PROCESSO Nº: 5609816-45.2029.9.8.5025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOSSORO TRANSPORTES LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Diego Novaes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5770475-75.4910.16.12.1928 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Agravante em face de acórdão proferido por esta col. João Guilherme Peixoto, que deu provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado. 2. A parte Embargante aduz ter havido omissão no acórdão embargado, pois apesar de reconhecida a nítida e exagerada divergência entre avaliações realizadas por Oficiais de Justiça do Juízo a quo, o voto condutor não foi explícito quanto a quem caberia realizar a nova Perícia para fins de avaliação dos bens. Aduz que expressamente pugnou pela designação de profissional especializado, pois percebeu a impossibilidade técnica dos Oficiais de Justiça daquele Juízo Federal em realizar de forma adequada e razoável as avaliações rejeitadas por esta Corte Regional. Sustenta, ainda, a ocorrência de obscuridade, sob o argumento de que a expressão "suspensão" da arrematação e das respectivas cartas, deve ser retificada para "cancelamento", dando força definitiva ao acórdão, permitindo que os seus efeitos atinjam os atos posteriores às impugnações às arrematações sub judice, haja vista a reforma da decisão interlocutória. 3. Inocorrência de vícios no acórdão embargado. 4. É que o aresto foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que diante da grande disparidade entre as avaliações realizadas, revelava-se indispensável a realização de nova Perícia Judicial para definição do real valor do bem. Determinando-se nova Perícia Judicial sobre os bens apontados com a consequente suspensão da arrematação e suas respectivas cartas. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isabella Farias, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 05085258838394294102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)