PROCESSO Nº: 1486624-75.7231.9.6.8437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Guilherme Jesus e outro ESPÓLIO: VITOR ALMEIDA INVENTARIANTE: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DE NOME DO CADIN. ART. 7º DA LEI Nº 84.387/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, indeferiu a tutela provisória de urgência, que consistia em determinar que a União se abstivesse de lançar na Dívida Ativa, ou de cobrar judicialmente, qualquer valor pertinente à taxa de ocupação do imóvel descrito na exordial, bem como não fosse realizada a inclusão do nome do autor/agravante, nos bancos de dados de devedores inadimplentes. 2. A parte agravante postula suspender a eficácia da demarcação e do registro da área perante o SPU, bem como a cobrança dos valores exigidos pela União a título de laudêmio e taxa de ocupação sobre o imóvel descrito na inicial, sustentando que o procedimento administrativo de demarcação que o considerou como parcialmente de marinha, ofendeu os princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados pela CF/1988 e feriu, por conseguinte, princípios reguladores da administração pública como os da legalidade e publicidade. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 8.567.503/CE, publicado no DJe de 28/12/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Benício Ribeiro, consolidou entendimento segundo o qual "a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". 6. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte, como, exemplificativamente: AG/PB nº 0384316-16.4565.26.6.0189, Rel. Des. Fed. Enzo Moraes, Guilherme das Neves, Julgamento: 19/03/2018; AG/AL nº 8129125-82.6735.3.5.6274, Rel. Des. Fed. Convocado Luigi Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 08/11/2018; AC/PE nº 1569383-36.0531.10.12.4555, Rel. Des. Fed. Breno da Costa, Julgamento: 05/07/2018, Processo nº 6040938-67.2962.20.10.4244, Rel. Des. Fed. Nicolas Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 04/06/2017. 7. No que diz respeito à pretensão de que a União se abstenha de lançar na Dívida Ativa, ou de cobrar judicialmente, qualquer valor relativo a laudêmio e à taxa de ocupação do imóvel em comento, não há como se deferir tal pedido. As alegações da parte agravante (existência de irregularidades no Processo Administrativo nº 87646.567690/96-63, que demarcou a Linha Preamar) necessitam de dilação probatória, medida incompatível no atual momento processual, devendo prevalecer o ato administrativo impugnado, que possui presunção de legalidade e legitimidade. 8. Afigura-se prudente e necessário o regular processamento do feito principal para que o desate da lide e seus efeitos aconteçam em decorrência de uma cognição exauriente conducente à formação de um juízo de certeza. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54395612728927939661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)