PROCESSO Nº: 3694194-28.2278.2.11.4425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR ARAÚJO CASADO ADVOGADO: Henrique Souza APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM APELO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que não conheceu do seu apelo por considera-lo descabido contra decisão que declarou a incompetência do Juízo, reconheceu a competência dos JEFs, condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários e determinou, após a comprovação do pagamento das referidas verbas, a remessa dos autos ao Juízo competente. 2. No acórdão embargado, a Turma entendeu ser a apelação o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue execução, de modo que, tendo a decisão recorrida apenas reconhecido a incompetência do Juízo Federal Comum e determinado a remessa dos autos aos JEF, seria descabido o manejo do apelo. 3. A embargante alega omissão no acórdão por não ter apreciado pedido de justiça gratuita formulado no apelo, sustentando que, mesmo não tendo sido conhecida sua apelação, o pleito de concessão da gratuidade judiciária pode ser feito a qualquer tempo e deveria ter sido examinado. 4. Não procede, porém, a alegação da embargante, tendo em vista que, se não foi conhecido o apelo que veiculava o pedido de justiça gratuita, resta prejudicada a apreciação de tal pleito, formulado, como visto, no mesmo recurso cuja interposição foi considerada descabida. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47256427271974959492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)