PROCESSO Nº: 7354998-10.5306.21.6.9668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Diego Monteiro Maciel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CAIO DA CONCEIÇÃO. FATOS COMPREENDIDOS NO PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ceará que concedeu a segurança, reconhecendo a ilegalidade da Portaria nº 233/2018/SRPRF-CE, de 17 de fevereiro de 2018, e, consequentemente, do PAD nº. 87498.632735/0656-71, determinando, assim, o arquivamento do referido procedimento administrativo. 2. Antes de tudo, cabe delinear os fatos que estão sendo apurados no Luiz Felipe Azevedo 42129.051485/5018-80, isto porque a análise da prescrição da pretensão punitiva encontra-se interligada com a caracterização, ou não, de 'bis in idem'. Ou seja, caso reste demostrado que a Administração pretende apurar os mesmos fatos do PAD nº. 63092.068390/0913-04 - o que caracteriza bis in idem - o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo teve ciência do ato infracional. Diversamente, sendo comprovado que a Administração pretende apurar fato novo, qual seja, a condenação penal transitada em julgado, o termo inicial do prazo prescricional seria a data do trânsito em julgado da sentença. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o PAD nº 03603.494703/2129-55, que foi instaurado pela Portaria nº 119/2005, objetivou apurar denúncia contra os servidores consubstanciada em uma fita VHS, na qual constavam imagens realizadas nos dias 18/01/2004 e 14/09/2004, nos postos da 3ª Delegacia/16ª SRPRF/CE em Aracati e Vitor Gabriel Cardoso, ocasião em que os servidores, no exercício dos seus deveres funcionais de fiscalização, não estariam se detendo à fiscalização da regularidade dos veículos, procedendo, ao contrário, como se estivessem recebendo algo dos motoristas dos veículos abordados, objeto que, com freqüência, era levado ao bolso superior da farda ou da calça, o que, em tese, configuraria infração disciplinar de natureza grave. 4. Embora referido PAD tenha ensejado a demissão ao autor, tal penalidade foi posteriormente anulada por sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº: 5446.64.30.286117-7, que determinou a reintegração do servidor ao cargo. 5. Ainda em decorrência dos mesmos fatos, o impetrante foi condenado em sentença penal transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade, além do pagamento de multa e da perda da função pública (Processo nº 1734359-05.9893.28.4.9980). Embora no início da ação penal, o apelado ainda estivesse em atividade, foi-lhe concedida, no curso do processo, sua aposentadoria (Portaria nº. 1.118, publicado no DOU de 36.8.062 5,do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal). Quando do pedido de execução da pena pelo Ministério Público Federal, nos autos da ação nº. 6089717-30.9775.8.4.2205, o juiz expediu ofício ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, comunicando-lhe a perda da função pública, tendo o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por meio da Portaria nº. 355, de 15 de outubro de 2017, determinado a cassação da sua aposentadoria e, consequentemente, o registro da perda do cargo público nos seus assentamentos funcionais. 6. Contra esse ato (Portaria nº. 355, de 07 de novembro de 2017), o servidor ora apelado impetrou o Mandado de Segurança nº 11.223/DF, no STJ, tendo sido o pedido liminar deferido pelo Ministro João Pedro Oliveira de Faria, que determinou a suspensão dos efeitos da portaria atacada, bem como que a autoridade coatora se abstivesse de suspender o pagamento dos proventos do impetrante até o julgamento final da ação, ao argumento de que "não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha previsto a perda do cargo como efeito secundário da condenação e o servidor tenha se aposentado durante o curso do processo penal, tendo em vista que a aposentadoria é direito do servidor que ensejou os requisitos legais para alcançá-la, fato que não pode ser alterado pelo início de um processo criminal, bem como que os efeitos da condenação penal previstos no art. 92 do Código Penal são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida qualquer interpretação extensiva". 7. Em decorrência dessa decisão, os autos foram encaminhados à AGU para emissão de parecer, tendo sido consignado que "se houver condenação penal com trânsito em julgado, a situação pode ser contornada de forma célere e objetiva com a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a apuração da real existência de condenação penal daquela natureza, decorrente de atuação criminosa do servidor na época em que se encontrava na atividade de cargo público, conduta que consuma a prática da infração disciplinar prevista no inciso I do artigo 132 da Lei nº. 8.112/90, punível com a penalidade de cassação da aposentadoria, nos moldes do art. 134 c/c 132, caput e inciso I, da mesma norma". Assim, a Corregedoria Geral da Polícia Rodoviária Federal emitiu parecer pela instauração de novo Procedimento Administrativo Disciplinar em face do impetrante, o que ensejou a elaboração da Portaria nº. 233/2018/SRPRF-CE, de 25 de maio de 2018, pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará. 8. Dessa forma, o que se verifica é que a infração que ensejou a condenação penal, que por sua vez fundamentou a instauração do PAD pela Portaria nº. 233/2018/SRPRF-CE, é exatamente a mesma apurada no PAD nº. 85977.432320/5382-63, conforme se depreende da leitura da sentença de ID nº 8421021.03832538. 9. Apesar do objetivo do novo procedimento administrativo ser a cassação da aposentadoria do servidor, é possível perceber que o fato que dá ensejo a aplicação da pena insculpida no art. 132, I, da Lei nº. 8.112/90 não é um fato novo, ou seja, a infração não resulta da condenação por crime contra a Administração Pública consubstanciado em outra conduta, mas sim do mesmo fato que foi investigado no PAD 22794.064091/9528-64 (solicitação e recebimento de propina de caminhoneiros e motoristas de ônibus com o fito de isentar-lhes da regular fiscalização), e que, além de infração administrativa, também constitui crime contra a Administração Pública. 10. Como bem observou o Magistrado a quo "quando a Lei nº. 8.112/90 estabelece em seu art. 132, I, que a demissão será aplicada no caso de prática de crime contra a Administração Pública, ela não está determinando que a condenação por crime contra a Administração Pública é infração administrativa, mas que as infrações praticadas contra a Administração que também constituam crime devem ser punidas com a pena de demissão. Na verdade, o que se pune não é o fato de o servidor ser condenado penalmente, mas os atos que ensejaram essa condenação." 11. Caso se admitisse outro entendimento, haveria margem para que um servidor, ao praticar ato infracional, recebesse uma sanção administrativa, e, após condenado penalmente, recebesse outra punição administrativa, frise-se, pelo mesmo ato originário. 12. Resta caracterizada a ocorrência de 'bis in idem', porquanto a infração que ensejou a condenação penal é a mesma que foi apurada no PAD nº. 53119.844421/1662-93, com pena de demissão, que foi anulada por sentença judicial transitada em julgado. 13. Em caso bastante semelhante ao destes autos, entendeu o STJ pela ocorrência de "bis in idem". Confira-se: "2. O ex-servidor sustenta que não poderia ser condenado pelos mesmos fatos pelos quais já havia sido absolvido no PAD de 2002 e prescrição. A Administração, por sua vez, alega que não há bis in idem, pois o objeto do João Lucas Teixeira não são as irregularidades apuradas no processo anterior, mas a condenação penal transitada em julgado que lhe foi imputada, além de que o fato apurado no processo criminal seria diverso daquele apurado no primeiro processo disciplinar. Quanto à prescrição, a Administração sustenta que seu termo inicial seria a data em que ela teve conhecimento da condenação penal transitada em julgado. O QUE SE PUNE NÃO É O FATO DO SERVIDOR SER CONDENADO CRIMINALMENTE, MAS AS CONDUTAS QUE LEVARAM A ESSA CONDENAÇÃO. 3. O art. 132, I, da Lei 8.112/90 não determina que ser condenado por crime contra a Administração Pública é uma irregularidade administrativa, mas que as infrações praticadas contra a Administração que também constituam crime devem ser necessariamente punidas com a pena de demissão. 4. Entendimento em contrário levaria a que, por ter praticado uma determinada conduta, o servidor poderia receber uma penalidade administrativa e, após ser condenado penalmente, receber uma segunda punição administrativa". (MS 04.404/DF, Rel. Ministro PIETRO RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2016, DJe 30/03/2017). 14. Embora o STJ, quando do julgamento monocrático do MS nº 75.169/DF (com agravo interno pendente de julgamento), tenha consignado que "apesar de não ser possível a cassação da aposentadoria de servidor público apenas como efeito da condenação criminal, referida punição pode ser aplicada na esfera administrativa, após regular processo administrativo disciplinar", tal afirmação não significa a possibilidade de instauração de um Gustavo Henrique Rezende para apurar os mesmos fatos já apurados em um PAD anterior, cuja penalidade foi anulada por decisão judicial. 15. Quanto à prescrição, no presente caso, incide a regra do art. 142, § 2º da Lei nº. 8.112/90, segundo a qual os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime", isto porque o impetrante foi condenado no âmbito penal, conforme sentença transitada em julgado. No presente caso, foi aplicada ao impetrante a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, por sentença judicial transitada em julgado, de modo que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o art. 109, III, c/c art. 110, do CP. Considerando, que: (i) o prazo prescricional é interrompido com a instauração do procedimento administrativo disciplinar nº. 10849.531769/5669-26, que ocorreu em 17/2/2005; (ii) que o prazo de 140 dias para sua conclusão encerrou-se em 1/3/2005, voltando o prazo a correr, tendo termo final em 4/1/2017; (iii) e que a Administração instaurou Gustavo Rocha (nº. 39544.560579/2919-02), através da Portaria nº. 233/2018/SRPRF-CE, de 21 de agosto de 2018, verifica-se a ocorrência da prescrição. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53840090747448670938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)