PROCESSO Nº: 8338823-13.0811.14.11.8870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEDJA PIETRA CAMPOS ADVOGADO: Davi da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por FELIPE MOREIRA contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais], em que o apelante alega em suas razões: a) nulidade da sentença, ante a pendência de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Vitor Gabriel das Neves, de Medida Cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.090/DF; b) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então; b) o IPCA-E e o INPC, são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. Requer a determinação de que a correção monetária das contas do FGTS, se dê pelo INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999. Requer a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso e o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial superveniente do art. 13 da Lei 8.036/90 c/c art. 1º e 17 da Lei 8.177/91, desde 01 de junho de 1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder aquisitivo da moeda. 2. "Embora esteja pendente de julgamento a ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." (PROCESSO: 57055468684696695424, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019). Ainda nesse sentido: (PROCESSO Nº: 7177814-69.3265.25.12.3721 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - Data de Assinatura: 13/06/2019) 3. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste DANILO DIAS é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (29248643497038437076, AC/PE, Desembargador Federal Marcelo Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 10/11/2015; 37699990179876629830, AC/PB, Desembargador Federal Pedro Rezende, 1º Turma, Julgamento: 17/09/2017; 24406241118678537964, AC/CE, Desembargador Federal Gustavo Mendes, 1º Turma, Julgamento: 15/12/2016). 4. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 5. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 234.804-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (71304148105359544071, AC/PB, Desembargador Federal Davi Lucas Campos, 1º Turma, Julgamento: 09/07/2017). 7. Assim, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47457505627390187137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)