PROCESSO Nº: 1571040-37.1098.17.10.3968 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: Emanuel Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/90. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO ATÉ 16/12/98. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO À COMPREENSÃO DA CORTE DE CONTAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão que deu provimento aos seus anteriores embargos de declaração, para corrigir erro material e sanar omissão, sem efeitos modificativos, mantendo a improcedência dos seus pleitos, inclusive, no que aqui, em específico, importa, quanto à pretensão de incorporação aos seus proventos de aposentadoria da vantagem prevista no caput do art. 193 da Lei nº 8.112/90. 2. Para enjeitar a pretensão autoral, considerando que o demandante apenas preencheu os requisitos para a aposentação, após 16/12/98, o acórdão guerreado esposou a interpretação que vem sendo chancelada pelo TCU, no sentido de que "é 'vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 06/10/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria' (Acórdão 1.599/2019 - Plenário, relator o ministro Vicente Freitas)" (Acórdão nº 09.012/2019 - Segunda Câmara, Relatora: Ministra ALEXIA PINTO, julgado em 08/01/2019). 3. O embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado não demonstrou que o presente caso se ajusta aos fundamentos delineados no precedente do Tribunal de Contas da União que lhe serviu de embasamento (Acórdão nº 15.988/2019 da Segunda Câmara do TCU), defendendo que "o fato de o autor não haver preenchido os requisitos para sua aposentação antes de 04/01/1998, isto é, antes da data da publicação da Emenda Constitucional 20/1998, só implicaria em violação à regra estampada no § 2º do artigo 40 da Constituição da República se não tivesse havido contribuição previdenciária sobre a vantagem percebida na atividade ou se o valor dos proventos da sua aposentadoria fosse superior ao valor da remuneração do cargo efetivo então ocupado [...]". Aduz que não se considera fundamentada a decisão que se limita a invocar precedente, sem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta aos seus fundamentos determinantes, segundo o inciso V do § 1º do art. 489 do CPC/2015. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 5.322.251/RS, Relator: Ministro ANDRÉ JESUS, julgado em 08/03/2019, DJe 11/02/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 6.375.187/PR, Relator: Ministro JOÃO VITOR FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2019, DJe 01/06/2019). 5. Inexiste o vício alegado pelo embargante, cabendo o caso em testilha na moldura demarcada pelo acórdão do TCU, com fundamento no qual este órgão julgador concluiu pela improcedência da sua postulação. 6. A propósito, quadra referenciar mais um julgado do TCU - o Acórdão nº 75.706/ 2020 - Segunda Câmara (Relator: Ministra EMANUELLY DA PAZ, julgado em 12/12/2020), a partir dos seus principais trechos, que resultaram na negativa de provimento a pedido de reexame: "Relatório:/Transcrevo, a seguir, a instrução elaborada na Secretaria de Recursos - Serur (peça 28) , que contou com a anuência do dirigente da unidade (peça 29) e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (peça 30):/[...] HISTÓRICO [...] Da vantagem 'opção'/1.2. Em síntese, a vantagem conhecida como 'opção' constituía uma fração variável, conforme definido em lei, da remuneração do cargo em comissão/função de confiança./1.3. Era um direto conferido ao servidor ocupante de cargo efetivo, que assumia cargo em comissão ou função de confiança, de continuar a ser remunerado com base em se cargo efetivo, mas com acréscimo decorrente do exercício do novo cargo/função./1.4. A vantagem tinha por objetivo conferir estímulo financeiro para que o servidor efetivo ocupasse cargo em comissão cuja remuneração fosse inferior à do cargo efetivo. [...] 1.21. A Lei 8.112/1990 disciplinou a matéria nos seguintes termos:/Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção [...]./1.22. É sobremodo importante ressaltar que o direito de opção, que consta no § 2º supra, diz respeito à opção entre as vantagens de quintos, da prevista no art. 193 e do art. 192 - e não à parcela vulgarmente chamada de 'opção'./[...] 1.25. Veja-se que esse dispositivo legal não mencionava expressamente a possibilidade de deferir ao inativo, que preencheu seus requisitos, a parcela da retribuição dos cargos em comissão/função de confiança, conhecida como 'opção', nada obstante ressalve, em seu § 2º o 'direito de opção'./1.26. O § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990 apenas autorizava que o servidor optasse por se aposentar na forma do caput ou carreasse para os proventos de aposentadoria (calculados com base na remuneração do cargo efetivo) as vantagens previstas nos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/1990./1.27. Nessa ordem de ideias, poder-se-ia argumentar que não existe amparo legal para o pagamento da 'opção' para os inativos, uma vez que a Lei 8.112/1990 não menciona expressamente essa possibilidade./1.28. Contudo, seria também possível extrair diretamente do caput, mediante interpretação extensiva, a autorização para o pagamento da parcela 'opção' ao inativo. Se o dispositivo conferia ao ex-ocupante de cargo em comissão o direito de ter seus proventos calculados com base na remuneração desse cargo, não seria desarrazoado conferir a esse servidor o direito de acrescer a seus proventos de cargo efetivo a parcela 'opção'. Desse modo, estar-se-ia conferindo ao ex-ocupante do cargo em comissão tratamento semelhante ao do servidor investido em função gratificada./1.29. Isso porque, em muitos casos, a remuneração do cargo em comissão era inferior à do cargo efetivo. Consequentemente, muitos desses servidores não se beneficiariam do art. 193 da Lei 8.112/1990, ao contrário daqueles que ocuparam função gratificada./1.30. Todavia, essa interpretação não se coaduna com o pagamento de 'quintos', dada a vedação contida no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990. [...] a EC 20/1998 impõe que os proventos de inatividade sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo e que não a superem no momento da concessão da aposentadoria. Assim, todos os servidores que não implementaram as condições para a aposentação até 14/03/1998 (véspera da vigência da EC 20/1998) não fazem jus à percepção de FC ou da parcela 'opção' (se existente na estrutura remuneratória) nos proventos de aposentadoria./1.36. Ademais, a aposentadoria deve observar as regras vigentes no momento da implementação de todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, motivo pelo qual não é possível entender que o servidor tenha algum direito adquirido a determinada vantagem paga na aposentadoria até que lhe seja assegurado o próprio direito à inativação./1.37. Portanto, sob o ponto de vista legal, o cumprimento das exigências do art. 193 da Lei 8.112/1990, por si só, é irrelevante e não produz consequências jurídicas caso não tenha sido atendidos os requisitos para a constituição da situação jurídica na qual a vantagem é devida: a aposentadoria./1.38. É nesse sentido o disposto no art. 7º da Lei 9.624/1998 [...]/1.39. Assim, os servidores que não se encontravam em condições de se aposentar quando da revogação do art. 193 do Regime Jurídico Único (até 9/4/1995) não podem se beneficiar dessa vantagem./1.40. Ademais, é entendimento assente ser 'vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário' [...] A impugnação recursal sustenta não ter havido violação à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, com base em argumentos cuja essência pode ser assim sumariada:/1.43. Sustenta que o TCU teria feito 'confusão entre 'vencimento' e 'remuneração' e o supracitado Acórdão feriu o disposto no inciso III do art. 1.º da Lei n.º 8.852/94, que estabelece que a remuneração do servidor público efetivo é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, assim como a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990'./1.44. Defende que a parcela 'opção' integraria a remuneração do recorrente e resultaria 'da aplicação do art. 193 da Lei 8.112/1990, e a consequente incorporação da remuneração do cargo em comissão ocupado pelo signatário enquanto ativo não viola o § 2.º do art. 40 da CRFB/88, com a redação dada pela EC 20/1998'./Análise:/1.45. A argumentação recursal não merece acolhimento quanto ao ponto./[...]/1.49. Portanto, diferentemente do alegado, por ter natureza transitória, não permanente, a parcela cognominada 'opção' não integra a remuneração dos servidores públicos federais. [...]/Da incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos que originaram a parcela 'opção'/[...]/1.52. Acresce que, 'ao contrário do que argumenta o Acórdão 1.599/2019, os servidores inativo que ora percebem a 'opção' tiveram incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de retribuição pelo exercício de função comissionada, até que entrou em vigor a Lei 9.783, de 09/09/1999, ou seja, se não houve contrapartida contributiva incidente sobre a verba ora incorporada, esta foi desonerada pela Lei, não por vontade do peticionário'./Análise:/[...]/Voto:/[...]/7. Ademais, as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício desses cargos e funções deixaram de constituir base de incidência para a contribuição previdenciária a partir da vigência daquela emenda [EC 20/1998], consoante a Decisão 683/2001-Plenário (redator o ministro Luigi da Luz). [...]". 7. Inexistindo omissão e se tratando de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29586991416899435959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)