PROCESSO Nº: 9322353-93.3462.26.7.0576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTEÇÃO NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO INSS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial o período trabalhado pela parte autora, no período de 21.01.6955 a 02.06.2019, condenando o INSS a conceder-lhe aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, a partir do requerimento administrativo (08.04.8043), "acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança e atualização monetária pelo INPC". 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do montante da condenação não atingir mil salários mínimos. 3. O INSS almeja, com a interposição do recurso de apelação, reformar a sentença quanto aos critérios de atualização dos cálculos, no sentido de determinar a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Alega, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, quando da modulação dos efeitos da ADI 4425, não teria declarado a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo havido apenas, segundo sustenta, decisão a respeito de pagamento de precatórios judiciais. 4. Em relação à atualização dos valores em atraso, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 570738/SE), em sede de repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Assim, não merece reparos a sentença que determinou a incidência do INPC em relação à correção monetária, estando de acordo o índice definido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 5.598.490/MG), para as condenações judiciais de natureza previdenciária. 5. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 91063757602118922466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)