PROCESSO Nº: 4898894-13.8834.26.6.5689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Isaubir De Valentina da Mata e outro PROCURADOR CIVIL: LUIZ FERNANDO FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE REFORMA DE MILITAR. AUSÊNCIA DE RETORNO À VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de não ser possível a cumulação do benefício previdenciário com a pensão especial percebida pelo autor, por não se enquadrar na exceção contida no inciso II, art. 53 do ADCT, ao argumento de que não foi observado a contento a situação fática do autor, bem como a legislação que rege a matéria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68930844998675020059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)