Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Silveira Nº: 1102211-06.2577.29.3.5751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH FERREIRA ADVOGADO: GABRIEL DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR GRATUITO E COMPULSÓRIO. ATO INSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA. EXPRESSA RESSALVA LEGAL. DIREITO APENAS AO CÔMPUTO DO PERÍODO DO MANDATO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. ART. 2º, XIII E § 1º, DA LEI Nº 23.163/02. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o autor contra sentença que reconheceu a prescrição de pretensão de compensação de danos morais decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais, quando do exercício do cargo de vereador do Município de Prata/PB, no período de 19/12/1973 a 27/06/1977, em face da promulgação do Ato Institucional nº 7 de 23/01/1969. 2. À teor do entendimento assente do STJ no sentido de considerar que as pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis (AgInt no REsp 8821638/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2018, DJe 05/07/2019). Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 18039032445751370541, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020. 3. Anulada a sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão compensatória de danos deduzida pela parte autora. Julgamento do mérito, com fulcro no art. 1013, §4º, do CPC. 4. Diante do disposto nos artigos 8º, §4, do ADCT e 2º, XIII, da Lei n. 10.559/2002, é inquestionável a assertiva de que os exercentes de mandato eletivo de vereador, compelidos a desempenhar tal múnus de forma compulsória e gratuita em decorrência de ato institucional, enquadram-se no Regime do Anistiado Político. Entretanto, o art. 2º, da Lei nº 10.559/02, em seu § 1º, ressalva expressamente que, em relação aos mesmos, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social, sendo-lhes, portanto, indevida a reparação econômica prevista no art. 1º, II. 5. O fato de o autor ter sido privado de remuneração durante o exercício da vereança não configura evento lesivo a ensejar o reconhecimento de danos morais a serem compensados, mormente se considerado que os vereadores que exerceram mandatos à época do regime militar estavam cientes de que não haveria a contrapartida remuneratória, sendo, portanto, descabido reclamar qualquer benefício ou mesmo a reparação de danos decorrente dessa gratuidade (PROCESSO: 16423894587879667911, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2020). 6. Não tendo o autor comprovado, nem sequer alegado, quaisquer outros atos que denotem perseguição política, como prisão, tortura e interrogatório policial, não se sustenta a pretensão compensatória de danos morais. 7. Apelação parcialmente provida, para, afastando o reconhecimento da prescrição, anular a sentença e, apreciando o mérito, julgar improcedente a ação. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa, majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 42921174356498998003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)