PROCESSO Nº: 0426492-03.7920.16.11.9611 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER DA LUZ DE PEDRO LUCAS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL E COBRANÇA DE VALORES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Busca o requerente o restabelecimento de amparo social, na condição de deficiente, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 88.304,66, cobrado em razão de recebimento supostamente indevido, sob o fundamento de que não poderia perceber o aludido benefício, uma vez que a renda per capita seria igual a 1/4 do salário mínimo; Sendo certo que o valor da causa é inferior ao patamar previsto no novo CPC para configuração das hipóteses de remessa oficial, bem assim considerando o próprio conteúdo econômico da demanda e, por outro lado, inexistindo recurso voluntário manejado pelas partes, resta indevida a subida dos autos a este Regional, devendo os mesmos retornarem ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição; Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 14725382024918467477, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)