PROCESSO Nº: 8320222-91.1835.11.9.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS CARLOS DE MORAIS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Gustavo Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao idoso no valor de 1(um) salário-mínimo mensal desde a data do requerimento administrativo, qual seja 29/02/2016. Juros de mora e correção monetária em total a ser apurado quando da liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. 2. Apela o INSS, sustentando que o demandante não preencheu o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício, qual seja, possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, pelo que requer a reforma da sentença. Requer ainda, subsidiariamente e em decorrência do princípio da eventualidade, que, caso mantida a condenação, seja aplicada a Lei 11.960/09 no tocante à incidência de juros de mora e de correção monetária, bem como que sejas fixados os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas. 3. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 6.214, de 14 de dezembro de 2007, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 6. De início, frisa-se que ficou comprovado que o autor atende ao requisito etário exigido para a concessão do benefício assistencial ao idoso, posto que nasceu em 26/10/1951 (id nº 6423390.51432000). 7. No tocante ao segundo requisito, observa-se que o demandante reside com a esposa em casa própria, sendo a renda familiar composta pela aposentadoria da esposa no valor de aproximadamente R$ 1.248,00 (mil duzentos e quarenta e oito reais), conforme perícia social e histórico de créditos do INSS (id nº 3853383.14452121e id nº 9591200.93436953 - p. 12/18, respectivamente). Por conseguinte, a renda per capita familiar excede a condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita, fato que não configura a miserabilidade exigida para a concessão do benefício. 8. Ainda que a conclusão da perita designada tenha sido pela necessidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que o autor não teria condições suficientes para prover seu sustento satisfatoriamente, verifica-se, da análise dos autos, que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade a justificar a concessão do benefício. 9. Ademais, o benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o que não ocorre no caso sub examine. 10. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.2]
(PROCESSO: 35944165071094818572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)