PJE 5497835-95.3760.20.10.2249 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RYAN CAVALCANTI. DÚVIDA QUANTO AO REQUISITÓRIO A SER REEXPEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que já teria sido reexpedida e paga a RPV, sendo adimplida integralmente a obrigação. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que o exequente apresentou informações imprecisas em relação à RPV que pretende receber, pois, nos documentos que instruem a inicial, juntou cópia da RPV 30754160900957640, no valor de R$ 90.813,63, no entanto, anexou a movimentação processual comprovando o cancelamento da RPV 14046547367202771, no valor de R$ 34.785,66, de modo que não há como atestar a veracidade da informação. 3. Verifica-se dos autos que a RPV 32420172277013438 teve origem no processo 1251.99.55.582892-0, que tramitou perante a 3ª Vara Federal-RN, enquanto a RPV 91805225795845713, originou-se do processo 7221384-00.7131.27.12.5470 (processo originário do cumprimento de sentença), que tramitou perante a 5ª Vara Federal-RN. 4. Assim, sendo o cumprimento de sentença referente ao processo 074377-77.2469.13.5.5844 e havendo a comprovação do cancelamento da RPV anteriormente expedida na execução do citado processo (RPV 92033765115869560), no valor de R$ 51.101,66, resta claro que a juntada da RPV 27742823927200986, no valor de R$ 75.644,63, expedida em processo diverso, deu-se por equívoco, sendo correta a reexpedição da RPV 0816.43.81.962.543527, conforme determinado nos autos. 5. Ademais, não seria crível que a parte exequente tivesse crédito no valor de R$ 26.917,63 (RPV 10348897582587738) e requeresse o pagamento a menor, no valor de R$ 45.552,66 (RPV 02909486460226756). 6. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 49083605489576900109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)