PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DAS TESES DE VÍCIOS NO TÍTULO, DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. TESE FIXADA NO TEMA 375 DO STJ QUE FOI ABORDADA, A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, MAS NÃO DECISIVA AO RESULTADO DO JULGAMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado não contraria tese firmada no paradigma do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375 - "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. [...]").
5. Na sentença, o magistrado singular entendeu que a adesão ao parcelamento BERNARDO PEIXOTO e a confissão da dívida tributária, embora não implicassem renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, caracterizaria a falta de interesse processual para discutir a obrigação fiscal.
6. Por sua vez, o acórdão, manteve, em tese, a sentença nesse aspecto, mas enfrentou todas as questões abordadas pela empresa embargante e afastou-as. Portanto, as alegações jurídicas levantadas pela embargante foram todas abordadas na sentença e no acórdão.
7. Nos Embargos à Execução Fiscal foram levantados os seguintes pontos: a) nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais, insertos no art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 2º, inc. II, da LEF; b) a imunidade tributária da embargante, prevista no art. 150, VI, 'd' da Carta Constitucional; c) a denúncia espontânea pela declaração dos valores devidos através da entrega da DCTF. Todos esses pontos foram abordados. As questões de adesão ao parcelamento e de sua rescisão foram trazidas na contestação da Fazenda Nacional, como reforço de argumentação, mas não foram decisivas para o resultado do julgamento.
8. Tanto que, no voto dos primeiros embargos de declaração, o então desembargador convocado, esclareceu o seguinte: "Insurge-se a embargante, ainda, contra entendimento consagrado na sentença e no acórdão no sentido de que a adesão ao parcelamento do quantum debeatur importa confissão de dívida e, portanto, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Informa que o STJ, ao julgar o REsp 03762585/MG pela sistemática do art. 543-C do CPC, acolheu a tese de que 'a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos'. Ocorre que, apesar de a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ser diferente daquela consagrada por esta Corte no julgamento da apelação de fls. 95/105, verifico que os pedidos autorais foram julgados improcedentes por motivos outros que não a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Explico. Da leitura do acórdão combatido, é possível verificar que a conclusão do julgamento da pretensão seria a mesma, ainda que fosse adotado o entendimento firmado no julgamento do REsp 9521511/MG. Isso porque este Tribunal, após dizer que não seria possível juridicamente dar provimento à apelação pelas razões ali expostas, ressaltou, ainda, que: "Ademais, consoante restou consignado na sentença de fls. 52/74, a recorrente aderiu ao parcelamento do débito (GUSTAVO HENRIQUE COSTELA e PAEX), situação que caracteriza a confissão da dívida e, portanto, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação'. (fl. 136) (grifo nosso) Por fim, cumpre registrar que os pedidos formulados na exordial foram julgados improcedentes com base no art. 269, I do CPC [...]"
9. Destarte, a tese fixada na Corte uniformizadora foi consignada no acórdão, apenas para revelar a posição do Colegiado em relação ao tema jurídico, mas não foi decisiva para o julgamento de improcedência da ação, sendo mantida hígida a cobrança fiscal, por terem sido afastados o defeito no título executivo (CDA), o gozo da imunidade tributária da contribuinte e a inexistência de denúncia espontânea.
10. Juízo de adequação não exercido.
(PROCESSO: 686211235179529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020, PUBLICAÇÃO: 14/05/2020)