PROCESSO Nº: 7568307-91.7482.9.8.0533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS PEIXOTO PASSOS DORIA ADVOGADO: Benjamin da Conceição RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES - 4ª TURMA RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Luz Zagallo EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR. FALTA HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA) NO ATO DE INSCRIÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO. RECONHECIDO. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença que reconheceu o direito do autora, ora apelada, de apresentar a documentação que comprova a sua habilitação para o exercício da medicina no exterior em momento posterior ao ato de inscrição, tendo em vista a constatação da impossibilidade de fazê-lo nessa fase inicial em razão de circunstâncias alheias a sua vontade. 2. Houve a comprovação nos autos de que a autora, no momento da inscrição no programa "Mais Médicos para o Brasil", apresentou o Diploma de conclusão do curso de Medicina da Universidad Maimónides - Facultad de Ciencias de la Salud", juntamente com a tradução simples do referido documento, bem como demonstrou estar próxima de conseguir a documentação faltante - habilitação do exercício da medicina no exterior - cuja emissão ainda estava sob análise pelas autoridades argentinas, competentes para tanto. Assim sendo, não se mostra razoável puni-la, impedindo a sua participação no referido programa, pela demora da Administração das autoridades argentinas em emitir o documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, principalmente quando se tem em vista a necessidade do Governo Brasileiro de preencher as vagas de médicos ao logo do país, sobretudo nas regiões mais afastadas, dando à população a atenção básica de saúde. 3. Dessa forma, a exigência aposta no item 6.9.5.6, que impõe ao candidato inscrito no perfil de "médico brasileiro formados em instituições estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior) a demonstração, desde logo, como requisito de inscrição, da comprovação de habilitação para o exercício da medicina no exterior, no caso particular da autora, transborda a razoabildiade. 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 07697290302137495186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)