PJE 6308112-62.2113.10.3.6022 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado no bojo de ação ordinária, promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, afastando a pretensão autoral de ressarcimento de valores que teriam sido pagos a título de benefício previdenciário após o óbito de beneficiário. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso, a conclusão que se tem é que a Ré (CEF) não incorreu em falha operacional no pagamento do benefício. Em verdade, a disponibilidade do crédito é de exclusiva responsabilidade do INSS, que tem o poder-dever de proceder ao cancelamento dos benefícios previdenciários dos segurados que falecerem, estabelecendo o art. 68 da Lei nº 8.212/91 que o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem o dever de informar ao INSS, alimentando o SISOB, até o dia 10 (dez) de cada mês, as mortes registradas no mês anterior. Sendo a comunicação do registro de óbito obrigação da Serventia Cartorária, não pode o INSS imputar à instituição financeira (CEF) a responsabilidade por ato omissivo de não desautorizar o levantamento de benefício pós-morte do beneficiário, ônus que competia à Previdência Social, que manteve o cadastro ativo, facilitando o saque clandestino. Depreende-se, pois, que, independentemente de ter havido a disponibilização do crédito a sujeito estranho à relação, que detinha a posse do cartão magnético e senha, aliado à falta de notificação do óbito, foi o INSS que não diligenciou apropriadamente e tempestivamente visando à cessação do benefício previdenciário após a morte do seu titular, pois é de todo público, notadamente na esfera previdenciária, que o óbito é causa extintiva de direito, constituindo óbice ao recebimento ininterrupto de benefícios." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que: a) a responsabilidade do banco é de natureza objetiva, ou seja, havendo prova da conduta danosa e do nexo causal caracterizada está a responsabilidade do banco apelado; b) o banco deixou de realizar a prova de vida tal como indicado às fls. 04, 12 e seguintes do processo administrativo (id. 9731215.98472473); c) cabia à instituição bancária, por força de portaria editada pelo Ministério da Previdência, do contrato de prestação de serviços bancários por ela celebrado e demais atos normativos, renovar, anualmente e de forma válida, a senha do cartão magnético para recebimento de benefício previdenciário; d) de se esperar que a instituição financeira tome as medidas de segurança eficazes para evitar que terceiros não autorizados recebam valores indevidos, ou, ao menos, identificar o eventual responsável pelos saques; e) o banco ainda deixou de cumprir a obrigação contratual de fazer prova de vida válida do segurado. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 815.688/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 03/03/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 313.472-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 65.294/1932 (EREsp 690.091/SP, Rel. Min. Breno Almeida). 7. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito do segurado Jonas Monteiro Silva, falecido em 11/05/2009, sendo o benefício sacado indevidamente de 05/2009 a 02/2016. 8. Observa-se que apenas em 22/10/2019 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, restando evidente que, em eventual procedência do pedido, a pretensão do INSS se encontra fulminada pela prescrição no tocante aos créditos anteriores a 30/09/2014. 9. No mérito, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do "Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei." 10. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1554028-52.8580.321.5798, rel. Des. Fed. Luiz Fernando Azevedo, data de assinatura: 07/01/2020. 11. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 0532248-28.4625.25.2.2056, Rel. Des. Federal Luiz Felipe das Neves, Data de Assinatura: 26/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0660702-36.7655.5.6.9056, rel. Des. Federal Juan da Cruz, data de assinatura: 23/09/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 57020496568747098642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)