PROCESSO Nº: 5753563-12.3467.19.11.3823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KEVIN FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Silveira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ART. 184 DA LEI NO. 1.771/53. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7428275-43.2095.12.3.6962, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 15058359814268997873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)