Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Souza 0780405-30.5223.18.5.3295 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN MONTEIRO FRUTUOSO DOS ANJOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES MURILO DA CUNHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-la "em obrigação de pagar indenização pecuniária à parte Autora, referente a seis meses de licenças-prêmio não gozadas, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 9.527/1997, acrescidos de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme RESP 4.093.936". Condenou, ainda, a ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC). 2. O autor, ora apelado, ocupante do cargo de Médico do quadro de pessoal do Ministério da Saúde ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro por ocasião de sua aposentadoria, ocorrida em 31/07/15. 3. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 4. No julgamento do ARE 131.746-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. JOÃO PEDRO COSTELA, julgado em 03/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 11-07-8150 PUBLIC 17-12-5092 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 131.281/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 11/11/2014). 5. No caso em exame, a declaração emitida pela Divisão de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco atesta que o apelado perfez o tempo de 42 anos, 02 meses e 08 dias para sua aposentadoria, sem usufruir a licença-prêmio, em sua totalidade, fazendo jus a 09 (nove) meses de licença-prêmio não utilizada, "que de acordo com o Memorando-Circular nº 027/CGRH não pode ser convertida em pecúnia através da via administrativa" (id. 3297646.7259047, p. 1). A informação do SEGEP/CADASTRO do Ministério da Saúde, datada de 30/07/15 registra expressamente: "Consta proc. 30018.68929/98, BSL nº 19/05.42.64, concedendo os I, II, II e IV quinquênios, nos períodos aquisitivos de 49.50.36 à 77.57.45, 01.55.99 à 51.89.66, 89.00.11 à 14.77.73 e 67.41.80 à 02.00.90, tendo usufruído 2 meses nos períodos de 08.10 à 98.59.27 e 01 à 21.06.26, computando 01 mês para concessão de abono/aposentadoria, de acordo com art.,87 da Lei." (id. 4058417.8152079, p. 2). O Mapa de Tempo de Serviço do apelado indica, ainda, que na contagem em dobro para fins de aposentadoria, foi considerado apenas 01 mês de licença-prêmio, convertido em 02 meses (id. 4521146.3044316). 6. A alegação da União de que o apelado já teria utilizado a totalidade dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o exercício do seu cargo não merece prosperar. Isto porque o Relatório de Registro de Licença-Prêmio (LPA), extraído do sistema SIAPE (id. 5741906.67084797), mostra claramente que, das 04 licenças-prêmio adquiridas pelo servidor apelado apenas a primeira (referente ao período aquisitivo "06MAI1975 A 03MAI1980") foi utilizada e que, em relação aos períodos aquisitivos "04MAI1980 A 02MAI1985", "03MAI1985 A 01MAI1990" e "02MAI1990 A 30ABR1995", nenhum dia foi usufruído, o que totaliza 09 (nove) meses. Por outro lado, a indicação de que em "31JUL2015" (data da aposentadoria do apelado) cada licença-prêmio de 03 meses foi transformada em 90 dias atesta igualmente que elas não foram contadas em dobro para fins de aposentadoria, caso contrário, cada um delas teria sido transformada em 180 dias. 7. Considerando que o apelado possui 09 meses de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, não há óbice à conversão do benefício em pecúnia. Registre-se, no entanto, que na petição inicial o autor requereu a conversão de apenas 06 meses em pecúnia, tendo a sentença decidido dentro dos limites do pedido ao conceder somente o período requerido. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 30889634376511717381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)