PROCESSO Nº: 3993883-33.1326.20.9.3138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCAVE SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO LTDA ADVOGADO: Daniel Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por SCAVE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança pleiteada, julgando liminarmente improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento do direito: a) de não mais recolher a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, incidente sobre os depósitos de FGTS devidos ao empregado, no caso de demissão sem justa causa; e b) à restituição ou compensação dos valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. 2. No julgamento da ADI 2556, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, b da CF/88, mantendo constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei. 3. O objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC nº 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", não se limitou a esse ressarcimento. Isto porque, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 4. O caráter permanente da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 tem sido reiterado pelas Turmas que compõem esta Corte Regional, que também têm reconhecido que a finalidade para a qual foi instituída não se limita ao ressarcimento das perdas oriundas dos Planos Collor e Verão. Neste sentido: PROCESSO: 58001412398395891487, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019; PROCESSO: 55012275581723219893, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019; PROCESSO: 20888243360619726033, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/02/2019; PROCESSO: 88073079485984242580, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019; PROCESSO: 49055249633438062326, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00008319959902304050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)