EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO ARE 9.888.653/RG (TEMA 1.060 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO "PARA FRENTE". QUESTÃO COM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO COM OS FATOS DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA MATERIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de inexistência de repercussão geral firmada quando do julgamento do ARE 0.808.653 RG (Tema 1.060 do STF), pois a Suprema Corte considerou fundada na interpretação de legislação infraconstitucional a controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição em regime de substituição tributária para a frente. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos trechos de seu recurso adiante colacionados: "Conforme consta dos autos, a Agravante é empresa atuante no ramo de prestações de serviços, tendo se sagrado vencedora de licitação junto à PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, firmando o contrato de n. 1178.5419687.02.8, cujo período da prestação do serviço contratada teve início em 26/12/2014 com término em 21/08/2014. / Com o término do contrato, a Agravante juntamente com o contador realizou uma análise no caixa da empresa, momento em que ficou constatada a retenção de impostos indevidos por parte da PETROBRAS. Não se está tratando de impostos ou contribuições pagos a maior, mas sim de impostos que foram retidos indevidamente, eis que não eram aplicáveis à Recorrente. [...] Diante disso, demonstra-se que o caso vertente se diferencia daquele que fora objeto de análise no ARE 2.992.387/SP (Tema 1060), pois nesse se pretendia o reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida e consequente transferência dos créditos aos contribuintes substitutos." 3. Como mencionado, foi o próprio Presidente da augusta Suprema Corte que determinou o retorno dos autos para este e. Tribunal a fim de que fosse nele aplicada a solução dada pelo STF no Tema 1.060; considerando, portanto, a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o precedente qualificado, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente, a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 5122464 RG. 4. Com efeito, de outra coisa não cuidam os autos que de "procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição em regime de substituição tributária para a frente", sendo indiferente, para fins de distinção, saber se se trata, como quer o recorrente, de créditos tributários que foram recolhidos a maior ou de retenção indevida, visto que ambas situações foram genericamente englobadas na tese restritiva de infraconstitucionalidade. 5. Ad argumentandum tantum, é de se dizer, que o recurso não possui condições de prosseguimento porquanto não se encontra minimamente prequestionado; com efeito, a alegação de violação aos art. 37, caput e inciso XVIII, e art. 179, da Constituição Federal em momento algum frequentou os autos, não tendo constado no acórdão, o qual decidiu a demanda apenas com base na legislação ordinária, e nem mesmo nos respectivos embargos de declaração. 6. Aliás, mostra-se claramente incongruente a pretensão recursal, pois o particular alega genericamente violação ao princípio da razoável duração do processo e da máxima eficácia para obter materialmente o reconhecimento de uma retenção tributária que se alega ser indevida. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 36420143886597309222, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2020)