PROCESSO Nº: 7009688-83.9577.15.2.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDMA EMANUELLY GONÇALVES ADVOGADO: Noah Silva APELADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX LUIZ MIGUEL CAVALCANTI POR MOTIVO DE DOENÇA DE FAMILIAR. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. GENITORA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença recorrida denegou a segurança que objetivava a transferência da parte autora do curso de Medicina na Faculdade Nova Esperança-FAMENE, em João Pessoa, para o mesmo curso na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - UNIFACISA, por motivo de doença da sua genitora. 2. A autora, ora apelante, alega que: (a) submeteu-se ao processo seletivo no ano de 2018 da Faculdade de Medicina Nova Esperança-FAMENE, em João Pessoa, logrando êxito; (b) desde então, devido aos estudos, a requerente, que morava em Guarabira/PB, passou a residir na cidade de João Pessoa/PB, quando, no início de agosto de 2019 sua mãe foi diagnosticada com Neoplasia de Mama (CID C-50), Estágio III; (c) o tratamento começou a ser realizado na cidade de João Pessoa/PB, entretanto, com avanço da doença, precisou de medicação específica que, diante das dificuldades financeiras publicamente enfrentadas pelo Hospital Vinicius da Luz, não pôde ser encontrada na capital; (d) conseguiu uma vaga, já no mês de outubro/2019, em hospital localizado na cidade de Campina Grande/PB, que dispunha do medicamento necessário à continuidade da quimioterapia, passando sua mãe a residir na referida cidade; (e) em virtude de ser a única parente próxima a sua mãe, já que a mesma é divorciada e a sua outra filha mora em Recife/PE, requereu administrativamente a transferência para a Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - UNIFACISA, em Campina Grande/PB, porém o pleito foi indeferido; (f) com o indeferimento de sua transferência e diante da necessidade de residir com sua mãe na cidade de Campina Grande, precisou trancar seu curso de medicina na Faculdade de Medicina Nova Esperança-FAMENE, em João Pessoa. 3. A Lei nº 9.536/1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/1996, que prevê a transferência ex Ian Santos entre universidades, dispõe que o estudante universitário somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração. 4. Nesse diapasão, o cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se, a despeito da falta de previsão legal expressa a contemplar a hipótese em comento, é possível a concessão da transferência pleiteada pela autora. 5. Esta douta Quarta Turma, ao julgar situação análoga, reconheceu a excepcionalidade do caso concreto analisado, exaltando o princípio da equidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, e assegurou a transferência de estudante do ensino superior de uma instituição de ensino para outra, diante da necessidade de acompanhamento de pessoa da família em tratamento de saúde. PROCESSO: 00950806510084880048, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019. 6. Com efeito, a ausência de previsão legal de transferência de discentes entre universidades públicas, quando o pedido está fundamentado em imperiosa necessidade de tratamento de saúde dele próprio ou de pessoa da família, deve ser sopesado em consonância com as garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. 7. Em casos como o presente, em que o pedido se lastreia em motivo excepcional de saúde de pessoa da família, deve o respeito aos direitos consagrados na Constituição Federal suplantar a falta de previsão legislativa, de modo a admitir a pretendida transferência. 8. Verifica-se, no caso vertente, a existência de documentação coligida aos autos pela autora, demonstrando a gravidade da doença de sua genitora, bem como a necessidade de continuidade do tratamento, que é realizado na cidade de Campina Grande/CE. Ademais, a necessidade da presença da autora junto à sua genitora resta patente pelo fato daquela ter trancado a matrícula do curso de Medicina, após o indeferimento administrativo de seu pleito de transferência. 9. Tutela de urgência recursal concedida, considerando que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo do dano. 10. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 41147629364408157502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)