PROCESSO Nº: 3890597-91.7899.10.12.3285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ADVOGADO: Anthony Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE DA LEI ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fundação Autora em face de sentença que denegou a Segurança, qual seja, a que objetivava a autorização para depósito do valor integral do débito (R$ 547.175,31), a fim de suspender a sua exigibilidade até o trânsito em julgado do presente Mandado de Segurança, bem como a anulação da multa ora cobrada ou a sua redução, eis que ilegal e abusiva. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 375300 AgR, Relator: Min. Pedro Dias, Segunda Turma, julgado em 11/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-04-9882 e AI 178763 AgR, Relator: Min. Luiz Gustavo Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/12/2012, Public 15-09-3517), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Pretende a parte impetrante provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de não efetuar o pagamento de multa imposta em virtude de atraso na comunicação de transferência de imóvel construído sobre o terreno de marinha ou que, ao menos, reduza-lhe o valor." 4. "De acordo com a legislação acima transcrita, é de responsabilidade do adquirente de imóvel localizado em terreno de Marinha, apresentar requerimento junto à SPU para alteração dos dados cadastrais, sob pena de multa. Considerando que a parte adquirente dos imóveis, ao realizar o registro no cartório de imóveis, não procedeu à transferência da titularidade junto aos cadastros do Patrimônio da União no prazo legal, é devida a incidência da multa." 5. "No caso concreto, a própria impetrante informa que, 'por descuido do despachante', não foi feita a transferência de titularidade no prazo legal junto à SPU. Ou seja, tinha conhecimento do dever de proceder às alterações cadastrais junto ao patrimônio da União. Assim, não cabe a alegação de afastamento da multa pelo fato de ter comunicado espontaneamente a transferência dos imóveis antes de qualquer notificação por parte da SPU, uma vez que a obrigação é da parte adquirente, conforme previsão legal." 6. "Quanto ao percentual aplicado para o cálculo da multa, analisando o documento apresentado pela autoridade coatora, verifico que a multa foi calculada com o percentual de 0,05% até a MP n. 759, posteriormente convertida na Lei n. 13.465/2017, que a elevou para 0,5% (Id. 3851759). Desse modo, a multa aplicada considerou inicialmente o percentual então em vigor quando configurado o atraso na comunicação de transferência, ou seja, a partir do 61º dia da realização do registro de transferência junto ao Cartório de Imóveis, até a data do requerimento administrativo para regularização junto à SPU, tendo nesse intervalo, o percentual da multa passado para 0,5% com a MP n. 759/2016." 7. "Não vislumbro caracterizado o desrespeito ao princípio da isonomia quanto à previsão de valores distintos quando do descumprimento de obrigações de responsabilidade do adquirente do imóvel e dos registradores e notários. Entendo serem obrigações distintas, não justificando a aplicação de multa do mesmo percentual para o adquirente de imóvel, que deixa de comunicar a transferência junto à SPU, e o profissional do cartório de imóveis que deixa de listar todas as operações com imóveis da União em seu cartório." 8. Considerando as razões da Apelação, é importante frisar a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, eis que a lei apenas previu a redução da aludida multa - pelo atraso na comunicação das operações imobiliárias à SPU - para os Cartórios. Não o fez, portanto, para os adquirentes, de forma que não pode o julgador agir como legislador ordinário. 9. O egrégio STJ tem entendimento firmado no sentido de que "não é aplicável às infrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da lei mais benéfica" (REsp 9.590.882/SP (2013/7369052-9), Rel. Ministro Nicolas Cardoso de Faria, decisão: 09/11/2020). Não se desconhece, é bem verdade, o entendimento doutrinário admitindo a aplicação retroativa da lei punitiva administrativa. No entanto, esse mesmo entendimento ressalta que somente poderá ocorrer essa retroatividade benéfica quando constar expressamente na norma que lhe guarde pertinência temática, de forma que não cabe ao aplicador do direito fazê-lo sem que haja previsão legal específica para tanto. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 90798977975744787893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)