EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PARA DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. RESP Nº 7.222.156RS REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inconformismo da apelante se volta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, dada a ausência de pagamento de valores atinentes ao deslocamento do oficial de justiça estadual, necessário ao cumprimento de diligências. 2. Caso em que a exequente fora intimada para comprovar o pagamento das despesas processuais relativas às diligências dos oficiais de justiça, contudo não o fez. Uma vez mais intimada, desta feita advertida de que o não cumprimento da determinação judicial, em 5 (cinco) dias, configuraria abandono, também quedou silente. 3. Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos representativos de controvérsia, sedimentou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais (REsp nº 0801698/RS, DJe de 8.12.9423). 4. Dessarte, decidiu com acerto a sentença em primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito sem julgamento do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 05039091189067964914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)