PROCESSO Nº: 0536430-82.7999.10.8.6741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS GOMES ADVOGADO: Ana Rafaella De Santana Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE. MOLÉSTIA À ÉPOCA DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM REMUNERAÇÃO DO POSTO QUE OCUPAVA. 1. A sentença condenou a União a: 1) anular o ato de licenciamento e reformar a autora, com proventos do posto superior, e a lhe pagar os valores pretéritos desde o licenciamento, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) pagar a autora, a título de danos morais, o valor vinte mil reais, mais correção monetária, desde a data da sua fixação (Súmula 362/STJ), de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros moratórios, desde a citação, também de acordo com o Manual. 2. Do que se depreende dos autos, notadamente do relatório da sentença, a autora foi incorporada ao Exército em 2012, para prestação do serviço técnico temporário, como Terceiro-Sargento técnico, na especialidade de enfermagem. Após um acidente durante suas férias, em agosto de 2016, sua saúde ficou comprometida, passando à condição de adido a partir de fevereiro de 2017 e sendo licenciada em janeiro de 2018. 3. A Corte Especial do STJ (EREsp 5504343/RS, Rel. Ministro Og Vitor Gabriel Cardoso, Rel. p/ Acórdão Ministro Thomas da Rocha, Corte Especial, DJe 03/10/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Natália Pereira, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 5. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 6. No caso dos autos, foram realizadas duas perícias: uma, na especialidade de psiquiatria; e outra, na de ortopedia. A primeira atestou que a autora é portadora de transtorno depressivo moderado sem sintomas psicóticos. Já a perícia ortopédica afirmou que a demandante é portadora de síndrome de dor complexa regional (algoneurodistrofia) e osteoartrose radiocárpica, que inclui articulação radiossemilunar. 7. Segundo o perito psiquiatra (doc. 0465853.5598503), a patologia não tem relação de causa e efeito com a ambiência castrense, a autora é capaz de exercer os atos da vida civil, incapaz para a vida militar e transitória e parcialmente incapaz para a atividade civil, sendo que os limites da incapacidade profissional na vida privada (civil) são tênues, a evitar apenas situações que recordem o acidente e outras com maior estresse. Portanto, em relação ao transtorno mental, a incapacidade da autora é apenas para o serviço militar. 8. Já o médico ortopedista atestou (doc. 0957496.71365612) que: a deficiência decorreu de acidente ocorrido fora do âmbito militar e não foi agravada pelo serviço militar; a incapacidade é permanente e definitiva; não há quaisquer condições atuais ou previsão à reabilitação para as atividades militares exigidas pelo TFM, ou para as atividades laborativas civis, visto que qualquer carga o movimento, ainda que mínimos, geram dor incapacitante, e ainda que feitos os procedimentos cirúrgicos secundários, não há prognóstico ao retorno das atividades requeridas, seja por qualquer trabalho da esfera civil, seja pelas exigências do TFM. O perito ainda afirmou que a incapacidade do uso da mão direita, a dominante, prejudica enormemente atos simples do cotidiano, tais como higiene pessoal, uso de transporte público e atividades típicas do lar (doc. 6668425.97627925). Portanto, do ponto de vista físico, restou comprovada a invalidez da autora, porquanto atestada sua incapacidade para todo e qualquer trabalho. 9. Diante do exposto, é razoável concluir que a doença da autora se manifestou à época do serviço militar e é incapacitante para qualquer atividade laboral. Assim, nos termos da legislação de regência, e com base no entendimento do STJ, estando inválida, independentemente de nexo de causalidade, a autora faz jus à reforma. A sua remuneração, no entanto, não é calculada com base no soldo do posto superior, conforme determinou a sentença, mas com base no soldo do posto que ocupava (art. 111, II, do Estatuto dos Militares). 10. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 5315719/RS, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 11. O pleito indenizatório, porém, é descabido, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de a autora ter sido licenciada e não reformada, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. Por outro lado, não restaram suficientemente comprovadas as alegadas humilhações para obter atendimento e tratamento médico. 12. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 426.892/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2740202/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 13. Na sessão do dia 11/09/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 392.470/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 14. Apelação parcialmente provida, para que os proventos de reforma sejam calculados com base no posto que a autora ocupava e para julgar improcedente o pleito indenizatório. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 04887260134400934384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)