PROCESSO Nº: 6398011-67.3462.3.10.1268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANA LÍVIA CARDOSO ADVOGADO: Levi Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. RE 502.575/PR. INAPLICABILIDADE AO ISS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ana Carolina da Conceição em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava não se submeter à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados com base no lucro presumido. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que o entendimento do STF no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS estaria enquadrado no caso em comento. Alega que o ISS não configura acréscimo patrimonial, devendo ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 789.132/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 4. O STF, ao julgar o RE 713.368/PR, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 324.443, reconhecido como de repercussão geral. 5. Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, é cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 06980497222600001370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)