PROCESSO Nº: 7838999-95.3817.27.3.4402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: OTÁVIO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Mendes E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO DE SUA EXECUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO contra sentença que condenou os apelantes ao fornecimento e custeio de três caixas do medicamento DACLATASVIR, 60mg, uma cápsula ao dia, e três caixas do medicamento SOFOSBUVIR, 400mg, uma cápsula ao dia ao particular, para tratamento de hepatite C. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da União na presente demanda, o cabimento do fornecimento do fármaco pleiteado, a possibilidade de estabelecer a obrigação de reembolso por parte da União e analisar ainda o cabimento e limites da multa fixada pelo juízo a quo. 3. Primeiramente, quanto ao valor da causa, é necessário reconhecer que as demandas que versam sobre o direito à saúde, sem repercussão patrimonial, consistem em pleitos inestimáveis, motivo pelo qual assiste razão ao Estado e à União. Precedente: Precedente: PROCESSO Nº 2296130-77.3807.14.6.2910, Desembargador Federal João Pedro Gonçalves, Terceira Turma, julgado em 16/10/2020. 4. Quanto à responsabilidade da União, verifica-se que que o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AGREsp 7782914, rel. Min. Davi Luiz Moreira, Primeira Turma, DJe 01.76.54) e o Supremo Tribunal Federal (RE 927064 RG, Relator(a): Min. DANIEL DA CRUZ, julgado em 01/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 23-01-9040 PUBLIC 19-03-4504,) em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos, não se eximindo o ente federal da responsabilidade de fornecer o fármaco. 5. Ante o reconhecimento da responsabilidade da União, cabe apreciar o pedido do Estado para que se faça constar expressamente a obrigação da União de reembolsar o Estado, na forma do que entendeu o STF no RE 763515 (Tema 793). No entanto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a questão referente ao reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida administrativamente ou em ação judicial própria. Precedente: PROCESSO Nº 6422330-76.0705.9.1.7965, Desembargador Federal Calebe Carvalho, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020. 6. O Estado de Pernambuco alega que são incabíveis os pedidos do autor ainda, se confrontados com a legislação respectiva (Lei nº 8.080/1990) e os princípios concernentes à matéria, além da disciplina constitucional da mesma (arts. 2º , 5º, 37 e 196, CF). Primeiramente, trata-se de alegação genérica, em violação ao princípio da dialeticidade, sem impugnar especificamente as razões da sentença. Além disso, foi constatado, através de laudo pericial, que o fármaco requerido é eficaz para a enfermidade em questão, sendo inclusive incorporado às diretrizes respectivas no âmbito do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções da CONITEC. 7. Assim, diferentemente do que alega a União, há comprovada eficácia da utilização dos medicamentos deferidos para a enfermidade em questão, conforme atestou o laudo pericial, não havendo que se falar em utilização off label. A União alega ainda que o SOFOSBUVIR não teria aprovação pela ANVISA, alegação que restou superada pela comprovação do referido aval nas contrarrazões, reforçada pela inclusão do medicamento nos protocolos da CONITEC, como visto. 8. Não cabe, para fins de obstar a concretização do direito à saúde, as normativas referentes à organização interna do SUS. Sendo assim, não é suficiente para afastar a obrigação de fornecer o medicamento o fato de que o mesmo não se enquadra na lista do SUS ou ainda em virtude dos trâmites administrativos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica ou da Lei nº 8.080/1990. Comprovada a carência de recursos e a eficácia do medicamento, em homenagem ao direito fundamental à saúde, prevalece a necessidade de fornecer o fármaco ao particular, em detrimento das normas de organização administrativa do sistema de saúde. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Por fim, quanto à multa coercitiva, no valor diário de R$ 5.000,00, esta foi determinada por ocasião de deferimento de tutela de urgência. A referida decisão foi confirmada na sentença, mas se faz necessário analisar a necessidade da manutenção da multa. Os medicamentos foram entregues na forma determinada pela sentença, não havendo necessidade da manutenção da medida coercitiva. 11. Quanto ao pedido de que a multa seja imputada à União, por ser a responsável pelo pagamento de tratamentos oncológicos, necessário reiterar a solidariedade entre os entes federativos, não sendo cabível impor ao particular, na presente ação, controvérsia a respeito da divisão de tais responsabilidades administrativas. Ademais, o caso em tela sequer trata de paciente oncológico. Quanto ao limite da multa ao valor do tratamento, o pleito deve ser apreciado quando da execução da multa, para análise da necessidade de sua limitação ao valor do tratamento. Quanto ao prazo de 10 dias, que fora fixado quando do deferimento da tutela de urgência, sua exiguidade também deverá ser levada em conta quando da execução da multa, para fins de sua limitação. 12. Sendo a causa de valor inestimável, os honorários devem ser fixados conforme o artigo 85, § 8º, CPC. Conforme entende esta Terceira Turma, devem ser fixados, pro rata, em detrimento da União e do Estado, em R$ 3.000,00. 13. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reconhecer que a causa é de valor inestimável. Apelação do Estado parcialmente provida para afastar a multa quando da sentença e para reconhecer o valor inestimável da causa.
(PROCESSO: 04519908825892951301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)