PROCESSO Nº: 0533846-75.4946.16.1.7390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Levi Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma enfrentou as alegações lançadas pela parte, assentando expressamente que a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Vicente Gonçalves. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 4. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 01386796533489634861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)