PROCESSO Nº: 6103095-07.2950.15.7.3631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTE ALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Daniel Nunes e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE DA PARTE DEVEDORA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA EXEQUENTE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Apelação contra sentença (id. 8973211, em 10/12/2019), que extinguiu os embargos à execução fiscal, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, considerando, ao analisar os autos da execução, ter sido proferida sentença julgando extinta aqueloutra demanda, por ilegitimidade no polo passivo, uma vez que foi demandado o município errado, pelo que outra alternativa não resta a este Juízo, que não reconhecer a perda superveniente de interesse processual da embargante; sem condenação em honorários advocatícios. 2. Objetiva a parte apelante a condenação da parte adversa no pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que a perda superveniente do interesse processual nos embargos decorreu da falta de zelo do autor do processo executório, destacando a seu favor os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Verificada na execução que a executada é parte ilegítima para figurar na execução, após a citação para oposição dos embargos à execução, a superveniente perda do interesse não afasta o princípio da causalidade, de modo que deve ser condenada a parte embargada, quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente: PROCESSO Nº: 7065656-11.9816.13.1.6993 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador(a) Federal Pietra Aragão - 4ª Turma, assinado em 08/08/2019. 4. Considerando o valor da causa (R$ 806.278,96), entende-se que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na forma de precedente do STJ (REsp nº 0.455.231-SC), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo as diretrizes do art. 85, § § 3º e 4ª, do CPC. Assim, com apoio no art. 85, § 8º, do CPC, fixa-se o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da simplicidade da causa, não demandando muito tempo nem grande esforço do causídico. Precedente: PROCESSO Nº: 6913550-32.2341.21.2.1205 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador(a) Federal Sophie das Neves - 4ª Turma, julgado em 10 de abril de 2020. 5. Apelação provida. /aadfl
(PROCESSO: 61861907393311154081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)