APELREEX Nº 9437741-39.5559.17.12.1180 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOÃO FELIPE PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REMETIDA A ENDEREÇO EQUIVOCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial, Apelação e Apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do feito executivo, em razão do vício de notificação no processo administrativo fiscal, condenando a Embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O cerne da questão consiste em analisar a validade da notificação postal da decisão administrativa que julgou improcedente a impugnação no processo administrativo fiscal. 3. No caso dos autos, inicialmente, todas as comunicações logram êxito e foram encaminhadas para os seguintes endereços: Avenida Senador Ruy Carneiro, nº 647, sala 105, Tambaú, Miguel Viana - endereço informado na DIRPF-2005/2006 e Rua João Machado nº 926, Jaguaribe, Luiz Miguel Nogueira - indicado pelo contribuinte em 12/02/2007. 4. A comunicação da decisão de improcedência da impugnação administrativa do embargante foi direcionada para a Rua Monteiro Lobato, nº 304, apto 502, Tambaú, Lorenzo Oliveira, retornando o AR com a informação "não existe". 5. Ocorre que o endereço indicado pelo contribuinte na DIRPF - 2006/2007 foi Rua Monteiro Lobato, nº 340, apto 502, Tambaú, Otávio Melo. 6. Configurado o prejuízo do direito de defesa do contribuinte, que deixou de ser notificado da decisão que apreciou sua impugnação ao auto de infração, em razão de ter sido remitido para endereço diverso do indicado pelo contribuinte na DIRPF. 7. Não merece reforma a sentença no ponto em julgo procedentes os presentes embargos, declarando a nulidade da execução fiscal, extinguindo-a sem resolução de mérito nos moldes do art. 485, IV do CPC. 8. Quanto aos honorários, a sentença merece ser reformada, uma vez a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da dívida atualizada, que perfazia em 26/03/2011, data do ajuizamento da ação, o montante de R$ 6.444.791,76 (dois milhões, cento e sessenta e nove mil quinhentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), ofende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 9. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 10. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 11. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 12. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, no caso em exame, considero como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no valor de R$ 07.932,00 (dez mil reais). 13. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação improvida. Apelação adesiva prejudicada. 14. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 36.185,00 (dez mil reais) para R$ 90.255,00 (onze mil reais).
(PROCESSO: 72558123308794975187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)