PROCESSO Nº: 5511761-50.3407.1.11.9981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3516290-21.2457.29.5.6331 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. GAT. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃO. LISTA DE SUBSTITUIÍDOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face de decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública nº 4652321-07.7746.1.6.6192, afastou a preliminar de inépcia da inicial e entendeu comprovada a legitimidade da parte exequente. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, lastreado em título exequendo formado nos autos da Ação Coletiva nº 5415.27.44.282863-8 (atual nº 7177131-81.2435.7.4.6832), ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), objetivando a incorporação da GAT ao vencimento básico dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. A parte agravante alega a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa da parte exequente, por não ter comprovado que era filiado à entidade sindical e que constava da lista acostada no processo de conhecimento e mencionada na sentença proferida naqueles autos. Ocorre que tais argumentos não merecem prosperar pelas razões a seguir expostas. 4. A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. (Precedente: Processo nº 25776026238589018816, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Gustavo Henrique Alves, 3ª Turma, Julgamento: 27/10/2019). 5. Isto porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os Sindicatos atuam na condição de legitimados extraordinários, sendo verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, razão pela qual seria desnecessária a apresentação de lista ou comprovação de filiação. 6. A Corte Suprema entendeu que o art. 8º, III, da CF confere às entidades sindicais substituição processual ampla e irrestrita. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo STF, no âmbito do RE 410.530/PR, estaria limitado às ações propostas por associação, hipóteses nas quais realmente seria necessária a comprovação da condição de filiado e de que o nome do exequente constou da lista apresentada com a peça inicial. 7. Com efeito, seriam legitimados a executar o título formado nos autos da ação ajuizada pela entidade sindical os ativos, aposentados e pensionistas que se enquadrem na categoria representada pela entidade, ressalvados sempre os limites concernentes à base territorial do respectivo ente sindical. Por tais razões, desnecessária a apresentação de lita por parte do exequente, não havendo que se falar em inépcia da inicial. 8. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48280958728876148128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)