Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Rezende Nº: 1536187-64.2800.27.6.4511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CÓDIGO GFIP 04. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor ao benefício de aposentadoria especial, ante o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não restou comprovado o exercício, pelo autor, de atividade de natureza especial no período de 18/03/2004 a 26/06/2008 e de 18/10/2009 a 09/01/2018, uma vez que a metodologia adotada para medição do agente nocivo ruído foi diversa daquela estabelecida pela legislação previdenciária (Nível de Exposição Normalizado - NEN). 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. Até 27/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 15/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 05/06/1997 a 17/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 12/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Com relação ao agente nocivo ruído, até 17/01/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 23/01/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 6. No caso dos autos, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, estando na intensidade de 87,68 dB, conforme PPP acostado aos autos. Ressalte-se, ademais, que o PPP aponta que a atividade desempenhada pelo autor enquadra-se no Código GFIP 04, o qual se refere a "Exposição a agente nocivo com aposentadoria especial aos 25 anos de serviço". 7. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia".(APELREEX 7912572-89.1789.4.12.3563/SP, Rel. Des. Fed. Ryan Araújo, SÉTIMA TURMA/TRF3, julg. em 17/11/2018) 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquiaprevidenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 19532844893256260395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)