PROCESSO Nº: 3073955-08.4893.6.11.5028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: João Lucas da Cunha RECORRENTE ADESIVO: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Leonardo Freitas CURADOR: DAVI LUIZ SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. MORTE DE EX-COMBATENTE. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA. REVERSÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR (ADCT - ART. 53). ÓBITO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISPOSIÇÕES DO ADCT E DA LEI Nº 8.059/90. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEIS NºS 4.242/63 E 3.765/60. REQUISITO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO ATENDIMENTO. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LITISCONSORTE INVÁLIDA. GABRIEL MELO SURGIDA APÓS A MAIORIDADE E APÓS O ÓBITO. AUTORA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 23). CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART 4º DA LEI Nº 8.059/90. NÃO INCIDÊNCIA. MESMO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSOS ADESIVO IMPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS LITISCONSORTES. 1. Apelação desafiada pela União e Recurso Adesivo interposto pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Brenda Rodrigues e procedentes os pedidos deduzidos por Sabrina Viana, representada por Noah Cardoso, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a União à reversão, em favor desta Autora, da pensão militar especial de ex-combatente, deixada a Zenaura Teixeira de Vasconcelos por Natália Alves, com o pagamento das parcelas retroativas, desde a data do Requerimento Administrativo até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como a prestar à autora a Assistência Médico-Hospitalar de que trata o ADCT, art. 53, IV. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 37.767/DF, Relator para o acórdão o Ministro Nicolas da Conceição, Pleno DJ de 96.51.17). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 2.238.570/PE (Sessão de 29/11/2014), da relatoria do Ministro Theo Cardoso, assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis nºs 4.242/1963 e 3.765/1960. 4. De acordo com o art. 30, da Lei nº 4.242/63: "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26, da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960." A pensão referida corresponde ao solde de 2º Sargento. 5. Cumpre ressaltar que o STJ já pacificou que diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de Fernanda Ramos e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. (AgInt no AREsp 400.905/ES, Rel. Ministro Og Nicolas Barbosa, 2ª Turma, julgado em 29/08/2018, DJe 24/05/2018). 6. No caso em apreço, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 02/01/1987, de forma que para a concessão da pensão especial de ex-combatente, as pleiteantes deverão preencher os requisitos postos no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 7. Quanto à Autora Ana Carolina da Conceição, nada há a modificar na sentença que entendeu que a mesma não trouxe aos autos sequer início de prova material de que é incapaz de prover a própria subsistência, razão pela qual não faz jus à reversão de pensão pleiteada. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento do STJ, segundo o qual, "embora a Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre pensão de militares, de caráter geral e aplicação subsidiária, considerasse como dependentes também as filhas maiores de 21 anos, de qualquer condição, o art. 30 da Lei n. 4.242/1963, que institui a pensão especial de ex-combatente pleiteada, trouxe um requisito específico, qual seja: prova de que os ex-combatentes encontravam-se 'incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência', e que não percebiam 'qualquer importância dos cofres públicos'; o qual deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes". (AgRg no REsp 2.779.534/PE, Rel. Ministro Felipe Aragão, Segunda Turma, julgado em 27/02/2013, DJe 10/08/2013). 8. No tocante à segunda litisconsorte, João Guilherme Ribeiro, embora o Laudo Médico Pericial produzido em Juízo ateste que a Autora é portadora de "Retardo mental Moderado CID 10: F71.0 -Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal CID 10: G40.0", que a torna totalmente incapaz para o exercício de atividades laborativas (Id. 8342892-99.3554.27.2.0986), o expert anotou que o surgimento da doença mental incapacitante teve início no ano de 2005, ou seja, 18 (dezoito) anos após o óbito do instituidor, quando a Autora já estava com mais de 50 anos de idade, sendo que os Laudos particulares juntados à inicial também se reportam a 2005, de forma que a Autora não preencheu o requisito do art. 30 da Lei nº 4.242/63. Por outro lado, a mesma percebe benefício previdenciário pago pelo INSS, desde 07/07/1987, no valor aproximado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o que evidencia que a mesma não atendeu ao requisito de "não perceber qualquer importância dos cofres públicos", não havendo que se falar em possibilidade de cumulação por força do disposto no art. 4º da Lei nº 8.059/90, porquanto inaplicável ao caso. Mesmo que assim não fosse, o benefício previdenciário (espécie 23) auferido pela Autora tem como fato gerador a morte do seu genitor na qualidade de ex-combatente e, nessas situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a cumulação da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária que tenha o mesmo fato gerador. (STJ - AgInt no AREsp 968.397/CE, Rel. Ministro Igor Moura, Primeira Turma, julgado em 20/12/2018, DJe 13/08/2018). 9. Destarte, conclui-se que o alegado direito das autoras à reversão da pensão especial de ex-combatente e também à Assistência Médico-Hospitalar prevista no art. 53 do ADCT, não encontra respaldo na legislação vigente à época da morte do seu genitor, de forma que deve ser reformada, em parte, a sentença para julgar improcedente o pedido também em relação à Benício Nunes. 10. Apelação provida. Recurso Adesivo improvido. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 70179208775664620548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)