PROCESSO Nº: 1527984-03.5531.16.8.3825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR LOPES ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. PREJUÍZOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão no tocante aos seguintes pontos: a) sua ilegitimidade passiva para a causa; b) benefício da justiça gratuita, não sendo cabível o deferimento ao Autor; c) pagamento dos honorários periciais; d) responsabilidade civil por omissão (subjetiva); e e) redução do montante da indenização. 2. Esta Maria Julia Rodrigues não passou ao largo de tais argumentos, tendo concluído, no entanto, de forma diversa do que entende a ora Recorrente. 3. Quanto ao item "a", entendeu esta Turma Julgadora da seguinte forma: " 3. 'Consoante se infere do andamento processual, as preliminares de incompetência e ilegitimidade arguidas pelos demandados, assim como a denunciação à lide efetuada, já restaram devidamente analisadas e rechaçadas por este juízo, restando as matérias preclusas (docs. 6491727.8284390 e 4695633.29935972).'" Ainda foi dito: "No caso, infere-se que a União tinha o dever legal de prevenir tal espécie de acidente, zelando para que a barragem fosse mantida em perfeitas condições, fazendo as manutenções necessárias, visando à segurança de todos que habitavam ao seu entorno. Ademais, inexiste qualquer excludente de responsabilidade da Administração, de forma deve a União ser compelida a indenizar o Autor pelos danos morais e materiais por ele sofrido com a inundação." 4. Em relação ao item "b" dos Embargos, eis como decidiu esta Ana Júlia Carvalho: "4. 'A despeito da gratuidade requerida pela parte autora e questionada pelos requeridos, entendo que a mesma merece ser deferida, uma vez que, as informações de rendimentos do demandante são inferiores ao patamar fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de dez salários mínimos para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (Impugnação à Assistência Judiciária n. 41240201054614603571, rel. Des. Federal Luiz Otávio Rezende, Pleno, j. 09/03/2015). Ademais, não houve, por parte dos réus, apresentação de qualquer documento capaz de afastar a assistência solicitada, de modo que a mera alegação, despida de provas, não é capaz de impossibilitar o deferimento do pedido solicitado.'" 5. O item "c", por sua vez, também restou devidamente analisado e decidido: "14. A União não tem razão ao se insurgir contra sua condenação no pagamento dos honorários periciais, uma vez que tal espécie de prova foi requerida por ela e pelos demais réus excluídos da lide, como bem esclareceu o ilustre sentenciante em seu despacho sob o Id 8001158.4293164. Sendo assim, o fato de ser o Postulante beneficiário da justiça gratuita não legitima, na presente situação, a aplicação do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC e nas Resoluções CJF 305/2014 e CNJ 232/2016.'" 6. Já o item "d", relativo à responsabilidade civil por omissão da União, foi assim decidido: "5. 'Especialmente no que toca às pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: (...). Figuram como requisitos da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos a existência de um dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviços públicos.' 6. '(...), no caso dos autos, não deve prosperar qualquer alegação de inexistência do nexo causal entre a conduta omissiva e o evento danoso ocorrido, com prejuízo ao autor, porquanto há prova de que a barragem rompida, de responsabilidade da União, ocasionou danos à propriedade do demandante, consoante se vê perícia judicial anexada aos autos (docs. 1691716.39228175, 2987640.57615971, 1381032.14474013, 3824912.80815618, 9404493.03755639, 4582290.55919686 e 7419859.11371726). Conforme relatado pelo auxiliar do juízo, os poços artesianos existentes na propriedade do autor foram totalmente submersos, após rompimento da barragem, havendo, ainda que parcialmente, assoreamento (respostas aos quesitos 8.34, 8.3.5, 8.3.6, 9.8.07, doc. 7742706.01381917). Ressaltou, ainda, que parte da área afetada pela enchente não se encontra em condições de cultivo, reduzindo o plantio outrora realizado, e que as culturas existentes antes do rompimento foram devastadas (respostas aos quesitos 9.0.27, 6.1.23, 6.1.40, do doc. 2962069.54585395). Por fim, asseverou que a área atingida pelo rompimento era totalmente cercada, vindo o requerente a reconstruí-la ou reparar as cercas danificadas (resposta ao quesito 4.3.35 do doc. 9947776.73400592).' 7. 'Conforme se verifica nos autos, a obra que ocasionou os danos questionados pelo requerente corresponde à da barragem do reservatório Barreiro, obra integrante do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba, revelando-se, portando, como obra pública federal. Nesse toar, entendo ser de responsabilidade da União velar pelo seu bom andamento, bem como arcar com os danos que tal obra cause aos cidadãos.' 8. 'Reconhecida a existência do dano decorrente do ato omissivo e o nexo causal entre eles, configurada está a responsabilidade da parte ré (União), visto que, como mencionado alhures, a mesma é objetiva.'" 7. Inclusive, sobre o tema, foi feito o seguinte esclarecimento no acórdão combatido: "11. Vale frisar que, quanto à responsabilidade da União, o egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso." (RE 105.743, Rel. Ministro Erick Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 12-03-4821, public. 01-05-2041)." 8. Por fim, em relação ao item "e" (redução do montante da indenização), eis como se pronunciou esta Alícia Correia: "9. 'Na hipótese vertente, o demandante logrou êxito em comprovar a existência de dano material, consistente na perda de benfeitorias realizadas em sua propriedade, cujos valores restaram verificados pelo auxiliar do juízo. (...). No que diz respeito à existência de benfeitorias, o laudo administrativo acostado aos autos pelo requerente atesta, como dito, que o valor das mesmas perfaz um montante de R$ 762.973,00 (cento e seis mil quinhentos e vinte reais), ao passo que a perícia judicial constatou o valor de R$ 352.227,96 (cento e um mil trezentos e quarenta e sete reais e nove e seis centavos). (...). Do exposto, entendo que o laudo judicial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer o preço de mercado, de conformidade com as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais em ações indenizatórias. (...). Por esses motivos, devem as benfeitorias ser indenizáveis, a título dos danos materiais sofridos pelo autor, de acordo com a avaliação do perito judicial, num total de R$ 967.206,96 (cento e um mil trezentos e quarenta e sete reais e nove e seis centavos).' 10. 'A fixação do dano moral deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 13.584,00 (vinte mil reais).'" Em adendo, foi registrado que: "12. Quanto ao valor da indenização fixado na sentença, considero que foi estabelecido em patamar razoável, dado o grau de angústia e sofrimento vivido pelo Requerente, ao ver sua propriedade sendo inundada pelas águas da barragem, vindo a perder várias benfeitorias lá existentes, além do caráter punitivo da condenação. Portanto, deve ser mantida a indenização por danos morais no patamar de R$ 60.906,00 (vinte mil reais) e a indenização por danos materiais em R$ 323.751,96 (cento e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e nove e seis centavos), nos moldes da avaliação do perito judicial." 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Clara Freitas, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 52372761338321180867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)