PROCESSO Nº: 7864449-99.8522.29.7.9928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto Dantas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4787499-45.5470.9.3.1569 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO A PEDIDO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de suspensão do processo seletivo de remoção de servidores, assim como o de compelir a autoridade coatora que aprecie o pedido de redistribuição formulado pelo impetrante. Alternativamente, requereu a anulação da decisão do Conselho Universitário (CONSUNI), para manter no processo de remoção o requisito de experiência docente nas disciplinas de Agronomia e/ou Agricultura geral e/ou Agricultura Orgânica e/ou Manejo e Conservação do Solo e/ou Adubação e Nutrição de Plantas, e, uma vez não preenchidos os requisitos por nenhum docente da UFERSA, que fosse avaliado seu pedido de redistribuição. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o seu pedido de redistribuição é anterior à abertura do edital de remoção interna, o qual deve ser apreciado pela Administração. Argumenta que quando protocolou o seu processo de redistribuição junto à UFERSA, em 2016, não havia nenhuma norma que colocasse a remoção interna em prevalência às outras formas de provimento do cargo público. Entende que, devido ao seu pedido ter sido formulado antes mesmo da resolução CONSUNI/UFERSA 004/2018 - regulamentadora do processo de remoção interna -, deve ser apreciado antes de qualquer remoção ou concurso público. No que tange ao pedido alternativo, alega que embora o CONSUNI seja o órgão máximo dentro da universidade, ele não possui preparo técnico específico para designar as especificidades do profissional para exercer as funções descritas no edital. Cita a Resolução CONSUNI/UFERSA nª 001/2018, que trata da Redistribuição de servidores no âmbito da Universidade Federal Rural do Semi Árido - UFERSA, que no seu art. 3º preleciona que a Autarquia consultará os centros acadêmicos afetados com a Redistribuição. Defende que não foi respeitada a Resolução no seu processo de Redistribuição, eis que após a decisão de indeferimento do seu requerimento sem a oitiva do centro acadêmico, o processo foi arquivado sem a remessa ao CONSEPE. Relata que, diferente do que diz o juízo a quo em sua decisão, não se trata de discricionariedade administrativa e que o caso em questão é tipicamente de beneficiamento de servidores "da casa". Passou-se por cima do interesse público na exposição do perfil profissional traçado pelo centro acadêmico para beneficiar servidores de outros campi que desejam remoção para o campus central. O Conselho Universitário (CONSUNI) retirou do edital de remoção o requisito de experiência docente nas disciplinas de Agronomia, Agricultura Geral, Agricultura Orgânica, Manejo e Conservação do Solo e/ou Adubação e Nutrição de Plantas. Analisando o processo, verifica-se que o agravante é lotado na Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB e possui interesse em ser redistribuído para a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, em especial para o Centro de Ciências Agrárias. Para tanto, formulou requerimento em 2016 e em 13/08/2019 obteve o indeferimento do pedido. Ocorre que antes do seu pedido ser analisado, em 29/08/2019, a UFERSA abriu processo interno seletivo de remoção. Diante disso, o recorrente impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade responsável pela UFERSA, com o fito de suspender o processo seletivo de remoção interna de professores, assim como para que a UFERSA apreciasse o seu pedido de redistribuição, por ter sido feito antes da abertura do edital de remoção. O instituto da redistribuição é disciplinado no art. 37 da Lei 8.112/90, sendo definido como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central. Para que a redistribuição seja concretizada, a lei prevê que alguns preceitos devem ser observados, dentre os quais o interesse da administração. Observe-se que a redistribuição do caso em tela, a pedido do servidor, representa uma materialização do poder discricionário da Administração Pública, a qual decidirá conforme seus parâmetros de conveniência e oportunidade, insculpidos no mérito administrativo. A abertura de processo seletivo de remoção interna pela UFERSA antes de apreciar o pedido de redistribuição e a supressão dos requisitos previstos no edital, não representa qualquer ilegalidade, pois estão no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 07367555771081367786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)