E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em contrariedade à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0507830-76.7892.23.6.1964, em curso na 5ª Vara Federal (AL), que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade da citação editalícia dos executados e dos demais atos, decretando, ainda, a prescrição do crédito objeto da Execução Fiscal nº 8065455-62.1345.11.1.1390. II - Verifica-se dos autos a ocorrência da comunicação, pelo representante legal da pessoa jurídica devedora, do seu novo endereço (pag. 35 do id. 6003057), providência esta apta a vincular a administração, a partir desse momento, à obrigação de dirigir prioritariamente todas as comunicações expedidas. III - Mesmo dispondo desse novo endereço, a embargada procedeu à tentativa de citação pessoal da pessoa jurídica executada em seu endereço antigo, ignorando, portanto, totalmente o novo endereço informado. Ato contínuo procedeu à citação editalícia. IV - Na hipótese dos autos, a citação por edital foi efetivada logo após o insucesso da citação por carta (AR), o que evidencia evidente descumprimento da tese adotada pelo STJ, em seu Enunciado n.º 414, cujo teor se reproduz: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.". Ademais, a nulidade da citação editalícia reflete também no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs, pois, em que pese ser o despacho citatório o marco para a interrupção da prescrição, com retroação à data do ajuizamento da ação (art. 174, CTN c/c art. 219, parágrafo 1º do CPC/73), é indispensável que a citação ordenada ocorra em condições regulares. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 61129213351989856280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)