AC Nº 3245734-22.9503.1.4.6683 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERONA GARDEN LTDA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE LUIZ OTÁVIO GOMES - JUIZ ANDRÉ MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RESP 3.953.124-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 9.954.467/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 7. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 2005, tendo a citação sido realizada em 01/11/2005 e em 20/08/2005, houve penhora do bem (máquina injetora de plástico), tendo sido requerida a designação de data para realização de hasta pública pela Fazenda Nacional em 17/01/2009, pedido que não foi apreciado pelo juiz. Em 09/03/2019, foi prolatada sentença extinguindo a execução fiscal por prescrição intercorrente. 8. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 9. A hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 10. Apelação provida para afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 78194233063167011656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)