PROCESSO Nº: 0431647-11.7763.29.4.7451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO TEIXEIRA NASCIMENTO DOS ANJOS ADVOGADO: Debora Felix Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (16/03/2018). 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. O requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de fl. 32, em que consta ter nascido em 04/05/60. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC. 7. Verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. Foram acostados os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, no período de 02/05/94 a 04/03/2015, trabalhado de forma individual; registro de imóvel rural em que consta a matrícula nº 352, datado de 30/03/94, certificado de cadastro de pagamento do ano de 1990; certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a profissão de trabalhadora rural da autora; ficha de matrícula escolar de filho, constando, como ocupação da autora, a de "lavradora"; ficha de secretaria municipal e contribuição Contag, emitida em 2015 (Id. nº 0796844. 39534807). 8. Há, nos autos, portanto, elementos suficientes que podem ser considerados como início de prova material. Ademais, tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, que foram fortes o bastante para demonstrar o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício vindicado. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 046.195 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 12. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 26/03/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 533.701/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12656963100199923142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)