PJE 1081773-73.1437.26.1.5024 EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNOS DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SELEÇÃO PARA O COLÉGIO DE APLICAÇÃO. VEDAÇÃO À MATRÍCULA DE CANDIDATO QUE JÁ CURSOU/CONCLUIU O MESMO CURSO (6º ANO). REGRA CONSTANTE DO EDITAL. RAZOABILIDADE. CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NECESSIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para assegurar aos impetrantes a matrícula para o ingresso no 6º ano do ensino Fundamental no Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE. 2. Em seu apelo a UFPE alega, resumidamente, que: a) nos termos da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo editar as normas de ingresso dos alunos; b) o edital regente do certame, Edital 19, de 24/03/2018, estabeleceu, dentre outras normas, que o certame é destinado exclusivamente para alunos que estejam cursando o 5º ou 4º ano do ensino fundamental; c) constou, ainda, expresso no item 2.4. do edital que "UFPE vetará a matrícula de candidatos, eventualmente aprovados no certame, caso estes estejam cursando ou que já tenham cursado integralmente o 6º ano do Ensino Fundamental até 06 de julho de 2018"; d) os apelados já cursaram o 6º ano do ensino fundamental e, portanto, as situações acadêmicas não atendem as exigências do edital do certame, além de lhes dar condição desigual e superior no processo seletivo, em relação aos demais concorrentes, visto que já concluíram seu processo de aprendizagem dos conteúdos curriculares para o 6º ano do ensino fundamental. 3. O item 2 do edital do certame, dentre as várias condições para participar do processo de seleção, expõe que a UFPE vetará a matrícula de candidatos, eventualmente aprovados no certame, caso estes estejam cursando ou que já tenham cursado integralmente o 6º ano do Ensino Fundamental até 10 de março de 2018. 4. Ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público, cabendo-lhe apenas realizar o controle de legalidade, notadamente quando a condição imposta (estar cursando o 5º ano do EF no ano de 2018) teve lastro legal e apresenta-se dotada de razoabilidade, dado que serve de baliza para colocar todos os candidatos na concorrência em igualdade de condições. No mesmo sentido: NICOLAS VIEIRA, 2ª T., PJE 0933815-15.1867.25.10.7352. rel. Des. Federal Antônio da Rosa (conv.), julg. em: 14/05/2020. 5. "Sendo certo que os processos seletivos devem partir do princípio de que os interessados devem concorrer em igualdade de condições, não seria justo se permitir que alunos concluintes do 6º ano concorressem com alunos do 5º ano. A exigência editalícia, portanto, não se mostra desarrazoada, devendo ser mantida". (PIETRO MORAES, 2ª Turma, PJE 9434632-79.7614.23.5.2615, Rel. Des. Federal Pedro Dias, Data de Assinatura: 27/11/2015). 6. Apelação e remessa oficial providas. Denegação da segurança. jrv
(PROCESSO: 92418772343372452589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)