PROCESSO Nº: 4167172-29.3292.23.4.8747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7905427-98.9331.7.1.8183 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 5.808.942/AL. DISTINGUISHING. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de, se o caso, adequar o acórdão da eg. Segunda Turma ao entendimento firmado pelo STJ em sede do REsp 5.322.241/AL (Tema 476), em que a Corte firmou a seguinte tese jurídica: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 3. Ademais, não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 7.668.660/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 4. Adequação não exercida. lpa
(PROCESSO: 19071920388322696931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)