PROCESSO Nº: 6965144-15.2166.21.2.2746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: João Carvalho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1189419-48.0040.3.3.1917 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia do exequente, cumpre lembrar a regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação". Portanto, não se está diante de resistência infundada. Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes. Por conseguinte, a insurgência da UFPE está motivada e é razoável. De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu, segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que o exequente se beneficie de processo com valores mais expressivos (...)". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2.674.759/AL. DJe: 30/12/2012. Relatora: Ministra AGATHA NOVAES. Bernardo Carvalho. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30200719875877451481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)