PROCESSO Nº: 1322538-01.3024.27.11.1450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Antônio Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. IDONEIDADE MORAL. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NA OAB. 1.JOSÉ DIEGO FARIAS ingressa com ação de procedimento comum em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja compelida a ré a deferir o pedido de inscrição na OAB, sob pena de aplicação de multa. 2.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não preenche os requisitos exigidos na Lei nº 8.906/94, por ter sido condenado por improbidade administrativa. Condenou o autor em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 94.379,00 (vinte mil reais), ficando essas obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, em razão da anterior concessão da gratuidade judiciária. 3.Em suas razões de apelação, alega que o disposto, representa ofensa a garantia fundamental, haja vista o caráter restritivo das aludidas normas, que ferem a Constituição Federal, e que os advogados já inscritos na OAB que sofreram condenação cível por ato de improbidade administrativa não têm a sua inscrição cancelada. 4.O art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94 dispõe que para inscrição nos quadros da OAB, é necessário idoneidade moral. 5. No caso dos autos, o apelante foi condenado por improbidade administrativa, em sentença judicial, transitada em julgado, Ação de Improbidade, Processo nº 6698976-41.1349.439.2051, por força da sentença prolatada em agosto de 2013, por ter incorporado ao seu patrimônio um aparelho celular no valor de R$ 249,00 e por autorizar uma despesa no valor de R$ 755,26, entendida como fora das atividades parlamentares, no ano de 1999, conforme se verifica nas suas alegações. Inclusive, tendo ajuizado ação rescisória de nº 1720842-66.4345.6.06.682), que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba. 6. Sabe-se que o Estatuto da Ordem dos Advogados atribui à Autarquia o poder-dever de averiguar o preenchimento da qualidade do candidato que, por determinação legal, é indispensável ao exercício da advocacia. No entanto, numa análise mais acurada da situação, não se pode impedir a inscrição na OAB sob o argumento de que o bacharel não preencheu o requisito de idoneidade moral, quando este não restou violado. 7. Apesar de ficar demonstrado que o apelante respondeu e foi condenado em ação de improbidade, há de se considerar que isso aconteceu em 2013, com referência a fatos, inclusive, datados do ano de 1999, não havendo nenhuma informação de que tenha conduta incompatível com a advocacia após as citadas datas ou que tenha respondido a alguma ação penal prevista no §4º, do art. 8º, da Lei nº 8.906/94. 8. Ressalte-se que os efeitos da suspensão dos direitos políticos na ação de improbidade, já teriam sido consumidos pelo tempo, considerando a data do trânsito em julgado da ação de improbidade. Em razão disso, não haveria necessidade ou mesmo utilidade a aplicação da restrição estatutária pela OAB nesse momento. 9. Apelação provida. Inverta-se o ônus da verba honorária. [04]
(PROCESSO: 78257856111144774938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)