E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que restaram comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos autos é de ser concedido à autora o benefício pensão por morte, porém não há que se falar em pagamento de diferenças, conforme consignado na Sentença no sentido de que "observo que as telas do sistema PLENUS atestam que a filha da autora com o falecido, Enzo Gabriel Moraes, vem recebendo o benefício de pensão por morte, com DIB 04/12/1999, e a sua representante é justamente a demandante, na condição de genitora (id. 4407271). Percebe-se, portanto, que, embora não formalmente habilitada como dependente, a postulante já se beneficiou dos valores atinentes à pensão do de cujus, porquanto os atrasados (a contar do óbito) e as prestações mensais reverteram para seu núcleo familiar.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. IV - Desprovimento dos embargos de declaração do INSS. Provimento dos embargos de declaração de Edite Severina da Silva.
(PROCESSO: 88354084104620437498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)