EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5004743-63.4029.28.4.1711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO SOUZA ADVOGADO: Vitor Hugo Souza APELADO: NATHAN PIRES EMBARGANTE: THOMAS RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Caso em que o MM. Juízo a quo, em ação que versa valores depositados em conta de PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, e, consequentemente a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, ao argumento de que não seria possível sua redistribuição para Justiça Estadual, em face da incompatibilidade do sistema; 2. À míngua de discussão a esse respeito na apelação, não há que se cogitar de omissão no acórdão que não se pronunciou sobre a questão, eis que, conforme entendimento firmado por essa eg. Turma, em sua composição ampliada, para além de não se tratar de decisão definitiva, não há como se aferir a intenção da parte autora em serem os autos remetidos à Justiça Estadual; 5. Embargos de declaração improvidos. rc
(PROCESSO: 43706142812939623689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)