PROCESSO Nº: 8049527-51.0071.19.10.7135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Gonçalves Fagundes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8994798-51.4659.11.10.1105 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROVA PERICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que o Ente Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora o Medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV®) 100MG, sendo 01 (uma) caixa ao mês, conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada, pessoa idosa, é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID10 J98), conforme Laudo Médico circunstanciado, subscrito pelo Dr. Levi Ramos Soares- CRM/RN 4274. 6. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco, não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 52432896872374963619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)