PROCESSO Nº: 3314998-39.8064.21.2.0522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA e outro ADVOGADO: Riane Romeiro Bispo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JÁ REALIZADO, POR PREJUDICADO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PROIBIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REALIZAR NOVOS LEILÕES EM IMÓVEL JÁ CONSOLIDADO EM SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA TESE RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo Interno oposto pelo Particular e outro em face de decisão monocrática que negou o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação, interposto contra sentença que julgou "prejudicado o pedido de sustação dos efeitos dos leilões já ocorridos em 10 e 14 de fevereiro de 2018, e improcedente o pedido de tutela inibitória para proibir a CAIXA de realizar outros leilões do bem cuja propriedade já consolidou". 2. Os Autores, ora Recorrentes, postulam a suspensão de leilão já realizado e o sobrestamento do processo de alienação do imóvel, alegando que o bem foi dado em garantia em contrato de crédito firmado com a Caixa e, no processo de consolidação do mencionado bem, iniciado em razão da inadimplência do contrato, teria havido irregularidade consistente em não se haver dado aos Autores, ora peticionante, mediante prévia intimação sobre a realização do leilão, oportunidade de purgar a mora e reaver o bem. 3. Com efeito, no caso concreto, já houve a consolidação da propriedade do bem em nome da Caixa e, nestes autos, não se demonstrou a irregularidade no processo de consolidação. A propósito, a Caixa Econômica Federal ofereceu ao Autor oportunidade de readquirir o bem, vez que não ouve alienação nos referidos leilões, não tendo havido interesse do Autor. 4. Por outro lado, não se vislumbra, de antemão, a probabilidade do direito, tendo em vista que, nos autos da Ação Revisional nº 7036898-20.8613.15.7.8653, proposta pelo Autor com vistas à revisão do contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal, foi acolhido o pedido "apenas para determinar que fossem expurgados do contrato celebrado entre as partes os valores cobrados a título de comissão de permanência". Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 70598541239856352734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)