EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO BRUTAL COMETIDA CONTRA ADMINISTRADO POR AGENTE PÚBLICO MILITAR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAR. 1. Embora a sentença tenha sido proferida antes da entrada em vigor do CPC de 2015, a jurisprudência do STJ há muito é bastante estável quanto à inviabilidade de se interpretar de forma absoluta o disposto no artigo 132 do CPC de 1973, reconhecendo que o princípio da identidade física do juiz admite exceções, dentre as quais os afastamentos de magistrados, seja para férias, seja para o cumprimento de algum dever funcional (STJ. AgInt no AREsp 4426504/DF. Quarta Turma. Relator: Min. Paulo da Cunha. Brasília, 25/12/2019. DJe 30/11/2019). 2. O dano está devidamente caracterizado e revela indiscutível gravidade: há nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta ilícita da União, por meio do agente público militar que se encontrava a serviço no local, configurando-se o dever de reparar, ante a responsabilidade civil objetiva do Estado. 3. Hipótese em que a própria União, em documento emitido pelo Exército Brasileiro, reconhece a gravidade dos danos à integridade física e à saúde do autor, a ponto de atestar que este correra risco de vida após as agressões,e, ainda que assim não fosse, as fotos acostadas junto à petição inicial são contundentes quanto à intensidade da violência perpetrada.Se isso não bastasse, após ser vítima da violência desproporcional, o autor foi preso em flagrante enquanto corria risco de vida. 4. Ainda que se tratasse, no caso, de reação a uma situação de perigo, o excesso doloso é evidente, tanto que a outra sentinela que também estava a serviço no local, em depoimento prestado no feito, afirmou que "pediu para o agressor parar com os golpes que estavam sendo desferidos contra o autor". 5. Na liquidação do dano moral, observou-se de forma equilibrada os parâmetros que costumam ser adotados pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ:AgInt no AREsp 8159193/PB, AgRg no AREsp 093244/MG, AgRg no AREsp 398886/SE e AREsp 197.407/MA. 6. Apelação da União e recurso adesivo da DPU desprovidos.
(PROCESSO: 96221773669178427874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO DANIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)