PROCESSO Nº: 4359528-15.0479.11.12.2738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VARREDOR DE RUA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente sua pretensão apenas para reconhecer como tempo comum o período de 17/12/1983 a 17/05/1983, deixando de reconhecer como especiais os períodos de 22/09/1987 a 24/05/1995 e 08/06/2009 a 04/04/2016 e por conseguinte, não concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos pleiteada. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 99.576/64 e 74.767/79. 4. Nos períodos de 02/12/1987 a 12/01/1995 e de 03/09/2009 a 13/06/2016 (DER), a CTPS, o PPP e o LTCAT do demandante comprovam seu trabalho na EMLURB, como varredor, desenvolvendo atividades de "varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d água, enchendo caçambas estacionárias do lixo colocado pela população e eventualmente serviços similares ao de coleta" e "realizando limpeza de banheiros públicos da cidade", sujeito, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, como bactérias fungos, vírus, sem utilização de EPI eficaz, enquadrados como insalubre nos códigos 1.3.0 do Decreto de nº 27.193/64 (biológicos), 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, pelo que há de se reconhecer a especialidade das atividades nos referidos períodos. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 20430095929383985838, Des. Federal Joaquim Cunha, 4ª Turma, Julg. 26/04/2016. 5. Convertendo-se os períodos de 18/05/1987 a 19/02/1995 e de 21/09/2009 a 25/08/2016 considerados especiais pelo multiplicador 1,4 e somando aos períodos de tempo comum, tem-se que o demandante, à data do requerimento administrativo possuía 35 anos, 9 meses e 20 dias de tempo de contribuição, sem cômputo do pedágio, que somado à sua idade, 57 anos, resulta em 92 pontos, inferior ao exigido para a aposentadoria por pontos pleiteada, nos termos da Lei 13.183/2015 (regra 85/95). Tampouco possui os 25 anos de tempo especial exigidos para a concessão da aposentadoria especial subsidiariamente pleiteada.Entretanto, considerando que à data do requerimento administrativo já possuía mais de 35 anos de tempo de contribuição, faz jus a à aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente requerida. 6. Apelação da parte autora provida para reconhecer como especial os períodos de trabalho de 20/08/1987 a 21/01/1995 e de 03/09/2009 a 14/04/2016, determinando ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente pleiteada, a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 47553346807647745124, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)