PROCESSO Nº: 1071257-23.1681.2.3.6505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI GONÇALVES DE MATOS e outro ADVOGADO: Heitor Vieira e outro APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros ADVOGADO: Arthur Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. VIGÊNCIA DA APÓLICE. INÍCIO CONCOMITANTE À ASSINATURA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS O FIM DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO. AVENÇA QUE CONTINUOU SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. POSTERIOR CONFISSÃO DA DÍVIDA E RERRATIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PERMANÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. NATUREZA PRESTAMISTA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ESTIPULANTE. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO DA CEF/EMGEA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações da parte autora e da seguradora ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar a companhia seguradora ao pagamento da cobertura securitária, abatendo do saldo devedor o correspondente ao percentual de 63,60% do contrato objeto destes autos e devolvendo ao autor o valor das parcelas pagas, limitado ao mesmo percentual, de forma simples, a partir da data da comunicação do sinistro (05/01/2013). 2. Aduz a seguradora recorrente que, após a comunicação do sinistro pela parte autora, teria aberto o devido processo administrativo, findando por verificar que o início da invalidez permanente do segurado teria ocorrido em 15/01/2012, portanto antes do início da vigência da apólice do seguro, supostamente em 14/10/2013. Por essa razão, teria indeferido o requerimento de cobertura securitária. 3. No entanto, consoante o laudo médico subscrito pelo experto judicial, a invalidez permanente do demandante, professor de Educação Física, acometido de neoplasia maligna muscular da região pélvica, teve início, não em dezembro de 2012, como alega a companhia recorrente, mas sim a partir do ato cirúrgico a que foi submetido em 29/03/2013, o qual resultou na retirada da musculatura e da área óssea afetadas pela moléstia. Ademais, a vigência da apólice securitária teve início muito anteriormente, em 31/12/1992, quando da celebração do contrato de financiamento habitacional. 4. A circunstância do prazo de amortização da avença original ter-se encerrado em 2008 não induz à conclusão de que o pacto de mútuo imobiliário foi extinto nesse ano, haja vista que a avença continuou sendo discutida judicialmente. Se as disposições contratuais ainda vigoravam, tanto que foram rerratificadas pelo termo de confissão de dívida entabulado entre os mutuários e a EMGEA (cessionária do crédito) em 26/10/2013, não há como afastar a existência da cobertura securitária à data da ocorrência do sinistro (30/10/2013). 5. É cediço que o seguro de Morte ou Invalidez Permanente (MIP) adotado nos financiamentos do SFH possui natureza prestamista, que corresponde àquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizada com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de sinistro. 6. Nesse contexto, esclarece-se que a seguradora deverá pagar à CEF/EMGEA (estipulante) o valor da cobertura securitária, correspondente a 63,60% (participação do demandante na composição da renda familiar informada ao agente financeiro) do saldo devedor do contrato, devendo as empresas públicas dar aos mutuários quitação parcial da dívida. Apelação da seguradora parcialmente provida. 7. Embora a EMGEA (cessionária do crédito) e a CEF (administradora desse crédito) não sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento da indenização securitária, como quer fazer crer o demandante, merece acolhida a pretensão de condenação das empresas públicas à devolução das parcelas que lhes foram pagas, limitada ao equivalente a 63,60%, de forma simples, a partir da data da comunicação do sinistro (13/07/2013). Apelo do autor parcialmente provido.
(PROCESSO: 20403253088771595772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)