PROCESSO Nº: 3277929-14.8226.22.3.0879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RESIQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA O AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES QUE PODE AFETAR A SAÚDE FINANCEIRA DA SOCIEDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, "CAPUT" PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. VEDAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS A SEREM ENFRENTADAS, PRIMEIRO, PELO JULGADOR SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação declaratória de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava o recolhimento da contribuição patronal destinada a entidades do Sistema S, no limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Tutela liminar de urgência satisfativa (reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições patronais para o sistema "S", o INCRA e o salário-educação ou, eventualmente, a incidência do limite da base de cálculo imposto pelo art. 4º, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 6.950/81), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que envolve o aumento da base de cálculo de contribuições, o qual pode comprometer a saúde financeira da sociedade. 4. Reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que, se houver a sua reforma, o agravado tem plenas condições de proceder com a retomada do aumento da base de cálculo das contribuições bem como o ressarcimento dos valores através da medida judicial cabível. 5. No tocante ao pleito de inconstitucionalidade das contribuições ao sistema "S", ao INCRA e ao Salário-Educação, não há decisão vinculante do Egrégio STF sobre o tema, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade de suas incidências. Precedente deste TRF (Processo 8915468-86.1593.10.4.3534, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO LUCAS CAMPOS, Segunda Turma, Data de Julgamento: 09/05/2020). 6. Com relação ao pedido subsidiário, discute-se, na ação declaratória de origem, se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado apenas o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, de modo que, mantendo-se íntegro o disposto no seu parágrafo único, a limitação máxima de 20 (vinte) salários mínimos continuaria a incidir para as contribuições de natureza parafiscal (a exemplo das destinadas às entidades do Sistema S, que tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). 7. Pelo que depreende dos autos, a tese da autora está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o referido limite máximo não foi revogado, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo daquelas destinadas a entidades do Sistema S. 8. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Por sua vez, o Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 0.029.223/SP, julgado em 18/01/2020) e deste TRF (Apelação / Reexame Necessário 8894732-03.5695.1. 35.8382, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCCA DA MOTA, Data de Julgamento: 11/07/2020). 9. Por seu turno, não há que se falar em violação da norma constitucional que proíbe a vinculação do salário mínimo como fator de indexação, pois aqui não se está atribuindo um potencial aumento em cascata na utilização do salário mínimo, mas sim, estabelecendo um limite na base de cálculo de contribuições que não terão nenhum reflexo na fixação da política nacional deste. Precedente do Egrégio STF (RE 620.883, Relatora: EMILLY LIMA, Pleno, julgado em 29/03/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 14/06/2008 PUBLIC 08/01/2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 16/12/2008 PUBLIC 03/04/2008 EMENT VOL-19026-28 PP-01920 RTJ VOL-94389-46 PP-88365). 10. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar, com relação ao pedido subsidiário. 11. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 19243003398115607980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)