PROCESSO Nº: 7904631-29.8872.16.7.4103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Isaac Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lima - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual a Agravante objetiva a sua reintegração ao Exército, com o restabelecimento dos proventos, até sua recuperação total, nas mesmas condições que se encontrava, quando entrou nas Forças Armadas, em virtude de atual incapacidade para o serviço militar, em razão de suposta irregularidade no processo de licenciamento que determinou a sua exclusão. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Autora, ora Agravante, ser reintegrada às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico, com recebimento de soldos, até sua recuperação. 3. A realização de exame pericial é indispensável para definir se a Autora/Agravante foi desligada das Forças Armadas antes da plena recuperação de sua saúde, pois, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, somente por meio de perícia judicial seria possível reconhecer a verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 94936074294532639422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)