PJE 7224376-07.3375.24.4.2230 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta por PAULO CALDEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, por entender ausente a comprovação da união estável. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, no curso do processo, restou provado que a união estável realmente ocorreu, e que ambos trabalhavam em uma mesma área de terra, como agricultores, o que ficou esclarecido com a juntada dos registros dos filhos e as provas orais coligadas aos autos. 3. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito da instituidora - 11/08/2010). 4. In casu, não se questiona a qualidade de segurada da falecida, tendo em vista que era aposentada por idade como trabalhadora rural. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de dependente do autor. 5. Na hipótese em exame, verifica-se que o postulante logrou êxito em comprovar a condição de companheiro da falecida, à época do óbito (2010). 6. Com efeito, foram juntados aos autos os seguintes documentos: ficha de associada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Natuba da falecida, constando o autor na qualidade de esposo; certidão de casamento religioso entre a falecida e o autor, realizado em 30/12/1965; certidões de casamentos e RG's de 06 filhos em comum do casal, nascidos nos anos 1967, 1969, 1972, 1973, 1979 e 1982; conta de energia em nome do autor de jan/2010 com endereço no Sítio Riacho SN, Natuba/PB, mesmo endereço da falecida registrado no cadastro do INSS e em correspondência do Banco Bradesco acostada aos autos. 7. Por sua vez, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que conheciam o demandante há mais de 20 anos e que este conviveu maritalmente com o de cujus até o seu falecimento. Ademais, o magistrado a quo consignou na sentença que as testemunhas depuseram no sentido de que o casal trabalhava na agricultura; que a extinta plantava juntamente com o marido; que o depoente vivia maritalmente com Pedro Miguel Moraes (falecida) e residia no Sítio Riacho de Natuba/PB; que a lavoura era de subsistência; que as terras eram herança do genitor do requerente. 8. Assim, devidamente comprovados a qualidade de segurado especial da falecida e a qualidade de dependente, faz o demandante jus à obtenção da pensão por morte, desde a data do óbito (27/12/2010), tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em 15/10/2010, menos de 30 dias após o falecimento (art. 74 da Lei 8.213/1991 - redação vigente na data do óbito do instituidor). 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 862.141/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 10. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 11. Apelação provida, para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do óbito da instituidora, em 27/01/2010 (ação ajuizada em 2011), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente à época da prolação da sentença), observada a Súmula 111 - STJ. alo
(PROCESSO: 75155788550064908284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)