PROCESSO Nº: 8727359-49.9235.9.7.7493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Alice Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, extinguindo o processo: a) com resolução de mérito, para declarar prescritas/decaídas as competências de 1992 a 2003, em cobrança na CDA nº 40 6 14 610979-05, bem como para declarar a nulidade da CDA nº 40 6 14 613543-59; b) sem resolução de mérito, em face da litispendência no que tange ao pedido de declaração de ilegitimidade passiva do Autor quanto ao débito em cobrança na CDA nº 40 6 14 217762-75. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante pugnou pela reforma parcial da sentença, sustentando que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança da Taxa de Ocupação da CDA nº 40 6 14 283287-33, possui identificação precisa para fins de cobrança da receita patrimonial. 3. Extrai-se do Processo Administrativo nº 98875.544964/5369-90 que o imóvel cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 8719.0989133-03, foi identificado apenas como "Lot Ponta de Serrambi, S/N, Parte Restante, Ipojuca/PE", de sorte que não há identificação precisa do bem sobre o qual recaiu o tributo cobrado. (Id. 83480173). 4. No caso, considerando que se trata de vários imóveis formando um loteamento, é imprescindível a identificação do lote que deu origem ao débito, a fim de viabilizar o exercício de defesa por parte do contribuinte. 5. Como bem destacado pelo Douta Juíza sentenciante, "É nula a CDA por falta de informação precisa referente à identificação do bem imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação cobrada em execução fiscal, prejudicando a defesa do executado" (MIGUEL DA CRUZ - Processo AC 4142507-85.0463.9.7.2106, Primeira Turma, DJe 22/07/2014 - Página 30). 6. Apelação improvida Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 19258509957637364038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)