PROCESSO Nº: 3735665-95.5163.14.3.2410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DIANA CAVALCANTE DE LUCENA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6611895-51.1273.19.12.9493 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. SUSPENSÃO. ESTADO DE CALAMIDADE. COVID-19. PODER JUDICIÁRIO ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a pretensão de bloqueio de ativos financeiros durante a pandemia de covid-19, salvo se a exequente comprovar que o executado não foi atingido pelos efeitos da pandemia e/ou possui valores não impenhoráveis. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: a) não há regra jurídica que permita a suspensão de medidas que visam a constrição de bens da parte executada durante pandemias; b) ao indeferir o pedido de penhora de ativos financeiros, o juízo agravado atuou como legislador positivo, violando o princípio da separação de poderes; e c) a medida adotada pelo juízo agravado equivale à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Não se desconhece o estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia provocada pelo COVID-19, bem como todos seus efeitos sociais e econômicos, todavia, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou instituir políticas públicas sem respaldo legal, de forma a violar o princípio da legalidade e da separação dos poderes. 4. O fundamento jurídico utilizado pelo juízo a quo de que "não é o momento de efetivar constrições de valores através do Bacenjud, sob pena de bloquear eventuais valores de socorro emergencial às pessoas e aos empregos" não é válido para impedir o prosseguimento da execução fiscal. 5. Com efeito, uma vez que goza de presunção de liquidez e certeza, a dívida ativa executada deve ser garantida, sendo esta a função da constrição para permitir que seja exercido o direito de defesa pelo devedor, não se podendo presumir que o cumprimento da legislação possa causar dano ou constitua medida desproporcional à situação decorrente da própria inadimplência. 6. Dessa forma, uma vez que inexiste fundamento legal válido para negar a ordem de penhora pelo sistema BACENJUD, deve-se reformar a decisão para permitir o regular prosseguimento do executivo fiscal, com a realização da penhora requerida. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21339618130237956820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)