PROCESSO Nº: 7503759-00.8721.28.8.1889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: Luigi Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 22/07/2011. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO DE INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO, NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), em razão do requerimento administrativo ter sido indeferido em 27/03/2011. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês. 3. Hipótese em que a demandante, em 13/02/2018, deduziu pretensão de concessão de benefício de prestação continuada indeferido em 13/11/2011. Tendo transcorrido mais de cinco anos é de ser reconhecer a prescrição da pretensão de rever referido ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto 83.336/32. 4. Embora prescrita a pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento do benefício, é possível conhecer da presente demanda quanto à pretensão de concessão do benefício, ainda que o beneficiário não tenha ingressado com novo requerimento administrativo, haja vista a resistência à pretensão do demandante e, de consequência, o interesse processual. [STF. RE Nº 201883/MG. DJe: 03/06/2014. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Tribunal Pleno. Decisão por maioria]. 5. Não estando a causa madura para julgamento, tendo em vista tratar-se de pedido de concessão de auxílio-doença, havendo necessidade de perícia médica e instrução para comprovação da qualidade de segurada da apelante, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida instrução. 6. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 09100437552802922383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)