PROCESSO Nº: 3055685-68.7020.4.7.7902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE REZENDE ADVOGADO: André Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Clara Freitas em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante buscava a declaração de inexigibilidade das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico destinadas a outras entidades (SENAT, SEST, SEBRAE, Salário-Educação, INCRA). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, a partir da EC 33/2001, a Constituição Federal de 1988 determinou que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico somente poderiam incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação/valor aduaneiro. Alega que as bases de cálculo para as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico encontram-se no rol taxativo do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, da CF/88, sem menção à folha de salário. Por fim, pugna pela compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 46227788582718507, Desembargador Federal Noah Moura, DJe 16/01/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 12004307546273129118, Des. Fed. Otávio da Rosa, 3ª Turma, Thales Teixeira; 26334405336580772212, Des. Fed. Guilherme da Rocha, 2ª Turma, j. 09/07/2018; 35779841448359578558, Des. Fed. João Pedro Cardoso, 1º Turma, Rafael Fogaça; 69983348509515847, Des. Fed. Enzo Martins (Convocado), Quarta Turma, Kaique Lopes. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 987.939 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 530.661 e 669.516), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 291.332/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao Salário-Educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das mencionadas contribuições ainda que considerada a Emenda Constitucional nº 33/2001. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 14254426819821051508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)