PROCESSO Nº: 1177381-43.5937.11.9.0618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MELO ADVOGADO: João Vitor Cunha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO OAB. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. IDONEIDADE MORAL. LEI Nº 8.906/94. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória/cancelamento de ato administrativo cumulada com pedido cominatório de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, na qual se requereu que fosse assegurada a imediata inscrição do autor no quadro da OAB. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Estatuto da Advocacia é taxativo e elenca as atividades que são incompatíveis com a advocacia, bem como as funções impeditivas para advocacia, o que não é o seu caso, pois não exerce nenhuma função incompatível, nem tampouco impeditiva, encontrando-se desempregado querendo exercer sua profissão pelo qual estudou, se formou e logrou êxito no exame da ordem. Relata que não é mais policial militar desde 2017, pois foi excluído da Corporação mediante processo administrativo, e que este último se encontra tramitando perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes: Processo nº 2290948-42.7523.29.3.8664 (nulidade de ato administrativo, reintegração, abuso de poder). Afirma que está respondendo processo criminal nº 2703297-37.3811.22.7.0689, que ainda está em fase de instrução há mais de 6 (seis) anos sem formação de culpa, e por causa deste processo foi instaurado processo administrativo na Corregedoria da Polícia Militar de Pernambuco que culminou na sua exclusão. 3.Defende que o juízo "a quo", de forma precipitada, inseriu-o nas atividades de incompatibilidade e de impedimentos para advocacia, mas, na verdade, preenche todos os requisitos do artigo 8º, I, II, III, IV, KAIQUE SANTOS, VII, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, da Lei nº 8.906/94. 4.O art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94 dispõe que para inscrição nos quadros da OAB, é necessário idoneidade moral. 5. Não há evidência nos autos da ocorrência de ato abusivo ou ilegal. Também não há que falar em violação ao princípio da presunção de inocência, visto que, mesmo antes da condenação judicial, a inscrição pode ser negada se os fatos forem considerados pelos membros do conselho competente suficientes para a configuração da inidoneidade moral. 6.Não sendo possível, em sede de agravo de instrumento conceder a medida pleiteada, em razão da necessidade de uma análise mais acurada dos fatos impeditivos da inscrição, o que será possível ser analisado nos autos principais. Rodrigo Farias há que se confundir a presunção de inocência em sede de ação criminal - princípio constitucional - com inidoneidade para o exercício da advocacia declarado por "decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar" (art. 8º, parágrafo 3º, do EOAB). (Precedente: Processo: 41039391990910342450. Data do Julgamento: 16/01/2017. Relator: Desembargador Federal Cid Marconi). 8. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 60589482972621777058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)