PROCESSO Nº: 1195811-56.1640.25.8.4786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERA CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2435210-71.5857.9.2.2673 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, revela-se inviável." (STJ - EDcl no AgRg no REsp 4083160/PR, Rel. Ministro ARTHUR NUNES, 5ª Turma, DJe 25/08/2017). 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 01462656327402923970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)