EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUTADA NÃO INTIMADA PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que refutou a alegação da recorrente de que não teria sido intimada para impugnar os cálculos dos exequentes, os quais foram homologados sem prévia manifestação da agravante. 2. Tem razão a recorrente quanto aduz que a decisão foi proferida com cerceamento de defesa. Após a apresentação dos cálculos, a União apenas foi intimada do despacho que deferiu a habilitação dos sucessores do exequente falecido (registrado em 16/11/2019). Por duas vezes a União informou estar ciente do despacho em questão, sem objeções. Não foi especificamente intimada para querendo, apresentar impugnação à execução, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Proferida decisão homologatória de cálculos sem que franqueada atuação prévia e efetiva a uma das partes, está configurada violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, devendo-se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa no caso em análise. 4. Agravo de instrumento provido para anular a decisão que acolheu o valor apontado pela parte exequente e determinou a expedição de requisitório, devendo a União ser intimada para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. medc
(PROCESSO: 42641715707635918081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)