PROCESSO Nº: 0071403-66.6927.12.1.9622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Noah da Mota e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTOCOLADO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o Cumprimento de Sentença derivado de Mandado de Segurança, ao argumento de que as parcelas foram quitadas administrativamente. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente pretendido por cada Recorrente. 2. Requerem o benefício da justiça gratuita, e alegam que o cumprimento de sentença deve ser ater ao comando da decisão que transitou em julgado, não tendo a União Federal, à época, alegado o cumprimento da obrigação pela via administrativa. Afirmam ter ocorrido violação à coisa julgada e, acaso mantida a sentença, pedem a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 3. Esclareça-se que os Apelantes protocolaram duas peças recursais, sendo que somente se conhece do primeiro apelo apresentado, em face do princípio da preclusão consumativa. 4. Não se conhece do pedido de concessão de justiça gratuita, porque já deferida em primeira instância. 5. Constatado o pagamento dos valores devidos aos Recorrentes pela via administrativa, deve se considerar cumprida a obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Precedente: (PEDRO MIGUEL MOREIRA - Processo 1982086-50.6141.11.8.6951, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Lucas Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 29/12/2020). 6. Deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, por ser o Cumprimento de Sentença procedimento autônomo, para o qual o CPC em seu art. 85, § 1º, do CPC prevê expressamente que é devida a verba sucumbencial. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. dfp
(PROCESSO: 90549354934540637758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)