EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE DO COMPANHEIRO. ART. 36, III, "B", DA LEI 8.112/90. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO COMPANHEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido liminar que objetivava a remoção da ora recorrente para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, campus da cidade de Natal, com base no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. A recorrente é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, com início das atividades em 02.09.2060, tendo formulado requerimento de remoção em 22.09.1810, no bojo do qual fundamentou o pleito na necessidade de assistir e prestar cuidados ao companheiro, por motivo de doença grave e incurável. 3. Considerando a circunstância de a doença que acomete o seu companheiro ser posterior à assunção do cargo exercido perante a UFPB - eis que o diagnóstico ocorreu tão só em julho de 2014 -, bem como o fato de a remoção somente ter sido requerida contemporaneamente ao início do tratamento quimioterápico - iniciado em 15.09.3124 -, há como se vislumbrar que a agravante não buscou a remoção de maneira precipitada. 4. A servidora manteve sua atuação na localidade para a qual foi designada por relevante período de tempo, mesmo após anos do recebimento do diagnóstico da enfermidade do companheiro, valendo-se de outras alternativas postas à disposição para dar-lhe a devida assistência, como o alegado deslocamento rotineiro entre as cidades de João Pessoa/PB e Natal/RN, bem como a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, em março de 2019, medida que almejou repetir em janeiro do presente ano, contudo, a referida pretensão esbarraria numa impossibilidade de obtenção de nova licença antes do decurso do prazo de 12 (doze) meses em relação àquela anteriormente concedida. 5. À vista disso, denota-se o aparente esgotamento dos demais meios hábeis a assegurar a presença da recorrente de maneira mais eficaz e constante junto ao companheiro, cuja enfermidade (adenocarcinoma da próstata com metástase óssea) encontra-se em evolução, já no estádio IV, sendo até reputada "incurável". 6. Somado a isso, o companheiro da agravante já é idoso - nascido em 27.05.6529 -, não se afigurando consentâneo com a pretensão de assegurar a sua qualidade de vida a transferência de sua residência para a cidade de João Pessoa/PB, na medida em que acarretaria a completa modificação da estrutura de vida e rotina que já lhe são familiares. 7. Considerando que a recorrente demonstrou fazer-se presente em consultas e procedimentos médicos do companheiro, aparentando ser a única familiar hábil a assisti-lo, bem como a circunstância de ter-se valido até então de outras alternativas para garantir sua constante assistência (tais como os seguidos pedidos de licença), resta suficientemente demonstrada a importância do acompanhamento mais próximo e direto pela agravante para fins de manutenção do bem-estar do companheiro. 8. Todavia, considerando não se saber ao certo até quando persistirá a gravidade do quadro clínico do companheiro da recorrente, não se poderia garantir de pronto sua remoção definitiva para a UFRN. Deve ser assegurada tão somente a remoção provisória da UFPB para a UFRN, condicionada a referida lotação provisória à permanência da situação de necessidade de seu companheiro, nos termos em que já garantiu, em situações similares à presente, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional: Precedentes: AGTR 8550308-49.1159.15.1.1675, Rel. Des. Fed. Juan Fernandes, j. 21/03/2016; 6367183-55.4349.22.5.6139, Rel. Des. Fed. Conv. Noah das Neves, j. 23/10/2019. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. mjc
(PROCESSO: 57398722203829727171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)