Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Mendes Nº: 9226469-48.8576.12.6.9626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO ATRASADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 70, 323 E 547 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada em face da União, objetivando a anulação do auto de apreensão de veículo por licenciamento atrasado. 2. A Polícia Rodoviária Federal está inserida da estrutura organizacional da Administração Pública Federal e, a teor do art. 7º, inciso V da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), compõe o Sistema Nacional de Trânsito. 3. Como a pretensão deduzida pela parte autora abrange a nulidade do Auto de Infração T587967878, lavrado pela PRF na forma prevista no art. 20 do CTB, é da União a legitimidade passiva para responder, em juízo, pela regularidade do ato administrativo praticado por órgão integrante do Ministério da Justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 4. O caput do art. 130 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que todo veículo automotor, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito. 5. O veículo VW/GOL 1.0 Geração IV, ano de fabricação 2011, cor vermelha, Placa NDA-7508/RO, Renavam 23021067334, foi removido para o pátio da PRF em 07/12/2018 unicamente porque estava sendo conduzido a despeito de irregularidades no licenciamento, conduta esta que se subsume à infração descrita no art. 230, inciso V da Lei nº 9.50397 - Código de Trânsito Brasileiro, e que se sujeita às penalidades de multa e apreensão do veículo, e à medida administrativa de remoção. 6. O apelante reconhece expressamente que, no momento da autuação, estava inadimplente em relação a infrações de trânsito (multas), IPVA, seguro DPVAT e o licenciamento de seu veículo. 7. Esta Corte Regional se manifestou no sentido de que "São distintas as naturezas jurídicas do tributo e da taxa de licenciamento, pois enquanto aquele objetivo munir o Estado de valores para que seja financiada a prestação dos serviços públicos, esta é cobrada para custear a concessão de licença pelo Estado após a verificação de que o automóvel está em condições de circular. Se o veículo não possui licença ou não está em dia com a taxa de licenciamento não há como se verificar se está apto à circulação, daí a razão pela qual deve ser de fato apreendido até que seja regularizada sua situação". (PROCESSO: 97983927672392885383, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018). 8. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da apreensão de bens com o fim de receber tributos, esta Eg. Lucas Oliveira já decidiu que as Súmulas nº 70, nº 323 e nº 547 do Supremo Tribunal Federal referem-se exclusivamente a mercadorias e estabelecimentos, elementos que são essenciais para a continuidade de uma atividade profissional, sendo descabida a analogia com veículo automotor de uso particular, considerando que inexistem sequer indícios de que o apelante efetivamente necessita de seu carro para exercer a atividade profissional de mecânico de máquinas e equipamentos pesados, conforme alegou. Precedente: TRF5, Processo: 60595543680881459657, Desembargador Federal Bernardo Viana, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2018. 9. Exsurge dos autos que a Polícia Rodoviária Federal agiu de forma vinculada, pautada na estrita legalidade haja vista que o cenário fático se amolda com exatidão ao disposto nos já citados arts. 130 e 230, inciso V do CTB. 10. Não há que falar em nulidade do Auto de Infração nº T493600177, tampouco do Documento de Notificação de Recolhimento de Veículo nº 8929.574113.4991-136, pois não houve qualquer irregularidade nos atos administrativos emitidos pelo agente público que inquestionavelmente detém atribuição para lavrá-los. 11. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo autor majorada de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantida a suspensão de exigibilidade, nos moldes do disposto no art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 76082751798696643340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)