PROCESSO Nº: 1516533-57.9653.24.6.0500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz APELADO: DIEGO DA COSTA ADVOGADO: Maria De Lourdes Oliveira Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL, em face da sentença que, em relação a ele, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido, extinguindo, nesse ponto, o feito sem apreciação do mérito, e julgou improcedente o pedido, quanto à UNIÃO. 2. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, e sim, de supostos desfalques de valores da conta individual da parte autora, que, segundo por ela aduzido, também não teria recebido a aplicação da atualização e da remuneração devidas. 3. À vista do pedido e da causa de pedir, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, considerando que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia tão somente pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 4. A responsabilidade por eventual subtração ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 5. Diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, a UNIÃO deve ser excluída da lide, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que o polo passivo é ocupado apenas por uma sociedade de economia mista, remetendo-se os autos à Justiça Estadual competente. 6. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 2228391-92.3749.31.5.0552, Rel. Des. Fed. Kevin Martins Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 11/07/2018; AGTR/RN nº 1594527-65.0342.25.3.8002, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 30/05/2018; AGTR/RN nº 1948707- 57.6683.19.5.7200; Rel. Des. Fed. Davi Lucas Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 12/11/2018; AGTR/SE nº 86898536754454647716, Rel. Des. Fed. Erick Barros, Julgamento: 27/06/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF5, Processo nº 0491468-94.7050.1.7.8848, Relator: Desembargador Federal Thales Correia, 1ª Turma, julgado em 11/11/2019). 7. Sentença anulada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal e determinando-se o envio dos autos à Justiça Estadual (mediante cópia, ante a incomunicabilidade entre o Sistema PJE e o utilizado pela Justiça de destino). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 07002074705034344085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)