PROCESSO Nº: 2557285-27.1092.28.1.0581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9518849-68.0086.12.4.8051 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que se forneça ao Agravado, no prazo máximo de 15 dias, os fármacos VELCADE (BORTEZOMIBE) e LENALIDOMIDA, conforme prescrição médica, e enquanto for necessário, ainda que em dosagem alterada. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que o Agravado é portador de Mieloma Múltiplo em estado avançado, classificada na Classificação Internacional de Doença pelo código CID 10 - C 90.0, conforme o laudo médico do Dr. Samuel Rezende - CRM 2966, hematologista, já tendo sido submetido à dois tratamentos quimioterápicos anteriormente, ambos pela APAE/SUS, sem que os resultados tenham sido suficientemente eficazes para a condição que a parte autora apresenta. Assim, com o escopo fundamental de combater e amenizar os males causados pela doença que acomete o autor, foi prescrito o uso dos fármacos VELCADE (BORTEZOMIBE) em dosagem de 3mg/4 ampolas/mês e LENALIDOMIDA com dosagem de 25mg/1 caixa, devendo a parte autora tomar um comprimido por dia durante 21 (vinte e um) dias e descansar por 7 (sete) dias, conforme o Receituário, durante um ano de tratamento. 6. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 64937681780553706461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)