PJE 1399199-05.2712.6.4.2514 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do Município de Limoeiro de Anadia/AL, para determinar a liberação dos valores incontroversos em seu favor. 2. A União sustenta que o decisum não se atentou quanto à ilegitimidade ativa do município para executar o título judicial em exame, bem como quanto à impossibilidade de liberação do valor requerido, e, por fim, acerca da natureza vinculada das verbas do FUNDEF, que somente podem ser destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Ao argumentar pela ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo, pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 3067426-58.1838.5.12.3774/02, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nunes. em: 24/08/2018. 5. Embargos de declaração desprovidos. Leonardo Cardoso
(PROCESSO: 57143855764073650691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)