EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALORES COBRADOS PELA EMPRESA PÚBLICA À RECORRENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RYAN DA CRUZ. NÃO CABIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº. 84.326/2003. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular que, nos autos de embargos à execução, 1) deixou de atribuir à aludida ação o efeito suspensivo almejado; e 2) indeferiu pleito formulado pela embargante/recorrente com o escopo de garantir o ingresso da Clara Campos no polo passivo da demanda. 2. Afigura-se descabida a denunciação da lide para fazer a Isis Barbosa integrar o polo passivo do feito de origem, sabido que essa espécie de intervenção de terceiro apenas se justificaria caso fosse possível se responsabilizar a referida entidade pelo valor que está sendo cobrado da recorrente. 3. Na espécie, se a Julia Aragão sequer descontou os valores correspondentes às parcelas mensais dos vencimentos da agravante para repassá-los à CEF, não poderia ser responsabilizada pelo débito ora cobrado pela referida instituição bancária. 4. Caso em que os regramentos, dispostos nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.820/2003, não socorrem o direito da agravante, porquanto esse diploma normativo apenas se aplica às consignações em pagamento autorizadas por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º da Lei nº 10.820/2003), o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, sabido ser a recorrente servidora pública estadual aposentada. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 03818899433046116985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)