PROCESSO Nº: 8626485-82.9414.3.11.1221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIEL ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JOÃO LUCAS FERNANDES. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pleiteia a concessão de Stephany Lopes, requerido administrativamente em 07.06.7235, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da ausência de requerimento administrativo; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (19.08.5467) e o ajuizamento do feito (14.03.9288) passaram-se mais de 11 (onze) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Inexistindo comprovação de novo pedido na via administrativa e, por outro lado, não tendo o INSS resistido à pretensão autoral, não resta configurada a lide, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, não se aplicando o determinado pelo STF, na RE 033542/MG, uma vez que o ajuizamento do feito já foi posterior ao prazo então estabelecido (27.10.2482); Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13958180906353401401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)