PROCESSO Nº: 1451556-57.5257.21.1.4335 - BIANCA MORAES APELANTE: THIAGO COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Campos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Santos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI SOUZA. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 2º, IV, DA LEI 8.137/90. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146, DO STF. ART. 110 C/C ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 45.692/2010. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Lorenzo Caldeira manejada pelo Réu com o objetivo de ver reformada a sentença que, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, do Código Penal e 2º, IV, da Lei 8.137/90, o condenou às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa pela prática do estelionato (art. 171, § 3º, do CP) e 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa em face da sonegação fiscal. 2. De acordo com o art. 119, do Código Penal, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". 3. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 09/11/2010, que entrou em vigor no dia 02/09/2010. 4. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso V e VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 02 (dois) anos e em 02 (dois) anos, se o máximo da pena for inferior a 01 (um) ano. 5. Entre a data dos fatos delituosos (06 de setembro de 2006) e a data do recebimento da denúncia (22.01.4963), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 05 (cinco) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, incisos V e VI, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 6. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 7. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Declaração da extinção da punibilidade. Apelação provida. nge
(PROCESSO: 13434535262363483757, MATHEUS CAMPOS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)