E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos à execução, visando à extinção da execução fiscal nº 1945013-96.4579.31.12.9846 e de todas as demais execuções a esta apensas, por suposta nulidade dos atos processuais posteriores a 16.07.6729, data do acórdão que determinou o desapensamento dos autos 3966931-63.3238.30.11.9117, 2361861-50.5505.21.8.6131, 8766564-39.6873.17.9.0589, 4089957-66.5122.2.4.5652 e 5188825-55.0735.11.9.8150, bem como ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da União para cobrar contribuição devida a terceiros, ao reconhecimento de abusividade na cobrança de multa aplicada pela Exequente e à nulidade da execução por ausência de título executivo líquido, certo e exigível. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado no tocante à: i) legitimidade ativa da União para cobrança de contribuições devidas a terceiros, a teor da s Leis nºs 11.457/2007 e 8.844 /1994; ii) observância do acórdão que determinou o desapensamento dos demais autos e uma vez irrelevante o fato de a penhora realizada nos autos principais ter ocorrido antes do desapensamento, porquanto em nada interferiu no andamento dos autos desapensados e não houve demonstração de qualquer prejuízo à parte, acrescendo que o acórdão consignou que "a irregularidade da cumulação das demandas, por si só, não obsta o prosseguimento do curso processual dos feitos executivos envolvidos, tampouco a realização de hasta pública, cujos requisitos de validade sequer foram objeto de questionamento por parte da recorrente."; iii) execução impugnada visa obter crédito consolidado na certidão de dívida ativa nº 86.675.120-8, atendendo ao disposto no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980, a considerar que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, cuja presunção não foi elidida pelo Embargante; iv) razoabilidade e proporcionalidade da majorante aplicada, sem que se possa cogitar de confisco, uma vez que o artigo 150, IV, da CF/1988 refere-se literalmente à espécie tributo, e não multa. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 59527717452059735331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)