PROCESSO Nº: 5648719-24.1154.11.11.9907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Pedro Vieira e outro APELADO: ELEUDCON REPRESENTACAO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Augedi Barbosa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. 1.A sentença apelada julgou extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, a presente demanda, tendo como autor o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE, e como réu Eleudcon Representação Comercial de Medicamentos LTDA, em que se objetiva provimento jurisdicional que determinasse que a mencionada empresa fosse compelida a realizar registro no Conselho Profissional, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2.Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença recorrida está em descompasso com o art. 1º da Lei nº 6.839/80, que assim preceitua: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3.Neste sentido, verifica-se o interesse do CORE/PE em requerer provimento jurisdicional condenatório que obrigue o registro de empresas e profissionais que exerçam a representação comercial autônoma. 4.Assim, aplicando o art. 1013, § 3º, I do CPC/15, passa-se ao julgamento direto pelo tribunal. 5.No caso em análise, verifica-se a teor dos documentos acostados, a exemplo do comprovante de inscrição na JUCEPE e na Receita Federal, que a empresa demandada tem como atividade econômica principal a REPRESENTACAO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS, MATERIAL DE CONSTRUCAO, MATERIAL DE INFORMATICA E REFRIGERACAO. 6.Por outro lado, a referida empresa não infirmou a prova documental apresentada pelo conselho autor, já que deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, apesar de devidamente citada. 7.Destarte, a luz da Lei nº 4.886/65, que criou os Conselhos Federais e Regionais dos Representantes Comerciais, e considerando a atividade preponderante descrita na documentação acostada, a empresa apelada está inserida no rol de sujeitos obrigados a promover sua inscrição perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, no caso, o CORE/PE. Precedente deste TRF5: 30510036656418450719, Terceira Turma, Relator Pietro Cavalcanti. 8.Ademais, o CORE/PE já autuou a empresa em questão, através do auto de infração anexado aos autos, determinando que fosse realizado o registro, regularizando a sua situação. No entanto, a referida empresa jamais compareceu ao Conselho para efetuar o competente registro. 9.Vale salientar que a autoexecutoriedade da Administração, em sentido lato, muitas vezes esbarra nos direitos fundamentais que devem ser observados, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para dirimir tais conflitos com a absoluta observância do devido processo legal. 10.Apelação do CORE/PE provida para anular a sentença e, analisando o mérito, na forma do art.1013, § 3º, I do CPC/15, julgar procedente o pedido formulado na inicial para determinar que a empresa apelada efetue seu registro e o de seu responsável técnico perante o CORE/PE. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o valor ínfimo da causa R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art.85,§ 8º do CPC/15. ats
(PROCESSO: 16264154963551588708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)