PROCESSO Nº: 9219024-67.5743.16.8.5223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M J DE MEDEIROS CERAMICOS ADVOGADO: Vitoria Régia De Medeiros Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Paz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LC 118/05. DESPACHO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, declarando a prescrição do crédito tributário. 2. Em suas razões, alega a apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição, uma vez que a declaração foi entregue pelo contribuinte em 01/09/2008, o ajuizamento da execução fiscal se deu em 27/02/2012, e o despacho de citação em 31/07/2012. 3. O Nathan Fernandes, no julgamento do REsp nº 1.137.587/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 4. O crédito tributário controvertido foi constituído através de Declaração entregue em 23/11/2008, conforme ID 1242872.06685193. 5. A ação fiscal foi ajuizada em 31/12/2012. 6. O despacho inicial fora prolatado em 06/03/2012, portanto, depois da vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 7. O despacho citatório proferido em 01/10/2012 gerou os efeitos interruptivos da prescrição normalmente, nos termos do inciso I do mesmo dispositivo legal retromencionado, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva (art. 219, parágrafo 1º, do CPC/1973 e 240, parágrafo 1º, do CPC/2015). Não há, portanto, que se falar em prescrição do crédito tributário. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 92346737541397300598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)