EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular, antecipando os efeitos da tutela recursal, para que a recorrente forneça o medicamento prescrito nos termos do relatório médico anexado aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação deste acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), condenando ainda os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento do medicamento foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado, estando a referida sedimentada em jurisprudência dos egrégios STF (Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175) e STJ (REsp. nº. 8.718.315). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. O Plenário do colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 31.05.2702, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Ora, ante a sucumbência dos Entes Públicos, devem eles arcar com os honorários de sucumbência à DPU, não se devendo falar em aplicabilidade da Súmula nº. 421 do STJ em relação à União. Omissão suprida. Vício sanado. Embargos que merecem guarida apenas neste ponto. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 78223520709334257969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)