PROCESSO Nº: 0213982-56.4814.31.3.5273 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela e outros APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA ROSENSTIEL ADVOGADO: Murilo Gomes Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRADUAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL. DIPLOMA CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE INDEVIDO. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. 1. Deseja o autor o registro profissional perante o Conselho réu, para garantia do livre exercício da profissão, cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 21.268,00 (vinte mil reais). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido, para que o Conselho providencie a inscrição do autor. 3. Dispõe a Lei nº 9.696/98 o seguinte: "Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;" (...) 4. A Faculdade Santo Augusto/RS, conferindo o grau de Licenciado a YASMIN PINTO, tendo em vista a conclusão do Curso de Graduação em Educação Física em 04.02.5779 e a Colação de Grau em 31.08.6580. O diploma foi registrado em 14.05.1282 (documento nº 7950902.91757207). 5. Após proferida a sentença de procedência parcial do pedido em 21.01.0937, constata-se a juntada de documento, trazendo novo fato, qual seja, o cancelamento do Diploma objeto da presente ação (identificador nº 0964350.81860485). 6. (...) "À luz do disposto no art. 435 do CPC/15, a juntada de documento em sede recursal é uma exceção, somente sendo possível quando relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou ainda, em face da impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado; quando o documento estiver em poder de repartição pública, caso em que poderá ser requisitado; ou quando o documento estiver em poder da parte adversária ou de terceiro particular, caso em que pode ser determinada sua exibição em juízo." (PROCESSO: 6025791-76.2656.15.1.1867, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/ 2020) 7. Entende esta Corte pela possibilidade de aceitar, excepcionalmente, a juntada de documento na fase recursal, quando se tratar de prova extremamente relevante ao julgamento da causa, desde que observado o contraditório. 8. Uma vez que os autos revelam a expedição e, posteriormente, o cancelamento do diploma pela própria instituição de ensino, revela-se indevido o pleito de registro do diploma perante o órgão de classe. 9. Resta prejudicado, portanto, o pleito tangente aos danos morais. 10. Apelação do CREF12/PE-AL provida. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 82089419450424827371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)