PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTAS DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE À PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE NÃO PROVIDA.
1. No mandado de segurança, pleiteia a contribuinte o reconhecimento do direito de apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante a aplicação de percentual de 8% e 12%, respectivamente, em razão da natureza de prestadora de serviço hospitalar.
2. A questão centra-se na questão do acervo probatório trazido na impetração, ao qual não se debruçara o Colegiado, segundo o julgado do STJ.
3. A interpretação da norma dada pelo Colegiado é a de que a Lei 9.249/95, ao estabelecer tratamento tributário distinto para as atividades de prestação de serviços hospitalares, não pretendeu levar em consideração, por exemplo, a estrutura física específica ou a forma societária da empresa prestadora de serviços.
4. Por sua vez, o contrato social anexado pela impetrante estabelece que o objeto da sociedade é "prestar assistência nefrológica em pacientes renais agudos, crônicos, agudizados, e em quaisquer outras situações que necessitem terapia de substituição renal ou simples acompanhamento clínico".
5. Os embargos da Fazenda Nacional apontam o vício no acórdão que não se pronunciara sobre "a insuficiência do conjunto probatório constante nos autos para confirmar a natureza hospitalar dos serviços prestados pela parte impetrante [...]".
6. Para comprovar essa condição de prestadora de serviços de assistência à saúde a impetrante juntou aos autos cópias do contrato social e alterações, Termo de Comodato celebrado come a Associação dos Municípios do Seridó para instalação de um serviço de diálise no Município de Caicó-RN, documentação relativa a RAIS ano-base 2003 e 2005, inúmeros atos normativos que definem as estruturas das unidades de saúde e hospitalares, também precedentes judiciais e de contenciosos administrativos e, por fim, comprovantes de pagamentos das exações questionadas (IRPJ e CSLL) na alíquota "cheia".
7. De fato, o conjunto probatório não é suficiente à prova do direito pretendido, ainda mais, sabendo-se que a via escolhida não admite dilação probatória. A certeza e liquidez do direito, que se alega violado, devem ser comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída.
8. Destarte, a contribuinte não teve o cuidado de trazer aos autos documentação que comprovasse a prestação do serviço de assistência hospitalar, a exemplo, de fotografias das instalações da clínica, dos insumos utilizados, como aparelhos de hemodiálise, notas fiscais de compras de medicamentos e insumos, dos profissionais de saúde envolvidos na prestação do serviço e vinculados à clínica como empregados ou prestadores de serviço, e demais documentos de fiscalização, autorização de funcionamento pelos órgãos competentes, inclusive, dos registros junto ao Conselho de Medicina.
9. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Apelação da contribuinte desprovida.
(PROCESSO: 58508735749077049, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020, PUBLICAÇÃO: 23/09/2020)