PROCESSO Nº: 0207319-29.5390.30.1.7440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: NATHAN SILVEIRA e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO RE Nº 543142-SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do DNOCS contra acórdão que determinou o prosseguimento da execução pelos valores encontrados pela Contadoria, com os juros pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, e a correção pelo IPCA-E, conforme determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se fazendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 313.113 ou no RE 857.051 Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso de que deve ser determinada a imediata aplicabilidade do índice de correção fixado pelo art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, argumentando que foram suspensos os efeitos do acórdão proferido no RE nº. 601.406/SE, de maneira que não subsiste mais qualquer dúvida acerca da aplicabilidade da TR até a modulação final dos efeitos da decisão pela Corte Suprema Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 80011559618390383674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)