PROCESSO Nº: 5402727-80.4407.21.5.4292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: Gildasio Oliveira Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTOR. SEQUELAS DE QUEIMADURA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da suspensão do auxílio-doença. 2. O benefício de Aposentadoria por Invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. 3. A condição de segurado especial é ponto incontroverso, uma vez que o próprio INSS reconheceu essa condição quando concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença nos períodos de 2011 a 2012 e de 2013 a 2017, devido a graves sequelas de queimaduras, conforme consta do procedimento administrativo juntado aos autos. 4. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de sequelas físicas no tórax e na região cervical, após tentativa de suicídio com fogo, apresentando incapacidade parcial e definitiva desde 2011, havendo o expert atestando, ainda, a total incapacidade para a função de agricultor ou para atividades que exijam esforço físico. 5. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia (agricultor), - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do autor, - que conta quase 60 anos de idade, que provém do meio rural, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 33377472540604159653, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019; PROCESSO: 72905069796023765060, AC - Apelação Civel - 029840, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017) 6. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC EPV
(PROCESSO: 35892605120045001847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)