E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, conforme exposto na sentença, não houve extinção da responsabilidade do FGHAB quanto à cobertura devida ao autor. Não houve incidência da prescrição ânua em sede administrativa, nem prescrição quanto à propositura da demanda, fazendo jus o demandante à cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 13493956487137858489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)