PROCESSO Nº: 9579427-89.8623.28.9.4839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8539695-35.3842.3.3.1031 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso concreto, o Precatório/RPV foi depositado em 22/09/2009, vindo a ser cancelado, posteriormente, por força da Lei nº 13.463/2017. Em 20/08/2018, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV\PRECATÓRIO. Com relação à alegação de impossibilidade de condenação por honorários sucumbenciais, no presente caso, como se trata apenas de um pedido de reexpedição de RPV, não é possível entender que houve uma "impugnação ao cumprimento de sentença", haja vista que a execução teve fim com a expedição do RPV originário. Ademais, a reexpedição de RPV, deve ser vista como um mero levantamento de questão de ordem, até porque, rememorando-se, o fenômeno da prescrição pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição. A Lei nº 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 52153039543254060636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)