PJE 4951424-24.4733.17.2.7616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJPE, que, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 4139582-31.9024.6.3.1622, deferiu a inclusão da empresa QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA. como corresponsável pela dívida, bem como redirecionou os feitos ao sócio MURILO DA COSTA, nos termos do art. 135, III, CTN, mas indeferiu o pedido de inclusão da pessoa jurídica MARIA ALICE CAVALCANTI., sob o fundamento de inexistirem, nos autos, elementos que comprovem que a referida pessoa jurídica tenha praticado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) não obstante tenha entendido ausente a prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a decisão reconheceu que a agravada (MIGUEL REZENDE.) integra grupo econômico de fato comandado por Caruaru Motos e Peças Ltda.; (b) a Fazenda insiste na responsabilização da agravada por duas razões: (b.1) o CNPJ da agravada estava sendo usado pelo grupo de fato; (b.2) a agravada funcionou, entre 2014 e 2017, no mesmo endereço da Caruaru Motos e Peças Ltda. 3. Registre-se, de início, que este Tribunal tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (ANTÔNIO CAMPOS, 2ª T., PJE 9835531-06.3849.30.3.2384, Rel. Des. Federal Felipe Souza, j. 10/04/2018). 4. No presente caso, embora tenha havido o reconhecimento de participação da agravada no grupo econômico em questão (formado pelas empresas CAMOTOS LTDA., CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA., LORENZO CARDOSO-ME e QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA.), é imprescindível, para a sua responsabilização com esteio no art. 124, I, do CTN, que tenha havido interesse comum no fato gerador do tributo, o que não foi demonstrado pela Fazenda Nacional, que se limitou a arguir supostas utilização do CNPJ da agravada pelo grupo de fato e coincidência de endereço, entre 2014 e 2017, com outra empresa do grupo. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 81508939459360984168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)