PENAL. CRIMES DE DESVIO DE RECURSOS COM FINALIDADE DIVERSA À PREVISTA E DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO DEVIDO (ART. 1º, INCISOS III E VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. NOVO QUANTUM A SER FIXADO NÃO ATINGIRIA O PATAMAR PRÓXIMO AO MÁXIMO, NECESSÁRIO A AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 1º, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). PENA CONDICIONADA À CONDENAÇÃO DEFINITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente a denúncia oferecida em desfavor de Maria Luiza Cardoso, condenando-a, pelo capitulado no art. 1º, III e VII, do Decreto-lei nº 201/1967, à pena de 3 (três) meses de detenção para cada uma das condutas, e declarando extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.
2. Noticia a denúncia, em síntese, que a acusada, à época dos fatos prefeita do Município de Pirpirituba/PB, juntamente com os tesoureiros Pedro Lucas da Luz e Leonardo Carvalho, teriam desviado a integralidade dos recursos repassados através de convênio firmado com a FUNASA, visando a construção de 70 (setenta) melhorias sanitárias, com o valor de R$ 182.767,00 (cento e setenta e um mil, duzentos e sessenta reais), deixando, ainda, de prestar contas.
3. Em suas razões recursais, alega o Ministério Público Federal a necessária exasperação da pena, diante de uma equivocada valoração das circunstâncias judiciais, ao não sopesar negativamente a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime e, ainda, o comportamento da vítima, dissociando-a do patamar mínimo, pugnando pela sua fixação entre 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 3 (três) anos de detenção, superando-se, desta forma, a ocorrência da prescrição retroativa; e a inocorrência da prescrição quanto à pena de inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
4. De logo é de se afastar a possibilidade de se mostrar em desfavor da ré, ora apelada, o comportamento da vítima, por se tratar do Poder Público, de forma a se mostrar neutra tal circunstância, bem como a personalidade do agente, por se tratar de conceito psicoantropológico, e não jurídico, demanda a análise de elementos que não foram carreados aos autos e, da mesma forma que os motivos e as circunstâncias do crime, por não se afastarem do tipo penal.
5. Em relação às consequências do crime, no entanto, observa-se equivocada a sentença, tendo em vista que os recursos federais repassados pelo convênio firmado entre a municipalidade e a FUNASA se destinavam à melhoria sanitária, ou seja, visavam o saneamento e, em decorrência, a saúde pública.
6. No entanto, ainda que considerada uma culpabilidade e as consequências em desfavor da ré, ora apelada, a pena base não seria conduzida ao patamar idealizado pelo órgão acusador, próximo ao máximo, de sorte a afastar a ocorrência da prescrição, mas ainda inferior ao patamar médio, de sorte a ainda incidir, para a hipótese, o art. 109, VI, do Código Penal, cujo lapso temporal se mostra em muito inferior ao configurado entre as datas dos fatos (2007) e do próprio oferecimento da denúncia (02 de junho de 2014), de sorte que é de se manter a extinção da punibilidade declarada na sentença, real objeto da insurgência do Ministério Público Federal.
7. No que diz respeito à inabilitação para cargo ou função pública, na forma do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 201/1967, que o Ministério Público Federal entende não alcançado pela prescrição, este eg. Regional, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, pacificou sua jurisprudência no sentido de não se tratar de pena autônoma, mas sim efeito extrapenal da sentença condenatória, pelo que, não subsistindo a condenação, pela extinção da punibilidade, não há se de falar em efeito desfavorável.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02019688419462428445, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020, PUBLICAÇÃO: 29/09/2020)