E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos de ação de execução, que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão de a OAB não haver comprovado a adoção de diligências administrativas prévias para solução da adimplência da anuidade executada. II - De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo indevida condicioná-la, previamente, à apresentação de notificação administrativa ou aplicação de penalidades ao devedor. Precedente do TRF-5ª Região. III - Provimento da apelação para anular a sentença.
(PROCESSO: 66440899863984729632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)