PROCESSO Nº: 6999470-70.2532.2.11.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO. ANO CIVIL. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por Emilly Ferreira contra a UNIÃO, objetivando o gozo de férias durante o período aquisitivo, independente de implicar no gozo de dois períodos no mesmo ano civil. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, "para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a possibilidade de negativa com base em decisão fundamentada acerca dos prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período de férias pleiteado." 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Alega que "o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, inicia-se no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro". Afirma, ainda, que "para as segundas férias, não é necessário o cumprimento de qualquer lapso temporal, a única exigência para seu usufruto é a necessidade que se dê no ano civil seguinte ao cumprimento do primeiro período aquisitivo.". 4. Nos termos do art. 77, da Lei 8.112/90, só são exigidos doze meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado este período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a resistência da União neste feito quanto à pretensão autoral não possui plausibilidade jurídica, uma vez que não há motivo legal que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Todavia, havendo necessidade do serviço, pode a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, e assim, com base neles, negar seu requerimento." 6. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 7. Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. (PROCESSO: 28537115646671030871, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 01306783037359192221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)