Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Moreira Nº: 1936499-07.2010.23.12.9718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA MARIA FERNANDA MELO ADVOGADO: Bruno Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PER/DCOMP. DESPACHO DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Trata-se de embargos de declaração da parte autora que aponta omissão quanto à ausência de apreciação da lide com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, requerendo a atribuição dos efeitos infringentes aos embargos, para dar provimento à apelação e considerar a DCOMP tida como "não declarada" como se fosse "não-homologada" e, ao final, suspender a exigibilidade do débito indicado para compensação, nos termos do art. 151, III, do CTN ou, subsidiariamente, que a Administração Tributária seja compelida para permitir o envio de nova DCOMP para compensar o débito de COFINS, ano de 2017, cobrado em questão, afastando os efeitos da mora (multa e juros). 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que mesmo se a omissão da Receita Federal em atualizar as informações constantes do Portal e-CAC pudesse, em tese, atenuar, de alguma forma, a culpa da empresa, não se pode afastar a responsabilidade desta pela apresentação de declaração de compensação inviável, já que, uma vez intimada do indeferimento do pedido de restituição ou ressarcimento, cabia à empresa manter o controle da informação em seus registros contábeis e, portanto, não há ilegalidade no procedimento da Receita Federal em considerar a DCOMP nº 07497.24830.502674.0.12.1-5067 "não declarada", cabendo, assim, por força de lei, a incidência de multa e juros de mora sobre o débito que não restou extinto por meio de compensação. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09713683061363742350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)