PROCESSO Nº: 9394653-39.6486.28.4.3163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. M. X. D. F. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2861406-10.8108.20.12.8872 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), protocolo nº 805692838, inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 3. No presente caso, o requerimento administrativo de concessão do beneficio previdenciário da parte agravada foi protocolizado em 08/02/2019, tendo impetrado o mandado de segurança na data de 03/01/2020. 4. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9971130-91.9107.11.5.0853, rel. Des. Federal Vinicius Oliveira, julgado em 24/03/2019. 7. A respeito da pena de multa diária, ressalto que a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Calebe Cavalcanti, j. em 26/09/2015, DJe 02/11/2015). 8. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 07910668115637293006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)