(Ementa) Processual Civil. Agravo interno atacando decisão do Presidente do Tribunal que indeferiu o pedido de suspensão de execução de sentença denegatória em mandado de segurança impetrado pelo Município ora agravante. Há um problema na situação factual colocada no pedido de suspensão de execução da sentença, formulado pelo Município de Nossa Senhora da Glória, dentro da estreita porta aberta pelo art. 15, da Lei 12.016 [de 2009], que, de logo, merece o destaque devido, para a apreciação buscada. É que a sentença em foco não é concessiva de qualquer segurança. Ao contrário, é denegatória da segurança buscada no sentido de desbloquear recursos do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de bloqueio efetuado, por força de lei, dentro do parcelamento celebrado entre o Município agravante e o Ministério da Fazenda. A sentença não alterou a situação factual atacada, deixando o cenário como estava. Não há, então, sentença a ser executada. O que o cenário mostra é que, em verdade, a impetração busca a liberação dos recursos bloqueados, e esse desbloqueio não foi consagrado. O pedido de suspensão da execução de sentença, na pretensão do Município agravante, se acatado, transforma uma sentença denegatória, emanada do juízo de primeiro grau, em decisão concessiva, pelo punho monocrático da Presidência do Tribunal, ensejando o desbloqueio, afinal, a pretensão alojada na inicial do remédio heróico. Essa esdrúxula operação perseguida não se casa com o comando do art. 15, da Lei 12.016, limitado, exclusivamente, a sopesar se a sentença, proferida contra o Poder Público, na sua execução, carrega força suficiente para causar ao Poder Público graves lesões à ordem, à saúde, à segurança e a economia públicas, ao mesmo tempo. Fora daí, não há terreno algum para a Presidência do Tribunal palmilhar, e, ademais, para passar por cima da apreciação do mérito, atribuição do juízo natural da turma. Em toda a legislação especial, que consagra a limitada atuação da Presidência do Tribunal na suspensão da execução da sentença que carrega a força para causar os sérios transtornos ao Poder Público, declinados nas graves lesões, desde a Lei 4.348 [de 26 de junho de 1964], passando pela Lei 7.347 [de 24 de julho de 1985], pela Lei 8.038 [de 28 de maio de 1980], e, finalmente, pousando na Lei 8.437 [de 30 de junho de 1992], nenhum diploma confere qualquer poder ao Presidente do Tribunal para apreciar o mérito da pretensão, limitando, apenas e exclusivamente, a verificar se as graves lesões podem ou não ocorrer ante a execução da sentença em desfavor do Poder Público. Como aqui não há execução da sentença, nem, tampouco, sentença concessiva de segurança, não há como enfrentar o pedido formulado pelo Município de Nossa Senhora da Glória. Improvimento.
(PROCESSO: 14257842070582190917, SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2020)