PROCESSO Nº: 1645857-68.9919.25.4.1549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RUDIVAL COHIM GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Antônio Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/95. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "A", DO CTN. EXPURGO DO EXCESSO CONTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que se aplica o art. 106, II, "a", do CTN (retroatividade benigna) aos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, tendo em vista a localização de tais dispositivos legais dentro do Título IV da referida lei que é intitulado "Das Penalidades" e sua posterior revogação pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95. Precedente: (STJ, RESP 593320078599, Min. Felipe Silveira, Segunda Turma, DJE: 02/06/2015). 2. Da análise dos autos, observa-se que, no caso concreto, o dispositivo do art. 44 da Lei nº 8.541/92 foi utilizado no lançamento de ofício do imposto retido na fonte, conforme se vislumbra no anexo de ID 3681878.8582887, pois há menção ao citado dispositivo na fundamentação legal da CDA em questão. 3. Na hipótese em que é suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, a subtração da parcela indevida não enseja a nulidade de CDA, sendo desnecessária, portanto, a substituição do título executivo. Esse raciocínio pode ser extraído facilmente da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6060172/SP (Re. Min. Rodrigo Barros, Primeira Seção, j. 29/12/2010), julgado como representativo de controvérsia. 4. Sem embargo dessa orientação, demais de não estar amparado por perícia contábil para fazer prova quanto à inexistência de valores remanescentes constantes na CDA em análise, não se pode olvidar que, uma vez apurado na liquidação da sentença eventual ausência de crédito exequendo, nenhum prejuízo ensejará para a parte devedora, não havendo, portanto, que se cogitar de nulidade da sentença (pas de nullitè sans grief), neste particular. 5. No caso concreto, verifica-se que deve ser mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo no valor de R$ 03.256,00 (dez mil reais), uma vez que, sendo aplicado simplesmente o percentual previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, tomando por base o elevado valor atribuído à causa (08.275.757,69), a condenação imposta ao demandado (União) se afiguraria excessiva. 6. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, consoante o art. 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34263206432926089127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)