PROCESSO Nº: 2563702-62.4127.31.12.3784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Luiz Otávio Mendes AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Oliveira - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA em face de LOJAS INSINUANTE S.A objetivando a satisfação de dívida e recuperação de crédito público federal consubstanciado na certidão de inscrição de dívida ativa - CDA - L061F0114. Manifestação da parte executada requerendo a suspensão da execução fiscal, sob o argumento de que o crédito executado não possui natureza tributária, não se submetendo, assim, ao referido no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05. 2. Há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". 3. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal explícito sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha, como no caso presente, deferido o pedido de recuperação judicial. 4. Cumpre destacar que o § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, não faz distinção entre crédito tributário e não tributário, sendo bastante claro que o deferimento da recuperação judicial não suspende o trâmite das execuções fiscais, salvo na hipótese de parcelamento concedido nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação específica. 5. No caso dos autos, apesar do crédito se tratar de natureza não tributária, decorrente de sanção pecuniária por violação à legislação administrativa, ainda sim, possui natureza pública, inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública, não se suspendendo em razão do deferimento do procedimento de recuperação judicial, como bem decidira o Juízo a quo. 6. Destarte, o deferimento do pedido de recuperação judicial não possui o efeito de suspender o prosseguimento da Execução Fiscal. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 84685350266757766246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)