PROCESSO Nº: 0944346-69.0248.8.6.3951 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN PINTO ADVOGADO: Thales Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Campos Maia Clarice Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GRAU RECURSAL NO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do recurso administrativo, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O embargante alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Sustenta que como o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e, portanto, não pertencente à estrutura do INSS, a autarquia previdenciária não teria qualquer ingerência sobre esse Órgão. 4. O acórdão embargado foi omisso nesse ponto, devendo a lacuna ser preenchida. 5. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 5128454-84.4222.14.5.7757, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Raul Moraes, 3ª Turma, Julg: 23/11/2020. 6. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 77287646817210745271, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)