PJE Nº: 7547656-16.0954.11.6.9551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Noah da Paz RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Bernardo Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (KAIQUE CASTRO). CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSORES. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE PELO YURI ARAGÃO. ILEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação manejada volta-se contra a sentença que inacolheu os pedidos formulados na exordial da presente ação civil pública, cuja pretensão é impelir o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (LUIZ FERNANDO RAMOS) a reservar, em seus concursos públicos, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas aos portadores de necessidades especiais, levando-se em consideração o total de vagas ofertadas no concurso e não a quantidade daquelas de forma isolada para cada disciplina, área de atuação/especialização ou localidade. 2. Em verdade, claramente trata-se, a hipótese dos autos, de mais um caso de tentativa de indevida interferência do Ministério Público Federal em políticas públicas. É que, cuidando-se de questão alusiva a cotas em concurso, reservadas aos portadores de deficiências, o assunto já se acha inteiramente disciplinado em lei. Por isso é curioso que o autor aventure instituir normas diferentes, ainda que a propósito de interpretar as legais. 3. Ora, quando a Administração promove concursos para vários cargos, estes certames hão de ser tratados como plurais, como efetivamente o são, não se confundindo a seleção para duas vagas de professor de História, v. g., com a disputa relativa a vagas de professor de Educação Física. O Ministério Público, com a presente demanda, objetiva somar todas as vagas, para os mais diversos cargos, e em seguida calcular o número de cargos destinados aos cotistas, como se fora todas relativas a um só certame. Tais regras, desejadas pelo autor, podem ser boas, quiçá justas, mas não são as eleitas pelo legislador. As cotas calculam-se em cada concurso, ainda que reste não reservadas vagas para os deficientes, na hipótese de concurso para até cinco vagas. É dizer: a lei disciplinou exaustivamente a matéria, donde a interferência do Judiciário mudando-lhe as disposições, é espúria. 4. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 26268076837398403856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)