PJE 6538116-85.1528.27.8.9232 EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE NÃO O DOMICÍLIO DA PROMOVENTE. INCAPACIDADE PARA VIAJAR DEMONSTRADA. COPARTICIPAÇÃO DE 20% DOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUESTÃO QUE FOGE AO OBJETO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pela União, no bojo de ação ordinária promovida por Lelia Travassos Aragão, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, reconhecer que a condição física da autora e as particularidades do seu tratamento médico impossibilitam seu deslocamento para outro Estado, determinando que a União autorize a realização do procedimento cirúrgico objeto desta ação na cidade de Aracaju. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor que desembolsar para custear a operação, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que o deferimento da realização do procedimento médico, na medida da conveniência da autora, não poderá impor ao convênio militar mais do que ele proporciona a todos os conveniados, devendo a apelada ser responsável pelo pagamento dos custos adicionais dos procedimentos realizados em unidade de saúde de sua escolha, que ultrapassou o valor previsto na tabela do FUSEX. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para limitar o custeio do reembolso do procedimento médico realizado pela autora em Aracaju, no valor de R$ 332.281,48, ao que estava previsto para o mesmo procedimento caso fosse realizado na cidade de Belo Horizonte, no importe de R$ 95.875,52, preservando a coparticipação da recorrida com o custeio de 20% do valor do referido serviço de saúde. 3. A Assistência médica aos militares tem fundamento legal no art. 50, IV, da Lei 6880/1980: "Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Por sua vez, o Decreto 68.202/1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a Assistência Médico-Hospitalar ao militar e seus dependentes, dispõe: "Art. 1º. O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Art. 3º. Para os efeitos deste decreto, serão adotadas as seguintes conceituações: XX - Fundo de Saúde - é o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular". 5. No caso em análise, os relatórios médicos acostados aos autos demonstraram que não seria recomendado à paciente ser submetida à pressurização em voos no pós-operatório, havendo a indicação médica de realização do procedimento em Aracaju. Ainda, segundo os relatórios médicos, a autora encontrava-se sem conseguir apoiar o membro, com dor e limitação funcional do mesmo, sem deambular ativamente. Assim, a dificuldade de locomoção enfrentada pela autora evoluiria para a impossibilidade total de locomoção, no pós-operatório, sendo necessária uma longa permanência em Belo Horizonte. Tal fato, como consignado na sentença, não há como se desconsiderar, certamente aumentaria os custos da ré, já que, como ela própria notou, "nos termos do regulamento do FUSEX, são custeados transporte terrestre ou aéreo, hospedagem, com equipe de apoio da guarnição militar local designada para o traslado dos pacientes nos trajetos hotel-hospital e hotel-aeroporto/rodoviária, inclusive em ambulâncias com equipamento e pessoal especializado, caso haja necessidade". A situação posta faz concluir que seria penoso submeter a autora ao deslocamento para Belo Horizonte para a realização do procedimento indicado. 6. Conforme registrado na sentença, questões sobre eventual coparticipação da autora no pagamento dos custos do procedimento não foram analisadas, uma vez que fogem ao objeto desta ação. Assim, não houve determinação para aplicação ou o afastamento das regras administrativas que regem a prestação de serviço do FUSEX. Qualquer controvérsia que surja sobre a matéria deve ser resolvida em ação própria. 7. Observa-se, por outro lado, que, consoante informado pelo Ministério da Defesa (28º Batalhão de Caçadores), o valor total do procedimento cirúrgico realizado em 11/07/2019, a que se submeteu a apelada, foi de R$ 912.481,73, sendo o percentual a ser descontado, como contrapartida da autora, no importe de 20% do total devido, com a limitação máxima de 10% do soldo por mês, até atingir o montante total devido (id. 2188250.5622839), consignação esta já iniciada no contracheque de abril/2020 da autora Lelia Travassos Aragão (ids. 2972973.7086830 e 5415552.2464940). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 48503927346609211155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)