PROCESSO Nº: 2948045-79.5695.6.11.2067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR HUGO OLIVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA/PENSIONISTA DA FUNASA. RENAN CARDOSO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária manejada por pensionista de servidor inativo da FUNASA, com objetivo de perceber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias -CAIO JESUS, no mesmo valor pago aos servidores da ativa; 2. Tendo a aposentadoria do de cujus sido concedida em 1996, faz jus a pensionista à paridade pretendida (Precedente do STF do RE 507016, submetido à sistemática da repercussão geral); 3. Nos termos do art. 55, da Lei nº 11. 784/2008, apenas fazem jus ao recebimento da SARAH DA MOTA os agentes auxiliares de saúde pública, os agentes de saúde pública e os guardas de endemias que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas; 4. A MARIA ALICE NOVAES foi instituída para substituir a Indenização de Campo, prevista no art. 16, da Lei n. 8.216/91, restando expressamente vedado, inclusive, o recebimento cumulativo da referida gratificação com diárias (§8º, art. 55, da Lei nº 11. 784/2008), sendo evidente seu caráter pro labore faciendo; 5. É certo que a ELOAH NOVAES foi estendida aos aposentados e pensionistas dos cargos elencados no art. 54 da Lei nº 11.784/2008, o que poderia dar ensejo ao entendimento de que não se trataria de vantagem devida em razão do efetivo exercício das atividades indicadas na legislação. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a extensão aos inativos, por si só, não desnatura as gratificações pro labore faciendo. Neste sentindo, a Súmula Vinculante nº 20, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; 6. Assim, não se pode acolher a pretensão autoral, aplicando-se entendimento diverso do que ao final irá prevalecer. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 34600358883715807501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)