PJE 5420568-62.1057.2.7.2754 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E PEDRO LUCAS MOURA. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (RE 539.973 - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao réu que proceda à readequação da pensão da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes a 0,5% ao mês, a contar da citação. Honorários advocatícios calculados à base de 10% por cento sobre o valor da causa, nos termos no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. O INSS, em seu recurso, limita-se a impugnar: a) os critérios de juros e correção monetária, pleiteando a observância ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; b) o termo inicial da condenação, para que seja fixado como tal a data da citação, ao argumento de que não houve requerimento administrativo; c) a verba honorária, para que seja aplicada a Súmula 111 do STJ. 3. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 281.713, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 5. Nada obstante, no tocante aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 7. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros de mora nos termos o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. act
(PROCESSO: 37616248608800191472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)