PJE 8704436-02.4617.19.4.8075 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 015.926 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu alegação de excesso total, no tocante à execução dos valores pertinentes à GDPST, determinando o prosseguimento do feito, com a remessa à Contadoria, para fins de cálculo do valor da GDASST, valendo-se do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões, a agravante destaca, em síntese, que, em observância à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988), em que pese a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange ao índice de atualização monetária, conforme decisão proferida pelo STF no RE 691.153/SE - ainda pendente de julgamento dos embargos declaratórios - mostra-se correto o uso da TR como índice de correção monetária no caso presente. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 350.793/SE (repercussão geral reconhecida), em 13/07/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 21/06/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 572.803, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 949.562/SE, assiste razão à agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2014 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 5. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 95598517839895668480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)