PROCESSO Nº: 8782655-73.8897.26.1.1879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MARTINS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Correia e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES. CRÉDITOS RECEBIDOS EM VIDA PELOS BENEFICIÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução e negou a habilitação de herdeiros requerida, ante a constatação de que os beneficiários receberam o valor do crédito ainda em vida. Sem honorários advocatícios. 2. Alega que a sentença concluiu pelo recebimento do crédito com base em ofício da CEF que atesta a inexistência de contas judiciais em nome do beneficiário, não se prestando tal documento à comprovação de que os valores devidos foram efetivamente pagos 3. Não procede o argumento de que a única informação constante nos autos relativa ao pagamento é o ofício enviado pela CEF atestando a inexistência de contas judiciais. 4. Constam dos autos comprovantes de depósito dos Precatórios, datados de 07/03/2003, 15/06/2003 e 04/02/2005, extraídos do site deste Tribunal. 5. O ofício da CEF atestando a inexistência de contas judiciais em nome dos beneficiários não permite a conclusão de que não houve pagamento, eis que tal fato pode ser decorrência do grande lapso de tempo transcorrido entre a data de liquidação e a resposta apresentada pela instituição financeira, bem como pelo fato de que o regime de liquidação de Precatórios também permite o depósito no Banco do Brasil. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 75319688257231544277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)