PROCESSO Nº: 0840315-13.9040.16.9.4102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DAS NEVES ADVOGADO: Cauê Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DE TODOS ELES. MONTANTE SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O processamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é de competência absoluta do Juizado Especial, à exceção das situações elencadas no § 1º do referido artigo. 2. Na hipótese em comento, o magistrado sentenciante extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, sob o entendimento de que tanto o valor indicado a título de danos materiais quanto aquele apontado a título de danos morais, tomados isoladamente, são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 3. No entanto, ressalte-se que, conforme estabelecido no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ademais, de se destacar que o valor da causa é determinado pela pretensão, ainda que esta, ao final, seja indeferida. 4. In casu, o valor dado à causa, composto pela soma das quantias das indenizações a título de danos materiais (R$ 71.201,00) e de danos morais (R$ 77.003,00) pretendidas, foi de R$ 63.312,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), montante superior ao previsto no mencionado art. 3º, § 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais. 5. Não estando a causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que sequer houve a citação da parte adversa para apresentar sua contestação, impõe-se a anulação da decisão monocrática e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da demanda. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 69112888807079489223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)