PROCESSO Nº: 8572393-13.8458.4.10.6189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Theo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7010536-43.4343.29.9.9197 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o entendimento no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, pois no RE 728.928/PR não houve definição a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, se é o ICMS destacado na nota fiscal ou se é o ICMS a recolher. A Fazenda Nacional defende que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto. 3. Não houve omissão no acórdão recorrido, visto que a Segunda Turma entende que, ressalvado o posicionamento do Relator, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 853.549/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 6676990-18.5518.15.7.4824, Rel. Desembargador Federal Breno Gonçalves, Segunda Turma, Julgado em 25/09/2020. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 42548213710944684453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)