PROCESSO Nº: 4670449-67.4831.12.4.8444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPECIARYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gabriela Tartuce Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$7.342.226,00. POSSIBILIDADE. PORTARIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, concedeu a segurança para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade demandada se abstenha de obstar a adesão a novos parcelamentos simplificados em favor da acionante, nos moldes da Lei Federal nº 36.772/2002, bem como expeça a certidão de regularidade fiscal, uma vez preenchidos os requisitos legais, sob o argumento de violação ao teto fixado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 (com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 17/2014). 2. Esta Corte Regional, há muito, já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resulta, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. 4. Como a restrição constante do art. 29, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17/2014, que proíbe o parcelamento simplificado de débitos superiores a R$ 2.305.344,00 (um milhão de reais), não encontra previsão legal, deve ser afastada para que a impetrante possa parcelar seu débito, se outro impedimento não existir. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. SBCN
(PROCESSO: 97392134801211183677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)