PROCESSO Nº: 5574366-66.6716.27.1.2194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8125594-87.4100.28.12.9127 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretende a autora, ora agravante, a sua internação em leito de UTI. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.080/90; no art. 1º, III, no art. 5º, caput, e no art. 196, todos da Constituição Federal de 1988. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 06085531130073853107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)