Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Jesus Nº: 9366063-62.7731.5.3.6446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRANCISCO NOGUEIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo ente público agravante e deferiu o pedido de reexpedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 16634379017443819796, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018; PROCESSO: 68161235203556268776, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018; PROCESSO: 89117553323533134157, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 07/11/2017, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39370628059921345650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)