PROCESSO Nº: 5701491-85.8240.24.8.2346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: CAIO DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Nascimento APELANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira APELANTE: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%. SUPRESSSÃO DE RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido principal da Universidade, para supressão imediata e integral, nos contracheques dos réus Davi da Costa e Davi Almeida, e para supressão imediata e parcial, nos contracheques do réu Bruno Nascimento, preservando-se a quantia de R$177,32 até que haja sua posterior absorção, do valor referente ao índice de 84,32%, incidente sobre as remunerações e implantado por força de decisão judicial em reclamação trabalhista (838906-26.7221.15.2.7305). A decisão foi nesses moldes, porque o Juízo singular observou a absorção integral da rubrica pelos reajustes conferidos à carreira, em fevereiro de 2009, dos demandados Heitor Alves e Paulo da Cunha, mas, em relação ao requerido Benício Gomes, verificou que houve quase que integralmente a absorção da rubrica dos 84,32% pelos reajustes posteriores, de modo que ainda restam R$ 177,62 a serem absorvidos por futuros aumentos/reajustes. 2. Consoante destacado na sentença, a pretensão não é a desconstituição de coisa julgada de sentença trabalhista, mas o reconhecimento de que as rubricas garantidas pelas respectivas decisões judiciais foram absorvidas por reajustes posteriores. Em face disso, afastam-se as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum, de coisa julgada e de falta de interesse processual. Nesse sentido: 29283104516564658345, AC, Desembargador Federal Theo da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 10/08/2019. 3. Do mesmo modo, não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há se falar em decadência. Nesse sentido: AgRg no REsp 3831640/RS, STJ, Rel. Ministro Pedro Lopes, Primeira Turma, DJe 20/04/2016; 72814549948987716709, AC, LUIGI REZENDE, Desembargador Federal Pietro Moreira, 4ª Turma, Julgamento: 05/05/2019. 4. Protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 5. No mérito, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 998016, Relator(a): Min. Alexandre Vieira, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2014, DJe-232 19-04-8573). 6. No caso dos autos, a UFERSA apresentou planilhas comprovando a absorção (o Juízo singular considerou que a Universidade logrou demonstrar que as parcelas referentes aos percentuais foram efetivamente absorvidas). Nesse contexto, não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pois, mesmo não tendo havido pronunciamento expresso acerca do pleito de perícia técnica, está implícito que o Juízo a quo entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da perícia, seja por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção da rubrica, seja por considerar que a demanda versa matéria de direito concernente à possibilidade de supressão de rubricas em face da absorção por reestruturação de carreiras (17686012270140520035, AC, Desembargador Federal Arthur Pinto (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 03/03/2019; 10877518732705396269, AC, Desembargador Federal Pedro Lucas Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 20/11/2019; 49486746505716497396, AC, Desembargador Federal João Guilherme Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 28/06/2019; 51295635110428754038, AC, Desembargador Federal Luiz Otávio Fernandes, 4ª Turma, Julgamento: 27/09/2019). 7. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a o percentual de 84,32% relativo à recomposição dos proventos dos servidores foi absorvido pelos reajustes e reestruturações subsequentes à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. E que a incorporação em questão fora deferida tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação, possuindo natureza de reposição salarial, de modo que não tem caráter permanente, sendo possível a sua supressão (88166718761130527162, AC, Desembargador Federal João Guilherme da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 07/08/2019). 8. Ressalte-se que, no RE 821.682 (que trata da definição da competência para, após a instituição do RJU, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho), o STF não determinou a suspensão dos demais processos acerca da mesma questão, sendo desnecessário o sobrestamento do presente feito (75908926703167561823, AC, Desembargador Federal Heitor Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 25/06/2019). 9. Em relação à matéria, portanto, este Tribunal Regional vem decidindo a favor da UFERSA, em precedentes idênticos, nos quais a Universidade pleiteia a supressão da mesma rubrica. 10. Relativamente à pretendida revogação do benefício da justiça gratuita, observa-se que dois dos três réus (Janilson e Marcos) possuem remuneração líquida superior a dez salários mínimos (em 2016), sendo esse valor o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste JOÃO PEDRO DA COSTA (36932716587721431677, Desembargador Federal Bryan Lopes, Pleno, julgamento: 05/09/2015). Embora também não se possa assumir que esse patamar seja o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais, os réus não trouxeram nas suas contrarrazões elementos que pudessem corroborar sua declaração de hipossuficiência, impugnada pela Universidade também no seu apelo, que se insurgiu quanto à parte da sentença que rejeitou sua impugnação. De todo modo, considerando que a supressão das rubricas poderá acarretar uma redução significativa da remuneração dos servidores demandados, a gratuidade judiciária deve ser mantida apenas para aqueles cujas remunerações líquidas, excluída a parcela aqui questionada, sejam inferiores a dez salários mínimos. 11. Apelação dos réus improvida e apelo da autora parcialmente provido. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança em relação ao(s) demandado(s) beneficiário(s) da gratuidade judiciária, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 85311149627036155577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)