PROCESSO Nº: 1115817-31.9267.2.8.0389 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TOTAL SECURITY BLINDAGENS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: João Peixoto ADVOGADO: Daniel Mendes Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, asseverando - expressamente - que, relativamente às contribuições vertidas ao SAT/RAT, o critério a ser utilizado também é o da natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo, portanto, as mesmas regras da contribuição previdenciária. 3. Ao reverso do que defende a Fazenda Nacional, inexiste qualquer omissão no julgado, de modo que a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 55881004670982341205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)