PROCESSO Nº: 5268652-70.4476.8.12.0189 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Paulo Marcelo Bacelar Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. EXAMES MÉDICOS. AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. ENTREGA NO PRAZO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para afastar a eliminação da impetrante do concurso público em razão do critério da deficiência dentária e da falta de apresentação de avaliação clínica neurológica dentro do prazo originalmente previsto, bem como, em consequência, determinar que a União mantenha a impetrante no certame, autorizando-a a participar da fase de concentração final e de todas as etapas seguintes, desde que devidamente aprovada, salvo se houver óbice distinto daqueles objeto da presente demanda. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta pela inadequação da via eleita, haja vista que o suposto direito almejado, não se amolda às definições de liquidez e certeza, pois é clara a necessidade de dilação probatória para a análise das questões correlatas ao pedido. Defende, por outra, pela legalidade dos atos praticados pela Administração, ante a não configuração de qualquer abuso de autoridade ou ilegalidade no ato administrativo impugnado, tampouco existência de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito do autor. 3. Primeiramente, quanto à alegação de inadequação da via eleita, cumpre consignar que a recorrente, em suas razões recursais, defende genericamente pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança, no presente caso. Em análise dos autos, observa-se que a questão controvertida não necessita de dilação probatória, tendo sido as provas colecionadas ao feito suficientes à verificação do direito líquido e certo vindicado. 4. Extrai-se dos autos que a parte autora foi classificada em 1º lugar no processo seletivo ao EAT/EIT 2-0808, tendo sido convocada para a concentração inicial e inspeção de saúde, em 27/08/2017. Ocorre que a autora foi eliminada do concurso, por duas razões: a) suposta deficiência dentária; b) ausência de apresentação, no prazo originalmente previsto, de avaliação clínica neurológica. 5. Em relação ao primeiro motivo, consoante documento de id. 5779161.3020285, verifica-se que a impetrante - apesar de ter informado que, na data da inspeção, encontrava-se realizando reabilitação oral protética - demonstra ter concluído a referida reabilitação, possuindo prótese dental que atende plenamente ao item 4.6.3.4 do ICA 160-6/2016. 6. Quanto ao segundo motivo, a impetrante, dentro do prazo do recurso, apresentou nova avaliação clínica neurológica (id. 6690739.2284244), que atestou que esta não apresenta, no momento, evidências de doenças neurológicas. Ainda, consoante documento de id. 9299278.3435472, verifica-se que o mapeamento eletrencefalográfico computadorizado concluiu que a autora se encontra dentro dos padrões normais da atividade elétrica cerebral. Outrossim, a impetrante já havia apresentado, tempestivamente, todos os demais exames de saúde neurológica exigidos. 7. Ademais, registre-se que esta Corte, em sede agravo de instrumento nº 9436425-09.3361.17.7.6040 vinculado ao feito, entendeu que "Nada obstante a entrega extemporânea da avaliação neurológica requerida pela banca, o que só ocorreu quando do prazo recursal, após a Administração ter exigido a complementação, fato é que a candidata agravada, além de aprovada no certame, cumprira todos os requisitos formais e materiais para o regular exercício do cargo" (TRF5, Desembargador Federal Samuel Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 30/01/2019). 8. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para reconhecer o direito da autora em participar das demais fases do certame, haja vista que não se vislumbra, na prática, qualquer prejuízo à Administração. Acertada a decisão do Juízo de origem. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.3]
(PROCESSO: 97964891358471004312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)