Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Farias 8557115-53.8067.25.2.3686 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente julgou procedente a impetração para decretar o definitivo restabelecimento do benefício previdenciário, concedido nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, sendo instituidor o seu progenitor, mantida a medida liminar adrede expedida para todos os fins de Direito. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ilegitimidade passiva e incompetência; b) ausência de irregularidade formal grave ou ilegalidade para que o Poder Judiciário declare a nulidade das decisões da Corte de Contas; c) a impetrante informou que percebe aposentadoria pelo RGPS; d) ausência de preenchimento do requisito da dependência econômica; e) não há que se falar em decadência para anulação e revogação de atos administrativos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 98.093/DF, Rel. Min. Rosa Weber). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança". 5. E continua: "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. (...) No que se refere à exigência da "dependência econômica", portanto, prevalece o entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Pietro Castro". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31319402287472244487, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)