PROCESSO Nº: 1860062-01.6654.19.2.4401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas documental e testemunhal colacionadas aos autos. A correção monetária das parcelas vencidas se dará a partir do respectivo vencimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 6.899/81 e Súmula n.º 148 do STJ. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), no patamar dos índices oficiais da caderneta de poupança (Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante, tendo em vista a falta de início de prova material idônea. Requer, em linhas gerais, a improcedência do pleito autoral. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 3307567.38182884 - p. 12, onde consta como nascimento a data de 21/05/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 0007318.51820069), dentre os quais destacam-se: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 16/10/2018, na qual consta a profissão de trabalhadora rural da demandante; Escritura de compra e venda de imóvel rural datada de 11/07/1991, tendo por comprador o irmão da requerente, Sr. Kevin Rodrigues; Contrato de Comodato referente ao imóvel rural pertencente ao irmão da autora (Sítio Bom Jardim), datado de 2018, através do qual foi pactuado que a senhora Yasmin Pereira poderia realizar a exploração agrícola de uma roça de 01 (uma) tarefa e no qual consta o cultivo de milho, fava, mandioca, feijão e batata-doce pela autora desde 24/11/2001 até os dias atuais; Certificados de cadastro do imóvel rural relativo aos exercícios de 2006 a 2009; Ficha de Assistência à Saúde, na qual consta sua profissão de lavradora; Ficha individual do aluno relativa à filha da demandante, na qual consta o controle das matrículas realizadas de 1997 a 2002 e a sua profissão de lavradora; Recibos de Entrega de Declaração do ITR referente ao exercício de 2017; Declaração do ITR datada de 1992, 1994, 2000, 2001 e 2002; CNIS sem vínculos urbanos. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo (Precedente: STJ, Segunda Turma, AGRESP 4541120, Min. Lucas Gabriel Porto). 7. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Quanto à prova testemunhal, a sentença relatou que a oitiva das testemunhas foi segura, coerente e suficiente para aliada ao início de prova material comprovar a qualidade de agricultora da demandante há aproximadamente 20 (vinte) anos. Dispõe o referido pronunciamento judicial que a testemunha Evelyn Barbosa no dia 09/10/2019, perante o Juízo afirmou, sinteticamente, que "não tem nenhum parentesco com a requerente; que conhece a requerente há cerca de 30 (trinta) anos; que ela mora na zona rural em um terreno que era dos pais já falecidos; que conhece o irmão da requerente Kaique Barros; que ele tem um sítio denominado "Sítio Bom Jardim"; que a requerente sempre trabalhou na roça; que ela trabalha onde reside e no terreno do irmão plantando milho, feijão, mandioca, etc.; que o irmão cede o terreno para a irmã trabalhar; que ela planta para o seu próprio sustento (...)". 9. Ainda, consta na sentença que a testemunha Evelyn Silveira, em síntese, afirmou que "não tem nenhum parentesco com a requerente; que conhece a requerente há cerca de 30 (trinta) anos e que ela é casada; que a autora reside no Sítio São José; que onde a autora reside é o mesmo local em que os pais residiam, continuando a requerente a morar no terreno quando do falecimento dos pais; que a autora planta feijão, mandioca, fava, etc. onde reside; que também cria galinha no quintal; que também trabalha em um terreno do seu irmão na Fazenda Bom Jardim e planta mandioca, milho, etc., (...) que a requerente nunca se afastou da atividade rural". 10. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, é possível constatar o exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar pela autora em período equivalente à carência, para fins de concessão do benefício previdenciário. 11. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 12. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 49097758139430522729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)