Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Teixeira 1038738-22.4997.5.6.6802 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BERNARDO MORAES ADVOGADO: ENRICO CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MILITAR REFORMADO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO DO GENITOR NO FUSEX. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÕES POR LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. E embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer ao autor o direito à inclusão do genitor do autor, militar reformado, no plano de saúde FUSEX como seu dependente. Houve a condenação a sucumbência recíproca, com honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Lei nº 13.954/19, e à alegação de necessidade de comprovação da dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "ainda que se considerasse a previsão da IG 30-32, o genitor do agravado seria considerado beneficiário indireto do FUSEx, pois, ao que tudo indica, pelos elementos acostados aos autos, vive sob a dependência econômica do beneficiário titular, militar reformado (art. 6º, I, alínea "c")". 5. Ainda que fossem consideradas as modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 29/11/2019, momento posterior ao requerimento administrativo, ajuizamento da ação e, inclusive, à prolação da sentença (maio/2019), seria mantido o direito à inclusão do genitor do militar no FUSEx, em razão do reconhecimento da dependência econômica. Na hipótese, porém, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam inaplicáveis ao caso. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33063246953811464763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)