PROCESSO Nº: 9734116-82.5661.19.9.2618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DAS NEVES ADVOGADO: Eduardo Duarte e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9020833-12.9168.25.9.2858 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a execução lastreada no título emanado da Ação Civil Pública nº 8399208-75.4109.30.7.4722. 2. Entendeu o Magistrado a quo que ficou caracterizada a inexigibilidade do título executivo judicial quanto à obrigação de pagar quantia certa, sob o fundamento de que o objeto da execução estaria diretamente vinculado à decisão proferida na Ação Rescisória nº 5370608-01.0725.11.1.6607, que rescindiu o acórdão proferido naquela Ação Civil Pública, embora ainda não transitado em julgado. 3. Aduz o agravante que o objeto a execução diz respeito a período da GDAPA e GDARA não abrangido pela Ação Rescisória e que enquanto não transitado em julgado o acórdão que rescindiu o título exequendo, a execução deve ficar suspensa, não cabendo a sua extinção imediata, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. 4. O Pleno deste Tribunal, em 17/06/2019, nos autos da Ação Rescisória 4713937-06.1945.9.11.0803, deu provimento aos Embargos de Declaração da ASSINCRA/PE, para reconhecer que o período de março/2008 a abril/2012 não se insere no objeto da referida Ação Rescisória, ajuizada com vistas a desconstituir o título executivo ora exequendo (ENZO MONTEIRO - 9225144-53.1203.30.6.0517, EDAR - Embargos de Declaração em Ação Rescisória, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Pleno, julgamento: 30/11/2019). 5. No entanto, deve prevalecer a Decisão liminar proferida nos autos da referida Ação Rescisória nº 3845256-00.8738.9.10.3354 que deferiu a tutela antecipada para suspender a tramitação de todas as Execuções originárias da Ação Civil Pública nº 8928357-27.4173.11.5.6482, sem fazer distinção entre os períodos de pagamento das gratificações objeto da lide. Nesse sentido: JOÃO FERNANDES - 5025547-68.2224.18.11.1231, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador João Nunes (Convocado), 1º Turma, julgamento: 22/08/2019. 6. Reformada a decisão agravada para determinar a suspensão da execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 5923366-23.7259.27.12.5313. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 80590971204711585035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)