PROCESSO Nº: 4930335-24.3391.15.10.0337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO NOVOS TEMPOS S/A ADVOGADO: João Felipe Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. YAGO PEREIRA. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. EXCLUSÃO DA MAITÊ DA COSTA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 762.977/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por TELEVISAO NOVOS TEMPOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada. 2. Discute-se nos presentes autos a questão da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a exclusão da MELISSA MARTINS de sua própria base de cálculo e também a exclusão da MAYSA CARDOSO da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. É consabido que as contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. Vê-se, portanto, ser devida a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases. 5. A propósito, a Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 4.117.130/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Davi Luiz Monteiro, Primeira Seção, DJe 19/1/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 3644943/SC, Rel. Ministro OTÁVIO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2019, DJe 12/10/2019). 6. De acordo com o art. 12, §4º, do Decreto-lei 1.598/77, a partir da Lei 12.973/2014, somente são excluídos da receita bruta os tributos cobrados destacadamente, como é o caso do IPI, ICMS e ISS, não contemplando, assim, a OLIVIA SALES. Torna-se forçoso concluir, assim, que é devida a inclusão da CAMILA DA ROCHA da base de cálculo do PIS e da COFINS e também em sua própria base. 7. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 692.970/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, DJE 24/03/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da ALÍCIA SALES, mas de exclusão do PIS, da COFINS e da LUIZA ARAGÃO de suas próprias bases de cálculo e da exclusão da LETÍCIA NASCIMENTO da base de cálculo do PIS e da COFINS, cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 8. Precedentes: PROCESSO: 00274894291562683561, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 1º Turma, Rafael Souza. em 31/05/2020; PROCESSO: 3329341-55.7471.9.1.7442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Vicente Campos, 1ª Turma, Diogo Costela. em 14/01/2020; 46525190273516176980, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58645139191248527808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)