PJE 6545588-18.3246.26.11.9126 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente ação por ele proposta em desfavor da União, visando, em suma, à anulação do ato administrativo que o licenciou da Aeronáutica, com a concessão de reforma e consequências remuneratórias respectivas. 2. O particular sustenta, em síntese, contradição no decisum, posto que, ao reconhecer a decisão de mérito transitada em julgado nos autos da ação 4856584-39.9726.28.10.3230, cujo conteúdo determinou que, após o desaparecimento dos documentos, em relação aos quais a União tinha obrigatoriedade de sua guarda, tal fato deveria ser interpretado de forma positiva em seu favor. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de qualquer vício, pois a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção da referida alegação. 5. In casu, é de se considerar que não há vício a ensejar aclaramento ou eventual integração do que foi decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleitas. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2680709-94.5805.24.9.9370/02, Rel. Des. Federal Renan Ferreira, j. 09/12/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Enzo Pereira
(PROCESSO: 29749959680985671681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)