PROCESSO Nº: 7139649-63.2180.6.5.9594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira AGRAVADO: CAUÊ DA ROCHA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que a impugnação do agravo interno foi específica e que a decisão foi omissa quanto ao interesse desta Seguradora, por entender que deve ser considerado o interesse recursal quando a parte só pode obter uma vantagem com o recurso, ainda que vantagem meramente jurídica, pois a não interposição do recurso a deixa em uma posição jurídica aquém daquela possível de ser obtida. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a embargante restringiu-se a reproduzir os argumentos expostos no agravo de instrumento, reiterando a necessidade de manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados, de modo que apenas reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida., motivo pelo qual não foi conhecido o agravo interno. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, MARCOS VINICIUS MOREIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/02/2016, DJe: 21/08/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 273470/01, Rel.: Desembargador Federal ANDRÉ CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/09/2016, DJe: 15/08/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70110379886520416154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)