PROCESSO Nº: 0749392-69.9074.13.5.6807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FOGAÇA DE SENA PRADO ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende Bessa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. REMESSA POSTAL DECLARAÇÃO FALSA. PENA DE PERDIMENTO. DECRETO-LEI Nº 37/66. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONVERSÃO DA PENA APLICADA EM MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL Nº 37/66. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por DIEGO PEREIRA DE SENA PRADO (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido de liberação das mercadorias adquiridas pela autora, descrita nos documentos anexados à inicial, condenando-a em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00, com espeque no art. 85, § 8º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) violção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; 2) vedação ao confisco e inconstitucionalidade da pena de perdimento (art. 689, XII, do Decreto nº 6.759/2009 e art. 87 do Decreto nº 1.789/96); 3) necessidade de conversão da pena de perdimento em multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto Lei n° 37/1966. 2. Extrai-se dos autos que, em procedimento de fiscalização alfandegária, realizado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, foram apreendidas mercadorias enviadas do exterior por PIETRO BARBOSA, mediante remessa postal nº CV128570328US, na qual se constatou falsa declaração de conteúdo, com a consequente lavratura do auto de infração contra o remetente. (v. fl. 99 e seguintes, pdf crescente - Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF n° 4299304/00562/18). 3. De acordo com os documentos acostados aos autos, a declaração falsa consistiu na referência a um telefone celular IPHONE XS MAX SILVER 512 GB como sendo acessório para bebê ("baby accessories"), bem como declarar que todas as mercadorias eram presentes ao destinatário ("gifts"), quando na realidade foram objeto de compra e venda. 4. Não se vislumbra a alegada ofensa ao devido processo legal. Na dicção do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66, respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. No caso, o auto de infração foi lavrado contra o remetente da mercadoria, quem prestou a declaração falsa, tendo sido procedida a sua intimação editalícia e, em seguida, declarada a sua revelia, por ausência de impugnação, conforme Processo Administrativo nº 98987.427450/0046-02 (v. fl 99 e seguintes, pdf crescente), sendo certo que o remetente é considerado proprietário da mercadoria até a sua efetiva tradição. Portanto, ao autuado foi oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 5. Do mesmo modo, não se observa qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento fiscalizatório. A remessa em questão foi apreendida por falsa declaração de conteúdo, apurada em Auto de Infração e Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (AITAGF n° 6121990/00562/18). A pena de perdimento aplicada ao caso se subsume à norma legal do art. 105, XII e XIV, do DL nº 37/66 (igualmente do art. 689, XII, do Decreto nº 6.759/2009 ) c/c o art. 23, IV, § 1º, do DL nº 1.455/76, no sentido de que haverá pena de perdimento da "mercadoria estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo". 6. Inacolhível o pleito de conversão da pena de perdimento em multa, porque a sanção prevista no parágrafo único do art. 108 do DL nº 37/66 trata de falsidade ideológica, como sói acontecer em subfaturamento, destinando-se a punir declaração inexata de seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. Diversamente, é o caso dos autos, que trata de falsidade material, ilícito bem mais grave, punível com o perdimento da mercadoria. Precedentes: STJ, RESP 9.802.639, Min. Felipe Nogueira, DJe 18/03/2015; STJ, RESP 2.947.191, Min. Gustavo Costa, DJe 03/10/2011. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 78381838735588399767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)