PROCESSO Nº: 5100474-20.4814.24.8.7714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ADVOGADO: Davi Lucas Peixoto De Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7253088-65.0704.20.6.7617 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 919 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA REGRESSIVA. INDEFERIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pelo Município de Itapipoca-CE, ora agravante, em face da execução de título extrajudicial movida pelo MPF e MP-CE pelo descumprimento pelo agravante de TAC celebrado entre as partes, no qual foi indeferida a pretensão de concessão de efeito suspensivo, a denunciação da lide em relação a terceiro, bem como a produção de prova requerida. 2. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil a regra da não suspensividade dos embargos do executado. Esta regra é mitigada, excepcionalmente, nas hipóteses em que preenchidos os requisitos do art. 919, parágrafo 1º do NCPC. 3. No caso em análise, conquanto seja inexigível a garantia de bens, por se tratar de entidade municipal, verifica-se que a matéria fática controvertida (validade do título executivo e indeferimento de prova) demandaria uma maior incursão na análise probatória, a qual apenas se justificaria se comprovada situação de risco iminente, na medida em que o provimento excepcional demanda a presença conjugada de ambos os requisitos. 4. Nesse contexto, o requisito de urgência também não restou preenchido. Isto porque a impenhorabilidade de bens consta como prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público, ou seja, realiza seus pagamentos judiciais apenas pela via do precatório, após o trânsito em julgado do processo, de modo que o mero ajuizamento da presente execução não possui, só por só, o condão de interferir na esfera patrimonial do Município. 5. Em relação à denunciação da lide à empresa Queiroz Arruda Construções e Locações, não se vislumbra qualquer das hipóteses constantes no art.125, II, do CPC, não havendo no TAC qualquer cláusula que garanta indenização regressiva contra a empresa. Ademais, as cláusulas apontadas como descumpridas são de responsabilidade do Município, de forma que não há lastro para seu deferimento. 6. A questão trazida acerca do indeferimento de produção de prova não merece ser conhecida, uma vez que não prevista nos incisos do art.9.983 do CPC, já que os embargos à execução se tratam de processo autônomo em relação ao processo executivo. 7. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 43995246894623094898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)