PROCESSO Nº: 1947005-98.4161.25.9.9160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Joaquim Melo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA INICIAL E INSERÇÃO DE NOVO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. 1.Versam os autos originários ação civil de improbidade administrativa (9107183-05.8274.15.7.3882) de autoria da União proposta em face de Maysa Jesus; TAC - Transporte de Aluguel e Carros Ltda - ME e Calebe Rodrigues, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III da lei 8.429/92, em razão de irregularidades detectadas no uso dos recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE repassados ao Município de Passa e Fica/RN, no período de 29/1/2011 a 19/02/2012. 2. Do que dos autos consta, a ação de improbidade em análise fora manejada em face de Ana Luiza Costa; Rodrigo Pires e TAC - Transporte de Aluguel e Carros Ltda e, durante a instrução processual, constatou-se que Caio Correia é que praticara determinados atos que estão sendo alvo de investigação e, em tese, não a Maria Luiza Novaes. Por esse motivo, nada mais natural que Noah Silveira seja integrado à lide e a ele se oportunize, desde o nascedouro, o processamento da causa, com direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Isso foi exatamente o que ocorreu, porque o agravante foi instado a se manifestar, já apresentando contestação, sobre a qual o Juízo já se pronunciou, destacando a presença dos indícios de cometimento de ato ímprobo e, por isso, determinou que ele indique as provas que pretende produzir. 4. A decisão agravada, sob essa ótica é irreprochável, o que significa que o argumento de que não caberia alteração do polo passivo após o saneamento do processo e estabilização da demanda não merece guarida. 5.Também não colhe o argumento de que decisão mereceria reforma por ausência de intimação de Paulo Teixeira, pelo simples fato de que a pretensão é exercida pela UNIÃO, autora da ação, e, por isso, a eventual indicação daqueles que deverão figurar enquanto legitimados no polo passivo, até pela teoria da asserção, compete à autora, que assim procedeu ao requerer que o Luiz Gustavo Ferreira figure no polo passivo e, portanto, é manifestamente inoportuna e descabida a prévia manifestação de uma das rés. 6. De igual modo, descabe a afirmação de que não estão descritas suficientemente as condutas tidas por ímprobas. 7. No aditamento à inicial (id. 06763087,99778743), bem assim nas as ponderações do MPF e, principalmente, as adotadas pelo juízo de origem. a União elenca as diversas provas que demonstram os indícios de irregularidades presentes na Tomada de Contas Especial n. 01/2011 e no Pregão n. 13/RSP/2012. "Após a análise dos diversos documentos acostados ao processo e da coleta da prova testemunhal, não restam dúvidas acerca das diversas irregularidades presentes na Tomada de Preços nº 01/2011 e no Pregão nº 13 RSP/2012. Dentre as ilegalidades encontradas, e todas comprovadas, são elencadas: - subcontratação de veículos para o transporte escolar, sem a existência de qualquer documento formal, conforme depoimentos dos próprios prestadores de serviço, com prejuízo aos cofres públicos; - ausência de prévia pesquisa de preços; - ausência de publicidade necessária, acarretando afronta ao caráter competitivo das licitações; - conluio entre a empresa vencedora TAC - Transporte e Aluguel de Carros Ltda. e a Prefeitura de Passa e Fica/RN. No que se refere ao depoimento da testemunha da União, o Sr. ARTHUR FARIAS, Auditor da Controladoria-Geral da União, faz-se mister destacar alguns pontos abordados, os quais ajudam a destrinchar com precisão a maneira em que se deram as irregularidades cometidas durante os procedimentos licitatórios claramente fraudados quais sejam: sub judice, , 1º) identificou indícios de fraude no processo licitatório dos transportes levantados pela CGU e ouviu as pessoas que a época entendia como envolvidas no caso, em especial os próprios prestadores do serviço (motoristas); 2º) pelas suas oitivas conseguiu discernir o fato de os contratados serem exatamente os mesmos que já prestavam serviços à Prefeitura Municipal de Passa e Fica/RN, antes mesmo dos procedimentos licitatórios e de a empresa TAC sagrar-se vencedora, com os mesmos veículos dos quais já eram proprietários; 3º) os motoristas sequer tinham conhecimento da empresa TAC, tudo era feito "de boca", verbalmente, por intermédio do Sr. Juan Ferreira, não assinavam nenhum documento, e auferiam valores bem abaixo daqueles valores objeto dos contratos (os percentuais de sobrepreço foram de 133,79%, conforme planilha já constante da exordial; 4º) os valores que foram tomados como referência na licitação foram os mesmos anteriormente fornecidos pela própria empresa TAC, a título de "Planilha de Quantitativos", antes mesmo da deflagração do certame, o que foi ratificado pelo próprio Secretário-Adjunto Municipal de Educação; 5º) havia algumas irregularidades no processo licitatório, como, por exemplo, ausência de pesquisa de preços e publicidade insuficiente (não foi publicado no DOU e na internet, por ser Pregão), acarretando a participação de apenas duas empresas. Portanto, tais fatos estão intrinsecamente relacionados com o conluio realizado e exaustivamente demonstrado neste processo, frustrando-se a perspectiva que se tinha quanto à fase competitiva e a possibilidade da obtenção do melhor preço. Ante o exposto, e pelas conclusões acima, requer a União que sejam julgados procedentes os pleitos veiculados na inicial". 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 08887269233407073868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)