PROCESSO Nº: 9900094-41.7511.26.3.6479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e outro ADVOGADO: Eduardo Ramos APELADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE ADVOGADO: João Vitor Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA CARGO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. DIRIGENTE SINDICAL ELEITO. REJEIÇÃO DO NOME PELO BACEN. LEI Nº 4.565/64 VIGENTE À ÉPOCA DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. LEI Nº 68.641/2016. IRRETROATIVIDADE. LEI MAIS GRAVOSA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. 1. Apelações interpostas pelo Banco Central do Brasil e pelo BANESE em face de sentença que declarou a inconstitucionalidade do inciso III, do § 2º, do art. 17, da Lei nº 13.303/2016, por violar os arts. 8º, III, e 173, § 1º, I, da Constituição Federal; e declarou a nulidade dos atos que indeferiram a nomeação do Sr. Noah Cavalcanti para o Conselho de Administração do BANESE, determinando a sua nomeação. Os Demandados foram condenados, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa. 2. A preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato restou decidida quando da concessão da tutela de urgência, no início do processo, de modo que tal discussão se encontra preclusa, não obstante se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelo egrégio STJ: AgInt no REsp 1.704.892/SC, Rel. Ministro Marcelo Nogueira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2020, DJe 22/03/2020. 3. A preliminar de falta de interesse processual não merece acolhida, eis que, como bem analisou o douto sentenciante, o interesse de agir se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, bem como pela adequação do instrumento processual utilizado pelo Autor da demanda. No presente caso, o Sindicato ajuizou a presente ação para garantir o direito de um de seus dirigentes a exercer mandato eletivo no Conselho de Administração do BANESE e tal pedido somente poderá ser atendido pela via judicial, uma vez que houve o indeferimento na via administrativa. Assim, mostra-se evidente o interesse processual do Autor. 4. Sem adentrar na questão da inconstitucionalidade do inciso III, do § 2º, do art. 17, da Lei nº 13.303/16, trata-se de situação clara de irretroatividade da lei mais gravosa. 5. O Sr. Samuel Martins foi eleito, em Assembleia Geral ocorrida em 06/01/2016, para o cargo de Conselheiro Efetivo do BANESE. A homologação dessa eleição ocorreu em 19/09/2016, quando ainda vigorava a Lei nº 4.595/64, que não previa qualquer impedimento a que dirigente sindical assumisse cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho de Administração do BANESE. Como a Lei nº 13.303/2016 entrou em vigor em 17/06/2016, após a eleição e a homologação do resultado final, não poderia retroagir para prejudicar o interesse do administrado, gerando incerteza e insegurança jurídica. 6. O col. STJ há muito se pronunciou pela "observância da garantia constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão", de forma que a lei não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência. (STJ - REsp 0.366.149/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/Acórdão Ministro Luigi da Costa, Segunda Turma, julgado em 20/08/2012, DJe 24/02/2013). 7. Os Réus afirmam, no entanto, que não haveria ato jurídico perfeito, quando da entrada em vigor da nova lei, de maneira a legitimar a sua aplicação imediata. Isso porque ainda não teria havido a ratificação do nome do escolhido pelo BACEN. No entanto, o objetivo maior do princípio da irretroatividade da lei é evitar a insegurança jurídica e garantir o direito dos cidadãos, como visto e, no presente caso, o ato jurídico que se pretende proteger é a própria eleição, já ocorrida e homologada, por meio da qual o Sr. Otávio da Cunha foi escolhido para ocupar cargo no Conselho de Administração do BANESE. Sendo assim, a lei mais gravosa não poderá incidir para alcançar essa situação já consolidada. Ademais, a lei posterior - Lei nº 13.303/2016 - veio a lume para restringir direitos, devendo ser interpretada de forma restrita. 8. Completamente descabido é o argumento de que o nome do substituído não teria sido confirmado pelo BACEN em razão de não ter ele preenchido o requisito da capacidade técnica e profissional para o cargo. Isso porque foi devidamente provado, nos autos, por meio de declaração fornecida pelo próprio Presidente do BANESE, que o Sr. Thiago Alves "possui capacitação técnica para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, pela compatibilidade entre as atribuições das funções e a experiência profissional". Para tanto, constou, nessa mesma declaração, todas as experiências acadêmicas e profissionais do substituído, de modo a extirpar qualquer dúvida. 9. Apelações improvidas. Condenação dos Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 90072944809267566744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)