PROCESSO Nº: 6201097-78.0208.14.1.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Samuel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA E O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CABIMENTO. SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a UNIÃO a proceder à reintegração do postulante ao Exército Brasileiro, na condição de adido, a fim de prestar-lhe assistência médico-hospitalar enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, bem como ao pagamento dos soldos vencidos, desde a data do licenciamento indevido, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma preconizada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da sua reintegração, com remuneração na mesma graduação que ocupava. 2. No caso dos autos, restou constatado que o autor foi afastado temporariamente do serviço do Exército, devido ao acidente que sofreu (queda de moto), restando incapacitado temporariamente, devido a fratura sofrida no membro superior esquerdo, consoante laudo médico acostado. Vale ressaltar que a Administração castrense não discordou da incapacidade do demandante. 3. Na hipótese vertente, o postulante foi avaliado como incapaz B2 tão somente para a atividade militar sem restar demonstrada a conexão entre a moléstia apresentada e o exercício da atividade militar. Conforme se extrai da documentação acostada à inicial, o autor sofreu um acidente automobilístico (colisão de motocicletas), em momento de folga, sem qualquer relação com o serviço militar e não se encontra incapaz para todo e qualquer serviço. 4. Assim, o militar em questão só não seria licenciado caso houvesse direito a reforma, o que, a teor do art 110, § 1º, da Lei Nº.6.880/80 os casos de patologia sem nexo de causalidade com a atividade militar, só seria cabível quando for considerado inválido, o que, de fato, não ocorreu. 5. Não se desconhece o entendimento do STJ segundo o qual o militar temporário, acometido de debilidade física não definitiva, inclusive reconhecida pela própria instituição militar, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento de saúde adequado, inclusive com a percepção das vantagens remuneratórias, independente da relação da moléstia apresentada com o serviço militar. 6. Entretanto, ao analisar de forma mais acurada a matéria, observa-se que não é razoável o erário público remunerar indeterminadamente pessoas que, apesar de estarem em tratamento médico às expensas da instituição militar, não ensejam o direito a reforma. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 38844633879071489595, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJU: 30/11/2019. 7. Nesse contexto, à Administração Castrense compete, unicamente, prestar assistência médico-hospitalar ao militar temporário em questão, até o seu restabelecimento ou a pedido, a teor do art.149 do Decreto nº 7.654/66. Obrigação esta que não está sendo recusada pelo Exército brasileiro. 8. Apelação da UNIÃO provida para julgar improcedente o pleito autoral de reintegração à instituição militar com o pagamento de vantagens financeiras. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. (Valor da causa: R$ 04.957,00). ats
(PROCESSO: 08545488879368655059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)