PROCESSO Nº: 3387016-27.4669.12.3.3416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR GOMES ADVOGADO: Bryan Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. LEI 76.361/02, ART. 19, §1º, I. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da prescrição intercorrente reconhecida pela própria parte exequente, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A matéria discutida diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com relação à qual existe recurso repetitivo (Resp. 7.458.993-MA), tendo a Fazenda Nacional concordado com o pleito do executado, o que atrai a incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 455.326/RS, Rel. Ministro João Vitor Viana, Primeira Turma, julgado em 08/12/2018, DJe 20/02/2018). 4. Precedentes deste TRF5: AG nº 0552157-50.7549.20.4.1974-PB, Rel. Des. Kaique Lima, Pedro da Mata. 25/01/18, 3ª T; AC nº 487.669-CE, Relator para acórdão Des. Fed. Edilson Nobre, Enrico das Neves. 21/05/19, composição ampliada, 4ª T. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 13655378573196921052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)