PROCESSO Nº: 6157944-75.3487.10.6.5860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO TEIXEIRA ADVOGADO: Leandro da Mata Sophia Teixeira APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Ramos Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SAMUEL DA ROCHA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a extinção da execução que deu origem aos embargos, deixando de condenar as partes em custas e honorários. 2. Nas suas razões de apelo, pugna o apelante pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que deve a CEF arcar com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que, pelo princípio da causalidade, a extinção da execução após a interposição de embargos à execução culmina com a condenação nos ônus sucumbenciais. 3. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Verifica-se que a CEF deve arcar com os ônus da sucumbência, uma vez que deu causa à extinção da execução hipotecária ajuizada contra o ora apelante, pois, intimada para, em 5 (cinco) dias, dar seguimento ao feito após o término do prazo de suspensão do processo, não atendeu à determinação judicial, limitando-se a requerer mais prazo, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução do mérito. 5. Desse modo, tendo em vista que o ora Apelante foi obrigado a contratar advogado para se defender em juízo, é devida a condenação da CEF em honorários advocatícios, os quais devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 41.970,87), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 90834827426960339702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)