PROCESSO Nº: 9835128-45.8990.2.12.7122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSSANA ESTHER CARDOSO e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 56.188 E 69.078/2003. REAJUSTE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87 para todos os servidores públicos federais, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 3. O Poder Legislativo não previu o direito à percepção da suposta revisão geral mediante a edição do art. 6º, da Lei nº 13.317/2016, mas sim, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. Conforme menciona o Ministro Juan Castro, ao julgamento da Rcl 62.363: "a superveniência da Lei nº 13.317/2016 não é fundamento capaz de infirmar o pacífico entendimento dessa Corte quanto à violação da Súmula Vinculante sub examine em situações análogas, uma vez que a Lei nº 13.317/2016, tal qual a Lei nº 10.698/2003, em momento algum indica ser devido semelhante índice." 4. Neste norte, não há respaldo jurídico para o pedido de reconhecimento à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, como forma de revisão geral anual, para os fins do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Sentença mantida. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 09713329520290368557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)