Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moura 0336540-91.1339.12.6.3028 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: MARIANE GONÇALVES RAMOS DA SILVA ADVOGADO: AGEU MARINHO DOS SANTOS LITISCONSORTE: LUANA ALEXANDRE SILVA ADVOGADOS: ANDRÉ DIAS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DANIEL FREITAS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DE DOUTORADO. ARREDONDAMENTO DA NOTA FINAL DOS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora discrimine a nota dos candidatos à seleção 2018 do Curso de Doutorado em Administração e se abstenha de realizar o arredondamento das notas. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre a autonomia da instituição de ensino, bem como sobre o princípio da vinculação ao edital, da legalidade e da igualdade, deixando de se manifestar quanto aos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 2º, 5º, 206, inciso I e 207 da Constituição Federal; art. 53, incisos I e V, da Lei 9.394/96 - LDB ; e art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, não havendo previsão no edital regulador do certame acerca do arredondamento de notas, não cabia à comissão do concurso fazê-lo. Registrou, ainda, que a falta de previsão expressa quanto ao arredondamento não se enquadra no conceito de "caso omisso" passível de disciplinamento pela comissão, mas de hipótese de silêncio eloquente sobre o qual não poderia a comissão decidir a respeito. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41536749515267277191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)