PROCESSO Nº: 5097319-83.0867.21.2.8895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUTRIAL AGROINDUSTRIAS REUNIDAS S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indicou a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não analisou as duas faixas iniciais de fixação de honorários contra a Fazenda Pública (incisos I e II, do § 3º do art. 85), juntamente ao critério escalonado de percentual (§5º do art. 85). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Desponta manifesto que o acórdão recorrido, ao fixar os honorários advocatícios, deixou de estabelecer os percentuais sucessivos por faixa, de acordo com o que dispõe o § 5º do art. 85 do CPC, sendo de rigor, em vista disso, o provimento dos aclaratórios e a correção do vício de fundamentação ora identificado. 6. Dessa forma, deve prevalecer o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos seguintes: "Ao se verificar que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o valor da execução é capaz de servir como base de cálculo legítima para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado para bem remunerar a atividade por ele desempenhada a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados de modo que corresponda ao percentual mínimo da escala de aferição estipulada nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (inciso I - 10%; inciso II - 8%; inciso III - 5%; inciso IV - 3%; e V - 1%)". 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 95891880787071354958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)