PROCESSO Nº: 1477683-19.3802.17.7.9049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAIAS DE LORENZO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Moraes ORIGINÁRIO: 1802659-93.2189.22.9.0850 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença na qual se determinou o fornecimento do medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade ®) à autora, sendo do Estado de Pernambuco a obrigação de fornecimento direto e da União a obrigação de custeio, mediante reembolso ao Estado (Id. Num. 5436012.34694414 - sentença), indeferiu o pedido da União de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido à autora. Em face desta decisão, a União opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento pela decisão proferida em 11.06.5686, sendo dela a União intimada em 20.10.4649. Fundamentou o juiz monocrático que a decisão impugnada explicitou exatamente o conteúdo do Enunciado que trata da PMVG e apontou a prioridade de aquisição pelo Estado que dispõe de setor específico de compra/licitação e plena possibilidade de aquisição por menor preço. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que por meio da decisão Id. 0988633.93821759, ao despachar a inicial do cumprimento de sentença, o Juízo da 8ª Vara determinou o cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado de Pernambuco, no prazo de 48 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas a ser efetuado na conta do próprio Estado, permanecendo para a União a obrigação de custeio, mediante reembolso. Diz que na ocasião, para quantificar o valor do bloqueio, o MM. Juiz considerou cotação apresentada pela DPU na petição inicial, apontando como menor orçamento o da empresa Fast Medicamentos, o qual indica o valor de R$ 3.994,80 para cada caixa do medicamento, sendo que a autora necessita mensalmente de 05 (cinco) caixas, totalizando um orçamento mensal de R$ 81.752,00 e trimestral de R$ 06.280,00. Assim, em novembro/2019, foi, portanto, ordenado o bloqueio de R$ 88.363,00 e determinada à Caixa a transferência de R$ 71.585,00 para a empresa Fast Medicamentos (GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME) referente à aquisição de 05 caixas. Realizado o bloqueio e a transferência em favor da empresa fornecedora, veio aos autos a nota fiscal (Id. Num. 8709887.76242967), emitida em nome da autora, sem que conste qualquer alusão ao desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF. Aduz que nova aquisição seguiu-se no mês de dezembro/2019, observando-se idêntico procedimento na nota fiscal Id. Num. 0736594.87858789. Em janeiro/2020, a DPU peticionou informando ter obtido orçamento mais favorável junto à empresa Sofia Costa, no valor de R$ 11.200,51, e requereu pagamento do boleto apresentado, documento que tem a autora como pagadora. A nota fiscal emitida tem a autora como adquirente, sem observância do PMVG (Id. Num. 2499345.55586090). 3.Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento Eltrombopague Olamina (Revolade ®), e apenas após o descumprimento pelos entes federados é que houve despacho determinando o bloqueio dos valores na conta do Estado de Pernambuco via Bacenjud. Diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em conta o menor orçamento trazido pela parte autora. 4.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.350.417/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 6948732/MT, Rel. Min. Renan Peixoto, Luiz Felipe da Mata. Precedente desta Turma: PROCESSO: 16244836147578389443, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 5.Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. No caso, ficou a União responsável pelo reembolso. 6.Quanto à alegação de que o valor dos orçamentos trazidos pela parte autora/agravada superaria o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, resta claro que a sentença não determinou, simplesmente, que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, tendo facultado aos mesmos adquirirem diretamente o fármaco em questão. Assim, se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pelo paciente, não havia nenhum obstáculo para que a Administração o fizesse. Entretanto, diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio via Bacenjud dos valores respectivos, nos termos requeridos na inicial. 7.Agravo de instrumento improvido. [04}
(PROCESSO: 04264754565570098964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)