PROCESSO Nº: 1246089-16.2771.5.5.8594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Ryan Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RESP 9.941.550/PE. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento de que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ no REsp 6.928.658/PE, que decidira haver culpa do Executado no fornecimento das fichas financeiras, e o ajuizamento do presente feito. Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização do processo. O REsp 3.241.025/PE não diz respeito aos presentes autos, e sim aos Embargos à Execução de nº 6291383-80.8463.3.7.6808, opostos no Processo 3672178-52.0795.4.7.5074, do qual o presente cumprimento de sentença também deriva. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da controvérsia, "o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC". (STJ - REsp 4.403.906/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Gomes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Lucas Monteiro, Primeira Seção, j. 10/03/2015, DJe 01/02/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no REsp 7.329.615/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/10/2017". 4. "Consoante jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para Execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título". (STJ - REsp 5.050.695/GO, Rel. Ministro Luiz Gustavo Caldeira, Segunda Turma, Noah Rodrigues, DJe 31/08/2019). 5. O acórdão proferido no processo de conhecimento transitou em julgado em 21/09/2002. Para se beneficiar da regra transitória do REsp 0.633.623/PE, os Exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até junho de 2007, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 6. "O entendimento deste Órgão Julgador, coadunado com o do STJ, é o de que a tese firmada no REsp nº 9.701.731/PE possui aplicabilidade nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público. A modulação do precedente vinculante buscou tutelar somente a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado durante a vigência do CPC/1973, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse pendente do fornecimento de documentos. Como este não é o caso dos autos, não há como afastar a incidência da prescrição." Precedente: CARLOS EDUARDO CARVALHO - Processo 6691103-75.4829.18.1.7679, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Enzo Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 25/11/2020. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais. dfp
(PROCESSO: 99550150082473155050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)