PROCESSO Nº: 1773955-79.4409.22.10.5491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO VICENTE VIANA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO FÓSFORO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a improcedência do pedido de aposentadoria especial ao autor. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que nos PPP´s consta a informação de que houve a exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. Desse modo, afirma que, como o segurado esteve exposto ao fósforo presente nos fertilizantes de forma habitual e permanente, faz jus ao reconhecimento da especialidade de suas atividades. Pugna pela concessão da aposentadoria especial. 3. O PPP (Id. 6250506.0263362) referente ao período de 17/10/1994 a 13/11/2000, atesta que houve exposição do autor de forma habitual e permanente, às substâncias químicas nitrogênio, fósforo e potássio presentes em fertilizantes. Nas mesmas condições já mencionadas, ocorreu exposição ao fósforo de 17/05/2001 a 08/08/2002 (Id. 9570560.7818529), de 08/06/2003 a 12/01/2005 e de 20/12/2006 a 05/12/2006 (Id. 3714428.8008880), também no período de 20/08/2007 a 25/03/2013 e de 08/04/2013 até 03/12/2015 (Id. 2097970.6867141). 4. Apesar da exposição aos mencionados agentes químicos, não se reconhece a especialidade dos períodos pleiteados, conforme o art. 279 da IN 77/INSS/2015. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 37790080561172065963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)