PROCESSO Nº: 5020710-68.0426.2.4.6795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDEREDO MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Matheus Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há se falar em decisão extra petita, tendo o apelante defendido em seu recurso, à luz do julgamento do RE 393.646, que a revisão pretendida pelo Apelado, a pretexto de aplicar imediatamente os novos tetos previstos nas EC`s 20/98 e 41/03, carecia de respaldo legal e jurisprudencial, tendo a decisão embargada, lastreada no entendimento do STF no julgamento do citado paradigma consignado que "referida revisão se refere apenas àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação.", concluindo que apenas os benefícios limitados ao maior valor teto teriam direito à revisão em debate, o que não era o caso do apelante. 3. Verifica-se, assim, que o tema tratado na decisão desta Quarta Turma foi sim abordado na apelação do INSS. A pretensão de rediscutir este entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76010417926306154301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)