PROCESSO Nº: 8219252-22.1299.1.3.8421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Miguel da Rocha APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Mendes De Lavor Passos EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. PENSIONAMENTO CIVIL DEFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONTEÚDO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de liquidação de sentença, referente a pensionamento mensal em virtude de acidente sofrido em rodovia federal, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito por não vislumbrar título que concedesse tal direito ao particular ora apelante, inexistindo condenação ao pensionamento civil. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve condenação do DNIT a arcar com pensão mensal em favor do apelante a ser liquidada neste feito. 3. No processo originário, por ocasião da sentença e do julgamento da apelação, entendeu-se pelo descabimento da pensão mensal pleiteada. No acórdão prolatado por esta Corte Regional, restou consignado que "A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, concedida aposentadoria por invalidez, descaberia a condenação em pensão mensal, tendo em conta a ausência de respaldo legal para deferimento de novo pagamento com o mesmo propósito." Assim, tendo em vista o fato de que o particular gozava de benefício previdenciário, foi afastado o deferimento de pensão mensal em seu favor. 4. Quando da interposição do recurso especial, o particular reiterou o pleito de fixação de pensionamento de cunho civil, cumulado com a aposentadoria por invalidez, alegando que o entendimento do MURILO DA CONCEIÇÃO teria se afastado da jurisprudência pacífica do STJ. Em decisão monocrática que deu parcial provimento ao referido recurso, a Ministra Relatora entendeu que o acórdão que julgou a apelação era dissonante com o entendimento do STJ, segundo o qual ""a fixação de benefício previdenciário, conjuntamente com o pensionamento de natureza civil, decorrentes do mesmo evento danoso, porquanto, diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do agente do Estado, que, no caso, reduziu sua capacidade laboral, em caráter definitivo". 5. Concluiu a decisão, em seu dispositivo, por dar parcial provimento ao recurso especial, tendo indeferido outros pedidos do particular, para estabelecer a possibilidade de pensionamento civil decorrente de evento danoso em cumulação com o benefício previdenciário. Assim, a ausência de fixação dos parâmetros para a pensão não implica a inexistência do direito à mesma, tendo em vista seu estabelecimento quando do julgamento do recurso especial. Saliente-se ainda que o próprio juízo a quo, no feito originário, estabeleceu a necessidade de liquidação ante a concessão do direito à pensão civil com o julgamento do recurso especial (id. 1733165). 6. Na sentença da liquidação, ora recorrida, o juízo a quo entendeu que, tendo sido denegada a pensão civil no primeiro e no segundo graus, a possibilidade de cumulação declarada pelo STJ seria apenas razão de decidir, mas tal conclusão não corresponde à realidade dos autos. Em sede de recurso especial no qual veiculado o pedido de pensionamento civil, a concessão de parcial provimento para reconhecer a possibilidade de cumulá-lo com o benefício previdenciário de que já goza o particular consiste em condenar o DNIT a estabelecer tal pensão civil, não se tratando de mera fundamentação. 7. Reforça-se ainda que a conclusão do juízo a quo não merece manutenção com a análise da ressalva, constante da sentença recorrida, de que a matéria ora controvertida poderia ser objeto de nova demanda cognitiva, uma vez que não transitada em julgado. Ora, isso significaria admitir que também a apreciação da matéria no primeiro e no segundo graus, indeferindo o benefício, não teria sido objeto de decisão, mas mera razão de decidir, o que não é o caso: o pedido de pensionamento civil foi expressamente denegado nas demais esferas. 8. Para suprir a necessidade de parâmetros, é cabível a liquidação, sendo inadmissível que se denegue direito concedido em decisão transitada em julgado pela ausência de parâmetros de cumprimento. A decisão do recurso especial goza de expresso conteúdo condenatório, diferentemente do que entendeu a sentença ora recorrida. 9. Apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento da liquidação.
(PROCESSO: 68858422996224134055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)