PROCESSO Nº: 4385372-36.5446.29.7.8816 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENZO CARDOSO ADVOGADO: Pietro Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pires - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento do instituto da coisa julgada. 2. Consoante se observa à fl. 33 do documento id. nº 5562809.55635345, a demandante ajuizou a Ação Ordinária nº 6675828-29.6557.5.47.390 perante a Seção Judiciária de Esther Caldeira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de ser reconhecido o período de 1968 até 2003, que alega ter trabalhado como ruralista, para obter o benefício de aposentadoria por idade. O pleito foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado. 3. De outra parte, na presente ação, de nº 0152412-77.8038.27.2.2110, a autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural, no período de 1968 a 2003, e requer a condenação do INSS, para lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, após a soma dos períodos de atividade rural com o tempo de serviço urbano, este já reconhecido pelo INSS em 01/09/2018. 4. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito, sem resolução do mérito. 5. Percebe-se, por todo o exposto, que, realmente, a autora ajuizou 2 (duas) demandas idênticas com o mesmo pedido, uma vez que requer o reconhecimento do tempo de serviço rural que já foi objeto da Ação nº 2285701-73.6585.3.04.560 que não o reconheceu. 6. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas 2 (duas) Ações Ordinárias, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir, a justificar a extinção do feito, sem apreciação do mérito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92197969248539902185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)