PROCESSO Nº: 8764471-57.5777.26.6.1594 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCAS CORREIA e outros PACIENTE: VITOR DA PAZ ADVOGADO: Daniel Farias e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DE PALMARES/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTIGOS 334-A E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI 54.257/03. PANDEMIA. COVID-19. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INVESTIGADO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao descaminho/contrabando de cigarros. 2. Impetração que se fundamenta na inserção do Paciente no grupo de risco para a COVID-19, pois seria diabético e hipertenso e o estabelecimento prisional não dispõe de medicamentos adequados ao seu tratamento, de maneira que, ante os riscos de contaminação pela COVID-19, requer sua manutenção em prisão domiciliar, ainda que com o uso de tornozeleira eletrônica e mediante o estabelecimento de outras medidas cautelares que se fizerem necessárias. 3. O Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa destinada a realizar operações de contrabando de cigarros importados sem pagamento de impostos e sem autorização da ANVISA, contrabandeados do Paraguai vindos do Pará em uma embarcação para serem despejados no Nordeste, sendo conduzidos através de caminhões modificados e escoltados por motocicletas com agentes armados para garantir o transporte e a segurança, tendo sido apreendidas na Operação Policial destinada ao seu desbaratamento armas de fogo e mais de 1.500 (um mil e quinhentas) caixas de cigarros. 4. Tais fatos autorizam, em tese, a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, haja vista que estão preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP, já que os crimes lhes atribuídos somam penas de mais de 4 (quatro) anos de reclusão e há efetivo risco de evasão. 5. A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 1º, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, com o fim de proteger a "vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;" 6. Impetrantes que apresentam documentação comprobatória da condição de diabético do paciente, com Atestado Médico recente emitido pelo SUS - Sistema Único de Saúde, datado de 04 de janeiro de 2020, que atesta ser o Paciente portador de diabetes e de hipertensão arterial, no qual o médico T. N. atestou que o Paciente era "portador de DM2 (diabetes mellitus tipo 2" e hipertenso, prescrevendo dois medicamentos indicados para o tratamento da hipertensão (ablok e nifedipina) e um para o tratamento de diabetes (metformina). 7. O Atestado e os medicamentos foram, respectivamente, emitidos e prescritos pelo SUS, após a prisão, em atendimento medido provido pela entidade prisional, fato indicativo de que o paciente possui, de fato, comorbidades que o insere no que se convencionou chamar de grupo de risco de contágio pelo novo Coronavírus. 8. Em face dos riscos de contaminação pela COVID-19 no estabelecimento prisional, que não dispõe de estrutura de saúde para atender presos com condições especiais de saúde, não se afiguram existentes impedimentos a que lhe seja concedida a prisão domiciliar. 9. Concessão da Ordem de "Habeas Corpus" para, em harmonia com o Parecer Ministerial, confirmar a liminar anteriormente deferida para que a prisão preventiva do Paciente seja substituída por prisão domiciliar, possibilitando à autoridade Impetrada aplicar, se for o caso, outras medidas cautelares diversas da prisão em cumulação com a prisão domiciliar ora garantida, nos termos dos arts. 318-B e 319 do CPP. nge
(PROCESSO: 04125387327574269870, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)