PROCESSO Nº: 9180691-35.1474.24.3.2109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: Anthony Moraes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Farias - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA BARROS contra decisão que, no bojo da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, deferiu medida cautelar para determinar a indisponibilidade dos valores pertencentes aos requeridos PAULO FERNANDES DE FARIAS LEITE NÓBREGA, BÁRBARA LAURA DAS NEVES, ARTHUR RAMOS DE SANTA CRUZ MELO, JOAQUIM DA PAZ e ADELMAR JOÃO ALVES, PEDRO LUCAS MOURA FILHO GABRIEL VIANA, via BACENJUD, mantidos junto às instituições GUTEMBERG DOS SANTOS Danilo Sales, no valor de R$ 5.477.104,36 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos). 2. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 3. A presente Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministerio Publico Federal em virtude de irregularidades em tres licitacoes realizadas no municipio de Monteiro/PB. Afirma o MPF que o réu Vicente Carvalho, ora agravante, concorreu para a realização de fraudes nos Pregões Presenciais 1123/2017, 13028/2017 e 06006/2018, realizados no Município de Monteiro-PB, cujos objetivos era produzir um registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para a Secretaria Municipal de Educação a partir de recursos federais do PNAE e FNDE através do Contrato nº11123/2017-FME celebrado entre o Fundo Municipal de Educação. Assevera que houve a participação e contratação de empresas pertencentes ao grupo econômico Daniel Duarte que teria sido criado com o objetivo de fraudar licitações. Aduz que além da utilização conjunta de endereços e documentos, as empresas Igor da Paz e Marcos Vinicius Nunes Distribuidora de Alimentos LTDA "compartilham" empregados, os quais também aparecem como sócios de outras empresas do Grupo Luiz Otávio Nunes, algumas vezes no mesmo período do vínculo empregatício, ou seja, são registrados como empregados de uma empresa e ao mesmo tempo como sócios de outra empresa dentre aquelas que ostentam o mesmo endereço, participações conjuntas em licitações e outras características comuns. 4. Resta patente a presença do fumus boni iuris, posto que há fortes indícios de conduta ímproba praticada pelo agravante, conforme se dessume dos fatos narrados pelo Parquet na exordial da presente Ação de Improbidade Administrativa. O Ministério Público Federal elencou, de forma detalhada, as condutas ímprobas do ora recorrente, João Miguel Oliveira Adelmar Fonseca, restando bastante clara sua participação no esquema ilegal, tendo em vista sua condição de verdadeiro proprietário das empresas do Grupo Alexandre Mendes, que se sagraram vencedoras dos certames fraudulentos, sendo o principal beneficiado pelas fraudes perpetradas. 5. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, "O limite da indisponibilidade deve considerar tão somente o montante do dano, sem levar em conta a quantia atinente à multa civil, com esteio no artigo 7º, pu., da Lei 8.429/92 que somente trata da indisponibilidade de bens para ressarcir o prejuízo ao erário e/ou o enriquecimento ilícito, sem mencionar a multa" (PROCESSO: 08605354496444263541, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2018). Registre-se que o valor de R$ 6.666.369,36 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) cinge-se, tão somente, ao pretenso dano sofrido pelo erário, não abrangendo a eventual condenação da multa civil prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92. 6. No que pertine à decretação da indisponibilidade de bens, no âmbito de ações de improbidade administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 5.256.915/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 7. Precedentes: PROCESSO: 07382023972094509344, AG - Agravo de Instrumento - 433624, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 07/12/2018; PROCESSO: 82658733738243152132, MS - Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23806737489404609690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)