PROCESSO Nº: 9852719-04.7639.18.5.6817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASCCOPER - ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DE PETROLINA E REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MARCELO CAVALCANTI E SPC. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO SPC PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu o requerimento de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, indeferindo, todavia, o requerimento de expedição de ofício ao SPC, ao argumento de que tal providência pode ser viabilizada diretamente pelo exequente. 2. Hipótese que não se confunde com o objeto afetado ao Tema Repetitivo 1026, por não se tratar de execução fiscal. Distinguishing. 3. A inscrição de devedores em cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é uma faculdade atribuída ao juiz para que, "considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, possa adotar tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida". 4. Hipótese em que o agravante não comprova a imprescindibilidade da inclusão do executado no SPC, considerando o prévio deferimento de medida similar (inclusão no CALEBE DA CRUZ, através do Sistema Eletrônico SERASAJUD), tampouco a impossibilidade de fazê-lo diretamente, o que revela a desarrazoabilidade do requesto. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33938256978875500288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)