PROCESSO Nº: 4932256-87.8962.29.3.7454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Particular acerca da imediata suspensão dos descontos efetuados pela Autarquia, na folha de pagamento da aposentadoria por idade. 2. O INSS foi condenado à devolução dos valores já descontados, na aposentadoria por idade, cujos valores foram corrigidos desde o vencimento de cada parcela, com a incidência dos juros de mora, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Rejeito o pedido de condenação pela indenização a título de danos morais. 3. Autarquia alega que, as decisões que afirmam a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé não encontram fundamento legal ou constitucional a afastar a incidência do art. 115 da Lei Nº 8.213/1991. O ordenamento jurídico repudia o enriquecimento ilícito, sendo que a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente é medida que se impõe (art. 37, §5º, CF). Além de comprovada a má-fé e, mesmo no caso de boa-fé, deve ser feita a restituição dos valores recebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil. 4. Houve concessão ao benefício de aposentadoria por idade em 1998. Auditoria Extraordinária do INSS, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, resolveu cessar o pagamento do benefício, após apurado e constatado indícios de irregularidade envolvidos na sua concessão. 5. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade (base dos princípios da probidade administrativa: a legalidade e a moralidade). A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 6. As alegações calcam-se em elementos relatados pela Auditoria de haver declarações acerca dos períodos trabalhados pelo Autor com exposição a agentes nocivos, em relação à Empresa Petrobras, que se contradizem com outros relatórios produzidos e encaminhados pela própria Petrobras. 7. Dos procedimentos administrativos em que se projeta a suspensão do pagamento do benefício, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato do beneficiário continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 8. Impossibilidade de se presumir a atitude de má-fé para que dela se beneficiasse, conforme consignado pelo magistrado "a quo": "Ocorre que, não obstante essa divergência de datas, como já consignado na decisão que apreciou a liminar, não se pode objetar qualquer atitude de má-fé do autor tão somente pelo fato de ter apresentado documento expedido pela própria empresa, inclusive com data coincidente com a data contida no Termo de Rescisão Contratual de id. 2118775.6695670, fl. 35. Se houve, de fato, má-fé do autor para percepção do seu primeiro benefício (aposentadoria por tempo de serviço), tal não se presume, cabendo ao INSS comprová-la inequivocadamente nos autos, demonstrando que o autor atuou de forma fraudulenta e concorreu para a suposta inidoneidade do documento produzido pela empresa. No entanto, restou silente a autarquia previdenciária quanto ao manifesto de produção de provas (id. 7469088.3467983)". 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 08648256862164050821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)