PROCESSO Nº: 8298098-85.7732.20.12.9641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Lucas Silveira APELADO: ROSANGELA DA ROSA CORREA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉVIA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR MÍNIMO. LEI 12.325/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução extrajudicial interposta pela OAB/PE. 2. O Magistrado a quo extinguiu o feito sob o fundamento de que o simples envio de notificação administrativa, sem comprovação de recebimento pelo destinatário, não atende a exigência da prévia notificação do devedor. 3. Em seu recurso, a OAB/PE afirmou ter enviado notificação extrajudicial para o endereço constante na ficha cadastral da advogada devedora, que tem a obrigação de informar caso ocorra mudança em seu domicílio, bem como para o endereço eletrônico da mesma. 4. Embora a OAB tenha juntado, com o fito de demonstrar que notificou administrativamente a devedora, apenas uma cópia de mensagem enviada por e-mail a diversos advogados, e que inclui o endereço eletrônico que teria sido cadastrada pela recorrida junto à autarquia, não há qualquer respaldo normativo a embasar o entendimento presente na sentença combatida, no sentido de que o ajuizamento da execução deveria ser precedida de cobrança administrativa. Precedentes: (PROCESSO: 85396183940626151745, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 25683886398547217713, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se, do Extrato de Renegociação de Títulos, que a execução em questão, no valor de R$ 1.175,47, refere-se tão somente à anuidade do ano de 2014, com a correção do valor até 04/10/2019. 6. Assim, embora tal questão não tenha sido abordada pela sentença nem apontada na apelação, destaca-se que esta Terceira Turma adota o entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 1.686.782/AL, Rel. Min. Luiz Miguel Campos, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). 7. Apelação improvida. Isaac Gonçalves
(PROCESSO: 70073300099493026027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)