PROCESSO Nº: 2247749-29.0920.7.4.8383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 0609694-90.2078.5.4.2962 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE FEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que opôs embargos à execução fiscal de n. 5569499-02.1702.22.3.7279, objetivando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Diz que a decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência cautelar requerida na inicial e recebeu os Embargos sem concessão de efeito suspensivo, fundamentando que a execução fiscal se encontra garantida parcialmente e nesses casos não se mostra razoável a atribuição do efeito suspensivo vez que além de o bem penhorado não se encontrar designado para hasta pública, a garantia ainda é parcial, tendo em vista que a execução impugnada se refere a uma dívida de R$ 73.736.984,74 (vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) e a garantia nos autos seria de apenas R$ 12.418.024,00 (quatorze milhões) face penhora de 3 tanques de armazenamento de derivados do processo de moagem e dois com capacidade de armazenamento. 3. Afirma que, cuidando o caso de análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do vigente CPC, a fim de se atribuir efeito suspensivo ao feito executivo, postulado pela ora agravante, há que se observar, nos termos do julgado do STJ (Resp 0.618.192) em comento, de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Aduz que o juízo de piso reconheceu expressamente a existência da probabilidade do direito, bem como entende que deve ser admitida a garantia parcial do juízo. 4. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.254.041, Rel. Min. Gabriel da Mata, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 78526667008834833701, Rel. Des. Federal Diogo Moreira, Julgamento: 24/01/2017). 5. Acerca da discussão sobre a necessidade de garantia integral do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a jurisprudência flexibiliza a exigência, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira do embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrímen satisfatória. 6. Também o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso especial nº 9.139.979/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. 7. No entanto, no caso, o pedido de suspensão do feito executivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação, não bastando, para tanto, o fato de existir bem penhorado que confira a garantia parcial do valor executado, fazendo-se necessário que sejam preenchidos todos os requisitos. 8. Não se pode determinar a suspensão da execução fiscal pela ocorrência de constrição nos bens do agravante ou pela possibilidade de tais bens irem à hasta pública, considerando que não se evidenciam as hipóteses legais para tanto. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [10]
(PROCESSO: 44212134724989721096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)