PROCESSO Nº: 9855580-42.4981.10.3.5265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO VIEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa Briones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2383367-08.7901.11.6.6239 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA DE TÍTULOS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. DIREITO AO CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar postulado, para determinar à autoridade impetrada que atribua nova pontuação ao impetrante, na prova de títulos relativa ao Processo Seletivo Temporário - OS-SMV-OF/2019 para a área de Ciências Contábeis - Recife/PE, de modo que seja considerado o diploma acostado, devendo a parte impetrada proceder à nova classificação dos aprovados no certame em apreço, permitindo ao impetrante realizar o respectivo Curso de Formação, tudo em prazo não superior a 03 (três) dias, ficando assegurados ao demandante todos os consectários lógicos de sua aprovação. 2. O impetrante inscreveu-se em certame disciplinado pelo Aviso de Convocação nº 02/2018 (OFICIAIS) de responsabilidade do Comando do 3º Distrito Naval (Com 3º DN), para vaga de Ciências Contábeis (Recife/PE - 2 VAGAS). Submeteu-se aos exames avaliativos (seletivo e eliminatório) de natureza objetiva e subjetiva, tendo logrado êxito em ambos. Foi convocado para a etapa de avaliação de "Títulos" e "Experiência Profissional". Contudo, não obteve a pontuação pelo certificado apresentado, da Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, concernente ao Curso de Auditoria e Organizações do Setor Público. A Milena Souza, em resposta ao recurso administrativo do impetrante, afirmou que o documento apresentado não foi aceito, pois não corresponde ao curso de MBA Executivo em Auditoria e Perícia Contábil, que consta no histórico escolar. 3. Consta nos autos Declaração do Diretor Geral da Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, em que informa que "o certificado cujo título Curso de Auditoria em Organizações do Setor Público emitido em 24/10/2018, obtido pelo aluno concluinte João Pedro Costa, CPF 159.563.035-64, está integralmente vinculado e corresponde ao MBA Executivo em Auditoria e Perícia Contábil - Área de Administração e Contabilidade, por se tratar de uma ênfase direcionada às Organizações do Setor Público. Fato este já declarado anteriormente no verso deste certificado que acompanha o o histórico escolar". Afirma, ainda, que "para sanar quaisquer dúvidas foram ministradas disciplinas elencadas no histórico escolar que por si só fazem correspondência e possuem vínculo quanto à área de formação declarada neste certificado, confirmadas também através da ementa do curso". Assim, ao analisar o recurso administrativo do candidato, a parte apelante ignorou documentação que fazia prova de que a especialização do autor corresponde ao curso de MBA Executivo em Auditoria e Perícia Contábil. 4. O documento apresentado pelo impetrante à Caio Cunha supre a exigência editalícia, fazendo jus, portanto, o autor, ao cômputo da pontuação correspondente. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 31427064489042088572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)