Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Cruz Nº: 0574008-65.8180.6.8.6766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN LIMA ADVOGADO: Erick Melo Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do INSS, ao entendimento de que o salário de benefício do instituidor da pensão não foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão. 2. Requer a embargante que seja sanada omissão quanto à limitação do salário de benefício ao menor valor teto vigente à época da concessão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.390 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Esta 3ª Turma adota entendimento no sentido de que a readequação de benefício previdenciário aos novos tetos estipulados pelas EC 20/98 e 41/03 só é devida nos casos em que o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não havendo que se falar em direito à readequação nos casos em que o benefício originário era superior apenas ao menor valor teto. 5. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que apenas a limitação ao menor valor teto não enseja a revisão requerida. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que a Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51658563388785095218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)