EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL. PACIENTE PORTADOR DE MICOSE FUNGOIDE. DOENÇA NEOPLÁSICA LINFOPROLIFERATIVA DE CÉLULAS T COM ACOMETIMENTO CUTÂNEO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os entes públicos demandados, dentre os quais a recorrente, forneçam à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a medicação DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL, conforme prescrição médica, pontuando, porém, que a entrega deve ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 03 (três) meses. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada, paciente de 26 (vinte e seis) anos de idade, é portadora de Micose Fungoide, Doença Neoplásica Linfoproliferativa de Células T com acometimento cutâneo, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão. Segundo relatório médico, o fármaco é a única opção terapêutica de que se pode valer, com êxito, a paciente, haja vista já ter feito uso, sem resposta, de gencitabina e de metotrexato, não havendo, assim, mais nenhuma alternativa de tratamento disponibilizada pelo SUS. 4. De acordo com a médica que assiste a agravada, a aquisição da medicação em tela deve ser feita em caráter de urgência, considerando a redução em sua qualidade de vida, bem como o risco de surgir infecção secundária na pele e chance de a doença se transformar num linfoma mais agressivo. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da agravada, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.567.641). 6. Considerando a hipossuficiência do recorrido, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como sua eficácia deve ser garantido à recorrente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 4416532-03.2554.16.10.3598, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, Convocado, 4ª Turma, j. 24.10.1898). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 74289488611105165633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)