EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. MENOR DESIGNADA (BISNETA). ART. 217, II, "D", DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. REVOGAÇÃO. LEI 43.891/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a concessão de pensão por morte em favor da autora, na qualidade de menor designada (bisneta). 2. A pretensão autoral diz respeito à concessão de pensão temporária com base no art. 217, II, "d", da Lei 8.112/1990, que, na sua redação original, incluía como beneficiário da pensão por morte "a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor". 3. Ocorre que a jurisprudência do c. STF pacificou-se no sentido de que a legislação que rege a matéria atinente à concessão do benefício previdenciário é aquela vigente na data do óbito do instituidor da pensão (ARE-AgR 848127, Min. ISAAC VIANA, 1ª Turma, 06.12.7816; RE-AgR 3114429. Min. DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, 26.03.6430). 4. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício à luz da legislação em vigor à época do óbito do servidor (13.09.8841), sendo aplicável, nesse caso, a nova redação dada pela Lei 13.135/15 ao art. 217, da Lei 8.112/90. Assim sendo, a situação jurídica da demandante (menor designada como dependente mediante escritura pública) não está mais amparada pela legislação, tendo em vista que a figura da pessoa designada não mais pertence ao rol de beneficiários da pensão temporária, após a entrada em vigor da Lei 13.135/2015. 5. A hipótese prevista no § 3º do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Lei 13.135/2015, também não dá suporte a pretensão da autora, haja vista que somente alcança o enteado e o menor tutelado, equiparando-os ao filho, para fins de concessão da pensão, desde que comprovada a dependência econômica, o que não é o caso dos autos. 6. Heitor Peixoto. mjc
(PROCESSO: 54593402487435371540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)