EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS, DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. DESCABIMENTO (RESP 6.897.835/RJ, TEMA REPETITIVO 392). EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA NULA. 1. Hipótese na qual a apelação reclama da sentença que, depois de determinar, de ofício, a reunião do processo a outra execução fiscal mais antiga no juízo, aviada em face de idêntico devedor e na mesma fase processual, entendeu por bem extinguir o presente feito, ao argumento de que não mais existe interesse de agir ao seu prosseguimento autônomo. Em suas razões de apelo, irresigna-se a Fazenda Nacional contra a extinção do feito, ao argumento de que a reunião, ainda que cabível, não autoriza a extinção do processo, dada a ausência de previsão legal. 2. Com efeito, é assente na jurisprudência, inclusive, em sede de recurso representativo de controvérsia, que a reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, constitui, nos termos do art. 28, da Lei nº 6.830/1980, não um dever, mas, sim, uma faculdade do juiz, a qual deve obedecer aos seguintes requisitos: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. (STJ, RESP 1.230.406/RJ - Tema Representativo 392 -, Rel. Ministro MARCELO SILVEIRA, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em: 24.5.9565, DJe: 12.1.7993) 3. A toda evidência, portanto, a reunião do feito sem que qualquer das partes a tenha requerido, como se deu no caso dos autos, dá ensejo à nulidade da sentença, dado que, ao assim proceder o juízo sumariante, findou por chocar-se com o entendimento paradigma acima referenciado, bem assim, com a pacífica jurisprudência desta Corte Regional Federal (Precedentes da Segunda, Terceira e Quarta Turmas). 4. Demais disso, conquanto o art. 28, da Lei de Execução Fiscal permita a reunião dos processos, desde que atendidas as condições impostas, não autoriza a extinção do feito. Precedente do STJ. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê o regular prosseguimento da execução fiscal. cm
(PROCESSO: 59951009989340841118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)