PJE 6066210-84.1417.8.8.2542 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO (CADPREV). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a retirada do nome do autor do registro no Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), salvo se por outro motivo decorrer a inscrição. Condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) em que pesem as alegações do autor de que as irregularidades referem-se a gestões anteriores, o Município de Juazeiro do Norte/CE possui diversas irregularidades que são de responsabilidade da atual Administração, já que o atual gestor também vem descumprindo critérios exigidos para emissão do CRP; b) embora os entes federados tenham a autorização constitucional para criar regimes próprios e instituir contribuição de seus servidores, pelo sistema atual, é a União (através de uma lei nacional) que tem a competência privativa para legislar sobre normas gerais de previdência; c) a Lei 9.717/1998, ao estatuir regras gerais, incluiu a sujeição a inspeções e auditorias, visando ao controle contábil, financeiro e atuarial dos regimes estabelecidos nos termos da lei; d) referidos controles se prestam a atender interesse específico da União na regularidade dos regimes locais, a saber, verificar sua higidez a fim de autorizar ou não o repasse de verbas federais e/ou a celebração de convênios e outros instrumentos administrativos de cooperação, além de valorizar o princípio republicano, na vertente da responsabilidade dos administradores na gestão coisa pública (garantia/critério objetivo da aferição de risco de eventuais desvios); e) consoante informações do Ministério da Previdência, o Município de Juazeiro do Norte/CE apresenta status irregular consignado no CADPREV, em razão do descumprimento dos critérios exigíveis para emissão do CRP, estando irregular em vários desses critérios. Ressalta que o Município autor está descumprindo importantes dispositivos legais imprescindíveis à boa administração do RPPS Municipal e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da CF/1988. 3. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 4. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 5. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 6. Consoante se verifica, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e a vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei nº 9.717/98). 7. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 3957113-34.0931.2.2.2140, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Silva, Data de Assinatura: 23/07/2019. 8. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 10/12/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8571726-05.1682.20.4.1498, Rel. Des. Federal Ryan das Neves, Data de Assinatura: 20/04/2019) 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 56966932647390343498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)