PROCESSO Nº: 8459467-53.1283.17.8.6223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CRISTALIA MARINA RAMOS ARAUJO ADVOGADO: Clara Marina das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6999949-19.8326.13.11.4285 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar de não haver referência expressa aos dispositivos pré-questionados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, art. 682, II, CCB; arts. 196 a 199 do CC; art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973); e art. 1º do Decreto nº. 23.097/32, a questão da validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do seu constituinte, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foi analisada. 3. Contudo, a conclusão foi diversa daquela pretendida pelo embargante. Com base em jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, restou assentado no acórdão vergastado que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. Também houve manifestação quanto à convalidação dos autos praticados antes da habilitação dos herdeiros. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 47348180466435704662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)