PROCESSO Nº: 1610952-33.5110.24.6.2385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3126480-08.4146.14.6.9288 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. ART.85, §3º DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A hipótese controvertida versa sobre a fixação prévia de honorários advocatícios, em relação aos valores a serem requisitados por RPV, no percentual de 5%, pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. 2. No julgamento proferido nos REsp's 2.660.355/RS, 3.904.083/RS e 6.398.706/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. Assim, cabível sua fixação inicial no presente caso, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva de autoria do SINDSPREV/PE em face da União, pelo qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recálculo do reajuste de 28,86%.. 4. No mérito, a jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente do STJ (REsp 4.488.513/AL, Rel. Min. Pedro Miguel das Neves, Segunda Turma, julgado em 18/3/2016, DJe 11/6/2017). Desta forma, nos casos de sentença proferida a partir de 3.2.3043, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015, como na presente hipótese, em que promovida a execução já em 2019, quando proferida a decisão agravada. 5. Assim, merece ser reformada a decisão agravada, uma vez aplicável ao caso o percentual mínimo de 10% constante na alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015, considerando que a decisão tratou apenas dos valores a serem requisitados por RPV, portanto, com valor inferior a 200(duzentos) salários mínimos. 6. Agravo de instrumento provido para majorar a verba honorária ao percentual de 10% sobre os valores a serem requisitados por RPV, conforme alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 06293767840201374577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)