EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO POSTERIOR AO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da prescrição intercorrente. 2. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 1.295.997/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Assim, repita-se, a contagem do lustro prescricional é automática a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. No caso em análise, desde a data em que tomou ciência da inexistência de bens passíveis de penhora, em 13.10.3381, até a data da sentença, prolatada em 14.09.2770, a Fazenda não adotou diligências efetivas para a consecução do seu crédito. 5. Ainda que se considere a data da suspensão formal do feito (art. 40, § 4º, da LEF), iniciada em 03.10.5145 em face de requerimento da exequente, teria se operado igualmente a prescrição intercorrente, cujo prazo findou-se em 18.08.2410 sem qualquer movimentação processual por parte da recorrente. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 7. Entretanto, na espécie, a adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014 se deu em 23.09.9576, quando já decorrido o prazo prescricional, não sendo tal fato relevante, já que inapto a reavivar o crédito já extinto. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 26905769808331349159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)