PROCESSO Nº: 8512731-59.7825.19.1.8273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA MOTA e outro ADVOGADO: Leandro Rocha e outros CURADOR À LIDE: BRUNO ARAÚJO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado escorado em entendimento de que o proveito econômico obtido é a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 9.771.865,88 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) e a quantia incontroversa já recebida pelos autores no importe de R$ 564.314,27 (oitocentos e doze mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), ainda que o processo tenha iniciado em 2005. 3. Com efeito, esse foi o critério adotado pela turma julgadora, não sendo, in casu, os embargos de declaração meio adequado para revisão do julgado, com manifesto caráter infringente. 4. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 009438/SC, Rel. Daniel Azevedo, j. 01/05/2009). 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90191145837012347515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)