PROCESSO Nº: 7980322-16.9491.14.1.3426 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: BERNARDO CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. OFENSA AOS ARTS. 46 E 57, §8º. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente pedido de aposentadoria especial, fixando como termo inicial do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (DER-30/11/2016), sem considerar que o segurado permaneceu trabalhando na mesma atividade, com exposição aos mesmos agentes nocivos, até 25/03/2017. 2. É pacífico na jurisprudência pátria que, diante da negativa da autarquia em conceder aposentadoria, não se mostra razoável exigir-se que o segurado deixe de trabalhar enquanto aguarda a intervenção do Poder Judiciário, eis que é necessário prover seu sustento e de sua família, motivo pelo qual deve receber os atrasados desde a data do requerimento administrativo. (APELREEX - Apelação /Reexame Necessário - 34818 5035324-46.6421.29.1.8055, Desembargador Federal Luiz Fernando Alves, IAN ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data:02/01/2017 - Página:40.) 3. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o INSS pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original. 4. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 5. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 6. Ação rescisória julgada improcedente. PROCESSO Nº: 5520011-42.6435.14.1.7463 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: CAUÃ COSTA ADVOGADO: RODRIGO DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. OFENSA AOS ARTS. 46 E 57, §8º. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente pedido de aposentadoria especial, fixando como termo inicial do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (DER-18/07/2016), sem considerar que o segurado permaneceu trabalhando na mesma atividade, com exposição aos mesmos agentes nocivos, até 11/11/2017. 2. É pacífico na jurisprudência pátria que, diante da negativa da autarquia em conceder aposentadoria, não se mostra razoável exigir-se que o segurado deixe de trabalhar enquanto aguarda a intervenção do Poder Judiciário, eis que é necessário prover seu sustento e de sua família, motivo pelo qual deve receber os atrasados desde a data do requerimento administrativo. (APELREEX - Apelação /Reexame Necessário - 34818 3101291-74.3197.5.8.5967, Desembargador Federal Murilo Duarte, CAUÃ PEIXOTO - Primeira Turma, DJE - Data:16/05/2017 - Página:40.) 3. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o INSS pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original. 4. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 5. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 6. Ação rescisória julgada improcedente. PROCESSO Nº: 1797548-93.0175.12.4.0996 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. OFENSA AOS ARTS. 46 E 57, §8º. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente pedido de aposentadoria especial, fixando como termo inicial do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (DER-26/03/2016), sem considerar que o segurado permaneceu trabalhando na mesma atividade, com exposição aos mesmos agentes nocivos, até 30/05/2017. 2. É pacífico na jurisprudência pátria que, diante da negativa da autarquia em conceder aposentadoria, não se mostra razoável exigir-se que o segurado deixe de trabalhar enquanto aguarda a intervenção do Poder Judiciário, eis que é necessário prover seu sustento e de sua família, motivo pelo qual deve receber os atrasados desde a data do requerimento administrativo. (APELREEX - Apelação /Reexame Necessário - 34818 3273304-00.2598.5.11.4050, Desembargador Federal Luiz Miguel das Neves, JOÃO GABRIEL MONTEIRO - Primeira Turma, DJE - Data:15/01/2017 - Página:40.) 3. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o INSS pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original. 4. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 5. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 6. Ação rescisória julgada improcedente. PROCESSO Nº: 9942034-13.5737.12.10.4749 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: VITOR RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. OFENSA AOS ARTS. 46 E 57, §8º. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente pedido de aposentadoria especial, fixando como termo inicial do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo (DER-06/10/2016), sem considerar que o segurado permaneceu trabalhando na mesma atividade, com exposição aos mesmos agentes nocivos, até 26/11/2017. 2. É pacífico na jurisprudência pátria que, diante da negativa da autarquia em conceder aposentadoria, não se mostra razoável exigir-se que o segurado deixe de trabalhar enquanto aguarda a intervenção do Poder Judiciário, eis que é necessário prover seu sustento e de sua família, motivo pelo qual deve receber os atrasados desde a data do requerimento administrativo. (APELREEX - Apelação /Reexame Necessário - 34818 7094301-30.3530.18.5.6652, Desembargador Federal Rodrigo Araújo, DIOGO CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data:21/06/2017 - Página:40.) 3. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o INSS pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original. 4. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 5. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 6. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 39610738548586388694, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2020)