Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Ribeiro Nº: 8986843-71.2870.30.7.5458 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA CRUZ PRAZERES ADVOGADO: Yuri Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o n° 107.749.0012, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Ceará-Mirim/RN para analisar o pedido administrativo, com DER em 15/10/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 22/03/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47456883603956850844, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)