PROCESSO Nº: 2057832-70.1998.14.6.0527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SALES ADVOGADO: Rafael Costa Cezario De Maria Fernanda Monteiro e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 11.168/19. ART 3º ALTEROU O ART. 15 DA LEI 5.010/66. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão de Juízo Estadual em competência delegada que, tendo em vista a inovação legislativa introduzida pelo art. 3º, da Lei nº 13.876/2019, determinou a suspensão do feito originário até o dia 05/02/2019, com remessa dos autos ao Juízo Federal de Sousa/PB, a partir do dia 27/08/2020. 2. O Superior Tribunal de Justiça admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 739.174, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. 3. No referido incidente, foi proferida decisão, em data de 01/03/2019, determinando "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do feito originário perante o juízo estadual da Comarca de Uiraúna-PB, no exercício da competência federal delegada.
(PROCESSO: 21617006405294226497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)