PROCESSO Nº: 7997182-06.2451.16.1.1692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Rodrigo Carvalho Morais APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Augusto Silva De Araujo Cavalcanti Feitoza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TECNICO EM EDIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO INDEVIDO PELO CREA/CE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARA O QUAL ESTAVA HABILITADO.NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LUIZ GUSTAVO ROCHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o CREA/CE ao pagamento de R$ 57.140,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, por ter impedido de forma indevida a atividade profissional do postulante. 2.Acerca da alegação de prescrição, verifica-se que o próprio Conselho que impôs obstáculos ao exercício até a decisão de mérito do mandado de segurança, quando, então, passou a cumprir a ordem mandamental. A sentença daquela ação foi prolatada em outubro de 2014, e a presente demanda ajuizada em setembro de 2017, portanto, menos de três anos daquele fato. Vale ressaltar, inclusive, que o prazo prescricional aplicado ao caso é o quinquenal, nos termos do Decreto nº 25.623/32. 3.Por outro lado, o pedido de dano moral tem fatos identificados e valor definido igual ao valor da causa, R$ 09.161,00, não podendo ser caracterizado como pedido genérico. 4.A responsabilidade civil do Estado, tal como constitucionalmente disciplinada na atual ordem jurídica, encontra amparo na chamada teoria do risco administrativo, de caráter objetivo, segundo a qual, nos dizeres do art. 37, § 6°, da Constituição Federal: § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5.No caso em análise, a controvérsia reside no direito à indenização por danos morais ditos sofridos pelo autor, Técnico em Edificações, por ter sido bloqueadas Anotações de Responsabilidade Técnicas - ART's, em decorrência de processo administrativo instaurado pelo CREA/CE em que se discutiu a possibilidade ou não de realizar trabalhos de topográficos. 6.Na hipótese vertente, mesmo que se considere a necessidade da presença do ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil do CREA/CE. Há elementos nos autos que evidenciam a conduta ilícita da referida autarquia, além dos demais pressupostos indispensáveis a sua responsabilização civil. 7.Destaca-se que as ART's 133, 136 e 137 acostadas aos autos (Id's nº 1758291.6618415, 0485219.8004834 e 1737775.0958535), que foram bloqueadas pelo CREA, são datadas de novembro de 2012 e janeiro de 2013. Por sua vez, há certidões nos autos, datadas de 2006, 2009 e 2013 (Id nº 3827093.0014960, Id nº 7258726.2117601 e Id nº 6606616.5417018), que comprovam o credenciamento do autor para realizar serviços de georreferenciamento, possuindo também cadastro junto ao INCRA (Id nº 7543868.7962793). 8.Apesar do exercício do poder fiscalizatório e punitivo do Conselho e o liberdade de interpretação da norma, o CREA recusou os ART's do autor, por entender que o serviço de levantamento topográfico não estava dentro de suas atribuições. Tal recusa foi flagrantemente contrária ao credenciamento do autor para serviços de georreferenciamento, certificado pela própria Administração por meio das certidões acima apontadas. 9. Na hipótese vertente, não se pode negar que a conduta do CREA repercutiu nas esferas econômica e social do autor, causando-lhe aflição e abalo emocional, mormente diante da árdua espera que se deu até ver solucionado o problema, ficando impedido de exercer sua profissão de forma pela, uma vez que a atividade levantamento topográfico é usual à áreas da engenharia e técnicas afins. 10. Ademais, não restou demonstrado que o autor tenha agido de forma desidiosa, irresponsável ou negligente em seus serviços, tendo sido inclusive arquivado o processo decorrente da denúncia citada na exordial, e conseguido o autor, posteriormente, que o CREA aplicasse penalidade administrava de censura pública e reservada ao profissional que prestou orientação de má-fé à referida denúncia. 11.Nesse contexto, restou configurado o dano moral, o nexo de causalidade e a conduta do ente estatal, a ensejar a responsabilização civil deste com o pagamento da indenização correlata. 12.Quanto ao valor da indenização pelos danos morais sofridos, por ter sido o demandante impedido indevidamente de exercer sua profissão. Considerando a gravidade do dano e as condições econômicas do responsável, deve ser mantida tal verba no valor de R$ 88.117,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com a incidência de juros e correção monetária na forma estabelecida na sentença. 13.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 85705646340365195797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)