PROCESSO Nº: 8365559-48.5173.19.1.7848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & RODRIGUES MERCADINHO LTDA e outros ADVOGADO: Benjamin da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5175251-78.1506.8.9.1227 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 398.750/PR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado na autorização de recolhimento do PIS e COFINS sem inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 550.336, ao julgar, entre outros, os RE 913.890, RE 477.643, AI 654.435, AI 379.879, RE 815.933, RE 927.858, RE 261.103 e RE 488.882, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 458.825-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Não é razoável impor ao contribuinte que permaneça realizando os recolhimentos tributários em desconformidade com o que fora decidido pelo STF, restando configurado o perigo de dano necessário ao deferimento da tutela antecipada requestada. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar as agravantes a apurarem e a recolherem o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo tomando por base o crédito integral das NF's de aquisições/entradas (independentemente da apuração adotada por seus fornecedores), mesmo após a edição da Lei nº 12.973/2014, e considerando o ICMS a ser excluído como sendo aquele que onerou a operação como um todo, ou seja, o imposto que foi destacado, suspendendo-se, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. FP
(PROCESSO: 73694666342521700275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)