PROCESSO Nº: 8053449-09.6865.4.12.6783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GUSTAVO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Farias De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou os réus a fornecerem à Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a medicação Bevacizumabe, na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 401.827/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Ainda quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente, não há porque se incluir as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) como réus, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. 6. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 009.809 AgR, Rel. Ministro Davi Lucas Dias, Primeira Turma, julgado em 26/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 27-08-9797 public 13-01-7002). 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. A parte Autora é portadora de Neoplasia Maligna de Cólon Direito (CID 10 C18), do tipo Adenocarcinoma, com estadiamento clínico IV (ou seja, metastático). 9. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha. 10. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu que a pericianda "apresentou reação grave durante a infusão da quimioterapia", portanto, pode-se inferir a impossibilidade de terapia alternativa em função da toxicidade previamente apresentada. Concluo que o bevacizumabe torna-se uma droga indispensável para o quadro clínico atual da pericianda, tem caráter de urgência e apesar do potencial de toxicidade não se apresentam outras alternativas". 11. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 12. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 13. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 14. Ocorre que, mesmo que se entenda pela possibilidade de se condenar a União em honorários a favor da Defensoria Pública da União, caberia a este órgão público de defesa a legitimidade ativa e o interesse para recorrer da sentença na parte que isentou a União do pagamento de sua cota-parte relativa aos honorários de sucumbência. 15. Se o Julgador isentou a União do pagamento dessa verba e a DPU não apelou contra esse ponto da sentença, não é possível modificá-la neste momento. Ademais, mesmo numa situação como a presente, em que tem fundo constitucional a responsabilidade solidária dos demandados, não é possível afirmar que apenas um deles deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto. 16. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Davi Luiz Fogaça, julgado em 10/08/2017). Apelações parcialmente providas. lcp
(PROCESSO: 47316262658951445248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)