EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -TLP. PRÉDIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RECIFE. ART. 62 DA LEI Nº 82.561/91, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 76.336/95. AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE DIZEM RESPEITO ÀS RAZÕES DO RECEBIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART.8.149, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 67390201833338673242, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2020)