PROCESSO Nº: 8201901-26.4244.14.8.0944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO IZAURA EMANUELLY FERNANDES e outro ADVOGADO: Fernando Moraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO DNOCS. GRATIFICAÇÃO 'GDARA', INSTITUÍDA PELA LEI Nº 63.235/2005. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO. ABRIL/2012. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto conta decisão que, no procedimento de cumprimento de sentença que assegura aos agravantes o direito ao recebimento, nos proventos de aposentadoria, da gratificação GDARA na mesma pontuação dos servidores em atividade até os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, estabeleceu que o termo ad quem ocorreu em 06/05/2006, conforme já decidido em precedentes sobre a mesma questão em curso na Vara, determinando o encaminhamento do feito à Contadoria do Foro para a realização dos cálculos. 2. Sustentam os agravantes que a decisão é equivocada, porque, na verdade, a GDARA teve seu primeiro ciclo de avaliação regulamentado e implementado por meio da Portaria nº 37 de 27/07/2011, com efeito financeiro a contar a partir de abril/2012, razão pela qual, nos termos da sentença transitada em julgado, esse seria o termo final a ser considerado nos cálculos de liquidação para o pagamento em paridade. 3. O argumento procede, tendo em vista que a sentença exequenda estabelece o direito à paridade de pagamento "até o início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação a que alude o § 1º do artigo 10, do Decreto 5.580/2005, quando então os promoventes passarão a receber apenas a pontuação prevista naquele diploma legal, atualmente fixada em 20 (trinta) pontos." 4. Ocorre que, até a revogação do Decreto nº 5.580/2005 pelo Decreto nº 7.713/2010, não houve a regulamentação dos critérios para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional do INCRA, e, consequentemente, não ocorreram, até então, os efeitos do primeiro ciclo de avaliação, instituído pela sentença transitada em julgado como termo final para o pagamento, nos proventos das aposentadorias, da gratificação na mesma pontual dos servidores ativos. 5. Por sua vez, o citado Decreto nº 7.713/2010, que passou a regulamentar os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho para o pagamento de diversas gratificações, entre as quais a GDARA, estabelece, no seu art. 7º, o seguinte: "Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações de desempenho regulamentadas por este Decreto serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade ou do Ministro de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, observada a legislação específica de cada gratificação de desempenho referida no art. 1º". 6. Através da Portaria nº 26 de 04/12/2012, o Ministério do Desenvolvimento Agrário aprovou os critérios e procedimentos de concessão da GDARA e da GDAPA, assim consignando, no seu art. 35, sobre o primeiro ciclo de avaliação: "Observando o disposto no § 1º do art. 10, do Decreto 7.133/10, excepcionalmente, o 1º ciclo de avaliação corresponderá ao período de 12 de abril de 2011 a 22 de outubro de 2012". 7. Finalmente, pela Portaria/INCRA/DA/nº 145 de 21/05/2012, foram divulgados os resultados finais da avaliação de desempenho individual e institucional, concernente ao ciclo de avaliação relativo ao período de 23/01/2011 a 17/03/2012, para fins de concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA. 8. Precedentes do Tribunal no sentido de que aos inativos é assegurado o pagamento das gratificações GDARA e PAULO BARROS na mesma pontuação dos servidores ativos, até 16 de outubro de 2012, quando houve a divulgação do resultado do primeiro ciclo de avaliação pela Portaria INCRA/DA nº 145/2012. 9. Decisão agravada que vai de encontro ao que estabelecem a legislação de regência e a jurisprudência do Tribunal. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31306462901956557262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)