PROCESSO Nº: 5872381-60.8415.18.11.5198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça Bastos De Sophie Mendes RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Particular e Recurso Adesivo interposto pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil do Autor por todo o tempo que durar sua Residência Médica em Cirurgia Geral mantida pelo Programa de Residência Médica da UFBA, bem como para condenar a CAIXA a estornar a quantia de R$ 3.641,99, indevidamente paga pelo Autor, e a retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em razão da dívida referente ao seu contrato de FIES. Os Requeridos - FNDE e CAIXA - foram condenados no pagamento de honorários advocatícios fixados em r$ 2.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de Agente Operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do Contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Já a CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, também tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência desta egrégia Eduarda das Neves (Processo 7665915-38.6105.26.6.8246, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Cardoso, 3ª Turma, julgamento: 08/05/2019). 3. No mérito, colhem-se recentes julgados desta egrégia Emilly Costa pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (LUIZ HENRIQUE MARTINS - Processo 9091979-96.6143.15.8.4244, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Theo Costa, 3ª Turma, julgamento: 17/05/2019). 4. O Autor provou que está matriculado no primeiro ano do Programa de Residência Médica da Complexo Hospitalar Universitário Professor Vicente da Rocha, Maternidade Climério de Oliveira, da UFBA, na especialidade Cirurgia Geral, que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária. 5. Quanto ao momento em que deve ser requerida a prorrogação do período de carência do FIES, a Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, afirma que o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, há precedentes desta Corte Regional, inclusive desta col. João Vitor Peixoto, entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. 6. O Autor tentou realizar sua solicitação de carência estendida perante o FIESMED, mas teve problemas e não conseguiu concluir por erro do Sistema. Não logrou êxito, portanto, por inconsistência do próprio Sistema. Destarte, não pode o Postulante ser responsabilizado por equívoco do FIESMED para o qual não concorreu. 7. No tocante aos honorários, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 8. Não obstante este Relator tenha se posicionado de forma diferente em julgado anterior, passa doravante a considerar que a situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de tutela à educação, de forma que deve ser o § 8º, do art. 85, do CPC aplicado ao caso (Precedente: MURILO PEIXOTO - Processo 1429119-60.1547.7.10.5203, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 08/09/2020). Considerando os critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, é cabível a manutenção da verba honorária, na presente demanda, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateada entre os Réus. 9. Por tal fundamento, resta prejudicado o Recurso Adesivo do FNDE, que apenas pretendia a redução do valor da causa no caso de elevação dos honorários sucumbenciais. 10. Apelações do FNDE e do Autor improvidas. Recurso Adesivo do FNDE prejudicado. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) o total dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que serão divididos "pro rata" entre os Réus. ff
(PROCESSO: 72967929862027683878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)