PROCESSO Nº: 2461229-54.2217.11.9.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8967407-67.1342.2.7.6910 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV'S EXPEDIDAS. PRETENSÃO DA UNIÃO DE REEXPEDIÇÃO DAS RPV'S COM O DESCONTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ELA DEVIDOS. DESCABIMENTO. DOUTRA BANDA, CANCELAMENTO DE OUTRA RPV EQUIVOCADAMENTE EXPEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de novas RPV's ao argumento de que já fora expedido o Requisitório nº 0522.12.45.784.538663 (ID nº 0924461.4201526) o qual contemplava os honorários sucumbenciais devidos à recorrente. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que a decisão agravada indeferiu requerimento da União que pretendia que fossem expedidas novas requisições de pagamento em favor de 05 (cinco) credores, litisconsortes, nas quais já constasse o desconto de honorários advocatícios sucumbenciais que esses credores deveriam pagar a União em função do excesso de execução identificado e acolhido pelo Juízo. 3. Em verdade, essa pretensão da União não mereceria guarida. É que descabe fazer constar na requisição de pagamento expedida em favor dos credores da União o desconto relativo a honorários sucumbenciais devidos à União. 4. De outra banda, o Juízo a quo manteve uma RPV no valor de 1/5 (um quinto) desses honorários (sucumbenciais devidos à União), expedida, entretanto, em desfavor da União. Evidente, pois, o equívoco dessa RPV. 5. Em síntese, as RPV's expedidas em favor dos credores da União e que já foram pagas, nas quais constou apenas o destaque de honorários contratuais, quanto a essas nada há a corrigir. Por outro lado, impõe-se determinar o cancelamento da RPV nº 0398.10.13.463.664005 (ID nº 5956310.3707684), equivalente a um quinto dos honorários sucumbenciais devidos em favor da Fazenda, mas erroneamente expedida contra ela. 6. Por último, não colhe o pedido da União para que sejam fixados honorários de sucumbência em seu favor diante do acolhimento da alegação de excesso de execução, porquanto o Juízo já deferira essa pretensão. Com efeito, a decisão de ID nº 3727505.6112973 já condenou os exequentes em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução à guisa de honorários advocatícios sucumbenciais, o que importa em R$ 4.913,69 (quatro mil novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos) no total, equivalente a R$ 982,73 (novecentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) devidos por cada um dos cinco exequentes. Esses valores, que pertencem e configuram crédito da União, deverão ser oportunamente perseguidos em sede de cumprimento de sentença a ser requerido. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar o cancelamento da RPV nº 6310.36.15.454.852421 (ID nº 1302192.0461360). MBR/ID
(PROCESSO: 12659821548010248771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)