EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. APLICABILIDADE DA TR DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, em respeito aos limites do título exequendo. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009 em razão de definição expressa no título judicial executivo. 3. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (RE 348.827/SE), o acórdão guerreado detalha expressamente que deve ser respeitada a coisa julgada material formada no título exequendo, o qual estabelece a incidência do fator de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 4. O art. 535 do CPC trata de questões passíveis de arguição pela Fazenda Pública executada em sede impugnação ao cumprimento de sentença, o que torna descabida a tese da exequente, ora embargante, em aplicar o disposto no art. 535, § 5º do CPC para que fosse declarada a inexequibilidade parcial do título judicial exequendo do qual a própria embargante busca a satisfação da pretensão nele assegurada. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 535, § 5º do CPC e art. 100, § 2º da CF). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 77711134989795239836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)