PROCESSO Nº: 6192554-41.5307.23.12.1583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Diogo da Luz APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pedro Lucas Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Pietro Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
(PROCESSO: 13792001693557575421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)