PJE 5043765-19.6534.3.6.4188 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento NIVOLUMABE, indicado para o tratamento de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular CID C81.1. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, em desfavor do Estado do Ceará, sendo a União dispensada de pagar honorários em favor da DPU. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) não haveria provas da necessidade do fármaco requerido, uma vez que há nos autos apenas documento produzido de forma unilateral; b) não seria parte legítima para compor o polo passivo da causa; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. Inicialmente, convém ressaltar que a remessa oficial não deve ser conhecida, tendo em vista que o conteúdo econômico da demanda não ultrapassa o patamar de mil salários mínimos. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 223.373, em 04/02/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva trazida pela apelante. 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que o demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. jrv
(PROCESSO: 60723251112323632040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)