PROCESSO Nº: 0496481-19.3257.19.11.0928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA APELADO: THIAGO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO OBSTADA POR FALTA DA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. CANDIDATO QUE DEMONSTRA A SUA TITULAÇÃO POR OUTRO MEIO HÁBIL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBA em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido, assegurando a contratação do Autor no emprego público de Professor Substituto na Área de Sociologia do IFBA (Campus Seabra/BA), desde que a apresentação do diploma de graduação em Ciências Sociais fosse o único motivo impeditivo à referida contratação. 2. Aduz o Autor que prestou concurso público para provimento de vagas de Professor Substituto em Ciências Sociais pelo IFBA, no Campus de Juazeiro/BA, sendo aprovado em primeiro lugar, de modo que foi convocado para contratação no dia 28 de março de 2019. 3. Diz que concluiu o curso de Ciências Sociais realizado na UNIVASF, em outubro de 2019, tendo em mãos apenas o certificado de conclusão do curso, não possuindo o diploma, porém já tendo solicitado sua expedição. 4. Afirma que foi impossibilitado de ser contratado sob a justificativa de não dispor da documentação comprobatória da formação profissional exigida no edital que norteou o certame. 5. Defende a possibilidade de comprovação da titulação através do certificado emitido pela instituição em que concluiu a graduação e a satisfação dos requisitos legais para ocupar o emprego público de Professor Substituto. 6. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o Autor/Apelado ainda não detivesse o Diploma referente à sua graduação, à época do ajuizamento da ação, é incontroverso que a concluiu, consoante a Certidão de Conclusão de Curso emitida pela Secretaria de Registro Acadêmico da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, que outorgou o aludido título (Id. 0301359.22278491). 7. Não se apresenta razoável, consoante, inclusive, entendimento jurisprudencial acerca da questão em análise, impedir o Autor/Apelado de ser contratado para o cargo que prestou concurso público, ao argumento de que não preencheu os requisitos do edital, quanto à profissionalização, mormente quando a exigência editalícia era de diploma em Ciências Sociais e o Autor apresentou a Certidão de Conclusão do referido curso, uma vez que colou grau em 04/01/2019 e fez o requerimento de expedição do diploma em 25/08/2019, não tendo havido tempo hábil para a entrega do documento pela administração pública. 8. Registre-se, ainda, que o Demandante apresentou o seu diploma no curso da lide, conforme documentação acostada aos autos (Id. 6251323.73676788). A manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 11061750589669060365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)