PROCESSO Nº: 8982956-95.8704.29.6.7368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN VIANA COLARES PATRIOTA ADVOGADO: Catarina Ney De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, bem como acerca da forma de atualização monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59663477711624375626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)