PROCESSO Nº: 0892285-45.2546.7.9.1975 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: DAVI COSTELA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo ter havido erro de fato na decisão embargada: registrou-se no relatório do acórdão que a parte recorrida não concordou com a proposta de acordo do INSS, consistente na desistência do recurso, em caso de aceitação pela parte ora embargada, de que a correção monetária e os juros fossem calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, diversamente do que consta nos autos, pois a Autora aceitou a proposta de acordo. 2. Assiste razão ao Embargante. Diversamente do que constou no relatório, a parte autora, nas suas contrarrazões de Apelação, manifestou-se nos autos, aceitando a proposta de acordo (ID. 5260191.1226019). 3. O(a) subscritor(a) da aludida petição foi regularmente constituído(a), por meio de procuração, na qual consta poderes expressos para acordar, consoante previsão do art. 105, "caput", do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração providos, para suprir o vício apontado, homologando o acordo realizado entre as partes, de maneira que a correção monetária e os juros sejam calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. ota
(PROCESSO: 28425434286015077287, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)