EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM VIGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar que o réu, ora agravante, interrompa o desempenho das atividades de carcinicultura, sendo fixada multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. 2. Ausência de efeito translativo do agravo de instrumento, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, o que inviabiliza a análise das alegações de eventual litispendência, conexão e continência. 3. O agravante possui licença de regularização de operação sob o nº 10/2019, expedida pela ADEMA, cuja validade se estende até 10/06/2022. Em juízo sumário, à míngua de perícia judicial, não é razoável suspender as atividades de carcinicultura desenvolvidas pelo recorrente, notadamente em se considerando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 4. A interrupção da atividade em questão nos termos da decisão agravada provocará graves prejuízos econômicos ao recorrente, que deixará de auferir receita necessária ao desenvolvimento de sua atividade econômica. 5. Ausência plausibilidade para afastar a presunção de legitimidade do licenciamento ambiental concedido em favor do agravante, sendo necessária a dilação probatória a fim de que possa demonstrar o alcance da atuação da ADEMA na concessão da licença ambiental e os supostos danos ambientais decorrentes da exploração da atividade desenvolvida pelo particular. 6. Agravo parcialmente conhecido e provido na parte conhecida para afastar a interrupção da exploração da atividade de carcinicultura estabelecida na decisão atacada. drc
(PROCESSO: 70918613177735061243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)