PJE 4476328-50.7134.6.6.1626 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 47.786/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a perda de objeto da ação (que visava à inclusão do montante arrecadado pela União a título de multa, na forma do art. 8º da Lei 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF/1988, em seu art. 159, I, alíneas "b", "d" e "e"), extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. 2. O Município de Riachão do Poço/PB, em suas razões, sustenta, em síntese, que, à época do seu ajuizamento, a ação era necessária à proteção dos direitos do Município apelante. Defende que quem deu causa à propositura da ação, à atuação do Poder Judiciário e à atuação da Procuradoria, nada mais foi que a própria União, que deixou de incluir a multa incidente sobre o IR arrecadado em razão de repatriação de ativos na base de cálculo do FPM, em afronta à CF/1988, bem como pela nítida resistência à pretensão do Município apelante. Entende ser necessária a imposição dos honorários advocatícios, a cargo da União, nos moldes que determina o CPC/2015 (art. 85, § 3º, II, § 6º e § 10), como decorrência do princípio da causalidade, visto que a ação só foi extinta em razão de fato superveniente, ou seja, com a publicação da MP 753/2016 no curso do processo. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a hipótese dos autos já restou analisada em diversos julgados desta Corte Regional, pois cuida de feito através do qual a Municipalidade buscava a inclusão da multa instituída no art. 8º da Lei 13.254/2016, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo sido reconhecida a perda superveniente de objeto em face da edição da Medida Provisória 753/2016, que acresceu o parágrafo 3º ao aludido dispositivo legal, prevendo que a referida multa deve ser incorporada na base de cálculo do FPM. 4. Conforme entendimento consolidado desta eg. 2ª Turma, a alteração legislativa veiculada pela MP 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial: "a União não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM; o Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente" (PJE 9210648-58.5824.20.2.2439, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 18/10/2019). Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 5. Não há que se falar, outrossim, em aplicação do princípio da causalidade, pois "ao tempo do ajuizamento da ação perpetrada pelo Município não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência dos valores pretendidos, sendo certo que o direito à inclusão da multa, prevista no citado art. 8º, na base de cálculo do FPM surgira tão somente com a edição da MP 753/2016" (TRF5, 2ª T., PJE 7700141-64.8382.29.10.0360, Rel. Des. Federal Murilo da Conceição. em: 17/07/2018). 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 65780197010443287741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)