PROCESSO Nº: 8311927-43.1744.19.4.8046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Ryan Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, ANTERIOR AO PARTO DA REQUERENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS NÃO CONVINCENTES. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. - Hipótese em que foram apresentados documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, no necessário período de carência, tais como declarações fornecidas pela proprietária da terra na qual a requerente alega trabalho e por testemunhas alheias ao processo; certidão da Justiça Eleitoral; Cadastro da Família do Sistema de Informação de Atenção Básica da Secretaria de Saúde, os quais não servem como início de prova material, visto que foram obtidos com base, exclusivamente, em informações dadas pela parte interessada aos órgãos expedidores dos documentos, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 304135/PB). 3. O formulário de inscrição para seleção do Programa Garantia Safra, no nome do seu marido, datando de 27/11/2014, não serve como prova do efetivo exercício de trabalho rural da autora, sobretudo se considerando que ela já se encontrava no oitavo mês de gestação. 4. O Cadastro do agricultor familiar, no nome do companheiro, datando de 17/01/2008 não se mostra apto à comprovação do período de carência estabelecido para a concessão do benefício, porquanto foi emitido 6 (seis) anos antes do fato gerador do benefício. 5. O Contrato de Comodato, celebrado em 27/09/2015, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência, mormente se considerando que se realizou depois do parto da autora. 6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu labor, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor rural da promovente. 7. Vale ressaltar que a autora mora na zona urbana e não demonstrou segurança acerca da lida campesina, para formar convicção de que realmente seja agricultora, como concluiu o servidor do INSS na entrevista rural, podendo-se perceber também no seu depoimento em juízo, quando também foram ouvidas suas testemunhas, cujas declarações se mostraram vagas e não apresentaram qualquer particularidade acerca da suposta atividade rural da autora, não havendo como lhe ser concedido o benefício de salário-maternidade pretendido. 8. Diante do contexto probatório carreado ao feito, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a requerente não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ (REsp 4.244.843/SP), não se aplicando a este caso, o posicionamento consolidado no paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01706371026001552708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)