PROCESSO Nº: 4941475-59.7407.17.11.2757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Murilo Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7496063-96.3670.17.4.9492 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GUSTAVO HENRIQUE RAMOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 66278951, em 26/07/2019), que julgou que a execução deve seguir seu curso regular em relação aos Yago Nunes; e, nesse caso, não há sentido que seja feito um desmembramento a fim de que a execução contra a empresa seja remetida para a Vara de Falências e a execução contra os Vitor Gabriel Rodrigues tramite neste Juízo; em nome do princípio da economia processual, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 7797406.57071668; e determinou a suspensão da execução em relação à empresa FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, e seu regular prosseguimento em relação aos sócios. 2. Objetiva a parte agravante a extinção da Execução de Origem (n. 7315661-87.8530.21.10.0870), tanto em face da Devedora Principal, FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., quanto em face dos Fernando da Costa, ora Agravantes, em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial, por meio do Processo de N° 7777309-53.4306.11.7.3461. 3. Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam por se ajustarem ao caso, é no sentido de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005", apoiada em precedente do STJ (REsp 7748338-SP). Destarte, uma vez que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial indicado não é obstáculo para a execução do título exequendo contra os avalistas, não tem razão a parte apelante. Precedentes: PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3467634-69.0653.28.12.8517, RELATOR: DES. EDUARDO MOURA (CONVOCADO), assinado em 28/09/2019; Processo: 9894246-78.8375.30.4.7620, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, assinado em 13/10/2017. 3. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 83794753965308953659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)