PROCESSO Nº: 6475594-14.0291.30.7.1263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Nathan Gomes Strappa Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Eduarda Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que almejava anular o procedimento fiscal que ensejou a aplicação da sanção de perdimento em relação ao automóvel objeto da lide, fixando em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra a irregularidade na importação do veículo, inclusive com documento apresentado pela Polícia de Imigração e Alfândega - ICE dos Estados Unidos da América informando a condição de usado, característica esta reveladora da ilegalidade da importação conforme a legislação de regência. 3. Tratando-se de aquisição de bem de elevado valor, diretamente de empresa importadora, caberia ao particular inteirar-se sobre a regularidade da importação, adotando todas as cautelas exigidas nesse tipo de negócio. 4. O automóvel em tela poderia ser adquirido em estabelecimento comercial oficial da montadora, no mercado interno, por preço equivalente ao negócio impugnado pela autoridade fiscal. Tem-se, assim, por afastada a presunção de boa-fé do particular, não sendo o caso de aplicação do entendimento do STJ no sentido de reconhecer a boa-fé do adquirente de veículo importado em aquisições no mercado brasileiro. 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 32018130584948315424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)