PROCESSO Nº: 4185560-79.5713.1.8.6795 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: LEVI DA ROCHA MARCELA CUNHA ADVOGADO: Alexandre da Paz SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 89.616/2001. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NOS SALÁRIOS A TÍTULO DE ABATE TETO. 1. Conflito de competência suscitado por particular em face de decisões declinatórias de competência do Juízo da 9º Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba (Campina Grande) e da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB. 2. Distribuída a demanda perante o Juizado Especial Federal (9ª Vara/PB), sobreveio decisão declinando da competência, ao argumento de que a autora pretendia, ao cabo, a anulação de ato administrativo, o que excepcionaria a competência dos Juizados Especiais. Entretanto, não se determinou a remessa dos autos ao Juízo competente, mas a sua extinção sem resolução do mérito, ante a incompatibilidade entre os sistemas. 3. Proposta novamente a mesma demanda perante a Vara comum, o Juízo da 6ª Vara/PB também declinou da competência, ao argumento de que o valor da causa não ultrapassara o teto dos Juizados Especiais Federais e a causa não se inseriria dentre as hipóteses que excepcionam tal competência. 4. O Pleno desta e. Corte, com amparo na teoria instrumentalista do processo, vem admitindo conflitos de competência quando fique constatada efetiva colisão entre os pronunciamentos declinatórios, ainda que, por ter havido sentença extintiva do processo por incompetência e nova propositura da mesma ação, os pronunciamentos não constem dos mesmos autos. Precedente: Processo nº 98128676490321359240, Desembargador Federal Luiz Henrique Oliveira, Pleno, Julgamento: 22/05/2015. 5. Segundo se depreende dos autos, a ora suscitante propôs ação ordinária contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPB pretendendo a condenação da ré a restituir os valores que alega terem sido descontados indevidamente de sua remuneração a título de abate teto. Afirma que, com o início da percepção do benefício previdenciário de pensão por morte deixada pelo seu cônjuge, a Universidade começou a descontar de sua remuneração como professora os valores cuja soma alcançaria o montante de R$ 35.459,64 (trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). 6. A pretensão envolve, efetivamente, a sindicância e a declaração de nulidade dos sucessivos descontos efetuados pela Universidade Federal da Paraíba nos salários da demandante e que se materializam como típicos atos administrativos, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3.º, § 1°, III da Lei n° 10.259/01. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande. mc
(PROCESSO: 23836461725391603364, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2020)