PROCESSO Nº: 7988996-15.3412.26.10.9659 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JADER RAMOS DE SENA PEREIRA e outro ADVOGADO: João Guilherme Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: JADER RAMOS DE SENA PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9833037-12.7036.9.12.7740 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 26975922008258589686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)