PROCESSO Nº: 8113641-05.5780.2.12.2540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN RIBEIRO ADVOGADO: Adelma Pinheiro Fernandes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CONTAGEM ESPECIAL. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. 2. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente nocivo pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.778.669/SC. Rel. Ministro João Lucas Gomes. Primeira Seção. Dje 53.13.77). Logo, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 3. Caso em que restou devidamente demonstrado, através de PPPs, que o apelado efetivamente exerceu suas funções de eletricista nos períodos de 25/11/1985 a 18/12/2002, de 1º/11/2002 a 17/8/2013 e de 10/1/2013 a 06/04/2017, em condições especiais, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V). 4. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), observa-se que os PPPs apresentados informam o fornecimento e o uso de EPI ineficaz. 5. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 6. Apelação desprovida. EPV
(PROCESSO: 34502309513861928390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)