PJE 9621577-68.7756.28.9.3512 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que afastara a alegação de prescrição intercorrente e determinara a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois não teria apreciado a questão relativa à existência da Súmula 150 do STF ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e à impossibilidade de se reexpedir precatório. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta o vício apontado, havendo expressamente afastado o argumento de prescrição sustentado pela autarquia, nos seguintes termos: "No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2006, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017).'Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente' (TRF5, 2ª T, PJE 1805797-19.7776.6.12.8425, Rel. Des. Federal Lucas Farias, Data de Assinatura: 17/04/2019)". 6. Em realidade, o embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o mérito do julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 13670162287739925855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)