PROCESSO Nº: 9014471-01.1654.15.11.4621 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: THIAGO CAVALCANTI AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: RODRIGO LOPES ADVOGADO: Isaac da Costa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Freitas - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 59605773182732667158, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2020)