Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Sales Nº: 0069728-48.3192.27.9.4167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada por MARIA SOPHIA VIANA para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo protocolado em 15/07/2019, objetivando a concessão de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 30/12/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 29/12/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Devida a concessão da segurança para apreciação, no prazo de trinta dias, do pedido formulado pela impetrante. 10. O Juízo de primeiro grau, em sede de liminar, entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a redução da astreinte cominada para R$100,00 (cem) reais por dia, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 11. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa e para manter o prazo de cumprimento fixado em sede de liminar.
(PROCESSO: 40123753691155828550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)