PROCESSO Nº: 6327899-78.7363.10.10.3392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVANISE DELGADO REGIS e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SINDICATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Ensino Superior da Paraíba - SINTESPB e outros em face de sentença que acolheu os embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba nos autos da execução de sentença nº 7092214-49.7347.23.8.4507, para fixar o valor total da execução em R$ 514.576,81 (cento e dezoito mil, trezentos e sete reais e oitenta e um centavos). Honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado (valor do excesso: R$ 13.179,13). 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, preliminarmente, a hipossuficiência do Sindicato para fins de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, pugna pela aplicação do índice IPCA-E à correção monetária. O apelante também aduz que é incabível a incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, pois os substituídos não estão em mora com a UFPB. Por fim, o apelante afirma que na sentença de embargos à execução, o magistrado não reconheceu os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento em face da sucumbência recíproca e da compensação. No entanto, a sentença que decidiu pela compensação fora reformada pelo DIOGO AZEVEDO, excluindo a compensação. Assim, requer a manutenção dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. 4. Compulsando os autos originários, constatou-se que os balancetes financeiros referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017 (Id. 4531446.8256264), apresentados pelo Sindicato, trazem vultosas receitas. O Sindicato não demonstrou a sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, até mesmo porque o balancete trimestral limita a análise da condição financeira da entidade sindical. 5. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda aproximada a cinco salários mínimos e comprovem a sua hipossuficiência (Precedente: LORENZO ARAÚJO, Segunda Turma, AC/RN 41003788413533102448, Rel. Des. Fed. Pedro Gonçalves, julgamento em 23/07/2015). Desse modo, é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 6. Quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 520.912/SE, em 26/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. DIOGO CORREIA, julgamento em 13/02/2017). 7. Ainda com relação ao RE 377.256/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Cauê da Mata, Redator para o acórdão (STF, RE 239.162/SE, Plenário, Rel. Min. Augusto Monteiro, julgamento em 27/11/2019). Desse modo, é cabível a aplicação do índice IPCA-E à correção monetária. 8. No tocante à incidência de juros sobre o pagamento administrativo: "O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução" (Precedente: GUSTAVO TEIXEIRA, Processo nº 90983966777208517226 AC/PB, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento em 05/01/2017). 9. Com relação aos honorários fixados no título judicial, este determinou, dada a sucumbência recíproca, seu pagamento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compensando-se. No acórdão do RENAN CARVALHO, houve apenas a redução dos honorários para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Não houve a exclusão da compensação na reforma da sentença pelo BRUNO MOREIRA, de modo que não são mais cabíveis valores a título de honorários de sucumbência ao apelante. 10. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do índice IPCA-E à correção monetária. [01]
(PROCESSO: 69721211052674918967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)