EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE TRIBUTOS POR MUNICÍPIO. PREVISÃO DA LEI Nº 10.702/2013. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FPM EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2013 E devolução de pagamentos de parcelamentos anteriores que continuaram sendo retidos Após a adesão da Lei nº 12.810/2013 E Lei nº 12.996/2014. SENTENÇA IMPROCEDENTE, sob o fundamento, básico, de que AS RETENÇÕES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2013 FORAM REALIZADAS EM CUMPRIMENTO À MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA IMPLICITAMENTE PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 92.022/2013 ECUJO ARTIGO FOI EXPRESSAMENTE REGULAMENTADO PELA PORTARIA PGFN/RFB 3/2013, de 13/04/2013 (D.O.U. de 24/09/2013).PARCELAMENTO DA LEI Nº 89.000/2013 EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS DO QUE OS PARCELAMENTOS ANTERIORES.CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 5º LEI Nº 12.904/2013. COBRANÇA A PARTIR DO "último dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês do seu pedido".PARCELAMENTO QUE SE PRESUME REALIZADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA(17/07/2013). PARTE AUTORA QUE NÃO EXPRESSOU SUA RECUSA AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA PORTARIA PGFN/RFB 3/2013. PARTE AUTORA RECORREU ALEGANDO QUE FORMULOU REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR(02/09/2013) E QUE OS VALORES DO PARCELAMENTO SOMENTE SERIAM DEVIDOS A PARTIR DE OUTUBRO/2013. INTERPRETAÇÃO DA PARTE RECORRENTE QUE NÃO ENCONTRA APOIO NA NORMA REGULAMENTADORA A QUAL POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, QUE NÃO FOI ELIDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, Município de Patos, possuía parcelamento especial da MP 589/2012. Com a vigência da Lei nº MP 589/2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.810/2013, criou-se um novo parcelamento em condições mais favoráveis do que os parcelamentos anteriores. 2. O art 1º, da Lei nº 12.810/2013,dizia que os Contribuintes que tinham parcelamentos previstos na MP 589/2012, "poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos segundo as regras previstas neste artigo até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao da publicação desta Lei." 3. A Lei nº 12.810/2013, foi regulamentada pela Portaria nº PGFN/RFB 3/2013, de 26/02/2013 (D.O.U. de 24/07/2013), que em seu artigo 4º, instituiu o parcelamento automático dos débitos que já tinham sido objeto do parcelamento pelo art. 1º, da Medida Provisória nº 589, de 16/07/2012. A norma dispunha que o Contribuinte não precisava praticar qualquer ato para que o parcelamento estivesse concretizado, bastava ter realizado o parcelamento anterior. A norma, no entanto, permitia que o ente público que não quisesse realizar a automática migração do parcelamento, deveria se manifestar por escrito até 08 de dezembro de 2013. 4. Embora a parte Autora tenha formulado o requerimento de parcelamento em 04/09/2013,pela Lei nº 12.810/2013, ele já tinha sido realizado pela Portaria PGFN/RFB 3/2013, de 09/12/2013 (D.O.U. de 18/08/2013), nos termos acima transcritos. O parcelamento que a parte Autora realizou não apenas foi desnecessário, como também não modificou o parcelamento objeto da Portaria acima referida.A Lei e a Portaria também previram requerimento para o parcelamento dos Entes de direito público, mas as normas que traziam essa opção de parcelamento não contemplavam os Entes públicos que tinham realizado o parcelamento pela MP 589, de 04/02/2012. É bom se observar, ainda, que a parte Autora não alegou, nem trouxe qualquer prova de que tenha se insurgido contra a migração, nos termos do art. 4º§ 2º, da Portaria PGFN/RFB 3/2013. 5.Os valores retidos do FPM para pagamento das parcelas de agosto e setembro de 2013 decorrem de mera aplicação da Portaria PGFN/RFB 3/2013, não podendo ser devolvidos à parte Recorrente, sob o fundamento de que o Parcelamento automático previsto na referida Portaria foram indevidos. 6. Sobre a pretensão de devolução dos pagamentos de parcelamentos anteriores que continuaram sendo retidos indevidamente mesmo após a adesão da Lei nº 12.810/2013, Lei nº 12.996/2014. Merece observar-se que os parcelamentos anteriores foram migrados automaticamente para o parcelamento objeto da Lei nº 12.810/2013. Os débitos dos parcelamentos anteriores não foram extintos ou suspensos, mas migrados para o novo parcelamento, como se observa pela leitura do caput, do art. 4º, da Portaria PGFN/RFB 3/2013, de 22/03/2013. Tal raciocínio também se aplica ao parcelamento objeto da Lei nº 12.996/2014. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 29526369046451898388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)