PROCESSO Nº: 0200646-20.2874.11.3.9018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE FREITAS ADVOGADO: Nathan Gomes Pedro Henrique Freitas REPRESENTANTE: JOSAFA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Costa. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5986709.06630200), contra sentença (identificador 3269405.89636887), que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, para condenar o INSS a readequar a pensão por morte da Sra. NICOLAS JESUS (NB 840.814.35-7), de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03 nos moldes da Fundamentação; 2.O INSS alega, em resumo: a) decadência do direito à revisão de benefício; b) ausência de previsão legal para aplicação do índice de reajuste sobre o teto na época de concessão do benefício; c) aplicação da prescrição quinquenal; d) aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices da poupança), quanto à correção monetária (TR ao invés do INPC); e) sucumbência recíproca quanto aos honorários; d) Prequestionamento de dispositivos para a interposição de recursos excepcionais; 3. Afastada a ilegitimidade ativa, a revisão pleiteada é direito incorporado ao benefício originário e não gozado pelo seu beneficiário, devendo ser transmitido aos seus herdeiros. Neste sentido, há precedente desta Corte Federal (Precedente: AC102712/CE, Desembargador Federal Pedro Ferreira (convocado), Primeira Turma, Julgado em 11/07/2011, Publicação: DJE de 25/10/2011 - Página 52); 4. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010; 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 175.939/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"; 6. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 2718292-69.9422.4.4.0224/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva; 7. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época; 8. Ausência de interesse de agir do INSS quanto aos juros de mora, já que o juízo de primeira instância, com base em referido julgado do STF, determinou a aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consoante fixado na parte final do voto do relator do RE 588488/SE, Ministro Lorenzo Teixeira, não incidindo, assim, o índice utilizado pela Contadoria do Foro (INPC); 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 60052529035571238552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)