PROCESSO Nº: 9206539-70.4900.16.8.4377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO CALDEIRA ABDUL LUIZ MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Eduardo da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3840492-78.4697.3.10.7992 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa DANOL DISTRIBUIDORA DE ATACADO NACIONAL DE ÓLEO LTDA, determinando a inclusão, no polo passivo dos autos de cumprimento de sentença nº 3509728-06.4698.24.3.7033, dos sócios VINICIUS VIANA, PEDRO RIBEIRO ABDUL RENAN FOGAÇA, DANILO NASCIMENTO e PAULO CALDEIRA DE OLIVEIRA. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o agravante teria criado a empresa devedora dos honorários com a finalidade específica de praticar ilícitos tributários, sendo essa a razão pela qual estaria sendo responsabilizado pelos honorários sucumbencias devidos em ação proposta pela mesma empresa. O ilícito praticado pelo agravante seria justamente a criação da empresa fraudulenta. Não há omissão, portanto.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48160269051231648393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)