PROCESSO Nº: 0177369-28.6722.4.9.7623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vinicius Cardoso AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabella Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7493092-78.4612.22.7.7665 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de expedição de RPV para pagamento da verba incontroversa. 2. Demanda que versa sobre a possibilidade de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença de parte incontroversa, para expedição de RPV. 3. Hipótese na qual a agravada impugnou o cumprimento de sentença, alegando, entre outros pontos, (a) que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título, quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir desta data; (b) que o índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR e não o IPCA-E. Nessa oportunidade, informou que montante devido era de R$ 78.651,27, e não os R$ 04.289,89 calculados pelos exequentes. 4. Não há óbice quanto ao pagamento dos valores incontroversos, cujo montante foi reconhecido pela própria agravante em sua impugnação. 5. Quanto ao restante do valor sobre o qual pende controvérsia para apuração, o feito deve seguir seu curso até que sejam decididas definitivamente as questões para tornar incontroverso o montante apurado. 6. É de se aplicar o disposto no art. 535, § 4º, do CPC, que, cuidando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelece que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". 7. Precedentes do STJ anteriores ao CPC/15, nos quais já permitia o cumprimento de parcela não questionada: AgRg nos EDcl no REsp 2565656/PR, Rel. Ministro MARCELO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2015, DJe 28/07/2015; AgRg no REsp 8240555/PR, Rel. Ministro VITOR SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2012, DJe 11/09/2012. 8. Decisão agravada há de ser reformada, devendo o feito prosseguir com o cumprimento de sentença e a consequente expedição de RPV referente à parte não questionada pela executada, em conformidade com o Parecer Técnico n. 9.552-3577-ESCAP-AL (Id. 2603573.4892138). 9. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 04456384106976522131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA FREITAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)