PJE 8477411-72.2335.31.7.5638 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a da lide, e a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP. 2. Sustenta o agravante, em resumo, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que lhe cabe a administração do PASEP, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. Defende a tese de que a legitimidade passiva para responder à demanda, bem como suportar os efeitos de eventual condenação, pertence exclusivamente à União. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 9192248-90.0136.23.11.5635, Rel. Des. Federal Erick Fogaça, data de assinatura: 20/06/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento desprovido. Remessa de ofício dos autos à Justiça Estadual. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 73806459177551089997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)