PJE 8809741-64.7208.22.7.8156 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, mantendo acórdão que negou provimento à apelação, não modificando, em nenhum ponto, sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculos. 2. O particular aduz, em seus embargos, que o acórdão restou omisso quanto à aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, §2°, do CPC, em virtude do intento protelatório da Fazenda Nacional. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se verifica nenhum vício no acórdão impugnado, sendo certo que a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 5. Registre-se, por oportuno, que o pleito de fixação de multa em desfavor da Fazenda Nacional não merece acolhimento, já que os embargos do ente federal não se mostraram protelatórios, constituindo natural exercício do direito de defesa. 6. Embargos de declaração desprovidos. Davi Lucas Moura
(PROCESSO: 16697656146797695107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)