PROCESSO Nº: 7263915-57.1375.11.8.1612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LINDALVA OLIVIA FERREIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8696412-43.7553.3.2.1810 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. ART. 16-A DA LEI 44.089/2004 DETERMINA O MOMENTO DA RETENÇÃO/PAGAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR NÃO INTEGRA VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA NÃO INSERIDOS. APURAÇÃO COM BASE NAS COMPETÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela da contribuição previdenciária de servidores. 2. A decisão recorrida entendeu que o disposto no art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004 estabelece que o fato gerador ocorre no momento do efetivo pagamento da parcela do crédito, em Juízo (por precatório ou RPV) ou na via administrativa por implantação em folha, de modo que o crédito efetivamente devido insere todos seus acréscimos legais. 3. Os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente, não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos ou proventos. O art. 16-A da Lei nº 10.844/04 determina tão somente o momento de retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. 4. Precedentes: 8820814-81.0098.15.4.4825, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Lucas Farias, Data do Julgamento: 20/06/2020; 3513682-25.7047.24.11.6885, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 23/05/2020; 2637485-31.6174.14.4.1981, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Nunes, Data do Julgamento: 23/07/2018; 5701548-26.7224.19.5.1916, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal João Pedro Silveira (Convocado), Data do Julgamento: 15/02/2018. 5. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 32801145833223817351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)