PJE 9992684-46.4015.19.7.8291 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido referente à declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher a contribuição social geral incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, calculada na alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos termos do art. 1º da LC 110/2001. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor, e que não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada imediatamente. Defende, ainda, o direito à repetição os valores recolhidos indevidamente, desde fevereiro de 2012. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Thales Lima, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T, PJE 8961677-50.8419.8.9.8686, Rel. Des. Federal Pietro Correia, Luiz Miguel Cunha; 2ª T, PJE 6651602-15.9558.26.6.0350, Rel. Des. Federal Lucas Freitas, j. 26/08/2019; 3ª T, PJE 4685286-04.3703.16.9.7170, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Silveira, André da Rocha. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 38951184508433471515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)