PROCESSO Nº: 4276593-74.9040.13.8.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GROAIRAS ADVOGADO: Marcos Francisco Machado Melo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Vieira EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DA CAUSA NÃO EXCESSIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária, ajuizada pelo Município de Groaíras, através da qual busca provimento judicial que impeça os apelados de lançarem a débito, em sua conta perante o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente aos valores que lhes foram transferidos a maior por parte da União, a título de complementação financeira, na forma como previsto pelo art. 60, V, do ADCT, ou seja, sempre que o "valor por aluno" não alcançar o mínimo definido nacionalmente, nos termos do art. 60, V, do ADCT, 2. A demanda foi julgada improcedente. O juízo de origem entendeu que, se foi demonstrado que o valor da complementação foi realizado a maior, nada impede que a União efetue os descontos devidos. Para a sentença, não tendo o autor apontado erro no cálculo feito pelos réus, seja algum erro de fato, seja algum erro de cálculo ou no emprego da metodologia, o pedido não tem como ser julgado procedente. 3. Na sentença, o Juízo de origem fixou os honorários advocatícios da seguinte forma: "Considerando que é inestimável o proveito econômico obtido pelos demandados com a causa, já que os recursos do FUNDEB, após distribuídos entre os municípios, sequer retornariam ao erário federal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, a ser repartido entre a União e o FNDE, na forma do art. 85, §8º, do CPC/15". 4. A União apelou, alegando que os honorários não deveriam ter sido fixados de forma equitativa, com base no art. 85, §8º, mas mediante a incidência de percentual sobre o valor da causa, na forma prevista pelo art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 5. No presente caso, não houve condenação, todavia como o valor da causa foi estimado na inicial com base no proveito econômico pretendido pela parte-autora, os honorários devem mesmo ser fixados com base no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC, segundo o qual, "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa." 6. A jurisprudência desta 2.ª Turma somente tem aceitado a relativização da regra acima nos casos em que o valor da causa é demasiado, com potencial para gerar desproporção entre o trabalho do patrono e sua respectiva remuneração sucumbencial. (AC n.º 0161045-19.2991.19.9.6698, relator o Desembargador Federal Miguel da Mota, julgado no dia 03/02/2020) 7. Assim, tendo-se em vista que o valor atribuído à causa não é de elevada monta (R$ 108.689,18 - cento e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), os honorários devem ser fixados de acordo com a regra geral, prevista no art. 85, §1.º, do CPC, ou seja, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação provida a fim de fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 66693242017638280540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)