PROCESSO Nº: 1852833-58.8315.17.7.6301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PINTO DE LUIZ MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Barros - 3ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Convocado Rafael Rocha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. CUMULAÇÃO COM OUTRAS PENSÕES CIVIS. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3765/60. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 196/38. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que consistia no restabelecimento de pensão militar instituída pelo seu genitor. 2. Discute-se a possibilidade de cumulação de três pensões por morte até então titularizadas pela autora: uma deixada pelo seu genitor, de natureza militar, e duas decorrentes do óbito de seu esposo (uma decorrente do cargo de Professor da Universidade Federal da Paraíba e outra referente ao cargo de Engenheiro que exerceu no DNOCS). 3. Houve a suspensão do benefício militar, porque se entendeu que, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 3.765/60, somente seria permitia a acumulação de uma pensão militar com uma de outro regime. 4. O juiz de primeiro grau indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela sob o fundamento de que, considerando a renda de aproximadamente R$ 25.747,00 obtida com as pensões civis, não estaria presente risco de lesão em se aguardar o desfecho do processo por sentença. 5. Aduz a Agravante que percebe a aludida pensão militar há mais de 29 anos e duas pensões por morte oriundas das aposentadorias de seu falecido marido há cerca de 18 anos. Afirma ser possível a cumulação - e o consequente restabelecimento - da pensão militar por morte de seu genitor com as duas pensões de seu esposo oriundas de regimes jurídicos diversos. 6. Não sendo caso de aplicação da lei n. 3.765/60, a legislação aplicável (Decreto-Lei 196/1938) permitia a acumulação de quaisquer pensões militares ou militares e civis até o limite de 900$000. Entretanto, não se colhe dos autos, neste estágio processual, a demonstração de que as pensões cumuladas estão circunscritas aos limites legais, ônus probatório que se imputa ao requerente. 7. Diante da não demonstração pela agravante de que atende aos requisitos legais para continuidade da pensão, entendo que o agravo não merece acolhimento, devendo a questão ser dirimida por oportunidade da instrução do feito. 8. Não provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 05201425146754013362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)