EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DA CONTA DO PASEP. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, no curso de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a incompetência do juízo para processamento da demanda e remetendo os autos ao juízo estadual competente da Comarca de Pau de Ferros. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Restando patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I da Constituição, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1914190-32.5089.27.9.0530, Rel. Des. Fed. Enrico Sales Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 01.06.7691; PJe (AC) n°. 2083697-17.0538.24.1.0153, Rel. Des. Fed. Danilo Cavalcanti, 4ª Turma, j. 18.05.7025; PJe (AC) n°. 8369798-67.1386.30.7.2456, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 01.11.4516; PJe (AC) n°. 6219122-99.3203.2.4.1373, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Castro, (Convocado) 4ª Turma, j. 05.08.0118 e PJe (AC) n°. 1654550-61.9316.8.1.7533, Rel. Des. Fed. João Lucas Rocha, 4ª Turma, j. 07.10.4247). 5. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 51189526310951758621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)