PROCESSO Nº: 7336238-53.5310.4.6.2553 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO E LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Miguel Ribeiro Guerra Avelino ADVOGADO: Vitor Gomes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: João Pedro Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Almeida EMENTA PENAL. APELAÇÕES. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES FELIPE NASCIMENTO E TATIANNY. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO DENUNCIADO CLIDENOR. NÃO APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO. DOSIMETRIA PONDERADA. MANUTENÇÃO. PREJUÍZO JÁ COBRADO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PENAL DA REPARAÇÃO DO DANO. INELEGIBILIDADE. SEARA ELEITORAL. SENTENÇA PENAL POR OUTRO CRIME RECONHECENDO A FALTA DE PROVA NÃO ENSEJA COISA JULGADA MATERIAL. - Agentes que, de modo consciente e voluntário, na condição de administradores de pessoa jurídica, informam inatividade da empresa enquanto esta movimenta vultosas quantidade de mercadorias e dinheiro, cometem o delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. - De início, o problema anteriormente existente na visualização e leitura dos arquivos que acompanharam a inicial já foi resolvido quando, atendendo a despacho deste Juízo, o Ministério Público Federal promoveu nova juntada de todos os arquivos, de forma legível (Id. 0264818), não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela impossibilidade de leitura dos arquivos acostados. - A teor da Súmula Vinculante nº 24, o Supremo Tribunal Federal afiançou que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo", dependendo do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo para sua aferição, consoante remansosa jurisprudência. - Os tribunais superiores firmaram entendimento no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes". - Analisando toda a documentação trazida aos autos, em conjunto com os depoimentos colhidos em audiência, fica evidenciada ainda a autoria delitiva quanto aos acusados Gabriel Fogaça Ferreira e Thales da Conceição, acerca da imputação do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137, de 1990. - Por fim, não existem nos autos elementos suficientes a determinar a autoria do crime de sonegação fiscal quanto ao contador Clidenor Gustavo Duarte, importando observar, de plano, que a denúncia apresentada sequer lhe atribui qualquer conduta específica, mas apenas limita-se a afirmar, genericamente, que os demais acusados "contaram com sua ajuda" para promover a alteração societária. - A aplicação do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, deve ser considerado o montante do tributo sonegado sem os consectários da multa e dos juros moratórios, consoante remansosa jurisprudência, e, in casu, não houve comprovação de grave dano à coletividade apto a ensejar a incidência da referida causa de aumento. - A fixação do valor a ser ressarcido (art. 387, IV, do CPP), deve ser cotejada com a efetiva comprovação de prejuízo e com a natureza do delito tributário, cuja elementar material do tipo do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (agregado ao teor da Súmula Vinculante nº 24) é a constituição definitiva do crédito, com base na qual é feito o lançamento definitivo do dano contabilizado, de modo que, quando da prolação da sentença monocrática, o crédito tributário já estava sendo cobrado pela Fazenda Pública, sendo satisfeito o ressarcimento do prejuízo, antes mesmo da propositura da ação penal. - A parte final da sentença condenatória foi expressa em determinar a expedição de ofício ao TRE informando da condenação, sendo da alçada da justiça especializada a aferição das causas de inelegibilidade e sua declaração. - A absolvição da apelante TATIANNY, por ausência de provas de que era de fato a administradora da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTANA LTDA., no bojo da Ação Penal nº 21633235-89.0573.26.9.8377, não tem o condão de repercutir da forma pretendida, nomeadamente quando os presentes autos reuniram elementos de comprovação do sentido de trazer a certeza necessária para a sua condenação. - Apelos improvidos.
(PROCESSO: 76763112194162226344, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)