PJE 9979556-01.1880.11.5.6240 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CF/88. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Agravo de instrumento interposto por MANUELA FERREIRA IRMÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, em sede de competência delegada, que declinou da competência, determinando a remessa do processo ao Juízo da 31ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Pernambuco, em Caruaru, em razão da prevenção. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada foi proferida em lide ajuizada em julho de 2018, a qual objetivava a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural; b) afrontou veemente o disposto na Carta Magna Republicana de 1988, tendo em vista que o agravante é residente e domiciliado no sítio Peri Peri, zona rural do Município de Lagoa dos Gatos-PE, e por tal Comarca não dispor de sede de vara do juízo federal, faz-se competente a justiça estadual, para processar e julgar as causas em que forem partes a previdência social e os seus segurados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante ajuizou ação previdenciária, em 06/07/2018, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, tendo sido distribuída à 31ª Vara Federal/PE, sob o nº 2550203-87.0308.14.12.3948, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em virtude de desistência do autor. 4. Posteriormente, em 31/05/2018, o agravante ajuizou demanda idêntica no Juízo Estadual da Comarca de Lagoa dos Gatos, local de sua residência, tendo o magistrado a quo proferido decisão, declinando da competência em razão do reconhecimento de prevenção da 31ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 5. O Pleno deste Tribunal, em julgamento de Conflito de Competência Cível, já se pronunciou sobre situação idêntica no sentido de que "é certo que o art. 286, II, do CPC/15 dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Tal dispositivo, sabe-se bem, tem a finalidade de evitar que demandantes escolhessem o juízo para o trâmite de suas ações, mediante a distribuição de várias petições iniciais idênticas para que em subsequência fossem formulados requerimentos de desistência naquelas varas em que não obteve liminar favorável. Entretanto, não é esse o caso dos autos. Na ação em testilha, não há pedido de liminar. Trata-se, portanto, de ação previdenciária que está sendo proposta no domicílio da autora, fazendo uso da previsão constitucional de facilitação do acesso à jurisdição previdenciária, nos termos do art. 109, § 3º, da CF, não havendo falar em aplicação do art. 286, II, do CPC/15" (TRF5, Pleno, PJE 4990622-81.1996.7.8.9031, Relator para Acórdão João Felipe Viana, julgado em 21/11/2019). 6. Dessa forma, não tendo havido análise de pedido liminar pelo Juízo Federal, nem estando evidenciada má-fé, deve-se acolher a possibilidade do demandante propor a referida ação previdenciária em seu domicílio, em respeito ao preceito constitucional do art. 109, § 3º, da CF. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos para processar e julgar a demanda. alo
(PROCESSO: 17196418220473950133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)