PROCESSO Nº: 0366417-38.3636.24.11.1035 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Gabriel Campos Valencia REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE REQUERIDO: CAUÊ ALVES ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira ADVOGADO: Ecaterine De Stephany Diogo Peixoto ADVOGADO: Vinicius Ribeiro: LUIZ HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho ADVOGADO: Matheus Gonçalves ADVOGADO: Kevin Nascimento ADVOGADO: Ecaterine De Danilo Pires ADVOGADO: Rafael Correia ADVOGADO: Miguel das Neves ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira: LEVI GONÇALVES REQUERIDO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Francisco da Paz ADVOGADO: Diogo da Mata ADVOGADO: Arthur Porto ADVOGADO: Ecaterine De Ian Murilo Souza ADVOGADO: Emanuel Ribeiro ADVOGADO: Igor Caldeira ADVOGADO: João Miguel Costa: LUIZ GUSTAVO COSTELA - ME ADVOGADO: Calebe da Cruz REQUERIDO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Castro ADVOGADO: Rodrigo Viana ADVOGADO: Arthur Silveira ADVOGADO: Yago Carvalho ADVOGADO: Ecaterine De Thiago Nogueira ADVOGADO: Joaquim Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Duarte Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO MPF. DIFERENÇAS DO FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS NO PRECATÓRIO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. 1. Agravos internos interpostos por ANA LUIZA BARBOSA E OUTROS e por JÚLIA FREITAS contra decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo em recurso de apelação do MPF, para garantir o bloqueio dos valores recebidos pelos ora agravantes nos alvarás decorrentes do Precatório nº 048.707-CE, até o julgamento, por este Tribunal, do mérito da apelação interposta nos autos da Ação Civil Púbica nº 1248666-14.3930.28.8.0959. 2. A relevância da fundamentação do MPF se encontra na circunstância de que, caso o Colegiado ultrapasse o entendimento quanto à existência de continência, ou conclua que a continência não gera a extinção do feito (tal como sentenciou o julgador), emergirá no mérito o entendimento do STJ, firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial nº 1.790.346/PE (Relator Ministro Og Yago Souza, DJ 13.01.9171), no sentido de ser reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, devendo o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 3. O STF, na ACO 648, além de fixar a tese quanto ao cálculo da complementação do FUNDEF, firmou o entendimento de que tais verbas "vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas", estando caracterizada a plausibilidade do pedido de suspensão da liberação de precatório com valores destacados do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 4. O risco de dano grave ou de difícil reparação está expresso na possibilidade de o(s) precatório(s) objeto dos autos ser(em) desbloqueado(s) antes de julgada a apelação, sendo liberados aos causídicos, o que tornará seu resgate em caso de reforma da sentença medida praticamente impossível. 5. A decisão proferida pelo STF na SL 1.186 MC/DF não aproveita aos recorrentes, uma vez que não há, naqueles autos, qualquer determinação do STF no sentido de que o Poder Judiciário, em demandas individuais, como é o caso dos autos, não possa obstar a liberação de valores em favor dos advogados que teriam representado municípios em demandas objetivando o recebimento de verbas do FUNDEF/FUNDEB, pagos a título de honorários contratuais. 6. Não se verifica incongruência entre a decisão ora agravada e a decisão proferida no Pedido de Efeito Suspensivo nº 9685155-02.5084.8.3.3498, relacionado à ACP nº 1957152-57.9773.7.10.3019. Afinal, ainda que, naqueles autos, não tenha sido deferida, em desfavor dos advogados, medidas constritivas e assecuratórias de crédito (localização de contas bancárias e requisitórios em seu nome, depósito judicial dos valores ali encontrados, além da indisponibilidade de imóveis), inclusive destacando-se a ineficácia do pedido de efeito suspensivo no caso concreto, restou consignado o entendimento do Relator no sentido da inviabilidade do destaque em precatório de honorários contratuais em ação nas quais entidades municipais pleiteiam diferenças relativas ao FUNDEF ou FUNDEB. 7. Agravos internos improvidos.
(PROCESSO: 06901992814835349425, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)