PROCESSO Nº: 1675338-38.1540.29.9.5798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1494797-33.7011.21.11.4592 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Maria Monteiro em face de decisão que considerou precluso o pedido de inclusão de juros, formulado em cumprimento de sentença decorrente de Ação de Desapropriação. 2. Alega que é pacifico na jurisprudência pátria que a correção monetária nas ações expropriatórias deve se dar a partir do laudo de avaliação do bem expropriado, como o fito de garantir a justa indenização. Aduz, ainda, que os argumentos da preclusão e da coisa julgada não merecem prosperar em razão de que a correção monetária ostenta natureza de ordem pública, visto que é matéria de interesse de toda a sociedade e, assim, se sobrepõe aos interesses dos particulares. Deste modo, pode ser analisada de ofício e não encontra vedação no princípio da proibição da "reformatio in pejus". Por fim, sustenta que a ausência de complementação do valor devido ensejara o enriquecimento sem justa causa do Poder Público, pois este estaria indenizando a parte agravante com valor inferior ao pactuado, em decorrência do processo inflacionário, que mitiga o poder aquisitivo da moeda. 3. O suposto erro na atualização do valor indenizatório é matéria que deveria ter sido alegada na instrução processual e não após sentença transitada em julgado, que homologou o valor proposto pelo expropriante em face de concordância do próprio expropriado. Ou seja, trata-se de matéria preclusa. Além disso, houve concordância expressa do expropriado com tal valor, o que encerra qualquer discussão sobre o quantum indenizatório ou qualquer atualização, visto que se presume que tudo isso foi considerado quando o referido expropriado manifestou-se concordante com o montante indenizatório proposto. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 71462555472259349484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)