PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELA DE FRATURA DA TÍBIA DA PENA ESQUERDA JÁ CONSOLIDADA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência da incapacidade laborativa.
2 - Laudo médico conclusivo no sentido de que, não obstante o autor apresente sequela de fratura da diáfise da tíbia da perna esquerda, não há incapacidade laborativa. Informou o perito que a fratura encontra-se consolidada, tendo inclusive o requerente relatado o desempenho de atividade laborativa recentemente.
3 - Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença..
4 - Apelação improvida
(PROCESSO: 59627756336944919172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020, PUBLICAÇÃO: 28/10/2020)