PROCESSO Nº: 2430508-01.8273.13.1.5709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DA C A DE MARIA EDUARDA CAVALCANTI - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo impetrante incidente sobre o valor do terço constitucional de férias indenizadas, bem como para reconhecer o direito à compensação após o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inclusão do adicional de 1/3 de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista o seu caráter remuneratório. Defende que o fundamento está previsto no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91, uma vez que se trata de ganho que compõe a remuneração do empregado pelo trabalho realizado e não está na lista de exceções do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 9.787.777/PR, Rel. Min. Luiz Felipe das Neves, Julgado em 29/11/2020. 4. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 5. Remessa necessária e apelação providas para julgar o pedido improcedente. [01]
(PROCESSO: 15624747272048428031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)