PROCESSO Nº: 7397564-51.8308.31.8.5850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASTON MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Enoque Luigi Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5098000-76.0585.7.6.5951 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Caldeira EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A PARÂMETROS DE CÁLCULO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE MANEJO DO INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PARTE RESGUARDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, sob o fundamento central de que o conteúdo da decisão interlocutória atacada, por tratar de parâmetros de cálculos, ainda será objeto de decisão homologatória de cálculos, além de que não houve decisão expressa acerca do acolhimento da impugnação ofertada pela União, o que ensejaria a possibilidade de levantar a matéria em agravo posterior. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu à parte autora o direito à restituição dos valores descontados a título de IRPF desde a data do diagnóstico da enfermidade. 3. A decisão objeto do agravo de instrumento definiu que deveriam ser restituídos os valores de IRPF recolhidos apenas sobre os proventos de aposentadoria, não abrangendo o que foi recolhido sobre a remuneração em atividade, determinando ainda a remessa dos autos à Contadoria para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente, sem que tenha havido expresso acolhimento acerca da impugnação ofertada pela União. 4. Na decisão monocrática, ora combatida, restou consignada a desnecessidade de movimentação do aparato judiciário neste momento processual, em que apenas se iniciou o feito executivo. Ponderou-se que a interposição reiterada de agravos de instrumento em sede de cumprimento de sentença conspira contra a efetividade e celeridade processual que se esperam do Poder Judiciário, destacando a homologação posterior dos cálculos a serem conferidos pela Contadoria, e consequente utilização do agravo de instrumento em face da decisão final que vier a ser proferida. 5. "Para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que se espera do trâmite processual. Ademais, se, a cada decisão proferida pelo juiz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do processo. 8. Não obstante o decisum impugnado possuir conteúdo decisório, desnecessário, neste momento, a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra despacho ou decisão do magistrado que determina a elaboração dos cálculos judiciais". (REsp 6550143/PB). 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 59398277813396439524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)