E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do Mandado de Segurança n.º 5875387-28.3431.17.3.6440, que concedeu a Segurança para "determinar ao impetrado que prorrogue o período de carência do contrato de financiamento celebrado pela impetrante por todo o período de duração da residência médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, na qual ele está matriculado, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança durante o prazo da carência." II - O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 19235572914164918296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)