PROCESSO Nº: 1077527-93.6174.1.12.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Yago Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RESP 6.330.874/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de houve inúmeros pedidos para que as fichas financeiras fossem juntadas aos autos, devendo ser beneficiados, portanto, da modulação dos efeitos operada pelo STJ no REsp 0.312.858/PE. 2. Restou expressamente consignado na sentença que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no REsp 2.040.314/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/5/2017". Fixada tal premissa, o acórdão proferido no processo de conhecimento transitou em julgado em 08/12/2002. Para se beneficiar da regra transitória do REsp 1.242.658/PE, os Exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até junho de 2007, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 3. Deixou-se claro, ainda, que como não há nos autos nenhum indicativo de que os Exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do REsp 1.871.251/PE, mas a regra genérica do REsp 4.962.145/PR ("o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC". (STJ - REsp 9.423.503/PR, Rel. Ministro Marcos Vinicius Ramos Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Gustavo Henrique Mendes, Primeira Seção, j. 20/10/2015, DJe 10/07/2016). Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71864330427785607246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)