PJE 3535274-35.9757.14.12.5574 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DE EXECUTAR AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, declarou extinta a execução, por entender que no curso da ação que se pretende executar, movida pelo Sindicato, o particular ajuizou ação individual tendo por objeto o mesmo direito, e que, ocorrido o trânsito em julgado da ação individual, foi o passivo quitado através do competente requisitório, de modo que não poderia executar a ação coletiva. 2. No seu apelo, o particular defende resumidamente que, ainda que tenha recebido valores referentes à GDPGTAS na ação individual, é cabível a execução da ação coletiva, uma vez que os valores almejados se referem a períodos distintos (05/2006 a 02/2009, na ação individual, e 03/2009 a 10/2010, na ação coletiva). 3. No caso concreto, o autor pretende executar sentença coletiva proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN, que reconheceu aos servidores inativos da Administração Pública Federal o direito ao pagamento de diferenças pretéritas das Gratificações de Desempenho, desde sua criação até a implementação do primeiro ciclo de avaliação (Ação Coletiva 6222850-55.4599.22.11.0809 - na inicial: requerimento das diferenças a partir de 2006; na sentença: concessão das diferenças a partir de 2006 até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação, no caso, até 10/2010). 4. Depreende-se dos autos que o exequente foi beneficiário de ação individual que lhe reconheceu o direito de receber valores atrasados referentes à mesma gratificação. A sentença, que reconheceu o direito até a data do primeiro ciclo de avaliação, limitou o percebimento a fevereiro de 2009, tal como requerido na petição inicial (Ação Individual 4198447-43.7522.14.1.2244 - na inicial: requerimento das diferenças a partir de 2006 até fevereiro de 2009). 5. Na ação individual, o autor recebeu valores referentes ao pagamento da GDPGTAS desde sua criação, em 05/2006, até 02/2009, buscando na presente execução o pagamento da gratificação entre 03/2009 a 10/2010. 6. Como a ação coletiva (05/2006 até 10/2010) abrange o período da ação individual (05/2006 até 02/2009), tendo sido proposta a ação individual paralelamente à ação coletiva, não tem direito o particular de executar a ação coletiva. Com efeito, ao optar pela ação individual, a parte se excluiu da ação coletiva, de modo que não se aproveita da sua eficácia. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 29816252285657007820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)