PROCESSO Nº: 3526936-96.6148.27.8.7573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL PIRES e outros ADVOGADO: Erick Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Aragão (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3099087-71.9953.9.2.5445 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO SJT. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pelos exequentes, correspondente a R$ 63.773,27, e, ante a sucumbência total da executada, condenou-a no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor por ela indicado e o valor correto da execução (R$ 38.914,27 - R$ 39.770,78 = R$ 4.262,49), considerando pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. 2. Objetiva a parte agravante que a verba dos honorários de sucumbência seja calculada conforme a regra do §3º, I, do art. 85 do CPC, estipulada no percentual de 10% sobre o valor da condenação paga pela União aos exequentes no valor de R$ 33.738,27 (trinta e três mil, quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), totalizando como honorários devidos a si o valor de R$ 3.304,92, considerando irrisória a quantia resultante de 10% sobre a diferença entre o valor indicado pela União e o valor correto da execução, a demora de 12 anos do processo principal, o esforço exigido para habilitação dos herdeiros, a contratação do contador etc. 3. A Súmula 519 do STJ prevê que, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes: (PROCESSO: 47765653649392950790, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/08/2020; PROCESSO: 91091454220027240708, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2020. No caso dos autos, deixa-se de aplicar o comando da Súmula 519 do STJ, em observância à vedação da reformatio in pejus. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 88685289215995125709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)