PROCESSO Nº: 3623189-06.6377.9.3.3161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI DA MATA ADVOGADO: Raphaela De Murilo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º, DA LEI Nº 77.249/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INSS, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 21/05/2017, (em função do disposto no art. 2º da Lei n.º 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 06/06/2019 (por força do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017). 3. Considerando que a Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91141550354626749627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)