EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio da empresa executada, ao fundamento de que não foi comprovada a dissolução irregular tampouco ter o sócio-administrador agido com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto. 2. O col. STF já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 260841 AgR, Min. LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, Primeira Turma, Dje-241 11-11-5812). Adoção dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir. 3. O redirecionamento ocorre basicamente em duas situações, quais sejam, a dissolução irregular da empresa ou na hipótese em que o sócio administrador agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa executada foi citada, bem como há penhora de bens, conforme auto de penhora anexado em 06/12/2017, logo, presume-se que esta continua a funcionar regularmente, e, via de consequência, não configura a primeira hipótese de redirecionamento. Já no caso de o(s) sócio(s) gerente(s) ter(em) agido de forma irregular, ou ilegal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e clara, no sentido de que o redirecionamento deverá ser precedido de efetiva comprovação, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, ressalve-se que o simples inadimplemento de obrigações tributária não caracteriza por si infração legal. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 64088563638793090883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)