PJE 9753198-11.4302.26.10.1238 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em seu apelo a Fazenda Nacional defende, resumidamente, que: a) o prazo prescricional não se inicia automaticamente após o termino da suspensão do processo, devendo haver sua prévia intimação; b) a demora na tramitação dos autos se deu por culpa exclusiva do judiciário. 3. Na hipótese, verifica-se o seguinte: a) a execução fiscal foi ajuizada em 04/07/2005, tendo a empresa devedora sido citada por oficial de justiça em 07/05/2005; b) a Fazenda Nacional, em 12/12/2005, em face das certidões atestando não ter sido encontrados bens penhoráveis, requereu a suspensão do feito por 120 dias, tendo sido deferido pelo juiz em 14/09/2005; c) em 25/03/2006 o juiz, em face do decurso do prazo de suspensão, determinou a intimação da exequente, tendo a Fazenda Nacional requerido, em 14/11/2006, a suspensão do feito por um ano, tendo sido deferido em 21/04/2006; d) decorrido o prazo, em 15/04/2007, a Fazenda Nacional requereu a penhora via Bacenjud, tendo sido intimada, em 13/07/2009, a, antes da efetivação da penhora, atualizar o valor do débito. A determinação foi cumprida em 24/04/2009; e) o pedido de penhora foi deferido em 10/03/2010, porém a diligencia restou infrutífera. Em 29/06/2012 o juízo determinou a manifestação da Fazenda Nacional sobre o resultado negativo da penhora, tendo a exequente, em 18/02/2012, requerido a suspensão do feito por 120 dias; f) em 25/03/2013 a Fazenda Nacional foi intimada para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição. 4. Observa-se, portanto, que, a despeito da citação da parte executada (em 18/07/2005), não houve localização de qualquer bem, sendo certo que, desde então, todas as diligências realizadas com esse intuito foram infrutíferas. 5. Conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.212.912/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (TRF5, 2ª T., PJE 5840088-97.1790.27.12.1148, Rel. Des. Federal Lucas Jesus. Em: 19/07/2019). 6. Nesse contexto, impende ressaltar que, desde a citação da empresa executada, a Fazenda Pública já tinha ciência da falta de localização de bens para garantia do débito, sendo certo que, a partir de então, começou a fluir automaticamente o prazo de prescrição, nos termos da jurisprudência citada no item anterior. 7. Registre-se, por fim, que as diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, como é cediço, não possuem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. 8. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 55531147336876557287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)