PJE 2395683-04.9097.17.9.6595 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, para anular a sentença, afim de que seja realizada perícia para comprovação da eficácia do EPI de acordo com os fatos alegados na exordial. 2. A parte autora, em seus embargos, aduz, preliminarmente, a ausência de duplo grau obrigatório. No mérito, argumenta ter havido contradição/erro material no julgado, pois os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva exposição à ação agressiva de agentes biológicos, tudo em perfeita consonância com o que determina a legislação pertinente à matéria, ainda mais quando o próprio empregador, através de PPP/LTCAT devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, declara que o EPI não é eficaz. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 72913950218735338143, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)