PROCESSO Nº: 3941143-45.6740.23.4.6533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Lucca Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 50.141/2009 (REFIS DA CRISE). COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao assim decidir: "Demais disso, em se tratando de desistência do feito pela adesão ao programa de parcelamento de débitos instituído pela Lei nº 11.941/ 2009, o art. 38 da Lei nº 13.043/ 2014, resultado da conversão da MP nº 651 de 06/06/2014, isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 3.073.580/AL. DJe: 01/08/2012. Relatora: Ministra JULIA CAMPOS. Davi Lucca Pinto. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03605981765679166449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)