PROCESSO Nº: 5818762-03.7337.2.6.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PORTO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5001451-99.6210.21.2.3736 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. MEDICAMENTO EM PROCESSO DE INCORPORAÇÃO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ABIRATERONA. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC FAVORÁVEL A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA O CASO DO AUTOR. RISCO DE MORTE EM CASO DE ATRASO. NÃO PERTINENTE SUBMETER O AUTOR A ESPERAR PELO MOROSO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO SUS. ASTREINTES DESPROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se o caso de paciente de 88 anos de idade, que foi diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 - C61), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), haja vista que já foi submetido a outros tratamentos, como bloqueio hormonal central e periférico, além da quimioterapia com docetaxel e da castração, entretanto, vem apresentando neutrenia de repetição, o que implica em atrasos e diminuição do benefício da quimioterapia. 2. A manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS foi pela incorporação do fármaco para pacientes resistentes a castração e que fizeram uso prévio de quimioterapia com docetaxel, justamente o caso do autor. 3. A agravante sustenta que não há risco da demora, entretanto o relatório médico é bastante explícito quanto ao risco de morte em caso de atraso. Ora, num contexto no qual o fármaco já foi incorporado e há tamanha urgência, não é pertinente fazer o paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de um fármaco. 4. As astreintes, fixadas no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) diários, para que seja cumprida a obrigação de fazer, mesmo levando-se em consideração que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos pelo CPC, tal valor, no caso concreto, revela-se não razoável e desproporcional. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a redução da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 15753395953843307569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)