Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Rocha Nº: 3872092-15.5041.17.4.1157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DA PAZ ALCANTARA DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo da Rosa AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3027117-67.0896.4.7.6161 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. CABIMENTO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS PARA NOVOS CAUSÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por EMANUELLY PEIXOTO ALCANTARA DOS SANTOS ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu pedido de reexpedição de RPV sem o destaque do valor referente aos honorários advocatícios. 2. O embargante alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, afrontando de forma direta o princípio do pacta sunt servanda, o artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, art. 22, § 4º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, em acórdão omisso e obscuro sobre os dispositivos apontados como violados.. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 69.145/DF, 1ª Seção, DJe 05/12/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00992526950641339357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)