PROCESSO Nº: 1572426-00.5320.3.1.8185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR MELO ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Martins - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Petrolândia/PE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O INSS alega que deve ser afastado do pagamento de custas processuais, porque goza de isenção. 2. O parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/996 estabelece que, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício delegado da jurisdição federal, a cobrança das custas processuais é regida pela legislação do respectivo Estado. 3. In casu, o processo tramitou no Estado de Pernambuco, cuja Lei nº 11.404/96 não prevê a isenção de custas para o INSS, mesmo nos casos em que o juiz de direito esteja exercendo a jurisdição federal delegada. A despeito disso, a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, inexistindo despesas a serem ressarcidas. Precedentes da Turma. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12645557796507943964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)