PROCESSO Nº: 6277247-15.6780.23.9.7406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CUNHA ADVOGADO: Sidney Ferreira Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO OU PPP PARA O PERÍODO POSTERIOR A 1995. LEI 8.213/91, ART. 58, § 1°. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos do Particular, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 02/07/1991 a 22/05/1995; 02/09/2002 a 27/08/2005; 18/09/2007 a 19/09/2007; 30/09/2007 a 27/04/2007; 28/03/2009 a 25/06/2009; 06/05/2010 a 05/06/2010; 29/09/2012 a 26/06/2013; 29/07/2013 a 27/08/2013; e 16/08/2013 a 13/02/2013, rejeitando os demais pedidos. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º do CPC, suspensa a execução em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) que não assiste ao Autor o direito à aposentadoria especial, tendo em vista que a atividade de vigilante/vigia não está relacionada no Decreto nº 41.980/64, Código 2.5.7, o qual se refere a bombeiros, guardas e investigadores, atividades de cunho policial; b) ausência de certificado de formação em curso técnico de segurança, nos termos da Ordem de Serviço INSS/DSS 600/98, item 7.4.6.8; c) a atividade de vigia deixou de ser considerada especial desde 20/02/1995; e d) O conjunto probatório é extremamente falho, não se prestando para comprovar, na forma da lei processual, a situação fática que originou e fundamenta a pretensão do recorrido, sobre a qual baseou-se o juiz em sua decisão. 3. A atividade de vigilante/vigia equipara-se à de guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto nº 60.030/64 sob o Código 0.8.1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 67.979/64 e 47.906/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de Guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, circunstância esta confessada pela UFRN. Precedente: BRENO RIBEIRO - AC497255/RN, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 30/05/2016, Publicação: DJe 08/09/2016). 4. Prova do caráter especial das atividades de vigilante armado, no período compreendidos entre 1º/04/1991 a 24/11/1995, quando empregado da Empresa Transguarda, visto que tal atividade, sendo equiparada à função de Guarda, está incluída nos Decretos nºs 13.336/79 e 47.495/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. A Lei n° 8.213/91, no seu art. 58, § 1°, dispõe que: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista." 6. No caso, o Autor não apresenta qualquer Laudo Técnico ou PPP para comprovar que exerceu a função de Vigilante, de forma permanente e não habitual, sujeito a situação de perigo e com uso de arma de fogo, como exigido pela legislação que rege a matéria, para comprovar a especialidade dos períodos posteriores à Lei nº 9.032/95. 7. O Demandante trouxe aos autos somente Declarações dos Empregadores (ESV - Empresa Sergipana de Vigilância, como chefe operacional; Nordeste Segurança de Valores, na função de Inspetor; Brasil Vigilância Ltda., como Supervisor; e Astecoserv Segurança e Vigilância Ltda., na função de Inspetor) no sentido de que substituía os Vigilantes nos postos de serviço, nas faltas, atestados médicos e nas férias, e que trabalhava portando arma de fogo e utilizava EPI compatível ao exercício da função de Vigilante, sendo tais informações corroboradas pelos dos depoimentos colhidos em audiência, na fase instrutória do processado. 8. O Apelado faz jus somente à contagem do tempo de serviço (de 1º/04/1991 a 25/03/1995) como especial, tendo em vista que a atividade por ele exercida figura nas hipóteses a que aludem os Decretos nºs 54.433/79, 5831/64 e 06.069/68, e não dos demais períodos. 9. Condenação da parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que sucumbiu na maior parte da demanda, suspensa a execução suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. 10. Apelação provida, em parte, para afastar o reconhecimento dos períodos de 14/08/2002 a 02/08/2005; 1º/04/2007 a 23/05/2007; 1º/12/2007 a 05/10/2007; 1º/03/ para afastar o reconhecimento dos períodos de 01/03/2002 a 11/11/2005; 1º/04/2007 a 08/05/2007; 1º/12/2007 a 13/12/2007; 1º/03/2009 a 01/01/2009; 1º/01/2010 a 28/03/2010; 1º/12/2012 a 11/01/2013; 1º/04/2013 a 20/03/2013 e 1º/08/2013 a 08/09/2013) como especial. ota
(PROCESSO: 35023872650433267835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)