PROCESSO Nº: 9911680-96.6821.29.5.4824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Farias Maia Joana Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, para o período posterior à edição do Decreto 2.172/97, acerca da exigência de uma análise quantitativa em relação a agentes químicos, exceto com relação ao benzeno (hidrocarbonetos), de modo que, não tendo sido informado no PPP a concentração/intensidade da exposição aos agentes químicos (agrotóxicos, poeira mineral, aerodispersoides), não haveria como se considerar a especialidade do período com relação a referidos agentes, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. De fato, não se verifica omissão no acórdão embargado, não cabendo nesta fase processual a reabertura da instrução processual, para se trazer aos autos novo PPP, por omissão no anterior, o qual foi colacionado aos autos pelo próprio embargante. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 35827355058668789800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)