EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E NÃO DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO. DOCUMENTO ARRECADATÓRIO EM QUE CONSTA O NOME DO ALIENANTE. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO INSTRUMENTO PARTICULAR. AVENÇA A SER DIRIMIDA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. ILEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA PLEITEAR EM JUÍZO A DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte autora à devolução, por parte da UNIÃO, dos valores indevidamente cobrados. 2. Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito proposta em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a devolução em dobro dos valores pagos a título de laudêmio, com correção desde o pagamento atualizado, acrescido dos juros legais. 3. Caso em que o autor adquiriu imóvel, por meio de contrato de promessa de compra e venda, e não procedeu à transferência imediata para seu nome, visto que o imóvel se encontrava passível de regularização junto a vários órgãos, dentre os quais efetuou o pagamento do laudêmio. O referido imóvel, em abril de 2009, foi definido pelo Serviço do Patrimônio da União - SPU como terreno de marinha, com regime de ocupação precária, sendo posteriormente retirada essa condição por determinação judicial. 4. Acolhida a alegação de ilegitimidade do autor para reaver os valores recolhidos aos cofres públicos, por constar nome de terceiros nos documentos arrecadatórios. 5. O c. STJ firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, o alienante, e não o adquirente. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional. 6. In casu, nos documentos de arrecadação juntados aos autos pelo autor da ação consta o nome do alienante como tendo efetuado os recolhimentos, e não o ora recorrido, nos termos da jurisprudência citada. 7. O fato de que no contrato de compra e venda consta o adquirente como responsável pelo pagamento de quaisquer emolumentos, tributos e demais valores eventualmente necessários à conclusão do negócio jurídico, não afasta o fato de que é o alienante o responsável pela obrigação (até que haja a devida comunicação à SPU) nem de que foi ele quem efetivamente a cumpriu, ainda que outro tenha pago em seu lugar ou em seu benefício. Nessa hipótese, a avença particular deverá ser resolvida entre as partes contratantes, em ação própria, e não oposta à União, como defende a recorrente. 8. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor e extinguir o processo sem resolução do mérito. ARC
(PROCESSO: 15740462209887013581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)