EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, denegou a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária. Ressaltou, ainda, que, não por outra razão, o art. 9º da Lei nº 12.546/2011, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em debate, discriminou os valores que seriam excluídos do conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição (§ 7º), não fazendo referência ao PIS e a COFINS. 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 11395355135833818753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)