Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cavalcanti Nº: 8155513-43.5863.18.5.5166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI CORREIA FRANCISCO ALVES ADVOGADO: Rafaela Alves Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. DECRETO Nº 4.032/01. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, determinou a anulação, de ofício, da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para produção de prova pericial a fim de dirimir a dúvida sobre a intensidade da exposição do autor ao agente nocivo ruído no período de 19/04/2004 em diante. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto aos seguintes itens: 1) o principal documento para comprovação da exposição a agentes nocivos é o LTCAT, bem como que a metodologia de aferição não foi regulamentada dentro das normas estabelecidas nos limites da NR-15 (q=5), 2) conforme informações do LTCAT, o autor também esteve exposto ao agente nocivo HIDROCARBONETO, o que por si só já lhe dá a garantia do reconhecimento da atividade como especial. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.009 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se enquadrando o objeto dos presentes embargos em nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, a partir de 07/09/2004, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser exigida do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06052775506169341745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)