PROCESSO Nº: 1599106-38.5491.28.11.5640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA JESUS e outros ADVOGADO: Leonardo Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA/PENSÃO. MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 7,5%/9% SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ O TETO DO BENEFÍCIO DO RGPS. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 40, § 8º, DA CF/88. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 160. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos particulares em contrariedade à sentença da lavra do MD Juízo Federal da 3.ª Vara Federal da SJPE, que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de inexigilibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% ou 9% incidente sobre os proventos da inatividade, em relação ao montante recebido até o teto de benefício do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, excluindo esse valor da base de cálculo desse tributo, bem como a restituição dos valores pagos a maior. 2. Aduzem os recorrentes que são militares aposentados ou da ativa da Aeronáutica e de acordo com o parágrafo único do artigo 3º-A da Lei 3.765/60, com redação dada pela MP 7.306-83/2001, paga, a título de contribuição previdenciária, a alíquota de 7,5% e alguns um acréscimo de 1,5% a título de pensão para as suas filhas, sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade. Argumentam que a aludida contribuição previdenciária incide sobre todo o valor dos proventos do Recorrente, em desconformidade com o art. 40, § 18 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e, a conta do princípio da isonomia, não cabe a diferenciação entre os servidores civis e os militares, em face da regra imposta pelo artigo 150, II, da CF/88, que impede a cobrança de tributo de maneira diferenciada por motivo de ocupação profissional ou função exercida. Em suas razão, sustentam, ainda, que a igualdade de tratamento em relação à contribuição previdenciária de aposentados civis e militares decorre do próprio texto constitucional, nos termos do caput dos artigos 5º e 37 da CF/88. 3. A base normativa constitucional que se apegam os recorrentes é justamente a questão da alegada isonomia que entendem haver entre o sistema previdenciário do servidor público e dos militares. Todavia, a controvérsia foi examinada pelo STF no julgamento do do RE 862.167/MG (Tema 160), sob o rito da repercussão geral, quando fixou a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República". 4. A ausência de isonomia - entre os sistemas previdenciários a que pertencem os militares e os servidores públicos civis - deriva em função das particularidades próprias de cada sistema, razão pela qual o STF afastou, expressamente, a incidência da regra prevista no art. 195, inc. II, da CF/88, em relação aos militares. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86846133534215848270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)