PROCESSO Nº: 2566036-02.3680.15.2.1395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK REZENDE ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. Caso em que o demandante busca o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais (de 20.05.5351 a 25.08.6335) com conversão em tempo comum, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado singular reconheceu o aludido interstício e deferiu a aposentadoria pretendida; Constatando-se que o autor, na função de Levi Martins, comprovou o exercício de atividade insalubre, laborado na Empresa Equipamentos Vilares - SV Engenharia S/A, no período de 29.10.8431 a 04.04.1607, tanto por presunção legal, segundo código 2.1.1, anexo II, do Decreto 49.328/79, como através de PPP (contendo informação de que o EPI não fora aplicável - NA), com exposição a ruído entre 81 dB e 99 dB, e que, somando-se ao tempo de atividade comum, já reconhecido pelo INSS (30.09.5880 a 05.04.9119, de 05.02.9492 a 09.01.3447, de 10.12.3602 a 16.12.1155, de 12.04.8726 a 30.03.4701 de 26.05.1485 a 15.05.7669, de 20.07.5318 a 27.10.6959, de 27.02.4523 a 19.66. 2012, de 17.06.8989 a 13.02.5445, de 27.12.3441 a 23.10.5899 e de 28.06.1454 a 01.06.3705), perfaz mais de 35 anos, tempo suficiente para concessão do benefício, deve, portanto, ser mantida a sentença, que deferiu a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; Considerando que as informações constantes no PPP são reflexos contidos no laudo técnico, sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do PPP é suficiente à comprovação da atividade especial (para avaliação dos fatores de riscos presentes no desempenho do respectivo labor), não necessitando, ainda, ser contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Descabida a alegação de que os períodos requeridos não deveriam reconhecidos, ante a ausência de informação do nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído, uma vez que consta no PPP que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a quantitativa, por decibelímetro, ou seja, observando os parâmetros legais; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, como determinado na sentença, considerando que desde daí encontrava-se demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, com a apresentação do respectivo PPP; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária, bem assim aplicação da Súmula nº 111, do STJ no tocante aos honorários advocatícios). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 02598155292765082337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)