PROCESSO Nº: 3738192-86.7914.13.12.2272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Levi Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira (convocada) - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DA AERONÁUTICA. VÍNCULO CELETISTA. DAVI LUCCA ROCHA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucas Farias Coutinho Herrera em face da UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da SJCE que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que o promovido seja instado a providenciar a imediata reintegração da promovente ao cargo anteriormente exercido (Agente Administrativo junto ao Hospital da Aeronáutica em Recife /PE), passando a perceber os vencimentos respectivos e tendo os mesmos direitos daqueles que já exercem o referido cargo. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso em análise, não se constata a probabilidade do direito vindicado, considerando que, como alegou a própria autora e infere-se na Informação da Divisão de Classificação e Lotação de Cargos - 1 PC, de 27 de dezembro de 2019 prestada pela Subdiretoria de Pessoal Civil da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica (doc. em anexo), a demandante, ex-empregada, solicitou de forma voluntária a rescisão do Contrato de Trabalho, a pedido, a partir de 13 de abril de 1986, conforme constou na Portaria nº 664/DIRAP, de 03 de dezembro de 1986, publicada no DOU de 30 de dezembro de 1986. Além disso, a demandante, ora agravante, afirmou que logrou aprovação em Concurso Público realizado pelo Ministério da Aeronáutica/União Federal no ano de 1981, para assumir o cargo de Agente Administrativo. Em ato contínuo, a promovente foi admitida, à época, sob o regime da Legislação Trabalhista, sendo convocada para assumir o cargo junto ao Hospital de Aeronáutica na cidade de Recife/PE, conforme Portaria n.1260, publicada no Diário Oficial de 69.60.36 e depois requereu a rescisão. 4. Nesse contexto, como bem observou o juiz de piso a administração pública não tem qualquer obrigação de readmitir a autora e nem mesmo fundamentar a decisão, intimando pessoalmente a postulante, uma vez que a relação jurídica então estabelecida entre as partes era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, tendo a autora pedido demissão. Portanto, não há ilegalidade a ser sanda pela parte agravada. 5. Ademais, inexiste, no caso em análise, o perigo da demora na prestação jurisdicional. Visto que a pretensão da ora agravante é de ser reintegrada a cargo, com vínculo celetista, do qual pediu demissão em 1986. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 68839663927937275028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)