PROCESSO Nº: 0562762-31.2637.11.11.7828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY SANTOS ADVOGADO: Mauricio Michaelsen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença de procedência parcial, que a condenou à conversão em pecúnia do período da licença especial não usufruída pelo autor, mas compensando-se eventuais valores pagos como adicionais em decorrência da contagem em dobro da licença especial, bem como excluindo o respectivo período do adicional de tempo de serviço, não incidindo sobre a verba o IRPF nem contribuições para o FUSEX ou para pensão militar. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à inexistência do direito à conversão em pecúnia, utilização da licença como acréscimo no tempo de serviço e retenção dos descontos obrigatórios, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Esta Primeira Turma já decidiu pelo descabimento da conversão em pecúnia da licença especial de militar nos casos em que, em decorrência da contagem em dobro do período para fins de inatividade, houve efetivo aumento do percentual do adicional de tempo de serviço, compensando o não gozo da licença pelo acréscimo no ATS e afastando, dessa forma, o enriquecimento ilícito da Administração. 3. A despeito disso, a Segunda Turma do STJ vem reiterando o entendimento pela possibilidade da conversão em pecúnia da licença nos casos em que o Tribunal a quo afasta eventual enriquecimento ilícito do militar ao determinar a exclusão do período no cálculo do ATS e a compensação dos valores já pagos (AgInt no AREsp 5495158/RS, Rel. Ministro Henrique Moreira, Segunda Turma, DJe 03/08/2018; REsp 5665737/RS, Rel. Ministro Og Enrico da Rocha, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). 4. Ademais, a própria Administração reconheceu esse direito, com a edição do Despacho nº 2/GM-MD, de 29 de julho de 2018, do Ministério da Defesa, do qual se extrai o seguinte trecho: b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 08.03.7335 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade); c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 31 de julho de 2000; (...) e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia: 1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar; 2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial; 5. Estando o caso dos autos enquadrado nas hipóteses mencionadas no referido ato administrativo, é de se manter a sentença recorrida, porquanto respaldada não só pela jurisprudência, mas também por parecer e despacho vinculantes da própria Administração sobre a questão. 6. Em face da natureza indenizatória das verbas, descabido também o pleito de retenção dos valores correspondentes aos descontos obrigatórios relativos ao Imposto de Renda e às contribuições para o FUSEX e para a pensão militar (76325749919348612477, Desembargador Federal Ryan Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2019; 19658618055062503260, Desembargador Federal Lucas Moreira, 1º Turma, Julgamento: 21/08/2017). 3. O aresto também não incorreu em omissão acerca da suspensão da eficácia da decisão do STF no RE nº 715.344/SE e da necessidade de sua modulação, posicionando-se nos seguintes termos (voto do Relator): O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 770760 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 12-12-4686 PUBLIC 28-07-0508). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 708215/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 766.501, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. 4. Quanto aos limites máximos dos honorários advocatícios, tal ponto não foi objeto do apelo, inexistindo, portanto, omissão do acórdão embargado. De todo modo, esclareça-se que a sentença condenou a União em honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, conforme CPC, art. 85, § 3º, I, a ser apurado em liquidação de sentença, pelo que se deduz ter o Juízo singular considerado que o valor, após apuração, não ultrapassaria duzentos salários mínimos. Por outro lado, o acréscimo de 20% determinado em face do improvimento do apelo (honorários recursais), majora a condenação de 10% para 12%, também não extrapolando o limite de 20% do citado inciso I do § 3º do art. 85. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16150058869744304109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)