PROCESSO Nº: 9320690-74.6172.23.12.7881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CAMPOS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta no polo ativo da acao o espolio do Sr. Diego Monteiro de Carvalho, e nao uma pessoa natural, razao pela qual nao se aplica a presuncao do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A jurisprudencia do STJ admite a concessao dos beneficios da justica gratuita ao espolio, quando demonstrada sua hipossuficiencia. Nao demonstrada, indefere-se o pedido (AgInt no REsp 7329205/DF, Rel. Ministro LUCAS MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2019, DJe 10/05/2019) 3. Nao tendo o espólio juntado aos autos do agravo qualquer documento que comprove que as despesas processuais o oneram a ponto de impossibilitar que arque com as custas do processo, o pedido deve ser indeferido. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 46363778635014645959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)