EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, ao argumento, dentre várias razões, de que não é possível a reunião de todos os processos de execução para a aplicação de penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 5% (cinco por cento), pois a proposta não foi aceita pela embargada e atentaria contra o Princípio da Livre Concorrência (art. 170, da CF/88), eis que colocaria a embargante em vantagem de mercado diante das demais empresas. 2. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) que sejam requisitadas as informações ao magistrado na primeira instância para informar a existência de bens, as reuniões dos processos e a quitação do débito com a penhora sobre o faturamento da empresa nos autos do processo n°. 8558738-66.7499.14.3.0213; b) que seja determinada a reunião de todas as execuções fiscais à execução fiscal n° 7943149-42.6034.27.8.4310, porquanto esta medida mantém a excussão dos bens penhorados e ainda possibilita uma administração das sobras e débitos remanescentes, permitindo uma administração mais hábil e eficiente da penhora sobre o faturamento; c) que seja deferida a penhora de 3% a 5% sobre o faturamento líquido da empresa com a finalidade de promover o pagamento de forma mensal do quantum debeatur presente neste Executivo Fiscal, devendo a empresa ser intimada para apresentar o Plano de Trabalho e a nomeação do administrador/depositário responsável pela penhora; d) como consequência da penhora sobre o faturamento, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo a evitar que a Fazenda Nacional, enquanto esteja havendo a satisfação mensal dos depósitos, continue a promover os eventos inerentes à execução fiscal, possibilitando, além, em razão da garantia do débito, a emissão da CPDEN. 3. De acordo com o art. 28, da Lei nº 6.830/80, a reunião das ações depende da iniciativa das partes, o que impede seu reconhecimento de ofício pelo magistrado. Por outro lado, também são exigidos alguns requisitos: a identidade de devedor nas execuções a serem reunidas, a conveniência da unidade da garantia e que os processos se encontrem na mesma fase processual. Existindo conveniência na reunião dos processos, sua realização se daria por uma mera faculdade do Juízo, decisão fundada em sua discricionariedade, não se configurando um dever. Dicção da súmula 515, do Colendo STJ, que assim preceitua: "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 4. A conveniência da unidade da garantia da execução não deve ser interpretada como mera discricionariedade judicial, mas é preciso que o julgador aprecie a possibilidade de reunião dos processos a partir das normas do processo civil, especialmente da eficiência, que impõe seja buscada a adequada gestão processual. Deve-se buscar um equilíbrio entre a efetividade da execução e sua menor gravosidade, de modo a atingir a eficiência do processo. O contraditório impõe ao magistrado a prévia oitiva das partes sobre a possível reunião dos processos, permitindo-lhes que influenciem sua decisão sobre a questão, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 5. Hipótese em a recorrente pretende a reunião de vários executivos fiscais, inclusive a ação fiscal vinculada a estes embargos executivos, à EXECUÇÃO FISCAL Nº 7039946-87.4740.15.12.9725, que teve a penhora de faturamento determinada nos autos, com a pretensa aptidão para abranger todos os débitos tributários da executada. Relaciona 08 (oito) execuções fiscais, sendo que: a) 04 (quatro) estão reunidas (7717975-26.1960.5.3.3542, 4306309-11.6573.16.2.1642, 5231835-00.3843.10.9.4367 e 6595284-31.7251.24.12.5446), perfazendo o débito total atualizado de R$ 09.705.728,56 e estão garantidas por dois imóveis avaliados em R$ 19.305.515,00; b) 01 (uma) foi liquidada através da penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento (7676308-66.4362.14.5.1792); c) 03 (três) estão sem garantia e sem reunião (6386501-19.3621.12.2.7515, 7756429-62.7834.15.3.6080 e 3574311-34.6737.15.11.5574), inclusive a execução fiscal vinculada a estes embargos executivos, cujo valor cobrado é de R$ 55.396.597,50 (8348122-34.7251.13.4.4728). 6. A reunião de processos com fundamento no art. 28, da Lei nº 6.830/80, depende do atendimento de requisitos legais, entre os quais, a unidade da garantia. De fato, o regramento é aplicável apenas para os casos em que a garantia ofertada em uma execução supera o valor do débito ali cobrado, sendo suficiente para abranger outros processos executivos, até o limite do valor da garantia ofertada. Ocorre que, na hipótese, a penhora de faturamento nem de longe é suficiente para a garantia de todos os débitos que a devedora mantém inscritos em Dívida Ativa da União. 7. A própria embargante afirma que todos os imóveis da empresa executada, os quais foram avaliados em R$ 46.975.509,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), foram dados em garantia no processo executivo nº 1991244-80.2989.2.10.6621. Mesmo assim, já se encontram abaixo do valor total das CDA's que embasam os executivos fiscais 5634149-15.9413.31.8.6979, 68013-23.2465.11.1.9419, 52016-29.0257.20.3.0450 e 06022-60.4820.10.5.3049. Apenas no processo 63180856-09.9467.31.7.0449 foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5% (cinco por cento), tendo sido liquidado. Só a dívida cobrada na ação fiscal vinculada a estes embargos executivos corresponde a R$ 18.352.937,50, sem considerar os valores vindicados nas duas ações remanescentes (5246087-85.4949.3.11.6802 e 1430267-41.9330.28.4.8830). 8. Impossibilidade de reunião de processos para a realização da penhora sobre o faturamento da empresa devedora, uma vez que não há unidade da garantia. Nessa linha de raciocínio, inviabilizada, também, a pretensão de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e a suspensão de exigibilidade dos créditos em cobrança. 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 23729383513407150796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)