PROCESSO Nº: 4321898-99.6561.19.5.8942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO: Calebe Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Olinda Medical Center LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de excluir o valor do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 5.000,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS por ofensa direta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também aos artigos 195, inciso I, alínea b e 145, parágrafo 1º, da CF/88. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.031.339/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 6.845.982/SP, Rel. Min. OG LUIZ OTÁVIO MELO, DJe 04/05/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 585.076/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 464.186/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 23/05/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão. Ademais, aguarda-se o julgamento do RE 343.287/RS sobre o tema. 6. Desse modo, deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 07745386469156528191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)