PROCESSO Nº: 7255984-87.8821.6.3.0924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: Otávio Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o Recorrente foi intimado para que adequasse/justificasse o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. 3. Todavia, o Apelante não atendeu a determinação no prazo consignado, limitando-se a afirmar que a correção do FGTS discutido é causa de valor inestimável, razão pela qual se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 70821306780463515357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)