EMENTA ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (BRETUXIMABE VEDOTINA) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE HODGKIN, SUBTIPO ESCLEROSE NODULAR. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS PARA O CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado em agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal-CE, que, nos autos do procedimento comum cível n. 1365762-49.2238.22.10.7698, deferiu pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora no sentido de obrigar o fornecimento do fármaco Brentuximabe Vedotina. 2. O então Relator, utilizando-se da faculdade contida no art. 28, V, do RI desta Corte, submeteu a questão ao Colegiado, tendo votado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, ocasião em que ficou vencido. 3. Caso em que o paciente é portador de Doença de Hodgkin, Subtipo Esclerose Nodular (CID 10:C81.1), tendo sido submetido ao tratamento quimioterápico AVD (Adriablastina, Vinblastina e Dacarbazina) disponibilizado pelo SUS. No entanto, a doença evoluiu com quadro de astenia, adinamia, neutropenia severa com riscos de infecções oportunistas e queda de plaquetas e hemoglobina com necessidade eventual de hemotransfusões. 4. Diante da evolução da doença, as duas médicas hematologistas, que acompanham o paciente, prescreveram o uso do medicamento Brentuximabe Vedotina, por 6 ciclos, conforme os relatórios médicos acostados aos autos. 5. Há informação, constante em laudo médico fundamentado e circunstanciado, de que o medicamento prescrito é imprescindível e eficaz para o caso do autor, sendo "uma das drogas de melhor resposta e existente para esse tratamento". Consta, ainda, que existe urgência no seu fornecimento, tendo em vista que "como está havendo progressão do linfoma com aumento significativo da massa mediastinal, a massa tem risco de comprimir vasos sanguíneos e brônquios com risco de vida". 6. Impropriedade da suspensão, em liminar, da tutela provisória de urgência, tendo em vista que aparentemente estão cumpridos todos os requisitos constantes no REsp Repetitivo n. 9312302-RJ: (i) Registro do medicamento na ANVISA; (ii) impropriedade das alternativas do SUS para o caso concreto; (iii) eficácia do medicamento indicado por meio de laudo médico devidamente circunstanciado e fundamentado; e (iv) hipossuficiência da parte autora para aquisição de medicamento de alto custo. 7. Indeferimento do pedido de atribuição de feito suspensivo.
(PROCESSO: 38214151759859753858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)