PROCESSO Nº: 0462180-68.6180.12.10.5209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARVALHO FEITOSA BARRETO ADVOGADO: João Guilherme Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. REMOÇÃO INTERNA ANTES DE LOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIORIDADE DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular - Analista Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso -EDUARDO COSTAMT - em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a suspensão/anulação do Concurso Interno de Remoção, regido pelo Edital nº 509/2019 - SEGED, relativo ao cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Eleitoral de Evelyn Rodrigues -MIGUEL NUNESSE. 2. Aduziu a Autora que ocupa o cargo de Analista Judiciário, conquistado após aprovação em concurso público realizado pelo TRE do Mato Grosso, com cadastro de Matrícula nº 309R386, no VITOR GABRIEL DAS NEVESSE, atualmente lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas - ASPLAN - SGP. 3. Relatou que, por motivos exclusivos de interesse público, o JOÃO MIGUEL ALMEIDASE, por meio do Ofício nº 37/09, havia protocolado pedido unilateral de "Remoção de Ofício" dela, junto ao BRUNO CORREIAMT, fato que ocorreu em 05/09/2009, com fundamento no art. 8º e §§, da Resolução do TSE nº 36.027/2007, tendo a Autora tomado posse no JOÃO CARVALHOSE, em 16/12/2009, onde ainda permanece lotada até os dias atuais. 4. Destacou que a sua remoção passou a ser determinante para sua vida pessoal, considerando que, após ser lotada no LORENZO COSTELASE e dar início às atividades laborativas no Estado de Lucas Jesus, fixou residência no local do trabalho, estabeleceu vínculos afetivos e, inclusive, contraiu matrimônio em 21/08/2011 e se tornou genitora de uma criança que, atualmente, tem 7 anos (o nascimento do seu filho em Aracaju aconteceu em 23/04/2013, caracterizando a unidade familiar). 5. Disse que, nessas circunstâncias (remoção para outro Tribunal), a legislação vigente determina a aplicação do instituto da redistribuição por reciprocidade de cargos (Resolução TSE nº 96.946/18), cuja exegese, em seu artigo 27, inciso II, preconiza que "a redistribuição por reciprocidade de cargos será obrigatória quando" se tratar de "servidor removido por força dos artigos 8º e 28 da Resolução-TSE nº 68.928, de 08 de junho de 2007, e do art. 26 da Resolução-TSE nº 31.934, de 05 de abril de 2009". 6. Afirmou que a redistribuição por reciprocidade de cargos só se tornou possível porque todos os requisitos exigidos pela Resolução TSE nº 93.464/18 restaram preenchidos, a saber: (i) estar ocupando o cargo por no mínimo 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo a ser redistribuído; e (ii) não estar respondendo a Sindicância ou Processo Administrativo disciplinar, nem estar cumprindo qualquer tipo de penalidade administrativa. 7. Contudo, apesar da expressa previsão legal, informou que o Tribunal Regional Eleitoral de Pietra Jesus ainda não cumpriu a norma vigente, ou seja, até a presente data ainda não foi realizada a redistribuição por reciprocidade de cargos, ex vi do seu artigo 27, inciso II, da Resolução TSE nº 61.934/18. 8. Registrou que, no Pedido de Providências nº 39/2017 (Processo SEI 1616.03.904023672-1 TSE), o TSE determinou: "ao Tribunal Regional Eleitoral de Ana Beatriz Rocha que, em cumprimento à decisão de fls. 87-91, efetive a redistribuição obrigatória do cargo ocupado pela servidora Bruna Viana Feitosa Lavínia Castro, ou correlato de seu quadro funcional, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, com comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, a esta Corregedoria-Geral sobre as providências adotadas". 9. Esclareceu que o próprio HENRIQUE VIEIRASE constatou a existência de cargo vago de Analista Judiciário, considerando a vacância deixada pelo nobre Yago Araújo Linhares Kevin Jesus, que foi nomeado para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 10. Alegou que, de forma surpreendente e manifestamente prejudicial aos direitos que lhe são inerentes, a Presidência do PAULO GOMESSE, sem qualquer explicação plausível, optou por, antes de finalizar a distribuição dos cargos e, em sentido contrário à determinação do TSE, deu início a um Concurso de Remoção Interna para o preenchimento do cargo deixado pelo Danilo Nogueira Linhares Nathan Pires [...]. Como se não bastasse, o DIEGO OLIVEIRASE proferiu decisão no sentido de deferir a redistribuição; porém, condicionou a entrega dos respectivos cargos, após a conclusão do referido Concurso de Remoção Interna. 11. Disse que a conduta da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Bruna Ferreira finda por violar seu direito líquido e certo em ser contemplada com o cargo que lhe foi atribuído (vaga deixada pelo Diogo Pereira Linhares Alexandre Campos, devidamente alocado na sede do TRE, ou seja, na capital Aracaju), afinal, além de descumprir expressamente uma ordem advinda do Tribunal Superior Eleitoral, deixou de seguir (sem qualquer critério) as recomendações do setor Técnico do mesmo Tribunal (SEDIR). 12. Isso porque a consequência do Concurso de Remoção Interna do JOÃO GUILHERME FERNANDESSE lhe é manifestamente prejudicial, pois sem poder participar do Concurso (considerando que já está lotada em Aracaju) e caso sejam feitas remoções internas antes da redistribuição dos cargos, ela, fatalmente, sofrerá claro risco de ser lotada numa zona distante da capital (inclusive para Município de Canindé do São Francisco), mitigando aproximadamente 10 anos de exercício das atividades laborativas na sede do LEVI DA ROCHASE, cuja origem da sua lotação foi caracterizada por interesse público (remoção unilateral, sem sua anuência e com base em regras específicas de transição). 13. Assevera que não cabe ao RODRIGO FERREIRASE, nesse momento, após decorridos 10 anos de sua lotação em sua sede, permitir que seja prejudicada em seus interesses profissionais, pessoais, familiares etc., ainda que o fundamento do ato administrativo encontrasse respaldo no interesse público, haja vista que a sua situação jurídica encontra-se consolidada à luz do caso concreto, pondo em risco a própria unidade familiar. 14. A Autora fundamentou, enfim, o seu pedido, argumentando: a) que houve redistribuição obrigatória pautada em interesse público; b) a necessidade de manutenção da unidade familiar; c) a inconstitucionalidade da Resolução do TSE nº 11.520/2018, que, em seu artigo 25, § 3º estabelece que: "No interregno entre concursos públicos, os tribunais eleitorais deverão proceder aos ajustes internos de lotação e, na sequência, às redistribuições previstas nesta resolução." 15. A Juíza concedeu a "tutela de natureza cautelar apenas para suspender os efeitos do concurso interno de remoção, edital nº 509/2019 - SEGED, relativo ao cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária, até nova análise dos autos depois das contestações ou do prazo para tal". 16. Logo após a concessão da tutela, a Autora aditou a inicial para retificar parcialmente a causa de pedir. Esclarecendo que: "[...] de fato, a autora anuiu com sua remoção para o CAUÃ PORTOSE, chegando, inclusive, a protocolar requerimento formal justificando o pleito por motivos de saúde. Afirma que a remoção, efetivamente, teve a sua anuência, mas passou a tramitar com razões de interesse público porque o próprio Tribunal Regional Eleitoral de Maria Clara Correia entendia que os seus serviços seriam de "grande valia para o TRE-SE", nos exatos termos do Ofício nº 36/09, de 17 de maio de 2009, assinado pelo então Presidente do referido Tribunal. 17. Da análise dos autos, desmonta-se grande parte dos argumentos da Autora/Apelante, tendo em vista que fundamentou seu pedido no fato de que, por ser uma "remoção unilateral, o trâmite administrativo (que teve início com requisição de remoção de ofício - por interesse público da administração - mas com desfecho da remoção como se fosse "a pedido") evidencia um caráter anômalo da situação, merecendo, portanto, tratamento especial por parte do Poder Judiciário."; mas, como bem sustentou a União Federal, houve interesse direto e aquiescência da servidora com o procedimento de remoção. 18. Sobre o argumento da preservação da unidade familiar, conforme narrado pela União, a maioria dos servidores lotados no interior também possuem família e amigos em Aracaju/SE ou em outros municípios distintos de sua lotação e que também tiveram que fixar residência no interior ou se deslocarem diariamente, não justificando a pretensão da Autora em face de outros servidores. 19. Do mesmo modo, não prospera o argumento de retrocesso profissional porque não há distinção de nível entre servidores lotados nos Cartórios Eleitorais ou na sede do VICENTE LOPESSE. 20. No tocante ao argumento de que "há totais possibilidades de conciliar os interesses, haja vista que é possível mantê-la na capital independente dos interesses de outros servidores, o que se viabiliza através da própria autonomia administrativa do TRE", é totalmente destituído de fundamento, haja vista que, por óbvio, a administração não pode remover todos os servidores para a Capital, deixando vagas as lotações no interior. 21. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade no art. 25, § 3º, da Resolução TSE nº 92.227/2018, ao determinar que: "No interregno entre concursos públicos, os tribunais eleitorais deverão proceder aos ajustes internos de lotação e, na sequência, às redistribuições previstas nesta resolução."; tendo em vista que busca preservar a isonomia entre os servidores, priorizando os mais antigos, não havendo o que se falar em situação jurídica consolidada. 22. Deve ser confirmada, portanto, a Sentença que revogou a tutela cautelar concedida, autorizando o TRE a finalizar o Concurso Interno de Remoção, Edital nº 509/2019 - SEGED, relativo ao cargo vago de Analista Judiciário - Área Judiciária. 23. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC; devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 13993253531435029095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)