PROCESSO Nº: 8496506-44.7151.19.7.7973 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI NOGUEIRA E KEVIN JESUS À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADOR ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Deseja o INSS o ressarcimento dos valores percebidos indevidamente a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 2. Uma vez citada por edital, restou a ré defendida pela Defensoria Pública da União, como curadora especial. 3. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, constata-se, no identificador nº 6189784.3609594, a tentativa frustrada de citação pessoal, por insuficiência de endereço. Mais adiante, informou o INSS que, após pesquisas, não localizou o novo endereço da demandada. 4. À fl. 02 do identificador nº 9045113.6402104, consta a concessão de amparo social ao menor, a partir de 22.03.9427. À fl. 18 do mesmo identificador, repousa registro do óbito do titular do benefício em 13.06.3856. 5. O identificador nº 2740418.2274042 traz termo de declaração da mãe do falecido, em processo administrativo perante o INSS, momento em que reconheceu ter continuado a perceber o benefício de amparo social concedido a seu filho, mesmo após a sua morte, até dezembro de 2006. 6. Inexistente boa fé, é devida a devolução ao erário de verba recebida indevidamente a amparo social. 7. Não há que se falar em prescrição da ação de ressarcimento, nos casos de configuração de ilícitos. Inteligência do art. 37, § 5º, da CF. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28192359238820028408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)