EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA DO ESTUDANTE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que inexiste previsão na Lei nº 10.861/2004 para a aplicação de sanções a estudante ausente na prova do ENADE, restando ilegal a conduta da Administração que vise impedir a colação de grau e a expedição do respectivo diploma. 3. A Turma, à unanimidade, entendeu que se voltando o ENADE à aferição da qualidade do ensino superior das universidades, e não o rendimento do aluno afigura-se desproporcional impedir o estudante de colar grau e receber o diploma, após ter cumprido a carga horária e ser aprovado em todas as cadeiras exigidas. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 13758622075586841390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)