Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Martins Nº: 7748266-88.8018.1.10.0728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA e outro ADVOGADO: Juan Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO e o MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA opõem embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Município contra decisão que determinou o prosseguimento da execução para pagamento dos valores apresentados pelo autor, o qual deverá ser vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, mediante crédito em conta específica do atual FUNDEB, na forma operacionalmente definida pelo Ministério da Educação, indeferindo o pedido de destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, e condenando a União em honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor da execução, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, III do CPC. 2. A UNIÃO afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de ocorrência de sucumbência recíproca e da inexistência de trânsito em julgado. 3. O MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre a retenção honorária contratual e sobre a indispensabilidade do advogado. Aduziu também que deixou de reconhecer a possibilidade do pagamento da parcela da condenação relativa aos juros de mora, que detém natureza indenizatória, não estando vinculada ao desenvolvimento da educação. Sustenta que a aplicação do entendimento de vinculação das verbas viola a segurança jurídica, por alterar a interpretação anterior dominante sobre a questão, o que teria representado violação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 13.655/2018, arts. 21, 23 e 24). 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 5. O acórdão foi claro ao estabelecer que "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 29.01.1614, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 2.284.223/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada)". 6. A União restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade (sucumbência recíproca e inexistência de trânsito em julgado de seu agravo) na oportunidade ofertada, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 7. As embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15389627214650337957, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)