PJE 0280337-63.4567.21.9.0363 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ARQUITEC - Arquitetura, Engenharia e Construção LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Bruno da Rosa em seu desfavor e da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade da CEF para responder pelo atraso na entrega do imóvel, bem como pela indenização por danos morais que daí seria decorrente, declarando a incompetência do Juízo Federal para apreciá-los, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. O magistrado de primeiro grau entendeu, ainda, em face do princípio da causalidade, ter sido a construtora apelante quem deu causa à demanda, não entregando de forma escorreita o imóvel do autor a tempo e modo, deixando de condenar a parte demandante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à Arquitec. Em relação aos honorários advocatícios de sucumbência devidos à CEF, condenou o autor em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que saiu vencedora na lide em debate, na medida em que nenhum dos grupos de pleitos exigidos pelo recorrido recaiu sobre a Arquitec, de modo que tal condenação, em honorários advocatícios de sucumbência, deveria ser imposta ao autor, parte vencida em relação à Arquitetura, Engenharia e Construção LTDA, pugnando, assim, ao final, pelo conhecimento do apelo, para impor a condenação do demandante em honorários sucumbenciais. 3. O cerne da controvérsia reside apenas na ausência de responsabilidade do autor/apelado, reconhecida pelo magistrado, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à empresa apelante. 4. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9005264-68.1329.20.11.9131, Rel. Des. Federal Rafael Sales, data do julgamento: 09/02/2019. 5. Na hipótese em exame, embora a apelante alegue que não deu causa ao ajuizamento da lide em debate, na medida em que nenhum dos grupos de pleitos formulados pelo autor recaiu sobre ela, apresentou contestação para pugnar pela rejeição do pedido em todos os seus termos (id. 5993547.0404704), além de ter afastado a iniciativa de acordo na audiência de conciliação realizada no curso do processo (id. 3477599.6547592), no que diz respeito à indenização pelos supostos danos morais sofridos pelo demandante, resistindo, assim, à demanda. 6. Assim, ainda que se considere a alegação de que a ARQUITEC não deu causa à interposição da ação pelo apelado Gustavo Costa, a insistência na manutenção da demanda e a disponibilização da unidade residencial devida ao autor apenas em janeiro de 2019, com cronograma contratual previsto para agosto de 2014, enseja a ausência de responsabilidade do demandante pelo ônus da sucumbência, em relação à apelante, uma vez que ausente vínculo ou relação lógica de causa e efeito entre a conduta do demandante e o resultado configurado nos autos. 7. Apelação da ARQUITEC - Arquitetura, Engenharia e Construção LTDA desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem pagos pela apelante em favor da parte autora (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 67210328210839436354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)