PROCESSO Nº: 4992548-71.2532.19.8.4173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (VALE TRANSPORTE). HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a autora ao recolhimento da contribuição social patronal incidente sobre a verba paga a seus empregados a título de desconto vale-transporte; 2) assegurar à autora o direito à restituição, após o trânsito em julgado desta sentença, do indébito tributário recolhido a esse título, atualizado pela Selic, podendo optar pela compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as limitações impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/07, recentemente incluído pela Lei nº 13.670/2018; 3) condenar a União (Fazenda Nacional) ao ressarcimento de custas e em honorários advocatícios, a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC, nos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, uma vez que o proveito econômico a ser obtido pela autora somente será conhecido quando for liquidado o montante a ser restituído. 2. No julgamento do RE 432.649, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do AgInt no REsp 0.395.072/RS (DJe 08/03/2019), o STJ firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. A propósito, "o STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 283.617, da lavra do e. Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 691.031/RJ, Primeira Seção). 4. Quanto à alegação de impossibilidade de compensação com débitos de quaisquer tributos administrados pela RFB, verifica-se que a sentença, ao assegurar a opção da repetição do indébito pela via da compensação, ressalvou a observância aos limites impostos pelo 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, de modo que não merece acolhimento a insurgência fazendária nesse ponto. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o percentual que incidirá sobre a condenação, na fase de liquidação, consoante determinado na sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 11210550345975618463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)