PJE 4631349-66.4877.8.12.1818 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, tornando sem efeito o ato que negou a contratação do impetrante na UFERSA e determinando a sua contratação no cargo de Professor Substituto da área de Matemática - Campus de Angicos, para o qual foi aprovado em concurso público (jornada semanal de 40 horas semanais). 2. A UFERSA, em seu apelo, sustenta que: o mandado de segurança é via inadequada para se resolver a lide, tendo em vista a necessidade de dilação probatória; não é cabível a acumulação do cargo de Técnico de Laboratório/Área de Física do Departamento de Ciências Exatas, Tecnologia e Humanas da UFERSA com o de Professor Substituto da área de Matemática, dado a natureza do cargo de Técnico. Por fim, defende que existe limitação jurisprudencial de 60 horas para a acumulação de cargos permitidos e que o impetrante não comprovou a compatibilidade de horários. 3. Inadequação da via eleita rejeitada, pois, embora a apelante defenda a necessidade de dilação probatória com o intuito que se demonstre a compatibilidade de horários entre o cargo pretendido e o que atualmente se ocupa, a pretensão do impetrante, na verdade, consiste em obter provimento judicial que reconheça a ilegalidade da exigência veiculada pela Administração de que a carga horária semanal, somando a jornada dos cargos exercidos (de técnico e de professor na UFERSA), não ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais, o que não carece de dilação probatória. 4. Quanto à preliminar da natureza do cargo técnico ocupado, assertada a argumentação do Juízo de primeiro grau: "Pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, o impetrante preenche os requisitos constitucionais e legais em relação aos cargos ocupados, pois o cargo de Técnico de Laboratório - Área Física exige formação técnica específica na área de física (curso técnico), além da formação no ensino médio (anexo II, da Lei 11.091/2005), podendo ser acumulado com o cargo de Professor Substituto da rede federal de ensino (alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF)". 5. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnico de Laboratório - Área Física, no campus de Angicos - Centro Multidisciplinar de Angicos (40 horas semanais distribuídas da seguinte forma: segunda-feira - 13:30 às 17:30 (4 horas), terça-feira - 07:30 às 12:30 (5 horas) e 13:30 às 18:30 (5 horas), quarta-feira - 13:30 às 17:30 (4 horas) e 18:30 às 22:00 (3,5 horas), quinta-feira - 07:30 às 12:30 (5 horas) e 13:30 às 17:30h (4 horas) e sexta-feira - 07:30 às 12:30 (5 horas) e 13:30 às 18:00 (4,5 horas)); b) ao cargo de Professor Substituto da área de Matemática - Centro Multidisciplinar de Angicos (40 horas semanais distribuídos da seguinte forma: 7h e vinte minutos dedicados às aulas: segunda-feira - 09:45 às 11:35 e 18:40 às 20:30, quarta-feira - 07:55 às 09:45 e quinta-feira - 20:30 às 22:30; 8h de atendimento discente: segunda-feira - 07:30 às 09:30, terça-feira - 19:30 às 20:30, quarta-feira - 10:00 às 12:00, quinta-feira - 18:30 às 20:30 e sexta-feira - 19:00 às 22:00 e 24h e 40min para planejamento de aula. 6. O autor não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à UFERSA que seu horário de trabalho no novo cargo seja compatível com a escala do cargo já ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a UFERSA não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6031690-19.5120.9.10.6728, rel. Des. Federal Cauê Azevedo, j. em 12/08/2020. 7. Apelação e remessa oficial tida por interposta providas, para denegar a segurança. Pedro Lucas da Cunha
(PROCESSO: 77555602148688076361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)