PROCESSO Nº: 7237870-89.8611.8.2.4210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: João Pedro Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 8441425-85.0175.22.5.0617 - 3ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER LITIGIOSO. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FAZENDA NACIONAL (identificador 3284801.00810061), em face de decisão (identificador 4500564.1668435), que acolheu os embargos de declaração, e condenou as partes executadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de R$475.480,00 (cento e vinte mil reais), nos moldes do art.85, §8º c/c §2º, incisos I a IV, do CPC". 2. O MM. Juiz a quo destacou na decisão que ensejou os embargos de declaração a colaboração mútua existente nos autos, nos seguintes termos: "10. No caso, as partes estabeleceram o regime de cooperação mútua para a fixação dos valores devidos, não havendo impugnação manifestada pelas rés. Ao contrário, constata-se que a parte autora concordou com os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional nas planilhas de Id. 2158966.0572593, Id. 7928843.0348235, Id. 2517162.3515967, Id. 6066874.6967541 e Id. 0951745.0724166, razão por que cabível a homologação destes, fixando o valor total devido no importe de R$03.825.418,48 (doze milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos)."; 3. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários em sede de liquidação de sentença é excepcional, somente devendo ser arbitrados "quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no REsp 0104661 / SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro DAVI TEIXEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 20/09/2018); 4. Afastado no caso concreto o caráter litigioso da liquidação não cabe a aplicação excepcional da condenação em honorários, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95225008574169004534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)