EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LUIZ GUSTAVO FREITAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competência - BRENDA DA ROSA", com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 3. Conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - NATÁLIA DUARTE", relativas aos exercícios de 2013 e 2014, não há nenhum indicativo de quando o demandado promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 4. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a expedição de Precatório/RPV. 5. Arthur Cunha. mjc
(PROCESSO: 20996529274838943438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)