EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: 5.Na hipótese vertente, a Administração, com base em recomendação genérica do TCU, suspendeu o benefício de pensão percebido pela autora, sob o fundamento que a mesma percebe uma aposentadoria por idade pelo RGPS, assim como remuneração de cargo em comissão que exerce na Câmara Municipal do Recife, não restando caracterizada a dependência econômica com relação ao instituidor do benefício de pensão.6.Entretanto, verifica-se que a demandante preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, considerando que é solteira e não ocupa cargo público de natureza permanente. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2563664-24.8008.13.11.1573, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019). 4. Embargos de Declaração da UNIÃO e da UFPE improvidos. ats
(PROCESSO: 70918064176792106138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)