PROCESSO Nº: 9975232-53.0338.9.6.8454 - MANDADO DE SEGURANÇA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CARÁTER SIGILOSO. ACESSO NEGADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da Petição 6299787-64.2147.18.3.8557, indeferiu o pedido de acesso a termos da Colaboração Premiada - envolvendo o nome do impetrante - celebrados pelos investigados J.C.L.P.M. e E.B.L. 2. O impetrante sustenta, em síntese, que tomou conhecimento da existência de delações supostamente prestadas por J.C.L.P.M. e E.B.L., por meio de matéria publicada pela Revista Crusoé. Aduz que o sigilo dos autos de colaboração não alcança o delatado, mormente quando a autoridade tida coatora não aponta diligência alguma em curso, capaz de ser prejudicada com o eventual acesso aos termos de colaboração. Defende seu pleito com base no enunciado sumular vinculante 14. Sustenta, ainda, que, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade sobre o "vazamento", a divulgação da matéria já tornou pública, mesmo que de forma parcial, os depoimentos dos colaboradores, não sendo razoável a manutenção do sigilo em relação a ele, o próprio incriminado. Pede, ao final, a concessão da segurança para assegurar o direito do impetrante ao acesso integral à colaboração premiada, ao menos nos trechos em que o impetrante tenha sido citado, não somente relativamente ao referido feito, mas também aos demais originados de decisão proferida nos autos da Petição 6601/STF. 3. No presente caso, a autoridade apontada como coatora prestou as seguintes informações: a) que aquele Juízo de primeiro grau, nos autos da Petição 6475914-06.2986.6.9.1225 (decorrente de desmembramento da PET 6671/STF), em 27/02/2019, indeferiu ao impetrante o acesso aos autos da Colaboração Premiada apontada, permanecendo hígida aquela decisão; b) que os autos da Petição 7126681-63.3926.14.9.4249 encontram-se baixados definitivamente desde 29/03/2019; c) que as investigações correspondentes, a pedido do MPF, estão sendo processadas nos autos do IPL 9468464-21.8932.21.12.0962 (originado da Petição 82992123-97.7891.19.12.7791, decorrente da PET 6961/STF), o qual se encontra em tramitação direta entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, não tendo sido, até então, oferecida denúncia relativamente aos fatos em apuração; d) que aquele Juízo não tem acesso às diligências eventualmente realizadas no IPL 8689343-47.4202.23.6.7419 e protegidas pelo manto do sigilo; e) que o impetrante não é investigado no referido IPL e os termos de colaboração aos quais ele requer acesso são de outras pessoas; f) que, em 23/04/2018, em razão da perda superveniente de competência do STF (conf. Questão de Ordem na AP 937), foram baixados daquela Corte os autos do Inquérito Policial IPL 4593/STF (tendo como investigado o ora impetrante), para tramitação perante o juízo de 1º grau. Referido procedimento passou a integrar os autos do IPL anteriormente instaurado n que o impetrante teve assegurado o acesso aos autos do IPL 4593/STF, seja perante o STF, seja perante aquele juízo de primeiro grau, e que é no inquérito que as diligências, mesmo sigilosas, são documentadas a fim de viabilizar ao investigado o exercício do seu direito de defesa; e h) que a PET 6601/STF (Rel. Min. ERICK BARROS) encontra-se em tramitação no STF, não podendo a autoridade coatora deliberar acerca do deferimento (ou não) do pedido de acesso aos supostos termos de colaboração lá inseridos. 4. Súmula Vinculante 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 5. O caráter sigiloso que se revela, via de regra, nos depoimentos prestados na colaboração premiada, apresenta duas finalidades, quais sejam: 5.1) a de preservar o direito do colaborador de "ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados" (art. 5º, II, Lei 12.850), e a de o colaborador "não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito" (art. 5º, V, Lei 12.850); e 5.2) a de garantir o êxito das investigações (art. 7º, §2º, e art. 8º, §3º, ambos da Lei 12.850). Precedente STF. 6. No presente caso, os termos de colaboração - cujo acesso é perseguido pelo impetrante -, na atual fase, em que ainda não documentados nos autos do IPL e ainda não recebida a denúncia, encontram-se protegidos pelo regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013, em harmonia, pois, com o enunciado sumular vinculante 14. 7. Não se pode exigir da autoridade impetrada qualquer indicação de eventuais diligências em andamento, porquanto, ainda que a magistrada tivesse acesso a tais diligências (o que não é o caso), não poderia aquela nominá-las sob pena de frustração do êxito das investigações. 8. De todo modo, consoante informação prestada pelo juízo de piso, foi assegurado à defesa acesso ao inquérito no qual o impetrante é investigado. 9. A mera especulação jornalística sobre declarações que supostamente teriam sido prestadas em acordo de colaboração premiada não é causa suficiente a franquear a quebra do sigilo, máxime porque poderia impedir o regular andamento das investigações. 10. Ausência de violação a direito líquido e certo. 11. Denegação da segurança. [aplf]
(PROCESSO: 90984720437814025266, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)