PROCESSO Nº: 0218429-44.1553.13.1.9894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA PIEDADE SABINA DA SILVA APELANTE: A. M. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Da Piedade Sabina Da Silva ADVOGADO: Juan Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas tanto pelo INSS - Instituto Nacional do Segurado Social como pelo particular, em face da sentença que condenou a entidade previdenciária ao pagamento do o benefício assistencial de prestação continuada, com efeitos financeiros apenas a partir da data da sentença, sob o fundamento de que a prova do requisito da hipossuficiência econômica somente foi feita no curso do processo. 2. As pretensões recursais recaem sobre o atendimento às exigências legais para a concessão do benefício de prestação continuada e sobre o marco inicial para pagamento das parcelas retroativas. 3. No tocante aos requisitos legais, o contexto de saúde e de condições de vida da particular corroboram para seu direito à percepção do benefício de prestação continuada. 4. No caso dos autos, o laudo médico pericial confirma que a demandante é portadora de Fenda Palatina (CID 10: Q - 35), ou seja, malformação congênita do palato, provocando déficit importante na fala, o que vem trazendo inúmeras consequências para o desenvolvimento da criança, ora apelante. 5. O art. 2º da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, segundo o art. 20, §10, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 6. A ausência de problemas mentais e cognitivos não retira a condição de deficiência e incapacidade do apelante, considerando que a requerente ostenta impedimento de longo prazo, de natureza física, intelectual e sensorial, responsável por obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993). A requerente apresenta baixo peso, engasgos durante o sono e a deficiência na fala tem comprometido sua habilidade de interação provocando retardo em relação ao nível da turma, atrapalhando severamente seu processo de alfabetização, notadamente em relação à leitura, gerando desconfortos psicológicos sérios. Constata-se, assim, evidente prejuízo quanto à igualdade de condições com as demais pessoas, hipótese abonada pelo art. 2º da Lei nº 8.742/93. 7. No tocante à renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 8.293.652/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 8. No caso concreto, infere-se que o apelante reside com sua genitora e sua irmã, menor de idade. A renda da genitora, no momento do laudo, consiste em R$ 170,00 (cento e setenta reais), provenientes do programa Bolsa Família, acrescentada de valores variáveis que adquire em uma banca de jogo do bicho. Os vizinhos confirmaram a informação de que o genitor da demandante não paga a pensão alimentícia, ratificando que a família vive em condições precárias, necessitando de renda que atenda às necessidades da requerente e possibilite uma melhora da sua qualidade de vida. 9. No que se refere à data de início do benefício, é firme a orientação do STJ no sentido de que o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão do benefício, não sendo o laudo pericial utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos (REsp 9890722/RS, Rel. Ministro Breno Cardoso, Segunda Turma, DJe 21/09/2019). 10. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para os efeitos financeiros do benefício de prestação continuada. Precedentes: AgInt no REsp 3802507/SP, Rel. Ministro Otávio Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/11/2019). 11. Apelação do particular provida e Apelação do INSS improvida. MG
(PROCESSO: 75643437183978601554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)