E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação por Improbidade Administrativa nº 3956132-24.8052.7.8.5202, em curso na 28ª Vara Federal (PE), que recebeu a Petição Inicial em face da Ré, ora Agravante. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à presença de indícios da prática de ato ímprobo alusivo à inexigibilidade de Licitação na realização de festejos juninos no ano de 2009, no Município de Pesqueira (PE), com recursos do Ministério do Turismo repassados à Edilidade, ao tempo em que exerceu o Cargo de Prefeita, a fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 208 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão das premissas indiciárias para o recebimento da petição inicial, conforme a legislação de regência (Lei nº 8.429/1992), a aferição sobre a efetiva existência, ou não, de ato ímprobo ocorrerá após a instrução processual, ou seja, por ocasião da sentença. Por fim, os embargos de declaração se confundem com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 21242503195330200026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)