EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL E USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. OBJETIVO FINAL. USO PARA ABONO DE FALTAS AO TRABALHO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES. VALOR DO DIA-MULTA. DIMINUIÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quando o apelante não nega a maioria dos elementos de prova indicados pela sentença, efetuando avaliação subjetiva diversa, mas que não se coaduna com o farto conjunto probatório, deve ser condenado pelas condutas praticadas. - Sendo a falsidade material de atestado médico praticada com o único objetivo de posterior uso dos referidos documentos para abonar faltas ao trabalho, aquela deve ser absorvida, aplicando-se apenas a pena deste. - Não havendo elementos concretos, diversos daqueles já utilizados para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, não se pode considerar prejudicial a conduta social e a personalidade do agente. - Estando provado o cometimento de 04 crimes de uso de documento falso nas mesmas condições, incide a regra atinente ao crime continuado, elevando-se a pena de ¼, em consonância com o art. 71, do CP. - O valor do dia-multa pode ser reduzido pelo tribunal quando o novo montante ficar mais próximo da sua condição econômica, em consonância com os limites estabelecidos legalmente, a despeito da sua valoração subjetiva. - Segundo o entendimento das duas Turmas de direito penal do STJ, o art. 92, I, do CP, não alcança a cassação da aposentadoria em nenhuma das duas situações, diante do princípio da legalidade. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07138796837824626191, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)