PROCESSO Nº: 0510762-04.0920.24.5.9602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADOS: Vinicius da Rosa e outro APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nicolas Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para extinguir a Execução de Título Extrajudicial nº 8489739-11.0427.19.2.0021, com fundamento na litispendência em relação à Execução de Título Extrajudicial nº 5045209-92.3143.17.10.3283, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), condenando a parte embargada/apelada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), segundo apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 2. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o § 2º, do art. 85, CPC/2015, dispõe que a referida verba será fixada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. In casu, a parte apelante busca a majoração da condenação, imposta à CAIXA, no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por meio da aplicação do referido parágrafo, considerando como proveito econômico obtido pela embargante/apelante o valor de R$8.389.631,61 (três milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), correspondente à dívida objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 4870854-55.9312.26.7.7076, extinta por litispendência. 4. Entretanto, não há como ter, na hipótese em tela, o citado quantum como proveito econômico, uma vez que a vitória no presente feito não implicou na extinção da referida dívida, que remanesce íntegra e cobrada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 6736786-24.4521.22.10.6438, sendo certo que, na eventual manutenção de duas cobranças de um mesmo título, bastaria que a quitação fosse "trasladada" para a outra, que seria extinta por pagamento. Assim, como já decidiu esta Terceira Turma em casos semelhantes, o valor da dívida cobrada não pode ser tomado como parâmetro para aferição do proveito obtido com a extinção do feito não servindo, assim, como base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. O caso, é, pois, de aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, que determina que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa. 6. Ademais, considerando que a embargada, na primeira oportunidade em que se manifestou, admitiu o equívoco na propositura da Execução de Título Extrajudicial nº 7064177-97.1208.2.2.7038, acolhendo a tese da litispendência suscitada pela embargante, deve ser aplicado o disposto no §4º do artigo 90 do CPC/2015, que determina redução dos honorários à metade. 7. Assim, em apreciação equitativa, considerando a simplicidade e obviedade da tese acolhida, já que em curso outra cobrança do mesmo tírulo, mostra-se razoável o valor adotado na sentença recorrida - R$2.000,00 (R$4.000,00÷2). 8. Precedentes desta Corte Regional: 47004718128595532084 - AG (Relator: Desembargador Federal Convocado João Lucas Araújo) e 74676349428390983102 - AC (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67538393440539102560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)