PJE 6000071-05.1896.11.3.2726 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar que a UNIÃO suspenda a determinação administrativa de não ultrapassar a franquia mínima mensal de 3.600 km por veículo, prevista na Cláusula 10.7 do Contrato 42/2015, celebrado com a empresa Aliança Transporte de Passageiros e Turismo LTDA, e amplie a quilometragem mensal para 4.500 km por veículo, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de ampliação contratual, conforme previsto na cláusula 14.2, do mesmo instrumento contratual. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a UNIÃO, através do Ministério da Saúde, firmou com a empresa ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA o contrato 42/2015, cujo objeto prevê "a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos, com motorista, seguro total e demais despesas indiretas, com dedicação exclusiva de mão de obra, de forma continuada, para atender as necessidades da Secretaria Especial de Saúde Indígena" nos Estados de Alagoas e Sergipe; b) apesar de as comunidades indígenas de Alagoas estarem espalhadas por todo o Estado de Alagoas, o contrato 42/2015 prevê, na cláusula 10.7, que o pagamento mensal ordinário a ser destinado à empresa ALIANÇA abrange, entre outras obrigações, um deslocamento máximo de 3.600km (três mil e seiscentos quilômetros), por tipo de veículo e por mês; c) a cláusula 14.2 do contrato 42/2015 prevê que a empresa ALIANÇA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), significando que cada tipo de veículo disponibilizado pela prestadora ALIANÇA poderá rodar, no máximo, 4.500km (quatro mil e quinhentos quilômetros), sendo 3.600km da franquia mensal mínima (cujo valor está inserido na prestação mensal paga à empresa) e 900km (novecentos quilômetros) adicionais, a serem pagos em função do uso excedente; d) considerando-se que as 11 (onze) etnias estão espalhadas por todo território do Estado de Alagoas e que suas populações variam significativamente, a franquia mensal mínima de 3.600km tem sido insuficiente para a maior parte das comunidades; e) o Ministério Público Federal em Arapiraca/AL expediu, em outubro de 2018, a Recomendação 15/2018/PRMAPI/3º OF ao Secretário Especial de Saúde Indígena, à Coordenadora-Geral de Planejamento e Orçamento da SESAI e à Coordenadora Distrital de Saúde Indígena de Alagoas e Sergipe para que adotassem imediatamente todas as providências necessárias para garantir a prestação de serviço médico integral das demandas por transporte para atendimento médico fora das respectivas aldeias e pólos-base para toda a população indígena do Estado de Alagoas, a fim de que não seja negado atendimento a nenhum paciente que demande o serviço, por falta de transporte adequado ou por extrapolação da franquia mínima mensal contratada com prestador de serviços; f) a SESAI acatou a recomendação do MPF em 21/04/2018, restabelecendo-se o transporte para atendimentos de média e alta complexidade, independentemente de franquia mínima mensal contratada. Ocorre que - após reunião com os povos indígenas do Estado de Alagoas, ocorrida no dia 29 de agosto de 2019, sobreveio a notícia de que, desde 07 de novembro de 2019, o DSEI-AL/SE voltou a limitar o uso de veículos destinados ao deslocamento de indígenas para tratamentos de média e alta complexidade à franquia mínima mensal de 3.600km. 3. Requer provimento que determine à UNIÃO: 1) a obrigação de fazer consistente em restabelecer integralmente o fornecimento dos serviços de transporte para atendimento médico de usuários do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS de todas as etnias indígenas do Estado de Alagoas, quando houver necessidade de fazê-lo fora das respectivas aldeias e pólos-bases, a fim de que não seja negado, por falta de transporte ou extrapolação da franquia mínima mensal contratada com prestador de serviços, o atendimento a nenhum paciente que demande o serviço público de saúde; 2) a obrigação de fazer consistente em estabelecer critérios técnicos prévios, individualizados e baseados na demanda média real e a sua projeção futura, relativa ao serviço de transporte de usuários do SasiSUS prestado às populações das aldeias do Estado de Alagoas, a fim que tais dados sejam obrigatoriamente utilizados como parâmetro na adoção de soluções futuras para o mesmo serviço quando encerrada a vigência do contrato 42/2015; 3) a fixação de multa diária no valor de R$ 07.171,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento de alguma das obrigações referidas no item 1 e 2, valores que deverão ser revertidos ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/1985. 4. "O entendimento prevalente da Segunda Turma deste Tribunal é o de que a formulação de políticas públicas, como na hipótese em debate, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. Em assim sendo, é de rigor que não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por conseguinte, não lhe compete ordenar a aplicação dos recursos nessa ou naquela obra ou atividade, elegendo prioridades e exercendo juízo de conveniência e oportunidade. Atuação que tal, como dito, não é atribuição do Judiciário. Essa é a regra. Também é certo que há exceções a essa regra, inclusive, delimitada pela Suprema Corte no sentido de que há situações excepcionais a demandar atuação do Poder Judiciário, ainda que nesse agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. É o caso, por exemplo, em que a omissão do Poder Competente seja de tal monta em cumprir os encargos político-jurídicos que o não agir comprometa seriamente a eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos (cf. STF, ADPF 45 MC/DF, Relator Ministro LEANDRO ALVES, julgado em 26/10/2004, DJ 21/04/2004)". (TRF5, 2ª T., PJE 9781721-95.8253.27.12.3556, rel. Des. Federal Ryan Ribeiro, julgado em 29/06/2019) 5. Na hipótese, o contrato 42/2015, celebrado pelo Poder Público com a empresa ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, cujo objeto prevê "a contratação de empresa para prestação de serviço de locação de veículos, com motorista, seguro total e demais despesas indiretas, com dedicação exclusiva de mão de obra, de forma continuada, para atender as necessidades da Secretaria Especial de Saúde Indígena", nos Estados de Alagoas e Sergipe, estabelece a franquia mínima mensal de 3.600 km por tipo de veículo (cláusula 10.7), com a possibilidade de acréscimo de 25% desse valor (cláusula 14.2). 6. Da análise aos autos, verifica-se que a própria UNIÃO reconhece que os 3.600 km contratados não são suficientes para atender às necessidades de transporte das aldeias. Com efeito, realizada análise técnica acerca das necessidades encontradas na logística de consultas e exames de Média e Alta complexidade, em 03/02/2018, pelo Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/ALSE), concluiu-se pela necessidade de redimensionamento do objeto do contrato, sugerindo-se a suplementação em 25% da quilometragem originalmente prevista no contato (id. 6531224.9388582). 7. Nesse cenário, em um primeiro momento, a gestão do DSEI/ALSE acatou a recomendação do MPF, no sentido de garantir "atendimento integral das demandas por transporte para atendimento médico fora das respectivas aldeias e polos base para toda população indígena de todo o Estado de Alagoas, a fim de que não seja negado atendimento a nenhum paciente que demande o serviço por falta de transporte adequado ou por extrapolação da franquia mínima mensal contratada com prestador de serviço", com anuência do DGESI - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SAÚDE INDÍGENA. Todavia, a partir de 18/08/2019, por questões orçamentárias e falta do pagamento dos quilômetros excedentes, houve o restabelecimento do limite de franquia de 3.600 km/mês previsto originalmente no contrato. 8. Como dito anteriormente, a princípio, a formulação de políticas públicas de gestão é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. Portanto, cabe ao Judiciário, desconhecedor das carências da Administração Pública e dos recursos financeiros de que o Administrador dispõe, agir apenas de forma excepcional, a fim de garantir o mínimo existencial, impedindo o sério comprometimento dos direitos individuais e/ou coletivos. 9. Nesse cenário, reputa-se que, nesse momento processual, a decisão impugnada procedeu com razoabilidade ao determinar a ampliação da quilometragem mensal para 4.500 km/mês por veículo, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de ampliação contratual, tendo em vista que se baseou em análise técnica realizada pela DSEI/ALSE, na qual recomendou-se a suplementação em 25% do limite de quilometragem, bem como em cláusula prevista no contrato estipulado (cláusula 14.2), que autoriza o referido redimensionamento contratual. 10. Ademais, como exposto no decisum agravado: "Simplesmente determinar, como parece querer o MPF, a inexistência de qualquer limite de quilometragem não é prudente. O contrato, insista-se, está vigente desde 2015. A solução do problema, ainda mais em tutela de urgência e na falta de elementos mais precisos sobre a insuficiência do serviço, deve ficar nos limites do instrumento contratual vigente, e vigente por mais de quatro anos. (...) Assim, a tutela de urgência deve ser deferida para que a administração não limite o uso dos veículos a 3.600km, mas seja obrigada a utilizar a cláusula contratual mencionada, aumentando a quilometragem mensal em pelo menos 25%, chegando a 4.500km mensais por veículo. Essa solução tem a vantagem de ampliar consideravelmente a cobertura do serviço, ao mesmo tempo que preserva o contrato vigente há quase cinco anos, e em vias de expirar". 11. Não prospera o pedido para que se estabeleçam "critérios técnicos prévios, individualizados e baseados na demanda média real e a sua projeção futura, relativa ao serviço de transporte de usuários do SasiSUS prestado às populações das aldeias do Estado de Alagoas, a fim que tais dados sejam obrigatoriamente utilizados como parâmetro na adoção de soluções futuras para o mesmo serviço quando encerrada a vigência do contrato 42/2015", tendo em vista que não cabe ao Judiciário realizar ingerências em futuras contratações da Administração, sob pena de intervenção indevida na implementação de políticas públicas, competência delegada constitucionalmente ao Poder Executivo. 12. Por fim, no tocante ao pedido de condenação em multa em virtude de eventual descumprimento, o entendimento da eg. Segunda Turma deste Regional é firme no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 0251272-95.0408.20.7.2919, Rel. Des. Federal Breno Ramos, assinatura em: 14/07/2020). 13. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 75056783039581565102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)