EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO AGRICULTOR. EXTENSÃO A ESPOSA. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial a contar da data do requerimento (21/10/15), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento constando a sua profissão de lavrador, e a do seu cônjuge, a ficha de cadastro de saúde, a ficha de matrícula escolar do filho, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os comprovantes de pagamento das mensalidades do citado Sindicato, bem como o documento do INSS (INFBEN) em que demonstra que o cônjuge da requerente é aposentado por idade, como segurado especial. 3- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 4- Decisão do egrégio STF (RE 755164/SE) acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. 5- Juros de mora devidos no percentual de 0,5% ao mês a contar da citação. 6- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 7 - No caso, verifica-se que a ação foi interposta na Vara única da Comarca de Bela Cruz/CE - Justiça Estadual. A Lei nº 12.381/94, que instituiu o regimento de custas do Estado do Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 8- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 65145425365720210697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)