PROCESSO Nº: 5560430-84.9110.11.9.3521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: FELINO TENORIO CAMBOIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO ACOLHIDO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto pelo ICMBIO, em sede de Execução Fiscal, visando à realização de citação por Edital do Executado, nos moldes do art. 8º, da Lei nº 6.830/80, uma vez que não foi exitosa a citação pessoal. 2. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido neste Tribunal. Não obstante, o processo originário (Execução Fiscal nº 4430296-34.1229.17.9.4584) seguiu seu curso e, em janeiro de 2019, foi deferido o pedido de citação da parte Executada pela via editalícia (ID 7532651.2078577 da Execução Fiscal), tendo restado cumprido no mês de março do ano pretérito (ID 5999833.6224569 daqueles autos). 3. A superveniente citação por Edital da parte Executada, antes do julgamento do presente Agravo de Instrumento, resultou na perda da utilidade do presente Recurso, esvaziando o seu objeto, na medida em que o seu julgamento não mais repercutirá no processo originário. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 30142552990300393930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)