E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA PERANTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - OPC. PNAE 2007. EXCLUSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que julgou procedente o pedido autoral para determinar à União a exclusão do registro de Inadimplência do Município de Divina Pastora (SE), relativamente ao PNAE/2007. II - A celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 1 de 97.40.56 da Secretaria do Tesouro Nacional. III - A inadimplência quanto aos referidos convênios dá ensejo à vedação contida no art. 5º da referida Instrução Normativa, bem como à inscrição em cadastros de inadimplentes, prevista em seu § 1º. Por sua vez, o § 2º do aludido art. 5º, na redação dada pela Instrução Normativa nº 5/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, assim estabelece:§ 2º Na hipótese dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente." IV - O Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes ao dos autos, vem decidindo, reiteradamente, pela suspensão da inscrição do Estado membro no SIAFI, no CAUC e no CADIN. V - No caso dos autos, resta comprovado que o atual gestor ajuizou Ação de Ressarcimento ao Erário, bem como procedeu à instauração de Tomada de Contas Especial (IDs 3116054.2452272 e 3907481.4991839) relativamente ao PNAE, que deu origem a situação de inadimplência perante a Obrigação de Prestar Contas - OPC. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68739939306990300173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)