E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO URBANO. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. I. A Constituição Federal de 01.66.38 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91) e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido à Autora o Benefício Pensão Por Morte, com o pagamento dos valores correspondentes às parcelas vencidas no período entre a data do óbito e a data da efetiva implantação do Benefício. IV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. VI. Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 78866528907158917704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)