PROCESSO Nº: 1591998-88.4534.8.10.7213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DUARTE e outros ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à violação ao Princípio da Isonomia, devendo ser reconhecida a necessidade de apresentação, no ato de inscrição no "Programa Mais Médicos para Brasil", do diploma e da habilitação para o exercício da medicina no exterior, ali estando expresso, in verbis: "4.O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade na previsão editalícia que exigiu apresentação de documento no ato de inscrição para os médicos formados em instituição estrangeira, configurando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. [...]6. Verifica-se que há ofensa à isonomia no que tange à exigência de apresentação de documentação em relação aos médicos formados em instituição estrangeira e os médicos formados em instituições brasileiras ou com diploma revalidado. Estes têm a possibilidade de entregar a documentação exigida apenas quando da validação da vaga, e aqueles necessitam apresentar já no ato de inscrição, sob pena de eliminação. Logo, o Edital carece de razoabilidade, admitindo-se que o Judiciário atue em relação à ilegalidade flagrante. 7. Ressalte-se ainda o entendimento da Súmula nº 266/STJ que dispõe: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 8. Diante do exposto, concretiza-se a ilegalidade da previsão editalícia que estabelece, sem justificativa idônea, tratamento discriminatório entre os candidatos, devendo ser afastado o requisito que determina apresentação de documentação no ato de inscrição, caracterizando ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Eficiência e Isonomia". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. No que tange ao suposto erro material correspondente ao valor atribuído à causa, verifica-se que o valor inicialmente fixado - R$ 937,00 - foi posteriormente modificado para R$ 869.124,00, em razão de não corresponder ao real conteúdo econômico do pedido, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, sendo este requerimento deferido pelo Juízo a quo. Logo, não houve erro material em relação à fixação dos honorários, não se tratando de caso de apreciação equitativa. Ademais, observa-se que esta questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93367509557454574982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)