EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME TIPO I). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. PACIENTE COM VENTILAÇÃO MECÂNICA. LAUDO MÉDICO QUE TRAZ PECULIARIDADE DE QUE O USO DA MEDICAÇÃO PODE EVITAR A PERDA DO MOVIMENTO DOS MEMBROS SUPERIORES. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS PARA O CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por A.R.F.A, representado por sua genitora, em face de decisão que, nos autos do procedimento comum n. 1215487-57.8879.11.8.3796, indeferiu a tutela de urgência para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam a medicação Spinraza (Nusinersena), na posologia indicado pela médica do autor. 2. Caso em que o paciente, menor de idade (9 anos), é portador de Atrofia Muscular Espinhal AME, tipo 01, CID-10 G12.0. Apresenta déficit de força global, inclusive de musculatura respiratória, com disfagia grave, se alimentando por gastrostomia, em ventilação mecânica assistida (VMA), tendo-lhe sido prescrita a medicação Spinraza (nusinersen). 3. Apesar de o Spinraza ter sido incorporado pelo SUS apenas para o tratamento dos portadores de AME que não necessitem de ventilação mecânica, o caso concreto apresenta peculiaridade que autoriza a concessão do medicamento. Isso porque, segundo laudo médico, ainda que o paciente esteja em ventilação mecânica invasiva, ele apresenta movimento de membros superiores e é capaz de usar mímica facial para sua comunicação, o que não deve ser perdido. Indica-se, pois, o Spinraza como o único medicamento para o tratamento do autor, portador de AME. 4. Há nos autos nota técnica do NAT-JUS, elaborada para o caso específico do autor, a qual prevê alguns procedimentos disponibilizados pelo SUS que podem ser empregados em complemento (e não em substituição) ao medicamento Spinraza (Nusinersen). Existe, também, comprovação de hipossuficiência do autor. 5. Concessão do medicamento pleiteado, tendo em vista que a ANVISA reconheceu a eficácia e deferiu o registro do Spinraza para tratamento de AME tipo I, II e III, sem limite de idade, há relatório médico indicando o fármaco para o paciente agravante, além de inexistir tratamento disponível no SUS com eficácia médica para conter a progressão dessa doença. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31999968375102395780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)