PROCESSO Nº: 1430752-96.4748.27.4.1633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J L COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Marcelo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR QUITAÇÃO PARCIAL DE CADA PARCELA. REGULARIDADE. LEI 36.555/09. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa particular em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pleito de reinclusão da autora no regime de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/09, sob o fundamento de que a ora apelante descumpriu os requisitos para a sua manutenção no programa ao realizar pagamentos inferior às parcelas estabelecidas. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se restou verificado o direito da empresa autora em ser reincluída no programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/09, reaberto pela Lei nº 12.853/13. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 05.01.5560, conforme "RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 70.075/2009 DE SALDO REMANESCENTE DOS PROGRAMAS REFIS, PAES, PAEX E PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS - ART. 3º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA PGFN", a autora adentrou no regime de parcelamento estabelecido pela Lei nº 11.91/09, reaberto pela Lei nº 12.853/13, com o objetivo de quitar débito, no importe de R$ 76.295,13 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, perfazendo-se parcela mensal de R$ 353,36 (trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos); ii) no supracitado recibo, consta a seguinte informação: "A consolidação do parcelamento somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até 01/2018. ATENÇÃO: Caso as prestações devidas até 01/2018 não tenham sido quitadas, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do Darf de Saldo Devedor da Negociação até o dia 30/04/2018, sob pena de cancelamento da modalidade. O contribuinte declara-se ciente de que: 1) A falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 (trinta) dias ou de, pelo menos, 1(uma) prestação, estando pagas todas as demais, implicará rescisão do parcelamento. 2) A inadimplência e a rescisão do parcelamento serão comunicadas por meio da Caixa Postal do Portal e-CAC."; (iii) Porém, tal qual demonstra o extrato de pagamento das parcelas, a empresa sempre pagou as parcelas em valor inferior à estabelecida (R$ 353,36), motivo pelo qual foi excluída do programa de parcelamento; (iv) realizou pedido de reconsideração de sua exclusão, no entanto restou indeferido; (v) em sua fundamentação, a apelante alega que "evidenciado está que não deve prevalecer as fundamentações da sentença do Juízo a quo de que as prestações foram pagas a menor, posto que foram quitadas em montante superior ao estabelecido na legislação especial (R$ 100,00), bem como foram pagas as prestações até o mês de janeiro de 2018. Ainda, conforme recibo de consolidação já anexo aos autos, é possível verificar que houve pagamento no montante de R$9.000,00 (nove mil reais).". 4. A Lei nº 11.941/09, que instituiu nova modalidade de parcelamento também conhecida como "Refis da Crise" ou "Refis IV", assegurou ao contribuinte o direito de parcelar os seus débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. 5. O Parcelamento Tributário é um programa de recuperação fiscal instituído com o objetivo de regularizar os débitos fiscais dos contribuintes. Trata-se de benesse conferida pelo Fisco, que, a partir do requerimento, o optante compromete-se a cumprir todas a exigências estabelecidas na legislação de regência, sob pena de cancelamento/exclusão do programa. 6. De acordo com o art. 5º da supracitada Lei, o contribuinte aderente do programa de parcelamento ali previsto deve observar todas as regras previstas, a fim de que não seja eventualmente excluída diante de atuação irregular de sua parte. 7. Nesse diapasão, o argumento a que se vincula a ora apelante se encontra no art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09, em que se estabelece que cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. Vale realçar, nesse caso, que o valor a que se refere o dispositivo não se baseia no pagamento, mas sim na prestação mensal consolidada do programa de parcelamento. 8. Esta Egrégia Corte vem aplicando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para fins de averiguação acerca da possibilidade de permanência da empresa no programa de parcelamento, quando estiver presente a boa-fé da pagadora, adimplemento substancial do valor consolidado e preservação social da empresa, vez ser a força motriz da garantia do emprego e da movimentação do PIB nacional. 9. In casu, é possível perceber que, desde a primeira parcela (03/11/2013 - pagamento: R$ 100,00), até a penúltima parcela (23/12/2018 - PAGAMENTO: R$ 294,92), a empresa ora apelante não adimpliu as parcelas de forma integral (R$ 353,36), apesar de ter adimplido pouco menos de R$ 02.290,00 (doze mil reais), o que perfaz um montante inferior a cinquenta porcento do valor total a ser pago (R$ 13.067,13). 10. O STJ, no julgamento do Resp nº 0.992.703/RS, em 28/06/2018, firmou o entendimento de que "é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.". 11. Não se trata, no caso dos autos, de mero descumprimento de obrigação formal ou de erro escusável, mas sim de inadimplemento substancial das parcelas, gerando o descumprimento das regras do programa previsto na Lei nº 11.941/09. 12. Logo, não merece reforma a sentença, vez restar caracterizada a inadimplência com a consequente e regular exclusão do programa de parcelamento pela empresa ora apelante. Precedente: PROCESSO: 62912246538622261529, AC - Apelação Civel - 880990, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/04/2016 - Página::54. 13. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em um ponto percentual, observado o parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015. 14. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 53530643861794780966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)