RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIADO POLÍTICO. ATO DE EXPULSÃO DO REITOR DA UNIFOR. CUMPRIMENTO DE REGRAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO MORAL SOFRIDO E A CONDUTA DA UNIÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional, após o Superior Tribunal de Justiça ter determinado o retorno dos autos para que seja analisado o pedido de condenação da União à compensação por danos morais, em razão de ter sofrido a punição disciplinar de ser expulso do curso de Engenharia Mecânica, por ato do Reitor da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, publicado em 17/07/1987, após liderar movimento paredista deflagrado contra o aumento das mensalidades.
2. Na espécie, da análise do acervo fático-probatório, constata-se que, quando o postulante, ora recorrente, foi expulso da UNIFOR, em agosto de 1987, por infração disciplinar, além de não estar mais em vigor o Decreto-lei nº 477, de 22/01/1968, expressão normativa que consubstancia as exceções do regime militar, cada instituição de ensino superior detinha a prerrogativa de dispor a respeito da disciplina dos seus estudantes, através dos seus respectivos regimentos internos.
3. Daí, firma-se a convicção de que a decisão do Reitor da UNIFOR de expulsar autor do seu corpo de discentes, tomada em uma época em que o movimento estudantil já se encontrava assegurado pelo Estado, decorreu de procedimento instaurado pela própria UNIFOR, no âmbito interno da sua competência, e teve como fundamento o regime disciplinar da referida universidade particular, não decorrendo, portanto, de ato praticado pela União.
4. Inexiste, pois, no presente caso, o nexo de causalidade entre o comportamento imputável objetivamente ao Estado e os danos morais sofridos, capaz de configurar o dever de indenizar da União, não merecendo, portanto, acolhimento, a pretensão do autor de transferir para a União responsabilidade que recai sobre a UNIFOR.
5. O reconhecimento da condição de anistiado político do autor pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com base na Lei nº 10.559/2002, não tem o condão de acarretar a imediata condenação da União a pagar-lhe danos morais. Isso porque a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor, ora apelante, deve ser feita à luz de todas as circunstâncias fáticas que envolvem a prática do ato, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano.
6. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 11897154536031094887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020, PUBLICAÇÃO: 26/06/2020)