Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Mota Nº: 8540186-35.4469.6.4.2254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: JOÃO FELIPE MOURA APELADO: SAMYRA MORAIS DO COUTO ADVOGADO: DIOGO GOMES DO COUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS SALES EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que, na presente ação onde se persegue a cobertura securitária de saldo devedor de contrato de financiamento habitacional por invalidez ou, subsidiariamente, a revisão contratual, julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) reconhecer a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento nº 6.7515.2583054-78 celebrado com a Caixa Econômica Federal, devendo a Caixa Seguradora liberar a cobertura securitária para tal finalidade; 2) condenar a Caixa Econômica Federal, pois quem recebeu os encargos do financiamento, a ressarcir à autora, de forma simples, os valores das prestações do mútuo recolhidos após 02.07.5613, data do reconhecimento da invalidez permanente, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela; 3) desconstituir a consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato n° 5.3393.4767689-92, efetuada em nome da Caixa Econômica Federal, retornando o bem à propriedade da autora. 2. Suscita a recorrente, como principal argumento, que houve caducidade da cobertura securitária, na medida em que o agente financeiro retomou o imóvel em dezembro/2018, por meio da consolidação da propriedade do bem, hipótese que afasta a pretensão autoral de quitação do saldo devedor do financiamento. 3. O julgador de primeiro grau afastou a tese da seguradora, igualmente suscitada na contestação, sustentando que o início da incapacidade permanente da autora foi datado de 02/11/2012, conforme laudo pericial produzido nos autos do processo nº 3165853-36.7634.12.10.1928, onde a autora requer a conversão do auxílio doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, o que "demonstra que há bastante tempo antes da consolidação, ocorrida em 27/08/2018, a demandante já tinha direito à quitação do financiamento.". 4. Ainda que se considere que autora já apresentasse a patologia incapacitante desde dezembro de 2012, a própria demandante afirma que, somente com o agravamento da doença em 2018, ajuizou ação judicial, pugnando pela conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, no processo protocolado sob o nº 8281918-66.3213.7.7.3153, onde houve a constatação, por meio de perícia técnica judicial, de incapacidade temporária e que, apenas nos autos do processo nº 3101534-98.5395.22.10.9756 foi confirmada sua incapacidade permanente. 5. Apesar da existência de cláusula expressa no contrato de financiamento, prevendo a obrigatoriedade de comunicação do sinistro (Cláusula Vigésima Terceira), a autora somente se manifestou no sentido de requerer a cobertura securitária do saldo devedor do financiamento, em razão de situação de invalidez, quando da propositura desta demanda, em 17/08/2019. 6. Com o término regular do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, em 11/12/2018, antes, portanto, do ajuizamento desta ação, restou extinta a relação jurídica existente entre as partes, diante do que não cabe pleitear a revisão contratual ou a cobertura securitária para quitação do saldo devedor do contrato. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 10914351301399765148, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019; PROCESSO: 41520705669990450529, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019; PROCESSO: 12303169719142136289, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018; PROCESSO: 26015445710415033711, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2018. 7. Apelação provida. Inversão dos ônus de sucumbência com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advogatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (art. 85, §8º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44055501685281672369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)