PROCESSO Nº: 4352453-83.1236.7.5.6351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Azenath Paula Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Caldeira (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.891/2019. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, assegurando a concessão do parcelamento simplificado sem a observância do limite previsto no art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.891/2019. 2. O teto-limite imposto no art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.891/2019, eis que instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), considerando que nele não consta a previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado. 3. Em verdade, ao contrário do que defendido pela autoridade impetrada, o parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado. 4. Assim, considerando que a Lei nº 10.522/02 não impõe limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.891/2019, enquanto ato infralegal, inovar sobre matéria, da qual a lei ordinária que lhe fundamenta não trata, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 5. "Esta Turma tem entendimento no sentido de que a Lei n° 10.522/02 possibilita, através do seu art. 14-C, a adesão ao parcelamento simplificado, sem a imposição de qualquer limitação de valor. Neste sentido: PROCESSO: 48655595528320286058, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019; Processo: 16377707175486354342, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Paz, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019; PROCESSO: 26504692230400534925, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018." (PROCESSO: 22311324155784334601, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2020, PUBLICAÇÃO: ) 6. "Os arts. 11 e 13 da Lei n. 10.522/2002 delegam ao Ministro da Fazenda a atribuição para estabelecer limites e condições para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da prestação mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0299552 0101.30.06008-9, JUAN CARVALHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/01/2018 ..DTPB:.) 7. A deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 8. A alegação da apelante acerca da existência de outro vício a ensejar o indeferimento do parcelamento consubstancia indevida inovação recursal, eis que a suposta inclusão das obrigações correntes, recentemente vencidas, em um novo parcelamento, em evidente ofensa ao objetivo e às regras do parcelamento especial da Lei nº 12.810/2013, não foi objeto de debate na primeira instância, muito menos de análise na sentença recorrida, devendo ser desconsiderado por este Tribunal, que deve se ater aos reais motivos que deram ensejo ao ato coator, conforme delineados nas informações da autoridade impetrada. 9. Advirta-se, no entanto, que a concessão da segurança para assegurar o direito do impetrante ao parcelamento simplificado, sem se adstringir ao limite de valor (R$ 9.650.876,00) determinado pelo art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.891/2019, não afasta a análise acerca da existência de outros óbices para a sua não inclusão no aludido plano de recuperação fiscal. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16833394846907611928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)