E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que a ação versa sobre possíveis saques indevidos de valores depositados em conta do PASEP, vinculada ao Banco do Brasil, e, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, deixando de determinar o envio dos autos para Justiça Estadual. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade da União em decorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP da Parte Autora. III - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). IV - Precedentes: AGTR/ nº 6028209-57.2674.15.3.6457, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Luz Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 19/07/2018; AGTR/RN nº 2429226-46.3876.17.2.3377, Rel. Des. Fed. Otávio Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 27/12/2018; AGTR/RN nº 5261216-10.9403.25.2.5118; Rel. Des. Fed. Eduardo Monteiro, Terceira Turma, Julgamento: 06/06/2018; AGTR/SE nº 65509944725506894746, Rel. Des. Fed. João Felipe Sales, Julgamento: 22/11/2015. V - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa da Autora, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, falta de juros, atualização monetária e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. VI - À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 77035496583131128081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)