PJE 5224867-15.2848.12.7.8715 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação, afastando a ilegitimidade ativa da parte exequente e determinando a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) à parte autora não ter comprovado que era domiciliada, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos; b) à ausência de demonstração da embargada de prova da sua autorização para propositura da ação, bem como de que seu nome constasse na lista anexada à petição inicial, ou, ainda, de prova de sua condição de associada à entidade autora da ação coletiva. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No tocante à omissão quanto à prova da autorização para a propositura da ação e da sua condição de associada da embargada, o acórdão foi claro quanto a essas questões, consignando que:"O plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE 454746-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". Precedente: Processo 25347745653201173257, Desembargador Federal Pedro da Luz, 1ª Turma, julgamento: 20/01/2018". (TRF5, 2ª T., PJE 0346458-62.5470.23.5.0681, rel. Des. Federal Diego Lima. em 23/11/2019)." 5. Não se vislumbram as demais omissões apontadas, sendo digno de registro que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. Na hipótese, verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas, sim, uma clara tentativa de reexame de matéria já julgada e que foi desfavorável à embargante. 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 20227806645678822452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)