PROCESSO Nº: 1548798-59.3717.26.11.0666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Vicente da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KEVIN ARAGÃO contra decisão prolatada que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no julgamento de impugnação por ela interposta e não acolhida, sob o fundamento da Súmula 519 do STJ. 2. O caso cuida, em síntese, de agravante que ingressou com cumprimento provisório de sentença, pedindo, ademais, que fossem arbitrados honorários advocatícios, sendo deferido pelo Juízo a quo, em decorrência do cumprimento de sentença coletiva instaurado. Intimada, a agravada apresentou impugnação, a qual foi rejeitada, sem, contudo, o arbitramento de novos honorários advocatícios. Daí o agravo de instrumento. 3. De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 4. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Igor Costa, "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ - AgInt no AREsp: 8136343 SP 2018/2490564-9, Relator: Ministro LEANDRO ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 06/05/2019). 5. Tal orientação, inclusive, culminou na edição da Súmula 519 do STJ, com o teor a seguir: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 26225690081211460597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)