PROCESSO Nº: 0981217-06.1999.7.10.8985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI FERREIRA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP ATESTA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL. ARE 390289-SC. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 98.579/64 e 89.366/79. 3. O promovente trouxe aos autos para demonstrar o exercício de atividade prestada sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física, no período controvertido, de 13/04/2007 a 13/07/2017, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova seu trabalho na empresa Ceará Motor LTDA, como mecânico de autos, sujeito a ruído (75 dB), calor (26,00 IBUTG) assim como, agentes químicos (graxa, óleo mineral, tolueno e xileno) , de forma habitual e permanente. 4. A sentença considerou o período supra como especial pela exposição aos agentes químicos - graxa, óleo mineral, tolueno e xileno. De acordo com a orientação do ARE 490539-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No presente caso, com relação aos agentes químicos, o PPP atesta o uso de EPI eficaz, o que afasta o reconhecimento da especialidade da atividade de acordo com o paradigma. Precedentes deste Tribunal. 5. Desse modo, computando-se o tempo de trabalho do demandante de 13/10/2007 a 30/11/2017 como tempo comum, de se ver que trabalhou em período inferior aos trinta e cinco (35) anos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 6. Apelação do INSS provida para afastar o reconhecimento da especialidade do período de 27/01/2007 a 13/08/2017 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 29191662836242493506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)