PJE 3603970-82.8183.27.2.7636 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 8.453-76/2000. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Vitória Pereira, no bojo de embargos à execução formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar que do montante da dívida seja afastada a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros de mora e pena contratual (multa) sobre o saldo devedor, devendo incidir sobre o valor da dívida apenas a comissão de permanência composta de CDI, inclusive quando da impontualidade no pagamento das prestações. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para cada polo da relação processual (art. 86 CPC), no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerada a sucumbência recíproca, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC 2015. 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que: a) deve ser aplicada à operação em tela a taxa de juros legais de 12 % ao ano, já que constitucionalmente positivada, devendo ser considerada nula a cláusula que estabelece taxa de juros superiores àquele teto; b) a cobrança de juros sobre juros, o que se verifica quando a capitalização destes é mensal (capitalização composta de juros), configura o anatocismo, traduzindo enriquecimento sem causa; c) os juros no caso de inadimplência dos Autores deverão ser de 12 % ao ano, mais 1% ao ano pela mora; d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual firmada entre o banco apelado e o apelante, sendo nulos todos os documentos que desrespeitam a legislação protetiva ao consumidor; e) o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser feito dentro dos patamares legais atinentes à espécie, mesmo que em seu número mínimo, ou seja, 10% (dez por cento), conforme o art. 85, § 2º do NPCP. 3. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.449.927/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.663-60/00 (reeditada sob o nº 8.820-28/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em datas posteriores à edição da referida Medida Provisória (01/05/2013, 29/09/2012 e 12/07/2015 - id. 8006304.6922446, id. 2989796.0016158 e 6694478.1618648 dos autos da Execução de Título Extrajudicial - 5348947-83.5970.15.6.0448) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 1744184-58.4635.29.10.8970, rel. Des. Federal Gabriel Teixeira, assinado em 31/07/2020). 5. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 957246 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Juan Cardoso, DJE: 27/01/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 8. Conforme entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8030300-65.3743.20.4.4783, Rel. Des. Federal Benício Fernandes, j. em: 27/02/2019). 9. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 10. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 11. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 4790988-13.8623.19.4.6328, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Enrico Oliveira. em: 10/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 560.518,54), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado, para cada polo da relação processual, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC 2015. sam
(PROCESSO: 36491891556608114722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)