PROCESSO Nº: 9089267-09.2929.24.11.1172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA RAMOS DE NATHAN VIANA ADVOGADO: Antonio Edigleison Rodrigues De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APA. SANÇÕES DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO. JOÃO GUILHERME SOUZA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por Miguel Cunha Ramos de Alana Vieira e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em face do acórdão que negou provimento às apelações de interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo ICMBio. 2. O Particular alega omissão do acórdão embargado em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, pugnando pela sua majoração. 3. O ICMBio afirma que "o acórdão proferido incorre em obscuridade e contradição, na medida em que reconhece o desmatamento e a construção irregular realizada pelo demandado/apelado, reconhece o dever deste de reparar o dano ambiental, mas afasta a necessidade de demolição do imóvel, que foi construído justamente na área que há de ser recuperada". 4. João Vitor Fernandes, ainda, ser omisso o julgado por não ter observado os dispositivos legais e constitucionais que aponta, para fins de prequestionamento, como sendo: art. 1º da Lei nº 7.343/85, c/c o art. 4º, inc. VI, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. 5. O acórdão manteve a sentença recorrida que, quanto aos honorários, foi expressa em assentar que não são cabíveis, por se tratar de Ação Civil Pública, não tendo havido recurso da parte ora Embargante quanto a esse capítulo da sentença. Logo, não há que se falar em omissão quanto à "majoração dos honorários". 6. Constata-se que o acórdão embargado adotou posição clara no sentido de que o dano ambiental é passível de recuperação sem a necessidade de demolição do imóvel, que se apresenta como uma construção simples e de pequeno porte, habitada por pessoas humildes, ocupando reduzida área do imóvel, bem assim que a construção está situada em área de proteção ambiental que comporta edificações, cuidando-se de zona rural habitada e em que existem outro imóveis, daí porque não acolheu os apelos para condenar o recorrido a demolir o imóvel. 7. Não há, portanto, no acórdão embargado os vícios apontados pelos Embargantes nos embargos declaratórios opostos, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação dos recorrentes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração opostos improvidos. mc
(PROCESSO: 20396925716586864482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)