PROCESSO Nº: 3598578-58.2609.7.3.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA ALVES ADVOGADO: João Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1 Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, por entender que a competência para julgar o feito é dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangulação da relação processual. 2. Apela a parte autora alegando que a ação foi erroneamente proposta na Justiça Federal Comum. Pugna pela aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual para que a sentença seja anulada e o feito remetido ao juízo competente. Defende que a sentença que extinguiu o feito pode lhe causar danos irreparáveis, sob o argumento de que o ajuizamento da ação se deu na véspera da consumação do prazo prescricional e que na eventual propositura de nova ação estaria o direito prescrito. 3. Depreende-se dos autos que Vitor Moreira ajuizou ação de procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a correção dos saldos do FGTS. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.692,36 (Trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). 4. O art. 3º da Lei nº 10.259/01 define a competência dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, limitando-a a sessenta salários mínimos. 5. Assim, o valor da causa de R$ 78.149,36 (Trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos, desloca a competência para os Juizados Especiais Federais. 6. Quanto à extinção do feito, este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: PROCESSO: 13072694631453562556, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO:) PROCESSO: 25358557643112379159, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: )". 7. Apelação provida, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. [02]
(PROCESSO: 06993865028213769913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)