PROCESSO Nº: 4803260-33.7473.24.5.7635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PROCON-PB - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Demetrius Faustino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCON. EXTRAVIO DE POSTAGEM. CUMPRIMENTO, PELOS CORREIOS, DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS TAXAS EXIGIDAS E DE PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1. Caso em que houve o extravio de encomenda postal, mas os Correios, nos termos do contrato, devolveram ao remetente as taxas cobradas, acrescidas da indenização pactuada ao ensejo da contratação do serviço; 2. Em casos que tais não há ensejo para a aplicação de multa dado que eventuais extravios são inevitáveis e os Correios cumpriram voluntariamente as obrigações decorrentes do fato; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 98062817129140738952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)