PROCESSO Nº: 4876927-97.4341.12.12.4755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Bryan Nogueira e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SUFICIENTE A GARANTIR O VALOR RECEBIDO DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que, em relação à aplicação de multa civil, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penalidades previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, assim, dependendo do caso, é possível a aplicação exclusiva da pena de ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50717510465415112745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)