PJE 6013651-68.1813.5.4.8744- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu os requerimentos de liberação: a) em favor da Municipalidade (Município de Senador Rui Palmeira/AL), do percentual de 80% sobre o valor do Requisitório 6894.58.20.232.528073; b) dos demais 20% em favor da referida Sociedade de Advogados, correspondente ao destaque da verba honorária contratual. 2. Alega a parte embargante, em síntese, que, diversamente do explanado no acórdão vergastado, o caso dos autos se amolda a uma das hipóteses previstas na decisão datada de 01/04/2019 (proferida pelo STF na SL 1.186/DF), por ter sido proposta a ação de conhecimento por escritório particular, tendo como parte autora a AMA, não se tratando de execução de ação coletiva proposta pelo MPF. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 35160282786251624512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)