EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE AVES PELO IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MULTA. POSSIBILIDADE DE NÃO APLICAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO (ART. 24, § 4º, DO DECRETO Nº 6.514/2008). DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação anulatória, para declarar a nulidade da pena de multa decorrente do auto de infração nº 5192980-E, que embasa a execução fiscal nº 1295796-41.8595.10.10.2839. 2. A legislação de regência prevê a hipótese de, "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605/98" (§ 4º do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008). 3. In casu, conforme auto de infração nº 0450528-E, o particular cometeu a infração consistente em ter em cativeiro doze espécies da fauna silvestre (pássaros), sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O IBAMA aplicou multa no importe de R$ 23.751,00 (onze mil reais), com fulcro nos arts. 71, I, e 72, II e IV, da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 3º, II e IV, e 24, I, II, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/2008. 4. É incontroverso que as aves apreendidas, mantidas na residência do autor, são de espécies que não estão em extinção, não apresentavam sinais de maus tratos e não eram utilizadas para fins comerciais. Ademais, o executado não é reincidente e tem perfil socioeconômico em seu favor, dada a pouca instrução e o contexto de vida interiorana, vivendo como agricultor. Anote-se, ainda, que a multa imputada pode comprometer o sustento do autor e de sua família. 5. Não obstante a discricionariedade da autoridade ambiental na aplicação da penalidade na hipótese de guarda doméstica, tem-se que, no caso concreto, a aplicação da multa pelo IBAMA violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando a intervenção do Judiciário. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 93451870558139494182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)