PROCESSO Nº: 6839670-39.8967.2.9.7375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Davi Lucas Souza APELADO: VICENTE DA MATA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9371852-88.4015.9.6.0947 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IAN CAMPOS. FISCALIZAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA (DIFERENÇA NO PESO). LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem custas e sem honorários (Súmula nº 168 do TFR). 2. No caso dos autos, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - MILENA PEIXOTO promoveu execução fiscal contra a apelante, em virtude da aplicação de multas por infrações reiteradas concernentes à comercialização de produtos alimentícios (biscoitos) reprovados em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média, no total de R$ 75.502,20 (vinte e cinco mil, novecentos e nove reais e vinte centavos), segundo Certidão de Dívida Ativa nº 120, datada de abr/2017. 3. No tocante à alegação de nulidade da CDA, em virtude de não trazer o fundamento legal da penalidade imposta, não há como prosperar o argumento. Verifica-se que foi acostado aos autos o Processo Administrativo nº 4114/2014, que traz claramente expressos os fundamentos legais das infrações cometidas contra a legislação metrológica pela recorrente (arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, c/c o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portaria GABRIELA DA CRUZ nº 248/2008), salientando-se inclusive que a executada apresentou defesa e recurso na via administrativa, os quais foram indeferidos, sequer sendo cabível declarar cerceamento de defesa. De resto, "a Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstas na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação" [JUAN RODRIGUES - Processo nº 17363332261607931408 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Davi Luiz Gonçalves - Data do julgamento: 26/03/2020]. 4. No que tange à alegação de ausência de regulamentação da Lei nº 9.933/99, configurando ofensa à Legalidade, observa-se que esta Corte já firmou a entendimento pela legalidade da regulamentação do CONMETRO (JOÃO MIGUEL CAMPOS - Processo 5208591-42.2780.30.9.0101, Rel. Desembargador Federal Caio Lopes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/05/2016), "não configurando a alegada inconstitucionalidade, porquanto se entendeu, que a própria lei delegou aos órgãos fiscalizadores a edição de normas específicas acerca das infrações e das suas tipificações" [DAVI VIANA - Processo nº 75839564900896973537 - AC - Segunda Turma - Desembargador Federal Guilherme Ramos - Data do Julgamento: 21/08/2020]. Ademais, "em sede de julgamento de recurso repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e LUCCA COSTELA, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ" [MATHEUS ALVES - Processo nº 61595904315685138109 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Lucca Novaes Braga- Data do Julgamento: 29/05/2017]. 5. Em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que trata da cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, infere-se que o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 1.036, do CPC), reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, a qual dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei supracitado, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (AGRESP 978233725005, RAUL DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 20/02/2016). Registre-se que "o entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial" [DANILO NOGUEIRA - Processo nº 46787626091920933624 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Levi Nunes - Data do julgamento: 29/07/2020]. 6. Diante do exposto, não se sustentam os argumentos da recorrente em relação à ilegalidade da cobrança da CDA e da atuação do Guilherme Alves. In casu, conclui-se que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, nos moldes determinados pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), inexistindo elemento que o invalide. Finalmente, constata-se que a atuação da autarquia está amparada na legalidade, restringindo-se a expedição de regulamentos de ordem técnica em sua área de operação. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Analisando a(s) CDA(s) no feito executivo, verifico que, além do fundamento para aplicar a penalidade pela(s) infração(ões) cometida(s) pelo executado, há menção ao processo administrativo que ensejou a aplicação da(s) multa(s) em cobrança. A argüição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. [...] Após leitura do Termo de Inscrição de Dívida Ativa em questão, constato que se encontram presentes todos os requisitos, tais como o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa. A(s) CDA(s) traz(em) em seu corpo a origem do débito, com os acréscimos pecuniários correlatos, com exposição dos elementos ensejadores da fiscalização, oportunização de defesa e observância dos demais preceitos legais, com pleno atendimento aos requisitos legais constantes no § 5º, do art. 2º da Lei 6.830/80 [...]Não prospera a alegação de inconstitucionalidade da norma editada pelo RAFAEL ALVES por violar o princípio da legalidade estatuído pelo art. 5º, II, da CRFB/88, porquanto o regulamento técnico em questão visa apenas critérios de ordem técnica que fogem do conhecimento do legislador por excelência. [...] Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo JOÃO GUILHERME MONTEIRO revestem-se de constitucionalidade e legalidade, autorizando, inclusive, a aplicação de sanções nos casos de violação às suas determinações, como visto no item acima [...] A edição da Lei nº 7.711/88 tornou inequívoca que a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo impossível a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário. No caso, a(s) CDA(s) prevê(êm) o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025 de 1969, não sendo cabível a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial". Precedentes. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 27793485002010170483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)