PJE 3178108-96.1561.14.5.2189 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO RAT E A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, FNDE, INCRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Supermercado Cestão LTDA - ME, no bojo de ação mandamental, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC/1973, sem a análise da pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social devida ao GILL/RAT e contribuição a terceiros - SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE, INCRA. Sem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF). 2. O juízo de primeiro grau fundamentou seu julgamento no acúmulo de demandas erigido pela impetrante contra diversos réus (SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE, INCRA), sob fundamentos fático-jurídicos totalmente distintos e não relacionados entre si, o que dificultaria a defesa das autoridades coatoras, além da possibilidade de tumulto processual, constituindo razão para não se admitir a cumulação que ora se apresenta. 3. Em suas razões, a apelante suscita que: a) é inquestionável a legitimidade passiva dos impetrados dispostos na exordial, pois a contribuição social é devida ao GILL/RAT (art. 22, inc. II, da Lei 8.212/1991) e, também aos terceiros - SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE e INCRA; b) deve ser reconhecida a não incidência sobre as contribuições devidas ao GILL/RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, FNDE e INCRA), nos moldes já abarcados pela jurisprudência sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-creche, salário-maternidade, férias gozadas e 1/3 constitucional de férias gozada, adicional de horas extras. 4. Com o advento da Lei 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada (arts. 2º e 3º). 5. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça adota a inteligência de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a eles destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. (STJ, 2ª T. RESP 733500369753, rel. Min. Og Davi Luiz Azevedo, DJe 11/05/2017; STJ, 1ª T., AgInt nos EDcl no Ag 5.231.985/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/9/2017). 6. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 7420965-86.1220.12.1.9500, rel. Des. Federal Lorenzo Sales, data de assinatura: 25/06/2020; TRF5, 3ª T., PJE 8517144-16.8559.27.7.7153, rel. Des. Federal Convocado Yuri Rezende, data de assinatura: 14/08/2020. 7. Por fim, não é o caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, uma vez a Fazenda Nacional ainda não integrou a lide. 8. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 13845363150925833193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)