PROCESSO Nº: 6688679-13.1504.18.4.7613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCELO ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Manuela Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%. 1. Remessa necessária e apelação do particular interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, mas deixou de fixar os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora com base no princípio da causalidade. 2. Mesmo quando considerado o princípio da causalidade, havendo inércia comprovada da administração na apreciação de requerimento administrativo, como no caso, uma vez que poderia ter reconhecido administrativa e voluntariamente o excesso nas exações contestadas, resta evidenciada a culpa da Fazenda Nacional na instauração da demanda judicial, obrigando o contribuinte a buscar o ressarcimento destas. 3. A propositura da ação revelou-se medida necessária à reversão da situação em favor do autor, e deu-se exatamente pela inércia do fisco em reconhecer a tributação excessiva, devendo este, assim, arcar com o ônus da litigância. 4. Remessa oficial improvida e apelo do particular provido, fixando-se em 10% a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 43621360821210248668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE MELO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)