PROCESSO Nº: 4567991-29.1579.13.10.1517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CORREIA e outro ADVOGADO: Raul Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BÁRBARA DA ROCHA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. CARLOS EDUARDO REZENDE NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de Marcos Vinicius Cunha previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 702.452/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de Rebeca Duarte. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu Vitor Gonçalves ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 066.840, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 07.98.37). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 158.629), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 09.05.5604 e 17.05.7335 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 625743. Assim, tem-se que o disposto nos artigos 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, inclusive os que foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 5. No caso em apreço, observa-se que o Vitor Gabriel Araújo da parte autora foi concedido em 05.75.43, anteriormente à Constituição Federal de 1988, com salário-de-Yuri da Cunha no montante de Cr$ 46.902,89, inferior ao maior valor teto da época que era Cr$ 37.532,00. O próprio demandante alega à inicial e nas razões de apelação que seu Ryan da Costa estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o Lucca Caldeira da parte autora sofrera limitação ao "maior-valor-teto", não há como acolher sua pretensão. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo: 09591253354462318935, Desembargador Federal Benjamin da Rocha, julgamento em 26.02.7733; Processo: 35228188033333885760, Desembargador Federal Bernardo Jesus, julgamento em 13.07.5276). 6. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 22838811480084213729, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE MENDES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)