PROCESSO Nº: 0191892-59.9432.27.3.7843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MELO ADVOGADO: Thales da Luz Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão sentença que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos pelos quais a embargante JOÃO PEDRO MORAES almejava fossem reconhecidos a inexistência de título executivo e o excesso da execução de título extrajudicial nº 0857809-03.2837.2.75.8383S, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, mas permanecendo suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista ser a vencida beneficiária da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 07741484105550555230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)