PROCESSO Nº: 9690848-60.2276.31.3.1397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AQUIDAUANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Oliveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1741675-86.0268.30.1.3335 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público ora agravante, na qual suscitou a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que o benefício da exequente somente surgiu após a Emenda Constitucional nº 41/2003 e que, por isso, inexistiria a paridade no caso em análise. 2. O caso diz respeito a cumprimento de sentença relativa à ação coletiva (de nº 7495568-57.4496.2.3.5222), a fim de obter o pagamento de valores de gratificações pagos em percentuais diferentes entre ativos e inativos. A União arguiu, em sede de impugnação, a inexistência da paridade, condição para que a exequente, ora agravada, possua legitimidade para ser beneficiada pelo título executivo em questão. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, na hipótese dos autos, o instituidor da pensão por morte da demandante aposentou-se no ano de 1997, tendo o benefício da pensão sido concedido posteriormente à entrada em vigor da EC nº 41/2003. No caso, compreendeu que, embora a pensão tenha sido concedida posteriormente à EC 41/03, o instituidor desse benefício se enquadra na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, uma vez que ingressou no serviço público e se aposentou em data anterior a 07 de março de 1998, sendo devida a paridade requerida. Por tais motivos, rejeitou a impugnação apresentada pela União. Daí o agravo do ente público federal. 4. Até 26 de dezembro de 2003, com a publicação da EC n.º 41/2003, vigorou a regra da paridade entre as vantagens dos servidores ativos e inativos. 5. Importante ressalvar os servidores já aposentados antes da EC 41/2003; aqueles que, embora não aposentados, já houvessem preenchido os requisitos para tanto; bem como aqueles que se enquadrem nas suas regras de transição (arts. 3º e 6º). Após o advento da EC nº 47/2005, importante ressalvar também aqueles que se enquadrem no parágrafo único do seu art. 3º, e que permaneceram com direito à paridade. 6. In casu, tendo a aposentadoria do de cujus sido concedida em 1997, faz jus a pensionista agravada à paridade pretendida. 7. A matéria em comento, registre-se, já fora objeto de análise pelo eg. STF, no RE nº 118560, submetido à sistemática da repercussão geral, tendo restado pacificado o entendimento de que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 74935711769423689131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)