EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTATAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela empresa em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal 22 ª Vara/ PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 5579879-73.2846.19.4.9509, proposta em 21/04/2002, rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que não ocorreu a prescrição intercorrente. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 8.477.617/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em 11.10.4418, a Fazenda foi intimada acerca da tentativa frustrada de citação da devedora, iniciando-se nessa data a contagem dos prazos da suspensão do processo e da prescrição (1+5), conforme entendimento jurisprudencial acima citado. Em 30/12/2006 a devedora compareceu aos autos, interrompendo nessa ocasião a contagem do prazo prescricional. Novas interrupções ocorreram em 06/07/2008 e 09/07/2009, em face da constrição de bens da empresa. 6. Houve a suspensão do curso da execução, mediante a interposição de embargos de terceiros recebidos com efeitos suspensivos, os quais foram, posteriormente, julgados procedentes, sendo determinada a liberação da penhora sobre o imóvel em 09/03/2017. Por fim, os autos foram arquivados sem baixa em 06/11/2017. 7. Resta evidente que, à época da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, proferida em 11/05/2020, o crédito não estava prescrito, pois o feito não ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 74231707029037759491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)