PROCESSO Nº: 7944984-44.1355.2.4.8014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Moreira Fidelis Ferreira APELADO: LUIZ FERNANDO ROCHA e outros ADVOGADO: Ryan Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Alves EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de ação para apuração de ato de improbidade administrativa, inicialmente proposta pelo Estado de Alagoas, a cuja postulação aderiu a União Federal e o Ministério Público Federal, visando à apuração de irregularidades na execução do Convênio 059/2004, firmado com o Ministério da Agricultura, tendo a sentença julgado improcedente o pedido. II - A decisão impugnada merece ser mantida, uma vez as postulações recursais - excessivamente genéricas, a exemplo do sucedido no primeiro grau - não refutam as suas razões, objetivamente expostas, não apontando, por exemplo, qual o agente público teria sido responsável pelo fracionamento das aquisições de combustíveis nem, igualmente, pelas irregularidades que levaram a que a finalidade (desenvolvimento à cultura do cajueiro) não fosse atingida, não sendo crível que tais situações competissem, diretamente, ao então Governador do Estado. III - Apelos aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 31323939024467068039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)