PJE 6152521-75.8266.14.2.6510 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 92.639/2005. INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO FOI EX-SERVIDOR DO EXTINTO ALEXANDRE MONTEIRO. INCABIMENTO DO PLEITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral formulado por pensionista, referente à implantação do mesmo padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/2005. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. 2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que: a) a paridade prevista no art. 40, §8º, da CF/1988, antes da entrada em vigor da EC 41/ 2003, deve ser estendida no mesmo padrão remuneratório, conferido aos servidores ativos do DNIT, por força da Lei 11.171/2005; b) a manobra da administração de extinção de órgãos e criação de plano de cargos diferenciado lesionou o preceito da paridade (a regra motivadora da quebra da paridade está no artigo 113 da Lei 10.233/2001); c) a matéria encontra-se sedimentada no âmbito do STF (RE 302.901/RG) e do STJ (REsp 8.776.226/CE); d) da mesma forma que o CALEBE RAMOS, o BEC, a Estrada de Ferro, etc foram extintos e sucedidos pelo DNIT. Em adição, destaca que a pensão foi instituída em data posterior à EC 41/2003, e que restou preservado o direito à paridade dos servidores que estivesse na inatividade, como era o caso dos autos. 3. A extinção do JOÃO GABRIEL SANTOS e a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os servidores ativos daquele departamento foram absorvidos pelo DNIT, com direito aos benefícios previstos na Lei 11.171/2005, que instituiu um novo plano especial de cargos e salários. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.431/RS (repercussão geral), reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os servidores inativos e pensionistas do extinto EMANUEL PORTO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 5. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto ENRICO RAMOS, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do CARLOS EDUARDO CAVALCANTI absorvidos pelo DNIT, já que esta autarquia é a sucessora do BRYAN BARROS, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (1ª Seção, REsp 8.008.046 CE - 2011/3328289-9, Min. Luiz Gustavo Azevedo, DJe 04/08/2011). Sendo assim, devem ser estendidas as vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (2ª T, REsp 6545210/RS, Rel. Min. Luigi Correia, DJe 30/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, entretanto, a demandante não faz jus ao reenquadramento da sua pensão nos termos da legislação citada, considerando tratar-se de pensionista de servidor falecido em 31/05/2011, o qual havia se aposentado no cargo de artífice de vigilância, pertencente à Estrada de Ferro da Santa Catarina - EFSC, e que, segundo documentação acostada (e não refutada pela apelante), nunca integrou o quadro de pessoal do extinto NATHAN FREITAS, restando vinculado ao Ministério da Infraestrutura. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 62261246238204054267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)