E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. LUIZ FERNANDO PEREIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelações e Murilo Costa Necessária em face de Sentença que concedeu, em parte, a Segurança para "a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre o vale-transporte pago em dinheiro; b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação; c) determinar ao Impetrado que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas em face do Impetrante (negativa de certidão de regularidade fiscal, propositura de execução fiscal e inclusão em cadastros de inadimplência) em razão do não recolhimento da contribuição previdenciária sobre a citada verba." II - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 869.112/SC, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". III - Incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o décimo terceiro salário, em face da natureza remuneratória sendo que o auxílio-transporte pago em pecúnia tem caráter indenizatório, a excluir a incidência da Exação, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. IV - A Compensação rege-se pela Lei nº 11.457/2007, vigente ao tempo da propositura da Ação Mandamental, e o artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a Compensação, pelo Sujeito Passivo, de Tributo objeto de questionamento em Ação Judicial, antes do Trânsito em Julgado. IV - Desprovimento das Apelações e da Maysa Melo Necessária.
(PROCESSO: 87602811124386681652, APELAÇÃO / ISAAC BARROS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)