PROCESSO Nº: 7201918-77.4522.4.12.7710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: LUIGI SILVA DE ALÍCIA ARAGÃO ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ÓBITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do falecimento da parte autora, com base no art. 485, IX, do CPC/15. Honorários sucumbenciais arbitrados em face da parte ré, com supedâneo no §8° do art. 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. 2. O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN sustenta, preliminarmente, a ocorrência de supressão ao contraditório e à ampla defesa, porquanto, segundo defende, fora efetivada a sentença antes de ter decorrido o prazo dos réus apresentarem impugnação. Defende, ainda, que tal fato não causaria nenhum prejuízo de maior relevância a esta parte passiva tendo-se em vista que houve a extinção do processo sem resolução do mérito, entretanto, o magistrado condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. No mérito, alega a equivocada condenação em honorários advocatícios, porquanto, ante o princípio da causalidade, não deu causa ao ajuizamento da ação. 4. A certidão de id 0964539.4964992 comprova o óbito da autora, ocorrido em 24/10/2018. 5. O pedido de fornecimento de home care, deduzido em face dos entes da Federação responsáveis pelo SUS, tem natureza de direito personalíssimo da parte autora, que se diz necessitada dessa assistência, não comportando sucessão processual, no caso de falecimento da demandante no curso do processo. 6. Falecida a autora, não mais persiste o interesse processual, caracterizando-se a perda superveniente de objeto do feito, que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante determinado pelo Juízo sentenciante. 7. Este egrégio Regional já reconheceu, em casos semelhantes, que "Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente dolorosa, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, de outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde (...) In casu, é de se manter a sentença, dando-se vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente". (AC/RN 88284700126073608946, Rel. Des. Federal Lucca Viana, Segunda Turma, Julgamento: 03/10/2018, unânime). 8. Não assistindo razão à pretensão autoral, deve ser afastada a condenação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Apelação provida, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. [10]
(PROCESSO: 50634863212497128567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)