PROCESSO Nº: 9783518-70.7461.18.2.3094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, "majorando os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)". O INSS pede que seja afastada a majoração dos honorários advocatícios, porque desistiu do recurso de apelação. 2. O art. 998 do CPC determina que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. 3. A autarquia previdenciária desistiu da apelação em 18/08/2019, antes do julgamento ocorrido em 19/5/2019. Na ocasião, requereu que não houvesse majoração da verba honorária, o que não foi observado pela Turma. 4. Diante da manifestação de vontade regular e não se vislumbrando qualquer óbice à desistência, deve ser extinto o procedimento recursal intentado. (Processo nº 51024581946453583054, Desembargador Federal Leonardo Oliveira, 4ª Turma, julgamento: 22/06/2020). 5. Embargos de declaração providos, para julgar prejudicada a apelação, homologando-se o pedido de desistência da ação.
(PROCESSO: 35784999504558662170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)