PROCESSO Nº: 2316000-01.7915.28.11.1466 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ: BRUNO REZENDE RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Rezende IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA. PROVA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. RYAN AZEVEDO. ART. 392, II DO CPP. PRECEDENTES DESTE VINICIUS ROCHA E DO STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por CECÍLIA MONTEIRO em favor de AUGUSTO LOPES BORGES, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (sediada em Campina Grande), consistente no ato de não recebimento do apelo interposto pelo ora paciente, por intempestivo. 2. Em suas razões, após o impetrante historiar ter sido, o ora paciente, condenado a 1 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e multa, pela prática de crime previsto nos artigos 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98 em concurso formal (substituída por prestação de serviços à comunidade); bem como tecer considerações acerca do contexto probatório da ação penal, insurgiu-se contra a aplicação da regra inserta no inciso II do art. 392 do Código de Processo Penal, a qual dispensa a intimação pessoal do réu solto representado por advogado constituído. 3. No caso, o exame das pretensões apresentadas se limita à questão relativa à legalidade da aplicação direta da regra disposta no inciso II do art. 392 do Código de Processo Penal, não sendo objeto de análise a parte da impetração em que se discutem aspectos relacionados às provas de autoria do delito imputado ao ora paciente. 4. A questão relativa à legalidade do art. 392, II do Código de Processo Penal, não é nova. Em verdade, embora a tese sustentada pelo ora impetrante tenha, em algum momento, sido acolhida na jurisprudência do país, restou superada, de forma consolidada, por julgados recentes, seja no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, seja na seara deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive por sua composição plenária (Embargos infringentes e de nulidade em recurso em sentido estrito nº 113/PE, Rel. Des. Fed. Juan Ferreira, julgamento em 22/04/2017). A propósito, por ocasião do mencionado julgamento, restou afastada a alegação de violação ao direito à informação, havendo sido consignado, ademais, que: "a regra é que a operosidade das comunicações no processo seja alcançada através das regras que lhe são próprias, é dizer, por meio dos informes dirigidos ao advogado, exatamente como formulado no caso sub examine, pois é ele que, segundo a lei de regência, pratica os atos processuais em nome da parte que defende. A partir daí, tenho que descabe falar no direito à intimação do réu para o fim de lhe garantir pessoalmente o direito de interpor recurso, porquanto incompatível com a exigência de capacidade postulatória, de que ele efetivamente não desfruta. É a liberdade experimentada ao ensejo da sentença o que define a suficiência da intimação de seu advogado. O fato da soltura do réu, então, ela em si, permitindo trânsito e comunicação desembaraçada deste com o advogado constituído, é o que torna suficiente a intimação do defensor, diferentemente do que ocorre no caso do cárcere e, pois, das limitações por ele impostas." 5. Ordem conhecida em parte e denegada, na parte conhecida.
(PROCESSO: 38532078471377811594, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)