EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5655577-49.5105.11.5.6238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOAQUIM PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO E MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que deve ser corrigido erro material, para que, no dispositivo do voto, onde se lê "R$ 1.000,00 (mil reais)", leia-se "R$ 5.000,00 (cinco mil reais)"; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do Município de João Pessoa parcialmente providos, sem efeitos infringentes. rc
(PROCESSO: 15644818963969243977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)