EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PACIENTE GRÁVIDA COM ROTURA PREMATURA DE MEMBRANA (PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO). ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA REALIZADA DE ACORDO COM PROTOCOLO CLÍNICO DA INSTITUIÇÃO. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, apreciando a sua pretensão indenizatória, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, em face da UFC, julgou improcedente o pedido por concluir que não houve falha (negligência) no atendimento médico dispensado à postulante na Maternidade Escola Assis Chateaubriand. 2. Tal controvérsia traz a lume a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual, para que se configure o dever de indenizar, Renan Almeida se conjuguem três elementos: a conduta lesiva atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. Da análise do vasto acervo fático-probatório acostado aos autos, especialmente dos documentos médicos que instruem o processo, firma-se a convicção de que o médico ginecologista que prestou atendimento à autora na maternidade escola da UFC agiu corretamente, ao ter adotado, naquele momento, a "conduta expectante", isto é, ao ter prescrito o acompanhamento ambulatorial semanal, orientando a realizar seguidamente exame de ultrassom, leucograma e PCR, tudo em conformidade com o protocolo clínico estabelecido para o caso de rotura prematura de membrana que apresentava a paciente na ocasião. 4. Tal decisão, conforme igualmente se extrai dos autos, fundamentou-se na constatação do médico de que, apesar da confirmado o diagnóstico de amniorrexe prematura (rotura prematura de membrana com diminuição do líquido amniótico), o estado de saúde da postulante ao chegar na emergência do hospital escola - idade gestacional inferior a 24 semanas, ausência de febre e sem sinais de início de trabalho de parto, aliado ao resultado do exame de ultrassom realizado dias antes que atestava a presença de batimentos cardiofetais - não justificava a internação imediata, consoante o protocolo clínico pertinente. 5. Não configurada a alegada negligência no atuar do médico plantonista que atendeu a autora na maternidade escola da UFC, nem a relação de causalidade entre o procedimento adotado e as complicações de saúde que culminaram com o falecimento da sua filha (nascitura), inexiste fundamento capaz de justificar a responsabilidade estatal e o consequente dever de indenizar. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 98652553477271054279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)