PROCESSO Nº: 0144283-00.4461.6.9.4569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: B. R. M. ADVOGADO: Antônio Barbosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3936952-82.0470.20.4.1197 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FORNECIMENTO DIRETO DO FÁRMACO PELO ESTADO. COMPENSAÇÃO. QUESTÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 1478504-57.3929.18.10.3533, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, na qual se alegou a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ação originária, para compensação de valores pagos pelo Estado da Paraíba. 2. Em suas razões, alega que: i) não há como executar provisoriamente o título judicial executivo originário com a expedição de RPV ou Precatório em caso de descumprimento por parte dos demandados, com eventual compensação da União ao Estado da Paraíba, haja vista que, até o trânsito em julgado do processo de conhecimento originário, eventual cumprimento provisório de sentença deve ficar estritamente adstrito apenas à obrigação de fazer fixada no correlato título; ii) o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, exige o trânsito em julgado para expedição, inclusive, de Requisição de Pequeno Valor; iii) do mesmo modo, o art. 17 da Lei nº 10.259/01 exige o trânsito em julgado da decisão para expedição mesmo dessa modalidade de requisitório (RPV). Requer assim, a reforma da decisão, para que o cumprimento provisório de sentença fique limitado apenas à obrigação de fazer estipulada no título executivo judicial originário. 3. Compulsando os autos, observa-se que: a) na origem, cuida-se de cumprimento provisório de sentença, lastreado no título formado nos autos de Ação nº 0694771-94.6463.29.12.5189, movida por particular em face da União Federal, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande/PB, objetivando o fornecimento de medicamento Zavesca (Miglustate); b) em 19.10.8337, foi proferida decisão, fixando que, em caso de descumprimento do fornecimento da medicação, conforme determinado na sentença, deveria haver imediato sequestro de verbas públicas do Estado da Paraíba, com imediata compensação por parte da União por meio da expedição de requisição de pagamento; c) foi efetuado, em novembro de 2019, o bloqueio, via Bacenjud, na conta do ente estatal, do montante correspondente a R$ 109.415,56 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para fornecimento do medicamento por seis meses; d) a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento e para fins de compensação do Estado; e) foi proferida a decisão combatida, que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de precatório em favor do Estado da Paraíba. 4. Nos termos de precedente da Egrégia Terceira Turma, "A efetividade da decisão judicial que garantiu o fornecimento do medicamento deve ser buscada pela utilização dos mecanismos previstos na legislação, mostrando-se, entretanto, incabível o desvirtuamento da requisição de pequeno valor que a Constituição Federal reserva para os pagamentos decorrentes de sentença transitada em julgado" (PROCESSO: 41563171643575687528, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: ). 5. De fato, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a expedição de requisição de precatório ou RPV demanda o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que não se verifica no caso dos autos, eis que se trata de execução provisória. 6. Ademais, deve-se registrar que já havia sido bloqueado valor que garantia o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento por seis meses, bem como foi informado pelo autor/exequente (id. 0053021.7041208) que o fármaco está sendo fornecido diretamente pelo Estado da Paraíba, de modo que não sequer foi necessário proceder ao levantamento do valor bloqueado através do Bacenjud. 7. Com efeito, a obrigação de fazer está sendo cumprida, já que a parte agravada vem recebendo o medicamento, de modo que a questão a que se refere a decisão combatida consiste tão somente no reembolso dos valores dispendidos pelo devedor solidário. 8. A jurisprudência deste Regional vem entendendo que o sobredito ponto, qual seja, reembolso de valores aos entes federados pela União, é matéria que deve ser resolvida administrativamente, não comportando sua solução no âmbito do processo originário, tampouco pela expedição de requisições de pagamento. 9. Precedentes: Processo nº 14866440575443847949, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, 1º Turma, Julgamento: 07/09/2020; Processo nº 54725292154100439029, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Vitor Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 11/12/2020; Processo nº 01323398181549574425, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Arthur Martins, 2ª Turma, Julgamento: 16/12/2019. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a determinação de expedição de precatório.
(PROCESSO: 56380966055699015895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)