PROCESSO Nº: 6000790-53.2403.1.10.8316 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA MOURA ADVOGADO: Davi Lucca Dias Capistrano PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de benefício assistencial da requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a entrega da documentação pendente. 2. João Felipe Pires ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em 24.03.3533, contra ato supostamente perpetrado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo que seja concedida medida liminar para determinar que a autoridade coatora profira decisão acerca do requerimento que gerou protocolo de número 701196365, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. O requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DER foi protocolado, em 19/11/2019, sob o nº 092612860. 4. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 83510764253361449580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)