PROCESSO Nº: 7162501-45.4546.16.11.5445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DE VAGAS DE CARGOS DE ODONTÓLOGO. ADEQUAÇÃO DO EDITAL AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 3.999/61. DESNECESSIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO PRÓPRIO. AGRAVO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a adequação do Edital nº 001 de 2019, que rege a realização do Processo Seletivo Simplificado realizado pelos Municípios de João Câmara/RN, Jardim de Angicos/RN, Parazinho/RN, Pedro Avelino/RN e Guamaré/RN, que aborda o preenchimento de vagas de cargos de odontólogo, ao disposto na Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece um piso equivalente a três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. Na estrutura federativa brasileira, os municípios gozam de autonomia político-administrativa e legislativa (artigos 18 e 29 da Constituição Federal/1988), de forma que não estão vinculados à legislação federal quanto ao regime de trabalho estabelecido para os seus servidores ocupantes de cargos públicos, porquanto regidos por regime estatutário próprio. A nomeação e a vida funcional dos ocupantes dos cargos públicos municipais de dentistas devem ser regidas pelas normas estatutárias da respectiva municipalidade citadas no Edital 001/2019, inexistindo óbice ao estabelecimento de um piso salarial menor que o estabelecido para Lei nº 3.999/61. Não se trata de uma relação de emprego contratual, regida pelo sistema celetista, mas uma relação regulamentada por uma legislação específica (estatuto municipal). Precedente: 79821463515744070609 Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 87959778106739661605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)