PROCESSO Nº: 1372269-42.8422.30.8.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: João Guilherme Melo Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Jesus - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JOÃO LUCAS REZENDE. CONTRARIEDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O VALOR DA VANTAGEM. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba contra decisão que determinou que a YASMIN BARBOSA recalculasse o valor dos proventos da aposentadoria do agravado com a mesma base de cálculo que tinha antes da edição da Carta-Circular nº 02/2010-GAB/SRH/PIETRO LOPES por força da coisa julgada formada (Id. 7344612.95681757). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o título exequendo, ao determinar a anulação da Carta-Circular nº 02/2010-GAB/SRH/PEDRO SANTOS não assegurou a manutenção da fórmula de cálculo da rubrica em questão, tampouco teve por objeto a impossibilidade de transformação da mesma em VPNI. Assim, sustenta que a Administração não está impedida de cumprir o disposto no art. 15 da Lei 9.527/97 que determina a transformação da vantagem em VPNI, com sujeição apenas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 3. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer promovido por servidor da carreira de docente com a finalidade de perceber proventos na forma do art. 193 da Lei 8.122/90, tendo a sentença anulado a Carta-Circular nº 02/2010-GAB/SRH/LUIZ HENRIQUE CUNHA. 4. O agravado alega que a SABRINA CASTRO descumpriu a obrigação de fazer, visto que transformou os proventos de sua aposentadoria em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 5. A Carta-Circular nº 02/2010-GAB/SRH/NOAH MOURA, anulada pelo título judicial em execução, estabelece, em síntese, que "a base de cálculo para os quintos de FC deveria ter sido congelada no momento da edição da Lei 9.527/97, sujeitando-se a partir daí, unicamente aos reajustes gerais dos servidores" (Id. 0336921.10986477 - p. 3). 6. Assim, a parte agravante contrariou o título judicial ao calcular os proventos na forma da anulada Carta-Circular, desconsiderando os reajustes de acordo com a remuneração do cargo da ativa e as reestruturações da carreira. 7. Compulsando os autos originários, verifica-se que o título executado reconheceu a decadência da ANA LÍVIA MOREIRA em rever o valor da vantagem, posto que o período de referência é setembro de 2004 e a expedição da Carta-Circular nº 02/2010-GAB/SRH/SAMUEL COSTA foi em 2010, após mais de cinco anos, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99 (Id. 6633358.4980111). 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 12584996593628470209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)