PROCESSO Nº: 5760076-57.2028.3.9.8478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINGULAR VIGILANCIA E ANDRÉ TEIXEIRA ADVOGADO: Francisco da Mota Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 852.735/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PREJUDICADA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela empresa contribuinte contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que concedeu parcialmente a segurança pretendida para (a) assegurar à impetrante o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ISS e (b) assegurar a restituição/compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do item "a", com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ). 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 935.806-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Reconhecido o direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. Afasta-se, assim, o direito à repetição dos valores, diante da impossibilidade de utilização do mandamus com efeitos patrimoniais pretéritos sem que esteja demonstrada, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 5. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença apenas no capítulo referente ao direto à compensação, assegurando à empresa impetrante o direito de compensar os valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. Prejudicada a apelação da contribuinte, que pretendia ampliar o período de compensação indicado na sentença recorrida. FP
(PROCESSO: 30564142093316434901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)