PROCESSO Nº: 7275471-18.6512.29.10.3575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Yuri Novaes AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO COSTA ALVES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO BRUNO BARROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO RELACIONADA AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA (identificador 0619810.08074152), em face de decisão (identificador 9994398.0053571), que converteu o julgamento em diligencia, determinando que o Banco do Brasil traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos do LEVI DUARTE do autor do período anterior a 1999, informando sobre eventuais retiradas de valores, em como esclareça o significado das operações "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C", "ACERTO DISTRIB. RESERVA A MAIOR", "ACERTO RENDIMENTO A MAIOR" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", tendo em vista que tais movimentações implicam em débitos da conta do autor. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de suposto saque indevido em conta do THOMAS PIRES de titularidade da parte agravada. 3. Da leitura atenta da petição inicial, depreende-se que a parte autora não faz alusão a qualquer fato que seja imputável à União Federal. 4. Como se pode verificar, a narrativa dos fatos indica que a questão se cinge à verificação da ocorrência de má gestão das contas do LUCAS CARVALHO, em virtude de saques indevidos na conta do autor do DIOGO NUNES. 5. Nesse sentido, há que se ter em conta que, diferentemente do alegado pelo recorrente, a sua responsabilidade resta evidenciada, tendo em vista que a gestão das contas do ERICK ARAÚJO é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União a efetivação dos recolhimentos. 6. Em casos como o dos autos, prestigiando a jurisprudência desta Corte e sobretudo da Terceira Turma, tem-se entendido pela ilegitimidade passiva da União, vez que a falta de depósitos não integra a causa de pedir do feito (PROCESSO: 72081949808772284211, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019). 7. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 31683747207862540717, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luigi Santos; Processo nº 63775758805262658983, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mata; Processo nº 39192397069245080649, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Danilo das Neves. 8. Não vislumbro competência da Justiça Federal para o processamento desta lide, em face da ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a administração da conta e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais saques indevidos e ausência de atualização dos valores, é apenas do Banco do Brasil. 9. Competência da Justiça Estadual. 10. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 34774640177913869572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)