PROCESSO Nº: 9154134-96.5736.26.12.3573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Carvalho e outros APELADO: AIDA SILVA ROLLEMBERG RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 68.765/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 50552251173351979914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)