PROCESSO Nº: 3804402-88.8522.10.12.9336 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JEFTE ERICK MARTINS ADVOGADO: Davi Mendes: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Aragão - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Dias. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por JEFTE PAULO VIANA, com fulcro no art. 966, VII e VIII, do CPC (prova nova e erro de fato), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal que, nos autos da ação ordinária 68858340140420353936, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento à apelação do autor. 2. Na origem, a sentença julgou procedente o pedido de reforma militar (fls. 367/374, pdf crescente). O acórdão rescindendo, com base nas provas dos autos, concluiu: "Assim, não evidenciada a invalidez ou a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, o caso não é de reforma", concedendo ao autor apenas o direito à reintegração ao serviço militar, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar (fls. 452/461, pdf crescente). 3. Nesta via excepcional, o autor noticia a obtenção de suposta "prova nova" (art. 966, VII, do CPC), capaz de lhe garantir resultado favorável nesta demanda (concessão da reforma por invalidez), colacionando documento (laudo médico, fl. 17, pdf crescente) produzido posteriormente ao trânsito em julgado do decisum rescindendo. 4. Ainda que se pudesse mitigar a exigência formal concebida no CPC da contemporaneidade da prova nova à decisão rescindenda, o documento colacionado à inicial não traz elementos que, por si sós, possam conduzir ao reconhecimento do direito material afirmado. A reforma ex Vinicius Aragão se dá quando reconhecida a incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo das Forças Armadas. O laudo médico apresentado como prova nova apenas atesta que o autor possui infecção crônica pelo vírus da Gabrielly Peixoto, que não atingiu a cura, não havendo qualquer menção à incapacidade para serviço militar. A propósito, na ação originária, não houve controvérsia sobre a ocorrência da doença, mas sim sobre a existência de invalidez ou incapacidade, que pudesse ensejar a reforma, o que não restou configurada. 5. Da mesma sorte, não merece guarida a assertiva de que houve erro de fato na decisão rescindenda. No exame de erro de fato no âmbito da ação rescisória (art. 966, VIII e § 1º), é preciso que não tenha havido, no provimento judicial rescindendo, qualquer pronunciamento acerca do fato, porque a ação rescisória não objetiva o reexame da prova. Havendo manifestação expressa sobre o acontecimento que motivou o ajuizamento da ação, a via rescisória é indesafiável, porque o ordenamento jurídico possibilita ao interessado o manejo do recurso cabível. 6. No caso, não há porque se cogitar da existência de erro de fato, porque houve ampla controvérsia sobre o fato, tendo o acórdão impugnado expressamente se pronunciado no sentido de que, conforme a perícia judicial havida nos autos, "a condição do periciando o incapacita apenas para as funções que impliquem esforços físicos vigorosos, condições hiperbáricas e ambientes com sobrecarga térmica" (fl. 461, pdf crescente), concluindo, como já dito, não ser o caso de reforma, porque não comprovada a invalidez ou a incapacidade definitiva do autor para as atividades castrenses. 7. Não se perca de vista que "a rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação" (REsp 1.470/SP), merecendo registro que contra a decisão judicial turmária o autor desta rescisória sequer interpôs recurso especial, cabível para atacá-la. 8. Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios, a cargo do autor, de 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida. (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 01071580285992179013, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2020)