PROCESSO Nº: 7154319-51.9955.5.2.4984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DANIEL NUNES ADVOGADO: Vinicius da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Gonçalves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EXIGIBILIDADE DAS CDAS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA POR CORRESPONDÊNCIA. NULIDADE DE ALGUNS CRÉDITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. CRITÉRIOS OBJETIVOS (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. As certidões da dívida ativa que instruíram a petição inicial da execução fiscal observaram todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. 3. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de representativo de controvérsia com repercussão geral, afirmou a razoabilidade da multa aplicada em 20% (vinte por cento), não havendo que se falar, na hipótese em apreço, em multa com caráter confiscatório. 5. O crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa CDA nº 89450513106-49 foi constituído por auto de infração notificado por edital, conforme anexos da mencionada CDA (fls. 31/32). Intimada especificamente para apresentar cópia integral dos processos administrativos que originaram os créditos, inclusive com cópia dos ARs - avisos de recebimento (fls. 150 e 182), a embargada não se desincumbiu do ônus que era todo seu. Quer dizer, a embargada não se desincumbiu de demonstrar que enviara notificação de lançamento ao embargante, de sorte que o crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 71272702151-06 não foi regularmente constituído e, portanto, deve ser declarado nulo. O mesmo raciocínio se aplica a alguns créditos da CDA 77599344249-77, subsistindo a execução fiscal em relação àqueles constituídos por declaração do contribuinte (lançamento por homologação). 6. O valor da verba honorária, fixado na sentença em R$ 937,00 (art. 20, § 4º, do CPC/73), deve corresponder, na verdade, ao montante de 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular parcialmente provido, fixando-se os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EXIGIBILIDADE DAS CDAS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA POR CORRESPONDÊNCIA. NULIDADE DE ALGUNS CRÉDITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. CRITÉRIOS OBJETIVOS (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. As certidões da dívida ativa que instruíram a petição inicial da execução fiscal observaram todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202, do CTN, c./c. o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. 3. As cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de representativo de controvérsia com repercussão geral, afirmou a razoabilidade da multa aplicada em 20% (vinte por cento), não havendo que se falar, na hipótese em apreço, em multa com caráter confiscatório. 5. O crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa, CDA nº 62059136567-47, foi constituído por auto de infração notificado por edital, conforme anexos da mencionada CDA (Fls. 31/32). Intimada especificamente para apresentar cópia integral dos processos administrativos que originaram os créditos, inclusive com cópia dos AR's - avisos de recebimento (Fls. 150 e 182), a embargada não se desincumbiu do ônus que era todo seu. Quer dizer, a embargante não se desincumbiu de demonstrar que enviara notificação de lançamento ao embargante, de sorte que o crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa nº 52524313155-96 não foi regularmente constituído e, portanto, deve ser declarado nulo. O mesmo raciocínio se aplica a alguns créditos da CDA 11725189400-44, subsistindo a execução fiscal em relação àqueles constituídos por declaração do contribuinte (lançamento por homologação). 6. O valor da verba honorária, fixado na sentença em R$ 937,00 (art. 20, § 4º, do CPC/73), deve corresponder, na verdade, ao montante de 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular parcialmente provido, fixando-se os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em 10% (dez por cento) dos créditos declarados inexigíveis, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 34381849149055467523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)