PROCESSO Nº: 5138403-59.2949.20.10.3159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO & FILHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Anthony Nunes APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR ADVERTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA BAIXO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 8º, DO ART. 85, DO CPC. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. Visa a Apelante a reforma da sentença unicamente quanto aos honorários sucumbenciais. 2. O douto sentenciante julgou improcedente o pleito de substituição da multa aplicada por pena de advertência, bem como o de redução do valor da multa e condenou a Demandante no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Agindo assim, o douto sentenciante se utilizou do critério da equidade para estabelecer o montante devido a título de verba honorária, considerando também os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. 3. A Autora pugna para que o critério a ser aplicado na fixação dessa verba seja aquele previsto no § 3º, I, do art. 85, do CPC, por se tratar de demanda em que a Fazenda Pública é parte, isto é, o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4. O art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC trata dos critérios de arbitramento dos honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Inclusive, quando não há condenação, como no presente caso, ou não for possível mensurar o proveito econômica, a Lei Processual Civil estatui que essa verba deve ser fixada sobre o valor da causa. 5. O § 8º, do mesmo art. 85 estabeleceu que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. O sentido da norma é evitar que o advogado seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo em relação à qualidade e à quantidade do trabalho realizado, ao tempo despendido para a defesa de cliente, entre outros critérios. 6. Nos presentes autos, o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais), de forma que os honorários, caso fixados em percentual sobre esse montante, representaria uma quantia ínfima e incompatível com o trabalho realizado pelo causídico e com o tempo e a dedicação por ele dirigidos às atribuições relativas ao mandato que recebera de seu cliente. 7. Apesar da baixa complexidade da lide, deve-se objetivar conceder ao advogado uma remuneração justa, condizente com o trabalho por ele desenvolvido, de forma que, nos presentes autos, não há porque divergir do montante de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na sentença a título de honorários. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 41840377399112597312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)