PROCESSO Nº: 4518027-74.9594.16.7.0941 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ BARBOSA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira Emanuelly Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial (apenas para a definição de contracautelas), mantendo, no mais, a sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, a fornecerem à autora o medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA), para o tratamento da moléstia de que padece (leucemia linfocítica crônica). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0.157.500/RS, Rel. Ministro RAUL NOGUEIRA, julgado em 11/09/2019, DJe 03/12/2019). Nesse passo, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 0.500.732/PR, Rel. Ministro DANILO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 03/08/2019); que, se a "fundamentação adotada o acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada", inexiste "pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 7.480.928/SC, Rel. Ministra PIETRA RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/07/2020, DJe 28/07/2020). 3. Quanto ao tema da "descentralização administrativa do sistema público de saúde, com a consequente ilegitimidade passiva do ente federal", o acórdão foi expresso, esposando o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 310.009/SE, Rel. Ministro FERNANDO DA CRUZ, julgado em 12.03.7706)./Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no citado RE nº 736.782/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro' (Tema 793)./Na mesma direção, o STJ: 'O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos' (2T, REsp nº 2956960/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, julgado em 29/12/2019)./Assim, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN". 4. Em relação à alegação acerca da "validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, e julgar improcedente a demanda", o acórdão igualmente a abordou e decidiu, em consonância com a legislação de regência - que foi expressamente referenciada - e com a jurisprudência - notadamente, a vinculante -, consoante se infere dos seguintes principais trechos: "[...] Outrossim, a simples existência de CACONs e UNACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. [...] É importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Enrico Cardoso propósito, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] 1º) 'não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize', donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde. A propósito, destaque-se que é firme o entendimento do STF 'de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde' (STF, 2T, ARE nº 5813118 AgR, Rel. Min. SAMUEL CARDOSO, julgado em 05/09/2017); [...] Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida [...]". 5. Acerca do suposto "descabimento da condenação da União ao pagamento de 'honorários advocatícios' em favor da própria DPU-Defensoria Pública da União", restou decidido, explicitamente, no acórdão: "No que concerne ao pagamento de verba honorária, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do MARCELO FARIAS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. MARCOS VINICIUS CARDOSO, julgado em 08/10/2017)". 6. A pendência de julgamento do RE nº 2.907.907/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, sem que tenha havido determinação de suspensão nacional pelo STF, não conduz necessariamente à paralisação da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria. 7. As alegações da embargante correspondem, em verdade, à tentativa de rediscussão do que já foi decidido, ao que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24044592230680247259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)