PJE 5650620-07.3903.7.9.0621 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação da UFPE, julgando improcedente o pedido voltado à condenação da ré a cumprir a obrigação de fazer consistente na transferência extravestibular da parte autora do Curso de Medicina da UFAL para igual curso da UFPE. 2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, que não atentou para as peculiaridades do caso em exame e demandam uma interpretação conforme a Constituição. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37501621676572737216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)