PJE 2713699-16.1038.8.7.9991 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de habilitação do herdeiro VICENTE DA CONCEIÇÃO, com relação a seu genitor, o senhor BENJAMIN CORREIA, e pedido de habilitação do herdeiro JOÃO LUCAS DA ROCHA, com relação a sua genitora, a senhora ESTHER COSTA. 2. Os recorrentes alegam, em síntese, que: a) já foi requerido em outro momento no processo de origem o pedido de habilitação da senhora GIOVANNA MOURA na condição de herdeira do extinto exequente BRYAN CARDOSO, contudo tal pedido de habilitação foi indeferido; b) a suposta herdeira GABRIELLY RIBEIRO é mãe do herdeiro PEDRO MIGUEL NOVAES; c) o Sr. Nicolas da Cruz comprovou o óbito da parte exequente e a sua relação de parentesco com o extinto, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda, bem como juntou aos autos autorização dos demais herdeiros para o levantamento do valor ora requestado, declaração e termo de compromisso, por meio do qual se responsabiliza pela partilha do valor que pretende levantar com os demais herdeiros; d) a senhora MARIANA RAMOS não recebe benefício previdenciário de pensão por morte do exequente MATHEUS SALES, pois recebe apenas o benefício previdenciário de aposentadoria por velhice - trabalhador rural; e) na certidão de casamento do herdeiro PAULO OLIVEIRA, acostada no processo de origem, consta a informação que o seu genitor VINICIUS CARDOSO faleceu em 25/03/1989, ou seja, bem antes do que a extinta exequente e sua esposa ALANA PORTO, que faleceu em 09/07/2004; f) o genitor do Sr. Davi Lucas Farias já é falecido e nos documentos acostados aos pedidos, o requerente comprovou o óbito da parte exequente e a sua relação de parentesco com a extinta, requisitos exigidos por lei para se deferir a sucessão da parte falecida na demanda (arts. 687 a 692 do CPC). 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 1547447-12.6702.13.4.8073, rel. Des. Bernardo Novaes, julgado em 12/03/2019). 4. Na hipótese, o óbito do genitor (CAIO MOURA) do agravante MURILO PORTO ocorreu em 29/12/1999. Registre-se que o ora agravante não trouxe aos autos documentação necessária a aferir a legitimidade de outrem (sua genitora, MARIA BRENDA MELO DA SILVA) para receber os valores devidos. 5. Outrossim, a genitora (LORENZO MORAES) do herdeiro DANIEL MELO faleceu em 24/03/2004. No entanto, o referido agravante não trouxe aos autos documentação necessária a aferir a existência ou não de beneficiário de pensão por morte diverso, qual seja, seu genitor (ERICK FERREIRA). 6. É certo que, preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação dos herdeiros na condição de sucessores da parte credora falecida, com a expedição de alvará em seus nomes para levantamento dos créditos do requisitório de pagamento. Entretanto, no caso dos autos não restou plenamente evidenciada a condição de únicos herdeiros aptos à habilitação para fins de levantamento de alvará. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 40707551558850596308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)