PROCESSO Nº: 2718899-03.9030.8.3.3418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO BEL ARTHUR DA LUZ ADVOGADO: Lucca Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por POSTO BEL KEVIN MARTINS., objetivando o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 61.030,23 (vinte e dois mil oitocentos e treze reais e vinte e três centavos). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 745.782,74 - setecentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. POSTO BEL KAIQUE DA COSTA., em suas razões de recurso, pugna, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta a excesso de execução ao argumento de que os juros e multa utilizados pela CEF e pela contadoria do juízo não são os previstos no contrato. 3. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Compulsando os autos, constatou-se que o balancete financeiro do primeiro semestre de 2019 (Id 2289453.1087949), apresentados pelo embargante, traz significativo déficit. O apelante demonstrou a sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sendo devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Verifica-se que o contrato do processo de execução está acompanhado dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida. 6. Conforme esclarecimento da Contadoria Judicial, em 05/02/2019 (Doc Id: 9953262.526234), os cálculos apresentados pela CEF estão de acordo com o contrato firmado. Assegurou o administrador da contadoria: "No tocante ao cálculo de id. 4774137.1078036, informo que a CEF não aplicou a comissão de permanência na forma prevista na cláusula décima do termo contratual juntado no id. 5490523.2187061 do processo principal. A comissão de permanência foi substituída pela taxa de juros remuneratória prevista no contrato (2,05% ao mês). Esclareço ainda que a aplicação da comissão de permanência na forma prevista na cláusula décima do termo contratual seria mais gravosa do que a efetivamente aplicado pela CEF no cálculo de id. 8867185.2340328." 7. Ademais, analisando o contrato do qual originou a dívida (Doc Id: 7688878.3918357 da execução nº 6651742-33.8511.22.8.7047), verifica-se que as taxas e valores cobrados estão de acordo o termo firmado. 8. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 9. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. 10. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita. [02]
(PROCESSO: 14994608806923764554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)