PROCESSO Nº: 4165536-47.8793.17.10.4399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLECE DOS SANTOS GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Gustavo Oliveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter sido atendida a determinação judicial de emenda da petição inicial, para a correção do valor da causa. 2. A autora-apelante defende que inexiste valor econômico imediatamente aferível em sua pretensão. 3. "Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal, é adequada a correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado na hipótese em que o proveito econômico não corresponde ao valor atribuído, sendo que 'o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança' (AgRg no AREsp 192.163/MG, Rel. Ministro Enzo Gabriel Vieira, Primeira Turma, DJe 07/06/2016)" (STJ, AREsp 303.686/SC, Rel. Ministro KAIQUE FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/10/2018). 4. O "valor da causa é a expressão econômica do pedido, devidamente dimensionado à luz da causa de pedir", interessando "para atribuição de valor à causa aquilo que foi efetivamente pedido [...]" (MIGUEL ARAÚJO, Noah Rocha; ARENHART, Levi Silveira; MITIDIERO, Daniel.Novo Código de Processo Civil Comentado.2.ed.rev.atual.ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 367). 5. "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" (§ 3º do art. 292 do CPC/2015). 6. A parte autora formulou pedido para que lhe fosse assegurada a posse no cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Regional da UFS - Campus Lagarto. Não postulou o pagamento de parcelas vencidas ou vincendas, ou seja, a sua postulação não tem conteúdo econômico imediato. Por conseguinte, o montante de R$1.000,00, estimado como valor da causa na exordial, pode ser mantido. 7. "Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório./ São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial" (STJ, REsp 6958444/PR, Rel. Ministro CAUÊ FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2018, DJe 20/05/2018). 8. Apelação provida. Devolução dos autos ao Primeiro Grau, para prosseguimento.
(PROCESSO: 92191921154535251823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)