PROCESSO Nº: 3588407-51.7864.28.7.2485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN ARAÚJO APARECIDA ELISA MORAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.386.045/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Estado do Ceará e a União ao fornecimento à parte autora da medicação LANREOTIDA 120mg ou SANDOSTATIN-LAR 30mg na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. Condenou as parte rés, ao pagamento, cada uma, de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência. 2.Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste robusta da eficácia da droga pleiteada no tratamento da doença em questão. Defendeu, ainda, que a incorporação de nova tecnologia ao SUS e/ou terapêutica em desconformidade com os protocolos e as diretrizes previstas no SUS, como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se encontra submetido o Estado-Administração, a saber: evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. 3.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 620.392, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.711.019/RJ (Tema 106), em 24/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 7. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório do médico no (ID 2564723.9621337), que demonstra a necessidade e urgência no uso da medicação pleiteada, sendo indispensável para o tratamento da paciente (colangiocarcinoma moderadamente diferenciado, apresentando tumor neuroendócrino de primário desconhecido estágio IV, com implantes metastáticos no fígado - CID C-80). Ainda, saliente-se que ambos os fármacos pleiteados já possuem registro na ANVISA, sendo as únicas opções de garantir a melhoria de qualidade de vida da paciente. Augusto Teixeira exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento (ID9627255.5814365) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9.Esse Regional já assentou que o portador de neoplasia neuroendócrina faz jus aos medicamentos OCTREOTIDA e SANDOSTATIN-LAR, considerando que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. Precedente: PEDRO LUCAS LIMA. Segunda Turma. APELREEX/CE 34307224923631510171. Rel. Des. Fed. Murilo Fogaça. Murilo Fogaça. 11/10/2015. 10.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 11.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 12.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 13.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 356.115-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14.Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável manter os honorários fixados na sentença. 15.Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 16.Apelação da União e remessa improvidas. [4]
(PROCESSO: 33098187289501732753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)