PROCESSO Nº: 3996533-45.5530.19.12.3425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST DO RN ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Carvalho Luiz Miguel da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela impetrante contra acórdão que negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, apenas para manter o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Manteve a parte da sentença que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quanto à compensação, inclusão ou não do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem em relação à necessidade ou não da prova pré-constituída nos termos do Resp. 9.867.515/BA, bem como da possível modulação dos efeitos da decisão no RE 316.106 ou de inobservância de qualquer dispositivo legal ou constitucional. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.699.552/SP, DJe 5.9.4779, rel. Min. Og Thales Lima, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário (...) A decisão o STF, ao julgar o RE 247.517, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 885.444 reconhecido como de repercussão geral". 4. Fundamentou o acórdão que "Quanto ao ICMS, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 285168, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário (...) A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte (...) A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 883112 AgR, Relator Min. JOÃO LUCAS VIANA, Primeira Turma, julgado em 14/12/2016)". 5. Esclareceu o acórdão que "Tratando-se a impetração do mandado de segurança aos limites da Súmula 213/STJ, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do Resp 6.869.320/BA, em sede de recurso repetitivo, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária aprova pré-constituída". 6. Conforme explicitado no acórdão "...é possível a compensação do PIS /COFINS com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430 /1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, devendo-se aplicar o art. 74 da Lei nº 9.430/96". 7. Ressalte-se que, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 394.065/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor constante das notas fiscais. 8. Quanto aos segundos embargos da Fazenda Nacional e do impetrante no qual afirmam que houve equívoco na decisão do id 1712622.77053560 que determinou o sobrestamento do feito, assiste razão aos embargantes, posto que a matéria da presente lide não corresponde à citada naquela decisão. 9. Embargos de declaração da parte impetrante e da Fazenda Nacional postos nos Ids. 3683467.66287629 e 0189335.59190583 improvidos. 10. Segundos embargos da Fazenda Nacional e do impetrante (ids. 2779251.31271438 e 0641203.18481540) providos, apenas para tonar sem efeito a decisão posta no id. 9074754.58491119. [5]
(PROCESSO: 47239716430380934943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)