PROCESSO Nº: 8332996-47.8315.8.1.8678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN ADVOGADO: Thomas Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Viana EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Jardim das Piranhas/RN em face de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade manejada com intuito de reconhecer nulidade insanável no cumprimento de sentença manejado por Fazenda Nacional e CEF, consistente na representação irregular, tendo em vista que os causídicos habilitados em sua defesa não compõem os quadros da Procuradoria Jurídica do Município e, portanto, não possuem a atribuição de defender em Juízo os interesses da edilidade. 2. Alega que os advogados Vinicius Alves e Pedro Henrique Porto já foram Procuradores do Município; entretanto, como ocupavam cargos, à época, providos como sendo de Comissão, com a chegada dos Procuradores efetivos, os causídicos foram exonerados, fato ocorrido em 22 de janeiro de 2014, para o Sr. Heitor Porto, e em 22 de março de 2015, para o Sr. Levi Almeida. Deste modo, qualquer ato posterior à referida data em que os referidos advogados tenham atuado como representantes da Edilidade são, absolutamente nulos, não emanando dos referidos qualquer efeito jurídico capaz de obrigar e/ou desobrigar o Município agravante. Destarte, o processo em epígrafe encontra-se inquinado de nulidade, tendo em mira que todos os atos posteriores à exoneração dos antigos Procuradores permaneceram sendo remetidos aos referidos, em flagrante descumprimento aos preceitos normativos alhures referidos.Invoca em seu favor o disposto no art. 183, § 1º, do CPC. 3. É obrigação da parte manter atualizadas informações acerca de endereços para recebimento de intimações, bem como acerca da revogação ou constituição de novo advogado. Em não informando nos autos a revogação ou destituição de seus advogados, este Juízo não pode tomar a providência do art. 76 do CPC, ou seja, suspender o processo designando prazo para a parte sanar o vício de representação do executado. 4. Desde pelo menos 2015 não eram mais seus constituídos os causídicos Augusto da Luz (20 de outubro de 2015) e Marcos Vinicius Gomes (agosto de 2014). Porém, dessas datas para cá, o Município nada informou nos autos, apenas se insurgindo quando da expedição dos respectivos Precatórios, requerendo a anulação de atos pretéritos, inclusive a sentença exequenda. 5. Acatando a tese do Excipiente/Executado, estaremos referendando a possibilidade da parte poder se beneficiar da própria torpeza, manobra conhecida como "nulidade de algibeira", pois que deixou de arguí-la a tempo e modo, nos termos dos arts. 77 e 111 adrede citados, só o fazendo agora para requer a nulidade do título executivo judicial. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 56347751945762626399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)