PROCESSO Nº: 0817665-02.9893.31.5.3181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: Gabriel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. CONTAS DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CRITÉRIO DEFINIDO NÃO PODE MAIS SER ALTERADO. RESPEITO À COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em se tratando de execução de sentença, necessário se faz observar o critério de atualização monetária estabelecido no título executivo, o qual previu atualização e juros de mora à razão de 1% ao mês, não merecendo reforma a sentença que dispôs ter a questão afeta à possibilidade de incidência de REBECA FARIAS, nos termos do entendimento firmado no RE nº 963.835, sido acobertada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. 2. De fato, com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78371319388358325113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)