PROCESSO Nº: 1321437-46.8610.3.7.7951 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO MARCELO BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MURILO SOUZA ADVOGADO: Lorenzo Barbosa APELANTE: DAVI LUCCA MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: ANTÔNIO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lima EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL) E DE OFERECER DINHEIRO A TESTEMUNHA PARA FAZER AFIRMAÇÃO FALSA (ART. 343 DO CÓDIGO PENAL). GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de contradição e obscuridade e, ainda, para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em contradição na apreciação das matérias de defesas aduzidas nas razões de apelação e, ainda, nas provas dos autos, havendo sido rejeitado o pedido de ilegalidade da prova colhida na gravação telefônica, que seria clandestina tendo em vista que a interlocutora não seria a representante legal da empresa, além do que, quando da análise do pedido de fixação da pena no mínimo legal, se faz presente obscuridade. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. A esclarecer, não há como entender pela nulidade da prova configurada na gravação de conversa telefônica em que um dos interlocutores não tinham conhecimento ou permitido permissão para tal, eis que não se aponta ali ser a pessoa de Lívia Azevedo representante legal da empresa demandada na esfera trabalhista, mas que naquela ocasião se apresentou representando aquele que de fato e de direito o seria, além do que em conformidade com a jurisprudência carreada ao voto objeto desses embargos. 6. Em relação à dosimetria da pena, não se faz presente qualquer obscuridade, eis que apresentada a contextualização firmada na sentença e, a partir dali, a análise de circunstâncias que levassem a possibilitar sua reforma. 7. Não se havendo constatado, assim, qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 9. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 10. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 41263678913794554120, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)