PJE Nº 3194217-68.6917.3.5.1950 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento CETUXIMAB - ERBITUX, indicado para o tratamento de Neoplasia de Reto Inferior (CID10: C20). Honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Estado de Pernambuco, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em seu apelo, a UNIÃO sustenta, em síntese: a) a incorreção do valor da causa, por se tratar de demanda de valor inestimável; b) o UNACON/CACON deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo, não havendo comprovação da eficácia do fármaco requeridos, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão. 3. O Estado de Pernambuco apela alegando que: a) o valor atribuído à causa, R$ 362.285,87, seria excessivo, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00, uma vez que seria inestimável, por se tratar de demanda envolvendo a saúde; b) impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbências à DPU, por se tratar de mero órgão da UNIÃO 4. Quanto ao valor atribuído à causa, conforme consta da sentença, a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, consistindo no valor da medicação pleiteada para o tratamento durante 12 (doze) meses, estando correto o valor apontado pela parte autora. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 047.448, em 26/12/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5619815-26.3417.3.12.2442, rel. Des. Federal Otávio Gonçalves, assinado em: 12/11/2019. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, no caso, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a parte autora já fez uso, sem sucesso, de outras medicações ofertadas pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. Há precedentes deste Regional reconhecendo a possibilidade de fornecimento do medicamento CETUXIMAB - ERBITUX a portador de neoplasia maligna, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado adotar medidas para a sua garantia. Nesse sentido: PJE 17456955558498289935, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Kevin Ferreira. em 19/02/2017; PJE 67098961747036073046, Des. Federal Leonardo Caldeira, 2ª Turma, Levi Souza, em 14/12/2016. 10. Quanto à impossibilidade de condenação do ente estatal no pagamento da verba honorária, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. Erick Barros, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2017). Portanto, mostra-se possível, também, a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 11. O Pleno deste Regional, ao julgar o AR 6567716-18.2867.13.4.1206 (Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Cauã Cavalcanti. em 24/07/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 265.520,87), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 12. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para fixar a condenação em honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 5.000,00. Apelação da União desprovida. Honorários recursais, em desfavor da União, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 92615561733218504573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)