PROCESSO Nº: 2180908-58.2522.6.8.1150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÃ DAS NEVES e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mota Emilly Correia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos dos autores, bem como para determinar que a LARISSA MELO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. O feito trata de supressão de verba remuneratória (horas extras) já incorporada aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestruturação da carreira. 3. Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira dos autores - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. 5. Quanto à efetiva incorporação dos índices na remuneração dos autores, observa-se que a LAÍS AZEVEDO atuou em conformidade com o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.894/2019, que considerou ter havido a efetiva absorção das horas extras pelos acréscimos remuneratórios da carreira dos autores. 6. Não houve comprovação, pelos apelados, de que os acréscimos remuneratórios da carreira não tenham absorvido a verba de horas extras incorporadas, devendo ser mantida a presunção de legitimidade do julgamento administrativo procedido pelo TCU. 7. Esta Turma, analisando casos análogos, tem sustentando idêntico entendimento, no sentido de ser possível a supressão das horas extras, quando observada a sua absorção por leis que reestruturam a carreira do servidor público. Precedentes. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. plv
(PROCESSO: 87159226242944359810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)