E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERT. FORMALISMO DISPENSÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I - Remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança n.º 1920120-30.9650.9.6.4976, concedeu a segurança para determinar a reinserção dos débitos da Impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei n° 13.496/2017, para fins de consolidação do parcelamento e quitação dos débitos inseridos no Pert, com a extinção do respectivo crédito tributário. II - A Impetrante quitou integralmente o débito em janeiro de 2018 - situação não negada pela autoridade impetrada e refletida na certidão de regularidade fiscal emitida durante todo o ano de 2018 -, sendo que o contribuinte entendeu que era desnecessário realizar o procedimento de consolidação dos débitos tributários inseridos no PERT. III - O ato de exclusão praticado pelo Fisco configura excesso de formalismo e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, pois nega ao contribuinte a possibilidade de ter seus débitos parcelados, o que lhes suspende a exigibilidade. IV - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 24969098350633327973, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)