Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Costa Nº: 7055944-92.6462.4.3.1370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOELAM COELHO DOS REIS ADVOGADO: OTÁVIO MONTEIRO NETO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA ALMEIDA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. FUSEX. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a condenação da União Federal à compensação de danos morais decorrentes da indevida exclusão de cobertura do plano de saúde do FUSEX. 2. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Assim, para o seu reconhecimento, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 3. É certo que a jurisprudência dos tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica em sustentar que, para que se configure o dano moral e o consequente dever de indenizar, é prescindível a prova do efetivo prejuízo que, implícito na própria ofensa em si (damnum in re ipsa), dela decorra direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum. Entretanto, não é o que se observa na hipótese dos autos, onde a indignação da parte autora se limita à exclusão indevida de cobertura do plano de saúde do FUSEX. 4. Verifica-se, da análise dos autos, que a autora não logrou comprovar que é portadora de problema de saúde, em razão do qual necessite de avaliação médica e realização de exames constantes, ou qualquer outra situação que evidencie que a perda temporária da assistência médico-hospitalar tenha consubstanciado fator de extrema angústia e preocupação ou tenha-lhe provocado mal-estar incomum a ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil a ser imputada à União. Precedente desta Turma: PROCESSO: 75274223195656803084, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2019. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 84291069018545164390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)