PROCESSO Nº: 5818500-53.6086.24.12.5794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Bernardo Barros APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Augusto Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ramos EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. ATA DE ASSEMBLEIA. ART. 132 DA LEI Nº 6.404/76. ARQUIVAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos cuida em verificar a (i)legalidade de ato da Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC que decidiu pelo não arquivamento da ata da Assembleia Geral Extraordinária (Protocolo nº 18/437.839-5) da empresa impetrante, ora apelante, nos termos dos arts. 131 e 132 da Lei nº 6.404/76, por discorrer sobre matéria afeta a demonstrações financeiras. 2. In casu, o magistrado sentenciante concedeu parcialmente a segurança para que fosse realizado o arquivamento da AGO (objeto do protocolo nº 18/879.241-9), sob o fundamento acertado de que se apresenta ilegal o ato que indeferiu o arquivamento de ata de assembleia geral ordinária que tenha deliberado apenas parcialmente acerca das matérias enumeradas no art. 132 da Lei nº 6.404/76, uma vez que não há previsão legal que fundamente dita restrição imposta pela autoridade impetrada. 3. Hipótese em que, conquanto seja da competência da Junta Comercial promover o exame quanto ao aspecto formal dos atos deliberados na assembleia, constata-se que a proibição do arquivamento da AGE, sem lastro em qualquer prejuízo para os direitos dos acionistas, constitui formalismo dispensável, conspirando, demais disso, contra a liberdade econômica. 4. Por outro lado, demais de haver dúvida razoável quanto à possibilidade de se adotar mais de uma assembleia-geral no mesmo ano, à luz do art. 132 da Lei nº 6.404/76, o indeferimento do arquivamento pela Junta Comercial ostenta inegável potencial para acarretar prejuízo significativo em relação à regularidade do funcionamento empresarial. 5. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que, na hermenêutica dos direitos, há que imperar uma lógica material e não formal, ou seja, divorciada de postura eminentemente formalista e orientada por valores que visam a preservação da continuidade empresarial. 6. Remessa oficial improvida. Apelação provida para determinar o arquivamento da AGE, objeto do protocolo nº 18/959.118-2.
(PROCESSO: 26634475732404228969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)