Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Cunha Nº: 1527413-23.4250.17.7.3058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0747465-95.7693.17.11.4106 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NOAH CUNHA (LANEOTIDA) OU SANDOSTATIN LAR. TUMOR NEUROENDÓCRINO DO PÂNCREAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum objetivando o efetivo e regular fornecimento do medicamento GABRIEL COSTELA (LANEOTIDA) ou SANDOSTATIN LAR (ACETADO DE OCTREOTIDA) por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou, mediante juntada de laudo médico e exames, ter sido diagnosticada com tumor neuroendócrino do pâncreas, CID 10 C25, necessitando, imprescindivelmente, fazer uso contínuo dos medicamentos em questão, que a agravante já fez uso de outros medicamentos fornecidos pelo SUS sem que tenham sido efetivos no combate à doença, quais sejam, quimioterapia entre março de 2019 e fevereiro de 2020, sem que a doença tenha regredido, suspendendo-se o tratamento em razão da toxidade dos fármacos utilizados. Consta ainda do referido laudo médico que a não utilização do medicamento levará à progressão mais rápida da doença, com risco de óbito. 5. A O agravante também apresentou provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, orçado em R$ 28.237,12 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) para Sandostatin e R$ 14.035,32 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para Fernanda da Mota, ao demonstrar que recebe renda de 1 (um) salário mínimo, ao prestar declaração de hipossuficiência e ao se encontrar assistido pela Defensoria Pública da União. 6. Os medicamentos em questão têm registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. A agravante também apresentou Nota Técnica do NATJUS/CE esclarecendo que os medicamentos pleiteados são adequados e eficazes no tratamento do problema de saúde que a acomete. 7. Há vários julgados deste Tribunal reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento Sandostatin: PROCESSO: 21895159157388314808, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2020; PROCESSO: 41856719902337607423, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2020,; PROCESSO: 79894682389641910370, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2020. 8. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelo médico encarregado de acompanhar a agravante ao afirmar que a falta do medicamento poderá levar ao óbito da agravante. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 439779841567700, Desembargador Federal Antônio Mendes, THOMAS PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::03/12/2015 - Página::325; APELREEX 19133005572532091069, Desembargador Federal Guilherme da Rosa, LUIZ MIGUEL REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::17/12/2015 - Página::92). 11. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal (PROCESSO: 34561839446799510711, AG587592/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2015 - Página 92; PROCESSO: 31150732953211795388, APELREEX29005/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2014 - Página 189). 12. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
(PROCESSO: 96520763708206644812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)