PJE 3375730-99.8314.7.2.6170 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão agravada, que determinou a remoção da agravada, em caráter provisório, do IFET/PE - campus Ouricuri para o IFBA, campus Salvador, por motivo de saúde de seu companheiro. Julgado prejudicado o agravo interno. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o entendimento do STJ, no sentido da "possibilidade de servidores públicos federais (professores) serem removidos para outra autarquia (instituição federal de ensino diversa), considerando ser possível tal interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990 (remoção por motivo de saúde), uma vez que o cargo de docentes de autarquias federais devem ser considerados como pertencentes a um mesmo quadro de professores federais vinculados ao Ministério da Educação". 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 72616370039340386856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)