PROCESSO Nº: 9640783-71.4125.6.3.3894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Silveira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pela UFRN em face da sentença que, ratificando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor, bem como para determinar o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Atrasados acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art. 85, § 3º do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no § 4º, II, do código citado. 2. A Recorrente defende, inicialmente, a necessidade de litisconsórcio passivo com a União, haja vista que o ato atacado é oriundo do TCU. No mérito, aduz a inexistência de decadência, de violação à irredutibilidade de vencimentos e à coisa julgada. 3. Não se verifica ser a hipótese de formação de litisconsórcio passivo necessário. Embora o ato questionado tenha relação com a decisão do TCU, órgão de controle externo sem personalidade jurídica própria, é certo que a eficácia das medidas requeridas pelo Autor não depende da citação da União, visto que a UFRN, Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa e financeira, é o órgão responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 4. A incorporação dos valores a título de horas extras à remuneração do Demandante decorreu de decisão judicial há tempos transitada em julgado. 5. O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada. 6. Decadência administrativa da UFRN para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7569528-63.9799.25.12.6211, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Luigi Martins, 2ª Turma, Julgamento: 03/12/2020; Processo 3504946-24.2769.24.2.5209, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Thomas Fogaça (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2020; e Processo 5566403-61.7669.13.12.1191, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Theo da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 24/08/2020. 7. Apelação improvida. Majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. avna
(PROCESSO: 65219079172936009228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)