PJE 6049308-66.8432.23.9.3306 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CARLOS EDUARDO CAVALCANTI em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão no julgado quanto à possibilidade de comprovação da atividade rural de forma descontínua (antes e após a inscrição da pessoa jurídica); e quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embora a legislação previdenciária permita que a atividade rural seja exercida de forma intercalada, o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/1991 limita o intervalo a 120 dias/ano, sob pena de perda da qualidade de segurado especial. In casu, verifica-se que a autora manteve firma empresarial em seu nome em intervalo que supera 15 anos, não havendo como considerar os períodos anteriores na carência do benefício pleiteado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3169287-73.7719.28.6.1407, rel. Des. Federal Lorenzo Rocha, julgado em 21/01/2020. 7. Por fim, a irrepetibilidade dos valores não foi objeto do processo, razão pela qual não há omissão no acórdão. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 52890334927474113753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)