Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Pinto 1081516-55.4875.3.6.2747 APELANTE: DAVI PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PAULO DA MOTA DELGADO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. INSCRIÇÃO EM VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REJEIÇÃO DO CRITÉRIO PELA BANCA DE VALIDAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais apenas para garantir à autora, portadora de visão monocular, sua manutenção no processo seletivo objeto desta lide (Sistema de Seleção Unificada - SISU 4519.8), na condição de pessoa com deficiência, negando-lhe o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condenou autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, cada um, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, suspendendo a sua exigibilidade em relação à autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judicial. 2. A autora, ora apelante, pleiteou vaga no Curso de Medicina da UFRN, na categoria de candidatos com deficiência, nos termos do Edital nº 001/2019 - DACA/PROGRAD, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), porém, submetida à Banca de Validação, não foi enquadrada no critério de deficiência. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais apenas para garantir à autora a sua manutenção no processo seletivo, na condição de pessoa com deficiência, negando-lhe o pedido de condenação da UFRN em indenização por danos morais, no importe de R$ 46.499,00 (dez mil reais). 4. A insurgência recursal da autora se limita ao capítulo da sentença que afastou a ocorrência de danos morais, ao entendimento de que "no caso em estudo, o atuar administrativo não resultou em ofensa à honra e à imagem da autora, não tendo sido comprovada a existência de dor, humilhação ou sofrimento à demandante, capaz de assegurar, em seu favor, o pagamento de indenização por danos morais", não existindo nos autos notícia de quaisquer transtornos que ultrapassem o mero dissabor regular. 5. A sentença não merece reparos. Com efeito, o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim, para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. No caso, o não enquadramento da autora no critério de deficiência pela Banca de Validação da UFRN, conforme decidiu a sentença, constituiu mero dissabor, não havendo prova de qualquer transtorno capaz de assegurar, em seu favor, o pagamento de indenização por danos morais. Registre-se, por oportuno, que a apelante, mantida no processo seletivo na condição de cotista, sequer conseguiu matricular-se no Curso de Medicina, para o qual havia uma única vaga, que foi ocupada por um candidato que obteve nota maior do que a dela. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 59143019474305585144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)