E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DANOS COLETIVOS. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 6262391-72.7893.15.8.9550, em curso na 21ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Parcialmente Procedente o Pedido para condenar os réus João Sales, Pedro Henrique Correia e João Guilherme Azevedo ao pagamento de R$ 78.490,00 (quinze mil reais), a título de dano coletivo causado à classe da advocacia. II - O cerne da controvérsia resume-se em verificar se houve a ocorrência de dano coletivo à classe da advocacia na hipótese dos autos. III - Conforme consignado na Sentença: "(...) resta claro nos documentos apresentados pelas partes que, no seu sítio na rede mundial de computadores, as pessoas jurídicas que figuraram no polo passivo anunciavam, de fato, serviços advocatícios. (...)A análise do estatuto da associação, entretanto, demonstra indícios de que a forma associativa servia de fachada para encobrir o funcionamento de um verdadeiro escritório de advocacia, em descumprimento da legislação mencionada. (...) Por fim, reputo excessivo o montante pleiteado pela parte autora a título de indenização, em virtude do pequeno período de funcionamento das pessoas jurídicas (menos de cinco anos ao total) e, portanto, do pequeno número de consumidores captados mediante a prática irregular." IV - Restou demonstrado que a pessoa jurídica Giovanna Sales e Consultoria Empresarial LTDA - ME prestava assistência jurídica e serviços típicos de advogado, servindo a associação de "fachada" para encobrir o funcionamento de um verdadeiro escritório de advocacia. Além disso, a adequação do formato jurídico da empresa não se deu de forma eficaz, uma vez que manteve o mesmo nome de fantasia, o mesmo endereço e telefone da associação anterior, continuando a exercer atividades típicas de sociedade de advogados. Dessa forma, é imperioso reconhecer as irregularidades cometidas em razão exercício ilegal da advocacia pelos Apelantes, bem como os danos decorrentes de tais práticas. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60582346655839075707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)