PROCESSO Nº: 9932261-31.6897.14.3.2492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARATA INDUSTRIA DE COPOS LTDA ADVOGADO: Raul da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Mota - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 687.236 NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A controvérsia analisada nos autos trata acerca da possibilidade de imediata suspensão da sistemática de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS como disposto no Inciso I, parágrafo único do artigo 27, da Instrução Normativa n. 1.911/2019, inclusive na apuração dos créditos a compensar, ou seja, que o ICMS a excluir é o destacado nas Notas Fiscais. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por não vislumbrar urgência, considerando que no processo nº 1208956-50.3239.26.9.1960, ajuizado pela mesma impetrante, já foi decidido que "[...] interferiu na coisa julgada sobre a exclusão do ICMS total da base de cálculo do PIS e da COFINS e compensação dos valores pagos indevidamente pela impetrante, que foi objeto da ação ordinária de nº 9210077-07.2980.10.9.6332, transitada em julgado, cuja decisão judicial garantiu a apuração das bases de cálculos do PIS e da COFINS do ICMS total, ou seja, destacado na Nota Fiscal." 3. Foi esclarecido pela agravante que naquele writ questionava-se a Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, cuja validade e eficácia se exauriram com a superveniência da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Em se tratando de atos normativos distintos, cabível a impetração do writ. 4. O STF, nos autos do RE 000.502/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não havendo, no entanto, pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 5. In casu, a agravante possui título judicial transitado em julgado assegurando-lhe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entretanto, o dispositivo do mencionado título judicial não se pronunciou especificamente sobre qual ICMS deve ser destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63737844948936636593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)