PROCESSO Nº: 3393108-50.7916.24.10.2291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISAN COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Juan Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Mendes EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MIGUEL SOUZA EXPRESSO QUANTO À COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que: i) o STJ pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por meio de precatório ou requisição de pequeno valor; ii) o fato da sentença autorizar a compensação não vincula o contribuinte à utilização deste método específico, o que iria de encontro ao entendimento firmado na Súmula nº 461 do STJ; iii) as planilhas elaboradas pela Exequente e anexadas ao cumprimento de sentença contém todas as informações necessárias à certificação do crédito exequendo, observando-se que a Fazenda Nacional deixou de impugnar os cálculos apresentados e de declarar de imediato o valor que entenderia correto, razão pela qual não deve ser acolhida a arguição de excesso, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, lastreado no título formado nos autos do Mandado de Segurança nº 2765.37.11.989282-8, no qual foi dado provimento à apelação da impetrante, para reconhecer, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 4. A impetrante/agravante promoveu o cumprimento de sentença, objetivando a repetição do indébito pela via do precatório, com fundamento na Súmula nº 461 do STJ. 5. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que referida súmula seria inaplicável aos mandados de segurança, não havendo a possibilidade de repetição do indébito pela via do precatório, estando ausente o interesse de agir. 6. A tese acolhida pelo Juízo de 1º grau pode ser afastada, considerando a jurisprudência do STJ, no sentido de que "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 3.236.678/RS, Rel. Ministro JOAQUIM SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2013, DJe 2/4/2013). 7. Todavia, no caso dos autos, o Luiz Felipe da Conceição que deu provimento à apelação não apenas reconheceu o direito à compensação, mas também especificou que este deveria dar-se na via administrativa. Nesse sentido, não se trata apenas de declarar o direito de compensar, mas de especificar o caminho pelo qual este será realizado, não comportando, em sede de cumprimento de sentença, a modificação do julgado através da opção pelo contribuinte de mecanismo diverso daquele determinado na decisão transitada em julgado. 8. Caso a agravante desejasse a repetição de indébito pela via do precatório, deveria ter recorrido, em época própria, dos termos do julgado, de modo a restar assegurada a possibilidade de escolha entre a compensação na seara administrativa e a repetição de indébito na forma do art. 100 da Constituição Federal de 1988. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em R$ 100,00 (cem reais), considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 88450501097747938926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)