PROCESSO Nº: 4992671-96.1531.2.11.4980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Severino Dos Ramos Davi Lucca Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, decidindo sobre a ocorrência da prescrição (art. 487, II, do CPC), porque transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre as datas do óbito e do requerimento administrativo. A apelante alega: 1) a prescrição em tela não atinge o fundo de direito; 2) faz jus à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo; 3) os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre os valores devidos. 2. Conforme entendimento desta corte regional, deve ser reconhecida a prescrição quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 68.299/32. Todavia, esse não é o caso dos autos, porque o indeferimento administrativo ocorreu em 9/4/2014 e a ação judicial foi ajuizada em 20/3/2019, dentro do lustro prescricional. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, a autora busca a concessão do benefício em face do óbito do companheiro, ocorrido em 05/05/1996, conforme certidão anexada aos autos. Não se questiona a condição de dependente do falecido, cuja união estável foi reconhecida no processo nº 207.6834.447.183-7/3ªVara Mista/Comarca de Itaporanga/PB, com sentença transitada em julgado em 19/6/2014. O cerne da questão é apenas a qualidade de segurado do extinto. 5. Da análise dos documentos anexados, observa-se que o instituidor do benefício percebia um benefício de aposentadoria por velhice (NB 085.137.664-9, DIB: 16/9/1979, DCB: 10/10/1997), somente cessado com a sua morte, o que comprova a qualidade de segurado ao tempo do falecimento. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 670.009/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.067.580/MG. 8. O entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, primeiramente. (Processo nº 44979450429640687517, Desembargador Federal Pedro Teixeira, julgamento: 03/10/2020). 9. Apelação parcialmente provida para, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, afastar a ocorrência da prescrição e condenar o INSS a pensão por morte (NB 204.672.627-1, DER: 28/6/2014), a partir do requerimento administrativo. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 37820606634520968496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)