PROCESSO Nº: 7801536-03.2745.31.5.8144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Thales Gomes De Alcantara e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DEMITIDO DA ECT. ANISTIA. LEI 8.632/93. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEM DE QUE SUA DEMISSÃO DECORREU DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU DO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedente pedido de anulação de ato indeferimento de anistia da autora (ex-funcionária da ECT, demitida em maio de 1990) e consequente concessão desta, com pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Consoante relatado na sentença, a autora se Cauê da Paz contra a decisão tomada pelo Grupo de Trabalho de Anistia dos Correios, que, em 2016, conforme Portaria nº 802 de 28/12/2016, indeferiu seu pedido de anistia, contrariando o parecer anteriormente exarado no âmbito do procedimento administrativo nº 04943.464897/4076-59 PE, instaurado pela extinta Comissão Especial de Anistia - CEA, do Ministério das Comunicações. 3. A Lei 8.632/93 concedeu anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, entre outubro de 1988 e a publicação da norma, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurando aos demitidos a reintegração ao emprego com todos os direitos. Do mesmo modo, a Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista (art. 1º, III), autorizando, para tal fim, a constituição de Comissão Especial de Anistia (art. 5º). 4. A apelante alega a nulidade do ato que reexaminou a decisão da CEA, pois os Decretos 1.498/95, 1.499/95 e 3.363/2000 contrariaram as Leis 8.632/93 e 8.878/94, ao criarem comissões não previstas nas referidas leis para rever as decisões da CEA. No entanto, os decretos que determinaram a revisão das anistias concedidas decorrem do poder/dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, de acordo com a oportunidade e conveniência, ou anulá-los, quando eivados de vícios (61657608615523616583, AC, Desembargador Federal Marcelo Viana, Primeira Turma, Julgamento: 21/10/2014). 5. Além disso, no caso dos autos, não restou suficientemente demonstrado que a autora era representante sindical nem que sua demissão decorreu de motivação política ou do mero exercício dessa representação. 6. Com efeito, a configuração da representatividade carece de um mínimo de formalização documental, que não foi demonstrada. E ainda que se considere que a autora era uma "representante setorial de base", eleita informalmente pelos colegas, mesmo assim não há nos autos nenhuma prova material de que tenha desempenhado tal função, como atas ou outros documentos contemporâneos, sendo insuficientes, para tanto, os depoimentos e declarações apresentados, justamente por não terem uma mínima corroboração documental, ainda que seus conteúdos não tenham sido impugnados. Ressalte-se que as declarações afirmando que a postulante foi eleita informalmente como representante setorial e que, na prática, exercia tal função não servem como prova documental, cuidando-se, em verdade, de prova testemunhal (declarações tomadas a termo). Nesse sentido: 90132909981428804418, AC, Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2019. 7. Por outro lado, a simples demissão, na época, não é suficiente para comprovar que esta teve motivação política ou decorreu do exercício da atividade sindical. Além disso, a demora em requerer administrativamente a concessão da anistia esmaece a tese da motivação política, considerando a conformação com essa situação por mais de vinte anos. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 67218205161254168358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)