PROCESSO Nº: 1156346-68.9518.28.2.7100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PIETRO DIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Correia ADVOGADO: José Eduardo Do Nascimento Gama Albuquerque ADVOGADO: Theo Almeida ADVOGADO: João Pedro Silveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moreira EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. IMPROVIMENTO. I - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu - que aproximadamente menos de um mês teria adquirido o imóvel onde verificada a exploração ilegal - à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degrada. II - É de serem rejeitadas as preliminares suscitadas pelo réu, a saber: a) inépcia da inicial, porquanto foi suficiente, para o ajuizamento da demanda, a juntada do relatório de fiscalização, no qual se aponta o réu como titular da posse direta do imóvel; b) em havendo o réu confessado que, poucos dias antes da fiscalização, teria adquirido o imóvel no qual verificada a exploração indevida, ostenta legitimidade passiva, tendo em vista que a obrigação que lhe foi imposta pela sentença é de natureza propter rem, transferindo-se ao adquirente do imóvel, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto ao RESP 241553; c) denunciação à lide, porquanto não verificadas as hipóteses constantes do art. 125, I e II, do Código de Ritos. III - A sentença, ao contrário do sustentado pelo réu, demais de não ter afrontado a jurisprudência predominante sobre a transmissibilidade da obrigação de fazer imposta (recuperação da área), bem como o art. 225, §1º, da Lei Maior, antes fez aplicar, corretamente, os §§2º e 3º, do mencionado preceito constitucional. IV - Descabida a alegação formulada pelo réu de descumprimento: a) da Lei 12.305/2010, porquanto esta versa sobre matéria inaplicável no caso dos autos (competência para o tratamento de resíduos sólidos); b) do decidido pela 8ª Vara Federal no PJE 3397329-98.6776.29.6.4142, seja porque o apelante, objetivamente, não demonstrou tal circunstância, seja em face de que inexiste vinculação no caso concreto à orientação adotada em tal sentença. V - É de se recusar acolhida ao inconformismo da autora, tendo em vista que: a) a sentença não considerou inexistente o dano material, mas sim apontou- e neste ponto não foi contraditada pela recorrente, que se limitou a alegações de direito genéricas, dissociadas do fato - que, em sendo antiga a exploração, recuando ao ano de 2000, não teria sido o réu, adquirente há menos de um mês, o responsável pela ocorrência do dano; b) descabe a condenação em dano moral coletivo, à medida que não foi demonstrado - nem mesmo alegado - que a extração do saibro e da areia em causa teria afetado gravemente o sentimento da coletividade na qual inserido o imóvel. VI - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 71053986964863259628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)