PROCESSO Nº: 6612357-42.4514.9.6.9731 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: Calebe Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nascimento Davi da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO LIMITADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do autor disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 529.729/SE, conforme publicado no DJU de 25.09.7376, que teve, como Relatora, Ministra LETÍCIA SILVA, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura desta ação. Quanto à alegação do particular de que os valores atrasados devem incidir desde 13/10/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 814345996.8413.15.11.4703, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual./Portanto, ainda que o ajuizamento da ação coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual" (EDcl no REsp 0.690.834/ES, Relator: Ministro FRANCISCO CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2017, DJe 30/01/2017). 5. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta ação.
(PROCESSO: 38341617775654625921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)