PJE 5338579-01.2407.13.1.7280 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 48.935/2014 (REFIS DA COPA). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO "SALDO DEVEDOR" APURADO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO E AQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO COM AS ANTECIPAÇÕES E PRESTAÇÕES). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por Alexia Caldeira contra sentença que, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor de União Federal (Fazenda Nacional), julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, afastando sua pretensão de ter a reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 12.966/2014 (REFIS da Copa), exclusão esta realizada pelo FISCO, em virtude de não cumprimento das condições necessárias a convalidar a sua opção de parcelamento. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito financeiro (valor da dívida com o Fisco, no importe de R$ 3.779.980,59). 2. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) teve seu parcelamento rejeitado no âmbito da Receita Federal e da PGFN sem prévia intimação, inobstante prosseguir com o recolhimento (pagamento) das parcelas acordadas, em manifesto ato de boa-fé, até os dias atuais; b) a exclusão da apelante do REFIS se deu em processo administrativo sem a sua participação e sem comunicação prévia, não indicando os motivos da cassação do favor fiscal, em inobservância aos princípios da publicidade e moralidade administrativa. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que a União a reinclua no programa de parcelamento da Lei 12.996/2014 (REFIS da COPA). 3. O REFIS DA COPA, programa de parcelamento no qual a apelante pretende ser reincluída, foi regulamentado no art. 2º da Lei 12.996, de 02/03/2014. Os pagamentos e parcelamentos a que se referem tal lei foram tratados pela Portaria Conjunta PFGN/RFB 13, de 17/05/2014. Em 25/12/2014, a RFB editou nova Instrução Normativa (1.491), dispondo que os débitos vencidos até 04/03/2013 poderiam ser pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais regulamentados pela Portaria Conjunta PFGN/RFB 13. 4. Da sentença, verifica-se o seguinte: a) o parcelamento em tela ficou dividido em dois momentos (Lei 12.996, de 18 de junho de 2014, que instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista de débitos vencidos até 04/01/2013, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.064, de 20 de dezembro de 2015): (i) a fase de adesão, na qual o contribuinte deveria optar pelo parcelamento, cabendo-lhe apurar os débitos que deseja regularizar mediante o pagamento de uma antecipação entre 5% e 20% sobre o valor do débito, a qual poderia ser parcelada em até 5 parcelas e seria contabilizada como 1ª parcela; (ii) fase de consolidação/negociação, quando o contribuinte deveria prestar informações para consolidação do parcelamento, mediante a indicação dos débitos a serem parcelados e a quantidade de parcelas pretendidas; b) conforme narrativa contida no inicial, a demandante aderiu na via administrativa ao parcelamento previsto no diploma legal referido, em relação ao débito inscrito em dívida ativa 30 1 14 309121-88 no valor de R$ 8.332.382,59 (pagamento do débito com deduções da Lei 12.996/2014, no valor de R$ 284.602,66, em 180 parcelas); c) sobre a exclusão da autora, extrai-se excerto da peça de defesa da União (Fazenda Nacional): "Conforme consta no Recibo de Consolidação de Modalidade de Parcelamento da Lei 12.996/2014 de Demais Débitos no Âmbito da RFB, sob pena de cancelamento da modalidade, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do DARF de Saldo Devedor da Negociação até o dia 23/05/2015. Conforme tela Consulta Eventos Por Optante, tal saldo devedor, em 18/01/2015, era de R$ 87.759,92 mais juros no valor de R$ 6.007,50. Como o pagamento de tal diferença (entre o devido e o pago até a data da consolidação) não foi realizado, houve o cancelamento do pedido de parcelamento"; d) o art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.064/15 fixou para determinado grupo de optantes do parcelamento da Lei 12.996/2014, na qual se inclui a demandante, a consolidação dos débitos no prazo de 5 a 14 de março de 2015, na etapa denominada "Negociação de Modalidade"; e) à luz das informações fazendárias e do comprovante juntado aos autos (id. 7321288.8334974), verifica-se que, no dia 11/09/2015, os sistemas forneceram na fase de consolidação a informação de que a autora deveria recolher a diferença apurada no importe de R$ 18.436/92 a título de "valor parcelas devedoras" e R$ 6.007,50 a título de "valor juros devedores" até 03/02/2015; f) o "saldo devedor" apurado, consistente na diferença entre o valor que deveria ter sido recolhido e aquele que foi efetivamente pago pelo contribuinte com as antecipações e prestações, deveria ter sido pago no mesmo prazo fixado para prestar às informações necessárias à consolidação - 21/01/2015; g) o recolhimento dessa importância era necessário para que fossem consideradas cumpridas as exigências dispostas nos arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.064/15, para fins de deferimento do pedido de parcelamento na respectiva modalidade. 5. Na ótica da Receita Federal, ao indeferir o pedido de parcelamento, agiu em conformidade com a previsão legal, dado que a requerente teria descumprido o prazo (21/10/2015) para pagamento do "saldo devedor" apurado, consistente na diferença entre o valor que deveria ter sido recolhido e aquele que foi efetivamente pago pelo contribuinte com as antecipações e prestações (R$ 03.153/92), além de não quitar o montante devido a título de juros (R$ 6.007,50). 6. Do que se colhe dos autos, verifica-se que a autora formulou pedido de adesão ao REFIS DA COPA optando pelo: a) pagamento da entrada consolidada no valor total de R$ 94.807,56; pagamento do débito com deduções da Lei 12.996/2014, no valor de R$ 136.082,66, em 180 parcelas de R$ 4.002,26 (R$ 690.893,66 - 71.079,56 = R$ 792.453,10 dividido por 179), trazendo aos autos a comprovação do recolhimento das parcelas relativas ao período de agosto de 2014 a janeiro de 2019 (id. 1992757.65747689). 7. Resta evidente e comprovada a boa-fé da apelante em honrar o compromisso com o Fisco, de maneira que destoa da razoabilidade e do próprio interesse público indeferir o seu pedido de parcelamento, mormente considerando o fato de que o valor não pago na data da consolidação (R$ 27.114/92 + R$ 6.007,50 = R$ 58.767,42) representa pouco mais de 3,2% do débito (R$ 8.129.948,59), débito este que, repise-se, vem adimplindo com o pagamento de parcelas mensais (cf. agosto de 2014 a janeiro de 2019 (id. 4768690.60435924)) 8. Frise-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte Regional são firmes no entendimento de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 5.700.412-RS, rel. Min. Ian Almeida, DJ 25/05/2015; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 6.117.144/RS, rel. Min. Joaquim Pires, DJ 08/08/2018; TRF5, 2ª T., PJE 6123940-50.4498.9.3.4113, rel. Des. Federal Benjamin Cunha, data de assinatura: 23/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2751172-62.0805.27.8.4159, rel. Des. Federal Convocado Rafael Freitas, data de assinatura: 22/01/2019. 9. Ademais, ao se permitir a inclusão postulada, além de não significar prejuízo concreto ao Erário, termina-se por cumprir o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja, a composição da dívida fiscal, fazendo com que a Fazenda Pública receba o seu crédito e o contribuinte seja exonerado da dívida, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a decisão do Fisco que obstaculiza a reinclusão da apelante no parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014, eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal. 10. Apelação provida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. sam
(PROCESSO: 96098932213685023920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)