PJE 8076269-38.0386.14.7.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NICOLAS DA ROCHA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta execução individual de sentença coletiva, referente ao pagamento de diferenças remuneratórias de GDPGPE devidas aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, por ausência de título executivo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa. 2. O Magistrado entendeu que nada havia a ser executado, considerando que não estavam preenchidos os requisitos estabelecidos na regra de transição constante do art. 3º da EC 47/2005. 3. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, faz jus à percepção de valores não recebidos em vida pelo de cujus; b) todos os pensionistas que tiveram sua pensão deferida em momento posterior à EC 41/2003 têm direito à revisão; c) tendo o instituidor do benefício se aposentado em 1981 e a pensão sido concedida sob a égide da referida Emenda, não deve vigorar a regra da Daniela da Mata, mas o regramento da gratificação que se pleiteia. 4. A matéria devolvida para análise desta Corte consiste em saber se deve ser assegurado à exequente o direito à Lucas Silva da pensão por morte, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003 (o óbito do instituidor ocorreu em 2007), a aposentadoria foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1981. 5. É cediço que a EC 41/2003 pôs fim à Ian Peixoto entre servidores públicos ativos e inativos, tendo estabelecido, em seu art. 7º, regra de transição por meio da qual se garantiu a permanência da Marcela Silva para quem, à data da sua publicação, já estivesse em gozo de aposentadoria ou pensão. 6. Sobre o tema, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 764.686/RJ (repercussão geral), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Antônio Ribeiro com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 7. Por seu turno, o art. 3º da EC 47/2005 estabeleceu os seguintes pressupostos: a) ingresso no serviço público até 08/07/1998; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; d) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, "a", da CF/1988, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do aludido artigo. 8. No caso dos autos, o instituidor da pensão ingressou no serviço público em 09/05/1947, aposentou-se em 02/12/1981 e faleceu em 15/11/2007, o que gerou à apelante, a partir de então, o direito à percepção da pensão por morte. No entanto, verifica-se que o extinto servidor passou para a inatividade com 33 anos, 11 meses e 02 dias de tempo de contribuição, de forma que não preencheu todos os requisitos previstos na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005 (os quais são cumulativos), inexistindo, portanto, o direito à Yago Carvalho vindicado pela parte exequente. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade suspensa, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 61704105109164433350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)