PROCESSO Nº: 8369349-79.3082.24.12.7604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA ROSA ADVOGADO: Thiago Cardoso AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Otávio Viana Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 3520132-93.8902.2.7.1953 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 844.384/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo despacho que indicou a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda em razão de manifestação de interesse da CEF, diante da identificação das apólices dos autores no ramo 66. 2. Em suas razões, a agravante indica que segundo entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (temas 50 e 51), a hipótese dos autos não autoriza o ingresso da CEF, eis que a Caixa Econômica Federal não indicou, quanto mais demonstrou documentalmente, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA em sua manifestação. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a lide em razão da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 838.849/PR, em 13.12.0809, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 14.01.2213, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 5. Adotando a tese jurídica firmada pelo STF ao caso dos autos, determina-se a manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06617560736816041126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)