PROCESSO Nº: 8346114-22.3196.10.6.3020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Vicente Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3847054-49.7551.5.7.5585 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC/2015. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado". (STJ, Corte Especial, EAREsp 4.165.655/PR, Relator: Ministro AUGUSTO GONÇALVES, DJe 01/01/2019) 3. "A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 4.987.182/SP, Relator: Ministro CAIO CARVALHO, DJe 05/11/2019). 4. Considerando que a decisão foi proferida em 02/2019 e que o proveito econômico objetivado é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, é de ser fixada a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43213064086141780225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)