PROCESSO Nº: 2272473-69.5999.8.2.9683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Ferreira PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por I. DE MEDEIROS SALES COMBUSTÍVEIS contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9880257-32.2257.6.8.5562 (que não conheceu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a dívida deve ser cobrada do antigo proprietário; 2) não é responsável pelo débito; 3) não deve ocorrer a conversão em renda em favor da credora. 2. In casu, trata-se de execução fiscal tendo como exequente a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e como executada a empresa I J NACOR COMERCIANTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA, tendo sido, posteriormente, reconhecida a sucessão empresarial pela empresa I DE MEDEIROS SALES COMBUSTÍVEIS, decorrente da aquisição da executada inicial. Interposta exceção de pré-executividade pela sucessora com o intuito de ser reconhecida sua ilegitimidade para responder pelo débito tributário, tendo o juízo de Primeiro Grau indeferido por necessidade de dilação probatória. 3. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. 4. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, há de ser destacado que a exceção de pré-executividade não é apta ao julgamento do pedido de anulação de decisão que reconheceu a sucessão empresarial, em razão da necessidade de dilação probatória ((PROCESSO: 26850121607699024379, AG - Agravo de Instrumento - 813381, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/01/2019 - Página::76). 5. No presente caso, extraem-se dos autos elementos que apontam para indícios de sucessão empresarial entre as empresas, os quais envolvem a presença da utilização do mesmo endereço e a identidade de atividades econômicas. Não é possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação das questões postas nestes autos, especialmente quando as alegações da parte excipiente necessitam de dilação probatória. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41229057773716435109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)