PROCESSO Nº: 6051759-33.5736.28.10.7019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZIARIA LORENCO DA SILVA ADVOGADO: Lucca Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PREEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Matheus Moraes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que não foi preenchido o requisito de qualidade de segurada pelo tempo necessário para concessão do benefício. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (um salário mínimo), cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua qualidade de segurada especial como ponto incontroverso. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No que tange à qualidade de segurada da demandante, verifica-se que este é ponto incontroverso, tendo em vista que tanto no indeferimento do requerimento administrativo quanto na contestação do INSS, tal requisito não foi questionado, apenas havendo menção à questão da incapacidade laborativa da autora. Assim, afasta-se o fundamento trazido na sentença de que a autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo tempo necessário para concessão do benefício pleiteado, posto que a questão é incontroversa. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo pela incapacidade laborativa permanente e total. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que o prejuízo cognitivo é permanente, não havendo possibilidade e recuperação e/ou reabilitação profissional, devido às moléstias de Transtorno Ansioso e Depressivo (CID 10. F41.2), Transtorno afetivo bipolar tipo II (CID 10. F31.6), Retardo mental leve (CID F70) e Lombalgia (CID10. M54) da demandante. 7. Contudo, conforme se vê no mesmo laudo produzido em Juízo (id nº 4562875.45125631), a parte autora padece de doença congênita (retardo mental) com prejuízo cognitivo desde o seu nascimento, sendo assim, anterior à sua condição de segurada especial. Dessa forma, comprovada a preexistência da incapacidade laboral da parte autora, resta indevida a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 8. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 9. Apelação improvida, por outros fundamentos. [16.4]
(PROCESSO: 08850803365196027270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)