PROCESSO Nº: 7010564-54.3697.5.9.7039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Otávio Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Pires ORIGINÁRIO: 0883432-28.9468.18.10.3439 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Conceição E Igor Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, em 5% sobre os créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão combatida fixou honorários da fase de cumprimento, independentemente de oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, sem observar a distinção entre a situação tratada no REsp nº 7.800.911/RS e as ações promovidas por sindicatos de servidores públicos, como já decidiu esta Corte no julgamento Agravo de Instrumento nº 6651063-86.0012.14.11.0962. Argumenta que o REsp nº 9.655.790/RS analisou o contexto das sentenças condenatórias proferidas em ações civis públicas, as quais possuem conteúdo genérico e necessitam que o interessado, em sede de execução individual do julgado, demonstre estar inserido na hipótese fática que ensejou a condenação da parte adversa. Já no caso da ação de conhecimento originária na qual foi constituído o título judicial exequendo (Processo nº 7801671-06.9405.28.12.5861), trata-se de cumprimento de sentença coletiva que concedeu, ao servidor público, o pagamento das diferenças de verbas remuneratórias. Desse modo, entende que o presente cumprimento de sentença não demandou mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos, pelo que, não se tratando de cumprimento de decisão genérica, não cabe a condenação de honorários advocatícios pleiteada, merecendo reforma a decisão atacada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 3.779.429/RS, 1.675.653/RS e 2.154.141/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 6.475.346 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 6.116.646 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedente: PROCESSO: 60771842683964220070, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019. 6. Diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se valor da execução (R$ 2.999.977,51), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 94.584,00 (trinta mil reais). 7.Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 39.144,00. [03]
(PROCESSO: 11374040646523485020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)