E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIGI MOREIRA. OAB. ARTIGO 8º DA LEI Nº 49.782/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a extinção da Execução de Título Extrajudicial movida pela OAB/SE para cobrança de débito relativo à Anuidade do ano de 2015, cujo valor total da dívida é inferior a quatro vezes o valor anual da Anuidade. II - A Apelante alega, em síntese, que não se aplicaria a ela a Lei nº 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos demais Conselhos de fiscalização do exercício profissional. III - A OAB está sujeita ao regramento da Lei nº 12.514/2011, a teor da jurisprudência do STJ: AgInt no REsp nº 7115576/AL, Rel. Ministra Júlia Barros, DJe 29/07/2019; AgInt no AREsp nº 4.429.195/MS, Rel. Ministro Bruno Cardoso, DJe 10/07/2018; REsp nº 4.565.643/PE, Rel. Ministro Rodrigo Aragão, DJe 21/01/2016. IV - Hipótese em que a Certidão de Débito que instrui a Inicial da Execução não atende ao requisito mínimo legal de quatro Anuidades para a cobrança judicial. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71358665325290993755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)