PROCESSO Nº: 2750310-03.6545.30.7.5638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Bernardo Silva AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Heitor Costela Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Teixeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FTL. DEMOLIÇÃO DE OBRA PÚBLICA ERIGIDA PELO ESTADO DO CEARÁ. INTERESSE PÚBLICO. RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA DATADO DE 2018. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. DEMOLIÇÃO ENQUANTO MEDIDA DRÁSTICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Objetiva o agravante provimento jurisdicional que lhe assegure a reintegração de posse e imediata demolição de obra pública erigida pelo Estado do Ceará, localizada no município de Itapiúna/CE, restituindo-se a área em questão ao seu estado anterior. 2. Inicialmente, deve ser levado em conta que a construção de obra pública, como é a do caso em questão, pressupõe a existência de um interesse público, que inicialmente motivou a sua execução por parte da Administração, de modo que a concessão da liminar requerida, possibilitando a demolição, sem as diligências necessárias, violaria frontalmente tal interesse. 3. Além disso, deve-se considerar que o Relatório de Ocorrência que narra a situação encontrada no local objeto desta lide é datado de outubro de 2018, de modo que, já tendo decorrido um prazo considerável entre os fatos narrados e as fotos mostradas no referido documento e a apreciação do presente pedido judicial, não há como saber, em uma análise sumária, se as alegações de fato permanecem as mesmas à época em que foram relatadas as ocorrências, havendo a necessidade de dilação probatória. 4. No mais, embora o pedido do agravante seja juridicamente plausível, a medida requerida, que inclui a demolição da área esbulhada, mostra-se drástica e irreversível em um primeiro momento, possuindo o condão de exaurir o objeto do processo sem o estabelecimento prévio do contraditório, configurando um periculum in mora inverso. 5. Ademais, e especialmente considerando o fato de que, consoante afirma a própria agravante, a linha férrea, no momento, não se encontra em atividade, não vislumbro a existência de prova no sentido de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória - que se reveste de caráter essencial no direito processual moderno - teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito da autora, ora agravante. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64808514546444638152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)