E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES NA GESTÃO ANTERIOR. LUIZ MIGUEL ALVES. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LIBERAÇÃO DO REPASSE DO FPM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para determinar que a União repasse as parcelas dos dias 10 e 28 de janeiro de 2017 do Fundo de Participação do Município ao Autor, bem como que deixe de bloquear o repasse das parcelas que se vençam a partir do julgado, salvo se por outro motivo o Município esteja impedido de receber as verbas do FPM. II - No caso, o repasse do FPM não ocorreu em decorrência de pendência da prestação de contas do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, em razão de atos praticados pelo ex-gestor, que teria deixado de enviar declarações junto ao sistema durante todo o ano de 2016. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "é possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, quando há comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito". (AgInt no AREsp 080.245/MA, Rel. Ministro THOMAS RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2017, DJe 07/02/2017) IV - Nesse sentido, também, é o enunciado da súmula nº 615 do STJ: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". V - Essa é a hipótese dos autos, em que o Município adotou as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, com notícia de ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor municipal (ID. 2337926), solicitou a instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU (ID. 8906189) e ainda solicitou ao Tribunal de Constas do Estado a realização de auditoria (ID. 0873561). VI - Destarte, considerando que o Município adotou as medidas necessárias para responsabilização do antigo gestor, é cabível a liberação das parcelas do FPM por parte da União. VII - Ressalte-se, que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores (STF. AC 3031 AgR, Rel. Ministro CALEBE PEIXOTO, Primeira Turma, DJe 16.02.7605). VIII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 27685362872369649887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)