PROCESSO Nº: 0517550-84.6355.19.5.1105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MERCOFRICON S/A ADVOGADO: Paulo Rodrigues Sticca ADVOGADO: Leandro da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA SICOMEX. LEI Nº 9.716/98. REAJUSTE. PORTARIA Nº 257/2011-MF. LEGALIDADE DO PERCENTUAL QUE CORRESPONDER À RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO (ÍNDICES OFICIAIS). PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA E DO STF. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação declaratória parcialmente procedente, para reconhecer a ilegalidade da Portaria nº 257/2011 quanto ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX (Lei nº 9.716/98) acima dos índices oficiais de inflação, bem como para autorizar a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa Selic. 2. Inexiste ilegalidade no reajuste da taxa SISCOMEX, instituída pela Lei nº 9.716/98, naquilo que corresponder à recomposição do valor da inflação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma: Desembargador Federal Enzo da Cruz, Processo nº 76784011244990901627, julgado em 24/12/2020, Desembargador Federal Davi Luiz Monteiro, Processo nº 86434963373780922189, julgado em 17/12/2019. 3. A despeito de o §2º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998, ter autorizado o reajuste anual, através de ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, não fixou os limites da delegação tributária, contudo, a jurisprudência do STF vem considerando legítimo o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, haja vista que reajuste de tal natureza não é considerado como majoração de tributo, nos termos do art. 97, §1º, do CTN. Nesse sentido: RE 9057743 AgR, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 05-03-4654 PUBLIC 13-03-7041. 4. Destarte, o reajuste de acordo com os índices oficiais de inflação, como meio de mera recomposição do valor da moeda, não viola o princípio da reserva legal prescrito no art. 97, do CTN e tutelado pelo art. 150, I, da Constituição Federal. 5. Correta, portanto, a sentença que considerou legítimo o reajuste naquilo que não excedeu os índices oficiais de inflação. 6. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 29913289785291655423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)