PJE 8586130-36.2072.4.12.6706 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ANTÔNIO DA CRUZ. ART. 8º DA LEI 69.685/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE, em desfavor de KAMILLY MOREIRA, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. 2. Em seu apelo, o COREN/CE argumenta, em síntese, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 9.274.840/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Pedro da Luz, DJ 27/06/2014). 4. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial (id. 3607335.9296656) discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, enquadrando-se, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 84795532016300646923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)