PROCESSO Nº: 9364433-05.9268.11.11.0767 - NICOLE MENDES APELANTE: PEDRO MIGUEL MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIZ HENRIQUE MOURA. ROUBO MAJORADO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2°, I E II DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUÍZO IRRISÓRIO A ENTE FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. EVENTUAL VÍCIO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO AFETA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMPLA DEFESA. DIEGO PEREIRA. GARANTIAS DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VICENTE NASCIMENTO contra sentença que, julgando procedente a pretensão contida na denúncia, condenou o acusado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão - em regime inicial fechado - e 200 (duzentos) dias-multa, este estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, I e II do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante sustenta: 1) incompetência absoluta da justiça federal em decorrência de prejuízo irrisório à União; 2) impossibilidade de identificar a origem da prova de autoria dos fatos; 3) nulidade por vício de motivação (art. 93, IX, CF), consistente na ausência de apresentação dos fundamentos aptos à superação dos precedentes jurisprudenciais apontados nas alegações finais; 4) não enfrentamento da tese apontada nas alegações finais, referente à circunstância judicial favorável do comportamento da vítima; 5) vício na fundamentação e violação ao princípio da individualização da pena, já que não realizada a dosimetria para cada crime, segundo as circunstâncias de cada fato; 6) insuficiência probatória quanto à autoria; 7) afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, devido à não apreensão do artefato para a verificação devida; 8) a fixação indevida da causa de aumento de pena relativa ao concurso formal ao patamar máximo. 3. No concernente à arguição de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, cumpre afastar a alegação de que, o pequeno prejuízo financeiro que resultou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, constituiria motivo hábil para tanto. Em verdade, o tão-só fato de haver sido subtraído valor pertencente a empresa pública federal, já se mostra suficiente, por si só, a justificar a competência da Justiça Federal (enunciado nº 122 da Súmula do STJ). Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de considerar que, a conduta narrada na denúncia, envolve não apenas a subtração de numerário, mas também a violência/grave ameaça contra pessoas que se encontravam no estabelecimento, suficiente a atentar contra serviço mantido por empresa pública federal. Registre-se, demais disso, que a previsão do art. 109, VI da Constituição Federal exige apenas - para efeito de justificar a competência da Justiça Federal - que as infrações penais sejam praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não divisando valor a título de efetivo prejuízo. Preliminar afastada. 4. De acordo com o Relatório de Apuração dos Correios, o valor total subtraído foi de R$ 5.006,99 (cinco mil e seis reais e noventa e nove centavos), dos quais apenas R$ 9,32 (nove reais e trinta e dois centavos) emanaram da empresa pública, sendo o restante prejuízo assumido pelo Banco do Brasil. 5. Quanto à materialidade delitiva, esta se revela dos elementos colhidos da instrução processual, a saber: 1) fotos extraídas do arquivo das filmagens das câmeras de segurança da agência dos Correios, id. 1864289, p. 39 e id. 36015472, p. 1-3; 2) Laudo de Perícia Criminal Federal 243/2016, id. 1626888; 3) Auto de Qualificação e Interrogatório de ANTHONY MONTEIRO, id. 34303855, p. 22-23; 4) a composição dos saldos da unidade no momento do delito, id. 9741453, p. 6. 5. Relativamente à autoria, esta se mostra consubstanciada, não apenas na circunstância de ter o acusado, ora apelante, sido reconhecido pelo vigilante dos Correios tomado como refém no momento do assalto (o qual teve contato direto com os assaltantes), mas também a partir da visualização das imagens das câmeras de segurança da agência (em que é possível ver o rosto dele), desde o momento em que o ora recorrente retira o capacete. A propósito, no momento de seu depoimento em juízo, a referida testemunha ratificou os termos de suas declarações no inquérito policial. 6. Relativamente às teses apresentadas pelo ora recorrente, não se identifica o apontado cerceamento de defesa, ou ainda a violação do direito à prova e de acesso às fontes de prova. Neste tocante, cabe salientar que as provas foram repetidas em sede judicial (oitiva de testemunha e acesso às gravações). No que diz respeito à alegação de nulidade decorrente de não haverem sido apresentadas as razões pelas quais não foram consideradas as teses acolhidas em precedentes apontados nas alegações finais, cumpre salientar que tal circunstância não se identifica, por si só, como falta de motivação, notadamente em se considerando que os mencionados precedentes sequer foram editados sob o regime da repercussão geral ou de recurso repetitivo. 7. Por fim, no que se refere à dosimetria, não se compreende exatamente a pretensão de aplicação, como favorável ao réu, a circunstância judicial concernente ao 'comportamento da vítima', já que, tendo sido considerada como neutra, não interferiu na fixação da pena-base (elevada tão somente por conta da incidência da circunstância 'antecedentes'). Ademais, não se identificando qualquer 'vício na fundamentação' ou 'violação ao princípio da individualização da pena', tem-se como impossível o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo com fundamento na não apreensão do artefato. É que, pelo conteúdo das imagens do circuito de câmeras, bem como a partir do relato das testemunhas, identifica-se claramente que estava o réu de posse de arma de fogo. E, consoante cediço, o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal prescinde (dispensa) a apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova. Neste tocante, compete ao réu que sustenta a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, o ônus de produzir tal prova (art. 156 do Código de Processo Penal)[1]. 8. Relativamente à aplicação das majorantes relativas ao roubo circunstanciado (uso de arma de fogo e concurso de pessoas - art. 157, § 2º, I e II do CP (redação anterior à Lei nº 13.654/18) - identifica-se que a aplicação no patamar de ½ (um meio) foi devidamente motivada, não apenas no número de majorantes, mas em circunstâncias do caso concreto - especial agressividade e violência empregadas - em atendimento ao conteúdo do enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual consagra o entendimento segundo o qual "o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo" (STJ HC 933.459/SP). 9. Quanto à aplicação da regra do concurso formal, considerada a consumação do crime de roubo, de fato, contra quatro vítimas distintas (bens em posse de quatro pessoas diversas) - numerário dos Correios; a arma de fogo e colete balístico da empresa Scoltt Segurança Privada; aliança de ouro do gerente; a aliança de ouro e o relógio do atendente - tem parcial razão a defesa. É que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos". (STJ. 6ª Turma. HC 132256/RJ, Rel. Min. Marcelo Correia, julgado em 09/08/2012; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 8706338/MG, Rel. Min. Luiz Gustavo Fogaça de Stephany Costela, julgado em 30/06/2013; STJ. 5ª Turma. HC 543.315/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/08/2018). No entanto, quanto à fração aplicada, considerado o número de delitos praticados (quatro) e a tese fixada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabível a aplicação de ¼ (um quarto) - e não de ½ (um meio) - o que resulta em uma pena de 8 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como em 98 (noventa e oito) dias-multa, mantido valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 10. Parcial provimento à Davi Fogaça, para o fim de reduzir as penas privativa de liberdade e multa. [1] STF. 1ª Turma. HC 877972/MG, rel. Min. João Guilherme Porto, julgado em 13/11/2012. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 4912185/RO, Rel. Min. Vinicius Castro, julgado em 23/12/2018. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 812249/MS, Rel. Min. Nefi Enrico Almeida, julgado em 01/05/2018.
(PROCESSO: 88361898127924303775, MARCOS VINICIUS SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)