E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha - PB, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de prova documental e testemunhal apta a comprovar que o autor de não estava separado de fato da ex-segurada. II - A Constituição Federal de 66.53.78 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. III - De acordo com o art. 16, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, o companheiro e a companheira estão elencados como beneficiários do RGPS e para a concessão de pensão por morte, que independe de carência, devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor do benefício e o vínculo existente entre ele e o suposto dependente, uma vez que a subordinação econômica do beneficiário em relação a ele, nestes casos, é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Aos segurados especiais, também é garantida a percepção do benefício em discussão no valor de 1 (um) salário mínimo a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. IV - A dependência econômica é fato controverso. O autor afirmou em seu depoimento perante o INSS na oportunidade do pedido administrativo do benefício de auxílio-doença que estava separado de fato da Sra. Guilherme Azevedo (id 3317587 - pág. 21/22). O companheiro precisa comprovar o vínculo existente entre ele e a instituidora. No caso em análise, o apelante não apresentou documentos que comprovassem que não estava separado de fato da falecida. V - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 39549629799044352843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)