EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. JULGAMENTO NA SESSÃO SUBSEQUENTE À PAUTA MARCADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Não há que se cogitar de nulidade do julgado. Conforme entendimento pacificado pelo c. STJ, o adiamento do julgamento traz como consequência sua inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem que seja necessária nova intimação das partes ou outra providência. 3. No que diz respeito às omissões apontadas pelo embargante, verifica-se que não restaram demonstrados quaisquer dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo no sentido de não estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar pretendida, concernente ao auxílio-invalidez e reclassificação de reforma. 4. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 62515298947978233362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)