PROCESSO Nº: 1288744-29.6415.30.6.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Otávio Alves De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Santos Paulo da Costa E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIB NA DATA DA CITAÇÃO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E VERBETAÇÃO DA EMENTA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que, em seu dispositivo, fez constar que a data do início do benefício seria a data da sentença. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a fundamentação do decisum foi no sentido de que a DIB deveria ser fixada na data da citação válida, de sorte que haveria contradição no dispositivo do acórdão. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, verifica-se que houve erro material na redação do dispositivo do acórdão, que fez constar que a DIB deveria ser fixada na data da sentença. No entanto, conforme se extrai da fundamentação do acórdão e da própria verbetação da ementa, a Turma decidiu pela fixação da DIB na data da citação. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer a fixação da DIB na data da citação válida.
(PROCESSO: 23220823919853742496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)