PJE 1980089-20.6018.23.8.4910 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/PB SUSCDO : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA/PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 1ª Vara Federal da Paraíba, juízo suscitante, e a 3ª Vara Federal da Paraíba, juízo suscitado, por meio do qual divergem acerca da competência para processar e julgar Tutela Cautelar Antecedente à Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Administrativo, movida por Fernando Costela Matias com o escopo de anular procedimento que resultou na cassação de sua aposentadoria por invalidez. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitante, que declinou da competência para a 3ª Vara Federal da Paraíba onde tramita Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 5829279-33.0801.3.11.7754, cujo objeto é a concessão irregular da aposentadoria por invalidez de Gabrielly Souza Matias. 3. O juízo suscitado (3ª Vara/PB) entendeu não haver conexão entre as demandas e devolveu o processo à 1ª Vara/PB (juízo suscitante) que, então, suscitou o presente conflito, defendendo que a ação declaratória proposta com o escopo de anular o PAD 38819.190207/7193-75 e restaurar a aposentadoria por invalidez, poderia inviabilizar um dos pedidos formulados na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 2604524-49.9022.11.2.6002, qual seja, o ressarcimento ao erário do montante de R$ 9.912.148,71. 4. Observa-se que a Tutela Cautelar Antecedente traz como causa de pedir o desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, de modo que o motivo da pretendida invalidação diz respeito a vício formal na condução do procedimento na esfera administrativa, não adentrando em questões de mérito. Por tal razão, o Juízo da 3ª Vara/PB entendeu que não haveria possibilidade de prolação de decisões conflitantes. 5. Em princípio, portanto, não haveria contradição caso um processo resultasse na anulação do PAD em razão de vícios de procedimento e o outro no reconhecimento da improbidade. 6. No entanto, diante do contido no art. 308, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual, na hipótese, a causa de pedir poderá ser aditada no momento da formulação do pedido principal, tem-se que as futuras razões da ação originária de anulação de procedimento administrativo poderão ter maior abrangência adentrando em questões de mérito ainda não formuladas. 7. Assim, existe a possibilidade de se instaurar uma incompatibilidade fática entre uma decisão que pode vir a determinar a restituição ao erário de valores recebidos indevidamente (período de 27/11/2000 a 19/03/2008 - R$ 2.319.496,71), na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0953556-32.7053.6.9.3790, e outra que pode vir a determinar a nulidade de procedimento administrativo que culminou na pena de cassação da aposentadoria por invalidez e devolução ao erário desses mesmos valores (período de 24/03/2000 a 09/05/2008 - R$ 8.164.576,71). 8. Configurada a conexão por prejudicialidade, impõe-se que os dois feitos tramitem perante o mesmo juízo, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC/2015. 9. Competência do juízo suscitado (3ª Vara Federal da Paraíba).
(PROCESSO: 94173984429989912908, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2020)