EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO "VANTAGEM ILÍCITA". IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu as rés por entender ausente a comprovação da materialidade delitiva do crime do art. 171, § 3º do Código Penal. 2. Denúncia que imputava às rés, uma delas servidora do INSS, a concessão indevida de aposentadoria rural a benefíciário, mediante a apresentação de contrato de comodato de imóvel rural falsificado e de entrevista rural que não teria ocorrido. 3. No caso em tela, após a suspensão do pagamento do benefício pelo INSS, diante da suspeita de concessão indevida, houve o ajuizamento de ação pelo então beneficiário, buscando o restabelecimento da aposentadoria. 4. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal que entendeu, na oportunidade, que os documentos anexados aos autos comprovavam a condição de rurícola do autor e, portanto, ele, de fato, fazia jus ao benefício que lhe havia sido concedido. 5. O posterior restabelecimento do benefício por decisão judicial, que considerou preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, afasta a elementar do tipo "vantagem ilícita". 6. Ainda que tenham sido apresentados documentos supostamente falsificados, esses só o foram para a concessão de benefício que, posteriormente, foi considerado devido. A potencialidade lesiva se esgotaria no crime de estelionato, que sequer se configurou. 7. Improvimento do apelo, nos termos do parecer do Ministério Público Federal. FMD
(PROCESSO: 39117502514316931609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)