EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. AVANÇADA FASE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação dos particulares em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu liminarmente os embargos à execução de título extrajudicial dos recorrentes, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial. Foram ainda condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O Juízo a quo determinou que os recorrentes emendassem a inicial, determinando que fossem exibidos documentos relevantes para o julgamento do feito, como os títulos de crédito, as planilhas de evolução da dívida e o demonstrativo do crédito, além do mandado de citação, bem como discriminar as obrigações contratuais, especialmente aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Como os apelantes não atenderam à decisão, foi proferida a sentença de extinção. A decisão em questão foi proferida após a intimação das partes para especificação de provas a produzir. 3. O processo se encontra regularmente instruído e eventuais documentos que não se encontram nestes autos podem ser livremente consultados na execução nº 0405290-25.1308.1.5.3005, também em curso no PJE, como reconheceu o próprio Magistrado. Determinar a juntada de tais documentos é prestigiar a forma pela forma, exigindo o cumprimento de uma formalidade sem ponderar sobre a necessidade e utilidade da medida. Tanto é assim, que o julgador, na mesma decisão, conseguiu fixar os parâmetros para a realização de cálculos pela Contadoria Judicial apenas observando os documentos contidos na aludida execução. 4. Dada a avançada fase processual, a solução da questão deve passar pela análise do mérito à luz do atendimento ou não do ônus probatório atribuído a cada parte. 5. Apelação provida para reformar a sentença que extinguiu os embargos à execução, a fim de que se prossiga com o curso do processo e se profira, no momento oportuno, uma sentença de mérito. medc
(PROCESSO: 22044107317592516866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)