PROCESSO Nº: 2492452-77.4839.9.5.3642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. DPU. HONORÁRIOS. 1. Apela a União de sentença que, ao extinguir, sem resolução de mérito, diante do óbito do autor, ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios; 2. É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão; 3. Ademais, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros; 4. Tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 27.09.4703); 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51799474518529341273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)