Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rocha Nº: 7871903-14.2303.21.3.3385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEJARINA DE LEANDRO CUNHA e outros ADVOGADO: Felipe da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6272597-55.3535.13.10.3043 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por SEVERINO VILA NOVA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 7.668.385/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Maitê Duarte o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 854905/SP,, Rel. Ministro OG CAIO DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 14/08/2019;AgInt no AREsp 1926517/SP, Rel. Ministro THEO FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 12/10/2019, DJe 12/08/2019; REsp 8921194/RS, Rel. Ministro VICENTE DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2018, DJe 04/10/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72629342785440274212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)