PROCESSO Nº: 6187550-67.0384.26.6.5319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: EDITE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1175912-14.0049.24.8.8805 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que afastou a alegação de prescrição e deferiu o pleito de habilitação processual de FERNANDO JESUS como legítimo substituto processual de EDITE FERREIRA DA SILVA. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 3. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (5) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 4. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 5. Neste sentido, a Segunda Turma desta Colenda Corte Regional tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. 6. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 7. No caso de que se cuida, o óbito da exequente EDITE FERREIRA DA SILVA se deu em 2007, e somente em 4/3/2016 houve o pedido de habilitação da seu sucessor nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir quase dez anos contados da data do óbito da aludida autora. 8. Sendo assim, a inércia do sucessor legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 9. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão que deferiu o pleito de habilitação processual de BRENDA CALDEIRA como legítimo substituto processual de EDITE FERREIRA DA SILVA. fwsd/lpa
(PROCESSO: 81894514391575493805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)