EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 07.938/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento do particular em face de decisão que indeferiu seu pedido de suspensão da exigibilidade das prestações do FIES, durante sua residência médica em ginecologia e obstetrícia, bem como que fossem desconstituídos e/ou, restituídos todos os valores cobrados desde o início da residência.. 2. A parte autora/estudante colou grau 24.09.7816, tendo ingressado no curso de residência médica em março/2019, fora, portanto, do período de carência de 18 meses, contado a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, conforme art. 5º IV, da Lei nº 10.260/2001. 3. Em que pese o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas, sendo o que se depreende do comando normativo reportado, nos termos do qual "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB Nº 2230739-52.0682.20.8.8712, REL. DES. FED. ANDRÉ SOUZA, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 79221458285744599398, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018). 5. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. Precedentes desta Turma nesse sentido: (PROCESSO: 85410357238441107237, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019; PROCESSO: 18025863345041554738, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2019. 6. Existência de prova do vínculo da demandante em Programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade ginecologia e obstetrícia, considerada como prioritária, conforme Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 30 de dezembro de 2013. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para suspender as cobranças objeto dos autos do início até a finalização da residência médica da Agravante/Autora. medc
(PROCESSO: 51315857448342958956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)