PROCESSO Nº: 4926617-79.2458.5.9.8263 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL BARROS PACIENTE: OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: André Campos IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Carvalho EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO RECIDIVA". RENOVAÇÃO DE PLEITO IMPETRANTE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE AS ELENCADAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS JURIDICAMENTE RELEVANTES QUE PRECEDERAM A INTERPOSIÇÃO DESTE, E DOS ÚLTIMOS MANDAMUS, CONSISTENTES NA PROLAÇÃO DE 3 (TRÊS) SENTENÇAS, NO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE SE CONVALIDARAM, COM MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS, OS TERMOS E FUNDAMENTOS DOS DECRETOS PRISIONAIS ANTERIORES. SEVERAS APENAÇÕES CONFERIDAS AO PACIENTE, CONDENADO, AO SOMATÓRIO, DE 28 (VINTE E OITO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 24 (VINTE E QUATRO) DE DETENÇÃO. COMETIMENTO, POR VÁRIAS VEZES, DOS CRIMES DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 69.790/2013; ART. 299, DO CÓDIGO PENAL; ART. 90, DA LEI Nº 8.666/93. INVIABILIDADE DA SOLTURA. HIGIDEZ JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS MANTENEDORES DA PRISÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA OU DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITUOSA NÃO DEVEM MERECER VALORAÇÃO NA ESTREITA VIA DESTE WRIT, POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO, INDEVIDA, DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA E JULGADORA DA AÇÃO PENAL CORRELATA A ESTE WRIT, ALIÁS, JÁ EXAURIDA, ADVINDO A INTERPOSIÇÃO DE APELOS A ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA, SEGUNDO O CUSTOS LEGIS, DE ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL A JUSTIFICAR A PRESENTE INTERPOSIÇÃO IMPETRANTE, DADA A OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS E RECENTES JULGAMENTOS DOS WRITS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS EM PROL DO MESMO PACIENTE, E COM ENFRENTAMENTO DIRETO DE IDÊNTICO OBJETO. IMPÕE-SE DENEGAR, MAIS UMA VEZ, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Feito distribuído por prevenção. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado novamente, em prol de paciente preso por força de decisão do juízo impetrado - 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos/PB -, tendo por base, originariamente, as investigações policiais advindas da "Operação Recidiva", havendo sido, entretanto, dita segregação, convalidada em decretos condenatórios. 2. Insurge-se a impetração, essencialmente, quanto ao fato de, entre os quinze coinvestigados anteriormente presos, apenas o paciente e outro, ainda permanecerem segregados, não remanescendo, segundo a defesa, nenhum requisito justificador da prisão preventiva aqui combatida, em razão de os fundamentos erigidos pelo juízo processante, para justificar a continuidade da prisão, não mais terem sentido, vez que inadequados aos ditames do art. 312, do Código de Processo Penal. Sublinhou a parte impetrante que os dois processos em que o paciente foi condenado já estão em grau de recurso, tendo sido absolvido em terceira ação penal também deflagrada em seu desfavor. A defesa trouxe à colação precedentes jurisprudenciais e apontamentos doutrinários que entende servíveis a fundamentar o pleito de concessão da medida de soltura aqui reclamada, além de outros argumentos correlatos ao objetivo de desconstituir os indícios de autoria e materialidade delituosas - fummus comissi delicti - atribuídos ao paciente, bem como sobre a inexistência de periculum libertatis, entendendo patente, na sequência, o malferimento a princípios e dispositivos legais - inclusive de diplomas internacionais - de garantias do direito à presunção de inocência. 3. Apoiou-se a inaugural, também, em razões voltadas a demonstrar o não cometimento dos delitos imputados ao paciente, além da necessidade de revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas da segregação, entre as elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, pugnando a defesa, em caráter liminar, pela pronta suspensão da segregação aqui combatida, com a consequente soltura do paciente, a ser confirmada quando do julgamento do mérito deste writ. 4. Como já colocado na Decisão denegatória do pleito liminar, ainda que a parte impetrante afirme que os fundamentos veiculados no presente writ não guardam relação com os de outros mandamus interpostos em prol do paciente, verifica-se que o objetivo de desconstituir os fundamentos dos decretos prisionais expedidos em seu desfavor também deu azo a impetrações anteriores, a exemplo, só a título ilustrativo, dos Habeas Corpus de nºs 8259479-55.9941.9.205.0460 (Sessão de 22.04.0780) e 9251347-80.2074.12.9.9850, sendo, este último, julgado mui recentemente (Sessão de 15.04.0837), contendo, ambos os Acórdãos, enfrentamento direto do objeto mais uma vez veiculado neste Habeas Corpus. 5. Além dos writs anteriormente indicados, inúmeros outros já foram julgados, igualmente impetrados em prol do paciente, devendo ser realçado o fato de, após a impetração deste Habeas Corpus, ter havido a interposição, simultânea, durante o Recesso Forense, dos HCs nºs 6772236-09.6381.13.1.6262 e 0040679-59.4510.22.6.4923 (este com decisão denegatória de medida liminar), e que tiveram homologadas suas desistências, respectivamente, em 07 e 15 de janeiro do corrente ano de 2020. 6. Tais aspectos somente apontam em direção à reafirmação da controvérsia da pretensão aqui posta, mormente em face, como antes dito, da ocorrência dos recentes julgamentos, por esta Colenda 1ª Turma, dos Habeas Corpus nº 0631859-35.7253.1.4.8246 (Sessão de 69.56.39, Rel. Des. Fed. Benício Alves, unân.) e 5891727-82.4578.25.12.2723 (Sessão de 40.16.24, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Caldeira, mai.), impetrados em prol do paciente, em que se convalidou, inclusive, a necessidade de manutenção de sua segregação decretada no juízo a quo, porquanto, entre outros fundamentos, fora o aqui paciente condenado à pena corporal de 28 (vinte e oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) anos de detenção, totalizando 52 (cinquenta e dois) anos e 06 (seis) meses de prisão. 7. É de se realçar o magistério do custos legis, erigido em seu Parecer nº 490/2020 em sentido contrário à pretensão impetrante, mormente em face da ausência de alteração do quadro fático-processual já abordado em writs anteriores, tendo o órgão ministerial transcrito excertos desses julgados turmários, verbis: "Com efeito, conforme bem observado por essa Eg. Relatoria, o objetivo de desconstituir os decretos prisionais proferidos em face do paciente ensejou, anteriormente, outros dois Habeas Corpus, de nºs 8554400-24.6018.8.254.5766, julgado na sessão de 06/01/2019, e 1835060-40.1250.8.2.3641, julgado na sessão do dia 15/04/2019. Em todas as duas ocasiões, essa Corte se manifestou pela manutenção da decisão segregacional. Por exemplo, a fundamentação aposta no acórdão do HC nº 7448388- 53.1601.1.3.4394, julgado em 25/03/2019, acrescentou como fatos novos idôneos à manutenção da prisão preventiva as condenações sofridas pelo paciente no bojo das ações penais citadas, de modo a convalidar pela pena aplicada, e com justificativas para a manutenção das prisões. O mesmo entendimento restou repetido quando foi impetrado em favor do paciente o HC nº 7188214-30.2862.25.5.8667, julgado recentemente, no dia 20/06/2019, em que o Tribunal, além de rebater os argumentos lançados pelo impetrante acerca de eventual nulidade processual, mais uma vez concluiu pela ausência de constrangimento ilegal e pela necessidade de manutenção dos decretos prisionais, fazendo, para tanto, referência à ementa daquele Habeas Corpus anterior. (...).Dessa forma, por não ter havido, desde a denegação anterior, alteração no contexto fático apresentado, apto a ensejar a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, tem-se pela necessária denegação do presente writ." 8. Por não existir comprovação cabal de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos da decisão segregacional ora combatida, pelas mesmas razões já explicitadas nos respeitáveis Acórdãos emanados desta Primeira Turma (7011538-97.0435.12.4.5535 e 7463028-11.5305.24.3.5406), porquanto fundamentadamente convalidada, em tópicos específicos, nas respectivas Sentenças proferidas nos autos das Ações Penais correspondentes, daí que se denega, novamente, a ordem reclamada. 9.Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 69883764625896019368, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)