EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRA - SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NEONATOLOGIA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTAGEM CONSIDERADA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo Instituto AOCP em face da sentença que julgou improcedente o pedido exordial para reconhecer a adição de 3,00 (três) pontos na avaliação de experiência profissional com reflexos no resultado final do Concurso Público 05/2016 - EBSERH/HUJB - UFCG, sob o fundamento de que a experiência profissional do candidato deve ser demonstrada na área para a qual haverá futuro trabalho e somente a partir do preenchimento de requisito para o exercício da função, e que a contagem de pontos de experiência somente ocorra a partir da conclusão da especialização, o que não ocorreu na espécie. 2. Como se depreende do edital a comprovação do exercício profissional deverá ser a partir da conclusão da especialização. 3. O instrumento editalício exigiu, para o emprego público em tela (ENFERMEIRO - SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NEONATOLOGIA), além do diploma de curso de graduação em enfermagem, residência na respectiva área de especialização, razão pela qual se mostra razoável que o tempo de experiência profissional seja computado a partir da conclusão do correspondente curso de especialização, porquanto, antes dessa data, é de se presumir que a interessada não estivesse de fato capacitada para exercer a função de enfermeira na área especializada. 4. Modificação de orientação adotada anteriormente para, após análise detida do edital, considerar correta a postura da banca ao admitir, para a pontuação, apenas o tempo de experiência profissional obtido após a conclusão da especialidade exigida no cargo. 5. Precedentes: (PROCESSO: 11766325998709514118, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 07688468610770366896, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: ) 6. Cabível a majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, para o valor de mil reais. Contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. 7. Apelo do particular improvido e apelo do Instituto provido. alp
(PROCESSO: 99013656358922909887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)