PROCESSO Nº: 3096317-20.2331.11.10.9984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: Amanda Abreu Mota Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7653208-51.8915.28.5.0804 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela e determinou que o Ente Público promovesse a imediata reintegração da Autora/Agravada aos quadros do serviço militar ativo, com direito a tratamento médico, ao recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. Na hipótese, a Autora/Agravada foi considerada temporariamente incapaz, para as atividades da caserna, consoante inspeção de saúde realizada no dia 03 de outubro de 2018, tendo sido afastada do serviço militar pelo período de 60 dias, por apresentar episódio depressivo moderado. 3. Há, ainda, vários laudos emitidos por médicos do HMAR indicando a incapacidade (ainda que aparentemente temporária) da Agravada, informando, inclusive, estar sendo acompanhada por equipe multidisciplinar. 4. Observa-se que, logo após a data da inspeção, através do Boletim Interno Nr. 227, de 20/11/2018, sem que houvesse nova inspeção de saúde que demonstrasse ter a Autora/Agravada se reabilitado da incapacidade temporária anteriormente atestada, ela foi excluída dos quadros da Administração Militar. 5. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 9.222.858 1507.98.31215-8, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, - Primeira Turma, DJe 09/06/2019). 6. Autora/Agravada que deve ser reintegrada ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 09661597015240630208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)