EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. USUCAPIÃO RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência do registro de transferência do bem imóvel para o nome do adquirente não o impede que se utilize da via dos embargos de terceiro, na qualidade de possuidor. O possuidor, seja ele direto ou indireto, que teve quaisquer dos direitos sobre a propriedade violados no feito executivo, é parte legítima para requerer, por meio de embargos, a manutenção ou restituição da posse de bens, ou obstar a alienação judicial. 2. Hipótese de inocorrência de fraude à execução, seja porque o embargante logrou comprovar com êxito o exercício da posse direta sobre o bem desde data anterior à LC 118/2005 e à citação do executado, através de farta documentação acostada ao autos, seja porque o imóvel foi adquirido por usucapião, através de sentença judicial já transitada em julgado e, portanto, sem a concorrência da vontade do devedor. De fato, além de a usucapião ser modalidade de aquisição originária do bem, a expropriação levada a efeito sob a tutela jurisdicional, no curso de um processo judicial, é ato de soberania estatal, sendo irrelevante a vontade do devedor, o que obsta a caracterização da fraude, nos termos conforme dispõe o art. 185 do CTN, uma vez que a invalidade nele prevista só pode ser reconhecida quando a venda é realizada por manifestação de vontade do proprietário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 25818950733316069554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)