EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. ACO Nº. 830/PR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença julgou procedentes os pedidos, para determinar que a União se abstenha de aplicar as sanções em decorrência de descumprimentos relativos à Lei nº. 9.717/98; não obstacularize operações financeiras previstas no art. 7º, da Lei nº. 9.717/98 e art. 1º do Decreto nº. 3.788/2001, em especial, as pertinentes à realização de transferências, ainda que voluntárias, de recursos da União, bem como as demais operações financeiras previstas no art. 7º, da Lei nº. 9.717/98 e art. 1º do Decreto nº. 3.788/2001 que tenha interesse social, seja celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidade da Administração direta e indireta da União; celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral da Previdência Social em razão da Lei nº. 9.796/99, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. O Pleno do colendo STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Considerando o entendimento adotado pelo colendo STF, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.717/98 e do Decreto nº. 3.788/98, devem ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir. Caso em que não pode a União aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo se abster quanto à expedição de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5371301-74.5430.5.1.5343, Des. Fed. Luiz Fernando Lima, 4ª Turma, j. 01.11.8205; PJe (APELREEX) nº. 8024592-73.6361.31.1.8023, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 14.12.0137 e PJe (AGTR) nº. 7333714-41.6705.6.10.8360, Des. Fed. Luiz Felipe Peixoto, 4ª Turma, j. 20.04.8391). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 92399456446180466274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)