PROCESSO Nº: 9322367-45.3052.11.1.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata Miguel Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE ENTRE A DATA DE CESSAÇÃO E A DATA DO RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO CONFORME LAUDO MÉDICO PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de valores de benefício assistencial entre o período de 23/06/2009, quando esse foi cessado até 08/06/2011, data em que foi concedido administrativamente, alegando, em breve síntese, que nesse intervalo, além de hipossuficiente economicamente, estava acometido por enfermidade que causava sua incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de Amparo Social, entre o período de 28/01/2009 (DCB) e 16/06/2011 (DIB), quando ocorreu a concessão pelo INSS. 3. Laudo médico pericial de 27/02/2019 assevera que o autor, há 20 (vinte anos), submeteu-se a procedimento cirúrgico do tubo digestivo (esôfago e estômago), ressaltando que "atualmente, aos 73 anos de idade, o mesmo teve complicações digestivas, deixando-o sem condições de exercer quaisquer atividades laborativas." Ainda, informa que ele possui "complicações do trato digestivo" - CID10 K91, referente ao mesmo período e que sua incapacidade laboral é total e permanente. 4. Ato contínuo, verifica-se prova oral produzida em Juízo, na qual a testemunha declara que "...; até 2011 presenciou o autor trabalhando na roça para ajudar sua esposa; que depois que ela se aposentou o autor parou de trabalhar; ...". 5. Conclui-se que o requerente, mesmo acometido pela enfermidade, desenvolveu suas atividades laborais até 2011, ou seja, a doença, até lá, não lhe causava incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo tal incapacidade constatada quando da realização do laudo médico pericial em 24/11/2019, momento em que ele já era beneficiário do Amparo Social concedido pelo INSS em 29/08/2011. 6. Indevido o pagamento de valores entre o período de 27/09/2009 até data do restabelecimento administrativo. 7. Ante o não cumprimento de um dos pressupostos à concessão do benefício assistencial, qual seja a incapacidade laboral relativa ao período requerido, faz-se dispensável a análise da hipossuficiência econômica, visto que para a concessão desse benefício são exigidas as duas condições cumulativamente. 8. Majora-se em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC. 9. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 18869847340383291964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)