PROCESSO Nº: 4861613-03.1881.17.2.0441 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FACANHA COMERCIO DE PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Joaquim Fogaça PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Santos EMENTA. TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL -SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido, determinando à autoridade impetrada que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 2005 até a data do efetivo fornecimento da documentação. 2. Na dicção do art. 5º, LXXII, a, da CF/88, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Portanto, o habeas data garante o direito de acesso às informações relativas ao interessado, ainda que sejam de uso interno da repartição. 3. A propósito, no julgamento do RE nº 738.954, em sede de repercussão geral, o STF assentou que "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". 4. No caso, extrai-se que a impetrante ingressou com pedido administrativo, em 14/05/2019 (PA n.º 70928.619774/6639-39), para obter anotações mantidas no SINCOR e CONTACORPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos por ela efetuados. Embora a impetrada noticie que as informações solicitadas podem ser fornecidas pelo CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte) da DRF em Fortaleza/CE com prévio agendamento, não veio aos autos fornecendo as aludidas anotações. 5. Esta Corte registra precedentes, no sentido de assegurar o direito de acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, posicionado-se pela concessão da ordem de habeas data em situações como a dos autos. Neste sentido: 74731437586087380040, Desembargador Federal Nicolas da Cruz, 1º Turma, julgado em 21/02/2019; 5422685-42.6575.29.3.6891, Desembargador Federal Nicolas Barros, 4ª Turma, julgado em 31/08/2018; 8452777-20.2185.16.12.9535, Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes, 3ª Turma, julgado em 19/11/2018; 4310326-81. 7015.23.11.1965, Desembargador Federal Caio Monteiro, 2ª Turma, julgado em 04/07/2018. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 95518572528286481572, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)