EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. CEF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DA CEF. PROVIMENTO. 1. Agravo interno da CEF em face de decisão monocrática do então Relator que assegurou a reserva de vaga de candidato em concurso público por antever, na espécie, possível preterição. 2. Caso concreto em que, na origem, candidato aprovado em concurso público impetrou mandado de segurança em face de ato da CEF, objetivando, em síntese, sua contratação para o emprego de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovado na 104ª colocação na listagem de ampla concorrência, no concurso aberto por meio do Edital n. 1 - CAIXA, de 27/02/2014. 3. Por força de sentença proferida em ACP ajuizada junto à Justiça do Trabalho (processo 8928630-01.6288.27.6.2082), a CEF apenas deu cumprimento imediato ao que lhe fora imposto naquela demanda, isto é, que a empresa pública procedesse ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual de 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum. 4. Não caracterizada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que seria necessário para ensejar, a teor da tese firmada no Tema 784 da Repercussão Geral, o direito subjetivo à nomeação do candidato. Isso porque, nas hipóteses em que a nomeação se dá em virtude do cumprimento de decisão judicial, deve ser tomado o ato da Administração como mero executor de uma determinação, de modo que seu poder discricionário resta suprimido. Havendo motivo cogente a impor a prática do ato, não se deve compreender configurada a preterição arbitrária. 5. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 82662026299265393187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)