PROCESSO Nº: 9784255-39.7155.11.6.9980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Ryan Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos Dissídios Coletivos de 2004 e de 2005 e dos Acordos Coletivos de 2006 e de 2007/2008, considerando, para fins de apuração dos valores atrasados, o salário vigente no mês da liquidação com os reajustes dos dissídios e acordos coletivos aplicados com atraso, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais, compensando-se os valores devidos com aqueles já recebidos. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão eis que não se manifestou, de forma expressa, sobre o pedido de anulação dos atos decisórios, assim como sobre dispositivos constitucionais e legais indispensáveis para o deslinde da controvérsia (artigo 5º, caput da Constituição da República, artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/91 e artigo 611, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Sustenta que não foi enfrentado o questionamento da presença das sentenças no processo, sem que qualquer uma das duas tenha sido anulada. Isto porque o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória decretando a prescrição de parcelas anteriores a 03.09.1834 e, como se tratava de decisão interlocutória, o embargante interpôs o recurso então cabível, o agravo de instrumento. Nesse diapasão, esta Corte Regional todavia, optou por entender que se tratava de sentença, e não de decisão interlocutória, e entendeu ser incabível o agravo de instrumento, mas sim a apelação. E o STJ terminou por tornar definitiva essa decisão. O feito prosseguiu em primeiro grau de jurisdição, tendo o MM. Juízo a quo proferido sentença extinguindo o feito com resolução do mérito. Ocorre que o ora embargante ficou sem direito à impugnação do mérito do decisum, em claro desrespeito aos princípios do contraditório, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, porque o ato foi entendido, equivocadamente, como sentença. Requer, por fim, que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos para, sanando-se a omissão apontada, com efeitos infringentes, dar provimento ao recurso de apelação para anular todos os atos decisórios proferidos nos presentes autos, retornando os autos ao primeiro grau de jurisdição para que o processo siga a sua marcha, e para que seja dado provimento ao recurso de apelação, com o intuito de que seu pedido seja julgado procedente. 3. Inicialmente, verifica-se que a parte embargante suscitou corretamente a omissão do acórdão no tocante ao pedido de anulação de todos os atos decisórios em razão de existência de duas sentenças. Passa-se a suprir tal omissão. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) em 29/08/12, o particular ajuizou ação ordinária com o objetivo de condenar a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as diferenças atrasadas decorrentes da aplicação dos Dissídios Coletivos de 2004 e de 2005 e dos Acordos Coletivos de 2006 e de 2007/2008, considerando, para fins de apuração dos valores atrasados, o salário vigente no mês da liquidação com os reajustes dos dissídios e acordos coletivos aplicados com atraso, tudo devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora legais, compensando-se os valores devidos com aqueles já recebidos; b) em 01/01/2014, após a contestação da União Federal e da réplica, o juízo a quo prolatou decisão interlocutória onde reconheceu de ofício a prescrição quinquenal de fundo de direito, dando como prescritas as verbas anteriores a 11.09.9128, e determinou que o feito prosseguisse apenas com referência ao período não abrangido pela prescrição, para os fins indicados na fundamentação supra. Os embargos de declaração oposto pelo autor foram desprovidos; c) contra a sobredita decisão, o particular interpôs o agravo de instrumento, no qual o desembargador relator negou seguimento ao agravo em 09/01/15, sob o fundamento de que "este agravo não foi interposto para o combate de decisão interlocutória, vez que, na realidade, volta-se ao questionamento de provimento qualificado como sentença", decisão que, após o não conhecimento do agravo regimental no STJ, transitou em julgado em 09/11/15; d) em 30/05/16, após o regular trâmite do processo, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, indicando que não há mais diferenças a ser pagas, relativamente ao período remanescente, não abrangido pela prescrição quinquenal. Registre-se que, no tocante à prescrição, a sentença dispôs que "as questões atinentes às preliminares levantadas pela parte Ré, bem como a exceção de prescrição já foram objeto de análise na decisão de 23/07/14, decisão essa que foi mantida pelo TRF e pelo STJ, porque os recursos para esses Tribunais, interpostos pela Parte Autora, foram rejeitados. Ou seja, mencionada decisão transitou em julgado". 5. Nesse diapasão, verifica-se a ausência de nulidade no processo, ante a inexistência de "duas sentenças no processo". A decisão que reconheceu de ofício a prescrição quinquenal foi interlocutória, e, embora os recursos interpostos pelo autor tenham sido rejeitados por esta Corte Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça, esta transitou em julgado, de modo que tal matéria não poderia mais ser discutida nos autos da ação ordinária. Com efeito, a via adequada para obter a desconstituição da sobredita decisão interlocutória era a ação rescisória. 6. A sentença proferida em 30/05/16 considerou corretamente o parâmetro estabelecido em decisão irrecorrível ao decidir o mérito da questão, de modo que não houve nenhum erro processual no trâmite da ação. Assim, não deve prosperar o pedido de nulidade dos atos decisórios. 7. Registre-se, por oportuno, a ausência de efetivo prejuízo para o autor, eis que ainda que não fosse reconhecida a prescrição das verbas anteriores a 21.11.2714, o mérito foi julgado improcedente, e, considerando que as mesmas alegações foram utilizadas para todo o período pleiteado, é certo que a metodologia de cálculo pretendida pelo autor também não seria aplicada no período abrangido pela prescrição quinquenal. 8. Por fim, a alegação de omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais indispensáveis para o deslinde da controvérsia se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Isto porque a Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o mérito da presente questão, concluindo que "caso fosse seguida a fórmula da pretensão autoral, não seriam aplicados os índices de reajuste dos próprios dissídios em questão, pois seriam tomados para cálculos os salários/remunerações da data do pagamento, quando o correto é apurar sobre o salário da época de cada dissídio o índice de reajuste desse dissídio e, em seguida, atualizar a respectiva diferença pelos índices atualização (correção monetária e juros de mora) legais". 10. Insta consignar ainda o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto ao pedido de anulação dos atos decisórios do processo.
(PROCESSO: 69398219806355818707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)