PROCESSO Nº: 0866435-94.7782.26.8.3436 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA ARAÚJO e outro ADVOGADO: Antônio Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que confirmou a medida liminar antes deferida, a qual concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora apreciasse o pedido protocolado sob nº 371386209 (ID 1948429.64928230), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetiva intimação da decisão monocrática, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso, ficando o gestor responsável do INSS ciente de que sua inércia quanto ao cumprimento do decisório enseja a sua responsabilização cível e criminal. A Justiça Gratuita foi deferida (art. 98 do CPC, sem prejuízo do disposto do seu § 3º). 2. LUIZ FERNANDO CARDOSO, menor impúbere, com 12 (doze anos), conforme certidão de nascimento em anexo, neste ato representada por sua genitora, BRYAN CUNHA, impetrou mandado de segurança em face do Gerente Executivo do INSS em Caruaru/PE, pugnando pelo imediato julgamento do pedido administrativo de benefício assistencial ao deficiente (ID 4752758.34586962). 3. Afirmou que no dia 31/12/2018 foi diagnosticada com adenocarcinoma metastático (CID C74.0), sendo o laudo subscrito pelo médico do IMIP que a acompanha no tratamento desde 22/05/2018, tendo ela ingressado em 30/11/2018, com requerimento perante o INSS (ID 3154593.76514236), protocolo nº 578468556, para a concessão do referido benefício, contudo, até a data da prolação da sentença (01/07/2019 -id: 6896901.89506147), a autoridade coatora não havia apreciado o pedido. Portanto, é a impetrante acometida pelo câncer. 4. O INSS não observou o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 para análise do pedido sem que o INSS tivesse dado qualquer resposta e, por isso, tem direito líquido e certo à decisão no referido procedimento em um prazo razoável. 5. A Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois, este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 9. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: VITOR DA ROCHA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Monteiro. Julg. 19/03/2015. DJe 11/10/2015). 10. Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 91024476860867445381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)