PROCESSO Nº: 5616511-36.7972.5.1.8674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Enrico Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 INCLUÍDO NA CDA. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA DEVEDORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 76.495,00. 2. Pugna a apelante pelo afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o encargo legal de 20% incluído na CDA, com base no Decreto-lei nº 1.025/69. 3. A jurisprudência (RESP nº 7.795.876-RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo) é uníssona em declarar a impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido nos embargos do devedor se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal com base no Decreto-lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargante. Inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR. 4. Precedente deste Tribunal: AC nº 1044483-22.1295.28.6.8391-CE, Rel. Des. Antônio Moreira. 12/12/19, 3ª T. 5. Apelação provida. V
(PROCESSO: 24995034604249816621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)