PROCESSO Nº: 3745644-92.3776.3.12.9234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEI DO VALOR VIA BACENJUD. UVEMRAFENIB. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o bloqueio do valor de R$ 912.423,24, via BACENJUD, para a compra da medicação UVEMRAFENIB, conforme prescrição médica e para um período de utilização de 6 (seis) meses, bem como a expedição de alvará em favor da parte autora. Fundamentou o juiz monocrático que apenas está cumprindo determinação do TRF 5ª Região, que ao dar provimento à apelação da autora, não determinou como deveria ocorrer o fornecimento da medicação ou a realização do BACENJUD. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada afronta diretamente os artigos 536 e 538, §3º, CPC e torna inócua a decisão do LORENZO LOPES que deferiu o pedido de tutela de urgência, merendo reforma e integração. Aduz que, diante do caso em análise é possível observar que obteve acórdão favorável para a concessão do medicamento, mas apesar de provimento satisfatório, os réus não estão cumprindo com o que fora decidido, o que além de afrontar gravemente a ordem emanada por este órgão, prejudica diretamente a qualidade de vida da autora. Sendo assim, a fim de garantir a execução do que foi decidido anteriormente, diz que requer o bloqueio do valor necessário para a aquisição da medicação. Afirma que é portadora de câncer, idosa de 71 anos, sendo o uso do medicamento o único método possível de impedir a progressão do quadro de degeneração, com feridas fétidas. 3.Procura-se, no caso, o cumprimento de acórdão que reconheceu o direito da autora de fornecimento da medicação solicitada. Pelo que se observa nos autos, o Juízo, em decisão anterior a ora agravada, determinou que em 10 dias os demandados se manifestassem acerca do cumprimento da obrigação de fazer, tendo o Estado de Pernambuco informado que oficiou a Secretaria de Saúde e requerido, caso seja necessário o bloqueio judicial, a notificação da empresa distribuidora/fornecedora do medicamento em questão para que: a) venda o produto pelo PMVG; b) emita a nota fiscal em nome do Fundo Estadual de Saúde; c) informe seus dados; d) entregue a medicação à unidade de saúde (CACON ou UNACON) na qual a parte autora vem sendo atendida (Id. 4920793.98570678). 4.A União peticionou nos autos, informando que comunicou, através do ofício n. 03439/2019/CRACPR-1/PRU5R/PGU/AGU, ao Ministério da Saúde, para o imediato cumprimento da obrigação de fazer determinada, requerendo que a União fosse intimada diretamente na pessoa responsável pelo cumprimento. Posteriormente, foi proferida mais uma decisão monocrática determinando que "tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos a entrega do fármaco UVEMRAFENIBE (ZELBORAF) à Sra. João Pedro Silva, conforme decisão proferida no autos da apelação de nº. 6327156-25.2192.12.6.0306." 5.Acontece que, mais uma vez a agravante peticionou informando do descumprimento da determinação judicial, requerendo que fosse determinado o bloqueio da verba necessária, via BACENJUD, para a compra do medicamento. 6Apesar de não constar determinação do TRF 5ª Região no sentido de bloqueio de verbas via BACENJUD, foi determinado que os agravados cumprissem com o fornecimento da medicação. Em assim não fazendo, nada impede que o juiz monocrático determine o bloqueio da verba correspondente para a compra da medicação que tanto se faz necessária a recorrente. 7.O STJ, ao apreciar o REsp-3.742.019/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. 8.O LUIZ FERNANDO BARROS, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. PAULO AZEVEDO, 2ª T., AGTR-581254/SE 9.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 33607330414200802769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)