PROCESSO Nº: 7717133-19.6622.6.6.1548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CONSUELO DE JÚLIA DIAS ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pinto Murilo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão da pensão por morte da autora, amparada pela Lei n.º 3.373/58, declarando a nulidade do Processo Administrativo n.º 42537.765.184/9802-65 e determinando o restabelecimento da aludida pensão, com a devolução de eventuais valores não adimplidos em virtude de tal processo administrativo, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA aduz que houve omissão no acórdão quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão segundo a qual, diante do caráter vinculante e impositivo de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, deve o Presidente do órgão fracionário que assim decidir figurar no polo passivo do mandado de segurança, e não a autoridade administrativa que executou o ato. Acrescenta que o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de cumulação da pensão temporária (Lei 3.373/58) com o exercício de atividade empresarial, bem como com benefício do RGPS, uma vez que apresenta clara deficiência de fundamentação nos argumentos que infirmaram a conclusão adotada pelo julgador. Defende que a fundamentação do acórdão é deficiente, uma vez que não é somente o cargo público que obsta a percepção da pensão, pois a pensão para a filha maior solteira estabelecida pela Lei n.º 3.373/58 objetiva resguardar a filha solteira que não dispunha de renda certa. No caso, a beneficiária é titular de uma aposentadoria, e que auferindo renda certa não figura mais como beneficiária da pensão especial. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. A jurisprudência deste KAIQUE MELO vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado a uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. 5. Não houve determinação do TCU, apenas parecer, acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (68038223430145053498, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04/11/2017; 76668890094020622932, AG/SE, Desembargador Federal Thiago Pinto, 1º Turma, Julgamento: 04/05/2017). 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, ode cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 7. Ao contrário do que alega a recorrente, a lei não exige a comprovação de dependência econômica, de modo que o Acórdão do TCU visualizou novo obstáculo à manutenção do benefício em questão. 8. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela percebe rendimentos do exercício de emprego na iniciativa privada como médica e pelo fato de ter integrado o quadro societário da Unidade de Otorrinolaringológica de Recife Ltda., fato que descaracterizaria a dependência econômica. 9. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos de atividade profissional na iniciativa privada e por ter sido sócia de pessoa jurídica, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 18806350161168139025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)