EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão do agravante de habilitar-se como sucessor de exequente falecido, pois o óbito ocorrera em 22.12.9838 enquanto a habilitação foi requerida em 2018. 2. Em seu recurso deseja o afastamento da prescrição e o consequente deferimento do pedido de habilitação; ou a nulidade da decisão, tendo em vista que o MPF não foi intimado, não obstante a condição de curatelado do agravante. 3. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC/2002, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Todavia, se não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo por prescrição intercorrente, haja vista a ausência de previsão legal. 4. Na espécie, considerando que o exequente faleceu em 17.07.7514 - durante o trâmite da execução - o qual não foi suspenso para oportunizar a habilitação dos sucessores do falecido, não se afigura possível o acolhimento da tese atinente à ocorrência da prescrição da pretensão executória. É que, se não houve a suspensão do processo, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC Nº. 915720, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 07.05.4609, DJE. 29.07.3114, pág. 126; AGTR 47281351409584852502, Des. Fed. Enzo Duarte Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, j. 18/11/2020). 6. Não apreciação do pedido de habilitação do agravante, tendo em vista que, na decisão impugnada, não houve a análise de tal pedido à luz da documentação apresentada, não sendo possível a esse Tribunal analisar o pleito em segundo grau, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a prescrição, reservando ao julgador a quo a análise do pleito de habilitação do agravante. medc
(PROCESSO: 35434894550338563318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)