PROCESSO Nº: 1523160-03.3699.8.12.2302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO JOSE DE MIPIBU PREFEITURA ADVOGADO: João Pedro da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0400565-03.9648.26.7.6380 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no Acórdão quanto à produção dos efeitos da Lei Complementar nº 762/2011, que instituiu o regime jurídico único do Município, como também no tocante à ausência de manifestação acerca da modulação dos efeitos do acórdão proferido pelo STF nos autos do ARE 326.639/DF, relativo ao prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS. 2. Não obstante a lei instituidora e regulamentadora do regime jurídico único do Município tenha sido publicada na imprensa oficial em data posterior à sua promulgação, tal circunstância não pode ser invocada como óbice à produção dos seus efeitos, considerando que tal fato não altera o início de sua vigência, ocorrido 01/11/2001. 3. Ainda que a organização do novo regime, propriamente dita, tenha sido remetida à momento posterior, quando seria editada a respectiva regulamentação, não se poderia considerar, por essa razão, também prorrogada a vigência dos efeitos da Lei Complementar nº 762/2001, que dispôs expressamente: "Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." 4. Além do mais, apesar de a referida lei haver postergado a edição dos atos necessários à sua execução, trouxe diversos dispositivos que asseguravam, autonomamente, o funcionamento do novo regime até a futura regulamentação. 5. Para além do dispositivo que previu sua vigência na data de sua publicação, e apesar de haver adiado a edição dos atos necessários a sua execução, a Lei Complementar Municipal nº 762/2001 viabilizou o funcionamento do novo regime a partir da menção a seus aspectos essenciais, não merecendo acolhida a tese que infirma sua vigência a partir da publicação. 6. O Acórdão consignou, expressamente, que: "O STF, no julgamento do ARE 189.418/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade, com efeitos "ex nunc", dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 48.729/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". No entanto, o STF modulou os efeitos dessa decisão, nos termos do voto do Ministro Relator: "A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 7. Foi dito, também, que o STJ firmou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Entretanto, adequando-se ao entendimento firmado pelo STF, o STJ estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 986.339/DF. 8. Por fim, registrou-se que a execução fiscal foi proposta em março de 2017, após o julgamento do STF, devendo se aplicar, na esteira do entendimento assentado pelo STF e pelo STJ, o prazo de cinco anos. Considerando que a exequente pretende a cobrança de créditos com fatos geradores ocorridos entre março/1986 a dezembro de 2001, constata-se que ocorreu a prescrição do crédito tributário. 9. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 10. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão. tcv
(PROCESSO: 75111752863533596712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)