PROCESSO Nº: 6644469-31.9242.28.5.8272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Raul Pires: IGOR GOMES: PEDRO LUCAS DA MOTA AGRAVADO: BRUNO DA PAZ RIBEIRO ADVOGADO: Raul Campos AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucas Vieira AGRAVADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Matheus Cunha: Davi Costa: ENIDE CALHEIROS LEVI MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Lopes: Leandro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803918-84.9165.3.5.1355 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. GAT. DEMAIS VANTAGENS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PSS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUAN PINTO NÃO EXPEDIDO. IPCA-E. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO contra a decisão que, em Execução de Sentença Coletiva, reconheceu a legitimidade ativa do SINDFISCO e homologou os cálculos apresentados pelos servidores. 2. O Recurso, no entanto, sustenta a ilegitimidade ativa do Sindicato em relação aos servidores que não constaram da lista apresentada no processo de conhecimento e, em seguida, o excesso de execução decorrente da indevida inclusão da GAT na base de cálculo de outras vantagens, da inclusão integral do 13º (décimo terceiro) salário, do uso do IPCA-E no lugar da TR e da indevida incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. As Contrarrazões defendem a legitimidade do Sindicato, a necessidade de considerar a GAT no cálculo das demais vantagens para evitar o enriquecimento ilícito e a inaplicabilidade da TR 4. Observa-se que não procede o argumento da ausência de legitimidade ativa do Sindicato para deflagar o cumprimento de sentença em relação aos servidores não constantes do rol de substituídos apresentado na ação cognitiva, uma vez que, segundo o egrégio Supremo Tribunal Federal, a sua legitimidade é ampla e irrestrita. 5. Por outro lado, procedente é o argumento da impossibilidade de, nesta execução de sentença, dar-se interpretação ao título executivo para enquadrar a GAT como aumento genérico do vencimento básico e buscar, na fase concreção, a cobrança, per saltum, dos reflexos desta linha de pensar sobre as demais verbas que incidem sobre a remuneração mínima dos servidores. 6. Também procede, segundo a jurisprudência do TR5 5ª Região, o argumento de que não há falar em incidência do PSS sobre os juros de mora, porquanto se trata de verba de natureza indenizatória. 7. Por fim, no que se refere à pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, o recurso não merece acolhida. Conforme a orientação da Suprema Corte, tratando-se de crédito não tributário vindicado em execução com precatório pendente de expedição, afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo a correção monetária dar-se pelo IPCA-E (Tema 810). 8. Agravo de instrumento provido, em parte.
(PROCESSO: 54731742786499022575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)