PROCESSO Nº: 5476922-18.6357.24.12.5369 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo Martello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Duarte Otávio Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 848.901-SE, conforme publicado no DJU de 27.02.4129, que teve, como Relator, a Ministra SABRINA RAMOS, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 2. A Contadoria do Juízo, no documento id. nº 8292229.4052080, informa que, "de acordo com os documentos acostados aos autos, não houve limitação do salário-de- benefício e consequentemente da RMI ao teto quando do deferimento da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, bem como em razão das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não estando, S.M.J., o benefício percebido, sujeito a valor diverso do efetivamente pago". 3. Não tem direito à referida adequação particular que não comprovar que o benefício concedido se limitava ao teto. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19186725957584395258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)