PJE 5423945-71.6750.7.8.9372 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante alusivo a benefício previdenciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.381.727, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 18/05/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 30/09/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 5. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 30472415032929229912, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)