Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Araújo Nº: 0326745-96.7820.21.2.3011 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Vieira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Luz De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DO AUTOR. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GUAU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO IAN COSTA MANTIDA PELO ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Embargos infringentes opostos pelo DAVI LUCCA DAS NEVES em face do acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte, que, por maioria, negou provimento a sua apelação e deu provimento, em parte, à apelação do particular para converter o pagamento do pensionamento arbitrado em parcela única 2. O CPC de 1973, sob a égide do qual foi prolatado o acórdão embargado, previa, em seu artigo 530, o cabimento dos embargos infringentes nos casos de reforma de acórdão não unânime em grau de apelação. 3. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do IAN MORAES, tendo apelado o próprio ANDRÉ PIRES e o particular, visando o primeiro afastar a sua responsabilidade, e o particular, converter a pensão em um único pagamento. 4. A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso do LUIZ MIGUEL ROCHA, dando provimento apenas ao recurso do particular, de modo que, quanto ao ponto enfrentado pelo DIEGO DUARTE nos embargos infringentes, não houve reforma da sentença de primeiro grau. 5. Embargos infringentes não conhecidos.
(PROCESSO: 53594377725958265048, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2020)