PJE 5351368-47.7733.24.11.3695 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDASS. SERVIDOR INATIVO. LEI 02.500/2004. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações da parte demandante e do INSS interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. A autora alega, em síntese, que: a) com a edição da Lei 13.324/2016, os 70 pontos da GDASS adquiriram natureza genérica, uma vez paga independentemente do resultado das avaliações de desempenho; b) a GDASS não pode ser paga em apenas 50 pontos para os aposentados e os pensionistas titulares do direito à paridade remuneratória; c) o art. 16 da Lei 10.855/2004, na parte em que prevê o pagamento de apenas 50 pontos para os inativos, encontra-se tacitamente revogado pelo art. 11, § 1º, com redação dada pela Lei 13.324/2016. 3. O INSS, no seu apelo, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para o mínimo de 10% sobre o valor da causa. 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída pela Lei 10.855/2004, sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS. 5. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004, com a redação dada pela Lei 13.324/2016, "A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI". 6. Já o art. 16, I, 'b', do referido diploma legal estabelece que, para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadorias concedidas ou às pensões instituídas até 07 de janeiro de 2004, a gratificação será paga, a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 pontos. 7. In casu, a parte autora se aposentou em 06/05/1991, de modo que é aplicável a regra estabelecida no art. 16, I, 'b', da Lei 10.855/2004, que prevê a aplicação de cinquenta pontos. 8. O STF já decidiu que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 155586 AgR/PR, rel. Ministro Gustavo Henrique Farias. em 30/06/2017). 9. Não há que se falar em paridade, pois o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009. Desse modo, também não merecem prosperar as alegações da autora de que o art. 16 da Lei 10.855/2004 teria sido revogado pelo art. 11, § 1º, da mesma Lei. 10. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9852264-03.8884.18.12.8915, rel. Des. Federal Diego Nascimento, assinado em 07/09/2020. 11. No tocante à majoração da verba honorária, objeto do recurso do INSS, observa-se que há de ser acolhido o pleito. Considerando a simplicidade da demanda e o valor atribuído à causa (R$ 69.382,89), os honorários deverão ser majorados de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00, em aplicação do disposto no §8º do art. 85 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. A propósito, vale conferir: TRF5, Pleno, AR 8994269-98.1965, rel. Des. Federal Edilson Nobre, João Felipe Pinto. Em 29/03/2018. 12. Apelação da parte autora desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. 13. Apelo do INSS parcialmente provido, para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 3.000,00. laf/acs
(PROCESSO: 50821903367618961340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)