PROCESSO Nº: 4582461-30.7668.6.7.9475 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Thiago Medeiros Araujo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Correção monetária conforme IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Honorários advocatícios fixados em R$ 2000,00 (dois mil reais). 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alega que a existência de vínculos urbanos descaracteriza a qualidade de segurado especial do demandante, e que não foram apresentados documentos suficientes à comprovação do período legal de carência. Requer, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação de juros de mora e de correção monetária na forma da Lei n. 11.960/2009. 3. Conforme o disposto no parágrafo 5º do art. 1.003 do CPC/2015, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e responder-lhes é de 15 dias úteis. 4. O art. 183 da supracitada legislação estabelece, ainda, que: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". 5. Em se tratando de apelação interposta pelo INSS, deve-se, portanto, contar o prazo recursal de 30 dias úteis. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi prolatada sentença em 10/01/2020, tendo o INSS interposto recurso de apelação em 24/01/2020, ocorre que, conforme certidão (id nº 0246627.32836782), o prazo da autarquia previdenciária para interposição de recurso, em que pese o disposto no art. 183 e a Resolução 313 do CNJ, que previu a suspensão dos prazos processuais de 02/09/2020 a 10/07/2020, findou no dia 02/02/2020. 7. Assim, em juízo de admissibilidade recursal, observa-se que não foram preenchidos os pressupostos legais para conhecimento do recurso, ante sua interposição fora do prazo legal. 8. No que diz respeito à remessa oficial, importante observar como dispõe a lei processual: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 9. Portanto, como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 10. Apelação e remessa necessária não conhecidas. [16.2]
(PROCESSO: 34206479887752356734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)