PROCESSO Nº: 3326461-42.5089.22.12.0226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESICA BÁRBARA LOPES ADVOGADO: Felipe Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barra de Santo Rosa/PB, que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC, à míngua de comprovação da incapacidade laborativa, pois a autora não compareceu à perícia judicial, nem justificou a sua ausência. A apelante alega: 1) o julgado deve ser anulado, pois não foi intimada, pessoalmente, para comparecer ao exame médico; 2) a intimação foi feita por meio do seu advogado, contrariando o disposto no art. 275 do CPC; 3) houve "problema de endereço que foi posteriormente informado ao juiz", motivo por que não foi localizada pelo oficial de justiça. 2. Nos termos do art. 274 do CPC, as intimações devem ser feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo. Além disso, o art. 223, caput e § 2º, do CPC dispõe que, decorrido prazo assinalado para prática de ato processual por uma das partes, dever-se-á assegurar direito de comprovar justa causa da omissão. 3. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, a realização da perícia médica judicial torna-se indispensável com vistas à comprovação dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício, previstos no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. A intimação para realização da perícia médica é ato personalíssimo, não podendo ser suprida pela simples intimação do patrono. (Processo nº 77659934562202214857, Desembargador Federal Renan Carvalho, Terceira Turma, julgamento: 13/01/2018). 5. Tratando-se de prova essencial e tendo sido alegado fato impeditivo do comparecimento da autora, deve ser designada uma nova data para a realização da perícia médica judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (Processo nº 97689034265162498387, Desembargador Federal Manoel Erhardt, Quarta Turma, julgamento: 15/01/2019). 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular prosseguimento, realizando-se a prova pericial faltante.
(PROCESSO: 39225740451811221634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)