PROCESSO Nº: 7411577-21.3485.12.6.2809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DUCASTEL IMPERIANO DA SILVA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 96.656/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal da Paraíba - UFPB a avaliar a titulação e competência do particular para a fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à natureza da parcela vencimental e a aplicabilidade da EC 41/2003, pois a parcela em questão careceria de generalidade; b) quanto à inaplicabilidade do princípio da paridade; c) quanto à impossibilidade de avaliação do servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, pois não estava em atividade durante o período avaliativo; d) quanto à ausência de modulação dos efeitos do RE 294.185. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Entendo que a legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Este também é o entendimento consolidado desta Corte Regional (...) Ademais, cumpre destacar que a sentença combatida não determinou simplesmente a imediata concessão da gratificação, mas sim, que, primeiramente, o autor tenha os seus saberes e competências, frise-se, à época de ativo, avaliados pela instituição de ensino, sem que a data de sua aposentadoria se constitua em óbice a este direito. Também entendo como incabíveis as exigências contidas nas Notas nº 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU e 282/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU, no sentido de que a aplicação da nova fórmula de cálculo ao RT só abrange aqueles que se aposentaram após a vigência da Lei 12.772/2012, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente tais condições, não previstas em Lei". 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a matéria devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela Embargante. 5. Quanto ao sobrestamento dos feitos em que é discutida a aplicação do RE 501.775, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, cumpre destacar que sequer foi suscitada pela ora embargante em sua apelação, entretanto, ainda assim, cabe mencionar que o Pretório Excelso, em julgamento ocorrido em 11 de outubro de 2019, rejeitou os embargos de declaração opostos em face do referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Também cabe destacar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 54220961475332951, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 07/09/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a UFPB pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada e suscitando questões novas, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvidos. Benjamin Souza
(PROCESSO: 22737110893661392049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)