PROCESSO Nº: 5441217-00.0810.20.11.2509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO: Heitor Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaçanã/RN em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros Embargos. Aduz o Embargante ter havido erro material no acórdão, eis que inexistiu inovação recursal acerca dos honorários, pois, por meio do presente Agravo de Instrumento, a Municipalidade buscou que esta Corte afastasse sua condenação em honorários sucumbenciais, bem como condenasse a União nas referidas verbas, nos termos do art. 85, do CPC. 2. No entanto, não houve qualquer erro material no julgado, tendo sido decidida a lide de forma clara e nos limites impostos pelo Recurso. 3. Esta Carolina Alves, ao apreciar os primeiros Embargos de Declaração do Município, decidiu da seguinte forma a questão da condenação do Ente Federal em verba honorária sucumbencial: "Registre-se que, na peça vestibular do presente Agravo de Instrumento, o Recorrente limitou-se a requerer que fosse afastada a sua condenação no ônus da sucumbência (fixada em R$ 5.000,00 a favor da parte Executada), porque configurada hipótese de sucumbência mínima. Não discutiu, portanto, critérios e percentuais de fixação dos honorários. Portanto, esta Emanuella Castro, ao dar provimento ao Recurso, restringiu-se ao pedido contido na petição inicial, excluindo, assim, a condenação do Município em honorários fixada na decisão agravada. (...) Com a exclusão da condenação do Município em honorários sucumbenciais, fixada em R$ 5.000,00 na decisão agravada, restou condenada apenas a União nessa verba, conforme estabelecida na decisão agravada." 4. Como dito no acórdão embargado, o Município Embargante buscou, apenas, afastar a sua condenação em honorários de sucumbência, como consta no pedido final do Agravo de Instrumento, bem como nos fundamentos que o embasam. Não fez qualquer pedido de condenação da União nessa verba, até mesmo porque a decisão agravada já havia deixado claro que o Ente Federal deverá pagar não só honorários sucumbenciais, em valor lá fixado, como também honorários contratuais. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 53564756718422776971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)