PROCESSO Nº: 1993222-56.6990.29.4.5531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PIRES ADVOGADO: Leonardo Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago das Neves Camara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 26.116/2005. RECONHECIMENTO EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE JEF. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito o cumprimento individual de sentença coletiva referente a diferenças remuneratórias devidas aos funcionários do antigo DNER, com base no padrão remuneratório dos funcionários do DNIT. Considerou-se que o fato de o Autor ter se beneficiado de ação individual proposta em 24/11/2013 o impede de se valer da coisa julgada coletiva relativa à Ação Coletiva nº 0704.99.38.299273-4, proposta pelo ASDERN, para receber as parcelas que se encontravam prescritas no processo individual. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor executado, ficando a cobrança suspensa diante do fato de o autor fazer jus à gratuidade de justiça. 2. Por mais que não haja total coincidência com o período executado nos presentes autos (janeiro de 2005 a julho de 2011), tem-se que o fato de o Autor ter se beneficiado de ação individual proposta em 20/12/2013 o impede de se valer da coisa julgada coletiva relativa à Ação Coletiva nº 5600.60.28.685639-5, proposta pelo ASDERN, para receber as parcelas que se encontravam prescritas no processo individual. 3. Para se beneficiar da coisa julgada coletiva, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor estatui a necessidade de o Autor da ação individual requerer a sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, ato este não praticado pela postulante nos autos do processo que tramitou perante o Juizado Especial, cuja expedição da RPV acertadamente observou a prescrição quinquenal, afastando a possibilidade de recebimento das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. 4. O Exequente pretende executar as parcelas reconhecidamente prescritas na ação individual, o que não se pode admitir, sob pena de se permitir que o Autor se beneficie de duas formas: tanto pela ação individual, que tramitou de modo mais célere e lhe assegurou o recebimento das parcelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquele feito, quanto pela demanda coletiva, para recebimento das prestações mais remotas. 5. "O STJ possui precedentes no sentido de que a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual." - (STJ - REsp 2.894.377/GO). Precedente desta Corte Regional: Processo 8542593-88.6682.25.8.9779, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Isaac Alves, 1ª Turma, Julgamento: 21/03/2019. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da execução, dispensados em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 64637791978652481785, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)