PROCESSO Nº: 4261460-41.5965.14.1.0259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thomas Barros Dantas De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Freitas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que, reconhecendo o atraso para finalização da obra referente ao imóvel indicado na exordial, condenou a referida e instituição financeira e a construtora à entrega da unidade residencial e ao pagamento de alugueis, de danos morais e de multa pelo descumprimento contratual; 2. Observa-se, todavia, que a CEF apenas se comportou como agente financeiro, na concessão de um financiamento à autora para compra do aludido imóvel, vendido diretamente pela construtora ré; 3. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; 4. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65518528097435776925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)