PROCESSO Nº: 3903210-01.4407.27.4.7621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Raul Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4082831-61.8297.12.7.0216 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento pelo interposto pelo SINDIFISCO contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor da execução, com base no inciso II do § 3º do artigo 85 do novo CPC, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da prolação da decisão. O acórdão embargado determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem arbitrados de acordo com o escalonamento, nos moldes do art. 85, §§ 3º c/c 5º, do CPC atualmente em vigor. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de considerar que a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais na execução deve se restringir ao total dos valores controvertidos, sob pena de pagamento em duplicidade. 3. Não há omissão. O acórdão limitou-se aos limites do pedido da recorrente, que pretendia ver aplicada a regra do escalonamento na fixação dos honorários. A alteração da base de cálculo sobre a qual incidiriam os percentuais previstos no § 5º do art. 85 careceria de provocação por parte da UNIÃO, sob pena de se promover julgamento que representaria o indevido reformatio in pejus. A questão, portanto, encontrava-se preclusa. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 07681693842933881209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)