EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. RE Nº 932.048-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Irresignação recursal contra sentença que concedeu a segurança para "declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74, da Lei 9.430/1996 , cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados , devendo ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC". 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 949.881-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário, conforme suscitado pela Fazenda Nacional, não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 10/09/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 17.06.8362, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Há de se reconhecer o direito da impetrante de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da sentença recorrida. 5. Proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 8.774.427, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 14.10.4877). 6. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Sentença reformada neste ponto. 7. Apelação da Fazenda improvida. Remessa necessária parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 43074192164685260052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)