EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DO QUADRO TÉCNICO DA MARINHA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. NÃO APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE ALTERAÇÕES. DEMORA NA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO QUE ENTREGOU TEMPESTIVAMENTE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELO EXÉRCITO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MIGUEL RIBEIRO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o retorno do Autor ao Processo Seletivo de Provas e Títulos para Prestação de Serviço Militar Temporário como Praça de 2ª Classe da Marinha (RM2) para a vaga de Eletrotécnica (TE), na cidade de Natal/RN. 2. No caso, o Autor foi eliminado da 6ª Etapa do Processo Seletivo de Provas e Títulos para Prestação de Serviço Militar Temporário como Praça de 2ª Classe da Marinha (RM2) na fase destinada à verificação documental, em razão de não ter apresentado a "folha de alteração da caderneta de Registro/Assentamentos", prevista na alínea "f", subitem 11.1 do edital (Aviso de Convocação nº 03/2018), exigida apenas para os candidatos militares da ativa ou reserva. 3. Contudo, extrai-se dos autos que o demandante havia apresentado tempestivamente declaração expedida pelo Exército Brasileiro atestando o tempo de serviço por ele prestado como Soldado do Efetivo Variável, a qual também consigna que "não há nada nos acervos desta Unidade que desabone sua conduta, tendo sido licenciado no comportamento bom". 4. Infere-se, ainda, que o candidato apenas não apresentou o documento específico exigido no edital em razão da demora da Administração Militar em confeccioná-lo, visto que ao solicitar novamente ao Exército a folha de alterações, foi-lhe apenas fornecida declaração com idêntico teor da que fora anteriormente entregue, tendo o demandante obtido a referida folha de alterações somente em 28.02.1033, quando já expirado o prazo para a entrega de documentos (03 a 11.09.3933). 5. Forçoso reconhecer, pois, que a declaração apresentada pelo autor mostra-se apta a comprovar a sua situação perante o Exército, não podendo o candidato ser prejudicado pela demora da Administração em lhe fornecer a folha de alterações da caderneta de Registro/Assentamentos. Entender de modo contrário implicaria em se apegar excessivamente à forma pela forma, em desprestígio do conteúdo, o que não se coaduna com os princípios que devem nortear a conduta administrativa. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Kaique Porto. mjc
(PROCESSO: 81382983303854917660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)