PROCESSO Nº: 3905227-40.4568.12.12.3364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Vitor Bryan Freitas AGRAVADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Thomas Barros De Caroline das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE CITATÓRIA. PRAZO PROCESSUAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE SE INICIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, nos autos da ação de origem, indeferiu o pedido de renovação de prazo para contestação. 2. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que o cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de revelia ante o comparecimento espontâneo do Réu e a não apresentação de defesa no prazo legal. 3. Insta destacar que não se está aqui discutindo a nulidade do ato citatório, por ter sido recebido pela parte autora, representante da ré, uma vez que este fato processual já restou reconhecido pelo magistrado singular. Deveras, a questão controvertida se revela no fato de que a ré, malgrado tenha vindo alegar a nulidade da citação, não apresentou contestação no prazo legal após o seu comparecimento espontâneo em juízo. 4. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à citação, preconiza que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução" (art. 239, § 1º). Dessa feita, caberia à Agravante, após a sua manifestação a respeito da nulidade da citação, ter apresentado, no prazo legal, a sua peça de bloqueio. Assim, tendo deixado transcorrer "in albis" o prazo para apresentação da indigitada peça processual, resta patente a ocorrência de sua revelia. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30065103656224668337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)