PROCESSO Nº: 5522969-96.2753.25.2.2507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOS CAUÃ SALES ADVOGADO: João Bosco De Souza Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Fogaça E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR VÍNCULO FICTÍCIO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de novo julgamento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7.872.821/PE, de embargos de declaração em face de acórdão desta Terceira Turma, no qual se negou provimento à apelação do INSS contra sentença que determinara o restabelecimento de aposentadoria que havia sido cassada administrativamente por suposta fraude. 2. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela embargante, de fato, conforme já decidiu o STJ no recurso supracitado, há omissão quanto à verificação da legitimidade de vínculo computado para a concessão do benefício e ainda em relação à legitimidade do ato praticado em decorrência da autotutela administrativa, vícios que ora passo a sanar. 4. Quanto à veracidade do vínculo com a empresa Conservadora Olindense LTDA., impugnado pelo INSS em sua apelação, faz-se necessário analisar o acervo probatório trazido aos autos, que consiste basicamente no processo administrativo naquela autarquia, que culminou com a cassação da aposentadoria, o qual se lastreou na Informação Fiscal nº 016/2010. 5. Nesta, elaborada pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APERG/PE - no âmbito do então Ministério da Previdência Social, verificou-se que os vínculos foram inseridos no CNIS de forma extemporânea. Por si só, tal fato não é suficiente para caracterizar a fraude, conforme expressamente decidido no acórdão embargado, inexistindo omissão neste particular. Houve ainda a apresentação de RAIS referente ao trabalhador nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004. 6. Por outro lado, segundo consta da informação, a empresa, embora seu CNPJ permanecesse ativo em 29/09/2005, teve suas últimas informações de admissão e demissão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED/MTE inseridas em 12/2001, com recolhimentos remanescentes, apenas derivados de reclamatórias trabalhistas, a partir de 2002. Entretanto, nenhum desses documentos citados foi colacionado ao processo administrativo. O relatório em questão concluiu que a empresa teria encerrado suas atividades a partir do ano de 2002. 7. Soma-se a isso, segundo a informação fiscal, o fato de as Noah Santos apresentadas serem todas meramente declaratórias, sem qualquer recolhimento (código 905) e emitidas extemporaneamente, meses após o desligamento registrado na CTPS (17/07/2004), o qual, por sua vez, também teria sido posterior ao encerramento das atividades (12/2001). 8. Ademais, segundo a informação fiscal, as fichas de empregados e rescisões a que a auditoria teve acesso (também não juntadas no processo administrativo) estavam sem numeração, preenchidas uniformemente, sem informação de dependentes e sem alterações salariais. A informação fiscal questiona ainda os cargos ocupados pelos empregados numa empresa de limpeza e conservação aparentemente paralisada ("um médico, um dentista, quatro gerentes administrativos, um gerente financeiro e um subgerente financeiro, um gerente de produção, um contador e um técnico contábil, dentre outros num quadro totalizando apenas vinte empregados"). 9. O INSS utilizou como prova também declaração apresentada por segurada na mesma situação que o particular ora apelado, sendo mencionada na mesma informação fiscal, inclusive. Segundo a autarquia, a CTPS e Emanuel Viana apresentadas foram assinadas pelo mesmo sócio-gerente que assinou a documentação da segurada referida, cujo vínculo não se confirmou. A autarquia levou em consideração o documento e os indícios de fraude nele contidos, mas tal declaração foi retirada de outro processo administrativo, sem identidade de partes e sem oferecer a oportunidade ao particular ora embargado de exercer o contraditório sobre o mesmo. Após a juntada de tal prova, não foi aberta ao particular a oportunidade de manifestar-se nos autos. 10. O processo administrativo é regulado, supletiva e subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme o artigo 15 deste último. Necessário recorrer à aplicação supletiva do referido diploma no que concerne à prova emprestada para verificar o cabimento da admissão da sobredita declaração. Segundo o artigo 372 do CPC, é possível admitir prova produzida em outro processo, desde que seja observado o contraditório, o que não foi feito no processo administrativo ora analisado. Assim, não poderá ser considerada nesta ação a declaração da outra segurada. 11. De fato, à época do processo administrativo, vigia o CPC/1973, que não previa expressamente a aplicação supletiva do diploma processual civil ao processo administrativo. No entanto, a ilegitimidade da consideração de tal prova pelo INSS, ainda que antes da determinação de aplicação supletiva do diploma processual civil ao processo administrativo, persiste, uma vez que a jurisprudência exigia, àquela altura, o exercício de contraditório e ampla defesa para que a prova pudesse ser levada em consideração: RMS 56.534/PE, Rel. Ministro GABRIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2013, DJe 06/05/2013. 12. Por outro lado, em sua única manifestação nos autos do processo administrativo, o particular apenas afirma sua honestidade e junta CTPS e contracheques, documentação que já estava em poder da autarquia e que já havia sido submetida à auditoria que culminara com a informação fiscal. Ademais, atente-se para o detalhe de que o particular, ao juntar a cópia de sua CTPS, apresenta tal documento com a folha referente ao vínculo questionado dobrada, de forma a encobrir o ano de sua demissão (id. 6640557.20347, p. 10). 13. Diante do alegado pelo INSS, apesar da informação fiscal, verifica-se que não houve a apresentação, no processo administrativo, dos documentos que justificariam a hipótese de encerramento das atividades da empresa em 2001 e sequer da inatividade do CNPJ a partir de 2005. Sendo assim, ante a ausência de provas, não é possível extrair a fraude na consecução do benefício pleiteado, devendo ser mantida, portanto, a conclusão do acórdão embargado. 14. Ante o exposto, embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 96592192202718862101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)