PROCESSO Nº: 6022889-08.2410.9.2.3601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. A. S. ADVOGADO: Yago da Cruz): Meiryellen Souza Sales REPRESENTANTE(PAIS): TALITA ERNANDA DOS SANTOS APELANTE: E. V. S. D. M. ADVOGADO: Arthur Dias): Talita Ernanda Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MEIRYELLEN SOUZA SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Mendes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CTPS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, porque a qualidade de segurado foi mantida até junho/2015. Como o óbito ocorreu em 12/5/2017, o de Maria Luiza Melo não mais satisfez a condição de segurado da Previdência Social (art. 15 da Lei nº 8.213/91). As apelantes alegam que os documentos anexados comprovam o vínculo com a Previdência Social ao tempo do falecimento. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Consta dos autos cópia da CTPS, informando o vínculo empregatício com a empresa ANA JÚLIA ROCHA. ME, no período de 12/2/2016 a 6/8/2017. Além disso, foram juntados contracheques concernentes aos meses de agosto/2016 a janeiro/2017. 4. As anotações feitas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconsideras com a respectiva prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. (Processo: 16111278430191017941, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Ian Caldeira, 3ª Turma, julgamento: 28/06/2019). 5. Como o de Helena Pinto manteve a qualidade de segurado ao tempo do falecimento, as autoras têm direito à pensão por morte requestada, a partir da data do óbito, na condição de filhas menores de 16 (dezesseis) anos (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91). 6. Apelação provida, para condenar o INSS a: 1) conceder o benefício de pensão por morte (NB 167.148.258-7, DER: 7/5/2017), desde a data do óbito do instituidor; 2) pagar as parcelas em atraso com juros moratórios e correção monetária, calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 97664568034353159307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)