PJE 1129871-34.6764.27.2.5699 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DE ABATE-TETO. CONSIDERAR CADA VÍNCULO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que, nos autos de procedimento comum cível, confirmando antecipação de tutela, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à exclusão do "abate-teto" de suas remunerações (contracheques) e condenar as rés União e a UFAL ao pagamento dos valores retroativos no montante total de R$ 598.990,45, nos exatos termos do pedido constante da inicial e planilha anexada, na proporção de 67,48% para a UFAL e 32,52% para a União Federal. Condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, divididos entre os réus também na proporção de 67,48% para a UFAL e 32,52% para a União. 2. Sustenta a União, em apertada síntese, que inexiste supedâneo legal a que, em caso de recebimento conjunto de pensão com proventos de aposentadoria, estas verbas sejam consideradas apenas isoladamente para efeito de aplicação do teto: o inciso XI do art. 37 da CF/88 é expresso ao revelar que o teto incide sobre tais verbas, percebidas cumulativamente ou não. 3. O STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF, Plenário, RE 654640/MT e RE 957305/MT, relator Min. Cauã Mendes em 26 e 9/5/2017) 4. No mesmo sentido, confiram-se julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 48817062910238418724, relator Des. Federal Enzo Gabriel Melo, j. em 13/09/2019; PJE 4676575-70.1718.17.3.2311, Rel. Des. Federal Convocado Ian Aragão, Data de Assinatura: 03/07/2019. 5. No caso dos autos, o autor possui proventos de aposentadoria como médico, em dois cargos de médico, um perante à UFRN e outro perante à União (Ministério da Saúde), devendo ser mantida a sentença, nos termos dos precedentes do STF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), apenas a cargo da União. nbs
(PROCESSO: 62670642690836340175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)