PROCESSO Nº: 5798217-46.1015.5.4.2948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO FREITAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELOS JUROS CONTRATADOS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da Empresa Pública, para excluir do débito a cobrança da multa contratual. Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos seguintes valores (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86): a) os de responsabilidade da Embargante, em 10% sobre o valor ora fixado para a execução (proveito econômico auferido pela CEF), sem a incidência da multa de 2%, a serem pagos aos patronos da embargada, ficando, entretanto, sua exigibilidade temporariamente suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC; e b) os de responsabilidade da Embargada, em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o ínfimo proveito auferido pela embargante e a complexidade da causa, a serem pagos ao patrono das embargantes. 2. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 7.603.186/RS e 7.354.517/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 3. Comprovação nos autos de que a Apelada/CEF não aplicou a Comissão de Permanência nos cálculos efetuados, confeccionados a partir do inadimplemento, fazendo incidir, tão somente, os juros contratados, tal como consignado no Laudo Pericial 4. No que se refere à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 75.489/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 5.932.186/RS, Relatora Ministra Sophia Rodrigues, julgado em 31/03/2008. 5. Possibilidade de aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 0.529-69/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.743-59/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 0,40741% para a incidência mensal, e 4,99400% para a anual, respectivamente. 7. O STJ, no julgamento do REsp 189.485, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 28818937511762191549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)