PROCESSO Nº: 4656390-23.1196.23.9.1816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VMAA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXEQUENDO. VINCULAÇÃO DO FUTURO PRECATÓRIO AOS GASTOS COM EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DOS STJ E STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 3320545, p. 3-16/18, de 09.03.2319), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 8373494, p. 1-2/7, de 30.06.1844) que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido pela embargante, para fixar o valor do crédito exeqüendo, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 205/210), no montante de R$ 7.344.782,91, inclusos nesse montante os honorários advocatícios de sucumbência, e estando esse valor atualizado até abril/2016 (fl. 205); tendo em vista a sucumbência mínima da embargante (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, na forma prevista no art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/1973, fixados em R$ 87.181,00, a serem compensados com o crédito devido ao embargado nos autos principais; e determinou o envio de ofício ao relator do Agravo de Instrumento n.º 6242645-41.8749.6.8.1327, encaminhando cópia do inteiro teor desta sentença. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento do desacerto da sentença recorrida quanto aos critérios de cálculos exequendos, dado que 1) diverge da orientação contida no Manual do FUNDEF, a qual norteia pela utilização dos dados dos CENSOS ANTERIORES, pois não há a utilização dos censos dos anos de 2001 a 2005 para apuração do correto cálculo do VMAA, nos termos da lei de regência, e ainda está em contrariedade ao que restou consignado no título judicial ora executado; 2) utilizou o critério de correção monetária pelo IPCA-E, após 47.0002, e 3) há ausência de vinculação do futuro precatório aos gastos com educação, em contrariedade ao previsto na Lei 11.494/97. 3. Conforme o título judicial exequendo (formado na ação ordinária 6559101-37.8129.10.4.4964), com trânsito em julgado em 14 de fevereiro de 2012, entre outros pontos, não se admite a estipulação do VMAA em patamar inferior à média nacional obtida através da razão entre o somatório dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental, em todo o País, acrescido da previsão de novas matrículas; e a correção monetária de acordo com índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ((id. 3814399). Destarte, sem razão a apelante, relativamente ao ponto (1) e (2) destacado de sua pretensão recursal, pois o título exequendo não determina o uso de censo anterior para o cálculo do VMAA, e nem afasta o uso do IPCA-E após março de 2015. Noutro viés, os cálculos exequendos devem obedecer os limites expressos a coisa julgada. 4. Sobre a vinculação do futuro precatório aos gastos com educação, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 3.358.791 - PE (2017/7470464-5), RELATOR : MINISTRO OG GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, julgado em 24 de abril de 2018; PROCESSO: 65323337892327991309, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO Nº: 6229513-02.0847.27.7.0615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti, julgado em 27 de março de 2019. 5. No STF, também já se pacificou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB exclusivamente ao uso em educação pública e a nenhum outro fim. (SL 1186 MC-ED / DF - Ministro DIAS TOFFOLI). 6. Todavia, considerando que o caso trata de execução de título judicial transitado em julgado, à maneira fundamentada na sentença recorrida, descabe vincular judicialmente o valor do precatório a uma finalidade específica (gasto com educação), uma vez que, se assim se determinasse, a imposição encerraria uma obrigação sem lastro no título condenatório, que não determinou esse dever vinculativo, restando à União fiscalizar a utilização dos recursos na forma dos instrumentos de controle dos quais usualmente se vale nas vias administrativas. 7. Apelação improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 97409846958166595548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)