PROCESSO Nº: 3174201-46.5375.5.6.7455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6493838-02.5295.10.4.2742 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. GIOTRIF 40MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.527.429-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. IAN CARVALHO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no prazo de 30 dias, forneçam à autora o medicamento GIOTRIF 40mg, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado, conforme o orçamento acostado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.982.760-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. A agravada apresenta diagnóstico de câncer de pulmão metastático, e vem sendo tratada com quimioterapia paliativa pelo SUS, constando do laudo médico acostado aos autos que a autora necessita fazer uso de inibidores de EGFR, diante de sua reduzida toxidade e do aumento na sobrevida livre de progressão da doença. 6. Já tendo a paciente se submetido aos tratamentos ofertados pelo SUS e estando a doença em progressão, entendo restar preenchido o primeiro requisito elencado pelo STJ. 7. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, está satisfeito o segundo requisito constante do REsp 6.780.420. 8. Não bastasse isso, a União, nas razões deste agravo, não trouxe qualquer dado que infirmasse as informações apontadas no relatório médico acostado aos autos, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia da paciente, no grau de severidade em que ora se apresenta, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. 9. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada, para garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem. 10. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 55764582640027476009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)