PROCESSO Nº: 4378339-30.9652.7.2.8932 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ BARBOSA ADVOGADO: Henrique Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias (trinta dias), do requerimento administrativo para cumprimento de exigência por parte do INSS (agendamento do procedimento de Justificação Administrativa) protocolado em 12.04.3586, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 72032412146999145594, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vitor Araújo, 1º Turma, julgamento: 14/04/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 13.05.1115, tendo sido o writ impetrado em 26.09.0588, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 45916335502030449228, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)