E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto ao despacho proferido nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu pedido da Executada, ora Agravante, de sobrestamento da execução até o julgamento definitivo do recurso extraordinário nº 081.961/PR e determinou a observância da exclusão de todo e qualquer ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para efeito de apuração do crédito exequendo. No caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada, a exemplo do recurso extraordinário nº 217.153/PR, haja vista o disposto no CPC/2015, que exige apenas a publicação do acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. no tocante aos valores a serem repetidos, a Decisão Agravada assentou, com propriedade, referindo-se ao acórdão proferido pelo João Miguel Cavalcanti Região, transitado em julgado, que "resta claro que o Tribunal não especificou qual seria a parcela de ICMS excluída, pois o próprio julgado condutor do STF determina que se deve excluir todo e qualquer ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem quaisquer restrições, não havendo por que existir ajuste de base de cálculo, rateios, ou outros pormenores levantado pela PFN.". E, ao final, consignou que "diante da manifestação da PFN quanto à impossibilidade de impugnar especificamente os cálculos apresentados pela empresa, alegando ausência documental, determino que a parte exequente junte ao feito os arquivos das EFDICMS/IPI, bem como cópia dos RAICMS (livros registro de apuração do ICMS) relativos a dezembro/2016 e agosto/2017 a julho/2018, devendo a Fazenda Nacional apresentar suas manifestações e planilhas de cálculo compatíveis com as questões decididas neste despacho (exclusão de todo e qualquer ICMS da base de cálculo, respeitando o prazo prescricional), com indicação precisa do valor objeto do cumprimento de sentença, em seu entender.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 26331066970653074226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)