E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DAS PENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Agravo interposto em face de Decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Federal (PE), que indeferiu Requerimento formulado pelo Parquet de Execução Provisória das Penas impostas à Ré, ora Agravada - Pena Privativa de Liberdade de cinco anos e três meses de reclusão e Perda do Cargo Público em razão da prática do Delito do artigo 239 da Lei nº 8.069/1990 -, no âmbito de Ação Criminal, em curso na 4ª Vara Federal (PE), cujo Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é objeto de Recurso Especial interposto pela Defesa, que se encontra em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. II - Independentemente da definição de qual seria o Juízo competente para dar início à Execução Provisória das Penas, colhe-se que a Sentença proferida nos autos da Ação Criminal determinou, expressamente, que, após o Trânsito em Julgado, fossem expedidos os Mandados de Prisão contra os Réus que sofreram condenação e que se formassem e remetessem ao Juízo da Execução Penal os autos da Execução, sendo que o Ministério Público Federal não apelou desta determinação e tampouco a Defesa. III - O quadro factual impossibilita a Execução Provisória das Penas, uma vez que a Sentença, não impugnada neste aspecto, determinou o Trânsito em Julgado como pressuposto para a Execução, a teor de Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região (Habeas Corpus nº 3125168-58.1534.13.4.7243, da Relatoria do Desembargador Federal Pedro Cunha, j. em 24.05.3621). IV - A orientação sobre a prevalência do comando sentencial concernente ao Trânsito em Julgado está consignada, entre outros, no Julgamento do Habeas Corpus nº 714.592-MG, da Relatoria do Ministro Luiz Felipe Azevedo, do Supremo Tribunal Federal (cf. Decisão de 03.04.5130). V - Ademais, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43, 44 e 54, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento recente (22.05.0602), deliberou no sentido da Constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403/2011, para ressaltar que a Execução Penal está sujeita ao Trânsito em Julgado. VI - Desprovimento do Agravo em Execução Penal.
(PROCESSO: 90317744894030730826, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)