PROCESSO Nº: 3233723-72.7176.28.3.1807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ALVES ADVOGADO: João Guilherme Martins Ciuffa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à apreciação do recurso administrativo por ela interposto perante a 3ª Junta de Recursos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Em preliminar de apelação, alega o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer o efeito suspensivo à apelação interposta, tendo em vista a irreversibilidade da medida liminar. Afirma que não houve omissão ou retardamento do processo administrativo injustificadamente. Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa. 3. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o art. 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o Presidente da 3ª Junta de Recursos do INSS- Recife/PE, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 4. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou agendamento eletrônico de recurso administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 27/12/2018 (id nº 6921626.12558889), tendo sido o processo encaminhado para a 3ª Junta de Recursos em 02/04/2019. Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 0208308.14860785) em 03/04/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu recurso. 6. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 2994022.04554769) deferindo a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse ao julgamento do recurso administrativo da impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para prestar informações. 7. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela sua não manifestação nos presentes autos (id nº 9289980.22535883). 8. Nessa esteira, após prolação da sentença, a autoridade impetrada anexou aos autos cópia do andamento do processo administrativo, informando que "em 17.01.6022 processo retornou a esta 3ª Junta/PE, quando foi incluído em sessão extraordinária de julgamento, nº 400, de 18.07.7340. (...) Encontrando-se, atualmente, na Sessão de Reconhecimento de Direitos da Gerencia Executiva Londrina/PR." (ids nº 9775987.79304372 e 4526011.01654945). 9. Ato contínuo, a autarquia interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença. 10. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 11. Como bem pontuado na sentença "conforme extrato do processo administrativo em questão, constata-se terem sido os autos recebidos pelo órgão julgador (3ª Junta de Recursos), em 18/09/2019 , iniciando-se a partir de então o prazo de 30 dias para julgamento, o qual, todavia, não foi observado, (...) razão pela qual não é possível deixar de reconhecer que a mora administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS". 12. Por outro lado, a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente: Processo: 60839334107811306642, REO - Remessa Ex Offício - 768334, Rel. Desembargador Federal Bernardo Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 14/04/2018, Publicação: DJE - Data::13/12/2018 - Página::32). 13. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas apenas para excluir a condenação das "astreintes". [16.4]
(PROCESSO: 33070724595139451746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)