PROCESSO Nº: 8407252-78.0204.16.7.4186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI COSTELA DE ARIMATEA DE RAUL PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. CÁLCULO DO IRPF. REGIME DE COMPETÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento do agravo, no sentido de manter a decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, e considerou preclusas as alegações do ente público. 3. Considerou-se que as questões referentes ao regime contábil de competência aplicado e à renúncia ao direito não poderiam mais ser objeto de impugnação neste momento processual, em respeito à coisa julgada. Ademais, quanto à incidência de juros sobre valor a ser adimplido, observo que o tema não foi levantado no recurso, restando configurada a inovação recursal. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73626540560788347255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)