PROCESSO Nº: 1701635-60.0971.6.11.7280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PEREIRA & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Luigi Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO DE FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESP 2.741.267. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcança as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 2. Assim, mesmo quando a execução é proposta por sindicato, é sempre no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 3. A modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do REsp 2.926.147 ("A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiro"), refere-se unicamente aos casos em que a execução dos títulos firmados sob a égide do CPC/1973 (até 04/11/2016) não se iniciou porque estavam dependendo do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras. 4. No caso concreto, tal questão não foi sequer ventilada, não tendo os exequentes demonstrado que a demora para o ingresso do cumprimento de sentença teria decorrido da pendência de fichas financeiras. Por outro lado, a existência de execuções anteriormente ajuizadas pelo sindicato indicam o contrário, ou seja, que já haviam sido fornecidas fichas financeiras ou outros documentos necessários à execução do julgado. 5. Nicolas da Paz.
(PROCESSO: 32893839395166674571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)