PROCESSO Nº: 2449726-59.0482.31.8.8508 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YURI MENDES ADVOGADO: Leonardo Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Souza Maia Laura Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA/ PARDA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA SISTEMÁTICA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO PELA CANDIDATA DE CRITÉRIOS FENOTÍPICOS. APROVAÇÃO ANTERIOR NA MESMA UNIVERSIDADE COMO COTISTA RACIAL PELO CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por MAITÊ DA CUNHA NASCIMENTO em face de sentença que, nos autos do presente ação ordinária proposta contra a JULIANA CASTRO, julgou improcedente o pedido de anulação do ato de indeferimento de sua matrícula no curso de Medicina Veterinária, praticado pela comissão de verificação da LAVÍNIA COSTA, na condição de cotista, como estudante parda. 2. A discussão dos autos versa acerca da legalidade de decisão da Comissão de Validade da Autodeclaração da EVELYN RIBEIRO, ratificada em julgamento de recurso administrativo, que invalidou a autodeclaração da candidata, impossibilitando sua matrícula no curso superior, mesmo tendo sido a apelante aprovada pela própria AMANDA FERREIRA no curso de Ciências Biológicas, Bacharelado, na condição de cotista no ano de 2015. 3. De início, destaca-se que a autodeclaração realizada pelo candidato tem presunção de veracidade relativa e a banca avaliadora está autorizada a adotar mecanismos adicionais, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal (ADC nº 41), para fazer valer o cumprimento da ação afirmativa de cotas raciais. A atividade de avaliação da banca visa também coibir possíveis irregularidades e abusos possivelmente praticados por pessoas que pretendam se habilitar às vagas dos cotistas sem preencherem os requisitos necessários para tanto. 4. Tratando-se de ato administrativo que invalidou a autodeclaração do candidato, a análise do Poder Judiciário se limita à verificação da subsunção do ato à lei, sem que haja autorização para que o referido Poder adentre no mérito do ato administrativo em si, sob pena de franca violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. 5. In casu, não logrou êxito a candidata em colacionar provas da existência de vício de legalidade a ser sanado pelo Judiciário. Assim, não se mostra razoável desconstituir decisão de Comissão formada por indivíduos engajados nos estudos étnicos-raciais. Reforça-se, ainda, que a decisão foi revista em sede de recurso administrativo, tendo o entendimento inicial sido ratificado. 6. Não tem amparo, ainda, a alegação de que a AGATHA LOPES violou o princípio da motivação. Dos autos, observa-se que a recorrente teve a oportunidade de apresentar recurso administrativo, cuja decisão ratificou o entendimento anteriormente já esposado pela Comissão. Do que se vê, há mero inconformismo da parte, o que não é suficiente para alterar a decisão administrativa, sob pena de violação da autonomia universitária. 7. O fato de a candidata já ter sido aprovada na condição de cotista em certame anterior também não demonstra a ilegalidade do ato administrativo, já que a Comissão de Heteroidentificação fora implementada apenas no Processo de Seleção do Sisu 2019. Dessa forma, não merece prosperar a alegação da parte apelante de que a HELENA DA MATA reconhecera sua condição fenotípica parda, ao ser aprovada no curso Ciências Biológicas, entre as vagas destinadas a cotas étnico-raciais, já que, na época, não havia uma fase de heteroidentificação do fenótipo do candidato, bastando a auto identificação. 8. Soma-se ao exposto a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, que não restou desconstituída pelas provas constantes nos autos. 9. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve a modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00161304785402157574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)