PROCESSO Nº: 5629487-73.6223.7.6.1030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL APELADO: EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Eduardo Gomes RELATOR: Desembargador Federal Luiz Henrique Souza - 4ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Lara Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leonardo Resende Martins EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO INCERTA. HONORÁRIOS. 1. Sentença que: (1) acolhe embargos à execução, para declarar nulo feito executivo fundado em contratos de abertura de crédito fixo nos quais parte dos recursos prometidos à empresa creditada não chegou a ser liberada; e (2) arbitra honorários de sucumbência equivalentes a 10% do valor da causa. 2. Apelação do embargado alegando: (1) que não lhe cabia, na condição de sub-rogado nos créditos exequendos, cumprir qualquer obrigação para com a creditada, seja em função do contrato, seja da sub-rogação; (2) que os desembolsos previstos nos contratos dependiam de requerimento da creditada, no qual restasse evidenciada a satisfação das condições prévias, dentre elas o regular emprego dos recursos anteriormente liberados; (3) que os honorários advocatícios são excessivos, por não condizerem com o esforço profissional despendidos pelos patronos do embargante. Contrarrazões sustentando: (1) não ser possível conhecer da apelação, por ela não apresentar as razões para a reforma da sentença; (2) constituir inovação recursal o argumento que tenta condicionar a liberação das parcelas do financiamento a pedido prévio do mutuário; (3) haver o embargado participado efetivamente da contratação do financiamento, "seja aprovando o Projeto, fixando cronograma de liberação, e, principalmente, desembolsando os valores em favor do agente financeiro para repasse ao CREDITADO"; (4) estarem os honorários de sucumbência de acordo com as disposições legais. 3. Cumpre conhecer da apelação na parte em que ela efetivamente ataca os fundamentos da sentença. Não se há de conhecer, porém, de argumento inovador da lide, como, no caso, o que sugere o inadimplemento de obrigações não-financeiras por parte da empresa devedora, porquanto a única inadimplência atribuída à referida empresa na impugnação aos embargos à execução foi de ordem financeira. 4. Para habilitar-se a aparelhar uma execução, não basta ao documento subsumir-se a um dos tipos de título executivo abstratamente admitidos pela legislação. É preciso que ele, concretamente, expresse uma obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). 5. Obrigação prevista em contrato bilateral pode ser considerada certa para fins de execução, desde que o exequente apresente prova "de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento" (CPC, art. 798, inc. I, alínea "d"). 6. Caso em que o exequente nada trouxe que pudesse esclarecer por que parte dos recursos contratualmente prometidos à creditada nunca lhe foram repassados. 7. Na falta de documentação capaz de descaracterizar a inadimplência do contratante que se comprometera a disponibilizar recursos para o projeto que a creditada se propunha a executar, não há como afirmar a certeza do crédito cobrado pelo exequente, nem, por conseguinte, como reconhecer a qualificação de títulos executivos aos contratos apresentados à execução. 8. "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" (Código Civil, art. 349). Como, no caso, os créditos abrangidos pela sub-rogação não se achavam expressos em título executivo, foi com essa mesma característica que passaram ao novo credor. 9. As disposições do CPC atinentes aos honorários advocatícios têm como propósito último garantir aos patrocinadores das causas vencedoras remuneração compatível com os serviços por eles realizados, de modo a evitar tanto retribuições econômicas vis, quanto enriquecimentos sem causa. Logo, é possível o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais também quando o valor da causa ou o proveito econômico sejam considerados muito altos. Inteligência dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ: Ação Rescisória nº 0349128-45.8466.10.5.3216, TRF5, Pleno, Des. Federal Felipe Jesus, Joaquim Carvalho; REsp 5.144.601/DF, STJ, Segunda Turma, Min. Bernardo Nogueira, Ryan Teixeira, DJe 22/9/2019. 10. Apelação da qual se conhece em parte e à qual, nessa parte, dá-se provimento parcial, para reduzir os honorários advocatícios para dez mil reais. GH
(PROCESSO: 06232790192597036437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)