EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX LUCCA CUNHA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o reconhecimento do direito do autor à reintegração/reforma militar, com todas as vantagens e benefícios decorrentes de tal condição. 2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e do laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o demandante (visão subnormal monocular em olho esquerdo por sequela de coriorretinite por toxoplasmose - CID10 H31.0) não teve relação de causa e efeito com o serviço, tornando-o incapaz apenas para as atividades do Exército, mas não para as atividades civis, podendo exercer outras atividades não típicas da caserna. 3. Conforme atestou a perita: "(...) Embora o periciado apresente quadro de visão subnormal severa em olho esquerdo, o mesmo não possui limitações para a vida diária. Há comprometimento da estereopsia, isto é, perda de percepção de profundidade e lateralidade. (...) Não estava apto a atividade militar. Periciado apresenta incapacidade para atividades: municiadas, em altura, com objetos perfuro cortantes, direção profissional, entre outras. (...) Não há nexo causal entre a atividade militar e coriorretinite por toxoplasmose. (...) A incapacidade é pauciprofissional. Apto a atividades como: auxiliar de escritório, atividades administrativas, recepcionista, vendedor, entre outras." 4. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos casos em que a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, o militar sem estabilidade adquirida somente faz jus à reforma se estiver impossibilitado para exercer qualquer trabalho (invalidez total). Assim, se o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 55.604/1966. (EREsp 5302064/RS, Rel. Ministro OG ANDRÉ NOGUEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MATHEUS RODRIGUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2018, DJe 14/04/2019.) 5. Destarte, não há como acolher o pleito autoral, tendo em vista que o presente caso não se subsume à hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vez que o demandante, militar temporário, é portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar que o incapacita apenas para as atividades castrenses, não sendo inválido. Cabível, pois, a sua dispensa das fileiras do Exército sem que este tenha a obrigação de reformá-lo. 6. Augusto da Conceição. mjc
(PROCESSO: 64065361984342887817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)