PROCESSO Nº: 5173481-31.3486.27.2.0473 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: WILLAMES DOS VITOR BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto pelo MPF contra a decisão que, nos autos do Processo de Execução Penal nº 3296425- 00.2292.5.6.5790, declinou da competência para o Juízo das Execuções Penais do Estado de Sergipe. Entendeu o juízo singular que enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Estadual. 2. Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução da pena privativa de liberdade imposta a sentenciado pela Justiça Federal quando recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual, como ocorre no presente caso. Diversamente do que sustentado pelo agravante, a competência para execução penal está submetida à jurisdição a que se encontra subordinado o estabelecimento penal que está recolhido o sentenciado, que no caso, em princípio, é de natureza estadual, tendo em vista a execução da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta. Precedentes deste JOÃO VITOR PORTO e do STJ. 3. Agravo em execução improvido. FP
(PROCESSO: 73624020197647600521, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)