Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Lopes Nº: 4047858-97.4347.28.2.4879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8843840-54.9703.27.4.4427 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE (KADCYLA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à União e ao Estado de Pernambuco que lhe forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, a quantidade prescrita do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (Kadcyla) 240 mg, na dose de 3,6 mg/kg a cada 21 dias, continuamente até a progressão da doença ou toxicidade inaceitável, ainda que em dosagem alterada, pelo tempo que se fizer necessário, ou, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados, sob pena de multa diária e imediato sequestro de verbas públicas. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Em sede de recurso repetitivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 8362141/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2018, DJe 23/11/2018) reconheceu a possibilidade de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Os exames e laudos médicos acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de neoplasia maligna na mama, com CID 10- C50, GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, com hiperexpressão Her2 (3+), com metástases em ossos, pulmão e sistema nervoso central. Consta ainda do referido laudo médico que a agravante já foi submetida a quimioterapia e bloqueio de Her-2, já tendo feito também uso de Pertuzumabe. A médica que redigiu o laudo também deixa claro em seu parecer que, diante da progressão da doença, faz-se necessária a substituição do medicação atualmente administrada à paciente pela medicação Trastuzumabe-Entansina (KADCYLA), na dose de 3,6mg/kg a cada 21 dias até a progressão da doença (id. 12075724). 6. A parte autora, além de estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União,- apresentou provas de seu estado de hipossuficiência financeira e orçamentos do medicamento pleiteado. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 482746 RG, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS CARVALHO, julgado em 14/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-01-3671 PUBLIC 24-09-2122). 8. Diante da notória falta de médicos na rede pública em número suficiente para atender as demandas população, não seria razoável exigir que o autor/agravante apresentasse relatório, laudo ou parecer médico circunstanciado e exaustivo indicando que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, que os níveis de segurança e eficácia do medicamento requerido são superiores a outros eventualmente fornecidos pelo SUS e que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos de outros medicamentos. 9. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal admitindo o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 70978695952156271753, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 1o Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020 ; PROCESSO: 63228179509155159570, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ , 2a Turma , JULGAMENTO: 15/01/2020; PROCESSO: 52436746641925204801, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO (CONVOCADO), 3a Turma , JULGAMENTO: 22/04/2019; PROCESSO: 71436212098389074096, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4a Turma , JULGAMENTO: 26/01/2019. 10. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença (câncer de mama) e seu quadro de progressão, com risco, obviamente, de óbito. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 18117980546372390221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)