Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Vieira Nº 9957747-00.8391.27.10.3261 AGRAVANTE: JOÃO ROCHA LTDA - ME ADVOGADO: KEVIN GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ENZO GABRIEL MORAES EMBARGANTE: MURILO DA ROSA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 0.410.287/RS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento da embargante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição intercorrente. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo, Resp nº 7.914.912/RS, especificamento no item 4 e subitens, quais sejam: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 2.3.4.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "no caso dos autos, em 21/11/2012 foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, a requerimento do próprio exequente, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02363228933924697552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)