PROCESSO Nº: 9495819-64.8132.30.4.1554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: SAMUEL FOGAÇA ADVOGADO: Marcio Jorio Fernandes Andre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5114149-35.2192.2.3.4505 - 1ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lorenzo Barbosa Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para o fim de determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) que assegure a habilitação do impetrante no processo seletivo de remoção docente, regido pelo Edital nº 28/2019 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o item 2.2 do Edital nº 28/2019 GABPROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE veda a participação de servidor que, na data da expedição do edital, estivesse em gozo de qualquer tipo de afastamento. 3.No caso em exame, aduz que o próprio autor confessa que se encontrava afastado, na data da publicação do edital, em decorrência de doutorado, de modo que se insere na vedação aposta no instrumento convocatório. 4.No caso dos autos, a parte agravada, docente do quadro do IFCE, afastada para participar de curso de Doutorado em Engenharia de Teleinformática da UFC até o dia 03/07/2020 (Portaria nº 3409/PROGEP/IFCE - Id. 3097491.45969997), teve indeferida sua inscrição no concurso de remoção em apreço, segundo o resultado publicado aos 17/07/2019 (Id. 6545168.58228996), o que se deu exclusivamente em virtude do impedimento previsto no tópico 2.2 do Edital nº 28/2019 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE, regulador do certame, vedando a participação do servidor que, na data de expedição deste Edital, esteja em gozo de qualquer tipo de afastamento ou das licenças previstas nos incisos II a VII do art. 81 da Lei n. 8.112/1990, exceto para tratamento de saúde ou para acompanhamento de tratamento de saúde em pessoa da família. 5.O artigo 36 da Lei 8.112/1990, ao tratar do Instituto da Remoção, não traz qualquer restrição à participação de servidores que se estejam em gozo de licença em concurso de remoção. 6.Desse modo, a portaria que restringe a participação da impetrante em processo de remoção em virtude de gozo licença para cursar pós doutorado não encontra respaldo em lei, criando restrição nela não prevista e, com isso, violando o princípio constitucional da legalidade. 7.Quanto à multa, em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: LUIZ FERNANDO MENDES. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Davi Lucas Nascimento. Julg. 29/10/2015. DJe 27/05/2015. 8.Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa. Agravo interno prejudicado. [04]
(PROCESSO: 22855501607173456871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)