EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa de direito privado em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a concessão da medida liminar, sob o fundamento de que inexiste o risco de que o contribuinte tenha o seu parcelamento rescindido por eventual atraso ou inadimplemento, acrescentando que os parcelamentos federais em favor do autor acabariam por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou. 2. Pretensão recursal consubstanciada na: a) prorrogação do prazo para pagamento dos tributos com exclusão dos encargos de mora; b) não inscrição na dívida ativa da União/CADIN; c) impedimento do protesto da CDA; d) permissão para a obtenção de certidão de regularidade fiscal e a sujeição à ação de execução fiscal com bloqueio de ativos financeiros, medidas que por si só agravarão o atual estado de crise financeira. 3. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vêm acarretando nas finanças das empresas que suspenderam suas atividades comerciais por não estarem enquadradas no rol de serviços considerados essenciais pelo Poder Público, não há como o Judiciário, com base nesse argumento, autorizar a suspensão do pagamento compulsório dos parcelamentos e das obrigações tributárias com a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 4. O parcelamento tributário é um benefício fiscal concedido aos contribuintes inadimplentes como forma de garantir a retomada de sua situação de regularidade fiscal, devendo, pois, serem obrigatoriamente observadas as formas e condições estabelecidas em lei específica (art. 155-A, caput , do CTN). Impossibilidade de se garantir a suspensão dos parcelamentos a que aderiu a recorrente. 5. A concessão de moratórias de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário, ao invés de alavancar a economia, pode, em verdade, importar tratamento desigual dos contribuintes - todos, indistintamente, afetados pela crise financeira -, e comprometer a arrecadação de valores que serão de extrema relevância para a saúde pública, bem como o próprio planejamento estrutural que o governo pretende instituir para o enfrentamento da crise. 6. As medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo - tal qual já vem sendo feito -, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art . 2 º da CF. 7. As verbas provenientes da arrecadação de tributos certamente serão destinadas a fazer frente às despesas do Estado de contenção dos efeitos da pandemia, de modo que, por mais essa razão, seria temerário deferir-se a providência reclamada no presente recurso, mormente quando se sabe da grave situação que vem sendo enfrentada pelo país. 8. Agravo de instrumento improvido. . CARLOS EDUARDO ARAGÃO
(PROCESSO: 85301996083920246073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)