PROCESSO Nº: 9342079-21.1289.19.1.1504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ROCHA DE RYAN MOREIRA ADVOGADO: Marcelo da Mota RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES DIVERSOS. DÉBITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO OCORRIDO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUTO EXECUTORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e ao Recurso Adesivo, mantendo incólume a sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento do débito apurado no PA nº 62349.416502/6776-15; de suspensão dos respectivos descontos efetuados nos proventos do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez auferidos pelo Autor e de devolução em dobro da parcelas descontadas, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Alega o embargante que o acórdão impugnado se omitiu quanto ao disposto nos arts. 154, §§2º e 3º do Decreto 3.048/99, e 186, 876, 884 e 885, do Código Civil, que fundamentaram a decisão da autarquia previdenciária que, após a conclusão do devido processo legal administrativo, determinou a consignação no benefício previdenciário do autor o valor atualizado de R$ 896.329,72, no percentual de 30% da Renda Mensal do benefício. 3. não assiste razão à parte embargante. Foram enfrentadas todas as questões suscitadas no recurso, restando consignado no voto impugnado os motivos do convencimento da Turma Julgadora. 4. Por ocasião do julgamento foi perfilhado o entendimento de que a legislação de regência admite a realização de descontos nos proventos do servidor público ou aposentado do RGPS, para ressarcimento ao erário de dívida apurada em processo administrativo, mas desde que as obrigações sejam oriundas dos respectivos regimes. 5. Concluiu o Órgão Judicante desta Corte que "a autarquia-ré não pode, por ato próprio, atribuir auto-executoriedade à decisão que apurou a existência de débitos do autor para com o INSS, proferida nos autos do Processo nº 47143.471346/1251-33 (este decorreu de apurações havidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 07634.854594/0107-52, quando o autor era servidor estatutário do INSS), reputando indevida a auto-executoriedade (ressarcimento de valores decorrentes de decisão administrativa que apurou a existência de débitos decorrentes de irregularidades havidas durante vínculo jurídico estatutário) efetivada sobre os proventos decorrentes de aposentadoria do autor adimplida pelo RGPS". 6. Vê-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos jes
(PROCESSO: 38269331662353172636, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)