PROCESSO Nº: 0672189-90.3730.12.2.8328 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FELIPE DA LUZ E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: THEO ALMEIDA. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO DE AÇUDE PÚBLICO. BACIA HIDRÁULICA SURGIDA COM A INUNDAÇÃO DE PERÍMETRO DESAPROPRIADO PARA ESSE FIM, POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO DNOCS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V (violação manifesta da norma jurídica) e VIII (erro de fato), §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, com objetivo de rescindir Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em sede de Ação Reintegratória de Posse, deu provimento à remessa oficial e à apelação do DNOCS, para reconhecer a natureza pública do bem em discussão e determinar a reintegração da autarquia na posse da área desapropriada, julgando prejudicado o recurso da advogada dos então réus, que buscava majoração de honorários. 2. Decadência afastada. A decisão fustigada transitou em julgado em 08.09.2273 e a presente ação foi ajuizada em 12.05.9539, sendo, portanto, tempestiva, por ter sido proposta dentro do biênio legal (CPC, Art. 975). Só se pode falar em início do prazo quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes, não podendo ser interpretado apenas a fluência do prazo para uma das partes, de forma individual. O prazo só se inicia quando se verificar a fluência de prazo de impugnação para todas as partes do processo. 3. Não se pode reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção (REsp 487.310/RJ, Rel. Ministra MILENA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/7/2008, DJe 16/05/2008). Em se tratando de bem público, o eventual ocupante não possuirá quaisquer desses poderes, principalmente se ocupa o bem sem qualquer anuência ou autorização do Poder Público. 4. O imóvel em discussão fora objeto do Decreto Expropriatório n. 54.478, de 23.01.8266, tratando-se de uma ilha que se encontra localizada dentro da bacia hidráulica desapropriada para a construção do açude Levi Rodrigues, no município de Boqueirão/PB. O referido imóvel fora desapropriado para viabilizar a existência do açude, pois todas as áreas inundadas coincidem com a área total desapropriada. 5. A escritura pública, lavrada em 1992, demonstra que a área em discussão é de propriedade do DNOCS, uma vez que comprova que o imóvel encontra-se dentro da área desapropriada, pois se trata de ilha localizada no perímetro inundado do açude público João Vitor da Rosa, Município de Boqueirão/PB. 6. No caso de terras públicas, o Poder Público exerce a posse sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. Assim, é indiferente a afetação ou não do bem público para que se conclua haver a posse sobre ele, porquanto não há como se presumir seu abandono, tal como ocorre quanto aos bens particulares, haja vista a impossibilidade de tal conclusão em razão do interesse público que permeia a relação de propriedade. Não se observa, pois, a alegada violação à norma jurídica. 7. A ação rescisória que tenha por fundamento o erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo admita um fato inexistente, ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, “sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito” (AgInt no AREsp 0126133/SC, Rel. Ministro MARCELO FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/06/2020). 8. Erro de fato não configurado. Todos os aspectos e provas foram devidamente analisados no acórdão rescidendo, para reconhecer a natureza pública do bem, a propriedade e a posse do DNOCS. Os autores pretendem apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível mediante o uso de ação rescisória, sob pena de transformar este instituto processual em sucedâneo recursal, comprometendo não só a segurança jurídica como a coisa julgada. 9. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 10. Ação Rescisória julgada improcedente. PROCESSO Nº: 5354291-84.6603.28.12.7517 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: KEVIN FERNANDES RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO DE AÇUDE PÚBLICO. BACIA HIDRÁULICA SURGIDA COM A INUNDAÇÃO DE PERÍMETRO DESAPROPRIADO PARA ESSE FIM, POR UTILIDADE PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO DNOCS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, incisos V (violação manifesta da norma jurídica) e VIII (erro de fato), §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em que se alega que o acórdão rescindendo violou expressamente os termos dos artigos 923 e 927 do Código de Processo Civil e dos artigos 1.197 e 1.210, § 2º, do Código Civil, ao dar provimento à remessa oficial e à apelação do Dnocs e julgar prejudicado o recurso dos apelados, para reconhecer a natureza pública do bem em discussão e determinar a reintegração de posse do bem desapropriado. 2. Decadência afastada. A decisão fustigada transitou em julgado em 23.11.2011 e a presente ação foi ajuizada em 05.05.0529, sendo, portanto, tempestiva, por ter sido proposta dentro do biênio legal (CPC, Art. 975). Só se pode falar em início do prazo quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes, não podendo ser interpretado apenas a fluência do prazo para uma das partes, de forma individual. O prazo só se inicial quando se verificar a fluência de prazo de impugnação para todas as partes do processo. 3. O DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ajuizou ação de reintegração de posse fundada em esbulho de área de propriedade pública (havida em decorrência de desapropriação por utilidade pública ocorrida em 1954), de preservação permanente, chamada Ilha do Cuscuz, localizada no Açude Luiz Otávio Dias (Açude de Boqueirão), nela efetivando construções, inclusive sem licenciamento ambiental. 4. Não se pode reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção (REsp 906.278/RJ, Rel. Ministra JÚLIA AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2008, DJe 26/12/2008). Em se tratando de bem público, o eventual ocupante não possuirá quaisquer desses poderes, principalmente se ocupa o bem sem qualquer anuência ou autorização do Poder Público. 5. No caso de terras públicas, o Poder Público exerce a posse sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. Assim, é indiferente a afetação ou não do bem público para que se conclua haver a posse sobre ele, porquanto não há como se presumir seu abandono, tal como ocorre quanto aos bens particulares, haja vista a impossibilidade de tal conclusão em razão do interesse público que permeia a relação de propriedade. 6. Analisando os documentos constantes dos autos, observa-se que o imóvel em discussão fora objeto do Decreto Expropriatório n. 21.696, de 18.07.8357, tratando-se de uma ilha que se encontra localizada dentro da bacia hidráulica desapropriada para a construção do açude João Gabriel Nogueira, no município de Boqueirão/PB. O referido imóvel fora desapropriado para viabilizar a existência do açude, pois todas as áreas inundadas coincidem com a área total desapropriada. 7. A escritura pública, lavrada em 1992, demonstra que a área em discussão é de propriedade do DNOCS, uma vez que comprova que o imóvel encontra-se dentro da área desapropriada, pois se trata de ilha localizada no perímetro inundado do açude público Davi Ribeiro, Município de Boqueirão/PB. 8. A ação rescisória que tenha por fundamento o erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo admita um fato inexistente, ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, “sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito” (AgInt no AREsp 9273423/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 20/07/2020, DJe 27/06/2020). 9. Erro de fato não configurado. Todos os aspectos e provas foram devidamente analisados no acórdão rescidendo, para reconhecer a natureza pública do bem, a propriedade e a posse do DNOCS. Os autores pretendem apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível mediante o uso de ação rescisória, sob pena de transformar este instituto processual em sucedâneo recursal, comprometendo não só a segurança jurídica como a coisa julgada. 10. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 11. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 01367971633882087205, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2020)