PROCESSO Nº: 6487419-87.9797.8.2.8166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: THEO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIAS ONCOLÓGICAS. INCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que os réus realizem, de imediato, o procedimento ortodôntico-cirúrgico combinado com posterior reabilitação oral com prótese de que necessita a autora. Condenada a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu. 2. Em suas razões de apelação, a União defende a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que, na linha do magistério do c. STF, que a atuação do Poder Judiciário na política pública de saúde sem a irrecusável demonstração da verificação, no caso concreto, de uma ou de outra das inconstitucionais posturas estatais ali expressas (omissão e arbitrariedade) consubstancia inegável violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). Diogo da Rosa, ainda, a ausência de omissão administrativa por sua parte. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU, por sua vez, aduz a falta de interesse de agir, ante a ausência de desídia do ente municipal em ofertar o procedimento pleiteado, uma vez que o mesmo consta na tabela SIGTAP conforme ID 4219215.544221. Invoca a cláusula de reserva do possível em seu favor. 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é a promoção de tratamento médico adequado aos necessitados, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 6. No caso, a parte autora é portadora de pragmatismo mandibular, distúrbio da articulação temperomandibular e síndrome de dor e disfunção ATM necessita de tratamento ortodôntico-cirúrgico, combinado com reabilitação oral, com prótese. 7. Apesar de o laudo pericial (ID 8840323.6604394) apontar que a enfermidade da autora é grave, ressalte-se que as medidas buscadas na presente lide se incluem na esfera da conveniência administrativa dos três entes públicos - União, Estado e Município -, não podendo o Poder Judiciário, nessa exata e perfeita área, se imiscuir na esfera administrativa para impor condutas, seja qual for o seu alcance e consequência. 8. Não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 9.Apelações providas, para julgar improcedente a ação. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua cobrança suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. [10]
(PROCESSO: 25279883486433250501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)