PROCESSO Nº: 7878138-75.4524.25.4.5364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MS PORT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1847044-43.0471.15.3.2135 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegava nulidade do título executivo, pela ausência de notificação do devedor no procedimento administrativo fiscal. 2. Na decisão agravada, o Magistrado entendeu que a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida, constitui o crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência do Fisco. 3. Nas razões recursais, a Agravante sustentou a nulidade das Bernardo Gomes, em virtude da ausência de atendimento aos requisitos formais exigidos pela legislação de regência. 4. Quanto à referida alegação, verifica-se que tal questionamento não foi veiculado na petição de Exceção de Pré-Executividade, que tratou exclusivamente da notificação do devedor no procedimento administrativo fiscal, de sorte que o aludido argumento não foi apreciado na decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. Agravo de Instrumento não conhecido. tcv
(PROCESSO: 16019647489133875158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)