PROCESSO Nº: 4638668-67.7616.26.5.8031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTENOR VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3586001-73.9214.14.9.5989 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 72.824/2009). MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 134 DE 06/06/2010 DO CJF. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PREVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 526.222/SE. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PROVIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Embargos de Declaração pela União em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou, em parte, a impugnação manejada pelo executado, mantendo o IPCA-E na fórmula do cálculo da correção monetária da dívida exequenda. 2. Sustenta a embargante que a decisão impugnada omitiu-se quanto à alegação recursal de violação à coisa julgada formada no título executivo. Nesse particular, aduz que a aplicação do IPCA-E para fins de cálculo da correção monetária da dívida desborda do que foi estabelecido na sentença transitada em julgado que expressamente determinou a observância do "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134 de 07.11/2010", o qual, segundo a recorrente, previa a aplicação da Taxa Referencial -TR. 3. A razão está com a embargante. Ao tratar da matéria atinente à violação à coisa julgada, o aresto impugnado limitou-se a dizer que: "O Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 09.09.1115, em seu item 5.1.0.8 prevê expressamente que o IPCA-E como indexador da correção monetária a partir de janeiro/2001. Não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada", furtando-se, todavia, de abordar o fato de que o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do julgado, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 17.11.5850, previa, para fins de atualização monetária, a aplicação do IPCA-E de janeiro/2001 a junho/2009 e o índice aplicável à poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a partir de julho de 2009, fato este relevante ao deslinde da controvérsia. Assim, em atenção ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, profere-se novo julgamento da matéria com vistas a suprir as omissões apontadas. 4. Não se ignora que a orientação do Manual de Cálculos referido no "decisum" exequendo, ao prever que a atualização monetária seja calculada pelos mesmos índices aplicáveis à poupança, vai de encontro ao novo entendimento firmado no STF quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia (RE 464.063/SE), ocorrido em 13/12/2017, ocasião em que ficou decidido que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Não obstante, deve prevalecer a coisa julgada formada no título exequendo de forma a manter a forma de cálculo prevista no Manual de cálculos da Justiça Federal vigente à época da prolação da sentença exequenda. 5. Em regra, a coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o título judicial esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 472.313, a modificação do título dependeria do ajuizamento de ação rescisória, o que não ocorrera no caso concreto. Esse entendimento encontra guarida na tese de repercussão geral proferida nos autos do RE 966.039 (Tema 733). 6. A decisão agravada ao aplicar apenas o IPCA-E para fins de cálculos da correção monetária, inobservou as regras previstas no Manual de Cálculos indicado na sentença exequenda, incorrendo em afronta à coisa julgada material formada no título, devendo ser provido o Agravo de Instrumento para que se estabeleça que a correção monetária seja calculada de acordo com as regras previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134 de 19/08/2010, com a redação vigente à época da prolação da sentença exequenda. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. jes
(PROCESSO: 03177528712489067208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)