PROCESSO Nº: 3223111-55.2962.9.10.7684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Virgem Maria Da Conceicao Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, que objetivava fosse determinado ao INSS que analisasse o seu requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolado em 29.03.4806. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 40207855739922512064, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Levi Oliveira, 1º Turma, julgamento: 11/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 20.02.0003, tendo sido o writ impetrado em 11.09.4429, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de revisão de benefício previdenciário.
(PROCESSO: 53287139495470713110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)