PROCESSO Nº: 8295440-61.0322.15.1.4697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A J M SOCIEDADE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Luigi Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DAS ADINS 4425 E 4357. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 16/10/2015. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELA TR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CPC/2015. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA EMBARGADA IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro que deveria ter sido utilizado para atualização monetária (TR ou IPCA-E) em relação a valores pagos em precatório na data de 05/09/2014, para fins de perceber eventual diferença resultante da incidência de índice mais vantajoso. 2. Hipótese em que o juízo sentenciante entendeu como correta a adoção da TR eleita à época da expedição do precatório (02/11/2014), visto que se encontra em plena consonância com a orientação jurisprudencial do Pleno desta Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 1160705-61.5338.19.2.7737, Rel. Des. Lorenzo Costela, DANILO DA PAZ - Pleno, j. 18/07/2015), no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADIs 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 se aplica aos precatórios já expedidos, para que fique mantida a aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) nestes casos. 3. Noutra vertente, cumpre advertir que a hipótese do referido julgado do STF em manter o IPCA-E, em relação aos precatórios já expedidos em 2014 com base em tal índice, não guarda relação de pertinência com o caso em análise. Este tratamento excepcional não compromete a regra geral e apenas visa resguardar a estabilidade das relações a bem da segurança jurídica. 4. No que toca à fixação da verba honorária, ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria, não posso deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença que, na hipótese em comento, ocorreu em 01/08/2018 (id. 0048157.6349372), ou seja, na vigência do novo diploma processual civil. 5. Apelação da empresa embargada improvida. Apelação da União provida para fixar os honorários de sucumbência em 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 837.008,57), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24073882409894965246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)