PROCESSO Nº: 0727635-90.9504.22.10.8878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: Bernardo Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4328699-05.9907.12.2.6842 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante alega: 1) a parcela incontroversa deve ser processada e executada, devendo-se aguardar o trânsito em julgado apenas em relação à aplicação do índice de correção monetária (RE 858.383); 2) os honorários contratuais devem ser destacados e acrescentados aos sucumbenciais, devendo ser expedidas as respectivas requisições de pequeno valor aos advogados habilitados. 2. Encontra-se preclusa a questão relacionada ao processamento e execução da parte incontroversa, uma vez que tal matéria já havia sido apreciada em 21/03/2018 e, posteriormente, submetida a pedido de reconsideração, analisado em 06/05/2019. 3. No julgamento do RE nº 4164977 AgR/RS, em 17/5/2017, restou decidido que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais" 4. Adequando-se à novel orientação do STF, o CJF publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, que resultou na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, afastando a possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 5. Ressalte-se que "o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal" (STF, RE nº 0.832.439/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/06/2018) 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66139508064846726877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)