PROCESSO Nº: 8354847-82.4917.19.9.1241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO TORRES PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA DECLARATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS ATRASADAS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: 7. Em arremate, vale frisar que o pagamento da pensão por morte à autora também não poderia retroagir à data anterior ao transito em julgado da sentença que reconheceu a união estável entre a parte autora e o instituidor da pensão, porque haveria ofensa à coisa julgada, uma vez que já havia sido proferida sentença nos autos do Processo nº 53.4817592-7, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, cancelando o ato administrativo que concedeu o benefício de pensão por morte à autora. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8993224-96.4278.7.9.2000, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. ats
(PROCESSO: 75908722987877183332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)