PROCESSO Nº: 6106142-69.7179.12.6.0244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: Nicolas Sales APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ocorrência da prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido. Sem condenação em honorários, em vista da ausência de angularização processual. Em suas razões recursais, o apelante defende que pela aplicação do princípio do actio nata, a pretensão nasce a partir do conhecimento da violação do direito, o que, no caso, deu-se em 2012, quando ao se aposentar o autor sacou seu saldo da conta PASEP e constatou a existência de valor inferior ao devido. Alega que Banco do Brasil já foi condenado por desvio dos valores constantes das contas PASEP, comprovando, mais do que nunca, a atuação de quadrilhas especializadas na usurpação de benefícios previdenciários dos servidores públicos federais. Nesse sentido, cita o acórdão proferido na apelação cível nº 4884.14.85.677349-8/SC, na qual se constatou que funcionário do Banco do Brasil fez 504 transações ilícitas em diversas contas individuais do PASEP, causando um rombo de quase R$ 0.849.839,00 (um milhão de reais). Por fim, sustenta que a administração do PASEP, atualmente, cabe tanto ao Banco do Brasil, como à União, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, conforme preceitua o art. 7º, do Decreto 4.751/03. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta se resume no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Precedentes: AC/PE nº 56504780320154577611, Primeira Turma, Rel. Des. Federal André Barros, j. em 29/04/2017; PROCESSO: 97084744761936719899, Henrique NogueiraFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, jul. 23/05/2018. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual.[6]
(PROCESSO: 91282242369976020340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)