PROCESSO Nº: 2237826-99.4788.23.2.0395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes ADVOGADO: Cauê Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4550122-06.2886.14.11.2092 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TURMA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUELLA MORAES E OUTROS contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que homologou os cálculos iniciais da parte exequente, inferiores ao valor apurado pela contadoria, em observância dos princípios da congruência ou da adstrição ao pedido, da inércia da jurisdição e da imparcialidade. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 0978587/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2018, DJe 02/07/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 9859733/SP, Rel. Ministro MATHEUS ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2020, DJe 03/11/2020; AgInt no REsp 9340557/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 09/11/2019. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 60344260612838885337, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2020. 4. Os cálculos da contadoria acertadamente utilizaram o IPCA-E como índice de correção monetária de todo o período, o que se coaduna com o melhor entendimento a respeito da questão O STF, julgando o RE 383.414/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yago Vieira. 11/11/2017). Registre-se, também, que, na sessão do dia 17/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 594.594/SE. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08693905671742635410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)