PROCESSO Nº: 4049400-41.2903.2.2.5351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA ADVOGADO: Henrique Cesar Freire De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição do crédito tributário, nos termos dos Arts. 487, II, do CPC e 156, V, do CTN, ao fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional é o inadimplemento do parcelamento. 2. Alega a apelante que a prescrição do crédito tributário deve ser afastada, tendo em vista que o quinquênio legal deve ser contado da rescisão do parcelamento. 3. A devedora atrasou o pagamento das prestações com vencimento em 16/09/2007 e 24/04/2007, recolhendo os valores devidos somente em 05/07/2008, incidindo, pois, no Art. 7º, I, §§ 1º e 2º, da MP nº 303/06, operando-se a rescisão automática do parcelamento. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 05/08/2013, portanto impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário, porque a cobrança judicial foi proposta após o prazo de cinco anos, cuja contagem se inicia do inadimplemento e não da exclusão da executada do parcelamento, que, no caso, se deu em 14/12/2009. 5. Precedente do STJ: AgInt no AREsp nº 919.741-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julg. 14/08/18, Primeira Turma. 6. Francisco das Neves. V
(PROCESSO: 51064500516878187669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)