EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de : a) postergar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha salarial (INSS, RAT, SESC/SENAC, SENAI/SESI, SEBRAE, Salário Educação e INCRA); b) prorrogar o vencimento dos tributos de competência da União Federal, administrados pela Receita Federal do Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras Contribuições Previdenciária destinados aos terceiros) e dos parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN para o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10; c) subsidiariamente, adiar o vencimento dos mencionados tributos nos termos da Portaria MF 12/2012, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN; d) garantir que a autoridade coatora se abstenha de realizar quaisquer medidas de cobranças de tais débitos, inscrição no CADIN, bem como de impedir a emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Negativa; e) postergar o prazo de entrega de obrigações acessórias no âmbito da RFB para o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10, bem como dos prazos de envio das declarações nos termos da IN 1243/13, impedindo a exigência de qualquer multa em virtude do atraso no envio das obrigações acessórias no mencionado período. 2. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vêm acarretando nas finanças das empresas que suspenderam suas atividades comerciais por não estarem enquadradas no rol de serviços considerados essenciais pelo Poder Público, não há como o Judiciário, com base nesse argumento, autorizar a suspensão do pagamento compulsório dos parcelamentos e das obrigações tributárias com a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 3. O parcelamento tributário é um benefício fiscal concedido aos contribuintes inadimplentes como forma de garantir a retomada de sua situação de regularidade fiscal, devendo, pois, serem obrigatoriamente observadas as formas e condições estabelecidas em lei específica (art. 155-A, caput , do CTN). Impossibilidade de se garantir a suspensão dos parcelamentos a que aderiu a recorrente. 4. Inviabilizada também a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos devidos. É que, consoante é ressabido, a moratória exige previsão em lei (artigos 152 e 153, do CTN), somente podendo ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira e em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. 5. Inaplicabilidade das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 30/09/2012, pois os efeitos daquela portaria foram estendidos para os sujeitos passivos domiciliados em municípios em situação de calamidade pública, reconhecida por decreto estadual naquele distante ano de 2012 . Tanto foi essa a intenção do legislador infralegal que, no art. 3º do aludido ato normativo, consta a informação de que a Receita Federal do Brasil e a PGFN expediriam, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. Afigurando-se descabida a aplicação, ao caso, do mencionado ato normativo e não existindo nenhum dispositivo legal autorizando a medida pleiteada pela recorrente mostra-se inoportuna sua garantia, ainda que se considere a situação de emergência em que se encontra a empresa, provocada pela disseminação do vírus do COVID-19. 6. As verbas provenientes da arrecadação de tributos certamente serão destinadas a fazer frente às despesas do Estado de contenção dos efeitos da pandemia, de modo que, por mais essa razão, seria temerário deferir-se a providência reclamada no presente recurso, mormente quando se sabe da grave situação que vem sendo enfrentada pelo país. 7. As medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF. 8. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 68518112007936528700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)