PROCESSO Nº: 8436272-96.1795.18.1.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Davi Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, na qual se insurge contra o termo inicial do benefício assistencial fixado na sentença (data de ciência do INSS da presente demanda - 14/02/2018), requerendo retroaja à data da entrada do requerimento administrativo (22/06/2013). 2. Conforme se infere do laudo médico-pericial, o periciando é portador de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, sendo incapaz de forma total e permanente, tendo o perito fixado a data de início da incapacidade em 27/07/2013. 3. Sofrendo o autor de retardo mental, encontrando-se interditado judicialmente, não flui contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. 4. Desse modo, estando comprovada a incapacidade do postulante à época do requerimento administrativo, em 19/09/2013, deve o marco inicial do benefício retroagir a esta data. 5. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 57043997810106176864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)