PROCESSO Nº: 1293500-65.9736.12.11.0375 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Novaes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO EM CONCURSO FORMAL COM DELITO CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 2º DA LEI 8.176/91 E DO ART. 55 DA LEI 9.605/690.352/98. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PELO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal desafiada pelo réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no montante de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos pela prática dos delitos previstos nos arts. 2º da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98, em concurso formal. 2. De acordo com a denúncia, em 31/07/2016 o Apelante extraiu recursos minerais (areia) sem a devida autorização e licenciamento ambiental, no Engenho Tapirema do Meio, localizado no município de Itaquitinga/PE, em terreno de titularidade de dois irmãos, que atestaram a clandestinidade da exploração. 3. Recurso do Réu que argui a violação ao contraditório e à ampla defesa em face da ausência de produção de parecer técnico sobre a área explorada e requer a incidência ao caso do Princípio da Insignificância, bem como a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, devido à ilegalidade na aplicação do disposto na Súmula 231, do STJ. 4. A falta do laudo pericial não acarreta a nulidade da sentença condenatória, tendo em vista que ela foi amparada por diversos elementos de prova que atestam a materialidade e a autoria delitivas, existindo outros documentos (relatório de fiscalização ambiental do DNPM, termo de suspensão de atividades, levantamento fotográfico, etc.), além de estar amparada em provas colhidas na fase judicial (depoimentos das testemunhas), todas submetidas ao crivo do contraditório, não se podendo falar em violação a ele e à ampla defesa. 5. Se a acusação comprovou o que lhe cabia (tipicidade, autoria etc.) e a defesa não produziu provas suficientes para refutar as da acusação, apresentando excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, não há falar em prova duvidosa da condenação. Ressalte-se que a técnica de negativa de autoria, adotada pelo Apelante, dissociada do contexto probatório dos autos, não tem o condão de acarretar a nulidade da sentença condenatória. 6. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Réu que extraiu ao menos 05 (cinco) ou 06 (seis) caminhões de areia do local de lavra com o intento de obter lucro com sua venda, além de ter passado uma semana realizando as operações no local. 7. A conduta do réu não representou evento isolado, pois, à época, tentou fazer da extração e comércio de areia o seu meio de vida, sendo impedido pela pronta fiscalização da União Federal, devendo ser ressaltando que a habitualidade deste tipo de conduta representa significante potencial lesivo ao ecossistema da região, de modo que deixar de puni-las, significaria negligenciar o dever público de proteção ao meio ambiente, de forma que suas ações não podem ser consideradas crime de bagatela. 8. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção. Não obstante a confissão do Réu e o artigo 65 do CP estabelecer que as atenuantes genéricas "são circunstâncias que sempre atenuam a pena", não haverá diminuição da pena quando esta já estiver no mínimo legal. Nesse sentido, aliás é o enunciado da súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 9. Sem demais atenuantes ou agravantes. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição da pena, foi aplicada a causa de aumento atinente ao concurso formal, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), passando a pena a ser de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, tornada definitiva. 10. Manutenção da pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no montante de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação Criminal improvida. nge
(PROCESSO: 77326173742540116320, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)