E M E N T A PROCESSO PENAL. BRYAN FARIAS. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE REECURSAL QUANTO À ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO REFERENTES AO DELITO CUJA PENA RESTOU EXTINTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO ESGOTADA NO CRIME DE ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17 DO STJ. ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DA PENA NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de Apelação interposto pela ré em face de sentença que a condenou pelo cometimento de crimes de estelionato tentado (art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP) e de uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, do CP), em concurso formal (art. 70 do CP). 2. Considerando que o MPF não recorreu, portanto não sendo possível o aumento da pena imposta na sentença quanto ao delito de estelionato tentado (art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP); considerando que a prescrição incide em relação à pena imposta a cada delito no caso de concurso de crimes (art. 119 do CP); considerando que desde a publicação da sentença em cartório já se passou o prazo prescricional correspondente à pena privativa de liberdade imposta, nos termos do art. 109, VI, do CP, mesmo prazo que se aplica à pena de multa quando cumulativamente cominada (art. 114, II, do CP), é de ser declarada, de ofício (art. 61 do CPP), a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade da apelante nesse tocante (art. 107, IV, do CP). 3. Sendo a prescrição prejudicial de mérito, resta prejudicada a análise dos argumentos da recorrente quanto ao delito de estelionato tentado (art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP), por falta de interesse recursal. 4. Tratando-se de documento público falsificado, utilizado como a fraude do estelionato, e comprovando-se que foi usado ao menos em outra oportunidade anterior à data em que a apelante foi flagrada cometendo o crime, não há falar-se em esgotamento da potencialidade lesiva do documento falso, exigida pela súmula 17 do STJ para que o falso reste absorvido pelo estelionato, afastando-se a aplicação do princípio da consunção no caso. 5. Erro material da sentença, na dosagem da pena referente ao crime de uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, do CP), não corrigida de ofício pelo Juízo a quo, tampouco por provocação de qualquer das partes via embargos de declaração, ainda pode e deve ser corrigida pelo Juízo ad quem, haja vista o efeito devolutivo amplo da Larissa Moura de sentenças prolatadas pelo Juízo singular, que devolve, à instância superior, o exame integral da matéria discutida na ação criminal. No caso, reconhecendo o Juízo sentenciante inexistirem agravantes ou atenuantes, ou mesmo causas de aumento ou diminuição de pena, é de ser declarada definitiva a pena fixada ainda na primeira fase, a título de pena-base, reduzindo-se, portanto, as penas (privativa de liberdade e de multa) impostas na sentença. 6. Sendo extinta a punibilidade de um dos delitos reconhecidos como cometidos em concurso formal e excluindo-se a incidência da fração de aumento prevista no art. 70 do CP, é de substituir-se a privativa de liberdade imposta ao crime cuja punibilidade não foi atingida por apenas uma (e não mais duas) pena restritiva de direitos, mantendo-se o mesmo regime inicial de cumprimento (para o caso de reversão) fixado na sentença. 7. Recurso de Apelação IMPROVIDO, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da ré quanto ao crime do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP, e correção de erro material da sentença, para redução das penas privativa de liberdade e de multa, impostas quanto ao crime do art. 304, c/c art. 297 do CP.
(PROCESSO: 05392479102963019037, MARCELO CARVALHO, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA DA PAZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)