PROCESSO Nº: 9735833-61.4465.14.4.4702 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO PAULO DA SILVA ADVOGADO: Levi Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Lopes Campos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 105, do STJ e Súmula nº 512, do STF. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 24/09/2018 (id nº 3688380.37143208- p. 2). Contudo, até a data da impetração (id nº 7687735.38987027) em 11/05/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi deferida, conforme decisão (id nº 0039272.51967644), para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias, apreciasse o requerimento de benefício assistencial formulado pelo impetrante. 5. Posteriormente, fora determinada novamente a notificação do INSS para cumprir a decisão liminar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa (id nº 3792847.50369193). 6. Na hipótese, a autoridade coatora requereu a dilação do prazo por mais 10 dias, tendo em vista as várias "dificuldades e obstáculos a serem vencidos pelos setores administrativos, impedindo o efetivo cumprimento das obrigações impostas" (id nº 1645309.45665071). 7. Nessa esteira, o Ministério Público Federal anexou parecer (id nº 6764779.71477727) opinando pela concessão da segurança. 8. Após prolação da sentença, o INSS anexou aos autos comprovação de que o benefício fora "concedido sob o número de benefício (NB87)" (id nº 6720618.45387297). 9. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 10. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 73582087728276940407, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal André Ferreira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019). 11. Como bem pontuado na sentença: "O exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". 12. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 48284566015428611737, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)