PROCESSO Nº: 1800348-75.0579.26.9.4059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. VIDAZA (AZACITIDINA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.372.021-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Observa-se que o acórdão embargado incorreu no vício de omissão relativamente à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de produção de prova pericial. 2. A respeito da alegação de nulidade da sentença em face da não realização de prova pericial, verifica-se não ocasionou cerceamento de defesa, nem tampouco prejuízo para contestar a demanda, uma vez que constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde da demandante e a necessidade de se tratar com o medicamento prescrito. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. Este discricionarismo, expressamente conferido ao magistrado pelo art. 130 do CPC, decorre dos poderes instrutórios e de direção outorgados ao julgador na condução do processo. AC732606/SE, Rel. Des. Federal DIEGO DA LUZ, Segunda Turma, DJE 24/09/2011, p. 212. 3. Quanto às demais omissões/contradições apontadas pelo embargant, observa-se não assistir razão à parte embargante, com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No tocante a legitimidade da União, ficou consignado no acórdão embargado que: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 5. Relativamente à alegação recusa indevida do fornecimento do medicamento, restou decidido que: "Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.627.392-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que pudesse ser utilizado como sucedâneo. O requisito da hipossuficiência da parte agravada resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5447599-75.4527.8.7.0384, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019). 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. LN
(PROCESSO: 16039591419868728273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)