pelas 10h30 (dez horas e trinta minutos), tentaram subtrair numerário constante na agência dos Correios de Thales da Rocha, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça empreendida por arma de fogo e mantendo as vítimas em seu poder, não obtendo êxito por razões alheias a sua vontade, subtraindo, no entanto, um relógio de propriedade de Caio Nascimento e uma corrente de ouro de propriedade João Miguel Melo, respectivamente gerente e empregado da agência postal. 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal aduz a ocorrência de concurso material entre o crime tentado e os crimes consumados (esses em concurso formal) e, subsidiariamente, pugna pela exasperação em 1/5 (um quinto) no concurso formal próprio, em vista da quantidade de crimes praticados, afastando-se do Davi Lucca Jesus, enquanto que o réu Luiz Otávio Caldeira, por sua vez, aponta a ausência de prova suficiente à condenação e, subsidiariamente, conduzir a pena-base ao Marcos Vinicius da Rosa legal. 4. A Procuradoria Regional da República da 5ª Região, em seu parecer, suscitou a preliminar de intempestividade do apelo formulado por Carolina Pinto, aduzindo que o mesmo foi intimado da sentença condenatória, por meio eletrônico, em 24 de maio de 2018, devendo recair o termo final para apelar no dia 2 de abril seguinte, contudo só veio a interpor seu recurso no posterior dia 5 de abril. 5. A essa simples leitura concluir-se-ia pela intempestividade da irresignação manifestada pela defesa, ocorre, no entanto, que o mesmo réu veio a ser intimado pessoalmente em 5 de junho do mesmo ano, quando veio a se completar a intimação da parte por intimados, assim, advogado e réu, o qual se encontrava custodiado na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Natal/RN, situação essa a afastar a suscitada intempestividade, pelo que é de se rejeitar a preliminar trazida no parecer ministerial. 6. No mérito, consoante narrativa da peça acusatória, cabia ao ora apelante e ao corréu Nicolas Cavalcanti "ficar na área externa da agência para fazer a segurança e observar a movimentação da Polícia Militar (...) providenciar o transporte das armas e dos integrantes do grupo, a fim de ajudá-los nas fugas depois da realização do ilícito", acrescentando que "a participação de Samuel Martins ganha ainda mais vigor quando se tem notícia de que seu terminal telefônico foi acionado no município de João Pedro Viana em comunicação com o mesmo número de telefone celular que entrou em contato com Thiago Novaes e demais números utilizados por Pietra Silva, Danilo Rodrigues Caio da Costa Souza e Vitor Gabriel Moraes no momento da ação dentro da agência dos correios", constando em extrato telefônico que ele "acionou a Estação Rádio Base de Carolina Pires entre 8h54min e 10h42min, ou seja, desde os atos preparatórios até o momento da fuga". 7. Colhe-se dos autos que o corréu Luigi Silva Caio da Costa Souza, em suas declarações na fase inquisitorial, indicou que o ora apelante atuou no apoio do grupo, havendo ele conduzido aqueles que adentraram na agência postal para a ação delitiva, e ficou dando voltas pela região, aguardando a sua conclusão para dar apoio quando da fuga. Além disso, quando a ele apresentadas fotografias diversas, a reconhecer, dentre outros, o ora apelante como integrante do grupo. Por fim, a corroborar, o próprio ora apelante, Rafael Silveira, declarou em juízo já haver participado de outras ações delitivas com o corréu Davi Luiz Silveira, inclusive declinando sua participação em assalto à agência dos Correios de Touros/RN, sendo de se observar que esse último é apontado pelos demais denunciados como autor intelectual e recrutador dos demais, articulando e orientando toda a ação criminosa, situação essa a indicar ser ele, o ora apelante, integrante do grupo criminoso especializado em roubos contra agências postais no interior do Rio Grande do Norte. 8. A par de tais fatos, não há como entender uma ausência de prova suficiente à condenação de Lorena Rocha, por configurada sua participação na empreitada delitiva, ainda que não tenha ele adentrado na agência postal, eis que seu encargo era a condução dos demais integrantes do grupo e, ainda, ficar observando eventual movimentação de policiais militares, pelo que é de se manter a condenação. 9. No que diz respeito ao pedido subsidiário, de condução da pena-base ao mínimo legal, colho da sentença o sopesamento em desfavor do ora apelante no que se refere a seus antecedentes ("diante da existência de condenações criminais contra o réu, que estão sendo cumpridas nos autos da Execução da Pena nº 73927160-80.3308.14.9.8576, bem como nos autos da Execução Provisória nº 6656535-05.0632.9.10.8581") e às circunstâncias do crime ("já que o crime se perpetrou em horário de funcionamento da agência, havendo várias pessoas no local, conforme relataram as testemunhas e revelam as imagens do CFTV da agência"). 10. Em relação às circunstâncias do crime, não há como sopesar em dissonância à sentença, no entanto, quanto aos antecedentes, as certidões carreadas aos autos não indicam condenação transitada em julgado no âmbito da justiça federal, tratando-se de execução provisória, enquanto que, na justiça estadual, indica-se que o processo declinado na sentença encontra-se suspenso, pelo que, inclusive aqui acolhendo manifestação favorável no parecer ministerial, mostra-se necessário a sua não valoração negativa, inclusive diante da vedação trazida na Súmula nº 444/STJ. 11. Assim, na primeira fase da dosimetria da pena, por presente tão somente uma circunstância judicial em desfavor do réu, é de se fixar a pena-base, igualmente como ao réu Enzo Gabriel Fogaça Caio da Costa Souza por guardar identidade, em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, que se mantém na segunda fase por ausentes circunstâncias legais para atenuá-la ou agravá-la e, pelos mesmos fundamentos indicados na sentença (presença da causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal, com a minorante em 1/3 (um terço) e da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, no mesmo idêntico patamar), se mostra concreta e definitiva para o crime tentado contra a agência postal. 12. Para os crimes consumados em desfavor dos particulares, por presentes idênticas circunstâncias judiciais, a pena-base é de ser fixada igualmente em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, que se mantém na segunda fase por apontar a sentença a ausência circunstâncias legais para atenuá-la ou agravá-la, devendo, na terceira fase, diante da presença unicamente da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, ser exasperada em 1/3 (um terço) para atingir 6 (seis) anos e 9 (noves) meses de reclusão e em 127 (cento e vinte e sete) dias-multa para cada um dos crimes consumados. 13. Antes de finalizar a dosimetria da pena, passa-se à insurgência manifestada pelo Ministério Público Federal, em que pretende aplicar-se o concurso formal no que se refere aos crimes consumados e, após, concurso material com o crime tentado. Neste ponto restou demonstrado que, além da tentativa de subtração do numerário do cofre da agência postal, foram subtraídos pertences do gerente e de empregado da mesma, de onde se conclui a prática de outras ações além do perpetrado, ainda que não consumado, contra a própria agência postal, em um único momento, a caracterizar o concurso formal de crimes, como enunciado no art. 70 do Código Penal, pelo que, não há como prevalecer a insurgência do órgão acusador de caracterizado concurso material entre o crime tentado contra a agência postal e os crimes consumados contra os particulares, sendo caracterizado entres esses o concurso formal. 14. No que diz repeito ao pedido subsidiário, para que seja exasperado o concurso formal acima do Vinicius Rezende, em vista do quantitativo de ações delitivas, no caso em 3 (três), observa-se da sentença, no entanto, que quando da aplicação do patamar de exasperação pelo concurso formal, ainda que indicado no "Henrique Ramos", na realidade adotou-se um aumento de "1/5 (um quinto)", como expressamente indicado e observado ao se efetivar os respectivos cálculos, ou seja, o patamar adotado, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, para o quantitativo de crimes do caso concreto, em 3 (três) condutas, de sorte que se aponta, na verdade, mero erro material ao se grafar como no mínimo o patamar de exasperação, o qual seria de 1/6 (um sexto), que, de fato, não veio a se operar, mas sim em 1/5 (um quinto) como pugnar, subsidiariamente, o órgão acusador. 15. Retornando à apreciação do apelo do réu Vitor Freitas, no que diz respeito à pena a ser fixada, por caracterizado o concurso formal de três condutas, aplicável o patamar de 1/5 (um quinto), obtém-se, por definitiva e concreta, as penas fixadas em 8 (oito) anos de reclusão e em 152 (cento e cinquenta e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, em especial no que diz respeito ao regime de cumprimento inicialmente fechado, à valoração do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e à manutenção da prisão preventiva, pelos fundamentos ali expendidos. 16. Apelação manejada por Enrico das Neves parcialmente provida. 17. Apelação do Ministério Público Federal improvida. [15]
(PROCESSO: 66269391046253429254, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)