PROCESSO Nº: 3181639-70.7406.14.10.4709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Diogo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucas Gabriel Pinto contra acórdão que negou provimento à apelação no sentido da não concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso ao não reconhecer a especialidade do período de 01/04/1995 a 14/01/2012. Aduz que o PPRA comprova que o embargante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído. Além disso, apesar de o PPRA ser referente ao ano de 2009, consta no PPP emitido em 2013 que não houve alterações no ambiente de trabalho. Quanto ao agente nocivo calor, o PPRA informa o IBUTG, tendo o autor sido exposto a calor superior ao limite previsto na NR 15. Pugna pelo reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 3. Não houve omissão no acórdão. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa - PPRA (Id. 0199317.5717077) não abrange todo o período que o embargante requer a especialidade (25/02/1995 a 03/04/2012). Desse modo, não pode servir de base para o reconhecimento da especialidade nem para o agente ruído e nem pela exposição ao calor. Além disso, o autor não apresentou LTCAT. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 06823344121701447209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)