PROCESSO Nº: 1581882-56.6956.1.11.1872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PIETRO BARBOSA ADVOGADO: Miguel Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2485493-10.7468.25.11.5923 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ISAAC SOUZA. LEI Nº 32.220/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. A parte Agravante alega, em síntese, que a sentença do processo originário nº 9335152-43.8587.20.4.5849 foi objeto de execução, que culminou com a expedição de RPV nº 920617/CE, ocasião em que as partes foram devidamente intimadas daquele ato, sem qualquer oposição. O depósito foi efetuado em 10/10/2013, conforme documento Id. 5989325.58468978. Somente em 15/06/2019, passados mais de 5 (cinco) anos, a parte Agravada requereu a expedição de nova requisição de pagamento, no entanto, expedição de nova RPV está fulminada pela prescrição, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito e a data do requerimento. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4935926-68.3840.22.9.8239, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Sales, 1ª Turma, 20/11/2019; Processo 9189939-33.3549.17.4.3184, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 12/04/2019; e Processo 0462547-21.3195.6.2.5651, Rel. Desembargador Federal Vicente Mendes, 2ª Turma, 19/10/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 33224145182469586824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)