PROCESSO Nº: 7384091-05.9475.2.8.5844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: Diogo Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Novaes Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu parcialmente primeiros embargos de declaração opostos pelo ente público, apenas para determinar que o montante do ICMS-ST a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquele destacado na nota fiscal de saída. 2. No caso concreto, ao sanar a suposta omissão, esclarecendo que o montante do ICMS-ST a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS deveria ser aquele destacado na nota fiscal de saída, a Quarta Turma deixou de observar que o julgamento extrapolou os limites da lide. Afinal, o pedido veiculado na petição inicial é genérico, referindo-se tão somente à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, a demonstrar que o contribuinte pretende afastar a inclusão da base de cálculo de tais exações do tributo efetivamente recolhido ao Fisco. Precedente deste Tribunal: Processo 8838912-46.9007.23.2.5072 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Henrique Azevedo - Quarta Turma, julgado em 17/06/2020). 3. Deve ser corrigido o julgamento anterior, porquanto ultra petita, para determinar que a parcela do ICMS-ST que deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquela referente aos valores efetivamente recolhidos do imposto. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 79218376367451177900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)