PROCESSO Nº: 5944057-37.5066.15.3.8392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, que entende que deve ser o "ICMS a recolher", e não, o ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 45814276488688627491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)