PROCESSO Nº: 8275087-43.0127.23.8.7797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA ROSA EDITE DOS SANTOS ADVOGADO: Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nunes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOVAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA. AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta por Davi Lucca da Rosa Edite dos Santos contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face do acolhimento de preliminar de coisa julgada no que tange ao pedido de aposentadoria rural por idade, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Custas processuais. Sem condenação dos honorários sucumbenciais. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela anulação da sentença, sob o fundamento de que a coisa julgada alegada pelo INSS foi referente ao Número do Benefício 205.968.174-2, com DER em 08/01/2010, sendo o da presente ação referente a novo processo administrativo, requerido em 30/11/2018, com apresentação de novas provas. Requer que seja afastada a coisa julgada, concedendo o benefício previdenciário. Em contrapartida, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de provas, notadamente as testemunhais, de acordo com o novo requerimento administrativo. 3. Observa-se dos autos que a demandante, em 2010, protocolou ação para concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, sob o nº 2591430-29.1796.25.6.0217, na 18ª Vara Federal de Serra Talhada-PE, por meio do requerimento administrativo de nº 445.689.718-2, na qual foi proferida sentença julgando improcedente o pedido. 4. Em agosto de 2018, a autora protocolou a presente ação, valendo-se de requerimento administrativo datado de 02/07/2018, NB - 554.606.482-6. Outrossim, a requerente pediu a continuidade da ação, contudo foi surpreendida pela sentença extintiva. 5. Conforme os termos da sentença do processo anterior, o pedido de aposentadoria rural foi julgado improcedente porquanto só restou comprovado o trabalho rural da autora a partir de 2006, tendo sido o período de carência insuficiente (id nº 9426639.31567183- p.3). O fundamento para a referida decisão, conforme entendimento jurisprudencial fixado, não tem o condão de gerar coisa julgada material. Precedente: Processo: 09133661307283053484, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Gustavo Souza, 3ª Turma, Julgamento: 20/10/2019. 6. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.802.515/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Destaque-se, ainda, que o pedido autoral foi baseado em novo requerimento administrativo, bem como foram apresentados novos documentos, de modo que não restaram configurados os requisitos para a configuração da coisa julgada. Nesse sentido: Processo: 56351365188952069246, AC - Apelação Civel - 565291, Desembargador Federal Marcelo Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 10/10/2019, Publicação: DJE - Data::29/05/2019 - Página::91 - Nº::41). 8. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, afastando a coisa julgada, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar prosseguimento do feito, com produção de prova testemunhal. [16.4]
(PROCESSO: 73696913218150517820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)