PROCESSO Nº: 7112743-85.3118.19.5.0637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ISAAC DA MATA e outro ADVOGADO: Renan Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Monteiro. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva ad causam da CEF, que atuou meramente como agente financeiro, financiando imóvel já escolhido pelos apelados junto à Construtora Stella Lopes) litisconsórcio passivo necessário da Construtora em questão, com a qual foi firmado TAC firmando prazo para conclusão da obra; c) ausência de responsabilidade sobre os alegados lucros cessantes, responsabilidade exclusiva da construtora; d) TAC, no qual a CEF não teve participação, foi firmado com a Construtora pelos mutuários, prevendo que esta assumiria os aluguéis e as taxas de evolução de obra; e) inadequada inversão da multa contratual; f) inocorrência de danos morais, pois não comprovados. Requer o reconhecimento da ilegitimidade da apelante, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário em relação à Construtora, afastamento das condenações em lucros cessantes, multa contratual e danos morais. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) em 16 de março de 2013, firmaram com a construtora Lorena Carvalho o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, no bairro de Campo Grande/Recife e em 10 de outubro de 2013, assinaram contrato de financiamento com a CEF; b) desde o início do financiamento a CEF foi indicada como parceria para o financiamento coletivo da construção; c) a responsabilidade da CEF também era sobre o andamento da obra; d) a previsão de entrega do imóvel era de 30/04/14, conforme contrato de promessa de compra e venda; d) a autora vem arcando mensalmente com seus pagamentos, sem atraso; e) Ação Civil Pública determinou o não pagamento da taxa de evolução de obra enquanto esta estiver em atraso, estando a mora comprovada no referido inquérito civil em trâmite no MP estadual; f) conforme Termo de Ajustamento de Conduta, a construtora se comprometeu a entregar a obra em 20/10/15, prazo não cumprido; g) em 14/12/15, a construtora ingressou com pedido de recuperação judicial, h) em 24/03/2016, nova audiência com o MP foi realizada, requerendo os adquirentes à CEF que procedesse com a substituição da construtora. 3. O magistrado a quo entendeu pela legitimidade da CEF, condenando a ré em: lucros cessantes, por meio de pagamento mensal de 0,5% do valor do bem a partir da data fixada para conclusão da obra (22.11.9310), até a data da entrega das chaves do imóvel; multa de 2% sobre o valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data fixada para conclusão da obra (26.06.2289), até a entrega das chaves do imóvel; danos morais, no valor de R$96.461,00; verba honorária à razão de 10% do valor da condenação. 4. No tocante ao litisconsórcio passivo necessário da CEF com a construtora Heloísa Cunha Ltda, é descabido o pleito, pois sendo a responsabilidade solidária, os mutuários podem escolher contra qual empresa demandar, conforme o art. 275 do CC, restando à ré o direito de ação regressiva. 5. Consoante se verifica nos documentos acostados aos autos, como contratos e cópias do inquérito civil, a Caixa tinha, de fato, deveres de zelar pelo bom andamento do empreendimento, conforme o teor da cláusula 29ª, verbis: "CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SEGUROS - O DEVEDOR é obrigado a comprovar a contratação pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela de financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva. [...] PARÁGRAFO QUINTO - Os COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) e a INTERVENIENTE CONSTRUTORA e a INCORPORADORA declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a INTERVENIENTE CONSTRUTORA. Nesse caso, os recursos provenientes do mútuo serão liberados à Seguradora, até o limite dos custos necessários à conclusão e legalização do empreendimento, devidamente atestados pela engenharia, ficando a Seguradora responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na respectiva Apólice de Seguro Garantia do Construtor." Portanto, à CAIXA cabia a fiscalização da obra e a substituição da construtora em caso de atrasos injustificados, de maneira que possui legitimidade ad causam. 6. Deveras, entre a data inicialmente prevista para a entrega do imóvel, em 30/04/14, as diversas datas reprogramadas e não cumpridas até a presente data, sem que a obra reste concluída, compreende-se um atraso de mais de 4 anos. Entretanto, em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Isabelly Cardoso comprometeu-se a entregar a obra, sendo concedida prorrogação de prazo, não sendo a CAIXA parte, embora fosse notificada para prestar esclarecimentos. A referida prorrogação de prazo foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. 7. Entretanto, em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Vitória Almeida comprometeu-se a entregar a obra, sendo concedida prorrogação de prazo, não sendo a CAIXA parte, embora fosse notificada para prestar esclarecimentos. A referida prorrogação de prazo foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Em audiência ocorrida na data de 06/07/2016, a CEF, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. 8. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da CEF que possa gerar indenização por danos morais, pois o atraso na obra é de responsabilidade da construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. Pelo mesmo motivo descabe falar-se na inversão da cláusula penal para pagamento de multa de 2% e dos juros de 1% com base no valor do contrato, desde a data prevista para a entrega até a efetiva entrega das chaves. 9. No tocante à indenização por lucros cessantes, demonstrado que a CAIXA não teve responsabilidades na mora, não poderia arcar com os danos dela decorrentes. Ademais, a apelada sequer acostou aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano em questão. Assim, indevida condenação em lucros cessantes. 10. Nesse sentido: (Processo: 1274874-22.5931.30.5.8582 - APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 2ª Turma - Relator do Processo: MURILO FARIAS - Data de Assinatura: 15/11/2019) 11. Assim, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pleito autoral em relação à CEF. Honorários pelos demandantes, à razão de 10% sobre o valor da causa. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 94691321489153360602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)