EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença, determinou que se desse continuidade ao cumprimento forçado da obrigação imposta aos entes públicos demandados (fornecimento, ao autor, do medicamento ENZALUTAMIDA-XTANDI), nos moldes já realizados, sem prejuízo de a parte executada demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, promovendo, doravante, a compra do medicamento de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. No recurso, sustenta o agravante a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas em meio a uma calamidade pública mundial causada pela pandemia do Covid-19. Alega que tal providência causa grave dano à saúde e à ordem pública, interferindo e desestruturando a gestão de crise pela Administração Pública. 3. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio de tratamento médico, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco. Registre-se que ao julgar o RE nº. 260.755, o STF - Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 4. Segundo informações constantes do ato judicial recorrido e não contestadas pelo Estado em seu recurso, "a compra do medicamento vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso". 5. A existência de processo licitatório em andamento para a aquisição do medicamento, por si só, não enseja a reforma do ato judicial combatido, pois, enquanto não for efetivamente cumprida a obrigação de fazer a que foi condenado o ente público, o Judiciário deve se valer das medidas constritivas que lhe são permitidas como forma de garantir, inclusive, o direito à vida da parte postulante. 6. Nada obstante se reconheça a gravidade do problema que vem sendo enfrentado pelos entes públicos, provocada pela rápida disseminação e contágio do vírus COVID-19, tal fato também não teria o condão de obstar o cumprimento da decisão recorrida, porquanto o fornecimento da medicação em tela fora assegurado antes mesmo da dissipação da doença no Brasil e, mais ainda, com o propósito de garantir igualmente o direito à vida da parte autora. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 4750134-57.1451.8.5.2932, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 05.03.2669). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 32379058094078300458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)