PROCESSO Nº: 3945734-11.5931.29.2.4742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADO: Emmilly Pedro Henrique Mendes Dantas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8742030-01.7089.9.4.4383 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. PORTARIA MEC Nº 565/2017. LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE contra a decisão que deferiu a liminar em ordem a proibir a dedução, sem contraditório e ampla defesa, dos valores destinados ao MUNICÍPIO, a título de complementação do FUNDEB, de qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, além da vedação do desconto em parcela única. 2. O Agravante sustenta, em resumo, a legalidade do ajuste consubstanciado na referida Portaria, além de a decisão implicar em prejuízos à política pública do FUNDEB. 3. A higidez da Portaria MEC nº 565/2017 tem sido reconhecida por este Tribunal, inclusive a dispensar contraditório prévio, porquanto o ajuste decorre da lei e da dinâmica do FUNDEB. Precedentes. 4. Nessa perspectiva, esvazia-se a relevância dos argumentos deduzidos perante o Juízo de origem e, a fortiori, um dos pilares da medida liminar recorrida, pelo que deve ser reformada. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 43319583556707655148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)