Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Oliveira 8295441-91.5835.12.9.0611 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: IODETE AUGUSTA PEREIRA ADVOGADO: JUAN FOGAÇA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: JUIZ FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA.: DES. FEDERAL BRYAN GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao restabelecimento dos valores referentes à verba de horas extras reconhecidas judicialmente, conforme adotado antes do ato do TCU, bem assim ao pagamento dos valores atrasados devidos à autora, ora embargada, caso tenha havido a exclusão da verba citada. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão acerca da inexistência de decadência no caso concreto, quer pelo fato de a aposentadoria do servidor ter sido julgada pelo TCU apenas em 2019, quando começou a fluir o prazo decadencial, quer porque não se aplica ao caso o art. 54 da Lei n. 9.784/99, pois não se trata de nulidade de ato administrativo, quer por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, a embargada teve as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo" incorporadas em seus proventos há mais de 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificada acerca da abertura de processo administrativo para supressão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, conforme previsão contida no § 1º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que trata da decadência no caso de efeitos patrimoniais contínuos. 6. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento utilizado na sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Nem há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. Veja-se, nesse sentido, que, se anteriormente à aposentadoria do autor, a União ajuizasse ação com pedido de exclusão de verba, o Poder Judiciário não o faria, sob o fundamento da decadência. Evidente que, passados mais alguns anos, com a concessão do benefício, a Corte de Contas não poderia rever a situação". 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61046777251093171173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)