PROCESSO Nº: 2430459-34.9212.7.6.8362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Thomas Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município de Buíque/PE em face de sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o Município a recolher a contribuição destinada ao SAT/RAT sobre a verba referente aos primeiros quinze dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente de seus servidores filiados ao RGPS. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (valor da causa: R$ 03.267,00). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a impossibilidade de se dispensar obrigação estabelecida no art. 195, inciso I, da CF/88. Sustenta que incide contribuições sobre os quinze primeiros dias de afastamento motivado por doença. 3. O Município recorre, unicamente, da condenação em honorários advocatícios. Alega que, no presente caso, os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base no valor da causa, visto que a quantia arbitrada pelo Juízo a quo é inferior a três salários mínimos. Pugna pela aplicação do art. 85, § 3º, do CPC/15. 4. O STJ, no julgamento do REsp 3.008.797/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 4.104.373/RS, Rel. Min. Theo Oliveira, julgado em 08/11/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 687.815/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 361.667/SC, Rel. Min. Leonardo Ramos, DJe 15/11/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição destinada ao SAT/RAT sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos servidores. 7. Quanto ao objeto de apelo do Município, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC, faz-se razoável o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos. 9. Remessa necessária e apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 16859353716007141298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)