PROCESSO Nº: 7706469-71.8621.23.9.2811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUISIO FONTES DE QUEIROZ ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lopes Francisco Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao se afastar a presunção de veracidade de hipossuficiência do demandante, ante o rendimento bruto mensal de R$ 07.329,17 (id. 3785105). Ausente, portanto, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC), mantém-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Em processo desse jaez, o posicionamento desta Quarta Turma é no sentido de que cabe à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ficando a gestão dos valores recolhidos a este título a cargo do Banco do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 8/70. Desse modo, falta competência para a Justiça Federal processar e julgar a lide. Precedente: Processo: 2768803-35.9066.17.12.7242, Desembargador Federal JOÃO MIGUEL FERNANDES, assinado em 15/07/2019". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3976722-13.4597.29.9.8978, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 38873019603496296219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)