PROCESSO Nº: 7767313-14.2325.2.5.4137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL MENDES ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Aragão S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. COMUNICAÇÃO DA VENDA REALIZADA PELO ALIENANTE, À SPU. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE, QUE NÃO PROVIDENCIOU A ALTERAÇÃO CADASTRAL APRESENTANDO O NOVO REGISTRO DO IMÓVEL. 1. Apelação interposta pelo pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Particular, para reconhecer a ausência de sua responsabilidade pelos débitos cobrados nas CDAs 40 6 14 384104-85 e 40 6 14 886028-94, relativos a débitos patrimoniais de imóveis de domínio da União. 2. Sentença que se encontra em plena consonância com a jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que "na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação". (STJ - AgInt no REsp 0.757.738/SC, Rel. Ministro Bryan Aragão, Primeira Turma, DJe de 03/09/2018; e STJ - AgInt no REsp 5.873.527/PR, Rel. Ministra Isabella Barros, Segunda Turma, julgado em 25/08/2019, DJe 14/08/2019). 3. No caso concreto, ao alienar o imóvel de propriedade da União sob regime de Lorenzo da Rosa, o proprietário cumpriu todas as exigências previstas na legislação em vigor na época: a) dirigiu pedido de licença para transferência ao Patrimônio da União; b) descreveu, no pedido, o terreno objeto da licença; c) pagou o laudêmio e o foro devido; e d) obteve o competente Alvará de Licença. 4. A incumbência de realizar a transferência para o nome do novo proprietário nos registros cadastrais era do adquirente e não do alienante, conforme dispunha o art. 116, do DL 9.760/46. 5. Destarte, o alienante do imóvel, ora Apelado, não deve arcar com dívidas constituídas posteriormente à alienação. Ausência de responsabilidade pelo débito. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 84144075589902307672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)