PROCESSO Nº: 1206479-35.4692.15.8.0425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO GIIL-RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ÍNDICE DE FREQUÊNCIA. ACIDENTES DE TRABALHO QUE NÃO GERAM PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. ACIDENTES DE TRABALHO OCORRIDOS NO TRAJETO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARINA COSTA BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A (nova denominação social de NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A), por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se registros de acidentes de trabalho que não levaram ao afastamento do empregado por mais de 15 (quinze) dias e acidentes de trajeto podem ser considerados como fatores agravantes do índice de frequência utilizado para o cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção. 3. Inicialmente, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, uma vez que, na presente demanda, a parte autora (ora apelante) não tem por objetivo discutir a legalidade da instituição do FAP ou mesmo a legitimidade da majoração do GILL-RAT (SAT) pelo Decreto nº 6.042/2007. Entretanto, diante do disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, faz -se desnecessária a remessa dos autos para prolação de nova sentença, haja vista que a presente ação está em condições de imediato julgamento. 4. O FAP é um multiplicador variável, dentro de um intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), a ser aplicado à alíquota correspondente ao grau de risco da empresa (1%, 2% ou 3%), utilizado para aferir a proporção de majoração ou redução do valor da contribuição de acordo com o seu desempenho em relação à sua respectiva atividade econômica. O seu cômputo deve considerar os índices de frequência, gravidade e custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. 5. O Decreto 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6957/2009, determina que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, especificando que, para o índice de frequência, deve-se levar em conta os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados. 6. Conforme expressa a Resolução nº 1308/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, o objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade. 7. Com efeito, a empresa que investe em programas de redução de acidente de trabalho, gerando resultado positivo na redução da sua incidência, não pode ser tratada da mesma forma que uma outra que, ainda que no mesmo ramo de atividade, faz pouco caso desse investimento, descurando da saúde e segurança do empregado no ambiente de trabalho. 8. Nesse contexto, a inclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios para o cômputo do índice de frequência não se coaduna com o objetivo acima aludido, haja vista que trata de forma idêntica empresas que causam acidentes com maior gravidade, que geram pagamento de benefício previdenciário, e aquelas que causam os de menor gravidade, não chegando a onerar a Previdência Social. 9. No que concerne ao acidente no trajeto, mais uma vez a disposição normativa que tratou do índice de frequência não se compatibiliza com os objetivos delineados na resolução que implementou a metodologia de cálculo do FAP, pois não diferencia a ocorrência previdenciária (acidentalidade) que se dá na própria empresa daquela verificada fora das suas dependências. 10. Convém ressaltar que não se pode considerar o evento acidentário ocorrido fora do ambiente de trabalho como fator agravante do índice de frequência, haja vista que sobre ele o empregador não possui ingerência, até mesmo porque, ainda que fossem realizados altos investimentos financeiros para a erradicação dos acidentes de trabalho nas suas dependências, mesmo assim essa postura não teria aptidão para evitar a ocorrência do acidente no trajeto. 11. Em complemento, considerando a inadequação da extensa abrangência do conceito utilizado pelo Decreto nº 6957/2009 em relação à metodologia aprovada pelo CNPS para o cálculo do índice de frequência, o referido conselho editou a Resolução nº 1.329, de 06 de dezembro de 2017, aprimorando a redação para adequar ao objetivo do FAP, de modo a adotar conceito que afasta a consideração para o cômputo do índice de frequência dos acidentes que não geram pagamento de benefício previdenciário, excetuando os que geram óbito, bem como aqueles ocorridos no trajeto, pelo que afigura-se de rigor o provimento do recurso. 12. Aos valores a ser restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 6.946.057/SP, de relatoria da Ministra Clarice Moraes, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 13. Apelação provida. 14. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante. 15. Desse modo, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido na escala gradual prevista nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, aplicado sobre o proveito econômico obtido, a ser aferido na fase de liquidação de sentença.
(PROCESSO: 32388438034855146081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)