EMENTA CIVIL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUE EFETUADO PELO CLIENTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA E NEXO CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença proferida pelo MD. Juízo da 2ª Vara Federal da SJSE, que julgou improcedente o pleito inicial, por entender ausente o liame entre o dano vivenciado pelos autores e a conduta da ré. No dia 02 de agosto de 2017, os autores foram vítimas de um delito, após anúncio realizado no site OLX. Indivíduos supostamente interessados na compra do imóvel anunciado compareceram à residência dos recorrentes e subtraíram alguns objetos de valor. Verificando a ausência de dinheiro no local, os meliantes decidiram alienar o veículo dos apelantes (Mitsubishi L200 Triton), na mesma loja em que esse fora adquirido. O autor/recorrente foi levado por um dos assaltantes à Loja VIP, oportunidade em que o veículo foi negociado por R$27.639,00, valor depositado na conta corrente do alienante, junto à CEF. Em seguida, se dirigiram à agência da CEF a fim de sacar o montante. No local, o autor e o sequestrador foram atendidos pela funcionária Amanda, por quem foram informados que o saque só poderia ser realizado no turno seguinte, uma vez que o tesoureiro não estava no local. Ao retornarem à agência, foram atendidos pela gerente Verônica, responsável por disponibilizar a quantia requerida. Conforme as provas colhidas nos autos, a gerente responsável pelo atendimento do autor/recorrente, ao perceber que algo de estranho poderia estar acontecendo, acionou a área de segurança da CEF, sendo orientada a conduzir o apelante a uma área reservada, assim procedendo. Na oportunidade, foi informada pelo cliente acerca da ocorrência do crime, afirmando o recorrente que estava sendo coagido e que sua família estava sob a mira de um revólver, de forma que precisava realizar o saque requerido. Ainda, requereu que a polícia não fosse acionada, pois temia pela segurança de sua família, assim dizendo: "não chame a polícia, a Ana está com uma arma na cabeça dela, a questão financeira eu resolvo depois". Ouvido em juízo, o apelante confirmou o depoimento da testemunha mencionada, ratificando que, diante da coação e medo que sentia, requereu à gerente que cancelasse o chamado da autoridade policial e liberasse o dinheiro. Também perante a autoridade policial o autor declarou que a gerente havia acionado o botão "anti-pânico" antes mesmo de conversar com o declarante e que solicitou à funcionária o cancelamento da chamada, uma vez que sua família estava refém e havia um terceiro meliante do lado de fora da agência, que veria a chegada da polícia. Vê-se que o delito em tela teve início na residência dos demandantes/apelantes, e não dentro da agência bancária. A alienação do veículo foi efetuada sem gerar suspeita no comprador, o que se extrai do seu depoimento perante a autoridade policial, quando declarou que a vítima agia com naturalidade. Ainda, não se pode imputar à funcionária Amanda falha na prestação do serviço, uma vez que o saque fora solicitado pelo próprio correntista, o qual alegou a necessidade do montante para a aquisição de um veículo, transação corriqueira e que, por si só, não levaria à dedução quanto à ocorrência de um crime. Em relação à conduta da gerente Verônica que, por experiência ou devido à mudança de comportamento do apelante, percebeu que a situação fugia à normalidade, não se observa um agir negligente. Ao contrário, a gerente acionou o setor de segurança da instituição e a polícia, agindo conforme orientada. Em seguida, apenas cancelou momentaneamente o chamado em razão do clamor da vítima, que temia pela segurança de sua família. Ademais, após a saída do cliente, contatou a Polícia Federal, que chegou à residência das vítimas antes da Polícia Militar, acionada por essas. Nessa toada, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, "seria, mais uma vez, absolutamente desarrazoado exigir da gerente conduta diversa. Ela agiu com a mais absoluta correção: assim que percebeu que poderia estar ocorrendo algo de anormal, acionou o setor de segurança e a polícia, separou o demandante do criminoso e o indagou sobre o ocorrido. Ela só autorizou o saque por pedido expresso da própria vítima da extorsão. Ora, como exigir da gerente que, neste caso, agisse de forma contrária a tal pedido, notadamente, em vista da advertência de que a esposa do requerente se encontrava sob a mira de revólveres?". Do exposto, não se observa falha no sistema de segurança da CEF ou nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelos demandantes/recorrentes, de forma que não merece reforma a sentença recorrida. Em suas razões recursais, a CEF requereu a revogação da assistência judiciária gratuita aos autores, uma vez que teriam condições de arcar com as despesas do processo, sem sacrifícios. Alegou que além de casa própria, os recorridos possuíam uma caminhonete L200, além de aplicações financeiras depositadas na Caixa, em torno de R$0.072.095,00. No trato do tema, depreende-se do art. 99, parágrafo 3º, CPC, que, para concessão do referido benefício, basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. Os documentos acostados aos autos, assim como a declaração dos recorridos, no sentido de que possuem investimentos em torno de R$704.843,00, não corroboram a afirmação de insuficiência financeira. A fim de comprovar a situação de desemprego, os recorridos apresentaram cópia do extrato CAGED, em que os últimos vínculos empregatícios remontam aos anos de 1994 e 1995. Ocorre que ambos se declararam comerciantes, na exordial, de forma que, enquanto autônomos, são dispensados de registro no cadastro em referência. No tocante à incapacidade para o labor, vê-se que os exames colacionados não a registram, à exceção de um documento que atestada a incapacidade laborativa temporária, por 90 dias. Ademais, ao tempo do ajuizamento da ação, os autores/recorridos eram proprietários de um imóvel de alto valor - o que se extrai do anúncio de venda elaborados por esses -, de um veículo de valor considerável e, conforme informado, possuem investimentos financeiros superiores a R$591.076,00. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade pode ceder ante a comprovação de elementos que denotem o não preenchimento dos requisitos legais, o que ocorreu nestes autos, de forma que dou provimento à apelação da CEF.Dessa sorte, de rigor a reforma da sentença, no que pertine à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação dos particulares desprovida. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 25876848523275471307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)