PJE4683260-90.6053.29.9.0695 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta por FERNANDA GONÇALVES contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Condenação em custas e honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa, conforme art. 98 do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) os documentos acostados aos autos são provas inequívocas da condição de rurícola; b) as testemunhas ouvidas afirmaram que ela nasceu e se criou trabalhando na lavoura, com seus pais no sítio, e que se manteve nessa função depois de casada e só diminuiu os afazeres da lida quando da avança idade. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da identidade da apelante. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2006, a autora deve comprovar o labor rural por 150 meses. 5. A fim de comprovar a atividade rural, foram juntados aos autos: declaração de sindicato de trabalhadores rurais de Itajá/RN, declarando período de trabalho de 16/08/1993 a 08/01/2008, confeccionada em 10/08/2008; contrato de comodato rural constando que as atividades efetuadas pela autora começaram em 15/09/1993 e continuam, datado de 08/05/2008; declaração de escola de filho da autora, constando a profissão de agricultora e atestando matrícula no ano de 2008, datada de 17/02/2008. 6. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que não são aptos para a comprovação da qualidade de segurada especial, pois produzidos após o período de carência (1993 a 2006) e às vésperas do requerimento administrativo (27/04/2008). 7. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no seu art. 98, § 3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. João Pedro Pinto
(PROCESSO: 64282277774715354189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)