PROCESSO Nº: 1952092-96.9612.9.11.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Lucca Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE TER SIDO ABSOLVIDO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. HIPÓTESES QUE NÃO SE INSEREM NAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 126, DA LEI Nº 8.112/90. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Hipótese em que a sentença recorrida, reconhecendo a existência da coisa julgada, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2051. 2. A demanda anterior proposta em 2008, visando a reintegração do autor no cargo público junto à Receita Federal, apesar de possuir identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa. É que, após a prolação da sentença proferida nessa primeira ação e o seu trânsito em julgado, foi apresentado pelo postulante novo requerimento administrativo, postulando a anulação da sua demissão com base na sua absolvição na esfera criminal e na improcedência da ação de improbidade administrativa, o qual restou de igual modo indeferido, motivando, assim o autor a ingressar com nova ação judicial. Então, a presente demanda tem como causa de pedir fundamentos de fato e de direito que não foram analisados na ação anterior, já transitada em julgado, de tal sorte que é apresentada, nesta ação, matéria ainda não apreciada, afastando assim a ocorrência da coisa julgada. 3. Aplicação do procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento. 4. O art. 126 da Lei nº 8.112/90, excepcionando a regra prevista no art. 125 da mesma lei - no sentido de que as instâncias civis, penais e administrativas são independentes entre si, podendo suas sanções cumular-se -, estabeleceu que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 5. No entanto, a hipótese dos autos não se encaixa nessa exceção, uma vez que o acórdão que absolveu o autor/apelante do crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A, do CP) não se fundamentou na inexistência do fato, havendo prova inconteste da materialidade, e nem declarou não ter sido o réu o autor, mas se fundou, apenas, na insuficiência de provas. 6. De igual modo não socorre ao autor a improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa (AC 774273/RN). Isso porque, nada obstante tenha se firmado o entendimento de que a infração disciplinar cometida pelo autor não se caracterizava ato ímprobo, restou assentado que tal descaracterização não exclui a apuração na esfera administrativa disciplinar, nem acarreta, desde logo, a ilegalidade das sanções aplicadas pela Administração Pública ante o seu poder disciplinar, caso esta já tenha sido exercido. 7. Dessa maneira, tanto a absolvição na esfera penal (por falta de provas a respeito da autoria) como a improcedência da ação de improbidade (por não caracterizar a conduta como ato ímprobo) constituem fatos que não se inserem nas exceções legais (art. 126, da Lei nº 8.112/90), de forma que essas decisões não vinculam juízo cível, ao ponto de justificar, com quer o autor, a anulação do seu ato de demissão. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença, afastando a ocorrência da coisa julgada e, aplicando o procedimento previsto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, julgar improcedente o pedido inicial. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observância da regra prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 16213034465967828411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)