EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 35.820/2011. NÃO APLICALÇAO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIDÊNCIA DA LEI. ENZO MOREIRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no artigo 8º da Lei 12.514, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional pelos Conselhos.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 4.170.816-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em Junho/2009, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (30.06.9547), não sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Deve prosseguir a execução, ainda que para a cobrança de anuidades abaixo do limite mínimo fixado na referida lei, conforme constante na CDA, merecendo reforma a sentença.
5. Davi Fogaça para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 688770600227968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2020)