EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JOÃO GABRIEL MARTINS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI. PRECEDENTES. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, em razão de não comprovar a realização de notificação administrativa. 2. A Lei 8.906/1994 estabelece que constitui título extrajudicial a certidão passada pela diretoria do seu respectivo Conselho, relativa aos créditos oriundos de contribuições, devidas pelos inscritos em seus quadros, preços de serviços e multas (parágrafo único do art. 46). 3. Comprovado nos autos que a presente execução se encontra amparada em título certo e exigível, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo. 4. Precedentes: REsp 1273370 / RS, rel. Ministro Gustavo Castro, DJe 29.9.2212 e Processo n.º 0966681-80.0820.13.6.2703, Relator Desembargador Federal Diogo da Rocha, 4ª Turma, j. 19/07/2019. 5. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito executivo. drc
(PROCESSO: 91073081361846283602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)