PJE 7076742-46.9027.24.4.1183 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TRANSFERIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. UNIDADE FAMILIAR. LUIZ GUSTAVO LIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará e Universidade de Brasília de sentença concedeu a segurança, para declarar o direito da impetrante à licença para acompanhamento de cônjuge, este com lotação provisória na Caixa Econômica Federal de Brasília-DF, bem como para anular a decisão administrativa 14567.748987/6431-38, que negou à Impetrante a concessão da licença, determinando-se às autoridades Impetradas a imediata efetivação do direito declarado, pelo tempo que durar o afastamento do companheiro, com base no disposto no art. 84 da Lei 8112/1990 e no art. 226 da Constituição Federal, devendo a Universidade de Brasília - UnB acolher a servidora em seu quadro funcional em cargo compatível ao exercido junto à UFC do Ceará. Liminar deferida na sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em suas razões, as autarquias apelantes requerem a denegação da segurança, sustentando, em síntese, que: a) a norma do art. 84 da Lei 8.112/90, ao estabelecer a expressão "também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" indica que o servidor deslocado deve ostentar a qualidade de servidor público, assim como o requerente da licença em tela; b) o esposo da impetrante labora em empresa pública federal, sendo, portanto, enquadrado como empregado público e não servidor público, não inserto nas hipóteses que a Lei 8.112/90 quis resguardar, razão pela qual não poderia a Administração conceder a licença à interessada nos moldes pleiteados; c) a Orientação Normativa 5, de 18 de fevereiro de 2012, da SEGEP/MPOG, prevê, expressamente, que o servidor que requerer o exercício provisório deverá comprovar que seu cônjuge ou companheiro, que foi deslocado, também é servidor público. 3. Na hipótese, a impetrante pleiteia a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, nos termos dispostos pelo §2º do artigo 84 da Lei 8.112/90: "§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo." 4. Extrai-se, assim, que o requisito principal para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou, ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que o simples exercício de atividade em local diverso por parte do cônjuge ou companheiro é suficiente para caracterizar o deslocamento. Precedente: LORENZO VIEIRA, 1ª T., PJE 3681443-76.6030.15.3.8285, rel. Des. Federal Emanuel Campos, data de assinatura: 18/05/2019. 5. No caso dos autos, percebe-se a seguinte situação: a) a impetrante é servidora pública federal da Universidade Federal do Ceará, lotada em Fortaleza/CE (id. 8186894.9688564) e casada, desde 30/12/2006, com o Sr. Germano Carlos Eduardo Costa (id. 4019641.3751765), funcionário da Caixa Econômica Federal, desde 2005, o qual foi removido ex João Miguel Farias, 31/07/2017, para exercer suas funções em Brasília/DF (id. 1699623.9138552); b) intentou pedido administrativo junto à UFC, pretendendo sua remoção para a Universidade de Brasília, com vistas a acompanhar o cônjuge, porém o seu pedido foi negado, sob o argumento de que o marido da impetrante não é servidor público e, sim, empregado público da CEF, não estando prevista na legislação a possibilidade de deferimento de exercício provisório na UNB (id. 7413266.9077555). 6. A jurisprudência desta Corte Regional é firme ao entender que o conceito de servidor público, para efeito de remoção é amplo, abrangendo inclusive os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, a exemplo do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal. Precedentes: THIAGO DIAS, 4ª T., PJE 9437902-66.3328.25.6.4407, rel. Des. Alexandre Campos, data de assinatura: 22/07/2019; VITOR GABRIEL SOUZA, 2ª T., PJE 9160745-67.4891.14.8.7361, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, data de assinatura: 28/11/2020. 7. A Primeira Turma do egrégio STJ, tratando da remoção para acompanhamento de cônjuge, servidor público transferido ex Kevin Moura, assim também se pronunciou, no REsp 2356195, que teve como relator o Ministro Juan Aragão, e ementa publicada no DJE de 01/06/2016. 8. Ressalte-se que o direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (art. 226, caput, da CR/88). É justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. Precedente: JOÃO PEDRO SILVA, 2ª T., PJE 5828414-27.7741.25.4.1978, rel. Des. Federal João Pedro Cardoso, data de assinatura: 08/11/2019. 9. Remessa oficial e apelação da UFC e UNB desprovidas. sam
(PROCESSO: 26661948286823903339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)