PROCESSO Nº: 9396078-02.8152.28.11.8489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CALDEIRA FEITOSA NETO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICOS. DUPLA JORNADA LABORAL DE VINTE HORAS SEMANAIS. GDM-PST. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pleito dos autores, servidores médicos, para percepção da gratificação de desempenho GDM-PST, atinente à segunda jornada de trabalho de 20h/semana, no mesmo valor hoje pago a título de GDM-PST para a primeira jornada de trabalho de vinte horas semanais, inclusive obedecendo aos mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios. 2. A questão, portanto, cinge-se ao direito dos médicos ao pagamento da GDM-PST em dobro, em razão de terem uma jornada laboral dupla de vinte horas semanais. 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste ANTÔNIO DAS NEVES vem entendendo que tanto a GDPST quanto a GDM-PST são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não o número de jornadas de trabalho exercidas, não estando vinculadas ao vencimento básico do médico, incidindo em relação a um valor fixo e atribuindo-se pontos e quantias delimitados por parâmetros estabelecidos pela legislação, conforme o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho do servidor público (66338080777845064368, AC, Desembargador Federal Heitor Dias, 1º Turma, Julgamento: 12/04/2019). 4. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando pela impossibilidade do pagamento da GDM-PST em dobro para servidores com jornadas duplas de trabalho: 23084774646271959204, AC, Desembargador Federal Joaquim Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 08/03/2019; 02809015137951832830, AC, Desembargador Federal Miguel Santos, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2019; 33098018552999327805, AC, Desembargador Federal Leonardo Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 25/10/2019. 5. A apelação ainda se insurge quanto à condenação em honorários, pleiteando sua redução, por excessiva. No entanto, o CPC/2015 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, caput, c/c § 4º, III). 6. Por sua vez, o § 8º do mesmo art. 85 estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 7. Embora o CPC/2015 tenha restringido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade àquelas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ vem entendendo pela possibilidade de aplicação do juízo equitativo também quando a fixação da verba honorária com base nos percentuais dos parágrafos 2º e 3º se mostrar excessiva em relação aos parâmetros dos incisos I a IV do mesmo § 2º (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço). No caso dos autos, contudo, considerando o valor dado à causa (R$485.869,00), não se mostram excessivos os honorários, mormente porque fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da demanda. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 30000218097907909675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)