PROCESSO Nº: 8764885-66.5247.4.3.9335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Nicolas da Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "São devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo exequente em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade, porquanto, na hipótese, há a extinção da execução fiscal. Precedente do STJ: REsp nº 4.307.892-PE (repetitivo). Considerando a singeleza da causa, sua duração e resumindo o trabalho do causídico a poucos atos processuais, sem que houvesse necessidade de desprender maiores esforços, é de se reduzir o percentual arbitrado para o mínimo legal (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0380797-81.0103.8.2.0694, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019). 4. Embargos de declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 95793592094161922074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)