PROCESSO Nº: 5257359-52.8142.12.4.1178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Yago Cardoso Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 23.429/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA - IFPB a pagar ao autor ISAAC DA COSTA o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de 28/02/2013 a 28/10/2014, referente à Retribuição por Titulação (RT) - RSC III, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente, com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a citação com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a ação (valor da causa: R$ 829.335,32), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em seu apelo, IFPB defende a ocorrência da prescrição e que carece à parte autora interesse processual. Alega que a questão a ser enfrentada na presente demanda seria a de que a eventual procedência da demanda, de imediato, implicaria em ofensa frontal ao §1º do artigo 169 da Carta Constitucional e que a prestação jurisdicional ora pleiteada encontraria óbices legais intransponíveis, uma vez que não haveria previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. Acrescenta que o pagamento administrativo de vantagens aos servidores públicos, de qualquer forma, por repercutir diretamente no cronograma financeiro da União, deveria se submeter aos ditames orçamentários próprios, bem como às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Requer, por fim, subsidiariamente, a aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97. 3. Inicialmente, destaque-se que não há que se falar em carência de ação, vez que a parte tem o direito de pleitear o que lhe é devido, não estando obrigada a esperar pela vontade da Administração em efetuar o pagamento das diferenças. 4. A parte autora teve assegurado, pela Portaria nº 375/2015, de 21 de fevereiro de 2015, o direito à percepção de vantagens pecuniárias decorrentes de Reconhecimento de Saberes e Conhecimento (RSC), com efeitos financeiros retroativos a 16/03/2013. Ajuizada a presente ação em 01/09/2018, não há que se falar em prescrição. 5. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. 6. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. 7. O STF, no julgamento do RE 473.541/SE, em 09/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Theo da Paz. 16/08/2017). 8. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 73738916120349895401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)