PROCESSO Nº: 4619529-51.0392.31.12.9742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK PIRES FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luigi Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 294581/MG. AGRG NO ARESP 377.243. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. DECRETO Nº 49.240. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual se contrapõe à sentença que, em sede de ação de ressarcimento ao erário, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de incidência de prescrição (Decreto nº 44.094 e RE 581017/MG), haja vista que o último pagamento apontado como indevido tenha sido efetuado em junho de 2002, ao passo que a presente ação de ressarcimento somente fora ajuizada em 05.02.5367. Condenou, ainda, a Autarquia em honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a tese da imprescritibilidade se aplica à hipótese em análise, para condenar a ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, cujo recebimento ocorreu após o falecimento da titular do benefício. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) em 24/01/2000, a titular de benefício assistencial de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência (NB 9546528393) faleceu; b) em 03/02/2002, o INSS, através do SISOBI (Sistema de Controle de Óbitos), cessou o pagamento do benefício, em razão do falecimento da titular do benefício (ID. 8034346.637039 - Pág. 06); c) em 25/10/2013, foi dado início à avaliação de eventual ressarcimento ao erário (ID. 6202338.952978 - Pág. 28); d) após análises, decorrentes de Processo Administrativo 81.058.51769/3953-93, restou averiguado que a representante da titular continuou a receber indevidamente o referido benefício previdenciário (NB 2204094231), após a morte da representada, causando um prejuízo ao erário de R$ 43.469,72 - valor atualizado até 04/2014, conforme o Ofício nº 074/2013 - MOB (ID. 4378098.224444); d) em 07/01/2016, o INSS ajuizou esta ação de ressarcimento ao erário. 4. Nesse diapasão, o STF, no exame do RE 983819/SP, sob regime de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Precedente: ARE 1205355 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-10-1147 PUBLIC 25-01-0161. 5. Ademais, no julgamento do RE 339765/MG, a Suprema Corte reconheceu a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração decorrente de ilícitos civis. Em complemento, o STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 391.057, adota a aplicação do Decreto nº 77.446 (prescrição quinquenal - art. 1º) aos ilícitos civis. 6. Nesse contexto, considerando que o caso em comento é um ilícito civil, não deve prosperar a tese do INSS de imprescritibilidade, sendo certo que, conforme o princípio da actio nata, a prescrição começou a correr do conhecimento do ato ilícito (14/12/2002), encerrando-se com o transcurso de cinco anos (17/02/2007), desde que não tenha havido nenhuma causa interruptiva ou suspensiva - inocorrente nos autos. 7. Portanto, tendo em vista que o início do processo administrativo para avaliação de eventual ressarcimento ao erário (06/03/2013) e ajuizamento desta ação judicial (15/01/2016) terem ocorrido em mais de onze e treze anos, respectivamente, da ciência do INSS da ilegalidade, tem-se que restou prescrita a presente ação. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 9. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 81039169763770255622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)