PROCESSO Nº: 4882787-86.6170.25.7.8675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Juan Pires APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPE e outro ADVOGADO: Flavio Henrique Luna Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nathan Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DE 60% DO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA. VITOR DIAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Araripe - CE (que objetivava a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial 0676725-17.4973.18.5.0557 - Precatório n.º 677137-CE, decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Em demanda em que litigam Sindicato e Município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico. 3. Tratando-se de verbas devidas pela UNIÃO já repassadas ao Município, inexiste prejuízo a bens, serviços ou interesse direto e específico da UNIÃO, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Interesse ou prejuízo, se houver, diz respeito exclusivamente ao Município, pelo que competiria à Luiz Fernando Teixeira decidir sobre a presente lide. 4. Ademais, no caso dos autos, a União disse não ter interesse na demanda, ressaltando que em ações análogas, ajuizadas pelo mesmo sindicado contra outros municípios, vem, reiteradamente, manifestando desinteresse em ingressar na ação. 5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo. 6. Excluída a União, permanecem nos polos ativo e passivo apenas pessoas sem privilégio de foro, sendo assim, é patente a incompetência da Justiça Federal. 7. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 6293754-37.0808.4.7.5899, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Benício Moura (Convocado), unânime, j. 28/12/2019; Processo nº 0045144-15.6305.10.8.3533, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes Calheiros Nobre (Convocado), j. 16/01/2020; Processo nº 0522698-29.2797.10.11.2831, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Roberto Machado, unânime, j. fevereiro de 2019; Processo nº 45347110192229105644, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal André da Cruz, j. 03/12/2017. 8. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, os autos devem ser remetidos para a Maria Alice Ferreira. A incomunicabilidade dos sistemas da Justiça Federal e da Esther Cardoso não obstam a remessa dos autos, que pode se dar através de envio das peças por malote digital. Precedentes: Processo nº 6875209-36.0061.12.1.7851, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Emanuel Santos, Marcos Vinicius Nascimento; Processo nº 5211986-31.1204.4.3.1102, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Joaquim Barros, j. 24/01/2018. 9. Declina-se da competência para a Isabella da Rocha, remetendo-se os autos. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 05479398082035021131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)