3975311-48.1501.15.2.8938 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinta a execução fiscal, determinando a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na categoria de privilégio geral. 2. O Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 187 que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". No mesmo sentido, estabelece o art. 29 da LEF. 3. Sobre o tema, a Súmula 44 do extinto TFR estabelece que "Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico". 4. Nas hipóteses em que a execução fiscal foi proposta em face da massa falida, como é o caso em tela, após a determinação da penhora no rosto dos autos da falência, o feito executivo deve ser sobrestado até o encerramento da ação falimentar, não havendo que se falar em extinção da execução fiscal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 39278815796617719241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)