PROCESSO Nº: 0080199-94.1927.15.2.6223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALPARGATAS S.A. e outros ADVOGADO: Vitor Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. NOVA REDAÇÃO DO ART. 149 DA CF/88. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTOU APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL SANADO. ACOLHIMENTO. 1. O embargante alega que o acórdão foi omisso, por não enfrentar a questão da inconstitucionalidade superveniente da contribuição em comento, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Na verdade, há erro material no julgado. Não obstante no voto condutor não conste a abordagem do tema suscitado pela embargante, na ementa do aresto, há clara referência aos fundamentos que legitimam a exação, após a EC nº 33/2001. 3. Transcrevem-se, por oportuno, os itens 12, 13 e 14 da ementa do acórdão: "12. Por derradeiro, a questão da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece guarida. Aliás, é majoritário o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 13. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01" (Processo 5763253- 38.2853.19.2.8647, julgado em 13/12/2019).14. Em reforço a essa tese, ao tempo do julgamento da ADIN nº 2.556 e da ADIN nº 2.568 já estava em vigor a nova redação do art. 149 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Assim, a Suprema Corte, quando se debruçou sobre a constitucionalidade da contribuição da LC nº 110/2001, já o fez, à luz dessa alteração legislativa." 4. Por derradeiro, a Suprema Corte afetou para julgamento sob o regime de repercussão geral a tese segundo a qual o rol do art. 149 da Carta Política teria cunho de taxatividade, o que é defendido pela impetrante e afastado nesta instância. Destarte, enquanto não enfrentada, em definitivo, essa tese jurídica, devem prevalecer os ditames dos julgamentos anteriores, que declararam a constitucionalidade da exação. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
(PROCESSO: 35631848448894508940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)