PJE 0017240-11.3772.10.12.8976 EMENTA CIVIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO/COMISSÃO. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIO AJUSTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor de MARIA FERNANDA DA CRUZ, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, afastando a pretensão autoral de receber o valor de R$ 42.188,65 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), indevidamente pago à ré, em virtude de problemas operacionais no sistema SIAPX/SITAE, responsável pelo repasse das parcelas contratadas em empréstimo consignado, cuja remuneração é de até 2% do valor do empréstimo, limitada a R$ 800,00 (oitocentos reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante prescrição do art. 20, §4º, CPC de 1973. 2. Em suas alegações, a apelante afirma, em síntese, que: a) estabeleceu desde o início da contratação que a remuneração do correspondente bancário deve ter por base de cálculo não o valor total da nova operação formal realizada, mas sim a diferença entre o novo valor liberado e a dívida anterior inadimplida a ser liquidada com a nova operação, dando conhecimento, desta diretriz, a todo correspondente bancário, por meio da CI SUGAT/SUMAR 154/09, de 23/11/2009, que trata da contratação por meio do Correspondente CAIXA AQUI do produto Crédito Consignado com liquidação simultânea de contrato vigente; b) o Manual Normativo OR906563, norma interna da CEF, estabelece que a remuneração do Correspondente ocorre sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada; c) por problemas operacionais ou de programação, o sistema informatizado (SIAPX/SITAE) no período entre 21/07/2011 e março de 2013 equivocadamente efetuou os pagamentos utilizando como base de cálculo o valor INTEGRAL do novo contrato, isto é, considerando, além do valor da nova operação, também o valor da dívida anterior liquidada, sendo esta falha identificada pela Auditoria interna da empresa pública apelante. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, reformando a sentença, para que seja reconhecida a responsabilidade da ré/apelada em ressarcir os valores pagos a maior, afastando, assim, o instituto do enriquecimento sem causa. 3. Nos termos do art. 876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, e que o contrato faz lei entre as partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. 4. Cumpre destacar que o Código Civil consagra a boa-fé objetiva como cláusula geral de observância obrigatória, preconizando, em seu art. 422, que os contratantes deverão guardar tanto na conclusão do contrato como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé. 5. Na hipótese em debate, analisando-se o contrato colacionado aos autos (Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUi - id. 2183111.916598), observa-se que a Cláusula Terceira do instrumento e o Anexo I, assim estabelecem: "Contrato - CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO - Os serviços referidos no Anexo I deste contrato darão direito ao CORRESPONDENTE à remuneração por transação efetuada ou por proposta efetivada, cuja alteração será procedida de comunicado da CAIXA e passará automaticamente a integrar este contrato. (...) Anexo I - Tabela de Remuneração (...) Produtos pessoa física (...) Valor (...) Crédito consignado - 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00". 6. Verifica-se que o contrato não prevê a regra ora invocada pela apelante, tampouco a instituição financeira logrou demonstrar, nos autos, que tenha dado ciência ao contratado de qualquer alteração da regra pactuada, quando intimada a fazê-lo, inclusive quanto ao conhecimento formal, expresso e inequívoco da apelada aos normativos internos que indica em seu apelo (Manual Normativo OR874175 e CI SUGAT/SUMAR 154/09, de 27/06/2009). 7. Ademais, o termo aditivo trazido aos autos (id. 8258325.243081) não altera a regra anteriormente pactuada entre as partes, ao manter a previsão de remuneração, em seu Anexo II, de 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00, no segmento "Pessoa Física - Crédito Consignado - Operação 110 - Modalidade 005", devendo prevalecer os termos anteriormente firmados entre a empresa pública apelante e a apelada, ou seja: que o percentual para os valores atinentes a empréstimo consignado será de 2% do valor do empréstimo, tendo como única ressalva a limitação de R$ 800,00. 8. A Segunda Turma desta Corte Regional firmou entendimento análogo acerca da matéria dos autos, em questionamento idêntico, resolvendo a lide, por unanimidade, nos termos do Voto prolatado pelo Relator da Apelação Cível 6386858-17.4087.18.10.1481, Desembargador Federal Juan Teixeira, assinado eletronicamente em 21/11/2018, com acórdão lavrado e já transitado em julgado em 10/06/2018. 9. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 37808675341812483991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)