PROCESSO Nº: 9866703-97.3922.19.2.4422 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ BARROS DANTAS APELADO: LUCCA VIEIRA LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: RENAN DIAS DANTAS LIMA DE SENA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BRYAN PEIXOTO DE MESQUITA RIBEIRO ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART, 1º, I E III). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PELO MUNICÍPIO, COM VERBAS DE ORIGEM FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE GENÉRICA (CP, ART. 61, II, "G"). INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. Denúncia apresentada em desfavor de 4 acusados por supostas irregularidades praticadas na aplicação de verbas oriundas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e repassadas ao Município de Cuité de Mamanguape/PB; A inicial acusatória narrou a ocorrência de desvio de finalidade referente aos valores destinados à execução de vários programas sociais: i) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI: aquisição de alimentos em período fora da jornada letiva e pagamentos de despesas por meio de cheque nominativos à própria Prefeitura (total de R$ 15.261,00); ii) Também relacionado ao PETI: a CGU constatou que em 2008 todos os cheques para pagamento de cada um dos monitores (cada um no valor de R$ 450,00, totalizando R$ 2.862,75) foram emitidos nominais à tesouraria e os recibos estavam sem assinaturas ou assinados por terceiros e, além disso, os monitores declararam que o valor do salário registrado na folha de pagamento não correspondia ao que, de fato, recebiam; iii) Programa Bolsa Família: 2 cheques (cada um no valor de R$ 475,00) emitidos para pagamento de palestras, cujo palestrante negou a prestação dos serviços; iv) Programa Proteção Social Básica: não foram comprovadas as despesas relativas a dois serviços de transporte (valores de R$ 570,00 e R$ 332,50), pois o suposto motorista do ônibus negou a realização das viagens, além de ter dito que sempre era procurado no meio do ano para assinar papéis relativos à renovação de seu contrato; Ao sentenciar, o magistrado, julgando parcialmente procedente a denúncia, restou por absolver dois dos acusados (J. M. R. e D. M. D.) e condenar outros dois, assim aplicando as sanções: a) J.D.L., então Prefeito, reclusão de 2 anos e 4 meses pelo delito do art. I, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67; b) M.D.L.S., então Secretária de Finanças, detenção de 4 meses e 15 dias pelo crime do inciso III, do art. 1º, do mesmo decreto, sendo reconhecida, neste caso, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; O MPF manejou recurso de apelação buscando: majoração da dosimetria aplicada (alegando que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, comportamento da vítima e conduta social não foram valoradas corretamente), bem assim, a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, "g"); Nos chamados crimes de responsabilidades, trazidos no Decreto-lei nº 201/67, cometidos por prefeitos e vereadores, a condição de administrador público já é inerente aos tipos penais ali previstos, não cabendo o uso dessa condição do agente para sopesar negativamente a sua "culpabilidade", sob pena de acarretar o indesejável bis in idem; Também não merece guarida a insurgência do Parquet quanto à valoração do item "comportamento da vítima", vez que as Cortes Superiores têm entendido que essa circunstância só pode ser analisada para beneficiar o réu, não podendo ser valorada negativamente, in casu, em razão da neutralidade da vítima; De igual modo, a circunstância "conduta social", que traduz o comportamento dos agentes perante a sociedade, não pode, na hipótese, sofrer maior desvalor e aumentar a pena-base, já que as outras ações penais nas quais os dois apelados figuram como acusados ou ainda se encontram em tramitação ou com sentença condenatória sem trânsito em julgado (inteligência da Súmula nº 444, do STJ); Por fim, não cabe aqui a incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, "g", pois tanto o abuso de poder, como a violação ao dever inerente ao cargo já se encontram implicitamente desvalorados em todos os tipos penais previstos no Decreto-lei nº 210/67, por se referirem a crimes praticados por autoridades públicas no exercício das competências inerentes a seus respectivos cargos; Apelação improvida.
(PROCESSO: 23712994280185149941, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)