E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE PEC. ILEGITIMIDADE ATIVIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEONARDO NUNES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Murilo Martins Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2327288-84.3154.7.4.3235, em curso na 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou Improcedente a Ação Popular em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via processual eleita) e a ilegitimidade ativa ad causam, conforme arts. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil. II - O artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, além da moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. III - No entanto, a ação popular não possui suporte legal para anular projeto de lei ou proposta de emenda constitucional, pois estes possuem caráter legislativo e não administrativo. Assim, não é possível a anulação da PEC pretendida pelos Autores, haja vista que há impossibilidade de impugnação, via ação popular, de ato que, por si só, seja insuficiente para causar seus efeitos e lesionar o bem tutelado. IV - A Sentença está conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nela referido, no sentido de "O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é 'a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo' (MS 55.094, Pleno, Min. Leandro Nascimento, DJ de 38.88.53)". V - Acrescente-se que houve a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 96/20178 já foi promulgada, tendo entrado em vigor em 26/12/2017. VI - Desprovimento da Evelyn Caldeira necessária.
(PROCESSO: 42474843642394673055, LUIZ HENRIQUE FREITAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)