PROCESSO Nº: 8427614-25.3440.20.7.5296 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Bryan Santos Trindade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO ART. 1°, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ACUSAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO, ATEMPADA, DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, RELATIVO A PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS, NO IMPORTE DE R$ 830.377,29 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DAVI LUCCA FARIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DE EX-PREFEITA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO - EXERCÍCIO ANO 2012 - QUE TEVE SEU PRAZO FINAL EM 2013, PORTANTO, NO NOVEL MANDATO DA SUCESSORA ELEITA, DADO HAVER FINDADO O MANDATO DA EX-GESTORA MUNICIPAL, ORA APELADA, NO ANO ANTERIOR, DE 2012. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 130 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INVOCADA, JUNTAMENTE COM SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, PELO CUSTOS LEGIS, EM PARECER CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença que absolveu a ex-prefeita do Município de Galinhos/RN da imputação da prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67 está distante de merecer qualquer reparo, ante a higidez técnico-jurídica de seus fundamentos. 2. Com efeito, para além da sorte de qualquer ação de natureza cível, ajuizada em desfavor da ora apelada - à frente da Prefeitura pelo período de 1 (um) ano (51.27. 2011 a 03.11.1429) -, dada a independência das instâncias, a exemplo da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, noticiada no decreto absolutório - sem, contudo, haver sido trazida informação, de parte a parte, de seu eventual deslinde -, é de se ter, no caso concreto destes autos, que eventual motivação dolosa atribuída à conduta supostamente omissiva da então prefeita, pelo fato de não repassar aos órgãos fiscalizatórios, quando do término de seu mandato político, informes sobre o destino das verbas objeto do convênio firmado entre o município e a União Federal - no valor de R$ 328.247,29 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) -, não restou suficientemente comprovada para fins, repita-se, de subsidiar a responsabilização da gestora, no campo, exclusivamente, penal, pelo cometimento da figura típica disposta na inicial acusatória. 3. Ocorre que o mandato da apelada findou em 27.10.8281, tendo o prazo para a prestação de contas terminado em 2013, daí que a responsabilidade efetiva de prestar contas recaiu sobre sua sucessora, isto já a partir de 1º de janeiro de 2013, quanto ao destino dos recursos vinculados aos Programas Socioassistenciais no âmbito da SUAS, referente ao exercício de 2012, daí a apropriada fundamentação sentenciante servível a subsidiar o decreto absolutório em comento, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. O Parecer firmado nestes autos, pelo custos legis, em sentido contrário à pretensão reformista, apresentou-se acompanhado de sedimentada jurisprudência alinhada ao preceito sentenciante de não responsabilização da apelada, em nada discrepando, portanto, dos termos do veredicto absolutório, em face, principalmente, da diretiva da Súmula nº 130 do Tribunal de Contas da União, invocada na manifestação ministerial em referência, como adiante se confere na reprodução de seu enunciado: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co- responsabilidade." 5. Enfim, apesar de a produção de resultado naturalístico não compor as elementares do tipo penal em questão, por se tratar de delito omissivo, de mera conduta, é de se realçar a inocorrência, in casu, de prejuízo ao erário - que poderia, se o caso, integrar a denúncia e sugerir a devida responsabilização penal -, porquanto efetivamente prestadas as contas do convênio pela prefeita sucessora da denunciada. É o que se deduz da leitura do tópico nº 12 do recurso do próprio apelante, cuja narrativa é a seguinte: "Posteriormente, porém, após o deferimento de medida de busca e apreensão nos autos da ação nº 1609162-68.4334.24.1.9497, que tramitou na Vara Única de São Bento do Norte/RN, a documentação foi recuperada, permitindo, assim, que a prestação de contas fosse enviada pela sucessora da ré." 6. Mantido o decreto absolutório. Apelo ministerial improvido.
(PROCESSO: 61256702730316220485, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)