PROCESSO Nº: 2417295-48.4590.30.1.7263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 214.180/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança. 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 550.812/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJE 13/01/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma (PROCESSO: 34330501025629015292, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019). Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, deve incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 6. Precedentes: PROCESSO: 35146773698404196754, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal MARCELO COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, Benício Martins. em 03/02/2020; PROCESSO: 1136118-90.7250.2.1.7083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Renan Costa, 1ª Turma, Anthony Cardoso. em 05/08/2020. 7. A propósito, cabe destacar que a inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 8.328.598 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26891969756253407338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)