PROCESSO Nº: 7304851-25.7393.20.4.0871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ODILIA FREIRES DE MANUELA ARAGÃO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Teixeira Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7281871-37.8456.1.11.9099 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXEQUENDO. LUIZ HENRIQUE DA CRUZ. ESPECTRO DO ÓRGÃO DE CLASSE AUTOR DO FEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO FUNCIONAL NA UNIDADE DE FEDERAÇÃO ABRANGIDA PELA ATUAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a devolução dos autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos da correção monetária segundo do IPCA-E. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido "da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". (STF - RE 226.096 RG, Rel. Ministro Pedro Pereira, julgado em 18/05/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-124, divulgação: 16-12-6113, publicação: 15-03-5884). Esta Corte Regional entende que "São legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo." (THEO CALDEIRA - Processo 5990114-45.2662.16.3.1644, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Vicente Cunha, 3ª Turma, julgamento: 27/05/2016). 3. Os efeitos subjetivos da sentença prolatada em Ação Coletiva não pode ultrapassar os Gustavo Henrique Nascimento da representatividade processual do órgão de classe autor do feito, sob pena de violação ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88); isto porque, o STJ já decidiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva deve ficar limitada ao espectro de abrangência da entidade de classe autora (AgInt no REsp 4.397.220/DF, Rel. Ministra Luna Martins, Primeira Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 09/07/2017). No mesmo sentido: GUSTAVO AZEVEDO - Processo 2787523-83.1410.26.5.8254, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Murilo Farias, 1ª Turma, julgamento: 15/02/2019; FERNANDO CAVALCANTI - Processo 2206159-41.0561.7.11.0017, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Duarte, 3ª Turma, julgamento: 14/07/2019. 4. O título executivo exarado da Ação Ordinária nº 9938.39.17.864029-9, ajuizada pelo Sindicado dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Paraíba - SINPRF/PB, não pode beneficiar os exequentes, ora agravados, que não comprovaram que quando do ajuizamento da Ação Coletiva tinha seu domicílio funcional na unidade da federação abrangida pela atuação da referida entidade representativa da categoria. 5. Reformada a decisão impugnada para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes/agravados. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 37031275755788727399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)