E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, conforme a Sentença, a própria parte autora, ao firmar termo de compromisso para recebimento da bolsa concedida pelo CAPES, tomou ciência de que não era permitida a acumulação da bolsa CAPES com a de outra agência de fomento pública nacional. Sendo assim, tendo em vista a vedação expressa sobre acumulação das bolsas, não se vislumbra qualquer ilegalidade da Administração Pública, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 67764897918925759769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)