PROCESSO Nº: 2810607-06.9325.26.8.0451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LAURISSIA EUDESIA LAVÍNIA CARVALHO ADVOGADO: Henrique Ramos REPRESENTANTE: LAURA IZAURA NETA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Anthony Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Araújo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. EXAME DE INGRESSO. SISTEMA DE COTAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DA LISTA DOS APROVADOS COMO COTISTAS. SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DE FATO PARA APROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA NECESSÁRIA ÀS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
(PROCESSO: 26866341119687777447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)