PROCESSO Nº: 1887432-36.0214.30.3.1167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ABINOAN CARVALHO DE FRANCA ADVOGADO: Aminoan Enzo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4981079-59.5998.26.3.6490 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO "ULTRA PETITA", 1. A União, em sede cumprimento de sentença, ao tomar ciência da decisão que homologou os valores elaborados pela contadoria e que determinou a expedição de precatório, manifestou discordância, porque os valores encontrados pela contadoria atingiram patamar superior ao pretendido pela exequente. O juízo rejeitou as alegações, por compreender que "o fato de a conta elaborada em juízo apresentar valor superior ao constante da conta impugnada não impede a sua adoção, pois o que se pretende na fase executória é a concretização do direito reconhecimento judicialmente, devendo assim, a liquidação prosseguir pelo quantum debeatur que mais se adequa e traduz o determinado no título executivo". 2. Daí o agravo de instrumento, em que se reitera a erronia do pronunciamento, porquanto resultou "ultra petita". 3. Assiste razão à agravante. No caso, a requerente do cumprimento de sentença apresentou cálculos no valor de R$ 127.394,94 (ID na origem 8690054), a União impugnou (ID 53477129) e disse só dever R$ 170.459,54 e a contadoria encontrou R$ 566.060,54 (IDs 08807961 e 73770447), valor esse que findou homologado. 4. A Egrégia Segunda Turma tem inúmeros precedentes (AGTR PJe nº 0593979-38.8675.14.6.7209, TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator ANDRÉ CORREIA, Data de julgamento: 24/05/2019) no sentido de que a decisão que homologa cálculos da contadoria acima dos pretendidos pelo exequente é "ultra petita". É evidente, pois, a relevância da fundamentação do recurso 5. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 93841811408544223693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)