PROCESSO Nº: 4169222-84.8960.17.1.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELANTE: COMPANHIA AGROPECUARIA DO TRIANGULO ADVOGADO: Emanuel Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CVM. LEI Nº 7.940/89. DISPENSA E CANCELAMENTO DE REGISTRO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 31, § 1º, DA LEI Nº 49.051/2002. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e pela Empresa em face da sentença que, acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, declarou indevidos os débitos executados no período de 18/9/1995 a 28/11/1997, e determinou o prosseguimento da Execução em relação à dívida remanescente. 2. Extrai-se dos autos que a Empresa executada opôs a presente Exceção de Pré-Executividade, se insurgindo contra a cobrança das Taxas de Fiscalização referentes aos períodos de 1995 a 1997. 3. A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 4. A dispensa do pagamento de créditos fiscais constitui uma excepcionalidade, somente podendo ser autorizada nos casos previstos em Lei. 5. A Lei n. 10.522/02, em seu artigo 31, permite o cancelamento do lançamento e a inscrição do crédito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, relativamente à Taxa de Fiscalização, quando a companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal demonstre ter patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 55.551.040,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por Auditor independente registrado na CVM, e proceda ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos. 6. No caso, não basta para a fruição do benefício que a Empresa seja incentivada e que possua patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 44.075.561,00 (dez milhões de reais), aferido pelas demonstrações financeiras do último exercício social devidamente auditadas por Auditor independente registrado na CVM. É necessário, também, que a Empresa demonstre cabalmente o cancelamento do seu registro junto à CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, caso tivesse ações disseminadas no mercado até 24/01/1997, o que, no caso, não ocorreu. 7. Diante do não preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 31, § 1º, da Lei nº 10.522/02, impõe-se a manutenção da sentença. 8. Apelação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM provida. Apelação da Empresa improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença. tcv
(PROCESSO: 57217252477036479375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)