PROCESSO Nº: 0770184-56.0154.29.7.3406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE YAGO MENDES ADVOGADO: Matheus Melo Rabêlo APELADO: APARECIDO R ISAAC NOVAES - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. RENAN SOUZASE. LUIZ OTÁVIO GOMES. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Yuri Sales - VALENTINA MOREIRASE em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o que visava a compelir a Empresa Ré a se registrar no aludido Conselho Profissional, por se tratar de pessoa jurídica que vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial. Foi fixada a condenação da parte Autora no pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 2.000,00. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3509707-64.0179.20.3.0681, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Caio Costa, 4ª Turma, julgamento: 08/08/2020; Processo 8890380-98.2004.13.2.9449, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Guilherme da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2019; Processo 7398700-55.3216.10.6.0833, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gabriel Rocha, 3ª Turma, julgamento: 13/09/2019; e Processo 4453415-94.1514.14.2.8052, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Aragão, 1º Turma, julgamento: 12/07/2019. 3. Dispondo o MATHEUS CAMPOSSE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Pietro Nunes em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. 4. Trata-se de uma das condições da ação e, por isso, matéria de ordem pública, de forma que a sua ausência pode ser constatada até mesmo de ofício pelo Juiz, declarando-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Extinção, de ofício, do feito sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual do GUSTAVO SILVEIRASE. Apelação prejudicada. ff
(PROCESSO: 24313015759188487151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)