PROCESSO Nº: 3511549-77.2864.28.1.9432 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIGI CARDOSO FILHO ADVOGADO: Lorenzo Pires Marcelo da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Gomes E Noah Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RYAN GONÇALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a readequação da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 922.827-SE, DJU 11.06.3766, Relatora: Ministra JOANA FERNANDES), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, tendo em vista a informação da Contadoria do Juízo, que consignou o seguinte: "[...] considerando os documentos juntados aos autos, o salário de benefício foi limitado ao teto para apurar a RMI, em 09/85, bem como a renda mensal, até jul/91". 5. Não há que se falar em interrupção da prescrição, em face da Ação Civil Pública nº 5521187-75.7201.18.12.1882. A opção pela via autônoma importa na renúncia aos efeitos da referida ação. 6. Quanto aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE nº 192.841 ED/SE, assim decidiu sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 284.454/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 13315443938245189528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)