PROCESSO Nº: 0174179-17.9818.1.9.9262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOSE GIL MOTA TITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO BACAMARTE. CONVÊNIO COM A FUNASA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por ausência na prestação de contas de recursos federais repassados ao Município de Riachão do Bacamarte por meio do Convênio nº. 437074/2010, cujo objeto era a elaboração de plano municipal de saneamento básico (PMSB). 2. Para que a omissão na prestação de contas seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, deve ser comprovada a desonestidade e a má-fé na conduta do agente público. Nesse aspecto, esta 1ª Turma, possui entendimento consolidado no sentido que para a condenação por improbidade administrativa por ausência de prestação de contas, a comprovação do elemento subjetivo se verifica quando o réu, apesar de regularmente notificado, omite-se no dever de prestar contas, quedando-se inerte, sem resposta e sem justificativa plausível (Processo nº. 1928222-60.8492.23.12.7260 Relator Desembargador Federal Benjamin Silva, Lucas Nascimento. 2020). 3. Consoante consta dos autos, o Convênio nº. 646346/2010 vigorou de 01.08.6388 a 25.09.8873, tendo a FUNASA repassado ao município o valor de R$ 28.561,00 (setenta e cinco mil reais), na gestão do requerido Vicente da Cruz. Dessa forma, o termo de convênio celebrado entre o Município de Riachão do Bacamarte, representado pelo réu, e a FUNASA foi assinado na vigência do mandato do apelado, tendo a vigência do convênio expirado ainda durante seu mandato (em 03 de julho de 2013). 4. Apesar disso, o ex-gestor não prestou contas à entidade pública, nem provou a destinação dos recursos e nem tampouco a execução do objeto do convênio, gerando o inadimplemento do município. 5. No mais, conforme ressaltado pelo MPF, no parecer, "a FUNASA enviou a STEPHANY FERNANDES o ofício 373 NICT/GAB/SUEST-PB (doc. 6517267.4696185), que encaminhou o parecer técnico FT14/201 (doc.2424174.4109194), e solicitou providências "visando [a] apresentação dos demais produtos previstos no Termo de Referência da FUNASA (D, E, F, G, H, I, J e K) devidamente elaborados e com os respectivos Pareceres de Aceite de Comitê de Coordenação" no prazo de 20 dias, sob pena de não aprovação das contas e devolução dos valores recebidos. O parecer técnico concluiu que não houve comprovação da execução física referente ao repasse de R$ 11.654,00 oriundos do convênio FUNASA 455/2010. O réu não se manifestou sobre o ofício, do mesmo modo que nada disse ao ser citado neste processo. 25. O réu recebeu a notificação 33/2018/Setor de Prestação de Contas (doc.7292890.7637441), que exigia devolução da quantia corrigida de R$ 927.696,58, resultante da não aplicação dos recursos no objeto do convênio, e tampouco se manifestou". 6. O fato de no Parecer Financeiro nº. 11/2018/SOPRE-PB/SECOV-PB/SUEST-PB (id.6310826), haver comprovação de despesas efetuadas pelo ex-gestor no valor de R$ 93.131,00, referentes a dois pagamentos realizados (que inclusive foram impugnados pela FUNASA), não afasta o ato ímprobo apontado. 7. Portanto, considerando, inclusive, que, embora notificado para prestar esclarecimentos, o demandado nada alegou quanto ao não recebimento dos recursos na conta do município ou à ausência de documentos que lhe possibilitasse a prestação das contas, merece reforma a sentença para condenar o ex-prefeito nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de ato de improbidade administrativa, na categoria deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, capitulado no art. 11, VI, da mencionada legislação, haja vista que o réu deixou de prestar contas dos recursos comprovadamente repassados ao município, o que impossibilitou a comprovação da regularidade da aplicação das verbas. 8. De acordo com o STJ, as sanções resultantes da condenação pela prática de ato improbidade administrativa devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo (AgInt nos EDcl no AREsp 027.435/RO, Rel. Ministro Ian Farias, Primeira Turma, julgado em 18/07/2018, DJe 26/10/2018; AgInt no REsp 9863497/RS, Rel. Ministro Nicolas Farias, Segunda Turma, julgado em 27/05/2016, DJe 13/09/2016). 9. Ponderando a gravidade do ato atribuído ao apelado, deve ser aplicada ao caso apenas multa civil (valor de R$ 39.750,00, a ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal), não havendo necessidade de aplicação das demais sanções previstas no art. 12 as LIA, notadamente em se considerando sequer ter feito parte da causa de pedir qualquer evidência de malversação das verbas relativas ao convênio. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, condenando o demandado pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 44.291,00 (dez mil reais), a ser atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 19388956484981911750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)