PROCESSO Nº: 4180620-70.5540.22.11.3637 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HEITOR CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DPU. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PROVA PERICIAL. RAUL BARROS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 doTFR). 2. Hipótese em que o réu, citado por edital e assistido pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, sustenta, em suas razões de apelação, a nulidade da sentença, em razão da validade da defesa por negativa geral e da imprescindibilidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial para verificação da correção do 'quantum debeatur', sob pena de cerceamento de defesa. 3. Preenchidos todos os requisitos previstos no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei nº 6.830/80, tem-se que a CDA que lastreia a Execução Fiscal nº 6265453-64.6459.26.4.1178 goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente ilidida por robusta prova em sentido contrário, a cargo do embargante, inexistente no caso concreto. 4. "Em caso de embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza". (Processo nº 4801166-55.2038.24.11.7712, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RAUL CARDOSO, 3ª Turma, Data de Julgamento: 11/07/2018) 5. No mesmo sentido: "[...] o meio de defesa pela negativa geral, que encontra previsão na legislação em relação à DPU, não pode ser aplicado quando existe crédito fiscal encartado em CDA, em razão de seus atributos inerentes". (Processo nº 1591059-54.0788.30.8.2957, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal CALEBE DA LUZ, 2ª Turma, Data de Julgamento: 12/04/2018) 6. Desnecessária a produção de prova pericial, quando a verificação do quantum debeatur exige apenas meros cálculos aritméticos. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 77991611021258299418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)