PROCESSO Nº: 1000985-67.6095.24.5.0944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, conquanto não tenha havido o trânsito em julgado, tampouco seja a hipótese de parcela incontroversa, não há impedimento legal para o processamento da execução provisória da sentença, com a liquidação do julgado e apreciação das impugnações ofertadas, desde que não haja atos que importem em pagamento definitivo, encontrando-se tal postura em harmonia com a filosofia decantada no âmbito do Poder Judiciário com relação à utilidade, efetividade e celeridade do processo. 3. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72420678554165997478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)