EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que concedeu a segurança para, confirmando a liminar anteriormente deferida, anular o ato administrativo que inabilitou a empresa impetrante do Pregão Eletrônico nº 50/2018 do HUWC/UFC/EBSERH referentes aos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12 e 13, assim como os demais atos subsequentes praticados em decorrência da sua exclusão determinando, por conseguinte, que o aludido certame prossiga em seus ulteriores termos com a participação da postulante, se o único motivo que determinou a sua inabilitação daquele procedimento licitatório foi o motivo apontado no Parecer Técnico 582/2018 UGRA/HUWC/EBSERH/UFC. 2. Em sendo a licitação formada pelo princípio da igualdade, com vistas a satisfazer a maior competição possível entre os licitantes, em benefício da Administração, que terá oportunidade de escolher a melhor proposta, descabe à autoridade atuar com severo formalismo na aferição das exigências do Edital. 3. No caso concreto, não se mostra razoável a inabilitação da empresa impetrante, pelo simples fato de a atividade que detém licença não coincidir com a descrição exigida no edital de comércio de "Produtos de Saúde". 4. A documentação apresentada demonstrou que o seu ramo de atividade "COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO" não se mostra incompatível em relação ao objeto da licitação. Na verdade, as informações constantes na Autorização de Funcionamento da Empresa junto à ANVISA, bem como a Licença Sanitária e o Alvará de Funcionamento descreverem o exercício de atividade mais complexa e abrangente que a exigida para o objeto do certame licitatório, apresentando-se fora da razoabilidade a desclassificação por mera formalidade em relação à nomenclatura do ramo de comércio. 5. Atestam ainda a compatibilidade do ramo de atividade com o objeto do Pregão - aquisição de insumos para Hemodinâmica, a Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Federal de Farmácia e o atestado de capacidade técnica. 6. Remessa improvida. alp
(PROCESSO: 34862567025453186190, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)