PROCESSO Nº: 3060717-03.6981.21.12.9130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO IDT ADVOGADO: André Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado. 2. A parte Embargante aduz que o acórdão recorrido incorreu em contradição, obscuridade e omissão na medida em que dispõe que o entendimento firmado em sede de repercussão geral condiciona o gozo de imunidade pelo Embargante à comprovação de certificação (CEBAS) de seu enquadramento como entidade beneficente. Assevera que a exigência de certificação para reconhecimento do Embargante como entidade beneficente, para fins de gozo de imunidade prevista no § 7º do art.195, da CF/88, consubstancia exigência em lei ordinária para o exercício da imunidade, indo de encontro ao entendimento manifestado no RE 250.164/RS, que determina que os requisitos devem estar em Lei Complementar. Sustenta que enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, os requisitos legais se restringem ao art.14, do CTN. Requer a manifestação acerca dos arts. 150, IV,'c', da CF, e 12, da Lei nº 9.532/97. Requer a reforma do acórdão embargado. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, devem estar previstos em Lei Complementar os requisitos para enquadramento como entidade beneficente com o consequente gozo da imunidade fiscal, conforme previsão constitucional, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE 902.090/RS, sob Repercussão Geral - Tema 32. 5. Acrescentou-se que o Código Tributário Nacional é a legislação adequada para a definição de tais critérios, cuja previsão se explicita no art. 14. E que é fundamental a prova do efetivo preenchimento das condições requeridas pelo CTN, art. 14, para o gozo do benefício fiscal, sendo o certificado CEBAS, concedido pela Secretaria de Educação Superior - SESU uma forma capaz para tanto, pois é por meio dela que a Administração Pública declara que os requisitos foram preenchidos. 6. Concluiu-se que a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex Arthur da Mota, ex vi da Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Isis Rodrigues, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 86572010690457417492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)