PROCESSO Nº: 2802182-01.1711.13.12.3079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Caio da Rocha e outro APELADO: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lorenzo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. IAN GOMES NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE CONDUTA EMBARGANTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação de DAVI LUIZ LIMA. 2. Em suas razões, o embargante alegou que, embora da sentença prolatada na presente ação - a qual foi ajuizada por um particular (DAVI LUCCA DA PAZ) em face de si (DNPM) e de THIAGO MENDES - somente o particular que constava do pólo passivo tivesse apelado, seria possível identificar omissões que necessitariam ser supridas, consistindo elas em: a) ausência de manifestação quanto à Leonardo Silva necessária; b) falta de manifestação quanto à validade/legalidade dos atos praticados pela autarquia. 3. A rigor, a 'omissão' a justificar o provimento dos embargos de declaração está relacionada a alguma causa petendi não abordada. No caso, tem-se aclaratórios que se voltam contra acórdão que manteve sentença que, rejeitando a prejudicial de mérito prescrição, declarou a nulidade do Registro de Licenciamento nº 02/2000, proferido pelo DNPM, sob o fundamento de que prescindível a autorização do proprietário da terra, quando o objeto da extração mineral estiver localizado em áreas de leito de rio. 4. Relativamente à alegação de silêncio quanto ao cabimento da Ana Clara Alves necessária, conquanto se reconheça a falta de pronunciamento sobre o tema, não se pode atribuir tal circunstância propriamente a uma omissão, mas à ausência de dúvidas quanto à não sujeição - da hipótese ora sob exame - à mencionada condição de eficácia da sentença. Isto porque, não obstante a aparente iliquidez do proveito econômico obtido com a anulação do ato administrativo, não se pode deixar de considerar que, mesmo em sede de impugnação ao valor da causa (apresentado pelo particular constante do pólo passivo da demanda), apontou-se um montante de R$ 512.423,00 (cem mil reais) - enquanto o próprio valor da causa foi fixado em 60 (sessenta) salários mínimos - o que em muito se afasta do limite previsto no inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 5. Quanto ao outro ponto alegado a título de omissão - falta de manifestação quanto à validade/legalidade dos atos praticados pela autarquia - identifica-se clara intenção da autarquia ora embargante em se contrapor aos fundamentos e ao resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, na vã expectativa de sanar as falhas de sua defesa durante a tramitação do processo (não contestou, nem apelou). 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31813789073117527611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)