Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Costa Nº: 8171083-02.3273.23.8.2821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Freitas REPRESENTANTE: JOSE LAERCIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rezende Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCIRÇÃO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos legais. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do INSS afastada, tendo em vista que a questão da incapacidade restou claramente apreciada no laudo pericial, que respondeu precisamente aos quesitos propostos. 3. A autora ajuizou, em 15/01/2017, ação contra o INSS a fim de rever o ato administrativo, realizado em 27/06/2008, que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente. A Sentença afastou a prescrição, ao entendimento de que o direito à concessão de benefício assistencial pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito quando negado na via administrativa. 4. Transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, tendo ocorrido a prescrição da pretensão de reforma do ato administrativo que resultou no indeferimento do pedido. 5. A pretensão autoral foi devidamente atacada pelo INSS em sede de contestação nos presentes autos, de modo que se mostra prescindível a formulação de novo requerimento administrativo, haja vista já configurada a lide. Mostra-se possível, portanto, a análise do mérito da questão, devendo, em caso de concessão do benefício pleiteado, ser mantida a sentença, que fixou a data de início do benefício como sendo a data da citação. 6. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 7. No caso dos autos, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, realizado em 22/03/2017, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapacitada para o trabalho, apresentando quadro de transtorno esquizoafetivo, com sintomatologia depressiva e fortes traços esquizotípicos. 8. No que tange à situação socioeconômica, é certo que, há época da DER (20/04/2008), o requisito de miserabilidade não estava preenchido, uma vez que o marido da autora esteve empregado desde 2008 até 2016, com remuneração superior a um salário mínimo. Contudo, restou comprovado pelos extratos do CNIS acostados aos autos que, desde 2016, o esposo da autora não se encontra trabalhando, não havendo, portanto, renda familiar. 9. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem, que reconheceu que a atual situação familiar da autora é diversa daquela vivenciada em 2008. Destaque-se que a perícia social designada judicialmente atestou a miserabilidade atual da parte. 10. Consoante o laudo pericial, a autora requer cuidados médicos adequados, demandando assistência permanente de terceira pessoa, o que atualmente dificulta a atividade remunerada do esposo. 11. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. No que tange à correção monetária, observa-se que o Juízo de origem determinou a adoção do IPCA-E. O INSS, por sua vez, demandou a adoção da TR. Desse modo, mantenho a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 12. Quanto aos honorários advocatícios, o montante fixado pela sentença de origem, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, encontra-se em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 85, do CPC/2015. Impõe-se, entretanto, a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 13. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28248402878531705608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)