EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. GTEMA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REDISCUSSÃO. QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO PRÉVIA. COISA JULGADA. PONTUAÇÃO DA GDATA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação do IBAMA e determinou que o exequente elabore novos cálculos observando: (i) pagamento da GTEMA até o mês de agosto de 2015, com a compensação dos valores auferidos posteriormente a esse mês; (ii) GDATA correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002 (10 pontos), no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; (iii) juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, contados a partir da citação até a data da atualização, nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, que não podem ultrapassar seis por cento ao ano; e (iv) correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 2. Na sentença proferida nos Embargos de Declaração no Cumprimento de Sentença coletiva (Processo n.º 5490129-77.1588.4.11.3728), restou consignado ser devido o pagamento de valores relativos à GTEMA até agosto de 2015, uma vez que a Portaria MMA nº 249, de 22/09/2011, que tratou da gratificação, foi materializada a partir de setembro de 2015, bem como a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente, em decisão já transitada em julgado. 3. Não cabe mais rediscussão acerca da compensação de valores auferidos posteriormente a agosto de 2015, uma vez que restou sacramentada a questão em debate prévio, sendo inviável o revolvimento da matéria nessa fase processual, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente da Turma: Processo n.º 9340745-26.9650.26.1.0742, Desembargador Federal Thiago Duarte, 4ª Turma, j. 20/11/2020. 4. A gratificação GDATA, durante o período o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, deve seguir o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, o qual determina a pontuação de 30 pontos quando percebida em período inferior a 60 meses, nos termos da Súmula Vinculante n.º 20 do STF. 5. Na própria impugnação apresentada nos autos principais, o IBAMA reconhece aplicação da pontuação de 30 pontos no período discutido, o que revela a necessidade de reforma da decisão neste ponto. 6. Agravo parcialmente provido apenas para determinar que seja aplicada a pontuação de 30 pontos na apuração da gratificação GDATA, durante o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP nº 198/2004. drc
(PROCESSO: 74516012577250088741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)