E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 5468522-01.8383.4.1.3254, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. II - A Constituição Federal de 85.84.27 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade, na hipótese, a autora comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do requerimento na via administrativa. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: i) comprovantes do recebimento, em duas oportunidades, de benefício previdenciário na condição de segurada especial; certidão de casamento na qual consta a profissão de agricultor do cônjuge, ocorrido em 1989; carteira de sindicalizada rural, cujo ingresso consta de 19.04.9649; recibo de entrega da declaração do ITR em nome do genitor da apelada; recibos de seguro safra em nome da recorrida. V - Tal documentação constitui início de prova material consistente que, juntamente ao teor dos depoimentos testemunhais, unânimes em afirmar que conhecem a apelada há mais de quinze anos e que ela sempre trabalhou na roça, comprovam de forma satisfatória que ela tem exercido trabalho como agricultora de longa data, em regime de economia familiar. VI - O vínculo urbano da recorrida com o Município do Crato no período de outubro de 2007 a dezembro de 2007, não descaracteriza a sua qualidade de agricultora e segurada especial, conforme permissivo do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e jurisprudência desta Primeira Turma, tendo em vista o fato de que se trata de período muito curto. Precedente: Processo: 24684282833557968239, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Henrique Rodrigues (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 24/06/2020. VII - Quanto à alegação do INSS no sentido de que o cônjuge da apelada desenvolveu trabalho urbano no período de 2005 a 2013, o que elidiria o reconhecimento da condição de agricultora da recorrida, Luiz Otávio Martins observar que ela alega encontrar-se separada de fato de seu esposo, o que foi corroborado pelos depoimentos testemunhais. VIII - O endereço residencial da apelada, no Distrito de Dom Quintino, situa-se numa pequena localidade (vilarejo) distante 25 (vinte e cinco) quilômetros do Município do Crato/CE e situa-se a cerca de 500 (quinhentos) metros do imóvel rural onde a recorrida desenvolve sua atividade de agricultora, não havendo que se falar, ao contrário do alegado pelo INSS, em afastamento da condição de segurada especial da apelada em razão de residir em endereço localizado em área urbana. IX - Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. (REsp. 448.352-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Bernardo Vieira, DJU 50.77.30, p. 354). X - Restaram demonstrados pela autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal, que foram uníssonas em afirmar o labor rural, a justificar o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo, em 27.09.1604, com juros e correção monetária. XI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 385.733, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. XII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. XIII - Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 25309191167072891752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)