PROCESSO Nº: 0735532-70.1065.29.6.3990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO e outros ADVOGADO: Diogo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9039143-99.4595.7.4.8913 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. INVIABILIDADE. FUNCIONAMENTO POR QUASE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DO DANO.PERICULUM IN MORA REVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos da Ação Civil Pública n° 3547831-69.1713.5.2.1961, indeferiu os pedidos de concessão de tutela antecipada, sob o fundamento de que HENRIQUE SALES - o qual detém a condição de Deputado Estadual desde 2011 - compõe o quadro societário da empresa concessionária do serviço de radiodifusão desde 2008, ou seja, há praticamente 10 (dez) anos, circunstância que, por si só, afastaria o 'periculum in mora'. Bem assim, destacou o douto magistrado a quo que, a concessão da medida liminar, interromperia a continuidade de serviço público de radiodifusão, caracterizando 'periculum in mora' inverso. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente: 1) necessidade do deferimento da tutela de urgência porque devidamente demonstrado a probabilidade de direito e o perigo de dano, considerando que (i) o dispositivo constitucional (CF, art. 54, I e II) se satisfaz com a mera implementação do risco, pouco importando se o parlamentar, de fato, se valeu dos meios de comunicação para obter alguma vantagem, ou seja, a simples celebração de contrato de concessão de outorga de radiodifusão por empresa que tenha entre seus sócios um parlamentar já é um risco, havendo, pois, iminente perigo de dano; (ii) a vedação constitucional mencionada no art. 54, inciso I, alínea "a" não se trata de sanção civil, administrativa ou penal, mas, sim, de condição de validade para a concessão de serviços públicos de radiodifusão ou de sons e imagens; (iii)os efeitos da tutela pretendida podem ser revogados a qualquer tempo, sem prejuízo do pleno restabelecimento dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens por parte do réu; 2) subsidiariamente, necessidade do deferimento da tutela de evidência, ao entendimento de que (i) o argumento utilizado pelo Magistrado a quo para defender o indeferimento da tutela (periculum in mora inverso) não se aplica ao instituto da tutela de evidência, argumentando, nessa linha, que a aplicação do periculum in mora inverso (irreversibilidade da medida) se restringe à tutela de urgência de natureza antecipada, não havendo, pois, nenhuma menção de sua aplicação ou ampliação da norma à tutela de evidência no CPC; (ii) o caso revela situação fática incontroversa - violação, por cerca de 08 anos, da vedação estabelecida pela Constituição da República - de modo que a inobservância das condições da outorga impõem o reconhecimento de sua invalidação jurídica, mormente porque há provas suficientes dos fatos constitutivos do direito trazido a juízo pelo Órgão Ministerial. 3. Conquanto se reconheça - a partir de norma de matiz constitucional (art. 54, I da CF) - a proibição de deputados e senadores firmarem ou manterem contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, não se pode deixar de salientar que também advém da própria Constituição exceção concernente à confecção de contrato a partir de normas parametrizadas ou uniformes, hipótese que deverá ser verificada, no caso, a partir de cognição exauriente. Ausência dos requisitos relacionados à tutela de evidência (art. 311 do CPC). 4. Ademais, o deferimento da tutela de urgência, nos termos em que apresentada em juízo a pretensão (suspensão da outorga do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, com imediata interrupção do serviço ou, subsidiariamente, a não renovação da outorga), em momento anterior à oitiva da contraparte e sem a devida instrução processual, implicaria a configuração de periculum in mora reverso, na medida em que interromperia serviço público de radiodifusão prestado à sociedade há praticamente uma década. Precedentes dessa Corte. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12181928510077292334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)