PROCESSO Nº: 3256023-83.5596.22.10.6468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIAO PEDRO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Davi Luiz Araújo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Rocha: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 29.164/32. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Apelação contra sentença (id. 5956080.6755318, prolatada em 18/02/2019), que afastou a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, dado que o Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda gerencia as contribuições a título de Fundo de Participação PIS/PASEP, rejeitou a preliminar de prescrição, tendo em vista que o conhecimento da situação da conta PASEP em 2018; e julgou improcedente o pedido autoral, considerando que, desde a promulgação da Constituição Federal, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, ficando sua responsabilidade resumida, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC 8/70, destacando que, a partir de então, tais valores passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores, e, nos termos do art. 5º, dessa lei, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na referida conta é da instituição gestora; que se provou o saque da parte autora nessa conta; e condenou a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da causa, com a suspensão do pagamento em face da justiça gratuita deferida. 2. Busca a parte apelante a condenação da União no pagamento de indenizações i) por danos materiais, em razão dos valores não repassados para a sua conta individual (PASEP nº 8.223.337.668-2): rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado liquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75; e por ii) danos morais, decorrentes do indicado ato ilícito praticado, que teria violado os direitos de sua personalidade. 3. Rejeita-se a alegação de incongruência das razões recursais, cuja tese se apoia no dever de a União reparar os danos sofridos pelo recorrente, face à incorreção dos valores de repasse e atualização para conta individual PASEP desse; de modo que assim guardam correspondência com o fundamento da sentença atacada; verificável no resumo do relatório. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Terceira Turma, cujas razões são adotadas, considera que a União é parte ilegítima para responder acerca da correção monetária e juros incidentes sobre o montante depositado na conta individual (PASEP) da parte demandante, com base nos arts. 2º e 5º da Lei Complementar nº 8/1970, uma vez que é responsável apenas pelo depósito/recolhimento de tais valores. E, nesse caso, a Justiça Federal é incompetente para processar o feito. De outra banda, está prescrita a pretensão de cobrar da União os valores do PASEP depositados a menor na conta individual do interessado, uma vez que, desde a vigência da CF (art. 239), tal obrigação deixou de existir, com base no art. 1º, do Decreto nº 34.308/32, sendo o termo inicial do lustro prescricional na data em que foi realizado alegado recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP. Precedentes: PROCESSO: 72048738265149966854, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 29846153900381983376, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 30608210777490614700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)