PROCESSO Nº: 0180946-26.1273.2.6.3854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO NOBRE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Novo Código de Ritos possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição em qualquer decisão judicial, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O acórdão embargado fundamentou-se no sentido de acolher a tese sustentada pela Fazenda Nacional, qual seja, o afastamento da prescrição da pretensão executória, ao passo que, na proclamação do julgamento, restou consignado o não provimento do apelo e da remessa oficial. 3. Desse modo, o decisum merece ser integralizado para, sanando o erro material, substituir, na proclamação do julgamento, a expressão "negar provimento à apelação e à remessa oficial" por "dar provimento à apelação e à remessa oficial", preservando assim a congruência lógica do julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado, a fim de que conste na proclamação de julgamento a expressão "dar provimento à apelação e à remessa oficial". DS
(PROCESSO: 89856506470357153834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)