PJE 3613136-99.6234.15.12.1445 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações do Município de Tapuretama/PE e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o FNDE a excluir do sistema CAUC/SIAFI as restrições impostas ao Município autor referentes ao Programa PROJOVEM CAMPO CICLO 2014 (processo administrativo 47053.234852/1614-10). Honorários fixados em R$ 4.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. 2. Em seu apelo, o Município sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada no capítulo referente à fixação dos honorários advocatícios, de modo a arbitrar o valor da verba sucumbencial com base nos percentuais constantes no artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da causa (R$ 972.979,00). 3. Já o FNDE argumenta que os atos administrativos são revestidos da presunção de legalidade e legitimidade. Deste modo, para que seja possível se cogitar de ilegalidade ou abusividade na conduta da Administração quando procedeu à inclusão da municipalidade no SIGPC seriam necessárias provas substancialmente capazes de afastar tal presunção. Não há qualquer ilegalidade na atuação da Administração Pública, que apenas atuou no sentido de cobrar a prestação de contas com relação ao mencionado programa. Em nenhum momento foram apresentadas ao FNDE as medidas de ressarcimento de danos, devendo ser realizada a inclusão nos registros de inadimplência MANUELA CORREIA e CAUC do Município de Tuparetama/PE. 4. Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa STN 01/1997, são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 5. Hipótese em que o atual gestor, no escopo de atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades verificadas no convênio mencionado, tendo inclusive requerido ao Tribunal de Contas a instauração de Tomada de Contas Especial, no intuito de apurar fatos concernentes à aplicação dos recursos recebidos em razão do aludido convênio, formulado representação criminal perante a Procuradoria da República para apuração dos fatos e adoção das medidas penais cabíveis e, por fim, ajuizado Ação por Improbidade Administrativa 6538272-87.2731.10.6.5082 contra o ex-gestor. Assim, faz jus à retirada do seu nome do sistema SIAFI/CAUC, ainda que as providências tenham sido tomadas na mesma data do ajuizamento desta ação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0185843-47.4561.23.10.0502, rel. Des. Federal Enrico Almeida. em 27/09/2019. 6. Manutenção da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dada a simplicidade e celeridade da causa, em observância ao art. 85, § 8º, c/c art. 8°, do Código de Processo Civil, conforme registrado na sentença, mormente se levado em consideração o elevado valor da causa: R$ 539.170,00 (duzentos e trinta e cinco mil e novecentos e cinquenta e três reais). 7. Apelações do FNDE, do Município de Tapuretama e remessa necessária desprovidas. Honorários majorados em desfavor do FNDE de R$ 4.000,00 para R$ 4.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, act
(PROCESSO: 09712628376998854476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)