PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COLMATAÇÃO DA LACUNA.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-doença, com efeitos a partir da data do ajuizamento da ação.
2. O embargante alegou existir omissão, quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, pugnando pela aplicação das regras da Lei nº 11.960/2009.
3. O acórdão incorreu em omissão, em relação aos critérios de correção monetária e de juros de mora.
4. Entende esta Turma Julgadora, com base na posição assentada pelo STF (RE nº 133.627/SE) e pelo STJ (REsp nº 8.260.066/MG), que, na hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, em consonância, inclusive, com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425.
5. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 1710236113613230465036, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020, PUBLICAÇÃO: 17/08/2020)