PROCESSO Nº: 1923161-56.4855.12.10.5530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: TANIA MARIA MUNIZ DE ARRUDA FALCAO ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rosa E Antônio Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDRO MIGUEL JESUS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. QUINTOS. VPNI. ERRO NA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. VALOR PAGO A MAIOR. ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a reposição da verba recebida de boa-fé pela demandante, no valor de R$55.483,06. Quanto aos honorários, foram fixados na menor alíquota prevista no art. 85 §3º, a incidirem sobre o valor da condenação. 2. A autora, aposentada desde 05 de dezembro de 1997, tinha, entre as rubricas que compõe o seu contracheque, as seguintes: a) 16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 1.516,13; b) 82107 VPNI ART.62-A LEI 8112/90 AP, no valor de R$ 651,98. 3. Nos termos de informações constantes de documento da própria LETÍCIA GOMES, a autora teve reconhecido o direito de incorporar 1/5 de CD-02 + 4/5 de FG-01, razão pela qual deveria ser implantado em seu contracheque a quantia de R$ 1.525,12 (que corresponde à atualização do referido montante de R$ 1.516,13), com base na Tabela de Remuneração dos Cargos em Comissão de Janeiro de 2006, entretanto, como a autora já recebia, via incorporação de função, a rubrica de VPNI no valor de R$ 651,98, e sendo estas referente aos mesmos 1/5 de CD-02 + 4/5 de FG-01, deveria apenas ter adicionado ao seu contracheque uma nova rubrica de VPNI na quantia complementar à que já era recebida anteriormente, ou, alternativamente, deveria ter havido a majoração da rubrica já existente, para que esta alcançasse o referido valor de R$ 1.525,12, a que a servidora faz jus. 4. Em outras palavras, a autora, que já tinha incorporado uma rubrica, referente aos quintos, no valor de R$ 651,98, ao ter reconhecido seu direito de receber, com base no mesmo fundamento, o montante de R$ 1.525,12, deveria ter tido adicionado aos seus proventos a quantia de R$ 873,14, entretanto, por um erro da Administração, foi simplesmente acrescida ao seu contracheque uma nova rubrica de VPNI, no valor de R$ 1.516,13, a qual, somada com a quantia de R$ 651,98, que foi mantida, perfazia o total de R$ 2.168,11, superior em R$ 642,99 à correta. 5. A Administração também afirma que a rubrica de R$ 1.516,13 chegou a ser suprimida, momento no qual a autora ficou recebendo, a título de quintos, apenas o valor de R$ 651,98, mas que tal foi restabelecida logo em seguida por força de Decisão Judicial, transitada em julgado, no Mandado de Segurança de nº 6947052-24.5035.23.11.1518. 6. Feito esse histórico, cumpre destacar que jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. Precedente: (PROCESSO: 43226239142321850415, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). 7. O Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco não determinou, na sentença do já aludido writ, o valor exato que deveria ser incorporada, mas apenas "que a autoridade coatora reimplante os quintos incorporados pela impetrante", do que se depreende que o pagamento a maior decorreu de erro imputável exclusivamente à Administração, que não considerou, no cumprimento, que a servidora já recebia um valor, mesmo que menor, referente aos quintos. 8. Nesse sentido, a própria ré também reconhece em seu recurso que o pagamento a maior foi decorrente de "erro material" seu. 9. O único fundamento que a HELENA MENDES traz em sua apelação para caracterizar a conduta da demandante como de má fé é afirmar que todo aquele que recebe verba sem se enquadrar na norma ao qual é destinada a vantagem não pode ser considerado de boa-fé, tese essa que, por óbvio, é não merece prosperar, sendo absolutamente insuficiente para configurar a alegada má fé. 10. No mesmo sentido, constata-se que o contracheque da autora era formado por nada menos do que 18 rubricas, das quais 10 referentes a créditos, sendo desarrazoado concluir que a particular deveria obrigatoriamente saber que uma delas estava sendo paga indevidamente. Aqui também cabe mencionar que tal acréscimo indevido representava apenas cerca de 6% do rendimento bruto da servidora. 11. Assim, tem-se que a eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos da jurisprudência majoritária, para que se torne exigível a devolução da importância, não restou caracterizada em relação à demandante, pois, além deste não ter contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há nos autos elemento que indique que tivesse ciência do equívoco, ou, ao menos, que tal erro era absolutamente evidente e facilmente percebido por qualquer pessoa. 12. Deste modo, por não ter a LÍVIA DA CRUZ se desincumbido do seu ônus de comprovar cabalmente a má fé da apelada, não há que falar em devolução de qualquer montante. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1 ponto percentual, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Pedro da Paz
(PROCESSO: 00570269342992028297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)