PJE 6023254-21.9397.13.3.8546 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de pedido de habilitação dos herdeiros, que rejeitou liminarmente o feito, ao argumento de que a pretensão estaria prescrita, uma vez que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos entre a data do óbito e o requerimento de habilitação, frustrando a reexpedição de novo requisitório. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) não há que se falar em prescrição, no caso, pois o processo - e por conseguinte o prazo prescricional - estaria suspenso desde a data do falecimento do autor, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015; b) necessário ter em conta que, na espécie, os valores da execução, embora não sacados, foram depositados em favor da também já falecida esposa do autor (genitora dos recorrentes), estando, com isso, satisfeita a execução; c) o pedido de habilitação não tem a finalidade de perseguir a satisfação de uma pretensão e sim de um pedido de habilitação com a finalidade de receber créditos que já foram depositados porquanto ultimada a fase de execução. 3. A 2ª Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., AGTR 858432/CE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Barros, DJe 06/04/2015). Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida (inclusive com o depósito dos valores no ano de 2010 e cancelamento do requisitório em 2017). Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 7980543-91.2951.4.7.4756, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 08/11/2019). 4. No caso dos autos, verifica-se que ação foi iniciada em 1996, cuja execução do julgado foi deflagrada em 2005, e a RPV foi devidamente expedida em 2010, tendo sido posteriormente cancelada (2017), diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5,2ª Turma, PJE 1624491-83.5335.31.5.2128, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Porto, Data de Assinatura: 12/07/2019) 6. Agravo de instrumento provido. Nova expedição do requisitório em nomes dos sucessores. nbs
(PROCESSO: 00133694036593017114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)