PROCESSO Nº: 2223807-21.8919.11.12.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO PINTO ADVOGADO: Lisele Santos Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silveira E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO. PROVA APRESENTADA EM SEDE DE EMBARGOS NÃO MERECE APRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que, dando parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, afastou o reconhecimento especial dos períodos trabalhados de 24/10/1997 a 28/06/2003. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão não pode ser mantido, vez que contraria os princípios norteadores do direito previdenciário. Segundo afirma, não é cabível afastar a permanência e habitualidade da exposição à eletricidade pelo fato de constar no PPP a exposição a 220V, pois o mesmo formulário atesta ainda exposição a 380, 440 e 6600V. Por fim, Leonardo Vieira prova nova, à qual alega não ter acesso anteriormente, por estar com a empresa em que trabalhara. Trata-se de planta elétrica da fábrica onde trabalhou, aduzindo que somente há um ponto de tensão 220V, sendo o restante sempre igual ou maior que 250V não sendo cabível, em razão disso, entender pela inexistência de habitual e permanente exposição a níveis superiores a 250V. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão embargado. A Terceira Turma expressamente enfrentou o fato de que o particular esteve exposto a diferentes voltagens, somente utilizando o fundamento de que houve exposição a apenas 220V para corroborar a impossibilidade de reconhecer a permanência e habitualidade, ante a diversidade de atribuições desempenhadas pelo segurado. 5. Some-se a isso ainda o fato, analisado na fundamentação do acórdão embargado, de que a eletricidade não foi inserida dentre os riscos ambientais a que esteve exposto o particular, no campo próprio do PPP. 6. Por fim, quanto à planta elétrica juntada quando da oposição dos presentes embargos, alega o embargante que se trata de prova à qual não tinha acesso, por estar em poder da empresa onde trabalhou durante o período controvertido, que, falida, dificulta o acesso aos documentos requeridos. No entanto, verifica-se que o acesso não lhe era impossível, tendo sido obtido através de tratativas com a empresa. A obtenção tardia da prova somente tem, como elemento diferenciador daquele em que apresentou a inicial, a existência de decisão em seu desfavor, o que não caracteriza a impossibilidade de obter a prova anteriormente, mas apenas a sua desídia em fazê-lo, para evitar, se fosse o caso, decisão diversa. É o próprio embargante que afirma que a obtenção da planta se deu "após difíceis conversas recentes com o desespero do embargante frente ao acórdão em questão". 7. Ainda que se considerasse a prova em questão, a decisão da Turma pela não configuração da permanência e habitualidade da exposição se deu ainda, como se viu acima, pela análise conjunta da diversidade de atribuições desempenhadas pelo particular e pelo fato de a eletricidade não constar do rol de riscos ambientais do PPP. 8. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, que não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente: STJ, ALEXANDRE JESUS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 09/05/2016, DJe: 02/06/2016; TRF 5, EDAG 234468/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/03/2016, DJe: 14/01/2016. 9. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 10. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Felipe Barbosa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 30/04/2017. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52951223366258455128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)