PJE 8087071-01.6750.22.3.9675 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. DEPÓSITO REALIZADO A DESTEMPO. ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. CÁLCULOS INCORRETOS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. LUIZ HENRIQUE RODRIGUES. 1. Apelação interposta por THIAGO SILVEIRA contra sentença que entendeu suficiente o depósito realizado pela CEF, no valor de R$ 275.774,99 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), mantendo o alvará expedido nos autos para o levantamento do referido valor. 2. Em seu apelo, sustenta a Recorrente, em resumo, que o valor depositado pela Caixa não corresponde ao valor efetivamente devido, tendo em vista que sobre o valor principal incidiram juros e correção monetária, conforme determinado na sentença executada, além de multa e honorários advocatícios no importe de 10% cada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, a Recorrente ajuizou ação de procedimento comum, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de saque indevido realizado em conta de sua titularidade. O pleito foi julgado parcialmente procedente, condenando-se a CEF ao pagamento de R$ 514.941,00 (cento e dez mil reais), a título de indenização por danos materiais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Com o trânsito em julgado da sentença, deu-se início à fase de cumprimento, com valor atualizado da dívida, em jan./2019, no importe de R$ 935.352,18. Através de despacho proferido em 26/12/2019, o Juízo intimou a CEF para, nos termos do art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias úteis. A intimação da CEF ocorreu em 30/08/2019, com certificação nos autos. 5. Digno de registro que, escoado o prazo para pagamento voluntário, a Recorrente requereu a penhora do valor executado via BACENJUD, efetivamente cumprido em 07/07/2019, no valor de R$ 980.757,99 - valor este que, posteriormente, foi desbloqueado em função do depósito judicial feito pela Caixa. De se notar que a CEF, somente após o bloqueio, efetuou o referido depósito no valor que reputava devido (R$ 539.175,99). 6. Transcorrido o prazo da CEF para efetuar o pagamento, sem que o tivesse feito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, devem ser acrescidos ao débito multa no valor de dez por cento e, também, honorários advocatícios na mesma porcentagem. A respeito da aplicabilidade do disposto no art. 523, § 1º, do CPC em casos em que a CEF não procede ao pagamento dentro do prazo, já decidiu esta eg. Turma Julgadora: TRF5, 2ª T., PJE 4715836-17.4797.11.3.5003, Rel. Des. Federal Diogo Santos. em: 02/04/2019. Assim, assiste parcial razão à Recorrente ao sustentar que os valores depositados pela CEF em abril de 2019 não foram suficientes para a quitação integral do débito. 7. No entanto, no que diz respeito aos cálculos apresentados pela Recorrente, que apontam como devido em abr./2019 o valor de R$ 078.378,91 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), verifica-se equívoco, pois a multa e os honorários do art. 523, § 1º, possuem o mesmo valor, não sendo possível que a multa seja acrescida ao valor principal atualizado para posterior incidência do percentual relativo aos honorários. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, devendo os autos ser remetidos à Contadoria para apuração do valor devido. bsf
(PROCESSO: 44305396592749337587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)