PROCESSO Nº: 7239784-14.4286.13.9.4463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Juliana Mara Lima De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Novaes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Curso de Bacharel em Química - Habilitação em Química Industrial, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Laboratório/Área Química, que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico na área de Química; 2. Sendo o impetrante portador do título trazido aos autos, não há dúvidas de que possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos superiores àqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78109072635541862688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)