PROCESSO Nº: 8324548-32.9080.30.3.1631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pires - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de cobrança de multa administrativa aplicada em razão de infração ao meio ambiente, o prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos (REsp 2508931/RS, julgado como recurso repetitivo) e o despacho do juiz que ordena a citação no processo de execução fiscal é causa interruptiva desse prazo (REsp 5539486/RS, julgado como recurso repetitivo). 2. No caso concreto, conforme destacou o juiz sentenciante, o crédito foi constituído em 19/07/1993 e o despacho de citação no executivo fiscal foi proferido em 19/10/1997. Ainda que se considerasse o termo inicial apontado pela executada em seu apelo (06/02/1993), não restaria configurado o transcurso do prazo quinquenal. 3. Observando-se o processo administrativo, que foi juntado aos autos (fls. 30/87), não se enxerga nenhum vício ou irregularidade: o procedimento seguiu a adequada tramitação legal, o executado teve momento para se manifestar no processo (fls. 49/50), a decisão que rejeitou os argumentos da parte embargante foi devidamente motivada (fls. 62/64) e, por fim, houve notificação devida (fl. 70). 4. Ressalte-se que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 5. Quanto aos honorários de sucumbência, a decisão recorrida, proferida em 23/04/2014, fixou tal verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época), a qual corresponde ao valor histórico de R$ 200,00 (duzentos reais), não havendo a mínima razoabilidade na pretensão recursal da apelante voltada à redução dessa quantia, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO COM O DESPACHO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de cobrança de multa administrativa aplicada em razão de infração ao meio ambiente, o prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos (REsp 6525075/RS, julgado como recurso repetitivo) e o despacho do juiz que ordena a citação no processo de execução fiscal é causa interruptiva desse prazo (REsp 8223735/RS, julgado como recurso repetitivo). 2. No caso concreto, conforme destacou o juiz sentenciante, o crédito foi constituído em 15/08/1993 e o despacho de citação no executivo fiscal foi proferido em 23/12/1997. Ainda que se considerasse o termo inicial apontado pela executada em seu apelo (03/07/1993), não restaria configurado o transcurso do prazo quinquenal. 3. Observando-se o processo administrativo, que foi juntado aos autos (fls. 30/87), não se enxerga nenhum vício ou irregularidade: o procedimento seguiu a adequada tramitação legal, o executado teve momento para se manifestar no processo (fls. 49/50), a decisão que rejeitou os argumentos da parte embargante foi devidamente motivada (fls. 62/64) e, por fim, houve notificação devida (fl. 70). 4. Ressalte-se que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 5. Quanto aos honorários de sucumbência, a decisão recorrida, proferida em 15/10/2014, fixou tal verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73 (vigente à época), a qual corresponde ao valor histórico de R$ 200,00 (duzentos reais), não havendo a mínima razoabilidade na pretensão recursal da apelante voltada à redução dessa quantia, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 51503439685544673456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)