PROCESSO Nº: 2177493-68.9783.12.1.8095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Anulatória de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para anular o procedimento expropriatório do imóvel a partir da fase de notificação para purgação da mora de que trata o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, e todos os atos subsequentes eventualmente praticados, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude de a defesa da parte autora estar sendo patrocinada pela DPU. 2. Nas razões recursais, a DPU alegou que o enunciado da Súmula 421 do STJ já se encontrava superado diante da superveniência do art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. Requereu a condenação da CEF ao pagamento de honorários em prol do Fundo de Aparelhamento da DPU, bem como em danos morais. 3. Hipótese em que a DPU atuou contra a Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica diversa, razão pela qual não há que se falar em aplicação extensiva da Súmula 421 do STJ, tal como entendido pelo douto Magistrado singular. 4. No caso, a ação foi parcialmente provida. Havendo sucumbência recíproca, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer a uma distribuição proporcional, nos termos do art. 86, do CPC. 5. Considerando que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor atribuído à causa (R$ 71.681,60) é capaz de servir como base de cálculo apropriada para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 6. Não há que se falar em condenação da CEF por danos morais, pois, apesar da irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, não se pode ignorar que a Autora de fato se encontrava inadimplente, sendo evidente a sua responsabilidade pela instauração da execução extrajudicial. 7. Apelação provida, em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a regra do art. 86, "caput", do CPC. tcv
(PROCESSO: 15988131145550803919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)