PROCESSO Nº: 2453436-00.2010.20.2.4968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PH AGRICOLA LTDA e outro ADVOGADO: José Ricardo De Alencar Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, haja vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional aduz que, ao analisar o histórico de movimentações da CDA 40 4 02 925730-90, conforme anexo, constatou-se que a mesma foi incluída no parcelamento SISPAR em 14/01/2017, e se mantém parcelada. Nesse sentido, em observância ao art. 151, VI, do CTN, o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, interrompendo o prazo prescricional. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. No presente caso, o processo fora ajuizado em 17/12/2002, tendo sido suspenso entre 19/12/2010 a 15/11/2011. Após o encerramento do parcelamento, em 04/2012, houve a penhora do veículo de fl. 147 dos autos físicos. Ato contínuo, não houve qualquer medida de satisfação do crédito efetivamente frutífera, tendo a adesão ao parcelamento ocorrido em 23/04/2017, após o transcurso do lustro prescricional, de modo que não se há que falar em interrupção do prazo que já estava findo. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 3.528.298/RS, DJe 01.05.9344, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 24.491/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 16.08.8512 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 02.11.7510. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. A Fazenda Nacional quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor. A parte exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 07165044214400989515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)