PROCESSO Nº: 8873970-32.1448.1.11.2387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Nascimento Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 97.890/2009. RE 486247/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela União contra sentença que, julgando procedente a pretensão autoral, condenou-a ao pagamento retroativo, em prol do demandante, das parcelas de seu benefício de pensão por morte, com referência ao período de julho de 2014 a novembro de 2016, bem como ao pagamento de uma indenização pelos danos morais suportados em virtude da demora na concessão da sua pensão, ora fixada no valor de R$ 74.447,00 (dez mil reais). 2. É devido o pagamento de benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (pedido de habilitação), caso o requerente comprove que, nessa data, já satisfazia a todas as condições legais para tanto. 3. Na espécie, a análise cuidadosa do substrato fático-probatório acostados aos autos revela que, desde a data de entrada do pedido de habilitação, isto é, julho de 2014, o requerente apresentou toda a documentação necessária para comprovar a sua condição de beneficiário da pensão requerida (ser filho e inválido desde a época do óbito). 4. É de se ressaltar que, no caso, restou provado que a Administração Pública (Comando da Aeronáutica) já tinha conhecimento, pelo menos desde 1985, da condição de dependente inválido do demandante, a partir de inspeção de saúde por ela mesma realizada, de modo que se afigura irrazoável a exigência, para habilitação do demandante como beneficiário da pensão, de apresentação de Ana Luiza Ferreira de nascimento atualizada e de parecer médico atualizado da Junta de Saúde. 5. Assim sendo, o pedido de pagamento dos valores pretéritos, relativos à pensão em foco, não pode ser rejeitado pela Administração Pública, ao argumento de que apenas na data do deferimento do pedido de habilitação é que a requerente implementou as condições para tanto. 6. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele que atinge o direito de personalidade, faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. No caso, o atraso da Administração em conceder o benefício de pensão por morte, não é capaz configurar dano à personalidade do autor passível de ser indenizado. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 023959/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença, a fim de que sejam fixados os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. Apelação da União parcialmente provida, para afastar a condenação em danos morais e determinar que os juros de mora sejam fixados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 17720267908570971437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)