PROCESSO Nº: 9438340-32.3207.28.3.3880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: Cheina Patrícia Gomes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA COM VISÃO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA. 1. Hipótese em que a autora realizou prova do ENEM, inscrevendo-se para o Sistema de Seleção Unificada - SISU, para concorrer a uma vaga no curso de Medicina. Não logrando êxito na 1ª e na 2ª opção da chamada regular, indicou interesse em participar da lista de espera na 2ª opção - curso Medicina na UFRN, sistema de cotas na modalidade escola pública, deficiente e renda per capita, classificada como grupo L9, nos termos do Anexo I, do Edital nº: 001/2019; 2. Convocada para integrar a relação de suplentes, a autora teve o cadastramento negado, por ter a comissão avaliadora entendido que o fato de ser portadora de visão monocular não a enquadraria como deficiente; 3. De acordo com os documentos acostados aos autos, não restam dúvidas de que a autora é portadora de visão monocular, devendo incidir, no caso, a Súmula nº 377, do Eg. STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes;" 4. Reconhecida a condição de deficiente, deve ser assegurado à autora o direito de figurar no cadastro de reserva, ficando o direito à matrícula condicionado à comprovação do surgimento de vagas remanescentes, até a data limite fixada no edital, o que não ocorreu; 5. Tendo a parte autora requerido a inclusão no cadastro de reserva, e a efetivação de matrícula no caso de surgir vaga, é ultra petita a sentença que, para além de reconhecer-lhe o direito de figurar como suplente, determina a imediata realização da matrícula, à míngua de existência de vaga; 6. Apelação parcialmente provida, para excluir o excesso contido na sentença, limitando a condenação da ré ao cadastramento da autora na lista de suplentes.
(PROCESSO: 39771270748098831124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)