PROCESSO Nº: 5949196-30.5110.12.3.1599 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. R. D. S. F. ADVOGADO: Noah Cardoso Eduardo Cavalcanti REPRESENTANTE: EMANUEL BARROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nogueira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 02.03.8206. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 22.02.4858, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 7. No caso em questão, não foi desbordado prazo razoável para análise do requerimento administrativo, posto que não se passaram 90 (noventa) entre o dia de sua solicitação administrativa e a impetração do mandado de segurança. 8. Remessa necessária provida para reformar a sentença, denegando a segurança. LRLF/PLV/DS
(PROCESSO: 93383054405304574034, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA MOREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)