PROCESSO Nº: 8696953-79.8568.27.10.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO e outro ADVOGADO: Enzo Pinto APELADO: GABRIEL MOURA - CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Souza CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à empresa FERNANDA SILVA CONSTRUÇÕES LTDA, e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir valor pago a título de juros de obra nas parcelas vencidas em 27/12/2017 e 25/06/2017. Fixou honorários advocatícios em favor de cada uma das partes, sendo em R$ 1.000,00 em favor da CEF, correspondente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com a rejeição do pedido de danos morais, bem como em 10% sobre o valor a que foi condenada a CEF (valor pago a título de juros de obra nas parcelas vencidas em 23/05/2017 e 07/01/2017), em favor da parte autora. A exigibilidade do valor fica suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). A apelante defende, em seu apelo, que são devidos danos morais em razão da apreensão causada à parte autora pela demora na entrega do imóvel. Requer a majoração dos honorários advocatícios. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FGTS. Ocorre que o pagamento de juros de obra para além do prazo contratual de 18 (dezoito) meses se deu em relação às parcelas de 10/06/2017 e 26/07/2017, fato que se caracteriza apenas como mero dissabor, não suficiente para ensejar a configuração de dano a direitos extrapatrimoniais. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 9134307/SP, Rel. Min. Thiago Oliveira, julgado em 27/05/2018. No que toca aos honorários advocatícios fixados, o valor percentual arbitrado de fato se mostra ínfimo, se considerado que o valor pago a título de juros de obra nas parcelas vencidas em 06/09/2017 e 18/09/2017 (R$ 695,60 - fl. 53 do pdf). Assim, merece provimento o apelo no ponto, para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 20% incidentes sobre o valor a que a CEF foi condenada a pagar. Apelação parcialmente provida, para majorar o percentual dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. [6]
(PROCESSO: 66636201429735308539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)