EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA JULIA AZEVEDO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a demandada restabeleça o pagamento da pensão por morte da parte autora, deferida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1990), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Ana Laura da Mota maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de Catarina da Mata das demandantes, tem-se que a mera circunstância de terem mantido vínculo empregatício na iniciativa privada não pode ensejar a perda da pensão civil por elas recebidas, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta da Administração no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 08455718323381382357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)