PROCESSO Nº: 3410941-86.2439.17.11.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DE PARTICULAR. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. IRRELEVANTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "É sabido que, em matéria de concurso público o controle do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de formas a respeitar as prerrogativas da Administração Pública. " e "Desta feita, a Administração Pública agiu dentro da legalidade e obedeceu às normas editalícias ao não permitir o ingresso da autora no serviço temporário, considerando que o Edital traz exigência de apresentação de declaração de tempo de serviço público anterior, pois apenas pode inscrever-se para a prestação de Serviço Militar Técnico Temporário aquele que tiver, no máximo, cinco anos de efetivo serviço público, por ocasião da incorporação ou reincorporação, sendo irrelevante o regime ao qual submeteu-se o candidato quando vinculado à administração pública." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7079787-41.6816.22.1.5492, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 49333192141326361739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)