PROCESSO Nº: 6964429-39.0246.18.4.9909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: Davi Lucca Porto Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO RECONDUÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. 1. A sentença, de parcial procedência, determinou a retificação do ato de recondução do requerente, para que todos os seus efeitos jurídicos, exceto financeiros, passassem a contar desde 10/06/2017, bem como condenou o INSS ao pagamento de danos morais de vinte mil reais, com juros de mora e correção monetária com base nas Súmulas n° 54 e 362 do STJ. Ambas as partes apelaram. 2. Do que se depreende dos autos, o autor, tendo desistido de estágio probatório no TRE/PA, protocolou pedido de recondução ao seu antigo cargo no INSS/CE no dia 03/10/2017, ali requerendo expressamente que seus efeitos se iniciassem a partir do dia 06/06/2017, data indicada ao TRE/PA para que fosse efetivado o seu desligamento, tendo a portaria da sua exoneração sido publicada no dia 10/03/2017, com os respectivos efeitos retroativos à data requerida pelo demandante. No entanto, o ato de sua recondução só foi publicado pelo INSS em 25/05/2017, sem que lhe tenha sido conferida a retroação dos efeitos. Requerida a retificação da data dos efeitos da recondução, esta foi indeferida sob o fundamento de que o direito à recondução surge com a inabilitação no outro cargo e, no caso, a exoneração do servidor pelo TRE só se deu com a Portaria 17185/2017, de 17/09/2017, publicada em 01/11/2017, muito embora tenha saído com data retroativa (docs. 1738496.6132520 e 8846715.4770046). 3. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual, nos termos da sentença, tendo em vista que a matéria objeto de discussão já fora anteriormente analisada pelo INSS, sendo desnecessário um novo e prévio requerimento administrativo que busque a correção do ato questionado. 4. Mantida a justiça gratuita, nos termos da sentença, pois embora a ré tenha alegado que o autor aufere renda mensal superior ao limite de isenção para pagamento do imposto de renda, não acostou aos autos qualquer documento apto a ensejar o afastamento do benefício. Além disso, a jurisprudência desta Corte Regional adota o parâmetro de dez salários mínimos como limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (21977793356104589880, Desembargador Federal Bryan Jesus, Pleno, julgamento: 05/04/2015). 5. Quanto ao mérito, embora a entrada em exercício do servidor reconduzido possa estar sujeita à demanda do serviço, no caso dos autos, o anterior cargo do demandante não foi extinto nem estava ocupado, tanto que sua recondução teve manifestação favorável da Gerência local. 6. Por outro lado, o INSS alega que a recondução é provimento derivado, não tendo caráter retroativo, de modo que o direito do servidor ser reconduzido surge após sua inabilitação no outro cargo e, no caso, a exoneração do servidor pelo TRE se deu apenas em 10/10/2017, com a publicação da respectiva portaria. No entanto, ainda que, formalmente, a recondução só possa ser deferida depois de concretizada a desvinculação no outro cargo, não é razoável que seus efeitos não possam retroagir, mormente considerando a aparente inexistência de impedimento legal expresso para a retroação, e sendo certa a exoneração no TRE, por se tratar de direito subjetivo do autor, após ter comunicado sua desistência do estágio probatório. Saliente-se que o pedido de exoneração com efeitos retroativos a 14/05/2017 - que seria, como foi, acatado - já fora anexado ao requerimento de recondução, quando este foi protocolado, ainda em 04/09/2017. 7. Note-se que, nesse contexto, o que causou prejuízo ao autor foi o fato de o INSS ter aguardado a publicação da portaria de exoneração pelo TRE para publicar o ato de recondução e de, além disso, não lhe ter conferido efeitos retroativos. Assim, embora o Juízo singular tenha ponderado que a não localização, pelo INSS, de algumas informações nos assentamentos funcionais do autor contribuiu para que o processo de recondução permanecesse por quase quarenta dias tramitando, não podendo o servidor ser prejudicado pela demora injustificada em analisar seu pleito, tal fato não concorreu para que a recondução não produzisse efeitos a partir de 24/03/2017. Isso se deveu à decisão do INSS de só efetivar a recondução após a exoneração - e sem efeitos retroativos. 8. Essa conduta do réu, de não fazer retroagir os efeitos da recondução, acabou por prejudicar o autor, que, como destacado na sentença, adotou, antecipadamente, todas as providências necessárias para que, entre o pedido de exoneração formulado junto ao TRE/PA e o ato de recondução ao cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, não houvesse a quebra de continuidade do seu vínculo funcional, da atividade laboral e do consequentemente percebimento da remuneração a que fizesse jus. 9. No entanto, também como observado pelo Juízo sentenciante, em que pese faça o autor jus à retroação da data de sua recondução, não merece prosperar o pleito de pagamento dos valores das remunerações a que faria jus no período compreendido entre 27/07/2017 a 09/06/2017, porque, conforme tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n° 671, somente o exercício do cargo público, com a efetiva prestação de serviços, assegura a respectiva retribuição pecuniária. 10. Sobre esse ponto, o autor, em seu apelo, alega que, na verdade, o caso se amolda na exceção prevista no referido Tema de Repercussão Geral n° 671, discutido no âmbito do RE 121498, no qual se firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. No entanto, a despeito de sustentar ter sido vítima de flagrante arbitrariedade praticada pelo apelado, a conduta do INSS, no caso dos autos, embora desarrazoada e passível de correção judicial, não configura uma arbitrariedade que excepcionalmente justifique o pagamento da retribuição pecuniária sem o efetivo desempenho das atividades do cargo. 11. Nesse contexto, o Juízo singular, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo autor, consignou que as remunerações não auferidas e a retificação da data de sua recondução, em que pese terem capacidade, juntamente com os demais elementos contidos nos autos, de gerar o direito ao percebimento de indenização por danos morais, não possuem o condão de ensejar o pagamento retroativo de remuneração para custeio de serviço cuja prestação sequer existiu, sendo esta a razão basilar para o não reconhecimento da retroação dos efeitos financeiros à data da retificação da recondução. 12. Quanto à indenização por danos morais, consoante destacado na sentença, os fatos narrados causaram transtornos ao requerente que vão além do mero dissabor, visto produzirem reflexos diretos e imediatos no arranjo de sua vida pessoal, familiar e financeira, e, nesse cenário, considerando o período que o autor ficou privado de exercer seu ofício (45 dias), bem como o valor de sua remuneração, afigura-se justa e razoável a fixação de indenização moral compensatória no valor de vinte mil reais. 13. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 546.308/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2656582/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 14. Na sessão do dia 23/12/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 169.423/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 15. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 35360393973297686095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)