PROCESSO Nº: 0888407-91.9840.14.6.6199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CASA LOTERICA ALAGOA NOVA LTDA - ME ADVOGADO: Rafael Peixoto Ideão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO FIRMADO COM CASA LOTÉRICA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que, em sede de Ação Monitória, declarou a prescrição quinquenal da pretensão autoral, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Entendeu o Magistrado sentenciante que o início do prazo prescricional ocorreu a partir da data de vencimento da obrigação, configurada em maio/2013, de modo que a dívida vencida prescreveu em maio/2018, havendo a perda da pretensão do direito da CEF após esse período, tendo a Ação Monitória sido ajuizada em 08/03/2018. 3. Nas razões recursais, alegou a CEF que não ocorreu prescrição, eis que a presente ação foi ajuizada em 08/2018, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a constituição do crédito certo, liquido e exigível, contados, se não após o término do procedimento apuratório, pelo menos a partir do vencimento antecipado da dívida, que se deu com o lançamento da conta em CA (CRÉDITO EM ATRASO) em 10/2013. 4. A demanda versa sobre existência de prejuízo financeiro ocasionado por estelionato cometido por terceiro contra a Casa Lotérica em 29/08/2013. Sustenta a CEF que as repercussões que se seguiram ao ato criminoso não impediriam o adimplemento do contrato de permissão pactuado com a pessoa jurídica. 5. Em 07/04/2013, houve o bloqueio das atividades da Loteria, fato confirmado pela apelada. Com efeito, com a interrupção das atividades da empresa Ré, o dever de prestar contas e repassar os valores mensalmente ajustados, referentes aos meses subsequentes ao inadimplemento que determinou a suspensão das suas atividades, restou prejudicado. 6. Todavia, remanesceu a Demandada no cumprimento das obrigações de fazer e pagar assumidas em contrato até o dia 06/04/2013, data da cessação das suas atividades, conforme já mencionado 7. Ocorre que o prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, fluiu in albis, gerando impossibilidade na discussão da cobrança dos valores, em tese, devidos em decorrência da avença estabelecida no ano de 2012. 8. Ciente da existência do prazo prescricional, impende asseverar que não houve qualquer fator impeditivo, suspensivo ou interruptivo a ser reconhecido nas circunstâncias apresentadas. 9. Apesar da menção à ocorrência de investigações em sede policial, estas foram arquivadas, não propiciando, pois, ajuizamento de ações a serem apuradas na esfera criminal (art. 200, do CC/02). Outrossim, não houve comprovação de existência de Ação Penal correlata. 10. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é contado a partir da data de vencimento da obrigação, que ocorreu em maio/2013, de modo que a dívida vencida prescreveu em maio/2018, havendo a perda da pretensão do direito da CEF. 11. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), consentâneo com o grau de dificuldade do feito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 99410246057352287989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)