PJE 3125631-43.1935.30.12.7136 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela PRONTO CLÍNICA OFTALMOLÓGICA LTDA - EPP em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela interposta, afastando a alegação de prescrição intercorrente. 2. Entendeu o magistrado a quo que "a adesão a parcelamento interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da rescisão do parcelamento", não havendo que se falar, no caso dos autos, em prescrição intercorrente. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) foi citada por carta com AR em 28/11/2012, quando se interrompeu a prescrição, e se iniciou a contagem do novo prazo prescricional; b) em 2019, depois de decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano e de 05 (cinco) anos de arquivamento provisório, a exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e alegou que o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que o crédito tributário teria sido objeto de negociação na forma da Lei 12.865/2013, que reabriu o prazo do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, portanto importando em inequívoco reconhecimento do débito; c) no entanto, o que se extrai do documento juntado aos autos pela própria PGFN em 13/01/2020, é que a dívida foi bloqueada pela própria exequente para propor negociação à agravante, posto que a tentativa foi sem sucesso, carecendo de prova suficiente da existência de efetiva adesão ao referido parcelamento pela parte devedora; d) o que se pode inferir na consulta de parcelamento, realizada pela própria Fazenda Nacional em 21/01/2020, é que os créditos foram indicados para parcelamento especial pela Lei 12996/2014, porém, não foram incluídos, conforme apontamento em 16/07/2016. 4. Compulsando os autos, observa-se que: a) a execução fiscal 0119967-78.6912.29.4.1741 foi ajuizada em 13/05/2012 em face da pessoa jurídica PRONTO CLÍNICA OFTALMOLÓGICA LTDA, tendo havido a citação por AR em 11/07/2012; b) em agosto de 2014, a própria executada peticiona aos autos requerendo a suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito (REFIS), o que foi confirmado logo após pela FAZENDA NACIONAL, que juntou aos autos documento (consulta de parcelamento), informando que o referido parcelamento encontrava-se "em consolidação na PGFN". c) em março de 2020, intimada para se manifestar acerca da existência de causa de interrupção da prescrição, a FAZENDA NACIONAL informa a existência de pedido de parcelamento e apresenta novamente a consulta de parcelamento, na qual se extrai a informação de que o referido parcelamento foi requerido em 01/11/2014, tendo sido posteriormente cancelado em 15/11/2016, apresentando status de "rejeitado na consolidação". 5. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 6. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 7123778-18.3201.4.12.0064, rel. Des. Federal Alexandre Freitas, Data de Assinatura: 03/10/2018). 7. Na lide em debate, a empresa aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014, em 13/02/2014 (rescindido em 08/06/2016). Assim, o pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta a constituição do crédito (por confissão) e a interrupção do prazo prescricional. 8. Tendo o feito executório fiscal sido ajuizado em 15/09/2012, e a rescisão da última moratória ocorrido em 25/11/2016, conclui-se que não houve ocorrência de prescrição, pois não transcorreu o lapso de 05 (cinco) anos desde o reinício do lustro prescricional. 9. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 51544996490528992886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)