PROCESSO Nº: 2712896-41.5015.21.6.4093 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IZAURA ANA CAROLINA CUNHA ADVOGADO: Heitor Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Rosa Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO EM VIRTUDE DE GREVE. MATRÍCULA EM PÓS- GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO ALEXANDRE SILVEIRA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - YASMIN DA ROCHA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos da presente ação ordinária, confirmou a liminar anteriormente deferida e julgou procedente a pretensão, determinando "à DANILO CAVALCANTI que adote as providências necessárias à realização da matrícula da autora no Mestrado em Nutrição - primeiro semestre de 2019, admitindo-se a comprovação da conclusão da graduação de acordo com a data fixada no Calendário Acadêmico da Instituição de Ensino, no caso, aprovação do TCC em 05 de outubro de 2019 (Id. 7600962.0559458) e colação de grau em 13/07/2019 (Id. 7229412.5382754), salvo se outro não for o impedimento". Houve a condenação em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. In casu, narra a autora, ora recorrida, que se inscreveu em seleção para Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Nutrição, 5690.9, na ISABELLA PINTO, conforme Edital nº 3/2018-PROPEP-CPG/LEANDRO SILVA. Ocorre que a apelada se encontrava em estágio de conclusão do curso de graduação e, com a deflagração de movimento grevista na instituição, houve alteração no Calendário Acadêmico. Explica que, com a referida retificação, tornou-se impossível o cumprimento das exigências devidas, em relação à conclusão do curso em tempo hábil, e, por isso, a CATARINA CAVALCANTI se negou a efetuar sua matrícula no curso de pós-graduação. 3. A inscrição de candidatos concluintes do último semestre foi expressamente prevista no supracitado Edital, consoante o seu art. 3º: "Art. 3º Poderão se inscrever candidatos graduados portadores de diploma de nível superior, na área de saúde e áreas afins, emitido por instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Parágrafo único. Também poderão se inscrever no presente processo seletivo os concluintes do último semestre de cursos de nível superior, de instituições oficiais reconhecidas pelo MEC. Todavia, caso sejam selecionados, só poderão ser matriculado se efetivamente tiverem concluído a graduação (com a Colação de Grau)". 4. Restou devidamente demonstrado que a impossibilidade de conclusão do curso de graduação nos prazos previstos no Edital nº 3/2018-PROPEP-CPG/BRENO CASTRO foi consequência de ato que não pode ser imputado à recorrida, mas a própria instituição, que, ao retornar às atividades, após fim do movimento grevista deflagrado pelos professores, não retificou as normas editalícias para que se adequassem à situação dos candidatos concluintes do último semestre. 5. Compulsando os autos, verifica-se que há documentos, comprovando a defesa do TCC pela apelada, com a aprovação pela banca, além de protocolização de requerimento de colação de grau, que ocorreu no dia 04.07.1122, e a expedição de diploma. 6. No caso concreto, há clara violação da boa-fé objetiva por parte da ELOAH SALES que, sendo a única responsável pelos empecilhos à conclusão do curso de graduação pela candidata, negou-se a efetuar matrícula no curso de pós-graduação. Afasta-se, por certo, a alegação de que haveria violação da isonomia, já que o atraso não é imputado à estudante. 7. "3. Constata-se que a greve dos professores ensejou a suspensão do calendário acadêmico e o consequente adiamento do término do curso. Dessa forma, afigura-se escorreito o deferimento do pleito, haja vista que não se justifica obstar o direito do aluno por motivo para o qual não concorreu". (Processo nº 63637712867097372237, Relator: Desembargador Federal FERNANDO VIANA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 25/07/2019) 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67881387132963526954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)