EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento por ele interposto para desconstituir penhora efetivada sobre imóvel de sua propriedade, além de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 - Alega que haveria omissão no acórdão, quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, conforme art. 85 §1º do CPC. 3 - Não há omissão a ser sanada. A condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais nunca foi requerida pelo embargante, seja em sua petição dirigida ao juízo de primeiro grau ou em seu recurso de agravo de instrumento. Igualmente, na decisão impugnada não foram fixados honorários. 4 - Alegação que surge pela primeira vez nos embargos de declaração, não podendo ser apreciada por este Tribunal sob pena de supressão de instância. Precedente desta Turma: PROCESSO: 40184407000982779722, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 60833982447943352612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)