PROCESSO Nº: 2369356-84.4012.15.1.4120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TRANSERVS COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO EX MURILO DA LUZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse da exequente, em razão do valor reduzido do débito (R$ 675,08). 2. Inexiste previsão no ordenamento jurídico pátrio sobre a possibilidade de o Poder Judiciário extinguir de ofício as execuções fiscais de baixo valor. 3. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aplicar uma norma estadual para extinguir execuções fiscais de menor valor de um Município em razão de ausência de interesse de agir pelo valor diminuto. Nesse sentido: RE 931158, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 19-11-8375 PUBLIC 31-08-6695 EMENT VOL-91273-15 PP11088. 4. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452/STJ). 5. Incabível a extinção de ofício pelo Poder Judiciário para as execuções fiscais de menor valor, hipótese que impõe o prosseguimento do feito, e, frustradas as tentativas de satisfação do crédito, o arquivamento dos autos. 6. Precedentes deste TRF5: AC 982.698-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 05/12/2017, p. 86; e, AC 267915.3043.42.71.754943-9, Desembargador Federal Leandro Gomes, DJE 03/10/2018. 7. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o processo em razão do pequeno valor da dívida fiscal, devendo retornar os autos ao juízo de origem a fim de que se proceda ao regular prosseguimento da execução fiscal. V
(PROCESSO: 71702293155634712966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)