PROCESSO Nº: 0621605-58.0528.30.4.6855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Renan Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO . CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PERÍODO EXEQUENDO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 41/03 E DA LEI Nº 45.113/04. RETENÇÃO SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão interlocutória que afastou a cobrança de valores a serem recolhidos a título de PSS sobre o período de abril de 1990 a março de 1991, por considerar que a contribuição social só foi instituída com a Lei nº. 8.162, de 08 de janeiro de 1991. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto a) destacar da base de cálculo dos juros a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS; fazer incidir os juros apenas sobre o valor líquido; atualizar monetariamente ambas as parcelas (valor líquido com juros e valor do PSS original), obtendo-se, assim, duas rubricas distintas: o valor corrigido e corretamente remunerado com juros a ser pago ao servidor-credor; e o valor de PSS corrigido que é devido pelo servidor, sem a inclusão de juros em sua base de cálculo; somar, ao final, as duas rubricas para formar o valor bruto para fins de expedição do precatório/RPV, com o destaque, no requisitório, da parcela de PSS obtida na fase anterior a ser retida quando do saque pelo servidor. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A decisão entendeu que contribuição dos inativos e pensionistas ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela EC nº 41 /2003 regulamentada pela Lei nº 10.887 /04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 17 de abril de 2004, por força da anterioridade nonagesimal e, portanto, não deve incidir sobre créditos judiciais originados anteriormente a esse período. 4.Assim, a contribuição previdenciária, em questão, somente é exigível no que atine aos fatos geradores ocorridos depois da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, em observância, destarte, aos princípios insertos no art. 150, III, alínea "a" e no art. 195, § 6º da CF/88, isto é, da irretroatividade e da anterioridade. 5.Não é devida, pois, a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC41/2003, ainda que pagos posteriormente. 6.No caso dos autos, os valores a serem recebidos correspondem ao lapso temporal entre de abril de 1990 a março de 1991. Sendo parte dos valores relativos a períodos anteriores a EC41/2003, sobre eles não incide a retenção da Contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 15951769625680190279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)