PROCESSO Nº: 6007336-87.5517.18.1.7321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DA MATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3920758-09.7196.29.10.3019 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Teixeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUALIZADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de expedição de requisitório de honorários contratuais, em razão da ausência de juntada do contrato ou da procuração com a previsão da retenção. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso porque no caso específico dos autos foi deliberada e aprovada em assembleia a contratação dos patronos para pleitearem em defesa dos interesses dos associados, tendo sido confeccionada procuração com expressa autorização para retenção de honorários no percentual de 15% (quinze por cento), de modo que há expressa anuência pelos filiados em todos os termos do contrato. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 42587890435414699615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)