PROCESSO Nº: 5411223-66.1296.22.9.3549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. B. P. C. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ROZANGELA PEREIRA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 dias, do pedido de benefício assistencial requerido em 29/08/2019, sob o protocolo de nº 0337486308. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9962794-17.2033.11.10.6385, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO PEDRO FERREIRA, Data da Decisão: 16/07/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido. Neste sentido, verifica-se que a parte autora, junto com a inicial, colacionou telas de sistema do INSS referentes a 3 pedidos de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sendo um requerimento feito em 16/12/2016 (protocolo 2769723895), um segundo requerimento, feito em 26 de maio de 2018 (protocolo 0238407226), e um terceiro requerimento, feito em 14/01/2019 (protocolo 1139263798). 4. Das alegações feitas na inicial, em que a parte autora afirma que "mesmo com o decurso de 1164 dias desde a data do primeiro protocolo, a autoridade indigitada coatora ainda não se pronunciou acerca do requerimento protocolado" conclui-se que os requerimentos subsequentes apenas foram feitos em decorrência da não análise dos anteriores, e que todos se referem ao mesmo pleito. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 62824366357094893346, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 10. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. Após a sentença, a parte impetrada juntou documento do qual se verifica que foi aberta exigência à impetrante, e que esta, em resposta, compareceu à APS e apresentou documentos. Em seguida, foi aberta nova exigência, também cumprida, conforme documentos colacionados aos autos. Entretanto, não há notícia quanto à concessão, ou não, do benefício. 12. Considerando que a análise do pedido administrativo se deu apenas em razão de determinação judicial, e que não há notícia de que tenha sido prolatada decisão, não há que se falar em perda de objeto da ação. 13. Assim, diante do lapso temporal decorrido, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 14. Quanto à alegação do INSS de que não teria sido concluída a instrução do processo administrativo por parte da requerente, considerando o tempo decorrido até a análise do pleito, não tem o condão de descaracterizar a mora administrativa, entretanto, ainda assim, deve, de fato, ser feita ressalva, no sentido de que, se, eventualmente, isto ocorrer por responsabilidade da particular, o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega, pela demandante, da documentação respectiva. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para um novo requerimento ser analisado pelo INSS é de 15 dias úteis, e que após a conclusão da instrução a autarquia dispõe de 30 dias corridos para a decisão, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentação pela parte impetrante. Lucas Campos
(PROCESSO: 78373413565211804322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)