PROCESSO Nº: 8061372-83.5463.6.2.7688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PIRES ADVOGADO: Diego Ferreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Paz EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. SAÚDE CAIXA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE OU DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Ordinária proposta pelo recorrente, apenas para determinar que o Réu continue a fornecer o tratamento com os medicamentos FASLODEX e IBRANCE, tal qual vinha sendo feito até março de 2019, pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento da promovente. O pedido de indenização por dano moral referente à negativa de cobertura no importe de R$ 12.338,00 (vinte mil reais) foi negado. 2. A sentença ainda condenou a Caixa Econômica Federal no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte Autora, também sucumbente na presente ação, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil. 3. O Particular insurge-se contra o não deferimento da indenização por dano moral. Alega que o defeito na prestação de serviços, consubstanciado no não fornecimento dos medicamentos, não pode ser considerado como mero aborrecimento, pois lhe causou irrefutáveis danos morais. Requer a reforma da sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no importe mínimo de R$ 66.175,00 (vinte mil reais), e ainda requer a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido ou sendo este valor irrisório, arbitramento de valor por apreciação equitativa (artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015). 4. A negativa de cobertura, por si só, não enseja o reconhecimento da existência de dano moral. 5. O fato de o medicamento oral ser usualmente aplicado em ambiente domiciliar aliado com a previsão genérica da não obrigatoriedade de seu fornecimento por plano de saúde algum e a ausência do nome do fármaco em listas elaboradas pela ANS podem ter acarretado uma errônea interpretação de todos os normativos pertinentes, equívoco que além de não poder ser confundido com ato ilícito para fins de configuração de dano moral, também foi prontamente afastado por decisão que antecipou os efeitos da tutela. 6. Ainda que a recusa de continuidade do fornecimento do medicamento em questão possa ter causado alguma apreensão e dissabor à promovente, não foi possível constatar qualquer mácula ao estado de saúde da mesma daí resultante, a qual dias após a negativa de cobertura teve seu tratamento novamente autorizado pelo plano. 7. Quanto à pretensão de condenação da CEF em honorários advocatícios, esboçada pelo Particular em seu apelo, verifica-se ter havido, na hipótese, sucumbência recíproca, devendo cada parte suportar o ônus do pagamento aos seus causídicos. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais a cargo da parte Autora majorados para 11%(onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspenso o pagamento, por força do disposto no art. 98, do CPC. lcp
(PROCESSO: 53210219729797505358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)