E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente o Pedido para "para reconhecer o direito do autor de converter em pecúnia a licença-prêmio por assiduidade não-gozada na atividade, e, em consequência, condenar a ALICE ARAGÃO ao pagamento de nove meses de licença-prêmio com valores correspondentes àqueles percebidos no mês de sua aposentadoria, o que equivale a R$95.623,30 - cf. planilha anexada aos autos (id. 7827028.0164637), devidamente corrigidos pelo IPCA-E mais os juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.29. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da condenação, a teor do § 3º, I do artigo 85 do NCPC." II - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do Ian Barros orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor. III- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. V - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64702559952317160444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)