PROCESSO Nº: 9768933-40.9379.13.3.0253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Marília Maria Clara Ferreira e outros APELADO: O NEGOCIADOR.NET LTDA - ME ADVOGADO: Marcia Cristina Borges Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO JURÍDICO. NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA A FASE JUDICIAL. PUBLICIDADE E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. ALEGAÇÃO DA OAB. 1. Por meio da presente Ação Ordinária, a OAB/RN pretendeu que a Empresa Ré se abstenha de divulgar propaganda relativa a serviços advocatícios, bem como de praticar atos inerentes à advocacia, por qualquer meio, inclusive contratar advogado em nome de terceiros (clientes). O pedido foi julgado improcedente e condenada a OAB em honorários fixados em R$ 3.000,00. 2. Segundo a OAB/RN, a Empresa Ré, que presta serviços não jurídicos visando à renegociação de dívidas, vem se utilizando de propagandas indicando a possibilidade de contratação de advocacia especializada, nos casos de insucesso na negociação extrajudicial, o que caracteriza cunho comercial e captação ilegal de clientela, por meio de publicidade agressiva. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 501.468 AgR, Rel. Ministro Felipe Nogueira, Segunda Turma, julgado em 02/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 04-07-9449 e AI 558.700 AgR, Rel. Ministra Emilly Pinto, Primeira Turma, julgado em 10/02/2012, Public. 08-06-0647), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "A Lei nº 8.906/94, também conhecida como Estatuto da Advocacia ou Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, disciplina as atividades, direitos, garantias e infrações, sanções e outras matérias afins relacionadas à atividade advocatícia. (...) Por sua vez, em seus artigos 3º e 4º, prevê o referido diploma legal que o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas." 5. "Sobre a controvérsia em análise, é bem verdade que o exercício de qualquer profissão requer conhecimentos técnicos e até mesmo científicos de outras áreas para a consecução prática de suas atividades fins. Isso acontece, por exemplo, quando um contador precisa conhecer as normas jurídicas em que se fundam determinado tributo, quando um advogado necessita conhecer as mais diversas áreas no afã de embasar determinada pretensão jurídica ou orientar seus clientes; quando todo e qualquer profissional envereda, de alguma forma, por atribuições de gerenciamento e comando e necessita das orientações básicas, exempli gratia, do curso de Administração, e vários outros exemplos que poderiam ser mencionados. Todavia, tais profissionais ou empresas devem atentar para a finalidade precípua do tipo de atividade por eles exercido, a fim de não desbordarem dos limites de atuação da natureza de sua profissão ou do objeto social da empresa." 6. "Nessa toada, analisado o próprio objeto social da empresa demandada, que se volta à prestação de serviços de cobranças, negociações de dívidas e informações cadastrais - extrajudiciais (Cláusula 5 do respectivo contrato - documento nº 5358999.327323 - pág. 3), pode-se aferir que inexiste previsão para o exercício de qualquer atividade restrita aos profissionais da Advocacia. Por outro lado, o arcabouço probatório constante dos autos demonstra que o grande foco de atuação da parte ré é a intermediação extrajudicial de financiamentos atrasados, com a qual busca a concessão de descontos para quitação de contratos inadimplentes. A própria propaganda da requerida é neste sentido, como se vê dos documentos acostados ao caderno processual." 7. "É certo que, por vezes, a fase extrajudicial não alcança o objetivo dos clientes da ré, ocasião em que ela se vale do ajuizamento de ações de revisão contratual - utilizando-se de serviços de advogados diversos. No entanto, esse redirecionamento não configura exercício ilegal da advocacia nem captação de clientela de serviços judiciais como quer fazer crer a autora." 8. "A atividade da ré é a de prestação de serviços, mas não jurídicos, e, sim de soluções para diminuir dívidas (resolver contratos dos clientes, mediante o pagamento de uma remuneração). Não há qualquer prova nos autos que autorize conclusão em sentido diverso. (...) Assim, não há como reconhecer na atividade da demandada exercício ilegal da advocacia ou captação de clientela." 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 100,00 (cem reais) a verba honorária sucumbencial fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 57671778203733255008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)