PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. DELITO DESCRITO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu M. J. DE A. E L. DA C. ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu/apelante pela prática da conduta criminosa descrita previsto no art. 299, c/c o art. 304, ambos do Código Pena, fixando a pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e à 100 dias-multa, sendo o valor dos dias-multa fixado a fração de 1/10 do salário-mínimo.
2. Narra a denúncia, em síntese, que em 05 de novembro de 2010, no Município de Recife/PE, o denunciado M. J. fez uso, perante a Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APEGR/PE, do Ministério da Previdência Social, de documentos particulares ideologicamente falsificados, incorrendo na conduta descrita no artigo 304 do Código Penal. Oportuno relacionar os documentos falsificados: 1) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT; 2) Ficha de Registro de Empregado de Isadora da Cunha, constando falsamente que este último teria sido empregado da empresa Conservadora Santa Clara Ltda., no período compreendido entre 1º de agosto de 2000 e 17 de agosto de 2003.
3. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese: preliminarmente: a nulidade das provas; no mérito: a tese da ausência de materialidade e autoria, e, a atipicidade por ausência de dolo.
4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo não provimento da apelação.
5. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade das provas, tal fundamento não merece prosperar. Isto porque, embora o réu/apelante alegue a existência de contrato de trabalho verbal ou tácito, e que cumpre as formalidades legais exigidas na CLT, não demonstrou em suas razões qualquer nulidade das provas carreadas aos autos, que demonstram a inexistência de contrato de trabalho.
6. No mérito, melhor sorte não assiste ao apelante. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas através do IPL 0291/2016, que trouxe aos autos documentos ideologicamente falsos, produzidos e entregues pelo próprio réu/apelante à Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APEGR/PE, do Ministério da Previdência Social constando falsamente que o Sr. Cauê da Cruz teria sido empregado da empresa Conservadora Santa Clara Ltda., no período compreendido entre 1º de agosto de 2000 e 26 de julho de 2003.
7. Ainda, não se mostra plausível a tese da ausência de dolo, tendo em vista que o apelante agiu de modo livre e consciente, visando a comprovação de vínculo empregatício que sabia ser inexistente, induzindo a administração ao erro, e viabilizando o recebimento indevido de benefício de aposentadoria.
8. "Do apurado, constata-se a materialidade delitiva e a evidência de autoria: i) nos documentos ideologicamente falsos entregues por ANA SOPHIA FARIAS à APEGR/PE, consistentes na Ficha de Registro de Empregado de Giovanna Nunes e no termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (págs. 4 e 5 do id. 3935351), em atendimento à solicitação do órgão, recebida pelo próprio denunciado (id. 3232720); ii) na Informação Fiscal nº 009/2010 (id. 2406665); iii) no relatório da testemunha Emanuella Duarte (id. 4093684); iv) na declaração da empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA (id. 2198109)."
9. "Em suma, dos documentos acima declinados, restou patente que BENÍCIO FERNANDES, no dia 30/05/2010, ao ser instado pela Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos em Pernambuco - APEGR/PE para comprovar os vínculos empregatícios sob suspeita - dentre os quais, inclui-se o presente -, apresentou declaração, subscrita a próprio punho (fls. 1 do id. 8840450), apontando Eduardo Ramos como seu empregado, além de acostar, na mesma oportunidade, o respectivo termo de rescisão de contrato de trabalho e ficha de registro de empregado."
10. "Tais documentos apresentados, todos particulares, - portanto, usados - por LETÍCIA COSTELA, são falsos, na medida em que registram vínculo de emprego que, na realidade, não existiu."
11. "É que, conforme consta da Informação Fiscal nº 009/2010, da APEGR/PE, em 04/01/2003, Isaac Gomes requereu ao INSS a concessão de aposentadoria por idade, acatada na forma do Benefício Previdenciário nº 201.993.043-4, com início de vigência na mesma data (id. 7104629), entretanto o requerimento teria sido instruído com informações falsas acerca de seu vínculo empregatício com a empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA., desmascaradas através: i) da Informação Fiscal nº 009/2010, da APEGR/PE; ii) de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na qual constavam informações para a empresa em questão somente a partir do ano de 2006. Não só. Ainda do relatado na Informação Fiscal da APEGR/PE, a empresa CONSERVADORA SANTA CLARA LTDA. teria realizado, durante o período de atividade, apenas alguns recolhimentos, a partir do ano de 2007, referentes a reclamações trabalhistas (id. 0295605, fls. 2/9)."
12. "Dessas exposições, restaram comprovadas, de logo, a materialidade e autoria delitivas em relação ao crime previsto no art. 304, c/c art. 299 (já que os documentos são particulares, como visto), todos do CPB e perpetrado por SABRINA OLIVEIRA."
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26454829246818019809, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)