PROCESSO Nº: 8071672-76.3651.13.10.8865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária pelos critérios da Lei nº. 6.899/91. Condenou, ainda, a autarquia em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. O apelante alega, em síntese: 1) a autora não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo exercício da atividade rural e 2) em caso de manutenção da sentença, que seja aplicado o critério de juros de mora e de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Dentre os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: 1) carteira de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Icó - CE, referente ao período de 16.10.9891 a 14.02.7064; 3) recibos de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Icó - CE, relativos a março e julho de 2009; 4) declaração do ITR em nome da mãe da autora referente ao ano de 2013 e 5) cópias de Atas da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais, referentes aos anos de 2002, 2003 e 2011, nas quais consta a assinatura da autora. 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona em ratificar que a autora é trabalhadora rural. Tenho comigo que a prova oral colhida em juízo deve ser prestigiada, uma vez que é nesse momento que o julgador mantém contato imediato com as partes, o que lhe permite solucionar eventuais controvérsias e analisar, individual e detalhadamente, as condições do caso concreto. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.643-073-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 425.518/SE. 9. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009), bem como para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 30196742160471816299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)