PROCESSO Nº: 5522595-85.9568.23.3.6171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Ana Karla De Souza Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, ora apelada, faz jus ao cadastramento e matrícula no curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Neurociência e Comportamento da UFPB, para o qual foi aprovada em processo seletivo realizado pela instituição impetrada. Afirma ter prestado prova de proficiência em Inglês na UFRN, com previsão de divulgação de resultados prevista para o dia 23/09/2016. Entretanto, a Comissão Organizadora do Mestrado em questão exigiu que o certificado fosse apresentado até o dia 28/11/2016. É contra este marco final que se insurge a impetrante; 2. Questão já apreciada quando do julgamento do AGTR 8954543-37.9734.22.4.9068; 3. Do exame dos autos, verifica-se que a própria Universidade Federal já relativizou a data de apresentação do certificado, valendo-se do art. 38, § 3º, da Resolução nº 14/2016, o que permitiu à aluna frequentar às aulas, ainda que sua matrícula estivesse pendente de regularização; 4. Não se mostra aceitável que a candidata, aprovada no certame e, diante da decisão da Universidade no sentido de que aceitaria a apresentação do certificado de proficiência em período posterior à matrícula, veja-se tolhida de assim proceder porquanto a data reputada limite pela instituição de ensino é em cinco dias a menos do que aquela que a candidata disporá do referido certificado, mormente quando a fundamentação do indeferimento de mais esses cinco dias concerne à frequência às aulas ("antes da integralização de 25% de carga horária prevista para o período letivo"), quando é óbvio que a prorrogação do prazo para a entrega do certificado já ensejou a natural frequência da aluna; 5. Aceitar a apresentação do certificado cinco dias após a data prevista (já prorrogada), não configurará qualquer comprometimento do resultado acadêmico planejado e esperado pela coordenação do mestrado, tampouco implica afronta à autonomia didático-científica da universidade que, como dito, já permitira a entrega do certificado para além do prazo inicial de matrícula, nem tampouco ao Princípio da Separação dos Poderes; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 87412164286223184229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)