EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA HELOÍSA NOGUEIRA. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO A RECOMPOSIÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. CAUÃ ALVES QUE PREVÊ A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FGTS, NÃO TRAZENDO REGRA DE TRANSITORIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A NATÁLIA COSTELA FICOU INCONSTITUCIONAL COM A VIGÊNCIA DA EC 33/01. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO LIMITOU A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, posicionou-se sobre a constitucionalidade da Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da MELISSA DA CONCEIÇÃO, enquadrando-a como Contribuição Social Geral, estando sujeita ao princípio da anterioridade. 2.A partir de janeiro de 2020, em face do art. 12, da Lei nº 13.932/19, a Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da LC/110/01 foi extinta. A norma ordinária não revogou a JULIANA DA ROCHA, mas a extinguiu, esvaziando o teor do art. 1º, da GABRIELA RODRIGUES. 3. O objeto da presente demanda vem sendo examinado no STF, no RE 170.166/SC, em que houve a aceitação da matéria como de Repercussão Geral, resultando no TEMA 846, sem que tenha havido a suspensão do processo, de modo que não há impedimento ao exame do recurso interposto pelo particular. 4. A parte Recorrente se insurgiu contra a sentença apresentando dois argumentos básicos: a) que o motivo fático-jurídico para a instituição da Contribuição Social instituída pelo art. 1º, da ISIS CAVALCANTI foi "recompor as perdas das contas do FGTS face a correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão e Collor, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal", mas que após a recomposição financeira", mas que os recursos da exação estariam sendo destinados a finalidades diversas daquelas pelas quais a Contribuição Social foi criada; b) A partir da vigência da EC nº 33/2001, a Contribuição instituída pelo art. 1º LEVI CAMPOS seria inconstitucional, pois passou a referida EC estabeleceu que as alíquotas das contribuições sociais poderiam ser: "a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada." 5.O art. 3º, § 1º, da KAMILLY RAMOS dispõe que os valores arrecadados pela Contribuição criada pelo art. 1º da referida norma foram destinados ao FGTS, não havendo no texto legal qualquer dispositivo normativo que limite sua vigência e exigibilidade a uma condição, como um determinado aporte de recursos arrecadados ao FGTS ou mesmo um termo ad quem, como foi previsto para a Contribuição Social do art. 2º, da MARIA SOPHIA ALMEIDA, que limitou sua vigência em 60(sessenta) meses a partir de sua vigência, sendo incabível a alegação de exaurimento do fundamento fático-jurídico da Contribuição Social impugnada. 6. O PLC 200/2012, que previa a extinção da Contribuição Social do art. 1º, da EMANUELLA CASTRO, embora tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo, foi vetado pela então Presidente da República, como se observa pelo sítio do Senado Federal, tendo sido mantido o veto, não havendo qualquer norma que lhe retire a exigibilidade, ao menos até a vigência da Lei Ordinária da Lei nº 13.932/19. 7. O art. 13 da MIRELLA CUNHA trouxe previsão para a destinação integral das contribuições dos arts. 1º e 2º da BIANCA CAVALCANTI para o FGTS, para os exercícios de 2001, 2002 a 2003, de modo que outros destinos da arrecadação das referidas contribuições, após o exercício de 2003, desde que regularmente fixados na legislação orçamentária, não podem ser considerados como agressivos à JOÃO FELIPE REZENDE. 8. A EC nº 33/2001 alterou a redação do art. 149 da CF, mantendo o teor do caput do art. 149, mas introduzindo os §§ 1º e 2º. 9. A norma do § 2º, inciso III, do art. 149 da CF não estabelece que as Contribuições Sociais e as Contribuições de intervenção do domínio econômico só poderão ter como base de cálculo o "faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". Da mesma forma que a norma do § 2º, inciso II, do art. 149 da CF, também não diz que as contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico só poderão "incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível." 10. As normas que inovaram o art. 149 da CF estabelecem uma autorização para a criação de exações tributárias, mas não impedem que outras Contribuições Sociais, chamadas de gerais, ou contribuições de intervenção no domínio econômico não possam ser criadas com fundamento no caput do art. 149 da CF. Tais contribuições, no entanto, não são consideradas destinadas à Seguridade Social, mas aos interesses da sociedade, nos termos do art. 7º da CF,como no caso sob exame, não estando submetidas ao regramento do art. 195, mas as regras tributárias em geral, inclusive, o princípio da anterioridade. 11. A norma do art. 149 § III, "a" "b", especialmente, - no caso da possibilidade de instituição de contribuição social geral cuja alíquota possa ser calculada sobre a "receita bruta" e o "faturamento"-, teve seu fundamento lógico-jurídico na possibilidade de sua convivência com as Contribuições previstas no art. 195, I, "b" da CF. Nesse sentido: AI 3971375-45.9302.15.3.0875, Desembargador Federal ISAAC DIAS, TRF3 - 2ª Turma, e - FERNANDA REZENDE Judicial 1 DATA: 28/07/2019. 12. A cobrança da Contribuição Social instituída pelo LEVI DA MOTA não pode ser considerada exaurida ou inconstitucional por violação à EC nº 33/01. Como já decidiu esta 1ª Turma deste TRF 5ª Região:AC - Apelação Civel: 53540984510883411638, 1ª Turma,Data do Julgamento: 19/12/2020, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal Matheus da Paz, Decisão: Unânime, , a 3ª Turma deste TRF - 5ª Região: AC - Apelação Civel: 11634515204681895787, Data do Julgamento: 15/08/2020, Relator: Desembargador Federal Levi Viana, DECISÃO: UNÂNIME, o STJ na AgRg no MS 20839 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2014/7448149-6, Relator(a)Ministra LAVÍNIA BARROS (1151), Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 22/05/2014 13. Recurso do particular improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 71779225444598069821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)