PJE 1999603-96.0907.20.4.9555 EMENTA TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação ordinária promovida por Yasmin Freitas Comercio Varejista de Combustiveis LTDA, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica tributária apta a servir à cobrança de contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais gerais (FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e RAT/SAT) sobre terço constitucional de férias; abono pecuniário de férias; aviso prévio indenizado; e benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, além do direito de a parte demandante promover, após o trânsito em julgado da presente decisão, a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as citadas verbas, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela de evidência deferida, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das outras contribuições sociais (FNDE, SENAC, SESC , SEBRAE , INCRA e RAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio, abono pecuniário de férias (gratificação de férias) e auxílio-doença e auxílio-acidente pago nos primeiros quinze dias, até o trânsito em julgado, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma total da sentença, julgando improcedente o pedido, sustentando, em apertada síntese: a) preliminarmente, a denunciação à lide dos terceiros a quem se destina o produto da arrecadação de uma das contribuições questionadas nesta ação (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), na forma do art. 125, II, do CPC; b) não integra o precedente firmado pelo REsp 5.513.421/RS as repercussões do aviso prévio, notadamente sobre o 13º salário, tampouco sobre outras contribuições, como RAT/SAT e a terceiros, mas sim apenas sobre contribuição previdenciária patronal; c) os valores pagos pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado possuem inegável natureza remuneratória, pois a obrigação de pagar esta verba decorre do vínculo de emprego e da vigência do contrato de trabalho; d) que apenas em relação às férias indenizadas (gozo in natura) é possível cogitar sua natureza indenizatória, motivada por sua conversão em pecúnia, sendo o pagamento das férias, acrescido de 1/3 (um terço), em decorrência do cumprimento do período aquisitivo pelo trabalhador, configurado como salário, tratando-se de obrigação derivada do contrato de trabalho, embora inexista a prestação de serviços no período de fruição; e) as contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas têm sua finalidade delimitada pelo art. 149 da CF, mas não suas bases de cálculo, ficando ao talante do legislador, não se falando na impossibilidade de sobreposição mediante a eleição de base de cálculo já tributada por imposto, não ocorrendo vinculação ao conceito estrito de folha de salários, já que os valores tributados beneficiarão determinados segmentos da sociedade como um todo, não havendo de se falar em identidade entre as rubricas tributadas e a repercussão destas mesmas rubricas, de forma individual, devendo ser entendido, para estas contribuições, o "salário" como tudo o que for albergado na respectiva folha. 3. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de denunciação à lide dos terceiros a quem se destina o produto da arrecadação de uma das contribuições questionadas nesta ação (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), como pleiteado pela apelante. 4. Com o advento da Lei nº 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada (arts. 2º e 3º). 5. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça adota a inteligência de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (STJ, RESP 062126997503, Min. Og Caio Novaes, 2ª T., DJe 24/02/2017; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 4.387.861/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 16/4/2017). 6. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF 5, 2ª T., PJE 8209203-60.0126.8.11.1497, Rel. Des. Federal João Felipe Melo, data de assinatura: 15/10/2020; TRF 5, 3ª T., PJE 2943378-04.8308.19.11.0227, Rel. Des. Federal Convocado Noah Freitas, data de assinatura: 20/03/2020. 7. No mérito, a Constituição Federal, em seu art. 195, I, a, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 8. O art. 28, I, da Lei 8.212/91 define salário de contribuição como a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 9. De acordo com as normas citadas, há legalidade da incidência das contribuições previdenciárias apenas sobre as parcelas remuneratórias e não sobre as de natureza indenizatórias. 10. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.729.777/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que não ensejam a cobrança da referida contribuição, trazendo a ementa do repetitivo em debate as seguintes conclusões, adotando-as como razões de decidir: a) no que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa); b) quanto ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 11. Já o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011), não havendo como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba (REsp 9.053.214/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.5.6720). 12. A seu turno, a base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o SAT/RAT, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA, em que pese amoldarem-se à categoria de "intervenção no domínio econômico", consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional, ressaltando-se evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. Assim, conclui-se que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), por possuírem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, e o RAT, por ser espécie de contribuição previdenciária, não incidirão sobre as referidas parcelas por terem natureza indenizatória. 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 241.870/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal", ocasião em que também restou firmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. Nestes termos, as verbas sobre as quais se reconhece, na presente ação, que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 14. Remessa oficial e Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 19247634988990279023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)