PROCESSO Nº: 6571097-35.1756.5.2.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE FARIAS FILHO ADVOGADO: Luciane Pinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5952949-63.0308.31.1.6278 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SELEÇÃO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD). APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE LAURA ROCHA IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a União (Comando da Aeronáutica) realize a matrícula do autor/agravado no Curso de Especialização de Soldados (CESD), possibilitando a sua participação nas demais etapas do certame, salvo se por outro motivo não for possível o cumprimento da decisão. 2. Consta dos autos que o autor/agravado, soldado da Aeronáutica brasileira, participou da seleção para o Curso de Especialização de Soldado, obtendo aprovação na primeira etapa do concurso, mas, na ocasião de entrega da documentação para habilitação na fase posterior, foi desclassificado por violar exigência do edital (ICA 3922/2016 - item 4.3.9.9 c/c os itens 2.3.4 e 2.10, letra "h"), qual seja: falta de publicação, no Diário Oficial do Estado, do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino que expediu o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. 3. Não se desconhece que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. Entretanto, verifica-se que a documentação apresentada pelo candidato supre a exigência editalícia, porque, como bem ponderou o Juízo a quo: "[...] o candidato apresentou certificado emitido em papel timbrado pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, devidamente assinado pela Secretária e Diretora Escolar, com o número do registro, carimbo de validade do documento e com a informação do ato que conferiu o credenciamento da instituição/reconhecimento do curso. O referido certificado foi emitido pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará, o que o reveste de determinadas características e formalidades que lhes dão certeza e segurança de validade perante a coletividade, tratando-se, pois, de documento que goza de fé pública." 4. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. 5. Há precedentes desta Primeira Turma, reconhecendo ser plenamente possível a atuação do Poder Judiciário para afastar situação abusiva (APELREEX/RN nº 6460275-88.9121.4.9.5928, Rel. Des. Fed. Raul da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 15/07/2019; AC/RN nº 7957302-84.9446.3.10.5536, Rel. Des. Fed. João Miguel Costela, Primeira Turma, Julgamento: 22/03/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07815076418104999700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)