PJE 8032020-64.6196.8.11.8695 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por B.F.G.S. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, nos autos de ação para fornecimento de medicamento, indeferiu a tutela de urgência requerida, com a qual se busca o fornecimento do fármaco RITUXIMABE, indicado para o tratamento de Linfona não-Hodgkin Folicular grau II e neoplasia dos glânglios linfáticos. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente defende resumidamente que, nos termos dos relatórios médicos juntados aos autos, o uso do fármaco requerido é imprescindível para o tratamento de sua enfermidade, esclarecendo que o medicamento é ofertado pelo SUS apenas para o tratamento inicial da doença, sendo necessário, conforme prescrição médica, a manutenção do tratamento com a mesma medicação com infusões bimestrais durante 2 anos. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 403.173, em 12/10/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Os laudos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso do fármaco na fase inicial do seu tratamento, havendo, no entanto, com a suspensão da medicação, piora clínica e recidiva da doença, motivo pelo qual é necessária a continuidade do uso do fármaco requerido. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA, e está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do medicamento RITUXIMABE à parte autora, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. jrv
(PROCESSO: 61844013983620117051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)