PROCESSO Nº: 7694428-59.3793.16.10.6715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN RAMOS ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 174.933/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora, desde à cessação do benefício, porque os requisitos para a concessão já eram presentes desde então, até posterior processo de reabilitação, em que a parte Autora venha a ser considerada habilitada para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, considerado não recuperável, for aposentada por invalidez. 2. Autarquia alude as seguintes questões: a) inexistência da incapacidade para o trabalho, haja vista o reconhecimento tão somente da situação de incapacidade apenas parcial, e portanto, para essa modalidade de benefício, a parte Autora/Apelada não satisfaz os requisitos legais exigidos; b) reclama que a data de início do benefício deve ser considerada a data da juntada do Laudo Pericial. Pleiteia também, seja fixada uma data de cessação do benefício (DCB), nos termos da Medida Provisória nº 767/2017; c) aduz que em relação aos juros e a correção monetária deve ser aplicada a disposição legal contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009; d) alega quanto aos honorários sucumbenciais, que seja arbitrado percentual equânime em 5% sobre as parcelas vencidas. 3. Incapacidade da Autora. Laudo pericial dá ciência de que a Autora está acometida de enfermidade "hérnia de disco lombar, síndrome do manguito rotator bilateral e bursite bilateral de ombros - CID 10: M51.1 e CAUÃ NOVAES". Ocupação habitual (agente de crédito - permanece longos períodos do dia na posição sentada e realizando movimentos repetitivos com os membros superiores). Enfermidade parcial e permanente. A incapacidade reconhecida como permanente e parcial em nada obstaculiza o deferimento do pleito. Análise elaborada através do diagnóstico médico em conjunto com as demais informações prestadas no relatório médico pericial. O STJ entende que o fato de haver diagnóstico pela existência de incapacidade parcial do segurado não impede a concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente: (STJ - REsp 6.379.526/SP, Rel. Ministro Thomas Ramos, Segunda Turma, julgado em 02/02/2019, DJe 13/02/2019). 4. Data de início do benefício em consonância com as informações do Laudo Médico Pericial indicando que o início da incapacidade se deu em 24/02/2016. Não merece reproche a definição do termo inicial determinado pelo Juízo "a quo" na sentença, devendo, neste sentido, permanecer. 5. Pedido para fixação da data de cessação do benefício (DCB), nos termos da Medida Provisória nº 767/2017 que não merece guarida. O art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 13.457/2017 - conversão da MP 767/17), dispõe que a concessão do Benefício de Auxílio-Doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, como também o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. 6. STJ adota o entendimento que tal alteração legislativa, em razão do princípio "tempus regit actum", por força do caráter restritivo, somente poderia ser aplicada em relação a benefícios a serem concedidos em momento posterior à publicação do ato normativo. (STJ - AgInt no REsp 3.670.261/MT, Primeira Turma, Rel. Ministro João Pedro Gomes Maia Filho, DJe 12.10.1477). Aplicação que se revela inadequada ao caso em questão. Requerimento administrativo para concessão do benefício junto ao INSS se deu anteriormente vigência das mencionadas normas legais (23/12/2016). 7. No que diz respeito aos critérios de atualização dos valores, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 148.470/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. A decisão fustigada, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "A condenação acima referida será acrescida de correção monetária (com índices do IPCA-E), a partir de cada parcela, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação inicial, tudo conforme decidido na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 771922 RG / SE-Sergipe". 9. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a fixação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pleito do INSS para que haja determinação desse valor em 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 47116546633241156726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)