PROCESSO Nº: 6104381-58.6608.9.1.7740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ARAÚJO GALINDO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Cauê Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6830095-19.9314.14.3.7917 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DOS CRÉDITOS. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente os pedidos. 2. Em suas razões, o apelante defendeu, em resumo, que a pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e por essa razão não pode ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoas jurídicas que pertencem a conglomerado econômico. Afirmou, nesse sentido, que a única forma prevista para que os sócios sejam responsabilizados pelas dívidas das empresas as quais dirigem é a estabelecida pelo art. 135, III, do CTN. Ressaltou que a simples coincidência entre sócios de duas ou mais sociedades não é elemento ensejador a declarar a existência de grupo econômico. Há que ser devidamente comprovado que as sociedades têm a real intenção de fraudar o pagamento de tributos ou mesmo efetuar confusão patrimonial, o que não ocorre no caso em tela. Sustentou a necessidade da juntada do processo administrativo, ante a imprescindibilidade de se aferir se deixou de atender a princípios básicos da formação válida do título executivo. Alegou, ainda, que a CDA não contém a forma como foram calculados os juros, multa e demais encargos. 3. A análise detida dos autos demonstra que a responsabilização dos sócios administradores não se deu pela integração de grupo econômico, mas em decorrência de sua atuação direta para a operacionalização do regime de unidade diretiva com o fim precípuo de ensejar operações empresariais fraudulentas, de forma a evidenciar a utilização da pessoa jurídica com abuso de sua personalidade jurídica, aplicando-se ao caso o que prescreve o art. 135, III, do CTN. 4. A quebra da intangibilidade patrimonial dos sócios prevista no art. 135, III, do CTN está vinculada em sua essência ao princípio do "neminem laedere", haja vista infringir a mais rudimentar ideia de justiça a ausência de instrumentos jurídicos que impeçam a utilização ilimitada e abusiva de direito subjetivo com o fim de prejudicar terceiros e fraudar a lei. 5. Assim, no caso em tela, é forçoso reconhecer que o uso abusivo do direito de constituir sociedade ("operações empresariais fraudulentas, deixando as "empresas podres" com passivo descoberto, ao passo que seu ativo é transferido para novas empresas, aparentemente saudáveis, que continuam a atividade empresarial"), por se ajustar ao conceito de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, deve conduzir à desconsideração da personalidade jurídica da executada com o intuito de possibilitar que os sócios sejam responsabilizados pelos danos causados a outrem. 6. No que concerne à ausência de suporte fático para a declaração da existência de grupo econômico, importa consignar que a sua configuração pressupõe a existência de entidades autônomas, com personalidades jurídicas distintas, que atuam sob controle e direção centralizados, sendo instituído com o propósito de maximização do lucro empresarial pela redução de custos e aumento da produtividade. 7. De certo que a simples constatação da existência de grupo econômico não autoriza, "incontinenti", a modificação do polo passivo da execução fiscal pela extensão da responsabilidade tributária, a qual, em situações desse jaez, exigem a efetiva demonstração de que a subsistência do conglomerado empresarial tenha como desígnio principal a blindagem patrimonial dos seus integrantes perante a entidade arrecadadora fazendária. 8. Pelo exposto, a responsabilização se impõe em casos excepcionais, ante a efetiva demonstração da realização de atividades práticas com o intuito peculiar de elidir o pagamento do tributo, de molde a legitimar a irradiação dos efeitos invasivos da execução fiscal sobre o patrimônio das empresas que compõem o grupo econômico com o fim de garantir a satisfação do crédito executado. 9. No caso em análise, restou evidenciada a ocorrência de confusão entre os patrimônios das empresas ou fraude, com o objetivo de prejudicar a entidade arrecadadora (Fazenda Pública), bem como o regime legal da responsabilidade tributária, eis que o grupo econômico foi estruturado de modo a perpetuar a dívida em desfavor de empresas sem patrimônio e desonerar aquelas que realmente usufruíam das vantagens da atividade econômica, desse modo justificando-se a incidência da solidariedade configurada no art. 124 do CTN, como forma de se assegurar o pagamento dos credores. 10. Acerca da necessidade de juntada do processo administrativo, avulta ressaltar que a LEF não impõe que ele acompanhe a petição inicial, contentando-se apenas com a indicação do número respectivo no título executivo, de forma a assegurar o acesso do devedor aos seus autos (art. 2º, § 5º, VI, da LEF). 11. Nesse sentido, constata-se que na certidão de dívida ativa (CDA) consta expressamente a indicação do número do processo administrativo originário, bem como a pormenorização da origem e do período dos débitos. 12. Dessa forma, não houve desrespeito ao principio da ampla defesa e do contraditório pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, eis que não é requisito para a propositura da execução fiscal, exigindo-se tão somente a indicação do seu número, de modo a que a parte possa ter acesso aos autos correspondentes (art. 2º, parágrafo 5º, VI). 13. Ainda sobre o tema, anote-se que os créditos foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte, conforme se observa ao constar nas CDAs a sigla DCGO-LDCG / DCG ONLINE no campo "Documento Original", a significar Débito Confessado em GFIP. 14. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 15. Ademais, o crédito tributário, em situações desse jaez, constituem-se com a simples entrega da declaração pertinente, prescindindo, pois, de qualquer processo administrativo prévio, conforme cediça construção jurisprudencial, condensada na Súmula 436 do STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do fisco". 16. Registre-se que a CDA, título executivo extrajudicial, goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. A Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las. 17. Nesse contexto, ressalta observar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. 18. O § 2º do art. 6º da LEF, ao dispor que "[a] petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", evidencia a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros. 19. Advirta-se, ainda, que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). 20. Demais disso, consta na CDA a indicação da fundamentação legal da dívida, do valor principal, bem como dos juros e da multa aplicados, pelo que o título cumpre rigorosamente os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80, de modo a pormenorizar todos os elementos necessários à identificação do débito, sendo bastante uma breve consulta à legislação nele indicada, confrontando-a com os períodos de apuração mencionados e os respectivos vencimentos, para que a embargante se encontre apta a cientificar-se do teor da cobrança. 21. "A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie". (PROCESSO: 23050641692448770135, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO:) 22. Desponta evidente que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza que informa o título executivo extrajudicial ora em desate, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de vício apto a fulminar a sua higidez. 23. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82773660674835286825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)