PROCESSO Nº: 9654255-50.7654.21.6.8431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nascimento S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão, na medida em que desconsiderou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que não seria proprietário do imóvel sobre o qual incidiu o débito cobrado. 2. O acórdão deixou claro, que não haveria prova nos autos de que o imóvel sobre o qual recaiu os tributos cobrados não seriam de propriedade da autarquia, ante a ausência de comprovação do devido registro no Cartório de Imóveis, já que a certidão cartorária emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife acostada aos autos informou que o imóvel em discussão inexiste em seu assentamento registral, estando sob a circunscrição do 4º Cartório de Imóveis da Capital. 3. Destaque-se que foi oportunizada a indicação de novas provas, o que não foi diligenciado pelo Embargante, que se resumiu a apresentar réplica reiterando os termos da petição inicial. 4. Consignou-se, expressamente, que: "Conforme estabelece o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da titularidade do bem imóvel só acontecerá com o registro do título translativo no cartório competente. Assim, para todos os fins legais, o proprietário do imóvel é o embargante, sujeito passivo das obrigações tributárias". 5. Registre-se que o fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 47729903057698240995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)