EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO SOBRE PROPRIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. GEORREFERENCIAMENTO. JOÃO GABRIEL ARAÚJO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento a apelação dos embargantes, mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito sobre propriedade c/c pedido de cancelamento de registro imobiliário promovida pelos embargantes contra a União, tendo, por outro lado, julgado procedente em parte ação de reconvenção interposta pela União, a fim de reintegrá-la na posse do imóvel objeto dos autos. 2 - Não há omissão a ser sanada. Conquanto no acórdão realmente se tenha considerado que "o pedido de produção da prova pericial foi indeferido pelo julgador a quo, tendo os autores/apelantes tomado ciência da respectiva decisão sem que contra ela tenham interposto o recurso cabível, torna-se forçoso reconhecer que a apreciação da questão suscitada em preliminar se apresenta prejudicada, em face da preclusão", fato é que terminou-se por apreciar a relevância da realização do georreferenciamento/geoprocessamento da área: "ainda que seja matéria preclusa, em nada acrescentaria ao que já se encontra comprovado nos autos, haja vista que tal estudo técnico consiste na determinação dos limites do imóvel através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e geoprocessamento (processamento informatizado de dados georreferenciados), e, por conseguinte, não forneceria dados juridicamente úteis além daqueles já existentes no processo, tanto por não se tratar tecnicamente de imóvel rural, como porque não é hipótese prevista pela Lei nº. 10.267/2001". 3 - Quanto ao derradeiro argumento acerca da indispensabilidade da prova em questão, fica clara a discordância do resultado do julgamento e a intenção de alterar a posição do Colegiado, o que não é possível em embargos de declaração. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 76756649495285544433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)