PROCESSO Nº: 1836822-72.9956.1.9.3383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: Breno Melo Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 804.903/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para recompor a RMI do benefício da autora, para readequação aos tetos analisados, e pagar as diferenças havidas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora, pela taxa aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. 2. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 391086-SE, DJU 09/07/2011, Rel. Min. Augusto Lopes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 4. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no relatório técnico-contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "No presente caso, tendo em vista que o réu não trouxe aos autos cópia do processo administrativo que ensejou a concessão do benefício, foi-lhe aplicada, com suporte no art. 400 do CPC, a pena de confissão sobre a matéria fática que se pretendia comprovar por meio desse documento, qual seja, a limitação do salário de benefício de aposentadoria percebido pelo autor ao menor teto vigente à época. Em seguida, remetidos os autos à Contadoria para análise dos cálculos do autor, o assim se manifestou (id. Expert 6580067.3319478) : (...) Segue cálculo com os valores supostamente devidos e recebidos, em cumprimento ao determinado no despacho de ID nº 1295159.0043109, onde foi declarada a confissão do requerido quanto à limitação do salário de benefício do instituidor da pensão ao menor valor teto vigente à época da concessão do benefício. O valor atual revisto da renda mensal da pensão por morte importaria em R$ 5.839,45, enquanto que o atualmente percebido importa em R$ 4.197,17.". 5. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 458.584/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.791.869-MG, Rel. Min. Murilo Araújo, 21/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 7. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 640.996/SE.
(PROCESSO: 37723556531793410575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)