PJE 0426799-03.1183.17.11.1967 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE INCAPACIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por STELLA NOVAES em face de sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão de discutir o ato de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 893314411-5), ocorrido em 01/03/2012, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC/2015. Honorários fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o benefício previdenciário é imprescritível, prescrevendo somente as prestações não reclamadas no período de 05 anos. Alega que o art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de 10 (dez) anos para que o segurado questione o direito à revisão de ato relacionado a benefício previdenciário, bem como o prazo de 05 (cinco) anos para haver prestações vencidas. 3. Na hipótese, a Autora/Recorrente pretende discutir judicialmente o ato administrativo que cessou o seu benefício de auxílio-doença, em 23/11/2012. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 03/02/2018, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos da cessação administrativa, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato administrativo. 4. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, quando do oferecimento da contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0133017-94.4460.29.12.6408, Rel. Des. Federal Thales Farias, julgado em 06/08/2019. 5. Ressalte-se que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar na aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1990. 6. Estando a causa madura para julgamento, uma vez que houve a realização da perícia médica, cabível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 7. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 8. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 9. No que diz respeito à incapacidade laboral, o perito judicial concluiu que a parte autora é portadora de Fibromialgia (CID10: M79.7), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais (CID10: M51) e Espondilose (CID10: M47.2). Todavia, reconheceu que as enfermidades em questão são de grau leve e não geram incapacidade laboral, podendo a autora desempenhar sua atividade habitual com algumas limitações e não havendo indicação para o afastamento do trabalho. Ao final, o perito ressaltou que há capacidade laborativa preservada para a função/atividade habitual. 10. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para o restabelecimento/concessão do auxílio-doença e tampouco da aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa. 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, e, adentrando no mérito, julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. alo
(PROCESSO: 14782812079385878197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)