PROCESSO Nº: 6312428-96.2574.14.8.7886 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO BARROS DA TRINDADE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Novaes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pela DPU contra acórdão desta eg. Nathan Lima que negou provimento ao apelo dos réus. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso porque não analisou o pleito recursal quanto à necessidade de se reduzir a pena-base em 1/6 em razão da aplicação da atenuante da confissão espontânea quanto ao réu ITALO, ao invés da simples redução de 4 meses, como realizada pelo juízo sentenciante. O acórdão foi omisso quanto ao ponto, uma vez que se limitou a afirmar que não seria possível reduzir, na segunda fase da dosimetria, a pena aquém do mínimo legal. Quanto ao réu ITALO, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 48 dias-multa e, após se aplicar a atenuante da confissão espontânea, foi reduzida (em 4 meses e 8 dias-multa) para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 dias-multa. Como se observa, a magistrada atenuou a pena de prisão (em 4 meses) e a pena de multa (em 1/6) de maneiras distintas, sem apresentar explicação para tanto, uma vez que a redução se deu na segunda fase e com base na mesma atenuante. Assim, deve incidir a redução na mesma proporção de 1/6 para ambas as penas, razão pela qual deve a pena-base de 4 anos e 8 meses de prisão ser atenuada em 1/6, de forma a levar a pena intermediária a 4 anos de reclusão, com incidência da Súm. 231 do STJ, que impede a sua fixação aquém do mínimo legal. Na terceira fase, mantida a majorante no patamar de 1/3, torno a pena concreta e definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa, inalteradas as demais disposições da sentença e do acórdão. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reduzir a pena concreta e definitiva (anteriormente fixada em 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão) para 5 anos e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa.
(PROCESSO: 33055986317064345316, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)