PROCESSO Nº: 0803807-83.7819.22.11.7856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BENJAMIN FREITAS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme narrativa feita na petição inicial, a matéria devolvida a esta Corte Regional gravita em aferir a existência de nulidade de citação editalícia e, por consequência, a ocorrência de prescrição por ausência de citação válida. 2. "Inicialmente, não obstante o IBAMA tenha deixado de apresentar impugnação, impende observar que é defesa a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista tratar-se de direito indisponível (art. 345, II, do CPC/2015), não podendo o convencimento do juízo estar baseado apenas em presunção de veracidade das afirmações do autor." 3. "Na hipótese, extrai-se que a executada-embargante foi citada por edital, a pedido do(a) exequente, sem que, no entanto, tenha havido diligência empreendida por oficial de justiça no outro endereço indicado na exordial executiva." 4. "A exequente requereu a citação editalícia logo após a infrutífera diligência realizada no endereço da executada-embargante (fls. 32-33 e 37), sem atentar, no entanto, para a possibilidade de citação no outro endereço contido na exordial (endereço da pessoa jurídica, por cujos débitos a embargante constou como corresponsável)." 5. "Em não havendo o esgotamento dos meios de localização da executada e descumpridas as exigências dispostas na legislação, a citação por meio de edital foi irregular, devendo ser decretada a sua nulidade. Ainda sobre o tema, confira-se: STJ - AgRg nos EREsp 761.400/SC." 6. Hipótese em que a presente execução foi ajuizada dentro do prazo legal e a demora no andamento do feito não foi decorrente de ato praticado pela parte exequente, posto que adveio de decisão judicial que determinou a citação através de edital, ainda que posteriormente tenha sido declarada inválida. 7. Logo, escorado no enunciado da Súmula 106 do Colendo Tribunal de Justiça, a ocorrência da prescrição deve ser afastada, uma vez que houve ajuizamento do feito executivo no prazo legal, permanecendo paralisado, ou melhor dizendo, prosseguido indevidamente, em razão de falha do próprio judiciário ao determinar a citação editalícia, sem observar que não tinha havido diligência empreendida pelo oficial de justiça no outro endereço indicado pela parte exequente. 8. Assim sendo, em não restando comprovada a inércia do exequente não haveria que se falar em prescrição. 9. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para o regular processamento.
(PROCESSO: 57637567906394564169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)