PROCESSO Nº: 8115698-17.3562.26.8.9200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Parente Linhares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Fernandes EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO E FOTOS DA ATIVIDADE EXTRATIVA. VITOR GABRIEL RODRIGUES. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUTORIA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de usurpação de bem da União, previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, a uma pena de 01 ano de detenção e 10 dias-multa à razão de um salário mínimo, substituída por uma pena restritiva de direito. 2. A materialidade delitiva está demonstrada através do auto de infração lavrado com base na vistoria realizada em 26/05/2011, pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, onde ficou constatada a exploração de granito na localidade denominada Fazenda Sítio Dois Riachos, localizada na Zona Rural do Município de Caicó/RN, subsidiada por fotos que revelaram um local com características de efetiva lavra mineral, onde ficou constatada a presença de maquinário, geradores e blocos. De acordo com o relatório fiscal ambiental, foi constatada na localidade Fazenda Sítio Dois Riachos uma frente de lavra de granito em andamento, com blocos de granito separados para transporte, a evidenciar a natureza econômica da atividade. 3. O auto de infração e as fotos comprovando a efetiva exploração do granito na área, constantes no inquérito policial, com base no qual se fundamentou o decreto condenatório para comprovação da materialidade delitiva, enquadram-se na ressalva contida no art. 155 do Código de Processo Penal, submetendo-se ao Murilo Aragão, visto que, pela natureza do delito - exploração de recursos minerais sem a respectiva licença - torna-se ineficaz a realização de uma nova perícia na área para fins de comprovação da atividade ilegal na época, considerando o pleno desenvolvimento de idêntica atividade por outra empresa na mesma área após um ano da lavratura do laudo. 4. A alegação genérica de ausência de dolo também não socorre o réu, tendo ficado comprovado ser o responsável pela gerência administrativa e financeira de duas empresas na área de mineração (Cearagran Mineração Export Ltda e Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda), não sendo possível, nessa qualidade, admitir que desconhecia o impositivo da obtenção de licença para extração de minério. 5. Por fim, também não estão presentes os pressupostos para aplicação do princípio da insignificância, considerando a natureza econômica da atividade exercida e a quantidade de material extraído, comprovados pelos elementos probatórios contido nos autos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63722021079390015481, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)