PROCESSO Nº: 1259238-62.7839.15.6.2528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Danilo Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA SUBAVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE UMA NOVA AVALIAÇÃO. FÉ PÚBLICA NAS AVALIAÇÕES DO MEIRINHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de reavaliação de imóvel penhorado e decisão denegatória da liminar recursal. 2. O agravo interno do particular, na verdade, confunde-se com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. Destarte, compulsando detidamente os autos, observa-se que o cerne da questão se cinge à análise de eventual possibilidade de se proceder com nova avaliação no imóvel penhorado do executado, em virtude de eventuais equívocos nas avaliações judiciais feitas pelo meirinho. 4. Com efeito, a tese do agravante é que o oficial de justiça se utiliza da opinião de apenas um corretor de imóveis na confecção de seus laudos, bem como não leva em consideração a localização e a destinação do bem, nem das benfeitorias realizadas. Ademais, aduz que há grande discrepância entre o seu laudo particular e os do meirinho. Ora, esquadrinhando os autos, nota-se que a tese do agravante não deve prevalecer. 5. Pelo que se depreende dos autos, o imóvel dado em garantia da dívida cobrada no feito de origem e em outras execuções fiscais contra a empresa foi reavaliado pela Oficiala de Justiça, com base nos parâmetros descritos na certidão de ônus reais do imóvel, o que discrepa das medições indicadas no Laudo apresentado pela empresa, que teria considerado a área de 2 imóveis. Daí a discrepância entre os valores da avaliação: R$ 0.941.852,00 (laudo do oficial de justiça) e R$ 04.776.985,00 (laudo particular). 6. Aliás, a empresa vem questionando a reavaliação do bem imóvel pelo oficial de justiça avaliador em outros feitos executivos, pautada nos mesmos argumentos, sendo que este Tribunal, através da Segunda Turma, já refutou os parâmetros utilizados pelo referido laudo particular, no AG 4959073100072818092 (DJe 12/03/2018), do qual se destaca o seguinte: "Resta claro que a avaliação do oficial de justiça no valor de R$ 6.252.657,00, f. 367-475 (f. 548-333, dos autos originários), diverge da avaliação apresentada pela empresa Colrime Amaral, f. 410-638 (f. 197-644, dos autos originários), no valor de R$ 28.108.040,00 em decorrência da divergência de área construída de 3.697,83 m², mais área de galpão de 1.005,69 m², com área total do terreno medindo 6.254,44 m². Ademais, o Oficial de Justiça é profissional capaz e habilitado cuja avaliação detém presunção de veracidade". (...) "Se a agravante utiliza dois imóveis em suas instalações, mas apenas um deles foi indicado para penhorar, não pode querer que o valor da avaliação seja feito em seu conjunto quando o leilão será realizado apenas sobre um dos imóveis, o de matrícula 55.183". 7. Dessa forma, a mera alegação do agravante a respeito de eventual subavaliação do imóvel sem a correlata demonstração cabal da situação não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e fé pública das avaliações realizadas pelo oficial de justiça. Precedente deste TRF (Processo 3257372-49.4735.1.9.7671, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal EDUARDO DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, Data de Julgamento: 20/11/2020). 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 19351523164530422823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)