PROCESSO Nº: 7330677-07.5334.16.9.2356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Ryan Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ATÉ QUE O PENSIONISTA COMPLETE 24 ANOS OU ATÉ O TÉRMINO DO SEU CURSO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR CONTRARIEDADE A ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 932, II, DO CPC. TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE PARA RESPALDAR A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. A sentença julgou improcedente liminarmente, nos termos dos art. 332, II, do CPC/2015, o pleito de manutenção de pensão estatutária por morte de servidor, percebida pelo autor na qualidade de dependente designado, até que complete 24 anos ou até a conclusão do seu curso universitário. 2. O art. 332, II, do CPC dispõe que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, Luigi Santos liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 3. A despeito disso, não se aplica ao caso dos autos o precedente que fundamentou a sentença, qual seja, o REsp 8161932/SP, Rel. Ministro Pietro Gomes Esteves Gabriel Rocha, Primeira Seção, DJe 08/07/2013 - Tema Repetitivo 643. Com efeito, o invocado aresto tratou de benefício previdenciário do RGPS, regido pela Lei 8.231/91, tendo fixado a seguinte tese: Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. 4. Considerando que a pretensão autoral é de prorrogação de pensão estatutária, instituída com base na Lei 8.112/90, o precedente em sede de recurso repetitivo não serve para respaldar o julgamento liminar, nos termos do art. 932, II, do CPC, uma vez que a tese do STJ foi firmada no âmbito do Direito Previdenciário, enquanto que a discussão dos autos é essencialmente de Direito Administrativo, com legislação específica e diversa da examinada pelo STJ no citado precedente. 5. Apelação provida, para, nos termos da pretensão recursal, anular a sentença, retornando os autos para prosseguimento da ação no Juízo de origem.
(PROCESSO: 10207084746307963637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)