PROCESSO Nº: 4265119-53.1372.22.1.2046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO . CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PERÍODO EXEQUENDO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 41/03 E DA LEI Nº 65.567/04. RETENÇÃO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a decisão que, em sede de execução de sentença, reconheceu a inaplicabilidade, no caso concreto, de retenção de valores do PSS, nas verbas a serem recebidas pelos substituídos da exequente. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto na lei 95.336/2004. 3.Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado. A contribuição ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela EC nº 41 /2003 regulamentada pela Lei nº 10.887 /04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 14 de maio de 2004, por força da anterioridade nonagesimal e, portanto, não deve incidir sobre créditos judiciais originados anteriormente a esse período. 4.Assim, a contribuição previdenciária, em questão, somente é exigível no que atine aos fatos geradores ocorridos depois da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, em observância, destarte, aos princípios insertos no art. 150, III, alínea "a" e no art. 195, § 6º da CF/88, isto é, da irretroatividade e da anterioridade. 5.Não é devida, pois, a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC41/2003, ainda que pagos posteriormente. 6.No caso dos autos, os valores a serem recebidos correspondem ao lapso temporal de abril de 1990 a março de 1991. Sendo parte dos valores relativos a períodos anteriores a EC41/2003, sobre eles não incide a retenção da Contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. 7.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 01709013251286997458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)