PROCESSO Nº: 8284811-95.8038.1.7.7797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Gustavo Henrique Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI RODRIGUES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Rodrigo Pereira AGRAVADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: João Felipe Rocha ADVOGADO: Erick Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A RECEITA FEDERAL E OS BENEFICIÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS QUE NÃO FIGURAM NO POLO PASSIVO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao apreciar controvérsia atinente à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Receita Federal (responsável pelo recolhimento da contribuição social) e os terceiros para quem as contribuições são efetivamente repassadas (beneficiários), este Colegiado Recursal, nos autos do PJe 1910998-50.5983.10.12.2798, assim manifestou-se: "Tratando-se, na hipótese em apreço, de discussão sobre inexigibilidade de contribuições (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai e Contribuição Adicional ao FGTS) que, muito embora sejam recolhidas pela Receita Federal, são repassadas a terceiros (FNDE, Caixa Econômica Federal, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), tais pessoas jurídicas figuram como litisconsortes passivos necessários, sendo impositiva que se proceda à determinação de citação para integrarem a lide". (grifo acrescido). 2. Em atenção à determinação desta Corte, o juízo de origem determinou a inclusão na lide de todas as pessoas jurídicas elencadas no aresto (FNDE, Caixa Econômica Federal, Incra, Sebrae, Sesi e Senai). 3. A leitura da petição inicial do writ revela que não há pretensão formulada em face da CEF, do SESI e do SENAI, inexistindo fundamento legal que João Felipe Peixoto a inclusão das referidas pessoas jurídicas na lide originária. Há, ao revés, manifestação expressa do impetrante, ora agravante, na qual reconhece não ter interesse em litigar com as autoridades apontadas como se coatoras fossem da CEF, do SESI e do SENAI. 4. Em decisão liminar proferida no presente instrumental foi determinada a retirada da lide das autoridades apontadas como se coatoras fossem (CEF, SESI e SENAI), por não serem partes impetradas no writ originário, inclusive com a desconsideração das contestações já apresentadas. Não houve apresentação de contrarrazões. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30563315552625000305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)