PROCESSO Nº: 2145187-50.3555.5.8.5836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8639425-61.1237.22.9.5562 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo próprio Ente Público, que objetivava o reconhecimento da legitimidade da aplicação da TR para atualização monetária dos cálculos, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09 ou ao menos a suspensão do processo até o julgamento definitivo, a ser proferido no RE 791.397/SE. 2. União Embargante aduz que houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489, II, § 1º, IV, CPC e 93, IX, CF/88, sendo nulo o Acórdão por ausência de fundamentação. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. A alegada violação do comando insculpido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, não se sustenta, eis que este Regional, ao referendar os termos da decisão proferida pelo Órgão colegiado, terminou por acatar os argumentos oriundos daquele Juízo. Não se inquina de nulidade uma decisão, por alegada ausência de fundamentação, tão somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, preenchido estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. 5. Entendeu a c. Terceira Turma que: "Quanto à limitação dos juros a 45% e não 46%, ou ao termo inicial do cálculo dos atrasados, observa-se que a decisão impugnada não tratou expressamente dessas questões, tendo apenas homologado os cálculos afirmando que estão de acordo com o título executivo, não havendo como tal discussão possa ser inaugurada neste segundo grau de jurisdição.". 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, inciso II e § 1º, IV, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 47400942009118626261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)