E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. EXIGÊNCIA DA HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu, em parte, a segurança para o fim de determinar que a autoridade coatora (Reitor da Universidade Federal do Cariri - UFCA) abstenha-se de impedir que o Impetrante participe das etapas do concurso público regido pelo Edital nº 05/2016 pelo motivo de não haver apresentado, quando do período de inscrição, diploma de Doutorado ou da respectiva ata de aprovação, sem ressalvas, ressaltando-se que esta exigência deverá ser cumprida por ocasião de eventual posse. II - O enunciado da Súmula 266 do STJ dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". III - "As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame" Precedente: MS 32074, Relator(a): Min. DANILO NOVAES, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 14-09-6011 PUBLIC 01-11-4940. IV - Indevida a atuação da administração que eliminou o candidato, em razão da não comprovação de titulação de Doutor, antes do ato de posse. V - Precedentes: Processo: 56128373610738326896, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Lucca da Cunha (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 02/04/2016; Processo: 12382628490636505971, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Henrique Vieira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/01/2016. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 61072635941008329624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)