RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS APELOS EXTREMOS DO ENTE PÚBLICO COM BASE NAS TESES FIRMADAS NO RE 163.781 (TEMA 409 DO STF) E NO ARE 4.250.546 (TEMA 983 DO STF). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS DO PAGAMENTO DA EVELYN NOGUEIRA. RECURSO INTERNO VOLTADO APENAS PARA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E IMPUGNANDO FORMALMENTE APENAS A APLICAÇÃO DO TEMA 409. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E AS TESE FIXADAS NOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno do ente público contra decisão da Vice-Presidência deste Ian Carvalho que negou seguimento a seus recursos especial e extraordinário, que tratam de direito ao recebimento da ISABELLA DA CUNHA por inativos, com base nas teses firmadas no RE 644.286 (Tema 409 do STF) e no ARE 7.432.813 (Tema 983 do STF), as quais são adiante transcritas: a) Tema 409 - "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - EDUARDA NASCIMENTO estabelecidos para os servidores públicos em atividade" e; b) Tema 983 - "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. Em suas razões, que se dirigem apenas para negativa de seguimento do recurso especial e impugnando tão somente a aplicação do Tema 409 do STF, diz o agravante, em resumo, o seguinte: "A Portaria nº 1.743, de 10 de dezembros de 2010, do Presidente da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, estabeleceu os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da GDPGPE e THOMAS MARTINS devidos aos titulares dos cargos de provimento efetivo da FUNASA. [...] A legislação pertinente não deixou de contemplar os inativos, contudo, estabeleceu valores equivalentes a sua condição. [...] Ressalte-se, ainda, que o ato guerreado nada mais fez do que aplicar deforma estrita a Lei nº n.º 11.355/2006, com a redação dada pela Medida Provisória n.º431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, e pela Medida Provisória n.º 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, já que esta pretendeu vincular o recebimento da gratificação a uma avaliação de desempenho e de produtividade, aos inativos fossem resguardados o direito à percepção de um valor justo." (Id. 9715376.89005596). 3. Inicialmente, mostra-se oportuno registrar que, rigorosamente, o recurso sequer deveria ser conhecido na medida que em que reproduz situação que se amolda à situação descrita na Súmula 283 do STF, a saber, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente o recurso não abrange todos eles"; é que, como acima destacado, o agravo interno do ente público impugna apenas a aplicação do Tema 409 do STF, que, como também pode se ver, sedimentou tese jurídica mas aberta que a do Tema 903 do mesmo Pretório Excelso, pois apenas esta última que fixou os marcos temporais para o início da percepção diferenciada das gratificações de desempenho entre ativos e inativos; de todo modo, dada a similitude entre ambas e tomando-se como referência o princípio da primazia da resolução de mérito, procede-se à analise da questão de fundo. 4. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não há propriamente a apresentação de uma distinção dos fatos da lide com os precedentes qualificados da augusta Corte que foram utilizados para negar seguimento aos apelos nobres da autarquia sanitária, como também não existe situação fática que sugira sua não aplicação, nos precisos termos que ficaram consignados no acórdão deste João Felipe Moraes ora guerreado (Id. 8437223.2651551); a resistência é apenas contra as teses jurídicas propriamente ditas neles firmadas; nesse cenário onde foi garantida à parte agravada a percepção da BÁRBARA ALVES na mesma pontuação paga aos servidores da ativa até a data da efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, como o Plenário da Casa teve oportunidade de afirmar em situações absolutamente assemelhadas, é nítido o alinhamento do aresto recorrido com as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no pertinente. 5. Nesse sentido: PROCESSO: 28156897741727240696, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 28/02/2019; PROCESSO: 40839549002603136436, JOÃO FELIPE MELO - Agravo Interno de Vice-Presidência - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, Pleno, JULGAMENTO: 14/11/2018; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 74902392685750991251, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE ENZO GABRIEL DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2020)