PROCESSO Nº: 3607820-42.4288.13.12.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANILO MELO ADVOGADO: João Felipe Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1350813-27.5484.12.5.6409 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. "ERROR IN PROCEDENDO" CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de origem em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos de liquidação de sentença, elaborados pela Contadoria Judicial. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar o acerto da decisão agravada em homologar os cálculos efetuados pela contadoria judicial. 3. Pelo que extrai dos autos, as partes foram intimadas da decisão que determinou a ida dos autos à Contadoria, para que fossem "refeitos os cálculos do imposto de renda devido pelo autor, de modo que também seja tributado o valor dos juros de mora, seguindo a natureza do principal". Contudo, a respeito do último pronunciamento do setor de cálculos, não foi dada a oportunidade de nova manifestação das partes, para necessário cotejo, independentemente dos parâmetros determinados pelo juízo na decisão anterior. 4. Observa-se, portanto, a nítida ocorrência de "error in procedendo", ao não ser ofertado o prévio contraditório ao Ente Público para falar sobre o cálculo da contadoria judicial, devendo se proceder, por esta razão, à anulação da decisão homologatória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87184490905290464146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)