Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 7115689-18.1682.21.11.7742 APELANTE: SAMUEL DIAS e outro ADVOGADO: Davi Lucas Moraes APELADO: FUNDACAO MARCOS VINICIUS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que lhes assegure a nomeação para o exercício do cargo de Técnico em Saúde Pública, especialidade técnica laboratorial em parasitologia. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que " os candidatos, ora autores, não foram aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, de modo que o fato de figurarem em lista de cadastro reserva não lhes confere o direito subjetivo à nomeação, mas apenas uma expectativa de direito". 4. E continua: "A alegação de que as vagas dos aprovados no concurso estariam sendo preenchidas por terceirizados não merece prosperar, já que as funções exercidas por eles não equivalem às constantes no edital como do cargo de Técnico em Saúde Pública, especialidades técnicas laboratoriais em parasitologia. (...) de acordo com a documentação constante nos autos referente às atribuições dos cargos, de fato, não há como afirmar que as funções desempenhadas pelo Analista Laboratorial I são exatamente as mesmas previstas para o cargo de "Técnico em Saúde Pública, especialidade técnicas laboratoriais em parasitologia", mesmo porque tas funções, embora semelhantes, divergem, levando a crer que são auxiliares, mas não idênticas". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18719288383915086779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)