PROCESSO Nº: 1755202-80.5995.26.6.4236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MENDES ADVOGADO: Renan Castro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Costela EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, do CPC, ante a ausência de segurança do juízo, por ofensa ao artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação do embargante em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargada não integrou a lide. 2. BERNARDO PINTO, em suas razões de recurso, alega que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, de modo que não poderia garantir a execução no montante de R$ 12.809,19 (setenta e três mil, cento e trinta e seis reais e dezenove centavos). Anexa extrato bancário de sua titularidade, com o finco de demonstrar de que o executado não possui bens em seu nome. No mérito, JOÃO MOREIRA aduz excesso de execução, sendo cabível à parte exequente apenas o importe de R$ 54.527,62 (vinte e três mil oitocentos e treze reais e sessenta e dois centavos), valor este atualizado até o dia 17/11/2019, conforme relatório de cálculo extraído do site do TCU, anexo aos autos. 3. Dispõe o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 em seu parágrafo primeiro, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) Parágrafo 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 4. Conforme se observa no dispositivo legal acima citado, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto. 5. Nesse contexto, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 4325520, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 (STJ, RESP 8658315, Rel.: Ministro ALEXANDRE PEIXOTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 10/04/2013, DJe: 14/03/2013). 6. Ademais, frise-se que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal."(Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 3.165.065/PE - rel. Min. Murilo Lopes - DJE 10/09/2013). 7. In casu, não houve penhora, nem oferecimento de qualquer bem para garantir a execução, mesmo que de valor insuficiente, de forma a inviabilizar o recebimento dos embargos à execução. Por outro lado, registre-se que não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. 8. Nesses termos, a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 26488489235112545802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)