E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRIO VAREJISTA. ATIVIDADE PROATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. CRMV. NECESSIDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança que objetivava que o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV se abstivesse de adotar qualquer medida contra a parte Impetrante tendente à cobrança de anuidades e multas, afastando a necessidade de manutenção do registro da empresa impetrante junto ao CRMV. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em síntese, que a empresa exerce apenas atividades relacionadas ao comércio varejista de animais vivos e não atua em área privativa da medicina veterinária. III - A Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade de registro de empresas e dos profissionais delas encarregados, legalmente habilitados, nas entidades competentes encarregadas de fiscalizar o exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Por outro lado, as atividades privativas da profissão de médico veterinário encontram-se elencadas nos artigos 5º e 6º da Lei n.º 5.517/1968. IV - A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que as atividades relacionadas apenas ao comércio varejista de animais vivos não se amoldam às hipóteses descritas nos artigos 5º e 6º da Lei n.º 5.517/68, e que, portanto, não estão submetidas à inscrição nos Conselhos Veterinários. Acontece que, na hipótese dos autos, restou demonstrado por meio de documentos e imagens prestadas pela autoridade Impetrada que a Apelante, de fato, desempenha atividades ligadas à medicina veterinária, o que torna obrigatória a sua inscrição no Conselho Regional, além da apresentação de profissional habilitado como responsável técnico, conforme disposto em lei. V - Apesar das alegações da empresa Recorrente de que não faz nenhum tipo de intervenção cirúrgica nos animais, nem tampouco lhes ministra medicamentos, mas apenas realiza atividades relacionadas ao comércio varejista de animais vivos, a Apelante não comprovou de forma convincente a sua não atuação em área privativa da medicina veterinária, razão pela qual não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou abuso de poder por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. VI - Ressalte-se que a opção pela via processual do Mandado de Segurança impõe ao impetrante o ônus de instruir a inicial com prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não se admitindo dilação probatória. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05810578177770590404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)