PROCESSO Nº: 0515046-09.1672.6.12.7997 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ DA CRUZ. ADVOGADO: Nicolas Vieira Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que concedeu a ordem para declarar a inexistência de relação jurídica previdenciária quanto às seguintes verbas: i) Importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); ii) Aviso prévio indenizado; iii) 1/3 constitucional das férias usufruídas; iv) 1/3 constitucional de férias indenizadas; v) Férias indenizadas; vi) Abono de férias; vii) Férias em dobro; viii) Férias proporcionais ao aviso prévio indenizado; ix) Salário-família. 3. Caso em que já reconhecido e suprido o erro material, no sentido de assentar que, embora tenha havido a menção na fundamentação quanto à natureza remuneratória do salário-família, deve haver incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba (a teor da previsão do art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91), não restou contemplado tal conclusão na parte dispositiva, razão pela qual se faz impositiva a integração do julgado para também reformar a sentença, de modo a reconhecer como devida a cobrança sobre o salário-família. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 25881627814177195149, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)