EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. ART. 485, VI, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRAZO TRINTENÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. CONTINUIDADE DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que, em face da inércia do exequente em impulsionar a execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em outubro de 2005 para cobrança de dívidas relativas ao FGTS. Citada para pagar a dívida, a executada não foi localizada em seu domicílio fiscal, fato que motivou a exequente a requerer o redirecionamento da execução em desfavor da responsável legal. O juiz a quo deferiu o pedido em 29.04.2966, todavia, somente em 18.04.3691 tentou-se cumprir a diligência, conforme certidão de citação negativa juntada aos autos. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a paralisação do processo não se deu por culpa da exequente, e sim do Poder Judiciário, que, além de levar quatro anos para cumprir decisão judicial proferida em 2013 e promover a citação da sócia, deixou de intimar a exequente acerca da tentativa frustrada, proferindo indevidamente sentença de extinção 4 dias depois da diligência, em 10.09.4054. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 106/STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Afastada também a hipótese de prescrição intercorrente. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal, as contribuições para o FGTS possuem natureza social e, portanto, não tributária, razão pela qual a sua cobrança submete-se à prescrição trintenária, observado, ainda, o disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/1980, que preceitua que "o despacho do Juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição" (Súmulas de n.º 210 e n.º 353). 5. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o recurso extraordinário de n.º 251.598/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 01/08/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 51.780/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, também é verdade que o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que ela se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 2005. 6. Com relação especificamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a solução não se altera, porquanto é pacífico que segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. 7. Apelação provida, a fim de determinar o prosseguimento do feito. ARC
(PROCESSO: 98819706376225731389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)