PROCESSO Nº: 1463266-72.0016.13.1.1726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: DALSON BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo José Silva Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5729592-57.8874.15.3.0849 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA FINS DE REJULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD PELO PODER JUDICIÁRIO. FACULDADE ATRIBUÍDA PELA LEI PROCESSUAL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do IBGE, para determinar "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir dos elementos jurídicos delineados nessa decisão, se proceda a novo julgamento acerca da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto, a fim de evitar indevida supressão de instância". 2. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 3. Na casuística, para além de não ter havido o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais, não se pode desconsiderar o fato de que a única tentativa de bloqueio de valores via BacenJud, foi realizada há quase de 3 anos, sendo parcialmente cumprida, oportunidade na qual restou bloqueado quase 50% do valor da dívida (R$ 6.134,97). Pondera-se ainda que, igualmente, apenas existiu uma única pesquisa ao RENAJUD, cenário em que exsurge prematura a inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31877166884488936632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)