PROCESSO Nº: 2476394-94.0083.30.8.1875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANORTE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Mendes ADVOGADO: Bernardo Nunes APELADO: SEMIO PESSOA TIMENI ADVOGADO: Kevin Duarte ADVOGADO: Danilo Costela ADVOGADO: Murilo Azevedo Araujo Braulino APELADO: THEO DA ROSA ADVOGADO: Eduardo Nogueira ADVOGADO: Vicente da Rosa ADVOGADO: Rodrigo da Rosa Araujo Braulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional interpõe recurso de apelação, sustentando que não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 11224699542440763217, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Luiz Henrique Dias, 4ª Turma, Fernando Correia; STJ, AgInt no REsp 6809820/SP, Rel. Ministro IAN SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 07/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 7017745/SP, Rel. Ministro OG IAN LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2020, DJe 24/07/2020). 3. Na hipótese em apreço, a exequente, depois de intimada, aceitou a tese levantada na exceção de pré-executividade, não apresentando qualquer resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, daí porque também não se mostra razoável a sua condenação ao ônus da sucumbência. 4. Apelação provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional interpõe recurso de apelação, sustentando que não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 07090213047655797946, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Luiz Otávio Caldeira, 4ª Turma, Matheus Araújo; STJ, AgInt no REsp 4022332/SP, Rel. Ministro KEVIN RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2019, DJe 20/01/2019; STJ, AgInt no AREsp 4623323/SP, Rel. Ministro OG LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2020, DJe 26/08/2020). 3. Apelação provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 05237530104101428584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)