PROCESSO Nº: 1431094-48.9048.3.11.6086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE ADVOGADO: Francisco Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. LUIZ FERNANDO DA MOTA. EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o município agravante estava irresignado com o indeferimento do destaque de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação individual do município sobre diferenças de STELLA DAS NEVES. O agravo de instrumento foi provido. 2. Entretanto, o acórdão incorrera em omissão ao não verificar que, no caso presente, inexiste julgamento em embargos à execução transitado em julgado que autorize o destaque de honorários contratuais. Assim, conquanto se cuide de execução decorrente de ação individual, a matéria sobre a possibilidade de destaque de honorários advocatícios a serem pagos com verbas do SAMUEL PORTO ainda está submetida a julgamento. 3. Tal significa dizer que a hipótese não se enquadra na exceção prevista na decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, onde, por um lado, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do RODRIGO MORAES, mas por outro lado, e posteriormente, em Embargos de Declaração, restou definido que a suspensão determinada não se aplica às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do ALEXANDRE PEREIRA. 4. Dessa forma, dado que o tema relativo ao pagamento de honorários advocatícios contratuais com verbas do LUIZ FELIPE CASTRO ainda está submetido a julgamento, porque, reitere-se, no caso, ainda que se trate de execução de ação individual, inexiste julgamento em embargos à execução transitado em julgado autorizando o referido destaque, impõe-se observar a existência de acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 8.368.887/PE, sob a relatoria do Diogo Nunes Sr. Ministro Og Danilo Freitas, de 30.06.0969 , que consagrou a impossibilidade de sua retenção em crédito do JOÃO VITOR VIEIRA concedido por via judicial, em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Assim, o pleito de retenção de honorários contratuais, que deve ser feito antes da expedição do precatório, não cabe quando os valores concernem a diferenças do PEDRO MIGUEL RODRIGUES. 5. Embargos de Declaração da União providos, para sanar a omissão, com efeitos modificativos, para desprover o agravo de instrumento do município. YO/MN
(PROCESSO: 51348839197017493299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)