PROCESSO Nº: 2248108-21.5312.19.8.5221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA POUPANÇA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. O INSS alega omissão quanto à prescrição de fundo do direito e requer a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 273.673 pelo STF. 3. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 789.347 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 4. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 964.447 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 251802 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIGI PEREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BRUNO DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 26-07-6910 PUBLIC 22-05-8983). 5. Omissão quanto à alegação de prescrição reconhecida. 6. O INSS alega prescrição de fundo do direito tendo em vista que o demandante se insurge contra indeferimento de benefício (aposentadoria especial) requerido em outubro de 2005, já que a demanda foi proposta apenas em 2016. Contudo, como bem esclareceu o juízo de primeira instância, a própria Administração reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial com pagamento dos valores retroativos, quando do julgamento de recurso administrativo proposto em 2015. Assim, o reconhecimento pelo Conselho de Recursos da Previdência Social configura renúncia tácita ao prazo prescricional, com base no art. 191, Código Civil. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1006846/RS, Rel. Ministro DANILO PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 20/02/2018. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar omissão quanto à alegação de prescrição, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18580795758211458809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)