PROCESSO Nº: 4689286-55.8125.28.2.4458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Benjamin Silva RECORRENTE ADESIVO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Thomas Farias APELADO: ENZO GABRIEL OLIVEIRA APELADO: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota Ramos APELADO: JOÃO VITOR PEREIRA APELADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES APELADO: MIGUEL TEIXEIRA APELADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOAQUIM SALES DE OLIVEIRA CURADOR AD HOC: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Diego Caldeira Ramos APELADO: YAGO MELO ADVOGADO: Daniel Mendes Ramos APELADO: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Vinicius Vieira Ramos APELADO: JOÃO DA CUNHA ADVOGADO: Enzo da Mata Ramos APELADO: VITOR GABRIEL MARTINS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Samuel Pires Ramos APELADO: DAVI LUIZ DA MOTA ADVOGADO: João Oliveira Ramos APELADO: BANCA DE REVISTAS CULTURAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Moraes Ramos APELADO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Francisco Gonçalves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Bruno da Costa APELADO: LEONARDO ALVES APELADO: EDUARDO SOUZA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 4ª Turma EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FTL S.A. RECONHECIDA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. ÁREA SOB DOMÍNIO DO ENTE FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONDENADOS. APELOS DOS AUTORES PROVIDOS EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 1. Versam os autos acerca de ação de reintegração de posse cumulada com demolitória, através da qual a FTL, ora apelante, pretende retomar a posse e promover a demolição e remoção de imóveis e móveis supostamente situados em faixa de domínio e área não-edificável, no entorno de trilhos sob concessão pública, que teria sido esbulhado pela parte ré, com a edificação de construções irregulares. 2. A sentença apelada julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reintegração de posse dos bens situados na área non aedificandi, por ilegitimidade ativa ad causam e julgou procedente a pretensão demolitória, condenando os requeridos, solidariamente, a demolirem e removerem os bens que estejam sobre a área non aedificandi, no prazo de 2 meses, contados da intimação da sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 3. A legitimidade ativa da FTL tem fundamento no contrato de concessão firmado, então, com a RFFSA, sucedida pelo DNIT, que prevê, em sua Cláusula Quarta, inciso X, que cabe à concessionária, ora Apelante, "promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens arrendados contra ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer". 4. Merece reforma, pois, neste ponto, a sentença, para considerar a FTL parte legítima tanto para o pleito de reintegração de posse, como para o de demolição, devendo ambos os pedidos ser julgados procedentes. 5. Verifica-se que a sentença já limitou a ordem de demolição e remoção aos móveis e imóveis situados dentro da faixa de 15 metros, embora tenha feito menção exclusivamente ao pedido de demolição e à área non aedificandi, devendo ser acrescentado apenas que se trata, também, de procedência do pleito reintegratório e de faixa de domínio, embora não se modifique, na prática, a extensão de apuração das irregularidades, eis que esta Turma entende que a área non aedificandi está inserida na faixa de domínio (TRF5, 4ª T., PJE 2727176-65.5336.21.6.9367. Rel. Des. Fed. Diego Costela, j. 14/05/2019). 6. Não se pode atribuir responsabilidade à municipalidade sobre as invasões perpetradas por particulares em áreas de domínio público federal, sendo certo que cumpria ao DNIT, proprietário da área, e à FTL, na condição de concessionária, tomar as providências legais e administrativas para fazer cessar a irregularidade, devendo a pretensão inicial ser julgada improcedente, com relação ao Município de Carpina/PE. 7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, apenas os réus condenados à reintegração, demolição dos imóveis e remoção dos bens móveis devem arcar com seu ônus, já que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas pequena parcela de um dos imóveis está situada fora da faixa de domínio/área non aedificandi), na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o pedido de sua redução, formulado pela FTL. 8. Apelos do DNIT e da FLT providos em parte, para considerar a FTL parte legítima para figurar no polo ativo, também quanto ao pleito de reintegração de posse, julgando-o igualmente procedente, e provido o apelo da municipalidade, para julgar improcedentes os pedidos iniciais em face do Município de Carpina/PE, devendo o ônus da sucumbência recair apenas sobre os réus condenados. ccms
(PROCESSO: 92452455929271932250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)