PROCESSO Nº: 4146136-08.9148.1.2.3161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Davi Luiz Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CECÍLIA LIMA contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo ausência do interesse de agir da Autora. 2. Em suas razões de decidir, o Juiz a quo entendeu que, não seria possível reestabelecer a pensão pleiteada pela apelante nos termos em que foi requerida, em razão da alteração da forma de remuneração da carreira do instituidor da referida pensão e da ausência de direito adquirido a regime jurídico, faltando-lhe, assim, interesse de agir. 3. No seu recurso, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença afronta o direito adquirido e a coisa julgada formada no processo 3065249-03.2127.27.5.8772, de forma que deveria ser reformada. 4. A apelante teve reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado, o direito ao recebimento de forma cumulativa da pensão previdenciária e da pensão especial, o que teria ocorrido por um breve período antes de ser cessado o pagamento desta, razão pela qual ingressou com a presente ação, a fim de ver garantido seu direito que estaria sendo desrespeitado. Assim, verifica-se de forma clara a presença do interesse de agir da autora no presente feito, cabendo a anulação da sentença ora recorrida. 5. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelante tem direito a continuar recebendo "pensão especial no patamar de 50% do valor líquido do instituidor" bem como ao recebimento das parcelas não pagas desde a vigência da medida provisória nº 440/2008 até o restabelecimento definitivo da pensão. 6. É sabido que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica, funcionando como elemento pacificador, de forma que a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador. 7. Assim, não poderia a União, baseando-se em uma alteração legislativa decorrente da edição de uma medida provisória, afrontar o referido instituto, desrespeitando uma decisão judicial transitada em julgado que reconheceu um direito da autora. 8. Não se questiona aqui o fato de não existir direito adquirido a regime jurídico, como afirmada na sentença guerreada. Contudo, tal fato, somado à alteração da composição remuneratória da carreira do instituidor da pensão, não permite ao Ente Federal ofender o direito da autora de perceber, cumulativamente, as pensões previdenciária e especial, conforme reconhecido judicialmente. 9. Superado o ponto, quanto ao valor pleiteado pela apelante, verifico pelas fichas financeiras juntadas aos autos que a própria União reconhece que o valor da pensão especial é metade da remuneração do instituidor da pensão, como era previsto no art. 4º da Lei nº 3.373/58, e como restou reconhecido no título judicial transitado em julgado. 10. Apelação provida para, anulando a sentença, prosseguir no exame do mérito e julgar procedente o pedido inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 46931055707205998068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)