PROCESSO Nº: 1090195-13.3024.20.10.9754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO BRUTO DA COSTA ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira REPRESENTANTE: JOÃO FELIPE CUNHA BRUTO DA COSTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6385878-83.6558.3.11.1214 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 729 DA SÚMULA DO STF. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A DEMANDA ENGLOBAR VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E INVALIDEZ. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS BENEFÍCIOS. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela antecipatória para que o INSS adotasse as providências necessárias para implantar a pensão por morte em favor da autora, salvo impedimento não ventilado nos autos. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (implantação do benefício de pensão por morte), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto (antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária), nos estritos termos do enunciado nº 729 da súmula de jurisprudência do E. STF 4. Possibilidade de reversibilidade da medida caso seja revogada (art. 300, § 3º, do CPC), na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante o desconto na sua pensão. 5. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de verba alimentar e essencial à vida digna do particular. 6. Por sua vez, entendeu o magistrado singular que, no caso, "verifica-se que não há impedimento legal para a cumulação de pensão por morte e pensão por invalidez. Em se tratando de filha maior inválida, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Inexistência de óbice à acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por serem distintas as naturezas jurídicas dos benefícios, sendo a aposentadoria por invalidez direito da segurada, considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto a pensão, como ocorre no presente caso, é um benefício decorrente da qualidade de dependente e percebido em face do falecimento do genitor da autora". 7. Em relação à coisa julgada material, a decisão a afastou, até porque o pedido estaria pautado em novas provas da dependência econômica entre o genitor, instituidor da pensão, e a filha inválida, desde a data do óbito. 8. No que toca à cumulação, não há impedimento legal, haja vista que os benefícios têm naturezas jurídicas distintas: a aposentadoria por invalidez decorre da incapacidade definitiva para o trabalho e a pensão é decorrente da condição de dependente do instituidor do benefício. Demais disso, em se tratando de filha maior inválida, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, consoante o art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 45284274635422836853, Apelação Cível - 981145, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 18/09/2018 - Página: 30, e PROCESSO: 65765520873258324895, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34197, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 10/02/2017 - Página: 112). 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 95264822088953958148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)