EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 708.692 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 9.300.973/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 060.889 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.982.391/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública; 2. O STF, quando do julgamento do RE 884.560, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. O STJ, por outro lado, apreciando o REsp 1.727.206/MG (Tema 905), decidiu que condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); 3. Quanto à questão afetada, o acórdão fustigado, ao manter a sentença de primeiro grau, entendeu que os valores apurados em sede de liquidação devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes a contar da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês; 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação quanto à incidência dos juros de mora; 5. Adequação do acórdão fustigado para, reformando o acórdão proferido no recurso de apelação, considerar a taxa de juros conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. (sta)
(PROCESSO: 35037874074658238150, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)