Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Jesus Nº 4283566-41.1017.5.9.9507 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI ADVOGADO: GUILHERME CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RAUL DA MOTA EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS MIGUEL DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à desnecessidade de dilação probatória. Requer manifestação para fins de prequestionamento acerca dos artigos 239, 489, §1º VI e 1.022, II, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, 204 do Código Tributário Nacional, artigo 3º da Lei 6.830/80. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "na hipótese, a Agravante requer, em sede de exceção de pré-executividade, que sejam excluídos os valores a título de ICMS das bases de cálculos para incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Da simples análise dos documentos colacionados aos autos, não é possível verificar se as verbas integram a base de cálculo das contribuições cobradas nas Augusto Nogueira, de modo que demandaria dilação probatória, o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57203598068196647896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)