Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Oliveira Nº: 0435896-54.2914.22.11.1458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro Medeiros Santos ADVOGADO: Calebe Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. MÉDICO. ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A A AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das parcelas devidas desde o ajuizamento da ação (17/08/2019). 2. Até 19/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 20/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 04/04/1997 a 10/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 06/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. A sentença do Juízo de origem reconheceu como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 02/09/1987 a 29/06/1993 (SESI - categoria profissional), 24/02/2003 a 21/04/2005 (Contribuinte individual - agentes biológicos), 22/03/2005 a 11/10/2006 (Contribuinte individual - agentes biológicos) e 13/02/2006 a 27/07/2018 (Contribuinte individual -agentes biológicos). 4. o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade enquadrável como especial. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. Não há incompatibilidade do exercício da medicina, na modalidade autônoma, com o exercício da atividade considerada especial, desde que o segurado esteja amparado pela legislação aplicável à época que enquadrava a atividade exercida como especial. 6. O autor apresentou Laudo Técnico Individual, assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que comprova o trabalho exercido como médico, no período de 09/06/1987 a 19/06/1993, atividade que autoriza o enquadramento na categoria profissional constante do item 2.1.3 do Anexo ao Decreto nº 65.504/64 e do Decreto n.º 90.301/79. 7. De 10/02/2003 a 08/09/2005 e de 10/01/2005 a 07/04/2006, o PPP acostado aos autos comprova a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), de modo habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz. A prestação de serviço na qualidade de contribuinte individual restou comprovada por registros no CNIS e declarações emitidas pela Medcoop. 8. O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. 9. Os documentos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam, o PPP (emitido em 02/02/2019) e o Laudo Técnico Individual (emitido em 11/10/2019), são posteriores à data de entrada do requerimento administrativo. Não há como retroagir os efeitos financeiros à DER, já que não restou comprovada qualquer irregularidade no ato de indeferimento do pedido por parte do INSS, ante a instrução incompleta do processo administrativo. 10. Apelações do autor e do INSS improvidas. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 28253120825079361063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)