PROCESSO Nº: 1393935-70.9991.23.3.7192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MOREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4423185-26.2899.26.4.4744 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegou nulidade da execução em virtude da iliquidez do título exequendo e consequente nulidade por violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor, em Execução por Título Extrajudicial promovida pela CEF. 2. Alega que a Caixa Econômica Federal deixou de anexar à inicial os Contratos originários mencionados no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívidas e outras obrigações. Nem mesmo foi juntada memória de cálculo com a evolução do débito desde a origem e o abatimento das parcelas pagas demonstrando a correção e liquidez do valor apontado na confissão de dívida. Desta forma, sem a demonstração da evolução da dívida desde o início e à falta dos contratos originários pertinentes ao que foi confessado e renegociado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da execução e, consequentemente, sua extinção por ausência do requisito da liquidez, nos termos do art. 803 do CPC, além de violar o princípio da boa-fé e o direito de informação garantido nas relações de consumo. Invoca em seu favor, ainda, os arts. 187 e 422 do CC; arts. 2º, 3º, 6º, III, 31 e 46 do CDC, bem como a Súmula 297 do STJ. 3. Embora a matéria relativa à ausência de liquidez do título executivo possa ser apreciada de ofício pelo Juiz e, portanto, arguido no presente instrumento de defesa, o mesmo não se pode dizer da alegada nulidade do título executivo por violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor. Ora, dita matéria de defesa, por não possuir caráter cogente, deveria ter sido suscitada em sede de Embargos à Execução, consoante previsão do art. 917, VI, do CPC. 4. Ainda que, em tese, se cogite, com respaldo no princípio da economia processual e instrumentalidade das formas, na possibilidade de se apreciar dita matéria neste instrumento de defesa, é imperioso reconhecer, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, que se operou sobre ela os efeitos da preclusão, vez que não foi suscitada dentro do prazo dos Embargos à Execução, devendo fazer uso, por conseguinte, de outros instrumentos processuais. Lembre-se que, ao contrário das matérias de ordem pública, as de caráter não cogente não podem ser deduzidas e apreciadas a qualquer tempo e grau de instrução. 5. Sobre a suficiência do Contrato de Renegociação para fins de instrui este executivo por se tratar de verdadeiro título executivo extrajudicial, convém registrar o teor da Súmula 300, do STJ: "O instrumento de confissão da dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Logo, se há a apresentação do Contrato de Renegociação juntamente com os seus extratos e/ou planilha de evolução da dívida, o rito executivo é via adequada para se buscar a satisfação do crédito. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 51092281453205892415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)