PROCESSO Nº: 5193587-77.8073.3.11.7358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUZENILTON THEO DA ROCHA ADVOGADO: Felipe Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença e, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no laudo da perícia médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. A corroborar com o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado: "a lesão sofrida pelo autor em 26/09/1985 o incapacitou para o trabalho parcial e temporariamente, levando de um a dois anos para que este recuperasse a sua capacidade laboral, concluindo que em setembro de 1987 o autor já estava com sua capacidade laboral restabelecida. (...) o autor encontrar-se trabalhando em uma escola, sugere que o transtorno psíquico encontra-se controlado. (...) questionada se as enfermidades relatadas incapacitam o autor para o exercício de sua atividade atual, a resposta foi negativa. (...) o autor exerce atualmente a profissão auxiliar de higiene em escola". (grifos acrescidos). 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 73804792106153286421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)