PROCESSO Nº: 8738330-98.7178.21.7.1341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIJA ANALIA RAQUEL JESUS ADVOGADO: Theo Lima Luckwu Sobrinho ADVOGADO: Rafael Barros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Apelações contra sentença que condenou autarquia federal a implantar, em favor de servidora, auxílio-transporte a partir da data do requerimento administrativo. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva processual, porquanto a ré é autarquia federal, dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedente: AgInt no REsp 2912560/RS, Rel. Ministro CAUÊ MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2019, DJe 11/05/2019. 4. O pagamento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, deve observar a data do requerimento administrativo, conforme art. 6º da MP 8.509-53, o qual foi comprovadamente recebido pela UFCG em 18.12.4231. Assim, havendo sido o presente feito ajuizado em 25.03.7971, não possui, a autor, direito aos pagamentos das parcelas que antecedem a data de 28.01.3036. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 959924/SE, definiu que, no tocante às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Apelações desprovidas. plv
(PROCESSO: 84284667237005804132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)