PROCESSO Nº: 0046986-74.2122.22.5.6016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO VIANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2430015-96.7249.31.5.9633 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela, que objetivava a sua contratação no emprego público de Técnica em Enfermagem no Hospital Universitário Alcides Carneiro - UFCG, com uma jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, concomitantemente com o cargo de Técnica em Enfermagem, no Hospital de Trauma de Campina Grande/PB, com uma jornada semanal de 30 (trinta) horas. 2. O Parecer CAUÃ CASTRO, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes col. STF: RMS 24.716 AgR, Rel. Ministro Gustavo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 25/12/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 19-07-1069 Public 15-08-1814; RE 1.205.806 AgR-Segundo, Rel. Ministro Theo Ramos, Segunda Turma, julgado em 26/01/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 10-02-0299 Public 23-11-2589; ARE 726.142 AgR, Rel. Ministro Caio Correia, Segunda Turma, julgado em 26/02/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 27-06-9539 Public 01-05-3800. 4. Em recente julgado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 7.039.516/PE, Rel. Ministro Og Raul Pires, 2ª Turma, julgado em 17/10/2018). 5. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer MARCOS VINICIUS DAS NEVES, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida ao ora Agravante a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 61746983902667288103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)