EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE REMOÇÃO. IFCE/CE. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que denegou a segurança, sob o fundamento de que o Professor do instituto de educação não atende aos requisitos do edital de remoção, para concorrer a vaga na subárea de Segurança do Trabalho. 2. Apresenta-se incontroverso que o impetrante é graduado em Engenharia Mecânica, com pós-graduação, nível de especialização, em Engenharia de Segurança do Trabalho, atualmente exercendo a atividade de docente no campus do município de Acaraú/CE, na disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho do curso Técnico em Aquicultura. 3. O edital de remoção nº 28/2019 para servidores docentes, prevê que poderá participar do processo seletivo "o servidor docente pertencente ao Quadro de Pessoal do IFCE, desde que sua graduação corresponda ao perfil da subárea de seu interesse, conforme teor da Tabela de Perfil Docente do IFCE, e possua o mesmo regime de trabalho da vaga ofertada". 4. O anexo da Portaria nº 967/2018, que trata da tabela de perfil profissional docente do IFCE, descreve que para o exercício das atividades na área de segurança do trabalho o servidor deverá possuir habilitação em Engenharia, com exigência do artigo 1º, da Lei nº 7.410/85. 5. No caso concreto verifica-se que o servidor atende aos requisitos para se habilitar a vaga para o exercício na subárea de segurança de trabalho, uma vez que é graduado em Engenharia Mecânica, com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, conforme previsto na Lei nº 7.410/85, estando ainda de acordo com o teor da Tabela Perfil Docente do IFCE. 6. O fato de sua admissão originária ter exigido apenas a graduação em Engenharia Mecânica, por si só, não tem o condão de impedir sua habilitação ao processo de remoção. Até porque a própria instituição de ensino, ora recorrida, admite que o recorrente lecione no campus de Acaraú/CE, a disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho do curso Técnico em Aquicultura, em regime de dedicação exclusiva, não sendo razoável vedar sua participação para lecionar em outro campus, em claro excesso de formalismo. 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 31466483975042600096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)