PROCESSO Nº: 6871915-94.1777.7.5.8478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA JULIA FOGAÇA ADVOGADO: Nathan da Rocha De Ryan Alves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999. NÃO OCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA ORIGEM DA DÍVIDA. PRESENTES NA CDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ALÍCIA COSTA em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal de cobrança de dívida ativa não tributária, julgou improcedentes os pedidos de prescrição e nulidade da CDA. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o crédito ora em cobrança restou já estava prescrito no momento da propositura da execução fiscal; (ii) a CDA está eivada de nulidades, mais precisamente no tocante à forma de cálculo dos juros moratórios e à presença, ou não, da origem da multa fiscal. 3. Compulsando os autos da execução fiscal nº 2739020-73.5236.14.4.6690, decorrente do processo administrativo nº 09260225539452093, é possível verificar que a ação foi ajuizada em 12.03.3518, constando na CDA nº 239585519545-12 as seguintes informações: (a) valor: R$ 648.259,48 (cento e vinte e oito mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) - "Crédito de natureza não-tributária decorrente de multa administrativa pecuniária aplicada pela Diretoria de Fiscalização nos autos do processo administrativo sancionador em epígrafe, cujo transito em julgado ocorreu em 20 de setembro de 2014, em razão do Auto de infração nº 35369, de 14 de maio de 2011, na forma do art. 25, inciso II, da Lei n°9.655, de 1998, por infração ao art. 12, inciso II, da referida lei, c/c art. 10 , inciso V , c/c art. 77, ambos da Resolução Normativa - RN it 124, de 2006, da Agência Nacional de Saúde Suplementar."; (b) o valor compreende o principal (R$ 71.788,00), juros de mora (R$ 06.710,40), multa de mora (R$ 95.608,00) e acréscimo legal proveniente do Decreto-Lei nº 1.025/69 - 20% (R$ 73.072,08); (c) data de vencimento do débito: 03.07.8857; (d) data de inscrição da dívida ativa: 17.01.4367; (e) juros - "Os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, conforme disposto no art. 37-A da Lei 10.522, com a redação instituída pela Lei n° 11.941/2009 c/c § 3° do art. 61 da Lei n°9,430, de 1996."; (f) multa - "A partir de janeiro de 2009 a multa de mora será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao dia do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento, limitada a vinte por cento, conforme disposto no art. 37-A da Lei n°10.522, de 2002, com a redação instituída pela Lei n°11.941. de 2009 c/c art. 61, parágrafo primeiro, da Lei 9430, de 1996."; (g) encargo decorrente do Decreto-Lei nº 1.025/69 - "Encargo Legal de 20% sobre o valor do principal acrescido dos juros de mora e da multa moratória, conforme previsto no art. 37-A, § 1° da Lei n° 10522/2002, com a redação incluída pela Lei n° 11.941/2009, ad. 1° do Decreto-Lei n° 1,025/1969, com as alterações introduzidas pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e pelo art12 do Decreto-Lei n°2.163/1984 e na forma do disposto na Resolução' Normativa RN n° 46/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar". 4. De acordo com a Lei nº 9.873/99, "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." (art. 1º-A). 5. A partir da análise do supracitado dispositivo, é possível perceber que o crédito não estava prescrito no ajuizamento da execução fiscal, vez que do termo inicial, consubstanciado seja no dia seguinte ao vencimento (11.09.5033) - como aduz a parte ora apelante - seja no dia da comunicação à executada do trânsito em julgado do processo administrativo (08/11/2014) - conforme o juízo a quo levou em conta -, até o ajuizamento da execução fiscal (16.08.4969) não houve o transcurso do prazo qunquenal. 6. A ora apelante alega que a CDA possui duas nulidades: (i) ausência de método de cálculo dos juros moratórios; (ii) ausência de informação acerca da origem da multa aplicada, não havendo, assim, como saber por qual infração a executada havia incorrido. 7. À luz do art. 2º, parágrafo 5º, da LEF, a CDA deve trazer "forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato", além de "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida". 8. Pois bem, em simples consulta à CDA nº 214076948003-90, é possível verificar que esta não incorreu nas referidas nulidades alegadas genericamente pela parte apelante. 9. No tocante aos juros, trouxe as informações necessárias ao seu cálculo, tendo por base a aplicação da taxa SELIC, "a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, conforme disposto no art. 37-A da Lei 10.522, com a redação instituída pela Lei n° 11.941/2009 c/c § 3° do art. 61 da Lei n°9,430, de 1996". Tais informações são suficientes para garantir o direito à ampla defesa do executado, na medida em que este tem conhecimento acerca das formas de cálculo dos juros aplicados. Segue precedente: PROCESSO: 70750238980820941019, AG - Agravo de Instrumento - 556657, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/03/2017 - Página::63. 10. Em relação à origem do crédito em cobrança, veio escrito que a multa é decorrente de processo administrativo - o qual, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da LEF, não precisa integrar a CDA, bastando sua menção, o que foi devidamente respeitado -, transitado em julgado em 01.09.7292, decorrente do auto de infração nº 35369, de 05.12.6311, remontando à infração do art. 12, II, da Lei nº 9.656/98 c/c arts. 10, V, e 77 da Resolução Normativa nº 124/2006 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 11. Nesse diapasão, a ora apelante não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir a presunção legal de certeza e liquidez da CDA objeto de cobrança (art. 3º da LEF e art. 373 do CPC/2015), razão pela qual a sentença não merece reforma/anulação. 12. Raul da Costa.
(PROCESSO: 04156556230551773007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)