PROCESSO Nº: 3837149-68.7121.24.7.2044 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Hermano Pontes De Maria Eduarda da Mata EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8980033-32.0407.3.1.5677 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 91871372795172392785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)