PROCESSO Nº: 0187584-12.6437.29.3.1283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO OURO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA RAT/SAT. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do Município autor em não recolher a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, devendo a parte ré se abster de praticar qualquer ato tendente a cobrar o referido tributo neste sentido. 2. A incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a), da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, ao passo que sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social. 3. A partir deste entendimento, deve ser excluída da base de cálculo das contribuições para o RAT/SAT a verba referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por possuir esta natureza eminentemente indenizatória. Precedente vinculante do STJ (RESP 8636591, JOÃO VITOR DUARTE, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/06/2014). 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 0,5% sobre o valor da causa, considerando que o montante fixado em primeiro grau já se mostra relevante para o conteúdo meramente declaratório da demanda, mas que não foi objeto de insurgência pela Fazenda Nacional. FP
(PROCESSO: 24404962518478019243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)