PROCESSO Nº: 1620214-97.4668.5.8.8241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREIRA e outro ADVOGADO: Igor Jesus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bryan Sales Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Oliveira EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte executada pretende a revisão de cláusulas de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de nº 295868056033440674, firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Nas situações em que se objetiva uma revisão contratual, afigura-se insuficiente a invocação genérica de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 3. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 192654, Rel. Des. Federal CAUÊ REZENDE, DJ 06/12/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL PORTO, DJ 18/01/1997). 4. A possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento, a fim de adequá-los à situação financeira da parte devedora, encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. 5. Por outro lado, no caso dos autos, não se verifica que a taxa de 1,67% ao mês (id. 6785401.54508599), cobrada pela CEF, supere em muito as normalmente utilizadas em operações ordinárias de natureza similar, de modo a resvalar na abusividade. 6. A despeito do que verberam os recorrentes, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não podem se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelo pagamento dos encargos moratórios. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 84847088036359210228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)