PROCESSO Nº: 7111914-47.2946.8.11.3875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luigi Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por SUCOS DO BRASIL S/A para anular a sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os presentes embargos à execução fiscal com base no art.485, IV, do CPC/2015, e determinou a suspensão do feito com base no Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 6.661.022/SP, REsp 5.684.828 e REsp 1.412.968/SP), considerando a existência de penhora no estabelecimento de empresa em recuperação judicial. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois estes Embargos à Execução (Pje 1138313-56.5117.3.12.1024) foram ajuizados em face da mesma execução objeto dos Embargos de n.º 1117603-04.8087.19.11.2709, qual seja, a Execução Fiscal n.º 5815161-41.8014.1.12.8149. 3. Aduz que há nítida litispendência entre os Pjes 8070326-45.5034.5.4.8770 e 9833693-11.2262.26.3.1386, posto que ambos se referem à mesma execução fiscal originária de n.º 3671198-32.4356.1.10.3497 e pleiteiam as mesmas questões. 4. Requer a União que seja analisada a possível existência de litispendência, com a extinção da ação posterior. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 6. A litispendência é matéria de ordem pública e deve ser declarada a qualquer tempo pelo julgador. 7. O art. 337 do CPC define litispendência nos seguintes termos: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 8. Resta saber se há, de fato, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. 9. In casu, no que diz respeito à identidade de partes, tem-se que o autor de ambos os embargos é SUCOS DO BRASIL S/A. 10. No que tange aos pedidos e causa de pedir, também se verifica identidade, posto que, da simples leitura da petição inicial de ambas as ações, percebe-se que as peças processuais são completamente idênticas, tendo, inclusive, a embargada admitido, nas contrarrazões aos presentes embargos de declaração, que os Embargos à Execução foram protocolados em duplicidade por erro no sistema. 11. Verificada a existência dos Embargos à Execução Fiscal de n.º 6986202-71.3871.29.9.3989, propostos anteriormente aos presentes Embargos à Execução, em face da mesma execução, qual seja, a Execução Fiscal n.º 3428262-58.3734.5.9.3002, deve ser reconhecida a litispendência entre as ações, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito. 12. Embargos de declaração providos para integrar a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 32505766774986001191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)