PROCESSO Nº: 0257781-71.1408.17.3.8464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pretendida por entender que não houve omissão por parte da impetrada, bem como para resguardar a isonomia entre os segurados, uma vez que eventual concessão da segurança implicaria em burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando que a Administração Pública tem o prazo de 45 dias para julgar os requerimentos propostos junto ao INSS, conforme art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, estando vinculada também ao princípio constitucional da eficiência, pelo que injustificável a inércia da autarquia diante de requerimento realizado pela parte impetrante. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO FELIPE MOREIRA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, FELIPE BARROS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade urbana em 16/09/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 8856139.56827617), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo de emissão de certidão de tempo de contribuição. 6. No que tange a legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso JOÃO OLIVEIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a emissão da certidão requerida em tempo hábil e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, verifica-se que, ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Apelação do particular provida para determinar que a autarquia previdenciária efetue a análise e devido processamento do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. [16.2]
(PROCESSO: 84807014964166635179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)