PROCESSO Nº: 5499493-92.5045.31.7.3285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Alves: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO PROFLETRAS. FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA E INGLESA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos do presente Mandado de Segurança impetrado contra ato da reitoria da UFRN, ratificou a liminar e concedeu a segurança requestada, determinando "que a autoridade coatora efetue a matrícula da impetrante no Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Letras em Rede Nacional (PROFLETRAS)". 2. In casu, a recorrida foi aprovada no Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Letras em Rede Nacional (PROFLETRAS) regido pelo Edital N° 1/2018. Todavia, sua matrícula foi indeferida pela UFRN, pois o diploma apresentado diverge do exigido pelas normas editalícias. 3. O Edital de Convocação, Cadastramento, Matrícula e Remanejamento para Candidatos Classificados no Exame Nacional de Acesso ao PROFLETRAS - 2018 prevê o seguinte: "1.2. O cadastramento e a matrícula somente ocorrerão se o interessado entregar, pessoalmente, ou por procurador, legalmente habilitado, todos e de uma só vez, no local e no(s) horário(s) indicado(s), no quadro, em anexo a este Edital, no prazo estabelecido, no item 1.1 deste mesmo Edital, os seguintes documentos: I. Diploma de curso superior de Licenciatura em Letras, habilitação português, (uma cópia legível), devidamente registrado no Ministério da Educação ou a Certidão de Conclusão de curso com o Histórico comprovando o término do curso superior de Licenciatura em Letras, habilitação português(uma cópia legível). [...]" 4. A apelada não apresentou diploma superior do curso de Licenciatura em Letras, mas sim, de conclusão do curso superior em Pedagogia, no qual consta apostilamento feito pelo Pró-Reitor de Ensino e Graduação da Universidade Regional do Cariri, atestando que a recorrida "concluiu com êxito o Curso de Habilitação de Professores em Regime Especial Licenciatura Plena nas áreas de LÍNGUA PORTUGUESA E INGLESA estando portanto apto(a) a lecionar as referidas disciplinas da 5 a 8 séries do ensino Fundamental e no Ensino Médio". 5. Havendo a habilitação para que a parte impetrante, ora recorrida, possa lecionar disciplina de língua portuguesa, não há óbices à realização da matrícula no PROFLETRAS. Ora, um dos objetivos do programa é, justamente, "[aumentar] a qualidade do ensino dos alunos do nível fundamental, com vistas a efetivar a desejada curva ascendente quanto à proficiência desses alunos no que se refere às habilidades de leitura e de escrita" (https://capes.gov.br/educacao-a-distancia/ profletras), não sendo, por isso, razoável o indeferimento de matrícula de profissional habilitada ao ensino da disciplina. 6. " [...] o parecer CNE/CP nº 5/2006, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, expressa e consolida o entendimento de que a habilitação para o magistério da educação básica, obtida em programas especiais de formação pedagógica de docentes, será atestada por meio de apostilamento no diploma de graduação, equivalendo, para efeitos legais, a uma licenciatura". 7. A decisão não viola a isonomia, a impessoalidade ou a autonomia universitária, pois a impetrante cumpriu os requisitos necessários à realização da matrícula no PROFLETRAS. 8. Já tendo a UFRN realizado a matrícula da apelada no PROFLETRAS, em cumprimento à tutela antecipada anteriormente deferida, não parece razoável desconstituir a decisão, sob pena de prejuízo irreparável à recorrida. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73952102662136442514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)