EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição quinquenal, considerando a autuação do processo de tomada de contas especial, em 12/06/2005 e o ato tido por irregular, em 25/01/1999. 3. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal pontificou que o prazo prescricional para a aplicação de multas pelo TCU, nos casos de omissão imputável ao agente público, é de 5 anos, nos moldes do art. 1º da Lei 9.873/1999, com a particularidade de que, enquanto ele permanecer no cargo, perdura a omissão - Informativo 858, MS 32201/DF, rel. Min. João Vitor das Neves, julgamento em 8.9.4962 (MS-92777). 4. No caso, tomando-se como verídicas as alegações autorais, o ato tido por irregular ocorreu em 06/08/1999, ao passo que o mandato do alcaide perdurou até 17/01/2000. Outrossim, a autuação do processo de tomada de contas operou-se em 14/07/2005. Não se pode cogitar, portanto, da prescrição. 5. Em reforço, a sindicabilidade sobre as decisões emanadas do TCU reveste-se de cognição parcial, vale dizer, comporta apenas aspectos de legalidade, porquanto a jurisprudência desta Corte Regional apregoa o cariz de definitividade às decisões deste jaez. Precedente desta corte regional: AC - 509154, Terceira Turma). 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, forte no art. 85, §§ 5º, 6º e 11 do CPC.
(PROCESSO: 09316311565031576959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)