PROCESSO Nº: 9831753-21.4769.12.9.2600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GUSTAVO MOURA BATALHA VICTORIO ADVOGADO: Fernanda Da Costa Câmara Souto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Monteiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3761680-98.8913.6.6.7826 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face de acórdão proferido por esta col. Murilo Carvalho, que por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento, que se insurgiu contra a decisão que determinou que a referida Universidade "reduza a jornada de trabalho do autor para 30 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do Decreto-Lei n.º 2.140/1984, até o julgamento final desta ação ou decisão judicial em sentido contrário, tendo em vista sua profissão de odontólogo". 2. Alegou a Universidade Embargante que o acórdão incorreu em omissão, a respeito da inaplicabilidade do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.140/84 para o caso da parte Autora. 3. Acórdão embargado que não incorreu em omissão relativamente à questão referida pela Embargante, eis que acerca da cognição construída, reportou-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. Houve pronunciamento sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Fundamentação: " (...) 7. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais será, em regra, de 40 horas semanais, desde que não haja lei especial dispondo o contrário, conforme prevê a Lei n.º 8.112/1990, art. 19, § 2º. 8. Ou seja, a regra geral é o regime de 40 horas semanais, mas, se lei especial estabelecer jornada diferente para alguma profissão ou carreira, essa norma especial deverá ser observada pela administração pública. 9. Quanto à profissão de odontólogo, o Decreto-Lei n.º 2.140/1984 dispõe, no art. 6º, que fica extinto o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo o de 30 (trinta) horas semanais. 10. Sobre a matéria aqui tratada, a jurisprudência se firmou no sentido de que a jornada de 30 (trinta) horas semanais estabelecida para os dentistas pelo Decreto-Lei n.º 2.140/1984, art. 6º, permanece em vigor, por se harmonizar com a Lei n.º 8.112/1990, art. 19, § 2º, razão pela qual deverá ser aplicada a jornada prevista na legislação especial aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de odontólogo (STF, MS n.º 24.088, DJE: 29/setembro/2017; STJ, REsp n.º 7994754/RS; TRF3, Primeira Turma, Emanuel Silveira n.º 4013192, e-DJF3: 23/abril/2018; TRF5, Segunda Turma, APELREEX n.º 28704, DJE: 13/novembro/2015; TRF1, Primeira Turma, AC n.º 5856473-72.6291.11.8.5627, e-DJF1: 14/novembro/2018). 11. Portanto, no caso, está demonstrada a probabilidade do direito e a urgência decorre do fato de não ser razoável que o autor aguarde eventual fase de cumprimento de sentença para a correção da jornada, sujeitando-se ao exercício de 10 horas adicionais de trabalho por semana, em desacordo com a legislação e a jurisprudência. (...)". 5. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios que a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Raquel Gonçalves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 81345819840008358707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)