PROCESSO Nº: 3481186-98.7431.1.1.8962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: Danilo Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lima - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela executada contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, em razão de cancelamento da CDA, mas deixou de condenar a exequente ao ônus da sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, “sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade”. Precedentes: AgRg no AREsp 723.549/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2016, DJe 17/11/2016; REsp 2593742/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2017, DJe 31/05/2017; AgInt no AREsp 3776889/MG, Rel. Ministro VITOR HUGO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/07/2018, DJe 20/06/2018. 3. No caso concreto, observa-se que o cancelamento da CDA ocorreu após a citação da parte executada e em razão de cumprimento de decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela parte executada, a qual determinou que os cálculos da dívida (imposto de renda) fossem ajustados ao regime de competência, tendo sido revisto pela Receita Federal, em razão disso, o lançamento que havia originado o crédito tributário, reconhecendo-se, assim, a inexistência de dívida em desfavor do contribuinte. 4. Assim, em respeito ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Nacional ser condenada ao ônus da sucumbência. 5. Apelação provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (R$ 99.656,13) considerada inexistente, devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela executada contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, em razão de cancelamento da CDA, mas deixou de condenar a exequente ao ônus da sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, “sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade”. Precedentes: AgRg no AREsp 809.277/SP, Rel. Ministro NICOLAS FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2016, DJe 06/09/2016; REsp 9954744/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2017, DJe 24/09/2017; AgInt no AREsp 3213832/MG, Rel. Ministro ANDRÉ BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2018, DJe 11/08/2018. 3. No caso concreto, observa-se que o cancelamento da CDA ocorreu após a citação da parte executada e em razão de cumprimento de decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto pela parte executada, a qual determinou que os cálculos da dívida (imposto de renda) fossem ajustados ao regime de competência, tendo sido revisto pela Receita Federal, em razão disso, o lançamento que havia originado o crédito tributário, reconhecendo-se, assim, a inexistência de dívida em desfavor do contribuinte. 4. Assim, em respeito ao princípio da causalidade, deve a Fazenda Nacional ser condenada ao ônus da sucumbência. 5. Apelação provida, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (R$ 25.444,13) considerada inexistente, devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 15446377518110345263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)