PROCESSO Nº: 0230293-60.3708.25.4.8233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO LOPES ADVOGADO: Samuel Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÓBITO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO. CAPACIDADE PARA SER PARTE. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão especialmente quanto ao art. 6º do CC, pois o beneficiário faleceu em data anterior à autuação da Ação Rescisória nº 5181/PB, ocorrida em 28/02/2005, ocasião em que ele não mais detinha capacidade para estar em Juízo, uma vez que tanto a personalidade civil quanto a capacidade processual extinguem-se com a morte. 2. Alega que a jurisprudência orienta-se no sentido de que o falecimento da parte antes do ajuizamento da lide retira-lhe a capacidade para integrar a relação processual desde o seu nascedouro, entendimento este que pode ser aplicado ao presente caso, visto que a pretensão buscada na Ação Ordinária nº 3809890-67.2346.11.5.1688 só foi alcançada com a propositura da ação rescisória acima mencionada, que só se deu após o óbito da parte. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que que o beneficiário faleceu em 06/06/2004, , ou seja, em data anterior à autuação da Ação Rescisória nº 5181/PB, ocorrida em 21/06/2005, porém detinha plena capacidade de ser parte quando do ajuizamento da ação ordinária originária, ocorrida em 22/10/1998. 4. Deixou-se claro, ainda, que nos autos da AR nº 5181/PB, o INSS opôs Embargos de Declaração para suscitar a ilegitimidade dos herdeiros, tendo a Corte decidido pela intempestividade de tal alegação. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 43487096780890166059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)