PROCESSO Nº: 5549182-67.0998.2.4.0188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR CAMPOS ADVOGADO: Jéssica De Carvalho Dias ESPÓLIO: GERALDO BENEDITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Duarte Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou os Réus a promoverem, no prazo de 10 (dez) dias, a realização de cirurgia para Ana Carolina da Mota cerebral denominada estereotáctica (ou estereotáxica) em favor do Autor. O ilustre sentenciante ainda condenou os Réus no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em questão, há que reconhecer a existência da incorreção do valor atribuído à causa, pois assiste razão à Apelante ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. 3. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. Os honorários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) deverão ser pagos, "pro rata", pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte. Apelação provida. lcp
(PROCESSO: 18015290870085334529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)