PROCESSO Nº: 5446633-70.2823.12.5.5904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Diogo Souza e outros APELADO: SAMUEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3. Observa-se que o acórdão embargado não afastou a aplicação dos dispositivos pré-questionados (o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal), nem foi demonstrado pelo embargante como a aplicação dos mesmos ao caso concreto alteraria a conclusão do julgado embargado. Não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 83468207677639576177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)