E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO MIGUEL ARAGÃO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do processo nº 0691485-93.5630.14.1.2770, em curso na 2ª Vara Federal - PB, que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de pensão por morte à Autora, instituída pelo seu genitor, e, também, ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação. II - A Constituição Federal de 26.02.05 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de Pensão por Morte do segurado, homem ou mulher, aos seus Caio Silveira. III - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da Inexigibilidade Legal de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação a(o) Genitor(a), para efeito de concessão de Pensão por Morte. IV - Não há dúvidas acerca da dependência econômica da Parte Autora com o falecido, comprovada por meio de cópia de Carteira de Identidade (id. nº 8657472.6454597) acostada nos autos. A certidão de óbito (id. nº 7722219.6881888) do Sr. Vitor Gomes Cavalcante informa que a data do falecimento ocorreu 24/05/2002. V- A controvérsia da presente demanda encontra-se em avaliar se a parte autora é ou não capaz de prover atos para sua subsistência e qual é a data do início da sua enfermidade. De acordo com o Laudo Pericial (id. nº 3706870.6262160), a autora é portadora de Transtorno de personalidade com instabilidade emocional -Borderline (CID F 60.3) e é impossibilitada para toda e qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir o sustento e sem possibilidade de reabilitação social. O perito concluiu que a data provável do início da incapacidade foi em 12/12/2014, com a justificativa de essa ser a data do documento médico mais antigo apresentado. VI - Porém, como se pode notar pelo conjunto probatório, a incapacidade da autora remete há tempos anteriores à data citada pela perícia médica, a se ver dos seguintes documentos acostados aos autos: certidão de interdição da autora (id. nº 7672118.7052104); laudo médico (id nº 8891514.3282745); laudo médico com data de 2003 (id. nº 9087087.0121286); laudo médico psiquiátrico (id. nº 5059108.5783165); prova testemunhal (id. nº 0841182.5046763). Desse modo, restou comprovado que a incapacidade da autora se apresenta antes da data sugerida pelo laudo pericial. VII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, com a observância da súmula nº 111-STJ. VIII - Desprovimento da Apelação do INSS. Provimento à Apelação da Autora.
(PROCESSO: 51804357359115583525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)