PROCESSO Nº: 5897467-20.5740.7.11.2234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Felipe da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES AO JULGADO NO RE 690.396 SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 322). BRUNO DA ROCHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão integrativo desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios por ela opostos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58921366793433898445, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)