PJE 7871532-42.2312.2.5.6474 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÍNCULO URBANO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (10/07/2016). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o autor não possui o período de carência necessário para a aposentadoria por idade, tendo em vista que possuiu vínculo empregatício na empresa GRANISTORE S.A pelo período de 24/09/1997 a 31/10/2006. Subsidiariamente, requer a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No presente caso, foram juntados aos autos declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 2016; declaração de particular, emitida em 2016; ITR em nome de terceiro estranho ao processo; recibos do Programa Garantia-Safra dos anos de 2006 a 2016; recibo de sementes do Programa Hora de Plantar dos anos de 2015 e 2016; e certidão de casamento, realizado no ano de 1979, constando a profissão de lavrador; tela de sistema do INSS, demonstrando que sua esposa é aposentada como trabalhadora rural. 5. Note-se que, administrativamente, o INSS reconheceu a qualidade de segurado especial do autor nos períodos de 10/08/2007 a 15/08/2015 e de 03/08/2014 a 20/01/2016. Todavia, consta no CNIS que o demandante possuiu vínculo urbano na empresa GRANISTORE S.A pelo período de 21/03/1997 a 17/03/2006, ou seja, dentro do período de carência (2001 a 2016). 6. Ressalte-se que, em que pese a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). No presente caso, o demandante se afastou por quase 10 anos do labor rural, razão pela qual não há que se falar em contagem do período anterior ao vínculo urbano, como alegado nas contrarrazões. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 02.794,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 84751388948377109462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)