E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu em parte a Segurança para determinar que a UFPE conceda ao Impetrante o adicional relativo ao Incentivo à Qualificação. II - A questão cinge-se em averiguar se é devido ao autor o direito à percepção do Incentivo à Qualificação Profissional, em virtude de título Graduação em Direito pelo Centro Universitário UniFBV Wyden. III - No presente caso, o impetrante acostou aos autos Declaração de Conclusão de Curso Superior de Direito no Centro Universitário UniFBV, no período 2521.3, com a informação de colação de grau no dia 18/04/2019 (id. nº 9470137.96933454). IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 83689574787430264273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)