PROCESSO Nº: 9463787-71.2701.5.4.9301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ PORTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Renan Aragão Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por Stella Nunes Advogados Associados em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 7111839 de 2018, com a reinclusão da parte autora no regime tributário do Simples Nacional. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei 1.060/50. No mérito, alega que não merece prosperar a alegação da apelada no sentido de que a exclusão do Simples Nacional se deu pela persistência de débitos da recorrente. Afirma que a exigibilidade do tributo estava suspensa em razão do parcelamento efetuado em 17/03/2018. Por fim, em caso de manutenção da sentença, requer a redução do valor dos honorários de sucumbência. 3. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. 4. A recorrente não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse a sua insuficiência de recursos. Ademais, a apelante efetuou o pagamento das custas iniciais do processo, não fazendo jus à gratuidade judiciária. 5. A parte autora afirma, em sua inicial, que desde 01/11/2015, integrava o regime tributário do Simples Nacional. Afirma que esteve em quadro de inadimplência com o fisco, mas houve nova adesão ao parcelamento do Simples Nacional em 18/06/2018 (Id. 3625751.4563198). O parcelamento compreendeu os débitos referentes aos períodos de março de 2016 e setembro de 2016, totalizando o valor de R$ 4.401,09 (quatro mil, quatrocentos e um reais e nove centavos). 6. A apelante alega que a primeira parcela, que tinha data de vencimento em 17/06/2018, foi paga antes do prazo final e que continua pagando o parcelamento, estando quite com a parcela de janeiro de 2019 (Id. 8240181.7861458, 5533253.5535322). Desse modo, a autora defende que seria descabido o ato da Receita Federal que a excluiu do Simples Nacional em 10 de novembro de 2018. 7. Compulsando os autos, verificou-se que o ato de exclusão da contribuinte foi, na verdade, na data de 03 de abril de 2018 e não em 31/07/2018, afirmado na inicial. O Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 8051909, de 04/12/2018, excluiu a autora do Simples Nacional em virtude de débitos com a Fazenda Nacional com exigibilidade não suspensa. A exclusão foi referente aos débitos de 03/2016 e 09/2016, com efeitos a partir de 12/05/2019. Consta também a informação de que, caso a totalidade de débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE, a exclusão ficará sem efeito (Id. 0332342.6278778). 8. O art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 9. Na época da exclusão do Simples (25/10/2018), havia débito com exigibilidade não suspensa, já que, como a própria autora afirmou na peça inicial, estava inadimplente com o fisco antes da adesão ao parcelamento em 30/08/2018. Diante de tais fatos, não se vislumbra qualquer ilegalidade no Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 0632233, de 27/04/2018, sendo incabível a declaração de nulidade. 10. No tocante aos honorários advocatícios, considerando a causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico, faz-se razoável sua redução para R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais. [01]
(PROCESSO: 22169016504111972141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)