PROCESSO Nº: 0156569-69.9419.4.5.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRAFICA E BRYAN CARVALHO ADVOGADO: Luigi Pereira ADVOGADO: Antônio da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Almeida Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 120.686. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DORE 235.166/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). LUIZ FELIPE GONÇALVES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte para determinar que a parte impetrada abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizar a compensação integral, após o transito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e S. 212/STJ), dos valores recolhidos a maior, a ser atualizado pela taxa SELIC, observada a legislação vigente na data do encontro de contras e a prescrição quinquenal. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51230728222751757120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)