PROCESSO Nº: 2998877-47.1103.25.4.5398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SILVA e outro ADVOGADO: Vinicius Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por BENÍCIO CAVALCANTI e MARKETING MEIOS & MERCHANDISING LTDA - ME contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido (art. 487, III, a, do CPC) quanto à impenhorabilidade do imóvel, determinando, por conseguinte, a desconstituição da penhora, julgando improcedentes os demais pedidos. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que as CDAs anexadas aos autos são nulas, haja vista que não preenchem os requisitos de validade previstos no art. 202 do CTN. Diego Nogueira, ainda, que a decisão que determinou o redirecionamento da execução contra o embargante IGOR NOVAES violou o art. 135, inciso II, do CTN, haja vista que a empresa MARKETING MEIOS & MERCHANDISING LTDA não foi irregularmente dissolvida, conforme atestam os anexos comprovantes de declaração de IRPJ, estando apenas inativa por falta de atuação empresarial nos últimos exercícios, o que é consequência das dificuldades causadas pela grave crise econômica e financeira que assola o País. Defende, por fim, que os créditos executados foram fulminados pela prescrição. 3. Acerca da nulidade da inscrição de dívida ativa, haja vista que as CDA não preenchem os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, importa ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. A Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las, conforme os termos do § 2º do art. 16. 4. As CDAs que instrumentalizam a execução fiscal (identificador: 9281836.85993500 - Processo nº 9345620-17.9120.21.12.8634 - execução fiscal) indicam o Processo Administrativo que originou a dívida, a natureza e origem do débito, bem como a data em que foi inscrita, de modo a não se cogitar qualquer dificuldade para o devedor exercer o seu direito de defesa. Ademais, a análise detida das referidas certidões é bastante para observar que se fizeram acompanhar de anexos onde consta a pormenorização do débito e a sua totalização. 5. Cumpre observar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. Advirta-se, nesse toar, que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). 6. Em reforço dessa ideia, destaco que o § 2º do art. 6º da LEF, ao dispor que "[a] petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", evidencia a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros. 7. "A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie". (PROCESSO: 03421860486170911915, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO:) 8. O redirecionamento se constitui como atribuição sucessiva de responsabilidade a terceiro, que alarga a sujeição passiva tributária, em razão da prática de ilícito posterior ao fato gerador, permitindo a responsabilização do administrador por todos os débitos cujo pagamento restou frustrado pelo ato ilícito que o enseja. 9. O ilícito em questão remete à ocorrência de dissolução irregular da executada, caracterizado por haver deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, a teor do que expressa a Súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 10. Nada obstante a apelante alegue a inocorrência dos pressupostos que fundamentam a aplicação da presunção indicada na súmula, ao demonstrar que houve a efetiva comunicação aos órgãos competentes acerca da sua inatividade, desponta evidente de sua própria explanação que a executada não mais desempenha as atividades econômicas para a qual foi constituída. 11. A esse respeito, a própria apelante afirma que a sociedade empresária está sem atividade pelo menos desde o ano de 2017, de modo a evidenciar o seu encerramento, ante o decurso de extenso lapso temporal sem qualquer indício de operação empresarial. 12. A perduração da situação de inoperância empresarial denota que a executada utiliza a reiterada informação de inatividade para ocultar a dissolução da sociedade, com o fim de evitar a liquidação, procedimento necessário para a realização do ativo e a consequente satisfação das obrigações contraídas (pagamento do passivo). 13. Nesse contexto, o encaminhamento periódico de informação de inatividade apenas se revela como estratégia para procrastinação do pagamento das dívidas remanescentes, quando não, a manutenção "ad infinitum" da inadimplência, com esteio na intangibilidade patrimonial dos sócios. 14. A postura adotada revela o desvirtuamento dos escopos societários, por meio da utilização abusiva da personalidade jurídica da sociedade, provocando a extensão dos reflexos das relações obrigacionais travadas por ela sobre o patrimônio dos seus administradores ou sócios, sob o influxo da oportuna quebra da sua autonomia patrimonial. 15. O uso abusivo do direito de constituir sociedade, nesse caso caracterizado pela manutenção perene da inatividade como ardil para prolongar indefinidamente o inadimplemento, deve conduzir à desconsideração da sua existência, possibilitando, então, que os sócios sejam responsabilizados pelos danos causados a outrem. 16. Dessa forma, resta patente a ocorrência de dissolução irregular da empresa, circunstância bastante a ensejar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios administradores da executada. 17. O início da contagem do prazo prescricional se dá com o efetivo vencimento da dívida regularmente constituída, eis que desde então a Fazenda Pública encontra-se habilitada a promover a execução fiscal, que se configura como ação própria para o alcance da satisfação do crédito inadimplido. 18. Registre-se que, sendo a inércia da Fazenda Pública para a propositura da execução fiscal um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário, não se pode iniciar o cômputo do prazo extintivo enquanto existente impedimento legal para o ajuizamento da referida ação. 19. Nesse contexto, observa-se da análise da CDA nº 40 2 11 227788-44 colacionada aos autos que o vencimento do débito mais antigo se deu em 14/12/2008. Dessa forma, considerando que a execução fiscal foi proposta em 11/05/2012, bem como que o despacho que determinou a citação foi prolatado em 20/01/2012, resta manifesto que não houve o transcurso do lapso prescricional. 20. Quanto à CDA nº 40 6 06 687480-19, nada obstante os débitos nela formalizados tenham vencido em 05/02/2004, observa-se que foram objeto de parcelamentos, sendo o último rescindido em 31/08/2008. 21. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Benício Barros. João Pedro Castro no Resp 328133/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Vinicius das Neves. 10/08/2014. Publ. DJe 01/06/2014; STJ. Segunda Turma. Bruno Ribeiro no Resp 5165239/RS. Rel. Min. BRENO TEIXEIRA. Pedro Caldeira. 26/03/2014. Publ. DJe 21/12/2014. 22. Disso resulta que, por ocasião da prolação do despacho que ordenou a citação (16/10/2012) ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo prescricional. 23. Por fim, no que concerne à CDA nº 40 6 11 219817-60, observa-se que o crédito mais antigo venceu em 13/06/2008, pelo que, considerando que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 17/02/2012, não transcorreu em sua totalidade o prazo prescricional. 24. Assim, afasta-se a ocorrência da prescrição, bem como a relevância dos argumentos perfilhados acerca da nulidade da CDA, bem como da invalidade do redirecionamento, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que a sentença recorrida não merece reforma. 25. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20805286689654591063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)