PROCESSO Nº: 9263224-17.6514.22.12.8660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DA MOTA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Vieira Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5335651-68.1767.16.7.3575 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 10.318/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Luiz Otávio Lopes. 2. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Pedro Miguel Carvalho que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 94406834592229272542, j. em 02/10/2019; AG 28525086099659824055, j. em 26/05/2019 e AG 81247558717537762300, j. em 09/02/2019) 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Ryan Dias criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67591085389739586419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)