PROCESSO Nº: 5342764-36.5579.19.12.5879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ VIANA e outros ADVOGADO: Theo Porto e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO DO CURSO SUPERIOR NO CREA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará (CREA/CE), denegou a segurança por meio do qual se postulava a efetivação do registro do profissional no CREA, sob o argumento de ser necessário que o Curso ao qual é diplomado esteja devidamente cadastrado no Conselho profissional, o que não ocorreu no caso. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de exigência de prévio cadastro do curso superior no CREA como condição para a realização de registro no Conselho Profissional. 3. No caso nos autos, verifica que: a)os impetrantes são graduados em Engenharia Civil, pelo Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU, na modalidade EAD, tendo colado grau em janeiro de 2019; b) ao enviar a documentação para inscrição no CREA/CE, alguns tiveram seu requerimento negado e alguns o requerimento inicialmente deferido, mas posteriormente cancelado, todos sob a alegação de que o curso não se encontra cadastrado no CREA/PE; c) a instituição de ensino superior realizou o pedido de inscrição perante o Conselho na recente data de 21/06/2019, sob o protocolo n° 417727093/2019, encontrando-se em análise e pendente de julgamento; d) o referido curso é reconhecido pelo MEC. 4. A União é o ente responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização, a teor dos artigos 9º, inciso IX, e 80, parágrafo 2º, da Lei 9.394/96. 5. Conforme o Decreto nº 5.773/06, o Ministério de Educação tem a atribuição de analisar a efetiva regularidade dos diplomas, e que o reconhecimento de curso no MEC é condição necessária, juntamente com o registro, para a validade nacional dos respectivos diplomas. 6. O art. 57 da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe que "os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional". 7. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 7.705.831-RS, Relator: Ministro João Vitor Farias Maia Filho, DJe 18/11/2014). 8. Nesse diapasão, não cabe ao CREA negar o registro profissional do impetrante, por não ser a instituição de ensino superior cadastrada junto ao Conselho Profissional, eis que a validade do diploma depende apenas de fiscalização pelo MEC. 9. Registre-se, por fim, a inexistência de previsão na Lei nº 5.194/66 de impedimento ao deferimento do registro legais apenas em razão da não conclusão do processo de inscrição da instituição de ensino junto ao próprio conselho de fiscalização profissional. 10. Precedentes desta Corte Regional: 77279392413054006726, Apelreex - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Otávio da Luz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/09/2020; 91282715157087988287, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Arthur Aragão, 4ª Turma, Julgamento: 21/01/2020. 11. Apelação provida, para afastar o ato administrativo que condicionou os registros profissionais dos impetrantes ao cadastramento do curso perante o CREA/PE, devendo ser expedida a licença profissional.
(PROCESSO: 08851468049471388541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)