PROCESSO Nº: 8102247-42.2916.26.3.4526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: André Castro Fornellos AGRAVADO: JOÃO LUCAS BARROS e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, as matérias que a embargante julga ter interesse para recorrer - interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; enquadramento da controvérsia fática no âmbito do IRDR nº 4244485-17.8430.31.10.8190 e consequente competência da Justiça Federal -, estão umbilicalmente conectadas com o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, donde segue que apenas a Instituição Financeira possui interesse recursal para defender sua participação no polo passivo da lide. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51357589222945559009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)