PROCESSO Nº: 5780259-57.7472.25.11.8686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PETROLANDIA ADVOGADO: Gabriel da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, não merece acolhimento a pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que ainda persiste omissão e obscuridade sobre o fato de que a verba federal destinada ao financiamento dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, relativa ao mês de dezembro de 2013, não foi repassada ao Município de Petrolândia/PE, pois, ao contrário do alegado, a documentação acostada aos autos e sistemática dos repasses foram devidamente apreciadas pela Turma Julgadora. Tal pretensão não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28699584898489639982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)