E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, pois o Autor (Estado do Ceará) foi intimado diversas vezes, mas nada apresentou, configurando o abandono da causa. II - O Estado do Ceará interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em resumo, que "no caso em apreço, a intimação deu-se simplesmente na pessoa de um do procuradores, sem nominar o órgão que este representa para que fosse devidamente acompanhada, haja vista que a representação judicial do Estado do Ceará é feita pela PGE e não individualmente por procurador A ou B. Considerando a relevância da presente demanda para o Estado do Ceará, seria inimaginável cogitar o abandonou da causa por ausência de manifestação acerca de aceitação de honorários periciais, não tendo o ente estadual se manifestado nos autos dada a ausência de regular intimação para tanto. Ademais, ainda que este E. Tribunal entenda pela caracterização do abandono, é certo que para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, o que impõe a cassação da sentença terminativa." III - As intimações ocorridas nos presentes autos não podem ser ditas como irregulares, visto que se trata de procedimento eletrônico, cuja adequação do cadastro no sistema era ônus da parte Autora. IV - A extinção do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de requerimento do Réu, a teor da Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu na espécie. Precedente: Processo: 35158641728550889001, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2020. V - Provimento da Apelação, para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 95388300590519238430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)