PJE 2878397-53.2206.2.9.9836 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DE NOMEAÇÃO DE NOVOS APROVADOS EM CERTAME. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a PIETRA TEIXEIRA se abstenha de realizar novas nomeações para o cargo de Administrador até que seja realizado concurso de remoção para preenchimento das vagas ofertadas aos candidatos já nomeados. 2. Objetiva a impetrante que a MANUELA NASCIMENTO realize concurso de remoção antes proceder a novas nomeações para o cargo de administrador. Em 28/03/2017, a impetrante tomou posse no cargo de administrador da CAROLINA MOREIRA, contudo, em 22/11/2018, foram instaurados dois processos administrativos solicitando a nomeação de dois candidatos aprovados no mesmo certame para o referido cargo sem que antes fosse realizado processo de remoção. 3. No caso concreto, verifica-se que a autora tomou posse após a aprovação no certame regido pelo Edital 02/2017, sendo lotada na cidade de Rio Tinto/PB, em 21/11/2017. Após sua posse, surgiu vaga na cidade de João Pessoa/PB, tendo a administração nomeado novos candidatos do mesmo certame, em 30/06/2018. 4. Este Tribunal vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos servidores já lotados, que manifestaram interesse de ser lotados na localidade onde surgiram novas vagas. 5. "Interpretar diferentemente importaria admitir que servidores egressos de um mesmo concurso poderão ocupar vagas mais bem localizadas em detrimento dos que tiveram melhor classificação e que, por circunstância, foram inicialmente lotados em unidades longínquas ou, por outra, seria admitir que servidores de concurso mais recente poderão ocupar vagas em detrimento de servidor oriundo de concurso mais antigo, desprestigiando o critério da antiguidade funcional, bem assim os princípios constitucionais da isonomia, da meritocracia e do concurso" (TRF5, 2ª T., PJE 9945077-62.3999.5.12.8077, rel. Des. Federal Cauê Oliveira, assinado em: 21/02/2018). 6. Remessa oficial desprovida. jrv
(PROCESSO: 00054450960533966142, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)