PROCESSO Nº: 9100915-50.6111.10.4.3763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Kenya Blanca De Souza Sapucaia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. IDADE E CARÊNCIA COMPROVADAS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenando a Autarquia Ré: a) a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao Autor, e ao pagamento das parcelas a partir da data de entrada do requerimento administrativo (20/6/2017), acrescidas de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros moratórios nos moldes do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação. Condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 2. Em suas razões de Apelação, o INSS alega que a parte autora não preencheu as condições para a obtenção de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, qual seja: a carência mínima exigida de 180 contribuições mensais. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09; a observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. O artigo 48, da Lei 8.213/91 preceitua que a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida. 4. O art. 142, da citada Lei n° 8.213/91 - empreendendo nova sistemática aos contribuintes que já integravam o Regime Geral da Previdência Social antes de sua vigência - estatui um número menor de contribuições a depender do ano em que o segurado implementou todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 5. As Declarações dos Municípios de Maceió e da Barra de São Miguel, além da CTPS e do CNIS, atestando os períodos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, comprovam que a Autora recolheu para a Previdência, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, consoante se infere do cômputo dos períodos de: 08/11/1975 a 25/01/1978, na Comercial Oliveira Lima; de 15/05/1980 a 28/05/1981, junto à Empresa Darrow Laboratórios; de 23/07/2006 a 11/04/2009, de 20/01/2009 a 17/08/2012 e de 12/09/2012 a 29/01/2013 na Prefeitura Barra de São Miguel; e de 17/01/2013 a 12/01/2016, junto à Prefeitura de Maceió. 6. Plenamente satisfeita as exigências legais da idade e do recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições. A Autora completou 60 (sessenta) anos em novembro de 2014 e, à época do requerimento administrativo já havia recolhido 180 (cento e oitenta) contribuições, devendo ser reconhecido em seu favor o direito à aposentadoria por idade, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 066.649/SE, nem pelo STJ, no REsp 8.930.099-MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. 8. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 9. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 04982055750813065678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)