PROCESSO Nº: 8591222-42.4269.19.3.3806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: João Peixoto Gois e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Viana EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento R$ 282.133,45 (cento e quarenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), decorrente do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. 2. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória constituindo o título executivo judicial no importe de R$ 336.277,45. Condenou a embargante no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa. 3. Por irresignada, apela a embargante aduzindo, em síntese, que: a) a CEF não fez prova de que o valor contratado em CDC (R$ 86.857,00 - Dez mil reais) foi disponibilizado na sua conta corrente; b) quanto às dívidas em cartões de crédito, os valores cobrados são muito superiores aos limites dos cartões; c) a CEF não possui legitimidade para cobrar os valores referentes aos cartões de crédito - VISA e MASTER. Requer o provimento do recurso. 4. O Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física com o demonstrativo de débito, se apresenta suficiente para embasar a monitória em análise. Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. Desta forma, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 730116 8565.92.53009-9, BRENO FERNANDES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/04/2015 ..DTPB:.. 5. A CEF é legítima para cobrar dívidas referentes aos cartões de crédito que disponibiliza aos seus correntistas. O contrato foi firmado com a CEF, conforme se observa dos autos. (Doc. Id: 3675109.9385285) 6. A alegação de ausência de prova de disponibilização do valor de empréstimo de CDC não merece prosperar. A CEF colacionou aos autos extrato de conta corrente da ré, que comprova a referida movimentação - CR CDC AUT - Nr Doc. 371382 - R$ 32.862,00, bem como os pagamentos efetuados (Doc Id.:7678204.8970733) 7. No tocante aos cartões de crédito, também não assiste razão nas alegações da apelante. A CEF juntou aos autos os extratos das faturas dos cartões VISA e MASTER de 10/2016 a 03/2017, nas quais se verifica a constância no aumento de gastos do cartão, bem como o pagamento parcial ou em alguns casos o não pagamento da fatura. Depreende-se dos referidos documentos que a dívida progrediu por três motivos: contumácia nos gastos mensais, não pagamento do total da fatura e incidência dos encargos decorrentes da inadimplência. (Docs. Id: 5354397.5663676 e 4464771.4802666) 8. A jurisprudência já assentou entendimento de que não configura, necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5934674 7792.31.78443-8, DIEGO MELO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/03/2019 ..DTPB:.) 9. As planilhas que instruem os autos demonstram regularidade na dívida cobrada. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 10. Relativamente aos honorários de sucumbência, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 9702742-PR (Rel. Min. Caio da Luz), o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Segunda Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que, conquanto se reconheça a qualidade do trabalho desenvolvimento pela causídico, chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 71.243 (quatorze mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito). Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação de verba honorária no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), já utilizado em ações semelhantes que tramitaram perante esta colenda Segunda Turma. 11. Apelação parcialmente provida. [02]
(PROCESSO: 02459881280106923434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)