PROCESSO Nº: 1562222-13.7652.23.2.7992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INGRID DE AGATHA ROCHA e outros ADVOGADO: Enzo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7588357-00.1982.13.9.6248 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. VITOR HUGO MOREIRA. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que, no presente caso, é possível constatar que houve a concordância com a Ana Vitória Costela em 23/01/2017 ( e com os valores relativos aos honorários em 16/09/19. A parte agravada foi devidamente intimada, sem que tenha feito, contudo, qualquer ressalva em relação aos valores ou ao recebimento de juros complementares. Assim, não demonstrando a parte agravada que havia requerido a inclusão de juros complementares quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório original, considera-se a matéria como preclusa. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 77005874885013863617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)