PROCESSO Nº: 7970748-85.3107.5.3.3860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do Banco do Brasil, julgando procedente o pedido para anular a decisão nos autos do Processo Administrativo de Cobrança n° 36002.163039/4622-18 e para excluir o CNPJ do banco do CADIN. 2. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que a responsabilidade do banco independe da obrigação do cartório de informar ao INSS os óbitos. O INSS aduz que o banco fez renovação da senha do cartão magnético sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida da segurada, obrigação que lhe é pertinente por força de contrato oneroso que mantém com o INSS. Diante de tal fato, o embargante argumenta que há a responsabilidade contratual do banco (cláusula quinta, alínea II), visto que deve fiscalizar a regularidade dos pagamentos efetuados através da sua estrutura. Assim, por força do art. 398 do Código Civil, a instituição financeira deve indenizar o INSS pelos prejuízos causados. 3. O art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 4. In casu, ficou reconhecido que o banco agiu de boa-fé, visto que não recebeu nenhuma comunicação sobre o óbito da titular do benefício previdenciário. 5. Esse Egrégio Tribunal Regional não vem reconhecendo a responsabilidade da instituição bancária em obter informação acerca dos óbitos dos segurados, sendo tal responsabilidade dos Cartórios de Pessoas Naturais ou dos sucessores do falecido. Precedente: YURI VIANA, PJE 1603107-29.6156.16.4.2132, Rel. Des. Federal Danilo Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/12/2019. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 98682621393234222119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)