PROCESSO Nº: 1967468-41.8039.11.11.9223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IZAURA KAMILLY FARIAS e outro ADVOGADO: Mario Rubens Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. JUROS MORATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA E DEPÓSITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a pretensão desapropriatória e fixou a indenização no valor de R$ 153.879,12, sobre o qual deverá incidir atualização monetária, condenou ainda a desapropriante em honorários sucumbenciais de 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença. 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNOCS, visando desapropriar imóveis objeto do Decreto Presidencial de 27/10/2010, o qual declarou duas áreas de utilidade pública correspondentes a 299,9406ha e 164,9820ha pertencentes aos apelados, cujas glebas foram identificadas como necessárias para a construção do Açude Público Fronteiras em Crateús /CE, tendo sido avaliadas em R$061.551,89 (duzentos e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$852.199,03 (cento e setenta e cinco mil setecentos e sete reais e três centavos), respectivamente, estando incluso nesses valores as quantias correspondentes as benfeitorias indenizáveis. 3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). Em razão da divergência sobre o valor da indenização, o juiz determinou a realização de perícia técnica. 4. Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção dos valores dos imóveis rurais denominados Fazenda Ingá e Fazenda Tabuleiro Grande foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. O Perito considerou as estimativas de avaliação de imóvel rural da Secretaria de Negócios Rurais e Urbanos e Meio Ambiente da Prefeitura de Davi Luiz Pires, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Gabriel Rodrigues e a do DNOCS, considerando a sua recente atualização de preços ofertados para solo irrigáveis e não irrigáveis. Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, o Perito concluiu como devido os montante de R$ 521.176,08 para o imóvel denominado Fazenda Tabuleiro Grande, e R$ 635.511,04 para o imóvel denominado Fazenda Ingá. 5. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 91.832-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 6. Quanto aos quesitos formulados pelo apelante, verifica-se que os mesmos foram citados e respondidos pelo perito em seu laudo. 7. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 7241328-98.8322.21.10.6274, Relator Desembargador Federal Caio Silva, unânime, Bruno Porto. 2018). No mesmo sentido: PJE 6183882-83.7759.15.11.4525, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Fernando da Mata. 2018. 8. O apelante defendeu que o critério para fixação do valor seja definido com base no período em que foi realizada a sua avaliação, entretanto, o momento a ser considerado como critério é o da avaliação judicial, e não o da avaliação administrativa. Assim, para ser justa, a indenização deve espelhar o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença, de forma atualizada. É por isso que o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 3479334/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2019, DJe 04/08/2019). 9. Considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 10. Quanto aos juros compensatórios (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. No caso dos autos, entretanto, não houve imissão provisória na posse. 11. Em relação aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 8.446-84/2001. 12. No que concerne à imissão de posse, de fato, o Juiz não o apreciou antes da sentença e esqueceu de aprecia-lo na sentença. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. No caso dos autos, o expropriante além de alegar urgência na inicial (vide doc. id. 3534206.56627164) depositou a quantia por ele oferecida, conforme se verifica do doc. de id. 2546616.17807529. Destarte, deve ser deferida ao apelante a imissão provisória na posse dos imóveis rurais denominados Fazenda Tabuleiro Grande e Fazenda Ingá - Lotes AFD 018 e AFD 020, objeto da presente desapropriação. 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03519215736764882035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)