PROCESSO Nº: 1627479-04.1988.5.4.9702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR MONTEIRO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6768355-07.6170.21.2.3302 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS. 2. Irresigna-se a União, por discordar da base de cálculo dos juros de mora incidente sobre a contribuição para o PSS, uma vez que foram aplicados sobre o valor atualizado, quando o correto seria sobre a diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado menos o PSS, uma vez que na forma deferida pela juíza a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final da execução. 3. Com efeito, possui razão a União, no que toca à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS.Não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 4. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 5. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. ID
(PROCESSO: 33137761278120206182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)