PROCESSO Nº: 6067195-08.7179.1.2.5682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Auristanio Emanoel Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pires Pimentel Rocha EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. ANULAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HEITOR PEIXOTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo o crédito encartado na Execução Fiscal 9157448-03.5875.19.6.6576, por reputar indevida a cobrança do IR, ao entendimento de que o título executivo originou-se de declaração de rendimentos decorrente de fraude perpetrada por terceiro. Por fim, condenou o ente público/embargado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, no caso, o valor do débito executado. 2. Alega a apelante, em resumo, que: a) por ação de terceiro, desconhecido do autor, foram apresentadas Declarações de Imposto de Renda com a utilização indevida do CPF do autor que ensejaram a ocorrência de fato gerador de renda; b) sobre a ação de terceiro desconhecido de apresentar Declarações Anuais de Ajuste utilizando o CPF do autor não tiveram qualquer ingerência, seja este, seja o próprio agente estatal que acreditava que a documentação apresentada declarara existente um fato gerador - aquisição de renda passível da incidência do imposto; c) não há nexo de causalidade entre eventual dano decorrente da cobrança indevida e ato individual do agente da administração, uma vez que um terceiro, utilizando-se de expedientes fraudulentos, foi que provocou o evento danoso (ilícito provocado por terceiro); d) a atuação estatal foi toda no sentido de solucionar a questão, pois logo que notificada da irregularidade pelo próprio autor (2015) e realizando as conferências necessárias, procedeu ao cancelamento dos débitos impugnados; e) tendo eventual dano sido provocado por ato fraudulento de terceiro, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. 3. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.568.593/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. A sentença impugnada julgou procedente o presente feito para reconhecer a ocorrência de fraude e consequente ausência de responsabilidade do embargante sobre as dívidas inscritas sob nº 30 1 14 175710-90 e nº 30 1 16 452247-87, as quais foram canceladas na via administrativa, extinguindo a execução fiscal de nº 9848346-81.8062.2.4.4274 e liberando as constrições em nome do embargante. 7. O débito executado se originou de declarações de rendimentos falsas realizadas por terceiro em nome do contribuinte, restando evidente a falta de elementos para a constituição do crédito tributário. 8. Embora alegue que não contribuiu de maneira alguma para que a apelada viesse a ostentar a condição de devedora da dívida cobrada, verifica-se que a Fazenda Nacional contestou os termos dos embargos à execução fiscal, devendo ser mantida, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, a sua condenação em honorários advocatícios. 9. Dispõe o art.90, parágrafo 4º, CPC/2015 que: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 10. No caso dos autos, após apresentar impugnação aos embargos à execução, houve intimação da exequente para informar o resultado da investigação solicitada junto à Receita Federal, tendo o ente público juntado aos autos cópia integral do processo administrativo nº 96913.703759/5051-53, que analisou as informações trazidas ao conhecimento da autoridade fiscal por meio dos presentes embargos à execução, e que foi concluído com a determinação para cancelamento das inscrições nº 30 1 14 041495-87 e nº 30 1 16 285071-06. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixando-os em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.90, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 11963363024623994696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)