EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo agente financeiro em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, excluindo a União da Lide, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para o conhecimento da presente ação, que trata tão somente da suposta irregularidade da gestão dos depósitos de conta PASEP da parte autora. 2. Os pedidos trazidos pela parte autora, ora apelada, se resumem às irregularidades na gestão dos depósitos de conta PASEP, em relação aos valores depositados e sua correção plena, bem como a existência de saques indevidos, cabendo a condenação do recorrente pelos danos materiais sofridos. 3. Este órgão turmário tem posicionamento consolidado acerca da ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia as indenizações trazidas pelo ora apelante. 4. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. 5. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas, o que não é o caso. 6. Manutenção da sentença, contudo, deverão ser os autos enviados à Justiça Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 7. Precedentes: (PROCESSO: 83799240381808327582, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 58826318796347173857, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO) 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 16792849146886009115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)