PROCESSO Nº: 1464710-29.3381.16.3.6329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM DAVI LUCAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Luigi Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Cauê da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0360482-01.2773.30.9.8282 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PERTUZUMABE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de ação ordinária, deferiu tutela provisória de urgência requerida para o fornecimento de medicamento a MIRIAM GUSTAVO HENRIQUE DUARTE em desfavor da União e do Estado de Pernambuco. 2. A Defensoria Pública da União, assistindo a ora agravada, ajuizou ação ordinária, em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, com pedido de tutela antecipada, objetivando o fornecimento do medicamento PERJETA® (PERTUZUMABE). 3. Em síntese, aduziu a autora que é portadora de Neoplasia maligna da mama esquerda (CID10 C50), atualmente no estágio clínico IV, perfil imuno-histoquímico positivo para HER2 (3+), com metástases pulmonares ao diagnóstico, portanto, a equipe médica do Hospital do Câncer a recomendou o uso do medicamento Pertuzumabe de 840 mg na dosagem (duas ampolas) endovenosa com dose de ataque, seguida de 420 mg (uma ampola) endovenosa a cada 21 dias visando obstar a progressão da doença. 4. Ademais, afirmou que, acerca do custo do fármaco, constante no site da ANVISA (Fonte: http://portal.anvisa.gov.br), atualizado em 15/05/2019, o preço de fábrica no ICMS 18% para a medicação é de R$ 10.527,49 (onze mil e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) por uma ampola de 420mg. Desta forma, o valor anual do tratamento, somando-se a dose de ataque (2 ampolas) e a de manutenção (1 ampola a cada 21 dias), será de R$ 702.951,26 (cento e noventa mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), correspondendo a 18 ampolas em um ano (ID nº 1940543.51048045), assim, alegou hipossuficiência, isto é, a autora não possui renda suficiente para arcar com os custos do tratamento necessário à sua cura. 5. Declarou, ainda, em sua petição inicial, que "embora a autora realize tratamento de câncer de mama pelo SUS, não lhe foi fornecida a medicação necessária, tendo sido informado à Demandante pela Secretaria Estadual de Saúde que o medicamento em questão não é oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde". Contudo, ressaltou que, desde o dia 17/07/2017, através da Portaria nº 57, o medicamento Pertuzumabe foi incluído pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, como terapia para pacientes com câncer de mama HER2 - positivo metastático. 6. Diante dos fundamentos jurídicos esboçados, o Juízo de origem reconheceu presentes os pressupostos para deferimento da antecipação da tutela, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse de imediato, com posterior ressarcimento da União, o medicamento requerido. Desse modo, a União interpôs agravo de instrumento e, em suas razões, sustenta a ilegitimidade da parte passiva do ente federal. 7. Alega, ademais, que, não comprovada a ineficácia ou impropriedade da terapia do SUS, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas do SUS, bem como o pedido fora das listas oficiais devem estar fundados na Medicina Baseada em Evidência. Assevera que, na hipótese dos autos, não há a ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço prestado pelo SUS nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, e também não é comprovada a eficácia, eficiência, segurança, custo-efetividade da alternativa terapêutica perseguida. 8. Por fim, a União requer recebimento do interposto agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, além do seu ordinário efeito devolutivo, para fins de sustação da antecipação da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem. 9. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 859772/RS; AgRg no Ag 118658/MT; REsp 017891/RS). 10. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 11. In casu, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama MANUELA SILVA, perfil imuno-histoquímico positivo para receptores hormonais e para HER-2, com metástases pulmonares, tendo o médico que a acompanha prescrito a utilização do fármaco PERJETA® (PERTUZUMABE). Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo, além do medicamento ser essencial para o aumento de sobrevida da paciente em decorrência do retardamento do avanço tumoral. 12. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a autora, ora agravada, a recebê-la. Afinal, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos constitucionalmente. 13. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 77467131809024170634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)