PROCESSO Nº: 4246937-37.1060.16.3.3652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Breno Campos AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Juan Fernandes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6147331-77.8974.17.5.1894 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 57.123/2014. TEMA 9.028. JULGAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALÍCIA DA CUNHA e outros contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 8241829-56.0265.12.3.2334 (que fixou a competência da Justiça Federal para julgar a demanda), alegando, em resumo, que o foro competente para processar a causa é a Justiça Estadual, tendo em vista que os contratos foram firmados antes de 28/07/1988. 2. Cinge-se a presente discussão acerca do interesse da CEF em intervir nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional do âmbito do SFH, em razão da Lei nº 13.000/2014. 3. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, no ano 2000, assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal situação perdurou até 13/05/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009, quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. 4. Da novel legislação se depreende que, na hipótese de apólices públicas, a CEF, na qualidade de administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação. A condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo § 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). Note-se que o novo diploma legal inovou o ordenamento: não se limitou a facultar a intervenção da CEF no feito. Determinou sua intervenção mediante declaração legal de seu interesse jurídico. 5. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 1984, antes da Lei nº 7.682/88, e de acordo com o entendimento deste Turma, a CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas, não havendo dúvida acerca do seu interesse para ingressar no feito. 6. O STF, apreciando o Tema 1.011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 362452, fixando a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (19.02.1036): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 05.12.5009, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011. 7. De acordo com publicação do sítio eletrônico do STF, segundo o ministro Davi Lucca Pires, relator do RE, até esse marco jurídico (20.01.3850), não havia dúvida de que a competência para processar e julgar esse tipo de demanda era da Justiça estadual, "salvo anterior declinação expressa de interesse da CEF ou da União". 8. No caso em apreço, a CAIXA, em petição apresentada na Justiça Estadual (documento constante dos autos), manifestou seu interesse na demanda e requereu o seu ingresso nos autos, com a remessa dos autos à Justiça Federal. 9. Reconhecida a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF) para processar e julgar o presente feito. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71783951216364284930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)