PROCESSO Nº: 7203826-75.4942.8.3.7686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDENILDA REBECA PIRES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. CABIMENTO. DANO MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. Caso em que a autora, filha de militar falecido, pleiteiam a reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a postulante, por meio de certidão de nascimento, a condição de dependente do militar falecido (como filha), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiária do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; A assistência à saúde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: "Os beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 20/02/1980)." É impertinente, portanto, a alegação de que a autora não se enquadra na definição de dependente constante na NSCA 160-5/2017 visto que referida regulação interna da Força Aérea não possui força normativa capaz de se sobrepujar às definições estatuídas na Lei 6.880/80; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; O argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, tal afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88; Considerando que a indenização por danos morais, embora tenha constado no relatório da decisão, não fez parte da exordial nem do dispositivo sentencial, não é de se conhecer do apelo nesta parte; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52670583676345350723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)