Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Conceição Nº 7830936-39.0004.3.4.0389 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA STELLA CALDEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à obrigatória observância da diferenciação entre ITPU e Taxa de Limpeza Pública, quanto ao requisito de sua cobrança, bem como às disposições constitucionais e legais. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "No que diz respeito à legitimidade passiva do INSS, aplica-se ao caso o mesmo entendimento firmado pelo STJ aplicável ao IPTU, qual seja, "o cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia." (STJ. Nicolas Ferreira. AgRg no REsp 3425171/RJ. Rel. Min. RYAN CORREIA. Julg. 28/12/2010. Publ. DJe 10/08/2010).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85892849783395020592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)