PROCESSO Nº: 6907033-20.0184.17.11.5681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES e outro APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Benício da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por particular em face de acórdão desta colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação por si interposta em face de sentença que "julgou procedente o pedido para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, determinando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi , bem como a demolição da construção ali erguida e restituição ao estado anterior. Na oportunidade, a liminar foi parcialmente deferida para determinar a restituição do imóvel à promovente, restando indeferido o pedido de demolição da construção e restituição da área ao estado anterior, ante o risco de irreversibilidade da medida". Em suas razões recursais, defende haver o acórdão embargado sido omisso quanto: a) à preliminar de cerceamento do direito de defesa; b) ao argumento relacionado à necessidade de prevalência do direito de moradia. 3. Não se identifica quaisquer dos vícios apontados a título de omissão. Isto porque basta uma rápida leitura do acórdão ora embargado para identificar que ele foi expresso quanto aos dois pontos relativamente aos quais se alega silêncio, verbis: "DA NULIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Note-se que, na presente hipótese, dada a notoriedade dos fatos que giram em torno das ocupações irregulares às margens da malha ferroviária em questão e, em especial, os registros fotográficos, o levantamento feito pela ferrovia e o pedido genérico da ora apelante no sentido da necessidade de realização de prova pericial, sem indicação da divergência em relação aos fatos de que tenha construído em área de domínio de ferrovia; o certo é que não há, realmente, necessidade da perícia oficial, prova corretamente indeferida." Direito à moradia "Inserem num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais, não se sobrepondo acima de qualquer outro, mormente considerados os princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado. Ressalte-se também advir de norma constitucional a imposição de que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, ex vi do § 3º, do art. 182, da CF/88. Ademais, a falta de nova moradia dos que estão assentados em área pública não justifica o reconhecimento da improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimento e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade. Pondera-se, assim, que uma decisão judicial não pode se transmudar em corretora de falhas nas políticas públicas de habitação popular, transformando um bem impassível de ser objeto de usucapião em domínio de particulares." Patente, pois, o mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios. Desprovimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 12492671527930862842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)