PJE 9481441-93.1319.29.4.2739 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo, no mais, sentença que julgou procedente a pretensão autoral, formulada em ação anulatória, declarando a nulidade das decisões proferidas nos procedimentos administrativos 01541.889014/7085-03, 51723.861175/2267-66,38292.447737/9408-24, 82501.039550/0966-07, 56690.038836/7841-54,23233.514842/3501-18, 41508.447640/2775-54, 03959.080242/8732-77 e23077.293602/2607-94, pela ocorrência da prescrição dos créditos em cobrança administrativa. 2. O INSS aduz, em seus embargos, omissão, em virtude da ausência de prescrição, à luz da teoria da actio nata, em que o lapso prescricional somente começa a correr quando o credor tem conhecimento da lesão. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se os argumentos tecidos pelo embargante apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Levi Ferreira
(PROCESSO: 65180934831708073852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)