PROCESSO Nº: 1848535-53.6931.23.8.5644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Mendes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 meses. 2. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerça atividade agropecuária, extrativismo vegetal ou pescaria, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar. 3. Hipótese em que a demandante trouxe aos autos início de prova material idônea do exercício da atividade rural, consubstanciado na certidão de casamento, realizado em 02/03/1976, onde consta que era agricultora; inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais e na Associação Comunitária de Itapiúna, em 29/12/2007; declaração de exercício de atividade rural do referido sindicato; inscrição no Cadastro Único, em comunidade na zona rural; nota fiscal de produtos agrícolas, data 2011; cadastro na EMATERCE, em 2012; Declaração de aptidão ao Pronaf, em 2017; participação nos programas do governo "hora de plantar", anos 2015/2018 e "garantia safra", anos 2009/2013; declaração da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, que a autora foi beneficiária pelo Programa Agricultura em Ação no ano de 2008, estando inscrita no Programa Garantia Safra 2012/2013, aliado ao fato de ser filha de trabalhadores rurais, sempre morou na zona rural, não havendo registro no CNIS de outro tipo de atividade por ela desempenha 4. Quanto ao fato de seu esposo ter exercido atividades urbanas, não descaracteriza a sua condição de segurada especial, posto que, o exercício de atividade urbana por um dos membros do conjunto familiar, quando não acarreta a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência da família, não é capaz de descaracterizar a qualidade de segurado especial daquele que não desenvolve labor fora do campo. Precedente do STJ, representativo da controvérsia (REsp 9161775/SP). 5. A prova documental foi corroborada por depoimentos testemunhais, restando comprovado o necessário período de carência, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida, não merecendo reforma a sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42507747371838457900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)