PROCESSO Nº: 7669993-65.9768.2.2.9262 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Melo - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INDEVIDA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 25ª e 4ª Varas Federais do Ceará, para processar e julgar ação ordinária ajuizada por particular em face da União Federal e do Banco do Brasil. 2. A ação foi, inicialmente, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, em Fortaleza. O referido juízo declinou da competência, de ofício, determinando a redistribuição do feito à Seção Judiciária de Iguatu/CE, em razão de o autor possuir domicílio no referido Município. Ao receber os autos, o Juízo da 25ª Vara Federal suscitou o presente conflito de competência, sustentando ser inadmissível a declaração de incompetência ex Bruno da Luz com base no critério territorial. 3. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 4. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º, dispõe que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 5. O STF tem entendido que "O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 539363 AgR-AgR, Relator(a): Min. VICENTE DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 29-08-0608 PUBLIC 03-09-8054). 6. Assim, o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda contra União, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliado. Nesse sentido: PROCESSO: 91424001430266680034, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 29/12/2019 7. Ademais, sendo a competência territorial relativa e não sendo suscitada a incompetência pela parte demandada, não pode ser reconhecida de ofício, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, suscitado. Drq
(PROCESSO: 11065141502012662539, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2020)