PROCESSO Nº: 0991955-83.6909.5.9.1985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MORAES ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO. ANO CIVIL. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por Hélio Cavalcante Duavy contra a UNIÃO, objetivando o gozo de férias durante o período aquisitivo, independente de implicar no gozo de dois períodos no mesmo ano civil. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, "para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a possibilidade de negativa com base em decisão fundamentada acerca dos prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período de férias pleiteado. " 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Alega que "o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, inicia-se no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro". Afirma, ainda, que "para as segundas férias, não é necessário o cumprimento de qualquer lapso temporal, a única exigência para seu usufruto é a necessidade que se dê no ano civil seguinte ao cumprimento do primeiro período aquisitivo.". 4. Nos termos do art. 77, da Lei 8.112/90, só são exigidos doze meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado este período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. 5. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a resistência da União neste feito quanto à pretensão autoral não possui plausibilidade jurídica, uma vez que não há motivo legal que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Todavia, havendo necessidade do serviço, pode a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, e assim, com base neles, negar seu requerimento. " 7. Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. (PROCESSO: 78125632982008781305, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 20801384989410999430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)