PROCESSO Nº: 9112267-36.5203.27.7.8491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Lucca Alves De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido acerca dos arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, e 27, da Lei 9.868/99, no que diz respeito ao julgamento do RE 342.866/SE, nem relação à ausência de modulação. 2. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 589.062/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 4. O acórdão embargado divergiu nesta questão, quando deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária, permanecendo a Apelação provida, em parte, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 56622336776070381548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)