PJE6507043-01.3980.8.11.8746 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por BÁRBARA ALMEIDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ele apresentada. 2. O agravante alega, em síntese, que ocorreu a decadência/prescrição. 3. Compulsando os autos, verifica-se: a) em 08/08/2000, foi lavrado o Auto de Infração 700824 em desfavor de João Pedro Porto (descrição do auto: Manter em cativeiro e utilizar animais silvestres da fauna brasileira, canários da terra, sem autorização do IBAMA, em torneio de briga - valor original da multa: R$ 4.000,00 - fundamento legal: Lei 9.605/1998 e Decreto 3.179/1999); b) notificado, o autuado apresentou defesa em 24/09/2000; c) em 06/03/2005, o auto de infração foi homologado pelo Gerente Executivo do IBAMA em Pernambuco após parecer jurídico (em 29/10/2004) e relatório da Comissão de Revisão de Sanções relativas a Autos de Infração (em 09/10/2005); d) intimado por edital em 15/03/2006, sem manifestação, para ciência do indeferimento da defesa apresentada, foi resguardado o direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 20 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que aconteceu em 16/04/2007; e) posteriormente, em 23/05/2008, a execução fiscal foi ajuizada pelo IBAMA contra Caroline Cavalcanti (dívida atualizada em 2019 no valor de R$ 06.673,06); f) em 01/07/2013, houve a citação do executado, tendo apresentado exceção de pré-executividade em 04/12/2013, sustentando a ocorrência da decadência/prescrição; g) após impugnação à exceção de pré-executividade (em 17/12/2013) e réplica (em 07/12/2015), foi proferida a decisão agravada em 30/11/2019 não acolhendo a exceção de pré-executividade. 4. A Lei 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, consigna, em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 5. In casu, verifica-se que, da data da notificação do autuado para apresentar defesa administrativa (novembro/2000) até a data da decisão do Gerente Executivo do IBAMA em Pernambuco homologando o auto de infração (janeiro/2005), passaram-se mais de 4 anos, com paralisação do feito administrativo que, durante o aludido ínterim, apenas contou com atos meramente instrutórios (pela lógica procedimental), os quais, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, "não têm o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que não se encaixam nos casos previstos no artigo 2º da referida Lei 9.873/1999" (TRF5, 2ª T., PJE 7135442-73.5838.24.9.4452, Rel. Des. Federal Renan da Conceição. em: 18/07/2019). 6. Assim, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 3312124-83.4532.22.9.1862, Des. Fed. Relator Noah Barbosa, data da assinatura: 08/07/2019. 7. Agravo de instrumento provido. Gustavo Henrique da Mota
(PROCESSO: 47485429993842323839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)