EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E DAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7669203/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação da atividade rural. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (01/01/2013), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos, infere-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar a data da filiação, foi emitida quarenta dias antes da requerente pleitear o benefício junto ao INSS, não comprovando o labor agrícola no período exigido. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, produzida com base nas declarações da própria requerente. Por sua vez, as certidões de nascimento dos filhos, e as carteiras de vacinação não servem como início de prova material, vez que não demonstra a profissão de agricultora da requerente. Por fim, a certidão de casamento constando a profissão de agricultor do cônjuge, por si só, não demonstra o exercício da atividade rural da parte durante o período em que deveria comprovar. 5- Cabe destacar que, apesar de intimadas para a audiência de instrução e julgamento, a parte autora e as testemunhas não compareçam, tampouco justificou o motivo da ausência perante o Juízo. 6- A jurisprudência tem admitido que a comprovação da atividade rural seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. E no caso, a parte autora deixou de produzir a prova oral, essencial para análise da demanda. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4805001/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a ausência de prova testemunhal para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 84681183446315090707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)