PJE 2862612-71.6607.12.6.6705 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PENALIDADES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ENRICO RODRIGUES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade parcial da decisão administrativa quanto à imposição das penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que culminou com a aplicação das sanções de suspensão temporária da parte autora de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, até ulterior deliberação, e para que a requerida proceda à retirada do registro de tais penalidades do SICAF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. Houve condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (sentença de 05/05/2015). 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, que: a) a aplicação das penas ocorreu de forma legal (artigo 87 da Lei 8.666/1993 c/c art. 7º da Lei 10.520/2002) e razoável; b) a empresa apelada falhou na execução do que foi contratado, posto que atrasou em mais de vinte dias a entrega dos materiais relativos aos empenhos 2013NE228164 e 2013NE866240, que deveria ocorrer no dia 26/07/2013. Mesmo lhe sendo concedido novo limite de entrega, qual seja, o dia 21/02/2013, o material só foi entregue 20 dias após a prorrogação e depois de muitas tentativas da administração junto à empresa de ver o mobiliário que foi adquirido entregue; c) durante todo o procedimento de aplicação das multas, observou-se o estrito cumprimento do devido processo legal, contraditório e princípio da proporcionalidade respaldados na Constituição Federal, na Lei 8.666/1993 e na Ata 14/2013, sendo a empresa devidamente informada para apresentar defesa e recurso ao processo administrativo regular que foi interposto. 3. Inicialmente, é importante registrar que, nos presentes autos (PJE 2789432-59.3001.12.11.3626), a parte autora, em ação anulatória proposta contra a União, busca seja julgado procedente o pedido de anulação parcial da decisão administrativa quanto à imposição das penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta sessão, também é levado a julgamento o Processo 5736116-14.1907.28.5.2118, em que a mesma parte autora objetiva, em ação ordinária, seja declarado que não houve inexecução parcial do contrato, e sim atraso injustificado, e a anulação da pena imposta de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na Ata de Registro de Preços 14/2013, e sua imediata retirada do SICAF, em razão de patente ilegalidade. 4. O art. 87, III, da Lei 8.666/1993 dispõe que, "pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos." 5. No caso, em que pese o material referente aos referidos empenhos ter sido efetivamente entregue, consta que não foram observados os prazos máximos para o cumprimento, na medida em que foram entregues 20 dias após as prorrogações deferidas. 6. Verifica-se, portanto, que, como não foram observados os prazos máximos para o cumprimento do contrato, correta a aplicação das referidas penalidades, em conformidade com as disposições contidas na Ata de Registro de Preços 14/2013, itens 02.3.6.9, 12.10, "a", e no art. 87, III, da Lei 8.666/1993, diante da inexecução parcial do contrato, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TRF5: 2ª Turma, PJE 2942196-62.9379.7.4.4766, Rel. Des. Federal Benício Monteiro, data da assinatura: 05/06/2018; 1ª Turma, PJE 4403619-24.2583.4.02.25358, Rel. Des. Federal Convocado Joaquim Pires, data da assinatura: 10/12/2019; 3ª Turma, PJE 1343499-87.5399.7.1.8107, Rel. Des. Lorenzo Vieira, data da assinatura: 01/01/2019) 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência (honorários fixados em R$ 2.000,00). nbs
(PROCESSO: 97275384726783281430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)