PJE 5998099-00.9380.3.4.5345 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar com vistas a ser determinado que o ICMS (normal e ST) não faça parte da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A parte agravante argumenta, em apertada síntese, que: a) o ICMS não pode ser tributado, pois não é apropriado pela empresa, mas passa pelas suas contas no caminho para os cofres Estaduais, sendo esta uma obrigação imposta pelo Estado aos particulares, como forma de facilitar a arrecadação, não se tratando de faturamento; b) seu direito é caracterizado pela tese firmada em julgamentos repetitivos (RE 179.321/MG, 949.838/PR); c) se a vinculação proposta pela construção de uma legalidade desta via - arts. 1.030 e 1.042 - impacta os recursos extraordinários já existentes, de igual maneira deve vincular a matéria decidida em regime de repercussão geral para qualquer outro julgamento ulterior. Discorre, ainda, sobre a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, e sobre a aplicação da tese ao ICMS-ST. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 307.295-PR, Relatora Ministra Sophia da Costa, Plenário, 08/06/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. No caso de substituição progressiva, esta Segunda Turma entende que deve ser dado "ao ICMS-ST o mesmo tratamento conferido ao ICMS destacado na nota fiscal fora do regime de substituição tributária, uma vez que, num caso como no outro, o valor relativo ao ICMS (ou ICMS-ST) constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria" (PJE 6707863-56.6259.18.3.9476, Rel. Des. Federal Noah Fogaça, j. 03/07/2019). Ver ainda: PJE 8267370-05.2800.19.2.6628, Rel. Des. Federal Breno Almeida, j. 25/09/2018. 5. Agravo de instrumento provido, para garantir a suspensão da inclusão do ICMS (próprio e ST) destacado na base de cálculo do PIS/COFINS devido pela agravante (sede e filiais). nbs
(PROCESSO: 25396573971958327636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)