PROCESSO Nº: 1740974-27.2358.4.4.5104 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Araújo - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ÁREA DE IRRIGAÇÃO JUNTO AO DNOCS. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária ajuizada por Henrique Lopes em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, visando a restituição de valores pagos a maior por lote adquirido em projeto de irrigação, bem como indenização por danos morais. Alega o demandante, na ação de origem, que adquiriu uma área de "sequeiro" acreditando, por equívoco do DNOCS, estar adquirindo área de irrigação, pagando valor bem superior ao devido. 2. A ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 30ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal), que, entendendo que o julgamento do feito importa, necessariamente, na análise da validade do ato que ensejou a aquisição do lote agrícola discutido nos autos, extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 3. Nova ação fora então ajuizada e distribuída à 16ª Vara Federal do Ceará (Vara Federal Comum), que declinou da competência para os Juizados Especiais Federais, em razão do valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Houve pedido de reconsideração da parte autora, que restou indeferido, destacando que eventual necessidade de declaração de nulidade de ato do demandado durante o processo dar-se-ia de forma reflexa, isto é, a parte autora não pleiteia a nulidade da aquisição do lote, de maneira que não há óbices à apreciação da causa pelos João da Luz. O feito fora então redistribuído à 30ª Vara Federal do Ceará (JEF), que suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. No caso concreto, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo referente à aquisição do lote adquirido em projeto de irrigação junto ao DNOCS, a pretensão da parte autora de restituição de valores pagos a maior importa necessariamente na análise e controle de cláusulas do ato administrativo de aquisição, que não possui natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada pelo egrégio Plenário do TRF 5ª Região em relação ao art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 5. Competência do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará (Comum), o suscitado. rnsmw ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE o Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria de votos, DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do voto condutor e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 22 de abril de 2020. IAN DUARTE DANTAS Desembargador Federal Relator (Convocado) p/ Acórdão
(PROCESSO: 32993549377557572702, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2020)