EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CRB, COM REDAÇÃO DA EC 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. APELO PROVIDO. 1. Na espécie, a sentença de primeiro grau, proferida no ano de 2012, reconheceu a prescrição intercorrente e, em consequência, decretou a extinção do processo executivo fiscal. 2. O apelo da Fazenda Nacional se restringe a requer a nulidade da sentença, ao argumento de que configura-se, no caso concreto, a incompetência absoluta do juízo (2ª Vara da Comarca de Aracati / Poder Judiciário do Estado do Ceará) para julgamento do feito, dado que a dívida executada é resultado da aplicação de multa, pelo fiscal do Ministério do Trabalho, em razão de infringência da legislação trabalhista. Daí que, ao seu entender, a competência para julgamento da ação é da Justiça Laboral. 3. Tem razão a recorrente. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CRB, art. 114, VII). 4. Sobre o tema, não há maiores digressões jurídicas. Isso porque o órgão plenário da Suprema Corte firmou entendimento de que as modificações engendradas pela referenciada Emenda alcançam os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. (STF, CC nº 6.178-3/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Lucas Rodrigues, DJU de 25.01.9943). Na esteira desse entendimento igualmente resolveu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a matéria. (STJ, CC nº 683.361 / RN, Rel. Min. Danilo Novaes, DJe 20.6.5448). 5. Logo, uma vez que a sentença fora proferida em momento posterior à vigência da EC n° 45/2004, impõe-se reconhecer a sua nulidade, dada a incompetência absoluta do juízo estadual para julgar a causa, e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. 6. Apelo provido. cm
(PROCESSO: 27092490712769852314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)