PJE 9759295-29.3265.5.11.0380 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por EDR - SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA E FILIAIS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, através da qual objetivava a impetrante se eximir do recolhimento da Contribuição Social prevista no art. 1.º da Lei Complementar 110/2001, bem como lhe fosse assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos, com correção pela Taxa Selic. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões de recurso, alega a impetrante, resumidamente, que: a) houve o exaurimento da finalidade específica para a qual foi criada a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001; b) desde 2012 houve alteração da destinação decorrente da arrecadação da contribuição, não sendo mais cabível a sua cobrança; c) após a Emenda Constitucional 33/2001, não há mais lastro constitucional para se exigir a contribuição em tela. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Gustavo Cunha, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 1011576-76.4155.26.10.9210, Rel. Des. Federal Breno Gomes, Vitor Gabriel Oliveira; 2ª T., PJE 9485630-33.7556.17.1.5293, Rel. Des. Federal Benício Novaes, j. 20/09/2019; 3ª T., PJE 3566904-22.8472.19.12.0880, Rel. Des. Federal Cauê Costela, Miguel da Mata. 5. Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da Constituição, definida pela Emenda Constitucional n.º 33/2001, já era vigente quando do ajuizamento das ADIs 2.556 e 1.875. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1913200-35.7645.3.2.8949, rel. Des. Federal Marcelo Viana, data da assinatura: 09/02/2020; 2ª T., PJE 2190929-24.1540.23.6.3670, rel. Des. Federal Antônio Correia, data da assinatura: 20/03/2019. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 98945322124400754964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)