PROCESSO Nº: 5371018-03.7660.6.6.7226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RAMOS SANDES ADVOGADO: Luiz Miguel Martins Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Bianca Silveira Sandes contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo em 10/02/2018, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar, através das provas colacionadas aos autos, a sua qualidade de trabalhadora rural durante o período de carência exigido por lei. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados no percentual de 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que houve a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural durante todo o período de carência legal. Em linhas gerais, sustenta que embora a juíza tenha reconhecido o trabalho rural apenas entre 2006 e 2018 a prova testemunhal e documental demonstram, efetivamente, o exercício do labor rurícola entre 2003 e 2006, preenchendo o tempo de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 2924817.92726652 - p. 25, onde consta como nascimento a data de 17/05/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 2820408.80072353 - p. 4 a 28 e id nº 8901748.23983121), dentre os quais destacam-se: contrato particular de compra e venda de imóvel rural datado de 07/06/2005, com firma reconhecida em 06/11/2014, tendo por compradora a autora e por vendedor o seu genitor; contrato de comodato de imóvel rural firmado em 01/01/2013 através do qual foi pactuado que a senhora Maria Fernanda Santos Sandes poderia realizar a exploração agrícola de imóvel de 01 (uma) tarefa no "Sítio Vivaldo" pertencente ao seu genitor; certificados de cadastro de imóvel rural em nome da autora, relativo ao exercício de 2006 a 2009, 2010 a 2014, 2017 e 2018; certidão da Justiça Eleitoral datada de 19/10/2013, na qual consta a profissão da autora de trabalhadora rural; notas fiscais de compras de insumos agrícolas em nome da autora datadas de 2013, 2015 e 2016; ficha individual do aluno relativa à filha da demandante, datada de 06/11/2006, na qual consta sua profissão de lavradora; declaração do ITR referente aos exercícios de 2008 a 2017. 6. Da análise dos autos, observa-se que a autora requereu, em 13/08/2018, a concessão de aposentadoria rural por idade perante o INSS, contudo, o benefício pleiteado fora indeferido sob o argumento de falta de período de carência (id nº 4793430.6603809, p. 16). A negativa administrativa ensejou o ajuizamento da presente demanda judicial, na qual constatou-se, conforme os documentos colacionados, que a autora exerceu a atividade rurícola desde 2006 até 2018 - 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias - , período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 7. Quanto a prova testemunhal, a sentença relatou que as testemunhas Henrique Alves, Fandes Francisco de Goes e o declarante Elizario de Isaac Santos ratificaram o aduzido pela parte autora em relação ao labor na lavoura de milho, feijão e mandioca em terreno próprio, sem que tenha trabalhado em nenhuma outra atividade que não a roça. Contudo, verifica-se que não há qualquer declaração ou documento que possa comprovar o exercício de atividade rural da requerente em período igual ou superior ao exigido pela legislação, que equivale a 15 (quinze) anos. 8. Nesse sentido, o art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal. 9. Nos termos do Enunciado da Súmula n. 149 do STJ, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 10. Os documentos apresentados pela autora são insuficientes como início de prova material a fim de comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício (quinze anos). Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de labor rural (Súmula 149 do STJ). 11. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 12. Apelação improvida, para julgar improcedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 14105572146560038370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)