PROCESSO Nº: 7240147-51.4446.11.8.9264 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 92.183/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Impetrado conclua o processamento administrativo dos Pedidos de Restituição e Ressarcimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 15/02/2018. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 08/04/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos processos administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 9637169-00.7589.19.7.7632, REO - Remessa Ex Benjamin Ferreira, Rel. Desembargador Federal Ryan Pereira, 3ª Turma, julgamento: 07/12/2019; e Processo 2319669-10.2311.16.3.4241, REO - Remessa Ex Joaquim da Rosa, Rel. Desembargador Federal Levi Fernandes, 3ª Turma, julgamento: 03/03/2019. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 42620010007611573407, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)