PROCESSO Nº: 7946928-19.9529.4.4.3012 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PIETRO JESUS ADVOGADO: Felipe da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FUNSA. ENTEADA SOLTEIRA, SEM REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 66.612/2019 INDEVIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a União omissão tangente à análise da questão, sob a regência da Lei n.º 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80. Defende que a norma infralegal não extrapolou o limite regulamentar, nos termos do art. 50, IV, "e", §§ 2º, I e II, 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Requer que apenas sejam considerados dependentes de militar o cônjuge ou companheiro e o filho ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido, desde que não recebam rendimentos. Afirma que a percepção de rendimentos configura recebimento de remuneração, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Alega que inexiste, portanto, direito ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar, pois "a assistência médico-hospitalar (AMH) fornecida aos militares pelas Forças Armadas (FUNSA FUSMA, FUSEX) tem a função precípua de garantir-lhes a higidez necessária ao cumprimento de suas funções, sendo estendida a todos os seus beneficiários que preencham os requisitos estabelecidos em lei". 3. Por fim, requer o prequestionamento dos arts. 142, 196 e 198 da CF e 50, IV, "e", §§ 2º, I e II, 3º e 5º, I a IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 4. O acórdão fustigado foi claro ao assim expor: "(...) 1. Desejam as autoras, filhas maiores de militar falecido, a sua reinclusão no Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 2. Elenca o art. 50, § 1º, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". O § 2º, III, do mesmo dispositivo considera dependente "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. São as autoras filhas solteiras de militar que não percebem nenhum tipo de remuneração. Enquadram-se, portanto, no rol de dependentes, motivo pelo qual fazem jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. (...)" 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62127133639888721967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)