PROCESSO Nº: 4352728-62.7046.22.2.2338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO ROCHA FROTA DE AGUIAR e outro ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME RAMOS DA FROTA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): CAIO CASTRO DA FROTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.473.210/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que garantiu à parte autora da medicação ao fornecimento à parte autora da medicação SPINRAZA (NUSINERSEN) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2.A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante à ilegitimidade passiva do ente federal e por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da, CF/88. 3.Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 152.116, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.219.896/RJ (Tema 106), em 02/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório da médica geneticista que acompanha o autora(doc. com ID n° 2079074.4750171 - data de assinatura: 25.03.1015) "(...) o medicamento Spinraza (Nisinersen) é um oligonucleotídeo que corrige o defeito do gene SMN2 e produz a proteína que estabiliza o neurônio motor inferior que está deficiente nos pacientes com AME. Como resultado haverá estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal e os consequentes ganhos motores e funcionais progressivos.(...). A partir deste medicamento, a evolução clínica grave e fatal da doença estará completamente controlada. 8.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento SPINRAZA (n° 379734621) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 10.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 11.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 12.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 13.Embargos declaratórios improvidos. [04].
(PROCESSO: 93603949706555112439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)