E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com relação ao termo final do reajuste de 28,86%, não há como considerar as MPs nºs 2.131/2000 e 2.215/2001, visto que estas espécies legislativas reestruturaram a carreira dos militares das Forças Armadas, não podendo ser utilizadas como paradigma para servidores civis da UFPE. Na verdade, a data limite a ser observada, no presente caso para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 14/10/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998. III - Além disso, levando em consideração o reconhecimento, na ação principal, da legitimidade do Sindicato agravante para atuar como Substituto Processual dos trabalhadores da UFPE, não se mostra cabível, neste momento processual, considerar legitimados os substituídos para pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução sentença, pois, no caso, a execução está sendo promovida pelo sindicato na condição de substituto processual, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, do art. 3º da Lei nº. 8.073/90 e do art. 18 do Código de Processo Civil. IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76617800087412209519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)