PROCESSO Nº: 0831927-80.7796.16.5.2617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Gabriel Costa APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Matheus Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DA CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União, quanto ao pedido de apresentação de extratos (art. 485, VI, do CPC); b) declarou a inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil e a União e, em consequência, a incompetência do juízo para conhecer dos pedidos direcionados a instituição financeira, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC); e c) declarou extinto o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, quanto aos pedidos de aplicação de índices de correção monetária expurgados e de condenação da União no pagamento de indenização por dano moral. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta do PASEP da parte Autora, bem como indenização por dano moral, além de obrigação de fazer consistente na apresentação dos extratos completos da aludida conta. Todos esses pleitos estão relacionados com a gestão da conta do PASEP, de responsabilidade da instituição financeira depositária, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Por outro lado, o entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 5. A incompetência em foco é de natureza absoluta - em razão da pessoa - e, dessa forma, pode, inclusive, ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), e a remessa dos autos ao juízo competente é uma decorrência legalmente prevista (art. 64, § 3º, do CPC). 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se anular a sentença, remetendo-se o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo, julgando-se prejudicada a Apelação do Particular. Precedente desta Turma Julgadora em situação similar: (VICENTE TEIXEIRA - Processo 1176906-75.4901.30.11.9350, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Rezende, 3ª Turma, julgamento: 22/06/2018). 7. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para a demanda e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Por conseguinte, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. ff
(PROCESSO: 25248108643342155669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)