EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. MERA EMISSÃO DO PARECER. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Não há que se falar em condenação pelo crime de indevida dispensa de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, quando não existe prova no sentido de terem os agentes praticado a conduta visando uma vantagem para si ou para outrem, tampouco objetivando causar uma lesão ao erário público, porque a interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal demonstra tratar-se de crime formal, exigindo-se não só o dolo genérico, mas também o específico. - Na linha de precedentes persuasivos das duas Turmas criminais do STJ, a simples emissão de parecer, por procurador, favorável à indevida dispensa de licitação, não caracteriza, por si só, o delito previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93. - Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 13828834411957270280, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)