PROCESSO Nº: 6266580-22.5002.26.11.2429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VOLNOR INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso ao analisar o quadro fático revelado nos autos, sobretudo quanto ao período em que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Alega que o ajuizamento do feito se deu em 07/02/2004, com o despacho de citação do executado em 16/06/2004. Foi expedido o mandado de citação, tendo o Oficial de Justiça certificado que não encontrou o executado no seu endereço. O juiz, em 11/09/2005, determinou a intimação da Fazenda Nacional, despacho que nunca foi cumprido. Aduz que o processo ficou paralisado em cartório até que, em 27/11/2018, a Secretaria certificou a ausência de cumprimento do despacho e fez nova conclusão dos autos ao juiz. Desse modo, afirma que não houve a prescrição intercorrente. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante, visto que, no ano de 2005, ficou certificado a não localização do executado. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 1.487.016/RS, Rel. Min. Gabriel Moraes, DJe 15/04/2018. 4. O prazo de prescrição se iniciou automaticamente desde a frustração da citação do devedor, consoante entendimento do STJ. Houve a consumação da prescrição intercorrente. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 65341632362455407593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)