PROCESSO Nº: 5251490-70.9578.22.11.7966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR PEREIRA DE BERNARDO MELO ADVOGADO: Bernardo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Jesus Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6815934-64.0321.27.1.6110 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO CJF N.º 305/2014. RESOLUÇÃO CNJ n.º 232/2016. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que indeferiu o pedido de afastamento de sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais deveriam ser pagos por meio do Sistema AJG/JF, previsto na Resolução CJF nº 305/2014. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 042424 AgR, Relator: Min. Nathan Barros, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-05-4710 e AI 988226 AgR, Relator: Min. Guilherme Ferreira, Primeira Turma, julgado em 12/07/2012, Public 25-03-4903), adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada. 3. "Indefiro o pedido da União, vez que as Resoluções CJF 305/2014 e CNJ 232/2016 apenas se aplicam às perícias requeridas pelo beneficiário da Justiça Gratuita ou que, de outra forma, estejam sob o seu encargo. No caso dos autos, não obstante o protesto genérico pela produção de provas, realizado pela parte autora em sua exordial, intimadas as partes a especificarem as provas a serem efetivamente produzidas, apenas a União requereu a realização de perícia (Id. 18877515), atraindo para si o ônus do respectivo pagamento (...)". Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 26342166639543107919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)