EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR CONSISTENTE NA REINQUIRIÇÃO DE APELANTE. YURI VIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RESPEITO. VALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. LICITAÇÃO. FRAUDE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DAS CINRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A despeito da alegação de defeito na inquirição realizada em primeiro grau o presente apelante (Theo Dias) em seu recurso não adentra na questão específica acerca de qualquer erro de cunho formal ou material ocorrido na inquirição realizada em primeira instância. Segundo aponta seu recurso, os supostos defeitos teriam sido do ponto de vista das contradições das informações prestadas pelos acusados ouvidos em juízo em comparação com aquelas declarações prestadas na fase inquisitiva. Todavia, tais incongruências nas declarações não são consideradas "defeitos" passíveis de ensejar nova inquirição quando os documentos anexados aos autos, bem como as provas orais produzidas, não demandam maiores dilações. Além disso, o próprio apelante disse ser normal a contradição em certos pontos nos interrogatórios diante do lapso temporal entre as informações prestadas na fase investigativa e aquelas prestadas perante o juízo sentenciante muitos anos depois, já que a ninguém é dado o poder da memória de fatos ocorridos muitos anos atrás, não sendo exigido isso do réu. No mais, conforme asseverado pelo Ministério Público em seu parecer, bem como nas contrarrazões prestadas, o art. 616 do CPP confere ao magistrado uma faculdade e não uma obrigação. 2. Para o apelante Henrique Farias houve cerceamento de defesa, pois, após a apresentação das respostas à acusação em 2016, o Ministério Público Federal promovera o aditamento da denúncia em 28 de janeiro de 2017, baseando-se essencialmente no Relatório de Diligência, solicitado e confeccionado por servidores do Ministério Público Federal, em 31 de agosto de 2017 (ID. 8954134.4732322), unilateralmente, sem ciência da parte adversa, uma vez que denúncia já tinha sido recebida e o inquérito respectivo concluído, e, destaque-se, sem a participação da defesa dos réus, burlando o devido processo legal e o contraditório, violando-se a norma constitucional encartada no inciso LV, do artigo 5.º da Constituição Federal. Calha citar que às partes, no presente processo penal, foram oportunizadas todas as espécies de defesa após a realização da diligência por parte do Ministério Público, tendo sido conferido o direito de manifestar-se sobre os atos praticados, no efetivo exercício do direito ao contraditório diferido. Restou evidente também que, diante do contraditório conferido, não há que se falar em prejuízo pela diligência realizada, até porque as partes defendem-se dos fatos alegados pela acusação, o que foi realizado em sua plenitude, tanto que as defesas moveram esforços para refutar os supostos erros ocorridos na diligência, o que corrobora a ausência de prejuízos. 3. Quanto à autoria e materialidade delitivas da ocorrência da corrupção passiva e ativa, considero que a razão está com o MPF. Isto porque há concretas e fundadas evidências de que graves irregularidades foram praticadas no processo licitatório intitulado "Convite nº. 16/2008", realizado para assegurar a execução dos valores recebidos pelo Município de Sítio Novo/RN a partir do Contrato de Repasse nº. 0932345-80/2007, firmado com o Ministério dos Esportes, e que tinha por objeto a construção de uma quadra de esportes naquele município. Tais evidências se manifestaram, inicialmente, a partir da elaboração, pela Controladoria-Geral da União, do Relatório de Fiscalização nº. 01532 (sob id nº. 6168356.3319989), em 28/05/2009, em que promovida auditoria de diversos convênios firmados entre o Município de Sítio Novo/RN e o governo federal. No que toca especificamente ao procedimento licitatório em análise (Convite nº. 16/2008), o relatório, em seu item 6.1.1 (fls. 102/109), foi conclusivo quanto às fraudes ocorridas, tais como a) ausência da necessária numeração dos documentos constantes do procedimento; b) não apresentação de documentos de habilitação exigidos no edital; c) repetição das mesmas três empresas em consecutivos procedimentos licitatórios, e ausência repetida das mesmas empresas convidadas; d) inexistência de empregados em empresa vencedora de determinados procedimentos licitatórios. Estas e outras irregularidades levaram a CGU a concluir que: "Os fatos apresentados indicam que não houve licitação, mas que o processo licitatório foi montado com cópias de documentações adquiridas de diversas fontes, portanto, mantém-se a constatação.". 4. No tocante ao Parecer, a despeito da garantia constitucional da advocacia e do fato de que o Parecer apresentado possuir caráter não vinculativo, sendo inclusive prescindível, fato é que a opinião foi dada. A prerrogativa do parecerista de expor opinião, assim como todo direito, não possui natureza absoluta. A opinião proferida pelo consultor jurídico não pode descurar da necessária exigência da prévia análise do que se atesta, sob pena de abuso de direito, passível de responsabilização cível, administrativa e penal. No caso, o abuso de direito consistiu no fato de dar ares de legalidade ao certame totalmente incongruente com as exigências formais previstas na Lei Licitatória, conforme amplamente trabalhado. Segundo a defesa de Ana Vitória Silveira, o fato de o nome dela não aparecer no sistema SIMBA entre as transações das empresas em questão apenas justifica que este não participou do conluio entre as pessoas jurídicas. Todavia, o foco da ação penal diz respeito do delito de corrupção e não ao de fraude ao certame. Diante das constatações e do que fora considerado a partir das respostas e do teor do apelo apresentado, entendo que o Parecer dado pelo apelante Diego Pinto objetivou apenas dar formalidade ao procedimento totalmente maculado e vilipendiador das exigências legais esculpidas na Lei 8.666/93 e o próprio edital de licitação que conduziu o Convite de nº 16/2008. 5. Acerca dos honorários advocatícios, entendo que nada obstante a possibilidade de que os contratos advocatícios venham a ser elaborados verbalmente, não se deve aceitar a existência do contrato verbal de honorários advocatícios no valor de R$ 38.891,00 (dez mil reais) na espécie, porquanto este exigiria a demonstração de elementos mínimos a revelar uma situação concreta e específica, não se mostrando suficiente a mera alegação de atuação em diversos tipos de demandas judiciais. Vislmbro frágil a tese de defesa, principalmente a partir da manifestação prestada pelo réu Bruno da Cunha no sentido de que desde o ano de 2008 não mais recebeu qualquer quantia a título de honorários advocatícios pagos pelo Sr. Enrico Barbosa excetuando-se apenas valores para custear deslocamento ao TRF da 5ª Região, em Recife. Se atuava na qualidade de patrono do corréu, nada justifica o não pagamentos dos honorários durante tanto tempo em que atuou como patrono, também não se justifica o fato de somente ter recebido justamente no dia 07.02.4234, no mesmo dia em que Kaique Martins, por meio da empresa Divonópolis, recebeu a primeira parcela do contrato de Repasse já citado. Os extratos bancários e de processos anexados aos autos juntamente com petição sob id nº. 6289813.9248363, denotam que o único pagamento a título de honorários advocatícios em quase 10 anos de prestação de serviços ocorreu justamente naquele dia 28/08/2008, o que somente reforça a ideia de que a quantia não foi destinada para a quitação com despesas honorárias. O fato de que prestou serviços como advogado de Giovannu, conforme extratos dos processos, não possibilita que tenha "carta branca" para receber depósitos não identificados deste ou de qualquer terceiro interposto, sem a necessidade de comprovação da origem e da motivação dos valores transferidos, que não foram declarados à Receita Federal, diga-se. Do contrário, todo advogado teria essa "carta branca" para provar suas transações bancárias ilícitas mediante a simples juntada de extratos processuais. Não é que os extratos não sirvam de prova, pois de fato provam a participação do advogado nos atos processuais, todavia, quando do cotejo com o contexto dos autos, juntamente com as demais provas juntadas, principalmente pelo fato de que inexistem outros depósitos desta natureza a título de honorários, de que inexistem declarações de imposto de renda, de contratos de honorários, bem como de recibos de pagamentos, além da frágil declaração prestada em ata notarial oito anos após o depósito dos valores, outra não pode ser a conclusão acerca da ilicitude dos valores. 6. Já quanto ao terreno, no caso, entendo, até por ocasião da força probatória, que o loteamento Joaquim Caldeira inexistia no ano de 2008. As fotos colacionadas pelo Ministério Público Federal utilizando do recurso "google street view" e "google earth" demonstram que o loteamento era recente, com poucas casas, em janeiro de 2015 e que inexistia em janeiro de 2012. As fotos datadas de 2012 mostram o terreno absolutamente descampado, sem qualquer módulo de construção em alvenaria, o que confere a certeza de que em 2008 não havia loteamento. Do mesmo modo, como forma de afastar qualquer dúvida sobre o lado em que se encontrava o terreno, denoto que o loteamento do lado esquerdo também era inexistente em 2008, pois além das fotos de satélite comprovarem isso, as provas colhidas demonstram ainda que o loteamento foi criado tão somente em 2014, eis que na matrícula 418 constam as AV.2 e AV.4 sobre duas doações de 1.200,00m2 cada à Prefeitura de Tangará/RN, sendo que nas averbações posteriores constam desmembramentos de outros lotes de 200,00m2 - sendo o primeiro deles o AV.7 de 09/10/2014, e que nenhum deles está com o registro em nome de Raquel Oliveira. Em juízo foi ouvido Vinicius Correia, testemunha arrolada pela acusação, que aos 16'35'' disse que tem conhecimento do loteamento Erick Almeida Alves desde 2016, sendo que mora há mais de 10 anos na localidade. Segundo alegou a defesa, a plena e geral quitação do imóvel se deu a título de confiança depositada entre as partes negociantes, por isso não vislumbraram a necessidade de deixar em aberto e perder a possibilidade de consignar a plena quitação naquele momento. A partir das provas e colhidas, entendo que o loteamento não existia em 2008, ano da compra e venda, e que o negócio realizado entre Leonardo Castro e Giovannu é inválido. Desta feita, a motivação utilizada pela defesa de Eduarda Cardoso e de Marcela Pinto resta bastante fragilizada diante das incongruências detectadas. O imóvel supostamente vendido por escritura particular no ano de 2008 não pertencia ao vendedor Giovannu, mas sim a sua mãe, viva ainda hoje; o lote supostamente comprado integrava loteamento que no ano de 2008 sequer existia, tendo sido comprovada sua existência inicialmente apenas em 2014; até o presente momento, apesar da compra realizada, inexiste no cartório de registro de imóveis de Tangará qualquer registro de imóvel em nome do comprador Vicente da Rosa; não houve recibo de pagamento do loteamento; apenas em 2016 houve o interesse em autenticar as assinaturas da escritura particular de compra e venda; ademais, não há justificativa de se realizar transferência de valores a título de pagamento de imóvel em que a escritura confere plena e geral quitação desde sua confecção. 7. No tocante à lavagem de capitais, o crime em questão pressupõe a ocorrência das três fases, quais sejam, a ocultação/colocação, a dissimulação e o ingresso. Como bem delineou a defesa de Anthony Rocha, jamais seria crível a ocorrência de lavagem de capitais mediante transação bancária efetuada entre contas onde se permite a detecção do iter do numerário supostamente "lavado". Tal fato (depósito), por si só, impede a ocorrência das etapas de dissimulação e do ingresso da quantia no patrimônio de Maria Cecília Cardoso, porquanto com um único ato os valores já se encontram alocados em sua conta bancária. Nesta senda, a transferência de valores ocorrida qualifica-se mais como mero exaurimento do crime de corrupção do que a lavagem de dinheiro propriamente dita. 8. No caso, entendo que houve equivoco na dosimetria aplicada pelo magistrado sentenciante quanto ao acusado Kevin Rocha. O grau de reprovabilidade da conduta não restou acentuado simplesmente por ter se dado na qualidade de assessor jurídico em procedimento licitatório, isso porque a qualidade de assessor jurídico não difere da qualidade dos demais membros da comissão de licitação, porquanto todos contribuem para que regularidade seja respeitada durante a condução ou na fase de finalização mediante parecer prestado pelo assessor jurídico atestando ou não a regularidade após a ocorrência das etapas. Já quanto às circunstâncias do crime, por sua vez, entendo que o magistrado aplicou a pena da forma correta, pois valeu-se do princípio da consunção para deixar de reconhecer a penalidade autônoma decorrente da utilização de documentos falsos, utilizando-se dessa mesma premissa apenas para aumentar a pena base, afastando-se do bis in idem. A defesa de Nicolas da Mata argumentou que o magistrado considerou circunstância já não mais presente no momento da aplicação da pena de multa, que consistiu no fato de que o apelante pertencera aos quadros do TRE/RN na função de magistrado, o que seria incabível, pois no momento da sentença não mais exercia essa função. 9. Quanto à multa de Enrico da Costa, entende esta relatoria que o contexto histórico do réu deve ser sim considerado para os fins do dimensionamento de sua situação financeira no momento em de se aplicar a pena de multa, e não o quadro fático existente no momento da sentença. Se se alega que a situação econômica não mais é a mesma, deve a parte fazer prova do alegado mediante a juntada de documentos, não se limitando à simples falácia, porquanto quem já exerceu a função de magistrado, possuindo uma carreira de renome, sendo conhecido no estado onde exerce a advocacia como profissional gabaritado, consoante mencionado em sua própria defesa, não deve se valer da presunção de que está com sua situação financeira em colapso, pelo contrário. 10. Em relação à dosimetria do acusado Bryan Teixeira, tem-se que praticar corrupção ativa mediante a utilizou-se de recursos recebidos em razão de contrato administrativo mantido com o ente municipal para efetuar o pagamento da vantagem indevida não foge à reprovabilidade natural do crime em comento, principalmente porque envolve corrupção envolvendo licitação, do contrário, toda corrupção envolvendo licitação teria sua pena aumentada na primeira fase em razão da valoração negativa da culpabilidade, o que não soa razoável, além de infringir a individualização da pena. Logo, deve a pena base ser aplicada no seu grau mínimo, a saber, 2 anos de reclusão, já a pena definitiva em 3 anos e 6 meses, presente a causa de aumento idêntica à de Rebeca Rocha. 11. Ainda sobre a dosimetria penal como fundamento do recurso do MPF, não merece prosperar o pleito que pretende o aumento da pena base pela necessidade da valoração negativa também da personalidade do agente, das consequências do crime e do comportamento da vítima. É que o comportamento da vítima, no entendimento desta relatoria, consoante diversos julgados já realizado no âmbito deste TRF5, somente pode ser valorado neutro ou positivo, caso esta contribua para a infração penal neste último caso. As consequências do crime não podem ser valoradas negativamente tão somente pelo fato de a fraude licitatória ocasionar prejuízos aos serviços prestados pela sociedade, pois isso é circunstância inerente ao tipo penal. Por sua vez, quanto à personalidade do agente, não há dados concreto nos autos que possam determinar com precisão tal circunstância. Por isso sua valoração deve ser neutra. 12. Sobre a prescrição ventilada por Pedro Lucas Moura, cumpre aqui prosperar o argumento alusivo à necessária ocorrência do trânsito em julgado para acusação, consoante previsão do caput do art. 110 do CP. É que o objeto ora analisado, que diz respeito aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, não se encontram com seu trânsito em julgado consumado para a acusação, porquanto esta não somente envidou esforços no sentido de recorrer objetivando a imputação delitiva em relação ao crime de lavagem de capitais, uma vez que também dispôs sobre o aumento da pena em relação aos presentes tipos. Assim sendo, os delitos em questão, não se encontram prescritos. 13. Recurso do Ministério Público Federal improvido. Recursos de Davi Lucas da Luz e de Noah Ramos parcialmente providos.
(PROCESSO: 09277744815566033258, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA MAIA BRENDA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)