PJE 6919593-45.4770.16.4.1554 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA em face de acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença de concessão de segurança, para determinar que atribua pontuação em favor do Impetrante, relativa à titulação do mestrado (comprovada através de Declaração de Conclusão de Curso), no âmbito do concurso regido pelo Edital 334/2013/IFPB. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão sob a argumentação de que: a) o particular não preenche um dos requisitos editalícios para ser inscrito no certame, de sorte que o deferimento de sua inscrição afronta diretamente o disposto nos arts. 37, I e II, e 207 da CF/1988; no art. 2º da Lei 9.784/1999 e no art. 10 da Lei 12.772/2012; b) deve haver litisconsórcio necessário com os candidatos que poderão ser atingidos pela decisão judicial da presente lide. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 64410500100227013388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)