PROCESSO Nº: 0271148-78.4068.12.6.0891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM PEDRO DA SILVA DIAS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2880508-60.0773.28.6.6651 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 134/2010 DO CFJ. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IPCA-E. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou, em parte, a impugnação manejada pelo executado, mantendo o IPCA-E na fórmula do cálculo da correção monetária da dívida exequenda. 2. Aduz a agravante que a decisão impugnada violou a coisa julgada formada no título executivo que determinou a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 13/02/2010, o qual estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Marcelo da Mota a decisão impugnada. O Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 20.09.8578, em seu item 3.3.3.3 prevê expressamente que o IPCA-E como indexador da correção monetária a partir de janeiro/2001. Não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. (THEO DA ROSA - Processo 4585406-05.8907.10.11.2878, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Mendes, 3ª Turma, julgamento: 16/07/2019). 4. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 363.783/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, sendo que na sessão de 09/08/2019, o Pretório Excelso concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no referido paradigma, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 10/12/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 22/09/2019. 5. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.000.184/MG- Tema 905) a assentar que, nas condenações contra a Fazenda Pública, referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária. 6. Ademais, quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, esta egrégia Terceira Turma tem compreendido que, em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora, exclusivamente, deve prevalecer, ainda que em contrariedade à coisa julgada, a compreensão adotada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 578.064/SE-RG. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 50906214436803264979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)