PROCESSO Nº: 8477206-82.7550.11.3.8244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO JOSE FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO: Lucas Aisamaque Alves Limeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3401292-00.5364.16.12.6877 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a tese fazendária de ilegitimidade ativa do autor, ao fundamento de preclusão temporal. 2. As questões de ordem pública são cognoscíveis, a qualquer tempo, inclusive de ofício. 3. A legitimidade do autor, contudo, é incontestável, eis que, nos autos, há prova não apenas de sua condição de filiado, mas também da inclusão do seu nome na lista apresentada pela ASDNER na ação coletiva da qual se extraiu o título em execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98051720513902734986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)