PROCESSO No: 3422556-66.9960.29.6.7756 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOSADVOGADO: Otávio Mendes PessôaREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Gustavo Alves - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. QUADRILHA. TIPICIDADE. REPETIÇÃO DA APELAÇÃO. 1. Revisão criminal que cinge-se, basicamente, em refutar aspectos da dosimetria, aduzindo que: 1) quando da aplicação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, especificamente no que tocaria aos crimes de estelionato tentados e consumados, ao tratar da culpabilidade, o juízo teria levado em conta inquéritos instaurados , o que seria vedado pela súmula n. 444 do STJ; 2) ao fixar a pena-base em 03 anos, a sentença teria ignorado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3) também ao dosar a culpabilidade, o juízo teria ponderado indícios de que os crimes "noticiados" não seriam os únicos, o que também não seria cabível; 4) ao sopesar como negativa a "reiteração criminosa", estaria ocorrendo bis in idem na medida em que já teria sido aplicada a continuidade delitiva na segunda fase; 5) os motivos do crime, considerados como a intenção de auferir lucro fácil, não poderiam ter sido objeto de valoração negativa por fazerem parte do próprio tipo penal; 6) no tocante às circunstâncias, também descabida valoração negativa na medida em que a "astúcia" faria parte do tipo penal; 7) as consequências, quais sejam, a ausência de reparação dos danos causados à CAIXA, também não poderiam ser consideradas negativas por também integrar o tipo penal; 8) o comportamento da vítima também teria sido equivocadamente valorado de maneira negativa, já que é inerente ao estelionato qualificado, além de a CAIXA ser inanimada; 9) no esteio da segunda fase da dosimetria, o juízo teria aplicado a agravante descrita no art. 62, I, do CPB por entender que o requerente era quem organizava e dirigia a organização criminosa, o que não corresponderia à realidade, já que todos os envolvidos tiveram participação ativa a substancial, com divisão de tarefas; 10) quanto à terceira fase, especificamente ao tratar da fração aplicada em face da continuidade delitiva, o juízo, ao estipular o patamar de 2/3 teria atuado de forma exacerbada, até porque não explicitara a quantidade de crimes perpetrados em cadeia; 11) especificamente em relação ao crime previsto no art. 288 do CPB , sustentou que o juízo teria se baseado na "suposição" de que existiriam "quatro" integrantes atuando de maneira estável e permanente, à míngua de provas; enfim 12) a sentença teria sido manifestamente contrária à prova dos autos em relação ao crime de formação de quadrilha. 2. A revisão criminal é medida excepcional, haja vista que permite que regra enaltecida no Direito Pátrio seja afastada, qual seja, a alteração de sentença transitada em julgado. Noutras palavras, não serve de luva para calçar questões já enfrentadas pela apelação e que dizem respeito, por exemplo, ao montante da pena aplicada e os argumentos tecidos pelo juízo. 3. As questões levantadas pelo reclamante (atinentes à tipificação do crime de quadrilha; à incidência da majorante do artigo 62, I, CP; e circunstâncias judiciais) foram objeto de apelação, de modo que a presente reclamação afigura-se como mera tentativa de rediscutir tais questões, sem que tenham sido apresentados fatos ou fundamentos diversos daqueles já considerados quando do julgamento do apelo por este Tribunal. 4. Improcedência da revisão.
(PROCESSO: 41764024021745806226, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2020)