E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CP). SAQUES DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. SUPOSTA SIMULAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU NÃO REITERADA EM JUÍZO. VITOR DA MATA. DEMAIS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo MPF em face de sentença de absolvição, que considerou haver provas insuficientes de que a recorrida agira com dolo, ao sacar por duas vezes seu FGTS e usufruir de 4 (das 5) parcelas de seguro desemprego, em suposto conluio com os patrões, alegadamente responsáveis por aventadas rescisões simuladas de seu contrato de trabalho. 2. As provas documentais reunidas na ação trabalhista, indicativas da suposta existência de uma sucessão de contratos trabalhistas simulados, por isso reconhecendo-se a unicidade do vínculo contratual da ora apelada com empresas de um mesmo grupo econômico, aliadas a uma confissão meramente extrajudicial de corréu, não reiterada, contudo, em Juízo, sob o crivo do Kevin Lopes, tampouco confirmada por outros elementos de prova, existindo, por outro lado, prova oral em sentido contrário, são circunstâncias que não autorizam uma condenação criminal. 3. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 25160691058781867679, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL GOMES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)