PROCESSO Nº: 2384875-30.8637.18.3.4221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Anthony Pinto Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. FILHO MENOR. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. O demandante, que é Técnico de Tecnologia da Informação, lotado na cidade de Itapipoca, objetiva a sua remoção para a cidade de Fortaleza por motivo de saúde do seu filho, que necessita de acompanhamento médico não disponível na cidade de sua lotação funcional. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará, confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido inicial, assegurando ao autor sua remoção para o IFCE campus de Fortaleza. 3. Apelação manifestada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. Aduz que, "não há ilegalidade na decisão administrativa que nega o pedido de remoção, dada a pré-existência da doença, visto que nenhum ato da administração provocou a ruptura da unidade familiar.". Mencionam, ainda, que "o Instituto Federal, portanto, indeferiu o pleito de remoção por avaliar que A DOENÇA RELATADA NA EXORDIAL É PREEXISTENTE AO INGRESSO DO SERVIDOR NO INSTITUTO. O Instituto considerou que o filho do servidor nasceu em 06.12.6008 (id. 5381874.59516647), foi diagnosticado como portador do espectro do autismo com 2 anos de idade, eventos ocorridos anteriormente à posse do Apelado no cargo público em 30 de setembro de 2017.". 4. No caso em foco, restou devidamente comprovado que o filho do autor é portador de Síndrome do X Frágil, associada a deficiência mental e Transtorno do espectro autista. É dependente nas atividades da vida diária, necessitando de acompanhamento multidisciplinar. Menciona o médico neurologista que o "paciente apresentou regressão do desenvolvimento no último ano que pode estar relacionada com a ausência paterna", (id. 4875544.05027240). Há, ainda, Relatório de Acompanhamento na Terapia Ocupacional, afirmando que, "diante das necessidades apresentadas, faz-se necessário que o paciente permaneça em atendimento, juntamente com uma equipe multidisciplinar: Neuropediatra, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagoga e Psicologia", (id. 0150674.20138465). No Laudo emitido pelo fonoaudiólogo, há menção de que o acompanhamento não está sendo realizado, devido às dificuldades apresentadas pelo responsável em levar o menor ao consultório, o que prejudicou a continuidade da evolução do tratamento (id. 6556365.62222814). 5. Conforme mencionado na sentença vergastada, "é relevante destacar que o autor assumiu o cargo público com o intuito de prover o sustento de sua família, cuja renda é complementada pelas atividades de sua esposa. Diante de uma situação dramática de desemprego, as condições de sua família seriam bem piores sem a possibilidade do seu digno sustento, principalmente em razão do tratamento de que seu filho precisa. Por outro lado, é cediço que o tratamento do autismo demanda diversas terapias multidisciplinares, tais como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, a fim de favorecer o melhor desenvolvimento do paciente (no caso é uma criança), sendo imperioso, para tanto, um suporte familiar adequado, o que pressupõe a presença de ambos os genitores, especialmente em face da apontada regressão do desenvolvimento do menor, o que pode estar relacionado com a ausência paterna (relatório médico constante do Id 4664109.58712674". 6. No presente caso, há provas de que a criança necessita ser tratada de forma multidisciplinar com médico neurologista, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicólogo, justificando-se, assim, sem sombra de dúvida, a presença do pai, principalmente auxiliando a sua esposa no acompanhamento do menor às consultas. 7. O tratamento da criança vem sendo realizado em Fortaleza, sendo imprescindível a presença paterna no tratamento e desenvolvimento de seu filho, bem como a necessidade de proteção à saúde e à família, nos termos dos arts. 196, 226 e 230, da CF. A Secretaria Municipal de Saúde de Itapipoca e a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará declararam que não dispõem de todos os serviços especializados para o tratamento da seguinte patologia: Síndrome do X Frágil (Transtorno do espectro Autista) (id. 7910091.60719786 e id. 0075392.26736396). 8. Resta inconteste o preenchimento dos requisitos necessários para remoção da parte autora, conforme decidido na sentença prolatada nos presentes autos. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação.
(PROCESSO: 56802822161397875409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)