PJE0008265-68.2710.9.6.0740 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Houve o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 13/10/1973 a 31/03/1973; 28/12/1974 a 13/06/1974; 01/03/1974 a 29/09/1975; 30/01/1975 a 19/09/1975; 13/05/1975 a 08/02/1975; 17/11/1976 a 08/03/1976 (nenhum desses períodos foram reconhecidos administrativamente, nem mesmo como tempo comum); e 29/06/1976 a 26/05/1976 (reconhecido administrativamente apenas como tempo comum). Como tempo comum, foram reconhecidos os seguintes períodos: 20/10/1974 a 16/02/1974; 11/12/1975 a 08/11/1976; 15/10/1978 a 18/06/1978; 24/07/1978 a 23/04/1978; e 26/06/1978 a 18/01/1979 (não foram reconhecidos administrativamente). Condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde a entrada do requerimento administrativo (20/06/2013) até a implantação do benefício. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2. Alega o INSS, em síntese, que o benefício em questão foi indeferido em virtude de não ter o autor comprovado o tempo de contribuição necessário para sua concessão, uma vez que, até 22/10/1998, foi comprovado apenas 18 anos, 05 meses e 09 dias, ou seja, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigido, 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, nem comprovou, na data do requerimento, o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 07/04/1998, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data, tendo sido apurado até a DER (11/08/2013) 30 anos, 08 meses e 13 dias. André Pires, ainda, que, quanto à correção monetária e aos juros de mora, deve ser observada a Lei 11.960/2009. 3. Já a parte autora aduz, em síntese, que não foi reconhecido como especial o período de 08/02/1985 a 07/05/1987, em que trabalhava como motorista de caminhão, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade, conforme item 2.4.4 do Decreto 65.931/1964. 4. Pretende o autor o reconhecimento como atividade especial do período de 22/09/1985 a 29/06/1987. Não houve apresentação de PPP nem de laudo técnico. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 63.499/1964 e 74.223/1979. Para o período posterior a 25/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 16/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Como prova da natureza especial do período pretendido, o demandante trouxe aos autos apenas cópia de sua CTPS, na qual consta que no dito período foi empregado da CENPROL - Comercial e Industrial de Premoldados. Não há indicação nos autos de que o autor trabalhou nessa empresa como motorista de carros pesados, conduzindo caminhões. 7. A anotação da função de motorista na CTPS do demandante, quanto à empresa CENPROL, é insuficiente para que se conclua que ele desempenhou sua atividade como motorista de carros pesados. Seria necessária a descrição das atividades que eram desempenhadas nessa função para o fim de aferir o enquadramento pretendido. 8. Quanto ao apelo do INSS, convém registrar que não houve insurgência contra os períodos especiais e comuns reconhecidos na sentença, sustentando apenas que o autor não contou com o tempo necessário para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Conforme carta de indeferimento pelo INSS acostada aos autos, até a data de entrada do requerimento em 13/07/2013, o autor possuía 30 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição, fazendo-se necessário, no entanto, para jus à aposentadoria em conformidade com a EC 20/1998, contar com 34 anos, 07 meses e 14 dias (30 anos + 4 anos, 7 meses e 14 dias de pedágio). Como se vê, ficou faltando o tempo de 3 anos, 11 meses e 1 dia. 9. Como dito anteriormente, na sentença houve reconhecimento: a) como tempo especial, os períodos de 30/07/1973 a 27/10/1973; 22/08/1974 a 18/06/1974; 01/08/1974 a 13/05/1975; 22/02/1975 a 16/11/1975; 07/07/1975 a 18/10/1975; 11/12/1976 a 20/01/1976 (nenhum desses períodos foram reconhecidos administrativamente, nem mesmo como tempo comum - 1 ano, 10 meses e 23 dias x 1,4 = 2 anos, 7 meses e 26 dias); e 29/01/1976 a 11/01/1976 (período reconhecido administrativamente apenas como tempo comum - plus de 12 dias); b) como tempo comum, os períodos de 19/10/1974 a 03/08/1974; 23/07/1975 a 25/07/1976; 07/11/1978 a 21/02/1978; 04/09/1978 a 28/11/1978; e 10/02/1978 a 06/10/1979 (períodos que não foram reconhecidos administrativamente - 1 ano, 10 meses e 22 dias). 10. Fazendo a contagem dos períodos acima citados, chega-se a 4 anos e 7 meses, tempo suficiente para alcançar os 3 anos, 11 meses e 1 dia faltantes. Assim, há de ser mantida a sentença de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 723.395/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão Plenária, datada de 15/09/2019, o col. STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelações desprovidas. Honorários majorados, em desfavor da parte ré, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Kevin Barbosa
(PROCESSO: 42209095520785577734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)