PROCESSO Nº: 3619797-73.5293.2.5.7871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thomas da Costa Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3001294-18.9256.10.8.7709 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. APLICAÇÃO AO CASO. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão que, acolhendo os embargos de declaração do SINTUFEPE, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução, entendeu devida a verba honorária, independentemente do oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo formado nos autos da Ação Ordinária nº 80.49825-7, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, na qualidade de substituto processual dos servidores da Universidade Federal de Pernambuco e Universidade Federal Rural de Pernambuco, objetivando o pagamento das diferenças salariais resultantes da aplicação das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 3. Na hipótese, o agravante defende a não aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 0.487.297/RS, por haver uma distinção entre a hipótese ali analisada e o caso dos autos. 4. De fato, a Raquel Dias desta Corte Regional possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao REsp nº 2.770.751 - RS e a tese ali fixada, no sentido de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" e as ações plúrimas, as quais embora ajuizadas por entidades de classe, tem os efeitos subjetivos do título judicial limitados à relação nominal de beneficiários acostado pelo Sindicato autor. 5. Em tais ações, é possível identificar, desde a fase de conhecimento, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, o que infirma a necessidade de novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados no cumprimento de sentença. 6. No caso vertente, numa leitura da petição inicial da ação originária, depreende-se que não se trata de ação plúrima apta a ensejar a aplicação do distinguishing feito pela jurisprudência da Lavínia Almeida. O Sindicato autor pleiteou a representação ampla dos interesses de toda a categoria, dentro de sua base territorial, nos termos do art. 8º, II, da CF/88. Restou claro, ali, que a pretensão era substituir todos aqueles que, possivelmente, estivessem enquadrados na categoria de servidores das universidades, não limitando sua atuação a um grupo especificado e determinado de pessoas. 7. Registre-se, ainda, que a lista de servidores associados acostada deu-se como pedido subsidiário, caso não fosse acolhida a substituição ampla. O acórdão da AC 782887-PE expressamente ressalvou que a listagem dos membros da categoria seria apenas um "plus", não trazendo qualquer prejuízo, vez que a função do sindicato seria defender os interesses da categoria profissional. Desse modo, também o título exequendo não fez qualquer restrição. 8. Assim, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo acima mencionado pode ser aplicado ao presente caso, vez que se trata de ação coletiva. 9. Precedente: TRF 5ª Região, Processo nº 96930741056046463534, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Gabriel Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2020 10. Ressalva-se, todavia, a impossibilidade de dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. Isto porque a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84515828514144090007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)