PROCESSO Nº: 7729723-43.6652.22.12.3163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RODRIGUES DE MELO REPRESENTANTE(PAIS): Thales Pinto ADVOGADO: Felipe Silveira APELANTE: DIOGO NUNES ADVOGADO: Yago Nunes REPRESENTANTE(PAIS): FELIPE SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Benício da Cunha EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO E FILHO. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 8.213/1991. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ATRAVÉS DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO FILHO MENOR. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao companheiro e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 2. Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei de nº 8.213/91, a qual prescreve, no inciso I do seu artigo 16, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. 3. A condição de segurada da de cujus está comprovada, tendo em vista que o filho, co-autor nesta ação, é detentor do benefício de pensão por morte desde 29/11/2016. 4. O cerne da questão gira em torno da comprovação da condição do demandante Levi Santos como companheiro da falecida Lorena Castro à data do óbito, ocorrido em 17/07/2001, assim como, ao reconhecimento do direito do filho Cauã Pires ao pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte desde a data do primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 16/04/2003, até quando lhe foi concedido o benefício administrativamente, em 12/04/2016. 5. No caso, o filho, nascido em 28/05/1999, era menor de 16 anos quando do requerimento administrativo, em 07/07/2003, de modo que faz jus ao benefício a partir de então (arts. 74 e 79 da Lei 8.213/91), devendo ser acolhida sua pretensão de pagamento da pensão por morte por ele percebida de 15/09/2011 até 16/03/2016, conforme requerido. 6. Quanto à convivência familiar do esposo com a instituidora da pensão à data do óbito, restou comprovada através dos seguintes documentos: certidões de nascimentos dos filhos do casal, nascidos em 15/08/1999 e 04/02/1982; certidão de casamento religioso, realizado em 15/09/1982; certidão de óbito, ocorrido em 02/03/2001, onde consta a observação de que a falecida instituidora era casada com o demandante, deixando dois filhos. Além destes documentos, constam diversos outros que comprovam que o autor e a instituidora residiam no mesmo endereço. 7. A corroborar a prova documental, o depoimento do autor e das testemunhas arroladas demonstram à saciedade a convivência familiar pública e notória do demandante com a finada à época do óbito, ocorrido em 19/01/2001, de modo a fazer jus à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, em relação ao esposo, deve ser a data do segundo requerimento administrativo (04/12/2016), tendo em vista a prescrição em relação ao ato administrativo que indeferiu o benefício em 19/09/03, tendo a 16ª JR negado provimento ao recurso do demandante em 27/09/2006, conforme entendimento desta Quarta Turma no sentido de que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês" (APELREEX33307/PB, Desembargador Federal Thomas Freitas, DAVI GONÇALVES, DJE 12/10/2016, p. 254). 9. Considerando que o pai já recebia integralmente a pensão, como representante do filho menor, desde 19/12/2016, faz jus ao recebimento da mesma a partir do momento de cessação da pensão ao filho, quando este atingiu a maioridade, em 30/09/2020. 10. Provimento à apelação da parte autora para determinar ao INSS o pagamento ao apelante Thomas Pinto da pensão por morte por ele percebida, de 22/10/2011 até 09/03/2016, e conceder ao apelante Benjamin Vieira a pensão por morte, a partir do momento de cessação da pensão ao filho em razão da maioridade, em 15/10/2020, com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 04257499984589089178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)