PROCESSO Nº: 3124199-11.2289.1.9.7569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Vinicius Freitas APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O CPC. APELAÇÃO DO SINDICATO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA ANVISA PROVIDA. 1. "O abono de permanência constitui um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência, por não compor a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração" (PJE 13531242038816246655, Rel. Des. Federal [conv.] HENRIQUE LIMA, 4ª Turma, j. 16/07/2018). 2. Por outro lado, não há que se confundir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3886367/PE, de que abono de permanência possui caráter remuneratório, pois o contexto do julgado se deu para fins exclusivamente tributários. 3. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar na inclusão do ano de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias. 4. Considerando que não se aplica à presente ação coletiva o disposto no art. 18, da Lei 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, merece acolhida o pedido veiculado no recurso da Anvisa de condenação do o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 5. Apelação do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco improvida. Apelação da Anvisa provida para condenar o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC.
(PROCESSO: 88626024701535237947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)