PROCESSO Nº: 5206252-40.3125.27.2.7801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VITOR DA CONCEIÇÃO NETO ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, e que preencheu os requistos para aposentadoria especial, faz jus ao recebimento de abono de permanência; 2. O Eg. STF já firmou jurisprudência no sentido de que é legítimo o pagamento de abono de permanência, nos termos do art. 40, §19, da CF/88, ao servidor que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria voluntária especial (ARE 257462, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJE de 10/12/2016); 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33594572786311661614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)