PROCESSO Nº: 4151397-59.3096.21.4.7843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JURANDIR MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Enrico Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4372734-57.0863.11.6.1972 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EDUARDO BARBOSA. ASSISTÊNCIA SECURITÁRIA DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS"). NECESSIDADE/EFETIVIDADE DE "HOME CARE. MEDIDA QUE AINDA CARECE DE ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO URGENTE DA PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar o "custeio da continuidade de tratamento médico do requerente em sua residência, fornecendo o "Home Care" na forma indicada pelo relatório médico, no prazo de 24h sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo". 2. Não está prejudicado o objeto do agravo, pois a própria agravada informa que o "HOME CARE" disponibilizado pelo DAVI LUCAS FOGAÇA tem algumas diferenças de serviços que o solicitado pelo médico assistente, ou seja, a medida material concedida é diferente do objeto litigioso processual. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de serviço de "home care"), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravante. 5. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. O magistrado singular entendeu que o relatório médico apresentado não detalhava o funcionamento do serviço médico 24 horas de que necessitaria o paciente, sendo, por isso, necessária perícia médica judicial, para esclarecer quais os profissionais que precisariam acompanhar o autor, o tipo de atendimento e os insumos médicos necessários para a implantação do serviço. Contudo, observei que não há determinação no feito de origem, para a efetivação de tal medida; a urgência do caso é patente, de modo que o autor deve ser submetido à perícia médica judicial para averiguação de seu estado e da necessidade do tratamento em domicílio. Observa-se, portanto, que o alcance do objeto da tutela perseguida pelo agravante se encontra obscurecido, necessitando da realização de perícia judicial, já deferida, ressalte-se, para esclarecimento dos fatos. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 83347280663619096582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)