PROCESSO Nº: 4128142-38.8634.3.4.9318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Viana APELADO: TOTAL LEONARDO CUNHA e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Alves EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. JUROS DE OBRA COBRADOS NO PERÍODO DE ATRASO. RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, À MUTUÁRIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. JOÃO NOVAES COM A MULTA MORATÓRIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando esta está atrasada por culpa imputável apenas aos réus. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista. Tais valores não devem, todavia, ser revertidos na amortização do saldo devedor do financiamento, como determinou o juízo a quo, mas sim ser reembolsados, de forma simples, à mutuária. 3. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 2520540/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." 4. Na espécie, há previsão contratual expressa de multa e juros moratórios, no caso de impontualidade da aderente, o que impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. 5. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos encargos em atraso, desde a data da mora até o dia da efetiva entrega do imóvel. 6. No recente julgamento do REsp 7571710/SC, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Cidadã fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. 7. A fixação do valor da reparação do dano moral deve orientar-se pelo princípio da razoabilidade, significando que, se de um lado não se admite o enriquecimento ilícito da vítima, também não se cogita de importância que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Na presente hipótese, diante de suas particularidades, afigura-se razoável a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05745958277485904824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)