PJE 5043930-52.4269.26.8.0884 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, determinando o prosseguimento da cobrança do valor de R$ 96.036,44 relativo ao contrato de "Abertura de Conta e Contrato de Produtos e Serviços", na modalidade Crédito Direto CAIXA-CDC e Cheque Especial. 2. O apelante sustenta, em síntese, que: a) em razão do emaranhado de dívidas superpostas, bem como de pagamentos efetuados e não contabilizados, requereu a realização de perícia contábil, com o fito de esclarecer a real dimensão de sua dívida, tendo o Juízo a quo, no entanto, indeferido tal requerimento, cerceando o seu direito de produzir provas; como foi impedido de produzir a prova pericial, a única que poderia elucidar os fatos, a sua defesa ficou prejudicada, não havendo como se saber da justeza da decisão ora atacada. 3. Em relação à alegação do recorrente quanto à suposta imprecisão dos documentos acostados, verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, do contrato de abertura de crédito rotativo, extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Ademais, incumbe à parte individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. Portanto, descabe falar-se em cerceamento de defesa. 5. "Quanto à Cláusula Contratual que prevê em favor da instituição financeira, o ressarcimento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada não há, por si só, qualquer ilegalidade na sua cobrança, visto tratar-se de encargo livremente pactuado entre as partes, não podendo ser afastado com base em alegações genéricas da recorrente." (PJE 90286456537560550698, Rel. Des. Federal Nathan da Costa, 2ª Turma, João Lucas Ribeiro. em 26/10/2019) 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (em 03/08/2015). acm
(PROCESSO: 03191101938478481298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)