Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Teixeira Nº: 3596967-12.1865.11.3.3668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Arthur Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5412903-62.7655.10.5.4278 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. VALORES SUPERIORES AOS COBRADOS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação oferecida pelo ente público agravante, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e determinou a expedição de requisitório de pagamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16903514187927770897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)