Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Ramos Nº: 5026908-17.6485.23.7.5042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAYANA RAMOS LIMA ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. VÍCIOS MERAMENTE FORMAIS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na anulação dos atos que levaram à homologação do resultado final do referido certame, com relação à vaga almejada pela postulante, retomando-se o concurso a partir do fim da primeira fase (prova escrita), com marcação de nova prova didática. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "as irregularidades apontadas pela apelante representando se traduzem em meros vícios formais, inaptos, por si, a ensejar a nulidade dos atos que levaram à homologação do resultado final do referido certame". 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65722109404415944435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)