PROCESSO Nº: 5808811-81.0866.13.9.5131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Kaique Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indicou a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar sobre o caráter finalístico das contribuições, nesse contexto pré-questionando a aplicação dos artigos 149 e 154, inciso, I, da CRFB/88, bem como as regras infraconstitucionais que tratam da destinação dos recursos arrecadados. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001 pela não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito. 5. A esse respeito, como o argumento para o reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente da exação foi o esgotamento da finalidade para a qual fora criada, salta à evidência que a afirmação em sentido contrário, constante no acórdão recorrido, denota a sua constitucionalidade, de modo a não sobrevir qualquer omissão no tratamento do tema. 6. Lado outro, o acórdão recorrido é expresso sobre o tema ao fundamentar as razões para o não provimento do recurso, conforme se lê no seguinte trecho: "(...) a interpretação consolidada pelo STF no julgamento acima aludido se deu à luz da Constituição, de modo que as argumentações acerca da ocorrência de ofensa ao art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88 são irrelevantes, dada a sua vigência por ocasião do ajuizamento das ADIs nº 2.556 e 2.568, sendo razoável cogitar que a referida corte, ao apreciar a constitucionalidade das exações instituídas pela LC 110/2001, em julgamento ocorrido em 23/01/2012, o fez considerando a inclusão do citado dispositivo constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. A conclusão acima exposta tem como base o reconhecimento de que, nos processos objetivos, o Supremo Tribunal Federal trabalha com cognição aberta quanto ao pedido mediato - fundamentos do pedido, daí decorrendo que ao analisar a alegação de inconstitucionalidade trazida pelo requerente pode a Corte investigar fundamentos outros, além daqueles suscitados na ação". 7. Ademais, a superveniência da EC 33/2001 não tem o condão de tornar inconstitucionais as contribuições sociais já existentes que não se ajustem ao seu comando, considerando que a reforma no referido dispositivo constitucional (art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB) teve como intento tão somente admitir que as vindouras contribuições sociais possam vir a ser instituídas sobre as bases de cálculos ali indicadas, de modo a evitar conflitos com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo das recorrentes com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53040619500444286584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)