PJE 9948639-02.7913.12.4.5295 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela União Federal - Fazenda Nacional, no bojo de embargos de terceiros promovidos por João Lucas das Neves e Heitor Silva, em face de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC, em face da concordância da Fazenda Nacional, ora apelante, com a pretensão dos apelados. Condenação da embargada/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em face do princípio da causalidade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos preconizados pelo artigo 85, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Em suas razões, a apelante requer, em síntese, que: a) caberia à parte embargante arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que a constrição se deu por inércia desta em proceder aos registros legais; b) a jurisprudência consolidada do STJ determina que, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais (Súmula 303); c) não contestou o pedido, mas a causa da indevida constrição apenas pode ser imputada ao embargante, que não procedeu ao registro imobiliário determinado por lei. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, com a inversão da condenação em honorários. 3. A matéria aqui devolvida cuida em definir a quem cabe arcar com o pagamento da verba honorária quando a sentença julga procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o bem em discussão. 4. Consoante entendimento já pacificado no STJ e nesta Corte Regional, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que, de forma indevida, der causa à ação, deve arcar com as verbas de sucumbência. Desta forma, nos termos do art. 85 do CPC 2015 e, anteriormente a ele, do art. 20 e seguintes do CPC de 1973, a parte que se sagrar vencida na demanda é que deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, já que foi ela quem deu ensejo à instauração de uma relação processual indevida. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 5324761-43.4953.12.10.1374, rel. Des. Federal Murilo da Cruz, data do julgamento: 08/10/2019. 5. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6. Por outro lado, quando do julgamento do REsp 5.908.269/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 7. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a procedência do pedido concordando com a liberação do bem, razão pela qual devem os apelados responder pelo pagamento da verba honorária, uma vez que a penhora foi motivada pelo fato de a parte embargante não ter procedido à devida averbação de transferência da propriedade no registro de imóveis, embora adquirida no ano de 1995, com integral quitação dos valores em 1999. 8. É bem verdade que os apelados afirmam a impossibilidade de realizar o registro do imóvel em razão de dívidas trabalhistas e tributárias contraídas pela Construtora vendedora do bem, além de um arrolamento firmado pela Receita Federal do Brasil, nos idos de 2008, indicando o apartamento como de propriedade da CNG Construtora. Todavia, deve-se reconhecer que somente essas alegações não desoneram os apelados de arcar com o pagamento da verba honorária. 9. As dívidas trabalhistas e tributárias registradas nos autos, de titularidade da Lívia da Paz, datam de períodos posteriores a 2005, além do ofício com o arrolamento realizado pela RFB estar datado de novembro de 2008. Estando o negócio jurídico de aquisição do imóvel aqui debatido quitado desde o ano de 1999, caberia aos embargantes, ora apelados, de posse do contrato de compra e venda, o ônus da formalização do negócio jurídico perante o registro de imóveis competente, desde a data da integralização do valor da compra e venda, tendo optado pelo ingresso judicial de ação de adjudicação compulsória do imóvel apenas em 05/06/2014, a fim de obter, por meio de sentença, o direito de lavrar a escritura definitiva. 10. A seu turno, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 11. O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 8840443-62.5529.28.8.1630 (Rel. Des. Lorenzo Rezende, Joaquim da Rosa), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 356.615,54), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, é razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Apelação parcialmente provida, para fixar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência, em desfavor dos embargantes/apelados. sam
(PROCESSO: 90234621132645181630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)