PROCESSO Nº: 4873116-79.0450.29.10.6226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNI COMPRA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Kevin Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 21.997/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar a Empresa a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/19, bem como a obter a certidão de regularidade fiscal. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Instrução Normativa RFB nº 1.891/19 apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 4.182.750,00. 3. A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Instrução Normativa em referência desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. Ilegalidade. Precedentes desta Terceira Turma: Processo 7825299-91.6781.12.4.9766, Rel. Desembargador Federal Breno da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2019. Precedentes deste TRF 5ª Região: Processo 9757775-62.9422.12.2.2989, APELREEX/RN, Rel. Desembargador Federal Benjamin da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2015; APELREEX 27309/SE, Rel. Desembargador Federal Felipe Pinto, Dje 28/10/2013; APELREEX 28376/PB, Rel. Desembargador João Guilherme Rodrigues, Dje 29/11/2013; AC 987.662/PB, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Cavalcanti de Faria, DJe 01/04/2013; e APELREEX 5500559-20.3524.31.3.1750, Rel. Desembargadora Federal Fernanda Campos (Convocada), Julgamento: 01/08/2014. 4. Matéria que foi afetada pelo STJ, ao julgamento sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 0.994.138/SC (Tema 997). 5. A questão trazida à baila pela Fazenda Nacional, de que a previsão contida no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, trata de uma nova modalidade de parcelamento, diferentemente do parcelamento ordinário, não tem o condão de infirmar o entendimento acima esposado, posto que, de toda sorte, a Autoridade Administrativa não pode instituir restrição de valores não prevista em lei. 6. Correta, portanto, a sentença que autorizou a Empresa a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/19, se não houver outros óbices relativos ao cumprimento das demais exigências legais. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 76166081931756850908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)