PROCESSO Nº: 6571729-39.3447.12.3.1216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEANDRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Lorenzo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Raul Cardoso EMENTA PROCESSUAL. OPOSIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença que, em oposição por ela oferecida, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a extinção do processo principal de improbidade administrativa, bem como condenou a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em atenção ao princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. No caso concreto, o mérito da oposição consistia em ponderar a (in)existência de interesse de agir do Município de Serra Grande quanto a exclusão do nome da edilidade do SIAFI e a incorporação ou não dos valores repassados pela FUNASA à municipalidade, com o consequente esclarecimento de quem detém o direito ao ressarcimento dos recursos em que foram identificadas irregularidades. 4. Conforme destacado na sentença ora impugnada, o fator obstaculizador do prosseguimento da ação originária (que desencadeou a presente oposição) se deu em virtude de conexão/continência com o Processo n° 1261588-10.6757.1.828899, mais abrangente. Assim, a perda do objeto da presente demanda (efeito), com o reconhecimento da carência de interesse processual, se deu exclusivamente em virtude do ajuizamento, pelo Município de Serra Grande, de pretensão já posta à apreciação do Poder Judiciário (causa), de modo que, a ele deve ser atribuído a responsabilidade pela instauração do processo. 5. Por outro lado, ainda que esvaziado o objeto da oposição por superveniente extinção sem julgamento do mérito da ação civil pública, com o consequente desaparecimento do interesse da parte oponente na medida pleiteada, remanesce os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, condenar o Município de Serra Grande nos honorários de sucumbência, os quais se arbitra no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85, do CPC/15, respeitadas as respectivas faixas de escalonamento.
(PROCESSO: 03917392977271841810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)