PROCESSO Nº: 1368407-94.4831.9.1.4898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lorenzo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nogueira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. VITOR GABRIEL LOPES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, entendeu por satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC e extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I c/c parágrafo único do art. 771 do CPC. 2. Em suas razões, alegam que: i) a mera expedição das requisições de pagamento e apresentação de petição pelas partes de concordância com os requisitórios expedidos não implicam em automática satisfação do julgado; ii) resta pendente o adimplemento da parcela suplementar referente aos Bernardo Jesus entre a elaboração dos cálculos e a autuação dos requisitórios; iii) o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, no julgamento do RE 653859-RS, em sede de repercussão geral, decidiu por ser devido a incidência de Ana Carolina Monteiro entre o momento da elaboração da conta e a data da autuação das RPVS no tribunal; iv) entende o STJ que os Breno Alves e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, não existindo preclusão ou ofensa à coisa julgada. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) cuida-se de cumprimento de sentença coletiva movido por particulares, no qual foram expedidas requisições de pagamento dos valores executados; ii) em 24.07.4366, foi proferida sentença de extinção do feito, considerando o pagamento das requisições; iii) após, foi requerido o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do REsp nº 3.843.329 - PE, tendo em vista a pendência de discussão acerca dos honorários advocatícios; iv) após o trânsito em julgado do recurso especial, foi requerida a expedição de RPV referente aos honorários e, após informação quanto ao seu pagamento, foi proferida a sentença de extinção do feito contra a qual recorrem os apelantes. 4. Como se pode verificar, já houve o pagamento das requisições de pagamento dos valores executados pelos exequentes. Na referida ocasião, aqueles foram intimados da confecção das requisições, manifestando sua concordância por meio de petição acostada no id. 0495520.1418936. Após referido pagamento, o feito prosseguiu tão somente com relação à verba honorária, a qual pendia de decisão nos autos de recurso especial. 5. A insurgência com relação aos Rafael da Cruz do período compreendido entre a data do cálculo e a data da expedição do PRC/RPV deu-se apenas após a sentença de extinção do feito pelo pagamento dos honorários advocatícios. 6. Com efeito, caberia à parte exequente, ao ser intimada sobre os requisitórios de pagamento , uma vez discordando dos valores neles contidos, solicitar a inclusão dos Arthur Peixoto entre a data do cálculo e a da expedição do requisitório, sob pena de restar caracterizada a preclusão. 7. Assim, patente, na espécie, a ocorrência da preclusão, visto que os exequentes deixaram de requerer oportunamente a inclusão dos juros moratórios, mesmo tendo sido devidamente intimados sobre a expedição dos precatórios. 8. Registre-se, por último, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "os Enzo Freitas e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp7967256/PR), ampararia o pleito do exequente se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestarem sobre os precatórios expedidos, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. 9. Dessa forma, a preclusão temporal deve ser reconhecida no presente caso, sob pena de se eternizar a lide, o que não se mostra razoável, nem possível, razão pela qual não merece reforma a sentença. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58487565808193234756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)