PROCESSO Nº: 5907469-29.7549.19.7.3718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SILVEIRA ADVOGADO: Gabriel Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURADO DO PLANO DE SAÚDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PACIENTE SUBMETIDA A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES NORMATIVA DA ANS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que objetiva a autora, ora recorrente, na qualidade de beneficiária do Plano de Saúde-Caixa e diagnosticada com neoplasia de reto com metástase Adenocarcinoma Colorretal Estadiamento IV em abril de 2019, a condenação da Caixa Econômica Federal para que lhe assegure o fornecimento dos protocolos de intervenção de que necessita, no prazo prescrito pela equipe médica, isto é, impreterivelmente, de 15 em 15 dias. Também almeja a condenação da CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 06.293,00 (trinta mil reais). 2. Extrai-se dos autos que a autora/apelante se encontra internada em leito de hospital, submetida a tratamento de caráter paliativo para controle de Adenocarcinoma Colorretal Estadiamento IV, de modo que é incontroverso que ela está submetida a terapia de caráter oncológico. 3. Nos termos do Anexo I da Resolução Normativa - RN nº 428, de 17 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, o procedimento de Terapia Oncológica com os medicamentos a ele necessários é classificado como Procedimento de Alta Complexidade - PAC, cujo prazo para atendimento, em regime de internação eletiva, é de até 10 (dez) dias úteis pelas operadoras de planos de saúde, conforme determinado pela Resolução Normativa - RN n. 395, de 19 de maio de 2016, da ANS. 4. A par desse prazo e analisando cuidadosamente o histórico das solicitações até então feitas pela autora/apelante, constata-se que nenhum dos pedidos de solicitação feitos ao Plano Saúde Caixa ultrapassaram o prazo de 10 (dez) dias úteis para o integral cumprimento da solicitação, ao ponto de configurar a alegada demora, irrazoável e injustificada, da CAIXA em atender ao pedido solicitado pela beneficiária. 5. Diante disso, é possível concluir, como bem ressaltou o juiz sentenciante que, se houve demora na concretização da prestação do tratamento médico do qual a autora necessita, em descompasso com a expectativa da equipe médica que a acompanha, é mais provável que tal se deva à má gestão do nosocômio na qual ela se encontra internada e não à demandada. 6. Por mais que seja inegável o drama pessoal da autora/recorrente, não existe, na espécie, qualquer fato objetivamente delineado que aponte a demora injustificada da CAIXA em autorizar, de forma integral, as medicações solicitadas, nem justificativa plausível capaz de legitimar a intervenção do Poder Judiciário, ao ponto de obrigar a CAIXA a seguir os prazos fixados pelos médicos que acompanham a autora em detrimento dos prazos fixados na lei de regência. 7. Assim, constatada inexistência da prática de ilegalidade na prestação do serviço de saúde pela CAIXA, não há que se falar, por consequência lógica, em indenização a título de dano moral, assim como também não merece ser acolhido o pedido de concessão de antecipação de tutela renovado em sede recursal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04865070496648534133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)