PROCESSO Nº: 6344038-00.6925.27.9.4270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Guilherme Lopes APELADO: ANTONIO MACHADO DE SOUZA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Mariane Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. OAB. ANUIDADES. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/PE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da adesão do Executado ao Programa de Parcelamento Fiscal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, o Recorrente sustentou que o acordo entre as partes, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, é causa para suspensão do feito, nos termos do art. 922, do CPC. 3. É cediço que a adesão a parcelamento tributário, no curso da demanda, não tem o condão de pôr fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito, e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No caso, o acordo de parcelamento se subordina à norma do artigo 922, do CPC, segundo a qual "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." 5. Considerando que o Executado obteve o parcelamento da dívida em 10 (dez) prestações, impõe-se aguardar o cumprimento integral da obrigação, com a suspensão do processo de execução. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 16590733203214065938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)