PROCESSO Nº: 6177519-90.2709.13.3.3452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MARTINS ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1861280-20.9513.14.7.1531 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. INÉRCIA DO INSS SOMENTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DE VALORES APONTADA PELA PARTE AUTORA. NÃO EQUIVALÊNCIA À MORA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à revisão do benefício com fundamento na aplicação dos novos tetos constitucionais instituídos pelas ECs 20/98 e 41/2003. A cominação de multa para cumprimento de sentença de obrigação de fazer tem por finalidade dotar de coercibilidade a decisão judicial, servindo de instrumento para forçar o réu ao seu cumprimento. 2. In casu, o INSS foi devidamente intimado em 03/08/2019 para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo se manifestado em 31/08/2019, no sentido de ter implantado a revisão do novo valor do benefício. Em resposta, a parte autora discordou do valor adotado, e, por conseguinte, foi intimado o ente público a se manifestar a respeito da divergência, tendo então requerido a dilação de prazo, face a dificuldades operacionais internas do ente previdenciário. 3. Entende-se que não é cabível a aplicação de multa ao presente caso, uma vez que não houve mora do ente público. Devidamente intimado, informou nos autos o novo valor revisado. Se há divergência de valores, deve o juízo decidir a respeito, valendo-se até mesmo do auxílio da Contadoria, órgão auxiliar da Justiça. Na realidade, a inércia existente da autarquia se deu quanto a se pronunciar acerca da alegação de incorreção dos valores apontada pela parte autora, o que não equivale à mora por descumprimento da obrigação. 4. Agravo de instrumento provido para fins de exclusão da incidência de multa pelo atraso.
(PROCESSO: 63087606421838485712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)