E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. MIGUEL NOVAES. PONTUAÇÃO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 67.965/2013. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO. NATHAN GONÇALVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8299911-32.5358.7.2.6955, em curso na 7ª Vara Federal do Ceará, que concedeu a segurança para determinar aos Impetrados que atribuam ao Impetrante, no processo seletivo de residência médica regido pelo Edital nº 02/2015 - SURCE, a pontuação adicional de 10% (dez por cento) referente à sua comprovada participação anterior no LUIGI MORAES. II - De conformidade com o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 12.871/2013, o candidato que tiver participado de ações aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos programas de residência médica a que se refere o art. 2º da Lei n. 6.932/81. III - Com efeito, o ato infralegal editado pelo CNRM, na medida em que tentou restringir o alcance da Lei n. 12.871/2013 (art. 22, parágrafo 2º) apenas para os programas de residência médica com acesso direto, violou flagrantemente o princípio da legalidade. IV - Na hipótese, o Impetrante apresentou documentação comprobatória de participação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - SOFIA REZENDE (art. 22, parágrafo 2º, Lei n. 12.871/13), de modo que deve ser considerada a bonificação de10% (dez por cento) na seleção para programa de residência médica com pré-requisito. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95692898122751351957, APELAÇÃO / JOÃO AZEVEDO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)