PROCESSO Nº: 4804650-17.5880.10.5.9451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN FOGAÇA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por uninimidade, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação, "para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação (09/09/2017)". 2. O autor aponta a existência de omissão no julgado no tocante ao prévio requerimento administrativo, alegando ofensa ao art. 3º do CPC e art. 5º, XXXV, da CF. Por sua vez, o INSS argui violação aos seguintes dispositivos legais: artigos 3º e 5º da Lei nº 5.890/73; art. 26, § 4º e art. 28 do Decreto nº 10.199/1976; art. 36, parágrafo único, e art. 40, ambos do Decreto nº 13.798/79; artigos 21 e 23 do citado Decreto nº 33.055/79 (a depender da DIB); artigos 2º e 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF. 3. No acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que "... não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 4. Verificou-se que "... o autor não formulou requerimento administrativo de revisão do benefício. Neste caso, a colenda Primeira Turma possui o entendimento de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do ajuizamento da ação". 5. Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o nítido caráter de rediscussão do julgado (STJ, AgInt no AREsp 4306817/SC, julgado em 28/07/2020). 6. Embargos de declaração do autor e do réu improvidos.
(PROCESSO: 59901850523229964561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)