E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, de acordo com o laudo pericial (id. 8841746) o apelante é portador de pé torto congênito (CID Q 66.8) e defeito não especificado por redução do membro inferior (CID 72.9). Ainda de acordo com os atestados médicos, há incapacidade laborativa total e permanente, visto que o apelante é agricultor, atividade que exige intenso esforço físico. Assim, tratando-se de incapacidade total e permanente, é de se conceder do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, eis que o segurado se encontra insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 73494136992135658353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)