E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. DADOS FALSOS EM SISTEMA DO INSS. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41, DO CP. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. TEMPO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO. AUTORIA E DOLO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. VALOR DO DIA-MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS RECORRENTES. REDUÇÃO AO MÍNIMO. - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela contém conter a exposição do fato da maneira mais completa possível, a qualificação dos réus, a classificação crime e o rol de testemunhas, atendendo ao previsto no art. 41, do CPP. - Inexiste prescrição retroativa quando a sentença aplicou a pena final em 04 anos de reclusão e não transcorreram 08 anos entre o seu termo inicial (art. 111, do CP) e algum dos marcos interruptivos (art. 117, do CP). - Havendo nos autos prova documental e testemunhal confirmando que o agente inseriu dados falsos no sistema do INSS, concedendo, em conluio, pensão por morte indevida a dependente de falecido que não era segurado especial rural, configura-se o crime previsto no art. 313-A, do CP, não se falando em impossibilidade de alteração do sistema e em crime impossível. - Embora a quantidade de dias-multa se baseie nas circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, o valor de cada um deve ser reduzido ao mínimo legal para a apelante que está em situação de hipossuficiência econômica.
(PROCESSO: 58618288671606543907, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)