PROCESSO Nº: 3931917-99.0315.15.2.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 875.034/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o demandante na presente ação a declaração de tempo de serviço reconhecido como especial para que lhe seja concedida aposentadoria especial, em substituição ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com consequente elevação da renda mensal inicial e o pagamento dos atrasados desde a concessão do benefício, em 27/07/2004. A sentença julgou improcedente o pleito do autor, por reconhecer a decadência. 2. O art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. 3. Esse tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso e já foi apreciado no RE 905.952/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 4. No presente caso, a aposentadoria do demandante foi concedida em 13/06/2004 e a presente ação só foi ajuizada em 07/06/2019, com pedido de revisão na via administrativa em 11/12/2019, quando já passados mais de 10 anos do ato de concessão do benefício, de modo que há de ser aplicado o referido instituto. 5. Caberia ao demandante, dentro do prazo de dez anos estipulado no art. 103 da Lei 8.213/91, questionar a ausência de enquadramento dos períodos em que alega haver trabalhado sob condições especiais e o ato de concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição, com a alteração da RMI. Assim, consolidado o ato concessório do benefício não pode o aposentado pretender revisá-lo, alterando a contagem de tempo de serviço originária, de modo a reconhecer tempo de serviço como especial diferentemente do que foi considerado pelo INSS na seara administrativa. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 02931140150524940872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)