PROCESSO Nº: 5500009-66.5359.7.1.1117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Guilherme Nogueira Ciuffa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à apreciação do recurso administrativo por ela interposto perante a 3ª Junta de Recursos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Em preliminar de apelação, alega o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer o efeito suspensivo à apelação interposta, tendo em vista a irreversibilidade da medida liminar. Afirma que não houve omissão ou retardamento do processo administrativo injustificadamente. Aduz sobre a impossibilidade de aplicação de multa. 3. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o art. 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o Presidente da 3ª Junta de Recursos do INSS- Recife/PE, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 4. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou agendamento eletrônico de recurso administrativo referente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 27/07/2018 (id nº 8758876.97328939), tendo sido o processo encaminhado para a 3ª Junta de Recursos em 30/04/2019. Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 7816950.18718276) em 29/01/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu recurso. 6. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 1343620.96609694) deferindo a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse ao julgamento do recurso administrativo da impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para prestar informações. 7. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela sua não manifestação nos presentes autos (id nº 8048761.92433147). 8. Nessa esteira, após prolação da sentença, a autoridade impetrada anexou aos autos cópia do andamento do processo administrativo, informando que "em 11.04.1309 processo retornou a esta 3ª Junta/PE, quando foi incluído em sessão extraordinária de julgamento, nº 400, de 16.09.6372. (...) Encontrando-se, atualmente, na Sessão de Reconhecimento de Direitos da Gerencia Executiva Londrina/PR." (ids nº 4159198.73039389 e 2732187.42761457). 9. Ato contínuo, a autarquia interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença. 10. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 11. Como bem pontuado na sentença "conforme extrato do processo administrativo em questão, constata-se terem sido os autos recebidos pelo órgão julgador (3ª Junta de Recursos), em 12/11/2019 , iniciando-se a partir de então o prazo de 30 dias para julgamento, o qual, todavia, não foi observado, (...) razão pela qual não é possível deixar de reconhecer que a mora administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS". 12. Por outro lado, a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente: Processo: 53372095506168097557, REO - Remessa Ex Offício - 832936, Rel. Desembargador Federal Thiago Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 06/04/2018, Publicação: DJE - Data::28/07/2018 - Página::32). 13. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas apenas para excluir a condenação das "astreintes". [16.4]
(PROCESSO: 57742623546044351167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)