PROCESSO Nº: 8511263-90.5977.19.9.9324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DUARTE DANTAS e outro ADVOGADO: João Guilherme da Conceição e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. RE 382.457/PA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE AGATHA TEIXEIRA. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ART. 9º, I, DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por Felipe Pires Dantas e Yuri Porto contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, condenando os réus às penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92. 2. Primeiramente, quanto aos requerimentos de gratuidade da justiça formulados pelos apelantes em suas razões recursais, devem ser deferidos em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas judiciais, não ilidida por prova em contrário, cabendo ressaltar que é excesso de formalismo a exigência de poderes específicos para que o advogado possa declarar a hipossuficiência da parte. No mais, não é possível elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apenas porque os apelantes não pleitearam o benefício em primeira instância. 3. Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Isadora Oliveira Dantas, Leandro Fogaça e Robério Saraiva Granjeiro, em virtude de, no período compreendido entre novembro de 2009 e março de 2010, terem frustrado a licitude dos procedimentos licitatórios Convite nº. 54/2009 (serviços de engenharia para reforma do prédio onde funcionava o CONDEF, visando abrigar a sede do PROJOVEM no Município de Igor Porto), Tomada de Preços nº. 3/2010 (serviços de engenharia destinados à construção de quadra coberta na localidade do Sítio Laranjeiras), Convite nº. 19/2010 (serviços de engenharia destinados à construção de infraestrutura (praça) na Vila São João e Vila Santo Antônio, para promoção de eventos) e Convite nº. 6/2010 (serviços de engenharia destinados a reformas em escolas), assim como desviado recursos públicos destinados à execução dos objetos de tais licitações. 4. Tratando os autos de suposta improbidade administrativa praticada no âmbito de procedimentos licitatórios destinados à aplicação de verbas federais repassadas pela União ao Município de Larissa Azevedo e objeto de prestação de contas perante órgão federal, é inconteste o interesse federal a justificar a fixação da competência, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e da Súmula nº 208 do STJ. 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 410.315/PA), decidiu que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". 6. Quanto à prejudicial de prescrição, suscitada pelo apelante Emanuel Fernandes, não merece acolhida. Embora sustente possuir vínculo de servidor efetivo com o Município de Vitor Hugo da Conceição, motivo pelo qual deveria ser considerado o prazo de prescrição previsto no inciso II do art. 23 da LIA, contado com base em lei específica do município, verifico que os atos de improbidade que lhe estão sendo imputados foram praticados no cargo de Secretário de Finanças do Município de Luigi Mendes. Ademais, quando da prática dos atos ímprobos, o apelante sequer ocupava cargo público efetivo, tendo sido nomeado para o cargo efetivo de digitador apenas em 16/09/2010. 7. Apesar de o recorrente Nicolas Nogueira afirmar, genericamente, em suas razões recursais, que a sentença não foi satisfatoriamente fundamentada, por não ter examinado todas as matérias levantadas pela defesa, sequer apontou, em defesa de sua pretensão, quais teses defensivas não foram suficientemente analisadas pelo juízo a quo, sendo possível concluir da leitura da sentença que houve o exame pormenorizado de todos os fatos apontados. 8. No mérito, cinge-se a questão em verificar se há prova de que os apelantes (Pedro Oliveira Dantas, ex-prefeito do Município de Raul da Mata, e Rafael Melo, à época Secretário de Finanças do Município) praticaram as condutas descritas pelo MPF, a justificar a condenação por ato de improbidade administrativa. 9. Primeiro, no que pertine à ocorrência de fraude no âmbito dos procedimentos licitatórios indicados na inicial (Convite n° 54/2009, Tomada de Preços n° 03/2010, Convite n° 19/2010 e Convite n° 6/2010), restou demonstrada pelas provas constantes dos autos, dentre as quais os depoimentos prestados pelos membros da Comissão de Licitação do Município durante a gestão de Luana Cardoso Dantas, que comprovam que a comissão era apenas figurativa, sendo montados os procedimentos licitatórios realizados durante aquela gestão. Nos depoimentos prestados no âmbito da Ação Penal n° 9762955-89.1106.15.4.4236 (disponibilizados nestes autos), Diego Gomes, André Caldeira de Luana Nogueira e Samuel Cardoso confirmaram os depoimentos prestados no âmbito do inquérito, afirmando que não possuíam qualquer conhecimento sobre licitações e que nunca participaram de reuniões da CPL, resumindo-se a assinar os autos dos certames, que eram preparados pelo demandado Isaac Farias. 10. Assim, o que se verifica é que o Convite n° 54/2009, a Tomada de Preços nº 03/2010, o Convite n° 19/2010 e o Convite n° 06/2010 foram, na verdade, direcionados em favor da Construtora Daobra Ltda., vencedora dos quatro certames mencionados e de mais doze licitações no Município de Evelyn Almeida nos anos de 2009 e 2010. 11. Somado a isso, verifica-se que vários vícios formais foram identificados nos referidos procedimentos licitatórios, como documentos acostados aos processos licitatórios sem identificação do subscritor, constando apenas rubricas ilegíveis, ausência de sequencia numérica das folhas e planilhas similares entre os licitantes, o que corrobora a fraude à licitude dos 4 (quatro) procedimentos licitatórios objeto desta demanda. 12. Também há nos autos elementos que comprovam a falsidade da empresa vencedora dos certames (Construtora Daobra Ltda.), dentre os quais, o Relatório Policial constatando a ausência de sede física da empresa (id. nº. 7114476.8887538), a incompatibilidade técnica e financeira dos sócios com o porte da empresa (id. nº. 8280209.3081488), além dos depoimentos dos próprios sócios Cauê da Costa e Yuri Rezende (ids. 9691020.3766958 e 4417111.3804261). 13. Especificamente quanto à responsabilidade do apelante Pedro Miguel Fogaça, as testemunhas ouvidas no âmbito da Ação Penal n° 4083535-43.2873.5.7.1438 afirmaram que a ele cabia a condução dos procedimentos licitatórios realizados no município, sendo de responsabilidade dele a preparação dos autos dos procedimentos para que os membros da CPL assinassem. Acrescente-se a isso, que o próprio João Guilherme Dias, assim como o ex-prefeito Rafael Novaes Dantas, em seus interrogatórios na ação penal, declararam que Danilo Cavalcanti era o responsável por organizar os procedimentos licitatórios deflagrados no município. 14. Quanto à participação de Vinicius Campos Dantas nas condutas descritas pelo MPF, há provas nos autos suficientes a indicar que não se restringiu apenas à homologação dos certames irregulares, tendo dolosamente criado condições que possibilitaram a fraude dos procedimentos. Primeiro porque, conforme afirmado em seu interrogatório nos autos da ação penal, foi ele quem designou Alexandre Porto para conduzir os procedimentos licitatórios de Lara Caldeira. Segundo, porque as testemunhas de defesa Carolina Monteiro (trabalhou na Secretaria de Finanças de Pedro Lucas Lopes) e Henrique Almeida Vitor Hugo Nunes (Chefe de Gabinete da Prefeitura de Nina Ferreira à época dos fatos) afirmaram, na audiência de instrução, que os atos de João Gabriel Cardoso no âmbito dos procedimentos licitatórios eram praticados sob as ordens do ex-prefeito e que este, além de saber sobre tudo o que ocorria nas licitações, era quem controlava e tomava as decisões relativas aos certames. 15. Comprovada a fraude à licitação, o dano ao erário se revela in re ipsa, sendo o prejuízo inerente à conduta do agente ímprobo, uma vez que a Administração Pública deixou de contratar a proposta mais vantajosa. Nesse sentido, entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta" (REsp 8361877/BA, Rel. Ministro Diogo Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 18/01/2019, DJe 17/01/2019). 16. Além disso, tem-se também como comprovado nos autos que as obras decorrentes dos mencionados procedimentos licitatórios, que deveriam ser executadas pela empresa Construtora Daobra Ltda., vencedora dos certames, foram executadas por funcionários efetivos e contratados do Município de Mirella Melo, que recebiam dele seus vencimentos, conforme depoimentos prestados no âmbito do IPL 239/2011 e confirmados na ação penal, por operários que trabalharam na execução das obras. Dentre os depoimentos, destaca-se o de Sabrina Fernandes que, de acordo com as demais testemunhas, era o encarregado de chefiar a equipe de operários da Prefeitura, e afirmou em juízo que a Construtora Daobra não participou da obra do prédio da CONDEF e que as obras das escolas municipais foram executadas exclusivamente por funcionários da Prefeitura, declarando, ainda, que foi o então Prefeito Davi Lucas da Rosa Dantas quem autorizou a contratação de pedreiros para trabalhar nas obras em comento. Além dos depoimentos, há nos autos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que demonstram que, em 2009, não há registro de empregados vinculados à Construtora Daobra Ltda. e, em 2010, a construtora não tinha como empregado nenhuma das pessoas que trabalhou nas obras, sendo possível verificar pelos extratos que Calebe Gomes estava vinculado à Prefeitura de Nicole Cavalcanti nos anos de 2009/2010, Vitor Hugo da Conceição era funcionário da Prefeitura Municipal de Ana Carolina Ramos também em 2009/2010 e Carlos Eduardo da Rosa era vinculado à Prefeitura de Ana Vitória Teixeira no segundo semestre de 2010, informações que podem ser confirmadas, ainda, pelos documentos do Sistema SAGRES online. 17. Comprovada, assim, a utilização indevida por Stella da Rosa Dantas de servidores/terceirizados vinculados à Prefeitura nas obras cuja execução cabia à empresa vencedora dos certames (Construtora Daobra Ltda.), considerando, inclusive, que não há previsão nos contratos nesse sentido e que a empresa não apresentou justificativa quanto à questão. Essa conduta, além de provocar dano ao erário (uma vez que operários foram contratados e pagos pelo Município de Clarice Correia para a realização de serviços pelos quais a empresa contratada foi paga), gerou enriquecimento ilícito à empresa, que recebeu pagamento por serviços que não foram executados por ela, sendo a mão-de-obra uma parte muito relevante para o custo da obra, o que configura o ato ímprobo descrito no art. 9º, I, da Lei n° 8.429/92. 18. Dessa forma, considerando que os apelantes concorreram para que o caráter competitivo dos certames fosse frustrado, não tendo havido concorrência alguma para a escolha da melhor proposta para contratação, e que a análise conjunta dos elementos probatórios indica a consciência dos demandados na conduta praticada, restou configurada a prática do ato de improbidade descrito no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Quanto ao apelante Nicolas Pinto Dantas, restou ainda configurado o ato ímprobo previsto do art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92. 19. Apesar disso, a sentença recorrida merece reforma quanto às sanções aplicadas, que devem ser revistas para que sejam compatíveis com a gravidade da conduta, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 20. De acordo com o STJ, as sanções resultantes da condenação pela prática de ato improbidade administrativa devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual a aplicação cumulativa das penalidades legais deve ser considerada facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo (AgInt nos EDcl no AREsp 854.607/RO, Rel. Ministro Thomas Pereira, Primeira Turma, julgado em 02/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no REsp 6925290/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Pereira, Segunda Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 02/06/2016). 21. No caso dos autos, tanto em relação a Daniela da Mata Barreto quanto em relação a Ana Sophia Rocha, mostra-se excessiva (desproporcional) a penalidade de ressarcimento do dano no montante de R$ 104.951,55 (que seria a soma dos valores de todas as licitações), uma vez que a mão-de-obra não é elemento único para quantificar a obra. No mais, para que fosse possível a condenação à pena de ressarcimento, o dano teria que estar quantificado nos autos, o que não ocorreu, sendo essa quantificação um ônus do autor. 22. Deve ser também excluída, em relação aos dois apelantes, a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, porque não dirigida ao gestor público, mas ao particular. 23. É suficiente a aplicação da sanção de perda da função pública exercida pelos demandados à época da conduta ímproba (STJ, AgInt no REsp 3593055/SC, Rel. Ministro João Felipe Mendes, Primeira Turma, julgado em 15/12/2019, DJe 22/01/2019), a suspensão dos direitos políticos dos demandados pelo prazo de cinco anos e a multa civil, que deve ser reduzida de R$ 556.296,00 para R$ 35.196,00, em relação a Alexia da Mota Barreto e de R$ 102.234,00 para R$ 82.597,00 para Júlia Porto. 24. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir as sanções fixadas na sentença.
(PROCESSO: 23411311074229800533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)