PROCESSO Nº: 7578481-57.4203.29.8.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO COSTA ADVOGADO: Lucas Pereira e outro REPRESENTANTE: LUCCA PIRES FREIRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Vitória Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO "EX BERNARDO SALES". AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse da exequente, em razão do valor reduzido do débito. 2. A apelante alega que a análise do interesse no prosseguimento do feito cabe à Fazenda Nacional; que o pedido de arquivamento decorre de orientação da Portaria MF nº 130/12 e que o reduzido valor do débito não autoriza o reconhecimento de ausência deinteresse processual. 3. Ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio sobre a possibilidade de o Poder Judiciário extinguir de ofício as execuções fiscais de baixo valor. 4. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ). 5. Incabível a extinção de ofício pelo Poder Judiciário para as execuções fiscais de menor valor, hipótese que impõe o arquivamento dos autos (Tema nºs 125 e 157 do STJ). 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 4562472-70-2422.28.12.4951-SE, Rel. Des. Augusto Mendes - Convocado, julg. 23/04/19, 2ª T. 7. Sentença que deve ser anulada e autos remetidos ao juízo de origem a fim de prosseguir com o seu arquivamento. 8. Apelação provida. V
(PROCESSO: 10462358652337620548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA FARIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)