PROCESSO Nº: 7261988-21.7694.16.12.2637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Ian da Cunha APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Souza. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PELA Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO SEM PROVEITO ECONÔMICO DEFINIDO. 1. Trata-se de apelações interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do nome do município autor do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, salvo se ali houver sido incluído por motivação outra que não o Convênio SIAFI nº 024.641, enquanto continuarem sendo adotadas providências pela administração atual visando ao ressarcimento ao erário. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, tendo este sido retificado na sentença para R$ 58.806,00. 2. O município autor busca neste feito a suspensão da sua inscrição no CAUC/SIAFI decorrente de irregularidade na prestação de contas de recursos federais recebidos por meio do convênio EP n.º 1651/04 (SIAFI 477266), firmado pela antiga gestão municipal com a FUNASA, para a execução de obra de sistema de abastecimento de água. 3. O art. 5º, § 2º da Instrução Normativa nº 001/2007 da Secretaria do Tesouro Nacional, que regula as questões postas nesta lide, prevê hipótese excepcional a autorizar a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais, independentemente da sua destinação, quando a entidade penalizada tiver outro administrador que não o faltoso e fique comprovada a instauração da devida tomada de contas especial. 4. No caso, constata-se que o município comprovou que: a) interpôs a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa de º 4274642-32.4798.30.8.0745, em face do ex-prefeito, referente ao convênio SIAFI 601.706; b) efetuou a representação criminal do ex-prefeito junto ao MPF, em razão do mesmo convênio; c) requereu ao TCU a instauração de Tomada de Contas Especial. 5. As aludidas medidas já adotadas demonstram a preocupação da atual gestão em conseguir com que o município seja ressarcido dos prejuízos causados pelo ex-prefeito, bem como que haja a responsabilização deste pelos danos causados, razão pela qual não é razoável a permanência da inscrição da edilidade nos cadastros mencionados, prejudicando a coletividade. Precedente: (PROCESSO: 97409830955709743653, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Também cabe mencionar que ainda que a inscrição do Município como inadimplente nos cadastros SIAFI/CAUC não se constitua em impedimento ao recebimento de todos os recursos federais, é obstáculo o recebimento de novas transferências voluntárias não relativas a ações sociais, o que justifica a interposição da presente ação, sendo desnecessário que a parte autora informe exatamente quais outros convênios não foram firmados em função da restrição. 7. Quanto ao valor da causa e honorários, destaca-se, primeiramente, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 964.484,29, que refere-se ao montante repassado para a execução da obra objeto do convênio em questão, atualizado até 24/11/2018. 8. Embora não tenha havido impugnação ao referido valor pela parte demandada, o Magistrado a quo o corrigiu de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/15, fixando-o em R$ 59.465,00, sob o fundamento de que a parte autora pretende a condenação da ré a uma obrigação de fazer sem proveito econômico liquido, visto que não se trata de ação de cobrança ou declaratória de inexistência de débito. Por fim, conforme já exposto, fixou a verba de sucumbência em 10% do referido valor, com fulcro no art.85, §3°, I, do CPC/15. 9. Não merece reforma a sistemática adotada pelo Juízo de Primeiro Grau para a fixação do valor da causa, pois a parte autora não busca, neste feito, a desconstituição do débito de R$ 203.350,29, mas tão somente a suspensão da sua inscrição nos cadastros de restrição. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "sendo o objeto da presente demanda relativo à inscrição do Município no SIAFI, e seus respectivos efeitos, inexiste razão para vincular o valor da causa ao conteúdo econômico do convênio que originou a restrição (R$ 185.992,88). Valor da causa reduzido para R$ 66.390,00 (dez mil reais), nos termos do art. 291, do CPC". (PROCESSO: 46997263466917135111, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019, PUBLICAÇÃO:). 11. Superada esta questão, tem-se que o valor fixado se mostra adequado, visto que a presente ação tem como objeto uma questão já pacificada nesta Corte Regional. 12.apelações improvidas. acapf
(PROCESSO: 39411196067565976194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)