EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 775.492/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N.º 13/2018. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual se discute a definição do ICMS a ser excluído do cômputo dos valores do PIS e da COFINS, à vista da tese firmada no RE 665.836/PR, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. No caso concreto, observa-se que a Fazenda Nacional impôs uma restrição à compensação do indébito, já reconhecido judicialmente, oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao seguir a solução de consulta interna COSIT n.º 13, a dispor que só pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS a recolher, e não o ICMS total, limitando, assim, os efeitos do julgamento do recurso paradigma (RE 197.543/PR). 3. O que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. 4. É dizer-se; a restituição ou compensação oriunda do citado julgamento dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido, dado que o faturamento engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, incluindo aí o quantum de ICMS destacado nas notas. De fato, se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 012.167/PR. 5. Ao seguir a Solução de Consulta Interna COSIT n.º 13/2018, foi criada limitação à compensação do indébito, diminuindo-o. Limitação que não foi prevista nem pela legislação nem pelo julgado do STF, impondo uma forma de apuração do indébito que não se ajusta com o que se extrai do julgamento do RE 918.802/PR. Citada solução de Consulta impõe uma sistemática que confronta a decisão do STF, que possui efeito vinculante, na medida em que interpreta de maneira restritiva os efeitos do julgado, devendo ser afastada a sua aplicação. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 38709746722612013473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)