PJE 4573746-32.7971.6.1.5781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, INCISO III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 19.071/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por RAFAELA GONÇALVES ESTEVAM DA LAÍS DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Comarca de Itaporanga - PB que, em sede de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sousa - PB), com base na inovação trazida pela Lei Breno Novaes, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) a Resolução 603/2019 do CNJ estabeleceu, em seu art. 1º, que "esta resolução se destina a estabelecer, de forma uniforme, critérios para os Tribunais Regionais Federais publicarem a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária"; (b) utilizando-se dessa atribuição, o TRF da 5ª Região publicou no Diário Eletrônico Administrativo, em 12/12/2019, o Ato 480, em que não há, na listagem das cidades atendidas pela competência delegada, a cidade de Itaporanga-PB, constando, em realidade, como o Município mais próximo Boa Ventura-PB (domicílio da agravante); (c) em relação à distância de 70 km entre a Comarca de domicílio do segurado e o Município que seja sede de Vara Federal, não faz sentido que a consideração tome por critério a linha reta, visto que o jurisdicionado não tem como transitar por propriedades privadas e áreas inacessíveis por veículos para buscar a Justiça Federal. 3. A Lei Isaac Barros alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. A ação originária, de matéria previdenciária, foi ajuizada em 2020, já sob a vigência da novidade legislativa trazida pela Lei Igor Moraes. 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 368.811/RS, em 06/01/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Joaquim da Rocha na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. pmsb
(PROCESSO: 51493058730365519840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)