E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 13.910/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 4983900-57.0180.23.5.2742, em curso na 1ª Vara Federal do Ceará, que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. II - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 os Conselhos de Classe não executarão judicialmente as dívidas concernentes às anuidades, se inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. III - A Primeira Turma do Henrique Viana Região vinha se posicionando no sentido de que a OAB, por possuir natureza jurídica especialíssima, não estaria sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de Execução para cobrança da dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente. Na Sessão de 01/09/2019, evoluiu o entendimento para acompanhar a orientação da Primeira e da Segunda Turmas do STJ "no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 4870534/AL, Rel. Ministra Sophia da Mota, Segunda Turma, julgado em 14/09/2019, DJe 21/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 3.401.807/MS, Rel. Ministro Vitor Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 24/07/2018; STJ, REsp 3.118.666/PE, Rel. Ministro Bryan Duarte, Segunda Turma, DJe 25/08/2016." IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 73362548814981838719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)