EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Apelação do INSS e remessa necessária em face de sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de pensão previdenciária por morte, para computar salários de contribuição do instituidor no período de janeiro a setembro de 2000. 2. Caso em que se discute o termo inicial do último vínculo laboral do segurado instituidor da pensão. A prova dos autos aponta que o vínculo teve início em 1º de outubro de 2000, conforme pesquisa administrativa do INSS e anotação na CTPS do trabalhador, documentos que gozam de presunção relativa de veracidade. 3. Hipótese em que a inserção de salários de contribuição no CNIS, nos meses de janeiro a setembro de 2000, decorreu de equívoco do servidor do INSS, não sendo possível computar esse período na apuração da renda mensal inicial da pensão percebida pelas demandantes, porque o erro não constitui fonte de direito. 4. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 81884829402368919367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)