PROCESSO Nº: 3843859-67.2848.23.5.5514 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO SILVA ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende - 4ª Turma EMENTA PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIRETOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 181, §1º, B E C, LEI Nº 7210/84). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO E RECUSA INJUSTIFICADOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE INFORMADA PELO PRÓPRIO APENADO. LAUDO MÉDICO. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES FIXADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJRN que em autos da execução penal: (i) indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direito (PRD) aplicada ao apenado em pena privativa de liberdade (PPL); (ii) deferiu requerimento do agravado para substituir o local de cumprimento da prestação de serviços à comunidade. 2. No caso concreto, após o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, o apenado requereu a mudança da instituição beneficiária dos serviços em virtude de limitações de saúde que o impossibilitavam de efetuar atividades com grande esforço físico, justificando o pedido com apresentação de laudo médico, o qual recomendava que o paciente evitasse atividades que causassem sobrecarga lombar. Até então, o apenado já havia cumprido quatro meses de prestação de serviços, conforme folha de frequência constante nos autos. 3. Apesar do agravante afirmar que o apenado não teria juntado documentação atestando que teria comparecido à nova instituição para prestação do serviço que se iniciaria no dia 02/08/2018, foi o executado que informou ao juízo não haver vagas na instituição para o início da prestação, o que indica, em princípio, sua boa-fé, configurando mera hipótese, sem comprovação, a afirmação do agravante de que o preenchimento da vaga teria ocorrido em razão da demora de três meses na apresentação do apenado perante o novo endereço. Conquanto tenha o apenado deixado transcorrer três meses para informar que não havia vagas na Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, certo é que as demais obrigações estabelecidas na condenação e na audiência admonitória estão sendo cumpridas (comparecimento trimestral à secretaria da vara e pagamento da prestação pecuniária e multa). 4. Havendo o apenado apresentado até então justificativas para o descumprimento das penas restritivas de direito que lhe foram impostas, não se configuram as hipóteses de sua conversão em pena privativa de liberdade previstas no art. 181 da LEP. 5. Não provimento ao agravo.
(PROCESSO: 72053064661491088335, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)