E M E N T A TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. REINÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão, a qual visa à extinção dos créditos tributários materializados nas CDAs nºs 86623232566-55, 05031436940-43 e 84206523313-66, sob o fundamento de que estariam prescritos, uma vez decorridos mais de cinco anos para a Fazenda Nacional ajuizar a ação de execução fiscal. II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado no tocante à ausência de prescrição da cobrança judicial (executiva) dos créditos tributários, em razão de não haver decorrido o prazo quinquenal contado da rescisão do parcelamento a que aderiu. III - Conforme consignaram as contrarrazões da União (Fazenda Nacional), com propriedade, "nos termos da aplicação conjunta dos artigos 174, parágrafo único, inciso IV c/c artigo 151, VI, do CTN, o parcelamento em questão importou em interrupção da prescrição em 23/11/2011, data de sua concessão, bem como provocou suspensão do transcurso do prazo prescricional até 28/08/2014, data de sua rescisão, momento no qual o prazo prescricional voltou a correr pela integralidade dos 5 anos previstos no artigo 174, caput.", a considerar, ainda, que a execução fiscal foi ajuizada em 02.08.0931. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 73801103720588840546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)