PJE 1543218-62.2421.2.11.6108 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 59.059/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetiva a anulação do ato de indeferimento da matrícula da autora, pelo sistema de cotas raciais, no curso de graduação em enfermagem da LÍVIA MONTEIRO. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 54.488,00). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) foi classificada em 10º lugar para as vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, vindo a se submeter à avaliação de caracteres fenotípicos, sendo desclassificada sem maiores explicações sobre os motivos de fato e de direito que embasaram o indeferimento por parte da Comissão de Heteroidentificação da ISIS CARVALHO; b) já havia logrado êxito em certame de autarquia federal, com exigências semelhantes, tendo em vista que, no ano de 2015, ingressou no curso técnico médio integrado em Agroindústria do Instituto Federal de Alagoas - IFAL; c) os "critérios fenotípicos" utilizados não foram expressamente dispostos em nenhum momento, muito menos quando da publicação do edital, não havendo em qualquer local disposições sobre os parâmetros utilizados para avaliação dessas características; d) diante das classificações de etnias previstas pelo IBGE, preenche as características fenotípicas da etnia parda, conforme as fotos anexadas aos autos. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro ou parto, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 03/2019, que regia a seleção pública para ingresso na IES. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 4. Em que pese a citada jurisprudência ter sido formada no contexto da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior), uma vez que possuem finalidade semelhante no combate à desigualdade racial no país. 5. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica). 6. O edital regulamentar para o ingresso na Universidade dispôs, expressamente, que seria realizado procedimento para avaliação do fenótipo dos candidatos que se autodeclaram negros/pardos. 7. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial do Recorrido: fotografias próprias e de familiares, vídeo da candidata e comprovação de aprovação em outro certame na condição de cotista racial. Observa-se que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação. 8. Conforme verificado na sentença, a comissão de heteroidentificação apresentou resposta fundamentada ao recurso da autora, informando que, levando em conta o fenótipo da candidata, entendeu que a mesma não poderia ser considerada negra ou parda de acordo com o regulamento do Edital. 9. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa da autora, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que afastou o enquadramento da candidata na cor parda, para fins do disposto na Lei 12.711/2012. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3°, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 43882487801026029088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)