PJE 5029535-85.0469.10.12.1486 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PB que, em sede de cumprimento de sentença, negou seu pedido de retificação dos cálculos da contadoria judicial (no valor de R$ 18.353,29). 2. Sustenta o INCRA, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "o acórdão recorrido negou provimento ao recurso da Autarquia sem se pronunciar sobre o argumento de que, por força do disposto nos arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, combinandos com os arts. 493, 535, III, §§ 3.º e 5º, e 927, I, do Novo Código de Processo Civil, e art. 102, I, a, parágrafo 2.º, da Constituição da República, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no mérito da ADIN 2.332/DF, tem aplicação imediata aos processos de desapropriação, inclusive naqueles em face de cumprimento de sentença, independentemente do ajuizamento de ação rescisória, não havendo porque se falar em violação à coisa julgada (arts. 502 e 503 do Novo Código de Processo Civil e art. 5.º XXXVI, da Constituição Federal)". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Constou expressamente no acórdão que esta eg. 2ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, em que o STF entendeu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser prestigiada a coisa julgada, não cabendo a redução do percentual fixado no título executivo judicial. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 78495629739954879396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)