PROCESSO Nº: 9215309-50.9617.15.5.5319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: João Vitor Barbosa Dantas De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acordão que deu provimento ao apelo por ela interposto; Da leitura do julgado, percebe-se que, ao dar provimento à apelação, a empresa pública sagrou-se vencedora na demanda, sendo necessário, com efeito, a inversão do ônus de sucumbência para condenar a embargada/autora ao pagamento de honorários; Assim, considerando-se que a sentença estabeleceu honorários em desfavor da instituição financeira e da construtora, fixa-se a verba sucumbencial a ser paga pela demandante a CEF no patamar no 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, restando, todavia, suspensa sua exigibilidade ante os benefícios da justiça gratuita conforme o art. 98, do CPC; Embargos providos.
(PROCESSO: 48312560157796304995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)