PROCESSO Nº: 4332648-50.7064.13.5.5837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Pedro Lopes e outros AGRAVADO: MARIZELIA DA SILVA PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5956329-88.3490.27.7.7705 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN/PB). LEI N. 72.447/2011. OBEDIÊNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADE DE 2012. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, deu prosseguimento ao executivo fiscal a fim de que o exequente pudesse perseguir o débito referente apenas com relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015, compreendendo ser inexigível a cobrança da anuidade do ano de 2012. 2. Em suas razões recursais, o Conselho exequente, ora agravante, sustenta que a decisão do Juízo a quo de retirar a possibilidade de cobrança da anuidade de 2012 em razão da inobservância do princípio da anterioridade não merece prosperar. O agravante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável à anuidade de 2012, uma vez que atende não só ao princípio da anterioridade do exercício, mas também à anterioridade nonagesimal, não havendo razão para afastar a incidência da mencionada lei em relação à anuidade de 2012. 3. A par disso, salienta que o posicionamento por parte do COREN-PB em fundamentar o título executivo com base na Lei nº 12.514/2011 se deu pelo reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF e também em razão do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que a Lei nº 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, tendo em vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, inciso III, da CF/88. Portanto, tal norma é aplicável a partir do exercício de 2012. 4. Registre-se, de início, que a cobrança de contribuições de interesse das categorias profissionais devem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal/1988). Logo, adota-se o posicionamento de que a Lei 12.514/2011, de 13/12/2011, publicada em 24/03/2011 (DOU), somente pode ser aplicável a partir de 05/03/2013, haja vista que o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da referida publicação ultrapassar o início do fato gerador das anuidades do ano de 2012, qual seja, 29/01/2012 (fato gerador corresponde a inscrição junto ao conselho). 5. Assim, deve ser respeitado o prazo nonagesimal de que trata o art. 150, III, "c", da Constituição, de modo que o referido diploma legal não pode ser aplicado em relação às anuidades referentes ao ano de 2012 porque estas anuidades são devidas já a partir do dia 29/08/2012, produzindo efeitos em relação às anuidades a partir do ano de 2013. Precedentes do STJ e da Segunda Turma. 6. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão agravada no quanto afastou a cobrança da anuidade de 2012. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 17087058450849449121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)