PROCESSO Nº: 2832985-96.3375.14.7.6457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: João da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LORENZO DA MOTA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de Bárbara Ferreira, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, a partir da citação. Apela tanto o INSS como o particular, este último, requerendo a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (07.04.0624) e que a sucumbência recíproca seja afastada, com o arbitramento dos honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (13.07.9633) e o ajuizamento do feito (15/12/2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de Cecília Freitas, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Comprovada, através de perícia judicial, que a autora, ainda que portadora de lúpus, está incapacitada apenas para o exercício de atividades que necessitem à exposição ao sol (como o labor rurícola, atividade que a autora diz ter exercido anteriormente), não resta configurado o direito à percepção do benefício assistencial, que requer a existência de incapacidade total para todo e qualquer tipo de atividade; Apelação provida do INSS, para julgar improcedente o benefício. Apelação do particular prejudicada, que versava a respeito da retroação da DIB e de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 44566559041056512043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)