PROCESSO Nº: 1008595-83.1783.20.9.9329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo APELADO: EDUARDO SOUZA e outro ADVOGADO: Myerson Leandro Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Novaes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 106 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Natal/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição da ação de execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a Edilidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. No caso dos autos, o apelante promoveu Execução Fiscal contra a Caixa Econômica Federal (CEF) correspondente à cobrança de multas por infração, no valor total de R$ 1.713,10 (mil, setecentos e treze reais e dez centavos). O crédito tributário corresponde aos exercícios 2000 a 2003, tendo sido inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em 2010, após encerramento do Processo Administrativo Fiscal. Ocorre que a ação de execução foi proposta, erroneamente, na Justiça Estadual em 2011. Após o declínio da competência pelo Juízo Estadual, os autos da Execução foram remetidos para a Justiça Federal em 2017. 3. O cerne da questão reside em verificar a ocorrência da prescrição. 4. Verifica-se que a ação executiva foi distribuída para a 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal em 2011. Em 2012, o Juízo Estadual proferiu decisão em que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a Justiça Federal. Todavia, observa-se que os autos permaneceram parados na Justiça Estadual até 2017, quando ocorreu a remessa à Justiça Federal. Assim, infere-se que o recorrente ajuizou o feito dentro do prazo, não sendo responsável pela inércia do Judiciário estadual, o qual não deu o devido impulso ao processo. 5. Diante do exposto, não é possível acolher a prescrição, sendo plenamente cabível a aplicação da Súmula 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 6. Apelação provida. Sentença anulada e retorno dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 32787348016141450658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)