Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Rosa 1322391-06.8696.5.12.0782 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAPHAEL KISSULA LOYOLA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR BENÍCIO MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, após ter sido noticiado nos autos o óbito do autor. Houve a condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) reais. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de descabimento de honorários advocatícios em favor da DPU, em virtude da extinção do feito sem julgamento de mérito, bem como à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 9105011/RJ e 9101702/RJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "não houve irresignação, por parte da recorrente, com relação à fixação da verba, ou seja, a apelante não apresentou recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré". Portanto, no que se refere à alegação de descabimento de honorários em razão da perda de objeto, tal matéria não foi objeto do recurso de apelação da União, de modo que se configura inovação recursal e não merece acolhimento. 5. Ademais, consta no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GABRIEL ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 18-12-0732 PUBLIC 07-04-2060)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36260575820094848435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)