PJE 0190166-69.5834.20.10.6191 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por não entender presente o direito de aproveitar créditos do IPI decorrentes das aquisições de insumos utilizados na fabricação de cal (produto final não tributado). 2. Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não teria se manifestado quanto aos seguintes fundamentos trazidos em sua apelação: (a) a classificação oficial da atividade de fabricação de cal, para efeitos fiscais, representada pelo Cnae-Fiscal, é de industrialização, especificamente, de fabricação de produtos de minerais não metálicos; (b) as duas razões lógicas essenciais para um determinado produto ser indicado como Não Tributado (NT), na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), são: (b.1) o produto é imune em razão de previsão constitucional, embora seja industrializado, como é o caso dos livros, jornais e periódicos; (b.2) o produto é primário, em estado natural, não tendo sofrido operação de industrialização, como é o caso dos animais vivos da espécie bovina; (c) a matéria-prima utilizada na fabricação da cal viva e, posteriormente, da cal apagada é submetida a operações de industrialização na modalidade de transformação; (d) o STJ entendeu, no REsp 307.436/RS, que o arroz beneficiado, produto com classificação NT na TIPI, é um produto industrializado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta o vício apontado. Em realidade, a empresa embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 19985829467122161230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)