PROCESSO Nº: 5233759-75.3916.13.8.8011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Lorenzo Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Araújo EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por Laura Dias Feitosa Maysa da Paz e Fernando da Luz Feitosa em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual buscam manutenção da posse do imóvel situado na Avenida Dom Adelino Dantas, nº 15, Centro, Itaíba/PE, a autorização para pagamento com sub-rogação do débito referente ao contrato de financiamento imobiliário e a transferência definitiva da propriedade do referido imóvel. O MM Magistrado de primeiro grau deixou de condenar os autores em honorários advocatícios sob o argumento de que são beneficiários da justiça gratuita. 2. Em suas razões, afirmam os autores que celebraram contrato de financiamento imobiliário com a ré, porém, após inadimplência, a empresa pública transferiu o imóvel para a sua propriedade. Afirma que continuam residindo no referido bem, motivo pelo qual pretendem pagar o restante da dívida e sub-rogarem-se no referido crédito, na condição de terceiros interessados, nos moldes do art. 31 da Lei nº 9.514/97. Defendem que após a consolidação do imóvel pela CEF, tornaram-se "terceiros", por não integrarem mais a relação contratual. 3. Verifica-se da análise dos autos que os autores pleiteiam a possibilidade de efetuarem o pagamento do débito existente com sub-rogação, após a realização da execução extrajudicial pela CEF, com a frustração dos públicos leilões, e a transferência definitiva da propriedade do referido imóvel. 4. Tem-se inicialmente, que houve a regular consolidação da propriedade em nome da CEF nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º. De fato, consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário. 5. Embora existam disposições legais prevendo a possibilidade de regularização da situação de inadimplência - o pagamento das parcelas vencidas até a data da averbação da consolidação, bem como o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, até a data da realização do segundo leilão (art. 26-A, §2º e art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97) - no caso, somente após a frustração do segundo público leilão, foi pleiteado o pagamento da dívida pelos ora apelantes, ainda assim na condição de terceiros interessados (art. 31 da Lei nº 9.514/97). Neste concernente, não se pode deixar de mencionar que, a figura do terceiro interessado, referida no mencionado artigo, diz respeito a alguém que não seja integrante da relação obrigacional originária e que foi levada à execução. No caso, ainda que a relação contratual tenha sido extinta em razão da consolidação da propriedade do imóvel, não há como se considerar o devedor fiduciante como terceiro interessado. 6. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 85284862393472790389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)