PROCESSO Nº: 2959552-62.2983.28.3.4486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: TERESINHA DE OLIVEIRA PASCOAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Jesulei Dias Da Cunha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao cabimento do pagamento de honorários advocatícios em casos de perda do objeto, com fundamento no princípio da causalidade, ali estando expresso, in verbis: "2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 9760741/RJ, Rel. Ministro NOAH CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/10/2014, DJe 21/05/2014). [...]Diante do exposto, verifica-se que, em que pese o deferimento da tutela antecipada, a internação da parte autora na UTI ocorreu dentro da via administrativa, tão logo houve o surgimento da vaga. In casu, a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois incabível a internação compulsória da recorrida, sem observar critérios técnicos, em flagrante ofensa à Isonomia. Frise-se que a tutela deferida determinou categoricamente à observância de critérios técnicos, não se admitindo uma "furada de fila". Nesse ínterim, após averiguação nos hospitais, surgiu a vaga que foi prontamente preenchida pela parte autora, ocorrendo a perda superveniente do objeto. 6. Outrossim, "seria necessário um aprofundamento na análise da necessidade e grau de urgência de internamento prioritário da parte autora em leito de UTI, para possibilitar a aferição de quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência. O fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade." [JOÃO PEDRO PINTO - AC - Processo nº 95178272410274056764 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Emanuel Lopes - Data do Julgamento: 02/03/2019]. Dessa maneira, a condenação em honorários de sucumbência não pode ser aplicada em relação à apelante e aos demais réus, uma vez que se trata de litisconsorte unitário". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18860384274407117758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)