E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado trouxe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o depósito judicial do montante integral do tributo, cuja exigibilidade é discutida em juízo, é uma faculdade do contribuinte, prevista no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, sendo prescindível a autorização judicial. Ressaltando que o depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser do montante integral. Além disso, assentou sobre a ausência de responsabilidade objetiva do fabricante, porquanto não haveria possibilidade de ele conhecer os destinos de seus produtos no mercado, não lhe sendo cabível, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, adotam-se os fundamentos da sentença: "(...)O IPEM corresponde a esse Órgão ou entidade de direito público. Portanto, resta mantido no polo passivo da demanda. Acrescento que ampliar o rol dos Requeridos, com a citação do IPEM/RJ, iria criar apenas tumulto processual e comprometeria a celeridade do Demanda (...)". IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração do INMETRO. Parcial Provimento dos Embargos de Declaração do IPEM/PE.
(PROCESSO: 78927674144902712085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)