PROCESSO Nº: 3808382-44.0129.20.8.4796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - RAQUEL SILVEIRA APELADO: H+ MARICULTURA LTDA. ADVOGADO: Cauê da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CAUÊ FARIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. FALTA DE LICENCIAMENTO. PROVA DE QUE A EMPRESA ESTAVA DEVIDAMENTE LICENCIADA AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para "reconhecer a nulidade do auto de infração nº 557326-D e de todas as decisões proferidas nos autos do processo administrativo PAD n° 12135.55504/9590-59 - MARINA DA CRUZ/MMA GEREX I/CE, eximindo a requerente de pagar a multa administrativa aplicada". O AUGUSTO TEIXEIRA ainda foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 236447 AgR, Relator: Min. Igor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-10-0642 e AI 215887 AgR, Relator: Min. Lucca Cardoso, Primeira Turma, julgado em 16/09/2012, Public 29-10-3206), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A autora foi autuada em razão da ausência de licença ambiental, mas alega que, na data da autuação (fevereiro de 2008), não mais realizava quaisquer atividades, pois a alta do dólar e a diminuição do preço de compra e venda de camarão de viveiro a impossibilitava de prosseguir com a atividade naquele momento." 4. "De fato, a autora, por meio de um dos seus administradores, comunicou a SEMACE que paralisaria suas atividades a partir de setembro de 2007 (id. 8444086.371435), data a qual corresponderia ao fim da licença de operação nº 561/2006 concedida pela SEMACE. A licença operacional, conforme o art. 8ª, III, da Resolução 237/97 do CONAMA, é aquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças prévia e de instalação, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Sua falta, quando do funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, implica na prática de crime ambiental (art. 60 da lei nº 9.605 de 1998), pelo qual a empresa H+Maricultura LTDA e seus administradores estão sendo, conforme os autos, processados." 5. "(...), compulsando os autos, verificamos que o PAD n° 46994.73016/7815-89 - ANA JÚLIA SILVEIRA/MMA GEREX I/CE, contém laudo do Núcleo de Geoprocessamento do DANIEL FERNANDES (id. 7841670.947716), confeccionado em dezembro de 2012, (...). (...). Assim, perquirindo o laudo, infere-se que o autor, ao afirmar que suas atividades estavam paralisadas desde setembro de 2007, estava fornecendo informações verídicas, corroboradas pelo laudo disponibilizado pelo próprio LUIZ HENRIQUE FERREIRA. Ou seja, conforme o laudo técnico, as atividades de carcinicultura no referido estabelecimento estão paralisadas desde julho de 2007. A licença de operação tinha validade até setembro de 2007, sendo que, já nesse período, não havia mais atividade potencialmente poluidora." 6. "No caso em tela, a autora não pode ser considerada poluidora, pois, enquanto exerceu suas atividades, estava com o licenciamento regularizado perante à SEMACE e não há prova de qualquer tipo de degradação ambiental no estabelecimento. Portanto, é evidente a falta de motivos plausíveis para a autuação da autora e para o conseqüente processo administrativo, que culminaram na imposição de multa administrativa." 7. "Desse modo, entendo como procedente o pedido da autora para anular o auto de infração nº 400139-D e as decisões proferidas nos autos do processo administrativo PAD n° 43035.92279/0918-25 - LUANA PEREIRA/MMA GEREX I/CE." 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. ff
(PROCESSO: 26864591028306011040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)