PROCESSO Nº: 6078613-36.7229.4.4.9698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DCASA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Nunes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E AUXÍLIO-MATERNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas por DCASA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, bem como as contribuições ao RAT/SAT, e a terceiros, sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e aviso prévio indenizado. 2. Quanto às verbas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 2162800/RS), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. Naquele mesmo julgamento, foi firmado o entendimento no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária. 3. Ao apreciar o REsp 4153696/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, ao fixar, entre outras, a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687). 4. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 7146662 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 5. O ato decisório é claro ao dispor que deve ser observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 6. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 67138389848965023303, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019. 7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 26863023955604261177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)