PROCESSO Nº: 3128691-01.1756.12.6.0443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIBERIO DA MOTTA SILVA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Precatório, anteriormente cancelado, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, posto que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (08/01/2013), devolvido em 15/02/2017, e a data do requerimento para expedição de novo Precatório (12/01/2018). 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 74397421368051624265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)