PROCESSO Nº: 9100027-56.6974.5.7.5028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Diogo da Rocha Fornellos APELADO: EMANUEL LOPES ARAUJO ADVOGADO: Cauê Duarte Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barbosa EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Na hipótese, ao contrário do alegado, o julgado colegiado manifestou-se expressamente acerca da decretação da revelia pelo magistrado sentenciante e do marco inicial de contagem da prescrição, bem assim sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação relativa à cobertura securitária, prejudicando o argumento trazido pela embargante de que o autor não teria interesse de agir; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15778452884696326096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)