PJE 9643457-23.9178.9.11.3109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por SOLL SERVIÇOS, OBRAS E LOCAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, que, nos autos de ação mandamental, indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de ser suspensa a habilitação/classificação da litisconsorte JAVE-YIRE CONSULTORIA, EVENTOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) houve irregularidade grave na condução da licitação, tendo em vista que o edital exigia como índice mínimo de Capital Circulante Líquido o percentual de 16,66%, tendo a licitante JAVE-YIRE se habilitado/classificado com índice inferior, correspondente a 14,56%; b) tal ato ilegal perpetrado pelo Pregoeiro ofende uma série de princípios constitucionais dentre os quais a legalidade, a moralidade, a competitividade e a vinculação ao instrumento licitatório; c) o perigo de ineficácia do provimento final, acaso deferida a segurança, está presente no risco de contratação de licitante que foi classificada ilegalmente, com violação literal às regras da licitação. 3. Na sessão de 09/04/2020, após o voto do relator, pelo provimento do agravo de instrumento, o Des. Federal Lorenzo Costa pediu vista dos autos. 4. Ocorre que, compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que a sentença denegatória ali prolatada transitou em julgado em 30/10/2020, resultando na perda de objeto do presente recurso. 5. Agravo de instrumento prejudicado. bsf
(PROCESSO: 32382013053141011285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)