EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EDITAL DE REMOÇÃO. ARTIGO 36, III, "C", DA LEI Nº 8.112/90. "UNIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO". PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos do c. STJ, para que seja apreciada a questão acerca do disposto no artigo 36, III, c, da Lei nº 8.112/90, que prevê a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração Pública, em virtude de processo seletivo (concurso de remoção), não poderia prevalecer, de forma absoluta, o critério da "Unidade de Difícil Provimento", constante da Portaria nº 1.292/2009, questão não apreciada quando do julgamento dos embargos de declaração. 2. No caso em tela, cuida-se de remoção de que trata o artigo 36, III, "c", da Lei nº 8.112/90, cujo critério constante do edital de remoção, que confere precedência absoluta aos integrantes da carreira que estivessem lotados nas chamadas "Unidades de Difícil Provimento", afrontaria tal normativo. 3. O edital do concurso de remoção ao estabelecer vantagem para os procuradores lotados em Unidades de Difícil Provimento - UDP aplicou o princípio da razoabilidade distinguindo os procuradores lotados em cidades tidas como "normais", daqueles lotados em cidades de difícil provimento, pois se cuida de medida que visa a estimular o trabalho nas localidades em que há excesso de trabalho e número limitado de procuradores. 4. Não há que se falar em preferência, privilégio ou preconceito em relação a tal ou qual servidor. Não se configura violação ao princípio da impessoalidade ou da igualdade, nem tampouco o da não preterição, pois todos os servidores são tratados de forma isonômica, garantindo-se o direito a concorrerem aos cargos existentes nas referidas Unidades de Difícil Provimento a fim de se valerem da regra de precedência posteriormente. 5. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 46880488888525699847, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 16/02/2016); (PROCESSO: 59352859070398387768, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019) 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 32237289279696292290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)