PROCESSO Nº: 5615331-00.7240.5.7.3625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: APARECIDA BELARMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5923560-53.4670.2.3.5416 - 17ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas - em conta bancária do réu ESTADO DE PERNAMBUCO -, de numerário suficiente para custear o tratamento da exequente, pelo período de 3 (três) meses (considerando valor orçado mais barato - Fast Medicamentos), visando à compra do medicamento PAZOPANIBE (Votrient). Determinou, ainda, que o valor constrito fosse imediatamente transferido para conta judicial, vinculada ao presente feito. sem prejuízo de que a parte executada demonstre, a partir de agora, o cumprimento da obrigação de fazer promovendo a compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) (hipótese que, se concretizada, deverá ser objeto de futura(s) compensação(ões). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser reformada a decisão agravada que, ante o alegado descumprimento da decisão judicial pelos réus de fornecimento da medicação, determinou o bloqueio de verbas, via BACENJUD, do valor de R$ 19.956,00 (Vinte e seis mil duzentos e noventa e cinco reais) para a aquisição do fármaco e tratamento ao autor, pelo período de 03 meses. Argumenta que o Estado de Pernambuco, diante da pandemia trazida pelo COVID-19, vem juntando esforços contra o novo Coronavírus, que se transmite e se espalha numa velocidade aterrorizante e todos os recursos do Estado devem ser voltados para o combate a essa tragédia sanitária e evitar o colapso no Sistema Público de Saúde. Sustenta que, enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á sujeito à eficácia de uma decisão judicial desnecessária, em prejuízo à sistemática do SUS e ao tratamento isonômico que deve ser ofertado aos pacientes enquadrados no sistema, resultando em grande ofensa à separação de poderes, imiscuindo-se o Judiciário em organização da seara Executiva. Afirma que, em atenção ao que vem acontecendo em relação a pandemia da covid-19 o Concelho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação nº 66 aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional. Aduz, que deve ser, ainda, observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido à autora. Salienta que, por força da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e com base na resolução CMED n. 03/2011, art. 2º, inciso V, bem como a decisão do STF no MS 28847/DF que considerou constitucional as resoluções do CMED, em especial, a obrigatoriedade do desconto CAP, tem-se por obrigatório a incidência do desconto CAP nas compras judiciais. 3. Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento PAZOPANIBE (Votrient) 800mg a agravada, pessoa portadora de neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles dos membros inferiores, e apenas após o descumprimento pelos entes federados é que houve despacho determinando o bloqueio dos valores na conta dos demandados, entre eles o Estado de Pernambuco. Diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em conta o menor orçamento trazido pela parte autora. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 4.062.976/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 88.126/GO, Rel. Ministro ISAAC PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2014). 5. O LEONARDO JESUS, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. NICOLAS CASTRO, 2ª T., AGTR-861274/SE, rel. Des. Federal Henrique Gonçalves, Pedro Henrique Pires. 6. Sabe-se da existência da Pandemia generalizada pelo Covid-19 e das dificuldades advindas na luta contra esse vírus, mas, na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante arcar com as despesas de um medicamento, e a concessão da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles dos membros inferiores, incluindo quadril), devendo ser atendidas as necessidades desta última, considerando-se o direito à vida. 7. Quanto à alegação de que o valor dos orçamentos trazidos pela parte autora/agravada superaria o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, resta claro que a decisão não determinou, simplesmente, que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, tendo facultado aos mesmos adquirirem diretamente o fármaco em questão. Assim, se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pelo paciente, não havia nenhum obstáculo para que a Administração o fizesse. Entretanto, diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio via BACENJUD dos valores respectivos, nos termos requeridos na inicial. Ademais, o juiz monocrático determinou que parte executada "demonstre, a partir de agora, o cumprimento da obrigação de fazer promovendo a compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) (hipótese que, se concretizada, deverá ser objeto de futura(s) compensação(ões)". 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 26529186000396278157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)