PROCESSO Nº: 1515565-30.5045.25.8.6920 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R B DANTAS & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Castro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nascimento Maia Ana Lívia Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONCLUÍDO. QUITAÇÃO COMPROVADA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa oficial de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado, concedeu a segurança pretendida para expedição da certidão de regularidade fiscal antes mesmo da análise definitiva de processo administrativo em que se busca a conversão de pagamentos realizados por sistemas diversos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o contribuinte tem direito à expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) quando inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Precedentes: REsp 2368305/MG, Rel. Ministro BENJAMIN PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 25/04/2010 e REsp 296387/MT, Rel. Ministra MARIA LUIZA DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2006, DJ 20/08/2006, p. 192. 3. A existência de prévio pagamento da dívida, realizado por sistema distinto do recomendado em razão de problemas técnicos, e de requerimento administrativo em que se busca a declaração de quitação dos débitos fiscais e consequente expedição de Certidão Negativa de Débitos, na forma da Lei, impede que a autoridade fiscal realize a inscrição em Dívida Ativa da União e se negue a expedir a certidão requerida, exatamente como consignado da sentença de origem. 4. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 78779655920380241170, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA PIRES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)