PROCESSO Nº: 2808747-24.6378.22.12.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: André Silveira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5247619-89.8882.19.3.2013 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PARCELA INCONTROVERSA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não acolhendo o pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que a decisão embargada apresenta obscuridade ao aduzir que todo o valor exequendo seria incontroverso a despeito de a impugnação ser apenas parcial. Pugna pela expedição de precatório referente à parcela incontroversa, nos termos da Súmula 31 da AGU. 3. No presente caso, entendeu-se que há controvérsia acerca dos índices de correção monetária, bem como quanto ao período de incidência das vantagens referentes à "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), questões ainda pendentes de apreciação pelo TRF em sede de agravo de instrumento. 4. Diante de tais fatos, não há valores incontroversos e resta incabível a expedição de RPV/precatório, não merecendo prosperar as alegações do embargante. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 18117928005385309225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)