PJE 9395993-81.6184.23.4.1016 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor de Rio Forte Construções e Incorporações Ltda, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil), devendo o valor relativo aos honorários de sucumbência ser atualizado (correção monetária) a partir da data da sentença, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "A apresentação da Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - Nº: 115317006358347656 é ônus da autora, e tal documento é essencial à aferição da existência do débito vindicado, bem como do seu real valor. Ora, não há motivo para transferir para a ré um ônus que é da parte autora (ainda que sob o fundamento do princípio da colaboração), notadamente por se tratar de hipótese em que sequer se aventaram as razões da impossibilidade de que a referida prova fosse produzida por quem, em princípio, é responsável por sua produção. Lembro que, segundo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova "[...] quanto ao fato constitutivo de seu direito", encargo do qual não se desincumbiu, apesar de ampla oportunidade probatória que lhe foi conferida. Como, no caso, a prova documental apresentada pela autora se atém ao demonstrativo do seu suposto crédito indicando a evolução da dívida, entremostra-se, de rigor, o reconhecimento da improcedência do seu pedido." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) concedeu à parte apelada um empréstimo no valor de R$ 008.807,00 (cento e trinta e cinco mil reais), sendo liberado um valor líquido de R$ 378.409,00, depositando o referido valor diretamente na conta de titularidade da recorrida, na época própria e nas condições contratualmente previstas; b) optou pelo rito ordinário para cobrança da dívida, já que mais amplo em termos de produção de prova, não sendo possível ingressar com outro procedimento judicial de cobrança, em face do extravio do contrato original de número 472931217576039480; c) a existência da dívida pode ser demonstrada por meio de outras provas, dentre as quais o demonstrativo do valor devido, além de evolução da dívida e extratos, todos trazidos à inicial, indicando que a recorrida inadimpliu as obrigações que contratou com a apelante, devendo a sentença ser reformada para condenar a apelada ao pagamento do montante cobrado na exordial, bem como ao pagamento de custas e honorários. 4. Pugna a parte autora/apelante a reforma da sentença, para que seja julgada procedente ação de cobrança por ela proposta em desfavor de Rio Forte Construções e Incorporações Ltda, suscitando a existência da dívida cobrada na inicial, a Cédula de Crédito Bancário 282718716533870462, demonstrando o alegado por meio das provas trazidas com a inicial. 5. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito e planilha de evolução contratual (id's. 6886496.3562576, 0275062.4173717), além do histórico de extratos de utilização da conta de titularidade da parte ré/apelada (id. 2095059.8118497), relativos à Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - 441563250363896084, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato (R$ 849.013,00 - Giro Fácil - creditado em 01/10/2015 - número de documento 772402), elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 6. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pela parte ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 7. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 0205720-24.3070.18.8.3089, Rel. Des. Kevin Moraes, data de assinatura: 20/10/2019; TRF5, 1ª T., PJE 7396407-94.1113.17.9.4308, Rel. Des. Federal Ryan da Mota, data de assinatura: 06/06/2019; TRF5, 4ª T., PJE 6393646-29.8565.13.10.2940, Rel. Des. Rafael Freitas, data de assinatura: 14/01/2020. 8. Apelação provida, para julgar procedente a presente ação de cobrança, determinando, ainda, à apelada Rio Forte Construções e Incorporações Ltda, a restituição das custas processuais já quitadas pela apelante. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Caixa Econômica Federal (TRF5, Pleno, Ação Rescisória 2716477-34.1546.8.5.3586, j. 17/03/2018). sam
(PROCESSO: 34203361533309859100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)