PJE 0972647-13.4722.23.8.8298 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta por MARIA EDUARDA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o laudo médico não discorre acerca da capacidade ou não de realização de trabalho braçal, manifestando-se de forma ineficaz quanto aos quesitos apresentados, pois, ao responder aos questionários, apenas descreve que existe aptidão para o trabalho, o que torna o laudo inconclusivo; b) o julgador não designou audiência de instrução e julgamento, não houve a inspeção judicial, não se verificou in loco o estado de saúde da autora, não colheu depoimentos, dentre outras provas; c) o magistrado não determinou a realização de uma nova perícia, tampouco que o perito respondesse aos novos quesitos, de forma fundamentada, ou que respondesse aos questionamentos esclarecendo acerca da doença e do quadro clínico geral da recorrente; d) anulação da sentença, a fim de que seja determinada a reabertura da instrução processual e realizada nova perícia médica, por médico especialista em neurologia e psiquiatria, a fim de constatar a capacidade laborativa ou não da recorrente; e) a recorrente continua incapacitada para exercer suas atividades laborativas, uma vez que é portadora de doença por tempo indeterminado e que não sofreu nenhuma melhora mesmo fazendo tratamento médico. 3. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 4. Quanto à aposentadoria por invalidez, depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991 que esse benefício será devido ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido (ressalvados os casos de isenção), estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Dos autos depreende-se que: a) a condição de segurado não é contraditada pela autarquia; b) houve realização de perícia (ID 2832853.28215060, página 130 a 142), atestando a seguinte enfermidade: CID10 G11 (ataxia); c) atestou-se que a enfermidade não impede a atividade laborativa da apelante, não estando incapacitada de forma parcial ou total e permanentemente para o trabalho. 6. Com efeito, a qualidade de segurado e a carência não foram objeto de controvérsia, concentrando-se esta na existência ou não de incapacidade laborativa. Conforme o laudo pericial, não existe incapacidade, tendo em vista que, em resposta a muitos dos quesitos, o perito foi enfático em afirmar que a autora está em condições para o trabalho habitual de agricultora. Não perfaz a apelante, portanto, as exigências para o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 7. Desnecessidade de realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo médico acostado aos autos, elaborado de maneira minuciosa pelo expert, é suficiente ao deslinde da causa. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais estipulados em R$200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Arthur Castro
(PROCESSO: 30821611126203472866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)