PROCESSO Nº: 1758149-27.7091.19.12.4631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Paz - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (19/09/2017). PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, na qual se insurge contra o termo inicial do benefício assistencial fixado na sentença (data da perícia judicial - 26/06/2019), requerendo retroaja à data da entrada do requerimento administrativo (30/04/2017). 2. Conforme se infere do laudo médico-pericial, a periciada é portadora de diabete mellitus (CID E10), hipertensão arterial (CID I10) e transtornos esquizofrênicos (CID F20), tendo o perito atestado a incapacidade para o exercício de atividades laborativas de forma permanente, em face da anormalidade de função psicológica. 3. Em que pese o perito não haver atestado precisamente a data de início da deficiência ou impedimento de longo prazo, consignou que provavelmente seria desde o nascimento, tendo sido colacionados aos autos documentos atestando que a demandante vem sendo acompanhada por médico psiquiatra da rede pública, com quadro de transtorno misto, anteriormente à data do requerimento administrativo. 4. Desse modo, restou comprovada a incapacidade da postulante à época do requerimento administrativo, de modo que o marco inicial do benefício deve retroagir a esta data (29/12/2017). 5. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 30278795712748814978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)