PROCESSO Nº: 1936710-99.7346.30.5.4327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Lucca da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à ocorrência da prescrição da pretensão de rever o ato administrativo que indeferiu o benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Não há se falar em omissão em relação ao art. 10 do CPC, a uma porque a questão da prescrição já havia sido levantada nestes autos, na contestação, demais disso, a apelante, nos presentes embargos, se manifestou acerca da prescrição reconhecida no acórdão embargado, de maneira a suprir a restrição contida no referido dispositivo legal. 3. Não há se falar em omissão com relação aos honorários recursais. Isso porque, consoante orientação consolidada desta Turma, essa espécie de honorários só é devida em caso de improvimento do recurso e, tendo a apelação sido parcialmente provida, não há que se falar em condenação em tal verba. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PJe nº 40884354289457102406, Rel. Des. Renan Aragão, 4ª Turma, Thiago Moreira.: 20/04/2017. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64301383785083790541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)