PROCESSO Nº: 4323679-29.9619.6.11.2470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLE DA MATA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO VITOR RODRIGUES e outro ADVOGADO: Arlindo Jose Nery Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6710694-47.1129.29.11.2772 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. TÍTULO EXEQUENDO TRANSITADO EM JULGADO EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 525, PARÁGRAFO 14, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão em sede de cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação da autarquia no tocante à exigibilidade dos juros compensatórios, sob o fundamento de que a impugnação ao cumprimento de sentença não meio processual adequado à desconstituição do título judicial transitado em julgado. 2. O julgado exequendo havia determinado que determinou expressamente que "sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidirão juros compensatórios, à taxa anual de 12,0% (cf. STF, BRENO RODRIGUES - DF, Pleno, mv, rel. Min. VITOR GABRIEL MARTINS, Informativo - STF 240), contados desde a imissão provisória na posse (Súmula 69 - STJ)". 3. A ADI nº 2.332/DF, em sessão plenária ocorrida em 26/08/2018, alterou a decisão liminar de 2001 para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem, e do §§ 1º e 2º, do mesmo dispositivo, que indica a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse; e (ii) o imóvel tenha "graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero". 4. Primeiramente, não conheço do pedido de não incidência dos juros compensatórios, sob alegação de não comprovada a efetiva perda de renda pelo proprietário. Isto porque se trata de matéria de fato a qual deveria ter sido alegada no processo de conhecimento, não podendo ser debatida nos autos de cumprimento de sentença. 5. Quanto ao índice de juros compensatórios, atesta-se que título exequendo transitou em julgado em 28/09/2019, conforme certidão acostada nos autos originários, em momento posterior à decisão proferida pelo STF na ADI nº 2.332/DF, datada de 08/04/2018. 6. Nesse diapasão, conforme o art. 525, inciso III e § 12 e § 14 do CPC/15, verifica-se a possibilidade de flexibilização da coisa julgada no caso em análise, em razão do reconhecimento da inelegibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF quando a decisão da Corte Suprema for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. (Precedente: 72857697635096135366, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Paulo Lima, 4ª Turma, Julgamento: 05/06/2020). 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido, para reduz o índice de juros compensatórios ao percentual de 6% (seis por cento).
(PROCESSO: 93398287318508957715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)