EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OBSCURIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA MULTA E JUROS POR INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS. PRESTAÇÕES PAGAS PELO MUTUÁRIO APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n.º 9.305.153/RN, deu provimento para anular o acórdão recorrido, determinando que este Tribunal se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração interpostos. 2. O embargante aponta que não houve expresso pronunciamento deste órgão turmário sobre: (i) condenação das empresas demandadas ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, ambos a partir de outubro de 2012 e incidentes sobre o valor do imóvel adquirido, nos termos do art. 6º, II do CDC e arts. 421, 422 e 423 do Código Civil; e (ii) majoração da indenização por danos morais para R$ 12.549,00, nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. 3. Visando esclarecer os fundamentos dispostos no acórdão guerreado, percebe-se que é descabida a pretensão almejada pelo particular, ora embargante, para que a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% recaíssem sobre o valor do imóvel adquirido (R$ 55.106,00) pelo indevido pagamento das parcelas de contrato de financiamento de imóvel em atraso, uma vez que tal parâmetro ocasionaria desproporcionalidade entre as contraprestações definidas para os contratantes, o que tornaria excessivamente onerosa a obrigação definida em desfavor dos embargados, o que é vedado nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil. 4. Em respeito ao restabelecimento do equilíbrio das condições contratuais, o acórdão combatido entendeu ser razoável que tais encargos pelo atraso na conclusão do imóvel utilizem como base de cálculo as prestações pagas pelo particular após a data contratualmente prevista para entrega do bem, visto que, caso fosse utilizado o valor integral do imóvel como pretendido pelo embargante, o atraso na entrega do imóvel por curto período de 10 meses, por exemplo, acarretaria em contraprestação excessivamente onerosa para as empresas, pois a obrigação corresponderia a mais de 10% do valor imóvel (parcela significativa do contrato). 5. Alegações do particular para majoração da indenização por dano moral restaram prejudicadas, diante da exclusão da citada condenação em razão do acolhimento parcial do apelo das empresas. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (6º, II do CDC e arts. 186, 187, 421, 422, 423, 927 e 944 do Código Civil). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as obscuridades identificadas. drc
(PROCESSO: 83734331508373392728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)