PROCESSO Nº: 0404222-16.1579.10.6.4820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus João Silveira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Porto EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.933/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. "A(s) CDA(s) traz(em) em seu corpo a origem do débito, com os acréscimos pecuniários correlatos, com exposição dos elementos ensejadores da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830/80." 2. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que "a embargante foi devidamente intimada de todo trâmite administrativo e a ela foi conferida a oportunidade de manifestar-se nos autos com a utilização de defesa e recurso cabíveis, que, por sua vez, foram devidamente apreciados pelo INMETRO, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal ou à ampla defesa/contraditório." 3. In casu, "o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstos na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação." 4. "O e. STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo que as normas editadas tanto pelo CONMETRO quanto pelo INMETRO são revestidas de legalidade, inclusive no que se refere às infrações nelas previstas." 5. "Do recolhimento de amostras para análise. Neste ponto, não vejo qualquer ilegalidade na previsão da Norma Interna NIE-Dimel nº 023/2005 referida pelo embargante na inicial, uma vez que a referida previsão apenas dispõe acerca de uma análise por amostragem dos produtos que seriam colocados à venda pelo fabricante. Se todos os produtos estiverem de acordo com o peso mencionado na embalagem, não há por que temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia." 6. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.899.207/RS, Rel. Min. Guilherme Peixoto, Primeira Seção, DJe 18.12.6703, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51307004514641340332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)