PROCESSO Nº: 8268522-53.0793.5.9.5244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO MARTINS e outro ADVOGADO: Gustavo Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta col. Vicente Moraes, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por eles manejado. 2. A parte Embargante aduz que ocorreu erro material, pois "o pedido de expedição de precatório complementar foi realizado antes de qualquer sentença de extinção da execução; que foi apresentado de forma manifestamente oportuna, posto que apresentado com observância do prazo de até dez dias assinalado na decisão id 9948995.5205814 e na primeira oportunidade em que os ora Embargantes tiveram para falar nos autos depois do pagamento do PRC; que, em razão do que determina o artigo 58 da Resolução nº 458/2017 do CJF, era esperado que o pagamento desses juros tivesse sido realizado de forma automática". 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a parte Exequente deixou fluir in albis o prazo para recorrer da sentença que declarou a extinção da execução pela satisfação do crédito, permitindo o seu trânsito em julgado, conforme certidão constante dos autos, não sendo mais possível reabrir a discussão sobre eventuais complementações ao requisitório, visto que a matéria não foi arguida no momento oportuno. 4. Consignou-se que requerendo a execução complementar referente a juros de mora daquele período em data posterior à expedição das requisições de pagamento, não há saldo residual a ser executado. Esta Lívia Moura já se posicionou no mesmo sentido (DIEGO AZEVEDO - Processo 5409680-89.6754.8.2.1485, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Diego Araújo, 3ª Turma, Julg. 27/11/2019). 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Stephany Fernandes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 91684279721720991399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)