PROCESSO Nº: 8912835-10.3314.18.3.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDIRACI ENRICO CUNHA ADVOGADO: Soraia De João Felipe Porto João Miguel Silva e outros APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. MATRÍCULA EM SEMESTRE LETIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RE 183.958/CE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava que lhe fosse garantida a possibilidade de matrícula no 2º (segundo) semestre (5538.1) do curso de Medicina, do campus Paulo Afonso, da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF 2. Aduz que é aluna do Curso de Medicina da UNIVASF, do Campus de Paulo Afonso/BA, etapa 2140.6 e que no dia 16/08/2019 foi submetida à avaliação final de semestre da atividade de ATL do ciclo sinais vitais I. 3. Diz que respondeu toda avaliação sem muitas dificuldades, pois se dedica aos estudos com muito empenho, no entanto, na questão 7º letra 'a', diante da não compreensão do enunciado do quesito, e também, com a ausência do professor da disciplina no momento da avaliação, não conseguiu responder à questão satisfatoriamente e acabou reprovada na disciplina, por 0,25 décimos e, devido a essa reprovação, restou impossibilitada de realizar sua matricula no semestre seguinte. 4. Na hipótese, de acordo com a Banca Examinadora: "[...] não foram encontrados elementos que oferecessem margem para interpretação diferente do padrão de resposta. Logo, a referida questão é clara, concisa e objetiva o suficiente e, por conseguinte, apropriada para a referida avaliação, não merecendo anulação". 5. Registre-se, ainda, conforme despacho que indeferiu a Solicitação de Recorreção de Prova Final, que a questão impugnada foi embasada no conteúdo das aulas ministradas e do roteiro de estudo enviado aos alunos, podendo ser facilmente encontrado no livro didático indicado como referência de estudo, disponível na biblioteca do Campus da Universidade. 6. Acerca da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 211.988/CE (DJ 29/06/15), sob o regime de Repercussão Geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." 7. Na hipótese, de acordo com as informações prestadas pela Banca Examinadora, não restou configurada a incompatibilidade do conteúdo da questão da prova com a matéria dada em sala de aula, não havendo, portanto, ilegalidade na elaboração da referida questão, sendo, portanto, descabida a sua anulação. 8. O enfrentamento da matéria deduzida sob aspecto diverso da alegada ofensa ao princípio da legalidade implicaria descabida incursão no exame do mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, haja vista a observância do princípio da separação de poderes. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 43709424784568428118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)