PROCESSO Nº: 2911768-91.4703.26.12.8388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). oligodendroglioma irressecável (CID 10 - C 71). LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para explicitar que a parte autora deve ser submetida a reavaliações a cada três meses, e manteve a condenação do referido ente federado e do estado do Ceará ao custeio e entrega efetiva, imediata e regular do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), necessário ao tratamento da demandante, portadora de oligodendroglioma irressecável (CID 10 - C 71), nos termos e na dosagem da prescrição médica acostada aos autos (330mg/dia, por 5 dias ao mês, por tempo indeterminado). 2. Em suas razões, a União, basicamente, limita-se a repetir o que já havia aduzido na apelação, alegando, em síntese, que o acórdão atacado teria incorrido em omissão e obscuridade em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e a ilegitimidade passiva do ente federal; b) quanto à a validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as questões aduzidas nos aclaratórios ora em análise, como se observa dos seguintes trechos: 4. Quanto à legitimidade: "Inicialmente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 2088010, rel. Min. Luiz Henrique Martins, Primeira Turma, DJe 26.90.63). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 391482 RG, Relator(a): Min. EMANUEL LIMA, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-04-1647 PUBLIC 27-09-7113). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão." 5. Quanto à isonomia: "Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana.". 6. Quanto à validade da política pública de saúde: "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS, bem como o fato de haver deliberação da Administração pela não incorporação do medicamento pleiteado, não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. (...) Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) Mesmo sem determinação nesse sentido deste egrégio Tribunal, o Juízo sentenciante determinou a realização de perícia médica judicial, que foi realizada em 10 de dezembro de 2018, tendo o expert afirmado que os tratamentos disponibilizados pelo SUS já foram realizados pela parte autora. Que o tratamento requerido é, sim, adequado à situação da paciente e está de acordo com a literatura, protocolos e evidências médicas. Que o tratamento pleiteado apresenta, sim, maior eficácia que o disponibilizado pelo SUS. Que não existe possibilidade de substituição do fármaco requerido por outro medicamento. Cumpre destacar, ainda, que, da leitura dos autos, se verifica que a paciente chegou a receber, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, o fármaco ora pleiteado, tendo esta informado, entretanto, que a continuidade do tratamento restou prejudicada pela paralisação destas entregas. Considerando as condições financeiras da paciente e sua família, depreende-se que tal fornecimento já era realizado pela Administração". 7. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente as questões, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos ora suscitados pela embargante, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 69331478483051813, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2011 - Página 109) 11. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos de declaração improvidos. Guilherme Santos
(PROCESSO: 47177038160693284142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)