PROCESSO Nº: 3858119-98.6165.29.7.5293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CLECIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Eriberto Da Costa Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3182315-81.6652.20.6.0010 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. ALEGAÇÃO NÃO ABARCADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EBSERH NA LIDE. PEDIDO QUE ABRANGE O PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO DA EBSERH. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de ação proposta por servidora pública federal - auxiliar de enfermagem com exercício na UTI da Maternidade Escola Januário Ciccó - em face da UFRN, buscando provimento jurisdicional que lhe assegure a percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, correspondente a 20% do seu vencimento básico, com o pagamento de parcelas vencidas. A legitimidade da UFRN não foi objeto da decisão agravada, o que obsta a análise da controvérsia sob pena de supressão de instância. Tendo em vista que o feito trata de percepção de adicional de insalubridade no grau máximo, com pedido de pagamento de verbas em período abrangido pela administração da EBSERH como gestora do Hospital Maternidade Escola Januário Ciccó, reputa-se necessária a citação da Empresa Pública Federal para integrar o polo passivo da lide. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 32430654691467719210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)