PROCESSO Nº: 9414277-64.4549.25.10.9197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS PINTO DE MEDEIROS 23084852394 ADVOGADO: Lorenzo Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DE TELECOMUNICAÇÃO. CERTIFICADO DA ANATEL. IMPORTADOR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS (REGULAMENTARES), TÉCNICOS E ADUANEIROS. RITO ESPECIAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FERNANDO MOREIRA DE MEDEIROS contra sentença que, em ação mandamental objetivando a liberação de mercadoria importada, denegou a segurança e extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender não demonstrados os fatos de plano, por prova pré-constituída em favor da impetrante/apelante. 2. Ao importador diligente cabe conhecer com antecedência as legislações que incidem sobre o produto a ser internalizado. 3. No segmento de telecomunicações, em específico, o produto de telecomunicações sem fio, o agente esteve estar atento às especificações de natureza administrativa (regulação), técnica, jurídica e aduaneira. 4. A inexistência de informação no site da Receita Federal ou do SISCOMEX é insuficiente para lastrear o direito pleiteado. Tampouco a importação anterior realizada sem a exigência de certificação vincula a Administração em relação às operações posteriores. 5. Todo produto de telecomunicação necessita de um certificado de homologação expedido pela Anatel para ser comercializado legalmente no Brasil. Em suma, é selecionado um Organismo de Certificação de Designação - OCD que analisa as informações técnicas sobre o produto e os resultados do ensaio, emite o Certificado de Conformidade, o cadastra no Sistema de Certificação e Homologação da Anatel (SCH), e, posteriormente, a Anatel analisa toda a documentação e emite o Certificado de Homologação. 6. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu do seu dever de demonstrar o preenchimento de tais requisitos. Em verdade, conforme manifestação destacada na sentença, "o objeto dos autos, que inicialmente dizia respeito à exigência ou não de homologação por parte da ANATEL para a importação dos produtos retidos, escalou para a análise de eventual falsidade cometida pela empresa ao apresentar documentação que diverge do produto que se buscava importar e que agora está sujeito à pena de perdimento, conforme preceitua o art. 105 do Decreto-Lei n. 37/66, especificamente seus incisos VIII e XIX". 7. Neste aspecto, a inexistência de lastro probatório a ratificar a regularidade da importação e a discrepância entre as informações apresentadas pelo importador e as informações ofertadas pela autoridade impetrada, não se adequam ao rito especial do mandado de segurança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08669866345696634328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)