PROCESSO Nº: 8919743-61.2885.1.1.7733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO BARROS ADVOGADO: Paulo Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2033321-65.9492.19.11.8037 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar ao ente federal que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito, no prazo de 20 dias, do medicamento denominado Soliris (Eculizumabe), por tempo indeterminado, conforme prescrição médica e enquanto houver benefício clínico ao autor. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 6. Consta nos autos que o Agravado é portador de Hemoglobina Paroxística Noturna (CID 10 - D59.5), doença rara e de alta mortalidade, tendo sido acompanhado por médica hematologista, que prescreveu o uso do medicamento Eculizumab 300mg/30ml, com a seguinte dose: 02 frascos por semana, durante 04 semanas; em seguida, 03 frascos a cada 15 dias, continuamente. 7. Consta que o medicamento foi incorporado pelo Ministério da Saúde para tratamento de pacientes com Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), consoante se extrai da Portaria nº 77, de 13/07/2018. Considerando que o prazo legal para disponibilização de medicamento incorporado às listas do SUS é de 180 dias, verifica-se que o período determinado para a efetivação da política pública de saúde findou no mês de junho de 2019, sem concretização. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 32375901825977683879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)