PROCESSO Nº: 6341128-18.6647.18.10.0424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JESSICA CANDIDO MATHEUS GOMES ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA CANDIDO KEVIN DA LUZ REPRESENTANTE(PAIS): FRANCILENE BEZERRA DOS SANTOS APELADO: Y. K. S. A. REPRESENTANTE(PAIS): Francilene Bezerra Dos Santos ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira APELADO: A. C. C. A. REPRESENTANTE(PAIS): Jessica Candido Pedro Henrique da Costa ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO MAIS DO QUE OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO DNIT PROVIDAS. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. Em tais situações, o correto seria a responsabilização do proprietário do animal - até porque, na realidade, foi a sua negligência a causa do acidente, havendo, nesse particular, evidente nexo de causalidade - afigurando-se impróprio transferir-se tal encargo à coletividade, embora essa solução possa parecer mais cômoda. 4. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de motocicleta com animal solto em rodovia federal, quando seguia pela BR 304, no sentido de Macaíba/RN para Parnamirim/RN, apresentando a pista bom estado de conservação, sinalização vertical e horizontal - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o Estado vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontrarem soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 5. Demais disso, importante registrar que, conforme dados colhidos pela União, houve esforço concentrado dos órgãos de federais na implementação de operações de recolhimento de animais soltos ao longo das rodovias federais do estado do Rio Grande do Norte, o que ensejou, inclusive, na captura de aproximadamente 95.155 (dez mil) animais, no intervalo de 2010 a 2017, bem como a realização de tratativas com diversos órgãos com o intuito de reduzir os prejuízos sociais ocasionados com este fato, em especial, a realização de um Termo de Cooperação Técnica firmado, em maio de 2018, entre a SRPRF/RN e a Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, que tem por objeto a efetivação de operações de recolhimento e depósito/confinamento de animais soltos no âmbito daquele município e ao longo das rodovias federais sob circunscrição da 4ª Delegacia PRF (id. 9356713.9339836). 6. Apelações da União e do DNIT providas para julgar improcedente o pedido inicial de condenação do Estado em indenização por danos morais e materiais.
(PROCESSO: 39293779658292300549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)