PROCESSO Nº: 8487556-16.0209.17.8.2160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MOREIRA DE MAYSA MELO ADVOGADO: Yuri Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. REINCLUSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que almejava restabelecer o parcelamento tributário e declarar a quitação de seus débitos fiscais, fixando em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. O Vitor Souza buscou a solução da questão administrativamente, com protocolo comprovado de petição junto ao fisco em que relata inconsistências no sistema de arrecadação quando da tentativa de consolidação, postura reveladora de sua boa-fé, sem que tenha a autoridade fiscal autorizado tal ajuste. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 8.252.007/RS, Rel. Min. OTÁVIO COSTA, DJe 19/6/2010). 4. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de problemas para consolidação da dívida, mormente quando recolheu diversas parcelas, dentre as quais três de aproximadamente R$ 36.826,00 (trinta mil reais) cada uma, conforme relatório da própria Receita Federal, fato este revelador de sua boa-fé quanto à intenção de quitar a dívida. 5. Mantendo-se a resistência, a Administração se afastará da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 6. Quanto ao segundo pedido do apelante, relativo à declaração de quitação de seus débitos e repetição de eventual indébito, conforme o conjunto probatório dos autos não há elementos suficientes que comprovem a tese autoral, mesmo reconhecida a sua boa-fé. 7. A alegada quitação da dívida parcelada será averiguada pela própria autoridade fiscal como ato consequente da determinação de reintegração do apelante ao programa de parcelamento, ou seja, a própria Receita Federal verificará se houve a quitação e se existe crédito a compensar. 8. Havendo discordância das partes quanto ao saldo da dívida, poderão debater a questão administrativamente ou ainda judicialmente, em ação autônoma, sem prejuízo da garantia de reintegração ao parcelamento previsto na Lei nº 12.865/13, com todas as vantagens ali previstas. 9. Apelação parcialmente provida para garantir a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento, com todos os descontos e direitos a ele inerentes, inclusive com a disponibilização de certidão de regularidade fiscal, desde que inexistentes outros débitos impeditivos. Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes deverá arcar com honorários de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 60626315241864295770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)