PROCESSO Nº: 2685164-04.0667.13.9.3397 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Nascimento Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação ordinária, ratificou a liminar e julgou procedentes os pedidos para: a) reconhecer como indevida a cobrança, em face da parte autora, da taxa de saúde suplementar prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000; b) após o trânsito em julgado, com relação aos valores cobrados indevidamente em desconformidade com o item "a", assegurar o direito da parte autora a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de ser é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN).". Precedente: ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 0730554 8604.51.93776-9, CAIO DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/09/2019. 3. Esta Turma, acompanhando o entendimento daquela Corte Superior, tem se manifestado no sentido de que "A Taxa de Saúde Suplementar, instituída pelo art. 18, da Lei nº 9.961/00, se origina do poder de polícia atribuído à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde. A despeito de o fato gerador ter sido definido em lei, a base de cálculo da referida Taxa foi estabelecida por Resolução da ANS (atualmente a Resolução Normativa RN nº 89, de 24/12/2005, que revogou a RN 07/2002 e a RDC 10/2000), o que afronta ao Princípio da estrita legalidade tributária, prevista no art. 97, IV, do CTN, revelando a sua inexigibilidade.". Neste sentido: PROCESSO: 34892979195090453015, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2020; PROCESSO: 50477363545114152376, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019. 4. Estando a sentença em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ e reiterado por esta Corte Regional, não há que se falar em sua reforma. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63823442093125183372, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)