EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 42.802/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª Turma que negou provimento à apelação e manteve incólume a sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, consubstanciados na declaração da inexigibilidade tributária, a partir de janeiro de 2007, do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e no ressarcimento dos valores recolhidos a este título, condenando a parte vencida ao pagamento de honorários sobre o valor da causa.
2. Todas as teses de inexigibilidade do tributo foram expressamente analisadas pela Turma julgadora, como se extrai da mera leitura da ementa do julgado. Todavia, no capítulo referente aos honorários advocatícios, razão assiste à embargante, eis que, apesar que questionado na apelação, não foi objeto de decisão pelo órgão colegiado, razão pela qual a omissão deverá ser suprida.
3. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmula nº 512 do STF).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, tão-somente para excluir a condenação em honorários imposta em primeiro grau.
(PROCESSO: 81506603473372572700, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)