PROCESSO Nº: 1822971-80.6141.26.10.7159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Gomes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTRADA DO TRABALHO. DIREITO A REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, ora apelante, Juíza do Trabalho vinculada ao TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte), almeja o reconhecimento do direito de ser removida para o TRT da 12ª Região (Santa Catarina). Defende em seu apelo que não poderia constituir óbice à remoção o fundamento utilizado pela Administração de que ela teria se comprometido a, quando do retorno de afastamento para realizar curso de pós-graduação no exterior, permanecer por igual período à disposição daquela Corte; 2. O termo "instituição", utilizado pela Resolução nº 64/2008, ao prever que "o magistrado deve permanecer na instituição a que está vinculado por, pelo menos, prazo idêntico ao do afastamento" refere-se ao Tribunal onde o magistrado se encontra vinculado, e não à Justiça do Trabalho como um todo; 3. Não socorre a apelante a alegação de que a única consequência legalmente prevista para a quebra da quarentena seria a obrigação de indenizar o erário, e que o indeferimento de sua remoção resultaria na aplicação de sanção não prevista em lei. Em verdade, o indeferimento da remoção constitui consequência lógica do compromisso por ela firmado de permanecer no órgão de origem por igual período ao do afastamento; 4. O fato de o prazo da quarentena já ter expirado tampouco influi no deslinde da presente demanda, uma vez que isso se deu após o seu ajuizamento, não tendo o condão de repercutir de forma retroativa para justificar a pretensa nulidade do ato que indeferiu a remoção; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22065067873207685965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)