PJE 9541796-85.9762.27.11.2040- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por João Barros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, quanto aos juros de mora e ao termo inicial dos cálculos, mantendo, contudo, os índices de correção monetária apresentados pela parte exequente. 2. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórdão em omissão ao não se pronunciar sobre os honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do NCPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 5. Registre-se, por fim, não serem cabíveis honorários recursais em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: 2ª T., PJE 3314749-85.0947.2.9.8704, rel. Des. Fed. Diogo Cunha, Data de Assinatura: 17/07/2020. 6. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 26771319308760988545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)