PROCESSO Nº: 9531309-80.4612.7.6.3691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Nicolas Rezende Fornellos APELADO: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Levi Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA OUTRORA DECLINADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DO INTERESSE DA CEF NA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A presente demanda indenizatória em decorrência de seguro habitacional foi proposta, inicialmente perante à Justiça Estadual, em face da BRADESCO SEGUROS S/A, com vistas à indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóveis integrantes de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); Antes de exarar qualquer decisão de mérito, a 1ª Vara Cível do Estado do Rio Grande do Norte declinou da competência à Justiça Federal para análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. O Juízo a quo (5ª Vara Federal da SJ/RN), ao analisar a manifestação da CEF, extinguiu o processo, sem resolução do mérito ante à ausência de indícios de que o contrato de financiamento de imóvel pertencente à parte autora esteja relacionado ao Fundo de Compensação de Variações Salarias - FCVS, ou mesmo que a apólice securitária a ele referente esteja atrelada ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, pertencente ao denominado "Ramo 66 - Apólices Públicas"; A seguradora demandada interpôs o apelo que se examina, o qual requer o sobrestamento da presente ação pelo período de julgamento do Recurso Extraordinário 064.720/PR, bem assim pugna pela reforma da sentença para que o interesse da CEF no feito seja reconhecido, sendo reestabelecida a competência da Justiça Federal; Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a apelante legitimidade para recorrer da sentença, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual recurso proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda e, na hipótese, a própria empresa pública federal afirma que, como cediço, o aludido contrato de mútuo habitacional não está vinculado relacionado ao Fundo de Compensação de Variações Salarias - FCVS e nem a apólice securitária pertencente ao denominado "Ramo 66 - Apólices Públicas"; O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, ficam prejudicadas a alegações de competência da Justiça Federal e do sobrestamento do feito, fundadas na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo, bem assim de existências de nulidades processuais, as quais devem ser analisadas pelo juízo competente - o Estadual; Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 61888533103667996601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)