PROCESSO Nº: 6761877-00.9228.12.2.9778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUBEM ARRUDA MARIZ ADVOGADO: Leonardo Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA MAIA DE NINA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ÚNICO BEM IMÓVEL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Isabelly da Costa pronunciou entendimento no sentido de que " Consoante registrado pelo Juízo, "em sede de execução fiscal, embora provocado por pessoa outra que não a ora embargante (e sim seu cônjuge), este juízo já analisou a questão relacionada à qualidade de bem de família do mesmo imóvel em questão e concluiu que a Embargante e seu marido possuem outros bens, de modo a desqualificar o bem como impenhorável.", como a existência, em princípio, de uma casa na cidade de Gravatá/PE, adquirida pela agravante em 18/03/2003. " 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31403646224806639197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)