PROCESSO Nº: 0816360-34.6746.23.5.4033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO SALES e outro ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4204596-14.9115.22.5.2062 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO RAV. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INCONGRUÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva (nº 7882.40.75.222152-4/DF), promovido por NINA DA ROSA E e BRENO RODRIGUES, objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 2. A União alegou, em sede de impugnação, a inexistência dos valores a receber, ao argumento de que não consta do título determinação no sentido de que fosse pago valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do TTN, tendo-se declarado apenas a ilegalidade da CRAV nº 01/95, aduziu, outrossim, o excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período, quando deveria ser aplicada a TR a partir de julho de 2009. 3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a tese da União de inexistirem valores devidos aos exequentes e, após destacar que não constam nos autos fichas financeiras dos exequentes no período que pretendem executar, determinou a intimação da parte autora, para, no prazo de 10 dias, apresentar as avaliações coletivas e individual da gratificação RAV, referentes ao período que pretendem executar, ou ficha financeira que comprove a percepção de valores máximos à época. Entendeu, por fim, assistir razão à parte exequente ao aplicar o IPCA-E para todo o período. 4. Daí o agravo de União, em que alega, inexistência de quaisquer valores a serem executados, por inexigibilidade do título, porque, segundo defende, apenas o teto imposto pela CRV nº 001/95 foi afastado, não tendo sido, em momento algum, determinado o pagamento em 8 vezes, mas no limite de 08 vezes o vencimento básico dos servidores substituídos na ação coletiva, conforme os critérios fixados discricionariamente pela Administração. 5. Traz, ainda, o seguinte argumento: "a matéria da prescrição, não obstante tenha sido objeto de decisão, ainda não restou preclusa, posto que nesta oportunidade, tempestiva e legitimamente, a União acessa a jurisdição de 2º Grau pela processual adequada a fim de reformar a decisão que negou pronúncia". E complementa: "o erro cometido pelo juízo de piso ao manter a imposição de expedição de requisitório com valores supostamente incontroversos, ignorando o fato notório de que, caso posteriormente reconhecida a prescrição, nada será devido". 6. A questão concernente aos valores que os Técnicos do Tesouro Nacional - TTNs têm a receber, no interregno de 01/96 a 06/99, a título de gratificação, já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o tema fora apreciado pelo STJ, no Ag. Rg no agravo de instrumento nº 1.496.352-DF, onde a Corte concluiu pelo afastamento dos tetos de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. 7. Assim, o simples argumento de não existirem valores a receber não se sustenta, uma vez que o STJ afastou os limites de 30% e 45%, acima referidos, o que significa dizer que reconheceu ser devido algo além do já percebido. 8. Coisa diversa é o montante que cada substituído tem a receber, e sobre isso as diversas demandas existentes neste Tribunal revelam que os TTNs estavam recebendo em limite máximo, porque não fora implantada a avaliação individual. 9. No que toca ao trecho do agravo da União que fala de "inexistência de parcela incontroversa, porque a matéria prescrição, não obstante tenha sido objeto de decisão, ainda não restou preclusa, e por isso haveria erro do Juízo ao manter expedição de requisitório com valores supostamente incontroversos", trata-se de alegação absolutamente impertinente. 10. O Juízo não tratou de questão relativa à prescrição e tampouco determinou a expedição de requisitório de valores supostamente incontroversos, razão pela qual, quanto a isso, o agravo não merece conhecimento. Em verdade, o Juízo do caso específico rejeitou a tese da União de que inexiste valores devidos aos exequentes e depois disso, o Juiz destacou que, porquanto não constem dos autos as fichas financeiras, intimou os exequentes a apresentar as avaliações individuais e coletivas da gratificação RAV e definiu, ainda, que a correção monetária é pelo IPCA-E. Assim, não tem nada sobre a prescrição e nada sobre a expedição de precatório. 11. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. LPA
(PROCESSO: 89583658917172039049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)