PROCESSO Nº: 9938111-69.7676.8.3.4463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAMUEL ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO DE ALIMENTOS. RESERVA DE VAGAS (COTAS). MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RENDA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ISONOMIA, SEPARAÇÃO DE PODERES E SEGURANÇA JURÍRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CLARA ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Gabriel Aragão que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em função da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante participou do Processo Seletivo 7893.9 para Ingresso nos Cursos Técnicos de Nível Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Stephany Cardoso (IFSERGIPE), regido pelo Edital nº 07/2019 /DAA/PROEN, concorrendo a uma das vagas do Curso de Alimentos-Matutino, no Campus de Aracaju/SE, dentro das cotas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, sem deficiência, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e com renda per capita familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (Grupo B - PPI - Não PcD). A recorrente foi aprovada na 2º chamada, sendo convocada para apresentar a documentação requerida no Edital. Todavia, informou que sua matrícula não foi efetivada, visto que o comprovante do NIS se encontrava desatualizado/inválido, resultando na expiração do prazo da matrícula. 3. O cerne da questão reside basicamente na possibilidade de dilação do prazo para entrega da documentação exigida pelo IFSERGIPE. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso às vagas disponibilizadas seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Observa-se que está expresso, no subitem 3.4 do Edital, que "os candidatos que fizerem a opção pelos Grupos B - PPI terão sua documentação avaliada por uma comissão para a validação da escolaridade, renda e auto declaração racial. (IGOR FOGAÇA e III)". Por sua vez, o subitem 14.6, I, dispõe a respeito da documentação exigida para os beneficiários das vagas do Grupo B - PPI - Não PcD: "documentação para as Vagas Reservadas ao Grupo B - PPI e B - Outros, Grupo B PPI - PcD e Grupo B Outros PcD: I. Formulário (ANEXO III), devidamente preenchido, acompanhado de Fotocópias simples da comprovação de renda bruta familiar, de todos os componentes da família, (inclusive do (a) candidato (a)); e documento de identificação das pessoas que residem no mesmo domicílio do candidato (certidão de nascimento, certidão de casamento, Carteira de Identidade, carteira de trabalho). No caso do candidato que possui cadastro no CadÚnico, deverá apresentar comprovante do NIS (emitida até 30 dias) informando ser beneficiário e fotocópia do documento de identidade do candidato, sendo dispensada a apresentação dos documentos dos familiares". Por fim, o subitem 15.3 estabelece que "caso a documentação comprobatória da Reserva de Vagas (Grupos B e C) declarada no ato da matrícula pelo candidato aprovado não seja deferida e/ou entregue no prazo estipulado neste edital e, se constatado alguma tentativa de fraude ou de má fé por parte do candidato, para qualquer um dos casos da política da reserva de vagas, sua classificação será imediatamente anulada, independente de providências judiciais serem adotadas pelo Instituto Federal de Maria Cecília Fogaça". Assim, infere-se que o Edital tratou de forma clara a respeito das exigências concernentes à efetivação da matrícula dos beneficiários de cotas, não se observando nenhuma ilegalidade na previsão editalícia. 6. Verifica-se que a apelante, no dia da matrícula, não atentou para a validade do comprovante do NIS, além de sequer ter providenciado/apresentado os outros documentos de comprovação de renda familiar, que substituiriam o NIS, resultando na perda da matrícula. Dessa forma, considerando a impossibilidade de prorrogação do prazo para matrícula, inexiste conduta ilegal do IFSERGIPE, que agiu com amparo no Edital. De resto, não se sustenta o argumento da recorrente para que seja ampliado o prazo de entrega da documentação, uma vez que obteria situação privilegiada frente aos outros candidatos cotistas, que apresentaram os documentos no prazo determinado, além de configurar clara violação às normas do Edital, tratando-se de requerimento desarrazoado. 7. Diante do exposto, não se caracterizou nenhuma ilegalidade na atuação da Administração, visto que a perda da matrícula é culpa exclusiva da recorrente. Ressalte-se que admitir a dilação de prazo para entrega extemporânea da documentação representaria um menosprezo as regras editalícias, resultando em situação privilegiada em relação aos outros candidatos, não cabendo ao Judiciário substituir o administrador para "criar" regra editalícia não existente no processo seletivo da instituição, sob pena de ofensa aos princípios da Separação de Poderes e da Segurança Jurídica. 8. Conforme ressaltado na sentença: "É fato não controvertido que a autora optou por se inscrever no sistema de cotas, Grupo B, PPI, situação em que o candidato é avaliado no ato da matrícula por uma comissão específica para comprovar que preenche os requisitos necessários para o grupo em questão. No caso específico da candidata, que se inscreveu no grupo B, PPI, a comissão avalia a questão da renda, da autodeclaração racial e também a comprovação de ter estudado integralmente o ensino fundamental em escola pública. Todas essas exigências se encontram devidamente encartadas nas regras editalícias, sendo certo que o edital de um certame se traduz na norma a ser observada tanto pela Administração Pública quanto pelos administrados. [...] Com efeito, as informações trazidas aos autos demonstram que "a candidata apresentou no dia da matrícula um comprovante de inscrição do NIS desatualizado e também não cumpriu as exigências da documentação de comprovação de renda familiar, deixando assim de cumprir as exigências necessárias do grupo para o qual se inscreveu e foi aprovada". 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50428934416810102932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)