PJE 8452233-22.4956.23.10.9902 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTALEGRE contra acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, reformando a sentença, para reconhecer que o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, para fins de contribuição para o RAT (antigo SAT), reveste-se de legalidade. 2. Em síntese, o Município sustenta que o acórdão incorreu em contradição e em omissão, sob os fundamentos de que os argumentos adotados pelo colegiado não se coadunam com a matéria tratada nos autos e de que não foi analisado o tema central do impulso jurisdicional, consistente no erro de reenquadramento das atividades de risco desenvolvidas pelos servidores municipais. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, o embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 85701845615999852671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)