PJE 0971833-21.1939.23.2.2499 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao ente federal e ao ESTADO DE PERNAMBUCO que forneçam ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento ENZALUTAMIDA, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não há comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram ineficazes (inexistência de perícia médica); b) por se tratar de medicamento de alto custo, a questão ganha maior relevo, por ter implicação direta na seara orçamentária. Com efeito, não obstante o direito à saúde se encontrar no rol dos direitos sociais, previsto no art. 6º e 7º da Constituição Federal, o seu alcance efetivo está à mercê das regras orçamentárias previstas nos art. 196 a 198 de mesmo diploma constitucional; c) não é possível a aplicação de multa em seu desfavor. Subsidiariamente, requer a dilação de prazo para cumprimento (não inferior a 30 dias), em observância do art. 22 da LINDB e que sejam estabelecidas medidas de contracautela. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4029491-07.5956.27.3.7065, Rel. Des. Federal Renan Carvalho. em: 24/05/2019. 5. "Entretanto, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 6403224-02.9687.1.9.4715, rel. Des. Federal Anthony Dias, julgado em 05/11/2019). 6. Não há que se falar em fixação de medidas de contracautela, visto que, "em verdade, o que almeja a recorrente é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação do autor não se modifique, o que é inerente a qualquer decisão" (TRF2, 2ª T., PJE 3232963-82.7636.17.5.3918, rel. Des. Federal Luiz Otávio da Rocha, julgado em 20/01/2019). 7. No tocante à fixação de multa diária, a eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 52216558275918869736, Rel. Des. Federal Cauê Cunha, julgamento em: 03/07/2018). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias e para excluir a multa imposta na decisão agravada, permanecendo hígida a condenação solidária ao fornecimento de medicamento. alo
(PROCESSO: 23154666637017765719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)