PROCESSO Nº: 7593589-34.7907.5.9.5244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de mieloma múltiplo, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamentos BORTEZOMIBE (VELCADE) e LENALIDOMIDA (Revlimid), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, dado que os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde da questão; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. Ainda que a medicação requerida esteja sendo usada, segundo os apelados, fora de suas especificidades, é de ser deferido o pedido autoral, dado que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. O fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos, sendo irrelevante o fato de se tratar de recidiva da doença após anterior uso do mesmo fármaco; 6. Apelação provida. nc
(PROCESSO: 72779029871361259318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)