PROCESSO Nº: 2623967-85.9544.23.5.1490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Erick da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Souza EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC APLICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. .ENCARGOS ABUSIVOS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial (Contrato de Empréstimo com Consignação em Folha de pagamento), rejeitando as alegações de ilegalidade da pactuação do seguro prestamista, por configurar venda casada; excesso de execução, por incidência indevida do seguro prestamista e de juros abusivos; necessidade de audiência de conciliação; da aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. 2. A Súmula 297 do STJ já estabeleceu que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A hipótese é de incidência das regras do CDC. 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial. (AgInt no AgInt no AREsp 7892602/SP, Rel. Ministro BENJAMIN CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2020, DJe 18/01/2020). 5. No caso, não se identifica razão para se considerar que o executado, ora apelante, tendo sido induzido a erro ou tenha sido compelido a firmar o contrato de seguro garantidor do empréstimo com consignação em folha de pagamento. Pelo contrário, a cláusula relativa ao seguro consta de forma clara no contrato, no que concerne ao ser valor e percentual. A respeito do tema, este ENZO GABRIEL SOUZA já se manifestou no sentido que "No tocante à alegação de venda casada dos seguros exigidos, não se verifica, através da prova constante dos autos, imposição ou ameaça por parte da CEF para a contratação dos seguros por ela ofertados, presumindo-se ser oferta clássica de serviços, o que não configura 'venda casada' ou vício de consentimento." (PROCESSO: 89575159804032681860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 39096803948846574547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019. 6. O STJ fixou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário são abusivos quando cobrados em percentual significativamente discrepante das taxas médias de mercado para o mesmo tipo de operação. (AgInt no REsp 3367021/PR, Rel. Ministro NICOLAS DA ROCHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2020, DJe 13/06/2020). 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em 1,75% (custo efetivo mensal de 2,20% e anual de 30,29%), o que indica não se tratar de cobrança abusiva, considerando-se a época das contratações e a realidade do spread bancário brasileiro. O próprio apelante afirma que a taxa média anual do mercado para empréstimos concedidos a servidores públicos com consignação em folha, no mês 06/2015, seria 25,7% a.a, o que evidencia não haver discrepância significativa que justifique a nulidade das cláusulas contratuais referentes ao tema. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86102982673319299255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)