PROCESSO Nº: 8709813-24.2324.8.7.1647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMBRASA-EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Miguel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. LEI Nº 14.282/2017. PEDIDO DE EXCLUSÃO PARCIAL DE DE DÉBITOS. PREVISÃO NORMATIVA. IN RFB Nº 1.855/2018. DATA LIMITE OBSERVADA. MEIO UTILIZADO PARA REQUERIMENTO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE que, integrada pelos embargos de declaração, concedeu a segurança impetrada, reconhecendo a ilegalidade do ato coator consubstanciado na exclusão do PERT especificamente em relação a débitos cujos recolhimentos foram suficientes à sua quitação, haja vista a legalidade do pleito administrativo apresentado em 19/01/2019 de exclusão parcial de créditos tributários, determinando a inclusão, no Programa Especial de Regularização Tributária, os débitos remanescentes da lista inicialmente apresentada, após a exclusão daqueles relacionados no doc. 07 - id. 19646859), na qual a apelante, alega, em síntese: 1) a regulamentação e a consolidação no âmbito do PERT ocorreram com a IN RFB nº 1.855/2018, a qual estabeleceu que todo saneamento do favor fiscal deveria ocorrer até 29/10/2018, indicando os meios pelos quais deveria ocorrer; 2) a autora utilizou-se de meio equivocado para solicitar a exclusão parcial de débitos do favor fiscal, peticionando via administrativa, quando deveria ter formalizado requerimento, via internet, no sítio da Receita Federal, conforme estabelecido na IN RFB nº 1.855/2018. 2. Da narrativa exposta na inicial, extraem-se os seguintes fatos: a) a impetrante aderiu ao PERT, incluindo alguns de seus débitos existentes perante a SRFB; b) efetuou o pagamento da 1ª parcela do pedágio em 24/07/2017 e o respectivo valor residual, no total de R$ 492.708,77; c) a opção visava liquidar todos os seus débitos indicados mediante a utilização da Base de Cálculo Negativa da CSLL e Prejuízo Fiscal; d) no dia 14/10/2018, a Receita Federal exigiu-lhe o pagamento do valor adicional de R$ 929.346,89 para possibilitar a liquidação integral dos débitos indicados no Recibo de Negociação; e) o pedágio relativamente ao valor indicado no pedido de adesão ao parcelamento seria maior, o que ensejava a complementação do valor; f) diante da impossibilidade financeira de se fazer o recolhimento do valor indicado, no dia seguinte ao da ciência da cobrança do valor suplementar, em 14/11/2018, requereu administrativamente a exclusão de débitos no PERT, a fim de que o pedágio pago fosse suficiente para a liquidação pretendida; g) em 23/03/2019, seu pleito foi indeferido, sendo ratificada a exigência do pagamento do valor suplementar como condição para consolidação do parcelamento. 3. Pela descrição dos fatos e dos documentos acostados aos autos, a sentença decidiu corretamente a controvérsia. Com efeito, a IN RFB nº 1.855/2018 (que dispões sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no âmbito do PERT) prevê em seu art. 3º, caput, I e § 1º, que o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período de 10 a 21 de novembro de 2018, "os débitos que deseja incluir no Pert" (inciso I), fazendo a ressalva de que, "caso tenha selecionado modalidade de liquidação incorreta, poderá, no momento da prestação das informações de que trata este artigo, corrigir a opção para a modalidade de liquidação na qual possui débitos" (§ 1º). 4. No caso, tendo a impetrante formulado tempestivamente o pedido de exclusão parcial de seus débitos do parcelamento em questão na data limite (13/05/2018) prevista no ato regulamentador, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade no pleito, ante a previsão normativa para tal fim. 5. Ademais, a impetrante assim o fez para que o pedágio pago (que deve corresponder a no mínimo de 5% da dívida consolidada) fosse suficiente para a liquidação pretendida, sem que restasse necessário efetuar o recolhimento suplementar do valor exigido, devendo, no caso, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da boa-fé do contribuinte, que demonstrou a intenção de honrar o acordo celebrado para pagar os valores devidos. 6. De outra parte, mesmo que tenha havido um equívoco por parte da impetrante quanto ao meio utilizado para pedir a retificação da indicação de débitos no parcelamento (protocolo físico e não via eletrônica), tal ato estaria relacionado a um mero erro de cunho formal, não podendo uma mera formalidade prejudicar o direito substancial do demandante, que pleiteou de modo válido e oportuno a exclusão parcial de seus débitos, sendo certo que, de um modo ou de outro, o pleito da impetrante certamente chegaria, como chegou, ao conhecimento da Receita Federal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81658203224438917695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)