PROCESSO Nº: 9838465-18.3891.15.3.2748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO VIANA ADVOGADO: Jakeleudo Alves Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que objetivava o restabelecimento de auxílio-doença c/c a conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de tutela de urgência. 2. O INSS aduziu isenção do pagamento das custas processuais e encargos legais, fazendo alusão à Lei nº 9.028/95, o art. 24-A; bem como, à Lei Federal n° 9.289/96, art. 1º, § 1º, e a Lei Estadual nº 5.672/92, art. 29, que dispõem sobre a isenção da Fazenda Pública em custas. 3. Em virtude do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93, o INSS, Autarquia Federal, usufrui da prerrogativa da isenção do pagamento das custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente. 4. Tal isenção foi prevista, também, no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal), que, contudo, não desincumbiu a Autarquia, quando vencida, do ônus de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora. 5. Todavia, a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, descabendo, assim, falar-se em ressarcimento. Precedente: PEDRO LUCAS LIMA - Processo AC 2158323-54.9242.24.11.7092, Rel. Desembargador Juan da Cruz, Primeira Turma, 26/03/2015). Apelação provida. cjo
(PROCESSO: 77472818274436633137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)