PROCESSO Nº: 3265344-17.9381.17.7.6831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Diogo da Conceição APELADO: LUCAS DA ROCHA DE MORAIS FARIAS ADVOGADO: Kevin Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em contradição no tocante à controvérsia acerca da existência de visão monocular, que só poderá ser solucionada mediante perícia médica judicial, ali estando expresso, in verbis: "5. O cerne da questão reside em saber se a deficiência do apelante caracteriza-se como visão monocular, assegurando-lhe o direito à contratação como pessoas portadoras de deficiência. [...] 8. O laudo do exame médico realizado pelo Dr. Heitor Lima, informa que o recorrido é portador de visão subnormal em olho esquerdo por atrofia óptica e estrabismo e normal do olho direito, com acuidade visual de OD 20/20 e OE 20/100 (20%), estando suas funções laborativas comprometidas pela visão monocular (CID H-54.5 - Visão subnormal em um olho). Por sua vez, o exame médico admissional - relatório de consulta oftalmológica, assinado pelo Dr. Vandir Gurge, atesta que o candidato tem olho direito normal e olho esquerdo com estrabismo divergente, certa deficiência, com acuidade visual OD 20/20 e OE 20/70 (28%), sem concluir que se trata de visão monocular. Finalmente, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - exame admissional, elaborado pela Dra. Gustavo Caldeira, médica do Trabalho, indica que o candidato não se enquadra no Decreto 3.298/99. [...]10. Dessa maneira, em que pese não haver controvérsia em relação a deficiência visual do impetrante, esta não se enquadra nos moldes do supra citado Decreto. De resto, "sabe-se que há entendimento jurisprudencial de que candidatos com visão monocular se enquadram no conceito de pessoa com deficiência para fins de concurso público. Entretanto, não é o caso do autor, que não possui cegueira em nenhum dos olhos" [TRF 5 - Processo nº 46261068948405600998 - AC - Relator Desembargador Federal João Melo (Convocado) - Data do Julgamento: 19/08/2019]. [...]12. Diante do exposto, o impetrante não se enquadra como portador de visão monocular, visto que não se trata de pessoa cega de um olho, não se enquadrando como pessoa deficiente visual, nos termos do Decreto nº 3.298/99. Por fim, frise-se ainda que a controvérsia no tocante ao enquadramento do recorrido na condição de portador de visão monocular só pode ser solucionada através de perícia médica judicial, que não pode ser admitida nos autos, visto que o mandado de segurança não admite a dilação probatória. Logo, inexiste direito líquido e certo do impetrante para contratação no cargo almejado". 3. Dessa forma, considerando a divergência dos laudos médicos colacionados aos autos quanto ao grau de deficiência que caracterizaria o recorrente como portador de visão monocular, só a realização de perícia médica judicial poderia esclarecer a controvérsia. Entretanto, tal diligência não pode ser aplicada em virtude da via processual escolhida pelo recorrente, que obsta a dilação probatória, inexistindo direito líquido e certo. Assim, não merece prosperar a alegação de contradição, pois o acórdão resolveu a questão. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51743342658256957078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)