PROCESSO Nº: 8279052-73.5090.28.12.2501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. incontinência urinária total decorrente de neoplasia maligna na próstata. esfíncter urinário artificial AMS-800. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação do referido ente federado, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que os réus custeiem integralmente, de forma solidária, a realização do procedimento cirúrgico para colocação no autor, que apresenta incontinência urinária total decorrente de neoplasia maligna na próstata, de esfíncter urinário artificial AMS-800, a ser realizado, preferencialmente, em hospital da rede pública. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização, hierarquização e regionalização do sistema público de saúde, de modo que não é de responsabilidade da União o fornecimento de tratamento para o autor; b) quanto ao fato do tratamento solicitado ser fornecido pelo SUS. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: 4. Quanto à responsabilidade da União: "Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9317550, rel. Min. Thomas das Neves, Primeira Turma, DJe 52.25.14). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 950407 RG, Relator(a): Min. THIAGO PIRES, julgado em 18/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 07-02-5034 PUBLIC 05-09-1610 )" 5. Quanto à alegação de que o tratamento requerido já seria fornecido pelo SUS, cumpre destacar, primeiramente, que a própria parte embargante questionou, em sua apelação, se a terapêutica vindicada seria superior àquela já disponibilizada pela Rede Pública. 6. Ainda sobre tal questão, o acórdão ora embargado afirmou que as conclusões da perícia médica judicial devem prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Nesse sentido, o julgado combatido também consignou que o "Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo nomeado Theo Rezende, médico urologista, que afirmou que o tratamento médico ora requerido é o mais adequado para o autor. Que trata-se da "melhor evidência existente na literatura, até o momento, de benefício para esta enfermidade". Que o SUS não o disponibiliza. Que "provavelmente" não há possibilidade de a parte autora recuperar o controle urinário, sem o implante de aparelho, visto que "os tratamentos não invasivos disponíveis, medicamentos e fisioterapia, foram tentados ao longo de 8 anos, sem sucesso, pois trata-se de incontinência grave". Que a alternativa terapêutica, os slings, "são indicados em pacientes com incontinência leve-moderada, possivelmente, não seriam eficazes para o paciente em questão". 7. Ademais, o acórdão em questão também fundamentou suas conclusões no fato de o tratamento requerido já ter sido efetivado em cumprimento ao pedido liminar deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, de modo que era inviável, por óbvio, o retorno ao status quo anterior, estando-se diante de uma situação consolidada de fato. 8. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte embargante, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 9. Cabe frisar que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 10. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados nestes aclaratórios não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 11. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 90941381821795185, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2011 - Página 109). 12. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 13. Embargos de declaração improvidos. Davi Lucca Moura
(PROCESSO: 34774335783385520962, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)