EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de ser descabida a restituição ao erário, tendo em vista que o pagamento indevido decorreu única e exclusivamente de erro na execução do julgado por parte da Administração, não tendo os apelados em nada contribuído para com a errônea interpretação dada por aquela autarquia. 3. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão/contradição, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 32194001713114578238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)