PROCESSO Nº: 6301969-33.6034.18.2.9160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE AILTON DA SILVA ADVOGADO: João Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e à apelação do autor, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria especial com termo inicial na data da citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que os PPP´s dos períodos de 07/06/04 a 01/10/07 e 01/10/07 a 30/11/08 foram produzidos pelo Sindicato sem autorização das empresas. Aduz que os referidos períodos foram reconhecidos como atividade especial apenas com base em prova testemunhal. Alega que não se considera como especial a atividade perigosa após 23/10/1997. Por fim, requer que a parte autora também seja condenada em honorários advocatícios, pois não houve sucumbência mínima. 3. Não merecem prosperar as alegações do INSS. O autor acostou aos autos o PPP (Id. 5473439.44931994) elaborado pela empresa, no qual consta a utilização de arma de fogo. O Juízo a quo não decidiu unicamente com base na prova testemunhal, a referida prova apenas confirmou o fato trazido nos documentos apresentados. 4. O autor não foi condenado em honorários porque decaiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, não sendo cabível reforma nesse ponto. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 98409135994486158179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)