PROCESSO Nº: 2692903-26.8297.11.5.6410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM PEIXOTO ADVOGADO: Juan Duarte Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3667200-62.6454.12.9.3357 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MORTE DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NA EXECUÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que a decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. No caso concreto, verifica-se que a substituída é beneficiária da decisão, primeiro, por integrar situação jurídica idêntica à tratada no mandado de segurança coletivo, segundo, por integrar a lista acostada à inicial dos autos de origem. Ao compulsar os autos, verifica-se que a substituída faleceu no curso do Writ coletivo, posto que a impetração ocorreu em setembro/2006 e o óbito deu-se em 30/07/2008. Por tratar-se de hipótese de substituição processual e tendo em vista a natureza predominantemente patrimonial, não é relevante a circunstância de a morte ocorrer antes do trânsito em julgado, pois a morte não tem o condão de extinguir os direitos patrimoniais do substituído, mas de transferi-los para os seus sucessores. O fato de a substituída ter falecido antes do término do writ coletivo, conduz à habilitação dos seus herdeiros na fase de execução, assegurando-se o direito dos sucessores de beneficiar-se do título executivo. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2733739-32.9753.1.3.6592, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. MARCELO NUNES
(PROCESSO: 92634548759337049650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)