PROCESSO Nº: 6026156-50.1162.9.5.7047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO DUARTE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: Theo Cavalcanti AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas Viana AGRAVADO: JOSENAIDE RIBEIRO DE ANA JÚLIA FERNANDES ADVOGADO: Vitor Hugo Barros AGRAVADO: JOSÉ MILTON RIBEIRO DE MARIANA GONÇALVES ADVOGADO: Benício da Cunha AGRAVADO: JACKSON RIBEIRO DE DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende AGRAVADO: DELMO DE CARVALHO ARAGAO ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro AGRAVADO: JOSELIA RIBEIRO DE LUIZ OTÁVIO GOMES ADVOGADO: Luigi Campos AGRAVADO: ANTÔNIO RIBEIRO DE MIRELLA ROCHA FILHO AGRAVADO: MARIA HELENA FERREIRA DE ISABEL CASTRO ADVOGADO: Davi Lucas Campos AGRAVADO: ANTÔNIO RIBEIRO DE LÍVIA RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas AGRAVADO: JOSÉ RIBEIRO DE IGOR PEIXOTO ADVOGADO: Augusto da Rosa AGRAVADO: THOMAS VIANA ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha AGRAVADO: JOSÉ BOMFIM RIBEIRO DE BERNARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Duarte AGRAVADO: JOSÉ ANAILTON RIBEIRO DE ANA CAROLINA LOPES ADVOGADO: Luiz Fernando Campos AGRAVADO: JOSELITO RIBEIRO DE MARCELA DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo Teixeira AGRAVADO: JOSEVALDO RIBEIRO DE SOFIA SOUZA ADVOGADO: Juan da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TODA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em contrariedade à decisão do MD Juízo da 2ª Vara Federal da SJSE, a que, no bojo de audiência de conciliação, ocorrida no proc. 5421658-80.6929.13.7.9360, determinou o pagamento de valor incontroverso, relativo a expedição de TDA´s complementares, no valor de R$ 1.000,00, devendo incidir a partir de 1/12/2015. 2. Sustenta que não compete ao INCRA emitir TDA´s, bem como que a emissão de tais títulos requer a previsão orçamentária, razão pela qual descabida a incidência de multa cominatória, na espécie. Aduz que, na ocasião, não estava vigente a Lei Orçamentária de 2015, pelo que impossível a inclusão dos títulos. A aludida lei só foi publicada em 5/1/2015 (Lei nº 13.115/2015), seguido do Decreto nº 8.456/2015, quando possível, nesse momento, a expedição dos TDA´s. 3. Em consulta aos autos principais, haja vista a interregno entre a decisão agravada e o presente julgamento, tem-se que houve perda de objeto da irresignação. É que informam os autos, na petição de fls. 1.483 dos autos principais (proc. 9405382-51.5686.28.10.5931, autos físicos digitalizados), o INCRA informa o cumprimento da decisão relativa à expedição das correspondentes TDAs complementares, comprovando, assim, a obrigação imposta pelo juízo. Dessa sorte, restou esvaziada a questão sobre a possibilidade ou não de o INCRA cumprir o mandamento jurisdicional agravado. 4. Sobre o segundo ponto, a viabilidade de aplicação de multa, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "orienta-se pela possibilidade de fixação de 'astreintes' como forma de compelir o INCRA a adotar as medidas necessárias à emissão de títulos da dívida agrária como forma de indenização de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária" (REsp. 1.848.950/RS). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72306157591581681684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)