PROCESSO Nº: 5980874-33.3766.19.7.6593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: Vicente Cardoso ADVOGADO: Otávio Gomes ADVOGADO: Murilo Ferreira APELANTE: VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: João Felipe Moreira ADVOGADO: Eduardo Santos ADVOGADO: Luiz Felipe Alves APELANTE: THEO SANTOS ADVOGADO: Rafael Lopes ADVOGADO: Cauê Porto ADVOGADO: Emanuel da Costa APELANTE: DANIEL SILVEIRA ADVOGADO: Enzo Oliveira ADVOGADO: Juan Gomes ADVOGADO: Kaique Gonçalves APELANTE: DAVI LUIZ MARTINS ADVOGADO: Alexandre Nascimento ADVOGADO: Augusto Cunha ADVOGADO: Pedro Miguel Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Henrique Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFERSA. RUBRICA. 84,32%, 16,19% E 26,06%. DECISÃO DA JUSTIÇA LABORAL. REGIME ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. ABSORÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRODUÇÃO DE PROVA. PAULO NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Apelações contra sentença (id. 3105945, em 22/05/2020), que julgou procedente o pedido principal contido à inicial, para supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados; excluiu da lide a demandada Melissa Sales, em razão de seu falecimento, em face do pedido da parte autora (id. 1886689), assim como a juntada da certidão de óbito no id. 4948903; indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; deferiu pedido de justiça gratuita formulado pelos réus; condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da UFERSA, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido em partes iguais, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Duas apelações contra a sentença. Uma da UFERSA. Outra da parte particular. 3. Objetiva a Universidade a concessão da tutela de urgência, autorizando a supressão das rubricas em questão; e a revogação ou indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte adversa, nos termos apresentados em réplica (para aqueles que recebem a partir de 5 salários mínimos). 4. Busca a parte apelante-particular (i) a declaração de incompetência absoluta do Juízo Comum Federal, extinguindo o feito sem julgamento do mérito; ou, alternativamente, (ii) a remessa dos autos para o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró, RN; ou, alternativamente, (iii) o sobrestamento do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 974.027-3/RN seja decidida pelo STF; ou (iv) anulação da sentença recorrida, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia técnica, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, acaso seja ultrapassado o óbice instransponível da coisa julgada formal e material; ou, subsidiariamente, (v) a declaração da decadência do Direito da UFERSA de modificar, ou suprimir, percentuais incorporados aos vencimentos dos Apelantes há quase 25 (vinte e cinco) anos, limitando a absorção pretendida aos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao art. 54, da Lei nº 9.784/99, e dos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, CF) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF).; ou, (vi) a reforma da sentença e julgando-se improcedente a ação, em todos os seus termos, com a inversão dos ônus da sucumbência. 5. Em casos desse jaez, adota-se o entendimento dessa Turma, no sentido de que (I) é competente a Justiça Federal Comum para apreciar o feito, dado que o caso versa sobre a legalidade de supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal; (II) que o objetivo de reconhecer a absorção da rubrica relativa aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, não atenta contra a coisa julgada trabalhista, a qual atingiu seu exaurimento com sua absorção pela nova remuneração do servidor; que, (III) considerada desnecessária a produção de prova pelo magistrado, tendo em vista que foram juntadas na inicial provas da ocorrência de absorção da rubrica id.'s 6254, 6250, 6247, 6244, 6239), não há que se falar em cerceamento de defesa nem em nulidade da sentença recorrida; (IV) que inexistiu decadência ou prescrição, tendo em conta que é na relação de trato sucessivo que ocorre a ilegalidade apontada; (V) que UFERSA demonstrou que a parcela relativa à incidência dos percentuais de 84,32% (Plano Collor),16,19% (URP) e 26,06% (plano Bresser), sobre a remuneração dos corréus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foram efetivamente absorvidas por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação; (VI) que apenas o fato de os corréus serem servidores públicos federais não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo; (VII) que manifesta plausibilidade do direito alegado, a continuidade do pagamento de aludidas rubricas poderá acarretar prejuízo ao ente público, o que configura o perigo da demora, devendo ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Precedente: Processo nº: 2282696-18.1746.11.9.3042 - Apelação Cível, Relator: Desembargador(a) Federal Paulo das Neves - 4ª Turma, assinado em 27/12/2020. 6. Destarte, está com parcial razão a União, apenas no concernente ao pedido de antecipação de tutela, para supressão da rubrica reclamada, conforme explicitado acima no item 5.VII. 7. No tocante ao recurso da parte particular, conforme explicitado nas razões acima, são descabidas as alegações destacadas (i) - incompetência absoluta do Juízo Comum Federal; (ii) - a remessa dos autos para o Juízo Trabalhista, acaso superado o óbice da coisa julgada; (iv) - realização de perícia técnica; (v) - decadência do direito de a Universidade suprimir a multicitada rubrica; e (vi) - total improcedência da ação; porque contrárias ao posicionamento jurisprudencial acima adotado, conforme fundamentado nos itens 5. I; 5.II; 5.III; 5.IV; 5.V, respectivamente, e a insurgência (iii) não merece amparo, vez que inexiste óbice à apreciação da apelação ante a repercussão geral reconhecida no RE 469.792/CE. Precedente: Processo: 86405932724345673987, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal BENÍCIO MARTINS, 4ª Turma, julgamento: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO. 8. Apelação da parte particular improvida. Apelação da Universidade parcialmente provida, apenas para antecipar os efeitos da tutela. /aadfl
(PROCESSO: 33165767456930830635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)