PROCESSO Nº: 4502230-10.3528.10.5.8024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR VIANA ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 8398482-34.9935.16.6.6715 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA DO NOVO TETO NO CÁLCULO IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995. 2. Conquanto na sentença proferida no processo de conhecimento tenha sido declarado o direito dos substituídos constantes na relação anexada, tal decisão se tornou insubsistente quando o TRF da 1ª Região, em recurso de apelação, reformou a aludida decisão de primeiro grau, por força do efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), tendo sido tal acórdão, consecutivamente, modificado pelo C. STJ, no qual foi reconhecido o direito autoral, em favor da categoria. 3. No título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". 4. Assim, não se verifica a aludida limitação subjetiva, sendo certo que a mera juntada de listagem à petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 5. A despeito do título exequendo não ter garantido o pagamento da RAV necessariamente pelo valor máximo estabelecido na MP 831/95, observa-se que o exequente havia recebido a aludida gratificação no maior percentual estabelecido na CRAV 01/95, com base na produtividade máxima, face à ausência de avaliação individual, de modo que, ao se afastar referida limitação em vista de sua ilegalidade, e com o aumento do valor máximo para oito vezes o maior vencimento básico, conforme previsto na MP 831/95, deve a RAV ser adequada ao novo teto. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70229957371203634414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)