EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela recorrente, com o escopo de assegurar sua exclusão do polo passivo da demanda. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que lhe assegure o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, cancelando-se o redirecionamento da execução em seu desfavor e sua consequente exclusão do polo passivo da ação fiscal. 3. Hipótese em que se constituiu nova empresa, com novo CNPJ, mas que possui, entretanto, idêntico objeto social (comércio e varejo de peças e acessórios para veículos automotores) e o mesmo endereço das atividades empresariais da empresa sucedida. 4. Há elementos que justificam a responsabilidade tributária solidária da empresa sucessora, a qual deu continuidade, em nome próprio, às atividades empresariais da devedora sucedida. Caracterização da sucessão empresarial de fato (art. 132, parágrafo único, do CTN). 5. Demonstração de que as sócias responsáveis pela nova empresa são filhas dos sócios da pessoa jurídica devedora, evidenciando possível interesse comum entre ambas as empresas. Possibilidade de responsabilização solidária e pessoal quanto ao débito em cobro. 6. Não acolhimento da exceção de pré-executividade diante da caracterização de sucessão empresarial de fato, descabendo a dilação probatória nesta via de defesa. Ausência de verossimilhança das alegações. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP/SMLV
(PROCESSO: 72875327547387048765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)