PROCESSO Nº: 6770645-54.8395.26.2.3820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRYAN ROCHA DE LIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HENRIQUE PEIXOTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 055.881/SC. RETIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo INSS, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 536.799, na sistemática de repercussão geral (Tema 503). 2. O caso dos autos é de requerimento de nova aposentadoria integral por tempo de contribuição, considerando-se os períodos trabalhados após a concessão do benefício atual, pedido comumente denominado "Marcos Vinicius Barbosa". 3. O juízo de primeira instância julgou procedente a demanda para determinar a concessão de novo benefício, com o cômputo do tempo de serviço posterior à aposentadoria do autor, sentença posteriormente confirmada pela Terceira Turma, quando do julgamento da apelação do INSS. 4. O STF nos autos do RE 216.274, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Hugo Souza', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Retificação do julgado anterior, em juízo de retratação, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários, por ser beneficiário da justiça gratuita, já que a sentença foi prolatada em fevereiro de 2016, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
(PROCESSO: 85885046837526198001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)