PROCESSO Nº: 9334505-64.8889.12.11.3306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SANTOS BASTOS ADVOGADO: Joaquim Rodrigues APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Vitor da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO DETERMIADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do CPC/2015, em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que todos os documentos já estavam acostados ao pedido, quais sejam, histórico escolar, diploma, acórdão federal e carteira do CRESS. Acrescenta que na peça vestibular contém o valor da causa e, inclusive, pedido de gratuidade judiciária. Diz que o cerne da demanda não é a comprovação da existência do curso superior, mas protestar contra o cancelamento da chancela do diploma pela UNIG sem o devido processo legal. Requer a apreciação do mérito, reconhecendo-se o direito de ter seu diploma válido e chancelado em todo o território nacional. No caso concreto, o Magistrado a quo proferiu despacho (Id.: 3590084.57727390) determinando a intimação da parte autora para que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, acostando aos autos documentação apta a comprovar que o curso de graduação em comento ocorreu e foi concluído no endereço de funcionamento da FACIG em razão do disposto no art. 3º da Portaria nº 770/2018 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, sob pena de indeferimento da inicial. Conquanto o autor, ora apelante, tenha sido devidamente intimado (Id.: 3647046.02557847), mas não tenha emendado a inicial na dilação concedida, a medida que melhor atenderia aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais seria a renovação do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte cumprisse a determinação do juízo. Ademais, observa-se nos autos, que a recorrente juntou nos ids. 3766712.85974136, 5657751.31991678, 6072828.37592195, 2580937.18749170, 7129366.09817199, 5379218.51009617, 6086503.10520566, 9846538.75690389, 6604697.77629146, 7099202.24391629, 9090982.07573114, 9050718.58928283, 3381664.92820373, além de outros, documentos que demonstram o curso que realizou através da FACIG. Evitando-se o reformatio in pejus, devem os autos serem remetidos ao juízo de origem, para a apreciação da matéria. Apelação parcialmente provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento da ação. [12]
(PROCESSO: 13571993006755100816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)