PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESENÇA DE INCAPAZ. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NO FEITO.
1. Apelação interposta por Lucas Barros, neste ato representada por sua curadora e irmã, contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de benefício de amparo assistencial, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O Juízo a quo entendeu por satisfeita a incapacidade da apelante de gerir sua vida civil, mas concluiu, baseado no laudo social, que não restou comprovado o requisito da renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Condenação em honorários, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) e em custas, porém em condição suspensiva, em razão do deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça.
2. A Egrégia Segunda Turma procedeu ao julgamento da apelação sem possibilitar abertura de vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal, mais especificamente, à Procuradoria Regional da República da 5ª Região para emissão de parecer, o que resultou na nulidade do acórdão de fls. 259/267.
3. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, foi emitido parecer às fls. 367-494, no qual alega também a necessidade de anulação da sentença proferida, pois afirma que não houve intimação do Ministério Público para intervir na primeira instância, retirando-lhe, inclusive, a prerrogativa de interpor eventual recurso.
4. Devolvidos os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal, para julgamento desta apelação, verifica-se que a teor do que dispõe o art. 178, II do CPC/2015, haverá intervenção do Ministério Público, como custos legis, nas causas em que há interesse de incapazes e terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, o que não ocorreu na hipótese dos autos, considerando que a autora é interditada e está representada neste feito por sua curadora.
5. De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito com a necessária intervenção do Ministério Público. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 76007428359513749890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020, PUBLICAÇÃO: 24/08/2020)