PROCESSO Nº: 1816353-23.4281.16.12.8182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Joaquim Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Jesus E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu pedido de aposentadoria especial, afastado o reconhecimento da exposição a agentes nocivos de 08/01/1990 a 02/10/1993, somando 24 anos e 19 dias, computados os períodos trabalhados até a DER (01/04/2017), com base no pedido veiculado na exordial, em que o particular requereu o deferimento do benefício a partir do requerimento administrativo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe computar o período trabalhado entre a DER e a data de ajuizamento da ação, quando o pedido formulado foi para o deferimento do benefício desde a DER. 3. Ora, tratando-se o caso de matéria previdenciária, a análise do feito deve ser regida pelo reconhecimento do direito ao melhor benefício previdenciário, que orienta a relação entre o segurado e o INSS. 4. No contexto examinado, muito embora o particular tivesse requerido que o benefício fosse deferido a partir da DER (05/02/2017), foi apresentado ao juízo, na própria exordial, que o segurado continuava trabalhando, até a atualidade, sob condições especiais. A sentença, mesmo ante a comprovação de vínculo que ultrapassou a DER, indeferiu o benefício simplesmente por entender que não seria cabível no marco inicial apontado pelo particular. 5. No entanto, segundo a lógica da garantia do melhor benefício, observa-se que houve a comprovação de vínculo, após a DER e antes do ajuizamento da ação, apto a oportunizar o deferimento do benefício. De fato, não é possível fazê-lo retroagir à DER, mas a comprovação do trabalho especial entre 30/04/2017 e a data do ajuizamento da ação (20/06/2018) evidencia o cabimento da aposentadoria especial. Assim, não seria o caso de improcedência do pedido, mas de julgar-lhe parcialmente procedente para deferimento da aposentadoria, estipulando como marco inicial a data do ajuizamento da ação. 6. Assim, reconhecidos como especiais pela sentença os períodos de 19/04/1993 a 09/01/2010 e 07/06/2010 a 04/08/2017 (24 anos e 19 dias), considerando a continuidade do último vínculo, verifica-se que foram alcançados 25 anos de trabalho especial em 23/04/2018. Considerando que o particular veiculou o pedido apenas em 31/12/2018 (data do ajuizamento da ação), esta deve ser considerada como DIB. 7. Ante o deferimento do benefício, reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, a serem pagas conforme os parâmetros fixados pelo STJ no Tema 905, estabelecidos conforme o julgamento do RE 731271/SE. 8. Diante do exposto, apelação provida para deferir a aposentadoria especial, com base no direito ao melhor benefício, considerando como DIB a data do ajuizamento da ação. 9. No presente caso, houve provimento do recurso para julgar parcialmente procedente o pedido, com o deferimento do benefício a partir de marco inicial diverso do requerido. Sendo assim, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, sendo necessária a condenação em honorários também do INSS, respeitada a Súmula 111 do STJ, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, no mínimo de suas faixas, em obediência ao artigo 86 do mesmo diploma.
(PROCESSO: 44098337894755025715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)