PROCESSO Nº: 8670525-84.7864.23.7.4983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar a decisão que indeferiu o requerimento de nulidade dos atos processuais e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado afirmou que, considerando os reiterados insucessos na localização do executado e antes de determinar a realização de bloqueios em seus ativos, foi deferida a citação por Edital. Somente após transcorrido o prazo da citação por Edital do devedor, é que foram iniciados os procedimentos típicos de execução. 3. A parte Agravante alega, em síntese, que não houve citação válida, eis que não foram esgotados os meios de citação pessoal do Executado, nem nomeação de curador especial, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como determina o diploma processual civil. Defende, portanto, a nulidade dos atos processuais posteriores à citação por Edital e a suspensão de todo e qualquer efeito executivo contra si. 4. Ação de execução de título extrajudicial intentada pela União em face de O.V.S e de M.L.M para pagamento do débito. 5. O primeiro executado fora citado pessoalmente nos autos de origem. 6. Em relação ao executado M.L.M, o Oficial de Justiça certificou, primeiramente, que o Executado residiria na Cidade de Goiana/PE, não sabendo informar o endereço correspondente (fl. 41 dos autos digitalizados constantes deste feito sob Id 2645553.3687700). 7. Posteriormente, a Carta Precatória foi expedida, fl. 193, conforme anexada a estes autos sob Id 9492425.8835954, não tendo havido êxito no seu cumprimento, diante da localização incerta e não sabida do Executado, conforme certidão de fl. 198 anexada a estes autos sob o Id 9100873.9694208. 8. A União, mesmo diante do insucesso já verificado para encontrar o Executado, por cautela, requereu a concessão de prazo para tentar localizá-lo em novo endereço, conforme petição de fl. 210, anexada a estes autos sob o Id 7936160.8290344, o que foi deferido, fl. 211, sob idêntico Id 1965965.5298744. 9. Considerando os reiterados insucessos na localização do Executado, mesmo diante de todos os esforços empreendidos pela Exequente e pelo juízo e antes de determinar a realização de bloqueios em ativos do Executado, foi deferida a sua citação por Edital, conforme despacho de fl. 228, providência cumprida, consoante expedientes de fls. 927-604, anexados a estes autos de forma digitalizada sob Id 7743147.4490633. 10. Depois de transcorrido o prazo da citação por Edital do Executado, conforme certidão exarada nos autos, Id 8918836.7542340, é que foram iniciados os procedimentos de típicos de execução em face do Executado M.L.M. 11. Citação por Edital realizada dentro dos pressupostos de validade exigidos por lei. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 04718953703623122434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)