EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DOENÇA DE GABRIELA DA COSTA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. REMICADE (INFLIXIMABE). TRATAMENTO ALTERNATIVO NO SUS. INEFICÁCIA DEMONSTRADA. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que, deferindo a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento REMICADE (INFLIXIMABE), pelo prazo necessário ao tratamento de DOENÇA DE ISABELLA SANTOS. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico pericial, que o tratamento disponibilizado pelo SUS revelou-se insuficiente para o quadro clínico da paciente, devendo ser seguida a orientação do profissional médico que a acompanha, necessitando do uso da medicação requerida, diante do agravamento da doença. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Sem majoração de verba honorária diante da ausência de condenação na sentença. 8. Remessa necessária não conhecida, visto que não obstante a iliquidez da sentença, de uma simples conta aritmética constata-se não ultrapassar o limite previsto no artigo 496, §3º, CPC. 9. Apelação improvida e remessa não conhecida. alp
(PROCESSO: 99860344929556911680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)