PROCESSO Nº: 0206321-89.7429.12.4.6143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY COSTA ADVOGADO: Thiago Pires e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Norton Lacerda Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Azevedo EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. ART. 85, § 11, CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O inconformismo da CEF não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao tema contestado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Uma vez reconhecida a solidariedade, deve ser reformada a sentença no ponto em que estabeleceu condenações isoladas para a Caixa e para a Construtora, devendo vir a ser fixada modo que seja estabelecida a condenação solidária entre as rés. " 3. Particular embargou, aduzindo omissão, no teor do acórdão, quanto à majoração da verba honorária sucumbencial. Reconhecida a omissão, fixou-se honorários recursais em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC 4. Embargos de Declaração da CEF improvidos. Aclaratórios do particular providos. LRLF/LN
(PROCESSO: 99324496055368021858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)