Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Sales Nº: 1352988-00.4584.17.4.9397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. C. V. F. ADVOGADO: Henrique Sales REPRESENTANTE(PAIS): AURINEIDE DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Martins - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BRINEURA (CERTIPONASE ALFA). LIPOFUSCINOSE CERÓIDE NEURONAL TIPO 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação ordinária onde se pleiteia o fornecimento do medicamento BRINEURA (CERTIPONASE ALFA), para tratamento de Lipofuscinose Ceróide Neuronal Tipo 2. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido, para determinar o fornecimento do medicamento. Da referida decisão, a União interpôs agravo interno. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 8036949/CE, Rel. Ministra CAROLINA TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2017, DJe 28/01/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 647722 RG, em sede de repercussão geral (RE 876876 RG, Relator(a): Min. NOAH NASCIMENTO, julgado em 20/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 11-08-3325 PUBLIC 21-10-6583). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 5. No presente caso, o relatório médico atesta que o autor tem histórico de crises epilépticas desde os cinco anos de idade, tendo feito uso de sintomáticos. Posteriormente, com novas crises, foi iniciado fenobarbital, passando a apresentar duas crises convulsivas por dia e foi associado carbamazepina. Em setembro de 2016 foi associado topiramato. Acrescenta que foi diagnosticado com epilepsia, síndrome atáxica e piramidal, teve declínio cognitivo, motor e de linguagem e divido à alteração comportamental, iniciou o uso de riperidona, passando cerca de dois meses sem crises. Com o resultado dos exames genéticos, identificou-se a lupofuscinose ceróide neuronal tipo 2 (CLN2), estando em uma escala de classificação clínica de 6 pontos com a pontuação 3. Explica que os sintomas da doença são progressivamente incapacitantes em curto espaço de tempo. As crianças evoluem com músculos enrijecidos, dificultando a movimentação, ficando restritas à cadeira de rodas, apresentam comprometimento da fala e da deglutição e podem ter déficit visual até a cegueira. O curso natural da doença é geralmente fatal com morte no início da adolescência. Conclui que o tratamento com Brineura é a única forma possível de estabilizar e retardar a neurodegeneração e impedir o curso natural catastrófico da doença. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. As provas constantes dos autos demonstram que a parte autora não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento. O perigo de dano ou ao resultado útil do processo encontra-se evidenciado, tendo em vista a gravidade da doença e a indispensabilidade do medicamento para o tratamento de saúde. 7. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 813824632329725, Desembargador Federal Bruno Vieira, THIAGO RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::19/10/2015 - Página::325; APELREEX 63018359170691995101, Desembargador Federal Davi Lucas Barros, MARCELO DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::16/02/2015 - Página::92). 9. Com relação à multa, registre-se que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, se encontra em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. Precedentes. 10. Agravo de instrumento provido, confirmando os termos da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 55681823832914344272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)