E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de superveniente Perda do Objeto, tendo em vista que houve o Desembaraço Aduaneiro em 20.02.0154. Condenou, ainda, a União ao pagamento de Honorários Advocatícios no valor de R$ 500,00. II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, aplica-se, no caso, o que dispõe Artigo 85, § 4º, III, do CPC, no sentido de "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". IV - Tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 268.832,86 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a verba Honorária há de ser fixada em 8% sobre o Valor da Causa (art. 85, § 3º, II, do CPC). II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 97914517872160166096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)