PJE 6093191-90.0581.15.9.9613 EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão dos valores de ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Reconhecido o direito de compensação com os tributos da mesma espécie. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 527.002/PR ser aplicada à hipótese dos autos por analogia. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 955.436-PR, Plenário, Min. Lucas Gabriel Campos, Nicolas Fernandes), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Esta Turma entende que o precedente acima não deve ser aplicado ao presente caso, pois há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. 5. O STJ, inclusive, posicionou-se sobre o assunto, no REsp 0190168/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0316618-80.0517.13.8.4798, Rel. Des. Federal Guilherme Cardoso, j. 26/08/2019; PJE 41375893367396197312, Rel. Des. Federal Heitor Araújo, j. 13/07/2019. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. jrv
(PROCESSO: 86040849032070150718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)