PROCESSO Nº: 2766290-18.9255.26.2.8844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Cauê da Rocha APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DAVI LUCCA DA LUZ. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que as postulantes, ora recorrentes, pretendem obter provimento jurisdicional que condene o DNIT a pagar-lhes indenização por danos morais, em razão do falecimento do seu pai e esposo, vitimado por acidente de trânsito ocorrido em 28/03/2018, por volta das 18h, na BR 232, no município de Moreno, em Pernambuco. 2. Em prol do seu direito, alegam que o acidente ocorrera em razão de depressões e buracos na pista de rodagem dos veículos, os quais provocaram a perda de controle da direção por parte do condutor do veículo, levando-o a colidir lateralmente com outro automóvel e com a mureta de concreto da rodovia. O juiz de primeiro grau, por entender que o processo estava devidamente instruído e que a produção de prova testemunhal não se mostraria hábil à comprovar o direito alegado pelas postulantes, julgou antecipadamente a lide, tal como permite o Código de Processo Civil. 3. No entanto, repousando os fatos controvertidos sobre a existência de buracos na pista, o consumo de bebidas alcoólicas, o excesso de velocidade e a ultrapassagem indevida; e, ainda, havendo pedido expresso de dilação probatória, firma-se a compreensão de que o julgamento da lide demandava a prévia instrução probatória, dando as partes - em especial a parte autora - a oportunidade de produzir a prova oral requerida. 4. A simples desconsideração ou omissão quanto ao pedido de produção de prova oral antes da sentença é suficiente a caracterizar, no caso em pauta, o cerceamento ao direito à ampla defesa, nulificando o decisum proferido em desfavor das apelantes. 5. Nesse ordem de ideias, não poderia o douto juiz ter passado ao largo da decisão saneadora e promover o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 335, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a prova oral.
(PROCESSO: 20478490926973732256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)