PJE 7517403-04.6027.21.10.3573 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO EFEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o sobrestamento de atos que importem a transferência de valores e a alienação de bens do patrimônio da empresa, isso no que tange aos bens afetos ao plano de recuperação judicial, deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos das ações judiciais 1940538-18.6366.15.12.3277 e 0129747-90.2559.12.11.0862. 2. A empresa agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão restou equivocada, uma vez que entendeu pela possibilidade de atos executivos em face da empresa recuperanda no tocante aos bens não afetos à recuperação judicial; b) embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da recuperação judicial, os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, devem ser realizados pelo juízo universal e não pelo juízo da execução fiscal; c) apesar de não ocorrer a suspensão da Execução Fiscal, não devem ser praticados os atos de alienação, constrição, ou quaisquer outros que possam implicar a redução do patrimônio da pessoa jurídica executada, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, a menos que sejam requeridos ao juízo da recuperação judicial. 3. A Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes deste Regional. 4. Por outro lado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, devem ser obstados apenas os atos judiciais executórios que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 369.153/DF, STJ, Rel. Min. Bernardo Vieira (Des. Convocada do TRF3), Matheus Fogaça; TRF5, 2ª T., PJE 6687187-31.1645.11.9.7918, Rel. Des. Francisco Fernandes, Pedro Lima. 5. No caso, a agravante defende que a iminência de atos expropriatórios de bens possibilita o risco de ter prejudicado o plano recuperacional. Entretanto, embora a possibilidade da expedição de ordens de constrição e posterior expropriação signifique privar a empresa de recursos patrimoniais, não restou evidenciado nos autos o prejuízo ao plano recuperacional, mas, ao revés, restou ressalvado na decisão agravada o "sobrestamento de atos que importem a transferência de valores e a alienação de bens do patrimônio da empresa, isso no que tange aos bens afetos ao plano de recuperação judicial". 6. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é firme no sentido de não haver vinculação entre o Juízo da Execução Fiscal e o Juízo da Recuperação Judicial/Falência para a determinação de atos constritivos em face da empresa recuperanda. Nesse passo, não cabe ao Juízo da recuperação judicial a análise de eventuais pedidos de atos constritivos referentes ao feito executivo. 7. Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os créditos fazendários inscritos em dívida ativa, em face do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, arts. 5º e 29 da LEF e art. 187 do CTN. Dessa forma, a execução fiscal deve seguir normalmente, sendo possível, inclusive, a realização de atos de constrição, ressalvados aqueles que inviabilizem o plano de recuperação judicial. 8. Nesse sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 7869536-94.3748.30.3.8403, Rel. Des. Federal Relator Cauã Moraes, data de julgamento: 18/03/2017; PJE 1797081-69.0543.18.7.9455, Rel Des. Federal Pedro Santos, data de julgamento: 26/07/2017; AG 572.066, Rel. Des. Federal Lucas Costa, julg. em: 28/02/2018; PJE 3034602-83.3913.13.5.5823, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Souza. em: 09/05/2018; PJE 9656300-56.2557.4.4.8377, Rel. Des. Federal Samuel da Luz. em: 29/01/2019. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 88090388099565416361, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)