PROCESSO Nº: 6997345-12.1364.7.1.2109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Diego Lopes APELADO: FERNANDO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Philipe Barbosa Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Francisco Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e inspeção do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, com atributo de autoexecutoriedade, o que permite a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. 2. Por outro lado, para a comprovação do interesse processual é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse - necessidade). 3. É certo que a parte demandante pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso. Mostra-se, portanto, patente a ausência de interesse processual para o prosseguimento do feito. 4. No caso concreto, reforça a conclusão acerca da ausência de interesse processual a comprovação pelo apelado, em contrarrazões, de que solicitou inscrição junto ao Conselho Regional de Educação Física. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 45406691632196826100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)