PROCESSO Nº: 2316023-47.5957.16.9.4354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: Calebe Mendes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o impetrante, ora agravante, obter provimento judicial que determinasse a apreciação do seu pedido administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. BRYAN MOREIRA impetrou mandado de segurança em 16/10/2020 (Id: 1173783.45863695), contra ato da autoridade coatora (INSS), objetivando determinação judicial para que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, no dia 05 de janeiro de 2019. No entanto, até a data do ajuizamento desta ação não recebeu qualquer retorno da autarquia previdenciária 3. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4852251-85.4154.24.10.1207, rel. Des. Federal João Felipe Ribeiro, julgado em 02/08/2019. 6. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 93686012413133471213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)