PROCESSO Nº: 2034496-94.5920.9.2.1881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPANEST-SE COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DE HELENA REZENDE ADVOGADO: Davi Lucca Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cecília Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO E ASSEMELHADOS. PIS E COFINS. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 323). 1. Apelação interposta pela Cooperativa dos Anestesiologistas de Breno Aragão - COOPANEST/SE em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de obter a declaração do direito a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos em decorrência dos Contratos de Prestação de Serviços firmados pelos seus Cooperados com órgãos e entidades públicas e privadas, bem como a restituição dos valores por ventura retidos e recolhidos pelos tomadores dos serviços. 2. A sentença se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral/Recurso Repetitivo, no julgamento do RE 699.043 (Tema 323), no qual foi firmada a seguinte tese: "A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP." Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 13543931354783109365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)