PROCESSO Nº: 2210984-55.1840.12.6.1624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SAT/RAT. BASES DE CÁLCULO. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PREVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO GFIP PELO ESOCIAL. ART. 26-A DA LEI Nº 68.273/2007. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para "a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento das contribuições ao SAT/RAT e Contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) incidentes sobre valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento antes da obtenção do auxílio-doença (ou do auxílio-acidente), adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado; b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há direito ao reconhecimento de não incidência, nas bases de cálculo de contribuições sociais destinadas aos terceiros e ao SAT/RAT das verbas referentes a terço constitucional de férias, quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e auxílio-acidente. (ii) caso mantida a impossibilidade de cobrança, a compensação fixada na sentença deve seguir os limites do art. 170-A do CTN e do período de apuração tanto do crédito quanto do débito, devendo ser posterior à utilização do eSocial; (iii) a determinação de compensação de valores na via administrativa se consubstancia em violação à súmula nº 269 do STF, a qual proíbe o uso do mandado de segurança como substituto de ação de cobrança. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 746.188/SC tenha firmado a tese segundo a qual "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. No julgamento do REsp 2.415.547/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 7. Importa destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 9.156.288/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 8. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 9. Além disso, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 42302472485818783021, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 04463483980063084352, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 19971516227187917179, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019, PUBLICAÇÃO. 11. Cabe ressaltar que é possível inferir que tanto as contribuições destinadas a terceiros (englobando o salário-educação), como a prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RAT/FAP) têm a mesma base de cálculo, apesar de conterem destinos diversos do produto da respectiva arrecadação: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 12. Nesse diapasão, esta Corte Regional possui firme entendimento, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, salário-educação, etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. Precedentes: PROCESSO: 08036235560649393821, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 76488163734906165078, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 12023878139144406893, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO. 13. Logo, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que não merece reforma a sentença, diante da conjunção dos julgados proferidos pelo STF (RE nº 425.755/SC) e STJ (REsp 6.095.153/RS), na medida em que não é possível incluir, nas bases de cálculo das contribuições patronal previdenciária, destinadas aos terceiros, ao SAT/RAT e ao salário-educação, as verbas atinentes a terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente. 14. O STJ já firmou o entendimento de que "segundo a atual e predominante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria"(STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 6215497/GO, Rel. Min. Guilherme Santos, julgado em 30/06/2018). 15. Contudo, a Corte Cidadã, além de entender que o Mandado de segurança é a via adequada para a declaração do direito à compensação tributária (súmula nº 213), já exarou manifestação no sentido de que "O mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental.". 16. Ademais, cabe realçar que a razão pela qual o referido Tribunal superior se fixou é a de que "a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 4.438.032/SC, Rel. Min. GUSTAVO MOURA, Primeira Seção, DJe 15/04/14)" (EDcl nos EDcl no REsp 0.484.547/RS, Rel. Ministro DANILO DA CONCEIÇÃO ESTEVES BERNARDO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2014, DJe 05/04/2014). 17. Logo, deve ser mantido a compensação nos moldes fixados na sentença, qual seja, limitados aos valores decorrentes dos cinco anos anteriores à impetração do presente writ. 18. Em relação ao pedido de limitação da compensação ao trânsito em julgado desta ação constitucional, tendo como parâmetro o art. 170-A do CTN, não merece conhecimento, na medida em que a própria sentença já limitou nos exatos termos pedidos. 19. Por fim, em relação ao pleito de impossibilidade de compensação cruzada anteriores à utilização do e-Social, a recorrente defende que seja feita, "acaso reconhecido o direito o direito à compensação, de rigor a diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do eSocial (que não permitem a compensação cruzada, nos termos da jurisprudência clássica) e aqueles posteriores, os quais poderão ser compensados nos termos das modificações introduzidas pela Lei n. 13.670/2018.". 20. De fato, merece acolhimento tal pedido, vez que o parágrafo 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 estabeleceu hipóteses de impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias e devidas a terceiros, dentre as quais se encontra a que eventualmente seja feita em período anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições. 21. Em síntese, em análise dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei nº 11.457/2007, este com vigência decorrente da Lei nº 13.670/2018, é possível inferir que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais (eSocial) - com previsão para julho de 2018 -, é que poderia haver compensação de créditos previdenciários com os demais tributos e impostos administrativos pela Receita Federal do Brasil. Logo, no que concerne ao período anterior à referida troca, há vedação legal à compensação cruzada, merecendo, assim, o pleito ser provido, devendo-se adequar a compensação aos parâmetros previstos acima. Seguem precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 46040843505577364152, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/04/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 2861343-01.4360.31.5.4249, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 4º Turma, JULGAMENTO: 30/12/2020, PUBLICAÇÃO. 22. Apelação parcialmente provida, apenas para limitar a compensação cruzada ao período posterior à substituição da GFIP pelo eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.
(PROCESSO: 48229088795601927813, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)