PJE 2037554-53.4098.21.3.9662 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada apenas no que diz respeito ao fornecimento do CANABIDIOL. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado no que tange às normas constitucionais que dizem respeito à saúde, bem como ao fato de que os tratamentos anteriores não foram capazes de levar à melhora do quadro clínico do paciente. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 34163692445135187131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)