PJE 6617285-38.1685.24.7.4350 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESPEJO, FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRENO OCUPADO PELA COMUNIDADE AÇAÍ. PROPRIEDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. POSSE DE BOA-FÉ POR CINCO ANOS NÃO CARACTERIZADA. ÁREA PÚBLICA IRREGULARMENTE OCUPADA. MERA DETENÇÃO. INCABIMENTO DA TUTELA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de Desapropriação Indireta c/c Pedido de Regularização Fundiária, movida pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face da UFC e do Município de Fortaleza, a qual indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no sentido de ser suspensa ordem de despejo, até o cumprimento da desapropriação indireta do imóvel em questão (terreno ocupado pela Comunidade Açaí). 2. Argumentam os agravantes que: a) a ação civil pública de desapropriação indireta, cumulada com pedido de regularização fundiária (nº 0339077- 11.5720.20.2.5668) foi proposta em favor de mais de duas centenas de famílias carentes, integrantes da COMUNIDADE AÇAÍ, que ocuparam e moram, desde o ano de 2015, em um terreno supostamente pertencente à UFC, tendo nele construído suas moradias, inicialmente barracos, atualmente casas de alvenaria (duzentos e trinta e oito moradias), as quais, posteriormente, tomaram conhecimento de que o imóvel que passaram a ocupar pertenceria ao patrimônio imobiliário da UFC; b) já foram implantados no local alguns serviços públicos e de interesse social, ainda que alguns deles de forma precária; c) a COMUNIDADE AÇAÍ ocupa, há vários anos, área dominial não utilizada em sua finalidade pública, tendo sido implementada, pela posse e moradia, a função social da propriedade; d) a ocupação deu origem à Comunidade Açaí, que é composta por famílias hipossuficientes, com muitas crianças, inclusive em idade de primeira infância, mulheres, idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes, ou seja, pessoas que necessitam e tem direito à especial proteção do Estado; e) o Município de Fortaleza não tem política habitacional própria, limitando-se ao cadastro e elaboração do dossiê do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que tem no sorteio a única forma de acesso à moradia, não se tendo notícia de nenhuma família da ocupação que tenha sido contemplada; f) no bojo do processo 2934904-36.9901.27.9.0120 (ação de reintegração de posse movida pela UFC), houve a expedição de mandado de reintegração de posse que poderá ser cumprido a qualquer momento para despejar cerca de 238 (duzentos e trinta e oito) famílias de suas moradias (mais de 600 seiscentas pessoas); g) o acórdão proferido pelo LUCAS GABRIEL COSTA, no bojo do agravo de instrumento 8898506-11.1008.13.2.6787 (vinculado à referida ação de reintegração de posse 6218730-80.7245.11.9.9932), não constitui óbice à concessão da tutela provisória de urgência postulada por meio da ACP 1327850-53.8325.7.10.8771 (processo principal), porque não há identidade entre esta e a demanda deduzida na ação de reintegração de posse (PJE 4571213-73.7872.3.3.9128), sendo diversos os respectivos elementos identificadores; h) a referida ação de reintegração de posse (PJE 7945707-72.5576.21.3.0754) tem por causa de pedir a alegação de que "cerca de 50 pessoas, das mais diversas faixas etárias, inclusive mulheres e crianças, teriam invadido uma área de aproximadamente 4 hectares do PCI, na sua ala oeste", e veicula o pedido de "expedição de ordem de manutenção/reintegração de posse" da UFC na área em questão, girando a discussão em torno do direito do alegado possuidor de ser mantida a sua posse em caso de turbação, e de ser reintegrado em caso de esbulho (art. 560 do CPC), enquanto que na ação civil pública (7816547-93.3759.4.5.3284) a que se vincula o presente agravo, a causa de pedir é a consolidação da situação de fato consistente na ocupação e residência, por mais de duas centenas de famílias, por vários anos, na área em questão, e o pedido refere-se à decretação da desapropriação judicial indireta (artigo 1.228, § 4.º, do CC), com a consequente regularização fundiária do terreno, e com o pedido subsidiário de que seja determinado o reassentamento de todas as famílias da Comunidade que serão atingidas pela ordem de reintegração de posse, proferida no bojo do dito processo n. 1324970-57.7904.8.3.2759. Defende a parte agravante que, dada a ausência de identidade entre a ação de reintegração de posse (1415647-52.6491.16.10.7150) e a ação civil pública (8367099- 35.7663.26.1.9280), o acórdão proferido no bojo do agravo de instrumento n. 9167241- 18.2703.9.4.1244 (vinculado à ação de reintegração 8513785-80.4080.19.2.2667) não impede, automaticamente, a concessão da tutela provisória de urgência, dado que cabível por motivos diferentes daqueles assentados por esta Corte Regional. Defende a tese de que, embora não possa ser desrespeitado o acórdão proferido por este Regional (no que diz respeito à discussão da posse da área em questão), não está o juízo de base impedido de conceder a tutela provisória de urgência, em razão de outros fundamentos, vinculados à discussão sobre a desapropriação indireta e à regularização fundiária daquele mesmo terreno. 3. No acórdão proferido pela Segunda Turma deste ENZO GABRIEL DA LUZ, em 19/07/2017, nos autos do PJE 8158664-33.0419.16.3.4030 (agravo de instrumento vinculado à referida ação de reintegração de posse proposta pela UFC, processo 4331706-63.2705.9.1.8074), restou confirmada a reintegração de posse na área ocupada pela Comunidade do Açaí (19/07/2015), em favor da Universidade, esta liminarmente deferida nos autos daquela ação principal, desde 31/01/2015, porém, suspensa por determinado período, em razão de tratativas entre as partes e eventuais concessões de efeito suspensivo a recursos anteriormente interpostos, os quais restaram infrutíferos e/ou superados, considerando-se que "o recorrente não logrou êxito em comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito, ou seja, de que a propriedade relativa à área localizada no Campus do Pici não pertencia à Universidade Federal do Ceará". 4. Por outro lado, registra-se que a parte agravante fundamenta seu pleito de manutenção de posse, até a apreciação do seu pedido principal de mérito ("desapropriação judicial indireta" do bem imóvel ocupado pelos integrantes da comunidade do Açaí, sob a alegação de atendimento ao interesse social de titularização do domínio em nome dos ocupantes), invocando os ditames do artigo 1.228, § 4º, do CC, o qual preceitua que "o proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante." 5. In casu, os integrantes da Comunidade do Açaí ocuparam (esbulho), a partir de 2015, parte do bem de uso especial de propriedade da UFC, cuja posse foi contestada no mesmo ano pelo ente público proprietário, não perfazendo, portanto, o período de cinco anos de posse de boa-fé a que se refere o dito dispositivo. 6. Por outro lado, a pretendida manutenção da posse, com base no pleito de regularização fundiária de interesse social, de que trata o artigo 9º, § 2º, da Lei 13.465/2017, também não oferece lastro para a concessão da pretendida antecipação de tutela, quando em confronto com a determinação contida no referido acórdão desta Corte (proferido nos autos da ação de reintegração de posse proposta pela UFC), considerando-se que se trata de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 43573843231131648669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)