PROCESSO Nº: 7818623-77.1684.28.11.7153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CRUZ NASCIMENTO ROCHA e outro ADVOGADO: Ian Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ANULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RETOMADA DA POSSE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta col. Pietro Nogueira, que deu provimento à Apelação, para declarar a nulidade do procedimento de Execução Extrajudicial referente ao contrato habitacional discutido nos autos, com a inversão da sucumbência. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, no sentido de determinar à Apelada a restauração da posse do imóvel, inclusive com todos os registros e averbações necessários no Cartório de Registro de Imóveis, assim como quanto à majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, não ultrapassando no cômputo geral os limites estabelecidos no § 2º, de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. 3. Não houve omissão em relação à restauração da posse do imóvel, com todos os registros pertinentes, tendo em vista que tanto o cancelamento do registro de averbação da consolidação em favor da CEF e venda a terceiros, quanto a retomada da posse do imóvel pelos mutuários, estão implicitamente contidos no julgado, que determinou a anulação de todos os atos subsequentes à consolidação da propriedade. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que, embora incontroverso o inadimplemento contratual, isto não desobriga o agente financeiro de cumprir com as formalidades previstas na lei para a retomada do bem imóvel e, não havendo nos autos qualquer comprovação de que as exigências relativas à notificação do devedor para adimplir o débito tenham sido devidamente atendidas, determinou-se a anulação do procedimento de consolidação da propriedade referente ao contrato habitacional discutido nos autos, bem como de todos os atos subsequentes que envolvam o bem. Contudo, destacou-se no acórdão, que nada impede que a CEF proceda com nova execução extrajudicial da dívida, desta feita observando as exigências legais. 5. Quanto à condenação em honorários advocatícios, houve omissão no que diz respeito ao marco temporal para a sua fixação. Determinou-se, no acórdão, a inversão da sucumbência, que fora estabelecida na sentença segundo as regras do CPC/73, tendo os honorários advocatícios sido fixados em R$ 2.000,00. A sentença foi proferida quando já vigente o novo CPC. O STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes do col. STJ: AgInt no AREsp 2.834.801/DF, Rel. Ministra Maria Alice Cunha, Quarta Turma, julgado em 25/01/2018, DJe 08/12/2018); EDcl no AgInt no REsp 7.209.711/SP, Rel. Ministro Og João Pedro Cunha, DJe 31/10/2017; e AgInt no REsp 1.753.595/PE, Rel. Ministro Heitor Silveira, Segunda Turma, DJe 30/05/2017. 6. Proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do novo CPC, o qual estabelece, em seu art. 85, § 2º, que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da casa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. No caso, a verba honorária deve ser calculada com base no valor da causa, que perfaz o montante de R$ 022.931,00, devendo sobre ele incidir o percentual mínimo de 10%, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do referido comando legal. 8. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do novo CPC. pmm
(PROCESSO: 53263959690141882111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)