PROCESSO Nº: 5552589-78.7265.17.5.3337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA AUXILIADORA CLARICE ARAÚJO ADVOGADO: João Gabriel Peixoto ADVOGADO: Arthur Lopes Estevão De Guilherme Costa ADVOGADO: Fernando Oliveira: FERNANDO ANTONIO GOMES E SILVA ADVOGADO: Enrico Cardoso: FERNANDO LUIZ CORREA GOMES E SILVA ADVOGADO: Fernando Moura: ALEXANDRE MORAES E ANDRÉ AZEVEDO ADVOGADO: Eduardo Monteiro: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO DE LOURDES FREIRE ADVOGADO: Guilherme Correia ADVOGADO: Henrique Campos Estevão De Raquel Ribeiro ADVOGADO: Otávio Jesus: IAN SANTOS ADVOGADO: Danilo Campos ADVOGADO: Joaquim Ferreira Estevão De Marina Almeida ADVOGADO: Levi Farias: DIOGO AZEVEDO DE SOUZA GOMES ADVOGADO: Thomas da Mata ADVOGADO: Noah Almeida Estevão De Esther Alves ADVOGADO: Joaquim Castro: LUCAS GABRIEL DAS NEVES CLEONORA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti ADVOGADO: Ian Ferreira Estevão De Camila Carvalho ADVOGADO: Cauã Fogaça: ROQUE DE ANA CLARA COSTELA ADVOGADO: Felipe da Mota ADVOGADO: Matheus Silveira Estevão De Evelyn Moreira ADVOGADO: Leonardo Nogueira: LUCAS GABRIEL VIANA DA CONCEICAO PINTO DE ANDRÉ AZEVEDO ADVOGADO: Isaac da Paz ADVOGADO: Samuel Cardoso Estevão De Francisco Nunes ADVOGADO: Murilo Barros: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: João Pedro Rocha ADVOGADO: João Pedro da Mata Estevão De Elisa da Cunha ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ANTONIETA BALTAR BANDEIRA ADVOGADO: Noah Caldeira ADVOGADO: Diego Martins Estevão De Benício Farias ADVOGADO: Samuel Fogaça: ENZO GABRIEL ARAGÃO DJANIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Antônio Silva ADVOGADO: Nathan Almeida Estevão De Alana da Mota ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo: EMANUEL COSTA DA CONCEICAO DE JOANA DIAS ADVOGADO: Lucca da Luz ADVOGADO: Alexandre da Rosa Estevão De Emanuelly Rocha ADVOGADO: Gabriel Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8200028-73.4360.18.7.7542 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a reexpedição de RPV que havia sido cancelada nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. Daí o agravo do órgão fazendário. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. De resto, quanto ao pedido da União de suspensão da reexpedição da RPV ou mesmo de cláusula de bloqueio de seu pagamento enquanto não houver o trânsito em julgado, não há falar em descabimento de expedição da requisição de que se cuida, afinal o trânsito em julgado da decisão exequenda já ocorrera de há muito, afinal o caso versa reexpedição de RPV cancelada e a egrégia Segunda Turma deste Tribunal, a propósito, tem posição pacífica pela inocorrência de prescrição em casos que tais. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 97580727049709841642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE THOMAS SILVA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)