PROCESSO Nº: 3049937-35.7317.10.4.1999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UBIRACI DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7013506-55.0367.9.7.0039 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HIPÓTESE DO ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM BASE APENAS NO VALOR A SER RECEBIDO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de bloqueio de valor para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da agravante em outro feito, ao entendimento de que a postulação deveria ser feita no Juízo que os arbitrou, bem como que, mesmo se assim não fosse, o bloqueio dos honorários estaria condicionado ao implemento das condições estabelecidas no art. 98 do CPC/2015, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita do devedor. 2. Aduz a União, recorrente, que, ante o valor recebido na presente execução, as condições econômicas atuais do agravado justificariam a revogação do benefício, devendo os honorários que lhes são devidos ser imediatamente pagos. 3. No caso, pretende a agravante receber, mediante constrição judicial de valor, honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados a seu favor, em outra demanda judicial, que nenhuma relação tem com a originária do presente agravo de instrumento. Dessa forma, com bem consignado pelo MM. Juiz "a quo", o competente para determinar a penhora judicial do valor é o Juízo que arbitrou os discutidos honorários advocatícios. 4. Ademais, a importância que tem o agravado a receber a título de rendimentos pretéritos não modifica, de forma importante, a sua condição econômico/financeira, a ponto de justificar a revogação do benefício da assistência judiciária que lhe foi conferido. Assim, nos termos da legislação de regência - arts. 6º, 7º e 9º da Lei nº 1.060/50 -, faz-se necessária a abertura do contraditório para a revogação, haja vista ser imprescindível se comprovar o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão. 5. "É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados". - STJ, REsp. 7.828.931/MG. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94557141775983491955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)