PROCESSO Nº: 1888343-27.6338.4.11.0778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR MANOEL NOBREGA ADVOGADO: Adoleide Pereira Folha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cunha Ribeiro EMENTA INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular indeferido a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em face da imprecisão do valor da causa; 2. Apela o particular, sustentando inexistência de coisa julgada, considerando que os fundamentos da presente ação seriam diversos da manejada anteriormente, bem assim defendendo a suficiência dos documentos juntados à inicial; 3. Considerando que as razões do apelo não infirmam os fundamentos da sentença, não se reportando às razões que ensejaram o indeferimento da inicial, restam, portanto, incongruentes, não devendo ser conhecido o recurso; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 07681396809784555933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)