PROCESSO Nº: 6235810-56.0026.14.7.6127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RMI. RECÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO AUTÔNOMO E DO REGIME PRÓPRIO. ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que determinou a RMI do benefício do autor. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante interpôs a presente ação com o objetivo de obter a revisão de seu benefício previdenciário, em face do INSS ter excluído, no cálculo da RMI, os valores das contribuições dos períodos de 07/94 a 12/96 (do contrato com a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas - 01/10/88 a 31/12/96) e de 01/97 a 12/98 (contrato com o Município de Maceió - 01/01/97 a 15/08/2000), deixando, ainda, de considerar as contribuições vertidas no período de 01/09/76 a 30/08/84, como autônomo. 2. O MM. Juiz singular julgou procedente a ação por ter restado demonstrado, nos autos, que o INSS deixou de utilizar, no cálculo da aposentadoria do autor, as contribuições referentes aos períodos em que o demandante contribuiu como autônomo e para o regime próprio da Previdência, sendo exonerado pelo Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 3. No caso, filia-se ao entendimento do órgão julgador, pois não prospera a alegação do INSS de que o tempo de contribuição da RMI do autor no período de 07/94 a 12/96, laborado junto ao Estado de Alagoas (Assembleia Legislativa), não poderia ser utilizado no regime de origem, por ter sido o autor exonerado, a pedido, pelo Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 4. É que não há impedimento da contagem desse tempo de serviço para aposentadoria por outro regime, uma vez que a adesão a Plano de Demissão Voluntária ao extinguir o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública não permite, apenas, a aposentadoria estatutária. Por outro lado, o autor demonstrou que, além de não ter sido utilizado, no cálculo de seu benefício, tal período, o INSS também não utilizou o período em que o autor laborou como autônomo. 5. "Ao aderir ao PDV, extingue-se o vínculo do servidor com a Administração Pública, não sendo mais possível a concessão de aposentadoria estatutária, o que não implica dizer que o recebimento da indenização exclui o direito à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, com o cômputo do tempo prestado no regime estatutário, pois, cada um desses institutos possui natureza distinta, de modo que o recebimento de um não exclui o outro. Precedentes desta Corte. (PROCESSO: 69865174489005476228, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019, PUBLICAÇÃO)". 6. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 719044 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 21/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 345.825/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 04440720054511618964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)