PROCESSO Nº: 1690074-89.9753.1.6.4342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EULECE SANTANA MOTA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. NÃO LIMITAÇÃO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. BENEFÍCIO CONCEDIDO À ÉPOCA DO BURACO NEGRO. PROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC). Alega o apelante que ocorreu a decadência do direito da autora de pleitear a revisão da RMI, em razão do transcurso de 10 anos da concessão do benefício. Afirma que o RE 445.730 não garantiu que o segurado passará a receber sua renda mensal, necessariamente, com base nos novos tetos instituídos pelas EC`s 20/98 e 41/03 e, menos ainda, que a renda mensal deverá ser reajustada com base no aumento percentual verificado entre os novos tetos e aqueles que estavam em vigor antes das suas respectivas entradas em vigor. Requer o provimento da apelação e a improcedência da demanda, com a inversão do ônus da sucumbência. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. A Suprema Corte, no julgamento do RE 462.058, em sede de repercussão geral, decidiu que os benefícios concedidos entre 14.04.6722 e 21.03.0321 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 541.026. No julgamento do RE 579.702/SE, por seu turno, o STF decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Na linha de raciocínio acima, então, para o reconhecimento do direito aos novos redutores das ECs 20/1998 e 41/2003, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, não influenciado o fato de ter sido colocado o teto quando de eventual revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, verifica-se que a autora (representada pela curadora Yasmin Viana) se aposentou em outubro de 1989. No documento PAULO RAMOS consta a informação de benefício "ACIMA DO TETO, COLOCADO O TETO", "BENEFÍCIO REVISTO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO". Assim, observa-se que o benefício da autora não sofreu limitação quanto ao teto para aposentadoria à época do deferimento (1989), não fazendo jus à correção pleiteada, ainda que se considere o valor obtido após a revisão administrativa do 'buraco negro'. Apelação provida. [09]
(PROCESSO: 61182567078783114881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)