PROCESSO Nº: 3804400-81.7808.23.4.7526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Alexandre Nunes De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Fogaça Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor busca o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente exercido sob condições especiais (28.05.7244 a 18.07.4666), para conversão em tempo comum, sob o fundamento de que desenvolvera atividade de gerente em posto de gasolina, estando exposto a agentes insalubres (físico - ruído e químico - hidrocarbonetos), tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Subiram os autos, inicialmente, a esta Turma, para a análise e julgamento do apelo do INSS, tendo sido anulada a primeira sentença, ante a insuficiência de informações necessárias ao deslinde do pleito. Após a realização de perícia judicial e a prolação de nova sentença, mantendo o deferimento do pedido, retornam os autos a esta Corte, ao ensejo de novo apelo da Autarquia ré; Constatando-se que a perícia técnica, ainda que realizada judicialmente, não trouxe novos elementos capazes de demonstrar a efetiva insalubridade alegada, apenas transferindo as informações já constantes nos documentos anteriormente acostados (PPP e laudo técnico), bem assim transladando as informações fornecidas pelo próprio autor, não há como reconhecer a especialidade das atividades em questão, mormente considerando a natureza do cargo - gerente de posto de gasolina, de função predominantemente administrativa, ainda que eventualmente o postulante tenha exercido a função de frentista ou bombeiro; Mesmo considerando o obstáculo intransponível de que o posto de gasolina o qual trabalhara o autor não mais exista, o que impossibilitara a realização de perícia técnica no local, o ônus da prova cabe a quem alega, não tendo se desincumbido o demandante em fazê-lo, ensejando a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 49898522629827420714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)