PROCESSO Nº: 8205447-97.6669.6.9.5613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: Vicente Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício assistencial formulado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. O requerimento administrativo realizado em 21/07/2011 redundou em resultado de indeferimento na data de 09/03/2011, fazendo surgir a pretensão resistida, pelo que a referida ação foi, tão somente, ajuizada em 29/05/2017. 3. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. Inteligência do art. 1º, Decreto n.º 56.058/32. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo requerimento administrativo. 6. Configura-se o caso em tela, à ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que cancelou o benefício de auxílio-doença. Nada obstante permanece hígida a possibilidade nova formulação de requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 1%. Suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 69243287793326829069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)