PROCESSO Nº: 5893594-56.6850.24.1.4384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL BAIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Moraes Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LAURA FOGAÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante afirma ser portador de Esquizofrenia e Transtorno Afetivo Bipolar (CID.10: F20.0 e F31.0), atualmente em tratamento psiquiátrico e psicológico em Petrolina. O recorrente informa que participou do Processo Seletivo IFBA 4412.3 para o curso de Licenciatura em Computação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), modalidade Educação à Distância (EAD), sendo aprovado dentro das vagas disponibilizadas para pessoas com deficiência (PCD). Realizou matrícula no segundo semestre de 2017, mas em 03/04/ 2018 foi desligado do curso, em virtude do resultado da perícia, que não o enquadrou como pessoa com deficiência. Interpôs recurso administrativo, que foi indeferido. Salientou também que foi aluno do curso técnico de Manutenção e Suporte em Informática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sertão Pernambucano (IFSertão), ocasião em que não se verificou controvérsia sobre sua condição de PCD. 3. O cerne da questão reside em saber se a patologia que acomete o autor enquadra-se também como deficiência, nos termos do art. 5º, § 1º, I, "d" do Decreto nº 5.296/04. 4. Verifica-se que o edital do processo seletivo reservou parte das vagas disponibilizadas para candidatos considerados PCD, sendo necessário que o cotista apresentasse laudo médico emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, além de referência da CID. Esse relatório seria encaminhado ao serviço médico do IFBA para fins de homologação, segundo o Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto no 5.296/2004, conforme subitens 3.7.1 e 2.0.8. Em caso de não homologação, o candidato é eliminado, como disposto no subitem 7.4. Assim, observa-se que o edital é expresso sobre a possibilidade de eliminação de candidato que não cumpra os requisitos editalícios, inexistindo violação à Legalidade. 5. A fim de dirimir a controvérsia sobre o real estado do autor, foi determinada pelo Juízo a quo a realização de perícia judicial. O laudo pericial, subscrito pela Dra. Pietro Fogaça, concluiu que o "periciando é portador de transtorno afetivo bipolar, no momento compensado, sem sinais de atividade da doença, que pode permanecer por toda a vida controlada com o uso de medicamentos, mantendo o discernimento, cognição e demais funções psíquicas estáveis, não caracterizando deficiência. Não há no momento características que ratifiquem a hipótese de esquizofrenia, destacando que o transtorno afetivo bipolar, em alguns momentos tem características semelhantes". Ademais, a especialista ressaltou categoricamente que o apelante não é deficiente mental, não se enquadrando na previsão do art. 4º, IV, do Decreto nº 3.298/99, bem como que ele possui a mesma performance de trabalho e de comportamento social das demais pessoas sem a doença, funcionamento intelectual compatível com a média, além de não ter identificado limitação adaptativa em atividades diárias, laborais ou acadêmicas. 6. Diante do exposto, não se materializa o direito do apelante em ocupar vaga disponibilizada para PCD, visto que sua condição clínica claramente não o enquadra como portador de deficiência mental. Saliente-se que tanto a perícia do IFBA quanto à perícia judicial concluem que a existência de patologia psiquiátrica não se confunde com deficiência mental, já que com o devido tratamento, como a própria perícia judicial atesta, o portador de patologia psiquiátrica pode levar uma vida normal. Assim, o ato da Administração que eliminou o autor se mostra legítimo, amparado em regra editalícia, não se caracterizando dano moral, como defende o apelante. Por fim, no tocante ao argumento de que já realizou curso ofertado pelo IF-Sertão, vislumbra-se que o documento acostado aos autos apenas atesta que o recorrente foi aluno da autarquia, sem informar de que forma ingressou no curso disponibilizado, frisando-se que a ocorrência de matrícula em uma instituição não implica necessariamente aceitação automática de matrícula pela outra. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Friso que, como auxiliar do Juízo, o Perito é imparcial. Suas conclusões devem ser prestigiadas, sempre que calcadas em razões técnicas, objetivamente demonstradas. Note-se que, de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004, considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer, e trabalho. Nestas circunstâncias, considerar o autor como deficiente mental, mesmo em face da ausência de enquadramento normativo da sua condição, seria desfavorecer o real portador de tal deficiência[...]Nesse contexto, e considerando que a atuação do réu foi amplamente amparada na legislação de regência da matéria, não se vislumbra qualquer dano de natureza moral passível de reparação. Com efeito, a indenização por danos morais exige efetiva lesão aos direitos da personalidade, não identificada na espécie. A eventual frustração vivenciada pelo autor em razão das circunstâncias examinadas nestes autos não equivale à dor, à angústia e ao constrangimento passíveis de compensação". 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 93803688803189868688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)