PROCESSO Nº: 0164579-37.2302.14.2.2341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENERGY ELETRICIDADE LTDA ADVOGADO: João Luis Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Campos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS AO RAT/SAT, BEM COMO AO SISTEMA S. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que determinou a não incidência da contribuição previdenciária e da destinada a terceiros e ao RAT/SAT sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias de 1/3, férias indenizadas e sobre o aviso prévio indenizado. 2. Com fulcro em precedentes do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, e do TRF5, o acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, entendeu pela exclusão do aviso prévio indenizado, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Destacou, ainda, que os mesmos critérios devem ser utilizados para a base de cálculo das contribuições destinadas ao RAT/SAT e ao Sistema S. 3. Não há que se falar em omissão em razão da ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo STF no RE 149.888/SC (Tema 20), tendo em vista que, ao apreciar o mencionado paradigma, a Excelsa Corte deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 4. Não há qualquer óbice para que este Tribunal adote o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do exame da legislação infraconstitucional, para decidir acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, exatamente como fez o acórdão recorrido. 5. Não há que se falar em omissão em razão da ausência de pronunciamento acerca do art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário), por se afastar as regras contidas nas Leis nos 8.212/91 e 8.213/91, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à Súmula Vinculante nº 10/STF. 6. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Embargos de declaração rejeitados. na
(PROCESSO: 59220546880407233656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)