PJE 9950958-09.1803.28.9.5248 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL para suspender a cobrança decorrente do Processo Administrativo 57286472710321900 e para que o INSS se abstenha de inscrever a parte agravante nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "não examinou o contrato celebrado entre o INSS e a instituição financeira, o qual possui cláusulas expressas de responsabilidade civil do banco pelos pagamentos indevidos de benefício previdenciário, inclusive em razão da indevida renovação de senha de beneficiário morto ou ausência de prova de vida". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Constou expressamente no acórdão que não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 26535370036516479917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)