PJE 3428108-84.5452.14.5.1747 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que o INSS aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de cópia de processo administrativo formulado pela impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.340.797, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 28/07/2020, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 09/01/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 5. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 18785936761812594637, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)