PJE 7428841-32.3484.30.3.4732 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSENTE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO GUILHERME PEREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, por entender ausente o requisito da incapacidade. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) ficou evidenciado durante toda a instrução, através dos documentos acostados, que é portador de grave doença, tornando-o incapacitado para a vida independente e necessitando de cuidados especiais, desde o seu nascimento até os dias atuais; b) o estudo social realizado no grupo familiar foi bastante contundente e enfático quando constatou a vulnerabilidade social. 3. Parecer ofertado pelo MPF, pela improcedência do pedido. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (Lei 8.742/1993). 5. Na perícia médica realizada em juízo, verificou-se que o Autor, à época com 07 anos, é portador de Asma alérgica (CID J45.0), que não o incapacita para o exercício de suas atividades habituais ou para o exercício de qualquer atividade laboral. Ressalta o perito que a doença crônica se encontra em fase estabilizada, através de medicação contínua. 6. Desse modo, ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 7. Vinicius Silveira. alo
(PROCESSO: 21317725851185059621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)