EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. EVITAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, diante da ausência de configuração de litispendência, bem como reconheceu a conexão com o processo n.º 4046725-41.8418.12.11.0117 e indeferiu o pedido de liberação dos bens penhorados. 2. É certo que os processos 939678-84.8884.29.4.6658 e 6493058-65.8670.25.3.6735 têm por base o ressarcimento ao erário por força das irregularidades apuradas na prestação de contas atinente ao Convênio nº 55/2000, porém tal fato não permite inferir que os procedimentos em questão são idênticos. 3. As demandas relacionadas são oriundas de títulos distintos, revelando causas de pedir diversas, haja vista que o processo nº 4127026-27.3934.29.5.9232 está lastreado em título executivo judicial oriundo de ação de cobrança manejada pela União em desfavor do recorrente. Ao passo que a demanda ajuizada sob o nº 192194-59.6548.19.2.8394 refere-se à execução de título extrajudicial consubstanciada em acórdão do Tribunal de Contas, sendo que ambos os títulos decorrem da não aprovação de contas relacionada ao Convênio nº 55/2000. 4. Inexistência de bis in idem na coexistência de acórdão do Tribunal de Contas com sentença condenatória em ação civil de improbidade administrativa, desde que no momento da execução do título remanescente seja abatido o valor executado anteriormente. Nesse sentido: STJ: REsp 8.464.932/TO, Rel. Ministro Luiz Otávio Moura, Segunda Turma, DJe 19.11.7942; REsp 9.335.647/PI, Rel. Ministro Erick Nascimento, Segunda Turma, DJe 1º.7.8383; e AgInt no REsp 2.452.825/AM, Rel. Ministra Letícia Azevedo, Primeira Turma, DJe 28.10.1435; e ii) STF: MS 79.924, Relator: Min. Ian Rezende, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico DJe-244, public. 27.09.8552. 5. Inviabilidade de constatação da existência de bens suficientes e distintos para garantir o valor da execução na oportunidade. Somente por ocasião da efetiva alienação em hasta pública é que será verificada a suficiência ou não dos bens constritos. 6. O recorrente foi impedido apenas de alienar os bens penhorados com o escopo de assegurar o pagamento dos débitos das execuções cujo trâmite se processará conjuntamente a fim evitar pagamento em duplicidade. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 07716128340415690398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)