PROCESSO Nº: 6303493-96.0422.30.5.2568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Ramos RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0100173-59.0418.9.8.5215 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo embargante e recurso adesivo da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal apenas para declarar a nulidade do procedimento administrativo fiscal que originou a CDA n. 8069685423531. 2. No caso concreto, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal n.º 16593738507470366 - CDA n.º 9160356911350. Foi utilizado edital depois de frustrada a intimação postal (id 3061136). No particular, restou provado que, em declaração/imposto de renda com data de 03.06.2235, houve alteração de endereço do contribuinte para "Av. Sílvio Teixeira, 360, Edifício, Bairro Grageru" (id 9865408) e para dito local foram encaminhadas notificações por AR (ids n.º 4489570 e 6871483), os quais foram devolvidos com a anotação "não existe número" (id 9928006 a 2700408). 3. Por igual, inexiste qualquer mácula no processo administrativo fiscal n.º 58237804999491754, relacionado à CDA n.º 1242863739923. A cientificação ocorreu via postal em 09.11.1884 e conforme se observa do id 6644092, encaminhada ao endereço localizado na Av. Deputado Sílvio Teixeira, 536, Ed. Green Park, apto 501, Bairro Jardins, Aracaju, CEP 76481-966 (vide aviso de recebimento - AR n.º235691000). 4. No caso dos autos, tem-se por não evidenciada a decadência, uma vez que as imposições oriundas do processo administrativo fiscal n.º 33743414162510389 (CDA n.º 6543046567490) decorrem de períodos de apuração correspondentes a 06.3981, 58.8801 e 48.2403 (ou seja, posteriores a vigência da Lei 10.852/2004). Sua constituição ocorreu em 20.08.8068 (id 4951594 a 1313237), aplicando-se à espécie o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 5. À luz do disposto no art. 435 do CPC/15, a juntada de documento em sede recursal é uma exceção, somente sendo possível quando relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou ainda, em face da impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado; quando o documento estiver em poder de repartição pública, caso em que poderá ser requisitado; ou quando o documento estiver em poder da parte adversária ou de terceiro particular, caso em que pode ser determinada sua exibição em juízo. 6. Contudo, a Quarta Turma desta Corte vem se manifestando no sentido de que é possível a juntada de documentos por ocasião da interposição do recurso quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, e desde que observado o contraditório. Precedente: PJE 68363944343226417393, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ NOVAES CALHEIROS NOBRE [conv.], 4ª Turma, Vitor Sales. 7. No caso concreto, o documento juntado pela Fazenda Nacional quando da interposição do seu apelo (id. 6552841.3782041) demonstra claramente que houve a tentativa de notificação do contribuinte pela via postal no processo administrativo fiscal n. 52922390005007175 (CDA n. 3542838839025), antes, portanto, da intimação realizada por edital, não havendo que se falar, portanto, em nulidade desse procedimento administrativo fiscal. 8. Ressalte-se que, mesmo tendo sido tal documento juntado aos autos na fase recursal, foi assegurado à parte embargante o exercício do contraditório por ocasião das suas contrarrazões. 9. Assim, deve ser reformada a sentença na parte em que invalidou a CDA n. 7537837189129, referente ao processo administrativo fiscal n. 40642504974525399, julgando-se improcedente in totum a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 10. Apelação do embargante/executado não provida. Provimento do recurso adesivo da Fazenda Nacional, afastando-se a declaração de invalidade da CDA n. 1812991126852, referente ao processo administrativo fiscal n. 58184601075656959. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PELA VIA POSTAL. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo embargante e recurso adesivo da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal apenas para declarar a nulidade do procedimento administrativo fiscal que originou a CDA n. 4852358673089. 2. No caso concreto, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal n.º 35295793110342164 - CDA n.º 7790601772761. Foi utilizado edital depois de frustrada a intimação postal (id 8317234). No particular, restou provado que, em declaração/imposto de renda com data de 09.12.0570, houve alteração de endereço do contribuinte para "Av. Sílvio Teixeira, 360, Edifício, Bairro Grageru" (id 9032992) e para dito local foram encaminhadas notificações por AR (ids n.º 4664691 e 1321167), os quais foram devolvidos com a anotação "não existe número" (id 1792908 a 3698098). 3. Por igual, inexiste qualquer mácula no processo administrativo fiscal n.º 64413429027180173, relacionado à CDA n.º 0573179337026. A cientificação ocorreu via postal em 10.01.7613 e conforme se observa do id 6955364, encaminhada ao endereço localizado na Av. Deputado Sílvio Teixeira, 536, Ed. Green Park, apto 501, Bairro Jardins, Aracaju, CEP 14073-106 (vide aviso de recebimento - AR n.º963232038). 4. No caso dos autos, tem-se por não evidenciada a decadência, uma vez que as imposições oriundas do processo administrativo fiscal n.º 73458233408632677 (CDA n.º 0195593434886) decorrem de períodos de apuração correspondentes a 08.3673, 99.2125 e 38.4286 (ou seja, posteriores a vigência da Lei 10.852/2004). Sua constituição ocorreu em 26.04.8669 (id 4800800 a 5958133), aplicando-se à espécie o prazo decadencial de 10 (dez) anos. 5. À luz do disposto no art. 435 do CPC/15, a juntada de documento em sede recursal é uma exceção, somente sendo possível quando relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou ainda, em face da impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado; quando o documento estiver em poder de repartição pública, caso em que poderá ser requisitado; ou quando o documento estiver em poder da parte adversária ou de terceiro particular, caso em que pode ser determinada sua exibição em juízo. 6. Contudo, a Quarta Turma desta Corte vem se manifestando no sentido de que é possível a juntada de documentos por ocasião da interposição do recurso quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, e desde que observado o contraditório. Precedente: PJE 77967286963487429262, Rel. Des. Federal CALEBE PEREIRA CALHEIROS NOBRE [conv.], 4ª Turma, Emanuel Gomes. 7. No caso concreto, o documento juntado pela Fazenda Nacional quando da interposição do seu apelo (id. 5618369.4809537) demonstra claramente que houve a tentativa de notificação do contribuinte pela via postal no processo administrativo fiscal n. 44220001477603506 (CDA n. 7743080862337), antes, portanto, da intimação realizada por edital, não havendo que se falar, portanto, em nulidade desse procedimento administrativo fiscal. 8. Ressalte-se que, mesmo tendo sido tal documento juntado aos autos na fase recursal, foi assegurado à parte embargante o exercício do contraditório por ocasião das suas contrarrazões. 9. Assim, deve ser reformada a sentença na parte em que invalidou a CDA n. 8908633969581, referente ao processo administrativo fiscal n. 08770505176198987, julgando-se improcedente in totum a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 10. Apelação do embargante/executado não provida. Provimento do recurso adesivo da Fazenda Nacional, afastando-se a declaração de invalidade da CDA n. 8813840190893, referente ao processo administrativo fiscal n. 88595060182538809.
(PROCESSO: 63951890609688635129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)