PROCESSO Nº: 3360944-78.2098.22.1.9914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN BARROS S/A ADVOGADO: Cauã Pereira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO DARF. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. FORMALISMO MODERADO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-CRECHE, CONVÊNIO ODONTOLÓGICO, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta e manteve a sentença que determinou a anulação integral da cobrança consubstanciada no PAF33117.705153/0221-32, referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 86.197.629-7. 2. O ato decisório colegiado, no que pertine ao mérito, prescinde de aperfeiçoamento. Isso porque, a embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Por sua vez, assiste razão à embargante quanto ao arbitramento da verba honorária (valor da causa superior a seis milhões de reais). 7. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 8. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 9. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 11. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 12. Na hipótese, a causa não apresentava maiores dificuldades, fundamento pelo qual se arbitra em R$ 36.394,00 (vinte mil reais) os honorários sucumbenciais. 13. Embargos de declaração parcialmente provimentos.
(PROCESSO: 66915266902414706224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)