PROCESSO Nº: 1956667-46.2496.26.11.5004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLEIDE PEREIRA DE NICOLE PEREIRA ADVOGADO: Albanita Cruz Martins Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (21/01/2016), por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas documental e testemunhal colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora conforme os índices do IPCA-E. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante, tendo em vista a falta de início de prova material idônea. Sustenta que a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovar o exercício de atividade rurícola. Requer, em linhas gerais, a improcedência do pleito autoral. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 5985844.18520434 - p. 22, onde consta como nascimento a data de 27/06/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 9558586.14516413), dentre os quais destacam-se: Cadastro da autora no Programa de Governo do Estado do Ceará "Hora de Plantar", no qual consta o recebimento de sementes nos anos de 2007 e 2015; vinculação ao Seguro-Safra nos anos de 2005, 2009, 2010 e 2011; Declaração do Sr. Diogo da Mota, proprietário do "Sítio Macela", datada de 2016, na qual consta o exercício de trabalho rural pela autora de 1977 a 1986, 1998 a 2005 e de 2013 a 2016; Fichas de Matrícula da aluna Alana Costela Calebe Ribeiro, filha da autora, dos anos de 2002 a 2006, nas quais constam o endereço "Sítio Macela"; Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício 2016, em que consta como contribuinte o Sr. Samuel Fogaça. 6. No tocante ao período de carência legal, protocolado o requerimento administrativo pela parte autora em 02/02/2016 (id nº 0544467.22761202 - p. 3), faz-se necessário comprovar 15 (quinze) anos de atividade rurícola desde 14/04/2001. 7. Da análise dos autos, observa-se que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido de aposentadoria rural formulado pela autora sob o argumento de falta de período de carência (id nº 3726284.61759320 - p. 5). A negativa administrativa ensejou o ajuizamento da presente demanda judicial, na qual constatou-se, conforme as provas colacionadas, a ausência de qualidade de segurada especial da demandante. 8. Isso porque no CNIS da autora (id nº 3805441.36716617 - p. 2 a 4) consta vínculo empregatício urbano com a Prefeitura do Município de Mauriti - CE entre 13/01/2009 e 02/05/2012 (durante do período de carência do benefício). 9. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve vínculos empregatícios, não comprovando o exercício da atividade rural no período de carência. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de labor rural (Súmula 149 do STJ). 10. Os referidos vínculos empregatícios e o não preenchimento do período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade são suficientes para desqualificação da demandante como segurada especial e para descaracterização do regime de economia familiar. 11. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola durante o período de carência. 12. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.000,00 em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 13. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 60589315335699042101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)