PROCESSO Nº: 8093514-84.7132.10.5.1628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM ESTE. CONCAUSA. DIREITO À REFORMA. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO POSTO QUE OCUPAVA. TERMO INICIAL A PARTIR DA INCAPACIDADE. 1. O autor, militar temporário na Marinha em 2009, ajuizou a ação pleiteando sua reforma com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao possui ou no mesmo grau e o pagamento das diferenças desde que comprovada sua cegueira. A sentença cassou a liminar concedida para que o autor não fosse licenciado enquanto não houvesse uma definição judicial quanto à sua real situação de saúde e julgou improcedentes os pleitos. O Juízo singular considerou que as enfermidades (oftalmológica e ortopédicas) que causaram a incapacidade não tinham relação de causa e efeito com o serviço militar desempenhado e que o autor não estava inválido. 2. A Corte Especial do STJ (EREsp 5712147/RS, Rel. Ministro Og Enzo Gabriel Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Davi Lucca Ferreira, Corte Especial, DJe 12/03/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Pedro Miguel Santos, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 4. No caso dos autos, o laudo da perita oftalmologista (doc. 7672832.2553782) atesta: 1) o autor tem baixa de acuidade visual à esquerda secundária a cicatrizes de coriorretinite na área macular e próximo ao nervo óptico (CID H31.0 e H54.5); 2) a incapacidade parcial e definitiva, desde agosto de 2011 (data da retinografia), apenas para atividades que exijam campo visual normal; 3) a doença não tem correlação de causa e efeito com o serviço militar prestado autor, sendo sua causa mais comum a toxoplasmose, que pode ser adquirida por ingestão de alimentos contaminados; 4) não há como informar em que época da vida do autor foi adquirido o "germe" que causou o problema da visão, visto que a doença pode ficar latente no organismo e se manifestar posteriormente; 5) no momento do exame pericial, estava com visão normal do olho direito e visão subnormal/baixa visão no olho esquerdo. 5. Já o laudo do perito ortopedista (2325901.9834917) atesta: 1) o autor é portador de espondilose lombar e hérnia de disco lombar (CID M 48 e M 51.1; 2) desde janeiro de 2015, data da primeira ressonância realizada; 3) incapacidade total e definitiva para a vida militar e parcial e definitiva para a vida civil, com restrições para atividades com grande esforço físico; 4) a data provável para o início da incapacidade em 11/08/2015, baseado no seu afastamento pela própria Marinha; 5) na perícia, em julho de 2017, estava assintomático. Em sua conclusão, o perito afirma que esta patologia pode ser considerada como congênita/hereditária, pelas alterações instaladas precocemente, mostradas nos exame de ressonância, entretanto, as atividades realizadas na construção civil no período em que esteve na Marinha funcionaram como concausa, isto é, fizeram com que aparecessem as sintomatologias referidas. 6. Em face das informações técnicas, constata-se que o autor é incapaz apenas para o serviço castrense, não sendo, portanto, inválido. Também não tem cegueira, nos termos do inciso V do art. 108, nem o seu problema oftalmológico tem relação de causa e efeito com o serviço militar. 7. Por outro lado, a despeito de o Juízo singular ter concluído que a doença ortopédica também não teria nexo de causalidade com o serviço militar, o perito daquela especialidade médica disse que as patologias do demandante podem ser consideradas como congênitas ou hereditárias, mas que as atividades realizadas na construção civil no período em que esteve na Marinha funcionaram como concausa, isto é, fizeram com que aparecessem as sintomatologias referidas. Assim, se as atividades desempenhadas pelo autor, na Marinha, fizeram eclodir a sintomatologia incapacitante das moléstias, parece lógico que o serviço militar contribuiu, ao menos em parte, para a incapacidade que ora se apresenta, restando, portanto, configurado o nexo de causalidade entre esta e as atividades realizadas na caserna. 8. Há precedentes deste JOÃO VITOR PIRES reconhecendo a relação de causa e efeito com o serviço militar se as atividades castrenses figuraram como concausa da incapacidade: 70516726406395619031, APELREEX, Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes, 1º Turma, Julgamento: 07/07/2019; 77224854913558575156, AC, Desembargador Federal João Pereira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 11/11/2015. 9. Nesse contexto, se a incapacidade para o serviço militar está relacionada com este, não só o militar de carreira, mas também o temporário faz jus à reforma, nos termos do art. 108, IV, da Lei 6.880/80. No caso concreto, portanto, o apelante tem direito à reforma, pois presente a incapacidade para as atividades castrenses e comprovada a concausa entre esta e o exercício das suas funções. 10. A sua remuneração, contudo, não pode ser calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir, uma vez que tal disposição está reservada às hipóteses dos incisos I e II do art. 108, estendendo-se às hipóteses dos incisos III a V apenas se o militar ficar inválido. Não sendo esse o caso dos autos, a remuneração deve ser calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava. 11. O demandante também tem direito às eventuais diferenças remuneratórias, mas não a partir da comprovação da cegueira, como pleiteado, pois esta não restou configurada. A reforma e as eventuais diferenças remuneratórias dela resultantes são devidas a partir do início da incapacidade decorrente das moléstias ortopédicas, ou seja, desde 12/02/2015, conforme apontou a perícia judicial, considerando que, nesta data, a inspeção médica militar também constatou problemas lombares e afastou o apelante por sessenta dias. Sobre tais valores devem incidir juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação parcialmente provida. Vencidos, em parte, autor e ré, os honorários são distribuídos proporcionalmente. Em desfavor do autor, devem ser mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Em desfavor da União, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 60261242997499314113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)