PROCESSO Nº: 8294097-37.6455.2.8.6693 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Nicolas Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. BRENO DA MOTA Nº 2.556 E VINICIUS VIEIRA Nº 2.915. ESGOTAMENTO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EC Nº 33/2001. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida no mandado de segurança, no qual a contribuinte buscava afastar o ato reputado ilegal e abusivo da autoridade administrativa consistente na cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Ressalte-se, de logo, que a afetação da matéria pelos Tribunais Superiores, pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos, não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. Afasta-se a preliminar de suspensão do feito. 3. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que a referida contribuição foi instituída com o objetivo de custear os complementos de correção monetária das contas vinculadas dos trabalhadores, em razão do acordo relativo aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Pietro Santos, entretanto, desde março de 2012, a arrecadação da contribuição social de 10% (dez por cento) do FGTS está sendo remetida ao Tesouro Nacional, tendo em vista que as contas do FGTS já não são mais deficitárias. Assim, argumenta que a finalidade que justificou a criação da mencionada contribuição foi exaurida, circunstância que, no seu entender, resulta na inconstitucionalidade da LC nº 110/2001, por afronta ao disposto no art. 149 da CF/88. 4. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional, tão somente, o dispositivo da Lei Complementar nº 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, 'b', da CF/88. 5. Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição instituída pela LC nº 110/2001 se enquadra no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. Com efeito, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na CLARA VIEIRA nº 1.459. 7. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. Ao contrário da contribuição devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% (meio por cento), por prazo certo de 60 (sessenta) meses (art. 2º da LC nº 110/2001), a contribuição em comento foi criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo decorrente da decisão do E. STF de atualização das contas vinculadas, haja vista sua razão de ser, que vai além do resguardo daquele interesse, objetivando, mas precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo, de conseguinte, o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 8. Ressalte-se que, em nenhum momento, a Lei Complementar nº 110/2001 dispõe que a destinação das contribuições por ela instituídas seria a recomposição das contas do FGTS, o que afasta a alegação da apelante no sentido de que não vem sendo cumprida essa finalidade. 9. Ainda sobre seu caráter temporal, imperioso pontuar que o Ministro ARTHUR MOREIRA, por ocasião do julgamento das ADINs nºs 2.556/DF e 2.568/DF, deixou assentado, naquela oportunidade, que a referida contribuição foi editada com prazo indefinido, não havendo qualquer delimitação temporal para sua vigência. 10. A LC nº 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 11. A Portaria STN/MF nº 278 de 12 de julho de 2012, que estabeleceu os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional dos recursos referentes às contribuições instituídas pela LC nº 110/2001, alterou somente o procedimento de trânsito dos recursos, uma vez que não possui, nem poderia possuir, o condão de alterar a destinação dos recursos arrecadados pelo FGTS. Assim, o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União ou mesmo alteração da finalidade do uso dos recursos. Tem-se, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. 12. Por derradeiro, a questão da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece guarida. Aliás, é majoritário o entendimento neste Tribunal no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 13. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01". (Processo 8205918- 87.7896.14.1.7835, julgado em 08/01/2019) 14. Aliás, ao tempo do julgamento da ADI nº 2556 e da ADI nº 2.568, já estava em vigor a nova redação do art. 149 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC nº 110/2001, já o fez à luz dessa alteração normativa. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37900481459391230418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)