PROCESSO Nº: 1774047-74.3036.18.3.5706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 921, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO CPC. DESARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, combinado com o art. 921, § 2º, do CPC/2015; ressalvando a possibilidade de a parte exequente, dentro do prazo prescricional da execução, requerer o desarquivamento para prosseguimento da execução, caso se encontrem bens penhoráveis, conforme o art. 921, § 3º, do CPC/2015, independentemente do pagamento de novas custas iniciais. 2. Objetiva a União a anulação da decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem onde o processo continuará suspenso até que ocorra o término do prazo da prescrição intercorrente, ou até que, nesse ínterim, requeira a exequente penhora de bens do executado, quando então prosseguirá a execução nos seus ulteriores termos, para tanto afirma que a extinção da execução in casu é medida extrema e contradiz as disposições do artigo 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC, que, em casos da espécie, apenas autorizam a suspensão/arquivamento do processo de execução; que a exequente manteve-se diligente durante todo o curso processual, e a não localização de bens penhoráveis do devedor não pode ser caracterizada como falta de interesse a ensejar a extinção do feito, uma vez que independe da vontade exclusiva do credor, o maior interessado em obter bens para responder pelo débito executado; que, em despacho de identificador 9576433.58513274, datado de 02/09/2019, foi a execução suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, por não haverem sido localizados bens penhoráveis de propriedade do executado. 3. No cenário processual, verifica-se que, porque não foram encontrados bens do devedor, a parte credora requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015, sem baixa na distribuição; houve certidão de que decorreu tal prazo de suspensão sem mais requerimento, logo em seguida veio a sentença recorrida que extinguiu a execução. Destarte, tem razão a apelante, pois que não ocorreu o lustro prescricional, a contar do fim do prazo previsto nos §§1º e 4º, art. 921, do CPC, incidindo no caso a suspensão do art. 921, §§ 2º e 3º, do CPC, não a extinção do processo de execução do §5º, desse artigo. Precedente: Processo n. 4838208-90.9196.11.3.3901 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Luigi da Mata - 4ª Turma, assinado em 18/04/2019. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 74330146763700986590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)