PJE 6172665-56.8041.5.5.7036 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OPÇÃO. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS EM DUPLICIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para que se abstenha de proceder à cobrança dos valores recebidos pela autora a título de auxílio-alimentação, bem como que restitua os valores eventualmente já descontados do seus contracheque, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, diante da simplicidade da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a autora, servidora da UFRN desde 2011, tinha plena ciência ao assumir o emprego perante a EBSERH de que a acumulação dos benefícios de auxílio-alimentação era indevida (vide termo assinado por ocasião do requerimento do benefício); b) a legislação sobre o tema é muito clara e de conhecimento geral (art. 22, §§2º e 5º, da Lei 8.460/1992); c) a natureza alimentar da verba não dispensa o ressarcimento de quantia recebida indevidamente e pertencente aos cofres públicos; d) o STJ possui entendimento no sentido da possibilidade da realização do desconto em folha para ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. O cerne da presente demanda refere-se ao desconto nos vencimentos da parte autora, em razão dos valores por ela percebidos a título de auxílio-alimentação em duplicidade, discutidos no Processo Administrativo n° 13951.927688/6288-15. 4. A regulamentação atinente à acumulação constitucionalmente permitida de cargos da área de saúde, mais precisamente o art. 22, §2º, da Lei 8.460/1992, permite apenas a opção pela percepção de um único auxílio-alimentação: "o servidor, ao acumular cargo ou emprego na forma da Constituição, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção". 5. A Segunda Turma já se pronunciou sobre o tema no sentido de que "o fato de a Constituição permitir a possibilidade de acumulação de determinados cargos públicos genericamente, sem dispor a respeito dos benefícios inerentes ao exercício dos mesmos, não impede que a legislação infraconstitucional, ao regulamentá-la, o faça". (TRF5, 2ª Turma, PJE 1179352-02.9207.23.3.4063, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Farias, Data de Assinatura: 26/12/2018) 6. No mesmo sentido, o PJE 3504818-29.8885.15.3.8501 (agravo), interposto nos autos da presente ação, em face da decisão liminar do juízo a quo, julgado por esta Turma em 03/03/2020, dando provimento ao recurso da UFRN, para afastar a determinação de abstenção do desconto nos vencimentos da parte autora/agravada em razão dos valores por ela percebidos a título de auxílio-alimentação, discutidos no Processo Administrativo n° 82961.001237/6561-99. 7. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. alo
(PROCESSO: 93694130275235163862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)