PROCESSO Nº: 4804894-93.0212.16.1.3795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS VIANA e outros ADVOGADO: Cícero Eduardo Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6030577-91.2381.16.9.3364 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 119.312. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão do douto Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de origem, fixando o montante exequendo e consignando montante do valor incontroverso, determinando que os juros de mora e correção monetária sejam elaborados em conformidade com o Manual de Cálculos. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 452.838, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 622.880), concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. 4. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 85032178396462775216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)