PROCESSO Nº: 0488621-00.6242.14.9.3941 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Benjamin da Rocha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE e outro ADVOGADO: Micheline Rouse Holanda Tomaz De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. PESSOA FÍSICA E EMPRESA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, que atua no ramo de Contabilidade como microempreendedor individual, e que possui registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE como pessoa física, faz jus a que não lhe seja exigido o registro e pagamento de anuidades ao mesmo órgão de classe, na qualidade de empresário individual; 2. Embora a Resolução Nº 1.390/2012 do CFC estabeleça que as organizações contábeis que explorem os serviços de contabilidade sejam obrigadas a obter o registro cadastral no CRC, no caso dos autos, verifica-se que a pessoa jurídica em questão se trata de microempresa individual - MEI, sendo impossível dissociá-la da pessoa física do sócio; 3. Tendo em vista que, no caso da MEI, há confusão de personalidades, uma vez que a que anima a pessoa jurídica é a mesma que anima a pessoa física, não se mostra razoável exigir-se do profissional que exerce a atividade de contador, de forma individual, a manutenção de dois registros profissionais junto a seu órgão de classe; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63353050393652698226, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)