E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE FGTS NA CONTA VINCULADA. SERVIDOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. II - A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da CEF para individualizar valores do FGTS referentes ao período em que o Autor mantinha vínculo empregatício com o Município de Mossoró - RN, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. III - Sobre a matéria, o STJ, no Conflito de Competência nº 730.647-RN, firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal julgar os feitos relativos a pedidos de individualização dos valores do FGTS de servidores municipais, incidindo o disposto na Súmula nº 82/STJ. IV - Esta Primeira Turma, com base no mencionado julgado do STJ, já decidiu pela legitimidade da CEF para figurar no polo passivo desse tipo de demanda e pela competência da Justiça Comum Federal (PROCESSO: 73948053480080534600, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/06/2016; PROCESSO: 37964764277590096199, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/06/2015). V - Portanto, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Federal a competência para julgar a presente ação. VI - "Não cabe a este Tribunal decidir o mérito da demanda, consoante preconiza o inciso I do parágrafo 3º do art. 1.013 do CPC, porquanto os documentos a serem apresentados pelo Município-empregador ainda serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal" (TRF5, 1T, Processo nº 14434694635799585489, AC/RN, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, julgado em 23/01/2017). VII - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 40231635144875961688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)