PROCESSO Nº: 3267292-70.1012.19.1.9372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Porto Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. VMAA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O Município de Caraúbas/RN interpôs, pela terceira vez, Embargos de Declaração em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento aos Embargos por ele anteriormente opostos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Diversamente do alegado pelo Embargante, o entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que o reexame necessário somente deve ocorrer quando a Fazenda Pública for sucumbente na condição de ré, o que não ocorreu nos presentes autos, já que o Município figura na condição de autor da demanda (Precedentes desta Corte Regional: Processo 3456151.79.7420.12.11.7036, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Yuri Caldeira (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 07/08/2019; Processo 2654803-15.0200.24.6.2033, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Antônio Castro, 3ª Turma, Julgamento: 16/02/2019). 4. A sentença foi proferida contra o Ente Municipal e sua Apelação não se insurgiu contra os honorários lá fixados, de forma que o exame do Relator teve que ficar restrito aos argumentos do Recurso. Esse fato foi devidamente esclarecido nos Embargos de Declaração anteriormente propostos pela Edilidade. 5. Caberia ao Ente Municipal, ao se sentir prejudicado com a fixação - na sentença confirmada por esta Terceira Turma - de honorários sucumbenciais que considera exorbitantes, opor o recurso cabível contra essa decisão e não trazer a lume sua insatisfação via contrarrazões a Embargos de Declaração da União. 6. Consoante dicção do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, o Embargante poderá ser condenado a pagar multa ao Embargado no caso de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 24879054445064319643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)