PROCESSO Nº: 5297023-62.5545.19.10.6159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MORAES CARNEIRO SOBRINHO ADVOGADO: Guilherme Novaes Parahyba Neto e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Augusto Rocha Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Nogueira ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. cobertura do seguro habitacional. invalidez permanente. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESSALVADA A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, formulado por FRANCISCO SANTOS CARNEIRO SOBRINHO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, reconhecendo o direito da parte autora à cobertura securitária ajustada no contrato de seguro, condenando a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento da indenização securitária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o fito de quitação do saldo devedor do contrato de mútuo (0.9590.2541089-6), bem como a retirada de qualquer ônus do respectivo imóvel. Restou frisado, por outro lado, que os depósitos judiciais, referentes às prestações vincendas, devem ser mantidos mensalmente, até o trânsito em julgado dessa decisão. Condenação das promovidas, pro rata, a pagarem honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85,§2º da Lei 13.105/15(CPC). II. PEDRO MIGUEL LIMA, em suas razões de recurso, sustenta que o julgamento se deu pela procedência total dos pedidos autorais, reconhecendo-se o direito ao seguro contratual, ao passo que, contraditoriamente, reiterou o entendimento pela manutenção dos depósitos judiciais mensais referentes às prestações vincendas. Alega que valor que entende correto é zero, devido à quitação securitária, não havendo valor incontroverso que enseje a permanência do recolhimento mensal. Defende, assim, que existe previsão no parágrafo 4º do artigo 50 da lei 65.018/04 no sentido de que o juiz poderá dispensar o depósito em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, o que se verifica no caso em testilha, pois o recorrente encontra-se acometido de invalidez permanente e não consegue trabalhar. III. Não houve contradição no mandamento posto, eis que a sentença, apesar de reconhecer o direito autoral, não tem exigibilidade imediata, podendo ser alterada quando do julgamento de eventual interposição pela parte contrária de recurso provido de efeito suspensivo. IV. Apelo improvido. [10]
(PROCESSO: 29880906151149332740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)