PROCESSO Nº: 2956323-38.6442.16.6.1686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ATUAL FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA. NOVA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO LIMINAR 1.186/DF. IMPOSSIBILIDADE DO DESTAQUE. PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. NOME DA MUNICIPALIDADE. SANEAMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios da União opostos contra acórdão que deu provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos pela municipalidade, para assegurar ao município apelado o destaque dos honorários contratuais. Alega a União que o acórdão embargado incorreu em erro material ao deferir o destaque dos honorários, considerando a recente decisão do STF na Suspensão Liminar nº 1.186/DF. 2.Embarga o Município apelado, por sua vez, alegando que o acórdão incorreu em erro material, visto que consta, erroneamente, o nome do Município de Pinhais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a União interpôs recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução, para fixar o valor da execução em R$ 0.075.384,86 (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizados até dezembro/2013, com base nos cálculos da apresentados pela própria União. A apelação da União foi improvida com base no fundamento de que o valor da execução pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, por meio do cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), e que a extinção da FUNDEF, com a criação do FUNDEB, não é causa de inexigibilidade do título ou mesmo causa modificativa da obrigação. Também ficou assentado que a execução deve ter como piso o valor declarado pelo executado, mesmo que a Contadoria apure montante menor. 4. O município ingressou, então, com embargos de declaração, para que se efetuasse o destaque da verba honorária contratual. Os aclaratórios foram acolhidos para se permitir o destaque. Entendeu o acórdão dos aclaratórios que houve o trânsito em julgado do AGTR 8842430-93.2882.29.8.4779, interposto de decisão de 1º grau prolatada nos autos da execução relacionada à presente demanda incidental, e que ali se garantiu o mencionado destaque. 5. Ocorre que houve nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Segue a ementa: "Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida". (Suspensão de Tutela Provisória nº. 66, Relator Ministro Presidente Dias Toffoli, Sessão virtual do Plenário de 10 a 10/11/2020). 6. Merece guarida a irresignação da embargante União, para vedar o destaque da verba honorária contratual com recursos oriundos do FUNDEF. (PROCESSO: 89137225328985521085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020). 6. No que diz respeito aos segundos aclaratórios da municipalidade, o acórdão incorreu em erro material ao se referir ao Município de Pinhais, devendo ser corrigido para que conste como apelado, o Município de SÃO JOSE DE ESPINHARAS. 7.Embargos declaratórios do Município de São José de Espinharas providos, apenas para corrigir o erro material apontado. 8.Embargos declaratórios da União providos, para declarar a impossibilidade de destaque da verba honorária contratual com recursos oriundos do FUNDEF. [04]
(PROCESSO: 20808126214307587222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)