PJE 8802958-40.2333.4.3.0787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, nos autos de ação ordinária, interposto pela UNIÃO, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a agravante, no prazo de 30 dias, deposite em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado (R$ 90.756,92 (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), ou disponibilize à parte autora 48 (quarenta e oito) caixas do fármaco VELCADE (BORTEZOMIBE) 3,5mg, pelo período de 6 (seis) meses, para tratamento de Mieloma de células plasmáticas de Rafaela Pires ainda não especificado (CID 10: C90.0) do qual a demandante é portadora. 2. Nas suas razões de agravo a UNIÃO defende, em síntese, que: a) os tratamentos do SUS são tecnicamente elaborados tomando-se como referência a medicina baseada em evidências, de modo que não há como se acatar tratamento não previsto no SUS, a não ser que se comprove a ineficiência do tratamento oferecido pelo sistema público, o que não é a hipótese dos autos; b) o tratamento proposto pelo médico ocupa o nível mais baixo na escala de evidências; c) o medicamento solicitado (Bortezomibe - Velcade®) possui registro na ANVISA. Contudo, até o momento, não houve avaliação do medicamento pleiteado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC para a doença que acomete o autor; d) cabe ao CACON/UNACON fornecer tal medicação, de acordo com o vigente programa de oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 4. Conforme se vê no laudo médico em anexo, o demandante é portador de Mieloma de células plasmáticas de Renan da Luz ainda não especificado (CID 10: C90.0) e pela doença renal que apresenta, tem limitação para o uso das opções disponíveis no SUS, principalmente melfalano, uma vez que tais remédios são depurados pelo rim e teriam sua toxidade aumentada. 5. Em razão disso, o medicamento pleiteado - VELCADE (BORTEZOMIBE) 3,5mg, que possui registro na ANVISA, não tem similar no mercado e é utilizado mundialmente como terapia de primeira linha para pacientes com mieloma múltiplo em virtude da alta eficácia e perfil de segurança aceitável, segundo o laudo médico, deve ser fornecido ao agravado. 6. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de o demandante ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que lhe acomete, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 66486548538387915397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)