PROCESSO Nº: 4651693-96.1219.13.8.9936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Vitor Gabriel Aragão Brito Nicacio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que declara prescrita pretensão de ressarcimento ao erário. 2. Por não tratarem os autos de danos decorrentes de ato de improbidade administrativa, é inaplicável, ao caso, a regra da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 9085826/CE, Rel. Ministro LEVI RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 29/07/2019; REsp 2196181/SC, Rel. Ministro THOMAS CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2019, DJe 22/08/2019. 3. "A prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 10.114/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria" (REsp 7911514/SC, Rel. Ministro CAUÊ BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2019, DJe 09/04/2019). 4. Caso em que a pretensão de ressarcimento fundamenta-se em suposta percepção indevida de aposentadoria por idade entre 18/04/2004 e 17/04/2010. Demanda ajuizada em 27/01/2016, portanto, mais de cinco anos após o último recebimento indevido. 5. Apelação desprovida. plv
(PROCESSO: 85566694483627253082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)