PJE 0936765-30.1446.27.4.1259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0799978-83.9854.20.6.6282, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e determinou a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. Sustenta o DNOCS, em síntese, que o direito da agravada ao levantamento dos valores depositados a título de RPV está fulminado pela prescrição intercorrente, pois, após a data de depósito (07/06/2009), isto é, de disponibilidade dos valores, o particular manteve-se inerte durante mais de 05 anos, tendo a RPV sido cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 3. Pedido de liminar recursal indeferido, por não se entender demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito. 4. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2009, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. 5. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 6. Assim, os fundamentos expendidos pela agravante não se apresentam revestidos de razoabilidade quanto à tese de que estaria prescrito o direito, pois a reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017) consubstancia-se em disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial. 7. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T., PJE 2609097-14.3689.29.4.6604, Rel. Des. Federal Heitor Barros, Data de Assinatura: 13/10/2019). 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 36667890661823296503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)