PJE 4912973-35.1873.27.6.9706 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE em sede de cumprimento de sentença por ela ajuizado, com o fito de cobrar verba honorária a que a parte executada fora condenada. A decisão manteve a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios pelo período legal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão de ser a executada beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) a parte executada não ostenta as condições para a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que recebe remuneração mensal bruta de R$ 7.316,21 (sete mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e um centavos); b) ante a inexistência de previsão específica na legislação que rege a matéria, apresenta-se idônea e razoável a utilização do limite de isenção do imposto de renda para a definição do que se possa considerar uma pessoa necessitada, para os fins processuais. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a decisão atacada não pôs fim ao presente cumprimento de sentença, razão pela qual a via adequada para sua impugnação seria o agravo de instrumento e não o recurso de apelação. 4. Digno de registro que o decisum vergastado apenas manteve a suspensão da exigibilidade da dívida em razão do previsto no art. 98, § 3º, do CPC, haja vista que a Exequente não demonstrou ter havido alteração favorável da condição econômico-financeira da Executada, de modo a não mais existir a situação de insuficiência de recursos, sendo a parte capaz de arcar com a condenação que lhe fora imposta. Ao revés, conforme consignado na decisão, "em virtude do acórdão em execução, a ora Executada certamente irá perder um de seus vínculos laborais, se é que já não perdeu, o que reforçará a continuidade da sua situação de financeiramente impossibilitada de arcar com as verbas de sucumbência". 5. Ressalte-se, por fim, que, na esteira da jurisprudência desta Turma Julgadora, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade para que o presente apelo seja recebido como agravo de instrumento, meio de impugnação adequado para atacar o decisum vergastado, por configurar erro grosseiro. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 7449245-51.1804.29.7.5992, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Igor Barbosa. em: 11/07/2019. 6. Apelação não conhecida. bsf
(PROCESSO: 23824027010945452358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)