PROCESSO Nº: 3440424-67.5264.30.6.2153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICA DE OLIVEIRA PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Pedro Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE NÃO ADVÉM DE ATIVIDADE TÍPICA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO QUE PRECEDE À ANALISE DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida pelo INSS, sob os seguintes fundamentos: a) não é possível conferir retroação às normas em comento (MP nº 780/2017, convertida na lei n. 38.737/2017) para que sejam alcançados eventos anteriores à sua vigência; b) prescrição da via executiva. 2. Em suas razões, o INSS sustenta: a) a possibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos advindos de benefícios previdenciários recebidos indevidamente; b) A presente execução apresenta título executivo (CDA) gerado por inscrição em dívida ativa realizada após a vigência da nova redação do §3º do artigo 115 da Lei 8.213/91; c) Tal norma, por apenas autorizar a cobrança por um rito especial, tem natureza de norma processual, com aplicação imediata; d) inexistência de prescrição, tendo em vista o caráter ilícito do fato, que acarretou dano ao erário, o que foi devidamente apurado e constatado no processo administrativo constitutivo do crédito. 3. A execução fiscal se destina à cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), advindos de débitos de qualquer natureza, tributária e não tributária. 4. A dívida executada não é exigível na forma da Lei 6.830/80, na medida em que o débito questionado não advém da atividade típica, já que é decorrente de suposta irregularidade, havendo necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta forma, a constituição unilateral de tais créditos por meio de mero processo administrativo. Assim, não merece prosperar o argumento de que a inscrição em dívida ativa encontra respaldo no art. 2º, §1º, da LEF. 5. Com efeito, apenas após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 09/11/2017, convertida na Lei 13.494/2017, deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal. 6. Embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 31/01/2019, portanto, após a edição do referido diploma legal, a impossibilidade de manejo da execução fiscal, no caso em apreço, se justifica em razão dos fatos geradores dos débitos questionados terem ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, tendo em vista que a origem da dívida remonta ao período de abril de 2010 a novembro de 2011. Nesse sentido: PROCESSO: 83235466161528781802, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019; PROCESSO: 89298993251782996057, AC - Apelação Civel - 510618, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/10/2018 - Página::93. 7. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6.668.959/PR, admitido como representativo da controvérsia, decidiu que "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." (REsp 7995661/PR, Rel. Ministro DIEGO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/2013, DJe 06/05/2013). 8. Diante de tal conclusão, tem-se que a análise da prescrição da via executiva resta prejudicada, tendo em vista que a questão referente à inscrição do débito em dívida ativa (inadequação da via eleita) é feita antes da apreciação do mencionado instituto. Nesse sentido: PROCESSO: 93095903400257792079, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 14342498922562182279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)