PROCESSO Nº: 9477316-75.1064.30.1.0581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Nicolas Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que o ICMS jamais poderia integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS, na medida em que, por apenas transitar pelo caixa do contribuinte, tal tributo não se enquadra no conceito de receita. Por fim, pugna pela restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos e pela condenação da apelada em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 535.883/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 355.519/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 29/06/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. É cabível a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 7. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante o art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação parcialmente provida. [01]
(PROCESSO: 40381413337303151724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)