PROCESSO Nº: 6288121-20.4825.12.4.7386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: KETULLY IRIS DE ARAUJO ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4900650-37.7961.17.7.5806 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. ATRASO EM DECORRÊNCIA DE MOVIMENTOS PAREDISTAS. REALIZAÇÃO ANTERIOR DO ENADE -EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A despeito de as Universidades gozarem de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, não se reveste de razoabilidade a negativa da UFPB em realizar a colação de grau dos alunos agravados. 2. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, estabeleceu que a avaliação dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, mas não apresentou qualquer vedação à colação de grau por parte dos estudantes que, habilitados para o ENADE, já finalizaram os créditos necessários à conclusão do curso. 3. Não seria razoável protelar-se a colação de grau dos ora agravados tão somente em função da realização do ENADE, vez que já teriam concluído os créditos respectivos até o final de setembro/2019, o que acarretaria atraso no início da vida profissional dos mesmos, podendo obstar a sua nomeação para cargos/empregos públicos e contratação no setor privado, impedindo-lhes de obter meios para custear a sua subsistência, e mesmo impor-lhes atraso na continuidade dos seus estudos em cursos de residência/pós-graduação. 4. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 40936383964745305533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)