PJE 8187944-35.5062.28.2.1428 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial de sentença que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando que o Estado do Rio Grande do Norte efetue o cadastro do Hospital da Mulher Parteira Maria Julia Lopes no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitrada multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento, na pessoa do Secretário Estadual de Saúde Pública, montante esse destinado ao custeio e pagamento de dívidas e/ou melhorias do Hospital da Mulher Parteira Ana Beatriz Costa. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Hipótese em que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte ajuizou a presente ação com o propósito de compelir o Estado do Rio Grande do Norte a cadastrar o Hospital da Mulher Parteira Valentina Moreira nos seus quadros. 3. Nos termos do art. 2º da Lei 3.268/1957, "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestigio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente". 4. Assim, havendo descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho Profissional, no exercício do seu Poder de Polícia, aplicar as penalidades cabíveis, não cabendo a intervenção do Judiciário na situação exposta. A esse respeito, confira-se: 2ª T., PJE 4319934-88.5922.10.7.0124, rel. Des. Federal Ian das Neves, data da assinatura: 17/09/2019) 5. "Daí porque, a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso." (TRF5, 2ª Turma, PJE 7945344-67.0546.20.11.8562, Rel. Des. Fed. Convocado Nathan da Rocha, Data da assinatura: 30/03/2019) 6. Remessa oficial provida. Processo extinto sem apreciação do mérito. nbs
(PROCESSO: 97138454556438516867, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)