PROCESSO Nº: 5406679-24.9643.19.11.0097 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Erick Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a condenação da autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes), é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Sustenta o INSS ter havido omissão no acórdão, quanto à alegada ausência de prova material acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência, destacando que, no CNIS da demandante, constam contribuições, como empregada doméstica, bem como que a demandante apenas se filiou ao sindicato em 2011. 5. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que o deferimento do pedido de aposentadoria rural por idade restou devidamente fundamentado: "A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, na condição de comodatária, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: CTPS, fl. 12; Ficha Cadastral do Sócio, em que consta inscrição em 2015, fl. 13; Ficha de Associado, em que consta inscrição em 2011, fl. 14; Ficha de Sócio, em que consta inscrição em 2014, fl. 15; Livro Fichário dos Associados, fl. 16; Declaração do Presidente da Associação de 2015, fl. 18; Ata da Associação, fl. 19; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2015, fl. 20; Declaração emitida pela EMATER-PB de 2014, fl. 22; Declaração emitida pelo Hospital e Maternidade Municipal André Sales, de 2015, fl. 23; Ficha de Atendimento Ambulatorial, emitida pelo SUS, fl. 25; Certidão de Nascimento, fl. 26; Declaração de Nascimento, fl. 27; Ficha Individual do Aluno, fl. 28; Declaração do proprietário, de 2015, fl. 32; Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 2015, fls. 33/35; Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 36 e 38/39; Certidão do Registro de Imóveis, fl. 37; Recibo de Entrega de Declaração do ITR do exercício de 2012, fl. 40; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC do exercício de 2012, fl. 42; Certidão Negativa de Débitos relativos ao ITR de 2014, fl. 48; e Entrevista Rural, fls. 51/52. Da análise desses documentos, verifica-se existir início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, que foi corroborado pela prova testemunhal. Acrescente-se, ainda, que o fato de a autora ter trabalhado na qualidade de doméstica, no Rio de Janeiro, no período de 01/09/99 a 03/07/2000, não a impede de obter o benefício, visto que foi um período curto. Some-se a isso que, a requerente buscou demonstrar a sua condição de ruralista no período de 2000 até os dias atuais (17/08/2015 - data do requerimento administrativo)." 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração do INSS não acolhidos.
(PROCESSO: 20599324083281840899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)