PROCESSO Nº: 2205971-09.5673.11.4.2859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE VALORES. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO NÃO UTILIZADA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTIONAMENTO REFERENTE A CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a autarquia ao pagamento de valores atrasados de pensão por morte concedida à parte autora. Durante o procedimento, o INSS foi intimado para opor impugnação, mas quedou-se inerte. Foi requerida a expedição do requisitório de pagamento. Então, a autarquia apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de valores, reconhecendo como devido o valor diverso, uma vez adotada a TR como índice de correção monetária. 2. A exceção de pré-executividade é o meio de oposição do executado contra a execução, através do qual pode arguir matérias conhecíveis de ofício, desde que possa ser comprovado por prova pré-constituída. No caso, nota-se que a insurgência do agravante se subsume aos critérios de cálculo utilizados quanto à correção monetária, o que teria levado ao excesso de cobrança, o que necessita dilação probatória, não se tratando de questão de ordem pública. 3. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício. Nesta senda, tendo sido o agravante devidamente intimado para se pronunciar, e não tendo impugnado os valores, ao seu tempo e modo cabível, não pode mais ser suscitado posteriormente qualquer erro quanto aos valores ora executados. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53430012563221495748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)