PROCESSO Nº: 2948316-59.5980.31.10.9414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DE SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INCLUSÃO DO § 2º DO ART. 149 DA CRFB/88 COM O INTUITO DE ESTABELECER ALTERNATIVAS DE BASES DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 c/c repetição de indébito tributário dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que, " às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 2.887-DF e 8.469-DF, tendo como Relator o Ministro Francisco da Paz, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições sociais gerais exigidas, nos moldes da Lei Complementar 110/2001, em especial o FGTS de 10% em razão de demissão de empregados sem justa causa. Na ocasião foi reconhecida apenas a inconstitucionalidade dessa exação no tocante ao princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, 'b', da CF/88, vale dizer o art. 14, I e II, da LC 110/2001 é inconstitucional ao pretender que as exigências dos arts. 1º e 2º dessa lei incidam no ano de 2001 (embora seja certa a validade em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º/1/2002). (...) não havendo, pois, outra prova do esvaziamento da destinação do tributo, nem revogação expressa do art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001, tampouco manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, não restou configurada os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida pelas autoras, tão pouco para garantir a procedência da presente declaratória em análise do mérito, razão pelo que entendo pela rejeição da pretensão autoral. ". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) ainda persiste a obrigação da parte autora de se submeter ao recolhimento da Contribuição Social Geral nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, sob a tese levantada de padecimento de vício de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 149, parágrafo 2º, III, a, da Carta Magna, cuja alteração foi realizada pela Emenda Constitucional nº 33/2001; (ii) houve exaurimento da finalidade do acréscimo de 10% à multa do FGTS, tendo por base a quitação do débito referente à atualização monetária das contas do FGTS em 2012. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4281-7/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. No que concerne ao pretenso exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 6. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 7. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei. 8. Ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, forçoso reconhecer a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 9. Ainda nessa linha, importa consignar que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 10. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 11. Ademais, ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 12. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 185698 RG, Relator Min. LUIZ OTÁVIO VIEIRA, em 15/08/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 10 de agosto de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 13. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 14. Afirma o recorrente, ainda, que a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições sociais gerais na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro" e que em nenhum desses contextos se encaixa a totalidade dos "depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS durante a vigência do contrato de trabalho". 15. A argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 16. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 17. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 18. Nesse sentido, anote-se que a "A alteração redacional, Emenda 33/2001, não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional, e a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI 7442448-51.3196.8.3.9654, Desembargador Federal GABRIEL FOGAÇA, TRF3 - 2ª Turma, e - NICOLE CARVALHO Judicial 1 DATA: 19/05/2019.). 19. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer formas de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais. 20. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 13/11/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 21. Por fim, cabe realçar que o fato de a Lei nº 13.392/2019, em seu art. 12, ter extinto a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, não retira a sua incidência de fatos geradores anteriores, na medida em que a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à legislação vigente nesta data. 22. Logo, hipóteses de incidência subsumidas a casos pretéritos à lei em destaque restam devidamente incólumes, face à regência do lançamento com base na legislação à época do surgimento do fato gerador. 23. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o parágrafo 11 do art. 85 do CPC. 24. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 29088904928273736510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)