PJE 1545609-19.0544.31.12.3642 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por GIOVANNA COSTELA APARECIDA DIAS E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara/PE que, em sede de execução desmembrada de sentença coletiva do processo 5859864-44.0316.20.1.0585, reconheceu sua incompetência funcional para processar a matéria incidental de habilitação de herdeiros, considerando o Juízo da 6ª Vara/PE, onde tramitou a ação coletiva, prevento para apreciar a referida questão. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a referida habilitação desmembrada decorre de decisão de livre distribuição determinada pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE nos autos da ação coletiva 7068449-19.0196.12.12.4834, uma vez que se assim não fosse prejudicaria a prestação jurisdicional com um desnecessário tumulto processual e retardamento inevitável; b) o entendimento do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, é no sentindo de não haver obrigatoriedade das execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo em que tramitou a ação coletiva; c) as habilitações dos herdeiros nos autos dos processos desmembrados e a continuação do processamento da Execução é medida que se impõe com o objetivo de atender os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo; d) interpretação inversa de que as habilitações dos herdeiros devem ser realizadas nos autos do processo principal viola a própria decisão que determinou a livre distribuição, porquanto são inúmeros os servidores falecidos cujos sucessores promoverão as habilitações, sobrecarregando, inexoravelmente, o Juízo condutor do processo coletivo 9010168-23.0981.8.6.2981, 6ª Vara Federal, causando tumulto processual e desnecessário congestionamento. 3. "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob a égide dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de inexistir obrigatoriedade de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva seja procedida no mesmo Juízo prolator da decisão que deu origem ao título executivo. (STJ, REsp 8600379/PR, Relator Ministro Luiz Otávio Gonçalves, DJe 09/03/2011). [...] Este Plenário deliberou ser "correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 6.693.289/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 1316502-63.2774.25.8.3423, TRF5, Pleno, relator Desembargador Pietro Souza, julgado em 08/06/2015) 4. Ademais, o Pleno deste Tribunal também se pronunciou, em sede de conflito de competência, no sentido de ser competente o Juízo do cumprimento de sentença, por livre distribuição, para processar os pedidos incidentais de habilitações de herdeiros: "Observe-se que o dispositivo legal arguido determina que a habilitação seja processada nos autos do processo principal, o que significa apenas que ele não correrá apartadamente. No caso em análise, o processo principal é justamente o cumprimento individual da sentença coletiva, em tramitação no próprio juízo suscitado e não o processo de conhecimento que tramitou na 12ª Vara Federal. Assim, sendo o pedido de habilitação um incidente ao cumprimento de sentença, é competente para sua apreciação o mesmo juízo competente para processamento da execução" (TRF5, Pleno, PJE 9315645-47.2852.24.11.7903, rel. Des. Raul Nogueira, julgado em 11/03/2019). 5. Nesse sentido, também entende esta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6036440-52.3163.24.3.2553, rel. Des Federal Ryan Peixoto, julgado em 03/02/2020. 6. Dessa forma, no caso concreto, não há que se falar em prevenção da 6ª Vara/PE, cabendo ao juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco dar regular prosseguimento à execução individual de sentença coletiva, inclusive com a apreciação da habilitação dos herdeiros na execução. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento dos incidentes de habilitação de herdeiros no juízo em que foram propostas (9º Vara/PE). alo
(PROCESSO: 35026978602743202427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)