PROCESSO Nº: 6748166-00.8569.28.8.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: Washington Luiz Cadete Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mata - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir esta execução fiscal, ao argumento de que a exequente não se desincumbiu da responsabilidade de juntar aos autos cópia dos processos administrativos ou das declarações de imposto de renda do devedor. 2. Gozando a CDA de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, incumbe ao devedor o ônus de provar qualquer alegação de nulidade desse título executivo (art. 373, I, do CPC de 2015), o que não se observou no caso concreto. 3. Ademais, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 1103354/SP, Rel. Ministro RYAN FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2009, DJe 25/11/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos), não havendo que se falar, portanto, no caso concreto, em nulidade das CDAs por ausência de prévia intimação do devedor. 4. Quanto à ausência de juntada de cópia dos processos administrativos pela Fazenda Nacional, demais de não ser necessária a juntada de tal documentação no processo de execução pela exequente, visto que nas CDAs em apreço constam os números dos respectivos processos administrativos originários (id. 9064863.89308818), o devedor, ao alegar qualquer vício nos referidos procedimentos, é quem possui o ônus de, logo no início, apresentar essa prova, mormente por se tratar, in casu, de exceção de pré-executividade, podendo obter copia dos processos administrativos em estudo junto ao próprio órgão fazendário, direito que lhe é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal. 5. Apelação provida, rejeitando-se a exceção de pré-executividade e determinando-se o retorno deste processo de execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir esta execução fiscal, ao argumento de que a exequente não se desincumbiu da responsabilidade de juntar aos autos cópia dos processos administrativos ou das declarações de imposto de renda do devedor. 2. Gozando a CDA de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, incumbe ao devedor o ônus de provar qualquer alegação de nulidade desse título executivo (art. 373, I, do CPC de 2015), o que não se observou no caso concreto. 3. Ademais, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 8616104/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2009, DJe 11/09/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos), não havendo que se falar, portanto, no caso concreto, em nulidade das CDAs por ausência de prévia intimação do devedor. 4. Quanto à ausência de juntada de cópia dos processos administrativos pela Fazenda Nacional, demais de não ser necessária a juntada de tal documentação no processo de execução pela exequente, visto que nas CDAs em apreço constam os números dos respectivos processos administrativos originários (id. 0126308.06828638), o devedor, ao alegar qualquer vício nos referidos procedimentos, é quem possui o ônus de, logo no início, apresentar essa prova, mormente por se tratar, in casu, de exceção de pré-executividade, podendo obter copia dos processos administrativos em estudo junto ao próprio órgão fazendário, direito que lhe é assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal. 5. Apelação provida, rejeitando-se a exceção de pré-executividade e determinando-se o retorno deste processo de execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 52791801617857904497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)