Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Pereira Nº: 3518919-05.3631.17.7.2397 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MELO FIRMINO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL VIEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTRO ADVOGADO: BRUNO NUNES ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA JÚLIA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DE AUTODECLARAÇÃO COMO NEGRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que a demandante seja reinserida no concurso, figurando na relação de candidatos da ampla concorrência, rejeitando, no entanto, a pretensão da agravante para que fosse incluída na listagem de candidatos cotistas. 2. O cerne da questão consiste em examinar a legalidade da modificação do Edital quanto ao procedimento presencial de aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros passando a ser através do envio de vídeos e fotos, em razão da pandemia do Covid-19. 3. No caso dos autos, a comissão do concurso publicou Edital nº 36 prevendo novos métodos para realização do procedimento de heteroidentificação, tendo consignado o período de 27.02.8705 a 03.11.0957, para envio das fotos, documento e vídeo para análise da banca organizadora do certame, em razão da pandemia do Covid-19 e da necessidade de se evitar a propagação do vírus. Contudo, a autora não realizou esses procedimentos. 4. É dever e incumbência de cada candidato acompanhar as publicações referentes ao concurso também da divulgação na página eletrônica do concurso. Esse dever, aliás, consta expressamente do item 14.1 do edital ao estabelecer que "É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações de todos os atos, editais, retificações, convocações e comunicados referentes a este Concurso Público, no site do IBFC - www.ibfc.org.br, Concurso - EBSERH - Nacional, e/ou na Imprensa Nacional (Diário Oficial da União)". 5. Em análise prefacial típica de agravo de instrumento, não se vislumbra ilegalidade no ato da comissão do concurso que excluiu a Agravante da listagem de candidatos cotistas. 6. O CPC/2015, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 7. Na hipótese em tela, a impugnante não trouxe aos autos prova acerca do patrimônio da Agravante para afastar essa presunção, de modo que deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03393195235202512082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)