EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 32.707/11. RESTRIÇÃO RELATIVA AO VALOR ACUMULADO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE, em face de sentença que extinguiu o feito executivo, por falta de interesse de agir, por se tratar de cobrança de anuidades dos anos 2014 a 2016 cujos valores são inferiores ao estipulado pelo art. 8º, da Lei 12. 514/11. 2. Alegação de que a restrição se refere ao "montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas". 3. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrada pelo conselho à data do ajuizamento do feito. 5. No caso, considerando as anuidades cobradas (2014 a 2016), observa-se que o somatório destas, com o acréscimo da multa, dos juros e da correção monetária, ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal (2017), totalizava o montante de R$ R$ 3.127,04 (três mil cento e vinte e sete reais e quatro centavos), acima, portanto, do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 488,00, segundo Resolução nº 1.117/CFMV). 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do feito executivo. ARC
(PROCESSO: 03236579451634030509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)