PROCESSO Nº: 0734246-64.6128.11.6.9024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SALES e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias REPRESENTANTE: RODRIGO ALMEIDA ERICK NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 218 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF5. ART. 1021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUPRIDA OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Insurge-se o recorrente com Agravo Regimental em face de acórdão que negou provimento à Apelação com fundamento na ilegitimidade do particular para propor a execução do julgado, e Embargos de Declaração opostos pela União em face do referido acórdão, com alegação de omissão em relação aos honorários recursais. 2. Na hipótese, já houve pronunciamento judicial desta Quarta Turma sobre a Apelação interposta, de modo que não cabe revisão do julgado por falta de previsão legal. 3. Nos termos do art. 218 do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região, bem como do art. 1.021 do CPC/2015, o Agravo Regimental, que passou a ser chamado de Agravo Interno, é cabível apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal ou pelo Relator do processo, não contra acórdão. 4. Precedente: 80635281270068485866, Relator: Desembargador Federal Benício Gomes Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 28/02/2019. 5. No tocante aos Embargos de Declaração, de fato houve omissão quanto à apreciação dos honorários recursais, tema sobre o qual o STJ definiu como marco inicial, para fins de aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios, a data da prolação da sentença (Enunciado Administrativo nº 7/STJ), tendo em vista que o direito à percepção de honorários sucumbenciais nasce a partir da sentença. No caso concreto, considerando que o título judicial exequendo transitou em julgado em 2012, não cabem honorários recursais por falta de previsão legal no diploma processual de 1973. 6. Embargos de Declaração providos, negando-se a fixação de honorários recursais. Agravo Regimental não conhecido. MG
(PROCESSO: 57649255216915394830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)