Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Nogueira ED APELREEX 0490976-87.1065.22.12.5034 APELANTE: A. G. G. P. REPRESENTANTE(PAIS): Danilo Costela ADVOGADO: Samuel Oliveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): VITOR GABRIEL DAS NEVES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas contra sentença que que julgou procedente o pedido do autor para determinar ao promovido que garanta o tratamento médico de que necessita o paciente, com fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação SPIRANZA (NUSINERSEN), na forma prescrita no relatório médico juntado aos autos. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da STA 175, arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2º e 198, da CF/88, art. 265 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 991802840053863, Desembargador Federal Luiz Fernando Souza, GUSTAVO PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::01/01/2015 - Página::325; APELREEX 97098611623728276250, Desembargador Federal Matheus Viana, LUIZ GUSTAVO ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::24/02/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72440270608286569964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)