EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 06/02/2008. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI APRECIADO O MÉRITO DO OBJETO DA REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO DO COLENDO STJ (REsp 5424575/RS, REsp 1375769/RS) JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 975/STJ). APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 14/10/2008) em aposentadoria especial, após o reconhecimento de tempo de serviço especial, julgou extinto o processo, com resolução do mérito em face da ocorrência da decadência do direito de revisar o ato administrativo de concessão do benefício. 2- A recorrente defende que inexiste decadência para as questões não apreciadas pela administração no ato de concessão. Aduz que o período discutido no presente feito (05/11/1998 até 02/06/2000) não foi apreciado pelo INSS na via administrativa, e tampouco foi objeto de discussão na ação de revisão do seu benefício de aposentadoria anteriormente ajuizada, cuja Renda Mensal Inicial foi revisada por processo judicial, com trânsito em julgado em 01/08/2015. 3- É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte, após ter recebido a primeira prestação ou, do dia em que tiver o conhecimento da decisão que indeferiu o pleito as esfera administrativa (Art. 103 da Lei 8213/91). 4- O colendo STJ no julgamento dos REsp 7870747/RS e REsp 1736285/RS, submetidos a sistemática dos recursos repetitivos, julgados em 05/05/2019, pacificou entendimento no sentido de que incide o prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão. 5- Caso em que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 20/09/2008, e a presente ação revisional somente ajuizada após transcorridos dez anos (em 31/05/2019), configurando, dessa forma, a decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 6- Não existe respaldo legal para o requerimento de sucessivas revisões de benefício previdenciário com a prorrogação do prazo decadencial. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 93171183485202888087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)