PROCESSO Nº: 3244393-64.1494.22.6.5155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Davi Lucca Correia APELADO: GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Noah Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Trata-se de Mandado de Segurança proposto por DANIEL BARROS contra ato do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE que lhe negou registro do título de pós-graduação - Especialização em Enfermagem em Nefrologia. 2. Hipótese em que a autora, não obstante tenha apresentado certificado válido de conclusão do curso de pós-graduação, lato sensu (Especialização em Enfermagem em Nefrologia), teve o pedido de registro da sua titulação indeferido pelo COREN/CE, em razão de ter iniciado o Curso de Pós Graduação, sem antes concluir a Graduação de Enfermagem. 3. Nos termos da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Renan Costela - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização. 4. Consoante a dicção do art. 48 da LDB, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 5.688.929/RS, Relator: Ministro Paulo Sales Maia Filho, DJe 31/10/2014). 6. Dessa forma, ainda que a autora tenha cursado, concomitantemente, por algum tempo, os cursos de graduação e de pós-graduação, é fato que a instituição de ensino superior certificou a sua titulação, com todas as formalidades legais, mostrando-se, pois, defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 24096220877262417298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)