Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Santos Nº: 3560152-47.0139.12.11.9513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN BARBOSA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7425772-33.1665.25.4.3471 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÂO CONHECIDO. 1. A parte agravante interpôs embargos de declaração, alegando que, embora reconhecido os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, foi negado seguimento ao recurso, o que evidencia contradição na decisão monocrática embargada. 2. Não foi negado seguimento ao agravo, tendo sido o mesmo julgado e não provido por acórdão desta Terceira Turma, que reconheceu o acerto do julgador de origem ao não considerar evidenciados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência perseguida pela parte agravante/embargante. 3. As razões suscitadas nos embargos são dissociadas dos fundamentos do v. acórdão, pelo que, sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, impõe-se não conhecer do recurso. 4. Embargos de declarações não conhecidos.
(PROCESSO: 27561705420533112311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)