PROCESSO Nº: 2689491-93.4634.13.4.1721 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : JOÃO VITOR LIMA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 16ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA DA UFPB. JOAQUIM PEREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelante condenado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do CP), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por 02 penas restritivas de direitos, além de 15 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A denúncia narra que, no dia 21/02/2011, o recorrente, objetivando matricular-se no curso de Medicina, fez uso de documentos falsos perante a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), sob a alegação de ser estudante de Medicina na Universidade Federal de Goiás (UFG) e que sua matrícula na UFPB far-se-ia necessária em razão de ser militar e de ter sido transferido para o 15º Batalhão de Infantaria Motorizado, em João Pessoa/PB. Narra, ainda, que, com base na documentação inautêntica, o recorrente foi matriculado no Curso de Medicina da UFPB, passando a cursá-lo a partir de março/2011, só vindo a ser desvendada a fraude no final do mês de junho/2011, com o posterior cancelamento da matrícula. 3. Pretendendo a absolvição, o apelante alega/requer, em síntese: a) a atipicidade da conduta por tratar a hipótese de Breno Pereira; b) a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do CP (estelionato majorado na forma tentada); e c) a redução da pena-base para o patamar mínimo legal ante a ausência de fundamento apto à valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. Não socorre ao apelante a invocação da existência de Luiz Otávio Costa (art. 17 do Código Penal) diante da ineficácia absoluta do meio utilizado (falsificação grosseira), tanto que os documentos foram aceitos pela universidade e o acusado conseguiu, durante alguns meses, o intento planejado, que era adentrar no curso de Medicina da UFPB. Patente a potencialidade lesiva dos documentos apresentados. 5. A partir do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que o acusado não tinha por objetivo a aquisição de vantagem econômica indevida contra o patrimônio da UFPB, mas, unicamente, a obtenção de vaga junto àquela instituição de ensino superior. Indeferimento do pedido de readequação típica da conduta para a do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP. 6. O artigo 304, com remissão ao artigo 297, ambos do Código Penal, prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 a 06 anos, e multa. 7. O Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 03 meses de reclusão (1ª fase: apenas as circunstâncias do crime avaliadas negativamente; pena base: 02 anos e 03 meses; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição), substituída por 02 penas restritivas de direitos. 8. Quanto às "circunstâncias do delito", o juízo a quo considerou, em prejuízo do apelante, o fato de o réu ter apresentado documentos falsos envolvendo duas instituições para o fim de conseguir vaga em curso superior de concorrência sabidamente elevada (Medicina), o que merece maior censura. Sem reproche. 9. Manutenção da pena privativa de liberdade estabelecida pelo juízo singular. 10. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 01405090179438066426, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)