PROCESSO Nº: 0212833-32.8157.17.5.4493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Caldeira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INCLUSÃO DA AUTORA NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA. ASSINATURA FALSIFICADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ERICK DA MOTA LIMAR e pela UNIÃO (essa última na modalidade adesiva) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o processo sem exame de mérito em relação ao pedido de exclusão do nome da autora da empresa Base Construções e Serviços Ltda. e julgou procedente o pedido de condenação da UNIÃO ao pagamento das parcelas do seguro-desemprego no valor de R$ 8.607.71, devidamente corrigidos. 2. Em suas razões, a autora, inicialmente, ressalta a necessidade de antecipação da tutela recursal, de modo que seja promovida a imediata liberação do seguro-desemprego, aduzindo que a quantia solicitada pela requerente trata-se de mera "liquidação" da obrigação de fazer, em que a UNIÃO, através do MTE, fora condenada a liberar o seguro desemprego da autora, ou seja, a obrigação do Estado neste contexto diz respeito à prestação de seguridade social e a importância monetária é mero efeito financeiro dela. No mérito, propriamente dito, afirma a possibilidade de condenação da UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, ante o que dispõe o inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/1994, acrescido pela Lei Complementar nº 132/2009. 3. Por sua vez, a UNIÃO, nas razões do seu recurso de apelação, sustenta, em preliminar, a sua ilegitimidade. No mérito, aduz que a autora não preenche os requisitos para concessão do seguro-desemprego, eis que consta como sócia de uma empresa, atividade essa que possibilita renda própria. Afirma, ainda, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os prejuízos materiais que a autora alega ter sofrido (deixar de receber o seguro-desemprego). 4. No que concerne à antecipação da tutela no âmbito recursal, a liberação imediata das parcelas do seguro-desemprego esbarra em óbice constitucional, eis que, configurando-se como verbas atrasadas, sujeitam-se ao regime de precatório/RPV, na forma como disposto no art. 100 da CRFB. 5. Acerca da legitimidade da UNIÃO, a preliminar não merece acolhida, haja vista que, como ente responsável pela concessão do benefício, a referida entidade federativa deve adotar todas as medidas necessárias no sentido de que os valores sejam destinados a quem seja efetivamente o titular do direito, razão bastante a demonstrar a sua pertinência subjetiva com o direito material discutido. 6. Em relação ao mérito propriamente dito, importa consignar que o seguro-desemprego consiste em benefício previdenciário temporário, que visa proporcionar a assistência financeira ao trabalhador involuntariamente privado do emprego e, ainda, auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego (art. 2º da Lei nº 7.998/1990). 7. Nesse contexto, a UNIÃO aduz que a autora não preenche os requisitos para concessão do seguro-desemprego, eis que consta como sócia de uma empresa, atividade essa que possibilita renda própria. 8. Contudo, restou demonstrado nos autos que a autora jamais compôs o quadro societário da empresa indicada, mormente tendo em vista que a sua inclusão se deu com a utilização de documento com assinatura falsificada, mercê da conclusão da perita oficial, nos seguintes termos: "(...) os lançamentos encontrados na Peça Questionada NÃO partiram do mesmo punho escritor da senhora RAFAELA DA CONCEIÇÃO" (Identificador: 8589193.9154507). 9. Desse modo, inexistente o óbice apontado, desponta evidente que a autora faz jus à concessão do benefício de seguro-desemprego. 10. A respeito do nexo causal, anote-se que não se busca na demanda instaurada a condenação da UNIÃO no pagamento de indenização em face de danos morais, mas apenas o recebimento das parcelas do seguro-desemprego injustamente retidas, sendo descabida, portanto, qualquer apreciação acerca dos elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual da Administração. 11. Quanto à possibilidade de condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU), prevalece neste TRF da 5ª Região o entendimento que reconhece a superação da Súmula 421 do STJ, em face do julgamento da AR 1937 AgR/DF, pelo qual o STF afirmou ser devida a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DPU, haja vista sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária garantidas após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 12. Convém salientar que a reconhecida autonomia funcional, administrativa e orçamentária afasta a ocorrência de confusão na situação posta, tendo em vista a distinção de rubricas. 13. Observe-se, nesse contexto, que o valor dos honorários advocatícios devidos em favor da DPU não é repassado de forma apartada para o Defensor Público, mas para fundos por ela geridos e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores, a teor do que dispõe o inciso XXI do art. 4º da LC 80/1994. 14. Desponta relevante ressaltar, ademais, que a proverbial ausência de instituição do fundo previsto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994 não tem o condão, por si só, de obstar o pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, mormente tendo em vista a específica destinação dos recursos obtidos ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, enquanto medidas estabelecidas com o propósito exclusivo de fortalecer e universalizar o atendimento aos hipossuficientes financeiros. 15. Desse modo, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido na escala gradual prevista nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, aplicado sobre o proveito econômico obtido (parcelas do seguro-desemprego - R$ 6.740,00, devidamente corrigidos). 16. Apelação da UNIÃO não provida. 17. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 77853110873653634251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)