Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Novaes Nº: 0408535-88.9499.25.3.4450 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Diogo Peixoto - Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal em Mossoró-RN RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS TRANSFERIDO PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA EM MOSSORÓ/RN. INCLUSÃO DEFINITIVA. LEI Nº 34.197/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA TRANSFERÊNCIA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA COM DESIDERATO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS NO ESTADO ORIGEM. HISTÓRICO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PERFIL ADEQUADO AO INGRESSO EM SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1-Hipótese de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do preso JOÃO GABRIEL FERREIRA ("BRUNINHO") contra decisão proferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, que deferiu a inclusão definitiva do interno na Penitenciária Federal em Mossoró/RN por um período de 360 dias (08 de setembro de 2019 a 05 de novembro de 2020) - decisão proferida em 06/10/2019 - ID nº 9912242.9238012. 2-Preso egresso do Sistema Prisional do Estado do Amazonas, que consoante dados concretos apontados pelo Relatório Técnico Informativo do Sistema Penitenciário daquele Estado- REPEN nº 012/2019-SEXAD/SEAP/AM); da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas, pela Promotoria de Execução Penal do Ministério Público do Estado do Amazonas e da Comarca de Manaus-RN, evidencia-se: I - o alto risco que o preso representa à sociedade, como uma das lideranças da organização criminosa "Família do Norte - FDN" dentro do Centro de Detenção Provisória de Bruna Viana - CDPM1. II - da alta periculosidade do Preso, enquanto líder da organização criminosa "FAMÍLIA DO NORTE", e dono de um comportamento subversivo às normas regentes da Execução Penal, vez que é condenado à pena de 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio, apontando ainda as ocorrências de mortes de internos nas unidades prisionais da capital do Amazonas, decorrentes do rompimento entre as principais lideranças da organização criminosa "Família do Norte - FDN, sendo indicado o agravante como representante da ORCRIM- FDN, dentro da Unidade CDPM1, local onde ocorreram as cinco mortes de detentos. 3-Decisão arrimada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, vez que o preso apresenta perfil adequado ao ingresso no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN, possuindo mau comportamento carcerário e com potencial em desestabilizar o Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas, sobretudo pelo fato de que, sequer obedece normas e regulamentos de uma Penitenciária e/ou da própria Execução Penal, vez que cumpre pena de 20(vinte) anos de reclusão por crime de latrocínio. 4-Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 4.1- "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, CC 195.455/CE, Rel. Ministro NICOLAS FREITAS ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/01/2009, DJe 21/03/2010) 4.2-"É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual." (STJ, HC 66.544/RJ, Rel. Ministro LEVI ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJe 08/05/2008). 4.3-"Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública": (STJ, CC nº 656.319/RJ, Rel. MINISTRO NICOLAS CALDEIRA, Terceira Seção, DJe 9/2/2012). 4.4- "A permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos": (STJ, RHC 69.403/RO, Rel. MINISTRO Yago da Rocha, DJe 19/10/2016) 5- Agravo em execução penal improvido
(PROCESSO: 80355893046995725152, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)