PROCESSO Nº: 6165220-75.7969.7.2.6769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DA ROCHA APARECIDA MARIA JULIA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Pereira EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. VEDOLIZUMABE. DOENÇA DE DAVI LUCCA DA MATA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento VEDOLIZUMABE 300mg, até a progressão da doença ou toxicidade, e a União ao ressarcimento destas despesas de aquisição do tratamento respectivo. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor dos dois entes federados réus. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1367245, rel. Min. Pedro Lucas Melo, Primeira Turma, DJe 20.78.37). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 492456 RG, Relator(a): Min. ENRICO ALMEIDA, julgado em 05/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-04-1704 PUBLIC 20-05-1086 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 4. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 5. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Do Relatório Médico assinado pelo profissional que acompanha a paciente consta que esta foi diagnosticada em 2006 com Doença de Ana Vitória Nogueira fistulizante e estenosante. Que já precisou de cirurgia de urgência em 2010, por perfuração ileal, e que foi internada em 2017, por suboclusão intestinal. Que já utilizou diversas terapias para controle da doença, como Mesalazina, Prednisona, Azatioprina e Humira, apresentando sempre resposta incompleta. Que diante desse quadro é indicado o uso do Vedolizumabe. 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Assim, ao apreciar o agravo de instrumento de nº 3007231-26.1121.25.4.6503, interposto pela União em face da Decisão do Magistrado a quo que concedeu a tutela, este órgão julgador deu parcial provimento ao recurso, para determinar que se realizasse, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 11. Diante disso, o Juízo de Primeiro Grau nomeou o médico Carlos Eduardo Fogaça, CREMEC 5052, para funcionar como perito, tendo este confirmado o diagnóstico de Doença de Ana Beatriz Melo e afirmado que, embora o fármaco requerido não seja a único disponível para o tratamento da moléstia em questão, "a autora já fez uso das medicações oferecida pelo SUS sem melhora do quadro". Que apesar desta medicação não ter sido "liberada para uso com esta finalidade pela ANVISA", "foi liberada para uso com esta mesma finalidade pelo FDA (o equivalente à ANVISA dos EUA)" e que "algumas das diretrizes internacionais mais atualizadas contemplam esta terapia como uma opção para casos de doença de Ana Laura da Rosa refratários". 12. Aqui cabe mencionar que, a despeito da afirmação do perito, em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que a agência "avaliou que a introdução de Entyvio (Vedolizumabe) na prática clínica contribuirá para o melhor controle da colite ulcerativa e Doença de Enzo Gabriel Martins, em pacientes refratários aos tratamentos disponíveis, com perfil de segurança aceitável". Que "Os estudos conduzidos para avaliar a eficácia e segurança do Vedolizumabe foram capazes de demonstrar que a avaliação risco x benefício é positiva para o uso do produto no tratamento da colite ulcerativa e Doença de Fernando Fogaça Clara Almeida. Além disso, houve avaliação positiva por consultor ad-hoc e registro por outras autoridades sanitárias internacionais". 13. Assim, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 14. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após ERICK PINTO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DIEGO BARROS, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-07-8955 PUBLIC 23-03-4546). 15. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 46670466084793476828, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 16. Ainda quanto à questão, esta Corte Regional possui atualmente entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 17. Apelação improvida. Considerando que a verba de sucumbência foi arbitrada em R$ 2.000,00 em desfavor da União e do estado do Ceará, e que apenas o primeiro ente federado recorreu, majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 reais, já considerando o trabalho adicional em grau recursal, devendo a União responder pelo quinhão de R$ 1.200,00 e o estado do Ceará por R$ 1.000,00. acapf
(PROCESSO: 63705482398526257837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)