PJE 8186333-72.8188.21.4.3566 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face da sentença que, em sede de embargos à execução de sentença referente ao reajuste de 28,86%, julgou procedente em parte o pedido, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores encontrados pela Contadoria do Juízo. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado. 2. Nas suas razões de apelo, suscita a recorrente, em preliminar, a prescrição da pretensão executiva, considerando o tempo decorrido entre o trânsito em julgado da ação ordinária (em 2002) e a propositura da execução embargada (em junho de 2015). Acrescenta que, mesmo que se queira contar o prazo a partir do cumprimento da obrigação de fazer (em fevereiro de 2009), ainda assim prescrita se encontra a pretensão dos embargados. 3. Aduz, ainda, que não é devido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária, ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 221.268, devendo ser reconhecida a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Esta eg. Segunda Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 9409688-58.1067.8.5.1009, Rel. Des. Federal Bernardo Farias. em 30/04/2020; PJE 5344289-51.0657.12.3.7316, Rel. Des. Federal João Porto. em 22/06/2019. 5. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação ordinária tenha ocorrido em 2002, verifica-se que o exaurimento das discussões a respeito do cumprimento da obrigação de fazer apenas se deu em 02/02/2015, data do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos da execução de sentença 5334485-85.0841.6.11.9239 (id. .6432684). Como os particulares ingressaram com cumprimento de sentença da obrigação de pagar em junho de 2015, não há que se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. 6. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 164.121/SE (repercussão geral reconhecida), em 12/06/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 04/11/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pelo ora apelante. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% sobre o valor do excesso alegado, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 47550585474624153377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)