PROCESSO Nº: 5755214-33.5234.9.5.4416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUISIO FONTES DE QUEIROZ ADVOGADO: Lucas Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rezende Igor Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao se afastar a presunção de veracidade de hipossuficiência do demandante, ante o rendimento bruto mensal de R$ 12.838,17 (id. 6413451). Ausente, portanto, o requisito da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC), mantém-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Em processo desse jaez, o posicionamento desta Quarta Turma é no sentido de que cabe à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ficando a gestão dos valores recolhidos a este título a cargo do Banco do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 8/70. Desse modo, falta competência para a Justiça Federal processar e julgar a lide. Precedente: Processo: 7120703-74.2270.3.5.6522, Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, assinado em 26/11/2019". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8946292-77.6326.28.10.1732, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 24909726242751284413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)