PJE 6539455-92.3543.3.12.5328 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no bojo de ação ordinária promovida por Ana Sophia Monteiro e Francisco Monteiro, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando o pleito de tutela de urgência, de modo a anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, devendo a MIRELLA CAMPOS restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenou a autarquia federal a restituir aos requerentes as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, a demandante não mais poderia recebê-la, que a Administração tivesse transformado em VPNI e realizado a sua compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor. Em respeito, portanto, à segurança jurídica e à boa-fé do administrado, é de se reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a incorporação da verba em questão, considerando que a passagem da servidora do regime celetista para o estatutário ocorreu há mais de 20 (vinte) anos, não sendo razoável, após duas décadas, se buscar regularizar situação que se consolidou no tempo." 3. Em suas razões, a autarquia apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) deve a sentença ser anulada para acatar a formação de litisconsórcio passivo necessário, mediante o ingresso da União Federal, representando o TCU no feito, a fim de que seja assegurado o direito de defesa dos atos praticados por suas Autoridades, que também foram responsáveis pela decisão questionada em Juízo; b) não há dúvida de que o pagamento das horas extras na lide é absolutamente indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial cessar seu pagamento, não incidindo, também, qualquer decadência que impeça a Administração de agir para sustar o pagamento da rubrica, pois se trata de mero exaurimento dos efeitos de uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho; c) não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo 1580073-72.9925.10.04.8099, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, sendo a situação fática e jurídica atual diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira dos autores, tendo ocorrido a última reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos da ANA JULIA REZENDE com o advento da Lei 13.325, de 29/08/2016; d) não há na espécie violação à irredutibilidade de vencimentos; e) uma vez constatada a absorção da rubrica horas extras nos proventos dos autores, a cessação do pagamento se impõe como medida obrigatória, porque não existe outra forma de a Administração Pública restaurar a legalidade violada. 4. Não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da AGATHA CASTRO, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 5. No mérito, caso em que se discute se os autores, ora apelados, servidores públicos federais, fazem jus a que não seja excluída de seus vencimentos a rubrica relativa às horas extras incorporadas. 6. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999. 7. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração dos autores decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 7367380-36.9185.01.01.3558, transitado em julgado em 12/05/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber a rubrica aqui discutida. Registrou-se, ainda, a decisão judicial transitada em julgado em 22/01/2015, oriunda da ação ordinária 3992.51.58.382083-0, na qual figuraram também como demandantes os apelados, que determinou a continuidade do pagamento das horas extras aqui combatidas. 8. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 9. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3915899-72.9565.11.3.1105, rel. Des. Federal Luiz Miguel Mendes, data de assinatura: 02/07/2020. 10. Ademais, conforme já pacificado por essa Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0585387-52.1538.10.3.9649, rel. Des. Federal Pedro Almeida, data de assinatura: 04/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3376078-44.2050.24.9.7886, rel. Des. Enzo Gabriel Novaes, data de assinatura: 13/01/2020. 11. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4585120-14.0048.8.12.5629, rel. Des. Federal João Sales, data de assinatura: 03/08/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença) sam
(PROCESSO: 20529435648829464138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)