PROCESSO Nº: 2807546-42.5692.21.11.7631 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARMA DE FOGO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria especial à parte autora. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes), é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Sustenta o INSS ter havido omissão no acórdão, alegando que, após o Decreto nº 2.172/97, a atividade submetida ao agente eletricidade/vigilante não é mais considerada especial, não sendo mais possível o enquadramento pela periculosidade, a partir de então. 5. No caso, não há que se falar em omissão no acórdão, uma vez que a matéria foi analisada, conforme o trecho a seguir transcrito: "Como já elucidado, malgrado o Decreto nº 2.172/97 não ter mantido o uso de arma de fogo no rol de agentes nocivos passíveis de subsidiar a concessão de aposentadoria especial, o reconhecimento de período especial diante da referida circunstância é possível, ainda que posteriormente ao aludido Decreto, ante o risco à integridade física do trabalhador inerente ao uso de arma de fogo". 6. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração do INSS não acolhidos.
(PROCESSO: 99022651907993123923, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)