EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UFRPE contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, após informações prestadas pela Contadoria, determinou a imediata atualização dos quintos incorporados pelo exequente consoante o valor da FC-4 vigente em janeiro de 2003 em tabela anexada ao processo. 2. Enzo Rodrigues que os cálculos observem os valores referentes ao ano de 2001, e não 2003, como fez a Contadoria Judicial, visto que são posteriores ao término do exercício na função comissionada que o recorrido busca incorporar. 3. Admissibilidade do recurso, pois sendo eletrônicos, o § 5º, do art. 1017, do CPC, dispensa as peças referidas nos incisos I e II do caput do indigitado dispositivo, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. 4. A partir da vigência da Lei nº 9.527/97, o reajuste dos quintos passou a observar as revisões gerais de remuneração do funcionalismo, restando desvinculado seu valor da retribuição paga pelo exercício de função gratificada/cargo comissionado aos servidores em atividade, nos termos do art. 15 do citado diploma legal. Precedente do Colendo STJ. 5. Hipótese em que o agravado exerceu a função de supervisor assistente do setor de preservação e conservação de edifícios e jardim (FC-04) no período de 1996 a 2001, fazendo jus, nos termos do título exequendo, a 5/5 (cinco quintos) da aludida função gratificada (FC-04). 6. A Contadoria menciona em seu parecer o ano de 2003, o que extrapola o determinado pelo título executivo, além do que não há notícias nos autos de que tenha havido revisão geral anual, de modo a exigir a consequente majoração do valor da função comissionada incorporada pelo servidor. Necessidade de retificação dos cálculos exequendos. 7. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 87997256092344361316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)