PROCESSO Nº: 0575200-12.3551.5.5.9933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. G. M. D. S. ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral REPRESENTANTE(PAIS): LEANDRO NUNES RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS NA TOTALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial, acerca do mesmo pedido e causa de pedir, em processo que tramitou na 6ª Vara Federal/AL, tombado sob o nº 3448891-53.3431.23.5.3474, cuja consulta ao referido processo observa-se que o julgamento se deu pela improcedência da demanda, ante o fato de não ter sido comprovada a situação de miserabilidade da parte autora. 2. Autor/Apelante sustenta que "juntou aos autos NOVOS DOCUMENTOS que comprovam a realidade das partes e consequentemente seu direito, sendo que estes documentos não foram analisados no processo nº 4316237-25.6307.4.12.0921 e, portanto, não configura a existência do instituto da coisa julgada na presente ação.". 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, CPC. 4. Documentos acostados aos autos demonstram que o Autor, ora Apelante, demandou o INSS, perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em processo tombado sob o nº 3540669-14.2033.4.5.0566, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, benefício assistencial, cujo julgamento se deu pela improcedência da demanda, ante o fato de não ter sido comprovada a situação de miserabilidade da parte autora. Acrescente-se a isso o fato de que o recurso dirigido à Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas se deu pelo improvimento, eis que não atendido o requisito objetivo de hipossuficiência. 5. Nada há na presente demanda - referência feita pelo Autor a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática, até porque, as alegações transcritas acerca da condição de incapacidade do Autor são as mesmas que foram discutidas na Sessão da Turma Recursal, ou seja, repise-se, nada há que se possa considerar documento novo e/ou situação nova. 6. Apelação improvida. Condenação do Autor ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 71630013008396598472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)