PROCESSO Nº: 0765471-75.9659.30.12.2459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gabriel Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2160222-30.0305.19.7.3774 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. COMPENSAÇÃO DOS AUMENTOS ADVINDOS DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. RESP 8.448.367. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇAO DA EXCEÇÃO DE MÉRITO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 452.386/SE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de observar que a decisão originariamente agravada foi embargada de declaração antes da interposição do presente agravo de instrumento, fato que, por si só, é suficiente para afastar a ocorrência de preclusão no presente caso. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Nesse sentido, acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que não houve a preclusão afirmada na decisão embargada, eis que, conforme bem esclarecido pelo recorrente, a contagem do prazo para a interposição do recurso apenas se iniciou após a intimação do recorrente acerca da prolação da decisão integrativa, ocorrida em 20/01/2018. 6. Entendimento diverso findaria por negar vigência ao que dispõe a parte final do art. 1.026 do CPC, segundo a qual os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, configurando postura interpretativa inadequada, eis que ausente qualquer vício apto a macular a constitucionalidade do enunciado normativo acima aludido. 7. Desse modo, constatada a omissão, afigura-se de rigor o acolhimento dos embargos de declaração e, por decorrência, a correção do vício de fundamentação identificado, cujo teor radica na análise do agravo de instrumento interposto, o que se faz a seguir. 8. Nas razões do recurso, o agravante aduz, em resumo; a) indevida compensação dos aumentos advindos das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993; b) impossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária (RE 573.072/SE); e c) impossibilidade de exclusão da substituída GABRIELLY DA CUNHA, ante a ausência de comprovação de realização de acordo. 9. Acerca da compensação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.321.620/AL, submetido à sistemática do recurso repetitivo, decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 10. Contudo, no mesmo julgamento restou afirmado que a compensação pode ser alegada nos embargos à execução acaso a exceção de mérito não pudesse ser objeto de argumentação no processo de conhecimento, é o que se extrai do seguinte trecho da sua ementa: "(...) Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. (...) Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: 'Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença'". (REsp 7833650/AL, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/12/2012, DJe 29/07/2012) 11. No caso em tela, observa-se que o exaurimento da instância ordinária ocorreu em 04/04/1997, ocasião em que a UFPE opôs embargos de declaração contra o acórdão do TRF da 5ª Região, ou seja, antes do advento da Medida Provisória nº 1.704/1998 (publicada no dia 07/10/1998), que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada obsta que seja alegada a compensação em sede de execução, sendo de rigor, em vista disso a confirmação desse capítulo da decisão. 12. No que concerne aos juros e correção monetária, o recurso merece amparo, pois a decisão recorrida não está em consonância com os termos do julgamento do RE 754.621/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Luigi Moraes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), pelo qual "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 13. Nesse contexto, importa consignar que, após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. Já em relação aos juros de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 14. Ademais, em 09.01.5725, o Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 165.978, mantendo-a integralmente. 15. Desse modo, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, impondo-se o acolhimento do agravo e, em decorrência, a reforma da decisão nesse capítulo. 16. Por fim, em relação à exclusão da substituída VITÓRIA FARIAS, mais uma vez o recurso merece provimento, considerando que a UFPE não anexou aos autos qualquer comprovante acerca da alegada ocorrência do pagamento administrativo oriundo de pretenso acordo firmado. 17. Registre-se que, mesmo ciente da alegação do agravante, a UFPE não se desincumbiu do ônus de apresentar a aludida documentação, razão pela qual não subsiste óbice à continuidade da substituída LARISSA VIEIRA no polo ativo da execução. 14. Embargos de declaração providos. 15. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 60011242081374416556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)