PROCESSO Nº: 7836505-56.3695.4.6.6077 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR PARA ACÓRDÃO: MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE OBRIGOU A ANATEL A REGULAMENTAR O ACESSO A DADOS DOS USUÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICOU.VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. PROCEDÊNCIA. Em regra, não se admite ao Poder Judiciário que determine à ANATEL a regulação de determinada matéria em moldes previamente estabelecidos. É possível que haja a intervenção, mas diante de uma situação de notória insuficiência regulatória. O art. 72, caput, da Lei Geral das Telecomunicações estabelece que somente "na execução da sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário" e, em seguida, ressalva no § 1o que para a divulgação das informações individuais será necessária "anuência expressa e específica". Hipótese na qual o acórdão rescindendo, ao negar provimento à apelação, determinou à ANATEL que regulamentasse, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas, como também que no mesmo regulamento obrigasse as operadoras de telefonia a fornecer nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada. Reconhecimento de violação ao disposto no art. 21, XI e art. 3º, da Constituição Federal, como também ao art. 72, § 1º, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. Procedência do pedido para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 20730017816774601982, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/11/2020)