PJE 0398487-82.4913.21.12.8816 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara/PE, que recebeu a inicial da execução fiscal, no entanto, possibilitou à CAIXA, ora agravada, apresentar embargos à execução independentemente de garantia da execução, por considerar inaplicáveis à empresa pública as disposições do art. 16, I a III, da Lei 6.830/1980. 2. Nas suas razões de agravo, defende o ente municipal, resumidamente, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico (recurso repetitivo no REsp 7.453.846/PE) de que a garantia integral prestada em execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos à execução. Ou seja, inexistindo garantia, não há como haver o recebimento e o prosseguimento da referida ação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que, diante do caráter especial da Lei 6.830/1980, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/1980. (STJ, REsp 1.645.424/PE, Rel. Ministro Levi Azevedo, DJe 8.6.1320). 4. "O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos" (TRF5, 2ª T., PJE 7543462-09.0221.18.5.1900, rel. Des. Federal Caio Nogueira, assinado em: 21/01/2020). 5. Agravo de instrumento provido, para condicionar o recebimento dos embargos à execução ao oferecimento de garantia. jrv
(PROCESSO: 87289279600145013403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)