PROCESSO Nº: 9185435-55.1937.28.10.0303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: Paulo Ramos APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. EXCLUSÃO. ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FUNASA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA RUBRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM 1992. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA POR ACÓRDÃO DO ANTÔNIO CAMPOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUÍZO DE MÉRITO QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCABIMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO JÁ INTERPOSTOS PELA PARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que denegou a Segurança requestada, pela qual se requereu a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão o percentual de 84,32% (oitenta e quatro vírgula e trinta e dois por cento) dos vencimentos da impetrante, e determinar, em ato simultâneo, que o Impetrado se abstenha de excluir e/ou restabeleça o referido percentual (84,32%) dos proventos da aposentadoria da impetrante. 2. A competência para processar e julgar o presente Mandado de Segurança é do Juízo "a quo" e não do Superior Tribunal de Justiça. O ato administrativo impugnado foi proferido pelo Superintendente Regional da FUNASA no RN, que comunicou à servidora, através da Notificação nº 828/2019/SOAPE-RN/SAGEP-RN/DIANDMM-RN/SUEST-RN, da possibilidade de exclusão da rubrica do percentual de 84,32% de seus vencimentos, em atenção ao Parecer de Força Executória nº 00014/2019/SEMA/PFRN/PGF/AGU, que entendeu que "não mais subsiste a força executória da decisão proferida no processo judicial nº 5816457-98.6007.15.4.7006 [Mandado de Segurança], devendo a FUNASA cessar o pagamento da rubrica 84,32% à Autora, diante da força executória da decisão proferida posteriormente pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos Embargos à Execução nº 8666781-83.9309.1.3.0337, decisão que se encontra em pleno vigor, eis que não há qualquer medida que impeça seus efeitos, não tendo os recursos especial e extraordinário intentados pela Parte Autora o condão de impedir o cumprimento do julgado do SAMUEL DA COSTA". Embora a autoridade administrativa tenha baseado seu ato no Acórdão do BRUNO NOGUEIRA, a autoridade impetrada não é o respectivo Órgão Judicante, mas sim o superintende Regional da FUNASA, pelo que atrai a competência do Juízo de origem para a apreciação do presente mandamus. 3. Quanto ao mérito, almeja a apelante a concessão da Segurança para anular o ato administrativo que determinou a exclusão do seu contracheque da rubrica relativa ao percentual de 84,32% com base em parecer de força executória da Advocatícia Geral da União. 4. Da prova dos autos, infere-se que a impetrante não logrou êxito em comprovar o seu direito líquido e certo à continuidade do recebimento da rubrica relativa aos 84,32%, uma vez que, como bem frisou o magistrado sentenciante, a coisa julgada assegurada no Processo nº 0946412-22.9049.25.8.7273 (Mandado de Segurança) veio a ser relativizada pelo Otávio da Paz Região, por força de decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 6239-02.6519.11.1.0881. 5. A impetrante teve implantado o percentual de 84,32%, no ano de 2001, por força da decisão judicial transitada em julgado proferida no processo nº 9540137-97.2413.7.12.8500, ajuizado em 1992. Na fase de execução dos atrasados a FUNASA opôs os Embargos à Execução nº 0962343-22.2480.23.4.2559, onde se discutiram os valores retroativos e também a inexigibilidade do título por inconstitucionalidade. Em 2012 a FUNASA proferiu ato administrativo visando a dar cumprimento ao Acórdão nº 2.165/20015 do Plenário do TCU, para tanto, notificou a servidora da possibilidade de exclusão a rubrica. Em face dessa decisão administrativa a interessada impetrou Mandado de Segurança autuado sob o nº 7967490-84.7654.13.2.9151, no qual foi deferido pedido liminar para assegurar a manutenção da parcela, sendo confirmado o provimento, tanto pela sentença, quanto pelo acórdão do DIOGO DA COSTA, isso já em 29/12/2013. Ocorre que, paralelamente ao Mandado de Segurança nº 7942968-12.1042.17.12.5929, continuou tramitando os Embargos à Execução nº 5889507-27.7485.1.7.5956, no qual foi proferida sentença rejeitando a alegação de inexigibilidade do título executivo e determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apurados pela Contadoria. Em face dessa sentença, a FUNASA interpôs Apelação Cível, oportunidade em que, já no ano de 2016, após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo nº 7784386-37.4503.20.2.6725, houve o julgamento do recurso pelo BRENO DUARTE, o qual acolheu os argumentos da apelante, no sentido de desconstituir a coisa julgada formada na Ação nº 7237061-14.7715.1.11.7507, ajuizada em 1992. Em face desse acórdão foram opostos Embargos de Declaração, que não foram acolhidos, e Recursos Especial e Extraordinário que aguardam julgamento. 6. Com a relativização da coisa julgada formada na sentença proferida em 1992, foi reconhecida a inexigibilidade do título executivo que assegurava à apelada o direito ao percentual e 84,32%. Dessa forma, resta evidente a ausência de direto líquido e certo à manutenção da rubrica e, obviamente, dos respectivos atrasados, não havendo qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo atacado proferido pelo Superintendente da FUNASA. 7. Ademais, não cabe aqui analisar as alegações da apelante de que o acórdão proferido pelo BENJAMIN SILVA, nos Embargos à Execução, configurou julgamento extra petita ou implicou em violação à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada. Não cabe a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. O acerto (ou não) do entendimento consubstanciado no acórdão será apreciado pelos Tribunais Superiores através dos recursos Especial e Extraordinário já interpostos pela ora apelante. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 62877065985052817730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)