PROCESSO Nº: 9461708-46.7645.15.10.9953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO PEDROSA ADVOGADO: Cauê Rocha APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA (SERCA). REDIRECIONAMENTO AFASTADO NOS AUTOS DO AGTR 4328750-64.5302.14.12.9031. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que foram manejados por sócio da empresa executada (citado após a desconsideração da personalidade jurídica) embargos à execução de título extrajudicial proposta pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com fundamento em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondência Agrupada (SERCA). 2. "De início, entendo não prosperar a preliminar de ausência de título executivo, tendo em vista que a execução em apenso (n° 0134.61.73.998960-4) foi instruída com o Contrato de Prestação do Serviço de Correspondência Agrupada (SERCA), devidamente assinado pelo contratante e duas testemunhas; boletos de pagamento não quitados; listas de gerenciamento de malotes em que constam os malotes coletados com a embargante assinados por 'Carolina', 'Elias Alves', 'Tatiane Aline', 'Saulo' e outras pessoas cujo nome não estava legível; telegramas com notificação para pagamento e protestos." 3. "Ora, a não apresentação dos anexos do contrato não infirma o título executivo juntado na execução, sendo possível aferir a exigibilidade, liquidez e certeza da farta documentação que instrui a inicial do feito n° 7731.43.18.019373-3, mormente considerando que tais documentos comprovam o cumprimento das obrigações pela ECT, sem que a parte embargante tenha infirmado tal cumprimento ou comprovado o pagamento do montante referente ao contrato. Ademais, os anexos foram juntados nestes embargos à execução, suprindo a ausência alegada." 4. "Observo, portanto, inexistir qualquer mácula no título executivo ou no valor cobrado, que obedece fielmente os termos do contrato, de modo que rejeito esses embargos à execução, devendo o feito executivo prosseguir no valor cobrado pela ECT." 5. In casu, a Quarta Turma desta Corte Regional, nos autos do AGTR 4775127-67.0523.18.2.0454, em acórdão da minha relatoria, deu provimento ao recurso para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade civil e, por conseguinte, o redirecionamento em face do sócio administrador. 6. Não há, portanto, que se falar em redirecionamento em desfavor do sócio apelante, uma vez não comprovada a dissolução irregular da empresa. 7. Apelação parcialmente provida para afastar o redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada, com a inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 78335847583524078692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)