PROCESSO Nº: 2717562-57.6366.12.5.2410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS MORAES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5069778-44.9004.27.1.2437 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão (id. 5999401.49386927) que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria Judicial. 2. Em suas razões, a embargante cinge-se a repetir os mesmos argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento, dentre os quais: i) a sentença expressamente condenou a União ao pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009; ii) a alegação de violação à coisa julgada é matéria de ordem pública, conhecida de ofício pelo magistrado e alegável a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 301, inciso VI, c/c o § 4º do mesmo artigo do CPC/1973 (equivalência com o artigo 337, inciso VII, c/c o § 5º do mesmo artigo do CPC/2015); iii) só poderia ser reconhecida a incidência, no caso, dos parâmetros fixados pelo STF no RE nº 197.163/SE se a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF tivesse sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 535, § 7º, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. 3. Na hipótese, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que possa ser sanado através dos embargos de declaração. Com efeito, a parte embargante apenas repetiu os argumentos deduzidos no agravo de instrumento. 4. A questão debatida no recurso foi devidamente tratada pela Turma julgadora, a qual entendeu pela ocorrência de preclusão lógica, eis que a União Federal concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria, o que se mostra incompatível com a intenção de recorrer, de modo que descabida a insurgência contra a aplicação de índice de correção monetária utilizado pelo Setor Contábil. 5. Por tal razão é que, mesmo o título exequendo tendo consignado índice diverso, não se poderia acolher o pleito recursal, tendo em vista a vedação ao comportamento contraditório em âmbito processual. 6. Como se vê, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão, devendo-se relembrar que a tentativa de rediscussão de matéria já apreciada não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08273478573725744826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)