PROCESSO Nº: 9478383-48.4234.31.3.1026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACKSONNARA DE REBECA DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Ivan Isaac Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a Caixa Econômica Federal e a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A a restituírem à Autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados e/ou debitados de conta corrente de sua titularidade sob a rubrica "Taxa de Evolução de Obra/Juros de Obra", a contar da data da entrega das chaves (data de entrega: 1º/2/2013), acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença condenou ainda a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Nas suas razões recursais, o Particular requer, em suma: a) a condenação da parte Recorrida no pagamento de repetição do indébito em dobro das cobranças Taxa de Evolução da Obra e Corretagem, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; b) condenar, outrossim, a parte Recorrida no ressarcimento das despesas pela instalação de pisos na unidade habitacional do Apelante; c) condenar os Recorridos em danos morais em face de todos os prejuízos relatados na petição inicial, e no presente recurso, sobretudo quanto à localização do imóvel não corresponder ao pactuado no Contrato de Compra e Venda de imóveis; d) condenar a Empresa Apelada, exclusivamente, no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, haja vista que é incabível a fixação de sucumbência recíproca quando a parte vitoriosa decaiu em porção mínima. 3. Quanto à cobrança da chamada Taxa de Obra, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. No caso em análise, cabe às Demandadas, a contar da data da entrega das chaves (data de entrega: 1º/2/2013), restituírem à parte Autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados e/ou debitados de conta corrente de sua titularidade, como determinado na sentença. No entanto, não vislumbrando má-fé por parte das Demandadas, indefere-se o pedido de restituição em dobro. 4. A Taxa de Corretagem deve vir ajustada entre as partes ou prevista em Lei. No caso, não há como se considerar abusiva a cobrança sob enfoque, tendo em vista que há expressa previsão contratual de cobrança da Taxa de Corretagem, assim como se observa que houve inequívoca anuência da Demandante às condições ali estipuladas. 5. Também não faz jus a parte Demandante à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 6. No tocante ao pedido de condenação da parte Recorrida no ressarcimento das despesas pela instalação de pisos na unidade habitacional do Apelante, não merece prosperar, pois de acordo com o Laudo de análise para crédito imobiliário assinado entre a Caixa Econômica Federal e a MRV, especifica-se claramente no item 2.3, de resumo das especificações de acabamento, que a sala e quarto seriam entregues com piso cimentado. Em relato da Autora, durante a realização da Perícia, a mesma confirmou que o imóvel havia sido entregue com o piso cimentado, tal qual, registrado no quadro resumo de especificações do Contrato. Logo, o apartamento foi entregue para a Autora sem piso cerâmico aplicado, e sim com piso cimentado conforme previsto contratualmente. 7. Outrossim, conforme bem destacado na sentença, o imóvel não se encontra situado em logradouro diverso do que foi apresentado à Autora no ato da aquisição do imóvel. O que demonstram as provas colacionadas aos autos é que, o prolongamento da Rua Ana Carolina Alves - (nome que consta do Contrato firmado entre Autora e Construtora) -, quando do registro da ampliação da via, foi nominado como Av. Gandhi pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, tratando-se, por conseguinte, do mesmo endereço apontado no Contrato avençado junto à Construtora. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC. Suspensa sua exigibilidade em relação à parte Autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e suspensa sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. pmm
(PROCESSO: 25903933641603099935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)