PROCESSO Nº: 0991008-06.3143.29.3.6111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Isaac Ramos Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Nunes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente contava 61 anos à data da postulação administrativa (12/12/2015). 3. Nada obstante, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, o documento colacionado aos autos possui caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola nele constantes foi indicada pela própria autora, como se verifica da certidão da Justiça Eleitoral (ident. 25430974 - fl. 25), o qual não serve como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 830675/PB. DJe: 13/03/2017. Pág.: 44). 4. Quanto ao fato de constar da certidão de nascimento da autora que seu pai era lavrador não comprova o efetivo exercício da atividade campesina pela mesma, mormente quanto consta de sua CTPS e do CNIS vários vínculos urbanos como empregada doméstica e contribuinte individual, nos períodos de 09/1986 a 06/1987, de 05/2006 a 05/2008, de 02/2011 a 09/2011, de 11/2011 a12/2012, de 02/2014 a 08/2014 e de 01/2015 a 09/2015, um mês antes do requerimento administrativo (28/10/2015) e no período de carência, tendo a própria autora se identificado como empregada doméstica na petição inicial e procuração anexada aos autos, constando seu endereço no centro de Capela/SE. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 6.827.279/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, não se pode levar em conta a prova exclusivamente testemunhal, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), havendo que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 39790002483343759281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)