PROCESSO Nº: 7831930-66.6027.9.7.3827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7018994-35.9686.10.1.1367 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento oposto pela UNIÃO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu tutela provisória de urgência, elegendo a União para fornecer, a fim de conferir praticidade e celeridade à decisão, no prazo de 30 dias, os materiais cirúrgicos para colocação, na autora ora agravada, de neuroestimulador recarregável, conforme prescrição médica constante dos autos, diretamente à paciente ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 2. No presente caso, a agravada é portadora de algoneurodistrofia (CID10 M89.0), que atinge severamente o seu punho direito, sofrendo muitas dores no membro. Para tratar a doença, necessitou realizar três cirurgias no membro, sem apresentar, contudo, resposta satisfatória. Realizou uma nova cirurgia em 2008 para implantação de neuroestimulador, concedida pela via judicial, que provocou melhora significativa nas dores causadas pela mazela, entretanto, o modelo do neuroestimulador implantado é de gerador não recarregável e, após o período de uso, parou de funcionar, o que causou retorno das dores. A fim de dar continuidade ao tratamento para o referido quadro clínico, com eficácia comprovada, o médico que a acompanha requereu a substituição do neuroestimulador por modelo com gerador recarregável, com maior vida útil. 3. Sendo assim, o Juízo de origem entendeu que: "A imprescindibilidade do procedimento cirúrgico almejado pela postulante também restou devidamente demonstrada no teor do depoimento do médico que acompanha o seu tratamento, Dr. Thales Jesus, quando, em sede de audiência de instrução, prestou esclarecimentos pormenorizados acerca do procedimento de substituição do neuroestimulador recarregável na autora. Considerando que a situação da demandante, nos termos da documentação médica anexada aos autos, se amolda à indicação da Câmara Técnica, dada a informação no sentido de que é uma patologia com tratamento por tempo indeterminado, caracterizada por disfunção dos sistemas musculoesquelético, vascular e cutâneo, vê-se que é o caso de lhe conceder o tratamento requestado." 4. Em suas razões, a União sustenta que a inefetividade ou impropriedade da terapia do Sistema Único de Saúde não foi comprovada, além disso, o pedido não constante na terapia do SUS, bem como fora das listas oficiais devem estar fundamentados na Medicina Baseada em Evidências. 5. Ademais, aduz que enquanto o SUS utiliza os critérios de segurança, eficácia, eficiência e custo-efetividade, para a incorporação de um novo medicamento ou tratamento, a ANVISA apenas utiliza os critérios de segurança e eficácia, de modo que nem todos os medicamentos em circulação no mercado devem ser incorporados ao SUS. 6. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 530628/RS; AgRg no Ag 547218/MT; REsp 865762/RS). 7. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8. In casu, MARCOS VINICIUS ALVES, 47 anos, é portadora de algoneurodistrofia (CID10 M89.0), expedido por neurocirúrgico funcional, a qual a atinge severamente no punho direito, sofrendo muitas dores no membro. Para tratar a doença, necessitou realizar três cirurgias no membro, sem apresentar, contudo, resposta satisfatória. Assim, após as tentativas frustradas, realizou uma nova cirurgia em 2008 para implantação de neuroestimulador, concedida pela via judicial, com auxílio da Defensoria Pública da União, por meio do processo nº 8659.89.67.774394-0, que provocou melhora significativa nas dores causadas pela mazela, entretanto, o modelo do neuroestimulador implantado é de gerador não recarregável e, após o período de uso, parou de funcionar, o que causou retorno das dores. 9. Desse modo, a fim de dar continuidade ao tratamento de sua enfermidade, com eficácia comprovada, o médico neurocirúrgico funcional requereu a substituição do neuroestimulador por modelo com gerador recarregável, com maior vida útil. O referido procedimento poderá ser realizado pelo Hospital Universitário Onofre Lopes, porém o material cirúrgico não é disponibilizado pelo SUS, razão pela qual se faz necessária a sua concessão pela via judicial, uma vez que a paciente não possui renda suficiente para arcar com os custos do seu tratamento, sendo o valor do neuroestimulador e dos acessórios correspondentes igual a R$ 317.015,15. 10. Por conseguinte, foi demonstrada a eficácia da cirurgia para troca do neuroestimulador recarregável, no caso concreto, como a melhor e mais segura alternativa terapêutica para o quadro clínico da paciente. 11. Frisa-se, ainda, que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamento/material cirúrgico não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da concessão dos instrumentos para a realização da cirurgia em questão, impõe-se o seu fornecimento. 12. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 75809384407967821571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)