Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Novaes 9593232-06.9792.31.7.9043 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: FERNANDO SOUZA CLEMENTE ADVOGADOS: ROSSANA AMANDA PIRES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO DA PAZ.: DES. FEDERAL RAFAEL CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO AUTODECLARADO PARDO OCUPANTE DE VAGA RESERVADA. CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO CURSO. PREVISÃO NÃO CONTIDA NO EDITAL DE 2016. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR REGULAMENTADO PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 06/04/18. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA AOS EDITAIS JÁ PUBLICADOS (ART. 16). REJEITADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF contra sentença que, em ação de rito comum, reconheceu a revelia da ré, sem lhe atribuir os efeitos dela decorrentes (art. 345, II, do CPC) e julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para assegurar a matrícula (renovação) do autor no Curso de Medicina ao qual se encontra vinculado (na condição de ocupante de vaga reservada), bem como o direito de continuar a sua graduação na condição de cotista. Condenou, ainda, a UNIVASF ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. O autor, ora apelado, ingressou em 4340.7 no curso de medicina da Universidade do Vale do São Francisco - UNIVASF, através do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação Presenciais da UNIVASF 2016 (PS-ICG 2016 - Edital nº 01 de 07/01/16), utilizando o Sistema de Seleção Unificada (SISU), em vaga reservada a candidatos negros, declarando-se pardo. 3. Em 17/07/19 foi convocado por e-mail pela Comissão de Heteroidentificação da UNIVASF a comparecer no dia 19/07/19 a uma sessão de heteroidentificação, com fundamento na Portaria Normativa nº 04, de 06/04/18 do Ministério do Planejamento e no Regimento Interno, por ter sido "aberta uma representação por parte interessada na Ouvidoria desta instituição alegando incompatibilidade entre a sua autodeclaração racial e seu fenótipo para fins de preenchimento de vagas reservadas bem como outros possíveis benefícios". A sessão de heteroidentificação, tendo sido adiada, foi realizada no dia 20/08/19 e, dois dias depois, o apelado recebeu por e-mail o "Informe de Parecer Parcial de Heteroidentificação", informando-o de que "após análise fenotípica e discussão interna a comissão averiguadora deliberou pelo INCOMPATIBILIDADE entre sua autodeclaração e seu fenótipo para fins de ocupação de vaga reservada" e concedeu-lhe prazo para recurso, não tendo o apelado logrado êxito. 4. A sentença, embora entendendo cabível a adoção do procedimento em referência para a aferição da veracidade das informações prestadas por candidatos autodeclarados passíveis de serem contemplados com vagas reservadas, entendeu que se mostra contrário ao primado da segurança jurídica a aplicação retroativa desse procedimento de verificação para apanhar situações já consolidadas pelo decurso do tempo. Ressaltou, ainda, que o reconhecimento da incompatibilidade declarada pela comissão de heteroidentificação da UNIVASF, além de não se traduzir em liberação de vagas reservadas para outros candidatos (o processo seletivo objeto da controvérsia remonta ao ano de 2016), importaria inexorável prejuízo para ambas as partes, na medida em que privaria o autor de dar continuidade à sua graduação após o decurso de 3 (três) anos da data do seu início, em manifesto prejuízo financeiro para a própria ré. 5. O apelo não merece prosperar. O edital regulador do certame é datado de 07/01/16 e o seu art. 5.2 dispunha que "Para efeito de comprovação do critério étnico-racial, serão exigidos o preenchimento e assinatura de uma autodeclaração". A Portaria Normativa nº 4, de 06/04/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (D.O.U. de 10/04/18), que regulamentou o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 09/06/14, e que serviu de fundamento à convocação do apelado para a sessão de heteroidentificação, prevê expressamente em seu art. 16 que "Não se aplicam as disposições desta Portaria Normativa aos concursos públicos cujos editais de abertura estejam publicados na data de sua entrada em vigor". O Regimento Interno da Comissão Institucional de Heteroidentificação, também mencionado na referida convocação, foi instituído posteriormente pela Instrução Normativa nº 07, de João Pedro da Rocha, da UNIVASF, com fundamento na citada Portaria Normativa nº 04, de 06/04/18. 6. Tem-se, portanto, que o processo de seleção ao qual o apelado se submeteu em janeiro/2016 (e que previa como comprovação do critério étnico-racial apenas a autodeclaração) é bem anterior à regulamentação do procedimento de heteroidentificação, ocorrida em 06/04/18, através da Portaria Normativa nº 4 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cujas disposições não se aplicam aos editais que já tinham sido publicados na data de sua entrada em vigor, conforme previsão expressa do seu art. 16. 7. Requereu o apelado a reforma do capítulo da sentença que fixou os honorários de sucumbência, ao argumento que o valor fixado foi irrisório. Rejeita-se, no entanto, o pedido, por não ter sido formulado em recurso próprio, mas nas contrarrazões, via inadequada para a finalidade pretendida. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa.
(PROCESSO: 60820154258798643400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)