PROCESSO Nº: 0039222-73.5806.6.5.6114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINEIDE DA SILVA NOVAIS ADVOGADO: Yago da Rosa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rafaela Barbosa De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI Nº 8.880/94. REAJUSTE DE 11,98%. AUSÊNCIA DE DIREITO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS NÃO SUJEITO AO ART. 168 DA CF/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do reajuste salarial de 11,98%, sob o fundamento de que apenas os servidores públicos que possuíam data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da CF/88 têm direito a receber a diferença percentual de 11,98%, em virtude da utilização de data diversa daquela do efetivo pagamento no momento da conversão de seus vencimentos de Cruzeiros Reais para URV. 2. O reajuste no percentual de 11,98% é cabível apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, além daqueles do Ministério Público. Tal fato decorre da diferença na data da conversão de cruzeiro real para a URV dos vencimentos dos servidores em geral, que fora estabelecido como sendo o dia 1º de março de 1994 pela Lei nº 8.880/94, enquanto os servidores do Judiciário, Legislativo e MP, desde aquela época, percebem seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168, CF, fazendo com que o lapso entre a data do pagamento e da conversão gerasse o prejuízo no percentual de 11,98%. Nesse sentido: GABRIEL LOPES - Processo 9868899-71.1602.15.7.9677, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Silva, 3ª Turma, julgamento: 23/05/2018; e STJ: AgInt no AREsp 1.497.380/SP, Rel. Ministro Enzo Martins, Primeira Turma, julgado em 10/03/2019, DJe 12/02/2019. 3. No caso dos autos, a ora Apelante é servidora aposentada da FUNASA, sendo, portanto, integrante do Poder Executivo. Além disso, o demonstrativo de Identificador nº 3141653.56075874 revela que não e enquadra na categoria de servidores que recebem antes do término do mês trabalhado, já que o acréscimo da diferença decorrente da conversão dos vencimentos para a URV, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94 deve levar em conta a data do efetivo pagamento. 4. Mantida, pois, a sentença, que concluiu que a Autora não faz jus a incorporação aos seus proventos do índice de 11,98%, uma vez que seus vencimentos não estão sujeitos ao regime previsto no art. 168 da CF/88, havendo-os recebido já devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento 5. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências devidos pela parte autora em 10% (dez por cento), mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 04329113556396650369, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)