PROCESSO Nº: 9715305-92.6977.25.1.3225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS LIMA ADVOGADO: João Vitor Ribeiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA CESSÃO ILEGAL DA GRATIFICAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência em que se objetivou o restabelecimento imediato de gratificação em favor da autora. 2. O Magistrado, na origem, entendeu que não estaria presente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito. 3. A parte Agravante aduz, que "por meio da Portaria nº 498, de 20 de dezembro de 2020, exarada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, foi determinada a cessação da gratificação GSISTE (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturados da Administração Pública Federal) de vários servidores, entre os quais a autora. Porém, para escolherem os servidores que teriam sua gratificação encerrada, foram feitas avaliações referentes aos últimos 03 (três) anos de serviço, 2017 a 2019. O trabalho desenvolvido pela demandante era complexo e em quantitativo exacerbado, com diversos processos acumulados, em face da insuficiência de servidores; no entanto, sempre desempenhou suas funções de modo exemplar. Além de trabalhar no setor contabilista, a autora também pode ser requisitada para fazer serviços de outros setores, como é de praxe no órgão.". Sustenta que "a avaliação feita por seus superiores não merece aprovação, uma vez que foram avaliados os últimos 03 (três) anos (2017 a 2019), sendo que em 2017 a servidora estava a serviço da Justiça de Pernambuco, atuando como jurada conforme documento em anexo.". Alega, ainda, que "o douto magistrado de primeira instância entendeu que "o processo administrativo são documentos essenciais para o processo". Entretanto, não observou o julgador que a autora já estava sendo prejudicada, até porque tentou amigavelmente com os superiores e nada lhe fizeram, entretanto, cada dia que se passa a agravante vem suportando inúmeros prejuízos. O principal motivo que demonstra claramente a presença do sobredito requisito, é: a) Por conta das demoras na análise dos processos administrativos pela agravada, a autora deixará de pagar contas necessárias pois sua gratificação está cortada e cada mês que se passar ficará mais difícil se manter; Desta forma, não restam dúvidas do evidente prejuízo que a espera pela decisão final do processo causará a AGRAVANTE, sendo o acima o principal motivo que justificam a concessão da medida". Requer a reforma da decisão agravada com o restabelecimento da gratificação mencionada. 4. Para a outorga de antecipação da tutela, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Num exame perfunctório, entende-se que não restaram atendidos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. 6. Ausente o requisito da probabilidade do direito, posto que a documentação até então juntada aos autos não é suficiente para comprovar o alegado pela parte autora. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ora Agravante, limitou-se a juntar, de modo superveniente, a Portaria que incluiu seu nome dentre aqueles que teriam a gratificação "GSISTE" cessada, nos termos da petição de id. 5457270.69263859 e do documento de id. 6750639.82408500. No entanto, não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo do qual resultou a cessação da referida gratificação, motivo pelo qual não se extrai da portaria ou de qualquer outro elemento existente nos autos o fundamento pelo qual foi suspensa a verba remuneratória, sendo impossível ao juízo, sem dilação probatória, examinar a validade ou não da referida cessação. 8. A própria parte alega que a cessação teria decorrido de uma equivocada avaliação funcional realizada pelos seus superiores. Todavia, a cópia da aludida avaliação funcional igualmente não foi juntada aos autos. Assim, os elementos acostados aos autos pela parte autora, que possui o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, não permitem concluir, ao menos neste momento processual, pela existência de probabilidade do direito. 9. A juntada da documentação se mostra essencial para o deslinde da demanda, restando impossibilitado o deferimento do pedido liminar formulado na inicial, de restabelecimento da gratificação em comento em favor da autora. Afigura-se ausente, portanto, pelo menos nesse momento processual, a probabilidade do direito. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 09270282736150167984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)