PROCESSO Nº: 5704788-37.8820.1.4.8668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: PAULO BRAZ DA SILVA ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se postula a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado urbano, tendo a magistrada singular deferido auxílio-doença pelo prazo de 90 dias. Apela o INSS, sustentando a ausência da condição de segurado e o particular, por sua vez, apela adesivamente requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença por tempo indeterminado; Demonstrada a qualidade de segurado do requerente, por meio de anotação na CTPS e sendo o mesmo portador de discopatia lombar (CID 10: M51.1), que o incapacita parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa (pedreiro), é de ser mantida a sentença, que restou por deferir o auxílio-doença pelo prazo de 90 dias, possibilitando o tratamento adequado ao caso, sendo tal período razoável para tanto; Sendo a patologia de caráter temporário, não há como deferir a aposentadoria por invalidez; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data fixada na perícia judicial (04.08.6144) e não a partir da perícia complementar, como pretende a autarquia apelante, posto que demonstrada a eclosão da doença incapacitante desde aquela primeira data; Mantida a atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança; Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, pois tal percentual corresponderá, aproximadamente, a R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), representando, portanto, a sua eventual redução, comando desproporcional e aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 51631700148320585902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)