PROCESSO Nº: 9396871-04.8383.6.2.4057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ROCHA ADVOGADO: Miguel Nogueira e outro APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADO: Gustavo Henrique De Sa Honorato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF COMO CUSTOS LEGIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LUIZ FERNANDO PEREIRA NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 4a Turma do GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO que deu parcial provimento à apelação dos advogados do particular para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da cobrança frustrada, em detrimento ao valor fixo de R$ 1.500,00 fixados na sentença. 2. Alega o embargante omissão na inobservância de regras processuais em virtude de não ter sido cientificado quanto à tramitação do Isaac Nunes e, consequentemente, não ter ofertado parecer na qualidade de custos legis perante esta instância recursal. 3. Através de uma interpretação sistemática do Título V do Livro III do CPC, a intervenção ministerial no feito (art. 179, I), só se mostra obrigatória naquelas hipóteses contidas no art. 178 (I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz ou III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana). 4. Como se extrai do acórdão embargado, o único Luiz Otávio Araújo de apelação interposto se limitou a impugnar o valor dos honorários advocatícios pendentes entre os particulares, uma vez que a legitimidade do Município e o interesse da União foram afastados na sentença, extraindo da lide qualquer interesse público ou social que pudesse justificar a participação do MPF no feito. 5. Ademais, a ausência de pronunciamento do Ministério Público, na função de custos legis, em que pese a costumeira contribuição para os feitos judiciais, somente gerará nulidade se comprovado o efetivo prejuízo, o que não é a hipótese, pois as considerações apresentadas nos embargos em nada modificariam o teor da decisão. 6. Isso porque é entendimento pacificado no C. STJ que o advogado, seja na fase de execução ou de conhecimento, tem legitimidade (concorrente com a parte) para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios (entre outros, REsp 2273512/SE, Rel. Ministro GABRIEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2019, DJe 14/09/2019; REsp 2.449.799/SP, Rel. Ministra Mariane Santos (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/11/2016; AgRg no REsp 1.122.216/SP, Rel. Ministro Henrique Nogueira, Terceira Turma, DJe 22/8/2015; AgRg no REsp 0.058.019/SC, Rel. Ministro Murilo Porto, Segunda Turma, DJe 14/7/2014). 7. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 49201205865356956988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)