E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSESSOR JURÍDICO DE EDILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HABEAS CORPUS EM QUE CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO O MESMO FATO CONSISTENTE NA LAVRATURA DE PARECER JURÍDICO SOBRE REGULARIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0225666-95.5884.6.11.4563, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que decretou a indisponibilidade/bloqueio de bens do Réu, ora, Agravante, e determinou a sua notificação para apresentação de resposta prévia. II - A 3ª Turma do TRF-5ª Região concedeu a ordem no habeas corpus nº 7822096-54.2418.24.4.9403 impetrado em favor do Agravante, para trancamento de ação criminal, cuja denúncia atribui ao Réu fato apontado delituoso consistente no mesmo ato improbo (Parecer exarado em Procedimento de Licitação - Pregão Presencial 04/2016 -, na condição de Assessor Jurídico de Edilidade), de que trata a ação civil pública por improbidade administrativa, no âmbito da qual interposto o presente agravo, cujo acórdão, transitado em julgado, possui a seguinte ementa: "EMENTA. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO MATA NORTE". DENÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE ASSESSOR JURÍDICO. ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Falta justa causa à ação penal que tem como causa de pedir a narração de conduta do Paciente consistente na elaboração de parecer, na condição de assessor jurídico que, no estrito desempenho de sua função/munus, emite opinião jurídica sobre a regularidade de procedimento licitatório e contrato administrativo. 2. A falta de justa causa para a ação penal pode ser conhecida em sede de habeas corpus, determinando-se o trancamento da ação penal. 3. A alegada necessidade de dilação probatória em face do Paciente, formulada pela PRR-5ª Região, esbarra na atipicidade da conduta narrada, aspecto apreensível diretamente da narração contida na denúncia. 4. Trancamento da ação penal nº 2790855-74.0081.24.6.1952 no tocante ao paciente RAUL DA COSTA, em trâmite perante o Juízo Federal da 13ª Vara/PE." 5.Ordem de Habeas Corpus concedida." III - As premissas factuais e jurídicas consignadas no julgamento da impetração, colocando em relevo a condição de Assessor Jurídico que emite Parecer sobre a regularidade de Procedimento de Licitação instaurado pelo Município de Lagoa do Carro (PE), podem ser transplantas para a ação civil pública por improbidade administrativa. IV - Do inquérito policial nº 0395/2017 decorreram a ação criminal nº 6462602-86.0164.5.9.5640, objeto do aludido trancamento, e a ação civil pública por improbidade administrativa nº 4663844-74.7861.22.4.2955 em face da qual é interposto o presente recurso. V - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 52438926135406650840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)