PROCESSO Nº: 1657100-97.8611.19.3.5519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rezende Calebe Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANUÊNIOS. ATS. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO NO CÁLCULO. REVISÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. 1. A sentença determinou que a MARINA PIRES se abstivesse de modificar a forma de cálculo dos anuênios do autor, bem como que não efetuasse qualquer desconto a título de reposição ao erário com base no PA nº 00928.089244/7393-95, o qual constatou, após requerimento de abono permanência, que o adicional de tempo de serviço (ATS) do autor era pago no percentual de 16%, quando deveria ser 14%, e determinou sua a redução. O Juízo singular considerou que os anuênios eram pagos ao autor pelo menos desde 2001 e que a Administração teria decaído do direito de revisar o ato de concessão da vantagem, vez que praticado há mais de dez anos. 2. Em relação à decadência, o STJ firmou entendimento de que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 (REsp 4788957/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Costela, Segunda Turma, DJe 08/04/2017; AgInt no AREsp 959.417/ES, Rel. Ministro Noah Souza, Primeira Turma, DJe 16/03/2016), sendo certo que, nos termos do § 1º do citado dispositivo, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assim, como o autor percebia o ATS de 16% pelo menos desde 2001, e o erro somente foi detectado pela Administração em 2019, a revisão desse percentual resta atingida pela decadência, mormente porque não foi comprovada má-fé do servidor no cálculo dos anuênios. Precedente: 76038954531814717600, AC, Desembargador Federal Noah Mendes, 1º Turma, Julgamento: 29/01/2019. 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 60197538488880655031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)