PROCESSO Nº: 0025703-39.0684.23.11.9017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES ADVOGADO: Rodrigo Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Souza Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Raul Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que deu provimento à apelação, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a embargada a realizar recolhimentos sobre suas receitas, "haja vista gozar de imunidade tributária, nos termos do art. 14, do CTN". 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão das matérias referentes ao reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade formal do 55 da Lei nº 8.212/1991 e à comprovação pela embargada dos requisitos legais aptos à enquadrá-la como entidade beneficiária de imunidade tributária, previstos no art. 14 do CTN. É que tais matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado. 4. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 52254028165552376496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)