PROCESSO Nº: 2245359-02.3956.26.9.6327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENZO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Danilo Moreira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. REQUISITO DA PROBABILIDADE JURÍDICA ("FUMUS BONI IURIS") NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NECESSITA TER SEUS EFEITOS AVALIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, nos autos do presente agravo de instrumento, contra decisão denegatória da liminar recursal. 2. De plano, o agravo interno do particular, na verdade, confunde-se com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão da aposentadoria por tempo de contribuição), que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 4. Segundo os elementos extraídos dos autos, o autor requereu, no ano de 2018, a mesma aposentadoria por tempo de contribuição e, após os trâmites administrativos, a autarquia previdenciária concedeu o benefício. Contudo, o segurado teria apresentado pedido administrativo de desistência da aposentadoria e permanecido trabalhando. Por sua vez, em 17/08/2019, inclusive, após a reforma das regras constitucionais da Previdência Social, o autor requereu novamente ao INSS a concessão do referido benefício, que foi indeferido, sob o pálio de que, no sistema da autarquia, consta que a aposentadoria foi concedida. 5. Destarte, é necessário perquirir da eficácia do ato de desistência, se ele foi devidamente homologado pela autoridade competente, uma vez que é necessário o trâmite administrativo, para anular o ato de concessão do benefício. Neste primeiro exame, não há indício de ilegalidade na conduta da autoridade administrativa de negativa do segundo pedido de aposentadoria. Demais disso, não pode a via judicial ser manejada para substituir a atribuição exclusiva da autoridade administrativa para a concessão de benefícios previdenciários, salvo para corrigir eventual ilegalidade, a qual, no momento, não se vislumbra. 6. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo, é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 47.443/DF, Relator: Ministro LUCCA SOUZA, Primeira Seção, julgado em 04/08/2019, DJe 19/12/2019). 8. Não preenchimento do requisito autorizador ("fumus boni iuris") para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41493289752104774974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)