PROCESSO Nº: 6167589-96.3797.5.7.8111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS VIANA GOES MENEZES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: M. C. V. M. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Das Gracas Viana Goes Menezes ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias De Medeiros ADVOGADO: João Miguel da Conceição ADVOGADO: Arthur Carvalho Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PERÍCIA REALIZADA. HONORÁRIOS. OBSCURIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Fernando Ribeiro que negou provimento às Apelações dos Entes Públicos e do Particular. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 3. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta e. Luiz Miguel Peixoto que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 503519/RG, em sede de Repercussão Geral". 4. No tocante ao segundo ponto alegado, quanto ao reconhecimento de atividade inerente ao gestor público de saúde, esta Lorena Almeida entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 015680 AgR, Relator(a): Min. Heitor Barros, Primeira Turma, julgado em 11/05/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 11-06-8398 public 22-11-8686), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Azevedo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. "O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ" (IGOR SANTOS - Processo 6632718-91.4258.30.7.7762, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Vitor Novaes, 1ª Turma, julgamento: 28/04/2019). 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. É de se reconhecer, no entanto, a presença de obscuridade no que diz respeito à majoração dos honorários sucumbenciais. Antônio Campos a supri-la. A embargante afirma que a redação presente no trecho do julgado que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais possibilita dificuldade de compreensão ou interpretação do julgado. 9. Onde se lê: "Pelo exposto, nego provimento às Apelações dos Entes Públicos e do particular, ficando os honorários sucumbenciais majorados para RS 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)". Leia-se: "Pelo exposto, nego provimento às Apelações dos Entes Públicos e do particular, ficando os honorários sucumbenciais majorados para RS 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que deverão ser pagos, "pro rata", pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte". Embargos de Declaração parcialmente providos. lcp
(PROCESSO: 72515257846921233548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)