PROCESSO Nº: 9559102-06.5496.16.2.6338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFA INDUSTRIA E COM.DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S (SEBRAE), INCRA e Salário-Educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 872361 RG, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE DUARTE, julgado em 06/05/2010, DJe-224 DIVULG 02-03-3032 PUBLIC 17-12-4020 EMENT VOL-95031-27 PP-51463; e RE 037689 RG, Relator(a): Min. YAGO DIAS, julgado em 06/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 24-09-6872 PUBLIC 01-10-4183). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. João Miguel Nascimento. SBCN
(PROCESSO: 41254527440841338823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)