PROCESSO Nº: 9980378-09.3944.19.8.2166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PORTO FABRICIA LEMOS ADVOGADO: João Miguel da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9446862-09.0811.22.4.3421 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONFESSADO E O HOMOLOGADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. REEXAME DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que, em sede de cumprimento de sentença, condenou ambas as partes em honorários advocatícios de sucumbência calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor apurado pela Contadoria do Juízo e o indicado por cada uma das partes, mantendo os juros de mora segundo a planilha elaborada pelo contador oficial. 2. Sustenta a Embargante que o aresto foi omisso quanto: a) ao art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, que lastreiam a tese de que os honorários sucumbenciais em desfavor da União devem ser estabelecidos em, no mínimo 10% sobre o valor da condenação e não sob o excesso; b) à tese firmada pelo STJ nos autos do no REsp 6.856.970/RS, perfeitamente aplicável; e c) à violação à coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF) formada no título executivo pela decisão agravada que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a qual teria se utilizado de índice de juros de mora diverso do determinado na sentença exequenda. 3. Não assiste razão à Embargante. O acórdão abordou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 4. Foi dito no voto embargado que "os honorários sucumbenciais, em sede de execução, devem ser calculados de acordo com a diferença entre o valor homologado e o apresentado pela parte. Assim nada há a modificar na decisão que condenou a União/executada nos honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o importe confessado pelo ente público/devedor e o indicado pela Contadoria do Juízo." 5. Quanto aos juros de mora, foi mantida a decisão agravada que, após os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, homologou os cálculos oficiais, sob os seguintes termos: "A parte autora alega que os percentuais aplicados por esta Seção de Contadoria esta em desacordo com o determinado no título executivo judicial. A Contadoria esclarece que a sentença determinou a aplicação do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal no caso os juros de mora devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), deve observar o disposto na Lei n.º 8.177/91, que na redação dada pela Lei n.º 12.703/12 assim disciplina: 'Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos', assim não procede a manifestação do exequente." 6. Perfilhou-se o entendimento de "que a manifestação do setor contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser afastada mediante exibição de prova em contrário, o que, repise-se, não aconteceu na hipótese em cotejo." 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 61363377484773107810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)