PROCESSO Nº: 5139487-94.8170.6.7.6469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: CAUÊ VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alícia Souza De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO RECURSAL. NÃO CONFIGURADO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORREÇÃO NO VALOR DA CAUSA.DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Pernambuco em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou os Apelantes a fornecerem ao Autor, gratuitamente, o medicamento Temozolamida, nos termos da prescrição médica. O ilustre sentenciante ainda condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa - correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 3º, I, e § 4º, I, do Código de Processo Civil). 2. O princípio da razoável duração do processo, que orienta o processo atualmente, consiste na tentativa de entregar uma prestação jurisdicional definitiva com a máxima brevidade. Em qualquer caso, nada impede que a União apele e peça a tutela de urgência (efeito suspensivo) no próprio recurso ou de forma antecipada à sua distribuição. Assim, ainda que a sentença tenha de fato sido preferida antes que se esgotasse o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, não há qualquer prejuízo para a Apelante. 3. Assiste razão a Apelante ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 4. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 5. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 855,178/RG, em sede de Repercussão Geral. 6. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 7. A parte Autora é portadora de Câncer Cerebral (CID 10 C72), Microangiopatia Isquêmica Cerebral e Ateromatose Cerebral. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Temozolomida, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu que "existem outras alternativas terapêuticas, porém a toxicidade é maior e por isso não indicada para a idade da pericianda". 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Destarte, se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 11. Esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Anthony da Paz, julgado em 25/06/2017). 12. Destarte, os honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão ser pagos, "pro rata", pela União e pelo Estado de Pernambuco. Ocorre que, mesmo que se entenda pela possibilidade de se condenar a União em honorários a favor da Defensoria Pública da União, caberia a este órgão público de defesa a legitimidade ativa e o interesse para recorrer da sentença na parte que isentou a União do pagamento de sua cota-parte relativa aos honorários de sucumbência. 13. Se o Julgador isentou a União do pagamento dessa verba e a DPU não apelou contra esse ponto da sentença, não é possível modificá-la neste momento. Ademais, mesmo numa situação como a presente, em que tem fundo constitucional a responsabilidade solidária dos demandados, não é possível afirmar que apenas um deles de causa ao ajuizamento da demanda, sendo inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto. 14. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos "pro rata" pelo Ente Federal e pelo Estado de Pernambuco, mantida a isenção da União em relação à parte que lhe cabe. Apelações parcialmente providas. lcp
(PROCESSO: 12730128222591144915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)