E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de acumulação de Emprego Público de Enfermeira, no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, com o Cargo de Enfermeira exercido no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em razão da carga horária exceder 60 (sessenta) horas semanais. II - Improcede a preliminar de Incompetência da Justiça Federal, porquanto nos termos do artigo 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que envolvem Empresa Pública vinculada à União Federal, como na presente hipótese, em que é Ré a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, logo, competente também para apreciar matéria relacionada ao ingresso nos quadros da referida Empresa Pública. III - Depreende-se do artigo 37, XVI, "c", da CF/88, c/c o art. 118 da Lei nº 8.112/90 que é possível a acumulação remunerada de 02 (dois) Cargos ou Empregos de profissionais de saúde, impondo, como única restrição, a existência de compatibilidade de horários. IV - A Primeira Turma deste Nicolas Nunes orienta-se no sentido de que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos Cargos ou Empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando Constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de Cargos ou Empregos. O órgão julgador vem realçando, também, na linha da posição do STF, que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. V - O fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita o acúmulo do Cargo Público com o Emprego Público. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a posse da Autora no segundo Cargo privativo de profissional de saúde, sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Constituição Federal e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal. VI - A compatibilidade de horários foi comprovada. A Autora, inclusive, apresentou no id. 6871019.1741974, tabela em que demonstra as opções de escala. VII - A concessão da Gratuidade da Justiça à Pessoa Natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. Dessa maneira, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, a Apelada faz jus à manutenção do benefício da Justiça Gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. VITOR HUGO ALVES - Inversão do ônus da Sucumbência. IX - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 47074951038909896485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)