EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição executória em relação aos indébitos de imposto de renda pagos sobre o abono de permanência anteriores a 2012. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, "relativamente ao imposto de renda incidente sobre abonos de permanência pagos após o trânsito em julgado, o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do dia imediatamente posterior ao encerramento do prazo para apresentação da declaração anual de ajuste". Assim, reconheceu que a prescrição extinguiu a pretensão executória dos tributos referentes aos exercícios financeiros anteriores a 2012, cujo prazo fatal para declaração de ajuste encerrou-se no final de 2013, menos de cinco anos antes do ajuizamento da execução. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 76281357272170333630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)