PROCESSO Nº: 2842392-70.6925.8.11.1498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UACY THIAGO ROCHA DE FARIAS COSTA ADVOGADO: Diego Cavalcanti De Farias Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. A sentença deixou de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de ter havido o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente pela Fazenda Nacional, ao ser intimada para manifestação sobre o incidente, sem opor resistência. 3. No caso, a Fazenda Nacional apresentou sua concordância com o pedido de extinção da execução, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente. 4. De acordo com a norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido. 5. "No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 6979951-56.2704.22.4.6716, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal LUCAS FARIAS, Data de Julgamento: 05/07/2019; e Processo nº 6227446-54. 7820.26.7.5401, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal RAFAEL SILVEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2018)." Precedente: GABRIEL PORTO - Processo 2736151-23.9725.22.8.2888, Rel. Desembargador Federal Danilo Alves, Benjamin Carvalho. em 28/08/2019. 6. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 0.197.469/PR, Rel. Ministro João Guilherme Nunes, julgado em 02/01/2019). 7. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 8. Apelação provida, em parte, apenas para deferir o benefício da gratuidade processual. tcv
(PROCESSO: 48834568115088225881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)