PROCESSO Nº: 6717825-99.8124.15.7.4579 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI nº 9.605/98. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DELITUOSO. REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ABERTO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. SÚMULA nº 444 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO MESMO FATO PARA REPUTAR NEGATIVA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS CONFIGURA BIS IN IDEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO DA COSTA em face da sentença proferida pelo juízo da 13º Vara Federal que o condenou à pena de 3 anos de reclusão - posteriormente substituída por restritivas de direito - pela prática do delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/98. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que o réu causou dano ambiental na Unidade de Conservação Henrique Cunha, localizada em Praia do Forte Orange, na Ilha de Itamaracá/PE, por meio de construção de imóvel sem autorização dos órgãos competentes e em desrespeito ao recuo da linha de preamar exigido, fato que resultou, em 20 de março de 2013, na lavratura do Auto de Infração nº 772/2013 pela Agência Estadual do Meio Ambiente. Vejamos os principais trechos utilizados como fundamentação para condenação: "[...] nos autos, há prova efetiva da materialidade e da autoria delitivas conquanto restou comprovado o dano provocado pela edificação de responsabilidade do réu. Isso porque indubitável a localização do referido imóvel, bem assim a sua edificação, consoante clarificado nos Relatórios Técnicos DRFB/UGUC/SAUC/Luiz Felipe Moraes nº 04/2015, nº 16/2013 e Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) nº 723/2016 - SETEC/SR/PF/PE, acostados no IPL nº 0040/2016. Nesse último documento, lavrado por servidores públicos especializados na seara ambiental, foi narrada a vistoria in loco no imóvel questionado, em relação ao qual constataram não se tratar apenas de um muro ou sua reconstrução, como pretende a defesa, mas sim de uma área estimada em 290 m² em local de domínio natural da restinga e estabilizadora de mangues (já que está aproximadamente a 100 metros da área de manguezal), encontrando-se inserta em duas unidades de conservação estaduais sobrepostas (APA Estuarina do Canal de Santa Cruz e APA do Canal de Santa Cruz), não possuindo viabilidade legal para ser regularizada. Para tanto, juntam fotos da construção, além de localização precisa por imagem de satélite do zoneamento e do referido imóvel, não restando qualquer dúvida quanto à construção e à sua inserção na área afetada. Outra informação importante e também inquestionável é a de que a construção em testilha foi edificada depois da primeira fiscalização (ocorrida em 18/02/2013, às 14:20, consoante Relatório Técnico DRFB/UGUC/SAUC/Rafael Rezende nº 16/2013 de fls. 14/20 do IPL) e assim continuou apesar de embargada a obra, cientificado o réu e lavrado Auto de Infração nº 561888/2013 (datados de 26/02/2013, às fls. 21 e 22 do IPL), nos exatos moldes das imagens juntadas nos referidos documentos e em pormenores cronológicos no Laudo ambiental realizado pela Polícia Federal. Ora, as imagens dão conta da clara não observância das orientações dos fiscais e revelam a afronta consciente à proibição e à instrução acerca da necessidade de licença e autorizações. Além disso, restou igualmente evidente o dano ocasionado pela obra edificada a mando do réu e para isso não é necessário maior digressão ou esforço, basta se observar a dimensão da obra (um galpão com piso térreo e primeiro andar - ocupando, repise-se, cerca de 290 m²) e a sua localização (além da área de preamar) para de logo se concluir pelo impacto negativo no ecossistema que o rodeia e no qual está inserto. Nesse sentido, os especialistas deixaram assente que alguns dos impactos negativos detectados foram: "i) impedimento de circulação da fauna silvestre entre o manguezal e a praia, ii) poluição visual da desembocadura sul do Canal de Santa Cruz, iii) limitação do uso comum da praia, iii) destruição e substituição da faixa de vegetação típica de restinga por terreno urbanizado, iv) desestabilização do controle natural da erosão/reposição na faixa de areia pelas marés e ventos" (fls. 58 do IPL). Tais conclusões foram corroboradas e confirmadas ao longo da instrução processual, nomeadamente pelos documentos encaminhados pelas autoridades responsáveis pela área em questão, as quais foram uníssonas em negativar qualquer legalidade da obra, ao reverso, afastaram de pronto qualquer notícia ou requerimento acerca da edificação, seja antes ou depois da fiscalização". 3. Em suas razões, o apelante pugna pela reforma da sentença em razão da insuficiência probatória, uma vez que a "Exordial acusatória não especifica do que se trata o dano ambiental causado" e também porque "O Auto de Infração nº 772/2013 - o qual notificou o Sr. JOÃO CUNHA - em que pese a dificuldade de inteligibilidade do documento digitalizado, alude apenas 'construção irregular' sem descrever qual seria essa obra". Também aduz que "o laudo nº 723/2016 - SETEC/SR/PE comprova que houve um dano ambiental consistente, basicamente, na construção de um galpão com piso térreo e primeiro andar - ocupando cerca de 290 m², como narra a sentença em comento, dentro de determinada propriedade, a qual não restou demonstrada que pertenceria ao Recorrente". Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria da pena, porquanto além de "a sentença incorre mais de uma vez em flagrante bis in idem", a sanção foi calculada de forma desproporcional. 4. Malgrado o apelante suscite que não restou comprovado que a construção causadora de dano ambiental - no caso, um galpão com piso térreo e primeiro andar - tenha sido realizada em sua propriedade, mas apenas e tão somente um muro dentro dos limites do seu imóvel, o certo é que o Relatório Técnico DRFB/UGUC/SAUC/Bryan Porto nº 16/2013, emitido por autoridades da Agência Estadual de Meio Ambiente, atesta que: "no dia 15 de dezembro de 2013, às 14:20, a Equipe da Ana Lívia Rocha, em diligência de rotina para monitoramento, identificou uma construção sem o devido recuo exigido da linha de preamar, na praia do Forte Orange (figuras 01 e 02). [...] A obra consistia de uma base de pedras basalíticas de contenção do mar, de aproximadamente 60cm de altura e 80,7 metros de extensão, paralela a linha de costa. Sobre esta base, num trecho de 31,5 metros, estava sendo construído um muro de alvenaria com estruturas para pavimento superior. A construção contava ainda com uma rampa para acesso de embarcações, também na faixa da praia (figuras 03 a 06). Questionado pela licença ambiental da obra, o sr. Daniel Correia, pai do proprietário, informou que a obra estava sendo realizada em terreno próprio, onde já existe uma casa e estava licenciada pela CPRH, contudo não portava o documento". Ademais, o supracitado documento continua na descrição dos fatos, mencionando que: "Retornando ao local, em 05 de novembro de 2013, pode-se perceber que a obra havia continuado, com a conclusão da rampa de acesso às embarcações e o início da construção do pavimento superior (figuras 07 a 10). O mestre da obra informou que o Sr. Theo Aragão não estava presente e que não portava a licença. Mantido contato com o Sr. Thales Martins, por telefone, foram solicitados os dados do proprietário para a lavratura do Auto de Infração de Embargo da obra, contudo, o mesmo não quis colaborar. Desta forma, foi informado que a partir daquele instante a obra estava embargada, não podendo mais dar continuidade à intervenção. Além disso, os dados do proprietário do imóvel seriam adquiridos em outros órgãos oficiais, e o mesmo seria notificado oficialmente via correios. Na semana seguinte foi mantido contato com a Prefeitura da Ilha de Itamaracá e com o Cartório do Município, no sentido de se conseguir o CPF e o endereço do proprietário, não se obtendo sucesso. Posteriormente, optou-se por agendar com o Sr. Rafael Jesus uma nova vistoria no local no dia 26 de agosto de 2013. Na oportunidade, foi detectado que a construção continuava em andamento, com ampliação do pavimento superior (figuras 11 e 12). Por não possuir licença, a obra foi embargada, sendo lavrado o Auto de Infração nº 772/2013 e o responsável foi intimado (813/2013) a comparecer à CPRH para prestar esclarecimentos sobre a construção)". 5. O referido relatório técnico é apresentado com inúmeras fotografias da construção realizada no local vistoriado - que já demonstram a grandeza da obra, que não se trata de um simples muro -, além de o próprio João Guilherme Alves estar presente no momento da fiscalização, estando ciente do ato ilícito. Já o Relatório Técnico nº 04/2015, por sua vez, informa que, após lavratura do Auto de Infração nº 772/2013 e respectiva intimação do responsável (intimação nº 813/2013), foi feita vistoria da obra no dia 28 de julho de 2015, "onde se verificou que o proprietário havia dado continuidade à obra (Figuras 4, 5 e 6), tendo assim desobedecido o Auto de Embargo nº 772/2013, para a referida construção". Outrossim, o Laudo nº 723/2016 - SETEC/SR/PF/PE, elaborado pelo setor técnico-científico da Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, que promoveu perícia in locu no imóvel objeto da demanda, detectou que "houve impactos ambientais negativos causados pela construção de uma obra (galpão com piso térreo e primeiro andar), sendo que a área superficial correspondente ao objeto deste exame pericial foi estimada em 290m²", além de que "na consulta da CPRH sobre licenciamento ambiental de atividade com os parâmetros nome/Pietro Novaes e/ou CPF/874.611.014-84, o resultado foi 'não há registros a exibir'. A pessoa presente no local periciado não tinha conhecimento sobre existir ou não licença ambiental". 6. Todos esses elementos probatórios foram apontados na denúncia oferecida pelo Ministério Público e submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, tendo o réu, em sua resposta à acusação, admitido ser, de fato, o proprietário dos terrenos em comento, além de que "com relação ao suposto descumprimento do acusado, ora defendente, que não atendeu ao embargo da obra, em 06 de maio de 2013, os fatos não se deram dessa forma. A suposta continuidade da obra foi, apenas, um erro de interpretação dos pedreiros envolvidos [...]". Além disso, tanto em seu interrogatório na Polícia Federal quando em sede de juízo, OTÁVIO DUARTE JÚNIOR e CAUÊ CARVALHO confessaram que o imóvel em comento é, de fato, de propriedade deste último. 7. Diante desse cenário, e ao contrário do que defende o apelante, todo o arcabouço probatório produzido nos autos apontam para a materialidade e autoria do fato delituoso cometido pelo agente, de modo que a condenação deve ser mantida. 8. Nada obstante, em relação à sanção criminal fixada, há de se observar que o juízo a quo procedeu da seguinte forma a dosimetria da pena: "Culpabilidade: A configuração da culpabilidade no caso em apreço e a análise acerca dos elementos que a compõem já foram objeto de linhas anteriores e assim se procedeu justamente para que se pudesse concluir sobre ser o réu merecedor ou não de condenação. Assim sendo e superada a referida questão, em sede de circunstâncias judiciais, não mais cabe definir a culpabilidade, mas sim observar, no caso em concreto, o grau de reprovação social que o crime e o autor merecem, atribuindo à culpabilidade a qualificação de intensa, média ou reduzida. No caso verifica-se que o réu, de forma voluntária e consciente, não apenas iniciou a sub examine, obra e depois tomou conhecimento da impossibilidade de continuidade, antes iniciou e ordenou o prosseguimento da edificação, apesar de cientificado da irregularidade e da obra ter sido embargada. Sobre sua conduta, portanto, entendo que a culpabilidade assumiu grau intenso. Conduta social: Quanto a essa circunstância, deve o magistrado perquirir, diante das provas coligidas e se assim for possível, a folha de antecedentes criminais da ré, o papel assumido por ela na sociedade, sua forma de se portar no ambiente familiar, profissional, perante seus vizinhos, conhecidos e amigos, para que se possa concluir se este se comporta ou não de acordo com as normas sociais que exigem uma conduta harmônica e baseada em respeito mútuo. Neste diapasão, cabível a ressalva de que os registros nas folhas de antecedentes - que, obviamente, não se refiram a condenações transitadas em julgado, sobre as quais já se tratou no tocante à circunstância que a esta antecede - se não podem ser considerados como maus antecedentes criminais, podem e devem ser considerados como maus antecedentes sociais. É que, inegavelmente, aquele que já foi processado ou mesmo indiciado várias vezes - ainda que não tenha sido condenado - não se porta, ao menos socialmente, sob a égide da boa conduta, tampouco em harmonia no meio em que vive. Pois bem, sob este enfoque, do que pôde apreender este magistrado, há nos autos provas que apontam para uma má conduta social assumida pelo réu, já que também responde a outro processo criminal na seara estadual. Personalidade: Considerando a personalidade como sendo o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa que, muitas vezes, se tornam patentes por intermédio de seus atos, volto-me às provas carreadas para concluir que, aos olhos deste magistrado, se mostrou o réu como sendo pessoa articulada, ardilosa e dissimulada, tentando ludibriar o juízo ao tentar fazer crer que se tratava de mero muro e que outros já tinham edificado da mesma forma, de modo que "apenas" teria seguido o costume do local, quando em verdade foi o primeiro a edificar no local (não apenas um muro, antes um galpão) e o lote vizinho seguiu exatamente a sua edificação e não o contrário. Assim é possível se denotar da personalidade do réu traços que o distinguem do homem médio. Circunstâncias: As circunstâncias a que se refere o art. 59 do CPP são aquelas relacionadas ao cometimento do fato havido por delituoso, ou seja, são peculiaridades, particularidades, detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age. Muitas das circunstâncias observadas já estão previstas como agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a consideração de determinada circunstância nesta primeira fase é residual, ou seja, somente deve ser considerada aquela circunstância que, mais adiante, não esteja prevista como apta a ser sopesada na segunda e na terceira fase. Com estes esclarecimentos, volto-me ao caso em apreço para pontificar que vislumbrei particularidades circunstanciais no cometimento do ilícito, haja vista que mesmo depois de diversas visitas dos fiscais, não houve qualquer manifestação ou atitude do réu no sentido de regularizar a obra que sabia ser irregular, não efetivou nenhuma ação para minimizar os danos apontados ou para tentar readequar a edificação de modo a corresponder ao que determinam as regulamentações, ao contrário, prosseguiu em seu intento acima de qualquer órgão ou autoridade, em total descaso com a lei, com a sociedade ou mesmo com o patrimônio ambiental que deveria ser estimado por todos. Assim, tais eventos devem ser sopesados em desfavor do réu. [...] Pena-base: Considerando o acima fundamentado, máxime as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base privativa de liberdade acima do mínimo, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão". 9. Do quanto acima exposto, percebe-se que, na valoração da "conduta social" do agente, o magistrado de primeira instância reputou negativo o fato de o agente responder a ação penal perante a justiça estadual - o que deve ser afastado, pois, de acordo com a súmula nº 444 do STJ, "Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena". 10. Do mesmo modo, em relação às "circunstâncias do crime", percebe-se que o juízo a quo utilizou como fundamento para majorar a pena os mesmos fatos que embasaram a valoração negativa da "culpabilidade" do réu, o que caracteriza indevido bis in idem - e, também, deve ser afastado tal critério da dosimetria da pena. 11. Isto posto, afastando as circunstâncias judiciais supracitadas, mantidas apenas a culpabilidade e personalidade do réu, a pena há de ser reduzida de forma proporcional para 2 anos de reclusão. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66912390704427760315, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)