EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESP REPETITIVO N.º 1,887.978/SP. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 2. No caso concreto, além de a exequente ter sido totalmente sucumbente, ocorreu a efetiva penhora do bem, a qual só foi desconstituída judicialmente, através dos presentes embargos de terceiro. 3. É tranquila a jurisprudência no sentido de ser cabível a condenação nos ônus de sucumbência quando o terceiro é obrigado a se defender em juízo. Entendimento da Súmula 303 do STJ, a dispor que, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Demais disso, o STJ já consolidou o entendimento, quando do julgamento do Resp. n.º 0.863.873/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência, caso dos autos. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 80324814523627447136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)