PJE 8649482-70.5521.11.7.9436 - FERNANDA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente, afastando a ocorrência de prescrição. 2. O embargante aduz que o julgado incorreu em omissão, deixando de apreciar a alegação de que não pode a norma processual suspender prazo prescricional estipulado por norma material ou reger situação nesta fixada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. Com efeito, no acórdão embargado consta expressamente que: "a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não há mais que se falar na ocorrência de prescrição para habilitação dos herdeiros, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º)." 5. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 84657554620295330031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)