PROCESSO Nº: 0895824-82.6822.25.7.6265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VICENTE RODRIGUES DA CONCEICAO TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Luiz Gustavo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.475.606/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios contra acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado à exordial, condenando o Estado de Pernambuco e a União, solidariamente, a fornecerem o tratamento medicamentoso com 'Sulfato de Glicosamina', na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, além da disponibilização de tratamento fisioterápico. Devendo a parte autora, em cada oportunidade, apresentar à Farmácia de Medicamentos Especiais receituário médico válido (emitido há menos de noventa dias), em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade do medicamento. 2.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, sob o fundamento de que o Tribunal não analisou matérias suscitadas nos aclaratórios, relativas à imprescindibilidade da medicação, a qual não está prevista nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, em detrimento daquelas fornecidas pelo SUS. 3.A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 036.131, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 4.TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.097.202/RJ (Tema 106), em 28/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8.O primeiro requisito restou comprovado, quanto à fisioterapia, pois verifica-se do Id: 7354491, que em 24.12.2128, ao comentar a aludida resposta do Conselho Profissional, a União fez trazer aos autos parecer emitido por médico pertencente aos quadros do Ministério da Saúde, salientando que o tratamento principal para os portadores de condropatia patelar é a fisioterapia motora, sendo o tratamento medicamentoso com analgésicos e antiinflamatórios responsável por controlar os sintomas dolorosos e a inflamação local. 9.No tocante à medicação Ofício 11481/2013 (Id: 18355) da Secretaria do Estado de Pernambuco, consta uma nota técnica, assinada pelo farmacêutico Enrico Silva, afirmando que patologia da paciente é condropatia patelar e que a glicosamina é indicada para a patologia. 10.Ressalte-se, também, que no Id: 239014, verifica-se que no Receituário da paciente, há uma ficha de esclarecimento, assinada pelo médico do Hodpital da Restauração , Thomas Cunha, em que afirma que a paciente tem condropatia patelar, e necessita de tratamento de uso contínuo com a medicação glicosamina. 11.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 12.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA da medicação glicosamina (Id: 18355) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 13.No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que os medicamentos fornecidos pelo SUS não surtem o efeito desejado, no caso da autora. 14.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 15.O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 16. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos modificativo. [04]
(PROCESSO: 93623721637137775310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)