PJE 6478239-16.4476.13.3.5651 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida, para determinar que o IBAMA libere o veículo Honda Civic, Placa MFF-6675/PB, ano 2008, em favor do autor, assegurando ao seu proprietário o pleno gozo dos direitos inerentes à propriedade. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não considerar o caráter excepcional da liberação provisória do veículo, para o autuado, na condição de fiel depositário e quanto à discricionariedade administrativa para o ato. Destaca que é imprescindível a manifestação sobre a aplicabilidade dos arts. 25 e 29 da Lei 9.605/1998, devendo ser esclarecido como o acórdão embargado se coaduna com a excepcionalidade da liberação dos bens apreendidos, em fiel depósito, prevista no art.105, caput, do Decreto 6.514/2008 e, ainda, como essa autorização do Poder Judiciário, em substituição ao Administrador do IBAMA (art.106, caput), não viola a separação de Poderes, constitucionalmente assegurada no art. 2º da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 79977148286820132571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)