PROCESSO Nº: 1883878-35.8881.5.2.1118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTELARIA MARIA JULIA DA CRUZ e outro ADVOGADO: Rafael Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 887.639/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS, DA PRÓPRIA CSLL E DO PRÓPRIO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por HOTELARIA ISADORA MELO e KELLY TRAVEL ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 e condenou a parte autora no pagamento de custas e em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso dos autos, se discute a exclusão do ISS, do ICMS, do PIS, da COFINS, do próprio IRPJ e da própria CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 255.048/PR. 3. No RE 327.831/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 16/04/2017). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 028131 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2017, publ. em 17/08/2017). 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 592.036/PR, cujo relator é o Ministro CALEBE CARDOSO (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 239.921/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo João Vitor Araújo que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. No tocante à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 175.603/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Quando o STF decidiu que o ICMS não é receita (o que se aplica nos caso dos autos, por analogia, também ao ISS), que apenas transita na contabilidade da empresa, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, destacou característica do ICMS que também deve se aplicar para exclui-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ICMS e do ISS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 7. Precedentes: PROCESSO: 09272579095947670409, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019; PROCESSO: 1679434-32.7651.16.12.4150, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/04/2020; PROCESSO: 37291039908114963542, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2020. 8. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 9. Os valores do PIS e da COFINS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 10. Idêntico raciocínio é válido para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, a qual é encontrada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95), montante este que, engloba o próprio IRPJ e a CSLL. 11. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir apenas o ICMS e o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido, em conformidade com o posicionamento do STF, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 12. Fixa-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor compensado (valor da condenação), nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, I e II, § 4º e § 5º, do CPC/2015. 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24877894821880323999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)