PROCESSO Nº: 7042785-18.2996.12.6.3382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Benício Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FABRAZYME (BETA-AGALSIDADE). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE DANIELA CARVALHO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO PEDRO VIANA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 197.883/SE, Rel. Ministro Yago Pinto, julgado em 25.07.0368, DJe 15.12.3650). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, o agravante, 28 anos, é portador de Doença de Joaquim Barbosa (CID10: E75.2), desordem genética rara, hereditária, progressiva, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, resultando na falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pelo Dr. Eduardo Aragão (CRM 2404), nefrologista, recomendou o início imediato da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.), com o medicamento FABRAZYME (BETA-AGALSIDADE), de uso contínuo, ressaltando que inexiste Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da doença. Salientou ainda que as alternativas oferecidas pela rede pública são tratamentos de caráter paliativo e de suporte. Por fim, sustentou que "somente a reposição enzimática é capaz de evitar as complicações da doença. Quanto mais precoce o início do tratamento, melhor é o resultado". Registre-se que o custo de aquisição de um frasco do fármaco é de R$ 78.827,52 (dez mil, setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) que não pode ser arcado pelo recorrente, já que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que a Nota Técnica nº 2149, oriunda do Nat-Jus/RN inferiu que a patologia "se trata de doença genética, de evolução lenta, e que eventuais riscos de evolução desfavorável são de longo prazo. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a indicação da medicação, tampouco há elementos para caracterizar a urgência da solicitação". Ademais, observa-se ainda que o Juízo a quo designou audiência no dia 19/06/2020, com o médico da parte agravante, a fim de obter esclarecimentos a respeito da imprescindibilidade da medicação vindicada. 7. Reproduzo excerto oriundo dos autos do processo nº 8055212-57.2499.8.9.1749, que trata da mesma patologia destes autos, sob patrocínio da mesma causídica e já apreciado por esta Primeira Turma em 15/04/2020, em que consta Nota Técnica nº 1676, elaborada pelo NAT-JUS/RN, a qual adoto como razão de decidir: "a não utilização da Terapia de Reposição, não imputa na ausência de tratamento. São inúmeras as alternativas de tratamento no SUS existentes para manejo da dor, redução da progressão da doença renal, tratamento das complicações cardíacas ou cerebrais, as quais são ofertadas para pacientes com ou sem uso da TRE". 8. Diante do exposto, o agravante não faz jus à medicação pleiteada, visto que não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela, sendo necessário aguardar a instrução processual no Juízo de primeiro grau que comprove a imprescindibilidade da terapia. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63291299798907949276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)