PROCESSO Nº: 5198616-98.2844.2.5.1299 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Yuri Oliveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Castro Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A NÃO EMISSÃO DO DOCUMENTO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Não obstante sejam conhecidas as dificuldades da Administração, os impetrantes não pode ficar prejudicada sem motivo justo. Milita, aqui, o princípio da continuidade do serviço público - que, por sua vez, se consubstancia pela imprescindibilidade de manutenção das atividades essenciais ao exercício de direitos pelos administrados. 2. A Instrução Normativa nº 003/2008-DG/DPF, que estabelece normas e procedimentos para o serviço de expedição e controle de documentos de viagem no Departamento de Polícia Federal, determina no seu art. 19 que o passaporte será entregue ao titular, pessoalmente, no posto de expedição de passaportes do DPF em até seis dias úteis após o atendimento. 3. Hipótese em que os impetrantes atenderam a todas as exigências para a emissão de seu passaporte, tendo à época viagem de trabalho marcada, pela Companhia de Dança "Vias da Dança de Pernambuco, para apresentação de espetáculos na Alemanha, de maneira que não poderiam ser prejudicados pela suspensão do serviço pela Polícia Federal. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 76898654617396776087, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)