PROCESSO Nº: 7770259-41.9424.14.11.1560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC PINTO GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: HENRIQUE CALDEIRA - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6909552-75.4454.22.6.5688 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA EM PROCESSO DISTINTO RECONHECE O IMÓVEL COMO PRÓPRIO. MESMAS PARTES. NATUREZA DECLARATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO 1. A sentença transitada em julgado, proferida em processo distinto, entre as mesmas partes, possui natureza declaratória e, por conseguinte, constitui coisa julgada material acerca da inexistência de relação jurídica entre a União e o particular, em razão do imóvel não ser considerado terreno de marinha (à falta de prévio processo administrativo demarcatório), de sorte a fulminar a execução fiscal originária, na qual são perseguidos valores atinentes à Taxa de Ocupação (CDA 27300003932-79), que não mais subsiste. 2. Tendo em vista a resistência expressa da exequente, com esteio no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015, arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido pela empresa executada, ora agravante (R$ 40.929,60 - 71474322035-55). 3. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução fiscal originária.
(PROCESSO: 58652258662493536709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)