EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE AVES PELO IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MULTA. POSSIBILIDADE DE NÃO APLICAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO (ART. 24, § 4º, DO DECRETO Nº 6.514/2008). DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, considerando a legalidade da multa aplicada pelo IBAMA, julgou improcedente os pedidos formulados nesta ação anulatória de crédito fiscal. 2. Afasta-se a ilegalidade na fixação do valor mínimo da multa trazido pelo Decreto nº 6.514/2008 (R$ 500,00), uma vez que a Lei nº 9.605/98 estabeleceu, em seu art. 75, que os valores seriam trazidos por regulamento próprio, corrigidos periodicamente. Ademais, o Decreto nº 6.514/2008 não deixou de observar os limites mínimo e máximo apresentados pela Lei nº 9.605/98 (R$ 50,00 e R$ 83.118.299,00, respectivamente). 3. A legislação de regência prevê a hipótese de, "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/98" (§ 4º do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008). 4. In casu, conforme auto de infração nº 373299/D, o autor cometeu a infração consistente em ter em cativeiro 36 espécies da fauna silvestre (pássaros), sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O IBAMA aplicou multa no importe de R$ 21.795,00, com fulcro nos arts. 70, § 1º e 72, II, IV, da Lei nº 9.605/98 e arts. 3º, II, IV, e 24, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/08. O valor executado, com os acréscimos legais, perfaz o montante de R$ 40.873,36. 5. É incontroverso que as aves apreendidas pelo IBAMA em 22/02/2012, encontradas na residência do autor, são de espécies que não estão em extinção e não apresentavam sinais de maus tratos. Ademais, o executado não é reincidente, contribuiu com a fiscalização e não há prova de que os animais eram utilizados para fins comerciais. Anote-se, ainda, que a multa imputada pode comprometer o sustento do autor e de sua família (em agosto/2017, o autor tinha renda mensal em torno de R$ 1.500,00). 6. Não obstante a discricionariedade da autoridade ambiental na aplicação da penalidade na hipótese de guarda doméstica, tem-se que, no caso concreto, a aplicação da multa pelo IBAMA violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando a intervenção do Judiciário. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido inicial, declarando nula a pena de multa aplicada ao autor. nab
(PROCESSO: 15824970300753319575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)