EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRAMENTO DO CPC. INAPLICABILIDADE. INVESTIGAÇÃO DE CRIME COM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 3240/41. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio dos ativos financeiros da investigada na "Operação Remenda", no montante de R$ 6.449,54, incluindo uma conta-poupança na qual se encontrava a maior parte do numerário. 2. Segunda consta na primeira decisão, que determinara o sequestro, a "Operação Remenda" tem levantado vários elementos indiciários acerca de fraudes em licitações e execução de contratos, que teriam causado um prejuízo de R$ 6.460.545,22 - com fatos análogos já objeto de denúncia nos autos da ação penal nº 1445842-76.5165.17.8.7001. 3. Nas razões de apelo, defende-se a impenhorabilidade da caderneta de poupança, bem como a natureza alimentar do montante lá existente, já que seria proveniente de devolução do Imposto de Renda e de depósitos de pensão alimentícia em favor dos filhos da apelante. 4. Inaplicável, ao caso, a regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil já que se está diante de bloqueio cautelar realizado na esfera processual penal, com fundamento no Decreto-Lei 3240/41 por se tratar de possível prática de crime com prejuízo à Fazenda Pública. 5. Para o sequestro previsto nos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, apenas se faz necessária a demonstração de indícios veementes da autoria e da materialidade do delito, sendo despicienda a verificação de se tratar de produto do crime ou de bem adquirido com o seu proveito. 6. Como a medida cautelar em questão busca assegurar futuro ressarcimento ao erário público atingido pela prática delitiva, não excepcionando do seu âmbito de incidência qualquer espécie patrimonial, o fato de o bloqueio ter recaído sobre conta-poupança ou nela constar numerário proveniente de restituição de Imposto de Renda não é razão suficiente para ensejar a sua liberação. 7. Embora alegado pela apelante, inexiste comprovação de que, no montante bloqueado, conste parcela referente à pensão alimentícia dos seus filhos, havendo, tão somente, cópia de acordo em Juízo no qual foi indicada a conta bloqueada como destinatária dos depósitos a serem realizados - sem provas de que estes, efetivamente, ocorreram. 8. Conquanto a remuneração atualmente percebida pela apelante (R$ 3.504,04), seja diversa da que tenha sido mencionada na decisão recorrida (em torno de R$ 04.045,00), ela não se mostra em valor ínfimo que impossibilite a sua subsistência. 9. As hipóteses de cessação do sequestro do Decreto-Lei 3240/41 estão previstas em seu art. 6º - se a ação penal não é iniciada, ou reiniciada, no prazo do art. 2º, parágrafo único; ou se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido - e nenhuma delas se encontra presente no caso em tela. 10. Os fatos em questão já foram objeto de denúncia, dando origem à ação penal nº 7866145-00.2824.6.6.7543, na qual a ora apelante figura entre os réus. 11. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 03868329892667205543, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)