PJE 8197583-91.9773.14.3.3508 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESTHER FERNANDES LTDA. contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança pleiteada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao art. 145, § 1º, da Constituição da República. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbra a omissão apontada, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6542642-15.2611.31.3.7922/02, Rel. Des. Federal Theo da Conceição, j. 13/10/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 92925543771081266169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)