Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Barbosa Nº: 7794380-06.2918.18.5.9752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO TERREIROS DO FUTURO EDUCACAO E IDENTIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8377705-01.1219.11.7.1504 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA mediante utilização da ferramenta SERASAJUD. 2. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 3.039.740/CE, aplicou o entendimento segundo o qual compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da inclusão de devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Assim, vem entendendo que é possível ao juízo exequente efetivar a inscrição do nome do devedor no SERASA independentemente de convênio e de prévia atuação do exequente. Precedente. 3. A tentativa de bloqueio de ativos financeiros através do Bacenjud resultou infrutífera, pois nenhuma conta ou aplicação financeira em nome do devedor/agravado foi encontrada no sistema bancário, sendo essa a razão pela qual a UNIÃO requereu "nos termos do Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A. (Processo n. 02955/2015), bem como com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015, seja feita a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, por não ter satisfeito o crédito exequendo." 4. O processo de execução tramita há muitos anos. A citação foi devidamente realizada, sem que o devedor tenha demonstrado qualquer interesse em resolver a dívida. Demais disso, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou fracassada, pois nada foi encontrado através do sistema BACENJUD. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 72970389094290363126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)