PROCESSO Nº: 1245242-99.0440.6.5.3356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM RENAN MOREIRA DA CONCEICAO BARROS ADVOGADO: Marcelo Moreira ADVOGADO: Cauã Silva ADVOGADO: Kaique Melo APELANTE: ALFA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Campos ADVOGADO: Maurivania Fidelis De Santana ADVOGADO: João Pedro Oliveira Nascimento APELANTE: EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Levi Barbosa ADVOGADO: Maurivania Fidelis De Santana ADVOGADO: Pedro Lucas Porto Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Silveira EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - De acordo com a petição inicial, as supostas improbidades, caracterizadoras de dano ao erário, relacionaram-se com a execução do Convênio SENASP/MJ nº 651/2010, celebrado entre a União e o Município de Paudalho, tendo consistido: a) na compra, com sobrepreço indevido, de um veículo e duas motocicletas; b) no pagamento de cursos de capacitação, no total de cinco (ver rol no item 1.2 da inicial), os quais, em não tendo sido realizados, teriam ensejado prejuízo no montante de R$ 097.463,00. A sentença, por sua vez, julgou parcialmente procedente o pedido, inclinando-se pelo reconhecimento de improbidade apenas quanto a dois dos cinco cursos, quais sejam os de Multiplicador de Prevenção às Drogas e as Pré-Conferências e a Conferência Municipal, os quais não foram realizados, emergindo daí a caracterização do dano ao erário. II - Quanto ao recurso interposto por MARIANA CAVALCANTI. EPP e de Carolina Ramos, tem-se que a prova invocada em suas razões não demonstra a realização dos ditos cursos, seja porque, quanto às fotografias juntadas, não há indicativos de que se tratam dos eventos mencionados na sentença como não realizados, mostrando-se muito menos favoráveis as constatações feitas pelo Ministério da Justiça. Basta que se leia o item III - Conclusão, especificadamente quanto à Conclusão Área Técnica, o qual se expressa a necessidade de juntada de documentação comprobatória, o que é muitíssimo diverso de comprovação. Ademais, o recebimento por um serviço sem que este tenha sido prestado não somente justifica a presença de culpa grave, servindo, com maior razão, para demonstrar o dolo. III - É, porém, de ser provido o recurso interposto por MIRIAM BRYAN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO BARROS, então Presidente da Comissão de Licitação do Município de Paudalho - PE, porquanto a improbidade reconhecida como configurada na sentença, da qual resultou dano ao erário, decorreu não de vícios de licitação, mas sim do pagamento de dois cursos sem que os mesmos tenham sido prestados. Irrelevante, para tal fim, irregularidades no procedimento de licitação, de sorte que a responsabilidade, nesse caso, é de ser atribuída ao réu Diego Correia, então prefeito municipal de Paudalho - PE, que realizou, de maneira indevida, o pagamento, o qual, a despeito de condenado pela sentença, não interpôs recurso. IV - Provimento do recurso interposto por MIRIAM GUILHERME MORAES DA CONCEIÇÃO, no sentido de excluir sua responsabilidade no dano reconhecido pela sentença, desacolhendo-se as apelações interpostas por ALFA DISTRIBUIDORA LTDA. EPP e de MARINA OLIVEIRA.
(PROCESSO: 99600619301357935690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)