PROCESSO Nº: 9204165-87.6029.20.11.7891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEO ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Renan Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 588.960/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE que denegou a segurança pretendida, consubstanciada no reconhecimento da "ilegalidade e inconstitucionalidade do ato praticado pela Autoridade Coatora, consubstanciado na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS com a inclusão, em suas bases de cálculo, do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços", bem como do direito de "compensar os valores indevidamente recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos, com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo devidamente atualizado pela SELIC". 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 498.786-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Reconhecido o direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. Afasta-se, assim, o direito à repetição dos valores, diante da impossibilidade de utilização do mandamus com efeitos patrimoniais pretéritos sem que esteja demonstrada, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida para conceder em parte a ordem pretendida. FP
(PROCESSO: 31595092483116309448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)