PROCESSO Nº: 1238842-79.1322.6.5.0563 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ENZO MOREIRA PACIENTE: FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Renan Castro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fogaça - 3ª Turma Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DAS PRETENSÕES. DAVI VIANA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elisa Viana, para trancamento da Ação Penal n° 2642410-53.1668.20.3.5255, na qual é imputado ao ora Paciente a prática do delito descrito no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990, sustentando, em síntese: i. a prescrição da pretensão punitiva- por entender que a conduta imputada se amolda, em verdade, ao delito do "inciso IV, do Decreto-Lei 1.650/1978", cuja pena máxima seria de 2 anos, segundo informa o Impetrante; ii. a ilegitimidade passiva do Paciente; iii. a inexistência de indícios de autoria. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Não existe a norma mencionada na inicial do habeas corpus como a que corresponderia aos fatos imputados (inciso IV, do DL 1.650/78), bem como tal DL foi revogado pela Lei 6910/80 - que versa sobre a não aplicabilidade da extinção da punibilidade aos crimes de descaminho e contrabando. Neste ponto, destaque-se que a petição inicial do Impetrante é extremamente confusa, por se limitar a afirmar que o crime "correto" seria o crime do "inciso IV, do DL 1.650/78", sem realizar qualquer explicação. Não há congruência entre seus genéricos argumentos e o dito ato coator - o oferecimento de denúncia -. Limitou-se a afirmar que o tipo era outro - o qual não existe -, sem apresentar qualquer correlação entre seus argumentos e o ato impugnado. De toda forma, a alegação de ocorrência da prescrição depende, necessariamente, do enquadramento da conduta imputada pelo MPF na denúncia (art. 1º, I, da Lei 8.137/90) em supostamente outra conduta. Contudo, o Impetrante não esclarece qual seria essa outra conduta que pretende ver imputada, em razão da precariedade da narrativa da petição inicial nesse ponto. Assim, o Impetrante pretende que este Tribunal realize, antes de tudo, emendatio Pedro Lucas Melo - abstratamente - em face da denúncia ofertada pelo MPF, uma vez que Impetrante não menciona qualquer decisão do Juízo a quo na inicial, nem indica qual a suposta conduta a que os fatos estariam subsumidos. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a emendatio Lucas Cardoso consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio Matheus Costela pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado. Precedentes do STJ. Contudo, segundo o eg. STJ, "excepcionalmente, tem-se como admissível a alteração da capitulação fixada na inicial acusatória, antes mesmo da prolatação da sentença, nas hipóteses em que se vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, ou mesmo quando, diante do manifesto equívoco na indicação do tipo legal, o delito aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa, com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado" (RHC 97.516/RJ, Rel. Ministro NEFI NOAH SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2015, DJe 01/09/2015). No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Júlia Oliveira, ora Paciente, e Carlos Eduardo Moura Vidal Domingues dos Santos, imputando-lhes a prática do delito capitulado no art. 1°, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 cuja pena máxima é de 5 anos de reclusão, consistente na prestação de informação falsa à receita federal, com o fim de reduzir contribuição social, cujo lançamento definitivo do crédito tributário se deu em 21/12/2014. A denúncia está em conformidade com o art. 41 do CPP, indicando todas as circunstâncias do fato delituoso e os indícios de autoria, de como o Paciente e o corréu suprimiram e reduziram tributos, por meio de declarações falsas, razão pela qual não há flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa. Não se verifica nenhum excesso acusatório, o que impede a antecipação do juízo da emendatio Nathan Porto, uma vez que a denúncia não pretendeu alterar a competência, nem suprimir a possibilidade de sursis processual ou evitar a declaração da prescrição. 10. Com relação ao tipo imputado na denúncia, não ocorreu a prescrição, porque não transcorreu o lapso temporal de 12 anos entre a data da constituição definitiva do crédito (em 30.10.1696) e o recebimento da denúncia (em 20/12/2017). 11. As teses de ilegitimidade passiva e de ausência de indícios de autoria do Paciente esbarram na impossibilidade de se revolver fatos e provas na via estreita do habeas corpus. 12. Em consulta ao processo originário, verifica-se que a ação penal se encontra atualmente suspensa em razão do parcelamento dos débitos tributários apontados na inicial. 13. Cauã Gonçalves.
(PROCESSO: 95344348115656783372, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)