PROCESSO Nº: 8004030-85.3359.13.4.5221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Luigi Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. ATO ADMINISTRATIVO NULO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFAL contra julgado que deu parcial provimento à apelação do particular, para determinar que este seja reavaliado pela comissão constituída pela instituição de ensino com o fito de verificar as autodeclarações da condição de negro/pardo, visto que a primeira avaliação, na qual o candidato foi tido como não enquadrado, contém vício, referente à falta de fundamentação. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria violado os princípios da vinculação ao edital, da separação dos poderes, da isonomia, e da autonomia universitária. 3. Os embargos de declaração, como se sabe, são destinados a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou, ainda, a corrigir erro material. 4. No presente caso, entretanto, a UFAL, ao alegar, em suas razões, apenas que o julgado, supostamente, teria violado diversos princípios do Direito, pretende, claramente, utilizá-lo como sucedâneo recursal, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível em sede de aclaratórios, razão pela qual o recurso sequer deve ser conhecido. 5. Ainda assim, contudo, cumpre deixar claro que o julgado combatido se pronunciou sobre o principal motivo pelo qual o recurso da parte contrária foi parcialmente provido, conforme se verifica dos seguintes excertos: "Compulsando os autos, vê-se, quanto ao resultado da avaliação da referida comissão, que foi informado apenas que 'esta banca não valida a autodeclaração do candidato como pessoa negra. Indeferida por esse motivo'. (...) Verifica-se, assim, que a eliminação do candidato do certame foi desprovida do necessário fundamento, o que, além de ferir a razoabilidade, não encontra amparo na Lei 12.990/2014 (art. 2º, parágrafo único), nem na Resolução 203/2015 do CNJ (art. 5º, §3º), tendo em vista que tais atos normativos apenas preveem a eliminação em caso de ficar comprovada a falsidade da declaração, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o que não se verificou no caso dos autos. Também cabe destacar que, estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes." 6. Ademais, destaca-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 83548553052605880, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2011 - Página 109) 9. Embargos de declaração não conhecidos. Luiz Henrique Rezende
(PROCESSO: 09213071367138108309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)