PROCESSO Nº: 9231578-49.4029.5.9.7932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO SOUZA ADVOGADO: João Miguel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PELA FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RESP Nº 7.665.179/SP). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NÃO SÓ NA FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAIS, MAS TAMBÉM NO DEPOIMENTO DO AUTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, deixando de conhecer do pedido de condenação do INSS a implantar o benefício de pensão por morte de rurícola, em favor do Autor, entendendo o Magistrado de origem que teria se configurado a coisa julgada material. 2. Não merece reforma a sentença vergastada. Há prova nos autos de que autor ajuizou ação idêntica (com mesmo pedido, causa de pedir e partes - art. 337, § 2º, do CPC) perante a 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (Processo 6119355-91.7006.3.6.4439), cuja sentença de improcedência, mantida pela egrégia Turma Recursal, deixou consignado que: "realizada a audiência de instrução, verificou-se não existir o mínimo indício acerca da alegada qualidade de segurada especial da falecida. Quanto ao ponto, insta salientar que a documentação apresentada a título de início de prova material da condição da falecida de segurada especial era de fragilíssimo valor probatório, além do que o autor, um homem de 49 (quarenta e nove) anos de idade e seus dois filhos, vivem na zona urbana. Ademais, ressalte-se que, por ocasião da entrevista administrativa, o autor afirmou que a falecida esposa não exercia a atividade rural em virtude de ser do lar e cuidar da mãe (deficiente visual) e dois irmãos (deficientes mentais)". 3. Portanto, restou patente a ocorrência da coisa julgada material que reveste a decisão transitada em julgado de autoridade que a torna imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do CPC. 4. O advento de novo requerimento administrativo não é suficiente a relativizar a coisa julgada formada no Processo 4274415-66.4683.8.9.5762, de forma a atrair o entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp 3.147.908/SP. Eis que o fundamento da decisão judicial transitada em julgado baseou-se, não só na fragilidade das provas matérias apresentadas que não demonstraram o exercício de atividade rural pela falecida, mas também no próprio depoimento do Autor assegurando que a sua esposa não desenvolvia atividade campesina. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais diante da ausência de condenação em honorários de sucumbência. jes
(PROCESSO: 35565656162072689968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)