PROCESSO Nº: 3986849-43.3626.21.10.6910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MOURA MAIA DA SILVA ADVOGADO: Anthony Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Gonçalves EMENTA: CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Lei 9.514/97. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO DE RETOMADA DO IMÓVEL. REGULAR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora busca a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e da execução extrajudicial do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 17.723,24 - ficando suspensa a sua exigibilidade por até 5 anos, em razão de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. 2. A parte autora firmou, em 23/09/2014, o contrato habitacional de nº 513442843359, com garantia de alienação fiduciária. 3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". Já o §1º estipula que "Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. O §3º, por seu turno, afirma que "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". Já o §7o determina que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio". 4. Da análise do extrato da conta corrente de nº 7502.242.145473-6, por meio da qual deveriam ser feitos os pagamentos do financiamento, verifica-se que entre a formalização do contrato e a data da primeira prestação, em 23/05/2014, a conta não recebeu qualquer crédito da particular, tendo o pagamento desta parcela inicial sido efetivado em decorrência do cheque especial concedido pela mesma instituição financeira à autora, o que se repetiu em relação à parcela de julho. 5. Ocorre que, no mês de agosto, em razão da insuficiência de saldo, a parcela respectiva do financiamento não foi debitada, o que se repetiu em setembro. Entretanto, em 06/03/2014 a ora recorrente efetuou o primeiro depósito na conta, tendo havido o débito de uma prestação na mesma data, que, conclui-se, é aquela referente a setembro, acrescida dos encargos decorrentes da impontualidade. 6. Em seguida, a conta continuou a não receber qualquer crédito, razão pela qual não foram debitadas as prestações de outubro, novembro e dezembro. Em 25/09/2015 houve, então, uma nova transferência de valor para a conta, mas em montante suficiente apenas para cobrir o cheque especial e pagar os juros deste. Após esta data não há qualquer registro no extrato, o que permite concluir que a conta em questão foi, de fato, encerrada pela empresa pública. 7. Consta dos autos que o Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mossoró certificou que a Sofia Barbosa Maia da Silva, ora recorrente, foi intimada, em 08 de junho de 2015, às 12:40, para adimplir, no prazo improrrogável de 15 dias, junto à agência respectiva da instituição financeira, as obrigações contratuais, referentes às prestações vencidas em 28/11/2014, 29/04/2015 e 03/12/2016, no total de R$ 1.396,14, com atualização até 13/05/2015, sob pena da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, nos termos do art. 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. 8. Posteriormente, em 08 de junho de 2015, houve, então, a averbação de nº 7 no registro do imóvel em questão, para consolidar a sua propriedade em nome da fiduciária, em razão do decurso do prazo sem purgação da mora por parte do fiduciante. 9. Embora dos extratos da supracitada conta conclua-se só ter havido o pagamento das prestações dos meses de junho, julho e setembro de 2014, da análise da já referida certidão depreende-se que as parcelas dos meses de agosto, outubro e novembro foram, ainda que fora do prazo, pagas por outros meios. 10. Assim, carece de razoabilidade a afirmação da autora, de que só teria restado inadimplente no contrato em razão do encerramento da conta corrente, visto que das sete parcelas vencidas antes de tal encerramento, apenas três foram pagas por meio de débito na referida conta (sendo uma fora do prazo), tendo outras três sido adimplidas, extemporaneamente, por outros meios, e uma que sequer chegou a ser paga. 11. No mesmo sentido, causa estranheza a afirmação da parte autora, de que teria sido surpreendida, em dezembro de 2015, com a notícia da retomada do imóvel, pois, além de ter sido intimada pelo Oficial do Registro de Imóveis, tinha, por óbvio, plena ciência de que não efetuara qualquer depósito ou transferência para a conta respectiva, suficiente para a quitação de uma única prestação que fosse, desde outubro de 2014, visto que a transferência efetivada em janeiro de 2015, conforme já exposto, tão somente serviu para cobrir o cheque especial, deixando um saldo de apenas 73 centavos. 12. Já no tocante à alegação da parte autora, de que teria depositado os valores correspondentes em outra conta, além de se tratar de afirmação desacompanhada de qualquer prova documental, destaca-se que, mesmo que correspondesse à realidade, a ora apelante tinha ciência de que a conta destinada ao adimplemento do contrato era aquela já informada, não sendo, tampouco, minimamente razoável que não percebesse que os eventuais débitos respectivos nunca tivessem ocorrido nesta suposta segunda conta. 13. Quanto à regularidade da intimação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis, a alegação da autora, de que não reconhece a assinatura constante da referida certidão, não tem o condão de invalidar o procedimento de retomada do bem, visto que o Oficial responsável goza de fé pública, a qual não pode ser elidida pela simples afirmação de que a assinatura na certidão - na verdade uma rubrica - não corresponde à assinatura presente nos seus documentos. 14. Quanto à aplicação do CDC, resta evidente que o diploma consumerista não retira da parte autora o ônus de demonstrar a irregularidade que teria ocorrido no procedimento de retomada do imóvel, do qual não se desincumbiu, tendo a documentação juntada pela demandada evidenciado a inadimplência do contrato e a higidez do procedimento de adjudicação do bem. 15. Por todo o exposto, nego provimento à apelação. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Caio Sales
(PROCESSO: 01040528544768192746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)