PROCESSO Nº: 7494796-02.9772.23.2.7813 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARMAZEM CORAL LTDA ADVOGADO: Leandro da Paz e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 50.606/2007. ASTREINTES. INCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife promova a apreciação e conclusão dos pedidos de restituição indicados no Processo nº 19173.127588/0926-84 DCOMP - pagamento a maior ou indevido. Deferiu a liminar requestada, para determinar que a apreciação e conclusão se dê no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.997.220/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". 3. A parte impetrante manejou o presente writ tencionando obter provimento judicial que, reconhecendo a ilegalidade do ato omissivo que ultrapassou o prazo legal e regulamentar de apreciação de requerimento administrativo, assegurasse a apreciação dos procedimentos administrativos que tratava do pedido de restituição de contribuição previdenciária, realizados em 2016. Não se faz razoável prorrogar por mais tempo a apreciação do requerimento da parte impetrante. 4. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado. 5. Em relação à multa aplicada, em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: MARCELO DA LUZ. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Castro. Julg. 12/08/2015. DJe 25/12/2015. 6. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a multa aplicada. [5]
(PROCESSO: 11954293035282911574, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)