PROCESSO Nº: 2998618-16.0057.16.5.4123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PAULO FERREIRA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Correia Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE VENCIDA. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face da sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública de ressarcimento ao Erário por ato de improbidade administrativa, condenando os Réus à restituição do dano material causado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais (Id. 0874019.3566444), a FUNASA impugna exclusivamente o capítulo da sentença referente à condenação dos Requeridos em honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, na forma do art. 85, § 3º, inc. III, e § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação imposta, o que corresponderia a um montante entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 32.014,00 (dezesseis mil reais). Dessa forma, a quantia arbitrada na sentença é irrisória, já que equivale a, aproximadamente, 0,60% do valor da condenação. 3. Cinge-se a controvérsia acerca do montante fixado a título de honorários sucumbenciais. A questão não exige maiores delongas, pois se encontra pacificada no âmbito do STJ, cuja Corte Especial, em observância ao entendimento dos órgãos fracionários, considerou que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Nesse diapasão: STJ - REsp 4.675.043/SC, Rel. Ministro Og Noah Cardoso, 2ª Turma, Data de Julgamento: 30/8/2020, DJe 8/1/2020; e STJ - AgInt nos EREsp 9.517.152/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Almeida - Primeira Seção, Data de Julgamento: 6/5/2019, DJe 10/9/2019. 4. Assim, é descabida também a condenação da parte Ré em honorários advocatícios, quando procedente a Ação Civil Pública. Na mesma direção, citam-se precedentes desta Terceira Turma: Processo 5318525-13.6619.27.12.3065, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Lucas Rodrigues, Julgamento: 26/6/2019; Processo 7151994-67.5443.9.11.5843, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nicolas da Cruz, Julgamento: 17/12/2019; e Processo 8741854-63.0555.27.4.5476, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo da Conceição, Julgamento: 11/4/2019. 5. A despeito de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios, na hipótese dos autos - haja vista a inexistência de má-fé -, a sentença impôs aos Demandados o pagamento de tais verbas, e esses não interpuseram Apelação, de maneira que, à falta do recurso, não é possível rever a condenação para excluir os honorários. 6. Há, de outro lado, recurso da parte Demandante pugnando pela majoração da referida verba honorária. Com efeito, a fundamentação já explanada e os precedentes citados afastam tanto a pretensão à condenação em honorários como - e por idêntica razão - à sua majoração. Afigura-se demasiado contraditório admitir que a condenação em honorários é indevida, não podendo ser afastada à falta de recurso da parte condenada, mas, ao mesmo tempo, prover o recurso da parte adversa para majorá-la, seja a que pretexto for. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85861223567125599279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)