E M E N T A CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta face da sentença proferida nos autos do processo nº 0675653-38.6055.26.10.3104, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que julgou procedente o pedido para condenar a Ré a ressarcir à União o valor de R$ 184.987,31 (cento e noventa e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), devidamente corrigidos, por extração irregular de recursos minerais. II - Desacolhimento das preliminares arguidas pela Apelante: de um lado, a empresa recorrente não demonstrou a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, haja vista que as demonstrações financeiras constantes dos autos não trazem toda a receita e bens, não havendo base, portanto, para o deferimento da gratuidade da justiça ante a ausência do preenchimento dos seus requisitos legais; por outro, a prova pericial não se revela imprescindível na hipótese, porquanto foram juntados aos autos elementos suficientes para a convicção do Juiz, na forma da legislação processual de regência, devendo-se atentar, ainda, para o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - Outro argumento concerne à nulidade do Auto de Paralisação nº 02/2015 e do procedimento administrativo alegando que houve cerceamento de defesa, o que não se verificou, todavia. Isto porque o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM conduziu-se dentro do campo de sua atuação, no exercício do seu poder de polícia (Lei nº 8.876/1994), e emitiu o referido Auto de Paralisação, não havendo qualquer vício de formalidade a ensejar a nulidade do procedimento administrativo ou do respectivo Auto. CARLOS EDUARDO SANTOS ainda notificou representante da empresa da lavratura do respectivo Auto, conferindo prazo de 10 (dez) dias para manifestação da autuada com acesso ao procedimento administrativo, incluindo-se todos os documentos que o compõem. Assim, a empresa teve plena ciência da autuação, não se mostrando plausível a arguição de desconhecimento dos elementos da autuação, nem muito menos a alegação de cerceamento de defesa. IV - O conjunto probatório dos autos é conclusivo no sentido de que a empresa realizou extração de areia sem o respectivo título de licenciamento, na Fazenda Canavieirinha, localizada no Povoado Sapucaia, Município de Japaratuba/SE, e, em razão disso, teve as atividades de extração de areia suspensas (Auto de Interdição nº 02/2015) por apresentar Licença de Operação (LO nº 409/2012) vencida desde 07/11/2015. Além do que verificou-se que a área em que estava ocorrendo a extração era distinta daquela abrangida pelo processo DNPM nº 976.206/2010, apesar de identificada com placas da empresa. Portanto, tratava-se não de extração com licença vencida, mas de lavra não autorizada pelo DNPM, e o dano ambiental decorrente da conduta da empresa resta evidente e notório envolvendo atividade minerária. V - Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de indenizar (artigo 225 da CF/1988 e Lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente), em razão da presença dos requisitos legais, quais sejam, a existência do evento danoso e do nexo causal entre a atividade e o dano. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 18511705061628110454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)