PROCESSO Nº: 4721566-21.9609.21.12.4307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa da Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. NOAH REZENDE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ALUGUÉIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal e a C3 Engenharia Ltda., solidariamente, a consertarem todos os vícios descritos no item 6 do Laudo Pericial. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios no valor 10% sobre o valor da causa, sendo 50% para a parte Autora, 25% para a CAIXA e 25% para a C3 Engenharia Ltda., suspensa a exigibilidade em relação à parte Autora e à Ré C3 Engenharia Ltda., nos termos do art. 98, do CPC. Condenou as Rés, ainda, a restituírem a Justiça Federal 1/3 (cada) do valor da Perícia, ficando também sob condição suspensiva a cobrança quanto a Ré C3 Engenharia Ltda., nos termos do art. 98, VI do CPC. 2. A Autora alega, em síntese, que o Laudo acostado por ela não é genérico, por representar a situação de diversos apartamentos do conjunto habitacional, todos geridos pela CEF, com emprego de mesmos materiais, seguindo mesmo memorial descritivo e construído pela segunda parte Recorrida, não existindo diferenças gritantes capazes de ensejar a necessidade de laudo específico para cada imóvel. Sustenta que o seu pedido consistiu na condenação das Rés em obrigação de pagar quantia suficiente para a realização das reformas no imóvel, e não de obrigação de fazer, uma vez que perdeu a confiança nos serviços prestados pelas Apeladas, ocorrendo julgamento "extra petita". Aduz que as Recorridas devem arcar com os aluguéis de outro imóvel no período necessário ao Luiz Henrique da Conceição dos vícios existentes, uma vez que é pessoa hipossuficiente e não detém condições de arcar com diárias de hotéis ou aluguel de casa temporária. 3. Embora o pedido da Demandante tenha consistido na condenação das Rés na obrigação de pagar o valor necessário para as reformas no imóvel decorrentes dos vícios de construção apresentados, o objetivo final, que era o Nicolas da Cunha integral da coisa, foi plenamente atendido com o dispositivo sentencial, que condenou às Rés na obrigação de fazer/recuperar o imóvel, por sua conta e risco, não havendo que se falar, sequer, em sentença extra petita. 4. O pedido de pagamento de aluguéis pelas Rés não merece acolhimento, já que os vícios a serem consertados se referem às infiltrações existentes na parede externa do imóvel da autora (janela e base das paredes externas, descritos nos itens 6 do Laudo Pericial - Id. 7573336.6297254, Pág. 6-9), com pintura, bem assim à complementação de forma fixa da escada que dá acesso à caixa d'água e ao telhado no aludido imóvel, não havendo a necessidade de desocupação do imóvel durante os reparos. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 43081830432421669105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)