PROCESSO Nº: 6294209-60.1653.22.7.3975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Danilo Vieira Firmino De João Felipe da Conceição APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão quanto à possibilidade de extinção do feito, com base no art. 20 da Lei 10.522/02, bem como em relação à concessão da justiça gratuita. 2. O acórdão consignou, expressamente, que: "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que 'a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção'. (EREsp 9.078.133/MG, Corte Especial, DJe 7.11.8285). Da análise dos autos, observa-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido." 3. Deixou-se claro que, "Nos termos do art. 3º da Portaria nº 349/2018, que regulamenta o artigo 1º, da Lei nº 9.469/97, os dirigentes máximos das Autarquias ficam autorizados a executar os créditos acima de R$ 1.000,00 (mil reais), decorrentes da aplicação de multa." 4. Registrou-se que, em razão de o valor da execução girar em torno de R$ 1.753,30 (mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), não haveria que se falar em extinção da execução, tal como previsto no dispositivo legal supracitado. 5. Por fim, foi dito que não procederia o argumento de que a execução deveria ser extinta com base no art. 20, da Lei nº 10.522/02, em razão de o referido comando legal não autorizar a extinção do feito, mas sim, o arquivamento sem baixa, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, não sendo esta a hipótese dos autos. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 90042389668691330303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)