PJE 9329814-10.9081.22.6.7006 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por BRENDA LOPES E CIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Gabriel Cardoso, contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, ratificando a medida liminar deferida, acolheu em parte os pedidos iniciais, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de agosto de 2014, corrigidos pela Taxa Selic, a qual já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento, sendo determinada, ainda, a suspensão da cobrança dos "juros de obra" e, por consequência, a abstenção da empresa pública em inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente às prestações de juros de obras cobradas após o prazo estipulado para conclusão da construção, bem como condenar a Caixa Econômica Federal e Luiz Miguel Ferreira e Cia Ltda, pro rata, a pagarem à autora a quantia de R$ 56.429,00, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2014), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ). Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da indenização por dano moral acima fixada. Condenação da CEF, ainda, a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos juros de obra a ser restituído. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o valor da indenização por danos morais e dos juros de obras cobrados após o prazo de construção, em favor dos advogados dos réus, pro rata, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma e no prazo previsto no § 3º do art. 98 do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Portanto, verificado o atraso da obra por período superior a trinta dias, caberia à Caixa adotar as medidas necessárias a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar não decorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado à produção de imóveis para a população de baixa renda. Portanto, é legítima a pretensão da autora em se ver ressarcida dos valores gastos com o pagamento dos denominados "juros de obra" efetuado após o prazo previsto para a construção, pois, findo tal período, tinha direito, ainda que não concluída a obra, a iniciar a amortização da dívida, conforme a cláusula quarta do contrato. Ressalte-se que não se aplica a pretendida restituição em dobro dos valores considerados indébitos em face da falta de certeza e liquidez dos respectivos valores e de determinação legal ou judicial então impeditiva de sua cobrança. Sendo declarada a ilegalidade de tal débito por meio desta sentença judicial, cabível apenas o pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de obra tão somente na forma simples. Em relação aos danos morais, são devidos ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de o autor se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há mais de 2 anos, certamente causa maior transtorno. Considerando a capacidade econômica das demandadas e a demora apontada, é razoável fixar o valor da reparação em R$ 67.434,00." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) uma vez verificado o atraso da obra por período superior a trinta dias, caberia à Caixa adotar as medidas necessárias a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto; b) é incontroverso que quem define os prazos de conclusão e entrega do imóvel adquirido pelo apelado é a Caixa Econômica Federal, e o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo, pois, atraso na entrega do imóvel da parte autora; c) não há no fato narrado nada que se possa entender como extraordinário ou provocador de qualquer angústia real. Para tanto, é suficiente destacar que em momento algum a parte apelada foi submetida à situação constrangedora ou vexatória; d) o fato narrado, se muito causou foi um dissabor comum, frequente e dentro de padrões aceitáveis na sociedade, a que todos os cidadãos estão sujeitos. Não se trata, pois, de fato anormal e excessivo do qual resulte dano à personalidade da apelada, com obrigação sucessiva de ser reparado, devendo a condenação em dano moral ser afastada. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da cláusula quarta do instrumento contratual assinado em 06/11/2012. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (19/07/2016), de entrega do imóvel em testilha. 7. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: HEITOR GOMES, 2ª T., PJE 0623296-04.3657.6.3.7154, rel. Des. Federal Joaquim Ramos, data de assinatura: 06/08/2020. 8. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: DIEGO AZEVEDO, 2ª T., PJE 7777812-21.1470.26.1.6064, rel. Des. Levi Melo, data de assinatura: 19/07/2020. 9. Todavia, quanto ao pedido de exclusão da condenação em dano moral à empresa apelante (única recorrente), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma, AgInt no REsp 7857033/SP, Rel. Min. Carlos Eduardo da Conceição, julgado em 08/04/2018. 10. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, uma vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª T., PJE 0160434-08.5455.20.1.0676, rel. Des. Federal Isaac Silveira, data de assinatura: 16/02/2020. 11. Assim, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas, não fazendo jus, a parte autora, à indenização moral pretendida. Precedentes: IAN CAVALCANTI, 2ª T. PJE 9091254-74.1843.10.1.8591, rel. Des. Federal Bruno Araújo, data de assinatura: 22/07/2019; VITOR GABRIEL CASTRO, 2ª T., PJE 3734326-67.3766.1.11.8210, rel. Des. Federal Joaquim Barros, j. em 30/04/2016. 12. Apelação de Pedro Miguel Pinto e CIA Ltda provida, para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 77100286967882808497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)