PROCESSO Nº: 1372860-06.2758.13.9.0947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISNOVE DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Erick Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. INCLUSÃO DE DÉBITO IMPUGNADO. DESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA EXTEMPORÂNEA. EXCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que concedeu mandado de segurança para que crédito tributário seja incluído no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, na forma da Lei n.º 13.496/2017, suspendendo-se-lhe a exigibilidade, bem como para proibir quaisquer atos de cobrança, especialmente o registro do nome da impetrante no CADIN. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, impedir a inclusão de crédito tributário discutido em processo administrativo cujo pedido de desistência da impugnação se deu fora do prazo estipulado por instrução normativa, porém antes da consolidação da dívida, mormente diante da quitação de todas as parcelas obrigatórias do programa e, assim, sem nenhum prejuízo à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará afastando-se da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários quando tal proceder vise a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 7.358.414/RS, Rel. Min. GUILHERME MONTEIRO, DJe 13/10/2010). 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 70243684701453719103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)