PROCESSO Nº: 2079892-69.4532.9.1.8904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SALES & BIANCHI CONSULTORIA E REPRESENTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves Quadros Pierre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS, com exceções dos débitos parcelados no processo administrativo fiscal nº 23273-712738-6025-29, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 892.273/PR. No mérito, defende a inserção do ICMS no conceito de receita bruta. Alega que a Lei 12.973/2014 deixou clara a definição de receita bruta (produto da venda de bens nas operações de conta própria). Assim, afirma que o legislador não excluiu o ICMS, enquanto valor inserido no "produto das vendas de bens" do conceito de receita bruta. A recorrente sustenta que o ICMS não é mero repasse aos cofres públicos, como entende o apelado, pois a totalidade dos valores recebidos com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços integra as disponibilidades financeiras das empresas. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 392.637/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 599.199/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 25/02/2017. 4. No julgamento mencionado, ficou decidido que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 098457 AgR, Rel. Min. Leonardo Gonçalves, Primeira Turma, Julgado em 28/11/2016. 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. É possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 7262354-49.9592.21.1.7353, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Mendes, Segunda Turma, Julgado em 22/10/2019. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 06251266434287210610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)