PROCESSO Nº: 2204386-05.2500.27.1.2918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5958066-24.4534.2.8.4083 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DE ENTE FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PROBABILIDADE JURÍDICA REFERENTE AO DIREITO AO FÁRMACO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DIRECIONAMENTO DO SEQUESTRO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO-MEMBRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar aos entes públicos, entre eles, o ora agravante, que "forneçam a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (TRF5, Primeira Turma, Processo: 5585227-44.4518.13.10.7875, data do julgamento: 23/09/2018), o tratamento prescrito que consta nos autos (id. 0585027, p. 2): 2 ampolas de 100mg e 2 ampolas de 40 mg para o tratamento mensal, pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença (no mínimo 2 anos - ID. 0937464)". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a responsabilidade do ente federal agravante perante a demanda de saúde em epígrafe, bem como a legitimidade do bloqueio de suas verbas, para a satisfação de decisão liminar. 3. De saída, no que pertine à ilegitimidade passiva do Ente Federal, faz-se necessário afastar esta alegação, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 079.897 ED/RS, Relator: Ministro LORENZO PORTO, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 07/06/2014; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro MARCOS VINICIUS ROCHA, Pleno, DJe-076, publicado em 17/08/2010; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro NATHAN SILVA, Pleno, DJe-076, publicado em 06/06/2010). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 5. Segundo o relatório médico, o autor foi diagnosticado com tumor pulmonar JUAN NOVAES, com metástases pulmonares - CID C34, tendo sido submetida a tratamentos fornecidos pelo SUS, mas sem êxito para o controle da doença. Por isso, o médico especialista prescreveu o fármaco OPDIVO (NIVOLUMAB), que tem registro na ANVISA e tem indicação em bula para o atual estágio da doença do autor. A liminar, ainda, respaldou-se na Nota Técnica nº 2.477/2002 do NATJUS/CNJ. Entende-se, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula) no caso da autora. 6. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observa-se que a Recorrida logrou em demonstrar a legitimidade jurídica passiva da agravante. 7. Sob o rito dos repetitivos, o STJ definiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1642311/RS, Rel. Ministro RODRIGO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/2013, DJe 20/10/2013). De seu lado, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 764.670/RS" (STF, AI 773838 AgR, Rel. Ministro DANIEL DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2018, DJe 03/07/2018). 8. Além da legalidade do bloqueio de recursos públicos, de modo a garantir o fornecimento do medicamento determinado judicialmente, está demonstrada, nos autos, a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. 9. Na hipótese, compulsando-se os autos originários, verifica-se que foi efetivado, com suficiência, o sequestro em contas bancárias do Município e do Estado-membro, razão pela qual não há necessidade de manutenção da determinação de bloqueio em desfavor da UNIÃO. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a ordem de bloqueio contra a UNIÃO.
(PROCESSO: 37402837284006640918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)