Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Rocha Nº: 3357153-89.7616.21.4.0904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: FELIPE ARAGÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE USUÁRIO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO PERCENTUAL APLICADO. TEMA 952 DO STJ. REQUISITO DESATENDIDO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Unimed Recife - Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado na ação de procedimento comum ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 44842.900656/7860-71 referente ao Auto de Infração nº17130/2017, e a devolução do depósito realizado como garantia à suspensão de inscrição do débito perante o CADIN. 2. De acordo com a documentação acostada aos autos, notadamente o processo administrativo nº 17375.141543/3008-25 referente ao Auto de Infração nº 17130/2017, constata-se que a apelante foi autuada pela ANS em decorrência de cobrança de reajuste por alteração de faixa etária em desacordo com os parâmetros contidos no art. 15 da Lei n° 9.656/2017. 3. O art. 15 da Lei n° 9.656/2017 deixa claro que o reajuste das contraprestações devidas pelo segurado por mudança de faixa estaria deve estar expressamente previsto no instrumento contratual, assim como o respectivo percentual incidente, que deve respeitar as normas expedidas pela ANS. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 2.377.145), que a alteração de faixa etária do usuário dos planos de saúde pode ensejar o reajuste de mensalidade, mas desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis, o que encontra fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, sendo uma forma de preservar as seguradoras diante dos riscos da atividade (Tema nº 952). 5. No caso dos autos, a própria Unimed reconhece que a autora da reclamação formalizada perante a ANS, Gicéli Campos de Wasconcelos, é usuária do plano Referencial Prata - Prata 1 - Estadual - Básico - IF - C/OBST. - BENEF - ENF, ao passo que o reajuste aplicado no mês de maio de 2016 corresponde àquele previsto no art. 70 do Plano Prata 3, no percentual de 31,3303%. 6. O contrato apresentado pela Unimed (Plano Prata 3) não se refere ao produto regulamentado n° 210.309/00-6, ao qual a usuária está vinculada. 7. A autuação está plenamente justificada ante o inequívoco cometimento da infração administrativa consistente em aplicar variação, por mudança de faixa etária, da contraprestação pecuniária paga pela beneficiária Giceli Campos de Wasconcelos, em desacordo com o que determina o art. 15 da Lei n° 9.656/98, já que o percentual aplicado não corresponde ao contrato firmado pela usuária do plano de saúde. 8. Nada há nos autos que demonstre a alegação da Unimed, no sentido de que a usuária reclamante estaria em condição mais favorável daquela aplicável a todos os demais beneficiários de seu Plano. 9. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar suas alegações, o que inviabiliza a alteração do resultado do julgamento. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 18256312428597450622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)