PROCESSO Nº: 3694983-70.8926.23.6.1770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIARIO BARNABE YAGO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Hipótese em que, da simples leitura da parte dispositiva do acórdão, dando provimento à apelação do particular, constata-se o equívoco, tendo em vista o inteiro teor do julgamento, o qual revela, de forma cristalina, que as razões do apelante não foram providas. 3. Com efeito, verifica-se a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado quando fez constar "dou provimento à apelação". 4. Embargos de declaração providos para que, sanando o erro material constante no acórdão, sem efeitos modificativos, onde se lê: DOU PROVIMENTO à apelação, leia-se: NEGO PROVIMENTO à apelação.
(PROCESSO: 58356817508699886321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)