PROCESSO Nº: 0346332-70.0847.7.4.3583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO ROCHA CORTES IGOR ALVES ADVOGADO: Eduardo Caldeira Franco Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GIFA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É certo que os efeitos do título executivo oriundo de ação coletiva movida por Sindicato se estendem a todos os servidores da respectiva categoria. Contudo, quando há limitação expressa de seus efeitos a rol de filiados anexado à petição inicial, somente a estes favorece. Não tendo a apelante provado sua condição de filiada (defendendo, inclusive a desnecessidade dessa condição), não tem legitimidade para propor o presente cumprimento de sentença; 2. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 90676869953825746997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)