EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR FALTOSO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE EFETIVA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do STJ para que haja manifestação expressa sobre matéria articulada pela embargante, concernente ao cumprimento de requisito constante na Instrução Normativa nº 1/97-STN (comprovação da instauração da tomada de contas especial), para fins de retirada da inscrição do município no SIAFI. 2. No caso dos autos, a decisão embargada entendeu pela possibilidade de retirada da restrição do município junto ao SIAFI em relação ao convênio questionado, tendo em vista restar demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, o qual adotou as providências cabíveis para o ressarcimento do erário municipal, como o ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do ex-gestor, além de ter sido notificada a Coordenação de Prestação de Contas do Ministério da Saúde requerendo a instauração do processo de tomada de contas especial. 3. Embora o art. 5º da IN nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. 4. Negar a exclusão do nome do Município do cadastro restritivo pela demora no início da Tomada de Contas Especial mostra-se desarrazoado, vez que as providências que se encontram dentro de sua competência foram tomadas, não podendo ser apenado por morosidade do órgão responsável pelo seu processamento. 5. Registre-se, ainda, constar nos autos informação no sentido de que já fora instaurada a Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio nº 1.316/97 (SIAFI 597308), conforme se infere do Despacho nº 6.795 MS/SE/FNS da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. 6. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. mjc
(PROCESSO: 65847900087714125027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)