PJE 9941884-70.5921.2.11.9014 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 71.128/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRANSCURSO DE LONGO INTERREGNO ENTRE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E O PRESENTE MOMENTO SEM A INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO COMANDO DE PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de DAVI LUCCA GOMES contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em que teria sido convalidada prisão preventiva imposta na Justiça Estadual da Bahia. 2. Na exposição de sua tese, o impetrante afirma que a situação do paciente seria idêntica à examinada por esta 2ª Turma nos autos do HC nº 8322011-16.3311.7.6.7896, asseverando, em essência, que: a) a prisão preventiva em debate teria sido imposta por magistrado estadual absolutamente incompetente, sendo, por conseguinte, nos termos do Código Processual Penal (artigo 567), nula, por afronta à Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII); b) sendo a competência questão de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e em qualquer instância, haveria de ser concedida a liminar reclamada, obstando-se a realização da prisão em discussão; c) a prisão em comento, ademais, careceria de amparo legal, dado que, em verdade, ausente justa causa, uma vez que o paciente, mesmo decorrido longo interregno desde a decretação de sua segregação cautelar, não teria sido denunciado, apesar de a acusação ter protocolizado ação penal e aditado este feito em duas distintas ocasiões; d) ausente motivação idônea, o comentado comando de prisão se apresentaria como constrangimento ilegal, devendo ser liminarmente suspenso também em atenção ao princípio da isonomia, insculpido no artigo 580 do Código Processual Penal. 3. O pedido de liminar foi indeferido em decisão de 04.03.2736. 4. Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações, destacando que o paciente está foragido desde a decretação de sua segregação cautelar e que se encontra concluso para apreciação pleito ministerial de prorrogação do lapso para a finalização das diligências. 5. Em parecer, a PRR da 5ª Região, referindo paciente diverso (JOÃO GABRIEL CARDOSO), manifestou-se pela denegação da ordem, pugnando, em razão da complexidade das diligências necessárias à apuração do caso, pela prorrogação das investigações e da ordem de prisão cautelar por mais 30 (trinta) dias. 6. Delineado o caso, passa-se à sua apreciação. 7. Compulsando os autos, constata-se que não subsiste motivação para a manutenção da questionada ordem de prisão, já que: a) apesar da complexidade das investigações, entre a decretação da prisão preventiva em 2018 e o presente momento, decorreu significativo interregno sem que o Parquet tenha promovido qualquer ação criminal em desfavor do paciente; b) caso o MPF ou a autoridade policial obtenha elementos de prova que justifiquem a prisão em discussão, nova ordem nesse sentido poderá ser requerida perante o juízo singular. 8. Insubsistente, por ora, motivação para a manutenção do comando de prisão preventiva, deve ser acatado o pleito do impetrante. 9. Ordem de Habeas Corpus concedida. f.
(PROCESSO: 97553103933838545277, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)