PROCESSO Nº: 8634338-72.2093.2.9.2877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMSA EMPRESA SULAMERICANA DE MONTAGENS S/A ADVOGADO: João Pedro Mendes Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma a ocorrência de omissões no julgado, eis que não observou que o tema referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias está abrangido pelo Tema 20 da repercussão geral, acerca do qual o STF vem aplicando os termos do julgamento do RE 017.004/SC. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em apertada síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou que o tema referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias está abrangido pelo Tema 20 da repercussão geral, acerca do qual o STF vem aplicando os termos do julgamento do RE 267.654/SC. Sustenta, ainda, a omissão quanto à decisão da 2ª Turma do STF, no julgamento do ARE nº 4.928.348 AgR/SC, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, que assentou de forma clara o caráter remuneratório e, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de adicional de férias. Omitiu-se, ademais, acerca da ausência de quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença". Afirmou, além disso, que o acórdão recorrido não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. Indicou, por fim, omissões quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, considerando que o acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Não se cogita a ocorrência das omissões suscitadas, mormente no que concerne aos termos do pronunciamento do STF no RE 596.596/SC, eis que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 6. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 7. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 8. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 9. No que concerne à omissão relativa à ausência de manifestação acerca do descumprimento do quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença", cabe afirmar que essa questão ainda se encontra pendente de apreciação por aquela colenda Corte, conforme expressamente consignou a recorrente, razão pela qual denota-se a ausência de qualquer relevância no seu deslinde para alterar a diretiva consagrada no acórdão recorrido, mormente tendo em vista que compete precipuamente ao citado tribunal de superposição a sua apreciação, sendo de rigor, em vista disso, o reconhecimento da correção da postura adotada por esta Terceira Turma ao não tratar da matéria. 10. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 11. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36497249950484493825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)