PROCESSO Nº: 1451449-00.7585.14.1.0636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA ROCHA e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Miguel Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 675/CPC. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC e art. 485, I, CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes almejam, preliminarmente, a nulidade da sentença sob a alegação de falta de fundamentação, não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo e ausência de citação de qualquer dispositivo legal. Requerem o desarquivamento dos autos do processo nº 1913835-62.4864.11.3.8117 a fim de que seja retirada a indisponibilidade do imóvel, pois o processo foi arquivado por culpa exclusiva dos envolvidos, que não promoveram a digitalização dos autos. Afirmam ser terceiro prejudicado com a indisponibilidade do seu bem indevidamente. Acrescentam que apenas tomaram conhecimento desta penhora ao receberem o gravame hipotecário do bem. Argumentam que embora não haja registro de escritura pública de compra e venda do bem em questão, restou comprovada a propriedade/posso e boa-fé dos adquirentes, impondo-se a desconstituição da penhora. Sustentam que somente tiveram ciência da constrição ora combatida em 2017, quando foram providenciar a regularização do bem. Dizem que a compra e venda do imóvel se deu antes da decisão de indisponibilidade proferida em Ação Civil Pública, de modo que não há o que se falar em intempestividade destes embargos de terceiros. Requer o acolhimento das preliminares e o retorno dos autos ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizado por ANTÔNIO FOGAÇA e BENJAMIN CASTRO REGO contra a UNIÃO FEDERAL e o MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, requerendo fosse distribuído por dependência ao Processo nº 5901388-74.0395.28.8.5597, que teve trâmite na 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. Pretendem os embargantes provimento jurisdicional para a suspensão imediata da penhora que gravaria o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ilhas do Caribe, apto. 105 do Edifício St. Juan, situado na Rua Antonio de Góes Barbosa, nº 01, Bairro Mangabeiras, Maceió/AL e bem assim, que fosse obstado qualquer eventual leilão, haja vista o referido imóvel integrar o acervo patrimonial dos embargantes. Inicialmente, afasta-se as preliminares de falta de fundamentação na sentença e não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo, pois observa-se que o magistrado de piso fundamentou o decisum no art. 675 do CPC, "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença". Ressalte-se que a orientação jurisprudencial deste E. Tribunal é a de que o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. Precedente: PROCESSO: 79484356425959634507, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017. Extrai-se dos autos que os demandantes instados por meio do despacho (Id.: 7401861.6107740) a trazer ao processo documento comprobatório da ocorrência de penhora incidente sobre o bem em questão e ainda prova de que tal constrição guardaria relação com os autos do Processo nº 3971592-15.2867.6.3.4666, carrearam aos autos certidão de ônus (Id.: 3120527.8525446), na qual se observa protocolo de indisponibilidade datado em 24/09/2012, com origem no processo 1299739-67.6447.10.1.8575, em trâmite na 3ª Vara Federal-JF/AL. No mesmo documento, também consta outro protocolo de gravame, inserido em 28/11/2014, referente ao Processo nº 5145779-68.7215.4.6.5922, decorrente de Ação Civil de Improbidade Administrativa. Os apelantes fazem referência apenas à constrição relacionada ao processo nº 017281-49.7925.8.21.908, que tramitou na 2ª vara de Porto Calvo e foi deslocada para a Justiça Federal ante o reconhecimento da incompetência do juízo para o julgamento da lide. Na Justiça Federal, o processo recebeu o nº 2583845-86.6864.27.2.6408, no qual houve a determinação do magistrado de que os autos fossem digitalizados e protocolados eletronicamente. O não cumprimento do comando judicial pela União e pelo Município de Porto Calvo/AL ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito. Os presentes embargos de terceiro foram ajuizados a fim de que a penhora determinada pelo Juízo de Porto Calvo/AL fosse desconstituída, já que o feito após ser deslocado para a Justiça Federal fora extinto. Ocorre que estes embargos foram ajuizados após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Considera-se irretocável a decisão do magistrado a quo, que fundamentada no art. 675 do CPC, indeferiu a petição inicial destes embargos por considerá-los intempestivos, posto que foram interpostos em 17/10/2017, após o trânsito em julgado da sentença e a baixa definitiva dos autos físicos, em 29/11/2017. Ainda, deve ser ressaltado que, conforme dito alhures, além dessa penhora questionada nestes autos, cujo gravame hipotecário foi datado de 22/12/2014, o imóvel possuía outra penhora protocolada em 10/10/2012, resultante do processo nº 2979472-53.9438.28.7.0265, no entanto, apenas ajuizaram embargos de terceiro em 2017. Sem condenação em honorários recursais, pois não houve condenação em honorários advocatícios pelo magistrado a quo. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 63791679665710480509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)