PROCESSO Nº: 1018104-32.1989.9.3.9857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO NOVAES ADVOGADO: Kevin Rezende Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cardoso E Marcos Vinicius Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NOS TERMOS DA EC 47/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DAQUELA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nulo o ato de concessão da aposentadoria por invalidez e reconhecendo o direito da autora à aposentação voluntária nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. 2. No caso, tendo sido recomendada pela junta médica oficial, em janeiro de 2019, a sua aposentadoria por invalidez, a autora requereu, em fevereiro, fosse examinada a possibilidade de se aguardar a tramitação do processo até maio daquele mesmo ano, quando preencheria os requisitos legais para sua aposentadoria integral, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, porquanto completaria 55 anos de idade em março e 30 anos de serviço em maio de 2019. Em março, no entanto, foi determinado o prosseguimento das providências para a aposentadoria por invalidez, tendo a autora, em maio, requerido a análise da possibilidade de ser submetida à avaliação de outra junta médica oficial, requerimento que não chegou a ser apreciado. Finalmente, em 09/12/2019 foi publicada a portaria concedendo a aposentadoria por invalidez à servidora, que, naquela data, contava 30 anos e 9 dias de serviço (vide processo administrativo acostado aos autos, doc. 3390784.76329384). 3. De acordo com a legislação de regência, expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado por invalidez, vigorando a aposentadoria a partir da data de publicação do ato de sua concessão, considerando-se o lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria como de prorrogação da licença (inteligência do art. 188, caput, e parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.112/90). 4. A apelante alega que, não sendo possível o retorno ao serviço ou a readaptação, somente é cabível ao servidor afastado por licença médica a aposentadoria por invalidez e que, no caso, a autora só preencheu os requisitos para a aposentadoria do art. 3º da EC 47/2005 quando a situação que gera a aposentadoria por invalidez já estava presente, ou seja, antes de a autora preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, já estaria concretizada a situação que impunha sua aposentadoria por invalidez. 5. No entanto, a despeito disso, se a aposentadoria só vigora a partir da publicação do respectivo ato (art. 188, caput, da Lei 8.112/90), é forçoso concluir que, até a formalização da sua aposentação por invalidez, a servidora ainda estava na ativa e, portanto, continuava contando o seu tempo de serviço, incluindo-se como tal o período de prorrogação da licença médica. Portanto, independentemente de o processo para aposentadoria por invalidez já estar em tramitação, o fato é que a autora, segundo reconhecido pela própria ré, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais antes de efetivamente estar aposentada por invalidez. 6. Nesse cenário, mostra-se razoável a conclusão a que chegou o Juízo singular: se a Administração verificar, previamente à publicação do ato, que o servidor já adquiriu o direito à outra modalidade de aposentadoria, cumpre facultar-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso, em respeito à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), e não impor a aposentadoria por invalidez. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 17932385416971502290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)