E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que objetiva o provimento jurisdicional para assegurar a continuidade do contrato de trabalho e das atividades da Autora, com o pagamento de vantagens e salários dos cargos de Técnica de Enfermagem do Hospital Universitário João Almeida, mesmo que ultrapasse a carga horária de 60 horas semanais. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, a inaplicabilidade ao caso do Parecer QG 145/98 da AGU, a compatibilidade de horários entre os cargos públicos e a violação ao princípio da legalidade. III - Consta da inicial que, a Autora "é servidora pública - técnica em enfermagem (estatutária), com matrícula SIAPE nº 8172461, lotada no Hospital Universitário Henrique Fernandes - HULW na Universidade Federal da Paraíba no campus de João Pessoa, vinculada ao setor de Hermodinâmica. Foi aprovada no concurso público nº 08/2014, vinculado ao Edital nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 04 de novembro de 2015, para contratação para o emprego público de Enfermeira (código 203). Foi convocada para apresentação de documentação, realização dos exames adminissionais e assinatura do contrato de trabalho, o qual fora firmado entre as partes em 23 de setembro de 2015. Já desenvolve suas atividades no Hospital Universitário Rodrigo Silva na Universidade Federal da Paraíba no campus de João Pessoa, através de seu segundo vínculo (HULW/EBSERH) há mais de 06 (seis) meses tendo, inclusive, findado o período de estágio probatório, no qual fora aprovada. Foi surpreendida com o Memorando nº 119/2015-GAB/SUP/HULW-UFPB/EBSERH, o qual informava que o pedido de matrícula de alguns servidores aprovados no último concurso e que possuíam mais de um vínculo público, havia sido indeferido pelo Ministério do Planejamento e, por esta razão, haveria necessidade de preenchimento de termo de opção por um dos cargos públicos. Em 07 de dezembro de 2015, a contratada foi notificada para optar pela redução de carga horária no vínculo primário ou pedir desligamento da EBSERH, manifestando-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seu desligamento, com base no Parecer nº 145 CQ da AGU, o qual limita a jornada de trabalho à sessenta horas semanais. Bem como, que a partir de Janeiro/2016, não será mais efetuado pagamento daqueles que estiverem com carga horária superior à prevista no aludido parecer." (excerto da Sentença) IV - Depreende-se do art. 37, XVI, c, da CF/88, c/c o art. 118 da Lei nº 8.112/90 que é possível a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos ou empregos de profissionais de saúde, impondo, como única restrição, a existência de compatibilidade de horários. V - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 517.690/RJ, da relatoria da Ministra Lavínia Silveira, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. VI - A Primeira Turma deste Bruno Ramos orienta-se no sentido de que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, - não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos ou empregos. O órgão julgador vem realçando, também, na linha da posição do STF, que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma (Processo nº 73376100111479912027, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, julgado em 01/09/2019). VII - Em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento deque o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 6887007/PE, Rel. Ministro Og. Luiz Fernando Mendes, 2ª Turma, julgado em 21/08/2018). VIII - É público e notório que os profissionais da área médica são acostumados a uma carga de trabalho maior do que outros trabalhadores, não sendo raro encontrar tais profissionais com vários vínculos. É questão cultural, principalmente porque, em determinados vínculos, a jornada de trabalho se dá em regime de plantão, sendo plenamente possível, por conseguinte, a cumulação com outro cargo ou emprego. Tanto é assim que restou prevista constitucionalmente a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos para tais profissionais, desde que comprovada a compatibilidade de horários. (PROCESSO: 64217923974628868812, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019) IX - "In casu, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita o acúmulo do cargo público com o emprego público. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a posse da agravada no segundo cargo privativo de profissional de saúde, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal" (TRF2, APELREEX/RJ nº 44576286813605964449, Rel. Des. Fed. Matheus da Rosa, Sétima Turma Especializada, Data da Publicação: 04/11/2018)." (PROCESSO: 9260410-07. 4819.17.6.4756, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019). X - Não tendo sido demonstrada a incompatibilidade de horários entre os vínculos públicos a serem desempenhados pela Apelante, não há óbice para a acumulação dos cargos, considerando, ainda, que ambos serão desempenhados no mesmo local, qual seja, no Hospital Universitário Luiz Miguel Peixoto. XI - Inversão do ônus sucumbencial. XII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 05987863148565103448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)