PROCESSO Nº: 6168735-56.7611.10.7.7840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Igor da Cruz APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Oliveira E Juan Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFPE. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). A LEI Nº 78.262/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, almejando a implantação, de forma imediata, da vantagem referente ao reconhecimento de saberes e competências - LUANA DA ROSA. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido, condenando "o IFPE a implantar os novos valores relativos à vantagem da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, retroativos a 14.04.0963, atualizados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.". 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFPE alegando que, "como cediço, a Administração Pública rege-se fundamentalmente lastreada pelo princípio da legalidade, segundo o qual somente é possível ao gestor da coisa pública agir em conformidade com os ditames da lei. No caso vertente, não há qualquer previsão legal para pagamento aos servidores inativos e pensionistas (ora recorrido) da vantagem perseguida, pelo que não se mostra acolhível sob pena de malferimento ao art. 37 da Constituição Federal de 1988". Por fim, requer a aplicação do art. 1º- F, da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 17.308/2009, aos juros de mora e correção monetária. 4. Apelação apresentada pela parte autora. Afirma a demandante que a condenação em honorários no importe de 5% não corresponde ao mínimo legal determinado pelo Art. 85, §2 e §3, I, do CPC. Requer que seja afastada a prescrição e a sucumbência recíproca. Por fim, solicita a tutela provisória. 5. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do §1º, do art. 17. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "da análise do processo administrativo, verifica-se que a documentação apresentada pelo autor já foi analisada por uma Comissão Especial formada por 03 (três) profissionais que, ao avaliarem o processo de RSC nº. 78993.937126.0328-49, concluíam pelo deferimento do pedido, com data retroativa a 16.04.7792 (Id. 21565066). Portanto, tendo em vista que já houve análise administrativa dos critérios previstos na Lei nº. 12.772/12 e que, afastando-se o impedimento apresentado pela Administração (inatividade na data de eficácia da Lei nº. 12.772/12), o resultado seria favorável, deve ser reconhecido ao autor o direito à implantação dos novos valores relativos à vantagem da RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, com o pagamento das diferenças retroativas, não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).". 7. Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008). (PROCESSO: 63545774677282537903, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019, PUBLICAÇÃO:). 8. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação do IFPE, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 258486 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 19/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 548.683/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. No que concerne ao pedido de tutela antecipada, formulado pela parte autora, constata-se que o particular não demonstrou qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação, inexistindo elementos nos autos que indique perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10. Condenação das partes apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação 11. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 14112264626680611659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)