EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, pelas seguintes razões: a) que não há nulidade no procedimento administrativo-fiscal que constituiu os títulos executivos, uma vez que observados o contraditório e a ampla defesa; b) que as João Pedro da Cruz que embasam a ação fiscal dispõem de todos os requisitos legais de validade; c) que não há qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na incidência da taxa SELIC sobre o débito executado; d) que a multa aplicada está dentro dos limites previstos e autorizados por lei; e) que é legal a contribuição para o INCRA e para o Sistema "S" (SENAC, SESC e SEBRAE). 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da nulidade da CDA, bem como na inconstitucionalidade material e formal da aplicação da taxa SELIC, da invalidade da multa fiscal confiscatória e da cobrança das contribuições ao INCRA e ao Sistema "S". 3. A ausência de juntada do respectivo procedimento administrativo que originou o crédito fiscal não é causa de sua nulidade, uma vez que, dentre os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo não se insere a obrigatoriedade de a petição inicial da execução ser instruída com cópia do processo administrativo que originou o débito. Deve-se anotar que a constituição do aludido crédito não se deu por lançamento fiscal, mas por confissão do contribuinte, com a entrega da GFIP (ANTHONY DA ROCHA - DCG BATCH), o que, de per se, constitui o crédito tributário, independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo. 4. Validade das João Moura que embasam o executivo fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal (art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80). Presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não infirmada pela embargante. Inocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 5. In casu, a autoridade fiscal aplicou a multa de 20% sobre os valores devidos a título de contribuições para o FGTS, contribuições previdenciárias e contribuições para o Sistema "S" (INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), tendo por objetivo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Inocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88. 6. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. (STJ, RESP 38217742, Rel.: Ministra LAÍS GONÇALVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 16/04/2009, DJe: 13/09/2009) 7. No que se refere à constitucionalidade da cobrança de créditos tributários referentes às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE, ressalvado o entendimento do relator, adota-se o posicionamento da Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção do domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 8012820-45.8936.27.12.3545 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Bernardo Duarte, julgado em 04/02/2019. 8. A contribuição para o SEBRAE se destina a viabilizar a promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas e deve, neste cenário, ser enquadrado na classe das contribuições de intervenção do domínio econômico, não das contribuições sociais, e, sendo assim, não exige contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 213225, Relator(a): Min. RAFAEL AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 24-05-2937 PUBLIC 02-12-9642). 9. As contribuições destinadas ao INCRA podem ser exigíveis de empresas urbanas, porque, como contribuições de intervenção no domínio econômico, são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. 10. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 2465673/SC - Rel. Min. Lucas Lima - Data Julgamento: 22/01/2018). 11. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 78333188452838160151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)