PROCESSO Nº: 7185191-33.0304.11.7.1911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Erick da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. REESTRUTURAÇÃO. DECRETO 6.907/04. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 675.809. TEMA 810. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destarte, deve ser assegurado aos substituídos o direito à majoração do valor pago a título de indenização de campo, de modo que este corresponda a 46,87% da quantia fixada para a diária pelo Decreto nº 6.907/09, em obediência ao disposto no art. 15 da Lei 8.270/1991, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal." 3. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 227.836/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência da fixação de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3863665-89.7582.20.3.6913, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 72171689388793437265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)