PROCESSO Nº: 8378174-93.5443.12.9.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: I. G. D. S. ADVOGADO: Mikella Bruna Brito Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): RUSENEIDE ALEXANDRE GONDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. LUIZ MIGUEL GOMES. Fibrose Cística (CID E84.9). ATESTADA A imprescindibilidade DO FÁRMACO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento JOÃO LUCAS GOMES 200/125 (INVACAFTOR + UMACAFTOR) à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. 2. Em seus embargos a União, basicamente, limita-se a repetir as questões que já foram aduzidas em seu recurso de apelação e devidamente enfrentadas pelo julgado combatido. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre todos os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios. 4. Considerando que, conforme já exposto, as razões que fundamentam os presentes embargos da União são as mesmas já alegadas pelo ente federado na apelação e devidamente enfrentadas pelo acórdão, tem-se que se pronunciar (novamente) sobre todos os pontos (mais uma vez) arguidos implicaria em colacionar a integralidade daquele julgado neste, o que é obviamente despiciendo. 5. Assim, tem-se como mais razoável que sejam reprisados apenas os excertos referentes à imprescindibilidade do fármaco: "Dos Relatórios Médicos juntados aos autos, assinados pelos profissionais que acompanham a paciente, consta que a parte autora é portadora de Fibrose Cística (CID E84.9), uma doença genética, crônica e progressiva responsável pelo acúmulo de secreções nos pulmões e no pâncreas, principalmente, resultando em infecções respiratórias recorrentes. Que se trata de moléstia incurável, mas cujos sintomas são controláveis, e que, se não for devidamente tratada, pode resultar em óbito precoce. Que, em razão desse quadro, é indicado o uso do medicamento THALES DA PAZ, na dosagem de 2 comprimidos a cada 12 horas, continuamente, por toda a vida da paciente. Que o SUS não fornece tratamento satisfatório para a enfermidade. Que já realizou o tratamento ofertado pela rede pública de saúde (Enzimas pancreáticas, alfadornase, Tobramicina, colismetato sóclico, Cayston e os suplementos Cystilac, Nutridrink, TCM, Sustainm e CF calogen), que não tem sido eficazes para o estágio atual da doença, tendo a paciente apresentado piora, permanecendo desnutrida, e com a presença de bronquiectasias difusas bilaterais e colonização crônica por pseudômonas aeruginosa. Que existe outro medicamento com o mesmo princípi ativo, o SYMDEKO, que também não é fornecido pelo SUS. Que, apesar de o tratamento da doença permitir que os pacientes ultrapassem os 40 anos de idade, no Brasil apenas 25% dos doentes alcançam idade superior aos 18 anos, e que, entre as causas para isto, estão as limitações das opções terapêuticas que o SUS disponibiliza. Aqui cabe frisar que, apesar da afirmação do profissional médico, no sentido de que há outra droga com o mesmo princípio ativo, em pesquisa realizada na internet é possível verificar que os medicamentos não são exatamente iguais, existindo particularidades inerentes a cada um, posto que cada modulador da proteína reguladora da condutância transmembrana (CFTR) atua em um tipo específico da mutação que provoca a Fibrose Cística. Também cabe mencionar que, em consulta realizada em sites estrangeiros, constatou-se que o SYMDEKO tem valor superior ao fármaco requerido nesta ação. (...) O Juízo de Primeiro Grau determinou a realização de perícia médica judicial, tendo nomeado a profissional Matheus Moreira, que confirmou o diagnóstico da autora. A expert também afirmou que o fármaco requerido apresenta eficácia comprovada no tratamento da doença. Que embora o SUS forneça medicamentos eficazes para combater a moléstia, a autora já se submeteu aos mesmos, 'porém evolui com piora progressiva do quadro clínico, declínio severo da função pulmonar nos últimos meses (Bronquiectasias difusas bilaterais e colonização crônica por Pseudomonas aeruginosa, bactéria multirresistente, cuja presença na via aérea é responsável pelo aumento da morbi-mortalidade na Fibrose Cística), além de visível resistência bacteriana evidenciada nos exames laboratoriais'. Que 'o grau de eficácia do tratamento ofertado pelo SUS é muito inferior em relação ao tratamento com o medicamento EMANUEL DA ROSA e, especialmente no caso da Autora, tendo em vista o prolongado tempo de uso do tratamento ofertado pela Rede Pública e a piora clínica observada nos últimos meses, bem como o estágio avançado da doença, o LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO torna-se a opção mais indicada para resguardar a vida da pericianda, oferecendo-lhe uma melhor qualidade de vida e uma sobrevida maior.' (...) Destaca-se, ainda, que esta Corte, em outros julgados, já determinou o fornecimento do medicamento ora pleiteado. Precedentes: (PROCESSO: 79476742688430414228, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 35820412100506001002, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) (...) Por todo o exposto, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação." 6. Ademais, sequer é imperativo que o magistrado responda a todas as alegações das partes ou a atenha-se às razões por elas expostas. Tampouco está o julgador obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 52353184873287089, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração improvidos. Vitor Hugo Cardoso
(PROCESSO: 00650852794310562286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)