E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE SEGUNDO GRAU. PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. VENDA DE AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que entregue ao Impetrante, os blocos de Receituário Agronômico, para que possa exercer suas atividades profissionais. A Lei nº 5.254/68 prevê, entre as atividades próprias do Técnico Agrícola de nível médio, a de dar assistência na compra, venda e utilização de produtos especializados da agricultura (art. 2º, II), nos quais se consideraram incluídos os produtos agrotóxicos. Assim, referidos técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo artigo 13 da Lei nº 7.802/89. Nesse sentido é expresso o artigo 6º, XIX, do Decreto nº 33.100/85. No caso, o Impetrante comprovou que é Técnico Agrícola (Id. 0554328.4467783), registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe, razão pela qual deve ser mantida a Sentença que determinou a entrega dos blocos de Receituário Agronômico. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 35114623987284226166, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)