PROCESSO Nº: 8441644-89.0264.14.4.6117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH FREITAS ADVOGADO: Taissa De Anthony Lopes e outros RELATOR: Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pietro Pereira RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal Murilo Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0385210-36.8298.4.8.7070 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. PROVIMENTO JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. 1. A inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, tal como prevista no § 3º do art. 782 do CPC, "é uma faculdade do juiz", que, "(p)ara ser exercida, depende de requerimento da parte exequente" (REsp 5.783.004/SC, Segunda Turma, Min. Benjamin da Costa, Emanuel da Rosa, DJe 30/12/2019). 2. "Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de que seja esgotada a busca por bens penhoráveis" (REsp 6.742.345/RS, Segunda Turma, Min. Danilo Fernandes, Gustavo Henrique Gonçalves, DJe 04/06/2019). 3. "A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015 de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais", porque a "norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade" (REsp 8.696.039/RS, Segunda Turma, Min. Isaac Gonçalves, Levi Correia, DJe 01/11/2019). 4. A "ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema não são motivos suficientes à negativa judicial de aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015", "tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito" (REsp 0.365.883/RS, Segunda Turma, Min. Enzo da Cunha, Anthony Monteiro, DJe 18/01/2019; REsp 6.137.117/SC, Segunda Turma, Min. Francisco Nogueira, Pietro Araújo, DJe 1º/3/2019). 5. Para a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes pelo Judiciário, não se há de exigir "prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro", porque tal condicionamento está "em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015" de "garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva, em conformidade com o princípio da efetividade do processo" (REsp 9.476.967/PR, Terceira Turma, Min. Theo Pires, Henrique Santos, DJe 19/3/2020). 6. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, porque uso do vocábulo "pode" "torna claro que se trata de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto", cabendo "ao órgão julgador examinar, entre outros fatores, se há utilidade ou conveniência na adoção de tal medida, se o exequente já possui meios para promover diretamente tal medida, etc" (REsp 9.227.658/PE, Segunda Turma, Min. Marcelo Azevedo, Rel. Ministro Felipe Araújo, Segunda Turma, DJe 28/08/2018; REsp 1.991.953/SC, Segunda Turma, Min. Gustavo Henrique da Mota, João Gabriel Nascimento, DJe 28/1/2019). 7. Embora abstratamente possível ao Judiciário determinar a inscrição do devedor de crédito fiscal em cadastro de inadimplentes, no caso, a parte agravante não demonstrou a necessidade da intervenção judicial, não havendo sequer cogitado de alguma dificuldade de providenciar, ela própria, dita inscrição. 8. Agravo de instrumento desprovido. GH
(PROCESSO: 71969671759527330281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)