PROCESSO Nº: 8775161-83.8069.21.4.1141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO SILVEIRA PIMENTEL DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Nicolas Mendonca Coelho De Luiz Gustavo Costela e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particulares em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivada para que fosse suspenso o Leilão de Execução Extrajudicial, sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição do débito relativo ao imóvel em questão. 2. Aduzem os Agravantes que celebraram financiamento para aquisição do imóvel em 21/12/1983, com prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, tendo a primeira parcela vencimento em 10/11/1983 e a última em 02/05/2003. Recentemente tomaram conhecimento da existência de um saldo devedor e que o imóvel iria a Leilão. Alegam que o vencimento do Contrato deu-se em 16/06/2003, há 15 (quinze) anos, sem que o Banco tenha realizado qualquer ato para preservação do seu direito, exceto, neste ano (2018), quando iniciou a Execução Extrajudicial. Defendem que o prazo prescricional dos Contratos do SFH e SFI inicia-se do vencimento da última parcela, o que ocorreu no caso concreto em 24/06/2003, o que evidencia a ocorrência da prescrição, devendo ser baixada a hipoteca e suspenso o Leilão extrajudicial que a parte Agravada esta realizando. O perigo da demora decorre do risco do imóvel ser arrematado no Leilão que se avizinha, sendo certo que, uma vez procedente o processo, restará prejudicado o arrematante e o autor, visto formar-se um impasse jurídico e fático. 3. O instituto da tutela de urgência, de natureza antecedente, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300 do CPC/2015 é admissível quando da existência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Então, vejamos. 4. O STJ pacificou o entendimento de que o termo "a quo" da prescrição em contrato do Sistema Financeiro de Habitação é a data do vencimento indicada no contrato. (REsp 2014/3300448-1, Rel. Ministro Matheus Santos Cueva, Terceira Turma, DJe 02/09/2016). 5. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, são regidas pelo Código Civil, que, no seu art. 206, § 5º, I, prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme já assentado pelo STJ. Precedentes: REsp 4.516.992/PR (2016/4437822-1), Rel. Ministra Emanuella Rezende, julgado em 20/11/2017, DJe 04/03/2017, e REsp 9.283.773/RS, Rel. Ministro Joaquim Lopes, Terceira Turma, julgado em 26/11/2014, DJe 14/08/2014. 6. No caso em apreço, observa-se que a última prestação do Contrato teve vencimento no ano de 2003, de sorte que, ao menos nesta fase de cognição sumária, demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão executiva da Caixa Econômica Federal. Já o perigo na demora se evidencia na realização de Leilão extrajudicial do bem imóvel de propriedade dos Agravantes, o que lhes ocasionará prejuízos irreversíveis. Ademais, não há com se furtar a compreensão quanto à possibilidade de reversão da tutela, haja vista que, caso a ação venha a ser julgada improcedente, poderá ser retomada a execução. 7. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1292515-29.0203.15.7.0824, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Francisco Vieira, 1ª Turma, Julgamento: 01/09/2020; e Processo 9836481-47.3997.4.10.7876, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Kaique da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2018. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 98531913107302701760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)