PROCESSO Nº: 5440484-01.0282.13.7.8578 - APELAÇÃO / FRANCISCO FARIAS NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CV & C CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. BERNARDO SILVA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias constitucional, e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.895.116, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 506.456). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 5.843.139), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 923455. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 4213312 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/05/2017, DJe 10-08-4395) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 669096 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 0.837.419 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 5198877 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/02/2018, DJe 19-01-9151; ARE 854532 AgR, Relator Min. JUAN LOPES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2018, DJe 03-11-4717; ARE 6005483 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO MIGUEL RAMOS, Primeira Turma, julgado em 30/03/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.152.321, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 8.287.072, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 01.02.1856). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Nathan Lopes necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 94085883323148484853, APELAÇÃO / GABRIEL SOUZA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)