PROCESSO Nº: 3679925-60.8407.23.9.5433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO REZENDE DA BÁRBARA CARDOSO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada protocolado pela parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 8.223.572/RS, Rel. Ministro MURILO MELO, julgado em 25/05/2019, DJe 11/05/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8.695.862/PR, Rel. Ministro YURI PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2019, DJe 30/11/2019). 3. Acerca da alegação de lacuna, quanto à suposta argumentação em torno da ausência de responsabilidade do INSS, em virtude de falta de ato imputável ao demandado e em decorrência de caso fortuito ou força maior, o acórdão deixou claro que a autarquia previdenciária deve responder pela demora na prestação do serviço que lhe cabe, considerados os parâmetros temporais inscritos nos arts. 49 e 69 da Lei nº 9.784/99 e 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.665/2008 (que foram expressamente referenciados), e no julgamento do RE nº 124.626; atraso que, no caso, restou devidamente demonstrado. Confiram-se os trechos pertinentes do acórdão fustigado: "[...] Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 04.08.4053, fls. 13/14, Id. 4100934.87768304. Desde então, a requerente ficou no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária./Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 24.07.8625./O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 10 meses desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante./Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. [...]". Não altera essa conclusão a alegação de que o INSS carece de servidores em número suficiente para examinar os requerimentos administrativos de benefícios previdenciários/assistenciais (não tendo essa situação compleição de caso fortuito ou força maior), haja vista que o Estado não pode opor ao administrado a sua inoperância, para negar concretude a direito legalmente conferido. 4. Não assiste razão ao embargante, quando assevera que há omissão, em relação à alegação de violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da impessoalidade e da igualdade, tendo o acórdão consignado o seguinte: "Não se olvide que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não configura violação ao princípio da separação de Poderes, bem como que a alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso concreto, não foi produzida; também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade". Quanto a esses últimos preceitos, é de se ressaltar que não se pode exigir do administrado que se sente prejudicado que aguarde até que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora estatal. 5. No tocante à afirmação de que, como o benefício em questão depende de perícia médica, o caso concreto se enquadraria no Tema 1.066 de repercussão geral do STF (RE nº 0.125.721), o acórdão deixou explicitado que a hipótese em discussão não se insere nessa moldura: "Registre-se, em nome da completude, que, recentemente, o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 4.176.747, Relator: MINISTRO HENRIQUE FERREIRA, julgado em 24.05.2275, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015)./Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários./Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE nº 4.593.670, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, a concessão do benefício pretendido, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS". 6. O intuito do embargante é promover a rediscussão do que já foi decidido pelo órgão julgador, ao que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68109772161100297359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)