PROCESSO Nº: 0109784-80.5315.18.8.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Kevin Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Enrico Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: 1) declarar a inexigibilidade, em face do Muniípio de Araripina/PE, das obrigações tributárias contraídas pela Câmara Legislativa Municipal perante a Fazenda Nacional0; 2) determinar que a União se abstenha de impedir a obtenção pelo Município de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de débitos tributários federais, em razão de débitos vinculados à Câmara Municipal respectiva, condenando a ré em honorários advocatícios de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Outrossim, a Câmara e o Município possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais, não sendo razoável o ente municipal ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, impedindo-o de obter Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa -CPD-EN. Nesse sentido: 02629057884234225820, Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. Convocado João Felipe Barros, Sessão Ampliada, julg.: 03/02/2017. No mesmo sentido: 86468640201790816326, Des. Fed. Kevin Fernandes, 1º T., 18/11/2019; 66511895167662709629, Des. Fed. Francisco Vieira, 1º Turma, j. 18/07/2019; 51280335183411586815, Des. Fed. Henrique Costela, 4ª Turma, Pedro Ramos; 44016092096615371700, Des. Fed. Convocado Samuel Cardoso, 1º Turma, j. 12/11/2018. 3. A despeito de posicionamento contrário do STJ ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal em favor do Município, quando existentes pendências fiscais do Poder Legislativo, o STF registra precedentes no sentido favorável ao pleito municipal, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PARA MUNICÍPIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 29 E 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 107443 AgR, Min. João Miguel Nogueira, 2ª T., DJe 20-11-8371); "O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. (...)" (STF. Agravo Regimental no RE 771.504. Rel. Ministro Francisco Moura. Segunda Turma. Unânime. DJE: 09/09/2014). 4. Registre-se que a matéria ora controvertida possui repercussão geral reconhecida no RE 405.205/PE, pendente de julgamento. Desse modo, enquanto não houver pronunciamento do STF sobre o tema, afigura-se razoável, nos termos dos precedentes destacados, reconhecer o direito do Município à obtenção da certidão de regularidade fiscal, bem assim a responsabilidade da Câmara Legislativa Municipal pelo pagamento, com seu orçamento, dos débitos previdenciários, oriundos das contribuições não recolhidas de seus servidores, não havendo como se imputar tal responsabilidade ao Poder Executivo Municipal. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 47729947482935440688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)