PROCESSO Nº: 4761931-80.3650.7.12.7230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA CUNHA RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Silva Titara De Lucas Gabriel Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Rezende Dantas E M E N TA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Leonardo da Mata que deu parcial provimento à apelação do particular, reformando a sentença para fixar honorários de 10% sobre o valor da condenação em face da autarquia previdenciária. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não se aplica o precedente firmado no RE 938.846 no caso em tela, por se tratar de benefício anterior à CF/1988, de sorte que não contava com a garantia de atualização monetária, enquanto que o limite máximo do salário-de-benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial e, por fim, a CF/88 teria estabelecido a forma de recuperação dos benefícios que lhe precederam, tomando como parâmetro a renda inicial. 3. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 4. As alegações do INSS não demonstram qualquer dos vícios apontados, intentando a autarquia somente discutir matéria que não foi submetida à apreciação da Turma. 5. Somente houve apelação do particular, restrita à análise da prescrição sobre as parcelas devidas e ao montante da condenação em honorários, não tendo sido devolvida a questão referente ao cabimento da revisão do benefício, que foi deferida em sentença. O INSS, por sua vez, não recorreu da matéria que ora controverte, de forma que descabe, pela via dos embargos de declaração, discutir matéria que transitou em julgado. 6. Não há que se falar em remessa necessária, pois, conforme entendimento adotado pelo STJ em recente decisão (REsp 4960002), na vigência do CPC 2015, não cabe o referido reexame, tendo em vista que não se vislumbra a possibilidade de ultrapassar o valor para o qual se prevê a necessidade da remessa. Precedente: PROCESSO Nº 9975670-97.1142.14.7.6306, Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima, Benício Moraes, julgado em 05/02/2019. 7. Destarte, não se verifica qualquer omissão no julgado, vez que a matéria de que tratam os aclaratórios não foi objeto de recurso, tendo transitado em julgado. 8. Diante do exposto, embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49086776846404140307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)