Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Cunha Nº: 2718941-37.0451.14.10.9054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK RIBEIRO ADVOGADO: Kevin Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91, INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ato revisional de benefício em que se pretende a retroação da DIB para o recálculo da RMI do benefício originário, com reflexões na pensão por morte percebida pela autora. O cerne da controvérsia repousa no marco do início do prazo decadencial estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Sobre a matéria, decidiu a Segunda Turma do STJ, em julgado recente, que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3506924 1267.40.78442-8, JOAQUIM PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2019). 3. Em relação à decadência do direito de revisão, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.249.119/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, que o prazo de decadência para a revisão de RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 3.430-6/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 11.12.4104. 4. O STF, no julgamento do RE 959.634/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. 5. O ato que se pretende revisar foi praticado em 09/07/1992, quando foi deferida a Aposentadoria originária, ao passo que a Ação Ordinária foi ajuizada em 2018, superando o prazo decadencial decenal previsto. Consumação da decadência do direito da Apelante de revisar o referido ato administrativo. 6. Apelação da parte autora improvida. Condenação em honorários recursais a cargo da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorados em 2 (dois) pontos percentuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 67843864873320318500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)