PROCESSO Nº: 2083286-54.2161.18.6.0939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DUARTE TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Kaique Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IMPORTAÇAO DE ALHO CHINÊS. LOCALIDADES DISTINTAS. SIMULTANEIDADE DE DEMANDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por MARCELA GONÇALVES TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a configuração da litispendência. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste na análise acerca da adequação da postura adotada na sentença recorrida ao extinguir o processo sem resolução do mérito em face da constatação da ocorrência de litispendência com a ação ordinária ajuizada em 23/10/2019 perante a 3ª Vara Federal de Bauru/SP (processo nº 0374303-08.1772.11.11.9468). 3. Afasta-se a preliminar suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONA), eis que o apelante atacou os fundamentos da sentença, defendendo a não ocorrência da litispendência, com base na afirmação de que na presente demanda postula a importação de alho chinês tendo como base o Estado do Ceará em suas operações locais. Preliminar rejeitada. 4. A litispendência ocorre na hipótese de coexistência de processos em trâmite em que se constata a identidade das partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), impondo-se, em vista disso, a extinção daquele posteriormente ajuizado sem resolução do mérito. 5. Na situação posta, não se discute a coincidência das partes e da causa de pedir, sendo objeto de controvérsia, por outro lado, a identidade dos pedidos, considerando a afirmação da apelante de que, nessa demanda, o que se requer é o reconhecimento da possibilidade de importar o alho chinês sem a aplicação da medida antidumping estabelecida pela Resolução CAMEX nº 80/2013, tendo como base o Estado do Ceará. 6. Das próprias razões da apelação decorre a identidade da relação jurídica material controvertida com aquela que é objeto da ação indutora da litispendência, eis que a aludida diferenciação dos pedidos refere-se unicamente à localidade distintas onde deverá ocorrer a internalização da mercadoria importada. 7. Essa diferença específica em nada modifica a qualificação do pedido, eis que a incidência da norma antidumping abrange todo o território nacional, de modo que a diferença do local onde ocorrerá a internalização da mercadoria não altera a relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional. 8. É dizer, a eficácia da sentença proferida na ação indutora da litispendência não poderia ser obstada pela realização de uma nova importação no Estado do Ceará, mormente tendo em vista que jurisdição é una em todo o território nacional. 9. Registre-se que a tese da apelante teria alguma razoabilidade acaso a norma antidumping estabelecesse tratamento diverso de acordo com a unidade federativa onde ocorresse a internalização da mercadoria importada, o que, por óbvio, não é o caso da Resolução CAMEX nº 80/2013. 10. Disso resulta o reconhecimento de que os pedidos são idênticos, qual seja o reconhecimento da possibilidade de importar o alho chinês sem a aplicação da medida antidumping estabelecida pela Resolução CAMEX nº 80/2013, sendo separados, no entanto, por períodos distintos de incidência da norma antidumping, mercê da ocorrência da importação em ocasiões diferentes. 11. Nesse contexto, a separação dos pedidos em ações distintas torna evidente o risco de concretizar-se a hipótese de julgamentos conflitantes, cuja não ocorrência constitui o objeto precípuo do instituto da litispendência, caracterizada na situação posta pela efetiva configuração da tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). 12. Destarte, constatada a identidade de ações em curso, afigura-se indene de crítica a postura do juiz sentenciante ao extinguir o processo sem resolução do mérito. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 34714251280777723596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)