EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATALUREN (TRANSLARNA). PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o fornecimento da medicação ATALUREN (TRANSLARNA) 250mg, 03 (três) vezes ao dia, nos termos da prescrição médica acostada aos autos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravante de 05 (cinco) anos de idade é portador de Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne (CID: G71-0), a quem foi prescrito o medicamento ATALUREN (TRANSLARNA). Apesar de o relatório médico não ter feito menção expressa sobre a ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS para o tratamento da referida enfermidade, constata-se que "não existe nenhum medicamento incorporado no SUS para o tratamento da distrofia muscular de Duchenne", conforme informa a nota técnica acostada aos autos originários pela União. 4. Caso em que o tratamento ofertado pelo SUS visa apenas a controlar os sintomas para melhorar a qualidade de vida do paciente. São opções terapêuticas meramente paliativas, sabido se tratar de corticosteroides, inibidores da enzima de conversão da angiotensina, betabloqueadores, diuréticos e anticoagulantes, todas sem nenhum poder de conter o avanço da doença que acomete o paciente. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da agravada, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 7.823.206). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrente, o registro do medicamento na ANVISA, a previsão do uso do fármaco para o tratamento da doença (Distrofia Muscular Progressiva de Duchenne) e que o tratamento ofertado pelo SUS visa apenas controlar os sintomas da enfermidade sem conter o seu avanço, deve ser garantido seu fornecimento ao agravante, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a informação de que é progressiva a doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Não se poderia compelir o Poder Público a fornecer o medicamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. É que, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção, deve ser fixado o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº 3098184-14.7283.5.5.1856, Rel. Des. Fed. Francisco Rocha, j. 83.69.7406PJe (AGTR) nº 5684882-73.9639.10.6.2393, Rel. Des. Fed. Alexandre da Cunha Maia de Leandro das Neves (Convocado), j. 32.00.6555PJe (AGTR) nº. 1868771-31.2067.4.7.4128, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 27.11.8107). 9. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 42732912007625216290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)