PROCESSO Nº: 0853243-85.1801.25.8.2363 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). LOAS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE QUE APENAS COMPLETOU 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS EM 21/08/2020. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS haver omissão acerca do fato da esposa do autor contar com menos de 65 (sessenta e cinco) anos, à época do requerimento administrativo do benefício de prestação continuada, motivo pelo qual, no momento de apreciação do requisito da miserabilidade, não se poderia desconsiderar a aposentadoria percebida por ela, em aplicação analógica ao art. 34 da Lei nº 10.741/2003. 3. A despeito de a esposa do embargado haver completado 65 (sessenta e cinco) anos apenas em 14/08/2020, não representa óbice à concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), uma vez que já é pacífica, perante o STJ, a relativização do requisito da miserabilidade. 4. Consta, no Relatório Psicossocial (identificador nº 4139757.02075788), que moram, no mesmo endereço, o autor, a sua esposa e mais 2 (dois) netos. Consigna, ainda, aquela peça o seguinte: "(...) O Sr. Noah Cavalcanti não tem renda fixa, vive de biscates, dependendo economicamente de sua esposa, que tem aposentadoria no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais), porém, se torna insuficiente diante das despesas pessoais e com a manutenção da casa, (...) O casal faz uso contínuo de medicação, pois ambos sofrem com hipertensão arterial e a Sra. Luiz Henrique Azevedo tem problemas na tireóide e o Sr. Raul Almeida na circulação sanguinea e uma hérnia, o que faz com que não possa realizar nenhuma atividade que requeira esforço físico. (...)". 5. "(...) O STJ entende que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Precedente: STJ, REsp 6.615.623/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/06/2009, DJe 18/04/2009." (Processo nº 7805716-95.0484. 21.8.5319, Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal PIETRO FERNANDES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 24/09/2019). 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o fato de a esposa do embargado haver completado 65 (sessenta e cinco) anos apenas em 06/12/2020 não representa óbice à concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial), porquanto o conjunto probatório revela a satisfação do requisito da miserabilidade.
(PROCESSO: 24128494169080455145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)