PROCESSO Nº: 9653441-00.9016.9.9.0864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO CAVALCANTI RAMOS DA SILVA E DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: Francisco da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. DESTAQUE. CONTRATO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DADA EM ASSEMBLEIA. INSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado por sociedade de advogados contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios ao argumento de que não houve apresentação dos contratos assinados pelos exequentes substituídos, mas, tão somente, da ata da Assembleia Geral Extraordinária. 2. O Recurso defende a suficiência da autorização dada em Assembleia. 3. Sem contrarrazões porque a União não divisou interesse. 4. O contrato celebrado, exclusivamente, entre o Sindicato e os advogados não vincula os filiados substituídos, sendo insuficiente a autorização dada em Assembleia Geral Extraordinária, porquanto não individualizada. Precedentes do TRF 5ª Região e do colendo STJ. Agravo de Instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 75899014712934874865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)