PROCESSO Nº: 5382945-66.3113.5.8.5820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVANIA AMANDA ARAÚJO ADVOGADO: Arthur da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, B DA LEI 8.112/90. DOENÇA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DESIGNADA EM ÁREA ESPECÍFICA. COMPATIBILIDADE COM A PATOLOGIA. POSSIBILIDADE DE TRAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que " No caso dos autos, constata-se, através da documentação médica, que: a Autora está apta para exercer atividades do cargo, e que deverá obedecer às restrições de não ser lotada em local de trabalho onde não seja possível manter seu acompanhamento médico e fisioterápico e, diante da piora do seu quadro de dor, ao dirigir em locais acidentados, foi indicada lotação em local de trabalho com acesso por automóvel, evitando terrenos acidentados e que não seja necessário andar a pé, por longos períodos ou em ladeiras ou escadas." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6192153-64.0801.14.1.3824, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 88219862908145293626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)