PROCESSO Nº: 7443364-70.3077.17.7.0249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS DA MOTA JOÃO GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Danilo Dias E Carlos Eduardo Freitas ADVOGADO: André Moura ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE ADVOGADO: Davi Castro E Davi Lucca Nunes ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza ADVOGADO: Renan Porto AGRAVADO: MATHEUS CASTRO ADVOGADO: Daniel Araújo E Henrique Carvalho ADVOGADO: João Moreira ADVOGADO: Isaac Fogaça AGRAVADO: TARCISO ARAUJO LIMA ADVOGADO: João Guilherme Ferreira AGRAVADO: LEONARDO PIRES ADVOGADO: Davi Lucca Rocha E Juan da Cruz ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza AGRAVADO: NOAH FERNANDES ADVOGADO: Davi Nunes E Igor da Conceição ADVOGADO: Daniel Moreira ADVOGADO: Noah Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2686189-57.8150.17.11.3837 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 82.846/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de nova expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Samuel Ramos. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que, entre a data de depósito do RPV (em 2013) e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório (em 2020), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, de modo que ocorreu a prescrição da pretensão executiva. 3. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Levi da Luz que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 14347577831009960056, j. em 04/10/2019; AG 18862548302917825657, j. em 18/05/2019; e AG 21135242653891197026, j. em 23/10/2019) 4. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Thiago Cavalcanti criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26914552787500285423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)