Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Jesus Nº: 5048211-47.9936.28.6.6653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, considerando caracterizada a ocorrência de coisa julgada, extinguiu a presente ação civil pública, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC/2015. 2. Contrariamente ao alegado pela Fazenda Nacional, pela simples leitura da petição inicial é perfeitamente possível constatar que o Ministério Público Federal pretende garantir o direito à moradia, assim como a preservação dos valores sociais do trabalho e a dignidade das 111 (cento e onze) famílias provisoriamente assentadas no imóvel "Engenho São Gregório/Alegre I/Alegre II" há aproximadamente 20 (vinte) anos, quando o INCRA obteve liminar de imissão na posse em ação de desapropriação posteriormente julgada improcedente devido à anulação, pelo STF, do Decreto Presidencial que o declarava de interesse social para fins de reforma agrária, sentença esta já transitada em julgado. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. 3. A caracterização da coisa julgada exige a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, devendo haver a repetição de ação já decidida por decisão transitada em julgada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. O cotejo entre as petições iniciais da ação de desapropriação para fins de reforma agrária e da presente ação civil pública demonstra diferenças substanciais entres os elementos das demandas (partes, causa de pedir e pedido). Preliminar de existência de coisa julgada rejeitada. 5. O pedido principal na presente ação civil pública consiste na reserva dos créditos tributários consolidados em face dos proprietários do imóvel rural "SÃO GREGÓRIO/ALEGRE I/ALEGRE II", mantendo-os vinculados ao desfecho final da demanda para que viabilize a adjudicação do mencionado imóvel pela União, assim como a posterior regularização das famílias ali assentadas desde a imissão provisória do INCRA na posse da propriedade, embora a ação de desapropriação (processo nº 484523-57.1431.4.3.2856) tenha sido julgada improcedente, inclusive com trânsito em julgado, em razão da anulação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Decreto Presidencial que havia declarado interesse social, para fins de reforma, do imóvel "Engenho São Gregório/Alegre I/Alegre II". 6. Em consonância com a Teoria da Asserção, as afirmações relacionadas ao pedido principal constante do item 5.2.1 letra "a" da exordial são bastantes para caracterizar a necessária pertinência subjetiva da União para compor o polo passivo da presente ação civil pública. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União apenas no que se refere aos pedidos formulados pelo MPF nas letras "b" e "c" do item 5.2.1, ambos denotando evidente pretensão condenatória da União à realização da regularização fundiária do imóvel rural "SÃO GREGÓRIO/ALEGRE I/ALEGRE II" em favor das famílias que o ocupam (letra "b") e até mesmo a desapropriação judicial do imóvel rural em tela (letra "c"), atribuições legais conferidas exclusivamente ao INCRA, autarquia federal não demandada. 8. Nenhum dos diversos fundamentos jurídicos desenvolvidos na petição inicial é capaz de viabilizar o regular desenvolvimento da presente ação civil pública, ainda que considerando o microssistema de processo coletivo brasileiro. 9. Embora louvável o intuito de tornar definitiva a situação de 111 (cento e onze) famílias provisoriamente assentadas no imóvel rural "SÃO GREGÓRIO/ALEGRE I/ALEGRE II", não se pode conferir à ação civil pública roupagem própria da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 10. O principal pedido formulado pelo MPF, caso acolhido, corresponderia ao mesmo resultado prático de uma ação expropriatória, mas sem o ato administrativo inaugural consistente na válida edição do Decreto Presidencial, tendo como autor órgão cuja atuação não abrange a política de reforma agrária. 11. O MPF tenta se valer de mecanismos que chegam a invadir a esfera de atuação do Poder Executivo, pois pretende compelir a União a realizar reserva de créditos tributários e também a adjudicar um imóvel em execução fiscal com objetivo por ele pré-definido. 12. MPF não pode se valer de via processual oblíqua visando ao mesmo resultado já denegado ao INCRA em ação de desapropriação transitada em julgado. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida com relação ao pedido principal. 13. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos constantes das letras "b" e "c" do item 5.2.1 da petição inicial, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da União (art. 485, VI do CPC), e no que se refere ao pedido principal (item 5.2.1 da petição inicial), por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC). Remessa necessária, tida por interposta, e apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 41489951367964068658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)