PROCESSO Nº: 1667095-49.8319.2.9.2336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PORTO ADVOGADO: Calebe Caldeira e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos de acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia o seu enquadramento no nível de Professor na Classe D-III no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão violou os artigos 61,§ 1º, II, "a", da CF/88; artigos 10,14 e 15, da Lei 12.772/12 e 33, da Lei 8112/90. 3.O acórdão não incorre3u nas falhas apontadas. O embargante pretende que seja reconhecido seu tempo de serviço, exercido na função de Professor CLASSE D III, no IFBA, para fins de progressão no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 4.No caso, o autor foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor Nível I da Classe D I, no IFRN. 5.Embora, a atividade desempenhada pelo autor, que é a função de magistério, seja a mesma em ambas as universidades, não pode ser aproveitado o seu tempo de serviço anterior em uma determinada instituição para fins de progressão funcional em outra instituição de ensino, uma vez que se cuida de universidades distintas, em que foi necessária a submissão a novo concurso público para ingressar nos quadros do IFRN. (Precedente:Processo nº 88136739105615105099. Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Rezende. DJ: 08/06/2018). 6. Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 65568656320435752421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)