PROCESSO Nº: 0328658-08.8549.25.12.9261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: YAGO DA ROCHA HILUEY ADVOGADO: Calebe Gonçalves e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO ADVOGADO: Evilson Carlos De Oliveira Braz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7316494-55.1956.3.7.1759 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE EM CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE BERNARDO DA CUNHA O FEITO EXECUTIVO PRESENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MEDIANTE O REGISTRO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. O objeto litigioso da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, engloba os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução fiscal, bem como a suposta ocorrência de prescrição do débito fiscal. 3. Os pontos invocados pelos executados, refutados, um a um, pela decisão agravada, foram os seguintes: "a) a CDA é nula, pois não houve a abertura de processo administrativo de constituição do débito; b) a anuidade do ano 2008 resta prescrita, visto que a presente execução fiscal foi ajuizada após cinco anos da constituição definitiva da aludida anuidade; c) a cobrança das anuidades é indevida, posto que não exerce atividade submetida à fiscalização do conselho exequente e nenhuma outra, desde sua aposentadoria por idade que se deu no ano de 1997". 4. O primeiro ponto, a notificação do sujeito passivo do lançamento da dívida de anuidade de Conselho Profissional, instrumentalizada através de aviso de cobrança, se dá por via postal, o que foi comprovado nos autos, segundo esclareceu a decisão agravada. 5. Também em relação à prescrição, a magistrada singular se respaldou no entendimento consolidado da Corte uniformizadora, uma vez que a execução foi ajuizada em 2013. 6. Por fim, o registro profissional, e não, a atividade desempenhada, é o fato gerador da anuidade. 7. Com efeito, bem destacou a decisão agravada, ao assim consignar: "6. Tratando-se de anuidades devidas aos conselhos profissionais, a notificação do lançamento ao devedor procede-se de maneira simples, mediante a remessa, via postal, do documento de cobrança contendo o valor devido, data do vencimento e demais informações, possibilitando, assim, ao devedor o pagamento ou interposição de recurso administrativo. 7. Na hipótese em apreço, observa-se que o contribuinte, em 29.09.8139, foi devidamente notificado do débito objeto desta execução, conforme se infere da cópia do AR acostado ao feito administrativo (id. 6100323- pág. 03), pelo que não há de falar em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, vez que foi viabilizada a apresentação de defesa. 8. Em relação à prescrição da anuidade do ano de 2008, não merecem acolhimento os argumentos aventados pelo excipiente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que em razão do da exigência do valor mínimo previsto pela Lei 12.514/2011 para fins de ajuizamento da execução fiscal, o termo inicial do prazo prescricional começa apenas quando o crédito se tornar exigível, portando, quando atingir o patamar mínimo previsto pela aludida norma. Transcrevo abaixo ementa do julgado acerca do tema: (...) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7761621 6212.57.81002-2, ENZO NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/02/2017) 9. No caso, haja vista que a dívida se tornou exigível apenas em 2011, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2008, 2009, 2010 e 2011), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada no ano de 2013, dentro do prazo quinquenal 10. Por fim, o argumento da excipiente de ser indevida a cobrança da anuidades em razão de não mais exerce atividade submetida à fiscalização do conselho exequente não merece prosperar, uma vez que o fato gerador para a cobrança de anuidades de conselho de fiscalização é o registro, sendo irrelevante o desempenho da profissão. (...) (Órgão Julgador: 3ª Turma do TRF 5ª Região, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Cavalcanti, publicado em 94.61. 2019)". 8. Assim, não deve ser acolhida, nos pontos aqui tratados, a nulidade da CDA em tela, nem sua prescrição, sendo hígida, sob esta ótica, a presente demanda fiscal. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 35969235198244637456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)