PROCESSO Nº: 2407226-77.5243.30.10.7550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POCO BRANCO ADVOGADO: Rafael Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pires Rego Vitor Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PIN. PROTERRA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se é correta a dedução dos valores concernentes aos incentivos fiscais (PIN e PROTERRA) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujo cômputo é baseado no montante da arrecadação bruta do IR e do IPI. 3. A questão remetida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região não merece digressão aprofundada, eis que o Pleno do STF, no julgamento do RE 773.003/SE (Rel. Min. FERNANDO RAMOS, Pleno, julgado em 03/09/2016, DJe 16-01-4686), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que os benefícios e incentivos fiscais não estão incluídos no conceito de "produto da arrecadação" e, por conseguinte, não integram a base de cálculo do FPM. 4. Nesse sentido, extrai-se da ementa do julgamento a assertiva segundo a qual "A expressão 'produto da arrecadação' prevista no art. 158, I, da Constituição da República, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública". 5. Disso resulta que a Corte Excelsa afastou qualquer aplicação de interpretação doutrinária acerca da expressão "produto da arrecadação" em sentido divergente, como pretende o apelante, sendo oportuna a transcrição da advertência contida no voto do Relator do RE 942.835/SE, no sentido de que "não há direito a uma participação referente a uma arrecadação potencial máxima em que se incluiria os incentivos e as renúncias fiscais, sob pena de subversão da decisão do Poder Constituinte em momento constitucional no que diz respeito ao modelo de federalismo fiscal. 6. No aludido julgamento, o órgão plenário fez expressa distinção com a questão abordada no Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 049.480, de relatoria do Ministro João Gabriel Fogaça, julgado em 04.07.0176, DJe 13.05.7471, considerando que o julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema 653 reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. 7. Registre-se, ademais, que na referida assentada o STF fixou a tese de que "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades" (Tema 653). 8. Avulta consignar, por oportuno, que a decisão proferida pelo STF, na ACO 758/SE, em que se impugna o tema do abatimento dos repasses do PIN e do PROTERRA do montante do FPE, não tem o condão de afastar a aplicação, ao caso concreto, da tese estabelecida no Tema 653 do STF, eis que oriunda de precedente firmado em repercussão geral, cujo debate abordou especificamente a forma de repasse do FPM. 9. "A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios é feita com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, justamente porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originariamente, pelas regras de competência tributária, pertenceriam à União. Com efeito, não basta o mero trânsito contábil de determinada receita pelo patrimônio da União para que a mesma integre a base de cálculo do FPM." (PROCESSO: 29862651791173810564, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 10. Dessa forma, afigura-se de rigor o reconhecimento de que o montante destinado aos municípios, proveniente do IPI e do IR, deve resultar da aplicação do percentual de 22,5% sobre o produto da arrecadação, devendo ser deduzido os valores concernentes aos incentivos fiscais (FIN e PROTERRA). 11. Apelação não provida. 12. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 67154967078706828003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)