PROCESSO Nº: 3087778-73.0717.7.10.6181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Carvalho Linhares De Thomas da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7899024-68.6604.1.9.5901 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO FÁRMACO NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITO TUTELADO: SAÚDE E VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em cumprimento provisório de sentença, que deferiu o pedido para a aquisição de 05 caixas do IBRANCE - PALBOCICLIBE de 125mg, 14 seringas de FASLODEX - FULVESTRANTO de 250mg/5ml e 05 seringas de ZOLADEX - ACETADO DE GOSSERRELINA de 3,6mg. 2. O cerne da questão é a possibilidade de alteração dos fármacos no curso da lide. 3. Ao consultar os autos, observa-se que os réus foram condenados ao fornecimento do "fornecimento do medicamento KAIQUE REZENDE (BENVACIZUMABE) 100mg e ERICK COSTA (BENVACIZUMABE) 400mg, na forma prevista no receituário médico juntado aos autos", sendo tal decisão confirmada por este Tribunal. 4. Todavia, a parte autora atravessou petição informando que a espera pelo medicamento agravou o seu quadro clínico, motivo pelo qual seu médico considerou imprescindível a troca da medicação, não mais sendo necessário o YAGO GOMES. Esclareceu, na ocasião, que tentou junto à fornecedora do LUIZ FELIPE VIANA a troca da medicação, obtendo a informação de que isto não seria possível, pois aquele já estava a caminho da LMECC, local onde realiza o tratamento. Requereu, então, a substituição do VICENTE DA PAZ pelos fármacos IBRANCE, FASLODEX e ZOLADEX, ou o bloqueio dos valores correspondentes para a sua aquisição, disponibilizando-se o PEDRO MIGUEL GONÇALVES para algum outro paciente em tratamento na LMECC (Id. 7777829.0421480). 5. Primeiramente, destaca-se que não foi a parte que deu ensejo à necessidade de troca da medicação, mas sim o inadimplemento da obrigação pelos réus (ocasionando, inclusive, o agravamento do quadro clínico da demandante). Inclusive, frise-se que o Estado do Rio Grande do Norte entregou a terceiro a medicação originariamente deferida para a agravada, sem autorização judicial. 6. Em segundo lugar, registro que eventual preclusão/coisa julgada não se forma sobre o THEO DIAS, mas sim sobre o direito à obtenção do medicamento necessário ao tratamento da saúde da parte. Dentro desta perspectiva, devem ser feitos eventuais ajustes e alterações no curso do cumprimento de sentença, a fim de garantir ao jurisdicionado a efetivação do bem da vida já concedido pelo Poder Judiciário. Assim, "A jurisprudência do STJ tem admitido a substituição do fármaco pleiteado por outro, pois é comum que, no curso do feito, sejam necessárias adaptações ao tratamento e ao quadro clínico do paciente. (STJ, AgInt no REsp nº 8.628.074/RJ, Rel. Min. Davi Luiz da Luz, Primeira Turma, DJe de 23/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 770.645/RJ, Rel. Min. Igor Pereira, Segunda Turma, DJe de 15/04/2016) " [TRF5 - Processo nº 02422160993292978666 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Cauê Correia - Data do julgamento: 18/05/2017]. 7. Ademais, saliente-se que os fármacos IBRANCE (PALBOCICLIBE) e FASLODEX (FULVESTRANTO) requisitados têm registro na ANVISA, com indicação expressa de uso conjunto para o tratamento da patologia que acomete a recorrida. Por sua vez, o ZOLADEX (ACETATO DE GOSSERRELINA) já está incorporado ao SUS, mas não para o tratamento do Câncer de Mama Metastático, embora haja indicação na bula do mesmo para essa doença. De resto, destaque-se que existe versão genérica do princípio ativo FULVESTRANTO. 8. Diante do exposto, verifica-se que é evidente a imprescindibilidade dos fármacos para o tratamento de saúde da recorrida, inexistindo coisa julgada quanto à substituição de medicação, desde que devidamente fundamentada. Ressalte-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Finalmente, "Atenta contra os princípios da celeridade e economia processual, o ajuizamento de uma nova ação a cada mudança de prescrição médica, até porque é o direito à vida que está em questão" [TRF5 - Processo nº 72366016399575034192 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Gustavo Dias - Data do julgamento: 17/11/2017]. 9. Considerando os valores das medicações, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, ratificam-se as medidas de contracautela que devem ser seguidas pela agravada, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento; e no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 10. Conforme ressaltado na decisão combatida: "Conforme se verifica no item "d" dos pedidos da petição inicial de id. 1507994 do processo de origem (4397709-29.4265.18.11.5453), a parte autora requereu a condenação dos réus "à DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO, OU SEJA, ATÉ QUANDO O IDOSO NECESSITAR DOS MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICO ESPECIALISTA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE EM QUESTÃO, sendo atualmente o fármaco YURI ROCHA (BENVACIZUMABE) 100mg e BRYAN DA COSTA (BENVACIZUMABE) 400mg, conforme receita médica em anexo, ou outros, por ventura necessários ao tratamento [...]", tendo a ação sido julgada procedente, de maneira que a lide não está limitada ao fármaco LEANDRO DA MOTA, sendo possível a substituição da medicação para o tratamento da enfermidade indicada na exordial, caso devidamente comprovado por meio de laudo médico. [...]a autora já foi submetida aos protocolos do SUS, já fez tratamento com DIEGO DA ROCHA, porém a doença apresenta progressão, havendo necessidade de continuidade do tratamento com "Fulvestranto + Palbociclibe + Acetato de Gosserelina".[...] Os medicamentos Fulvestranto e Palbociclibe, por sua vez, possuem indicação para câncer de mama, como já restou demonstrado nos autos de n° 0331603-90.5516.18.2.5663. Naquele processo, a médica-perita vinculada a este Juízo informou no laudo pericial que o "Relatório Público Europeu de Avaliação para o Ibrance recomenda sua utilização baseado em estudo de fase 3 do Ibrance em associação com fulvestrano. No estudo, as mulheres que tomaram o Ibrance e o fulvestrano, viveram em média 24,8 meses sem que sua doença piorasse em comparação com os 14,5 meses das mulheres que tomaram placebo e letrozol." (vide resposta do quesito 4 do laudo de id. 4543328). No mesmo sentido a Nota Técnica n° 706/2019 do Ministério da Saúde no id. 3532325 daqueles autos". 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85289554152222087795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)