EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. ATO DE SUSTAÇÃO DO BENEFÍCIO PRATICADO MEDIANTE ORIENTAÇÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO DE MÉDICO NA ESFERA ESTADUAL E AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA UFRN. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRIVATIVA DE SAÚDE. DEMONSTRADA. NOMENCLATURA DO CARGO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito da parte autora à cumulação dos seus dois proventos de aposentadoria, um estadual e outro federal, declarando nulo, em consequência, o ato administrativo que determinou-lhe optar por uma das aposentadorias. 2. Trata-se de ação ordinária em que se pretende reformar o ato praticado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, e não pelo TCU, uma vez que este apenas traçou as recomendações a serem seguidas pela Administração para apuração de possível ilegalidade na acumulação de cargos públicos pela autora. Reconhecida a legitimidade passiva do ente público recorrente, órgão que se encontra vinculada a recorrida. Preliminares rejeitadas. 3. No caso em espécie, se apresenta incontroverso que ingressou no quadro da Universidade no cargo de Auxiliar de Enfermagem, cargo que ocupou por quase oito anos ininterruptos. No enquadramento por força da implantação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, Lei nº 7.596/87, passou a ocupar o cargo denominado de Auxiliar Administrativo, por ser mais vantajoso, sem prejuízo de suas atribuições. 4. Não há dúvidas, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, que a servidora quando na ativa, mesmo após o enquadramento no cargo de Auxiliar Administrativo, exerceu atribuições na área de saúde. 5. O simples fato de que após o seu enquadramento, a denominação do cargo ocupado passou a ser de Auxiliar de Administração, não lhe retirou a natureza de privativo de saúde, uma vez que todas as suas atribuições foram na área de saúde, conforme seu ingresso originário no cargo de Auxiliar de Enfermagem, possibilitando sua acumulação. 6. A natureza de cargo privativo de saúde não se depreende simplesmente pela sua nomenclatura, mas da função efetivamente desempenhada, como na espécie. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 99401686281670816336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)