EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSTO DE GASOLINA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. SUJEITO PASSIVO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA CDA NÃO ILIDIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação em embargos à execução fiscal, na qual a embargante, ora apelante, requer a declaração da inexistência de relação jurídica tributária e, por consequência a extinção da Execução Fiscal. O crédito exequendo foi constituído através do processo administrativo nº. 99880.605578/1070-48, o qual se refere à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista nos artigos 17-B a 17-H da Lei nº. 6.938/1981, relativamente aos 3º (terceiro) e 4º (quarto) trimestres de 2012 e aos quatro trimestres de 2013 e 2014. Emanuel das Neves, a embargante que sua atividade empresarial (posto de gasolina) encontrava-se inativa à época dos fatos geradores. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o documento colacionado a fim de demonstrar a suposta inatividade da embargante, alegadamente desde 03/10/2011, constitui-se em declarações unilaterais da própria empresa contribuinte (Id. 4050152), portanto, é imprestável à comprovação de que o estabelecimento autuado se encontrava inativo quando da ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. 3. É certo que a partir de consulta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica / CNPJ - RFB, verifica-se que a situação da embargante/apelante, de fato, encontra-se na condição de "baixada". Contudo, tal registro se deu somente em 24/11/2015, não havendo qualquer assentamento de inatividade da filial devedora no Cadastro Técnico Federal - CTF, embora sabe bem a recorrente da obrigação legal de manter seu cadastro atualizado para conferência (artigos 17 e 17-I, da Lei Federal nº 6.938/1981), inclusive junto ao IBAMA (Id. 6809442). 4. Também é verdade que a ausência de baixa nos cadastros do IBAMA não tem o condão, por si, de autorizar a cobrança da TCFA, dado ser imprescindível, para a própria existência tributária, a presença do fato gerador. Ocorre que, no caso concreto, o contribuinte não logrou demonstrar, de forma eficaz, sua inatividade durante os períodos sobre os quais recai a cobrança. Daí que, dada a presunção de legalidade e veracidade de que goza a CDA e não sendo ilidida com a apresentação de prova hábil em contrário, como no caso, impõe-se manter a sentença. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 29634015303530903004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)