EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, uma vez que a questão relativa ao atraso da prestação de contas e a não configuração de ato improbidade administrativa, se encontra devidamente analisada pelo julgamento turmário. 3. Destaco que o fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios, em que se concluiu pela ausência de improbidade administrativo diante de um atraso dentro da razoabilidade, até porque não é toda ilegalidade que se configurará improbidade. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do FNDE improvidos. alp
(PROCESSO: 88550134870480613302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)