PJE 8062514-02.6690.2.8.3046 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. DESCABIMENTO. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença que condenou a agravante ao fornecimento de medicamento, determinou a intimação do Estado do RN e da União para que depositem em juízo, no prazo de quinze dias, a quantia faltante (R$ 69.333,50 para cada ente), sob pena de bloqueio junto ao Bacenjud (em relação ao Estado) e nova aplicação de pena de multa por descumprimento (no tocante a União), a qual desde já foi fixada em R$ 60.578,00 (vinte mil reais). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que não se mostra razoável a determinação para depósito judicial em 15 dias, sob pena de imposição de pesada multa (montante superior ao valor a depositar), principalmente porque, no caso concreto, a prestação jurisdicional se encontra em plena execução, uma vez que já houve bloqueio na conta do Estado do Rio Grande do Norte, de forma que não há urgência para a União fazer depósito judicial em favor do exequente. 3. Com efeito, deve ser afastada a imposição de depósito judicial à União, uma vez que esta eg. Segunda Turma vem entendendo que o "pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória" (TRF5, 2ª T., PJE 1590454-12.8585.26.12.1527, rel. Des. Federal João Pedro Ramos, assinado em: 05/06/2020). 4. Em relação à imposição da pena de multa diária, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Isaac Souza, DJe 25/05/2015). 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigação de depósito judicial e a condenação em multa diária. jrv
(PROCESSO: 11498251492151584122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)