PJE 7475032-03.1140.9.1.2134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 018.719-RS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJAL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5575356-33.6994.20.6.9351, indeferiu o pedido de complementação dos juros de mora devidos entre a data de realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório do valor principal. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) o STF firmou tese, quando do julgamento do RE 012.305 (repercussão geral), no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório"; (b) uma vez que se reconheceu a contabilização dos juros até o momento da requisição do crédito (com a expedição da RPV/PRC), dúvidas não há de que, com o termo final da contagem estabelecido no dia da requisição, somente após tal ato, poder-se-á requerer só juros complementares, sendo ilógica a conclusão pela preclusão da pretensão; (c) a pacífica compreensão do STJ é de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, tratando-se de matéria de ordem pública, de forma que inexiste preclusão ou ofensa à coisa julgada. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão geral (RE 852.860), no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório. 4. Manter a decisão ora agravada seria macular o entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pela Corte Suprema, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 310.838. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 6126311-96.8495.24.7.9743, Rel. Des. Federal Guilherme da Rosa, j. 24/02/2019. 5. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 964.044/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 6. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 64318085818953138782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)