E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. UTI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA DPU. HONORÁRIOS A FAVOR DA DPU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelações Cíveis em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 1391621-99.6888.1.2.9480, em curso na 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de perda superveniente do objeto e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. II - Inicialmente, observa-se da sentença que houve a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não houve condenação dos entes públicos ao pagamento de verba honorária, a ensejar a falta de interesse recursal do Estado do Rio Grande do Norte e o não conhecimento da apelação. III - No caso, a Ação foi proposta pela autora em desfavor da União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Governador Dix-Sept Rosado - RN, objetivando a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado em virtude de sepse do foco pulmonar (CID A 41.9). A autora informou na inicial a negativa administrativa dos entes réus em fornecer espontaneamente o tratamento médico postulado, sendo, portanto, ajuizada a presente ação em virtude da omissão estatal no fornecimento do tratamento médico adequado à apelante, em claro prejuízo aos seus direitos fundamentais à saúde e à vida. No dia 21.07.0001, a parte foi internada em UTI pública o que ensejou a perda superveniente do objeto da ação. IV - A verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Com efeito, os réus, União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Governador Dix-Sept Rosado - RN, deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários advocatícios. V - Com relação à condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". VI - Provimento da apelação da DPU. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte não conhecida.
(PROCESSO: 20749712625338618550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)