PROCESSO Nº: 7092519-36.9182.28.9.7023 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRUNO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Lucas Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado da Paraíba e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar aos Réus que forneçam o medicamento Daratumumabe (Dalinvi). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 996.303/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora de neoplasia maligna (Mieloma múltiplo, CID C90.0) desde 2013. Atualmente, conforme relatório médico da responsável pelo tratamento da paciente no Hospital Napoleão Laureano, faz tratamento quimioterápico em protocolo VMP (Velcade, Melfano e Prednisona), além de ácido zoledrônico, mas ainda apresenta quadro de progressão da doença, cada vez mais grave. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7485663-59.1459.12.1.8557, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Yuri Pires, data da assinatura: 11/01/2019; e Processo 9362414-31.2861.29.12.8396, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Nicolas Almeida, data da assinatura: 09/05/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco ao paciente. Remessa Necessária provida. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. lcp
(PROCESSO: 89390348994000690546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)