EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da impossibilidade de se discutir a revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, tendo em vista que o imóvel objeto do contrato em questão teve a propriedade consolidada pela credora fiduciária. 2. Da análise da documentação acostada pela Caixa, dotada de fé pública (emitida pelo cartório) demonstra que a notificação prévia foi devidamente efetivada, nos moldes estatuídos pelo art. 26, parágrafo 7º da Lei 9.514/97, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao mutuário inadimplente. 3. No caso concreto, inexiste razão para se afastar eventual consolidação da propriedade do imóvel havida em nome da Caixa Econômica Federal, devidamente registrada em Cartório, eis que não constatada a apontada inobservância do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.514/97. 4. Ainda mais que não foi trazida aos autos prova para desconstituir a presunção de veracidade dos atos praticados pelo agente financeiro, não bastando alegar, sem nada demonstrar. 5. Acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, de acordo com o disposto no art. 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66, resta claro que não é obrigatória a notificação pessoal acerca das datas dos leilões do imóvel, sendo suficiente a publicação de editais de intimação, como na espécie. 6. Tendo em vista que a consolidação da propriedade foi devidamente registrada antes do ajuizamento desta ação, resta encerrada a execução extrajudicial e extinta a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional, dada a transferência do bem, de modo que não remanesce interesse à ação de revisão de cláusulas contratuais. 7. Precedentes: (AgInt no REsp 5745795/CE, Rel. Ministro THIAGO ARAÚJO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2017, DJe 12/06/2017); (PROCESSO: 30853972097426527408, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2017, PUBLICAÇÃO). 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 78968333369938747892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)