PROCESSO Nº: 8992077-17.8570.18.10.6626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL GOMES & CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Tamires Farias Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 054.872/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 03.581/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela concedida, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e a União quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) assegurar à parte autora o direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS; c) declarar o direito de a parte autora compensar o indébito tributário decorrente da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores do ICMS destacados na nota fiscal incidente sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, efetivamente recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos, acrescidos unicamente da taxa SELIC, incidente desde a data de cada recolhimento indevido, respeitadas todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à compensação de tributos da União, especialmente aquelas previstas na Lei n. 11.457/2007; faculta-se à União o direito fiscalizar a compensação efetuada pelo próprio demandante, homologando-a, ou não; d) estabelecer que qualquer compensação somente poderá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva proferida neste processo, favorável à parte requerente. Ademais, condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, § 4º, inc. III, do CPC/2015. 2. No RE 230.607/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 25/03/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 135559 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/02/2017, publ. em 06/10/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 199.121/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 16914977827131761369, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/02/2020). 6. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 28133927884093949689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)