EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Lagoa de Dentro contra acórdão que, reconhecendo a perda de objeto do presente feito, negou provimento à apelação da Edilidade e ao recurso adesivo da União. 2. Nas razões de seus embargos, sustenta o embargante que postulou, em sua apelação, o reconhecimento da perda de objeto do feito, em decorrência da edição da MP nº. 753/2016. Tal fato alteraria a conclusão do presente acórdão (passaria a ser "apelação provida do Município e recurso adesivo da União não conhecido", pois este último se tratava apenas de majoração de honorários arbitrados contra o recorrente pela r. sentença) e, por consequência, levaria à condenação da União, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face do princípio da causalidade. 3. Caso em que o recorrente postulou o reconhecimento da perda de objeto do presente feito na apelação, em decorrência da edição a MP nº. 753/2016, bem como a condenação da União, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015. 4. Na espécie, como o acórdão embargado acolheu a tese da perda de objeto da presente ação, deveria ter dado provimento à apelação do Município, condenado a União, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Princípio da Causalidade) e julgado prejudicado o recurso adesivo do Ente Federal. 5. Embargos de declaração do Município acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Edilidade, condenando a União, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10 do CPC/2015, e não conhecer do recurso adesivo do Ente Federal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. rpms
(PROCESSO: 19833457854655757654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)