PJE 8862388-41.6693.13.7.3160 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE (OAB-RN) contra sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, por reconhecer a sua incompetência absoluta, adotando o critério de competência funcional. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) a competência material e funcional de execução movida pela Ordem dos Advogados do Brasil cabe à Justiça Federal, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; b) a arguição de incompetência relativa deve ser feita através de exceção, não podendo ser reconhecida de ofício, devendo ser aplicado ao caso o disposto na Súmula 33 do STJ; c) no caso, a incompetência tratada é a territorial, que, por não ser absoluta, não autoriza o reconhecimento de ofício. 3. Dispõe a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4. Na hipótese, a sentença extinguiu o presente feito executivo, sob o fundamento de que, "no caso, o critério de competência a ser aplicado é o funcional, de natureza absoluta, considerando o interesse do réu e do próprio Poder Judiciário, no que tange à efetividade do processo, tendo em vista que todos os atos processuais e diligências serão realizados na mesma localidade, em prol da celeridade processual, tendo em vista que serão evitados as expedições de cartas precatórias". 5. Verifica-se que, em verdade, o critério a ser analisado no caso cuida de competência territorial, que é, em regra, relativa e, portanto, não cognoscível de ofício, conforme já decidido por esta Corte Regional, "inclusive em sua composição plenária, mantendo firme o entendimento no sentido de que a competência territorial do foro do domicílio do executado na execução fiscal não é absoluta, mas relativa, e, pois, insuscetível de reconhecimento de ofício" (TRF5, 1ª T., PJE 2866448-12.8940.16.2.0353, Rel. Des. Federal Renan Peixoto, Noah da Paz. em: 15/07/2019). 6. Ainda acerca da questão, em julgamento recente do Plenário deste Regional, consignou-se que, "tratando-se de competência relativa, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelo Juízo (Súmula 33 do STJ)" (TRF5, Pleno, PJE 0381506-94.2379.6.7.0956, Rel. p/ acórdão Des. Federal Convocado Miguel Teixeira, em: 03/10/2019). 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. bsf
(PROCESSO: 39915368230367248599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)