PROCESSO Nº: 3617001-12.1210.27.1.0512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL EOLICA BAIXA DO FEIJAO III S.A. ADVOGADO: Leandro Rodrigues Feres Paixao APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA JÚLIA BARBOSA/RN ADVOGADO: Luiz Miguel da Luz De Faria Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. ARTHUR GONÇALVES. PRETENSA AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA EÓLICA. DESNECESSIDADE DE MÚLTIPLOS RESPONSÁVEIS. PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE PRINCIPAL. FATOS DESCOINCIDENTES COM CAPITULAÇÃO OBSERVADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO 1. Caso de empresa inscrita no VITOR GABRIEL AZEVEDO, tendo como responsável técnico um engenheiro civil, autuada por não ter em seus quadros engenheiro eletricista, apesar de ter como atividade típica a produção de energia elétrica; 2. Insubsistência da multa por várias razões. 1 - a descrição do pretenso ilícito (ausência de responsável técnico) diz respeito às empresas que prestam serviços de engenharia e não as que se utilizam dele, como é o caso da recorrente; 2 - A recorrente teve sua inscrição feita no NOAH CARVALHO, apresentando como responsável técnico um engenheiro civil, não podendo a autarquia exigir, agora, novo responsável em área distinta; 3 - Empresas com atividades múltiplas não estão obrigadas a inscrição em múltiplos conselhos profissionais, nem, por idênticas razões, a apresentar múltiplos responsáveis; 3. Provimento da apelação, para julgar procedente a ação, desconstituída a multa aplicada, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 42311715194470784753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)