PROCESSO Nº: 6994802-15.0127.15.4.7802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4162607-67.6835.1.8.8024 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO DERIVADO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela União, determinando que a execução prosseguisse no valor de R$ 2.505,09 (dois mil, quinhentos e cinco reais e nove centavos). 2. A exequente LUIZ GUSTAVO MOREIRA, ora agravada, apresentou cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da UNIÃO, com base no título executivo formado nos autos de Ação Civil Pública nº 5137.14.30.838505-1, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da executada ao pagamento integral e imediato das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). 3. A União, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que não houve comprovação da filiação ao sindicato por parte da exequente à época do ajuizamento da ação, ademais, frisou, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do decurso do prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado de demanda coletiva e o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, e por fim, além de alegar excesso na execução devido a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, sustentou que, de acordo com o entendimento proferido pelo STF no RE 684.758, nada é devido a parte autora no período compreendido entre julho/2002 a abril/2004. 4. O Juízo de origem, por sua vez, ao apreciar a impugnação do ente público federal, repeliu, primeiramente, a preliminar relativa à ilegitimidade do Sindicato, por entender que este possui legitimação extraordinária para pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que difere justamente da representação processual, que exige a prova da filiação. Ademais, quanto à prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, também restou afastando-a, por vislumbrar que o título transitara em julgado em 27.11.4415 e o lustro se consumaria em 14.07.9214, havendo, todavia, um protesto em 25.09.6905, que interrompeu o prazo prescricional em análise. Ainda, quanto ao IPCA-E, o magistrado se aliou ao entendimento do STF já esposado nas ADIs 4357-DF e 4425-DF, depois ratificado no RE 714.630, no sentido de afastar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Por último, também não acolheu a assertiva de que nada seria devido à exequente no período de julho/2002 a abril/2004, conforme julgamento do STF no RE 975.898 e parecer do NECAP, visto que tal julgado não embasa a tese da União, pois, pelo contrário, o Pretório Excelso consagrou que a GDATA é devida aos inativos, nos percentuais de 37,5 pontos (fevereiro a maio/2002) e 60 pontos (a partir de junho/2002). Por tais razões, findou rejeitando integralmente a impugnação fazendária. Daí o agravo da União. 5. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 5003187-27.6737.25.6.6208/ 9940.04.24.575766-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 6. No que se refere à ilegitimidade ativa da agravada para a execução do título judicial, deve ser ressaltado que o seu nome não figura na lista de substituídos juntadas à petição inicial da ação coletiva, como também não há notícia nos autos dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Ao revés, extrai-se dos autos que o seu domicílio é na cidade de Maceió/AL (cf. identificador nº 1120227.9965159). 7. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes. 8. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 9. Portanto, cumpre aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada. ID
(PROCESSO: 67012066183504762870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)