PROCESSO Nº: 3010669-18.1196.14.9.5532 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Ramos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV). APRESENTAÇÃO QUANDO DE ABORDAGEM POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. AQUISIÇÃO A TERCEIROS. ALEGADA INTERMEDIAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A CAMINHÃO E SEMI-REBOQUES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. PRESENÇA DO DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 27 de fevereiro de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar João Gabriel da Paz,, pelo capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, ao final, às penas de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 14 (quatorze) dias-multa, cada qual valorado em ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, em 26 de janeiro de 2009, em abordagem de rotina da Polícia Rodoviária Federal, apresentou Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLVs) relativos ao veículo caminhão que dirigia (placa AEF-9557) e aos dois semi-reboques a aquele acoplados (placas AJL-9680 e AJL-9717), em que não constava qualquer pendência de licenciamentos ou multas, que vieram a se mostrar falsos quando de consulta ao sistema informatizado, ali se constatando divergência na correta numeração de série dos mesmos, bem como constar em atraso o licenciamento desde o ano de 2007, além de multa, acrescentando a peça de acusação haver ele declarado à autoridade policial que teria pago o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a um falsificador, conhecido como "Gonçalo" e residente em Londrina/PR, para a emissão dos aludidos documentos, com o fito de livrar-se do pagamento das elevadas multas. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta, por ausência de dolo, tendo em vista que restou demonstrado o desconhecimento, pelo acusado, de se tratar de documentação contrafeita. 4. O acusado, quando abordado em ação rotineira por policiais rodoviários federais no km 85 da BR-101, em Sergipe, apresentou documentação relativa ao caminhão que conduzia e aos dois semi-reboques acoplados àquele que veio a se mostrar inidônea, no caso os respectivos CRLVs, quando de consulta ao banco de dados do DETRAN, vindo a ser confirmada a inautenticidade em laudo pericial, pelo que restam demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. 5. Em suas declarações em juízo, quando do interrogatório por meio de carta precatória, em 27 de abril de 2016, onde o acusado asseverou que constavam multas aplicadas em relação ao caminhão que somavam cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atingindo o valor de R$ 88.071,00 (dez mil reais) se somadas as multas aplicadas aos semi-reboques, pelo que utilizou-se de terceira pessoa, de nome Gonçalo, para efetuar o pagamento, dando-lhe uma quantia de dinheiro para tal, recebendo do mesmo, após, a documentação que portava quando da abordagem policial, contudo desconhecendo sua falsidade, acrescentando não mais se encontrar com aquele indivíduo e, ainda, que realmente declarou, naquele momento, que mandou pagar pelos documentos, contudo não solicitando sua falsificação. Em momento posterior, quando realizada nova audiência para a oitiva de testemunha, no caso um dos policiais rodoviários federais presentes à abordagem, por videoconferência, prestando novas declarações, o acusado reafirmou desconhecer a falsidade, acrescentando que fora anteriormente abordado em postos e rondas policiais rodoviárias federais e, apresentada a mesma documentação, não foi apontada tal inautenticidade, ratificando constar as multas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não tendo como arcar com tais débitos, pelo que pagou a "Gonçalo" a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para "resolver a questão" e, ainda, haver entregue ao mesmo o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para adimplir as multas, contudo acredita que o dinheiro foi utilizado para outros fins, e por isso entregou-lhe a documentação falsa. 6. Ainda que aponte desconhecer a falsificação dos documentos que veio a fazer uso perante os policiais rodoviários federais, não se mostra crível a sua narrativa, não só por haver entregue numerário em muito inferior ao importe das multas aplicadas ao caminhão e aos semi-reboques, que estimou quando do primeiro interrogatório em R$ 36.814,00 (dez mil reais), pouco mais de 10% (dez por cento) dessa valor, além de pago o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela intermediação, apontando, em um momento, ser "Gonçalo" uma pessoa amiga sua, que entrou em contato para "resolver a questão" e, em outro momento, não mais dispor de qualquer meio de contato com aquele indivíduo. 7. Além das divergências encontradas em suas declarações em juízo, é de se levar em consideração que sendo ele um caminhoneiro experiente, igualmente não se faz plausível não haver buscado ter em suas mãos os respectivos comprovantes de adimplemento das multas de trânsito, em tão expressivos valores, ainda que se fizesse constar nos CRLVs a quitação de exercícios anteriores. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 75215792154628661897, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)