PROCESSO Nº: 2733846-68.7077.20.10.8079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME SILVEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Farias (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1850226-67.0482.20.4.4554 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DIEGO OLIVEIRA. AMPLA REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, exarada em cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu, entre outras questões, a legitimidade dos exequentes, determinando a utilização do IPCA-E como índice para correção monetária. 2. De início, não assiste razão à União, ora agravante, sobre a alegação de ausência de prova de que os exequentes faziam parte da carreira representada pela entidade sindical autora quando da propositura da ação coletiva. Ao compulsar os autos, verifica-se que a exordial do cumprimento de sentença veio acompanhada de Relatório Geral de Cálculo de Liquidação de Sentença para cada exequente, cujo conteúdo apresenta todas as informações necessárias acerca dos instituidores das pensões, inclusive o cargo que ocupavam no Ministério da Fazenda. Não tendo a agravante alegado, a tempo, qualquer vício do documento ou questionado a veracidade das informações apresentadas, não merece acolhimento suas alegações genéricas ora trazidas sobre essa questão. 3. Na hipótese em tela, a ação coletiva foi proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL tendo especificado que "substitui em juízo um conjunto de associados, Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas". 4. Sobre a representatividade dos sindicatos, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese sobre o Tema 823, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (RE 660603). 5. "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença." (REsp 8633573/RJ, Ministro Rafael Caldeira, Segunda Turma, Data de julgamento: 31/05/2017). 6. No caso concreto, restando comprovado que os exequentes são pensionistas de auditores fiscais e que são filiados ao SINDIFISCO NACIONAL (Id. 1039332.7320381), deve-se reconhecer sua legitimidade para propor o cumprimento de sentença coletiva proposta pela referida entidade sindical. 8. Nesse sentido: 7040217-92.9550.9.8.4913, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgado em 28/12/2019; 3807009-65.2400.22.6.8333, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgado em 23/08/2019. 9. Sobre a questão do índice de correção monetária, o STF concluiu o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 304.604), decidindo pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 29278829839563897819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)