E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a orientação do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à tutela à saúde. Além disso, afirmou que é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os entes federados devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU, não se cogitando a exclusão dessas verbas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 95673719713247615122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)