E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VINCULAÇÃO DE CPF. RESPONSABILIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF a título de indenização por danos morais e materiais. II - A apelante pretende indenização por danos morais e materiais em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF em razão da vinculação de outra pessoa ao seu CPF, nos sistema da CEF referente ao Programa Minha Casa Minha Vida - PGMCMV, sendo impedida de adquirir imóvel com recursos do referido programa, tendo que recorrer a modalidade de financiamento mais onerosa. III - Ocorre que a apelante baseia sua pretensão em uma mera expectativa de direito, uma vez que tenta comprovar o seu direito por meio de simulações de financiamentos, o que, como bem se sabe, não denota o reflexo perfeito da realidade, mas apenas representa uma ideia aproximada do que poderá vir a ser. IV - O fato do CPF da demandante estar vinculado ao nome de outra pessoa e, por esse motivo, ser impedida de adquirir imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, não é bastante para inferir que a apelante, caso essa intercorrência não existisse, faria jus ao financiamento com condições especiais. V - Acresça-se o fato de que os empecilhos relatados podem ser resolvidos na esfera administrativa, não comprovando a apelante de forma mais incisiva qualquer lesão que tenha lhe causado sofrimentos, abalos psicológicos ou humilhações, em intensidades que pudessem ultrapassar o mero aborrecimento, de forma que não se verificam danos morais indenizáveis. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 35578962631652838796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)