PROCESSO Nº: 2076952-02.4514.13.11.5142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME COSTA DE FARIA e outro ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5596508-66.3696.24.10.5837 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 47.789/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2869101-00.1445.18.7.1561, Rel. Des. Fed. Benício Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 25/03/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 5293778-33.9438.26.2.2447, Rel. Des. Fed. Emanuel Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 30/01/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95359671744653293701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)