PROCESSO Nº: 6599442-40.1751.9.10.9831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CASTRO ADVOGADO: Kaique da Costa APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Marina Moreira APELANTE: PAULO DA PAZ ANA VITÓRIA ARAÚJO ADVOGADO: Arthur Nascimento APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Emanuelly Viana APELADO: CAIO CUNHA ADVOGADO: Daniel Dias APELADO: DIEGO DA ROSA EMANUELLY BARBOSA ADVOGADO: Cauã da Mata TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Rafael Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Moraes EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. FIXAÇÃO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1081 DO STF. APELAÇÃO DA EBSERH NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
(PROCESSO: 98046787046706506457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)