PROCESSO Nº: 6724613-17.4294.1.9.8040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de contradição no acórdão, quanto ao lapso temporal trabalhado da Empresa Grendene S/A, de 21/02/2001 a 04/05/2010, pois em um parágrafo consta que houve exposição a agentes químicos e, no seguinte, informa que o PPP não comprova a exposição aos referidos agentes nocivos à saúde. Afirma, ainda, a existência de omissão quanto: a) ao cerceamento de defesa, uma vez que não foram levados em consideração os seus argumentos para realização de Perícia Técnica; b) à necessária análise acerca da possibilidade de reafirmação da DER. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, pondo de lado a realização de produção de nova prova pericial, nos casos em que se verifique que a prova pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar 'quantum satis' o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, CPC. O artigo 370, CPC, estatui que o magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. Se o juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória, para que fosse realizada uma perícia." 4. Entendeu a col. Daniel Moraes que o Autor não faz jus à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo de serviço especial, ou 35 anos de tempo de contribuição. 5. Ficou registrada a impossibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 1º/03/2001 a 16/08/2012, eis que não foi comprovada a exposição do Autor aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nem a eficácia, ou não do EPI em relação aos agentes nocivos químicos - derivados de hidrocarbonetos de petróleo - elencados no item 4.1.40 dos anexos II e I dos Decretos n. 00.717/64 e 51.993/79, consoante se infere do PPP juntado aos autos - Id. 8810622.9359952, p. 4/6. 6. A partir da Lei n. 9.032/95, que alterou o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à sua saúde, de forma habitual e permanente, nos termos do § 3º do aludido artigo. 7. Foi registrado, ainda, que o pedido de reafirmação da DER para a data em que implementa os requisitos da aposentadoria não merece acolhimento, em razão de que, mesmo sendo computado o tempo de serviço especial, de 26/09/1990 a 06/08/2001 convertido em comum, aos demais períodos até a data da prolação da sentença - 25/03/2018 -, ou mesmo até a data do julgamento dos presentes Declaratórios, considerando-se que o Autor alega que continua trabalhando, tem-se que o mesmo não integraliza o tempo necessário de 35 anos de tempo de contribuição. 8. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 89513909289617921775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)