PROCESSO Nº: 4796358-34.9846.6.5.3078 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCAS DA COSTA SIMAS ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OTÁVIO SILVA DEVEDOR EM CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA DE FCVS. RESP 3519010/PE REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1- Agravo interno interposto em face de decisão que deferiu pedido de tutela provisória em ação rescisória que fora ajuizada para desconstituir acórdão da Quarta Turma, que, tendo em vista o julgamento do REsp 2312275/PE, sob a égide dos repetitivos, deu provimento à apelação da CEF, para reconhecer a higidez da cláusula contratual que impõe ao mutuário a responsabilização pelo Pietro Fogaça devedor, nos contratos celebrados no âmbito do SFH sem garantia de cobertura do FCVS; 2- Matéria que já foi objeto de repetitivo, tendo sido exercido o juízo de retratação no acórdão rescindendo, após devolvidos os autos de origem pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto; 3- Não havendo possibilidade de sucesso na pretensão da parte - juízo que necessariamente há de se fazer para concessão de antecipação de tutela em sede de ação rescisória - manifesta é a ausência da plausibilidade do direito invocado, razão pela qual não se configura o caso de concessão da tutela provisória pretendida; 4- Agravo interno a que se dá provimento.
(PROCESSO: 10247305691212370270, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2020)