PROCESSO Nº: 6389878-12.4477.7.7.2650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PEIXOTO FRUTUOSO e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 154.889/CE, Rel. Min. EDUARDO CAMPOS, DJE 02/06/2013). A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda." Ademais, "A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 8.099.271/PE, Rel. Min. DAVI LUCCA BARROS - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 44037724722054750508, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8646471-07.7791.11.6.6973, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. JOÃO LUCAS CARVALHO
(PROCESSO: 34714704275706906414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)