PROCESSO Nº: 5680523-93.5913.15.8.8497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. E. A. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5868499-98.2244.30.10.4981 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. ANTHONY PORTO. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que determinou o início do fornecimento ao autor do medicamento Spinraza, conforme política pública de saúde amplamente divulgada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária pessoal ao(s) gestor(es) de R$ 1.000,00 (mil reais), que passará a incidir a partir do 11º dia, sem embargo do envio de informações ao TCU e ao MPF para apuração de dano erário, ato de improbidade administrativa e conduta criminosa. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada, menor impúbere, é portadora de amiotrofia espinhal infantil - AMEI (CID 10 G12.0), confirmada por exame de DNA. Se submetendo a acompanhamento neurológico regular, eis que sua doença tem caráter progressivo, sendo-lhe indicado tratamento com o fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN). Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 6. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, verifica-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, tal valor deve ser fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento parcialmente provido. lcp
(PROCESSO: 78095173116895079273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)