E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. APELAÇÃO. OTÁVIO SILVA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Benício Almeida Necessária em face da Sentença proferida nos autos de Ação de Desapropriação, que julgou procedente, em parte, a pretensão para: a) declarar incorporado ao patrimônio da União o imóvel descrito na petição inicial, id. 2103785.4415865; b) fixar as indenizações no importe de R$ 6.303.10, referente ao valor da terra nua e R$ 49.092,79 a título de benfeitorias, em favor dos réus Edite Juan Farias e Davi Luiz da Cruz, com juros e correção conforme fundamentação supra, devendo ser abatida eventual quantia devida ao Município de Xexéu/PE, a título de dívida tributária do imóvel; c) por ausência de interesse/legitimidade processual (id. 4605129.2242426), extinguir o feito sem resolução de mérito para os réus Davi Lucas Teixeira e Heitor Martins Beatriz Rezende; d) condenar a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 5%, conforme base de cálculo estabelecida no § 1º do art. 27 do Decreto Lei n. 3.365/1941. II - O recurso do Departamento Nacional de Infraestruturas e Transportes - DNIT postula a reforma da Sentença alegando, em resumo, que "os valores fixados na sentença, apurados na perícia judicial, não correspondem à justa indenização, preconizada pelos arts. 5.º, XXIV, e 184 da Constituição Federal e art. 12 da Lei n.º 8.629/93". Sustenta ainda que "a sentença ao acolher acolheu os valores indicados no laudo pericial elaborado mais de dois anos após a avaliação administrativa realizada pelo DNIT, deixou de observar o disposto no art. 12 da Lei n.º 8.629/93 e art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41, segundo os quais o valor da indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação". III - Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação. IV - No que concerne à omissão do art. 12, da Lei nº 8.629/93 e do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, quanto à avaliação do imóvel, entende-se não merecer acolhida, uma vez que a sentença se baseou na perícia, que adotou a metodologia NBR ABNT 10317-2, que fundamenta os procedimentos de avaliação do imóvel. V - De acordo com o laudo pericial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo do imóvel, tem-se o patamar indenizatório de R$ 29.119,65 (id. 9893645.90232654), R$ 9.022,86 pela terra nua e R$ 58.254,79 pelas benfeitorias. VI - Com efeito, corroborando a regularidade da análise de preços, salientou que "a pesquisa foi realizada com elementos semelhantes, terrenos comercializados e ofertados no município de Xexéu, todos os dados próximos ao imóvel avaliado". (excerto da Sentença) VII - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC nº 76/1993. Precedentes: AgRg no AREsp 586.574/CE, Rel. Ministra MARIA ALICE SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2013, DJe 29/06/2013; AgInt no REsp 3001418/CE, Rel. Ministro ANTHONY CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/01/2019, DJe 22/11/2019. HEITOR MORAES - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 1%. IX - Desprovimento da Apelação e da Gabrielly Duarte Necessária.
(PROCESSO: 46357829190482397118, APELAÇÃO / LUIZ HENRIQUE DA ROSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)