PROCESSO Nº: 6854617-94.5783.4.3.5637 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso Camurca De Queiroz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora direcione esforços para acelerar a apreciação do Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante, sem que isso importe na quebra do sistema de apreciação dos requerimentos, notadamente no que diz respeito à ordem cronológica. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 19/01/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 07/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 55120125389244654550, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)