PROCESSO Nº: 9306239-89.1681.2.11.1640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito do impetrante à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. A situação fática em apreço revela que o requerimento administrativo da impetrante teve a sua análise iniciada, se encontrado pendente do comparecimento da impetrante para realização de avaliação social e perícia médica. 4. Dado que o requerimento da impetrante foi analisado e já se encontra em grau de instrução, não há se falar em cômputo de prazo para conclusão do processo administrativo capaz de justificar a concessão da segurança ora pleiteada. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 66132873784434505805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)