E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. TUTELA À SAÚDE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interposta em face da Sentença que julgou Procedente o Pedido para "determinar aos réus que viabilizem a realização do procedimento cirúrgico da coluna vertebral do autor, inclusive com o fornecimento dos materiais listados na inicial, conforme prescrito no laudo médico ou, caso não seja possível a realização na rede pública, que seja realizado o procedimento na rede privada, mediante o depósito do valor necessário para tanto." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a Preliminar de Ilegitimidade Passiva suscitada. III - Adoção dos Fundamentos expostos no Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 5871788-73.6860.19.6.6477, interposto nos autos da presente Ação, consignando que "A Decisão agravada acenou, com base em Prescrição Médica e Parecer da Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, com a Imprescindibilidade e Urgência à realização do Procedimento Cirúrgico em favor do Autor.". IV - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 52275460468262979661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)