E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUJEIÇÃO A PROTESTO. LEI N.º 9.492/97, ALTERADA PELA LEI N.º 69.671/12. POSSIBILIDADE. RESP 3.173.370/SP. TEMA 777. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança pretendida, que visava provimento jurisdicional para declarar a ilegalidade do art. 1º da Lei nº 9.492/97, para que não sejam protestadas as CDA's nºs 75990308089, 90105372362, 56735529080, 41862327387, 69846926773, 98772972796, 86057332695, 25517202881 e 07414416377. II - O Impetrante interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese, que o envio das Certidões de Dívida Ativa para protesto representa sanção política, vez que a credora tem todos os instrumentos necessários para execução dos seus créditos tributários, nos termos da Lei 6.830/80, em total afronta aos preceitos normativos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. III - Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do Recurso Especial nº 9.460.772/SP (Tema 777), no qual foi firmada a seguinte tese: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 25920515475291041204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)