EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 6.056.222/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado, nos termos do art. 487, II, c/c. o art. 925, do CPC, e do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 3.702.025/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Hipótese que, em 04/04/2013, em razão do não pagamento do débito e da não localização de bens do executado passíveis de penhora, apesar das diligências junto ao BACENJUD, ao RENAJUD, mandado de penhora e avaliação e junto a Cartório de Imóveis, o Juízo proferiu decisão, determinando a intimação da exequente, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens do devedor penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, ou na hipótese de sobrevir requerimento de suspensão, ordenou a suspensão da execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, decorrido o aludido prazo sem a localização de bens penhoráveis, determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. O IBAMA tomou ciência da decisão em 08/09/2013, tendo devolvido os autos com um pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6. Em cumprimento à decisão de 05/05/2013, registrou-se a suspensão do feito em 09/06/2013. O arquivamento provisório se deu a partir de 30/11/2014. 7. Em 02/06/2020, a exequente atravessa petição, aduzindo não ter ocorrido a prescrição intercorrente e requerendo a realização de diligências no sistema BACENJUD e RENANJUD. Sentença extintiva da execução proferida em 27/09/2020. 8. In casu, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 29/01/2014, o prazo prescricional se encerrou na data de 01/11/2019. Neste interregno, nenhuma providência foi requerida pela exequente para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente do crédito cobrado nos autos, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 9. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 18108568176518718856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)