EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, sob fundamento de que a propositura da execução, impetrada de maneira coletiva por todos substituídos e posteriormente extinta sem mérito para limitar o número de exequentes por feito, interrompeu o transcurso do prazo prescricional. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. Ainda que se considere que o título coletivo tenha transitado em julgado em janeiro de 2013, nos termos pretendidos pela agravante, a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 20/06/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 2797731-28.7875.31.7.5869, Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Nunes, 4ª Turma, Julgamento em 21/06/2019. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 26475863505488312467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)