PROCESSO Nº: 3852633-43.2066.1.12.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FRANCISCO SOUZA ADVOGADO: Orlando De Erick Freitas Garção Leonardo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta objetivando, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a condenação do réu/vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25376937370601282470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)