PJE 3122597-01.8345.2.7.0587 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. 1. Apelação interposta por ALÍCIA DA PAZ, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, IV e VI do CPC, reconhecendo ser incompetente, em absoluto, para processar e julgar o cumprimento provisório da sentença exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Distrito Federal, no bojo da Ação Civil Pública 48.718081-9, proposta pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Banco do Brasil, uma vez que excluídos dos autos o Banco Central e a União Federal, em razão de suas ilegitimidades passivas ad causam. Sem condenação em honorários. 2. Em suas alegações, a apelante pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a ausência na lide dos entes enumerados no referido dispositivo constitucional não afasta a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 516, II, do CPC. 3. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento, pelo magistrado singular, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente cumprimento provisório de sentença, decorrente da Ação Civil Pública 37.218226-8, promovido pela apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, ora apelado. 4. No caso, a sentença foi proferida ao fundamento de que a demandante, ora apelante, pretende cumprir capítulo de sentença apenas contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não figura entre as pessoas que justificam a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, inc. I, da CF/88. 5. Em relação ao tema, tem esta Segunda Turma entendido que, considerando que a sentença da qual se requer cumprimento foi prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União, na 3ª Vara do Distrito Federal, compete à Justiça Federal o seu processamento, nos termos do art. 516, II, do CPC/15 (O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: o juízo que decidiu a causa no primeiro grau da jurisdição). Precedentes: PJE 9259982-26.8744.3.9.2782, Rel. Des. Federal Emanuel Nascimento, j. em 15/04/2019; PJE 4817300-60.9268.25.7.5691, Rel. Des. Federal Diego Peixoto, j. em 12/08/2018; PJE 2747649-46.4133.12.8.3660, Rel. Des. Federal Thiago Duarte, j. em 01/10/2018. 6. Assim, dever ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em debate. 7. Apelação provida para, reconhecida a competência da Justiça Federal, determinar o regular processamento do feito. sam
(PROCESSO: 22112305741961949611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)