PROCESSO Nº: 8372546-95.1468.17.4.0450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GOTA ROUPAS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Pietro Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DO FILHO MENOR DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO À POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, determinou a expedição de ofício à seguradora responsável pelo estabelecimento de previdência privada para que procedesse à penhora dos prêmios acumulados em VGBL, no valor de R$ 33.941,74. 2. No caso, o fundo de previdência privada é de titularidade do filho menor do executado, apesar de constar no cadastro da seguradora o CPF do executado, entendendo-se que a criança, àquele momento, não possuía inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, sendo necessário o uso do documento de seu pai. Tratando-se de valores pertencentes a terceiro não integrante do polo passivo da execução de título extrajudicial de origem, deve ser levantada a constrição. 3. Ainda, considerando que os valores de fundo de previdência podem ser equiparados à poupança, deve-se considerar impenhorável o montante que o legislador considerou suficiente a garantir o mínimo existencial à sobrevivência do executado no valor de 40 salários mínimos. Precedente deste Regional: PROCESSO: 33721859903879197406, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019. 4. No caso, mesmo que a titularidade do fundo da previdência privada não fosse de terceiro, haveria que se declarar a impenhorabilidade do valor em questão, posto que o montante é inferior a 40 salários mínimos 5. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 87926103068144971180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)