PROCESSO Nº: 1411342-73.3072.25.10.9421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CASTRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Lopes Franco CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSERÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA FERNANDA PEIXOTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) restou comprovada a má prestação do serviço por parte da CEF, ocorrendo descuido e negligência; b) o dano moral, decorrente da negativação indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, não foi devidamente arbitrado pelo magistrado de Primeiro Grau, sendo insuficiente para indenizar os abalos sofridos pela autora e punir a ré. Requer o provimento do recurso, para que a indenização por danos morais concedida, arbitrada em R$ 6.000,00, seja majorada para R$ 17.597,00. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) tentou realizar compra no comércio de sua cidade, entretanto, descobriu que estava com o nome negativado no SERASA; b) diligenciando junto ao órgão de proteção, verificou que se tratava de uma dívida não paga no montante de R$ 1.770,53, referente ao contrato de n.º 44070181738079197974; c) não possuía qualquer relação de empréstimo com a CEF; d) foi negativada por erro da CAIXA. 3. O magistrado a quo entendeu pela parcial procedência do pleito, reconhecendo, lastreando-se na perícia grafotécnica realizada, a nulidade do contrato firmado, arbitrando os danos morais pela inscrição indevida em R$ 6.000,00. Gratuidade judiciária deferida. 4. O STJ entende que a inscrição do nome no SERASA configura, in re ipsa, o dano moral: (STJ - AgRg no AREsp 470700 / MS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/2013622-4 - Relator: Ministro ALEXANDRE LIMA - TERCEIRA TURMA - DJe 14/08/2014). 5. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24856113852826681046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)