PJE 7873587-85.7068.9.3.1950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJPE, que, na Execução Fiscal 5508567-73.0328.6.8.0270, movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, entendeu que, na prática, a dívida já está garantida pelo extenso patrimônio da CEF, público e notório. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) o Magistrado a quo dispensou a garantia da execução, afastando indevidamente o art. 16, incisos I a III, da Lei 6.830/1980, a despeito de a executada ser uma empresa pública; (b) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico (REsp repetitivo 7.610.378/PE) de que a garantia integral prestada em execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos à execução; (c) o perigo de dano encontra-se evidenciado, diante do efeito multiplicador que essas decisões têm gerado, além de que a manutenção do decisum agravado implica o prosseguimento de embargos à execução sem garantia do juízo, o que cria obstáculos à satisfação do crédito perseguido e ofende os princípios da economia e da celeridade processuais. 3. Sobre o tema, o STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. 919 do CPC/2015), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (1ª Seção, REsp 9785376/PE, Relator Ministro Heitor Farias, DJe 18/11/2013). 4. A Caixa Econômica Federal - CEF, não obstante possua extenso patrimônio, como reconhecido pelo Magistrado a quo, não goza de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, no processo de origem, razão pela qual não deve ser dispensada de garantir o juízo do feito executivo, para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 5. Há de se aplicar ao caso, portanto, a norma extraída do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), extensível aos embargantes de modo geral, prevalecendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 3.889.602/PE, no sentido da exigência da garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AGTR 6729633-83.4924.3.8.5242, decisão monocrática, Des. Federal João Gabriel Porto, Data da assinatura: 18/09/2020. 6. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 96015018604289039694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)