PROCESSO Nº: 3019989-36.2351.25.2.1807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Isaac Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. ACÚMULO. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO. CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento à sua apelação, interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a demandante busca a anulação de ato administrativo que negou o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (data de ingresso/exercício), nos termos do artigo 77 § 1º da Lei n. 8.112/90. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em contradição, pois embora o seu direito tenha sido reconhecido nas razões do voto, foi negado provimento à sua apelação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante, pois, de fato, toda fundamentação do voto foi no sentido de dar provimento ao seu recurso, de modo que o improvimento ao final se caracteriza como claro erro material, como se percebe dos seguintes excertos do julgado: "O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se servidor público pode gozar o seu segundo período de férias já no primeiro dia subsequente ao término do primeiro período aquisitivo, ou se necessita aguardar a virada do ano civil. A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. Este é o entendimento pacificado desta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 79010848307836529013, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: )" 4. Embargos de declaração providos, para, atribuindo-lhes efeito infringente, corrigir o erro material existente, consignando que foi, sim, dado provimento à apelação da parte autora, para autorizar - se não houver outro impedimento, como eventual necessidade de serviço - o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, visto que a exigência em questão só é obrigatória para o primeiro período aquisitivo do servidor. Como consequência, determina-se, ainda, a inversão da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 22315374017366161820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)