PROCESSO Nº: 7711152-97.1416.24.8.1787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a MARIA JULIA DA COSTA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.Embarga a STEPHANY BARROS, alegando que o acórdão deixou de examinar a respeito da inexistência de amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 0177410-35.9718.9.10.0337, que transitou em julgado no dia 05 de fevereiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da HELOÍSA BARBOSA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4.Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24332603624874468275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)