Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Farias Nº: 8919995-21.0934.2.1.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO DE NATHAN DIAS ADVOGADO: Rafael Rocha: CARLOS EDUARDO ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA. PEDRO MIGUEL MELO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Espólio de Paulo Caldeira contra acórdão que negou provimento a sua apelação, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente para executar sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Nos termos do art. 1.021 do CPC/15 apenas as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno. No entanto, o agravante interpôs o presente recurso visando obter a reforma de decisão colegiada. 3. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de Mirella Cardoso grosseiro; c) observância do prazo do recurso cabível. Precedente. 4. Constituiu Leandro Pires grosseiro a interposição de agravo interno contra o acórdão de apelação, sendo insuscetível a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da violação do art. 1.021 do CPC/15 e do art. 218 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 47413389866200155683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)