PROCESSO Nº: 7702182-50.2824.26.9.7571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9138857-89.9630.9.2.9404 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA PELO EXEQUENTE DE QUE ERA FILIADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA OU QUE INTEGROU LISTA ACOSTADA À INICIAL. THALES CASTRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade ativa dos exequentes para executar título judicial proferido nos autos da Ação Coletiva nº 9251566-59.4988.15.11.2930, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente de comprovação de que eram filiados ao Sindicato/autor quando da propositura da mencionada Ação Coletiva ou que constaram em rol de substituídos acostados à inicial. 2. O plenário do STF possui entendimento consolidado, com Repercussão Geral - RE 834.017-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". (VITOR GABRIEL ALVES - 7622419-76.9226.11.10.5651, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 19/12/2019). 3. Em sendo o autor da Ação Coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (0980-3608). 4. Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que o Sindicato autor substitui em juízo o conjunto de associados não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 23870810889010374362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)