PJE 9608899-93.0056.6.5.9077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar deferida, para assegurar ao impetrante a sua Retribuição por Titulação (RT), face ao reconhecimento de seu título de Doutor, com base na comprovação de conclusão do curso de doutorado e desde que o único motivo que ensejou o indeferimento administrativo seja a não apresentação do respectivo diploma, atentando-se que os efeitos financeiros devem retroagir à data do ato impugnado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de apresentação do diploma de doutor, para fins de recebimento do incentivo à qualificação, nos termos do art. 48 da Lei 9.394/1996 e art. 17 da Lei 12.772/2012. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 05791969696675062010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)