PROCESSO Nº: 2387670-43.6961.17.3.3211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Marco Caio Fogaça Albuquerque e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE OLIVIA DA LUZ E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Paulo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Barros Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. CANCELAMENTO. REGIME DE OCUPAÇÃO. CONCESSÃO DE USO EM FAVOR DO INCRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação manejada pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse do apelante, bem como o pedido contraposto de usucapião. 2. Na origem, trata-se de ação possessória ajuizada por USINA SALGADO S/A em face de particulares, sendo que, em momento posterior, ingressou no feito o INCRA na condição de assistente litisconsorcial dos requeridos, circunstância que resultou no envio dos autos à Justiça Federal (art. 109, I da CF/88). Por ocasião da sentença, restou reconhecida a improcedência do pedido, sob os seguintes fundamentos: a) o cancelamento da ocupação anteriormente concedida pela União em imóvel inserido no conceito de terreno de marinha em favor da demandante, tornaria o exercício posterior da posse pela usina, ora apelante, irregular, não sendo justa nem se submetendo à boa-fé; b) o regime de ocupação se caracteriza pela precariedade, podendo a União retomar a qualquer tempo o imóvel de sua propriedade conforme sua análise discricionária nos termos do art. 132 do Decreto-Lei nº 9.760/46; c) o cancelamento teria sido justificado pela mudança de destinação da terra, passando a ser utilizada pelo INCRA no assentamento de famílias de agricultores e pescadores artesanais; d) a autora reconheceu a existência de procedimento junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU e não juntou aos autos qualquer documento a fim de comprovar a precariedade do procedimento; e) o INCRA é o legítimo possuidor do imóvel conforme contrato de cessão de uso sob o regime de concessão de direito real de uso gratuito, no qual a União, proprietária do imóvel conhecido como Usina Salgado, cede à referida autarquia o direito de desmembrar a área de 310 ha (trezentos e dez hectares) para realizar o assentamento das famílias cadastradas; f) a autarquia federal é responsável pelo planejamento e organização do assentamento, cabendo-lhe a discriminação da área a ser ocupada, bem como conferir previamente a outorga ou reconhecimento de direito de ocupação possessória aos assentados; h) atendido pelo demandado o requisito do prévio cadastro no Programa Nacional de Reforma Agrária, com reconhecimento de sua preferência quando iniciado o assentamento por ser a família posseira residente no imóvel há vários anos; i) descabe a usucapião em favor do particular/demandado por se tratar de bem público o imóvel em questão. 3. Em suas razões recursais, defendeu a ora apelante que o imóvel objeto dos autos lhe pertenceria, tendo apenas cedido em comodato a posse dele aos ora apelados em função de relação de trabalho que mantinham (durante o período relativo ao contrato laboral, teria cedido a posse do sítio de sua propriedade para os recorridos residirem). Assim, destacando que mesmo diante da rescisão do contrato de trabalho e de posterior notificação os recorridos não desocuparam o imóvel que lhes foi dado em comodato, reputou caracterizado o esbulho possessório e o abuso de confiança (art. 1.208 do CC/02). Ademais, defendeu que a discussão entre si e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) quanto ao imóvel estar situado em terreno de marinha constituiria objeto de controvérsia no processo nº 6159590-88.1447.6.6.8141, o qual se encontra em tramitação, de modo que, até decisão em contrário, o local lhe pertenceria. 4. A violação ao princípio da dialeticidade pressupõe a não observância do ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida (art. 1.010, inciso II do CPC), não tendo relação quanto à validade dos argumentos apresentados, ou mesmo a prevalência deles. No caso, deve ser afastada a preliminar, na medida em que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 5. A permissão de uso de bem público - instituto do Direito Administrativo - se traduz em ato unilateral e discricionário, sujeito, pois, a exame de oportunidade e conveniência. No caso, identifica-se haver a UNIÃO - após regular procedimento administrativo - deixado de permitir o uso do imóvel pelo particular, ora apelante, diante da necessidade de modificar a destinação da terra, que passou a ser utilizada pelo INCRA para efeito de assentamento de famílias de agricultores e pescadores artesanais. 6. Do exame do documento de ID 6253264.1656272, verifica-se que a União firmou contrato de concessão de uso de imóvel conhecido como Usina Salgado ao INCRA, com a finalidade de realizar o assentamento das famílias cadastradas, sendo que os particulares (ora apelados) compõem núcleo familiar cadastrado como beneficiário do Plano Nacional de Reforma Agrária. Assim, reconhecida a natureza pública da área e, notadamente, o fim do regime de ocupação e a existência de contrato de concessão de uso em que a UNIÃO cede ao INCRA a posse da área para efeito de viabilizar o assentamento de famílias cadastradas, inviável o acolhimento da pretensão possessória, haja vista estarem os demandados (ora recorridos) em condição de legítimos ocupantes do local, eis que autorizados por quem efetivamente detém a posse, no caso, o INCRA. 7. A completa modificação do suporte fático, com a transferência da posse - pelo detentor do domínio, a UNIÃO - ao INCRA, resulta na irrelevância quanto à existência de contrato de comodato celebrado entre os particulares e a USINA ora apelante, para efeito de justificar a pretendida tutela possessória. 8. Por fim, tendo em conta os estreitos limites da discussão travada na presente ação (melhor posse), igualmente se tem por irrelevante - para efeito de se decidir quem tem direito à imediata proteção possessória - a discussão travada em outro feito, em que se impugna estar o imóvel localizado em terreno de marinha, sobremodo diante da presunção de legitimidade do ato administrativo que resultou na demarcação da área como tal. 9. Apelação desprovida. Caracterizada a dupla sucumbência, em consonância com o § 11 do art. 85 do CPC/15, fixa-se os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre aqueles arbitrados em primeira instância.
(PROCESSO: 25548719006792568748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)