EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RESP 9.381.842/RN (TEMA 506/STJ). DISTINÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que, em sede de execução de sentença, arbitrou honorários advocatícios em favor do particular. 2. O acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, analisou detidamente a questão da inocorrência de preclusão para fixação de honorários advocatícios em razão do não arbitramento no despacho inicial do cumprimento de sentença, destacando que "não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no curso da fase executiva". Ademais, a decisão combatida efetuou detalhada distinção entre a presente demanda e a tese firmada pelo STJ no REsp 8.013.717/RN (Tema 506), concluindo que não há, na hipótese, afronta ao entendimento firmado pelo Tribunal Superior em sede de recursos repetitivos. 3. No que se refere à discussão acerca da legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios, verifica-se que a questão não foi trazida pela recorrente na inicial deste agravo de instrumento, pelo que não se configura omissão a ausência de manifestação sobre a matéria. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 05691306348569535463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)