PROCESSO Nº: 6421112-65.8170.15.5.8616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MONTEIRO INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4330599-54.1348.29.4.3693 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. LEONARDO DA ROCHA. SÚMULA 190 DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o pagamento prévio de despesas processuais com Oficial de Justiça, em razão de diligência que seria cumprida na Vara da Justiça Estadual do Ceará. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em suma, que em nenhum momento a Resolução nº 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça estabelece a distinção entre o cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública em exercício de competência comum, pela Justiça Federal, daquelas em exercício de competência federal delegada pelo Juízo estadual, inclusive em cumprimento a Carta Precatória, de modo que o estabelecimento de tal distinção termina por impor uma restrição indevida ao ente da Fazenda Pública, como é o caso dos autos do processo originário. Requer que seja determinado o prosseguimento da execução, com o cumprimento da Carta Precatória de Penhora, sem a necessidade da referida antecipação de custas pela parte ora agravante, devendo a verba de custeio do ato correr por conta do orçamento do respectivo Tribunal. 3. O cerne da controvérsia refere-se ao exame da necessidade do Ente Público, em sede de Execução Fiscal que tramita na Justiça Estadual, antecipar as despesas que irão custear as diligências que serão realizadas por Oficial de Justiça. 4. O STJ Nicolas da Conceição acerca do tema, "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça." (Súmula 190/STJ). 5. "A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais". (STJ - REsp 5.186.937/RS, Rel. Ministro Renan Pinto, Primeira Seção, julgado em 08/06/2010, DJe 18/10/2010). 6. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de ser cabível o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas para realização das diligenciais processuais pelo Oficial de Justiça a ser processada perante a Justiça Estadual. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 13481114881704327691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)