PROCESSO Nº: 2056758-44.6424.19.12.1935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava a suspensão de eventuais atos expropriatórios iniciados pela Execução Extrajudicial do contrato inadimplido, evitando o Leilão e a perda da moradia até a resolução do mérito da lide originária. 2. O simples ajuizamento de Ação Revisional não se apresenta suficiente a fundamentar o pedido de suspensão para que o agente financeiro deixe de praticar qualquer ato de Execução Extrajudicial por atraso nas prestações. 3. Aduz a Recorrente que objetiva a revisão contratual para adequá-la a sua capacidade financeira, considerando a perda de renda em virtude de grave crise financeira. No entanto, tais alegações não são suficientes para que se verifique a probabilidade do direito, consoante jurisprudência desta Corte Regional (LUIZ FELIPE ROCHA - AG 9273163-63.3280.20.1.0625, Rel. Desembargador Federal Thiago Teixeira, data de julgamento 22/12/2018; e PEDRO LUCAS ALVES - AG 8095951-45.4596.8.11.1559, Rel. Desembargador Federal Murilo Ribeiro, data de julgamento 15/07/2018). 4. Mesmo que se considere presente o perigo de dano para a Agravante, consistente na possível perda da moradia, a legislação processual não autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na situação em foco, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado, necessária a demonstrar a verossimilhança das alegações perpetradas pela Recorrente. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 69482954796517414670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)