EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2019. ESTUDANTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCESSÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (TEMPO ADICIONAL). LUCCA SILVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar pleiteada, determinando ao INEP que conceda tempo adicional ao agravado para realização do exame do ENEM 2019. 2. Hipótese em que o Edital nº 14/2019 - que regulou o ENEM 2019 -, foi bastante claro ao prever, em seu item 2.4.1.4, a concessão de atendimento especializado a pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo e/ou discalculia, especificando, ainda, quais os auxílios de acessibilidade podem ser concedidos aos portadores de deficiência, dentre eles a concessão de tempo adicional. 3. No caso em tela, verifica-se que a autoridade apontada como coatora expressamente reconheceu ao agravado a condição de portador do transtorno do espectro autista, conforme documento emitido pela comissão organizadora, constando ainda nos autos parecer firmado por neurofisiologista no sentido de que o recorrido necessita de tempo extra para realizar suas atividades, fazendo jus, portanto, ao atendimento especial para a realização das provas do ENEM. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 99977659081601057220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)