Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Almeida Nº: 9318531-82.6848.11.2.9993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. S. D. J. ADVOGADO: Davi Moura Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): LUZINETE DE MATOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Luiz Otávio da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO AO INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido por menor incapaz (Data de nascimento: 23/06/2010). A sentença julgou improcedente o pedido inicial, ao entendimento de que não restou comprovado que a patologia que acomete o requerente é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade e no mercado de trabalho. 2. O Código de Processo Civil preceitua a necessidade de intimação do Ministério Público de todos os atos do processo, atuando como fiscal da ordem jurídica, em processos que envolvam interesse de incapaz, nos termos dos arts. 178, II e 179 do CPC. 3. Não havendo a intimação determinada pelo art. 178 do CPC, devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 279 do CPC. 4. Nulidade da sentença e dos atos praticados a partir do momento da intervenção obrigatória do Ministério Público declarada de ofício, com base no art. 279 do CPC, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para proceder à intimação do Órgão Ministerial. 5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 86220779492877158493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)