PROCESSO Nº: 9761139-72.9551.24.3.2666 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL SILVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DA DEVEDORA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE CREDOR DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. DEMORA ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2012, quando proferido despacho, ordenando a citação da empresa. Naquele mesmo ano, o Oficial de Justiça certificou a não localização da empresa devedora no endereço de seu domicílio tributário. Instada a se manifestar, no ano de 2013, a Fazenda Nacional requereu a citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, o que foi deferido. 3. A representante legal da empresa foi citada em 28/03/2013, o que interrompeu o lustro prescricional. Em seguida, foram expedidos a carta precatória (2013) e o mandado de penhora e avaliação (2014), não alcançando este resultado positivo na localização de bens aptos à penhora. A carta precatória foi devolvida no ano de 2015, mas sem a ciência do ente credor, que foi intimado apenas após a prolação da sentença extintiva, no ano de 2019. Diante desse contexto, não se pode reconhecer tenha havido inércia exclusiva da parte credora, uma vez que a demora na prática dos atos processuais, a cargo da máquina judiciária, é notória. 4. Não se desconhece, aqui, o entendimento da Corte Uniformizadora a respeito do termo inicial do prazo prescricional, que é a data da ciência do ente credor da não localização do devedor e da inexistência de bens para garantia do juízo. Ocorre que, no caso dos autos, após a tentativa frustrada de localização de bens da devedora, no ano de 2014, não houve qualquer pronunciamento judicial, até a prolação da sentença extintiva, no ano 2019. 5. É caso, pois, de aplicação dos ditames da Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 6. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 87608563839263876746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)