E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. LUIZ FERNANDO CARDOSO Acórdão Embargado assentou que não viola o Princípio da Legalidade a imposição de Multa à União decorrente da ausência de análise, por mais de cinco meses,do requerimento administrativo formulado pela Embargante, ultrapassando o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999. Contudo, como já foi deferido o requerimento formulado, conforme petição de id. 6134588.73059823, foi acolhida a pretensão recursal para excluir a Multa fixada. Logo, o Acórdão excluiu toda astreinte fixada, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 25398966832599433500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)