PROCESSO Nº: 5121861-27.4066.16.12.2518 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gabriel Ribeiro APELADO: ENZO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Heitor Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, quanto à União, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam, e reconheceu a incompetência da do Juízo para o processamento do feito, quanto ao Banco do Brasil. 2. Apelação da parte autora, defendendo que a União possui legitimidade passiva ad causam para figurar na demanda, em ações cujo objeto principal se refere ao PASEP, eis que, além de possuir a sua gerência contábil e financeira através de Conselho Diretor, possui competência para proceder à arrecadação e ao repasse dos valores em questão; que a administração do PASEP cabe à União e ao Banco do Brasil; e que houve má gestão/fiscalização do Fundo, no que tange ao depósito dos valores, fazendo jus, ainda, ao pagamento de indenização. 3. Apelação adesiva do Banco do Brasil pugnando pelo reconhecimento da legitimidade ad causam da União e via de consequência pela competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. 4. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 88703331978260425520, AC/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2017; e PROCESSO: 42549670183052543206, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2015). 5. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 6. Mantida a sentença, no que tange à remessa do feito à Justiça Estadual, eis que, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que deve ser confirmada a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (2ª Turma, REsp 0.379.594/PE, Relatora: Ministra Maria Julia Alves - Desembargadora Convocada, DJ 26/03/2016). 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 59824808558689149903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)