PROCESSO Nº: 3531747-79.6387.6.8.6726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Rocha EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito ação em que as autoras objetivam compelir a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido com recursos do FAR. O MM. Magistrado reconheceu a ausência de capacidade de ser parte do FAR e o excluiu da lide. E indeferiu a inicial sob o argumento de que a exordial não foi instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, no caso, os contratos de aquisição dos imóveis e os requerimentos administrativos. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Apela a parte autora, reafirmando o interesse na lide. Defendem que o pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado pelo juiz a quo e que no boleto ou notificação de ocupação colacionados aos autos constam expressamente o número do contrato, nome e CPF da parte e endereço do imóvel. Pugnam pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Defendem ser comum o beneficiário do PMCMV não receber qualquer cópia do contrato, mas apenas o termo de entrega das chaves, notificação de ocupação do imóvel ou até mesmo apenas o boleto. Requerem a anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. 3. Faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 8938886-40.5446.14.9.5139, rel. Des. Federal Francisco Rezende, data da assinatura: 19/11/2019). 4. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes". (TRF5, 2ª T., PJE 5350274-88.8011.16.12.9842, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Conceição, data da assinatura: 01/08/2019). 5. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida, de ofício. Apelação improvida. Mantida a sentença, ainda que por outros fundamentos. [02]
(PROCESSO: 91602894107163530766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)