PROCESSO Nº: 9591851-78.3207.4.3.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: Romildo Bryan da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Viana E João Guilherme Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União (art. 487, II, CPC) e, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, tendo em vista a incompetência absoluta daquele Juízo, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. ANTÔNIO SILVA alega que propôs ação ordinária em face da União Federal e do Banco do Brasil reclamando os valores a que teria direito a título do benefício do PASEP, no momento de sua aposentadoria, e que deveriam estar depositados em conta própria no Banco do Brasil, que a sentença equivocou-se em reconhecer a ilegitimidade da União pelo fundamento de que não mais procedia depósitos do PASEP desde 1988 e que a ação só foi proposta em 2013, porquanto o prazo prescricional deveria ter termo inicial na data em que tomou conhecimento de que não havia sido procedido a qualquer depósito. Acrescenta que pleiteia indenização por danos morais e materiais, porquanto sua conta PASEP encontra-se zerada e que a União não demonstrou que deixou de fazer depósitos a partir de 1988. Aduz que ingressou no serviço público em 1974, no cargo de Médico e que se aposentou em 2009, após 35 anos de serviço. 3. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e de reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União, a qual tem como causa de pedir a ausência de repasses da União ao Banco do Brasil e a má administração financeira dos depósitos. 4. Considerando que desde 1988 a União não mais deposita na conta do PASEP da parte autora e a presente demanda só foi ajuizada em 2013, ou seja, bem depois do decurso do prazo quinquenal, percebe-se que a pretensão indenizatória, em face da União, encontra-se prescrita. 5. Em situações como essa, a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5321295-84.2755.8.6.4927, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Moura, data de assinatura: 30/03/2020;TRF5, 2ª T., PJE 1945739-34.1042.13.5.3196, rel. Des. Federal Emanuel Rezende, data de assinatura: 15/06/2020; TRF5, 2ª T, PJE 2976751-75.2147.1.4.0011, Rel. Des. Federal João Lucas Melo, Data da Assinatura: 19/06/2019. 6. Apelação improvida. {11}
(PROCESSO: 40565057536668828661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)