PROCESSO Nº: 8607323-52.1637.10.3.7117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Ramon Davi Lucas Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Santos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da atividade rural no período de carência do benefício; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (contrato de comodato, ficha, declaração e carteira da EMATER, além de percepção de auxílio-doença, na condição de segurada especial, no período de 2013 a 2015), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 37506572359870467738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)