PROCESSO Nº: 0476476-32.3115.29.3.9620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VAN SERVICE LOCAÇÃO DE VEICULOS E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Marcel Henrique Mendes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Mendes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor da indenização por danos morais a ser pago ao apelado. 2. Em suas razões aduz que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca dos honorários advocatícios a serem arbitrados em seu favor a despeito da redução da verba indenizatória; além do que o acórdão não condenou a parte autora ao pagamento de honorários mesmo em face da sucumbência por ela suportada uma vez que foi sucumbente na quantia de R$68.468,77, devendo sobre tal valor incidir o percentual de 10% a título de honorários. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. No caso dos autos, resta claro que a conduta equivocada da ANTT deu ensejo ao ajuizamento da presente ação onde pretende o embargado a desconstituição do auto de infração e o pagamento de indenização por danos morais. Somente após o ajuizamento da ação a embargante, ANTT, reconheceu a nulidade do ato fiscalizatório levando à extinção do feito sem apreciação do mérito. Tal fato supedaneou a sua condenação em verba honorária em face do princípio da causalidade. 5. Assiste, entretanto, razão ao embargante ao alegar que a apelada também sucumbiu na presente demanda, devendo ser condenada ao pagamento de honorários. Uma vez que o acórdão reduziu o valor da indenização de R$7.000,00 para R$2.500,00, deve a parte autora ser condenada ao pagamento dos honorários ao embargante no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ou seja, sobre o quantum indenizatório, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 6. Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 44959593428994749663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)