PROCESSO Nº: 0720953-16.8007.24.11.2488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOMINGOS URBANO DE ALCANTARA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICOS VETERINÁRIOS. DUPLICIDADE DE JORNADAS E DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE NO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO. 1. Consoante relatado na sentença, a ação busca o cumprimento, pela ré, de determinação do Ministro da Agricultura, no processo administrativo nº 00286.173194/90/11, relativamente às diferenças salariais ali asseguradas aos autores, veterinários, que teriam sido calculadas e pagas incorretamente pela Administração, não se constituindo objeto da demanda o efetivo direito a essas diferenças, referentes ao exercício de contratos submetidos a diversos regimes jurídicos e ao direito às respectivas repercussões administrativas e financeiras. Julgado procedente o pleito autoral, a ré foi condenada ao pagamento das diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho dos médicos veterinários e das devidas a título de anuênio, conforme o valor apurado pela Contadoria Judicial. 2. Em seu apelo, a União sustenta a prescrição da pretensão e discorre sobre o direito às diferenças, alegando, quanto aos cálculos, apenas que, relativamente à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais da poupança, conforme previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A prescrição já foi afastada por este TRF5, em acórdão publicado em 08/02/2012, que anulou a primeira sentença prolatada nestes autos, determinando seu retorno à Primeira Instância para novo julgamento (doc. 7529332.30960433). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 689.598/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9961953/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Na sessão do dia 08/06/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 730.518/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. Em caso idêntico, esta Primeira Turma decidiu no mesmo sentido da sentença recorrida: 1. A partir do advento do Decreto-Lei n.º 1.525/77 e a extinção do regime de 30 (trinta) horas semanais pelo Decreto-Lei nº. 2.114, de 1984, foi reconhecido aos Médicos Veterinários um regime de trabalho igual ao do profissional da área médica, ou seja, um regime de 08 (oito) horas diárias, mas dividido em duas jornadas de 04 (quatro) horas cada, em um total de 20 (vinte) horas por jornada. 2. A redução da jornada fez com que a Administração realizasse vínculos de trabalho pelo regime estatutário e celetista, no que diz respeito à segunda jornada, mesmo sendo os autores, no caso concreto, detentores de cargo público. 3. Diante disso, foi instaurado o processo administrativo nº. 87550.667161/90-11, no qual a Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e a Federação Nacional dos Médicos Veterinários, requerentes, obtiveram do Ministro da Agricultura o reconhecimento de ter igualadas as vantagens de ambas às jornadas de trabalho. 4. A Administração reconheceu o direito à pretendida equiparação salarial, mas quando do pagamento administrativo, não calculou corretamente as diferenças a que fariam jus os autores, conforme constatado pela contadoria judicial, que apurou os valores efetivamente devidos, observando as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa necessária e apelação improvidas (578843615918689, APELREEX 34337, Desembargador Federal Felipe Cavalcanti Maia Luigi Oliveira (Convocado), Primeira Turma, DJE 11/08/2018). 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95860358042169874622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)