PROCESSO Nº: 8202770-78.1107.22.2.4309 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA FREITAS ADVOGADO: Lucas Melo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS (PARAPARESIA E TETRAPARESIA). DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI N. 8.989/95. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c §1º, da Lei nº 8.989/95, por ser portadora de deficiências físicas. Sem recursos voluntários. 2. A documentação carreada aos autos evidencia que o Impetrante é portador de deficiências físicas nos membros superiores, apresentando-se na forma de Paraparesia e Tetraparesia, comprovadas mediante Laudo Médico particular, Laudo de Avaliação emitido pela Receita Federal do Brasil e exame de aptidão física e mental de clínica credenciada ao DETRAN/MG, devendo, pois, ser-lhe garantida a isenção pleiteada. 3. Existência de direito líquido e certo à isenção pleiteada, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do referido benefício fiscal, demonstrado mediante prova inequívoca e pré-constituída. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 76043652031017712907, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)