EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 4184991/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência da comprovação da atividade rural. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (02/12/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos, infere-se que a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, a declaração de compra/venda de imóvel em nome de terceiros, bem como o ITR não demonstram o labor agrícola no período exigido. 5- Não obstante as testemunhas tenham confirmado a atividade rural da requerente, não se admite a prova exclusivamente testemunhal no intuito de comprovar o exercício da atividade rural para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8318716/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 8- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 40392577483882122362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)