PROCESSO Nº: 0138840-48.6946.1.9.9381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO DA PAZ LTDA ADVOGADO: Enrico Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REFIS. PARCELA ÍNFIMA. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL À INADIMPLÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou a reinclusão da impetrante no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela Lei n° 9.964/2000. 2. A Clarice Castro vinha realizando o recolhimento das parcelas calculadas conforme os ditames da norma em comento, todavia, conforme demonstrado nas informações da autoridade indigitada, os valores mensalmente recolhidos pelo contribuinte acarretariam a extensão do financiamento por mais 45 (quarenta e cinco) anos até que se chegue à quitação. 3. Embora consabidamente viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, especialmente nos casos de pedidos de reinclusão dos contribuintes, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 8.313.271/RS, Rel. Min. ERICK FERNANDES, DJe 14/7/2010), tal não ocorre quando se verificam recolhimentos de parcelas mínimas incapazes de quitar a dívida em prazo minimamente razoável, mesmo quando calculadas conforme a legislação de regência do programa. 4. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa (REsp 2495961/CE, Rel. Ministro JOÃO VITOR RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2017, DJe 15/03/2017). 5. Tratando-se de favor fiscal excepcional, em que se garante ao devedor, além do parcelamento propriamente dito, descontos nos valores devidos, cabe ao contribuinte adimplir com as parcelas de seu refinanciamento dentro de um prazo máximo razoável. 6. Diante do contexto fático dos autos, mostra-se acertada a exclusão administrativa do impetrante do programa de parcelamento, exatamente por não estar cumprindo o objetivo precípuo desse tipo de programa, qual seja, proporcionar aos devedores a possibilidade de quitação da dívida e aumentar a arrecadação do erário, sem que isso signifique a perpetuação da dívida ante as parcelas mínimas recolhidas. 7. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, denegar a segurança e manter a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, como determinado administrativamente pela autoridade fiscal. SBCN
(PROCESSO: 36368662579735688434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)