PROCESSO Nº: 7822392-90.8252.19.11.8716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE ALANA ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. VERBAS DE INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações das partes, e manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, bem como as contribuições ao RAT/SAT, e a terceiros, sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e aviso prévio indenizado. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Além disso, se alicerça em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Precedentes: RE 380406 AgR, Relator(a): Min. PEDRO SALES, Primeira Turma, julgado em 04/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 31-12-4417 PUBLIC 11-09-5400; RE 973069 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS MENDES, Primeira Turma, julgado em 02/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 02-07-7334 PUBLIC 09-06-5131. 6. Por sua vez, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que "a questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (AgRg no REsp 2.876.168/AM, Rel. Ministro OG CAUÃ BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2014). Neste sentido: (AgRg no REsp 0397923/SC, Rel. Ministra EMANUELLY DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2016, DJe 27/11/2016). 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47469316119662978591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)