PROCESSO Nº: 6955362-34.5870.23.7.6427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2817856-90.7580.10.7.4952 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE COFINS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DA NOVA PER/DCOMP APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA RFB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE APENAS REPETE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao Processo de Cobrança nº 24.844.067.459-4572-30, assegurando à empresa agravante, ora embargada, a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa em relação a esses créditos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Além disso, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04937672187594980845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)