PJE 3828887-59.7188.11.3.2517 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão quanto à mora do judiciário. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos da recorrente uma clara tentativa de rediscutir o mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Luiz Fernando Mendes
(PROCESSO: 22271084860339613238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)