PJE 5893866-23.4172.2.8.1167 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO SUPERIOR A 120 DIAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por ESPEDITO THALES FOGAÇA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o INSS reconheceu a condição de segurado especial, vindo a homologar os períodos de 2005 a 2017, totalizando 140 meses de atividade rural; b) se ausentou para atividade urbana apenas nos períodos de 06/08/2001 a 27/11/2001 (6 meses), de 30/07/2004 até 19/12/2004 (pouco mais de 3 meses) e de 09/11/2004 até 31/08/2005 (pouco mais de sete meses); c) excluídos tais períodos, a carência não é afetada, uma vez que consta nos autos que vive da agricultura desde o ano de 1991, com mais de 21 anos de atividade rural. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2017, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). 5. No tocante à prova documental da atividade rurícola, o demandante juntou aos autos: ficha de saúde, emitida em 2016; comprovante de entrega de sementes em nome do cônjuge, nos anos de 2007 e 2011; declaração de matrícula escolar de filho do autor, emitida em 2016; declaração particular, emitida em 2017; documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato, na qual consta que o Autor é filiado desde 17/12/2017; declaração de beneficiário do Bolsa Família, emitida em 2016; certidão eleitoral emitida em 2016; recibo referente à bolsa da Frente Produtiva de Trabalho em nome do cônjuge; formulário de inscrição no Pronaf, datado de 2011. 6. Em que pese haja material apto a formar um início de prova material e o INSS tenha homologado administrativamente boa parte do período de carência necessário para a concessão do benefício (11/02/2005 a 05/04/2017 - 140 meses), os documentos apresentados perdem a força probatória diante da audiência de instrução desfavorável, não havendo indícios suficientes de que o requerente tenha desempenhado o labor rural entre 2001 a 2004. 7. Com efeito, o próprio demandante alega possuir vínculos urbanos dentro do período de carência, de 17/05/2001 a 25/06/2001, de 02/02/2004 a 07/02/2004, e de 31/08/2004 a 14/07/2005, pleiteando pela contagem do labor rural anterior a estas datas. Quando questionado acerca dos referidos vínculos, afirmou em Juízo que, àquela época, sempre viajava e passava cerca de 06 meses trabalhando de ajudante de Marcos Vinicius Nascimento. Confirmou, ainda, em audiência, que apenas se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais para entrar com a presente ação. 8. Ademais, a declaração particular do proprietário das terras em que o requerente alega ter trabalhado constam os períodos de 18/05/1996 a 21/02/2000 e de 02/12/2005 por prazo indeterminado, não havendo menção ao período entre 2001 e 2004. 9. Dessa forma, verifica-se que o autor possui vínculos urbanos dentro do período de carência (2663-3448), o que descaracteriza o regime de economia familiar. Ressalte-se que, em que pese a legislação autorize a intercalação entre o trabalho rural e períodos de atividade remunerada, estes estão limitados a 120 dias por ano civil, sob pena de descaracterizar a qualidade de segurado especial (art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991). No presente caso, o demandante se afastou do labor rural por período superior a 120 dias, razão pela qual não há que se falar em contagem do período anterior ao vínculo urbano, como alegado na apelação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2648823-46.9891.13.7.1629, rel. Des. Federal Danilo Carvalho, julgado em 19/03/2020. 10. "Firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada" (TRF5, 2ª T., PJE 2108808-40.2214.14.10.3717, rel. Des. Federal Felipe da Rosa). 11. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 19320259216755074136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)