PROCESSO Nº: 4664372-17.2657.25.11.9384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PERÍCIA. VITOR HUGO DA LUZ. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NA CDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante, em suma, a aplicação indevida da taxa SELIC, contrariando o disposto no art. 161 do CTN, a necessidade de realização de perícia para afastar o excesso de execução, encontrando o valor devido e, por fim, a ilegalidade do encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 embutido na CDA. 3. Compulsando os autos de origem, verifica-se que os débitos tributários (contribuições federais) em cobrança foram declarados pela contribuinte por meio de FERNANDO PORTO - DCG BATCH. 4. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido, mesmo assim há indicação do número do Processo Administrativo - Originário, que corresponde ao número de inscrição do débito tributário em DAU. 5. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos, nos quais se encontra, inclusive, a forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com competências devidamente individualizadas, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 6. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 7. A CDA, na hipótese em exame, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos tributários cobrados. 8. Conforme disposto no art. 917, § 3º, do CPC, nos embargos à execução fundados na alegação de excesso, o embargante deverá informar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando, ainda, planilha discriminada com os cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 917, § 4º, I, do CPC). 9. Daí a impossibilidade de deferimento da realização de perícia contábil, tendo em vista que a embargante não cumpriu com o ônus da prova de apresentar a memória a ser confrontada com a conta da credora. 10. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 11. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 12. Possui finalidade mais ampla que a verba honorária de sucumbência, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários advocatícios dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 13. Sobre a alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC, a jurisprudência é firme quanto à legalidade de sua aplicação às dívidas de natureza tributária, desde que exista lei legitimando o seu uso, como no caso em apreço, com arrimo na Lei nº 9.065/95 e no art. 161, §1º, do CTN. 14. Apelação improvida. 15. Sem honorários recursais em virtude da ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 20462734871051012608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)