PROCESSO Nº: 5515225-55.6534.24.1.5665 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Henrique da Costa Camarao REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Conceição Rego Pedro Miguel Cardoso EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO TENTADO CONTRA A AGÊNCIA DOS CORREIOS DE RODRIGO ARAGÃO/RN - ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - E CONSUMADOS CONTRA PARTICULARES NA MESMA AÇÃO - ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL, A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU/APELANTE NA EMPREITADA DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DAVI MOURA. SENTENÇA QUE INDICA A PRESENÇA DE CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSURGÊNCIA QUANTO A QUATRO DELAS. CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA ELEVADA. ARTICULADOR DA AÇÃO CRIMINOSA. EMPREITADA DELITIVA EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO COM PRESENÇA DE EMPREGADOS DA AGÊNCIA POSTAL E USUÁRIOS. SOPESAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONCEITOS NÃO JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A POSSIBILITAR AO MAGISTRADO FIRMAR SUA NEGATIVIDADE. NECESSÁRIA DISSOCIAÇÃO DO FERNANDO ARAGÃO, CONTUDO EM MENOR EXASPERAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. FIRMADA NA SENTENÇA APLICAÇÃO DE HELENA PIRES. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPROMETIMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE. APRECIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por contra sentença, proferida em 10 de dezembro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, em concurso formal com art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 70 (duas vezes), todos do Código Penal, Davi Lucca Oliveira, ao final, às penas de 14 (quatorze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 471 (quatrocentos e setenta e um) dias- multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia, que originalmente se encontra inserida nos autos da Ação Penal nº 8286308-05.2088.19.1.2305, que o acusado antes nominados e, ainda, Ian Novaes, André Carvalho, Noah Jesus e Breno Teixeira e Davi Viana Caio da Costa Souza, no dia 30 de janeiro de 2015, pelas 10h30 (dez horas e trinta minutos), tentaram subtrair numerário constante na agência dos Correios de Samuel da Rocha Costela/RN, em concurso de pessoas, mediante grave ameaça empreendida por arma de fogo e mantendo as vítimas em seu poder, não obtendo êxito por razões alheias a sua vontade, subtraindo, no entanto, um relógio de propriedade de Agatha Barbosa e uma corrente de ouro de propriedade Diogo Aragão, respectivamente gerente e empregado da agência postal. 3. Em suas razões recursais, aponta, em preliminar, a necessidade da devolução de toda a matéria processual e, no mérito, aduz a ausência de provas hábeis à condenação, por não confirmarem a participação do ora apelante na ação criminosa em debate, pugnando assim pela sua absolvição e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a pena privativa de liberdade a ele imposta no cotejo das circunstâncias judiciais, com o fito de conduzi-la a patamar mais próximo do mínimo legal e, por consequência, da pena de multa, por não haver como suportá-la sem comprometer sua situação econômico-financeira e, ainda, para guardar proporcionalidade àquela. 4. Consoante narrativa da peça acusatória, a prova colhida no Inquérito Policial nº 251/2015 aponta o ora apelante como autor intelectual do delito, articulando e orientando toda a ação criminosa realizada na agência dos Correios de Elisa da Cruz/RN, organizando a atuação de cada um dos demais participantes, além do que cabia a ele e ao corréu Luiz Otávio Fogaça "ficar na área externa da agência para fazer a segurança e observar a movimentação da Polícia Militar (...) providenciar o transporte das armas e dos integrantes do grupo, a fim de ajudá-los nas fugas depois da realização do ilícito". 5. O corréu Murilo Teixeira Caio da Costa Souza, em suas declarações, indicou que o ora apelante participou da ação criminosa, inclusive juntamente com ele se deslocou de Natal para Raquel Azevedo, no mesmo veículo, acrescentando que após observar a agência postal, ligou para o ora apelante para repassar as informações colhidas, ocasião em que esse deu a ordem para entrarem e realizarem o assalto, enquanto o ora apelante ficou dando voltas pela região, aguardando a sua conclusão para dar apoio quando da fuga. Além disso, quando a ele apresentadas fotografias diversas, veio a reconhecer, dentre outros, o ora apelante como integrante do grupo. 6. A corroborar, o corréu João Pedro Carvalho, declarou em juízo já haver participado de outras ações delitivas com o ora apelante corréu Marcelo Campos, inclusive declinando sua participação em assalto à agência dos Correios de Touros/RN, sendo de se observar ser o ora apelante apontado pelos demais denunciados como autor intelectual e recrutador dos demais, articulando e orientando toda a ação criminosa, situação essa a indicar ser ele, o ora apelante, integrante do grupo criminoso especializado em roubos contra agências postais no interior do Rio Grande do Norte. 7. A par de tais fatos, e de todo o conjunto probatório colhido nos autos, seja em fase inquisitorial como processual, e também no bojo da Ação Penal nª 2601821-79.0653.4.1.7916, não há como entender uma ausência de prova suficiente à condenação de Miguel da Rocha, por configurada sua participação na empreitada delitiva, ainda que não tenha ele adentrado na agência postal, eis que seu encargo era de recrutar e organizar o grupo, articular e orientar toda a ação criminosa e, ainda, ficar observando eventual movimentação de policiais militares, pelo que é de se manter a condenação. 8 No que diz respeito ao pedido subsidiário, de condução da pena-base ao mínimo legal, colho da sentença o sopesamento em desfavor do ora apelante no que se refere a sua culpabilidade ("uma vez que o acusado foi o responsável por coordenar e orientar as ações do grupo"), seus antecedentes ("diante da existência de condenações criminais contra o réu, transitada em julgado em 02/10/2017 (...) pela prática do roubo contra a Agência dos Correios de Jandaíra/RN ocorrido em 14/06/2012, isto é, antes do crime de que tratam estes autos"), sua conduta social ("diante da existência de mais de uma condenação penal transitada em julgado"), sua personalidade ("tendo em vista a existência de duas condenações transitadas em julgado contra o réu, além de outra condenação ainda sem trânsito em julgado, mas com condenação em segunda instância, formadora da execução provisória 8585170-27.6132.22.7.4497, o que indica a personalidade voltada à prática de atividades ilícitas") e às circunstâncias do crime ("já que o crime se perpetrou em horário de funcionamento da agência, havendo várias pessoas no local, conforme relataram as testemunhas e revelam as imagens do CFTV da agência"). 9. Na insurgência, aponta-se equivocado o sopesamento em seu desfavor quanto à culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. 10. Em relação à culpabilidade e às circunstâncias do crime, não há como sopesar em dissonância à sentença, pelos próprios fundamentos ali expendidos, no entanto, quanto à conduta social, aponta a existência de outra condenação já transitada em julgado, além daquela indicada para sopesar em desfavor seus antecedentes, situação essa a consubstanciar, de um lado, um bis in idem ao considerar tal fato quando das circunstâncias legais (reincidência), e, de outro, ser esta circunstância judicial uma aferição no meio seu meio social, sua comunidade, não se podendo aferir a partir da sociedade como um todo. E, de igual sorte, a personalidade, por se tratar de conceito psicoantropológico e não jurídico, a exigir uma aferição de elementos outros aos disponíveis nos autos. 11. Assim, na primeira fase da dosimetria da pena, fazem-se por presentes, agora, não mais cinco, mas três circunstâncias judiciais em desfavor do réu, e adotando-se critérios objetivos e subjetivos, é de se fixar a pena-base em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 200 (duzentos) dias-multa. 12. Mantidos os termos da sentença no que se refere às circunstâncias legais (reincidência) e causas especiais de aumento (art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal) e de diminuição (art. 14, II e parágrafo único do Código Penal), obtém-se: 12.1 - Reincidência - exasperação no patamar de 1/6 (um sexto), a conduzir à pena em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias e em 233 (duzentos e trinta e três dias-multa, na segunda fase da dosimetria da pena. 12.2 - Na terceira fase da dosimetria, faz-se presente causa de aumento, firmada na sentença no patamar de 1/3 (um terço), elevando a pena a 11 (onze) anos e 2 (dois) meses e 310 (trezentos e dez) dias-multa. 12.3 - Presente, ainda, causa de diminuição, consoante a sentença no patamar de 1/3 (um terço), a conduzir, ao final para o crime de roubo tentado à agência postal, em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias e em 207 (duzentos e seis) dias-multa. 13. Em vista da presença de outras duas condutas delitivas, de roubo consumado no que diz respeito aos pertences particulares durante a ação criminosa, que na sentença resultou em um apenamento, até a segunda fase da dosimetria, em idêntico quantum ao fixado para o crime de roubo tentado na agência postal, e, na terceira fase, incidindo unicamente a causa especial de aumento, no mesmo patamar de 1/3 (um terço), tem-se, para esses, ao final, a pena fixada em 11 (onze) anos e 2 (dois) meses e 310 (trezentos e dez) dias-multa. 14. Diante do concurso de crimes, presentes na tentativa de subtração do numerário do cofre da agência postal, quando foram subtraídos pertences do gerente e de empregado da mesma, de onde se conclui a prática de outras ações além do perpetrado, ainda que não consumado, contra a própria agência postal, em um único momento, a caracterizar o concurso formal de crimes, como enunciado no art. 70 do Código Penal. 15. Ao fixar o patamar de aumento do crime mais grave, a sentença o fez no Pedro Henrique Martins de 1/6 (um sexto), imutável diante do trânsito em julgado para o órgão acusador, pelo que, adotado o quantum da pena mais grave, em 11 (onze) anos e 2 (dois) meses e 310 (trezentos e dez) dias-multa, tem-se, ao final, por concreta e definitiva, a pena privativa de liberdade fixada em 13 (treze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e em 361 (trezentos e sessenta e um) dias-multa, mantida a valoração unitária firmada na sentença em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, atualizado quando da efetiva execução, situação que guarda proporcionalidade à primeira. 16. No que se refere à insurgência no sentido de não haver como suportar a pena pecuniária sem comprometer sua situação econômico-financeira, a jurisprudência é firme no sentido de que cabe ao juízo da execução penal aferir tal comprometimento à subsistência do réu e de sua família. 17. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 59501630890815177653, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)