EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na Ação Anulatória de nº. 7781610-02.6852.7.4.7739, negando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido naqueles autos. Constatou o magistrado a quo a ausência do requisito da probabilidade do direito invocado. 2. A controvérsia demanda a análise dos processos administrativos fiscais por meio dos quais foram efetuados lançamentos suplementares de ITR (exercício 2012, 2103 e 2014) contra a autora fundados na ausência de comprovação dos dados informados nas Declarações do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-DITR. 3. Afastada a tese da decadência do crédito. No caso do ITR, a própria lei de regência, a Lei nº 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que se por ocasião da entrega da Declaração (DIAT ou DIAC) houver informações inexatas ou incorretas, a Receita Federal deverá realizar o lançamento de ofício do imposto. Nesse passo, o prazo decadencial passa a ser o previsto no art. 173, I, e não aquele preconizado no art. 150, parágrafo 4º, ambos do CTN: 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. 4. Compulsando os autos, observa-se que o crédito tributário que se alega nulo diz respeito ao ITR de 2012, cujo prazo para a entrega da declaração e respectivo pagamento foi 30/07/2012. Nessa toada, o primeiro dia do exercício seguinte - termo inicial do prazo de decadência - ocorreu em 16/03/2013, e a administração teria até 21/07/2017 para constituir o crédito, o que foi feito em 18/03/2017 (data da notificação por edital), dentro portanto do prazo legal. 5. A autora foi autuada sob o fundamento de não haver comprovado, por meio de laudo de avaliação idônea, a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e o valor da terra nua declarados. 6. Os autos informam que a ora agravante foi devidamente intimada em 04/12/2017 para apresentar as informações solicitadas pelo Fisco, tendo requerido nos três processos administrativos fiscais (PAF's) a prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias, o que foi parcialmente acatado pela autoridade tributária, que deferiu o prazo de 30 (trinta dias); entretanto, a contribuinte quedou-se inerte, não tendo apresentado as informações solicitadas no prazo estabelecido. Em face disso, houve o lançamento de ofício suplementar, nos termos do CTN, art. 149, III, com a glosa da área de produtos vegetais e do valor da terra nua (VTN) declarado, conforme notificações de lançamentos juntadas aos autos, em razão da não comprovação pela contribuinte do teor de suas declarações. 7. Entende-se, como o Juiz a quo, que não há como reconhecer, de pronto, a plausibilidade jurídica do pedido, pois as "provas trazidas pela autora juntamente com a inicial conflitam com os elementos constituídos nos PA's nºs 88571.251941/8941-13, 37280.724100/3065-49 e 96774.587815/7623-71", sendo necessário, assim, a formação do contraditório para a solução da controvérsia. 8. Ademais, numa análise preliminar dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o procedimento adotado pela RFB - de utilização do Sistema de Preços de Terras para auferir a correta base de cálculo do imposto - se deu em conformidade com a legislação atinente à matéria. Sendo certo que a contribuinte não se preocupou, no tempo devido, em atender à intimação administrativa. 9. Em face da ausência de plausibilidade do direito alegado, desnecessária se faz a análise do requisito referente ao receio de dano irreparável. 10. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 12634495372735210283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)