PROCESSO Nº: 1003261-18.6585.29.12.1599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA TEIXEIRA - ME ADVOGADO: Leonardo Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que denegou mandado de segurança contra ato que excluiu o impetrante do PERT-SN. 2. O fundamento da impetração resume-se à alegação de excesso na sanção imposta, uma vez que a exclusão do parcelamento deu-se antes de completados trinta dias de atraso da parcela, o que haveria impossibilitado a emissão do DARF, via sistema, para quitação do débito. 3. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento de uma das parcelas, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a apelada. Mantendo-se a resistência, a Administração estará afastando-se da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 4. É viável aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários quando tal proceder vise a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 0.932.105/RS, Rel. Min. JOÃO MIGUEL RAMOS, DJe 31/10/2010). 5. Apelação da qual se conhece e à qual se dá provimento, para conceder o mandado de segurança. SBCN
(PROCESSO: 21136037450193089788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)