PROCESSO Nº: 9066587-91.8881.3.6.1828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FERREIRA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Eloah da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS -PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS MONITÓRIOS INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 39.114,64 (setenta e seis mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Crédito Para Operações de Desconto de Cheque. Houve condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. No caso, a citação das Embargantes por Edital foi antecedida de tentativa frustrada de citação por Carta no endereço constante da petição inicial (Id. 7753687.0326192), bem como pelas pesquisas realizadas em banco de dados de órgão público/concessionária de serviço público (ID 6845061). 3. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie. 4. No julgamento do REsp 1.138.414/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o col. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 5. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 6. Não havendo mais meios para se encontrar pessoalmente o devedor, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo das Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 75525873374715688855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)