PROCESSO Nº: 4454178-84.7630.6.2.7215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas da Conceição ADVOGADO: Bryan da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Gomes Filho MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Matheus Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a execução do acórdão prolatado no processo nº 9004736-89.6235.4.2.4837, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ,sob o fundamento de inexistência de título relativamente à obrigação de pagar pretendida. Condenou o exequente em honorários advocatícios da execução no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido a partir desta data pelo IPCA-E. 2. Inconformada, o exequente apela, alegando que o seu benefício somente foi pago em 28/01/2019. Requer o pagamento dos atrasados, desde a data da citação no processo n. 5261947-76.2168.2.9.8316; além do deferimento da justiça gratuita. 3. Apela a União, pedindo que o exequente seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios observando o disposto nos incisos do § 2º e no § 3º, I, do artigo 85 do CPC/15 o que atenderá, dessa forma, aos mencionados parâmetros traçados pela lei e pela justiça. 4. Examinando os autos, verifica-se que, de fato não existe no título executivo relativo condenação relativa à obrigação de pagar. 5. O JOÃO MIGUEL GOMES reconheceu o direito do autor/exequente à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, entendendo que ele, efetivamente, não tinha condições de voltar ao trabalho (id nº. 2428302.9973042). 6. No tocante ao pedido de pagamento de todas as vantagens relativas ao período de afastamento, tal pedido foi indeferido expressamente, em sede de embargos declaratórios, em que se decidiu que não poderá ser deferido o pagamento dos valores pleiteados, no período do seu afastamento, vez que não houve a referida prestação de serviço. O acórdão limitou a condenação à concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. 7. Quanto ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça, analisando o Id: 9284729.5704191, verifica-se que em junho de 2019, os proventos líquidos do exequente equivalem a R$ 3.800,88, devendo, dessa forma ser deferido o benefício da justiça gratuita. 8. Quanto à apelação da União requerendo a majoração dos honorários, não deve prosperar. A verba honorária fixada em desfavor do exequente, foi arbitrada em conformidade com o artigo 85, § 8º do CPC/15. 9. Deixa-se de condenar a União em honorários recursais, posto que não houve condenação em honorários advocatícios a ser suportado por ela. 10. Apelação da União improvida 11. Apelação do exequente parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita. [04]
(PROCESSO: 60568514294929636501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)