PROCESSO Nº: 4110478-82.0719.7.2.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR DE ANA SOPHIA NOGUEIRA ADVOGADO: Yago Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO COM REMUNERAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Vitor Gabriel Lopes" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a reintegração ao serviço castrense para tratamento médico, com a respectiva remuneração e posterior reforma, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular indeferido os pedidos; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual o autor é portador (hérnia discal lombar - L5-S1), incapacita apenas para atividades que sobrecarreguem a coluna lombar, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida, ainda que apenas na condição de adido, até porque tal patologia atinge um grande número de pessoas, com fase cíclicas de melhoras, ficando o aparecimento das dores condicionado ao estilo de vida de cada paciente; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 45171659468050166593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)