Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Carvalho Nº: 9869632-47.0832.5.6.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. D. O. D. C. ADVOGADO: Vicente da Conceição Dellaparte REPRESENTANTE(PAIS): JUSCILEIDE DA CONCEICAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mata Melo Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o INSS analise o pedido administrativo sob o protocolo de n.º 462624038 e profira decisão administrativa. Isso sob pena de ser-lhe aplicada multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso e de ser responsabilizado o servidor responsável pela deliberada omissão, a ser eventual e oportunamente indicado. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. Não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. 3. Em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública ocasionado pela pandemia da Covid-19, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, interposto em 02/10/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 27/02/2019. 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença estabeleceu prazo superior (60 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva (PROCESSO: 39286634506026615117, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2020). 10. O Juiz de primeiro grau entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante as notórias dificuldades do quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 11. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para reduzir o valor da astreinte cominada, fixando-a em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 94046070104335601687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)