PROCESSO Nº: 4963411-33.4527.8.10.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RECIFE. COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução para excluir da CDA apenas os valores referentes ao IPTU, devendo a ação ter prosseguimento quanto ao valor restante (taxa de coleta de resíduos sólidos). Em sede de embargos de declaração, o magistrado excluiu a condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a inexigibilidade do título executivo quanto à cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos. Aduz que o serviço de coleta e remoção de lixo de que trata o art. 62 da Lei Municipal 78.172/91 não é quantificável para cada usuário, uma vez que, além da coleta domiciliar, abrange a coleta e remoção de lixo em ruas, praças e logradouros públicos, o que lhe retira a natureza de serviço divisível. Por fim, alega que o título executivo carece de liquidez, pois foi proposta execução fiscal tendo como origem taxas imobiliárias sem explicitar qual a natureza da taxa. 3. Segundo o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, a CDA deverá conter os seguintes elementos: a) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; f) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 4. O art. 202, inciso III, do CTN estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. 5. In casu, a CDA indicou a natureza da dívida como tributária, além de sua origem (TLP) e hipótese de incidência, com a menção expressa aos artigos 62, 64, 65 e 66 da Lei 15.563/91 (Id. 3113625.22740511 e 6337502.54791096). Assim, não merece prosperar a alegação de que o título executivo carece de liquidez. 6. A Súmula Vinculante nº 19 do STF estabelece que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. 7. O art. 62 da Lei 15.563/91 dispõe que a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição. 8. Na hipótese, a referida taxa remunera serviço público de natureza específica e divisível, consistente na coleta e remoção de lixo domiciliar, sendo cabível a sua cobrança por estar em conformidade com o entendimento do STF. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 35012631815345089561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)