PROCESSO Nº: 5513726-41.2588.7.5.0923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES MOREIRA ADVOGADO: Fernando Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CALEBE ALMEIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O inconformismo da autora, ora apelante, é dirigido contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista não ter sido comprovada a prévia e válida formulação de pedido indenizatório à Caixa Econômica Federal pela via administrativa. 2. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 3. Precedentes: Processo nº 40231803487175101164, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 20/04/2019; Processo nº 05032317831676241795, Rel. Des. Federal CAUÃ MELO, 1º Turma, j. 20/10/2019. 4. Levando em consideração que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes da fase instrutória, bem assim que a demanda envolve a produção de prova dos alegados vícios construtivos, ainda inexistente nos autos, a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 5. Não sendo a falta de prévio requerimento administrativo razão para a extinção do feito, devem os autos retornar ao primeiro grau para regular processamento, o que não impede que, por outro motivo, seja novamente decretada sua extinção. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 39569692904997324687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)