PROCESSO Nº: 3140421-42.5245.22.2.8351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Gustavo Pereira ADVOGADO: Leonardo Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º DO ART. 195 DA CRFB/88. REQUISITO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. RE 815.897. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DESCONSTITUIÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Caroline Monteiro, que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a inexistência de débito de COFINS relativa aos exercícios de 1998 e 2000 e condenar a embargada a promover sua exclusão do feito executivo aparelhado com a CDA n.º 52.0.32.453979-31. 2. Afastada a preliminar suscitada, eis que as matérias controvertidas, indicadas no item 1 (Relatório) da decisão saneadora, quais sejam as alíneas "a" (nulidade do procedimento administrativo), "b" (não consideração da imunidade), "d" (natureza confiscatória da multa) e "e" (inconstitucionalidade da cobrança da SELIC), não demandam o pronunciamento do perito, sendo bastante a documentação anexada aos autos para o seu conhecimento e deslinde. 3. Acerca da nulidade do procedimento que ensejou a inscrição do débito na dívida ativa, observa-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um instrumento interno criado para o exercício do planejamento das atividades de fiscalização no âmbito da RFB, utilizado apenas para noticiar ao contribuinte o início do procedimento de fiscalização, pelo que, as eventuais irregularidades e incorreções na sua emissão não geram nulidade, sendo sanadas apenas quando provocarem prejuízo ao exercício da defesa pelo contribuinte. 4. No caso em tela, a irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal não ensejou prejuízo ao contribuinte, mormente tendo em vista que exerceu regularmente o seu direito de defesa, oportunidade na qual, inclusive, afirmou o aludido defeito, sendo a sua tese rechaçada pela autoridade fiscal. 5. Esse entendimento se coaduna com o que expressa o art. 60 do Decreto 76.644/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, segundo o qual "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". 6. Ademais, conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, "é inerente a qualquer atividade de fiscalização desempenhada pela administração tributária o escrutínio dos diversos tributos de sua alçada, não havendo razão de ordem jurídica capaz de restringir o horizonte da atividade fiscalizadora apenas à espécie tributária mencionada expressamente no mandado de procedimento". 7. Advirta-se que a tese da embargante discrepa até mesmo do expresso teor do art. 9º da Portaria SRF nº 1.265/1999, pela qual, acaso na apuração da infração for constatada violação à norma de outros tributos, serão as respectivas exações automaticamente incluídas no procedimento de fiscalização. Disso resulta o reconhecimento de que a posterior autuação fiscal, ainda que fazendo referência a outro tributo, não enseja a nulidade pretendida. 8. No que concerne à ciência da prorrogação, observa-se que com o advento da Portaria SRF n° 3.007, de 25/12/2011, ou seja, no decorrer do procedimento fiscal instaurado, foi determinado que a intimação da prorrogação do prazo de validade seria realizada por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade, ficando a informação disponível na internet, com acesso disponibilizado por meio de código informado no próprio MPF. 9. Assim, ainda que a embargante não tenha sido intimada acerca da última prorrogação ocorrida antes da expedição do auto de infração, a informação estava disponível, não sendo essa mera irregularidade apta a provocar prejuízo ao exercício do direito de defesa pela contribuinte, de modo a restar íntegro o PAF. 10. No que concerne à descaracterização da imunidade, extrai-se da leitura dos autos do processo administrativo fiscal que ela se deu considerando o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, mais especificamente aquele que impede que os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores e benfeitores não recebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título (inciso IV). 11. Após o julgamento das ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 165.571/RS, o STF fixou a tese segundo a qual "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (RE 116.105/RS), declarando, por outro lado, a inconstitucionalidade, por vício formal, de normas materiais contidas nas Leis 8.212/91 e 9.732/98, e Decretos 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por força do art. 146, II, da CF -, mantendo, não obstante, a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621). 12. A Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição Federal de 1946), foi recepcionada com status de lei complementar, tratando sobre o tema ora em debate no seu art. 14. 13. Nesse contexto, a exigência do não pagamento de remuneração aos seus diretores discrepa frontalmente do que prescreve o art. 14 do CTN, pelo que, não havendo notícia acerca do descumprimento dos seus termos, não existia motivo para a descaracterização da imunidade. 14. Convém salientar que a divergência instaurada por ocasião do julgamento do RE 893.810/RS não abrangeu as contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, cujo tratamento, o STF afirmou, de forma alguma pode ser veiculado por meio de lei complementar. 15. É dizer, as únicas contrapartidas que podem ser exigidas da entidade beneficente de assistência social para o reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB são aquelas indicadas no art. 14 do CTN, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 16. Desse modo, ao inovar o ordenamento jurídico, estabelecendo uma nova contrapartida para o gozo da imunidade, qual seja que os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade não percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título, o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91 tratou de tema que deveria ser objeto de lei complementar, criando obstáculo ao reconhecimento da qualidade de entidade beneficente de assistência social não previsto no dispositivo normativo que regulava a matéria, pelo que incidiu em inconstitucionalidade formal, na esteira do entendimento consagrado no RE 835.291/RS. 17. Emerge do exposto que a cobrança da contribuição social (COFINS) não tem suporte jurídico, eis que baseada no descumprimento de norma declarada inconstitucional pela Corte Suprema, pelo que a desconstituição do crédito inscrito na CDA nº 51 6 16 285540-21 é medida de rigor. 18. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso da embargante, bem como a integralidade da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 19. Apelação da embargante provida. 20. Prejudicada a análise da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 21. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de requisito indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da sucumbência e, por decorrência, a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios. 22. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 23. Assim, tratando-se de provimento judicial que desconstituiu o crédito inscrito na CDA que instrumentalizou a execução fiscal, salta à evidência que o valor atualizado do débito executado (R$ 2.975.695,11 - valor atualizado da dívida em 30/04/2016) corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se mais apropriada a sua utilização como base de cálculos da verba honorária. 24. No entanto, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono do embargante, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 25. O entendimento Lucas Rocha é o que prevalece no Pleno deste TRF da 5ª Região, conforme se observa no seguinte excerto: No que se refere ao quantum da condenação, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 4.924.039,37, os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do parágrafo 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do parágrafo 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no parágrafo 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. (PROCESSO: 75265942946651270211, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 26. Ademais, esta Terceira Turma já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, afirmando que "O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC." (PROCESSO: 83716020735809390568, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) 27. Consoante o exposto, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios em R$ 52.446,00 (dez mil reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante.
(PROCESSO: 44234077728075630302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)