PROCESSO Nº: 7287249-04.4046.30.8.9293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE ARAGÃO ADVOGADO: Fábio Brito Fraga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Jesus - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA LUANA NUNES. DETERMINADA NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. 1. Sobreveio questão de ordem suscitada pelo particular, alegando que teria havido demonstração do inequívoco interesse em realizar sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, que não foi oportunizada. Segundo alega, houve protocolo do referido pedido em 26.10.7412, observado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, mas não sobreveio a retirada do processo de sessão virtual, impossibilitando a sustentação oral. Destarte, pugna por novo julgamento, franqueado o direito de sustentação e distribuição de memoriais. 2. No presente caso, o pedido veiculado pelo causídico, em desconformidade com a configuração do próprio sistema, não se valeu da marcação disposta no sistema para viabilizar a retirada do processo de sessão virtual, não se desincumbindo de ônus que lhe cabia. A petição foi indicada como "documento de comprovação", impossibilitando a identificação do requerimento. 3. Contudo, considerando que não foi oportunizada a sustentação oral, cabe deferir a questão de ordem suscitada para anular o julgamento anterior. 4. Questão de ordem acolhida, para anular o julgamento realizado em 24.07.5419 e determinar a inclusão em pauta da sessão telepresencial, a fim de realizar novo julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 96720001057678695999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)