PROCESSO Nº: 9287404-55.3705.2.6.0903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENTUROSA PREFEITURA/PE ADVOGADO: Nathan Rocha ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2010. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VMAA FIXADO EM MONTANTE SUPERIOR AO ENTENDIDO COMO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Discute-se, nos presentes autos, se o Município Autor tem direito a receber da União diferenças de complementação do FUNDEB do ano de 2010, cujo repasse teria ocorrido a menor. Entende o Ente Municipal ser correto, em 2010, o valor mínimo anual por aluno de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), tendo em vista que o VMAA correto para o ano de 2006, ainda no âmbito do FUNDEF, mas com reflexo nos primeiros anos de instituição do FUNDEB, seria de R$ 1.231,57 (mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). Na sentença, o pleito foi julgado improcedente o Município Autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sabe-se que o FUNDEB foi criado pela EC 53/2006, que alterou o art. 60 do ADCT para substituir o FUNDEF e foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. De acordo com a redação do art. 33, da Lei nº 11.494/2007, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF. Portanto, o piso do FUNDEB ficou atrelado ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Por sua vez, o VMAA do FUNDEF, consoante estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 7.447.236/BA, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em cada Estado ou no Distrito Federal 3. Não há que falar em prescrição das diferenças pleiteadas, uma vez que a presente ação foi proposta em abril de 2016 e a pretensão de receber eventuais diferenças de valores repassados a menor do exercício de 2010 só teve o prazo prescricional iniciado em abril de 2011. "(...) 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o '1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente'. Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte." (NATHAN DA ROSA - Processo 0636422-34.2357.4.8.0812, Rel. Desembargador Federal Isaac Mendes, 3ª Turma, Data da assinatura: 05/01/2017). 4. Ao editar a Portaria nº 380/2011, que divulgou o demonstrativo final da distribuição dos recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2010, a União demonstrou, no art. 2º, que o VMAA estabelecido naquele ano foi de R$ 1.529,97, muito superior ao pretendido pelo Município Apelante. Por sua vez, o Município Autor não se desincumbiu do ônus de provar que não recebera o VMAA nesse patamar. Nesse sentido é a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma: Processo 1000117-18.6470.14.4.1107, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2019; e Processo 2882355-41.2575.13.6.3667, Rel. Desembargador Federal Vitor Fogaça - Convocado, Relator para acórdão: Desembargador Federal Lucas Gabriel Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2019. 5. O art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Inclusive, quando não há condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, a Lei Processual Civil estatui que essa verba deve ser fixada sobre o valor da causa. Por sua vez, o § 6º, também do art. 85, determina que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito." 6. O § 8º, do art. 85 estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º do citado artigo. No entanto, esse dispositivo legal somente se aplica aos casos em que o valor da causa é muito baixo, para que o advogado não seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade. Não se aplica, portanto, às hipóteses de valor da causa é considerado condizente com o objeto da lide. 7. Considerando que o valor da causa é de R$ 828.537,00 (duzentos mil reais), a verba honorária a ser paga pelo Autor à Ré deve ser estabelecida nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixando-se em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação do Município improvida. Apelação da União provida. ff
(PROCESSO: 65985255832499450108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)