EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À SAÍDA DA SOCIEDADE. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Estes autos retornam do Colendo STJ com determinação para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nesta ação anulatória, especialmente no que toca à alegação de que o acórdão da Quarta Turma deste Tribunal foi omisso quanto ao exame da alegação que o particular era sócio-administrador da empresa executada quando da ocorrência de fatos indicativos da dissolução irregular da empresa. 2. Em novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada pelo STJ, conclui-se que não há como reconhecer que a dissolução irregular da empresa tenha ocorrido quando o particular ainda era sócio-administrador da empresa originariamente executada, como pretende a Fazenda Nacional. 3. O particular ingressou na sociedade em setembro/2009 (2ª alteração contratual) e se retirou em janeiro/2012 (3ª alteração contratual), vindo a falecer em fevereiro/2012. O fato de a empresa ter deixado de apresentar declaração de imposto de renda a partir de 2010, por si só, não configura indícios de dissolução irregular. Os demais fatos apontados pela Fazenda Nacional como indicativos de dissolução irregular (cadastro do Sintegra/ICMS bloqueado em outubro/2012 e não localização da empresa no domicílio em novembro/2015) ocorreram após a saída do particular da sociedade e do seu falecimento, de modo que não têm força a autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio-administrador. 4. O acórdão recorrido fundamentou a procedência desta ação anulatória também em razão da ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, a Fazenda Nacional não apontou a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada pelo STJ, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 38817073068058124594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)