PROCESSO Nº: 0120569-20.5807.8.4.6029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D & R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: José Damasceno Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS as receitas oriundas de arrecadação do ICMS e a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, conforme o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN. Condenação em honorários advocatícios no percentual mínimo incidente sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 08.503,00). 2. A apelante defende, inicialmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da oposição de embargos de declaração nos autos do RE 190.380/PR, com pedido de modulação temporal de efeitos do julgado. No mérito, defende que a Lei 12.973/2014 corrobora a tese da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. Por fim, quanto à compensação, sustenta a impossibilidade de compensar com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 012.302/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 948.641/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 09/01/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 8. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 217081 AgR, Rel. Min. Otávio Martins, Primeira Turma, julgado em 26/06/2016). 9. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 10. É possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 7327246-94.7642.7.3.8783, Relator Desembargador Federal Levi Novaes, Segunda Turma, julgamento em 03/09/2019. 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 78032118138618490026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)