Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Fernandes Nº: 0591460-05.0680.16.1.2398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Dacio Vasconcelos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RUÍDO E POEIRA SÍLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial e de revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Restou comprovado que a parte autora exerceu atividade de natureza especial, no período de 03/06/1982 a 14/03/1985, na Companhia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano, na função de operário textil, com exposição constante à níveis de ruído acima de 94dB, de forma habitual e permanente, consoante DSS-8030 e Laudo Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 3. Também restou evidenciado que o requerente exerceu atividade de natureza especial, no período de 15/07/1986 a 26/07/2008, na Cimento Poty, nas funções de: I) Moleiro, no período de 28/06/1986 a 13/10/0997, com exposição a ruído acima de 90dB e poeira sílica; e II) Operador de Fábrica, no período de 15/02/1997 a 28/06/2008, com exposição constante à ruído acima de 78dB e à poeira sílica, de forma habitual e permanente, consoante PPPs e Laudo Pericial Judicial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. Insurgencia do apelante contra a caracterização do período especial exercido a partir de 10/08/1997. Aduz que a atividade de moleiro se restringe a de um varredor e que o PPP não indicou a composição do agente poeira, assim como que a exposição não ocorreu de forma habitual e permanente. 5. A atividade de moleiro foi exercida no período de 15/04/1986 a 17/06/0997 em que a respectiva atividade foi enquadrada como especial, nos termos do Código 1.1.6 do Decreto nº 91.185/64, por exposição à ruído acima de 80 decibéis. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo), que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser considerado como atividade especial. 7. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença quanto à correção monetária para não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 96875810957128480853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)