PROCESSO Nº: 0331945-49.9594.26.6.5868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIONOU MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Juan Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RYAN MARTINS. NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO OU PPP PARA ALGUNS OS PERÍODOS POSTERIORES A 1995. LEI Nº 8.213/91, ART. 58, PARÁGRAFO 1°. RUÍDO INFERIOR AOS LIMITES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição, a contar da DER. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, suspensa a execução, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. O Autor requer a reforma da sentença, na parte em que deixou de reconhecer os períodos de 08/04/1982 a 26/07/1982, 23/03/1982 a 03/07/1983, 15/03/1984 a 29/12/1985, 16/04/1987 a 31/05/1989, 02/11/1990 a 22/03/1991, 17/09/1993 a 08/10/1996, 07/05/1996 a 21/08/2005, 03/07/1996 a 15/11/2010, 18/07/2011 a 04/02/2011, 24/08/2011 a 22/10/2012 e 28/02/2012 a 11/08/2016, como tempo de serviço especial, afirmando que durante todo seu histórico laboral sempre trabalhou na função de Giovanna Rezende de Caminhão, consoante comprovam a CTPS e os PPP's juntados aos autos, sendo incontroverso que todo o período laborado até 02/02/1995 esta data é especial. Aduz a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de João Guilherme Rezende de Caminhão, caso seja comprovada a sujeição à penosidade, para todo o período posterior a 22/12/1995, de acordo com a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Assevera que se o Magistrado tiver dúvidas, mesmo após os esforços da parte Autora e mesmo do INSS para esclarecer a questão, especialmente no que concerne ao nexo causal, crível que se valha do brocardo in dubio pro misero e julgue a contenda a favor do hipossuficiente (segurado). Ao final, pede que sejam computados os períodos posteriores à data do Requerimento, com a concessão da aposentadoria especial desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício, ou, subsidiariamente, a partir da data do ajuizamento da ação. Subsidiariamente ao item anterior, requer a conversão do tempo de serviço especial em comum de todos os períodos submetidos a agentes nocivos (fator 1,4), concedendo à parte Autora o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Caso não estejam preenchidos os requisitos do benefício na data indicada, requer a reafirmação da DER, nos mesmos moldes apontados no item anterior. 3. A atividade de Juliana da Rocha de Caminhão está prevista no Código 2.4.4 do Anexo do Decreto 59.578/64 e de Motoristas de Ônibus e de Caminhões de Carga, no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 69.880/79, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Os períodos trabalhados pelo Autor, de 11/07/1982 a 21/09/1982 na Empresa Sealba Comércio e Representação LTDA.; de 01/02/1987 a 25/07/1989, junto à Empregadora XINGÓ; de 27/07/1990 a 25/09/1991, na Construtora Xingó Ltda.; de 10/09/1993 a 14/03/1995, laborado na Produtos Alimentícios FABISE Ltda. - EPP., não devem ser considerados como tempo especial, uma vez que as anotações da CTPS juntada nos autos demonstram que laborou no cargo de Eduarda Santos, e não de Marina Jesus de ônibus, bonde ou de caminhão. 5. Impossibilidade de reconhecimento dos períodos de: 13/10/1995 a 24/1/1996 laborado na função de Thomas Rocha junto a mesma empresa (Produtos Alimentícios FABISE Ltda - EPP), de 1º/07/1996 a 1º/01/2006, junto à Indústria Alimentícia Manuela Costela., e de 1º/11/2011 a 13/10/2012, na Empresa LINO & PEREIRA Comércio de Combustíveis Ltda., tendo em vista a não apresentação de formulários, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP e Laudos Técnicos demonstrando a exposição, de forma permanente e não habitual, sujeito a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. 6. Os interregnos temporais trabalhados na Empresa FABISE, de 1º/07/1996 até a 16/04/2005, e de 26/5/2006 a 06/01/2010, junto à Indústria Alimentícia Marcela Rodrigues., não deve ser reconhecido como especial, uma vez que os PPPs acostados demonstram que o Demandante estava submetido ao agente nocivo ruído de 77 dB(A), em níveis inferiores aos limites previstos na legislação que rege a matéria. 7. O Demandante não faz jus à aposentadoria especial, vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos na data do requerimento administrativo. 8. O pedido de reafirmação da DER não prospera, uma vez que que o PPP de Id. 8764066.3122704 se refere ao período posterior a DER somente até 09/11/2016. Mesmo sendo computados o tempo de serviço comum entre a data do Requerimento Administrativo - de 23/06/2016 a 05/03/2020 - data da sentença, ou até 27/05/2020 - data do julgamento da Apelação -, ao tempo de 29 anos, 10 meses e 7 dias de tempo de contribuição, considerando-se que o Autor continue trabalhando, tem-se que o mesmo não integraliza o tempo necessário de 35 anos para ter direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 30486386902127246177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)