PJE 0082282-39.1239.8.74.047 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMICUS CURIAE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE INGRESSO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão proferida em sede de ação civil pública em que se objetiva a apresentação por empresa do setor salineiro de plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, que indeferiu o ingresso de pesquisador para intervir no feito como amicus curiae, por considerar que não restaram demonstradas a sua representatividade em âmbito nacional e a sua utilidade e conveniência. 2. O recorrente aduz, em síntese, que: a) ocorreu preclusão, dado que a admissão do amigo da corte já havia sido deferida pelo juízo, sendo esta uma decisão irrecorrível; b) o próprio juízo determinara a intimação do amigo da corte, de maneira que a boa-fé deve nortear a atuação judicial, não criando surpresas para as partes; c) houve comportamento judicial contraditório, com ofensa aos arts. 5º, 138 e 507 do CPC; d) apresenta-se indevida a qualificação do pesquisador como testemunha; e) a questão da capacidade postulatória, relativa à não constituição de advogado pelo referido pesquisador, pode ser corrigida oportunamente; f) há necessidade de deferimento de medida liminar, dado o manifesto prejuízo à instrução processual, caso o amigo da corte somente possa intervir quando o presente agravo transitar em julgado. 3. Nos termos do art. 138 do CPC/2015, "o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação". 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 515.990, em 17/08/2018, firmou entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão denegatória de ingresso, no feito, como amicus curiae, asseverando que o art. 138 CPC/2015 é explícito no sentido de conferir ao juiz competência discricionária para admitir ou não a participação, no processo, de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, e de não admitir recurso contra essa decisão. 5. "Apesar de o art. 138, caput, do NCPC mencionar que a decisão judicial sobre o ingresso de amicus curiae seja irrecorrível, a preclusão a que alude tal dispositivo não atinge o julgador, podendo ele modificar seu entendimento de modo fundamentado, caso as circunstâncias do caso concreto assim justifiquem. Não apenas a irregularidade na representação do pesquisador (sendo esse, na realidade, o argumento passível de retificação), mas sim a inexistência de representatividade nacional e a falta de comprovação quanto a sua utilidade e conveniência no feito como amigo da corte, foram as razões substanciais que levaram ao indeferimento do pedido. Vale dizer, o indeferimento se deu porque não preenchidos os requisitos do art. 138 do NCPC. Não houve proibição de acesso do pesquisador ao feito, que no futuro poderá atuar, v.g., como testemunha ou assistente do Ministério Público. " (TRF5, 4ª Turma, PJE 5322673-68.0630.29.1.2699, Rel. Des. Federal Convocado Lorenzo Lopes Calheiros Nobre, Data de Assinatura: 14/04/2020) 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 50062689185426922015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)