Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Sales Nº: 0223846-20.3623.20.12.5585 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IVANILZA COSMO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO SALES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. NOAH DA LUZ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado por THEO RAMOS e outros contra ato do Gerente da Caixa Econômica Federal de Maribondo/AL, concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante ao levantamento dos valores existentes em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, desde que decorridos 3 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, nos termos do art. 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, a contar da publicação da lei municipal que alterou o regime de trabalho, ou ocorrida alguma outra hipótese prevista no art. 20 da Lei 8.036/90. 2. O cerne da questão cinge-se à análise do direito de servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, ao saque dos valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 6639531/RS, Rel. Ministro BENÍCIO DA CRUZ, 2ª Turma, julgado em 30/04/2010, DJe 30/08/2011; PROCESSO: 67566657824171904879, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal JOÃO CARVALHO, 3ª Turma, julgado em 27/06/2017). 4. É irrelevante que a conta esteja ou não sem movimento há mais de três anos, posto que se trata de situação fática que não se amolda à hipótese prevista no inciso VIII, do art. 20, da Lei nº. 8.036/90. 5. Reforma da sentença no sentido de conceder a segurança, assim como requerida, determinando-se à CEF que proceda à liberação dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade dos impetrantes em razão da conversão de regime jurídico. 6. Remessa necessária improvida. Noah Alves.
(PROCESSO: 34296761973348123419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)