PJE 5361953-87.9065.2.5.9415 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVAS INEXISTENTES DE CONLUIO PARA RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE APÓS O ÓBITO. DÚVIDA QUANTO AO FATO DE O APELADO TER SIDO O BENEFICIÁRIO DOS VALORES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, que cuidou de julgar improcedente a denúncia e absolver YAGO DA ROCHA DE JULIANA CARVALHO e VICENTE MENDES, ambos denunciados pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB. Irresignado com a absolvição de VITOR HUGO OLIVEIRA, o MPF apresentou apelo, ocasião em que aduziu, resumidamente, haver provas suficientes da materialidade e autoria delitivas em relação ao apelado, sendo imperiosa a condenação. 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos: SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação penal pública instaurada a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de AGATHA REZENDE DE ENZO CALDEIRA LIMA, brasileira, inscrita no RG sob o n.º 80680711521 SSP/CE, nascida em 27/04/1980, natural de Fortaleza/CE, filha de Isabel Pinto e Breno Cunha e de DAVI LUCCA DA CRUZ, brasileiro, inscrito no RG sob o n.º 5999503052634 SSP/CE, nascido em 02/11/1950, natural de Bernardo da Mata, filho de Lorena Barros e Isaac Moraes, acusados da prática do delito tipificado no art. 171, § 3º c/c art. 71 ambos do Código Penal, perpetrado através do recebimento indevido do benefício previdenciário n.º 41/587.331.729-2 entre 19/05/2009 a 11/09/2013, mediante a omissão da informação do óbito da titular LUIZ GUSTAVO ARAGÃO no âmbito do processo judicial n.º 8873675-75.2705.9.2.0483, que deu azo ao restabelecimento do benefício. Narrou a denúncia, em breve síntese, que em razão da cessação no âmbito administrativo do benefício previdenciário n.º 41/297.665.569-8, a titular JUAN COSTELA teria ingressado com o processo judicial n.º 8294059-82.9092.7.9.0173 na data de 19/01/2008 com o objetivo de ver restabelecido o benefício, tendo constituído como procuradores, dentre outros, a acusada JÚLIA DA LUZ DE RENAN CUNHA LIMA, consoante procuração constante no IPL. Segue o órgão ministerial esclarecendo que em 16/11/2008 - durante o curso do processo - a segurada e autora da ação BRUNO MONTEIRO veio a óbito. Expôs que após o falecimento da segurada, adveio sentença de procedência no processo judicial n.º 4746077-81.2374.26.3.0763, no qual se determinou o imediato restabelecimento do benefício previdenciário. Asseverou que os proventos passaram a ser sacados, mensalmente, pelo filho da titular LUIZ MIGUEL CUNHA, mediante uso de cartão magnético e de senha. Deu sequência afirmando que a fraude adveio de um conluio entre BRENO CARVALHO e VITOR CARDOSO DE BIANCA CARDOSO LIMA, no qual ambos teriam conhecimento do óbito e optaram por omitir a informação da autarquia previdenciária e do órgão judicial. Isso estaria evidenciado pelo fato de a acusada, na condição de procuradora, ter requestado agilidade no julgamento do processo judicial em 10/09/2008, após o óbito da titular. A omissão fraudulenta apenas teria se encerrado em 09/11/2013, quando da apresentação em juízo da certidão de óbito da segurada ISIS DA CUNHA, com o fim exclusivo de requerer a habilitação de ALEXIA VIEIRA como sucessor da falecida e receber o valor correspondente ao RPV n.º 1916592. Apenas neste momento a autarquia previdenciária teria tido conhecimento do ilícito, o que levou à cessação do recebimento do benefício em 17/12/2013. Antecipadamente, refutou na denúncia a alegação dos acusados de que a responsabilidade pelos saques fraudulentos teria sido da ex-esposa do acusado THALES REZENDE DAS GRAÇAS DA SILVA, falecida em 30/11/2012. De acordo com o MPF, haveria um clara impossibilidade fática da alegação, pois os saques perduraram mesmo após o óbito. (...) 2. Fundamentação A conduta imputada aos réus possui previsão no art. 171, § 3º, do Código Penal, que assim dispõe: "Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. [...] § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência." A conduta do agente, no crime de estelionato, deve estar orientada pelo propósito de enganar a vítima, dela obtendo vantagem indevida, em seu prejuízo, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A qualificadora prevista no parágrafo terceiro é bem clara, incidindo quando o estelionato se operar em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Interessa aqui a Súmula nº 24 do STJ, que dispõe: "aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal". A procedência da pretensão punitiva pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, de modo desprovido de dúvidas. Inicialmente, as provas acostadas aos autos não deixam dúvidas quanto à materialidade do crime em tela. Com efeito, as consultas ao sistema MARIA VITÓRIA GONÇALVES do INSS, mostram que o benefício NB n.º 41/814.573.192-9 de titularidade de PEDRO LUCAS DA PAZ VITÓRIA GOMES, foi reativado por ocasião do processo judicial n.º 8155137-21.4753.22.3.4966 e continuou sendo irregularmente percebido após seu óbito, ocorrido em 27/10/2008, entre 12/05/2009 a 16/11/2013, resultando prejuízos aos cofres da Previdência Social. Não havendo maiores questionamentos sobre este ponto, passemos à análise individual da autoria delitiva. Iniciando pela denunciada SOPHIA ALVES DE CLARA PEREIRA LIMA, verifica-se que ela é acusada de, na condição de advogada de YURI CALDEIRA, ter omitido o seu falecimento, o que levou à sentença de procedência no âmbito do processo judicial n.º 3031266-25.8220.9.5.5341, dando início ao recebimento indevido, em conluio com o corréu LUIZ MIGUEL MONTEIRO. Ocorre que a partir de um exame minucioso das provas produzidas, não se constatam provas suficientes da ocorrência dos fatos na forma como apresentados na denúncia, a afastar a prova necessária de autoria da acusada. Vejamos. Ao longo de extrato probatório, foi inequívoca a afirmação de que a responsável pela intermediação entre advogada MARIA SOPHIA DA ROSA DE ANA LUIZA NOVAES LIMA e a representada e autora LETÍCIA DA MATA seria a ex-esposa de GABRIEL SILVA, a Sra. EDUARDO BARROS DAS GRAÇAS DA SILVA, caracterizada como uma pessoa "ativa", que cotidianamente buscava informações sobre o estado do processo. Assim, não há dúvidas de que a advogada não detinha um contato direto com a representada FERNANDA ALVES ou com seu filho FELIPE ARAÚJO. Qualquer necessidade era resolvida com a Sra. ANTÔNIO OLIVEIRA DAS GRAÇAS DA SILVA. Pois bem. O falecimento de YURI CASTRO ocorreu no dia 27/02/2008, poucos dias após a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento no processo judicial n.º 2655501-51.0481.15.12.7180, datada de 28/06/2008, na qual a autora compareceu pessoalmente (1627549.1018239 - pág. 03). Na prática advocatícia, principalmente a previdenciária, sabe-se que, muitas vezes, a audiência representa uma das poucas oportunidades em que o advogado tem o contato direto com o mandatário. E, neste momento, a autora CAROLINA MOURA estava viva. Neste cenário, pode-se desumir que o conhecimento do falecimento da autora apenas surgiria a partir de uma iniciativa da família da representada, especialmente da Sra. LUCAS GONÇALVES DAS GRAÇAS DA SILVA, inexistindo, porém, provas de que isso tenha ocorrido. Registre-se que o fato de ter havido um peticionamento aos autos do processo judicial n.º 3879536-56.3929.9.4.8687 no dia 18/03/2008 rogando pelo seu julgamento, poucos dias após o término do prazo concedido pelo INSS, não representa uma prova suficiente do dolo da acusada (2069327.5463997 - pág. 04). A denunciada e as testemunhas de defesa REBECA VIANA ANDIARA GOMES ISIDÓRIO e LEVI COSTELA, afirmaram que se tratava de prática comum do escritório quando o cliente constantemente buscava obter informações do processo, o qual se relatou ser o caso da Sra. AUGUSTO DA MATA DAS GRAÇAS DA SILVA. Não há como se fazer qualquer ilação certeira de má-fé neste ponto. Ademais, como se não bastasse, não consta na petição o responsável pelo protocolamento, que poderia não ser a denunciada ANA JULIA VIEIRA DE RAFAELA CARVALHO LIMA. De outra parte, quando da reimplantação do benefício por ocasião da sentença de procedência, proferida em 25/09/2009 (1522934.0831778), a denunciada afirmou ter entrado em contato exclusivamente com a Sra. JOÃO GUILHERME MENDES DAS GRAÇAS DA SILVA - repise-se, quem naturalmente cuidava destas questões - também inexistindo provas de que, neste momento, houve o conhecimento do falecimento da beneficiária VALENTINA AZEVEDO. Outrossim, pesa em favor da denunciada o fato de a ciência do óbito por parte da autarquia previdenciária ter ocorrido apenas após a juntada da certidão de óbito por iniciativa da própria acusada. Ou seja, a ré contribuiu diretamente para a cessação da irregularidade, o que representa indício do seu desconhecimento do ilícito. Pelo acima exposto, resta demonstrado a ausência de provas suficiente da concorrência da denunciada MARIA NASCIMENTO DE NATHAN MARTINS LIMA na infração penal, a implicar a sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. No que tange à DAVI LUCAS FARIAS, ele é acusado de ser beneficiário direto da fraude, tendo recebido o benefício entre 29/05/2009 a 19/07/2013. Aqui, também não se constatam provas suficientes da ocorrência dos fatos na forma como apresentados na denúncia, a afastar a prova necessária a imputar a autoria do acusado. Vejamos. Em primeiro lugar, como salientado outrora, inexistem provas do conluio entre o acusado e PEDRO HENRIQUE FOGAÇA DE DAVI LUCCA ALVES LIMA. Ao que consta dos autos, o réu se mostrava totalmente alheio à demanda judicial movida por sua mãe, afirmando que quem cuidava desta questão era a sua falecida esposa, a Sra. JOÃO MIGUEL LIMA DAS GRAÇAS DA SILVA, a qual, inclusive, acompanhava a beneficiária na agência bancária para o saque dos valores. Quanto ao ponto, a único contato entre os dois comprovado nos autos ocorreu na ocasião da expedição do RPV em favor da autora MANUELA PEIXOTO, quando a denunciada MARIANE LIMA DE ESTHER LIMA LIMA teria descoberto o falecimento tanto da sua representada, quando da pessoa com quem costumeiramente entrava em contato, YURI CALDEIRA DAS GRAÇAS DA SILVA. Inexistem, portanto, elementos da existência do aludido conluio. A denúncia do MPF pressupõe um incremento patrimonial injustificado no denunciado neste período, aproximadamente no patamar de R$ 90.072,00 (trinta mil reais). Ocorre que o órgão de acusação não comprovou a obtenção da vantagem patrimonial descrita da denúncia, por exemplo, a partir de um pedido de decretação de quebra de sigilo bancário do acusado, o que incrementa a dúvida da sua participação no ilícito. Além disso, circunstância que chamou especial atenção deste julgador consistiu na prova documental determinada a título de diligência judicial apresentada pela instituição financeira e o INSS, consistente nos registros do recadastramento do benefício previdenciário n.º 41/632.027.525-0, entre os anos de 2008 e 2013. Consta a informação da realização de quatro renovações de senha na instituição financeira ocorridas nas datas de 10/10/2010, 10/06/2010, 30/11/2012 e 03/09/2012, a última com a realização de procedimento de comprovação de vida, constando como efetuada pelo recebedor do benefício, no caso, a sra. FRANCISCO DA PAZ. Além disso, o INSS informou não constar a existência de procurador registrado no benefício previdenciário n.º 41/427.499.470-2, de forma que a única pessoa que poderia sacar e fazer a prova da vida do benefício, seria a própria titular, a sra. JOÃO GUILHERME DA ROCHA. Assim, ainda que o acusado BENÍCIO MELO tivesse a posse do cartão magnético e a senha do benefício de sua genitora, o Parquet Federal não logrou êxito em comprovar como ele teria conseguido ludibriar a instituição financeira, pois, por não ser procurador da titular do benefício, não poderia recadastrar a senha em seu lugar, e, muito menos, poderia efetuar a comprovação de vida no lugar da beneficiária. Estes elementos indicam a existência de fortes indícios ou de fraude perpetrada por funcionário da instituição financeira ou de fraude perpetrada por terceiro que, com documentação falsa, se fazia passar pela titular YAGO COSTA, recebendo o benefício em seu lugar. Quanto ao ponto, faz-se mister registrar que o acusado ALEXANDRE CASTRO é uma pessoa de pouca instrução, tendo afirmado, inclusive, que não sabe operar sequer um terminal bancário automático, o que torna difícil de se cogitar a sua capacidade de arquitetar uma fraude de tamanha complexidade. Enfim, as circunstâncias apontadas acima obstam a certeza necessária à condenação, a impelir a absolvição do acusado FRANCISCO MENDES pela ausência suficiente de provas da sua concorrência para a infração penal, com fulcro no art. 386, inciso V do CPP. 3. Pedro Miguel Ribeiro. Ante o exposto, firme em meu convencimento e de acordo com as provas carreadas aos autos, julgo improcedente a pretensão punitiva, absolvendo DAVI LUCAS MOURA DE LEVI FOGAÇA LIMA e IGOR FERNANDES do delito tipificado no art. 171, § 3º c/c art. 71 ambos do Código Penal aqui imputado, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Em suma, como se infere da sentença, máxime dos trechos negritados: A) Não restou comprovado que LEVI DA MATA e MARCELO MOREIRA estabeleceram conluio para perpetrarem fraude, sendo certo, ao reverso, que não era MAYSA PINTO quem tratava diretamente com BENÍCIO ARAGÃO, mas sim sua esposa (já falecida) e sua mãe, a titular do benefício, que também faleceu; B) Na cadência, também não existe prova suficiente de que fora ISIS MOREIRA quem continuara a receber o benefício da mãe após o óbito desta, havendo, isto sim, indicativos de que alguém de dentro do INSS, fazendo-se passar pela titular já falecida, fez o recadastramento da senha dela e mesmo "prova de vida", tudo com o propósito de receber o benefício. Diante das dúvidas suscitadas, imperiosa mesmo a absolvição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10796471116948429319, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)