PROCESSO Nº: 9040053-16.5999.18.1.9306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE FERNANDA SILVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ARTHUR CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Erick Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1515703-93.6357.15.4.1775 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. JUAN PORTO. APLICAÇÃO DA ADI 2332. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA em face da decisão que determinou "a expedição de requisitórios para pagamento de indenização e honorários advocatícios advindos de ação de desapropriação, mas sem observar a eficácia erga omnes da decisão plenária do STF na ADI 2332 e a existência de excesso executivo". 2. É cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 2332, sob a relatoria do Ministro Raul Duarte, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para reconhecer a constitucionalidade "do percentual de Heloísa Araújo de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem". No entanto, o referido julgado foi publicado no DOU em 20/09/2019, enquanto o acórdão executado no presente cumprimento de sentença, exarado por esta Egrégia 3ª Turma, que fixou os percentuais referentes a juros moratórios, compensatórios, bem como de honorários advocatícios (Id. 2683847.1236879), transitou em julgado em 28/08/2018 (Id. 2129658.4482705). 3. No que se refere à aplicação de precedentes originários do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade às decisões judiciais transitadas em julgado, deve-se levar em consideração a tese de que "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (STF - RE 913.660/CE - Plenário). Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 03552927811025734546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)