Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Alves Nº: 3178149-36.2038.1.8.7194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ACEA ADVOGADO: CAUÊ GOMES E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS ASSOCIADOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL CGPAR Nº 23/2018. PREJUÍZOS CONCRETOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM ASSEMBLEIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Associação Cearense dos Economiários Aposentados e Pensionistas - ACEA em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da associação para reivindicar em juízo direito que seria, na realidade, da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VI do CPC/2015. 2. Remessa necessária conhecida uma vez que o juízo de origem extinguiu a presente ação civil pública, sem resolução do mérito, por entender que a associação autora não possui legitimidade ativa. 3. Na hipótese, a Associação Cearense dos Economiários Aposentados e Pensionistas - ACEA ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da União objetivando a declaração de nulidade da Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde (BAS) aos empregados. 4. De acordo com a tese desenvolvida pela associação autora, a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR teria exorbitado seu poder regulamentar ao criar deveres e estabelecer proibições e limites não previstos ou autorizados na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), violando, a um só tempo, os princípios da legalidade e da tripartição dos poderes. 5. Para demonstrar a pertinência subjetiva indispensável à propositura da presente ação civil pública, a associação apelante elencou cinco circunstâncias inauguradas pelo teor da Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018 que, em seu entendimento, consistiriam em prejuízos concretos e imediatos decorrentes do ato administrativo combatido e invariavelmente suportados por seus associados. 6. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no entendimento de que a Associação Cearense dos Economiários Aposentados e Pensionistas - ACEA seria mera intermediadora dos interesses de seus associados que, mesmo diante da possibilidade de suportarem prejuízos concretos relacionados à aplicação dos parâmetros contidos na Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018, não poderiam ser representados pela associação autora na busca pelo afastamento da normatividade deste ato. 7. À luz da teoria da asserção, é plausível a tese defendida no recurso de apelação, no sentido de que a ACEA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação civil pública que busca a nulidade de dispositivos constantes de Resolução, cuja possibilidade de impacto direto e concreto é inclusive reconhecida na própria sentença recorrida. 8. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) elenca as associações entre os legitimados para sua propositura, exigindo apenas o cumulativo preenchimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso V, de seu art. 5º que, no caso dos autos estão cumpridos pela apelante. 9. Salta aos olhos que a ACEA possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente: STJ, REsp 9469667/SP, Rel. Ministro DIEGO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2019, DJe 30/03/2019. 10. Nos moldes definidos pelo STF no julgamento do RE 115.659/SC, em sede de Repercussão Geral, a ACEA acostou aos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada especificamente para obtenção da autorização expressa de seus associados, legitimando sua atuação em juízo em defesa dos interesses dos associados no que se refere à pretensão de anulação da Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018. 11. Remessa necessária e apelação providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento e julgamento do feito.
(PROCESSO: 22581231715793333695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)