PROCESSO Nº: 4380139-62.8425.15.11.3782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CORREIA - EPP ADVOGADO: Kaique da Mota Carmo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GIROCAIXA RECURSOS SEBRAE/CAIXA. CONTRATAÇÃO FEITA POR VIA ELETRÔNICA, O QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM O CREDITAMENTO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA E POSTERIORES SAQUES EFETUADOS PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, BEM COMO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta CAROLINA DA LUZ - EPP em face da sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido autoral, que objetivava o pagamento da dívida de R$ 932.941,62, relativa à modalidade de crédito GIROCAIXA RECURSOS SEBRAE/CAIXA, disponibilizado em favor da parte Ré, realizado integralmente por meio eletrônico e validado em decorrência da utilização da senha pessoal e intransferível do devedor, originando o Contrato nº 70.3305.986.8629745-82, tendo em vista a ré se encontrar inadimplente no cumprimento de suas obrigações contratuais. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a Apelante, em suma, a inexistência nos autos do Contrato assinado pelas partes, que, segundo alega, é imprescindível para a análise de eventual discussão acerca dos encargos contratuais e, sobretudo, sobre o valor porventura devido. Aduz ainda que não anuiu com o Contrato em questão, não tendo usufruído dos valores apresentados. 3. Registre-se que "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ - AgRg no Ag 010.237/MG, Rel. Ministro Renan Mendes, João Lucas Cavalcanti, julgado em 09/05/2005, DJ 17/02/2005). 4. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a CEF, para comprovar a contratação feita por via eletrônica, o que justifica a ausência de instrumento contratual, anexou aos autos extrato da conta corrente da parte Demandada, em que se evidencia o respectivo creditamento do valor e posteriores saques efetuados pela Apelada, além dos demonstrativo de débito com início de adimplemento em 23/12/2017 e da evolução do débito, com os respectivos índices de juros e correção monetária. 5. Conforme corretamente consignado na sentença, os documentos anexados pela instituição financeira demonstram a real existência de negócios jurídicos pactuados entre as partes, do tipo mútuo, o qual independe de forma prescrita em Lei, qual seja: GIROCAIXA RECURSOS SEBRAE/CAIXA, Contrato 68.7732.875.6517981-05, data da contratação: 30/08/2016, valor: R$ 59.472,00, taxa de juros mensal: 1,97% a.m., com capitalização mensal e multa contratual de 2,00%. 6. O percentual dos juros moratórios e de multa observaram os limites legais (CC, art. 406 e CDC, art. 52, § 1º, respectivamente). Ademais, a dívida em epígrafe não foi onerada por Comissão de Permanência, nem houve a incidência de honorários advocatícios contratuais. 7. Assim, não demonstrada qualquer irregularidade na cobrança do débito pela Caixa, é de rigor a manutenção da sentença que julgou pela procedência da ação. 8. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 51424347480395674312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)