EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, à unanimidade, pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação, tendo em vista que "o laudo emitido pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que o autor está apto para trabalhar como agente dos correios, uma vez que as alterações apresentadas nos seus exames médicos não constituem qualquer impedimento para o exercício de suas atividade laborais". 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 22442733099218248862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)