PROCESSO Nº: 5429683-95.5906.23.11.1645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AKTOS PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de declaração, manteve a decisão proferida na execução fiscal nº 6803847-97.2832.9.63.4865T, que indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do BACENJUD, considerando que o parcelamento do crédito tributário é posterior ao bloqueio. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, antes mesmo de ser citada no processo de execução fiscal, teve, contra si, ordem de bloqueio judicial dos valores por ela havidos perante as instituições bancárias. Ato contínuo, realizado o bloqueio e cientificada do processo buscou a agravada com o propósito de firmar parcelamento do débito exequendo. Para tanto, acordou-se que os valores bloqueados seriam liberados, inclusive para que a agravante pudesse exercer sua atividade econômica e honrar o parcelamento firmado. Diz que, ao indeferir o pedido de liberação dos valores bloqueados, o MM. Juízo a quo ignorou que o pedido em questão foi formulado pela própria exequente, ora Agravada, detentora do direito cuja satisfação é pretendida no processo em que fora proferida o decisum agravado. 3. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. Precedente: JOÃO GABRIEL PIRES, 2ª T., PJE 5647136-13.1236.13.8.7166, rel. Des. Federal Francisco Fogaça, data da assinatura: 29/07/2019. 4. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, quando se trata de BACENJUD é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Precedente: JOÃO GUILHERME PORTO. PROCESSO: 45317479506792749610, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2020. 5. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, como ocorreu no caso concreto, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, até mesmo para cumprir com o parcelamento. 6. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 42759306950541440078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)