E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 26ª Vara Federal - PE, que declarou a extinção o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. II - Opera-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso, conforme o artigo 301 do CPC/1973, reproduzido no artigo 337 do CPC/2015, ao definir sobre quais matérias devem ser arguidas pelo Réu, na Contestação, antes de discutir o Mérito da Demanda. III - O caso em questão trata de ação para concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento da. Sr. Yuri Viana das Pedro Costa, marido da parte autora e falecido em 27/08/2015, conforme certidões de casamento e óbito acostadas nos autos. Desta forma, percebe-se a existência de coisa julgada, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido do Processo de nº8029911-53.1629.16.4.1081, em curso na 26ª Vara Federal de Pernambuco, são iguais ao da atual demanda. Naquela oportunidade, a autora pleiteou a concessão do mesmo benefício, que foi indeferido por não haver provas suficientes que demonstrassem que houve a prorrogação do período de graça. Na presente demanda não houve demonstração de fatos novos. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38703505067496944726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)