E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com pedido autoral de concessão do Benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da demanda apresentar a mesma causa de pedir e idêntico pedido de outra ação, configurando-se, portanto em ocorrência de coisa julgada. II - Opera-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso, conforme o artigo 301 do CPC/1973, reproduzido no artigo 337 do CPC de 2015, ao definir sobre quais matérias devem ser arguidas pelo Réu, na Contestação, antes de discutir o Mérito da Demanda. III - O caso em questão trata de Ação para Concessão do Auxílio-Doença com posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Desta forma, percebe-se que há Coisa Julgada, tendo em vista que a causa de pedir e pedido do Processo de nº 8234080-36.4984.16.5.1370 são iguais à presente demanda. Naquela oportunidade, a Autora pleiteou a concessão dos mesmos benefícios, sem demonstrar na presente demanda fatos novos ou comprovação da alegação que sua condição havia se agravado. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 87357919344188259707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)