PROCESSO Nº: 8431791-74.5442.2.6.2876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: Joaquim Nunes Glaydson Leite Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 3.782.203/SP. 1. O autor pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 15ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraíba (processo nº. 4267397-29.4654.4.7.2918), o autor buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 8.064.083/SP, Rel. Ministro Joaquim Oliveira, Corte Especial, DJe 18/4/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 0157648/RS, Rel. Ministro JUAN MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2017, DJe 07/03/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 64596329856599846382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)