Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Souza Nº: 5580716-32.6344.2.5.6531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: SAMUEL MOURA CAJU RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA GOMES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DE QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO DECIDIDAS NO PROCESSO. ART. 1.013, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. PARCIAL DESISTÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. DEFINIÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA À CEF. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 989514, Nº 685416, Nº 545506 E Nº 760965. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação dos Autos de Infração nº 505980, nº 097519, nº 136910, nº 943711, nº 956237, nº 941780 e nº 228448 lavrados pelo Procon Municipal de Campina Grande-PB ou, subsidiariamente, de redução das multas impostas para um patamar razoável e proporcional. 2. A pretensão recursal versa sobre a legalidade das multas administrativas aplicadas pelo PROCON-Campina Grande em desfavor da CEF, empresa pública federal, em razão do descumprimento do art. 2º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 4.330/2005, que define o tempo máximo para atendimento bancário. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, inclusive a Caixa Econômica Federal. Precedente. 4. Não há que falar em revogação da Lei Municipal nº 4.330/2005 pela Lei Estadual nº 9.426/2011, pois no RE nº 746.937/SC, o STF decidiu que, embora a Lei Estadual posterior trate da mesma matéria, resta inconteste ter o município, nos termos do artigo 30, inciso I da CF88, competência para legislar sobre assunto de interesse local, como é o atendimento ao público em instituições bancárias. 5. No caso concreto, a CEF pretendeu inicialmente a declaração de nulidade dos autos de infração nºs 231378, 625257, 042783, 675182, 466209, 893797 e 274284, todos lavrados pelo Procon-Campina Grande com fundamento no descumprimento da Lei Municipal nº 4.330/2005. 6. Embora o juízo de origem tenha sentenciado o feito sem se manifestar acerca do pedido de desistência parcial do pedido, bem como do descumprimento, pela CEF, da decisão que determinou a emenda da petição inicial para juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, o § 1º do art. 1.013 do CPC/2015 estabelece expressamente que a apelação possibilita a apreciação e julgamento, pelo tribunal, de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 7. À luz do disposto no parágrafo único do art. 321 e no § 4º do art. 485 do CPC, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito quanto ao pedido anulatório dos autos de infração nº 708444 e nº 280972, uma vez que o pedido de desistência foi formulado pela CEF antes da citação do Procon, e extinto sem resolução do mérito, com relação aos autos de infração nº 696845 e 815212, haja vista que a CEF não emendou a petição inicial. 8. Hipótese em que o objeto litigioso está adstrito ao conteúdo dos autos de infração nº 600068, nº 106162 e nº 451740, porquanto apenas estes constam dos autos. 9. Os documentos acostados aos autos demonstram que a CEF descumpriu o disposto no art. 2º, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 4.330/2005 e no art. 20, § 2º, do CDC em virtude de não ter observado o tempo máximo de atendimento legalmente fixado para permanência dos clientes nas filas das agências bancárias. 10. No caso concreto, a CEF não negou a ocorrência dos fatos que embasaram a aplicação das multas, limitando-se a apresentar justificativas desprovidas de qualquer comprovação, e que não têm o condão de descaracterizar as irregularidades apontadas. 11. Diversamente ao alegado pela Caixa Econômica Federal, os três processos administrativos em questão tiveram seu trâmite em conformidade com o disposto no Decreto Federal n.º 2.181/97 - que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 -, não se configurando irregularidade ou ilegalidade a ensejar qualquer nulidade, uma vez que a autoridade administrativa indicou os pressupostos de fato e fundamentou sua decisão dentro dos parâmetros legais, tendo oportunizado à autora a realização de suas peças de defesa, sem ofensa alguma ao princípio constitucional do devido processo legal, restando necessária a aplicação das multas, na medida em que a conduta da CEF de não oferecer o adequado serviço aos consumidores mostrou-se abusiva e ofensiva às disposições constantes no CDC. 12. Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 57, parágrafo único, do CDC, as multas fixadas administrativamente no montante de R$ 147.390,00 (duzentos mil reais), mostram-se, de fato, excessivas, devendo ser reduzidas para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Auto de Infração, este sim razoável e proporcional e em harmonia com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes. Precedentes. 13. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC com relação aos Autos de Infração nº 577224 e nº 654684, e com fundamento no art. 485, I relativamente aos Autos de Infração nº 453310 e 666981. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor das multas aplicadas nos Autos de Infração nº 604227, nº 374102 e nº 450893 para R$5.000,00 (cinco mil reais) cada.
(PROCESSO: 91584546464602167126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)