PROCESSO Nº: 8648140-38.9614.9.6.8040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cunha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão no tocante à omissão alegada que "1. A redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 ao art. 4º, II, do Decreto no 3.298/99 caracteriza como pessoa portadora de deficiência visual aquela na qual "a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 2. É possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015 - LBI), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 3. A alteração legislativa foi chancelada pelos Tribunais Superiores, sendo de se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 901247/RJ, 1ª Turma, DJe 151, de 10/04/2014, publicado em 08.05.3355, Relator Ministro Davi Araújo, pacificou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular de nº 377, pelo qual: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6570423-82.2727.16.2.9036, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 82054927356816476664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)