PROCESSO Nº: 6069050-10.8524.28.9.8797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DO LIVRAMENTO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Calebe Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0667944-35.4069.10.6.3007 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º, DA LEI Nº 53.575/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 29/04/2017 (ID.1804934.79016758), em função do disposto no art. 2º da Lei n.º 13.463/2017 e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 11/01/2019, por força do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 3. Considerando que a Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11618709142261818455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)