PJE 5110759-46.4986.1.3.4968 EMENTA CIVIL. CEF. SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". IGOR CARVALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Rodrigo Pinto, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ficando a cobrança dessa despesa suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "A Caixa argui que a autora carece interesse processual para a presente demanda, por ser cessionária de contrato de gaveta não garantido pelo FCVS e cedido sem a sua anuência. O contrato (fls. 54/60), do que se extrai de sua leitura, foi firmado entre a Caixa e Felipe Azevedo e sua cônjuge, postulando o autor com base em contrato de cessão particular de fls. 48/50. Ao estabelecer parâmetros para a legitimidade de titulares de contratos de gaveta postularem em juízo, o STJ, sob a dinâmica de Recurso Especial Repetitivo, dispôs: (...) Ou seja, como no caso dos autos é nítido que o contrato de gaveta não foi celebrado com anuência da Caixa, e tendo sido pactuado em 07.02.7925, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do autor para postular a anulação de cláusula do mútuo cedido informalmente." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o contrato inicialmente celebrado de financiamento habitacional fora pactuado entre os senhores Samuel Moreira e Pedro Lucas Vieira, na data de 24 de novembro de 1987, tendo por objeto financiamento para aquisição de imóvel residencial descrito na peça inicial; b) desde 1999 adquiriu, por meio de "contrato particular de compra e venda com cessão e transferência de direitos e obrigações de imóvel", o referido imóvel, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do primitivo comprador; c) o contrato deveria ser quitado em 276 prestações mensais, cujo pagamento da última prestação seria no valor de R$ 117,92, o que já ocorreu desde 11/2012; c) havendo o apelante adquirido por meio de contrato o imóvel em questão, suportando todos os ônus do contrato em tela, não há que se falar em ausência de legitimidade para pleitear a sua revisão em juízo; d) deve ser declarada a nulidade da Cláusula Décima Oitava e seus parágrafos, os quais preveem que não haverá contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, sendo da inteira responsabilidade do devedor o pagamento de eventual saldo residual, ao término do prazo ajustado, devendo ser excluída do presente contrato de mútuo, com declaração de quitação, considerando que já houve o pagamento total das 276 prestações pactuadas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 2.681.717-CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao interpretar as disposições contidas na Lei 10.150/2000, pacificou o entendimento no sentido de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 28/11/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que instituição financeira haja anuído à cessão do contrato". 5. Assim, a anuência, segundo a jurisprudência estabilizada, faz-se necessária pois, diante do princípio de liberdade contratual, a cessão do mútuo hipotecário não pode ser imposta ao agente financeiro, contra sua vontade, já que, ao firmar uma avença com o contratante inicial, o credor verifica as condições financeiras do proponente quanto à adequação às exigências do Sistema Financeiro da Habitação, de modo que, para que seja transferida a dívida a terceiro estranho ao contrato, é certo que a instituição bancária fará nova averiguação antes de manifestar sua concordância. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5395090-79.7685.7.9.7554, rel. Des. Federal João Lucas Viana, data de assinatura: 22/11/2019. 6. Ressalte-se que tal anuência não necessita ser expressa, tendo essa Corte já se manifestado pela possibilidade da aceitação tácita., desde que inequívoca, para que produza efeito. 7. No caso dos autos, é possível observar que a Caixa Econômica Federal e a EMGEA não concordaram com a referida cessão, realizada em 22/06/1999 (id. 7451210.83273), nos termos ditados por sua peça contestatória (id. 0200987.07764), de modo que há de se manter o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrente. 8. Daniel Cardoso. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 33164851542163131391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)