PROCESSO Nº: 4122151-24.2688.2.6.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Benício da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias. 2. Sobre o terço constitucional de férias, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 4384276, IAN MELO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:31/01/2014). 3. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 4. Apelação improvida, majorando-se em R$ 200,00 a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 46686533469511754642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)