E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO FALECIMENTO. I - Os autores (mãe e filhos) pleitearam a concessão de pensão por morte do falecido, mas tiveram o pedido indeferido pelo INSS em virtude da perda da qualidade de segurado. II - De fato, o óbito ocorreu em 07/05/2014, ou seja, fora do período de graça, estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91. Com a última contribuição foi recolhida em 06 de junho de 2011, a qualidade de segurado foi mantida até 15/02/2013 por ter atendido os requisitos do §2º, do art. 15, que amplia o mesmo prazo por 12 meses, diante do registro do seu desemprego no Ministério do Trabalho, alcançando então o total de apenas 24 meses de prorrogação do período de graça, cujo termo final foi o dia 21/11/2013. III - Quanto à ressalva prevista no art. 102, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a obtenção de aposentadoria antes da data do falecimento. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 14619293623943104729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)