PROCESSO Nº: 0998987-68.8434.25.4.4205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MOREIRA DIAS ADVOGADO: Lucca Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial afirma que a Autora encontra-se acometida por "DORES NA COLUNA LOMBAR (M51.1) E OMBROS D/E (M75.5)"; "apresenta tendinite dos ombros D/E, patologia bastante comum, sem rompimento de tendão. Na coluna lesão de causa mecânica. No momento, já sem sinais de tendinite". Afirma ainda que, "NÃO HÁ LIMITAÇÃO NEM INCAPACIDADE". 6. Corroboro com o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído à segurada: "(...) considerando o resultado da prova técnica a as demais provas acostadas aos autos, tenho que ela não fará jus ao benefício pleiteado, em razão de não se encontrar incapacitada para exercer o trabalho e sua vida habitua". 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 10374230072396958753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)