EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuidam os autos de embargos à execução opostos pela empresa, em razão de execução fiscal ajuizada pela ANS para cobrança do débito consubstanciado na CDA que embasa a demanda, os quais foram julgados improcedentes em primeira instância. 2. O crédito foi constituído após apuração administrativa que concluiu que a ora recorrente, operadora de planos de saúde, teria violado o dever de cobertura de condições médicas pré-existentes, imposto pelo art. 11 da Lei nº 9.656/1998, impondo-lhe o pagamento de multa no valor de R$ 35.188,00 (cinquenta mil reais). 3. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. 4. No caso concreto, analisando-se a CDA que lastreia a execução fiscal, verifica-se que, além do fundamento para aplicar a penalidade pelas infrações cometidas pelo executado, há menção ao processo administrativo que ensejou a aplicação da multa em cobrança. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. 5. A apelante não aponta especificamente a nulidade que afirma ter ocorrido no processo administrativo que lhe impôs a multa, limitando-se a fazer alegações genéricas. Não obstante ter sido intimada para se manifestar acerca dos documentos apresentados pela apelada, não apontou qualquer nulidade no referido procedimento. Por fim, verifica-se do processo administrativo juntado, que a apelante efetivamente participou de todas as suas fases, tendo sido devidamente intimada dos autos praticados naquela via. 6. Descabida a alegação de que seria incabível o encargo de 20%. A aplicação do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69 ocorre sempre no referido percentual e independentemente da origem (tributária ou administrativa) da dívida objeto da CDA. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9949350/RS e REsp 8953222/DF). 7. Não há qualquer óbice à aplica do referido encargo para período anterior à edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2009, que acrescentou o art. 37-A à Lei 10522/2002. 8. Não procede a irresignação quanto à utilização da taxa SELIC para atualização do débito. Nos termos da sentença, "O ordenamento jurídico brasileiro destina à dívida ativa das autarquias mesmo tratamento que o concernente aos créditos tributários, através da Lei de Execução Fiscal, tanto no que tange aos procedimentos e sistema de cobrança como em relação aos acréscimos legais, razão pela qual entendo que não há ilegalidade na aplicação da taxa SELIC aos créditos de autarquias e fundações federais em período anterior à edição da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009 que acrescentou o art. 37-A à Lei 10.522/2002". 9. O auto de infração nº 14130 foi lavrado em 27.09.4792, época em que vigia a norma anterior (Resolução da Diretoria Colegiada ANS nº 24/2000), a qual impunha multa no valor de R$ 01.553,00 para o caso da conduta irregular verificada (parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.656/98). Com a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 124, de 02.05.3531, a multa em debate foi reduzida para R$ 66.361,00. Não obstante a regra mais favorável ao contribuinte tenha ingressado no ordenamento jurídico quando já encerrada a discussão administrativa, o sujeito passivo pode se beneficiar da norma tributária superveniente, até que haja decisão judicial final sobre a questão. Precedente do STJ: AgInt no REsp 9666748/SP, Rel. Ministro GUILHERME OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2019. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a multa imposta ao executado (CDA nº 22469-79), nos termos da fundamentação supra. ARC
(PROCESSO: 08481852910802513731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)