PROCESSO Nº: 0024441-53.3249.6.11.0296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FELIPE BARROS PODEUR ADVOGADO: Ernanda Mauricio Calado Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a apelação diz respeito apenas ao registro de pontos negativos em carteira de motorista; 2. A sentença declarou a nulidade de ato praticado pelo DNIT, no sentido de indeferir a transferência de titularidade de multa relativa à infração de trânsito, ao argumento de que o formulário de identificação do condutor teria sido apresentado a destempo; 3. O Direito "Penal", no sentido de direito punitivo/sancionador, pressupõe que a punição não ultrapasse a pessoa do infrator. O fato de a identificação do condutor ter sido supostamente arguida quando já expirado o prazo para tanto, não transforma em infrator quem não foi, nem elimina a necessidade de punição do efetivo transgressor; 4. Existindo possibilidade de se demonstrar que o infrator foi pessoa diversa da do proprietário do veículo, desborda do razoável punir quem infração não cometeu, ao único argumento de intempestividade da entrega do formulário de identificação; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65134068263210660045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)