Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Carvalho Nº: 3817444-03.8932.4.12.3736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MARTINS ADVOGADO: BERNARDO ARAGÃO PELAGIO DE LACERDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: WELLINGTON SABACK RIBEIRO JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FISSURAS EM UNIDADE HABITACIONAL NÃO DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DA MÁ CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da União Engenharia e da Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de defeitos físicos em imóvel objeto de arrendamento residencial, localizado no Condomínio Alto da Boa Vista, bloco 08, apartamento 102, no Bairro Cidade Nova, Aracajú. 2. Outras ações referentes a defeitos físicos em unidades habitacionais do mesmo empreendimento imobiliário foram e estão sendo ajuizadas na Justiça Federal, já existindo precedentes deste Tribunal, reconhecendo ou afastando a pretensão reparatória de danos deduzida em face da Caixa Econômica Federal, a depender das especificidades de cada caso. Como bem ressaltado pelo perito nomeado neste autos, por serem "dezenas de edificações, localizadas em pontos distintos do terreno, o comportamento não é uniforme. Assim, o que se vê em uma das edificações não é determinante para que tal fato se dê nas demais." 3. No caso, as conclusões da perícia foram no sentido de atestar a existência de microfissura no teto da unidade habitacional da parte autora, não proveniente de vício construtivo, que se encontra estabilizada. Esclareceu o perito que, apesar de evidente a ausência de manutenção preventiva na área externa do edifício, não foi observada qualquer fissura ou rachadura na parede que limita o imóvel periciado e que, em razão de sua alteração por reforma, não é possível identificar o responsável pelo defeito físico constatado. 4. Não comprovado que as patologias constatadas no imóvel da autora, de fato, decorreram de vícios construtivos ou da ausência de manutenção preventiva da área externa do edifício, não há que se imputar à Construtora ré e à Caixa a responsabilidade pela pretendida reparação. 5. Diversamente do que sustenta a recorrente, o laudo do Engenheiro do Ministério Público Federal acostado aos autos não consiste em elemento de prova suficiente para o reconhecimento da responsabilidade das partes demandadas diante dos danos alegados, visto que se refere às áreas comuns do condomínio, não tratando, de forma específica, da unidade objeto dos autos. Além disso, deve-se considerar, que "O analista do Ministério Público Federal constitui perito da parte, justamente o MPF, que ajuizou ação coletiva em face da CEF e da União Engenharia, de modo que o laudo apresentado não tem o condão de desprestigiar a perícia realizada pelo perito nomeado pelo Juízo, que está equidistante dos interesses em conflito." (PROCESSO: 54795132430519789571, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020). 6. Em que pese os problemas existentes no conjunto habitacional, não foi comprovada situação excepcional a que tenha sido sujeita a demandante que justifique o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais, como a inabitabilidade de sua unidade habitacional, obrigando-a a se afastar do lar onde reside com sua família, existindo declaração expressa do perito no sentido de atestar plena condição de habitabilidade e conforto do imóvel. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 02518689394100364324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)