Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Gomes 7795344-35.0445.9.12.2343 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSINALDO DE RENAN DA CUNHA ADVOGADA: RAFAELA BARBOSA: LÍVIA MENDES.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para assegurar ao autor, ora apelado, o direito ao gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que tal disposição implique no usufruto de férias concernentes a períodos aquisitivos anuais diversos no mesmo ano civil, ressalvada a necessidade de serviço. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, da análise do Histórico de Férias - SIAPE juntado aos autos (id. 8157860.6074959), verifica-se que, para fins de contagem do primeiro período aquisitivo do apelado, a Administração considerou a data do ingresso do apelado na Polícia Federal (30/07/07 a 29/07/08), porém vinculou os demais períodos aquisitivos ao ano civil (01/01/09 a 31/12/09, 01/01/10 a 31/12/10, 01/01/11 a 31/12/11, e assim por diante). E o apelado teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o entendimento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes. 5. Conforme decidiu o eg. Plenário deste Tribunal: "Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço" (APELREEX 05396915418542161291, Desembargador Federal Pedro Lucas Viana, BENJAMIN NOVAES - Pleno, Raul Viana. em 27/05/15). 6. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 17894931508491463022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)