E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embora o juízo a quo tenha feito menção à concessão da segurança no dispositivo da sentença, aquela se deu apenas em caráter parcial, com a mera fixação de prazo para conclusão de processo administrativo, porém sem deferimento de certidão negativa de débitos. 2. Tendo a apelação se insurgido, conforme se extrai das razões, apenas quanto a suposto deferimento de certidão negativa de débitos, falece interesse recursal ao recorrente. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 94903912834553703722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO LUCAS GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)