PROCESSO Nº: 6054507-20.7243.19.2.9696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN AZEVEDO e outros ADVOGADO: Enrico Cunha AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7279829-14.9080.30.9.6407 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUARDO DA MATA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Registre-se que, embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.252.091/SC, qual seja, 06.03.7746 a 03.02.5268, as referidas avenças encontram-se acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - SOPHIA AZEVEDO" 3. Também restou consignado no acórdão recorrido: "Registre-se, contudo, como bem restou decidido na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, que "o ingresso da CEF na demanda deve se dar não na situação de litisconsorte necessária, mas sim como assistente simples, pois, nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e a aludida empresa pública, na qualidade de administradora do JOAQUIM SILVEIRA (EDcl nos EDcl no REsp 5277886/SC)". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando 5. Embargos de declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 28437843718095807907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)