Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cardoso Nº: 0313650-83.2340.15.5.9693 - SARAH ARAGÃO APELANTE: FERNANDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Sergio Silva Feitosa - 3ª Vara /Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado JOÃO GUILHERME PEREIRA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEANDRO CARVALHO. ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MÃE FALECIDA ((SAQUES SUCESSIVOS REALIZADOS PELA ACUSADA POR 08 VEZES). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS DÍVIDAS DEIXADAS PELA GENITORA FALECIDA E DO EFETIVO PAGAMENTO (REALIZADO PELA ACUSADA COM OS VALORES DOS SAQUES INDEVIDOS) AOS SUPOSTOS CREDORES (SEQUER INDICADOS NOS AUTOS). CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA. ÓBICE PRECONIZADO PELA SÚMULA 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. CPP, ART. 387, IV. LEI N. 80.617/2008. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA OFERTADA EM 2018 COM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1-Noah Cavalcanti interposta pela defesa da ré Juan Oliveira (id: 3787504.3566920) contra Sentença (id: 3042685.4887484), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, que julgou procedente a denúncia para condená-la pela prática de estelionato em detrimento do INSS, em continuidade delitiva - CP, Art. 171, § 3º c/c 71, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 21 dias-multa. Ao final a pena de reclusão restou substituída por restritivas de direitos e considerando haver pedido na denúncia, foi fixada como valor mínimo para reparação dos danos causados ao INSS pela acusada a quantia de R$ 4.623,00 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais), a ser atualizada nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2-Conforme a narrativa ministerial, a acusada entre fevereiro e setembro de 2011 obteve, para si, vantagem ilícita, consistente no recebimento de mensalidades do benefício de Aposentadoria por Idade, titularizado por Luna da Luz, sua genitora, após o óbito desta, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que à época dos fatos restou apurado em R$ 4.623,00 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais). 3-No que se refere ao argumento de ser o valor do prejuízo causado aos cofres públicos - R$ R$ 4.623,00 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais), ínfimo e incapaz de afetar o bem jurídico tutelado pela norma penal - o patrimônio público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da "res furtiva" superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos : STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1975788 0213.01.30896-4, DANIEL DA ROSA, STJ - QUINTA TURMA, DJE 10/10/2019. 4-Não há ofensa ao princípio da ultima ratio ou intervenção mínima o estelionato praticado contra Autarquia Federal, pois releva-se o bem jurídico protegido pela norma penal. Nesse sentido: "o patrimônio é bem jurídico tutelado constitucionalmente, de forma que não se há de falar em inconstitucionalidade do Código Penal ao punir o estelionato, conduta gravemente reprovável, sobretudo quando praticada em detrimento dos cofres públicos" [Pietro Lima REGIÃO, ACR Nº 44.641-AL, Des. Federal LUIZ FERNANDO FERNANDES, 02/12/2016. No mesmo sentido: ACR 21371-AL, 02/07/2014; ACR Nº 39315-AL, 13/09/2014]. 5-"É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ". (AgRg no AREsp 917.362/SP, Rel. Min. ENZO GONÇALVES, Quinta Turma, DJe 27/04/2015). No mesmo sentido, julgou este Renan Novaes REGIÃO: PROCESSO: 441061473015963, ACR12766/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Campos, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2017 - Página 163. 6-Renova-se o pedido de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, devidamente rechaçada na sentença apelada. Inexistência nos autos de prova da indicação dos supostos credores ou mesmo de comprovação de pagamentos com os valores das parcelas sacadas indevidamente pela acusada após o óbito da sua genitora. Ônus que incumbiria à defesa - CPP, Art. 156. 7- A aplicação da continuidade delitiva é perfeitamente recomendada no caso concreto, vez que em consonância com a jurisprudência pátria: "O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes" (AgRg no REsp 8.701.917/PR, 6ª Turma, j. 21/10/2014). "1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em conduta única, mas sim em conduta reiterada pela prática de fraude mensal, com respectiva obtenção de vantagem ilícita. 3. Recurso desprovido" (REsp 5.514.497/RS, 6ª Turma, Lucas Souza). 8- A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada na sentença ante o óbice preconizado pelo Enunciado da Súmula nº 231 do STJ - pena base fixada no mínimo legal. 9- Inexistiu qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na sentença quanto à fixação como valor mínimo para reparação dos danos causados ao INSS na quantia de R$ 4.623,00 (quatro mil seiscentos e vinte e três reais). 10-Denúncia formulada em 19 de julho de 2018, quando já havia previsão no Código de Processo Penal para fixação do valor mínimo para a reparação do dano causado pela infração, a teor do Artigo 387, IV, do CPP, pleito devidamente requerido na exordial desta ação penal, conforme se pode constatar no ID n. 8462360.4355596, tendo sido alvo de insurgência na oportunidade da resposta ofertada pela defesa da acusada - id N. 2789513.8324259. Inexistência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. 11-O juízo sentenciante fixou valor mínimo para a reparação civil, com existência de pedido expresso do MPF em tal sentido e a despeito de terem os fatos ocorrido em momento posterior ao advento da Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao artigo 387 do CPP. A jurisprudência do E. TRF da 5a Região, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, se consolidou no sentido da necessidade de requerimento expresso do MPF e da anterioridade da Lei n. 11.719/2008 aos fatos ensejadores da ação penal como requisitos para a válida fixação de valor mínimo para a reparação civil. Nesse sentido: EDACR 12249/01, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, DAVI LUCAS JESUS, 4a Turma, DJE 20/08/2015; EDACR 12800/01, Des. Fed. Gabriel Nunes, GABRIEL FOGAÇA, 1a Turma, DJE Paulo da Mota. 12-Ante a inexistência de qualquer outra insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença condenatória em todos os seus termos. 13-Em harmonia com o Parecer Ministerial, apelação da ré HENRIQUE CORREIA improvida.
(PROCESSO: 94443835075387005676, CAIO RIBEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)