PROCESSO Nº: 8867191-61.5388.26.7.4906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Alves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5140977-44.1824.5.2.0717 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPU. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação de nulidade da execução por ausência de pressuposto processual. 2. Alega nulidade, porquanto, apesar de estar representado pela DPU, não houve intimação pessoal para falar sobre os documentos juntados pela CEF. Aponta violação aos arts. 9, 10, 436 e 437, § 1º, do CPC, além do art. 44, I, da LC 80/94. Impugnou a juntada das procurações públicas pela CEF, porque antigas, fugindo à possibilidade de juntada de documentos novos tal como previsto no CPC, art. 435. Por fim, aduz que, ainda que se considerasse válida a juntada tardia das procurações públicas pela CEF, fato é que não consta a atribuição de poderes para contrair empréstimo, serviço de cartão de crédito ou cheque especial, os quais constituem providências autônomas e que exorbitam de uma mera abertura de conta, não sendo admitido tais atos por terceiro. 3. De fato, não houve a intimação pessoal do representante da DPU para se manifestar sobre os documentos juntados pela CEF na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, o que acarreta nulidade do feito, conforme precedente desta Corte Regional. RAFAEL NOGUEIRA - Processo 1922702-02.9685.20.3.0118, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Heitor Aragão Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 01/08/2020. 4. Prejudicadas as demais alegações do Agravante. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para anular a sentença agravada e determinar que sejam concedidas vistas ao representante da DPU, pela via pessoal, para que se manifeste sobre as Procurações Públicas trazidas aos autos. dfp
(PROCESSO: 77150356635074877391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)