PJE 3561537-98.7395.31.5.9763 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 dias, decida de forma conclusiva o pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.696.137, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 12/12/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 17/04/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 5. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 03082451679776543381, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgamento: 01/09/2018. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa diária. laf/acs
(PROCESSO: 26076871975667384692, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)