PROCESSO Nº: 7516464-20.5702.10.6.7494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: Matheus Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava permanecer no certame promovido pela Aeronáutica, ao argumento de que fora indevidamente eliminado. 2. Aduz o Autor que é Soldado S2 da Aeronáutica, e participou do processo seletivo para o Curso de Formação de S1 (CESD 2017), tendo entregue toda a documentação e obtido, equivocadamente, a nota 4,769, vez que não foi considerada sua última avaliação física, que levaria a sua nota final para 5,649, figurando 59ª posição, das 60 vagas oferecidas no certame. 3. Diz que quando da publicação da relação dos selecionados para Habilitação à matrícula, foi ilegal e sumária e injustamente excluído, constando seu nome na relação dos não selecionados, haja vista não ter cumprido, conforme entendimento da Comissão de Seleção, a letra "q" do item 3.3.1.9 da ICA 09-08/2016. 4. Entende que obteve como pontuação final correta a nota 5,719, e, se não fosse ilegal e arbitrariamente excluído da seleção ao CFC 2017, alcançaria a 53ª colocação dentre as 60 (sessenta) vagas disponibilizadas. 5. Na hipótese, o Autor/Apelante descumpriu normas do Edital ao não entregar documentos previamente estabelecidos na Lei do certame, pois era necessária a apresentação do original do Boletim interno que publicou o TACF 6. Se a eliminação do certame decorreu da não observância das regras preestabelecidas no Edital, não há que se falar em ilegalidade. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 18256439406627423677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)