Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Cruz Nº: 5978883-50.1309.7.11.9712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: THIAGO ARAGÃO AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO CAVALCANTI FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9602020-76.4407.9.2.4573 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 506.954/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, para manter a decisão agravada proferida no sentido de determinar a suspensão do processo até o julgamento do RE 163.049/PR. 2. Alega a parte embargante que o v. acórdão foi omisso quanto ao pedido de declaração de incompetência da Justiça Federal. 3. Inexistência da omissão suscitada, estando suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que, embora o REsp n.º 0.167.312/SC tenha estabelecido um critério temporal para o reconhecimento do interesse da CEF nas ações em que se discute contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, o IRDR deste Tribunal, suscitado como fundamento para manter o sobrestamento do feito de origem, tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, não cabendo assim a apreciação do pedido de declaração de incompetência da Justiça Federal, formulado pela parte agravante sob o fundamento de inexistência de interesse jurídico da CEF no feito por tratarem os autos de contrato de financiamento firmado em data anterior a 02/12/1988. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12514346071944292340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)