PENAL. SAMUEL CASTRO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, IV, DA LEI Nº 8.137/90). FORNECIMENTO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS PARA POSSIBILITAR DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE. CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 299 DO CP. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação da ré em face da sentença que a condenou pela prática da infração penal de que cuida o art. 1º, IV, c/c art. 11, da Lei nº 8.137/90, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 11 (onze) dias-multa, no valor individual de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Denúncia oferecida em desfavor tanto da apelada (fisioterapeuta) quanto da contribuinte que utilizou recibos ideologicamente falsos (sem que tivesse havido a prestação do serviço) emitidos pela primeira, com o fito de deduzir, nas suas declarações de ajuste anual de IR, nos anos-calendários de 2010 e 2011, despesas médicas no montante de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente.
3. Sentença que absolveu uma das rés, a contribuinte que utilizou os recibos falsos para obter deduções indevidas, à consideração de que o crédito tributário foi apurado em R$ 6.625,38, sendo inferior à quantia de R$ 64.963,00 estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 10.522/2002, a justificar, pois, a aplicação do princípio da insignificância.
4. Inviabilidade de se adotar o mesmo raciocínio no tocante à recorrente, diante da constatação de que a Receita Federal apurou que, ao todo, 113 pessoas utilizaram recibos fraudulentos subscritos por aquela, levando a deduções indevidas que alcançam o montante de R$ 0.448.529. Peculiaridade que torna a incidência do princípio descabida, tratando-se, ao revés, de comportamento cuja relevância penal é irrecusável.
5. Descabimento da alegação de ausência de dolo da recorrente, uma vez que a própria reconheceu, em seu interrogatório, que, ao preparar os recibos, indagava acerca do valor a ser preenchido, o que descaracteriza a tese de que supunha que esses documentos seriam utilizados em simples dispensas de atividades físicas e, por outro lado, evidencia o conhecimento de sua utilização para dedução de imposto de renda.
6. Não prospera de igual modo, o pleito de desclassificação da conduta para o delito do art. 299 do CP, considerando que a ré, na qualidade de profissional liberal, sobretudo diante da quantidade recibos subscritos, possuía plenas condições de entender para qual finalidade esses documentos estavam sendo solicitados.
7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 30437139313191069607, NOAH DA MOTA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: 30/05/2020)