Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Costa Nº: 7170490-80.6863.10.12.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: VITOR COSTELA ADVOGADO: VINICIUS GOMES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE DA ROCHA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. ART. 64, § 4o, DO CPC. OMISSÃO. ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA INDEVIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela REPAV - ROSÁRIO EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA contra acórdão que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF e a consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, julgando prejudicada à apelação. 2. Alega a parte autora/embargante que, versando o recurso de apelação tão somente sobre a condenação do Município de Mossoró por danos morais sofridos, o acórdão embargado, ao declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando a sentença, deixou de observar a coisa julgada parcial que já havia se instaurado entre as partes não ocupantes dos polos do recurso, sendo igualmente omisso quanto ao princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no artigo 4o, do CPC e quanto ao § 4o do art. 64 do CPC. 3. O Acórdão embargado foi, de fato, omisso quanto ao disposto no artigo 64, § 4º, do NCPC, nos termo do qual os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, que, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não, mesmo em casos de incompetência absoluta. 4. Não sendo o caso de extinção do feito, mas de determinação da remessa dos autos ao juízo estadual competente, mostra-se indevida a anulação integral da sentença, que deve ser parcial, abrangendo apenas o julgamento de mérito da pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal. Por outro lado, sendo válida e eficaz a sentença apenas até posterior manifestação do juízo competente, ainda que não interposto recurso contra a improcedência dos pedidos formulados contra a Construtora embargante, não há que falar em coisa julgada. 5. Embargos de declaração providos, para anular a sentença apenas quanto ao julgamento de mérito da pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 16016715251645624007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)