PROCESSO Nº: 5706299-50.1642.9.12.0674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IGOR COSTELA ADVOGADO: Juliana Mara Lima De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA PELO EDITAL. GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE ALIMENTOS. DIREITO À ASSUNÇÃO DO CARGO. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para conceder a segurança, a fim de que o impetrado "se abstenha de negar dar posse a LORENA DA ROSA no cargo de Técnico em Laboratório - Área Alimentos, em razão da inadmissão do certificado de conclusão de graduação em Engenharia de Alimentos, afastando-se no caso concreto qualquer interpretação do Edital nº 12/GR - IFCE/2016 e do respectivo Edital de Descrição e Atribuições do Cargo que venha a recusar a habilitação em curso superior na área de atuação do cargo respectivo". 2. Hipótese em que a impetrante, aprovada em processo seletivo de profissionais de nível médio e profissionalizante, para preenchimento de vaga na área de alimentos, foi considerada inapta, em razão do desatendimento das exigências editalícias. 3. A jurisprudência desta Corte Regional e do STJ é pacífica no sentido de que a rejeição de candidato aprovado em concurso público e possuidor de qualificação técnica superior àquela exigida pelo edital não se coaduna com o interesse público, violando os princípios administrativos da razoabilidade e da eficiência. 4. Assim, em que pese o instrumento convocatório exigir o diploma de nível técnico, na área de Alimentos, é de se reconhecer a plena aptidão da impetrante, Bacharel em Engenharia de Alimentos pela Universidade Federal do Ceará - UFC, Mestra em Ciência de Alimentos pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Doutora em Ciência e Tecnologia de Alimentos pela Universidade Federal do Ceará - UFC, para o exercício das atribuições do cargo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26906837865436558752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)