PJE 6519789-14.7612.20.9.0868 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu a liminar, requerida para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição referente ao PIS e COFINS, tomando como base de cálculo o acréscimo do valor cobrado a título do ICMS, nas operações comerciais da empresa autora. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL, em síntese, que o acórdão foi omisso, posto que deixou de analisar questões essenciais ao deslinde da presente controvérsia, suscetíveis de alterar o resultado da demanda, diante do caráter prejudicial que ostentam. Alega, ainda, que a decisão do STF no RE 923.110 é alvo de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o escopo de se obter a modulação dos efeitos do decisum em referência. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 57780154710424801564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)