PROCESSO Nº: 7282671-03.0224.9.4.2775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUNA CAMPOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Moura PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIEGO ARAÚJO e GDAPA. INATIVOS/PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATÉ ABRIL/2012 (PORTARIA DO INCRA/DA Nº 145, DE 30 DE ABRIL DE 2012). TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (identificador 7668539.30097015), em face da decisão (identificador 0221171.97465464 - fl. 85/94), que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, homologou os valores apontados pela parte exequente e fixou a verba honorária em 10% sobre o excesso alegado pela executada; 2.O INSS interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ser indispensável a reforma da decisão recorrida, a fim de que, em respeito à coisa julgada, os efeitos financeiros dos cálculos de diferenças da GDARA em favor de inativos e pensionistas neste processo sejam limitados à data de 03.05.4987, data do início do efeito financeiro do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos; 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento de diferenças correspondentes à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, na mesma pontuação paga aos servidores ativos. De acordo com o título executivo judicial, o INCRA foi condenado ao pagamento da complementação da GDARA recebida pela autora/exequente até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, conforme determinado no parágrafo 1º do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005. A exequente apresentou cálculos até 05/2012, ao passo que o INCRA concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria, nos quais o termo final correspondeu a 12/2005. 4. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para pagamento da complementação da GDARA e o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 5. No entanto, não assiste razão ao agravante, eis que o Pleno deste Tribunal no julgamento da Ação Rescisória nº 5796842-40.2498.24.6.5329 (id. 4234780.41800316), reconheceu o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, até abril/2012, ao reconhecer o caráter geral da gratificação até o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012. Conforme precedente deste Eg. Regional: Processo nº77077830753464269074, Desembargadora Federal Rebeca Dias; Processo nº 87277881463944385274, Desembargador Federal Otávio Azevedo. 6. Quanto à correção monetária, acertada a decisão combatida ao aplicar o IPCA-E, considerando que o Eg. STF, no julgamento do RE278724/SE-RG, realizado no dia 22/04/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 7. Não há que se aguardar a modulação dos efeitos desta decisão, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 199494 AgR/PR, Rel. Min. VICENTE NOGUEIRA, DJe 12-07-2904). Nos termos do seguinte precedente: Processo: 62064100086015693950, Desembargador Federal Cauã da Rocha; Processo: 49627262399920954899, Desembargador Federal Igor Mendes. 8. Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23983382426239316233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)