E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação e Remessa necessária em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não do Município receber Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local, possuindo nítido caráter constitucional, estando, inclusive, pendente de julgamento o RE 302.611-PE, com repercussão geral reconhecida (Tema 743). III - Dessa forma, não se afigura pertinente aplicar à demanda a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, que impossibilita a expedição da Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. Há, inclusive, precedente do STF no sentido favorável ao pleito municipal (STF. Agravo Regimental no RE 986.183. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma. Unânime. DJE: 10/07/2014). IV - Muito embora se possa afirmar que Prefeitura e Câmara de Vereadores integrem uma só pessoa jurídica, qual seja, o ente Município, não se pode desconhecer situações vivenciadas na prática: são órgãos com autonomia financeira, de modo que a cada qual compete, por seus agentes, a responsabilidade pelas respectivas gestões e seus consectários legais, a exemplo da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores. V - Hipótese em que deve ser assegurado ao Município a pretendida certidão, independentemente de débitos existentes da respectiva Câmara Municipal local. VI - Precedentes: 85963483995076039367, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018; 77043212432655131715, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019. VII - Inversão do ônus da sucumbência. BRENO MARTINS - Provimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 24869489542491164605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)