PROCESSO Nº: 8116084-45.5385.3.3.6194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a parte autora objetiva ordem judicial determinando a ré que se abstenha de efetuar descontos nos proventos do promovente a título de reposição ao erário, relacionados ao suposto pagamento incorreto do auxílio para contratação de Plano de Saúde Suplementar, no período de novembro/2015 a agosto/2016.Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 4.288,16). 2.Alega o autor que viajou para o exterior a fim de realizar Estágio Sênior junto à University Of California, Davis, Estados Unidos, no referido período. Informa que a UFC pagou o valor do auxílio saúde, entretanto, posteriormente, alegou que o servidor não apresentou a comprovação das despesas referente ao período acima citado, o que levou a UFC, através do processo administrativo n.º 52670.390603/3922-64, a calcular o valor que reputa de obrigatória devolução pelo Autor - R$ 4.288,16 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). Argumenta que a sua conduta foi de absoluta boa-fé, não podendo ser prejudicado em razão de eventual erro da administração. 3.No caso dos autos, conforme se verifica dos documentos Id: 87881350,56169669,513850762, o autor permaneceu recebendo o Auxílio Saúde Suplementar, no período de novembro/2015 a agosto/2016, quando o seu contrato do plano de saúde (Unimed) foi cancelado. De acordo com as peças do processo administrativo, o autor não comunicou à UFC a suspensão do contrato com a Unimed, o que resultou no pagamento dos valores. Verifica-se que a UFC apenas constatou o fato no momento em que o servidor solicitou novamente o benefício da Assistência à Saúde Suplementar. 4.Diante deste fato, observa-se que o autor concorreu para o pagamento incorreto, na medida em que deixou de comunicar à Administração o cancelamento do contrato com a Unimed em outubro/2015. 5.A possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente tem como fundamento evitar o enriquecimento sem causa,pois todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 6.Não há dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido, porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há sequer falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução. 7.Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente arbitrados, a título de honorários advocatícios. 8.Apelação improvida . [04]
(PROCESSO: 06813487426347147460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)