PROCESSO Nº: 2322799-91.3628.15.2.0755 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Klaus Paulo da Luz e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda a análise do pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. 3. A precariedade e a deficiência da estrutura dos órgãos públicos não podem servir de justificativa em detrimento do legítimo interesse do particular. Sendo assim, é perfeitamente possível a fixação de prazo razoável para a tramitação do requerimento administrativo. 4. A prestação jurisdicional exercitada pelo magistrado de primeiro grau mostra-se adequada a proporcionar à parte o benefício pleiteado. 5. Remessa oficial que se nega provimento.
(PROCESSO: 47698756325083016677, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)