E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº 5600717-72.5939.22.4.2645, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, é no sentido da incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou constrição de bem(ns) ou alegação, tempestiva, de causas suspensivas ou interruptivas. No caso, é possível aplicar a Súmula nº 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na Citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de Prescrição ou Decadência". Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à Prescrição, tendo em vista que em nenhum momento o processo se encontrou paralisado por culpa da Exequente, que se manteve, constantemente, em busca da satisfação do Crédito. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01434462651885825278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)