PROCESSO Nº: 4907900-99.4970.9.1.5269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: AUGUSTO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID 92). DESATINIBE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. A sentença apelada condenou os réus a fornecerem ao autor o medicamento Desatinibe 100mg nos termos da prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Segundo laudo pericial, o paciente já foi submetido a outras medidas terapêuticas possíveis pelo Sistema único de Saúde (SUS), como o medicamento Glivec. O médico assistente afirma, que, caso o paciente não venha a ser submetido ao tratamento ora indicado, as consequências serão progressão plena da doença e morte. 4. Não se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que, como bem asseverou o Estado de Pernambuco, em suas razões de apelação, o fármaco em debate é gratuitamente distribuído pela SES/PE. 5. O valor da causa deve ser fixado no montante simbólico, de R$ 1.000,00 (um mil reais), por serem os bens tutelados - saúde, vida a dignidade da pessoa humana, de valor inestimável. 6. Apelação da União parcialmente provida para ajustar o valor da causa; apelação do Estado de Pernambuco improvida. LN
(PROCESSO: 97455502879721859490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)