E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. EMPREGADOS. CURSO DE RECICLAGEM. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação à Sentença que denegou a Segurança consistente em excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) os valores pagos aos Empregados em face do afastamento para realização de Curso Obrigatório de Reciclagem. II - Em sede recursal, os Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à legitimidade da incidência das Exações em discussão sobre os valores pagos aos seus Empregados por ocasião do afastamento do trabalho para realização de Cursos de Reciclagem, uma vez que tais valores têm natureza salarial/remuneratória e base de incidência na Lei nº 8.212/1991, os quais são pagos durante a relação laboral e em razão dela. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 18449133474812440643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)