PROCESSO Nº: 0612589-17.2829.12.11.6419 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Maina Diógenes Arthur da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cunha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. JUROS MORATÓRIOS. DANILO DA MATA. NÃO DEVIDOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido para: "declarar consumada a desapropriação do imóvel descrito na inicial e demais documentos e laudos trazidos à colação. 10. Em conseqüência, determinar seja o imóvel adjudicado definitivamente ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA - DNIT. 11. Oportunamente, expeça-se mandado de imissão definitiva de posse em favor do DNIT. A presente sentença, transitada em julgado, valerá como título hábil para a transcrição no Registro Imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 29). 12. Fixou a indenização da propriedade no valor total de R$ 791.201,32 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), tendo como data base a competência de maio de 2015, atualizados monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da imissão provisória. 13. Deferiu o imediato levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado judicialmente, nos termos do art. 33, §2°., do Decreto-Lei 3365/65. 14. Após o trânsito em julgado, autorizou o levantamento do restante do valor depositado judicialmente e determino a expedição de Precatório Requisitório para pagamento do montante da condenação que superou o valor do referido depósito. 15. Isento de custas ex vi legis. 16. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do expropriado, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o montante da condenação e o total depositado judicialmente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3365/65". 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT, com fulcro na Lei nº 10.233/01, visando desapropriar imóvel objeto da Portaria nº 828 de 21/12/2010, necessário às obras de duplicação e melhoramento do anel viário de Fortaleza, no trajeto da Rodovia Federal BR-020/CE, localizado na Rua Parque Central, 2.061, Maracanau/CE, (área total de 57.548 m²), tendo sido avaliado pelo ente expropriante em R$80.801,00 (setenta e dois mil reais). 3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). Em razão da divergência sobre o valor da indenização, o juiz determinou a realização de perícia técnica. 4. Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel objeto da desapropriação foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário, com tratamento técnico aos dados com a utilização da regressão linear I inferência estatística, conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT - NBR 15.093, partes 1 e 2. Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão linear múltipla e de redes neurais artificiais -"SISREN". O Perito considerou, na pesquisa efetuada no mercado local, 31 elementos, dos quais 17 foram efetivamente aproveitados no modelo desenvolvido, relativos a ofertas de imóveis na região central, em torno do imóvel avaliando. Após os tratamentos, homogenizações e testes estatísticos, foi desenvolvido modelo de regressão linear do terreno. Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, o Perito concluiu como devido o montante de R$ 919.229,32 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). 5. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 71.145, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, não se verifica motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 6. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 7194458-22.4307.27.4.7242, Relator Desembargador Federal Caio Caldeira, unânime, Davi Vieira. 2018). No mesmo sentido: PJE 6240883-27.8857.1.7.8860, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Raul Vieira. 2018. 7. Para ser justa, a indenização deve espelhar o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença, de forma atualizada. É por isso que o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 7957672/SP, Rel. Ministro EMANUEL FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 26/09/2019). 8. Considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 9. Quanto aos Calebe Porto (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. No caso dos autos, entretanto, não houve imissão provisória na posse. 10. Em relação aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 9.069-29/2001. 11. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 04088658987306839892, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)