PROCESSO Nº: 0754635-82.6049.23.12.4431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8140552-87.2738.5.7.7724 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA NO SEU DOMICILIO INFRUTÍFERA. CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEFETIVIDADE DO ATO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA NÃO MAIS EXISTE FATICAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de citação da empresa na pessoa de seu representante legal. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de aferir eventual efetividade da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal. 3. Com efeito, não se desconhece que o CPC, mormente no seu art. 242, autoriza a citação da sociedade empresária na pessoa de seu representante legal. Ocorre que não se está aqui discutindo a permissibilidade do ato citatório no representante da empresa, mas sim a sua ausência de efetividade para o processo em comento. 4. O magistrado singular ressaltou que há, nos autos de origem, indícios de extinção de fato da empresa, o que tornaria inútil a citação na pessoa de seu representante legal. Salienta que o magistrado singular atestou que existem indícios consideráveis da extinção fática da sociedade, sendo patente a desnecessidade da citação, devendo o exequente comprovar a continuação de atividade da empresa. Senão confira-se: "Por outro lado, há fortes indícios de que a empresa não mais existe, como, por exemplo, o extrato do cadastro de contribuintes do ICMS de Pernambuco (SINTEGRA), o que corrobora que a empresa não mais realiza operações comerciais. Observe-se que a certidão acostada informa que o cadastro do devedor está BLOQUEADO OU BAIXADO, o que implica que o contribuinte não está mais operando". Daí é que determinou que o exequente comprovasse a efetiva atividade da empresa, para demonstrar a utilidade da medida requerida, até porque a citação por oficial de justiça não constitui o único meio de comprovar a dissolução irregular. 5. De outra banda, a decisão atacada foi bem clara no sentido de que as tentativas de citação por edital da empresa extinta atentam contra a efetividade do processo e, na parte final, ainda indica a alternativa do credor de pedir o redirecionamento condicionado à prova da dissolução da executada. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30933905261740152771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)