Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Pinto Nº: 0821913-12.4605.14.7.2078 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEREZINHA MIRELLA MOURA ADVOGADO: Paulo Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para que a autoridade coatora dê andamento, dentro de sua competência, ao recurso administrativo apresentado pela impetrante referente ao protocolo INSS nº 7225343618. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do recurso administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo particular, com DER em 13/04/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 05/01/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para o impulso, por parte do Gerente Executivo do INSS, ao recurso administrativo interposto junto à APS em Mossoró/RN, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69649685359594398089, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)