PROCESSO Nº: 9660954-83.1692.28.4.4101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa com o fim de reformar decisão que, em sede de Execução Fiscal, recebeu os Embargos à Execução apresentados pela agravante, sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, à luz do decidido pelo STJ no REsp 9.006.724/PE (Rel. Ministro João Vitor Rodrigues, 1ª Seção, DJe 29/03/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia, (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O art. 919, § 1°, do CPC, ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. No caso concreto, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos acima citados, especialmente porque não houve a garantia suficiente do juízo. Precedente no TRF5 - AG 4423888-31.5654.28.8.5442, Rel. Desembargador Federal Benjamin da Rosa, 3ª Turma, Data do julgamento: 01/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 33681400201558407232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)