E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que não foram apresentados, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no sentido da competência do Juízo da Recuperação Judicial para a penhora de bens do Executado, a qual, inclusive consignou que "Tendo em vista não se tratar de ato que dificultará o cumprimento do plano de recuperação judicial homologado, mas sim de assegurar o direito da exequente aos valores aqui executados, é legítimo o pleito da exequente para que seja efetuada a penhora no rosto dos autos da Ação de Recuperação Judicial n.º 4806594-43.8688.10.2.6985, que tramita na Vara de Feitos Especiais na comarca de Campina Grande/PB", resguardando, assim, os direitos creditórios da Exequente, segundo a regência do Código Tributário Nacional e a Lei nº 11.101/2005, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68576608368356205770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)