PROCESSO Nº: 4568164-57.8139.5.12.8737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida Fornellos AGRAVADO: MAURICIA FRANCISCA DA LUZ e outros ADVOGADO: Gener De Souza Serralva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento e julgou prejudicados o agravo. 2. A embargante insiste na tese de que o processo deve ser mantido integralmente na Justiça Federal, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência. Além disso, defende a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 846.501/PR (tema 1011), que aborda a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Prequestiona a matéria. 3. O julgado impugnado foi claro ao consignar que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito formulado em razão da repercussão geral reconhecida no RE 969.497/PR (Tema 1.011), a decisão proferida pelo Ministro Gustavo Castro não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria. 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 54062037955963389576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)