Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Porto 0580410-88.4681.3.12.7560 AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL LUNA SILVA ANA LÍVIA DA COSTA.: DES. FEDERAL CONVOCADO VICENTE PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSAS DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS BOLSAS CONCEDIDAS E A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública objetivando a realização de nova avaliação e redistribuição das bolsas de estudos previstas no Edital n.º 05/2018, do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - EMILLY MELO, com base nos critérios previstos do citado edital, sem as alterações posteriormente realizadas por órgão incompetente. 2. A Defensoria Pública da União, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública em face da MELISSA ARAÚJO, buscando, em tutela provisória de urgência, a imediata suspensão do pagamento das bolsas de estudo concedidas aos discentes do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU) da LUNA MENDES, com base nas regras estabelecidas em 11/02/19, e a realização, no prazo de 15 dias, de nova avaliação e distribuição das bolsas de acordo com os critérios previstos no Edital nº 05/2019 e vigentes desde 31/01/17 ("Normas Para Concessão de Bolsas - PPGAU/MATHEUS AZEVEDO, modificadas em 03.10.2389"). 3. O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo de origem, ao entendimento de que não se encontravam presentes os requisitos autorizadores à sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Considerou o magistrado que, numa análise perfunctória, o ato atacado era legal, do ponto de vista formal, tendo em vista sua ratificação posterior pelo PPAG e considerou, ainda, que dado o lapso temporal de cinco meses decorrido desde a distribuição das bolsas até o ajuizamento da ação (fevereiro a julho) o perigo da demora era reverso, visto que uma eventual decisão judicial de suspensão do pagamento de todas as bolsas do PPGAU (28 distribuídas entre alunos de mestrado e doutorado) poderia implicar seu recolhimento pela CAPES, mostrando-se prudente a manutenção da situação até o julgamento de mérito, evitando-se a insegurança jurídica com diversas e constantes alterações da situação enquanto tramita a ação. 4. Mostram-se plausíveis as alegações da MARIA CECÍLIA FERREIRA, no sentido de que as alterações nos critérios de concessão das bolsas se fizeram necessárias para evitar que "alunos em condição socioeconômica vulnerável, mas que residissem em Natal, fossem desprivilegiados na distribuição de bolsas, ainda que dependessem deste recurso para se qualificar em nível de mestrado e tivessem obtido alto rendimento no momento da seleção". A ANA SOPHIA DA ROSA relata ainda que o principal fator que "desencadeou a revisão do critério, é que ao se usar a distância entre a cidade do Natal e o local de onde os candidatos declaram ter vindo para corrigir notas classificatórias, aqueles candidatos que obtinham bom desempenho no Processo Seletivo, perdiam nota e eram desprivilegiados no momento de fazer a distribuição das bolsas". Ainda segundo declarado pela ISABEL LIMA, o critério anterior "causava uma injustiça de mérito e uma incongruência na avaliação, pois se passava a pontuar a cidade e não mais o rendimento individual do candidato". Chama a atenção ainda a informação prestada pela LETÍCIA GOMES de que "não houve classificação e distribuição de bolsas usando o critério que constava na página para o Processo Seletivo do ano anterior, pois para o Processo Seletivo vigente no ano de 2018 o critério da distância foi eliminado". 5. Hipótese em que não restou evidenciada a probabilidade do direito alegado pela DPU a autorizar a concessão da tutela de urgência. A questão acerca da legalidade ou não da revisão dos critérios de avaliação e distribuição de bolsas no PPGAU da PIETRA NASCIMENTO necessita de análise mais aprofundada a ser realizada no âmbito do feito originário, após a devida instrução. Registre-se que o recurso administrativo dos discentes prejudicados foi indeferido pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU), sendo tal decisão confirmada pela Comissão de Pós-Graduação da Pró-Reitoria de Pós-Graduação (CPg/PPg) da SARAH BARBOSA. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19961153960912985371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)