Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Silva Nº: 0790898-40.3063.24.5.2927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. A. C. S. e outro ADVOGADO: Paulo Ferreira e outro REPRESENTANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. TERMO INICIAL NA RECLUSÃO À PRISÃO. BENEFICIÁRIOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO GENITOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto aos seguintes pontos: (i) O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão deve ser fixado na data do requerimento, formulado em 27/04/2017, independentemente da menoridade dos autores na época do recolhimento à prisão, nos termos do que estabelece o art. 74 da Lei 8.213/91; (ii) Não consta nos autos comprovação da condição de segurado do instituidor por ocasião do encarceramento, não sendo possível considerar a sentença trabalhista homologatória como início de prova material, uma vez que não houve, naqueles autos, qualquer instrução processual no sentido de averiguar a existência do vínculo trabalhista em questão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.963 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de de reconhecer que, sendo os requerentes menores de idade à época da reclusão, não flui contra eles qualquer prazo prescricional, incidindo o disposto no art. 3º, II e art. 198, I, do Código Civil, vigente à época, devendo o termo inicial do benefício coincidir com a data do encarceramento do genitor. O acórdão embargado também reconheceu que o genitor mantinha a qualidade de segurado quando do encarceramento, haja vista que o vínculo trabalhista com o empregador Luiz Otávio Fernandes - Construtor e seu litisconsorte Resort Miramar Brasil Ltda restou devidamente demonstrado em período anterior à reclusão, havendo, inclusive, comprovação nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias respectiva. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54755935373690082406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)