PROCESSO Nº: 3047036-31.3147.1.12.9710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARAGOGI LAZER E TURISMO LTDA ADVOGADO: Renato Scalco Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ramos Maia Stephany da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO EXÍGUO E MULTA EXCESSIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente a ação, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 7642175 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e demolição de obra ao estabelecimento comercial denominado Maragogi Lazer e Turismo Ltda. 2.No caso dos autos, a fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia, lavrou auto de infração por considerar que o estabelecimento demandante estava praticando a infração ambiental por conduta tipificada no art.3º, incisos II, VII e VIII, c/c com o art.66 do Decreto Federal nº 6.514/08, consistente em: fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente, com a indicação dos dispositivos legais que teriam sido infringidos (art.70, inciso I c/c art. 72, incisos II, VII e VIII da Lei Federal nº 9.605/98. 3.Entretanto, foi assinalado o prazo de 20 (vinte) dias para que o estabelecimento em questão apresentasse a documentação solicitada, tendo sido aplicadas as sanções de multa no valor de R$ 79.444,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), assim como embargo da atividade e demolição da obra. 4. Verifica-se a inobservância do devido processo legal, considerando o exíguo prazo para um restaurante em funcionamento há anos, inclusive de forma regular, se adequar às exigências das normas de proteção do meio ambiente, ensejando, portanto, a nulidade do mencionado auto de infração. 5.Por outro lado, a multa fixada em R$ 68.157,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) é excessiva, porquanto, o IBAMA não demonstrou elementos que justifiquem a aplicação de valor tão distante (cem vezes maior) do que o mínimo legal de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo desproporcional e, portanto, ilegal. 6.Assim, deve ser acolhida a alegação da inobservância do devido processo legal substancial, dada a exiguidade do prazo para adequação, assim como pela desproporcionalidade das medidas aplicadas (multa elevada, embargo da atividade e demolição da obra). Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 68081075656785886778, Relator Vitor Gabriel Pereira, DJU: 02/12/2018. 7.Apelação do IBAMA improvida para confirmar a sentença, inclusive no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 2º, CPC/15. ats
(PROCESSO: 69758254693129567467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)