Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Pires ED APELREEX 2307906-92.3963.21.7.3754 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI DA PAZ e outro ADVOGADO: João Pedro Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. MPU. PLAN-ASSISTE. MANUTENÇÃO DE GENITORA COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. GENITORA QUE FIGURAVA HÁ 12 (DOZE) ANOS COMO DEPENDENTE DO FILHO. SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO ECONÔMICA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência antecipada que determinou que a autora, Noah Cardoso, seja mantida no Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União, como dependente do autor, Vicente Pinto, independentemente da comprovação de ser ela dependente para fins de Imposto de Renda. Houve, ainda, a condenação dos réus, pro rata, ao ressarcimento do valor atualizado das custas desembolsadas pelos autores, e ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A expressão "na forma estabelecida em regulamento", constante da parte final do art. 230 da Lei nº 8.112/90 parece se referir à forma pela qual será prestada a assistência à saúde (diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido), não constituindo autorização para que o regulamento defina quem deve ou não ser considerado dependente". 4. E continua: "a previsão restritiva contida na Norma Complementar nº 13, de julho de 2017, não se compatibiliza com a Lei que rege os Servidores Públicos Federais e nem com a Constituição Federal, que garantem o direito à assistência à saúde aos dependentes dos servidores, não dispondo acerca de qualquer restrição nesse ponto. A própria legislação do Imposto de Renda fornece aos contribuintes a opção de prestar a declaração em separado, de modo que o fato de ter superado o limite estabelecido pela Receita Federal para caracterizar a dependência não pode, por si só, implicar na exclusão da assistência à saúde assegurada em lei". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33731227769591637597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)