EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do município e deu provimento à apelação da União para fixar a condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00. 2. Intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente da necessidade de autorização do município, ora embargante, para que pudesse ser beneficiado dos atos processuais efetuados no processo coletivo proposto pela entidade associativa, dentre eles a interrupção do prazo prescricional. 3. Embora reconheça a possibilidade da condição de substituta processual da FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte) em favor dos municípios em ação coletiva, a natureza jurídica de associação da citada entidade exige autorização específica para sua atuação em favor dos municípios associados, conforme preconiza o RE n.º 639.068/SC, julgado na sistemática de repercussão geral. 4. Ainda que o Prefeito do Município de Parnamirim/RN também ocupasse a função de Presidente da associação à época do ajuizamento da ação coletiva, o acórdão guerreado discorre expressamente acerca da necessária apresentação de documento específico autorizando, na qualidade de Prefeito municipal, o ajuizamento da demanda coletiva para viabilizar a representação da associação naquele feito, o que não se vislumbra nos autos. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art.5º, XXI da CF, art. 240, parágrafo único, art. 411, III, art. 412, art. 489, §1º IV e art. 1.022, II do CPC, art. 202, I do CC e art. 81, parágrafo único, III e art. 82, IV do CDC). 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Majoração da condenação honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante definido no acórdão combatido, totalizando R$ 5.500,00 em desfavor do município, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 27372375427684563098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)