PROCESSO Nº: 4296911-23.4474.25.7.0894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2536046-69.3074.20.3.4488 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPST. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 429.191/SE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, compreendeu que o tema suscitado pela parte impugnante, ora agravante, relativo ao termo final do pagamento das diferenças remuneratórias, já fora devidamente apreciado em decisão anterior. Entendeu, ainda, que sendo a Contadoria do Juízo um órgão técnico e imparcial e tendo a mesma adotado, no parecer, os parâmetros indicados no aludido "decisum", os valores por ela apresentados deveriam ser homologados. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que a jurisprudência pacificada sobre GDPGPE/GDPST é no sentido de que essa tem caráter genérico somente até o processamento do 1º ciclo de avaliação dos servidores, vez que, a partir de então, a gratificação perderia a sua natureza genérica e passaria, concretamente, a ter caráter pro labore faciendo. No caso, como tal processamento se deu com a com a publicação da Portaria nº 1.743, de 24.06.0294, o termo final para a percepção da gratificação seria 08.06.1666. Aduz, ainda, em seu favor, que a adoção do índice IPCA-E como fator de atualização monetária antes da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 565.412/SE não encontra guarida na legislação vigente, devendo ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Esta Corte incorporou à sua jurisprudência o entendimento do STF, cristalizado por ocasião do julgamento do RE 381.388/AL e do ARE 4.742.921 RG/PR, no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Precedente: SAMUEL RIBEIRO - Processo 8930473-57.5150.12.2.3104, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal André Cardoso (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 25/01/2019. 4. Quanto à correção monetária, tem-se que, da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 508.070/SE, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.185.578/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E). 6. Sobre a possibilidade de modulação dos efeitos do RE 916.393/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 14/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Gustavo Cavalcanti, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 73195140459696713085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)