PROCESSO Nº: 8750570-13.4968.8.12.6933 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rocha - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E USO DE FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUI FATO TÍPICO A CONDUTA DE O AGENTE ATRIBUIR FALSA IDENTIDADE A SI PRÓPRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SÚMULA nº 522 DO STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. SÚMULA nº 444 DO STJ. CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E ATENUANTE. PREDOMINÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA nº 231 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 155 NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SÚMULA nº 511 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCCA FREITAS em face da sentença proferida pelo magistrado da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou à pena privativa de liberdade de 3 anos e 9 meses de reclusão pela prática de furto qualificado (incisos I e II do §4º do artigo 155 do Código Penal), além da sanção de 15 dias-multa, bem como de 7 meses de detenção pela prática do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal). Em razão de serem reprimendas de naturezas distintas (reclusão e detenção), não foi efetuada a soma aritmética destas, mas sim que fosse cumprida inicialmente a pena do crime de furto qualificado, em razão do exposto na parte final do artigo 69 do CP. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que o réu, em 05/10/2016, com destruição de obstáculos e mediante escalada, furtou botijão de gás e várias ferramentas da Sede da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, além do fato de, após sua prisão em flagrante, o mesmo ter atribuído a si mesmo falsa identidade quando interrogado perante a autoridade policial. 3. Em suas razões, o apelante invoca o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do delito de furto qualificado; além de aduzir que o fato de ter atribuído a si mesmo falsa identidade quando preso em flagrante é exercício legítimo de autodefesa, hábil a afastar a ilicitude de sua conduta. Subsidiariamente, requer revisão na dosimetria da pena feita, uma vez que i) desarrazoada a majoração da pena na primeira fase de dosimetria apenas em razão da conduta social e personalidade do agente; ii) "a conduta social e personalidade do recorrente não podem ser consideradas desfavoráveis em virtude da existência de outras ações penais contra si, ainda não transitadas em julgado"; iii) é desproporcional a redução de apenas 3 meses da pena imposta para ambos os crimes em razão da confissão feita pelo réu; iv) "merece ser analisada pelo E. Tribunal a existência da atenuante da coculpabilidade, nos termos do Art. 66 do CP"; v) deve ser afastada a agravante aplicada ao crime de falsa identidade, pois o fato de a conduta descrita no tipo penal para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime é inerente ao próprio tipo penal, e que, "ademais, ainda que fosse cabível, a agravante não pode prevalecer diante uma circunstância atenuante preponderante, como é a confissão"; vi) deve ser aplicada a figura privilegiada prevista no §2º do artigo 155 do Código Penal; vii) modificação do regime inicialmente de pena a ser cumprido, para que seja aplicado o regime aberto; viii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cujas modalidades devem ser fixadas pelo Juízo da Execução Penal. Por fim, pugna pela redução da pena de multa. 4. Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria fática não é objeto de controvérsia recursal, mas apenas e tão somente a valoração jurídica a ela atribuída. 5. Nesse ponto, não há que ser afastada a tipicidade do furto praticada pelo agente, pois apresenta concreta reprovabilidade - adentrou furtivamente na Sede da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, escalando muro/cerca e utilizando instrumentos para destruir obstáculos para furtar objetos que não apresentam valor insignificante. 6. Tampouco há de ser afastada a ilicitude da falsa identidade, porquanto também é entendimento consolidado perante a Corte Superior que a conduta de atribuir-se identidade falsa perante autoridade policial é típica, ainda que quando alegada a autodefesa. Súmula nº 522 do STJ. 7. Quanto à fixação da pena para ambos os crimes, o juízo a quo valorou da seguinte forma as seguintes circunstâncias judiciais para fixar as penas-base: "Quanto à pena privativa de liberdade, a primeira fase de fixação da pena deve observar os parâmetros do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, identificada, na reforma penal, como a reprovabilidade da conduta, assoma como o fundamento e a medida da responsabilidade penal. Como tal, conduz o julgador a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito e, especial, da exigibilidade de conduta diversa, essência das causas de exculpação, como parâmetros do justo grau de censura atribuível ao autor do crime. Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida. No caso, não vislumbro qualquer particularidade que possa justificar outra classificação que não a reduzida. Quanto aos antecedentes, conduta social e personalidade do agente, observo que o acusado responde a 04 (quatro) ações penais, todas elas pelo cometimento de furto, sendo três em sua forma qualificada. [...] Conquanto tais ações penais em andamento não possam ser consideradas como reincidência ou maus antecedentes, por não ter havido condenação com trânsito em julgado e tendo em vista que o trânsito em julgado da ação n°. 20550180-48.4048.2.1.1172 foi posterior ao cometimento dos delitos em análise, é inequívoco que caracterizam má conduta social e demonstram que a personalidade do acusado é voltada para condutas da mesma natureza da ora sob apreciação. Nesse passo, em atenção ao princípio da igualdade material, não é possível aplicar ao acusado o mesmo tratamento que obteria se fosse primário. [...] Com relação aos motivos, circunstâncias, conseqüências do crime e comportamento da vítima, não há nos autos quaisquer indicativos que acarretem na valoração negativa de tais circunstâncias. Pelo exposto, na primeira fase de aplicação da pena, fixo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, para o crime previsto no art. 155, §4°, I e 11, do Código Penal, e em 06 (seis) meses de detenção, para o crime capitulado no art. 307 do Código Penal.". 8. Tal fundamentação revela, portanto, que o magistrado sentenciante utilizou como parâmetro para estabelecer as respectivas sanções o fato de o agente responder a 4 ações penais - tendo uma delas transitado em julgado após a consumação dos delitos objeto da presente demanda -, motivação inidônea que, acaso acatada, violaria o princípio de presunção de inocência e individualização da pena, garantias esculpidas no artigo 5º da Constituição Federal. Súmula nº 444 do STJ. 9. Diante desse cenário, em que afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base para ambos os crimes deve ser aplicada em seu patamar mínimo, isto é: 2 anos de reclusão para o crime de furto qualificado (§4º do artigo 155 do Código Penal ) e 3 meses para o crime de falsa identidade (artigo 307 do mencionado diploma normativo). 10. Na segunda fase de dosimetria da pena, foi feita dessa forma o estabelecimento das agravantes e atenuantes: "Quanto à segunda fase reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, p, d, do CP) e reduzo a pena dos dois delitos em 03 (três) meses, obtendo um total de 03 (três) anos e 09 (nove) de reclusão, para o crime de furto qualificado e de 03 (três) meses de detenção, para o delito de falsa identidade. Ressalte-se que, mesmo havendo negação de parte da conduta de furto em Juízo, quando de seu interrogatório na Polícia Federal, o réu confessou toda prática do furto qualificado. Já quanto à falsa identidade, a confissão ocorreu em Juízo. Portanto, tendo a confissão contribuído para o convencimento deste Juízo, o acusado faz jus à redução em ambos os delitos. Por outro lado, para o crime de falsa identidade incide a agravante prevista no art. 61, II, b, do CP. O acusado, ao se identificar falsamente perante a Polícia Federal, visava a dificultar a sua correta identificação, de modo a garantir a impunidade do furto anteriormente praticado. Desse modo, aumento a pena base do crime de falsa identidade em 04 (quatro) meses, resultando, nesta fase, em 07 (sete) meses de detenção." 11. No que se refere à agravante aplicada - no caso, majorou-se a pena porque o réu atribuiu-se falsa identidade no intuito de assegurar sua impunidade em relação ao crime de furto -, tem-se que esta concorre com a atenuante de confissão espontânea. Tendo em vista que o réu se identificou de forma inidônea para não ser punido, mas, posteriormente, confessou tal conduta, há de se reconhecer que a atenuante é circunstância preponderante a ser aplicada no caso, nos termos do artigo 67 do Código Penal. Nada obstante, tendo em vista a pena para o delito já foi aplicada em seu patamar mínimo, não há como as atenuantes diminuírem as reprimendas na segunda fase de dosimetria da pena - de modo que resta prejudicada a discussão, portanto, acerca de eventual aplicação da denominada "atenuante de coculpabilidade". Súmula nº 231 do STJ. 12. Outrossim, tendo em vista que restou comprovado que o réu é primário, o valor dos bens furtados é irrisório e as qualificadoras do §4º do artigo 155 do Código Penal se deram por ordem objetiva - isto é, o furto ocorreu mediante o emprego de escalada e destruição de obstáculos à subtração da coisa -, há de ser aplicado o privilégio previsto no §2º do supracitado dispositivo normativo. Súmula nº 511 do STJ. 13. Diante desse cenário, e aplicando a redução de 1/3 prevista no §2º do artigo 155 do Código Penal - não sendo aplicado patamar superior porque o agente utilizou de subterfúgios ainda mais reprováveis para subtrair bem da Administração Pública - , a pena do crime de furto é reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão. 14. Em razão de a pena ser inferior a 4 anos, altera-se o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o regime aberto, nos termos da alínea "c" do §2º do artigo 33 do Código Penal. 15. Em razão do quantum fixado para as penas privativas de liberdade, estas devem ser substituídas por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, cuja modalidade de cumprimento ficará a cargo do Juízo de Execução Penal. 16. Por fim, tendo em vista que a sanção pecuniária é estabelecida em atenção à situação econômica do réu, e que o magistrado de primeira instância fixou pena de 15 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos - valor relativamente baixo, pois equivale a aproximadamente R$ 440,00 - tal quantia revela-se proporcional e adequada ao caso concreto, razão pela qual não deve ser alterada. 17. Apelação parcialmente provida, no sentido de reformar a pena do crime de furto para 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime aberto; bem como para 3 meses de detenção a pena do crime de falsa identidade - sendo tais reprimendas convertidas em penas restritivas de direito, cujas modalidades serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.
(PROCESSO: 02277227031584933123, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)