PROCESSO Nº: 8026217-26.1489.24.8.0975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANY VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Duarte PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício, sob o reconhecimento da qualidade de ferroviário do instituidor da pensão e a mora administrativa em proceder a pretendida revisão, que é paga no valor de 01 (um) salário mínimo, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. (Valor da causa de R$ 585.587,40). 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o feito restou omisso por não haver apreciado a prescrição, bem como acerca do pagamento da pensão para o Ministério dos Transportes, por força do art. 248 da Lei 8.112 e, eventualmente, o art 248 do CPC.. 3. A prescrição, em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. No mais, a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos aclaratórios. 5. Parcial provimento dos embargos de declaração, para integrar o acórdão na forma acima delineada. {11}
(PROCESSO: 20541311892797496564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)