EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (EXCLUSÃO). DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (INCLUSÃO). DIREITO À COMPENSABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que concedeu parcialmente a segurança requestada, para "assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91, bem como o RAT/SAT e demais contribuições devidas a terceiros e administradas pela União incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de: a) aviso prévio indenizado; b) 13º proporcional ao aviso prévio indenizado". Assegurou, ainda, à impetrante o direito à repetição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. 2. Para se auferir se as verbas aqui discutidas (aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional sobre o aviso prévio indenizado) devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário educação e RAT/SAT, o critério a ser utilizado é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas. 3. No julgamento do REsp nº 4.510.576, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 10.10.0383, Rel. Min. Luiz Miguel Peixoto, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 4. Não procede a alegação da Fazenda de que "a sentença só deveria prevalecer a partir da data do ajuizamento da demanda". Há de se aplicar ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 5. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por possuir natureza remuneratória, se submete à incidência da contribuição previdenciária. 6. Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência, devendo, portanto, a sentença ser reformada para a incluir a rubrica respectiva na base de cálculo da referida contribuição. 7. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.182.693, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 13.04.9939). 8. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 9. Remessa necessária e apelação providas em parte, apenas para determinar que a rubrica referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado seja inserida na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91), bem como do RAT/SAT e demais contribuições devidas a terceiros, e para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. ARC
(PROCESSO: 02768925030861790917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)