EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 8031506/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/03/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que, não obstante a parte autora tenha acostado aos autos início de prova documental - certidão de casamento, fichas de matrícula escolar, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e o ITR do imóvel rural-, milita contrariamente à pretensão o documento do CNIS em que demonstra que o autor possuía um comércio no ramo varejista de mercadorias, com início em 21/06/2001, e CNPJ com situação ativa desde 25/02/2005, além de ter contribuído como contribuinte individual (Empresário) desde 23/03/2010, sem data de fim, dentro do período de carência em que deveria comprovar o seu labor agrícola. 4- O desempenho de atividades urbanas por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da condição de segurado especial da parte autora, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 9400804/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 07738306267442108553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)