AC Nº 6949052-64.5062.5.1.8233 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA CERAMICA VITORIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. No caso dos autos, em 17/04/2013, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis a pedido da exequente, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo desnecessária a intimação do exequente. 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 7. De acordo com o entendimento do STJ, "a cobrança judicial da dívida ativa não se sujeita à habilitação em procedimento falimentar, descabendo cogitar-se, em consequência, de suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão da decretação da falência" (REsp 6473293/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2019, DJe 07/08/2019). 8. Não merece reforma a sentença proferida em 24/12/2018 que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67414452602008288951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)