PROCESSO Nº: 9530579-28.9549.12.8.2533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FREITAS ADVOGADO: Danilo Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM AMBOS OS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos, sendo um de Professor do Colégio Militar do Recife, com carga horária de 40 horas semanais, e o outro de Perito Criminal na Polícia Civil, com idêntica carga horária. Alega, em defesa de sua pretensão, suposta compatibilidade de horários, tendo em vista a existência de regime de plantões, tanto no vínculo estadual, quanto no vínculo federal. 2. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, impõe-se provar, caso a caso, a respectiva compatibilidade de horário. 3. Observe-se que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 4. Nessa senda, consoante entendimento já constante da decisão do AGTR 3481132-17.9020.7.23.439 (interposto pela União Federal contra a decisão que deferiu a tutela antecipada neste feito), merece reproche a sentença que compreendeu pela demonstração da compatibilidade de horários entre os vínculos almejados pela parte apelada, sendo um cargo de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de plantão de 36 (trinta e seis) horas semanais (o de Perito Criminal na Polícia Civil), enquanto o outro de idêntica carga horária, seria o de Professor do Colégio Militar do Recife. 5. No caso, o autor demonstra apenas que estaria cumprindo, semanalmente, como Professor do Colégio Militar, a carga horária de aproximadamente 9 (nove) horas/aula, não sendo crível que ele disponha das demais horas necessárias a completar as 40 (quarenta) horas semanais como livres, porquanto é de rigor o cumprimento de obrigações que extrapolem a sala de aula, a exemplo da preparação das aulas, da confecção e correção de provas, etc. Como se vê, é incompatível a manutenção desse cargo com outro também de 40 (quarenta) horas semanais. 6. Em verdade, a pretensão do apelado de viabilizar a cumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração militar a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido. 7. Ademais, é de se observar que está ao alvitre da Administração militar, caso compreenda impraticável a acumulação dos cargos, instaurar o devido procedimento administrativo para apurar eventual ilicitude na acumulação dos cargos, não havendo que ser acolhida pretensão de nulidade do mesmo. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 59970713516157056265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)