PROCESSO Nº: 8742765-01.2703.30.5.1362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA MOTA ADVOGADO: Yuri Lopes ADVOGADO: Miguel da Mata APELANTE: DAVI LUCAS DA MATA ADVOGADO: Thiago da Cruz APELANTE: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: Danilo da Cunha APELANTE: ARTHUR VIANA ADVOGADO: João Felipe Melo APELANTE: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Enrico Ribeiro APELANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Enzo Costela APELANTE: NICOLAS DA MATA ADVOGADO: Cauã Rezende APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Anthony Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural (art. 487, I, do CPC), que objetivava a condenação da CEF e da Construtora em obrigação de fazer consistente em sanar vícios de construção existente em unidades habitacionais adquiridas pelos autores. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte Apelante, em síntese, que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou renda, tendo escolhido e aprovado o projeto e a construtora responsável pela execução da obra, razão pela qual deve ser responsabilizada por vícios na implementação da construção. 3. A legitimidade da parte para figurar no polo passivo de qualquer ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, conclui-se que, de fato, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 5. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte Autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e Outras Obrigações Apoio A Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS, tendo comprado o imóvel de uma Construtora e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 6. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que apenas financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta. Consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. Precedentes: (STJ - AgRg no REsp 4.336.311/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Novaes Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/02/2016; CARLOS EDUARDO SALES - Processo 29133267-10.344.14.12.8602, Rel. Desembargador Federal Vicente Rezende, 2ª Turma, Julg. 02/04/2019; CAUÊ DA MOTA - Processo 2654177-74.7731.5.10.5638, Rel. Desembargador Federal Joaquim Mendes, 1ª Turma, Julg. 19/06/2018; e LEONARDO FERNANDES - Processo 7975450-60.0197.7.10.7296, Rel. Desembargador Federal Erick da Mata, 1ª Turma, Julg. 21/07/2018). 7. Ilegitimidade passiva da Caixa reconhecida de ofício. Declaração de incompetência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual para o exame dos pedidos. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação do Autor prejudicada. pmm
(PROCESSO: 72492819971531351952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)