EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO (INTERNATO) EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESOLUÇÃO Nº. 04/2001 DO CNE/CES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC - Universidade Federal do Ceará contra decisão proferida nos autos de ação ordinária que deferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar que a autora, ora agravada, estudante de medicina do campus de Sobral, realize seu internato médico integralmente no município de Fortaleza/CE. 2. A Resolução CNE/CES nº 4/2001, em seu art. 7º, parágrafo 2º, restringiu em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total o estágio em instituição conveniada localizada fora da unidade federativa da IES. No entanto, não estabeleceu qualquer limitação, em se tratando de realização do estágio dentro da mesma unidade federativa, mesmo que em município diverso daquele onde se localiza a instituição de ensino superior, inexistindo, assim, fundamento legal a obstar a mobilidade interna do estudante. 3. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que a denominação "unidade federativa", mencionada no art. 7º, parágrafo 2º, da Resolução nº 04/2001/CNE/CES/MEC, corresponde ao Estado-Membro, e não ao Município. 4. Na espécie, ao contrário do que afirma a agravante em suas razões recursais, a estudante de medicina não postula ser transferida de forma compulsória para o mesmo curso junto ao Campus da UFC em Fortaleza, mas apenas objetiva a realização de estágio curricular (internato) na referida capital, ou seja, dentro da mesma unidade federativa. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 0978674-22.3734.30.5.9728, Rel. Des. Fed. Raul Sales Filho 1º Turma, j. 11.10.3620; AC nº. 093.429, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Farias, 1ª Turma, j. 23.09.3568, DJE 10.03.4221, pág. 27; APELREEX nº. 42.993, Rel. Des. Fed. Diego Moraes, 2ª Turma, j. 10.07.1023, DJE 28.05.3627, pág. 58; REOAC nº. 076.909, Rel. Des. Fed. Juan Silveira, 3ª Turma, j. 15.01.5822, DJE 04.08.0451, pág. 148 e REOAC nº. 727.078, Rel. Des. Fed. Kevin Caldeira, 4ª Turma, j. 24.03.0466, DJE 10.12.9563, pág. 235). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 87044918762497966263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)