PJE 6429339-49.7055.28.7.1755 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e determinou a reexpedição do RPV em nome dos exequentes. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o precatório/RPV foi expedido em 25/02/2009, com valores depositados em 17/06/2010, tendo sido posteriormente cancelado por falta de saque dos valores, nos termos do art. 2º, da Lei 13.463/2017. Alega que o autor se quedou inerte até 09/10/2018, quando requereu a expedição de novos precatórios/RPVs, mais de 07 anos depois. 3. No caso dos autos, verifica-se que o precatório foi devidamente expedido em 28/11/2009, tendo sido posteriormente cancelado, em 29/01/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 3829912-51.4570.2.2.7149, Rel. Des. Federal João Miguel Souza, Data de Assinatura: 11/11/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 60494320335211127158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)