PROCESSO Nº: 2612628-10.9075.24.9.8908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Enzo Gabriel Araújo Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Busca o INSS na presente ação ser ressarcido das quantias pagas pelo Banco do Brasil S/A após o óbito de segurado, com fulcro em Contratos de Prestação de Serviços, ao argumento de que o banco teria descumprido determinação contratual, deixando de promover as renovações anuais de senhas e provas anuais de vida, com a identificação do recebedor do benefício. 2. Na hipótese em apreço, a análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte da beneficiária, ocorrida em 17/03/2013, foram efetuados pagamentos do benefício NB 21/610.781.913-1, pelo Banco do Brasil S/A, a pessoa diversa do titular, no período de março/2013 a abril/2016. 3. Constatado o descumprimento da obrigação contratual do Banco do Brasil S/A em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha, com a identificação do recebedor do benefício, configurando o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício após a morte do beneficiário. 4. Nada obstante, somente cabe ao banco demandado o ressarcimento das competências dos créditos cujo pagamento indevido tenha se dado depois de um ano do óbito do beneficiário, considerando que o descumprimento da obrigação de revalidar anualmente a senha ou o cartão magnético apenas se configurou a partir de tal data e não simplesmente a contar do falecimento do titular do benefício. 5. Contudo, não se pode deixar de reconhecer a negligência também do próprio INSS, que continuou pagando o benefício mesmo tendo o controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Tem-se, aqui, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, onde cada um deve responder pela metade do prejuízo. 6. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reconhecer a culpa concorrente entre o INSS e o Banco do Brasil, ficando essa instituição financeira condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente após um ano da data do óbito do titular do benefício, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 22782629428572513326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)