PROCESSO Nº: 6987998-84.9220.30.3.3653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Pedro Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 050.058. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta por BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a exclusão dos valores referentes PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. De início, cumpre esclarecer a ato decisório impugnado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram o magistrado a quo a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a pretensa nulidade. 3. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 958.958 e o caso presente. 4. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 5. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 6. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 15393005309792018458, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019; PROCESSO: 46419773810991454738, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019; PROCESSO: 74889742122052971522, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019; PROCESSO: 04898237284186281757, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87412548237631188494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)