EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO REFIS. RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pretendida, visando reincluir a Impetrante em parcelamento na modalidade do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009. 2. Caso em que Impetrante alegou ter interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, a desautorizar sua exclusão do REFIS, na modalidade do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009. Contudo, as informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal no Rio Grande do Norte deram conta da inexistência do recurso, cujo prazo já estava esgotado, informando haver apenas a revisão da consolidação do parcelamento, na modalidade do Art. 3º da Lei nº 11.941/2009. 3. A sentença apelada denegou a segurança, por considerar que a interposição de recurso administrativo contra a exclusão de uma determinada modalidade de parcelamento não aproveita às demais. Na apelação, a Impetrante passou a alegar que, devido a erro material na peça, o juiz não percebera que o recurso administrativo interposto era relativo ao parcelamento na modalidade do Art. 1º, ao invés da modalidade do Art. 3º da Lei nº 11.941/2009. 4. Não se admite a inovação da demanda em grau de recurso, com a formulação de nova causa de pedir, estranha à lide. Hipótese em que a alegação de erro material na peça recursal, que supostamente teria provocado o erro da autoridade coatora e do Juízo de primeiro grau, não foi suscitada na petição inicial, sendo inaugurada como fundamento da apelação, o que a torna processualmente inadequada. 5. O rito especial da ação de mandado de segurança é incompatível com a dilação probatória, não admitindo a resolução de controvérsia de fato, cujo deslinde não é possível a partir da análise dos documentos que instruem o processo. No caso concreto, não está provado que o recurso administrativo interposto seria referente ao parcelamento do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009, pois a contrafé apresentada somente traz a primeira folha da peça recursal, que faz menção ao parcelamento na modalidade do Art. 3º da Lei nº 11.941/2009, e a autoridade coatora informou não existir no sistema do Fisco impugnação contra a decisão que excluiu a Impetrante do parcelamento, na modalidade do Art. 1º da Lei nº 11.941/2009. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 93980011108002096265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)