EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, 1) indeferiu tutela de urgência requerida com o escopo de restabelecer a validade de seus diplomas de Licenciatura Plena em Pedagogia; 2) extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais, sob o fundamento de que o aludido petitório diz respeito apenas a uma relação entre particulares. 2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade de restabelecimento da validade de diplomas de curso superior dos agravantes, tendo em vista que estes tiveram os seus registros cancelados pela UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu atendendo à determinação do MEC - Ministério da Educação e Cultura. 3. Na espécie, não existe, nos autos, documentação comprobatória suficiente a embasar o direito da parte agravante, vez que não há como constatar se houve qualquer ato ilegal promovido pela UNIG no cancelamento dos diplomas ou se o restante das agravadas (PAULO FERNANDES - Faculdade Latino Americana de Educação, FUGESP - Fundação Escola de Gestão Pública e Sociedade Cultural Cearense) efetivamente possuam autorização do Poder Público para oferta de curso superior de modo a se garantir de pronto a validação dos diplomas dos recorrentes. 4. Na espécie, em não havendo constatação de ilegalidade, em princípio, não caberia intervenção do poder judiciário na esfera da autonomia administrativa. 5. Caso em que a matéria controvertida demanda complexa dilação probatória para o acolhimento da pretensão recursal, situação incompatível com a via estreita do agravo. 6. A espera pelo regular estabelecimento do contraditório dentro da ação principal - com a juntada do processo administrativo que certamente teve curso no âmbito do MEC - possibilitará uma melhor análise acerca dos fundamentos que levaram ao cancelamento do registro do diploma da parte autora, caso em que, comprovada qualquer ilegalidade, poderá o agravante requerer as medidas judiciais cabíveis. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº 2489935-70.4761.7.10.8839, Rel. Des. Fed. Conv. Ryan Duarte Maia de Maria Fernanda Souza, j. 12.10.3188). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 96575719086430598158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)