PROCESSO Nº: 0634187-92.2294.20.2.5444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GENIEZER PEREIRA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 809.197/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 540.440, ao julgar, entre outros, os RE 553.717, RE 748.738, AI 799.792, AI 309.263, RE 496.864, RE 031.425, RE 252.780 e RE 642.975, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 583.523-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 8947993-37.5705.20.10.0729, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Benjamin Campos, data do julgamento: 18/8/2019; Processo: 83409954037348946994, Desembargador Federal Isaac Correia, 1º Turma, Julgamento: 26/07/2019; Processo: 53270935449102312888, Desembargador Federal Renan Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2018; Processo: 16031468699329655271, Desembargador Federal Daniel Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 6. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 50866568536517912243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)