PROCESSO Nº: 6247698-87.7607.17.2.7652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A FACILAR LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Castro - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EDITAL DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 7067164/RS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9316576/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5804943/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2018, DJe 31/10/2018). 4. Conforme se observa nos autos, após ter tomado conhecimento, em 03/06/2003, da tentativa frustrada de citação da executada por oficial de justiça, a exequente requereu, naquela mesma data, a citação da devedora por edital, o que foi deferido em despacho de 03/01/2003. 5. Contudo, tal despacho não foi cumprido e o processo ficou paralisado no período de 29/07/2003 a 25/05/2018, tendo sido determinada nessa última data a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Como não foi realizada a citação editalícia, na forma requerida pela exequente, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF. 6. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 9054132/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 7. Na verdade, o que se constata nos autos é a demora na tramitação do feito por conta de mecanismos inerentes ao próprio Judiciário, pois, mesmo após ter sido determinada a expedição do edital de citação, o processo ficou paralisado por mais de 15 (quinze) anos, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ para se afastar a prescrição declarada na sentença recorrida. 8. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que retome o seu curso regular. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EDITAL DE CITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 5761125/RS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 5228781/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7087220/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/07/2018, DJe 28/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, após ter tomado conhecimento, em 09/05/2003, da tentativa frustrada de citação da executada por oficial de justiça, a exequente requereu, naquela mesma data, a citação da devedora por edital, o que foi deferido em despacho de 15/01/2003. 5. Contudo, tal despacho não foi cumprido e o processo ficou paralisado no período de 02/02/2003 a 02/11/2018, tendo sido determinada nessa última data a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Como não foi realizada a citação editalícia, na forma requerida pela exequente, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF. 6. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 4313166/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 7. Na verdade, o que se constata nos autos é a demora na tramitação do feito por conta de mecanismos inerentes ao próprio Judiciário, pois, mesmo após ter sido determinada a expedição do edital de citação, o processo ficou paralisado por mais de 15 (quinze) anos, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ para se afastar a prescrição declarada na sentença recorrida. 8. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que retome o seu curso regular.
(PROCESSO: 44327405197532138092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)