PROCESSO Nº: 3404298-84.6448.11.12.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JADA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Nicolas Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE NOVO SUJEITO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO, STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2. Hipótese em que ficou comprovado nos autos que houve erro na indicação do devedor do tributo cobrado (Taxa de Ocupação), tanto que a própria Exequente pugnou pela alteração do polo passivo da demanda, visto que o real devedor do aludido tributo não era aquele constante na CDA. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal (Súmula 392/STJ). 4. Em caso de constatação de equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, em que se faça necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., torna-se indispensável que o próprio lançamento seja revisado, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida ativa. Precedente desta Corte Regional: AC 921332914228002, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Almeida, DJe 19/03/2016. 5. Tendo em vista que não foram atendidos os requisitos postos nos artigos 202, do CTN, e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, é de se reconhecer a nulidade da CDA que instruiu a Execução Fiscal sob foco, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a consequente manutenção da sentença combatida. 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 12695499131213710206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)