PROCESSO Nº: 9052575-82.3792.19.5.5069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende E Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE TECNOLOGIA MILITAR DA MARINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 07.682/80. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, Técnico de Tecnologia Militar da Marinha, faz jus à correção das progressões funcionais do referido cargo, para que lhes sejam atribuídos efeitos financeiros desde a data em que efetivamente completou o interstício em cada classe, e não apenas nos meses de março e de setembro, como estabelecido no art. 19º, do Decreto nº 11.311/80; 2. O Decreto nº 49.786/80 não é um Decreto autônomo, mas sim regulamentador da Lei nº 5.645/70 e do Decreto-Lei nº 1.44576, já que restou estabelecido no art. 7º desse último que o Poder Executivo disporia, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão funcional dos servidores das carreiras regulamentada por aquela Lei; 3. Não pode o Judiciário, que não tem função legiferante, deferir vantagem alterando o referido comando legal, ainda que fundado em pretensa isonomia. Ademais, eventual deferimento do pedido dependeria de reconhecimento de inconstitucionalidade (que não se presume) da Lei e do Decreto-Lei, e no presente caso não há qualquer demonstração de afronta a texto constitucional; 4. Não agride a isonomia a fixação de data certa para a consumação de todas as progressões funcionais de servidores de determinada categoria, até porque se trata de disposição que é dirigida a todo o universo de servidores, e não só a um ou a alguém; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 33107878539467385830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)