PJE 9224749-51.5530.17.2.4509 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso diante da carência de fundamentação relativamente à condenação em honorários. Ressalta que inexiste fundamentação acerca da sucumbência, quando a Fazenda Nacional deu causa à manutenção de feito manifestamente prescrito. Em adição, aduz que o acórdão não enfrentou o Tema 421 do STJ (precedente em recurso repetitivo), especialmente porque acolhida a exceção de pré-executividade pelo Juízo de primeiro grau. Também destaca que o STJ tem determinado a condenação em honorários de sucumbência mesmo nos casos de concordância do ente fazendário com o pedido formulado em exceção de pré-executividade. Defende que se impõe a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários de sucumbência nos termos da vigente legislação processual (art. 85 do CPC/2015). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 72577530357247846140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)