E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar o INSS a conceder o auxílio-doença postulado pelo autor, com DIB em 31/01/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial, com o pagamento das parcelas vencidas até a da efetiva implantação do benefício, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, de juros pelos índices da caderneta de poupança e atualização monetária pelo INPC". II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). III - O laudo elaborado por perito judicial (id. 2286304.2608815) informa que o Autor é portador de "Perda auditiva sensorioneural bilateral moderada, de natureza permanente" - CID: H90.3. O perito informou ainda que a incapacidade do Autor causa "limitação (pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações" e que o Autor pode ser beneficiado com aparelho auditivo sonoro. Por outro lado, o laudo médico acostado na inicial (id. 8471249), elaborado pelo médico da empresa Transpetro, aponta que o uso de órtese é inviável com o uso simultâneo de protetores auditivos, o que leva a dificuldade de comunicação verbal, podendo colocar em risco a segurança do Autor e de terceiros na função de condutor bombeador. Dessa forma, é possível concluir que há limitação funcional, que o incapacita para sua atividade laborativa habitual. IV - Para além das conclusões trazidas pelo perito judicial, vislumbra-se que a idade da parte autora (atualmente com 52 anos de idade - Id. 2046211), a sua profissão de condutor bombeador (responsável pela carga e descarga do navio, ordem de comando na atracação através de rádio), que exige exposição a ruídos, juntamente ao fato de que, de acordo CNIS (id.2971908), o Autor sempre trabalhou em serviços portuários/marítimos, são situações desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho. Essas condições fazem com que a parte promovente esteja totalmente impossibilitada de trabalhar e principalmente de se recolocar no mercado de trabalho. Assim, entende-se que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social. (excerto da Sentença) V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 762.060, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31658149664751085049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)