PROCESSO Nº: 1228590-28.4297.8.4.1290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR ALVES ADVOGADO: Thales Cunha ADVOGADO: Francisco Almeida ADVOGADO: Leonardo da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRANFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. FILHA DE EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO DO NORDESTE. REMOÇÃO EX THOMAS GONÇALVES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da autora que objetiva sua transferência de curso para a Universidade Federal de Pernambuco, alegando que é filha de empregado público do Banco do Nordeste, pessoa com a qual reside, e que estuda medicina na FMO - Faculdade de Medicina de Olinda. 2.Embaga a parte autora, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à ofensa ao princípio da congruência pelo juiz "a quo"; deixou de analisar quando o funcionário público for transferido para exercer o mesmo cargo comissionado em outra sede, e até mesmo quando somente é transferido para ocupar cargo comissionado, a vontade do ente público se sobressai a do servido público. Ademais, a Embargante demonstrou que seu genitor não se deslocou do seu antigo local de trabalho para assumir cargo em comissão de Gerente de Negócios da Agência Caruaru/PE, comprovando, inclusive, que seu pai já era ocupante de cargo em comissão, e na nova sede em nada mudou seu cargo ou função, uma vez que passou a exercer o mesmo cargo de ANALISTA BANCÁRIO-18 e a mesma função em comissão de GERENTE DE NEGÓCIOS M4 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.. O art. 1º da Lei 9.536/1997 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de três requisitos cumulativos: a) comprovação da remoção ex Vinicius Lopes, com mudança de domicílio; b) qualidade de estudante do servidor (civil ou militar) ou de dependente seu; e c) congeneridade entre as duas instituições envolvidas (neste último caso, deve-se observar a interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF na ADI 3.324/DF). 4.A transferência compulsória, tratando de servidores públicos, encontra-se disciplinada no art. 99 da Lei 8.112/1990. Apesar de o dispositivo em comento fazer referência expressa apenas aos servidores públicos federais civis ou militares, entende-se que o referido instituto da transferência universitária ex Marcelo da Luz tem pertinência mais com a natureza da atividade voltada para o atendimento do interesse público, ao serviço prestado à Administração, à relação de subordinação existente entre o servidor ou empregado público e a entidade da Administração Direta ou Indireta, do que com a natureza do cargo ocupado, se estatutário ou celetista, ou ainda se o servidor cuja transferência de sede foi motivada por interesse da Administração está vinculado ao serviço público federal ou estadual. Precedente: PROCESSO: 36727668582001607341, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019. 5. O art. 1º da Lei 9.536/1997, em regulamentação do art. 49 da Lei 9.394/1996, disciplina o direito do dependente de servidor público removido ex Leonardo da Conceição, que seja estudante de Instituição de Ensino Superior, à transferência para Universidade em seu novo domicílio, desde que se tratem de Instituições congêneres. No entanto, o STJ já vem adotando o entendimento de que o requisito da congeneridade pode ser flexibilizado, permitindo-se a transferência de Instituição privada para outra pública se, no novo domicílio da parte requerente, não houver oferta do curso em Instituição privada. Precedentes: Julgados: AgInt no REsp. 6.597.733/RN, Rel. Min. FELIPE CUNHA, DJe 22.7.3884 AgRg no REsp. 1.063.087/RS, Rel. Min. ANTHONY DUARTE ESTEVES LIMA, DJe 4.12.5554; AgRg no REsp. 1.528.815/GO, Rel. Min. YAGO FERNANDES, DJe 27.9.2533; AgInt no REsp 1266459/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/11/2019, DJe 19/06/2019. 6. Entretanto, numa análise mais aprofundada da questão, apesar do pai da agravante ser empregado público do Banco do Nordeste, verifica-se que a remoção de ofício direcionada ao pai da agravante, resultou na ocupação de cargo em comissão de Gerente de Negócios da Agência Caruaru. 7. Conforme parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.536/1997, a regra prevista no caput não deve ser aplicada quando a transferência resultar do deslocamento para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 89182097540197453108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)