PJE 5339279-26.8489.18.9.6084 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JOÃO FELIPE PEREIRA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. 1. Apelações de sentença que, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Tabuleiro do Norte/CE, julgou extinto cumprimento de sentença (processo de origem: Ação Civil Pública 2404798-35.7351.9.9.5523 da Seção Judiciária de São Paulo, ajuizada pelo MPF), na forma dos artigos 17, 18, 330, II, 485, I e VI, e 924, I, todos do CPC/2015. Sem honorários sucumbenciais. 2. O Município de Tabuleiro do Norte/CE argumenta, em síntese, sobre: a) a natureza jurídica do direito tutelado pelo MPF; b) seu direto a se beneficiar da coisa julgada proferida nos autos da referida ACP; c) os prejuízos diretos advindos conduta da União, conforme planilha anexada inicialmente à presente execução. 3. Ao seu turno, a União apela apenas quanto a não condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Defende que a hipótese fática retratada nestes autos atrai em definitivo a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º, I ao VI, 4º, III, e 6º, do NCPC. 4. Após a interposição de sua apelação e da intimação da inclusão do processo em pauta, o Município peticionou nos autos para "requerer a desistência da ação, renunciando as razões da apelação interposta, com o consequente arquivamento definitivo dos autos". 5. O Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, ação civil pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao LEONARDO ARAÚJO do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. O pedido formulado na referida Ação Civil Pública 4362405-22.8620.30.1.8990 foi julgado parcialmente procedente, para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos beneficiários, por se tratar de interesse difuso. 6. Nos presentes autos, o Município de Tabuleiro do Norte/CE ingressou com cumprimento individual de sentença, objetivando beneficiar-se do definido no título judicial coletivo. 7. Esta Segunda Turma já consignou que o ajuizamento da Ação Civil Pública 9442304-19.2061.28.6.4629 pelo Ministério Público deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. Assim, o Município não é parte legítima para a execução do referido título judicial. Precedentes: 2ª T., 8395709-10.9790.20.2.7293, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Porto, Breno da Mata; 2ª T., PJE 8730202-11.8848.24.10.7726, Rel. Des. Federal Joaquim da Paz, j. 06/11/2019. 8. Insta consignar que não cabe a suspensão do feito, com base na decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 6841093-14.2473.5.4.8353, em trâmite no TRF da 3ª Região. O referido decisum determinou, em favor da União, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública 9191.19.27.941836-3, para impedir o prosseguimento de execuções infundadas promovidas por diversos municípios. Assim, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Município de Verdejante/PE, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, divergindo da motivação daquele julgado. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3826549-66.9161.3.11.8195, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Souza (convocado), j. 27/09/2019. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais os mesmos são devidos, entretanto, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 5673760-99.9691.21.6.9562, Rel. Des. Federal Pedro Aragão. em: 18/04/2019). 10. In casu, o valor atribuído à causa corresponde a R$ 26.124.805,79 (trinta e sete milhões, setecentos mil, oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), devendo ser fixada a verba de R$ 58.102,00 a titulo de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 11. O eg. STJ firmou entendimento, através da sistemática dos recursos repetitivos, de que, "após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu" (STJ, 1ª S., REsp 8369058/PB, Rel. Ministro Vitor Gabriel Porto, DJe 01/11/2012). Ao seu turno o art. 998 do CPC/2015 estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 12. Homologada a desistência do recurso de apelação do Município de Tabuleiro do Norte/CE. 13. Apelação da União parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Município, em R$ 66.696,00, ex vi do art. 85, § 8°, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 74009433389336593890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)