PJE 6698977-26.8776.14.3.2843 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (13/08/2017), corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/1981 (súmula 148 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), devidos a partir da citação (súmula 204 n. do STJ). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. Houve a antecipação dos efeitos da tutela, com a implantação imediata do benefício. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autora não comprovou a manutenção do relacionamento por ocasião do óbito do segurado; b) quando solicitado comprovante de endereço comum, a autora apresentou apenas uma conta de energia elétrica, com endereço na fazenda Boqueirão, município de Cuité, mas o endereço constante na procuração anexada ao processo administrativo é outro; c) certidão de óbito informa que o falecido morava na cidade de Caruaru/PE, onde foi sepultado; d) em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, deve ser observado o previsto na Lei 11.960/2009. 3. Após a interposição da Apelação, foi celebrado acordo entre as partes, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (NUPEMEC-TRF5), no qual ficou estabelecida a fixação dos juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/09, tendo o INSS desistido parcialmente da apelação na parte relativa aos juros e correção monetária, permanecendo, entretanto, o interesse recursal nas demais questões meritórias arguidas, requerendo o seguimento do processo para julgamento de tais matérias e a homologação do acordo referente aos juros e correção monetária, a serem calculados nos termos da Lei 11960/2009. 4. Intimada para se manifestar acerca dos termos da proposta do INSS, a parte autora apresentou petição concordando expressamente com a fixação dos juros e correção monetária nos termos do 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e requerendo o prosseguimento da Apelação nas demais questões meritórias. 5. O processo foi devolvido para o Gabinete do Relator, com o Despacho de ausência de manifestação do particular. Posteriormente, o particular apresentou petição informando que não deixou de se pronunciar sobre a proposta do INSS, reiterando que "concorda com a fixação dos juros e correção monetária nos termos do 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, requerendo o prosseguimento da Apelação nas demais questões meritórias". 6. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991). 7. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente na data do óbito), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até noventa dias após o óbito; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 8. In casu, verifica-se que a controvérsia limita-se à qualidade de dependente da parte autora. A qualidade de segurado do instituidor não é questionada, em razão de já ser beneficiário de aposentadoria por idade à época do óbito (abril de 2017). 9. Na hipótese em exame, restou comprovada a condição de companheira do instituidor. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento celebrado no religioso com a parte autora, em 1955; endereço constante em procuração pública, firmada em janeiro de 2017 (poucos meses antes do falecimento), coincidente com o endereço do falecido declarado na certidão de óbito; certidões de casamento e de nascimento de 05 filhos em comum; e várias fotos do casal, já com idade avançada. 10. No que se refere à prova testemunhal, o juízo sentenciante afirmou ser robusta acerca da vida em comum do casal até o momento do falecimento. 11. Dessa forma, tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de procedência. 12. Quanto aos juros de mora e correção monetária, fica homologado acordo realizado entre as partes, no qual restou estabelecida a fixação dos juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. 13. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). alo
(PROCESSO: 14455182124405817937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)