PROCESSO Nº: 8893093-47.0838.21.7.5428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALB - YASMIN FERREIRA E DAVI LUCAS COSTELA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rocha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, por entender o Juízo de origem que se passaram mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada, sendo prescrito o pedido. Sem custas. Sem honorários advocatícios em razão da não triangularização processual. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que não há que se falar em prescrição com base na legislação anterior à LC nº 118/2005, tendo em vista que a presente execução restou ajuizada em 09/11/2011, com respectivo despacho citatório prolatado em 20/04/2011, o qual interrompeu o lapso prescricional. Fez menção ao REsp nº 2.579.719/SP e à Súmula 106 do STJ. 3. In casu, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em março de 2011, com despacho citatório da parte executada datada de abril de 2011. Contudo, o mandado de citação só foi expedido em 2014, com juntada nos autos em 2016. (id nº 3439141.01532214 - págs. 20/22). 4. Constata-se, ainda, dos autos que, conforme Ato Ordinatório datado de 30/07/2016, a exequente, ora apelante, foi intimada para indicar novo endereço do executado, haja vista que a primeira citação restou frustrada. Com efeito, a exequente requereu a suspensão/arquivamento do feito, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com deferimento de arquivamento provisório datado de 30/05/2016. 5. Ora, verifica-se que os créditos incluídos na CDA 25.659.866-3 tiveram como data de lançamento em 31/08/2003, com data de inscrição em 13/03/2011. Por outro lado, conforme despacho do processo administrativo relativo ao caso, proferido pelo representante da exequente: "Em 23/09/2003, o contribuinte aderiu ao VITOR HUGO LIMA, dele havendo sido excluído em 18/12/2010 (registre-se: a última parcela foi paga em 11/04/2010), o que acarretou a retomada da exigibilidade do crédito tributário." (id nº 8561067.17953280 - pág. 17). Assim, como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 01/11/2011, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6. Por outro lado, o art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 0.690.709/RS, DJe 05.12.9539, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 42.593/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 28.03.2731 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 20.01.5855. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. Ademais, embora ciente do despacho de arquivamento, sem baixa, da execução por um ano, conforme por ela requerido, a Fazenda Nacional se quedou inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor desde o ajuizamento da presente execução, não tendo ocorrido qualquer marco interruptivo do lapso prescricional desde o despacho citatório datado de 27/11/2011. 9. Assim, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 10. Apelação improvida, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários recursais por ausência de condenação em honorários advocatícios. [16.4]
(PROCESSO: 73724354972797076407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)