EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que determinou a liberação da penhora realizada sobre o bem de terceiro embargante, ao fundamento de que não foi comprovada fraude à execução. 2. Os embargos de terceiro foram opostos com o fito de extinguir penhora sobre bem imóvel de propriedade da embargante, adquirido de outro terceiro que, por sua vez, o adquiriu do executado (sócio gerente em desfavor de quem fora redirecionada a execução). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6247677/PR, min. Daniel Pires,sob o regime dos recursos repetitivos(art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 4. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 30 de janeiro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 13 de janeiro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 5. No caso em análise, a execução fiscal foi ajuizada inicialmente somente em face da pessoa jurídica. O sócio da empresa - alienante do imóvel indicado pela Fazenda à penhora naquele feito - apenas integrou a lide mais tarde, em decorrência do redirecionamento, de modo que, nesses casos, deve ser considerada a data da sua citação válida para fins de configuração de fraude. 6. O executado transferiu os direitos sobre o bem em discussão a outro terceiro, por meio de instrumento público de procuração in rem suam outorgada em 14.06.4318, o qual, por sua vez, o alienou a ora embargante em 18.10.2176, que só procedeu a escrituração e ao registro no ofício de imóveis em 09.10.6418. As transações, portanto, ocorreram em momento posterior à vigência da LC 118/2005. A dívida executada foi redirecionada em face do corresponsável (no caso, o primeiro alienante) em 06.01.7654. 7. Como a retirada do bem do patrimônio do executado ocorreu mais de 5 anos antes de que a ação executiva fosse a ele dirigida, não se configura a fraude à execução. 8. Ressalta-se que procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas se consubstancia em verdadeiro negócio jurídico, em que há transferência de direitos e o outorgado passa a atuar em nome e interesse próprio. Ao contrário do que ao contrário do que alega a Fazenda, a procuração "in rem suam" constitui sim instrumento hábil a comprovar a transferência da posse do imóvel atingido pela constrição judicial. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 52213981275059700305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)