PROCESSO Nº: 0811017-64.9594.3.2.8928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVO LEGAL. LUCCA RODRIGUES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, na espécie, não houve a demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a agente da Marinha tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, em face do autor/embargante, caracterizadores do assédio moral e, por conseguinte, violadores dos seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67577330782729079066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)