PROCESSO Nº: 6943412-73.0084.27.9.0661 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA ARAÚJO e outros ADVOGADO: Marcelo Rocha PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Luz Maia Agatha Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS dos impetrantes pelo Município de Anadia/AL, com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. Ao prestar informações nos autos, a Caixa informou que "apesar desta instituição financeira não apresentar impedimentos às liberações de saque da conta vinculada do FGTS, em consonância com as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990, nota-se que a parte impetrante não possui direito ao pedido em comento, haja vista que a mudança do regime jurídico efetuada por Prefeitura, não possui previsão em lei". 3. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando os autos, vê-se que: a) os impetrantes, ENZO GABRIEL DIAS, DAVI LUIZ MOURA, BENÍCIO CAVALCANTI, ENRICO PEIXOTO e FELIPE MELO, foram admitidos como servidores do município de Anadia/AL em 18 de agosto de 1995, 07 de julho de 1982, 26 de maio de 2000, 14 de abril de 1988 e 18 de fevereiro de 2000, respectivamente, formando vínculo celetista com a edilidade; b) foi editada a Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 se setembro de 2019, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL. 5. Embora se trate de hipótese não contemplada pela Lei n. 8.036/90, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 do aludido normativo. Precedentes: RESP 515092974864, MIGUEL ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/01/2011 ..DTPB; (PROCESSO: 99679339946580837731, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 46470256128943466749, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017, PUBLICAÇÃO. 6. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 32767960382326999535, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)