Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Castro Nº: 0713813-47.5402.26.5.3034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CARDOSO DE LUANA FARIAS ADVOGADO: Vinicius Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RUÍDO E POEIRA SÍLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial e de revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. A autarquia federal sustenta, em suma, que a atividade exercida pelo autor não se enquadra em condições especiais de insalubridade ou periculosidade, não preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95. 3. Restou comprovado que a parte autora exerceu atividade de natureza especial por enquadramento, no período de 30/08/1982 a 28/11/1995, no Hospital Batista Memorial, na função de auxíliar de enfermagem, de forma habitual e permanente, consoante PPP, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. Também restou evidenciado que a requerente exerceu atividade de natureza especial, no período de 06/08/1995 a 11/02/2009, no mesmo hospital, com exposição constante à agentes nocivos biológicos, de forma habitual e permanente, consoante PPP assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 5. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 427436-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 32033129917923202332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)