PROCESSO Nº: 1991699-72.7476.22.11.2625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Enrico Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição "em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 02494271171481350695082, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 21/621.387.783-7, mesmo após o falecimento da titular"). O INSS alega: 1) ausência de prescrição; 2) responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento; 3) responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. 2. A Primeira Turma decidiu que, "em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim, do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira". (Processo nº 63319059151356565750, Desembargador Federal Marcelo Monteiro, 1º Turma, julgamento: 31/10/2019). In casu, o gerente executivo do INSS designou a equipe para "promover as ações necessárias visando à recuperação dos pagamentos efetuados" no dia 27/12/2018, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. 3. O Banco do Brasil ajuizou a presente ação pleiteando a anulação da decisão proferida no processo administrativo de cobrança nº 93824380722650123977452, em que o INSS busca o ressarcimento da quantia de R$ 73.788,42 (valores de dezembro/2018), atinente ao pagamento de benefício previdenciário após o óbito da titular, ocorrido em 18/7/2004. 4. Da análise do contrato nº 38/2009 celebrado pelas pela instituição financeira contratada, a saber: "enviar anualmente, para o INSS, por intermédio da DATAPREV, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários e a alteração de endereço, quando houver; responsabilizar-se, legal, administrativa e tecnicamente pelas etapas do pagamento sob sua responsabilidade, zelando sempre pela integridade e sigilo das transações efetuadas". 5. Constatada a deficiência na prestação do serviço, deve ser reconhecida responsabilidade objetiva do apelado pelos danos provocados à autarquia previdenciária, impondo-se o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento indevido do benefício previdenciário nº 651.382.767-2, no período de 03/2005 a 03/2006. 6. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição e, no mérito (art. 1.013, § 4º, do CPC), julgar improcedente o pedido de anulação da cobrança administrativa. 7. Honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 44754091127553034999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)