E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. I - Apelações Cíveis em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 8216192-46.3049.12.2.1919, em curso na 8ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Procedente o Pedido para assegurar à Parte Autora o fornecimento do medicamento Enzalutamida (Xtandi), nos termos da prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual não procede a alegação da União de litisconsórcio necessário com a APAMI. III - O valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste, não havendo impedimento de que seja feita uma estimativa, dada a possibilidade concreta de especificação do fornecimento do medicamento. IV - Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, apesar de fazer uso do medicamento Abiraterona, disponibilizado por via judicial (Proc. 5360370-40.4923.20.4.1964), o quadro clínico do Autor se agravou com a progressão da doença, fazendo com que a substituição por outro fármaco, como o pleiteado nos presentes autos, fosse estritamente necessária. V - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Na espécie, verifica-se a situação do Autor, portador de Neoplasia Maligna Prostática (CID 10 - C61), pleiteando o medicamento Enzalutamida (Xtandi), conforme laudo pericial (Identificador nº 2745601.7374150) e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. VII - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". VIII - Desprovimento da Apelação da União e Parcial Provimento da Apelação do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 77830653985030982312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)