PROCESSO Nº: 1361995-43.4091.7.1.0670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SAO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por SÃO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA e THEO SOUZA LIMA, para declarar indevidos os débitos exequendos relativos ao período que vai do ano de 2002 a 2004 (no processo-mestre - fls. 75/77) e de 2008 a 2012 (na execução fiscal reunida nº 3420006-21.3037.23.1.2771 - fl. 17), e, por conseguinte, extinguir as execuções fiscais nºs 5532143-40.8139.29.8.0291 e 1235257-76.1418.21.6.3150. Condenada a exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizado (somadas as duas execuções fiscais, R$ 74.185, 67, valor à época do ajuizamento de cada demanda), dada a simplicidade da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM defende, em síntese, que para que haja incidência da taxa, basta que o contribuinte esteja registrada no sistema mobiliário nacional, de maneira que se a empresa se omite em requerer o cancelamento do registro, deve se sujeitar ao poder de polícia da CVM, sendo-lhe exigível a taxa em testilha. 3. A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". 4. Na espécie, a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 05/1997, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há que se falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 5. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. Precedente. TRF5, PROCESSO: 83373189653156823964, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2020. 6. O eg. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 207.058-SC, Rel.: Min. Lucca Lima; AGRESP 570214434874, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp 1201599/RS, Rel. Min. João Pedro da Rosa). 7. Honorários recursais em 1% acrescido do percentual de honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 61359748103334945603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)