Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Melo Nº: 7084320-68.6790.18.9.2633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: João Pedro Silveira: ILMA DE DAVI LUIZ SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB NA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$04.775,00 (trinta mil reais), ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos legais. 2. A controvérsia cinge-se apenas em relação à fixação do termo inicial do pagamento das prestações em atraso. O Juízo de origem determinou como termo inicial a data do último laudo pericial. A parte autora, por sua vez, requer a reforma parcial da sentença para que a DIB seja fixada na DER. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é portador de deficiência mental de longa data, Esquizofrenia paranóide (CID F20), patologia que se encontra em fase evolutiva, descompensada e não passível de recuperação, de modo que se encontra completamente e permanentemente incapacitado, há cerca de 15 (quinze) anos, para exercer atos da vida civil e laboral. 4. A perícia social concluiu pela situação de vulnerabilidade social do autor, que é desprovido de água encanada e saneamento básico, portador de doença incapacitante, desempregado, de baixa renda e de baixa escolaridade. 5. O parecer social emitido pelo CAPS em 30/04/2015, menos de 4 (quatro) meses após a DER, atestou que o autor "nunca trabalhou por não apresentar condições físicas para as atividades laboravas, encontrando-se desempregado até os dias atuais. Não dispõe de nenhum tipo de renda, sobrevivendo da ajuda de familiares, que inclusive são de baixa renda, não possuindo condições financeiras suficientes para arcar com as despesas básicas e de seu tratamento de saúde, que inclui a compra dos medicamentos". 6. A alegação do Juízo de origem de que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora, na data em que formulou o requerimento administrativo, já satisfazia cumulativamente os dois requisitos legais, não merece prosperar, tendo em vista ausência de provas em sentido contrário e a improbabilidade de uma mudança fática em um período inferior a 4 (quatro) meses. Assim, o benefício assistencial deverá ser concedido desde a DER. 7. Com relação aos honorários de sucumbência, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que se encontram dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar o termo inicial do pagamento das prestações em atraso na DER.
(PROCESSO: 58714214389851046425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)