PJE 9804659-74.2284.20.9.7586 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL ANTERIOR À 04/07/1995. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENGENHEIRO QUÍMICO. ATIVIDADE PREVISTA NO DECRETO 98.873/1979. DIREITO À AVERBAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à averbação dos períodos especiais prestados entre 11/03/1990 e 28/06/1995. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e a inadequação da via eleita, visto que o direito pretendido demanda dilação probatória. No mérito, aduz a impossibilidade do enquadramento do período como especial, tendo em vista que não houve comprovação de que o trabalho como engenheiro químico tenha sido exercido com habitualidade e permanência, a fim de que pudesse ser enquadrado por categoria profissional antes de 23/09/1995. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7554164-93.6788.13.10.4874, rel. Des. Federal Isaac Cunha. em: 28/06/2019. 4. Também não se verifica a necessidade de dilação probatória no caso dos autos, sendo o mandado de segurança via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante. Isto porque a prova documental apresentada é suficiente para o deslinde da demanda, que se limita à averbação de tempo especial, referente a período no qual as atividades profissionais eram enquadradas como especiais por presunção legal de insalubridade (até 28/03/1995). 5. Com efeito, na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 55.394/1964 e 40.749/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. Até 19/08/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. 6. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 16/02/1990 a 04/12/1995, trabalhado na empresa PETROBRÁS, na condição de engenheiro de processamento, conforme anotação na CTPS. Note-se que o requisito de formação para ocupar o referido cargo na PETROBRÁS é o "Certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior, bacharelado, em Engenharia Química, reconhecido pelo Ministério da Educação, secretarias ou conselhos estaduais de Educação". Conclui-se, portanto, que o engenheiro de processamento, na Petrobrás, exerce atividades próprias de engenheiro químico. 7. Por sua vez, a atividade de Engenheiro Químico está prevista no item 2.1.1 do anexo I do Decreto 87.160/79. Dessa forma, para o período que se pretende averbar (14/12/1990 a 01/11/1995), é suficiente o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 8. Dessa forma, comprovado o enquadramento por atividade profissional, deve o período em questão (28/01/1990 a 01/01/1995) ser averbado como tempo especial, em conformidade com a sentença impugnada. 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. alo
(PROCESSO: 60806590097485146163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)