PROCESSO Nº: 4477522-89.2374.15.7.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Leandro Lima Zamponi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 1º, DA LC 100/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração da inexigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social geral de que trata o art. 1º da LC 110/2001, bem como a restituição e/ou a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos sob referida rubrica desde maio de 2014, com débitos relativos à contribuição incidente sobre a folha de salários ou demais tributos federais. 2. O caráter permanente da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 tem sido reiterado pelas Turmas que compõem esta Corte Regional, que também têm reconhecido que a finalidade para a qual foi instituída não se limita ao ressarcimento das perdas oriundas dos Planos Collor e Verão. Neste sentido: PROCESSO: 10839673656112773005, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019; PROCESSO: 43334144551166735099, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019; PROCESSO: 68155989626936426414, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019; PROCESSO: 11573035324955675235, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019; PROCESSO: 27303955854905875537, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019. 3. Apelação improvida. 4. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15.
(PROCESSO: 27275306482428399508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)