PJE 0438831-04.1968.9.1.1548 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do CPC/1973 (sentença de 20/03/2015), em face da caracterização de litispendência relativamente ao PJE 3800193-64.0568.25.4.3966 (levado a julgamento nesta sessão). Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com arrimo no art. 20, §4º, CPC/1973. 2. Em suas razões, a empresa autora defende a inocorrência da litispendência, considerando que a referida ação anulatória (7535467-58.5443.13.1.2828) tem causa de pedir diversa da presente ação, uma vez que naquela sustenta a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no entendimento de que caberia à requerida compatibilizar a infração contratual de acordo com a sua gravidade, ao passo que nesta ação alega a ilegalidade da pena imposta, em razão de ausência de previsão legal na legislação de regência de aplicação das penas para os casos de atraso injustificado. Pugna seja declarado que não houve inexecução parcial do contrato, e sim atraso injustificado, devendo ser anuladas as penas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, previstas na Ata de Registro de Preços 14/2013 (apenas para as hipóteses de inexecução parcial do contrato, o que não é o caso dos autos, segundo alega). 3. Nos presentes autos, a parte autora intentou a ação ordinária com o objetivo de ser declarado que não houve inexecução parcial do contrato, e sim atraso injustificado, com a anulação das penas previstas na cláusula 12.10 da Ata de Registro de Preços 14/2013 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de dois anos) e sua imediata retirada do SICAF, em razão de patente ilegalidade. 4. Noutro turno, no referido PJE 1597935-60.7598.8.6.4852 (também trazido a julgamento nesta sessão), a mesma parte autora, em ação anulatória, igualmente proposta contra a União, busca seja julgado procedente o pedido de anulação parcial da decisão administrativa, no que diz respeito às referidas sanções, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nesse cenário, não ocorre a litispendência (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), dado que, para a sua configuração, é necessária a existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) em ambas as demandas, no caso inexistente. A causa de pedir é diversa (dado que os fatos que servem de fundamento ao pedido são outros), pois nesta ação diz respeito à aplicação de penalidades não previstas em lei, ao passo que na outra diz respeito à falta de razoabilidade/proporcionalidade da decisão administrativa. 6. Afastada a litispendência e estando o feito devidamente instruído para julgamento, passa-se à apreciação do mérito propriamente dito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). 7. O art. 87, III, da Lei 8.666/1993, dispõe que, "pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos." 8. No caso, a aplicação das penas ocorreu de forma legal (artigo 87 da Lei 8.666/1993), diante da inexecução parcial do contrato, pois a apelante atrasou em mais de vinte dias a entrega dos mobiliários relativos aos empenhos 2013NE471393 e 2013NE361688, já considerando a prorrogação do prazo para 25/09/2013. 9. Verifica-se, portanto, que, como não foram observados os prazos máximos para o cumprimento do contrato, correta a aplicação das referidas penalidades, em conformidade com as disposições contidas na Ata de Registro de Preços 14/2013, itens 83.2.4.3, 12.10, "a", e no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, diante da inexecução parcial do contrato, não havendo que se falar ilegalidade. Precedentes deste TRF5: 2ª Turma, PJE 1857022-64.1216.15.6.9154, Rel. Des. Federal Antônio Rodrigues, data da assinatura: 21/05/2018; 1ª Turma, PJE 5343117-36.5348.6.25.17638, Rel. Des. Federal Convocado João Lucas da Cunha, data da assinatura: 03/08/2019; 3ª Turma, PJE 9983873-33.8952.27.3.9241, Rel. Des. Benjamin Cardoso, data da assinatura: 14/01/2019) 10. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, afastando a litispendência, e, adentrando-se no mérito da demanda, julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 29758819943563727879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)