PROCESSO Nº: 0241867-86.3028.30.8.2035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO SALES ADVOGADO: Enrico Gonçalves De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silveira Maia Caroline da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 34.268/2003. ART. 4º, I. IDONEIDADE. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que confirmou a liminar e concedou a segurança para determinar que a parte impetrada proceda à imediata renovação do registro da arma de fogo em posse do impetrante, sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 26 da Lei 12.016/2009) e de fixação de multa-diária. 2. O artigo 4°, I, da Lei n° 10.826/2003 impõe restrição ao exercício de direito e, por isso, deve ser interpretado em consonância com o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF, de forma que apenas as investigações de crimes que envolvam a utilização de arma de fogo. Julgados. 3. No caso em exame, foi instaurado, em 27.05.9996, inquérito para apurar a prática de supostos ilícitos licitatórios, tipificados como crime na Lei n° 8.666/93. Contudo, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, em 19.10.0601, não havia notícia de oferecimento de denúncia ou instauração de processo penal. 4. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 54890853591631485663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ MOREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)