Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Mendes Nº: 9406201-48.4174.8.3.1973 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros ADVOGADO: Felipe Fernandes e outros ADVOGADO: Davi Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costela EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SIDERÚRGICA DE PECEM-CE. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 203 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). RESPONSABILIDADE PENAL DE CORRÉU BASEADA NA OMISSÃO IMPRÓPRIA E/OU TEORIA DO DOMÍNIO DA ORGANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DE OUTRO CORRÉU. INCORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. DO ART. 14 DA LEI Nº 9.807/1999. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS E UMA DELAS TOTALMENTE PROVIDA 1. Apelações interpostas por THALES PORTO, MATHEUS PORTO e VITOR TEIXEIRA em face de sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal), frustração de direitos assegurados pela legislação trabalhista (art. 203 do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), fixando o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos 3 (três) apelantes (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal). 2. Em sua apelação, o réu PAULO DA MOTA alegou: i) atipicidade da conduta, por ausência de liame subjetivo entre os acusados, em relação ao delito do art. 288 do Código Penal; ii) absorção do delito do art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal pelo delito do art. 203 do Código Penal (aplicação do princípio da consunção); iii) direito ao perdão judicial, redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 (dois terços) ou sua substituição por restritiva de direitos, conforme previsto, respectivamente, no art. 4º da Lei nº 12.850/2013 e nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/1999; iv) excesso na fixação da pena-base, diante da indevida valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências); e, subsidiariamente, v) direito à atenuação da pena por ter confessado espontaneamente a prática do deleito (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) e por ter praticado o crime em cumprimento a ordem de autoridade superior (art. 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal). 3. O réu THEO DA COSTA alegou em sua apelação que: i) não há provas idôneas e suficientes para autorizar sua condenação, tendo a sentença se baseado apenas em relatos dos corréus e no fato de ele ter ocupado a administração da empresa BRACO no período de fevereiro a agosto de 2013; ii) os depoimentos prestados por Luana da Cunha (delegado de Polícia Federal), Bruno Lopes (perito criminal federal), Cauã Rocha (advogado do SINTEPAV) e pelos empregados Igor Aragão, Davyd Ewandro Onofre Santos e João Gabriel Campos demonstram claramente que ele apenas cuidava do canteiro de obras, não fazendo parte da administração da empresa, não realizando pagamentos ou assinando a CTPS dos trabalhadores; iii) toda parte burocrática, administrativa e financeira da empresa, no período em que ele trabalhou na BRACO, foi feita por pessoas ligadas a C&G; iv) as reclamações trabalhistas referidas na denúncia se referem a períodos posteriores a sua retirada da empresa; v) nenhuma fraude foi praticada por ele, não caracterizando crime o mero descumprimento da legislação trabalhista; vi) não há provas de que ele tenha falsificado ou alterado documento público ou contábil; vii) não há provas de que ele tenha se associado com outras pessoas para o fim de cometer crimes; viii) excesso na fixação da pena-base; ix) direito à atenuação da pena por desconhecimento da lei (art. 65, inciso II, do Código Penal); x) direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e ao regime aberto no cumprimento inicial da pena. 4. O réu MARCOS VINICIUS GONÇALVES alegou em sede de apelação que: i) as funções que desempenhava na empresa BRACO consistiam apenas em controlar receitas e despesas administrativas, fluxo de caixa e acompanhamento de gastos ordinários; ii) o ajuste de salários ou anotações na CPTS dos empregados ficavam a cargo exclusivamente dos diretores da empresa; iii) os depoimentos prestados pelos demais denunciados e testemunhas atestam que ele não possuía poderes para contratação de funcionários, proceder ao ajuste de salários, realizar movimentações bancárias sem nome da empresa, sacar dinheiro ou fazer anotações nas CPTSs dos empregados; iv) saiu da empresa TAEIN DO BRASIL em junho de 2013 e só foi admitido na empresa BRACO em maio de 2014, não podendo ser imputada a ele a responsabilidade pelos fatos praticos no período em que ele não estava prestando serviços; v) sua condenação se deu com base apenas na nomenclatura do cargo que ocupava na empresa; vi) houve excesso na fixação da pena-base; e vii) faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. A Procuradoria Regional da República na 5ª Região ofereceu parecer, opinando pelo: 1) provimento parcial do recurso de apelação LEANDRO CUNHA, apenas para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 14 da Lei nº 9.807/99 e redimensionar as penas-base aplicadas; 2) provimento parcial do recurso de apelação de STEPHANY DA CRUZ, apenas redimensionar as penas-base aplicadas; e 3) provimento parcial do recurso de apelação de IN KIM para absolvê-lo do delito previsto no art. 288 do Código Penal e diminuir ao mínimo legal as penas dos crimes do art. 203 e 297 do CP. 6. Caso em que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de CECÍLIA FARIAS, JONG SU KIN, DUCKSIL LEE, VITOR GABRIEL BARBOSA, JIHO KIN, MIGUEL FOGAÇA, IN KIM, e TAE HWA JEONG imputando-lhes o cometimento dos crimes de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, de falsificação de documento público e associação criminosa (arts. 203, caput, 288 e 297, § 3º, incisos I e II, todos do Código Penal), com a incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, para os réus JONG SU KIM, FRANCISCO BARROS e TAE HWA JEONG. 7. De acordo com a acusação, "os ora acusados se uniram, em associação criminosa capitaneada pela empresa ANA JULIA DAS NEVES Engenharia e Construção do Brasil Ltda. (CNPJ 05.257.306/0011-54), para frustrar direitos assegurados pelas leis trabalhista e previdenciária, mediante o envio, à Coreia do Sul (para pagamento "por fora"), de parcelas dos salários de trabalhadores coreanos que laboram no Brasil, na construção da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Para tanto, os dirigentes da MARIANE FREITAS serviam-se de empresas subcontratadas, destacando-se a empresa (de "fachada") BRACO Construtora Ltda. (CNPJ 04.469.232/0185-41), que registrava nas folhas de pagamento e nas CTPS, valores de salários abaixo dos efetivamente pagos a esses trabalhadores". 8. Os réus DUCKSIL LEE, CARLOS EDUARDO PEREIRA, PAULO DA PAZ, JONG SU KIM e TAE HWA JEONG não foram localizados em qualquer dos endereços constantes nos autos, tendo referidos réus sido citados por edital, razão pela qual, em relação a eles, foi determinado o desmembramento do feito e a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. I - DA APELAÇÃO DE HELENA PIRES I.1 - Necessidade de demonstração da existência de liame subjetivo entre os integrantes da associação criminosa 9. A sentença limita-se a afirmar que "restou comprovado que LUIZ FERNANDO FREITAS associou-se com os demais réus, inclusive aqueles cujos autos foram desmembrados, para o fim de cometer delitos", mas não indica pormenorizadamente os elementos de prova por meio dos quais seria possível chegar a essa conclusão. Isso, todavia, não compromete a validade da sentença, uma vez que, em outros trechos da fundamentação, a magistrada deixa claro quais foram os motivos que a levaram a concluir dessa forma. 10. Pelo teor da sentença, especialmente na parte em que destaca os depoimentos prestados pelo apelante, que a associação criminosa não se estabeleceu com o envolvimento dos corréus MIGUEL JESUS, RAFAEL OLIVEIRA e IN KIM, já que esses réus teriam exercido sucessivamente o controle administrativo da empresa BRACO, 11. Note-se que a existência de liame subjetivo estabelecido entre 3 (três) ou mais pessoas para a prática de crimes estaria configurada em relação a JI HO KIM, DAE LUCAS GABRIEL DA ROCHA e THEO DA ROCHA, que seriam os idealizadores da fraude, e também em relação a JONG SOO KIM, DUK SIL LEE e Mr. SON, que seriam os representantes da CLARICE ALVES, como pode ser observado do seguinte trecho do depoimento prestado pelo próprio apelante à polícia federal constante da sentença condenatória. 12. Não obstante o delito previsto no art. 288 do Código Penal seja de concurso necessário de 4 (quatro) ou mais pessoas, para a configuração do tipo computam-se eventuais inimputáveis ou pessoas não identificadas (AgRg no AgRg no AREsp 908.492/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 08/03/2018; HC 997.478/MG, Rel. Ministro OG OTÁVIO MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2012, DJe 29/12/2012). Desse modo, sendo prescindível até mesmo a identificação dos demais integrantes da organização criminosa, o simples fato de alguns de seus integrantes não terem figurado como corréus na mesma ação penal não afasta a possibilidade de condenação de um deles pelo delito em questão. I.2 - Absorção do delito do art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal pelo delito do art. 203 do Código Penal (aplicação do princípio da consunção). 13. O entendimento jurisprudencial predominante, consolidado na Súmula 17 do STJ, é no sentido de que a falso (crime meio) apenas se exaure no crime fim (supostamente apenas a frustração de direito trabalhista) quando não reste mais nenhuma potencialidade lesiva. 14. No caso, constou expressamente da denúncia que as investigações apuraram que a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita nas folhas de pagamento e nas CTPS tinha por objetivo frustrar não apenas direitos assegurados na legislação trabalhista, mas também na legislação previdenciária. 15. No final da peça acusatória, o Ministério Público Federal deixa claro que esses outros crimes só não estavam sendo objeto da denúncia porque sua apuração dependia da prévia constituição definitiva do crédito tributário. 16. Além disso, o próprio apelante afirmou em depoimento que o objetivo das fraudes era frustrar o pagamento de encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, conforme constou dos trechos da sentença condenatória. 17. Ainda que se admita que apenas o crime de frustração de direitos assegurados na legislação trabalhista estaria configurado, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade dos crimes previstos nos arts. 1º da Lei nº 8.137/90 e 168-A e 337-A do Código Penal, não se pode ignorar que a Justiça do Trabalho já reconheceu que a fraude perpetrada frustrou o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda efetivamente devido. 18. Diante de tais considerações, revela-se incabível a pretendida absorção Absorção do delito do art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal pelo delito do art. 203 do Código Penal. I.3. - Direito ao perdão judicial, redução da pena privativa de liberdade em até 2/3 (dois terços) ou sua substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 e dos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/1999 19. O apelante não faz jus ao perdão judicial, tendo em vista que o art. 13 da Lei nº 12.850/2013 exige que o réu, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, resultando dessa colaboração, cumulativamente, alguma das seguintes consequências: 1) a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa e 2) a recuperação total ou parcial do produto do crime. 20. Embora o apelante tenha colaborado voluntariamente para a identificação dos demais coautores e partícipes da ação criminosa, permitindo, ainda que em parte, a recuperação parcial do produto do crime, não se mostra cabível a concessão do perdão judicial, uma vez que os crimes em apuração causaram graves prejuízos, não só aos direitos dos trabalhadores, mas também à Previdência Social e ao Fisco, em razão da falta de recolhimento de elevado montante a título de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, por exemplo. 21. Assiste razão ao apelante quando alega que faz jus à aplicação da minorante do art. 14 da Lei nº 12.850/2013, que autoriza a redução da pena no patamar de um a dois terços. Com efeito, embora os crimes em evidência não tenham sido descobertos exclusivamente a partir da colaboração voluntária do apelante, mas sim, durante a coleta de provas nas reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados da empresa GABRIELA DA MOTA, dando ensejo à representação da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, não há dúvidas de que as informações prestadas pelo apelante em seus depoimentos tiveram especial relevância para a identificação dos demais envolvidos no esquema criminoso e para o descotino do modus operandi adotado na prática dos crimes. 22. Como facilmente se observa em diversos trechos da sentença, o depoimento do apelante foi decisivo para a condenação de todos os envolvidos, inclusive para a condenação dele próprio. Caberia, portanto, à magistrada sentenciante, nesse caso, ter levando em conta a colaboração prestada, assegurando ao apelante o direto à redução da pena. Desse modo, levando em conta a amplitude e a importância da colaboração do apelante para a condenação dos envolvidos no esquema criminoso, reputo cabível a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 (dois terços). I.4 - Excesso na fixação da pena-base, diante da indevida valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências). 23. Consoante a jurisprudência do STJ, o fato de o apelante exercer atividade altamente qualificada e a complexidade e/ou sofisticação do esquema criminoso podem conduzir a valoração negativa da culpabilidade (HC 555.433/MA, Rel. Ministro VITOR HUGO DA LUZ, julgado em 26/05/2020, DJe 27/09/2020 ; AgRg no REsp 4382411/PR, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MARTINS, julgado em 06/02/2017, DJe 29/04/2017). 24. A maior lucratividade para a empresa, em detrimento de seus funcionários, e o motivo egoísta, no entanto, não podem ser conduzir à valoração negativa quanto aos motivos do crime, justamente porque tais aspectos são evidentemente inerentes ao tipo penal da frustração de direitos assegurados na lei trabalhista. 25. De igual modo, a burla à legislação trabalhista, previdenciária e tributária, trazendo consequências danosas aos trabalhadores, à previdência social e ao fisco não autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, tendo em vista que a fraude é elementar do tipo penal de da frustração de direitos assegurados na lei trabalhista e o prejuízos aos trabalhadores, à previdência social e ao fiscal são inerentes ao tipo penal. 26. Cabível, portanto, a readequação da pena-base levando-se em conta a valoração negativa apenas em relação a uma das circunstâncias judiciais, qual seja, a culpabilidade. I.5 - Direito à atenuação da pena por ter confessado espontaneamente a prática do delito (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) e por ter praticado o crime em cumprimento a ordem de autoridade superior (art. 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal). 27. Não obstante esse trecho da apelação conduza, em uma leitura apressada, ao entendimento de que o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea seria mero pedido subsidiário, penso que não se pode deixar de reconhecer esse direito, até mesmo de ofício, ao réu que confessou voluntariamente a prática do delito. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no HC 915.273/RJ, Rel. Ministro BERNARDO MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2020, DJe 25/07/2020. 28. A aplicação da minorante prevista no art. 14 da Lei nº 12.850/2013 não impede, a meu ver, a atenuação da pena-base com base na confissão espontânea, tendo em vista que não a colaboração voluntaria do réu com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime pode não vir acompanhada da confissão. 29. Em outras palavras a confissão e a colaboração não se confundem, sendo condutas que podem ser adotadas em conjunto ou isoladamente pelo réu. Essa, inclusive serve para reforçar a distinção entre os institutos da delação premiada e da colaboração premiada, possuindo esta um conteúdo muito mais ampla, na medida em que se configura como negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público, ou o Delegado de Polícia com a manifestação do MP, de um lado, o acusado e seu defensor, do outro, por meio do qual o réu renuncia seu direito ao silêncio e se compromete a dizer a verdade sobre a organização do crime e a contribuir efetivamente com as investigações. 30. Ademais, a vedação do bis in idem, aparentemente, apenas se aplicaria às hipóteses em que ocorre dupla valoração negativa envolvendo a mesma circunstância judicial ou legal. II - DA APELAÇÃO DE ANA JÚLIA PINTO II.1 - Ausência de provas idôneas e suficientes para autorizar sua condenação. 31. Pelo teor da sentença, constata-se que o apelante, segundo apurado pela investigação, funcionou como gestor da empresa BRACO no período em que ela atuou na construção da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) e, consequentemente, no período em que foram perpetradas as fraudes, consubstanciadas na inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita nas folhas de pagamento e nas CTPS. 32. Além dos depoimentos dos réus, há também o depoimento de testemunhas comprovando que o apelante exercia a administração da empresa SOPHIE PIRES na época em que as fraudes foram praticas. 33. Ressalte-se que o próprio apelante reconheceu em juízo (na primeira instância e na própria apelação) ter sido designado pela empresa C&G para administrar a empresa BRACO na condição de diretor no período de 02/2013 a 08/2013. 34. O fato de não haver provas diretas de que o apelante tenha, ele próprio, falsificado ou alterado documento público ou contábil ou de que ele tenha se associado com outras pessoas para o fim de cometer crimes, não afasta sua responsabilidade criminal pela prática desses crimes, uma vez que ele, na condição de pessoa de confiança da empresa C&G e administrador da empresa da empresa BRACO, tinha ou devia ter pleno conhecimento das fraudes realizadas durante sua gestão. 35. Não se trata de atribuir ao apelante responsabilidade objetiva pela prática dos aludidos crimes, já que ele tinha o dever jurídico de evitar a prática criminosa, de modo que sua inércia se caracteriza como ato omissivo impróprio, respondendo assim, diretamente pelos crimes praticados. 36. Sua responsabilidade ainda pela prática dos referidos crimes decorre da adoção pelo direito brasileiro da teoria do domínio da organização, segundo a qual quem, numa estrutura hierarquizada que satisfaça certas condições, emite uma ordem para que um subalterno cometa um delito, responderá não apenas como partícipe (instigado) do fato desse subalterno, mas como autor mediato de um fato próprio (GRECO, Otávio Pinto. Autoria como domínio o fato: Estudos introdutórios sobre o concurso de pessoas no direito penal brasileiro. 1.ed, Joaquim Jesus, Marcial Pons, 2014). II.2 Excesso na fixação da pena-base 37. No final de sua peça recursal, o apelante requer "sejam atendidos os pleitos do redimensionamento da pena-base em conformidade com o art. 59 do CPC, Não especifica, todavia, quais seriam os eventuais equívocos ocorridos na fixação da pena nem os motivos que ensejariam a reforma da sentença quanto a esse aspecto 38. Tendo em vista que o Tribunal pode de ofício revisar a dosimetria da pena, a fim de afastar eventuais ilegalidades, como também o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, segundo o qual "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros", tem-se como cabível a reforma da sentença, no que tange à fixação da pena-base, adotando como razões de decidir os fundamentos adotados para revisão da pena-base do apelante MARCOS VINICIUS MOURA, uma vez que a avaliação das circunstâncias judiciais foi a mesma para ambos os réus. II.3 Direito à atenuação da pena por desconhecimento da lei (art. 65, inciso II, do Código Penal). 39. Não há nada nos autos a evidenciar que o apelante não tinha o conhecimento da lei trabalhista ao determinar ou admitir que se inserisse nas folhas de pagamentos e nas CTPS dos empregados valores inferiores aos efetivamente pagos pela empresa. Pelo contrário, a posição de administrador da empresa, o apelante sabia ou devia saber que a legislação brasileira considera crime a adoção dessa prática. II.4 Direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e ao regime aberto no cumprimento inicial da pena. 40. Não havendo na lei vedação à concessão do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo simples fato de ser o réu estrangeiro, nada impede que se acolha a pretensão do apelante, desde que estejam preenchidos, respectivamente, os requisitos do art..33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e do art. 44 do Código Penal. Precentes do STF: HC 291489, Relator(a): Min. JOÃO DA MOTA, Segunda Turma, julgado em 22/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 04-11-9903 PUBLIC 11-03-6717; HC 94477, Relator(a): Min. LUCAS OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 07/03/2011, DJe-027 DIVULG 07-07-6916 PUBLIC 12-02-2840 EMENT VOL-67276-73 PP-12921. III - DA APELAÇÃO DE IN KIM III.1 - Ausência de provas do cometimento dos crimes 41. Pelo que se verifica desses trechos da sentença, não há provas suficientes nos autos de que o apelante IN KIM teve alguma participação nos crimes que estão sendo apurados nesta ação penal, na medida em que as investigações e especialmente os depoimentos dos demais corréus e testemunhas revelam apenas que ele exerceu a função de gerente financeiro na empresa BRACO, no período de maio a agosto de 2014. 42. A sentença em momento algum procura demonstrar que, no exercício dessa função, ele teria poderes para realizar a contratação de pessoal, inserindo nas folhas de pagamento e nas CTPS dos empregados valores inferiores aos que lhes eram efetivamente pagos a título de salário. 43. Aliado a isso, ficou evidenciado nos autos que apenas os réus SAMUEL COSTA, RODRIGO DA CRUZ e RAUL NOGUEIRA teriam atuado como administradores da empresa BRENDA SANTOS. 44. Não se pode validamente, com base apenas no fato de o apelante ter exercido o cargo de gerente financeiro, ou seja, com base apenas na nomenclatura do cargo, imputar ao apelante responsabilidade penal pelos crimes objeto de investigação, tendo em vista que, segundo apurado, ele nunca ocupou a posição de administrador da empresa. Por essa razão, não se pode dizer que ele tinha o dever jurídico de evitar a prática criminosa, de modo que sua inércia pudesse caracterizar ato omissivo impróprio, passando, assim, a responder diretamente pelos crimes praticados. Pelo mesmo motivo, também não se pode imputar a ele qualquer responsabilidade penal com base na teoria do domínio da organização. IV - CONCLUSÃO 45. PARCIAL PROVIMENTO à apelação de SOPHIE VIANA para: a) reconhecer a existência de apenas uma circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo delito do art. 203 do Código Penal, em 1 ano e 3 meses de reclusão pelo delito do art. 288 do Código Penal e em 2 anos e 6 meses de reclusão pelo delito do art. 297, § 3º, do Código Penal; b) para reconhecer o direito à aplicação da atenuante da confissão espontânea, atenuando para 10 meses e 25 dias a pena de detenção pelo delito do art. 203 do Código Penal, para 11 meses e 15 dias a pena de reclusão pelo delito do art. 288 do Código penal e 2 anos e 1 mês a pena de reclusão pelo delito do art. art. 297, § 3º, do Código Penal; c) aplicar a minorante do art. 14 da Lei nº 9.807/1999, no patamar de 2/3 (dois) terços, fixando a pena definitiva em 3 meses e 18 dias de detenção pelo delito do art. 203 do Código Penal, em 3 meses e 25 dias de reclusão pelo delito do art. 288 do Código Penal, em 8 meses e 10 dias de reclusão pelo delito do art. 297, § 3º, do Código Penal; d) fixar a pena definitiva em 3 meses e 18 dias de detenção e 1 ano 2 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal); e) atento a inexistência de recurso por parte da acusação, fixar a pena de multa apenas pela prática do crime do art. 297, § 3º, do Código Penal em 21 (vinte e um) dias-multa, e f)substituir, nos termos do art. 44 do Código Penal as penas privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal. 46. PARCIAL PROVIMENTO à apelação de MARIA VITÓRIA PEIXOTO para: a) reconhecer a existência de apenas uma circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo delito do art. 203 do Código Penal, em 1 ano e 3 meses de reclusão pelo delito do art. 288 do Código Penal e em 2 anos e 6 meses de reclusão pelo delito do art. 297, § 3º, do Código Penal; d) fixar a pena definitiva em 3 meses e 18 dias de detenção e 1 ano 2 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal); e) atento a inexistência de recurso por parte da acusação, fixar a pena de multa apenas pela prática do crime do art. 297, § 3º, do Código Penal em 21 (vinte e um) dias-multa, e f) substituir, nos termos do art. 44 do Código Penal as penas privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal. 47. PROVIMENTO à apelação do réu IN KIM, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, para absolvê-lo de todas as imputações feitas na denúncia.
(PROCESSO: 95953035408073157815, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)