PROCESSO Nº: 1985237-06.7051.30.11.9576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE -CRMV-SE ADVOGADO: Benjamin Sales APELADO: PEDRO MORAES - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Danilo Nunes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PEDIDO. BENÍCIO PINTO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos do eg. STJ, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida no REsp nº 6220507/RS (Tema 699), em que fora firmada a seguinte tese: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação; 2. Não é o caso, contudo, de se proceder à adaptação, dado que o acórdão proferido por esta Eg. Turma não está em dissonância com a tese firmada pelo Eg. STJ. De fato, além de o débito ser relativo a consumo recuperado de, aproximadamente, três anos (QUANDO O PRECEDENTE SE APLICA A COBRANÇAS RESTRITAS A 90 DIAS), a própria existência do débito ainda se discute em juízo; 3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 85453658055262444995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)