PROCESSO Nº: 5518179-93.5339.23.8.0722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS REUNIDAS HELIO ARRUDA COELHO LTDA ADVOGADO: Diogo Nogueira e outro ADVOGADO: Enrico Alves ADVOGADO: Yuri Souza ADVOGADO: Pedro Lucas Sales Campelo Noronha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória desta verba, porquanto não incorpora a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se inclue no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Dada a natureza remuneratória, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal o décimo terceiro proporcional sobre o aviso prévio indenizado. 4. Remessa necessária e apelação providas. SBCN
(PROCESSO: 73327830961755760437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)