PROCESSO Nº: 8591934-71.8318.9.1.2702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 487, II, CPC, ante a ocorrência de decadência do direito a pleitear benefício mais vantajoso. Condenação da autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A parte autora, ora apelante, pretende rever seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo especial e a consequente revisão de sua RMI. 3. A apelante sustenta que o juízo de primeira instância teria incorrido em contradição, pois teria tomando como fundamento de decidir o julgado do STJ no Tema 966, que aplica o prazo decadencial aos requerimentos de benefícios mais vantajosos, quando, na verdade, não se busca conversão de benefício previdenciário, mas tão somente o cômputo de tempo laborado em condições especiais. 4. Ainda que não se trate de requerimento de benefício mais vantajoso, já que não se requer a conversão em aposentadoria especial, a pretensão da apelante representa verdadeiro pedido de revisão do ato administrativo de concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, motivo pelo qual deve incidir o prazo decadencial decenal do art. 103, Lei 8.213/91, com a modificação implementada pela MP 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. 5. Afastada a aplicação da Súmula 81, TNU. Os períodos que a apelante pretende o reconhecimento como especiais foram analisados e rechaçados como tais pela autarquia previdenciária, de acordo com o processo administrativo e nas palavras da própria demandante em sua petição inicial: "1.4. Nada obstante o exercício das atividades especiais, a autarquia demandada não reconheceu, e, consequentemente, não converteu o tempo de serviço especial exercido pela parte autora, nada obstante a legislação vigente à época da prestação dos serviços autorizasse essa providência legal, nos termos da Lei 5.527/68.". Assim, não há que se falar em questões não apreciadas pela Administração. 6. Considerando a data de início do benefício (31/01/94) e o termo a quo do prazo decadencial (28/06/97), a autora teria até 28/06/07 para requerer a revisão de sua aposentadoria. Decadência reconhecida. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 76544565273938503341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)