E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 9.192.855/DF. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas à sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para "a) determinar que a CAIXA se abstenha da cobrança, em desfavor da parte autora, de novas parcelas a título de "juros de construção", assim como de inscrevê-la em cadastro restritivo de crédito pelo inadimplemento deste valor, no período entre a expiração do prazo para entrega do empreendimento e a averbação do "habite-se" respectivo; b) condenar as demandas, em solidariedade, ao ressarcimento do valor indevidamente adimplido pela parte demandante a titulo de "juros de construção", no período entre a expiração do prazo para entrega do empreendimento e a averbação do "habite-se" respectivo na CAIXA; c) reconhecer a necessidade de revisão contratual, para imputação às rés, de forma solidária, de multa moratória no mesmo patamar previsto em desfavor do fornecedor, qual seja, 2% incidente sobre o valor da dívida (valor do imóvel adquirido), perfazendo o total de R$ 2.694,28 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser pago à parte requerente; d) a devolução à parte autora, pela construtora G CINCO EMPREENDIMENTOS, de R$ 7.090,00 (sete mil e noventa reais), relativo à taxa de corretagem que lhe foi indevidamente cobrada, valor a ser corrigido monetariamente. e) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, fixada no valor de R$ 80.974,00 (dez mil reais), a serem atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da presente data; f) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos alugueres que a parte autora deixou de auferir no período de atraso na entrega do empreendimento (lucros cessantes), dano decorrente diretamente da não entrega do imóvel objeto dos autos no prazo avençado, e até a efetiva entrega das chaves, valores que devem ser apurados em liquidação de sentença". II - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. Mantém-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. (Precedente: 47640075945684845977, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020) III - A Autora firmou, em 11.03.9976, "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações", com a instituição financeira, destinado à aquisição de unidade habitacional de responsabilidade da G. Cinco Planejamentos e Execuções LTDA. IV - No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 31 meses, logo, 31.07.9166. Todavia, até a data do ajuizamento da ação, em 07.08.9827, a obra não foi concluída. V - A devolução do montante pago indevidamente a título de comissão de corretagem não deve ser realizada em dobro, uma vez que não há a comprovação de que existe demanda judicial cobrando por dívida já quitada, nos termos do que impõe o artigo 940 do CC, nem a configuração da má-fé por parte de quem cobrou. VI - Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte construtora, implicando, assim, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel. VII - Embora mantida a condenação da CEF concernente ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra, as demais condenações devem ser afastadas. O fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para o término da obra em caso de mora da construtora, não menciona em momento algum que àquele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo certo, juridicamente, que a solidariedade não se presume (artigo 265 do Código Civil). CAUÊ CUNHA - O contrato de financiamento firmado entre as partes não prevê a obrigação da CEF substituir, de imediato, a Construtora, na hipótese de atraso na obra. O que se verifica da análise de seus termos, mais precisamente da cláusula décima, é que, uma vez não concluída a obra dentro do prazo ajustado, a construtora será substituída somente mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à Caixa, fato não comprovado nos autos, nem sequer alegado pela parte autora. É importante considerar a razoabilidade da condição instituída na cláusula reportada, visto que, em que pese a possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. (PROCESSO: 21611443271390341526, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019) IX - Inexistência de responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes do suposto atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, sendo esta exclusiva da Construtora ré. X - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.837.501/DF, em sede de recurso repetitivo, assentou que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. ". XI - Sendo assim, deve a construtora ser condenada ao pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, conforme cláusula décima sexta do contrato. XII - No tocante aos danos morais, restam configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, sem a efetiva conclusão das obras, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Razoável, pois, a fixação em R$ 74.272,00 (dez mil reais). JOÃO MIGUEL DA CRUZ - Dessa forma, mantém-se a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF e da construtora ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra. Condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais, devolução do valor relativo à taxa de corretagem, multa moratória de 2% e juros de mora de 0,033%, conforme cláusula décima sexta do contrato. XIV - Reforma da verba sucumbencial para condenar a CEF e a G. Cinco Planejamentos e Execuções LTDA. ao pagamento de honorários nos termos do parágrafo 2º, do art. 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de cada pedido sucumbente. XV - Provimento, em parte, das apelações
(PROCESSO: 38505938603720038733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)