PROCESSO Nº: 3823041-58.4896.6.1.0636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Alves Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Lima E Francisco Freitas. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA CEF. HOMOLOGAÇÃO. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor de FELIPE CUNHA objetivando a condenação do requerido ao pagamento a quantia de R$ 59.094,73, referente a 9 contratos: 4626623992931240; 897908833860432550; 688273639140520655; 237452838827885932; 434618031728107692; 598190568288654685; 660973661770105230. O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que, após o trânsito em julgado, a Caixa apresente nova planilha atualizada do débito em relação aos contratos 4375418477132368, 0441797837254508, 5260696754649925, excluindo todos os encargos embutidos na dívida, procedendo à correção monetária dos valores remanescentes pelos mesmos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, contados a partir da citação. Em sede de apelação, o réu impugnou todos os valores apresentados na exordial, alegando serem demasiadamente altos, o que indicaria a presença de capitalização indevida de juros e outros encargos, pugnando pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, sendo o recurso julgado improcedente por esta Primeira Turma. 2. Trata-se petição apresentada por CAMILA DA ROCHA na qual traz documento referente a um acordo extrajudicial, demonstrando que houve transação, requerendo a homologação do referido acordo e a extinção do processo com amparo no art. 487, inciso III, letra b), do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. 3. Intimada, a CEF concorda com a desistência do feito em relação aos contratos 0962577655277104, 567881781235277705, 169273810300863557, 270732991422021531, 606768988675742492, 244742727717785902, 154872115460848458, nos termos do Compromisso de Pagamento nº 178410517647504519, firmado com o réu, ressalvando os débitos em aberto referentes aos contratos de ns.8381652064426709 e 7950805247692662, não abrangidos na transação sub examine, devendo o feito permanecer em relação a estes. 4. Conforme os termos do pacto, fica estabelecido que as partes acordantes renunciam aos direitos sobre os quais se fundam as ações já ajuizadas relativas aos contratos mencionados. Com essas considerações, fica homologada a transação realizada, com fulcro nos arts. 932, inciso I, e 487, III, "b", do CPC/2015, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação aos contratos 3378964070754392, 294635361198629468, 658639136882477607, 364825190578624212, 637898136004558819, 648889341998863042, 612688305100211659.
(PROCESSO: 20136569743336622300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)