PROCESSO Nº: 4080236-95.8788.3.12.9820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOAQUIM ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DANIEL CASTRO. DIPLOMAS QUE PREENCHEM AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural de Pernambuco -UFRPE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia efetivasse a inscrição e a participação do Impetrante/Apelado nas demais etapas do Concurso para o cargo de Professor do Magistério Superior, em igualdade de condições com os demais candidatos, desde que aprovado nas demais etapas. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou os arts. 5º, 37, I e II, da Constituição Federal. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o item 7.6.3.8 do Edital de Condições Gerais do Concurso estabelece que: Sendo os perfis constituídos a partir da formação acadêmica, as cópias de documentos para efeito de comprovação da combinação de perfil podem ser: a) Certificado de Graduação e/ou Mestrado e/ou Doutorado conforme exigência para a vaga emitido pela Instituição; b) ou diploma de Graduação e/ou Mestrado e/ou Doutorado conforme exigência para a vaga emitido pela Instituição. 4. Foi dito que o Impetrante/Embargado, fez a comprovação da formação acadêmica por meio de Diploma de Doutorado, e, ao analisar o referido documento, percebe-se que o requerente concluiu o curso de Doutorado em Química, sendo conferido título de Doutor em Ciências. 5. Registrou-se que, se o próprio edital permitia a comprovação por meio de Diploma de Doutorado, seria medida desarrazoada exigir que esse Diploma trouxesse informações específicas sobre a área de concentração, pois o Diploma informa claramente a conclusão do Doutorado em Química; ainda que não houvesse informação sobre qual área, no caso, Química Orgânica. Ademais, o diploma de Mestrado apresentado conjuntamente pelo Impetrante/Embargado destaca a concentração na área de Química Orgânica. 6. Esclareceu-se que: "É cediço que o edital rege o certame e o candidato a ele está vinculado. Do mesmo modo é sabido ser possível o exame de legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos pelo Judiciário, dentre eles os da razoabilidade e proporcionalidade, os quais ditam que a atuação do Estado, muito embora possa se efetivar por diversos meios à escolha do administrador, deve ocorrer dentro de limites razoáveis, aceitáveis, proporcionais, não devendo de desbordar em excessos, sob pena de invalidação." 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 07130164516418046967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)