Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Fernandes Nº: 7353336-23.3699.30.11.3414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PIRES E OUTRO ADVOGADO: DAVI PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA FERNANDES EMENTA PROCESSO CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 349 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a promovida ao pagamento em favor da Caixa Econômica Federal da quantia de R$ 340.797,14 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), atualizados até 29/03/2017, relativa às contratações de empréstimos indicadas na inicial, devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 015.613/MG, Rel. Ministro ANDRÉ SILVEIRA, JOÃO MIGUEL ROCHA, julgado em 07/04/2005, DJ 02/02/2005). Preliminar de inépcia da petição inicial e alegação de não cabimento dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, III CPC afastadas. 3. Assim como alegado nas razões de recurso, quando da retomada dos autos, após suspensão do processo em audiência de conciliação - na qual a parte promovida, apesar de não ter apresentado contestação, fez-se presente -, o juiz de primeiro grau determinou a intimação apenas da parte autora para requerer o que entendesse de direito. Assim procedendo, deu espaço à instrução probatória tão somente à CEF/demandante, obstando o direito da parte ré produzir provas, previsto no artigo 349 do CPC, nos termos do qual "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." 4. Anulada a sentença, por cerceamento do direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja igualmente garantida à parte ré/recorrente a produção das provas que entender necessárias ao julgamento do feito, mormente por ter o apelante apresentado, nas razões de recurso, argumentos relevantes capazes de desconstituir o direito perseguido pela parte autora. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 81327276663256546272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)