PROCESSO Nº: 5245015-61.4839.28.6.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA e outro ADVOGADO: Thomas Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. BRYAN REZENDE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Terceiro Interessado (cessionários do crédito executado) em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da realização dos cálculos e da Requisição ou do Precatório. 2. O magistrado "a quo" esclareceu que, após certificado o trânsito em julgado, com a expedição e o levantamento da RPV, veio a parte requerer a expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da propositura da execução e a expedição dos requisitórios de pagamento. O pedido foi indeferido, na origem, sob o argumento de a questão restar preclusa. 3. A parte Agravante sustenta a possibilidade de expedição de Precatório Complementar referente aos Noah Nunes, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 781.249QO/RS, que estabelece que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Afirma a inexistência de preclusão, ressaltando o descompasso entre a decisão agravada e o citado julgamento admitido com repercussão geral. 4. Caso em que a parte Exequente deixou fluir in albis o prazo para recorrer da sentença que declarou a extinção da execução pela satisfação do crédito, permitindo o seu trânsito em julgado, conforme certidão constante dos autos, não sendo mais possível reabrir a discussão sobre eventuais complementações ao requisitório, visto que a matéria não foi arguida no momento oportuno. 5. Requerendo a execução complementar referente a Elisa Moreira daquele período em data posterior à expedição das requisições de pagamento, não há saldo residual a ser executado. Esta Terceira Turma já se posicionou no mesmo sentido (DIOGO COSTA - Processo 0757363-09.9481.23.2.5922, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Leandro da Cunha, 3ª Turma, Julg. 16/01/2019). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 04651446143848291388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)