PJE 3121592-61.1261.2.2.0030 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. TETO DO RGPS. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARLOS EDUARDO DA CRUZ. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por ELOAH RIBEIRO MARIANE CARDOSO, em ação ordinária proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual de agir da autora e indeferindo a petição inicial (art. 330, III, CPC), com fundamento no art. 485, incisos I e VI, CPC, uma vez que ausente nos autos prova de requerimento administrativo prévio formulado perante à Receita Federal do Brasil, para restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS, em decorrência do exercício de sua profissão de médica em várias instituições, com retenção da respectiva contribuição previdenciária de segurada por cada uma delas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo legal (§ 2º do art. 85, CPC) de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em suas razões, a apelante suscita que: a) ajuizou a presente ação visando a restituição de contribuição previdenciária paga acima do teto do RGPS (DIRFs presentes nos autos, documentos 4221275.6069744, 5946826.0026321, 1745526.1289782, 7060440.2014418 e 4235712.2173259); b) é segurada da Previdência Social, consequentemente, devedora da contribuição social para o seu financiamento, nos termos do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como do art. 11, parágrafo único, alínea "c", da Lei 8.212/1991; c) em se tratando de matéria tributária, a jurisprudência não exige o prévio requerimento administrativo como condição para propositura da ação judicial. Pugna, ao final, pela anulação da sentença de piso e, tendo em vista a teoria da causa madura, seja julgada procedente a ação, condenando a apelada a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto, observada a prescrição quinquenal. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 9899436-57.6767.27.7.7319, Rel. Des. Federal Danilo da Mata. em: 30/07/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 745.168/MG (STF, Pleno, julg. em: 30/08/2014). 4. Estando o feito devidamente instruído, passa-se à apreciação do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 5. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à restituição dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época. Consta que a parte autora/apelante exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 6. No caso, a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, a ensejar a restituição dos valores recolhidos a maior, nos moldes da inteligência do art. 28, III, da Lei 8.212/1991. Registre-se que a própria União Federal (Fazenda Nacional), ao apresentar a contestação (id. 3272700.3913062), reconheceu o direito à restituição das contribuições previdenciárias de que trata o art. 20 da Lei 8.212/1991, cujo montante supere o valor resultante da incidência da alíquota sobre o limite do salário-contribuição, na forma do art. 28, incisos I e III e §5º, da Lei 8.212/1991 e regulamentações. 7. Nesse passo, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas, com vínculo empregatício, deve limitar-se ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7891204-45.2467.12.2.3657, Rel. Des. Fed. Kevin da Rocha, Data de Assinatura: 26/01/2019. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, já aplicado o disposto no art. 4º, do art. 90, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 95353547720640416287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)