EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pela Caixa inquinam de omissão o acórdão, porquanto teria silenciado quanto à fixação de honorários recursais. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por consequente, majorar os honorários sucumbenciais, fixados na sentença de primeiro grau, em 0,8% (oito décimos por cento). 3. Embargos de declaração da Caixa acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. mcp/cm
(PROCESSO: 95067990084052383140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)