PROCESSO Nº: 0541424-84.1021.14.2.3812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ADVOGADO: Vinicius Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Silva EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS COM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COM ORDEM DE BLOQUEIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Girau do Ponciano/AL em face de decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública nº 1052306-27.4672.12.2.9312, determinou que antes de cumprir a decisão de id. 4583212.0939451, a qual deferiu a expedição de precatório do valor incontroverso, deve-se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 6064013-99.6196.14.6.4337, assim como o julgamento do Agravo de Instrumento nº 3589350-03.6623.3.42.414. 2. Em suas razões, o agravante sustenta que: i) a Ação Rescisória nº 6991481-32.5760.8.6.3713, que impedia a tramitação do cumprimento de sentença, foi julgada improcedente no dia 28.09.6704, razão pela a liminar que suspendia a tramitação de todos os feitos executivos oriundos da Ação coletiva nº 8787437-26.3907.18.1.5388 não mais subsiste; ii) não se deve aguardar julgamento definitivo do agravo de instrumento n° 285941701.7938.5.7.7580, que visou, dentre outras questões, a retenção honorária contratual quando da expedição de requisição de pagamento da quantia incontroversa; iii) de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, o processo civil deve ter como objetivo o alcance da melhor solução para as partes no menor tempo possível, não devendo servir para protelar o pagamento de dívida cuja exigibilidade já foi extensivamente examinada; iv) não há qualquer óbice à expedição do precatório da quantia incontroversa com ordem de bloqueio. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, movido pelo Município de Girau do Ponciano/AL em face da União Federal, lastreado no título executivo formado nos autos da Ação nº 3699646-21.6608.7.6.9844, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA em favor dos seus filiados, objetivando o pagamento de diferenças de repasses do FUNDEF. 4. Não se conhece da tese levantada pela União quanto à ilegitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos para representar os Municípios nos autos da ação originária. Isto porque a questão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada material. 5. No acórdão da Apelação Cível nº 782983-AL, interposta pela referida Associação em face da sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas, restou consignado que "2. A inicial encontra-se instruída com a ata da assembléia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados (Lei nº 9.424/97, art. 2º-A, parágrafo único) - fs. 44 e 274. 3. Nada há, portanto, que impeça o conhecimento da ação." 6. A questão concernente à legitimidade de representação dos Municípios associados pela Associação autora já foi tratada no âmbito do processo de conhecimento, não cabendo rediscussão em sede de cumprimento do que restou definido no título exequendo, sob pena de desrespeito à coisa julgada. 7. De igual modo, descabida a argumentação quanto à falta de autorização expressa, eis que, conforme entendimento proferido na apelação, a ata da assembleia acostada pela Associação autora foi considerada hábil por esta Corte Regional a preencher o requisito concernente à autorização dos associados para propositura da demanda. 8. Compulsando os autos, observa-se que: a) a União Federal apresentou embargos à execução, aduzindo excesso nos cálculos apresentados, bem como impossibilidade de destaque de honorários contratuais; b) foi proferida decisão (id. 5500420.2705881), determinando a expedição do precatório referente ao valor apontado como devido pela União, devendo este ficar bloqueado até resolução das demais controvérsias; c) o cumprimento de sentença foi suspenso em virtude da liminar concedida na Ação Rescisória 5882519-37.7592.22.2.9834, ajuizada pelo ente federal, na qual alegou que a Associação dos Municípios Alagoanos não possuía legitimidade para representar os Municípios na ação de conhecimento; d) após informação acerca do julgamento de improcedência da ação rescisória, a União Federal manifestou-se pleiteando que se aguarde o trânsito em julgado da mesma, bem como do AGTR nº 9295641-98.5086.17.4.3526, após o que foi proferida a decisão agravada. 9. Primeiramente, de fato, tendo em vista o julgamento de improcedência da ação rescisória, não mais subsiste a decisão liminar que determinou a suspensão das execuções fundadas na Ação nº 1208642-18.7081.9.12.0774. Ademais, em que pese a inexistência de trânsito em julgado da rescisória, não se verifica óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório, tendo em vista a inexistência de qualquer recurso dotado de efeito suspensivo. 10. Por sua vez, quanto ao AGTR nº 9337252-68.7574.20.11.6995, interposto pela parte exequente em face da decisão que havia determinado a expedição de precatório com ordem de bloqueio, observa-se que seu julgamento foi realizado no dia 23.11.8365, ocasião em que a Terceira Turma desta Corte Regional negou provimento ao pedido de reforma da decisão. Constata-se, ainda, que também já foram julgados os embargos de declaração opostos pela parte agravante. 11. Nesse contexto, assim como dito em relação ao julgamento da ação rescisória, inexiste óbice ao prosseguimento do feito, porquanto não há qualquer decisão que determine o sobrestamento da execução, bem como ausente recurso dotado de efeito suspensivo. 12. O pedido da parte agravante consiste na expedição do precatório com ordem de bloqueio, de modo que não se consubstancia risco de adimplemento de valores indevidos. 13. Ademais, encontra-se em consonância com o entendimento firmado no AGTR nº 2583570-67.5221.14.8.0166, no sentido de que "deve ser mantida a expedição do precatório do valor incontroverso constante do parecer técnico do NECAP, na importância de R$17.944.911,09 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), atualizados para julho de 2015, em favor do MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL, com ordem de bloqueio de pagamento, pois persiste controvérsia quanto à destinação (vinculação) dos valores e à possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais." (grifo acrescido). 14. Agravo de instrumento provido, para que seja determinada a expedição do requisitório de pagamento do valor incontroverso, com ordem de bloqueio de pagamento.
(PROCESSO: 88047124687082233496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)