PROCESSO Nº: 1147666-28.6486.25.1.9121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade rural, em que o apelante alega: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício da atividade rural pela autora no período de carência; 2) o cônjuge da autora possui vínculos empregatícios urbanos, descaracterizando o pretenso regime de economia familiar e 3) em caso de manutenção da sentença, que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 08.07.2860 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo/CE datada de 2009; 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf datada de 2010; 3) extrato de DAP de agricultor emitido em 2012, com validade até 2018; 4) comprovantes de participação em programas governamentais Hora de Plantar referente ao ano de 2011 e Garantia Safra referente aos anos de 2009 a 2015 e 5) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 2013, na qual consta como ocupação da autora "agricultora". 4. Em relação à existência de vínculos empregatícios urbanos no período de carência em nome do cônjuge da autora, merece ser prestigiado o entendimento do juiz sentenciante, nos seguintes termos: "Outrossim, anote-se que o fato de o genitor da criança exercer atividade diversa da agricultura em período contemporâneo ao nascimento, por si só, não possui o condão de descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora, eis que a promovente juntou aos autos início de prova documental em nome próprio e com data anterior ao parto (REsp 1.156.223/SP, de relatoria do Min. Bernardo da Mota, julgado em 12.09.4632)." 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.470-989-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 625.124/SE. 9. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 40927256660216585690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)