PROCESSO Nº: 9352616-50.3013.20.11.8472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SOUZA ADVOGADO: Isaac Pereira Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moreira Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUANTITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega: 1) o PPP comprova o uso de EPI eficaz durante o período trabalhado; 2) quanto ao período de 12/6/1988 a 8/12/2010, não restou comprovada a exposição a portadores de doenças contagiosas, nem houve o manuseio de materiais contaminados de forma habitual e permanente; 3) quanto ao período de 10/10/2010 a 18/4/2017, não foi feita uma análise quantitativa da exposição aos agentes químicos; 4) caso seja mantida a sentença, a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 5) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ). 2. O STF, em matéria de repercussão geral, assentou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (ARE 450434, julgado em 22/01/2014). Esse não é o caso dos autos, porque a empresa somente forneceu o EPI ao empregado a partir do ano de 2003. Além disso, a documentação não demonstra que o equipamento foi eficaz. 3. Da análise do PPP e do LTCAT anexados, observa-se que os documentos elencam, como fatores de risco, apenas os agentes químicos (ácido sulfúrico, ácido clorídrico, hidróxido de amônia, solução à base de mercúrio, ácido acético, glicerol, n-hexano), silenciando quanto aos agentes biológicos. 4. Após o advento do Decreto nº 2.172, de 10 de julho de 1997, a análise da exposição do trabalhador a agentes químicos passou a ser quantitativa (salvo no caso do benzeno, nos termos do Anexo 13-A da NR-15/Ministério do Trabalho), tornando necessária a demonstração de que a referida exposição ultrapassou os limites legais de tolerância. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso, o engenheiro de segurança do trabalho fez uma análise qualitativa da exposição aos agentes químicos, limitando-se a inspecionar in loco as atividades de laboratorista e de técnico industrial, desenvolvidas pelo autor. Tal critério não comprova as condições especiais do trabalho no período de 14/5/1997 a 9/8/2017. 6. Considerando que o tempo especial remanescente (de 11/6/1988 a 19/3/1997) totaliza apenas 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias, resta indeferida a concessão de aposentadoria especial (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 7. Convertido o período de 29/5/1988 a 21/2/1997 em tempo comum, o autor passa a contar com 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de serviço. Somando-se o tempo laboral remanescente (de 24/4/1997 a 28/6/2017), chega-se a 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de serviço, o que também não é suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais desde o requerimento administrativo (DER: 16/12/2017). 8. Apelação parcialmente provida, para acolher parcialmente o pedido formulado na ação, reconhecendo-se as condições especiais apenas do período de 8/8/1988 a 17/4/1997, cassando-se, por consequência, a tutela antecipada concedida. (Processo nº 65042169119730599172, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 20/03/2020). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a gratuidade da justiça conferida ao apelado.
(PROCESSO: 16727017265849173378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)