PROCESSO Nº: 0785974-64.8827.7.6.7989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMCASA EMPRESA CAMPINENSE DE GIOVANNA RIBEIRO ADVOGADO: Emanuel Vieira Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 205.603, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 5.068.121 AgR-ED). 3. Quanto ao mérito, o aresto ora impugnado referendou a tese firmada pelo STF no RE 713.815/PR, segundo a qual “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Em relação aos honorários de sucumbência, o acórdão embargado, em razão do não provimento do apelo da ora embargante, majorou a verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 648.128, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 9.266.321 AgR-ED). 3. Quanto ao mérito, o aresto ora impugnado referendou a tese firmada pelo STF no RE 903.954/PR, segundo a qual “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Em relação aos honorários de sucumbência, o acórdão embargado, em razão do não provimento do apelo da ora embargante, majorou a verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 01491975060743796907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)