PROCESSO Nº: 8319358-93.5904.10.4.2684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MARTINS ADVOGADO: Aurilia Yasmin Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RENAN CALDEIRA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se apelação interposta por JÚLIA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que julgou improcedente o pedido de auxílio doença, haja vista não ter sido comprovada a incapacidade para a atividade laboral, conforme perícia médica judicial. À causa deu-se o valor de R$ 58.892,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). 2. O Juiz singular julgou improcedente a presente ação por ausência de incapacidade do autor. Deferiu o pedido da Justiça Gratuita (id. 6132386.14745337), condenou-o ao pagamento das custas processual e honorário advocatícios, estes no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do NCPC. 3. O apelante alega que é Gustavo Lopes e é incapaz para vida laboral na agricultura, conforme laudos médicos juntados aos autos, os quais acusam que o periciado é portador de ERNIA DISCAL, GUILHERME BARROS, PROTUSÃO DISCAL CENTRO LATERAL ESQUERDA ENTRE L4 E L5,OSTEITE CONDENSANTE NOS ILIACOS E NA ASA DIREITA DO SACRO. E, aduz que o perito judicial não é especialista na área, logo não pode prevalecer à perícia judicial. 4. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, a perícia médica judicial informou que o autor é portador de doenças cadastradas sob o CID M54.5, M51.1, RODRIGO DA COSTA e M99.7, todavia, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, e ratificou o resultado da perícia realizada administrativamente. 5. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 6. Portanto, ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 7. Honorários recursais de 1% sobre o valor da causa somado à verba de sucumbência determinada na sentença, em desfavor do autor. Suspensa a cobrança destes enquanto perdurar a condição de hipossuficiente do autor. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 77480172306152729336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)