PROCESSO Nº: 7160861-89.2835.10.5.9151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA ROSA ARRAIS PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em feito no qual a Autora objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 6 (seis) períodos de licença especial não gozadas e não computadas para fins de aposentadoria. 2. Aduz a Autora que é viúva de Lavínia Farias, Procurador Federal aposentado, falecido em 20.3.1747; e que, no dia 21.9.5774, iniciou Procedimento Administrativo de n.º 76752.762781/4500-56, pleiteando pensão por morte, a qual foi concedida por meio da Portaria n.º 120, publicada em 26.8.8414. 3. Diz que, de acordo com o Relatório do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos e da Certidão emitida pelo Chefe da Seção de Cadastro e Lotação, após Requerimento Administrativo de nº 97898.864749/8858-92, restou observado que o falecido servidor jamais usufruiu de 6 (seis) licenças-prêmio por assiduidade, nem contabilizou em dobro para fins de aposentadoria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.055.147/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Calebe Nascimento, Primeira Seção, julgado em 10/02/2012, DJe 24/10/2012). 5. Na hipótese, o cônjuge da Autora/Apelante aposentou-se em fevereiro de 1984 e esta ação foi ajuizada em 1/10/2019, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 32.444/1932, restando clara a ocorrência da prescrição. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 81514071580875278531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)