Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Lopes Nº: 9481124-96.3334.22.9.8278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Juan Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAVRADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. No caso em espécie, a controvérsia cinge-se à análise da existência de deficiência, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica restou devidamente atestada pelo laudo social produzido em Juízo. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial (p. 71), a autora possui Doença da Coluna (HEITOR ARAÚJO e MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO) e Doença do Pé (M77.3M). 4. Embora os esclarecimentos prestados pelo perito apontem para a existência de incapacidade no exercício de atividades laborativas habituais, não se pode concluir que a autora apresente quadro clínico que configure impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos e que a incapacite para a vida independente, nos termos dos §§2º e 10 do art. 20 da Lei ° 8.742/93. Ressalte-se que o laudo pericial aponta que o quadro apresentado pela autora pode ser minorado por tratamento clínico e fisioterápico. 5. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o Juiz não está adstrito às informações apontadas pela perícia médica, devendo considerar as demais provas existentes nos autos para formar sua convicção, seja ela convergente ou não com o exposto no laudo. 6. Não existindo impedimento para o desenvolvimento das atividades habituais, conforme comprovado pelos documentos constantes nos autos, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. 7. Apelação improvida. Sem condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 35603167852995655685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)