PROCESSO Nº: 0405319-94.3749.13.8.7165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA COSTA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO NO CURSO DA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR. RE Nº 022187/MG. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer como especial o período de 08/08/1996 a 08/03/2007 e conceder ao promovente o benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos, observando-se a prescrição quinquenal, restando prescritas as parcelas anteriores a 05/02/2012, cinco anos antes do ajuizamento da ação (01/10/2017). 2. O INSS alega falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, sustentando que a exposição a agentes nocivos no período de 03/06/1996 a 08/02/2007, somente fora demonstrado por meio de perícia judicial realizada nestes autos, em 21/06/2019. 3. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 933.795/MG, onde se consignou que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.". 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 13/03/2017, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, não se verificando pretensão resistida do INSS, que sequer contestou o mérito com relação ao período considerado especial na sentença, de 05/07/1996 a 06/03/2007, e, tratando-se de revisão de aposentadoria, a depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, no caso, prova pericial realizada no curso desta ação, para comprovar a exposição a agentes nocivos, resta caracterizada a falta de interesse de agir da demandante no presente feito. 5. PROVIMENTO à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 56471831159261643700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)