PROCESSO Nº: 0631835-78.2822.13.12.7874 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: YURI TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Luz EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO A AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO, OCASIÃO EM QUE FOI SUBTRAÍDA DA VÍTIMA BICICLETA - DA EMPRESA DOS CORREIOS - UTILIZADA NO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS POSTAIS. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU PELA VÍTIMA, EM SEGUNDA INQUIRIÇÃO, AINDA NA FASE INQUISITÓRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADES COMO CARTEIRO, CONHECIA O RÉU POR ENCONTRÁ-LO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS DESENVOLVIDOS PELO FUNCIONÁRIO, DAÍ HAVER POSTERGADO O SEU RECONHECIMENTO FORMAL PARA QUANDO O RÉU FOI PRESO PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICO-PSÍQUICA, EM FACE DE O RÉU APARENTAR ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO, ALÉM DE SE FAZER ACOMPANHADO DE CÚMPLICE. IMPROPRIEDADE DA TESE RECURSAL DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PROBATÓRIA E DE MALFERIMENTO À LITURGIA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, PREVISTA NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU QUE NÃO COMPORTOU DÚVIDAS, NEM PREJUDICOU, POR DERIVAÇÃO, A BUSCA E O ENCONTRO DA VERDADE REAL, NEM AS GARANTIAS PROCESSUAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LICITUDE DO CONCERTO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DO JULGADO MONOCRÁTICO, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO À NECESSIDADE DE EXPURGAR INDEVIDOS ACRÉSCIMOS À PENA-BASE, COM SEUS REFLEXOS NO CÔMPUTO FINAL DA PENA CORPORAL E DE MULTA. DIMINUIÇÃO DA APENAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES PARA 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. RECURSO, SOMENTE EM PARTE, PROVIDO. 1. As questões preliminares - com seus reflexos processuais - suscitadas no apelo do réu, como sendo de quebra da cadeia de custódia da prova, referente à imprestabilidade dos meios de reconhecimento/identificação da pessoa do réu na cena do crime, como também de malferimento aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, também quanto à inobservância aos aspectos legais de reconhecimento de acusados, desmerecem, de logo, qualquer possibilidade de guarida, visto que os argumentos que supedanearam tais proposições preliminares não se apresentam de molde a desconstituir os fundamentos erigidos na própria Sentença (Id. 6162397.58893307), ora renovados, para o seu desacolhimento. 2. Afigurou-se, indubitavelmente válido, sob qualquer prisma, mormente o jurídico, o reconhecimento fotográfico do réu, ora apelante, pelo funcionário dos Correios, vítima da ação delituosa em comento. Houve uma dinâmica, uma sequência cronológica que não foi suficientemente infirmada pela defesa do réu, dado que a vítima, ainda na esfera policial, atestou, enfaticamente, haver reconhecido, por intermédio de fotografias, o autor do crime de roubo, aqui apelante, fazendo-o, não em seu primeiro depoimento, por temer ameaças e investidas do agente em desfavor de sua integridade físico-psíquica, mas na segunda ocasião em que compareceu perante a autoridade policial, já certo de que o réu se encontrava encarcerado pelo cometimento de outros delitos. Em seguida, já em sede de interrogatório judicial, ratificou o reconhecimento em causa, bem como os motivos que levaram a vítima a não identificar o apelante naquela primeira oportunidade, realçando o importante fato de já conhecer o réu, antes da ocasião do crime em análise, dada a realização de seus serviços como Agente dos Correios na área frequentada pelo réu. 3. Daí que a preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal do réu, por fotografias, não deve prosperar, porquanto o ato combatido pela defesa não se mostrou minimamente inquinado de qualquer vício, quer de forma ou de conteúdo, não sendo capaz de, por derivação, comprometer a instrução processual, notadamente quando o dito reconhecimento foi, oportunamente, convalidado pelas declarações e razões expendidas pela vítima, o funcionário dos Correios, ainda na fase inquisitorial, não havendo a defesa comprovado, com êxito, prejuízo processual inconteste decorrente da validação desse reconhecimento. Inexistindo comprovação cabal de ilicitude da prova produzida pela acusação, que se revelou hígida e confirmada por outros elementos, não há que se falar em ofensa ao regramento do art. 226 do Código de Processo Penal, muito menos em quebra da cadeia de custódia probatória, pelo que se tem como afastadas as questões preliminares. 4. Quanto à tese de mérito propriamente dita, apresentada no recurso do apelante centrada, essencialmente, na fragilidade do arcabouço probatório, à vista - segundo a defesa - da imprestabilidade da prova emanada do reconhecimento fotográfico antes referenciado, postulando-se, na sequência, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, e a consequente reforma do julgado, mirando a absolvição do réu, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é imperioso reafirmar, como se verificou no enfrentamento das questões preliminares arguidas pela defesa, a higidez e a idoneidade da prova de reconhecimento multimencionada, porquanto integrativa e não dissonante do concerto dos demais elementos probatórios reunidos, autorizadores da responsabilização penal do réu, pela prática do crime de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em sua redação anterior à alteração legislativa prevista na Lei nº 13.654 de 02.02.2638. 5. Todavia, faz-se necessário promover adequada modulação no quantum da penalidade corporal aplicada, assim postulada, subsidiariamente, pela defesa, tendo tal necessidade de corrigenda sido avalizada pelas manifestações do Ministério Público Federal, quer em sede de contrarrazões ao apelo (Id. 1002685.08413822), como também quando da apresentação do Parecer de Id. 7012842.22699555). 6. Com efeito, ao contrário do que colocado na dosimetria originariamente estabelecida no decisum, não devem, a qualquer título, ser computados os inquéritos ou processos penais ainda sem trânsito em julgado, para fins de exasperação da pena-base, dado contrariar a diretiva estabelecida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, de forma que deve ser mantida, exclusivamente, a majoração a título de antecedentes criminais (art. 59 do CP), acertadamente observada na sentença, em face da condenação, por crime de roubo, já como trânsito em julgado, de um único processo em que deflagrada a execução penal. 7. Há de ser mantida, ainda, a exasperação pelas circunstâncias do cometimento do crime, assim delineadas pelo sentenciante: "As circunstâncias do delito são desfavoráveis ao réu. De fato, entendo que o tipo de vítima eleita pelo acusado (carteiro) merece reprimenda maior. Isso porque os carteiros, como se sabe, são trabalhadores que, por natureza, transitam rotineiramente pelas ruas das cidades, inclusive em locais mais ermos, mais periféricos e mais perigosos. O crime cometido pelo réu somente contribui para uma desvalorização dessa honrosa e importante profissão, bem como para um maior temor por parte desses empregados públicos, que inegavelmente sofrem um transtorno psicológico enorme ao desempenharem suas funções, certos de que, a qualquer momento, podem ser assaltados e, eventualmente, até perder suas vidas". 8. Já as consequências do delito não devem concorrer para nenhum acréscimo, tanto pelo valor ínfimo da bicicleta roubada, cerca de R$ 130,00 (cento e trinta reais), pertencente à empresa dos Correios, mas, principalmente, em face de a bolsa de correspondências e encomendas postais que acompanhava a vítima haver sido recuperada. Daí que, remanescendo, tão-somente, 2 (duas) circunstâncias judiciais - das 4 (quatro) estabelecidas pelo sentenciante - há de se fixar o quantum da pena- base em patamar bem inferior a 7 (sete) anos e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, sendo doravante orçado em 5 (cinco) anos e 60 (sessenta) dias-multa. Sem circunstâncias agravantes e atenuantes. 9. Considerando a incidência da causa de aumento, pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), mantém-se a exasperação em um 1/3 (um terço) sobre a pena- base, atingindo-se, assim, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 80 (oitenta) dias-multa, quantum tornado, doravante, como definitivo, sem mudança do regime inicial de cumprimento de pena, como sendo, fechado. 10. Recurso, somente em parte, provido.
(PROCESSO: 99250805409102725995, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)