PROCESSO Nº: 7495210-48.7102.23.3.5378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: João José Lima De Meireles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. ATO DE JUÍZO FEDERAL. PRISÃO REVOGADA. COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO APENAS EFETIVADA PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. OMISSÃO QUE, RESULTOU NA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR/ APELADO, PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESTUPRO E VIOLÊNCIA FÍSICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO INDEVIDA. ARTS. 1º, III, DA CF E 40 DA LEI N° 7.210/84. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 377.072/SE. APLICAÇÃO IMEDIATA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir o valor da indenização por danos morais. 2. O acórdão impugnado fundamentou que o STF, no julgamento do RE 581.482/SE, em 27/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Renan Ramos. 27/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. 3. Registrou também que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 284.069, uma vez que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 6002382 AgR, Relator(a): Min. THOMAS OLIVEIRA, Segunda Turma, DJe 09-07-7294. 4. Por fim, também não se observa omissão quanto à aplicabilidade dos dos arts. 188, inciso I, art. 927, art. 944 e art. 945 do Código Civil, visto que abordou exaustivamente a questão da responsabilidade civil do Estado e do dever de reparar, consignando que " a conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação propiciatória do dano que exponha alguém a risco. Ainda que a conduta imputada seja omissiva, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A omissão a ensejar responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz." 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. ATO DE JUÍZO FEDERAL. PRISÃO REVOGADA. COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO APENAS EFETIVADA PERANTE A POLÍCIA FEDERAL. OMISSÃO QUE, RESULTOU NA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR/ APELADO, PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESTUPRO E VIOLÊNCIA FÍSICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO INDEVIDA. ARTS. 1º, III, DA CF E 40 DA LEI N° 7.210/84. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 449.263/SE. APLICAÇÃO IMEDIATA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir o valor da indenização por danos morais. 2. O acórdão impugnado fundamentou que o STF, no julgamento do RE 841.886/SE, em 23/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gabriel Rocha. 25/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. 3. Registrou também que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 614.671, uma vez que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 9426088 AgR, Relator(a): Min. PIETRO FARIAS, Segunda Turma, DJe 18-01-6708. 4. Por fim, também não se observa omissão quanto à aplicabilidade dos dos arts. 188, inciso I, art. 927, art. 944 e art. 945 do Código Civil, visto que abordou exaustivamente a questão da responsabilidade civil do Estado e do dever de reparar, consignando que “ a conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação propiciatória do dano que exponha alguém a risco. Ainda que a conduta imputada seja omissiva, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A omissão a ensejar responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz.” 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, visto que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 22574808745669622874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)