PROCESSO Nº: 2790501-85.7902.29.4.9736 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral e do pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido, "para condenar o INSS a conceder em favor do autor GUSTAVO CUNHA a aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB (data de início do benefício) em 14/09/2016, data do requerimento administrativo, reconhecendo, assim, os períodos laborados em atividades especiais, período de 21/02/94 a 11/04/ 00, em virtude da exposição ao agente nocivo eletricidade, bem como a averbação do período de 01/12/01 a 30/09/04 e de 01/10/04 a 17/07/2006 trabalhados na CEARÁ PORTOS. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Menciona que o agente físico "eletricidade" foi retirado do rol dos agentes nocivos, pelo Decreto nº 2.172/97. Alega que "considerar especial atividade exercida após 24/07/1997 por exposição ao agente físico "eletricidade", implica em inaceitável intromissão do Judiciário em matéria de competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo". Por fim, afirma que, no que concerne à correção monetária, "é prudente e defensável admitir constitucionalmente a correção monetária pela TR para atualização do quantum debeatur". 4. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 00.764/64 e 05.684/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. 5. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40, DSS- 8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). 6. Em 06/03/97, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 7. No caso, levando em consideração o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP acostado aos autos e o Laudo Técnico (id. nº 9616919.8046898), observa-se que, no período de 21/02/94 a 03/03/2000, o demandante esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, com tensão acima de 250 v (duzentos e cinquenta volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Nos termos da sentença vergastada, foram averbados os períodos de 18/04/2001 a 14/03/2004 e de 06/05/2004 a 26/12/2006, trabalhados na CEARÁ PORTOS. 8. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "quanto as alegativas da parte ré de que o autor não teria direito ao reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, pelo fato do uso de equipamento de proteção individual na sua atividade laboral, bem como pelo fato da eletricidade não mais constar na lista de agentes nocivos elencados no Decreto nº. 2172/97, entendo que não assiste razão à Autarquia Previdenciária, pois conforme entendimentos já consolidados no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 0.692.898/SC), a lista que consta no decreto nº 2172/97 é apenas exemplificativa, não excluindo a eletricidade como agente nocivo, e no Supremo Tribunal Federal através do ARE nº 532310/SC, com repercussão geral, o direito à aposentadoria especial, ou o reconhecimento do trabalho em condições especiais, pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo à sua saúde, ou seja, mesmo o uso do EPI não impede o direito do trabalhador à aposentadoria especial se o mesmo não for capaz de neutralizar a nocividade do agente, que é o caso dos autos, pois conforme consta nas observações do PPP, se atesta que o autor trabalhou exposto ao risco do agente nocivo eletricidade mesmo fazendo uso dos equipamentos de proteção, caindo por terra também o suposto descumprimento do disposto no § 5º, do artigo 195, da Constituição da República, bem como ao parágrafo 1º, do artigo 201, tendo em vista decisão prolatada pelo STF no ARE nº 036989/SC." 9. Quanto à alegação da autarquia previdenciária de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade, nos moldes da legislação revogada. 10. Sobre os efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 964730 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 363.741/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 86196876407459832185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)