PROCESSO Nº: 8101923-44.8047.20.10.3537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CRAIBAS ADVOGADO: Bernardo Nascimento E Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6586167-03.9895.6.6.1697 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS. MUNICÍPIO ADUZ QUE NÃO DISPÕE DO VALOR NECESSÁRIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE EM 2017 SINALIZOU A NECESSIDADE DESSAS MUDANÇAS DURANTE AUDITORIA. OPORTUNIDADE DE INCLUIR TAIS GASTOS NO ORÇAMENTO. VIAS NÃO TÃO CUSTOSAS DISPONÍVEIS NO MERCADO. PRAZO DE 20 DIAS. NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a determinação do juízo a quo relativa a implementação de controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao SUS. 2. O município aduz que as medidas que a ele foram impostas demandam gastos dos quais não dispõe atualmente e prévio processo licitatório, o que torna difícil o cumprimento da obrigação no prazo de 20 dias. Entretanto, houve sinalização por parte do Ministério da Saúde da necessidade dessas mudanças em 2017, através de auditoria, assim, caberia ao município ter adotado as providências necessárias a fim de garantir a eficiência de sua prestação de serviço de saúde. Desse modo, houve prévia oportunidade de incluir os gastos com a implementação de pontos eletrônicos no orçamento, o que não foi feito. 3. A simples alegação relativa ao preço não é suficiente para afastar a obrigatoriedade do agravante implantar o sistema de ponto eletrônico, pois há, inclusive, no mercado, alternativas que permitam que tal aquisição não se mostre tão custosa à Administração Pública. 4. No que pertine ao prazo fixado para o implemento da obrigação de fazer - 20 dias, conquanto inexistam parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC, no caso concreto, acabou revelando-se exíguo, haja vista a necessidade de movimentação do aparato administrativo para o cumprimento da decisão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido que seja dilatado o prazo de 20 (vinte) dias para 90 (noventa) dias, os quais deverão ser computados da ciência da decisão originária (agravada).
(PROCESSO: 38472304891737062876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)