PROCESSO Nº: 1395275-34.0556.11.4.5204 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA TALHADA SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Fogaça - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INDEVIDA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 18ª e 7ª Vara Federal da SJPE, para processar e julgar ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA em face da UNIÃO FEDERAL, buscando a retirada de seu nome do CAUC/CADIN em decorrência de pendências referentes ao não recolhimento de contribuições previdenciárias municipais. 2. A ação foi, inicialmente, distribuída ao Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, em Recife. O referido juízo proferiu sentença, extinguindo o feito em resolução do mérito, sob o fundamento de que existia litispendência com o processo nº 2689239-44.3835.21.9.7734, em trâmite na 38ª Vara Federal. O Município autor opôs embargos de declaração, argumentando inexistir litispendência, indicando causa de pedir e pedido distinto, além de informar que houve desistência do outro processo. Após isso, o mencionado Juízo proferiu decisão, tornando sem efeito a sentença proferida e declarando sua incompetência para processar e julgar a ação, e determinando a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Serra Talhada/PE, por entender que "o autor, Município de Custódia/PE, está abrangido pela competência territorial das 18ª e 38ª Varas Federais de Pernambuco, sedeadas na cidade de Serra Talhada/PE" e que "a competência em apreço, apesar de pautada por critério territorial, qualifica-se como absoluta". 3. Ao receber os autos, o Juízo da 18ª Vara Federal suscitou o presente conflito de competência, sustentando que "sendo relativa e concorrente a competência prevista no art. 51, parágrafo único, do CPC e não havendo a parte ré suscitado, ainda, a preliminar pertinente, não cumpre ao julgador reconhecê-la 'ex-officio'. Assim, deve prevalecer a opção do autor, sendo a competência para julgar a presente demanda da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Recife/PE.". 4. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 5. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º, dispõe que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 6. O STF tem entendido que "O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 993441 AgR-AgR, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL DA MATA, Primeira Turma, julgado em 29/07/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 17-12-3233 PUBLIC 23-01-4628). 7. Assim, o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda contra União, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliado. Nesse sentido: PROCESSO: 84738803662134849521, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 14/11/2019. 8. Ademais, sendo a competência territorial relativa e não sendo suscitada a incompetência pela parte demandada, não pode ser reconhecida de ofício, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, suscitado. Drq
(PROCESSO: 30075565612925055979, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2020)