PROCESSO Nº: 5015974-32.6552.26.8.7243 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 168-A E 337-A, INCISOS I E III, DO CP. CONCURSO FORMAL. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS CRIMES. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS CRIMES DOS ARTS. 168-A E 337-A, INCISO I, DO CP, E A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 337-A DO CP. EXAME DA OMISSÃO DO BIS IN IDEM PREJUDICADO. 1. Pretende-se, via embargos de declaração, o reconhecimento da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso do prazo de mais de 4 (quatro) anos, aplicável à espécie, entre a data da constituição definitiva do crédito e a data de recebimento da denúncia. 2. Neste caso, em que houve condenação pela prática, em concurso formal, dos crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, inciso I, do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, incisos I e III, do CP), por se tratar de crimes materiais, a consumação coincide com o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Incidência da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 3. Praticados os crimes em concurso formal, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva tem, como base, a pena aplicada a cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente da aplicação da causa de aumento do art. 71 do CP. Também quanto à continuidade delitiva, o aumento da pena é desconsiderado para fins de verificação do prazo prescricional, consoante a Súmula nº 497 do STF. 4. Relativamente ao crime do art. 168-A do CP, aplicada a pena de 2 (dois) anos de reclusão, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do CP). Consumado o delito antes de 2010, tem-se, como termo a quo da prescrição, o dia 12.10.2471, momento em houve a constituição definitiva do crédito tributário. Recebida a denúncia em 12.12.8359, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa. 5. Quanto ao crime do art. 337-A do CP, é preciso fazer uma ressalva. Trata-se de crime que pode ser praticado por modos distintos, dentre aquelas condutas omissivas previstas no tipo penal em evidência. Na espécie, o embargante fora condenado pelo crime de sonegação por ter praticado as condutas previstas nos incisos I e III do dispositivo penal em comento. Relativamente à conduta do inciso I, vê-se que a consumação ocorreu antes de 2010, razão porque o marco inicial da contagem do prazo será o dia 18.06.0396, data em que houve a constituição do crédito tributário. Recebida a denúncia em 03.10.5343, verifica-se também a ocorrência da prescrição retroativa do crime de sonegação previsto no inciso I do art. 337-A do CP, com base na pena de 2 (dois) anos, arbitrada na sentença. 6. Com relação ao crime do art. 337-A, inciso III, do CP, não se verifica a ocorrência da prescrição. É que, consoante ofício da Receita Federal, o crédito tributário fora constituído apenas em 12.04.3442, a atrair a incidência do atual art. 110, § 1º, do CP. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para declarar a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 168-A e 337-A, inciso I, ambos do CP, com base na prescrição retroativa e manter a condenação do embargante como incurso no art. 337-A, inciso III, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Prejudicado o exame da segunda omissão atinente à incidência do concurso formal em cumulação com a continuidade delitiva.
(PROCESSO: 09654894660081830606, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)