Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Fernandes Nº: 0565518-59.6356.24.12.7429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Heitor Martins Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. DECRETO 8.393/2015. LEI 7.798/89. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESAS ATACADISTAS DE COSMÉTICOS ÀS INDÚSTRIAS. CONTRIBUINTE DO IPI. POSSIBILIDADE POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 8.393/2015. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que, em mandado de segurança, concedeu em parte a ordem para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 7.798/89 e levada a efeito pelo Decreto nº. 8.393/2015 para fins de incidência do IPI e afastar integralmente a cobrança do imposto sobre as saídas de produtos do estabelecimento atacadista da impetrante, afastando, em caráter definitivo, a equiparação trazida pelo Decreto nº 8.393/2015 cumulado com a Lei nº 7.798/89; 2. A impetrante alega que existem duas empresas, o estabelecimento industrial (CIGEL INDUSTRIAL, CNPJ: 00.315.675/4251-27), responsável pela industrialização e pelos recolhimentos de IPI, e o estabelecimento comercial atacadista, revendedora e autora da presente ação, o qual adquire os produtos da indústria, cujo IPI já foi recolhido, portanto, afirma que o IPI estaria sendo cobrado em duplicidade, sobre as saídas de produtos industrializados pela indústria e, pela posterior revenda na empresa comercial atacadista, o que defende ser ilegal e inconstitucional. 3.Suscitada arguição de inconstitucionalidade do Decreto 8.393/2015 por esta relatoria, foi rejeitada sob o fundamento de que o referido Decreto não viola a Constituição Federal ao equiparar a impetrante como contribuinte do IPI, pois tem amparo no art. 7º da Lei nº 7.798/89 c/c os artigos 46 e 51 do CTN, e também no art. 4º, II da Lei n.º 4.502/64 c/c o art. 51, II, do CTN. (PROCESSO Nº: 9054911-90.9640.20.12.4264 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - Tribunal Pleno do TRF 5ª Região) 4 - O IPI é um imposto indireto e, portanto, gera repercussão econômica, ou seja, o custo é repassado para o próximo na cadeia (surgindo as figuras do contribuinte de fato e de direito). O Código Tributário Nacional disciplina o fato gerador do IPI, em seu art. 46, bem como define os contribuintes daquele imposto nos termos do art. 51. 5 - O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e, portanto, é sobre a circulação do produto industrializado que incide o IPI, a exemplo do ICMS e, a fim de viabilizar a incidência deste imposto, o inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 6 - O art.146 da Constituição Federal dispõe, no seu inciso III, que cabe à lei complementar " estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" e, portanto, em respeito ao referido comando constitucional, o CTN, norma recepcionada pela CF como Lei Complementar, trouxe o artigo 51, II, o qual determina que o industrial ou quem a lei a ele equiparar é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, e essa lei que é legitimada a equiparar o contribuinte é a lei ordinária e não a lei complementar. 7 - Conclui-se que, com a publicação da Lei nº 7.798/89, foram equiparados a industrial, por força do disposto no artigo 7º e no Anexo III dessa Lei, em sua redação original, os atacadistas que adquirissem de estabelecimentos industriais ou de estabelecimentos equiparados a industrial os produtos de que tratam os códigos 3303, 3304, 3305, 3306 e 3307 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 15.436/88 (produtos de higiene pessoal,perfumaria, cosméticos etc), dentre outros relacionados no anexo III da Lei 7.798/89, desde que o adquirente e o remetende dos produtos fossem empresas controladoras, controladas ou coligadas, interligadas ou interdependentes, restando, inclusive, constitucional o Decreto 8.393/2015, razão pela qual a impetrante, ora apelada, é sujeito passivo da relação tributária e deve recolher o IPI. 8 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 63269779788453710531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)