PROCESSO Nº: 8727475-84.5344.22.9.2202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. V. F. S. e outro ADVOGADO: Francisco Rezende REPRESENTANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Pietro Dias REPRESENTANTE: JOÃO LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 2. SPINRAZA (NUSINERSENA). ÓBITO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, em razão da notícia de falecimento da autora. Condenou os réus em honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), que devem ser pagos pelo Estado de Pernambuco e pela União, pro rata (art. 85, § 10, do CPC). Em sede de embargos de declaração reduziu os honorários, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos réus. 2. Não obstante, se reconheça o direito de pleitear indenização por danos morais em razão do óbito da autora, essa pretensão deve ser deduzida em ação específica, com instrução, causa de pedir e pedido próprios, pois, cuidando-se de ação em que se postula tratamento de saúde, o óbito do autor implica na extinção do feito sem resolução do mérito, porquanto o objeto da ação é direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, não se admitindo sucessão processual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 9167592/RS, Rel. Ministro IGOR FREITAS, julgado em 13/03/2015, DJe 26/05/2015. 3. No tocante à condenação em honorários advocatícios, deve-se perquirir quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com os honorários advocatícios e as custas processuais, observando-se não somente sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse sentido: PROCESSO: 04766225908967969042, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018; e PROCESSO: 06329469472520878269, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019. 4. As demandas que versem sobre tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável e, além da responsabilidade inerente ao objeto, demanda detalhamento dos fatos de modo a comprovar a singularidade do caso apta ao deferimento do pedido. Desta feita, deve ser mantida a condenação do Estado de Pernambuco e da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. 5. Apelações da União e do espólio da autora a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 59991582106148500249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)