EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 64.793/2017 - PERT. PREVISÃO DE REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA EM 50%. CRÉDITO PRINCIPAL. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que assegure à empresa impetrante a redução prevista no art. 3º, II, "b", da Lei nº 13.496/2017, de 50% sobre a multa isolada exigida no processo administrativo nº 04210.951978/5332-12, com efeito no débito tributário incluso no PERT. 2. Na hipótese de pagamento em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, em cinco parcelas, e o restante em até cento e quarenta e cinco parcelas, foi garantido ao contribuinte alguns descontos, entre eles a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas (art. 3º, II, "b" da Lei nº 13.496/2017). 3. O benefício de redução da multa isolada em 50% não pode ser aplicado quando a multa se confunde com o próprio crédito principal, uma vez que, como a lei não foi expressa neste sentido, deve ser dada a interpretação mais restritiva. Logo, a adesão ao PERT só implica na redução das multas impostas em caráter acessório (seja multa de ofício, de mora ou isolada). 4. No caso concreto, o débito em debate decorre de auto de infração lavrado pela Receita Federal referente à imposição de penalidade em razão da não-homologação da compensação, comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como a multa não vem a título de acessório, mas como objeto principal da cobrança, não é alcançada pelo desconto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 13.496/2017. 5. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 86418874787518850292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)