PROCESSO Nº: 4766250-37.6317.8.2.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PINTO ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Moura Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO DNIT. INEXISTÊNCIA. INSTITUIDOR DA EXTINTA FERNANDA MORAES APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA EC 42/2003. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EC 41/2003. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RE 242.606-RJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de pensão por morte auferidos pela Autora com vistas a manter a paridade com os servidores em atividade que tiveram seus cargos transformados após serem redistribuídos para o DNIT. 2. o STJ, ao apreciar o REsp 3.638.793/CE, em sede de Recurso Repetitivo, firmou a seguinte tese (Tema 477): "O servidor aposentado do extinto BENÍCIO ALVES, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do HENRIQUE VIANA absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do JOÃO PEDRO SILVEIRA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade." Outrossim, o egrégio STF, ao apreciar o RE 723.961/RS, em sede de Repercussão Geral (Tema 602), assentou o entendimento de que: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto SAMUEL CARVALHO fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Pleno Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." 3. A jurisprudência pacífica firmada no âmbito do STF e do STJ não favorecem o pleito da apelante uma vez que os proventos de pensão por morte auferidos pela demandante não estão acobertados pela regra de paridade. 4. Como bem observou o Magistrado sentenciante: "Analisando a documentação anexada aos autos, observo que a autora é pensionista de Gustavo Mendes, que pertencia ao quadro do extinto LUIZ FELIPE FOGAÇA, admitido em 1º/3/1957 (Id 26529634). Sua aposentadoria data de 4/1/1986, vindo a falecer em 9/11/2014, quando teve início a pensão da promovente (Id 72819163). Ou seja, trata-se de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência, situação já analisada pelo STF (tema 396), no sentido de aferir o direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento da referida pensão." 5. "Com efeito, em 21/09/2015, o Plenário do STF, julgando mérito de tema com repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº RE 677.415-RJ, fixou a seguinte tese: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 6. "Assim, para a autora ter direito à paridade, é necessário saber se o instituidor de sua pensão preenche, cumulativamente, as condições estabelecidas no art. 3º da EC 47/2005: "Art. 3º (...) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo." 7. Vê-se que o entendimento do STF é que os requisitos a serem preenchidos pelo instituidor são cumulativos, de forma que mesmo que ele tenha se aposentado antes do advento da EC 41/2003, a pensão por morte instituída sob a sua vigência deve ser regida pelas regras nela prevista, em observância ao princípio do tempus regit actum. 8. O registro encontrado nos autos constante em Declaração do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, revela que o instituidor preencheu apenas os itens I e II do art. 3º da EC 47/2005, mas não o item III, por ter se aposentado aos 57 anos de idade, e contar com 39 anos de tempo de serviço à época da concessão da aposentadoria. 9. Assim, não tendo a Autora direito à paridade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da pensão da Autora, no sentido de manter a paridade com os servidores em atividade. 10. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 61314303756861181398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)