PJE 7252384-67.6628.9.8.9454 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA COSTELA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 19.267/2012. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que se proceda à avaliação da titulação e competência da autora, com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de recálculo da Retribuição por Titulação - RT, implantando, ao final, a referida verba recalculada, bem como a lhe pagar as diferenças daí decorrentes, desde 01/março/2013 até a data da efetiva implantação do novo valor, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o CPC, art. 85, § 3º, I. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) o beneficio de aposentadoria percebido pela parte autora foi instituído após a vigência da EC Nº 41/2003, publicada no DOU de 15/01/2003 (28 de outubro de 2009), fato que, per si, torna claro não fazer jus ao regime da paridade entre ativos e inativos, utilizado como pretexto para ignorar que, à época de sua aposentação, sequer existia no ordenamento jurídico a vantagem ora perseguida, criada a partir da Lei nº 12.772/12; b) a impossibilidade de percepção do RSC aos servidores aposentados anteriormente a março de 2013, em observância ao princípio da legalidade; c) que o índice de correção monetária a ser utilizado deve ser a TR. 3. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluídos os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 4. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 28/07/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 11/08/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4909683-91.6085.5.6.1448, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Novaes, Data de Assinatura: 07/09/2018; PJE 8229969-56.3242.16.11.8655, Rel. Des. Federal Davi Lucas Barbosa, Data de Assinatura: 08/09/2019; PJE 3422176-20.0802.29.4.0168, Rel. Des. Federal Cauã Porto, Data da assinatura: 13/09/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 631.521/SE (repercussão geral reconhecida), em 14/06/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 17/12/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor da apelante, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 96032389863224358413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)