PROCESSO Nº: 0042581-99.3119.23.9.6922 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO DE JUAN DA MOTA FELICIANO ADVOGADO: Davi Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. METODOLOGIA. DOSIMETRIA. JOÃO FELIPE CAMPOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo o período de 02/01.80 a 11/01/93, como tempo de serviço especial, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, condenou o INSS ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 01/12/2019, visto que, somado tal período com os intervalos de 03/09/2001 a 30/12/2003 e de 01/01/2003 a 05/03/2008 (id. nºs 5811943.3598943 e 9599563.5028516), em que o PPP noticia a submissão a ruído, calor, butadieno 1,3, estireno e N-Hexano, o demandante alcança tempo suficiente para obter a sua pretensão. Tutela antecipada concedida. 3. Em sede recursal, o apelante se insurgiu ao reconhecimento do período de 02/01/ 80 a 11/01/93, como tempo de serviço especial, afirmando existir, nesse intervalo, um hiato, de 31/07/89 a 01/10/89, no qual alega que não houve exposição ao agente nocivo. Extrai-se do PPP da empresa Arlanxeo Brasil S.A. (fls. 284/290, Id. 1103957. 9704286) que, na Profissiografia, seção que relaciona os períodos laborados e a descrição das atividades, de fato, existe um hiato entre 31/07/89 a 01/10/89. Todavia, de uma análise mais apurada do documento, observa-se que, na Seção de Registros Ambientais, que discrimina a exposição aos agentes nocivos em cada período, o intervalo de 31/07/89 a 01/10/89 se encontra devidamente abarcado, constando, inclusive, exposição ao agente nocivo ruído de 85,8 (oitenta e cinco vírgula oito) decibeis. Entende-se, portanto, que a ausência de menção ao aludido intervalo na seção de Profissiografia não passou de um mero erro material. Considerando que a exposição a ruído de 85,8 (oitenta e cinco vírgula oito) decibeis ultrapassa o limite estabelecido para o momento, de 80 (oitenta) decibeis, a parte autora faz jus ao reconhecimento de todo o período de 02/01/80 a 11/01/93, como tempo de serviço especial. 4. Por fim, o INSS demonstrou seu inconformismo com a metodologia adotada pelo PPP, para a aferição do ruído, afirmando não estar em conformidade com a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, nem com a NR-15. Compulsando os autos, observa- se que a metodologia adotada, no PPP, para a aferição do ruído foi a dosimetria. A medição por dosimetria está prevista no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO, no item 1.3.9.1. Ademais, não há previsão legal de que a medição dos agentes nocivos somente pode ser realizada de acordo com metodologia específica. Assim, a especialidade do tempo de serviço não pode deixar de ser reconhecida em virtude dessa formalidade. Precedente. 5. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos Vicente Gonçalves e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 993.114 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 07/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 967.025/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, observando-se, entretanto, a Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 27897612634506516794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)