PROCESSO Nº: 7991916-51.8453.15.12.6456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN ALMEIDA ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-FERROVIÁRIO. PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento de R$ 09.967,69 (oitenta e quatro mil, novecentos e sete reais e sessenta e nove centavos), em 19/01/2018, correspondente ao inadimplemento das parcelas do benefício da autora no período de Junho/2014 a Dezembro/2015. Incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor de ambas as partes, dada a sucumbência recíproca. A fração a ser suportada pela autora, em favor da União, ficará com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 341.981,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que falta interesse de agir à parte autora, porquanto não há pretensão resistida na esfera administrativa, estando o processo administrativo ainda em curso. Afirma que estão sendo cumpridos os procedimentos administrativos referentes à existência de dotação orçamentária para o complemento de valores. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, VI, do CPC. No mérito, argumenta que a autora recebeu um pagamento administrativo no valor de R$ 31.649,98 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) em favor da autora, que trata dos efeitos retroativos do benefício, objeto desta ação judicial. Sustenta que a Administração tem agido respaldada nos limites da legalidade. Na eventualidade, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 900.894/SE. Extrai-se dos autos que a autora é beneficiária de pensão por morte, cujo instituidor era o seu genitor, o Sr. Rodrigo Lima, funcionário da RFFSA. O óbito aconteceu em 01/06/2014 e a requerente ingressou com requerimento administrativo junto ao Ministério dos Transportes em 31/10/2014 - menos de 30 dias após a morte. Ocorre que o pagamento da primeira parcela do benefício se deu apenas em agosto/2016, retroagindo a março/2016. Não há o que se falar em falta de interesse de agir, dado que a resistência da União se acha demonstrada quando das razões de defesa (contestação), discutindo o mérito, configurando a lide. Preliminar afastada. O termo inicial do benefício de pensão por morte é a data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o requerimento foi realizado em menos de 90 (noventa) dias após o óbito. Assim, segundo a documentação acostada, verifica-se a existência do débito referente às parcelas de junho/2014 até a data do primeiro pagamento. A Contadoria Judicial elaborou planilha de cálculos, com a qual a União anuiu, tendo, naquela oportunidade, questionado apenas a aplicação do IPCA-E. No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 340.939/SE, em 02/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Nicolas Gonçalves. 30/05/2017)". Juros de mora a partir da citação. No entanto, devem ser compensados os valores porventura já pagos administrativamente, evitando-se o enriquecimento indevido. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sejam compensados os valores já pagos administrativamente. [12]
(PROCESSO: 31258083971335438151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)