PROCESSO Nº: 3726932-93.2590.3.1.2453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN ADVOGADO: Antônio da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Costa Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Duarte: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE DEDUÇÃO DE 12%. ART. 11, DA LEI 9.532/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação civil coletiva pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pleito deduzido. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à FUNCEF a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de previdência complementar, com aplicação do limite de 12%, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 9.532/97. 3. O fato gerador do imposto de renda exige a ocorrência da disponibilidade de acréscimo patrimonial, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 4. Por sua vez, a contribuição extraordinária tem o fim precípuo de prover o custeio de déficits, a teor do que dispõe o art. 19 da Lei Complementar nº 109 /2001. 5. A contribuição extraordinária em debate, por conseguinte, é oriunda do desequilíbrio financeiro negativo na administração do fundo (frustração da expectativa de rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada), razão pela qual os participantes suportarão o ônus daí advindo, de molde a recompor o patrimônio em comum (totalidade indivisa derivada da condensação de recursos dos participantes). 5. Dessa forma, salta à evidência que a contribuição extraordinária se configura como parcela adicional que não visa a mera formação de reserva, mas sim o restabelecimento (recomposição) do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, não representando disponibilidade de acréscimo patrimonial bastante a provocar a incidência do imposto sobre a renda. 6. "Se, por um lado, as contribuições normais para os planos de entidades de previdência privada objetivam a constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado, a contribuição extraordinária se apresenta, dentre outros, para o custeio de déficits (LC 09/2001, art. 19, I e II). Neste último caso, o aporte terá como finalidade a mera recomposição da parcela que foi perdida, e não a formação de reserva." (PROCESSO: 56271028104185437895, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Melhor sorte, porém, não radica em favor da apelante no que concerne ao limite de dedução, eis que o dispositivo mencionado (§ 6º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997), ao afastar a sua aplicação, se reporta tão somente a entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública (inciso VII do art. 4º da Lei nº 9.250/1995). 8. Assim, como os associados da apelante aderiram ao plano de aposentadoria complementar da FUNCEF, entidade fechada de previdência complementar de natureza privada, desponta evidente que a norma que excepciona o limite de dedução não incide no caso em deslinde. 9. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a restituir o imposto de renda indevidamente recolhido, incidente sobre a contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de previdência complementar, observando-se, não obstante, o quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 10. Aos valores a serem restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.868.347/SP, de relatoria da Ministra Elisa Costa, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Apelação parcialmente provida. 12. No que concerne à condenação no pagamento em honorários, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a apelante sucumbiu de parcela mínima do pedido, aplicando-se, em vista disso, o que dispõe o Parágrafo único do art. 86 do CPC. 13. Nessas circunstâncias, impõe-se afirmar que a reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante. 14. Contudo, aplica-se à situação posta o que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, remetendo a definição do percentual dos honorários advocatícios, incidente sobre o proveito econômico obtido (valor do indébito tributário), para a fase de liquidação do julgado.
(PROCESSO: 99717216458641933745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)