PROCESSO Nº: 1500207-80.7784.2.11.8129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERMO - PU - POLIURETANOS LTDA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Correia - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS, VIA RENAJUD. ART. 833, V, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PENHORADO. POSTERIOR ADESÃO DA PARTE EXECUTADA EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DOS VEÍCULOS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Termo - PU - Poliuretanos Ltda. em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de levantamento de restrição realizada via Renajud, sob o fundamento de que o credor não concorda com o referido levantamento e que o parcelamento do débito teve sua adesão em momento posterior ao do bloqueio de veículos. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da restrição judicial de transferência de 4 (quatro) veículos, realizada em 24/10/2018 (Renajud), em razão de alegação de essencialidade do bem, e ao se constatar a adesão posterior da empresa executada no Parcelamento Simplificado Previdenciário, em 25/11/2018. 3. Inicialmente, no tocante à essencialidade do bem, verifica-se que a jurisprudência, inclusive desta Corte Regional, assentou o entendimento segundo o qual, tratando-se de microempresa, como o caso ora vertente, aplica-se também o benefício da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC. (Processo: 76853925082434583518, AC - Apelação Civel - , Desembargadora Federal Maria Eduarda Alves (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 22/03/2019) 4. Por outro lado, para o caso de bens essenciais ao desenvolvimento das atividades de microempresas, a aplicação do art. 833, V, do CPC, exige a comprovação de que a sua falta impediria a continuidade do negócio, tornando inviável a sua sobrevivência. 5. In casu, tem-se que o requisito acima aludido não foi preenchido, notamente ante a ausência de quaisquer elementos de convicção indicando que a restrição de transferência do bem importa na completa inviabilidade do exercício da atividade econômica da empresa executada. 6. Isto porque só alegação de que a utilização desses veículos é demasiada, não demonstra, por si só, em que pese não haja impedimento de circulação dos veículos, que eles são indispensáveis à manutenção da sua atividade econômica, eis que tais operações podem ser supridas por outras vias idôneas para a realização do seu propósito específico, sem descaracterizar o produto final da empresa. Registre-se, ainda, a ausência de impedimento de impedimento de circulação dos veículos, eis que ocorreu apenas a restrição de transferência. 7. Já em relação à adesão ao parcelamento, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas.( Processo: 53989355149479226763, Desembargador Federal Calebe Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 14/04/2018) 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 74884903476296485307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)