EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, o juízo de primeiro grau determinou o arquivamento do processo 04.09.3048. Posteriormente, fora realizado parcelamento cuja vigência perdurou até 51.1886 (doc. pdf. 01, id. 75502754), assim, os autos retornaram ao arquivo, tendo reiniciado o prazo prescricional, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 12.03.9389. Intimada, a exequente não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Demais disso, em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma possível causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão a um novo programa de parcelamento, a documentação acostada não constitui prova suficiente do alegado acordo. 3. Dessarte, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição, outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelo desprovido. mcp
(PROCESSO: 35678377942870644458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)