PROCESSO Nº: 8400196-76.3590.13.1.9840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO CUNHA LTDA ADVOGADO: Juan Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Aragão Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 231.430/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União quanto à inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, suspendendo a exigibilidade correlata; bem como assegurar o direito à compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento, condicionado ao trânsito em julgado. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 902.160-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 7940447-05.1062.15.2.8217, Des. Fed. Convocado Lorenzo Castro, 28/6/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 95376084859804645841, Desembargador Federal Marcos Vinicius Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 29/01/2019; Processo: 40697929903377615414, Desembargador Federal Diego Lima, 3ª Turma, Julgamento: 02/02/2018; Processo: 62171833711986007763, Desembargador Federal Davi Lucas Almeida, 2ª Turma, Julgamento: 17/06/2018). 4. Remessa oficial e apelação da União improvidas. FP
(PROCESSO: 14814407447223344532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)