Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Luz 1584084-64.4239.16.1.6031 APELANTE: M. V. B. D. M. REPRESENTANTE(PAIS): IVANISE ALVES BANDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HEITOR CASTRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUILHERME ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. VAGA DESTINADA A ALUNOS QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANDIDATA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de matrícula no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, na condição de cotista egresso de escola pública. 2. A autora, ora apelante, ajuizou a presente ação de rito comum objetivando efetuar sua matrícula no curso de Técnico em Saneamento do IFPE, em vaga destinada aos candidatos egressos de escola pública, ao argumento de que cursou apenas o primeiro ano do ensino fundamental (em 2010) em escola particular, de natureza filantrópica, voltada ao atendimento a comunidades carentes, situação fática que não lhe teria gerado privilégio em relação aos outros cotistas concorrentes. 3. Dispõe o caput do art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 4. O Edital nº 21, de 13/05/19, ao qual a apelante se vinculou, previu expressamente: "2.7 Não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de Escolas Públicas os(as) candidatos(as) que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental ou Médio, conforme o caso, em escolas particulares ou de natureza não pública. 2.8 Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711/2012, no Decreto nº 7.824/2012, na Portaria Normativa MEC nº18/2012, na Portaria Normativa MEC nº 09/2017 e na Resolução nº 025/2019-CONSUP/IFPE, considera-se escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei nº 9.394/1996." 5. Da análise do Histórico Escolar do Ensino Fundamental da apelante, juntado aos autos, verifica-se que, de fato, ela não atendeu ao critério objetivo previsto no art. 4º da Lei n.º 12.711/2012 e no edital, de que o ensino fundamental tenha se realizado "integralmente" em escolas públicas. 6. A sentença está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (AgInt no REsp 5872462/PE, Rel. Ministra MANUELA ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2017, DJe 31/01/2017; AgInt no REsp 9559357/SC, Rel. Ministro BERNARDO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 19/01/2016). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31074062928625481757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)