PROCESSO Nº: 2328315-71.1628.26.12.7035 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nicolas Jesus PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EDITAL Nº 1/2018 ANAC. CONCESSÃO POR BLOCOS. AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE. LEGALIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a anulação do Edital nº 01/2018 - ANAC, determinando-se, em conseqüência, que a concessão do Aeroporto Internacional do Recife ocorresse de forma individual. 2. Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por Yago Costela contra a União e a ANAC. De acordo com a inicial: 1) haveria vício formal na escolha do procedimento de concessão por blocos, prevista no Decreto n° 9.180/2017, uma vez que seria necessária a autorização legislativa por lei em sentido estrito e, no caso, foi delegada à ANAC a escolha do "modus operandi" da desestatização, "burlando a competência do Congresso Nacional", uma vez já decidido pelo Supremo Tribunal Federal dever o procedimento de desestatização ser definido em lei e se adstringir ao texto legal, não podendo ser definido por decreto; 2) a adoção do modelo de concessão em bloco para o Aeroporto do Recife traria prejuízo ao Estado e ao Município, uma vez que além de suportar os efeitos dos aeroportos deficitários do bloco, captaria menores investimentos, resultando em perda de competitividade em relação a outros aeroportos do mesmo porte, em prejuízo da qualidade dos serviços e de seus usuários; 3) ofensa à livre concorrência, por ter o edital impugnado, diferentemente das rodadas de concessões de aeroportos anteriores, estipulado que um mesmo proponente poderá apresentar propostas e arrematar todos os blocos de aeroportos. 3. Cinge-se a questão de mérito em verificar a legalidade do Edital nº 01/2018 - ANAC, que estabeleceu que a concessão do Aeroporto Internacional do Recife deveria ocorrer através da modalidade em bloco. 4. A Lei nº 9.491/97, que alterou procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revogando a Lei n° 8.031/90, tem previsão expressa no sentido de que podem ser objeto de desestatização os serviços públicos. Assim, através do Decreto n° 9.180/2017, regulamentando a Lei nº 9.491/1997, foi instituído o Programa Nacional de Desestatização, incluindo diversos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, dentre os quais, o Aeroporto Gilberto Freyre, localizado no Município de Recife, dispondo, ainda, que os empreendimentos em questão poderiam ser concedidos "individualmente ou em blocos, conforme decisão que será subsidiada pelos estudos de modelagem da desestatização". 5. Dessa forma, como o Decreto Federal nº 9.180/2017 foi expedido para execução da Lei nº 9.491/1997, nos limites do art. 84 da Constituição Federal, não se verifica necessidade de autorização do Congresso Nacional para a concessão, seja individual ou em bloco, dos aeroportos em questão, merecendo destaque, ainda, que o mencionado decreto não concedeu à ANAC a permissão para, de forma aleatória, optar pela concessão individual ou em blocos, exigindo que a decisão, embora discricionária, esteja subsidiada em estudos de modelagem da desestatização, o que efetivamente ocorreu, no caso dos autos. 6. No que se refere à alegação do autor de que haveria lesão ao patrimônio público do Estado de Pernambuco e do Município do Recife pela adoção do modelo em bloco para concessão do Aeroporto do Recife, tampouco merece acolhida. Quanto a essa questão, confiram-se, por serem bastante esclarecedores, os fundamentos da sentença: "Entretanto, através da documentação existente nos autos, extrai-se que a estimativa de investimentos MÍNIMOS inicialmente prevista para o Aeroporto do Recife, no montante de R$ 834 milhões, decorreu das particularidades do terminal pernambucano e não da adoção do modelo de concessão (em blocos ou individual), como erroneamente afirmou o autor. Muito embora o demandante insista em comparar a estimativa de investimento do aludido aeroporto com a do Aeroporto de Salvador, que deverá receber o aporte na ordem de R$ 2,2 bilhões (dos quais, ressalte-se, R$ 400 milhões não representam sequer investimento efetivo no terminal, tratando-se de montante destinado a desapropriações), as rés demonstram que a necessidade de investimentos para se alcançar uma infraestrutura mínima neste último é maior em razão justamente de aquele terminal ter estrutura bastante inferior à do Aeroporto do Recife , fazendo-se necessário, portanto, maiores investimentos . Nesse ponto, oportuno registrar informação constante na Nota Técnica nº 08/2019/DPR/SAC-MPTA, destacando justamente as particularidades do Aeroporto de Recife, o qual apresenta um sítio aeroportuário em zona urbana com área patrimonial limitada e circundada por densa área populacional, impossibilitando, por essas razões, grandes expansões da infraestrutura aeroportuária, através, por exemplo, da construção de uma nova pista de pouso e decolagem - PPD. Não obstante, ainda conforme consta na citada nota, "na tentava de ampliar a área disponível para expansão e desenvolvimento do sítio aeroportuário, o novo plano de zoneamento que está sendo negociado pelo Governo Federal prevê a incorporação de uma área de propriedade da União de mais de 1 milhão de metros quadrados à área civil do aeroporto. Tal área da União, atualmente de uso militar, está avaliada em cerca de R$ 400 milhões . Cumpre ressaltar que os dados trazidos na ação popular, referentes aos investimentos previstos no Aeroporto de Recife, não consideram este importante montante, o qual eleva, de imediato, os investimentos previstos no aeroporto para mais de 1,2 bilhões de reais ." Ademais, é imprescindível destacar, conforme oportunamente esclareceu a União Federal, que, "na modelagem das concessões aeroportuárias (independente de serem em bloco ou individualizada), os investimentos previstos nos aeroportos a serem concedidos dependem em grande medida dos investimentos necessários para recomposição do nível de serviço e atendimento à demanda esperada (como pode ser observado nos Estudos de Viabilidade realizados)". Assim, é a recomposição do nível de serviço e atendimento à demanda esperada, analisada individualmente para cada aeroporto a ser concedido , através dos estudos técnicos realizados, que indica, conforme as particularidades da infraestrutura de cada terminal, o montante MÍNIMO do investimento a ser realizado pelo licitante vencedor, E NÃO A MODALIDADE DE LICITAÇÃO (EM BLOCO OU INDIVIDUAL), como equivocadamente sugeriu o demandante. Em outras palavras, ainda que fosse eventualmente acolhida a pretensão do autor, no sentido de ser determinada a concessão, de forma individual do Aeroporto do Recife, o investimento mínimo previsto 9/15 seria o mesmo , JUSTAMENTE PORQUE INDEPENDE DE A CONCESSÃO SER REALIZADA EM BLOCOS OU DE FORMA INDIVIDUAL. [...] Ainda quanto à alegada existência de risco de lesão ao patrimônio público, é de ver-se que, não obstante a concessão em bloco do Aeroporto Internacional do Recife tenha o objetivo de permitir a inclusão no programa de concessões de uma série de ativos que poderiam não alcançar viabilidade econômica para concessões individuais, trazendo investimentos privados e dinâmicos a aeroportos de menor porte, não há prejuízo ao Aeroporto do Recife ou aos seus usuários. Explica-se: além de a modelagem de concessão em bloco objetivar justamente trazer ao maior número de usuários a prestação de serviço público de infraestrutura aeroportuária adequado, a satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas estabelecidas no §1º, do art. 6º, da lei nº 1.79011; no caso específico do Aeroporto do Recife (o de maior porte do bloco) deve-se considerar, em verdade, os enormes ganhos a serem gerados ao referido terminal decorrentes da indução à formação e à consolidação do Aeroporto de Recife como um "hub "". 7. Ainda quanto ao alegado prejuízo ao patrimônio público, deve-se destacar que o leilão realizado foi extremamente benéfico, não apenas ao Aeroporto do Recife, mas para todos os demais aeroportos integrantes do Bloco do Nordeste, alcançando um ágio de mais 1000% em relação ao lance mínimo inicial, constando do Despacho nº 70/2019/DPR/SAC, que se reporta ao resultado do leilão ocorrido em 25/06/2019, para concessão dos Aeroportos do Bloco Nordeste, incluso o Aeroporto do Recife, que ele foi arrematado por R$ 1,9 bilhão, o que significa ganho de 1.010,69% em relação ao lance mínimo inicial de R$ 171 milhões. 8. Acrescente-se a isso, que a opção técnica pela modalidade de concessão por blocos foi examinada e aprovada pelo TCU que, no Acórdão nº 2462/2018, se manifestou favoravelmente quanto à lisura jurídica e à adequação técnica da opção adotada pelo Poder Público para concessão dos aeroportos em bloco. 9. Quanto ao embasamento técnico para a opção de concessão adotada, foram realizados diversos estudos técnicos, nos termos previstos no artigo 1º, parágrafo único, do Decreto Federal nº 9.180/2017, tendo a ANAC promovido, ainda, a realização de audiências públicas e seminário para obter a contribuição de instituições públicas e privadas e especialistas envolvidos na aviação civil, assim como da sociedade em geral. Registre-se que, conforme informou a União, o próprio autor da presente ação se reuniu com representantes da SAC e da ANAC. 10. Por fim, não se verifica violação à livre concorrência, porque, como destacado na sentença, "o TCU, conforme se extrai do trecho do voto do Ministro Renan Ramos Dantas anteriormente transcrito, foi enfático ao destacar que a resposta regulatória e de política pública submetida à Corte de Contas (modelagem de concessão por blocos) 'representa significativo avanço da metodologia e se calca em cases de sucesso no exterior, porém adequados ao cenário pátrio', asseverando que tais avanços traduzir-se-ão em 'credibilidade e fomentarão maior concorrência do setor aeroportuário brasileiro', atraindo, inclusive, novos investidores" e que "o TCU expressamente registrou que a 5ª Rodada de Concessões Aeroportuárias foi marcada pela AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES CONCORRENCIAIS, destacando, inclusive, ter a ANAC acatado contribuições/manifestações recebidas objetivando aumentar ainda mais a possibilidade de participação de mais empresas no atual processo de concessão dos aeroportos". 11. Não se constatando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no Edital nº 01/2018 - ANAC, que estabeleceu a concessão do Aeroporto Internacional do Recife em bloco, deve ser mantida em todos os seus termos a sentença. 12. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 36190988746924431285, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)