Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Cavalcanti Nº: 0809389-75.1620.24.12.4537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: COMERCIAL KAIQUE PEREIRA. ADVOGADO: Paulo Costa Pedro Miguel Castro ADVOGADO: Pedro Miguel Castro ADVOGADO: Enrico Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 008.629. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA.VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES E NÃO O VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 . Apelação da Fazenda Nacional, recurso adesivo e remessa oficial em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS a recolher, nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, autorizando a compensação tributária. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 797850/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 036414 AgR, Relator Min. RODRIGO DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 08/05/2016). 4. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 152.096/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 17807826818223871358, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018. 5. Em mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação ( Súmula 213 do STJ), que deve ser exercido através da efetivação da compensação no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 2651023/BA, julgado em sede de recursos repetitivos. 6. Apelação da Fazenda Nacional, recurso adesivo e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96117583542413514020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)