Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues Nº: 8595242-52.4654.28.9.7921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ MENDES ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1387554-89.0473.10.8.0247 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de valores não pagos ao ex-servidor. 2. O óbito do servidor ocorrido no curso do processo de conhecimento/execução suspende o prazo prescricional desde então até a habilitação dos sucessores. Precedente: AC 1757858922, Desembargador Federal Otávio Lopes, GUSTAVO VIANA - Primeira Turma, DJE - Data: 09/07/2014 - Página: 126. 3. O entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 20764630949794442339, Desembargador Federal Kaique Barros, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::05/01/2017 - Página::41; AG 53925010391975224235, Desembargador Federal Luigi Barros, KAIQUE BARBOSA - Terceira Turma, DJE - Data::21/06/2017 - Página::46; AC 16078138195230695139, Desembargador Federal Heitor Campos, ENZO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::16/04/2017 - Página::126). 4. Considerando que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta 3ª Turma se firmou no sentido que o prazo prescricional para cobrança dos valores que foram objeto de devolução ao erário em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n° 13.463/2017, se existisse, só se iniciaria com o cancelamento da requisição de pagamento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07400558399300175162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)