PROCESSO Nº: 7100005-32.5589.22.10.4873 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à violação ao art. 496, I e § 3º do NCPC, em razão da iliquidez da sentença, além de não se saber, nesta fase processual, se as parcelas vencidas ultrapassarão, ou não o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma pelo não conhecimento da Remessa Necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, o qual prevê a dispensa da remessa necessária, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos, no caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Na hipótese 'sub examine, considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado (R$ 2.926,86 - dois mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como que a condenação abrange período de 24/04/2013, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, em abril de 2018, infere-se, claramente, que não será superado, em absoluto, o patamar de 1.000 salários mínimos." 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 82854992312104459969, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)