PROCESSO Nº: 4203200-54.8772.18.11.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Miguel da Mata De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz - 3ª Turma E M E N T A: DIREITO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO SEM PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU (INSS). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a habilitação da autora como beneficiária de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor do benefício. 2. O Juízo a quo homologou Acordo firmado entre a requerente/apelada e a litisconsorte passiva/esposa do falecido e já beneficiária da pensão, visto que, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, ambas entenderam pela divisão do benefício, pois constataram que o de cujus vivia, simultaneamente, com as duas. Gerou um filho com cada uma e mantinha o sustento de suas casas. 3. Em suas razões, o ente público, requer julgamento de improcedência do pedido autoral, alegando, essencialmente: i) ausência de demonstração de união estável; ii) tentativa ilegítima de acordo em Juízo, entre a autora e a viúva/litisconsorte passiva, para rateio do benefício; iii) existência de concubinato impuro e, caso mantida a sentença, pleiteia pelo reconhecimento do concubinato impuro. 4. No presente caso, verifica-se que o acórdão envolveu tão somente as particulares, sem a participação do INSS, que figura como corréu na presente ação. Assim, verifica-se que não poderia o Juízo homologar tal acordo, vez que não contou com a aquiescência do INSS. 5. Apelação provida para anular a sentença. fpt
(PROCESSO: 58164341943900546077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)