PROCESSO Nº: 8549115-96.6053.12.12.2235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPEDITA REBECA ARAÚJO - ME e outro ADVOGADO: João Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Novaes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BENÍCIO MOREIRA DAMASCENO e EXPEDITA NICOLE CARDOSO-ME contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [rejeitando os embargos e julgando procedente o pedido de constituição de título executivo], alegando em suas razões recursais: a) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; b) ausência de outorga do cônjuge invalida a fiança prestada; c) anatocismo, visto a existência de cobrança de juros sobre juros. Requer o provimento da apelação para que seja invertido o ônus da prova, declarada a ilegitimidade passiva da Sra. Expedita, bem como a nulidade da fiança prestada sem a outorga de seu cônjuge, além do reconhecimento dos valores pagos. 2. Na sentença, o magistrado a quo, verificando que no contrato a embargante se declarava como solteira, entendeu descabida a anulação da fiança prestada. Julgando se encontrar a monitória devidamente instruída, apresentando os embargos impugnação por demais genérica, sem provas específicas dos alegados juros e taxas extorsivos, extinguiu o feito, julgando pela procedência da monitória, convertendo o mandado inicial em executivo. Justiça gratuita deferida. 3. Quanto à incidência do CDC, a jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido de não se aplicarem as disposições da legislação consumerista no tocante aos financiamentos bancários para empresas, visto não se tratar de relação de consumo, nem se configurar a empresa tomadora do empréstimo em consumidor final, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. As disposições do CDC não se aplicam, portanto, ao contrato objeto da lide. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 0089127-69.6700.6.7.3562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MORAES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Moreira. Em relação ao pleito de nulidade da fiança, não assiste razão à apelante. Deveras, a fiadora, Sra. Expedita Damasceno, declarou-se solteira no ato da assinatura do contrato, de modo que descabe requer neste momento, em benefício próprio, a nulidade da garantia dada por falta de outorga uxória. Ademais, a legitimidade para propor tal pedido de nulidade pertence apenas ao cônjuge que não assentiu, que sequer integra a lide. 5. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorre no presente caso em relação à alegada capitalização indevida. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 1102581-57.2964.12.11.6059 - APELANTE: R DE LUIZ OTÁVIO DA CRUZ - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Rosa) 6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4415935, de relatoria da Ministra Letícia Souza, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.025-04/00 (reeditada sob o nº 5.752-11/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 2.958-14/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio ERICK MORAES tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 52.205/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 727.858/RS, Rel. Ministro RENAN CASTRO, julgado em 04.08.1248, DJ 07.08.2476 p. 240). 8. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45244157959399206654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)