EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 25 CASAS DESTINADAS AO CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelos réus F.D.C.L. e D.R.D.S.L. em face de sentença que os condenou pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, caput, da Lei n.º. 8.429/92, às seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) multa civil individual no valor de R$ 08.810,00 (dez mil reais); c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 2. Também foram condenados pela prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, caput, da Lei n.º. 8.429/92 os réus M.T.S., A.C.E.S.L. e C.I.E.C.D.C.L., que não recorreram. A ação foi improcedente em face do réu A.P.S. (ex-prefeito do Município de Itaporanga - PB, falecido em 2013) e seu espólio. 3. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, houve fraude na tomada de preços nº 05/2007, realizada para consecução de objeto de convênio firmado com a FUNASA, por meio do qual foram repassados recursos públicos federais ao Município de Itaporanga - PB para a construção/melhoria de 25 unidades habitacionais para controle da doença de chagas. Tal conduta teria sido praticada pelo então gestor municipal, duas sociedades empresárias e seus respectivos representantes. 4. Quanto ao elemento subjetivo, a jurisprudência do STJ considera indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei nº. 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nos casos do art. 10. Deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e improbidade. 5. Não há provas de que o ex-prefeito demandado tinha ciência das irregularidades cometidas no certame ou que conhecia qualquer dos participantes da licitação. Ademais, o processo administrativo foi aprovado pelo setor jurídico do Município. A homologação da licitação é procedimento burocrático e não implica a responsabilidade automática do gestor por irregularidades presentes no processo licitatório, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Não ficou demonstrado ter ocorrido dolo ou culpa grave (negligência, imprudência ou imperícia), pelo menos em um nível a ensejar a acusação de ato ímprobo em face do ex-prefeito, expondo-o às sanções de natureza quase penal. 7. o sujeito ativo por excelência da improbidade administrativa é o agente público que a comete em perspectiva primária. É ele quem pratica o ato, sozinho ou com a participação de terceiro. Sob tal aspecto, para que pratique ato ímprobo, deve o terceiro necessariamente estar em companhia de agente que integre a estrutura formal da Administração. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 4083445/RJ, Rel. Ministra Heloísa Rodrigues, DJe 28/08/2015. 8. Não tendo sido comprovados os ilícitos imputados ao ex-prefeito, os particulares não podem responder isoladamente e de forma autônoma por ato de improbidade administrativa, impondo-se a improcedência da ação também quanto aos demandados. 9. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 978598127966135, AC - Apelação Civel - 718866, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/08/2018 - Página::104; e PROCESSO: 88013491810625152690, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2020. 10. Recurso de apelação que aproveita a todos os réus nos termos do art. 1.005 do CPC. 11. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente a presente ação civil pública. medc
(PROCESSO: 60984290178130036287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)