PROCESSO Nº: 5573623-31.2810.30.1.8602 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Alves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Fernandes EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE. FALTA DE DILIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DOS DADOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de que seja condenada a Caixa ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais nos valores de R$ 93.769,00 (vinte e oito mil e duzentos e dois reais) e R$ 41.025,00 (dez mil reais), respectivamente. 2. Alegações de cerceamento de defesa e de ausência de apreciação da questão da vulnerabilidade. Alegação de que houve conduta omissiva por parte da apelada, haja vista que não observou o seu dever de cautela de reforçar o seu sistema de segurança "facilmente furado" por um golpista, e de que houve falha na prestação do serviço, ao não serem identificados, como golpe, os saques realizados em sua conta, causando-lhe um prejuízo de R$ 19.225,00 (vinte e dois mil reais). 3. Não há que há que se falar em cerceamento de defesa. A despeito de não haver sido produzida a prova oral, a parte apelante não logrou demonstrar o efetivo prejuízo suportado. A matéria fática deduzida é incontroversa. O deslinde da contenda não versa sobre os fatos, limitando-se a sua análise à aferição das condutas de ambas as partes, no que tange ao zelo e ao cuidado com a segurança dos dados compartilhados em uma ligação telefônica, através da qual se perpetrou a fraude. Deve, portanto, ser afastada a alegação de cerceamento de defesa. 4. No que tange ao argumento de que a sentença não se pronunciou acerca da tese da vulnerabilidade albergada pelo Informativo nº 512 do STJ, tem-se que esta somente pode ser aplicada ao consumidor. A sentença, de forma expressa, decidiu que a apelante na condição de correspondente bancária não se encontra enquadrada na condição de consumidor, o que torna despicienda a alegação de vulnerabilidade por ela defendida. 5. A sentença deve ser mantida. O que se percebe dos autos é que a funcionária da apelante foi ludibriada por um golpista que se fez passar por um empregado da Caixa, ao fornecer a ele o número da máquina que funcionava como caixa, sob o pretexto da necessidade de realização de atualização do Sistema. A partir daí, pediu para reinicializar o sistema para a devida atualização, quando então passou, em fração de segundo, a efetuar saques para diversas contas. 6. Pela narração dos fatos e das provas, vê-se que a apelante não guardou o devido cuidado, ao fornecer os seus dados a um suposto empregado da apelada, ainda mais no dia em que foi deflagrada a greve dos bancários. Ademais, a própria autora admite que, para testar a atualização do sistema, efetuou 2 (duas) transferências de valores, fato que certamente ensejou ao golpista o acesso à sua conta. A conduta desidiosa da apelante desnatura o prejuízo material, eis que concorreu para o resultado. 7. Quantos aos danos morais, a apelante não comprovou o ato ilícito cometido pela apelada haja vista que restou evidenciada a falta de diligência de sua empregada, ao fornecer o número da máquina do caixa e realizar uma transferência bancária, sem se certificar da idoneidade do interlocutor. 8. Para a configuração do dever de indenizar, devem restar comprovados a ação ilícita do apelado, o dano suportado pela parte, bem como a relação de causa e efeito entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o que não ocorreu, in casu. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03501988936089944776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)