Ementa ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADE NO REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSELHO. I - Apelação em face de Sentença julgara improcedente ação que o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia promove contra o edital de concurso público municipal para o cargo de técnico em radiologia sem respeitar o piso remuneratório mínimo previsto na Lei nº 7.394. II - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, XVI, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse contexto, a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribuiu à União ou aos Estados. III - Na hipótese, é competência privativa da União legislar sobre o trabalho e condições para o exercício profissional da categoria de técnico em radiologia, incluindo as condições de sua remuneração. Assim, a Lei nº 7.394/85 deve ser aplicada ao caso, uma vez que não procede a alegação do Município apelado de que a referida lei só deve ser aplicada aos empregados celetistas, não podendo ser aplicada aos seus servidores, por serem regidos por regime jurídico próprio. Tal legislação federal é aplicável a toda categoria, independentemente do regime trabalhista, de modo que a administração pública não se exime da obrigação de cumpri-la. IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 64141028489145069836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)