PROCESSO Nº: 1319149-84.2436.30.1.3242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK OPERADORA DE TURISMO LTDA ADVOGADO: Ismael Samuel Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDE HOTELEIRA. VALORES PAGOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTRANGEIRAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM LEI COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HÁBIL A AUTORIZAR A ISENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O regramento infraconstitucional existente sobre a isenção da Contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos das receitas advindas de serviços exportados e cujo pagamento represente ingresso de divisas, encontra-se estabelecido no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, nos seguintes termos: não incidirá PIS ou COFINS sobre "II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas". Na hipótese, a empresa demandante não possui direito subjetivo à isenção tributária relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS sobre a receita decorrente do uso de cartão de crédito internacional pelas pessoas físicas e jurídicas que adquirem seus serviços, porquanto inexiste lastro legal que equipare "uso de cartão de crédito" a "prestação de serviço", circunstância essa hábil, uma vez cumulada ao outro requisito, igualmente previsto em lei (ingresso de dividas), para a concessão de benesse fiscal. Apelação do contribuinte a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19179048004204948450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)