E M E N T A I. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 43.83.17 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido à Apelada o Benefício Pensão Por Morte, com o pagamento dos valores correspondentes desde a data do Requerimento Administrativo. IV. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 729.351 (STF). V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VI. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 54955351435426356739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)