PROCESSO Nº: 0831278-27.8061.23.5.8837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIGI SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Rezende Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6282922-07.1801.3.4.1979 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PRAZO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que determinou o "bloqueio complementar, através do sistema BACENJUD - em conta bancária do réu ESTADO DE PERNAMBUCO - de numerário suficiente para custear o tratamento da parte autora, pelo período de três meses, correspondente a R$ 02.498,73, de acordo com o orçamento juntado (id. 38742194). O valor constrito deverá ser imediatamente transferido para conta judicial, vinculada ao presente feito". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Consta nos autos que a Agravada, idosa, apresenta diagnóstico de Câncer de Mama Esquerdo Metastático (CID C50.9). Foi-lhe prescrito o fármaco Kisqali (Ribociclib) 200mg, na dosagem de 3 comprimidos ao dia, por 21 dias consecutivos, seguido de 7 dias de descanso. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado e Município) -, não se vislumbra qualquer óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da Autora/Agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 7. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. É de se reconhecer que o prazo dado - 5 (cinco) dias - é muito exíguo, considerando a burocracia própria, quando se trata de aquisição com recursos públicos, mormente porque não se está diante daquelas hipóteses em que o não fornecimento de imediato ou em circunstâncias excepcionais de tempo ocasionarão danos graves ou mesmo o óbito do paciente. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja dilatado, como requer a Agravante, para 15 (quinze) dias. Agravo de Instrumento parcialmente provido. lcp
(PROCESSO: 97555797306993862562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)