PROCESSO Nº: 2305630-85.3110.16.5.2125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE VIANA DE LIRA ADVOGADO: João Guilherme Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Jesus Medeiros De Sousa E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.289/96. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVIDO. KEVIN ALMEIDA. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. ACLARATÓRIOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas partes em face do acórdão que deu provimento à apelação do Autor para, reformando a sentença do Juízo de origem, determinar que os valores constantes das Contas Judiciais nºs 0098.897.92501-4 e 4823.892.95935-6, apreendidos em espécie pela Polícia, em razão da suposta prática dos crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha, sejam corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data do depósito, até a efetiva devolução ou transferência. 2. Em suas razões recursais (Id. 2250255.02772305), a Caixa Econômica Federal sustenta a existência de omissão no julgado acerca da inaplicabilidade da Resolução nº 428/2005 ao caso, haja vista que, por se tratar de norma infra legal, não pode se sobrepor à Lei nº 9.289/96, a qual, em seu art. 11, caput e § 1º, derrogou parcialmente as disposições do DEL nº 1.737/1979, art. 7º, parágrafo único, e passou a dispor que os depósitos de quantias em dinheiro seriam recolhidos diretamente na instituição financeira Demandada, em guias próprias, aplicando-se as mesmas regras das Cadernetas de Poupança, no que se refere à remuneração básica. 3. O Autor, por seu turno, aduz que o acordão padece de omissão, no tocante ao índice de correção monetária e juros de mora a ser aplicado sobre o valor devido e não restituído à parte Embargante, por ocasião do levantamento do depósito até a efetiva satisfação do crédito, bem como obscuro, no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo-se afastar o arbitramento por equidade e aplicar os percentuais estabelecidos pelo parágrafo segundo, do art. 85, do CPC, vez que se afigura possível precisar o valor da condenação imposta à parte embargada (Id. 8345103.69481661). 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. 5. Inicialmente, quanto à insurgência da Caixa Econômica Federal, constata-se que inexiste a omissão suscitada, não se subsumindo o objeto dos respectivos Embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o voto vencedor valeu-se, para justificar seu posicionamento, da análise da evolução legislativa atinente à correção monetária e aos juros de mora, Benjamin Melo sobre os depósitos judiciais efetuados na Justiça Federal, realizada pelo eminente Relator, o qual fez menção expressa à Lei nº 9.289/1996. Confira-se: "Destaca-se, do voto do eminente Relator, o seguinte trecho, que bem elucida a posição adotada: 'Conforme se extrai dos excertos legais supramencionados, com a entrada em vigor da Lei 9.289/1996, os depósitos efetuados em dinheiro na Caixa Econômica Federal passaram a se submeter apenas à remuneração básica da caderneta de poupança (§ 1° do art. 11), sendo este o regime vigente à época da apreensão da quantia, carecendo de qualquer razoabilidade o entendimento, trazido pela parte autora, no sentido de que tal normativo teria aplicação restrita à amortização ou liquidação de dívida ativa, visto não ser este o entendimento que, claramente, se extrai da norma respectiva. Já com o advento da Lei 9.703/1998, foi estipulado que os depósitos judiciais em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, serão acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Verifica-se, portanto, que, para a correção dos valores depositados em contas judiciais vigorava um sistema híbrido, com um critério para a atualização dos valores referentes a tributos e contribuições federais - SELIC - e outro para os demais - TR. Ocorre que, posteriormente, com a edição da Lei nº 12.099/2009, houve a unificação dos parâmetros utilizados para os depósitos tributários e não tributários, com determinação para que houvesse a transferência de qualquer um destes à conta única do Tesouro Nacional, momento a partir do qual os mesmos deveriam ser corrigidos na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/ 1995, ou seja, pela SELIC, sendo este, portanto, o índice de correção a ser aplicado ao valor em comento a partir da vigência da Lei 12.099/2009'. Com todas as vênias, divirjo do eminente Relator. De fato, convivia regime híbrido de remuneração dos depósitos judiciais, diferenciando-se os depósitos tributários e os não tributários, tendo havido a unificação das remunerações a partir da edição da Lei 12.099/2009. Entretanto, a Resolução 428, de 12 de março de 2005, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre 'a guarda de materiais apreendidos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal", já estabelecia, em seu art. 1º, III, que "o numerário em moeda nacional será recolhido à Caixa Econômica Federal, em depósito judicial remunerado, na forma do inciso I do art. 1º do Decreto-lei nº 1.737/79, com termo de depósito'. O referido Decreto-lei, de seu turno, diz que os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal, em dinheiro (art. 7º, I) será devolvido ao depositante ou transferido à conta da receita da União no Banco do Brasil S.A., monetariamente atualizado. E, ademais, (parágrafo único) que a atualização monetária correrá à conta da Caixa Econômica Federal e será feita da data em que houver sido efetuado o depósito, até a data da sua efetiva devolução ou transferência, segundo os índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários. Nesse caso, entendo que a mencionada Resolução 428, de 09 de dezembro de 2005, do Conselho da Justiça Federal, que é anterior aos depósitos tratados nestes autos, que datam de 6 e 09 de fevereiro de 2006, já equiparava os numerários apreendidos em ações criminais aos depósitos tributários, para fins de remuneração, devendo, a partir de sua vigência, aplicar-se o mesmo tratamento a ambos os depósitos." (grifos no original). 6. No que concerne à irresignação da parte Autora, Cauê da Costa ressaltar que o STJ adotou entendimento jurisprudencial, segundo o qual "a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 2015". Nessa senda, tendo em vista que o julgado a quo foi proferido em 27/5/2017, passa-se à análise da questão aplicando-se os parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil. 7. No que alude à fixação dos honorários sucumbenciais, não se vislumbra qualquer obscuridade no acordão embargado. Isso porque, não obstante a orientação firmada pelo STJ (REsp 4.031.239/PR, Rel. Ministra Marina Fernandes, Rel. p/Acórdão Ministro Breno Pinto, Segunda Seção, julgado em 02/01/2019), no sentido de que o disposto no parágrafo 8º, do art. 85, do CPC, transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária - no qual se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo -, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários também nas situações em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos (TRF -, AC 9092135-34.0262.2.2.7165, Rel. Desembargador Federal Erick Farias - Convocado, Terceira Turma, Data do Julgamento: 16/01/2019). 8. Nesse contexto, os Embargantes pretendem, no que diz respeito aos pontos supramencionados, na verdade, a reanálise do julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão vergastado, para o que não se prestam os Embargos de Declaração. 9. No entanto, em relação ao índice de correção monetária e juros de mora a ser aplicado sobre o montante devido e não pago ao Autor, observa-se, de fato, que o acordão foi omisso. Destarte, deve ser integrado o julgado, a fim de que o saldo devido pela Caixa Econômica Federal seja corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embargos de Declaração da CEF improvidos. Embargos de Declaração do Autor parcialmente providos.
(PROCESSO: 49500154953196126485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)