PROCESSO Nº: 1634195-51.0223.20.10.2222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA LUZ ADVOGADO: Vicente Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Alves - 3ª Turma CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, especificamente a existência de união estável entre a parte recorrida e PIETRO ALVES, falecido em 30.07.3210. 3. Compulsando os autos, verifico a inexistência de prova que comprove a dependência econômica, uma vez que a parte autora não conseguiu comprovar sequer a sua coabitação com o suposto companheiro, LUIZ HENRIQUE SILVEIRA 4.Consta do CNIS que as residências são em Municípios diferentes, o falecido mora em Ipojuca, enquanto a apelada em Jaboatão dos Guararapes. 5.A ausência de vínculo da apelada com o falecido é tamanha que esta informou na exordial a data do óbito de 2014, quando o falecimento ocorreu em 23/09/2011. Sequer a certidão de obtido foi anexada a exordial. 6.A prova testemunhal é frágil, uma vez que defende a união estável por mais de 15 anos, mas nos autos não há nem mesmo a prova de coabitação. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 8.Apelação provida.
(PROCESSO: 98879242303607871555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)