E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que ficou indubitavelmente comprovada a periculosidade da atividade exercida pelo requerente durante nos períodos em que laborou na empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS na qualidade eletricista, vez que exercia atividades de em locais com eletricidade em condições de perigo de vida exposto de forma habitual e permanente a tensão superior a 250 Volts, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 71746679898050368198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)