PROCESSO Nº: 9796227-89.2735.18.5.7808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Davi Silva Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu a habilitação da herdeira do ex-servidor Breno Melo, em razão do reconhecimento da prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a inexistência de prescrição, uma vez que a fase de execução já foi exaurida, inclusive com a expedição de RPV, ato que transfere os recursos ali destinados à esfera patrimonial do beneficiário. Cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 30765086095921266285, Rel. Des. Federal Leonardo Caldeira, Julgamento: 11/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 1358426-08.9690.6.3.1771. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 22.08.8603). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 19450166967198735942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)