PROCESSO Nº: 4528988-09.0497.17.5.5623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI CAMPOS e outros ADVOGADO: Diego Aragão Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3446970-78.4442.15.5.3637 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a suspensão da decisão que homologou a habilitação de herdeiro e determinou a expedição de nova RPV, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 11633666680566039350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)