PROCESSO Nº: 3297631-47.0017.14.7.2263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que ratificou a medida liminar, no tocante à liberação da mercadoria, em razão do recolhimento judicial dos tributos questionados, mas denegou a segurança por não vislumbrar a imunidade tributária supostamente pretendida nesta ação mandamental. 2. O próprio juiz sentenciante, ao manter a medida liminar concedida para a liberação da mercadoria, reconheceu que houve o depósito judicial dos tributos incidentes sobre a operação (Imposto de Importação, PIS- Importação e COFINS-Importação). 3. Muito embora a sentença, ao rejeitar a pretensão da impetrante, tenha se pautado em matéria não veiculada na petição inicial (imunidade tributária), a denegação da segurança deve ser mantida, mas por outros fundamentos. 4. Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (PJE 4678338-29.0473.17.5.1095, Rel. Des. Federal Diego Monteiro, Quarta Turma, j. 30/01/2015). Precedente do STF: ARE 492975 AgR, Rel. Min. BENÍCIO CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 08/06/2015, DJe 28-10-0198. 5. Ressalte-se que o depósito judicial, conquanto autorize de forma autônoma, nesses casos, por força da legislação aduaneira, a liberação da mercadoria (daí a razão de ter sido deferida a liminar pelo Juízo de origem), só deve ser convertido em renda para a União após o julgamento definitivo deste feito. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. MANTIDA A LIMINAR DE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que ratificou a medida liminar, no tocante à liberação da mercadoria, em razão do recolhimento judicial dos tributos questionados, mas denegou a segurança por não vislumbrar a imunidade tributária supostamente pretendida nesta ação mandamental. 2. O próprio juiz sentenciante, ao manter a medida liminar concedida para a liberação da mercadoria, reconheceu que houve o depósito judicial dos tributos incidentes sobre a operação (Imposto de Importação, PIS- Importação e COFINS-Importação). 3. Contudo, ao denegar a segurança com o argumento de que não existiria, na hipótese em apreço, imunidade tributária, incorreu a sentença em julgamento extra petita, razão pela qual deve ser anulada, nesse ponto. 4. Por outro lado, em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (PJE 8328059-17.6449.1.1.5554, Rel. Des. Federal Thomas da Cruz, Quarta Turma, j. 16/08/2015). Precedente do STF: ARE 032799 AgR, Rel. Min. BRENO NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2015, DJe 06-10-1695. 5. Uma vez que houve o depósito judicial dos tributos exigidos para o desembaraço aduaneiro, a manutenção da liminar concedida pelo Juízo de origem para a liberação da mercadoria é medida que se impõe, devendo haver, após o julgamento definitivo deste feito, a conversão de tais valores em renda para a União. 6. Apelação parcialmente provida, excluindo-se da sentença a referência à questão da não comprovação da imunidade tributária, mantendo-se, contudo, a denegação da segurança, bem como a medida liminar confirmada pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 46137327228037263239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)