PROCESSO Nº: 1962772-97.4363.15.3.9084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARAVILHA MOTOS PATOS LTDA ADVOGADO: Paulo da Mota Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO PELA REVENDEDORA DE MOTOCICLETA E MOTONETAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO LUIZ FELIPE SILVA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa contra sentença que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004, com a consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 803454 AgR, Rel. Min. DAVI LUCCA COSTA, Primeira Turma, julgado em 19/03/2015). 3. In casu, cuida-se de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, inexistindo razão, pois, para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 4. Isso porque na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (ANDRÉ DA PAZ, 68766261097970385706, AC/PE, Rel. Des. Federal AUGUSTO PEIXOTO, 2ª Turma, j. 04/03/2018). 5. A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 8860066-45.2670.19.9.6741, Rel. Des. Caio Ribeiro DE BEATRIZ SALES [conv.], 4ª Turma, j. 29/03/2019). 6. Precedentes deste LUCCA ARAÚJO no mesmo sentido: AC 92612398425102990957, Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020; AC 80911171272132543913, Rel. Des. Federal VITOR GABRIEL DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019; AC 5931407-36.5885.25.8.9635, Rel. Des. Erick Peixoto, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018; AC 4829676-54.2673.12.12.0172, Rel. Des. Enzo Moraes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018. 7. Acerca da aplicação do disposto no art. art. 17 da Lei nº 11.033/04 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"), prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Precedentes: AgInt no REsp. 3.143.140/SP, Rel. Ministro BERNARDO CAMPOS, Segunda Turma, julgado em 03/06/2019, DJe 21/8/2019; AgInt no AREsp. 3.294.571/BA, Rel. Ministra MARIA JULIA OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJE 09/10/2018. 8. O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a o pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 9. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 21194762777083086659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)