EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR À DEMANDA INDIVIDUAL. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela universidade em face de decisão que afastou a alegação de coisa julgada material, sob fundamento de que a presente demanda foi proposta anteriormente às ações que tramitaram no Juizado Especial Federal, bem como determinou que a universidade promova o cumprimento da obrigação de fazer assegura no título exequendo. 2. Da análise das próprias informações apontadas pela universidade, vê-se que, no primeiro momento, houve litispendência no caso em análise, que culminou em coisa julgada quando a ação coletiva, que deu origem ao presente título exequendo, transitou em julgado em 02/11/2017, ou seja, após o trânsito em julgado das ações individuais dos referidos exequentes, respectivamente, em 15/09/2015 e 14/12/2016. 3. Embora se reconheça que a ação que tramitou no Juizado Especial Federal já seria apta a ensejar, por ocasião de seu ajuizamento, a litispendência em relação àquela que fora ajuizada anteriormente, tem-se que a ausência de alegação acabou por tornar esse vício irrelevante em razão da configuração da coisa julgada. 4. No conflito de coisas julgadas, são viáveis interpretações de forma a prestigiar a primeira ou a segunda coisa julgada formada. Sobre o tema, o STJ, por meio de sua Corte Especial, ao julgar o EARESP 749.751, em 04/10/2019, por maioria (8x7), entendeu que deveria prevalecer a segunda decisão. Contudo, o Relator, Min. Og Marcelo Fernandes, consignou que essa prevalência deveria perdurar enquanto não desconstituída por meio de ação rescisória. 5. A universidade só poderia fulminar a presente execução em caso de desconstituição da coisa julgada formada na ação coletiva (trânsito em julgado posterior à ação individual), por meio de ação rescisória (art. 966, IV, NCPC). Não havendo notícia de desconstituição da segunda coisa julgada por ação rescisória, o segundo julgado (ação coletiva) prevalece sobre o primeiro (ação individual), sendo viabilizada a execução do título executivo formado na ação coletiva. 6. Precedentes do Pleno e da Turma: Processo n.º 9566160-51.3794.26.10.9791 - Ação Rescisória, Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha Calheiros Nobre (Convocado), Pleno, DJ 01/09/2019; e Processo n.º 1083651-05.3560.27.3.1641, Desembargador Federal Otávio Rezende Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Luiz Henrique da Rocha. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 18111862826844964184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)