PROCESSO Nº: 6638745-34.0953.3.11.9468 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL DIAS - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Cauã Santos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Diogo Martins EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS (ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença exarada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB que o condenou pela prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 (extração de recursos minerais sem a competente autorização dos órgãos ambientais); Sucede que o delito atribuído aos recorrentes tem a pena máxima de 1 (um) ano de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61, da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, este Tribunal Regional Federal é incompetente para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à turma recursal da seção judiciária de origem, na linha de vários precedentes desta corte; Incompetência do TRF da 5ª Região reconhecida ex Calebe Ribeiro. Determinada a remessa dos autos Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 33564095338939724430, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)