PROCESSO Nº: 3426394-07.0838.12.11.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FORTALEZA SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Sanmara Bezerra Benicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1597872-03.7745.1.8.6119 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 87, III, DA LEI 8.666/93. PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÂMBITO DA PUNIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando a retificação da Portaria nº 3/2016-NUAT-CE, de 25/7/2016, para, com efeitos ex nunc, restringir a abrangência da penalidade ao próprio órgão, como também a inscrição da empresa no SICAF, adequando-a ao âmbito mais restrito, ou seja, apenas à Polícia Rodoviária Federal-CE. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública (MS 56.112/DF, Rel. Ministra Sarah Costela, 1ª Seção, julgado em 21/06/2013, DJe 09/06/2013). Ainda, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: Agravo em REsp nº 540.877/SP, Relator Ministro Augusto das Neves Maia Filho, DJ 12/08/2020; REsp 6.400.879/DF, Relator Ministro Og Davi Luiz Viana, DJe 16/9/2018. 3. Entende o STJ que "a limitação dos efeitos da "suspensão de participação de licitação" não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública" (REsp 737.116/RJ, Rel. Ministro Gustavo Fogaça, Segunda Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 26/04/2003, p. 208). 4. Da mesma forma, entendeu a 2ª Turma deste Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 26354179951832270586, que "o comportamento inidôneo praticado pela empresa agravada, conforme se apurou no processo administrativo, não deve sofrer sanção apenas no âmbito da Universidade, que promoveu o certame, mas sim em toda a Administração Pública. Isso porque a administração é una, sendo apenas descentralizadas as suas funções, em atenção à supremacia do interesse público" (Relator Desembargador Federal Alexandre Fernandes, Julgamento: 13/12/2017). 5. No caso dos autos, a penalidade foi aplicada nos autos do Processo Administrativo nº 23713.353973/1440-59, que objetivava apurar o não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas dos vigilantes que, por força do Contrato nº 08/2015, prestavam serviço nas dependências da SRPRF-CE e de sua unidade desconcentrada de Canindé, tendo a ré, inclusive, ressaltado na contestação que não houve atraso de repasse dos valores devidos pela Administração à Contratada que justificasse a suspensão do pagamento dos salários dos seus trabalhadores vinculados ao Contrato nº 08/2015. 6. Assim, a despeito do entendimento do TCU apontado na sentença recorrida, e considerando o posicionamento adotado pelo STJ e a gravidade da conduta imputada à empresa apelada, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, mantendo os efeitos da penalidade aplicada no âmbito da Portaria nº 3/2016 referente à suspensão para licitar e impedimento para contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos.
(PROCESSO: 83205644303110144764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)