E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 4761302-69.6283.21.7.5090, em curso na 8ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pedido consistente na transferência da autora do curso de medicina da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, em João Pessoa, para o mesmo curso da Faculdade Santa Maria, em Cajazeiras-PB. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de transferência compulsória da Autora para o mesmo curso (Medicina) junto à Faculdade Santa Maria em Cajazeiras - PB, dada a necessidade de suporte familiar. III - Embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde da Autora (Quadro depressivo grave com sintomas psicóticos - CID F32.3), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência para a Faculdade Santa Maria. IV - A transferência voluntária submete-se à existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível seu deferimento sem o preenchimento de tais requisitos legais. Com efeito, não sendo o acometimento de doença uma das situações legais que ensejam a transferência pleiteada, há que se prevalecer, no caso, a autonomia da instituição de ensino, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia. V - A transferência ex-officio, por sua vez, que é efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, ocorre nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, quais sejam: "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", hipóteses legais em que a Apelante não se encaixa. VI - Assim, diante da ausência de previsão legal, e não tendo restado comprovado que a transferência para a Faculdade Santa Maria em Cajazeiras - PB é absolutamente imprescindível para a continuidade do tratamento da parte autora, não se vislumbra qualquer irregularidade na negativa da Administração Pública ao pedido da discente, não restando caracterizada a alegada ofensa aos princípios do direito à saúde, à educação e à integração familiar. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 50418988847112710313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)