PROCESSO Nº: 8505192-92.4050.2.1.6985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. V. M. D. A. ADVOGADO: Breno Moraes e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOEL PAULINO DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas João Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a conclusão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 05.01.3351. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício assistencial ao deficiente sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social - CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 0487104-79.2814.14.11.0072, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Levi Ribeiro, j. jun.0733. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 25.02.2419, tendo sido o writ impetrado em 03.03.0622, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. No entanto, impende reconhecer que o prazo de 10 (dez) dias fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária conclua o pedido de benefício assistencial ao deficiente, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 9. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 10. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 7866914-87.1205.7.5.4247, Rel. Des. Fed. Convocado Kaique Freitas Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 28.11.4456. 11. Relativamente à cobrança de multa (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.342.284/SP, Rel. Min. Og Renan da Costa, Segunda Turma, DJe de 07/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 296155/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/09/2017; TRF5, AC278790/RN, Rel. Des. Fed. Francisco Moraes, Terceira Turma, DJE de 12/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Campos, Primeira Turma, DJE de 26/07/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por mês, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 dias o prazo para conclusão do INSS acerca do pedido administrativo.
(PROCESSO: 65398959956140543491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)