PROCESSO Nº: 7782710-75.0865.1.9.2644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cardoso EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VEDAÇÃO DE DUPLA VERBA HONORÁRIA COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, uma vez que a execução fiscal foi extinta em virtude do pagamento da CDA. 2. Objetiva o apelante, em suas razões de recurso, a reforma da sentença na parte em que deixou de condenar o executado em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com base no princípio da causalidade. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Na hipótese em tela, o executado deu causa à instauração da execução fiscal, eis que apenas efetuou a quitação total do débito quando a execução já estava em curso, tendo o posterior pagamento da dívida importado em verdadeiro reconhecimento do pedido. 5. Consoante o entendimento já consolidado no Egrégio STJ (1ª e 2ª Turmas) e neste Tribunal, a execução fiscal e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que observado o limite estabelecido pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 6. Entretanto, no caso dos autos, a sentença recorrida se limitou a extinguir os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, com base na extinção da execução por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência do pagamento, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. 7. Porém, não tendo havido a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais na execução fiscal, impõe-se este ônus em sede de embargos à execução. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 42525394397474710118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)