PJE 0766159-35.7500.27.10.8019 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IAN FARIAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Olho d'Água Grande/AL contra sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução de sentença (em que reconhecido o direito ao recebimento de diferenças do FUNDEF (Ação Coletiva 9237.75.55.107094-4), para homologar os cálculos apresentados pela União, sem desconto do valor executado no Processo 3454429-31.4081.6.58.195, reconhecendo o débito no montante de R$ 7.889.149,95 atualizado até outubro de 2015, devendo o montante da execução prosseguir para depósito exclusivo em conta da municipalidade. Honorários fixados em desfavor do Município em 10% sobre o valor correspondente ao excesso reconhecido, totalizando o montante de R$ 242.807,56, considerando o valor pretendido pelo Município na Execução 5954936-09.7830.13.3.9167 de R$ 66.571.256,61. 2. No apelo, o Município pugna: a) pela aplicação do YURI CORREIA, já que o título executivo judicial não previu a incidência da TR; b) pela possibilidade de retenção dos honorários contratuais; c) pelo reconhecimento da sucumbência recíproca nos termos do artigo 86 do CPC/2020, caso tais pleitos não prosperem. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 189.364/SE (repercussão geral reconhecida), em 26/01/2017, assentou que o LEVI ALMEIDA deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 06/11/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 934.950, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Sobre os honorários contratuais, não assiste razão ao Município apelante. Em 11/02/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Rafael Cardoso na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 5. Entretanto, posteriormente, em 05/05/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro João Pedro Azevedo, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 6. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Kaique Viana, julgada na Sessão Virtual de 25/12/2020 a 24/10/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". Desse modo, é de se manter a sentença na parte em que considerou descabida a retenção dos honorários contratuais. 7. Quanto ao pedido formulado no apelo de reconhecimento da ocorrência da sucumbência recíproca, merece amparo. Isso porque, nos presentes embargos à execução, a União trouxe à discussão as seguintes questões: a) execução proposta sem que houvesse título executivo regularmente constituído; b) aplicação da TR como índice de correção monetária; c) necessidade de desconto do valor de R$ 551.460,48, pago em outra execução (Processo 1561219-74.3986.18.10.6320); d) impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais. A União foi vencedora apenas no que diz respeito ao item 'd'. Como a sentença foi proferida já na vigência do CPC/2015, há de se aplicar o disposto no art. 86 do referido diploma legal, segundo o qual, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7288296-19.2414.26.3.4869, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Luiz Henrique Rodrigues. em: 25/05/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa: R$ 05.520.232,61), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor de ambas as partes em R$ 34.055,00 (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015). 9. Apelação do Município parcialmente provida, para: a) determinar a aplicação do THALES NASCIMENTO como índice de correção monetária; e b) para reconhecer a sucumbência recíproca nos termos do artigo 86 do CPC/2020, vigente ao tempo da prolação da sentença, fixando os honorários em desfavor de ambas as partes em R$ 35.649,00 (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015). Renan Moreira
(PROCESSO: 14433633240088666773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)