PROCESSO Nº: 5666981-76.0034.7.1.4511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO LORENZO SOUZA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença de extinção da Execução Fiscal sem resolução de mérito, por abandono da causa. 2. Aduz a Embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de se pronunciar sobre o disposto no art. 485, III, do CPC, que enumera expressamente os incisos em que se aplica a extinção do processo, sem resolução de mérito, como também em relação ao fato de que somente a ausência de citação da Executada é condição para excepcionar a regra da necessidade de requerimento da parte para a extinção do processo por abandono da causa. 3. Sobre o tema trazido à tomo, o STJ já assentou, no julgamento do REsp 9.482.930/SP, julgado sob o regime do art. 1.036, do CPC, que "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Vinicius Nogueira, afastando-se o Enunciado Súmula 240 do STJ, segundo o qual a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu." 4. O entendimento firmado pelo STJ se justifica porque a razão para se exigir requerimento de extinção do processo pela parte contrária deriva da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao Réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse dele na continuidade do processo. 5. O entendimento firmado no paradigma supracitado é no sentido de só excepcionar a necessidade de requerimento da parte para a extinção por abandono da causa quando não triangularizada a relação processual. 6. No caso, tendo ocorrido a citação válida da Executada, mostra-se imprescindível o seu requerimento para a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, não podendo o juízo de origem ter julgado extinta a presente execução de ofício, por abandono de causa. 7. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 67643574768248570927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)