PROCESSO Nº: 6047735-12.1843.28.12.5221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA CONCEIÇÃO SALEME PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Bruno Souza De Ana Vitória Souza e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, de acordo com o art. 39, II, da Lei 9.514/97, com a sua redação original, vigente ao tempo do início do procedimento executivo, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66 às operações de crédito compreendidas no sistema financeiro imobiliário, como é a hipótese dos autos. 3. Assinalou-se que o apelante aduz, na inicial, não ter recebido nenhum dos dois avisos de cobrança, cuja apresentação ao agente fiduciário era então considerada pressuposto do começo regular do procedimento de execução extrajudicial previsto na lei de alienação fiduciária, conforme se depreende do art. 31, IV, do Decreto-lei 70/66 c/c o art. 39, II, da Lei 9.514/97. 4. Ressaltou-se que, além da contestação da CEF não impugnar especificamente tal alegação, não se encontra entre os documentos coligidos aos autos pela empresa pública, referentes à execução extrajudicial, qualquer dos avisos de cobrança, quando era ônus seu (art. 373, II, do CPC/2015) demonstrar que os enviou devidamente ao fiduciante. 5. Acentuou-se que tal circunstância afigura-se suficiente para inquinar de nulidade o procedimento executivo desde a sua origem. Entendimento que já foi adotado por esta Turma, em que pese o precedente versar sobre a execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66: TRF5, Processo nº 158668257866877, Rel. Des. Federal VITOR GABRIEL BARBOSA, 3ª Turma, j. em 04/06/2011. 6. Nesse contexto, cumpre destacar que, diversamente do que pretende a embargante, a ulterior notificação do devedor para purgar a mora, de acordo com o art. 26 da Lei 9.514/1997, não supre a ausência de envio dos dois avisos de cobrança exigidos pelo Decreto-Lei 70/1966. 7. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 8. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 03.580/DF, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2016). 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51856152852325030563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)