PROCESSO Nº: 4234132-47.5590.28.12.9237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VINICIUS DUARTE NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALDENICE MACIEL DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União, à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 870.485/SE, Rel. Ministro Nathan Nogueira, julgado em 15.06.7422, DJe 11.07.4048). Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 08716857958848278283, AC/RN - Relator Desembargador Federal Luiz Miguel da Mota - Data do julgamento: 25/09/2018). [...] 5. No caso dos autos, Luiz Fernando da Cruz Neto, 17 anos, é portador de Linfoma Não Hodgkin Anaplásico ALK-negativo, diagnosticado em 21/09/2016. Submeteu-se ao protocolo LNH-2000, no período de 16/08/2016 a 09/03/2017. Após realizar Davi Vieira, evidenciou-se infiltração por Linfoma CD30 positivo. Constatada a refratariedade da doença, ocorreu novo tratamento, com protocolo ICE, realizado em dois ciclos no período de 06/07/2017 a 25/09/2017. Todavia, o paciente apresentou grave toxicidade medular ao tratamento. Ademais, verificou-se nas tomografias de reavaliação feitas em janeiro de 2018 que o recorrido apresentou infecção fúngica no baço, característica de aspergilose - infecção fúngica que ataca pessoas imunodeprimidas - em virtude da redução das defesas do organismo. Segundo laudo médico subscrito pelas Dras. André Teixeira (CRM 6846), Anthony Porto (CRM 83.464), Eveline Medeiros Nóbrega (CRM 16065) e Erick Freitas (CRM 4523), oncopediatras do Hospital Infantil Albert Sabin, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA) 50mg, na dosagem de 1,8mg/kg, a cada 21 dias, num total de 12 ciclos, a fim possibilitar a realização de tranplante de células tronco como terapia curativa, bem como utilize o fármaco VFEND (VORICONAZOL) 200mg, na dose de 1 comprimido a cada 12h, durante seis meses. Registre-se que o custo do tratamento completo é de R$ 117.753, 00 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e dois reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. De acordo com termo da audiência realizada acostada aos autos, as médicas que tratam o menor esclareceram que "não é possível a utilização do medicamento ITRACONAZOL em substituição ao medicamento VORICONAZOL, especialmente considerando a condição peculiar do paciente". No tocante ao fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA, explicou-se que a literatura médica mais recente o recomenda para pacientes adolescentes portadores da patologia, que é o caso do autor, destacando que o paciente já passou por diversos protocolos sem sucesso. 7. Por fim, novo relatório médico assinado pelas medicas que assistem o paciente informa que "o paciente iniciou uso da droga BRENTUXIMABE VEDOTINA, com excelente resposta. Evolui deambulando, com melhora de lesões em calota craniana, e quadro álgico resolvido. Melhora inclusive hematológica. Não mais hospitalizou-se desde o início do esquema". Requereu continuidade do tratamento. 8. Diante do exposto, tem-se que os medicamentos requeridos são essenciais para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que os fármacos possuem registro na ANVISA, não se tratando de terapias experimentais, com indicações expressas para tratamento das patologias que atingem o recorrido. Acrescente-se o fato de que o novo relatório demonstra resposta positiva no tratamento. Logo, o autor faz jus ao fornecimento das medicações vindicadas. [...]11. Conforme ressaltado na sentença, "os subsídios trazidos pelos depoimentos médicos em audiência, combinado com os relatórios médicos, são elucidativos ao atestar a eficácia do tratamento no modo perseguido, em clara evidência de que o fármaco BRENTUXIMAB VEDOTINA, combinado com o VORICONAZOL, desempenha papel importante no controle da doença, oferecendo a melhor resposta para possibilitar o transplante do autor, trazendo-lhe sobrevida e um impacto significativo na qualidade de vida. [...] Assim, diante da gravidade e especificidade do caso, e da comprovação da essencialidade e eficiência do medicamento solicitado, notadamente quando a literatura médica mais recente recomenda o medicamento BRENTUXIMAB VEDOTINA para pacientes adolescentes portadores de linfoma não Hodgkin (LH) CD30, outra não pode ser a conclusão senão a de que o fármaco vem contribuindo sobremaneira para a eficácia do tratamento, sendo uma alternativa e necessária complementação ao controle da doença e para a sobrevivência do paciente. Ademais, o medicamento já vem sendo fornecido ao paciente, com excelente resposta, inclusive hematológica (Id 6881084.0555215), e eventual interrupção abrupta traria, por certo, prejuízos substanciais à qualidade de vida do paciente, implicando em piora do quadro clínico e risco de natureza irreversível, sobretudo quando resta comprovada a eficácia terapêutica do tratamento vindicado". 12. Destaca-se do parecer do MPF: "Constata-se, portanto, que o Sistema Único de Saúde ramifica-se, porém não deixa de ser uno. Assim, quaisquer de seus gestores podem ser demandados, a fim de que promovam as ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Trata-se de verdadeira obrigação solidária entre os entes federativos, com vasta e consolidada jurisprudência neste sentido, e prevista nas normas constitucionais que fixaram a competência comum (art. 23, II, da CF), a Lei Federal n.º 8.080/90 (art. 7º, XI)..[...] verifica-se que, no caso concreto, está fartamente demonstrado pelo Relatório médico juntado aos autos (Id. 7031065.4013916) que há a necessidade de se tratar o estado de saúde de SOPHIE LOPES NETO com as drogas BRENTUXIMAB VEDOTINA, combinado com o VORICONAZOL, considerando a condição clínica do paciente, a gravidade da doença e ainda as evidências de que os medicamentos têm eficácia comprovada para tratar o LINFOMA HODGKIN ANAPLÁSTICO ALK-NEGATIV, sendo os mais recomendados, aumentando a sobrevida do paciente, contando inclusive com registro na ANVISA". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41962058624766511917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)