PROCESSO Nº: 7691645-23.0835.19.9.1917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCCA PIRES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7964178-37.0657.14.9.2946 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE: ADVENTO DA MP Nº 1.704/1998. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em face de decisão, posteriormente alterada em virtude de acolhimento de embargos de declaração, que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença nº 1424938-37.6999.15.8.0100: a) quanto à correção monetária, entendeu corretos os cálculos da Contadoria do Juiz; b) quanto à limitação temporal dos cálculos, determinou que a Contadoria do Juízo deveria verificar a efetiva implementação do percentual de 28,86% na ocasião do ingresso dos exequentes na instituição executada, a fim de justificar possível limitação a junho de 1998; c) quanto à compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos, em virtude das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, rejeitou o pleito com fundamento no REsp 7286812/AL julgado pelo STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos. 2. Primeiramente, quanto ao índice de correção monetária e o percentual de juros, deve ser observada a existência de preclusão consumativa. Observa-se que a decisão ora combatida, ao tratar desta matéria, limitou-se a reputar corretos os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, cujos parâmetros foram fixados em decisão anterior, proferida em 15.11.4972. O juízo a quo, na supracitada data, determinou "a incidência do índice de correção monetária e juros recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, com incidência de juros de mora de 1% ao mês no período anterior à MP 6.020-34/2001". Nesse contexto, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, não merecendo ser conhecida a matéria aduzida no presente agravo. Destaca-se que a decisão combatida limitou-se a afirmar que "Decisão de id. 5211184.0280927 esclareceu que os juros e a correção monetária devem ser aplicados nos moldes do julgado". 3. Quanto à compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, a jurisprudência desta Turma, na execução individual de título judicial formado em ação ordinária coletiva, caso dos autos (AO 61.2427382-7, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a Universidade Federal de Pernambuco), ante o posicionamento do STJ, no REsp7835829/AL, em recurso repetitivo, aplica o distinguishing, uma vez que a Corte Superior não se manifestou, no paradigma indicado, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem sobre o maior alcance das teses de defesa do executado. É que a ausência de individualização de todos os beneficiários da causa, na fase de conhecimento, inviabilizaria a prova de que os exequentes já teriam recebidos os reajustes decorrentes daquelas leis, mostrando-se, assim, legítimo oportunizar, na fase executória, a verificação da diferença a ser paga a título de 28,86%. (Precedente: TRF 5ª Região, AC096838-PB, relator para acórdão Desembargador Federal Kevin Azevedo, julgado em 05/02/2018) 4. Por fim, com relação à limitação temporal dos cálculos, tendo em vista que o aumento previsto na Medida Provisória nº 1704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 14/01/1998, data do referido diploma legal, nos termos dos diversos precedentes desta Corte Regional. (Precedentes: Processo nº 98934771625364125421, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Thales Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 27/03/2019; Processo nº 98250019713308570572, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Bryan Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2018; Processo nº 43409251121571209294, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Ryan Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2017) 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para determinar a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis nº 8622/1993 e nº 8627/1993, bem como fixar como marco final dos cálculos a data da edição da Medida Provisória nº 1.704/98.
(PROCESSO: 87193954470100203253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)