PROCESSO Nº: 8720423-98.5651.23.2.7978 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO SANTOS SILVA ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Viana EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TROCA DE MOEDA FALSA EM FEIRA LIVRE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando nas penas do art. 289, §1º do Código Penal, crime de moeda falsa, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, e multa fixada em 40 (quarenta) dias-multas, cujo valor individual será de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, substituindo a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direitos. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o réu/apelado foi flagrado no dia 26/04/2016, fazendo uso de forma voluntária, livre e consciente, de cédulas falsas nos valores de R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 50,00 (cinquenta reais), realizando compras em feira livre do município de Muribeca/SE. 3. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à dosimetria da pena, requerendo, em síntese, que sejam valoradas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tendo em vista a personalidade do agente, que mentiu em juízo por diversas vezes, "conduta que fere o princípio da lealdade processual, da boa-fé e que revela um traço negativo da sua personalidade, voltada a iludir e a enganar terceiros e até mesmo a Justiça Criminal" , e as circunstâncias do crime, "ao se utilizar de pessoas humildes, em uma feira livre de um município pequeno, buscando tornar imperceptível a prática criminosa, circunstância que extrapola o tipo penal e justifica a majoração da pena-base prevista para aquele delito." 4. Manifestando-se na condição de "Custos Legis", o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do apelo, no sentido de valorar negativamente somente as circunstâncias do crime, não valorando quanto à personalidade do agente. 5. O Ministério Público Federal alega que o réu mentiu por diversas vezes ao afirmar que não havia sido processado anteriormente, e só admitindo após a juíza demonstrar que sabia da existência de outros processos relacionados à violência doméstica. Conforme exposto no parecer Ministerial, na função de "custos legis", "esse comportamento não parece suficiente para se afirmar com segurança que, neste caso concreto, a personalidade deva ser sopesada negativamente a partir desse fundamento." 6. Melhor sorte também não merece a irresignação quanto à circunstância do crime. Embora o delito tenha sido cometido em feira livre, local de circulação de pessoas humildes, o réu foi preso em flagrante por utilizar 02 (duas) cédulas falsas nos valores de R$20,00 e R$50,00. Ainda, conforme restou consignado na r. sentença guerreada, as circunstâncias do crime foram normais à espécie. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 23593873492805059082, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)