PROCESSO Nº: 3251612-03.6592.28.2.6404 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRYAN RIBEIRO LEITE DE CARVALHO PACIENTE: YAGO BARROS MAIA DE ISADORA VIEIRA ADVOGADO: Cauã das Neves Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE NO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 03.166/2006 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA 1. Habeas corpus impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da lei penal, em face da participação ativa do paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos. 2. Alega o impetrante a desnecessidade da custódia porque a) que a prisão do paciente foi decretada no dia 17/05/2019, de forma extemporânea, porque os fatos que fundamentaram a prisão ocorreram no início de 2018, não havendo contemporaneidade delitiva que denote a necessidade da manutenção da prisão, que deveria ter trazido fatos novos para a decretação da custódia cautelar; b) o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, havendo apenas dois áudios decorrentes de interceptação telefônica nos quais ele conversa com os demais investigados; c) o paciente confessou o delito, o que atesta sua intenção de colaborar com a ação penal, além de ter todas as condições pessoais a seu favor (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida). 3. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente, identificado também como "Doró", tem participação ativa em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos, esclarecendo que a dita organização foi descoberta após a análise de um telefone celular apreendido dentro da Penitenciária de Parnamirim/RN, de propriedade de um dos presos, este atualmente foragido. 4. Da análise do celular apreendido foram analisadas várias fotos dos tabletes de cocaína originados do Paraguai, bem como conversas e diálogos do preso com pessoas de fora do presídio, entre os quais o Paciente, que aparece e é citado em várias interceptações, auxiliando a organização com a aquisição de bens e propriedades e dissimulando a origem delas, tendo pleno conhecimento de que a atividade da quadrilha é o tráfico de entorpecentes, como transparece nos diálogos de outros interceptados. 5. Quanto à alegação de contemporaneidade, o Inquérito Policial foi instaurado no ano de 2018, logo após a apreensão do celular, tendo se prolongado no tempo de forma a identificar toda a organização criminosa e seu modo de operação, culminando na apreensão de 277 kg (duzentos e setenta e sete quilos) de cocaína, a maior apreensão de drogas realizada no Rio Grande do Norte no ano de 2018, e na identificação, em 2019, dos integrantes da ORCRIM, momento em que foi possível individualizá-los e requerer as suas prisões, bem como outras medidas para cessar as atividades delitivas. 6. O decreto de prisão preventiva esclarece a participação do paciente, que aparece em vários diálogos das interceptações telefônicas conversando com outros membros da ORCRIM, relativo a temas como a possível aquisição de uma arma de fogo e também a compra de propriedades a serem registradas em nome de terceiros, com o objetivo de dissimular a origem ilícita dos valores adquiridos com o tráfico de entorpecentes e outras atividades criminosas da quadrilha. 7. O Juízo a quo demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP, esclarecendo que as investigações indicam que a organização criminosa vem reiteradamente praticando crimes de tráfico internacional de entorpecentes, introduzindo no Brasil drogas advindas do Exterior, ressaltando que as diligências policiais, realizadas ao longo de dois anos, atestaram a ocorrência de várias situações de tráfico de drogas na capital e região metropolitana do Estado do Rio Grande do Norte em conexão com o grupo criminoso cujos integrantes tiveram a custódia preventiva decretada, entre os quais o Paciente. 8. Apesar de o impetrante informar que todas as condições pessoais são favoráveis ao paciente, não há nos autos provas de suas alegações. Ainda que houvesse, é certo que a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (HC 707.676/SE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SANTOS, julgado em 02/06/2017, DJe 23/12/2017) 9. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da lei penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 8. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 54614286212100547576, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE LARISSA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)