PROCESSO Nº: 2933701-70.0693.22.6.0692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Ramos e outro RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Cecília da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1080001-94.2228.1.4.1949 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 51. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 0863918), que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, para elaborar o cálculo com base nos critérios que definiu; não conheceu das alegações referentes à exigibilidade de título executivo e à possibilidade de compensação de índice de 28,86%, porque todos os temas deduzidos pela executada já foram examinados no bojo dos embargos à execução nº 4413134-99.4626.9.2.0806 (fls. 416/418); rejeitou o pedido de suspensão da presente ação executiva pelo período de um ano, nos termos do art. 313 do CPC/2015; relativamente à correção monetária, como se trata de execução de honorários de outro feito, que tem por base de cálculo o valor da obrigação de pagar ali definida, determinou à contadoria a adoção do mesmo índice de correção monetária que usado na conta que prevaleceu nos embargos à execução nº 1290391-60.3644.2.2.4782, a TR a partir de 77.2188 (fl. 369); e, finalmente, rejeitou o pedido de expedição de RPV, ante a ausência de valor incontroverso. 2. Objetiva a Universidade-agravante a suspensão da execução, enquanto se define o valor devido na execução principal, e a análise da inexigibilidade do título que determina o pagamento dos 28,86% sem a observância da compensação devida, conforme a Súmula Vinculante 51, o que entende ser necessário para aferir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o feito originário é coletivo. 3. Conforme se extrai do título judicial executivo (formado nos autos dos embargos à execução n. 4232100-11.6756.20.6.6085, e transitado em julgado em 11.05.8523), as questões acerca da prescrição da pretensão executória e da compensação do reajuste de 28,86% pelos acréscimos na remuneração do servidor estabelecidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, foram afastadas (id. 8837330, p. 15, 16, 17, 46/49), motivo pelo qual não podem ser novamente analisadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 75042913701517956589, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 69173138508507871759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)