PROCESSO Nº: 3083084-31.4623.23.6.6652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Isadora Prado Garcao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI Nº 7.347/85, ARTS. 17 E 18). APELO IMPROVIDO. Apelação cível manejada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - em face de sentença proferida em sede de ação civil pública (ajuizada pelo Município de Monte Alegre de Sergipe/SE) por ato de improbidade administrativa que, julgando procedente os pedidos da inicial, restou por condenar o réu (ex-prefeito) por incidência dos arts. 11, VI, e 12, III, da Lei 8.429/92; O apelo do FNDE insurge-se, apenas, quanto à ausência de condenação da parte-ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do aludido ente público; Na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, arts. 17 e 18. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito do STJ, cuja Corte Especial (em observância ao entendimento dos órgãos fracionários) considerou que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18, do mencionado diploma legal; Apelação improvida. Abl
(PROCESSO: 89571335068644871105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)