PROCESSO Nº: 0869636-29.1172.8.3.5621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUIOMAR PEDRO SOUZA ADVOGADO: Calebe Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular no sentido de reformar decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a implantação da pensão por morte instituída pelo servidor falecido PAULO FERNANDES. 2. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, o Atestado de Óbito do servidor falecido tem como declarante a litisconsorte passiva necessária Sofia Silveira, identificada no referido atestado como convivente em união estável com o de cujus; e diante da existência de declaração de união estável entre o Sr. Calebe Melo e a litisconsorte passiva necessária Marcela da Mata, tais fatos geram sérias dúvidas a respeito da real existência de união estável entre a ora Agravante e o falecido, na data do óbito, o que afasta a probabilidade do direito, requisito que deve estar presente para a concessão da tutela de urgência antecipada. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 93251553989469123508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)