PROCESSO Nº: 0063965-91.2056.15.5.5889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO PIRES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo "error in judicando", bem como omissão no Acórdão quanto ao art. 97, da CF. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores por meio de precatório/RPV em data anterior à vigência da Lei n.º 10.887/04 (06/10/2004), bem como a não incidência do PSS sobre os juros de mora. Determinou que a Fazenda Nacional procedesse a restituição dos valores recolhidos indevidamente e, também, que a incidência da contribuição ao PSS sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial observasse as tabelas e alíquotas vigentes na época em que a contribuição deveria ter sido paga (regime de competência), não podendo incidir sobre o montante integral, de forma acumulada. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Inexistiu ferimento ao art. 97, da Constituição Federal ("Cláusula de Reserva de Plenário"). Acórdão recorrido que apenas interpretou a legislação federal, sem declarar a sua inconstitucionalidade ou afastar a sua aplicação por considerá-la inconstitucional. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 59962552798862814807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)