PROCESSO Nº: 0642194-37.6703.28.5.5617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: João Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 125.741/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento às apelações do Particular e do INSS, cujo pedido originário objetivava concessão de o benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez. 2. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 573.446/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 330903-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 4. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 767.725/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/4/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Vitor Gabriel da Paz, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 87884687428773805924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)