PJE 5185016-02.3343.15.1.4533 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. CNIB. INUTILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A agravante afirma que a execução deve se realizar no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e que todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 798 e 828, § 2º, do referido Diploma Legal. Afirma, ainda, que a CNIB entrou em funcionamento em 08 de setembro de 2014, para conferir rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidades de imóveis e veículos, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 185-A do CTN. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 5. Além disso, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, tendo em vista que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de constrição quando das pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2807811-65.0292.15.6.3118, rel. Des. Federal Joaquim Cardoso, julgado em: 27/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3078254-75.4686.12.10.6057, rel. Des. Fed. Vicente Duarte, data de assinatura: 09/09/2019; e TRF5, 2ª T., PJE 3930572-06.2587.24.5.2950, rel. Des. Federal Yuri Cunha, data da assinatura: 09/04/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 17816168817072740669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)