PROCESSO Nº: 4167908-34.5114.1.6.7685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MELO ADVOGADO: Pietro Cardoso APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: CAUÃ PEREIRA DANTAS DE LIRA ADVOGADO: Theo Carvalho APELANTE: DELIA RAQUEL PIRES ADVOGADO: Leonardo Jesus APELANTE: LENITA DAS RAUL DA PAZ ADVOGADO: Murilo Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA UMA AUTORA E DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES. COISA JULGADA. APELO DOS DEMANDANTES IMPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação foi ajuizada pleiteando a manutenção da forma de cálculo das horas extras pagas até dezembro de 2015, antes da alteração promovida pelo processo administrativo 36313.126169/6788-29. Os autores alegam que impetraram o mandado de segurança nº. 3722279-52.2999.26.8.6222 para manter o padrão de cálculo das horas extras, já incorporado por força de decisão em reclamatória trabalhista, mas não obtiveram êxito na ação mandamental, tendo o acórdão desfavorável a eles transitado em julgado em 14/06/2010. No entanto, o procedimento administrativo para efetivação do julgado somente se iniciou em 14/11/2015, restando configurada a prescrição desta pretensão executiva e a decadência do direito de a Administração rever a forma de cálculo das horas extras, incorporada há mais de vinte anos. 2. A sentença reconheceu a coisa julgada em processos individuais no âmbito dos JEFs de três autores (Renan Moura, Lenita das Ryan Teixeira e Luiz Felipe Ferreira Dantas de Lira) e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação eles, julgando, porém, procedente o pedido da autora Delia Emanuelly Gonçalves, condenando a STEPHANY DA CRUZ a manter a forma de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos da aludida demandante, nos moldes em que se encontrava antes do início do PA 96051.834161/4244-71. Apelaram os demandantes em relação aos quais o feito foi extinto e a YASMIN GOMES. 3. O apelo da ré, no entanto, não deve ser conhecido, por intempestivo. Com efeito, intimada da sentença em 08/05/2017 (certidão 6970387.9441731), a demandada teria até o dia 16/08/2017 para interpor o recurso (prazo final sugerido no PJe, na aba expedientes). Como a apelação foi interposta somente no dia 26/05/2018, mostra-se intempestiva. Registre-se ainda que, embora tenha sido intimada acerca da intempestividade recursal, a apelante deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar (certidão 7069863.45787209). 4. Quanto à apelação dos autores para os quais o feito foi extinto, consoante destacado na sentença, eles ajuizaram, em 2013, ações individuais, no Juizado Especial Federal, pleiteando a manutenção da forma de cálculo das horas extras, incorporadas aos seus proventos por força de decisão proferida em reclamatória trabalhista, sendo que, nas três ações, os pedidos foram julgados improcedentes, já tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado. Portanto, nesta ação, os autores pretendem, na verdade, rediscutir o que já está acobertado pelo manto da coisa julgada, devidamente formada nas ações nºs 2646686-98.2904.31.5.9793, 1011063-08.9692.5.6.3005 e 4134412-95.6261.16.8.8767. 5. Registre-se, ademais, que os apelantes não contestam a coisa julgada formada nos processos dos JEFs, restringindo-se a defender a prescrição da pretensão executiva da decisão proferida no MS 7715675-47.4286.15.11.3452 e a decadência do direito de a Administração rever a forma de cálculo das horas extras. No entanto, também como ponderado pelo Juízo singular, o termo a quo dos prazos prescricional e decadencial não seria a data do trânsito em julgado da sentença proferida no referido mandado de segurança, mas, sim, a data em que se formou a segunda coisa julgada, nos processos que tramitaram no Juizado Especial Federal. 6. Apelo da LUIZA VIANA não conhecido e apelação dos autores Luiz Felipe Jesus, Lenita das Igor da Rocha e Guilherme Ferreira Dantas de Lira improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança aos autores, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Fixados, na sentença, honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, devem ser majoradas as duas verbas em 20% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança aos autores, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 3.10.6285, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (53262042952938254612, EDAC, Desembargador Federal Lucas Ribeiro, 1º Turma-TRF5, Julgamento: 27/11/2019; STJ, AgInt nos EREsp 0.075.908/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Luz, Segunda Seção, julgado em 08/01/2017, DJe de 26/03/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 563.516/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Caio Cardoso, Corte Especial, julgado em 01/11/2018, DJe 12/10/2019). 8. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, pelo descabimento de honorários recursais em caso de não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 24940692356913926941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)