EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS ASSOCIAÇÕES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO AOS ASSOCIADOS LOCALIZADOS FORA DE SEU ÂMBITO DE CIRCUNSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS - ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por associação, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da associação, reconhecendo que o ICMS auferido pela pessoa jurídica, na condição de substituto tributário, deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, independentemente de tratar-se do regime de apuração cumulativa ou do regime de apuração não cumulativa. Foi consignado também que os efeitos da decisão devem ser restritos aos substituídos que se encontrem dentro da circunscrição fiscal. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL, em síntese: a) que houve omissão em relação à ausência de prova pré-constituída. Aduz que a impetrante limita-se a declarar que as empresas associadas figuram como substitutas na relação jurídica tributária, sem apresentar qualquer documentação comprobatória de suas alegações; b) defende que o entendimento esposado no RE 661.925/PR não pode ser utilizado de forma automática para fundamentar decisões envolvendo o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) , pois se trata de tema com situação fática e tratamento jurídico distintos. 3. A Associação embargante, por sua vez, sustenta que todo e qualquer filiado à associação deve ser favorecido da segurança, uma vez que a Receita Federal do Brasil é um órgão federal subordinado ao Ministério da Fazenda e toda e qualquer delegacia responde em âmbito federal e não estadual, não se restringindo os efeitos do julgado apenas aos filiados que tiverem domicílio fiscal nos limites territoriais da Receita Federal em Fortaleza. 4. Omissão do julgado no que respeita à ausência de prova pré-constituída. A discussão respeita à legitimação extraordinária da associação impetrante, que dispensa a autorização expressa dos seus associados (súmula 629, do STF). Também a matéria em debate é eminentemente de direito, devendo a documentação comprobatória da condição de substituta tributária ser apresentada por ocasião da execução do julgado. Omissão sanada via embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. 5. Foi expressamente consignado que, em razão da autoridade coatora (Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE) não possuir competência para atuar fora de seu âmbito de circunscrição, os efeitos da decisão devem ser restritos aos substituídos que se encontrem dentro da circunscrição fiscal da autoridade impetrada. 6. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL parcialmente acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Aclaratórios da Associação rejeitados. JOÃO PEDRO CAMPOS
(PROCESSO: 88796683879622760084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)