EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. RE 078.779/PR (TEMA 69/STF). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que declarou o direito do autor ao recolhimento de PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, garantido, ainda, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o fato de que ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 374.742/PR (Tema 69/STF) não é óbice à tramitação do presente feito. Consignou, ainda, que as alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 01.377/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca dos critérios utilizados na compensação dos valores indevidamente recolhidos, porque a Fazenda Nacional, no seu apelo, não se insurgiu contra este ponto da sentença. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 81801492556595090621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)