PROCESSO Nº: 4008170-72.8118.3.12.1064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L & E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: Anderson Gustavo Lins De Oliveira Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 546.329 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 2.325.545-BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito; e c) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da necessidade de adequação do acórdão ao decidido no RESP representativo da controvérsia n.º 6.873.093-BA, e da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 718.467 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto à apontada omissão relacionada com a compensação, relativa à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91 trata-se de inovação recursal porquanto não foi arguida na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (VICENTE ALVES - Processo 0776174-12.6872.5.12.8344, Rel. Desembargador Federal Fernando Moraes, Quarta Turma, Julgamento: 06/11/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 74808079078869339596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)