E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - PERDA DE OBJETO: Quanto à Omissão, assiste razão à Embargante, eis que a prolação de Sentença, nos Autos da Ação no âmbito da qual fora interposto o Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 47854129688953372480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)