PROCESSO Nº: 7872093-26.8446.15.2.0368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Thiago De Mariane Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Duarte De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. USO DE EPI INEFICAZ. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A respeito do tema, no julgamento proferido no ARE 804484-SC a Suprema Corte afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete." E "No caso, conquanto conste do PPP informado "sim" para uso de EPI eficaz, é de se observar, do laudo técnico pericial, em relação a todos os períodos analisados, a informação de que não há constatação da eficácia de EPI na atenuação de agentes biológicos, devendo-se reconhecer os períodos como especiais, perfazendo tempo superior aos 25 exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9824790-33.4924.21.11.3859, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 85369593384707527167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)