EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ACORDO HOMOLOGADO SEM A CONCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO CUJA VALIDADE E EFICÁCIA DEPENDEM DE TAL ANUÊNCIA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para alterar decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou acordo entre a CEF e o Município, mesmo sem anuência da CEF. 2 - Não há vício a ser sanado. A alegação do embargante referente a eventual preclusão em desfavor da CEF, porque quando intimada sobre a possibilidade de acordo nada disse, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, não foi abordada anteriormente, isto é, não foi alegada na decisão agravada, nas contrarrazões do embargante e nem no acórdão proferido, configurando-se inovação recursal. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 98686363962797417421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)