EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA NO PESA. ABATIMENTOS NEGOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração, tendo determinado o prosseguimento do feito com a devida homologação dos cálculos elaborados pela contadoria, bem como estabelecido o respectivo pagamento do saldo apurado pelo banco executado, de forma imediata. 2. Entende-se que os valores passíveis de restituição devem corresponder somente às quantias exclusivamente quitadas pelo exequente, ora agravado, no contrato formalizado no PESA, devendo-se excluir eventuais amortizações para fins ressarcitórios resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo banco executado. 3. Informações dispostas em laudo pericial indicam que o expert não considerou os abatimentos negociais após a satisfação da dívida revisada, não tendo, portanto, consagrado qualquer saldo creditício ao exequente de valores que não tenham sido efetivamente desembolsados a partir da exaustão da dívida em tela. 4. A própria instituição financeira, ora agravante, considera eventuais prêmios por adimplemento em sua manifestação referente à evolução da dívida do agravado no PESA, demonstrando a inclusão de abatimentos negociais na apuração da dívida, corroborando com os fundamentos do laudo pericial e rechaçando a alegação de enriquecimento sem causa ventilada na peça recursal. 5. A decisão homologou as conclusões periciais, as quais fundamentadamente justificou a inviabilidade das impugnações apresentadas pela instituição bancária, restando descabida a alegação de violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC. 6. Ausência de elementos concretos necessários para que se afaste, ainda que parcialmente, as conclusões dispostas no laudo pericial. 7. O laudo pericial produzido nos autos apresenta-se devidamente fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada da tecnicidade utilizada para o recálculo da dívida e, portanto, deve ser prestigiado para fins de definição do montante da dívida revisada, uma vez que o perito judicial é órgão auxiliar da Justiça Federal e se encontra equidistante dos interesses das partes, imparcial, merecendo fé em suas afirmativas. 8. Diversas impugnações ao laudo pericial contábil foram apresentadas pelo banco executado, ora agravante, caracterizando-se em liquidação de título judicial com caráter contencioso e, portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios (STJ, AgInt no AREsp 483.678/PR, Rel. Ministro João Pedro Jesus Cueva, Terceira Turma, DJE de 09/05/2018 e REsp 7.928.703/RS, Rel. Ministro Antônio da Rosa, DJe de 30/01/2019). 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na decisão atacada em desfavor da instituição bancária, totalizando 11% sobre o excesso que alegou, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 80121914981767351276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)