PJE 2362543-18.2199.4.10.5364 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN em face de sentença que, em ação ordinária, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por considerar que o demandante, devidamente intimado, não emendou a inicial para regularizar a representação processual. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de citação da parte ré. 2. Sustenta o Município apelante, em síntese, a inexistência de relação jurídico-tributária que justifique o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre Adicional de Plantão Hospitalar (APH). 3. Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Precedentes desta Corte. 4. Na hipótese, o recorrente não se insurgiu contra a extinção do processo sem resolução do mérito, deixando de apresentar argumentos quanto à determinação de emenda da inicial, para concentrar suas razões recursais apenas na questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar. 5. Apelação não conhecida. pmsb
(PROCESSO: 64419280511579707141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)