PROCESSO Nº: 1160011-39.8647.14.5.5035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0452068-80.8990.14.7.5887 - 3ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: PEDRO DA MATA MAIA DE PAULO MORAES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESASTRE DECORRENTE DE PROBLEMAS AMBIENTAIS. LIBERAÇÃO DO FGTS PARA MORADORES DE ÁREA DE RISCO. PRAZO DE 90 DIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE POR ALGUNS TRABALHADORES QUE MORAM NA ÁREA VERDE ESCURA DO BAIRRO DE PINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja suspenso o termo inicial do prazo de 90 dias para que os interessados - moradores do Bairro de Pinheiro (área verde escura) - possam comparecer à CAIXA para a efetivação dos saques de FGTS. 2. A ação originária foi ajuizada pela DPU em face da CEF, requerendo que fosse determinado o saque administrativo do saldo das contas vinculadas ao FGTS de titularidade de cidadãos/trabalhadores residentes na área de risco localizada no bairro do Pinheiro (área verde escura), situada em Maceió/AL, os quais foram afetados por problema ambiental decorrente da atividade de mineração. 3. Em sentença, o Juízo julgou "procedente os pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, para, determinar que a CEF autorize o levantamento dos valores constantes nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores afetados pelo problema ambiental ocorrido no bairro do Pinheiro (área verde escura), do Município de Maceió/AL - conforme mapas do Serviço Geológico Brasileiro, amparado no art. 20, XVI, da Lei n° 8.036/1990.", requerendo a DPU - após o prazo estipulado de 90 dias -, a suspensão inicial do referido prazo para que os interessados restantes compareçam à CEF para a efetivação do saque. 4. In casu, o saldo disponibilizado indica a ausência de maiores dificuldades na realização dos pedidos de liberação do FGTS pelos interessados, principalmente considerando que mesmo com a pandemia, as agências da CEF continuam funcionando normalmente, ademais, as reclamações presentes nos autos são de datas antigas ou de moradores que residem em localidade não alcançada pela decisão dos autos. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 28492318060809600866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)