EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. PROVA. PROCEDIMENTO FISCAL. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO ABAIXO DE R$ 14.105,00. INSUFICIÊNCIA. OUTRAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA.PENA-BASE. REDUÇÃO. FUNDAMENTO EM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444, DO STJ. DANO NÃO ELEVADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRANSPORTE AÉREO REGULAR. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não existe nulidade da sentença, por ausência de motivação quanto à dosimetria da pena, quando ela menciona dois fatos específicos que levam, em tese, a considerar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Não há que se falar em falta de provas do crime de descaminho quando consta dos autos da representação fiscal para fins penais a documentação da aduana demonstrando a apreensão de mercadoria importada, admitindo o agente em juízo que realmente a adquiriu sem nota fiscal, sendo a alta quantidade, dentro do contexto probatório, suficiente para demonstrar que a finalidade era comercial. - Não há atipicidade material, decorrente do princípio da insignificância, quando, a despeito de o valor sonegado ser abaixo de R$ 76.281,00, o contexto probatório demonstrar que não foi mínima a ofensividade da conduta, tendo ela apontado a periculosidade social e reprovabilidade do comportamento, além de ter o agente possivelmente reiterado na prática de crimes. -Em face da súmula 444, do STJ, não é possível se falar em maus antecedentes para agravar a pena-base, tampouco sendo possível valorar negativamente os motivos ou as circunstâncias do crime em face do valor da mercadoria, quando o montante sonegado não é superior R$ 09.593,00. - A causa de aumento de pena decorrente do descaminho praticado em transporte aéreo deve ser aplicada mesmo quando ele for regular, passando o passageiro pelos órgãos alfandegários, à míngua de distinção na lei para os voos clandestinos. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87705522991854199790, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)