PROCESSO Nº: 8026496-82.8731.5.6.4403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA ROSA FILHO ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo APELADO: MARCELO ALVES e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE GRAVAME JUDICIAL EM VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIO TEIXEIRA FILHO contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando improcedentes os embargos de terceiros), alegando em suas razões recursais: a) o juiz não teria considerado a revelia da CEF; b) foi comprovado que o veículo em questão foi transferido em data anterior à ordem de restrição judicial; c) é desnecessária a autenticação dos documentos em cartório, pois a transferência da propriedade ocorre com a tradição; d) Requer o provimento da apelação, para que seja dada baixa na restrição que grava o veículo, nos termos do pedido, Pugnando pela condenação da parte recorrida nos honorários advocatícios. 2. Em sua exordial, narra o embargante: a) adquiriu o veículo Fiat/Palio, 2014, placa ORW6038, da Sr. Vitor Gabriel Ramos, em 22 de Janeiro de 2018; b) a antiga proprietária, entregou todos os documentos e transferiu a posse (tradição) do veículo, após receber o pagamento; c) o Embargante possui, desde o início de 2018, a autorização para a transferência do veículo (recibo); d) o embargante não cumpriu com a transferência no registro do DETRAN por motivos financeiros; e) em data posterior à aquisição do veículo, este Juízo determinou, a pedido do embargado, a realização da penhora e restrição junto ao DETRAN. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu não ter o embargante apresentado provas suficientes para demonstrar que o veículo em questão lhe pertença. Considerou que a única prova apresentada, o Documento Único de Transferência - DUT, não apresentava firma reconhecida, e que o negócio não foi registrado em cartório, além do fato de não ter o adquirente do veículo promovido o registro da transferência da titularidade do veículo no DETRAN nos trinta dias posteriores ao negócio. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. 4. Tratando-se de veículo automotor, bem móvel, não seria a falta de transferência junto ao DETRAN apta a afastar a alegação de propriedade do veículo pelo embargante, visto que a transferência da propriedade se materializa na entrega do bem, ou seja, com a tradição. Perlustrando os autos, verifica-se uma procuração pública datada de janeiro de 2018, tendo como outorgante Diego Cavalcanti e como outorgada a Sra. Bernardo Melo, na qual o primeiro nomeia a segunda como sua procuradora para administrar os assuntos relativos ao veículo de placa ORW 6038, Também se verifica no Id 1463474.40950961, o DUT, datado de 29 de setembro de 2018, assinado pelo Sr. Marcos Vinicius Martins e pelo ora embargante, na qualidade de comprador. 5. Entretanto, as assinaturas apostas no DUT não foram sequer autenticadas em cartório, fato que obsta o conhecimento da real data em que se realizou a transação. Verifica-se que não foi providenciado pelas partes o registro do negócio em cartório, nem apresentada nos autos uma prova mais concreta que tenha se efetivado o pagamento do valor avençado. Some-se a isso a ausência da transferência da titularidade junto ao DETRAN, nos trinta dias posteriores à celebração do negócio. Assim, ante a não comprovação da tradição e a data efetiva desta, forçoso reconhecer o improvimento do recurso. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor do crédito objeto da demanda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14865420616112285193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)