PROCESSO Nº: 1343386-70.5867.15.5.7614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YURI ALMEIDA ADVOGADO: Isaac Ferreira Capistrano APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 546.314/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do seu direito de renunciar à aposentadoria que já vinha percebendo, com vistas à concessão de nova aposentação, economicamente mais vantajosa, pelo cômputo do tempo de contribuição posterior ao início do recebimento do benefício previdenciário, por ter permanecido no mercado de trabalho. 3. O Juízo 'a quo' julgou procedente o pedido. A sentença restou parcialmente modificada pela Turma, apenas quanto aos honorários advocatícios, às custas, aos juros e à correção monetária. Foi mantido o decisório, quanto ao mérito, com respaldo no posicionamento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 4.851.348/SC, sob o rito dos repetitivos (Tema 563). 4. Ao julgar o RE nº 670.170, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Juízo de retratação efetivado. Remessa oficial e apelação do INSS providas.
(PROCESSO: 46464415785571668859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)