PROCESSO Nº: 2243219-64.2570.9.3.2336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPER ANTÔNIO PIRES e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação da sentença que concedeu segurança a empresa, permitindo-lhe excluir o ICMS (seja ele por substituição tributária - ST, antecipado ou destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN e Súmula nº 212 do STJ), os valores eventualmente recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. Alegação de litispendência desta ação mandamental com ação anulatória nº 7867012-44.6291.8.9.5016, oriunda da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e atualmente em trâmite no TRF da 5ª Região, no aguardo de julgamento de embargos de declaração. 3. Foi formulado, na ação anulatória, o seguinte requerimento: "(...) que os pedidos sejam julgados procedentes, sendo declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no sentido de permitir a exclusão do ICMS pago da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a determinação da repetição do indébito ou o creditamento dos valores apurados para serem utilizados como compensação tributária em favor das três autoras, compreendendo os valores indicados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mais o período de tramitação do feito até fazer cessar o pagamento da obrigação com o trânsito em julgado da decisão definitiva e a efetiva cessão da cobrança". 4. Por sua vez, no presente mandado de segurança, foi formulado o seguinte pedido: "ao final, seja concedida a segurança para: (i) proibir a autoridade coatora de praticar qualquer ato contrário a que a impetrantes excluam o ICMS (ST, antecipado e destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo para incidência (débito) do PIS e da COFINS; (ii) declarar o direito à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecedem a impetração do presente, cuja apuração dar-se-á após o trânsito em julgado, com todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação em vigor, acrescidos da taxa SELIC a contar da data do recolhimento indevido". 5. O fato de ser o imposto estadual apurado em substituição tributária - ST, antecipado ou destacado na nota fiscal de saída são desdobramentos do mesmo pedido e não justifica a propositura de uma nova demanda judicial para "complementar" a lide anterior. É que, em se tratando de substituição tributária, a diferença cinge-se ao fato de que todo tributo é arrecadado na origem sobre uma estimativa do preço do produto no final da cadeia mercantil. O princípio de que o tributo deve ser repassado ao Estado, apenas transitando pela contabilidade da empresa, sem se incorporar ao seu patrimônio, permanece incólume. Em relação ao ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições (destacado na nota fiscal ou aquele efetivamente recolhido), também é mero desdobramento do pedido principal e, como não foi até então tratado na ação anulatória, não há óbice que seja objeto de discussão na fase própria de liquidação do julgado, na hipótese de repetição do indébito, ou em ação própria, na eventualidade de recusa por parte da Administração Fiscal, no momento do encontro de contas (compensação). 6. Não se justifica a propositura de uma nova ação para tratativas acerca dos desdobramentos dos pedidos já contidos em outra ação ainda em curso e que possua, como é o caso dos autos, mesmas partes e causa de pedir (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e COFINS). 7. Remessa oficial e apelação providas para reconhecer a litispendência indicada e extinguir a presente ação mandamental sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. FP
(PROCESSO: 33284302176006480538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)