PROCESSO Nº: 7615626-49.4099.7.11.5959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GOMES ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão, especialmente ante a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Restou expressamente consignado na sentença que não houve condenação em honorários advocatícios porque a União sequer foi intimada para apresentar contestação. 3. Ademais, a pretensão para que o Ente Público se insurgisse contra a ausência de sucumbência na sentença restou preclusa, eis que não apelou tempestivamente para tentar reverter esta parte da decisão. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71067229491767011226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)