PROCESSO Nº: 4078409-95.3104.6.2.6953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RICARDINA BIANCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel Duarte ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Arthur Carvalho ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira AGRAVANTE: BRUNEHILDE DE ESTHER COSTA ADVOGADO: Luiz Felipe Silva ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Isaac Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, determinou a remessa dos autos ao distribuidor para inclusão no polo passivo da lide e citação da sócia diretora ora agravante, conforme petição apresentada pela Fazenda Nacional. 2. A parte exequente pretende a responsabilização da sócia, ora agravante, pelos débitos da sociedade supostamente dissolvida de modo irregular. 3. O juízo a quo não fundamentou a sua decisão o que, por si, implica na nulidade da decisão, conforme o teor do art. 11 do Código de Processo Civil c/c art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo a decisão agravada sido prejudicada pela prestação jurisdicional, por não lhe ter sido garantido o direito ao contraditório previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. A mera referência à petição apresentada pela Fazenda Nacional não é suficiente para consubstanciar a fundamentação da decisão, vez que não se sabe quais dos argumentos apresentados foram acolhidos e por qual motivo, o que prejudica a defesa da ora agravante. 5. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão. BRUNO PINTOMP
(PROCESSO: 91964562559327240372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)