EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TRABALHADOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES (ART. 135, III, DO CTN). MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO (1% DO VALOR DA DÍVIDA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em sede de embargos à execução onde são questionados débitos cobrados em diversas execuções fiscais em tramitação, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte autora em honorários advocatícios. 2. Em relação ao suposto excesso de execução, decorrente de duplicidade de cobrança, nota-se que a sentença realizou o cotejamento entre as competências indicadas pela parte embargante como cobradas em duplicidade e as informações apresentadas pela Receita Federal. A despeito de, a princípio, terem sido localizadas cobranças em duplicidade, o juiz sentenciante, com fulcro no relatório da Receita Federal, esclareceu que não houve cobranças dúplices. Do mencionado relatório, extrai-se, por exemplo, cobranças que se vinculam a trabalhadores de diferentes obras de construção civil em que ocorreram os fatos geradores, com diferentes matrícula CEI, ainda que relacionadas ao mesmo CNPJ. 3. O apelo não rebate, objetivamente, os fundamentos lançados na sentença para afastar a conclusão de que não há a alegada duplicidade de cobrança de algumas das competências. A simples alegação de ausência de indicação do somatório dos fatos geradores é desimportante para a verificação da duplicidade da cobrança e para impugnar a conclusão do Magistrado do 1º grau. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, em razão da incidência de juros de mora cumulados com a taxa Selic, no período de janeiro/1993 até março/1994, o apelo não merece conhecimento, porquanto configurada indevida inovação recursal. Afinal, na inicial destes embargos à execução fiscal, a parte autora se limita a defender a ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, sem suscitar eventual acúmulo com juros de mora. Por amor ao debate, ressalte-se que não se cogita a incidência da taxa Selic no período de janeiro/1993 a março/1994, uma vez que foi instituída apenas em 1995 (MP nº 947/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95). 5. Os recorrentes defendem que, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, foram consideradas as folhas de pagamento de pessoas que não são empregadas da pessoa jurídica, mas que apenas têm uma relação de trabalho. Diz que deve ser rechaçada a utilização da técnica da aferição indireta sem a análise da documentação do prestador de serviços, especialmente quanto aos fatos geradores anteriores à Lei nº 9.711/98, a teor do § 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. 6. Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991, com a redação vigente até 14/08/1999, "a responsabilidade do tomador do serviço é solidária quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas pelo prestador. Outrossim, reconhece a jurisprudência que a constituição do crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora - ou, ao menos, a concomitância -, a fim de que se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas" (AgRg no REsp 5.887.443/RS, Rel. Ministro João Gabriel Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/09/2014, DJe 12/10/2014). 7. No caso concreto, o pedido trazido na petição inicial não se refere à cobrança de contribuição previdenciária que deveria ter sido recolhida dos prestadores de serviços cedidos por outras empresas, pelo que o caso não é de aplicação do entendimento acima mencionado. Os apelantes, portanto, modificam a pretensão inicial, inclusive com modificação indevida da causa de pedir, a impossibilitar o conhecimento do recurso neste tocante. 8. É permitido à autoridade fiscal averiguar a possível existência de vínculo empregatício entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que estão lhe prestando serviço, com o fito de efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias eventualmente devidas. A mera alegação dos recorrentes de que não se pode considerar como relação de emprego uma simples relação de trabalho, por si só, não é capaz de desconstituir as conclusões dos relatórios fiscais, especialmente porque não apresentadas provas concretas em sentido contrário. 9. Em relação aos DEBCAD's 94.693.456-1, 19.344.343-6 e 51.661.824-8, cinge-se a controvérsia acerca da existência de pagamento parcial (ou não) dos tributos declarados pelo contribuinte. Na hipótese, as GPS's acostadas aos autos pela empresa não são aptas a demonstrar os supostos pagamentos, mesmo que parciais, dos créditos tributários em questão. Afinal, não consta nas guias apresentadas qualquer informação que possibilite relacionar os pagamentos com os débitos em cobrança. 10. Não demonstrado o pagamento parcial e considerando que a dívida mais antiga se refere à competência de janeiro/1999, o prazo decadencial começou a correr em 30/05/2000 (art. 173, I, do CTN). Constituído o crédito tributário mediante lançamentos efetuados em 2004, afasta-se a ocorrência de decadência. 11. A sentença destacou atos praticados pelos diretores da empresa que justificam a responsabilidade pelos débitos tributários da pessoa jurídica, a saber: omissão de repasse de contribuições recolhidas dos empregados e preenchimento de livros de contabilidade com informações destoantes dos que se verificava na prática. Tais fatos sequer foram negados pelos recorrentes. Note-se que não se está falando em simples falta de pagamento de tributo, mas, sim, de demonstração de que os apelantes, na qualidade de sócios administradores da pessoa jurídica, agiram em desconformidade com a lei. Logo, não há ilegalidade no redirecionamento das execuções aos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora, a teor do art. 135, III, do CTN. 12. O STF consagrou entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, daí a razão de ter a Corte Suprema estabelecido o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, como forma de evitar a configuração de confisco (ARE 564993 AgR, Relator(a): Min. RYAN MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 17/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 17-10-5783 PUBLIC 27-04-7389). 13. Tratando a situação posta de aplicação de multa de caráter evidentemente punitivo, bem como considerando o entendimento que prevalece no STF, tem-se que as multas aplicadas (entre 4% e 100% do valor do débito) não têm caráter confiscatório. 14. Os apelantes pedem a aplicação do percentual dos honorários advocatícios após a liquidação da sentença, conforme dispõe os §§ 4º e 5º do art. 85 do CPC. Quanto ao ponto, é manifesta a ausência de interesse recursal, uma vez que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais foi arbitrada no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. Logo, ainda que, na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual deva ocorrer quando liquidado o julgado, a definição do percentual deverá respeitar os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, o mínimo percentual a ser fixado será exatamente o 1% (um por cento) estabelecido na sentença. 15. Apelação parcialmente conhecida, improvida neste tocante. Honorários recursais arbitrados no valor nominal de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC. nab
(PROCESSO: 64711161848675256152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)