PROCESSO Nº: 7774828-69.2580.20.3.5794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Bruno Costa REPRESENTANTE: DANIEL PINTO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que a decisão agravada foi modificada por este egrégio Tribunal. Porém, não houve manifestação quanto aos honorários advocatícios anteriormente fixados, que segundo o Recorrente, deveriam ter sido majorados pelo acórdão embargado. 3. Ocorrência da omissão apontada. 4. Na origem, a FUNASA, ora embargada, impugnou os cálculos apresentados, em sede de cumprimento de sentença, requerendo a aplicação da TR, como índice de correção monetária, durante todo o período. E a decisão agravada deu provimento, em parte, à impugnação, determinando a correção pela TR até set/2017 e em seguida condenou o Exequente, ora Embargante, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor do excesso de execução. Dessa decisão, o ora Embargante manejou Agravo de Instrumento que modificou por completo a decisão agravada, ou seja, rejeitou a impugnação da FUNASA. Logo, não há mais excesso de execução e, portanto, não há que se falar mais em condenação do Exequente em honorários advocatícios. 5. Segundo o entendimento desta Corte, a tese firmada no REsp 3.043.883/RS, segundo a qual, "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. 6. Só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido. (DAVI PEREIRA - 2723439-63.4277.14.1.7331, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Thomas Almeida, 3ª Turma, julgamento: 15/07/2019). Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada. cbc
(PROCESSO: 25346127897477892240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)