PROCESSO Nº: 3332756-86.9019.17.12.8850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THOMAS CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão negou provimento à apelação por ele interposta mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões afirma que o acórdão não apreciou as alegações deduzidas em sua inteireza, não tendo se pronunciado, expressamente, sobre os atos que interromperam a prescrição durante o período que o processo ficou "pretensamente" paralisado por mais de três anos; e que não foram consideradas as regras do art. 1º, caput, e §1º c/c o 2º, da Lei nº 9.873/99 e o §2º do art. 21 do Decreto nº 15.4/2008 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz da Lei nº 9.873/99, tendo enfrentado e decidido de forma expressa a questão referente aos atos praticados no feito administrativo em questão, ao decidir que " [...] o mero ato de encaminhar o feito administrativo à autoridade julgadora não se enquadra em qualquer das hipóteses que preveem os marcos interruptivos da prescrição administrativa previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/99. A utilização do raciocínio de que o mero encaminhamento do feito para a autoridade julgadora, ato despido de qualquer cunho decisório, vai de encontro ao princípio da razoabilidade e, principalmente, ao princípio da razoável duração do processo." 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22530616080895983188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)