EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTAS NULIDADES. DESMATAMENTO E CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o ora apelante fora autuado pelo IBAMA por supostamente apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle (DOF), desmatar a corte raso 6,91 hectares de vegetação nativa (caatinga) sem autorização da autoridade competente e manter em depósito 253 estéreos de lenha nativa (caatinga), sem licença válida para o armazenamento, consoante autos de infração de números 2942084, 9362601 e 4667895, respectivamente. 2. A imposição de multa aplicada no auto de infração de número 9620235 observou o devido processo legal, bem assim o enquadramento normativo e dosimetria adequadas da sanção cominada. Ademais, alegar a baixa renda para se eximir da infração não tem base jurídica. A condição econômica do infrator não é excludente de sua responsabilidade, sendo, quando muito, atenuante da pena. Em verdade, acaso seja mesmo o autor hipossuficiente econômico haverá certamente repercussão na futura execução fiscal, que ficará possivelmente comprometida, à míngua de patrimônio do devedor. 3. Doutra banda, ao contrário do alegado, inexiste qualquer mácula ao princípio da legalidade a ensejar a nulidade dos autos de infração de número 8345094 e 2024801, eis que não restou colacionado aos autos qualquer evidência de nulidade na atuação dos fiscais do IBAMA, inexistindo, como consequência, prova inequívoca do direito alegado pela parte autora, especialmente se considerado que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, que não restou ilidida pela parte autora. 4. Raul Cardoso. mcp
(PROCESSO: 37431744351996422837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)