PROCESSO Nº: 0527098-96.8141.25.4.8817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FREITAS BORGES ADVOGADO: Davi Luiz Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA GDASS A SERVIDOR INATIVO NO VALOR DE 70 (SETENTA) PONTOS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. ALTERAÇÕES PROVIDAS PELA LEI Nº 60.477/2016. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DA NATUREZA ESPECÍFICA. PAGAMENTO EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA LIMITADO À DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO. ARE 4.883.044 (TEMA 983). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se analisa a pretensão de servidora pública aposentada do INSS, com direito à paridade, de perceber a GDASS no patamar de 70 (setenta) pontos, em igualdade com os servidores da ativa, tendo em vista as alterações promovida pela Lei nº 13.324/2016. 2.Interpretando tanto a redação original do art. 40, § 4º, como o art. 40, § 8º, ambos da Constituição Federal, no texto ofertado pela Emenda Constitucional 20/98, o Supremo Tribunal Federal estatuiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, tal paridade persiste, contanto que se cuide de vantagem genérica. No entanto, diversamente, em pressupondo a gratificação a prestação de atividades que devam ser aferidas mediante atributos individuais, entende a Corte Suprema que resta afastado o seu caráter genérico e, portanto, não há direito à sua extensão aos servidores aposentados, ainda que beneficiados pelo direito à paridade. Precedentes. 3. Tal entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 8.108.022 (Tema 983), firmando-se a seguinte tese: [...] (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. No particular da controvérsia, tem-se que, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.501/2007, a GDASS era devida aos servidores da ativa no percentual fixo de 80 pontos até que fossem determinados os critérios de avaliação de desempenho institucional e individual (art. 11, § 11, da Lei nº 10.885/2004, incluído pela Lei nº 11.501/2007. 5. Desta feira, em razão desse caráter geral, o pagamento da GDASS na pontuação fixa de 80 pontos deveria ser estendida a todos os aposentados e pensionistas que já estivessem na fruição do benefício na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003; porém, até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, na esteira do entendimento firmado na Corte Suprema sobre a matéria, o qual por sua vez, ocorreu em 06/09/2009, com efeitos financeiros no mês subsequente, conforme Portaria 29/INSS/DIRBEN. A partir de então, portanto, iniciou-se o pagamento diferenciado da verba entre os servidores ativos e inativos. 6. Na situação fática em apreço, constata-se que a autora é servidora pública aposentada do INSS desde 13/08/1991 e aufere em seus proventos, dentre outras verbas, a GDASS em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.855/2004. No entanto, defende que, na medida em que a Lei nº 13.324/2016, dando nova a redação ao §1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, alterou o patamar mínimo para o pagamento da GDASS de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos, teria atribuído à tal gratificação caráter genérico e, portanto, faria jus a perceber a sua GDASS considerando essa nova pontuação. 7. É de se observar que a Lei nº 10.885/2004, desde a sua redação original, determinou que a GDASS observaria um limite máximo e mínimo de pontos por servidor, de modo a garantir que servidor, sujeito à avaliação de desempenho, tivesse garantido, pelo menos, um valor ou pontuação mínima. No entanto, tal previsão não dá à referida gratificação nota de generalidade. O que deu à GDASS, instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, o caráter geral, foi o fato de que, no período anterior à conclusão das atividades de desempenho, foram atribuídas pela lei a mesma pontuação, indistivamente, a todos os servidores ativos, sem qualquer parâmetro relacionado com o desempenho individual. Dessa forma, não há como afastar o caráter pro labore faciendo à referida gratificação GDASS, apenas e tão somente em razão da alteração do limite mínimo da GDASS promovida pela Lei nº 13.324/2016. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21534889872977762596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)