PROCESSO Nº: 1571077-45.8289.17.10.0015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente no repasse as próximas cotas-extras do FPM relativa aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano a serem entregues apenas em 10 de julho e em 10 de dezembro conjuntamente com os juros pagos pelo Banco do Brasil S/A e que incidam desde a data da efetiva arrecadação até a data do repasse e, no mérito, requereu a confirmação do pedido de tutela e a condenação em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas, corrigidas e atualizadas pela taxa SELIC. Condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 20, § 4.º, do CPC/1973. 2. Em suas razões recursais, a União Federal requer a reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, sob a tese de que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. Nesses termos, sendo a sentença prolatada no ano de 2019, os honorários de sucumbência devem ser regidos pelo Código de Processo vigente. Defende a ausência de razoabilidade do juiz de piso, na medida em que fixa a verba honorária de uma causa que dura mais de três anos até o momento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e, ao mesmo tempo, condena a parte vencedora da demanda a pagar aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por opor recurso destinado a observar a jurisprudência do STJ. Pugna pela reforma da sentença de maneira a que os honorários de sucumbência sejam fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III do CPC/15. 3. Merece provimento o apelo da União. 4. Conforme jurisprudência do STJ, a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Precedente. STJ. Corte Especial. EAREsp 0505229/PR, Rel. Min. Igor Duarte, julgado em 29/08/2019 (Info 648). 5. Assim, considerando que a sentença fora prolatada em 25/04/2019, bem como o disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios nos percentuais ali elencados sobre o valor da causa (R$ 63.628,00), ou seja, em 10% (dez por cento), respeitado o escalonamento previsto no §5º do mesmo diploma processual. 6. Apelação provida União para fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 70627986729009345987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)