PROCESSO Nº: 8073873-85.3462.1.11.9540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: BENJAMIN SALES E INVESTIMENTOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Julia Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. COMPROVAÇÃO DO DANO. REPARAÇÃO INTEGRAL.DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações ventiladas pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, e de remessa necessária, tida por interposta, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, a qual objetiva a condenação da empresa ré, DANILO DUARTE INCORPORAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA - ME, a retirar a escada construída na falésia, em Área de Preservação Permanente; apresentar medidas reparatórias, consistente na recuperação da área, mediante elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD; deixar de fazer poda/corte da vegetação nativa e pagar indenização pelos danos causados, patrimoniais e extra patrimoniais, ocorridos e potenciais, em valor a ser oportunamente apurado. 2. Remessa necessária, tida por interposta, conhecida com fundamento no entendimento do STJ, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 2.276.542/SC, Relator Min. Davi Luiz Ramos, Segunda Turma, Julgamento: 05.08.3765, Dje:25/05/2019; PROCESSO: 86870173120773486521, TRF5, 3.ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Alves - dez/2019). 3. Eis o dispositivo do julgado recorrido: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a:a) demolir a escada construída em falésia, em Área de Preservação Permanente - APP, no Condomínio Brisa de Carapibus, no prazo de 30 dias; b) abster-se de podar/cortar a vegetação nativa do local; c) apresentar, no prazo máximo de 120 dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, medidas reparatórias para a recuperação da área degradada, mediante a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica e de cronograma de execução, a ser submetido à apreciação do IBAMA; d) a executar o aludido PRAD, respeitando o cronograma de execução previamente aprovado". 4. O IBAMA, em suas razões, pugna pela reforma do julgado, no sentido de que seja acatado o pleito referente à indenização pelos danos causados. Aduz que a prática de uma lesão ambiental não gera, apenas, efeitos patrimoniais - os quais impõem a restituição, a recuperação ou a indenização do bem ambiental -, mas também consequências extrapatrimoniais, que exigem a indenização à sociedade diretamente afetada pela diminuição da sua qualidade de vida. Defende, outrossim, que a responsabilização por danos morais ambientais enseja a efetiva e integral compensação do prejuízo, servindo, do mesmo modo, à certeza da aplicação da sanção civil. Possui, portanto, função reparatória, porque a indenização é utilizada para a recuperação do ambiente afetado, bem como punitiva e pedagógica, para que o causador do dano não volte a cometê-lo. 5. O Parquet Federal, por seu turno, igualmente se insurge quanto à parte da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais/morais. Sustenta que, negar tal requerimento, significa premiar o infrator com o perdão por tudo que lucrou ao longo do tempo em que permaneceu na ilicitude, em detrimento da qualidade ambiental, haja vista que, durante todo o período de tramitação de processos administrativos e judiciais, permaneceu no amplo gozo das construções irregulares, numa atitude de verdadeiro desdém para com a proteção conferida pela legislação ambiental. Alega que o raciocínio adotado no julgado recorrido parte do pressuposto de que a indenização por danos seria alternativa em relação à reparação do meio ambiente, quando, em verdade, a legislação de regência prevê a cumulação ampla de sanções administrativas, penais e civis, estas últimas abrangendo, obviamente, indenizações pecuniárias por danos materiais e morais (artigo 225, § 3º, da CF/88, e artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). Alfim, requer a procedência integral da ação, condenando o réu a indenizar a coletividade por danos materiais e morais, a serem arbitrados em quantia mínima de R$0.253.026,00 (um milhão de reais), tendo em vista se tratar de infração escandalosamente evidente, em ecossistema frágil (falésia), e do longo tempo decorrido com persistência da lesão ambiental, observando-se também o porte da empresa infratora, que emprega a escada em tela para valorizar empreendimento e lucrar ainda mais com seus clientes. 6. O Relatório de Vistoria, lavrado pelo IBAMA no bojo do processo administrativo nº 90281.179777/0330-66, informa que (id. 2563212.966389, pág. 3):"Foi vistoriada e fotografada a escada construída por meio de escavação no talude da falésia, no condomínio Brisa de Carapibus. A escada mencionada está em uso e dá acesso à praia. É feita manutenção constante da escada, por meio de poda/corte da vegetação nativa que tenta reocupar seu espaço original, com a utilização de tesouras de jardinagem. Houve recuperação parcial do dano à vegetação causado por ocasião da construção da escada, em comparação com o Relatório Fotográfico referente ao AI 609164-D.(...) Quanto ao impacto ambiental provocado no meio ambiente, a obra da escada implicou supressão da vegetação nativa de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente. A vegetação nativa em tais locais, no caso de declividade acentuada, superior a 45º, próxima do oceano, que pode ser classificada como falésia, tem papel fundamental na estabilização do terreno, prevenindo o processo erosivo causado pelas intempéries. Além do fato de trata-se de APP, há que se ressaltar que a Mata Atlântica é bioma de especial preservação. Além da escada, foi verificado que o condomínio utiliza 'área para churrasco' em terreno vizinho àquele no qual estão suas edificações sendo que tal área é ocupada por vegetação nativa, estando menos de 100 metros da borda da falésia". 7. Resta, portanto, patente o dano ambiental, que consiste na alteração adversa ao equilíbrio ecológico do meio ambiente local, estando configurado o dever de reparação. 8. Analisando a situação dos autos, mostra-se suficiente a reparação in natura do local, mediante a demolição da obra erigida na Área de Preservação Permanente, a abstenção de realizar poda/corte na vegetação nativa local, bem como a implementação e execução de um plano de recuperação de área degradada (PRAD), a ser submetido à apreciação do IBAMA, conforme já determinado na sentença a quo. Ademais, constata-se já ter sido aplicada multa administrativa pelo IBAMA, no valor de R$ 65.061,00 (dez mil reais). 9. Com efeito, não merece modificação a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral ambiental, sob o fundamento de que a condenação na obrigação de fazer é suficiente para atender aos fins pretendidos pela norma. Os danos morais coletivos visam a ressarcir, punir e inibir a injusta e inaceitável lesão aos valores primordiais de uma coletividade, de sorte a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Nesse sentido: "Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in reipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável." (REsp 9556638/RS, Rel. Ministra JOANA ARAGÃO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/01/2018, DJe 21/05/2018). 10. In casu, é certo que a construção de uma escadaria em APP pelo réu possui natureza ilícita. No entanto, os recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento no sentido de que a mesma tenha acarretado danos extrapatrimoniais transindividuais à comunidade local, de modo a exigir o pagamento de uma indenização por dano moral coletivo. Não há notícia de nenhum transtorno, constrangimento ou aborrecimento anormal causado aos residentes nas proximidades do local da construção irregular. Destarte, não se caracteriza na presente hipótese, por ausência de demonstração do abalo coletivo sofrido, a existência de dano moral coletivo. 11. Apelações e Remessa Necessária improvidas. LB
(PROCESSO: 65704920462240966272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)