PJE 6704294-48.8198.18.3.4287 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ENZO GABRIEL REZENDE E FRANCISCO MOREIRA APARECIDA DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendem os agravantes a imissão na posse do imóvel leiloado até o julgamento final da demanda. 2. O processo originário trata de ação anulatória de leilão, em face de procedimento de execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que os autores não foram notificados pela CEF para saldar o débito, bem como também não houve intimação para comparecerem ao local, data e horário no dia do leilão do imóvel, como preveem os artigos 26-A, §2°-A e §3º da Lei 9. 514/1997. 3. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) em momento algum obtiveram ciência sobre a venda, tampouco, do dia, horário e local onde ocorreu o leilão do imóvel em que residem, sendo o único bem da família que possuem para morar com o menor, filho do casal; b) somente tiveram conhecimento do leilão do imóvel, por conta da notificação cartorial para se retirarem deste; c) observa-se que o procedimento extrajudicial do leilão utilizado pela parte Ré ocorreu de forma ilegal e incoerente, expondo em risco a moradia bem como o direito à informação, princípios Constitucionais; d) existe notificação judicial de processo de imissão na posse, em que a juíza concedeu liminarmente aos compradores do imóvel leiloado o direito de retirar os agravantes do imóvel em questão, com uso de força policial, demonstrando que existe o periculum in mora. 4. No tocante à alegação de ausência de notificação para pagar a dívida, compulsando os autos originários, verifica-se que a CEF comprovou, com a juntada das certidões cartorárias, a realização das intimações para purgar a dívida em 02 oportunidades. Na primeira, realizada em 19/02/2016, a parte GUILHERME CALDEIRA recebeu a notificação e se recusou a exarar o ciente, ao passo que VITOR HUGO DA LUZ APARECIDA DOS SANTOS foi intimada validamente. Posteriormente, em 21/11/2016, a CEF procedeu a uma segunda intimação para purgar o débito, na qual ambos os agravantes receberam as notificações, mas se recusaram a exarar o ciente. 5. Observe-se que a Certidão de Interior Teor da Matrícula do Imóvel anexada aos autos informou que os agravantes foram devidamente intimados para purgar a mora, mas não o fizeram, tendo sido a propriedade do imóvel consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal. 6. Dessa forma, demonstrou-se a regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, em 07/04/2017. "Portanto, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública". Nesse sentido, é o entendimento dessa Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1933906-65.1975.29.1.9692, rel. Des. Federal Guilherme Alves, julgado em 01/12/2019. 7. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito da anulação do leilão, descabe a concessão da tutela antecipada pleiteada de imissão na posse. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 81300942288189639961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)