PROCESSO Nº: 5939801-30.5054.13.2.4613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA ROSA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Em nenhum momento se discutiu, na seara recursal, o prazo decadencial para a União revogar a pensão da embargante, dado que referida matéria sequer foi suscitada pela recorrida em contrarrazões ao recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Com efeito, mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que os dispositivos legais, cuja análise pretende a embargada ver realizada, tenham sido suscitados por ocasião do apelo ou da contradita a este, sendo vedada a oposição de embargos declaratórios para esse fim. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de a convivência em união estável configurar hipótese de fraude à lei, constituindo, portanto, causa para a cassação da pensão prevista no aludido art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Quanto ao alegado erro material na condenação em honorários de sucumbência, o acórdão embargado condenou a demandante em honorários advocatícios, determinando, porém, que fosse observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que impõe a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20344328834015813851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)