PROCESSO Nº: 3249374-27.8716.29.5.3497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Jesus EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE PSS. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFRPE objetivando a sua exclusão do polo passivo da demanda, por tratar-se de parte ilegítima para figurar na lide onde se pretende o ressarcimento do que foi indevidamente retido a título de PSS. 2. A egrégia Terceira Turma deste Colegiado já se pronunciou no sentido de que a Universidade é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas onde se discute o ressarcimento do que foi indevidamente retido a título de PSS, tendo em vista sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a responsável pelos pagamentos de salários e benefícios dos seus servidores. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 66275600168048085148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)