PROCESSO Nº: 8599619-95.9840.2.11.2813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MONTEIRO ADVOGADO: Davi Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nogueira E Pedro Lucas da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CALEBE NASCIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decidisse o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer a denegação da segurança pleiteada em respeito ao princípio da isonomia e da impessoalidade, objetivando evitar que seja "furada a fila" do INSS, em desrespeito aos demais administrados. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 25/06/2019 (id nº 8378397.55750500). Contudo, até a data do protocolamento da impetração do Mandado de Segurança (id nº 4164014.22078817) em 06/10/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 5. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 2317975.78101599) deferindo a liminar pleiteada para determinar a autoridade coatora que analisasse o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) bem como a apresentação de seu parecer no prazo legal de dez dias. 6. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela sua não manifestação nos presentes autos (id nº 0001076.48988800). 7. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação em 12/08/2019 pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, para que fosse concedido prazo mais dilatado e adequado para que o INSS pudesse avaliar o processo administrativo do autor, bem como que seja afastada ou diminuída a multa diária contra esta imposta. 8. Por outro lado, verifica-se que fora anexado aos autos pelo particular a informação do descumprimento da liminar concedida. Ato contínuo, o INSS apresentou Ofício informando a respeito da grande demanda de serviços previdenciários, bem como da carência do quantitativo de servidores necessários (id nº 6173348.60336244). 9. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 10. Ademais, a natureza das "Thomas Sales" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente: Processo: 11837152755087316268, REO - Remessa Ex Offício - 658979, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Lima, Segunda Turma, Julgamento: 12/02/2018, Publicação: DJE - Data::07/07/2018 - Página::32). 11. Remessa necessária e Apelação do INSS parcialmente providas apenas para excluir a condenação das "João Pedro Cardoso". [16.4]
(PROCESSO: 62515142438391543233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)