Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Cunha Nº: 4156457-49.3806.15.8.3180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO REZENDE ADVOGADO: Thales Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora ajuizou, em 11.01.4691, ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo, realizado em 16.11.5267, que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. A Sentença afastou a preliminar de prescrição, ao entendimento de que o benefício assistencial pode ser requerido em qualquer tempo e por quantas vezes quiser o beneficiário, até porque o preenchimento dos requisitos varia no tempo, porque diz respeito ao grau de incapacidade e também à renda per capita. 2. Transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, tendo ocorrido a prescrição da pretensão de reforma do ato administrativo que resultou no indeferimento do pedido. 3. A pretensão autoral foi devidamente atacada pelo INSS em sede de contestação nos presentes autos, de modo que se mostra prescindível a formulação de novo requerimento administrativo, haja vista já configurada a lide. Mostra-se possível, portanto, a análise do mérito da questão, devendo ser adotada, em caso de concessão do benefício pleiteado, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. 4. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 5. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 6. Conforme laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapacitada para o trabalho e para a vida civil, apresentando quadro de epilepsia, retardo mental moderado e polineuropatia periférica (CID G40/F71/G62.9.) 7. Também o requisito da hipossuficiência econômica se encontra devidamente atendido, conforme consignado no Laudo Social produzido em Juízo (Id 1252898.4820646), no qual a assistente social atesta que o autor reside sozinho, tendo como única fonte de renda o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), proveniente do Programa Bolsa Família, além de auxílio de familiares e amigos para alimentação e o pagamento do aluguel da casa onde vive. Ressalte-se que não merece prosperar a alegação do INSS de que o demandante não preencheria o requisito de miserabilidade em razão de seu filho receber renda ligeiramente superior a um salário mínimo. Isso porque, consoante a Avaliação Social, os filhos e a irmã do requerente não se incluem entre os membros da família que residem no mesmo imóvel, já que o autor vive sozinho, motivo pelo qual remunerações de familiares não compõem a renda mensal da parte autora. 8. Restam preenchidos, portanto, os requisitos autorizadores da concessão do benefício requestado. A data inicial do benefício deve ser fixada na data de ajuizamento da presente ação, momento em que restou configurada a lide. 9. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou definido na sentença atacada, que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Quanto aos honorários advocatícios, o montante fixado pela sentença de origem, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 85, do CPC/2015. Impõe-se, entretanto, a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a data inicial do benefício na data de ajuizamento da presente ação e para determinar a observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 15820397854986886635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)