PROCESSO Nº: 3699602-65.5450.2.9.4739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DENTAL OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 589.436/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar que a apelante se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal pela impetrante e reconhecer, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, nos últimos 5 anos, decorrentes da incorreta inclusão do ICMS destacado nas respectivas bases de cálculo, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 766.610, ao julgar, entre outros, os RE 903.457, RE 284.819, AI 813.472, AI 672.864, RE 753.599, RE 021.721, RE 843.186 e RE 106.766, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 052.599-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 1675910-19.4454.18.6.5201, Des. Fed. Convocado Yago Silva, 23/12/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 02921981800792778624, Desembargador Federal Matheus Campos, 1º Turma, Julgamento: 28/02/2019; Processo: 09844183081510208355, Desembargador Federal Arthur Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 13/07/2018; Processo: 44307970041802346372, Desembargador Federal Lucas Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 30/03/2018). 5. Não se revela possível, em sede de mandado de segurança, a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos sem que esteja demonstrado, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. O pedido de repetição ou compensação, sem elementos concretos e pré-definidos, é incompatível com a natureza da ação mandamental. 6. Em relação aos critérios definidos para fins de compensação, a sentença deve ser pontualmente modificada para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (correção pela Selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa (havendo discordância, só então o Judiciário passará a intervir, se provocado) ou judicial (ação própria na qual sejam efetivamente comprovados os créditos), tudo, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensabilidade. 7. Parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados na data do encontro de contas, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 24685611621181141511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)