PROCESSO Nº: 8789967-24.0086.11.11.3732 - GIOVANNA PEREIRA APELANTE: EMANUEL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cavalcanti EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDUARDO DA MATA. ROUBO MAJORADO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO EM SUTENTAR A CONDENAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS MEDIANTE ÚNICA GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Maysa Pires interposta por MARIA FREITAS, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença oriunda do juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação penal, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, c/c art. 70, todos do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão em regime inicial fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. De acordo com a denúncia: "no dia 03.12.0799, por volta das 9h34min, o denunciado, acompanhado de indivíduo não identificado, subtraiu coisas alheias móveis (numerário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT localizada no Município de Juripiranga/PB, a arma do vigilante e o celular do gerente), mediante grave ameaça caracterizada pelo emprego de arma de fogo; em diligência de reconhecimento, o acervo fotográfico colhido passou a integrar um rol de vários suspeitos que foi apresentado aos funcionários da agência postal, sendo o réu reconhecido, de forma inequívoca, pelas testemunhas como um dos agentes da prática criminosa". 3. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese: 1) ausência de previsão legal do reconhecimento por fotografia; 2) nulidade do reconhecimento do réu, visto que as testemunhas não teriam informado características mínimas capazes de identifica-lo; 3) insuficiência de provas da autoria; e, por fim, 4) subsidiariamente, a configuração de apenas um crime de roubo, eis que sua conduta foi dirigida à subtração do patrimônio da agência dos Correios. 4. A materialidade se revela dos elementos colhidos da instrução processual (documentos e declarações), notadamente no que se refere ao conteúdo do ofício nº 3192003/2018-CSEP-GSEP-PB; da Informação Técnica n. 069/2018-SETEC/SR/PF/PB; bem como dos depoimentos colhidos no inquérito policial (IPL n. 482/2018 1335577), os quais evidenciam a prática do roubo pelo acusado, ora apelante, contra a agência dos Correios localizada no Município de Juripiranga/PB, causando prejuízo aos cofres da empresa pública no valor de R$ 7.558,58 (sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos); além da arma de fogo do vigilante; e do celular do gerente da agência. Registre-se, bem assim, que a prática do crime foi corroborada pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo: vigilante da agência; o gerente; e a auxiliar de limpeza; os quais se encontravam no interior da agência no momento do crime (ID. 6104272). 5. No que diz respeito à autoria, da leitura do conteúdo da Informação nº 212/2019-DELEPAT/DRCOR/SR/PF/PB (ID. 8459597, p. 45-46), após a análise das imagens do momento do crime, em cotejo com o depoimento das vítimas, foi possível identificar o ora apelante como um dos autores do crime perseguido. Ademais, a partir do reconhecimento fotográfico nos 'Autos de Reconhecimento por Fotografia' logrou-se apontar o acusado, identificado na foto nº 08, como um dos autores do roubo (ID. 3317740, p. 47-52, e 0525145, p. 1-3). 6. Relativamente às teses de defesa, não se há de falar em 'ausência de previsão legal para o reconhecimento por fotografia'. É que, além de a mencionada diligência - realizada em um determinado momento da investigação - sequer ter consistido em prova relevante para efeito de levar à condenação do ora recorrente (o qual foi reconhecido em juízo pelas testemunhas), não se identificou qualquer tipo de indução, já que foram apresentados às três vítimas/testemunhas que estavam dentro da agência, as fotos de oito homens com características físicas semelhantes às do acusado e sem identificação e, na oportunidade, todas apontaram para ele como sendo um dos autores do roubo. 7. Por fim, quanto à dosimetria, tem-se por corretamente aplicada a regra do concurso formal, considerada a consumação do crime de roubo, de fato, contra três vítimas distintas (bens em posse de três pessoas diversas) - numerário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, arma do vigilante e aparelho celular do gerente. É que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos". (STJ. 6ª Turma. HC 370274/RJ, Rel. Min. Lorenzo Porto, julgado em 20/07/2012; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 6772615/MG, Rel. Min. Guilherme Alves de Enzo Gabriel Almeida, julgado em 29/08/2013; STJ. 5ª Turma. HC 084.661/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/04/2018). No que toca à fração aplicada, deve ser mantida no patamar de 1/6 (um sexto) - sob pena de configuração de reformatio in pejus - embora, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, fosse cabível a aplicação em 1/5 (um quinto), considerada a prática de três delitos. 8. Pedro Miguel Mendes improvida.
(PROCESSO: 33993012074438715417, DAVI LUCCA ARAGÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)