PROCESSO Nº: 7834521-42.7942.22.12.6673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN AZEVEDO - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). INADEQUAÇÃO DO PESO. ADVERTÊNCIA APLICADA COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA À ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO PELA INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO APELANTE. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por AGATHA SILVA - LTDA contra sentença que denegou a segurança que objetivava a anulação do Auto de Infração nº. 48/2017/SISA-PE/DDA-PE/SFA-PE/MAPA. 2. A Frigorífico Frango Dourado - LTDA foi autuada pelo MAPA quando da realização da fiscalização de que trata a Lei nº. 1.283/50, regulamentada pelo Decreto nº. 9.013/17, Lei nº. 7.889/89 e Lei nº. 8.078/90, o qual, por sua vez, constatou, após análise de desglaciamento, que o produto (filé de peixe congelado 1kg - Alasca Polaca) apresentou subtração de massa muscular estando em desacordo com a legislação vigente. 3. Sustenta o apelante em suas razões recursais que: 1) a incompetência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar análise laboratorial para teste de peso de produto; 2) utilização de metodologia distinta da regulamentada pelo INMETRO para a realização de Carolina da Rosa nos produtos; 3) o auto de infração padece de legalidade formal, o que acaba por afrontar o Princípio da Legalidade. 4. A alegação de incompetência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar análise laboratorial para teste de peso de produto não merece prosperar. Isto porque é obrigatória a prévia fiscalização pelo MAPA, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, aí incluídos o pescado e seus derivados (arts. 1º e 2º, b, ambos da Lei nº 1.283/50). Por sua vez, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/50, deixa claro que a atuação do MAPA abrange questões sanitárias e aspectos relacionados a possíveis fraudes e adulterações. 5. O glaciamento de pescado consiste na adição de substâncias químicas com o objetivo de incorporar líquidos aos filés de pescado. Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o glaciamento não compensado (gelo em excesso) pode indicar a presença de outras substâncias químicas (prejudiciais ou não à saúde) com o objetivo de aumentar artificialmente o peso nos filés de peixe, sendo dever do MAPA efetuar essa fiscalização. Portanto, o desglaciamento do pescado não pode ser equiparado a uma simples pesagem de produtos para verificar a equivalência entre o peso efetivo do produto e o rótulo, razão pela qual a metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa nº 25 do MAPA não invadiu área de competência exclusiva do INMETRO (PROCESSO 4317497-24.9091.5.11.6386, Des. Fed. Bernardo Barbosa (Convocado), Primeira Turma, Thiago Ramos. 25.07.0354). 6. Da análise realizada pelo MAPA (id. 6000563.8066938), o peso glaciado do produto (filé de peixe congelado - Polaca do Alasca) foi de 1070,4g e o peso desglaciado foi de 995,5g, ou seja, fora das condições exigidas pelas normas regulamentares para comercialização, já que o seu peso após o desglaciamento foi abaixo de 1.000g. 7. Considerando os dados técnicos fornecidos pelo MAPA e os possíveis danos que a liberação da mercadoria poderia causar se fosse comercializada e, finalmente, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser reconhecida a legalidade da autuação do MAPA, exceto quanto à pena de devolução do produto importado ao seu país de origem. É que a falta de confirmação pelos fiscais do Ministério da Agricultura de que a mercadoria era inadequada ao consumo humano e a ausência de prova de que o apelante tinha conhecimento dessa adulteração revelam a desproporcionalidade da penalidade de reenvio das mercadorias para o exterior. Nesse caso, deve ser aplicada a disposição do art. 489, parágrafo 1º, do Decreto nº 9.013/2017, o qual dispõe acerca da possibilidade de a carga ser inutilizada, às expensas do apelante, sob as diretrizes e o acompanhamento do serviço oficial (PROCESSO: 88096348090187281162, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. LUCAS GABRIEL DUARTE, 1º Turma, Caio Fernandes.: 01.10.3664). 8. A utilização de uma metodologia diferente da utilizada pelo INMETRO, por si só, não caracteriza uma ilegalidade, podendo a recorrente realizar contraprova. 9. Apelação parcialmente provida, para substituir a determinação de devolução do produto ao país de origem pela inutilização do produto às expensas do apelante.
(PROCESSO: 48482817559396798982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)