PROCESSO Nº: 2589215-78.2794.15.5.8476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Henrique Silva REPRESENTANTE: ROSSANA LARISSA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RODRIGO NOVAES. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45631830655022290076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)