PROCESSO Nº: 5812716-48.7725.28.12.5938 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO LIVRAMENTO DE MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Diego Fogaça Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pinto - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal João Guilherme Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada apreciasse, no prazo máximo de 15 (quinze) dias o requerimento administrativo da parte impetrante. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em João Pessoa/PB, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 08/10/2019, a concessão de aposentadoria por idade urbana - Protocolo nº 957719292. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 09/07/2019, requereu administrativamente ao INSS a revisão de benefício previdenciário (auxílio-doença), no entanto, até 30/11/2019 (data da impetração), não teria havido a análise/apreciação do citado requerimento, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário envolvido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Se a Administração submete a parte interessada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedentes desta Corte Regional: 67747044957647027318 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Rocha), 47148453351696492180 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), 73696895767468980861 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Moura) e 79944674343414979201 - AG (Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Alves). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 01262873611984152862, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)