PROCESSO Nº: 1419841-03.9240.29.9.8315 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Gomes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4978399-77.4120.17.3.8665 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM NOMEADO À PENHORA POR PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGURAVA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO GRAVAME. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. JUÍZO DA EQUIDADE. OMISSÃO. ACLARATÓRIOS, EM PARTE, PROVIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o ente público que o aresto foi omisso "sobre o fato de que a penhora decorre de requerimento da própria empresa devedora, a qual em nenhum momento consignou que a propriedade estava sendo objeto de alienação para terceiros. Omitiu-se ainda sobre o argumento de que quem deveria arcar com o pagamento de honorários e custas processuais, deveria ser o sócio da empresa devedora, a título de perdas e danos pelas despesas processuais, eis que foi a manobra da empresa, conduzida pelo sócio-gerente, quem induziu a União e o Juízo a erro, promovendo penhora de bem que estava sendo objeto de alienação". 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a situação fática foi devidamente enfrentada: "Conforme esclarecido na sentença, o bem imóvel, alienado no ano de 2011, foi dado em garantia, na execução fiscal, pelo sócio administrador da empresa Maria Clara da Costa, no ano de 2009. Portanto, a execução fiscal transcorreu por anos, sem que o ente credor realizasse a busca de outros bens da empresa passíveis de penhora. A demora entre a nomeação e a efetivação do ato constritivo, no juízo deprecado da Comarca de Gravatá, deu azo à alienação do bem imóvel para o terceiro, aqui apelado. Em outras palavras, o sócio dirigente da firma devedora do Fisco nomeou o bem imóvel de sua propriedade e, antes do registro do gravame, realizou o negócio jurídico de compra e venda./ Note-se que a nomeação ocorreu no ano de 2009, a alienação no ano de 2011 e a efetivação da penhora, apenas, no ano de 2013./ Destarte, a alienação do imóvel não ocorreu em fraude à execução, por não figurar a pessoa física, alienante do bem, como sujeito passivo da obrigação tributária. Também não se pode deixar de reconhecer que o ente credor aceitou a indicação à penhora de um único bem que não fazia parte do acervo patrimonial da empresa executada e não diligenciou no sentido de redirecionar o feito". 4. Em relação à condenação na verba honorária: "No caso em tela, reconhecido que o terceiro embargante não deu causa à penhora indevida, presumindo-se, portanto, a sua boa-fé, não pode recair sobre ele a condenação na verba honorária, como pretende a Fazenda Nacional./ Destarte, a condenação em honorários, nos termos do §§ 3 e 5º do art. 85 do CPC, observando-se o sistema de faixas, conforme determinou a sentença, não viola o princípio da causalidade". 5. Entretanto, reconhece-se a omissão do acórdão, no que toca à aplicação, no caso concreto, do juízo da equidade, previsto no § 8º do art. 85 do CPC, para afastar condenações em valores exorbitantes, a título de verba honorária. No caso em tela, o valor da verba honorária supera R$ 812.966,00 (duzentos mil reais) em favor do terceiro adquirente do bem imóvel dado em garantia pelo ex-sócio da empresa executada. 6. No tocante ao juízo de sopesamento e à aplicação do critério da equidade, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevem-se os seguintes excertos do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória nº 5246362-93.5587. 28.12.8626, julgada em 03/01/2018: "23. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema.(...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários e mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa". 7. Aliás, essa interpretação da norma processual encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que "o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 83, § 2º, do CPC/2015)". (REsp 4.291.269/DF, Relator: Ministro SAMUEL MOREIRA, Segunda Turma, julgado em 04/09/2019, DJe 12/08/2019) 8. Diante desse contexto, arbitra-se a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para suprir omissão e aplicar o juízo de equidade na condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 93267141220737089405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)