Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Castro 6718943-28.8173.21.6.4638 APELANTE: EWERTON CAMARA BURITI ADVOGADO: FELIPE JESUS TOSCANO YURI AZEVEDO E OUTROS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: DAVI LUIZ MARTINS: NICOLE MELO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO PROVISIONADO (NÃO GRADUADO). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ATUAÇÃO EM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.696/98. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum por ele ajuizada em face Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10, julgou improcedente o pedido autoral de registro como provisionado (não graduado) nos quadros do referido Conselho Profissional. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC), suspendendo a sua cobrança, em razão da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelante, ajuizou a ação visando compelir o CREF10 a inscrevê-lo e registrá-lo no Conselho, na qualidade de não graduado, sob o argumento de que exerceu atividades próprias de profissional de educação física, por mais de 03 (três) anos antes da vigência da Lei nº 9.696/98, pois durante o período de 1994 a 1998 prestou serviços como treinador/preparador físico do River Plate Futebol Clube, em Guarabira/PB. 3. A Lei nº 9.696, de 01/09/98, que regulamentou a profissão de Educação Física, estabeleceu que poderão se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física "os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física" (art. 2º, III). 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, embora não restem dúvidas de que o autor se dedicou ao longo da vida ao esporte, tendo sido, inclusive, atleta profissional, o conjunto probatório relativo ao exercício de atividades próprias dos profissionais de Educação Física antes da Lei nº 9.696/98 é bastante frágil. Concluiu a sentença que não ficou comprovado o caráter profissional da atividade que o autor alega ter exercido voluntariamente como treinador/preparador físico, no período de 1994 a 1998, em relação ao River Plate Futebol Clube, em Guarabira/PB, período no qual o apelante jogava profissionalmente no Santa Cruz Futebol Clube, em Recife/PE e alega que passava orientações ao clube paraibano (quinzenalmente), quando ia a Guarabira (sua cidade natal) nas folgas que tinha do clube em que atuava. 5. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Embora o artigo 2º, inciso III, da Lei 9.696/98 resguarde a atuação dos profissionais de educação física que, até a data do início da vigência da referida lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, a inscrição no Conselho Regional depende da efetiva comprovação do desempenho da atividade no período anterior à vigência da referida lei. 6. No caso em exame, apenas dois dos quatro documentos coligidos se referem ao período que antecede a vigência da Lei nº 9.696/98: (a) sentença prolatada em 23/08/18 em processo de justificação judicial (1491799-17.4857.1.45.0699T), no qual foram colhidos os depoimentos do próprio apelante e de uma testemunha acerca dos serviços que ele alega ter prestado como treinador/preparador físico, no período de 1994 a 1998, no River Plate Futebol Clube, em Guarabira/PB; (b) declaração firmada, em 01/12/17, pelo Presidente do referido clube afirmando que o apelante "prestou seus serviços como TREINADOR/PREPARADOR FÍSICO em nosso departamento de esportes, nas categorias sub 13 e sub 20, colaborando intensamente e proporcionando excelentes resultados para nossas equipes. Seu trabalho foi importante na formação de vários atletas/cidadãos, pois trouxe, paralelamente ao período em que atuou como jogador profissional, no Santa Cruz Futebol Clube, entre os anos de 1994 a 1994, toda a experiência ali vivida". 7. Como bem entendeu a sentença, a prova coligida é insuficiente para demonstrar a efetiva atuação do apelante, no período alegado, em atividades próprias de profissional de Educação Física, não restando atendido o requisito exigido pela lei para inscrição do não graduado como profissional de Educação Física no Conselho pertinente. 8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 31596714212747967152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)