EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM MARÇO DE 2018 E DEMANDA AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NO ART. 10, DA LEI Nº95.361, de 07 de janeiro de 2019. ATO JURISDICIONAL QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO STF. PROCESSO EXTINTO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 10, DA LEI Nº 94.184, de 31 de julho de 2009 C/C ART. 485, I, do CPC. 1.Trata-se de Mandado de Segurança interposto por MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIREL contra suposto ato ilegal e coator atribuído ao MM. Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, pois nos autos do processo 3714086-62.0956.15.10.4769 indeferiu parte da produção de provas requerida pela parte Impetrante nos seguintes termos: "No tocante às provas em si requeridas, cumpre indeferir as seguintes: a) exibição dos extratos bancários de Emilly Nogueira e de Lucas Gabriel da Cruz junto à CEF, desde 6 (seis) meses antes da assinatura dos contratos firmados no PMCMV, até hoje; e b) exibição do Imposto de Renda de Ana Luiza Campos e de Ana Clara Martins, porquanto estas estão protegidas sob o sigilo bancário e fiscal, garantidos constitucionalmente, não havendo qualquer ação penal em curso ou fundamentos relevantes com indícios de fraude ou crime suficientes para autorizar a quebra desse sigilo." 2. Há obstáculo intransponível ao exame da demanda que é o transcurso do prazo decadencial de 120 dias. O presente Mandado de Segurança foi ajuizado em 11/12/18, no entanto, o ato impugnado foi exarado em 09/07/2018, segundo a informação trazida pela própria parte Impetrante, já tendo fluído, e muito, o prazo legal, previsto no art. 23, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para conhecimento do presente writ. Assim, aplica-se o art. 10, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. 3. De qualquer modo, outros obstáculos impediriam o prosseguimento do exame do mérito da demanda, pois observo que o Mandado de Segurança contra decisão judicial somente é cabível em situações excepcionais, como vem se posicionando o STJ em inúmeros precedentes, não sendo a hipótese. 4. Além disso, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para substituir o recurso cabível, cujo prazo foi ultrapassado ou porque a parte optou por utilizar o remédio excepcional. Nesse sentido a jurisprudência do STJ e do STF são torrenciais. Invoco a Súmula nº 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 5. Processo extinto pelo indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 c/c art. 485, I, do CPC.
(PROCESSO: 53130486062948151681, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)