PROCESSO Nº: 4935844-34.5905.7.5.5913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RYAN COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Miguel Jesus De Joana Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7526091-44.1851.9.8.7863 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDARA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou as razões apresentadas na impugnação e acolheu os valores apresentados pela parte exequente, determinando o prosseguimento do e cumprimento de sentença no valor de R$ 020.402,08 (cento e setenta e nove mil, cento e vinte reais e oito centavos), atualizados em junho/2018). 2. Segundo o entendimento dominante neste TRF5, no cumprimento de sentença, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão das gratificações de desempenho, impondo-se seja observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 56275631783901154660, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019; PROCESSO: 86919891667729266222, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2020; PROCESSO: 37707071129909359738, AC951294/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2017 - Página 39; PROCESSO: 15273321012559347561, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2020; PROCESSO: 65367983069848771061, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 30334185579939050584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)