Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Farias Nº: 4567700-64.7822.6.9.4923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: BRENO CALDEIRA FORNELLOS AGRAVADO: KAIQUE MONTEIRO DA CONCEICAO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN JESUS BENÍCIO FERREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por ela interposto, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisões que tenham por objeto o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de contradição e omissão no julgado quanto à alegação acerca do notório interesse jurídico da seguradora agravante na interposição do agravo de instrumento, por ser parte legítima para requerer a obrigatória denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 13.000/2014, em plena vigência. Alega-se, ainda, que o v. acórdão foi omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 722.201 e quanto a julgados do STF, do STJ e do TRF 4ª Região, que atestam a necessidade de participação da CEF em demandas onde se discute cobertura securitária pelo FCVS, frente ao seu claro interesse na lide, e a consequente legitimidade exclusiva do ente público e competência absoluta da Justiça Federal, sob pena de afronta ao art. 109, I da CF/88, e aos termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 76.880/2011 (arts. 1º e 1º-A). 3. A menção expressa aos argumentos levantados pela parte embargante não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido no v. acórdão no sentido de considerar que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, encontrando-se suficientemente esclarecido que, por essa razão, encontra-se prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. 4. À teor do entendimento seguido pelo STJ e por esta Terceira Turma, nas ações em que se discute Seguros Habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a intervenção da Caixa só pode ocorrer na condição de assistente simples, porquanto não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública, na qualidade de administradora do FCVS. (STJ. EDcl nos EDcl no REsp 4261874/SC; TRF. PROCESSO: 54036711177875776423, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019). Disso resulta a ilegitimidade dos particulares de se insurgirem contra a decisão que não admite o ingresso da CEF na lide, pois a assistência simples é forma de intervenção espontânea de terceiro, de sorte que o interesse jurídico reconhecido em questão somente é pertinente à Caixa (PROCESSO: 90653125081505639859, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019). 5. Embargos de declarações conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57432224218091594054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)