PROCESSO Nº: 0418250-68.9838.11.11.9518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires E Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8501593-81.6372.14.12.6205 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União, em face da seguinte decisão: "Cuida-se de consulta formulada pela Contadoria (anexo 5379801.2927979), indagando acerca do índice de correção monetária a ser aplicado na execução. No caso, como o título executivo (4377095.9383980) é silente sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, deve ser seguido o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, retornem os autos à Contadoria do Juízo para elaboração de planilha, observando as diretrizes acima expostas. Com a juntada do parecer/planilha, intimem-se as partes para pronunciamento no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se o deslinde do Mandado de Segurança noticiado na petição de id. 5325829.4198538, tombado sob o nº 3330040-01.8565.31.12.6567, em andamento na Vara Única da Comarca de Maraial, para que possa ser dirimido o litígio entre os advogados, nestes autos, pela titularidade da verba honorária sucumbencial. Assim, deixo de determinar, no momento, a expedição de RPV dos valores incontroversos". 2. A União vergasta decisão do Juiz que considerou, em resposta à Contadoria do foro, que a sentença tinha sido silente quanto ao critério de correção monetária aplicável ao caso concreto e, em função disso, a decisão agravada considerou que deve ser seguido o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União, por seu turno, agrava e destaca que a sentença determinou a aplicação, para fins de atualização de correção monetária, a taxa SELIC e por isso não poderia ser seguido o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a consequente aplicação do IPCA-E. 3. De fato, compulsando-se os autos verifica-se que a sentença da fase de conhecimento, prolatada em face da ação ajuizada pela Associação Municipalista do Estado de Pernambuco - AMUPE, ação ordinária 1539.25.33.22958-0, no dispositivo consta a menção expressa de que haverá apuração da liquidação do julgado sobre os valores, monetariamente corrigidos conforme a taxa SELIC, colocando entre parênteses, "indexador aplicado pela Fazenda Pública". 4. Essa sentença foi alvo de apelação, que no Tribunal recebeu o número AC 329197-PE, cujo acórdão prolatado pela Segunda Turma, da lavra do Des. Yuri Vieira, deu parcial provimento à apelação da União, para que a liquidação do julgado seja processada na modalidade de artigos e, ainda, para reduzir o percentual da verba honorária para R$ 35.392,00. 5. Enfim, o acórdão o Tribunal não alterou a previsão da sentença sobre a aplicação da taxa SELIC e assim transitou em julgado, de modo que, no caso concreto, impõe-se observar a coisa julgada formada no título, que determinou a aplicação da SELIC, que de fato, como é de geral sabença, envolve não só correção monetária como também juros de mora, e por isso não seria possível agora na fase de efetivação, de cumprimento de sentença, determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. lpa/yo
(PROCESSO: 28546874950916811907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)