PROCESSO Nº: 6939614-13.1598.1.9.1348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DOUTORADO. LEI Nº 22.704/2009. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC, em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação ordinária que assegurou ao autor o direito de efetuar matrícula no curso de Doutorado em Administração e Controladoria, sem o cancelamento do vinculo relativo ao curso de graduação em Ciências Contábeis da mesma instituição de ensino pública federal; 3. Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.089/2009, a proibição de acumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do autor, que pretende cursar simultaneamente um curso de graduação e outro de doutorado; 4. A disposição contida no Regimento Interno da UFC (art. 85, alínea c), que veda matrículas simultâneas em cursos de graduação e mestrado ou doutorado, extrapola a natureza regulamentar, criando restrição não prevista na Lei que rege a matéria, o que não é possível; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96677512643301682861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)