Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nascimento 6773660-41.2640.4.11.8494 APELANTE: PIETRO MOURA E OUTRO ADVOGADO: RYAN SILVA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADA: CECÍLIA SANTOS: JUIZ FEDERAL MATHEUS DUARTE.: DES. FEDERAL KEVIN RAMOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO CEARÁ. REGIME JURÍDICO ÚNICO IMPLANTADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE SEU VENCIMENTO BÁSICO AO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO INDICADO COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular, representado pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Ceará - SINDSCOCE, contra sentença que, em ação de rito comum proposta em face do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, julgou improcedente a pretensão autoral de equiparação de seu vencimento básico ao maior vencimento básico dos paradigmas indicados na inicial. Fernando Viana, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da gratuidade judicial. 2. O ora apelante alegou, em síntese, que ingressou em 14/12/09, através de concurso público, no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, no cargo de Assistente Administrativo - PST (cargo de nível médio), sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ocorre que, em 13/06/13, em cumprimento à decisão proferida pelo col. STF no RE Nº 239.812, o CREMEC implantou o Regime Jurídico Único, regido pela Lei nº 8.112/90 (Portaria nº 14, de 13/06/13, D.O.U. nº 113, 14/06/13, Seção 1). Afirmou que apesar das tentativas administrativas de implementação da isonomia de vencimentos, nos termos do § 4º do art. 41 da Lei nº 8.112/90, não obteve sucesso, assim como não logrou êxito em representação formulada junto ao MPF, tendo sido obrigado a ingressar com a presente ação judicial. Alegou, ainda, que há três vencimentos básicos para o cargo de Assistente Administrativo e que a diferença entre o seu vencimento básico e o maior vencimento básico dos paradigmas indicados é de cerca de 137% (cento e trinta e sete por cento), sem que haja respaldo legal para tanto. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu não ser possível efetivar pela via judicial a parametrização de vencimentos básicos, sob pretexto de se implementar a isonomia, tendo em vista que, embora o CREMEC não se submeta à prévia edição de lei de iniciativa do Presidente da República para disciplinar a matéria em questão, considerando o seu caráter sui generis, qualquer aumento de remuneração de seus servidores, submetido ao Regime Jurídico Único, por força de determinação judicial, somente pode se efetivar por meio de regulamentação normativa, mediante Resolução. Ressaltou, ainda, que não há margem de atuação para os membros do Judiciário no que concerne à possibilidade de aumento de vencimento de servidor da referida autarquia, diante do teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", não tendo o referido enunciado incluído, ao menos expressamente, qualquer modalidade de exceção quanto ao referido entendimento. 4. Da análise dos autos, verifica-se que após a implantação do Regime Jurídico Único o CREMEC aprovou um Plano de Cargos e Carreiras - PCC através da Resolução CREMEC nº 48/2015, de 25/05/15 (id. 1726096.3124424), pelo qual os cargos efetivos foram aglutinados levando em consideração a natureza ou área de atuação relevantemente semelhante ou o envolvimento no mesmo processo, em três cargos: Profissional de Suporte Administrativo - PSA (que inclui as ocupações de Auxiliar Administrativo, Motorista e Vigilante), Profissional de Suporte Técnico - PST (que inclui as ocupações de Assistente Administrativo, Assistente de TI e Secretária) e Profissional de Suporte Técnico Especializado - PSTE (que inclui as ocupações de Administrador, Bibliotecário, Contador, Médico Fiscal e Assessor Jurídico) e todos estes cargos possuem níveis que vão de 01 a 30 (art. 4º), dispondo ainda o PCC sobre as promoções por antiguidade e/ou merecimento, nível a nível (arts. 52 e 53). No que se refere ao enquadramento dos cargos efetivos no referido Plano prevê o art. 9º que a "transição da situação atual dos servidores do CREMEC para a estrutura do PCC se fará mediante o enquadramento funcional e salarial a partir da assinatura do Formulário de Adesão, conforme disposição: I - enquadramento funcional: observará o cargo atualmente ocupado pelo servidor, correlacionando ao cargo equivalente no PCC; II - enquadramento de vencimentos: o valor do vencimento recebido no cargo atual indica o nível equivalente na tabela salarial no PCC". 5. Ainda que se afaste a aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF, diante do caráter sui generis do CREMEC e da prescindibilidade de lei para disciplinar a matéria, a existência de Plano de Cargos e Carreira vigente, através da Resolução CREMEC nº 48/2015, de 25/05/15 (apenas genericamente impugnada nos autos), prevendo a aglutinação dos cargos efetivos, assim como o pagamento diferenciado em diversos níveis da carreira obstaculiza a isonomia salarial pretendida. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 04621067170478388345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)