PROCESSO Nº: 3425490-46.8238.5.9.3664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Roberlene Correa Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária tida por interposta em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, a fornecerem imediatamente o fármaco ZYTIGA (ABIRATERONA) 250mg, na dosagem de 1000mg/dia, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos por dia, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 885.772/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de câncer de próstata desde 2013, resistente à castração, já tendo sido submetido a múltiplos tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sem sucesso, razão pela qual lhe foi prescrita a referida medicação de alto custo e não disponibilizada pelo SUS. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: (LUIZ HENRIQUE CAMPOS - 5900546-58.5861.15.5.2217, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas, data da assinatura: 23/05/2019; e PAULO MOREIRA - Processo 3413729-89.5191.11.8.9987, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Noah da Paz, data da assinatura: 16/08/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. 9. Remessa Necessária provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. lcp
(PROCESSO: 19146597029317776570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)