EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO DIPLOMA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 9030063-34.3588.29.10.9335, deferiu o pedido liminar de inscrição do impetrante junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF 10. 2. Hipótese em que a medida liminar assegurou o registro provisório do agravado junto ao conselho profissional, sob o fundamento de que o fato de haver uma investigação com relação à modalidade de EAD do curso de Educação Física não se entremostra suficiente para invalidar o diploma expedido e validamente registrado pela Universidade Estadual de Alagoas. 3. Incumbe a União, por meio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, conforme o disposto na Lei 9.394/96, em seus artigos 9º, inciso IX, e 80, § 2º. 4. Desse modo, tais questões refogem ao âmbito de atuação dos conselhos profissionais, já que as suas atribuições relacionam-se à fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão. Assim, não merece acolhida o pleito do recorrente, visto que ultrapassa as atividades regularmente previstas para os Conselhos Profissionais. 5. Precedente desta eg. Quarta Turma: 99909564487975531134, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 51406277262049358933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)