PROCESSO Nº: 8187277-44.2475.13.10.8880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA LUZ MEDEIROS SALGADO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes e outro CURADOR AD HOC: LUIZ FELIPE CORREIA ALEXIA DIAS ADVOGADO: Daniel Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Correia Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0212869-99.4228.24.2.1653 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 342.229/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM MAIOR VALOR. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União no sentido de suspender decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de requisitório de pagamento, com ordem de bloqueio, utilizando-se com parâmetro os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Nas razões do recurso, a parte agravante alega, em síntese, que deve ser declarada indevida a aplicação a título de correção monetária do IPCA-E.A recorrente defende que deve ser aplicada a Taxa Referencial -TR como índice de atualização monetária, posto que tal critério é o único condizente com o ordenamento jurídico vigente no que toca aos pagamentos de débitos em face da fazenda pública, aplicando-se integralmente os critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97.A agravante requer, por fim, a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não era o caso de se deixar de proceder à condenação em honorários, mas sim, em havendo a sucumbência recíproca, determinar-se o valor que cada parte deveria pagar a título de honorários ao advogado do adversário, respeitada a parcela em que decaiu do pedido cada um dos litigantes. 3. Da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 866.502/SE, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.035.545/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E). 5. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 198.177/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 28/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Enzo da Mota, Relator para o acórdão. 6. Sobre os honorários advocatícios, restou expressamente consignado na decisão que a União sucumbiu em maior valor, motivo pelo qual foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de verba de patrocínio. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 15672491165832823412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)