PROCESSO Nº: 9697517-47.6466.30.9.6011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: BENJAMIN SOUZA e outros ADVOGADO: Davi Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Giovanna Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1475878-33.0651.21.8.5579 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAR 28,86%). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% POR REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS. LEIS 10302/01 E 07.219/05 E 11784/08. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 0579595.8054800, assinado em12/04/2019) que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que elabore cálculos de acordo com o julgado formado no processo de conhecimento (limitando a execução ao período anterior à entrada em vigor das leis que reestruturaram a carreira dos servidores exequentes, conforme decisões anexadas aos presentes autos) e com os critérios aqui estabelecidos quanto à correção monetária pelo índice IPCA-E; considerando que: i) tendo a parte adversa se insurgido contra o pedido de gratuidade de justiça, mas não anexando elementos que infirmem o pretendido pelos exequentes, deve-se deferir, à luz do que prescreve o art. 99 do CPC/2015, o benefício da gratuidade de justiça aos exequentes (id. 1798200.5381345; ii) com relação à alegada prescrição da pretensão executiva, até 15.01.2166, o prazo prescricional estava suspenso, voltando a fluir a partir do dia seguinte (06.05.8265), de maneira que não foi ultrapassado o lustro prescricional quando do ingresso com a execução da obrigação de pagar; iii) o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357 e do RE 367231 (Tema n. 810 da Repercussão Geral), não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos dessa decisão do STF. 2. Objetiva o IFAL-agravante o reconhecimento da prescrição executória ou, superada, a aplicação da prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução, fulminando aquela pretensão, ou, para declarar que são devidos apenas os valores inseridos no lustro que antecede a propositura da execução da obrigação de fazer, conforme apurado no Parecer Técnico nº 1353/2018 - ESCAP-AL; superado, que sejam consideradas, na conta exequenda, todas as reestruturações apontadas no parecer técnico que instruiu a impugnação; a aplicação das disposições previstas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, quanto à atualização monetária, ou que seja reconhecido o excesso na planilha de cálculos dos exequentes, como demonstrado no citado parecer técnico. 3. Do quadro processual apresentado nos autos, considerando a) que o MPF requereu, em fevereiro de 2000, a execução das obrigações de pagar e de fazer, b) o decisório do Juízo de Primeiro Grau determinando para somente se executar a obrigação de pagar após a satisfação da obrigação de fazer, e c) que foi facultada aos substituídos processuais a execução individual do julgado relativa à obrigação de pagar no decisório exarado em 04 de novembro de 2012 (id. 3872388.73529833), não há como atribuir à parte agravada a inércia inerente à prescrição, diante da determinação do Juízo de execução para suspender o cumprimento da obrigação da pagar, enquanto pendente de solução a execução da obrigação de fazer. 4. Nesse cenário processual, com o ajuizamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública (proc. n. 126474-63.1436.4.4.6161 - obrigação de FAZER), pelos ora agravados, em 15 de abril de 2011 (id. 0486389.67281039), contado da data da prolação do decisório que lhes facultou a execução individual da obrigação de pagar, não foi ultrapassado o lustro prescricional. A execução da obrigação de fazer transitou em julgado em no dia 16 de setembro de 2015, no AgRg no REsp 8392.504-AL (ID. 6798576.30785191). Assim, com o ajuizamento da ação individual de cumprimento da obrigação de PAGAR em 6540626.6506069 19/12/2018, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Sem razão, portanto, o agravante no ponto i) do recurso. Nesse sentido, colaciona-se aresto do STJ, que expressa ser exceção à regra de autonomia das execuções de fazer e pagar, em caso similar ao ora debatido, quando o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 0702616 8814.22.14314-2, JOÃO LUCAS MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/09/2019). 5. Por se amoldar ao caso em debate, tendo em vista os requerimentos do MPF (id's 65956588, 84613334) para que a parte ré fornecesse as fichas financeiras dos substituídos, no sentido de afastar a prescrição alegada, cabe ainda invocar o posicionamento do STJ no REsp 4127523/PE, em recursos repetitivos, na modulação dos efeitos do paradigma: "Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/3/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 25/09/2018). 6. No agravo de instrumento n. 793209, a parte ora também recorrente delimitou seu pedido de absorção do índice de 28,86% às reestruturações de carreiras pelas Leis 10302/01, 48.524/05 e 11784/08 (id. 62424457, p. 2/6), sendo provido o recurso e assim transitado em julgado (REsp 2048064) em 20 de dezembro de 2015 (id. 7367598). Destarte, ocorreu a preclusão sobre a matéria do item ii) deste recurso 7. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 397.944 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 33213074536504218008, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019). 8. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 43750842952986990988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA DIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)