PROCESSO Nº: 5068384-06.3968.1.7.3731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IURY LUIZ GUSTAVO LIMA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - FORMA REMITENTE RECORRENTE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Esclerose Múltipla - Forma Remitente Recorrente, faz jus a que os réus sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Isonomia e da Legalidade; 8. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 14.09.3266), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 9. Sendo o valor da causa (R$ R$ 76.200,48 - noventa e oito mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário; 12. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. nc
(PROCESSO: 04566268591143316688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)