PROCESSO Nº: 8157488-95.4285.22.3.3337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Ian Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional no sentido de reformar decisão que indeferiu o requerimento da exequente para a inclusão, no polo passivo, do responsável pela administração da empresa à época da dissolução irregular. 2. A parte Recorrente alega, em síntese, que a empresa não foi encontrada no endereço informado como seu domicílio fiscal, além de todos os outros fatos e documentos indicados pela Fazenda Nacional, caracterizando, portanto, a sua dissolução irregular, deflagrando-se a responsabilidade solidária dos sócios pelo crédito executado; é legítimo o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa devedora, nos termos do art. 135 do CTN, c/c o art. 4º, V, da LEF, merecendo censura a decisão agravada, que deve ser reformada para determinar o redirecionamento da execução fiscal em face dos corresponsáveis indicados no feito, haja vista a constatação da dissolução irregular da executada, além da infração à lei e ao contrato social por parte dos sujeitos ora discutidos; o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que cabe a responsabilização dos sócios-gerentes se constatado que a empresa deixou de funcionar no endereço fornecido como domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário. 3. A decisão agravada fundamentou o indeferimento do pedido de redirecionamento, sob o argumento de que a devedora principal se encontra ativa, por entender que a empresa apresentara documentos que demonstrariam que "não houve dissolução irregular", quais sejam, os documentos Ids. 3592083.6340396 (cadastro CNPJ em situação ativa) e 6039019.2018854 (cópia de conta de água), em que pese a não localização do devedor em seu domicílio fiscal. Asseverou-se que que o simples fato do inadimplemento do débito também não justifica o aludido redirecionamento. 4. Por ocasião da tentativa de citação da pessoa jurídica, o oficial de justiça certificou, a certidão de fl. 223 da execução fiscal, não ter sido localizada a empresa executada no seu endereço - Conjunto Industrial Multifabril de Jaboatão dos Guararapes, s/n, Bolsão B, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes/PE. Destacou, ainda, que o porteiro do referido condomínio informou que a referida empresa deixara de funcionar em tal endereço "há cerca de 02 (dois) anos". 5. A responsabilidade pessoal do sócio decorre da prática de atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. Nos termos do art. 12 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é tanto o contribuinte quanto o responsável, quando decorra de expressa previsão legal. 6. Se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, devido a circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias, os seus bens particulares não respondem pela dívida tributária, porque configurada apenas a simples inadimplência de tributos. Especificamente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, possui Enunciado Sumular neste sentido. Súmula 430. 7. O mero inadimplemento não é apto a autorizar o redirecionamento com base no artigo 135 do CTN, mas, sim, a dissolução irregular do devedor originário. 8. O STJ também assentou que a dissolução irregular da empresa é ato praticado em infração à lei a autorizar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 9. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. (STJ - REsp 9.862.114/SP) 10. Considerando que a empresa não foi localizada no seu domicílio fiscal, presume-se que deixou de funcionar, sem comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza presumir sua dissolução irregular nos termos do referido enunciado sumular e, por conseguinte, legitimar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes em atividade no momento de sua ocorrência. 11. Corrobora o fato da empresa se encontrar irregular perante a Fazenda Estadual, possuindo duas inscrições estaduais em situação baixada e bloqueada, conforme informação trazida pela Fazenda Nacional. Além da ausência de apresentação de declaração de rendimentos desde o ano calendário 2013/exercício 2014. 12. Ressalte-se que os Agravados não anexaram aos autos provas suficientes de que a empresa continua em regular funcionamento, não sendo suficiente apenas possuir cadastro com CNPJ em situação ativa e cópia de conta de água. 13. Ademais, em consulta atual ao CNPJ da empresa, realizada em site da internet, a situação cadastral da Empresa é inapta desde janeiro de 2019 por motivo de omitir declarações. 14. Os documentos colacionados aos autos, perfaz um conjunto probatório apto a confirmar a inatividade da empresa. 15. A partir da conjugação desses elementos, é possível reconhecer a dissolução irregular da sociedade empresária, autorizando, assim, o redirecionamento da cobrança para o seu corresponsável. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 18398630252999559975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)