PROCESSO Nº: 2434369-10.2243.21.1.7978 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. PRETENSÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso em tela, discute-se a possibilidade de retenção de valores referentes às cotas devidas ao município autor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de débitos tributários da Câmara de Vereadores. 2. É cediço que o bloqueio do FPM, que é gerido pela União, para pagamento das dívidas dos municípios, está previsto no art. 160, parágrafo único, inciso I, da CF/88. De acordo com referido dispositivo, a União está autorizada a reter as cotas devidas a cada município, em caso de eventuais pendências com os demais entes federativos e respectivas autarquias. 3. Segundo informa o município autor, a retenção das cotas do FPM que lhe são devidas tem origem em débito da Câmara de Vereadores referente ao não recolhimento de contribuições previdenciárias. Ora, a Câmara Municipal não ostenta personalidade jurídica própria; ela integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo. A sua autonomia financeira não afasta essa condição, que é a de órgão que compõe a estrutura do ente político. 4. Nesse sentido: "A personalidade judiciária atribuída pelo entendimento consolidado do STJ à Câmara Municipal não lhe permite discutir seus débitos tributários, servindo apenas para a atuação em defesa de seus preceitos institucionais. Destarte, cabe ao Município, como pessoa jurídica de cuja estrutura a Câmara de Vereadores faz parte, representar esta última, no que concerne à dívida previdenciária. Assim como os demais órgãos, todos compõem a estrutura municipal como um todo, não havendo, portanto, óbice a que se dê a retenção do FPM para adimplir as referidas obrigações, ainda que digam respeito ao Poder Legislativo". Precedente: Processo nº 9158721- 97.6770.2.6.3890, Relator: Desembargador Federal Enrico Fernandes. 5. Destarte, de acordo com essa estrutura municipal, os débitos tributários contraídos pela Câmara Municipal, apesar dos CNPJ distintos, são de responsabilidade do erário municipal. Aliás, compete aos municípios contrair e parcelar a dívida previdenciária de todos os órgãos que o compõem, inclusive, da Câmara Municipal. 6. Não havendo controvérsia sobre o débito - contribuições previdenciárias - contraído pelo órgão municipal, tem a União o direito, constitucionalmente garantido, de reter os valores das cotas devidas ao município autor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para recebimento de seus créditos. 7. Note-se, por fim, que o presente feito difere daqueles que envolvem o direito do município à expedição de certidão de regularidade fiscal, independentemente de débito da Câmara Municipal, que é matéria pacífica neste Tribunal, inclusive, com inúmeros precedentes da Suprema Corte. Diferentemente dessa orientação pretoriana, o que se busca aqui é o reconhecimento do direito à devolução dos valores retidos pela União de cotas do FPM, o que, como dito alhures, não tem amparo constitucional. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 04060858544044254024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)