PROCESSO Nº: 1786890-65.2618.1.4.3376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ CAVALCANTE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mota - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo 2ª Vara da Comarca de Canindé-CE, que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor por intermédio do sistema INFOJUD. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a utilização do sistema INFOJUD favorece o melhor andamento processual, sendo ferramenta de fácil utilização pelo magistrado ou por servidores autorizados, envolvendo o uso de poucos recursos humanos e materiais. 3. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Infojud a mesma tese firmada com relação ao Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). Neste sentido: RESP 135991371558, PAULO ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2017. 4. Agravo de instrumento provido para deferir os pedidos de pesquisa de bens por meio do INFOJUD.
(PROCESSO: 57708907369769341283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)