PROCESSO Nº: 7522319-86.4943.10.6.4951 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ISAAC ARAÚJO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE KAMILLY PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OTÁVIO DA MOTA. INEXISTÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. DESCABIMENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária movida pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Carlos Eduardo Souza (Seção Sinfical ANDES-SN) - ADUFS em face da Universidade Federal de Luiz Otávio Azevedo, objetivando: "i) a declaração de ilegalidade da Nota Técnica 2.556/2018, bem como que seja declarado que a avaliação de desempenho possui efeito declaratório, devendo as portarias de progressão/promoção produzirem efeitos desde a data do fim do interstício; ii) seja condenada a requerida a retificar todas as portarias de progressão e promoção[...]; iii) por fim, seja condenada a UFS ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da retificação da portaria." 2. A ação foi inicialmente distribuída em 01/03/2019 ao Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Augusto Rodrigues, que, entendendo pela existência de Breno Teixeira com o processo de nº 4604674-29.6542.10.4.1413, distribuído à 3ª Vara Federal/SE em 15/05/2019, por sustentarem idêntica causa de pedir (invalidade da Nota Técnica nº 2.556/2018 do MPOG), determinou a remessa do feito àquele Juízo. 3. Por sua vez, o Juízo Federal da 3ª Vara de Davi Lucca Souza, entendendo não haver João Gabriel Pinto, por ausência de identidade de pedidos, uma vez que as ações impugnam pontos distintos da supramencionada Nota Técnica, determinou o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Ana Júlia Araújo. Destacou que não há qualquer risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de Davi Luiz Vieira entre as ações e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes. 5. Muito embora as ações mencionadas detenham causa de pedir semelhantes, por versarem sobre a mesma Nota Técnica (2.556/2018 - MPOG), o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, nota-se que cada uma das ações visa impugnar pontos distintos do referido ato normativo. É dizer, enquanto na ação de nº 0293143-79.2272 se discute o instrumento hábil à comprovação da titulação do servidor vinculado à UFS, pretendendo a permissão da comprovação de titulação mediante apresentação de declarações e certidões de conclusão de curso, bem como de atas de defesa de tese e dissertações, na ação de nº 8327132-93.1647 o debate gira em torno da pretensão de ver consignado o caráter declaratório (e não constitutivo) da avaliação de desempenho, com efeitos retroativos às portarias de progressão/promoção. Cada demanda, portanto, possui suas peculiaridades, não havendo risco de decisões conflitantes entre elas. Assim, não há falar em João Lucas da Rosa entre as ações em questão. 6. Ademais, há notícia nos autos virtuais de que já houve prolação de sentença na ação que tramita perante a 3ª Vara Federal de Nicole Barbosa (4925190-07.6596.20.1.6584), de maneira que, sob essa ótica, ainda que houvesse João Miguel Correia, não seria o caso de determinar-se a reunião dos feitos, uma vez que se encontram em fases processuais distintas. (Súmula nº 235 do STJ). 7. Por fim, se não há Leandro Sales, a distribuição é livre e deve ser mantida na Vara para onde foi inicialmente distribuída, que, no caso, é o Juízo da 1ª Vara Federal de Ana Laura da Cruz. 8. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória Castro, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 70889920595882440209, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2020)