PROCESSO Nº: 7459707-80.6607.5.8.8174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DOS RAMOS THALES VIANA ADVOGADO: Kaique Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Correia E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES ALEGADAS PELO INSS NÃO CONFIGURADAS. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS E EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão desta Manuela Silveira que deu provimento à apelação do particular, reconhecendo como especiais os períodos trabalhados de 14/07/1990 a 16/11/1995, por enquadramento por categoria profissional; de 30/01/1999 a 22/09/2006 e de 05/10/2006 a 25/01/2016 por exposição ao ruído e a hidrocarbonetos. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o particular não comprovou a veracidade dos fatos alegados, aduzindo que a presunção da especialidade do período trabalhado por enquadramento profissional é relativa, podendo ser afastada caso se comprove que não houve a exposição aos riscos, afirmando que o particular não atuou como ajudante de Leandro Moreira. Quanto ao ruído, aduz que não foi comprovado por laudo ou PPP, além de não ter sido mensurado conforme a NHO-01. Alega ainda que a Turma incorreu em erro ao afirmar a exposição a hidrocarbonetos como especial, uma vez que teria se dado na produção de tais substâncias. 3. Os embargos do particular impugnam a ausência de fixação dos juros de mora e correção monetária, além da data final para incidência da data final para os honorários de sucumbência, que foram invertidos no acórdão embargado, e ainda alegam omissão quanto à majoração recursal dos honorários. 4. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Quanto aos aclaratórios do INSS, não se verifica qualquer dos vícios ali apontados. 6. Primeiramente, quanto ao período considerado especial por enquadramento em categoria profissional (ajudante de Maysa Alves), a Eduarda Monteiro reconheceu a referida ocupação com base no PPP. O INSS, por sua vez, não apresentou qualquer prova, nem em suas contrarrazões, nem nos presentes embargos, de que o particular não teria exercido a ocupação. Assim, não assiste razão ao INSS, inexistindo omissão no presente caso. 7. Ademais, quanto à impugnação da exposição ao ruído por ausência de laudo ou PPP e por emprego de metodologia de medição diversa da NHO-01, verifica-se que a Turma expressamente analisou a problemática. Primeiramente, observou-se que o PPP constatou a exposição ao ruído e, quanto à metodologia utilizada, o acórdão consignou que "A medição foi efetuada através de leitura instantânea, o que restou impugnado pela autarquia, porque diferente da metodologia exigida pelo INSS, que é a NHO-01 da FUNDACENTRO. No entanto, o NHO-1 em seu item 7.4.1.3 incluiu a utilização de medidores de pressão sonora de leitura instantânea na avaliação da exposição ao ruído contínuo ou intermitente. Dessa forma, o fato de a medição de ruído ter sido feita por leitura instantânea não descaracteriza o período mencionado como especial, devendo ser reconhecido, pois foi laborado em 92dB, ou seja, acima dos limites de 90 e de 85 dB." 8. Por fim, quanto à exposição aos hidrocarbonetos, não há que se falar em omissão, intentando o INSS apenas rediscutir o mérito decidido. Em primeiro lugar, a autarquia intenta inovar em sede de embargos, o que é inadmissível, alegando que não o particular não laborou na produção de hidrocarbonetos, alegação que não foi veiculada em suas contrarrazões de apelação. A impugnação apresentada ao apelo do particular se restringiu às quantidades de exposição aos agentes químicos, tendo a Isabel Nogueira expressamente decidido que a análise quantitativa era despicienda no caso. 9. Diferentemente do que alega o INSS, não restou consignado no decisum que o laudo técnico atestava a exposição do particular a condições especiais. A Sabrina Monteiro decidiu expressamente que "Os elementos probatórios denotam que a atividade, embora não tenha se dado majoritariamente em campo, constitui atribuição da engenharia civil. No período ora controvertido, não há que se perscrutar a existência de atividade em escritório ou em campo, com ou sem a influência de agentes nocivos. Interessa estabelecer apenas a categoria profissional a que estava submetido o apelado, para que se reconheça como especial o tempo decorrido até 02/11/1995, em virtude de enquadramento por categoria profissional." 10. Por outro lado, ao impugnar a não comprovação da veracidade dos fatos, o INSS somente intenta rediscutir matéria decidida. A Turma analisou o conjunto probatório, como se depreende do acórdão, estabelecendo que o particular exerceu atividade de engenheiro civil. 11. Assim, as alegações de omissão consistem em mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 12. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 13. No que toca aos aclaratórios do particular, verifica-se de fato omissão, que se passa a sanar. 14. Primeiramente, quanto aos juros de mora e à correção monetária, devem ser adotados os parâmetros do RE 648.398, em combinação com o REsp 4.507.396, de forma que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 mantém-se hígido quanto à aplicação dos juros, devendo a correção monetária seguir o INPC. 15. Quanto à incidência dos honorários sucumbenciais, cuja inversão foi determinada no acórdão embargado, cabe aplicar a Súmula 111 do STJ, segundo a qual "Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exequenda." 16. Por fim, quanto à majoração recursal dos honorários, não há que se falar em omissão do decisum. É entendimento deste tribunal que somente é cabível a aplicação do artigo 85, § 11, CPC, quando se verificar dupla sucumbência da parte, o que não é o caso do INSS. 17. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração do particular parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 12672266345454689441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)