PROCESSO Nº: 8196486-08.6216.23.10.1543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Calebe Peixoto AGRAVADO: DIEGO LIMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 0458142-60.7953.6.6.0173, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi localizadas no "Ramal Macau" da linha férrea, mais precisamente no Km 449 + 160, Município de Ceará-Mirim/RN. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - RN nº 096 de 22/09/2019 indicou a existência de diversas construções realizadas por particulares em áreas não edificáveis, tendo a agravante proposto a ação de reintegração de posse em 22.02.4849. 3. Ocorre que o sobredito relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação dos promovidos não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. 4. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 5. In casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados e cobertos por vasta vegetação, conforme indica o relatório de ocorrência. Ademais, a imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que é vedado nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 6. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Murilo Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2018; 26629431502542204102, Ag/Se, Desembargador Federal Cauã Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 08/03/2017; 40368802850619360321, Ag/Se, Desembargador Federal Paulo Viana, 3ª Turma, Julgamento: 25/05/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48123173760657273313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)