PROCESSO Nº: 5125266-53.3353.9.8.8544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: Ian Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI, etc), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social. Dessa forma, requer que haja a incidência das contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT sobre as verbas que foram julgadas de caráter indenizatório. Pugna pela incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias, sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, e sobre o aviso prévio indenizado. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que as contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, §4º, CF). 4. Asseverou-se que esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. Concluiu-se sobre a não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 4.391.092/SE, Rel. Ministro Davi Gomes, Segunda Turma, julgado em 20/01/2019 e REsp 0.145.513/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Santos, Primeira Seção, julgado em 04/06/2014). 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Brenda Oliveira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 99854706056860073845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)