PROCESSO Nº: 4146614-33.3645.20.1.6081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Gabriel da Cruz AGRAVADO: DIEGO RODRIGUES E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Mendes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DESIGNAÇÃO DE PERITOS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o agravante interpõe agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do seu instrumental nos termos do art. 932, III, do CPC, tendo em vista que a decisão impugnada versa sobre substituição de perito designado pelo juízo, hipótese que não se insere em quaisquer dos incisos legalmente enumerados no art. 1.015, do CPC ou legislação extravagante. 2. O atual CPC estabelece limitações intransponíveis à interposição de agravo de instrumento, não sendo viável sua utilização em face de decisões que digam respeito à substituição de perito designado, o que fica postergado para que sejam suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final (art. 1009, § 1º, CPC/15). 3. Nas razões do agravo interno, a CODERN se reporta aos mesmos argumentos já elencados no instrumental, não aduzindo qualquer outro argumento que torne possível a modificação da decisão ora agravada. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 31884176670903994432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)