PJE 9096031-02.0646.12.8.7579 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa autora COTECE S/A, em ação proposta em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que reconhecida a perda do objeto da ação, pois a demandante obteve a prestação jurisdicional pretendida na via administrativa. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos valores mínimos dispostos no art. 85, §3º, do CPC, por simetria, sobre o valor atualizado da causa, observada a progressividade, nos termos do art. 85, §5º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a apelante suscita que, de fato, é incontroversa a perda de objeto da demanda, já que a revisão de ofício fez desaparecer o interesse processual. Todavia, não teria dado causa à propositura da ação em curso, tendo cumprido com todas as suas obrigações legais na persecução do seu justo direito, tampouco ocasionado a perda superveniente do objeto, com a revisão de ofício exercida pelo Fisco posteriormente à propositura da ação, de modo que, a rigor, não deve ser imputado tal ônus a qualquer das partes, conforme o princípio da causalidade. 3. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 9515050-93.3678.22.2.7087, Rel. Des. Federal Leandro da Mata. em: 07/05/2019). 4. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que a inscrição em dívida ativa dos créditos fiscais se deu em decorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF pela contribuinte/apelante, em relação à contribuição devida no 2º trimestre de 2003, a título de PIS Não Cumulativo, falha esta que deu ensejo a inscrição em dívida ativa. Cabível, portanto, a sua condenação em honorários advocatícios. 5. Bernardo Rocha. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 26979846803297529003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)