PROCESSO Nº: 8252323-95.7578.13.5.4052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUELLA DA ROSA E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPÓLIO DE LARISSA GOMES ADVOGADO: Marcelo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "com relação à época a ser considerada para a fixação da justa indenização, esta Turma tem o firme posicionamento de que o valor deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. Precedentes". 3. A respeito da alegada omissão quanto à necessidade de correção monetária da oferta, nota-se que a matéria não foi objeto de irresignação no recurso de Apelação, não sendo cabível a invocação da matéria nesta via, que não se presta à inovação recursal. Precedentes. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 20893998626406287228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)