Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rezende Nº: 1602745-71.8119.27.8.1122 AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: YURI SALES RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA SOPHIA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. ORDEM LEGAL (ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. O dinheiro é o bem ao qual a lei dá prioridade para a garantia das execuções (arts. 11 da Lei 6.830/80 e 835, I, do CPC/2015). 3. É assente o entendimento do STJ no sentido de que penhora online mediante BACENJUD, além de obedecer a gradação prevista no art. 835, I, do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (RESP 3.208.178/AM, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73). 4. No caso dos autos, o devedor não apresentou qualquer bem apto a substituir a penhora em dinheiro, limitando-se a alegar que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores e funcionários da empresa. 5. Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os ativos financeiros bloqueados correspondem a todo o capital de giro da empresa, de modo que, sem essa prova, não há como aferir a veracidade da afirmação de que sua falta comprometerá o desenvolvimento das atividades empresariais. 6. Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 06960317821945307853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)