PROCESSO Nº: 5773885-25.8808.10.3.3993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: SOBRAL PRODUTORA DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0168097-33.2800.6.3.2544 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RECOLHIMENTO DE PRODUTO (HASTES FLEXÍVEIS). IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência requestada para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Notificação da ANVISA de nº 318/2019, no que concerne à obrigação imposta à postulante de promover o recolhimento, em todo território nacional, de todos os lotes do produto Flaconetes e Flaconetes Kids (hastes flexíveis), até o deslinde definitivo da presente demanda, sob pena de cominação de multa no caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não restou constatado o perigo do dano a justificar o provimento do presente recurso, considerando que foi informado pela própria Agravante que os produtos distribuídos pela agravada (hastes flexíveis das marcas Flaconetes e Flaconetes Kids) são comercializados desde o ano de 2005, de maneira que não se verifica a existência de qualquer óbice a que o seu pedido seja analisado quando do julgamento final da ação principal. 4. Consigne-se que a mera alusão às supostas violações ao princípio da legalidade e à ordem administrativa, sem correlacioná-las com o suposto perigo da demora do caso concreto, não constituem fundamentação idônea do pedido de tutela recursal. 5.Ademais, como bem observou o Juiz de piso, o não acolhimento da pretensão autoral, no caso em epígrafe, enseja medida extremamente gravosa à empresa SPARTEX, que, em cumprimento à penalidade, ficará obrigada a recolher seu produto em todo território nacional, em virtude de irregularidade passível de correção na via administrativa, sem qualquer implicação na utilidade do produto (hastes flexíveis), cujo uso não enseja qualquer dano à saúde do usuário. De fato, considerando que a irregularidade é meramente formal - ausência de prévia comunicação - a pena imposta há de ser proporcional. 6. Agravo da ANVISA improvido. ats
(PROCESSO: 14869931901416529210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)