PROCESSO Nº: 8907858-22.2687.23.2.1090 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ARTHUR MARTINS NETO ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales APELADO: BENÍCIO ALVES MANGUEIRA DINIZ ADVOGADO: Inez De Maria Eduarda Moreira Beatriz Cunha APELADO: CAUÊ DA MOTA ADVOGADO: Inez De Evelyn Oliveira Melissa Nogueira APELADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Inez De Raul Silveira Carolina Nogueira APELADO: SUELMA KALINE ABILIO FRANCO JOAQUIM MARTINS ADVOGADO: Inez De Luiz Otávio da Luz Lucas Gabriel Nascimento APELADO: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Cauã Lima De Diego Aragão André Moura APELADO: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Renan Ramos De Gabrielly Caldeira Stephany Aragão ADVOGADO: Inez De Breno Viana Gabriela Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO VALOR TOTAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE PROVA DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES EM OBEDIÊNCIA AO MÍNIMO LEGAL IMPOSTO PELO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.429/92. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, não houve comprovação do não cumprimento do objeto do contrato, tampouco a quantificação do efetivo dano ao erário. Assim, levando-se em conta a inexistência de notícia de inexecução do contrato, não merece prosperar a pretensão ministerial de condenação dos réus no valor total do contrato. Tal fato se dá em razão de que a dispensa indevida/fraude à licitação enseja prejuízo in re ipsa, que consiste na impossibilidade de o Poder Público contratar a melhor proposta, devendo a efetiva prestação do serviço ser considerada por ocasião da aplicação das respectivas sanções. Ademais, entendimento em sentido contrário acabaria por sufragar o enriquecimento sem causa do ente público. Precedentes do STJ. 3. Assim, não se comprovou a inexecução dos serviços ou eventual superfaturamento dos bens adquiridos e dos serviços prestados. As alegações apontam apenas irregularidades na licitação e na contratação, não chegando a comprovar a ocorrência de preços excessivos (superfaturamento) ou pagamentos irregulares (sem a prestação dos serviços ou entrega das mercadorias). O dano, no caso dos autos, em razão dos defeitos nos procedimentos, é potencial, pois, se realizada regularmente a licitação ou feita a regular cotação de preços, eventualmente, poderia a Administração Pública ter obtido melhores preços para os serviços e bens pretendidos. 4. O art. 21, I, da Lei nº 8.429/92 estabelece a necessária prova do dano ocasionado para que se aplique a sanção de ressarcimento ao erário público. Dessa forma, para a imposição da pena específica de ressarcimento do dano, é essencial a prova da efetiva ocorrência do mesmo, não podendo este ser presumido no valor integral do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. De fato, houve contratação irregular, mas não restou comprovada a inexistência ou a irregularidade na prestação dos serviços ou entrega das mercadorias. 5. A existência ou não de dano quantificado e concreto ao erário é irrelevante para a caracterização do ato de improbidade administrativa. No caso de dano in re ipsa, onde o prejuízo causado aos cofres públicos é presumido, a aplicação da sanção de ressarcimento ao erário fica condicionada à comprovação do valor do dano efetivo, conforme o aludido art. 21, inciso I, da Lei nº 8.429/92, o que não ocorreu in casu. É preciso deixar claro que a não aplicação da sanção de ressarcimento não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, como dispensa indevida de licitação. 6. No que concerne à aplicação das demais sanções, merece guarida a irresignação do embargante. O acórdão recorrido condenou os réus pela prática do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. No entanto, não houve a majoração das sanções. O entendimento do STJ é no sentido de que as sanções não devem ser fixadas aquém do mínimo legal. Precedente do STJ. 7. Assim, a sanção de suspensão dos direitos políticos (fixada em 3 (três) anos), bem como a sanção de proibição de contratar com o Poder Público (fixada em 3 (três) anos), encontram-se aquém do mínimo legal, tendo sido o acórdão omisso ao não adequar as sanções dos sentenciados com base no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. Nesse sentido, a sanção de suspensão dos direitos políticos deve ser majorada para 5 (cinco) anos e a sanção de proibição de contratar com o poder público igualmente deve ser majorada para 5 (cinco) anos. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 71953639003933982523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)