PROCESSO Nº: 7141224-59.5813.20.10.1462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERPROAVI INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AVICOLAS LTDA ADVOGADO: Lucas da Costa E Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Farias Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2043297-48.0992.31.10.9908 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DILIGÊNCIA DO CREDOR. INDICAÇÃO PRECISA DOS HERDEIROS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que indeferiu o pleito da de redirecionamento do processo executivo para o cônjuge supérstite, sob o argumento de que cabe à Exequente diligenciar para indicar precisamente sobre quem recairão os efeitos da execução, verificando a existência ou não de Ação de Inventário ou Arrolamento, a localização dos possíveis herdeiros, a fim de que se delimite a responsabilidade estabelecida no art. 131, II e III, do CTN, devendo demonstrar os elementos fáticos que justifiquem a responsabilidade em cada caso. 2. Alega que por não se encontrar formalizado o Inventário, o Espólio permanece na posse do administrador provisório, que o representa ativa e passivamente até o compromisso do inventariante, nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC. 3. A decisão agravada consagra o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que cabe à União (Fazenda Nacional) a indicação precisa dos herdeiros do executado e a participação de cada um na herança para fins de redirecionamento. Precedente: (ENZO PEREIRA - Processo 0098947-77.6746.16.3.4127, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Isaac Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2017). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 22003684832681742632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)