PROCESSO Nº: 4470652-95.4627.29.12.1700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Guilherme Nunes e outro APELADO: JOSE OLAVO SILVEIRA UCHOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CRECI/CE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.660.826/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]." 3. Noticiam os autos que o Executado não foi localizado no endereço declinado na petição inicial. Em 27/10/2012, abriu-se vista dos autos ao Exequente, que tomou ciência da não localização do devedor no respectivo endereço, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Em 16/08/2018, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tendo, na oportunidade, se limitado a requerer a citação editalícia e a consequente aplicação de medidas de constrição sobre o patrimônio do devedor. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (29/09/2013), até a data da prolação da sentença (04/09/2019), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 38611693834060636850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)