PJE 1789012-67.9378.18.2.6115- AMANDA JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA ISABELLY DA PAZ, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara/RN que, nos autos de ação de indenização por vícios na construção, determinou que a agravante depositasse em juízo o valor dos honorários periciais. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, resumidamente, que: a) tendo a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, requerido a perícia judicial, o valor dos honorários periciais devem ser arcados pela União. 3. Quanto ao tema ora em análise, tem a Segunda Turma decidido que refoge à razoabilidade conferir-se à Construtora, ora agravante, ainda que em rateio com a CEF, o ônus do custeio da prova pericial, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. Nesse sentido: PJE 87190874378118452541, NOAH CASTRO, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Azevedo, 2ª Turma, j. em 14/02/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigação de adiantar o valor dos honorários periciais. Act
(PROCESSO: 24412660161310643054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)