PROCESSO Nº: 6135260-20.7164.4.5.1725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ARAÚJO ADVOGADO: André Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Azevedo Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, por considerar que a ora Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel penhorado se caracteriza como bem de família, ou seja, que se trata de imóvel próprio do casal ou da entidade familiar destinado à residência da família (art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, ficando a cobrança suspensa em virtude do disposto no art. 98, incisos I e VI, e § 3º, do CPC. 2. Não pode quem ofereceu o imóvel em garantia hipotecária alegar, posteriormente, a impenhorabilidade do bem. Tal conduta viola deveres impostos pela boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 422 do Código Civil), notadamente os deveres de lealdade e de probidade. Precedente: LUIZ FERNANDO GONÇALVES - Processo 4261248-50.9923.6.8.7978, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Melo (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 19/01/2019. 3. A Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel penhorado se caracteriza como bem de família, ou seja, que se trata de imóvel próprio do casal ou da entidade familiar destinado à residência da família (art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade, em virtude do disposto no art. 98, incisos I e VI, e § 3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 17810921965698919762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)