PROCESSO Nº: 7938966-43.0947.17.11.6735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL NUNES SOFIA MORAES e outro ADVOGADO: Thiago Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silveira EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por HELOÍSA LOPES e ISAAC DA MATA CECÍLIA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedente o pleito exordial], alegando em suas razões: a) o imóvel em questão está localizado em rua residencial, não existindo portaria; b) o oficial de cartório informa que notificou o porteiro, o que seria impossível; c) existe irregularidade na notificação dos autores, sendo esta inexistente. Requer a anulação de todos os atos a partir da notificação inválida em exame, com a retomada dos atos processuais normais a partir da data da mora. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) firmaram com a CEF contrato de financiamento imobiliário para a aquisição do imóvel em exame; b) o valor do financiamento foi de R$ 065.497,00; c) por problemas financeiros, deixou de pagar algumas parcelas do financiamento; d) recentemente, tomou conhecimento de que seu imóvel havia sido incluído em um leilão extrajudicial e que a propriedade havia sido consolidada em favor da CAIXA; e) a inclusão do imóvel no mencionado leilão é indevida, pois não foi notificada sobre o procedimento de execução extrajudicial nem para purgar a mora. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que os autores foram devidamente notificados, pois a certidão não pode ser anulada por um mero erro material. Além disso, teriam admitido a notificação da realização do leilão e procurado a CEF para buscar um acordo, que não foi acertado por incapacidade financeira dos demandantes. Honorários pelos demandantes, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.. 4. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão ao apelante. Consoante teor da certidão de ID 3737607.8878458, lavrada pelo oficial do Cartório do Oficial do Primeiro Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o referido oficial procurou os autores por três vezes no endereço indicado, sendo recebido por "porteiro" ou caseiro, que não se identificou. Deveras, depreende-se que a indicação de "porteiro" (que não existiria numa casa térrea) é um erro material ocorrido na lavratura da certidão, que não poderá invalidá-la. Ademais, os próprios autores confessam que, posteriormente, foram procurar a CEF para tentar negociar o débito e purgar a mora, sem sucesso, devido a impossibilidade financeira. 5. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. In casu, o próprio autor, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 7. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 8. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16353203499423607603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)