PJE 9458739-62.4755.23.12.4372 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUPOSTO ATO ILÍCITO DOS SÓCIOS GERENTES. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos administradores da empresa executada. 2. A Fazenda Nacional defende que: a) em se tratando de Imposto de Renda Retido na Fonte, não repassado aos cofres públicos, a devedora encontrava-se na qualidade de fiel depositária do dinheiro arrecadado de seus empregados, sócios e fornecedores; b) o art. 2º da Lei 8.866/1994 admite, dentre outras, como prova para caracterizar a situação de depositário infiel, a certidão do crédito tributário decorrente dos valores descontados ou recebidos, ou o processo administrativo findo correspondente; c) tendo a empresa executada agido como depositária infiel, resta caracterizada a responsabilidade de seus administradores pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. Esta eg. Turma vem entendendo que, em se tratando de imposto de renda retido na fonte descontado dos empregados da empresa executada e não repassados ao Fisco, "não é possível considerar que o sócio-gerente deva responder de imediato. É preciso que se demonstre a real ocorrência do desconto, é dizer, que não se tratou apenas de registro contábil para pagamento do líquido devido aos empregados, e, pois, que teria havido apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram indevidamente na disponibilidade da empresa ou dos sócios" (TRF5, 2ª T., PJE 8487021-72.0575.5.4.4958, rel. Des. Federal Levi Pires, assinado em: 14/08/2019). 4. A norma que prevê a responsabilidade solidária do sócio-gerente com o sujeito passivo pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (art. 8º, do Decreto-Lei 1.736/1979) deve ser assim interpretada. Sob essa ótica, não há falar em redirecionamento da execução, à míngua da prova de que o referido sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco que tenha participado do ato que ensejou o fato gerador do tributo em questão. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 518.027-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13, da Lei 8.620/1993 (revogado pela Lei 11.941/2009), que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada pelos débitos junto à Seguridade Social. Por seu turno, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 6.745.387/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, ajustou seu entendimento sobre a questão à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. 6. Assim, não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN, que supostamente daria esteio ao art. 8º, do Decreto-Lei 1.736/1979. Sob essa ótica, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III, do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 7. Deve ser afastado o argumento da agravante de que os administradores agiram como depositários da importância cobrada de seus funcionários e, ao deixar de repassá-la à Fazenda Pública, procederam com flagrante infração à lei tributária. Afinal, não há, no estado em que se encontra o processo, provas de que a empresa e/ou seus administradores tenham efetivamente se apossado da verba, sendo possível que o dinheiro apenas existisse contabilmente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7088179-77.3139.2.2.4931, rel. Des. Federal Pedro Miguel Martins, assinado em: 16/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5987057-68.3829.6.12.6014, rel. Des. Federal Matheus Cunha, assinado em: 19/06/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 78178938457048946463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)