Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Pereira Nº: 7364928-63.2847.5.3.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Luiz Moraes De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0733559-02.0035.29.7.9978 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga -, acolheu em parte a impugnação do IBAMA, ora agravante, para reconhecer a existência de excesso de execução, no montante a ser apurado, determinando as seguintes retificações: a) excluir a parcela referente ao mês de agosto/2006; b) reduzir em 50% das parcelas do período de maio/2002 a janeiro/2006; c) incidência de juros de mora de 6% ao ano até 06/2009, devendo incidir, a partir de 07/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança". 2. O embargante requer que seja sanada omissão no tocante ao enquadramento em novas estruturas remuneratórias, acarretando a perda de todas as vantagens recebidas em decorrência da estrutura remuneratória anterior, devendo ser compensadas/deduzidas na execução. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensados, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70225560772829444273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)