E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a Comissão Avaliadora do Concurso não se utilizou de critério padrão, pré-estabelecido, que permitisse a isonomia entre os avaliados, e, que a ratificação ou rejeição da autodeclaração fundamentou-se na "impressão" dos membros da referida Comissão, ficando comprovada a elevada carga de subjetividade, em afronta ao princípio da impessoalidade. Consignou, também, que foi devidamente demonstrada a ausência de critérios objetivos mínimos previstos no Edital para a identificação étnico-racial dos candidatos do Concurso Público, devendo ser declarada a Ilegalidade do Ato Administrativo que excluiu o Autor do certame, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82215030738187417663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)