PROCESSO Nº: 3957894-66.2041.4.4.7309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELINO FAGUNDES MONTALVAO ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira Aparecida Evelyn Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DO INSS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISAO SUPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O princípio da cooperação ou proibição de decisão surpresa, positivado no art. 10 do Código de Processo Civil, veda o julgamento com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. 2. Hipótese em que o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, em face da incompetência do juízo, por ter sido interposto contra autoridade sediada em Brasília/DF, embora indicado na inicial endereço funcional em Caruaru/PE. 3. Demais de a incompetência do juízo não ser causa de extinção do processo, observa-se . que a sentença extintiva foi proferida sem que o impetrante fosse intimado para se manifestar sobre o tema, em flagrante ofensa ao art. 10 do CPC, sendo patente sua nulidade. Precedente: REsp 5983665. 4. A situação de decisão surpresa é ainda mais evidente quando se observa que o magistrado determinou a emenda da inicial (id. 4845377.77251323), mas tão-somente para determinar ao impetrante que justificasse o valor atribuído à causa, bem como a impossibilidade de arcar com pagamento das custas. Chegou, inclusive, no mesmo despacho, a determinar que a Secretaria procedesse à inclusão da autoridade coatora no polo passivo. 5. O impetrante foi surpreendido com a sentença, ainda mais no caso concreto em que a situação que ensejou a extinção do feito poderia ser resolvida com a retificação do pólo passivo, caso o impetrante tivesse tido oportunidade de se pronunciar a respeito. Com efeito, consoante esclarecido nas razões de apelo, indicou na inicial o nome do Presidente do INSS, porque sua assinatura constava na certidão de tempo de contribuição impugnada. No entanto, afirma que se tratou de erro material, pois o dirigente da autarquia apenas visou o documento, cuja elaboração coube a agente previdenciário em Caruaru/PE. 6. Sentença anulada ex João Guilherme Ribeiro. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11088859427892318996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)