EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 6.820/93. PRESCRIÇÃO DE REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela em face de decisão interlocutória que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios administradores, considerando que a exequente permaneceu inerte ante a publicação do acórdão (RE 442.394/PR), ocorrida em 02/09/2011, que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93; apenas suscitando o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis em petição datada de 25/11/2019, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos. 2. A Fazenda Nacional alega que não se pode falar em prescrição, uma vez que o caso não é de redirecionamento propriamente dito, mas de manutenção dos corresponsáveis no polo passivo, visto que já constavam da CDA desde a propositura da execução fiscal. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 17/10/2005, tendo a CDA que embasou como fundamento o regime do art. 13, da Lei n.º 8.620/93. 4. De fato, a declaração do STF, tomada em 10/05/2011, acerca da inconstitucionalidade do art. 13, da Lei n.º 8.620/93, afastou a responsabilização dos sócios incluídos na CDA sob este fundamento. 5. Afastada a aplicação do dispositivo inconstitucional, caberia à Fazenda Nacional justificar a legitimidade passiva do particular demonstrando que este incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135, do CTN, o que não se verifica da leitura dos autos. 5. Agravo de Instrumento improvido. SMLV
(PROCESSO: 78727814848135686686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)