PJE 9700953-92.6290.27.9.3613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 9051277-61.5693.11.9.2335, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará fornecesse ao particular a medicação Abiraterona 1.000 mg, conforme prescrição médica, bem como para determinar à União o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do referido medicamento, com fulcro no subitem 3.1, "d", da Portaria 399/2006, do Ministério da Saúde. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) o cumprimento da decisão agravada importa em dispêndio de recurso público, cuja recuperação, na hipótese de sucesso da sua tese, apresenta-se remotíssima; (b) a ingerência do Estado-Juiz na administração do SUS está em desacordo com os princípios que orientam as suas políticas, desprezando a existência de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e/ou Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) e/ou específico programa público para atendimento do caso em questão, publicadas pelo Ministério da Saúde no desempenho de sua indelegável competência constitucional e legal, e, sobretudo, desprezando a conclusão nelas contidas e as terapias ofertadas pelo SUS; (c) não há demonstração da ausência, da inexistência, da inefetividade e/ou da impropriedade do serviço ofertado pelo SUS (Enunciados 12, 14 e 16 da 1JDS) nem da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade da tecnologia postulada (Enunciados 16 da 1JDS e 59 da 2JDS); (d) a multiplicação de medidas desse jaez produzem no planejamento e programação do SUS um efeito desestabilizador, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Observa-se que este Regional já entendeu, em relação ao medicamento ZYTIGA® (acetato de abiraterona), que: "No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que, não obstante não ser disponibilizado no SUS, a Portaria 498, de 30 de julho de 2016, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, relatou somente efeitos positivos a seu respeito, sendo plausível a inferência de que a abiraterona ainda não foi inserida nas DDTs por razões financeiras" (TRF5, 4ª T, AGTR 58205472429274463253, Rel. Des. Lucas Gabriel Cunha, j. 19/04/2018). 5. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado foi diagnosticado com Neoplasia de Próstata (CID 10: C-61), com metástase evoluindo para ossos e linfonodos. A decisão impugnada frisou que foi emitida nota técnica pelo sistema NatJus do Conselho da Justiça Federal específica para o caso, realizada com base na documentação existente nos autos, segundo a qual, "em casos em que já há metástases à distância, há evidência que a abiraterona, uma droga que limita de forma mais ampla a produção de hormônios masculinos, prolonga a sobrevida". 6. Ressalte-se, por fim, que o agravado é beneficiário de gratuidade da justiça e o medicamento concedido é registrado pela Anvisa. 7. Dessa forma, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da listagem de medicamentos excepcionais definida em tal sistema. Considerada a essencialidade e a indisponibilidade da proteção à saúde e à vida, é desarrazoado falar-se, a despeito do valor da droga em comento, em indevida preponderância de interesse individual em detrimento da coletividade, bem como na possibilidade, com fulcro em princípios vigentes no SUS (Princípio da Universalidade de Cobertura e Princípio da Seletividade, em particular), de limitar o aludido direito. 8. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. Em descompasso com o que sugere a recorrente, a imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento, de modo que se rechaça, assim, a ocorrência de afronta às disposições constantes do art. 24 da Lei Complementar 101/2002. Não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 05319770430622250623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)