PROCESSO Nº: 7532310-66.1653.2.10.5311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CUNHA YURI MOREIRA ADVOGADO: Thomas Oliveira E Souza AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de habilitação da ora agravante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 19.04.1431, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 29.11.5349, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 1672054/RJ, Rel. Ministro MIGUEL DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2019, DJe 19/06/2019; AgInt no REsp 3950101/PE, Rel. Ministro NATHAN NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2018, DJe 30/07/2018; REsp 9029616/MG, Rel. Ministro VINICIUS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 08/02/2017; e AgInt no AREsp 376.412/PE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 01/08/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 13131110536509880316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)