PROCESSO Nº: 3310820-45.7643.30.7.8167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Costa S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE 1. Apelação contra sentença (id. 88088208, em 03/07/2019), que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da embargante e extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem custas processuais (art. 7° da Lei n° 9.289/1996), condenando o embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC, reduzidos pela metade, conforme o art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que a ré já providenciou o cancelamento do imposto na inscrição. 2. Objetiva a parte apelante que a verba honorária de sucumbência seja fixada de acordo com os percentuais, critérios e com a progressão previstos §§ 3º a 5º, do art. 85, do CPC de 2015. 3. Segundo a jurisprudência da Turma, quando o valor da causa é muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, de forma excepcional, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o caso dos autos, dado que o valor da causa é de R$ 381,35, e não se mostra descabida a fixação da verba advocatícia sucumbencial em R$ 1.000,00, reduzida pela metade, ou seja R$ 500,00, na forma delineada na sentença recorrida. Destarte, não tem razão a apelante. Precedente: PROCESSO Nº: 5304976-06.9497.20.7.3240 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador(a) Federal Igor da Conceição - 4ª Turma, julgado em 11 de julho de 2020 4. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 67303172324909925647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)