Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Moraes 9286423-87.5286.23.12.3850 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: CALEBE SALES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. NICOLAS RIBEIRO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (10289). VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, "resolvendo o mérito com base no art. 487, I, CPC, para determinar que a FERNANDA BARROS se abstenha, em definitivo, de efetuar descontos na folha de pagamento, a título de reposição ao erário, dos valores pagos a maior pela demandada no contracheque da autora, relativos ao acerto no reajuste da rubrica judicial "incorporação de quintos" (10289). No entanto, reconheço que a referida rubrica deverá ser reajustada pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, cujos efeitos dar-se-ão a partir desta decisão judicial". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de pensionista de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de vantagens (rubrica judicial - "incorporação de quintos" - 10289). 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 3.621.120/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 0835287/PB, Rel. Ministro BRUNO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2012, DJe 05/07/2012). 4. No caso dos autos, a ANA SOPHIA MELO, em interpretação de decisão judicial, para adequar o regime de atualização dos valores pagos a título de quintos incorporados judicialmente ao atual regime da VPNI, detectou um pagamento que vinha sendo feito à maior. Ressalte-se que a percepção da rubrica pela autora em seus contracheques ocorre desde o trânsito em julgado da decisão que a concedeu. 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro de interpretação da Administração, não havendo provas de que a apelada contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 6. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 5% (cinco por cento) para 7% (sete por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 37639456083400486892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)