PROCESSO Nº: 9570878-04.6185.16.7.2177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO PPP. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo, 09/11/2017, ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido nos períodos de 26/07/1985 a 03/09/1997 (categoria profissional, item 2.1.1 dos Decretos nºs 83.858/1964 e 98.859/1979 e ruído acima do limite legal); e 1º/01/2004 a 19/12/2011 (ruído acima do limite legal). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 17/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 08/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 10/11/1997 a 21/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 12/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Quanto à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 29 de setembro de 1997, aplica-se o Decreto 57.122/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 12 de dezembro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 12 de fevereiro de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. No caso dos autos, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade (85Db), estando na intensidade de 85,5 dB. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 689084-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, uma vez que nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 7. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para invalidá-los a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (APELREEX 7900966-11.6523.20.4.5381/SP, Rel. Des. Fed. Bryan da Luz, SÉTIMA TURMA/TRF3, julg. em 16/02/2018) 9. O PPP apresentado indica a utilização da técnica "Dosimetria de ruído" para medição da intensidade da exposição do autor ao agente nocivo, e indica, ainda, que a exposição se dava de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente durante toda a jornada de trabalho do autor, de modo que não há que se falar em qualquer ofensa ao disposto na NR 15. Conclui-se que a atividade laborativa do autor expunha-o a ruídos em intensidade superior aos limites estabelecidos na legislação previdenciária, de forma habitual e permanente, restando, assim, atendido o requisito legal estabelecido no parágrafo 3º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 72790863873950060567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)