PROCESSO Nº: 0775755-97.4097.22.11.1407 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATHAN DA MATA PACIENTE: JUAN DA PAZ ADVOGADO: Benício Gomes IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Azevedo - 3ª Turma EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PRISÃO PREVENTIVA. LEI 43.162/2019. INADMISSIBILIDADE. BENÍCIO NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Renan Farias contra decisão do Juízo da 14 Vara da JFRN que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva de ofício, uma vez que o MPF requereu a homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória com aplicação de cautelares do art. 319 do CPP. Segundo as informações do Juízo a quo: a) houve Prisão em Flagrante lavrada em desfavor de LUIZA CAVALCANTI e FRANCISCO CALDEIRA, detidas na data de 09 de setembro de 2020 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 171, § 3o c/c art. 14, lie parágrafo único, e 297 do Código Penal; b) as flagranteadas BRENO AZEVEDO e MARCELO DA ROSA foram presas em flagrante, na Agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Goianinha/RN, tentando sacar auxílio emergencial do governo federal, mediante uso de documentos falsos em nome VITOR GABRIEL MONTEIRO; c) Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela homologação da prisão em flagrante, assim como pela concessão de liberdade provisória às custodiadas, após a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP; d) no tocante à paciente BERNARDO CAVALCANTI, "a decretação da prisão preventiva faz-se necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Com efeito, em que pese a Maria Alice Freitas ter indicado que nunca foi presa, a certidão de ID 5799489.7552730, constatou que no Auto de Prisão em Flagrante n° 8825730-27.2889.4.10.6687, em trâmite na 4a Vara Federal de Pernambuco, há relato de que LUCAS PORTO foi presa em flagrante em 13.11.1485, na sede da Receita Federal em Limoeiro/PE, pelo suposto uso de documento falso para realizar Cadastro de Pessoa Física. Naqueles autos, foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares, cujo acompanhamento foi deprecado para a 12a Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da carta precatória n° 0731325-80.2794.15.7.4160. Desta forma, resta demonstrando que a concessão de liberdade provisória anterior, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não se mostrou suficiente para impedir que NATHAN DA MATA retornasse a cometer delitos. Deste modo, a reiteração delitiva já praticada pela Stella Gomes evidencia, de plano, que a concessão de liberdade provisória a ela enseja perigo à ordem pública. Merece destaque, ainda, que ao ser indagada perante a autoridade policial, a custodiada afirmou residir em Parnamirim/RN. Todavia, a dinâmica do crime em questão e o depoimento de AGATHA DA CONCEIÇÃO indicam que a Ana Beatriz da Mota reside em João Pessoa/PB. Deste modo, verifica-se que a Ana Carolina Monteiro tenta esconder seu real endereço, bem como, um possível histórico de envolvimentos em crimes de falsidade. Assim, diante da ausência de confirmação do real endereço da custodiada e de elementos que apontam que a custodiada transita entre vários Estados do Nordeste cometendo delitos, verifica-se que neste momento a decretação da prisão preventiva encontra respaldo na conveniência da instrução criminal e é necessária para assegurar aplicação da lei penal, uma vez que posta em liberdade dificilmente a Valentina Rezende seria encontrada para responder a uma futura Ação Penal e cumprir eventual pena imposta em virtude dos fatos que lhe são imputados."; e) posteriormente, a defesa apresentou pedido de liberdade provisória, oportunidade na qual o Procurador da República alterou seu posicionamento e se manifestou pelo indeferimento da liberdade da paciente, sob o argumento de que "Quando do parecer de id. 6382160, este subscritor ainda não tinha conhecimento - mormente em virtude do prazo de apenas 24 horas para opinar - de que a requerente foi presa em flagrante em 22.11.1667, meses antes da prisão sob análise, na sede da Receita Federal em Limoeiro/PE pelo suposto uso de documento falso para realizar Cadastro de Pessoa Física. Tampouco sabia que, o Juízo Federal que examinou tal prisão concedeu-lhe liberdade provisória mediante pagamento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares distintas da prisão (id. 2987700). Ao tomar conhecimento desse fato, associou-se este procurador da República aos fundamentos da decisão de id. 9870138.". Como o MPF requereu a liberdade provisória e apenas a aplicação das cautelares do art. 319 do CPP, não poderia o magistrado ter decretado de ofício a prisão preventiva da paciente, sob pena de violação do art. 311 do CPP e do Luiz Fernando Silveira (art. 129, I, da CF). Não pode o magistrado decretar a prisão preventiva de ofício contra a manifestação expressa do órgão acusador, na medida em que a atuação do Juiz na investigação dá-se funcionalizada à garantia das liberdades públicas e não com o propósito de assegurar a máxima eficiência da persecução. Nesse sentido, precedente desta relatoria: "5. Numa ordem jurídica democrática, parece claro que "a participação do juiz na investigação" se justifica ante a necessidade de um reforço à função garantista do sistema, que a sobrepõe à garantia do "acusador independente à frente da investigação". A decretação da prisão de ofício e, pior, contra a manifestação do órgão acusador, encontra muita dificuldade de justificar-se, na medida em que as restrições aos direitos fundamentais reclamam inicialmente uma verificação de necessidade/indispensabilidade para um determinado fim. Assim, é ao acusador que primeiramente cabe essa a verificação da necessidade, posto que é este que construirá o caso que poderá ou não ser levado a juízo, o que obviamente o que inclui a definição da estratégia de atuação." ((PROCESSO: 53500958100811231052, HC - Habeas Corpus - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). A jurisprudência citada no sentido da admissão conversão ex Gabriel Almeida da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado não enfrentou a novel alteração legislativa - Lei 13.964/2019 -, tampouco, em pesquisa na jurisprudência do eg. STJ, identificam-se julgados que afastem o entendimento exarado na liminar. Em nenhum dos precedentes há discussão a respeito da modificação realizada pela Lei 13.964/2019, a qual foi utilizada como fundamentação na decisão liminar. Não obstante a argumentação contida nas informações do Juízo a quo e do Parecer da PRR-5ª Região, entendo que não convalida o vício de ausência de requerimento de prisão preventiva o fato de o MPF atuante no primeiro grau ter se manifestado, posteriormente, pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória, ao mencionar que desconhecia que a paciente já houvera sido presa anteriormente. Era pressuposto para a decretação inicial da prisão preventiva a existência de requerimento prévio do MPF nesse sentido. Como não houve, o Juízo a quo não poderia tê-la decretado de ofício. Ressalte-se, contudo, que esse entendimento não significa preclusão quanto ao órgão ministerial ou ao Juízo a quo, isto é, o fato de o promotor/procurador da audiência de custódia requerer a liberdade e assim acatar o juiz não impede que, posteriormente, o promotor/procurador, ao ofertar denúncia, requeira a prisão preventiva, demonstrados os seus pressupostos e requisitos, desde que em face de novos fatos ou descoberta de informações antes não disponíveis à acusação. Além disso, como já transcorridos mais 02 meses da efetivação da prisão em flagrante (em 12-12-8858) e diante da constatação de que ainda não houve o oferecimento denúncia (em consulta ao processo de origem e ao sistema do PJE quanto ao nome da paciente), a análise da legitimidade (da manutenção/decretação) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis, especialmente por não ter havido, ainda, o oferecimento da inicial acusatória. No caso, apesar da gravidade da atual conduta da paciente, como a possível prática de outro delito ocorreu em 31.05.8251, não há contemporaneidade e gravidade suficiente a justificar a prisão preventiva, neste momento. Nesse sentido: (PROCESSO: 13724116622064943182, HC - Habeas Corpus - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a liminar deferida, revogar a prisão preventiva da paciente e autorizar que o magistrado a quo, caso entenda necessário, aplique as cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 97665940214800022255, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)