PROCESSO Nº: 8911059-31.0122.18.1.0257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Otávio Oliveira E Enzo Gomes e outro APELADO: PEDRO FOGAÇA e outro ADVOGADO: João Lucas Pereira E João Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moura EMENTA ESTUDANTE. FIES. VINICIUS COSTA FNDE. EXISTÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o autor almeja o reconhecimento do direito de que seja formalizado o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil (FIES). Sendo certo que isso não ocorreu devido à morosidade da Administração Pública em retirar o nome da fiadora do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, mantendo a inscrição da mesma quando ela já estava em condição regular, restando evidente não ser possível atribuir prejuízo ao estudante; 2. Não socorre o FNDE a alegação de estar sendo obrigado a corrigir erro do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que não ordenou a retirada do nome da fiadora dos cadastros de restrição ao crédito. Em verdade, o que se pretende é que, independentemente dos equívocos que levaram à impossibilidade do adimplemento, garanta-se a efetuação do contrato de financiamento estudantil, evitando, assim, que o ora apelado perca seu período letivo em razão de falhas praticadas pela administração pública; 3. A despeito da conduta da União, concentrada na PGFN e TRT/13ª Região ser de relação jurídica diversa daquela existente entre o estudante, fiador e o FNDE, considerar que uma não implicou a outra seria negar vigência efetiva aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados no ordenamento jurídico; 4. Não assiste razão ao FNDE quando alega que não deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter tido culpa no não aditamento do contrato. É que tal condenação independe de culpa, decorrendo de sua sucumbência; 5. Merece acolhida o recurso adesivo, dado que, de fato, os honorários advocatícios foram fixados na sentença em valor ínfimo (10% do valor causa, tendo este sido R$ 1.000,00), devendo ser elevados para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC; 6. Apelação do FNDE improvida. Recurso adesivo do autor provido para aumentar o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 18640143885804636045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)