PROCESSO Nº: 2455528-84.4602.18.6.3985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: Nathan Farias AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4692228-66.0392.15.12.5588 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DENEGADA. FIES. NÃO ADITAMENTO CONTRATUAL POR FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DOS AGENTES OPERADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que os elementos amealhados aos autos são insuficientes a esclarecer se o autor deixou de efetuar as diligências que lhe cabiam por falha da instituição de ensino na divulgação da abertura do procedimento de aditamento de renovação, não tendo restado comprovado ter havido ilegalidade na exclusão do financiamento, não havendo como se aplicar o princípio da razoabilidade e determinar a retomada do contrato do FIES, simplesmente por estar ele matriculado no último período do curso. 2. In casu, o autor, ora agravante, é aluno do último período do curso de Direito na IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, e era beneficiário do FIES, sendo que, por culpa exclusiva das agravadas, não conseguiu aditar o contrato para o semestre 6473.4 3. Aduziu o agravante que "houve expressiva falha na prestação dos serviços pelas Agravadas que não abriram um prazo regular para dilatação do curso, de maneira que, por falta de informação quanto ao prazo de requerimento de dilatação, não conseguiu requerê-la tempestivamente, prejudicando assim o aditamento para o semestre 3079.3 junto ao próprio FIES e a IES". 4. Inexistem, no entanto, elementos probatórios a demonstrar que a não contratação do FIES pelo agravante, para o semestre 7847.7, se deveu a atuação desidiosa ou irregular da instituição de ensino superior ou, ainda, dos agentes operadores do financiamento estudantil. 5. Esta Turma possui firme jurisprudência no sentido de que o discente não pode ser prejudicado pela não contratação ou aditamento do FIES quando decorrente de falha operacional, no sistema ou na comunicação entre a instituição de ensino superior e os agentes operadores do financiamento estudantil. 6. No entanto, até o presente momento processual, não logrou o agravante comprovar qualquer dessas circunstâncias, devendo, pois, ser mantida a decisão agravada, que denegou o pedido de tutela provisória de urgência. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 20203893391680402437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)