PROCESSO Nº: 9478276-30.3906.30.10.4122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DERCI SALETE BRANCO ADVOGADO: Claudio Gustavo Calione RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para garantir o direito de a impetrante ter mantida pela Receita Federal do Brasil a autorização do processo administrativo de isenção de IPI. A impetrante requereu autorização para aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença recorrida não observou a legislação de regência, visto que o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 8.989/95 determina que, para a concessão do benefício, a deficiência deve ter gerado comprometimento da função física, com dificuldade para o desempenho das funções. Aduz que há documento público (CNH) que atesta a plena capacidade da impetrante para dirigir, sem restrições. Acrescenta também que a pessoa com deficiência física deve se submeter à avaliação do DETRAN, conforme o disposto no inciso VII do art. 7º, combinado com o art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução Contran nº 718 de 2017. 3. A Fazenda Nacional alega que, ao mesmo tempo em que a impetrante apresenta laudo médico no qual atesta ser deficiente, ela possui Carteira Nacional de Habilitação sem indicação de restrição compatível com a deficiência física apontada, o que é incompatível com os requisitos legais. Pugna pela denegação da segurança. 4. A impetrante narra, em sua inicial, que é portadora de deficiência física advinda de seu histórico de câncer de mama e infarto agudo do miocárdio, que causou limitações no membro superior esquerdo e inferior esquerdo. Alega que, recentemente, requereu junto à Receita Federal o benefício de isenção do IPI para a compra de veículo automotor, mas foi negado sob a alegação de que a impetrante não apresentava limitações físicas quando realizou exame médico para obter sua CNH. 5. A Lei 8.989/95 estabelece, no parágrafo 1º do art. 1º, que para a concessão de isenção de IPI, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 6. A impetrante apresentou exames médicos que comprovam o câncer de mama (Id. 5028111.30065363). O laudo de avaliação médica atesta que a parte autora apresenta quadro de hemiplegia, classificada com o CID G81.9 (Id. 9532700.24098346). A hemiplegia se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.989/95 para fins de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. 7. Deve-se ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 dispõe no art. 4º, parágrafo 3º, inciso I, que a condição de pessoa com deficiência, para fins da isenção do IPI, será comprovada por meio de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, pelo DETRAN ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico. 8. O laudo médico comprovou a deficiência da impetrante. Não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional, visto que as normas que regem o tema não preveem o requisito de anotação da restrição física na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins de isenção do IPI. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. Ressalvado o entendimento do desembargador Otávio Dias. [01]
(PROCESSO: 56272040719772736494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)