PROCESSO Nº: 0717956-04.5666.8.10.4934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: Leonardo Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sabrina Correia Maria Luiza Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO CARF DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 33, DECRETO N.º 46.281/72. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBIDA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Ordem de Segurança pretendida, em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN. O Impetrante objetivava provimento jurisdicional que obrigasse o Impetrado a determinar a imediata subida do seu recurso ao CARF. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 581184 AgR, Relator: Min. Diego Silveira, Segunda Turma, julgado em 06/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 26-10-6574 e AI 218797 AgR, Relator: Min. Caio Nascimento, Primeira Turma, julgado em 23/07/2012, Public 05-02-4094), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 4. "Hipótese em que pretende o impetrante a imediata subida de seu recurso voluntário ao CARF, vez que presentes os requisitos do art. 33 do Decreto n.º 50.651/72". 5. "Ausência de demonstração de ilegalidade na atuação da autoridade impetrada, haja vista que a impugnação apresentada pelo impetrante na via administrativa foi intempestiva, pois sua notificação acerca do Auto de Infração em comento ocorreu em 25 de junho de 2019, de modo que o termo final para apresentação da impugnação foi o dia 16 de outubro de 2019 (30 dias, a contar da ciência), tendo o contribuinte, contudo, impugnado a autuação somente em 06 de dezembro de 2019." 6. "A impugnação intempestiva, para os efeitos legais, equipara-se a não apresentação da impugnação, ou seja, configura a revelia, impedindo a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica a decisão pelo descabimento do recurso voluntário ao CARF". Apelação desprovida. gms
(PROCESSO: 66895873030737371690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)