PROCESSO Nº: 0801809-39.0981.15.8.6123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANIA GABRIELA BARROS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cunha Davi Lucas Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos André da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela União contra acórdão que, negando provimento à apelação da parte autora, firmou o entendimento de que os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação, no caso, o art. 20 do CPC/1973. 2. Aplica-se, na hipótese em apreço, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença, o CPC/2015. 3. Nesse pórtico, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 862.673,00 e considerando-se a natureza da demanda, bem como o trabalho realizado pelos procuradores das partes vencedoras, razoável a condenação da parte autora, ora sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, correspondentes a 10% (dez por cento) daquele montante atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 4. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, devidos pela parte vencida em montante a ser rateado para cada réu, devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em visto a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 80321366363759180113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)