PJE 9782162-80.6029.22.10.1828 EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ANO DE 2010. PORTARIA 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ANO DE 2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária promovida pelo Município de Rio Largo-AL, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a apelante ao pagamento em favor do Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, considerando-se como corretos os Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA de R$ 1.417,80 (mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) para 2009 e R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para 2010, incidindo no montante da indenização juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em suas alegações, a União Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo haver extinção do processo sem resolução de mérito; b) a pretensão dos autos se encontra fulminada pela prescrição; c) o pedido autoral deve ser julgado improcedente em virtude de inexistência de critérios para a fixação do VMAA com base em média nacional, sendo que os valores praticados em 2006, que serviram como lastro para o "quantum" dos anos seguintes, originaram-se de definição no Decreto 5690/2006 e não merecem suplementação. Pugna, ainda, sucessivamente, pela utilização do TR como índice de correção monetária. 3. Inicialmente, no que diz respeito à legitimidade ad causam, resta patente que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, para além da discussão acerca de diferenças relativas aos repasses do FUNDEB, suportados à conta do Tesouro Nacional, a querela envolve a natureza das verbas a serem percebidas por meio da presente ação e a destinação que lhes deve ser conferida pela Edilidade. 4. Quanto à prescrição, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Desse modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril - e a complementação do exercício de 2010 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2011, também até o final do mês de abril. No caso, uma vez que a ação foi proposta em 23/05/2015, houve observância ao prazo prescricional de 5 anos após a complementação do Fundo com relação aos exercícios de 2009 e 2010, restando afastada a prescrição. 5. No mérito, o art. 60, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assim estabelece: "Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) §3º. O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional." 6. Por seu turno, o Decreto 5.690, de 24 de outubro de 2006, em seu art. 1º, dispõe que: "Art.1º. Fica estabelecido, para o exercício de 2006, o valor mínimo de que trata o art. 6º, §1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, em R$ 682,60 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos)". 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.171.412, submetido aos auspícios dos recursos representativos de controvérsia, entendeu que "o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 8. Assim, observa-se que a intenção da Constituição foi assegurar a equivalência entre o valor inicial do FUNDEB e o valor final do FUNDEF, calculados de acordo com o que o STJ determinou para 2006. Prestigiar o valor do Decreto corresponde a fixar valores do FUNDEB inferiores aos valores do FUNDEF, contrariando, com isso, o próprio texto constitucional, que, como visto, pretendeu estabelecer uma equivalência entre os fundos em comento. 9. Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 6.917.383/BA. Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 03/12/2016 (PJE 7107284-50.2758.25.7.7931), em que também foi acolhida a média nacional como critério. 10. Entretanto, no que se refere ao pedido de diferença de valores do ano de 2010, verifica-se que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo Município, de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7394640-59.9821.3.2.1461, Rel. Des. Federal João Pedro Jesus, julgado em 09/01/2019. 11. Por fim, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 346.992/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. 12. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 2721283, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13/12/2017). 13. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 01/03/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 14. Apelação da União Federal parcialmente provida, para reconhecer a ausência de interesse do autor em relação à parcela de 2010. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 89117554860202247749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)