PJE 3987267-84.0090.26.11.8423 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS incidente sobre valores de ICMS destacados nas notas fiscais, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado: a) quanto à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; Leis 9.718, 10.637/2002 e 73.795/2003; b) da impossibilidade de extensão da tese fixada no RE 345.509 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 878.898. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 99551351668838512412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)