E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 374.250/PR). COMPENSAÇÃO. RETROATIVIDADE. ARTIGO 170-A DO CTN. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - Apelação e Remessa Necessária em face da Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a inexigibilidade da inclusão dos valores do ICMS nas bases de cálculo da COPIS-PASEP e COFINS incidentes sobre operações no mercado interno e não conheceu do pedido de declaração do direito de repetição de indébito ou da possibilidade de compensação. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da tese nele firmada, a exemplo do Recurso Extraordinário nº 560.356, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual indefere-se pedido da Fazenda Nacional de suspensão da tramitação da presente ação. III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 994.078, da relatoria do Ministro João Pedro Gomes, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição da COFINS, por não constituir o tributo estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. IV - Esta orientação, ampliada para a contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 991.925, da relatoria da Ministra Rafaela da Rocha, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. V - No tocante à retroatividade do indébito, na modalidade de compensação dos valores efetivamente recolhidos, opera-se no quinquênio anterior ao ajuizamento da Impetração, não tendo aplicação, no caso, as Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. VI - Desprovimento da Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional e Provimento da Apelação do Impetrante.
(PROCESSO: 11286785611217815085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)