PROCESSO Nº: 3467794-68.0034.28.7.5267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento Joaquim Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO PBC. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 526.463/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão no PBC de contribuições previdenciárias vertidas após sua aposentação, com alteração da DIB para o dia 15/01/2017, sem a inclusão do fator previdenciário. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante, pela impossibilidade do Demandante de incluir tempo de contribuição posterior à data da aposentadoria, o que caracterizaria pedido de desaposentação. 3. Em suas razões recursais, o particular alega que a sua pretensão é no sentido de ser preservada a aposentadoria da qual é titular, não havendo qualquer menção à renúncia. Aduz que requereu a condenação do INSS para recalcular o benefício, adicionando-se novos elementos, inclusive salários de contribuição, pois permaneceu em atividade até 13/08/2016, os quais não haviam sido submetidos à apreciação no ato concessório. 4. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a desaposentação, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 22553057246462305430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)