PROCESSO Nº: 0519945-56.3626.21.5.7152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL BARROS RIBEIRO MACHADO FILHO ADVOGADO: Enrico Barros Dantas Matheus Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Almeida - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SUA CÔNJUGE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando a sua imediata remoção do Município de Patos/PB para o Departamento da Polícia Federal em Recife/PE, em razão do estado de saúde da sua esposa. 2. Assevera o recorrente que, ao ser diagnosticada com Transtorno do Pânico (CID 10 41), Ansiedade (CID F41.1) e Depressão Moderada (CID 10 F32.1), a Sra. Risicleide Rodrigues da Costa, esposa do ora agravante, passou a realizar tratamento médico psiquiátrico na Associação dos Amigos dos Pacientes de Pânico - AMPARE, localizada no Município de Recife/PE, motivo pelo qual o casal e seus três filhos menores fixaram moradia naquela localidade, no ano de 2018. 3. Alega que continuou exercendo suas funções na Polícia Federal de Patos/PB, como plantonista, viajando semanalmente 378 (trezentos e setenta e oito) quilômetros no trajeto Recife-Patos. Já no ano de 2019, tal situação restou insustentável para o servidor, devido ao agravamento do estado de saúde de sua esposa, que passou a requerer um suporte/auxílio maior do esposo. Por esse motivo, ele requereu administrativamente sua remoção ao Departamento de Polícia, o que restou indeferido pela autoridade administrativa, após a realização de 3 (três) perícias médicas em sua companheira, sendo uma delas com parecer favorável à remoção. 4. O art. 36 da Lei nº 8.112/90 prevê que a Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Dentre as hipóteses previstas, encontra-se a modalidade de remoção a pedido do servidor por motivo de saúde do cônjuge. Sendo essa a hipótese ventilada no caso concreto. 5. Consoante informação dos autos originários, o Agravante alega que foram realizadas três perícias na seara administrativa, porém, na última delas, restou consignado que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor" (Id: 1241750.19399985). 6. O Agravante, no entanto, argumenta que a sua esposa, dentre outros problemas de saúde, foi diagnosticada com Transtorno do Pânico (CID 10 F41), Ansiedade (CID F41.1) e Depressão Moderada (CID 10 F32.1), e consoante atestado acostado aos autos (Id. 5011998.37066010), vem realizando tratamento psiquiátrico, necessitando da presença do marido para acompanhar o processo. 7. Manutenção da decisão agravada no sentido de que o quadro patológico motivador do pleito autoral necessita de apuração mediante perícia médica, a fim de se aferir se o caso concreto enquadra-se na hipótese legal de remoção. 8. Impõe-se o indeferimento do pleito, em sede de cognição sumária, haja vista necessidade de dilação probatória mediante a realização de perícia no cônjuge do requerente. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 82971690183898006516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)