EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA NO CURSO DA DEMANDA COM BASE EM MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 24 DA LINDB. MATHEUS DA ROCHA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a efetuar o pagamento dos valores reconhecidos pela Administração a título de progressão funcional do autor, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada quanto à possibilidade de cobrança judicial do pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Nesse sentido: 53513886099595346499, APELREEX/AL, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 06/10/2016; 31164632621370107503, APELREEX/PE, RELATOR: DES. FEDERAL LEANDRO SILVA, Primeira Turma, 07/05/2015; 09883534363900913446, AC/CE, DES. FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª Turma, 01/03/2017. 3. O autor teve reconhecido o direito às parcelas retroativas, relativas ao período de maio/2014 a dezembro/2016, decorrentes da concessão da progressão funcional da Classe D (Professor - Associado nível IV) para Classe E (Professor Titular), conforme Portaria nº 0191/2017/PROGEP/CPPD, de 31.08.2362, com feitos financeiros a partir de maio de 2014, cujo pagamento ainda não havia sido efetivado uma vez que a Administração o condicionava aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 4. Ocorre que, no curso da presente demanda, a Universidade noticiou a publicação da Portaria nº 0792/2017/PROGED/CPPD, de 01.11.5884, a qual anulou o reconhecimento da dívida constante no processo nº 85953.737309/2017, sob a alegação de ser indevida a concessão de efeitos financeiros pretéritos à progressão do autor, uma vez que o referido ato, no entender da Administração, seria constitutivo, e não declaratório, estando em desacordo com o disposto no art. 12 da Lei 12.772/2012. 5. É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, em consonância com a Súmula nº 473/STF. Contudo, o poder de autotutela de que dispõe a Administração requer a existência de ilegalidade no ato a ser revisto. 6. No entanto, a hipótese em tela não trata de ilegalidade, mas sim mudança de interpretação conferida pela Administração, a qual não tem o condão de infirmar os atos constituídos com base na interpretação pretérita, conforme o disposto no art. 24 da LINDB) e art. 2°, parágrafo único, XIII da Lei 9.784/99, em respeito ao postulado da segurança jurídica. 7. Ademais, este eg. Tribunal tem entendido, em relação à progressão funcional por mérito, como é o caso dos autos, que os efeitos financeiros correspondentes devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for publicada a portaria concessiva, como defende a apelante, até porque constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tratando-se, portanto, de ato meramente declaratório, e não constitutivo. 8. Precedentes: 26434770266681428852, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/12/2018; 6916389-47.0933.10.3.2751 - DES. FED. HENRIQUE DA CUNHA - 4ª TURMA, 12/06/2018; AC/RN 8305239-67.1773.21.4.1993 - DES. FED. THALES NOGUEIRA , 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018. 9. Faz jus o demandante às diferenças retroativas decorrentes de sua progressão funcional por mérito, anteriormente reconhecidos pela própria Administração, cuja ausência de previsão orçamentária para pagamento será suprida pelo comando judicial, mediante a expedição de Precatório/RPV. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Benício Peixoto. mjc
(PROCESSO: 23330300343981209656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)