PROCESSO Nº: 8242238-90.8386.30.7.2858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: Luiz Fernando Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de auxílio- doença por entender que as enfermidades que acometem o demandante não causam incapacidade para o trabalho. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o particular alegando, em síntese, equívoco no laudo pericial que, ainda que tenha reconhecido as dificuldades de locomoção do autor, não reconheceu a sua incapacidade laborativa. Ademais, alega que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, pelo que, considerando ser o demandante analfabeto e ter desenvolvido atividade rurícola sempre, não tendo nenhuma qualificação profissional, requer a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, visto que o mesmo já fora beneficiário de auxílio-doença, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 2002816.79920386 - p. 12/17) na qual o perito nomeado constatou ser o periciando portador de Sequela de outras fraturas do membro inferior esquerdo (CID T93.2), Artrose pós-traumática de outras articulações (CID M19.1), e Dificuldade para andar não classificada em outra parte (CID R26.2). No entanto, o perito foi claro ao afirmar que "baseado no exame clínico, atestados médicos, exame complementar, e anamnese, observou-se que o autor não apresenta nenhuma patologia incapacitante, portanto, não há incapacidade de longo prazo para o trabalho, nem para o cotidiano". 6. Ausente um dos requisitos para a concessão do auxílio doença, deve ser mantida a improcedência do pedido contido na exordial. 7. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 8. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 02656351015774988244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)