EMENTA ADMINISTRATIVO. THIAGO REZENDE EX JOÃO DAS NEVES EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Luiz Fernando Fernandes ex Pedro Henrique Moura de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante, servidor público municipal, objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal: 17248538885785966612 - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 4ª Turma, 14/03/2019; 3660206939163252095 Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 1º Turma, 25/12/2018; 13629553851902744969, Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª Turma, 17/02/2019. 4. Francisco da Mota oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 00575788676070602924, THALES PIRES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)