PROCESSO Nº: 2428449-84.3098.27.10.7428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Elisangela Prudencio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação dos sucessores da ex-servidora Pietra Silva para que prosseguissem na execução da sentença para pagamento diferenças referentes ao percentual de 28,86%. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição intercorrente para o levantamento dos créditos, considerando-se que já foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 56.854/32. Diz que o depósito de RPV que favoreceu o sucedido ocorreu em 14.05.1159, havendo o requerimento de habilitação somente em 14.05.7320. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 42202968014854237169, Rel. Des. Federal Gabriel Rezende, Julgamento: 22/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9520428-79.9399.3.12.6049. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 23.10.6687). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 61730702550113696485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)