E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que restou demonstrado, por meio da documentação acostada aos autos, que a Autora requereu o aditamento do FIES em tempo hábil, mas foi impossibilitada de regularizar sua situação em razão de falhas no sistema operacional da Caixa. A Apelada não se manteve inerte quanto a solução do impasse, pelo contrário, tentou diligenciar de diversas formas perante as autoridades competentes, porém não obteve êxito no seu intento. Dessa forma, a Autora não pode ser penalizada na hipótese por motivos alheios a sua vontade, tendo em vista que a mesma não deu causa, bem como não causou embaraços à regularização de sua situação junto ao FIES. Quanto ao aproveitamento acadêmico, observa-se que a matrícula referente ao semestre 4381.3 foi cancelada em virtude da desorganização administrativa objeto da presente demanda, não podendo ser o referido semestre computado para fins de aferição de rendimento insatisfatório da Autora. Nesses termos, assim como procedeu o Juízo a quo, necessário afastar qualquer violação à Cláusula Décima Oitava do Contrato do FIES, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 15155225040952319160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)