PROCESSO Nº: 3160454-65.6594.10.10.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação Criminal interposta por J. M. L. e J. N. M. em face da sentença que os condenou pela prática da conduta criminosa descrita no art. 342 do Código Penal (falso testemunho), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que, na data de 16/12/2017, em ação proposta por M. F. da S. em face do INSS, durante audiência de instrução e julgamento, nos autos do Processo nr. 8795318-63.6692.13.11.1480, os acusados J. M. L. e FELIPE FARIASfizeram afirmações falsas, negando e calado a verdade, em depoimento prestado perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal no Ceará. 3. Apelação dos réus pleiteando sua absolvição pela existência de crime impossível, em face da ausência de potencialidade lesiva, afirmando que seus depoimentos prestados na ação previdenciária não tinham capacidade de influir na decisão do magistrado. 4. O crime previsto no art. 342 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se no momento em que é feita a afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. Para que o delito se configure, não interessa se as afirmações feitas possuem ou não potencialidade lesiva. Precedentes do Col. STF. 5. Para a verificação do crime impossível, deve-se analisar se houve ineficácia absoluta do meio ou absoluta ineficácia dele, de forma que a verificação de ambas deve ser verificada no caso concreto, nos termos do artigo 17, do Código Penal. 6. Os apelantes, com suas declarações inverídicas, visavam corroborar a tese da defesa da autora da ação previdenciária, com o objetivo de comprovar os requisitos essenciais para a obtenção da aposentadoria rural, não obtendo sucesso em face da existência de outras provas colhidas durante a instrução, caso contrário, a autora teria conseguido a obtenção do benefício, de forma indevida, apenas com base nas afirmações falsas dos apelantes, que, na qualidade de depoentes, eram as únicas testemunhas do processo. 7. Prova plena da consumação, pelos apelantes, do delito previsto no art. 342, do Código Penal, com toda a sua materialidade e autoria, não se configurando a hipótese de crime impossível. Apelação criminal improvida. nge
(PROCESSO: 47018077456548735900, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)