PROCESSO Nº: 3040817-99.8216.22.1.8204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 7592095-12.4212.28.3.8894 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CABIMENTO DA INVERSÃO POR APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF em sede de ação indenizatória por vícios de construção contra decisão que estabeleceu a necessidade do contrato para a resolução da demanda, mas imputou o ônus de sua apresentação à CEF. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe imputar à CEF o ônus da apresentação do contrato a que se refere a presente demanda. 3. No presente caso, a parte agravada juntou aos autos apenas a notificação aos beneficiários acerca da ocupação do imóvel após a formalização do contrato, alegando que não teve acesso ao contrato. 4. É fato constitutivo do direito do autor a previsão contratual da responsabilidade da CEF pelos danos, mas, na decisão agravada, o juízo a quo entendeu que caberia a inversão do ônus da prova, por vislumbrar que se trata de relação de consumo, determinando à Caixa a apresentação do contrato em lugar da parte autora, que não o fez. 5. Neste particular, nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, deve ser autorizada a referida inversão. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0090344-38.3107.10.11.1983, Desembargador Federal Diego Rezende, Terceira Turma, julgado em 25/09/2020). 6. Destarte, cabível a inversão a que procedeu o juízo a quo em virtude da aplicação do CDC ao caso concreto. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 96032904188516108994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)