E M E N T A CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de leilão de imóvel comercial. II - Os Autores firmaram com a Caixa Econômica Federal contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária, no valor de R$ 916.742,00 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis reais), dando como garantia o imóvel localizado na rua Pedro Gomes de Araújo, nº 156, Centro, Quixelô/CE. III - Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. IV - Devido à inadimplência a CEF realizou os procedimentos legais para a consolidação da propriedade do imóvel dado como garantia. Comprovada a notificação dos Autores para purgação da mora contratual (id. 4093767.7841673), e, também, a consolidação da propriedade do imóvel (id. 6349217.3228377). Ocorreram dois leilões extrajudiciais para a alienação do imóvel, que restaram infrutíferos, o que levou a CEF a alienar o imóvel diretamente ao Sr. Wlisses Machado de Oliveira. V - Alegam os Autores a inobservância do direito de preferência ao argumente de que só foram notificados da realização do primeiro leilão. Sustentam que a notificação do segundo leilão ocorreu em endereço diverso dos apelantes. VI - Todavia, diferente do que sustentam os apelantes, a notificação extrajudicial do segundo leilão ocorreu e em endereço de conhecimento dos mesmos, conforme documentos de id. 8815695.291773 e 6969097.65635980. VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 72082228879340547318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)