PROCESSO Nº: 6487782-96.6173.28.11.2574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Caio Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes - 3ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA. 987. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD NÃO CONSTITUI FATO NOVO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARTLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em sede de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento dos atos constritivos, pleiteado em virtude de renovação do stay period no bojo de recuperação judicial a que se sujeita a empresa agravante. O juízo a quo não acolheu a pretensão, por entender preclusa a matéria, em virtude de decisão anterior sobre o assunto (id. 3755955 - autos originários), contra a qual não foi interposto recurso. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria está acobertada pela preclusão, verificando-se a aptidão da renovação do stay period como fato novo para ensejar nova análise do tema. 3. No presente caso, verifica-se que houve decisão (id. 4690600 - autos originários) em que foi feito distinguishing, tendo o juízo a quo determinado a continuidade da execução fiscal por identificar particularidade no feito em questão. Segundo a decisão referida, os bens constritos foram oferecidos pela própria empresa em ação declaratória conexa à execução fiscal, tendo o juízo depreendido que, uma vez ofertados em garantia, são bens prescindíveis ao funcionamento da empresa, de sorte que a sua constrição em juízo diverso em nada obsta o sucesso da recuperação judicial, não se mantendo especificamente para esta situação, as razões para admitir a exclusividade da competência do juízo recuperacional para a prática de tal ato constritivo. 4. Não houve a interposição de recurso contra o decisum, datado de 19/10/2018. A parte executada, ora agravante, somente questionou a matéria em 02/04/2019, quando a decisão já estava preclusa, através de impugnação ao termo de penhora, a qual fora levada a cabo em 14/03/2017 (id. 9777264 - autos originários). 4. Quanto ao presente recurso, a petição que ensejou a decisão agravada (id. 9338503) intentou rediscutir a matéria, para a suspensão de eventuais penhoras e remessa da prática de qualquer ato de constrição ou alienação ao juízo recuperacional, perpetra seu intento através da alegação de que teria havido renovação da recuperação judicial, o que caracterizaria fato novo, a justificar nova análise do tema. 5. Entretanto, o que a agravante denomina de "renovação da recuperação judicial" consiste na prorrogação do prazo de stay period, concessão feita pela lei, no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005, e ora estendida por mais seis meses pelo juízo recuperacional. Ora, tal fato em nada altera o contexto fático que subsidiou a decisão anteriormente prolatada (id. 2886383). O Tema 987, entendimento do STJ em que se determinou a suspensão dos processos que versem a respeito de atos constritivos sobre o patrimônio de empresas recuperandas não toma por razão de decidir a vigência do stay period, mas o próprio deferimento da recuperação judicial. No presente caso, persiste o processamento da recuperação judicial deferida, de forma que não se vislumbra inovação fática que abra espaço à rediscussão de matéria decidida. A prorrogação ou não da prerrogativa de suspensão das execuções não interfere na controvérsia, cujo debate analisa as consequências do mero processamento da recuperação judicial. Sendo assim, não há qualquer fato novo a superar a preclusão da matéria ora debatida. 6. No entanto, a suspensão determinada pelo STJ constitui matéria de ordem pública, sobre a qual não incide preclusão. Ademais, a matéria controvertida cuida de competência do juízo recuperacional, cujo caráter, acaso seja confirmada, será absoluto, o que reforça a possibilidade de nova análise do pedido. 7. O distinguishing levado a efeito pelo juízo a quo, partindo do oferecimento em garantia, pela própria empresa recuperanda, em ação conexa, não afasta óbice anterior, que é a suspensão determinada pelo STJ. Ora, muito embora a situação apresente particularidades concernentes à essencialidade do bem oferecido pela própria empresa, o contexto é exatamente o mesmo para o qual o STJ determinou que fossem suspensos os feitos: empresa em recuperação judicial sujeita a atos constritivos em sede de execução fiscal, sendo, pois, inescapável, no presente caso, a paralisação do processo para aguardar a decisão do STJ. 8. Diante do exposto, agravo provido para determinar a suspensão da execução, conforme determinado pelo STJ na afetação do Tema 987 ("possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária").
(PROCESSO: 52571474785652065061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)