PROCESSO Nº: 5378083-44.9274.30.6.7694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de sentença que deferiu a habilitação da viúva, em virtude da renúncia dos demais Herdeiros do "de cujus" (filhos), independentemente de Inventário ou Arrolamento, com base nos artigos 1.037, 1.055 e 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1º, caput, da Lei n. 6.858 de 1980 e com os artigos 1º (caput e parágrafo único, inciso II) e 2º (caput) do Decreto 50.149 de 1981, de modo que ela possa receber cem por cento do valor total depositado em favor do Servidor Público falecido. 2. Alega que, nos termos do art. 689 do CPC, a habilitação deveria ter sido requerida nos autos do processo principal; que os Herdeiros não provaram a condição de dependentes do "de cujus", em contrariedade, portanto, aos arts. Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, e o Decreto nº 39.791, de 25 de outubro de 1981; que a pretensão da Apelada encontra-se prescrita, porquanto somente em janeiro de 2020 peticionaram em Juízo, requerendo a habilitação nos autos, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do falecimento e o pedido, o que revela a incidência da prescrição prevista no Decreto nº 95.700, de 06/01/32, aplicável às Autarquias por força do Decreto-Lei n.º 4.597/42. Invoca, por fim, as disposições dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. 3. Em se tratando de Servidor Público, existe regramento específico, previsto nos arts. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 17.694/81, que estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na Lei Civil e, apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. 4. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que a viúva, ora Apelada, e seu filho são os únicos herdeiros do servidor falecido, tendo este último renunciado a sua parte em favor da mãe, beneficiária da pensão instituída pelo "de cujus". 5. Sobre a necessidade de apresentação do pedido nos autos principais, dessa forma procedeu a Recorrida. O Magistrado, contudo, entendeu pela necessidade de autuação do requerimento em autos apartados, considerando a existência no PJe da classe "habilitação" para o processamento e julgamento de pedidos de habilitação de Herdeiros, bem assim com o fito de se evitar tumulto processual no andamento do presente cumprimento de sentença. 6. Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de Herdeiros. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 76850764564665145716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)