PROCESSO Nº: 4223876-77.8863.23.1.3035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THALES ARAGÃO e outros ADVOGADO: João Pedro da Paz Bacelar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO. THEO MELO. EXORDIAL NÃO INEPTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A ação foi proposta contra a UFPB, objetivando majorar, do grau médio (10%) para o grau máximo (20%), o percentual do adicional de insalubridade percebido pelos autores, com o pagamento das diferenças nos últimos cinco anos, além do fornecimento dos EPIs adequados para proteção contra agentes insalubres no grau máximo de exposição. Por decisão interlocutória, foram rejeitadas as preliminares de inépcia parcial da inicial e de ilegitimidade passiva e a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, bem como foram reconhecidas prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré: 1) ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, observada, quanto aos atrasados, a prescrição quinquenal; 2) a fornecer aos autores os EPIs destinados aos profissionais que trabalham em atividades com grau máximo de insalubridade. 2. A UFPB é parte legítima na demanda, pois cabe à EBSERH, apenas, a administração dos hospitais universitários, sendo estes vinculados às universidades federais (33600512632438132631, AC, Desembargador Federal Leonardo Alves, 1º Turma, Julgamento: 23/05/2019). Os autores pertencem ao quadro de servidores da UFPB, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento de seus vencimentos (44570423349800270038, AC, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 19/08/2019). Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Não procede também a alegada inépcia parcial da inicial, quanto ao peito relativo aos EPIs. A despeito de a recorrente reputar inepta a exordial por carecer de causa de pedir, não se pode dizer que não tenham sido apontados os fundamentos fáticos e jurídicos da inadequação dos EPIs fornecidos pela UFPB, uma vez que estes decorrem justamente da tese dos autores de exposição a agentes insalubres em grau máximo. Além disso, quanto à inépcia da inicial por apresentar pedido indeterminado, é de se ver que dependeria de análise pericial a indicação dos equipamentos que deveriam ser fornecidos. Assim, consoante destacado pelo Juízo a quo, não se verificam imperfeições irreparáveis da petição inicial que possam impedir o desenvolvimento regular do processo. Mantida também a rejeição da preliminar de inépcia da inicial. 4. A prescrição, em caso como o dos autos, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ (86372564695913013443, AC/PB, Desembargador Federal Davi Luiz da Mata, 1º Turma, Julgamento: 09/10/2017). Afastada, portanto, a prescrição do fundo de direito, bienal ou trienal. 5. Em relação à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(s) autor(es) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, as remunerações líquidas dos autores são inferiores a dez salários mínimos (em 2016), que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (09082881055394464201, Desembargador Federal Luigi Ramos, Pleno, julgamento: 30/03/2015). Mantida a rejeição da impugnação à justiça gratuita. 6. No mérito, os autores são técnicos de laboratório, lotados no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário Matheus Silva - HULW/UFPB. No laudo do perito oficial, constam as seguintes afirmações: 1) o Hospital Universitário da UFPB é referência no Estado para pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, como meningite, hepatite, tuberculose, bactérias multirresistentes, KCP, HIV, H1N1, hanseníase, dentre outras; 2) possui uma grande frequência na realização de coletas/exames em pacientes portadores destas doenças; 3) todos os Técnicos de Laboratório estão aptos para realização de coletas diretamente com os pacientes, bem como a realização de suas análises; 4) os materiais biológicos colhidos para análises são: sangue, secreções, feridas, LCR (líquido cefalorraquidiano), urina, exsudatos; 5) são realizadas, em média, por turno de trabalho, de 20 (vinte) a 30 (trinta) coletas, cada uma durando, em média, de 10(dez) a 20 (vinte) minutos; 7) as coletas são feitas nos locais onde os pacientes se encontraram, como a DIP (setor de pacientes em isolamento), UTI, Clínica Médica, dentre outros; 8) sempre foram fornecidos todos os EPIs capazes de atenuar a ação dos agentes biológicos, haja vista que não há EPI capaz de neutralizar a ação dos retromencionados agentes insalubres; 9) os autores têm contato habitual e intermitente com pacientes em situação de isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos do seu uso. Ao final, a perícia conclui que os autores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 7. A apelante alega que todas as informações sobre o contato com os pacientes foram repassadas ao perito pela própria parte autora, razão pela qual não gozam da necessária imparcialidade. A despeito disso, a recorrente não contesta a veracidade das informações prestadas pelos servidores acerca dos materiais coletados, da quantidade diária de coletas e dos locais em que estas eram realizadas - todos dados facilmente verificáveis. 8. Para caracterização do tipo de insalubridade, a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, em seu anexo XIV, exige, tanto para o grau máximo, como para o grau médio, o contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. A diferença é que, para caracterizar o grau máximo da insalubridade, os pacientes devem estar em isolamento. No caso, o laudo pericial afirma que os demandantes realizam procedimentos em pacientes em vários setores do hospital, inclusive no de doenças infectocontagiosas, fazendo de vinte a trinta coletas de material por dia. Sendo assim, é lícito supor que, de fato, estariam em isolamento pelo menos alguns dos pacientes com os quais os autores têm contato diariamente. 9. Nesse contexto, é razoável a conclusão a que chegou o Juízo singular, segundo o qual, embora o perito informe se tratar de contato habitual e intermitente, pelo contexto do laudo, a exposição deve ser considerada permanente, em virtude da quantidade de coletas (de 20 a 30) e pelo tempo de cada uma delas (10 a 20 minutos), de modo que as tarefas somadas abrangem em torno de 3/4 da jornada diária de trabalho dos promoventes, não sendo razoável exigir que o tempo de contato seja por todo o período trabalhado. 10. Em face desse entendimento, é de se afastar a alegação da apelante de que o laudo pericial não demonstra que os autores tenham contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso não previamente esterilizados. Note-se que os autores já percebem o adicional de insalubridade em grau médio, fato que corrobora a conclusão acerca do contato permanente, considerando, como visto, que este também é exigido para caracterização do grau médio de exposição, nos termos da NR 15. Por outro lado, também como já mencionado, estão em isolamento pelo menos alguns dos pacientes com os quais os autores têm contato permanente. 11. Estando, portanto, comprovado o contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, alguns dos quais possivelmente em isolamento, fazem jus os autores ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e às diferenças entre este adicional e o de grau médio (10%), respeitando-se, quanto aos atrasados, a prescrição quinquenal. 12. Em caso idêntico, esta Primeira Turma concedeu o adicional de insalubridade em grau máximo a técnicos de laboratório lotados no mesmo Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário Igor Rezende - HULW/UFPB (50120487353983668169, AC, Desembargador Federal Calebe Rodrigues (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 16/02/2019). 13. Assiste, porém, razão à apelante, quanto à insurgência relativamente à determinação de fornecimento de EPIs. Segundo consta do laudo pericial, os próprios autores informaram que sempre foram fornecidos todos os EPIs capazes de atenuar a ação dos agentes biológicos, tendo o perito acrescentado que não há EPI capaz de neutralizar a ação dos agentes insalubres. Além disso, conta nos autos um memorando do Serviço de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho informando os equipamentos utilizados pelos técnicos de laboratório do Laboratório de Análises Clínicas, dentre eles alguns específicos para coleta em pacientes com doença infectocontagiosa (doc. 7550359.1614552, p. 4 de 11). 14. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a determinação de fornecimento de EPIs. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 01055578615496760279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)