PROCESSO Nº: 5164755-92.2715.19.8.0610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rezende - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A AGRICULTURA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Murilo Sales contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que inexiste início mínimo de prova material hábil a comprovar a qualidade de segurado especial da requerente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua qualidade de segurada especial, através da apresentação de início razoável de prova material. Em sede recursal, requer a concessão, tão somente, do auxílio-doença. 3. Apelação interposta por Stephany das Neves contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I do CPC, por entender que inexiste início mínimo de prova material hábil a comprovar a qualidade de segurado especial da requerente, tampouco ter preenchido a carência. 4. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. Primeiramente, verifica-se que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. O cerne da questão diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor e sua carência. No que tange ao requisito da incapacidade laboral, o laudo pericial produzido em Juízo (id nº 4425885.03758733) informa que a autora possui Osteófitos na coluna em nível de C6 e no joelho esquerdo (CID M257), com prejuízo leve da movimentação, mas limitação de grau médio, concluindo pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho de agricultura. Concluiu pela "incapacidade parcial temporária, pois pode haver melhora". 7. No caso dos segurados especiais, o art. 39 da Lei 8.213/1991 garante a concessão de aposentadoria por idade ou invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. 8. Impende, ainda, destacar que a comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do País. 9. Analisando os autos, verifica-se que foram juntados aos autos os seguintes documentos (id nº 0627470.34993678): Certidão de Casamento da autora, datada de 30/09/2013, onde consta sua profissão como de agricultora; Carta concessão de salário maternidade rural em nome da autora, datado de 15/11/2008; recibos de Seguro-Safra dos anos de 2013 a 2016, em nome do esposo da demandante; contribuição sindical agricultor familiar, em nome da parte autora, do exercício de 2016; declaração de exercício de atividade rural, onde consta a filiação da demandante desde 14/06/2005, datado de 2016. 10. Faz-se necessário a produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade rural, para fins de subsistência, no período de carência previsto na legislação (180 meses). A prova material juntada traduz apenas um início de prova do exercício de labor rural pela parte autora, devendo ser corroborada pela oitiva de testemunhas. 11. Apelação provida e de ofício, determina-se o retorno dos autos, com a anulação da sentença, para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal. Apelação prejudicada. [09]
(PROCESSO: 85692997467027376268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)