Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cardoso Nº: 6355605-28.1284.19.7.7120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PORTO ADVOGADO: CAUÊ PIRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONLUIO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA VENCEDORA. CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 10, INCISO VIII DA LEI Nº 8.429/92. PROVA DA AUTORIA. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PEDRO MONTEIRO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Catarina Silveira em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa condenando-o pela conduta tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92 com a imposição das seguintes penas: a) multa civil individual no valor equivalente a 02 (duas) vezes o valor da última remuneração, percebida pelo então Prefeito, extensível a todos os condenados; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta sentença; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) ressarcimento dos valores expendidos pela Administração Pública referente aos contratos decorrentes das Cartas-Convite nº 14/2007 e nº 06/2008. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Enrico Souza (ex-prefeito do Município de Diamante/PB), de Sabrina Almeida (presidente da Comissão Permanente de Licitação), de Ana Carolina Ferreira (licitante nos procedimentos licitatórios) e de Maria Luiza Rodrigues, ora apelante, vencedor dos Convites nº 014/2007 e nº 06/2008, imputando-lhes a conduta ímproba causadora de dano ao erário descrita no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92, consistente em frustrar a licitude de processo licitatório. 3. A interpretação conjunta do disposto na Lei nº 8.429/92 e nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.347/85 conduz à conclusão de que a ação civil pública é indiscutivelmente a via processual adequada para responsabilizar qualquer agente público, servidor ou não, ou mesmo os particulares e pessoas jurídicas que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. 4. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) deixa expresso que seu objeto consiste, notadamente, na responsabilização por danos causados ao patrimônio público e social, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, contendo previsão de condenação em dinheiro ou em cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, o que tem o nítido condão de efetivar as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 pela prática de condutas especialmente graves e desabonadoras contra o erário ou aos princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 5. É evidente que qualquer fraude praticada no curso de procedimento licitatório põe a possibilidade de melhor contratação pela Administração Pública em situação de extrema fragilidade, o que enseja o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa desde que haja a presença de um agente público, como ocorreu no presente caso. 6. Não prevalece a tese de inépcia da petição inicial com base na suposta ausência de exposição circunstanciada do ato ímprobo, ocasionando ao demandado cerceamento de defesa, porquanto os fatos estão descritos de maneira lógica, congruente e individualizada, havendo descrição da participação do apelante nos atos ilícitos, estando também presentes todos os demais requisitos legalmente exigidos para o regular processamento do feito. 7. Rejeitadas as preliminares de inépcia da petição por inadequação da via eleita e por cerceamento do direito de defesa do apelante. 8. A prova documental produzida denota realidade fática absolutamente oposta à alegada nas razões recursais, pois faz transparecer que o apelante, de fato, participou da montagem dos procedimentos licitatórios em que foi declarado vencedor. 9. O apelante é coautor das evidentes ilegalidades que somente poderiam ser levadas a efeito de forma intencional e mediante prévio acertamento do resultado entre as partes envolvidas na realização do certame, vale dizer, os licitantes, os membros da Comissão Permanente de Licitação e o então Prefeito, pois não é crível que a proposta de maior valor fosse lançada como sendo a vencedora, e com um valor discrepante daquele apresentado em envelope lacrado em sessão pública, com a aquiescência da CPL e renúncia expressa ao direito de recorrer pelos demais licitantes. 10. Com relação ao Convite nº 14/2007, restou provado que as outras duas propostas apresentadas foram assinadas em 05.03.5510, ou seja, após a data de realização da sessão de recebimento, abertura e julgamento das propostas (19.09.7483). 11. No processo administrativo aberto em abril de 2007 já constava das propostas expressa menção ao Convite nº 06/2008, cujas cartas somente foram entregues em fevereiro de 2008. 12. Hipótese em que os licitantes deixaram de apresentar documentos exigidos e anexaram certidões com prazo de validade expirado, o que foi aceito pela CPL sem nenhum questionamento ou abertura de prazo para diligência. 13. No que se refere ao Convite nº 06/2008, o apelante foi declarado vencedor mesmo tendo apresentado proposta com apenas 40 (quarenta) dos 54 (cinquenta e quatro itens) exigidos no edital, havendo ainda discrepância entre o valor da proposta constante do processo administrativo e o valor registrado na ata da sessão realizada em 13.05.8273 para recebimento e abertura dos envelopes e julgamento das propostas. 14. No segundo certame a CPL registrou que a Papelaria Sertaneja, empresa de João Lucas Azevedo, teria apresentado a melhor proposta no valor global de R$82.870,80 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) mas, na realidade, a proposta deste licitante era de R$33.938,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) e fazia menção ao Convite nº 14/2007. 15. A CPL, no Convite nº 06/2008, novamente considerou os mesmos três licitantes habilitados a despeito da ausência de documentos e de certidões vencidas, e todos renunciaram ao direito de recorrer, o que consiste na adoção de um mesmo padrão de comportamento. 16. Todos esses fatos denotam o cometimento de evidentes ilegalidades que somente poderiam ser levadas a efeito de forma intencional e mediante prévio acertamento do resultado entre as partes envolvidas na realização do certame, vale dizer, os licitantes, os membros da Comissão Permanente de Licitação e o então Prefeito, pois não é crível que a proposta de maior valor fosse lançada como sendo a vencedora, e com um valor discrepante daquele apresentado em envelope lacrado em sessão pública, sem qualquer insurgência de empresas verdadeiramente interessadas na contratação. 17. É extremamente improvável que o envio das Cartas Convites tenha ocorrido na data constante do Processo Administrativo nº 15.8081.488/2008, qual seja, o dia 05 de fevereiro que naquele ano foi feriado nacional (terça-feira de carnaval). 18. Nos moldes muito bem delineados na sentença recorrida, Bernardo Rocha foi beneficiado com o prévio direcionamento dos certames à sua empresa, fato que era de seu conhecimento, tanto é que em abril de 2007 já estava na posse de edital que somente seria lançado em fevereiro de 2008, tendo sido declarado vencedor do Convite 14/2007, mesmo tendo apresentado proposta com maior valor e, no Convite nº 06/2008, foi declarado vencedor com base em valor distinto (mais elevado) daquele constante em sua proposta. 19. Está provada a conduta ímproba praticada dolosamente pelo apelante, consistente em frustrar a licitude dos Convites nº 14/2007 e nº 06/2008, o que se amolda com perfeição ao disposto no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. 20. Nos casos de frustração à licitude de licitações, embora os itens licitados possam ter sido efetivamente entregues, o dano ao erário é presumido em decorrência da violação ao princípio da competitividade, já que a Administração não teve a oportunidade de obter a melhor proposta. 21. Conforme recente precedente desta Terceira Turma, em casos como o examinado, não há nem que se falar que a contratação se deu por preço de mercado, até porque referido preço de mercado varia de um mínimo ao máximo, sendo óbvio que as licitações não desejam apenas que o preço pago pela administração esteja nesse intervalo, mas sim que se consiga o máximo de eficiência, com a obtenção do bem, obra ou serviço, pelo menor preço e custo (TRF5, Processo: 80621111266277248157, AC - Apelação Civel - 189338, Desembargador Federal Raul Novaes (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 15/06/2019, Publicação: DJE - Data::20/04/2019). 22. A multa civil fixada no valor equivalente a 02 (duas) vezes o valor da última remuneração percebida pelo então Prefeito atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para inibir a repetição da conduta ímproba. 23. Está plenamente justificada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença, já que a empresa de Maria Vitória Fernandes era o instrumento para fraudar as licitações. 24. A suspensão dos direitos políticos não se justifica, uma vez que o apelante não se valeu de mandato eletivo para o cometimento dos atos de improbidade. 25. A condenação ao integral ressarcimento dos valores expendidos pela Administração Pública referente aos contratos decorrentes das Cartas-Convite nº 14/2007 e nº 06/2008 revela-se excessiva e desproporcional, notadamente por inexistir nos autos elementos que demonstrem o cumprimento ou não dos contratos. 26. Caso tenham sido cumpridas as obrigações assumidas por Carolina Viana nos Convites nº 14/2007 e nº 06/2008, o integral ressarcimento representaria enriquecimento ilícito da administração, o que não se pode permitir. 27. À mingua de provas concretas, o montante devido pelos réus, solidariamente, a título de ressarcimento ao erário deverá ser fixado em liquidação de sentença e, somente na hipótese de inexistirem provas documentais hígidas deverá ser aplicado o valor integral determinado na sentença. 28. Apelação parcialmente provida, apenas para decotar da condenação a sanção de suspensão dos direitos políticos e para definir que o montante devido a título de ressarcimento ao erário deverá ser fixado em liquidação de sentença, somente aplicando-se o valor integral dos contratos decorrentes dos Convites nº 14/2007 e nº 06/2008 caso não inexistam provas documentais hígidas acerca da efetiva entrega dos produtos.
(PROCESSO: 00322812229245876661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)