PROCESSO Nº: 4891723-77.1812.9.3.4161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Lucca da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Duarte Fernando Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. SUPRIDA OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento à Apelação, para condenar a embargante em honorários advocatícios, com base na Súmula 345/STJ. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão em relação à preclusão da condenação da União em honorários, vez que a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 0905768.3024564) condenou a exequente em honorários advocatícios, deixando de condenar a União, e, naquela oportunidade, a exequente/embargada manteve-se inerte sobre a falta de condenação da União, questão que não foi observada pelo acórdão embargado. 4. Considerando que a falta de condenação em honorários sucumbenciais em favor da ora embargada não foi impugnada no momento oportuno, não se mostra viável sua análise quando do julgamento da apelação, ante a ocorrência da preclusão, razão pela qual o acórdão embargado deve ser reformado para retirar a condenação da União em honorários sucumbenciais. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 76953234167055566056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)