PROCESSO Nº: 4556723-37.4823.18.8.6414 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: Thiago Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Almeida EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/PMCMV. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. A pretensão da apelante não pode deixar de ser apreciada, sob a alegação de que não utilizou o canal disponibilizado pela Caixa, através de um número de telefone do tipo "0800", por onde deveria ter noticiada a existência dos vícios construtivos narrados na exordial e encontrados no imóvel. A conduta defendida pela apelada e albergada pelo Juízo 'a quo' vai de encontro ao princípio constitucional da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 3. Da análise da documentação acostada aos autos, há um documento subscrito por vários mutuários do empreendimento Residencial Raul da Cunha, entre os quais consta o nome da apelante, onde se noticiam os inúmeros vícios constantes das várias unidades (documento id. nº 8090948.46129499). Há, também, cópia de uma postagem nos Correios, supostamente do referido documento, entretanto, inexiste comprovação dessa correspondência entre o documento e a postagem. 4. A despeito de não ter ficado comprovada a protocolização da reclamação noticiada, há, nos autos, documento que demonstra a Caixa realizou uma vistoria nos empreendimentos Residencial Vinicius Gomes I, II, III e IV e Horizonte/CE, o que vem a reforçar o interesse processual da apelante. 5. Ademais, assiste razão à apelante, no que tange à previsão da Cláusula Vigésima, que dispõe acerca dos vícios de construção, no sentido de que cabe ao beneficiário ou ao condômino acionar, administrativa ou judicialmente, "as empresas responsáveis pela construção do imóvel quando estes resultarem de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel". 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o seu retorno à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 57791857037510357204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)