PROCESSO Nº: 5048453-67.5569.24.2.9472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Murilo Castro e outros APELADO: RYAN REZENDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa Ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de representação comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, a ilustre sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, III e 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e da ausência de utilidade do provimento judicial, o que acarreta a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 4210770-99.9378.12.3.4175, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Felipe Oliveira, 4ª Turma, julgamento: 29/05/2020; Processo 3166036-94.0672.6.10.9949, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Castro, 2ª Turma, Julgamento: 08/10/2019; Processo 8095096-03.9444.19.9.2171, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauã das Neves, 3ª Turma, julgamento: 18/11/2020; e Processo 9295934-63.8254.26.9.7841, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Gabriel Costa, 1ª Turma, julgamento: 13/12/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 58783368607518150224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)