PROCESSO Nº: 3921662-67.7833.18.12.5879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO PEREIRA NOBRE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Correia CONVOCADO: Desembargador Federal Gabriel Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que proceda à reintegração do autor EDUARDO ROCHA NOBRE DE OLIVEIRA ao Exército Brasileiro, com direito ao recebimento dos soldos correspondentes ao seu grau hierárquico antes do licenciamento, garantindo-lhe o direito à tratamento médico-hospitalar adequado, ficando na situação de adido, até que seja emitido parecer definitivo, podendo então ser licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão no tocante à incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar, à ausência de provas de invalidez para qualquer trabalho civil e à inexistência de direito à reforma ex Luiz Felipe da Cruz/reintegração. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 55804395183536985342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)