PJE 7089141-59.1725.14.3.9872 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal (valor de R$ 74.962,82 em 2003), por reconhecer a ocorrência da prescrição, em razão da nulidade do redirecionamento da execução contra o espólio, já que não houve a citação do corresponsável falecido. O Juízo de origem entendeu que, inexistindo a citação do executado, não se autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, pelo que declarou a nulidade do redirecionamento e de todos os atos que o sucederam. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que não há de se falar em prescrição, considerando que: a) mesmo que o redirecionamento para o espólio não pudesse acontecer, o Juízo de origem deferiu a sua citação em 06/04/2011, houve comparecimento nos autos em 06/11/2014 e foi deferido o pedido formulado em 29/04/2016 de penhora no rosto dos autos do inventário; b) a interrupção do lustro não ocorreu com a citação, mas sim com o despacho que a ordenou, de modo que, ainda que declarada a nulidade do redirecionamento, só poderiam ser anulados os atos praticados a partir de então. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra a empresa BALMAK BALANÇAS E MÁQUINAS LTDA em 10/11/2003, tendo ocorrido a sua citação em 16/04/2003; b) em 24/11/2004, constatou-se, em diligência empreendida por oficial de justiça, o encerramento das atividades empresariais da sociedade executada e o falecimento do seu proprietário; c) a Fazenda Nacional requereu, em 27/11/2005, o redirecionamento da execução para o corresponsável, tendo sido certificada a impossibilidade da citação em razão do seu óbito em 05/06/2004; d) em 25/01/2006, o processo foi suspenso, nos termos do art. 40 da LEF; e) a Fazenda Nacional, em 10/12/2011, requereu a citação do espólio; f) em 14/05/2011, o Juízo de origem deferiu o pedido de citação do espólio, tendo ele comparecido espontaneamente aos autos em 18/09/2014; g) em 26/06/2016, a Fazenda Nacional pugnou pela penhora no rosto dos autos do inventário, o que foi deferido pelo Juízo de origem; h) antes da sentença de extinção em 27/12/2016, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição. 4. No caso concreto, ainda que não se considerasse a nulidade do redirecionamento contra o espólio, é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre a data da citação da empresa executada em 09/06/2003 (causa interruptiva da prescrição) e o deferimento do pedido da Fazenda Nacional de citação do espólio em 09/02/2011, passaram-se mais de sete anos, sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, sendo digno de registro que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2448240-56.3222.10.7.8248, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Cardoso. em: 06/01/2019. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 47667549175687450409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)