PROCESSO Nº: 0491539-74.0070.18.11.6460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Martins e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pereira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. DAVI LUIZ ARAGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela UFPB e determinou que a execução prosseguisse tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 48.712,09 (trinta e dois mil, trezentos e catorze reais e nove centavos). Davi da Cunha ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor correto da execução (R$ 91.149,84 - R$ 13.199,09 = R$ 128, 75), considerando a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o exequente, ora apelante, afirma que o presente caso tem como cerne a divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente (R$ 88.383,84) e aqueles sustentados pela UFPB (R$ 99.681,82). Alega que a apelada apontou como excesso de execução a quantia de R$ 7.173,02 (sete mil, cento e setenta e três reais e dois centavos). Aduz que o Juízo a quo incorreu em erro ao desconsiderar o excesso de execução apontado pela UFPB. Pugna para que o valor do excesso apontado pela apelada (R$ 7.173,02) seja considerado como base de cálculo para a fixação da verba sucumbencial. 3. Cabe analisar a adequação do recurso. O exequente apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença (Id. 3501639.4578069). 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 5. In casu, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um Miguel Nogueira, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. 6. O STJ possui o entendimento que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução, deve ser atacada através de apelação, enquanto que a decisão que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de agravo de instrumento. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 104.959/RJ, Rel. Min. Diogo Ramos, Segunda Turma, DJe 27/01/2016; AREsp 0.603.333/SP, Rel. Min. Pedro da Rocha, DJe 08/03/2019. 7. Apelação não conhecida. [01]
(PROCESSO: 92145770830277555795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)