PROCESSO Nº: 7881171-74.0229.7.3.0638 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Samuel Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barros Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. PARECER MINISTERIAL. CUSTOS LEGIS. OPINATIVO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. JOAQUIM ROCHA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PROVA ORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. FAVOR REI. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por J. W. M. de A., ante sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu na prática do crime descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente à época do fato, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 2. Narra o MPF que, entre os dias 16/01/2014 e 04/06/2014, no Município de Bodocó/PE, J. W. M. de A., consciente e voluntariamente, teria falsificado a "Declaração de Proprietário", nela inserindo a declaração de que o Sr. Vitor Gabriel Ramos trabalhou na sua propriedade em regime de economia familiar, de 17/01/2001 até 22/05/2014, a pedido de PIETRA DA MOTA, em comunhão de desígnios com ela, com o fim de ajudá-la na obtenção de auxílio-reclusão perante o INSS. No entanto, a vantagem indevida não foi obtida, tendo em vista a descoberta da fraude pelo INSS, no curso do procedimento administrativo. 3. Em suas razões recursais, o réu requereu a sua absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP, tendo em vista que houve desistência voluntária e arrependimento eficaz, conforme confirmado pela testemunha R. W. S. (Técnico lotado na agência do INSS de Bodocó/PE), que disse que o Réu/Apelante logo declarou ser falsa a declaração e só depois foi orientado sobre as implicações. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo provimento da apelação, reconhecendo o arrependimento eficaz. 5. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas, e não contestadas. No tocante à alegação que houve desistência voluntária e arrependimento eficaz, adoto como razões de decidir trechos do parecer Ministerial da Procurador Regional da República Dr. Danilo Silva, atuando na condição de Custos Legis. 6. A desistência voluntária pressupõe a renúncia, por vontade do próprio agente, dos atos de execução. Deve, portanto, restar presente um elemento objetivo na conduta, que é o corte nos atos executivos do crime, e outro subjetivo, que é a vontade livre e consciente do agente em querer evitar o resultado criminoso (ou seja, ele deve ter possibilidade de continuar sua ação, mas assim não o faz por vontade própria). 7. Diferente é o arrependimento eficaz, o qual tem como pressuposto o esgotamento dos meios executórios, mas a engrenagem do ato criminoso é coartada pela atuação do Autor, que evita a consumação do ilícito. As lições de Emanuelly Viana são esclarecedoras: Com a autoridade de sempre, em ementa da qual foi relator, o Min. Breno Oliveira coloca com clareza os pressupostos do instituto em estudo. Assim, para Cernicchiaro, o arrependimento eficaz situa-se entre a execução e a consumação. Esgotados os meios executórios idôneos, antes de alcançada a consumação, o agente pratica contra-ação para impedir a chegada à meta optata. Há, pois, evidente mudança de orientação subjetiva; o agente abandona o animus inicial de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. Consequentemente, decorre de deliberação de inciativa do próprio agente. Basta a voluntariedade, ainda que não seja orientada por motivo nobre. A finalidade da lei é preservar o bem jurídico, conferindo ao agente o benefício de responder só pelos atos já praticados." (in Manual de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 764-025). 8. A elucidação da falsidade ideológica do documento particular apresentado ao INSS só se efetivou, segundo a testemunha ouvida em juízo, momentos após o indeferimento. Todavia, essa questão não restou de toda evidenciada pelo acervo probatório. É que o indeferimento formal (Id. 4306411, pág. 12) conta uma narrativa diferente, indicando que o autor teria sim, após questionamentos (talvez incisivos), confessado o descompasso do documento escrito por si, de próprio punho, e a verdade material dos fatos. Para melhor esclarecer a questão, transcreve-se as razões apresentadas no aludido documento: "Requerente deu entrada em benefício com apresentação de documentos com início de prova material em nome do instituidor. Foi tomada declaração a termo do proprietário da terra onde o mesmo informou que o instituidor não exerceu a atividade rural no Sítio Serra do Logradouro, constatada irregularidade na emissão da DEAR do SINTRAF Bodocó. Encaminhe-se o processo ao setor de monitoramento para providências cabíveis." 9. Ora, a fraude montada pelo Recorrente e a Sra. E. A. foi constituída na montagem de início de prova material, a qual seria complementada pelo testemunho, perante servidor público do INSS, apta a confirmar o que a documentação apresentava. Deveras, haja vista a necessidade de complementação da prova documental com a prova oral, é viável se entender que houve a desistência voluntária do Recorrente em dar cabo com a farsa. 10. Nessa toada, ante a contradição e a razoável interpretação que se dá dos elementos de prova adornados aos autos, entendo que a melhor solução para o caso é a absolvição, com lastro no princípio do favor rei ou princípio do "in dubio pro reo", segundo o qual na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Apelação provida. LB
(PROCESSO: 24383128857887176174, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)