EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE REGIONAL ANTES DO FIM DO PRAZO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 1.010, §§ 1º E 2º, DO CPC. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA POSTULADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, determinou a remessa dos autos a esta Corte Regional para fins de reexame necessário (art. 496, I, do CPC). 2. Recurso no qual se alega que foi determinada a subida dos autos a este Tribunal, sem respeitar o curso do prazo processual para a apresentação de recurso de apelação pela recorrente, o qual - defende - ainda não havia se encerrado quando da prolação da aludida ordem. 3. Demonstração que a agravante foi intimada da sentença em 28/06/2020, não tendo transcorrido o prazo de que dispunha a Fazenda Nacional para apelar em 16/02/2020, data em que prolatada a decisão agravada, mormente em se considerando que, no interregno de 19/05/2020 a 02/11/2020, encontravam-se suspensos os prazos processuais (Resolução CNJ nº 313/2020), os quais somente voltaram a correr a partir de 27/02/2020, a teor do que preceitua a Resolução CNJ nº 314/2020. Configuração da plausibilidade das alegações. 4. Caracterização do perigo da demora, porquanto em não sendo concedido o efeito suspensivo requestado, os autos originários seriam remetidos a este Tribunal para análise da remessa necessária, sem que sejam cumpridas as formalidades estatuídas no art. 1.010, §§1º e 2º, do CPC, relativamente ao recurso de apelação interposto. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o traslado da apelação juntada neste agravo para o feito de origem, de modo a que seja possibilitado ao julgador monocrático cumprir as formalidades estatuídas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, antes da remessa do aludido apelo para análise de sua admissibilidade por esta Corte de Justiça. LMABP
(PROCESSO: 79505720015258352431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)