PROCESSO Nº: 8041790-09.0543.3.3.9928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SANTOS ADVOGADO: Noah Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Freitas Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA DOENÇA PELA PROVÁVEL CURA. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado para que seja declarada a isenção de imposto de renda tanto na aposentadoria por invalidez quanto na complementação de aposentadoria, em virtude de ser o autor portador de cardiopatia grave, bem como que seja restituído o montante indevidamente retido a título de Imposto de Renda. 2. Ao julgar improcedente o pedido, consignou o Juízo a quo que, de acordo com a perícia judicial realizada nos autos, "após a compensação cirúrgica e clínica, não há mais a cardiopatia grave. Não é porque o autor ou qualquer pessoa já teve cardiopatia grave que a terá pelo resto da vida, independentemente das intervenções médicas realizadas. A persistência ou não da doença há que ser apurada caso a caso - e daí a necessidade de perícia". 3. Todavia, este TRF da 5ª Região tem entendido, na esteira da orientação do C. STJ, que após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Neste sentido: TRF5, PROCESSO: 13369856130552547545, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2018; TRF/5ª, PROCESSO: 64703235382633964763, AG/SE, 1º Turma, Des. Fed. DAVI LUCCA PEIXOTO, JULGAMENTO: 18/12/2016; TRF/5ª, PROCESSO: 67252798866911670815, APELREEX/CE, 3ª Turma, Des. Fed. EMANUEL PEIXOTO (CONVOCADO), JULGAMENTO: 23/06/2016; TRF 5ª, PROCESSO: 45031288767228081630, APELREEX31791/PE, 3ª Turma, Des. Fed. FERNANDO DA LUZ, JULGAMENTO: 16/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2016. 4. O laudo pericial, invocado como justificativa para o indeferimento do pedido, não infirma o fato de que o periciado foi acometido da aludida cardiopatia, mas apenas conclui que, diante dos inúmeros e bem sucedidos procedimentos cirúrgicos, além de um adequado acompanhamento clínico, foi retirada a condição do autor, à época da perícia, de portador de cardiopatia grave. 5. Não é imprescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do IR, ressaltando, ademais, que a intervenção cirúrgica para tratamento das sérias isquemias não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto da vida, a consultas e exames periódicos, bem como à aquisição de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico ou surgimento de novas complicações. 6. Considerando que o autor foi acometido de moléstia grave, enquadrando-se no rol taxativo do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 20/06/1988, sendo, em decorrência dela, aposentado por invalidez, faz jus ao benefício de isenção de IRPF sobre os proventos e complementos recebidos, ainda que no momento da perícia judicial, realizada anos após o diagnóstico, esteja assintomático ou sem sinais de recidiva. 7. Como consequência, deverá ser assegurado ao autor a repetição daquilo que eventualmente tenha sido descontado a titulo de IRPF sobre os seus proventos, auxílio-doença e complementos, atualizado pela Taxa SELIC e respeitada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação (AgRg no Ag 783.710/MG, Rel. Min. DAVI LUIZ NASCIMENTO, Primeira Turma, DJ 13/6/05). 8. Em relação aos valores pretéritos não prescritos, "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido" (REsp 202.942/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/1999, DJ 12/04/2001, p. 85). 9. Apelação parcialmente provida, com inversão do ônus da sucumbência. FP
(PROCESSO: 88972288447132559563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)