EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES. CESSAÇÃO DO FATO GERADOR. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO RESTRITO À PESSOA JURÍDICA. CDA EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTADOR. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que, o juízo a quo acolheu os pedidos formulados na exordial, ao argumento de que a parte autora não mais exercia a atividade de contador à época dos fatos geradores da cobrança, bem assim porque fora requerida a devida baixa do registro no Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe. Ademais, como indevida a cobrança, condenou, ainda, o Conselho ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais. 2. Do que se colhe dos autos, precipuamente ante a análise dos documentos ajuntados, verifica-se que a baixa do registro no Conselho Regional em comento, datada de 21 de agosto de 1983, refere-se à pessoa jurídica, sociedade contábil do autor, que fora registrada no Conselho sob o nº. 100, em 18 de dezembro de 1978. 3. Na hipótese dos autos, portanto, não é possível afastar a cobrança das anuidades de 2012 a 2015, dado que foram inscritas em nome do técnico em contabilidade, pessoa física, com expressa indicação do CPF e não do CNPJ. 4. É verdade que o autor faz prova de que exerce atividade de comerciante autônomo (referente ao ano de 2017 - id. 4428886). Contudo, esse exercício não significa demonstração de que o profissional não tenha igualmente exercido a atividade de contador, eis que esta é perfeitamente compatível com aquela e pode ser exercida também de forma autônoma, em qualquer horário ou dia da semana. 5. Dessarte, em sendo mantida a inscrição, como o foi no caso, não há uma demonstração da absoluta falta de exercício da atividade de contador. Daí porque, à míngua dessa comprovação, deve-se valorizar a inscrição, a teor do que estabelece a Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 09180755506782797072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)