PROCESSO Nº: 8163650-74.0762.10.7.1060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAPE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Andre Cabral Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1515440-70.1816.20.2.7750 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir a execução com os valores executados, no montante de R$ 176.240,29, entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal pela empresa. 2. Esta Turma, ao considerar o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 327.358/PR, tem entendido que o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 88656836263562686618, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019; PROCESSO: 74713525657869468906, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019; PROCESSO: 16834710933718744810, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018. 3. Estando a decisão agravada em consonância com o entendimento consolidado neste órgão colegiado, não há que se falar em sua reforma. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32180838212157701564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)