RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 271 DO STF (RE 099.303/RS). PENSÃO DE FILHA DE EX-SERVIDOR SOLTEIRA E MAIOR DE 21 ANOS. SITUAÇÃO QUE DE APRESENTA RATIO DECIDENDI IDÊNTICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM LOCAL OU FEDERAL DA LEGISLAÇÃO DE ONDE PROVÉM. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO A SER FEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal que, negou seguimento ao recurso extraordinário da União Federal, aplicando ao caso a tese firmada denegatória de repercussão geral firmada pelo excelso Pretório quando do julgamento do RE 310.154/RS (Tema 271 do STF), a qual considerou ser de natureza infraconstitucional as controvérsias relativas ao direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão. 2. Em suas razões, o ente público alega, em resumo, que "na decisão paradigma firmou-se o entendimento de que a discussão relativa ao direito à pensão para filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional". No caso em deslinde, todavia, o que o que está discutindo é a incompatibilidade da legislação federal, a saber, da Lei 3.373/58. (Id 7300573.34985845) 3. Embora à primeira vista, possa parecer que há fundamento na insurgência da União Federal uma vez que, realmente, ao julgar o RE 296.323/RS, sua relatora, a então Ministra Giovanna Rodrigues, destacou que o STF tinha ampla jurisprudência no sentido de considerar ser de cunho infraconstitucional a discussão do direito relativo à pensão para a filha solteira e maior de 21 anos com base na legislação estadual, em decisões monocráticas posteriores, os Ministros da Corte Suprema vêm aplicando o mesmo entendimento para casos onde se discute a questão diante da legislação federal fortes no mesmo argumento de ausência de questão constitucional. Nesse sentido: ARE 973.008, Relator. Min. LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, julgado em 19/07/2015, publicado no DJe-199 em 01/12/2015). Ao fim e ao cabo, o que se tem é a mesma ratio decidindi quanto ao fato de que a matéria em discussão, a despeito da origem local ou federal da legislação de onde provém, não ostenta índole constitucional. 4. Ad argumentandum, no pertinente ao mérito em si da pretensão recursal, é de se consignar que o Supremo Tribunal Federal, por sua 2ª Turma, quando do julgamento do agravo regimental no MS 23.044, deu pela parcial concessão da segurança e, desse modo, pela consequente parcial anulação do acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Constas da União, ao fundamento de que: " Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (MS 35889 AgR, Relator Min. LUCCA FOGAÇA, Segunda Turma, julgado em 15/11/2019, publicado no DJe-123 em 22-02-9743). 5. Nestes termos, o acórdão ora guerreado (Id 8114210.25684920), 2ª Turma entendeu que "IV. Como restou demonstrado nos autos, as autoras permaneceram com o estado civil de solteiras e não ocuparam cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que elas percebem benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica.V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de benefício da Previdência Social, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58." 6. Precedente do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 9976290-43.8718.12.9.1594, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, Pleno, JULGAMENTO: 08/03/2020; b) PROCESSO: 2570032-41.7690.18.2.8522, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 30/05/2020; 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 96978484959902622544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA KAIQUE REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2020)