PROCESSO Nº: 2769523-36.7539.2.7.3518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORPACKING - NORDESTE EMBALAGENS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luigi Azevedo Linhares Marcelo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DO EXCESSO. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RYAN DAS NEVES. DEVIDA INSTRUÇÃO EXECUTÓRIA. ARTS. 28 E 29 DA LEI 65.179/04. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença (id. 1959774, em 10/11/2018), que REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS, diante da ausência de seus pressupostos e JULGOU a ação EXTINTA, sem resolução de mérito, com base no art. 917, § 4ª, CPC; considerando que a argumentação dos embargantes é baseada apenas no excesso de execução, que, conforme aquele artigo, quando for alegado excesso de execução o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena dos embargos serem liminarmente rejeitados se o excesso de execução for o único argumento. 2. Objetiva a parte apelante o acolhimento do pedido de Exibição Incidental de Documentos formulados na Exordial e, depois, a concessão de prazo aos Recorrentes/Embargantes para juntarem a planilha estabelecida no art. 917 do CPC, com prequestionamento do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, e arts. 10, 320, 321, 396 e 917, §3º e 4º, do CPC; argumentando que a extinção prematura do feito, sem a análise do pedido de exibição de documentos, essencial à satisfação do art. 917, §3°, do CPC, resultou no cerceamento de defesa e contraria os princípios processuais que buscam garantir à parte o pleno acesso ao Judiciário e à resolução da lide de maneira completa e satisfativa, a exemplo da vedação da decisão surpresa e da Primazia da Resolução do Mérito (arts. art. 5°, XXXXV e LV, da CF, 320 e 321 do CPC), tendo em conta que o pedido de mérito, na ação de embargos à execução, foi a condenação da CEF a restituir aos Embargantes os valores que lhes foram cobrados em excesso, considerando que os juros compensatórios devem se limitar à taxa média do mercado, assim como deve ser excluída a cláusula que estipula a TARC (item 3 do contrato de p.2/10); que, conforme o item 3 dos Embargos à Execução, deixou de informar o valor incontroverso a ser consignado na oportunidade da Exordial, haja vista que, para a completa elaboração dos cálculos, é imprescindível que o banco traga aos autos todos os contratos e extratos que possibilitem o recálculo excluindo as mencionadas cobranças. 3. Observa-se dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 7022676-15.9367.29.12.0256, o título executivo concretizado na cédula de crédito bancário n. 519085.081.3940689-76, com o valor de R$ 647.268,00, cujo emitente é a empresa NORPACKING - NORDESTE EMBALAGENS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA e as avalistas Vanessa Mendes Sales, e Arthur Pires Bastos Sales; no corpo desse título, constam os parâmetros relativos ao cálculo da dívida, tendo sido anexados à petição executória também o demonstrativo de débito e a evolução da dívida (id. 4931515, e o demonstrativo de evolução contratual (id. 6279357), em atendimento aos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Destarte, as provas constantes dos autos são suficientes para a comprovação do débito, inexistindo, portanto, qualquer obstáculo para que a apelante-executada apresentasse o valor correto ou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma prevista no art. 917, § 4º, do CPC, de modo que não merece reparos a sentença recorrida. Precedente: PROCESSO Nº: 6783462-03.3903.5.9.1751 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, assinado em 18/10/2018. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 77532039936117211165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)