PROCESSO Nº: 7213810-14.3700.6.8.2482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESTA SOLUCOES E GUILHERME CARVALHO e outro ADVOGADO: Thomas Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Correia Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente os pontos levantados na demanda, notadamente a possível incompatibilidade constitucional superveniente das contribuições já instituídas por lei (Contribuições para o "Sistema S", INCRA e Salário-Educação) antes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 33/2001, destacando que a controvérsia já se encontra submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE606597, Rel. Min. Henrique da Paz, j. em 18/12/2010, e RE900847, Rel. Min. Luigi Nascimento, j.12/12/2016). 3. Assentou-se expressamente que o entendimento que vem sendo encampado no âmbito deste Regional é no sentido de que o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, possui o rol meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30811716839662123452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)