PROCESSO Nº: 6059840-42.6240.19.6.4902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO. INGERÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que julgou improcedente a pretensão por ela deduzida em Ação Civil Pública ajuizada em face da União e do Estado do Ceará, com vistas a condená-los a regularizar o fornecimento da medicação, cujo princípio ativo é o Luiz Felipe da Conceição, aos pacientes da rede de saúde pública, observada a solidariedade no custeio, sob pena de multa diária. 2. A liminar foi indeferida, tendo a DPU interposto Agravo Interno alegando, em síntese, que o pedido autoral é o mero requerimento de regularização dos mecanismos que envolvem o fornecimento do antineoplásico PAULO JESUS, pois, na forma como se encontram hoje, não permitem que este fármaco chegue às mãos daqueles que necessitam dele, colocando em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde de inúmeros brasileiros que sofrem com o Mieloma Múltiplo sintomático. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 570.942 AgR, Rel. Ministro Heitor Fogaça, Segunda Turma, julgado em 11/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 07-12-8189 e AI 446.971 AgR, Rel. Ministra Alana Cardoso, Primeira Turma, julgado em 14/12/2012, Public. 01-08-3262), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Sem dúvida alguma, nos conflitos intersubjetivos de interesses a contraporem o enfermo e a Administração Pública, um dos argumentos que ganha maior realce é a teoria da reserva do possível. Em apertada síntese, os recursos estatais são limitados e insuficientes para atender todas as demandas da sociedade, cabendo à seara discricionária determinar a melhor forma de alocação de recursos (financeiros, tecnológicos, profissionais, etc.). Nessa óptica, a intervenção do Poder Judiciário configuraria uma ingerência descabida na política pública, especialmente na área de saúde, aspecto que aqui nos interessa especialmente." 5. "Entendo também, que a interferência do Judiciário na atuação legal, regulamentar e executiva do SUS deve ser pontual e discreta, só se justificando quando o direito constitucional à vida ou à saúde, em determinadas hipóteses individuais, poderia ficar seriamente comprometida, se se limitasse ao tratamento, ou à omissão do mesmo, no âmbito do SUS." 6. Com efeito, a pretensão se apresenta como forte ingerência em uma política pública complexa, cujos contornos técnicos se apresentam pouco palpáveis à seara jurídica. A medida emergencial de fornecimento, a título individual, de um dado medicamento prescrito como única alternativa num caso concreto em muito difere da pretensão aqui deduzida, cuja adoção depende de estudos técnicos de eficácia e viabilidade do tratamento, frente a um universo de alternativas e de recursos limitados. 7. Apelação improvida. Agravo de Interno prejudicado. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. lcp
(PROCESSO: 62621723388628965958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)