Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Moura Nº: 4081678-88.2631.13.12.5228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: ALEXANDRE FARIAS FALCAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. SERVIÇO BANCÁRIO. NORMAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO ESTADO PARA LEGISLAR. POSSIBILIDADE. CEF. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração nº 816575/2017 lavrado pelo Procon-PB e, subsidiariamente, de redução da multa imposta no valor de R$77.625,00 (quarenta mil reais). 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o Procon é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. 3. A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista consistir em instituição financeira sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determinação contida no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 4. A imposição de multa pelo Procon não invade a esfera de competência administrativa privativa do Banco Central do Brasil, posto que, embora esta entidade detenha competência para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas na Lei nº. 4.595/64, tal fato não impede que os órgãos de proteção e defesa do consumidor exerçam, também, o seu papel fiscalizador, uma vez que cada entidade atua dentro da sua esfera de competência, sem que exista nenhum tipo de confronto ou cotejo entre as atribuições conferidas a cada uma. 5. Conforme se extrai do Auto de Infração nº 474473/2017, a CEF foi multada em R$96.512,00 (quarenta e dois mil e sessenta e seis reais), em razão do descumprimento da Lei Estadual nº 9.445/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros no âmbito do Estado da Paraíba dotarem suas agências bancárias de bloqueadores de celular e rádio comunicação, da Lei Estadual nº 9.437/2015, por não dispor de avisos sobre a proibição do uso de aparelho de celular e equipamento similar nos painéis que isolam os caixas dentro da área que compreende, da Lei Estadual nº 9.361/2011, que estabelece a obrigatoriedade de bancos e agências bancárias disporem de divisórias nos caixas de atendimento e, por fim, da Lei Estadual nº 9.541/2011 que torna obrigatória a instalação de dispositivos que inutilizem as cédulas nos casos de violação de caixas eletrônicos. 6. Contrariamente ao alegado pela Caixa Econômica Federal, o art. 24, § 2º da CF/88 confere ao Estado da Paraíba competência suplementar para legislar sobre produção e consumo (inciso V) e sobre responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII). 7. As Leis Estaduais nºs 9.445/2011, 9.541/2011, 9.361/2011 e 9.437/2015 não conflitam com as normas constitucionais apontadas nas razões de apelação, pois não regulamentam o funcionamento das atividades bancárias, não dispõem sobre o sistema financeiro nacional, operações de natureza financeira, cambial e monetária das instituições financeiras ou sistema monetário nacional, atendo-se apenas a questões relacionadas à relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e os usuários do serviço bancário no Estado da Paraíba, em cumprimento ao disposto no art. 55, § 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 8. A instalação de bloqueadores de celular e rádio comunicação, a ostensiva informação acerca da proibição do uso de aparelho celular e similar dentro da área que compreende os painéis que isolam os caixas e os clientes em atendimento, a instalação de divisórias nos caixas de atendimento e a instalação de dispositivos que inutilizem as cédulas nos casos de violação de caixas eletrônicos, à toda evidência, consistem em medidas diretamente relacionadas à proteção do consumidor, haja vista que o serviço bancário é extremamente sensível no que se refere à segurança em razão da custódia de valores. 9. À exceção da necessidade de instalação de divisórias (art. 1º da Lei Estadual nº 9.361/2011), a empresa pública não negou a ocorrência dos demais fatos que embasaram a aplicação da multa, limitando-se a apresentar justificativas desprovidas de qualquer comprovação, e que não têm o condão de descaracterizar as irregularidades apontadas, restando necessária a aplicação da multa, na medida em que a conduta da CEF de não oferecer serviço e segurança adequados aos consumidores mostrou-se abusiva e ofensiva às disposições constantes no CDC. 10. Pontualmente no que se refere à autuação lastreada no art. 1º da Lei Estadual nº 9.361/2011, a exposição do fato contida no Auto de Infração nº 248254/2017 é suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação ali prevista, porquanto há exigência de instalação de divisórias entre os caixas de atendimento, de sorte que não basta a existência de divisória entre o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. 11. Considerando o desrespeito às normas de defesa do consumidor, mediante o descumprimento dos comandos legais referidos, inexiste ilegalidade a macular a conduta administrativa, restando legítima a sanção aplicada pelo Procon-PB no exercício do seu poder fiscalizatório, considerando inclusive que a decisão administrativa foi suficientemente fundamentada. 12. Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 57, parágrafo único, do CDC, a multa fixada administrativamente no montante de R$ 83.017,00 (quarenta e dois mil e sessenta e seis reais), mostra-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada infração, este sim razoável, proporcional e em harmonia com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes. Precedentes. 13. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa para R$79.781,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 99677632036460338555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)