PJE 0946466-85.5495.20.2.7192 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. RAFAEL DA CRUZ. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou à parte Impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a autoridade coatora apontada (gerente executivo) é ilegítima; b) a via eleita é inadequada, pois a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos à regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, incabível no presente feito; c) descabe impor a análise, em prazo exíguo, do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação; d) a multa diária arbitrada deve ser revogada ou, em último caso, reduzida, tendo em vista que a cominação de tal penalidade no exorbitante valor de R$ 200 (duzentos) por dia de atraso, afigura-se desarrazoada e desproporcional. 3. In casu, verificou-se que o impetrante, ora agravado, em 19/11/2019, requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 4. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6963234-10.7515.28.11.3618, rel. Des. Federal Luigi Almeida. em: 22/09/2019. 5. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 6. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é viável reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2517900-87.8062.8.7.4151, rel. Des. Federal Pedro Miguel Barbosa, julgado em 03/07/2019. 8. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 9. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada. Act
(PROCESSO: 50777291156655003035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)