PROCESSO Nº: 9167185-04.5675.8.3.4274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO FARIAS ROMARIZ MACHADO ADVOGADO: Levi Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Roger Alexandre Pereira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3684325-63.7780.22.12.1346 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DO QUAL A CEF FIGUROU COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXCLUSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em análise, a parte autora ajuizou, perante o Juízo Estadual da Comarca de Extremoz/RN, ação indenizatória em face de CONSTRUMAX - CONSTRUTORA EMANUELLY DA ROCHA., visando à condenação da demandada a reparar os danos estruturais existentes em seu imóvel ou fornecer ao autor outro imóvel de mesmo gênero e valor ao comprado por ele, bem como a pagar uma indenização por danos morais, no importe de R$ 19.224,00 (vinte mil reais), e por danos materiais, no valor de R$ 80.246,00. No decorrer do processo, após a apresentação de contestação pela Construtora e réplica do autor, o referido Juízo, considerando a relevância do objeto contratual, determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, tendo a referida empresa pública apresentado contestação. Ao se manifestar sobre a contestação apresentada, o autor defendeu que a Caixa teria responsabilidade solidária no presente caso. Em seguida, o Juízo proferiu decisão, declinando a competência para a Justiça Federal. Ao receber os autos, o Juízo Federal proferiu sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito em face da incompetência absoluta, por entender que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é parte legítima para figurar no polo passivo. Irresignado, o autor apresentou apelação, argumentando que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser solidariamente responsável juntamente com a construtora, tendo em vista que, ao realizar a vistoria do imóvel, não constatou qualquer dano que impedisse a realização do contrato de financiamento. 2. Infere-se dos autos que a apelante celebrou CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, no qual consta como credor fiduciário a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., como comprador o ora apelante e como vendedora a construtora demandada. No Parágrafo Oitavo da cláusula vigésima primeira do referido contrato há previsão de que o Fundo Garantidor da Habitação popular - FGHAB não cobre despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados pelo laudo de vistoria promovido pela Administradora. 3. Esta Corte Regional possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (PROCESSO: 18734630498103763164, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2018; PROCESSO: 10298166482991395405, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017). 4. Tendo a CEF figurado como agente financeiro, apenas financiando a compra do bem, a sua responsabilidade não alcança os vícios decorrentes da construção, de modo que a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor (PROCESSO: 72310838565354291323, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019). 5. Além disso, ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do imóvel ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Nesse sentido: PROCESSO: 60512171665073370906, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019. 6. Assim, considerando que a pretensão deduzida diz respeito à indenização por vícios de construção em imóvel adquirido pela parte autora por meio de contrato do qual a CEF figura apenas como credora fiduciária, e levando-se em conta que o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no imóvel, excluiu expressamente os danos decorrentes de vícios de construção (art. 21), mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A esse respeito: PROCESSO: 28512111477035983515, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019. 7. Por outro lado, uma vez declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, devem ser remetidos os autos ao foro competente, não sendo razoável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo. 8. Provimento parcial da apelação, apenas para afastar a extinção do feito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. Drq
(PROCESSO: 13063592716868305327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)