PJE 8988979-02.6335.23.10.5727 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Lucas da Cunha (prolatada em 30/06/2016) que acolheu preliminar de coisa julgada, suscitada pela FUNASA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, V, do CPC, além de ter revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. Nas suas razões, a parte autora argumenta, em síntese, que o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi calcado na simples condição de servidor público do requerente, que ganha pouco, baseada em critério meramente subjetivo, em afronta à Lei 1.060/1950 e ao entendimento do STJ. Destaca que se depreende das fichas financeiras que o apelante percebe renda bruta de R$ 2.178,66, restando-lhe uma remuneração líquida ente R$ 1.033,57 e R$ 1.131,07, e que boa parte do rendimento é destinado ao pagamento de plano de saúde, além de ter contraído vários empréstimos bancários consignados em folha. Pugna seja julgado procedente seu pedido de justiça gratuita. 3. O atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é relativa, e pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 59882223729122737056, Rel. Des. Federal Breno Freitas, julgamento: 08/07/2019. 6. No caso dos autos, da documentação acostada (fichas financeiras), é possível aferir que o montante recebido mensalmente pelo apelante corresponde a rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência. 7. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte apelante tem, portanto, em seu favor, a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento. 8. Apelação provida. Justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 47419878954690766731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)