Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Peixoto Nº: 5555843-16.1241.28.9.1823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. CALEBE LOPES. DESCUMPRIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO INFIRMADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação de procedimento comum ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de prescrição intercorrente para anular o Termo de Embargo nº 574250, lavrado em 12/02/2011, pugnando, subsidiariamente, pela substituição do embargo pela sanção de advertência. 2. A análise do Processo Administrativo nº 87635.309604-9718-62 revela que o Auto de Infração nº 241641-D e Termo de Embargo nº 992312-C foram lavrados em 10.11.2734, tendo sido proferida decisão administrativa nº 270/2012 em 08 de junho de 2012, oportunidade em que a autuação foi julgada procedente com expressa menção de que as restrições impostas pelo Termo de Embargo nº 093435-C persistiam em sua plenitude, sem posterior interposição de recurso pelo particular autuado. 3. Além de promover o pagamento da multa aplicada, o particular tinha a obrigação de não utilizar a área de 0,78 ha (setenta e oito centiares) do Sítio Uruba onde ocorreu a destruição de vegetação nativa às margens de um conjunto de nascentes, para assim proporcionar sua a regeneração natural. 4. A sanção de embargo não reclama qualquer atuação do Poder Público para dar início à produção dos efeitos que lhe são próprios. Trata-se de uma limitação autoexecutável, consistente em um simples dever de abstenção do administrado, sem a possibilidade de prévia definição do lapso temporal de sua vigência, pois dependeria da regeneração natural da vegetação desmatada. 5. Após provocação do particular, o IBAMA realizou Vistoria Técnica no mês de abril de 2019, demonstrando que a área embargada permanece degradada em razão do descumprimento do dever de abstenção pelo proprietário do imóvel, que continua utilizando as margens da nascente para dessedentação de bovinos, o que inclusive foi confessado na petição inicial. 6. É incontroverso que o apelante vem descumprindo o embargo ambiental imposto desde 2011, o que evidencia a absoluta necessidade de permanência da medida para viabilizar a recuperação da área de preservação permanente, o que jamais ocorreu. 7. Não restou caracterizada a alegada prescrição intercorrente, haja vista que a pretensão sancionadora foi chancelada por decisão administrativa antes do decurso do prazo de três anos, sem interposição de recurso pelo autuado, tampouco é o caso de se determinar a extinção da medida restritiva imposta no Termo de Embargo, pois permanece indispensável para atingir o resultado almejado considerando o reconhecido descumprimento desta medida pelo particular. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não necessariamente exige a aplicação anterior de sanção mais branda, como é o caso da advertência. Precedentes. 9. Inexiste desproporção na sanção aplicada ou qualquer outro vício no processo administrativo capaz de macular o Termo de Embargo nº 734622-C, notadamente porque a infração provocou dano de gravidade média em área de preservação permanente, sem a adoção de qualquer medida reparadora pelo autuado que, recalcitrante, descumpriu o embargo da área. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade desta obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 52760478220895861043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)