PROCESSO Nº: 7858828-27.6247.29.9.2893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Breno Porto e outros APELADO: A.L. ADMINISTRADORA E REPRESENTACAO DE CONSORCIOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EMPRESA JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS . DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu seu resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, ação de ordinária movida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE em desfavor de empresa , com objetivo de compelir essa última a realizar registro no Conselho Profissional, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais têm poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos representantes comerciais autônomos; 3. Daí porque, a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso; 4. Apelação desprovida. rc
(PROCESSO: 98535681742339482707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)