PROCESSO Nº: 6476349-84.5868.7.9.9106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Pedro Lucas Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Costa E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXA SEM AMPARO NOS PARÂMETROS NORMATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE É DEFESA GENÉRICA QUE NÃO DESOBRIGA O ENTE PÚBLICO DE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DOS SEUS ATOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra sentença que anulou o lançamento referente à Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos cobrada do TRF5/Justiça Federal, no valor de R$ 10.664,92, por não encontrar guarida nos parâmetros legais estabelecidos para o cálculo do referido tributo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da cobrança da taxa no valor apurado em 2018, em face da limitação ao valor de R$ 3.500,00, que o Município aduz inexistir, além de verificar se há equívoco na atribuição ao apelante do ônus de provar a regularidade da cobrança, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos. 3. Primeiramente, cabe salientar que não há controvérsia quanto à possibilidade de que a União sofra a cobrança de taxa no presente caso. Somente se questiona o quantum que foi considerado como devido. Segundo a União, o tributo foi calculado, no exercício de 2018, com a adoção ilegal de parâmetros não declarados, diferentes daqueles previstos para a taxa de coleta de resíduos sólidos. Ademais, em 2019, a cobrança da taxa se deu no valor de R$ 1.051,43. 4. A sentença recorrida verificou que o Município apelante nada alegou em defesa da regularidade da cobrança da taxa em 2018. Pelo contrário, da leitura da contestação, denota-se que o apelante apenas justificou a adoção de novos parâmetros a partir de 2019, sem apresentar amparo normativo para a cobrança referente a 2018. A presunção de legalidade não escuda cobranças injustificadas, sem o devido fundamento, como é o caso em tela, não se prestando a servir de defesa genérica aos atos administrativos, não podendo o Município se escusar de apresentar os fundamentos legais da cobrança envidada, a fim de justificá-la. 5. Por outro lado, a própria contestação, ao defender as mudanças em 2019, corrobora a ilegitimidade do valor cobrado em 2018: "A forma de cálculo utilizada até 2018 era lançada pelo valor de área construída multiplicada pelo fator, deforma que seu resultado era completamente dissociado dos custos que o Município tinha que arcar decorrentes do recolhimento e transporte do lixo. A forma de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos anteriormente adotada pelo Município (até 2018) não tinha como parâmetro o custo da atuação estatal, mas sim fatores de área construída e tipos de residências, o que não raramente gerava situações de violação ao Princípio da Capacidade Contributiva e injustiça tributária." 6. Destarte, a situação que se vislumbra é de admissão de que havia violações à capacidade contributiva e injustiça tributária até 2018, além de não serem apresentados os parâmetros de cálculo da taxa cobrada, insuficiente a redação do Código Tributário Municipal. 7. Além da disparidade encontrada em relação ao exercício anterior, a partir de 2019, o valor máximo restou estipulado em R$ 3.500,00, o que funcionou como indício de verificação do despropósito da cobrança em 2018. O Município, em seu apelo, alega que este não seria o valor máximo, pendente ainda da inserção de outros fatores. No entanto, a informação de que os valores se limitariam a R$ 3.500,00 consta do próprio site da Prefeitura de Maceió. 8. Apelação improvida, mantida a anulação do lançamento. 9. Ante a dupla sucumbência do Município, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 14496466601706651227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO THIAGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)