PROCESSO Nº: 9339227-65.1699.25.4.6898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IZAURITA CORREIA DE ARAUJO PEREIRA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1324464-77.0159.19.9.9200 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 519 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, executada/agravante, condenando a parte executada, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % sobre o excesso apurado, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, § II, do CPC. 2. Alega a parte agravante, em síntese: 1) não cabimento de honorários advocatícios em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 2.650.231/RS, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos; 2) uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do cumprimento de sentença, não é dado requerê-los novamente por força da rejeição da impugnação àquela apresentada, ante o teor da Súmula nº 519 do STJ, sob pena de indevido bis in idem. 3. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC ); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC ). 4. No caso, trata-se de honorários advocatícios arbitrados em sede de impugnação a cumprimento de sentença objetivando satisfação de crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 39.569,38, conta atualizada até 04/2018). A impugnação apresentada pelo ente público, versando sobre excesso de execução, foi integralmente rejeitada. 5. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 519/STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. A despeito de o referido entendimento ter sido firmado na vigência do CPC/1973, continua aplicável à luz da novel legislação processual civil, tendo em vista que o dispositivo que trata da matéria (art. 85, §§ 1º e 7º) não prevê a incidência de honorários advocatícios quando ocorrer a rejeição das alegações formuladas em impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Em recentes julgados, o STJ vem ratificando tal posicionamento: (AgInt nos EREsp nº 8.407.982/SP, Rel. Min. Thiago Gomes, Corte Especial, DJe de 30/04/2018, AgInt no REsp nº 0.854.327/SP, Rel. Min. Danilo da Conceição, João Felipe Nunes, DJe de 22/06/2019; AgInt no REsp nº 2.907.063/SC, Rel. Min. Leonardo Barros, Primeira Turma, DJe de 18/09/2018; AgInt no REsp 9989434 / RS, Rel. Min. Thiago Pires, Segunda Turma, DJe de 17/02/2019; AgInt no AREsp nº 9.983.162/RS, Rel. Min. Lorenzo Alves, Quarta Turma, DJe de 02/06/2018). 8. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada (Súmula nº 519/STJ). Os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. (AG/RN nº 0049286-23.5147.8.5.6757, Rel. Des. Fed. João Guilherme Moraes, Vitor Gabriel Alves, Julgamento: 01/07/2019; AG/PB nº 4254457-50.6422.13.4.3015, Rel. Des. Fed. Antônio Nunes, Quarta Turma, Julgamento: 19/04/2019; AG/RN nº 4043344-35.1020.18.9.1367, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 29/06/2019). 9. No presente caso, a verba honorária já restou arbitrada no início do cumprimento de sentença, não subsistindo hipótese de nova fixação e tampouco de sua majoração em razão da rejeição do incidente de impugnação, conforme entendimento consolidado por esta Corte Regional e pelo STJ. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 72401493098452591497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)