PROCESSO Nº: 8338718-39.7595.27.7.3595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4569404-08.2561.27.12.7601 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que reduziu "a multa diária consignada nestes autos para o patamar de R$ 67.983,00 (dez mil reais)", com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC. O INSS alega que deve ser afastado o pagamento de astreinte, em face da boa-fé no cumprimento do comando judicial. 2. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado pelo STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária em desfavor do Poder Público, pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. (REsp 641698922926, Lucas Gabriel Jesus; TRF5, AC 84751382145539776013, Desembargador Federal Lorenzo Ribeiro, DJE: 23/10/2014). 3. Embora devidamente intimado no dia 23/5/2016, o INSS somente cumpriu a obrigação de fazer em 06/11/2018. Diante do extenso lapso temporal transcorrido, a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais se revelou excessivamente onerosa, motivo por que foi reduzida pela juíza da 7ª Vara/PE. 4. A demora no cumprimento da obrigação de fazer não se deu por recalcitrância da Previdência, mas em decorrência do debate travado quanto ao valor da RMI do benefício e ante a necessidade de serem apresentados salários de contribuição legíveis. Deve ser acolhida a pretensão recursal, para excluir a multa diária fixada. 5. Agravo de instrumento provido, para excluir a multa diária imposta pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 74285733490698724691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)