PROCESSO Nº: 5956190-05.7557.27.9.0082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ALMEIDA e outro ADVOGADO: Cauê Rocha Procópio APELADO: FRANCISCO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Renan Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. CEF COMO AGENTE FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela incorporadora em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para "a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 757806038859) para aquisição de imóvel (apartamento nº 304, Bloco E, do empreendimento denominado RESIDENCIAL WEST PARADISE, localizado no Alto do Sumaré, Mossoró/RN) e determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato; b) condenar a Ana Carolina Moraes E DIEGO SILVA a restituir aos autores os valores por eles pagos a título de desembolso de custos previstos no contrato preliminar, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir aos autores a integralidade dos valores por eles pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. d) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOAQUIM SILVEIRA E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.012,00, sendo R$ 5.000,00 para cada uma, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).". Pedro Henrique Farias, ainda, os demandados em dez porcento sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a incorporadora se encontra em mora, analisando-se, para tanto, a natureza da chamada Carta Reversal e seus efeitos quanto a eventual prorrogação de prazo de entrega do imóvel, e, caso verificada a mora, se os danos morais restaram indevidamente fixados ou, ainda que devidos, se o valor estipulado não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, deve-se buscar analisar a responsabilidade da CEF quando atua como mera agente financeira. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 04.03.0216, os ora apelados firmaram, com a ora apelante (incorporadora), Contrato Inominado de Natureza Acessória - Termo de Reserva de Apartamento, com o escopo de garantia de futura compra do imóvel, reservando-o à apelada; (ii) em 05.12.9238, as partes firmaram um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, referente à aquisição de uma unidade imobiliária, apartamento de nº 304, Torre E, segundo pavimento, do Empreendimento "RESIDENCIAL WEST PARADISE" com área privativa de 49,12 m2, localizado na Rua João Barbosa de Lira, s/n, Bairro Alto do Sumaré, Mossoró, RN, CEP 82.329-986; (iii) conforme o Contrato de compra e venda, o valor de aquisição do imóvel equivaleu a R$ 37.534,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais), com desconto concedido pelo FGTS - no importe de R$ 22.883,00 (dezessete mil reais) -, cujo financiamento ficou no montante de R$ 81.244,00 (cinquenta e dois mil e novecentos reais); (iv) em sua exordial, a parte apelada alegou que "a entrada/reserva de R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais) foi pago da seguinte forma a empresa ANA LUIZA SILVA E CIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 15.356.587/1825-60: R$ 1.000,00 (mil reais) de taxa de adesão em 12 de fevereiro de 2010, conforme recibo anexo, mais 10 (dez) parcelas de R$ 196,00 (cento e noventa seis reais), sendo a última parcela CORTESIA por indicação de um amigo, conforme cópias de boletos bancários devidamente quitados em anexos. Conforme previsão contratual, o imóvel seria entregue 25 (vinte e cinco) meses após 27 de Junho de 2011, ou seja, em Julho de 2013. Página 04, cláusula Quarta. Nesse diapasão, os requerentes já se dirigiram diversas vezes a sede da empresa demandada e nenhuma resposta lhe foi repassada, somente informam que a mesma aguarde. Importa salientar que os autores estão pagando, através de débito em conta bancária, encargos que deveriam ser pagos apenas na fase de construção, que deveria ter se encerrado em 27 de Junho de 2013 - de acordo com a planilha de evolução de débito disponibilizada e que segue anexa."; (v) a parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento de parcelas referente à reserva do imóvel e ao financiamento do imóvel - parcelas de 2013, 2014 e 2015; (vi) o contrato de compra e venda, por sua vez, trouxe as seguintes cláusulas: a. além das partes contratantes, a Caixa Econômica Federal figurou como financiadora, ou seja, na posição de credora fiduciária da parte ora apelada; b. na cláusula B4, há o estabelecimento do prazo para conclusão das obras, consistente em 25 meses. Assim, o imóvel tinha como data de entrega o mês de julho de 2013; c. tal prazo é reforçado na Cláusula Quarta, que diz que "O prazo para o término da construção será 25 meses."; (vii) porém, tendo em vista a não entrega do imóvel no prazo acordado, a parte autora, em 15.02.0259, ajuizou a presente ação, realçando que adimpliu seus débitos mensais, além de que, apesar de inúmeros contatos com a incorporadora, esta não a entregou o imóvel até o referido momento. Requereu, assim, a concessão de medida liminar, com o escopo de a CEF se abster de cobrar dos autores a taxa de construção referente ao contrato objeto da demanda, além de procedência de exclusão do nome dos demandantes do SPC-SERASA. No mérito, pleiteou a restituição de quantia paga indevidamente, a título de taxa de construção, referente ao período de julho de 2013 (data em que deveria ter sido entregue a obra) até a cessação dos descontos, inclusive de forma dobrada, período referente à fase de amortização, apesar de os autores terem pago como se fosse de fase de construção, ou seja, pagamento indevido, haja vista que o imóvel não foi entregue. Ademais, requereu a devolução, de forma simples, de todos os valores pagos pelo referido imóvel, referente ao período compreendido entre a assinatura do contrato até a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Pediu, ainda, a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e a condenação das demandadas em danos morais, cujo valor deveria ser atribuído pelo juízo; (viii) o juízo a quo, em 09.03.4959, deferiu a antecipação dos efeitos de tutela, determinando a suspensão da cobrança dos "juros de obra", bem como a exclusão dos nomes dos autores dos órgãos de restrição de crédito em relação à inadimplência referente ao contrato nº 761266347702; (ix) em 16.01.5722, a CEF veio aos autos informar que cumpriu a liminar deferida; (x) em sua contestação, a CEF alegou, em síntese, que: a. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que sua participação se consubstancia apenas como agente financeiro, não tendo relação com o atraso da entrega do imóvel; b. não tendo relação com a mora da incorporadora, a empresa pública federal não pode ser prejudicada no tocante ao recebimento das parcelas e seus respectivos encargos, a exemplo dos juros da obra; não restaram configurados os danos material e moral; (xi) a incorporadora, por sua vez, juntou contestação, defendendo os mesmos argumentos expostos em seu recurso de apelação e Breno da Cunha - firmada entre a CEF e a incorporadora -, em cujo conteúdo havia a prorrogação da obra em mais quarenta meses; (xii) o juízo a quo, tendo em vista notícia acerca de eventual litispendência com processo em regular curso na 2ª Vara da Comarca de Mossoró, determinou a intimação dos autores para se pronunciarem; (xii) os demandantes juntaram a petição de impugnação à contestação, decorrente do processo nº 3273769-43.7339.3.8.5865 - 2ª Vara da Comarca de Mossoró -, em que foi requerida a inclusão da CEF no polo passivo da demanda e, porventura, a remessa dos autos à justiça federal, autuando-se o processo em dependência a este, face à identidade de causa de pedir e do pedido; (xiv) ademais, afirmaram que "o processo em tramite 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN deve ainda ser concluso para o juiz estadual apreciar as prejudicais de mérito, decidindo sobre o pedido das partes, que concordam ser a Caixa Econômica Federal litisconsorte passiva necessária, o que tornaria o juízo estadual incompetente, impondo a remessa daqueles autos a Justiça Federal."; (xv) em 30.07.1513, sobreveio sentença, a qual resta impugnada nos presentes recursos; (xvi) em consulta eletrônica ao processo nº 9600026-20.4804.11.5.2705, é possível verificar que a ação foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Mossoró em 13.03.7436. Em 13.09.9202, foi declarada a incompetência do juízo, cujos autos restaram arquivados em 13.12.4066. Porém, em 24.03.7809, há a informação de que foi "Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária", sendo a juntada de substabelecimento a última movimentação do processo (18.11.1369). 4. Não havendo a configuração de litispendência ou coisa julgada, passa-se à análise dos presentes recursos. 5. Inicialmente, quanto ao argumento de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, esta Egrégia Corte Regional vem entendendo que tanto a empresa pública federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso na obra. A CAIXA pela demora na tomada de providências previstas contratualmente, especialmente no tocante à fiscalização da obra. A Construtora, por sua vez, pela conclusão da obra, devendo, nesse sentido, responderem solidariamente, conforme inteligência do art. 7º do CDC. Nesse sentido: 83228242684405470631, AC/AL, Rel. Des. Luiz Henrique Dias, 4ª Turma, j. 14/09/2017; 79600297125121801819, AC/RN, Rel. Des. Federal RAUL FREITAS [conv.], 4ª Turma, j. 25/07/2016; 61192489382766706114, AG/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, j. 01/02/2017. 6. Assim, mesmo atuando como mera agente financeira, a CAIXA ECONÕMICA FEDERAL deve responder por eventual atraso na obra junto à construtora, na medida em que possui o ônus e a responsabilidade de fiscalizar a execução contratual por parte desta, respondendo solidariamente por danos ao particular, inclusive a respeito da cobrança de juros de obra. Segue precedente: PROCESSO nº 94834917076791374325, AC/RN, Rel. Des. Lucas Fogaça, 4ª Turma, Benício Pereira.: 20/10/2017. 7. Após a superação da preliminar em destaque, conforme esmiuçado acima, o Contrato de Compra e Venda para fins de aquisição de imóvel, firmado entre a incorporadora, a CEF (como agente financeiro) e a parte apelada, trouxe o prazo de conclusão das obras (25 meses), cuja data de entrega restou fixada no mês de julho de 2013 - Cláusula B4, sem, no entanto, prever qualquer tipo de prorrogação ou condições para tanto. 8. Esta Egrégia Corte Regional vem entendendo que a mera previsão em Carta Reversal a respeito de prorrogação contratual - firmada exclusivamente entre o agente financeiro e a incorporadora - não tem o condão de afastar a mora da construtora quando desrespeitado o prazo fixado no contrato de compra e venda e inexistente previsão de prorrogação das obras. Seguem precedentes: PROCESSO: 4999413-87.9350.30.7.2759, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR DAVI LUCCA PIRES NETO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 1326463-23.5121.6.3.5533, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019, PUBLICAÇÃO. 9. Nesse diapasão, tendo em vista o atraso de mais de três anos entre a data de entrega prevista (53.1641) e a da sentença (13.10.2352), resta comprovado o descumprimento contratual por parte das ora apelantes. 10. No entanto, a Terceira Turma do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, devendo-se restar comprovada a infringência anormal a direito de personalidade, o que não é corroborado por mero descumprimento do prazo previsto para conclusão das obras (REsp 4193736/SE, Rel. Ministra REBECA FARIAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2017, DJe 29/03/2017). 11. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vem se manifestando com base no supracitado entendimento. Precedentes: PROCESSO: 7716864-09.4353.25.2.9105, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 3219222-59.6096.11.6.8890, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2020, PUBLICAÇÃO. 12. Nesse diapasão, tendo em vista que a parte autora se limitou a colacionar julgados e dispositivos do CDC, sem, no entanto, demonstrar a efetiva violação anormal a direito de personalidade (a exemplo de honra, fama ou imagem), resta descabida a condenação das ora apelantes em danos morais a favor da parte autora. 13. Apelações parcialmente providas, apenas para afastar a condenação das apelantes ao pagamento de danos morais.
(PROCESSO: 78788003333375816054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)