PROCESSO Nº: 6400171-53.0557.23.10.3215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: BERNARDO PORTO ADVOGADO: Miguel Oliveira APELANTE: LIEGE JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Thales Jesus APELANTE: LIA DE CASTRO SOARES ADVOGADO: Alexandre Martins APELANTE: ANTÔNIO DAS NEVES ADVOGADO: João Vitor Farias APELANTE: IGOR DA PAZ ADVOGADO: Kaique Rezende APELANTE: VINICIUS JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura APELANTE: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Kaique Pinto APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas Moraes APELANTE: LENILDA DE ANA SOPHIA ROCHA ADVOGADO: Bruno Rocha APELANTE: BRENO MORAES ADVOGADO: Danilo Ramos APELANTE: LUIZ HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Alexandre Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1540192-52.2331.22.10.1119 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que negou provimento à apelação do Sindicato e deu parcial provimento à apelação da autarquia para determinar a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente e para que fossem aplicados os índices da poupança aos juros de mora a partir de julho de 2009. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que houve a prescrição da pretensão executória. Aduz que o protesto visa provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação pelo devedor, mas não há que se falar em inadimplência da Fazenda Pública, uma vez que esta só pode pagar os seus débitos quando executados. 3. A UFPE alega que, considerando que o título judicial transitou em julgado em 21/10/2007 e que a presente execução somente foi ajuizada em 2014, resta incontroversa a prescrição do feito, a teor do art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942 e art. 1º do Decreto nº 40.330/1932. 4. Não merecem prosperar as alegações da embargante. A sentença da ação originária transitou em julgado em 11/12/2007 e a prescrição se daria em 14/09/2012. No entanto, em 01/06/2012, foi ajuizada a medida cautelar de protesto nº 6156076-36.0205.5.12.6712, que teve o condão de interromper a prescrição, nos termos do art. 202, inciso II, do Código Civil (Id. 9667505.6126975 - p. 32). Desse modo, não houve prescrição, já que a execução foi promovida em 10/05/2014. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 75539620597900204148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)