PROCESSO Nº: 9977182-67.4533.11.9.9805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN PEREIRA ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cavalcanti Maia Mariane Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO INCAPAZ OU INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu em parte o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando "a imediata concessão de aposentadoria por invalidez, com RMI em 25/09/2019 no valor de R$ 1.262,31, e renda mensal atual no valor de R$ 1.287,30, com DIP em 01/05/2020". O INSS alega que não restou comprovada a incapacidade em 1/7/2012 (data do indeferimento administrativo), o que demonstra a legalidade do ato negatório. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, na forma do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. Realizada a perícia médica judicial, em 13/1/2019, foram apresentadas as seguintes conclusões pela perita: "Diagnóstico do Autor: CID 10 I10 Hipertensão essencial (primária) e M23 Transtornos internos dos joelhos. - Capacidade para a função habitual: não. - Capacidade para outras atividades laborais: não." Na ocasião, estimou-se que a incapacidade permanente começou em 11/6/2019 "em conformidade com o exame pericial" (quesito 8). Apresentado um laudo médico complementar, a expert esclareceu que não é possível concluir pela existência de incapacidade em 1/3/2012 (data do exame radiológico). 4. Considerando que foram preenchidos os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (NB 892.365.094-1, DER: 3/3/2012), com DIP em 9/4/2020, conforme estabelecido na sentença. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 53052971635011890025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)