PROCESSO Nº: 6009520-78.5482.14.4.6900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Santos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO ENRICO MORAES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que, considerando que os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico não têm legitimidade para pleitear o creditamento de PIS e COFINS, denegou a segurança. 2. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma única etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há razão para se concluir que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação concentrada/monofásica seja devolvida nas etapas seguintes, em que não existe a incidência propriamente dita, já que a venda é realizada com alíquota zero. 3. Acerca da aplicação do disposto no art. art. 17 da Lei nº 11.033/04 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"), prevalece na Segunda Turma do STJ o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Precedentes: AgInt no REsp 1.210.077/SP, Rel. Ministro Noah Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 27/12/2019, DJe 3/12/2019; AgInt no AREsp 1.513.412/BA, Rel. Ministra Maria Eduarda Lopes, Segunda Turma, DJe 2/4/2018. 4. Este AUGUSTO DA ROSA também se posiciona no sentido de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: PROCESSO: 0494559-77.9623.28.11.2350, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2018; PROCESSO: 6423401-01.6268.9.4.8236, APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018. 5. O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 6. Apelação improvida. na
(PROCESSO: 20050732805031250813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)