PROCESSO Nº: 4501275-61.9691.11.4.7427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: João Gabriel Silveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Melo João Vitor Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 813.738/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do instituidor da pensão por morte da Autora, adequando-o aos valores fixados como teto do salário de contribuição pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial a data da Resolução 151/2011, contando-se cinco anos para o passado. 2. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 918.860-SE, DJU 26/09/2011, Rel. Ministra Rafaela Almeida), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 4. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no relatório técnico-contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "Conforme se verifica nos documentos trazidos aos autos pelo próprio INSS, houve, efetivamente, limitação do salário-de-benefício e, em consequência, é possível afirmar que a renda mensal inicial do benefício do autor sofreu redução. Se o salário-de-benefício não tivesse sofrido limitação, por óbvio a renda mensal do autor seria maior. Tanto é assim que, na tela do BENREV, conforme consta do banco de dados do INSS, observa-se que há a descrição "limitado no teto" (id. n.º 8115195.1153095)." 5. Definição do termo inicial. O raciocínio dessa Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (JOÃO GABRIEL DA PAZ - Processo 3915893-48.9596.1.4.5158, Rel. Desembargador Federal Renan Jesus, Terceira Turma, 10/10/2018). 6. Forma de atualização dos valores atrasados. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 472.662/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. O Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Apelação provida, em parte, para reconhecer que o termo inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, bem como, quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que se refere aos juros de mora, para que seja aplicada a Lei nº 11.960/09. cjo
(PROCESSO: 40824267784382428190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)