PROCESSO Nº: 9658455-38.1278.1.12.1934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Fernando Nascimento APELADO: HÉLMITON MAGALHÃES MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E/OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco-OAB/PE, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial relativo a pagamento de anuidades vencidas. 2. Entendeu o douto juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e, depois de apresentada defesa pela parte devedora, caso preciso, aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia. 3. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15 c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, comprovar a notificação administrativa ou aplicar penalidades administrativas ao devedor. 4. Precedente deste TRF5: AC 60211319133707004494, Rel. Des. Federal YURI SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/04/2020. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. DS
(PROCESSO: 57744838134889412657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)