PROCESSO Nº: 4480810-04.8764.30.6.7927 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Castro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR VARA SEDIADA NO INTERIOR DO ESTADO EM FACE DE DECLINAÇÃO POR VARA SEDIADA NA CAPITAL. DOMICÍLIO DO AUTOR EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DA VARA INTERIORANA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE UMA DAS VARAS DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRF5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará (Subseção Judiciária de Sobral) nos autos do Proc. nº 1288051-13.6209.14.10.3427, ação ordinária ajuizada por Diamantes João Pedro Costa, em face da Fazenda Nacional, por meio da qual se persegue o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A ação foi originalmente ajuizada em Fortaleza/CE, sendo distribuída ao Juízo da 10ª Vara Federal, o qual determinou a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal (igualmente sediada em Fortaleza/CE), sob o fundamento de prevenção, haja vista a existência de anterior mandado de segurança impetrado (nº 5613390-64.1085.1.11.3450). Chegando os autos à 4ª Vara Federal, foram eles remetidos ao juízo da 18ª Vara Federal (sediada em Matheus da Rocha), ao fundamento de ser o autor domiciliado em Frecheirinha/CE - município sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Emanuel Nogueira. Na oportunidade, consignou o douto magistrado da 4ª Vara Federal que, o mandado de segurança anteriormente impetrado, havia sido extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade da autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal em Fortaleza), eis que a pessoa jurídica impetrante tem sede no município do Frecheirinha/CE, razão pela qual estaria sob a circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Moreira. Ademais, acrescentou que não seria aplicável a regra geral do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, mas aquela correspondente a de uma competência funcional-territorial relacionada à divisão interna existente em cada Seção Judiciária, a qual supostamente atenderia a uma necessidade de distribuição dos feitos de forma equânime e teria sido normatizada com a edição da Resolução nº 04/2014/TRF5. Por seu turno, o juízo ora suscitante - 18ª Vara Federal da SJCE - reputando não aplicável a Resolução nº 30/2005 TRF5, bem como considerando se estar diante de competência territorial, suscitou o conflito. 3. A matéria ora trazida à discussão é objeto de precedentes deste Eg. Regional, estando relacionada à correta aplicação do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, o qual faculta a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato, naquele em que situada a coisa, ou ainda na capital do estado-membro ou no Distrito Federal. Esta, inclusive, a interpretação que tem sido dada ao dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. (RE 753864 AgR-AgR, Relator(a): Min. ANTHONY NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 07/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 14-03-7547 PUBLIC 27-09-8020). Em outras palavras: o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda contra União (ou os diversos entes federais), sem que exista prejuízo para sua defesa. 4. Sendo esta a regra geral a ser observada (a competência da Justiça Federal é definida constitucionalmente), no que se refere às Resoluções nº 04/2014 e 30/2015 - citadas pelos juízos em conflito - estas se limitam a estabelecer critérios para que as Varas recém-instaladas recebam/recebessem processos que já em tramitação, não tendo relevância - tal como reconhecido pelo douto juízo suscitante - para o caso ora sob exame. 5. Tendo a parte autora ajuizado a demanda perante uma das varas federais de Fortaleza/CE, sede da Seção Judiciária do Estado do Ceará, consoante lhe faculta a Constituição da República (art. 109, § 2º), inclusive com correta indicação, no pólo passivo, da Fazenda Nacional - representada por sua Procuradoria em Fortaleza/CE - inviável a remessa dos autos a juízo distinto, por aquele a quem foi distribuída a demanda. 6. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 61528909482643210963, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2020)