PJE0858808-82.3697.12.2.3232 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu seu o pedido de extinção do Cumprimento de Sentença 8843357-63.6621.6.11.7685, realizado com fundamento na ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à ilegitimidade ativa do Município para a execução individual de título da ação coletiva, pois não se comprovou a indispensável autorização específica para o ajuizamento do feito coletivo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 84142767864825273900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)