PROCESSO Nº: 9092845-77.4389.13.8.1027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: CARLOS EDUARDO DUARTE THOMMENY DA SILVA ADVOGADO: Bryan Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moura EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. LEIS NºS 4.380/64 E 8.100/90 E 86.256/2000. APLICAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PIETRO DA ROSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente Embargos opostos por LAVÍNIA MENDES à execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM, referente a Contrato de Empréstimo Imobiliário Rápido (ERAP), declarando integralmente adimplido e encerrado o mútuo habitacional objeto da lide, pela quitação do saldo devedor a ser feita pelo FCVS e determinando a baixa do gravame hipotecário, com a emissão da carta de quitação em favor do mutuário/embargante. Condenação das embagadas em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. R$ 827.439,06 (cento e setenta e nove mil e sessenta e cinco reais seis centavos). 2. A CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM, nas razões recursais, alega que o pedido formulado pela embargante não encontra respaldo nas normas do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em virtude da multiplicidade de financiamentos, na mesma localidade. Requer a reforma da sentença. 3. Cuida-se de embargos à execução, em que se alegou a nulidade do débito cobrado pela CCCPM, ao argumento de que o saldo residual do financiamento habitacional já liquidado no seu prazo convencional - 288 (duzentos e oitenta e oito) meses - deve ser quitado pelo FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, conforme previsão contratual. 4. O Fundo de Compensação por Variação Salarial - FCVS é destinado a cobrir o eventual saldo devedor remanescente após o pagamento das prestações mensais previstas em contrato do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 5. Na hipótese, o motivo da recusa da CCCPM em homologar a quitação do contrato mencionado, pela cobertura do FCVS, com liquidação da avença e liberação da garantia hipotecária, foi a multiplicidade de financiamentos com cobertura de FCVS de outros bens imóveis no mesmo município pela parte beneficiária do contrato de mútuo em discussão. Alegou a CCCPM que a existência de dois outros contratos firmados em 02/02/1982 e 10/06/1983 com cobertura pelo FVCS impossibilitaria a quitação do contrato 7966726497979/1, firmado em 08/11/1984. (Doc. id. 9857621.4678158) 6. Thiago Barros ressaltar que o disposto no § 1º, do artigo 9º da Lei nº 4.380/64, não autoriza ao agente financeiro determinar a perda da cobertura do FCVS, na hipótese do suposto duplo financiamento. 7. De acordo com o citado artigo da Lei nº 4.380/64, as pessoas que já fossem proprietárias, promitentes compradoras ou cessionárias de imóvel residencial na mesma localidade não poderiam adquirir imóveis objetos de aplicação pelo SFH. Porém, essa vedação legal, contudo, não estabelecia, como consequência para eventual duplicidade, a perda da cobertura do FCVS prevista nas relações contratuais. 8. Há de se destacar ainda que a norma que limitou a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor apenas sobreveio com a Lei nº 8.100/90, quando o contrato de mútuo ora discutido já havia sido formalizado, visto que foi assinado em 04/04/1984, não sendo admissível a aplicação retroativa dessa norma para alcançar o ato jurídico em comento. 9. A Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do mencionado art. 3º da Lei nº 8.100/90, para determinar que o FCVS "quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 04 de abril de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS". 10. Certo é que o mutuário está obrigado a fazer o pagamento do financiamento nos termos em que foi pactuado, para poder pleitear a ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Logo, o pagamento de todas as prestações avençadas no contrato é pressuposto de sua incidência para quitação do saldo devedor. 11. Sendo certo que os pagamentos das prestações foram devidamente efetuados, conforme documento de Id: 7493882.5157176, deve ser reconhecido o direito à quitação pelo FCVS no caso presente, segundo o disposto no contrato ora questionado. 12. Nesse sentido, seguem precedentes do STJ e desse Tribunal Regional: (AgRg no Ag 8045375/SP, Rel. Ministro RODRIGO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 20/05/2016) (PROCESSO: 07281465447509954073, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 75685733476518829373, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 12. Desta forma, tem o mutuário o direito à quitação do saldo devedor com a cobertura do FCVS, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade, não merecendo reforma a sentença proferida. 13. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 84625584317132653206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)