E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SOPHIE DA CONCEIÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). EMANUEL MARTINS. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de apelação de sentença, em ação mandamental, interposta por COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA que denegou a segurança, rejeitando os pedidos deduzidos na inicial, afastando sua pretensão de ter suspensa a exigibilidade do recolhimento do IRPJ de da CSLL sobre os valores recebidos pela empresa impetrante, a título de correção monetária e juros moratórios insertos na Taxa Referencial Luiz Henrique Cavalcanti. II - É sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.055.647 RG/SC- Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Beatriz Correia recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo como relator o Min. Dias Toffoli, não havendo, todavia, até a presente data, decisão no bojo do citado recurso extraordinário determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. III - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SOFIA MOURA sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (STJ, REsp 8.046.036/SC, Rel. Ministro Lucas Gabriel Silveira, Primeira Seção, DJe 14/12/2013), inteligência reproduzida na ementa do recurso especial indicado. IV - Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em debate que, não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei 1.598/1977. V - Assim, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo, por sua vez, o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Carta Magna. VI - Ressalte-se, ainda, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. VII - Neste entendimento, efetivamente, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 46597494875756847666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)