PROCESSO Nº: 2480982-31.8330.4.5.1934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. L. F. A. ADVOGADO: Diego Fernandes REPRESENTANTE: BRUNO ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF. PARTE AUTORA INCAPAZ. PREJUÍZO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 178, II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição nos processos que envolvam interesse de incapaz. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente com 09 (nove) anos de idade, portadora de Atrofia Muscular Espinhal, dependente de ventilação mecânica domiciliar noturna, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento da medicação Spinraza (Nusinersen), a fim de obter melhora da função neuromuscular ou pelo menos interrupção da inexorável progressão da doença. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ora apelante, formulou pedido de produção de provas, bem como de intimação do órgão ministerial. Não obstante, o juiz prolator da sentença houve por bem realizar o julgamento antecipado do mérito, sem a intervenção do MPF, entendendo por improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 4. Em sendo a autora absolutamente incapaz à época do ajuizamento da presente demanda e havendo manifesto prejuízo à parte autora, como na hipótese dos autos, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição, o que resulta na nulidade dos atos posteriores ao momento em que a mencionada intervenção deveria ter ocorrido. 5. A questão posta nos autos desafia a realização de prova pericial, necessária à comprovação da necessidade e essencialidade de fornecimento, pelo Estado, de tratamento não contemplado nas políticas públicas de saúde para a condição clínica da parte autora, não se revelando acertado, desse modo, o julgamento antecipado da lide sem a realização de tais diligências, sobretudo quando o fundamento da sentença de improcedência foi justamente a ausência de comprovação pela apelante dos fatos constitutivos do seu direito. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público Federal, com o fito de apresentar parecer e formular quesitos à perícia, e seja realizada prova pericial, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação do perito, nos termos do art. 474 do CPC.
(PROCESSO: 95145942095297714931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)