PROCESSO Nº: 1964173-18.3662.17.7.6727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: Alexandre Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DO INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. O CPC é expresso ao dispor em seu art. 99, §2º, que o indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, providência esta que não restou observada pelo magistrado de origem. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para condicionar o indeferimento da gratuidade judiciária integral à prévia intimação da autora para que comprove a alegada impossibilidade financeira, cabendo ao juízo de origem proceder à nova análise, após a apresentação dos documentos.
(PROCESSO: 97211160608930889077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)