PROCESSO Nº: 6147645-21.7468.9.6.2179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Kaique Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 16.665/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 39.598/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança pleiteada para fins de se determinar a manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei nº 13.670/2018 durante tal período. 2. O cerne da presente apelação consiste em perquirir se o exercício da opção irretratável na Lei nº 12.546/2011 pelo contribuinte é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2018, não obstante a exclusão do setor da empresa impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Lei nº 13.670/2018. 3. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas discriminadas na referida norma contribuição incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Nesses termos, o advento da Lei nº 13.670/2018 impôs a revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração acima aludido, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 5. Tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime de desoneração, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que já foi feita a opção irretratável, eis que a imediata revogação representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 6. Não se cogita acolher a tese defendida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), segundo a qual a opção era irretratável apenas em relação ao contribuinte, eis que a entidade arrecadadora não poderia impor uma escolha imutável durante período certo de tempo de regime de desoneração tributária sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, mormente ao considerar que os beneficiários necessitam de segurança jurídica para conduzir, organizar e planificar a sua atividade econômica, sobretudo ao considerar que o juízo estimativo que eles utilizam para realizar a opção se baseia na suposição de que o regime de tributação se mantenha durante todo o transcurso do ano-calendário. 7. "A natureza irretratável da opção gera efeitos para o contribuinte e para a administração, de forma que, nesse caso particular, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção, no mesmo exercício, é ato passível de atentar contra a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a confiança legítima." (TRF2 - Processo 4722274-08.5199.5.11.4804, Rel. Desembargador Federal Antônio Fogaça, 3ª Turma Especializada, Julgamento: 15/06/2019, Publicação: 23/01/2018). 8. Ademais, a irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano calendário foi proclamada, inclusive, pela própria Receita Federal, quando da regulamentação do regime, a teor das alterações promovidas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.597/2015, que deu nova redação ao art. 1º, parágrafo 6º, da IN RFB nº 1.436/2013. Desse modo, uma alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, representaria ofensa à segurança jurídica e à boa-fé objetiva do contribuinte, assim como, violaria ao ato jurídico perfeito. (DANILO DIAS - Processo: 9276370-64.1011.31.12.7909, Rel. Desembargador Federal Alexandre Costela, 4ª Turma, Julgamento: 24/07/2019). Apelação provida. gms
(PROCESSO: 69407526302611857323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)