PROCESSO Nº: 3950471-48.4366.3.11.9957 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: NICOLAS DA ROSA ADVOGADO: Benício Castro e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pereira - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO. ART. 1°, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, JÁ DECIDIDA NA AÇÃO CRIMINAL. MERA REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ EXPEDIDAS E REPELIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revisão criminal ajuizada pelo réu, com pedido cautelar de suspensão dos efeitos da condenação, sob o fundamento do art. 621, incisos I e III, do CPP, em face da decisão que, nos autos da Ação Penal nº 9256017-61.5472.9.77. 8102, o condenou pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. 2. Da fundamentação revisional resulta nítido que a intenção do requerente é a de reapreciação da matéria probatória, já decidida na ação criminal, sem, contudo, apresentar elementos concretos que evidenciassem ter sido a decisão condenatória contrária à lei penal ou às evidências dos auto. 3. Não acolhimento da pretensão autoral, mera reiteração de alegações já expedidas e repelidas no curso da ação penal e do recurso. Precedentes. 4. Desfavoráveis ao requerente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Pena-base fixada pelo magistrado a quo em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito previsto crime do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 5. Largo distanciamento do mínimo legal, sem a devida atenção para com o critério utilizado reiteradamente pela jurisprudência do STJ e seguido por este Regional, no sentido de que, "em relação ao quantum de exasperação da reprimenda, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador". Precedentes. 6. Redução da pena-base de 3 anos e 4 meses para 2 anos e 9 meses de reclusão. 7. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, redução do aumento advindo da continuidade delitiva, de 2/3 para 1/5. Pena definitiva e concretamente fixada em 3 anos, 3 meses e 18 dias. 8. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de semiaberto, para aberto. 9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, 2ª parte, na modalidade de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a serem fixadas pelo Juízo da Execução, pelo período da condenação. 10. Revisão criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 74720596100525874581, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2020)