PROCESSO Nº: 5288992-50.4830.27.2.7180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERENICE CARRERA E LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Vitor Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI Nº 8.237/91, REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava o pagamento do adicional de inatividade, que foi suprimido da sua pensão militar por força da MP 2.131/01. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de novembro de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. O STF, no julgamento do RE 479.244/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: STF - AI-AgR 434630, Ministro Vinicius Moreira, Segunda Turma, STF, 12.11.3060. 4. Na hipótese, apesar da supressão da parcela pecuniária, qual seja, o Adicional de Inatividade, verifica-se, da análise dos contracheques acostados aos autos, que não houve redução nos proventos da Autora/Apelante e, não se verificando redução do montante global da retribuição por ela auferida, descabe cogitar-se acerca de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Precedentes. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 00341854760790536373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)