PROCESSO Nº: 9100071-61.4972.25.5.0008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PIETRO AZEVEDO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 140.671 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 279.955 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Eduardo Carvalho, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Nathan Barros, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado em 30.11.5966; 3. No caso, tendo esta eg. Turma negado provimento aos embargos de declaração manejados pelo INSS, para manter o acórdão que reconheceu a parte autora o direito de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício (considerando o então entendimento do STJ à época), constata-se a existência de divergência entre o acórdão em questão e o aludido precedente, impondo-se a adequação do primeiro; 4. Juízo de retratação exercido, para dar provimento aos embargos de declaração, a fim de dar provimento à apelação e à remessa oficial e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 23685981440417130295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)