PROCESSO Nº: 6912384-51.0282.1.1.0633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à possibilidade de ajuizamento da execução fiscal em face do responsável, bem como diante da previsão dos arts. 338 e 339 do CPC que permite a alteração da petição inicial para a mudança do sujeito passivo. Aduz que a Súmula 392 do STJ pretendia proteger o direito de defesa do contribuinte na via administrativa, mas, no presente caso, não há esse cerceamento. Alega haver apenas uma formalidade que precisa ser sanada, mas que não tem o condão de matar uma dívida regularmente constituída, principalmente após a superveniência do novo CPC, que consagrou o princípio da sanabilidade dos atos processuais defeituosos. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou expressamente a questão invocada pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, por entender que a "inscrição na Dívida Ativa, realizada em 11/07/2010 (dentificador 2264930.3030114), se deu em desfavor do Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP, sem atentar, no entanto, que a aludida fundação já havia sido extinta, na forma da Lei Complementar Estadual nº 49, de 26/04/2003, despontando evidente a nulidade do título executivo. A propositura de ação contra pessoa jurídica extinta denota a inocuidade da pretensão, eis que essa situação configura-se como óbice à existência da relação processual, tendo em vista a manifesta ausência de capacidade do devedor". 3. Demais disso, o julgado afastou de forma clara a aplicação dos dispositivos legais invocados pela embargante asseverando que "Havendo interpretação consolidada na Corte Superior sobre os limites da emenda a CDA, prevista na lei de execução fiscal, não há espaço para aplicação subsidiária do inciso III dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, como pretende a exequente". 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80339625166551803639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)