PROCESSO Nº: 1773244-93.5425.24.12.1816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: João Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE DIFERE DA APOSENTADORIA CONVENCIONAL. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que o laudo pericial produzido nos autos assentou que o benefício do demandante foi calculado de acordo com o disposto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. Honorários advocatícios fixados nos termos do § 2º do art. 85 da Lei nº 13105/15 (novo CPC), em 8% sobre o valor da causa (R$ 79.663,93), com a suspensão da condenação em razão dos benefícios da justiça gratuita. Alega o autor que possui direito à concessão do benefício mais vantajoso, com o afastamento da regra de transição, ou seja, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 29, I e II da Lei n.º 8.213/91). Afirma que o INSS calculou seu benefício com base na norma de transição do art. 3º da Lei nº. 9.876/1999. Pede pela procedência do pedido de revisão de sua RMI. A Lei 9.876/99, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, o mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29 da Lei 8.213/91 dispõe que o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Compulsando os autos, percebe-se que o presente caso possui algumas particularidades. Normalmente, os pedidos de aplicação da norma definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91 é realizado pelo segurado que se aposentou por idade, com uma contribuição de 180 meses, ou mesmo pela aposentadoria por tempo de contribuição, quando o salário-de-benefício é resultante de uma média aritmética dos salários de contribuição. O cálculo dessa média varia conforme o diploma legal, podendo abranger uma maior base de cálculo e períodos anteriores a 1994. Ocorre que na hipótese o postulante se aposentou por invalidez. Foi produzido laudo judicial no feito, concluindo que: "A aposentadoria foi concedida após o auxílio doença, ou seja, o beneficiário não voltou a contribuir. Sendo assim, o salário de benefício já está definido, por isso não é possível fazer um novo cálculo, usando esse benefício (...) Sua renda mensal será de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda inicial ao auxílio doença". A perícia atestou que não há defasagem em sua RMI, pelo que devem ser mantidos os efeitos da sentença. Honorários recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, a ser acrescido ao percentual já fixado na sentença recorrida. A condenação fica suspensa pela concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 41964061364155144993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)