PROCESSO Nº: 7559611-14.2362.16.2.9649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL VIANA e outro ADVOGADO: Bruno Costela Dantas De Melissa Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7111855-08.0987.13.1.3591 - 5ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO Nº: 9245818-90.6428.9.11.3834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em que aduzem que ocorreu omissão no acórdão embargado, pois mesmo negando provimento ao Agravo de Instrumento do INSS, não houve a majoração de honorários, conforme previsão contida no art. 85, do CPC. 2. Inocorrência do vício apontado 3. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, que sequer foram fixados. 4. A decisão agravada somente estabeleceu os critérios a serem utilizados para a atualização monetária, não ocasionando a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi definido, na decisão de origem, o valor exequendo. 5. Somente na decisão final, que julga a impugnação ao cumprimente de sentença é que o Magistrado manifesta-se acerca dos honorários advocatícios. 6. O acórdão em Agravo de Instrumento, que mantém a decisão a quo, determinando o uso do IPCA-E como índice de correção monetária, não poderá impor ao ente público a condenação em verba honorária. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 43213070373066335069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)