PROCESSO Nº: 0242899-47.9278.6.5.3619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: P. E. L. COELHO LATICINIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em que se cobra multa administrativa, com fundamento no art. 924, II, do CPC, combinado com o art. 1º da LEF e art. 771 do CPC, em razão da satisfação da obrigação. 2. Alega o apelante que, para a completa satisfação da dívida, deve o feito ter continuidade, com a cobrança de saldo remanescente, visto que se passaram alguns meses entre o requerimento da realização da penhora do valor atualizado do débito pelo BACENJUD e a efetivação do depósito em favor do exequente. 3. In casu, o bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD se deu em 11/2017, convertido em renda em 11/2018 a pedido do autor, conforme guia por ele mesmo apresentada para tal fim em 04/2018 com vencimento para 05/2019, no quantum correspondente ao valor integral da dívida atualizada pelo próprio, com todos os encargos indicados na CDA. 4. Tendo vista dos autos, para requerer o que de direito, em 11/2018, a parte exequente, alegou remanescer saldo devedor. 5. No entanto, não há razão para se proceder à nova atualização monetária e juros aduzida pelo credor, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 53462567387258253017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)