PROCESSO Nº: 7182036-76.3156.6.10.9549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Kevin Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Nathan Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Davi Luiz Pinto contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo em 26/05/2016, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar, através das provas colacionadas aos autos, a sua qualidade de trabalhador rural durante o período de carência exigido por lei, nos termos do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que houve a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência legal. Em linhas gerais, sustenta que a prova documental aliada à prova testemunhal demonstram, efetivamente, o exercício do seu labor rurícola. Requer, subsidiariamente, que o processo seja extinto sem resolução do mérito no caso de se entender pela insuficiência de início de prova material, com fundamento no Recurso Especial nº 7861043/SP. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 8097652.86497656- p. 63, onde consta como nascimento a data de 25/05/1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id nº 3882819.33746411 e 1557482.55011025), dentre os quais destacam-se: Declaração de Exercício de Atividade Rural, datada de 2016, na qual consta que o autor laborou na agricultura de 1999 a 2016; Ficha de Filiação ao Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Borborema - PB, na qual consta sua filiação em 2014; Declaração de Bruno Lima, proprietário de Imóvel Rural, datada de 2016, na qual consta o exercício de trabalho rural pelo autor; Declaração da Secretaria de Saúde do Município de Borborema-PB, datada de 2015, na qual consta sua profissão de agricultor; Ficha de Filiação da Associação dos Produtores Rurais de Borborema - PB, indicando sua filiação em 2007; Carteira de Sócio do Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Borborema - PB, datada de 2014; Ficha Individual do Aluno, referente à filha do autor, datada de 2006, na qual consta sua profissão de agricultor; Declaração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, datada de 2015, na qual consta o exercício de atividade rural pelo autor; Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, na qual consta sua profissão de agricultor; Declaração de Residência, datada de 2015, constando o demandante como agricultor; Recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2015. Da análise dos autos, observa-se que o autor requereu, em 13/04/2016, a concessão de aposentadoria rural por idade perante o INSS, contudo, o benefício pleiteado fora indeferido sob o argumento de falta de período de carência (id nº 3756652.43912610, p. 21). A negativa administrativa ensejou o ajuizamento da presente demanda judicial, na qual constatou-se, conforme as provas colacionadas, que o autor exerceu atividade urbana entre 1976 e 1989 como servente, auxiliar de serviços gerais e porteiro, descaracterizando o regime de economia familiar e que os documentos apresentados pelo autor, além de serem autodeclaratórios e extemporâneos, não foram capazes de comprovar o exercício de atividade rural em período igual ou superior ao exigido pela legislação, que equivale a 15 (quinze) anos. (Id. nº 5282557.00022435 - p. 71 e 72 e id nº 1078947.91788796 - p. 33 a 43). Nesse sentido, o art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. Os documentos apresentados pelo autor são insuficientes como início de prova material a fim de comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício (quinze anos). Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de labor rural (Súmula 149 do STJ), devendo o pedido autoral ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 70359369829948286295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)