PJE 6497946-99.4913.13.7.8134 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS - INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT - E SALÁRIO-EDUCAÇÃO) E DE PARCELAMENTOS VIGENTES. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato do Comercio Varejista de Mossoró contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que negou o pedido liminar no sentido de que fosse prorrogada a data de vencimento dos tributos federais, quais sejam, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, contribuição previdenciária patronal e contribuições parafiscais (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT - e salário-educação), inclusive dos que tenham sido objetos de parcelamento, para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao término do estado de calamidade decretado no Estado do Rio Grande do Norte. 2. Nas suas razões de agravo, a parte agravante argumenta, em síntese, que: a) a recente crise causada pela Covid-19 e o desenvolvimento da pandemia podem ser caracterizados como um evento de força maior, em função da sua imprevisibilidade; b) a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, de 25/10/2020) e, logo em seguida, pelo Ministério de Estado da Saúde (Portaria GM/MS 188/2020), este último nos termos do Decreto 7.616/2011; c) medidas restritivas estão sendo aplicadas pelo Governo, no sentido de determinar, prioritariamente, a suspensão de atividade no comércio, como shoppings, bares, cinemas, o que ocorreu por meio dos Decretos 39.299/2020 e 79.860/2020, ambos assinados pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; d) a interrupção da atividade comercial imposta pelo Poder Público, seja de forma temporária ou definitiva, acarreta a impossibilidade de geração de receita pelas empresas afetadas, principalmente para os sindicalizados, comerciários, maiores afetados por tais medidas. 3. Conforme destacado na decisão agravada, "a Portaria MF 12/2012 prorroga as datas de vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somente nas localidades onde haja decreto estadual reconhecendo o estado de calamidade pública, sendo aplicável apenas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios efetivamente abrangidos pelo decreto". In casu, o Decreto Estadual 35.773/2020, que declarou o estado de calamidade pública no Estado do RN, não descreveu especificamente quais Municípios seriam efetivamente abrangidos pelo aludido estado de calamidade, não sendo possível a aplicação da Portaria MF 12/2012. Ressaltado ainda que, "ainda que se possa entender como tímidas as medidas adotadas pelo Governo Federal, é certo que o cenário da atual conjuntura econômica provocada pela pandemia do Coronavírus deve ser enfrentada de modo uniforme por todos os entes federados, conferindo unidade às medidas tomadas na tentativa de amenizar os efeitos da crise econômica que assola, principalmente, o setor do comércio", e que "as medidas adotadas para enfrentamento da crise da economia devam ser aplicadas de modo homogêneo nos diversos entes federados, não sendo medida prudente a previsão de prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais em apenas determinados Estados afetados pela declaração de calamidade, até mesmo para se evitar o comprometimento das contas públicas em tempos atuais de enfrentamento da pandemia em curso." 4. Não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, não se evidencia embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. 5. Com efeito, extrai-se dos pedidos que a parte impetrante, ora agravante, quer, em essência, é obter, por via judicial, moratória dos débitos tributários, enquanto durar o estado de emergência declarado pela Portaria 188/GM/MS/2020, decorrente da pandemia da COVID-19. Ocorre que o Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 6. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 7. A Portaria 12/2012 é inaplicável ao presente caso concreto. Considerando-se que a finalidade da referida norma, ao tempo da sua edição, visa socorrer economicamente os contribuintes atingidos pelos episódios de calamidade pública locais (municipais, estaduais e, por vezes regionais), usuais e com consequências previsíveis (inclusive, de adiamento da arrecadação tributária), a exemplo de catástrofes naturais. 8. A situação fático-jurídica posta nos autos é absolutamente distinta, tratando de calamidade pública de proporção mundial, de grande impacto nacional sobre as despesas estatais, a exigir a adoção de políticas públicas visando à proteção emergencial à saúde pública e à economia. A pretendida aplicação da referida Portaria 12/2012, para a presente situação (imprevisível à época de sua edição), mediante a suspensão ampla e irrestrita de todos os tributos federais, além de ensejar absoluto esvaziamento das receitas tributárias da União, encontra óbice legal, na medida em que, não sendo norma autoaplicável, nem de eficácia plena, necessita da edição de atos regulamentares (artigo 3º), essenciais para a sua concreta aplicação, inexistente na hipótese específica da calamidade pública decretada em razão da pandemia da COVID-19. 9. Ainda no que se refere aos parcelamentos firmados, a Portaria do Ministério da Economia 103/2020, autorizou a Procuradoria da Fazenda Nacional a suspender, por até noventa dias os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, de modo que não há risco de o contribuinte ter seu parcelamento rescindido por eventual atraso ou inadimplemento. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 01826253919988386319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)