PROCESSO Nº: 0822976-13.1837.15.3.0806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: João Lucas da Mota APELANTE: LEONARDO MOURA ADVOGADO: Fernando Monteiro APELANTE: AUGUSTO SOUZA BEZERRA ADVOGADO: Thales Caldeira APELANTE: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado acerca do reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão indenizatória por danos morais e materiais deduzida na petição inicial, relativos à atos de exceção sofridos durante a ditadura militar, ao argumento de que não foi observado adequadamente a legislação e a jurisprudência pertinentes, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora e da União improvidos.
(PROCESSO: 56951741558629553998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)