PROCESSO Nº: 0062217-06.6083.13.4.2479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: Lorenzo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. DIREITO AO REENGAJAMENTO. INEXISTÊNCIA. JOÃO MIGUEL PIRES. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Versa o caso em apreço acerca da avaliação da legalidade do licenciamento de militar temporário, que tem suas atividades encerradas no ano civil em que completa 45 anos de idade. 2. Não se depreende do texto legal (Lei nº 4.375/64, Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 4.780/2003) uma justificativa que venha a caracterizar a garantia da prorrogação do tempo de serviço pleiteada pela autora, ora apelada, uma vez que esta não detém direito subjetivo à prorrogação de seu tempo de serviço, pois mantém vínculo de cunho temporário e precário com a Aeronáutica. 3. O reengajamento pretendido se apresenta como ato discricionário do administrador militar, que, nesse caso, atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, consoante previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80, não dependendo de lei em sentido estrito para estabelecer critérios para a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, pois, pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral. 4. Luiz Felipe Araújo para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 44183954272180514199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)