E M E N T A ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE CANDIDATO APROVADO NO SISU PERANTE A UFPB. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ELEITOR. NÃO APRESENTAÇÃO. ALISTAMENTO ELEITORAL POSSÍVEL ATÉ ANTES DOS 19 ANOS. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. 1. As exigências editalícias atendem a uma perspectiva teleológica e, tratando-se do título de eleitor, o objetivo é comprovar a quitação do candidato de suas obrigações eleitorais. 2. O Código Eleitoral, no artigo 8º, prescreve a obrigatoriedade ao brasileiro nato de proceder ao seu alistamento eleitoral até completar 19 anos, idade que o apelado ainda não atingira na data de seu cadastro para uma vaga em curso de graduação da UFPB. 3. Hipótese em que o apelado completou 18 anos após o fechamento do Cadastro Eleitoral, antes das Eleições de 2014, e, por isso, não pôde realizar o alistamento eleitoral como pressuposto para exercer o direito ao voto. 4. A autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição não alcança a definição de efeitos jurídicos referentes aos exercícios dos direitos políticos dos cidadãos, os quais, no caso específico, são determinados pela lei eleitoral e pela Justiça Eleitoral. 5. Não há violação ao princípio da isonomia, já que qualquer indivíduo que se enquadrasse na mesma situação do apelado também haveria de receber tratamento jurídico semelhante. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99518782781206346756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO PEDRO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)