PROCESSO Nº: 1157832-53.1298.7.7.5602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Luz Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR EMBARGOS ANTERIORMENTE MANEJADOS E REAPRECIOU APELAÇÃO JÁ IMPROVIDA. OMISSÃO SANADA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS NºS 74.824/02, 30.755/03 E 07.326/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade quanto ao aumento das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela impetrante na forma em que estabelecido pelo Decreto nº 8.426/2015. 2. COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição, na medida em que suscita que a alteração realizada pelo art. 1º do Decreto nº 8.426/2015 poderia contrariar, aparentemente, o princípio da legalidade, previsto no inciso I, do art.150 da CF/88, que veda a majoração de tributo sem previsão legal. Aduz, ademais, que, no caso das Contribuições, nos termos do art. 177, § 4º, I, "b" da CF/88, temos que somente a contribuição de intervenção no domínio econômico referente aos combustíveis, CIDE-Combustíveis, é que poderá ter suas alíquotas reduzidas ou restabelecidas por ato do poder executivo, diferentemente do caso em tela onde temos a Contribuição Social para o PIS e a COFINS, que, ressalta-se, não foram excepcionadas pela Constituição do princípio da legalidade, razão pela qual somente através de Lei podem ser majoradas. 3. Requer o chamamento do feito à ordem, porquanto, segundo defende, o teor do acórdão ora embargado, id 4746310.20030095, possui o mesmo teor, daquele de identificador nº. 0037933.75437833, datado de 31/03/2018. 4. Assiste razão à parte embargante. 5. De fato, não foram analisados os embargos declaratórios opostos em 20/08/2018 (identificadores nºs 6389826.80509770), constando no acórdão de id 9818092.17189060 o julgamento da apelação, anteriormente apreciada. 6. Desta forma, torno sem efeito o acórdão constante no Id. 0566192.82428416 e passo a apreciar as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos. 7. O acórdão referente ao julgamento da apelação (id 1461239.38067425) foi claro ao consignar que na hipótese, não houve propriamente a majoração das contribuições sociais em epígrafe. 8. O Decreto 8.426/15, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas no percentual de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos pela lei. O art. 150, I, da CF/88 exige lei para a majoração do tributo, nada exigindo para a alteração a patamares inferiores, mormente quando se observa que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não se há que falar em inconstitucionalidade do art. 27, parágrafo 2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente a cobrança das exações nos conformes ali delineados. PROCESSO: 58876387870360234806, APELREEX/PE, Desembargador Federal Breno da Mata, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2015. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos. [10]
(PROCESSO: 99238725119025456440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)