PROCESSO Nº: 1451690-36.3409.24.5.9891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: Raul Pinto Licia Lorena Cavalcanti APELADO: NICOLAS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Campos - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF e, por consequência, a incompetência absoluta deste juízo para processamento e julgamento da causa. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, e que as vistorias e medições foram realizadas apenas para verificar a evolução da construção e liberação das verbas do financiamento, não detendo ela qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios de construção. 3. Em suas razões recursais, a parte Autora alega, em síntese, que a CEF atuou no contrato como gestora do Programa "Minha Casa Minha Vida", e não como "mero agente financeiro", sendo, por conseguinte, parte legítima para figurar na causa. Afirma que o empreendimento objeto da presente demanda não integra o PMCMV FAIXAS II OU III, mas sim a Faixa I - FAR; portanto, a Instituição Recorrida é detentora de legitimidade passiva. Ao final, pede a reforma da sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva da CEF, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de Perícia Judicial anteriormente determinada nos autos, na qual fique elucidada a controvérsia instaurada quanto à existência de vícios de construção no imóvel. 4. A parte Autora firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra, tendo por objeto imóvel no Programa "Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 como fito de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. 5. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. Considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da CEF, sobressai a sua legitimidade passiva. 6. Legitimidade passiva da CEF reconhecida. Nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 36641564444313548302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)