PROCESSO Nº: 7761124-82.6237.25.1.2782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN LIMA ADVOGADO: Marcela Bezerra De Lima Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONCLUSIVO. INCONGRUÊNCIA COM INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. NOVA PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que reconhecendo a prescrição do fundo do direito de rever a decisão administrativa de indeferimento do benefício previdenciário pleiteado, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Sem condenação das custas processuais e honorários sucumbenciais. 2. Particular alega necessária nulidade da sentença, eis que segundo orientação da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, não se admite a ocorrência da prescrição como no caso em tela, e, portanto, a sentença deve ser anulada para que haja devolução dos autos à instância originária, para complementação do feito nos seus ulteriores termos, novo julgamento. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão do favor legal de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em Primeira Instância administrativa, ocorreu em 24/12/2004, e após recurso, houve a decisão negativa de provimento em 16/01/2004, com ciência da parte em 06/03/2004. Ocorre que a ação Ação Judicial foi proposta somente em 07/12/2015; portanto, o indeferimento do requerimento administrativo data há mais de 05 (cinco) anos do que dia em que fora proposta a presente ação. 4. Em que pese tenha transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação, o direito à pretensão de concessão do referido benefício é imprescritível. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 3.541.562/MG, Rel. Ministro Pedro Miguel Mendes, julgado em 17/12/2020, DJe 30/01/2020). 5. Presentes os requisitos legais exigidos para a concessão pleiteada, ou seja, qualidade de Trabalhador Rural, segurado especial, e incapacidade total para o trabalho (no caso de aposentadoria por invalidez), ou incapacidade temporária (no caso do atendimento ao pedido de auxílio-doença), será possível a determinação de implementação do benefício . 6. Em situações tais como a qual se cuida, qual seja, pedido de concessão de benefícios, cujo deferimento necessita do auxílio de um profissional com conhecimentos técnicos específicos, o resultado do trabalho advindo do sujeito auxiliar do Juízo - o Perito Judicial - ganha relevante aplicação na solução do conflito. É dizer que, embora as conclusões do laudo pericial não tenham o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do Vistor que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes em confronto. 7. No caso, relativamente ao teor do relatório médico-pericial, o que se depreende das considerações daquele documento, como conjunto probatório, referido cenário revela fragilidade das informações no que diz respeito à situação da incapacidade do Autor, informações essas das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do alegado, porém, não se deu dessa forma. 8. Laudo pericial não se demonstra exaustivo e categórico. Nesse sentido, infere-se inconclusivo as respostas aos quesitos endereçados ao Vistor no que tange às seguintes considerações: a) O perito afirma que o Autor sofre do acometimento das enfermidades "epilepsia e retardo mental moderado; b) que a enfermidade teve início aproximadamente há 20 anos; c) porém, há provas nos autos que fragilizam esse diagnóstico, eis que a declaração expedida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Pacujá/CE afirma que o Autor teria exercido atividade rural entre os anos de 2002 e 2003, período inserido nesse contexto da enfermidade tida pelo perito como sendo obstáculo físico e mental em razão da referida doença. 9. Prejudicada a cognição acerca da valoração dos elementos probatórios no que concerne à incapacidade laborativa do Autor. 10. Diante da impossibilidade de reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, conforme anteriormente fundamentado, e considerando as incongruências apontadas no laudo médico pericial, as quais impossibilitam aferir-se a real capacidade laboral do autor da demanda, e além disso, considerando-se não configurada a previsão legal do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" (a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição) -, conclui-se pois, pela anulação da sentença. 11. Apelação provida, para anular sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 85411275666900002333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)