PROCESSO Nº: 7742692-26.9844.17.7.8256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI SOUZA ADVOGADO: Raul Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO CONTRA EX-SERVIDOR. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS QUANDO AINDA INVESTIDO NO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação mandamental impetrada por ex-servidor público federal, com objetivo de trancar processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, após sua demissão; 2. O PAD tem como finalidade apurar possível infração disciplinar cometida pelo impetrante, quando ainda investido no cargo de Delegado da Polícia Federal, por ter supostamente se valido de sua condição de policial para obter informações de interesse particular, a despeito de se encontrar temporariamente suspenso de suas funções; 3. O fato de o indiciado não ostentar mais a condição de servidor público não impede a Administração de apurar irregularidades a ele imputadas, dada a possibilidade de reversão do ato que o demitiu. Demais disso, podem dela advir outros desdobramentos, como o registro em assentos funcionais do ex-servidor, para efeito de reincidência em caso de reingresso no serviço público; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39983676470745225701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)