PROCESSO Nº: 7286286-93.4371.26.4.8345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATIVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Raul Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE BENS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF Nº 327/2003. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança para: a) declarar a inexigibilidade de relação jurídica que obrigue a Autora ao pagamento do imposto de importação sobre "despesas de capatazia"; b) condenar a União a restituir à autora o indébito referente ao montante recolhido a título de imposto de importação sobre despesas de capatazia, nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação. O valor a ser restituído deverá ser acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada - art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95, vedado qualquer outro acréscimo a título de correção monetária e/ou juros de mora, visto que a taxa SELIC engloba ambas as rubricas. Na hipótese da autora vir a optar pelo exercício do direito à compensação de créditos tributários, fica determinado que o procedimento de compensação será realizada exclusivamente na esfera administrativa do órgão competente da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 74 da Lei 9.43096. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa 327/2003 da SRFB acabou por contrariar tanto os arts. 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que as despesas relativas à descarga de mercadorias, ocorridas após a chegada no porto alfandegado ou local de importação, fossem consideradas na determinação da base de cálculo do Imposto de Importação. Precedentes: REsp 7.138.441/SC, Rel. p/ acórdão Min. Leandro Rodrigues, DJe de 01/07/2017; AgInt no REsp 4.153.467/SC, Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 01/03/2016; AgRg no REsp 4.222.083/CE, Min. Francisco da Rocha, Segunda Turma, DJe de 27/05/2015; 59783727940971456087, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 27/01/2016; 17574319104715759762, Des. Federal Leonardo Oliveira, 3ª T., j. 15/08/2016; 77952413665202214690, Des. Federal Carlos Eduardo Aragão (Convocado), 1º T., j. 19/09/2016. 3. Deveras, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT/94), dispõe, em seu art. 77, que integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", assim como os "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos" (porto ou aeroporto alfandegado do país importador). Por sua vez, o art. 79 do referido regulamento é expresso ao estabelecer que não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. 4. Nesse cenário, o § 3º do art. 4º da IN/SRF 327/2003, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", realmente ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, na medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto ou aeroporto. 5. A ilegalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro faz surgir o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título. No caso, a compensação se dará, consoante determinado na sentença, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 495.015/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59402665337378416687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)