PROCESSO Nº: 9814651-63.9451.8.6.4426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota ADVOGADO: Francisco Pires AGRAVANTE: RODRIGO MOURA ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti AGRAVANTE: VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Cauã Aragão AGRAVANTE: JOSE FERNANDES MEDEIROS MELO ADVOGADO: Juan Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. BACENJUD. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vitor Azevedo e outros contra decisão que, em sede de execução, determinou o bloqueio via BACENJUD dos saldos das contas bancárias das agravantes, FELIPE CASTRO e GABRIEL DAS NEVES. 2. Em suas razões recursais, as agravantes sustentam que os valores bloqueados são oriundos de seus proventos de aposentadoria ou aplicações em poupança. Pugnam pela suspensão do bloqueio até a decisão de mérito ou que seja determinado o parcelamento do débito em valores que atinjam o máximo de 10% (dez por cento) dos seus proventos, tendo em vista os valores que recebem como remuneração. Por fim, requerem que a União se abstenha de suprimir os descontos das consignações sindicais do SINDPREV/AL. 3. A liminar recursal concedeu o efeito suspensivo ao agravo para determinar o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária em que as agravantes recebem os seus proventos (Id. 9668262.99417269). 4. O art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 5. Compulsando os autos originários, observa-se que, com relação à servidora Ana Sophia da Luz, a conta nº 120991-X, agência 7962-3, do Banco do Brasil é conta-salário, conforme os documentos acostados aos autos (Id. 9766479.5090855, 3417888.8648901). 6. Com relação à Yago Araújo, a conta n° 069877-7, agência 0523-8, do Banco do Brasil também possui natureza de conta-salário, fato comprovado pela cópia do comprovante de rendimentos e pelo extrato bancário (Id. 6821713.1948288, 9393392.4242553). 7. O magistrado manteve os bloqueios em razão da existência de crédito de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) na conta de Pedro Lucas Monteiro referente a uma transferência (Id. 6495993.1869787 - p. 2) e de um crédito em conta - TED recebido por Marcelo Cunha no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) no mês de junho (Id. 4444007.8609463). 8. No entanto, apesar das transferências mencionadas, as contas continuam a receber os proventos de aposentadoria. Desse modo, há de se aplicar o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, em razão da impossibilidade da penhora de valores recebidos a título de salário pelas agravantes. Precedente: THIAGO ROCHA, PJE 03465475167085808450, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Pereira, Data do Julgamento: 11/12/2017. 9. Com relação aos descontos da contribuição sindical, não há interesse recursal das agravantes nessa questão, visto que tal matéria não foi objeto de requerimento no Juízo a quo e nem foi analisada na decisão agravada (Id. 7189274.5148944). 10. Agravo de instrumento provido para manter o desbloqueio dos valores existentes nas contas bancárias das agravantes já determinado em sede de liminar. [01]
(PROCESSO: 32133694837167052296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)