PROCESSO Nº: 0905849-79.0358.15.12.8205 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO VIANA ADVOGADO: João Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Cruz EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Federal - em 22.04.0460 - contra decisão que determinou a devolução imediata do preso PEDRO HENRIQUE CORREIA ao Estado de origem, com fundamento na inexistência, por parte do Juízo de origem do eg. TJRS, de pedido de renovação de permanência do referido custodiado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN - PFMOS/RN, uma vez que houve o indeferimento da renovação. A pretensão objetivada no presente recurso é evitar o retorno do recorrente para cumprimento de pena no Sistema Penitenciário do Estado do Paraná até que haja o julgamento do Agravo em Execução Penal perante o eg. TJRS, em que o MPRS pleiteia a permanência do agravante no SPF. Ocorre que referido agravo (TJRS, AGRAVO Nº 09591537797, Nº CNJ: 6669318-85.5595.29.12.5961) foi julgado em 17.10.7994 e provido para que o agravante retornasse ao SPF, razão pela qual houve a perda superveniente do objeto deste agravo. 4. Agravo em execução penal prejudicado.
(PROCESSO: 24444903682882349538, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)