PROCESSO Nº: 4256605-04.5320.17.5.4869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ILHAS DAS FLORES (SE), em face da decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula 393, do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. In casu, o agravante pretende discutir, na via estreita da exceção, o parcelamento dos supostos débitos tributários referentes às CDA's de ID 1118799.3117296, ID 7377934.8746850 e ID 6313787.705096 e a extinção da execução fiscal, na forma preconizada pelo artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Alega o agravante que firmou parcelamento junto à União Federal em 27/11/2015 (antes do ajuizamento da execução fiscal em 16/05/2016). 4. Entretanto, restou demonstrado que o parcelamento se deu em julho de 2017, ou seja, após o ajuizamento da execução, que fora, inclusive, rescindido naquele mesmo ano. Demais disso, houve um outro pedido de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução (em 06/02/2014), mas que não foi validado, em face da "inexistência de pagamento da primeira parcela acordada pelo município executado". 5. Por outro lado, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60335263143149913534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)