PJE 8599414-84.8719.22.12.9669 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos após o óbito da parte beneficiária em face da ocorrência da prescrição. Honorários fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 264.021,98). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a pretensão de ressarcimento ao erário, no caso concreto, é imprescritível; b) pela Teoria da Actio Nata, apenas se inicia o prazo para o INSS quando chega a ele a informação de pagamento ativo a título de benefício quando já ocorreu o óbito do seu titular, sendo necessária a abertura de regular processo administrativo para a constituição do crédito. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 999.901/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 07/11/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 212.792-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 76.237/1932 (EREsp 299.653/SP, Rel. Min. Luiz Otávio Gonçalves). 5. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, conforme verificado na sentença, o procedimento foi instaurado para cobrança dos valores pagos pelo banco, após o falecimento da ex-segurada (ocorrido em 2003), no período compreendido entre 07/2007 e 01/2010, tendo sido o banco autor notificado da cobrança apenas em 29/12/2017. 6. Na hipótese, verifica-se que estão prescritos os créditos cobrados, uma vez que o último pagamento do benefício ocorreu no ano de 2010 e a presente ação somente foi ajuizada em 2019. 7. Ademais, ainda que superada a preliminar da prescrição, o entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não possui responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª T., PJE 74181972998657398484, Rel. Des. Federal Rafael Carvalho, data de assinatura: 13/07/2020. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 76171137312353669868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)