EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. NOVOS FATOS. INVIABILIDADE. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de emenda à inicial que visa a ampliação do objeto da demanda para responsabilizar o ex-prefeito em decorrência da omissão na prestação de contas dos recursos disponibilizados por meio do Termo de Compromisso n.º 746807/2012, bem como negou a medida de indisponibilidade de bens em desfavor dos demandados. 2. A demanda originária foi proposta pelo Município de Campestre/AL e visa o ressarcimento e aplicação das sanções da Lei n.º 8.429/92 pelo pagamento de serviço não executado (construção de muro em quadra poliesportiva), no valor de R$ 90.746,08, em desfavor de ex-prefeito e construtora. 3. A pretensão do MPF litisconsorte, ora agravante, em ampliar o objeto da presente demanda, a fim de que pudesse ser também analisada a responsabilização do ex-prefeito na suposta omissão na prestação de contas do Termo de Compromisso n.º 682653/2012, não guarda conexão com o pedido e causa de pedir da demanda originária proposta pelo município, tratando-se de novos fatos totalmente distintos aos delimitados pelo município demandante. 4. A ampliação do objeto da demanda por fatos não delimitados na petição inicial proposta pelo município não configura tão somente alteração de pedido e causa da pedir originariamente propostos, o que inviabiliza a aplicação do disposto no nos termos do art. 329, I do CPC a fim de evitar tumulto processual. 5. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.654.062/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 6. Há notícia nos autos de que a obra foi efetivamente concluída (construção da quadra poliesportiva) e recebida pelo município com a informação de execução de 100% dos serviços contratados, o que, neste instante processual, fragiliza a alegação de fortes indícios de ato ímprobo necessários para a concessão da medida constritiva perseguida. 7. Ausência de demonstração que a finalidade da verba repassada ao município não tenha atingido o seu propósito. 8. Necessidade de apuração com mais profundidade, isto é, durante a instrução processual se todos os serviços contratados pelo Município de Campestre/AL foram ou não efetivamente executados e, a partir daí, poder delimitar o montante efetivo do dano (percentual de suposta inexecução e de má prestação do serviço) e até eventual ocorrência de superfaturamento. 9. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 86452522784004613088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)