PROCESSO Nº: 6489768-37.8472.16.4.4630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLSON TORRES ASSUMPCAO ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti ADVOGADO: João Pedro Nascimento ADVOGADO: Antônio Dias Bisneto ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ANUÊNIOS. PAGAMENTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. EXIGIBILIDADE. ANUÊNIOS PAGOS EM PERCENTUAL MENOR. COMPROVAÇÃO. LAUDO DA CONTADORIA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. PEDIDO NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. PERÍODO DE 07/09/2009 A 10/09/2009. DIFERENÇAS DOS ANUÊNIOS. PERCENTUAL DE 14%. DIREITO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA SEGUNDA JORNADA DE TRABALHO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MELISSA AZEVEDO em face da sentença que extinguiu, em parte, o feito sem resolução do mérito, com fundamento da coisa julgada, relativamente ao pedido de condenação da Autarquia Ré a calcular os Anuênios do Autor no percentual e 14% do vencimento básico, no período de 07/11/2009 até a efetiva implantação, com direito aos respectivos atrasados; e conheceu do pedido, para julgá-lo procedente, no que tange ao período de 14/09/2009 a 25/09/2009, condenando a EMILLY FREITAS a, além de calcular os Anuênios do Autor no percentual e 14% do vencimento básico referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com o pagamento das diferenças entre o devido e o efetivamente recebido, devolver ao Autor o montante de VITOR HUGO DA CRUZ (seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), descontados a título de reposição ao Erário, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Autor pugnou pela condenação da ALEXIA DAS NEVES ao pagamento dos Anuênios no percentual de 14% incidentes sobre o vencimento básico considerada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos retroativos ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento do feito, e à devolução dos valores descontados do seu contracheque, a título de reposição ao Erário de diferenças de Anuênios supostamente pagos a maior por erro operacional da Administração, no valor de KEVIN COSTELA (seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta centavos). 3. A sentença não conheceu da parte do pedido abrangido pela coisa julgada formada no Processo nº 4429566-22.5780.19.4.6485, ajuizado em 17/08/2014, sendo o período por ela abrangido o de 30/09/2009 (5 (cinco) anos antes do ajuizamento) até os dias atuais (o período não alcançado pela obrigação de dar foi contemplado pela obrigação de fazer: "implantar o adicional de tempo de serviço com base na sua jornada de trabalho de 40h semanais"). Portanto, a procedência da ação diz respeito tão somente à parcela do pedido não prescrita e que não tenha sido abrangida pelos pedidos do Processo nº 4666451-08.8277.22.3.1188. Ou seja, como a presente ação foi ajuizada em 07/08/2014, o pedido acolhido correspondeu ao período de 29/10/2009 a 14/05/2009. 4. Não merece prosperar a alegação da CATARINA ALVES de que a quantia descontada dos contracheques do Autor, no valor de MARINA MARTINS (seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), decorreu de pagamento indevido dos Anuênios que foram equivocadamente calculados no percentual de 17% quando o Autor só faria jus tão somente a 14%. Como ressaltou a Juíza sentenciante, "constata-se que até novembro/2010 a MIRELLA DA ROCHA pagava ao autor apenas 8,5% do vencimento básico (de 40h semanais) a título de adicional de tempo de serviço, quando o correto seria 14%. E que a partir de dezembro/2010 até os dias atuais a GIOVANNA PEREIRA passou a pagar somente 7% do vencimento básico (de 40h semanais) pelo adicional, ainda que o certo continuasse sendo 14%". Assim, há de se concluir que o Autor sempre recebeu menos do que lhe era devido, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa e em desconto para reposição ao Erário de EMILLY CAMPOS (seis mil, cento e oitenta e nove reais e trinta centavos). 5. Carece de plausibilidade a assertiva da Autarquia de que o percentual de 14% dos Anuênios, reconhecidamente devidos ao servidor, deve incidir apenas sobre o vencimento básico referente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, independentemente da ter o Médico optado pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.436/1997. Esta col. Turma tem entendido que o Adicional por Tempo de Serviço (Anuênios) incide sobre o vencimento básico, recebendo o Médico, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, dois vencimentos básicos, deverá também receber o Adicional calculado sobre o vencimento das 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, das 2 jornadas de 20 (vinte) horas semanais. (ENZO GABRIEL LOPES - Processo 5479862-20.8185.24.3.5512, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Heitor Porto, 1ª Turma, julgamento: 12/09/2017). No mesmo sentido, decidiu o egrégio STJ que "os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1º, parágrafo 3º, do referido diploma legal' " (STJ - AgInt no REsp 3.562.186/RS, Rel. Ministro Noah Rezende, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 13/07/2018). 6. Quanto à correção monetária das parcelas a serem devolvidas ao autor, irretocável a sentença que determinou a aplicação dos procedimentos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, eis que a decisão se harmoniza com o entendimento firmado pelo STF nos autos do recurso Representativo De Controvérsia RE 663.213/SE (Tema 810) e pelo STJ (Recurso Repetitivo REsp 5.100.203/MG- Tema 905). 7. No tocante à insurgência do Particular que pugna pela reforma da sentença para que a MARIA EDUARDA PORTO seja condenada nos honorários sucumbenciais, a mesma não merece acolhida. Restou claro que o Autor sucumbiu na maior parte do pedido. Infere-se da petição inicial que, além do pedido de devolução das parcelas já descontadas a título de reposição ao Erário, no valor de ISADORA CAMPOS, o Apelante pleiteou, também, o pagamento dos Anuênios no percentual de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o vencimento básico do Autor, bem como o pagamento retroativo das diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos ao Autor, durante o período dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (prazo prescricional), todos devidamente atualizados e corrigidos, cujo montante apontado na exordial seria de R$ R$ 59.818,40 (trinta e três mil, onze reais e quarenta centavos), conforme planilha anexada pelo Demandante. Assim, como a HELENA DA ROCHA foi condenada ao pagamento dos anuênios apenas quanto ao período de 05/04/2009 a 24/07/2009, além da devolução dos valores já descontado, descabida a alegação de sucumbência mínima da parte Autora. 8. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. jes
(PROCESSO: 15330503869685087853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)