PJE 7741772-79.9554.24.2.7296 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (havia assegurado o direito a diferenças de indenização de campo no período compreendido entre 13/05/2005 até o advento da Lei 11.784/2008 - Ação Ordinária 0445430-22.3018.10.3.5775), reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação ao exequente Lucca Costela (Processo 9710944-34.1171.18.8.9297, que tramitou no JEF), e determinou a exclusão dos valores a ele relacionados (Cumprimento de Sentença 3972052-27.3940.30.5.5358). 2. Inconformada, a parte exequente aduz que é caso de continência dos processos, pois a ação movida no Juizado Especial Federal se referia à percepção da gratificação no período de outubro de 2005 a maio de 2007, enquanto a execução em curso abrange o período de outubro de 2005 a junho de 2008, de maneira que tem direito a receber os valores atinentes ao intervalo de junho de 2007 e junho de 2008. 3. Não assiste razão à parte agravante. Sobre a Ação Individual 3499396-19.3775.24.11.6900, transitada em julgado, movida por Gabrielly da Mata, observa-se que diz respeito às diferenças referentes ao período de 10/2005 a 05/2007, enquanto a ação movida pelo Sindicato abrange as diferenças das parcelas do período de 10/2005 a 06/2008. Em situação idêntica à dos autos, esta eg. 2ª Turma, posicionou-se no sentido de que, "na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: REsp 3326669 8488.48.92777-5, Luiz Otávio Lopes, STJ - Segunda Turma, DJ data: 21/01/2018. Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida nas ações individuais que tramitaram perante o Juizado Especial. Assim, com base no precedente acima citado do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades". (TRF5, 2ª T., PJE 3691413-20.5975.4.2.2262, rel. Des. Federal João Lucas Nunes, assinado em 24/11/2019). 4. Registre-se que não há que se falar em continência, pois a ação primeira já teve solução, não se podendo aplicar os arts. 56, 57 e 58 do CPC/2015, os quais indicam a necessidade de extinguir a ação de menor alcance, se proposta anteriormente, ou a sua reunião com a de maior abrangência. 5. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 27006527532763092123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)