PJE 9531486-04.6782.23.11.7259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VITOR GABRIEL RIBEIRO. LEI 47.016/2017. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PE, que afastou a alegação de ocorrência da prescrição e deferiu o pedido de expedição de nova RPV, tendo em vista o cancelamento do requisitório anteriormente expedido por força do disposto na Lei 13.463/2017. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) a nova execução está impedida de prosperar, haja vista que inegavelmente operou-se a prescrição, em face do disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto 39.211/1932, e dos termos das Súmulas 150 e 383 do STF; b) resta patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida, mas a execução ficou paralisada por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 26.571/1932. 3. No caso dos autos, a RPV foi, conforme noticia o Agravante, depositada em 2010, vindo a ser cancelada por força do disposto na Lei 13.463/2017. Em 27/08/2019, o Agravado postulou expedição de nova ordem de pagamento. 4. Há de se registrar que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da eg. 2ª Turma deste Regional, firmado no sentido de que, com a expedição da requisição de pagamento, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual, assim, não cabe falar em prescrição intercorrente. Precedentes deste DANIEL PEREIRA (PJE 8861180-58.4483.30.10.8696, 2ª T., Rel. Des. Federal Daniel da Conceição. em: 10/10/2019; PJE 3376568-41.9658.16.8.3863, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Luiz Henrique Ribeiro. em: 18/02/2019; PJE 69881490592637484790, 2ª T., Rel. Des. Federal Cauã Pereira. 25/02/2016). 5. Com efeito, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 6. Digno de destaque, ainda, que a própria Lei 13.463/2017 autoriza, em seu art. 3º, a expedição de novo requisitório, a requerimento do credor, sem que tenha fixado prazo prescricional para tanto. 7. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 37191309611196557090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)