PJE 8702949-95.3219.13.8.1714 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO (ART. 16, § 1º, DA LEI 6.830/80). GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, diante da inexistência da garantia integral da dívida, indeferiu a inicial e extinguiu os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 16, §1º, da LEF c/c 485, IV, do CPC/2015. 2. O apelante aduz, em síntese, que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista o direito ao contraditório e à ampla defesa, não se afigurando razoável a sua extinção, nos termos da jurisprudência consolidada do eg. STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 5.324.464/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 0.627.708/SP, rel. Min. Enrico Martins, julgado em 14/01/2010, DJ 13/08/2010. 4. Acerca do tema, tem decidido esta Segunda Turma que: "desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. (PJE 5622639-21.4750.23.1.6686, Rel, Des. Federal Guilherme Melo, j. 25/10/2020). No mesmo sentido: PJE 4216842-05.0635.25.1.8023, Rel. Des. Federal Gustavo da Mata, j. 28/02/2019. 5. No caso, o juízo a quo, sem ao menos facultar ao embargante proceder ao reforço da penhora ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, extinguiu os embargos à execução, por não estar o juízo integralmente garantido. Verifica-se, ainda, que a execução, no valor de 57.922,33, já se encontra parcialmente garantida, em face do bloqueio de R$ 2.337,85, efetivado via sistema Bacenjud. Assim, havendo penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito. acm
(PROCESSO: 72841979505123933899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)