PROCESSO Nº: 5864822-42.6496.13.12.3431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. ANOS DE 2004 A 2008. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS EM OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DE VALORES INCONTROVERSOS E DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em procedimento individual plúrimo de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil o direito ao recebimento de diferenças da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, entre os anos de 2004 a 2008, formado no Processo nº 822455159. 6042.13.7.9352, oriundo da 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, sobrestou o andamento do feito até o julgamento de mérito, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Ação Rescisória de nº 6.436/DF, em que foi deferido pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de requisitórios em quaisquer processos de execução decorrentes do processo mencionado. 2. Alegam os agravantes que a decisão é equivocada, porque, na citada Ação Rescisória nº 6.436/DF, em curso perante o STJ, a tutela de urgência deferida foi apenas para obstar o pagamento ou levantamento de valores, não havendo vedação para que a parte incontroversa, no presente feito, seja inscrita em precatório, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. 3. Improcedência da alegação, tendo em vista que, como consignado pelo MM. Juiz a quo, "não cabe falar em valores incontroversos quando a tese debatida na impugnação envolve não apenas o quantum exequendo, mas a própria execução em si". 4. Ademais, ante as controvérsias existentes no Poder Judiciário sobre a exata dimensão da decisão exequenda, objeto de ação rescisória no STJ (AR 6.436/DF), na qual foi deferido pedido de urgência suspendendo parcialmente os seus efeitos, não se mostra equivocada ou desarrazoada a decisão agravada, que sobrestou não só a presente execução, mas todas aquelas em curso na Vara baseadas no mesmo título judicial, ao assim dispor: "...0... percebe-se a evidente repercussão nacional do caso em comento. Tanto é verdade que os cumprimentos de sentença semelhantes a este estão abarrotando as Varas Federais em todo o Brasil, inclusive as deste Estado... 5. Dessa maneira, não obstante o STJ tenha suspendido apenas a fase de expedição do RPV ou precatório, entendo ser mais prudente que os processos que tramitam nesta 13ª Vara Federal não sigam seu curso, por ora, eis que há probabilidade considerável de que o tribunal rescinda posteriormente o acórdão do processo originário, tornando inúteis todos os atos realizados por este Juízo e pelas partes da lide..." 5. Esta própria Turma julgadora, evoluindo sobre a questão, passou a entender que o julgamento do REsp nº 9.043.314/DF, título judicial que embasa a execução ora discutida, não assegura aos Auditores Fiscais o direito à incorporação da GAT no vencimento, com reflexos sobre outras parcelas remuneratórias. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20802970076097103784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)