PROCESSO Nº: 0895855-77.2133.10.1.4212 - EMILLY DA LUZ NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IDEALIZA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - ME ADVOGADO: Salviano Medeiros Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS. EXÉRCITO. NECESSIDADE DE REPAROS APÓS A ENTREGA DA OBRA. NÃO REALIZAÇÃO. PENALIDADE APLICADA. RAFAEL MORAES NECESSÁRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO LITÍGIO. DETERMINAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS REPAROS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. 1. Thomas da Mata Necessária em face de sentença que concedeu em parte a Segurança, para "garantir à impetrante a suspensão da penalidade imposta no processo administrativo 75946.614722/7601-49, devendo a impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciar e concluir os reparos da obra em questão, em acordo com a 25ª Circunscrição do Serviço Militar acerca da melhor forma de execução", determinando-se, com a conclusão dos reparos a contento do Exército, a ser informado nestes autos, o levantamento da penalidade imposta. 2. Alega a Impetrante que foi contratada pela 25ª Circunscrição do Serviço Militar para executar serviços e obras relacionados a rede de esgoto na sede da Instituição. Após a prestação dos serviços e entregue a obra, em 25.04.5040, transferiu sua sede de Caucaia/CE para Petrolina/PE. Em outubro de 2016, foi emitido o parecer técnico de nº 65/2016 constatando a necessidade de alguns reparos na obra realizada pela impetrante, o que gerou o Processo Administrativo de nº 67371.410200/5431-36. No entanto, não foi devidamente notificada durante a tramitação do processo administrativo, mas apenas quanto à possibilidade da aplicação da sanção de advertência caso não fossem reparadas as obras já entregues. Nesse momento, enviou um Engenheiro ao local para averiguar as alegadas falhas, tendo ele constatado a desnecessidade de fazer qualquer reparo, uma vez que tais "falhas" estavam relacionadas ao desgaste natural e ao peso dos veículos que transitavam no local. No entanto, em outubro de 2017, teve conhecimento da penalidade, que lhe foi imposta pela 25ª Circunscrição do Serviço Militar, consistente na suspensão do direito de licitar por 2 (dois) anos, ao receber de um dos seus atuais contratantes, os Correios DR-SP, o comunicado de que seus contratos não seriam renovados tendo em vista tal penalidade inscrita no SICAF. Procurou, então, a 25ª CSM para pleitear a suspensão da aludida sanção, ao tempo em que realizou os devidos reparos das obras. No entanto, a Autoridade Coatora permanece inerte. 3. Com relação à regularidade do processo administrativo, bem como à pena aplicada, observa-se que a sentença rechaçou os argumentos aduzidos pela Impetrante, de sorte que não há Felipe da Rosa Necessária nesse tocante. Em relação a tais pontos, foi decidido que não houve prejuízo ao direito de defesa da Impetrante, tendo em vista que, além de ser uma obrigação do contratado informar à contratante o seu atual endereço, há, nos autos, prova de que outras comunicações foram feitas à Impetrante, seja por e-mail, seja por conversas via aplicativo Whatsapp. Também concluiu, o douto sentenciante, que a 25ª CSM já vinha comunicando à contratada, ora Impetrante, o problema ocasionado pela não reparação da obra bem antes da constatação, por parte desta, de que havia sido penalizada com a suspensão do direito de licitar por dois anos. Por fim, foi decidido que a pena aplicada é bastante razoável e guardou consonância com a lei, de forma que não há falhas no processo administrativo. O duplo grau de jurisdição obrigatório, no presente feito, deve se ater à determinação de suspensão da penalidade aplicada sob a condição do reparo das obras por parte da Impetrante, como restou decidido na parte dispositiva da sentença: "Em face de todo o exposto, CONCEDO em parte a segurança, nos termos da argumentação acima deduzida, para: a) garantir à impetrante a suspensão da penalidade imposta no processo administrativo 80462.073169/5136-07, devendo a impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, iniciar e concluir os reparos da obra em questão, em acordo com a 25ª Circunscrição do Serviço Militar acerca da melhor forma de execução. Com a conclusão dos reparos a contento do Exército, a ser informado nestes autos, determino o levantamento da penalidade imposta." 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 670.856 AgR, Rel. Ministro Raul Azevedo, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 24-05-0655 e AI 888900 AgR, Rel. Ministra Isabella Moraes, Primeira Turma, julgado em 02/02/2012, Public 10-10-0874), adota-se como razões de decidir trechos da sentença. 5. "Inicialmente, cabe aduzir que, a despeito da realização e entrega da obra, não se esgota o dever da contratada em realizar eventuais reparos que venham a se apresentar em curto espaço de tempo, em respeito aos princípios da boa-fé e eficiência que regem as licitações e os conseqüentes contratos firmados entre particulares e a Administração Pública." 6. "Salienta a 25ª CSM que a reparação da obra ainda não foi providenciada pela empresa impetrante, restando inobservados os ditames da lei de licitações e contratos, uma vez que remanesce o dever da contratada. Por outro lado, a impetrante informou que buscou o Exército para tentar resolver o impasse a fim de levantamento da penalidade imposta para que pudesse permanecer acordando com os seus demais contratantes. Há, como se vê, uma convergência de interesses que não pode ser desprestigiada em favor de um formalismo exacerbado, que acabará por não satisfazer nenhum dos interessados." 7. "Assim sendo, ponderando os interesses em conflito, entendo que melhor medida ao caso é determinar a suspensão de penalidade imposta à impetrante, com retirada do seu nome dos cadastros em que está negativada, por conta da não prestação a contento do contrato de obras firmado com a 25ª Circunscrição do Serviço Militar. A referida suspensão ocorrerá sob a condição do reparo das obras firmadas entre as partes de forma definitiva, no prazo que o Exército entendeu razoável, conforme fl. 88 do processo administrativo. Ultimados os reparos a contento da 25ª CSM, a ser comunicado nos autos, deverá ser afastada a penalidade imposta." Luigi Cardoso Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 93662924161099411413, BRYAN MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)