PROCESSO Nº: 8685957-05.7331.26.11.4257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3705808-12.9481.3.2.2880 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. COTAS RACIAIS. PCD. BAIXA RENDA. DAVI LUIZ FERNANDES EXAMINADORA CONCLUIU QUE A CONDIÇÃO DO AGRAVANTE NÃO O QUALIFICA COMO PCD. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL SÃO INSUFICIENTES A RESPEITO DE SANAR DÚVIDAS SOBRE A CONDIÇÃO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Objetiva o agravante provimento jurisdicional que lhe assegure a imediata matrícula do agravante no curso de Ciências Contábeis - Bacharelado - Noturno, na UFAL, conforme pré-matrícula realizada nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais, para PcD, com renda abaixo de 1,5 salários mínimos ou, subsidiariamente, que se proceda a reserva da vaga. 2. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em conformidade com a Cecília Costela examinadora, que avaliando os laudos e exame do candidato, concluiu que a condição do agravante, de acordo com as exigências legais, não o qualificaria como PcD e que, por isso, restou inviabilizada a sua permanência no processo seletivo, não podendo concorrer às vagas de deficiente n no curso de Ciências Contábeis - Bacharelado - Noturno, na UFAL. 3.Tendo em vista que os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para esclarecer a dúvida acerca do alcance do comprometimento motor do agravante - acometido de doença reumatológica inflamatória e degenerativa - tampouco possuindo essa Turma conhecimento técnico apto a ilidir as conclusões perpetradas pela comissão de concurso, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, porquanto se encontra lastreada em ato administrativo revestido, em princípio, de presunção de legitimidade. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05594169754208310652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)