PJE 3618053-78.3574.10.8.7623 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a reparação de vícios decorrentes da alegada má construção em imóvel adquirido por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. Sustenta o particular, em síntese que: a) em que pese não ter logrado êxito em obter a cópia do contrato habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, restaria evidente que o imóvel foi adquirido por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, conforme cópias juntadas aos autos de outros contratos firmados no mesmo conjunto habitacional; b) o imóvel foi construído com diversos vícios construtivos, em face da má mão de obra empregada na execução do imóvel e os materiais de baixa qualidade empregados na respectiva habitação. 3. Sobre o tema, a 2ª Turma desta Corte tem o entendimento de que: "a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 3716024-31.2698.21.8.1443, rel. Des. Federal Francisco Barbosa, data da assinatura: 01/01/2019) 4. Assim, quando atua na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal - CEF não possui legitimidade para responder a ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado. O mero fato de que a CEF atua na fiscalização do empreendimento não a torna responsável pelos vícios de construção havidos, pois, em situações que tais, a obrigação de fiscalizar é contraída exclusivamente para fins de deliberação das parcelas decorrentes do capital mutuado, não conferindo à instituição financeira corresponsabilidade pela obra. 5. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes". (TRF5, 2ª T., PJE 3076631-91.3306.6.7.5734, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Moraes, data da assinatura: 14/09/2019) 6. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Apelação prejudicada. jrv
(PROCESSO: 24989926233512650708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)