PROCESSO Nº: 9075492-00.5232.24.12.4666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Theo Costa AGRAVADO: EURIDEA CAMPELO PEREIRA e outro ADVOGADO: Geilson Salomao Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL. GASTOS COM REPAROS DE PEÇAS PELA AGRAVADA E EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE VISITA DE AVALIAÇÃO PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja deferido ao agravante - arrematante do veículo objeto da demanda -, que a agravada, bem como o executado, arquem com os reparos de algumas peças do veículo arrematado. 2. O edital de publicação do leilão, ao se reportar ao estado de conservação do bem, não atesta que este se encontra em ótimo estado, mas em bom estado de conservação, situação confirmada no auto de arrematação, de modo que cabe ao arrematante o encargo de realizar os reparos necessários ao bom funcionamento do veículo. 3. Antes da arrematação, poderia o arrematante verificar no edital o local onde o bem se encontrava e proceder a visitação no lugar indicado, sendo, portanto, atribuição exclusiva dos licitantes a verificação do estado de conservação do bem que deseja arrematar 4. É de se destacar que, não obstante as irresignações no sentido de que era improvável que o oficial de Justiça tivesse avaliado o bem em decorrência da distância entre as cidades de Campina Grande e Natal, bem como sobre a informação de que o bem encontrava-se em bom estado de conservação e funcionamento, o negócio jurídico foi firmado, o que revela a plena liberdade de escolha do arrematante, donde se extrai que poderia não ter arrematado o automóvel já que tinha dúvidas acerca das informações constantes do Edital do Leilão. 5. Registre-se, ademais, que a alegação de que não poderia ter visitado o bem, uma vez que o mesmo estava desde 07/2017 em Natal, depõe contra si, haja vista que de tal informação podemos inferir que, mesmo morando em André Ribeiro, não procedeu à ida até Campina Grande, onde supostamente estava o automóvel, pois se assim tivesse feito saberia se o bem estava ou não onde indicado. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30867849181356291699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)