PROCESSO Nº: 6108652-43.2707.13.5.6763 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SANTA MARIA CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Miguel Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO ENTE CREDOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do ente público de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração. Isso porque o embargante não pleiteia a integração do julgado, mas a aplicação dos incisos I e V do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 ao caso concreto, o que revela mero inconformismo com a tese acolhida no voto condutor. 3. É possível observar dos seguintes excertos do aresto: "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Ora, no caso dos autos, a sucumbência do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios não constitui nenhuma injustiça. / Mesmo que se admita que a executada tenha dado causa à propositura da ação, a não satisfação do crédito perseguido se deu em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, a qual, conforme se sabe, é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 271282601355979, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 02/07/2011). / Ademais, não há dúvidas de que, mesmo reconhecida pela exequente a ocorrência da prescrição, houve, para o contribuinte, a necessidade de orientação jurídica e da elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito. / No STJ é firme o entendimento no sentido de que é cabível, em exceção de pré- executividade, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, "ainda que do acolhimento do incidente resulte apenas a extinção parcial da execução fiscal" (AgRg no AREsp 731.141/RO, Relator: Ministro RAFAEL DA ROSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2015, DJe 13/11/2015). / Faz-se necessário, contudo, realizar um juízo de sopesamento, em relação ao montante da verba honorária a ser fixada, tendo em vista que o valor da execução, ainda no ano de 2011, era em torno de R$ 6.921.897,00 (um milhão de reais). Ora, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevo os seguintes excertos do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória nº 5629243-97.1013.30.8.9917, julgada em 29/07/2018: [...] 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa" (realce atual)". 4. Não há, portanto, omissão no v. aresto, de modo que o pleito reformador deve estar afeto aos meios processuais cabíveis. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 78844652161117633455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)