PROCESSO Nº: 7384535-67.8814.7.9.0284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas Pessoa Vidigal AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DE TERMO NA FUNDAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança, sob o fundamento de que o ora agravante não restou desincumbido de seu ônus de prova quanto aos fatos inerentes à alegada impenhorabilidade de suas contas-poupança, vez que esta Terceira Turma vem admitindo a penhorabilidade de valores, ainda que abaixo do expresso no art. 833, X, do CPC/2015, desde que demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza de conta-poupança. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em (i) erro material, vez ter, ao se referir ao agravante, denominado o termo "embargante" ao invés de "agravante"; (ii) contradição na valoração das provas, haja vista que os extratos da conta poupança denotam a sua impenhorabilidade. 3. Primeiramente, no tocante ao argumento de contradição, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que desponta evidente ser inaplicável, no caso, a impenhorabilidade inscrita no X do art. 833 do CPC, ante a ausência de provas de que os valores depositados na conta bloqueada tinham destinação específica para a subsistência da embargante e de sua família, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção dos termos da sentença recorrida. Ademais, diante do disposto nos arts. 16, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal, e 373 do CPC/2015, o ora embargante não restou desincumbido de seu ônus de prova quanto aos fatos inerentes à alegada impenhorabilidade de suas contas-poupança, vez que esta Terceira Turma vem admitindo a penhorabilidade de valores, ainda que abaixo do expresso no art. 833, X, do CPC/2015, desde que demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza de conta-poupança. 4. Por meio das alegações de contradição, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 480287/01, Rel.: Desembargador Federal RODRIGO DA ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/02/2016, DJe: 12/07/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Otávio da Luz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/12/2017). 6. Em relação à incorrência do Acórdão em erro material, a parte ora embargante defende que foi utilizado erroneamente o termo "embargante", devendo ser corrigido para "agravante", nos seguintes trechos da fundamentação: "A par dessas circunstâncias, observa-se que a ilegalidade indicada nas razões do apelo não foi adequadamente demonstrada, eis que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores depositados na conta bloqueada eram efetivamente utilizados para o custeio da sua subsistência. (...) Desponta evidente, por conseguinte, ser inaplicável, no caso, a impenhorabilidade inscrita no X do art. 833 do CPC, ante a ausência de provas de que os valores depositados na conta bloqueada tinham destinação específica para a subsistência da embargante e de sua família, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção dos termos da sentença recorrida.". 7. À luz do excerto supramencionado, de fato houve erro material do acórdão, o que, apesar de, no contexto, estar se referindo ao agravante, urge a correção do termo utilizado ("embargante") para "agravante", com vistas a aclarar o julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 75197859240881107998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)