PROCESSO Nº: 8412717-66.0808.27.8.3873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EC Nº 42/2003. DIREITO À PARIDADE. MORTE POSTERIOR À EC 42/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. PRECEDENTE DO STF. TEMA 396. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, para determinar que a base de cálculo dos valores devidos deve levar em conta a determinação contida no art. 40, §7º, I, da Constituição Federal, bem como para acatar os índices de juros de mora indicados pela executada. Determinou que os índices de correção monetária devem ser aqueles indicados pelos exequentes. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do excesso (diferença entre o valor apresentado e o valor efetivamente devido), a ser apurado após a apresentação de novos cálculos pelos demandantes. O acórdão embargado fundamentou sua decisão na tese fixada pelo STF, no tema 396, julgada sob o rito de repercussão geral: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". O particular sustenta que o acórdão foi omisso porque deixou de observar que o instituidor da pensão se enquadra na regra de transição prevista no art. 7º, da EC 41/2003. Diz que no seu caso a pensão deriva de aposentadoria, sendo devida a transformação do benefício previdenciário que já existe. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 68826882276030265704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)