EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9339341-19.8348.13.11.6645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: AMYLLY SANUELLY DA PAZ MARTINS ADVOGADO: Cauê Jesus: AMYLLY SANUELLY DA PAZ MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. FATO CONSUMADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que deu provimento à apelação da LUNA CUNHA e à remessa oficial, para denegar a segurança. Alega a ora embargante que quando do julgamento do recurso (17/11/2019), já havia concluído o curso de Mestrado em Ciências da Saúde (01/11/2019), no qual foi matriculada por força de decisão liminar, devendo ser aplicada, ao caso, a teoria do fato consumado; 2. Apenas no momento da interposição dos presentes aclaratórios é se teve notícia nos autos da conclusão do curso em questão, motivo pelo qual tal fato deixou de ser considerado pelo acórdão embargado; 3. Entretanto, diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (conclusão do curso), em respeito ao fato consumado, deve-se mantê-la; 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer, de ofício, a incidência do fato consumado e julgar prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 93962556493723895523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)