PROCESSO Nº: 2615748-22.1077.19.11.5968 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : DIEGO AZEVEDO ADVDO : ALTAIR ARANTES FERREIRA APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 24ª Vara Federal DE pernambuco INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE DE PRECATÓRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO INDIRETO POR APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. LEGALIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal interposta por Daniela Aragão. em face de sentença com que o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 53 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 2. Segundo a denúncia, o acusado, em concurso de pessoas, participou de estelionato previdenciário contra a Caixa Econômica Federal - CEF durante o mês de novembro de 2013, consistente no saque de valores de precatórios junto à referida empresa pública. Aduziu que o denunciado tinha controle pleno da situação, com poder de decidir sobre sua prática ou interrupção. Narra que o recorrente, identificado através de reconhecimento fotográfico, sob o codinome "Augusto Dias", recrutou Kevin Fernandes Julia Vieira na cidade de Goiânia/GO para que fossem a Caruaru/PE receber um precatório em nome de outra pessoa. Uma semana antes da realização do delito, Alexandre Caldeira teria se encontrado com o recorrente e recebido instruções de como ela deveria se portar para a eficácia delitiva, passando-se pela pessoa de Helena Gonçalves. Narrou, ainda, que Joaquim Gonçalves foi presa em flagrante ao realizar o saque de precatório no valor de R$ 06.273,00, utilizando-se de documentos falsos em nome de Enzo Gabriel Nunes, e, com objetivo de ser beneficiada pelo instituto da delação premiada, confessou a prática criminosa e apontou os demais envolvidos. 3. Pretendendo a absolvição, o apelante sustenta/requer, em síntese: a) a nulidade do reconhecimento do réu realizado através de fotografia, por inobservância das formalidades contidas no art. 226 do CPP; b) a ausência de prova da autoria delitiva; subsidiariamente, c) a redução da pena-base para o mínimo legal; d) a exclusão da agravante do art. 62, inciso I, do CP, no cálculo da dosimetria da pena; e) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto; e f) ao final, após a redução da reprimenda imposta ao apelante, que seja a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. DA AUTORIA 4. Do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a prova oral colhida perante a autoridade policial e confirmada em juízo, vê-se que o apelante, em conluio com Levi Freitas Laura da Luz e outros dois agentes, tentou obter vantagem indevida em prejuízo da CEF, só não logrando êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 5. Se é certo que o reconhecimento de pessoas propriamente dito (previsto no art. 226 do CPP) já é aceito com certas restrições, também é certo que o reconhecimento fotográfico (indireto) tem sua validade questionada, o que, de certo modo, também se verifica em outras espécies de prova, a exemplo da própria confissão judicial. 6. Os tribunais superiores possuem entendimento sedimentado no sentido de que o reconhecimento fotográfico (indireto) somente deve ser considerado como forma idônea de prova quando acompanhado de outros elementos aptos a caracterizar a autoria do delito, caso dos autos. Precedente STJ. 7. Em que pese certa divergência doutrinária a respeito, o art. 185, §8º, do CPP, prevê a possibilidade de reconhecimento de pessoas por meio do sistema de videoconferência. 8. No caso dos autos, a identificação do recorrente como sendo o quarto integrante se deu em razão do seu nome ter sido indicado em outros três inquéritos policiais, o que motivou a apresentação da sua foto pela autoridade policial à testemunha de acusação Vicente Oliveira Luiza da Paz. O reconhecimento se deu por meio de apresentação de fotografia do recorrente à testemunha de acusação Pedro Miguel Oliveira, tendo esta identificado, tanto perante a autoridade policial (de forma presencial, direta e sem hesitação), quanto em juízo (pelo sistema de videoconferência), a pessoa revelada na foto como sendo o apelante, quarto integrante do grupo que atuara no saque fraudulento do precatório. 9. A prova ora refutada foi submetida ao contraditório, não tendo a defesa, na fase do art. 402 do CPP, apresentado qualquer requerimento ou manifestação acerca de tais provas. 10. Legalidade do reconhecimento realizado por meio de fotografia. 11. Autoria e materialidade demonstradas. DA DOSIMETRIA 12. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 13. Na hipótese dos autos, o juízo a quo condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: apenas os antecedentes avaliados negativamente - pena-base 03 anos; 2ª fase: incidência da agravante prevista no art. 62, I, CP, à razão de 1/3, resultando na pena provisória de 04 anos; 3ª fase: incidência da causa de aumento prevista no §3º do art. 171, em 1/3), a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 53 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 14. Enunciado 444 da Súmula do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). 15. Pena-base. Redução de 03 anos para o patamar mínimo legal de 01 ano, considerando a avaliação favorável de todas as 08 (oito) circunstâncias judiciais. 16. Segunda fase. O magistrado, acertadamente, fez incidir a agravante prevista no art. 62, I, CP, tomando por base as informações prestadas pela testemunha de acusação Diego Souza no sentido de o recorrente ter atuado como o chefe-mentor do concurso de pessoas que realizaram o crime. Incidência de tal agravante, no entanto, no patamar usualmente adotado na prática forense (1/6). 17. Terceira fase. Manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 à fração legalmente prevista de 1/3. 18. Pena privativa de liberdade definitiva. Redução de 05 anos e 04 meses para 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, mais próximo das condições pessoais do réu à época do cumprimento da pena cominada (art. 44, §2º, CP). 19. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 54 (cinquenta e quatro) para 18 (dezoito) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um, trinta avos) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. 20. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 82566489875495112716, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)