PROCESSO Nº: 3905819-21.0775.25.3.1168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Miguel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Justiça Gratuita Deferida. 2. THIAGO TEIXEIRA impetrou mandado de segurança em 17/05/2019 (id.: 6548652.80760007), contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Agência da Av. Mário Melo em Recife/PE, objetivando provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, protocolado em dia 16 de dezembro de 2019. A decisão liminar foi proferida em 21/08/2019 (id.: 8551271.98918492), e a sentença foi prolatada em 19/12/2019 (id.: 4069287.00574332). 3. No que diz respeito às preliminares arguidas pelo INSS de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita são estas rejeitadas. 4. A Administração Previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo, o qual é submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. É evidente a mora administrativa na análise do referido procedimento. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para obter resposta do seu requerimento administrativo, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: EDUARDO NOVAES - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Augusto Ferreira. Julg. 22/07/2015. DJe 20/04/2015). 8. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 72184418734545974648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)