E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS POTENCIALMENTE NOCIVOS À SAÚDE. DDT E BHC. ABALOS À SAÚDE E À QUALIDADE DE VIDA DO APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL EM SENTIDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão autoral, que visava a condenação da FUNASA em indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos biológicos no valor de R$ 075.231,00 (cento e cinquenta mil reais), por danos a sua saúde, em razão do contato prolongado com os pesticidas organoclorados e organofosforados, no desempenho das funções de Agente de Saúde, sendo aqueles popularmente conhecidos por DDT (João Lucas da Mota) e estes de BHC (hexaclorocicloexano), sem o equipamento de proteção individual adequado. II - Pretende o Autor, ora Apelante, a condenação da FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais, face à exposição a inseticidas tóxicos sem equipamentos de proteção individual adequado. Sustenta que teve contato prolongado com os pesticidas organoclorados e organofosforados, por ocasião do desempenho da função de guarda de endemias (agente de saúde) da FUNASA, sendo aqueles popularmente conhecidos como DDT (Guilherme Farias) e estes de BHC (hexaclorocicloexano). Afirma que "o exame toxicológico realizado no Ceatox, demonstrou sua contaminação pelo inseticida DDD em 2,6 ppb". III - Conforme consignou a Sentença, "as alegações e referências probatórias alusivas à toxidade, razão do pedido de indenização, respeita tão somente ao DDT (organoclorados), de utilização proibida desde 1998, nada se provando ou aludindo em relação ao BHC (organofosforados), que, segundo a parte autora, seria o pesticida atualmente utilizado nas campanhas de saúde promovidas pela ré. Ademais, a alegada sintomatologia suportada pela parte autora na inicial é passível de ser originada por uma quantidade incalculável de causas e agentes diversos da intoxicação pelos aludidos produtos químicos. Ademais, e, por fim, o laudo fornecido pelo perito oficial do Juízo, concluiu pela ausência de qualquer enfermidade correlacionada à atividade laboral da parte autora". IV - "A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso. Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição (REsp 8507827/ES, Rel. Ministro MURILO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2011, DJe 02/10/2012). Sendo essa a hipótese dos autos, em que o perito oficial concluiu pela ausência de qualquer enfermidade ligada à atividade laboral, logo, inexistindo pretensão indenizatória. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94339688308234812452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)