PJE 6805528-72.4150.28.5.4706 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da FAZENDA NACIONAL, para denegar a segurança pleiteada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à violação aos arts. 153 e 155-A do CTN e ao art. 146, III, da CF/1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 87520355416730450332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)