PROCESSO Nº: 7612936-14.2340.13.4.7367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Davi Pinto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YURI DIAS ADVOGADO: Yago Almeida REPRESENTANTE: Pedro Lucas Moreira APELANTE: HEITOR FARIAS ADVOGADO: Erick Teixeira APELANTE: RAUL FARIAS ADVOGADO: Pietro Pereira APELANTE: IVO PANTALEÃO DA LUANA NUNES ADVOGADO: Breno Moraes APELANTE: GILSA LINO SANTIAGO DA REBECA DA CUNHA ADVOGADO: Daniel da Costa APELANTE: THEO DA COSTA ADVOGADO: Fernando Pereira APELANTE: EDI FERRAZ DE VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Juan Carvalho APELANTE: MARILEIDE DA NATIVIDADE DE SANTANA ADVOGADO: Raul Costela APELANTE: RYAN COSTA ADVOGADO: Enrico Santos APELANTE: JOÃO GUILHERME DAS NEVES E EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL E DE DEMANDA COLETIVA. COISA JULGADA. LUIZ OTÁVIO DA MOTA. BENEFÍCIO DA RAFAELA GONÇALVES. 1. Apelações interposta pelos Particulares e pela União em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo Sindicato substituto processual em favor dos Exequentes deste feito, as quais foram extintas pela pronúncia da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dispensados em razão do deferimento do benefício da Júlia Caldeira. 2. Em havendo dois títulos que tratam das mesmas gratificações, e após verificar-se que a pretensão executória já foi exercida na Ação Coletiva, embora tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente naquela demanda, ela está coberta pelo manto da coisa julgada, para que se evite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: JOÃO PEDRO RODRIGUES - Processo 7044597-53.7752.23.4.6033, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Nathan Sales, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2020 3. Mantido o benefício da Júlia Barros, eis que todos os Exequentes percebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal bruta. (HEITOR DA CRUZ - Processo 1771999-42.1405.2.3.2427, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vicente Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2019). 4. Honorários advocatícios indevidos, porque inexistente triangulação processual, não tendo a União sequer sido intimada para apresentação de impugnação. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados à base de R$ 200,00 (duzentos reais), dispensados para os Exequentes ante o reconhecimento do benefício da Letícia Rodrigues. dfp
(PROCESSO: 92800815500697481962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)