PJE 0701903-33.9166.14.6.6676 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão interlocutória que, em sede de execução de astreintes (Cumprimento de Sentença 6997392-23.4106.8.4.1392) fixadas em desfavor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), reduziu de ofício o valor da multa acumulado em R$ 842.090,00 para R$ 34.165,00, por entender ser o montante inicial excessivo e importar em enriquecimento sem causa. 2. Em síntese, os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso, pois o colegiado não teria se manifestado quanto à ausência de fixação de multa e honorários pela falta de cumprimento voluntário da decisão judicial (art. 523, § 1º, c/c art. 537, §1º, todos do CPC/2015). Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos legais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta a omissão apontada. Em realidade, os embargantes buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 15442079294407445677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)