PROCESSO Nº: 8555973-97.1110.2.11.0649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM CORREIA ADVOGADO: Enzo Peixoto Conrado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DECISÃO DO STJ. IRREGULARIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO LAUDÊMIO. IRREGULARIDADE QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para determinar o desfazimento da constrição formalizada sobre o imóvel localizado na Rua Dr. Leonardo Leite, s/n, Bairro São José, Aracaju -SE, matrícula nº 28.905, Cartório Imobiliário do 6º Ofício de Notas da Comarca de Aracaju/SE. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal (R$ 72.524,51 - cinquenta e três mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), nos termos do art. 85, § 3º, I, NCPC. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que em se tratando de imóvel situado em Luiz Felipe Monteiro, eventual transferência de qualquer dos direitos inerentes à propriedade deve ser averbada perante a Secretaria do Patrimônio da União em Bruno das Neves (SPU/SE) para que possa gerar a eficácia jurídica de "transferência das obrigações", a teor do que dispõe o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946. Afirma que para a realização da transferência das obrigações patrimoniais (de enfiteuse ou de taxa de ocupação), deve o alienante, recolher o laudêmio e informar à SPU a transferência das obrigações relativas ao imóvel. Assevera que como a alienação do bem se deu sem o cumprimento das formalidades acima mencionadas, foi totalmente ineficaz em face da União. 3. Conforme informação dos autos, o embargante (HENRIQUE OLIVEIRA) adquiriu, em 2006, da Associação Atlética de João Lucas Santos, o bem imóvel localizado na Rua Dr. Leonardo Leite, s/n, Bairro São José, Aracaju -SE. O negócio jurídico foi registrado no 1º Cartório de Ofício de Laranjeiras/SE e que em virtude do imóvel não se encontrar cadastrado na SPU/SE como Lucca da Costa, não houve pagamento de laudêmio, tampouco feita comunicação formal do alienante ao mencionado órgão acerca da transferência do bem a terceiro. 4. Em 2012 foi proposta execução fiscal pela União Federal em face da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE RENAN MONTEIRO com o fim de obter o adimplemento de suposto débito tributário no valor originário de R$ 07.045,51(cinquenta e três mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), proveniente de Taxa de Ocupação do exercício de 2011 referente ao imóvel em questão. 5. Posteriormente, em sede de exceção de pré-executividade oposta pela referida associação, que alegou não ter conhecimento de que o imóvel se encontrava em João Guilherme Rezende, na qual foi informada a alienação do imóvel, foi proferida decisão determinando a penhora do imóvel, que foi efetivada em 19.01.6244 (id 0363334) . 6. Consta desses autos que o embargante/apelado afirmou não ter conhecimento de que o imóvel era inserido em João Gabriel Melo, nem ter sido intimado como ocupante do imóvel no procedimento demarcatório nº 04099.045309/9314-32 (RIP nº 6657.2661642-48) o qual instituiu a cobrança de taxa de ocupação. 7. Contudo, a responsabilidade pelo pagamento do foro/laudêmio/taxa de ocupação (exercício 2011) referente à penhora, objeto dos autos, já foi atribuída a Associação Atlética de Danilo da Cunha pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme doc. ID 3016562.5011996, no julgamento do REsp 7866712, cujo acordão, transitado em julgado, restou assim emendado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LUIZ OTÁVIO DA CUNHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO TITULAR ORIGINÁRIO PELO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO.1. O Tribunal a quo entendeu que a questão a ser dirimida não se encontra acobertada pela garantia da coisa julgada. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Restringe-se a controvérsia à questão da responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação, na ausência de comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil que é atribuída ao titular que originariamente conste dos registros. 3. Não havendo comunicação à SPU sobre a transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes: AgRg no REsp 9.247.265/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Cruz, Segunda Tuma, DJe 21/9/2016; REsp 9.726.132/RS, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Luz, DJe de 8/5/2014; AgRg no REsp 2.266.283/SC, Rel. Ministro Noah Moraes, Segunda Turma, DJe de Nina da Rocha; REsp 7.614.026/RJ, Rel. Ministro Diogo Cardoso, Primeira Turma DJe de 5/12/0282.7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. 8. No que tange ao argumento de ineficácia da transferência onerosa, sem o respectivo pagamento do laudêmio, o STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de registro ou mesmo o não pagamento de laudêmio não invalida o negócio jurídico. (AgRg no AgRg no REsp 8579468/SE, Rel. Ministro BERNARDO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2015, DJe 02/05/2015) 9. Se discute nesses autos a validade da penhora realizada no imóvel descrito à inicial, adquirido pelo apelado, em 2006. 10. Evidenciado que a responsabilidade pelo pagamento do débito que ocasionou a penhora não é do apelado, nos termos da mencionada decisão do STJ, e que o negócio jurídico de alienação é válido, deve ser mantida a sentença que determinou o desfazimento da constrição formalizada sobre o bem. 11. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 23987865606487997031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)