PROCESSO Nº: 4676187-94.4253.25.4.0325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ERICK PEIXOTO ADVOGADO: Igor Dias e outro AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "sobre o assunto, a Primeira Turma deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. In casu, as provas acostadas aos autos indicam, com segurança, a inatividade da malha férrea. No mais, restou demonstrado que o particular possui escritura de compra e venda do terreno, datada de 14/01/2010, além de contas de luz que comprovam que a construção é sua residência. Por fim, a não concessão da liminar pleiteada resultaria em consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da construção, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. Destarte, mostra-se presente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, além da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual merece prosperar o recurso". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.618.535/AL. DJe: 14/05/2012. Rel: Ministra MIRELLA FREITAS. Marcelo Rodrigues. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56538540660839790200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)