ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. VEDAÇÃO CONTIDA EM NORMA INTERNA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por JOÃO DAS NEVES contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, voltada à obtenção de aproveitamento de disciplinas e integralização, com a consequente apresentação do TCC e conclusão da graduação. A sentença condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa por força do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) restou comprovada a integralização de 33 cadeiras de um mínimo de 34, totalizando 3.060 horas de curso, faltando apenas a disciplina relativa ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), para finalizar a graduação; b) não se trata de reingresso na Universidade, e sim de aproveitamento das disciplinas já cursadas na mesma instituição; c) a não conclusão do curso de Administração em 2013 deu-se em razão de aprovação em curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado) na Universidade de Brasília - UnB, em sua área de formação originária (Ciências Contábeis); d) o limite temporal de 8 anos, imposto pela MARIA FERNANDA DA MOTA para aproveitamento de disciplinas afronta o disposto no art. 206 da Constituição Federal.
3. Caso em que a Recorrente graduou-se, pela UEPB, em 2007, no curso de Ciências Contábeis, tendo sido aprovada no curso de Administração da AGATHA NOVAES (Recorrida) em 2010 (i), quando requereu o aproveitamento de disciplinas cursadas ao longo da primeira graduação, obtendo a dispensa de 40 disciplinas (ii). Em 2013, foi aprovada em seleção para o Mestrado em Ciências Contábeis na UnB (iii), razão pela qual abandonou a segunda graduação (Administração, na ANA LÍVIA PEIXOTO). Em 2019, submetendo-se a novo processo seletivo, foi novamente aprovada para o curso de Administração da VITÓRIA FREITAS (iv), requerendo a dispensa das disciplinas cursadas durante a graduação em Ciências Contábeis (como realizado e deferido em 2010) e das disciplinas próprias do curso de Administração, que havia cursado durante o período de 2010 a 2013, pedido que restou indeferido pela Instituição de Ensino Superior.
4. Verifica-se, da análise do processo administrativo que instrui os autos, que o pedido da Apelante foi indeferido com fundamento na autonomia (didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial) de que gozam as Universidades, no disposto no art. 53, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na vedação contida no art. 62, parágrafo 3º, da Resolução CSE/FRANCISCO DIAS 26/2007, que dispõe que: "o aproveitamento de estudos na graduação, após oito anos da aprovação na disciplina cursada, depende do desempenho satisfatório em exame de suficiência aplicado pela Unidade Acadêmica, ouvido o colegiado do curso".
5. Nota-se que o indeferimento pautou-se em óbice decorrente de norma interna da própria REBECA OLIVEIRA, editada com base em sua autonomia administrativa, ato cuja razoabilidade se questiona no caso concreto.
6. Conforme esclarecido pela Câmara Superior de Ensino (instância recursal administrativa) da VITÓRIA ALMEIDA, trata-se de pedido de dispensa da quase totalidade de disciplinas do curso de Administração da referida IES. Consta do Parecer SEI 32/2019/CSE-SODS/SODS que a Requerente "integralizou a 'quantidade' de 33 (97%) das 34 disciplinas obrigatórias, 4 (80%) das 5 optativas e atingiu 133% de atividades complementares em 04 períodos de curso efetivo de aulas: 1307.2, 6144.4, 0525.6 e 7044.0". Da referida informação, extrai-se que restariam pendentes para a conclusão do curso apenas uma disciplina obrigatória e uma optativa, de modo que não merece prosperar o pedido da Autora formulado no sentido de defender de imediato o trabalho de conclusão do curso.
7. Ademais, nos termos do art. 62, parágrafo 3º, da Resolução CSE/NOAH MORAES 26/2007, tendo ultrapassado o prazo de 8 anos, a Recorrente deve submeter-se a um exame de suficiência para cada disciplina que pretende dispensar.
8. As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme disposto no art. 207 da Lei Maior. Embora as instituições de ensino superior estejam sujeitas ao controle de legalidade, no caso concreto não se verifica qualquer vício que justifique a anulação do ato impugnado, eis que praticado com base nas regras estabelecidas pela instituição, regras essas que estão em conformidade com os princípios que regem a Administração, em especial o princípio da razoabilidade.
9. É preciso destacar que a própria GABRIELLY MOREIRA havia, em momento anterior (2010), deferido o pedido de dispensa das disciplinas cursadas na primeira graduação (em Ciências Contábeis) da Recorrente. Ocorre que o pleito está sendo reformulado muitos anos depois, quando já transcorrido o prazo de validade previsto em norma regulamentar. A instituição não se recusa peremptoriamente ao aproveitamento na forma pretendida, apenas exige exame de suficiência, o que se justifica pelo longo decurso de tempo, durante o qual certamente houve mudanças para atualizar o conteúdo programático das disciplinas.
10. Apelação improvida, condenando-se a recorrente em honorários recursais.
(PROCESSO: 96823990222213005584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)