EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que determinou a expedição das requisições de pagamento das diferenças residuais devidas aos particulares. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência de controvérsia quanto às diferenças requisitadas em favor dos exequentes, ora embargados, em razão da superveniência do julgamento dos recursos excepcionais que impugnavam os valores requisitados. 3. O acórdão combatido consignou que o disposto no art. 933 do CPC permite considerar fato superveniente no julgamento do recurso, afastando-se qualquer possibilidade de controvérsia subsistente sobre os valores executados em decorrência da homologação da desistência dos recursos excepcionais interpostos pelo DNIT. 4. Registre-se que os agravos de instrumento anteriormente interpostos pelo DNIT (processos n.º 2044796-96.4394.14.2.8527 e n.º 9967879-63.1616.20.10.9318), nos quais se discutem os valores executados, já transitaram em julgado (respectivamente, em 24/02/2019 e em 08/07/2020), o que, por si só, é suficiente para fragilizar a alegação de subsistência de controvérsia. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 18569705828433314403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)