PROCESSO Nº: 8076570-25.1847.16.9.1291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA ROSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias. 2. Quanto à preliminar, o INSS argumenta ser impossível a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante, em virtude da suspensão temporária dos atendimentos presenciais, inclusive das perícias médicas, por ocasião da pandemia de COVID-19. 3. Tendo em vista a excepcionalidade da situação atual, é razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da obrigação por parte da Autarquia até que os atendimentos presenciais sejam retomados. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 21/09/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 14/05/2020, justificando-se a suspensão de prazos somente até esta data. 4. Não há que se falar, de início, em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 2/8/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/7/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 7. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 633.256/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. lcp
(PROCESSO: 67219659695038045023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)