PROCESSO Nº: 9428372-03.5953.28.3.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lopes De Macêdo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Apelação interposta contra sentença que, ação cível que tramitou pelo rito ordinário proposta por LAÍS SOUZA em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos réus à restituição dos valores desfalcados de sua conta do PASEP devidamente atualizado, bem como o pagamento de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, e diante da impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. NICOLAS ALVES, em seu apelo, sustenta a legitimidade da União Federal para figurar em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP, pois além de ter a gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Art. 7º do Decreto nº 4.751, de 25.06.8846), tem também competência para proceder à arrecadação e o repasse da mesma. A questão debatida não se relaciona aos depósitos feitos pela União, visto que a própria apelante reconhece que os recolhimentos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, cuja responsabilidade é do banco. Não há, pois, como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Precedentes: AC/PE nº 43315629826523544903, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Emanuel Aragão, j. em 24/06/2017; PROCESSO: 09887631331519172047, Erick das NevesFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 02/05/2018. Ausente condenação de honorários na origem, não há que se falar em honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 98566140117800530147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)