PROCESSO Nº: 1580342-67.4654.13.6.1235 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMERCIAL IBIAPINA LTDA e outros ADVOGADO: Vicente da Conceição e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. IAN NUNES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança em favor das impetrantes para reconhecer o direito das empresas de recolherem as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 27/04/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE8824090-42.5087.18.10.3819, 2ª T., Rel. Des. Federal Lorenzo da Paz, j.: 11/08/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 8391149/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 26/10/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Remessa oficial provida. DS
(PROCESSO: 52580180538415354643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)