PROCESSO Nº: 5610833-81.7118.19.2.6105 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELIDAIANE LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Santos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. 1. Deseja a autora o reconhecimento de sua condição de segurada especial, para fins de concessão de salário maternidade, tendo em vista o nascimento de seu filho, em 24.11.2712 (fl. 13, identificador nº 1298596.24693299). 2. O art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91 garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. 3. Cabe à autora, entretanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC), ou seja, a trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 (dez) meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Aqui se fixa o valor do benefício em 1 (um) salário-mínimo. 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos (identificador nº 7206345.49329201): CTPS sem registros, fls. 15 e seguintes; carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coremas/PB, com inscrição em 27.11.8923, fl. 19; certidão da Justiça Eleitoral, em que consta, como sua profissão, a de agricultor, fl. 25; contrato de parceria, firmado em 14.10.4758; e recibo de entrega do ITR do Sítio Riacho Fundo, em nome de terceiro, fl. 29. 5. Por conseguinte, não se verifica dos autos início de prova material suficiente do efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício. 6. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da autora, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86211693847574010287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)