PROCESSO Nº: 9820371-15.7536.21.3.4048 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO BARBOSA ADVOGADO: Enzo Silva e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moreira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVO. DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RSE QUE DEVE SER MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. 1. Antes de se adentrar no cerne da questão trazida pela defesa, cabe um exame do ocorrido nos autos da ação originária, Ação Penal 44415340754186024337. 2. Pois bem, no feito referido, tem-se que o Magistrado a quo, em 20 de julho de 2019, prolatou decisão indeferindo requerimentos feitos pela defesa do réu (ID 0532457.3478595); eis o que registrou o Juízo: (a) indefiro a intimação, pelo juízo, da testemunha Maria Eduarda Fogaça) determino a expedição de carta precatória para inquirição da testemunha Isadora Moura Maia pelo juízo deprecado, devendo a Secretaria observar o endereço constante na certidão de id. 7335546.8149031; b.1) fica, desde já, alertada a defesa quanto às observações feitas no corpo desta decisão acerca da expedição da referida precatória; c) indefiro, por ora, o pedido de substituição das testemunhas Raimundo Pereira e Luiz Miguel Rezende, sem prejuízo de que o acusado traga as testemunhas substituídas, independentemente de intimação, para serem ouvidas por ocasião da audiência designada para o seu interrogatório; d) indefiro o pedido de perícia sobre as obras indicadas na denúncia. Na ocasião, indeferiu também o Magistrado pleito do MPF de requisição de documentos ao SECEX-PB-TCU. 3. Conforme certidão colacionada ao ID 0104128.7368715, a defesa do réu foi intimada em 23/08/2019, às 09:05 horas, acerca do despacho do ID. 4471695.0482799; em 14/03/2019, a defesa do ora recorrente apresentou petição no processo requerendo chamamento do feito a ordem (ID 9211590.7512902). Mencionou que a publicação da decisão do ID. 2507172.8344301 se deu através de publicação absolutamente nula. Disse que que se pode ter como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e que a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. 4. O Magistrado a quo, em decisão constante do ID 3389680.3012794, indeferiu o pedido de nova publicação da decisão prolatada no ID. 7835347.6741779; desta decisão foi intimada a defesa do réu em 18/01/2019 (ID 2466019.7261985). 5. Somente em 17/08/2019, a defesa do réu interpôs Recurso em Sentido Estrito, apontando como decisão impugnada a constante no ID 1457200.6087370, que indeferiu o pedido de nova publicação da decisão prolatada no ID. 9655223.3277548, no entanto, atacando o contido nesta última decisão, mencionada no item 1, que indeferiu diversos pleitos da defesa, dos quais se inclui solicitação de intimação de testemunha pelo Juízo e produção de prova pericial. 6. Em decisão carreada ao ID 3705230.7338051, o Magistrado a quo mencionou a certidão de ID 0386645.3628999, que atestou ser o Recurso em Sentido Estrito intempestivo, entendendo pelo não recebimento da insurgência. 7. No ID 3207856.5405484, a defesa do réu juntou pleito de chamamento do feito a ordem, mencionando a inexistência de apreciação judicial quanto ao Recurso em Sentido Estrito interposto. Em decisão, o Juízo a quo disse que o recurso não foi recebido, ante a sua intempestividade (ID 4612285.3141098); registrou que o réu não foi intimado para tomar ciência do decidido, o que determinou que fosse realizado, se concretizando esta intimação em 06/01/2019 (ID 3746255.1111677). 8. Em 24/12/2019, a defesa interpôs Carta Testemunhável junto ao Juízo a quo, impugnando a decisão do ID 7395641.2829944, que reconheceu a intempestividade do RSE. 9. Na Carta Testemunhável agora examinada, o recorrente diz que a interposição do Recurso em Sentido Estrito se deu em razão da decisão proferida no ID 7951432.4913246, e que o Juízo a quo entendeu que o Recurso em Sentido Estrito estaria sendo interposto em razão da decisão proferida no ID 7899353.3848849, existindo erro quanto ao exame do marco temporal para análise da tempestividade do recurso. 10. Fala que não poderia ter sido convalidada sua intimação da decisão de ID 7779573.5371828, visto que a mesma foi publicada no mesmo dia da disponibilização, e que, na verdade, deve a publicação ocorrer no dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. 11. Foi a defesa intimada da decisão constante no ID 2052158.9460962 em 07/10/2019, através do sistema processual PJE (ID 0441975.9872797), segundo os ditames da Lei n. 11.419/2006, que trata da intimação eletrônica, mais precisamente em conformidade com o art. 5o., do referido diploma. 12. De acordo com o art. 5o. da Lei n. 11.419/2006, as intimações podem se dar por meio eletrônico em portal próprio, desde que o advogado esteja cadastrado, de conformidade com o disposto no artigo 2o. da mesma Lei 11.419/2006. Nessa hipótese, fica dispensada a intimação pelo Diário Oficial Eletrônico; na situação em apreço, não houve publicação da decisão em Diário Oficial Eletrônico. 13. Apenas a título de acréscimo, anote-se que a jurisprudência tem se manifestado pela prevalência da intimação formalizada pelo portal eletrônico sobre a intimação feita pelo modo tradicional, ou seja, pelo Diário Oficial. Precedente: A intimação efetivada por meio do portal previsto no art. 5º da Lei Federal n. 13.486/2006 prevalece sobre aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Interpretação sistemática dos arts. 4º e 5º da lei de regência, à luz de dispositivos e princípios do CPC/2015. (REsp 1480883/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro GABRIEL MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/01/2018, DJe 10/02/2018). 14. Em se considerando que a intimação foi realizada eletronicamente, não há que se falar em nulidade na publicação do ato por qualquer motivo que seja. Também não há que se falar em contagem equivocada do marco para interposição do RSE. O RSE ataca o contido na decisão proferida no ID 4329997.8462078, que indeferiu diversos pleitos da defesa, dos quais se inclui solicitação de intimação de testemunha pelo Juízo e produção de prova pericial. A decisão constante do ID 2412898.1580735 foi referente ao chamamento do feito a ordem pela defesa, rejeitando pleito de nova publicação da decisão prolatada no ID. 8378467.0377284. 15. O ora recorrente foi intimado da decisão do ID 9665256.7314397 em 11/03/2019 e somente interpôs Recurso em Sentido Estrito em 27/05/2019, fora do prazo previsto no art. 586 do CPP, de cinco dias, sendo o recurso, desse modo, intempestivo. 16. Nega-se provimento à Carta Testemunhável, para manter da decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa.
(PROCESSO: 66046189730132337030, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)