Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Nogueira Nº: 5907132-93.6144.7.10.7372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. G. C. R. ADVOGADO: Samuel Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2514698-64.8366.26.1.9149 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EX SERVIDORES DO DNER. EQUIPARAÇÃO. GDAR. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUSPENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou a suspensão da execução até o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 7524064-90.6712.11.6.0362, em tramitação perante o TRF - 1ª Região, no qual se decidirá sobre a manutenção ou não do pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR após a implantação do Plano Especial de Cargos do DNIT instituído pela Lei nº 11.171/ 2005, observado o prazo máximo de suspensão de 1 (um) ano. 2. O embargante alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, notadamente no que tange às questões: a) impossibilidade de suspensão dos autos no 1º grau de jurisdição; b) cumulação de gratificações de desempenho e c) ocorrência de coisa julgada.. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 13.271/DF, 1ª Seção, DJe 20/04/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46447181447687814130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)