Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Fernandes Nº: 4739145-31.5692.25.10.7080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES MOURATO DE SA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2899186-07.0255.31.10.1968 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 3.255.188/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que se manifestou contrariamente à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.878.686/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 5102961/SP, Rel. Ministra MARINA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2018, DJe 17/02/2018). 3. Há, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. 5. A hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 1.930.151/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários. 6. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Ministro OG André Rocha no julgamento dos EDcl no REsp 0080255/PE, Rel. Ministro OG ARTHUR SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/2019, DJe 12/08/2019, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40374506633451045459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)