PROCESSO Nº: 3749464-75.9223.16.2.3197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA MOTA e outro ADVOGADO: Samuel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: André Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pelo Particular arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: inaplicabilidade da Lei nº 10.522/02 e a necessidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios; Princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana e o termo inicial da isenção do IRPF; necessidade da condenação da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios; Princípio da Legalidade Tributária. Aduz, ainda, que o Acórdão não se manifestou acerca dos seguintes dispositivos legais: Art. 39, XXII do Decreto 3.000/99; Arts. 1º, III, 5º, caput, 150, II, 170 e 196, da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Lara Vieira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 99899997472685228714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)