PROCESSO Nº: 8219604-87.0988.4.8.7846 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Mendonça Monteiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ERICK MELO NÃO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta col. Felipe Vieira que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária. Aduz a União ter havido omissão no acórdão vergastado no tocante à sua alegação de ilegitimidade passiva para a demanda. Por sua vez, o FNDE alega que as omissões verificadas no acórdão seriam quanto ao disposto no art. 485, IV e VI (falta de interesse processual) e nos arts. 85, § 8º e 86, "caput", todos do CPC. 2. Houve omissão quanto à análise da aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que diz respeito ao arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Destarte, passa-se a suprir a aludida omissão. 3. No tocante aos honorários, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. A situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de tutela à educação, de forma que deve ser o § 8º, do art. 85, do CPC aplicado ao caso. Precedente: (THEO SOUZA - Processo 9490641-21.7807.20.4.1082, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 04/09/2020). 4. Tendo em vista os critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, mostra-se cabível a fixação da verba honorária, na presente demanda, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateada entre os Réus. 5. Por oportuno, deverão ser retificados os honorários recursais, eis que fixados em percentual sobre o valor da causa, acompanhando os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. Como houve alteração dessa verba, para estabelecê-la em montante fixo, por apreciação equitativa, a base de cálculo dos honorários recursais mudou. Assim, os honorários recursais, a serem pagos pelos Apelantes, são fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quantia essa a ser acrescida aos honorários de sucumbência e devidamente rateada pelos Apelantes apenas. 6. O mesmo não se pode dizer dos demais pontos alegados omissos: a) ilegitimidade passiva da União; b) falta de interesse processual da Autora; e c) sucumbência recíproca (art. 86, "caput", do CPC), pois o acórdão combatido decidiu de forma clara essas questões, tendo se pronunciado sobre todas elas. 7. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do Ente Federal, esta e. Anthony Pereira assim decidiu: "No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação." 8. Quanto à falta de interesse da parte Autora, colhe-se do julgado a seguinte fundamentação: "Também deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o FNDE e a CAIXA somente tomaram as medidas necessárias ao aditamento do contrato do FIES da Autora após o ajuizamento da ação." 9. Em relação à sucumbência recíproca (art. 86, "caput", do CPC), esta c. André Gonçalves assim se pronunciou: "Houve, de fato, sucumbência mínima do pedido por parte da Promovente, ao não ser acolhido o pleito de indenização por dano moral, eis que apenas uma parcela pequena do pedido total foi rejeitada." 10. Na verdade, a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado, em relação a esses tópicos, e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 12. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do FNDE providos, em parte, para suprir a omissão no tocante aos honorários sucumbenciais, conferindo efeito modificativo ao acórdão, para dar provimento, em parte, à Apelação do FNDE e à Remessa Necessária, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os Réus, mantendo a negativa de provimento da Apelação do Ente Federal. ff
(PROCESSO: 87336949055628086809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)