EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TEMA N.º 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantido o indeferimento da expedição de precatório complementar referente aos juros moratórios. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da preclusão para a expedição de precatórios complementares referentes aos juros de mora, sob fundamento de que não houve qualquer manifestação tempestiva dos ora embargantes acerca de suposta inobservância à tese firmada no RE 539.385 (Tema n.º 96 da Repercussão Geral) para o requisitório de pagamento, cuja intimação da expedição foi realizada em 24/04/2017. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente que a pretensão almejada pelos ora embargantes somente foi formulada em 21/11/2019, quando já havia ocorrido a preclusão. Ausência de afrontamento à tese definida no RE 496.019/RS. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 52506720613951971378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)