PJE 7155551-37.1831.5.9.9919 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado por auxiliar em administração, em sede de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do suposto desvio, pelo exercício de atividades de técnico em farmácia. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o caso sub judice é regido pelas súmulas 378 do STJ (e 223 do TRF) e jurisprudência do TRF5, a qual traz que, reconhecido o desvio de função, indispensável se faz o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo paradigma (na prática exercido) e o originário, sob pena de locupletamento indevido pelo Estado. Aponta ausência de manifestação sobre o disposto: no Decreto 76.298/1981, que regulamenta a Lei 3.820/1960; nos arts. 20 e 26 da Resolução 357 CRF; na Lei 11.091/2005 (ofício circular 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC) e na Portaria 042/2013. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 19578747791676465594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)