PROCESSO Nº: 2632798-47.7971.21.8.2881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabe a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Concede-se o benefício de aposentadoria rural, quando o conjunto probatório revelar que o particular exercia agricultura em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. 3. A apelada alega ter trabalhado como agricultora, para seu próprio sustento e de sua família, desde jovem. 4. Na hipótese, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento id. nº 5609046. 90221817 (fl. 02), em que consta ter nascido em 23.33.66. 5. A fim de demonstrar a qualidade de segurado especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos (identificador nº 3265322.08551584): comunicação de decisão de indeferimento do requerimento administrativo protocolado em 95.14. 2017; carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Araçoiaba/CE, com filiação desde 11.09.5339, e comprovantes do pagamento das contribuições (fls. 09 e seguintes); Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiares de Araçoiaba/CE, atinente ao período de 51.57.22 a 03.98. 2017 (fls. 13/14); recibo do ITR, em nome de Bianca Rocha, referente ao exercício de 2012 (fls. 16/17); e entrevista rural perante o INSS, por ocasião de requerimento administrativo anterior (30.09.0320), em que a entrevistada informa "que mora e trabalha como agricultora desde 2002" e o servidor concluiu que a autora "1 - aparenta ser trabalhador rural; 2 - nada consta no CNIS; 3 - Local de Moradia Tipicamente Rural; 4 - Demonstrou segurança na entrevista". 6. Por estar ratificado pela prova testemunhal, esse conjunto probatório pode ser considerado início de prova material do exercício de atividade rural, não merecendo reforma a sentença que condenou o réu a conceder o benefício previdenciário postulado, desde a data do requerimento administrativo (16.10.6648), e a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, bem como honorários advocatícios, observada a Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79099271608821676800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)