PROCESSO Nº: 1375864-24.2543.27.10.9584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3373691-26.7770.21.4.7274 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE CÓLON METASTÁTICA. UTILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO VINDICADA EM ASSOCIAÇÃO COM A TERAPIA FORNECIDA PELA REDE PÚBLICA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por THOMAS PEIXOTO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu a tutela de urgência referente ao fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 144.849/SE, Rel. Ministro Vicente Viana, julgado em 15.02.8039, DJe 12.06.1407). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União e do Estado do Ceará em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a agravante, 57 anos, é portadora de Neoplasia de Cólon (CID.10: C18.9), com metástases hepáticas. Laudo médico subscrito pelo Dr. Otávio das Neves (CRM 7541), oncologista do São Camilo Hospital Cura d'Ars, informa que a paciente está em tratamento com o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), na dosagem de 5mg/kg, a cada duas semanas, concomitante à quimioterapia, ressaltando que "a associação desse remédio com a quimioterapia aumenta a taxa de resposta e a sobrevida da paciente", pleiteando a manutenção do tratamento. Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 59.704,40 (noventa e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), montante que não pode ser arcado pela recorrente, por se tratar de pessoa hipossuficiente. 6. Ao consultar o relatório médico acostado com o pedido de reconsideração, verifica-se que a parte agravante esclarece que o fármaco vindicado será utilizado de modo complementar à quimioterapia convencional, proporcionando aumento da taxa de resposta e sobrevida da paciente. Frisa ainda que o não uso da medicação pode levar a piora da doença e óbito. 7. Diante do exposto, depreende-se que ambos os laudos médicos acostados aos autos afirmam que a razão da utilização do fármaco pleiteado seria a potencialização do tratamento, proporcionando ganho de sobrevida. Todavia, não se aponta uma inadequação/ineficácia da terapia atualmente ofertada pela rede pública, fato inclusive destacado na decisão que indeferiu a tutela antecipada: "não há no processo, comprovação da ineficácia, para o tratamento da moléstia em questão, dos fármacos fornecidos pelo SUS" (Id. 8422696.26672539). Dessa forma, não se comprovou a probabilidade de direito que ensejaria a concessão de tutela recursal. Ademais, ao consultar os autos originários, observa-se que ambas as partes requisitaram a realização de perícia médica, a qual foi deferida pelo Juízo a quo, aguardando-se o agendamento do exame. Logo, impõe-se aguardar o laudo pericial a fim de esclarecer se o fármaco vindicado realmente trará maiores benefícios à recorrente. 8. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela recursal: "Apesar de lamentar a situação da parte, não identifico plausibilidade na tese por ela apresentada, devendo prevalecer, em princípio, os fundamentos constantes na decisão ora recorrida. Em situações desta natureza, a prudência recomenda aguardar a realização da perícia judicial para melhor avaliar o estado de saúde da recorrente e, com isto, evitar o gasto de dinheiro público com a aquisição de medicamento sem a devida comprovação de sua eficácia para a paciente". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08819335664857091109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)