PROCESSO Nº: 5121655-42.3239.22.1.1301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Eduardo Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por VICENTE DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora agravante, que pretendia o reconhecimento da prescrição do crédito tributário contido na CDA nº 70374371890-19. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, no caso dos autos, a obrigação tributária objeto de lançamento de ofício substitutivo, por parte da autoridade fazendária, sendo o executado notificado em 12/01/2010, data esta, portanto, do termo inicial do prazo prescricional quinquenal, de modo que o termo ad quem de tal prazo seria, em princípio, 21/04/2015. Entretanto, verificou que a dívida findou parcelada em 09/11/2014, interrompendo-se, então, o prazo prescricional, conforme o art. 174, IV, do CTN, apenas voltando a correr do início em 17/05/2015, um dia após a rescisão do parcelamento. Portanto, quando do ajuizamento do feito executivo fiscal, em 05/07/2016, entendeu que o lustro prescricional ainda não havia expirado. Por fim, observou que a exequente juntou aos autos Informações Gerais das Inscrições (identificadores nº 3824553; 6407257; 6952225 e 3232816) e que dariam conta de não estar a dívida executada parcelada. Sendo assim, rejeitou a exceção pré-executividade. Daí o agravo do executado. 3. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Calebe das Neves pelo juiz. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 4. No caso dos autos, quanto à alegada inexigibilidade dos créditos tributários cobrados no presente feito executivo fiscal, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). 5. Com efeito, não há falar em prescrição dos débitos em testilha, uma vez que, consoante destacado pelo Juízo a quo, entre a constituição do crédito tributário relativo à CDA 73010957515-11, em 20/05/2010, e o ajuizamento da execução fiscal, em 08/11/2016, o devedor aderiu a programa de parcelamento em 20/04/2014, o qual só findou rescindido em 27/07/2015, voltando a correr o lustro prescricional a partir do dia seguinte (29/02/2015). Portanto, como se vê, não restou consumada a prescrição na hipótese. 6. Ademais, a princípio, a exceção de pré-executividade é caracterizada por ser uma via estreita, não comportando dilação probatória necessária à análise dos argumentos apresentados pela executada, inclusive no que toca ao aspecto da suposta ocorrência de prescrição. 7. De resto, quanto à alegação do agravante de que existiria parcelamento atual e vigente, tal não merece melhor sorte, visto que, conforme a documentação trazida aos autos pela Fazenda exequente (identificadores nº 2256445.2094000, 7773274, 3150912 e 3360774) e considerada pelo Juízo a quo, não há notícia da existência de qualquer parcelamento vigente, razão pela qual inexiste razão para a suspensão da exigibilidade dos créditos e, por conseguinte, do feito executivo fiscal. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 24381652328227556113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)