PJE 7034011-38.8937.18.1.8748 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 3.550-59/2000. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Daniel Nogueira, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituído de pleno direito o título executivo judicial, para declarar a autora/apelada credora do réu/apelante no montante de R$ 02.115,87 reais, afastando as alegações aduzidas pelo apelante em seus embargos monitórios, especialmente no que se refere à elevação da dívida mediante a aplicação de juros, taxas administrativas e multas contratuais. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil 2015. 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que: a) o valor original do contrato bancário, firmado com a apelada, equivale ao montante de R$ 86.889,00 (trinta e cinco mil reais); b) segundo cálculos unilaterais da CEF, o valor do débito corresponde a R$ 05.432,00 (cinquenta e dois mil reais), indicando cobrança excessiva, com valores calculados em desacordo com o CDC; c) os autos foram remetidos à Contadoria do juízo, que apurou o valor devido de R$ 01.571,89; d) as disposições do CDC aplicam-se às instituições financeiras, devendo os encargos contratuais seguir as disposições da legislação consumerista, afastando a capitalização mensal dos juros. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para que o valor do débito seja o constante dos cálculos judiciais, além do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. 3. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.548.307/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.773-96/00 (reeditada sob o nº 5.962-12/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (12/08/2014 - id. 2197663.2225774) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 0949286-92.2772.21.6.0380, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Melo, assinado em 19/01/2020). 5. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 431359 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Luiz Felipe Alves, DJE: 04/11/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 7. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 8. A seu turno, as informações apresentadas pelo setor de cálculos do juízo de primeiro grau (id. 1205430.7620163), e acolhidas na sentença, revelam que "a cláusula décima quarta determina que, em caso de impontualidade, o débito será corrigido pela aplicação da TR, além de juros remuneratórios de 2,15% ao mês e juros de mora de 0,265021% ao dia. A cláusula décima quinta afirma que a falta de pagamento acarreta o vencimento antecipado da totalidade da dívida. De acordo com a planilha de evolução da dívida, o vencimento antecipado ocorreu em 29/01/2016. Nesta data, a dívida estava em R$ 51.028,42. O presente cálculo evolui a dívida até 15/11/2017, data da planilha da Caixa, excluindo os juros de mora e os juros remuneratórios, aplicando apenas a TR. Como o valor final é superior ao calculado pela Caixa, conclui-se que houve a aplicação das citadas taxas de juros", verificando-se, assim, a inclusão dos encargos pactuados no contrato de id. 0617877.6117072, de forma legal. 9. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 5074567-91.4059.31.8.8992, rel. Des. Federal Cid Vitor Gabriel Cardoso, data de assinatura: 11/06/2020. 10. No que se refere à utilização da TR, temos que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 259 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 11. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 12. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 13. No caso dos autos, diante da documentação acostada, é possível aferir o montante recebido mensalmente pelo apelante apenas no ano de 2014 (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação, do contracheque de setembro de 2014 (id. 4184672.9843328), de rendimento líquido no importe de R$ 6.526,96, superior ao parâmetro de hipossuficiência utilizado por esta Segunda Turma, não trazendo, o apelante, no caso, nenhum novo elemento probatório, documental a desconstituir a prova já carreada no bojo da ação. 14. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência, mitigada pela prova em contrário existente nos autos, não basta para demonstrar a incapacidade financeira da apelante, devendo ser improvido, neste momento processual, o apelo do autor, também neste particular. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 50738828652285610664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)