PROCESSO Nº: 0220630-45.5973.30.12.9443 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Vitor Lopes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Fogaça Maia Luna Souza EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE J. L. S. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO V, DO CPP. TESE DE ERRO DE TIPO. EMPRESA INCLUÍDA EM EXCEÇÃO LEGAL AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. TESE ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO. 1. Denúncia que narra a supressão de contribuição social previdenciária, mediante a inserção da informação falsa nas GFIPs, no sentido de que a empresa era optante do Simples Nacional, quando, na verdade, por se tratar de ramo de atividade incluído no Anexo IV da LC nº 123 de 2006, deveria ter recolhido a contribuição previdenciária patronal, de acordo com a legislação prevista para os demais contribuintes. 2. O exame da prova testemunhal e do interrogatório do apelante G. V. S. J. ratifica a tese de J. L. S. no sentido de que ele cuidava da parte de gerenciamento e de pagamento do setor de pessoal da empresa, ficando a cargo do outro sócio a responsabilidade pela parte contábil, o que incluía o preenchimento das GFIPs. Diante dessa clara divisão de tarefas, não se lhe pode atribuir a responsabilização criminal pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária, partindo da premissa de que o fato de ser sócio importa no conhecimento dos atos de gestão financeira praticados por sócio diverso e na concordância com os mesmos. Ausentes elementos probatórios que permitam concluir por sua ação ou omissão na fraude - e não, a sua mera indicação como sócio-, deve ser provido o pedido absolutório de J.L.S, com base no art. 386, inciso V, do CPP. 3. Na lição de Wessels, quando ocorre o erro de tipo, "quem atua, 'não sabe o que faz', falta-lhe, para o dolo do tipo, a representação necessária". Neste caso, a empresa COMPERLIMP era optante do Simples Nacional, o que, a princípio, possibilita o pagamento dos impostos devidos pela pessoa jurídica em guia única, incluindo a Contribuição Patronal Previdenciária. No entanto, o inciso VI do art. 13 da citada Lei Complementar nº 123/2006 determina, expressamente, que, para as empresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 daquela Lei, incluindo as empresas do ramo de limpeza ou conservação, tal como se enquadra a COMPERLIMP, a CPP não está incluída no valor recolhido, mensalmente, mediante documento único de arrecadação. 4. No âmbito da responsabilização penal, é preciso que todos os elementos do tipo estejam presentes e, neste caso, do conjunto probatório não é possível concluir que a conduta tenha decorrido de ação consciente e voluntária do agente. Tese de erro de tipo acolhida. 5. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 44668119552325406756, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)