PROCESSO Nº: 7557669-59.8529.8.10.2299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luana Fogaça EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE DA CAIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LAUDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE MANTEVE O IMÓVEL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada pelo Particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos produzidos no imóvel de sua propriedade. 2. Entendeu o Juízo sentenciante que a Perícia Judicial seria deveras necessária para aclarar a controvérsia instalada nos autos; contudo, não foi possível a sua realização, vez que o imóvel se encontrava fechado nas duas vezes em que a Perita se dirigiu ao local para realizar a Vistoria, julgando improcedente a lide. 3. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta, em suma: a) a legitimidade da Caixa Econômica Federal; b) entendendo o Tribunal que a Perícia é imprescindível para aferição do dano material, que seja determinada uma nova data para sua realização, tendo em vista na presente oportunidade a parte Promovente tem tempo disponível para receber os Peritos; c) em não sendo determinada nova data para realização da Perícia, que seja extinta a presente demanda sem resolução de mérito, por falta de pressuposto para o seguimento da ação. 4. Em relação à alegada preliminar de legitimidade passiva da CEF, foi reconhecida na sentença, de modo não há interesse de recorrer de tal ponto da decisão. 5. Correta a sentença ao julgar improcedente a ação, tendo em vista que as irregularidades apontadas pela parte Autora não restaram demonstradas, isso porque não foi realizada a Perícia Técnica no imóvel, vez que se encontrava fechado nas duas vezes em que a Perita se dirigiu ao local para realizar a Vistoria, e o Laudo de Inspeção Predial juntado pela Autora não se presta a atestar o alegado na inicial, pois está rasurado. 6. Além disso, demonstrou a Ré que o Laudo apresentado nos autos é genérico, vindo a coincidir com outros juntados em processos semelhantes, inclusive nas fotografias, o que vem a indicar que não tem a ver, especificamente, com o imóvel objeto desta ação. 7. Não obstante a imprescindibilidade da Perícia Judicial para o deslinde da controvérsia, não foi possível realizar a prova, por culpa exclusiva da Autora, que manteve o imóvel fechado, sem possibilidade de acesso à Perita Judicial e Assistentes Técnicos das partes, restando frustradas todas as intimações da Autora/ Proprietária sobre as datas aprazadas para a realização da Perícia, vez que não se fazia presente no imóvel a ser vistoriado, nas respectivas datas. 8. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 29055544675493318545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)