PROCESSO Nº: 5854763-28.0893.21.11.2730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Levi Fernandes e outro AGRAVADO: SONAIRA NINA COSTELA ADVOGADO: Igor Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6734923-88.4779.10.3.3118 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar ao CREMESE - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO SERGIPE que proceda a inscrição provisória da autora, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido, por entidade de ensino superior estrangeira, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, enquanto perdurar a situação. Determinou, ainda, que, como determinado na ação civil pública nº 3440971-82.8855.12.6.8954, caso haja óbice na análise da documentação da requerente, pelo CREMESE, que a análise da documentação da médica interessada na prestação do serviço seja realizada, pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, cabendo, apenas, ao CREMESE, a expedição de licença temporária, para aqueles profissionais inscritos e cujos documentos sejam validados pela mencionada Secretaria, sem prejuízo da colaboração do CREMESE, quando necessário, ordem que deverá ser atendida em 72 (setenta e duas horas), após o recebimento da documentação enviada pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a parte autora/agravada, ingressou com ação ordinária pleiteando que o CREMESE proceda a inscrição provisória e/ou expedição de licença temporária da mesma, haja vista que é médica intercambista, inscrita no Programa Mais Médicos, tendo diploma de medicina emitido por instituição de ensino estrangeira e habilitação para o exercício da profissão no país onde formada, mas que se encontra impossibilitada de atuar profissionalmente no Brasil em decorrência da não realização do Exame Nacional Revalida, para trabalhar no enfrentamento à Pandemia, voltado exclusivamente para assistência de baixa e média complexidade a pacientes de Covid-19. Defende que a pretensão da autora recai sobre a relativização das regras dos registros dos médicos, matéria sujeita à reserva legal e que nem mesmo em caráter excepcional poderá ser deferida sob o risco de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à Legislação Federal. Argumenta que a especialização realizada e/ou a participação no programa mais médicos pela autora no Brasil não a qualifica a exercer a medicina em território brasileiro. Informa, ainda, que, diferentemente do alegado pela agravada, no tocante a falta de médicos em decorrência das baixas pelo COVID-19, não se sustenta, na medida em que, no período de 21/03/2020 a 24/08/2020 o Conselho Regional de Medicina inscreveu 315 médicos sendo que em mesmo período do ano anterior inscreveram 180 médicos, de modo que CRM Sergipe possui 4.645 médicos ativos e aptos ao exercício da medicina, conforme se comprova com a documentação em anexo. Sustenta que a decisão guerreada determina uma situação que os Conselhos Regionais são impedidos de fazer, haja vista expressa disposição legal. Alerta que, em se mantendo a liminar concedida, estar-se-ia violando o Princípio da Isonomia, na medida em que os demais médicos estrangeiros que requereram inscrição neste Conselho agiram de acordo com o que estabelece o § 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 74.549/58 e o artigo 1º. da Resolução CFM nº 1831/2008. 3. No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48, §§s 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 4. O Revalida possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 5. O fato de ter a agravada participado do programa Mais Médicos, não significa que teve seu diploma revalidado indiretamente, sendo necessário que se submeta as normas legais cabíveis que tratam da matéria. Inclusive, quando a agravada participou do programa Mais Médicos, deveria ter conhecimento do previsto no artigo 16 da Lei 12.871/2013: "Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." 6. Sem a comprovação da revalidação, não tem o CREMESE embasamento legal para promover à inscrição da recorrida no quadro de médicos do referido Conselho. 7. O Revalida possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, não é possível admitir que o contexto do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n.º 12.871/2013, se enquadraria na excepcionalidade do caso dos autos, quando também exige requisitos específicos, não existindo embasamento legal para que o judiciário determine o requerido pela parte agravada. 8. A revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa e, por conseguinte, não sendo caso de ilegalidade ou ofensa a algum princípio constitucional, não cabe ao Poder Judiciário interferir. 9. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 94092138560368605286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)