PROCESSO Nº: 2902970-89.2771.27.11.3291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Benjamin Carvalho e outros APELADO: JOSE WAGNER CLAUDINO DE PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (que julgou procedente o pedido, determinando que o réu proceda ao seu registro nos quadros do conselho, condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atribuído à causa), em que o apelante requer a reforma da sentença apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. 2. Verifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Considerando os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista, inclusive, que a ação é de baixa complexidade e tramitou por menos de seis meses. 4. Apelação provida, para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 91840761974955311524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)