PROCESSO Nº: 9707746-37.1937.21.6.2801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DA ROCHA NOBREGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão recorrido não padece do vício de omissão, tendo se posicionado expressamente acerca das questões apontadas, quais sejam: (i) o fato de que o réu/apelado era a única pessoa possível a efetivar os saques após a morte da beneficiária, sem o cartão magnético, no caixa de atendimento por ele próprio operado; (ii) o fato de que não se trata de um único caso, visto que houve diversas situações idênticas na agência da qual o réu/apelado exercia a função de gerente do INSS, restando comprovado, satisfatoriamente, a conduta dolosa do réu referido. 3. De acordo com o acórdão recorrido, consta dos autos depoimento em Juízo que indica que o recorrido não era a única pessoa possível de efetuar os saques sem o cartão magnético no caixa de atendimento por ele utilizado. Os terceirizados também possivelmente pagavam benefícios utilizando-se dos caixas de atendimento e do sistema SCADA. Nesse sentido, não há nenhuma omissão do acórdão posto que explicitamente se posicionou acerca da questão apontada. 4. Também não foi omisso quanto ao outro ponto, de que outros casos similares ocorreram na mesma agência.Isso porque o acórdão enfrentou a questão, consignando que tal fato, por si só, não comprova que foi o réu quem operou os saques indevidos do benefício de Luiz Henrique Pinto. Portanto, o conjunto probatório dos autos não permite comprovar que foi efetivamente o réu quem praticou a conduta, e, por consequência, tampouco seu dolo em praticá-la. 5. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96775705418117694471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)