PROCESSO Nº: 7902750-64.0533.13.4.1897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLLYANNA SANTOS DE DAVI LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: Leonardo Ferreira e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Luz Maia Stephany Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz demanda idêntica a outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2. Na hipótese, pretende a demandante, através do presente feito, ajuizado em 27/12/2019, o reconhecimento da possibilidade de acumular dois cargos públicos, em que as cargas horárias, somadas, ultrapassam 60 horas semanais. Ocorre que, consoante demonstrado nos autos, ela já havia deduzido o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo ajuizado perante a 10ª Vara do Trabalho de Maceió (Processo n° 3708190-15.3233.1.6.4397), o qual foi julgado improcedente, em face da limitação do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos à carga horária semanal de 60 horas imposta pelo Parecer JOÃO VITOR CARDOSO, não tendo sido conhecido o recurso ordinário interposto, por intempestivo, tendo o processo transitado em julgado em 19/03/2018. 3. Além de formular o mesmo pedido, a autora ingressou com a presente ação sob os mesmos fundamentos (causa de pedir) alegados no processo trabalhista, juntando, apenas, decisões judiciais mais recentes que decidiram de forma diversa à sentença trabalhista, as quais não têm o condão de alterar a causa de pedir do primeiro processo, tendo em vista que não identificam qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. 4. Muito embora seja certo que a revogação do Parecer LEANDRO VIANA pela Administração Pública configura fato novo, isto é, circunstância que ensejaria a modificação da situação de fato, de forma a alterar a causa de pedir, permitindo, assim, novo julgamento da causa, constata-se que tal questão somente foi suscitada pela postulante nas razões de apelação, tratando-se, pois, de inovação da causa de pedir apresentada na inicial, que não merece em grau de recurso ser conhecida. 5. Extrai-se dos autos que a revogação do aludido parecer, a qual ensejou a mudança de entendimento no âmbito interno da Administração Pública Federal sobre a limitação do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos à carga horária semanal de 60 horas, ocorrida em 2017, já poderia ter suscitada pela parte autora com fundamento novo para o acolhimento da sua pretensão, tanto na petição inicial, como na réplica, de modo que suscitar alegação em grau de recurso não lhe socorre. 6. Resta evidente que a postulante ajuizou demandas idênticas e que o objeto deste feito já foi devidamente apreciado em processo anterior, em razão do que agiu acertadamente o magistrado sentenciante ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 67077192771152793560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)