PROCESSO Nº: 2370578-73.6310.13.6.2626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EBENEZER KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Vicente Pinto APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELANTE: NOAH CAVALCANTI E MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Lucca Ferreira APELANTE: JOÃO VIEIRA DE LORENZO NOVAES ADVOGADO: André Moura APELANTE: DIEGO REMERSON MARTINS DA MARIA CLARA MARTINS ADVOGADO: Renan Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais, através da Lei nº 8.112/1990, não revogou a Lei nº 1.234/1950, em especial no que concerne à jornada de trabalho reduzida, haja vista que a própria lei ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como é o caso dos autores (art. 19, §2º, da Lei nº 8.112/1990)". 3. Além disso, foi esclarecido que "tampouco há de ser acolhida a tese de que a Lei nº 1.234/1950 não teria sido recepcionada pela CF/88, uma vez que esta, em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito fundamental do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo a jornada de trabalho reduzida nitidamente instrumento normativo voltado à proteção da integridade física e da saúde dos servidores públicos". 4. Com relação ao pagamento das horas extras, este foi reconhecido como consequência lógica da redução da jornada de trabalho dos embargados, sendo certo que o limite legal de horas extras é norma de proteção à saúde de servidor, não podendo servir de escusa ao seu devido pagamento, não havendo, também quanto a isso, omissão a ser sanada. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 95402718722464111397, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/05/2014). 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 70018715987978007685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE JULIANA REZENDE ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)