PROCESSO Nº: 8451101-55.4273.9.3.8648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL DIAS PESSANHA ADVOGADO: Daniel Porto Pessanha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DE CORRESPONDÊNCIA COM INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. CIÊNCIA, PELO FISCO, DE OUTROS ENDEREÇOS DO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante ficou consignado no acórdão que "embora seja possível a intimação editalícia do interessado no processo administrativo fiscal, esta apenas poderá ser realizada quando resultar improfícuo um dos demais meios previstos no art. 23 do Decreto nº 73.239/1972 (via postal, pessoal ou por meio eletrônico). Como havia outros endereços de conhecimento do Fisco para a realização da intimação postal, inclusive aquele em que fora realizada, com sucesso, a última notificação nos autos do processo administrativo, não poderia, de imediato, ter sido utilizada a intimação por edital, mormente por ser espécie de notificação ficta, que vulnera o direito de defesa do contribuinte." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8518032-87.5998.3.8.3567, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 27828165597556976622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)