EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 411, DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1292522-74.9763.15.6.9664, determinou a atualização do crédito de IPI da embargante, já reconhecido pelo Fisco, seja atualizado pela Taxa Selic, após o prazo de 360 dias a contar do pedido administrativo de compensação. 2. Não interposição de recurso por parte da Fazenda Nacional em razão do reconhecimento do direito do autor pelo Fisco. 3. No caso dos autos, verifica-se que a mora da Administração ensejou ao contribuinte o direito à correção monetária do período, conforme disposto na Súmula nº 411, do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 41373910040142091077, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)