PROCESSO Nº: 3979303-76.5703.14.4.5825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Ovidio Inacio Luiz Henrique Ramos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CÉDULA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE EM PETROLINA/PE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM PIRACANJUBA/GO. SEM AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR EAD. Competência do conselho para fiscalizar a regularidade do diploma. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, o presente feito, em que a parte autora busca que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região efetue a imediata expedição de cédula profissional. 2. O juízo a quo extinguiu o mandado de segurança por entender que o direito postulado pelo impetrante - expedição da cédula profissional - não pode ser qualificado como líquido e certo, pois depende, in casu,, de instrução probatória, circunstância incompatível com a via do mandado de segurança. 3. Isto porque, além de não ter sido colacionado aos autos o indeferimento administrativo do pedido, teria observado que o autor reside em Petrolina/PE e formou-se pela FAP, localizada em Goiás, razão pela qual seria necessária dilação probatória para esclarecer a área de circunscrição da atividade profissional do impetrante, qual seria a autoridade coatora, além de ser colacionado o ato de indeferimento do pedido inscrição junto ao Conselho, de modo a que se pudesse verificar a eventual irregularidade deste. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante colacionou os seguintes documentos: termo de compromisso ético profissional junto ao Conselho; requerimento de registro de pessoa física junto à autarquia; comprovante de pagamento de IPTU, do qual se constata que reside em Petrolina/PE; comprovante de pagamento de boleto, no valor de R$ 100,00, cujo beneficiário é o Conselho Federal de Educação Física; Declaração da Faculdade FAP, de Pirancajuba/GO, afirmando que o impetrante concluiu, em 29/07/2018, o Curso de Graduação de Bacharelado em Educação Física, tendo colado grau no dia 21 do mesmo mês; o histórico escolar respectivo; RG e CPF. 5. Após a prolação da sentença o impetrante ainda juntou os seguintes documentos: email enviado em 21/11/2019 pelo CREF12, em que a autarquia informa que está "com dificuldade em localizar a forma como os alunos cursaram, a localidade e ato autorizativo do MEC ou qualquer elemento que nos certifique a validade do curso"; ata de reunião realizada pela autarquia, datada de 22/10/2019, da qual consta que diversos pedidos de registro estão pendentes em razão de terem sido feitos por residentes em Petrolina/PE, enquanto o curso em questão, que não conta com autorização do MEC para manter polos avançados/EAD, é ministrado de modo inteiramente presencial em Pirancajuba/GO. 6. Destaca-se que últimos documentos referem-se a fatos ocorridos não só após o ajuizamento da demanda, em 16/02/2019, mas também à prolação da sentença, em 07/01/2019, tendo o STJ entendimento pacífico no sentido de que a ação mandamental impõe a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos. (AINTMS - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 18528 7905.73.46618-9, RYAN DA ROCHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/09/2018 ..DTPB:.). 7. Esta Terceira Turma, ao analisar caso congênere, entendeu que a cópia do ato de indeferimento do pedido de inscrição perante o Conselho é essencial para o deslinde da controvérsia, pois é a análise deste documento que permitirá verificar se a negativa ao pleito de inscrição foi ilegal, razão pela qual a sua ausência nos autos, também constatada in casu, deve acarretar a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de prova pré-constituída. Precedente: (PROCESSO: 04006204420874740829, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Entretanto, ainda que fossem considerados os referidos documentos colacionados já em sede de apelação, e mesmo que se admitisse, a despeito da ausência da negativa formal, que estes autorizam que se conclua quais foram os motivos que teriam levado o conselho a negar a expedição do registro da impetrante, melhor sorte não assistiria à esta. 9. Isto porque esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que a competência dos conselhos profissionais para fiscalizar o exercício da profissão abarca, sim, a verificação da regularidade da expedição dos diplomas. Precedentes: (PROCESSO: 15781442908356216415, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 55555070372523283376, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, quanto à ausência de esclarecimentos acerca do fato de o impetrante, em que pese ser domiciliado em Petrolina/PE, ter cursado uma graduação em instituição de ensino que funciona em cidade do estado de Goiás, e que só tem autorização para ministrar aulas presenciais, resta evidente, de igual modo, que não há que se falar em direito líquido e certo do particular ao registro perante a autarquia. 11. Apelação improvida. Augusto Moura
(PROCESSO: 77385490138488805710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)