E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os Embargos apontam omissão do Julgado quanto à inclusão da multa no valor da liquidação, alegando ser desproporcional. No caso, supre-se a Omissão do Julgando com adoção dos fundamentos da no sentido de que o ente embargante não trouxe nenhuma alegação ou elemento probatório capaz de afastar a cobrança da multa moratória nos moldes executados, inexistindo, também nesse ponto, necessidade de ser feita correção na conta embargada. O que impende considerar é que houve inegável retardo no cumprimento da obrigação de fazer, e que havia determinação judicial expressa, prevendo a imputação da penalidade, por cada dia de atraso. Quanto ao montante cobrado, nota-se que a contadoria do foro corroborou, sem ressalvas, a planilha que instrui a ação executiva." III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 31638730999370574645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)