PROCESSO Nº: 9272023-94.4711.23.7.6681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Guilherme da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8897223-10.2417.2.11.0317 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. TERÇO DE FÉRIAS. MARCELO DIAS. NOAH RIBEIRO E PROJEÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais os valores pagos a título de: adicional de 1/3 de férias, auxílio-creche, aviso-prévio indenizado e suas projeções e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente. 2. Os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 3. No que tange à omissão alegada pela Fazenda Nacional, acerca do terço constitucional de férias, auxílio-creche, aviso-prévio indenizado e suas projeções e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, o acórdão foi claro no sentido de que se tratam de verbas de natureza indenizatória, e, portanto, sobre elas não deve incidir contribuição previdenciária. 4. A parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, não tendo o acórdão recorrido adentrado no exame da constitucionalidade de dispositivo legal. Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 56606506149648279725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)