PJE 1799672-73.1749.26.3.2115 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para converter a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor em aposentadoria especial, com o pagamento dos valores retroativos desde a concessão errônea, em 11/02/2012, com observância da prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o PPP acostado atesta que a parte autora utilizava EPI eficaz durante todo o período trabalhado; b) após 26 de abril de 1997, foi excluída da lista de agentes agressivo a eletricidade, razão pela qual se tem essa data como limite para conversão do tempo especial em comum; c) a correção monetária deve observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.969/2009; d) os honorários advocatícios devem respeitar a Súmula 111 do STJ. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 30.078/1964 e 63.103/1979. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 12/10/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico com informações divergentes, quanto à eficácia do EPI durante o período trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS (29/03/1982 a 06/09/2012), nas funções de Operador e Encarregado de Subestação, com exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, de forma habitual e permanente. 5. No PPP juntado pelo autor consta a informação de que eram fornecidos EPIs e EPCs eficazes (nos campos EPI e EPC eficazes consta "SIM"). Por sua vez, o Laudo Técnico que embasa esse PPP descreve que "a empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo para execução das atividades de risco do empregado, visando a saúde e a integridade física do trabalhador". Porém, relata que, "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção, não se elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto". 6. Nesse caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 7. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0151033-71.0386.2.3.7346, Rel. Des. Federal Rodrigo Novaes, data de julgamento: 05/02/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 1303519-20.1745.11.12.9919, Rel. Des. Federal Guilherme da Conceição, data de julgamento: 12/09/2018. 8. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. alo
(PROCESSO: 23269401784980343440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)