PROCESSO Nº: 6992356-69.4869.25.11.5706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN ROCHA ADVOGADO: Cauã Viana e outros PROCESSO ORIGINÁRIO: 8989512-73.1373.1.7.5238 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pela ora embargante, rejeitando o pleito de suspensão da execução em vista da pendência de Recurso Especial em face da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Foi mencionado no julgado que a execução torna-se definitiva após o julgamento da impugnação, a não ser que contra tal pronunciamento judicial tenha sido interposto recurso dotado de efeito suspensivo. O art.995 do CPC/2015 dispõe de regra de que a mera interposição de recurso especial não tem o condão de suspender a eficácia da decisão recorrida, devendo a parte interessada buscar o pretendido efeito suspensivo na instância superior. 4. Cumpre esclarecer que não se pretendeu aplicar o art.587 do CPC/73 ao caso, mas apenas se fez uma alusão por se aplicar o entendimento nele constante quanto ao prosseguimento da execução após os embargos à execução, diante de ser mais explícita a regra de não suspensividade do feito. 5. Quanto à expedição de ordem de pagamento com restrição de levantamento, observo que no Agravo não foi feito pedido subsidiário nesse sentido, de modo que não procede a alegação. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40323702397721505618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)