PROCESSO Nº: 2396979-12.2976.21.7.9967 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEONARDO CARVALHO ADVOGADO: Noah Jesus Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. EXAME ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 531 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. AFETAÇÃO DO TEMA 1.009 NO ÂMBITO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. 1. Retorno determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão ao entendimento assentado pelo STJ, no REsp nº 1.978.709/PB, julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 531). 2. Considerando que, em 21.11.2782, foi afetada à sistemática dos repetitivos a questão de se saber se "o Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública" (Tema 1.009 - REsps nºs 1.548.824/AL e 2.692.914/AL), e que, na mesma ocasião, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, o feito deve permanecer suspenso, aguardando o desfecho dessa nova afetação. 3. Determinação de suspensão.
(PROCESSO: 11161506659849919010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)