PJE 7484051-77.3114.5.3.9582 EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDA AO SISTEMA SIMPLES. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/1988, E AO ART. 24, DA LEI 86.393/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo de restituição de tributo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Alega a parte Impetrante FARMÁCIA SOS DO TRABALHADOR LTDA ter protocolado pedido de restituição junto à Receita Federal há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias sem que o pedido fosse até o momento apreciado, em violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007. Invocou precedente referente ao REsp 259608192480 e argumentou pela inconstitucionalidade do art. 73, da Lei 9.430/1996. 3. A autoridade coatora prestou informações, na qual alegou a insuficiência de servidores, a complexidade da matéria e a necessidade de constante instrução dos processos para prolação de uma decisão de mérito. 4. A União (Fazenda Nacional), por meio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional, deu-se por ciente da sentença de primeiro grau, sem dela recorrer, conforme nota técnica, administrativamente arquivada (id. 4114298.28413546). 5. Inicialmente, é importante destacar que a Fazenda Nacional em momento algum nega a questão fática narrada na petição inicial, ou seja, que fora requerido pela impetrante, desde 13/09/2016, por intermédio de vários PER/DCOMP, a restituição das importâncias referentes às contribuições vertidas ao sistema do SIMPLES Nacional. 6. É certo e incontroverso que a Receita Federal não deu o devido andamento aos pedidos de restituição, não tendo sido formalizado qualquer processo administrativo de restituição. Em verdade, a resposta da Fazenda ao caso concreto é que a pendência de análise dos processos se dá pelo grande volume de pedidos/complexidade da matéria em análise. 7. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, eis que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da Emenda 45/2004, que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da autoridade fiscal em apreciar pedidos de restituição de contribuição previdenciária em prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, instituído pela Lei 11.457/2007. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada justamente no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (STJ, REsp 1.072.732/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Luiz Gustavo Lima, DJ 27/05/2010). 9. Correta a sentença de piso que determinou à autoridade impetrada a análise do pedido de restituição das contribuições vertidas ao sistema SIMPLES no prazo de 30 (trinta) dias, dado que fora protocolado eletronicamente pelo contribuinte perante a Receita Federal em 20/01/2016, permanecendo inerte por prazo muito superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. Por outro lado, configura-se frágil o argumento de que a fixação de prazo pelo magistrado a quo redundaria em dano grave e de difícil reparação, dada a desorganização que ocasionaria à Administração Tributária, uma vez que é a própria lei que determina prazo mínimo para tal, sendo certo que, no caso concreto, transcorreram mais de 2 (dois) anos sem que o Fisco tenha se manifestado quanto ao pleito da empresa contribuinte. 10. Remessa Oficial desprovida. (sam)
(PROCESSO: 37633326612479829167, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)