PROCESSO Nº: 5909007-64.7796.7.6.6991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Kaique Porto e outros APELADO: NEEMIAS QUEIROGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria De Lourdes Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE OPERACIONAL LOTADO NA SECRETARIA DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DO RECIFE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA OAB IMPROVIDAS. 1. O art. 28, V, do Estatuto da Advocacia e da Ordem prevê a incompatibilidade do exercício da advocacia pelos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito a verificar se ocupante do cargo de Agente Operacional, lotado na Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife, pode exercer, concomitantemente, a atividade advocatícia. 3. De acordo com o Anexo III da Lei nº 17.420/2008, as atribuições do cargo de Agente Operacional são "apoiar, auxiliar e dar suporte operacional às equipes técnicas, na execução de serviços de fiscalização de obras de infraestrutura e civis, serviços públicos, controle e ordenamento do uso e ocupação do solo, de meio ambiente e de defesa civil". Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade entre o cargo de Agente Operacional e a advocacia, tendo em vista que, mesmo com a mais ampla das interpretações, nenhuma das atribuições referidas no anexo supramencionado pode ser enquadrada como "atividade policial de qualquer natureza". 4. Ademais, muito embora a OAB alegue mudança de entendimento - embora sem ressaltar qualquer justificativa - há que se destacar o Processo nº 04.247/2017 - CSI da Primeira Câmera da OAB-PE, no qual foi deferida a inscrição do ora apelado como estagiário da referida Ordem. Na ementa, lê-se que o cargo público em questão "nada tem a ver com segurança ou disciplinamento de tráfego" e que o cargo envolve "tarefas inteiramente diversas, a exemplo do isolamento e evacuação de áreas de risco, execução de serviços de poda, erradicação de árvores, retirada de entulhos, etc", o que coaduna o entendimento aqui esboçado. 5. Remessa oficial e apelação da OAB improvidas.
(PROCESSO: 29218659667590288513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)