PROCESSO Nº: 4639285-34.1549.21.5.0626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS LOPES GOIS DE CAMILA PIRES ADVOGADO: Danilo Duarte e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu cumprimento de sentença proposto em face do IBAMA, ante o reconhecimento de litispendência com Ação Coletiva promovida por Associação, no Distrito Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, dispensados em razão do reconhecimento da justiça gratuita. 2. Dispõe o Código de Processo Civil que o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada (art. 485, inciso V). Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso. Para que seja configurada, é necessário que as partes, a causa de pedir e o pedido da ação proposta sejam iguais ao do feito que já se encontra em tramitação. 3. O Exequente está promovendo cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 7369.50.06.121095-0 tanto neste feito, como no Processo nº 3300303-63.6502.2.8.8634, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, de modo que as duas execuções têm objetos idênticos. 4. Alega o Exequente que a apelação interposta nos Embargos à Execução versa apenas honorários advocatícios; contudo, é possível perceber que há pedido de provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade de todos os beneficiários do quadro associativo à data do ajuizamento, independentemente do Estado de domicílio, de modo a remanescer discussão sobre a legitimidade para a Execução. 5. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da execução, dispensados ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 43022468303717137149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)