PROCESSO Nº: 9476119-49.5445.17.9.9913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MADELEYNE PALHANO NOBREGA ADVOGADO: Alisson Bezerra Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS. MÉDICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. EXPOSIÇÃO EFETIVA À AGENTES NOCIVOS A SAÚDE.CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a FERNANDA PINTO ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em favor da autora, referente ao período compreendido entre 27/08/2014 a 22/11/2019, em seu grau médio, conforme laudo técnico, bem como os seus reflexos sobre o décimo terceiro e férias. 2. A parte autora pretende o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período em que trabalhou como médica no Hospital Universitário Alcides Carneiro, por meio de contrato temporário firmado com a RAFAELA MENDES, no período de 22/09/2014 a 19/12/2019 3.O adicional de insalubridade tem previsão nos arts. 68 e 70 da Lei nº Kaique Fernandes e art. 12 da Lei nº 8.270/1991. 4.Verifica-se que a definição das atividades insalubres para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional é feita nas mesmas condições fixadas pela legislação trabalhista. 5.Nesse contexto, considerando a Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que traz em seu anexo 14 as definições das atividades que comportam insalubridade de grau máximo e grau médio, e que servem de amparo à análise da situação dos servidores públicos federais, vê-se que o trabalho realizado em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em laboratório de análise clínica e histopatológica se enquadra como um caso de insalubridade média, relativamente ao pessoal técnico, único que possui contato direto e contínuo com as substâncias infecto-contagiosas. 6.Assim, a mencionada vantagem deve ser paga aos servidores que estejam exercendo atribuições que os exponham contemporaneamente aos fatores de risco. 7.No caso dos autos, a ré justificou a ausência do pagamento do adicional de insalubridade sob o fundamento de que não existem registros de que a autora tenha pleiteado a referida vantagem administrativamente. Em que pese tais alegações, percebe-se que, ao contrário do que aduz a Administração Pública, o adicional é devido em razão da efetiva exposição a agentes nocivos e não de atos administrativos que formalizem tal pleito. 8.Nesse contexto, verifica-se que o setor de Clínica Médica, no qual a autora encontrava-se lotada no período de 25/08/2014 a 13/03/2019, já possuía laudo indicando que o local se trata de um ambiente que expõe os servidores a riscos biológicos e ergonômicos, havendo elementos materiais a demonstrar que o não pagamento do adicional se deu à revelia das condições ambientais de trabalho. 9.Assim, considerando que Laudo Técnico de Condições Ambientais de trabalho indicava a exposição a agentes nocivos, a ausência de requerimento é causa insuficiente para a ausência do pagamento da vantagem pecuniária. Desta feita, a parte ré deixou de pagar indevidamente o adicional de insalubridade, uma vez que ignorou a existência de laudo que já comprovava que o local de trabalho no qual a autora trabalhou possui condições insalubres. 10.Por outro lado, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, consequentemente afastando-se a prescrição bienal ou trienal. 11.Destarte, deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas anteriores a 02/10/2014. 12.Portanto, a demandante faz jus ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período compreendido entre 26/03/2014 a 12/07/2019, em seu grau médio, bem como os seus reflexos sobre o décimo terceiro e férias. Na forma estabelecida na sentença. 13.Apelação da OLIVIA PINTO improvida. ats
(PROCESSO: 72347098591305348533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)