PROCESSO Nº: 7898006-50.0306.19.10.2533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Sales AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA ADMININISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PÚBLICO. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES. COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS CAPAZES DE OBSTAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO DIRETA COM O CARGO OCUPADO. DURAÇÃO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO A 180 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada deferiu pedido do MPF, determinando o afastamento do agravante dos cargos de Vereador e de Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Trairi/CE, a fim de garantir a regularidade das investigações empreendidas no âmbito da ação civil de improbidade administrativa de origem. 2. O afastamento preventivo do cargo público é medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 20, parágrafo único), vocacionada a garantir a regularidade da instrução processual. 3. No caso dos autos, as razões do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, nos autos da ação civil pública de origem, amoldam-se à previsão legal, haja vista que aponta condutas concretas do agravante que poderiam comprometer o bom andamento das investigações. 4. Os indícios levantados são fundados e indicam uma efetiva atuação do agravante para causar prejuízos à instrução processual. O fato de ao menos dois advogados de corréus na ação de improbidade administrativa prestarem serviços à Câmara de Vereadores, sob a gestão do agravante, sendo um deles ocupante de cargo comissionado, causa espécie, mormente ante a constatação de que há divergências entre as narrativas apresentadas pelos causídicos e por seus clientes. 5. A rede de relações descoberta pelo MPF, envolvendo advogados que prestam simultaneamente serviços à Câmara de Vereadores de Trairi/CE e a corréus na ação de improbidade, denota a existência de robustos indícios de que o agravante tem se favorecido do cargo que ocupa para influir na investigação dos fatos. 6. Como medida excepcional, que priva do exercício do cargo aquele democraticamente eleito, tem se posicionado a jurisprudência do STJ pela limitação do tempo de duração do afastamento cautelar ao prazo de 180 dias, a fim de que, a um só tempo, sejam resguardados o regime democrático e a efetividade do processo. Precedentes. 7. Agravo parcialmente provido, para limitar o afastamento do agravante dos cargos de Vereador e de Presidente da Câmara dos Vereadores de Trairi/CE ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ccms
(PROCESSO: 89825361243501024889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)