PROCESSO Nº: 5420630-75.7809.26.1.2159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO NOVO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Thiago Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 485, LUCCA PIRES, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 530/STF. 1. Embargos de Declaração opostos pelo POSTO NOVO NORDESTE LTDA em face de decisão proferida pelo Relator do processo, que após petição intentada pela ora Embargante, homologou o pedido de desistência recursal, com base no disposto no art. 998, "caput", do CPC. 2. Aduz a parte Embargante ter havido equívoco na decisão embargada, ao argumento de o pedido constante na petição de Id. 1687965.77676845, não se referiu à desistência recursal, mas sim, à desistência da ação, fundamentada no disposto no art. 485, Diego Peixoto, do Código de Processo Civil. Assim, pede o deferimento da desistência integral da ação. 3. Ocorreu o vício apontado na decisão combatida, pois o pedido do ora Embargante é no sentido de desistir integralmente da ação, com fundamento no art. 485 Eduardo da Costa, do CPC. 4. Deve ser reformada a decisão embargada. 5. O pedido de desistência, nos termos do que dispõe o art. 485, parágrafo 5º, do CPC/2015, pode ser apresentado até a sentença. 6. No caso dos autos, entretanto, cuida-se de Mandado de Segurança. O Egrégio STF, sob a égide do CPC/1973, editou a Súmula 530/STF permitindo, a qualquer tempo, a desistência do mandamus independentemente da anuência prévia da autoridade coatora. 7. Assim é lícito ao impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 88.162-AgR/DF, Pleno, Rel. Ministro Daniel Costa, DJe 10.06.8729), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 29.449-AgR/DF, Pleno, Rel. Ministro João Vitor das Neves de 21.1.1203), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 611.664-AgR/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Lima, DJe de 19.07.3985). Jurisprudência da Suprema Corte reiterada em Repercussão Geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante) (RE 347.849/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Lucas Gabriel Rezende, DJ 07/11/2014). 8. O col. STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que é lícito ao Impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável (Recurso Extraordinário 576.353, publicado do DJe de 22.08.6987). A propósito: REsp 4.658.271/RS, Rel. Ministro Igor da Conceição, Segunda Turma, julgado em 28/7/2017, DJe 20/03/2017; e AgInt no REsp 2.187.307/SC, Rel. Ministra Maria Julia Castro, Primeira Turma, julgado em 26/7/2016, DJe 3/7/2016). 9. Embargos de Declaração providos, para reformar a decisão anterior e homologar o pedido de desistência do Mandado de Segurança. cbc
(PROCESSO: 75604751233555144656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)