PROCESSO Nº: 7145284-17.7934.7.12.1017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: João Felipe Moreira AGRAVADO: FLAMINIA MARIA ALICE DUARTE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Federal de Seguros S/A em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à violação da Lei nº 13.000/14 e à Resolução 364 do CCFCVS. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, tendo em vista que se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, de modo que não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, e, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. Nesse diapasão, a Turma não conheceu do agravo de instrumento, sendo esse o motivo pelo qual não se manifestou sobre as razões trazidas no recurso do ora embargante. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, RAFAEL PINTO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/06/2016, DJe: 31/03/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 189701/01, Rel.: Desembargador Federal THOMAS ARAGÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/07/2016, DJe: 13/01/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12658649896195937910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)