PROCESSO Nº: 5939649-01.2100.20.3.7088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALCASA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti Tomas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada pela construtora ITALCASA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, objetivando provimento jurisdicional que determine à Caixa Econômica Federal a imediata devolução do valor que entende ter sido indevidamente retirado de sua conta corrente, bem como que se abstenha de proceder a outros descontos sem prévia autorização. 2. Alega a autora/recorrente que, ao contrário do considerado na sentença, não fundamentou a pretensão de devolução na ilegalidade ou abusividade da cláusula constante em contrato de empréstimo firmado com a CEF que, de fato, autorizava a utilização pela instituição financeira de saldo que se encontrasse depositado em quaisquer de suas contas bancárias para a amortização parcial ou liquidação do débito decorrente do contrato, mas sim no fato de que, posteriormente, procedeu à revogação da autorização existente na reportada clausula contratual junto à Caixa. 3. Não há que falar em confissão tácita da CEF por não ter se manifestado expressamente acerca da alegação de revogação, quando seu principal argumento de defesa consiste justamente na validade e vigência da autorização contratual dos descontos. Disso resulta o acerto do julgador de origem ao sustentar, na sentença dos embargos, trata-se de alegação que não traria desfecho diverso ao feito, por não comprovada pela autora/recorrente nos autos, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, mormente se considerado que sua desconstituição implica prova negativa, impossível de ser produzida pela CEF. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37681926168557171851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)