PROCESSO Nº: 7210730-25.4648.13.8.5171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELVANE THEO MELO ADVOGADO: João Felipe Melo APELADO: MUNICIPIO DE CARUARU e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Souza EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ERRO MATERIAL AO AFIRMAR QUE A PARTE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS NO STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o fornecimento de medicamento, sob o fundamento de que houve conflito de opiniões técnicas e que deve prevalecer a opinião do médico que acompanha a paciente. 2. O MUNICÍPIO DE CARUARU alega que o acórdão incorreu em erro material ao prover o recurso da parte apelante, mas reconhece que não houve preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.920.807/RJ. 3. O ESTADO DE PERNAMBUCO alega que inexiste a probabilidade do direito alegado, pois o Estado já fornece medicação similar (FABRAZINE), não tendo a demandante se submetido ainda a este tratamento, que o acórdão incorre em erro material ao afirmar que não houve preenchimento de todos os requisitos exigidos na decisão do STJ, mas conclui de forma diversa. 4. A UNIÃO FEDERAL suscita o erro material exposto nos embargos de declaração opostos pelo Estado e pelo Município. 5. Assiste razão à parte embargante, uma vez que o acórdão consigna o não preenchimento dos requisitos exigidos no Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.821.240/RJ. De fato, houve equívoco neste ponto, uma vez que o julgamento é claro no sentido de ser devido a dispensa do tratamento à parte apelante, que preencheu os requisitos exigidos no STJ, mas que se tratava de conflito de opiniões médicas, no qual deve prevalecer o direito da parte autora em prestígio aos princípio da segurança jurídica e da prevalência do direito à vida. 6. No mais, a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Parcial provimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material, para que se leia que a hipótese preencheu os requisitos exigidos no processo representativo do STJ. {11}
(PROCESSO: 10975132778596902289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)