PROCESSO Nº: 4107583-44.8957.17.1.1651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MORAES ADVOGADO: Ianco José De Oliveira Cordeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DA FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. A alegação de inexigibilidade da obrigação de pagar, diante da prática de indevida capitalização de juros pela instituição financeira ré, não foi suscitada perante o juízo de primeira instância, configurando, assim, evidente inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, não se deve conhecer do apelo nesse particular. 2. Conforme estabelecido na cláusula décima quarta do contrato de financiamento habitacional, a garantia eleita pelas partes foi a alienação fiduciária do imóvel, razão pela qual o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela CEF foi o previsto na Lei 9.514/97, e não no Decreto-Lei 70/66. Dessarte, o eventual reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido Decreto-Lei, como pretende o apelante, não teria o condão de inquinar de nulidade o procedimento executivo adotado. 3. Ainda que o objeto da irresignação autoral fosse a validade da Lei 9.514/97, o apelo não poderia ser conhecido nesse ponto, haja vista que tal questão foi debatida não na sentença, mas em decisão interlocutória do juízo a quo, contra a qual a via recursal adequada era, a tempo e modo, o agravo de instrumento. 4. Cinge-se a controvérsia à regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal com o propósito de expropriar o imóvel financiado pelo autor, ora apelante, junto à instituição financeira, em especial a existência e validade da notificação pessoal do fiduciante para purgar a mora. 5. Verifica-se nos autos a existência da intimação para a purga da mora, datada de 21/09/2016 e assinada pelo próprio fiduciante, bem como de certidão subscrita pelo Oficial Substituto do Registro de Imóveis de Cabedelo-PB, dando conta que o promovente deixou de comparecer ao cartório para pagar as prestações em atraso nos 15 dias seguintes. 6. De ser destacado que o oficial de registro possui fé pública (arts. 3º e 6º, II e III, da Lei 8.935/94), de forma que a certidão por ele lavrada é dotada de presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida com prova abundante em sentido contrário, inexistente nos presentes autos. 7. A partir do recebimento da aludida notificação, de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, o demandante tinha o prazo de quinze dias para satisfazer "a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." 8. Uma vez devidamente intimado, não providenciada pelo devedor fiduciante a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 9. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 35460381123311916430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)