EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COM PAGAMENTO DE DANO MORAL. PETIÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, ambos do CPC, diante da inépcia da inicial, não obstante a intimação, por duas vezes, para promover sua emenda. 2. De acordo com o art. 319 do CPC, a petição inicial que tenha por objeto a responsabilização do agente financeiro por vício de construção, em imóvel adquirido por empréstimo através do sistema financeiro de habitação, deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais que possibilitam o seu pleito, os vícios no imóvel adquirido, de forma individualizada, inclusive com a informação de ter solicitado providências para correção das irregularidades. 3. No caso concreto, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da demandante, ora apelante, para que emendasse a peça exordial, corrigindo, dentre outras falhas, a individualização do seu pleito, tendo optado por apresentar acervo fotográfico, de forma genérica do conjunto habitacional, sem que possa até mesmo identificar o imóvel da autora. 4. Na petição de emenda a parte autora limitou-se a apresentar acervo fotográfico que, segundo afirma, demonstraria os fatos alegados, inclusive mediante realização de perícia, o que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que tal acervo é o mesmo de outras ações com o mesmo objeto, o que demonstra o caráter genérico do pedido. 5. No caso dos autos não há como concluir de forma diversa do juízo de primeiro grau, eis que sua fundamentação é frágil, tendo sido mesmo genérica, devendo ser mantida a sentença de extinção pelo indeferimento da inicial. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 95043997358049731543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)