PROCESSO Nº: 8280670-06.6137.8.6.3609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GABRIEL MORAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BEVILACQUA LARA FERNANDES ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, afastando a prescrição intercorrente. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 74338902859166745094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)