PROCESSO Nº: 7381765-83.6750.24.5.9693 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO MARTINS ADVOGADO: Nathan Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POEIRA. EPI EFICAZ. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo particular, para reconhecer a especialidade dos períodos de 68.36.39 a 07.05.2106 e de 11.09.6331 a 24.05.5593, em razão da exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância. 2. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Observa-se que a constatação da especialidade do trabalho não se limitou à apreciação da exposição a ruído, de modo que versou, também, acerca da sujeição do autor ao agente nocivo poeira, diferentemente do alegado pelo particular, como se verifica a seguir: "[...] não obstante a exposição a poeira, houve a utilização de EPIs eficazes em todos os períodos alegados, circunstância que afasta a nocividade desse agente". 4. No que tange à omissão alusiva ao pedido subsidiário de conversão do tempo de serviço comum em especial, a insurgência não deve prosperar. Isso porque o julgado embargado atentou para a apreciação da matéria impugnada, de acordo com a seguinte transcrição: "[...] A possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, inclusive em períodos posteriores a 15 de dezembro de 1998, vem sendo decidida pelo STJ, nos seguintes termos: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 1988. POSSIBILIDADE. 1. O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento ". (AGRESP 150054373347, Relator: Ministro OG JOÃO LUCAS COSTA, SEXTA TURMA, 30.09.4548)". 5. No que concerne à omissão apontada pelo INSS, em relação à necessidade de comprovação de trabalho sujeito a condições especiais através dos formulários SB-40 e DSS-8030 e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, não prospera a alegação do INSS. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão (id. nº 4827746.20945009): "[...] a falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos. Nesse sentido, [...] "...A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído..." (TNU, PEDILEF 213988144737190, Relator: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, DJ 04/01/2009)" 6. A autarquia previdenciária ressaltou que o PPP referente ao interregno de 08.23.56 a 03.03.7143 não identifica o nome do autor, observação que não merece razão, porquanto, ao compulsar os autos, é possível conferir o nome do demandante constante no documento em questão (id. n. 0892592.2667159). 7. O INSS se reportou o período de 05.09.0642 a 13.10.6463, ponderando sobre a impossibilidade de ser reconhecido como especial, em virtude da oscilação dos níveis de ruído entre 85 e 140db a que o autor esteve submetido. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão embargado: "[...] verifica-se a especialidade das atividades exercidas pelo demandante nos períodos de 12/02/90 a 24/05/2000 e de 30/04/2000 a 22/12/2002, devido à exposição a ruído acima dos limites legais. Ressalte-se que a utilização de EPIs eficazes, quanto ao agente ruído, não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade". 8. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 59780074137064074546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)