PROCESSO Nº: 2402968-07.5725.2.2.8790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Vicente Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. REDUÇÃO DE JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia reduzisse a carga horária laboral da Autora para 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Decreto-Lei nº 2.140/84, e que lhe pagasse as horas extras, no total de 40 (quarenta) horas por mês, com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. 2. A Autora/Apelada é servidora pública concursada da UFERSA, exercendo o cargo de Odontóloga, com jornada de trabalho de 40h semanais e formulou Requerimento Administrativo postulando a redução da jornada de trabalho para 30h, sem redução dos vencimentos, em conformidade com o Decreto-Lei n° 2.140/84, mas o seu pleito fora indeferido, sob o fundamento de que se aplica à carreira dos servidores da UFERSA o Plano dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, regidos pela Lei n° 11.091/2015. 3. Aplica-se a Lei nº 8.112/90, indistintamente, a todos os servidores públicos federais, como regra, sem prejuízo de leis especiais regulamentarem a situação peculiar de alguma carreira, como o fez o Decreto-Lei n° 2.140/84, sendo esta a norma aplicável ao caso dos autos, de modo que a Autora/Apelada faz jus à redução da sua carga horária para 30 horas semanais. 4. Nesse sentido é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, prolatada no julgamento do MS 19.945, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia afastado ato do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), estabelecendo jornadas especiais de 4 (quatro) e 6 (seis) horas, respectivamente, para os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário nas especialidades de Médico e Odontólogo, reafirmando a jurisprudência da Corte. 5. Por via de consequência, é de ser acatado o pedido sucessivo de pagamento de horas extras, no total de 40 por mês, com o acréscimo legal de 50% sobre o valor da hora normal, eis que se a carga horária da Autora/Apelada é de 30h semanais, devida a indenização pelas horas laboradas a mais, sob pena de enriquecimento sem causa da administração. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 75273377042923706874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)