PROCESSO Nº: 6157079-52.8761.26.9.5607 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA PEREIRA ADVOGADO: Enzo Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Gomes Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que analise e decida conclusivamente o processo administrativo em que se discute a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à impetrante, ainda sem posicionamento do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. O presente mandado de segurança impetrado por Luiza Nunes em face do Gerente Executivo do INSS em Maceió/AL, no qual requer a concessão da segurança a fim de que seja analisado e decidido conclusivamente o processo administrativo em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ainda sem posicionamento do INSS. 3. Narra, em síntese, que em 06/04/2019 requereu junto à autarquia previdenciária o benefício de aposentadoria por idade rural, contudo, até a presente data, a decisão ainda não foi proferida, o que deixa o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão. 4. A sentença foi prolatada em 25-04-9580 (id. 7010547.3772069). 5. Desse modo, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7820332-31.5674.23.9.1282, Rel. Des. Federal Enzo Cardoso, j. em 11.05/2020). 9. Remessa Necessária Parcialmente Provida, apenas para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 38117498721869870670, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)