PROCESSO Nº: 2884041-18.6838.8.4.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR BRYAN CARDOSO ADVOGADO: André da Cruz e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O acórdão embargado foi omisso, dado que, ao negar provimento à apelação do autor, deixou de condená-lo em honorários advocatícios recursais em favor dos réus; 2. À condenação então arbitrada na sentença, devem ser acrescidos, a título de honorários recursais, 10% (dez por cento) do seu próprio valor; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35427629289107313792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)