PROCESSO Nº: 3499564-39.6418.17.12.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GOMES DE BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Freitas De Juliana Martins Gomes e outro APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. AVASTIN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE LORENZO FERREIRA E ENZO GABRIEL COSTA NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0589019-72.6250.7.9.4151, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/LNC
(PROCESSO: 37632391911114330741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)