PROCESSO Nº: 5159729-91.5020.21.9.5436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Cauê Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 601.162, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. 2. O art. 22, caput da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 3. Sendo inconteste o elevado número de requerimentos administrativos e, tendo em vista a impossibilidade de reposição de pessoal no INSS, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. Tal entendimento foi uniformizado pela Quarta Turma desta Corte, na sessão de julgamento realizada em 29/09/2020. (Processos de nº 0364292-68.5534.12.12.6063 e 9077124-41.0258.18.8.2241) 4. No caso concreto, conquanto não tivesse decorrido tal prazo quando da impetração, ao tempo da sentença já havia decorrido mais de 90 dias, sem que o impetrado tivesse analisado o requerimento administrativo, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. 5. Apelação provida para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo da impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 91217581779316121890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)