PROCESSO Nº: 3337571-79.3798.9.9.5591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de origem que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba em desfavor do Estado da Paraíba . 2. O Ministério Público Federal opõe embargos, alegando que o acórdão ora impugnado incorreu em omissão quanto à atuação da autarquia na defesa dos direitos da classe médica, nítido direito coletivo. 3. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que a Lei nº 3.268/57, em especial em seu artigo 2º, impõe aos Conselhos de Medicina o dever de fazer cumprir os desígnios da ciência médica, por todos os meios ao seu alcance, utilizando os instrumentos necessários para tornar eficaz e tangível a atuação dos médicos. Além disso, dispõe, em seu art. 15, "c" e "d", que os Conselhos Regionais de Medicina detêm competência para fiscalizar as atividades dos profissionais de Medicina, bem como aplicar as penalidades decorrentes de infração à ética profissional. Ressaltou, contudo, que não consta no rol de atribuições legais dos conselhos regionais a fiscalização quanto ao funcionamento e estrutura dos hospitais públicos ou mesmo privados, devendo a sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Medicina ser mantida. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 99651687560135359168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)