AC Nº 1979920-83.6526.4.9.2883 APELANTE: MERCO ALEXANDRE SOUZA - ME ADVOGADO: KEVIN SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ADIMPLIDO. COMPROVANTE DE COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATHEUS DA LUZ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida, condenando o executado ao pagamento honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.800.614/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso dos autos, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal para a cobrança de dívida já adimplida, conforme se depreende do documento comprobatório de compensação (Id. nº 4019465.18452381 - Pág. 29). Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 6. Thales Farias para inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 18171738722215948011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)