Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Rocha Nº: 6730078-79.5639.9.10.9460 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: LANDOALDO FALCÃO DE FELIPE RIBEIRO NETO AGRAVADO: CAPIM PREFEITURA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - STELLA GOMES MEDEIROS DE THIAGO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão do concurso público promovido pelo município de Capim-PB, a fim de que a remuneração e a carga horária previstas no edital do concurso para o cargo de odontólogo sejam retificadas, adequando-as ao piso salarial e à carga horária legalmente previstos para a categoria. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital previu para o cargo de odontólogo da Prefeitura de Capim/PB remuneração de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de dois salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 69353432380611803785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)