EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OTÁVIO MENDES FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ÔNUS DESCONSTITUIVO A CARGO DO PARTICULAR, NÃO RESGATADO. BAGATELA DA DÍVIDA. DISPONIBILIDADE CONFERIDA À FAZENDA, À LUZ DA SÚMULA 452 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. I - Apelo de MYSTERY DO BRASIL LDTA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, inquinando de inservível a sentença que recusou procedência aos seus embargos à execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, onde a APELANTE alegou a) falta de liquidez e certeza do título, pois desacompanhado de documentação exauriente da origem da dívida e dos métodos para a apuração do quantum; b) o valor executado (originalmente, R$16.163,00, referentes a IRPF de 2004 e 2005) é ínfimo, pois abaixo do que disposto "no art. 20, caput, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004". II - O primeiro ponto da apelação é sobre a falta de liquidez e certeza do título executado, pois desacompanhado de documentação hábil para demonstrar todo o processo que deu azo à expedição da CDA (é dizer, a documentação inteira do lançamento), bem assim dos demonstrativos pormenorizados dos cálculos que levaram ao valor inscrito. Não merece acolhimento. Com efeito, o título executivo, pela sua própria gênese de originário da tributação (público, pois...) é carregado de status de veracidade, inclusive no quantum que representa, somente podendo ser infirmado por prova cabal, a cargo do executado, o que não ocorreu na espécie. Aplicação, portanto, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo"(Primeira Turma, AgInt no REsp 0010899 / PRAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/7484747-5, Relator Ministro MATHEUS DA ROSA DE FARIA, DJe 31.08.6958). III - Quanto à segunda tese, a alegação de bagatela na execução, a pretensão da EXECUTADA esbarra no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 452 - "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 80219554514919500701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)