PROCESSO Nº: 5085662-33.6539.24.7.9490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Fernandes Lemos Calaca APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) exclusão da correção dos valores pela TR, mantendo-se tão-somente do IPCA-E, em observância à tese firmada no julgamento dos Temas 90 do STJ e810 do STF; b) seja afastada a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo; c) observância na fixação dos honorários advocatícios das faixas de valores estabelecidas no §3º e §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Os presentes embargos declaratórios reiteram as alegações já invocadas nos aclaratórios improvidos anteriormente. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "Segundo se observa da decisão (doc. 5151229) prolatada no dia 26 de março de 2016, no curso desses embargos à execução, foi rejeitada a exceção de prescrição e determinou-se a TR + juros de 0,5% ao mês, conforme a Lei 11.960/09, com base no julgamento do RE 562547-SE, contra o que o sindicato não agravou, embora devidamente intimado (doc. 7685101). Destarte, forçoso reconhecer a preclusão quanto à fixação do índice de correção monetária da conta exequenda, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC". 3. O julgado embargado também asseverou que "Quanto à compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, a jurisprudência desta Turma, na execução individual de título judicial formado em ação ordinária coletiva, caso dos autos (AO 99.2835209-2, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a Universidade Federal de Pernambuco), ante o posicionamento do STJ, no REsp8722100/AL, em recurso repetitivo, aplica o distinguishing, uma vez que a Corte Superior não se manifestou, no paradigma indicado, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem sobre o maior alcance das teses de defesa do executado. É que a ausência de individualização de todos os beneficiários da causa, na fase de conhecimento, inviabilizaria a prova de que os exequentes já teriam recebidos os reajustes decorrentes daquelas leis, mostrando-se, assim, legítimo oportunizar, na fase executória, a verificação da diferença a ser paga a título de 28,86%. Precedente: AC674770-PB, relator para acórdão Desembargador Federal Marcelo Nascimento, julgado em 21/11/2018. Adoção das razões desse precedente, por tratar de caso semelhante ao dos autos". Inexiste, portanto, omissão também nesse ponto. 4. Observe-se, ainda, que o acordão embargado ainda se pronunciou especificamente no tocante à ilegitimidade do apelante para discutir a justiça gratuita e pleitear adequação dos honorários advocatícios as faixas de valores estabelecidas no §3º e §5º do art. 85 do CPC, nos seguintes termos: "No tocante à alegação de nulidade da sentença, quanto à condenação dos substituídos em honorários sucumbenciais e aos termos da fixação dessa verba, carece o sindicato-apelante de interesse recursal, seja porque o prejuízo não recaiu sobre si, seja porque o atendimento de tal pedido atentaria contra si, já que foi a parte sucumbente nos termos da sentença recorrida. Diante disso, não se conhece da apelação nesse ponto. Precedente: PROCESSO: 70825875184634195435, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Augusto Dias, 3ª Turma, julgamento: 03/07/2018. De acordo com o art. 98, do CPC, a insuficiência de recursos para pagar as custas é requisito para o direito à gratuidade da justiça, que é pessoal e, no caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Tem-se que a insuficiência de recursos para pagar os honorários advocatícios sucumbenciais não se configura uma questão comum (coletiva ou social), motivo pelo qual não se insere no conceito de direito coletivo nem individual homogêneo a ser tutelado por demanda ajuizada por sindicato, que, nesse caso, portanto, não está autorizado por lei a pedir em nome próprio o direito alheio (dos beneficiários da execução do título coletivo exequendo), conforme se dessume do art. 18, da Lei Adjetiva Civil. Diante disso, não tem legitimidade o sindicato, quanto a esse ponto". 5. Registre-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV, mas a embargante sequer afirmou ter ocorrido tal situação, tampouco apontou de forma clara em que consistiu a violação a tais dispositivos. 6. Assim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 921766/01, Rel. Desembargador Federal Marcelo Novaes, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 24/03/2016). 7. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02616195981135876434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)