PJE Nº: 5664625-49.2194.22.4.1675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Enzo Moura e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Felipe da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DEFINITIVO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADE INDÍGENA. ALDEIAS UNIFICADAS DA TRIBO DOS PITAGUARY. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LIVRE ESCOLHA DAS AÇÕES SOCIAIS PRIORITÁRIAS PELO GESTOR PÚBLICO. ILEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS 1. A remessa oficial e as apelações desafiam a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial da presente ação civil pública, para determinar: à União, ao Município de Maracanaú/CE e à CAGECE que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, solidariamente ou em atuação complementar, forneçam adequadamente água potável suficiente à população indígena da comunidade (aldeias unificadas) da tribo dos Pitaguary, com a implantação de sistema definitivo de abastecimento de água. 2. Em verdade, claramente trata-se, a hipótese dos autos, de mais um caso de tentativa indevida do Ministério Público Federal na usurpação de poderes políticos do Executivo para definir onde aplicar os recursos públicos. De igual modo, há configurada a prática em que o Estado Juiz transmuda-se em administração, pretendendo gerir os recursos públicos. Em todos os casos de influência em política pública, há de se ter firme convicção de que a tentativa merece ser interditada. 3. Note-se que no caso dos autos, o Ministério Público apresta suas armas contra a Administração federal, municipal e a empresa estadual de fornecimento de água, tudo em busca da aprovação de projeto e futura implantação de sistema de águas para o fornecimento a aldeia indígena. Não se duvida que o bem perseguido é importante. Mas qual a prioridade do administrador? Gastar seus recursos, que são limitados e finitos, neste sistema de águas? Em escolas? Em estradas? Em educação? Em segurança? E que dizer da saúde? Imagine-se quantas postulações nestas áreas, todas boas e importantes não poderiam ser feitas? Mas, qual aquela ou aquelas que devem ser atendidas? 4. Ter uma visão conjunta das necessidades sociais, saber a exata medida dos recursos públicos disponíveis e eleger prioridades a serem satisfeitas, nisto consiste a Administração. Nem o Ministério Público, nem o Judiciário pode se imiscuir nesta senda, verdadeiro âmago dos poderes administrativos. Para definir tais políticas é que o administrador foi eleito. Isto não é questão de direito. Cuida-se de questão política. 5. Remessa oficial e apelações providas para julgar improcedente a ação. prol/cm
(PROCESSO: 84709849989816151246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)