PROCESSO Nº: 1109072-10.2762.15.4.5564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Matheus Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS MEDIANTE FRAUDE. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA JUNTA COMERCIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por THOMAS CAMPOS contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos por ele formulados para: a) declarar nula a Segunda Alteração Contratual da MCD Representações e Serviços Ltda., determinando que a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SOPHIA DA LUZ proceda ao cancelamento do registro do referido instrumento contratual no prazo de 30 dias; b) determinar que a União, no prazo de 30 dias, regularize o CPF do autor, retirando-lhe toda e qualquer vinculação, anotação ou registro relativamente aos débitos tributários 44366055669-41 e 79691624115-79, pertencentes à MCD Representações e Serviços Ltda; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil objetiva, baseada no risco administrativo, torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. 3. No caso concreto, a atuação fiscalizatória do Estado se realiza no plano formal, não havendo de se exigir que enverede pela legitimidade dos documentos apresentados para registro, de modo que a fraude perpetrada por terceiro foi a causa determinante para a realização do dano ao recorrente, excluindo-se todas as demais possíveis para a realização de dano à vítima. 4. O fato lesivo adveio de conduta exclusiva de terceiro que, de posse de documentos falsos do autor, deu causa ao uso indevido deles, circunstância fática que exclui o nexo causal e afasta qualquer dever de indenizar da Junta Comercial. Neste sentido: PROCESSO: 16226116725756189641, AC - Apelação Civel - 541825, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/11/2017 - Página::71. 5. Não tendo o autor provado ser de responsabilidade da Junta Comercial o uso indevido de seus documentos, resta afastado o nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso, não prosperando o pedido de indenização por danos morais. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 72290960010704953639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)