PROCESSO Nº: 4537358-06.6133.23.4.9222 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: Noah Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2°, I e II C/ C 14, II DO CP. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 07 (SETE) ANOS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu no delito capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na modalidade tentada, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito, sem substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, tendo em vista o emprego de violência. 2. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à dosimetria da pena, requerendo, em síntese, a exasperação da pena-base para 07 (sete) anos em razão de valoração negativa em grau acima do normal da circunstância judicial da culpabilidade. 3. Narra a denúncia que o réu, ora apelado, juntamente com outros comparsas, tentaram subtrair pra si dinheiro pertencente à agência dos CORREIOS de Manari/PE, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, inclusive com tiroteio entre os assaltantes e vigilante. 4. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo. 5. No caso em tela, a materialidade e autoria do crime não são questionadas, inclusive transitando em julgado o processo para o réu. 6. Com efeito, assiste razão, em parte, ao Ministério Público Federal. Conforme aduzido pelo MPF em suas razões recursais, embora o magistrado a quo tenha reconhecido três circunstâncias desfavoráveis ao réu, quais sejam, culpabilidade, os antecedentes e a personalidade, somente acresceu 12 meses à pena base, quando deveria ter sido acrescido 27 meses. 7. Desta forma, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses. Mantenho os fundamentos das causas de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, a qual fixo no patamar de um terço, resultando em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses de reclusão. Ainda, havendo a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa prevista no art. 14, II, do CP, já reconhecida na sentença, estabelecida no patamar de 1/2 (metade), resta fixada a pena definitiva em 04 (quatro) e 02 (dois) meses de reclusão. 8. Manutenção da pena de multa fixada na sentença. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, porque o crime, doloso, fora cometido mediante grave ameaça à pessoa, com o emprego de arma de fogo. Apelação provida em parte. CMA3
(PROCESSO: 80694203427806240964, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)