PROCESSO Nº: 2358738-63.7763.6.6.8907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTHONY DA MATA LUIZ GUSTAVO CARVALHO e outros ADVOGADO: Antônio Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, mantendo a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão no tocante aos arts. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF, e ao art. 485 do Código de Processo Civil, e à constitucionalidade do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que no julgamento do RE042218/SE-RG, realizado no dia 26/12/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Ademais, salientou que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE565633/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 342241/01, Rel.: Desembargador Federal VICENTE JESUS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/07/2016, DJe: 21/07/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Arthur Freitas, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/03/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 19/09/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44668411518628212352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)