PROCESSO Nº: 2242171-94.4734.6.6.1809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Caio João Guilherme das Neves e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Benjamin Nogueira De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6751956-99.5936.25.2.2914 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal somente no efeito devolutivo, ante a ausência dos requisitos para suspender o processo executivo. 2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015, que reproduziu o art. 739-A, § 1º, do CPC/73, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 3. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que são requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos: requerimento expresso, garantia do juízo, evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E sendo necessários e cumulativos, a falta de um deles é suficiente para inviabilizar o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. 4. No entanto, em situações excepcionais, o STJ tem relativizado a exigência de garantia do débito, para aceitar os embargos quando o devedor comprovar a insuficiência patrimonial para garantir o juízo, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, e assegurar o contraditório e a ampla defesa. (STJ, REsp nº 2.376.963/RS, Rel. Min. Davi Lucas da Rocha de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/05/2019). 5. No caso, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos, o Juízo a quo consignou que "observando os autos da execução fiscal, percebe-se que o débito não foi garantido em sua integralidade", e que "restou evidenciado pelas medidas cautelares constritivas do patrimônio do devedor, realizadas na execução fiscal, que a devedora é pessoa com parcos recursos patrimoniais, de tal sorte que devem ser conhecidos os embargos à míngua de garantia total do débito, em face da sua situação econômica" (id. 8275096.01937262). 6. Nesse contexto, os embargos à execução fiscal devem ser admitidos somente no efeito devolutivo, vez que ausente um dos requisitos do § 1º do art. 919 do CPC, qual seja, a garantia integral da execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74590643341259641110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)