PROCESSO Nº: 9212893-46.4429.17.3.9919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5447415-19.8558.15.3.3754 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CAP. PMVG. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando que nas compras subsequentes do fármaco indicado para o tratamento de saúde da parte Agravada, seja observado pelas Empresas fornecedoras o desconto CAP (Coeficiente de Adequação aos Preços) e o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) previstos na Resolução nº 03/2011. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Não merece reparo a decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo monocrático. 4. No presente caso, a compra do(s) medicamento(s) vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte Executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso. 5. Outra solução não resta que não a de assegurar a continuidade do cumprimento forçado da obrigação, nos moldes já realizados, sem prejuízo de que a parte Executada demonstre, doravante, o cumprimento da obrigação de fazer, promovendo a(s) compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 6. Eventuais questões de ordem administrativa não podem negar eficácia a uma determinação judicial, especialmente como no caso em comento, no qual se busca resguardar o constitucional direito à vida. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 79448375914354182052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)