EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO IRPJ E DA CSLL SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença concessiva de segurança, cujo mandamus fora impetrado pretendendo obter provimento jurisdicional para que lhe sejam assegurados: a) a suspensão de exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores pagos a título de indenização em razão da rescisão do contrato de representação comercial entre a impetrante e a Du Pont do Brasil S.A.; b) a abstenção, pela Du Pont do Brasil S.A. de efetuar a retenção na fonte do IRPJ sobre a indenização devida à impetrante; c) o sobrestamento de todo e qualquer procedimento fiscal tendente a realizar o lançamento de crédito tributário questionado. 2. Em rigor, cumpre destacar que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas pagas a título de indenização por rescisão antecipada do contrato de representação comercial, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. 3. Quanto à incidência de CSLL sobre a verba em testilha (prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65), de igual modo, em se tratando de verba de natureza indenizatória, não pode ser enquadrada no conceito de lucro, daí a ilegitimidade da cobrança de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). 4. Remessa oficial desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 05238800187804923064, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)