PROCESSO Nº: 2685145-33.2551.18.7.5609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO O PAULISTAO LTDA ADVOGADO: Benício Carvalho Suassuna De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado. 2. A Fazenda Nacional alega, em resumo, que ainda não estaria vinculada a tese do STF no RE 646.075/PR, vez que o processo ainda não está encerrado, podendo o entendimento ser modificado via embargos declaratórios; que há julgado do STJ, com efeito vinculante, reconhecendo a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (REsp 0.949.415); que se encontra prejudicada a presente discussão, diante da modificação implementada pela Lei 12.973/2014, que deu nova configuração ao conceito de receita bruta, de modo a legitimar a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". Assim, não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no 554.197/PR. 4. Esse entendimento segue o norte daquele firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 318267 AgR, Relator Min. NOAH CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2016). 5. Firmada a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pelo STF, não há que se cogitar de aplicação de norma legal em sentido contrário. 6. A respeito da ausência de pronunciamento sobre o julgamento do REsp 0.352.281/PR, avulta consignar que a jurisprudência do STJ não mais prevalece, eis que superada pela tese firmada posteriormente pelo STF no RE 713.220/PR. 7. A Fazenda Nacional, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir a matéria tratada no julgado anterior, por não concordar com o entendimento desta Terceira Turma, o que não é cabível via embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81473037548449530633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)