E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 4218266-96.5580.19.5.9944, em curso na 16ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente no restabelecimento de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, ora Agravante. Revela-se inócua ou carente de interesse processual a pretensão, em sede de tutela de urgência, de restabelecimento do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez NB 32/6606358219), porquanto consta no id. 9128741.45944718 do processo de origem cópia de comunicado recente do INSS sobre a manutenção do benefício titularizado pelo Autor. O agravo interno se confunde com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual resta prejudicado. Desprovimento do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 56092233255244849037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)