EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FUNCIONÁRIAS DO SINDICATO. DOLO NÃO COMPROVADO. PROPRIETÁRIA DA TERRA. FALSIDADE DO CONTRATO DE PARCERIA NÃO DEMONSTRADA. . PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação do MPF contra sentença que absolveu as apeladas da conduta delitiva tipificada no art. 171, §3º do Código Penal. 2. As apeladas, juntamente com outros réus - que aceitaram a suspensão condicional do processo - foram denunciadas por terem, supostamente, participado da concessão indevida do benefício previdenciário de salário maternidade em benefício de uma das denunciadas, através de documentação falsa que lhe conferia a qualidade de segurada especial. 3. Os elementos existentes nos autos não são suficientes para se concluir que as apeladas que trabalhavam no Sindicato dos Trabalhadores Rurais - uma, na condição de Vice-Presidente, e a outra, na qualidade de funcionária - tinham consciência, ao elaborarem a Declaração de Atividade Rural, de que a pretensa beneficiária não era agricultora, mormente porque essa já havia percebido, em oportunidade pretérita, um salário maternidade e possuía outros documentos que indicavam aquela condição. 4. A pretensa beneficiária, quando requereu, junto ao INSS, no dia 04/10/2012, o benefício previdenciário de salário-maternidade, utilizou-se de vários documentos para atestar a sua profissão como agricultora, quais sejam: declaração de exercício de atividade rural; termo de responsabilidade do trabalhador rural; termo de responsabilidade do proprietário com o trabalhador rural; contratos de parceria; documentos pessoais; carteira de trabalho sem anotação; certidão de nascimento da filha; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 25.06.9980; comprovantes de votação; ficha individual da gestante e do SUS expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, nas quais constam a profissão agricultora; declarações da Prefeitura Municipal de São Miguel, atestando que ela não era funcionária daquela instituição; cópia do ITR do Sítio Estivas; cópia do CNIS da autora, com única anotação de recebimento de benefício de salário maternidade no período de 21/05/2010 a 10/04/2010; entrevista rural. 5. Em relação à apelada que teria assinado, na condição de proprietária da terra, um contrato de parceria com a pretensa agricultora, não há comprovação de que essa parceria nunca existiu, visto que, embora haja notícias do recebimento de R$ 100,00 (cem reais) em seu favor, a recorrida, com 85 anos de idade quando da sua oitiva, afirmou não se recordar das pessoas que haviam trabalhado em suas terras e noticiou que, em razão da idade avançada, era seu filho quem vinha cuidando da sua propriedade. 6. O fato de o benefício em questão ter sido concedido em uma unidade de atendimento da Previdência na qual o INSS havia deflagrado a operação denominada "Auspiciosa Natalidade" - diante da suspeita de concessões indevidas de salários maternidades -, não leva, necessariamente, à conclusão de que, neste caso específico, havia intenção, por parte das apeladas, em conceder indevidamente, àquela que se dizia agricultora, os documentos necessários ao requerimento administrativo do benefício. 7. Em observância ao princípio do in dubio pro reo, não havendo prova contundente do dolo na conduta das apeladas, há de se manter a sentença absolutória. 8. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 83634726237699507218, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)