E M E N T A CIVIL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA. PEDRO HENRIQUE DAS NEVES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, em razão da Ilegitimidade Passiva da União para responder por suposto saque indevido e de indevida atualização de valores da conta do PASEP titularizada pela Autora. II - A Sentença está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região no tocante à Ilegitimidade Passiva da União em Ações que discutem correção/gestão de valores creditados em contas do PASEP, a ensejar a Incompetência da Nina da Costa III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58420646343046973828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)