E M E N T A ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA EXIGIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DO LAUDÊMIO A CARGO DO ALIENANTE/EXECUTADO. APELAÇÃO. THIAGO PEIXOTO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do laudêmio de imóveis adquiridos em arrematação em hasta pública, condenou a Ré à restituição dos valores já pagos e declarou a inexigibilidade de valores referentes ao laudêmio cobrados em duplicidade (após a transferência) e das multas pelo alegado atraso no registro perante a SPU da aquisição. II - A cobrança do laudêmio incide sobre as transferências de caráter oneroso, conforme se extrai do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 e dos arts. 1º e 2º, I, do Decreto n.º 56.035/1988. III - A hasta pública corresponde a uma alienação onerosa do bem, ainda que forçada, por ato de império do Poder Público, hipótese em que o pagamento do laudêmio deve ser suportado pela parte alienante/executada, que, com a alienação, satisfez a sua dívida. IV - Nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, concluída a transmissão (no Cartório competente), o adquirente deverá requerer à Secretaria do Patrimônio da União, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome e, na inobservância desse prazo, haverá incidência de multa, o que não se verificou na espécie, porquanto incorreto o termo utilizado pela União (data da arrematação) para aplicação da sanção. V - Apelação e Yuri Vieira Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 35562276943137629850, APELAÇÃO / LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)