PROCESSO Nº: 0455904-29.1034.1.7.1120 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA RAMOS ADVOGADO: Benício Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança requestada, para determinar que a autoridade impetrada, em caráter definitivo, proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso (protocolo nº 7023600926), protocolado pelo impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 2. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 3. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49, nos quais restou disposto que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Por sua vez, o art. 37 da Lei nº 8.742/1993, dispõe expressamente que "o benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo". 5. In casu, a parte autora, em 11/09/2018, requereu ao INSS a concessão de benefício assistencial ao idoso, no entanto, até 01/11/2019 (data da impetração), sequer teria havido a apreciação de seu requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. 6. Neste ponto, ressalta-se que a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar dos valores pleiteados, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido". 8. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 06466194191428233286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)