PROCESSO Nº: 2754626-27.6246.15.10.5832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Miguel Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Luigi Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária na qual postulava a concessão de aposentadoria por idade rural/segurada especial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Federal. 2. Em suas razões, requer a anulação da sentença, preliminarmente, alegando I) "Ausência de fundamentação válida" e, no mérito, sob o argumento de II) Inexistência da coisa julgada. 3. Conforme se depreende do julgado recorrido, após síntese trazida no Relatório, indicando as partes litigantes (Sr. Leandro Monteiro INSS), o pedido (concessão do benefício de auxílio-doença), a contestação (defendendo preliminar de coisa julgada, visto que ação idêntica já havia tramitado na Justiça Federal), seguida de respectiva impugnação, bem se observa que, de imediato, o Juízo a quo decidiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, fundamentando-se em Precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, devidamente cabível ao caso concreto. Confira-se: (AC 609172, Relª. Desª. Federal Maragarida Cantarelli, Quarta Turma, Publicação:DJE 29/06/2013). 4. Logo, não há que falar em nulidade de sentença por carência de fundamentação, porquanto o decisum mostra-se apropriadamente fundamentado, de forma clara e inequívoca. 5. No mérito, evidencia-se que, não obstante a ação originária fazer referência a pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, ajuizada pela requerente em face do INSS e relativa ao NB 683.630.828-8 - DER 06/04/2013, revela-se que, a distinção entre esse número de benefício e o NB 618.213.548-6 - DER 05/06/2010, dos autos da ação sob o nº 9037375-60.1464.7.11.0118, perante a 19ª Vara Federal/Sobral/CE, com trânsito em julgado em 29/07/2013, por si só, não é bastante para afastar a identidade entre os feitos. 6. Quando se requer administrativamente benefício previdenciário junto ao INSS, dá-se origem a um requerimento que é registrado com um número de benefício (NB) específico. Logo, a diferença entre os NB's mencionados nesta ação judicial nº 8708000-49.9432.5.11.0758 e na de nº 3064209-32.2644.6.6.6075, tão somente, constatam a existência de dois requerimentos administrativos previdenciários. 7. Considerando que cada segurado somente pode usufruir de uma aposentadoria por idade, o fato da sentença combatida reconhecer que os referidos processos revelam as mesmas partes (Bryan Moura INSS) e pedidos (aposentadoria por idade rural), possibilita concluir que, da mesma forma, os feitos demonstram a mesma causa de pedir (indeferimento administrativo de pedido de benefício de aposentadoria por idade, em razão da falta de comprovação de atividade rural quanto à carência do benefício), ainda que façam referência a dois requerimentos administrativos, intentados com um intervalo de um pouco mais de 03 (três) anos. 8. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por carência de fundamentação. É de ser reconhecida a existência da coisa julgada e, por conseguinte, mantida a sentença de extinção do processo sem exame do mérito. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 45136038159774465749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)