PJE 7206323-06.3357.4.4.4826 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS a metade dos valores do benefício de pensão por morte até a data da liquidação, bem como a pagar a metade de cada prestação mensal, referente ao benefício ativo, e o que o INSS despender até a sua cessação por uma das causas legais, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. 2. O INSS aduz, em síntese, que: a) o Relatório de Investigação de Acidente de Trabalho demonstra a culpa da ré no evento em face de sua omissão na tomada de medidas de proteção individual e coletiva no ambiente de trabalho; b) o acidente poderia ter sido evitado caso a ré tivesse adotado as medidas protetivas exigidas em lei, preventivamente, malgrado a prudência e o respeito à vida humana; c) a ré fora notificada e autuada pelos Auditores Fiscais do Trabalho, por meio dos autos de infração 909178285 e 914357395, os quais constataram que se deixou de elaborar procedimentos de trabalho e segurança específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, a partir da análise de risco, e deixou de proibir o porte de ferramentas manuais em bolsos ou locais não apropriados a essa finalidade; d) houve falha na fiscalização do serviço, não havendo que se falar em culpa concorrente. 3. Ao seu turno, a parte ré, em seu recurso, em apertada síntese, argumenta que: a) é patente a inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121 da Lei de Benefícios, uma vez que se está diante de bis in idem, dupla oneração, considerando que a empresa já é obrigada a pagar contribuições sociais para o financiamento da seguridade social (SAT/RAT), e, depois, novamente obrigada a pagar pelos mesmos riscos; b) cumpre as normas de segurança e medicina do trabalho, ocorrendo culpa exclusiva da vítima. Destaca que possui um ambiente de trabalho bem dimensionado e com seus riscos trabalhistas e ocupacionais identificados e controlados por meio da implantação de uma política de prevenção eficaz, não podendo ser condenada por ato que não decorreu de sua omissão, único caso que viabilizaria o acolhimento da pretensão exordial. 4. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 5. Os arts. 120 e 121, da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 6. À vista dos referidos dispositivos legais, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 7. Antes da análise sobre a culpa da empresa ré na ocorrência da doença advinda de trabalho, Otávio Jesus se faz ponderar que, para os casos de acidente do trabalho, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91 ("A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave"). 8. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estiver diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 9. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente com o empregado Lucca Monteiro, que realizaria uma operação de manutenção corretiva (destravamento) em válvula esférica, localizada na tubulação principal que alimenta os tanques de armazenamento de óleo bruto e, para realizar a atividade, subiria uma escada tipo marinheiro com 20 (vinte) degraus, cujo espaçamento entre os mesmos era de 40(quarenta) cm. 10. Consta do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado pelos auditores do trabalho, que a solicitação do conserto partiu da área de produção (refino de óleo), tendo o setor de produção passado uma mensagem por rádio solicitando que empregados da manutenção fizessem a correção e que, após a solicitação, o referido mecânico foi fazer o reparo, sem antes preencher uma PT - Permissão de trabalho, como exigido, e carregando com as mãos uma chave de grifo - ferramenta manual - com peso aproximado de 8,850 kg e comprimento 0,75m. Registrado, ainda, que, "durante a subida, ao soltar uma das mãos para apoiar no degrau seguinte, não conseguiu se segurar e despencou de uma altura de aproximadamente 2,5 metros, sobre o piso industrial", vindo a falecer. 11. Conforme destacado pelo sentenciante, "trata-se de acidente de trabalho típico" que resultou na morte do empregado, tendo como causa preponderante o descumprimento da Legislação de Segurança e Saúde do Trabalhador. Também ressaltado nos autos que "a escada de onde caiu o trabalhador possui trava queda, mas o empregado não usava o talabarte - equipamento de segurança para proteção contra risco de queda no posicionamento nos trabalhos em altura" e que os procedimentos de trabalho e seguranças específicos, para a tarefa, não foram elaborados pela empregadora, a qual, entretanto, realiza treinamentos em segurança do trabalhador. Como fatores que contribuíram para ocorrência do acidente foram apontados: não elaboração de ordens de serviço específicas; falha na antecipação do risco e insuficiência de supervisão do setor e do SESMT. 12. Entretanto, diante desse cenário, não há que se falar em conduta explicitamente negligente quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a ensejar o pagamento do ressarcimento pleiteado pela Autarquia. Como visto, ocorreu um acidente, sem que restasse evidenciada, de forma contundente, a atuação negligente da empresa empregadora, sendo certo que a vítima, no momento do ocorrido, não usava equipamento de segurança para proteção contra risco de queda no posicionamento nos trabalhos em altura (apesar de constar na escada na qual ele subiu o talabarte), prevalecendo o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, em sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), cujo valor é majorado conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, não merece acolhimento a pretensão do INSS de reaver os valores pagos a título de pensão por morte, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem." Portanto, há de ser reformada a sentença, e julgado improcedente o pedido. 13. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8237511-79.9360.6.3.0038, Rel. Des. Federal Kaique Cardoso, Data de Assinatura: 09/01/2018; PJE 9131840-37.5950.1.5.6486, Rel. Des. Federal Ryan Costa, Data de julgamento: 22/09/2020; PJE 4690679-14.4643.21.12.2443, Rel. Des. Federal João Felipe Lima, Data de Assinatura: 10/02/2020. 14. Apelação da ré provida, para julgar improcedente o pedido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 14.996,06), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença, em 13/04/15). 15. Apelação do INSS prejudicada. nbs
(PROCESSO: 74747370290570277036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)