PJE 9998135-12.1570.19.3.1978 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INCRA contra acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos autos de cumprimento de sentença decorrente de indenização por desapropriação indireta. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, pois não observou a necessidade de aplicação ao caso da norma inserta no art. 85, §3°, II, do Código de Processo Civil, considerando que o seu proveito econômico é facilmente quantificável e está longe de ser inestimável ou irrisório. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar em omissões, na medida em que a matérias arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelo embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Heitor Rezende
(PROCESSO: 45606797269684729367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)