PROCESSO Nº: 8837146-62.8033.8.9.1871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Francivaldo De Lemos Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0935983-28.4296.9.12.0687 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO PELO SISTEMA DE COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. SUPERVENIENTE MUDANÇA PARA O CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de medida liminar em mandado de segurança, impetrado no desiderato de desconstituir o ato de cancelamento de matrícula estudantil, com reintegração do discente no curso de Medicina da Universidade Federal do Cariri/CE. 2. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 76.942/MG, Relator: Ministro BRENO FARIAS, Segunda Turma, DJe 15/12/ 2016). 3. In casu, a autora/agravante alega que foi classificada no processo seletivo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, no ano de 2018, para uma das vagas reservadas aos candidatos negros (pretos ou pardos) do curso de Medicina. Entretanto, já tendo concluído o primeiro semestre do curso e, em vias de concluir o segundo, foi convocada em 20/12/2019 e submetida à avaliação realizada pela Comissão Permanente de Heteroidentificação e Avaliação de Autodeclarações de Cor/Raça da UFCA, que concluiu pelo seu não enquadramento nas vagas destinadas aos candidatos negros (pretos ou pardos), o que, por conseguinte, ensejou o indeferimento de sua matrícula. 4. Com efeito, o Edital nº 1/2019/PROGRAD/UFCA de 01/06/2019, ao disciplinar o processo seletivo de acesso aos cursos de graduação da Universidade Federal do Cariri, não trouxe qualquer previsão de avaliação fenotípica dos candidatos autodeclarados negros/pardos. A regra editalícia é bastante clara, a respeito da suficiência da autodeclaração, não fazendo nenhuma exigência complementar, seja documental ou presencial, para fins de aferição da veracidade da afirmação apresentada pelo candidato. 5. Destarte, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, tem-se por ilegal o cancelamento da matrícula da aluna, com base, apenas, na conclusão da comissão avaliadora, constituída em 2019, de que a discente não apresenta as características fenotípicas exigidas para ser considerada candidata negra (pretos ou pardos), na medida em que o critério utilizado pela IES, na época do ingresso, era somente a exigência de autodeclaração, sem nenhuma previsão de avaliação posterior, para fins de ratificação da matrícula. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82010825887056626661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)