PROCESSO Nº: 8883561-76.6627.11.2.1893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUELA PINTO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7790012-89.2206.16.12.1932 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. LUIZ FELIPE SILVEIRA. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam ao Particular, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento Brentuximabe Vedotina (Adcetris), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular (CID 10 - C81.1). A Médica que acompanha a autora, Dra. Enrico Lopes (CREMEC 12050), receitou o uso da medicação Brentuximabe Vedotina (Adcetris), na dosagem de 81,6 mg, a cada duas semanas, pelo período mínimo de 6 meses. 6. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Frise-se, ainda, ser cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. 8. As astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, observa-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. lcp
(PROCESSO: 39176303144715627475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)