PROCESSO Nº: 1414939-97.5871.21.9.2743 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Alves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a imediata apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 01.05.9940. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 01.03.8009, tendo sido o writ impetrado em 18.10.0610, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante referente ao requerimento de benefício assistencial ao deficiente foi "habilitado, estando pendente da realização de avaliação social". 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 94356026837149345759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)