PROCESSO Nº: 4420628-24.4429.15.10.7120 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN BARROS FILHO ADVOGADO: Noah Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nogueira PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, IV E V, E § 2º, DO CP. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Sofia Jesus Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. Em seu recurso, o apelante pretende sua absolvição, ao argumento de que i) o fato praticado não constitui infração penal, haja vista que a aquisição dos cigarros foi para consumo próprio; ii) deve ser aplicado princípio da insignificância, em virtude de terem sido apreendidos 50 pacotes do cigarro da marca EIGHT, com valor de mercado no valor de R$ 2.250,00; iii) "não tinha conhecimento acerca da ilegalidade da compra dos cigarros em comento". 3. Não há que se falar que os cigarros se destinavam para o consumo próprio e de sua família, porquanto, para além da quantidade (500 maços) e do local de apreensão - mercadoria escondida em um dos cômodos de sua residência -, a prova produzida demonstra que o acusado adquiriu e manteve em depósito, para vender no comércio local, os cigarros de origem estrangeira (paraguaia), da marca EIGHT, sabendo se tratar de mercadoria proibida pela lei brasileira, incidindo, portanto, no tipo do art. 334-A, §1º, IV e V, e §2º, do CP. 4. Quanto à alegação de atipicidade material da conduta, o Superior Tribunal e a Terceira Turma deste Tribunal adotam o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros, porquanto a conduta, para além de lesar o erário e a atividade arrecadatória do Estado, ofende outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, a saúde, a segurança e a ordem pública. Precedentes: AgRg no HC 426.733/SP, Rel. Ministro FRANCISCO DUARTE (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/01/2020, DJe 02/04/2020; AgRg no REsp 4146368/RS, Rel. Ministro THALES SILVEIRA, julgado em 27/09/2019, DJe 06/05/2019; PROCESSO: 49415860400164759311, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2020; e PROCESSO: 55000453858252416574, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2019. 5. Por fim, a alegação do apelante de que não teria conhecimento da ilegalidade da aquisição dos maços de cigarros não configura "erro de tipo", mas sim possível erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP). 6. Parece claro que o acusado sabia da origem estrangeira da mercadoria e da proibição de comercialização no território nacional, não se sustentando, portanto, a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta. 7. Há de se observar que os cigarros apreendidos não atendiam às diversas exigências legais, destacando-se: i) a importação do produto não foi realizada por empresa inscrita em Registro Especial, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 1.593/77; ii) comercialização sem a emissão de nota fiscal; iii) cigarros produzidos no Paraguai, sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; iv) os produtos não apresentavam o selo de controle de impostos sobre produtos industrializados (IPI) emitido pela Receita Federal do Brasil; e v) não havia informações necessárias em língua portuguesa, as quais são exigidas para os produtos nacionais, ou seja, as inscrições das embalagens eram todas em língua estrangeira. 8. Acrescente-se que o acusado demonstra ter conhecimento suficiente para saber que a sua conduta era ilícita, porquanto o mesmo exercia atividade comercial com grande movimentação financeira, segundo pode-se extrair i) dos cheques e das notas promissórias localizados em sua residência (IPL Nº 0028/2016, fls. 25-27 e 28-34); e ii) do depoimento da testemunha Raimundo Gustavo Henrique Gonçalves (agente da polícia civil), que, durante a execução da busca e apreensão, encontrou vários recibos de motocicletas que o réu comercializava, duplicatas (em torno de três milhões de reais) e R$ 74.700,00 em espécie. 9. Apelação da defesa improvida.
(PROCESSO: 46020758351774474871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)