PROCESSO Nº: 2901805-22.2311.22.3.9594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRUGER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Thomas Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Vitória Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DAS ANTHONY LIMA. BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. COFINS, CSLL E IRPJ. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais alegou a decadência de parte dos créditos tributários, a duplicidade da cobrança das Thomas Melo, a indevida base de cálculo para incidência da COFINS, CSLL e IRPJ, além da aplicação de multa com efeito confiscatório e inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Sem honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo legal. 2. Alega, em síntese: a) a restrição do objeto de cobrança da Execução Fiscal correlata apenas às Davi Gomes remanescentes, tendo em vista que as demais estão extintas por pagamento, nos termos do art. 156, I do CTN, pois foram quitadas no PERT, conforme já reconhecido pelo Juízo monocrático; b) a necessidade de substituição de uma das Bruno Carvalho, em razão da decadência parcial que extinguiu parte do crédito tributário, conforme reconhecido pela PGFN através de despacho, que inclusive retificou administrativamente a CDA, excluindo os valores relativos ao ano de 1997; c) a cobrança em duplicidade relativa aos débitos dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, constantes nas Pedro Lucas da Cruz remanescentes, decorrentes de Processo Administrativo, tendo em vista que estes valores já haviam sido cobrados em outros Autos de Infração, cuja apuração foi feita com base na escrituração fiscal/contábil da Empresa, não havendo que se falar em novo lançamento; d) a irregularidade do lançamento realizado com base em movimentação financeira obtida pela quebra de sigilo bancário, cujos valores não condizem com a realidade, tendo em vista que no auto de infração a única prova real de omissão de receita da suplicante, foram os documentos anexados ao procedimento administrativo obtidos junto à outra Empresa, pois os valores foram anexados ao lucro líquido da Empresa e serviram de base de cálculo para lançamento de parte dos tributos cobrados no Auto de Infração. A apuração justa e correta dos valores devidos pela Empresa demanda realização de Perícia Técnica a fim de determinar nova base de cálculo e efetuar novos cálculos da incidência tributária sobre tais valores, a fim de que o sujeito passivo tenha conhecimento do novo quantum devido aos Cofres Públicos, evitando o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; e) o caráter confiscatório da multa lançada em 150%, e por este motivo está eivadas de inconstitucionalidade, pois ultrapassa o horizonte da razoabilidade punitiva, afrontando o preceito fundamental contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, impondo-se a sua anulação; e f) a iliquidez das CDAs que estão sendo corrigidas mediante aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como se fosse taxa de juros de mora, burlando a norma do artigo 161, § 1º, do CTN, e ferindo a norma do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que reserva à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário. 3. A defesa apresentada pela Embargante restringe-se à impugnação das Vinicius Silveira n. 22.8.37.425623-09, 53.3.53.405660-22 e 00.9.73.005157-35, porquanto as demais Raul Santos que lastreiam a Execução Fiscal foram extintas por pagamento. 4. No que diz respeito à substituição da CDA n. 40 6 07 354995-15, tendo em vista a decadência parcial, não há interesse processual. De fato, o processo é desnecessário neste particular, porquanto a Recorrente reconhece que a Fazenda Nacional corrigiu a CDA administrativamente, podendo a medida de substituição ser requerida diretamente na Execução Fiscal. 5. Não restou comprovada a duplicidade de lançamentos alegada pela Apelante. Ao contrário, esclareceu-se que a ação fiscal deu origem a diversos Autos de Infração, sendo que as Thiago Gomes ora impugnadas referem-se apenas aos depósitos bancários não contabilizados pela Empresa. 6. A possibilidade de agentes fiscais terem acesso às movimentações bancárias de contribuintes constitui importante instrumento de combate à sonegação fiscal, estando prevista no art. 6º da LC n. 105/2001. O dispositivo legal foi questionado, havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 no julgamento conjunto das ADIsn. 2390/DF, 2386/DF, 2397/DF e 2859/DF. 7. Na visão do STF, não se trata de quebra, mas de "transferência" de sigilo bancário, uma vez que as informações requisitadas pela autoridade fiscal devem ser mantidas em segredo, vedada a exposição dos dados a terceiros. Assim, o mero acesso a dados bancários de contribuintes não configura violação de direito fundamental, de forma que não houve irregularidade neste particular. 8. É amplamente pacífico na jurisprudência pátria o reconhecimento da legalidade da aplicação da Taxa SELIC em relação a débitos tributários, seja em favor da Fazenda Pública, seja em favor do contribuinte. 9. A CDA atende a todos os requisitos legais, goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca. Ressalte-se que não há obrigatoriedade de apresentação de planilha de cálculo relativamente aos juros, sendo suficiente a indicação dos dispositivos legais aplicados. 10. A mera alegação genérica de ilegalidade/nulidade, desacompanhada de prova apta à comprovação de suas alegações, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, ao que ficam afastados os argumentos de nulidade do título executivo. 11. O STF decidiu ser confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária (RE- AgR 997.457, Rel. Ministro Calebe Souza, 2ª Turma, j. 14.05.8115; e RE - AgR- 334.653, Rel. Ministro João Vitor da Conceição, 1ª Turma, j. 28.06.9762), ou seja, estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo. 12. Deve ser mantido o patamar máximo admitido pelo ordenamento; contudo, porquanto constatou-se que não se tratava de erro/omissão de receitas em uma única declaração ou exercício fiscal, mas sim de prática reiterada da Embargante em omitir rendimentos no período abrangido pela investigação tributária. 13. Apelação provida, em parte, para reduzir a multa para 100%. Honorários a cargo da Fazenda Nacional, ante a parcial reforma da sentença, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico auferido pela Recorrente com a modificação do julgado. dfp
(PROCESSO: 23385800754221316646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)