PROCESSO Nº: 1634734-92.1150.8.7.9434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTAC AR CONDICIONADO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à inocorrência da prescrição para o redirecionamento. 2. O Acórdão registrou expressamente que: "Em recente decisão, datada de 01/03/2019, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 5.106.406/SP, firmou posição em relação ao tema em debate. Dentre as teses fixadas, consignou-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de redirecionamento da execução, em relação aos responsáveis solidários previstos no art. 135, III, do CTN, deve ser contado da citação, apenas se o ato ilícito descrito no caput da referida norma for preexistente a esse ato processual, como também, que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provoca o início da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, de operar-se a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasce com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento." 3. Foi dito, também, que o STJ consignou que, em qualquer dessas hipóteses, a prescrição da pretensão executória, nas Execuções Fiscais, pressupõe inércia da Fazenda Pública no transcurso do prazo quinquenal, seja ele contado da citação, seja do próprio ato ilícito descrito no caput do art. 135 do CTN, sendo imperioso, portanto, o exame dos fatos concretos e das provas dos autos, a fim de se verificar efetiva omissão da Fazenda na cobrança do crédito tributário, nesse interregno. 4. Fez-se observar que, "Em 31/10/2007, foi certificado nos autos que, o representante legal/depositário deixou de ser intimado acerca do levantamento da penhora, em razão dele não residir no endereço fornecido no mandado (em que constava o endereço da sociedade executada), tendo, na oportunidade, sido atestado que teria havido a dissolução irregular da referida empresa." 5. Por fim, deixou-se claro que, "Quando o pedido de redirecionamento do feito foi formulado em 17/01/2012, já havia indícios que apontavam para a dissolução irregular da pessoa jurídica, fato este corroborado com a situação de cancelamento no CNE desde junho de 2006." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 31053408655561005339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)