PROCESSO Nº: 3380583-94.3123.23.11.0031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUMASA RUSSAS MAQUINAS AUTOMOVEIS S A ADVOGADO: Fábia Camila Gomes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta col. Henrique Araújo, que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Empresa. 2. Aduz a parte Embargante que o acórdão embargado foi omisso, uma vez que a decisão pressupõe que a restrição ao pagamento foi determinada, exclusivamente, em razão da notícia da existência de Execuções Fiscais correndo contra o Agravante. No entanto, a Fazenda Nacional noticiou o peticionamento nos autos daquelas duas Execuções Fiscais, em que pleiteia a penhora no rosto dos autos deste cumprimento de sentença. Assim, o pedido tem caráter cautelar, que objetiva resguardar o interesse da Exequente. De outra forma, o Precatório será pago antes que haja tempo da decisão sobre o pedido de penhora no rosto dos autos serem comunicadas ao Juízo onde corre o cumprimento de sentença. Requer a reforma do acórdão embargado. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a decisão agravada ao determinar, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição do Requisitório com cláusula restritiva de suspensão de pagamento, tomou medida com natureza jurídica de penhora sobre o crédito. 4. Considerou-se que a Fazenda Nacional possui meios próprios para a satisfação de seus créditos, que é a Execução Fiscal. 5. Consignou-se que é plenamente cabível a penhora de valores constantes de Precatórios. No entanto, tal providência deve ser tomada pelo Juiz competente para tal. 6. Estabeleceu-se que não basta que se noticie da existência de débito junto à União para a realização da penhora, pois é imprescindível que tal medida seja realizada junto aos Juízos das respectivas execuções. 7. Concluiu-se que o pedido de indisponibilidade do crédito deve ser realizado no Juízo da Execução Fiscal. E, o Juízo onde se processa a presente execução contra a Fazenda Pública não pode apreciar e tampouco determinar a indisponibilidade requestada. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maysa Gonçalves, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 10. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 68980147478944765696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)