EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DOIS VIADUTOS E DUAS PASSARELAS NA RODOVIA BR-101. DUPLICAÇÃO DA BR-101. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. DECRETO Nº 47.458/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA ENERGIA S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido do DNIT para condená-la na obrigação de remover os postes de energia elétrica situados em determinados pontos da BR-101 (no trecho do Trevo de Pedra Branca - Km 77,3 a Km 78,3) às suas expensas, com a respectiva remoção dos sobejos remanescentes, bem como a abster-se de realizar nova turbação ou esbulho da área objeto dos autos sem que tenha havido a prévia autorização do DNIT, quando for o caso, sob pena de multa. Foi ainda a apelante condenada a pagar honorários de R$ 42.916,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. As áreas que margeiam as rodovias federais são consideradas bens pertencentes à União, nos exatos termos do art. 20, II, da Constituição Federal. 3. Da leitura do art. 21, XII, b, da CF/88 depreende-se que é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão o serviço de instalação e transmissão de energia elétrica. Referida norma confere a União, neste âmbito, a possibilidade de criar direitos, deveres e proibições através de normas infralegais. Inquestionável a aplicação do Decreto nº 82.885/90 na normatização dos contratos de concessão do serviço de energia elétrica, dele não podendo olvidar o concessionário. 4. É de conhecimento público que o DNIT vem realizando obras de duplicação na BR-101, inclusive na área objeto dos autos (Trevo da Pedra Branca/Sergipe - Km 77,3 a Km 78,3) o qual se encontra entre dois trechos de rodovia federal também objeto de duplicação. A implantação de dois viadutos no local, que passam a se integrar à própria via em que estão inseridos, constituindo também uma ampliação daquela via duplicada, não pode ser considerada isoladamente uma melhoria da rodovia, dissociada das obras de duplicação. Os viadutos servem à duplicação da BR-101 e serão ali construídos em razão de tais obras. 5. Semelhante raciocínio se aplica quanto às passarelas a serem construídas no local as quais, conquanto se destinem à garantia da segurança da população que por ali transita, o que inegalvelmente melhorará a qualidade da rodovia, só foram pensadas em decorrência das obras de duplicação. Além disso, as passarelas são construções acessórias à construção e pleno funcionamento dos viadutos (possibilitando que as pessoas cruzem a rodovia, apesar dos viadutos construídos). Como o acessório acompanha a regra do principal, devem ser consideradas obras de extensão da rodovia BR-101. 6. Os viadutos e passarelas objeto dos autos são, em suma, consequência da duplicação da rodovia BR-101. 7. Nessa situação, incide o art. 6º, inciso I, como exceção ao art. 5º do Decreto 52.902/80 (Art. 5º Caberá ao concessionário de serviços públicos de energia elétrica: III - Custear as modificações de linhas cujos suportes estejam implantados em faixa de domínio de rodovia, ferrovia e hidrovia, ressalvado o disposto no item I do artigo 6º. Art. 6º - Caberá ao órgão público ou entidade competente: I - Custear as modificações de linhas já existentes, sempre que estas se tornem exigíveis em decorrência de extensão, duplicação e implantação de nova rodovia, ferrovia ou hidrovia). Precedentes do AUGUSTO PORTO: APELREEX 792504825113842, Desembargador Federal João Lucas Araújo, LUIZ OTÁVIO ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::28/02/2012 - Página::49; APELREEX 356124968364702, Desembargador Federal Pedro Souza de Faria, VITOR NUNES - Terceira Turma, DJE - Gabrielly Cardoso - Página::215. 8. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido do DNIT. Inversão do ônus da sucumbência. medc
(PROCESSO: 04923517558172561109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)