PROCESSO Nº: 1489089-77.0895.23.10.8797 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Porto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DE APENADO PRESO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS FIGURAS TÍPICAS DISPOSTAS NOS ARTS. 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITUOSA. APRESENTAÇÃO - USO -, PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, DE CÓPIA CONTRAFEITA DE DOCUMENTO PÚBLICO DE IDENTIDADE (REGISTRO GERAL) DE TERCEIRO, QUANDO DE ABORDAGEM - BLITZ - AO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVA, EM TRECHO DE ESTRADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA, QUANTO À ADULTERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INDUZIR AO ERRO O HOMEM MÉDIO. AUSÊNCIA, NO DOCUMENTO, DE CONTORNOS GRÁFICOS VISIVELMENTE GROSSEIROS. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE SE TRATAR DE FOTOCÓPIA ADULTERADA, DIANTE, IN CASU, DA CONCRETA POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - FÉ PÚBLICA. RESULTADO, PELO USO, PENALMENTE RELEVANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS INAFASTÁVEIS. DEFLAGRADAS, EM DESFAVOR DO RÉU, EXECUÇÕES PENAIS EM AUTOS DIVERSOS. SENTENÇA QUE PRIMA PELA FIEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS, ENTRE OUTROS, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIAS RECURSAIS, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM TORNO DA DOSIMETRIA EMPREGADA, QUE SE REVELOU EXTREMAMENTE ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS E COMANDOS. ALEGAÇÃO, NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ASSIM HAVIDA PELA DEFESA, E TIDA COMO OPONÍVEL A QUALQUER TEMPO - NÃO AVENTADA NO APELO, A SABER, DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA, EM PATAMARES INDEVIDAMENTE UTILIZADOS PARA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - 8 (OITO) MESES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TEMAS DO APELO ENFRENTADOS À SACIEDADE NO DITO JULGAMENTO COLEGIADO, EXTRAPOLANDO-SE, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA PRESENTE OPOSIÇÃO EMBARGANTE. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO, ILEGALIDADES, EXAGEROS OU ATECNIAS NA CONDUÇÃO, PELO SENTENCIANTE, DO ITER DOSIMÉTRICO. DESCABIDO O PLEITO DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SOMENTE SUSCITADA, PORÉM, NÃO COMPROVADA, ERRONIA ARITMÉTICA. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO PARQUET. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Embargos de Declaração opostos pela defesa do sentenciado, relacionados ao Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu, ora embargante, mantendo Sentença que lhe impôs a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de outras sanções, sob o regime inicial aberto de cumprimento de pena - apesar de ser determinada a manutenção de sua segregação, em face de 2 (duas) execuções penais em trâmite -, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 304 e 297 do Código Penal. 2. Suscita, em essência, a defesa do embargante, também com propósito de prequestionamento, omissão encontrada no julgado colegiado, por repetir "grave erro" aritmético do juízo condenatório, ainda que tal atecnia não tenha sido noticiada em sede do aludido apelo interposto e julgado improvido. Veicula-se, somente agora, nestes Embargos de Declaração, insurgência que entende ser de ordem pública, reconhecível, portanto, a qualquer tempo - inclusive, de ofício -, consistente na indevida aplicação, ainda na origem, do patamar de 1/3 (um terço), ao invés de 1/6 (um sexto), sobre a pena, quando do reconhecimento, na segunda fase dosimétrica, da circunstância agravante da reincidência, razão pela qual a defesa argumenta, com lastro em alentada jurisprudência, que a pena deve ficar no patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento - explícito -, pela Corte Turmária, de todas as matérias constantes no apelo do réu. Aliás, é a própria parte embargante que noticia trazer, somente agora, a novel julgamento em sede destes aclaratórios, matéria diversa, porquanto não aventada no apelo multicitado, sob a justificativa de se tratar de questão de ordem pública, e, portanto, oponível a qualquer tempo. 4. Portanto, vê-se, de logo, a inexistência de omissões no julgado embargado, justamente por não se poder tratar de matéria estranha àqueles autos. Assim, à luz do completo teor do Acórdão ora embargado de declaração, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir toda a matéria do apelo interposto pela defesa do embargante epigrafado, conforme se revela pela própria ementa do julgamento colegiado. 5. Tem-se, assim, que os presentes embargos refogem ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o Acórdão ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. 6. Constata-se, in casu, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia estampada no apelo em referência, inexistindo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades a ser sanadas. 7. Todavia, apesar de não poder ser considerada, ao contrário do alegado pela parte embargante, matéria de ordem pública, oponível a qualquer tempo, a mera alegação, como in casu formulada, de exasperação indevida do quantum da pena imposta ao réu, ora recorrente, sem a menor evidência de erronias exageradas ou, ainda, de erro material ou aritmético, com reflexos ilegais e insuportáveis à execução penal do recorrente, tem-se, em sentido diverso, que inexiste, no caso concreto dos autos, qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, associada à técnica conduzida pelo sentenciante nas 3 (três) fases da dosimetria. Ora, sabido inexistirem parâmetros legais inflexíveis para a determinação do quantum da exasperação, na segunda fase do cálculo da pena, da circunstância agravante da reincidência, ocorreu, in casu, adequada fixação do acréscimo de 1/3 (um terço), traduzido em 8 (meses), sobre a pena-base, esta previamente estipulada no patamar mínimo legalmente previsto para o tipo penal em causa - 2 (dois) anos -, sem quaisquer evidências de desconformidades ou de exageros aritméticos inaceitáveis, conforme se vê nas razões sentenciantes reproduzidas neste voto. 8. Porque ausente qualquer das causas a exigir aclaramento, entre as elencadas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, bem como por inexistirem ilegalidades patentes na dosimetria empregada pelo sentenciante, passíveis de merecer, de ofício, pronta corrigenda, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68957857811472941969, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)