PROCESSO Nº: 6453708-66.9218.20.12.9703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Rafael Cunha Nina da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE PELO EMBARGANTE. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL. ART. 435 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Conforme bem destacou a juíza sentenciante, a compra e venda averbada no registro cartorário dos imóveis em questão, realizada no ano de 1998, tem como transmitente o próprio embargante e como adquirente a G.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, parte ré na medida cautelar fiscal (1244993-35.0719.2.79.33058) onde foi realizada a constrição dos referidos imóveis (ids. 1432329.52901530 a 7757857.44753267). 2. Ressalte-se que o instrumento particular de promessa de compra e venda a que se refere o embargante em seu apelo, no intuito de provar que ele teria adquirido os imóveis antes do seu bloqueio judicial, só foi trazido aos autos no momento da interposição do seu recurso (id. 6196512.32887221), representando, assim, documento novo sem a comprovação, pelo embargante, de estar configurada alguma das hipóteses previstas no art. 435 do CPC para a aceitação de tal prova nesta fase recursal, pois se trata de documento supostamente assinado em 03/01/1998 e com reconhecimento de firma ilegível. 3. Assim, não tendo o embargante comprovado a sua propriedade ou posse sobre os bens constritos na medida cautelar fiscal n. 4796794-44.8075.7.7.5775, deve ser mantida a sentença que não acolheu a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 4. Apelação não provida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE PELO EMBARGANTE. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL. ART. 435 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Conforme bem destacou a juíza sentenciante, a compra e venda averbada no registro cartorário dos imóveis em questão, realizada no ano de 1998, tem como transmitente o próprio embargante e como adquirente a G.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, parte ré na medida cautelar fiscal (9059135-08.4744.1.14.14078) onde foi realizada a constrição dos referidos imóveis (ids. 9663641.95140242 a 9979609.61633795). 2. Ressalte-se que o instrumento particular de promessa de compra e venda a que se refere o embargante em seu apelo, no intuito de provar que ele teria adquirido os imóveis antes do seu bloqueio judicial, só foi trazido aos autos no momento da interposição do seu recurso (id. 7691919.90127515), representando, assim, documento novo sem a comprovação, pelo embargante, de estar configurada alguma das hipóteses previstas no art. 435 do CPC para a aceitação de tal prova nesta fase recursal, pois se trata de documento supostamente assinado em 08/09/1998 e com reconhecimento de firma ilegível. 3. Assim, não tendo o embargante comprovado a sua propriedade ou posse sobre os bens constritos na medida cautelar fiscal n. 0768069-78.7362.11.3.2316, deve ser mantida a sentença que não acolheu a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95923890007752034006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)