PJE 7999053-23.4898.20.1.5456 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de habilitação do herdeiro BRUNO DA MOTA, com relação a seu genitor, o senhor THOMAS SILVA, e pedido de habilitação do herdeiro JOÃO LUCAS CARDOSO, com relação a sua genitora, a senhora AGATHA BARBOSA. 2. Os recorrentes alegam, em síntese, que: a) já foi requerido em outro momento no processo de origem o pedido de habilitação da senhora SOFIA NOGUEIRA na condição de herdeira do extinto exequente PEDRO CARVALHO, contudo tal pedido de habilitação foi indeferido; b) a suposta herdeira JULIANA CAMPOS é mãe do herdeiro LEONARDO BARBOSA; c) o Sr. Augusto Farias comprovou o óbito da parte exequente e a sua relação de parentesco com o extinto, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda, bem como juntou aos autos autorização dos demais herdeiros para o levantamento do valor ora requestado, declaração e termo de compromisso, por meio do qual se responsabiliza pela partilha do valor que pretende levantar com os demais herdeiros; d) a senhora CAMILA FERREIRA não recebe benefício previdenciário de pensão por morte do exequente LEONARDO FREITAS, pois recebe apenas o benefício previdenciário de aposentadoria por velhice - trabalhador rural; e) na certidão de casamento do herdeiro DIEGO CUNHA, acostada no processo de origem, consta a informação que o seu genitor NOAH MARTINS faleceu em 15/10/1989, ou seja, bem antes do que a extinta exequente e sua esposa STELLA CARDOSO, que faleceu em 22/08/2004; f) o genitor do Sr. Erick Azevedo já é falecido e nos documentos acostados aos pedidos, o requerente comprovou o óbito da parte exequente e a sua relação de parentesco com a extinta, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda (arts. 687 a 692 do CPC). 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 1529285-73.5600.13.10.3714, rel. Des. Breno Santos, julgado em 07/11/2019). 4. Na hipótese, o óbito do genitor (FRANCISCO MOURA) do agravante GUSTAVO BARBOSA ocorreu em 10/09/1999. Registre-se que o ora agravante não trouxe aos autos documentação necessária a aferir a legitimidade de outrem (sua genitora, MARIA ELOAH VIANA DA SILVA) para receber os valores devidos. 5. Outrossim, a genitora (DAVI LUIZ DIAS) do herdeiro EMANUEL DA COSTA faleceu em 09/08/2004. No entanto, o referido agravante não trouxe aos autos documentação necessária a aferir a existência ou não de beneficiário de pensão por morte diverso, qual seja, seu genitor (JOÃO FELIPE ARAGÃO). 6. É certo que, preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação dos herdeiros na condição de sucessores da parte credora falecida, com a expedição de alvará em seus nomes para levantamento dos créditos do requisitório de pagamento. Entretanto, no caso dos autos não restou plenamente evidenciada a condição de únicos herdeiros aptos à habilitação para fins de levantamento de alvará. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 52618385648284649112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)