E M E N T A TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DO FPM. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva: "a) que a ré se abstenha de negar à municipalidade a efetiva regularização via parcelamento dos débitos vencidos perante a Receita Federal do Brasil; b) que a demandada se abstenha de realizar retenções de débitos objeto de pedido de parcelamento requerido antes dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios- FPM (dia 10 de cada mês); c) a devolução do montante retido nas cotas do FPM". II - O Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento "será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica" (art. 155-A), justamente por se tratar de uma benesse conferida pelo Fisco com o intuito de regularizar a situação fiscal dos contribuintes que se encontram em débito com o Erário. A adesão ao parcelamento é voluntária; contudo, o contribuinte deve cumprir todas as exigências estabelecidas na legislação de regência. III - No caso, conforme ressaltou com propriedade a Sentença, "o próprio autor confessa que o município está inadimplente com débitos previdenciários, apenas questiona o fato de a União ter realizado a retenção do valor correspondente ao débito objeto do pedido de parcelamento realizado em 14/05/2018. Não merecem prosperar, todavia, as alegações do Município. Da análise dos documentos acostados autos, verifica-se que o parcelamento foi consolidado em 22/10/2018, como se observa da data de protocolo. A data apontada pelo autor em sua Exordial como a de formalização da avença, qual seja, 21/01/2018, em verdade se refere tão somente ao momento da emissão e impressão do formulário de adesão ao acordo administrativo (6714556.6200971). Assim, tem-se que em 10/08/2018, data da retenção levada a efeito pela ré, o demandante estava inadimplente com suas receitas correntes o que, portanto, autoriza a referida retenção, conforme dispõe o art. 56 da Lei nº 8.212/91". IV - Revela-se constitucional e legal a retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a CF/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas Autarquias. V - O art. 14-D da Lei nº 10.522/2002 prevê que "os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". VI - Ressalte-se, ainda, que o Município possui outros parcelamentos em curso, formalizados com esteio na Lei nº 10.522/2002, como se evidencia do documento de Id. 0932212.8341234. VII - Dessa forma, havendo previsão legal para resguardar a atitude do Fisco, que rege o parcelamento especial nela instituído, o que se verifica é que, em caso de inadimplência do Município em relação às despesas correntes, a União pode reter os valores devidos das quotas do FPM, não se vislumbrando ofensa ao princípio da legalidade ou da boa-fé. CALEBE REZENDE - "No tocante à pretensão de abstenção de futuros descontos nos repasses do FPM, igualmente não merece guarida. Conforme consta dos dispositivos da Lei n° 10.522/2002 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2009 (...), os parcelamentos ordinários e simplificados concedidos aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal haverão de conter cláusulas de autorização expressa para a retenção no FPE e no FPM" (excerto das Contrarrazões da União). No caso, consta do pedido de parcelamento apresentado pelo Município de Parnamirim (fl. 4 do processo administrativo n° 53039.809765/6131-15) cláusulas, devidamente subscritas pelo respectivo Representante Legal, que autorizam a retenção. IX - Em que pese a Fazenda Nacional tenha reconhecido nas Contrarrazões a duplicidade de cobrança alusivo aos valores devidos na competência de 13/2017 (afirmando que "os valores da competência 13/2017 (e tão somente estes) foram retidos e parcelados ao mesmo tempo, ou seja, em duplicidade"), deve o Município buscar nas vias próprias a restituição do valor pago em duplicidade, considerando que a pretensão da Edilidade nesta demanda concerne tão-somente ao valor retido. X - Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. XI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17508460694483991476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)