PROCESSO Nº: 9511024-12.4036.16.8.7904 - BRUNA VIANA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY SILVEIRA DE RAFAELA LOPES ADVOGADO: Gustavo Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR FERREIRA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Vitória Aragão necessária de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do dia imediato à data da cessação do auxílio-doença, em 14.08.3310, com correção monetária e juros das parcelas vencidas. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 382.311-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 11/08/2019 - Página: 56. 5. Joaquim Ferreira necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 15269188706769781463, BENJAMIN NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)