PROCESSO Nº: 4814831-06.1543.22.12.1198 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Cunha - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. LEI Nº 10.559/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE, o qual manteve a prisão preventiva do recorrente e indeferiu o requerimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A, CPP) formulado pela defesa. O recorrente sustenta preencher os requisitos para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, caput, do Código Penal, afirmando que a pena mínima é inferior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, é tecnicamente primário, e ainda que ostente condenação em um dos processos penais contra si ajuizados, tal condenação ocorreu em meados de 2002, e que as condições desfavoráveis do corréu são pessoais e não se estendem ao recorrente. 2. A iniciativa de proposição do acordo de não persecução penal é privativa do MP, conforme dispõe claramente o caput do art. 28-A do CPP, podendo o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior no caso de recusa do órgão ministerial na sua proposição (art. 28, §14, CPP), o que remete à conclusão de que o ANPP não é direito subjetivo do investigado, mas uma faculdade (poder-dever) do MP, com controle a ser exercido no âmbito da própria instituição. 3. Para além disso, o recorrente não preenche os requisitos para celebração do acordo, possuindo extensa ficha criminal, constando contra ele a prática de crimes como roubo (art. 157, do Código Penal); crime de resistência (art. 329, do CP); crime de associação criminosa (art. 288, do CP) e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.823/2006). 4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 05214739234915234653, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)