PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 074.740/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DISCUSSÃO NÃO SUACITADA NO APELO ESTREMO. INDEVIDA INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria arguida no presente recurso foi julgada pelo STF no RE 096.750/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 69), no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. A agravante sustenta, em síntese, que o caso dos autos não versa apenas sobre inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, mas também sobre a inclusão, nessa base de cálculo, do valor corresponde ao ISS. Sendo o ICMS e o ISS tributos distintos, regidos por diferentes critérios constitucionais definidores do respectivo regime jurídico, o paradigma do REXT 991.680/PR não pode ser invocado como fundamento para se negar seguimento ao recurso extraordinário, relativamente ao ISS. 3. Nada há nada a reparar na decisão da Vice-Presidência que negou seguimento do Recurso Extraordinário da União com base no mencionado tema 69 do STF. 4. No tocante à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, constata-se que tal questão sequer foi suscitada em sede de apelo extremo, razão pela qual se entremostra inviável a abertura de um novo cenário para discussão, na estreita via deste recurso integrativo, eis que importaria a indevida inovação da causa de pedir. Ressalva-se, contudo, as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, situação diversa do presente nos autos sob análise. 5. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno.
(PROCESSO: 76364665931532773411, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2020)