PROCESSO Nº: 0286599-24.3095.19.8.3637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SOUZA e outros ADVOGADO: Murilo Nogueira Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO. ESPÓLIO. POLO PASSIVO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelas embargantes, por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. As apelantes alegam que a propositura de execução fiscal contra devedor já falecido impõe a extinção do processo sem resolução mérito, ante a patente ausência de legitimidade passiva, ressaltando, nesse sentido, a impossibilidade de substituição da CDA da pessoa física falecida pelo espólio. Matheus Cavalcanti, também, que o falecimento em data anterior ao lançamento do crédito tributário impossibilita o redirecionamento da execução fiscal não apenas para o espólio, mas também para os herdeiros. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a legitimidade do espólio do devedor para compor o polo passivo da execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida tributária do falecido. 4. Com a ocorrência do evento morte, e em razão do princípio da "saisine", dá-se a imediata abertura da sucessão, transmitindo-se, desde então, a propriedade da herança em favor dos herdeiros legítimos e testamentários, conforme se lê no art. 1.784 do Código Civil. 5. A morte implica a imediata transferência do patrimônio do falecido aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 6. "A existência da pessoa natural termina com a morte; (...)" (art. 6º CC), provocando, em decorrência desse evento, a extinção da capacidade processual. 7. Dessa forma, enquanto não realizada a partilha, é conferida capacidade para ser parte ao acervo hereditário, que passa a ser qualificado como "espólio", sendo representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme predica o inciso V do art. 12 do CPC. 8. Disso resulta que o falecido não pode ser parte em processo judicial, no qual deve figurar o seu espólio, representado pelo inventariante (art. 12, V, CPC) ou os seus sucessores, na ausência de inventário. 9. No caso vertente, consoante se lê na peça recursal, as apelantes João Lucas Novaes que o executado faleceu em 25/12/2013, ou seja, antes do ajuizamento deste feito executivo, ocorrido em 05/08/2016. 10. Essa circunstância indica que a propositura da execução fiscal originalmente em desfavor do espólio do falecido, como se deu na situação posta, promove a regularidade da relação jurídica processual. 11. Advirta-se que o óbice indicado pelas apelantes apenas se justificaria acaso a execução fiscal fosse ajuizada originalmente em desfavor do contribuinte já falecido, mercê da evidente ausência de capacidade processual. 12. Assim, não se cogita o acolhimento da aludida ilegitimidade passiva, pelo que a sentença recorrida não merece reforma. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78562602571514229742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)