PROCESSO Nº: 0351834-71.7247.27.9.8540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DESÍDIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM. CREDOR EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PORÉM OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Logo, ante o princípio da causalidade, como o terceiro embargante deu causa à constrição judicial sobre o imóvel que, por sua vez, ensejou o ajuizamento da presente ação incidente de embargos de terceiro, porém impugnada, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do autor." E "Cabível o arbitramento da verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional, visto que, ao resistir ao pedido, a exequente foi sucumbente no objeto dos embargos de terceiro." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4536355-63.5561.3.6.5097, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 61969426032857722889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)