PROCESSO Nº: 7392163-08.3050.31.7.7506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA CUNHA ADVOGADO: Kevin Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para: a) Reconhecer o período contributivo trabalhado no Instituto Alcides D'Andrade Lima, entre 11/11/1985 e 10/11/1986, para efeito de cômputo de carência e contribuição; b) Declarar como especiais os períodos de, 28/07/1987 a 09/07/1987, 09/04/1988 a 08/04/1995, e 16/02/1996 a 23/03/2017, trabalhados, respectivamente, como atendente de enfermagem no Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Enrico Costa/A e Instituto Alcides D'Andrade Lima; c) Transformar o tempo de serviço especial exercido de 15/11/1987 a 14/04/1987, 06/01/1988 a 12/04/1995 e 21/05/1996 a 26/12/2017 em tempo de serviço comum, com a adoção do fator multiplicador de 1,4 (um vírgula quatro), independentemente da época da prestação do serviço; d) Condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a contar da data do requerimento administrativo; e) Condenar o réu a pagar ao demandante as diferenças apuradas desde 09/04/2017, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no menor percentual estabelecido nos incisos do art. 85, § 3º, cujo valor será delimitado por ocasião da liquidação. 2. Apela o INSS alegando, em linhas gerais, que os períodos laborados exposto a agentes químicos não poderiam ser considerados como especiais uma vez que a exposição da parte autora seria intermitente e que o uso do EPI seria eficaz, ademais os PPPs não atestaram a concentração ou intensidade da exposição, pelo que não seria possível atestar a especialidade dos períodos sem a devida análise quantitativa do agente nocivo. Pelo que requer a exclusão dos períodos especiais e o indeferimento do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. 3. Para a concessão de aposentadoria integral por contribuição a legislação exige para homens o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 4. Já a aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (39.48.52) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (02.39.11) até a Lei 9.711/98 (32.71.53), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. 8. Conforme CTPS e CNIS acostados aos autos, verifica-se que o demandante laborou entre: 11/07/1985 e 12/09/1986, no Instituto Alcides D'Andrade Lima; 25/12/1987 e 23/04/1987, na Construtora Presidente S.A.; 16/12/1987 e 12/12/1987, no Hospital Maternidade Nossa Senhora de Alice Sales.A.; 14/08/1988 e 20/10/1995, no Instituto Alcides D'Andrade Lima; 18/08/1996 a 15/06/2017 (DER), no Instituto Alcides D'Andrade Lima. 9. Compulsando os autos, observa-se que os períodos controvertidos em relação ao exercício de atividade laboral com exposição a agentes nocivos foram os de 05/05/1985 a 28/11/1986 (Instituto Alcides D'Andrade Lima- Hospital Jesus Pequenino); 02/01/1987 a 24/05/1987 (Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Maria Cecília Araújo/A.); 28/11/1988 a 19/11/1995 (Instituto Alcides D'Andrade Lima- Hospital Jesus Pequenino) e de 09/03/1996 a 02/01/2017 (Instituto Alcides D'Andrade Lima- Hospital Jesus Pequenino). 10. No que se refere ao período de 18/05/1985 a 01/02/1986 consta PPP (id nº 8474670.88221894) informando que o demandante trabalhou como técnico em radiologia e imaginologia exposto a agentes químicos, quais sejam, vírus, fungo e bactérias e produtos químicos utilizados no setor de raio X, sendo, no entanto, o EPI eficaz para esses agentes, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. 11. Quanto ao período de 08/09/1987 a 07/11/1987 consta anotação na CTPS informando o vínculo empregatício com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Leonardo Melo/A no cargo de atendente de enfermagem, havendo tão somente informações acerca de adicional de insalubridade, não sendo possível, pois, aferir a quais agentes esteve exposto o demandante, bem como a eficácia do uso do EPI. 12. Já no que diz respeito ao período de 30/03/1988 a 04/05/1995 consta PPP (id nº 9215116.39393000) informando que a parte autora laborou exposta a vírus, fungos, bactérias e produtos químicos, sendo o EPI eficaz para tais agentes. 13. Por fim, acerca do período de 19/08/1996 a 28/12/2017 consta PPP (id nº 2217450.21938248) informando que o demandante trabalhou exposto a radiação ionizante em intensidade moderada, não constando informação sobre a eficácia do EPI. 14. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 619536-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 15. Ocorre que os PPPs relativos aos períodos de 16/04/1985 a 21/09/1986, e de 29/12/1988 a 06/09/1995, são claros ao afirmar a eficácia do uso do EPI, pelo que, devem ser computados como tempo de serviço comum. 16. Destarte, da apreciação do tempo de serviço especial e do tempo de serviço comum do demandante, verifica-se que este conta com 37 anos, 7 meses e 7 dias de contribuição, pelo que faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 18. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 80492451966305151829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)