PROCESSO Nº: 8072358-34.0750.23.12.7000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA PIO CALCADOS LTDA ADVOGADO: Yago Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. PIETRO DA CONCEIÇÃO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 01/09/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Caso em que não merece acolhimento a insurgência da empresa impetrante, no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários mínimos apenas com relação às contribuições previdenciárias. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE5237191-38.3911.20.6.6591, 2ª T., Rel. Des. Federal Igor Pereira, j.: 26/03/2020). Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 28426948800194506312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)