PROCESSO Nº: 5021570-48.4907.17.5.8689 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO DA LUZ ADVOGADO: Luigi Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rocha Calheiros Nobre PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 312 DO CP. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO CULPOSO. ART. 312, §2ª, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Helena Viana Maia Pantaleão contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 312, do CP, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária -, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2. A sentença determinou ainda a perda do cargo público ocupado, independentemente da punição administrativa, além de ter fixado, em R$ 88.407,01, o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal. 3. Em seu recurso, a parte apelante pretende a i) absolvição, ao argumento da insuficiência de provas da autoria delitiva; e ii) a desclassificação da conduta para o crime de peculato culposo (art. 312, §§ 2º e 3º, do CP). 4. De acordo com o art. 312, caput, do CP, configura o crime de peculato "apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". 5. Segundo o Ministério Público Federal, Yago da Mota Maia Pantaleão, em 20.05.9977, apropriou-se de R$ 25.192,01 em espécie, que se encontrava no cofre da Agência dos Correios de Santa Cruz/PE, em razão do cargo de gerente da referida unidade. 5. No caso, a Gerente Regional de Vendas - REVEN04/Salgueiro-PE, Emiliana Florentino da Costa Pereira, e o Agente de Correios - Atendente Comercial, Davi da Mota, realizaram visita objetivando identificar possíveis irregularidades na Agência de Santa Cruz/PE, no dia, 14.11.6773, haja vista que a gerência regional estava com dificuldades de comunicação com a referida unidade, além de que a mesma estava apresentando baixo desempenho nos resultados. 6. Ao ser solicitada a abertura do cofre para conferência do numerário da agência, a acusada, que era Chefe de Agência e Encarregada da Tesouraria, se antecipou e informou que havia uma diferença física em torno de R$ 87.009,00. Em seguida, procedeu-se à conferência, em que se identificou o saldo físico de R$ 2.195,45, que foi devolvido ao cofre, conforme Termo de Conferência, e o saldo escriturado no sistema de R$ 21.967,46, totalizando uma diferença R$ 52.039,01. Quanto ao demais bens e à análise dos balancetes, não se encontrou qualquer irregularidade. 7. Solicitados esclarecimentos, a acusada teria assumido a responsabilidade pela diferença apurada, em virtude de necessidades especiais e que tinha perdido o controle da situação, conforme Termo de Informação, em que consta sua assinatura, e Termo de Ocorrência, constantes do Processo Administrativo NUP: 92925.438355/7494-16. 8. Em face disso, a acusada foi demitida por justa causa, em 01.06.9315, pela apropriação da quantia de R$ 65.969,01, conforme Processo Administrativo NUP: 44728.666132/1951-94. 9. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informou, através do Ofício nº 928/2016-GEAD/DGCOR/PRESI/AC, de 09.01.3949, que i) a passagem de titularidade da AC Santa Cruz, do Sr. Erick Gonçalves para a acusada, ocorreu no dia 29.10.2208 e o saldo físico do numerário existente na unidade era de R$ 70.015,41, conforme Resumo de Contas do Banco Postal emitido na data da passagem unidade; e ii) no período de 15.10.1752 a 22.11.0980, a acusada, que era gerente titular à época, não se ausentou de suas funções, por férias, licenças médicas ou outros motivos, conforme registros no sistema de pessoal, não havendo designação interina de outro empregado para as funções de gerente e tesoureiro da AC Santa Cruz, no período referido. 10. Quanto à transferência para a AC Santa Cruz, o ex-gerente, Pedro Cardoso, afirmou que acusada passou por um treinamento de duas semanas, sendo repassadas todas as informações a respeito da agência. Acrescentou que Gabriel da Paz já tinha a experiência necessária obtida na agência anterior, Raul Farias, quando atuou como atendente comercial na função de quebra de caixa. Apesar disso, ressaltou que as orientações foram reforçadas, principalmente sobre a conferência do valor físico do cofre com o valor do sistema, sobre a responsabilidade e o cuidado com o numerário da agência, de forma que a empregada ficou ciente de sua responsabilidade, conforme Termo de Declaração, do Processo Administrativo NUP: 22662.626497/5877-62. 11. Em sede judicial, a testemunha Emiliana Florentino da Costa Pereira, que era Gerente Regional à época e foi a responsável pela supervisão da Agência Santa Cruz, confirmou que i) havia indícios de má-gestão, em virtude do desempenho fraco, com queda de receita, e da ausência de comunicação com a gerência regional, sendo este o motivo da fiscalização na agência de Santa Cruz; ii) os Correios analisam o perfil dos empregados para gerente, inclusive presencial, o que ocorreu com a acusada, além de que a mesma já tinha experiência sobre a dinâmica das agências e recebeu treinamento específico, por duas semanas, do gerente substituído; iii) a acusada tinha conhecimento do desfalque significativo em torno de R$ 92.871,00, pois, antes da conferência do cofre, assumiu a responsabilidade pelo mesmo, em razão de dificuldades financeiras, e disse que tinha tentado fazer um empréstimo para a reposição dos valores subtraídos; iv) o numerário do cofre foi conferido na presença de Maria Clara Sales; v) não havia qualquer irregularidade na mudança de gerência da AC Santa Cruz; vi) a análise do cofre tem que ser diária; vii) se houver alguma diferença/irregularidade, o empregado tem que registrar formalmente no sistema; e viii) as transações realizadas na agência de Santa Cruz não seriam de grande porte, portanto nada justifica a diferença superior a R$ 08.871,00. 12. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, a acusada Julia Silva não apontou qualquer irregularidade, quanto à passagem da agência por Ana Ribeiro, confirmando que o ex-gerente da AC Santa Cruz realizou o treinamento com ela e conferiu o numerário e todos os bens de modo geral. Acrescentou que, na referida agência, somente trabalhava um atendente e o gerente, que seria responsável pelo cofre, bem como pelo atendimento. 13. Em relação à diferença de numerário no cofre da agência, a acusada disse que informou tal situação à gerente regional em dezembro de 2013, todavia não realizou nenhum registro formal no sistema dos Correios, não compareceu à polícia, para registrar boletim de ocorrência, e não acessou o circuito interno de segurança, além de que não havia qualquer sinal de arrombamento da agência. A acusada afirmou ainda que não realizava a conferência do cofre diariamente, mas apenas a cada 2 meses. 14. A acusada negou que tenha subtraído os valores do cofre, no entanto alegou que se sentiu responsável por ser gerente da agência e encarregada pela tesouraria, por isso que teria pedido para parcelar no processo administrativo e tentado realizar um empréstimo. 15. Ocorre que não se apresenta verossímil a tese de negativa de autoria. Há de se observar que o saldo físico do numerário se encontrava regular, quando houve a transferência da titularidade da agência, sendo o desfalque realizado durante sua gestão. 16. A acusada, na condição de gerente, era a encarregada da tesouraria e era a única que tinha acesso ao cofre, além de que não apresentou qualquer desconfiança em relação ao outro funcionário da agência ou sequer indicou que o mesmo teve acesso ao cofre em alguma oportunidade. Quanto a isso, faz-se relevante destacar que a acusada não foi substituída por outro funcionário, no período de 31.07.1593 a 14.12.2005. 17. Embora alegue que tinha ciência da diferença desde dezembro de 2013, não adotou qualquer providência, para identificar como uma elevada quantia teria desaparecido do cofre de uma pequena agência, já que não comunicou aos Correios ou à polícia. 18. A gerente regional deixa claro que, no momento da fiscalização, a acusada assumiu a retirada da quantia do cofre, por necessidades pessoais, e que tinha perdido o controle da situação, portanto a prova produzida demonstrou que a acusada foi a responsável pela subtração dos valores do cofre da AC Santa Cruz. 19. Por fim, não há que se falar em desclassificação para o crime de peculato, na modalidade culposa, porquanto a acusada não concorreu para o crime de outrem. 20. Apelação da ré João Vieira Maia Pantaleão improvida.
(PROCESSO: 94427229680046106310, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)