PROCESSO Nº: 8424644-35.5219.3.12.1512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCO DA MOTA ALCANTARA DE JOANA PIRES ADVOGADO: Leonardo Azevedo Alcantara De Ana Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8816843-10.1362.19.10.8646 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADO POR FORÇA DA LEI Nº 69.661/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0055640-77.5988.26.12.8716, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. YAGO CALDEIRA
(PROCESSO: 71774598643412517302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE RAFAELA MELO ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)