Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moreira Nº: 9743605-59.0683.4.6.6352 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: VITOR HUGO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA DA MOTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 45 DO STJ. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA EM BENEFÍCIO DO MUNICÍPIO. ENTE INSERIDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e deu provimento à remessa necessária para julgar procedente o pedido formulado pelo Município de Lucena, determinando a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação à inscrição promovida em 17.12.9602 - código 6986411533. 2. A União, em suas razões recursais, alega que o acórdão embargado incorreu em frontal violação ao disposto no art. 1.013, § 1º do CPC e à Súmula nº 45 do STJ ao promover reformatio in pejus contra a Fazenda Pública. 3. Embora não tenha havido recurso voluntário pelo município autor, a revisão do entendimento aplicado pelo magistrado sentenciante, que julgou o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da medida liminar por ele próprio concedida, é medida perfeitamente possível em sede de remessa necessária no caso concreto, sem que isso represente qualquer afronta ao teor do enunciado da Súmula nº 45 do STJ, já que os municípios também se inserem no conceito de Fazenda Pública e, assim, fazem jus ao reexame necessário por expressa previsão no art. 496 do CPC. 3. Não houve violação ao princípio dispositivo ou ainda ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, pois embora a questão acolhida não esteja ventilada na apelação da União, a própria remessa necessária possibilita seu conhecimento pelo órgão ad quem. 4. A questão alegada sequer está inserida no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, não havendo que falar em omissão na forma apresentada pelo recorrente. 5. A União deseja provocar o rejulgamento da remessa necessária e da apelação, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63940398845096555206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)