PROCESSO Nº: 7168853-11.7927.17.1.2465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE FREITAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BRENO BARBOSA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE STELLA DA ROSA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. LUCCA SILVA NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir em razão da complementação da aposentadoria pela União. O fato da UNIÃO ter de complementar o valor a que faz jus ao beneficiário, não caracterizaria, por si só, a falta de interesse de agir do demandante, na medida em que o pedido deduzido na inicial recai sobre a obrigação que compete a autarquia previdenciária, pessoa distinta da União. Precedente deste Tribunal: Processo: 10236062832954966468, Des. Federal Vitor Lima (Convocado), 3ª Turma, J.: 09/01/2020. 2. A pretensão deduzida no presente feito é de reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não se cogitando, pois, de decadência, haja vista não se tratar de revisão do ato de concessão do Calebe Porto. 3. No que concerne à prescrição, adota-se a tese do plenário desta Corte, que em sessão do dia 13/03/2017, no julgamento do processo nº 3643013-05.3611.21.4.2818, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4704317-48.2007.26.7.6102 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 709.015, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 5. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-Gabriel Fogaça inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 6. No caso concreto, não merece acolhimento a pretensão do apelado de que seu Rafael Teixeira, por estar limitado ao "menor valor teto", faria jus à revisão para aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, sendo entendimento desta Quarta Turma, de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o Yuri das Neves da parte autora, concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988, em 01/01/1983, (INFBEN, CONBAS - id. 3733883) sofrera limitação ao "maior-valor-teto" da época, que era Cr$ 049.780,00, não há como acolher sua pretensão. Precedente (Processo: 07663217721928460197, Eduardo Lopes, 4ª Turma, J. 10/11/2018). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 50030204795917781296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)