PROCESSO Nº: 0551600-88.8912.19.11.3373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CORREIA e outros ADVOGADO: Heitor Melo De Farias Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Diogo Gomes de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE DAS VERBAS. PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO SÃO JOÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO E ELEMENTOS SUBJETIVOS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12, INC. II, DA LEI Nº 8.429/92. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos Réus Pedro Henrique Pereira Farias e Antônio Ramos Arruda Daniela Silveira, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da SJ/PB, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os mencionados promovidos nas seguintes sanções: (a) restituição integral dos valores desviados; (b) perda da função pública ocupada à época dos fatos e daquela atualmente ocupada, se houver; (c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; (d) pagamento de multa civil no valor de 31.102,00 (cinquenta mil reais); (e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. Na inicial da demanda em tela, o Órgão Ministerial imputou a prática de atos de improbidade ao ex-prefeito da cidade de Campina Grande/PB, Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto, bem como ao ex-secretário de Finanças, Thomas Farias de Arruda Ana Clara Moura, e ao ex-diretor financeiro, Otávio Freitas Farias, durante a execução do Convênio nº 084/2010 (SIAFI 920286) - firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - em razão da transferência de verbas para finalidade diversa da pactuada. De acordo com o Termo de Convênio, o Município obrigou-se a aplicar os recursos federais repassados no implemento do "Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar", por meio da obtenção de produtos agropecuários produzidos por lavradores familiares que se enquadrassem no PRONAF, destinando, ao final, os bens ao atendimento dos programas sociais desenvolvidos na cidade. Não obstante, segundo discorreu o MPF, os extratos bancários referentes à conta designada a receber os recursos do dito Convênio demonstram a autorização de duas transferências irregulares, nos valores de R$ 908.092,00 (cento e setenta e cinco mil reais), em 1/2/2010, e de R$ 691.180,00 (cento e trinta e dois mil reais), em 5/9/2011, para o pagamento de despesas sem qualquer vínculo com a execução da avença, relativas às festividades do São João dos anos de 2006 e 2010. 3. O Parquet Federal (id. 9272720.2466003) insurge-se quanto ao capítulo da sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados em face do ex-prefeito, ao argumento de que a responsabilidade do referido gestor é indiscutível, porquanto assinou o Termo de Convênio, obrigando-se ao cumprimento das suas disposições, dentre as quais a de não aplicar os recursos que viriam a ser recebidos em desígnio diverso do acordado. Alexandre Pinto, ainda, que, na condição de gestor máximo do Município de Campina Grande/PB, possuía a qualidade de ordenador de despesas. Além disso, o volume das transferências e o fim a que era destinada (realização do maior evento da cidade) tornam inverossímil a tese exposta no julgado de que o gestor pudesse desconhecer os atos ou que não tivesse qualquer participação neles. 4. O Recorrente Vitor Melo Farias, em seu apelo (id. 5619687.0748660), limita-se a defender a ausência de ato de improbidade, sob o fundamento de que não restou demonstrada a presença do elemento subjetivo, isto é, dolo ou má-fé, tampouco se comprovou a percepção de vantagem indevida ou o enriquecimento ilícito. 5. O Apelante André das Neves de Arruda Ana Beatriz Ferreira (id. 9799097.1066479), por seu turno, pugna, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, aduz que restou evidenciada a inexistência de prova material da alegada corresponsabilidade. Argui que o cerne da presente ACP resume-se a duas transferências, realizadas da conta destinada a receber recursos do Convênio para a conta corrente do São João dos anos de 2006 e 2010, sendo ambas as transações bancárias solicitadas diretamente pela Diretoria Financeira da Secretaria de Finanças, da qual o corréu, João Moreira Farias, era gestor. Expõe que o fato de o Banco do Brasil ter relatado que as transações financeiras eram realizadas de forma conjunta não é capaz de induzir que os ofícios, oriundos da Diretoria Financeira da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, tenham sido subscritos pelos dois apelantes, já que não restou provado se a movimentação era solidária ou não solidária. Alfim, invoca a ausência de dolo e má-fé, ante a justificativa de que a condição de ordenador de despesas, embora suficiente para a responsabilização e consequente imputação de débito no âmbito do controle externo, não basta para considerar o Apelante autor do ato de improbidade administrativa em si, sob pena de inaceitável responsabilização objetiva, incompatível com o regime punitivo da Lei nº 8.429/92. 6. O desvio de recursos públicos para o próprio ente, em que pese não configure, em um primeiro momento, o suposto enriquecimento ilícito do gestor, é conduta que se enquadra entre aquelas que causam dano ao Erário e violam os princípios da administração pública. Conforme disposto na Lei nº 8.429/92, a improbidade administrativa corresponde aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao Erário (art. 10º); c) decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública. A vantagem patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o primeiro item, não constituindo pressuposto para a configuração das demais espécies. 7. Os Convênios, por sua vez, são acordos para a transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum. A celebração do pacto traz obrigações para ambas as partes: ao concedente, a incumbência de repassar o recurso público, ao convenente, o encargo de aplicar as verbas segundo acordado, a fim de realizar o objeto do ajuste. A exemplo de obrigações comuns, tem-se, outrossim, o dever de prestar contas e o de dar transparência. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o Apelante Leonardo Melo Farias não se desincumbiram do ônus de comprovar a correta aplicação de parte dos valores que foram repassados para a execução do objeto do Convênio. Além disso, em nenhum momento, nega que houve a transferência de recursos do pacto para finalidade diversa, restringindo-se a alegar a ausência do elemento subjetivo do tipo e a inexistência de percepção de vantagem indevida ou de enriquecimento ilícito. O apelante Yuri Gomes de Arruda Carolina Moreira suscitou, ainda, a falta de prova material da corresponsabilidade, já que as transações bancárias foram solicitadas diretamente pela Diretoria Financeira da Secretaria de Finanças, da qual o corréu, Pedro Lucas Silva Farias, era gestor. 9. A legalidade, como princípio de administração insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, sujeita o administrador público, em toda a sua atividade funcional, aos mandamentos da Lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e/ou expor-se a responsabilidade. A administração nada pode fazer senão o que a Lei determina (Hely Lopes, 2007). O desvio de finalidade está definido na Lei de Ação Popular (art. 2º, p.ú., "e"), incidindo quando o agente pratica o ato visando a intuito diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. O art. 10, inc. IX, da Lei de Improbidade Administrativa, é expresso ao dispor que ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário. Nesse aspecto, é inequívoco que o desvio de finalidade se qualifica como ato de improbidade, ensejando, por conseguinte, a responsabilização dos agentes públicos encarregados de gerir tais recursos. 10. No caso concreto, nos termos do documento de id. 3526359.0268294 (págs. 3 e 4), verifica-se que, no dia 16/8/2010, a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB determinou a realização de transferência, no importe de R$ 917.433,00 (cento e setenta e cinco mil reais), da conta corrente do Convênio para uma conta corrente da própria Edilidade (c/c nº 79.215-3, Ag. 2737-0, Banco do Brasil), a qual era destinada ao pagamento de despesas com as festividades do São João 2006 (id. 9039877.7668382, pág. 4). Verifica-se, ademais, que tal desvio de finalidade repetiu-se no exercício seguinte, quando, em 11/8/2011, a Prefeitura Municipal novamente efetuou a retirada indevida de R$ 907.169,00 (centro e trinta e dois mil reais) da conta corrente do Convênio (id. 9129522.4130048, págs. 11 e 12), transferindo a quantia para a conta corrente Municipal nº 81.183-1, Ag. 5659-2, Banco do Brasil, com o intuito de fazer frente às despesas com as festas juninas do ano de 2010 (id. 6299113.9464521, pág. 4). De acordo com a informação fornecida pelo Banco do Brasil, nas datas das transferências susomencionadas, a movimentação financeira da conta corrente nº 72.181-4 - destinatária das verbas do Convênio - era realizada de forma conjunta pelo ex-secretário de Finanças, Luiz Felipe Pires de Arruda Emanuelly Dias, e pelo ex-diretor financeiro, Murilo Freitas Farias (id. 7585662.7543527, pág. 13). 11. O STJ pacificou o entendimento de que "para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429/92" (AgInt no AREsp 536.900/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra Mirella Santos, DJe 17/12/2017). Nesse mesmo sentido, vide: AgRg no AResp 469.543/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Alícia Dias, DJe 25/02/2017; AgInt no REsp 0.976.842/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Anthony Rezende de Faria, DJe 28/02/2017; REsp 7.621.528/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro Benício Azevedo, DJe 26/12/2017. Afora a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa), para a incursão do agente nas condutas tipificadas no art. 10 da Lei nº 8.429/92 requer-se, ainda, a ocorrência de dano ao Erário. 12. Resta demonstrada, a partir do acervo probatório constante dos autos, apenas a responsabilidade do ex-diretor financeiro Davi Luiz Campos Farias, não havendo provas suficientes do elemento subjetivo no que se refere à participação do ex-secretário de Finanças, Diogo Sales de Arruda Alana Azevedo. Vencido o Relator, nesse ponto. 13. Demonstrada a presença do elemento subjetivo, entremostra-se nítido que a utilização de recursos do Convênio, destinado ao implemento do "Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar", para o pagamento das expensas do São João dos anos de 2006 e 2010, acarreta manifesto dano ao Erário. Sublinhe-se que não se trata de presumir o prejuízo ao patrimônio público, entretanto, tão somente, constatar sua existência pela não demonstração de aplicação de recursos do programa na atividade agrícola, voltada à concretização do interesse público. Destarte, conclui-se que o Réu, consciente da irregularidade praticada, ainda que com culpa grave, causou dano ao Erário com as transferências indevidas, configurando a hipótese do artigo 10, inc. IX, da Lei nº 8.429/92. 14. Quanto à quantificação das penalidades, a própria legislação estabelece a possibilidade de aplicação das mesmas sanções para os diferentes tipos de atos de improbidade, com variantes apenas de intensidade. A gravidade da conduta autoriza a cumulação de penas que, quantificadas individualmente dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no art.12 da Lei nº 8.429/92, correspondem a uma responsabilização adequada. Desse modo, revelam-se proporcionais e apropriadas as sanções aplicadas pelo Magistrado singular, de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. No entanto, consoante precedente desta 3ª Turma (Processo 2794930-82.5412.31.5.6861, Rel. Desembargador Luiz Miguel Gonçalves, julgado em 13/12/2019), o mesmo não se pode dizer quanto ao ressarcimento dos danos, porquanto o real favorecido não foi o agente ímprobo, todavia a própria a Edilidade. Diante dessa peculiaridade, a devolução dos recursos aplicados com desvio de finalidade deveria ser atribuída exclusivamente ao referido Ente. Contudo, não tendo o município integrado o polo passivo da lide, não cabe a sua condenação nos autos, sob pena de extrapolar o limite subjetivo da demanda, sem embargo do direito de o Ente Público Federal ajuizar ação própria para reaver o dinheiro. 15. No que tange à condenação imposta no julgado, relativa à perda da função pública ocupada à época dos fatos e daquela atualmente ocupada, se houver, vale esclarecer, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.346.512, refirmou a tese de que a sanção atinente à destituição do cargo, em casos de improbidade administrativa, deve se restringir à função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, considerando que o Réu Augusto Souza Farias não exerce mais o cargos de diretor executivo, não há que se falar na incidência da penalidade referente à perda da função pública. 16. Por sua vez, afigura-se cabível a aplicação de multa civil, sanção apropriada para coibir a reiteração da conduta e que, por possuir caráter punitivo do agente ímprobo, mostra-se hábil a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos. Destaque-se que a multa civil, que possui natureza punitiva, não se confunde com o ressarcimento integral do dano, cujo objetivo é a recomposição do patrimônio público ofendido. Quanto ao pagamento de multa civil no valor de R$ 21.727,00 (cinquenta mil reais), reputa-se que a quantia se revela em descompasso com a proporcionalidade dos atos cometidos pelo Réu, razão pela qual se fixa o valor de R$ 88.531,00 (dez mil reais). 17. No que concerne à gratuidade da justiça, requestada pelo Réu Isaac Mendes de Arruda Câmara, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, o benefício poderá ser concedido indistintamente, tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica, que não disponha de recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Na hipótese em liça, o pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido, em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 18. Noutro giro, a remessa oficial e a irresignação apresentada pelo MPF não merecem acolhimento. Isso porque, nos termos bem ponderados pelo Juízo a quo, "apesar do quanto atestado no depoimento do demandado ENZO GONÇALVES FARIAS, não há evidências testemunhais ou documentais que suportem a alegação de que as transferências indevidas foram feitas sob ordem direta do ex-prefeito. Pelo contrário, todos os documentos que demonstram o uso indevido dos recursos foram assinados apenas pelos réus VITOR HUGO FERREIRA DE ARRUDA CÂMARA e BRUNO ALMEIDA FARIAS, não havendo participação direta do ex-prefeito na prática do ato ou na sua ratificação". À vista de tal particularidade, não há como se imputar ao demandado Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto a prática de ato de improbidade administrativa, seja responsabilizando-o diretamente, seja pela omissão dolosa no dever de fiscalizar, já que a configuração da conduta ímproba, pela severidade das sanções - de caráter penaliforme - reclama arcabouço probatório robusto, o que não se consubstanciou na situação em apreço. Saliente-se que a circunstância de o então prefeito ser o ordenador de despesas, bem como o fato de o São João da cidade ser um evento de grande porte, não implicam, por meio de dedução lógica, a participação na prática de ato de improbidade administrativa, quando ausentes evidências concretas a subsidiar as alegações. A prova do elemento subjetivo da conduta é ônus de quem suscita e, em que pese o demandado Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto tenha assinado o Convênio nº 084/2010 (SIAFI 555859), com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, não restou comprovado que tomou parte, ou mesmo que teve conhecimento do desvio de verbas para finalidade diversa da pactuada. 19. Apelação do Réu Otávio Nascimento Farias parcialmente provida. Apelação do Réu Bryan Costa Arruda Julia Carvalho provida. Remessa Oficial e Apelo do MPF improvidos. CAIO COSTELA
(PROCESSO: 16812775252435830415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)