Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Silva Nº: 4561219-81.5426.11.12.7340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9667950-74.9303.13.12.5148 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ABIRATERONA. CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde forneçam imediatamente ao autor o fármaco ABIRATERONA 250mg, na dosagem de 4 comprimidos por dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Em sede de recurso repetitivo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 7394306/RJ, Rel. Ministro PEDRO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2018, DJe 21/08/2018) reconheceu a possibilidade de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O autor pleiteia medicamento já incorporado pelo SUS para a doença que o acomete, qual seja, câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme se depreende da leitura da a Portaria nº. 38, de 20 de maio de 2019, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. É certo, também, que o autor/agravado já se submeteu à quimioterapia paliativa com a medicação docetaxel e bloqueio hormonal com orquiectomia, sendo que a doença evolui com quadro de piora da dor, conforme relatório médico acostado aos autos, 6. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que acomete a requerente. 7. Vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação para tratamento de câncer de próstata: PROCESSO: 81807936430419066086, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2020; PROCESSO: 80028349421617609493, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020. 8. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão. A fixação das astreintes, por si só, não representa dano imediato à UNIÃO, posto que ainda não há notícia de atraso no cumprimento da decisão, sendo certo que a cobraça da multa eventualmente aplicada não se dará de imediato. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 759252886032524, Desembargador Federal João Lucas Oliveira, JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::18/09/2015 - Página::325; APELREEX 32632641626096934613, Desembargador Federal Caio Melo, FELIPE COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::07/01/2015 - Página::92). 10. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. Precedentes. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 82914454972859860783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)