PROCESSO Nº: 7665535-69.6214.15.7.7109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8488652-49.2154.14.7.3380 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. FERNANDO CASTRO GROSSEIRO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar integralmente a decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado com base no título executivo exarado na Ação Civil Pública nº 9511286-23.0181.27.1.5837 e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Exequente, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores nela constantes. 2. Não é cabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dicção do Art. 1.021, caput, do CPC, e art. 218, do RITRF5, não sendo hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que se trata de Bianca Costa grosseiro. Precedentes desta Corte Regional nesse sentido: (Processo 6422965.22.9393.3.6.0367, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Pedro Henrique Porto (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 02/06/2020; Processo 0069140-68.7911.16.10.9043, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Cauã Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 28/02/2020; e Processo 3242745-51.2353.17.9.2658, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Raul Farias Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 19/04/2019). Agravo Interno não conhecido jes
(PROCESSO: 56218846887088701412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)