PJE 9307249-60.0394.29.8.0349 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. IRRELEVÂNCIA NA SEARA PENAL, MÁXIME LEVANDO EM CONTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORA DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES CONTRÁRIAS AS PROVAS DOS AUTOS, ALÉM DE INVEROSSÍMEIS. PENA-BASE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Inicialmente, alega, o réu, que a sentença teria sido exarada na pendência de procedimento administrativo fiscal, pois fora interposto recurso administrativo, insurgindo-se contra o crédito que estava sendo constituído. Ocorre que, consta nos autos que o crédito foi constituído definitivamente no dia 94.99.54, sem que houvesse qualquer impugnação apresentada por parte do réu. Ademais, este não apresentou prova da alegada interposição do recurso em sede administrativa. Logo, desmerece, a tese, acato. 2. Sobre a atipicidade da conduta em virtude da sustentada ausência de dolo, bem como inexistência de dano ao bem jurídico. Analisando-se os autos, vê-se evidente a presença do dolo na conduta do réu, mormente considerando o montante total do que foi sonegado, qual seja, R$ 1.582.886,86. Não há como se alegar que, de maneira culposa, o administrador de uma empresa deixe de perceber tal diferença no balanço contábil da pessoa jurídica. Ademais, de acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), o réu, nos anos de 2004 a 2005, declarou ter efetuado compras no valor de R$ 870.260,84. Entretanto, ficou constatado, mediante declaração de indústrias que fizeram vendas à empresa da qual o réu é proprietário, nos anos em epígrafe, que houve, pelo menos, a compra de produtos no valor de R$ 92.101.341,39 (2004) e R$ 5.774.463,32 (2005), totalizando mais de R$ 78.021.116,00. Dessa forma, a alegação de ausência de dolo não merece prosperar, tendo em vista que a diferença supracitada, entre os valores das compras efetuadas nos anos de 2004 e 2005, declarados pelo réu, supera o montante de R$ 46.255.194,00. É evidente, pois, a intenção de omitir receitas ao órgão fiscalizador, consequentemente suprimindo tributos e enriquecendo ilicitamente. 3. Em razão disso, também não merece ser acolhida a tese de que o dano ao bem jurídico tutelado é inexistente, porquanto o réu não teria auferido proveito financeiro da conduta por si praticada. Cabe ressaltar que a alegação de que o réu não teria conhecimento acerca da sonegação perpetrada, tendo em vista que as contas eram repassadas a um contador, igualmente não merece guarida. Sabe-se que a função do gestor de uma sociedade empresária é, dentre outras, acompanhar o cotidiano da empresa e fiscalizar o trabalho de seus funcionários, principalmente no que diz respeito ao cumprimento de obrigações legais, sendo uma delas o recolhimento de tributos. Destarte, carece de fundamentos a mera alegação, sem qualquer lastro probatório, de que o responsável pela supressão de tributos seria um contador, que agia sem o aval e sem o conhecimento do próprio administrador da empresa, mormente se levado em consideração, como anteriormente exposto, o valor da sonegação. 4. Na cadência e com base no já exposto, resta evidente que a alegação de ocorrência de erro de proibição, além de genérica, destoa das provas colhidas nos presentes autos. 5. Quanto à dosimetria da pena, o réu pugna pela fixação da pena-base aquém do mínimo legal, com fundamento na inexistência de circunstância judicial desfavorável. 6.Sabe-se que o magistrado, ao fazer a análise do caso concreto, deve fixar uma penalidade necessária e suficiente à reprovação do delito praticado, de maneira individualizada. O artigo 59 do Código Penal, a fim de possibilitar a correta individualização da pena, prevê oito circunstâncias judiciais distintas, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima. Assim, ao fazer a análise das supracitadas circunstâncias, o magistrado, de maneira discricionária e devidamente fundamentada, poderá, caso pelo menos uma daquelas seja desfavorável ao agente, exasperar a pena-base para além do mínimo legal. 7. No caso em comento, o juízo a quo identificou uma circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, as consequências do delito, tendo em vista o montante vultoso que foi sonegado. Assim se manifestou o magistrado: () as consequências do crime devem ser consideradas como desfavoráveis, haja vista o montante sonegado no importe de R$ 6.543.092,63 (três milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, oitenta e um reais e sessenta e três centavos); Dessa forma, não houve irregularidade na fixação da pena-base além do mínimo legal, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial (consequências) em desfavor do réu. 8. Quanto à substituição da pena, esta foi operada pelo magistrado, tendo sido a sanção privativa substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária, no mesmo valor da multa principal aplicada, a ser destinada à vítima (União) em abatimento do crédito tributário; b) prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, à razão de 1 hora de trabalho por dia de pena, facultando-se ao réu cumpri-la em até a metade do tempo, na forma do artigo 46, 4º, do Código Penal. Pelo exposto, não há que se falar em qualquer irregularidade praticada pelo juízo de primeiro grau, de modo que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 9.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 58117428396364055577, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)