PROCESSO Nº: 7580811-38.3388.24.3.3740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5131515-48.6394.1.7.8362 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, rejeitou o pedido de que fosse estabelecido prazo para que a autoridade coatora concluísse o processo administrativo protocolado pela ora Agravante. 2. A Agravante aduz que protocolou, desde novembro/2018, o pedido de apresentação de documentos da segurada, que estão em posse do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e até então o requerimento não foi apreciado. Sustenta que necessita da documentação para comprovar que não pediu desistência do requerimento do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso, como aduz de forma supostamente equivocada o INSS. Requer seja determinado prazo para análise do requerimento administrativo, sob pena de multa diária. 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 5. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em novembro/2018 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 7. Não pode o Judiciário procurar eximir-se da sua função judicante sob a justificativa de crescimento exponencial nas demandas dessa natureza, argumentando que a via adequada seria o manejo de ação coletiva, destinada a tutelar os direitos difusos envolvidos. 8. Ainda que a excessiva mora do INSS esteja prejudicando um grande número de administrados, esse fato não desqualifica o direito individual de buscar a tutela do judiciário por meio do manejo do Mandado de Segurança. Continuam presentes os requisitos já tratados anteriormente, sendo a via eleita perfeitamente adequada à presente situação. 9. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 10. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a Autoridade impetrada conclua o processo administrativo protocolado desde novembro de 2018 pela Agravante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Agravo de instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 12916379074771271354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)