PROCESSO Nº: 4070178-42.6574.15.6.8181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Marcio Andre Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Costa E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS CÁLCULOS DA REVISÃO NA LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O INPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu revisão de benefício do particular para aplicação dos tetos previstos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, com as diferenças respectivas. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve cerceamento de defesa em virtude do acolhimento dos cálculos da Contadoria, sem o enfretamento direto da impugnação feita pelo INSS ao referido parecer, além da verificação do termo inicial da revisão pretendida e da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a fixação de correção monetária entre a condenação judicial a inscrição do débito em precatório. 3. Primeiramente, no que tange aos cálculos da Contadoria, dos quais diverge o INSS quanto à MR encontrada, não merece acolhida o presente apelo. Isso porque a demanda sob análise diz respeito à declaração do direito à revisão do benefício, em decorrência da limitação da RMI do particular, o que não restou impugnado pela autarquia previdenciária. A sentença recorrida diz respeito apenas à necessidade de revisão, contra a qual não houve manifestação, de sorte que a discussão sobre o quantum devido fica reservada à liquidação. Destarte, não cabe anular a sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a decisão do juízo a quo sequer disse respeito ao quantum debeatur, mas apenas ao an debeatur. 4. Por outro lado, deixou a sentença de esclarecer o termo inicial da revisão pretendida. O INSS requer sua fixação na data da citação válida. No caso em tela, não houve requerimento administrativo, mas a pretensão veiculada através deste feito é reiteradamente negada pelo INSS, conforme entendimento firmado do próprio STF (Tese 350 - RE 855570). Assim, dispensa-se o recurso à via administrativa antes de buscar o Judiciário. O ajuizamento da ação, nesse caso, caracteriza a diligência da parte em buscar a revisão do benefício, devendo ser estabelecida tal data, portanto, como data do início do benefício. 5. No tocante aos consectários legais, as diferenças a que faz jus a autora devem ser atualizadas pelo índice INPC e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o julgamento do STF no RE 076.175 e pelo STJ, em sede de repetitivos (Tema 905). 6. Embora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro João Gabriel Cardoso, em decisão de 13/11/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. No presente momento, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 14/11/2019, corroborando o que já havia sido decidido. 7. Diante do exposto, apelação improvida, reconhecendo-se que a controvérsia sobre o quantum fica postergada para a liquidação do julgado e fixando o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação, mantida a incidência de correção monetária segundo o INPC. 8. Considerada a dupla sucumbência do INSS, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual.
(PROCESSO: 98764993816492868146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)