PROCESSO Nº: 6875117-08.2773.6.5.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CALDEIRA e outros ADVOGADO: Jose Martins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nascimento Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE ABONO SALARIAL EM VPNI. IMPLANTAÇÃO DE VALORES MAIORES DO QUE OS DEFERIDOS EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, para rejeitar a tese de excesso de execução, porquanto os cálculos teriam sido elaborados com base em documentos fornecidos pela própria Autarquia Previdenciária. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Alega que o Abono Salarial de 10,8% foi transformado em VPNI pela Lei nº 8.216/91, inclusive conforme reconhecido por este egrégio Tribunal. Assim, a referida vantagem estaria sujeita apenas ao reajuste segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Aduz que deverão ser compensados os valores percebidos pela falecida pensionista na rubrica 16171 - DECISAO JUDICIAL, porquanto foram pagos valores superiores ao realmente devidos, vez que, como demonstrado no Parecer Técnico nº 00861/2014, o valor implantado incluiu diversas rubricas remuneratórias em sua base de cálculo, enquanto o procedimento correto seria a conversão em VPNI de julho/1991. 3. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, verificou-se haver o alegado excesso de execução, decorrente da implantação de valor superior ao deferido na sentença exequenda. 4. Os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário sentido. (CAIO NOGUEIRA - Processo 5421165-24.5228.11.8.9313, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Antônio da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2020 5. Apelação provida, em parte, para reconhecer o excesso de execução e determinar a compensação dos valores implantados em valores superiores aos deferidos na sentença. Pedro Henrique Cardoso o ônus da sucumbência, com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado. dfp
(PROCESSO: 46003499164265963215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)