PROCESSO Nº: 8341964-74.1560.18.1.9913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Rafael Campos AGRAVADO: ALDENORA ALMEIDA DE OLIVERA e outros ADVOGADO: Paulo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que, nos autos do presente recurso, negou provimento aos embargos de declaração oposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, declarou a incompetência do Juízo Federal para julgamento da lide em relação à parte dos autores, indicando ausência de interesse da Caixa, e determinou a devolução do processo para a Justiça Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a legitimidade recursal da federal enquanto terceiro interessado/prejudicado; ii) a intervenção legítima e necessária da CAIXA na qualidade de assistente litisconsorcial. Ademais, requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita. 4. Inicialmente, no tocante ao pedido de justiça gratuita, "a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes: REsp 9084874/MG, Rel. Ministra JÚLIA RODRIGUES, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/01/2019, DJe 11/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1122966/RS, Rel. Ministro BENJAMIN DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2019, DJe 12/03/2019. No caso, o balancete coligido aos fólios virtuais não se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade da embargante/agravante arcar com as custas e despesas do processo". (TRF5, 2ª T., PJE 4533404-17.1435.17.3.0961, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Cunha, j. 24/02/2019). 5. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 6. Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 21427004794120808936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)