E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a hipótese trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que condenou a União a ressarcir ao FUNDEF valores relativos às diferenças decorrentes do cálculo equivocado do valor mínimo anual por aluno - VMAA, sendo o Município parte ilegítima para promover o cumprimento do julgado, conforme Precedente da 1ª Turma do Paulo Fogaça. Assim, face à ilegitimidade ativa do Município, extingue-se o cumprimento de sentença, ficando prejudicadas as análises das exceções de litispendência e de prescrição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 21532423731246570536, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)