PROCESSO Nº: 4250670-25.2205.23.1.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CASTRO VENCESLAU ADVOGADO: Pedro Lucas Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), porque não restou comprovada a qualidade de segurado do falecido. A apelante alega: 1) pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em face de acidente de trabalho sofrido pelo cônjuge quando laborava para o Município de Sapé/PB; 2) os documentos anexados comprovam o vínculo do de cujus com aquela municipalidade. 2. O caso não envolve competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (TRF5, Processo nº 10948599578939930935, Desembargador Federal Arthur Peixoto, 1º Turma, julgamento: 31/12/2019). 3. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 58392761404220616499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)