PROCESSO Nº: 9860869-36.5099.8.11.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Miguel Correia APELADO: ROSALIA MARIA FERNANDA CAMPOS CURSINO ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 72.460/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 69614005983536707620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)