PJE 0828367-55.3381.12.6.2481 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular), com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC/2015), ante a ocorrência de prescrição. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5°, da CF/1988; b) o banco possui responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento, bem como responsabilidade contratual pelo pagamento indevido/ pela ausência de prova de vida do beneficiário; c) a instituição bancária fez alteração ou renovação de senha com renovação do cartão magnético, mesmo após o óbito do segurado, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida, obrigação que lhe é pertinente por força do contrato oneroso que mantém com a autarquia para pagamento de benefícios previdenciários. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 339.566/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 10/03/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 858.902-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 64.153/1932 (EREsp 752.750/SP, Rel. Min. Henrique Gomes). 5. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado DAGMAR DE QUEIROZ NOGUEIRA (falecido em 19/07/2006 - benefício sacado indevidamente de 11/2006 a 03/2011). Apenas em 2019 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição. 6. Por outro lado, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 7. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 8. Depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3693101-81.3251.17.5.6375, rel. Des. Federal Enzo Moura, julgado em 14/03/2019. 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). alo
(PROCESSO: 18797027066982149225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)