PROCESSO Nº: 0701302-25.0055.25.10.9266 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE. CNPJ. FRAUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento de inscrição, no CNPJ, bem como no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A utilização indevida do nome do apelante em CNPJ constituído em fraude constitui ato lesivo ao seu patrimônio e revela o nexo de causalidade entre o ato da Secretaria da Receita Federal e o dano sofrido pelo autor (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). 3. O interesse de agir é a pretensão de se obter do Judiciário um resultado útil do processo, baseado no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se caracteriza pelo fato de a parte precisar da intervenção do Estado para resolução do conflito e a adequação é o meio útil para evitar ou obstar a lesão. No caso em análise, o acionamento do Poder Judiciário, nitidamente, mostra-se desnecessário. A pretensão autoral, no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a suspensão do CNPJ obtido de forma fraudulenta com o emprego de seu nome, já foi atendida pela apelada, haja vista a juntada do documento id. n° 1663479.0005145, consistente em um espelho de extrato da União, onde consta que o CNPJ nº 06.169.068/0672-63 foi baixado em 15/03/2018, antes do ajuizamento da ação. 4. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce a discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 6. No que tange ao pedido de indenização, tem-se que a sentença deve ser reformada em parte. A União, através de seu órgão especializado, a Receita Federal, detém a guarda e o compromisso da regular utilização do CPF /CNPJ dos cidadãos deste país. No caso dos autos, vê-se que a fraude se perpetrou no ano de 2013, com a vinculação do nome do apelante a um CNPJ, para a abertura de firma individual da qual nunca foi titular. A abertura da empresa se deu em 14/08/2013, conforme documento acostado pela própria Fazenda Nacional (id. nº 4683935.3097121). Veja-se que o apelante se dirigiu à Receita Federal, para corrigir o problema, no ano de 2016, e a irregularidade somente foi sanada em 26/03/2018, conforme resta comprovado no referido documento. 7. Houve, portanto, falha na prestação do serviço público, ao não tomar as cautelas necessárias para evitar o uso indevido dos dados do cidadão. Ademais, a demora na identificação da fraude, bem como na adoção de providências, entre a sua notícia, em novembro de 2016, e a efetiva suspensão do CNPJ, em 2018, justifica o pagamento de indenização pelo longo período em que a parte teve os seus dados utilizados de forma fraudulenta. 8. Apuradas todas as circunstâncias do caso concreto e consideradas as balizas normalmente adotadas por este órgão julgador), tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é idôneo para fazer frente ao abalo sofrido pelo apelante, em sua honra subjetiva, ante a demora da apelada em regularizar a sua situação cadastral. 9. Quanto ao dano material, o apelante, de fato, não logrou comprovar o efetivo prejuízo suportado, eis que, além de não comprovar o não recebimento do "seguro-safra", não demonstrou a necessária relação de causalidade entre o seu não recebimento e o fato lesivo em questão. 10. Apelação provida em parte. 11. Condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condenação da parte autora em verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sua cobrança suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se cuidar de beneficiário da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 42053828805311796164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)