PROCESSO Nº: 7679346-36.6955.17.2.8927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Ana Milene Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Campos E Diego Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. ASTREINTES. AUGUSTO MENDES. MINORAÇÃO DO VALOR. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o INSS decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7101759-94.7787.17.2.6820, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO LUCAS SALES, Data da Decisão: 17/10/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 18 de março de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 12 de novembro de 2019, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo tenha sido analisado. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 12459944806530429101, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Quanto à alegação do INSS de que a demora na análise do processo também seria decorrente da necessidade de instrução do feito administrativo, de responsabilidade do particular, se trata de afirmação genérica, não havendo qualquer elemento nestes autos que demonstre que o requerente tenha sido intimado para juntar novos documentos em sede administrativa, ou sequer apontamento pelo recorrente de qual(is) documento(s) seria(m) este(s). 11. Entretanto, ainda assim, deve ser feita ressalva no sentido de que, se isto ocorrer, o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega da documentação respectiva. 12. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 13. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 77941062491086808859, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 14. Apelação parcialmente provida, para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, estabelecer que o prazo para cumprimento é de 15 dias úteis, no tocante à análise do processo, e de 30 dias corridos para a decisão, e ressalvar que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pelo impetrante. Kaique Gonçalves
(PROCESSO: 66854399253869692308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)