PROCESSO Nº: 0916861-44.1902.17.10.2017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Laryssa Daniela Rocha ADVOGADO: Guilherme Fogaça ADVOGADO: Pietro Silva De Cauê Campos APELADO: AUGUSTO DUARTE ADVOGADO: Otávio Duarte ADVOGADO: Diogo da Mata De Eloah Cavalcanti APELADO: DIOGO SILVA ADVOGADO: Bryan Rezende ADVOGADO: Erick Pires De Davi Lucca Duarte APELADO: EVANDRO JOSE LINS JUCA FILHO ADVOGADO: Alexandre Pires ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira De Maria Alice Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Carvalho Maia Stephany Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ. CONDOMÍNIO DA CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMINAR E SENTENÇA CONFIRMADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, em mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a ordem pretendida para determinar que a autoridade impetrada promova a inscrição do CNPJ para o Condomínio de Construção do Edifício Waves com os CNAE's informados, conforme previsto no §1° do art. 31-F da Lei nº 4.591/1964, já constando nos autos o efetivo cumprimento da medida liminar. 2. A ampla previsão da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, acerca das hipóteses em que entidades devam se inscrever no CNPJ possibilita a inscrição também do condomínio da construção previsto na Lei nº 4.591, de 1964, e instituído para prosseguir na obra após a destituição do incorporador. 3. A referida Instrução Normativa, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não se destina apenas a pessoas jurídicas, mas a entidades obrigadas ao registro no CNPJ (art. 3º) e até mesmo a locais não edificados, onde a entidade exerce suas atividades (cf. art. 3º, § 2º), não subsistindo razões para negar o registro da parte impetrante, seja para fins fiscais, seja para a celebração de negócios entre particulares. 4. Além disso, o condomínio de construção encontra suporte na Lei nº 4.591, de 1964, cujo art. 31-F, §11, dispõe que "caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver.'' 5. Se o objetivo da lei ordinária foi conferir aos adquirentes do imóvel a possibilidade de dar prosseguimento à construção, não faz sentido norma infralegal - no caso a Nota Técnica RFB/SUARA/COCAD/DICAJ nº 25/2013 - esvaziar o potencial de sua efetividade criando restrições ao exercício pleno das atividades de gestão dos negócios da entidade. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 73533729794673485386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)