PROCESSO Nº: 7047709-72.5083.4.10.9881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: RAFAEL SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALOR COM BASE EM DECISÃO PRECÁRIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. VITOR GABRIEL ARAGÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESENÇA DE MAGISTRADO IMPEDIDO. ART. 144, II, DO CPC/2015. ART. 243 DO RI DO TRIBUNAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual foi manejado contra decisão que determinou a restituição de valor recebido pela agravante da União, agravada, por força de decisão precária, posteriormente reformada pelo Tribunal. 2. Alega a embargante ser omisso o acórdão, por não ter atentado devidamente para o comando do dispositivo legal e a orientação dos precedentes que invocou, os quais impõem que a demanda venha a ser solucionada da forma que defende. 3. Antes de se adentrar no mérito dos embargos de declaração, observa-se que o acórdão embargado está contaminado por nulidade insanável. É que, ainda na condição de titular de Vara Federal, desembargador que participou do julgamento do agravo de instrumento, conheceu e proferiu decisão no processo de origem no primeiro grau de jurisdição. 4. Sobre o impedimento de magistrado, dispõe o CPC/2015: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:..II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão". Estabelece, por sua vez, o RI do Tribunal: "Art. 243. Os Desembargadores Federais declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei". 5. Acórdão anulado de ofício, em face de não ter sido observado o impedimento legal e regimental ocorrente. 6 Embargos declaratórios prejudicados.
(PROCESSO: 09165652877090242736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)