PJE 4743344-33.8234.30.9.9696 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPEDIMENTO DO DES. LUIZ OTÁVIO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da Execução Contra a Fazenda Pública 0322544-36.8140.25.6.6030, indeferiu pedido de transferência do valor de 20% do precatório destinado ao Município de Batalha/AL para conta judicial vinculada ao juízo estadual da Vara Única de Batalha/AL, sob o fundamento de existir bloqueio do mencionado precatório, por força de decisão judicial da 12ª Vara Federal de Alagoas e de decisão proferida no Agravo de Instrumento 4270047-05.8014.4.8.3098, já transitada em julgado, até que se resolva o litígio entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais. 2. Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de cumprimento da decisão liminar proferida pelo Juízo Estadual, seja no sentido de efetuar a transferência dos valores à disposição daquela esfera, seja pela inclusão de ordem de bloqueio da Justiça Federal, evitando a dispersão da quantia. Sustenta também a existência de contradição, quando o acórdão, com relação à permanência do escritório de advocacia no feito de origem, reconheceu ser necessária decisão definitiva, ao mesmo tempo em que determinou a preservação da decisão agravada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão atacado analisou devidamente os pontos impugnados, tendo entendido, em resumo, não ser possível a retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Também não houve contradição ao entender que se tem como "necessária decisão definitiva, quanto ao litígio entre os escritórios de advocacia, devendo ser preservada a decisão agravada", já que, com isso, o colegiado simplesmente concordou com os fundamentos da decisão agravada para manter a exclusão do escritório advocatício dos autos originários. 5. Assim, percebe-se que as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, incabível por esta via recursal. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 61218629090135529021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)