PROCESSO Nº: 1459362-10.2249.28.2.4752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Matheus da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4866306-50.4229.17.8.7027 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, para reconhecer a ilegitimidade ativa dos particulares para a propositura da execução. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a ação coletiva foi proposta pela ADUFEPE, na qualidade de sindicato, em regime de substituição processual, de modo que decisão atinge toda a categoria funcional que o sindicato representa, sem qualquer restrição, contrariando os arts. 5°, XXI e LXX, 8º, I, II e III, da CF/88, e 3º da Lei nº 8.073/90. Ademais, se omitiu sobre o fato de que a única restrição constante do título é para os servidores que se aposentaram há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, assim a exclusão dos servidores aposentados após o ajuizamento da demanda configura violação à coisa julgada. 3. Ocorre que a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no acórdão recorrido que a ADUFEPE limitou os efeitos subjetivos do título judicial, de modo que a substituição processual abarcou apenas os servidores que à época da propositura já ostentavam a condição de aposentados ou pensionistas. Por conseguinte, considerando que as aposentadorias ocorreram tão somente após a propositura da demanda, concluiu que os recorridos não foram alcançados pelo título judicial que se formou e não possuem legitimidade ativa para propositura da execução. 4. A suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Murilo Duarte, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 25/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45775565672127287655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)