PJE 3576741-22.2256.7.8.5660 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de exclusão da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Sem honorários. 2. A empresa impetrante argumenta, em apertada síntese, que: a) o conceito de faturamento não se desliga da noção de aquisição de propriedade de valores financeiros pela sociedade; b) o conceito de renda, portanto, qualquer que seja a sua fonte de origem, seja venda de bens, serviços ou financeiras, decorre sempre do exercício da atividade empresarial, representando, também, sempre e necessariamente, riqueza nova ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial; c) a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento definido no âmbito do direito privado e que foi encampado pela CF/1988, em seu artigo 195, inciso I, alínea "b" e também no artigo 149, e, por consequência, acaba por afrontar diretamente as disposições delineadas no artigo 110 do CTN. Discorre sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Também ressalta para a ausência de LC para nova fonte de custeio (ofensa aos art. 195, § 4º, e 154, I, da CF/1988), sobre o direito à compensação, prazo quinquenal (LC 118/2005), correção monetária e juros de mora. 3. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis 10.637/2002 e 83.736/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2986411-93.8105.28.7.8797, Rel. Des. Federal Calebe Ferreira, João Pedro Lima. 6. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 123.909/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 3633230-15.3084.18.6.4108, Rel. Des. Federal Luigi Pinto, j. 14/01/2018). 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 01999529324939951869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)