Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Jesus Nº: 8801356-14.2568.25.9.5103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CAMPOS MARTIN DE ARRIBAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA COMO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA VIA JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte demandada ao ressarcimento do montante de R$494.628,98 (trezentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), com a respectiva atualização, nos termos definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Concessão da assistência judiciária gratuita. O apelante prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. De acordo com a documentação acostada aos autos, o autor possui despesas e dívidas que indicam abalo patrimonial, de modo que a não concessão da gratuidade agravaria o comprometimento de sua renda que, em tese, é utilizada para sustento próprio e da família. 3. A respeito da imprescritibilidade aplicada pelo Juízo de primeiro grau, a Suprema Corte consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso dos autos, verificam-se indícios de apropriação indevida de recursos com prejuízo ao erário, conduta tipificada como ilícito penal (art. 171, § 3º, do CP). Portanto, com fundamento no entendimento da Corte Suprema, não há que se falar em prescrição. 5. Também não se aplica a decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois trata-se de hipótese em que resta configurada a ausência de boa-fé no recebimento do benefício. 6. O argumento do apelante de que houve ofensa à ampla defesa e ao contraditório devido ao julgamento antecipado dos pedidos não merece prosperar, já que há disposição legal no sentido que, constatando o Juízo que a causa se encontra madura e não havendo a necessidade de dilação probatória porque os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes ao deslinde, torna-se plenamente possível o julgamento antecipado. É o que prevê o art. 355, inciso I do CPC/2015. 7. Quanto a alegação do réu de que não teve o requerimento de anexação da cópia integral do processo administrativo analisado, a teor do que restou consignado na sentença proferida em sede de embargos de declaração, a referida documentação foi devidamente apresentada pela demandante e está disponível nos autos. 8. No mérito, o cerne do presente recurso consiste em averiguar a possibilidade de a União cobrar do apelado, a título de ressarcimento ao erário, o montante de R$153.878,98 (trezentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), com a devida atualização, referente a pensões temporárias recebidas indevidamente por ele, na condição de filho maior inválido. Para tanto, defende a União que o apelado não preenche requisito para fazer jus ao benefício, em razão da constatação do exercício de atividade laborativa por ele desde 2006, o que torna ilegal a sua concessão. 9. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.423.583/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 10. Tal orientação, entretanto, não se aplica à presente hipótese. Isto porque, ao contrário do que afirma o apelante em suas alegações, entendo que os valores em questão não foram recebidos de boa-fé e, logo, não ensejam a irrepetibilidade. 11. Segundo dispõe o art. 5º, II, "a", da Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor e, portanto, utilizada para o caso concreto, o filho "de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez" fará jus ao recebimento de pensão temporária. 12. Analisando detidamente os documentos em anexo, especialmente o processo administrativo (48515.274568/8266-93), conclui-se pela ilegalidade do benefício recebido pelo réu. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, o apelante, "nada obstante seja portador de deficiência visual, exerce o ofício de médico, a exigir elevado grau de conhecimento totalmente incompatível com a alegada invalidez e o agir de boa-fé - o que afasta a irrepetibilidade das verbas percebidas -, eis se mostrar desarrazoado o entendimento no sentido de que alguém com tão elevada formação intelectual/profissional não detinha conhecimento (ao menos potencial) da irregularidade da percepção do benefício". 13. Desde a concessão da pensão, nesse ínterim, era de conhecimento das partes que o fator motivador do benefício era a invalidez e que se tratava de um recebimento temporário, porque condicionado ao preenchimento dos requisitos autorizadores. Assim, não seria razoável que este Juízo entedesse, com base em meras alegações e a despeito de todo um conjunto probatório existente nos autos, que o réu "supunha ser a pensão vitalícia" e que, por isso, agiu de boa-fé na percepção da verba. 14. Acrescente-se que o apelante foi devidamente notificado da irregularidade no processo administrativo, em 05/03/2015, e que a própria lei vigente à época do óbito do instituidor, já citada, prevê que a referida pensão é temporária, e não vitalícia. 15. No caso, não se trata de erro por parte da Administração, mas sim de percepção ilegal de benefício previdenciário, decorrente de omissão da parte ré de que não preenche o requisito autorizador (invalidez), caracterizando a má-fé. As alegações e interpretações unilaterais do apelante não são suficientes, por si, ao acolhimento da tese da irrepetibilidade/boa-fé, de modo que ele não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, o de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 16. De outro lado, a União acostou ao processo provas documentais que não deixam dúvidas a respeito do exercício da profissão de médico pelo réu desde 2006 e da ausência de invalidez, o que torna evidente a ilegalidade da pensão e a ilicitude de sua percepção. Tal conclusão atrai, portanto, a incidência dos arts. 876 e 884, do Código Civil, que deixam expressa a obrigação de ressarcimento em caso de pagamento indevido, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito. Constatada a irregularidade e comprovada a má-fé, deve ser ressarcido o prejuízo causado ao erário. Precedentes. 17. Registre-se que, neste caso, não há óbice à cobrança via judicial de valores referentes a período superior (desde 2006) ao que foi objeto do processo administrativo (1381-2071). Isto porque o contraditório e a ampla defesa são observados no processo judicial, independentemente de processo administrativo prévio, pelo que não há ofensa aos referidos princípios. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer, em favor do réu, os benefícios da assistência judiciária gratuita. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam, portanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38450350021114168716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)