PROCESSO Nº: 7022207-93.0732.23.2.4176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VERTENTES ADVOGADO: Enzo Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4454423-80.3523.14.2.0714 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vicente Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ÍNFIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que a execução apresentou o excesso ínfimo de R$ 154,07 (cento e cinquenta e quatro reais e sete centavos). 2. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, ainda que o excesso de execução tenha sido ínfimo, se ele existiu e deu causa ao manejo da impugnação ao cumprimento de sentença pelo causídico da parte executada, este deverá ser devidamente remunerado pelo trabalho realizado. Diante de um excesso ínfimo quando contraposto ao valor total da execução, a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita por equidade, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. (PROCESSO: 83272357933260184841, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2018). 3. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. plv
(PROCESSO: 91428129029827661691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)