PROCESSO Nº: 7952905-43.2599.16.6.2144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DORIVANIA MIRELLA CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Lopes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3661265-24.8202.9.2.4094 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face de decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar "para determinar aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à autora, conforme prescrição médica (Id. 9268565), o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) - 12mg (5ml), ou que providenciem os meios financeiros para a sua imediata aquisição pelo período inicial de 06 (seis) meses, sob supervisão médica." 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida da paciente. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 83258306020147576356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)