PROCESSO Nº: 6470868-28.1466.8.10.3513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Paulo Ferreira ADVOGADO: Antônio Peixoto AGRAVANTE: AUGUSTO COSTA ADVOGADO: Igor Teixeira ADVOGADO: Henrique Castro AGRAVANTE: SOLON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida ADVOGADO: João Pedro Castro AGRAVANTE: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: Raul da Mata ADVOGADO: Emanuel Fernandes AGRAVANTE: YURI NOVAES ADVOGADO: Pedro Lucas Farias ADVOGADO: Davi Lucca Farias AGRAVANTE: JORGE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Costela ADVOGADO: Miguel Sales AGRAVANTE: ALEIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Diogo Castro ADVOGADO: João Vitor Nascimento AGRAVANTE: IONE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: João Aragão ADVOGADO: Arthur da Cruz AGRAVANTE: ALENCAR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira AGRAVANTE: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: João Guilherme Dias ADVOGADO: Pietro Fernandes AGRAVANTE: FERNANDO FARIAS SENA ADVOGADO: Benjamin da Cunha ADVOGADO: Murilo Lopes AGRAVANTE: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Cauã Farias ADVOGADO: Kevin Silveira AGRAVANTE: RISOLENE DO EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Novaes ADVOGADO: Thales Aragão AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Nicolas da Mata ADVOGADO: Samuel Santos AGRAVANTE: ANDRÉ FERREIRA ADVOGADO: Bryan da Paz ADVOGADO: João Guilherme Duarte AGRAVANTE: JOSE LEONARDO TAVARES DE MIRANDA FILHO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota ADVOGADO: Fernando Silva AGRAVANTE: TARCIANA MARIA PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Luigi Almeida ADVOGADO: Breno Nunes AGRAVANTE: THIAGO LOPES ADVOGADO: Vicente da Mota ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira AGRAVANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: Danilo Mendes ADVOGADO: João Guilherme Rezende AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Rafael da Paz ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves AGRAVANTE: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: Igor Barbosa ADVOGADO: Nathan Souza AGRAVANTE: MARCELO CARVALHO ADVOGADO: Leandro Silva ADVOGADO: Diego Barros AGRAVANTE: KAIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues ADVOGADO: Pietro Gomes AGRAVANTE: LUCAS NOVAES ADVOGADO: Augusto Barbosa ADVOGADO: Danilo Rodrigues AGRAVANTE: KAIQUE SILVA CALADO ADVOGADO: Caio da Conceição ADVOGADO: Isaac Jesus AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CAMPOS CALADO ADVOGADO: Levi Nunes ADVOGADO: Vitor Hugo Melo AGRAVANTE: JOAQUIM DA CRUZ CALADO ADVOGADO: Guilherme Castro ADVOGADO: Bruno Vieira AGRAVANTE: DANIEL JESUS CALADO ADVOGADO: Lorenzo da Paz ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto AGRAVANTE: MARINALVA TORRES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Pereira ADVOGADO: Cauê Ramos AGRAVANTE: KEILA ROBERTA TORRES MACIEL ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes ADVOGADO: João Moura AGRAVANTE: DAVI FERNANDES REPRESENTANTE: Leonardo Lima ADVOGADO: Levi Silva ADVOGADO: Lucca Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1930891-41.3598.27.4.8849 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM IMPUGNAÇÃO. TEMA REPETITIVO 973. PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VINDO DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Versa a discussão trazida acerca da condenação da parte executada em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que não impugnada. No caso concreto, cuida-se de execução individual de sentença coletiva, em processo movido pelo SINDSPREV/PE em face da União, pelo qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento das diferenças do adiantamento do PCCS no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 2. Sobre o tema, cumpre mencionar que no julgamento do REsp nº 7.895.993/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Assim, a presente situação fática se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se tratar de ação coletiva com conteúdo genérico, sendo necessário se aferir o direito de forma individual, independentemente da constituição de novo causídico, de modo que se mostra viável o arbitramento de verba honorária em favor dos patronos dos exequentes pela promoção da execução. 4. Agravo de instrumento provido para fixar honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, no percentual de 10%(dez por cento) do valor da execução.
(PROCESSO: 58909289142075998001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)