PROCESSO Nº: 0646556-25.9215.31.3.9490 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Costa EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO DELITO DE PECULATO (ART. 312, DO CP). SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES E ADULTERAÇÃO DE DADOS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o recorrente pelo delito capitulado no art. 312, do CP às penas de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato; Noticia a denúncia que o apelante e outros, então funcionários do Centro de Triagem (CETAS) do IBAMA em Maceió/AL, teriam se associado para subtrair animais silvestres do centro de animais silvestres do IBAMA, além de ter adulterado dados do órgão; Ressalta-se, de saída, que o crime em comento seria o de peculato (crime patrimonial que supõe o envolvimento de bens patrimoniais). No caso, o processo diz respeito à apuração de pretensa apropriação de pássaros apreendidos pelo IBAMA e destinados a soltura. São aves sem valor comercial e destinada, como antes afirmado, a soltura. Logo, a apuração não envolve a proteção do possível patrimônio da vítima (o IBAMA).; Além disso, a versão fática da denúncia, já em si deficiente, não restou minimamente provada. Embora a ideia seja a da subtração de aves, sem qualquer informação acerca do número delas ou de quem as haja adquirido, a narrativa da exordial acusatória se erige a partir de filme captado em câmera de alguém (não identificado) que transita em um banheiro dos servidores, portando um passarinho numa gaiola. Dessa filmagem não participa o incriminado nem é possível a identificação de quem portava a mencionada gaiola. Por último, muito menos identificável é a ave transportada. Portanto, nada há nos autos a assegurar que, em sendo tal fato delituoso verdadeiro, possa ele ser atribuído ao recorrente, servidor antigo, elogiado pelas testemunhas como funcionário honesto e eficiente; A par de tudo isso, a figura da bagatela permeia todo o processo. Cuida-se de fato absolutamente desimportante que diz respeito à pretensa subtração de um único exemplar de pássaro (sequer a raça ou tipo se conhece), destinado a soltura, é dizer, sem valor comercial; Apelação provida. prol/dca
(PROCESSO: 55825302154597170858, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)