Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Paz Nº: 2508907-27.7966.1.12.4482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE ALVES ADVOGADO: Samara Maria Brito De Araujo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Almeida Da Motta Maria Eduarda Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 85 DO CPC. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 8º DO ART. 85. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, objetivando a promoção do autor a Terceiro Sargento Temporário do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, bem como o pagamento de todas as verbas retroativas devidas ao autor desde 25/04/2016, data em que deveria ter sido promovido. Condenação da demandante em honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. A apelante se irresigna contra a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, nos termos do art. 85, §8º, CPC (R$ 1.500,00), sob a alegação de que o arbitramento da verba deveria ser efetuado na forma dos §§2º e 3º, do referido dispositivo legal, requerendo, ainda, que se estabeleça o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Assiste razão à apelante ao afirmar que o presente caso não se insere nas hipóteses de fixação da verba por equidade (art. 85, § 8º, CPC), por não se tratar de causa de valor inestimável, irrisório proveito econômico, ou de valor da causa baixo. Ante a atribuição da quantia de R$ 42.051,00 (setenta mil reais) ao valor da causa, deve incidir a regra geral prevista no § 3º, I, do mencionado artigo. 4. Os norteadores constantes nos incisos do §2º, art. 85, do CPC, não conferem ao Juízo a discricionariedade para arbitrar os honorários em percentuais abaixo dos parâmetros legais. 5. Atendendo ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista os parâmetros dispostos no §2º, é razoável a fixação da verba honorária no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em consonância com o art. 85, §3º, inciso I do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 19161548843816239082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)