PROCESSO Nº: 7257312-09.4928.13.2.7727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes: PEDRO HENRIQUE FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BÁRBARA PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu a alegação da União de excesso total de execução e declarou extinto o processo. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 6060848-21.6623.18.1.5502, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN) contra a União, que tramitou na 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA, GDPST, GDPGTAS, GDASST, GDATEM, GDAEM, GEDR, GDAA, GEDR, GDAMB, GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDAPM, GDAPIB, GDFFA, GDATFA e GDAFAZ de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 13.549,84 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos, referente à GDATA/GDPGTAS) e no valor de R$ 763, 48 (setecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos concernente à GDPGPE), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no reconhecimento da coisa julgada, ensejando a prescrição da pretensão executória. 4. Observa-se que a apelante aduz que, no processo nº 7032274-00.5332.4.3.8109, que tramitou na 7º Vara Federal-JEF, recebeu a GDATA/GDPGTAS no período de set/2007 a dez/2008. Nestes autos, requer o recebimento dos valores das gratificações supracitadas referentes ao período de 05/2006 a 08/2007, ressaltando que o fato de já ter recebido valores na ação individual não impede que receba valores da ação coletiva, uma vez que os períodos almejados são distintos. 5. Verifica-se que a sentença proferida no processo supramencionado determinou no dispositivo, literris: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 269, I, do CPC), para condenar a UNIÃO a pagar as quantias em atraso até 23/04/2008 relativas à gratificação GDPGTAS em valor idêntico ao percebido pelos servidores da ativa, desde a instituição da parcela remuneratória, para os autores que já eram aposentados e pensionistas nessa data, ou que, mesmo ainda não sendo pensionistas, tiveram o benefício oriundo de instituidor que já era aposentado em tal época; e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória, nos termos da fundamentação supra. Deve ser considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; ou, no caso do(s) demandante(s) terem intentado anterior ação extinta sem resolução do mérito, a prescrição deve ser considerada como sendo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de tal demanda desde que a prescrição tenha sido interrompida pela citação realizada em tal feito. Os valores atrasados serão pagos através de RPV, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. A execução limita-se ao teto, considerando o respectivo montante na data de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). Na RPV, será deduzida a verba honorária devida ao patrono / sociedade no percentual indicado nocontrato que for juntado até a respectiva expedição e, caso não seja juntado contrato, fica arbitrada a quantia no percentual de 20% do valor da condenação nos termos do § 2° do art. 22 da Lei 8.906/1994. Declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI e 329, ambos do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, no tocante ao pedido de equiparação da GDATA". Ademais, registre-se que os valores já foram calculados nos termos proferidos pela sentença e aceitos pela parte autora, segundo planilha acostada aos autos. 6. Outrossim, não há como prosperar à alegação de que inexiste óbice a percepção de valores oriundos da ação coletiva, após o recebimento de valores em ação individual, já que "Considerando-se que o decisório na ação 1239268-48.7747.3.82.0386S, que declarou a prescrição das parcelas anteriores a 16 de setembro de 2007, transitou em julgado (em 30 de março de 2013) antes do título judicial coletivo ora exequendo (em 02 de agosto de 2014), e ambos tratam da mesma gratificação GDASST, forçoso reconhecer a ocorrência de coisa julgada anterior, a impedir a execução de verbas consideradas prescritas por sentença judicial irrecorrível; inexistindo, por outro lado, qualquer contrariedade nos arts. 103 e 104, do CDC, a que se reconheça a coisa julgada da ação individual" [TRF5 - Processo nº 19933008802949449417 - AC - Terceira Turma - - Relator: Desembargador Federal Gustavo da Luz - Data do Julgamento: 27/11/2019]. 7. No tocante à gratificação GDPGPE, verifica-se que a recorrente promoveu execução da gratificação, conforme demonstra o processo nº 8674127-12.5734.14.12.6332, que também tramitou na 7º Vara Federal-JEF, e recebeu a gratificação no período de jan/2009 a set/2010. Nestes autos, requer o recebimento da parcela out/2010. 8. Todavia, reproduzem-se excertos da sentença proferida no processo acima referido que esclarece, in verbis: "Conforme informações trazidas a este Juízo pela União, para os funcionários do Ministério dos Transportes, caso dos autos, já houve regulamentação da avaliação institucional e individual e o primeiro ciclo de avaliação, estabelecido pela Portaria do Ministério dos Transportes nº 256, de 18/09/2010, foi realizado, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009. Embora a portaria fale em afeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, a parte autora faz jus à percepção das diferenças atrasadas apuradas entre a pontuação determinada aos aposentados/pensionistas e aos servidores da ativa até 18 de novembro de 2010, data anterior a 1º de outubro de 2010, quando ocorreu a publicação da portaria do Ministério dos Transportes n° 248/2010, que fixou as metas globais referentes à avaliação de desempenho institucional. Isto ocorre em decorrência do disposto no art. 5 º, § 2º e no art. 10, § 6º, ambos do Decreto 7.133/2010: Art. 5o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas. (...) § 2o As metas globais referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente, em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação ou do Ministro de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, conforme disposto nas leis que instituíram as gratificações de desempenho de que trata este Decreto, podendo ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores. (...) Art. 10. As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. (...) § 6o O resultado da primeira avaliação de desempenho processada de acordo com o disposto neste ato gerará efeitos financeiros a partir da publicação do ato a que se refere o § 2o do art. 5o, ou na data estabelecida na lei específica de cada gratificação de desempenho. [...] Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar as quantias em atraso até 27 de fevereiro de 2010 relativas à gratificação GDPGPE em valor idêntico ao percebido pelos servidores da ativa, desde a instituição da parcela remuneratória (GDPGPE), para os autores que já eram aposentados e pensionistas nessa data, ou que, mesmo ainda não sendo pensionistas, tiveram o benefício oriundo de instituidor que já era aposentado em tal época; e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória. Deve ser considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; ou, no caso do(s) demandante(s) terem intentado anterior ação extinta sem resolução do mérito, a prescrição deve ser considerada como sendo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de tal demanda desde que a prescrição tenha sido interrompida pela citação realizada em tal feito". Assim, depreende-se que em virtude da realização do primeiro ciclo de avaliação, cessou a paridade entre ativos e inativos, não tendo a apelante nenhum direito ao requerimento de valores após set/2010. 9. Diante do exposto, não há como prosperar o argumento da requerente, já que a prescrição reconhecida no processo nº 7140993-44.3163.15.9.5938 atinge o período pleiteado nesta execução no que tange às gratificações GDATA/ GDPGTAS. Logo, "com efeito, embora, no processo que tramitou no JEF, tenha sido julgado procedente o pleito relativo à GDPGTAS, a sentença expressamente declarou a prescrição da pretensão formulada pela parte autora em relação à GDATA, reconhecendo prescritas as parcelas percebidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto nº 41.386/32" [TRF5 - Processo nº 98744717485906679450 - AC - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes - Data do Julgamento: 02/10/2019]. De resto, a realização do primeiro ciclo de avaliação resultou na perda do caráter genérico da gratificação GDPGPE, de modo que a apelante não faz jus a percepção do período pleiteado. 10. Conforme ressaltado na sentença: "No presente caso, verifica-se que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ações que tramitaram no Juizado Especial Federal (Processos de nºs 0248367-89.8287.29.10.9536 e 0499475-21.8218.20.7.3047 - 7ª Vara Federal), sendo que o montante buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquelas demandas, inviabilizando-se, portanto, o recebimento de quaisquer quantias relativas a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada". Precedentes. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 75139624535569770503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)