Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Rezende Nº: 0148607-91.3517.27.9.2285 AGRAVANTE: CASA DO PANIFICADOR EIRELI - EPP ADVOGADO: MATHEUS PEIXOTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: JUAN SILVEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ MIGUEL COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 903, §4º CPC. SUSPENSÃO DOS ATOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que homologou a arrematação, determinando a elaboração dos expedientes necessários, inclusive, se for o caso, as medidas necessárias junto ao competente Cartório de Registros para a anotação de hipoteca em favor da parte exequente do bem arrematado, estabelecendo ainda que a correspondente carta de arrematação deve prever que a baixa do gravame está condicionada à autorização da parte exequente ou ulterior decisão deste Juízo. 2. Dispõe o art. 903 do CPC que "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos ". 3. Na doutrina, são vários os autores que defendem a impossibilidade de desfazimento da arrematação, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma prevista no § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil, entendendo que, nesse caso, a obrigação se converte em perdas e danos. 4. Contudo, em determinadas situações em que fique constatada a flagrante ilegalidade e a reparação dos prejuízos sofridos não seja suficiente para reparar o dano, a procedência da ação prevista no § 4º do art. 903 do Código de Processo Civil pode acarretar o desfazimento da arrematação, com a devolução do bem a seu proprietário. Do contrário, estar-se-ia chancelado a convalidação de grave injustiça e a violação ao princípio constitucional segundo o qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88). 5. No caso concreto, o agravante apresenta uma série de alegações que, se confirmadas, a exemplo do descumprimento da decisão do STJ que determinou a suspensão das execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial até o julgamento de recurso repetitivo e do descumprimento do acórdão deste Tribunal que assegurou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, justificam, a meu ver a anulação da arrematação e a devolução do bem a seu proprietário. 6. Para evitar graves prejuízos ao executado e até mesmo ao arrematante, é razoável que haja a suspensão de todos os atos posteriores à arrematação até que venha a ocorrer o julgamento da lide 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93535043553421711805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)