PROCESSO Nº: 1479326-24.5280.1.2.3298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE SILVA FILHO ADVOGADO: João Gabriel Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Duarte Maia Ana Beatriz Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. THOMAS BARBOSA. PROCESSO JÁ JULGADO. REUNIÃO INCABÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a Gabrielly da Cunha desta ação monitória com o processo 9635497-80.4627.19.10.5368, determinando a volta dos autos à origem (1ª Vara Federal de Alagoas) para que sejam julgados conjuntamente. 2. No voto do eminente desembargador federal DIEGO DA CUNHA, que foi acolhido pelo Relator, encontra-se expressamente consignado que "no processo 0331478-3.4917.30.7.9827 foi proferida sentença na qual foi reconhecida a competência dos Juizados Especiais para apreciar o pleito diante do valor atribuído à causa (R$ 954,00). Dessa maneira, tratando-se de competência absoluta, não é possível a modificação da competência pela Emilly Ribeiro.". 3. Não se identifica também omissão quanto aos honorários recursais, já que não se deu a indispensável dupla sucumbência que justificasse seu cabimento, pois a CAIXA fora vencedora na primeira instância. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72922611509792305641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)