EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DE DIRIGENTE DE CLUBE DE FUTEBOL. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GUILHERME CAVALCANTI. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do AREsp 705.765/PE, para que seja sanado o vício de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no que toca ao fato de que o nome do sócio já constava na CDA executada. 2. Quando do ajuizamento da execução fiscal, em 2007, foram incluídas no polo passivo da demanda a pessoa jurídica devedora e as pessoas físicas J.A.S. (ora agravante), T.A.M. e J.M.B.. À época, vigia o art. 13 da Lei nº 8.620/93, de modo que, tratando-se de dívidas de natureza previdenciária, os sócios e/ou dirigentes constavam na CDA como corresponsáveis tributários. Ocorre que, em fevereiro/2011, com a declaração de inconstitucionalidade formal e material do art. 13 da Lei nº 8.620/93 (RE 408.629/PR, Tema 13), deixou de existir no mundo jurídico o fundamento legal para a responsabilização das pessoas físicas. 3. Não obstante, originariamente, ter sido elencado na CDA como corresponsável pela dívida do devedor principal, o agravante, desde 2011, pode ser considerado excluído do polo passivo da execução. 4. Como a discussão ora em debate não demanda dilação probatória e a presunção de responsabilidade do agravante foi afastada, deve-se fazer um distinguishing em relação à tese firmada pelo STJ no REsp 1.537.310/SP (Tema 108), para reconhecer que, no caso concreto, é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva da pessoa física. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada pelo STJ, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 46108057994865134205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)