PROCESSO Nº: 4163441-85.7093.14.8.1489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL BARROS ADVOGADO: Kevin Melo Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. JUAN MELO. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a exclusão da multa por descumprimento/atraso da obrigação de fazer que lhe fora imposta ou, alternativamente, a redução do valor aplicado, o qual foi fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 2. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação de fazer imposta no comando judicial, de revisar o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias. Contudo, cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 67646291446869009279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)