PROCESSO Nº: 9620618-54.8562.19.6.5023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTA e outro ADVOGADO: Gabriel Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Santos - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAUÃ DA CUNHA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações das partes, mantendo sentença que sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, acolheu os cálculos da contadoria, estabelecendo o termo inicial dos Pedro Henrique Castro como sendo a data da citação na reclamação trabalhista (ação originária) cuja decisão foi substituída pela sentença proferida na rescisória que findou por julgar procedente o pedido. A sentença ainda condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da execução. 2. Nas razões dos embargos, a UNIÃO pretende ver sanada suposta omissão consistente na falta de manifestação expressa quanto à alegação de incabimento da dupla execução, pois "o ingresso de ação individual significa a exclusão (do exequente) dos efeitos da sentença coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. 4. A recorrente não observou a necessária dialeticidade recursal, pois as razões do recurso não dizem respeito ao que foi decidido no acórdão embargado, que não versou sobre a possibilidade de execução individual de sentença coletiva pelo próprio substituído quando já tenha sido proposta a execução do mesmo título pelo sindicato autor. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que, de acordo com o CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso pelo relator (CPC, art. 923, III). 5. Precedente da Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 63603760921557744668, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 71530390029209719385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)