PROCESSO Nº: 7617396-99.4188.3.1.0429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO CORREIA ADVOGADO: Yuri Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7860128-31.7712.15.10.2268 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se o acerto da decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença mandamental, a qual determinou ao Superintendente de Recursos Humanos da Universidade Federal da Paraíba que mantenha averbado o tempo de serviço obtido por meio do Mandado de Segurança (processo nº 8590093-08.7779.12.11.6536), independentemente da superveniente decisão proferida pelo TCU no TC 567.879/2638-0, que julgou ilegal a concessão de aposentadoria ao impetrante, ora agravado. 2. A lesão ao pretenso direito da parte originou-se do ato TCU que julgou ilegal a aposentadoria do servidor, o qual não foi discutido na lide originária, porquanto superveniente. Neste contexto, a desconstituição da decisão do TCU demanda o ajuizamento de ação própria contra a União, uma vez que a UFPB, no cenário posto, não detém qualquer poder decisório, sendo mero agente executor da ordem da Corte de Contas, que possui mister constitucional para decidir sobre a legalidade da aposentadoria do autor. 3. Registre-se que após a propositura do presente instrumental a parte ajuizou ação própria (processo nº 5583405-13.2419.10.9.9219), em face da União (TCU) e da UFPB, visando o restabelecimento da aposentadoria e impugnando especificamente o acórdão do TCU e o ato de suspensão da aposentadoria. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 70657697882379774334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)