PROCESSO Nº: 7361862-77.4811.22.2.6534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA CRUZ ADVOGADO: Thales da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Alves EMENTA PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO EM JUÍZO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava obstar procedimento de consolidação de propriedade, diante da suposta ausência de notificação detalhada. 2. Em seu recurso, a parte apelante afirma, sinteticamente, que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado pelo Juízo de primeiro grau a possibilidade de negociar a dívida em Juízo. 3. Tal argumento não merece prosperar, pois a análise dos atos processuais demonstra que o que de fato aconteceu foi a negociação da dívida em juízo (audiência conciliatória - Id. 9615923.1047359) e o não pagamento por parte do ora recorrente (Id. 1081086.9694758). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79634291532065822531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)