PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECONHECIMENTO, SÚMULA 249/STJ. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que em sede de ação coletiva, em que se pretende a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute correção monetária do FGTS. Aduz que estando a causa madura, deve ser aplicado o disposto no art. 1.013, parag. 3º, do CPC/2015, reconhecendo-se a procedência do pedido. 3. É assente o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da CEF, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS). 4. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, e estando a causa madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91. 6. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei nº 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 7. O STJ, ao apreciar o REsp 5.618.883/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Luiz Gustavo Ferreira, DJe 28/10/2018). 8. Apelação provida para anular a sentença extintiva do feito. Pedido julgado improcedente. Honorários sucumbenciais fixados, em desfavor do demandante, em 10% sobre o valor da causa (de R$ 13.756,00), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64400872420334837936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)