PROCESSO Nº: 5217597-33.3583.4.7.5454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diego Ferreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ilegitimidade passiva da CEF para a causa. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF será afastada nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostentando legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção no imóvel financiado. Precedentes: REsp 093.629/RS, Rel. Ministra BIANCA NOGUEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2012, DJe 15/02/2013; REsp 4129202/PE, Rel. Ministro NOAH DA MOTA, Rel. Nathan Barbosa Ministra MAYSA SALES, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2011, DJe 17/12/2012). 3. Da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da CAIXA se deu apenas no intuito de viabilizar o financiamento do imóvel. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 4. Relativamente ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, tanto o instrumento contratual quanto o seu estatuto excluem expressamente a responsabilidade do fundo por eventuais vícios de construção. 5. "O fato de se tratar de processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais." (PROCESSO: 69509468005355864197, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Apelação parcialmente provida, remetendo-se os autos ao juízo de origem para que sejam encaminhados à Justiça Estadual. LN
(PROCESSO: 32058764038701622817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)