PROCESSO Nº: 4613998-78.7987.14.12.2793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outros APELADO: FRANCISCA MADEIRO DE MELO ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Ramos Barboza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gonçalves EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE ALAGOAS e pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ contra sentença que, em razão da perda superveniente do interesse de agir da autora - decorrente da alteração do seu tratamento -, julgou extinto o cumprimento provisório de sentença promovido por ela para obter o medicamento REVOLADE (ELTROMBOPAG) 25 mg. A sentença terminativa também fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da execução. 2. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 06/07/2017. Publ. DJe 07/11/2017). 3. Com a extinção do processo sem resolução do mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que deu causa à instauração do processo. Por seu turno, o § 10 do art. 85 do CPC estabelece que "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." 4. Cuidando-se de execução provisória de decisão judicial de urgência que determinara o fornecimento de medicamento à autora, tem-se que a perda superveniente do interesse de agir - no caso, em decorrência da alteração do tratamento - antes da cognição exauriente quanto à real necessidade do fármaco, inviabiliza a apuração quanto à responsabilidade pela instauração do processo e, consequentemente, pelo pagamento do ônus sucumbencial. Não existe manifestação judicial conclusiva quanto à imprescindibilidade do remédio para a autora, sendo certo que tal prova restou inviabilizada porque o processo claramente perdeu o objeto. 5. "(...), tem-se que, pelos documentos constantes dos autos, não é possível definir quem deu causa à instauração da demanda, conclusão esta que não é infirmada pelo fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência. Conclui-se, portanto, que é inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários, (...). PROCESSO: 86321827611686535045, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019. No mesmo sentido: PROCESSO: 51375060397984710556, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019. 6. Apelações providas.
(PROCESSO: 22528465650737178810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)