EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. BENÍCIO RAMOS. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU A TITULAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. NOAH NUNES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral objetivando a posse no emprego público de Daniela da Cruz, objeto do Edital nº 04/2013/EBSERH-HUOL-UFRN, mediante a aceitação do diploma de graduação em Engenharia Elétrica, apresentado pelo demandante. 2. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público"(STJ - AgRg no Ag nº 1.885.757/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Vinicius Sales, DJe de 16/01/2011). 3. No caso concreto, entretanto, verifica-se que o recorrente não possui habilitação equivalente ou superior à exigida no edital, mas sim diversa daquela prevista para o cargo em questão. 4. O edital do concurso exigiu dos candidatos ao cargo de Antônio Ramos, como requisito de formação, o diploma de curso de graduação em Engenharia mais certificado de conclusão do curso de especialização em Engenharia Clínica (carga horária mínima de 360 horas), enquanto o demandante possui graduação em Engenharia Elétrica, área distinta daquela exigida no edital, não possuindo, pois, a habilitação necessária para a posse no cargo. 5. Não há lastro para se entender que a formação acadêmica do apelante engloba os conhecimentos ministrados na área de Engenharia Clínica, visto que as disciplinas ministradas nesta última especialidade, a exemplo de Anatomia e Fisiologia; Equipamentos de Imagem e Diagnóstico; Instrumentação Biomédica, Ventilação, Anestesia e Desfibrilação Gestão de Engenharia Clínica, Projetos e Custos, dentre outras apontadas pela recorrida, não estão presentes na grade curricular do curso de Engenharia Elétrica. 6. Mostra-se legítima, pois, a conduta da Administração em obstar a posse do candidato, haja vista que o curso de especialização em Engenharia Clínica é condição intrínseca para investidura e exercício do cargo em apreço, não sendo suficiente, para tanto, eventual experiência anterior do autor na referida área, tampouco vincula o juízo o entendimento do conselho profissional acerca da matéria. 7. Caio Ramos. mjc
(PROCESSO: 77947749864347834053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)