PROCESSO Nº: 2836596-33.6238.27.3.7832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D GRUPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: João Felipe Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RESP 7.820.675/RS. 1. Trata-se de apelação, juntamente com remessa oficial, contra sentença que julgou procedente o pedido proposto pelo ora apelado, determinando a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, seja por motivo de doença ou por acidente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a natureza jurídica da remuneração correspondente aos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, bem como às verbas relacionadas ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio indenizado, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. De início, insta consignar que, no julgamento do REsp 9.832.763/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, aviso prévio indenizado, bem como sobre o terço constitucional de férias. 4. Não merece prosperar a tese da Fazenda Pública quanto ao overruling do REsp 7.649.709/RS. Da leitura daquela decisão, verifica-se que embora se tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal", foi estabelecido que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. Ademais, atente-se para o fato de que o REsp nº 5.343.362/RS configura precedente obrigatório, uma vez que submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Como tal, impõe-se o seu seguimento, a fim da manutenção de jurisprudência íntegra, estável e uniforme. Precedente: PROCESSO Nº 6509432-96.5182.25.9.0302, Desembargador Federal João Vitor Cardoso, Terceira Turma, julgado em 06/12/2019. 5. A aplicação do precedente não se limita à leitura da tese firmada, mas exige a compreensão da integridade da decisão. Analisado o aresto em sua inteireza, verifica-se que o REsp 0.134.943/MA não se aplica ao presente caso, que versa sobre tributo diverso. Assim, apesar de ter o STJ entendido pela incidência do imposto de renda sobre o terço de férias, ressalvou o seguinte: ""A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 6.759.039/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas". Precedente: PROCESSO Nº 3499016-58.5186.8.4.5028, Desembargador Federal Davi Cunha (convocado), Primeira Turma, julgado em 28/11/2019. 6. Apelação improvida, mantido o entendimento da sentença, segundo a qual não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor dos primeiros quinze dias do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, tampouco sobre o terço constitucional de férias. 7. Majoram-se os honorários, outrora fixados em R$ 1.000,00, em R$ 100,00 (cem reais), em virtude da dupla sucumbência da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 08232652352116719866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)