PROCESSO Nº: 5957010-06.5827.9.3.0408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS restabeleça a aposentadoria do autor, bem como para que restitua as parcelas do benefício indevidamente suspenso. Declarada a inexistência de débitos do autor em face da autarquia previdenciária, no que concerne ao recebimento do benefício em questão percebido desde 1997. 2. Ação proposta pelo INSS objetivando ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela demandada referentes ao benefício de aposentadoria por idade. Alega que toda a fundamentação da sentença está amparada em premissa equivocada e contraditória, diante da fraude praticada pela autora. 3. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 4. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes: (STJ: REsp 9824238/RN, Rel. Ministro Samuel Novaes, Segunda Turma, DJe 02/05/2018; TRF5: 25189179334030536423, Apelação Civel, Des. Fed. Paulo Silva, 3ª Turma, 09/02/2019). 6. Encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento da Apelada com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa da Apelada. 7. A Autarquia deveria ter demonstrado de forma insuperável que a Segurada havia tido plena ciência de que percebia benefício cujo direito não lhe cabia. Todavia, do que se depreende dos autos, especificamente no que diz respeito a alguns documentos entregues pela Requerida e o comportamento do INSS que, mesmo reconhecendo essas informações, posto que analisou (ou deveria ter analisado), ainda sim deu provimento concedendo o benefício, é de saltar aos olhos a inexistência de tentativa de ocultação de informação pela Segurada de onde se possa extrair qualquer indício de conduta ilícita. Nem de longe essa é a conduta de alguém que age com o subterfúgio e a malícia inerentes a má-fé. 8. Descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte da Requerida no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a parte autora ser compelida à restituição ao erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 33013714960397538197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)