PROCESSO Nº: 1555027-77.9065.4.12.6489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FARIAS DE LUIZ MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Breno da Luz ADVOGADO: Thomas da Rocha ADVOGADO: Cauê Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DENTISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela Autora em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Particular, apenas para reconhecer como especial o período de 22/09/1989 a 05/03/2013, indeferindo o pedido de concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. O INSS requer a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o uso de EPI eficaz pela Autora, consoante se infere o PPP juntado aos autos, elimina a as condições nocivas ao trabalhador, afastando a especialidade do serviço. Alega que a documentação apresentada é insuficiente para demonstrar as condições insalubres a que a Demandante alega ter sido exposta, de forma habitual e permanente a agentes nocivos. Afirma que não restou comprovado o exercício, pela Autora, de atividades de natureza especial, vez que o PPP e o Laudo técnico descrevem os agentes biológicos de forma genérica como "vírus, fungos e bactérias", e que só há previsão legal para contagem de tempo especial quando demonstrada exposição direta a doentes ou a agentes de natureza infecto-contagiantes, o que não restou comprovado no presente caso. 3. A Demandante requer a reforma da sentença, na parte que deixou de reconhecer, como especial, os períodos de: 01/03/2013 a 04/02/2013, 24/01/2013 a 31/03/2014, 08/07/2014 a 24/11/2014, 14/07/2015 a 24/01/2015, 10/04/2015 a 16/03/2015, 14/01/2016 a 30/11/.2016 24/10/2017 a 21/11/2017, 04/04/2018 a 05/10/2018 e 09/07/2018 a 29/10/2018, nos quais verteu as contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Afirma que o documento que comprova a especialidade do labor desempenhado na condição de contribuinte individual (Id. 9990323), foi elaborado por Engenheiro do Trabalho e apenas assinado pela Apelante, cumprindo assim todas as exigências legais para o cômputo dos interregnos como labor especial. Aduz que a DER pode ser reafirmada quando for constatado que o segurado somente implementou os requisitos da aposentadoria após a data do pedido na via administrativa, é possível computar as contribuições vertidas após essa data a seu favor. 4. Prova do caráter especial das atividades de Dentista, entre 19/10/1989 a 14/05/2013, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 03.181/64 e itens 1.3.4 e 2.1.5, do Decreto nº 91.850/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional até 26/05/1995, bem assim pela exposição a agentes agressivos biológicos (vírus e bactérias), de modo habitual e permanente, consoante comprovado pelo PPP (Ids. 7697221.7816561) e pelo LTCAT apresentados no âmbito administrativo, além da informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde. (LUCAS GABRIEL COSTA - Processo 4543075-25.8512.27.2.2710, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Nascimento, 3ª Turma, Julg. 21/07/2019; e PEDRO LUCAS MENDES - Processo 5142126-52.3813.23.8.1543, Rel. Desembargador Federal Emanuel Carvalho, 2ª Turma, Julg. 30/11/2016). 6. Impossibilidade de reconhecimento dos períodos de: 25/02/2013 a 26/12/2013, 01/01/2013 a 10/08/2014, 13/11/2014 a 02/04/2014, 08/08/2015 a 01/12/2015, 11/04/2015 a 25/11/2015, 08/12/2016 a 30/11/.2016 28/12/2017 a 10/08/2017, 16/12/2018 a 07/01/2018 e 13/02/2018 a 01/01/2018, na qualidade de contribuinte individual, como especiais, em razão de que o PPP apresentado pela parte Autora (Id. 3595574.8015694) não demonstra as condições insalubres a que alega ter sido exposta, de forma habitual e permanente. 7. O aludido documento não encontra fundamento em qualquer laudo expedido por profissional qualificado para a avaliação dos locais em que trabalhou e, por não haver um único tomador de serviços, não se pode afirmar que a segurada esteve permanentemente exposta aos agentes nocivos apontados. 8. O pedido de reafirmação da DER não prospera, uma vez que que não é possível o reconhecimento, como especial, do período posterior a DER até a data em que implementaria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, em razão de que o PPP (Id. 7204738.3930444), além de se referir ao período posterior a DER até 21/09/2018, não comprova a especialidade dos períodos. 9. Apelações improvidas. Condenação dos Recorrentes ao pagamento de honorários recursais, restando majorado o percentual fixado na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 33891085935646427020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)