PROCESSO Nº: 6069784-41.4712.29.12.3984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA ROCHA ADVOGADO: Caio Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUAN NUNES. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE NÃO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder a Júlia Dias pensão por morte de Diogo Gomes, com DIB em 18/02/2016 (data do requerimento administrativo), desdobrando a pensão por morte nº 21/412.930.169-7 cuja beneficiária é a filha do instituidor, Arthur Araújo, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas. Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I, §3º do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento do requisito de dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão por morte. Sustenta o apelante que a união estável entre a demandante e o falecido não restou demonstrada pelas provas colacionadas aos autos. Requer também que, no caso de manutenção da condenação, o pagamento das parcelas vencidas seja atribuído à litisconsorte passiva, Bernardo Teixeira, filha do instituidor, uma vez que esta recebia integralmente o benefício. Por fim, requer que o termo inicial da condenação seja fixado na data de prolação da sentença ou, subsidiariamente, a partir da citação do INSS. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) João Pires; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. A demanda encontra-se estabilizada quanto à dependência econômica da demandante em relação ao falecido, uma vez que, comprovado o falecimento por meio da Certidão de Erick Gonçalves datada de 06/07/2015 (id nº 4096989.6920001 - p. 6) e a qualidade de segurado do instituidor, pelos documentos de id nº 6832433.2228198 - p. 1 a 5, a contestação e a apelação interposta apenas questionaram a condição de companheira da autora. 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Em relação à comprovação da união estável, a sentença relatou que "da análise das provas carreadas aos autos, especialmente da prova testemunhal, está suficientemente comprovado o fato de ter sido a demandante companheira do falecido até o momento de seu Bernardo da Rosa". 7. Contudo, a requerente juntou aos autos apenas uma fotografia (id nº 7057290.7254450), na qual consta a demandante e o falecido, não havendo nenhum outro documento apto a demonstrar a sua qualidade de companheira. 8. Dessa forma, embora haja prova testemunhal favorável à autora, verifica-se que não foi constituído início de prova material suficiente para caracterizar a dependência econômica entre a autora e o instituidor, pelo que resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 9. A comprovação da existência de união estável com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários, não é suficiente apenas através de prova testemunhal, sendo imprescindível, o início de prova material. Precedentes deste Tribunal: Processo 8862908-90.3186.1.2.8182, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Ian Rezende, 3ª Turma, julgamento: 11/11/2019; Processo 5272493-90.6156.23.11.3070, AC - Apelação Cível - 137293, Rel. Desembargador Federal Theo Pinto, Primeira Turma, julgamento: 27/12/2017, publicação: DJe - Data:25/08/2017; PROCESSO: 87498233530991652326, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2018,; PROCESSO: 28034667165286831702, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019. 10. Assim, uma vez que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, não faz jus a demandante ao referido benefício. 11. Ante a fragilidade da prova documental colacionada aos autos a fim de comprovar a dependência econômica da autora em relação ao falecido, deve ser julgado improcedente o pedido autoral de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por não ter sido demonstrada a sua condição de companheira. 12. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 222.350,00) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 13. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido autoral. [16.1]
(PROCESSO: 17807491394572284105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)