PROCESSO Nº: 1671905-98.1559.18.9.0387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. S. B. L. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): ELIANA CRISTINA DE MENEZES SERGIO LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PARCELAS ATRASADAS JÁ RECONHECIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR PREENCHIDO. NECESSIDADE DE TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINE O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados do benefício de auxílio reclusão, já concedido e apurado pela autarquia ré no valor de R$ 932.253,27 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizados. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 628.984,27), nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Alega o apelante a ausência de interesse processual, porquanto foi concedido ao autor o benefício de auxílio-reclusão, bem como os seus valores em atraso, consoante comprovam os documentos juntados pelo autor. Aduz que o valor atrasado que estava sendo cobrado em Juízo encontrava-se pendente de análise pelo setor competente do INSS, tendo em vista que o referido valor apurado, em face do teto estabelecido para pagamento na via administrativa, passa por auditoria antes da sua autorização, o que demonstra que nada lhe foi negado em relação ao benefício requerido, e que tudo transcorreu em obediência ao que determina a legislação previdenciária em vigor. Sustenta a total impertinência da pretensão autoral, eis que o mesmo não ficou ao desamparo e não houve pretensão resistida por parte da Autarquia, já que concedido o benefício e pago o valor das parcelas pretéritas, cujo depósito ocorreu com pequeno atraso, por questão apenas de trâmite administrativo até a sua efetivação, não havendo mais qualquer valor a ser concedido na via judicial. Pede pela redução do valor fixado na sentença a quo, de maneira equitativa, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora protocolou, em 11/06/2019, o pedido de auxílio-reclusão, que foi deferido pela ré, mas pago somente a partir da concessão (08/05/2019), estando todo o valor retroativo pendente de autorização para pagamento. Observa-se, ainda, documento interno do DATAPREV (PRESCRE) pelo qual o INSS reconhece uma dívida pendente com a parte demandante no valor de R$ 583.930,27, no período relativo a 30/10/2004 a 05/2019. A ré não alega problemas administrativos de índole burocrática para a efetivação do pagamento, admitindo que a parte autora tem direito ao valor pretendido. Havendo valores retidos e não pagos em favor da arte autora, mesmo que devidamente reconhecidos como devidos pela parte ré, na via administrativa, fica preenchida a condição do interesse de agir do autor, que poderia, caso contrário, ficar eternamente à espera da satisfação de seu direito, não podendo se socorrer ao Judiciário. Afastada a preliminar de falta de interesse processual. Deve ser concedido título judicial ao autor para que execute o direito já reconhecido na via administrativa e pendente de implementação, qual seja, às parcelas atrasadas do auxílio-reclusão relativo ao recolhimento prisional de Elisa Nunes. Após a sentença, o INSS protocolou documento informando a efetivação do pagamento, mesmo ante a ausência de decisão de antecipatória da tutela. Não se cuida de perda de objeto, porém, visto que o particular teve que ingressar na via judicial para conseguir a satisfação de seu direito. Em razão do alto valor da causa (R$ 387.953,27), fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação parcialmente provida, apenas quanto ao valor da condenação da verba honorária, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 24751626830588876204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)