PROCESSO Nº: 3944703-26.5622.5.7.2506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK SANTOS ADVOGADO: Davi Luiz Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À LEI Nº 8.059/90. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1.Caso que a autora, na condição de filha maior de ex-combatente, pretende à concessão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 02.12.9665, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de que a requerente não teria comprovado a sua condição de dependente inválida, anteriormente à data do óbito do instituidor do benefício; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 08.05.2709, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4. 242/63; 3. Não comprovada a condição de invalidez da autora à época do óbito do genitor (fato gerador), bem assim a sua independência econômica em relação a este último, pois, além de inexistir qualquer documento que remonte à época do falecimento, a fim de demonstrar a alegada incapacidade, constata-se que, após o óbito, a postulante exercera atividade laborativa (como vendedora), deve ser mantida a sentença, que indeferiu o pedido; 4. Diogo Silva.
(PROCESSO: 31451315755854964802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)