PROCESSO Nº: 5017318-25.1409.15.11.6258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & RODRIGUES - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME ADVOGADO: Renan Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Santos Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DÉBITO CONFESSADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRÉVIO LANÇAMENTO DO FISCO. DISPENSADO. SÚMULA 436/STJ. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade da CDA. 2. Da análise da execução fiscal, se depreende que os créditos cobrados decorreram de declarações prestadas pela própria agravante. Todavia a empresa deixou de efetuar o pagamento integral dos valores devidos, fato que gerou o prosseguimento da cobrança com relação aos tributos não quitados. 3. A execução fiscal baseada em débito confessado pelo próprio contribuinte dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. Ademais, inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há que se falar em nulidade do crédito tributário. 4. Não subsistem as alegações de desconhecimento acerca da origem da cobrança ou de que os débitos teriam sido apurados unilateralmente pela Receita, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente ante o teor da Súmula 436/STJ, que consubstancia o entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal torna desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedente: AC648741/PE, Rel. Desembargador Federal Samuel Sales, Segunda Turma, Julgamento: 08/06/2016, Publicação: DJe 09/07/2016. 5. Como o simples exame das CDAs não permite concluir se, de fato, foi recolhido o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição, se faz necessária a elaboração de cálculos para que se quantifique o suposto excesso. Tal operação demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, o que afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade, nos termos da decisão recorrida. 6. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado. Nessa ordem de ideias, impõe-se ao executado o ônus da prova, competindo-lhe elidir a presunção que imanta o crédito exequendo, ex vi do art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 38082032832611558424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)