PROCESSO Nº: 7368590-64.7963.22.4.8420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Helder Luciano Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CASAL SUPOSTAMENTE NÃO RESIDE NA MESMA CIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFCE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, determinar a remoção da autora, do quadro efetivo de servidores do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE/CE, campus de Itapipoca, para o campus de Fortaleza. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação ao fato de que o casal em questão não residia na mesma cidade, confessadamente. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, incluindo, expressamente, a questão supra, já aduzida na apelação, analisada no acordão, e meramente repetida pelo IFCE nestes aclaratórios, como se observa dos seguintes trechos: "Na apelação o IFCE limitou-se a afirmar que a remoção não poderia ser efetivada em razão de o casal não residir na mesma cidade, visto que a autora exercia suas funções em Itapipoca, enquanto seu esposo trabalhava no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Ocorre que tal alegação se caracteriza como inovação recursal, visto que, em sede de Primeiro Grau, o IFCE se opôs à remoção sob o fundamento de que a mesma encontraria obstáculo no fato de o cônjuge da autora ser empregado público, de modo que não estaria submetido às disposições da Lei nº 8.112/90". 4. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 15298997768521693, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2011 - Página 109) 5. Na verdade, o IFCE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6.Embargos declaratórios improvidos. Marcelo Cardoso
(PROCESSO: 45715582373348454051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)