PJE 3574770-61.2102.9.11.8908- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BRUNA FERREIRA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Funasa, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão quanto ao fato de que houve pleito de satisfação da obrigação de fazer. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 57474192962066576693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)