PROCESSO Nº: 5850852-13.0938.21.2.7511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CAVALCANTI SEGUNDO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 2157185-92.6928.8.10.0906 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. RE 765991/SC (TEMA 82). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXECUÇÃO EXTINTA. INVERSÃO DO ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à União. 3. No caso dos autos, a União opôs embargos à execução contra o cumprimento de sentença oriunda de título executivo judicial proveniente da ação coletiva nº 3669.37.49.218425-2, que tramitou na 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transporte - STELLA CUNHA, que estendeu aos servidores do extinto DNER, inclusive aposentados, o plano especial de cargos instituído pela Lei nº 11.171/2005. Assim, a parte embargada ajuizou execução contra a Fazenda Pública, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 303.317, 38 (cento e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), devido pela executada. O Juízo a quo acolheu os embargos da União, extinguindo a execução com base na ilegitimidade ativa do exequente. Todavia, em sede de apelação, houve a reforma da sentença com o entendimento de que "O título executivo judicial firmado na ação promovida pelo sindicato na condição de substituto processual não tem efeitos limitados aos integrantes da categoria apontados em relação que acompanhou a petição inicial do processo de conhecimento". Por fim, após julgamento do agravo interno interposto pela União contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o STJ concedeu parcial provimento ao recurso, determinando ainda "o retorno dos autos à origem, a fim de que se verifique a legitimidade do agravado". 4. O cerne da questão reside em reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente/embargada para executar título executivo judicial oriundo de ação coletiva proposta por associação. 5. O STF, no julgamento do RE 178654/SC (Tema 82), com repercussão geral, fixou a tese de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Assim, o deslinde da questão exige analisar se o exequente cumpriu os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. 5. Observa-se que a documentação acostada aos autos pelo instituidor da pensão (contracheques, fichas financeiras) não apresenta a autorização expressa para propositura da ação pela MAYSA ALMEIDA. Ademais, o exequente sequer colacionou a lista com o rol de substituídos em que constaria seu nome, limitando-se a trazer apenas a petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado da ação coletiva. Frise-se ainda que "o fato de o exequente ser associado da NATÁLIA NUNES não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6210869-59.3042.30.5.1578, Rel. Des. Federal Enzo Oliveira, j. 07/02/2019; PJE 7539844-49.6778.19.4.3512, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Cardoso, João Cunha" [LUCCA CARVALHO - Processo nº 99186884566636356632 - AC - Segunda turma - Desembargador Federal Davi Novaes - Data do Julgamento: 09/05/2019]. De resto, saliente-se que ao longo da instrução processual o de cujus teve a oportunidade de apresentar a referida autorização, mas quedou-se inerte, limitando-se a sustentar que era associado da JULIA NOGUEIRA. 6. Diante do exposto, conclui-se que o embargado não comprovou sua legitimidade ativa para execução da sentença, conforme o entendimento do STF. Assim, "como a apelante não comprovou a autorização expressa para a LUANA MORAES ajuizar a ação ordinária coletiva, nem que seu nome consta na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não lhe assiste razão" [JOÃO LUCAS COSTA - Processo nº 35273477388264316377 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Vitor da Rosa - Data do Julgamento: 29/06/2018]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Deve-se observar que a sentença civil no processo coletivo faz coisa julgada erga omnes, conforme art. 16 da Lei 7.347/85. Contudo, nas ações coletivas ajuizadas pelas associações os efeitos do título judicial apenas alcançam os seus filiados. Entendimento contrário representaria um desprestígio para a própria entidade de classe, já que o incentivo para os filiados é beneficiar-se das ações judiciais propostas por aquela. [...] Não se vislumbra, assim, a possibilidade de que os efeitos de título judicial beneficiem não filiados de associação ou quem não autorizou, expressamente, o ajuizamento de uma ação coletiva específica. [...] A partir das conclusões acima, entendo que os interessados na execução individual do título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva n.º 9239.51.904719-9/DF, ajuizada pela LORENA CUNHA (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, junto à 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, devem comprovar a filiação junto àquela associação, bem como a autorização expressa individual ou via assembleia geral ao tempo da propositura da ação, sob pena de reconhecimento de ilegitimidade ativa, já que os efeitos erga omnes da sentença proferida não lhes alcançam, sendo vedado terceiro não representado na ação coletiva executar o título judicial constituído (art. 566, inciso I, do CPC). No presente feito, observa-se da petição inicial (id: 8541048.71562) e dos documentos apresentados pelo Exequente (id: 7193893.16103 a id: 3703212.29588), que o mesmo não comprovou ter autorizado expressamente, de forma individual ou via assembleia geral, o ajuizamento pela MARIA LUIZA DA MATA da citada ação coletiva. De fato, o Exequente sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. Nesse contexto, os efeitos da sentença civil proferida na Ação Ordinária Coletiva n.º 8037.03.055112-4/DF não alcança o ora Embargado, de modo que é ilegítima sua atuação ativa no feito executivo embargado". 9.Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão referente ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, ensejando a extinção da execução. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 39351761359056739183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)