PROCESSO Nº: 2624158-94.2342.28.4.6950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Barbosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. Caso em que o impetrante, militar reformado, pleiteia o direito à conversão em pecúnia de licença especial não gozada e que não teria sido computada no ato de reforma, tendo a magistrada singular denegado a segurança, em face da ocorrência de prescrição; Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do fato em que se fulcra o pleito constante da inicial, nos termos do Decreto nº 66.805/32;; Tratando-se de pedido de conversão em pecúnia de licença especial não gozada e que supostamente não teria sido computada no ato de reforma, ocorrido desde 11.08.2538, e tendo a presente ação sido ajuizada em 12.06.0644, quando já decorrido 26 (vinte e seis) anos da passagem para a inatividade, é de se reconhecer a prescrição de se pretender qualquer alteração no aludido ato, perfeito e acabado, devendo, portanto, ser mantida a sentença; Demonstrado, através de ficha financeira colacionada aos autos, que a renda mensal bruta do impetrante importa em valor superior a 10 (dez) salários mínimos e, por sua vez, não tendo o mesmo trazido elementos que demonstrem que o que percebe é insuficiente à sua manutenção ou de sua família, com a existência de despesas extraordinárias, resta indevido o deferimento da justiça gratuita; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 27870938561802689632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)