PJE 1853523-99.6682.27.1.6843 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da multa de 10% (dez por cento) sobre os depósitos do FGTS de que trata o art. 1º da LC 110/2001. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: (a) a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde julho de 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada imediatamente, mediante declaração de inconstitucionalidade material superveniente. Em adição, discorre sobre o cabimento da compensação/restituição dos valores pagos a maior. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Calebe Moreira, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T, PJE 1052830-05.8033.21.7.6708, Rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti, Vinicius Barbosa; 2ª T, PJE 1621769-71.9146.3.8.3909, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Gomes, j. 23/06/2019; 3ª T, PJE 9740942-18.3884.21.1.1670, Rel. Des. Federal João Ramos, Caio Moura. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 17891831233241693960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)