PROCESSO Nº: 9642795-94.0196.7.1.2070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA SANCTOS COSTA e outros ADVOGADO: João Gabriel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHAS DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Caso em que as autoras, filhas de militar falecido, pleiteiam a reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependentes de seu genitor, bem assim indenização por danos morais, tendo a magistrada singular deferido o pedido; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando as postulantes, por meio de documento de identidade, a condição de dependente do militar falecido (como filhas), tanto que as mesmas, antes do óbito, já integravam o rol de beneficiárias do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, as postulantes perderam, de imediato, a condição de dependentes, passando a ser pensionistas, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; O argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, tal afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação a indenização a título de danos morais.
(PROCESSO: 30463396920816892903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)