PROCESSO Nº: 8584987-07.6169.6.5.3432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLASH VIGILANCIA LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL COM VISTAS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA LINDB. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, DO CTN. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de multa administrativa, imposta pelo TRT21 em desfavor da empresa, ora agravante, em razão de atraso na entrega do seguro garantia contratual. O pedido recursal não perpassa pela validade da multa administrativa, limitando-se à obtenção de autorização judicial para depósito que enseje a suspensão da exigibilidade da obrigação acessória. 2. Em não havendo, no sistema jurídico brasileiro, permissivo legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário, deve a situação se resolver com a aplicação de técnicas de integração normativa previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Neste sentido: REsp 7.694.170 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/08/2019). 3. Nos termos do art. 151, II, do CTN, a realização do depósito da dívida em seu montante integral é motivo para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por analogia, idêntico entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos, em que pretende a agravante realizar depósito judicial, com vistas a obstar a inscrição da multa administrativa em dívida ativa da União. 4. Com esteio na decisão monocrática do relator, a agravante procedeu ao depósito judicial do valor integral da multa. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26066460583140833930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)