PROCESSO Nº: 3851781-54.5488.10.11.2488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P GUSMAO PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Kaique Almeida e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SAMUEL GONÇALVES. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por MARIA LUIZA LOPES PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP e outro contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Ana Luiza das Neves, que afastou as preliminares arguidas pela embargante e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais pedidos, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/15, em face da caracterização de coisa julgada em relação ao processo nº 0323435-55.9007.5.2.2179. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste na análise acerca da adequação da postura adotada na sentença recorrida ao afastar as preliminares suscitadas pelo embargante, bem como extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito em face da constatação da ocorrência de coisa julgada com a ação revisional - Processo nº 0121573-18.5024.18.2.7778. 3. A apelante afirma, preliminarmente, o cerceamento de defesa, eis que não fora oportunizado à parte recorrente a produção de provas, bem como houve o julgamento antecipado da lide sem prévio anúncio. No mérito, defende o não cabimento da ação executiva, pois não se vislumbra os necessários requisitos da exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que, conforme sentença anexa, extraída do processo nº 4820948-72.3990.9.3.9297, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pedro Lucas Gomes, a cláusula décima do contrato, que previa a cumulação indevida da comissão de permanência com os juros de mora, foi excluída. Fernando Cardoso, ainda, a submissão das atividades bancárias aos preceitos do CDC, pelo que pugnou pela revisão das cláusulas abusivamente impostas no pacto avençado pelas partes. 4. Acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, observa-se que o juiz sentenciante não se deteve em analisar a nulidade do título executivo em decorrência das cláusulas contratuais abusivas, limitando-se a afastar a ausência de interesse processual da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na execução de título extrajudicial, bem como a afirmar a ocorrência da coisa julgada. 5. Como se vê, o que se deu na situação posta foi o julgamento conforme o estado do processo, oportunidade na qual, constatando o juiz a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, resolveu proferir sentença, sem cogitar a instauração da fase de instrução, ante a desnecessidade de incursão na análise do mérito propriamente dito, pelo que não há falar na ocorrência de preterição do direito de defesa do apelante. Preliminar rejeitada. 6. No que concerne ao não cabimento da ação executiva, a sentença não merece reforma, pois a determinação da ação revisional para excluir a cumulação da comissão de permanência não afasta a liquidez do título executivo extrajudicial, desde que essa determinação tenha sido cumprida. 7. Não se faz necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para se considerar exequível o título extrajudicial quando o vício que o informa pode ser corrigido com a exclusão da cumulação indevida da planilha de cálculos que a instruiu, sendo essa aferível por meros cálculos aritméticos. 8. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que o demonstrativo de débito é bastante para se afirmar que a comissão de permanência não foi utilizada como parâmetro para atualização da dívida, de molde a confirmar a exequibilidade do título judicial, posto que expurgado o seu vício. 9. Acerca da coisa julgada, é oportuno esclarecer que tal instituto consiste, precipuamente, na qualidade de uma decisão judicial de mérito que torna imutável e inalterável os seus efeitos e conteúdo e tem como propósito fundamental realizar a segurança jurídica, enquanto um dos mais proeminentes valores do estado de direito. 10. Nesses termos, afirma-se que, transitada em julgado a sentença de mérito prolatada em determinada ação, o ordenamento jurídico proíbe reprodução da ação anteriormente ajuizada em que se pretenda a renovação do debate travado entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir. 11. No caso dos autos, observa-se que o contrato bancário já foi objeto de ação revisional, pelo que, submetida as suas cláusulas ao escrutínio do Poder Judiciário, foi determinada apenas a exclusão da cumulação indevida da comissão de permanência com os juros de mora, passando pelo crivo da juridicidade as demais cláusulas atacadas. 12. Dessa forma, não há falar na rediscussão das cláusulas contratuais, eis que abrangidas pelas premissas definidas pela sentença proferida na ação revisional - Processo nº 4389593-04.7209.17.2.0962. 13. A sentença recorrida foi precisa ao resguardar a eficácia preclusiva da coisa julgada, pelo que não merece reproche. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55236989190766601177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)