PROCESSO Nº: 8057950-23.2010.21.6.3553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Isaac das Neves De Ana Vitória Vieira e outro APELADO: LEANDRO ALVES TRUTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Olivia Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo COREN/PB, aduzindo que o acórdão teria incorrido em contradição quanto ao fato de o valor executado ser superior ao limite legal estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 2. O acórdão deixou claro que a Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Foi dito que, "Considerando as anuidades remanescentes (2013, 2014 e 2015), observa-se que o somatório destas, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (2017), totalizava o montante de R$ 435,25 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), estando abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, qual seja, quatro vezes a anuidade base referente ao cargo de técnico de enfermagem no ano de 2017 (R$ 647,20)." 4. Por fim, consignou-se que, "Reconhecida a nulidade parcial da CDA, em relação à cobrança da anuidade de 2012, seria possível, em tese, a continuidade da execução fiscal em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015. Todavia, por estarem abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, evidencia-se a falta de interesse processual em favor do Recorrente." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 12911053347502046189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)