PROCESSO Nº: 9607207-86.7056.3.4.7166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DIAS ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Cavalcanti E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DA PERÍCIA MÉDICA. PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de particular contra sentença (id nº 5703212.08214615) que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença/Segurado especial, alegando, em breve síntese, que é trabalhador rural e que está incapacitado para exercer suas atividades laborais. 2. O Juízo a quo entendeu pela não comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade laboral do autor. 3. A controvérsia consiste em averiguar o cumprimento dos requisitos legais exigidos (condição de segurado e incapacidade laborativa), do apelante, para a obtenção do auxílio-doença. 4. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, com vistas a amparar o segurado que, cumprida a carência (respeitada as devidas exceções estabelecidas pela legislação), for considerado incapaz para sua atividade laboral durante o tempo em que persistir a incapacidade, nos termos da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se que o referido benefício, em regra, é apenas concedido a quem mantém a condição de segurado no momento do fato gerador do benefício. 5. Segundo informações do INSS, o indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença - DER 25/12/2007, ocorreu pelo motivo "PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO". Logo, imprescindível, antes de tudo, verificar a condição de segurado do autor, bem como se ele cumpriu a carência do benefício. 6. Não logrou êxito o requerente em demonstrar sua qualidade de trabalhador rural/segurado especial, porquanto o i) Boletim Movimentação/Programa Hora de Plantar, de 30/01/96 a ii) Ficha Geral de atendimento ambulatorial/SUS de 01/10/1998, bem como o iii) Comprovante/Senha de participação no PRODEA/Pref. Municipal de Cruz/CE, nos meses de Out, Nov e Dez/1998 e em Mar e Abr/1999, referem-se a momento bem anterior ao que se quer comprovar, revelando-se, portanto, extemporâneos. 7. A iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Cruz/CE, emitida em 06/04/2006, sem a devida homologação; a v) Ficha "Proposta de Admissão" ao STR Cruz/CE, em 28/12/2004, que indica, tão somente, sua filiação à entidade e não o efetivo labor rural e a vi) Ficha Geral de atendimento ambulatorial/SUS, de 28/12/2004, sem qualquer identificação do funcionário/emissor responsável e que possui as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, configuram-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 9. Considerando que a regra é que o auxílio-doença, tão somente, é concedido a quem sustenta a qualidade de segurado e que a parte autora não logrou êxito em comprovar seu status de segurado especial, resta prejudicada a análise da perícia médica judicial, sendo irrelevante, no caso, a constatação, ou não, da incapacidade laboral. 10. Majora-se em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC. 11. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 37320374958073228275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)