PROCESSO Nº: 9805257-78.9339.19.9.5744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CUNHA DANTAS MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: Felipe Sales Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo do autor para determinar que ele não seja responsabilizado pelas infrações apuradas nos Autos de Infração T287142897, T626037719, T002206310 e T046984604. 2. O litisconsórcio necessário é determinado por expressa disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica (art. 114 do CPC). No caso em análise, não há exigência legal. Outrossim, o autor pretende que não lhe seja atribuída a responsabilidade pelas infrações cometidas. Sua pretensão não abrange a responsabilização de terceira pessoa. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação ao antigo proprietário do veículo das penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas após a data da transferência do automóvel, em razão da ausência de comunicação da transferência do bem móvel ao órgão de trânsito competente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O art. 134 do CTB dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário (REsp 8887594/RS, Rel. Ministro EDUARDO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2018, DJe 16/05/2018). 5. Precedentes desta Corte Regional; PROCESSO: 54160398805633276675, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 36477679758360957324, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2018; PROCESSO: 62959267738438700198, AC - Apelação Civel - 022862, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/01/2015 - Página: 43. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 19232205191973097848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)