PROCESSO Nº: 9886733-78.6833.24.6.9984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO. RESULTADO DO TACF INDICANDO "APTO COM RESTRIÇÃO" CONSIDERADO COMO "APTO" PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor pleiteava que fosse permitida a sua participação no Curso de Formação CESD (Comando da Aeronáutica) e, caso aprovado, fosse promovido à Graduação de S1 do Comando da Aeronáutica. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 33.204,00), nos termos do art. 85, §2º, CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte autora alega que a decisão do juízo a quo ignorou ofício da própria FAB, no qual consta que candidato apto com restrição deve ser considerado apto para efeitos de certames internos da própria FAB (id nº 2879618.40930084). Caio Teixeira, ainda, que não há previsão legal que permita a eliminação do autor do certame em razão de seu IMC (índice de massa corporal) ser considerado obesidade nível-1 (IMC 34,2). 3. Extrai-se dos autos que o autor pretende que lhe seja assegurada a participação no Curso de Formação de S1 (CESD 2019), tendo obtido a 62ª posição das 79 vagas oferecidas. Ocorre que sua matrícula foi indeferida em razão de ter obtido o resultado "apto com restrição" no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). 4. Ao analisar os documentos acostados, verifica-se que foi juntada uma mensagem da Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica (id nº 1714361.58971457), datada de 28/06/2018, a qual dispõe: "merece esclarecer termo relativo ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), que consta nas legislações de referência. Norteado pelo princípio da legalidade - harmonizado com o da razoabilidade - deve-se adotar a interpretação mais benéfica ao candidato: o é aquele mais recente 'último TACF' que o militar tenha realizado, auferido pontuação e cujo resultado tenha sido oficialmente publicado, independentemente do ano de sua realização. Com alicerce na ICA 54-2, devidamente referenciada, em seu tópico 'APRECIAÇÃO DE SUFICIÊNCIA' (item 2.2.1), considerar-se-á APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado 'APTO COM RESTRIÇÃO'". 5. Conclui-se que a sentença ser reformada, tendo em vista que o próprio Comando da Aeronáutica determinou que os candidatos que ostentam o resultado "aptos com restrição" sejam considerados como aptos para fins de processo seletivo, para deferir a matrícula do autor no Curso de Formação. 7. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 95332527374217640346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)