E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a Segurança "para, confirmando a liminar, determinar ao impetrado que proceda ao julgamento do requerimento do BENEFICIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA nº 8876786761 da impetrante, no prazo de até 30 (trinta) dias.". II - Não é o caso de Inadequação da Via Eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. IV - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 08/09/2019 (ID 5503693.2320368), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 30/12/2020, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 13757316613290705443, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)