Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Araújo Nº: 8231752-90.5233.12.7.8837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: D. C. D. S. ADVOGADO: Luiz Davis Lanes REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7489022-58.4934.15.1.2408 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a ora agravante adote as providencias necessárias para fornecer à autora 6 (seis) ampolas (12mg) do medicamento Spinraza (nusinersen), no 1º (primeiro) ano e a partir do 2º (segundo) ano, 1 (uma) ampola de 4 em 4 meses, até a decisão definitiva, a ser aplicada em UTI pediátrica e por especialista em punção de LCR, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O relatório médico identificado apontou que a agravada iniciou marcha com 01 ano de idade e era normal até os 02 anos, quando iniciou quedas frequentes e dificuldades na marcha, com piora progressiva, tendo atualmente marcha independente, com dificuldade de correr, subir escadas e pular, apresentando piora progressiva, de modo que deve iniciar o tratamento com SPINRAZA urgentemente para evitar progressão da fraqueza, pois podem existir perdas irreversíveis, sendo a medicação sob análise o única tratamento disponível para AME, com evidências científicas de bons resultados. 5. O Ministro da Saúde, Guilherme Rocha, no dia 29/02/2019, assinou portaria que garante a oferta do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo SUS, fato que certifica o direito da parte autora de receber o medicamento pleiteado (https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2019/04/ministro-assina-portaria-que-libera-distribuicao-de-spinraza-pelo-sus). 6. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Há julgados recentes deste Tribunal assegurando o fornecimento do medicamento em questão (PROCESSO: 22916975101637293291, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019; PROCESSO: 14507345358277601705, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019; PROCESSO: 39322086734597124178, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019). 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 667253668828815, Desembargador Federal Luiz Otávio da Luz, PEDRO LUCAS COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::02/09/2015 - Página::325; APELREEX 26006599746725385903, Desembargador Federal Thiago da Rosa, VITOR NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::10/12/2015 - Página::92). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61059552844811165276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)