PROCESSO Nº: 3661538-35.1461.1.9.5430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUIZ ARAÚJO e outro ADVOGADO: Caio da Conceição De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONCESSIVO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA E À COMPANHEIRA DO FALECIDO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS EM DATAS DISTINTAS. COTAS-PARTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. O título executivo judicial condenou o INSS na concessão de pensão por morte à filha do de cujus, desde o óbito (13/03/2012), e à companheira do falecido, desde o requerimento administrativo (25/07/2016). 3. Para o deferimento do benefício, houve o reconhecimento da condição de dependentes das autoras, em relação ao segurado falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91), do que resulta que cada uma faz jus a 50% (cinquenta por cento) do benefício (art. 77 da Lei nº 8.213/91). Apenas os efeitos financeiros não poderiam ser idênticos para ambas, à vista da menoridade da filha e consideradas as regras do art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91. Por isso mesmo, explicitaram-se as datas a partir das quais cada uma das autoras faria jus à sua cota-parte. 4. Assiste razão ao agravante, quando alega ter havido erro no cálculo apresentado dos valores das cotas-partes de cada uma das exequentes, pois o que o título executivo deferiu foi o pagamento em partes iguais, ou seja, de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, de modo que a filha não poderia pretender receber 100% (cem por cento), entre o falecimento e a data do requerimento administrativo. A filha apenas faria jus a 100% (cem por cento) do benefício, se fosse a única beneficiária reconhecida, não sendo essa a hipótese dos autos. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 13191470971566361423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)