PROCESSO Nº: 2992886-02.8356.9.5.9643 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO RABELO DOS SANTOS RECORRENTE ADESIVO: VICTOR RABELO DE SOUZA REPRESENTANTE(PAIS): Marcelo Rabelo Dos Santos ADVOGADO: Antônio Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR E CIVIL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE A GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não. 2. O art. 109 do mesmo diploma legal dispõe que, nos casos de incapacidade definitiva por acidente em serviço (art. 108, V), será reformado o militar, com qualquer tempo de serviço. 3. Perícia judicial (documento id. nº 5392789.7676101), em que o perito concluiu que o autor é portador de "Esquizofrenia paranoide - CID 10 F 20.0; Outrossim, consideramos que a parte autora apresenta também características patentes de Esquizofrenia hebefrênica e Transtornos Delirantes persistentes - CID 10 F 20.1 e CID 10 f 22". Conclui que há incapacidade total e definitiva, oniprofissional, sem condições de reabilitação profissional para o trabalho que antes exercia, tratando-se de doença irreversível. Afirma, mais adiante, o seguinte: "Não existe Nexo de Causalidade com a etiologia (origem) da doença, entretanto, existe, com a manifestação da doença. De uma maneira mais clara podemos dizer que a 'manifestação da doença' ou seja a evidência clínica de sinais e sintomas da Esquizofrenia na parte autora (provavelmente em forma latente até aquele momento) aconteceu, pela existência de uma predisposição sob a influência se fatores do meio. Em termos de Saúde Ocupacional, podemos definir a atividade exercida pela parte autora como uma Concausa ou seja: fator desencadeante dos sinais e sintomas". 4. É devida a concessão de reforma a militar que esteja impossibilitado total e permanentemente de exercer qualquer trabalho (inválido), em virtude de enfermidade incapacitante, alienação mental, reconhecida por meio de perícia judicial, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía. Arts. 110, § 1º, e 108, III, da Lei nº 6.880/80. 5. Não há que se falar em danos morais quando não restar comprovado o ilícito. 6. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 594.050 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 741.737/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Apelação da União não provida. Recurso adesivo do particular não provido.
(PROCESSO: 82692160628100384696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)