E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, IV E V, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. JUROS DE MORA FIXADOS EM DESACORDO COM ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. I - Ação Rescisória movida pela União em face de Levi da Luz, com base no artigo 966, IV e V, do Código de Processo Civil, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª da Região, composta à época pelos Exmos. Desembargadores Federais Alexandre Nascimento (Relator), Cauê Cavalcanti e Henrique da Cunha, nos autos dos Embargos à Execução nº 9702345-75.2084.17.3.8577, que deu Provimento à Apelação para reconhecer como corretos os valores apresentados pelo Exequente, ora Réu, em sua conta de liquidação para considerar que, a título de Dano Moral, o termo inicial seria a partir do evento danoso e os Juros incidentes sobre os Honorários Sucumbenciais a contar do trânsito em julgado da Decisão. II - A Impugnação ao valor da Causa formulada pelo Réu merece acolhimento e isto porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da Causa na Ação Rescisória deve corresponder, em regra, ao da Ação originária. III - No caso, o valor da Causa arbitrado na inicial do processo originário foi de R$ 222.811,95, e o valor da Causa atribuído nesta Ação Rescisória é de R$ 1.000,00. Logo, com base no artigo 292, § 3º, do CPC, fixa-se o valor da Causa no mesmo montante do processo originário: R$ 279.846,95. IV - Quanto à Preliminar de não cabimento da Ação Rescisória ("por não terem sido preenchidas as hipóteses legais de seu cabimento"), é matéria confluente com o mérito. V - Pretende a União a "procedência da presente ação rescisória, para desconstituir o acórdão rescindendo, com o consequente reconhecimento de que os juros de mora e a correção monetária, no que pertine ao dano moral, devem incidir a partir data do acórdão que julgou o Recurso Especial na ação de conhecimento". VI - No julgamento do Processo (de conhecimento) nº 7052.56.82.614347-7 (APELREEX nº 4858-RN), a 4ª Turma do Pedro Lucas Cavalcanti condenou a União em Dano Material na modalidade de Dano Emergente no valor de R$ 08.264,06, ao passo que na modalidade de Dano Moral fixou a indenização em R$ 10.868,00, valor este sobre o qual deveriam incidir Juros de Mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, e Correção Monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ambos contados a partir do evento danoso (14.11.1387), nos moldes das Súmulas nºs 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. VII - O ora Réu interpôs Recurso Especial, do qual se extrai o seguinte excerto do Voto da Ministra Clarice Peixoto (Relatora): "levando em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, bem como a jurisprudência desta Casa, fixo os danos morais em R$ 677.432,00 (duzentos mil reais), corrigidos a partir desta data, nos termos da súmula 362/STJ, e juros de mora, no índice fixado pela Corte de origem, 0,5% ao mês, pois não houve recurso dessa parte, a partir do arbitramento". PAULO DUARTE - O Autor requereu a Execução do Julgado apresentando planilha de cálculos (Processo nº 5167652-03.5072.3.4.6552) e fixando como termo inicial da Correção Monetária a data do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (03.11.6677) e como termo inicial dos Juros de Mora a data do evento danoso (20.07.8441). IX - A União opôs Embargos à Execução arguindo excesso de Execução, os quais foram julgados Procedentes, à revelia do Embargado, ora Réu, determinando a Sentença o prosseguimento da Execução de acordo com a planilha de cálculos confeccionada pela União. X - O Embargado interpôs Apelação, havendo a 4ª Turma do Thales Peixoto consignado que "a controvérsia gira em torno de que momento incide os juros de mora no que tange aos danos morais. Em caso de responsabilidade extracontratual, como no caso em tela, a título de dano moral os juros de mora fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ)". XI - Infere-se que o respeitável Acórdão rescindendo não observou a Coisa Julgada, considerando que o termo inicial de incidência dos Juros de Mora já havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, como sendo a partir da data do arbitramento. Entretanto, tanto a União como o ora Réu estão equivocados em suas conclusões. Vejamos. XII - Da leitura do excerto do Voto da Ministra Maria Vitória Barros, conclui-se que a Correção Monetária, referente aos Danos Morais, será a partir da data do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, 16.12.2647, como fez o ora Réu quando da apresentação dos cálculos para execução do Julgado. Assim, equivoca-se a União ao afirmar que o Réu fixou, como termo inicial da Correção Monetária, o evento danoso. XIII - No tocante aos Juros de Mora, o STJ fixou como termo inicial a data do arbitramento dos Danos Morais. Conquanto tenha ocorrido majoração do valor do Dano Moral pelo Superior Tribunal de Justiça para R$ 793.608,00 (duzentos mil reais), seu arbitramento não ocorreu no Acórdão do Processo de Conhecimento ou pelo STJ, mas sim, na Sentença do Processo de Conhecimento, datada de 26.02.6191, sendo referida data o termo inicial dos Juros de Mora. Logo, equivocou-se o ora Réu ao fixar os Juros de Mora a partir do evento danoso, em 29.11.4533. XIV - Embora a Súmula nº 54/STJ estabeleça que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", não houve recurso das Partes quanto à referida fixação. Dessa forma, equivocou-se o ora Réu ao fixar a data do evento danoso como termo inicial dos Juros de Mora, assim como não observou a Coisa Julgada o Acórdão da 4ª Turma do Pedro Miguel Rezende, em face do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. XV - Procedência, em parte, da Pretensão formulada na Ação Rescisória para dar Provimento, em parte, à Apelação e determinar que os Juros de Mora incidam a partir da Sentença do Processo de Conhecimento, mantendo os Juros incidentes sobre os Honorários Sucumbenciais a contar do trânsito em julgado da Decisão.
(PROCESSO: 84577989083527647375, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2020)