PJE 0125016-20.3977.11.6.7234 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de Luiz Miguel Ribeiro interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MIRELLA SANTOS JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, além de multa. 2.Segundo a denúncia, o apelante teria recebido, indevidamente, 05 parcelas do seguro-desemprego no período de 12/05/2014 a 08/01/2015, em detrimento da CAIXA, o que teria causado um prejuízo no valor de R$ 4.498,15. 3.Consoante asseverou o MPF, à época do recebimento de tais parcelas do seguro, BENJAMIN MORAES teria celebrado contrato de prestação de serviços com a pessoa de Davi da Mota para a realização de reforma em um imóvel, na função de pedreiro e no valor de R$ 1.400,00, durante o intervalo entre 06/08/2014 e 25/06/2014. 4.Destacou ainda que a fraude contra a CAIXA teria vindo à tona por conta da Reclamação Trabalhista nº 4357528-69.6123.2.10.2019, que culminou com o não reconhecimento pela Justiça do Trabalho de vínculo empregatício entre o denunciado e Vitor Hugo Cavalcanti, por entender se tratar de trabalho autônomo, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, bem como condenando-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5.Após a instrução processual penal, o juízo proferiu condenação, nos termos requeridos pelo parquet. 6.Inconformada, a defesa apresentou apelação (ID 6038130.34598561). Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) o apelante deveria ser absolvido por ausência de dolo ou inexigibilidade de conduta diversa; 2) a necessidade de reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do preceito contido no art. 171, § 1º, c/c art. 155, § 2º, todos do CPB; 3) o cabimento da aplicação da benesse estampada no art. 45, § 1º, do CPB; 4) o apelante faria jus concessão de suspensão da exigibilidade das custas processuais. 7.Com a devida vênia ao juízo e às considerações tecidas na sentença, pensamos que assiste razão à DPU quando assim aduziu: (...) A sentença, por sua vez, considera robustas as provas do cometimento de crime por parte do ora recorrente, o que, no entender da defesa, não se verifica in casu. Isso porque, inobstante tenha, conforme mencionou o decisum, o juízo laboral reconhecido prestação de serviço do réu como pedreiro - o que nunca foi negado pela defesa - ao mesmo tempo em que percebia o seguro- desemprego, imputando-lhe uma conduta eivada de má-fé, não há que se falar em vinculação da seara criminal à seara trabalhista. Ao contrário, a justiça especializada entendeu por verdadeiros os fatos conforme se ventila (conduta maculada pela má-fé) diante de parca instrução, o que jamais seria comunicado ao ramo penal, este que tutela um dos mais preciosos bens jurídicos do cidadão, qual seja, a liberdade. Nesse sentido, muito embora alegue o douto juízo que "(...) Por lei. enquanto estiver recebendo o benefício, a pessoa não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal", a precariedade da condição de trabalho de Lucca da Mata Roberto, especialmente quando cotejada à luz da patente e flagrante ausência de dolo por parte do sentenciado na condução dos fatos, não podem levar a outra solução que não ao afastamento do crime em comento, dada a sua atipicidade. É que o acusado jamais chegou a receber pela prestação de serviço, tendo sinceramente acreditado que não precisaria abrir mão de seu benefício (seguro desemprego) enquanto não recebesse pelo serviço prestado como pedreiro - o que, diga-se de passagem, é bastante comum de ocorrer na vida prática. Ora, eméritos julgadores, não há como exigir de um pai de família, pessoa simples, que imaginasse que precisaria abrir mão do único sustento que então dispunha, mesmo sem ter qualquer sorte de garantia de que não ficaria "de mãos atadas". Da análise cuidadosa do perfil do acusado e de seu comportamento à época dos fatos e, ainda, de seu interrogatório em juízo, extrai-se não ter procedido mediante dolo, pois jamais agiu com o ardil de obter vantagem indevida, porquanto acreditava estar gozando da forma adequada de um benefício que lhe seria devido. De outra banda, ainda que não se vislumbre a atipicidade de sua conduta por ausência de dolo, imperioso observar que o ora recorrente não merece ver mantida contra si a condenação criminal pois agiu, também, mediante causa de exclusão da sua culpabilidade, a saber, a inexigibilidade de conduta diversa. Com efeito, sendo certo que não percebia concomitantemente ao recebimento do seguro desemprego a contraprestação pecuniária por ter desempenhado serviços como pedreiro, inegável que, se houvesse aberto mão das parcelas do benefício, estaria colocando a si e a sua família em severo risco de passar necessidades e carência de itens indispensáveis à manutenção de vida digna (tais como alimentação, higiene, moradia). No tocante, pois, à ausência de comunicabilidade necessária entre o que fora decidido no âmbito trabalhista e o que deveria ser decidido na seara criminal, bem como em relação à precariedade do labor e à ausência de dolo, traz-se à baila o entendimento extraído de recente precedente do TRF da 3ª Região, in verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. É inconteste o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego pela ré, no período de junho a setembro de 2014, mesmo período em que realizava faxinas, mas sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 2. Considerado o contexto fático, em que a acusada percebeu o seguro-desemprego enquanto recebia pagamentos por prestar serviços de faxina por poucas horas do dia em um condomínio, sem qualquer vínculo formal de emprego, o qual foi reconhecido apenas posteriormente por meio de ação trabalhista, não se evidencia o dolo da conduta a ensejar a condenação criminal. 3. Apelação desprovida. (TRF3 - Acórdão Ap. - Maitê Alves - 72754 / Sp 8054650-76.9387.27.6.8741, Relator(a): Des. Pedro Henrique Rodrigues, data de julgamento: 17/09/2018, data de publicação: 11/07/2018, 5ª Turma) - Grifos nossos. No supracitado julgado, resta evidenciado que, mesmo tendo recebido pagamento, ausente era o dolo na conduta da trabalhadora esporádica (faxineira) e sem vínculo formal de emprego, não sendo possível, portanto, haver condenação criminal no caso. Assim sendo, na esteira do aludido precedente do TRF da 3ª Região, mesmo que se dê por certo o pagamento pelo trabalho como pedreiro desenvolvido pelo ora recorrente, não deve prosperar o mérito decisório pela condenação do trabalhador, eis que não havia o dolo lesivo na sua conduta. E, ademais, Bernardo Ferreira frisar que no caso em apreço, o recorrente jamais aquiesceu quanto às alegações de pagamento dos seus serviços como pedreiro, motivo pelo qual buscou a Justiça Laboral para buscar seus direitos. A narrativa do recorrente é bastante crível: antes de solicitar o benefício do seguro desemprego, o acusado sempre viveu de seu ofício manual, sendo pessoa simples, o que deixa perceptível que ele não detinha conhecimento suficiente para saber da impossibilidade de obter o seguro desemprego mesmo trabalhando sem a Carteira de Trabalho assinada e sem ter recebido pelo trabalho ainda. Assim, verificando-se a ausência de consciência e vontade dirigida para praticar o ato delituoso, elementos necessários para a configuração do crime, imperiosa a sua absolvição. Ausente o dolo, não se configura o crime de estelionato, conforme julgados dos Tribunais Regionais Federais abaixo destacados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PAULO PEREIRA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 1. Incorre no crime de estelionato circunstanciado o agente que utiliza qualquer meio fraudulento com o intuito de induzir ou manter a vítima em erro, no caso o JUAN DA CUNHA, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita para si ou para outrem. 2. A ausência de comprovação do dolo, elemento subjetivo indispensável para caracterização do delito de estelionato, é causa de absolvição do agente. 3. Apelação não provida. (ACR 59450565510548516413; TRF - 1ª; Relator: Juiz Federal Erick Cardoso (Conv.); 3ª Turma; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data da Publicação: 25/11/2014) PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÕES DO CNIS. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. As informações colhidas do chamado Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que é alimentado por informações fornecidas pelos empregadores através da RAIS, não servem, por si só, para demonstrar a irregularidade na concessão do benefício e, muito menos, para sustentar um decreto condenatório, diante da magnitude do direito à liberdade, mormente no caso, em que o processo concessório original foi extraviado. 2. Para a configuração do delito de estelionato é necessária à comprovação do elemento subjetivo do tipo, o dolo, ou seja, a demonstração de que o réu agiu com vontade e consciência de induzir o RENAN CARVALHO a erro mediante a utilização de meio fraudulento. 3. Como o dolo é uma elementar do tipo penal de estelionato, caberia ao órgão acusador comprová-lo, não sendo possível a criação de uma presunção relativa a favor da acusação, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. A garantia constitucional do in dubio pro reo implica que todos os elementos do delito devem ser provados pela acusação, pois a dúvida sobre sua ocorrência levará à absolvição do acusado. Admitir a existência de uma presunção relativa em favor da acusação significará que o Ministério Público ou o querelante estarão dispensados do ônus da prova de um dos elementos do delito ou de sua autoria. 5. A sentença condenatória exige a certeza quanto à ocorrência do crime e a participação do agente no fato delituoso, não podendo se basear senão na certeza da culpabilidade, logo se vê que a credibilidade razoável - também mínima - da inocência, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir à absolvição. 6. Apelação do MPF desprovida. (ACR 939763530894793; TRF - 2ª; Relator: Desembargadora Federal Clara da Cruz; 2ª Turma Especializada; Data do Julgamento: 08/11/2011; Data da Publicação: 10/12/2011) PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO VITOR CAMPOS. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CPB. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de Cecília Pires interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu o réu, por ausência de dolo, do crime de estelionato majorado, capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal Brasileiro. 2. O dolo é elemento essencial para caracterizar o tipo incriminador do art. 171, parágrafo 3º, CPB. Nesse sentido, é necessário para sua configuração a presença simultânea do elemento volitivo (ânimo de fraudar) e do elemento intelectual (consciência de falsidade dos elementos utilizados para manter outrem em erro). Ausentes quaisquer deles, não se perfaz o tipo penal. 3. A acusação não colacionou provas suficientes do dolo na conduta do apelado, pelo contrário, o conjunto fáticoprobatório evidencia que ele não partilhava do intuito fraudulento presente na conduta do ex-servidor do DIEGO NASCIMENTO e que, portanto, não tinha intenção de manter em erro a Previdência Social, haja vista que estava convicto de que realmente fazia jus ao benefício, faltando-lhe o elemento volitivo do dolo. 4. Não restou comprovada a intenção do apelado em lesar os cofres públicos, nem mesmo requereu que a fraude fosse praticada pelo co-réu. Assim sendo, ante a ausência de comprovação de dolo, imperativo é o reconhecimento da inexistência de crime de estelionato praticado pelo apelado. 5. Nega-se provimento à apelação interposta pela acusação, mantendo-se a decisão que absolveu o acusado, com fulcro no art. 386, VII, CPP. (ACR 224873389027822; TRF - 5ª; 1ª Turma; Relator: Desembargador Federal Ryan Rocha; Data do Julgamento: 30/07/2014; Data da Publicação: 24/06/2014) Assim, o erro no seu proceder somente foi percebido pelo réu quando tentou buscar seus direitos na Justiça Trabalhista, o que reitera a evidência de que não agia de modo ardiloso, já que jamais teria recorrido ao Judiciário estando em situação sabidamente ilegal e criminosa. Até aquele momento, ele acreditava que tinha procedido de forma correta, pois requereu o benefício quando estava desempregado, tendo apenas incorrido em um único e precário contrato de prestação de serviços nesse ínterim. Destaquem-se os julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corroborando a argumentação ora apresentada: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O crime de estelionato requer que seja claramente comprovado o dolo do agente, ou seja, a intenção de obter vantagem ilícita como especial fim de agir. 2. Não tendo o denunciado percebido as parcelas do seguro desemprego de forma indevida, porquanto na época não havia vínculo empregatício formal entre ele e a empresa, tendo sido reconhecido depois em ação trabalhista movida contra novo empregador, a conduta é atípica diante da ausência do elemento relativo à obtenção de vantagem indevida. 3. Recurso não provido. (RSE 25501770621665292415; TRF - 1ª; 3ª Turma; Relator: Juiz Federal Cauê Silveira (Conv.); Data do Julgamento: 20/07/2015; Data da Publicação: 31/03/2015) PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O crime de estelionato requer que seja claramente comprovado o dolo do agente, ou seja, a intenção de obter vantagem ilícita como especial fim de agir. 2. Na hipótese não há como concluir que a ora recorrida tivesse o ânimo de receber parcelas indevidas do seguro-desemprego, posto que o vínculo empregatício formal não existia, tendo sido reconhecido anos depois, em ação trabalhista movida por ela contra o novo empregador. 3. Recurso não provido. (RSE 93286697079359742376; TRF - 1; 3ª Turma; Relator: Desembargadora Federal Ana Vitória Duarte; Data do Julgamento: 04/12/2013; Data da Publicação: 30/07/2013) Pelo que foi até aqui exposto, demonstra-se que o recorrente não tinha dolo para o cometimento do ilícito, de forma que o elemento subjetivo de sua conduta restou prejudicado, havendo, portanto, que ser reformada a sua condenação. Como é cediço, o ônus da prova no processo penal é integralmente atribuído à acusação, consoante esclarece a melhor doutrina: É necessário que enxerguemos o ônus da prova em matéria penal à luz do princípio da presunção de inocência, e também do favor réu. Se a defesa quedar-se inerte durante todo o processo, tendo pífia atividade probatória, ao final do feito, estando o magistrado em dúvida, ele deve absolver o infrator. A responsabilidade probatória é integralmente atribuída à acusação, já que a dúvida militar em favor do demandado. A balança pende em prol deste, já que o art. 386 do CPP, nos incisos II, V, VII, indica que a debilidade probatória implica na absolvição. (TÁVORA, Nestor. CALEBE CASTRO, Igor Gomes. Curso de Direito Processual Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 364). (destacamos). "(...) o juiz deve absolver o acusado em caso de dúvida, não só quanto à autoria e aos elementos do tipo penal, como também em relação às excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Aliás, diante de tal princípio, todo o ônus da prova incumbe à acusação, não havendo uma 'distribuição' do ônus da prova nos moldes do que ocorre no processo civil." e (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivanhy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 204). (destacamos). Entende a defesa que a acusação não conseguiu desincumbir-se de seu ônus, eis que inexiste prova robusta o suficiente à demonstração indubitável da prática do ato pelo recorrente e do dolo de sua conduta. Em verdade, repise-se, ainda que se considerem verdadeiras as afirmações da testemunha no sentido de que houve o efetivo pagamento ao obreiro, contemporaneamente à prestação de serviços como pedreiro, tal fato apenas infirmaria sua argumentação na seara trabalhista, todavia, não deveria implicar necessária condenação criminal, eis que, como visto nos julgados acima transcritos, é comum - sobretudo em trabalhadores de menor instrução - inexistir dolo na conduta de recebimento cumulado de valores de seguro desemprego com verbas remuneratórias de serviços informais e não registrados em CTPS. (...) 8.Em suma, como bem pontuou e justificou a defesa, no caso em apreço, não restou suficientemente demonstrado que o acusado atuou com a intenção de galgar vantagem ilícita mantendo a União em erro, elementos integrantes do tipo penal havido por violado. 9.Ao reverso, mostrou-se plausível a alegação de que BENÍCIO MONTEIRO acreditava ser legal e legítimo receber seguro-desemprego, máxime em virtude da precariedade do trabalho que desempenhava como autônomo, simples pedreiro. 10.Enfim, inexistindo prova satisfatória de dolo, imperiosa, em face da máxime in dubio pro reo, a absolvição. 11.Recurso provido para absolver o réu com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
(PROCESSO: 85648397052676108051, LUCCA DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)