PROCESSO Nº: 8999393-51.6429.30.6.2439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Isaac Jesus AGRAVADO: EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. De início, analisa-se a alegação de impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravado. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do agravado é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (19962263039010471800, Desembargador Federal Cauê Novaes, Pleno, julgamento: 25/09/2015). 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/a, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/1970). 4. Consoante consignado na decisão recorrida, "a insurgência do autor se prende ao fato de que o saldo em sua conta PASEP apresentou montante irrisório", sendo que, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 5. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 9286796-92.9200.23.8.5208, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 21/06/2019; AG/RN nº 6944606-92.3391.1.8.8804, Rel. Des. Fed. Yago Pereira, Terceira Turma, Julgamento: 31/12/2019; AG/RN nº 0960695-90.5509.25.8.0809, Rel. Des. Fed. Enzo da Mota, Segunda Turma, Julgamento: 09/07/2019; AG/RN nº 0602367-72.9322.1.4.4203, Rel. Des. Fed. Igor Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 19/10/2019). 6. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 7. Agravo de instrumento improvido. Mantida a concessão da justiça gratuita e a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil S/A.
(PROCESSO: 31706929926625726747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)