PROCESSO Nº: 6131749-29.9094.2.8.6683 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VALERIA GONCALVES ADVOGADO: Theo Souza APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THEO VIANA ADVOGADO: Miguel Gonçalves APELANTE: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Murilo Cardoso APELANTE: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ, QUE NÃO PERCEBE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 03.011/2019 INDEVIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a União omissão tangente à análise da questão sob a regência da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80. Defende que a norma infralegal não extrapolou o limite regulamentar, nos termos do art. 50, IV, "e", §§ 2º, I e II, 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Requer apenas sejam considerados dependentes de militar o cônjuge ou companheiro e o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, desde que não recebam rendimentos. Sustenta que a percepção de rendimentos configura recebimento de remuneração, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e do inciso XI do art. 16 da Lei nº 4.506/64. Afirma que o pensionista não possui o direito e, da mesma forma, as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos e as estudantes maiores de 24 (vinte e quatro) anos, inexistindo, portanto, direito ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar. Por fim, requer o prequestionamento dos arts. 142, 196 e 198 da CF e 50, IV, "e", §§ 2º, I e II, 3º e 5º, I, a IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...) 1. Desejam as autoras, filhas maiores de militar falecido, a sua reinclusão no Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 2. Elenca o art. 50, § 1º, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". O § 2º, III, do mesmo dispositivo considera dependente "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. São as autoras filhas solteiras de militar que não percebem nenhum tipo de remuneração. Enquadram-se, portanto, no rol de dependentes, motivo pelo qual fazem jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. (...)" 4. Da mesma forma, não é o caso de aplicação da Lei nº 13.954/2019, pois não se encontrava vigente à época da exclusão das autoras do Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a Lei nº 13.954/2019 não estava vigente à época da exclusão das autoras do Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU.
(PROCESSO: 73527080054028360180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)