PROCESSO Nº: 0335415-69.2757.29.1.0676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ALVES e outro ADVOGADO: Arthur Barros Faria AGRAVADO: MOVIMENTO SEM TERRA- MST e outro ADVOGADO: Danilo Rocha Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. PERÍMETRO DO PROJETO EM SOBREPOSIÇÃO COM ÁREA PARTICULAR VERIFICADO NOS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS DO INCRA. DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESOBSTRUÇÃO À VIA DE ACESSO À RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES. CONCEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCAS AZEVEDO e ANDRÉ CALDEIRA contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse em face o Movimento Sem Terra - MST, não acolheu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para a ocasião da prolação da sentença, acolhendo o pedido formulado pelo INCRA de julgamento antecipado da lide. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante informa que a área em questão "limita-se pelo lado direito com um sítio pertencente a "Vitor", pelo lado esquerdo com o sítio pertencente a Rebeca das Neves, e ao sul com a Fazenda Tingui. Ocorre que, a parte requerida invadiu a sua propriedade, gerando sérios tormentos aos mesmos. A posse vem sendo esbulhada pela parte ré, onde estes acamparam na terra, abriram uma estrada e passaram a impedir o acesso dos autores na propriedade". 3. Alega que ajuizou ação de reintegração de posse contra o MST que invadiu a sua propriedade. Diz que há aproximadamente 5 (cinco) anos vêm tentando lutar pelas terras e retirar os esbulhadores das suas terras, sendo feito inclusive um acordo na delegacia da cidade de Malhador/SE que não foi cumprido pelos requeridos. Relata que o Juízo a quo não concedeu a medida e ainda indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e de produção de prova testemunhal, requeridas para comprovação de que não há o que se falar em sobreposição de terra, haja vista que a parte autora sempre exerceu a propriedade do referido terreno e os demandados agem de má -fé e tentam usurpar a qualidade de proprietários atribuída aos demandantes. 4. Registra que é de suma importância que suas pretensões sejam acolhidas, considerando que as dificuldades que estão encontrando de ter acesso à residência que residem, posto que são idosos e têm que pular a cerca colocada pelos agravados para ter acesso à sua residência. Pedem a retirada das cercas e a designação de audiência de instrução e julgamento de produção de prova testemunhal, tal qual requerido. 5. Na espécie, os agravantes requerem a tutela judicial para reaver a posse de área ocupada pelo MST, e a abertura das cercas colocadas no caminho, que vêm atrapalhando o acesso a sua residência. 6. Compulsando os autos originais observa-se que os agravantes juntaram aos autos escritura de compra e venda da posse da terra, registrada em 2009, no Cartório de Registro de Imóveis - Cartório do 2° Ofício de Sergipe (ID 8569765 - págs 23 e 24). Juntaram ainda, certidões do mesmo Registro de Imóveis, mostrando que a propriedade confronta-se em seus limites com terras do INCRA. 7. O Projeto de Luiza Barbosa foi criado a partir da desapropriação da antiga Fazenda Tingui, havendo uma sobreposição da área do projeto com a área requerida pela agravante. 8. O INCRA assevera que a área sobreposta é área pública, adquirida por este em hasta pública, conforme Carta de Alienação nº CTA.0622.150351-0/2014.Contudo, analisando os documentos acostados técnicos acostados pelo INCRA, observa-se que o Memorando nº 45533/2018/SR(23)SE-F/SR(23)SE/INCRA e o despacho do setor técnico não afirmam isso, limitando-se a registrar que há uma sobreposição da área do assentamento, originada da expropriação da Fazenda Tingui, com a área reivindicada pelos agravantes, destacada da Fazenda Canto Alegre, como se observa no despacho emitido no processo administrativo coligido pelo INCRA ( ID 0471005 - pág. 10, dos autos principais). 9. Os documentos juntados pelo INCRA demonstram que o Projeto de Assentamento deveria ser realizado na área da Fazenda Tingui, todavia o perímetro do projeto atinge área identificada pelo próprio INCRA como sendo da Fazenda Canto Alegre. 10. Presente, nessa medida, a fumaça do bom direito em derredor da pretensão dos agravantes, que têm o acesso a sua residência dificultado /obstado pelas cercas colocadas pelo INCRA. 11. Diante destas informações, não seria o caso de julgamento antecipado da lide, mas de realização de perícia para determinar os limites exatos dos imóveis em questão, confrontando os dados da Carta de Alienação nº CTA.0834.142938-2/2014 com as escrituras dos imóveis em questão (Fazenda Tingui e Fazenda Canto Alegre) e o perímetro lançado para o projeto de assentamento, identificando a correta extensão e limites das áreas públicas. 12. A oitiva das testemunhas e o depoimento da parte não trarão maiores esclarecimentos à questão, cujo deslinde depende de dados técnicos. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a retirada da cerca no caminho de acesso à residência dos agravantes. [6]. EMENTA: CIVIL. PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. PERÍMETRO DO PROJETO EM SOBREPOSIÇÃO COM ÁREA PARTICULAR VERIFICADO NOS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS DO INCRA. DETERMINAÇÃO DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESOBSTRUÇÃO À VIA DE ACESSO À RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES. CONCEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO MIGUEL ARAGÃO e CAIO FOGAÇA contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse em face o Movimento Sem Terra - MST, não acolheu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para a ocasião da prolação da sentença, acolhendo o pedido formulado pelo INCRA de julgamento antecipado da lide. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante informa que a área em questão “limita-se pelo lado direito com um sítio pertencente a "Vitor", pelo lado esquerdo com o sítio pertencente a Ana Laura Novaes, e ao sul com a Fazenda Tingui. Ocorre que, a parte requerida invadiu a sua propriedade, gerando sérios tormentos aos mesmos. A posse vem sendo esbulhada pela parte ré, onde estes acamparam na terra, abriram uma estrada e passaram a impedir o acesso dos autores na propriedade”. 3. Alega que ajuizou ação de reintegração de posse contra o MST que invadiu a sua propriedade. Diz que há aproximadamente 5 (cinco) anos vêm tentando lutar pelas terras e retirar os esbulhadores das suas terras, sendo feito inclusive um acordo na delegacia da cidade de Malhador/SE que não foi cumprido pelos requeridos. Relata que o Juízo a quo não concedeu a medida e ainda indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e de produção de prova testemunhal, requeridas para comprovação de que não há o que se falar em sobreposição de terra, haja vista que a parte autora sempre exerceu a propriedade do referido terreno e os demandados agem de má -fé e tentam usurpar a qualidade de proprietários atribuída aos demandantes. 4. Registra que é de suma importância que suas pretensões sejam acolhidas, considerando que as dificuldades que estão encontrando de ter acesso à residência que residem, posto que são idosos e têm que pular a cerca colocada pelos agravados para ter acesso à sua residência. Pedem a retirada das cercas e a designação de audiência de instrução e julgamento de produção de prova testemunhal, tal qual requerido. 5. Na espécie, os agravantes requerem a tutela judicial para reaver a posse de área ocupada pelo MST, e a abertura das cercas colocadas no caminho, que vêm atrapalhando o acesso a sua residência. 6. Compulsando os autos originais observa-se que os agravantes juntaram aos autos escritura de compra e venda da posse da terra, registrada em 2009, no Cartório de Registro de Imóveis – Cartório do 2° Ofício de Sergipe (ID 8002140 – págs 23 e 24). Juntaram ainda, certidões do mesmo Registro de Imóveis, mostrando que a propriedade confronta-se em seus limites com terras do INCRA. 7. O Projeto de João Gabriel Viana foi criado a partir da desapropriação da antiga Fazenda Tingui, havendo uma sobreposição da área do projeto com a área requerida pela agravante. 8. O INCRA assevera que a área sobreposta é área pública, adquirida por este em hasta pública, conforme Carta de Alienação nº CTA.5789.205117-4/2014.Contudo, analisando os documentos acostados técnicos acostados pelo INCRA, observa-se que o Memorando nº 45533/2018/SR(23)SE-F/SR(23)SE/INCRA e o despacho do setor técnico não afirmam isso, limitando-se a registrar que há uma sobreposição da área do assentamento, originada da expropriação da Fazenda Tingui, com a área reivindicada pelos agravantes, destacada da Fazenda Canto Alegre, como se observa no despacho emitido no processo administrativo coligido pelo INCRA ( ID 3127149 - pág. 10, dos autos principais). 9. Os documentos juntados pelo INCRA demonstram que o Projeto de Assentamento deveria ser realizado na área da Fazenda Tingui, todavia o perímetro do projeto atinge área identificada pelo próprio INCRA como sendo da Fazenda Canto Alegre. 10. Presente, nessa medida, a fumaça do bom direito em derredor da pretensão dos agravantes, que têm o acesso a sua residência dificultado /obstado pelas cercas colocadas pelo INCRA. 11. Diante destas informações, não seria o caso de julgamento antecipado da lide, mas de realização de perícia para determinar os limites exatos dos imóveis em questão, confrontando os dados da Carta de Alienação nº CTA.6222.628914-2/2014 com as escrituras dos imóveis em questão (Fazenda Tingui e Fazenda Canto Alegre) e o perímetro lançado para o projeto de assentamento, identificando a correta extensão e limites das áreas públicas. 12. A oitiva das testemunhas e o depoimento da parte não trarão maiores esclarecimentos à questão, cujo deslinde depende de dados técnicos. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a retirada da cerca no caminho de acesso à residência dos agravantes. [6].
(PROCESSO: 76616365684474797182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)