PROCESSO Nº: 5626686-30.2606.19.11.3161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA e outros ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4753290-82.2191.31.12.6657 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNIT em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área "non aedificandi" apontada. Conforme o Relatório de Ocorrência que instrui a inicial possessória, trata-se de ocupação irregular de barracas de feira livre erguidas dentro da faixa de domínio, em distância de 3 (três) metros da linha férrea, inclusive com autorização da Prefeitura Municipal de Timbaúba/PE. 2. No caso concreto, da análise dos documentos acostados à inicial, notadamente das fotografias, extrai-se que as construções erguidas não se tratam de força nova, vez que dos relatos constantes da certidão circunstanciada, as ocupações variam de 4 (quatro) a 15 (quinze) anos, razão pela qual correta a decisão agravada que não acolheu liminarmente a pretensão inicial da parte demandante. 3. Igualmente não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória não proporciona risco para a agravante ou para a população local, e ainda sem perder de vista a existência de paralelepípedos no local, o que reforça a ausência de prestação do serviço de transporte ferroviário e ainda a existência de concessão de licença de localização e funcionamento aos ocupantes, por parte do poder público municipal. Ademais, imediata demolição das construções tratadas nos autos caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 2293380-86.9210.31.8.5423, Relator Desembargador Federal Lucca Azevedo, Data do Julgamento: 08/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 48581756479641115955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)