PROCESSO Nº: 5969979-42.4036.18.4.5406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ RAMOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº. 0.160-93/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CDC. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREVISÃO EM CONTRATO, MAS SEM COBRANÇA EFETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à ação monitória, constituindo o título executivo judicial em favor da CAIXA, quanto ao débito decorrente do Contrato Cheque Empresa Caixa- OP 197 n. 84373278686786312, para satisfação da dívida de R$ 98.649,63 (trinta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), atualizada até 01/04/2018, a ser corrigida nos termos do contrato. 2. A respeito da aplicação do CDC ao presente caso concreto, esta egrégia Corte Regional já decidiu que "Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor." (TRF5, 4ª T., AC47905057642372554686, rel. Desembargador Federal Guilherme Cardoso, DJE - Data: 20/12/2015, p. 174) 3. Possível a capitalização mensal de juros após a vigência da MP nº. 5.136-07/2000 (reeditada sob o nº. 8.451-27/2001), desde que prevista em contrato. 4. Embora haja vedação à cobrança simultânea da comissão de permanência com outros encargos moratórios, e ainda que tal cumulação tenha sido - irregularmente - prevista no contrato, da análise do demonstrativo de débito que instrui este feito constata-se que a referida comissão não foi efetivamente cobrada, uma vez que, após a inadimplência ocorrida, os encargos efetivamente incidentes foram apenas os juros remuneratórios, juros moratórios, e a multa contratual. 5. Inexiste ilegalidade na cobrança das verbas honorárias e despesas de cobrança uma vez que a parte embargante, além de sua mora, deixou de cumprir sua obrigação de pagamento perante à Caixa. Ademais, depreende-se do Demonstrativo de débito que não houve a cobrança das referidas despesas. 6. Honorários recursais fixados em 1% do valor atualizado da dívida, pro rata, conforme disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, mantida a condição suspensiva. 7. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 30743712011820292738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)