PROCESSO Nº: 9031378-52.8071.10.4.6266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME RIBEIRO ROLDAN e outro ADVOGADO: Miguel Lima Roldan APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Diego da Rosa Roldan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. MALHA FILHA. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO (PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA). COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECEITA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. PREVISÃO NA LEI 97.345/2017 PARA OS VALORES INCLUÍDOS NO PERT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária, apenas para determinar a redução dos juros e da multa de ofício incidentes sobre o débito tributário objeto de parcelamento, apelam a parte autora e a Fazenda Nacional. 2. Inicialmente, registre-se que não há nos autos nenhuma prova de que a autora tenha sido coagida a firmar o parcelamento fiscal ora combatido, nem de que lhe tenha sido vedada a apresentação de defesa. Não trouxe aos autos a parte autora o protocolo de nenhuma defesa contra o lançamento fiscal, que tenha sido considerada intempestiva ou que, por qualquer outro motivo, não tenha sido conhecida. 3. No tocante aos valores relativos à pensão alimentícia, tendo a demandada informado que "foram efetuadas glosas de pensões alimentícias pagas pela contribuinte em epígrafe, referentes aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2016" e, não tendo a demandante anexado qualquer tipo de prova para infirmar o contrário, tem-se por esclarecida essa questão. 4. Não tendo sido constatada qualquer ilicitude no procedimento adotado pelo Fisco no lançamento do crédito tributário em apreço, não há que se falar em nulidade. 5. A despeito de ter o Juízo de origem determinado a redução dos juros de mora e da multa isolada, nos percentuais, respectivamente, de 80% (oitenta por cento) e 40% (quarenta por cento), não se verifica nas alegações da parte autora, seja na petição inicial, seja na sua apelação, qualquer indicativo de quais seriam os percentuais utilizados pelo Fisco na atualização desses encargos legais. 6. Na verdade, a Fazenda Nacional, conquanto não se oponha a tal redução, tanto na sua contestação, como no seu apelo, defende que esse decréscimo seja aplicado apenas aos débitos incluídos no PERT, cuja lei prevê a redução dos juros e da multa nos patamares em estudo (arts. 2º, inciso III, alínea ‘b’, e 3º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei 13.496/2017). 7. Com razão o ente público, pois, uma vez reconhecida como válida a cobrança da dívida em comento e tendo sido afastada a alegação de nulidade da sua inclusão em parcelamento tributário, não pode haver a redução dos juros e da multa sem amparo legal, como é o caso os valores que não estão parcelados ou os que estão sob o parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, de modo que a declaração contida no dispositivo sentencial, no tocante à diminuição dos juros moratórios (em 80%) e da multa isolada (em 40%), deve se restringir ao débito incluído no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), em cuja lei de regência há expressa previsão para tal decréscimo. 8. Tendo sido acolhida, em parte, a pretensão de revisão do débito tributário no que se refere à redução dos juros de mora e da multa sobre os valores incluídos no PERT, deve ser mantida a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 86, caput, do CPC, observando-se a proporcionalidade ali prevista na fixação da verba honorária devida por cada parte, tendo como base de cálculo o valor da causa atribuído pelo Juízo a quo (R$ 73.281,17), devidamente atualizado, o que deverá ser feito na fase de liquidação do julgado. 9. Não provimento da apelação da parte autora. Provimento parcial do apelo da Fazenda Nacional, apenas para se estabelecer que a redução dos juros de mora e da multa, nos termos expostos na sentença, se restringe aos débitos incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). 10. Sucumbência recíproca mantida, devendo a verba honorária ser fixada na fase de liquidação do julgado, na proporção em que cada parte sucumbiu, com base no art. 86, caput, do CPC, tendo como base de cálculo o valor da causa atribuído pelo Juízo a quo (R$ 46.919,17), devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade dos honorários devidos pela demandante, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. MALHA FILHA. DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO (PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA). COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECEITA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS JUROS E DA MULTA. PREVISÃO NA LEI 13.584/2017 PARA OS VALORES INCLUÍDOS NO PERT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária, apenas para determinar a redução dos juros e da multa de ofício incidentes sobre o débito tributário objeto de parcelamento, apelam a parte autora e a Fazenda Nacional. 2. Inicialmente, registre-se que não há nos autos nenhuma prova de que a autora tenha sido coagida a firmar o parcelamento fiscal ora combatido, nem de que lhe tenha sido vedada a apresentação de defesa. Não trouxe aos autos a parte autora o protocolo de nenhuma defesa contra o lançamento fiscal, que tenha sido considerada intempestiva ou que, por qualquer outro motivo, não tenha sido conhecida. 3. No tocante aos valores relativos à pensão alimentícia, tendo a demandada informado que "foram efetuadas glosas de pensões alimentícias pagas pela contribuinte em epígrafe, referentes aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2016" e, não tendo a demandante anexado qualquer tipo de prova para infirmar o contrário, tem-se por esclarecida essa questão. 4. Não tendo sido constatada qualquer ilicitude no procedimento adotado pelo Fisco no lançamento do crédito tributário em apreço, não há que se falar em nulidade. 5. A despeito de ter o Juízo de origem determinado a redução dos juros de mora e da multa isolada, nos percentuais, respectivamente, de 80% (oitenta por cento) e 40% (quarenta por cento), não se verifica nas alegações da parte autora, seja na petição inicial, seja na sua apelação, qualquer indicativo de quais seriam os percentuais utilizados pelo Fisco na atualização desses encargos legais. 6. Na verdade, a Fazenda Nacional, conquanto não se oponha a tal redução, tanto na sua contestação, como no seu apelo, defende que esse decréscimo seja aplicado apenas aos débitos incluídos no PERT, cuja lei prevê a redução dos juros e da multa nos patamares em estudo (arts. 2º, inciso III, alínea ‘b’, e 3º, inciso II, alínea ‘b’, da Lei 13.496/2017). 7. Com razão o ente público, pois, uma vez reconhecida como válida a cobrança da dívida em comento e tendo sido afastada a alegação de nulidade da sua inclusão em parcelamento tributário, não pode haver a redução dos juros e da multa sem amparo legal, como é o caso os valores que não estão parcelados ou os que estão sob o parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, de modo que a declaração contida no dispositivo sentencial, no tocante à diminuição dos juros moratórios (em 80%) e da multa isolada (em 40%), deve se restringir ao débito incluído no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), em cuja lei de regência há expressa previsão para tal decréscimo. 8. Tendo sido acolhida, em parte, a pretensão de revisão do débito tributário no que se refere à redução dos juros de mora e da multa sobre os valores incluídos no PERT, deve ser mantida a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 86, caput, do CPC, observando-se a proporcionalidade ali prevista na fixação da verba honorária devida por cada parte, tendo como base de cálculo o valor da causa atribuído pelo Juízo a quo (R$ 73.003,17), devidamente atualizado, o que deverá ser feito na fase de liquidação do julgado. 9. Não provimento da apelação da parte autora. Provimento parcial do apelo da Fazenda Nacional, apenas para se estabelecer que a redução dos juros de mora e da multa, nos termos expostos na sentença, se restringe aos débitos incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária). 10. Sucumbência recíproca mantida, devendo a verba honorária ser fixada na fase de liquidação do julgado, na proporção em que cada parte sucumbiu, com base no art. 86, caput, do CPC, tendo como base de cálculo o valor da causa atribuído pelo Juízo a quo (R$ 30.050,17), devidamente atualizado, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade dos honorários devidos pela demandante, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 72680671024406900399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)