PROCESSO Nº: 7147843-76.9857.23.5.7058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SANTOS ADVOGADO: Enrico Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MÚTUO DE DINHEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DIREITO DA FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A possibilidade de renegociação da dívida encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato de mútuo de dinheiro constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 2. Cinge-se a controvérsia à regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal com o propósito de expropriar o imóvel financiado pelo autor, ora apelante, junto à instituição financeira. 3. Verifica-se nos autos a existência de certidões subscritas pela Tabeliã do Registro de Imóveis, dando conta que o promovente foi devidamente intimado para purgar a mora, como demonstra a sua assinatura aposta no documento, bem assim que, decorrido o prazo legal de 15 dias, o devedor não efetuou o pagamento do débito discriminado na notificação. 4. De ser destacado que o oficial de registro possui fé pública (arts. 3º e 6º, II e III, da Lei 8.935/94), de forma que a certidão por ele lavrada é dotada de presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida com prova abundante em sentido contrário, inexistente nos presentes autos. 5. A partir do recebimento da aludida notificação, de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, o demandante tinha o prazo de quinze dias para satisfazer "a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." 6. Uma vez devidamente intimado, não providenciada pelo devedor fiduciante a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59385256290119367888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)