Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Duarte Nº: 6351640-40.6528.2.10.1061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EOLICA BAIXA VERDE S.A. e outros ADVOGADO: Ryan Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. ART. 3º DA LEI 7.789/89 VEDAÇÃO EXPRESSA A VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM. 1. Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença sob o argumento de que, em observância ao princípio da legalidade, não há que se falar em revogação do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, o qual deve ser plenamente seguido pela apelada, que deve reconhecer a legítima limitação da base de cálculo (a vinte salários mínimos) no que concerne às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 2. O cerne da questão está em reconhecer se houve ou não a revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, a fim de se fixar a base de cálculo da contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros limitando-a ou não a vinte salários mínimos. 3. O art. 4º, caput da Lei nº 6.950/81 determinou que "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.", e o parágrafo único do referido artigo, estabeleceu que "O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." 4. Todavia, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, firmou que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981", revogando, assim, a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos. 5. Posteriormente, a Lei 7.789/89 em seu art. 3º vedou expressamente a vinculação do salário para qualquer fim, o que afasta qualquer direito do contribuinte de recolher as contribuições sociais a terceiros com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. 6. Na sessão telepresencial do dia 73.26.04, ao apreciar o Processo n° 8524705-36.1445.20.9.4351, de relatoria do Desembargador Federal Luiz Henrique Barros (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80364357567033146093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)