EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo federal e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual da comarca de Juazeiro do Norte/CE. 2. Considerando que a pretensão do MPF se escora na fiscalização e destinação dos recursos recebidos da União a título de complementação do FUNDEF, indiscutível a existência de interesse federal na lide. Tanto é assim que a fiscalização acerca da correta aplicação de verbas do FUNDEF, quando há complementação pela União, cabe a órgãos federais de controle, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Ministério da Educação e o Tribunal de Contas da União (TCU). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à existência de atribuição - e a consequente legitimidade ativa - do Ministério Público Federal para investigações e ações cíveis que versam sobre aplicação de recursos repassados pela União a título de complementação do FUNDEF e FUNDEB. 4. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito que versa sobre a suposta prática de ato de improbidade administrativa na aplicação de recursos transferidos da União a título de complementação do FUNDEF. drc
(PROCESSO: 82800975413638326242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)