PJE 5354820-28.5370.25.8.0059 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE contra sentença que, acolhendo a prescrição da pretensão executória, extinguiu o processo com resolução de mérito em relação aos exequentes e respectivos sucessores de Julia Oliveira, Augusto Costela, Samuel Nunes Livramento do Espírito Santo e Luiz Fernando da Mata. Sem honorários. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade do Sindicato para requerer a execução em nome dos falecidos exequentes e acolheu a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF e do Decreto-Lei 20.910/1932, deixando de considerar a prescrição para habilitação dos herdeiros, diante da inexistência de prazo legal no direito brasileiro para regular tal matéria. 3. O Sindicato em seu recurso alega que: a) a sentença é nula, pois extinguiu o processo na pendência de julgamento de recurso especial interposto nos autos do LUIZ OTÁVIO REZENDE 5423239-37.2919.18.8.4185; b) não ocorreu a prescrição, uma vez que ajuizou a execução como substituto processual em 27/02/2013, antes de completar 5 anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento, ocorrido em 06/01/2011; c) quando do ajuizamento da ação de conhecimento (27/03/2009), os executados ainda estavam vivos, motivo pelo qual tem legitimidade extraordinária ampla. 4. Afastada a alegada nulidade da sentença, em razão de a mesma ter sido prolatada antes do trânsito em julgado do JOÃO FELIPE GOMES 4903156-42.8774.6.2.0072, pois, no mencionado feito, não houve determinação de suspensão do processo executivo. 5. Vê-se nos autos que: a) o óbito de Murilo Mendes ocorreu em 20/01/2006; o de Cauã Martins, em 16/02/2010; o de Milena Rodrigues Livramento do Espírito Santo, em 25/08/2010; e o de Gustavo Caldeira, em 16/09/2012; b) a ação ordinária referente ao pagamento da gratificação GDASS foi proposta em 24/10/2009; c) o trânsito em julgado ocorreu em 16/07/2011; d) a execução foi iniciada em 15/11/2013; e) o sindicato requereu a suspensão da expedição de requisitório em favor dos exequentes para fins de providenciar a habilitação dos sucessores; f) após, houve decisão homologando a habilitação dos herdeiros dos exequentes, contra a qual foi interposto o BRUNO RIBEIRO 9842874-53.3984.5.5.2116 pelo INSS. 6. O mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. No caso, os servidores sindicalizados faleceram antes do ajuizamento da execução. A morte dos outorgantes acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo Sindicato. (v. TRF5, 2ª T., PJE 8597410-24.2462.5.4.0594) 7. Prejudicada a questão referente à prescrição. 8. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 00239743379527874454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)