PROCESSO Nº: 8168556-15.8583.27.9.5209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL IAN BARROS ADVOGADO: João Gabriel da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Silva EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da conta poupança, cumpre advertir que o recorrente não apontou nenhum ato concreto do juízo de primeiro grau para que se possa conferir eventual excesso ao previsto no art. 649, X, do CPC/2015. Nessa perspectiva, constata-se verdadeira falta de interesse recursal, ante a inexistência de qualquer violação à esfera jurídica da parte recorrente. 2. Hipótese em que o autor pretende a revisão de cláusulas de Contrato de Crédito Bancário, por ele celebrado com a Caixa Econômica Federal. 3. No caso concreto, houve alegação, de forma genérica, quanto à existência de excesso no valor executado, não havendo indicação, por outro lado, da importância entendida como devida, tampouco qualquer planilha de cálculo. Nesses casos, a Quarta Turma desta Corte Regional vem se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. 4. Na ação de revisão contratual, afigura-se insuficiente a invocação genérica de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 5. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 117646, Rel. Des. Federal LUIZ HENRIQUE CORREIA, DJ 13/08/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal ARTHUR PIRES, DJ 29/03/1997). 6. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.451-39, de 28.7.0251 (redação original na MP nº 9.357-94, de 11.04.5366) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 7. In casu, observa-se que o contrato de renegociação sub judice foi celebrado pelo autor com a CEF em 27/11/2013, ao passo que a sua cláusula quarta dispõe que a taxa de juros final será calculada de forma capitalizada. 8. A possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento, a fim de adequá-los à situação financeira da devedora, encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. 9. A despeito do que Francisco Barbosa o autor, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não pode o ora apelante se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelo pagamento dos encargos moratórios. 10. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 51072866511619545820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)