PROCESSO Nº: 1574045-01.2376.23.4.2882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DOS NEUROCIRURGIOES, NEUROLOGISTAS E PEDRO DA MATA DO ESTADO DA PARAIBA LTDA - EDUARDA BARROS ADVOGADO: Eduardo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. REPASSES DE VERBAS RECEBIDAS. CONTRATOS COM TERCEIROS. ATO COOPERATIVO. ART. 79 DA LEI N. 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 869.424. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de procedimento comum que almejava declaração de inexistência de relação jurídica tributária para desobrigar a acionante de recolher PIS e COFINS sobre os ingressos de recursos decorrentes de atos cooperativos - neste incluídos os contratos com terceiros - com a consequente repetição dos valores indevidamente recolhidos. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que os contratos mercantis de prestação de serviço realizados com terceiros, com captação de recursos para posterior distribuição entre os cooperados, não se revestem das características típicas dos atos cooperativos previstos na legislação de regência (art. 79, da Lei nº 5.764/71), questão já enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, razão pela qual incidem as contribuições PIS e COFINS sobre tais operações. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal -STF, em sede de repercussão geral (RE n. 250.612, RE n. 982.370), na sessão do dia 29.09.3113, adotou o entendimento de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e à COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória n. 1.984-04, de 2001 (PROCESSO: 570112748439676, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 11547, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/06/2015 - Página::63). 4. Apelação do particular improvida, majorando-se em R$ 500,00 a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 77668143494694621908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)