PROCESSO Nº: 6389706-50.1009.22.4.6746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Benjamin Peixoto Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Cuida-se de apelação de sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e, por não ser possível, por questões técnicas inerentes ao sistema PJE, a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a impetrante alega, em síntese, que as decisões mais recentes dos Tribunais Superiores em tema de competência para conhecer de mandado de segurança têm admitido que a impetração pode ser feita no domicílio do impetrante, ainda que a autoridade impetrada tenha sede funcional em local diverso, desde que ela seja vinculada a ente federal. 3. No caso, trata-se de mandado de segurança interposto em face de ato atribuído ao Presidente da Caixa Econômica Federal e do Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados de Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal, com a finalidade de reservar vaga em favor da impetrante referente ao cargo de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovada no concurso da CEF realizado em 2014. 4. O MM. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que, verificado que a sede funcional da autoridade coatora se encontra situada fora da jurisdição daquele Juízo, deve ser reconhecida a incompetência absoluta, a cujo respeito não se admite prorrogação ou modificação (arts. 62 e 64, §1º do CPC). 5. O STJ, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109,§ 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 722649/RJ. Relator: Ministro Emanuel Souza. DJe: 05/06/2019). 6. Assim, deve ser seguido o entendimento do eg. STJ, em harmonia com o posicionamento do STF, para reformar a sentença, determinando que o feito seja processado no juízo do domicílio da impetrante. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. [03]
(PROCESSO: 04905143565417018976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)