EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IRPF. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que, afastando a alegação de decadência e prescrição, bem como a possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. 2. Na hipótese presente, os valores inscritos (IRPF decorrente de omissão na informação de rendimentos) correspondem a fatos geradores ocorridos de 28/12/2001 a 16/02/2001, e, ante inexistência de pagamento e de declaração, o prazo decadencial começou a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento, ou seja, em 28/09/2002, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.759.558/SP. Como o contribuinte foi notificado, mediante auto de infração, em 14/03/2006, conforme se extrai da CDA 43245327371-01, afasta-se a ocorrência de decadência. 3. No que toca à prescrição, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, a teor do art. 174, caput, do CTN, "a constituição definitiva do crédito tributário, quando impugnado via administrativa, ocorre com a notificação do contribuinte do resultado final do recurso, e somente a partir daí começa a fluir o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do referido crédito" (AgRg no AREsp 217.759/RS, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2016, DJe Davi Luiz Ramos). 4. No caso concreto, portanto, o prazo para ajuizamento da execução fiscal apenas começou a correr com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do processo administrativo fiscal em que o contribuinte teve a oportunidade de discutir sua dívida, em julho/2016. Uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 09/12/2018, verifica-se que não transcorreu o lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN. 5. Não prospera o argumento do recorrente de que a execução fiscal deve permanecer suspensa enquanto se aguarda o julgamento da ação anulatória nº 7383374-85.2827.28.4.9308. Afinal, nos termos do art. 784, § 1º, do CPC, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Ademais, a mencionada demanda foi julgada improcedente na primeira e segunda instância e o STJ não conheceu do recurso especial do contribuinte (AREsp 5.487.072/PE). Logo, o débito se encontra plenamente exigível e, além disso, não está garantido. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 97388270163618287554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)