PROCESSO Nº: 7921963-59.4074.28.4.5864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Pietro Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Almeida Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Murilo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência apreciado pela autoridade coatora. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer a denegação da segurança, objetivando evitar seja "furada a fila" do INSS, em desrespeito aos demais administrados, em obediência ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Afirma que o processo administrativo já se encontra sob análise, em fase de exigência de documentos. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO FELIPE DA PAZ prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, ANDRÉ FARIAS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.". 4. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Ademais, no que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso ENZO SOUZA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em 27/02/2019 (id nº 4925883.24830995). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 8019436.38248864) em 27/08/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 7. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 8446706.03025186) indeferindo o pedido liminar, notificando-a para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. 8. In casu, o Ministério Público Federal apresentou parecer concluindo pelo seu não interesse no feito (id nº 7794612.45233018). 9. Ato contínuo, o INSS juntou aos autos Ofício (id nº 0747986.55011191) aduzindo, em síntese, sobre a inadequação da via eleita, a grande demanda de serviços e carência do quantitativo de servidores, bem como da implementação do INSS digital, requerendo a denegação da segurança. 10. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação. 11. Por fim, a parte autora comunicou nos autos que "cumpre-nos atentar para a impossibilidade de se proceder, no presente momento, à efetiva decisão quanto ao requerimento apresentado pela parte impetrante, uma vez que a decisão final depende de ato alheio ao INSS, COVID-19", requerendo, pois, que o prazo estabelecido ao Instituto seja contado a partir do momento que a impetrante cumprir a exigência administrativa (id nº 8777338.42220264). 12. Assim, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 13. Apelação e Remessa necessária improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 15617223583672543417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)