PROCESSO Nº: 5190599-51.7751.21.12.8951 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAUDE RESIDENCE - ATENDIMENTO MEDICO LTDA ADVOGADO: Armando Luiz Otávio Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 7853810/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL E RECURSO IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental: a) deferiu a liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar a incidência da contribuição previdenciária patronal, quanto aos valores pagos a título de adicional de 1/3 constitucional sobre as férias; e concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre as verbas por ela pagas a título de adicional de 1/3 sobre férias, bem como assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação. 2. A não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias já foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do REsp 5512508/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, assim se manifestou: "Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 169.616/SC (Rel. Min. Henrique Araújo, DJe de 12.04.1586), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público daquele Tribunal, adotou a seguinte orientação: Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas"". 3. Estando a sentença em consonância com o referido paradigma, não há que se falar em forma do ato decisório. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 26638861839930998438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)