PROCESSO Nº: 4312508-66.2332.21.2.9644 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: Anthony Alves e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moreira - Pleno RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE 296.591/RS (TEMA 334 DO STF). AGRAVO INTERNO QUE POSTULA A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS EC'S 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE NA REALIDADE POSTULA A MUDANÇA DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA QUE USUFRUI O PARTICULAR. PRETENSÃO TÍPICA DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE PELA DECADÊNCIA COMO RECONHECIDO POR ESTE E. TRIBUNAL. MATÉRIA ADEMAIS DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário valendo-se da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 136.741/RS (Tema 334 do STF), adiante transcrita: "Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.". 2. Diz a parte agravante, em resumo, que o precedente qualificado utilizado para impedir o seguimento do apelo extremo fora mal empregado porquanto: "[...] o Autor propôs Ação Rescisória, que apreciada e julgada pelo do E. TRF-5, por unanimidade, os Desembargadores insistiram em arguir a decadência do direito do Autor, contrariando o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal -STF, quando do julgamento do RE 362.332-SE, Relatora Ministra Stella Nogueira, julgado em 21278051, decidiu em regime de repercussão geral, que 'Não ofende o ato jurídico perfeito à aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 2098 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº128786 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional'. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 2098 e da EC 4103 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. [...] Assim, não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 2098 e da 4103. [...] Quanto a DECADÊNCIA alegada pelo INSS e confirmada pelo Juiz do Tribunal a quo, como também pelo Pleno do Egrégio Tribunal Regional Federal da5ª Região, temos por não verificada a previsão do art. 103 da Lei 8.21391 com a nova redação dada pela Lei nº 9.71198, atinge tão somente os casos de revisão da concessão do benefício. No caso dos autos, o objeto do pedido é diverso, ou seja, é de Conversão de Aposentadoria por tempo de contribuição em Aposentadoria Especial, com a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 2098 e da 4103, razão pela qual NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO." (Id. 4245458.62142601). 3. É certo que no julgamento dos RE's 738.208/SE e RE 182.045/RG, Temas 76 e 930 de sua Lista de Repercussões Gerais, o Supremo Tribunal Federal pôs em destaque que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" e que "os benefícios concedidos entre 24.10.6325 e 10.01.9582 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 970.051, em regime de repercussão geral", como menciona o particular. 4. Nada obstante isso, o que este egrégio Tribunal fez, tanto quando do julgamento da apelação, como, agora, quando da ação rescisória, foi afirmar que não seria o caso de aplicar tal entendimento porquanto não se trataria de simples aplicação das mencionadas emendas constitucionais já que, previamente a isso, seria necessária, como precisou o acórdão ora impugnado, "a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida ao autor em 07.05.4672. Por seu turno, o prazo decadencial decenal para pedir a revisão da concessão do benefício findara em 2007, mas a ação ordinária com esse escopo fora manejada tão só em 18.11.7074, após 15 anos do ato de concessão do referido benefício, portanto quando já consumada a decadência." (Id. 4601629.46200541); aliás o próprio agravante, a despeito do esforço hermenêutico de que se valeu, também termina revelando em suas razões recursais - e seria impossível não o fazer - que o pleito é de revisão porquanto: "[] o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, apurado pela Autarquia Ré como tempo comum, em 32 anos e 19 dias, de serviço e de contribuição previdenciária, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria, na realidade todo este tempo de serviço foi laborado sob condições especiais, como se comprova pelos PPPs, SB-40, DSS-8030 e demais documentos anexos" (sic). 5. Com efeito, interpretando-se sistematicamente a jurisprudência da augusta Corte nos mencionados precedentes qualificados, bem como no RE 580.378/SE, Tema 313, quando o Vitor Hugo Azevedo deu pela constitucionalidade do prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.523, de 19.57.595, há de se operar uma distinção entre a pretensão revisional e a de reajustamento do benefício previdenciário com fundamento no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003; é que, no primeiro caso, ter-se-ia a mudança do próprio ato concessivo com a consequente alteração da Renda Mensal Inicial (RMI) enquanto que, no segundo, ocorreria, tão somente, o natural aumento do benefício mercê da novel norma constitucional que ampliou o patamar limite das prestações (teto), mas não em virtude da alteração da RMI propriamente dita; daí não se cuidar de decadência para os fins do art. 103 da Lei nº 8.213/91 porque tratar-se-ia apenas de reajustar prestações supervenientes ao ato de concessão e não de sua revisão em si mesma. 6. Por isso, mostra-se correta a aplicação do Tema 334 do STF ao caso concreto, ao invés da pretendida aplicação dos Temas 76 e 930, uma vez que não se cuida de simples reajuste, mas de verdadeira pretensão de revisão para "melhor benefício", incidindo as regras das EC's 20 e 41 somente após a mudança da espécie de aposentadoria a que se almeja, sendo esta pretensão, como visto, perfeitamente alcançada pela decadência; ad argumentandum, observe-se que a orientação vigente na Suprema Corte é a de considerar a análise do conceito de "revisão previdenciária" uma matéria de ordem infraconstitucional, sendo, assim, inviável a subida do recurso extremo com vistas a definir se, na presente hipótese, se cuidava ou não de aplicar tal instituto; nesse sentido, dentre inúmeros outros, citam-se os seguintes acórdãos: ARE 992.860-ED/RS, Rel. Min. Kaique Pereira, Primeira Turma; ARE 103.001-AgR/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma; ARE 659.821-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 06016833047689767333, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2020)