PROCESSO Nº: 3619476-30.2046.17.11.4990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Yuri Alves Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0248568-35.7235.7.2.0371 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPVs federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 30793880692380247733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)