PROCESSO Nº: 9935891-03.4480.7.9.7866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA MOTO PECAS LTDA ADVOGADO: Danilo da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO TRF5. SUSPENSÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por TOTAL DISTRIBUIDORA MOTO PEÇAS LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a abstenção da exigência de cobrança de IPI nas operações de comercialização interna de seus produtos importados, bem como, o reconhecimento à compensação dos créditos tributários elencados e corrigidos dos últimos cinco anos com tributos da alçada da Secretaria da Receita Federal. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71041578497769514522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)