PROCESSO Nº: 6541231-36.3718.11.4.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME RAMOS. BRUNO MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento de contribuições parafiscais destinadas a terceiros em base de cálculo superior a vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em vinte salários mínimos. Alega que o art. 4º da Lei 6.950/81 permanece vigente até o presente momento, visto que a modificação trazida pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 se restringiu apenas ao caso da contribuição previdenciária, não abrangendo as contribuições parafiscais. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 5. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7896538-36.6076.2.9.3688, Relator Desembargador Federal Erick Viana, Segunda Turma, Julgado em 24/01/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições destinadas a terceiros sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 20364941125776797443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)