E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à Autora. II - A Apelação foi no alvitre da reforma da Sentença, requerendo, em resumo: 1) concessão do benefício de pensão por morte desde a data do primeiro requerimento administrativo; 2) condenação em danos morais no valor de R$ 49.220,00 (quarenta mil reais); 3) condenação em danos materiais "referentes às parcelas retidas e vencidas, desde a data do primeiro requerimento administrativo em setembro de 2014"; 4) majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. III - Conforme consignado na Sentença, "a prova da união estável foi obtida em 13/07/2016, data em que foi prolatada a sentença da 1ª Vara de Família, assim sendo, o primeiro procedimento administrativo formalizado perante a agência do INSS, de fato, foi precariamente instruído pela requerente, porquanto ausentes as provas formais da união estável, comumente exigidas para concessão da pensão por morte". IV - Dessa forma, só após a juntada no segundo requerimento administrativo da Sentença que reconheceu a união estável, é que a presunção de dependência passou a ser irrefutável, de modo que correta a Sentença ao fixar a DIB na data do segundo requerimento. V - Incabível o pleito de indenização por danos morais, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. Ressalte-se que o mero indeferimento de benefício pela Administração Pública não constitui motivo hábil a ensejar indenização por danos morais. VI - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48800352348920785675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)