PROCESSO Nº: 9591325-07.7037.26.7.8989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WB CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Alexandre Rodrigues e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 622.783/PR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS. VALOR DESTACADO EM NOTA. COMPENSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda que visava assegurar à autora o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS destacado em suas notas fiscais, declarando, outrossim, o seu direito de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 998.433, ao julgar, entre outros, os RE 355.979, RE 806.021, AI 462.064, AI 607.996, RE 711.415, RE 094.728, RE 881.128 e RE 130.419, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 802.748-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 5958811-80.1637.11.10.5479, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Diego Lima, data do julgamento: 5/4/2019; Processo: 48204462788924983977, Desembargador Federal Arthur Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 26/02/2019; Processo: 50819676666282466015, Desembargador Federal Davi Viana, 3ª Turma, Julgamento: 10/07/2018; Processo: 91972078578155094654, Desembargador Federal Lucas Gabriel Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 19/09/2018). 6. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão, a ser realizado administrativamente conforme as normas de regência no momento do encontro de contas. 7. Apelação do particular provida, para, reformando a sentença guerreada, declarar a inexigibilidade da inclusão do ISS destacado nas suas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS, com direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se os honorários no mesmo patamar declarado na sentença ora reformada, qual seja, 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 31.147,00), conforme art. 85, §2º, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 40657310837453235022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)