PROCESSO Nº: 4779233-46.4069.2.10.6740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Joaquim Cunha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação da parte Autora para emendar a petição inicial, a fim de instruir o feito narrando os fatos relativos especificamente à parte Autora e aos defeitos de seu imóvel, bem como para juntar documentos comprobatórios dos alegados defeitos e de notificação da Ré para sua correção, além de esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa. 4. Todavia, a parte Autora não atendeu a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 13684063538344136987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)