PROCESSO Nº: 9939386-78.5085.6.3.7964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. P. S. ADVOGADO: Yuri Rezende REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Diego das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte embargada, entendendo devido o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo e invertendo o ônus da sucumbência. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão padece dos vícios de contradição e omissão quanto: i) ao fato dos laudos pericial e do INSS atestarem a incapacidade apenas parcial do autor, estando preservada a capacidade para os atos da vida diária, bem como que a enfermidade está estabilizada, podendo o autor exercer diversas atividades laborativas compatíveis com sua limitação física; ii) aos art. 139, I, art. 156, art. 466, § 1º, art. 479 e art. 480, todos do CPC/2015; iii) ao pronunciamento exauriente sobre o termo inicial da concessão do benefício, para que a DIB seja fixada na data da apresentação do laudo pericial/social; iv) ao fato do genitor auferir renda, o que infirma a afirmação de que a renda familiar é inferior ao limite legal; v) à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Primeiramente, deve-se deixar claro que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. Na hipótese, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que o mesmo não padece dos vícios apontados pelo ora embargante. Em primeiro lugar, com relação à condição do autor, afirmou-se que "De acordo com a nova redação do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/15, "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". Tomando por base a definição acima citada, entendo que restou comprovada a condição de pessoa com deficiência do autor que, de acordo com o laudo médico pericial (fls. 130/131), é portador de transtorno neuropsiquiátrico (CID-10 = G80.9 + G40.8), enfermidade que o leva a ter hiperatividade, agressividade e crises convulsivas, e faz uso do medicamento Carbamazepina". 5. Por sua vez, quanto ao requisito da vulnerabilidade, considerou-se que "sendo o núcleo familiar composto pela genitora do autor, que lhe representa no processo, o autor e seu irmão, e percebendo apenas renda advinda do bolsa-família no valor de R$ 147,00 e, quinzenalmente, o valor de R$ 50,00, referente a serviço de lavagem de roupa a terceiros, infere-se que a renda per capita da família (R$ 82,30) é bastante inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 238,50). Fora citada renda, a família recebe, esporadicamente, ajuda da avó do autor e de seu pai". Observa-se, pois, que não foi desconsiderado o fato do genitor perceber renda. Além do mais, a situação de vulnerabilidade levou em consideração outros fatores, dentre os quais as condições precárias de moradia da família, o fato de não possuir a mãe sequer telefone móvel, a casa localizada em zona rural e de difícil acesso, não contar a família com assistência do Poder Público Municipal através do recebimento de cesta básica e disponibilização de transporte para tratamento do autor na capital sergipana. No tocante ao termo inicial da concessão do benefício, também não há qualquer omissão, na medida em que se afirmou que seria devido desde o requerimento administrativo (04/05/15). 6. Por fim, com relação à correção monetária, deve-se observar que no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 130.529, concluído no dia 31.07.4765, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese firmada no julgamento do RE937968/SE-RG, realizado no dia 28/02/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 7. Destaque-se, ademais, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 057316/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR AZEVEDO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/03/2016, DJe: 26/02/2016) 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39839288745000185971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)