PROCESSO Nº: 2964690-25.5223.24.2.5315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN NOVAES MATHEUS SILVA DA CRUZ ADVOGADO: João Guilherme da Paz e outro REPTE (PAIS): GUSTAVO MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Carvalho Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DESCENTRALIZAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA AO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que que deu provimento em parte à Apelação do Ente Público. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ente Federal, bem como à preservação da validade da política pública de saúde para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta e. Terceira Turma que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 172820/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Terceira Turma entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 733025 AgR, Relator(a): Min. João Lucas Ramos, Primeira Turma, julgado em 28/11/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 16-04-8292 public 29-03-8534), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a parte Autora é portadora da Doença de Fabry, sendo uma enfermidade hereditária, progressiva e deteriorante, apresentada inclusive na genitora do paciente, segundo o relatório médico. 7. Não resta verificada omissão quanto à possibilidade de aplicação de multa ao Ente Público, posto que se trata de questionamento sequer levantado em sede de recurso. 8. A parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta Maria Cecília da Mota e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 76690997220283993870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)