PROCESSO Nº: 1606895-50.5584.27.12.1457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVANIA MARIA CLARA DAS NEVES ADVOGADO: Thales Souza APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DESIGNADA EM ÁREA ESPECÍFICA. COMPATIBILIDADE COM A PATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE TRAMENTO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que remova a Autora para a cidade do Recife-PE, para em tal cidade prestar os seus serviços de cumpridora de mandados no bairro de Boa Viagem, em razão de seu estado de saúde. 2.Não há elementos para se concluir que a postulante pleiteou, alternativamente, para ficar em Jaboatão dos Guararapes, ainda que prestando serviços perante os Órgãos e Entes Públicos e Semi-Públicos, estando justificado o seu interesse na presente demanda em que se pleiteia a sua remoção para a cidade do Recife/PE. 3.O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 4.No caso dos autos, constata-se, através da documentação médica, que: a Autora está apta para exercer atividades do cargo, e que deverá obedecer às restrições de não ser lotada em local de trabalho onde não seja possível manter seu acompanhamento médico e fisioterápico e, diante da piora do seu quadro de dor, ao dirigir em locais acidentados, foi indicada lotação em local de trabalho com acesso por automóvel, evitando terrenos acidentados e que não seja necessário andar a pé, por longos períodos ou em ladeiras ou escadas. 5.Entretanto, a decisão administrativa do TRT6 de lotar a servidora em questão na área Órgãos Públicos e Semi-públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes é certamente compatível com as limitações de saúde da servidora em questão, comprovadas nos presentes autos, possibilitando a execução do seu mister e a continuidade dos tratamentos necessários para sua patologia (fibromialgia), inclusive considerando a proximidade com o bairro de Boa Viagem, ainda que não tenha havido o pleito em tal sentido. 6.Por outro lado, não restou constatado o alegado assédio moral, a teor da vasta prova testemunhal produzida, a exemplo dos depoimentos dos servidores do Núcleo de Saúde e do Setor de Recursos Humanos do TRT6, que afirmaram em uníssono que não houve a alegada ingerência negativa por parte da Diretora do Núcleo de Recursos Humanos do TRT6, a Sra. Heitor Barros, nos rumos que foram dados ao caso da demandante. 7.Apelação da UNIÃO provida para manter a lotação da servidora na área Órgãos Públicos e Semi-públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, como estabelecido pelo TRT6. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), considerando o valor ínfimo da causa R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art.85,§ 8º do CPC/15. ats
(PROCESSO: 61680720248828439826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)