EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O ente público interpõe agravo de instrumento contra ato judicial prolatado nos autos da A.O. nº 343065-08.5632.30.7.1705, que deferiu medida liminar para determinar que os Réus disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, especialmente com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra, Caio Pinto e demais profissionais especializados, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, em favor da menor C.S.F., pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos. 2. Ao compulsar os autos da ação principal, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que foi prolatada sentença pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedente o pedido inicial, ao fundamento de que a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2º, III e 3º, III, "b", a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, cabendo aos entes públicos a obrigação de tornar efetiva a prestação de saúde prevista constitucionalmente. 3. Agravo prejudicado. alp
(PROCESSO: 92021682369995115431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)