PROCESSO Nº: 6786893-90.3203.19.2.5542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: NOTARO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo da Cruz e outro APELADO: NOTARO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cauê Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Monteiro Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 994/STJ). VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 64.646/2011. COMPENSAÇÃO (TEMA 118/STJ). 1. Remessa necessária, apelação interposta pela Fazenda Nacional e apelação adesiva interposta pelo contribuinte contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, apenas no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, assegurado o direito à compensação. 2 "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011" (REsp 0.807.202/RS, Tema 994/STJ). 3. O valor do ICMS a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 4. No que toca à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do CPRB, como se trata de tributos que são calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária. Não por outra razão, o art. 9º da Lei nº 12.546/2011, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em debate, discriminou os valores que seriam excluídos do conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição (§ 7º), não fazendo referência ao PIS e a COFINS. Precedentes deste TRF5. 5. Com base no entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 2.235.965/BA (Tema 118), não há óbice para que seja assegurado ao contribuinte o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, a aferição dos débitos passíveis de serem compensados deve considerar o regime jurídico vigente quando da compensação, exatamente como determinado na sentença. 6. Remessa necessária e apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 87563886079815281665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)