AC Nº 5348009-61.4072.28.10.3711 APELANTE: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARISSA RAMOS S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a impossibilidade de cobrança de IPTU em desfavor da União. 2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito objeto da CDA que embasa a execução fiscal. 3. No REsp nº 1.633.122/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, §2º e 3º do CPC/2015). 4. No caso dos autos, o despacho inicial ocorreu em 08/01/2005, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 5. Na hipótese dos autos, a execução fiscal cobrando a taxa de limpeza referente ao ano de 2014 foi ajuizada perante a Justiça Estadual em novembro de 2016. 6. Em 16/12/2019, foi prolatada decisão determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 7. A eventual demora na citação não pode ser imputada ao exequente, tratando-se de hipótese de incidência da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75623246445818064564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)