PROCESSO Nº: 7567219-15.7674.27.9.3426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL ACO COMERCIO ATACADISTA DE FERROS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: Danilo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a Segurança, assegurando o direito da Impetrante ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT - e salário-educação) com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por Empresa. Declarou-se, ainda, o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 3. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 95.2.43, ao apreciar o Processo n° 2138911-47.4159.2.3.8060, de Relatoria do Desembargador Federal Eduardo Castro (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da Empresa para a Previdência Social. Reforma da sentença recorrida. Apelação e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 48298872104110967462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)