PROCESSO Nº: 9358620-63.4172.9.5.8309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EIQ - ELEPHANT INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8054675-68.9320.17.1.8630 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1.º, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal somente no efeito devolutivo, ante a ausência dos requisitos para suspender o processo executivo. 2. Alega a parte embargante/agravante, em resumo, que: 1) a garantida da execução mediante a apresentação do bem oferecido (moinho de referência LARA LIMA - GRUSON WERK - MAEDEBURG, avaliado em R$ 3.148.302,00) autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; 2) o perigo de dano repousa no fato de estar, a qualquer momento, sujeito a atos expropriatórios enquanto pendente discussão judicial sobre a dívida. 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015, que reproduziu o art. 739-A, § 1º, do CPC/73, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 4. O STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 0.660.471/PE (Tema 526), consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o art. 739-A, § 1º, do CPC/73 às execuções fiscais, de modo que, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) garantia da execução; (b) fumus boni iuris, ou seja, a argumentação apresentada nos embargos deve ser relevante; e (c) periculum in mora, representado pelo risco de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. 5. In casu, consoante registrou o Magistrado de primeiro grau, "a sentença proferida por este juízo fora reformada, consoante acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região (...), já transitado em julgado (...). Sendo assim, fora determinado, no julgado ad quem, que este juízo tomasse as providências necessárias à constrição de quaisquer bens ou direitos penhoráveis da parte executada, sem prejuízo do recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, no caso de inexistência". 6. Seguindo a determinação desta Corte Regional, o Juízo a quo recebeu o bem ofertado na petição registrada no id. 9833674.56589308, mas não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. É contra esta decisão que a empresa embargante/agravante precisamente se insurge. 7. Consta dos autos que o bem nomeado à penhora (moinho ANDRÉ ARAGÃO - GRUSON WERK - MAEDEBURG), com valor estimado pela embargante em R$ 3.557.956,00 (um milhão de reais), já havia sido anteriormente recusado pela exequente, sob a alegação de não apresentar liquidez (difícil alienação) nem observar a ordem de preferência do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. 8. A despeito da tese desenvolvida pela parte embargante/agravante, a garantia do juízo, por si só, não autoriza o deferimento automático do efeito suspensivo, sendo necessária a demonstração dos requisitos das tutelas cautelares, especialmente o perigo de dano, porquanto a possibilidade de sofrer restrição patrimonial, efeito inerente ao processo executivo, não enseja a concessão do efeito suspensivo almejado. 9. Nesse contexto, havendo necessidade de que todos os requisitos se façam presentes, concomitantemente, o que não se vislumbra no caso concreto, é de rigor seja mantida a decisão proferida na origem. 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 85788937481086862744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)