PROCESSO Nº: 6128318-89.5657.14.4.9579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL MORAES FRUIT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Levi Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO INDÉBITO COMPREENDIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por JOÃO CUNHA COMERCIAL LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal/CE, que concedeu a segurança impetrada, determinando a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, assegurando à impetrante a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde que a partir da impetração do mandamus, com valores de contribuição sobre folha de salários, após o trânsito em julgado, acrescidos da taxa SELIC), na qual a apelante alega, em síntese, que além dos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite da ação, também é direito do contribuinte reaver os valores recolhidos indevidamente, cujos pagamentos tenham sido realizados nos 5 anos anteriores à propositura da demanda. 2. No julgamento do RE 873.315, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Por seu turno, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória (REsp Repetitivo nº 6.853.568-RS). 4. Quanto à compensação, correta a aplicação da taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, e do disposto no art. 170-A do CTN. Entretanto, a sentença deve ser reformada no tocante ao indébito que a impetrante tem direito a compensar. 5. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). 6. Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF". STJ, REsp 1929897/SC, Min. Emanuel Silveira, 2ª Turma, DJe 08/10/2016). 7. No julgamento do RE 797.273-RS, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas após a vigência da citada lei (10 de fevereiro de 2005). 8. Considerando que o presente writ foi impetrado após 18/09/2005, deve ser declarado o direito da impetrante de compensar o indébito recolhido indevidamente, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Precedentes desta Corte: 22350209294275738365, Desembargador Federal Thiago Souza, 3ª Turma, Luiz Felipe da Mata; 52171397127054532364, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Nathan Rodrigues. 9. Remessa necessária improvida. Apelação do particular provida, declarando-se-lhe o direito de compensar o indébito recolhido indevidamente, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN).
(PROCESSO: 80621136144437996809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)