PROCESSO Nº: 3691694-61.6836.26.11.9392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: GILSOMAR COSTA TRINDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE SOLTURA ASSÉPTICA DE PRÓTESE TOTAL DO JOELHO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO. CONDICIONAMENTO À FILA DE ESPERA DO SUS. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de soltura asséptica de prótese total do joelho, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a providenciarem a realização de cirurgia de revisão de artroplastia total do joelho direito e o fornecimento dos materiais cirúrgicos correspondentes, nos termos do laudo médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteada a cirurgia requerida, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada de que padece a autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar a realização da cirurgia almejada dentro de uma fila de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar o procedimento; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora; 5. Apelação provida. nc
(PROCESSO: 63082681209441745814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)