PROCESSO Nº: 2930177-14.5428.17.6.9243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: José Majuli Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE FOURNIER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE OXIGENAÇÃO HIPERBÁRICA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REEXAME DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. DEMANDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Rejulgamento da apelação interposta pela União determinado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ na parte que tratou do critério para fixação dos honorários sucumbenciais. Eis o dispositivo da Decisão proferida pelo Ministro Murilo Cavalcanti de Farias: Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, observando o disposto no art. 85, § 2º e 8º, do NCPC, estabeleça o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No caso, o Juízo a quo ratificou a tutela anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente o pedido autoral "para determinar à demandada que, no prazo de 15 (qunize) dias, providencie o tratamento constituído de 90 (noventa) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão, com 90 (noventa) minutos de duração, sem interrupção, conforme prescrição médica, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte". Vislumbrando não existir responsabilidade civil da Administração, porquanto o tratamento postulado não se encontra na lista SUS, afastou o pedido de condenação em danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, visto que a este foi atribuído o montante de R$ 94.112,00 (setenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais), nos termos dos arts. 85, §§ 3º, I, e 86, caput, do CPC. 3. Quando do julgamento da apelação interposta pela União, esta Quarta Turma proferiu acórdão em que deu parcial provimento à apelação para extinguir o "processo sem exame do mérito, no tocante ao fornecimento do tratamento pleiteado, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual da parte autora", pois, em razão da demora para cumprimento da decisão que determinou o fornecimento do tratamento pleiteado, o autor teve que se submeter a tratamento cirúrgico, não sendo mais recomendável o referido tratamento. Em decorrência do princípio da causalidade, manteve a condenação em honorários em advocatícios sucumbenciais nos termos fixados na sentença. 4. Hodiernamente, esta Quarta Turma firmou entendimento no mesmo sentido da decisão proferida pelo egrégio STJ, qual seja, o valor da verba honorária advocatícia deve ser fixado por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois as demandas que versam sobre tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável. 5. Reexame do recurso interposto pela União por determinação do STJ para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, mantidos os demais termos do julgado que passa a ter o seguinte dispositivo: Apelação interposta pela União parcialmente provida para extinguir o processo sem exame do mérito, no tocante ao fornecimento do tratamento pleiteado, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual da parte autora. Honorários advocatícios arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 96812362339264697499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)