PROCESSO Nº: 4759572-53.5904.19.1.6475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO MENDES ADVOGADO: Gabriel Dias: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Fogaça Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2373722-06.5852.5.10.4259 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MEDIANTE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal objetivando a reforma da decisão que afastou a prescrição quinquenal por ela arguida, nos autos do Cumprimento de Sentença, por entender que o dispositivo da sentença que transitou em julgado não restringiu o pagamento ao quinquídio anterior à propositura da ação. 2. Alega que a decisão deve ser revista no tocante à prescrição, por ser matéria de Ordem Pública e que deve ser conhecida de ofício. Invoca em seu favor o disposto no art. 489, § 3º, do CPC e Súmula 85 do STJ. 3. Apesar de não constar no dispositivo, na fundamentação da sentença tem-se que foi afastada tão somente a prescrição de trato sucessivo, constando textualmente a aplicação da prescrição quinquenal para parcelas anteriores à propositura da ação, conforme se lê na transcrição: "Quanto à prejudicial de prescrição, por se tratarem de prestações de trato sucessivo, entendo que só serão atingidas as parcelas devidas antes do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação." 4. Esta Corte já decidiu pela necessidade de interpretação da sentença como um todo, não podendo o Juiz da execução se ater exclusivamente ao dispositivo. Precedente: (JOÃO LUCAS CARDOSO - Processo 5401935-50.3151.14.11.2285, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Emanuel Porto, 1ª Turma, Julgamento: 15/02/2019). 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a observância da prescrição quinquenal. dfp
(PROCESSO: 50528519390207696021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)