PROCESSO Nº: 5216141-24.9995.7.1.6286 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO RIBEIRO, e outros ADVOGADO: Diogo Cardoso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DO MUNICÍPIO. 1.Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, do Município de Moreno e da CINKEL - Construtora e Incorporadora Maria Clara da Rosa, por meio da qual pretende a condenação dos réus a: (i) efetuar todos os reparos necessários nos imóveis do Conjunto Habitacional João Guilherme da Cunha, edificado e financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a garantir-lhes condições básicas de conservação; (ii) providenciar sistema pluvial adequado que impeça as inundações e o avanço do solo (barro) nas residências; (ii) pagar indenização por dano moral coletivo, decorrente de suas falhas na consecução do empreendimento acima referido. 2.Ao final, o juízo de origem julgou procedente os pedidos, para condenar os réus (CEF, Miguel Martins e Incorporação e Município de Moreno), solidariamente, à reparação dos vícios de construção do Conjunto Habitacional João Miguel Moraes - Loteamento Parque Residencial Moreno, bem como ao pagamento de danos morais coletivos, nos seguintes termos: (i) determinou a elaboração de plano de recuperação da área, a ser apresentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no qual deverá ser especificado o cronograma de execução da obra, a ser aprovado pelo Juízo de origem; segundo a sentença, a reparação deve compreender a reestruturação do sistema de drenagem pluvial, de abastecimento de água e de rede de esgotamento sanitário, como apontado pelo perito judicial; (ii) condenou os réus na obrigação de fazer consistente na construção de uma área de convivência pública (parque, área de lazer, centro esportivo, entre outros), no importe de R$ 732.049,00 (cem mil reais), correspondente à reparação a título de danos morais coletivos, cuja execução deverá constar no plano de recuperação previsto no item anterior; (iii) determinou a sinalização, por meio de placa permanente, a fim de esclarecer e informar que a área de convivência prevista mencionada foi instituída em decorrência do cumprimento de decisão judicial emergida desta ACP; (iv) por fim, determinou que seja dada ampla divulgação da presente sentença na comunidade local, por meio de publicação em jornais, rádios locais, mídias sociais, carros de som, entre outros meios de comunicação. 3.A Caixa Econômica alega: a) sua ilegitimidade passiva para a causa; b) ilegitimidade do Ministério Público Federal; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) ausência de falha na execução da obra ou de vício de construção; e) que o acúmulo de lixo depositado pelos moradores foi fator preponderante para a desestabilização dos taludes; f) exiguidade do prazo para elaboração do plano de recuperação da área; g) ausência de danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade que assim autorize; h) desproporcionalidade da condenação à divulgação, através de todos os meios indicados na sentença; i) que não há nos autos elementos suficientes para se saber se o local onde foi construído o residencial possui espaço disponível e adequado para a construção das obras sugeridas na sentença; j) impossibilidade da condenação dos réus em honorários advocatícios. 4.A Construtora e Incorporadora Ana Júlia Silveira. aduz: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) que o empreendimento foi entregue sem falhas estruturais e que o problema resultou de falhas de conservação e não de construção; c) que executou muito mais do que estava previsto no projeto, mas que a instabilidade dos taludes é devida à falta de manutenção periódica. 5.João Vitor Silveira, na qualidade de terceiro interessado também recorre. Pugnou pela procedência total da demanda, com a condenação dos réus na reparação das áreas comuns do condomínio, mas também na reparação de cada imóvel individualmente, a fim de que ele fique em condições seguras de moradia. Requer ainda que os réus sejam condenados no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 365.129,00 (duzentos mil reais. 6.O Município de Moreno, em seu recurso, alega que a citação feita na pessoa de ANA CLARA MONTEIRO (GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS) é inválida, uma vez que a citação e a intimação pessoal do ente público para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, deve ocorrer na pessoa no Prefeito Municipal ou Procurador do Município. 7.A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação aos vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito sendo, apenas, responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não à responsabilidade pelos vícios de construção. Precedentes da Segunda Turma deste DANILO DA COSTA. 8.O MPF é parte legítima para ajuizar a presente ACP, na medida em que tem entre suas atribuições a de zelar pelos direitos manifestados de maneira coletiva e difusa na sociedade, seja envolvendo algum direito fundamental, especialmente os direitos de segunda dimensão, como é o caso do direito social à moradia, seja envolvendo a prestação de serviço público essencial ou direitos do consumidor, que são aqueles protegidos em razão da hipossuficiência do consumidor de produtos e serviços frente a seus fornecedores. Nesse sentido, o art. 127 da Constituição Federal é expresso ao conferir-lhe a atribuição para zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. A seu turno, o art. 129 diz que, ao Ministério Público, cumpre zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 9.Nos termos do art. 75, III, do CPC, os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. No caso, a citação ocorreu na pessoa da gerente de assuntos jurídicos, que a recebeu sem alegar que não tinha poderes para tanto. Dessa forma, tendo o Oficial de Justiça do Juízo de origem dirigindo-se à sede do Município e ali sido recebido por funcionário responsável pelos assuntos jurídicos da edilidade, que dignou-se a receber a citação, não se pode considerar nulo o ato processual, especialmente porque o CPC fala em procurador, ou seja, não restringe o ato à figura do Procurador Geral. 10.As regras do CDC se aplicam às relações jurídicas firmadas entre a instituição financeira e o mutuário ou arrendatário, porque este é consumidor e hipossuficiente em relação ao banco, as quais não ficam afastadas em razão de existirem regimes jurídicos legais especiais que tratem desse tipo de avença. Por outro lado, na hipótese, não há relação jurídica direta entre os arrendatários e a construtora. No que diz respeito à relação entre os arrendatários e o Município, esta existe, porém é totalmente regida pelo direito público. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ - REsp. n.º 5.700.028, relatora a Ministra Laura Viana, julgado no dia 23/09/2012, MARCELO CASTRO - AC n.º 737.669, relator o Desembargador Federal Pedro da Rosa, julgado no dia 24/02/2018. 11.No que diz respeito à extensão do dano, a partir das conclusões periciais, é possível se afirmar que o problema do Conjunto Habitacional Luiz Felipe Costa decorre do mal funcionamento do sistema de drenagem pluvial, cujas inconsistências estão repercutindo negativamente no sistema de abastecimento de água e no sistema de rede de esgotamento sanitário, além de estar provocando o acúmulo de água e barro no loteamento, inclusive, em alguns casos, até mesmo dentro das casas. 12.Segundo a perícia, o mau funcionamento do sistema de drenagem de águas pluviais advém da falta de manutenção, dos danos causados à pavimentação pela COMPESA quando da implantação da rede de esgoto e do sistema de abastecimento de água - o que teria ocasionado infiltrações no maciço do solo, causando processos erosivos -, bem como do acúmulo de lixo e realização de queimadas por partes dos moradores. O perito afirma que de "acordo com as observações contidas nos relatórios de estudos dos taludes a manutenção dos sistemas de drenagem era imprescindível para evitar a instabilidade dos taludes", mas que tais "manutenções não foram realizadas pela Prefeitura preventivamente e de maneira regular". O expert disse ainda que "a falta dessas manutenções, de acordo com os estudos e pareceres, podem ser responsáveis pela instabilidade e movimentação dos taludes, em especial nas áreas de drenagens pluviais e córregos obstruídos pelo lixo e falta de capinação". Ressaltou que "a região tem uma topografia desfavorável" e que, em decorrência disso, "houve necessidade da criação de taludes no empreendimento". Diz que "no caso de erosões em taludes, após iniciadas, elas podem ser cumulativas, aumentando os danos iniciais e se alastrando com a continuidade das chuvas e a falta de manutenção corretiva das mesmas, causando danos inclusive ao pavimento e sub base anexas ás áreas de drenagens." 13.Essas constatações revelam que o local onde foi construído o empreendimento é complexo, demandando cuidados especiais, pois impõem à obra riscos potenciais, de modo que, apesar de a obra ter sido edificada a partir do cumprimento das regras técnicas exigíveis, contém em si mesma a possibilidade real de desenvolvimento dos problemas ora discutidos. 14.É inegável que o Poder Público municipal tem o dever de prestar seus serviços de manutenção de limpeza, contudo, não pode ser o município ou a construtora responsabilizados no caso. A perícia realizada informa que os projetos foram aprovados e que o imóvel “apresenta um bom estado de conservação, exceto nas áreas expostas às drenagens com entupimento de valetas” ( id 9551399.6223760 – fl. 18) 15. Não é possível impor à construtora e à CEF a responsabilidade quanto à insuficiência do sistema de drenagem pluvial, do sistema de abastecimento de água potável e de instalação do sistema de esgotamento sanitário, visto que entregaram a obra em condições de habitalidade. 16. Quanto à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a sentença há de ser também reformada, visto que o reconhecimento de dano moral coletivo deve limitar-se às hipóteses de grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo a ser repassado aos usuários do serviço. Precedentes: ISAAC DA MATA, Quarta Turma, PJE 8974266-46.2705.16.3.9082, Rel. Des. Carlos Eduardo Fogaça, j. 28/02/2018; JOÃO GABRIEL DA CUNHA, Segunda Turma, Rel. Des. Juan Viana Dantas (convocado). Assinado m : 05/03/2019. 17.No que diz respeito ao pedido formulado por Paulo Silveira, através da Defensoria Pública da União, no sentido de que os réus sejam condenados não apenas na reparação das áreas comuns do condomínio, mas também em indenização por danos morais individuais e na reparação de cada imóvel individualmente, a fim de que ele fique em condições seguras de moradia, resta prejudicado, considerando-se que não se está reconhecendo a responsabilidade dos réus na hipótese em apreço. 19. Não incidem honorários advocatícios no caso de demandas coletivas decididas em sede de ação civil pública, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 20. Apelação do Município que questionou apenas a irregularidade da citação, improvida. 21. Remessa oficial e apelações da Caixa e da ANA BEATRIZ MOREIRA E INCORPORADORA SABRINA SANTOS, providas para afastar a responsabilidade delas e do Município. Apelação do Sr. Raul Silva prejudicada (6) EMENTA: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO MORENO. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. PROVA PERICIAL. MALFUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANOS AO PAVIMENTO CAUSADOS PELA COMPESA. AFETAÇÃO DE OUTROS SISTEMAS. AFETAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADOS. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, do Município de Moreno e da CINKEL - Construtora e Incorporadora Mirella Costela, por meio da qual pretende a condenação dos réus a: (i) efetuar todos os reparos necessários nos imóveis do Conjunto Habitacional Calebe Pires, edificado e financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a garantir-lhes condições básicas de conservação; (ii) providenciar sistema pluvial adequado que impeça as inundações e o avanço do solo (barro) nas residências; (ii) pagar indenização por dano moral coletivo, decorrente de suas falhas na consecução do empreendimento acima referido. 2. Ao final, o juízo de origem julgou procedente os pedidos, para condenar os réus (CEF, Luiz Gustavo Gomes e Incorporação e Município de Moreno), solidariamente, à reparação dos vícios de construção do Conjunto Habitacional Erick Aragão - Loteamento Parque Residencial Moreno, bem como ao pagamento de danos morais coletivos, nos seguintes termos: (i) determinou a elaboração de plano de recuperação da área, a ser apresentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no qual deverá ser especificado o cronograma de execução da obra, a ser aprovado pelo Juízo de origem; segundo a sentença, a reparação deve compreender a reestruturação do sistema de drenagem pluvial, de abastecimento de água e de rede de esgotamento sanitário, como apontado pelo perito judicial; (ii) condenou os réus na obrigação de fazer consistente na construção de uma área de convivência pública (parque, área de lazer, centro esportivo, entre outros), no importe de R$ 928.249,00 (cem mil reais), correspondente à reparação a título de danos morais coletivos, cuja execução deverá constar no plano de recuperação previsto no item anterior; (iii) determinou a sinalização, por meio de placa permanente, a fim de esclarecer e informar que a área de convivência prevista mencionada foi instituída em decorrência do cumprimento de decisão judicial emergida desta ACP; (iv) por fim, determinou que seja dada ampla divulgação da presente sentença na comunidade local, por meio de publicação em jornais, rádios locais, mídias sociais, carros de som, entre outros meios de comunicação. 3. A Caixa Econômica alega: a) sua ilegitimidade passiva para a causa; b) ilegitimidade do Ministério Público Federal; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) ausência de falha na execução da obra ou de vício de construção; e) que o acúmulo de lixo depositado pelos moradores foi fator preponderante para a desestabilização dos taludes; f) exiguidade do prazo para elaboração do plano de recuperação da área; g) ausência de danos morais, uma vez que não há nexo de causalidade que assim autorize; h) desproporcionalidade da condenação à divulgação, através de todos os meios indicados na sentença; i) que não há nos autos elementos suficientes para se saber se o local onde foi construído o residencial possui espaço disponível e adequado para a construção das obras sugeridas na sentença; j) impossibilidade da condenação dos réus em honorários advocatícios. 4. A Construtora e Incorporadora Giovanna Moura. aduz: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) que o empreendimento foi entregue sem falhas estruturais e que o problema resultou de falhas de conservação e não de construção; c) que executou muito mais do que estava previsto no projeto, mas que a instabilidade dos taludes é devida à falta de manutenção periódica. 5. Francisco Vieira, na qualidade de terceiro interessado, também recorre. Pugnou pela procedência total da demanda, com a condenação dos réus na reparação das áreas comuns do condomínio, mas também na reparação de cada imóvel individualmente, a fim de que ele fique em condições seguras de moradia. Requer ainda que os réus sejam condenados no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 767.315,00 (duzentos mil reais. 6. O Município de Moreno, em seu recurso, alega que a citação feita na pessoa de ANA JÚLIA CUNHA (GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS) é inválida, uma vez que a citação e a intimação pessoal do ente público para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, deve ocorrer na pessoa no Prefeito Municipal ou Procurador do Município. 7. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação aos vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito sendo, apenas, responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não à responsabilidade pelos vícios de construção. Precedentes da Segunda Turma deste NICOLAS REZENDE. 8. O MPF é parte legítima para ajuizar a presente ACP, na medida em que tem entre suas atribuições a de zelar pelos direitos manifestados de maneira coletiva e difusa na sociedade, seja envolvendo algum direito fundamental, especialmente os direitos de segunda dimensão, como é o caso do direito social à moradia, seja envolvendo a prestação de serviço público essencial ou direitos do consumidor, que são aqueles protegidos em razão da hipossuficiência do consumidor de produtos e serviços frente a seus fornecedores. Nesse sentido, o art. 127 da Constituição Federal é expresso ao conferir-lhe a atribuição para zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. A seu turno, o art. 129 diz que, ao Ministério Público, cumpre zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. 9. Nos termos do art. 75, III, do CPC, os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. No caso, a citação ocorreu na pessoa da gerente de assuntos jurídicos, que a recebeu sem alegar que não tinha poderes para tanto. Dessa forma, tendo o Oficial de Justiça do Juízo de origem dirigindo-se à sede do Município e ali sido recebido por funcionário responsável pelos assuntos jurídicos da edilidade, que dignou-se a receber a citação, não se pode considerar nulo o ato processual, especialmente porque o CPC fala em procurador, ou seja, não restringe o ato à figura do Procurador Geral. 10. As regras do CDC se aplicam às relações jurídicas firmadas entre a instituição financeira e o mutuário ou arrendatário, porque este é consumidor e hipossuficiente em relação ao banco, as quais não ficam afastadas em razão de existirem regimes jurídicos legais especiais que tratem desse tipo de avença. Por outro lado, na hipótese, não há relação jurídica direta entre os arrendatários e a construtora. No que diz respeito à relação entre os arrendatários e o Município, esta existe, porém é totalmente regida pelo direito público. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ - REsp. n.º 7.055.902, relatora a Ministra Evelyn Mendes, julgado no dia 20/11/2012, MIGUEL VIANA - AC n.º 792.443, relator o Desembargador Federal Marcelo Aragão, julgado no dia 09/10/2018. 11. No que diz respeito à extensão do dano, a partir das conclusões periciais, é possível se afirmar que o problema do Conjunto Habitacional Lorenzo Almeida decorre do mal funcionamento do sistema de drenagem pluvial, cujas inconsistências estão repercutindo negativamente no sistema de abastecimento de água e no sistema de rede de esgotamento sanitário, além de estar provocando o acúmulo de água e barro no loteamento, inclusive, em alguns casos, até mesmo dentro das casas. 12. Segundo a perícia, o mau funcionamento do sistema de drenagem de águas pluviais advém da falta de manutenção, dos danos causados à pavimentação pela COMPESA quando da implantação da rede de esgoto e do sistema de abastecimento de água - o que teria ocasionado infiltrações no maciço do solo, causando processos erosivos -, bem como do acúmulo de lixo e realização de queimadas por partes dos moradores. O perito afirma que de "acordo com as observações contidas nos relatórios de estudos dos taludes a manutenção dos sistemas de drenagem era imprescindível para evitar a instabilidade dos taludes", mas que tais "manutenções não foram realizadas pela Prefeitura preventivamente e de maneira regular". O expert disse ainda que "a falta dessas manutenções, de acordo com os estudos e pareceres, podem ser responsáveis pela instabilidade e movimentação dos taludes, em especial nas áreas de drenagens pluviais e córregos obstruídos pelo lixo e falta de capinação". Ressaltou que "a região tem uma topografia desfavorável" e que, em decorrência disso, "houve necessidade da criação de taludes no empreendimento". Diz que "no caso de erosões em taludes, após iniciadas, elas podem ser cumulativas, aumentando os danos iniciais e se alastrando com a continuidade das chuvas e a falta de manutenção corretiva das mesmas, causando danos inclusive ao pavimento e sub base anexas ás áreas de drenagens." 13. Essas constatações revelam que o local onde foi construído o empreendimento é complexo, demandando cuidados especiais, pois impõem à obra riscos potenciais, de modo que, apesar de a obra ter sido edificada a partir do cumprimento das regras técnicas exigíveis, contém em si mesma a possibilidade real de desenvolvimento dos problemas ora discutidos. 14. É inegável que o Poder Público municipal tem o dever de prestar seus serviços de manutenção de limpeza, bem como de fiscalização, para evitar a deposição indevida de resíduos, o desmatamento indevido ou a realização de queimadas. Da mesma forma, os moradores são corresponsáveis pelo desencadeamento do mau funcionamento do sistema de drenagem pluvial. Contudo, o argumento da construtora, no sentido de que foi adotado o sistema de proteção com vegetação, associado a um sistema de drenagens superficiais, que exige manutenção por parte dos órgãos governamentais, como também trabalho de educação socioambiental junto à comunidade sobre o uso do empreendimento, deve ser acolhido. É que, a obrigação da construtora resume-se a construir a obra dentro das especificações técnicas legais e entregá-la à parte contratante a tempo e modo, no caso à própria Caixa. No caso, a perícia realizada informa que os projetos foram aprovados e que o imóvel “apresenta um bom estado de conservação, exceto nas áreas expostas às drenagens com entupimento de valetas” ( id 7483189.8870666 – fl. 18) 15. Se a área era complexa do ponto de vista natural, se havia a possibilidade de problemas com educação ambiental por parte dos beneficiários e se havia a probabilidade de deficiências na prestação de serviços por parte do Município, todas essas circunstâncias não podem ser imputadas à Construtora. Não é possível impor à construtora e à CEF que se desincumbam da responsabilidade quanto à insuficiência do sistema de drenagem pluvial, do sistema de abastecimento de água potável e de instalação do sistema de esgotamento sanitário, visto que entregaram a obra em condições de habitalidade e que a pavimentação foi danificada pela COMPESA causando erosão do talude, bem como pela falta de manutenção da drenagem e de limpeza pelos moradores. 16. Noutro giro, quanto à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a sentença há ser reformada, visto que o reconhecimento de dano moral coletivo deve limitar-se às hipóteses de grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo a ser repassado aos usuários do serviço. Precedentes: BENÍCIO NUNES, Quarta Turma, PJE 6932120-20.6426.26.3.9592, Rel. Des. João Vitor Correia, j. 30/10/2018; NICOLAS DA CUNHA, Segunda Turma, Rel. Des. Kevin Araújo Dantas (convocado). Assinado m : 17/06/2019. 17. Considerando que apesar da falta de manutenção por parte da prefeitura dos sistemas de drenagem, que apresentam entupimento de valetas, e da ausência de capinação, os moradores contribuíram para o ocorrido com a queima de lixo e a deposição de lixo nos taludes, assim como “as escavações feitas pela COMPESA, os vazamentos em vários locais do empreendimento foram causas importantes nas infiltrações de águas pluviais no maciço e nos taludes”, conforme informa a perícia (id 7766113.3819091 – fl. 9), tem-se não restar demonstrado que a conduta das instituições envolvidas atingiu a esfera moral da coletividade. A condenação de indenização por danos morais coletivos deve ser afastada. 18. No que diz respeito ao pedido formulado por Lorenzo Monteiro, através da Defensoria Pública da União, no sentido de que os réus sejam condenados não apenas na reparação das áreas comuns do condomínio, mas também em indenização por danos morais individuais e na reparação de cada imóvel individualmente, a fim de que ele fique em condições seguras de moradia, este deve ser acolhido, porém apenas em parte. A demanda, como foi posta, incluiu entre seus pleitos, pedido expresso de reparação de danos materiais individuais, sendo este pedido decorrente logicamente da causa de pedir apresentada como fundamento do pedido de reparação por danos na área comum, bem como de indenização por dano moral coletivo. É que os problemas detectados nas áreas comuns afetaram as unidades. Contudo, eventuais pedidos de indenização por danos materiais individuais, decorrentes da procedência da demanda, deverão ser formulados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 97 do CDC. Por sua vez, com relação aos danos de cunho moral individual, demanda nesse sentido não foi formulada na inicial e, ao contrário dos danos materiais, não decorrem logicamente da causa de pedir tal como formulada pelo MPF. 19. O prazo de seis meses para elaboração do plano apresenta-se razoável, e pode ser ajustado, conforme eventuais necessidades devidamente comprovadas, durante o cumprimento da sentença, nos termos do art. 536, §3.º, do CPC. 20. A condenação de réus na ampla divulgação do cumprimento de medidas determinadas em sede de ação civil pública tem por objetivo servir como meio dissuasório da prática ilícita, servir como alerta para pessoas que, porventura, tenham interesse em adquirir imóvel no conjunto habitacional em questão, bem como convocar eventuais vítimas para que, sendo o caso, promovam a liquidação de sentença, nos termos do art. 97 do CDC. Dessa forma, quanto a este ponto, tendo-se em vista que os fatos que compõem a causa de pedir nesta demanda limitam-se aos moradores do conjunto, bem como a possíveis novos adquirentes, suficiente que a divulgação seja feita por meio de mídias sociais e carros de som. 21. Não incidem honorários advocatícios no caso de demandas coletivas decididas em sede de ação civil pública, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Além disso, por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. 22. Apelação do Município improvida. Apelação da BEATRIZ DA CUNHA E INCORPORADORA ISIS BARROS, e da Caixa Econômica Federal provida, para excluir a responsabilidade pela reparação dos danos. Remessa oficial parcialmente provida, para limitar os meios de comunicação para a divulgação dos termos do título executivo judicial a ser formado com o trânsito em julgado e afastar a condenação em danos morais coletivos. (6)
(PROCESSO: 57823897792028255184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)