PJE 0018675-36.5609.14.7.4043 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS. POSSIBILIDADE ATÉ O DESPACHO DA INICIAL. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta por R.B. HEITOR CARDOSO e OUTROS em face de sentença que indeferiu o pedido de emenda à inicial para a inclusão de novas impetrantes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência com o processo 3728424-84.7187.27.7.3679, na forma do art. 485, V, do CPC/2015. 2. Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) após a regular impetração do mandado de segurança em comento, em que constou inicialmente no polo ativo apenas a empresa R.B. DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA LTDA, foi apresentada petição de emenda à inicial (somente 87 minutos após), onde foi pretendida a inclusão no polo ativo de outras duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da primeira impetrante, quais sejam, as empresas FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e B. LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA; b) o simples fato da emenda ter ocorrido após a distribuição do processo, que ocorreu de forma eletrônica e com muita celeridade, em decorrência do uso da tecnologia, não fundamenta por si só o indeferimento da pretensão; c) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico acerca da possibilidade de emenda ao mandado de segurança, mesmo em casos mais graves, como a emenda para modificar o polo passivo ou até mesmo para apresentar documentos para comprovar o direito líquido e certo (requisito obrigatório e prévio), em clara relativização ao mandamento legal da prova pré-constituída; d) não há que se falar em litispendência, pois não existe identidade de partes e não existe mesmo pedido entre as ações; e) a presente demanda está alicerçada no entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a modificação estabelecida pelo Art. 3º, do Decreto-lei 2.318/1986, não revogou a limitação dos 20 (vinte) salários mínimos previstos no Art. 4º, parag. único, da Lei 6.950/1981, conforme clara decisão monocrática proferida nos autos do REsp 8.985.881-SP. 3. Quanto à possibilidade de emenda à inicial para inclusão de novas empresas impetrantes, o magistrado a quo entendeu pelo indeferimento, sob a fundamentação de que o presente mandando de segurança já havia sido distribuído quando o impetrante ingressou com o pedido. 4. O art. 10, §2º, da Lei 12.016/2009 estabelece que "o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial". Dessa forma, a Lei do Mandado de Segurança dispôs expressamente acerca do termo final para o ingresso de litisconsorte ativo na demanda. 5. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante R.B. LUIZ GUSTAVO COSTA ajuizou o mandado de segurança no dia 29/06/2020, às 14:06h, e, poucos minutos depois, às 15:38h, apresentou pedido de emenda à inicial para inclusão de 02 empresas no polo ativo da demanda (FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e B. LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA), a fim de formar litisconsórcio, com a juntada dos documentos necessários. Por sua vez, em que pese o processo tenha sido distribuído automaticamente após o ajuizamento pelo Sistema PJe, o despacho da petição inicial apenas ocorreu em 17/02/2020, ou seja, posteriormente ao pedido de inclusão de litisconsortes ativos. 6. Assim, diante da previsão legal e em consonância com o princípio da economia processual, é de rigor o deferimento da emenda à inicial com a inclusão das empresas FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e B. LOG ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA no polo ativo do presente mandado de segurança. 7. No que toca à litispendência, verifica-se que o presente feito não se trata de repetição da ação 2361203-72.8656.23.10.9672. 8. A referida demanda, em que pese haver identidade parcial de partes, tendo em vista que foi ajuizada pela R.B. COMÉRCIO E INDUSTRIAL LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, inexiste identidade entre o pedido e a causa de pedir. Com efeito, o PJE 7474995-89.1867.20.9.3397 trata de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, na qual a empresa pleiteia a declaração de inexigibilidade das contribuições ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), bem como da Contribuição Salário-Educação, em virtude da inclusão, pela EC 33/2001, do § 2º, III, alínea "a" ao art. 149 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, na presente ação as impetrantes buscam unicamente a concessão da segurança, para garantir o direito líquido e certo de recolher os valores à título de outras entidades (Art. 109,§1º, da IN 971/2009 - RFB) nos termos do art. 4º, § único da Lei 6.950/1981, limitando a sua cobrança ao máximo de 20 salários mínimos. Dessa forma, verifica-se que as ações possuem pedidos e causas de pedir distintos, não estando configurada a litispendência. 10. Encontrando-se o presente feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. 11. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 12. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 13. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 8015623-92.7624.23.6.1769, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Jesus, julgado em 22/07/2020). 14. Apelação parcialmente provida, para deferir a emenda à inicial, com a inclusão das empresas litisconsortes ativas, bem como para afastar a litispendência, e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. alo
(PROCESSO: 64717139692808787659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)