PROCESSO Nº: 7659091-33.0261.24.12.9672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO MARQUES ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 1684390-71.2134.13.11.8393 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 2.125. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES FIXADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 088712 (Tema 1.011), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do RE 161034, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (20.05.4737): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 22.05.1284, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. Na casuística o acórdão proferido por este Colegiado - o qual foi mantido em sede de aclaratórios -, negou provimento ao agravo de instrumento uma vez que "Da consulta aos autos originários, verifica-se que a CEF colacionou, sob o identificador nº 3038406.1219705, petição por meio da qual reconhece que em relação à mutuaria, ora agravada, "não foi possível localizar financiamento e/ou identificar o ramo." 4. Mediante o cotejo entre a hipótese dos autos com as teses fixadas no RE 882.838, verifica-se que o paradigma não se aplica, haja vista que não se mostra possível comprovar que o contrato foi vinculado à apólice pública. 5. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 87086436812376138666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)