PROCESSO Nº: 0266701-96.9222.8.2.6200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAUL MELO ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da possibilidade de apresentação da Ata de Defesa e do Histórico do Mestrado para comprovação da titulação do candidato, consoante previsão editalícia e da Resolução nº 04/2014 da Câmara Superior de Gestão Administrativo-Financeira da UFCG, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11727043049874532464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)