PROCESSO Nº: 4283883-06.2347.17.12.9683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FERNANDES ADVOGADO: João Guilherme Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. JOÃO LUCAS FOGAÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. EXTINÇÃO POR INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR PREJUÍZO AO DEMANDANTE POR MOTIVO ALHEIO À SUA CONDUTA PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por LORENA CASTRO contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juízo, considerando a incomunicabilidade do processo que tramita por meio do Sistema PJe e aquele utilizado no Juízo competente. 2. O juiz sentenciante reconheceu a Carolina Viana entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal, ante a manifesta a relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, na medida em que a eventual procedência do pedido deduzido na anulatória refletir-se-á na pretensão formulada pela União em sua execução fiscal, impondo-se a reunião dos feitos no juízo privativo das execuções fiscais. 3. Registre-se que os créditos tributários inscritos em dívida ativa discutidos na presente ação anulatória foram objeto de ajuizamento de execução fiscal (Processo nº 2576331-51.3650.9.4.0203), que tramita na Primeira Vara Federal de São Paulo/SP. 4. A Eloah Martins ocorre quando, apesar de não serem idênticas, as ações possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos, de modo que a decisão de uma causa possa interferir na solução da outra. 5. A ação anulatória, enquanto espécie componente do quadro de ações próprias do contribuinte no processo tributário, tem como propósito a desconstituição do lançamento do crédito já realizado e, por decorrência, o reconhecimento de que determinada exação tributária é indevida. Em relação aos créditos tributários que se encontram inscritos em dívida ativa, representa forma de oposição do devedor aos atos de execução. 6. Nesse contexto, é nítida a relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal dos créditos nela debatidos, mormente tendo em vista a identidade da relação jurídica de direito material que é discutida em cada ação, gerando risco de prolação de decisão conflitantes ou contraditórias, sendo de rigor a reunião das ações para julgamento em conjunto. 7. Nada obstante, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, considerando a incomunicabilidade do processo que tramita por meio do Sistema PJe e aquele utilizado no Juízo competente, não merece prosperar, haja vista que impôs prejuízo ao demandante por motivo alheio à sua conduta processual, fulminando o seu direito de ação em função da especificidade do procedimento do PJE. 8. "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional". (REsp 2169755/PE, Rel. Ministra STEPHANY SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/11/2016) 9. "A parte não pode ser prejudicada em seu direito de ação em função da especificidade do procedimento do PJE. (...) A própria Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 12, parágrafo 2º, que: "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. (PROCESSO: 56103675330731670317, AC - Apelação Civel - 814742, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::09/09/2017 - Página::53) 10. Assim, deve ser mantido o reconhecimento da incompetência do Juízo, afastando-se, não obstante, a extinção do processo, determinando, por complemento, o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para adoção das medidas cabíveis para o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária Federal de São Paulo, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00875843699099042398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)