PROCESSO Nº: 4020009-63.6886.14.10.7009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da adequação do quadro clínico do autor ao registro do medicamento na ANVISA, bem assim acerca das políticas públicas existentes para o caso do autor e do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31102942850911273500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)