PROCESSO Nº: 3063051-87.6459.8.1.7994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da UFPE e dos particulares contra acórdão que, em razão do retorno dos autos do STJ, deu provimento aos aclaratórios dos particulares para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Atribuição de efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento da UFPE. Alega a UFPE a preclusão na fixação da verba honorária, em razão da omissão do despacho inicial da execução. Aduz ainda que a verba deve incidir sobre o "proveito econômico" favorável ao exequente, sendo este a diferença do valor que o ente público executado entendia como devido, e o que foi condenado nos embargos à execução. Argumentam os particulares que o recurso especial dos particulares foi provido em razão do reconhecimento da violação do art. 85 do CPC/2015, e que com o retorno dos autos deve a Segunda Turma aplicar a verba honorária como determinado pelo STJ. Requer a discussão específica dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I a III, do CPC/2015, e dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, desde logo prequestionados. No que diz respeito ao termo "proveito econômico", percebe-se que o julgamento da Segunda Turma utilizou-se da base de cálculo "valor efetivamente devido", o que significa a mesma coisa, considerando este o montante exequendo fixado após o exaurimento dos embargos à execução. Também infundado os aclaratórios dos particulares. O STJ considerou omisso o acórdão recorrido quanto à aplicação do regime processual dos honorários fixados no novo CPC, pelo que a questão foi devidamente saneada em sede dos embargos de declaração anteriormente opostos pelos mesmos particulares, e que tinham sido inicialmente improvidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da UFPE e dos particulares improvidos. [09]
(PROCESSO: 84647284889802169524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)