EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEBRAE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a ré, relativamente à incidência de imposto de renda sobre as aplicações financeiras, tendo em vista a imunidade tributária do SEBRAE/SE. Condenou, ainda, a Fazenda à restituição dos valores retidos a título de IR sobre as aplicações financeiras da parte autora nos últimos cinco anos, os quais totalizam R$ 307.883,69 (oitocentos e cinquenta mil e quatrocentos e um reais e sessenta e nove centavos), a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido até a restituição. 2. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que sentença foi proferida sem submeter os valores à aferição da União e sem auditoria dos cálculos. 3. Os documentos relativos ao recolhimento do IR sobre as aplicações financeiras foram juntados pela parte autora aos autos com a inicial. A Fazenda apresentou contestação, mas não se insurgiu contra os referidos cálculos, nem requereu a produção de provas quando instada a se manifestar. 4. Diante da comprovação dos recolhimentos e da ausência de impugnação pela parte ré especificamente quanto a esse ponto, o juízo a quo definiu na sentença a extensão da obrigação, nos termos do art. 491 do CPC. 5. O SEBRAE tem natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social decorrente da própria lei que a instituiu, na medida em que tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade. 6. Segundo entendimento jurisprudencial desta Quarta Turma, considerando que o SEBRAE atua na área de assistência social em apoio às pequenas e microempresas, bem como cumpre os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, forçoso reconhecer o seu direito à imunidade tributária, prevista no art. 195, IV, parágrafo 7, da CF. Ademais, as entidades integrantes do Sistema S, como é o caso da ora apelada, gozam de isenção tributária especial por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55. 7. Diante da equivocada cobrança de valores referente ao IR sobre as aplicações financeiras de entidade que possui imunidade tributária quanto ao seu patrimônio, renda e serviços (art. 150, VI, "c", CF/88), correta a sentença que considerou inexistente a referida relação jurídico-tributaria e determinou a devolução do que foi indevidamente recolhido. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre os honorários advocatícios fixados na sentença. ARC
(PROCESSO: 66734363355560189516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)