PROCESSO Nº: 7864291-30.9490.21.6.6207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES DIAS ADVOGADO: Diogo Freitas APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1994. PERÍODO FORA DO BURACO NEGRO. LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício previdenciário auferido pela parte autora, a partir do benefício de aposentadoria originário, considerando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro/1998, o valor fixado como teto pela EC nº 20/98 e, a partir 15/08/2004, o valor fixado como teto do salário de contribuição na EC nº 41/2003, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi expurgada no ato concessório, em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente. Aplicação da prescrição quinquenal. 2. Alega o INSS a decadência do direito do autor, que teria até 2013 para exercer seu direito e não exerceu, contado da EC nº 41/2003. Argumenta que não há qualquer obstáculo impeditivo à estipulação de um teto máximo para pagamento dos benefícios previdenciários, existindo, inclusive, decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 034736, quanto à constitucionalidade da legislação, e que nas datas da edição das ECs. nºs 20/1998 e 41/2003 não existiam (e não existem) resíduos do salário-de-benefício a serem incorporados no valor das rendas mensais do benefício do Parte autora. Aduz que o salário-de-benefício do demandante consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), mas que seu valor não pode ficar abaixo do salário-mínimo nem acima do maior salário-de-contribuição (art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91), além da aplicação do fator previdenciário para os benefícios com data de início a partir de 1º de março de 1994. Sustenta que o postulante não possui direito subjetivo pois sua Renda Mensal em 12/98 e 12/2003 era inferior aos tetos de R$ 1.081,50 e de R$ 1.869,34. Requer, subsidiariamente, que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação, em razão de não haver requerimento administrativo no processo. 3. Retorna o feito a este Regional após o provimento da apelação do particular/autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que fosse realizada a perícia contábil. Após a nova sentença de parcial procedência, apela agora o INSS. 4. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 5. O STF, quando do julgamento do RE 698.189/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 6. Já o período do buraco negro diz respeito aos casos em que o benefício foi originalmente concedido entre outubro de 1988 e abril de 1991, estando relacionado com as referidas EC 20/98 e DANILO DA LUZ. (STF, AgrRE 037682, Rel. Min. Leonardo Farias, Julgamento: 16 a 05/10/2017 - Sessão virtual). 7. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido inicial pretende reincorporar ao benefício os valores "tetados" à época do "buraco negro", com a revisão da RMI, a fim de se aproveitar os reajustes efetuados pela EC 20/98 e DAVI LUIZ DIAS. 8. Ocorre que o benefício do demandante foi concedido em agosto de 1994, muito depois do período do buraco negro, que vai de outubro de 1988 a abril de 1991. 9. Enviado o feito à perícia contábil, a mesma atestou incialmente que: "Da análise dos documentos acostados aos autos, entende-se, de fato, que o benefício da parte autora não ficou limitado ao teto, tendo em vista que na data de concessão do benefício de aposentadoria especial da parte autora, ocorrida em 22/05/1994, o salário máximo de contribuição foi fixado em R$ 582,86, e a RMI do autor foi fixada em R$ 554,64". Mais à frente, porém, a perícia concluiu que, utilizando-se do índice do INPC para fins de correção monetária, teria havido uma limitação ao teto e um crédito a favor do postulante. 10. Entende-se que a aplicação de índice de correção monetária mais vantajoso não é causa jurídica pertinente para o pedido de revisão de RMI com fundamento no buraco negro e nas EC 20/98 e JOÃO DA ROCHA. O documento BENJAMIN CAMPOS juntado (id: 5131722.586756) indica que a parte teve seu salário de contribuição corrigido quando da fixação da RMI. 11. O reajuste aqui pretendido deve ser dado aos benefícios concedidos à época do buraco negro (out. de 88 a abr. de 91) e que tiveram a média do salário de contribuição superior ao teto da previdência no período, ficando reduzidos ao teto, valores estes que deveriam ter sido reincorporados quando do reajuste das emendas constitucionais referidas e não o foram (EC 20/98 e MARCOS VINICIUS COSTELA). No caso dos autos, o benefício foi concedido em 1994 e a RMI, corrigida, foi inferior ao teto. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 03.540,08), nos termos do art. 85 do CPC, condenação suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. 13. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 28466514691525659721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)