PROCESSO Nº: 2209059-68.4622.4.6.4994 - MARINA ALVES APELANTE: LEVI SANTOS BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. THIAGO CORREIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPF. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PROVENIENTE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA SUPERIOR 3 (TRÊS) VEZES AO RENDIMENTO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE APLICADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENAL. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTOS LEGIS", OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Réu ante sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o na prática do crime descrito no art. 1°, I, da Lei n. 8.137/90, aplicando-lhe, em consequência, as penas de 2 (dois) anos reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, e multa, fixada em 20 (vinte) dias-multa, à razão, cada, de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o Réu, ora Apelante, teria reduzido tributos, mediante omissão de informações às Autoridades Fazendárias, no ano-calendário 2010, na medida em que teria realizado movimentação financeira proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada superior 3 (três) vezes ao rendimento constante de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, conforme faz prova na Representação Fiscal para Fins Penais nº 66556.941942/9035-79, resultando no débito tributário no valor de R$ 778.711,17 (cento e dezessete mil, trinta e três reais e dezessete centavos). 3. Em suas razões recursais, o Réu alegou em síntese: inexistência nos autos de provas capazes de ensejar a sua condenação; cerceamento de defesa, em face do indeferimento de intimação pessoal das testemunhas indicadas pela defesa; e ausência de fundamentação legal para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Preliminarmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, em face do indeferimento de intimação pessoal das testemunhas indicadas pela defesa, infere-se que não merece prosperar tal alegação. Conforme restou consignado na sentença, bem como nas contrarrazões e Parecer do Ministério Público Federal, o Réu, ora Apelante, foi intimado para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, conforme despacho de Id. - 6047743.2252697, e ali restou consignado que "Como a defesa, na apresentação da resposta à acusação, não apresentou justificação plausível da necessidade de intimação pessoal das testemunhas, indicando apenas que uma delas é servidor público sem ao menos apontar a qual instituição é vinculado, deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento a cargo da defesa, independente de intimação." 5. Observa-se que houve prévia determinação de comparecimento, independente de intimação pessoal das testemunhas, e que não foi observado pela defesa. Ademais, aquele era o momento para a defesa impugnar a Ana Luiza Pires, o que não ocorreu, configurando-se assim a preclusão consumativa. 6. Quanto à materialidade, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes aptos a comprovar a prática do delito imputado ao apelante, tipificado na Lei n° 8.137/90, através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15782.674814/4105-24, resultando no débito tributário no valor de R$ 388.888,17 (cento e dezessete mil, trinta e três reais e dezessete centavos). E mais, o apelante reconhece a materialidade e autoria delitiva nas suas alegações finais (Id - 1423338.5779717), no que requereu a aplicação da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal Brasileiro). 7. Por fim, quanto à alegação excesso na fixação da pena base, conclui-se que assiste razão em parte ao Apelante. Com efeito, a r. sentença guerreada bem reconheceu a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Ocorre que, aplicando-se a uma única circunstância judicial desfavorável, na razão de 1/8, a pena-base deve ser fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 8. Por fim, reconhecida a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal Brasileiro), fixa-se a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. Mantida a substituição da a pena privativa de liberdade do Réu por duas penas restritivas de direito, nos mesmos termos da sentença. Apelação provida em parte. CMA
(PROCESSO: 10429236375079926014, LUIZ GUSTAVO DA LUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)