PROCESSO Nº: 6419842-84.2457.28.6.4469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO MARTINS ADVOGADO: Calebe Monteiro Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silveira - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE HABITUAL. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a partir da data do laudo médico pericial, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. 2. Preliminarmente, requer a suspensão da tutela antecipada concedida, bem como o reexame necessário por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, alega, em breve síntese, que a enfermidade que acomete o autor não causa sua invalidez e que o laudo médico pericial atesta sua incapacidade parcial com a possiblidade de desempenhar atividade diversa da habitual. 3. De início, afasta-se a alegação de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Precedente: (REsp 5057591/PR, Rel. Ministro CAUÃ TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2019, DJe 27/06/2019). 4. No mérito, constata-se por meio de laudo médico pericial de 26/09/2018, que o particular é portador de "Neoplasia maligna, sem especificação de localização" - CID10 C80 e que, anteriormente, foi acometido por "Neoplasia maligna na pele, não especificada" - CID10 C44.9 e "Convalescença após cirurgia" - CID10 Z54.0. 5. Embora o médico perito ateste a incapacidade parcial do apelado, destaca que essa tem caráter permanente para sua atividade laboral habitual - a agricultura, devido à exposição ao sol e do esforço físico, como também, por causa do longo histórico de recidivas das lesões neoplásicas. 6. Nesse contexto, considerando as características (cultural e intelectual) do rurícola e o mercado de trabalho atual, aliados à idade (nascido em 29/10/1961), é utópico acreditar que ele possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível, de fato, com seu estado de saúde. 7. Não é demais lembrar o caráter social dos benefícios previdenciários, os quais devem ser julgados considerando outros aspectos relevantes, além dos exigidos pela norma que rege o tema, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultura do(a) segurado(a). 8. Ante a impossibilitado de exercer a agricultura, atividade que lhe garante a subsistência, entende-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 9. Não merece reparo a decisão combatida quanto ao indexador aplicado à correção monetária, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 23/02/2017, que estabeleceu a aplicação do IPCA-E à correção monetária. 10. Diante da manutenção da sentença e do não provimento do recurso do INSS, verifica-se a perda do objeto do efeito suspensivo da apelação/revogação da antecipação da tutela deferida em primeiro grau. 11. Majora-se em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados na sentença. 12. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 73366258562510556969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)