PROCESSO Nº: 3192922-42.9177.18.9.2559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INVICTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Kaique Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, AO INCRA, AO "SISTEMA S". CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por INVICTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é afastar o recolhimento mensal das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, e Salário-Educação, incidentes sobre a folha de salários), na qual a apelante alega, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos. 2. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sentido de que "o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico", objetos desta ação. Precedentes: 4293718266110873756, Des. Fed. Yago Porto, 4ª T., j. 10/12/2018; 74374877136409472758, Des. Fed. Raul Melo, 3ª Turma, Arthur da Mota; 96101967007199896681, Des. Fed. Gustavo da Cunha, 2ª Turma, j. 08/02/2018; 24955573946020035773, Des. Fed. Eduardo Ribeiro, 1º Turma, Joaquim Souza; 05924593392520398, Des. Fed. Kevin Viana (Convocado), Quarta Turma, Vinicius Nascimento. 3. Quanto ao Salário Educação, há entendimento jurisprudencial pacífico em que reconhecida a constitucionalidade da contribuição, nos termos da Súmula 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 050.114 e 819.364), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84213377817511449421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)