EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO 6º PERÍODO DE MEDICINA. DOMICÍLIO EM FORTALEZA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CAMPUS SOBRAL. PRETENSÃO DE SE TRANSFERIR PARA O CAMPUS FORTALEZA DURANTE O INTERNATO - DOIS ÚLTIMOS ANOS DO CURSO. RECUÇÃO DA RENDA FAMILIAR, POR DOENÇA DO PAI. DIFICULDADE FINANCEIRA DE SE MANTER EM SOBRAL. IRRELEVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS HOSPITAIS DE SOBRAL NÃO SÃO TÃO ADEQUADOS A UM BOM INTERNATO QUANTO OS DE FORTALEZA. IRRELEVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROBIÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA. INADEQUADA. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO SÓ ADMITE TRANSFERÊNCIA SE A LEI AUTORIZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Caso em que uma estudante domiciliada em Fortaleza optou por se submeter a processo seletivo para o Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará no campus Sobral. No 6º período ajuíza ação para ser transferida ao campus Fortaleza, porque diz haver na capital melhores hospitais para fazer o internato, e porque seu pai não tem mais condições financeiras para manter sua estadia em Sobral. 2. A relação entre estudante universitária e a instituição pública de ensino é de direito público administrativo, de modo que a transferência almejada só seria possível se alguma norma o permitisse. Princípios da legalidade e também da isonomia - a autora não se submeteu (ou se submeteu e não foi aprovada) ao processo seletivo para o campus de Fortaleza, muito mais concorrido que o de Sobral. De mais a mais já estava ciente, desde quando escolheu frequentar o curso em Sobral, da qualidade dos hospitais daquele município. 3. Dificuldade financeira em manter dois domicílios não é hipótese legalmente prevista para se transferir de um campus para outro. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30844211651491236727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)