PROCESSO Nº: 4897645-44.2680.18.9.5456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ROSA DE ELOAH NOVAES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9958507-24.1303.12.11.2188 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente do pedido de habilitação processual formulada, especificamente, pelos sucessores legais do exequente falecido Francisco Veras Mendonça. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o agravante que entre o óbito do exequente (em 28/04/2007) e o pedido de habilitação formulado pelos respectivos herdeiros (em 20/03/2020), na condição de sucessores legais do referido exequente falecido, decorreram mais de 12 anos, de modo que restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. Ademais, aduz que a suspensão do processo pela morte das partes é transitória e o Código de Ritos não prevê suspensão do processo por mais de um ano. Assim, ainda que não haja previsão legal impondo prazo para a habilitação de sucessores, o art. 485, inciso II, do nCPC, estabelece a extinção do processo quando ficar parado durante mais de 1 ano, por negligência das partes, como é o caso dos autos. 4. Postas as questões fáticas, pugna a parte agravante pelo recebimento do interposto agravo de instrumento, atribuindo-lhe, além do seu ordinário efeito devolutivo, também o seu efeito suspensivo, para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão dos sucessores legais do indigitado de cujos se habilitar no processo. 5. Assiste razão à parte agravante. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 6. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 7. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 8. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 9. Neste sentido, tenho sustentado, e comigo a Segunda Turma, que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. 10. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 11. No caso de que se cuida, o óbito da exequente ocorrera em 08/11/2007, e somente em 31/08/2020 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do aludido autor. 12. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 13. Agravo de instrumento provido. YO/IA
(PROCESSO: 04344694146564311868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)