PROCESSO Nº: 2290499-16.5422.18.4.7653 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINO DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Davi Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Nunes PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA -TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RADIOFREQUÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 606, DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Beatriz Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública -, bem como ao pagamento de multa, no valor de R$ 63.227,00 (dez mil reais). 2. Em seu recurso, a parte apelante pretende i) a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva; e ii) a sua absolvição, ao argumento da ausência de provas suficientes da prática do ilícito em questão; e da aplicação do princípio da insignificância. 3. De acordo com o art. 183, da Lei nº 9.472/97, configura-se crime "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação". Tem-se como clandestina "(...) a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização do serviço" (art. 184, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97). 4. No caso, o acusado explorou Serviço de Comunicação Multimídia, sem empresa regularmente constituída e sem autorização da Anatel, utilizando equipamento não homologado, por meio de estação de telecomunicação que operava nos canais 1, 4 e 10, nas faixas de radiofrequências entre 2.400 MHz e 2.483,5 MHz. Na ocasião, verificou-se existência de 8 (oito) estações remotas interligadas à rede sem fio denominada "SINAL NET". 5. De acordo com a fiscalização da Anatel, a infraestrutura utilizada era composta de equipamentos indoor (fontes dos equipamentos outdoor e equipamento de rede de dados), equipamentos outdoor (transceptores e sistemas irradiantes) e de suporte (torre modular de base triangular), conforme Auto de Infração e Relatório Fotográfico e Termo de Representação nº 0001PB08529666. 6. Assim, como o acusado descumpriu o art. 131, da Lei nº 9.472/97, c/c o art. 10 do anexo à Resolução nº 272/2001 (vigente à época), que exigia a autorização para a prestação do Serviço de Comunicação de Multimídia, encontra-se devidamente demonstrada a materialidade do delito previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97. 7. No momento da fiscalização, o acusado foi identificado como o responsável pela exploração clandestina de serviço de telecomunicação. 8. Em seu depoimento, a testemunha Melissa Gomes, servidor da Anatel, afirmou que i) o acusado se identificou como proprietário; ii) o serviço prestado era típico de provedor, apesar de simples, e não um sistema de uso doméstico; e iii) havia 25 clientes conectados à estação transmissora. 9. Por sua vez, o acusado Marcelo Almeida, em seu interrogatório judicial, afirmou que i) já trabalhou em uma empresa de informática, provedora de internet; ii) era técnico instalador; iii) montou a estrutura de "compartilhamento de internet"; iv) possuía clientes, que estavam conectados no momento da fiscalização, sendo o sinal transmitido via rádio; v) sabia que precisava da autorização da Anatel; e vi) os contratos com os clientes eram informais, não sendo emitido boleto, pois não tinha empresa. 10. Quanto ao elemento subjetivo, a prova produzida demonstra que o acusado desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, sabendo ser necessária autorização da Anatel. 11. Destaca-se que, em recentes julgados (Processo: 79719150853415231894, ACR - Apelação Criminal - , Desembargador Federal Felipe Farias, Julgamento em 27/04/2019; e Processo: 13057692812252031690, ACR - Apelação Criminal - 13856, Desembargador Federal Nicolas da Cunha (Convocado), Julgamento em 07/07/2019), esta Terceira Turma considerou que a Anatel aboliu a exigência de autorização para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e/ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, desde que as empresas prestadoras possuam até 5.000 (cinco) acessos em serviço, na forma do art. 10-A, da Resolução Anatel nº 614/2013, com redação incluída pela Resolução Anatel nº 680/2017 (norma administrativa superveniente). 12. Ocorre que tais precedentes não se aplicam ao presente caso concreto, porquanto a referida dispensa não exime a prestadora da obrigatoriedade de atendimento das condições, requisitos e deveres estabelecidos na legislação, conforme disposto no §4º, do Art. 10-A, da Resolução Anatel nº 614/2013, com redação incluída pela Resolução Anatel nº 680/2017. 13. Há de se observar que o serviço não foi prestado por empresa regularmente constituída, com qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, com capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e em dia com a Seguridade Social - condições subjetivas exigidas pela norma revogada (art. 13, da Resolução Anatel nº 272/2001) e pela atual (art. 13, da Resolução Anatel nº 614/2013). 14. Acrescenta-se ainda que não foi elaborado Projeto Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo informações necessárias, como, a) descrição do serviço a ser prestado contemplando as aplicações previstas; b) radiofrequências pretendidas; c) pontos de interconexão previstos; d) capacidade pretendida do sistema em termos de número de canais e largura de banda ou taxa de transmissão. 15. Em complemento, o acusado utilizou equipamento não homologado pela Anatel, conforme Auto de Infração e Relatório Fotográfico e Termo de Representação nº 0001PB10114465, sendo que os equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita devem possuir certificação emitida ou aceita pela Anatel. 16. De acordo com a Súmula 606, do STJ, "não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/97". 17. É que o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a exploração clandestina de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, dispensando a comprovação da lesividade da conduta, razão pela qual é inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes: AgRg no REsp 0735097/MG, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CAMPOS, julgado em 12/12/2020, DJe 01/02/2020; AgRg no REsp 3637106/ES, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO REZENDE, SEXTA TURMA, julgado em 30/11/2019, DJe 25/02/2019; e AgRg no AREsp 1205680/SP, Rel. Ministro RODRIGO DA ROSA, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2018, DJe 15/01/2018. 18. Por fim, considerando que o acusado foi condenado à pena de 2 (dois) anos de detenção (data do fato: 08.11.0785), pela prática do crime do art. 183, da Lei 9.472/97, não há de se falar em prescrição da pretensão punitiva, já que, entre o recebimento da denúncia (25.04.6246) e a sentença condenatória (29.08.5619), não transcorreu o prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do CP. 19. Apelação do réu Luiz Miguel Lima improvida.
(PROCESSO: 24266925006488959638, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)