PROCESSO Nº: 5896914-01.7223.28.8.0864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO SOUZA ADVOGADO: Thiago Ribeiro De Eduarda Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora, consubstanciada em bloqueio de valores via BACENJNUD, na importância de R$ 676,37. 2. A documentação carreada aos autos demonstra que, de fato, a conta corrente bancária alvo da penhora, via BACENJUD, possui a característica de ser conta-salário, utilizada apenas para o recebimento de remuneração. 3. Valores depositados, a título de salário, que apenas poderiam ser penhorados na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou se as importâncias ultrapassarem 50 salários-mínimos, posto que estão revestidos pela impenhorabilidade, nos moldes preconizados pelo art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: STJ - AREsp 0.303.527/AM, Rel. Ministro Cauã Araújo, Segunda Turma, DJe 03/10/2019. 4. No que tange à alegação fazendária, de que a conta possui recursos provenientes de investimentos, e não apenas do empregador da Agravante, constata-se que o investimento é realizado automaticamente pela Instituição Financeira, assim que o salário é depositado, e vai sendo resgatado na medida em que são efetuados saques na referida conta bancária. 5. Desconstituição da penhora. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 30779204661677460337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)