PROCESSO Nº: 0342742-01.0526.25.9.2198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA e outros ADVOGADO: André Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DO JUSTIÇA E ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA SL Nº 1186/DF. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por DIMAS DE OLIVEIRA COSTA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, relativa à cobrança de diferenças a título de FUNDEF ao Município de Tarrafas/CE, rejeitou o pedido formulado pelos exequentes, que pretendia o destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. Em sede de embargos de declaração, a decisão agravada findou integrada pelo Juízo de origem, que entendeu necessário sanar a omissão referente ao pleito de suspensão do processo por parte da União, mas que não deveria haver qualquer alteração do mérito da decisão embargada, porquanto compreendeu que a União deixou de juntar os documentos hábeis comprobatórios para obter a pretendida suspensão. Além disso, destacou que, ainda que o ente público federal tivesse anexado ao processo os referidos documentos, a municipalidade não requereu a suspensão da demanda quando da ciência do ajuizamento das demais ações de caráter coletivo mencionadas pela União. Quanto à alegação de ausência de fundamentação no que tange à rejeição da possibilidade de destaque de honorários em requisições para pagamentos relacionados ao FUNDEF, entendeu não assistir razão ao embargante, ressaltando que o tema já havia sido enfrentado, à suficiência, pelo Juízo na decisão embargada. Portanto, findaram providos parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão relativa à fundamentação, mantida a decisão de indeferimento do pedido. Daí o agravo do Município e dos causídicos que o patrocinam. 3. Nada obstante o fato de esta Segunda Turma possuir entendimento no sentido de deferir a retenção de honorários contratuais em favor dos causídicos que promoveram a juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório, ainda que se trate de verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, há de se ressaltar a existência de dois óbices. 4. Primeiramente, tem-se a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 14.03.5111, que firmara posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEF/FUNDEB) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 0.065.430/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 5. Além disso, nota-se a existência de outro relevante obstáculo, mais recente, observado através de decisão unipessoal proferida em sede de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo da Suspensão de Liminar SL nº 1186, requerida pelo Ministério Público Federal. 6. De acordo com a supracitada decisão, fora determinada a imediata "suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB". Ainda segundo o Ministro Dias Toffoli, Relator da SL nº 1186, a mudança de paradigma se dá para evitar maiores danos ao erário e, ademais, contribuir para que as verbas de tal fundo possam ser aplicadas em benefício do desenvolvimento educacional brasileiro. 7. Enfim, em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 8. Posteriormente, em Embargos de Declaração, restou definido que a suspensão determinada não se aplica às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. Mas tal não é o caso presente. 9. Dessa forma, em obediência a entendimento esposado pelo Pretório Excelso, é que não merece guarida a irresignação dos agravantes no ponto em que pretende a expedição do precatório com a retenção/bloqueio do valor relativo aos honorários contratuais. 10. Por fim, nada obsta que a municipalidade faça jus à expedição do precatório relativo à quantia incontroversa em sua integralidade (100%), tendo em vista que o óbice ao pagamento/expedição só alcança a discussão relativa à retenção de verbas honorárias contratuais, cujo pagamento, se o caso, poderão ser perseguidas pelos causídicos junto ao ente municipal. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 00547350763563479004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)