PROCESSO Nº: 9962789-53.8464.15.4.8605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Noah Cunha AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Gabriel Nascimento Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4437176-16.0524.24.12.7272 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 821.841/PR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que o processo seja suspenso até o julgamento de RE 118.366/PR, bem como sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda. 2. O entendimento desta egrégia 4ª Turma é no sentido de que os processos em que se discute o interesse jurídico da CEF, no contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo habitacional, mediante apólice pública, independentemente do período, sejam apreciados normalmente, haja vista inexistir determinação de sobrestamento nacional do RE 013.888/PR. Precedente: 47732391645094020437, - Agravo de Instrumento - Des. Kevin Ribeiro, 4ª Turma, Juan Cunha.: 16/06/2019. 3. Em relação à alegada impossibilidade de ingresso da CEF na lide, é de se verificar que consta dos autos a informação de que os mutuários, ora agravantes, possuem contratos celebrados por apólice pública - Ramo 66, circunstância que justifica a permanência da empresa pública na lide. 4. Registre-se que não é o caso de se falar em lapso temporal haja vista que posteriormente ao julgado no paradigma RESP 3.977.432, assomou a Lei nº 13.000/2014, a qual, alterando a Lei nº 12.409/2011, inseriu o art. 1º-A, acompanhado de nove parágrafos, não sendo possível que modificação legislativa de tal porte seja vista como irrelevante à presente discussão. 5. A Lei nº 13.000/14 consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual", logo, a contrario sensu, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal, justamente em face da correta intervenção da empresa pública. Precedente do STJ no AgRg no RESP 6.874.794. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar sua normal tramitação, em vista da ausência de determinação de suspensão nacional pelo Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 71320520094101038730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)