PROCESSO Nº: 0659163-61.8829.17.10.9256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6690169-74.7482.7.4.6709 - 8ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFEV (ESILATO DE JOÃO FELIPE MONTEIRO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO MOURA (identificador 0540041.15468916), em face de decisão (identificador 5903951.31090425), que indeferiu, em sede liminar, o fornecimento do medicamento Daniel Moreira 150mg (OFEV), sob o seguinte fundamento: "foi oportunizado ao autor que apresentasse no Relatório Médico esclarecendo o motivo pelo qual não se submeteu ao tratamento oferecido pelo SUS, bem como a eficácia terapêutica do medicamento pleiteado, além de demonstrar especificidade, no caso concreto, que justificasse a concessão de medicamento não previsto na lista oficial do SUS para doença da qual é portador. Isso porque no relatório médico por ele apresentado consta a informação de que existe tratamento oferecido pelo SUS para a doença que o acomete (item 4.3), entretanto informa que o requerente não se submeteu ele, não esclarecendo os motivos (item 4.4). Todavia o autor não apresentou qualquer informação"; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no laudo médico do perito do juízo (identificador 5839835.16420837 do processo principal Nº 7285632-63.7155.5.63.6226T), que a parte agravada é portadora de fibrose pulmonar idiopática, para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento CAIO DA MOTA 150 Mg, tendo sido destacado que é favorável ao uso da medicação visto que não há outras possibilidades de controle evolutivo oferecidos pelo SUS; 4. Concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, e o Estado do Ceará, forneçam a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento Davi Luiz da Cunha 150mg (OFEV), de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pela médica que a acompanha, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 5.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36212469837176821907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)