PROCESSO Nº: 7978116-22.4422.7.12.6007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Gustavo da Rosa APELADO: PRISCILLA ÁTICO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2017, 2018 e 2019). ART. 8º DA LEI 70.512/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que as anuidades cobradas (2017, 2018 e 2019), não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, e no presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2017, 2018 e 2019, indo de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 8809136, Relator Ministro Gabriel Cardoso, DJE 19/10/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 8432428-35.9659.8.11.5797, Relator: Desembargador Federal Vitor Correia, Data do Julgamento: 24/12/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73967552166460288365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)