PROCESSO Nº: 8897692-64.6489.20.7.1836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Costa AGRAVADO: GABRIEL COSTA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9294697-76.0710.29.9.3725 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL e outro em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área "non aedificandi" no Km 219 + 450 da Linha Tronco Norte Recife, no Município de Campina Grande/PB. 2. No caso concreto, da análise dos documentos acostados aos autos, não há como se ter a certeza, ao menos num juízo de probabilidade inerente às tutelas de urgência, da época das construções impugnadas e, somado à imprecisão das datas das construções, vê-se das imagens acostadas que é possível que elas tenham sido erguidas há mais de ano e dia, razão pela qual correta a decisão agravada que não acolheu liminarmente a pretensão inicial da parte demandante. 3. Igualmente não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, e ainda sem perder de vista que as construções em foco aparentam destinar-se a atividades que visam garantir o sustento dos que se encontram nas respectivas posses. Ademais, imediata demolição das construções tratadas nos autos caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 5228840-50.0389.8.11.9309, Rel. Desembargador Federal João Felipe Almeida, Data do Julgamento: 15/11/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 80238571557632515478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)