PROCESSO Nº: 4420153-20.3842.2.7.3384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Gabriel Silveira E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF DE ACORDO COM A FÓRMULA DO VMAA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA AMA - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ALAGOAS TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DA AMA PARA EXECUTAR SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. GARANTIA DA COISA JULGADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar decisão interlocutória que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que suspendeu o curso do feito executivo, sob o fundamento de que havia aclaratórios pendentes de julgamento na Ação Rescisória nº 1801925-92.2726.17.6.8332, assim como considerou o douto juízo a quo não ter sido comunicado do julgamento de improcedência da ação rescisória. 2. Sustenta a embargante a intempestividade do agravo de instrumento e que o acórdão foi omisso no tocante à ilegitimidade ativa do município exequente e quanto à ausência de trânsito em julgado do título exequendo. 3. Não merece prosperar a alegação de intempestividade do agravo de instrumento, tendo em vista que conforme consulta aos autos principais, o Município de Paulo Jacinto foi intimado no dia 12/05/2018 (id. 3477334.3870334 - autos principais), e, levando-se em conta o prazo em dobro para a Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 183 do CPC, bem como a suspensão dos prazos ocorrida entre os dias 10/10/2018 a 16/02/2019, consoante determina o artigo 220 do CPC, o termo final se deu exatamente no dia 24/05/2019, data de autuação do referido recurso. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 90890767234135842022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)