PROCESSO Nº: 8601930-56.6812.22.6.4542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIDENIR DAVI GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE (HUMIRA). BEHCET (CID M35.2). PERDA PARCIAL DA VISÃO. POSSIBILIDADE. USO DAS OPÇÕES DISPONÍVEIS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DE TODOS OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. MEDICAMENTO AUTORIZADO PELA ANVISA.PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. No presente caso, a paciente de 45 anos de idade, que foi diagnosticada com Behçet (CID M35.2), já tendo feito o uso de metotrexato, azatioprina e ciclosporina pelo SUS, entretanto, a doença evoluiu para perda parcial da visão. Por isso, ajuizou a ação originária requerendo o fornecimento do fármaco ADALIMUMABE (HUMIRA), conforme a prescrição médica anexada aos autos. O fármaco pleiteado ADALIMUMABE (HUMIRA) está devidamente autorizado pela ANVISA, portanto não teria caráter experimental, sendo imprescindível o uso da substância, haja vista que o médico que assiste a paciente e o perito da justiça esclarecem que a autora já fez uso das opções disponíveis no SUS, quais sejam: metotrexato, azatioprina e ciclosporina. Não há, pois, outras vias que possam ser usadas pela paciente, a não ser a que se discute nos autos. Comprovação de ineficácia dos fármacos oferecidos pelo SUS e em razão da peculiaridade do caso, pois, o fato da doença de Behçet que acomete a autora, tem como uma de suas consequências a Uveíte e o medicamento discutido nos autos é justamente evitar a cegueira da autora, uso para o qual, como destacado anteriormente, está devidamente autorizado pela ANVISA.. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento improvido. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Ressalva do entendimento pessoal do Relator.
(PROCESSO: 62665464156519926126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)