EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE APLICANDO A TESE FIRMADA NO RESP 9.059.057/BA (TEMA 166 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DE CDA. DÍVIDA FISCAL INSCRITA QUANDO JÁ FALECIDO O CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO COM OS FATOS DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a um dos capítulos de seu recurso especial aplicando a tese de firmada quando do julgamento do REsp n. 2.182.497/BA, (Tema 166 do STJ), adiante transcrita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 2. Tratam os autos de ação anulatória, sendo autor o espólio de Matheus da Cruz, de débito fiscal dos lançamentos tributários e das respectivas de Certidões da Dívida Ativa (CDA's) constituídas no ano de 2011 em nome da pessoa física, a qual já falecida desde 18/01/2005; nesses termos, a douta sentença em 1º Grau assim como o v. acórdão deste e. Tribunal entenderam por dar provimento à pretensão uma vez que, como destacado no julgamento da apelação/remessa oficial, apesar de a inscrição da Dívida Ativa ter sido feita em nome de Samuel Nascimento, tal contribuinte estava falecida desde 13/09/2005; ainda assim, "as referidas cobranças relativas ao ano de 2015 foram feitas no nome da falecida (Id. 8795864281212), quando deveriam ter sido feitas em nome inventariante a Sra. Maria Ângela Pietra Lima (id. 5325107.263942)", destaca o aresto ora guerreado. 3. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: "[] no presente caso há uma particularidade que justifica conclusão jurídica diversa: os débitos exequendos foram constituídos por meio de declarações do próprio contribuinte, apresentadas em datas posteriores ao noticiado óbito (sic). Trata-se de fato incontroverso, admitido pela parte contrária, que o atribui a erro do contador. O fato de ter sido o próprio autor que fez as declarações de ITR objeto da CDA, apontando débitos da Sra. CAUÊ DA PAZ (falecida), é suficiente para distinguir o caso concreto dos precedentes citados no voto condutor do acórdão regional. [] Assim, merece reforma a decisão agravada no sentido de ser reconhecida a existência de particularidade no caso dos autos, qual seja, o fato de ter sido o próprio autor que fez as declarações de ITR objeto da CDA, apontando débitos da Sra. ISAAC FERNANDES (falecida) e que tal fato é suficiente para distinguir o caso concreto dos precedentes citados no voto condutor do acórdão regional e, consequentemente, o recurso tenha seguimento." 4. A não incidência do Tema 166 do STJ decorreria, portanto, do fato de o lançamento dos débitos tributários em análise ter sido constituída por meio de declaração levada a efeito pela inventariante, a qual, por erro de seu contador, teria declarado como sujeito passivo do tributo a pessoa da falecida, Sra. Breno da Mota, e não o próprio espólio; contudo, não há distinção a ser reconhecida porquanto a tese firmada quando do julgamento do REsp n. 0.613.272/BA impede qualquer forma de substituição da CDA no que se refere ao sujeito passivo nela inscrito, independentemente de qualquer contexto específico; pouco importa então que exista a situação fática descrita pela agravante, pois independentemente dela, repete-se, continuaria a Fazenda impossibilitada de substituir a CDA inscrita em nome de alguém já falecido antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal; de conseguinte, morto o devedor antes do ajuizamento da execucao fiscal, não importa o motivo, nao ha que se falar em substituicao da CDA, uma vez que a pretensão ja deveria ter sido proposta em face do espolio. Nesse sentido, o seguinte aresto do Plenário deste e. Tribunal: PROCESSO: 02700835599829489827, CAUÃ DA COSTA - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4653, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/04/2019 - Página::25. 5. Note-se, no mesmo rumo de ideias, que não seria nem mesmo o caso de falar em redirecionamento ao espólio nos termos do art. 131 do CTN porquanto, é igualmente sabido, o STJ somente reconhece tal possibilidade quando o executado falece após ser citado em execução fiscal, o que não corresponde à demanda em deslinde porquanto o passamento já havia ocorrido antes da constituição da dívida. Nesse sentido: REsp 6803432/PR, Rel. Ministro OG GUILHERME MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2019, DJe 07/05/2019. 6. Por fim, é de se registrar que uma coisa é a constituição do crédito tributário, o qual decorre de lançamento, onde teria existido o suposto equívoco ora descrito pela agravante (art. 142 do CTN); outra coisa, por certo, é o procedimento de inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN e art. 2º da LEF), o qual pressupõe o vencimento do crédito e demanda procedimento próprio, de modo que seria perfeitamente possível verificar, no caso dos autos, o prévio falecimento da Sra. Luiz Fernando da Rocha. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 23836642092772096690, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA ARTHUR CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 08/08/2020)