PROCESSO Nº: 4929186-13.7126.22.6.8783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Pedro da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARAMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta col. Joaquim Duarte, que exerceu o juízo de retratação para negar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e dar provimento, em parte, à Apelação do Sindicato apenas no tocante à inexigibilidade de desconto relativo ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. 2. A parte Embargante aduz que o acórdão embargado incorreu em erro material, pois deferiu a inexigibilidade de desconto relativo ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, sem observar que o pedido da parte foi certo e determinando, não alcançando quaisquer verbas, mas apenas as descritas no pedido. Pugnou que o acórdão se manifeste sobre a incidência dos juros de mora. 3. Entende-se que não houve nenhum vício no acórdão combatido. No entanto, para que não reste dúvidas, será aclarada ainda mais a decisão embargada. 4. Quando o acórdão deu provimento, em parte, à Apelação do Sindicato, deferiu a inexigibilidade dos descontos relativos ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as verbas perquiridas na inicial, que não fossem incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Assim, que fique clara tal premissa, pois ao Tribunal só cabe se manifestar sobre pontos pleiteados pelas partes. 5. No que toca à alegação de que o acórdão deve se manifestar sobre os juros de mora, importante esclarecer que essa matéria não foi devolvida para análise em juízo de adequação. 6. Os presentes autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal, em razão da tese firmada pelo STF nos RE 263.252/SC, que em Sessão realizada em 15.09.5688, fixou a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." E apenas sobre tal ponto deve se debruçar este Tribunal no momento. 7. Registre-se que a questão dos juros de mora já foi analisada no acórdão originário, que sedimentou o entendimento de que se deve utilizar, no caso, a Taxa Selic. Embargos de Declaração providos, em parte. cbc
(PROCESSO: 30541003290871184366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)