PROCESSO Nº: 7049331-83.3548.26.3.4696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: BERNARDO SANTOS JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Cauã Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE EM LABORATÓRIO E ANALISTA DE SAÚDE. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RECONHECIMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "O emprego público de técnico/assistente em laboratório é privativo de profissional de saúde, sendo possível sua cumulação com outro cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, de acordo com o art. 37, XVI da CRFB/88. Bem como que "o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 485/08 CFF, em vigor, que regulamenta o cargo de assistente de laboratório, prevendo os 'assemelhados' em razão das inúmeras denominações a que são classificados tais profissionais de nível médio, a exemplo do "assistente de laboratório" ou "laboratorista" e que a Lei Federal nº 75.423/08 ratifica, em seu art. 284, que o técnico em laboratório é um cargo de nível médio da carreira da Administração Pública Federal, e a Classificação Brasileira de Ocupações confirma a existência deste profissional como da Área de Saúde. Informa, ainda, que o assistente em laboratório é profissão devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia, podendo esses profissionais inscreverem-se e possuírem registro junto ao CRF/PE (PROCESSO: 08444749685583615944, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8784552-45.6762.12.2.6209, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 29190352391788946209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)