PROCESSO Nº: 8665529-39.5547.30.6.9452 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: DAVI LUCCA JESUS VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO AGRAVANTE: JUAN REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA - PLENO EMENTA: PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR E DESCONTÍNUO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para processar a presente Ação Penal e determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, seguindo o entendimento firmado no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal, e no Agravo Interno na Ação Penal nº 866/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça.. 2. O Plenário deste eg. PIETRO FOGAÇA já se posicionou no sentido de que, para a manutenção do foro por prerrogativa de função, e assim da sua competência, seria de se observar a hipótese da continuidade de mandatos, de forma sucessiva. O réu ou investigado em procedimento de natureza criminal não possui foro por prerrogativa de função se os fatos foram praticados em mandato anterior e descontínuo com o atual. Situação que se enquadra a hipótese dos autos. 3. No caso dos autos, verifica-se que os crimes atribuídos ao acusado foram praticados quando estava no exercício de mandato de Prefeito de Pau dos Ferros/RN no quadriênio 8006-2711, não tendo se reelegido na eleição seguinte (referente ao quadriênio 2161-5937). Por sua vez, os autos foram remetidos a este E. Tribunal pela 12ª Vara Federal/RN por ter o acusado se elegido para Prefeito do referido Município no quadriênio 7957-8300. 4. Precedentes do STJ e do Pleno deste E. Tribunal: STJ, RHC 878.008/CE, Rel. Ministro EMANUEL CAMPOS, julgado em 14/01/2019, DJe 29/10/2019; PROCESSO: 7081518687428299885517, AGRAP - Agravo Regimental na Ação Penal - 299/01, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Isadora Araújo - Página::31; PROCESSO: 41815704801570006728, INQ - Inquerito - 3631, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/06/2018 - Página:108). 5. Processo em que se dará início a fase instrutória, não se enquadradando na hipótese de prorrogação de competência deste Tribunal (perpetuatio jurisdictionis). 6. Agravo Interno não provido, declinando-se a competência para o juízo de primeira instância. PROCESSO Nº: 8648362-45.7126.29.11.9670 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LUIGI SILVA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO: BRUNO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS - PLENO EMENTA: PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR E DESCONTÍNUO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para processar a presente Ação Penal e determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, seguindo o entendimento firmado no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal, e no Agravo Interno na Ação Penal nº 866/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça.. 2. O Plenário deste eg. ISAAC RIBEIRO já se posicionou no sentido de que, para a manutenção do foro por prerrogativa de função, e assim da sua competência, seria de se observar a hipótese da continuidade de mandatos, de forma sucessiva. O réu ou investigado em procedimento de natureza criminal não possui foro por prerrogativa de função se os fatos foram praticados em mandato anterior e descontínuo com o atual. Situação que se enquadra a hipótese dos autos. 3. No caso dos autos, verifica-se que os crimes atribuídos ao acusado foram praticados quando estava no exercício de mandato de Prefeito de Pau dos Ferros/RN no quadriênio 6199-8853, não tendo se reelegido na eleição seguinte (referente ao quadriênio 6484-6247). Por sua vez, os autos foram remetidos a este E. Tribunal pela 12ª Vara Federal/RN por ter o acusado se elegido para Prefeito do referido Município no quadriênio 8966-7114. 4. Precedentes do STJ e do Pleno deste E. Tribunal: STJ, RHC 380.883/CE, Rel. Ministro LUCAS MONTEIRO, julgado em 05/12/2019, DJe 23/03/2019; PROCESSO: 0964786746337828986500, AGRAP - Agravo Regimental na Ação Penal - 299/01, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Maitê Jesus - Página::31; PROCESSO: 75720576526967430403, INQ - Inquerito - 3631, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/01/2018 - Página:108). 5. Processo em que se dará início a fase instrutória, não se enquadradando na hipótese de prorrogação de competência deste Tribunal (perpetuatio jurisdictionis). 6. Agravo Interno não provido, declinando-se a competência para o juízo de primeira instância.
(PROCESSO: 68611931119125864147, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2020)