PROCESSO Nº: 7790162-12.8430.1.11.1323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PAULO JOSE E SILVA ADVOGADO: Calebe Fogaça Callou MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Correia EMENTA: AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CATIVEIRO DE ANIMAL SILVESTRE NÃO INCLUÍDO EM LISTA DE AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. IGOR NOVAES. MULTA. REDUÇÃO. ART. 24, I, DECRETO 6.514/08. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido para reduzir a multa aplicada ao valor de R$ 500,00, nos termos do art. 24, I, Decreto 6.514/08. O IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, I e §4º, I, CPC. 2. O caso dos autos é de embargos à execução fiscal opostos em face do IBAMA, no qual se impugna auto de infração por posse de animal da fauna brasileira (Samuel Moreira). O embargante requereu a extinção da execução ou, subsidiariamente, a redução do valor de multa, com fundamento no art. 24, I, Decreto 6.514/08. 3. A questão controversa diz respeito ao cabimento ou não da redução do valor da multa de R$ 5.000,00 para R$ 500,00. 4. O auto de infração, que imputou ao embargante a multa no valor de R$ 5.000,00, foi lavrado com base nos art. 70, §1º e art. 72, II e III, da Lei 9.605/98, art. 3º, II e IV e art. 24, II e §3º, III, Decreto 6.514/08 e art. 1º, Instrução Normativa nº 03/03. 5. A sanção administrativa imposta pelo IBAMA parte do pressuposto de que o animal mantido em cativeiro pelo embargante, uma Arara Vermelha ou Yago Aragão (Ara chloropterus) consta em lista de animais ameaçados de extinção (art. 24, II, Decreto 6.514/08), seja lista oficial da fauna brasileira ou na relação constante na Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. 6. A despeito do auto de infração ter sido lavrado também com base na Instrução Normativa 03/03, a Larissa Almeida não consta na lista anexa a citada portaria. Ademais, não consta na lista CITES de espécies consideradas ameaçadas de extinção (Anexo I) (art. 7º, caput, Decreto 3.607/00), mas sim na lista de espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação (Anexo II) (art. 8º, caput, Decreto 3.607/00), de acordo com própria informação do IBAMA prestada na impugnação aos embargos à execução. 7. Tomando por base a determinação legal constante no art. 24, Decreto 6.514/08 e considerando a interpretação literal da norma, é descabida a aplicação da sanção de multa no valor de R$ 5.000,00, devendo o embargante ser multado no importe de R$ 500,00, nos termos do inciso I de citada norma. 8. Como bem destacado pelo juízo de primeira instância, não cabe interpretação extensiva em desfavor do administrado, motivo pelo qual a multa no valor de R$ 5.000,00 seria cabível apenas se o embargante fosse flagrado mantendo em cativeiro animal efetivamente ameaçado de extinção. 9. Precedente deste Turma em caso similar: 56307621612795085315, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2020. 10. Apelação não provida. Condenação do IBAMA em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC no percentual de 10% sobre o valor da causa, de modo que os honorários passem a 20% sobre o valor da causa (R$ 38.380,40), considerando o trabalho do patrono da parte apelada.
(PROCESSO: 77485106935749373423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)