PJE 8112188-79.7071.18.8.0503 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, referente à substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS. 2. A embargante aduz que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto aos seguintes aspectos: a) a TR não é índice de correção monetária, mas sim taxa de juros conforme decidido pelo STF ao julgar as ADI's 493-0, 959, 4.357 e 4.425; b) não houve pronunciamento quanto aos princípios constitucionais previstos nos artigos 1º, III; 5º, caput, XXII e XXXVI; e 37, todos da Constituição vigente. 3. No caso, o acórdão, com base em precedente do eg. STJ (REsp 4.341.508/SC), submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotou o entendimento de que é cabível a utilização da TR como índice de correção dos saldos das contas de FGTS, constando ainda do julgado que: "o col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei nº 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que a questão devolvida à apreciação da Turma foi devidamente analisada e motivadamente rechaçada, valendo salientar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. A mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 34673303106595176004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)