PROCESSO Nº: 7546358-06.4724.29.10.6590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MARIONETE COSTA e outros ADVOGADO: Cauã Jesus e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA O PODER PÚBLICO. MONTANTE INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. VALOR HISTÓRICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO DEVEDOR. PEDRO CAVALCANTI. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a expedição do instrumento requisitório de pagamento da quantia incontroversa reconhecida pelo DNOCS, no montante de R$ 041.966,66 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta e seis centavos), dos quais R$ 786.649,04 (cento e quinze mil e oitocentos e oitenta e três reais e quatro centavos), a título de Bernardo Cardoso de 6% (seis por cento). 2. A controvérsia gravita em torno da utilização, para fins de expedição do requisitório, do valor histórico confessado pelo Poder Público, em 2010, sem a incidência de qualquer consectário legal. 3. Considerando que a defesa do DNOCS não diverge a respeito dos índices de correção monetária utilizados no Parecer NECAP 1217-C/2016 e a sua irresignação, quanto aos João Costa de 12% (doze por cento) ao ano, não alberga o interstício anterior à vigência da MP nº 9.581-49/2000, tem-se que a confecção do requisitório com base no valor histórico confessado pelo Poder Público, no ano de 2010, não se afigura razoável ou consonante com a necessidade de conferir ao expropriado a justa indenização. 4. O valor incontroverso a ser considerado, para fins de expedição de requisitório, é a importância confessada, acrescida dos índices de correção monetária aplicados pelo próprio devedor, além de Valentina Cardoso de 12% (doze por cento) ao ano, no período anterior à MP nº 7160-41/2000, e de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de então. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 67647890524150003462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)