PROCESSO Nº: 4139187-75.8022.22.8.2221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. IMÓVEL DE AUTARQUIA FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos nos embargos opostos ante a execução fiscal movida pelo Município do Recife/PE para a cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP - taxa de limpeza pública), condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com amparo no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 2. Sustenta o apelante que a sentença não observou a imunidade tributária conferida ao patrimônio da autarquia federal pelo art. 150, VI, 'a' e §2º da Constituição Federal. Defende a iliquidez do título executivo por não preencher os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, pois não explicita qual a natureza da taxa imobiliária. 3. A imunidade descrita no art. 150, VI, a, da Carta Magna, aplica-se apenas aos Impostos, não abrangendo taxas e contribuições. Precedentes: 0088324-58.4075.5.11.2013, Relator Rafael Cardoso, 3ª Turma em 23/11/2020; 4392974-00.4319.24.12.4675, Relator Diogo Rocha - 3ª Turma, em 15.01.8852. 4. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". 5. No que concerne à alegada nulidade do título executivo extrajudicial, os documentos anexados aos autos provam que a certidão de dívida ativa obedece todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º da Lei 6.830/1980. O referido título discrimina os dispositivos legais que fundamentam o débito e sua natureza ( Lei nº 15.563/1991, art. 4º, II, 'a' - dívida de taxa de limpeza pública); a atualização monetária (art. 167, Lei nº 15.563/1991); a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa e do processo administrativo; a quantia devida expressa em reais; o valor da multa aplicado, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária. Nessa toada, não se pode cogitar a possibilidade de desconhecimento pelo devedor da origem e natureza do débito. 6. O referido título executivo extrajudicial goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 7. Apelação IMPROVIDA. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, para fixa-los em R$ 1.100 (mil e cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ajcl
(PROCESSO: 52667204298522447113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)