PROCESSO Nº: 0816321-56.6348.16.10.5788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4284599-14.3590.14.11.9485 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/14. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária sobre fornecimento de medicamento, onde já fora deferida a tutela provisória, deferiu o pedido de realização de prova pericial, feito pelo autor, beneficiário da gratuidade juridiária, bem assim pela União, e determinou a esta última que, em concordando com a proposta de honorários a ser feita pela perita nomeada, procedesse ao depósito do montante (art. 95, § 1º, do CPC). 2. Alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada não observou o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC, segundo o qual, quando a perícia for realizada por particular, em processo de beneficiário da justiça gratuita, será paga com recursos alocados no Orçamento da União, nos termos das Resoluções CJF nº 305/14 e CNJ nº 232/16. Aduz, portanto, que é de competência dos órgãos judicantes nomearem e pagarem os profissionais nomeados, por meio do Sistema AJG/JF, especialmente instituído para essa finalidade. 3. No caso dos autos, o autor, ora agravado, é beneficiário da assistência judiciária gratuita, de forma que o pagamento dos honorários periciais deve ser assumido pela Justiça Federal, em obediência à Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 4. A mencionada resolução dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. No que diz respeito à época em que deve ser realizado o pagamento dos honorários periciais, reza o art. 29 da referida Resolução que este apenas se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; e em havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. Descabe, pois, o pagamento antecipado dos honorários periciais pela agravante, posto que se trata de caso em que deve a Justiça Federal arcar com os ônus advindos da produção da prova pericial deferida. 5. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 98283139791014589965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)