PROCESSO Nº: 4164012-11.5385.24.12.3346 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: João Felipe Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NA ORLA MARÍTIMA DE MACEIÓ. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. DANOS AO BEM PÚBLICO DA UNIÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. ART. 225, §3º, DA CF/88. CASAL. DEVER DE CONSTRUIR E EXPLORAR SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE PELAS LIGAÇÕES IRREGULARES. CONFISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CULPA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPACTOS AMBIENTAIS. LAUDO Nº 587/2005 - INC. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS NO MUNICÍPIO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NA EXECUÇÃO. PROCESSO NÃO LIMITADO ÀS LÍNGUAS NEGRAS. EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR ÁREAS AFETADAS PELA AÇÃO DE PARTICULARES. CONHECIMENTO DO FATO PELA CASAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, pelo ESTADO DE ALAGOAS e pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação civil pública, julgou procedentes os pedidos, antecipando a tutela jurisdicional, no seguinte sentido: "a) DETERMINO que os réus, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal, imediatamente: (1º) apresentem um plano detalhado, acompanhado de todos os estudos ambientais necessários, de ampliação do sistema esgotamento sanitário de Maceió, indicando, pormenorizadamente, o tempo para cumprimento de cada etapa, bem como das obras já realizadas;/ (2º) iniciem um projeto de recuperação das áreas afetas pelos efluentes já lançados, inclusive se necessário for, com a destinação de recursos nas respectivas propostas orçamentárias para o ano de 2017; As duas tutelas mandamentais devem ser cumpridas imediatamente, sem prejuízo da subsequente 'execução provisória' do julgado, em autos apartados a serem ajuizadas pelo MPF, sob pena de: I - proibição de emissão de novas licenças para construir no perímetro urbano de Maceió em desfavor do ente municipal local; II - fixação de multa-diária em desfavor de qualquer dos réus infratores; III - responsabilização dos agentes públicos (Secretários de Estado e do Município, assim como Diretores de Estatais) perante o Ministério Público e Tribunal de contas, por ato de improbidade e Dan ao erário./ b) CONDENO A CASAL a ressarcir os danos decorrentes das ligações temporárias da rede coletora de esgoto dos condomínios "Costa Brava", "Costa do Marfim" e "Parque Jatiúca" nas galerias de águas pluviais, em favor do 'fundo de reconstituição dos bens lesados' de que trata o art. 13, da lei 7.347/1985, devendo a quantificação do débito ser apurada em sede de liquidação de sentença, a ser realizada na modalidade 'por arbitramento'". 2. A ACP foi ajuizada pelo MPF, visando à cessação "da poluição causada pelo lançamento de esgoto in natura na orla marítima de Maceió", buscando impedir "o agravamento dos danos aos ecossistemas costeiros e à saúde da população local". 3. A CASAL apontou a ilegitimidade ativa da UNIÃO, defendendo que a parte deve figurar no polo passivo, pois, "para cumprimento da determinação judicial de apresentação de plano detalhado para ampliação do sistema sanitário de Maceió, bem como para a realização de projeto a fim de recuperar as áreas afetadas, faz-se necessária a aplicação de diversos recursos, dentre eles recursos federais". Também não merece prosperar tal alegação. De início, cumpre salientar que o custeio indireto pela UNIÃO da determinação judicial não é causa para fundamentar o acolhimento da preliminar. Como bem ressaltou o MPF em suas contrarrazões, "não é pelo simples fato de haver repartição das receitas tributárias, que a União deve ser demandada, sob pena de, em todas as demandas existente no tocante à temáticas de implementação de políticas públicas municipais e estaduais, União ter de figurar como ré". Ademais, restaram devidamente demonstrados os danos ao bem público da UNIÃO, qual seja, ao mar territorial, por conduta da CASAL. 4. Em sua apelação, o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL aduziu, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir, já que os pedidos são, explicitamente, direcionados à CASAL. Alegou, ainda, que os pedidos são genéricos. Analisando os autos, vê-se que, inicialmente, a ação foi intentada apenas em face da CASAL. Em sede de apelação, este Eg. Tribunal reconheceu a existência de litisconsórcio necessário entre a CASAL, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, sob o risco de inefetividade da medida jurisdicional. Assim, não foram imputados novos fatos à Edilidade, sendo reconhecida a responsabilidade solidária pelos anteriormente relatados. Outrossim, os pedidos não são genéricos, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicação ao Município, especialmente os que se referem à apresentação de plano detalhado e ao início da recuperação das áreas afetadas pelos efluentes já lançados. 5. Na petição inicial, a Procuradoria de Alagoas requereu a condenação da CASAL ao ressarcimento dos danos ambientais nos seguintes termos: "e.3) o ressarcimento, em espécie, dos danos ambientais irreversíveis, a serem mensurados por perícia. Este ressarcimento, inclusive, deverá comportar o dano ao meio ambiente causado durante todo o tempo de lançamentos de esgotos sanitários na orla de Maceió, inclusive os danos que vierem a surgir no decorrer desta Ação Civil Pública. [...]". Como se vê, o pedido constou expressamente da exordial. Nos termos do art. 322 do CPC/2015, o pedido deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Assim, tem-se que a sentença vai ao encontro do que restou devidamente postulado. 6. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, no caput de seu art. 225, o direito de usufruir de um meio ambiente equilibrado. Fixa, ainda, em seu § 3º, a responsabilização do infrator por dano ambiental, afirmando que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". 7. Afirma a CASAL que apenas é a gestora da rede de esgoto, não sendo sua responsabilidade financiar obras de expansão dos sistemas existentes e a sua execução. Ocorre, todavia, que, nos termos do art. 1º da Lei nº 2.491/62, que autorizou o Poder Executivo de Alagoas a organizar a sociedade de economia mista, é dever da CASAL construir e explorar os serviços de abastecimento de água e saneamento dos centros populacionais do Estado. 8. Alegou a recorrente, também, que inexistem provas que imputem a ela a responsabilidade pelas ligações clandestinas de esgoto. Contudo, tal fato foi devidamente confirmado pela apelante, conforme consta na ata de reunião, realizada no dia 11/05/2006 (id. nº 5143429, fls. 19/21). O fato também for confirmado pela CASAL, em sua contestação, nos seguintes termos: "Para evitar tal refluxo e expor a população a uma epidemia generalizada de doenças e a proliferação de animais nocivos à saúde humana, tais como ratos e barata, é que a CASAL lançou mão, em caráter extremamente urgente e atípico, e por lapso de tempo de 03 (três) meses, face a época de chuvas além do limite normal, de fazer um ligação da rede de esgoto na rede de águas pluviais de Maceió, pertencente ao município, rede esta que deságua diretamente no Riacho Salgadinho, este sim, desaguando no mar". Como prova da conduta da Companhia aponta-se, ainda, o Auto de Infração nº 483/2006 lavrado pela Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente de Maceió (id nº 2947174, fl. 16). No documento, consta a seguinte irregularidade: "lançamento de dejetos na praia de Jatiúca, poluindo, além da praia de Jatiúca, outras praias da Orla Marítima de Maceió". 9. Afasta-se a tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, já que os danos se deram pela conduta da CASAL. 10. Os danos ambientais ficaram demonstrados através do Laudo nº 587/05 - INC, realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (id's nºs 0776987 e 7489404), consoante trecho que se destaca: "Os resultados dos exames de local e laboratoriais indicam a contaminação recente por esgotos domésticos dos corpos d'água analisados que desembocam no mar.[...]As consequências sob o aspecto ambiental são de alterações do ecossistema em questão, porque o resíduo orgânico (lixo e/ou esgoto) age como um fertilizante, contribuindo para uma explosão no crescimento do fitoplâncton. A vida microscópica cresce de forma desordenada, prejudicando outros microorganismos marinhos, que ficam sem espaço, sem oxigênio e sem nutrientes, o que também afetará diretamente a fauna marinha chegando a matança da mesma. [...] A poluição das águas afeta diretamente a saúde da população, pois esses rejeitos constatados carregam em si e para o oceano diversos organismos nocivos (patogênicos) como bactérias, vírus, fungos, larvas de parasitas e etc., podendo provocar doenças como hepatite, micose, otite, conjuntivite e alergias. Crianças, idosos e pessoas com baixa resistência são as mais suscetíveis a desenvolverem doenças ou infecções após terem entrado em conato com águas contaminadas. Além disso, vale lembrar que atividades econômicas, como a pesca, ocorrem nestes locais, conforme constatado pelos Peritos durante o exame de local, o que também prejudicará a saúde pública quando do consumo de peixes extraídos destas águas contaminadas". A análise foi realizada entre os dias 22 e 14 de março de 2004, nos pontos de despejo de efluentes na orla marítima da cidade de Maceió/AL, no trecho com extensão de aproximadamente 40 km (quarenta quilômetros), desde a praia da Sauaçui até o Pontal da Barra. 11. A quantificação dos danos, por certo, há de ser definida em sede de liquidação. Apenas nessa fase é possível definir, com certeza, a dimensão dos danos reversíveis e irreversíveis, não podendo a responsabilidade pelos impactos reversíveis ser excluída, antes mesmo de qualquer análise, apenas por terem transcorrido mais de 10 (dez) anos, sob pena de legitimar a conduta ilícita da empresa recorrente. 12. O argumento de inexistência de aporte financeiro não pode ser utilizado para excluir a responsabilidade da CASAL, quando a empresa, comprovadamente, atuou de forma ilícita, causando danos ambientais. O reconhecimento da reserva do possível quanto à companhia não afasta a condenação em solidariedade com os demais réus, vez que é a CASAL quem executará os projetos de ampliação e de recuperação. Apenas na fase executiva é que haverá separação da responsabilidade de cada réu solidariamente responsável. 13. Analisando as razões recursais da CASAL, tem-se que a apelante não atuou de forma contrária à boa-fé, inexistindo conduta que enseje fixação de multa por litigância de má-fé, nos termos alegados pelo MPF, em suas contrarrazões. 14. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, por sua vez, alega que inexiste nexo causal entre a sua atuação e os danos ambientais. Tal irresignação não merece prosperar. Restou claro que o recorrente foi omisso, no seu dever de fiscalizar a prestação de serviço, estando, dessa forma, demonstrada a relação fática entre os danos e a conduta da Edilidade. 15. Nos termos do art. 23, IX, da CF/88, é dever comum dos entes da federação, entre eles, o Município, a promoção de programas de saneamento básico. Assim, a existência de contrato de concessão de serviço público com a CASAL não elide a responsabilidade municipal, no que concerne à prestação do serviço publico de claro interesse local. Soma-se a isso a solidariedade foi reconhecida neste Eg. Tribunal, justamente, para assegurar a efetividade das medidas judiciais. 16. Restando devidamente reconhecido que a Edilidade adotou conduta omissiva quanto ao seu dever de fiscalização, afasta-se a alegação da excludente de ilicitude por fato de terceiro. Ora, ainda que conhecida a desestruturação da CASAL, optou o Município pela inércia que se perpetuou ao longo dos anos. Nesse sentido, a atuação em conjunto com o MPF, posterior aos anos de omissão, não tem o condão de excluir a responsabilidade municipal, quanto aos danos ambientais. 17. A irreversibilidade da elaboração do plano e do projeto de recuperação não pode fundamentar a revogação da tutela em face do Município apelante, pois há risco de irreversibilidade, no que concerne aos danos ambientais. A questão da irreversibilidade da medida deve ser analisada através das lentes da razoabilidade e da proporcionalidade, impedindo que o art. 300, § 3º do CPC/2015, seja um limite intransponível à concessão da tutela, ferindo de morte o direito que se busca tutelar. No caso concreto, a situação é ainda mais delicada, pois envolve o direito constitucionalmente garantido a um meio ambiente saudável. Dos autos, constata-se o perigo de dano ao resultado útil do processo, advindo do agravamento dos danos ambientais, e a probabilidade do direito, já que demonstrada a atuação dos apelantes em sentido contrário à legislação. É correta a previsão de multa diária, no caso de descumprimento das determinações jurisdicionais, tendo em vista o direito tutelado e a solidariedade reconhecida. Ainda quanto à tutela, a decisão se encontra devidamente fundamentada nos pontos 24, 25 e 26 da sentença. 18. Não merece reparos o entendimento do juízo, quanto à aplicação da cláusula da reserva do possível à CASAL. A Companhia comprovou, através de planilhas anexadas aos autos, a situação deficitária na qual se encontra, restando claro que inexistem "recursos para executar obras de ampliação da rede de esgoto de Maceió". Tal fato, como bem pontuado pelo magistrado, configura hipótese em que o "Judiciário está proibido de imiscuir-se em questões de políticas públicas". 19. O dever de a CASAL aplicar, no próprio MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, percentual mínimo das receitas provenientes das tarifas ali arrecadadas não integra a lide, já sendo tratada em ação própria, como informou a municipalidade recorrente. 20. Apesar de não constar expressamente do capítulo VII da Petição Inicial, tem-se que não há qualquer ilegalidade na conduta do magistrado, ao determinar a apresentação do plano de ampliação e do projeto de recuperação em sede de tutela. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nesse caso, não há ofensa ao princípio da adstrição ao pedido, pois o juiz pode realizar uma interpretação lógico-sistemática do que foi pedido pela parte autora, mesmo que não haja expressa formulação. In casu, o pedido se encontra expresso, apenas não está inserido no capítulo que discorre sobre a tutela antecipada. Precedente do STJ. 21. A responsabilidade direta do ESTADO DE ALAGOAS é clara, tendo em vista a vinculação da CASAL ao ente estadual. Ademais, é dever comum dos entes da federação a promoção de programas de saneamento básico, conforme previsão do art. 23, IX, da CF/88. Tal responsabilidade não fica limitada à conduta da concessionária apenas no caso de execução de políticas públicas, pois o acórdão que anulou a sentença anterior e determinou a integração do polo passivo é claro, ao afirmar que, "quando o patrimônio da sociedade de economia mista for insuficiente ao adimplemento dos seus débitos, por eles deverá responder a pessoa política controladora". 22. Os limites da responsabilidade cada um dos réus condenados serão definidos na fase de execução, como deixou claro o juízo dirigente, ao julgar os embargos de declaração do recorrente, concluindo que os três réus, CASAL, ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, deverão promover, de maneira conjunta, as ações impostas, já que ambos são responsáveis pelos danos. 23. O processo não se limita apenas às línguas negras. O MPF é claro, quando pugna pela apresentação de um plano detalhado, acompanhado de estudos ambientais necessários de ampliação do sistema de esgoto sanitário, conforme o pedido 'e.1'. A tutela ambiental não seria efetiva se não se discutisse a ampliação do sistema de esgoto. A CASAL, em sua contestação, admite que o lançamento de esgoto in natura na rede de águas pluviais de Maceió se deu como forma de impedir refluxo e expor a população às consequências nefastas do contato com o esgoto. Seus representantes, em reunião realizada (id. nº 4567208, fls. 19/21), admitem que a ligação foi necessária, pois "a tubulação é antiga e que foi construída a mais ou menos 40 anos", estando, ainda, danificada pela ação do tempo e da corrosão "ocorrida em razão de reação química do gás sulfídico e H2S com H2O, o que gera o ácido sulfúrico". Das informações, tem-se que é inviável cessar os danos ambientais sem que haja a expansão da rede de esgoto, já que o atual sistema não consegue suprir a demanda existente no Município. Entender em sentido contrário violaria, inclusive, o princípio da prevenção, que rege a tutela ambiental, tendo em vista a irreversibilidade de determinados danos. 24. O dever de recuperar as áreas afetadas abrange aquelas atingidas pela conduta ilegal da CASAL e as clandestinas, devendo o MPF e o IBAMA, quanto a estas últimas, demonstrar, na fase executiva, onde estão localizadas. O fato de ter sido afastada a responsabilidade pela omissão na fiscalização não afasta o dever de recuperar as áreas afetadas pelas ligações clandestinas, quando as ligações eram de conhecimento da CASAL. 25. Inexiste violação do princípio da separação de poderes. Entende o Supremo Tribunal Federal - STF que o Judiciário pode, excepcionalmente, atuar na execução de políticas públicas, quando constatadas omissões dos órgãos estatais competentes, comprometendo a eficácia dos direitos individuais ou coletivos. Precedente. STF. 26. Apelações não providas.
(PROCESSO: 42234330980783252185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)