PJE 1705125-57.8659.17.12.0071 EMENTA PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, X, do CPC, sob o fundamento de que a parte autora, a despeito de ter plena ciência da necessidade de recolhimento das custas iniciais, manteve-se inerte, apesar de devidamente intimada para prática do ato. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à míngua de citação do réu. 2. Em suas alegações, a apelante Bruno da Costa afirma, em síntese, ter pedido a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua peça inicial, juntando, inclusive, declaração de hipossuficiência aos autos, situação fática suficiente para o deferimento do pleito, requerendo, desde logo, a anulação da sentença proferida, concedendo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita e determinando a remessa dos autos para a vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 3. De logo, constata-se que assiste razão à apelante. 4. Busca a parte autora a condenação da CAIXA ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes em seu imóvel indicado na ação, além daqueles já custeados pela própria demandante, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, X, do CPC, sob o fundamento de que não promoveu o recolhimento das custas iniciais. 5. A declaração de pobreza assinada pela parte autora, acostada à inicial (id. 9312324.07821976), a princípio, é suficiente para análise e deferimento do pedido de justiça gratuita, somado ao fato de que também juntou documento (id. 8648847.97102084) relativo ao pagamento da prestação do financiamento de seu imóvel, realizado junto ao projeto habitacional Minha Casa, Minha Vida, faixa 1 (renda até R$ 1.800,00), que transcreve o valor de R$ 54,56 (prestação 22). 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, possibilitando o prosseguimento regular do feito. sam
(PROCESSO: 70321464081333573899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)