PROCESSO Nº: 1290057-07.0091.13.11.8659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: Antônio Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809385-30.5042.30.12.2456 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando à União e ao Estado do Rio Grande do Norte que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à postulante o medicamento Pembrolizumabe em quantidade suficiente para 03 meses de tratamento (04 ciclos, o que equivale a 04 frascos de 200mg ou 08 frascos de 100mg). 2. Em suas razões recursais, a União alega que os tratamentos oferecidos do SUS são tecnicamente elaborados tomando-se como referência a medicina baseada em evidências, de modo que não há como se acatar tratamento não previsto no SUS, a não ser que se comprove a ineficiência do tratamento oferecido pelo sistema público, o que não é a hipótese dos autos. Argumenta que se o paciente entende fazer jus a um medicamento específico, o que parece ser o caso dos autos, mesmo fornecendo o SUS todo o tratamento para combater a doença de que é portador, deve ele provar esta necessidade e a razão pela qual os tratamentos que lhe são disponibilizados pelo SUS não se mostram eficazes. Cita alguns Enunciados e defende a necessidade de direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competência e atribuições entre os entes da federação, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. Defende a necessidade da prova pericial. Entende que a decisão agravada violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS, Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (inclusão, exclusão ou alteração de medicamento pelo SUS). 3. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 4. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 5. Na hipótese, a autora é portadora de neoplasia maligna do cólon metastática (CID10: C18), e há relatório médico informando que não há medicamento no SUS para ser utilizado no estágio em que se encontra a doença (id. nº 3928032.1097696 dos autos principais). Também o medicamento Pembrolizumabe é registrado pela ANVISA, havendo, ainda, a incapacidade financeira da paciente. Portanto, preenche os requisitos para sua concessão. 6. Esta Corte já decidiu pela concessão do medicamento Pembrolizumabe para caso de neoplasia maligna. Precedente: TRF5, 1ª Turma, AC: 26063966586907498575, rel. Des. Federal Lucca Barros, Julgamento: 04/06/2019. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 24792292126868785001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)