PROCESSO Nº: 6515602-19.4018.18.6.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ PINTO ADVOGADO: Lucas Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1493038-79.8385.10.4.7658 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS. VERSÃO MENCIONADA NO COMANDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VERSÃO MAIS ATUALIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização das parcelas atrasadas de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 25.11.3514. 2. Controvérsia que versa sobre a configuração da coisa julgada quanto à versão do Manual de Cálculos a ser adotado para atualização do débito. 3. O Manual de Cálculos da Justiça Federal é um documento técnico com a finalidade de orientar os setores de cálculos da Justiça Federal, visando a unificação dos critérios de cálculos a serem adotados na fase de execução, a fim de assegurar que estejam em conformidade com os ditames legais e com a jurisprudência dominante. 4. Hipótese em que o título judicial determinou que, sobre o valor da condenação, incidissem juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho de Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 04.11.9108, o qual previa a TR como índice de correção monetária. 5. Considerando que a coisa julgada atinge as questões do comando que manifestam conteúdo decisório, a referência à versão do manual vigente à época não deve ter o condão de vincular os índices ali previstos, mas de manifestar a oficialidade do documento. 6. Diferente seria se a decisão transitada em julgado tivesse manifestado expressa e especificamente sobre determinado índice a ser utilizado para atualização e juros de mora, o que demonstraria conteúdo decisório na definição dos questionados índices. 7. A referência ao Manual de Cálculos vigente à época é comando aberto com conteúdo a ser preenchido, no momento da execução, com a versão mais atualizada do documento, assegurando a adoção das diretrizes em conformidade com a legislação e entendimentos firmados pelos tribunais superiores. 8. Assim, conquanto a decisão judicial tenha feito menção expressa a determinada versão do Manual de Cálculos, não há que se falar em coisa julgada em relação ao conteúdo daquele documento, posto que não foi alvo de decisão. 9. Pelo exposto, a decisão agravada deve ser mantida em seu inteiro teor. 13. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 05658763315021297209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)