PROCESSO Nº: 7136588-49.0159.26.2.5794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIA DE AGATHA CORREIA ADVOGADO: Henrique Farias ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE DE IDADE DE 45 ANOS. 1. A sentença julgou procedente em parte o pedido da autora, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, a qual havia determinado à União a prorrogação do tempo de serviço da demandante na Aeronáutica até 29/06/2018. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de dois mil reais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 8º do CPC. Ambas as partes apelaram, a autora apenas em relação aos honorários. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida da autora informada pela União (R$7.455,28) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (12291704568293622654, Desembargador Federal Pedro Lucas Rodrigues, Pleno, julgamento: 05/09/2015). Mantido o deferimento da gratuidade judiciária. 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada neste feito (08390560881163864378, AG, Desembargador Federal Luiz Gustavo Costa, 1º Turma, Julgamento: 02/12/2018): 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a idade limite para permanência de militar temporário na Aeronáutica. 2. Consta dos autos que a autora/agravada, ao solicitar a prorrogação de tempo de serviço referente ao período de 12/07/2017 a 07/11/2018, teve seu pedido deferido parcialmente pela Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) até 13/08/2017, por intermédio da Portaria DIRAP nº 4.653/2CM1, devido ao fato de ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade em maio de 2017. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (AC/RN nº 80195338276805866924, Rel. Des. Fed. Murilo Barros. Julgamento: 06/01/2017). 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a agravada exerce serviço militar em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, não se aplicando o Decreto nº 6.854/09 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), que trata do serviço militar obrigatório. 5. O STF decidiu, sob os auspícios da repercussão geral, que (...) "A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal." (RE nº 259857/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/04/2011) 6. Muito embora a prorrogação do vínculo da recorrida se trate de um ato discricionário, cabe ao Poder Judiciário analisar sua legalidade com base na teoria dos motivos determinantes, que vincula o ato discricionário às suas razões, impondo limites ao exercício deste poder da Administração. 7. À míngua de previsão legal que estabeleça limitação etária para o licenciamento do militar temporário, a recorrida tem direito a prorrogação do seu tempo de serviço até 23/03/2018, ao invés de 11/12/2017, porque o motivo determinante da prorrogação ter sido parcial não foi a conveniência do serviço, mas, sim, a ultrapassagem da idade limite, exigência ilegal no caso. 8. Agravo de instrumento improvido. 4. Ambas as partes se insurgem em relação à condenação em honorários, a autora pleiteando a majoração da verba e a ré, a sua redução. No entanto, deve ser mantido o valor fixado na sentença (dois mil reais), porquanto se afasta do irrisório, atendendo razoavelmente ao intento de justa remuneração do trabalho dos advogados, e, doutra banda, é consentâneo com os parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, que trata de matéria já examinada no âmbito deste TRF5. Observe-se que, em caso idêntico, acerca da mesma matéria, esta Primeira Turma majorou de R$500 para R$2.000 a verba honorária devida ao patrono da parte autora (65860338196350144445, AC, Desembargador Federal Murilo Alves, 1º Turma, Julgamento: 25/04/2020). 5. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor da ré, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 39899635265684726750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)