PROCESSO Nº: 7928406-67.3920.30.9.2963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: YAGO MOURA ADVOGADO: Thiago Teixeira Fabrine Andrade Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Santos Maia Maria Sophia Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUDANTE DO CURSO DE MEDICINA. ABONO DE FALTAS. ATESTADOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DATAS DA CONSULTAS MÉDICAS. DISCIPLINAS PRÁTICAS. PREJUÍZO À FORMAÇÃO DA ALUNA. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DA LÍVIA CAVALCANTI E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pleiteia o abono de faltas, justificadas por meio de atestados médicos, e, consequentemente, sua aprovação nas disciplinas de Propedêutica Médica 2 e Saúde e Sociedade 5. 3. Como fundamento de sua pretensão, alega a impetrante que foi diagnosticada com depressão, tendo de comparecer frequentemente ao médico e psicólogo, além de intensificar o uso de medicamentos, de forma que acabou por perder mais aulas do que o permitido pela IES. 4. Conforme se extrai dos elementos materiais que acompanham a petição inicial, não logrou a parte autora comprovar que, nos dias em que foram as faltas registradas pela IES, estaria a impetrante em atendimento médico, haja vista não haver, nos relatórios médicos acostados aos autos, especificação das datas em que a autora se apresentou para o tratamento, não desconstituindo, portanto, a motivação da instituição para a recusa do requerimento. 5. Ademais, consoante destacado pela Universidade impetrada, tendo a ausência da impetrante ocorrido nas aulas práticas da disciplina, configura-se prejuízo à formação adequada, especialmente por se tratar de curso de Medicina, que impõe elevado conhecimento prático. 6. Sem evidência de ilegalidade no ato da IES e considerando a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem, a denegação da segurança é medida que se impõe no presente caso. 7. Apelação da LÍVIA ALVES e remessa necessária providas para denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 30144453257631259436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)