PROCESSO Nº: 5394558-73.8467.13.6.2888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHRISTIELEN DIAS DA SILVA HELOÍSA TEIXEIRA ADVOGADO: Samuel Araújo ADVOGADO: Bryan Novaes APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, decretando a decadência do direito à revisão das progressões funcionais decorrentes das Portarias n.º 090/2010 (por titulação, para D301) e n.º 070/2012 (por mérito, para D302), bem como reconhecendo que deve ser observado, quanto às duas progressões posteriores, apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, devendo o termo inicial de contagem para a próxima progressão levar em consideração a declaração de decadência do direito de a Administração revisar a progressão anterior, que se tornou, portanto, imutável. A sentença ainda condenou as partes em honorários advocatícios, em razão da sucumbência parcial, fixando para cada uma o percentual de 10% sobre o valor da causa, totalizando três mil reais em desfavor de cada parte, por se tratar de demanda repetitiva. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (79667588127706203213, AC, Desembargador Federal Kaique Freitas, 4ª Turma, Julgamento: 26/04/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (88143204777316708713, AC, Desembargadora Federal Polyana Lavínia da Paz (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 26/12/2018; 91367485333966984941, AC, Desembargador Federal Leandro da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 14/05/2019). 3. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 01/09/2017 (doc. 1791109.0902633), de modo que os atos concessivos anteriores a 27/09/2012 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença, como mencionado, manteve as progressões para D301 (por titulação) e para D302 (por mérito), pois concedidas, respectivamente, em 2010 e em 27/09/2012, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial, nesse ponto. 4. A Primeira Turma deste CALEBE CUNHA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 70023975320449691797, 95588978403152917593 e 47519991977218261094, todos da relatoria do Desembargador Federal Leonardo da Paz, julgados respectivamente em 03/07/2018, 05/08/2018 e 13/06/2018). A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (45515361128088942861, APELREEX, Desembargador Federal Miguel Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 23/09/2018). 5. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 13/05/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 9344845/SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Barros, Primeira Seção, julgado em 12/04/2013, DJe 23/06/2013). 6. Nessa linha, a Primeira Turma deste ANTÔNIO RODRIGUES vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 02/02/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 24/04/2012 a 20/08/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 78317554094217673180 e 20022936663827344384, ambos da relatoria do Desembargador Federal Lucca Costela, julgados respectivamente em 06/08/2018 e 27/02/2018). 7. A sentença não destoa desse entendimento, porque determina, quanto às duas outras progressões por mérito não alcançadas pela decadência (para D303 e para D304), a observância do critério do interstício legal, de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, devendo o termo inicial de contagem para a próxima progressão levar em consideração a progressão anterior (para D302), que se tornou imutável, ante a decadência do direito para ser revista. 8. Quanto ao apelo da autora, inicialmente defere-se o pedido de justiça gratuita, formulado no recurso, ressaltando-se, porém, que o benefício é restrito apenas às custas e ônus processuais eventualmente incidentes a partir da referida apelação (incluído o seu preparo). Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, os seus efeitos não podem retroagir para afastar os ônus sucumbenciais já impostos, mormente porque o benefício foi pleiteado somente na apelação. 9. No mais, não procede a alegação da demandante, em sua apelação, de que teria sucumbido em parte mínima do seu pedido. Na verdade, o pleito aduzido na inicial contemplava a declaração de nulidade de todo o procedimento administrativo de revisão das progressões, a declaração da decadência do direito de a Administração rever os atos praticados há mais de cinco anos e o reconhecimento de que a autora tem direito a progredir para D401 desde 28/04/2017 ou outra data, fazendo jus à percepção da diferença salarial correspondente. Nesse contexto, a sucumbência da autora não foi mínima, devendo ser mantida a condenação em honorários, nos termos determinados na sentença. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança à autora desse percentual acrescido a título de honorários recursais, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), no apelo.
(PROCESSO: 21773374495329337167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)