Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Martins Nº: 3035796-59.8638.12.1.7672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EMANUEL DIAS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2147419-51.2487.16.12.8729 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu o pedido de habilitação de ALICE NOGUEIRA na qualidade única pensionista de Nicolas Silveira, nos termos do art. 691 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 1147299/MG, Rel. Ministro DANILO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2017, DJe 17/03/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 35348792752530784522, Desembargador Federal João Vitor Porto, NICOLAS TEIXEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::11/09/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49343148201557788027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)