PROCESSO Nº: 8547276-70.7651.14.1.9462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA MOTA e outros ADVOGADO: Leandro Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. INDEVIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares com o fim de reformar decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela União tão somente para afastar do "quantum debeatur" as rubricas atinentes à devolução do PSS e do Imposto de Renda incluídas pelos exequentes. 2. Os juros de mora possuem natureza indenizatória e objetivam compor o prejuízo arcado pelo credor, diante da mora do devedor. Assim, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. 3. Não fosse só isso, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 4. Considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento), a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. (GABRIEL RAMOS - Processo 2152099-27.9568.4.7.7192, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Moura, 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2019). 5. Após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 21946490438359902409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)