PROCESSO Nº: 8400376-39.6978.25.5.5555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro AGRAVADO: COLONIA DE PESCADORES Z 26 ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3926112-86.5668.27.2.1888 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVADA. GUSTAVO ROCHA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO EDUARDO RODRIGUES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA e outro em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, aduzindo omissões em relação à possível existência de prevenção da Primeira Turma deste Tribunal para análise do presente feito, bem como quanto à inversão do ônus da prova em relação ao empreendedor e não ao Poder Público. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A questão da alegada prevenção por conexão não foi ventilada na petição de Agravo de Instrumento e, via de consequência, não foi objeto de apreciação pela Terceira Turma quando do julgamento do recurso, constituindo inovação em sede de Embargos de Declaração. E ainda que existisse eventual prevenção com os feitos citados, a competência da Terceira Turma estaria prorrogada com o julgamento do recurso. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova, como forma de melhor garantir a reparação aos danos ocasionados ao meio ambiente, bem como em razão do caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, em consonância com o princípio ambiental da precaução. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 61044855715644919513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)