PROCESSO Nº: 0955801-81.2810.8.7.1521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: João Lucas da Paz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. 15 DIAS ANTERIORES AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. GABRIEL BARROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em razão de doença ou acidente (auxílio doença), fixando em R$ 2.000,00 os honorários de sucumbência contra a União. 2. Sobre os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 2945838, JOÃO FELIPE DA CUNHA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/12/2014). 3. Ao fixar o valor dos honorários sucumbenciais, o juízo a quo observou não apenas a impossibilidade de quantificação do proveito econômico obtenível pela parte autora, como também usou como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se ao precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade. 4. Apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 62843070329172132673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)