PROCESSO Nº: 8303011-78.6303.19.5.5937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: João Vitor Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP 4.048.250/PR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, fixando os honorários advocatícios com base no CPC/1973. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar o diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos, considerando o advento da vigência do CPC/2015 no transcurso do processo. 3. Em suas razões, o apelante defendeu a aplicação do CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais, eis que a sentença foi proferida quando o novo diploma processual já estava em vigor. 4. Em sucessivas decisões, esta Terceira Turma vinha reconhecendo que a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 5. Nada obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 6. O referido tribunal de superposição, em sessão da Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 7386416/PR, Rel. Min. Joaquim Duarte, Corte Especial, j. em 11/05/2019, DJe 13/05/2019). 7. Registre-se, nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 8. Na situação posta, a sentença recorrida foi prolatada em 08/08/2017, devendo ser observadas, por conseguinte, as regras contidas no CPC/2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual aqueles fixados na sentença recorrida não devem prosperar. 9. Sobre o tema, a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 10. Dessa forma, tratando-se de provimento judicial que reconheceu a insubsistência da penhora incidente sobre o imóvel, determinando, por conseguinte, a sua desconstituição, salta à evidência que o valor atualizado do referido bem corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se de rigor, a sua utilização como base de cálculos da verba honorária. 11. A esse respeito, observa-se que o valor venal do imóvel objeto da penhora (R$ 232.293,06), ante os termos da Certidão Narrativa Imobiliária, emitida com base nas informações constantes no cadastro imobiliário - CADIMO, foi utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa, conforme se lê na petição inicial. 12. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 13. Dessa forma, tratando-se de provimento judicial que reconheceu a insubsistência da penhora incidente sobre o imóvel, determinando, por conseguinte, a sua desconstituição, salta à evidência que o valor atualizado do referido bem corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se de rigor, a sua utilização como base de cálculo da verba honorária. 14. A esse respeito, observa-se que o valor venal do imóvel objeto da penhora, ante os termos da Certidão Narrativa Imobiliária, emitida com base nas informações constantes no cadastro imobiliário - CADIMO, foi utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa, conforme se lê na petição inicial. 15. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o valor do bem penhorado é capaz de servir como base de cálculo legítima para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado para bem remunerar a atividade por ele desempenhada a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados de modo que corresponda ao percentual mínimo da escala de aferição estipulada nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (inciso I - 10%; inciso II - 8%; inciso III - 5%; inciso IV - 3%; e V - 1%). 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 49624602698173872152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)