PROCESSO Nº: 7058386-67.2670.29.4.9233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR SILVEIRA ADVOGADO: Emanuel Messias Pereira De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DECORRENTE DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO COM BASE EM PATENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que militar reformado, na condição de incapaz, busca a revisão dos respectivos proventos, a fim de que passem a equivaler em grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, além de indenização por danos materiais, tendo o magistrado singular deferido o primeiro pedido; Demonstrado que desde o momento do deferimento da reforma o postulante já se encontrava incapaz, condição que justamente ensejara a sua passagem para a inatividade, não se há falar de prescrição da pretensão de ver revisado o respectivo ato que o reformou; A reforma não rompe a relação do servidor com a administração, de modo que é perfeitamente possível alterar os termos em que aquela ocorrera se novos fatos justificarem a mudança; Constatada, através de perícia judicial, que a doença mental a qual o autor é portador (transtorno delirante - CID 10 F.22.0) configura alienação mental, legítima é a pretensão do postulante de ver revisado o ato de reforma, a fim de que passe a perceber o valor correspondente ao grau superior ao que detinha, nos termos dos artigos 106, 108 e 110, todos da Lei n 6.880/80; Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 05.09.8711; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98063688121122247529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)