PROCESSO Nº: 6307535-01.0641.6.9.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DA ROCHA DE LAURA SILVA ADVOGADO: Diogo Vieira Quirino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que a autora busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Segundo informação exarada da perícia médica judicial, a demandante é portadora de retardo mental congênito grave (F72.0), que enseja incapacidade laborativa total, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que o grupo familiar da requerente, composto por ela, a irmã e a genitora, sobrevive do benefício de Bolsa Família e da ajuda de familiares, também se encontra atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença; Atualização monetária das parcelas atrasadas e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47161153449016373271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)