PROCESSO Nº: 1614108-63.7881.19.6.1857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSES LOCAIS. APLICAÇÃO DE MULTA À AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA INSTALAÇÃO DE CÂMARA DE VIGILÂNCIA. EXCESSO DO VALOR ESTABELECIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração procedido pelo PROCON em desfavor de agência da CEF, no Município de João Pessoa, reconhecendo a legalidade da autuação e razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta, no valor de R$ 69.454,00, por afronta ao art. 1º, caput, da Lei nº 1.659/2007, o qual estabelece que as agências bancárias deverão instalar e manter em funcionamento, no mínimo, três câmeras de vídeo para cobertura externa. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Caixa Econômica Federal afirma que o PROCON/JP lavrou o Auto de Infração nº 046093, no qual constatou o descumprimento pela Agência Stella Viana do disposto no art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.659/07, que prevê que as agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de João Pessoa - PB, deverão instalar, e manter em funcionamento câmeras de vídeo colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados. Afirma que foi condenada ao pagamento do valor de R$ 43.658,00 a título de multa pela infração. Entende que a lei municipal invadiu a competência legislativa União, pois cabe a esta legislar sobre matérias de predominante interesse geral e que a segurança em estabelecimentos bancários é notoriamente questão de interesse geral. Diz que o processo administrativo nº 2297/09 está eivado de vício por não ter respeitado os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, citando o art. 2º da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, aplicado por analogia. Defende a desproporcionalidade da multa e requer a sua nulidade ou, alternativamente, sua redução. Inicialmente, ressalte-se que não se verifica no processo administrativo, com cópia posta nos autos no Id. 6421105.0632041, qualquer violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório, tendo sido devidamente oportunizado à CEF o direito de defesa. O fato de a Caixa Econômica Federal ser uma empresa pública federal não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que "os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes: STF, ARE 397.990 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. min. Dias Toffoli, j. em 08/09/2014; AI 796.779/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 20/02/2012; RE 060484 AgR, Relator(a): Min. Erick Pinto, Primeira Turma, julgado em 06/05/2012. No caso concreto, a multa foi imposta no valor de R$ 57.895,00 em decorrência de descumprimento da Lei Municipal 1.659/2007 do Município de João Pessoa/PB. Segundo a decisão administrativa posta no Id. 4738598.3463008, a multa foi aplicada com fulcro no art. 2º, parágrafo único, da Lei Municipal 06.233/2008, que estabelece o pagamento 50 (cinquenta) UFIR-JP por dia de descumprimento. A CEF, como instituição financeira, tem obrigação de adaptar a sua estrutura, além de profissionalizar seus servidores para melhor atenderem a quem de seus serviços usufruir, observando-se às exigências da lei. No entanto, também não se pode deixar de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa em questão, sendo possível ao Poder Judiciário, quando se mostrar excessiva, sua redução, como no caso dos autos, em que o órgão de fiscalização fixou o valor de R$ 14.195,00. A multa deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra mais condizente com a situação e inobservância da norma em questão. Parcial provimento da apelação, tão somente para reduzir a multa ao valor de R$ 3.000,00. [11]
(PROCESSO: 87260048210524109334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)