PROCESSO Nº: 6114722-17.1311.4.7.9251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVA ADVOGADO: Cauê da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEI ENTRE AS PARTES. REVISÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação desafiada pela União e pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento da diferença de 28,86%, a qual importa em R$ 66.042,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até dezembro/2012, com a incidência, a partir de janeiro/2013, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Em face da sucumbência mínima da União, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial fixada em 20% sobre o proveito econômico por este obtido, com arrimo no 85, § 2º e incisos, do CPC. 2. O autor pleiteia as diferenças remuneratórias resultantes da não inclusão da RAV na base de cálculos do percentual de 28,86% pago por força de acordo extrajudicial firmado entre o demandante e a União. 3. O Juízo de origem entendeu que o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças dos 28,86% sobre a RAV implica indevida revisão do Termo de Acordo celebrado pelas partes, fazendo jus o autor tão somente à parcela reconhecida administrativamente, no montante de R$ 05.416,72. Desmerece retoques a decisão recorrida. 4. As partes transigiram acerca do pagamento das diferenças resultantes da incidência do índice de 28,86% sobre os vencimentos do autor, referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 27 de abril de 1998, na forma do art. 6º da Medida Provisória nº 2.732-70/2001. A última parcela do acordo celebrado em 1999, prevendo o pagamento da em sete anos, a partir de 1999, venceu em dezembro do ano de 2005, data a partir da qual começou a fluir o lustro prescricional (art. 1º do Decreto nº 72.226/1932). Em 24 de setembro de 2006, o SINDECON/PB (Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento na Paraíba) protocolou, junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, requerimento de revisão dos valores pagos, via acordo administrativo, a título de reajuste de 28,86%, aos servidores da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa/PB e da Controladoria Geral da União na Paraíba. 5. Vê-se que não restou configurada a prescrição, haja vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela do acordo, que ocorreu em dezembro de 2005, nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 53.620/1932, o qual foi suspenso com o pedido administrativo do SINDECON/PB em novembro de 2006, voltando a fluir em dezembro de 2013, com o reconhecimento da dívida. Tendo sido a ação proposta em 2015, não transcorreu o lustro prescricional. 6. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que o referido pedido de revisão manejado pelo SINDECON/PB limitou-se a postular o efetivo cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre os servidores representados pela entidade sindical e a União, não havendo ali postulação de pagamento do índice de 28,86% sobre a RAV. 7. A Secretaria da Receita Federal, por meio do documento de Identificador nº 7673066.181990, reconheceu a dívida em favor do autor no valor de R$ 03.746,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), fazendo jus o demandante a essa quantia porque representa diferença apurada quanto ao valor originalmente previsto no acordo assinado entre as partes. 8. Diversa, porém, é a questão da repercussão do índice sobre a RAV. É que esta verba não estava incluída no acordo original. A pretensão autoral, nesse ponto, não é de revisar os cálculos dos valores acordados originalmente, mas de revisar os próprios termos do acordo celebrado com a administração, sem que tenha apontado qualquer vício do negócio jurídico, o que não tem sustentação jurídica. 9. O fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV (REsp 5.855.674/AL) não o tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível a revisão do acordo extrajudicial, por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV vem sendo discutida desde aquele tempo. Nesse sentido: THALES RAMOS - Processo 6494116-73.9779.9.2.0429. Apelação Cível, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Nicolas Ramos. Data do julgamento: 27/01/2016. 10. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é consabido que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 8.176.874/PR, fixou o entendimento de ser obrigatória a observância da regra geral contida no art. 85, § 2º, do CPC, cingindo-se a aplicação do art. 85, § 8º, do mesmo diploma (apreciação equitativa do magistrado), às hipóteses legalmente previstas. Ocorre que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 9599810 96.9686.7.6.7267, Rel. Desembargador Federal Benício da Conceição, Davi Barros), assentou que, em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 11. Tendo em vista que o proveito econômico perseguido nesta demanda perfazia o montante de R$ 597.228,57 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) e que a condenação limitou-se à quantia de R$ 48.960,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavo), verifica-se que a ré (União) decaiu de parte mínima do pedido, devendo a autora responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. Contudo, acaso fossem aplicados os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da causa, a parte autora ver-se-ia obrigada a pagar honorários sucumbenciais em montante muito superior ao proveito obtido na demanda, a qual apenas se originou pela inércia da administração em realizar o pagamento de dívida reconhecida administrativamente. 12. Diante das peculiaridades do caso concreto, com respaldo nos precedentes desta Corte, impõe-se a manutenção do valor dos honorários estabelecido na sentença, no montante correspondente a 20% do valor da condenação (R$ 19.546,72 - dez mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), por se mostrar que arbitrou valor razoável, ante a pouca complexidade da causa e a limitação da discussão à questão de direito. 13. Sobre os atrasados, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 810) e no STJ (Temas 810 e 905). No entanto, a fim de se evitar reformatio in pejus, fica mantida a forma de cálculo estabelecida na sentença. 14. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 57867528230335863983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)