EMENTA TRIBUTÁRIO e CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para "declarar o direito à isenção do promovente quanto à cobrança do imposto de renda, até que haja manifestação no âmbito do Ministério da Justiça indeferindo a substituição de que trata a Lei n.º 10.559/02", e, consequentemente, extinguir a execução fiscal. A Fazenda foi, ainda, condenada a restituir ao autor os valores indevidamente recolhidos e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 850,00. 2. Caso em que o autor, anistiado político, requer o reconhecimento da isenção de pagamento de imposto de renda sobre os valores que recebe a título de indenização, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 10.559/02 (regulamentado pelo Decreto nº 4.897/03), bem como a declaração de nulidade do crédito cobrado na execução fiscal n.º 0865307-98.7477.6.12.1974. 3. A matéria foi disciplinada pelo Decreto n. 4.987/2003, o qual, em seus artigos 1º e 2º, estabeleceu que o benefício alcança também os pagamentos aos anistiados de que trata o artigo 19 da Lei nº 10.559/02 (aposentados e pensionistas). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reparação econômica devida, nos termos do art. 8º do ADCT, aos anistiados, seja ela em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, tem natureza claramente indenizatória, razão pela qual não é devida a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a esse título. Precedentes: STJ, MS 19521 / DF, rel. Ministro JOÃO VITOR DIAS, DJe 18.05.8856. 5. O STJ também decidiu que os anistiados políticos, ainda que não tenham sido submetidos à mudança de regime do art. 19 da Lei nº 10.559/02, possuem direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto nº 4.897/03. 6. O autor é isento do pagamento de impostos de renda em relação à aposentadoria que aufere, nos termos da sentença recorrida. 7. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve-se manter o valor arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, nos termos do art. 85, do NCPC. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 85680806386271275577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)