PROCESSO Nº: 5763848-66.1876.28.3.9200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK NUNES ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7o., da Carta Magna), se comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típico da cultura rural; neste caso: (i) a Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares de Poço Verde; (ii) a Declaração de atuação da autora em frentes produtivas de Trabalho expedida pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Poço Fundo; (iii) a Certidão da Justiça Eleitoral; (iv) o Contrato de Meeiro; e, (v) o domicílio rural. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protetiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, a indicar que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por lei. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 807.012/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 23/09/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e de correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. Honorários sucumbenciais confirmados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111, do STJ. 7. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. DS
(PROCESSO: 48799171373747121049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)