PROCESSO Nº: 4092492-12.8532.15.4.5201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RISOLENE VERAS DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Caldeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPATÍVEIS AO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo a magistrada singular deferido o benefício de aposentadoria por invalidez; Dado que a condição de segurado da demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade e, por sua vez, que o seu deferimento inicial advém do mesmo mal que ensejara o restabelecimento requerido na presente ação, resta incontroversa a qualidade de segurada especial; Comprovado, através de perícia judicial, que a autora é portadora de sequelas de fratura do fêmur e coxoartrose (CID 10 M.51.1), que enseja incapacidade para a atividade laborativa antes exercida (agente de serviços gerais), por exigir grande esforço físico, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, como deferido pelo juízo singular, ante a pouca idade da postulante (atualmente com 37 anos), com grande possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo, portanto, ser dado provimento ao apelo, para reformar parcialmente a sentença; Apelação provida, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por invalidez e deferir o benefício de auxílio-doença, até que se verifique a recuperação total da requerente, para o exercício da atividade antes exercida ou a reabilitação profissional para desenvolver outra atividade laborativa, considerando suas condições e limitações pessoais.
(PROCESSO: 34595745144802936283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)