EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DOS LUCROS SOBRE CAPITAL PAGOS A SÓCIOS (ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95). EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, reconhecendo a impossibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os juros sobre capital pagos a sócios relativos a exercícios anteriores, denegou a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o art. 9º da Lei nº 9.249/95 não impôs que a dedução dos juros sobre capital próprio fosse realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, omitindo-se sobre a possibilidade de ser efetuada em ano-calendário futuro, como pretende o impetrante. Consignou, contudo, que não se pode esquecer que, como regra geral, a legislação adota o regime de competência para o registro das mutações patrimoniais, sendo que as exceções é que deveriam ser explicitadas, o que não ocorreu no art. 9º da Lei nº 9.249/95 em relação aos juros sobre o capital próprio deduzidos da apuração do lucro real. Concluiu que, embora a lei não tenha sido explícita, é a lógica do aspecto temporal da regra matriz do tributo que a apuração da base de cálculo leve em consideração os eventos ocorridos na competência de apuração. Neste cenário, asseverou que a Instrução Normativa SRF nº 11/96 (art. 29) e a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 (art. 76), ao estabelecerem a observância do regime de competência para a dedução dos juros sobre capital próprio na apuração do lucro real, não inovaram na ordem jurídica, mas apenas explicitaram o que era presumido. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 47827926767809770101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)