PJE 3627202-12.9619.3.7.4003 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO RESTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar prescritos os créditos tributários exequendos, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito (NCPC, art. 487, II). Honorários fixados mediante um juízo de equidade, conforme art. 85, §8º, do NCPC, no valor de R$ 63.312,00 (dez mil reais). 2. O executado, em seu recurso, limita-se a impugnar os honorários da sucumbência fixados em seu favor, por considerá-los irrisórios. 3. Após a chegada da apelação neste Tribunal, a parte recorrente peticionou nos autos, pedindo desistência do recurso. 4. O art. 998 do CPC/2015 autoriza o recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, a desistir do recurso, ficando ressaltado em seu parágrafo único que a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. 5. Não se enquadrando, o caso, nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 998 do CPC, inexiste qualquer óbice à homologação do referido pedido de desistência. 6. Desistência do recurso homologada. Act
(PROCESSO: 73333584135879576163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)