PROCESSO Nº: 9057917-92.8635.9.2.5611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Ryan Almeida Dantas Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO JAGUARIBE. MUNICÍPIO DE ARACATI/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio com a União Federal, em desfavor de Maria Eduarda Campos, condenando-o a: (i) demolir o imóvel residencial construído, irregularmente, em terreno de marinha e em área de preservação permanente; (ii) remover os entulhos existentes no local. 2. A sentença deixou de condenar o Demandado no dever de pagar indenização ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos, dada a notória situação de baixa renda do Réu e, também, no dever de arcar com as custas e honorários sucumbenciais. 3. Ambos os recursos buscam reformar a sentença apenas no ponto em que deixou de condenar o Demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando no sentido de que, a despeito de não haver previsão expressa na Lei nº 7.347/85, devem sujeitar-se ao Reexame Necessário as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública, no caso de tutela de interesses difusos, ante a aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Precedente: STJ - AgInt no REsp 0.120.701/MG, Rel. Ministro Felipe Pereira, Terceira Turma, julgado em 29/12/2018, DJe 28/08/2018). 5. Por outro lado, ainda que a demanda seja julgada parcialmente procedente, é cabível a remessa em relação à parte da pretensão não acolhida (Precedente: REsp 945.577/SP, Rel. Ministro Caio Porto, Primeira Turma, julgado em 03/09/2002, DJ 08/08/2002, p. 219). 6. Observa-se, entretanto, que a sentença não merece reparos no ponto em que deixou de acolher o pedido de condenação da parte Demandada ao pagamento de indenização coletiva. Nesse aspecto, importa destacar que o próprio Autor da demanda, o Ministério Público Federal, em alegações finais, aludindo ao princípio da proporcionalidade, pugnou pela procedência parcial do pedido e, ao cabo, não manejou recurso de apelação. 7. Considerando que o Réu já fora condenado a demolir o imóvel em que residia e a remover os entulhos decorrentes da demolição, acrescer ao édito condenatório a obrigação de indenizar os danos ambientais, dada a sua condição de baixa renda, apenas contribuiria para tornar a prestação jurisdicional desproporcional e excessiva. 8. Quanto ao objeto das apelações, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a desta egrégia Terceira Turma, sedimentou-se no sentido de que, a fim de prestigiar o princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor da parte Demandada na Ação Civil Pública. Precedentes: STJ - AgInt nos EREsp 2.594.072/CE, Rel. Ministro Breno Nogueira, Corte Especial, julgado em 03/03/2018, DJe 21/06/2018; e STJ - AgInt nos EREsp 2.471.489/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas da Rocha, Primeira Seção, julgado em 03/06/2019, DJe 12/05/2019. Apelações e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. mc
(PROCESSO: 22624433750383998408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)