PROCESSO Nº: 6675552-25.1847.13.10.3871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO NASCIMENTO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Nicolas Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costa Maria Sophia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a situação fática vivenciada pela autora/embargada junto ao INSS indica que ela desempenha funções exclusivamente na área da saúde, permitindo a acumulação com o cargo de Assistente Social que também exerce na Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, ao argumento de a questão da impossibilidade de acumulação remunerada não foi devidamente analisada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20805416201839423178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)