EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PEDIDO INDEFERIDO. INTERESSE JURÍDICO EM COMUM. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. 1. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional contra ato judicial que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pleito da exequente de reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, de inclusão de outra empresa polo passivo da demanda. 2. Caso em que o pedido da Fazenda foi negado porque a juíza considerou que a constituição de grupo econômico somente induz responsabilidade solidária no que tange às obrigações tributárias de arrecadar e recolher contribuições para a seguridade social. 3. O grupo econômico dissimulado age ao longo dos anos, notadamente com a intenção de manter empresas devedoras com passivo fiscal alto, enquanto procura transferir paulatinamente a operação saudável para outras empresas, montadas com o lucro majorado obtido com a sonegação prévia. Dessa forma, uma nova empresa pode vir a ser responsabilizada por débitos tributários antigos de outras empresas do grupo, já que foi beneficiada direta e economicamente pela sonegação fiscal anterior. 4. A configuração de grupo econômico capaz de dar ensejo à solidariedade tributária prevista no art. 124, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 5. O STJ repele a responsabilização de sociedades do mesmo grupo econômico com fundamento apenas no interesse econômico em comum, exigindo que haja a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 1.726.792/SP, Rel. Ministro Theo Aragão, Primeira Turma, DJe 17/01/2019; STJ - AgRg no AREsp. 217.622/RS; STJ - REsp 1.806.153/PR, Rel. Ministro Benjamin Cardoso, Primeira Turma, DJe 30/09/2019; STJ - REsp. 916.275/RS, Rel. Ministro Vitor Melo, DJ 25.05.3216. 6. Nessa toada, para a constatação de existência de grupo econômico fraudulento e, consequentemente, a solidariedade tributária entre as empresas que o compõem, basta a demonstração inequívoca, no caso concreto, de interesse jurídico em comum, além de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, não havendo qualquer vinculação à natureza do crédito em cobrança, como afirmou a decisão recorrida. 7. Agravo provido, para anular decisão agravada e determinar que o Juízo a quo verifique, com base no quadro fático-probatório dos autos, a existência ou não dos elementos acima citados, sob pena de supressão de instância. ARC
(PROCESSO: 15304131422988748443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)