PROCESSO Nº: 4669262-55.4804.30.12.0515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM PORTO e outro ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8519512-57.8717.13.5.2836 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR HOMOLOGADO ALÉM DO EXECUTADO. DECISÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO. PEDIDOS RECURSAIS REPETIDOS NO AGTR 3099188-77.1423.11.1.1406. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 5263731, assinada em 21.04.6091), que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a execução prosseguir com os valores elaborados pela Contadoria Judicial (id. 7958770); e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em dois mil reais, a ser suportado pela parte impugnante, destacando que o Setor de Cálculos observou os parâmetros da decisão id. 9060732, os valores incontroversos já pagos serão descontados na ocasião da expedição de requisitórios finais, que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores aos dos exequentes, não se configura julgamento ultra petita, desde que respeitem o título judicial exequendo. 2. Objetiva a União-agravante o reconhecimento i) de que a decisão foi ultra petita, ao fixar os cálculos em patamar superior ao executado, dado que fora homologado R$ 039.367,68 e executado R$ 005.264,33; ii) da inexigibilidade da obrigação prevista no título judicial, diante do julgamento do STF, no RE 061.500-CE, que entende não ser devida a incorporação de quintos, daí porque incidiria no caso em debate o art. 741, parágrafo único, do CPC, atual § 12, do art. 525, do CPC; e iii) de que a correção monetária deve ser pela TR, com apoio na Lei 11960/2009. 3. Quanto ao pedido recursal inserto no item i), uma vez que o pedido dos exequentes se expressou em R$ 849.953,33, com atualização em maio/2016, e o total dos cálculos da Contadoria Judicial, homologados pela decisão recorrida, em R$ 144.026,68, atualizados em maio de 2016 (id. 3947674), considera-se ultra petita a decisão agravada que vai além do pedido executório. Precedente: PROCESSO: 58491161939539056257, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019) 4. No tocante aos demais pedidos: ii) da inexigibilidade da obrigação prevista no título judicial, diante do julgamento do STF, no RE 861.103-CE; e iii) de que a correção monetária deve ser pela TR, com apoio na Lei 11960/2009, foram questionados anteriormente no AGTR 5731035-58.5350.29.7.7658, de modo que não se conhece, ante a falta de interesse recursal. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para que o valor da conta exequenda se ajuste ao pedido executório. /aadfl
(PROCESSO: 63742018754478541048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)