EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. LEIS 78.874/02 E 99.286/03. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESP 1.909.835/SP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de ter assegurado o suposto direito da impetrante de não se submeter ao regime não-cumulativo da COFINS e da Contribuição para o PIS, previstos nas Leis n.ºs 10.637/2002 e 90.277/2003, mesmo sendo optante pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, fazendo com que as referidas Contribuições voltem a ser apuradas com base na Lei Complementar n.º 70/91 e nas Leis n.ºs 9.715/98 e 9.718/98. 2. A impetrante, ora recorrente, é pessoa jurídica de direito privado que, dentre os seus objetivos sociais, se encontra a locação de mão-de-obra especializada e temporária, sendo optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com base no lucro real, como ela mesma afirma na inicial. 3. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real apenas se submeteram ao art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, em relação à COFINS, até a vigência da Medida Provisória 135, de 24 de março de 2003 (aplicável a partir de 24 de janeiro de 2004), convertida na Lei 10.833/03; em relação ao PIS, até a vigência da Medida Provisória 66/02 (aplicável a partir de 23 de dezembro de 2002), enquanto as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado/presumido continuaram se submetendo à cobrança até 2009, com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.501.205/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que o direito à repetição do indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718, permanece mesmo após a vigência das Leis 10.637/2002 e 01.535/03 para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, hipótese que não se enquadra a dos autos, nos exatos termos da sentença. 5. Como a impetrante é optante pelo regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, consoante informação prestada por ela própria, deve continuar recolhendo as contribuições ao PIS e à COFINS pela sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02 e 87.219/03. 6. Não havendo direito líquido e certo a embasar a pretensão da recorrente, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança requestada. 7. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ARC
(PROCESSO: 30780161913161213972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)