PROCESSO Nº: 4316605-53.3878.8.1.8907 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS VIANA DANTAS ADVOGADO: Emanuel da Rosa Symara Alves De Vasconcelos Tinoco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI QUE NÃO NEUTRALIZA OS EFEITOS NOCIVOS DO AGENTE AGRESSIVO. CUSTEIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS omissão no acórdão recorrido, relativa ao fornecimento e à utilização de EPI eficaz, considerando que se julgou procedente o pedido da autora, contrariando a ARE 667.390. 3. João Miguel Viana, ademais, afronta aos arts. 195, § 5º, e 201 da CF. Destaca que se cuida de empresa isenta do pagamento de adicional relativo aos riscos de acidente de trabalho, tendo em vista as informações acerca de EPI eficaz, com afronta à prévia fonte de custeio. Afirma haver desrespeito, ainda, aos arts. 2º e 5º, caput, da CF, atinentes à Divisão de Poderes, porquanto pertence ao Poder Legislativo a criação de benefícios previdenciários, assim como os critérios para sua concessão. 4. Deseja manifestação quanto ao percentual de juros que deveria ser adequado ao decidido pelo STF. 5. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso para fins de prequestionamento. 6. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) Com relação ao lapso temporal de 19. 04.95 a 13.04.5897, restou comprovado o labor sujeito a condições especiais de maneira habitual e permanente, por meio do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (identificador nº 5296586.1522066), em que consta a exposição a microorganismos, motivo pelo qual deve ser considerado especial. A despeito de o item 15.9 do PPP informar ter sido "tentada a implementação de medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo ou de organização do trabalho, optando-se pelo EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade, ou ainda em caráter complementar ou emergencial", o item 15.1 revela que o EPI (Equipamento de Proteção Individual) fornecido não era eficaz. (...) Saliento as seguintes razões do ilustre Magistrado: "(...) 13. Acresça-se a isso, que, de acordo com o PPP juntado, a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, no tocante à autora, verteu contribuições previdenciárias sob o código GFIP 04, que se refere à aposentadoria especial, não tendo o INSS, ao longo de todos esses anos, se insurgido contra tal recolhimento ou feito qualquer tipo de perícia no estabelecimento. 14. Assim, preenche a autora os requisitos legais para a concessão do direito buscado na lide em apreço, porquanto ostenta 25 (vinte e cinco) anos de labor em atividade especial. (...) Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária, nos termos do INPC. (...)" 7. No tocante ao argumento de que não houve recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é de se lembrar que, ainda que a empresa possua investimento na eliminação dos agentes nocivos à saúde dos seus trabalhadores e, por isso, esteja isenta de contribuir de forma diferenciada para o custeio de aposentadorias especiais ou cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos seus trabalhadores, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 8. Por fim, não há desrespeito ou ofensa à Separação de Poderes, porquanto o benefício foi concedido em respeito à legislação nacional. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos referentes ao custeio e à Separação de Poderes.
(PROCESSO: 14832906499442600984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)