PROCESSO Nº: 7120495-00.4928.16.7.3259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITASENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE FRAGRANCIAS DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 898.001, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 662.252/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 7904913 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 18/01/2017). 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42435612514140648705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)