PROCESSO Nº: 6140259-97.5595.6.5.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDE LEVI MOREIRA ADVOGADO: Kaique Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REIMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Ivanilde Benício Barbosa em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar que a LETÍCIA NOVAES se abstivesse de realizar descontos nos vencimentos da parte autora a título de restituição dos valores já auferidos sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT", atinente ao reajuste de 3,17%. Condenação da MIRELLA FARIAS e da parte autora em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que mantém vínculo com a CLARA CARDOSO e, dentre as rubricas que a servidora percebia em seu contracheque, constava uma parcela de URV de 3,17%. Requer a reimplantação da vantagem de 3,17% aos seus vencimentos, já reconhecida judicialmente, visto que a cessação de seu pagamento constitui afronta direta à coisa julgada e à segurança jurídica. 3. Ivanilde Enzo Gabriel Lopes ajuizou ação ordinária requerendo que a CATARINA MARTINS se abstivesse de realizar descontos nos seus vencimentos em razão da percepção da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT" e também a reimplantação da vantagem de 3,17% aos seus vencimentos. 4. A autora obteve decisão judicial que concedeu o reajuste de 3,17% previsto no artigo 28 da Lei 8.880/1994. 5. No entanto, o art. 10 da Medida Provisória 8.881-05 de 2001 dispõe que: "Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994". 6. No acórdão do TCU acostado aos autos, verificou-se que é irregular a continuidade do pagamento da parcela de 3,17%, porque, nos termos dos artigos 8º e 9º da Medida Provisória 2.225/2001, o referido índice já foi incorporado pelo reajuste havido em 01/07/2002 (Id. 1158640.7429759). 7. Desse modo, mesmo que o pagamento do índice de 3,17% tenha sido determinado em sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, visto que a reestruturação da carreira absorveu o índice em questão. 8. O STJ já entendeu que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, como determina o art. 10 da Medida Provisória 2.075-10/2001. Precedente: STJ, REsp 1.202.440/PE, Rel. Min. Og Gustavo Cardoso, Segunda Turma, DJe 22/09/2015. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96953117492941032431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)