PROCESSO Nº: 2917303-06.7609.25.5.3025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo erro material no Acórdão quando da declaração do direito à compensação. Pugna para que seja declarada expressamente a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente, de acordo com o art. 165, do CTN. 2. É de se reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, de modo que passa-se a corrigi-lo. 3. "Por conseguinte, deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assegura-se, ainda, a alternativa de optar pela restituição dos valores indevidamente recolhidos, à luz do art. 165, do CTN." (grifos acrescidos). Embargos de Declaração providos. gms
(PROCESSO: 27339565856085070504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)