PROCESSO Nº: 8324837-53.7376.17.3.6194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ PIRES ADVOGADO: João da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Martins ORIGINÁRIO: 9253107-61.4139.31.7.7016 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM REALIZADA APÓS A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA LPM. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, na qual se requereu a "suspensão de todos os efeitos da demarcação e da inscrição do imóvel objeto dos autos no patrimônio da União sob regime de ocupação ou qualquer outro regime, em especial para determinar à União que se abstenha da prática de qualquer ato contra os autores com base nas referidas demarcação e inscrição, principalmente a averbação da demarcação no Registro de Imóveis, a cobrança de taxas, laudêmio, multas e quaisquer outras despesas, e a inscrição de débitos em dívida ativa." 2. A parte agravante, em seu recurso, alega que quando adquiriu as propriedades objeto do litígio, constava da escritura que se tratava de imóvel alodial (próprio) e foi surpreendida com a notificação de propriedade da União de ser terreno de marinha, apesar de se encontrar o imóvel a 285 de metros de distância da beira mar, vendo-se obrigada a arcar com o pagamento de taxas de laudêmios correspondente a 5% do valor dominial do imóvel, e impedida de financiar com Bancos públicos. Ressalta que a demarcação da LPM ainda é presumida, carecendo do procedimento de homologação e que não houve a notificação pessoal dela, agravante, nos autos dos referidos processos administrativos demarcatórios da linha presumida, nem tampouco do antigo proprietário dos imóveis ou de qualquer outro responsável, sendo realizada apenas uma publicação de edital em Diário Oficial, em afronta ao que garante a Carta Magna no que tange ao pleno exercício do contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV. 3. A taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo o SPU, inclusive, fazer a inscrição ex offício, sendo que a obrigação do pagamento da taxa é devida a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel (arts. 127 e 128 do Decreto-lei 9.760/46, com redação dada pela nº 51.250/2015). Por sua vez, a Lei n. 9.636/98 especifica em seu art. 7° § 3°, que a inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. 4. Não se observa a probabilidade do direito em favor do agravante. A homologação da LPM da região em que se encontra o imóvel em ocorreu em 1998, por meio do Processo de Demarcação n. 58536.756854/97/60. Contudo, o Sr. Vitor Hugo Cardoso apelante registrou a Escritura Pública de Especificação e Convenção de Condomínio e Divisão Amigável em 09.12.1099, momento em que se deu publicidade quanto à sua condição de proprietário. Portanto, não há que se alegar nulidade no processo administrativo realizado pela ausência de notificação no processo de demarcação. 5. O fato de não haver a informação sobre a condição de terreno de marinha no registro do imóvel quando da aquisição do bem não afasta os efeitos da demarcação, visto que a obrigação de pagar a taxa decorre da utilização do domínio útil de terreno de propriedade da União, tanto que o pagamento da taxa não se vincula sequer ao cadastramento do imóvel, como já destacado anteriormente. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 80852089722262081793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)