PROCESSO Nº: 0383586-14.9903.17.4.4807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Leonardo Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão quanto ao art. 195, I, da Constituição Federal, cujas disposições apontam que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é o pagamento ao trabalhador pelos serviços prestados, ou pelo tempo à disposição do empregador na forma da Lei 8.212/91, o que não engloba verbas de natureza indenizatória e/ou previdenciária. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante asseverando que "A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral". 3. Nesse sentido, destacou que "nada obstante o STF, no julgamento do RE 612.167/SC, tenha firmado a tese segundo a qual 'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". 4. Dessa forma, o julgado prestou deferência ao entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador e sobre o repouso semanal remunerado", bem como sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 5. Observe-se que o acórdão ainda destacou "que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise". 6. Registre-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV, mas a embargante sequer afirmou ter ocorrido tal situação, tampouco apontou de forma clara em que consistiu a violação a tais dispositivos. 7. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85920479350242063036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)