AC Nº 4619308-96.9369.24.12.1959 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE PREPARACAO PROFISSIONAL SANTA BARBARA LTDA E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LUIZ MIGUEL ROCHA STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 6. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 9084766/AL, Rel. Ministro Davi Almeida, 2ª T, julgado em 23/08/2012, DJe 24/10/2012; Processo 46447508662590702323, AC/RN, Desembargador Federal João Gabriel Ferreira, 2ª T, julgado em 05/07/2017. 7. Na execução fiscal em tela, em 17/11/2013, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo desnecessária a intimação do exequente. 8. Ocorre que foi requerido o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 dos créditos em 07/09/2014, interrompendo-se a contagem da prescrição. O parcelamento foi cancelado em 25/02/2015. 9. Posteriormente, em 24/02/2018, a apelada requereu novo parcelamento, que foi cancelado em 12/05/2018. De tal modo, antes de decorrido o período de 5 (cinco) anos entre a rescisão do primeiro parcelamento e o requerimento do segundo, o prazo prescricional foi outra vez interrompido. 10. Indevida a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, em sentença proferida em 19/12/2019. 11. Apelação provida para afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 53962552875971745153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)