PROCESSO Nº: 5713043-49.3534.9.4.6755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro AGRAVADO: VITOR GABRIEL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6272351-68.2341.11.12.3367 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Melo EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 1.016 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 10/2016 DESTE TRF5. UTILIZAÇÃO DO EDITOR DE TEXTO DO PJE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de apresentação da petição inicial do recurso. 2. Alegação de que o PDF da petição teria sido preparado mas, que por alguma razão, não foi realizado o seu upload. 3. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente por meio de petição (art. 1.016 do CPC), instruída em conformidade ao art. 1.017 do CPC; ausente tal petição, não há como se dar prosseguimento ao recurso, dado que ausentes a exposição do fato e do direito e as razões indispensáveis ao conhecimento do mesmo, sendo o recurso manifestamente inadmissível, havendo que se aplicar o art. 932, III, do CPC. 4. A ausência de juntada do documento relativo à petição inicial não pode ser considerada mero erro procedimental, configurando-se vício insanável, já que não se trata de ausência de juntada de documento ou de comprovante de pagamento das custas, mas sim da própria exordial recursal, sem a qual não há como se considerar a interposição tempestiva do recurso, dispensando-se a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC. 5. A Resolução nº 10/2016, desta Corte Regional, em seu art. 2º, estabelece que "as petições devem ser juntadas aos autos eletrônicos mediante utilização do editor de texto do Sistema PJe", o que deveria ter sido observado pela agravante, sendo que, no documento inserto como petição inicial do recurso, apenas consta "X", não tendo sido acostada aos autos qualquer petição. 6. Determinar a intimação da parte para acostar aos autos a sua petição inicial do recurso que pretendia interpor, concedendo novo prazo para cumprimento de tal determinação, equivaleria a verdadeira dilação do prazo recursal, o qual é peremptório e improrrogável. 7. A ausência das razões do recurso torna nulo o ato de recorrer. O recurso simplesmente não existe, exatamente porque a petição endereçada ao tribunal não preencheu pressuposto recursal intrínseco. Sem as razões, a petição simplesmente não pode ser considerada recurso (AG nº 0871065-93.6863.14.3.3942-CE, Rel. Des. Ryan Rocha. 28/09/17, 3ª T). 8. Agravo interno improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 13934213458364178787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)