PROCESSO Nº: 1934191-21.8605.7.3.1512 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: Anthony Porto Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Carvalho Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 14/10/2013. A LEI Nº 88.462/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. A ADMINISTRAÇÃO EXCEDEU OS LIMITES FIXADOS PELA LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que, "quanto aos inativos, observa-se que somente será concedido àquelas aposentadorias ocorridas a partir de 1º de março de 2013. No que concerne aos inativos que se aposentaram anteriormente, não se aplica a citada legislação, porquanto os mesmos não estavam em atividade durante o período avaliativo. (...). Resta claro, portanto, que o autor não possui o direito de ser avaliado e, muitos menos, de auferir aumento remuneratórios, na esteira da jurisprudência do STF e desse TRF 5.ª Região, sendo de rigor que a Eg. Turma enfrente essas questões, eliminando a omissão do julgado ". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 18/11/2013. A LEI Nº 16.386/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. A ADMINISTRAÇÃO EXCEDEU OS LIMITES FIXADOS PELA LEI. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, pois, analisando a situação fática delineada nos autos, constatou que a autora, aposentada em 11/07/2012, com direito à paridade remuneratória, preencheu os requisitos previstos na Lei nº 12.772/12, mais especificamente no seu art. 17, § 1º, fazendo jus, portanto, ao recebimento da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-II, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a contar de 11/05/2013, nos termos do pedido inicial. 2. Apelação manifestada pelo IFAL, para a reforma da sentença. Alega que o fato de eventualmente receber RT concedida anteriormente à aposentação não induz ao direito ao reconhecimento da RSC como suposto na exordial, haja vista que, diferentemente da RT concedida antes de sua aposentadoria, o direito ao RSC pleiteado não poderá integrar o cálculo de seus proventos, dado que, à época da concessão de sua aposentadoria, o RSC não existia na ordem jurídica e, assim, tampouco, os critérios de equivalência, a partir dos quais pretende majorar o valor de seus proventos. Em suas razões recursais aduz, ainda, que, "quando a parte autora passou à inatividade, a regra aplicável a sua carreira pressupunha que as RT's fossem concedidas sem as equivalências com o RSC que foram inauguradas na ordem jurídica somente a partir da Lei nº 12.772/13, de modo que, à luz do princípio do tempus regit actum, não haverá que prosperar a pretensão que ignore tais nuances para estender aos proventos da autora critérios diversos daqueles existentes quando de sua aposentação". 3. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para a fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal, quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do § 1º do art. 17, "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação". 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, inicialmente, em setembro de 2008 foi publicada a Lei nº 11.784/2008, que estabeleceu um incentivo financeiro a ser pago em razão das titulações acadêmicas dos professores integrantes da carreira do magistério superior, denominado Retribuição por Titulação - RT, estabelecido em valores fixos. Com o advento da Lei nº 12.772/2012, os critérios de fixação dos valores de tal complementação passaram a ser pagos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. A concessão da RT, mediante o critério da equivalência do RSC, foi regulamentada por meio da Resolução CPRSC nº 1 de 27/08/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 1º/03/2013. Contudo, nos termos da sentença vergastada, "a Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 15/02/2015, instituiu que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de março de 2013, seriam beneficiadas com o RSC, excedendo os limites da Lei nº 12.772/13, ao estabelecer critérios por ela não previstos. Assim, os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei 12.772/2012. Na realidade, o que ocorreu, in casu, foi que os critérios de fixação dos valores da RT passaram a ser pagos com base no RSC, tanto que o legislador estatuiu a extensão de dita vantagem aos aposentados e pensionistas "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (art. 17, §1º, Lei n. 12.772/12)". 5. "Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008)." (PROCESSO: 4143739-59.2230.6. 60.1434, Apelação / Reexame Necessário - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019). 6. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação 7. Recurso de apelação não provido. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47897594177728121606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)