PROCESSO Nº: 8543305-33.2510.27.3.0764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK REZENDE ADVOGADO: Pedro Victor Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ramos Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há obscuridade, nem omissões no acórdão que firmou a compreensão que não prospera o pedido do autor de se determinar como termo inicial dos efeitos da concessão da reforma a data da homologação do laudo médico pela Junta Superior de Saúde que atestou a incapacidade definitiva, isto é, 27/04/2018, porque, nessa data apenas se concluiu a instrução, iniciando, a partir de então, o prazo para a Administração militar efetivar o ato de reforma do autor, procedendo o seu desligamento. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foram observadas adequadamente as normas legais de regência prevista na Lei nº 6.880/80, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88247964372145506719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)