PROCESSO Nº: 8402544-77.2583.8.3.7161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE NASCIMENTO - ME e outro ADVOGADO: Miguel Duarte e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. GUSTAVO GONÇALVES. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 713.908,02 (quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e dois centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, na modalidade Cheque Especial. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Os Apelantes alegaram que não teriam como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que estariam atravessando uma grande crise financeira. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, " 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ)." (REsp 2.314.578/RS, Rel. Ministro Breno Lima, julg. em 26/08/2017). Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3. Desnecessária a produção de perícia contábil, uma vez que a questão concernente ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 4. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 81.551/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 5.149.325/RS, Relatora Ministra Agatha Mendes, julgado em 30/04/2008). 5. Possibilidade de aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 0.368-81/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.570-28/2001), desde que expressamente pactuada. Embora o contrato discutido tendo sido subscrito posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, não há pactuação expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada. 7. Dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da alegação. 8. Apelantes que alegaram de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. 9. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 940, do Código Civil, reclama a comprovação de valores cobrados indevidamente pela CEF, algo que não ocorreu no caso concreto. 10. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a capitalização mensal de juros (item 6). tcv
(PROCESSO: 20374538486934354735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)