PROCESSO Nº: 6553418-30.0874.3.9.5933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (protocolo nº 620279232) do impetrante, e o faça no prazo máximo de 15 dias, sob pena de pagar ao demandante multa mensal no valor de um salário mínimo, ficando o prazo suspenso caso o INSS verifique ser necessária, de forma fundamentada, a apresentação de qualquer documentação pelo particular 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9582268-75.6272.21.6.5276, QUINTA TURMA, REL. DES. LEANDRO ROCHA, Data da Decisão: 17/07/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 30 de janeiro de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 28 de janeiro de 2019, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo tenha sido analisado. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 62400618468016627217, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Quanto à alegação do INSS, de que a demora na análise do processo também seria decorrente da necessidade de instrução do feito administrativo, de responsabilidade do particular, tem-se que se trata de alegação genérica, não havendo qualquer elemento nestes autos que demonstre que o requerente tenha sido intimado para juntar novos documentos em sede administrativa. Entretanto, ainda que confirmada, tal situação apenas teria o condão de suspender o prazo fixado, o que já restou consignado na sentença. 12. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para que o INSS analise o pedido é de 15 dias úteis, e que, após isto, a autarquia tem 30 dias corridos para proferir decisão. Pedro Lucas Cunha
(PROCESSO: 48063699353462504203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)