PJE 0971820-31.8937.6.12.1104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. LUIZ GUSTAVO CASTRO. IMPOSSIBILIDADE. RE 507.969/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 121.345/SC (Tema 503). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 372.425/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 05/12/2016, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Miguel da Rocha, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o acórdão negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à remessa oficial para determinar que os juros de mora atentem para o percentual de meio por cento ao mês e a correção monetária siga o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 4. Deve haver a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença que julgou procedente o pedido inicial. 5. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Remessa oficial e apelação providas. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença (16/06/2014), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 62577473474094438300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)