PROCESSO Nº: 4293780-60.0038.12.3.9036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Georgia Moura De Sousa AGRAVADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Loredana Lucena De Carvalho Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACATI - PREFEITURA MUNICIPAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em procedimento ordinário, que deferiu, em parte, a tutela antecipada de urgência requestada, determinando que a União, o Estado do Ceará e o Município de Aracati disponibilizem o Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD (Home Care) à parte autora, Ian Pires, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 25.894,00, bem como determinou, em momento posterior, o bloqueio dos valores referentes à multa fixada, via BACENJUD. 2. Cuida-se, em origem, de procedimento comum cível, no qual João Felipe Caldeira, representada por Ana Carolina Nogueira, pleiteia o atendimento domiciliar, uma vez que é idosa (100 anos) diagnosticada com Alzheimer em 2014, possuindo Prolapso Retal e Hemiplegia Cerebral à esquerda, decorrente de AVC, além de, atualmente, encontrar-se acamada, em sua residência, com integral dependência do auxílio de outras pessoas para que realize as atividades diárias. 3. Inicialmente, não colhe o argumento da parte agravante no que tange a descaracterização da solidariedade entre os réus da demanda, porquanto é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 099234/RS; AgRg no Ag 362188/MT; REsp 167284/RS). 4. De outra banda, A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de home care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. 5. No caso de que se cuida, a paciente de 100 anos encontra-se em estado de saúde delicado, decorrente de Alzheimer, Prolapso Retal e Hemiplegia Cerebral à esquerda, resultado de um Acidente Vascular Cerebral sofrido em 2014, razão pela qual a médica que a assiste recomendou sua inclusão no Serviço de Atendimento Domiciliar. 6. Todavia, conforme o princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar qual paciente terá a prioridade na fila do supramencionado Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD. Ademais, a autora necessita de assistência multidisciplinar, com a presença de fisioterapeuta 2 (duas) vezes por semana e técnica de enfermagem diariamente. Note-se que a própria peculiaridade do caso e a precariedade de saúde pode ensejar, outrossim, a necessidade de atuação de outros profissionais dentro desse sistema de atendimento "home care", o que, diante do alto custo, vai de encontro à cláusula da reserva do possível. 7. Assim, nada obstante a situação crítica em que a paciente se encontra, merece reproche a decisão prolatada pelo juízo de origem, tanto no que tange à disponibilização do Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD (Home Care), quanto no que tange à aplicação de multa e o consequente bloqueio de valores via BACENJUD. 8. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 12855167798208331299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)