EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU A TITULAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. LUIZ OTÁVIO GONÇALVES. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança nos autos da ação mandamental em que o impetrante objetiva a posse no cargo de Técnico de Laboratório/Área Física da UFERSA, do concurso regido pelo Edital nº 034/2018. 2. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público"(STJ - AgRg no Ag nº 5.880.949/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Kevin Fogaça, DJe de 13/04/2011). 3. No caso concreto, entretanto, verifica-se que o recorrente não possui habilitação equivalente ou superior à exigida no edital, mas sim diversa daquela prevista para o cargo em questão. 4. O edital do concurso exigiu como requisito para a investidura no cargo de Técnico de Laboratório/Área Física (Código 201) o Ensino Médio Profissionalizante Completo na área ou Ensino Médio Completo acrescido de Curso Técnico na área de Física (item 2.2.1), enquanto o demandante possui graduação em Engenharia Civil e Ciência e Tecnologia, áreas distintas daquela exigida no edital, não possuindo, pois, a habilitação necessária para a posse no cargo. 5. Mostra-se legítima a conduta da Administração em obstar a posse do candidato, haja vista que exigência de curso técnico na área de física, prevista no edital, é condição intrínseca para investidura e exercício do cargo, não sendo suficiente, para tanto, que haja coincidência de algumas disciplinas entre os cursos apresentados pelo impetrante e aquelas lecionadas na área de Física. 6. Thiago Silveira. mjc
(PROCESSO: 97517536840975216909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)