EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que "descabe ao Poder Judiciário se imiscuir nessa esfera administrativa para conceder, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração, a prorrogação do convênio pretendida pelo agravante". 3. Ademais, verifica-se que houve prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente agravo, tendo sido extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência formulado pelo Município-autor, restando caracterizada, na espécie, a perda superveniente do interesse recursal. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 11204989441656859617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)