Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Lima Nº: 5389398-89.3735.17.12.3926 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: DANILO LUIZ LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PAULO DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL. PREVISÃO LEGAL. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que seja promovido o rejulgamento da remessa necessária em razão do entendimento firmado no sentido de que o Parquet Federal possui legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando provimento condenatório em desfavor de município cujo Portal da Transparência não atenda aos ditames da legislação de regência quanto à aplicação de recursos federais transferidos. 2. Na presente ação civil pública, o Ministério Público Federal sustenta, em suma, que o Município de Juru-PB estaria descumprindo as exigências contidas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e no Decreto nº 7.185/2010, ao não fazer constar em seu portal de transparência na rede mundial de computadores todas as informações ali exigidas, inviabilizando, assim, a transparência administrativa do setor público. 3. No caso concreto, restou comprovado que o Município de Juru-PB estava em franco descumprimento das exigências contidas no art. 7º, I, alíneas "a" e "d" do Decreto nº 7.185/2010, no art. 30, inciso III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme se extrai do quadro comparativo constante da sentença, cujos registros foram obtidos diretamente do sítio eletrônico da edilidade demandada (http://www.juru.pb.gov.br/, acessado em 05/03/2017). 4. É aplicável ao caso dos autos a ressalva do art. 8º, § 4º, da LAI (71.970/2011), de sorte que ao Município de Juru é exigido manter a divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, ao passo que as demais devem ser divulgadas em sítio oficial na rede mundial de computadores. 5. Desta forma, a sentença não merece qualquer reparo, pois, de fato, o Município de Juru/PB não atendeu satisfatoriamente ao dever de transparência na administração pública, eis que não disponibilizou, quanto à despesa, a divulgação de dados atualizados relativos ao valor do empenho, da liquidação, do pagamento e a pessoa física ou jurídica beneficiária (art. 7º, I, "a" e "d" do Decreto n.º 7.185/2010), não há informações sobre prestações de contas, além de não conter informações no relatório estatístico sobre a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 50745104693111323689, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)