PJE 6342454-26.0810.14.12.4497 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal relativa a créditos tributários, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, ora agravante, afastando a alegação da prescrição intercorrente. 2. A recorrente aduz, em síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente, considerando-se que a citação válida jamais ocorreu. E, ainda, que somente a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida é que são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando a mera petição em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Argumenta, também, que, como jamais foi validamente citada, entre a data do despacho que ordenou a citação até a data da apresentação da exceção de pré-executividade, transcorreu período superior ao prazo quinquenal estabelecido pela legislação para a extinção da obrigação tributária. 3. A execução foi proposta em 04/02/2012, a empresa foi citada, na pessoa de seu representante legal, em 23/01/2012 (certidão. fls. 62 dos autos principais). Constatação de que todas as diligências realizadas no sentido de localizar bens e direitos em nome da parte executada restaram infrutíferas, e de determinação da suspensão por um ano (art. 40, § 2º, da LEF), em 24/06/2014. Posteriormente, em 18/10/2015, a citação efetivada foi considerada nula (em razão da transformação da empresa em EIRELI após a constituição do crédito tributário), sendo determinada a citação do único sócio, o qual não foi localizado. Novo Bacenjud frustrado, em 28/04/2016. Deferido o requerimento de suspensão do feito pelo prazo de um ano (art. 40 da LEF), em decisão de 24/08/2016. 4. No caso concerto é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre o despacho que deferiu a citação (causa interruptiva da prescrição), datado de 14/03/2012, e a prolação da decisão agravada, em 04/11/2019, passaram-se mais de seis anos sem que houvesse citação válida, nem medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, considerando-se que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5442246-99.1253.11.3.9164, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Rocha. em: 01/03/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição. nbs
(PROCESSO: 39019670295725792267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)