PROCESSO Nº: 6245747-30.8173.28.8.7762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIACHO DE SANTO ANTONIO PREFEITURA ADVOGADO: Cauã Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTO ANTÔNIO IMPROVIDA. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de condenação do Município de Riacho de Santo Antônio/PB ao pagamento de honorários de sucumbência em sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela perda do interesse processual, haja vista ter sido obtido, administrativamente, o pleito autoral, qual seja, a retirada de inscrição positiva do Município nos cadastros do CAUC/SIAFI. 3. Na hipótese, o Município enviou ofício ao Ministério do Turismo requerendo a suspensão do registro de inadimplência no SIAFI no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 26-A, § 9º, da Lei nº 10.522/2002. Porém, ajuizou a ação no dia imediatamente posterior, não tendo sido concedido ao Ministério do Turismo prazo razoável para o cumprimento da solicitação, de modo que não houve sequer pretensão resistida, a justificar a propositura da presente demanda. 4. No que concerne ao montante fixado a título de honorários sucumbenciais, tendo em conta o valor da causa irrisório (R$ 1.000,00), tenho que se afigura razoável a condenação arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa. 5. Apelação do Município de Riacho de Santo Antônio improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 70811623187073543868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)