EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA NO SETOR PRIVADO CONCOMITANTE COM EMPREGO PÚBLICO, COM REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. REGIME DIVERSOS. RECOLHIMENTO DISTINTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (02/05/18), bem como pagar as diferenças pretéritas acrescidas de correção monetária, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Jurisprudência firmada no sentido de que não há óbice à utilização, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência, do tempo de serviço em que o segurado verteu contribuições para o RGPS de atividade na iniciativa privada, ainda que de forma concomitante, tenha exercido atividade como o empregado público, com repasses de contribuições para o RGPS. 3- O fato de os servidores do Estado do Rio Grande do Norte estarem vinculados ao Regime Geral da Previdência Social até julho de 1994, quando passaram a ser estatutários, não impede a utilização das contribuições vertidas pelo autor, como autônomo e como contribuinte individual, pois tais contribuições não se confundem com as realizadas pelo Estado do Rio Grande do Norte. 4- Caso em as contribuições recolhidas pela parte autora no período de 17.02.9663 a 16.05.6869, e não apenas aquelas referentes ao período posterior a julho de 1994, devem ser computadas pelo INSS para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária das parcelas em atraso (STF, RE 511754/SE) 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 10331331689060049472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)