PROCESSO Nº: 3605023-69.4025.5.5.4918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: Ana Carla Patriota Silva Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4325608-29.1243.17.2.7995 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada examine a contratação da impetrante, abstendo-se de indeferi-la com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 em relação ao vínculo anterior dela com a UFCG, no período de 09/2016 a 04/2018. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09.11.1178, nos autos do RE 822.635-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. No caso em análise, a impetrante manteve um vínculo temporário com a UFCG de 09/2016 a 04/2017, prorrogado até 04/2018 e pleiteia sua contratação junto à UFPB, instituição de ensino diversa, para a qual foi convocada em 06/2019. 5. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. Julgados do Raul da Mota e também deste Regional: REsp 1263421/RJ, Rel. Ministro EMANUEL GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2017, DJe 01/04/2017; PROCESSO: 76753945677597780120, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018; PROCESSO: 87739811726754606313, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2018; AG/SE 76123195334349031816, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 16/10/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido. BCF
(PROCESSO: 18019629274677092013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)