EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de: terço constitucional de férias, auxílio-doença/auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-educação, seguro de vida, abono assiduidade, férias não gozadas e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. 2. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 3. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente recurso, tendo sido julgada parcialmente procedente a pretensão autoral. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Embargos de declaração prejudicados. LMABP
(PROCESSO: 93899604482539103843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)