PROCESSO Nº: 0787848-77.8772.29.4.7633 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAUÊ CAVALCANTI e outro PACIENTE: DANIEL SOUZA ADVOGADO: Yago Cavalcanti e outro IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Lucas Gonçalves EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de João Lucas Silva contra ato do Procurador da República que requisitou diligências no inquérito policial 221/2015-SR/ DPF/AL. Sustentam os Impetrantes que não haveria justa causa para o inquérito tendo em vista a proximidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Conforme informado pela autoridade coatora e verificado nos autos do Processo 2857494-59.0785.10.9.5577, o Juízo da 4ª Vara da JFAL declarou a extinção da punibilidade do paciente quanto aos fatos narrados na inicial (IPL 439-2528). Assim, houve a perda superveniente do objeto. 3. Extinção do habeas corpus sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 96681801034200472368, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)