PROCESSO Nº: 8426770-15.4715.7.7.3647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE ADVOGADO: Theo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nogueira Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIOS. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/SICONV. UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO RÉS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, DO CPC. VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em face do Ente Federal e da Caixa Econômica Federal e condenou o Município Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas demandas em que a Fazenda Pública for parte. O § 6º determina que os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º devem ser aplicados mesmo nos casos de sentença de improcedência, como é a hipótese dos autos, ou sem resolução de mérito. Por sua vez, o § 8º estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 3. A teor do entendimento firmado pela Turma Ampliada integrada por esta egrégia Terceira Turma, em Sessão realizada no dia 17 de junho do ano em curso, deve-se aplicar o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC quando o proveito econômico ou o valor da causa for estabelecido em montante inferior a R$ 3.226.651,00 (um milhão de reais) e, superado esse patamar, a regra a incidir será aquela prevista no § 8º. 4. No caso em comento, o valor da causa foi estabelecido em R$ 2.397.454,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais), de forma que a verba honorária a ser paga pelo Autor à União e à CAIXA deve ser arbitrada por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, como o fez o ilustre sentenciante. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que a Recorrente não foi sucumbente na sentença. ff
(PROCESSO: 10332831155730811705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)