PROCESSO Nº: 8172484-67.2228.17.12.2389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO JESUS ADVOGADO: Thales Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença proposto em face da Fazenda Nacional, por considerar que, ante a inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo, inexistiria valor incontroverso a ser liberado, bem como a ausência de utilidade em se manter inúmeros processos parados atropelando a máquina judiciária. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Cuidam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença relativa a Ação Ordinária patrocinada pelo SINTSEF/RN, na qual restou reconhecido o direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos seus substituídos, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. 3. Não há trânsito em julgado da sentença nem parcela incontroversa, porquanto a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, cuja discussão, no caso, abrange o próprio mérito da demanda (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), o que, a princípio, poderia afastar o acolhimento da execução provisória. 4. Esta Corte incorporou o entendimento do STJ (REsp 710.415/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/11/2005, DJ 13/09/2005, p. 240) no sentido de ser possível a execução de título judicial não transitado em julgado (de natureza provisória) contra a Fazenda Pública, limitada à sua instauração e ao seu prosseguimento, com a liquidação do julgado e a apreciação das impugnações apresentadas, mas sem o efetivo pagamento pelo Ente Público. Isso porque a Constituição Federal, no parágrafo 1º do art. 100, exige o trânsito em julgado para fins de pagamento de Precatório ou RPV. Precedente: ENZO GABRIEL DA MOTA - Processo 2385336-80.1684.18.12.9732, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Vitor Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 04/05/2020. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição do Precatório antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo. dfp
(PROCESSO: 28955882525113035304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)