Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Porto Nº: 0100719-74.5027.25.5.7086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SANCLAIR CLEMENTE SANTOS ADVOGADO: Rossana Carvalho Pimentel Dos Santos ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 45.114/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. RAUL NASCIMENTO. COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O QUADRO SALARIAL DA CBTU. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DA UNIÃO E DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial e apelações da União, do INSS e da parte autora contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar aos réus que procedam à complementação da aposentadoria do autor, utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), observando como parâmetro a última função do autor, considerando as vantagens inerentes ao cargo, com acréscimo dos anuênios, cargo de confiança incorporado e horas extras incorporadas. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 01/07/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a Marcela Rodrigues com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 25/11/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. No caso em tela, consoante se verifica nos autos, o autor ingressou na RFFSA em 01/07/1985, foi transferido para o quadro da CBTU (subsidiária da RFFSA) em 18/11/1988, e se aposentou em 01/09/2012, com renda mensal inicial de R$ 2.587,46. 5. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 12/01/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a Maysa Ramos remuneratória com os ferroviários em atividade. A complementação devida, entretanto, observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com os empregados da CBTU, de modo que a sentença do Juízo de origem deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. 7. Precedente do STJ: "A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 3873056 9540.06.91110-3, Davi Lucca Aragão, STJ - 1ª Turma, DJE Data:04/02/2019). 8. Precedente desta Corte Regional: "A complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial" (PROCESSO: 53887518473107082237, Des. Fed. Breno Aragão (Convocado), 4ª Turma, Isaac da Rosa.: 11/11/2019). 9. Remessa Oficial e apelações da União e do INSS providas, para reformar a sentença de origem, julgando improcedente o pedido inicial. Apelação da parte autora prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 40268174065358078846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)