PROCESSO Nº: 8496926-68.3340.4.5.1087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA CLARA NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS NO MESMO VALOR PAGO AOS SERVIDORES ATIVOS, MESMO APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO AO RE 554.294/CE. 1. Os autos retornaram para eventual realização do juízo de retratação, ante as decisões proferidas pelo STF no RE 653.063/CE - Tema 351 e no RE 751.063/AL - Tema 664 (ambas relativas às gratificações de desempenho) e no RE 010.795/SE - Tema 810 (juros de mora). 2. No RE 758.108/CE, foi fixada a seguinte tese: "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade". E no RE 090.959/AL, a Corte Suprema decidiu que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". 3. Já no RE 644.357/SE, o STF decidiu que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 4. O acórdão desta Primeira Turma considerou que não há como se atribuir caráter pro labore faciendo à parcela institucional da GDPGPE e que, na prática, à parcela da gratificação de atividade institucional tem sido invariavelmente atribuída a pontuação correspondente a 80% do valor da gratificação, de modo que, no que concerne à parcela institucional, mostra-se presente o caráter geral da gratificação, não sendo possível atribuir ao inativo/pensionista um percentual inferior ao recebido pelo servidor da ativa. O julgado deu provimento à apelação da autora, condenando a União a implantar a GDPGPE no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à parcela institucional, bem como a pagar à demandante, respeitada a prescrição quinquenal e assegurando-se à União o direito de compensar/deduzir as parcelas já pagas por igual título e reflexos, as diferenças da GDPGPE, obtidas entre a pontuação paga à requerente e a que percebida pelos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 5. O aresto desta Corte Regional (reconhecendo o caráter geral da parcela institucional da gratificação mesmo após a avaliação de desempenho e determinando o seu pagamento no mesmo patamar dos servidores em atividade após a conclusão do primeiro ciclo avaliativo) destoa do entendimento do STF (o qual confirma o pagamento da gratificação aos inativos e pensionistas no mesmo patamar de oitenta pontos pagos aos servidores ativos somente até o implemento da avaliação destes). Noutras palavras, a decisão do STF no RE 720.504/CE ratifica que a GDPGPE só deve ser deferida aos inativos e pensionistas no percentual de 80% até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, não fazendo qualquer ressalva quanto à parcela institucional da referida gratificação. Do mesmo modo, sem fazer qualquer ressalva relativa à parcela de natureza institucional, o STF, no RE 947.449/AL, também assentou que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 6. Juízo de retratação exercido para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação (que pretendia a concessão da parcela institucional da GDPGPE independentemente dos pontos obtidos na avaliação individual), mantendo a sentença de improcedência do pleito autoral. Não tendo havido condenação, prejudicado o exame da adequação ao RE 602.907/SE, relativamente aos juros moratórios.
(PROCESSO: 62803603480460102489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)