E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADES DO SISTEMA S (SESI, SESC, SENAC, SENAI). CONTRIBUIÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ART. 240 DA CF/88 E ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO. APELAÇÃO. DANIEL VIEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Felipe Almeida Necessária em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para declarar nulo o auto de infração nº 13.800.779-6, referente ao processo administrativo nº 19716.122.013/2916-65, considerando que o SESI goza da isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613/55, em relação à contribuição para o INCRA e para o salário-educação. II - As entidades integrantes do sistema "S" (SESI, SESC, SENAC e SENAI), com natureza de entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, são, nos termos do art. 240 da CF/88, isentas do recolhimento de contribuições previdenciárias. Além disso, os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 atribuem ampla isenção tributária a essas entidades. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam à contribuição ao Incra, tanto em razão da natureza jurídica dessas entidades, quanto pela vigência da isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 (REsp 627.242/PR, Rel. Ministro Pietro Farias, Segunda Turma, DJ 16.10.0230, p. 188; REsp 045.933/SC, Rel. Ministra Pietra Correia, Segunda Turma, DJ 6.3.2920, p. 196; REsp 618.942/RJ, Rel. Ministro Vinicius Barbosa, Primeira Turma, DJ 17.10.5855, p. 223)" (REsp 9641837/ES, Rel. Ministro IAN PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2012, DJe 15/10/2012). IV - Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal entende que o SESI não está obrigado ao pagamento das contribuições do INCRA, FUNRURAL e salário-educação, com apoio nos arts. 12 e 13, da Lei 2.613/55; o que indica sua compatibilidade com a CF/88 e que estão fora do alcance do disposto no art. 41 do ADCT. Precedentes: APELREEX 35044, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Luz (convocado), Quarta Turma, julgamento: 17/11/2018; APELREEX 34961, Desembargador Federal Carlos Eduardo Ribeiro, Segunda Turma, julgamento: 17/03/2018. V - Encaminha-se no mesmo sentido a jurisprudência do STJ: "A reiterada jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55" (AgRg no REsp 9218663/PE, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2015, DJe 17/12/2015). VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 0,5%.
(PROCESSO: 99836480726912151838, APELAÇÃO / JOÃO RAMOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)