PROCESSO Nº: 1993722-66.2954.24.10.6948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Martins - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL AFASTADO. RAUL DA MATA GROSSEIRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir Kevin Jesus material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora, por maioria, firmou o entendimento de que, no caso específico, a interposição de apelação quando se tratava de hipótese de agravo de instrumento, por se tratar de Natália Nascimento grosseiro, não há como se aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 49089739119548140072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)