PROCESSO Nº: 1145862-04.1993.20.1.5231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Igor Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6495015-42.0792.4.12.6980 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REITERAÇÃO. BENÍCIO MOREIRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou todas as determinações proferidas desde o dia 05/08/2018, e determinou a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos à execução n 7371044-42.6018.8.40.3737S, cuja sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, foi mantida após julgamento da apelação. 2. Objetiva a agravante-particular o prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 9831521-12.3922.26.11.0967, que tramita na 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina/RN, com lastro no título executivo judicial que condenou a União Federal a pagar todas as diferenças oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), bem como reitera o pedido de benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 3. No cenário processual, como ainda não ocorreu o deslinde dos embargos à execução n. 6305009-96.9216.9.4.3333, permanece suspensa a execução do julgado. Destarte, não tem razão a parte agravante. 4. Noutro ponto, o pedido de justiça gratuita já fora deferido pelo Magistrado de Primeiro Grau, não havendo, por isso, necessidade de reiterá-lo. 5. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 32698862492188900039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA FARIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)