PROCESSO Nº: 9451509-59.3430.8.5.7033 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA DA LUZ DAVI LUIZ FREITAS ADVOGADO: Yuri Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Novaes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 13.01.4816, a fim de obter prorrogação de seu benefício de auxílio-doença, com a realização de perícia médica; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS receba e aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 31745819533841133727, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)