PROCESSO Nº: 0690826-38.8009.12.11.7331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEDA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Paulo Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 680.402. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela contribuinte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS devido pelos substituídos da autora, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a este título, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela SELIC. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65742809758600313954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)