PJE 5524041-99.6283.4.3.3193 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece, em caso de inadimplência, a cobrança conjunta de taxa de rentabilidade e comissão de permanência, determinando a redução do valor exequendo, excluindo-se os valores porventura cobrados a esse título. 2. Os embargantes sustentam, em síntese, contradição no decisum, uma vez que deve se reconhecer a abusividade da cláusula que permite a capitalização de juros, com a consequente declaração de sua nulidade, nos termos do art. 51 do CDC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelos embargantes em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC" (STJ, 3ª T., REsp 2408419/SP, Rel. Ministro Anthony Ferreira, Fernando Cardoso). 6. Embargos de declaração desprovidos. Vitor Gabriel Cardoso
(PROCESSO: 31450512505017403558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)