PROCESSO Nº: 5628009-97.5094.17.9.4370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE MARIA ALICE ROCHA ADVOGADO: Samuel da Paz AGRAVADO: JOAQUIM ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CAUÊ GONÇALVES PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE EX-ESPOSA E EX-COMPANHEIRA. JUÍZO COMPENTE. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL DA COSTA (ex-esposa), em face de decisão, em sede de ação proposta por ex-companheira, que rejeitou a sua alegação de incompetência territorial; 2.MARIA DE LAÍS JESUS recorre da decisão, alegando que o juízo competente para o conhecimento da demanda seria o do seu domicílio, já que o indeferimento do benefício pleiteado pela autora (ex-companheira) deu-se em razão da pensão perquirida já ter sido concedida na cidade de Natal/RN. Aduz que, nos termos do art. 109, § 2º, da CF, é competente a seção judiciária naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3. O regramento da competência está previsto no art. 51, §1º, do CPC, c/c art. 109, § 2º, da Constituição Federal; 4. Segundo o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, o caso de Rafael Castro passivo, possuindo os corréus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qualquer deles, encerrando hipótese de competência concorrente. Exceto quando um dos corréus for pessoa que tenha prerrogativa de justiça, foro ou juízo (União, Fazenda Pública em geral etc.) caso em que prevalecerá a competência absoluta sobre a relativa (territorial)(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 968.130 - SP (2014/9514833-9); 5. "A formação de Cecília Alves passivo necessário entre o INSS e as filhas do segurado, não desloca a competência para o domicílio destas, habilitadas na pensão por morte, pois a norma constitucional do § 3º do art. 109 prevalece em relação à regra do art. 46 do CPC" (TRU/TRF-4 - PROCESSO: 0014546-30.8801.27.12.2007/PR, JUIZ FEDERAL FLÁVIA DA SILVA XAVIER. Data do julgamento: 21/03/2018). 6. Considerando que a parte autora reside em João Pessoa/PB, a ação originária foi corretamente ajuizada na Seção Judiciária da Paraíba. 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44596998377407705583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)