EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FATO ASSIMILADO A CONTRABANDO (ART. 334-A, §1º, I, CP, C/C ART. 3º, DECRETO-LEI Nº 399/1968). AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIA DE BOX ROUBADO EM MERCADO. RECUPERAÇÃO DE MERCADORIAS COM OS CRIMINOSOS. PARTE DO PRODUTO COMPOSTO POR CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROPRIEDADE DA RÉ NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. CONFISSÃO NO INQUÉRITO NÃO CONFIRMADA NA SEARA JUDICIAL. ART. 155, CPP. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do MPF contra sentença que, por insuficiência de provas, absolveu a ré do crime de contrabando por fato assimilado (art. 334-A, §1º, I, do CP, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968). 2. Narra a peça vestibular que a ré era a proprietária das mercadorias apreendidas em posse de criminosos, que as haviam furtado de um box em um mercado da cidade. Após a recuperação de tais produtos pela Polícia Militar, constatou-se, por meio de perícia, que, dentre as mercadorias retomadas, estavam cigarros de origem estrangeira não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a comercialização em território nacional. 3. Segundo a acusação, a autoria delitiva restou comprovada, mormente porque as demais mercadorias roubadas, que haviam sido recuperadas quando da prisão em flagrante dos assaltantes, foram devolvidas à ré, o que confirmaria ser ela a proprietária de todos os bens aprendidos, incluindo os cigarros contrabandeados. 4. A tese da apelação é a de que o Auto de Entrega das mercadorias lícitas à ré - por ser prova irrepetível - , é hábil a, juntamente com a sua confissão na fase policial, atestar que ela mantinha em depósito as demais mercadorias irregulares. 5. O Auto de entrega acostado aos autos apenas comprova a restituição de mercadorias lícitas para a apelada, não sendo, por si só, suficiente para atribuir a propriedade de todos os produtos contrabandeados à ré. 6. As testemunhas inquiridas não souberam responder se as mercadorias contrabandeadas pertenciam à Ré e esta, em sede judicial, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. 7. Inexiste, nos autos, prova suficiente da autoria delitiva atribuída à ré, vez que a confissão por ela realizada em sede inquisitorial não foi corroborada por nenhum outro elemento de prova obtida na seara judicial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 8. Impossibilidade de condenação pautada apenas em elementos do inquérito policial. Incidência do art. 155, CPP. 9. Apelo não provido, nos termos do parecer ministerial. FMD/ASSS
(PROCESSO: 68111160468054363616, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)