PROCESSO Nº: 0533907-66.1225.15.3.0855 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Mendes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. DOCUMENTAÇÃO QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS EDITALÍCIAS. AUMENTO DE PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando que a União (Aeronáutica) procedesse ao cômputo da pontuação do tempo de serviço exercido pelo Impetrante, na Prefeitura da Cidade do Recife, a título de experiência profissional, para o cargo de Técnico em Enfermagem, devendo ser respeitado o limite de pontuação máxima. 2. Aduz o Impetrante que apresentou requerimento de inscrição, juntamente com os documentos obrigatórios, para participar da seleção na especialidade de "TEF - Enfermagem", concorrendo à vaga para a localidade de Recife, mas que fora surpreendido, quando da divulgação do resultado provisório da Avaliação Curricular, com a atribuição, desmotivada, de pontuação 45 (quarenta e cinco), quando comprovadamente demonstrou, no requerimento de inscrição, ter assegurado 75 (setenta e cinco pontos). 3. O Demandante apresentou no Requerimento de Inscrição (três certificados com carga horária superior a 100 (cem) horas (Técnico em Instrumentação Cirúrgica - 400 horas, Capacitação para Técnicos de Enfermagem em Nefrologia - 300 horas e Bombeiro Profissional Civil - 240 horas) e 1 (um) certificado com carga horária entre 60 (sessenta) e 100 (cem) horas (Atendimento Pré-Hospitalar), que faria jus a 35 (trinta e cinco) pontos no item "A - CURSOS COMPLEMENTARES" e, acostou, ainda, no requerimento de inscrição, documentação que atesta mais de 11 (onze) anos de experiência profissional na função pretendida (a. Declaração da Prefeitura do Recife; b. Declaração do Hospital Universitário João Felipe Santos; c. Declaração e registro em CTPS do Hospital Memorial Jaboatão e d. Registro em CTPS da Santa Casa de Misericórdia do Recife) e, por essa razão, faria jus à pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos no item "B - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL". 4. A Comissão de Seleção Interna não valorou o tempo de trabalho exercido pelo Impetrante na Prefeitura do Recife, sob a alegação de que a documentação não atendeu ao disposto no item 1.4.6.5 do Aviso de Convocação, que determina que "a documentação profissional deveria vir com a declaração de empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com data e assinatura de responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição detalhada das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada." 5. Na hipótese, o Impetrante acostou, ao requerimento de inscrição, cópia da declaração, elaborada pela Diretoria Geral de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria de Saúde da Prefeitura do Recife, que atesta que o candidato exerceu o cargo de Técnico em Enfermagem durante o período de 30.12.3437 a 01.01.1587 e na Maternidade Professor Bandeira Filho de 09.01.9229 até 28.10.2969, restando atendido, portanto, o item 8.9.0.2 do Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação. 6. Impetrante que faz jus ao cômputo de pontuação do tempo exercido na Prefeitura da Cidade do Recife, a título de experiência profissional, devendo ser respeitado o limite de pontuação máxima (40 pontos), haja vista que já lhe foram atribuídos 35 (trinta e cinco) pontos relativos aos cursos complementares. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 53495605517529814013, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)