PJE 1902274-73.7487.7.5.6711 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO (CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando antecipação dos efeitos da tutela, para declarar extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC/2015), impondo à União que se abstenha de condicionar a regularidade cadastral do Município de Cortês no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que há competência dos entes federados em matéria previdenciária, com confirmação da competência da União pelo STF. Discorre sobre: a competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social; o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e critérios para sua emissão; o CAUC e sobre as irregularidades do município autor que impedem a emissão do CRP. Em adição, destaca que o afastamento judicial da exigência do CRP funciona como verdadeiro estímulo à má gestão do RPPS, tendo os valores dos débitos de vários Municípios pernambucanos para com seus RPPS atingido cifras milionárias, ou seja, a decisão judicial se torna verdadeiro cheque em branco, deixando os gestores municipais, de certa forma, mais à vontade, para administrarem sem controle e sem sanção do MPS os RPPS. 3. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 4. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 5. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 6. Consoante se verifica, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e de vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei nº 9.717/98). 7. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 6661883-14.7757.18.10.8855, Rel. Des. Federal Enrico Alves, Data de Assinatura: 08/06/2019. 8. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 09/03/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (TRF5, 2ª Turma, PJE 7685078-67.0888.11.2.2534, Rel. Des. Federal Luigi Lopes, Data de Assinatura: 10/02/2019) 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 5.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 05874778132549651150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)