EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOPHIE MOURA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a requerida restabeleça o pagamento da pensão por morte da autora, concedida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1984), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Maysa Cunha maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de Rodrigo Ramos da demandante, tem-se que a mera circunstância de possuir outra fonte de rendimentos (emprego público em comissão sob regime celetista na Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação - ENGETIS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Registre-se, ainda, que a contratação regida pelo regime celetista não se amolda à ideia de ocupação de cargo público permanente, para fins da pensão disciplinada na Lei 3.373/58 à filha Mariana Farias, o que somente se verifica com o regime estatutário. 5. Descabida, pois, a conduta da Administração no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 57793896017370825882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)