PROCESSO Nº: 9660589-98.7055.1.10.4119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO: Juan Araújo Gordiano Marcos Vinicius Castro ADVOGADO: Felipe Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Rocha Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DESISTÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO FEITO QUANTO ÀS PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELA DESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALORES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - MARIA VITÓRIA PEIXOTO contra sentença que: 1) em razão do pleito de desistência no que toca às contribuições previdenciárias patronais de "15% sobre o valor de notas fiscais pagas por cooperativas de trabalho", bem como em relação aos valores pagos a título de aviso prévio indenizado, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias, assegurando a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. O pedido de desistência formulado pelo impetrante, no que se refere à inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o valor de notas fiscais pagas por cooperativas de trabalho e o aviso prévio indenizado, é restrito às parcelas posteriores a outubro/2011 e dezembro/2011, respectivamente. 3. Considerando que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 07/12/2014, permanece o interesse do impetrante quanto aos valores recolhidos antes de outubro/2011 (no que toca à contribuição previdenciária incidente sobre valor de notas fiscais pagas por cooperativas de trabalho) e antes de dezembro/2011 (no que toca à contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado). 4. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ (REsp. 6599507/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2014, DJe 28/03/2014). 5. No mencionado recurso repetitivo (REsp. 9.895.180/RS), também restou estabelecido não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial (Tema 478/STJ). 6. O STF, no julgamento do RE 665.580/SP, DJe 02/04/2014, reconheceu a inexigibilidade da contribuição incidente sobre as notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho, uma vez que a tributação extrapolou as regras constitucionais atinentes ao financiamento da Seguridade Social (art. 195, I, a, da CF), ao transferir para o prestador de serviços o recolhimento devido pela cooperativa. 7. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.561.019/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 8. Quanto aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 9. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do DANILO PEIXOTO provida, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal também sobre as notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho e o aviso prévio indenizado, quanto às competências anteriores a outubro/2011 e dezembro/2011, respectivamente.
(PROCESSO: 37508657579120227332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)