PROCESSO Nº: 5814730-11.1815.3.3.1384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE RAIMUNDO ROCHA SOUZA ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CAIXA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 0569372/RS, Rel. Ministro FELIPE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 31/03/2011; PROCESSO: 15946865316476477184, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019; PROCESSO 17610309273664978394, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018. 4. A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. (PROCESSO: 32237923253207494867, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR ENZO DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 05088769860122814576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)