PROCESSO Nº: 1628264-83.4957.31.3.3811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI BARBOSA e outros ADVOGADO: Juan Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9386153-63.5513.4.10.9875 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. No presente caso, o requisitório de pagamento esteve à disposição da parte exequente para levantamento desde 2013, vindo a ser cancelado em 2017, por força da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a reexpedição do requisitório de pagamento juntamente com a habilitação dos herdeiros. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, havendo, por conseguinte, a extinção da execução. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22256681904039083855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)