PROCESSO Nº: 2482033-17.2346.30.7.8961 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN RAMOS ADVOGADO: Yuri Viana REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, do CP). DADOS INVERÍDICOS NA CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS A MAIOR EXACERBAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Réu M. A. B. O. de A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que o condenou pela prática de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do CP, e pelo crime de uso de documento falso, disposto no art. 304, do Código Penal, em concurso material, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e à pena de multa, de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos,. 2. De acordo com a exordial acusatória, o Réu, sócio e administrador da empresa Conservadora Olindense LTDA., inseriu anotações de vínculos empregatícios falsos na Carteiras de Trabalho e Previdência Social de J. C. C. S., a fim de que este obtivesse, por meio da apresentação da CTPS, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 9/6/2005 a 5/1/2012. Tal conduta, segundo o Parquet, gerou um prejuízo ao Erário quantificado em R$588.016,10 (cento e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e dez centavos), e caracterizaria o crime de estelionato previdenciário, tipificado no art.171, § 3º, do Código Penal. 3. Somado a isso, afirma o órgão acusatório que o Réu/Apelante, ao ser instado pela APEGR/PE a comprovar o vínculo trabalhista estabelecido fraudulento, apresentou termo de rescisão de contrato de trabalho e ficha de registro de empregado, ambos ideologicamente falsos. Devido a isso, tal conduta, segundo o MPF, caracterizaria outro delito, previsto no art.304 c/c art.299 do Código Penal, ao qual o Réu deveria ser condenado em concurso material com o delito de estelionato majorado. 4. No que tange à autoria delitiva, e ao contrário do que alega a defesa, o conjunto probatório aponta para o fato de que o ora apelante, na condição de sócio e administrador da empresa CONSERVADORA OLINDENSE LTDA., foi o responsável por inserir anotações de vínculos empregatícios falsos na Carteiras de Trabalho e Previdência Social de terceiro, a fim de que este obtivesse, por meio da apresentação da CTPS, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no período de 15/12/2005 a 11/03/2012. 5. Além dos documentos constantes nos autos (Informação Fiscal nº 016/2010 elaborada pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Risco - APERG/PE; a reavaliação do mérito concessório da aposentadoria fraudulenta e o Relatório confeccionado pelo INSS), os testemunhos atestam que a Empresa capitaneada pelo Apelante atuava de forma comercializar a inserção de vínculos empregatícios falsos com a finalidade de viabilizar o recebimento indevido de benefícios previdenciários. 6. Outro fato que evidencia a autoria delitiva é que, apesar de a Empresa, segundo depoimento do Apelante, ter encerrado as atividades no ano de 2002, a assinatura da CTPS do beneficiário registra vínculo de emprego até o ano de 2004, quando não mais havia atividade na firma, de forma que a assinatura da CTPS tinha apenas como propósito de viabilizar o recebimento indevido de benefício previdenciário por terceiro que nunca trabalhou na firma. 7. Embora o Apelante afirme não reconhecer a sua assinatura na CTPS, o Laudo Pericial registra convergência entre as suas assinaturas na CTPS e o material colhido para comparação, fato que, aliado às demais provas, atesta a presença da materialidade e da autoria delitivas. 8. O Benefício Previdenciário, foi requerido em 2004, ao passo que os documentos falsos somente foram usados em junho de 2010. Com relação ao uso de documento falso, consta da Informação Fiscal nº 016/2010, que os documentos falsificados foram entregues pelo apelante à APEGR/PE em resposta à solicitação proveniente desta. 9. Embora não se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido" (Súmula 17 do STJ), no caso concreto, resta inaplicável o enunciado da Súmula 17, pois o falso não se exauriu no estelionato. A mera circunstância de o crime de falso ter sido praticado vários anos após a fraude que permitiu a obtenção da vantagem ilícita do crime de estelionato evidencia que não há um nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas. 10. A sentença, ao sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou em desfavor do acusado a culpabilidade (grau intenso), conduta social, personalidade, e consequências do crime, fixando a pena-base referente ao estelionato em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a do delito de uso de documento falso em 2 (dois) anos de reclusão. 11. Sem agravantes e atenuantes. Sem minorantes com relação ao crime de estelionato. Em face da causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, aumenta-se a pena 1/3 (um terço) tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 12. No tocante ao crime de uso de documento falso, sem atenuantes, aplicando-se a agravante prevista no 61, II, "b", do CP, por ter o apelante apresentado os documentos falsos para assegurar a impunidade do crime de estelionato, elevando-se a apena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Sem minorantes ou majorantes, torna-se definitiva. 13. Em face do concurso material, a pena do Apelante torna-se definitiva em 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 14. No que toca a pena de multa, de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, verifica-se que a mesma respeitou os parâmetros da legislação e guardou consonância, em caráter equitativo, com a pena privativa de liberdade aplicada, tendo o Juízo a quo considerado a análise já traçada acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, bem como as considerações tecidas acerca das atenuantes e agravantes genéricas, causas de aumento e diminuição de pena, bem como a atual situação econômica do Réu. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 06069252823157690517, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)