PROCESSO Nº: 6564976-18.7789.28.11.8692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Augusto Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Luz Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DDA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe em saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Embora a presente questão esteja submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, não há determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (STF, RE 795362 Rel. Min. Marcos Vinicius da Paz, j. 15/11/2010; e RE 253978, Rel.: Min. Diego Caldeira, j.: 07/03/2016). 3. Assim, enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. Ressalva do entendimento do relator. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 28241261841245484482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)