EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. THIAGO RAMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes, em adversidade à sentença que concedeu parcialmente a segurança, "reconhecendo o direito do impetrante à suspenção da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas pagas aos seus empregados: auxílio alimentação in natura ou salário utilidade; vale-transporte ou indenização de deslocamento; prêmios, plantão ou assiduidade; auxílio-creche; auxílio educação; auxílio moradia, auxílio mudança, bem como o direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos posteriores ao ajuizamento do presente mandamus, a serem apurados em sede administrativa". Afirmou, ainda, o magistrado que "a compensação ora autorizada deve se submeter ao trânsito em julgado da sentença" e que "para o cálculo dos juros e correção monetária deverá ser aplicada a taxa Selic". 2. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 122812, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. 4. Com relação ao auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura e auxílio-educação, verifica-se que já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária, nos termos da sentença. Também é inexigível a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de abono assiduidade, da forma em que foi decido na sentença. 5. Sobre a ajuda de custo para transferência/mudança de endereço (pagamento único), pelo nítido caráter indenizatório, não deve incidir a contribuição previdenciária. Todavia, com relação ao adicional de transferência, é evidente a natureza remuneratória/contraprestacional da referida rubrica, integrando a base de cálculo da referida contribuição patronal. 6. Quanto ao abono/prêmios/comissões por produtividade, não há como se afastar a incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que inexiste qualquer prova nos autos quanto à eventualidade no pagamento destas verbas, bem como quanto à sua desvinculação com o salário do empregado, restando impossível a aferição acerca de sua natureza salarial ou indenizatória, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto. 7. A verba relacionada ao "quebra de caixa", que consiste no pagamento efetuado mensalmente ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida, possui natureza salarial e, portanto, sobre ela incide a contribuição previdenciária. Neste sentido: (REsp 0104307/RS, Rel. Ministro DIOGO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2015, DJe 14/05/2015). 8. Correta a sentença que determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o repouso que, por se tratar de intervalo entre jornadas, possui natureza salarial. Precedente do STJ: Segunda Turma, REsp 5356087/DF, Relator: Ministro DIEGO CUNHA, julg. 28/01/2011, publ: DJe 18/06/2011. 9. A orientação do STJ é firme no sentido de que o adicional por tempo de serviço se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. A propósito: REsp 9.824.672/DF, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Mota, Segunda Turma, DJe 10.9.5969; e AgRg no REsp 4.722.520/RS, Rel. Ministro João Almeida, Primeira Turma, DJe 6.11.7038. 10. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.637.919, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 04.08.2124). 11. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 12. Apelação da empresa improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda parcialmente providas, a fim de manter na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores relativos a abono/prêmios/comissões por produtividade, e para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas quando do encontro de contas. ARC
(PROCESSO: 38114126579311826824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)