PROCESSO Nº: 3952250-72.8896.21.12.3204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GUILHERME MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4301411-90.9803.31.7.0708 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que efetue o cadastramento da demandante para o período 2900.6 no curso de bacharelado em Administração da ELISA DA COSTA, na condição de cotista (candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 2. Nas razões de recurso, a MARIANA NOGUEIRA aduziu que a requerente teve sua matrícula indeferida, porquanto a deficiência alegada (visão monocular) não consta no rol exposto pelo Ministério da Educação (MEC) para o preenchimento da vaga respectiva. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.Na hipótese vertente, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a matrícula da requerente na condição de pessoa com deficiência. Considerando que, a Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, alterou o sistema de cotas apenas para inserir na política inclusiva as pessoas com deficiência (PCD), assegurando-lhes inserção social e ampliando o acesso dessa parcela da população ao ensino superior, concretizando assim a nova política de inclusão social cristalizada no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Além disso, desde o ano de 2009, o Brasil passou a adotar outra política nacional de proteção das pessoas com deficiência, abandonando o critério exclusivamente médico adotado até então, substituindo-o por outro mais inclusivo: o biopsicossocial, através do Decreto nº 6.949/2009, que nacionalizou a Convenção Internacional da ONU para Inclusão das Pessoas com Deficiência, permitindo, assim, a vigência da lei internacional, no território brasileiro. 5.Nesse contexto, apesar dos argumentos apresentados pela agravante com base na legislação apontada, verifica-se que, no presente caso, o laudo médico fornecido pelo Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD, subscrito pelo Dr. Carlos Eduardo Nunes Lima, Oftamologista, CRM 6763, declara que a autora possui Deficiência Monocular (cegueira em um olho e miopia degenerativa), com nível de Acuidade Visual (olho direito: 20/40; olho esquerdo: 20/400). Atesta, portanto, que a autora é pessoa com deficiência visual em único olho, e que tal limitação, apesar de não se enquadrar na previsão legal contida no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e 5.296/2004, integra o percentual de cotas junto a empresas e concursos, conforme parecer BERNARDO ROCHA do MT e Súmula nº 377 do STJ. 6.Neste sentido, a prova documental demonstrou que a autora tem impedimento de longo prazo de natureza física (Deficiência Monocular), por ser portadora de cegueira em um olho e miopia degenerativa, com nível de Acuidade Visual (olho direito: 20/40; olho esquerdo: 20/400). Assim como, não há controvérsia quanto ao atendimento do critério social contido na lei de cotas (ter cursado ensino médio em escola pública e renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo), restando configurada, portanto, a probabilidade do direito invocado. 7.Por outro lado, constata-se o perigo do dano, pois a candidata em questão necessitava fazer a sua matrícula até o dia 29/04/2020. 8. Agravo de instrumento da AGATHA FERNANDES improvido. ats
(PROCESSO: 46535752652101333171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)