EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA EXEQUENTE. 1. Apelação em adversidade à sentença que reconheceu a existência de crédito em favor da executada em outro processo e declarou extinto o presente feito executivo (CDA nº 41 2 15 226877-67), nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 e do artigo 924, inciso II, do CPC/2015. 2. Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Nacional, em ato de ofício, anulou diversas CDAs. Como permaneceu crédito remanescente (CDA 41 2 15 487637-59, no valor de R$ 91.380,16), a devedora requereu a extinção por compensação, trazendo aos autos cópia de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária, na qual alega haver créditos em face da exequente. 3. Alegação da Fazenda contrariamente ao pedido, no sentido de que o STJ, no julgamento do REsp nº 4.285.033 - SP, exige que a compensação tenha sido realizada antes do ajuizamento do executivo fiscal (situação que impede a sua arguição como matéria de defesa). 4. Conforme consta da sentença, o REsp nº 7.618.079 - SP se refere à compensação entre créditos tributários (art. 170 do CTN), "daí porque indica expressamente a necessidade de observância aos requisitos da existência do crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da modalidade extintiva do crédito tributário". 5. A hipótese dos autos, todavia, é distinta, porque a devedora intenciona a compensação de valores já reconhecidos como devidos pela Fazenda Nacional. Nota-se que, na referida ação declaratória, a ora exequente sequer contestou o pedido inicial, reconhecendo expressamente a existência de pagamentos indevidos realizados pela autora, cujos valores foram precisamente identificados, sendo, portanto, certos e exigíveis. 6. Assim como o Juiz sentenciante, entende-se que "Óbice existiria se a sentença [daqueles autos] houvesse se referido a créditos tributários ou a competências, por exemplo, cujos valores ainda precisassem ser liquidados, o que não é, repise-se, o caso dos autos". 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 17909243677255275323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)