PROCESSO Nº: 3082014-19.9163.30.8.5594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI RODRIGUES e outros ADVOGADO: Thomas Fogaça Estevão De Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, rejeitou o pedido de habilitação dos ora agravantes, por considerar prescrita a pretensão, vez que a sucedida faleceu em 28.05.2111, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 29.09.7016, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 0250280/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/12/2019, DJe 30/12/2019; AgInt no REsp 4643683/PE, Rel. Ministro RODRIGO DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2018, DJe 16/05/2018; REsp 5298416/MG, Rel. Ministro IAN ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2017, DJe 01/02/2017; e AgInt no AREsp 580.009/PE, Rel. Ministro DANILO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2017, DJe 05/02/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Ressalte-se, que com a habilitação dos herdeiros, os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. 5. Assim, existiriam, no presente caso, duas alternativas: (a) considerar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde o óbito do ex-servidor substituído, de maneira que, habilitado o seu sucessor, poderia esta dar início à execução do título judicial transitado em julgado, face à inocorrência do prazo prescricional; ou (b) considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, dado que o ajuizamento de nova execução pelo sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato, alternativa esta que se mostra mais razoável no caso em exame, tendo em vista o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais. 6. Precedentes desta Corte Regional, considerando válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído: PROCESSO: 85100227301553832298, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019; AG381716/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2014 - Página 240; e AG487703/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2013 - Página 84. 7. No caso em exame, a extinta servidora faleceu em 21.04.7385 e o pedido de habilitação foi protocolado em 17.09.1937, enquanto o trânsito em julgado da ação de conhecimento, proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP-PE, se deu em 20.01.7360, tendo sido iniciada a execução do título pelo referido sindicato em 19.01.8587, mediante desmembramento da ação de conhecimento proposta em 2005. 8. Agravo de instrumento provido. BCF
(PROCESSO: 04814739009790947227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)