PROCESSO Nº: 9062883-02.9958.21.11.5599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES JESUS ADVOGADO: Antonio Alves De Souza Sucar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, reconheceu a mora administrativa e concedeu a segurança para determinar que autoridade Impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao efetivo exame e julgamento da matéria submetida à apreciação nos autos do Processo Administrativo nº 46546.435642/1491-72. 2. A questão cinge-se em averiguar, de início, se a autoridade dita coatora possui legitimidade passiva para integrar a presente relação processual. O Ministério Público Federal apresentou Parecer (Id n° 6252420.8041459) pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Presidente da 27ª Junta de Recursos da Previdência Social, tendo uma vez que esse órgão recursal já exauriu sua competência, ao proferir o Acórdão de n° 4.213/2017. 3. A alegação da Autarquia deve prosperar, uma vez que o recurso da Impetrante se encontra pendente de julgamento perante a 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, em Brasília, tendo sido convertido o julgamento em diligência. Dessa forma, a mora administrativa não pode ser vinculada à atuação da 27ª Junta de Recursos da Previdência Social, uma vez que o seu Presidente não possui mais atribuição para atuar neste feito administrativo e corrigir a alegada ilegalidade. Apelação provida. Segurança denegada. gms
(PROCESSO: 87251745332500512402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)