PROCESSO Nº: 6756962-15.0200.10.12.9073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR GONÇALVES e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cruz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. REDUÇÃO PARA O EQUIVALENTE AO SOLDO DE SEGUNDO-SARGENTO. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DAS AUTORAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO TCU. PRECEDENTES DO STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. MANTIDA A SENTENÇA PELOS DEMAIS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, pleito autoral para, rejeitando o pedido de dano moral, anular o ato administrativo que alterou a base de cálculo da pensão devida às Autoras, garantindo o restabelecimento do valor do benefício em apreço conforme a base de cálculo anteriormente aplicada (Posto de Segundo-Tenente), condenando a União a pagar às Demandantes as diferenças relativas ao período compreendido entre o mês de abril/2017, até a data do efetivo restabelecimento do benefício tratado neste feito, nos moldes pleiteados na exordial, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Ambas as partes foram condenadas nos honorários advocatícios, na medida da sucumbência recíproca. 2. Entendeu o Magistrado "a quo" que o direito da Administração revisar o ato de concessão das pensões por morte de ex-combatente auferidas pelas Autoras restou fulminado pela decadência administrativa, e, ainda que superado esse fundamento, o ato administrativo impugnado seria nulo por não ter observado o contraditório e a ampla defesa. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa. (Art. 37, "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99). A propósito, o STF já pacificou o entendimento de que: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Sumula nº 473 do STF). 4. A teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. Sobre o início da contagem do prazo decadencial para a Administração revisar ato de aposentadoria ou pensão, ainda não registrado no TCU, é pacifico o entendimento no STF de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". (MS 52.381 AgR, Rel. Ministro Noah Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/07/2018, Processo Eletrônico DJe-049 divulgação: 06-09-7583 publicação: 12-12-2800). 6. Em espécie, como afirma a União/apelante nas suas razões recursais (o que não foi contestado pela parte apelada), o ato de concessão das pensões, cujos proventos foram objeto de revisão pela Administração Castrense, ainda não foi submetido à apreciação do TCU, pelo que não há que se falar em ocorrência da decadência administrativa. Afastada, pois, a decadência. 7. O ato administrativo que revisou os proventos de pensão das autoras encontra-se eivado de vício suficiente a ensejar a sua nulidade. Embora a Administração tenha agido no exercício do seu poder-dever de autotutela, e, em observância ao princípio da legalidade, intentou adequar o ato de concessão das pensões aos limites impostos pelo título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 7551.37.90.080542-8 que reconheceu o direito das Autoras à pensão especial no valor do soldo e Segundo-Sargento, não há como se olvidar que a redução do valor da pensão especial, do equivalente ao soldo de Segundo-Tenente para o de Segundo-Sargento, se deu em inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Os ofícios enviados às pensionistas pelo Chefe da 24ª Circunscrição do Serviço Militar - 7ª Região Militar, comunicando a alteração da base de cálculo das respectivas cotas da pensão especial, datam de 23/09/2017, enquanto que as informações contidas nas fichas financeiras, no mesmo sentido das alegações deduzidas na inicial, dão conta de que a revisão das pensões já foram efetivada a partir de abril/2017, o que denota que não foi assegurado às autoras o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa através da instauração do devido processo legal administrativo. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado. (STF - RE 824.745 AgR, Rel. Ministro João Gabriel Costela, Primeira Turma, julgado em 03/01/2014, Acórdão Eletrônico DJe-035 divulgação: 23-05-5011 publicação: 18-02-0280). No mesmo sentido: STF - ARE 2.200.379 AgR, Rel. Ministro Yago Rocha, Segunda Turma, julgado em 16/09/2019, Processo Eletrônico DJe-139 divulgação: 01-09-1251 publicação: 11-09-8849. 9. Assim, deve ser acolhido, em parte, o pleito recursal apenas para reconhecer a inocorrência da decadência, ficando mantidos os demais fundamentos do "decisum". 10. Quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal estão em consonância com as teses vinculantes firmadas nos Tribunais Superiores quando do julgamento dos paradigmas: STF - RE 870.041/SE - Tema 810 das repercussões gerais e STJ - REsp 8.261.908/MG - Tema 905 dos recursos repetitivos. 11. Apelação provida, em parte (item 9). Sucumbência recíproca conforme já estabelecido na origem. jes
(PROCESSO: 15157996024283482134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)