PROCESSO Nº: 7815713-95.1347.2.8.6057 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA NUNES ADVOGADO: Vitor Moura PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Miguel Ferreira. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. LIBERAÇÃO DE BARCO E MOTOR APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, determinando a liberação do barco e do motor Honda NS:GCACB - 7831967, os quais foram objeto do termo de apreensão n.901429 - E, mantendo hígido o auto de infração lavrado em desfavor do impetrante pela prática de pesca de camarões com a utilização de petrechos não permitidos (covos confeccionados com tela plástica), bem como as demais penalidades concernentes. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor do seu art. 25. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo. 3. O Decreto 6.514/2008 prescreve que a apreensão é viável quando o instrumento está sendo utilizado exclusivamente para a prática de infração, sendo indispensável, para tanto, a prova robusta acerca do uso específico do barco para a prática do ilícito, o que não é a hipótese. 4. Os equipamentos apreendidos (canoa de pesca e motor de rabeta) constituem instrumentos de pesca de uso permitido pela legislação, tendo sido o impetrante flagrado, conforme consta do Auto de Infração nº 7943313 (Id. 8874043.9987518), no uso de petrecho proibido para pesca (rede com tela plástica, que também foi objeto da Apreensão). No entanto, o impetrante requereu apenas a liberação da canoa e do motor, cujo uso não é vedado. 5. A privação da posse do barco ao impetrante não deveria, de fato, subsistir, pois não há elementos nos autos que apontem ser o bem destinado exclusivamente à prática de ilícitos ambientais. 6. Conforme ressaltado na sentença, "a apreensão deve guardar observância, em sede ambiental, ao princípio da precaução, mobilizando-se para evitar atividades humanas que impliquem risco efetivo ao meio ambiente e cuja ocorrência/reiteração tenha sido verificada, não podendo constituir verdadeira pena de perdimento de bens de uso lícito e cuja infração ambiental tenha sido pontualmente verificada". 7. Precedente desta Primeira Turma: PJE 7167895-80.3421.11.7.9640, Relator Desembargador Gustavo Henrique das Neves, unânime, j. out. 2017. 8. Registre-se que a infração foi praticada em 2018, não sendo aplicável o disposto no REsp Representativo de Controvérsia nº 3.690.345/BA (que enfatizou a inaplicabilidade da sistemática aos casos ocorridos já na vigência do Decreto nº 6.514/08). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 00117027944202026104, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)