PROCESSO Nº: 1780768-50.2875.21.12.7960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AZEVEDO METAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Silveira Linhares Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Freitas Rego Bezerra E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a qual julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Parquet contra a empresa Azevedo Metais Ltda., colimando provimento judicial que obrigue a requerida ao pagamento do dano material causado ao Patrimônio Público Federal (consubstanciado na deterioração das rodovias federais), ao meio ambiente (na maior poluição do ar e no gasto prematuro de novos recursos materiais para a reconstrução do pavimento) e à ordem econômica - em virtude do transporte de carga com excesso de peso -, levando-se em conta o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada operação realizada acima do limite, pretéritas e futuras, bem como ao ressarcimento pelo dano moral coletivo, em importe não inferior a R$ 406.882,00 (cem mil reais). 2. Entendeu o MD. Magistrado de Primeiro Grau: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e de indenização por dano moral coletivo; De outra banda, JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação pela prática de novos ilícitos, por cada nova autuação administrativa da empresa demandada, ou terceiros contratados para realizar a carga de suas mercadorias, por afronta ao dispositivo previsto no art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) - transitar com o veículo com excesso de peso, fixando, como quantum devido pela reparação de cada novo ilícito, o valor de 10 (dez) vezes da respectiva multa que vier a ser aplicada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão naquela esfera". 3. O Órgão Ministerial, em seu apelo (Id. 4398781.3607006), pugna pela reforma parcial do julgado, tão somente para que seja incluída a condenação ao ressarcimento dos danos morais coletivos, sustentando, em síntese, que: a- a conduta reincidente da Recorrida em trafegar com caminhões com grande excesso de peso - tendo sido autuada 6 (seis) vezes, no período de 2009 a 2011 - intensifica a probabilidade de acidentes, expondo a coletividade de usuários das Rodovias Federais a riscos de vida e à integridade física; b- a sanção administrativa (multa de trânsito) não é suficiente para a cessação do ilícito, pois, na ótica da Apelada, assim como na de todas as demais Empresas autuadas por ação semelhante, é preferível ser penalizada na esfera administrativa a cumprir a Lei, ou, até mesmo, assumir um compromisso perante o MPF de se adequar aos termos da legislação prevista no art. 99, caput, da Lei nº 9.503/97 (CTB), afinal, embora exista o risco de ter seus caminhões flagrados na hipótese de novas fiscalizações, o lucro obtido pela prática é bem mais atrativo, em virtude do valor ínfimo da penalidade administrativa; e c- deve ser considerada a função pedagógica da indenização, eis que, por se tratar de violação a direitos difusos, é necessário ter em vista, precipuamente, a finalidade de prevenção geral. 4. Narra a exordial que o Relatório Especial nº 001/2012-NMP/15ªSRPRF-RN, elaborado pela 15ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, constatou que, entre os anos de 2009 e 2011, foram confeccionados 725 (setecentos e vinte e cinco) Autos de Infração contra veículos trafegando com excesso de peso nas rodovias do Estado do Rio Grande do Norte, com vários casos de reincidência. De acordo com o mencionado documento, "O transporte de carga com excesso de peso, além de colocar em risco a vida, a integridade física e a saúde dos usuários das rodovias, causa danos incalculáveis ao pavimento das rodovias e, consequentemente, ao próprio patrimônio público, já que obriga ao desembolso frequente de recursos públicos para a manutenção e restauração dessas estradas. (...) os excessos de peso também comprometem a segurança do próprio veículo podendo, inclusive, aumentar a gravidade de possíveis acidentes, já que vários de seus componentes, como eixos, molas, freios, suspensão e pneus, são afetados pelos esforços produzidos para suportar a sobrecarga". Diante do cenário, foi instaurado o Inquérito Civil nº 2.65.196.234558/6700-94, que apurou a relação de 66 (sessenta e seis) condutores/proprietários/transportadores-embarcadores reincidentes no transporte de carga com excesso de peso no Estado do Rio Grande do Norte, entre esses, a Apelada, a qual já tem contra si diversas autuações levadas a efeito pela 15ª SRPRF/RN, por motivo de excesso de peso, conforme consta das cópias reprográficas dos Autos de Infração acostadas às fls. 37/42. No entanto, tendo em vista que a Empresa Demandada recusou-se a firmar o TAC - cuja única obrigação prevista era a assunção do compromisso de não mais trafegar com excesso de peso nas rodovias federais do Rio Grande do Norte, sob pena de multa pelo descumprimento -, outro caminho não restou senão a propositura da presente Ação Civil Pública. 5. O cerne da questão consiste em saber se cabe ser reparada e punida, em âmbito judicial, o tráfego em Rodovias Federais de veículos cuja carga excede aos limites estabelecidos pelo CONTRAN, o que, segundo sustentado pelo Ministério Público Federal, causa prejuízo ao asfalto, reduz o tempo útil das estradas pavimentadas e contribui com a insegurança dessas, além de ocasionar prejuízos diversos ao meio ambiente. 6. Inicialmente, Yago da Costa ressaltar que, a despeito da alegada recalcitrância da empresa promovida em transportar cargas acima do peso permitido, não é possível a intervenção pleiteada nesta Ação Civil Pública, porquanto as providências aqui reclamadas já são previstas na legislação pertinente, cabendo ao órgão de fiscalização competente dar-lhes plena execução. É de se destacar o teor do art. 231, inc. V, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual estabelece as penalidades que devem ser aplicadas aos veículos flagrados com excesso de carga. 7. Destarte, a própria Polícia Rodoviária Federal, em razão do Poder de Polícia que lhe é atribuído, possui a incumbência de fiscalizar e aplicar as medidas administrativas pertinentes, no que diz respeito às infrações por excesso de peso, nos termos do art. 21, inc. VIII, do CTB. 8. Além disso, a suposta habitualidade da parte Demandada em desrespeitar os limites de peso não pode servir de justificativa para transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que não pode atuar supletivamente, cabendo ao órgão responsável pela fiscalização das rodovias estruturar-se adequadamente para a prestação do serviço que lhe compete. A atuação judicial somente é legítima em situações excepcionais, em que demonstrada a imprescindibilidade de sua intervenção, diante das peculiaridades do caso concreto, o que não restou justificada na espécie. 9. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o Autor indicou um valor arbitrário - R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada operação com excesso de peso realizada e constatada até então -, vez que não fundamentou como chegou a tal cifra. Sublinhe-se que a inicial sequer discorreu sobre quais Rodovias, e seus respectivos trechos, teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso, em decorrência das cargas transportadas pela apelada, sendo impossível aferir, desse modo, a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte Ré. De mais a mais, a Recorrida não pode ser responsabilizada pelos danos provocados nas Rodovias somente porque foram lavradas multas por excesso de peso, mormente porque não é a única a utilizar as estradas federais. Atente-se, ainda, para o fato de que, assim como é notório que o excesso de carga nos veículos transportadores colabora para a deterioração do asfalto, tal fenômeno possui concausas relevantes, a exemplo do excesso de velocidade dos motoristas, da qualidade do material empregado na construção do asfalto, da deficiente sinalização em determinados pontos das rodovias, etc. 10. Igualmente não merece acolhimento o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente para caracterização do prejuízo apontado a simples alegação de inobservância às normas de trânsito. 11. Precedentes desta Terceira Turma: (AC 3687065-69.4493.10.6.7137, Rel. Desembargador Federal Augusto Souza - Convocado, Data do Julgamento: 19/07/2018; AC 0129719-94.5417.7.8.2054, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Farias - Convocado, Data do Julgamento: 3/3/2018; AC 9084527-37.2153.3.2.4812, Rel. Desembargador Federal Igor Lima, Data do Julgamento: 14/6/2018; e AC 0827967-35.9214.3.4.5496, Rel. Desembargador Lucas Gabriel Nascimento - Convocado, Data do Julgamento: 26/04/2017. Remessa Necessária e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 27162484661000758594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)