PROCESSO Nº: 7491441-50.2671.22.10.4229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA LUZ ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando o réu a: 1) revisar a pensão por morte da autora, recalculando a RMI do benefício segundo a metodologia mais vantajosa, a contar de 4/8/1990, quando já havia preenchido as condições para a concessão da aposentadoria proporcional; 2) aplicar os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 como limitadores máximos do salário de benefício. O INSS alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício; 2) o "direito ao melhor benefício" não pode ser exercido a qualquer tempo; 3) deve ser aplicado o decidido pelo STF no RE 067622/SE, quanto aos juros moratórios e à correção monetária. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015), como no caso dos autos. (REsp 3258213/PR, Rel. Ministro Thiago Silva, Primeira Turma, julgado em 29/05/2019). 3. No julgamento dos REs nº 566.215/SE e nº 662880/RG, o STF pôs em destaque a distinção entre a pretensão revisional propriamente dita e a de reajustamento do benefício previdenciário. No primeiro caso, tem-se a mudança do próprio ato concessivo com alteração da RMI, cujo direito se sujeita ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. No segundo, ocorre o aumento do benefício não em virtude da alteração da RMI, mas de seu teto, dada a existência de norma alterando seu limite, caso em que não incide a decadência. (THOMAS MENDES, Agravo Regimental Cível nº 8298516-82.6052.8.8.9894, Des. Vitor Gabriel Barros, j. 22/1/2020; STJ, REsp 7898225/ES, Rel. Ministro João Miguel Fogaça, julgado em 26/03/2017). 4. In casu, a autora é beneficiária de pensão por morte e busca a revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 483.839.739-3, DIB: 04/01/1992), com retroação da DIB para o dia 22/7/1990, alegando que o de cujus teria direito adquirido a 32 (trinta e dois) anos e 10 (dez) dias de contribuição. Após a alteração da DIB, pede que sejam aplicados os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 5. Considerando que a ação somente em 31/7/2019, além do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, o direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição foi fulminado pela decadência. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação provida, para reconhecer a ocorrência da decadência. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 70725372238999121574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)