PROCESSO Nº: 9284610-90.6432.16.7.8912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROSA - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E DAVI LUIZ VIEIRA ADVOGADO: Benício Novaes Brasil e outros ASSISTENTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Vitória Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 837.925. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 014.625/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). LUIZ FERNANDO BARBOSA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ENRICO DA LUZ - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E LUIZ FERNANDO PIRES contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária, consistente na exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com esteio no RE nº815.100/PR, bem como o reconhecimento do indébito e o direito de compensação com quaisquer tributos federais. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. 3.O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. Desse modo, é possível a interpretação analógica do RE 661.140, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 92893252627879783933, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018; TRF-5, AC 97035294128785925059/CE, Rel. Des. Federal Renan Almeida, Terceira Turma, Data de Julgamento: 26/04/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 42229354218698673613, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018; PROCESSO: 76222042192407398806, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR RYAN CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 5221941 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 99485037071684323157, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019. 8. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 878.200/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 72108292123776091799, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019; PROCESSO: 68058942573680492166, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019; PROCESSO: 85157172462412342722, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018. 9. Apelação provida para declarar inexistente a relação jurídico-tributária que imponha à parte impetrante recolher PIS e CONFINS com incidência do ISS efetivamente recolhido ao Município em sua base de cálculo, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, corrigidos pela Selic, respeitados o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da sentença.
(PROCESSO: 63989280880633995576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)