Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cardoso 2772919-81.4683.18.4.0324 PARTE AUTORA: EMANUELLA REZENDE ADVOGADO: LEANDRO DA PAZ PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO SENTENÇA: BRENDA DA CRUZ LEVI RAMOS EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO REL.: DES. FEDERAL RODRIGO DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DO DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO À QUESTÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, SANANDO A OMISSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, ao entendimento de que a apresentação de documentos que atestam a efetiva conclusão do doutorado pela impetrante constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade, para fins de aceleração de promoção. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a sentença determinou que os efeitos financeiros da concessão da ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, o que contraria o § 4º do art. 14 da Lei 12.016/2009; (b) a imprecisão do pedido, uma vez que aceleração de promoção não se confunde com a retribuição por titulação, devendo a sentença se limitar ao exame da necessidade de diploma para a aceleração de promoção. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Não merece prosperar a alegação da embargante de omissão acerca da "imprecisão do pedido, uma vez que aceleração de promoção não se confunde com a retribuição por titulação, devendo a sentença se limitar ao exame da necessidade de diploma para a aceleração de promoção". De um lado, por se tratar de inovação recursal em sede de embargos declaratórios, não tendo a UNIVASF sequer interposto recurso voluntário contra a sentença. De outro lado, porque o acórdão adotou o claro entendimento de que a apresentação de documentos que atestam a efetiva conclusão do doutorado pela impetrante constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade, para fins de aceleração de promoção, não havendo que falar em omissão quanto a este ponto. 5. Assiste razão à embargante quanto à ocorrência de omissão sobre a questão da retroatividade dos efeitos financeiros da concessão da ordem mandamental à data do ato impugnado. 6. A sentença ressaltou que os efeitos financeiros da concessão da ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante, considerando que os efeitos patrimoniais do decisum são mera consequência da anulação do ato impugnado. 7. Dispõe o § 4º do art. 14 da Lei do Mandado de Segurança que "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não podem atingir período anterior ao do ajuizamento do mandamus" (AgRg nos EmbExeMS 9.464/DF, Rel. Ministro BERNARDO NASCIMENTO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/01/2019, DJe 19/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 8216800/PR, Rel. Ministro DANILO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/07/2019, DJe 01/12/2019. 8. Deve a sentença ser reformada para reconhecer que os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não atingem período anterior ao do ajuizamento da ação. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para, sanando a omissão apontada e atribuindo efeitos modificativos ao julgado, dar parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 73946856540154871953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)