PJE 0174576-85.1840.14.7.3744 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 44.245/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal, por meio dos quais a executada visa à declaração de nulidade do título executivo referente à cobrança das anuidades pelo CORE/PE (2011, 2012, 2013 e 2014) e, subsidiariamente, à declaração da prescrição do crédito relativo à anuidade de 2011. 2. Em suas razões, a apelante argumenta, em síntese, que: a) os conselhos profissionais não têm competência tributária para instituir contribuições de interesse de categoria profissional (ilegalidade da cobrança); b) embora a Lei 12.514/2011 tenha tratado das contribuições dos conselhos profissionais em geral, certo é que esse diploma não pode ser aplicado aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência (caso da anuidade de 2011), sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/1988, sendo tal norma aplicável apenas a partir do exercício de 2012; c) a partir daí, a cobrança de apenas três anuidades devidas ao conselho profissional (2012 a 2014) não justifica a mobilização da máquina judiciária, caracterizando nítida falta de interesse processual de agir. Em adição, destaca que o fato gerador da contribuição devida aos conselhos fiscalizatórios é o exercício da profissão e, no caso concreto, a apelante não exerceu atividade sujeita à fiscalização do CORE no período de 2011 a 2014. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento ou não da cobrança de anuidades pelo CORE/PE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco, relativas às anuidades de 2011 e 2014. 4. É verdade que com o registro na Instituição firma-se a presunção de que o inscrito de fato exerce o ofício. Entretanto, tal presunção é relativa, admitindo-se produção em sentido contrário apta a descaracterizar o fato gerador da obrigação. 5. Nesse passo, a cobrança da anuidade pode ser afastada pela demonstração de que a profissional, embora formalmente inscrita, não teve exercício no período do fato gerador das anuidades geradas, o que não restou evidenciado nos autos. 6. In casu, não consta dos autos efetiva comprovação de que a autora de fato não exerceu atividade sujeita à fiscalização do CORE no período de 2011 a 2014, dado que apenas o fato de não constarem na CTPS atividades eventualmente submetidas à fiscalização do referido órgão de classe (constando atividades como consultora de vendas, assessora comercial e vendedora externa), por si só, não afasta o exercício da atividade de representação comercial, prevalecendo a presunção do exercício da referida profissão por quem está efetivamente inscrito no Conselho Profissional. 7. Com relação ao débito de 2011, aplica-se a regra da Lei 6.994/1982, que, no seu art. 1º, §1º, estabelece que as anuidades só podem ser marcadas até 2MVR (pessoa física) ou entre 2 a 10 MVR (pessoa jurídica). Nesse sentido, conforme se verifica, os valores principais constantes da CDA, notadamente o referente à anuidade de 2011, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais - valor originário), não obedece ao limite de 2MVR previsto na legislação, visto que esse valor correspondia à quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em junho de 2008. 8. Contudo, o reconhecimento da inexigibilidade de tal anuidade (2011) não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, sendo ela computada para este fim. Precedente: 2ª T., PJE 49104162040573919511, Rel. Des. Bruno Dias, j. em 25/07/2016. 9. Este Colegiado vem entendendo que, mesmo que parte das anuidades seja considerada nula ou prescrita, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei 12.514/2011. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim, ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando à cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. 10. In casu, a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 encontra fundamento na Lei 12.514/2011, sendo indevida a pretendida extinção da execução, devendo a mesma prosseguir. Precedentes: JOÃO VITOR GOMES, 3ª T., PJE 48143779944067215988, Rel. Des. Fed. Benjamin Gomes, Data do Julgamento: 02/05/2018; ERICK DA ROCHA, 2ª T., AC 659122, Rel. Des. Fed. Fernando da Cunha, Data do Julgamento: 11/08/2017. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o regular processamento da execução fiscal sem a cobrança da anuidade referente ao exercício de 2011. nbs
(PROCESSO: 75090155579597506961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)