PROCESSO Nº: 8005056-97.6517.26.9.8501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROSEG TREINAMENTO E ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ARRESTO. BACENJUD. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de citação do Executado por edital e determinou o arresto, por meio do BANCENJUD, em suas contas bancárias para garantir a Execução. 2. A própria Fazenda Nacional afirma que o art. 8º, da Lei nº 6.830/80 prevê a citação postal inicialmente e, em caso de sua não realização, a possibilidade de citação por Oficial de Justiça ou edital e pugna para que seja observada a sequência estabelecida em lei. 3. Consolidou-se na jurisprudência deste e. Tribunal Regional o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros antes da citação do devedor contraria a legislação processual, implicando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impossibilitando o Executado, inclusive, de quitar a dívida. Apenas em casos excepcionais é que se admite a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, como medida cautelar requerida pelo credor e desde que seja comprovada a sua necessidade. Portanto, devem estar presentes os requisitos do risco de dano e do perigo da demora. 4. O e. STJ já se posicionou, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0.088.620/PA), pela possibilidade de utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, nas Execuções Fiscais, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros, até mesmo antes da citação do devedor, desde que demonstrado o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetiva após a citação. 5. No caso em comento, a tentativa de citação da Executada por via postal restou frustrada, o que levou o Magistrado a determinar, de imediato, o arresto de tantos bens quantos bastassem para garantir a Execução por meio do sistema BACENJUD. Acontece que não há razão aparente para a inversão do ordenamento, em caráter excepcional, promovendo-se o arresto cautelar dos bens antes da própria citação do devedor, até mesmo porque a própria Lei nº 6.830/80, em seu art. 8º, III determina que, caso frustrada a citação pelos Correios, esta deverá ser realizada por Oficial de Justiça ou por edital. 6. Reforma da decisão agravada para determinar a liberação dos valores que, porventura, tenham sido bloqueados, pelo sistema BACENJUD, nas contas-correntes do Executado, determinando-se que seja primeiramente realizada a sua citação por Oficial de Justiça, no novo endereço, e, caso infrutífera, por edital. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 25749170400647185830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)