PROCESSO Nº: 7462629-14.5929.21.4.8265 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER ADVOGADO: Bernardo Cardoso: ANTÔNIO PINTO ADVOGADO: José Augusto Branco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 1ª Turma EMANTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 313-A DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) em relação a um dos denunciados. 2. Nos termos do art. 395, inciso III, do CPP, a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, ou seja, quando não houver lastro mínimo a fundamentar a acusação. 3. Neste caso, imputa-se ao recorrido a coautoria do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, após se verificar a transferência irregular de recursos do Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP para conta bancária de titularidade da codenunciada. 4. A partir das declarações das testemunhas, da prova documental e das informações obtidas pelas medidas cautelares deferidas na fase inquisitorial, encontra-se evidenciada a prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, por meio da qual houve prejuízo ao HCP. Agora, se, de um lado, a acusação se desincumbiu do seu ônus de apresentar os elementos necessários ao recebimento da denúncia em relação a codenunciada, de outro, não há nada a indicar a participação do recorrido, para além da sua condição de funcionário do setor financeiro do HCP. 5. Em que pese se reconheça que, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida aponta para a necessidade de se prosseguir com a ação penal, no caso concreto, a ausência de indícios de autoria não leva à dúvida, mas sim à falta de justa causa para a ação penal, como bem reconhecido na decisão recorrida. 6. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 80907093210789463180, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)