PROCESSO Nº: 9217858-63.0212.7.12.1803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Sales Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 5961108-62.0129.7.3.8500 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. EDUARDO DA CRUZ PARA TODA A CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, rejeitou a impugnação da União, tendo acolhido apenas a questão acerca do índice dos juros de mora. 2. O propósito recursal reside na definição sobre: (a) os limites subjetivos do título judicial e a consequente legitimidade da parte exequente; (b) a extensão da coisa julgada do título executivo coletivo, especificamente na questão da integração da GAT ao vencimento do servidor; e, subsidiariamente, (c) índice de correção monetária. 3. O título exequendo decorreu da ação coletiva de nº 1449122-00.3631.15.7.3943, através da qual foi reconhecida, em grau de recurso (agravo interno de Recurso Especial), a natureza jurídica da GAT - Gratificação da Atividade de Trabalho como vencimento, devido ao seu caráter genérico. 4. Quanto à substituição do exequente pelo sindicato autor, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 823), os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, independentemente de filiação ou autorização destes junto à entidade. 5. A limitação subjetiva do título a apenas uma parcela da categoria somente é possível quando se revele inequívoca a intenção restritiva do título executivo, hipótese em que se deve respeitar a coisa julgada. 6. No caso dos autos, a referência do título executivo a "um conjunto de associados" não se coaduna com a excepcional ideia de restrição dos substituídos pelo sindicato, de modo que a falta de comprovação de filiação no sindicato autor não retira a legitimidade da parte exequente em beneficiar-se do título. 7. No mérito, constata-se que a delimitação do objeto do processo de conhecimento, e por consequência do título executivo, é o pedido feito na inicial da ação, que no presente caso consistiu em incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. Portanto, em tese, a procedência da ação já ensejaria no reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, na medida em que este foi o objeto central do processo coletivo de conhecimento. 8. Em concreto, sobre a questão, o Ministro Relator foi explícito ao consignar que embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento (STJ - AgInt no REsp 5.857.875/DF, Relator: Ministro João Lucas da Mata, Data de Publicação: DJ 26/12/2017). 9. Com efeito, enquanto não concluído o julgamento da Ação Rescisória para desconstituir o título exequendo, outro não deve ser o entendimento, vez que a questão foi enfrentada e esclarecida na fundamentação dos julgados pela instância superior. 10. A imperfeição do dispositivo não deve resultar na restrição de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. Precedentes desta Quarta Turma. 11. Com relação ao índice de correção monetária, o STF concluiu o julgamento do RE 413.605, decidindo que, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 12. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 00978464914677500193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)