PROCESSO Nº: 1996413-02.0362.6.1.2182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIAS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Diego Araújo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87658332490402842104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)