Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Lima Nº: 7033877-13.0454.18.5.0423 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: THOMAS VIEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ERICK CUNHA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito, extinguindo a execução fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto à matéria fática, já que a prescrição não teria se consumado face ao depósito do montante integral em sede de cautelar. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme disposto no acordão embargado, "Na ação cautelar em questão, em 09/02/2005, foi proferida sentença de procedência do pedido e facultando à União a cobrança do crédito através de execução fiscal. Tendo a exigibilidade do crédito fiscal ficado suspensa até 10/11/2006 (data da decisão administrativa que deferiu parcialmente o pedido de compensação), teria a Fazenda Nacional até 20/03/2011 para ajuizar execução fiscal para a cobrança do crédito em questão. A presente Execução Fiscal foi proposta apenas em 14/02/2011, restando configurada a prescrição.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todas as alegações trazidas pelas partes, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45187074179051365361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)