PROCESSO Nº: 2722998-19.8883.8.2.6812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MEDEIROS PONTES ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Campos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT-PGFN. INCLUSÃO DE VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 8835657-51.3675.7.4.3732, afastou a alegação de excesso de execução e determinou o prosseguimento do feito, no valor de R$ 30.464,45 (cinquenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar a possibilidade de inclusão dos valores referentes aos honorários sucumbenciais fixados em sentença de ação anulatória no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). 3. O agravante postula provimento jurisdicional que resguarde o seu direito à inclusão de débito relativo a honorário de sucumbência arbitrado nos autos da Ação Anulatória nº 2838755-37.8625.13.1.8767, no programa especial de regularização tributária (PERT), instituído pela Lei n.º 13.496/2017, de modo a viabilizar a redução do montante devido de acordo com as regras de parcelamento fixadas na referida lei. 4. A pretensão esbarra em dois óbices que se afiguram intransponíveis, quais sejam: (1) os honorários advocatícios são da titularidade dos procuradores da Fazenda Nacional; (2) os referidos créditos não podem ser inscritos na dívida ativa da União. 5. É intuitivo que os débitos objeto do parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017 deve ser da titularidade da UNIÃO, eis que apenas nessa hipótese pode-se considerar legítima a concessão de benefício consistente no diferimento do adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, o parcelamento em questão não poderia abranger aqueles créditos referentes aos honorários advocatícios fixados por sentença judicial nas ações em que a referida entidade federativa for parte, pois os seus valores pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata o Capítulo XV da Lei nº 13.327/2016 (DAS CARREIRAS JURÍDICAS). 7. Ademais, tratando-se de crédito certo, líquido e exigível, impõe-se a utilização da modalidade de parcelamento prevista no art. 3º da Lei nº 13.496/2017, realizada no âmbito da PGFN. 8. Por sua vez, os créditos de natureza tributária e não tributária apenas são encaminhados à PGFN após a sua inscrição na Dívida Ativa da União. 9. Nesse contexto, o STJ já se pronunciou sobre a impossibilidade de inscrição em dívida ativa de honorários advocatícios de sentença judicial, pois a execução de título judicial há de obedecer ao procedimento introduzido pela Lei nº 11.232/05, ou seja, realizar-se de acordo com a fase de cumprimento de sentença. (RESP 218654406328, VITOR HUGO FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/07/2009). 10. Do exposto resulta que, sendo descabida a inscrição na dívida ativa dos honorários advocatícios arbitrados em sentença transitada em julgado, não se cogita a inclusão do seu valor no parcelamento da Lei n. 13.496/2017 (PERT). 11. "Assim, tratando-se de dívida não tributária e não inscrita em dívida ativa, a verba honorária cobrada em cumprimento de sentença não pode ser incluída no parcelamento da Lei n. 11.941/2009. Da leitura do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.941/2009, infere-se que o parcelamento por ela instituído não abrange débitos decorrentes da condenação judicial em honorários advocatícios." (AG - Agravo de Instrumento - 097061 1703113-21.9493.15.5.6897, Desembargador Federal Kevin Santos, VITOR HUGO COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data::05/03/2012 - Página::322.) 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72232927512360630713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)