PROCESSO Nº: 0575842-83.0199.31.10.6762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDENILDO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo decisão que reconheceu a constitucionalidade/legitimidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, assim como, por arrastamento, dos arts. 27 a 36 da Lei 13.327/16, de modo que não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que esta Corte Regional tem o entendimento de que o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos federais não viola as regras constitucionais do subsídio e do teto do funcionalismo público, notadamente porque as verbas honorárias não se caracterizam como remuneração e que não advêm dos cofres públicos da União, mas sim da parte sucumbente do processo, sendo certo que servidores continuam recebendo como contraprestação da União apenas o subsídio no limite do teto constitucional. Ademais, entendeu que, considerando o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, tem-se que as disposições do art. 85, § 19, do CPC/15 e arts. 29 a 36 da Lei nº 13.327/16 permanecem válidas e produzindo efeitos. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, THOMAS DA MATA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 05/10/2016, DJe: 21/03/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 090746/01, Rel.: Desembargador Federal ISAAC SILVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/05/2016, DJe: 28/01/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89599795857939268036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)