PJE 9370069-80.3932.10.9.4935 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por CECÍLIA AZEVEDO em face da sentença que, em sede em embargos de terceiro objetivando levantar restrição judicial incidente sobre o veículo Hilux, ano 2012, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de a dação em pagamento do referido bem, homologada por acordo na justiça laboral, ocorreu em fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. 2. Alega o apelante que, ao contrário do entendimento adotado, não restou configurada a fraude à execução, sustentando, em resumo, que: a) ficou demonstrada a sua qualidade de terceiro de boa-fé, em razão da sentença trabalhista que homologou o acordo e que constitui prova sumária do direito; b) o crédito trabalhista tem preferência quando em concorrência com o crédito tributário; c) o débito executado encontra-se parcelado, não havendo qualquer motivo para que a restrição judicial sobre o bem subsista. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 7.045.167/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (30.04.4286) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 15.02.8557, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" 4. No caso dos autos, é incontroverso que a dação em pagamento do bem pelo executado ocorreu em 06/03/2017), após a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal (no ano de 2013), restando configurada a presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005. 5. Nos estritos termos do representativo acima citado (REsp7.755.072/PR), "a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)." 6. Assim, tratando-se de fraude à execução absolutamente presumida, a sua configuração independe de se tratar de crédito trabalhista (que teria prevalência sobre o crédito tributário) ou de estar ou não o débito executado com sua exigibilidade suspensa em razão de alegado parcelamento (de todo modo, inexistente na espécie, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos e reconhecido na sentença). 7. Além disso, conforme já decidiu esta Segunda Turma, "a finalidade da lei, mais do que a forma, é coibir que o executado, ciente da demanda contra si interposta, transfira seus bens a terceiros, frustrando a execução e o pagamento do débito." (AC 757093/CE, Rel. Des. Federal Yuri da Cunha, j. em 29/01/2017, DJU 13/05/2017). 8. Na hipótese, observa-se que, quando da homologação da dação em pagamento, em 23/05/0217, a empresa executada já tinha, por óbvio, ciência da inclusão de restrição de transferência do veículo, de há muito efetuada (em 11/01/2014), circunstância que reforça a convicção de que o negócio jurídico foi realizado em fraude à execução. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 06833072668475405564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)