PROCESSO Nº: 3650505-46.9272.18.2.6301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALMEIDA DANTAS ADVOGADO: Miguel Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cavalcanti EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E NÃO REPASSADOS À CEF. RESSARCIMENTO DO DANO EQUIVALENTE AOS ENCARGOS DECORRENTES DA IMPONTUALIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão embargado incorreu em contradição, posto que manteve a sentença e as sanções por ela aplicadas, porém, aludiu a um valor de dano ao erário não aplicado pelo MM. Vicente Vieira. Senão, vejamos trechos da sentença que aludem ao dano ao erário: "Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR a ré VINICIUS SILVEIRA DANTAS pela prática da conduta prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/92, às seguintes sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92: a) ressarcimento integral do dano, equivalente a todos os encargos decorrentes de impontualidade (a partir de 2013) que tenham incidido ou que venham a incidir sobre a dívida à CEF versada nestes autos, limitados ao período em que perdura(ou) a sua gestão, ou seja ao tempo em que foi/continua responsável pela impontualidade." 3. Fica claro que o MM. Juízo a quo determinou que o dano ao erário corresponde aos encargos gerados pela impontualidade da ex-prefeita no repasse dos valores devidos à CEF. Contudo, apesar de o acórdão recorrido haver mantido a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pelo MPF, ao fim, consignou que o valor devido correspondente ao dano ao erário seria R$ 035.588,79. 4. Nesse sentido, onde se lê "que à época, somava R$ 048.637,79", leia-se "equivalente a todos os encargos decorrentes de impontualidade (a partir de 2013) que tenham incidido ou que venham a incidir sobre a dívida à CEF versada nestes autos, limitados ao período em que perdura(ou) a sua gestão, ou seja ao tempo em que foi/continua responsável pela impontualidade." 6. Embargos de declaração não providos. Erro material corrigido de ofício.
(PROCESSO: 32321161276252739773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)