PROCESSO Nº: 5157104-77.6683.9.12.0129 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTÁVIO ALVES e outros PACIENTE: LORENZO DA MATA ADVOGADO: Arthur Cardoso Gabriel Barros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rocha - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS NÃO CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA, MAS MEDIDA HÁBIL A GARANTIR ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA À FORMA COMO FOI ESCONDIDA E À TENTATIVA DO AGENTE DE FUGIR E DESTRUIR MATERIAL PROBATÓRIO SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por IGOR MELO PEDRO LUCAS FERNANDES, DAVI LUIZ VIANA GALHARDO e BENÍCIO FERREIRA em favor de ALICE COSTA e contra ato do juízo da 12º Vara Federal do Ceará, que decretou a prisão preventiva do paciente. 2. Mais precisamente, no caso, em 23/04/2020, LEVI SOUZA foi apanhado no Porto de Pecém/CE com 346,80 kg de cocaína escondidas em bolsas de lona que transportava junto com duas outras pessoas, o que acarretou sua prisão em flagrante. Após a devida comunicação, o Ministério Público Federal pugnou pela conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, o que foi acatado pela apontada autoridade coatora em 27/10/2020 nos autos do processo nº 9380572-67.1274.31.12.6973. 3. Registre-se que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e os demais envolvidos em 11/03/2020, e o juízo a quo não rejeitou a peça acusatória, tendo determinado, em 22/08/2020, que os denunciados apresentassem suas respectivas manifestações. 4. É contra tal decisão, que decretou a prisão preventiva, que os impetrantes se insurgem, pugnando pela concessão de salvo conduto ao paciente sob os argumento de que: (I) não há, no decisum combatido, demonstração concreta dos requisitos invocados pela autoridade coatora para o decreto da prisão preventiva (ou seja, não ficou concretamente demonstrada a necessidade de recolhimento cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal); (II) a liberdade do paciente não põe em risco nenhuma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal; (III) a decisão afrontou o inciso I do §2º do artigo 315 do mesmo diploma lega, porquanto se limitou "à indicação de ato normativo e de conceitos jurídicos indeterminados"; (IV) a segregação precoce é uma afronta ao princípio da presunção de inocência, previsto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal; (V) não há que se falar em garantia da instrução penal quando o paciente confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, além de possuir ocupação lícita e endereço fixo; (VI) impossibilidade de incidir o inciso II do artigo 313 do Código Processual Penal ao presente caso, porquanto o fato de o agente ter confessado já ter anteriormente praticado tráfico de drogas não é circunstância, por si só, hábil a demonstrar que ele já foi condenado com trânsito em julgado por crime doloso anteriormente praticado; (VII) subsidiariamente, pugna pela conversão da preventiva pela imposição de medidas cautelares distintas da prisão 5. Os elementos colhidos na fase investigativa - e que não são objeto de impugnação por parte dos impetrantes - apontam no sentido de que LUIZ GUSTAVO DA CUNHA - juntamente com VITOR VIANA e ANTHONY RIBEIRO - foi flagrado transportando 346,80 kg de cocaína escondidas em bolsas de lona, que estavam sendo descarregados no Terminal de Múltiplo Uso no Porto do Pecém/CE. 6. Também é apontado que, após o flagrante, o paciente JOÃO GABRIEL VIANA tentou evadir-se do local e, ao ser contido, tentou destruir seu aparelho de telefone celular, jogando-o ao chão. O próprio paciente, em seu interrogatório na Polícia Federal, declarou que já foi preso anteriormente por tráfico de drogas, e que foi contactado por pessoas que conheceu em uma rave em São Paulo para realizar o transporte do material ilícito. 7. Diante desse cenário, as circunstâncias fáticas do crime, concretamente aduzidas no decisum impugnado - como a grande quantidade de droga apreendida, incompatível com o papel de simples "mula" e o reconhecido envolvimento anterior com o tráfico de drogas - evidenciam quadro que faz emergir risco à ordem pública caso este permaneça liberdade, o que enseja a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal - e afasta, portanto, o pedido de conversão desta pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o agente tenha residência fixa e trabalho lícito. Precedentes do STJ (STJ. HC 128.707/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, julgado em 29/11/2020, DJe 28/11/2020); (STJ. HC 145.173/SP, Rel. Ministro VITOR CORREIA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/05/2020). 8. Outrossim, tendo em vista que a prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas antes uma medida cautelar que funciona para segregar o indivíduo apenas enquanto necessária a manutenção da ordem pública, garantia da instrução penal, etc., não há que se falar em violação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal e ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ (STJ. AgRg no HC 705.809/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, julgado em 13/03/2020, DJe 09/02/2020). 9. Ademais, malgrado o magistrado tenha invocado como uma das razões para exarar o decreto preventivo o inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal, e muito embora não haja nos autos o número do processo pelo qual o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas - o que o próprio declarou perante a autoridade policial -, tal fato, por si só, não invalida a prisão, pois os demais motivos invocados - como o delito em tela ser punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão, e o contexto fático em que ocorreu o flagrante demonstrar o risco à manutenção da ordem pública e à garantia da instrução criminal - são suficiente e concretamente fundamentados no comando judicial - de modo que tampouco há de se falar em violação ao inciso I do §2º do artigo 315 do supracitado diploma normativo. 10. Ordem de Habeas Corpus negada.
(PROCESSO: 29602573649866231422, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)