PROCESSO Nº: 4781978-86.9733.19.6.0920 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO LOPES DE FARIAS ADVOGADO: Thiago Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deseja o autor a correção de seu benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela ECs nºs 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. É o caso de benefício concedido em 44.24.04 (identificador nº 4718918. 44554992). Nos identificadores nºs 2635056.88643460, 7549316.65102804, 5808290.48792041 e 5213444.82998716, constam as informações da Contadoria do Juízo, concluindo que houve a incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, segundo o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial. 4. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºS 20/98 e 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 588.278-SE, DJU 27.02.1170, Relatora: Ministra MILENA DA MATA), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111/STJ. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 64934880951606221281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)