PROCESSO Nº: 6268756-44.6493.3.9.5809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERREIRA PACE ADVOGADO: Vitor Porto INVENTARIANTE: FRANCISCO JESUS PACE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM O ALUGUEL. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE LEVI CAVALCANTI PACE em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Identidade de objeto entre estes embargos à execução fiscal e a ação ordinária n. 6891871-98.8269.5.1.8604, estando no polo ativo desta última o Sr. KEVIN MOURA, viúvo daquela que ajuizou os presentes embargos à execução. Julgamento conjunto de ambas as demandas (art. 55, § 3º, do CPC). 3. É incontroverso nos autos o fato de que o imóvel se encontra alugado a terceiro, mas isso, por si só, não é motivo para se rejeitar, de pronto, a alegação de impenhorabilidade feita pela parte ora recorrente, pois, nos termos da Súmula n. 486 do Superior Tribunal de Justiça, "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 4. Analisando-se os precedentes de tal súmula, percebe-se que a impenhorabilidade do imóvel alugado a terceiro está atrelada à finalidade da renda obtida pelo proprietário/locador com o aluguel: se é utilizada para a subsistência ou moradia da sua família. Assim, é irrelevante a forma com que o locatário faz uso do imóvel alugado, se para fins residenciais ou não. 5. Na hipótese em apreço, demais de não haver nos autos prova de que o referido imóvel é o único bem de propriedade da parte autora/embargante, não há comprovação de que a renda obtida com o aluguel do imóvel constrito é utilizada para a subsistência do locador ou para custear a moradia de sua família. 6. Contudo, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora/embargante requereu a produção de prova documental e testemunhal, a fim de comprovar a plausibilidade do seu direito invocado. 7. Como houve o julgamento antecipado da lide, sem a prévia oitiva das partes para a especificação de provas a produzir, resta caracterizado o cerceamento de defesa, a ensejar a anulação da sentença para o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que lá seja realizada a dilação probatória. 8. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno deste processo ao Juízo a quo, a fim de que seja conferida às partes a oportunidade para a produção de provas quanto à alegada inexistência de outros bens em nome da parte autora/embargante, bem como quanto à destinação da renda obtida com o aluguel do imóvel penhorado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA. IMÓVEL ALUGADO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS E COM CARACTERÍSTICAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE EVELYN ARAGÃO PACE em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Identidade de objeto entre estes embargos à execução fiscal e a ação ordinária n. 2508200-43.3986.12.6.1959, estando no polo ativo desta última o Sr. HEITOR CARDOSO, viúvo daquela que ajuizou os presentes embargos à execução. Julgamento conjunto de ambas as demandas (art. 55, § 3º, do CPC). 3. Não se aplica, ao caso concreto, o disposto na Súmula n. 486 do Superior Tribunal de Justiça, pois é incontroverso nos autos que o imóvel está alugado para fins não residenciais e, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, ele não apresenta características de um imóvel residencial, assemelhando-se, na verdade, a um estabelecimento comercial. Precedente: PJE 5660856-44.9540.7.11.8260, AGTR, Rel. Des. Lorenzo da Costa [conv.], 4ª Turma, j. 07/10/2015. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de dilação probatória no caso concreto, tendo em vista a incontrovérsia quanto aos fatos acima narrados e a impossibilidade da oitiva testemunhal infirmar o fundamento jurídico aqui esposado (possibilidade de penhora de imóvel comercial). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 12612984701959991952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)