PROCESSO Nº: 2099597-42.5143.24.2.5947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE MITIGADA. DIMENSÕES DO PAÍS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente a ação em relação a esta, invertendo a sucumbência. 2. MARCOS VINICIUS MORAES E OUTROS alegam que o acórdão restou omisso por não haver levado em consideração a responsabilidade objetiva do Estado. A responsabilidade deve ser atribuída à PRF, representada pela UNIÃO, por não remover o animal, a fim de liberar a pista, e ao DNIT por não adotar qualquer providência no sentido de suspender o tráfego ou acionar a PRF. Prequestiona a matéria, em especial o art. 37, § 6º da Constituição Federal, art. 1º, § 3º, da Lei 9.503/1997 (CTB), art. 144, §2 da Constituição Federal e, Arts. 20 e 21 da Lei 9.503/1997 (CTB). 3. O acórdão é claro no sentido e expressamente se pronunciou sobre a matéria, consignando que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, de modo que, na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. 4. Não há, portanto, que se falar em violação a dispositivo de lei.Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 81228431140739850507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)