PROCESSO Nº: 3102440-26.8786.18.1.5460 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL ROCHA e outro PACIENTE: RODRIGO MONTEIRO DIAS ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Teixeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. QUESTIONAMENTO DOS TERMOS POR PARTE DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO DADA NO "LEADING CASE" HC 760.541/PR. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS ADVINDAS DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, TELEMÁTICO, FISCAL E BANCÁRIO E OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DE EXAME DAS PROVAS EM "HABEAS CORPUS". ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas corpus" impetrado em favor de Isis Correia, réu na Ação Penal, em que se aponta suposta ação delitiva capitulada nos artigos 317, §1º, do Código Penal (corrupção passiva) e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem e ocultação de capitais), com o fito de vê-la trancada, alegando, em síntese, (1) a ausência de justa causa para a continuidade da ação criminal em face da usurpação de competência na homologação da primeira colaboração, em virtude da existência de Deputado Estadual em exercício dentre os delatados; (2) a possibilidade de terceiro impugnar os termos dos Acordos de Colaboração Premiada, em especial do aditivo firmado no ano de 2015 pelo delator, que imputa ao paciente o recebimento de valores para lhe ser repassado para a obtenção de votos favoráveis em processos nos quais o delator figurava no polo passivo; e (3) ilegalidade do Aditivo aos Termos de Colaboração Premiada original, em face da dúvida acerca da veracidade dos fatos delatados e da omissão, pelo delator, de fatos relevantes para a investigação, o que levaria à nulidade do Acordo de Colaboração premiada. 2. De acordo com o entendimento do STJ, é excepcional o trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, sendo possível apenas quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no HC 001.236/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Mota, Sexta Turma, julgado em 18/08/2019, DJe 04/08/2019). 3. Mera referência, em depoimentos de colaboração premiada, a detentores de prerrogativa de foro não tem o condão de deslocar a competência para processamento e julgamento do feito. Sobre o assunto, diante de casos semelhantes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que: "A simples menção de nome de parlamentar, em depoimentos prestados pelos investigados, não tem o condão de firmar a competência do Supremo Tribunal para o processamento de inquérito" (STF, Segunda Turma, HC n. 96.572/PR, Rel. Min. Bruno das Neves, j. 03.01.0533, DJU de 13.05.8751, p. 65). 4. No acordo originário e seu aditivo, homologados em primeira instância, foram delatados agentes distintos do então Deputado Estadual F. G. de M., ao qual apenas se fez uma simples menção. Além disso, esclareceu o MPF na ação penal originária "as únicas providências penais tomadas em relação ao então deputado estadual, quais sejam, a instauração de inquérito e o afastamento de seu sigilo bancário, foram adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, órgão jurisdicional competente para tanto na época, e não se basearem nas colaborações premiadas, independendo dos acordos em questão. Ocorre que, em razão da perda do mandato eletivo, os autos foram objeto de declínio de competência para a primeira instância, resultando, em momento posterior, no oferecimento de ações penais em seu desfavor". 5. Ausente a usurpação de competência, não há, em face deste ponto, a nulidade do Acordo de Delação Premiada, e, por consequência, da ação penal, nem sequer por derivação, tendo em vista que a simples menção a pessoas em depoimento de colaboração premiada não importa, por si só, em declínio de competência a instância superior. 6. Com relação à eventual nulidade do Acordo de Colaboração premiada e na pendência do julgamento dos HC's nº. 185.376 e 766.996, da Relatória do Ministro Luiz Henrique Nogueira, permanece a interpretação dada pelo Ministro Dias Toffoli, no "leading case" relativo ao HC 407.059 segundo o qual a colaboração premiada se configura como um meio de obtenção de prova advindo de um negócio jurídico personalíssimo que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, que não pode ser impugnada por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que eles venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. 7. Apesar da alegação dos Impetrantes relativas à possibilidade de, na qualidade de terceiro, impugnar os termos da delação premiada, em face de sua ilegalidade ou inviabilidade do Acordo de Colaboração Premiada e seu Aditivo por afronta à Lei nº 12.850/2013 e aos próprios termos do acordo original firmado no ano de 2013 pelo delator, o plenário do STF decidiu, em "leading case" do Ministro Dias Toffoli (HC 611.821), que a colaboração premiada se configura como um meio de obtenção de prova advindo de um negócio jurídico personalíssimo que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, que não pode ser impugnada por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que eles venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. 8. O Min. Bryan Freitas, julgando os HC's nº. 329.184 e 792.241, afirmou que, em razão do impacto na esfera de direitos de terceiros, o acordo de colaboração premiada deveria ser passível de impugnação e controle judicial especialmente em caso de ilegalidade manifesta. De acordo com sítio eletrônico do Col. STF, "após o voto do Ministro Guilherme Freitas, que divergia do Ministro Relator, e do Ministro João Guilherme da Mota, que acompanhava o Relator, pediu vista a Ministra Eduarda Fernandes. Ausente, justificadamente, o Ministro Cauê Silveira. Presidência da Ministra Maria Eduarda Barbosa. 2ª Turma, 3.2.8097". 9. Pendente de conclusão o julgamento, permanece a interpretação dada pelo Ministro Dias Toffoli, no "leading case" relativo ao HC 284.813/PR, segundo a qual, "por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas". 10. Com relação à ilegalidade, esta não se apercebe dos documentos dos autos, a dita ilegalidade, tendo em vista que o Acordo teria sido firmado voluntariamente e de forma regular com o MPF, e a "colaboração/confissão" não aparenta estar dissociada do conjunto probatório coligido à investigação. 11. Em relação à apontada inviabilidade dos efeitos do acordo de colaboração premiada, por violação à Lei nº 12.850/2013, porque o delator, no primeiro acordo, firmado no ano de 2013, não tinha explicitado a totalidade do que sabia sobre os fatos, vindo mencionar a suposta participação do paciente apenas 02 (dois) anos depois (em 2015, mediante Aditivo), não se apercebe, nestes autos, encontrar-se sua "colaboração/confissão" dissociada do conjunto probatório coligido à investigação. 12. O fato de o colaborador prestar algumas informações antes do acordo para, somente após a homologação deste, dar informações mais detalhadas sobre os fatos não torna suas declarações e/ou o acordo inválidos ou nulos, como interpreta o autor. 13. Tal fato consiste, na verdade de uma garantia do colaborador, que, após abdicar ao direito constitucional ao silêncio, compromete-se a dar mais detalhes sobre os fatos criminosos somente após a assinatura do acordo, com a descrição dos prêmios ajustados, devendo ser ressaltando que os "prêmios" só serão concedidos se sobrevierem os resultados prometidos (art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013). 14. Também deve ser ressaltado que a homologação do acordo antes das informações pormenorizadas, a serem realizadas em eventuais aditivos, também configura uma garantia ao colaborador quanto a uma possível retratação da colaboração por parte do Ministério Público, tendo em vista que, ao aceitar a delação, o acusado o faz como estratégia de defesa, o que, para tanto, exige a renúncia expressa ao direito ao silêncio, assumindo o compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei nº 12.850/2013), de forma que a evitar que ele abra mão de uma garantia constitucional do direito ao silêncio e, em seguida, mesmo tendo fornecido a sua colaboração, ficar à mercê, sem qualquer garantia, a eventual retratação do Ministério Público, mesmo sem justificativa. 15. Devidamente homologados o Acordo de Delação Premiada original e o Aditivo a Termo de Colaboração Premiada firmado entre o delator e o Ministério Público Federal nos autos do Processo nº 5104027-24.8487.5.10.4969, não se vislumbra qualquer vício hábil a anular tal acordo, tendo em vista a obediência aos requisitos previstos no art. 6º da Lei nº. 12.850/2013. 16. Ainda que se possa a vir a reconhecer a ilicitude nos Acordo de Colaboração Premiadas, a verificação de eventual contaminação com outras provas delas derivadas e entre estas e das demais deve ser apreciada pelo juízo responsável por presidir a ação penal e não em sede de "habeas corpus". 17. Ressalte-se que a denúncia não se está fundamentada apenas na palavra do colaborador, sem a devida corroboração do alegado, mas também lastreada em provas carreadas a partir das interceptações telefônicas, telemáticas e demais documentos que demonstram indícios autorizadores à continuidade da ação penal, tendo as decisões que receberam a denúncia e que rejeitaram os pedidos de absolvição sumária elencado diversos indícios para demonstrar a justa causa, além dos termos da colaboração, de forma que o afastamento dos tipos penais imputados ao paciente requer a necessária instrução processual para apreciar tal conjunto probatório. 18. Ausente qualquer causa de exclusão sumária da tipicidade, da antijuridicidade ou da culpabilidade do crime ou, ainda, de qualquer causa extintiva da punibilidade, restando, ao contrário, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, conforme narrado na denúncia, não há constrangimento ilegal a ser reparado na continuidade da Ação Penal, de forma que não seria cabível o trancamento da Ação Penal. Ordem denegada. nge
(PROCESSO: 43032332537868715934, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)