PROCESSO Nº: 4826585-14.7134.12.1.6085 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pietro Araújo Valencia REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE REQUERIDO: FRANCISCO JESUS ADVOGADO: João Viana ADVOGADO: Ecaterine De Isis da Cruz ADVOGADO: Lorenzo Souza: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: Cauê Cunha ADVOGADO: João Miguel da Cruz ADVOGADO: Benício Viana ADVOGADO: Ecaterine De Vinicius Porto ADVOGADO: Vinicius Pereira ADVOGADO: Matheus Barros ADVOGADO: Enzo Novaes: JOÃO LUCAS JESUS REQUERIDO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Caio Ramos ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira ADVOGADO: Vicente Correia ADVOGADO: Ecaterine De Juliana Gomes ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça ADVOGADO: Luiz Fernando Carvalho ADVOGADO: Antônio Ribeiro: PIETRO AZEVEDO - ME ADVOGADO: Ian Viana REQUERIDO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Castro ADVOGADO: Daniel Moreira ADVOGADO: Benjamin Lima ADVOGADO: Benício das Neves ADVOGADO: Ecaterine De Vicente das Neves ADVOGADO: João Felipe Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO MPF. DIFERENÇAS DO FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS NO PRECATÓRIO. BLOQUEIO DO PAGAMENTO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. 1. Agravos internos interpostos por DAVI BARROS E OUTROS e por ENZO GABRIEL ALMEIDA contra decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo em recurso de apelação do MPF, para garantir o bloqueio dos valores recebidos pelos ora agravantes nos alvarás decorrentes do Precatório nº 684.175-CE, até o julgamento, por este Tribunal, do mérito da apelação interposta nos autos da Ação Civil Púbica nº 0939198-74.0541.25.2.0929. 2. A relevância da fundamentação do MPF se encontra na circunstância de que, caso o Colegiado ultrapasse o entendimento quanto à existência de continência, ou conclua que a continência não gera a extinção do feito (tal como sentenciou o julgador), emergirá no mérito o entendimento do STJ, firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial nº 9.321.935/PE (Relator Ministro Og Benício Lima, DJ 22.12.5641), no sentido de ser reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, devendo o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 3. O STF, na ACO 648, além de fixar a tese quanto ao cálculo da complementação do FUNDEF, firmou o entendimento de que tais verbas "vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas", estando caracterizada a plausibilidade do pedido de suspensão da liberação de precatório com valores destacados do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 4. O risco de dano grave ou de difícil reparação está expresso na possibilidade de o(s) precatório(s) objeto dos autos ser(em) desbloqueado(s) antes de julgada a apelação, sendo liberados aos causídicos, o que tornará seu resgate em caso de reforma da sentença medida praticamente impossível. 5. A decisão proferida pelo STF na SL 1.186 MC/DF não aproveita aos recorrentes, uma vez que não há, naqueles autos, qualquer determinação do STF no sentido de que o Poder Judiciário, em demandas individuais, como é o caso dos autos, não possa obstar a liberação de valores em favor dos advogados que teriam representado municípios em demandas objetivando o recebimento de verbas do FUNDEF/FUNDEB, pagos a título de honorários contratuais. 6. Não se verifica incongruência entre a decisão ora agravada e a decisão proferida no Pedido de Efeito Suspensivo nº 1312018-83.8099.22.1.5288, relacionado à ACP nº 6320291-33.3726.20.4.1022. Afinal, ainda que, naqueles autos, não tenha sido deferida, em desfavor dos advogados, medidas constritivas e assecuratórias de crédito (localização de contas bancárias e requisitórios em seu nome, depósito judicial dos valores ali encontrados, além da indisponibilidade de imóveis), inclusive destacando-se a ineficácia do pedido de efeito suspensivo no caso concreto, restou consignado o entendimento do Relator no sentido da inviabilidade do destaque em precatório de honorários contratuais em ação nas quais entidades municipais pleiteiam diferenças relativas ao FUNDEF ou FUNDEB. 7. Agravos internos improvidos.
(PROCESSO: 68220112797288662713, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)