PROCESSO Nº: 0164223-58.0896.30.7.7286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Daniel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 96547693626172984277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)