PROCESSO Nº: 5038996-91.1438.23.6.2052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS RAMOS DE ALÍCIA DA CONCEIÇÃO - ME e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ENGENHARIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DAVI LUIZ LOPES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança, impetrada com o fim de afastar a aplicação do art. 18 da Resolução 336/89-CONFEA- Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, para que fosse autorizado o exercício do Engenheiro Erick Souza como responsável técnico da empresa RL Locações de Vitória Ferreira, sob o fundamento de que o ato administrativo que lhe negou tal pretensão fundou-se em norma legítima, que impede que os profissionais da área figurem como responsáveis técnicos de várias empresas. LUIZ FELIPE DA ROSA DE LUCAS GABRIEL JESUS - ME e KAIQUE DA COSTA alegam que não é possível que ato infralegal imponha sanção sem previsão legal, que a restrição viola o art. 5º, XIII, da CF, que o Juiz fundou as bases do seu julgamento unicamente nas alegações da impetrada, que a lei de regência não impõe Kevin Nogueira ao exercício da atividade de responsável técnico. O exercício da profissão pode ser restringido pelo conselho competente, sem que haja qualquer violação ao princípio do livre exercício da profissão. (AG 13419492687643590319, Des. Federal Luigi Novaes.: 21/09/2017). No caso concreto, a norma que estabelece a exigência aos engenheiros de serem responsáveis por uma única empresa, além da sua firma individual, salvo em casos excepcionais, onde haja compatibilidade de tempo e de área de atuação, faz-se necessária com o fito de coibir os casos em que os responsáveis técnicos sejam indicados como responsáveis, mas que não possam realizar os fins eleitos pela legislação de regência, dada a impossibilidade de acompanhamento efetivo das atividades da empresa, restando a figurar como profissionais "de fachada". O mérito da decisão administrativa não foi impugnado, tampouco demonstrado que o profissional poderia de fato ser o responsável técnico, sem o comprometimento das exigências legais. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 44406505577639128236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)