PROCESSO Nº: 1498491-05.3799.24.7.9248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAFICA A UNICA LTDA ADVOGADO: Marcelo da Paz Pimentel RELATOR(A): Desembargadora Federal Mirella Fernandes (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. SESC. SENAC. SESI. SENAI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, de forma a autorizar a exigibilidade da cobrança contribuições parafiscais destinadas a outras entidades e fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE) sempre considerando o limite legal de 20 (vinte) salários mínimos por mês, em conformidade com o estabelecido na Lei 6.950/81, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 anos. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, que o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 é claro no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, redação cuja clareza e objetividade não dão margem a que se conclua pela manutenção do teto de 20 salários-mínimos como limite da base de cálculo das contribuições vertidas ao "Sistema S". Afirma que o Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar, em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico. Aduz que, em virtude da revogação expressa do limite de vinte salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. Em relação à compensação, defende a diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do eSocial (que não permitem a compensação cruzada, nos termos da jurisprudência clássica) e aqueles posteriores, os quais poderão ser compensados nos termos das modificações introduzidas pela Lei n. 13.670/2018. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, permanece em vigor. 4. O art. 4º da Lei nº 6.950/1981 estabeleceu a limitação do salário de contribuição, fixando o teto no valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País e ampliando o seu alcance para fazer abranger as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, de acordo com o art. 3º. 6. Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido, em seu art. 1º, também faz expressa referência à não permanência do teto. 7. Em seguida, dando contornos definitivos à exclusão da limitação, foi editada a Lei nº 7.789/89, que, tratando de forma integral do tema "salário mínimo", expressamente consignou, no seu art. 3º, a vedação da sua vinculação para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social. 8. Observe-se que o dispositivo legal foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, a exemplo da defendida no presente recurso, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 9. Nesse contexto, importa consignar que a jurisprudência do TRF da 4ª Região restou consolidada nesse sentido, provocando a edição da Súmula nº 50, com o seguinte teor: "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89". 10. Ainda em reforço dessa intelecção, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu Plano de Custeio da Seguridade Social, atenta à vedação supracitada, estabeleceu teto limite para o salário-contribuição completamente desvinculado do salário mínimo, conforme se lê no § 5º do art. 28. 11. Registre-se que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 12. Avulta sublinhar, por fim, que as contribuições ao salário- educação e para o SEST/SENAT, sendo posteriores, não poderiam sofrer os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 13. Com efeito, quando a constituição autorizou a instituição de contribuição sobre a folha de salários não fez qualquer ressalva à sua abrangência, remetendo ao legislador infraconstitucional a sua demarcação. 14. Desse modo, quando as leis que instituíram as aludidas contribuições definiram as respectivas bases de cálculo, quais sejam "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" (Lei 9.424/96) e "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados" (Lei 8.706/93), expressamente demarcaram o alcance da tributação, pelo que a incidência da limitação em debate demandaria expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu. 15. "(...) na sessão telepresencial do dia 32.12.17, ao apreciar o Processo n° 9278285-35.2258.14.2.4554, de relatoria do Desembargador Federal Vicente Oliveira (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social." (PROCESSO: 95901112046484994630, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 16. Advirta-se, por fim, acerca da existência de distinção bastante a afastar o entendimento consagrado pelo STJ, no RE 4.354.788/SP, eis que nesse julgado não se analisou a permanência da limitação em debate no que concerne aos termos das Leis nº nº 7.787/89 e 8.212/1991, acima aludidos, muito menos em relação à impossibilidade de as normas instituidoras das contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sofrerem os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 17. Assim, tendo em vista que a limitação prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não mais remanesce em vigor, a sentença não merece prosperar, sendo a sua reforma medida que se impõe. 18. Apelação provida.
(PROCESSO: 78313835868301764406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)