PROCESSO Nº: 6198851-34.6925.4.11.6965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Cauã Porto APELADO: PAULO CAMPOS DA FE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CABIMENTO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito relativamente a este ente, declarando, ainda, a incompetência para processar e julgar a causa, determinando a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, providenciar o traslado dos documentos constantes dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição dos autos em razão da incompatibilidade entre os sistemas. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de não cabimento da apelação sustentada em sede de contrarrazões. Embora denominando o ato de decisão, o juízo a quo proferiu uma sentença terminativa. Ressalte-se que foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e, em conseqüência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa em face do Banco do Brasil, tendo sido, entretanto, o processo extinto, por entender o juízo a quo pela impossibilidade da remessa dos autos ao juízo competente por incompatibilidade dos sistemas. Diante desse contexto, entendo que a decisão recorrida é atacável por meio de apelação. 3. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. 4. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 8294469-21.3957.16.12.3261, Rel. Des. Fed. Arthur Fernandes Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 22/07/2018; AGTR/RN nº 4745834-62.9289.10.10.2990, Rel. Des. Fed. Thales Farias, Primeira Turma, Julgamento: 11/07/2018; AGTR/RN nº 8367857-10.4864.5.1.2658; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 06/05/2018; AGTR/SE nº 28993409913758299040, Rel. Des. Fed. Antônio Silva, Julgamento: 13/04/2015. 5. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão formulada em face do Banco do Brasil. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16440800031217275907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)