PROCESSO Nº: 8879022-43.0389.12.6.6991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY CORREIA ADVOGADO: Pedro Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte e da Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que a aplicação do método de aferição indireta das contribuições previdenciárias devidas somente é possível com a desconsideração fundamentada da documentação contábil da empresa, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91, o que não se observou no caso concreto, tendo em vista que a própria Fazenda Nacional afirma, em seu recurso, que “o procedimento de aferição indireta não foi em razão de não apresentação de documentos e/ou de apresentação de documentos de forma deficiente e/ou irregular pelo contribuinte”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte e da Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que a aplicação do método de aferição indireta das contribuições previdenciárias devidas somente é possível com a desconsideração fundamentada da documentação contábil da empresa, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91, o que não se observou no caso concreto, tendo em vista que a própria Fazenda Nacional afirma, em seu recurso, que “o procedimento de aferição indireta não foi em razão de não apresentação de documentos e/ou de apresentação de documentos de forma deficiente e/ou irregular pelo contribuinte”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91360829069339239498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)