TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS NOTURNO, HORAS EXTRAS E PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. LICENÇA PATERNIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário, garantindo-lhe o direito à compensação.

2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, porquanto não incorpora a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF.

3. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra os adicionais noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade, bem como sobre o décimo terceiro, licença paternidade e o salário maternidade, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ.

4. Já o período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do JOÃO PEDRO COSTA (REsp 9106447/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2019, DJe 26/11/2019; PROCESSO Nº:3065191-37.1030.6.3.1768, NATHAN JESUS, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Thomas Porto, 14/10/2019).

5. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 12713581895070581957, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)