PROCESSO Nº: 6970664-23.8871.23.6.9218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 170.376/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte Autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 13-4739, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 11.08.3443, o valor fixado pela EC nº 41/2003, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 485.724,90 (cento e setenta e um mil, cento e dois reais e noventa centavos), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial, doc. 9297782.5160209, atualizados até setembro de 2018. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 03/03/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 385.099/SE, DJU 27/07/2011, Rel. Ministra Sofia Nogueira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Fundamentação com lastro nos documentos constantes nos autos - relatório dos cálculos elaboradas pela Contadoria -, os quais embasaram a decisão do magistrado 'a quo', no que tange à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido, "verbis": " (...) para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 85-2316, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 19.04.5967, o valor fixado pela EC nº 41/2003, devendo pagar-lhe a quantia de R$ 443.386,90 (cento e setenta e um mil, cento e dois reais e noventa centavos), conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial, doc. 6867789.7713847, atualizados até setembro de 2018.". (Grifei). 6. Critérios de atualização dos valores segundo o egrégio Plenário do STF, que nos autos do recurso paradigma RE 828.271/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Decisão que, em nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que os valores seriam estabelecidos "conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial ", que no seu relatório, seguiu a determinação do despacho de ID nº 5355055.2793557, adorando a orientação do STF: "Correção monetária e juros de mora nos termos do RE nº 655.713". 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 28770596650627165498, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)