PJE 7441708-48.5510.20.11.7996 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante e deu provimento à sua apelação e à remessa oficial, para reconhecer indevida a inclusão apenas do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ - lucro presumido e da CSLL - lucro presumido, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a tais títulos, após o trânsito em julgado, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto: a) ao disposto no art. 66 da Lei 8.383/1991; b) à ausência de similaridade da base de cálculo do CSLL e IRPJ (lucro presumido, e não a receita bruta) com o PIS e COFINS; c) à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 570.095. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional não merecem ser conhecidos. Intimada do teor do acórdão anterior em 10/06/2019 (quarta-feira), o início do prazo para a sua interposição se deu em 03/06/2019 (quinta-feira) e se encerrou em 17/07/2019. Ocorre que os aclaratórios só foram opostos em 27/09/2019, razão pela qual são intempestivos, conforme certificado nos autos. 5. Em que pese a intempestividade do recurso, observa-se que o acórdão proferido por esta Turma incorreu em erro material ao dar parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer seu direito de excluir o ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido. Para tanto, fundou-se em entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no EREsp 4.734.894/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. O precedente do STJ (exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ) trata de situação distinta da dos presentes autos (inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, recolhidos na sistemática do lucro presumido). Não há que se confundir o crédito presumido de ICMS, incentivo fiscal (subvenção de custeio), considerado contabilmente como receita, com a incidência de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido, a qual nada mais é do que um regime de apuração fiscal privilegiado, simplificado e facultativo (em substituição ao regime do lucro real), em que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é obtida pela aplicação de um percentual de presunção sobre a receita bruta. 7. Nos casos em que a empresa é optante da tributação do lucro presumido (hipótese dos autos), há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional reconhecendo a legitimidade da inclusão do ICMS. Nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 7.775.729/RS, Rel. Min. João Vitor Rocha, Noah Moreira; TRF5, 2ª T, PJE 2689990-84.1044.20.2.4312, Rel. Des. Federal Samuel Lopes, assinado em 25/04/2019. 8. Embargos de Declaração não conhecidos. Reconhecimento, de ofício, de erro material, para, diante da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na tributação do lucro presumido, dar parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer indevida a inclusão apenas do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo o julgado quanto aos demais termos. laf/acs
(PROCESSO: 52590594558998032282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)