PROCESSO Nº: 9697991-00.9200.9.4.2848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: João Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Neste caso, restou comprovado, através de PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que o autor efetivamente exerceu suas funções de maquinista, no período de 17.05.2525 a 21.09.1905 (com exceção do período de 21.10.5754 a 26.06.3435), sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada, conforme reconhecido na sentença. 3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.368.491/SC. Rel. Ministro Benício Costela. Primeira Seção; Dje 33.14.82). 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado informa que o equipamento de proteção utilizado não elimina o risco de exposição ao agente nocivo. Assim, tem-se que o postulante trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial. 5. "A impossibilidade de acumular valores percebidos a título de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes de atividade exercida sob condição especial, está disciplinada nos arts. 57, parágrafo 8º, e 46, ambos da Lei nº. 8.213/91. No caso em análise, o segurado continuou trabalhando sob condição especial com o propósito de ter preenchida as condições necessárias à concessão de aposentadoria especial pleiteada. Com efeito, não seria razoável exigir que o empregado deixasse de trabalhar sob condição especial antes de implementar os requisitos necessários e começar a receber o valor correspondente à aposentadoria especial, já que precisava continuar trabalhando para manter a condição especial e ter reconhecido o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada". Precedente desta Quarta Turma (Processo 69372352551306391177, APELREEX, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julgamento: 26.04.9970). 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 884.196/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 16.04.1442, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, os quais incidirão sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. Remessa Necessária e Apelação do INSS improvidas. EPV
(PROCESSO: 15126057634057443636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA CARVALHO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)