PJE 1807085-55.4534.4.5.7625 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, nos autos de mandado de segurança, interposto por RUPLAST INDUSTRIA E EMANUEL PORTO contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual objetiva a suspensão da exigência do pagamento dos parcelamentos federais enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, deslocando o vencimento da parcela de março/2020 para o final do segundo mês subsequente ao do término do estado de calamidade e as demais, nos meses subsequentes, sem superposição de parcelas e sem imposição de penalidade de multa, juros ou exclusão do parcelamento. 2. A agravante aduz, em resumo, que: a) encontra-se em situação de dificuldade financeira, em razão da recessão econômica brasileira dos últimos anos; b) está impossibilitada de produzir e vender seus produtos, por causa da pandemia da COVID-19, que não tem previsão para acabar; c) no próximo dia 05/04 fará o pagamento dos salários de seus empregados, assim como tentará honrar com os demais compromissos contratuais firmados, ainda que sem dispor de receitas entrando em seu caixa, diante de toda incerteza que permeia a realidade econômica do país; d) se ainda tiver que arcar com o peso da carga tributária durante o período da pandemia, precisará vender ativos, demitir funcionários, contrair novas dívidas para sobreviver. Do contrário, a probabilidade de falência é certa; e) o atual Governo Federal estabeleceu, através da Resolução 152/2020, a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos para as empresas do Simples Nacional, sem nada dispor em relação aos demais contribuintes; f) há expressa previsão para prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações tributárias no âmbito federal - Instrução Normativa RFB 1.243/2012 e Portaria 12/2012. 3. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. Assim, deferir a suspensão dos parcelamentos federais em favor do autor acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. No tocante à previsão da Portaria MF 12/2012, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 04261011505332542011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)