PROCESSO Nº: 0372959-56.1677.14.3.1543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE SANTOS ADVOGADO: Gabriel Teixeira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Layana Batista Fabri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7358757-94.9202.24.10.8168 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO E/OU REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTE TRF5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender legítima a cobrança de dívida inscrita em CDA atinente a anuidades devidas ao Conselho Regional de Economia de Pernambuco nos anos de 2013 a 2018, totalizando R$ 3.310,32. 2. De acordo com a jurisprudência deste TRF5, o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas, sim, a inscrição, o registro nos quadros do respectivo órgão, situação legitimadora para que o profissional possa exercer regularmente as suas atividades. Precedentes: AC nº 265371, Rel. Des. Fed. João Felipe Rezende, Primeira Turma, DJE de 17/01/2016; AC/PE nº 06088914749441104941, Rel. Des. Fed. Miguel da Rocha Maia (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 30/08/2016; AC 86894826853815606617, Rel. Des. Federal OTÁVIO ARAÚJO, Quarta Turma, Data de Julgamento: 19/10/2015. 3. O fato de o recorrente encontrar-se aposentado não impede a cobrança da anuidade, porque é possível ao economista continuar exercendo atividade remunerada como profissional liberal após sua inativação. 4. A alegação de que teria o excipiente dado baixa no seu registro no ano de 1991, quando teria se aposentado, não foi comprovada nos autos. O que se vê, em verdade, é que o registro continua ativo, aguardando processamento do cancelamento solicitado apenas em 05/06/2019 (Id. 6799078.11501010). 5. Não restou ilidida a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária, porquanto, à época dos respectivos fatos geradores, o agravante encontrava-se devidamente inscrito no respectivo órgão de fiscalização profissional. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 83220904149838183283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)