PROCESSO Nº: 3767904-88.4618.30.4.3880 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : Anthony das Neves : EDUARDO SANTOS ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, CP. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CEF. DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE NO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado, nos termos do art. 386, III, do CPP ("não constituir o fato infração penal"), pela prática do crime de apropriação indébita previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal. 2. Narra a denúncia que, entre 06 e 13/01/2016, o acusado, sócio-administrador da empresa ARAÚJO & COSTA LTDA ME, de forma livre e consciente, apropriou-se de R$ 35.194,24 (setenta e nove mil, oitocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), de que tinha a posse na condição de prestador de serviço de correspondente bancário à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A denúncia narra, ainda, que, mesmo consciente do dever de acerto financeiro em no máximo dois dias úteis, o denunciado, ao invés de depositar os valores recebidos, apropriou-se da quantia depositada nas contas das respectivas unidades de atendimento até alcançar o montante acima indicado. 3. Nas razões do recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteou a reforma da sentença pugnando pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 168, §1º, inc. III, c/c art. 71 (por 02 vezes), ambos do Código Penal, sustentando, em síntese, que a materialidade e a autoria delitivas em desfavor do acusado, assim como o dolo específico em se apropriar, de forma livre e consciente, da quantia de R$ 36.778,24, restaram devidamente demonstrados. 4. O juízo de origem, de seu turno, apesar de reputar presentes a autoria e a materialidade delituosas, absolveu o recorrido por entender não restar configurado o dolo de apoderamento dos valores que ordinariamente deveriam ser repassados à CAIXA. 5. Inegável constituir crime a conduta de não repassar à CAIXA os valores recebidos a título de pagamento quando da prestação dos serviços de correspondente bancário. 6. Há que ser reconhecida a possibilidade de se excluir a tipicidade ante a ausência do dolo, próprio do crime de apropriação indébita, quando não demonstrada a intenção deliberada de o correspondente bancário reter para si os valores (animus rem sibi habendi), caso dos autos. 7. Não se antevê a vontade consciente e deliberada de o réu não restituir à CAIXA os valores recebidos, ao revés, o acusado continuou repassando tais valores à instituição financeira, ocorre que a prestação de contas era realizada com o apurado no dia seguinte e, no dia em que não havia "entrada" de numerário, o débito ia acumulando como uma "bola de neve", ao ponto de resultar na impossibilidade total de quitação. 8. O apelado continuou repassando à instituição financeira os valores recebidos, no entanto, não tomou os cuidados necessários na gestão de tais quantias, agindo, pois, com negligência no trato do numerário de que tinha a posse, o que resultou num débito acumulado de R$ 63.562,24 (valores históricos) em favor da CAIXA. 9. A magistrada, mais próxima da realidade fática dos autos, fez consignar "que o acusado é pessoa simples, com pouca escolaridade, sem conhecimento acerca da administração de empresa, o que certamente contribuiu para a confusão acerca do dever de prestar contas". 10. Manutenção da sentença absolutória. 11. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 67733720812565725554, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)