PROCESSO Nº: 4459639-73.5552.23.6.7681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: Davi Lucas da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maysa Monteiro Marina Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO EX MURILO NASCIMENTO. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES MILITARES. REFORMA COM SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. DIREITO. AUXÍLIO INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a reformar o Autor com base no soldo integral do posto ou graduação ocupado no momento de sua desincorporação, fixando o início do benefício na data da juntada aos autos do Laudo Pericial Judicial, bem como a pagar-lhe as prestações atrasadas, até a efetiva implantação, com a incidência de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (STJ - ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 6.518.958 8403.02.92369-1, Rel. Ministro Og Gabriel Cunha - Corte Especial - DJe 28/11/2019). 3. Aduz o Autor que ingressou na Marinha do Brasil em 17 de novembro de 2013 e passou a atuar como Marinheiro Especializado na área de Metalurgia. Diz que sua carreira seguia bem, até que os surtos psicóticos começaram e as crises psiquiátricas foram intensificadas, ainda quando estava na ativa do serviço militar. 4. Relata que foi intimado por deserção, por consequência das suas instáveis condições mentais, resultado que não poderia ser diferente, pois, pelas ocorrências instauradas no âmbito do serviço militar, já seria possível perceber que não estava no gozo perfeito de suas faculdades mentais; porém, mesmo assim, a Marinha continuou o tratando como se o seu distúrbio fosse um problema menor. 5. Informa que, a requerimento do Comandante da Base Naval, foi lavrado contra si um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), na 3ª Delegacia de Polícia de Natal/RN, em razão de um acesso esquizofrênico, quando chutou o portão da casa daquele Oficial, tendo sido licenciado do serviço militar, em 18 de outubro de 2015, sem que tivesse havido o seu ato de reforma, pela sua condição de invalidez. 6. O Laudo Pericial, de 20/12/2017, afirmou que: "O Autor é acometido por Esquizofrenia Paranóide (F-20.0); doença que o incapacita, permanentemente, para todo e qualquer trabalho". E, ao responder ao quesito formulado pelo Autor se "A patologia que acomete o inspecionado tem relação de causa e efeito com o serviço/atividade militar", o perito respondeu que "SIM", pois "O estresse decorrente do trabalho específico do serviço/atividade militar tem relação de causa com a doença diagnosticada." 7. Reconhecida a incapacidade definitiva do Autor para prestar todo e qualquer serviço, bem como existente a relação de causa efeito da patologia que acomete o Autor com as atividades da caserna, resta justificada a concessão da sua reforma, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80. 8. O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 9.438-85, de 19 de agosto de 2001, estabelece que: "é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem". 9. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a Perícia Judicial tenha concluído que o requerente necessita do apoio de terceira pessoa para o desempenho de atividades cotidianas, o que hoje se tem através de pessoa da família, tal circunstância não satisfaz o requisito legal acima referida, já que, para a concessão do auxílio-invalidez, imprescindível que o beneficiário necessite de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 10. Registre-se, ainda, que nada impede que caso o Autor venha a precisar de cuidados permanentes de enfermagem, ele pleiteie o mencionado auxilio futuramente. 11. Apelação do Autor provida, em parte (item 7). Apelação da União improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 42020169923865539670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)