PROCESSO Nº: 2070154-60.6100.7.9.5561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELESTINO MENDES SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 7.998.679/MG. LEIS ESPECIAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença proferida pelo Juiz da 26ª Vara Federal/PE, que julgou extinta a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. A presente execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 11/05/2006, visando a cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural. O executado foi citado, através de mandado, em 27/09/2006, não tendo havido ato de constrição de bens, em razão do executado, segundo a certidão do Oficial de Justiça, não ter bens. Em seguida, a exequente requereu fosse decretada a indisponibilidade dos bens do devedor. Em 24/06/2009, foi proferida decisão determinando a a indisponibilidade dos bens do executado. Em 31/05/2010, os autos foram remetidos para Justiça Federal, tendo o Juiz Federal proferido despacho, em 17/08/2010, suspendendo o curso da execução, nos termos do art. 40 da LEF. Por sua vez, a Fazenda Nacional pleiteou (em 15/02/2011) a suspensão do feito até o dia 03/11/2011, conforme previsão do art. 8º-A, § 4º, da Lei nº 12.380/2011, o que foi deferido pelo Juiz, em 21/04/2011. Expirado o prazo de suspensão, a exequente requereu o bloqueio das contas do devedor, através do sistema BACENJUD. O Juiz deferiu o pedido de penhora online, no entanto, por não ter encontrado bens passíveis de penhora, a Fazenda Nacional pediu nova suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em 27/05/2011. 3. O processo foi novamente suspenso, nos termos do art. 40 da LEF. Em 19/01/2019, foi prolatada sentença, extinguindo o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. O STJ, no REsp repetitivo nº 2.846.297/PE, apreciando o Tema 639, fixou a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 5. Assim, de acordo com o STJ, o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União é quinquenal. No caso em apreço, a data do vencimento do débito (inadimplemento contratual) se deu em 2005, sendo a execução fiscal ajuizada no ano de 2006, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 6. No respeitante à prescrição intercorrente, tendo em vista se tratar de cessão de crédito rural do Banco do Brasil para a União, aplicam-se as sucessivas leis que autorizaram a renegociação das dívidas, a saber, a Lei nº 11.775/2008, que suspendeu o prazo entre 2008 e 2011; a Lei nº 13.340/2016, a qual, renovou o prazo suspensivo e a Lei nº 13.729/2018, que determinou a suspensão do prazo prescricional de tais dívidas até 02/08/2018. 7. De fato, ao reconhecer a prescrição intercorrente, considerando as datas de suspensão e do arquivamento do feito nos moldes do art. 40 da LEF, o Juiz a quo não considerou se tratar de crédito rural, não atentando, assim, para a existência de causa suspensiva do prazo prescricional determinada por lei. Destarte, não restou verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Precedentes: Processo nº 5197852-02.2780.5.4.1853, Relator Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Paz - 1ª Turma, Cauê da Cruz. em 24/08/2020; Processo nº 1315088-84.7788.2.5.2446, Relator Desembargador(a) Federal Bryan Araújo - 1ª Turma, Ian Aragão. em 22/10/2020. 9. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 22999152003889700382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)