PROCESSO Nº: 6837218-28.8579.20.12.1885 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NICOLAS BARROS ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO ENTRE A APRESENTAÇÃO DA CONTA E EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. RE Nº 114.386-RS. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposto contra sentença que extinguiu pedido de pagamento de juros moratórios suplementares, concernentes à sentença transitada em julgado que reconhece à apelante o direito ao recebimento do benefício do RGPS de que é titular em valor não inferior ao salário mínimo, com direito às diferenças pretéritas. 2. Decidiu o MM. Juiz a quo que, já tendo sido homologados os cálculos iniciais por decisão não recorrida, bem como pago o requisitório expedido, resta preclusa a pretensão deduzida. 3. Nas razões recursais, sustenta a apelante, inicialmente, que a sentença é nula, porque não a intimou previamente, antes de extinguir liminarmente o feito. No mérito, aduz que não há preclusão, uma vez que, nas instâncias ordinárias, o tema estava com trâmite suspenso até o julgamento do RE 872.869/RS pelo STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão. Ademais, a decisão trilha caminho diferente da orientação jurisprudencial do Plenário desta Eg. Corte. 4. A alegação de nulidade da sentença não procede, tendo em vista que a extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da prévia intimação pessoal da parte autora, em razão dessa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 485 do CPC/2015. 5. O direito aos juros moratórios entre a apresentação dos cálculos e a requisição do pagamento foi reconhecido pelo STF, com repercussão geral, por acórdão assim ementado: "JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." - RE 250.618/RS, Relator: Ministro Davi Lucas Barros, julgado em 08/01/2017. 6. No caso, embora o pedido tenha sido autuado autonomamente, na verdade, trata- se de postulação suplementar de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento dos juros moratórios, não incluídos em requisitórios já quitados. O procedimento originário de cumprimento de sentença, conforme se verifica do sistema eletrônico de acompanhamento processual da Seção Judiciária do Ceará, de onde se origina o processo, ainda não foi extinto por sentença, aguardando a quitação dos valores devidos a herdeiros de outros autores habilitados. Dessa forma, não está a pretensão obstada pela coisa julgada. 7. Sendo os juros e a correção monetária meros consectários legais da condenação, podem ser requisitados a qualquer tempo ou ser reconhecidos, até de ofício, pelo Juiz, antes da extinção do feito por sentença, conforme a jurisprudência que se sedimenta no STJ e nesta Corte Regional sobre a matéria. 8. "Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 8981539/RS, Rel. Ministro OG BERNARDO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 15/01/2017)." - STJ, AgInt na ExeAR 3.955/CE, Relator: Ministro NEFI NATHAN REZENDE, Terceira Seção, julgado em 25/01/2019, DJe 12/01/2019. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 87060737331463896518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)