PJE 8929477-01.9050.11.9.6401 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por ISIS VIANA contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, § 3º, CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que é diagnosticado com artrite reumatoide e osteoartrose. Afirma haver nos autos documentos e laudos médicos que atestam a sua incapacidade, aduzindo que no próprio laudo pericial consta que ele estava incapacitado entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício e a data de realização da perícia. Aduz preencher todos os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 5. In casu, verifica-se que o único ponto controvertido da demanda diz respeito à invalidez do autor, uma vez que sua qualidade de segurado (comerciário) não foi objeto de discussão no processo. 6. Acerca da incapacidade laboral alegada pelo apelante, convém destacar que a perícia médica judicial concluiu que ele é portador de artrite reumatoide (CID M06.9) e osteoatrose (CID M19.9), mas, em vários quesitos, o perito foi categórico em afirmar que ele que não apresenta incapacidade laboral. Atestou, ainda, que, embora as referidas patologias sejam permanentes, apresentam caráter intermitente, bem como que tais enfermidades são passíveis de tratamento medicamentoso e estabilização clínica. 7. Vale destacar que, apesar de constar no laudo pericial que o demandante necessitou de afastamento de suas atividades em determinados períodos (pelo lapso de 30 dias a contar dos dias 17/03/2015, 24/01/2015, 21/03/2016, 16/07/2016, 22/08/2017, 02/02/2018, 11/11/2018, 28/01/2018, 25/09/2019, 19/05/2019), não merece acolhida a alegação autoral de que estava incapacitado nesses interregnos, pois o expert baseou-se em atestados médicos a ele apresentados no ato da perícia (conforme afirmado pelo perito), documentos que não constam dos autos e, portanto, sequer restaram submetidos ao contraditório. 8. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, § 3º, CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 85917722388710745319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)