PROCESSO Nº: 0018701-12.1423.3.10.1549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO PORTO ADVOGADO: Bernardo Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pires - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS - GDFFA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS DEFINIDOS PELA CONTADORIA DO FORO. UNIÃO/EXECUTADA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE/AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, em sede de impugnação ao valor executado, acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro e condenou a parte Exequente/Agravante em honorários advocatícios. 2. A Agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo que houve equívoco quando da sua condenação em honorários advocatícios, posto que o mesmo é devido pela União/Executada/Impugnante. 3. A parte Exequente/Agravante apresentou como devido o valor de R$ 970.657,17 (Id 9585807.1715831). A União/Executada/Agravada impugnou a execução, apontando como devido o valor de R$ 25.849,33 (Id 4789375.0372222). A Contadoria do Foro apurou o valor devido no montante de R$ 68.010,78 (Id 4824141.3610957 e Id 7768857.3916875), o qual foi acolhido e homologado pelo juízo monocrático. 4. União/Executada sucumbiu em parte mínima do pedido não havendo que se falar em condenação de honorários advocatícios por parte da mesma. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 37928984563178556308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)