PROCESSO Nº: 6134848-91.3631.23.5.3243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Calebe Cardoso AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Gabriel Moreira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1396257-13.3030.17.5.8802 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVANTES E PELA SUL AMÉRICA IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em relação aos embargos opostos pela CEF, é de se verificar que a referida empresa pública não se manifestou na primeira oportunidade que lhe foi oferecida nos autos, razão pela qual os embargos estão preclusos, não podendo ser conhecidos os embargos. 3. No tocante aos aclaratórios opostos pela Sul América, verifica-se que basicamente sua insurgência se limita à alegada necessidade de suspensão dos autos, seja em face de outros julgados ou do alegado requerimento da AGU nesse sentido. No entanto, em que pesem as alegações, a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer omissão, haja vista que, conquanto o STF tenha reconhecido a presença de repercussão geral no recurso extraordinário nº 683981/PR (tema 1011), essa circunstância por si só não gera o sobrestamento dos feitos, o que depende de decisão do Ministro Relator nesse sentido. 4. Em apreciação dos aclaratórios opostos pelos agravantes, acerca dos Temas 50 e 51, não obstante sejam recursos especiais repetitivos de caráter vinculante, o tema objeto, qual seja, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, teve, em 22/07/2018, repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 605.184/PR (Tema 1011), não tendo havido, porém, determinação de sobrestamento dos feitos nos respectivos Tribunais de origem. 5. Registre-se ainda que, consoante esposado pela Turma julgadora, o fato de os mutuários haverem celebrado contratos albergados por apólices públicas - que possuem cobertura do FCVS - concede à CEF o direito de intervir nas ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, ou suas subcontas. 6. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos opostos pela CEF não conhecidos. Embargos opostos pelos agravantes e pela Sul América improvidos.
(PROCESSO: 11143291925385639698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)