PJE 4788280-16.0264.9.12.7081- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS EM EDITAL DE LEILÃO JÁ PUBLICADO. INCABIMENTO. INTIMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/SE, que negou provimento aos seus aclaratórios, mantendo in totum a decisão que indeferiu o pedido de inclusão, em edital de leilão já expedido, dos valores de dívidas junto à SPU relativas a imóvel indicado para hasta pública nos autos da Execução Fiscal 4456199-25.5140.16.6.0800. 2. A Recorrente defende a necessidade de concessão do efeito pretendido, alegando, em síntese, que: a) é preciso esclarecer aos licitantes que não se está a alienar o domínio pleno do imóvel, eis que este lhe pertence por força de norma constitucional, uma vez que se trata de imóvel situado em terreno acrescido de marinha; b) tais informações deveriam constar do edital de hasta pública em face do disposto no art. 886, inciso VI, do CPC/2015; c) o foro anual ostenta natureza jurídica de obrigação propter rem, decorrendo da titularidade do direito real sobre a coisa e vinculando o respectivo dono; d) o risco de lesão grave ao patrimônio público evidencia-se na possibilidade de frustração de sua recomposição, obstando o recebimento dos valores relativos às dívidas de foro e laudêmio. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 834578 AgR, Relator: Min. Danilo Campos, Segunda Turma, julgado em 30/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-04-7313 e AI 543892 AgR, Relator: Min. Paulo da Mata, Primeira Turma, julgado em 02/10/2012, Public 12-06-7139), adotando-se, como razões de decidir, os termos da decisão agravada. 4. "Mesmo diante da informação quanto a haver débitos pendentes alusivos ao foro vinculados ao imóvel que irá a leilão (Id. 5207357), não há de se incluir qualquer ressalva no edital de hasta pública, pois já foi ultrapassado o momento próprio para tanto, sendo certo, ademais, que a arrematação judicial é forma originária de aquisição da propriedade, recebendo o arrematante e novo proprietário o bem livre de ônus anteriores, sejam eles tributários ou não." 5. "Cabe ao eventual arrematante arcar, apenas, com o foro anual (ou taxa de ocupação, em sendo o caso), bem como com o valor do respectivo laudêmio (art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987), devido tão-somente a partir do aperfeiçoamento do ato processual, o que se dá com a assinatura da carta de arrematação." 6. "Outrossim, a penhora recaiu apenas sobre 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel, correspondente à meação do executado, de modo a ser reservada, em eventual arrematação, a cota-parte do cônjuge alheio à execução (CPC/2015, art. 843, caput e §2º). Cumpre à União, a tempo e modo adequados, ingressar com as medidas cabíveis em relação a este último." 7. Conforme termos juntados aos autos do processo principal por Leiloeiro Público Oficial, várias tentativas de alienação do bem foram intentadas ao longo do processo, sendo estas frustradas, até o presente momento (Antônio da Mota. 6945435.4367419, 7312185.4916485), sem que tivesse havido licitante interessado em arrematar o referido bem. 8. Ademais, como já registrado na decisão que não acolheu os embargos de declaração formulados pela agravante (id. 0935604.1565949), "é insubsistente a alegação de que "a União Federal (AGU/PGU/PUSE) não foi intimada dos termos do edital, não tendo este sido remetido, por esta representação judicial, à SPU/SE", não podendo a parte exequente, agora e após precluídas as diversas oportunidades para se manifestar, aduzir inconsistências dos atos processuais ou cerceamento de defesa, suscitadas, em verdade, pela falta de coesão de seus órgãos de representação jurídica. Por fim, registre-se que o imóvel penhorado está sob regime de aforamento (enfiteuse), a circunscrever a expropriação, por óbvio, ao domínio útil - o que foi esclarecido no edital de leilão." 9. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 55350721836678531029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)