PJE 7625773-78.5181.28.12.4008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária e deu provimento à apelação da empresa, reformando parcialmente a sentença, para que, além do direito da impetrante à exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, também fosse declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (b) modulação dos efeitos da decisão do RE 892.224/PR; (c) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento, notadamente a partir da edição da Lei 12.973/2014. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 23920336571217487333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)