PROCESSO Nº: 2731409-55.7538.6.6.4775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CEF. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, determinando a anulação do procedimento expropriatório do imóvel descrito à inicial. Deixou de condenar a CEF em honorários por aplicação extensiva da Súmula 421 do STJ. 2. Apela apenas a parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, requerendo a condenação da CEF em verba honorária, destacando que a DPU tem autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 421 do STJ, ao argumento de que a referida súmula foi editada em momento bem anterior ao da promulgação da Emenda Constitucional 74/2013, que garantiu a autonomia orçamentária à Defensoria da União. 3. O Plenário do STF, ao julgar, em 29/11/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. André Moura decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 04/05/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE28495601877917539598, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Vieira, Julgamento: 26/07/2017). 5. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 10.543,96 - setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 85, § 2 c/c o art. 90, §4º CPC/2015, em desfavor da CEF. 6. Apelação provida. [02]
(PROCESSO: 57335105181954104621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)