PROCESSO Nº: 4922131-13.2727.6.5.5010 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PIETRO DA CUNHA PACIENTE: SILDAIRE GREGORIO DA SILVA ADVOGADO: Yuri Teixeira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Aragão - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONTRABANDO (CP, ART. 334-A, § 3º) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.787/2013, ART. 2º). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA NO CURSO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas corpus liberatório impetrado com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal, consubstanciado no decreto de prisão preventiva do paciente, à míngua de idônea fundamentação, no curso de inquérito iniciado no ano de 2017, para apurar supostas práticas dos delitos contrabando de cigarros (CP, art. 334-A, § 3º) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º); Na hipótese, o juízo impetrado acolheu, em 07.05.5599, representação formulada pelo MPF, encampando representação da autoridade policial, tendo por alvo a participação de, pelo menos, 12 (doze) pessoas, das quais 7 (sete) tiveram suas prisões decretadas, 3 (três) receberam medidas cautelares diversas da prisão e as 2 (duas) restantes não sofreram qualquer medida; Sem menosprezo à gravidade dos fatos delituosos que deram causa à ação penal, é de se acolher a alegação do impetrante no sentido de que não estão caracterizados os motivos ensejadores da manutenção da prisão cautelar do ora paciente, sobretudo quanto à falta de contemporaneidade dos fatos que fundamentaram a decisão (troca de mensagens, diálogos colhidos e transferência bancária realizada pela esposa do ora paciente para outro investigado, tudo referente ao ano de 2017) em relação ao início da custódia (29.11.0602); Os autos revelam, de mais a mais, que o paciente é primário, tem bons antecedentes e endereço definido, não criando, até agora, embaraço à apuração dos fatos penalmente relevantes, o que é compatível com o regime de não encarceramento processual almejado pela impetração; Não basta à fundamentação do decreto ou a manutenção de uma prisão preventiva, mormente relacionada à garantia de ordem pública, a generalização de temores; esse risco deve se mostrar presente em face de elementos concretos, não sendo possível considerá-lo apenas abstratamente; De mais a mais, a investigação em curso não trata de crimes cometidos com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento antecipado do paciente, por suposta periculosidade; inexiste nos autos, por exemplo, informação de que ele tenha voltado a delinquir; Ordem concedida para desconstituir o decreto de prisão, deixando a critério do Juízo de origem a aplicação de outras medidas restritivas, se entender necessário.
(PROCESSO: 62974485244729067509, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)