PROCESSO Nº: 7821214-63.7932.5.6.8948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MENDES ADVOGADO: Yago Jesus Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra parte da sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 2. A parte autora juntou petição aos autos, requerendo que seja recebida como contrarrazões, em vista do princípio da fungibilidade. Alega que não foi intimada acerca da decisão que indeferiu, em primeiro grau, o seu pleito de justiça gratuita, motivo pelo qual pugna pelo exame do tema, bem como pelo seu deferimento. 3. Verifica-se que, de fato, a demandante não foi intimada da referida decisão, devendo, portanto, ser apreciada a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não incidir, no caso, a preclusão consumativa. 4. Da análise da documentação juntada pela parte autora, observa-se que a mesma percebe uma renda mensal bruta de R$ 12.901,21 (dezessete mil, cento e noventa reais e vinte e um centavos) e renda líquida de R$ 9.834,09 (nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), sem comprovação de despesas extraordinárias que justifiquem o deferimento do benefício de justiça gratuita, razão pela qual não faz jus à concessão do referido benefício. 5. Apelação da União, alegando que o arbitramento da verba honorária, não observou os §§ 2º, 3º e 6º do art. 85 do CPC. 6. Consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (atual art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 1776822/DF, Rel. Ministro GUSTAVO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 22/05/2019). 7. Sendo o valor da causa R$ 721.225,27 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e cinco reais e vinte e sete centavos), resta patente que, se não utilizado o juízo de equidade (§ 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração a baixa complexidade da causa que findou de maneira prematura, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade da União e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal, deve ser mantida a condenação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixada pela sentença recorrida. 8. Apelação da União improvida. Justiça Gratuita, pleiteada pela parte autora, indeferida. plv
(PROCESSO: 35610643744247876704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)