PROCESSO Nº: 2904257-29.4482.14.6.8091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Cauê Duarte AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: Pedro da Costa Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2130121-95.5662.8.9.6988 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. 1. Agravo de instrumento interposto pela Transnordestina Logística S/A em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente pedido de liminar, determinando que o Município de Sousa e a sua Secretária de Infraestrutura paralisem as obras imediatamente, por entender que a proximidade destas com os trilhos da ferrovia podem prejudicá-la. 2. Já com relação aos moradores, o Juízo de origem entendeu que não há prova nos autos que comprove efetivamente que os seus imóveis estejam dentro da área non aedificandi, portanto, com relação a demolição das edificações, não entendeu necessária a adoção de tal medida. 3. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 4. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 5. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 6. Agravo de instrumento provido, para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias. YO
(PROCESSO: 57938656596907749552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)