PROCESSO Nº: 5219788-32.7318.9.1.5308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOAQUIM JESUS e outros ADVOGADO: João Felipe Carvalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE COM ÓBITO EM RODOVIA FEDERAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COLMATAÇÃO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES LEGAIS. REDISCUSSÃO E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores-apelantes em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de condenação do DNIT em indenização por danos morais, decorrentes do óbito do seu esposo e pai, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (supostamente, a motocicleta que o de Helena Costa guiava se chocou com equino solto na pista de rolamento). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3056753/RS, Rel. Ministro PIETRO CAMPOS, julgado em 23/11/2019, DJe 28/12/2019). Nesse passo, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 4.591.120/PR, Rel. Ministro PAULO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2019, DJe 05/08/2019); que, se a "fundamentação adotada o acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada", inexiste "pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.902.189/SC, Rel. Ministra STELLA BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2020, DJe 15/05/2020). 3. Os embargantes alegaram que o acórdão incorreu em omissão e erro de fato, ao não considerar existente fato efetivamente ocorrido, haja vista que, no caso concreto, "a presença de animal na pista de rolamento é fato incontroverso, pois foi alegado pelos autores/embargantes corroborado pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil de Pernambuco, não impugnado pelo DNIT em sua peça contestatória, nem mesmo no recurso de apelação, exegese dos Arts. 373 e 374 do CPC". 4. Não houve omissão ou erro de fato, porque o acórdão tratou expressamente do suposto animal envolvido no acidente, embora tenha chegado à conclusão diversa da que defendia a parte recorrente. Confira-se: "[...] O único documento juntado aos autos, com vistas à comprovação do infortúnio, consiste no Boletim de Ocorrência policial de id. 92631965, registrado no dia 22.07.9897, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o acidente. Nele, embora seja mencionado um 'animal (equino)', no rol de 'pessoa(s) envolvida(s) na ocorrência', e como 'não presente ao plantão', não há qualquer alusão à dinâmica do acidente. Nas observações sobre o acidente, consta apenas o seguinte: 'Esta Delegacia tomou conhecimento, através da Seção de Bombeiros de Petrolândia, de acidente de trânsito no endereço supra, vitimando a pessoa de [...] O Policial Civil desta Delegacia (Comissário Monteiro) se deslocou até o local onde se encontrava uma guarnição de bombeiro, comandada pelo Sgt BM Simões, que relatou já ter encontrado a vítima sem qualquer sinal vital. O cadáver, que, em vida, guiava a moto relacionada no boletim, estava na mão que seguia para Floresta. Foi encontrado no bolso de sua calça [...] Não havia qualquer outro veículo no local, envolvido no acidente. O corpo foi conduzido para o Hospital Municipal de Floresta, transportado pela Funerária Pan [...]'. Diante das lacunas da referida prova documental e não tendo sido produzida qualquer outra que pudesse esclarecer as circunstâncias e os motivos do acidente, não há como se responsabilizar o DNIT". Em outras palavras, a única prova anexada aos autos consiste em boletim de ocorrência policial lavrado mais de 4 (quatro) meses depois do acidente, que menciona um animal como envolvido no acidente, mas, simultaneamente, diz, sobre ele, que não estava "presente ao plantão" e não o insere nas observações referentes ao acontecimento, nessas fazendo constar apenas o deslocamento do policial ao local do acidente e a sua afirmação de que, quando lá chegou, a vítima já havia falecido, bem como os bens que foram encontrados em poder do de Noah Azevedo e o deslocamento a hospital, para a confecção de laudo tanatoscópico, sem qualquer registro acerca da dinâmica do acidente. Sequer se pode afirmar que a presença do animal na pista é fato incontroverso. Na sua contestação, o DNIT fala em "suposta presença de um animal na pista". 5. Há perfeita congruência entre relatório, fundamentação e dispositivo do acórdão, descabendo falar em contradição. Adotando a teoria da responsabilidade objetiva, o decisum embargado não divisou comprovação do nexo causal entre a inércia imputada à Administração Pública e o acidente que ocasionou a morte do esposo e pai dos autores, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a reexame de provas. 6. Os embargantes se ressentem, outrossim, de que houve cerceamento do seu direito de produção de provas, impondo-se reconhecer que, quanto a esse ponto, o acórdão foi omisso, razão pela qual se passa a suprir a lacuna. Caberia falar em cerceamento do direito de defesa se a parte interessada tivesse especificado as provas adicionais que pretenderia produzir, o que não ocorreu, na hipótese, insistindo os embargantes, no fundamental, na força probatória do BO. 7. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em consonância com a legislação de regência e seguindo os parâmetros que vêm sendo adotados por este órgão julgador, além de não ter sido desconsiderada a hipossuficiência econômica dos demandantes, tanto que foi determinada a observância da regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a única omissão reconhecida, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 95197652342208069537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)