EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA NO AGTR Nº 2856490-73.5299.27.7.9563. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que, reconhecendo a litispendência e a falta de interesse de agir, extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito 2. No que toca à parte da execução relativa à cobrança de contribuições ao SAT/RAT, a sentença reconheceu litispendência com a ação ordinária nº 5530224-81.3309.13.5.7186, em trâmite na 7ª Vara Federal do Distrito Federal, sendo inviável o julgamento em conjunto de duas ações de conhecimento (ação declaratória negativa e embargos à execução). Ademais, considerando que foi deferida liminar no agravo de instrumento nº 9890172-19.1076.30.12.3589, interposto pelo contribuinte na ação ordinária nº 1381335-55.7373.11.2.9125, reconheceu que está suspensa parte da execução fiscal ora embargada (processo nº 9388905-20.6357.25.11.6735), pelo que é desnecessária a manutenção destes embargos à execução. 3. Ainda que se pudesse vislumbrar a impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (liminar deferida nos autos do agravo de instrumento nº 4570220-51.6188.24.10.4675, antes mesmo da propositura do feito executivo), é certo que, conforme consulta processual no site do TRF1, após a interposição desta apelação ora em exame, o mencionado agravo de instrumento foi improvido, com decisão transitada em julgado em 24/02/2019. Cassada a liminar, não prospera o pedido de extinção da execução embargada. 4. Ao contrário do que afirma o recorrente, o fato de a exequente ter transferido o crédito em debate para outra CDA não importa em reconhecimento do pedido de extinção da execução formulado pelo embargante. Em verdade, apenas para fins práticos, a parte dos créditos cobrados que também está sendo discutida na ação ordinária nº 5520131-37.4654.2.12.2981 foi transferida para outra CDA, sem que isto importe em reconhecimento do direito da executada. 5. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a litispendência, destacando-se que o próprio executado não refuta o reconhecimento da tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). 6. Extintos os presentes embargos à execução sem resolução (art. 485, V, do CPC), descabida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. "O princípio geral da sucumbência não pressupõe a incursão de mérito da controvérsia, fazendo-se necessário averiguar o aspecto objeto da inoperância da via processual para produzir o efeito almejado, consequência que não pode implicar prejuízo à parte contrária" (Inq 4348 ED-AgR, Relator(a): Min. CAIO FREITAS, Segunda Turma, julgado em 13/08/2017). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 14510143994895000760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)