PROCESSO Nº: 1049372-04.3289.12.3.4330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Levi Ribeiro e outros AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9355245-39.0133.18.5.4143 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A IMEDIATA DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CELPE em face da decisão que deferiu pedido de liminar em Ação de Reintegração de Posse para determinar "a desocupação, em 30 (trinta) dias, da faixa de domínio assim como da área non aedificandi , bem como a demolição das construções erguidas ou que venham a sê-lo irregularmente pelos réus, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), no caso de descumprimento de determinação judicial". 2. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, há a probabilidade do provimento do recurso, vez que a decisão recorrida tem natureza satisfativa e impõe a adoção de providência de caráter irreversível ao determinar a demolição das construções existentes em trecho do Km 91+162 da Linha Tronco Sul Recife, na Rua Hermínio Apolônio, no Bairro Centro, Município de Gameleira - PE, considerado área non aedificante. 4. Vale ressaltar que o citado art. 300 veda expressamente a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, razão pela qual não se mostra cabível a concessão de liminar de reintegração de posse com a dimensão em que foi proferida. 5. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também está suficientemente demonstrado, haja vista que, sem a concessão do efeito suspensivo pretendido, poderá haver graves prejuízos à CELPE e os consumidores de energia elétrica da região em decorrência de possível interrupção do serviço de energia elétrica a partir do momento em que ocorrer a retirada do posteamento. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 91717614121802952960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)