PROCESSO Nº: 2602935-60.2450.25.7.9302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DAS NEVES ADVOGADO: Alexandre da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pires EMENTA PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VERIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que restou comprovado o requisito da notificação da demandada, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira. 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26, estabelecendo que "o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento" (§ 1º), bem como que "a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§ 3º). Por fim, estabelece que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" (§ 7º). 3. O ora apelante foi pessoalmente notificado para purgar a mora, conforme certidão do 3º Ofício de Notas (Cartório Pergentino Maia), dotada de fé pública, a teor do que dispõe a Lei nº 8.935/94 (Id 6292993.50691763, pg. 7/15), operando-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, consoante preconiza o art. 26 da lei de regência. Dessa forma, tendo a instituição financeira cumprido corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a consolidação do imóvel, deve ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório, afastando-se a alegação da parte autora de que não foi notificada. 4. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 30739986842306701810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)