PROCESSO Nº: 9063061-65.3838.10.4.9285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ VIEIRA ADVOGADO: Juan Azevedo Bryan Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lima Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. APELAÇÃO. CORRENTISTA DO EXTINTO PARAIBAN CRÉDITO IMOBILIÁRIO. PERÍODO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se apelação interposta por JULIA FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando o feito improcedente], alegando em suas razões de recurso: a) com a aquisição do Paraiban Crédito Imobiliário pela CEF, a conta poupança da autora não foi mais localizada, sem que houvesse esclarecimentos sobre seu destino; b) apresentou dados contidos em extratos antigos da conta, sendo-lhe impossível conseguir um documento mais recente, como entendeu o magistrado a quo; c) a CEF tem o dever de prestar contas; d) o período mencionado na inicial é justificável, pois não se sabe sobre as movimentações da conta poupança nem o quantum porventura existente nas mesmas; e) não busca impugnar qualquer lançamento, mas sim ter acesso às informações. Requer o provimento do recurso para que a CEF apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exordial, as contas em exame, sob pena de ter que aceitar as apresentadas pelo autor, na forma do art. 550, § 1º, do CPC. Subsidiariamente, pugna pela redução da condenação em honorários. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) possuía duas contas de poupança, de nºs 573.185-3 e 988.015-7, junto ao Paraiban Crédito Imobiliário S/A, cujos montantes foram transferidos à Caixa Econômica Federal quando da liquidação daquela; b) a presente ação visa a prestação das contas desde a data do início das poupanças até os dias atuais, além do pagamento do saldo credor com a aplicação de correção monetária, juros da caderneta de poupança e juros contratuais. 3. Em sua sentença, o magistrado a quo ressaltou ser a ação de prestação de contas de natureza condenatória, pois os dois pedidos cumulados na inicial contêm tal natureza, a de prestar contas, obrigação de fazer, e a de pagamento do saldo residual (obrigação de pagar). Considerando a informação da CEF de que as contas não foram localizadas apenas pelo CPF informado, entendeu o juiz que a demandante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, não apresentando, também, a recusa da CEF em mostrar as contas extrajudicialmente. A inicial também não teria mostrado lançamentos irregulares nem especificado um período determinado sobre o qual recairia a prestação de contas. Honorários pela autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento da gratuidade processual. 4. Aquele que administra interesses ou bens alheios, deve prestar contas. Verifica-se que, de fato, a autora possuía contas poupança no Paraiban Crédito Imobiliário, conforme extratos bancários acostados, indicando depósitos efetuados em duas contas. Entretanto, não comprova a apelante que a CEF tenha se negado a prestar as contas extrajudicialmente, pois não apresenta qualquer prova de existência de mora ou de indeferimento administrativo de maneira a provar a necessidade de ação para tanto. Nessa esteira, resta não demonstrado o interesse de agir. Ressalte-se que, in casu, não está se discutindo a necessidade de qualquer tipo de exaurimento na via administrativa, mas tão somente a observância, pela apelante, de medida simples e a seu alcance, qual seja, provar o requerimento anterior, junto à CEF, do pedido de prestação de contas. 5. Ademais, as únicas provas que apresenta nos autos são antigas, um recibo e um depósito, que indicam ter havido a abertura de duas contas poupança, uma em 1982 e outra em 1990, não sendo apontados na inicial quaisquer abatimentos ou lançamentos não autorizados ou desconhecidos, havendo uma cobrança genérica, que iria desde a data do início das poupanças até os dias atuais. Sobre outras provas, que poderiam mostrar uma movimentação qualquer dessas contas em datas mais recentes, até mesmo perante a própria ré, afirma a autora que não as tem. Assim, depreende-se que a demandante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 6. Sobre a ação de prestar contas com pedido genérico, já entendeu o STJ: (AgInt no AREsp 7679214/GO, Rel. Ministra CAROLINA NUNES, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2018, DJe 26/01/2018) 7. Assim, sob tais argumentos, impõe-se o improvimento do recurso. Verba honorária majorada em 2% sobre o valor determinado em sentença, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade processual deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52567751608591756480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)