PROCESSO Nº: 4608626-22.6064.31.7.1092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & RODRIGUES MERCADINHO LTDA e outros ADVOGADO: Joaquim Monteiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9452144-77.6520.11.1.7521 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 708.083/PR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado na autorização de recolhimento do PIS e COFINS sem inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 452.598, ao julgar, entre outros, os RE 780.484, RE 710.658, AI 224.777, AI 313.849, RE 146.423, RE 604.676, RE 940.693 e RE 750.849, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 240.718-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Não é razoável impor ao contribuinte que permaneça realizando os recolhimentos tributários em desconformidade com o que fora decidido pelo STF, restando configurado o perigo de dano necessário ao deferimento da tutela antecipada requestada. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar as agravantes a apurarem e a recolherem o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo tomando por base o crédito integral das NF's de aquisições/entradas (independentemente da apuração adotada por seus fornecedores), mesmo após a edição da Lei nº 12.973/2014, e considerando o ICMS a ser excluído como sendo aquele que onerou a operação como um todo, ou seja, o imposto que foi destacado, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. FP
(PROCESSO: 18325309597373566304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)