Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Farias Nº: 2202750-92.7742.11.12.7149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASISAL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO FERNANDES PROCESSO ORIGINÁRIO: 3119944-33.3861.25.3.6171 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PJE. INEFICÁCIA DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM COMUNICAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. ART. 5º, § 4º DA LEI N º 74.672/2016. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E AUTORIZATIVO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brasisal Alimentos Ltda. contra o capítulo da decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que não conheceu da contestação apresentada, por considerá-la intempestiva, deixando de aplicar os efeitos da revelia à empresa demandada, ora agravante. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da nulidade da intimação realizada pelo juízo de origem a advogado regularmente constituído pela empresa Brasisal Alimentos Ltda. na ação civil pública em processamento perante a 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, diverso daquele expressamente indicado pela parte para o recebimento dos atos de comunicação processual com exclusividade, mas que não possuía cadastramento perante o PJE. 3. No caso dos autos, a empresa agravante formulou requerimento expresso para que todos os atos de comunicação processual fossem realizados exclusivamente em nome do advogado Davi Lucca Peixoto, ocasião em que também foi informado o endereço eletrônico (e-mail: brumadv@brumadv.com.br) para intimações. 4. O advogado indicado não estava cadastrado no Sistema PJe, o que levou a Secretaria do juízo de primeiro grau a certificar o fato e realizar a intimação da decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo MPF na pessoa do advogado Gabriel da Conceição, que constava da procuração outorgada pela agravante e possuía cadastro no PJe. 5. Embora o advogado indicado para receber as intimações tenha informado seu e-mail como outro meio de possibilitar a ciência dos atos processuais realizados, não há obrigatoriedade na adoção desta medida que, à luz do texto do § 4º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, prevê a conduta de modo informativo e autorizativo, ou seja, mera faculdade, haja vista que o dispositivo faz transparecer que o procedimento "poderá" ser adotado. Precedentes. 6. A prerrogativa antes prevista no art. 236, § 1º, do CPC/73 e mantida no art. 272, § 5º do CPC/2015 deve se adequar à exigência de cadastramento do advogado no sistema PJe. 7. A parte que indica advogado não cadastrado no PJe para exclusivo recebimento de atos de comunicação processual pratica ato ineficaz que vai de encontro ao princípio da cooperação, desobrigando a unidade jurisdicional ao direcionamento da intimação na forma postulada. 8. Nos moldes delineados no caput do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, as intimações serão feitas no portal próprio do PJe, dispensando-se a publicação em diário oficial. 9. A intimação em nome de advogado determinado, quando requerida pela parte, somente assume caráter personalíssimo quando previamente requerida e o destinatário do ato de comunicação processual encontra-se devidamente cadastrado no sistema PJe. 10. O desatendimento de uma das duas providências (prévio requerimento e prévio cadastramento no PJe) possibilita a realização da intimação na pessoa de qualquer advogado regularmente constituído, para que o processo, mediante impulso oficial, se mantenha como uma marcha para frente, desenvolvendo-se de modo a proporcionar às partes a obtenção de um provimento jurisdicional em tempo razoável. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91308010991190616642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)