PROCESSO Nº: 9105574-60.1680.9.5.9493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 769.674/SE. SÚMULA Nº 111, STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, conforme os tetos estabelecidos pelas EC's nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores devidos, decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20 e 41, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 27/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 037368-SE, DJU 18/05/2011, Rel. Min. Anthony da Cunha), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "(...) diante dos documentos acostados aos autos, verifico que o benefício de aposentadoria recebido pelo postulante encontra-se dentre os benefícios que deverão ser revisados, para possível majoração, em virtude de limitação sofrida pelo teto estabelecido quando da data de sua concessão. Referida determinação, além da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 088890/SE, encontra-se no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social, o qual já reconheceu o direito.". 6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 376.778/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão-somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 8. Apelação provida, em parte, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito aos juros de mora; bem como, ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático:
(PROCESSO: 78984859810539719050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)