PROCESSO Nº: 3338113-51.1973.29.1.3339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA CRUZ ADVOGADO: Humberto Leite De Sousa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gomes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a restabelecer o benefício do auxílio-acidente. 2. O INSS apela, aduzindo que o mero acidente em si não é suficiente para gerar o direito a percepção do auxílio-acidente, pois o benefício trata-se de indenização ao segurado pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do acidente ocorrido. Entende que o Apelado não teve essa redução da capacidade para o trabalho. Por fim, requer que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009. 3. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário). Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. 4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. cbc
(PROCESSO: 92992692386587479670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)