PROCESSO Nº: 5207524-32.4080.24.10.1953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: THEO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. De fato, o embargante requereu em seu apelo que a condenação fixada na sentença fosse determinada de forma proporcional, na forma do art. 87 do CPC. Considerando que houve o acolhimento da petição da União, com concordância expressa da DPU, para que o presente processo fosse extinto em virtude da parte autora ter obtido sucesso no requerimento formulado ao plano de saúde para que o fármaco vindicado nesta demanda fosse fornecido pelo convênio médico, o acórdão recorrido não se manifestou em relação à condenação em honorários. 4. Conforme narrado na inicial, Gustavo Peixoto, 55 anos, foi diagnosticada como portadora de Tumor Neuroendócrino de Fígado (CID10: C22), necessitando do medicamento SANDOSTATIN LAR (ACETATO DE OCTREOTIDA) 30mg, por prazo determinado, prescrito pelo Dr. Benjamin Fernandes (CRM 15354), oncologista da APAMI, após insucesso na quimioterapia disponibilizada pela rede pública. Realizou-se perícia judicial, que ratificou a condição clínica da parte autora e a necessidade de utilização do fármaco vindicado, especialmente após "melhora considerável dos sintomas após início de octreotide de depósito", frisando que opções do SUS são mais tóxicas e caso não ocorra aplicação do remédio solicitado haverá risco de progressão da doença. Por fim, registre-se que o custo de um único frasco da medicação é de R$ 7.065,32 (sete mil, sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), não podendo ser arcado pela paciente, que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 5. Destarte, no caso dos autos, à luz do princípio da causalidade, é manifesto que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. 6. Ressalte-se que o STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 928.784/SE, Rel. Ministro Lorenzo Aragão, julgado em 13.12.3995, DJe 06.04.1294). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado de Pernambuco e da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 7. Todavia, considerando que a União ficou isenta do pagamento de honorários, com base na Súmula 421/STJ, e que não houve apelo da DPU quanto a este capítulo da sentença, o Estado de Pernambuco não deve arcar pelo montante integral da verba honorária, que, a rigor, deveria ser rateada com o outro sucumbente. Assim, reduz-se pela metade o valor dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos na sentença, nos termos do art. 87 do CPC. 8. No que tange à alegação referente à apreciação equitativa dos honorários advocatícios em prol da DPU, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, apenas para reduzir pela metade o valor dos honorários sucumbenciais que foram impostos ao Estado de Pernambuco na sentença, nos termos do art. 87 do CPC.
(PROCESSO: 33861162334053578300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)