PROCESSO Nº: 4337624-40.6080.3.3.2570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Orlando Felipe Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INTERESSE JURÍDICO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO POR ELA DECLARADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTO À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de decisão que considerou a União Federal e a Universidade Federal do Ceará - UFC ilegítimas para compor o polo passivo da demanda e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista se tratar de cobrança entre particulares. 2. A presente demanda foi proposta contra a Ratio Faculdade, a Fundacion Universitaria Del Area Andina - Instituição de Ensino Superior estrangeira e Gabriel da Rocha visando à expedição de diploma do Autor e à condenação dos Réus no pagamento de indenização por danos materiais e morais. No curso da lide, a UFC foi integrada à lide, na condição de litisconsorte passiva, enquanto a União afirmou não ter interesse na ação, por tratar unicamente de interesse jurídico de particulares, sem qualquer relação com registro ou revalidação de diploma ou credenciamento perante o MEC. 3. Ao julgar a demanda, o ilustre sentenciante se posicionou nos moldes consignados pela União, declarando, também, a ilegitimidade passiva da UFC para a lide e a incompetência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Assim, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para o seu julgamento, e contra essa decisão foi interposta Apelação pela parte Autora. 4. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, já teve oportunidade de se pronunciar em casos análogos pelo não conhecimento da Apelação, tendo em vista que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, já que não se pôs fim ao processo. Ademais, o art. 1.015, VII, do CPC estatui que contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6477908-80.7469.2.8.3250, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Felipe Gomes, 3ª Turma, julgamento: 24/12/2020; Processo 0296928-45.1568.17.10.8818, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Moreira, 3ª Turma, julgamento: 11/03/2020; Processo 5005031-25.3510.8.6.3911, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Kevin da Paz, 4ª Turma, julgamento: 18/05/2019; e Processo 0010413-19.8781.28.4.2572, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro Lima, 2ª Turma, julgamento: 04/08/2019. Apelação não conhecida. ff
(PROCESSO: 01653958413136400077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)