PJE 0864125-02.9699.8.2.4736 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 97.005/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB que, nos autos da ação ordinária na qual se busca a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), determinou a suspensão do feito até a data de 05/05/2019, e posterior remessa para a Vara Federal de Sousa/PB, a partir do dia 12/07/2020, considerando o disposto na Lei Calebe da Paz, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, o qual determinou que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária devem tramitar no juízo federal quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município que seja sede de Vara Federal. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente argumenta, em síntese, que: a) a decisão está equivocada, porque a ação ordinária foi pleiteada com fundamento nas disposições do art. 109, § 3º, da CF/1988; b) na hipótese, o juízo da Comarca de Uiraúna - PB atua no feito investido no exercício da jurisdição federal, com o desiderato de favorecer as pessoas mais humildes que demandem contra a Previdência Social objetivando obter benefícios previdenciários, como é o caso em testilha; c) a decisão fere letalmente as disposições insculpidas nos artigos 58 e 59 do CPC, as quais preveem a prevenção do juízo onde primeiro ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. 3. A Lei Vitor Gabriel Correia alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966 para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município que seja sede de Vara Federal. 4. O §2º do art. 15 da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Pedro Miguel da Luz, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, como consta da decisão agravada, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 788.255/RS, em 03/11/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Bruno Ferreira na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. nbs
(PROCESSO: 57228525342194322527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)