PROCESSO Nº: 2472558-01.4319.12.10.8060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RESPEITO À FILA DE ESPERA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinar que a paciente seja colocada em leito de UTI. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, pro rata. 2. Preliminarmente, a União alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que deve observar regras de orçamento e gestão e que o repasse dos recursos vai para o custeio dos programas públicos de saúde, não podendo custear o procedimento decorrente do comando sentencial. Subsidiariamente, requer a reforma do capítulo da sentença que condenou a União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, aplicando-se a Súmula 421 do STJ, nos termos dos arts. 927, III c/c 489, §1°, VI, do CPC/15. 4. Este Colegiado vem se posicionando a favor da pretensão recursal e contrário à pretensão autoral, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro ou desrespeitando as listas de espera e prioridade, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde, não possuindo, tampouco, competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 46055014835696244000. Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Santos. Julg. 27/02/2017). 5. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [03]
(PROCESSO: 97875894222992073132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)