PROCESSO Nº: 3512520-38.0229.29.4.4156 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DA CUNHA REXHAUSEN ADVOGADO: Thomas Novaes EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL DA MOTA REXHAUSEN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5010464-39.0094.23.7.6318 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 28469106306152597582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)