PROCESSO Nº: 3342635-51.7778.27.12.4678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Samuel Diógenes Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pedro Lucas Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO EM IES. REMOÇÃO EX ENZO FREITAS DO CÔNJUGE. LEI N.º 9.536/97. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SITUAÇÃO DE FATO EQUIVALENTE. LACUNA NA NORMA. ANALOGIA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 99539173288166378388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)