PROCESSO Nº: 2474982-23.2069.6.9.8433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA JOANA FERNANDES e outro ADVOGADO: Dina Fernanda da Cruz Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Otávio Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CATARINA NASCIMENTO e outro em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, suspensa a execução enquanto perdurarem as causas que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária. 2. No que se refere à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 28.497/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 8.773.245/RS, Relatora Ministra Brenda Carvalho, julgado em 08/04/2008. 3. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 1.903-04/2000 (atualmente reeditada sob o nº 1.617-63/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 1,68% para a incidência mensal, e 22,13% para a anual. 5. O STJ, no julgamento do REsp 042.944, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). tcv
(PROCESSO: 11604835444275271347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)