PROCESSO Nº: 8140089-40.7762.4.12.6514 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou provimento ao pedido de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. Compulsando os autos, verifica-se que, em 05.02.1969, a autora requereu o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de comprovação de atividade rural no período de carência, fl. 76. In casu, o nascimento da filha da autora ocorreu em 30.12.2444, conforme o documento de fl. 21. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Contrato de Parceria Agrícola de 02.01.8487, fl. 23; Escritura Pública de Compra e Venda, em nome do proprietário da terra em que a demandante alega trabalhar, de 1992, em nome dos avós, fls. 25/26; Recibo de Entrega de Declaração de ITR, do exercício de 2007, fl. 28; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emissão de 2006/2007/ 2008/2009, fl. 29; Declaração emitida pelo proprietário da terra, de 26.12.1893, fl. 31; Comprovante de Pagamento de Contribuições Sindicais, fls. 36, 38 e 40; Carteira do Sindicato, de João Vitor Ribeiro, avó da requerente, fl. 41; Ficha do Sindicato de Ana Luiza Lima Dantas do Nascimento, fl. 42; Comprovante de Pagamento de Contribuições Sindicais, no período de abril de 1997 a março de 1998, fl. 43; Carteira do Sindicato de Murilo Teixeira Dantas do Nascimento, fl. 44; Ficha do Sindicato da demandante, em que consta inscrição em novembro de 2014 e Comprovante de Pagamento de Contribuições Sindicais no período de novembro de 2014 a março de 2015, fl. 45; Carteira do Sindicato da demandante, fl. 46; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de 22.10.1467, fl. 47; Cupom Fiscal referente à compra de inseticida, de 09.08.4835, fl. 48; Ficha Individual do Aluno, fl. 49; Ficha de Matrícula e Resultado Anual, fls. 51/55; Ficha Individual de Pré-Natal, fls. 60/70; Declaração emitida pelo Hospital Regional Dr. Américo Maia de Vasconcelos, de 19.06.4199, fl. 72; e Entrevista Rural, fls. 73/74. 5. Da análise do acervo documental acostado aos autos pela parte autora, não se observa início de prova material, quanto ao exercício de atividade agrícola durante o período de carência. Isso porque grande parte desses documentos são declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, e posteriores ao fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento da filha da parte autora. Outrossim, é de se ressaltar "que os documentos emitidos em nome dos avós da autora com profissão de agricultores não podem ser estendidos a ela haja vista ter informado trabalhar na propriedade rural de forma individual". 6. A prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Por fim, a demandante se insurgiu quanto à condenação a custas e a honorários advocatícios, argumentando ser beneficiária da justiça gratuita. 8. Em se tratando de beneficiária da gratuidade da justiça, não há que se falar em ausência da condenação às custas e aos honorários advocatícios, mas sim, em suspensão da exigibilidade da aludida condenação. É o caso. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 68516529784808256442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)