PROCESSO Nº: 3868993-74.1491.3.1.6347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Gustavo da Paz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO E PRÊMIOS EVENTUAIS. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA, por meio da quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, ao adicional de 1/3 de férias, salário-família, à gratificação e prêmios eventuais. 3. As contribuições incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 902.194/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. No julgamento do REsp 0.664.595/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 6. Em relação ao salário-família, tendo em vista que não possui natureza salarial, eis que, nada obstante pago pelo empregador, não é ele que suporta o referido encargo, ou seja, não é um encargo direto do empregador decorrente da contraprestação dos serviços pelo segurado, também sobre o respectivo valor não há incidência da contribuição previdenciária. 7. No que concerne às gratificações e prêmios eventuais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é indispensável perquirir acerca da habitualidade ou não do pagamento, até mesmo porque o comando legal é expresso ao afirmar que ele deve ser desvinculado do salário para que os respectivos valores não integrem o salário-de-contribuição. Dessa forma, ausente elemento de prova bastante a demonstrar a eventualidade do pagamento, a pretensão não merece prosperar. 8. Importa destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 0.566.012/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 9. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 10. Além disso, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Por fim, em relação à compensação, afirma-se que o óbice apontado na sentença recorrida não se justifica, eis que inaplicável o art. 166 na situação posta, pois a contribuição indevidamente recolhida não comporta o fenômeno da transferência jurídica do encargo, mais apropriadamente ajustada às hipóteses de impostos sobre a produção e circulação (IPI e ICMS). Ou seja, quando o contribuinte foi indevidamente obrigado a incluir no cômputo da contribuição os valores relativos às rubricas que reconhecidamente não deveriam integrar o salário-de-contribuição, ocorreu o agravamento da tributação especificamente em seu desfavor, sendo de rigor a sua legitimidade para repetir o indébito (restituição/compensação) sem a necessidade de comprovação do não repasse, mormente tendo em vista que inexistente a figura do contribuinte de fato. 12. As contribuições sociais das empresas incidentes "sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço", encontram-se abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, impondo-se, em vista disso, que, observada a prescrição quinquenal, a compensação seja realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza. 13. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 6.007.384/SP, de relatoria da Ministra Alice Nascimento, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 14. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 15. Parcial provimento à apelação da autora, tão somente para afirmar o direito à compensação. 16. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida apenas em favor da autora, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, considerando a sucumbência integral da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
(PROCESSO: 33418407533692156813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)