PROCESSO Nº: 1302058-55.6798.15.11.9978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO JOÃO LUCAS PEIXOTO e outros ADVOGADO: Luigi Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7817732-27.3423.12.1.1153 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. SUPRIDO ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto por ALBERICO SALES DA SILVAS e OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo embargante. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. De fato, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em erro material posto que o relatório fez referência correta ao embargante e ao acórdão embargado, enquanto que no voto e na ementa, especificamente no item 1, referiu-se, equivocadamente, a outro recorrente. 4. Desse modo, onde se lê: Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento concluindo não ser possível deduzir o PSS antes do cômputo dos juros moratórios; leia-se: Embargos de Declaração oposto por ALBERICO SALES DA SILVAS e OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento concluindo não ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença quando integralmente rejeitadas suas alegações. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material. MG
(PROCESSO: 19548424210167662803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)