PROCESSO Nº: 8978252-58.7669.16.2.8181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: Diogenes Murilo Correia Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1071835-31.6085.12.12.0184 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 54.182/2017. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "houve o cancelamento da requisição anterior em 06/12/ 2017, (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 22/04/2019, por força do citado art. 3º. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a expedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 0.049.840/AL. DJe: 17/01/2012. Relatora: Ministra AMANDA CASTRO. Matheus Gomes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58715375597618752733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)