EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME DO MÉRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem exame do mérito, em face da ausência de garantia integral da execução (art. 485, IV, do CPC). 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, entendeu correta a sentença, pois, considerando que o valor em cobrança perfaz um total de R$ 2.234,94, é evidente que o valor penhorado não garante a execução. Além disso, tendo sido intimada para complementar a quantia ou apresentar provas da impossibilidade de fazê-lo, o embargante não se manifestou. Registrou, ainda, entendimento desta Turma no sentido de que "a garantia da ação executiva é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. A justiça gratuita só exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais (custas, honorários advocatícios,...), não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de embargos do devedor". 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 75560255087634933681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)