PJE 6400710-26.3858.8.5.0359 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LIMITE DE 10% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RENDA BRUTA). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 46 DA LEI 8.112/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BERNARDO CORREIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença (prolatada em 06/02/2016) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária, objetivando limitar em 30% os descontos realizados pelo INSS no benefício do autor a título de reposição ao erário, bem como visando à condenação da autarquia ao pagamento de danos morais. Sem honorários, em face da gratuidade judiciária. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que os descontos na sua aposentadoria encontram-se em divergência com a Lei 10.820/2003, segundo a qual não poderiam ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. Defende a tese de que, quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. 3. Em seu recurso adesivo, o INSS defende a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à margem passível de desconto do benefício previdenciário para fins de reposição ao erário. 5. Consta dos autos que: a) a parte autora foi notificada pelo INSS quanto ao débito existente no valor de R$ 941.828,77; b) apresentou defesa administrativa, mas foi indeferida, o que resultou no início do desconto mensal no seu benefício no importe de R$ 632,61, referente à dívida cobrada pelo INSS; c) ao implementar o desconto para reposição ao Erário, o INSS aplicou o percentual de 30% sobre o benefício do autor; d) antes do início do desconto, referente à referida reposição ao erário, existiam duas parcelas atinentes a empréstimos consignados junto a instituições bancárias: Banco do Brasil, assinado em 21/06/2014, desconto mensal de R$ 556,34, e CEF, assinado em 06/02/2015, abate mensal de R$ 67,68, com o somatório de R$ 624,02 e comprometimento do percentual de 29,59% do benefício do autor; e) com o desconto do INSS, restou comprometido o percentual de 59,59% da remuneração. 6. Quanto ao limite da margem consignável do benefício, dispõe a Lei 8.213/1991: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 7. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ao tratar dos descontos dos benefícios (art. 115) não prevê a hipótese de desconto para reposição ao erário. 8. Diante da inexistência de legislação específica sobre o desconto para fins de reposição ao erário nos benefícios dos segurados do RGPS, impõe-se, por analogia, a aplicação dos ditames da Lei 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), que em seu art. 46, § 1º, dispõe que "o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão". 9. In casu, tem-se que, respeitadas as consignações (que já ensejaram o comprometimento do percentual de 29,59% do benefício do autor), a reposição ao erário buscada pelo INSS deve ser efetivada mediante desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício do segurado (renda bruta). 10. Não há que se falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse. 11. Quanto ao recurso adesivo, merece acolhida. Isso porque o fato de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita não o isenta da condenação em honorários advocatícios, ficando, no entanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 12. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2629942-56.1817.12.11.4582, Rel. Des. Raul da Cruz, Caio Correia), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 13. Ocorreu a sucumbência recíproca de que trata o art. 86, caput, do CPC/2015 ("Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas"). Assim, considerando o valor da presente demanda (R$ 937.440,00) e a simplicidade da causa, a qual não demandou qualquer produção de prova além da documental, reputa-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, §8º, do CPC/2015. 14. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para determinar que os descontos realizados pelo INSS no benefício do autor a título de reposição ao erário ocorram no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício do segurado (renda bruta). 15. Recurso adesivo do INSS provido, para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais (com exigibilidade suspensa). 16. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, fixados em R$ 2.000,00, ex vi dos arts. 85, §8º, e 86, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa para a parte autora, em razão da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 67952404439960899986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)