PROCESSO Nº: 1198987-00.8427.22.9.8603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DIEGO BARBOSA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPNI. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade apontada como coatora se abstenha de efetuar descontos a título de reposição ao erário que tenham por fundamento a percepção indevida da rubrica VPNI - art. 14 da Lei n° 12.716/12 (processo administrativo nº 10677.704755/7081-37), bem como que promova a devolução de quantias que porventura tenham sido descontadas a esse título, desde que tais pagamentos/descontos tenham sido efetuados após a propositura desta demanda. 2. Consoante observado pelo Juízo singular, o DNOCS inicialmente suprimiu a verba em questão por entender que ela havia sido integralmente absorvida. Posteriormente, mudou de entendimento, em razão da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 7662006-44.6464.17.2.6380. Como o BRYAN DAS NEVES determinou que gratificações de desempenho de natureza variável fossem desconsideradas para fins de absorção da VPNI, a Administração reimplantou a vantagem. Contudo, tal reimplantação se deu de forma integral, sem considerar os reajustes, progressões funcionais e outros acréscimos de natureza fixa concedidos aos servidores desde o advento da Lei nº 12.716, de 29.11.2656. 3. O próprio apelante, em suas razões recursais, informa que detectou que a rubrica vencimental "VPNI - ART. 14 LEI 12716/12" foi paga de forma errônea ao autor/apelado, vez que efetivada em desacordo com a regra do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 12.716/2012. Portanto, no caso, não se trata de erro material ou operacional da Administração, mas de erro interpretativo da legislação referente à matéria, uma vez que o DNOCS, como mencionado na sentença, reimplantou a vantagem integralmente, desconsiderando sua absorção por acréscimos remuneratórios diversos dos decorrentes da produtividade. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 3585252/PB, DJe 31/10/2012). 5. Não restando comprovada a má-fé do autor, deve prevalecer o entendimento de que o recebimento dos valores indevidos se deu de boa-fé. 6. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 7. Por outro lado, ainda que se considerasse ter havido erro operacional da Administração (que, em princípio, obrigaria a reposição ao erário), no caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justificaria afastar o ressarcimento, pois, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 8. Apelação e à remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 35494909270962678881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)