PROCESSO Nº: 7614129-54.4167.20.12.1865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ADVOGADO: Kevin Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial da União, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. A União interpôs apelação, pleiteando a reforma da sentença quanto aos honorários. Julgando o recurso, esta Turma negou provimento à apelação, por entender que a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC/2015, implicaria em valor excessivo manifestamente desproporcional aos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85. 4. Interposto recurso especial, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu que a fixação dos honorários de forma equitativa violou o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz dos mencionados dispositivos. 5. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar os honorários advocatícios. 6. Da análise dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente e que o valor atribuído à causa foi de R$ 948.162,00, sendo caso de aplicabilidade do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa. 7. Dessa forma, fixo os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC/2015 (10% sobre o valor da causa que não exceder 200 salários-mínimos e 8% sobre o valor da causa que exceder 200 salários-mínimos).
(PROCESSO: 24087250114753608338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)