PROCESSO Nº: 1060535-12.1095.5.2.9324 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JACELMA CELESTINO DOS REIS e outros ADVOGADO: Lorenzo Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença de rejeição liminar do pedido de habilitação dos herdeiros de Sarah Castro, ao fundamento de prescrição da pretensão executória, em razão do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos do falecimento da sucedida. 2. A orientação da Corte da Cidadania é firme no sentido de que "a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução" (REsp. 7.067.218/RS). 3. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 41988959550572838636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)