PROCESSO Nº: 0297744-56.8482.20.5.0886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE FARIAS e outros ADVOGADO: Davi Freitas CURADOR AD HOC: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: André da Costa PROCURADOR CIVIL: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Pietro Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8061864-49.8608.14.6.5976 - 1ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDPST. INATIVOS/PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATÉ A DATA DA EFETIVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA SOBRE PSS. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 8229163.23329996), em face da decisão (identificador 7716344.91711047), que determinou a remessa dos autos "à Contadoria para, esclarecendo o ponto requestado com o parecer datado de 21.08.7719 (ID 9511736.6858943), analisar os cálculos apresentados pelas partes, se em acordo com o título executivo judicial formado nos autos do processo de n.º 2588.46.57.769674-6, considerando como termo final dos cálculos o mês anterior à implementação da rubrica referente ao GDPST"; 2.A UNIÃO interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada para se considerar como termo final, que deverá ser utilizado para o cálculo das diferenças devidas a título de GDPST, o mês de junho de 2011; bem como para afastar a incidência dos juros de mora sobre a contribuição para o PSS; 3. O cerne da controvérsia diz respeito a definição da o termo final da conta da GDPST, bem como incidência dos juros de mora sobre a contribuição para o PSS; 4. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Contadoria para análise dos cálculos apresentados pelas partes, considerando como termo final o mês anterior à implementação da rubrica referente ao GDPST e destacou o entendimento do Pretório Excelso 5. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. RE 685.314-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, STF.); 6. No que tange a incidência dos juros de mora sobre a contribuição para o PSS, conforme destacou o MM. Juiz a quo na decisão recorrida, tal matéria foi primeiramente apreciada em decisão proferida em 19.08.2585 (identificador 9561099.1008073), portanto, não cabe agora ser rediscutida neste recurso, por força de sua preclusão; 7. Agrado de instrumento parcialmente improvido.
(PROCESSO: 90325807167352044509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)