PJE 7666725-28.0437.15.10.7615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL YAGO MOURA. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução 8470558-88.7433.23.12.0811. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) os Embargos à Execução Fiscal, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, foram apresentados com o fito de desconstituir, em sua totalidade, o crédito tributário constante na CDA 88.834.042-3, objeto da Execução Fiscal 1805918-32.0877.3.1.2406; (b) o crédito tributário cobrado no referido executivo fiscal é indevido, pois diz respeito à incidência de contribuição previdenciária patronal (art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/1991) e contribuição para terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre certas verbas sem caráter remuneratório e sem habitualidade pagas a funcionários, no período de maio a agosto de 2017; (c) a garantia do juízo, ainda que parcial, é suficiente para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, segundo entendimento do STJ; (d) resta configurado o perigo de dano, pois, sem a suspensão da execução fiscal: (d.1) ficará à mercê de medidas exacionais de toda ordem, tais como, negativa de CND, constrição patrimonial, inscrição nos cadastros de inadimplentes como IAN DA COSTA ou SERASA etc; (d.2) ficará obstada, por considerado lapso temporal, de dispor dos valores depositados. 3. Pedido liminar de antecipação da tutela recursal indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. O STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. 919 do CPC/2015), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (1ª Seção, REsp 1.382.797/PE, Relator Ministro André Dias, DJe 18/03/2013). 5. O Juízo a quo observou que a CDA impugnada compreende o valor de R$ 441.208,95 (à época do ajuizamento da execução) e que houve bloqueio eletrônico, via sistema BACENJUD, do montante de R$ 49.563,15, de modo que, inexistindo a garantia integral do débito executado, restaria despicienda ou prejudicada a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, razão pela qual recebeu os embargos sem efeito suspensivo. 6. Esta Segunda Turma possui entendimento de que a garantia do juízo deve ser integral, de modo que a sua apresentação parcial, como se deu na presente hipótese (em que apenas 6% da dívida foram garantidos), já interdita, de plano, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sendo desnecessária a análise dos outros dois requisitos cumulativos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0324797-40.0473.8.11.0532, Rel. Des. Federal Renan Nunes, Vinicius Cardoso. 7. Estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Turma, não merece acolhida a pretensão do agravante. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 25849304983853369274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)