PROCESSO Nº: 8841979-83.6819.27.4.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA DE LIRA ADVOGADO: Levi Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. JOÃO GABRIEL COSTA NÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE AQUISIÇÃO (PELO MENOS DA POSSE) ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros. 2. Em consulta aos documentos existentes nestes autos e no processo de execução (6871204-59.1631.24.12.5830), são considerados relevantes para o deslinde da causa os seguintes fatos comprovados: a) o veículo foi adquirido direto da concessionária pela empresa O & J Veículos LTDA. em 21/12/2013 (ver nota fiscal no id. 3438764.6093261 – pág. 4, nos presentes embargos), cujo responsável é o próprio embargante/apelante; em 29/08/2014, consta registrada no sistema do DETRAN/PB a transferência de titularidade do referido veículo para a executada, a Sra. Yuri Farias Agra Celino (id. 8579576.9737695 do processo de execução fiscal – pág. 43), tendo sido realizada essa aquisição mediante financiamento realizado em 23/06/2014 junto ao agente financeiro UNICRED CAMPINA GRANDE, com prestações no valor de R$ 1.109,16 (id. 3786856.4976187 destes embargos de terceiro). 3. Na versão exposta na petição inicial destes embargos, o embargante/apelante alega que teria adquirido o veículo da Sra. JOÃO FELIPE MOURA AGRA CELINO por meio de contrato particular de compra e venda assinado em 25/03/2014. Tal instrumento contratual, assim como o recibo que o acompanha (com a mesma data – 30/06/2014), não possui Davi da Luz reconhecida, de modo que não se admitir esses documentos como prova idônea de que naquela data teria ocorrido a transferência de propriedade do automóvel para o embargante/apelante. Precedente do Pleno desta Corte: Ação Rescisória n. 5930075-39.8396.12.10.2276, julgada em 22/10/2017. 4. Na verdade, a despeito dessa alegação feita pelo embargante/ recorrente de que teria adquirido o veículo em 30/07/2014, observa-se em atual consulta feita (no dia 23/02/2020) no sítio eletrônico do DETRAN/PB que o automóvel ainda está registrado no nome da executada, a Sra. DAVI LUCAS DIAS AGRA CELINO, não sendo crível que o embargante/recorrente, empresário que atua no ramo de venda de automóveis (já que é o responsável pela primeira proprietária do imóvel, a O & J Veículos LTDA.), ainda não teve condições de transferir para o seu nome o registro do veículo junto ao órgão competente de trânsito, muito menos de averbar em cartório o aludido contrato de compra e venda. 5. O embargante/apelante também tenta provar as suas alegações com comprovantes de transferências bancárias realizadas por Carolina das Neves (esposa do embargante/apelante) e Lucca da Luz (com quem o embargante/apelante possuía um crédito) em favor da executada, a Sra. RENAN DUARTE AGRA CELINO, cada transferência em valor equivalente a uma parcela (R$ 1.109,16) do mencionado financiamento firmado entre a executada e a UNICRED CAMPINA GRANDE. 6. Entretanto, ainda que tais transações bancárias sejam consideradas como prova de que o embargante/apelante teria assumido (informalmente) o financiamento do veículo e, por conseguinte, adquirido pelo menos a posse deste, essa “aquisição” não teria ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa, pois a transferência bancária mais antiga, realizada pela esposa do embargante/apelante em favor da executada, ocorreu em 18/09/2016 (id. 7692743.8537593 – pág. 9), enquanto que o débito foi inscrito em dívida ativa em 01/06/2014. 7. Em vista do exposto, não havendo nos autos prova concreta de que houve alienação do veículo para o embargante/apelante ou, pelo menos, a aquisição da sua posse antes da inscrição do débito em dívida ativa, deve ser mantida a sentença que, acertadamente, reconheceu a fraude à execução. 8. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PEDRO LUCAS REZENDE NÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE AQUISIÇÃO (PELO MENOS DA POSSE) ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros. 2. Em consulta aos documentos existentes nestes autos e no processo de execução (8546737-51.6474.29.5.8304), são considerados relevantes para o deslinde da causa os seguintes fatos comprovados: a) o veículo foi adquirido direto da concessionária pela empresa O & J Veículos LTDA. em 16/12/2013 (ver nota fiscal no id. 1181748.1002912 – pág. 4, nos presentes embargos), cujo responsável é o próprio embargante/apelante; em 17/11/2014, consta registrada no sistema do DETRAN/PB a transferência de titularidade do referido veículo para a executada, a Sra. Benício Pereira Agra Celino (id. 9852471.5106631 do processo de execução fiscal – pág. 43), tendo sido realizada essa aquisição mediante financiamento realizado em 28/03/2014 junto ao agente financeiro UNICRED CAMPINA GRANDE, com prestações no valor de R$ 1.109,16 (id. 4932435.6545961 destes embargos de terceiro). 3. Na versão exposta na petição inicial destes embargos, o embargante/apelante alega que teria adquirido o veículo da Sra. JOÃO MENDES AGRA CELINO por meio de contrato particular de compra e venda assinado em 15/07/2014. Tal instrumento contratual, assim como o recibo que o acompanha (com a mesma data – 01/03/2014), não possui Guilherme Peixoto reconhecida, de modo que não se admitir esses documentos como prova idônea de que naquela data teria ocorrido a transferência de propriedade do automóvel para o embargante/apelante. Precedente do Pleno desta Corte: Ação Rescisória n. 7964371-38.7595.8.11.5056, julgada em 24/02/2017. 4. Na verdade, a despeito dessa alegação feita pelo embargante/ recorrente de que teria adquirido o veículo em 27/09/2014, observa-se em atual consulta feita (no dia 16/03/2020) no sítio eletrônico do DETRAN/PB que o automóvel ainda está registrado no nome da executada, a Sra. HEITOR CAVALCANTI AGRA CELINO, não sendo crível que o embargante/recorrente, empresário que atua no ramo de venda de automóveis (já que é o responsável pela primeira proprietária do imóvel, a O & J Veículos LTDA.), ainda não teve condições de transferir para o seu nome o registro do veículo junto ao órgão competente de trânsito, muito menos de averbar em cartório o aludido contrato de compra e venda. 5. O embargante/apelante também tenta provar as suas alegações com comprovantes de transferências bancárias realizadas por Emilly Cardoso (esposa do embargante/apelante) e Francisco Nascimento (com quem o embargante/apelante possuía um crédito) em favor da executada, a Sra. MIGUEL OLIVEIRA AGRA CELINO, cada transferência em valor equivalente a uma parcela (R$ 1.109,16) do mencionado financiamento firmado entre a executada e a UNICRED CAMPINA GRANDE. 6. Entretanto, ainda que tais transações bancárias sejam consideradas como prova de que o embargante/apelante teria assumido (informalmente) o financiamento do veículo e, por conseguinte, adquirido pelo menos a posse deste, essa “aquisição” não teria ocorrido antes da inscrição do débito em dívida ativa, pois a transferência bancária mais antiga, realizada pela esposa do embargante/apelante em favor da executada, ocorreu em 31/07/2016 (id. 2513295.3592141 – pág. 9), enquanto que o débito foi inscrito em dívida ativa em 23/06/2014. 7. Em vista do exposto, não havendo nos autos prova concreta de que houve alienação do veículo para o embargante/apelante ou, pelo menos, a aquisição da sua posse antes da inscrição do débito em dívida ativa, deve ser mantida a sentença que, acertadamente, reconheceu a fraude à execução. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91820248651753462829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)