PJE N° 4258458-34.5754.20.4.0215 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE FAZER. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DAVI LUCAS NASCIMENTO. ADOÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRA CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação trazida pelo ora agravante de que não havia mais obrigação de fazer, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não há obrigação de fazer, tendo em vista que houve a reestruturação da carreira do servidor, ora agravado, com a completa absorção da rubrica em debate desde junho de 2011; b) a decisão agravada, ao determinar a aplicação da correção com base exclusivamente no MARCELO PEIXOTO, contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, já que o acórdão das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, devendo ser reconhecido a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF defina a modulação dos efeitos dos julgamentos das referidas ADIs. 3. No caso dos autos, observa-se que a sentença exequenda julgou procedente o pedido para determinar, com fundamento na boa-fé do servidor, o restabelecimento do pagamento da vantagem "VPNI - IRRED.REMUN. ART. 37-XV-CF", tendo o DNOCS alegado, no curso da ação originária, que a rubrica havia sido excluída dos proventos da parte autora, a partir de julho de 2011, em razão da reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o que provocou a absorção da VPNI de que tratava os autos. 4. Dessa forma, embora seja possível a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira na fase de execução, no caso, o agravante limita-se a reiterar a alegação trazida na ação de conhecimento de que houve a absorção dos valores devidos a título de VPNI, em razão da reestruturação da carreira do servidor em junho de 2011, não havendo como se renovar essa discussão nesta fase de execução, eis que já alcançada pela coisa julgada. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 744.320/SE (repercussão geral reconhecida), em 29/06/2017, assentou que o DANILO CARVALHO deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 09/03/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pelo ora apelante. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47950231170083797083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)