PROCESSO Nº: 5036955-58.9489.25.3.8300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMINDO CORREIA DE SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Henrique Gomes AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rocha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARMINDO CORREIA DE CALEBE NASCIMENTO contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao agravante por meio do BACENJUD. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não de se penhorar ativos financeiros antes da citação da parte executada. 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do executado. 4. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, no julgamento do Resp 5.946.529/PA, em sede de recurso repetitivo. 5. Entretanto, para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação, o que não ocorre na hipótese em tela. 6. No caso dos autos, restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar de ativos financeiros do sócio da pessoa jurídica devedora, uma vez que há evidência de risco de prejuízo à execução, pois o presente processo já vem tramitando há muitos anos e decerto com pleno conhecimento do agravante, eis que sócio-administrador da empresa executada, cuja dissolução irregular restou reconhecida no STJ. 7. Ademais, in casu, houve o comparecimento espontâneo do réu ao processo, suprindo a citação (art. 214, §1º, do CPC) e validando o BACENJUD. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37176743704248654040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)