PROCESSO Nº: 6211503-67.6128.6.1.8815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CASA LOTERICA ALAGOA NOVA LTDA - ME ADVOGADO: Felipe Santos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO FIRMADO COM CASA LOTÉRICA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF em face de acórdão proferido por esta col. Davi Lucca Fernandes, que negou provimento à Apelação contra sentença que, em sede de Ação Monitória, declarou a prescrição quinquenal da pretensão da CEF, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Aduz a parte Embargante que demonstrou a inexistência de prescrição da dívida, tendo em vista que o prazo prescricional só começou a correr a partir da instauração do procedimento administrativo para apuração do descumprimento contratual, conforme o disposto na Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões e Permissões), em novembro/2013, enquanto que a Ação Monitória só foi ajuizada em agosto/2018, ou seja, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tendo sido o acórdão omisso nesse ponto. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é contado a partir da data de vencimento da obrigação, que ocorreu em maio/2013, de modo que a dívida vencida prescreveu em maio/2018, havendo a perda da pretensão do direito da CEF. 5. Por outro lado, não há que se falar em ausência de fundamentação do acórdão, vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme ressaltado no aresto. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Lavínia Pires, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 42840193742880895443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)