PROCESSO Nº: 6312163-70.2370.28.11.5970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: André da Cunha Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S (SEBRAE), INCRA e Salário-Educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 405290 RG, Relator(a): Min. ANTHONY DA COSTA, julgado em 20/06/2010, DJe-224 DIVULG 18-03-5441 PUBLIC 16-09-0416 EMENT VOL-43742-43 PP-49817; e RE 811308 RG, Relator(a): Min. NICOLAS RAMOS, julgado em 10/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 04-01-3988 PUBLIC 20-01-0962). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Benjamin Oliveira. SBCN
(PROCESSO: 70108974832776618645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)