PROCESSO Nº: 6261926-37.1004.21.9.2310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - CATARINA REZENDE APELADO: ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DANILO MELO. ANIMAL SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE PAPAGAIO JÁ DOMESTICADO. GUARDA DOMÉSTICA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. BONS TRATOS. DEVOLUÇÃO DA GUARDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processos desse jaez [Processos n. 46575633187762581329; 2232829-57.5456.13.4.2639], sobre a apreensão de animais silvestres criados no domicílio de particular, sem autorização/permissão do LUCAS COSTA, a jurisprudência desta Turma, posiciona-se no sentido da permanência do animal com o criador particular, quando (a) na posse dele por longo tempo, devido à ambientação e o convívio, num crescente vínculo afetivo entre o criador e o animal, (b) imagens e documentos indicam ausência de maus tratos no convívio doméstico, (c) inexiste prova de que o criador desenvolva atividade de compra e venda de animais silvestres; (d) o Órgão Federal não garante a readaptação à natureza de animal tão acostumado à ambiente doméstico, por não saberem obter o próprio alimento nem se defender dos predadores, o que tornaria inócua a 'proteção' à fauna brasileira. Adoção da fundamentação contida naquele precedente jurisprudencial, "por se amoldar perfeitamente ao caso, uma vez que o papagaio Baby convive com o apelado há mais de dez anos, conforme as declarações anexadas aos autos, a documentação juntada indica que a ave é bem tratada em termos de alimentação, medicação e assistência veterinária, não há provas de que a parte apelada exerça atividade de compra e venda de animais silvestres, e que não há garantias, apenas possibilidade, de que a ave poderá ser reinserida no meio ambiente natural, segundo afirma a própria apelante (id. 3189076, p. 7/8), o que tornaria inócua a 'proteção' à fauna brasileira, nesse caso. Ademais, "Compreendendo-se que termo de apreensão se baseia na mesma normatização e fatos geradores do auto de infração (id. 52692034), e ante a insubsistência de tal termo, na forma fundamentada, descabida a alegação de permanência da higidez do auto de infração, pelos mesmos motivos". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1324997-28.5777.10.10.5324, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AFL
(PROCESSO: 04277128845895043677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)