PROCESSO Nº: 2604338-61.3209.4.6.2941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MIELOBRIFOSE SECUNDÁRIA (CID D 94.5). RUXOLITINIBE (JAKAVI®). PARECER DO NAT/JUS/PE. EQUIPARADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM QUESTÃO. NÃO EVIDENCIADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora, portadora de MIELOBRIFOSE SECUNDÁRIA (CID D 94.5), buscava compelir a União, o Estado de Pernambuco, e o Município do Recife a fornecerem o medicamento RUXOLITINIBE (JAKAVI®) 5mg, 3 comprimidos ao dia. Quanto aos honorários, o Magistrado a quo apenas consignou, em sede de embargos de declaração, que "Porque entendo preencher a parte autora os pressupostos à concessão da justiça gratuita, em homenagem ao art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro". 2. Destaca-se, inicialmente, que, em 08 de setembro de 2019, este Juízo apreciou o pedido de efeito suspensivo à apelação interposto pela parte autora, e que, após a prolação da decisão que indeferiu a tutela antecipada, não houve qualquer modificação no conjunto probatório. 3. Assim, considerando que o STF firmou entendimento pela validade da utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior como razão de decidir, desde que a matéria seja devidamente abordada pelo órgão julgador, não há obstáculo para que os fundamentos adotados na aludida decisão sejam reproduzidos neste acordão. 4. Diante disso, colacionam-se os seguintes excertos do referido julgado monocrático: 5. "Destaco que o feito foi instruído com relatório médico assinado pela Hematologista que acompanha o paciente, datado de 30 de março de 2019, do qual consta que o autor 'tem o diagnóstico desde 2016 de Mielofibrose alto risco (HB<10<65 A, Sintomas Constitucionais) com quadro de anemia severa e necessidade transfusional associado à astenia intensa, esplenomegalia 15 cm sem resposta ao uso da hidroxiuréia que vem de modo progressivo nos últimos 6 meses'. Que hoje está com 'HB de 5,5, baço 15 cm abaixo do rebordo costal esquerdo, astenia intensa e necessidade transfusional'. Que 'ainda aguarda a utilização da Eritropoetina SC'. Que se trata de 'um câncer que pode progredir a qualquer momento para Leucemia Mielóide Aguda'. Que 'é uma doença que tem impacto importante na qualidade de vida do paciente, com astenia intensa, fadiga, (e) Esplenomegalia dolorosa'. Que 'o Javaki é o único tratamento autorizado para mielofibrose como primeira linha nos pacientes classificados como intermediário-2 e alto risco, como é o caso do paciente'". 6. "Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente". 7. "Tenho o entendimento de que os laudos médicos produzidos por profissionais ligados aos autores, embora possam legitimar o deferimento de tutela antecipada, o devem fazê-lo apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio". 8. "O Magistrado a quo requereu o pronunciamento do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco - NAT-JUS/PE, tendo este, em seu parecer, afirmado: que o 'tratamento da Mielofibrose não possui Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas aprovado no âmbito do Ministério da Saúde'. Que o 'Protocolo Estadual do Hemorio do Rio de Janeiro para o tratamento da doença, com alternativas terapêuticas conforme estratificação de risco (é o seguinte): (...) b. Risco intermediário 2 ou alto risco: Se as maiores queixas forem relacionadas a síndrome anêmica: i. Suporte hemoterápico ou; ii. Eritropoietina ou; iii. Prednisona 05 mg/Kg/dia ou; iv. Danazol 600 mg/dia ou; v. Talidomida 50 mg/dia com ou sem prednisona. Se a principal queixa for associada a esplenomegalia: i. Hidroxiureia dose inicial 500mg 2x/dia ou; ii. Esplenectomia ou; iii. Irradiação esplênica com 100cGy em 5 a 10 frações'. Que 'os medicamentos danazol, eritropoietina e hidroxiureia são disponibilizados por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (THALES OLIVEIRA) para outras doenças específicas e regulamentadas por meio de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. A talidomida encontra-se no Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica e aprovada também no OTÁVIO CARDOSO para o tratamento da Síndrome mielodisplasica (CID D.46). A prednisona está disponível apenas na forma de comprimidos nos Componentes Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica'. Que 'diante das evidências apresentadas de baixa qualidade de uso do medicamento Ruxolitinibe nos pacientes portadores de mielodisplasia em relação a sobrevida global, sobrevida livre de progressão da doença, qualidade de vida, redução do tamanho do baço, anemia, neutropenia, trombocitopenia, conclui-se que não há evidências suficientes para permitir quaisquer conclusões sobre a eficácia e segurança do Ruxolitinibe. São necessários mais estudos que comparem o Ruxolitinibe com as opções terapêuticas disponíveis'. Que 'considerando a necessidade de tratamento do autor e que as opções listadas no Protocolo de tratamento do Rio de janeiro são todas disponíveis dentro do SUS, sugerimos que o médico assistente as analise incluindo a esplenectomia e caso não as julgue procedentes indique o porquê'". 9. "Intimada para prestar esclarecimentos sobre o referido parecer, a parte autora juntou um segundo laudo, que se limita a repetir o que já havia sido aduzido no anterior" 10. "Assim, embora a médica assistente tenha afirmado que o paciente 'já fez uso de outros tratamentos disponíveis no SUS', especificou apenas que o mesmo não respondeu ao uso da Hidroxiureia, não informando quais outros tratamentos disponíveis também teriam sido aplicados, sem mostrar efetividade, ou justificar o porquê da não utilização destas terapêuticas diversas. Ademais, afirmou que ainda estava aguardando para utilizar a Eritropoetina, disponível pelo SUS, conforme consta do parecer requerido pelo Juízo". 11. "Por fim, cabe mencionar que não consta do parecer do NAT/JUS/PE que o medicamento requerido seria contraindicado para o paciente em razão de uma determinada peculiaridade deste, mas sim, simplesmente, que não há evidência de que a droga pleiteada seja eficiente para o tratamento da doença em questão, assim, considerando que não há controvérsia sobre o diagnóstico do autor, entendo que, in casu , não era imprescindível que o mesmo fosse efetivamente examinado por um expert". 12. Apelação improvida. Quanto à verba de sucumbência, considerando que o Magistrado a quo não arbitrou o seu valor, fixa-se esta em R$ 1.000,00, já considerando o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência do autor, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Murilo Barbosa
(PROCESSO: 05401650591189943138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)