E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DÍVIDA DE FGTS. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 862.081/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 8.036/90, QUANTO À RESSALVA AO "PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES DESTA 1ª TURMA. JOÃO PEDRO ARAGÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o processo, face ao reconhecimento de prescrição intercorrente. II - O Juízo de primeiro grau, ao extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento de prescrição intercorrente, chegou a tal conclusão lastreado no entendimento pela incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. III - O magistrado singular não atentou que os valores cobrados dizem respeito a débitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, que não se submetem à prescrição quinquenal dos créditos tributários. IV - A jurisprudência consolidou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no Código Tributário Nacional não se aplica ao FGTS, dada sua natureza eminentemente social. V - Em razão disso, foram editadas as Súmulas nºs 210 e 353 do STJ: "As ações de cobrança das contribuições para o FGTS prescrevem em 30 (trinta) anos"; e "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". VI - Por sua vez, a Suprema Corte, apreciando a matéria, em sede de repercussão geral, no RE 748.241/DF, na sessão de 05/03/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto nº 57.611/90, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". VII - Na ocasião, o STF, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo prescricional de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (que, no caso dos autos foi o dia 13.12.1694, data em que o processo foi arquivado, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80), ou cinco anos, a partir do julgamento (ou seja, a partir de 09.02.3561, tendo seu término apenas em 03.07.3696). VIII - Tem-se, portanto, que no caso em tela, em que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011 e cobra débitos do período de 12/91a 04/92, com determinação de suspensão do feito em 21/03/1998, e sentença de extinção proferida em 17/02/2019, não há que se cogitarde prescrição. IX - Precedentes desta 1ª Turma: PROCESSO: 49212934518388553128, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Erick Castro, 1º Turma, Julgamento: 07/06/2019; Processo: 98963894394092407532, AC - Apelação Civel - 186197, Desembargador Federal Luiz Otávio Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 05/02/2019, Publicação: DJE - Lara Fernandes - Página::39. X- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 30242118301080263070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)