PROCESSO Nº: 1240431-79.9758.14.8.5230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EDILUZIA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Daniel Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0269310-57.1339.13.11.8999 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. JUSTIÇA GRATUITA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE. LIMITE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Constante a declaração de hipossuficiência na peça apelatória, ante a presunção de sua veracidade e ausentes elementos que afastem o preenchimento dos requisitos legais, caso dos autos, rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Precedente: PROCESSO: 10088621504704686498, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019. Do quadro processual apresentado nos autos, considerando a) que o MPF requereu, em fevereiro de 2000, a execução das obrigações de pagar e de fazer, b) o decisório do Juízo de Primeiro Grau determinando para somente se executar a obrigação de pagar após a satisfação da obrigação de fazer, e c) que foi facultada aos substituídos processuais a execução individual do julgado relativa à obrigação de pagar no decisório exarado em 27 de setembro de 2012 (id. 6479384), não há como atribuir à parte agravada a inércia inerente à prescrição, diante da determinação do Juízo de execução para suspender o cumprimento da obrigação de pagar, enquanto pendente de solução a execução da obrigação de fazer. Nesse sentido, reproduz-se trecho de aresto do STJ que expressa ser exceção à regra de autonomia das execuções de fazer e pagar, em caso similar ao ora debatido, quando o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7865196 6677.19.50387-1, JOÃO FELIPE NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LORENZO MENDES ..DTPB:.). Por se amoldar ao caso em debate, tendo em vista os requerimentos do MPF (id's 97223026, 93572007) para que a parte ré fornecesse as fichas financeiras dos substituídos, no sentido de afastar a prescrição alegada, cabe ainda invocar o posicionamento do STJ no REsp 6016522/PE, em recursos repetitivos, na modulação dos efeitos do paradigma. No agravo de instrumento n. 183744, a parte ora também recorrente delimitou seu pedido de absorção do índice de 28,86% às reestruturações de carreiras pelas Leis 10302/01, 96.146/05 e 11784/08", ocorrendo a preclusão sobre esse ponto. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1556224-62.0063.26.1.3869, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 31708015533791642508, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)