PJE 7292297-77.6819.8.12.9944 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (valor da causa de R$ 6.168,21), indeferiu pedido da União de afastamento do benefício da justiça gratuita concedido no curso da ação ordinária. O Juízo de origem entendeu que há de ser mantido o benefício, já que o agravado aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 8.973,33, quantia inferior a 10 salários mínimos. 2. A União, nas suas razões de agravo, defende que a renda auferida pelo executado, servidor aposentado da UFPB, afasta a presunção de hipossuficiência. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3º, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4. Vê-se, nos autos da Ação Ordinária 9726396-20.0838.5.2.1593, que o Juízo de origem, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, decisão contra a qual a União não recorreu. 5. Em situação similar à presente (em que a parte executada auferia renda de R$ 79.802,55), esta eg. 2ª Turma, à míngua da demonstração da mudança da condição financeira daquele que fora considerado hipossuficiente, manteve a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais, asseverando que, "Em rigor, o que o exequente parece estar discutindo, tardiamente, é o acerto da decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita a particular, discussão esta que, gize-se, encontra-se acobertada sob o manto da preclusão, porquanto o devedor sustentou a condição de beneficiário da gratuidade judiciária durante toda a demanda, sendo descabido desconsiderá-la tão somente agora, quando do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva. (PJE 2504707-48.6001.30.3.1105, rel. Des. Federal Luiz Felipe Lopes, assinado em 04/01/2018) 6. Assim, como não houve demonstração da mudança da condição financeira do executado, impõe-se manter a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais. 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 58354981340730306633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)