PJE No 7712201-55.8448.15.9.5352 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MIGUEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGAODR FEDERAL (CONVOCADO) PEDRO HENRIQUE CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. 1. Embargos Declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL por meio do qual pretende sanar erro material apontado no acórdão que julgou procedente seu pleito rescisório, mas a condenou em honorários. A parte ré também opôs embargos declaratórios visando sanar suposta omissão no acórdão que, sem considerar a existência de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria de fundo, reconheceu ofensa à expressa disposição legal na coisa julgada que concedeu à ré pensão por morte de ex-combatente, independente de qualquer análise acerca da incapacidade da pensionista. 2. De fato, o acórdão atacado incidiu em erro material, uma vez que acolheu o pedido da União Federal e julgou procedente a Ação Rescisória, mas equivocadamente condenou a União em honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos pela União Federal devem ser acolhidos para sanar o referido erro. 3. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Tal entendimento já era acolhido pelo STJ à época da sentença e do acórdão que julgaram a demanda originária (Precedentes: AgRg no REsp 0.690.989/ES, Rel. Min. Bryan Duarte, Segunda Turma, julgado em 25.12.7821, DJe 28.4.5015; AgRg no Ag 2.697.732/SC, Rel. Min. João Lucas Jesus Esteves Yuri Nascimento, Primeira Turma, julgado em 4.11.1411, DJe 35.4.030; AgRg no REsp 2177446/SC, Rel. Ministro João Miguel Araújo Esteves de Beatriz Duarte, Quinta Turma, julgado em 06/08/2010; AgRg no REsp 0245830/PE, Rel. Min. Ryan da Conceição, Segunda Turma, julgado em 24.8.5253, DJe 10.2.5104; AgRg no REsp 9631856/SC, Rel. Ministro Murilo Ramos, Segunda Turma, julgado em 29/06/2012), não havendo que se falar em controvérsia jurisprudencial. 4. Embargos declaratórios opostos pela União Acolhidos e Embargos opostos pela parte ré rejeitados.
(PROCESSO: 96990146731151568086, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2020)