PROCESSO Nº: 1852593-19.7506.23.5.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SANTOS AVELINO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Enzo Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, porque a autora perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social. O apelante alega: 1) o laudo pericial concluiu que é portador de Transtorno Afetivo Bipolar que lhe acarreta incapacidade laborativa total e "supostamente" temporária; 2) há nos autos atestado médico datado de 02/07/2014, contemporâneo à data de cessação do benefício, ocorrida em 22/04/2014, o que comprova que o apelante encontra-se incapaz desde então; 3) restou comprovado nos autos que está incapacitado desde a DCB, quando detinha qualidade de segurado e 4) o benefício deve ser restabelecido e convertido em aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a interrupção indevida. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 3. Realizada a perícia judicial por médico psiquiatra, foi constatado que: 1) o autor sofre de Transtorno Afetivo Bipolar (F31.4), fase atual depressiva grave sem sintomas psicóticos; 2) a doença torna o periciando total e temporariamente incapaz para o exercício de atividade laborativa e 3) o autor é capaz de realizar atividades da vida diária sem ajuda de terceiros. O início da incapacidade foi fixado em 31.07.3123, data do laudo emitido por médica psiquiatra da Secretaria Municipal de Saúde, documento apresentado ao expert. 4. Em relação à qualidade de segurado, transcrevo trecho esclarecedor da sentença: "considerando a legislação de regência (art. 15, II e § 4º da Lei nº. 8.213/91), o autor teve o benefício cessado em 02/02/2014 e perdeu a qualidade de segurado, após escoado o respectivo "período de graça", em 21.01.7948 (termo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final do prazo de graça). Ocorre que, após perder a qualidade de segurado, o autor não recolheu ao RGPS contribuições de forma a recuperar sua condição de segurado. Assim, quando do início da incapacidade atestado pelo perito (04/12/2019), a parte autora não possuía a qualidade de segurado, visto que esgotados todos os prazos de período de graça." 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial, inclusive em relação ao início da incapacidade, como pretende o autor ao mencionar o atestado emitido em 06.05.5097 por médico particular. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 22670502159502006330, AC/SE, Des. Fed. PAULO GONÇALVES, 3ª Turma, julg.: 09/02/2018); PROCESSO: 82885271242349060030, AC803292/PB, Des. Fed. Vitor Hugo Pinto, julg.: 29/04/2018). 6. "A moléstia sofrida pela parte autora é cíclica, podendo ter retomado sua capacidade laborativa no período após a cessação do benefício (06/05/2014) até o advento do início da incapacidade atestado pelo perito judicial. Reforça essa conclusão o termo de audiência criminal datado de 06/12/2017, juntado pelo INSS no id. 8278570, em que a parte requerente afirma que trabalhava à época como maqueiro no Hospital Antonio Ferraz, em Macau/RN" (trecho da sentença). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observada a suspensão prevista no art. 98, 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 74510519350995025554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)