PROCESSO Nº: 4614926-88.2978.16.8.8837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MOREIRA PARENTE ADVOGADO: Felipe da Rocha Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE AÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INCABIMENTO. PEDRO HENRIQUE CALDEIRA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra decisão, proferida em ação ordinária, que deliberou sobre o pedido de tutela antecipada, deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a citação da ré para apresentar contestação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação a um dos pedidos, pela existência da coisa julgada. 2. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, §1º). 3. O art. 354, do Código Adjetivo Civil, tem a seguinte redação: "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento". 4. Observa-se que a apelação insurge-se contra decisão interlocutória que extingue o feito com relação a apenas um dos pedidos, mas que não põe fim à fase de conhecimento porquanto inclusive foi determinada a citação da ré para se manifestar quanto ao pedido subsistente na lide. Trata-se de decisão que deve ser desafiada por agravo de instrumento, por determinação expressa do parágrafo único do art. 354 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em Pedro Almeida, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AC 3765901-14.6848.1.1.4149, Desembargador Federal Yago Costa, julgado em 09 de agosto de 2018; AC 4070534-24.2142.25.6.8329, Desembargador Federal Kevin da Costa, julgado em 26 de agosto de 2019; AC 3645260-71.2267.7.5.8288, Desembargador Federal Nicolas da Paz, julgado em 05 de julho de 2019. 6. Apelação não conhecida. ajcl
(PROCESSO: 52704768672604330356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)