EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexiste o vício de omissão no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que tendo o beneficiário recebido os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 3. O órgão colegiado entendeu ainda que acerca do prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem, para Administração reaver tais valores, deverá ser a data do trânsito em julgado da ação principal, que ainda não finalizou, uma vez que se encontra pendente de apreciação os embargos de declaração manejados pelo particular, em face do julgamento do Recurso Especial, que confirmou a decisão desta Corte de improcedência do pedido 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 39470950927283708353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)