PROCESSO Nº: 0125395-87.7725.27.8.2328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IAN FOGAÇA ADVOGADO: Felipe Pinto ADVOGADO: Gustavo Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto E Rafael da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTROVÉSRIA A RESPEITO DE BIÊNIO EXERCIDO NA FECOMIPE E NÃO INFORMADO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CTPS. DOCUMENTO DE MÉRITO JUNTADO APÓS A FASE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações do particular e do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra 85/95, devendo o cálculo da RMI observar a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, afastando a incidência do fator previdenciário, a partir da citação. Juros e correção aplicados segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual, nos termos do art. 86 do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Alega o particular que seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser reconhecido desde o requerimento administrativo, realizado em 28/09/2018. Pede pela reforma parcial da sentença recorrida. 3. Alega o INSS que os períodos que o autor pretende ver reconhecidos não constam do CNIS ou de qualquer documentação interna da entidade previdenciária. Aduz que as maiores divergências entre os cálculos do INSS e do segurado consistem no fato deste ter incluído, indevidamente, o período de 09.11.9306 a 13.04.3537, exercido junto à FECOMIPE (02 anos e 01mês), e a data do início do vínculo com o Município de Camaragibe, apontado como sendo em 08.07.8631, enquanto que o INSS considerou 08.02.0458, o que acarretou uma redução de 09 meses e 02 dias, num total de 02 anos, 10 meses e 02 dias de diferença. Argumenta que interpôs o recurso que permitiu a retroação do benefício a partir da citação, quando a parte somente antes da sentença juntou novos documentos e que o termo inicial deveria ser contado da sentença recorrida. Sustenta que parte dos documentos trazidos pelo autor não foram levados à seara administrativa. Pleiteia pela improcedência do pedido ou pela fixação do termo inicial da condenação na data da sentença, ou pela aplicação dos juros e da correção nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer que os honorários sejam fixados conforme o art. 85 e seguintes do CPC e a aplicação da Súmula 111 do STJ. 4. Observa-se que o INSS, após a prolação da sentença, realizou proposta de acordo, no sentido de conceder a aposentadoria pleiteada desde a citação, proposta esta não aceita pelo demandante, que, por sua vez, fez uma contraproposta, de concessão do benefício desde o requerimento administrativo, também não aceita pela entidade autárquica, pelo que os autos foram remetidos a este Regional e conclusos para julgamento. 5. Registre-se, inicialmente, que não há pedido de reconhecimento de tempo especial. Todos os períodos laborados pelo autor enquadram-se como tempo comum. 6. Verifica-se, desde logo, que não há controvérsia quanto aos vínculos que constam no CNIS do autor com a Federação das Cooperativas Mistas de Pernambuco - FECOMIPE (de 14/04/1979 a 12/03/1993), com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (de 22/10/1995 a 06/09/2003), com o Município de Camaragibe (de 30/08/2006 a 14/02/2013 e de 17/03/2016 a 25/03/2016), com a empresa R.M. Terceirização e Gestão de Recursos Humanos EIRELI (de 23/06/2014 a 22/10/2014), além de recolhimentos individuais (de 22/12/2017 a 31/12/2018) e períodos considerados junto à Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa de Camaragibe/PE (de 11/10/1993 a 05/06/1995 e de 07/07/1995 a 30/12/1995), tempo este reconhecido pelo INSS na seara administrativa. Não há divergência quanto a esses tempos laborados pelo segurado, que totaliza 33 anos, 2 meses e 07 dias. 7. Apesar de ter existido uma controvérsia a respeito do termo inicial do segundo vínculo com o Município de Camaragibe/PE, à época da propositura da ação, o magistrado de base optou por acolher a alegação do INSS, para considerar que a relação de emprego iniciou-se na data de 03.04.7842, e não em 12.05.6816, como requerido pelo autor. Como o demandante não impugnou esta parte da sentença, a referida questão ficou preclusa, em favor do INSS. Portanto, reforce-se que os períodos considerados no parágrafo anterior se tornaram incontroversos entre as parte da lide. 8. Ocorre que a sentença também reconheceu um segundo vínculo com a FECOMIPE, relativo ao período de 11.04.3790 a 19.06.2357, este sendo, portanto, o objeto recursal, posto que o INSS não reconhece esse período de contribuição. Reconhecido este período, o postulante alcança 35 anos, 3 meses e 7 dias. Passa-se a análise, especificamente, do segundo vínculo com a FECOMIPE, que foi de 25 de janeiro de 1993 a 11 de agosto de 2005, mas cuja duplicidade só faz aproveitar o lapso de 28.07.5567 a 29.03.1690, reconhecido pela sentença recorrida. 9. Compulsando os autos, percebe-se que foi juntada cópia da CTPS, com data de admissão em 07 de fevereiro de 1993 e de saída em agosto de 2005, na FECOMIPE, quando o postulante exerceu o cargo de Auxiliar de Administração. Consta também documento denominado registro de empregado, com carimbo da FECOMIPE e em nome do autor, com data admissão em agosto de 1993 e saída em agosto de 1995, com as alterações discriminadas dos salários pagos no período. 10. O INSS, por sua vez, deu prioridade ao fato de não constatar no CNIS, com regularidade e de forma contemporânea, as contribuições previdenciárias do período de 13.09.8773 a 16.02.8193, averbando a sigla "PREM-FVIN", ou seja, remuneração vertida após o vínculo e registro de empregado. 11. O Juiz de 1º grau deu prevalência ao registro constante na CTPS e ao documento interno da FECOMIPE, de registro de empregados, juntado no curso da demanda, no qual consta o nome do demandante até o ano de 2005. O magistrado de base assentou que o segurado não pode responder pelo empregador, que, como responsável tributário, tem o dever de atualizar os dados no CNIS e não o fez. 12. Entende-se que ficou comprovado o segundo exercício laboral na FECOMIPE, visto que não foi infirmada a presunção de veracidade da CTPS. A responsabilidade tributária do empregador em alimentar o CNIS não pode afetar o tempo de trabalho do segurado, quando fica demonstrado que ele realmente laborou no período invocado. Assim, deve ser aproveitado, em favor do autor, o tempo de serviço de 08.04.4481 a 31.08.5062 (2 anos e 1 dia), contabilizando 35 anos 3 meses e 7 dias. 13. Quando os documentos trazidos na demanda judicial não são levados à seara administrativa, de regra, fixa-se o termo inicial no ajuizamento da demanda ou na citação válida. Ocorre que a parte autora juntou documento de mérito quando já finda a fase de instrução (Livro de Registro da FECOMIPE), com abertura de vista ao INSS na ocasião, pelo que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da prolação da sentença, como requerido pela autarquia previdenciária. 14. Juros e correção monetária mantidos pelo Manual da Cálculos da Justiça Federal, conforme foi decidido no RE 485.920/SE. 15. Mantida a sucumbência recíproca decretada na sentença, com honorários em favor de ambas as partes, como ali estipulado. 16. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação na data da prolação da sentença, e apelação da parte autora improvida. [09]
(PROCESSO: 90309505050017318392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)