PJE 4278863-94.2362.16.2.5633 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra a empresa FÓRMULA H COMÉRCIO DE MOTOS LTDA - ME (valor de R$ 2.184,08), sob o fundamento de que a atividade desempenhada de troca de óleo lubrificante seria isenta do pagamento da TFCA - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao fato de que os serviços de troca de óleo lubrificante, fluidos de freios, enquadram-se como conduta lesiva descrita no anexo VIII da Lei 6.938/1981; b) à violação aos arts. 17-B, 17-C e 17-H, todos da citada lei; c) à irretroatividade da Instrução Normativa 05/2014. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Na hipótese, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão analisou devidamente a questão posta à apreciação, nos seguintes termos: "A Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê, no caput do art. 17-C, que "é sujeito passivo da TCFA lodo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta lei". No referido Anexo, que elenca as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, consta a atividade de comércio de combustível, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos (Código 18), hipótese na qual foi enquadrada a executada para incidência da TCFA. A Instrução Normativa 05/2014 do IBAMA previu a atividade de troca de óleo lubrificante como isenta da cobrança da referida taxa, retirando-a do rol das atividades potencialmente poluidoras e conferindo uma nova interpretação das disposições contidas na Lei 6.938/1981. Da leitura do contrato social da pessoa jurídica executada e de suas posteriores alterações, constata-se que a sociedade tem como objetivo "comércio a varejo e a atacado de motocicletas, peças e acessórios" e "manutenção e reparação de motocicletas", sendo descabida a cobrança da TCFA que fundamenta a presente execução fiscal." 5. Registre-se que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. No caso, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1609074-20.7549.17.2.8691/02, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Gonçalves, j. 16/04/2018). 8. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 40744522947473787954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)