PROCESSO Nº: 4943790-99.3873.5.6.1610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MATHEUS MOURA ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ÀS MARGENS DO AÇUDE PEDRO LUCAS COSTA. MUNICÍPIO DO BOQUEIRÃO/PB. NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO. LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 05.322/2012. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do DNOCS de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a demolição e retirada de entulhos de edificações erigidas no imóvel conhecido como "Ilha Maravilha", situado no Açude Público de Boqueirão - PB. Entendeu o magistrado de base que a área que se pretende demolir não se encontra em Área de Preservação Permanente e que, por isso, o ato administrativo de demolição baseado exclusivamente em tal motivo, é nulo de pleno direito. 2. Alega o apelante que a notificação foi remetida pela autarquia para que o apelado procedesse à desocupação da área pública na qual exerce ocupação irregular e para que demolisse das edificações nela contidas, ademais de retirar os entulhos resultantes da demolição, em face do dano ambiental causado no local, que é Área de Preservação Permanente (APP). Aduz que tal medida foi tomada no contexto do cumprimento fiel do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o MPF, o IBAMA e o DNOCS, homologado por sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 8576052-51.9961.1.8.5794, cujo trâmite se deu na mesma 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande - PB. 3. Argumenta que a área hoje ocupada irregularmente pelo apelado, que se trata de uma ilha, conforme consta na própria narrativa autoral, está inserida em uma extensão de terra declarada de interesse público (por meio do Decreto 92.051/54) e adquirida pelo DNOCS na década de 1950, por meio de desapropriação, a fim de permitir a construção do reservatório artificial de água que atualmente abastece todo o compartimento da Borborema - o Açude Thiago Farias, e que é válido lembrar que, ainda que se tratasse de área não desapropriada e eventualmente não indenizada, é inegável que estaríamos diante de um clássico caso de desapropriação indireta, e que o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que os ex-proprietários que não foram indenizados dispõem do prazo de vinte (20) anos para pleitear judicialmente suas indenizações, sob pena de perda absoluta da pretensão. Afirma que não se trata de posse mas de detenção ilegal de área pública, e que as escrituras públicas de compra e venda dos lotes que o apelado afirma serem de sua propriedade, são nulas de pleno direito. Requer a validade da notificação do apelado para desocupar, demolir e retirar os entulhos dos imóveis situados em área de preservação permanente. 4. Compulsando os autos, verifica-se pelo teor da notificação juntada que o ato administrativo diz respeito à demolição do imóvel e construções na posse da parte autora e tem como motivo a ocupação de Área de Preservação Permanente no entorno do Açude Caio Azevedo (Sítio Cavaco), conforme definição de APP pelo art. 62 da Lei n. 12.651/12. 5. Dispõe o art. 62 da Lei n. 12.651/12: "Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 0.249-40, de 30 de setembro de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 6. Existem elementos de prova no feito que indicam que a propriedade da parte autora não está em APP, conforme se percebe pelo Levantamento Topográfico Altimétrico Cadastral Georrefenciado realizado (fl. 10): "Portanto, segundo os dados coletados, os imóveis/edificações, objetos deste laudo, segundo os documentos que me foram apresentados, que estão acima descritos e devidamente locados, não estão inseridos 'entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum' estando edificados acima de tais cotas, tudo em conforme art. 62, Lei nº 12.651/12". 7. Esse Regional já se posicionou sobre lide envolvendo o Açude Luiz Gustavo Cunha no Município do Boqueirão/PB, no que diz respeito a demolição de edificação usada como moradia por habitante local, decorrente da celebração do TAC entre o IBAMA, MPF e o DNOCS, demolição esta autorizada unilateralmente pela Administração com base art. 62 da Lei n. 12.651/12: "Dado que esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/2012 - muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que foi instalado o açude em foco -, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia das pessoas afetadas, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual será considerada a situação de cada propriedade, permitindo não só a avaliação dos limites da APP, mas também a razão de ser de cada ocupação, legitimando, assim, a conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes impostas no aludido termo de ajustamento de conduta". (Quarta Turma, AC 42128178198836308396, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, julgamento: 30/01/2019). 8. A discussão sobre os contornos específicos da propriedade da parte autora deve ser travada em procedimento administrativo, com a garantia do devido processo legal, que não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofensa ao postulado da garantia da ampla defesa e, em última análise, ao direito à moradia, devendo ser aberto processo administrativo para avaliar o caso concreto, a particularidade do imóvel do possuidor, se inserido em APP ou não, com respeito às garantias constitucionais. Assim, devem ser mantidos os efeitos da sentença impugnada. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa retificado (R$ 494.621,00), nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 47571606789436837441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)