PROCESSO Nº: 7508281-78.2058.22.6.5638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Joaquim Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 782.599. OMISSÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ALLIANCE PRIMUS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação, para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. No tocante à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e aos limites da compensação, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: O Plenário do STF, nos autos do RE 819.721/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cobfins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (...) Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. A compensação dever-se-ia fazer com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 991393 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-01-6408 PUBLIC 03-01-3833). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 902.420/PR. 5. Quanto à alegação da Fazenda Nacional, de que os honorários devem ser arbitrados ou fixados sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 3º, I, do CPC, não merece acolhida, porque os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC e considerando que há condenação, não caberia fixá-los sobre o valor da causa. 6. No que tange aos embargos de declaração da autora, observa-se que ela não requereu a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, do ICMS destacado em nota fiscal. Ademais, tal pleito não foi deduzido na apelação (a questão sequer foi tratada na apelação) e, de fato, nem poderia, pois não foi pleiteado na petição inicial. Observa-se, em verdade, que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 54160944338896393899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)