PROCESSO Nº: 8989906-56.5594.29.12.2961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Theo Castro Neto CURADOR: BRUNO GOMES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1259411-90.4187.19.11.6025 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIZ GUSTAVO COSTELA. LEI Nº 71.079/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face de acórdão proferido por esta col. Pietro Nascimento, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Embargante, cujas razões recursais defendiam a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. Aduz o Embargante, que o acórdão combatido necessita de integração, eis que deixou de examinar com relação à alegação contida na petição inicial do Agravo de Instrumento em referência de que "(...) não há nesses autos elementos que comprovem o não recebimento do crédito, não há cópias da petição inicial de execução, decisão fixando o valor da execução, do requisitório de pagamento nº. 3982.28.787888317249 e sentença de extinção com certidão de trânsito em julgado, originários do processo de execução"; restando omisso o acórdão, portanto, quanto ao disposto no art. 505, CPC. 3. O acórdão embargado deixou claro que o Precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os Precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do Precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 4. Ademais, no que tange à alegação de omissão do acórdão relativamente à possibilidade de ocorrência da prescrição no cotejo do trânsito em julgado, assim se manifestou a decisão, "verbis": "Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do PRC (14/11/2018), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente.". (Grifei). 5. Quanto à irresignação do DNOCS relativamente à alegação de que "não há nesses autos elementos que comprovem o não recebimento do crédito ", verifica-se através de consulta ao sitio do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "Portal Precatórios/TRF5", haverá acesso a todas as informações relativas ao referido processo, inclusive às pertinentes à indagação. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 81899037119758984361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)