PROCESSO Nº: 7227439-50.6731.20.11.5699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8620573-46.0641.6.11.4341 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à parte autora, no prazo de 20 dias, a medicação LENVATINIBE 10mg e 40ms, conforme prescrição médica constante dos autos, em quantidade necessária para 12 (doze) meses de tratamento, ou, na impossibilidade, no prazo sucessivo de outros 20 (vinte) dias, que se realize o depósito em Juízo do valor de R$ 643.189,48 (cento e vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 6. Consta nos autos que o Agravado é portador de é portador de Carcinoma Papilífero - Padrão Folicular (CID 10 C73), operado em 2012 por tireoidectomia total, que já reabortou 7 vezes por metástase cervicais e mediastinais e já realizou 650m Ci de dose acumulativa de iodo, datando a última de abril de 2019. Diante do quadro, foi prescrito o uso do fármaco Lenvatinibe 10mg (2 comprimidos ao dia - 12 caixas) e Levantinibe 4mg (1 comprimido ao dia - 6 caixas). 7. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 76072621226400451649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)