PJE6244348-18.8840.24.7.2753 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, voltada a excluir a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. 2. O particular alega, em síntese, a impossibilidade do cálculo por dentro da PIS e da COFINS e junta jurisprudência que confirmaria essa compreensão. 3. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis 10.637/2002 e 52.036/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 7955469-68.7611.20.2.2208, Rel. Des. Federal Enrico da Conceição, Nathan Cardoso. 6. "Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 958.277/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (TRF5, 2ª T., PJE5073664-06.9263.2.3.1751, rel. Des. Federal Miguel Sales, j. 01/10/2018). 7. Kevin Sales. João Guilherme Lopes
(PROCESSO: 34774310140132032405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)