PROCESSO Nº: 4090487-58.2419.4.12.5769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Otávio Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0559713-03.7558.11.5.7897 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UFPE. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSENCIA DE PREJUIZO. EFETIVA CIÊNCIA DO ATO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI Nº 8.622/93. LEI Nº 8.627/93. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença nº 9823717-32.4388.21.4.2888, rejeitou a impugnação da UFPE, por entender que questões trazidas à baila já haviam sido apreciadas, determinando o prosseguimento execução com os valores ofertados pelos exequentes, no total de R$ 6.983.680,94 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) nulidade da decisão que fixou os parâmetros de cálculos (ID nº 1241922.8499159) porque não houve intimação das partes acerca deste decisum, de modo que a autarquia apenas foi intimada para falar sobre o parecer apresentado pela Contadoria, mas jamais da decisão que fixou os parâmetros de cálculos de referidas contas; 2) impossibilidade de se operar preclusão sobre matérias de ordem pública, motivo pelo qual este Tribunal deve apreciar a prescrição da pretensão executiva e a necessária compensação dos índices concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, evitando o enriquecimento sem causa dos agravados. 3. Confrontando as alegações da recorrente com os argumentos consignados na decisão combatida (ID nº 6576881) integrada pela decisão (ID nº 2560435) entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que, como bem observou o Magistrado a quo, "após a prolação dessa decisão que fixou os parâmetros de cálculo, a executada se manifestou por diversas vezes nos autos, deixando, contudo, de apresentar qualquer divergência com relação aos parâmetros ou mesmo suscitar eventual nulidade . Desta feita, evidente a preclusão da matéria". 4. Inobstante o fenômeno da preclusão, ressalta-se ainda que "não há nulidade sem prejuízo", isto porque apesar da UFPE defender que a decisão é nula por ausência de intimação específica, ao compulsar os autos é possível perceber com facilidade que a autarquia tomou efetivo conhecimento do ato, considerando as sucessivas intimações e manifestações processuais. 5. Para ilustrar a ciência da executada acerca da decisão que fixou os parâmetros de cálculos (ID nº. 6648743.7579662), rejeitando, inclusive, a compensação pleiteada pela autarquia, o Juízo a quo registrou que "a UFPE foi regularmente intimada da decisão subsequente (id. 9922416.4257039) e este último decisum não só fez referência expressa à decisão anterior (id. 6527660.9637498) como também destacou exatamente os pontos que executada pretende agora rediscutir (compensação dos demais reajustes concedidos pela Administração Pública com a edição das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93). A UFPE, contudo, não suscitou qualquer nulidade à época, deixando ocorrer a preclusão. Como agora rediscutir a matéria a pretexto de que não lhe foi dada oportunidade de manifestação?". 6. A questão da prescrição também foi apreciada na referida decisão (ID nº. 7726171.8729642), inexistindo manifestação da UFPE na oportunidade, deixando precluir a matéria. Nesse ponto cabe destacar que apesar de se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento pelas partes quando ainda não conhecida pelo Juízo, isso não confere ao recorrente o direito de rediscutir infinitamente questões já decididas e contra as quais não se interpôs recurso no momento oportuno. 7. Considerando que a UFPE não se manifestou oportunamente contra a decisão que rejeitos as preliminares e fixou os parâmetros de cálculo, resta sacramentada a questão em debate judicial prévio, não sendo possível rediscuti-la, haja vista a consumação da preclusão. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 44904814899823825859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)