PROCESSO Nº: 5677204-58.5550.7.12.2384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA MOTA E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues APELADO: DANILO FOGAÇA FORMIGA FROTA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2752282-87.9283.27.9.6691 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Gabriel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Embargante contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu o pedido, condenando-a, não obstante, no pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante sustenta, em síntese, que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve-se dar em desfavor da parte vencida. Nesse sentido, afirma que, reconhecido o seu direito, não há que se falar que o vencedor assuma os ônus da sucumbência. 3. Por outro lado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL afirma que a sentença recorrida não merece reforma, eis que cabe à parte responsável, no caso a própria apelante, por conta do princípio da causalidade, o ônus de suportar as custas processuais e honorários advocatícios do processo que deu causa. 4. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve-se pautar pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 5. Nessa ordem de raciocínio, advirta-se que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 6. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303, segundo a qual "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 8. A leitura atenta dos documentos constantes nos autos é bastante para verificar que a propositura dos embargos de terceiros se deu por culpa exclusiva da ora apelante, eis que descurou a tempo e modo da sua obrigação de providenciar o registro pertinente da transferência de propriedade do bem adquirido, impondo-se a sua responsabilização pela instauração da lide. 9. A alegada impossibilidade de providenciar a transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN não afasta a conclusão acima exposta, eis que inerente ao negócio jurídico livremente pactuado, pelo qual, à vista da provável obtenção de um proveito econômico, a adquirente assumiu o risco. 10. O que não se pode cogitar é a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que restou fora de qualquer dúvida que a referida empresa pública não deu causa à propositura dos embargos de terceiros. 12. Apelação não provida. 13. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, mercê do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 09910655784921832610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)