Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ribeiro Nº: 7768873-43.2348.2.2.8242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SILVEIRA ADVOGADO: Bryan Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual pela embargante ante o pagamento da dívida pelo executado e a consequente retirada do gravame sobre o bem penhorado. 2. O acórdão embargado incorreu em erro porque deixou de se manifestar sobre os honorários recursais. Com efeito, em relação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem-se que a majoração dos honorários advocatícios pressupõe o arbitramento, no juízo de primeiro grau, dos honorários de sucumbência. 3. Havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embargos de declaração providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, condenando o ora embargado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 43960996862508559538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)