EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA "A", RESULTANDO NA GASOLINA "C". AQUISIÇÃO NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 30.296/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito da empresa impetrante à apropriação dos créditos de PIS tributado monofasicamente, advindos das aquisições de etanol anidro combustível - EAC, este utilizado no processo de fabricação da gasolina C para revenda. 2. Rejeitam-se as alegações do recorrido de que a apelação da Fazenda Nacional carece de pedido de reforma e que teria deixado de impugnar os fundamentos da sentença combatida. Afinal, da simples leitura do recurso, é possível compreender a controvérsia, bem como os pontos da sentença atacados pela apelante. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca do direito da impetrante ao creditamento do PIS na aquisição de Etanol Anidro Combustível - EAC, utilizado na fabricação da Gasolina C, relativo ao período do 3º trimestre/2004 até o 3º trimestre/2008. 4. Os créditos calculados em relação aos bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda podem ser descontados do valor do PIS devido pelo contribuinte (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002). Contudo, não obstante a possibilidade de creditamento de alguns insumos, não dá direito a crédito o valor dos bens adquiridos que não estão sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso da tributação concentrada (regime monofásico) (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002). Não por outra razão, o art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 10.627/2002 excluiu do regime da não-cumulatividade as receitas decorrentes das contribuições sujeitas à alíquota zero. 5. Prevalece na Segunda Turma do STJ o posicionamento de que, apesar de a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Este BERNARDO FERREIRA também se posiciona no sentido de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: Processo: 9224164-03.4377.5.4.6262, Desembargador Federal Lucas Gabriel Sales - 4ª Turma, julgado em 11/07/2018; Processo: 4666314-42.8350.30.5.8072, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha - 3ª Turma, julgado em 01/02/2018. 6. Ainda que se possa vislumbrar a caracterização do EAC como insumo na produção da Gasolina C, o creditamento pretendido não é possível, em razão da tributação concentrada na produção do EAC nas usinas, vendido à empresa impetrante. 7. A impetrante, ao tempo dos fatos em debate, foi desonerada do pagamento do PIS. Nos termos do art. 42 da MP nº 0.461-40/2001, vigente ao tempo da incidência tributária que se discute nos autos, as alíquotas da contribuição para o PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburentes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores, foram reduzidas a zero. Na mesma linha, o art. 5º, II, da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 9.990/2000, também excluiu incidência do PIS sobre a venda de álcool carburente pelo distribuidor, quando adicionado à gasolina, como na hipótese dos autos. 8. O art. 8º, VII, "a", da Lei nº 10.637/2002, com redação vigente ao tempo dos fatos, ressaltou que as receitas decorrentes das operações de venda de álcool para fins carburantes permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º. Logo, as usinas que vendiam o EAC para as distribuidoras continuavam sujeitas ao regime de tributação monofásica, com incidência do PIS apenas nesta etapa da cadeia produtiva. 9. A Receita Federal, na Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 24, de 2010, concluiu: "na apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, relativas ao álcool anidro para fins carburentes adicionado à gasolina do tipo "A" pelo distribuidor, a resultante gasolina tipo "C" tem a sua alíquota reduzida a zero e a aquisição do álcool para a referida adição não gera direito a crédito. Regra em vigor até a sua alteração pela Lei nº 11.727 de 2008". 10. Remessa necessária e apelação da Fazenda nacional providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 61132874288332979199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)