E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PARCIAL PROVIMENTO.DESPROVIMENTO. CAUÃ FOGAÇA NECESSÁRIA. I - Apelações interpostas à Sentença que Julgou Procedente a Pretensão para condenar a União Federal e o Estado de Pernambuco em Obrigação de Fazer, consistente no fornecimento de forma contínua do medicamento SOMATROPINA em favor do Autor, conforme prescrição médica. II - O valor atribuído à Causa é estimado em face do valor médio de mercado do Medicamento e respectivo quantitativo anual que é requerido na presente Ação, na forma do artigo 291 do CPC/2015, de modo que não há que se falar em incorreção daquele valor. III - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região em diversas hipóteses, desde o fornecimento de Medicamentos até a realização de procedimentos cirúrgicos, a exemplo do caso dos autos, razão pela qual improcede a alegação de Ilegitimidade Passiva suscitada pela União. IV - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão - SOMATROPINA -, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portador(a) o(a) Paciente (Baixa Estatura Idiopática - CID 10 E34.3), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde. O medicamento foi prescrito preliminarmente por especialista responsável pelo acompanhamento médico do Apelado, e, posteriormente, referendado pelo laudo pericial acostado aos autos.. V - O quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 1.812.442, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." VI - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". Além disso, a Defensoria Pública da União não faz parte da Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias. VII - As demandas de Saúde têm proveito econômico inestimável, logo, os Honorários Advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, em observância ao art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dessa forma, reduz-se os Honorários Advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). VIII - Desprovimento da Apelação da União Federal. Provimento, em parte, da Apelação do Estado de Pernambuco e da Milena Melo Necessária.
(PROCESSO: 90837466435236972198, APELAÇÃO / OTÁVIO ALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)