PROCESSO Nº: 1094933-89.2802.24.11.7884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela União contra acórdão que manteve a condenação do Município de João Pessoa em honorários de sucumbência no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da ré GEPASA e R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da UNIÃO, por considerar tais valores adequados e em conformidade com os critérios elencados no § 3º do art. 20 do CPC/1973. 2. Em sua decisão, aquela Corte Superior entendeu que, mesmo tendo sido ajuizada esta demanda na vigência do CPC/73, "as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual se baseou na antiga legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a incidência das regras definidas pelo CPC/2015", de modo que foi determinada, no caso concreto, a aplicação do novo CPC para o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pelo Município de João Pessoa, tendo em vista que tal diploma processual civil já se encontrava em vigor quando da prolação da sentença. Ressalvado o entendimento do relator, para quem os honorários sucumbenciais, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC, devem ser fixados conforme parâmetros previstos na legislação processual então vigente (CPC/73). 3. Por outro lado, a mera incidência dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 da nova Lei Adjetiva Civil, mesmo no seu patamar mínimo, além de desproporcional à complexidade da presente ação de desapropriação, extinta sem resolução do mérito anteriormente à fase da perícia, e ao número de atos praticados, findaria por onerar demasiadamente o Estado. 4. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ (REsp 6728498/PR, Rel. Ministra Rafaela Costela, Rel. p/ Acórdão Ministro Arthur Martins, Segunda Seção, julgado em 29/07/2019) - a qual, como visto, firmou a regra geral de que o §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo - há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 5. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 3.042.777,65), mostra-se consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 37.023,00 (trinta mil reais), a título de verba sucumbencial, em favor dos apelantes. 6. Apelações da AGU e dos patronos da GEPASA parcialmente providas, apenas para fixar em R$ 26.090,00 (trinta mil reais) os horários de sucumbência devidos, pro rata, pelo Município de João Pessoa em favor dos recorrentes.
(PROCESSO: 77635413705276165356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)