PROCESSO Nº: 5929201-25.9889.21.4.2912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ROMAO ADVOGADO: Gilderlândio Daniel Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sales - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 4.649.091/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença (id nº 0486656.42138451) que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, alegando, em breve síntese, que consta nos autos acervo probatório (prova material ampliada por prova testemunhal) suficiente para comprovar sua condição de trabalhadora rural pelo tempo necessário para a obtenção do benefício. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 01/02/2015. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste no que diz respeito à comprovação do exercício da atividade campesina durante o período alegado. Explica-se. 3. Verifica-se que os únicos documentos que servem como início de prova material são i) os Contratos Particulares de Parceria Agrícola que foram celebrados em 16/09/2006 e 25/08/2014. Entretanto, os períodos firmados (23/03/2006 a 19/05/2010 e 10/04/2014 a 08/06/2016), não bastam para demonstrar o efetivo exercício da agricultura pela apelante durante o tempo de carência necessário, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 4. Ademais, no tocante ao período da última parceria (19/08/2014 a 05/08/2016), apenas é admissível considerar o desempenho da atividade campesina relativo ao ano de 2014, uma vez que a autora requereu administrativamente o benefício em 18/11/2015 e, portanto, o tempo posterior à DER não corresponde aos fatos que se pretende comprovar. 5. No que concerne à ii) Certidão de Casamento, na qual consta o cônjuge qualificado como "agricultor", não obstante a possibilidade de servir como início de prova material da condição de segurada especial da requerente, mostra-se imprestável para testificar sua atividade campesina pelo período exigido, visto que corresponde a evento que aconteceu em 17/01/1978 e o tempo a ser comprovado iniciou somente em 1999, estendendo-se ao ano de 2014. Outrossim, importa registrar que a autora desde 29/Abril/1999 encontra-se divorciada, conforme "Certidão" acerca da averbação de "Ação de Divórcio Consensual", não sendo possível, assim, estender-lhe a qualidade de agricultor do ex-cônjuge desde então. 6. Os demais documentos apresentados foram: iii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Piancó/PB de 30/05/2015, período de 19/03/1998 a 16/10/2005, sem a devida homologação; iv) Carteirinha de filiada/STR Piancó em 21/01/2009, com registro de mensalidades pagas entre Ago/2009 a Dez/2014, que comprova, tão somente, sua associação/filiação à entidade sindical, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural e um v) Contrato Particular de Parceria Agrícola, vigência 13/03/1998 a 02/11/2005, firmado e reconhecido juridicamente em 22/03/2014, ou seja, às vésperas da DER 24/05/2015, o que, mostra-se frágil para comprovar que a requerente, na verdade, trabalhou na agricultura nesse intervalo, merecendo destacar, ainda, que tal circunstância possibilita antever a produção desse "Contrato" com a finalidade precípua de servir, apenas, como meio de prova para a presente demanda. 7. Revela-se que a prova testemunhal produzida em Juízo, como bem pontuou a Magistrada sentenciante, não foi capaz de ampliar, ou seja, confirmar e esclarecer por quanto tempo, realmente, a apelante desenvolveu tal atividade. 8. Embora tenha implementado o requisito etário, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para comprovar o tempo de trabalho rural desempenhado durante a carência estabelecida pela legislação com vistas à obtenção da aposentadoria pretendida. 9. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.082.965/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 67284584971359729106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)