PROCESSO Nº: 8230367-25.5344.17.11.4622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CASTRO DIAS REALE ADVOGADO: Bryan Nunes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 3. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 4. Embargos de declaração improvidos. rc
(PROCESSO: 77144749182572000233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)