PROCESSO Nº: 5056852-77.1183.25.12.3588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMARA ELOAH TEIXEIRA ADVOGADO: Ovidio Inacio João Vitor Novaes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CÉDULA PROFISSIONAL. IMPETRANTE FORMADA EM PIRACANJUBA/GO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação da impetrante de sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado de base que o direito postulado pela impetrante - expedição da cédula profissional - não pode ser qualificado como líquido e certo, dependendo, ao revés, de instrução probatória, circunstância incompatível com a via do mandado de segurança, considerando que a mesma não traz qualquer comprovação de indeferimento administrativo. Ficou assentado também que a impetrante reside em Petrolina/PE e formou-se pela FAP, na cidade de Piracanjuba/GO, ficando a dúvida também sobre qual a circunscrição da impetrante. Alega a apelante que completou o curso junto à instituição de ensino superior oficial, devidamente autorizado pela Portaria nº. 34, de 25 de agosto de 2016, razão pela qual o deferimento do registro profissional do recorrente prescindia do prévio cadastro do curso, visto não competir ao CREF/12 à realização do registro e deferimento dos cursos junto ao Ministério da Educação. Aduz que a jurisprudência já decidiu que não é admissível que os Conselhos estabeleçam quais as instituições de ensino superior podem ter os seus graduados registrados e que se torna oportuno enfatizar tal entendimento, pois é exatamente o que está ocorrendo nos presentes autos, porquanto o CREF/12 não está procedendo com o registro dos profissionais que estudaram e se formaram junto a Faculdade de Piracanjuba. Requer o provimento do recurso, o retorno dos autos e o prosseguimento do feito. Observa-se que recentemente foi apreciada questão semelhante neste Colegiado, envolvendo a mesma pretensão de expedição de cédula profissional em face do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região: "A impetrante busca a expedição da cédula profissional, sob o fundamento de que seu pedido foi indeferido pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (Pernambuco). Ocorre que, como consta na sentença, além de o indeferimento administrativo específico não ter sido juntado aos autos, observa-se que a autora reside em Petrolina/PE e formou-se pela FAP, na cidade de Goiana/GO, valendo ressaltar, inclusive, que, anteriormente, impetrara o Mandado de Segurança 3800479-93.9414.27.7.9179, que tramitou perante a 17ª Vara Federal/PE, contra ato de autoridade do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (Ceará), havendo, naqueles autos, sido declarada a incompetência daquele juízo e determinada a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, endereço da autoridade coatora (...) Resta claro, portanto, que o presente caso exige dilação probatória, a fim de averiguar a veracidade das alegações, "esclarecendo a área de circunscrição da atividade profissional da impetrante, a autoridade coatora e o indeferimento do pedido, uma vez que não há negativa do pedido administrativo da impetrante pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região", como bem dispôs o Magistrado sentenciante (...) O mandado de segurança não admite dilação probatória, exigindo a demonstração incontestável dos fatos e provas, de forma pré-constituída, para a caracterização do direito líquido e certo, o que não restou observado no presente caso". (Segunda Turma, AC 00597117489317859080, Rel. Des. Federal Frederico Dantas, unânime, Julgamento: 16/05/2019). No caso dos autos, verificou-se que a apelante reside em Petrolina/PE e formou-se pela FAP, na cidade de Piracanjuba/GO e que, anteriormente, impetrou o Mandado de Segurança nº. 6155583-77.7554.26.9.1456, na 17ª Vara Federal, contra ato de autoridade do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, com a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro Apesar da semelhança entre o precedente colacionado e o caso dos autos, a parte impetrante é diferente. O presente caso foi impetrado por DAVI LUIZ COSTA, enquanto o julgado Enzo Gabriel Campos teve como impetrante WERICA MARIA MELO. A solução, contudo, deve ser a mesma. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 10724938809943730054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)