PROCESSO Nº: 5446874-63.5727.24.7.4735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA LUZ ADVOGADO: Calebe Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cunha Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO MILITAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que rejeitou a preliminar de falta de interesse processual e concedeu a ordem de Habeas Data para determinar que a Autoridade apontada como coatora forneça ao Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, "Cópia Autenticada do seu histórico pessoal militar (folhas de alteração) do período de 06 de dezembro de 1980 a 02 de julho de 2006", sob pena de fixação de multa diária. Não houve condenação em custas e honorários, haja vista o disposto no art. 21, da Lei nº 9.507/97. 2. A Lei nº 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data, em consonância com a Constituição Federal, estatuiu, em seu art. 7º, inciso I, que será concedido Habeas Data "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público". Por sua vez, o art. 8º, caput e parágrafo único, inciso I, exige que a petição inicial dessa espécie de ação preencha, além dos requisitos elencados no Código de Processo Civil, um requisito específico, qual seja, a prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Trata-se do interesse processual comprovado pela pretensão resistida, como bem concluiu o ilustre sentenciante. 3. No caso em comento, há prova nos autos de que o Impetrante requereu, em 03 de janeiro de 2018, à 20ª Circunscrição do Serviço Militar, seu histórico militar, com as devidas alterações referentes ao período de 12 de fevereiro de 1980 a 07 de outubro de 2006. Tal requerimento foi recebido pela instituição em 01 de julho de 2018, mas apenas em 22 de novembro desse mesmo ano é que a Administração Pública tomou providências para a obtenção das informações requeridas pelo Impetrante. A própria União afirma que o Ministério da Defesa publicou um aditamento ao Boletim Interno nº 212, de 10 de junho de 2018, determinando tais diligências. 4. Esse fato por si só já seria suficiente para demonstrar o interesse processual do Requerente, vez que caracterizado, no momento do ajuizamento da ação, uma demora de mais de 2 (dois) meses para a obtenção de uma resposta a sua solicitação. 5. Como se não bastasse, passado tanto tempo desde a propositura da ação e o julgamento da Apelação por este Sodalício, o que se percebe é que o pleito Autoral ainda pende de apreciação na seara administrativa, na medida em que a União permanece alegando, em sua defesa, que não houve recusa nem demora, já que as informações requeridas demandam tempo para sua compilação. Dessa forma, permanece hígido o interesse processual na demanda, não havendo como reformar a sentença. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 98409671720059139605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)