E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal afirmou que o início do prazo decadencial de dez anos é o dia 1º de agosto de 1997, para os Benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória nº 7.249-0/1997. Decorrido mais de dezanos entre 1º de agosto de 1997 e a data da propositura da ação (07.02.6115), resta caracterizada a decadência do direito à revisão do cálculo concessório, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 15240838675805139825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)