PROCESSO Nº: 8362462-71.0666.19.7.9934 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Benício Nogueira RECLAMADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE CONTRARIOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE RECONHECIA A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE. CASSAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Reclamação proposta por BRYAN FERNANDES em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba nos autos dos Embargos à Execução nº 9338718-65.7114.1.7.8375, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma o art. 485, inciso VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 386.804,48 (cento e catorze mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com fundamento art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. O art. 988 do CPC estabelece que cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão reclamada, sendo que a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. 3. No AGTR nº 6652433-29.2810.27.12.6671, esta egrégia Terceira Turma reconheceu a legitimidade da exequente para promover a execução individual da sentença coletiva, afastando a possibilidade de se aplicar o entendimento estabelecido em julgado posterior do STF sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada de decisão proferida em ação coletiva movida por associação (RE 503.210/PR). 4. A sentença contra a qual a reclamante se insurge extinguiu a execução sob o fundamento da ilegitimidade da exequente, tendo em vista a ação originária ter sido ajuizada por uma associação de servidores e não ter ela - exequente, ora reclamante - comprovado a existência de expressa autorização para a propositura da ação coletiva e a inclusão no rol de substituídos processuais, conforme estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 224.862/SC, ocorrido em 9/2/2014, ou seja, mesmo antes do outro acórdão paradigmático do STF cujos efeitos foram expressamente afastados pelo acórdão do agravo de instrumento nº 2881539-75.9171.12.12.7053 (RE 138.760/PR). 5. A hipótese, pois, é de inobservância da autoridade de decisão do tribunal. A sentença reclamada ainda não transitou em julgado, mostrando-se cabível sua cassação (CPC, art. 988, § 6º), com a determinação de rejulgamento da execução individual de sentença, partindo-se da premissa de que a exequente, ora reclamante, é parte legítima para figurar no polo ativo da execução. 6. Procedência da Reclamação, para cassar a sentença e determinar o rejulgamento da execução.
(PROCESSO: 50536821475209130098, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)