PJE8754104-92.0438.16.7.0001 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE-APEX-ABDI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APEX. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA LIDE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para excluir a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico para o SEBRAE-APEX-ABDI. 2. A APEX, em apelação, em síntese, suscita a sua ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, se ultrapassada a preliminar, impugna o valor da causa, defende a legalidade e constitucionalidade da contribuição em comento, defendendo a compatibilidade com o ordenamento jurídico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, da incidência das contribuições sociais voltadas ao sistema "S" e das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) sobre a folha de salários. Sustenta que a Emenda não alterou o art. 149 da Constituição Federal quanto à possibilidade da cobrança em discussão. 3. De início, há de se afastar a tese de legitimidade passiva da APEX. Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 5.763.694/RS, Rel. Min. Luiz Fernando das Neves, Murilo Melo; TRF5, 2ª T., PJE 4837870-54.7226.14.4.7254, Rel. Des. Federal Nathan Duarte, j. 20/11/2019). 4. Sobre o mesmo tema, entende o STJ: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 4.341.395/SC, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa (...)". (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 5.787.443/PR, Rel. Min. Marcos Vinicius Vieira, DJe 02/12/2020). 5. Assim, deve ser excluída da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a APEX. 6. Apelação provida, para excluir a apelante da lide, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. jpmf PJE2807439-81.5520.17.4.6516 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE-APEX-ABDI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APEX. EXISTÊNCIA. MATUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para excluir a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico para o SEBRAE-APEX-ABDI. 2. A APEX, em apelação, em síntese, impugna o valor da causa, suscita sua ilegitimidade passiva e defende a legalidade e constitucionalidade da contribuição em comento, defendendo a compatibilidade com o ordenamento jurídico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, da incidência das contribuições sociais voltadas ao sistema "S" e das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) sobre a folha de salários. Sustenta que a emenda não alterou o art. 149 da Constituição Federal quanto à possibilidade da cobrança em discussão. 3. De início, há de se afastar a tese de legitimidade passiva da APEX. Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T, REsp 0.305.256/RS, Rel. Min. André Campos, Joaquim Melo; TRF5, 2ª T, PJE 3824694-79.2718.26.4.7415, Rel. Des. Federal Thales Nascimento, j. 27/10/2019). Assim, deve ser excluída da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a APEX. 4. Sobre o mesmo tema, disserta precedente do STJ: “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.065.615/SC, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa...”(STJ: AgInt no REsp 7083079/PR). 5. O STF, nos autos do RE 623.322/SP e do RE 707.702/RS, reconheceu a existência de repercussão geral quanto à questão da constitucionalidade da incidência das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários, após o advento da EC 33/2001 (Temas 325 e 495), mas não determinou a suspensão nacional de processos que abarcam a matéria. 6. A sentença, portanto, deve mantida, reconhecendo-se a ilegitimidade da APEX para atuar no feito. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 68927832155100886675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)