PROCESSO Nº: 5665732-85.3201.26.1.0476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins (convocada)- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2648746-06.2545.30.10.2997 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, por considerar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 7772221/RJ, Rel. Ministro MIGUEL GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/11/2019, DJe 01/04/2019; AgInt no REsp 3681336/PE, Rel. Ministro RAFAEL PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2018, DJe 06/09/2018; REsp 7268312/MG, Rel. Ministro DANIEL FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2017, DJe 21/06/2017; e AgInt no AREsp 716.805/PE, Rel. Ministro VICENTE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 16/09/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 32127971834938464389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)