PROCESSO Nº: 4265696-79.9454.5.8.9379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRISMAR DE ELISA SILVEIRA ADVOGADO: João Pedro Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5285599-65.8120.7.12.2158 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. ECOLIZUMAB (SOLIRIS). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMA A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 6.434.863-RJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar, sob pena de bloqueio, que a ora agravante providencie o fornecimento do medicamento ECULIZUMAB (Soliris), nos termos da solicitação médica, no prazo de 10 dias. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. In casu, a autora, ora agravada, apresenta diagnóstico de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento ECULIZUMAB (Soliris), o qual foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento da HPN, sendo que o tratamento é restrito a hospitais que integrem a Rede Nacional de Pesquisa Clínica (em Recife e Salvador) e, como não tem condições financeiras para viajar para estas cidades, ajuizou a pretensão para que seja fornecido o medicamento em Petrolina-PE. 4. Foi realizada perícia médica, concluindo-se que a autora demanda uso com urgência da medicação pleiteada, não só pela gravidade da doença que lhe acomete, mas também pelo fato de estar grávida, sendo que a ausência de tratamento pode provocar sequelas na mãe e no feto. 5. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, dirigida, inicialmente, ao Estado de Pernambuco. 6. Em laudo complementar, juntado nos autos de origem após a interposição do presente agravo, a perita confirma suas conclusões, informando, ainda, que não existe tratamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o prescrito pelo médico assistente, além de esclarecer que o medicamento está registrado na ANVISA, restando preenchidos os requisitos elencados no REsp nº 5.241.837/RJ. 7. Quanto à atribuição direta à União do dever de fornecer o medicamento, não se vislumbra ilegalidade na decisão, haja vista que a obrigação é solidária, cabendo ao Juiz determinar, diante das circunstâncias do caso concreto, que ente federativa deverá efetivamente prestar a obrigação. 8. Decisão mantida. Agravo improvido. Prejudicado o agravo interno. ccms
(PROCESSO: 89877112801259585634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA FARIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)