PROCESSO Nº: 3381318-90.7656.11.3.9451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JUAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6675693-20.5977.5.6.1761 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UFC EM FAVOR DA DPU. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFC em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - de honorários sucumbenciais - ofertada pelo Ente Público executado e acolheu o valor apontado pela parte Exequente como representativo da obrigação exequenda, qual seja, R$ 141,79 (cento e quarenta e um reais e setenta e nove centavos). 2. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Antônio Cardoso, julgado em 15/05/2017). 4. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 59129185027134369187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)