PROCESSO Nº: 3729534-42.7504.11.10.5665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Otávio Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA POUPANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou o pedido de readequação da renda mensal do benefício do autor aos novos limites estabelecido pelas EC 20/98 e 41/03, determinando à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.949/97, respeitada a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação. 2. O INSS alega, primeiramente, omissão quanto ao termo inicial da condenação, requerendo que seja a partir da citação válida, por ausência de requerimento administrativo prévio. 3. A embargante inova em suas alegações - o que é vedado em sede de embargos declaratórios -, pois em sua apelação não suscitou a tese de que o termo a quo deveria ser a data de sua citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no julgado que determinou o pagamento dos valores atrasados anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Ademais, o próprio INSS requereu, quando de sua apelação, em pedido subsidiário, caso fosse mantida a procedência da demanda, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 4. O INSS requer, ainda, a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 946.378 pelo STF. 5. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 075.323 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 6. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 159.723 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 768151 ED-segundos, Relator(a): Min. THEO RAMOS, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BENÍCIO FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 25-06-4397 PUBLIC 18-07-0173). 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 58345303044470205029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)