EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 6.418.468/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação individual, determinou que, em caso de não impugnação, não serão devidos honorários advocatícios (art. 85, § 7º, do CPC/2015), os quais, caso haja impugnação, serão arbitrados à luz das regras dos §§ 2º e 3º do art. 85, do CPC/2015 que serão pagos pela parte que venha a ser vencida nesta fase processual, integral ou parcialmente, conforme seja o caso (art. 85, § 14, CPC/2015), não havendo que se falar em multa (art. 534, § 2º, do CPC/2015). 2. O egrégio STJ, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 0.007.394/RS, 7.738.098/RS e 4.421.689/RS, de relatoria do Ministro Juan da Cunha de Faria, julgados em 09/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 19/02/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 3. Na espécie, o presente agravo de instrumento foi manejado contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação ordinária, movida individualmente pelo recorrente. Nesta senda, deve ser mantida a referida decisão, vez que a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios se restringe apenas aos casos de cumprimento individual de sentença advindo de ação coletiva, o que não é o caso dos autos. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 45775190787897689019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)