PROCESSO Nº: 2301410-24.4859.17.9.0397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR AZEVEDO e outros ADVOGADO: Diogo Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO JUDICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUBSTITUTIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a readequar a renda mensal do benefício previdenciário que percebia a parte autora, considerando os efeitos dos novos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº20/98 e 41/03, com pagamento das parcelas atrasadas. 2. Controverte a parte exequente, ora agravante, acerca do lustro temporal da prescrição, tendo em vista que na fundamentação do julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em Apelação, constou previsão de que estariam prescritas as parcelas anteriores a 10/02/2006, pretendendo o pagamento de valores a partir desta data. 3. No presente caso, foi proferida sentença em que foi julgado procedente o pleito autoral para readequação do benefício mensal da parte autora ao novo limite estabelecido nas EC's 20/98 e 41/03, com pagamento dos atrasados contados dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (2016), por força da prescrição quinquenal, a qual permaneceu incólume, tendo em vista que foram improvidos a Apelação e Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS. 4. Nesta senda, embora tenha constado na fundamentação do julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação que somente deveriam ser declaradas prescritas as parcelas anteriores a 03/07/2006, observa-se que ao final não foi dado efeito modificativo nem houve provimento do recurso, de modo que não se operou o efeito substitutivo recursal, na forma do art.4.399 do CPC. Além disso, observa-se que os recursos foram interpostos unicamente pela Autarquia Previdenciária, não havendo como se decidir contrariamente ao recorrente, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus. 5. Assim, permanecendo incólume a sentença a quo, deve ser mantida a decisão agravada, com aplicação da prescrição quinquenal, alcançando as parcelas anteriores aos 5(cinco) anos da propositura da ação originária, ocorrida em 2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71245763500627312216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)