PROCESSO Nº: 1922312-93.6816.9.3.6111 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BRUNO DUARTE ADVOGADO: Pedro Lucas Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costela - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Costa E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACTIO NATA. ATUAÇÃO POSTERIOR DA EMPRESA NOS AUTOS. NOVO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento aos embargos infringentes veiculados pela Fazenda Nacional, entendendo hígida a pretensão de redirecionamento, não tendo sido atingida pela prescrição. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão teria incorrido em contradição ao afastar a declaração de inatividade da empresa junto ao Fisco federal como comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica, para deflagração do lustro prescricional para o redirecionamento da execução, uma vez que utilizou como marco da dissolução irregular a atualização cadastral da empresa para figurar como excluída perante o Fisco estadual. Segundo o particular, a alteração no âmbito estadual é decorrência da declaração de inatividade junto à Fazenda Nacional, da qual já se tinha conhecimento desde 2009, tendo se consumado a prescrição quando do pedido de redirecionamento. 3. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 4. No presente caso, não se vislumbra a contradição alegada pelo particular. O Pleno posicionou-se expressamente sobre a matéria, consistindo os presentes embargos de declaração em mera tentativa de rediscussão do quanto restou decidido. 5. Primeiramente, restou estabelecido que o prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento somente se conta a partir da constatação de indícios suficientes de que tenha havido a dissolução irregular da sociedade. Sobre a matéria, o Pleno expressamente entendeu que "a primeira informação, extraída da base de dados do IRPJ, não foi idônea, por si só , para formar juízo seguro acerca da dissolução irregular capaz de ensejar o reconhecimento da viabilidade do redirecionamento, mormente tendo em vista que a própria empresa executada compareceu aos autos em seguida (01/01/2010 - fls. 217/218 - identificador: 4087323.6130709) para requerer a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro." 6. Muito embora fosse possível adotar a declaração de inatividade como marco da dissolução irregular, o acórdão ora embargado salienta que a empresa vem, após tal declaração, manifestar-se nos autos, requerendo a substituição da penhora. Destarte, decidiu-se que seriam necessários novos indícios para que se extraísse a conclusão de que teria havido a dissolução irregular. Analisando os autos, o Pleno entendeu que esse novo elemento de convicção derivou do novo status cadastral da pessoa jurídica executada, que passou a constar como "excluído" no âmbito do Fisco estadual, denotando sua inatividade. 7. Sendo assim, ante a manifestação da empresa nos autos após a declaração de inatividade junto ao Fisco federal, não era possível depreender naquele momento a sua dissolução irregular. A adoção de fato posterior como comprovação de sua inatividade, portanto, não implica contradição no acórdão embargado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70097154117125275214, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2020)