PROCESSO Nº: 4262950-84.7808.14.9.6670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO S/S LTDA ADVOGADO: Camilla Manuela da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Costa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS EXAÇÕES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. LUIGI FOGAÇA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Entendeu o magistrado que a inicial, bem como a petição de emenda, não foram instruídas com indícios mínimos da existência de cobrança pela ré da contribuição previdenciária objeto destes autos com a base de cálculo majorada pelas parcelas salariais impugnadas pelo autor, devendo ser reconhecida a falta de interesse processual do autor. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não houve a formação da relação processual. 2. Em suas razões de recurso, o CENTRO DE TRATAMENTO DA VISÃO S/S LTDA. aduz ser prematura a extinção do processo, sem que tenha havido a citação da ré para contestar a ação, bem como que o contribuinte recolheu durante anos a contribuição previdenciária sobre tais verbas, de modo que, entendendo que elas não fazem parte de sua base de cálculo, o juízo teria que determinar a sua restituição, deixando para eventual fase de cumprimento de sentença a apresentação do recolhimento indevido juntamente com a respectiva planilha de cálculo da restituição. Acrescenta que é possível o ajuizamento de ação meramente declaratória com vistas a declarar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, nos termo do art. 19, I, do novo CPC, de modo que, por se tratar de hipótese de declaração de direito à compensação de créditos, não haveria necessidade de comprovação dos recolhimentos quando do ajuizamento da ação. Traz precedentes favoráveis à sua tese. 3. De início, em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, procedimento não extensível ao mandado de segurança. Assim, na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas. Afasta-se a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. LUIZ MIGUEL MORAES. PROCESSO: 99822481237706579640, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019; PROCESSO: 19652264221706654774, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2016. 4. Anulada a sentença, aplicando-se o art. 1013, §3º, I, do CPC/15. 5. O STJ, no julgamento do RESP 7.516.922 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 07/04/2014, rel. Ministro Anthony Oliveira, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado. 6. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. 7. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 994.007/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 8. No que diz respeito à compensação tributária antes do trânsito em julgado, não tem razão a autora, porque o STJ já decidiu em julgamento sob o regime de recurso repetitivo, que, nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (RESP nº 4.261.812-DF, Rel. Min. Teori Albino Lorenzo Barbosa. 21.09.1626, Primeira Seção). 9. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal. 10. Possível a compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430 /1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007, caso dos autos. 11. Ressalta-se que não se tratando de mandado de segurança em que se exige a prova pré-constituída, mas de ação ordinária cujo valor da restituição poderá ser apurado em liquidação. 12. Fixa-se honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a causa e o princípio da razoabilidade. 13. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 56834130507089298410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)