PROCESSO Nº: 3374020-91.4126.7.4.9264 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Lucas da Luz APELADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FTL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL em face de acórdão, que, negando provimento à apelação, manteve sentença que indeferiu a Petição Inicial, com base nos arts. 319, V, e 321, caput e Parágrafo Único, ambos do CPC/2015, por ausência de recolhimento das custas processuais. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios da FTL, tem-se que o embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível em vistas do meio adotado. 4. O acórdão não foi omisso ou padece de qualquer outro vício. Quanto à existência do proveito econômico em ações possessórias, adotou entendimento recente do STJ conforme julgado que foi colacionado ao voto do relator (REsp 4.101.200/RS, Relator: Ministro BERNARDO NUNES, Segunda Turma, julgado em 03/11/2019, DJe 18/10/ 2019). Assim, foi devidamente afastada a tese de ausência de benefício financeiro. Corroborando a inexistência de omissão no que concerne a este ponto, segue o seguinte trecho: "Não merece prosperar a alegação de que inexiste vantagem econômica. Ora, na ação de reintegração de posse, o que se busca é, justamente, a posse da área esbulhada, que por óbvio, tem um valor econômico./ Ainda que a demandante alegue que não há como definir um valor para o local do esbulho, deveria, ao menos, indicar um valor estimado, como fez o Juízo 'a quo'./ Assim, é incabível o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais), quando a área que se aponta invadida vale muito mais". 5. Quanto ao valor estimado pela Juízo dirigente, também não há qualquer omissão no decisum, restando assentado o seguinte: "Como, no caso concreto, é impossível a determinação do benefício pretendido de imediato, é cabível a fixação do valor da causa por estimativa. Dada a oportunidade para que a recorrente emendasse a Inicial, preferiu a parte ratificar o valor anteriormente apresentado. Assim, de ofício, o Juízo singular corrigiu o valor, consoante o art. 292, § 3º, do CPC/2015: [...]" 6. O entendimento esposado no acórdão não é novo nesta Eg. Corte, de acordo com julgados citados no voto do relator. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59940485580614599783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)