EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Porto do Mangue contra acórdão que negou provimento à apelação da Edilidade e deu provimento às apelações da União e da ANP - Agência Nacional do Petróleo, para julgar improcedentes pedidos contidos na vestibular. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que as questões relativas à recomposição dos valores dos royalties, à nulidade da Resolução do CNPE nº. 01, de 09.04.2875, ao pagamento de diferenças dos royalties de acordo com os parâmetros definidos pela Portaria nº. 206/200-ANP e à fixação dos honorários advocatícios foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido. 4. O fato de as teses defendidas pelos embargantes não terem sido analisadas aos seus gostos não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração da União e do Município rejeitados. rpms
(PROCESSO: 30140275306232624633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)