EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ARTHUR MONTEIRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, reconhecendo o direito da impetrante ao não recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO após a edição da EC nº 33/2001, e que não haja quaisquer atos de cobrança no que concerne a essas contribuições, bem como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal e a inscrição do nome da impetrante em órgãos restritivos de crédito, com relação aos valores discutidos na ação. Também foi declarado o direito à compensação tributária dos valores adimplidos a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração do writ e no curso da demanda (até o trânsito em julgado), devidamente atualizados pela taxa SELIC, ou a optar por receber o indébito tributário, após o trânsito em julgado, mediante liquidação e pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor. 2. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 981.659/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 621490 RG, Relator(a): Min. JOÃO VITOR OLIVEIRA, julgado em 11/10/2010, DJe-224 DIVULG 23-09-5304 PUBLIC 26-03-1574 EMENT VOL-21226-86 PP-89965; e RE 397032 RG, Relator(a): Min. PIETRO CALDEIRA, julgado em 18/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 19-09-2134 PUBLIC 16-12-2700). 3. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 815.631/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 5. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 685.744/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 6. Remessa oficial e apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 82821796332601244812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)