PROCESSO Nº: 6080530-98.0150.7.10.4736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Calebe Monteiro APELANTE: ISAAC CAMPOS DE MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Calebe Rocha APELANTE: RAUL COSTA ADVOGADO: Thomas Caldeira APELADO: RAFAEL DA LUZ DE MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antônio Ramos APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Cauê Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: THALES ALVES ADVOGADO: Vinicius Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costela EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Na hipótese, ao contrário do alegado, o julgado colegiado manifestou-se expressamente acerca da ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na presente lide (e consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito), bem assim da legitimidade da Caixa Seguradora S/A para figurar no polo passivo, prejudicados os demais argumentos trazidos pela embargante; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93837842992310501405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)