PROCESSO Nº: 3552748-94.2193.15.11.1894 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PIRES FURTADO ADVOGADO: Aquiles Lima De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pires - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, concedendo-lhe o benefício de salário maternidade. 2. Consoante se observa à fl. 07 do Id. nº 1938098.53206410, a demandante ajuizou a Ação Ordinária nº 1714993-25.2092.22.3.1870, perante a 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceara, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter o benefício de salário maternidade. O pleito foi julgado improcedente com sentença transitada em julgado, 3. De outra parte, na presente ação, de nº 8077942-79.1387.17.9.3535, a mesma autora requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para lhe conceder o benefício de salário maternidade. 4. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica a outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 5. Percebe-se, por todo o exposto, que, realmente, a autora ajuizou 2 (duas) demandas idênticas com o mesmo pedido. 6. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas 2 (duas) Ações Ordinárias, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir, a justificar a extinção do feito, sem apreciação do mérito. 7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 12200778013368750835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)