PROCESSO Nº: 1671069-62.6105.24.2.1948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL FERREIRA e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. SEGURO. CEF. IRDR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Particulares em face de acórdão proferido por esta col. João Gabriel Freitas, que por unanimidade, deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento manejado pela CEF contra a Ação Ordinária ajuizada por mutuário(s) do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face de seguradora privada, reclamando cobertura securitária decorrente de vícios oriundos da construção dos imóveis adquiridos pelos Promoventes, cuja decisão declarou a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Os Particulares Embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão quanto a adequação do caso à Questão de Ordem do STF, pela impossibilidade de suspensão do feito (STF - Pleno, RE 571.494, Rel. Ministro João Vitor da Luz, 8/11/2017). 3. Acórdão embargado que não incorreu em omissão relativamente à questão referida pelos Embargantes, eis que, acerca da cognição construída, reportou-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. Houve pronunciamento sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Fundamentação: " (...) embora os precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 17/01/1988 a 02/02/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse mais amplo, englobando demandas que envolvam o SFH de modo geral, conforme se infere do item 7 (sete) da respectiva ementa. Ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito, pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 23/07/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. Em decisões posteriores, o eminente Relator decidiu prorrogar o prazo de suspensão.". 5. "Paralelamente, o STF, apreciando o RE 014.798/PR, reconheceu, em 28/5/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). Atento à referida decisão do STF, o eminente Relator do IRDR nº 7724179-47.6481.7.4.6515, por meio da decisão de Id. 1499815.88325835, proferida em 25/02/2018, determinou a retirada de pauta do incidente e a sua suspensão, "até o julgamento de mérito do RE 402.899/PR (Tema 1.011), pelo STF". Nota-se que o regramento processual, ao tratar dos institutos voltados à uniformização das decisões judiciais, como o IRDR, o incidente de assunção de competência ou os julgamentos de casos repetitivos no STJ e STF, valeu-se da possibilidade de sobrestamento dos feitos, a fim de evitar o dispêndio de esforços desnecessários e a adoção de posições conflitantes, que findam por gerar perplexidade nos destinatários das prestações jurisdicionais e desprestígio ao próprio Poder Judiciário.Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao escopo do regramento processual mencionado, a e. João Lucas Moura tem acolhido em parte a pretensão da Caixa - eis que não fixa de logo a presença ou não do interesse jurídico declamado - para determinar que os autos principais permaneçam na Justiça Federal de Primeiro Grau, aguardando a decisão de mérito a ser proferida nos autos do IRDR ou do RE 145.065/PR, para aplicação.". (Grifei). 6. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Marina da Paz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 58140938531348777130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)