PROCESSO Nº: 9299753-00.2350.26.2.8028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MONTEIRO E CAUÃ SOUZA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior ADVOGADO: Benjamin Gomes Espindola Medeiros ADVOGADO: Nicolas Santos ADVOGADO: Joaquim Fogaça E Souza ADVOGADO: Samuel da Cunha ADVOGADO: André da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA. INCLUSÃO DE BEM PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso da execução fiscal de origem, diante da sentença de improcedência dos embargos do devedor, bem como da inexistência de concessão de medida suspensiva no apelo interposto contra o aludido comando sentencial, determinou a inclusão dos bens penhorados nos autos no próximo leilão. 2. A agravante argumenta ser descabida a decisão de levar a hasta pública os imóveis constritos antes do julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal. 3. Isso porque, segundo alega, além de o feito executivo em referência encontrar-se integralmente garantido em razão da penhora efetivada, são nulas as CDA's que consubstanciam a cobrança do débito em questão, pois o processo administrativo que ensejou a inscrição da dívida considerou operações de lançamento bancário como sendo valores de origem não comprovada, quando, segundo afirma, trata-se de valores resultantes de operações mercantis com produtos hortifrutigranjeiros, resultantes da prática das atividades para as quais a pessoa jurídica está inscrita na Receita Federal do Brasil. 4. Assevera, inclusive, haver excesso de penhora na hipótese de que ora se cuida, pois, nada obstante o débito exequendo corresponder a cerca de três milhões de reais, valor atualizado até 15/01/2019, os imóveis constritos e que serão levados à hasta foram avaliados em treze milhões e vinte milhões, respectivamente. 5. Não há razões hábeis a sobrestar os efeitos advindos da decisão recorrida. Isso porque diante da sentença de improcedência prolatada no curso dos embargos do devedor, de fato não existe óbice a que se dê regular seguimento ao feito executivo de origem, mormente porque fora indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no apelo interposto contra o aludido comando sentencial. 6. É descabida a pretensão da executada, ora agravante, pois, além de não se verificar a plausibilidade nas alegações por ela vertidas, a ordem de suspensão almejada pela recorrente acarretaria, ainda que por via transversa, a reforma do ato judicial que deixou de conferir efeito suspensivo à apelação intentada, o que, a toda evidência, não se afigura possível, conforme dispõe o art. 1.012, § 1º, III, do CPC. 7. Precedente da Quarta Turma: AG nº 4337314-04.2957.26.11.5980-PE, Rel. Des. Paulo Fernandes - Convocado. 8. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. V 1. Não vejo razões hábeis a sobrestar os efeitos advindos da decisão recorrida. Isso porque diante da sentença de improcedência prolatada no curso dos Embargos à Execução nº 0584042-24.4808.25.2.5727, penso que de fato não existe óbice a que se dê regular seguimento ao feito executivo de origem, mormente porque fora indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no apelo interposto contra o aludido comando sentencial (o qual fora distribuído sob o nº 1149554-28.3052.1.9.7902). 2. Decerto, descabida, a meu ver, a pretensão da executada, ora agravante, pois, além de não se ter enxergado até aqui plausibilidade nas alegações por ela vertidas, a ordem de suspensão almejada pela recorrente acarretaria, ainda que por via transversa, a reforma do ato judicial que deixou de conferir efeito suspensivo à apelação intentada, o que, a toda evidência, não se afigura possível, conforme dispõe o art. 1.012, § 1º, III, do CPC.
(PROCESSO: 16663746611458791296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA AZEVEDO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)