PROCESSO Nº: 1678234-62.4685.29.1.6170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Alexandre Duarte E João Lucas Monteiro: VITOR HUGO LIMA e outros ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Farias Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN/CE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da presente ação sob o rito comum, julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando o ora recorrente a "fornecer o registro definitivo das autoras na qualidade de enfermeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)". O COREN/CE também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Afasta-se a preliminar de perda de objeto. A 529º Reunião Ordinária, realizada em 25 de julho de 2019, que determinou a expedição da carteira profissional dos egressos do Instituto Vale do Coreaú - IVC, de maneira administrativa, é posterior à sentença que impôs obrigação de fazer ao recorrente. 3. Segundo narram as autoras, após colarem grau como bachareis em enfermagem e pagarem as taxas necessárias às inscrições definitivas do COREN/CE, tiveram seus pedidos administrativamente indeferidos. O Conselho, por sua vez, informa que os cursos ofertados pelo Instituto Vale do Coreaú são irregulares e, por isso, indeferiu os pedidos. 4. Consoante dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Arthur Costa - INEP e à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, REsp nº 5.261.911-RS, Relator: Ministro Antônio Teixeira, Primeira Turma DJe 26/10/2014). 6. Na Ação Civil Pública nº 1773600-13.8790.2.9.9301, ajuizada pelo MPF, foi determinada a interdição das atividades do IVC. Todavia, como bem destacou o Magistrado dirigente na sentença ora vergastada, na apontada ACP, restou reconhecida "a manutenção dos diplomas já emitidos e o aproveitamento dos créditos já cursados pelos alunos, sob o fundamento de que deve prevalecer a tutela da boa-fé e das legítimas expectativas dos estudantes sobre a regra geral de anulação de atos viciados". 7. Como as autoras estavam concluindo o curso superior quando da prolação da sentença na ACP, no ano de 2016, decidiu corretamente o Juízo 'a quo' ao entender que elas não poderiam ser prejudicadas. 8. Analisando a exordial, percebe-se que o pedido de registro definitivo foi cumulado com o pleito de indenização por danos morais, este último sendo julgado improcedente. Havendo sucumbência recíproca, as requerentes devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. O reconhecimento da sucumbência recíproca, todavia, não impõe a redução dos honorários arbitrados em face do Conselho, tendo em vista a razoabilidade e a proporcionalidade do percentual fixado. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92583630449213981844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)