PROCESSO Nº: 4875161-83.9310.13.8.5903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PORTO - ME ADVOGADO: Jaciana Da Silva Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Costa. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LC Nº 123/06. EXCEÇÃO À REGRA DA DUPLA VISITA. DECRETO Nº 6.514/08. IN Nº 8/2014. FIXAÇÃO DA MULTA. VALOR ESTABELECIDO EM LEI. CRITÉRIO DE LEGALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMILLY MELO - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pleito autoral consubstanciado na anulação do Auto de Infração nº 6912079/E, sob o fundamento de que o procedimento de dupla visita não se aplicava ao caso, vez que o IBAMA expediu a Instrução Normativa nº 08/2014, regramento próprio aplicado às atividades ambientais e, ainda, por verificar que a quantia arbitrada estaria de acordo com o patamar previsto pelo Decreto nº 6.514/98, não se podendo falar em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A parte autora foi autuada, em 09 de agosto de 2016, por "vender produtos de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente" (art. 70, §1º, c/c art. 72, ambos da Lei n.º 9.605/98 e art. 3º, II e art. 47, §1º, do Decreto Federal n. 6514/2008), por ter a fiscalização do IBAMA identificado uma diferença equivalente a 456,4304 m3 de madeira, considerando o volume total de produtos florestais encontrado no pátio de armazenamento da empresa do autor e aquele constante do SISTEMA DOF. 3. Não há que falar em nulidade da autuação por inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC nº 123/06, uma vez que o § 3º do mesmo dispositivo legal ressalta que os órgãos administrativos definirão quais situações não se sujeitam ao critério de dupla visitação, considerando as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto. 4. No exercício de seu poder discricionário, o IBAMA editou a IN nº 8/2014, disciplinando que a dupla visitação apenas se aplica aos casos cuja sanção administrativa imposta for a pena de "advertência" (art. 2º, V, da IN nº 8/2014). Nesse aspecto, art. 5º do Decreto nº 6.514/08 prescreve que a sanção de advertência apenas será aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, enquadrando nesta categoria aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. 5. Assim, o critério da dupla visita é derrogado quando o grau de risco das atividades e situações seja considerado alto, consoante disposto no § 3º, do art. 55, da Lei nº 123/2006, independentemente de o infrator ter natureza jurídica de microempresa ou empresa de pequeno porte. Nesse sentido, julgando caso semelhante aos dos autos, já decidiu a 2ª Turma deste Tribunal: PJE 6218831-01.6488.25.10.7582, Relator Desembargador Federal Daniel Lopes, j. fev. 2017. 6. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente vendeu 456,430m³ de madeira serrada sem DOF para consumidor final (ID nº 9633909.2409574, pág.15), sendo-lhe aplicada multa com base no art. 47 do Decreto nº 6.514/08. Não sendo possível considerar que a conduta cometida pelo autor tenha sido de menor lesividade, resta afastada a exigência da dupla visitação para lavratura do auto de infração. 7. Igualmente não merece guarida a alegação de inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois, conforme consta no relatório de fiscalização ambiental, a empresa transacionou grande volume de madeira serrada sem emitir licença ambiental (DOF). Consta nos documentos da fiscalização: "Como no Sistema Oficial de Controle há um volume de 641,7654m³ e no pátio foi encontrado apenas 185,335m³ de madeira serrada, então diminuiu do valor de 641,7654m³ madeira serrada, onde encontrou uma diferença de 456,4304m³. Desta forma, conclui-se que, a empresa vendeu 456,4304m³ de madeira serrada sem DOF para consumidor final." (ID nº 2564214.3785067, pág.15). 8. Ressalta-se, ainda, que como bem mencionou o magistrado sentenciante "já houve aplicação de atenuante, conforme fundamentado na decisão administrativa de ID nº 0895168.3084807, bem como, no item 19 da referida decisão há completa fundamentação acerca da impossibilidade de alteração da multa aplicada": (...) 19. A redução do valor da multa, conforme requerido, em se tratando de auto de infração cuja multa aplicada é do tipo fechada, cujo valor por unidade é fixado por Decreto em ato do Presidente da República, não cabe readequação do seu valor unitário. Isso se justifica pelo fato da dosimetria da multa já ter sido considerada na fixação da multa por normas superiores (Lei n° 9605/98 e Decreto n° 6514/08) e ofende o princípio da legalidade, uma vez que desrespeita a hierarquia das normas, tendo em vista que o Decreto regulamentador da Lei 9.605/98 (Decreto 6514/08) ao estabelecer valor fixo por unidade de medida para as multas fechadas, assim o fez em obediência ao disposto no art. 75 da citada lei. 9. Assim, não merece reparo a sentença, vez que demonstrada a legalidade do ato administrativo combatido e a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, pois arbitrada de acordo com o previsto no Decreto n.º 6.514/98. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 89508400123881075614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)