E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. ART. 96-A DA LEI Nº. 8.112/90. REQUISITO DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO CARGO. VINCULAÇÃO DA AUTORA COM A UFSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA O IFSE. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que denegou a segurança, a qual pretende a concessão de licença remunerada para capacitação em mestrado, pelo motivo de que ainda não teria sido preenchido o requisito de 03 (três) anos de efetivo exercício no IFSE, que permitiria o afastamento das atividades funcionais. II - Consoante o art. 96-A da Lei nº. 8.112/90, o afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil é modalidade de afastamento cujo deferimento está inserido no âmbito da discricionariedade administrativa, pois se dá no interesse da administração, e tem natureza excepcional, vez que só pode ser concedido se restar comprovado que a participação do servidor nos aludidos programas não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. III - Ademais, o parágrafo 2º do art. 96-A da Lei nº. 8.112/90 condiciona, ainda, a concessão do referido afastamento à observância de requisito temporal, qual seja, o servidor requerente deve ser titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos, para os casos de mestrado, e quatro anos, para os de doutorado e pós-doutorado, incluído o período de estágio probatório. IV - Caso em que a Apelante foi investida em cargo público junto à UFSE em 28/01/2013. Posteriormente, em 03/07/2013, ocorreu a redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/90, do referido cargo para o IFSE, onde atualmente desempenha suas funções. V - Assim sendo, para fins de concessão do afastamento remunerado pleiteado, não se poderia considerar a data em que a servidora fora redistribuída para o IFSE em que está atualmente lotada, mas sim a data do provimento originário do cargo. Restrição temporal afastada. Precedentes: Processo: 82033187370443179396, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2020; Processo: 36357613919439876589, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2016. VI - Sem honorários advocatícios por se tratar de Mandado de Segurança. VII - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 52403245549783406698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)