PROCESSO Nº: 9860539-20.5021.2.7.3024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NOAH ROCHA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Rebeca Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1885157-57.2653.22.3.4131 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento proposto pela FUNASA, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, em face de decisão que, ao julgar a impugnação oposta pela agravante, afastou a alegação de coisa julgada e fixou, para os retroativos, a aplicação do IPCA-E, em detrimento da Taxa Referencial, como índice de atualização monetária. 2. A decisão recorrida afastou a alegação de coisa julgada em relação às parcelas devidas no período de junho/2007 a junho/2008, por considerar que que referidas as parcelas não foram incluídas no pedido formulado nos autos dos processos individuais, cujos pleitos se restringiram aos períodos de outubro de 2005 a maio de 2007. 3. O título executivo coletivo advém de ação promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas (processo nº 5368704-33.0311.28.4.7290) em face da FUNASA, visando à integralização dos valores relativos à diferença da "Indenização de Campo", cujo dispositivo condenou a agravante/executada ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao período de 20/10/2005 (data da entrada em vigor do Decreto nº 5.554/2005) até o advento da Lei nº 11.784/2008 (vigência em 19/03/2008), acrescida de juros moratórios legais. 4. Pugna a agravante pela extinção do processo com relação aos exequentes que, antes da ação coletiva, ajuizaram ações individuas, que tramitaram no Juizado Especial Federal, as quais foram julgadas IMPROCEDENTES. 5. No caso concreto, constata-se a intenção do agravado/exequente de beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, o que não é tutelado pelo ordenamento processual em vigor. 6. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta, indiretamente, em renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 7. "(...) a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual deve ser reconhecida somente na fase de conhecimento da lide, não se transferindo para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo". (REsp 0645379/RJ, Relator(a) Ministro VICENTE JESUS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 05/01/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 18/09/2018) 8. Precedente desta Quarta Turma: 58542700344713988074, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição, Data do Julgamento: 29/08/2017. 9. No tocante à correção monetária, o acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 229.767), concluiu que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido, de modo que, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 10. Acolhida a preliminar de coisa julgada. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 36044744018565362449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)