EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO. FELIPE PORTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configuram as omissões apontada pela Embargante acerca da ilegitimidade da parte autora para pleitar a revisão da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, quanto ao termo inicial da condenação, e no tocante ao critério de atualização das parcelas pretéritas. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 07936076221507099897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)