PROCESSO Nº: 1643323-67.7544.25.1.9773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN NOVAES ADVOGADO: Lianna Theresa Interaminense Valença e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bernardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bruno da Costa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO COM PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DE DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO DA QUANTIA MUTUADA E DO SAQUE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 14857107605169121724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)