PROCESSO Nº: 9266362-25.9215.19.4.8838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO: Natalia Jaine Silva De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE MITIGADA. DIMENSÕES DO PAÍS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação. 2. O embargante alega que o acórdão restou omisso por que não observou a proporcionalidade da responsabilidade do DNIT ao resultado do evento danoso, tendo dado provimento ao recurso postulado pelo embargado para julgar improcedente o pleito autoral. Afirma que, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, de natureza objetiva. 3. O acórdão é claro e expressamente se pronunciou sobre a matéria, consignando que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, de modo que, na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. 4. Não há, portanto, que se falar em violação a dispositivo de lei. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 30498457825373936696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)