EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC-III). PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/15. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a autarquia ré a pagar os valores atrasados relativos à vantagem "Reconhecimento de Saberes e Competências" (RSC-III), já reconhecidos pela Administração, mas ainda não adimplidos, ressalvando os valores já pagos no exercício de 2018 e aqueles fulminados pela prescrição quinquenal. 2. Irresignação do particular que se restringe ao capítulo da sentença que pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 15.12.0106, bem como ao valor dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que "o acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstra ocorrência de renúncia tácita da prescrição" (REsp 6517836/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/01/2019). 4. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em janeiro de 2019 e uma parte dos valores cobrados refira-se ao ano de 2013, houve renúncia tácita à prescrição com o reconhecimento administrativo do direito do demandante, consubstanciado na Portaria nº 3.246/IFSE, de 10.06.6948, com efeitos financeiros retroativos a 08.11.6723, bem como no Termo de Reconhecimento de Dívida emitido em 23.04.1148. Sentença reformada, neste ponto, para afastar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 5. Em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios, tem-se que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 854.274,00) importou na condenação da recorrida ao pagamento de verba equivalente a R$ 71.848,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), quantia que se mostra bastante razoável, dada a baixa complexidade da matéria, bem assim a rápida tramitação do feito, não merecendo acolhida o pleito do recorrente de majoração dos honorários. 6. O Pleno deste eg. Tribunal Regional, em julgado (AR 2559705-75.0128.12.4.7837, Rel. Des. Theo Lopes, Ian da Rosa) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Apelação parcialmente provida. mjc
(PROCESSO: 08688300575033317323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)