EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do executado a programa de parcelamento do débito em 18/05/2017, com pagamentos até a data de 08/02/2017, quando então o acordo fora rescindido, não tendo decorrido o lustro desde então. 3. Apelação provida. Yuri Martins
(PROCESSO: 74984785772053867865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)