PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURAÇÃO.
1. Constatando-se que o acórdão, em ação que versa concessão de amparo social, ao examinar o apelo do particular (que se restringia a discutir o termo inicial do benefício, concedido na sentença) e ao reconhecer que o caso comportava duplo grau obrigatório, restou por reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido, sem constar, no respectivo dispositivo do voto, o provimento da remessa oficial e que a apelação se encontrava prejudicada, é de se declarar a existência de erro material, passível de correção via declaratórios;
2. Inexistindo dúvidas quanto aos fundamentos do voto, no sentido do não preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, é de se corrigir a proclamação do julgado, para dar provimento à remessa oficial e reconhecer a improcedência do pedido, restando, ainda, prejudicada a apelação;
3. Embargos de declaração providos, para reconhecer a existência de erro material, determinando-se que, onde se lê: apelação desprovida, leia-se: DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, para julgar improcedente o pedido e JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.
(PROCESSO: 2306379332078812252766, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO: 29/07/2020)