PROCESSO Nº: 8505183-47.0102.23.6.6821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO FERNANDES ADVOGADO: Cauê Costa e outro INVENTARIANTE: DAVI LUCAS CAMPOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1234081-98.6601.2.8.2226 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO, APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por ANA JULIA TEIXEIRA contra decisão do juízo da 4ª Vara Federal/SE que determinou o prosseguimento da execução fiscal após subtração dos valores referentes aos títulos executivos fiscais tidos por inexigíveis. 2. O STJ fixou entendimento no sentido de que "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando possível o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (AgInt no REsp 7.320.353/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Fogaça, DJe 08/06/2017). 3. Nesse sentido, andou bem o juízo a quo ao determinar o prosseguimento do feito executivo ante a decisão proferida em sede de apelo e transitada em julgado, que manteve "a sentença no que tange à declaração de inexigibilidade dos títulos executivos quanto aos valores originados das cédulas de crédito comercial nº 93/60986-2 e nº 88/76633-5 e do contrato particular de dívidas com garantia fidejussória nº 90/48324-2" e deu provimento ao recurso da credora "para afastar a prescrição da dívida referente às cédulas de crédito rural". 4. Com efeito, afastada a prescrição da dívida referente às cédulas de crédito rural, houve o restabelecimento da higidez da dívida quanto a este título, o que levou o magistrado de primeiro grau a determinar que a exequente apresentasse o valor atualizado da dívida, inclusive do processo em apenso 1115336-66.8844.24.9.1323, observando-se os termos do comando judicial id. 1200742 pg. 27 -PDF, sob advertência de aplicação do art. 40 da LEF (ID 7374177 - processo originário). 5. Em cumprimento ao referido despacho, houve manifestação da Fazenda Nacional através da petição de ID 5549988.5459726, em que apresentou o decote das parcelas dos títulos executivos fiscais tidos por inexigíveis por decisão irrecorrível através de simples cálculo aritmético. 6. Em face das razões acima expostas, não assiste razão à agravante no que tange à alegação de que "as decisões prolatadas nos autos do processo nº 6651472-70.3583.9.8.2455 determinaram a extinção do feito executivo, e em nenhum momento indicavam que a Fazenda Nacional fosse intimada a apresentar o valor atualizado da dívida". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60852714060231925906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)