PROCESSO Nº: 6458840-76.2287.16.8.5284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ARTHUR SALES NASCIMENTO PORTO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 15.021/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a retificar a Portaria nº 2.536/2018 e reconhecer a Progressão Funcional do Autor, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/2018, condenando-a ao pagamento das diferenças daí devidas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão restou omisso quanto ao disposto no art. 13-A da Lei n° 12.772/2012, que estabelece que o direito à Progressão Funcional e aos respectivos efeitos financeiros, só nasce após cumprido o interstício legal e deferido o pedido de Progressão pela autoridade administrativa, cujo ato, de natureza constitutiva, possui efeitos ex nunc, não havendo, portanto, que se falar em direito do Autor aos efeitos financeiros da Progressão a partir de 14/12/2018, visto que a reunião da Comissão, avaliação e a respectiva pontuação das atividades docentes só ocorreram em 22/02/2018, sendo esse o marco adequado. 3. Não assiste razão à Recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, demonstrando claramente os motivos do seu convencimento, oportunidade em que decidiu a questão em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Turma, segundo a qual: "a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida (TRF5 - Processo 0742326-82.4690.18.7.5638, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Kaique Castro, 3ª Turma, julgamento: 28/09/2019)". 4. Ao analisar as provas dos autos, a decisão embargada concluiu que; "o servidor obteve a progressão funcional na carreira do nível 01 para o nível 02 da classe D, de Professor Associado, por meio da Portaria nº 2536, de 22/08/2018, com efeitos a partir de 17/08/2018 (data da aprovação do relatório pela comissão de avaliação), fazendo jus, portanto, a que a sua progressão retroaja à 24/07/2018, data referente ao final do interstício avaliado e aprovado pela comissão de avaliação, com os respectivos efeitos financeiros dela decorrentes", de forma que manteve a sentença guerreada, em todos os seus termos. 5. Revelam-se, pois, insubsistentes as asserções da parte Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 07285996403139993591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)