EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, ratificando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar o direito da parte autora, ora apelada, à concessão, assegurada pela União, Estado de Sergipe e Município de Aracaju/SE de forma solidária, dos fármacos SULFADIANIZA e ÁCIDO FOLÍNICO, bem como condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Recurso apelatório interposto que se limita a questionar a condenação da apelante em honorários advocatícios em favor da DPU - Defensoria Pública da União. 3. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 05.10.7708, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Gustavo Henrique Porto, 74/2013 e 80/2014. 4. Como o recurso apelatório foi interposto em 14.10.8436, ou seja, após a vigência do CPC/2015 (05.07.7774), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 2251708-69.5931.9.50.756, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Cruz, 4ª Turma, j. 09.08.6792). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 94898154957404748503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)