PROCESSO Nº: 1395260-48.9252.9.7.5991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Suyanne Machado Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. CADASTRO ANTERIOR NO SERASA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GUSTAVO HENRIQUE ROCHA E SEUS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARA DA MOTA contra sentença do Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando improcedentes os pedidos), alegando a apelante em suas razões recursais: a) necessidade de inversão do ônus da prova; b) a apelante jamais contratou com o banco réu, sendo a negativação de seu nome indevida; c) ocorrência de Heloísa Teixeira da parte ré; d) cerceamento de defesa, pois foi requerido o julgamento antecipado da lide pela apelante, não tendo o magistrado analisado tal requerimento na audiência. Alfim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e o provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pleitos exordiais. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) é sócia de várias empresas, sendo que em maio de 2017, um de seus sócios solicitou uma simulação para empréstimo em nome da empresa Oliveira Peças e Acessórios Ltda., porém, não efetivou a transação; b) meses após essa solicitação, seu sócio percebeu que, embora o empréstimo não tenha sido contratado, estavam sendo descontadas as parcelas da conta da empresa, pelo que ingressaram com a ação pertinente para solucionar esse problema; c) a autora começou a receber ligações e avisos de cobrança referentes a esse contrato, recebendo uma correspondência comunicando a inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao credito, sofrendo, assim, vários constrangimentos de ordem moral; d) houve descontos de parcelas indevidas na conta de uma de suas empresas; e) no decorrer do processo, quando o juiz solicitou algumas diligencias ao banco réu, este foi obrigado a desfazer o erro, pelo que o contrato foi estornado e o valor das parcelas foi devolvido, deixando clara a falha da instituição. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a mesma questão já foi julgada naquele Juízo, nos autos do processo n.º 9483038-64.2598.4.11.4646, ajuizado pela empresa Oliveira Peças e Assessórios LTDA, da qual a Sra. Anthony Moreira, é uma das sócias. Verificou que, conforme consta nos referidos autos, os valores indevidamente descontados, em virtude de um suposto empréstimo, já foram devidamente devolvidos, conforme informação da própria autora, encerrando-se os débitos em conta, com a retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito. Considerou, quanto à existência da conta de não livre movimentação, ter CEF informado que "que a conta de não livre movimentação 194-4 foi utilizada como garantia de uma operação de crédito contrato número: 05 4762 606 314782/06 (Conforme contrato em anexo) no qual as vendas dos cartões são a garantia da operação", de modo a ter a autora ciência da natureza da mencionada conta, não vislumbrando, assim, ato ilícito da CEF em ter retirado valores da mesma. 4. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. A alegação de Ana Vitória Nascimento em relação à ré é descabida. Intimada para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias (id 8142619.64854496), a CEF acostou, tempestivamente, contestação, na qual nega no mérito o direito da autora, apresentando documentos (id 6754623.48853270). 6. O juiz de Primeiro Grau ao encerrar a audiência, decidiu não prolatar a sentença no ato, de forma antecipada, mas em momento posterior. Embora a parte autora alegue cerceamento de defesa, visto seu pedido de julgamento antecipado não ter sido apreciado, não demonstra em nenhum momento qual seria o seu prejuízo processual, fazendo a afirmação de forma bastante genérica, de modo que a argumentação não merece acolhimento. 7. No tocante ao dano moral, deveras, não assiste razão à demandante. Embora a negativação do nome do consumidor junto a cadastro de proteção ao crédito, per si, gere direito à indenização, conforme entendem os Tribunais, in casu, de acordo com a documentação acostada pela ré, verifica-se a aplicação o teor da Súmula 385 do STJ: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Isso porque a demandante já possuía uma negativação anterior em seu nome (Id 0784254.80087724) junto ao SERASA. Assim, já tendo sido retirada a referida negativação pela CEF, nada mais resta devido. 8. Portanto, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12%, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71739761784958406454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)