PROCESSO Nº: 1288381-53.0895.16.5.9974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e outro ADVOGADO: Noah Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FILIAL DEDICADA A ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de tutela provisória de urgência, formulado no sentido de ser determinado à autarquia ambiental "que se abstenha de inscrever de ofício, ou exigir a inscrição da filial no CTF/APP [Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras]; de cobrar quaisquer valores relativos ao recolhimento da TCFA [Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental]; de inscrever a filial da autora no BERNARDO RAMOS em razão de eventuais débitos relativos à CTF/TCFA ou lhe imputar quaisquer penalidades ou ainda determinar providências decorrentes da não inscrição do escritório administrativo situado em Fortaleza/CE". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 5.909.471/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA ROSA, julgado em 26/06/2019, DJe 15/03/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 1.237.091/PR, Rel. Ministro DIOGO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 13/07/2019). 3. No caso, inexiste qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, razão pela qual não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 4. O acórdão referenciou expressamente os dispositivos acerca dos quais a parte formulou pleito de prequestionamento. Confira-se: "A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nº 7.804/89 e nº 78.790/2000, instituiu o 'Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora' (art. 17, II), estabelecendo, também, 'a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais' (art. 17-B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, 'é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei'. [...]". 5. A questão é que, à luz desses dispositivos, consideradas as provas apresentadas, concluiu o órgão julgador que "a filial em debate não exerce atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais. Aponto, especificamente, para os seguintes documentos: a) Declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza/CE, no sentido de que, '[...] (Escritório de representação comercial. No local há a existência de duas salas comerciais, sendo executado apenas serviços administrativos) não é passível de Licenciamento Ambiental, por não exercer atividade potencialmente poluidora [...]'; b) Ata Notarial nº 722, do 8º Tabelionato de Notas e de Protesto de Fortaleza/CE, na qual constou: '[...] de uma forma geral, constatei que o imóvel visitado tratava-se de uma sala comercial, aparentemente com atividade administrativa, bem como constatei também, não haver atividade típica de posto de abastecimento de combustível [...]'./A meu sentir, a mera referência do estatuto ou do contrato social ao objeto com a menção da atividade potencialmente poluidora não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança dessa taxa com relação a uma filial que, no caso concreto, há informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, atestando que não há o exercício de atividades potencialmente poluidoras, um órgão que integra o sistema do meio ambiente. É certo que o Juízo poderá fazer uma inspeção, uma perícia ou determinar a realização de qualquer outra prova, mas não me parece que se deva admitir que a parte continue tendo que pagar essa taxa até que essa instrução seja realizada, quando há esse elemento que é de um ente público também./Por outro lado, não houve, em momento algum, qualquer contestação específica por parte do IBAMA. Examinando-se as contrarrazões recursais, depreende-se que o IBAMA pura e simplesmente invoca a presunção de veracidade dos atos administrativos, mas em momento algum insinua, faz qualquer referência à possibilidade ou a possível ato poluidor que seria desempenhado pela empresa./Ressalte-se que, se, ao final, se entender que há algum ato poluidor ali praticado, nada impedirá que a taxa incida, com correção monetária e juros de mora, de modo que o deferimento do provimento de urgência requestado não trará maiores consequência para o ente demandado". 6. Não demonstrado qualquer vício passível de correção através dos declaratórios, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13016003336672301865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)