Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Silveira 5911587-48.8870.27.8.5893 PARTE AUTORA: MAITÊ GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: CAIRO RYAN SALES: GIOVANNA DA MATA BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA REL.: DES. FEDERAL DIEGO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 02.001/10, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI Nº 9.295/46. DISPENSA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PARA REQUERER O REGISTRO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido "para determinar que o CRC/PB efetue o registro definitivo do autor, como técnico em contabilidade, independente de submissão e aprovação em exame de suficiência profissional". Condenou, ainda, o Conselho Profissional ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. O cerne da questão reside em saber se o autor, que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 1999, tem direito ao registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade sem a realização de exame de suficiência. 3. Dispõe o Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10: "Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (...) Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." 4. É pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os profissionais graduados ou técnicos contábeis que concluíram sua formação anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 têm direito adquirido à obtenção do registro profissional, não lhes sendo aplicável a exigência de submissão a Exame de Suficiência para registro, ou reativação de registro, no Conselho Regional de Contabilidade, nem o marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (REsp 3515499/PR, Rel. Ministro ISAAC REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2019, DJe 23/11/2019; AgInt no AREsp 1727929/PR, Rel. Ministro DANIEL NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2017, DJe 28/05/2017; REsp 1728767/RS, Rel. Ministro PIETRO MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2014, DJe 01/07/2014; REsp 9945274/RS, Rel. Ministro OG ERICK PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2014, DJe 15/01/2014. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal: AC 12318280081398309476, DES. FEDERAL YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 5. No caso, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 1999, ou seja, bem antes do advento da Lei nº 12.249/10, não lhe pode ser exigido o Exame de Suficiência para fins de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 19720310394551842785, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)