PROCESSO Nº: 7517807-87.2937.16.7.5258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: Yago Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nascimento - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. Caso em que o postulante, na condição de suposto segurado especial, pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular extinto o processo sem exame do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada e condenado o autor multa por litigância de má-fé. Apela o particular, exclusivamente, acerca da aplicação da multa; Não há se falar em má-fé por parte do autor, em face do reconhecimento da coisa julgada, dado que a eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade de tal reconhecimento, ainda que se trate de múltiplas iniciativas; Apelação provida.
(PROCESSO: 10746011516417668243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)