PROCESSO Nº: 4180873-67.0011.2.8.8769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAFRIAL - MATADOURO FRIGORIFICO DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Pedro Mendes Feitosa Maia Olivia Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. EMPRESA LARANJA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. ART. 124, I, CTN. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. NECESSIDADE. RESP Nº 7.188.074. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAFRIAL - MATADOURO FRIGORÍFICO DE ALAGOAS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte que, nos autos da Execução Fiscal nº 7236028-66.8641.10.9.4979, deferiu a sua inclusão no polo passivo do feito executivo, bem como deferiu em parte o requerimento da exequente, determinando o arresto de dinheiro de sua titularidade, por meio do sistema BACENJUD. 2. A E. 4a. Turma do TRF da 5a Região passou a adotar, mesmo ciente do que fora posteriormente decidido no REsp 3.299.178/PR (Rel. Min. LUIGI CARDOSO; 2ª Turma; DJe.: 3/11/2019), a corrente jurisprudencial capitaneada pelo acórdão proferido no REsp n. 1.993.148 - PR (Rel. Ministro VINICIUS VIANA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2019), no sentido de que "o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, dai porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". 3. No caso dos autos, a responsabilidade atribuída à agravante, que não consta originalmente na CDA, decorre exclusivamente da imputação ao art. 124, I, do CTN, eis que, de acordo com importantes elementos indiciários, a empresa originalmente executada não possuiria qualquer movimentação financeira e serveria apenas de fachada ("laranja") para as atividades da ora agravante. 4. É necessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para verificação da aludida responsabilidade, mesmo diante de rubustos elementos indicativos da situação. Precedentes deste TRF5: 4a. Turma, Processo n. 5180095-48.5835.16.8.5976, Rel. Convocado Luigi Fernandes Calheiros Nobre, 13/3/2020; 4a Turma, processo n. 3277874-27.7524.17.4.3729, Rel. Convocado Vinicius Dias Maia De Clara Silva, 07/11/2019; 1ª Turma, Processo n. 8619966-47.9835.28.10.2664, Relator Desembargador Federal Bernardo Moura; 2ª Turma, Processo n. 3577841-96.4381.29.8.0721, Relator Desembargador Federal Enrico Gonçalves. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que receba o pedido de redirecionamento da execução como pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, a teor do que preconiza o CPC/2015 (arts. 133/137). Instaurado o incidente, caberá ao Juízo da Execução, com base no poder geral de cautela, avaliar a necessidade de adoção das medidas requeridas pela Fazenda Nacional, inclusive em relação à manutenção ou não do arresto de bens em nome da agravante. Agravo interno prejudicado. FP
(PROCESSO: 49775302646700732458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)