E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do mandado de segurança que deferiu, em parte, pedido de liminar para determinar à Autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao exame do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte formulado pela Impetrante, sob pena de multa mensal de um salário mínimo. A Autoridade impetrada possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, uma vez que encampou o ato apontado omissivo referente ao requerimento administrativo, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as provas se revelam pré-constituídas no tocante à ausência de impulso do referido processo administrativo, de modo que não há necessidade de dilação probatória. E a aplicação de multa tem base no artigo 537 do CPC/2015 e fora fixada em patamar razoável. Com efeito, trata-se de determinação judicial para que se proceda, em 30 (trinta) dias, ao exame do requerimento administrativo de pensão por morte protocolado pela Impetrante, ora Agravada, em 07.08.7285, decorridos, desde então (até o ajuizamento da impetração), mais de 02 (dois) meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo de 30 (trinta) dias fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, e, na presente data, o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no recurso extraordinário nº 903.777/MG, ofendendo, desse modo, os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. Assinala-se que é fato público e notório que o Poder Executivo Federal vem, recentemente, anunciando medidas para solucionar o problema da demora no processamento de milhares de requerimentos em curso no INSS, entre as quais a convocação de sete mil militares da reserva para, mediante treinamento específico, suprir, temporariamente, a deficiência de pessoal próprio do Instituto, além da contratação temporária de servidores aposentados da Autarquia Previdenciária. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 68695529590810029294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)