EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não resta configurado qualquer vício (contradição e omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que, diante da hipossuficiência do recorrente, apresenta-se razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental, a sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na conformidade das disposições constantes do artigo 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98 e arts. 139 e 140 do Decreto nº 6.514/2008, uma vez que não se afasta o caráter pedagógico da punição. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 80155529399483581067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)