PROCESSO Nº: 9821870-68.6720.27.10.9774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MACARIO & JUAN SALES - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 268.460/PR. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. UNIÃO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO PARTICULAR. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de recurso adesivo interposto por Macário & Miguel Gomes - EPP em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas oriundas da arrecadação do ICMS. O magistrado determinou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, excepcionadas as parcelas anteriores a 20/08/2012. Condenação da União em honorários, devendo o percentual ser fixado quando da liquidação do julgado (valor da causa: R$ 32.900,00). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que a Lei Complementar nº 7/70, instituidora da contribuição ao PIS, tal como a LC 70/90, instituidora da COFINS, definem o faturamento mensal como sendo a receita bruta operacional, que é a receita bruta resultante das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Defende que o ICMS incrementa a receita bruta da pessoa jurídica. Pugna pela reforma da sentença. 3. O recorrente adesivo sustenta que o STF, no RE 302.507/PR, entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das exações vertidas ao PIS e COFINS é o montante destacado em nota fiscal, merecendo reforma a sentença nesse ponto. Alega que, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas judiciais, não há isenção quanto ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 534.964/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 364.152/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 03/01/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 7. Deve ser esclarecido que, segundo entendimento da Segunda Turma Julgadora, ressalvado o posicionamento do Relator, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. Desse modo, assiste razão ao recorrente adesivo. 8. Com relação às custas, o parágrafo único do art. 4º da Lei 9.289/96 dispõe que a isenção de custas não exime a União da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Assim, é cabível a condenação da União ao reembolso das custas adiantadas pelo particular. 9. Honorários recursais em desfavor da União fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação da União improvida e apelação do particular provida.[01]
(PROCESSO: 84835600831678648196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)