PJE 5670143-73.3567.27.2.5090 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão da não comprovação de diligência no sentido de resolver a inadimplência das anuidades executadas. 2. Sustenta a apelante, em síntese, o seu interesse de agir e a validade do processo de execução, sendo a certidão de débito emitida pela Diretoria da OAB documento hábil a instaurar a execução de título extrajudicial. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à necessidade da comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida de anuidades da OAB, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia; 4. "De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, aplicar penalidades administrativas ao devedor" (TRF5, 2ª T., PJE 6867403-28.5170.14.7.5903, rel. Des. Federal Miguel Sales, julgado em 31/07/2020). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. alo
(PROCESSO: 94162057201948988220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)