PROCESSO Nº: 2462046-61.4011.9.4.4159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENILDA LESSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESP. Nº 8.494.668/MS. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que rejeita pedido de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte de ex-combatente em cumprimento de provimento judicial liminar posteriormente reformado. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 7.727.178/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Enrico Rocha, Primeira Seção, DJ 19/10/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 3. Apelação e remessa necessária providas, para acolher a pretensão inicial. plv
(PROCESSO: 90568623120466458575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)