PROCESSO Nº: 8628572-49.4124.19.7.5075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ REZENDE RAMOS DA COSTA ADVOGADO: Lucca Jesus: SEVERINA RAMOS DA COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que não acolheu o pedido de expedição de novo requisitório, em face da preclusão consumativa. A agravante alega: 1) houve erro do INSS quando do pagamento da aposentadoria por invalidez (NB 138.746.944-5, DIB: 30/7/2016), porque a RMI considerada pelo agravado (R$ 3.059,14) diverge da constante da carta de concessão do benefício (R$ 3.361,69); 2) a RMI deve ser recalculada para que seja expedido um precatório complementar. 2. O Juízo a quo determinou que a execução prossiga com base nos valores apurados pela contadoria judicial (R$ 869.017,24), cuja decisão transitou em julgado. 3. Não é possível, na fase processual atual, pleitear a rediscussão da matéria de mérito resolvida na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, porque o decisum se encontra acobertado pela coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04939173855044086977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)