PJE Nº: 6921224-01.8134.26.8.1729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S.B. JOÃO LUCAS MONTEIRO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Felipe Costela APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA DE VITÓRIA LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna da Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IAN PORTO COM A CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF), a qual veio de ser julgada procedente, em parte, para (i) condenar as empresas rés ao pagamento, de forma solidária, de 0,5% a.m. do valor do bem, no período correspondente ao atraso, a título de lucros cessantes, e (ii) ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), bem como juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, incidentes sobre o valor do imóvel. Além disso, fora determinado que a instituição financeira restituísse valores indevidamente pagos a título de taxa de evolução da obra, desde o pagamento indevido (13/04/2014 – data da entrega da obra prevista em contrato); Apenas a construtora apelou; e tem parcial razão. Como bem assentado em sentença, o prazo estipulado para a conclusão da obra foi de 10 (dez) meses, tendo como marco a data de assinatura do contrato de financiamento firmado com a CEF. O aludido contrato fora firmado em 30/03/2013, o bem deveria ter sido entregue, assim, na data de 28/05/2014, sendo permitido a postergação do prazo em razão de caso fortuito ou força maior; Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma das promovidas apresentou prova da ocorrência das circunstâncias autorizadoras da aludida prorrogação, sendo certo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp.7.262.548 –DF e 6.397.605-SC), firmou entendimento no sentido de que, por apresentarem a mesma finalidade de indenizar o mutuário pelo adimplemento tardio da obrigação, não se mostra devida a cumulação de lucros cessantes com a inversão cláusula penal moratória (Resp nº. 9.021.247/SC e nº. 0.966.988/DF). Portanto, deve ser afastada a obrigação da construtora ao pagamento de multa e juros moratórios; Apelação parcialmente provida, mantendo-se a sentença vergastada nos demais termos. PJE Nº: 1178854-00.9006.2.9.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S.B. LUIGI SOUZA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Vinicius Nunes APELADO: ENZO LOPES DE LAVÍNIA DA MATA ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Rezende Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Mendes EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. LUIZ GUSTAVO MARTINS COM A CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF), a qual veio de ser julgada procedente, em parte, para (i) condenar as empresas rés ao pagamento, de forma solidária, de 0,5% a.m. do valor do bem, no período correspondente ao atraso, a título de lucros cessantes, e (ii) ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), bem como juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, incidentes sobre o valor do imóvel. Além disso, fora determinado que a instituição financeira restituísse valores indevidamente pagos a título de taxa de evolução da obra, desde o pagamento indevido (14/02/2014 – data da entrega da obra prevista em contrato); Apenas a construtora apelou; e tem parcial razão. Como bem assentado em sentença, o prazo estipulado para a conclusão da obra foi de 10 (dez) meses, tendo como marco a data de assinatura do contrato de financiamento firmado com a CEF. O aludido contrato fora firmado em 14/06/2013, o bem deveria ter sido entregue, assim, na data de 10/01/2014, sendo permitido a postergação do prazo em razão de caso fortuito ou força maior; Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma das promovidas apresentou prova da ocorrência das circunstâncias autorizadoras da aludida prorrogação, sendo certo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15) Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp.1.665.654 –DF e 2.590.606-SC), firmou entendimento no sentido de que, por apresentarem a mesma finalidade de indenizar o mutuário pelo adimplemento tardio da obrigação, não se mostra devida a cumulação de lucros cessantes com a inversão cláusula penal moratória (Resp nº. 6.004.352/SC e nº. 8.952.515/DF). Portanto, deve ser afastada a obrigação da construtora ao pagamento de multa e juros moratórios; Apelação parcialmente provida, mantendo-se a sentença vergastada nos demais termos.
(PROCESSO: 51947984660987554809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)