PJE 2171769-91.9914.8.8.4310 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIGITALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE FEITOS NO SISTEMA PJE. ATRIBUÇÃO DAS VARAS FEDERAIS NO 1º GRAU. RESOLUÇÃO DO PLENO 13/2017. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, digitalizar o presente processo, propondo-o de forma eletrônica no Sistema PJE. 2. Aduz a agravante que a obrigação de digitalizar o processo físico para ser processado no sistema digital é da Vara Federal em que tramita, nos termos da Resolução 13, de 30 de outubro de 2017, do Plenário desta Corte. Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça em prol da sua tese. 3. No caso, conforme se verifica, a ação de execução fiscal foi interposta na Comarca do Brejo da Cruz, na Justiça do Estado da Paraíba, em 2005. Em 03/04/2015, o juiz declinou da competência, com fundamento nas inovações advindas da Lei 13.043/2014 e do novo entendimento jurisprudencial acerca do trâmite das execuções fiscais perante a Justiça Estadual, determinando à remessa do feito à Justiça Federal. Cuida-se, portanto, de digitalização de processo físico em tramitação, regulado pela Resolução 13/2017, do Pleno desta Corte. 4. Em relação ao tema, a Segunda Turma deste Regional tem entendido que, "conforme o disposto no art. 3º, da Resolução do Pleno nº 13, de 03 de maio de 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau. Deste modo, cabe à 8ª Vara Federal proceder com a digitalização de todas as peças do processo físico de origem já autuado para o novo processo eletrônico, não à Procuradoria da Fazenda Nacional." (PJE 6031503-51.7326.4.2.9407, Rel. Des. Federal João Vitor Melo, 2ª T., j. em 16/10/2018). No mesmo sentido: PJE 8231076-89.1223.26.6.6884, Rel. Des. Pedro Lucas Ribeiro Dantas (Convocado), 2ª T., j. em 19/11/2018; PJE 7219180-84.9284.6.3.6691, Rel. Des. Federal Benjamin Rocha, 2ª T., j. em 14/07/2018. 5. Agravo de instrumento provido, para que a 8ª Vara Federal/PB proceda à digitalização de todas as peças do processo físico de origem. acm
(PROCESSO: 39803309810374124449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)