PROCESSO Nº: 6319419-30.4937.26.10.1023 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Felipe Caldeira e outro APELADO: FRANCISCO SOUZA ADVOGADO: Isadora Pimentel Sombra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO TRT DA 1ª REGIÃO. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA RACIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ERICK VIEIRA EXAMINADORA QUE UTILIZA O CRITÉRIO FENOTÍPICO, PARA RETIRAR O CANDIDATO DA LISTA DE COTAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APROVAÇÃO EM VAGAS COTISTAS RACIAIS, EM OUTROS CERTAMES. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO QUE TEM VALIDADE, APENAS, PARA CADA CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A CANDIDATA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo INSTITUTO AOCP contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, mantendo a tutela deferida, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a promovente do concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), considerando legítima a autodeclaração da apelada no sentido de enquadrá-la como parda, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.990/2014, fazendo seu nome constar das listas de resultados definitivos de aprovados para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. 2. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 7.311.507 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/09/2018). 3. A Lei nº 12.990/2014, já declarada constitucional pelo STF, e o edital do concurso, com ela em consonância, conjugam os sistemas de autoidentificação e de heteroidentificação, de modo que não é suficiente para garantir ao candidato o acesso às vagas reservadas por cor ou raça o fato de ele se autodeclarar negro/pardo. Cabe à Administração Pública analisar se procede ou não esse autoenquadramento. 4. É legal e legítima a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Leonardo Lima do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 5. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que a candidata não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda e, ao menos por ora, a agravada não conseguiu desconstituir a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. 6. Não deve prosperar a alegação de que não foram divulgadas informações pertinentes sobre a Amanda Pires avaliadora e nem de que essa não procedeu com objetividade nos métodos de verificação, na medida em que os currículos dos avaliadores, bem como o critério utilizado no julgamento, estão descritos na resposta ao recurso administrativo da candidata (id. 4465158.9736459). 7. Não houve dúvida na negativa de enquadramento da apelada, porquanto, nos termos do edital, o reconhecimento do não preenchimento das características fenotípicas deve ser unânime pela comissão avaliadora. 8. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. 9. O fato de bancas examinadoras de outros certames terem categorizado a recorrida como pessoa negra/parda não impede, nem desnatura a negativa, no âmbito do concurso em comento, porque, segundo as normas de regência de cada um dos concursos públicos realizados pela agravada, a avaliação da Comissão, específica quanto ao enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra/parda, apenas tem validade para o concurso em que ela se realiza. Nessa direção, inclusive, estatui a Resolução CNJ nº 203/2015 que "a autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames" (§ 1º do art. 5º). Entender diferente violaria o princípio da isonomia, porquanto um candidato que teve sua condição de negra/parda reconhecida em outro concurso público teria passe livre para concorrer na cota racial em qualquer certame no país, em detrimento de candidatos que estão realizando concurso público nessa situação pela primeira vez. 10. Não pode este juízo substituir os critérios de análise usados pela Maria Silveira examinadora, a qual entendeu que outras candidatas se enquadravam nos critérios do edital, enquanto que a apelada, não, sob pena de violação ao princípio constitucional da independência dos Poderes da República. Ademais, não é possível aferir se, na confecção da certidão de nascimento da parte, foi utilizado o mesmo critério da Bianca Monteiro avaliadora, aqui discutido. 11. Ônus da sucumbência invertido. Condenação da apelada ao pagamento da verba honorária, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face de ser beneficiário da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, por até 5 (cinco) anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou o pedido da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 12. Apelações providas.
(PROCESSO: 91914234133800813405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)