PROCESSO Nº: 8680368-70.8181.11.2.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Iane Andréa De Sá Ferreira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição, nos termos do art. 174 do CTN combinado com o art. 269, IV, do CPC/73, determinando o cancelamento da CDA, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Alega a apelante a ausência de intimação prévia para se manifestar sobre a prescrição intercorrente em ofensa aos art. 5º, LIV e LV da CF/88 e arts. 9 e 10º do CPC/15; a ausência de suspensão e arquivamento da execução fiscal e a mora do Judiciário. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 2000 na Justiça Estadual, tendo sido citada a empresa, que requereu a suspensão do feito por ter aderido ao REFIS. 4. Na sequência o juízo determinou a intimação da exequente por carta com aviso de recebimento, para se manifestar sobre o pedido de suspensão da executada. 5. A Fazenda Nacional não se pronunciou, para depois em 2001 requerer carga/vista dos autos, deferido pelo juízo, porém sem que o processo de fato tenha sido entregue àquela Procuradoria. 6. Desde então a ação ficou paralisada sem impulso oficial. Em 2006 foram os autos conclusos, ficando novamente o feito sem qualquer tipo de movimentação. 7. Em 2012 o processo foi redistribuído "por alteração de competência do órgão" para a vara de origem desta execução fiscal, voltando a ficar parado. 8. Somente em 2015 é que a juíza sentenciante despachou, fazendo uma série de determinações, dentre elas a de que a oficiala de justiça certificasse o funcionamento da executada naquele município. 9. Segundo a certidão, a empresa não exercia mais suas atividades há anos. Diante dos indícios de dissolução irregular da sociedade veio a exequente requerer o redirecionamento para os sócios da devedora. 10. Forçoso afastar a prescrição em virtude da flagrante mora do Judiciário, nos moldes do entendimento consignado na Súmula nº 106 do STJ e na farta jurisprudência dos Tribunais. 11. Em face da teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada inicia-se no momento em que a exequente tem conhecimento da prática do ato lesivo ao Fisco, de modo que também não se pode considerar consumado, no caso concreto, o lustro prescricional, sabendo-se que a exequente teve ciência do encerramento irregular da devedora em 2015. 12. Precedentes deste Tribunal: AC nº 978.579-PE, Rel. Des. Gustavo Gomes - Convocado, Guilherme Viana. 02/07/19, 4ª T; AG nº 4424868-24.1716.19.10.9789-CE, Rel. Des. Vitor Martins. 17/12/19, 2ª T. 13. Apelação provida, para anular a sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal.
(PROCESSO: 54821868518111618086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)