Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Lima Nº: 2793034-30.0505.13.1.2624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL ARAGÃO ADVOGADO: Irenice Bezerra Da Costa Guedes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA RMI CASO HAJA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARIANE NOGUEIRA ante o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração ante o entendimento de que não houve omissão. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, e requer que seja "explicitamente enfatizada a OBRIGAÇÃO/DEVER da EMBARGADA recalcular o valor da RMI do RECORRENTE, comprovado materialmente os salários de contribuição". 3. Aduz que, determinando o acórdão embargado que a autarquia "poderá" recalcular a RMI do segurado, deixa a critério do INSS a faculdade de revisar o benefício, causando prejuízo a parte autora, uma vez que deveria constar necessariamente que, sendo apresentados os documentos comprobatórios, a autarquia previdenciária deverá revisar a RMI do segurado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A irresignação do embargante se resume ao fato de que o acórdão embargado determinou que se houver comprovação da remuneração recebida no período de 06/02/1997 a 02/01/2005, a autarquia previdenciária 'poderá' revisar a RMI do segurado. 5. Não vislumbra-se qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. Apresentando o segurado novos documentos compobatórios de seu direito, a autarquia federal deverá apreciá-los e, verificando que preenche os requisitos necessários à veracidade do alegado, revisar a RMI da parte autora. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42203109412827876392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)