PJE 8618194-85.1493.5.4.8333 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PIS/PASEP. DIFERENÇAS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ FERNANDO DA CRUZ (PLANO VERÃO), NO PERCENTUAL DE 42,72% E ABRIL/90 (DANIEL DA PAZ I), NO PERCENTUAL DE 44,80%. CONVERSÃO DA MOEDA NOS ANOS DE 1988/1989. RESP 1.941.229/PB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC/2015), ação ordinária objetivando a condenação da União, como gestora do PIS/PASEP, a pagar todas diferenças decorrentes da incorreta aplicação da correção monetária na conta do autor, referentes aos expurgos inflacionários dos períodos de Eduardo Viana (Plano Verão) no percentual de 42,72%, e abril/90 (Diogo Nogueira I) no percentual de 44,80%. Sem honorários. 2. O autor, em seu recurso, sustenta, em síntese, que: a) cabe, no caso, a aplicação da prescrição trintenária; b) é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União, uma vez que é a principal detentora da responsabilidade pelo fundo; c) os depósitos dos programas PIS-PASEP devem ser feitos em contas poupança, e serão corrigidos monetariamente; d) em virtude dos Planos Econômicos do Governo Collor, a poupança teve os seus rendimentos estagnados, acarretando assim, prejuízos materiais para os titulares de contas poupança; e) o Plano Verão (percentual de 42,72% - Maysa Rocha), criado pela Lei 7.730/1989, convencionou a nova forma de atualização das cadernetas de poupança, e, via de consequência, dos saldos do PIS-PASEP; f) o Kevin Costela I (abril/90), instituído pela Lei 8.024/1990, também dá respaldo a receber, a título de expurgos inflacionários, o percentual de 44,80%. Ressalta, ainda, que, conforme disposto nas Leis Complementares 7/70, 8/70 e 26/75, há de ser aplicado ainda os juros nas contas do PIS-PASEP (três por cento ao ano). 3. Quanto ao pedido de aplicação da correta conversão da moeda nos anos de 1988/1989, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.967.633/PB, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que "é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora: TRF5, 2ª T., 0500206-50.4160.20.1.5753, Rel. Des. Federal Juan Jesus, Data da assinatura: 05/06/2020. 4. Ajuizada a lide apenas em 11/04/2016, quando já passados mais de 25 anos da não aplicação dos expurgos inflacionários ora impugnada, observa-se a prescrição da pretensão a eventuais diferenças havidas sobre valores depositados na década de 80/90. 5. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 43018017126941379282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)