PROCESSO Nº: 0324344-91.4615.15.12.2619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Bruno Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISITIDA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que não identifica interesse processual no ajuizamento de ação reparatória, por falta de prova de resistência à pretensão. 2. A parte autora pleiteia a concessão de indenização por danos materiais e morais em face da existência de vícios de construção em seu imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Não se encontra, nos autos, nenhuma evidência de que a parte autora haja procurado previamente a Caixa, tampouco que sua pretensão haja sido rejeitada. 4. A ausência de prévio requerimento administrativo retira do embate judicial a caracterização da pretensão resistida, revelando, em consequência, a falta de interesse de agir. 5. Precedente: (PROCESSO: 29104571842376303227, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/04/2014, PUBLICAÇÃO: ) 6. Apelação desprovida. LN
(PROCESSO: 51080212824685525590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)