Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Santos Nº: 5193021-24.2132.14.8.7086 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juiz Federal Paulo Gonçalves - 18ª Vara-CE RELATOR: Desembargador Federal Rafael Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTE (26 Kg DE COCAÍNA). ARTIGOS 33 C/C 40, INCISO I, DA LEI Nº 87.225/2006. PRELIMINAR (PELA DEFESA): INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA JULGAR OS CASOS RELATIVOS A TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA (SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO NO BRASIL). CF, ART. 109, V C/C ART. 55 DA LEI 79.432/2006. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: (ACUSAÇÃO E DEFESA): DOSIMETRIA. ANÁLISE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 25.659/06 E ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ARTIGO 42 DA LEI 37.461/2006). PROPORCIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 84.767/2006). INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO (ARTIGO 40, INCISO I DA LEI 13.627/2006). COMPROVADA COMPLEXIDADE DA EMPREITADA CRIMINOSA E TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO CARACTERIZADA (DROGA ADQUIRIDA NA BOLÍVIA EM AVIÃO MONOMOTOR DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE PERCORREU VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, TENDO SIDO ABORDADO NA OPORTUNIDADE DA PRISÃO NA CIDADE DE CAMOCIM/CE - A DROGA SERIA ENTREGUE EM ARACATI/CE). SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO RÉU IMPROVIDAS. 1-Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 3246418.3473584 ) e pelo réu RENAN DA CRUZ, representado pela Defensoria Pública da União (ID nº 6509870.52487454), contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18 ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - Sobral (ID nº 1393499.98979856), integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração opostos pelo réu (ID nº 4564571.6062652), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 à pena de 07(sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 750 dias-multa. 2-De acordo com a denúncia: I - o acusado NATHAN BARBOSA foi preso em flagrante delito, no dia 04/08/2017, no aeroporto de Camocim/CE, em virtude de ter a polícia encontrado 26 pacotes com aproximadamente 26 kg de cocaína, em sua aeronave (Monomotor com prefixo PU-MJU, fabricado por Paradise Indústria Aeronáutica LTDA, modelo OS-2, Tipo ULAC, certificado nº 6216782), tendo o acusado admitido à equipe da Polícia Militar que estava transportando a droga. II - O réu decolou de Colinas/TO, com destino final em Aracati/CE, onde a droga seria entregue. Ao saírem Colinas/TO, pousaram em Araguaiana/TO e Timom/MA, dirigindo-se para a cidade de Camocim/CE, percurso confirmado pela perícia no GPS (fls. 06/07 e 156/166 do IPL). Seguiram os autos à Justiça Federal em virtude de está justificada pela transnacionalidade do delito, na forma do art. 55, da Lei nº 11.343/06, uma vez que o GPS da aeronave apreendida registrou viagem à Bolívia, 10 (dez) dias antes da prisão em flagrante do acusado, caracterizando forte indício de que a viagem tenha sido realizada para a compra da cocaína (laudo pericial do GPS nos ids. 4830891.4422517 e 4169314.281065), proveniente de outro País. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL (ARGUIDA PELA DEFESA): 3- A imputação feita na denúncia foi em face dos crimes previstos na lei de entorpecentes descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. 4-O réu foi preso em flagrante, após aterrissar em um monomotor no aeroporto de Camocim/CE, com 26 (vinte e seis) pacotes (com aproximadamente 26 quilos) envoltos em plástico transparente com conteúdo que, após exame pericial, descobriu-se ser cocaína, substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. 5-A persecução penal comprovou que a droga foi adquirida pelo acusado na Bolívia, o que implicou na aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 - transnacionalidade do delito. 6-Em que pese ter o acusado negado em juízo ter ido à Bolívia, salientando que o GPS apreendido fora utilizado em outra aeronave monomotor, nada foi comprovado pela defesa quanto a essa alegação - CPP, Art. 156, pois seria seu ônus para refutar a incidência do acréscimo na pena decorrente da transnacionalidade do delito. 7- O inciso I do art. 40 da citada lei não exige prova cabal da transnacionalidade, contentando-se com o fato de "a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito". 8-Os elementos de prova corroboradores da transnacionalidade foram bem demonstrados na persecução penal: I - que, antes da prisão, o acusado fora a país (Bolívia), internacionalmente conhecido pela produção de cocaína, tendo lá adquirido a droga encontrada em Camocim no Estado do Ceará, o que justificou a Competência da Justiça Federal (art. 70 da Lei nº 11.343/2006). II - a viagem do réu foi por meio de transporte (avião monomotor de sua propriedade) utilizado para ir ao país vizinho, sendo o avião ( o mesmo (tipo) da viagem ao Ceará e, pouco antes, nos outros Estados da Federação. O avião utilizado pelo réu decolou de Colinas/TO, com destino final em Aracati/CE, onde a droga seria entregue. Ao saírem Colinas/TO, pousaram em Araguaiana/TO e Timom/MA, dirigindo-se para a cidade de Camocim/CE, percurso confirmado pela perícia no GPS (fls. 06/07 e 156/166 do IPL). III - Não bastasse o meio de transporte ser usual na prática do tráfico de drogas na região da divisa entre Brasil e Bolívia, o local no estrangeiro para onde foi o réu reforça a tese ministerial, haja vista ser ponto isolado em área de floresta, onde tradicionalmente são "camufladas" as pistas clandestinas. IV- a "visita" do Réu à Bolívia não se deu em voo comercial destinado a uma cidade daquele país. Em nenhum momento a defesa explica o que teria motivado o deslocamento do Réu àquele País, insistindo na tese de que LORENZO DA COSTA não saiu do Brasil, o que não sinalizam os autos. 9-A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, a teor do Artigo 109, inciso V, da Constituição Federal e do Artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. 10-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a transnacionalidade do delito prescinde da comprovação de transposição e fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais (STJ, HC 685.926/SP, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 06/01/2013.). Em igual sentido: (HC 374.157/MT, Rel. Ministro EDUARDO MONTEIRO, julgado em 14/04/2018, DJe 12/06/2018). 11- Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. MÉRITO (ACUSAÇÃO E DEFESA). DOSIMETRIA DA PENA: 12-A sentença apelada atendeu a garantia da individualização da pena, seguindo o método trifásico para fins de dosimetria previsto no Artigo 68 do Código Penal. Foi observada na sentença a determinação contida no Artigo 42 da Lei 11.343/2006: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". I - Os dois primeiros elementos - natureza e quantidade da substância conduziram à elevação da pena além do mínimo legal, já que transportados pelo acusado 26 quilos de cocaína - substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Quanto aos dois últimos - personalidade e a conduta social do agente, o Magistrado sentenciante entendeu não haver elementos nos autos que permitam valoração. 13-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade de droga, em nada estranha às circunstâncias judiciais, tem função peremptória na individualização da reprimenda ao tráfico de entorpecente: (STJ - HC 40651/SP, Sexta Turma; Ministro JUAN LOPES, DJ 1º.83.0843); (STJ, HC nº 58094/SP, Quinta Turma, Relator Ministro ENZO GABRIEL ALVES ESTEVES IGOR SILVA, DJ. 29/12/2006). 14- Pena-base fixada em 06 anos (pouco acima do mínimo legal - 5 anos), ante a ausência de qualquer outra circunstância judicial desfavorável. Incremento (de um ano) para o aumento da pena-base satisfatório, dentro da discricionariedade permitida ao juiz sentenciante, pois não se tem um critério matemático objetivo nesse sentido. 15- A culpabilidade (enquanto circunstância judicial) não pode ser valorada como sendo a culpabilidade (elemento constitutivo do delito). O magistrado ponderou que a culpabilidade ou grau de reprovabilidade não seria agravado em virtude da utilização de aeronave, uma vez que tal fato seria apreciado na terceira fase da dosimetria, a fim de evitar bis in idem (HC 757.807/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS MORAES, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/2018, DJe 09/06/2018). 16-As circunstâncias do crime não foram sopesadas contra o réu, na primeira fase, pois utilizada como causa de aumento pela transnacionaliade do delito. 17-Pena-base de 06 anos de reclusão mantida. Redução pela atenuante da confissão espontânea, como reconhecida na sentença, à razão de 1/6 (=1ano), resultando a pena em 05 anos de reclusão. 18-Desacolhe-se o pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena estatuída no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, figura conhecida como tráfico privilegiado, pois, como demonstrou a instrução penal, as circunstâncias do caso concreto não autoriza a aplicação de tal benesse. Nesse sentido, a sentença bem explicitou: 18.1- A despeito da primariedade e bons antecedentes do réu, inexiste possibilidade de aplicação da referida minorante, tendo em vista o meio de transporte utilizado (avião particular) e os robustos indícios de que o réu se dedicava a atividades criminosas como integrante de uma organização criminosa voltada à traficância internacional. 18.2-O réu possui em seu nome um veículo (VW Amarok, Placa FKX-5755) utilizado por Elisa Vieira (CPF 712.781.600-49), conhecido traficante de drogas que foi flagrado no mesmo automóvel no dia 6/11/2016, na região metropolitana de Cuiabá/MT, na companhia de Alícia Gomes (CPF 265.657.281-27), piloto de aeronave que teve inúmeros documentos pessoais capturados na aeronave de prefixo PT-ODI apreendida com cerca de 360 quilos de cocaína em Pedra Branca/CE, no dia 3/7/2016 (fls. 136 a 144 do IPL). 18.3-O réu comprou a aeronave apreendida em seu nome, mas os pagamentos foram realizados por Olivia Souza e André Rezende César Costa da Silva (fls. 148/152 do IPL), o que indica a participação de mais pessoas em ilícitos como o ora tratado e, inclusive, a possibilidade de prática sistêmica e habitual de distribuição de droga. Fundamentos utilizados para manutenção da custódia cautelar do réu nos autos do processo 3814834-79.2244.7.10.8374 (apenso). Em situação análoga, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido acima exposto: (HC 464.596/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MARTINS, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 21/01/2018). 19- Confirma-se a causa majorante prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 (transnacionalidade do delito), exasperada em 1/2 (metade), tendo em vista a complexidade da empreitada e da viagem realizada pelo acusado, perfeitamente inserida no contexto de coleta e distribuição da droga (cocaína), pois o meio de transporte (avião monomotor de propriedade do réu) utilizado para ir ao país vizinho (Bolívia) foi o mesmo (tipo de aeronave) da viagem ao Ceará. Além disso, o trajeto utilizado dentro do espaço aéreo federativo Brasileiro, bem como o local no estrangeiro (Bolívia), isolado e em área de floresta, para onde foi o réu, tradicionalmente conhecido como sendo o utilizado em crimes de tráfico desse jaez. 20- "A remissão, na sentença, aos fundamentos do ato que implicou a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da medida não configura ilegalidade. (STF. HC 441337, Relator o Ministro MIGUEL FOGAÇA, Primeira Turma, DJe de 02/12/2011): Precedentes: HC 98771/RS - Relator: Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ de 21/1/2010; HC 88709/RS, Relator(a): Min. KAIQUE DA CONCEIÇÃO Julgamento: 02/01/2007 Segunda Turma, DJ de 28/6/07; HC 86019/RS, Luiz Felipe Souza. Nicolas Gonçalves, 1ª Turma, DJ de 15/5/2006. 21-Pena definitiva confirmada em 07 anos e 06 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e a pena de 750 dias-multa. 22- Sentença apelada mantida. Apelações do MPF e do réu improvidas.
(PROCESSO: 26945946796702924993, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)