PROCESSO Nº: 9991720-81.6408.1.9.3286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. G. C. ADVOGADO: Calebe da Rosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA GONCALVES DE PINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 149/STJ). JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 53.462/2009). CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia ré a implantar em favor da autora o benefício de pensão especial por morte de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a celeuma reside em se saber se o falecido pai da autora ostentava a qualidade de segurado especial do INSS, na condição e trabalhador rural, ou seja, se o mesmo exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de pensão por morte, nos termos dos arts. 16, caput, VII, "a", e § 1º, e § 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas. 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", foram acostados à inicial os seguintes documentos: a) certidão de óbito em que consta a informação de que o mesmo residia no Sítio Cachoeira, zona rural do Crato/CE; b) certidão de casamento celebrado em 1966 em que consta que o de cujus exercia a profissão de agricultor; c) declaração do Cartório Eleitoral indicando que consta nos assentamentos a profissão do falecido como agricultor; d) CTPS em que está registrado que o instituidor manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, entre os anos de 1992 e 2001, com algumas empresas situadas no Estado de São Paulo; e) cópia da CNIS do pai da autora em que figuram vários vínculos de trabalho urbano entre os anos de 1992 e 2001; f) cópia da carteira de filiado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Crato/CE, em que consta que o genitor da demandante ingressou na instituição em 2010; g) Declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Crato em 06/04/2016; g) certificado de cadastro de imóvel rural dos exercícios de 2010 a 2014; h) folha de matrícula dos filhos, referente aos anos letivos de 2013 a 2016, onde se aponta que o autor é agricultor; i) nota fiscal da compra de uma enxada em nome do falecido, datada de 06/01/2015; cópia da carteira de filiado ao sindicato em que o autor ingressou em 2010; nota fiscal da compra de implemento agrícola, endereço do autor no sítio Cachoeira, zona rural do município de Crato/CE. 6. Os documentos acostados à inicial constituem início de prova material suficientes a corroborar o depoimento das testemunhas, mormente a certidão de casamento em que consta a profissão de agricultor, a certidão de óbito em que indica que o falecido residia no sítio Cachoeira (Crato/CE), a nota fiscal da compra de instrumento de trabalho típico do lavrador (enxada). 7. Saliente-se que o período em que o de cujus desempenhou atividades urbanas no Estado de São Paulo, no período de 1993 a 2001, não é suficiente a desqualificar o labor rural exercido anos depois pelo mesmo, no sitio Cachoeira, na zona rural do Município de Crato/CE, até à época do óbito ocorrido em 2016. 8. Uma vez preenchido o requisito de ser o genitor da autora segurado especial, nos termos do art. 11, VII, "a", da Lei nº 8.213/91, a deve ser mantida a sentença no que condenou o INSS a implantar a pensão por morte em favor da autora. 9. Quanto aos acréscimos legais, deve ser acolhida, em parte, a pretensão do INSS para que os juros de mora sejam calculados segundo os ditames do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária deve ser calculada através da incidência do INPC, nos termos do entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 905). 10. Apelação provida, em parte (item 9). Diante da sucumbência mínima da parte autora, ficam mantidos os honorários sucumbenciais fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 57052615191239789069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)