E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal (PB) (Suscitante) e o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal (PB) (Suscitado), nos autos do Processo nº. 8470808-18.9246.30.7.7061, que visa ao restabelecimento do Auxílio-Doença com o pagamento das parcelas vencidas desde o cancelamento do Benefício e, caso constatada a incapacidade laboral, a concessão de Aposentadoria por Invalidez. II - O Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal (PB), para onde fora distribuído inicialmente o Processo, declinou da Competência consignando, em síntese: "No presente caso, como o autor pretende o restabelecimento de auxílio doença cessado pelo INSS por constatação de irregularidade, caberia a ele atribuir à causa o valor da dívida cobrada pelo INSS em razão do recebimento do benefício, acrescido do valor correspondente à soma das prestações vencidas desde a cessação do auxílio doença até o ajuizamento da ação e das doze prestações vincendas, pois este é o proveito econômico buscado. (...) Dito isso, verifica-se que apenas o valor dívida cobrada pelo INSS (que necessariamente será declarada inexigível em caso de procedência do pedido de restabelecimento do benefício), no montante de R$ 96.617,43 (sessenta e três mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos) ( anexo 22, páginas 22, 31 e 32), já supera o limite de sessenta salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação". III - O Juízo da 1ª Vara Federal (PB) suscitou Conflito de Competência assentando, em resumo: "6. Assim, não há nos autos qualquer pedido objetivando o cancelamento de qualquer cobrança que esteja sendo realizada pelo INSS, nem foi alegada qualquer ilegalidade em relação a essa cobrança, não sendo possível ao julgador considerar como pedido implícito o cancelamento da cobrança em virtude do restabelecimento do benefício. 7. Destaque-se, ainda, que, na forma como deduzidos o pedido e a causa de pedir, não poderia o juízo valorar qualquer questão relacionada à cobrança realizada pelo INSS, sob pena de se incorrer em julgamento extra petita, de forma que, não sendo objeto deste feito a cobrança realizada pelo INSS, não poderia o seu valor compor o valor da causa, devendo, portanto, ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal". IV - A Pretensão formulada no Processo de origem consiste no restabelecimento de Benefício Previdenciário (Auxílio-Doença) ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, com o pagamento das parcelas devidas desde o cancelamento, tendo o Autor atribuído à Causa o valor de R$ 68.202,00, renunciando expressamente aos valores que ultrapassassem o teto do Juizado Especial Federal. V - Nesse sentido, "para efeito de análise do conflito de competência, interessa o valor dado à causa pelo autor. Embora seja possível a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, só quem pode fazer isso é o juízo abstratamente competente. Para todos os efeitos, o valor da causa é o indicado na petição inicial, até ser modificado. Ocorrendo a modificação, reavalia-se a competência" (Conflito de Competência nº 97971 1772.97.05052-1, Relator Ministro Gustavo Henrique Novaes, 1ª Seção do STJ, j. 29/06/2008). VI - Acolhimento também, como razão de decidir, dos Fundamentos constantes do Parecer da douta Procuradoria Regional Federal: "No entanto, ao analisar o valor da causa, deve o magistrado se basear no quantum econômico indicado pelo autor e nos termos da Inicial. Embora realmente seja possível a retificação, de ofício, do valor atribuído à causa, com base na renúncia feita pelo demandante na exordial, depreende-se o intuito do autor em atrair a competência dos Juizados. Dessa forma, a decisão não foi acertada, pois a causa de pedir alegada pelo demandante diz respeito ao restabelecimento do benefício previdenciário e o pagamento das parcelas devidas desde o cancelamento indevido. Note-se que não poderia o juízo valorar qualquer questão relacionada à cobrança realizada pelo INSS, visto que a parte autora não arguiu em sua exordial (id. N 51116888) a cobrança realizada pela Autarquia. Fosse assim, ao proferir a sentença no caso dos autos originários determinando o cancelamento do valor cobrado pelo INSS, o magistrado incorreria extra petita, considerando não se incluir o expediente entre os pedidos formulados pelo autor na exordial". VII - Com efeito, a Pretensão limita-se ao restabelecimento do Auxílio-Doença ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, com o pagamento das parcelas devidas desde o cancelamento, havendo a Parte renunciado aos valores que superam o teto do Juizado Especial Federal, e é em face desta Pretensão que se configura a Competência do Juizado Especial Federal. VIII - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Paraíba, ora Suscitado.
(PROCESSO: 96728117114368242675, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2020)