PROCESSO Nº: 9393343-31.1173.2.12.5523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa ORIGINÁRIO: 2903297-78.0327.15.7.4911 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE SERVIDOR DO DNIT E DO EXTINTO JOÃO PEDRO BARBOSA. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da União de abatimento de quantias já ditas recebidas pela parte exequente em outras ações, fundamentando que os outros processos (6783090-30.6624.24.4.6207 e 8905198-20.5523.6.7.9334) diziam respeito a diferenças pagas entre servidores ativos e inativos, enquanto que a lide originária do título judicial sob análise tem por objeto as diferenças remuneratórias entre servidores do DNIT e do extinto BRENO FERNANDES. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, o instituidor da pensão de Isis Carvalho parte agravada havia proposto em 18/11/2011 o processo n. 2049128-89.1356.18.7.6891, o qual tinha por objeto a percepção de diferenças relativas da GDPGPE, sendo a ação julgada procedente. Na oportunidade, diz que o exequente fez jus a diferenças de GDPGPE no montante de R$ 76.837,94, entre janeiro de 2009 e outubro de 2010. Afirma que o instituidor ajuizou, ainda, em 26/03/2011 o processo 6042816-60.0264.16.7.0597, o qual tinha por objetivo a percepção de diferenças relativas à GDATA/GDPGTAS, sendo julgada procedente. Na oportunidade, o exequente fez jus a diferenças de GDATA/GDPGTAS no montante de R$ 1.377,32, entre fevereiro 2002 a junho de 2006. Defende que a referida quantia recebida nos autos dos processos n. 4713471-36.5758.5.11.3261 9851178-46.1232.4.10.5530 deveria ter sido atualizada monetariamente e descontada do montante ora exequendo, mas, de forma equivocada, o Juízo a quo entendeu que os processos nº 4739549-20.5579.30.11.8179 e 8185853-76.9430.29.10.7961 diziam respeito a diferenças pagas entre servidores ativos e inativos, enquanto que a lide originária do título judicial sob análise tem por objeto as diferenças remuneratórias entre servidores do DNIT e do extinto JUAN BARROS. 3.A hipótese cuida-se de cumprimento de sentença do título executivo formado no Processo nº 3327263-61.3491.21.5.1103, no qual a União foi condenada a implantar, em favor do autor, o padrão remuneratório previsto na Lei. nº 11.171/2005, bem como a efetuar o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Deve prosperar a alegação da União, de compensação nos cálculos de valores recebidos através da expedição das RPVs nas ações 9369415-15.9897.18.5.8362 e 8607553-39.3219.13.3.6565, referentes às diferenças pagas entre servidores ativos e inativos a título de GDPGPE/GDATA/GDPGTAS. Isso porque tais valores influenciam na análise do montante devido a ser reconhecido na presente ação, na qual se pleiteia diferenças remuneratórias entre servidores do DNIT e do extinto DAVI LUIZ DA MOTA. 5. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 44566250619274964874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)