PROCESSO Nº: 6206486-12.1342.5.2.6780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALDEZIR MOREIRA DOS ANJOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Ramos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1583567-88.1847.7.7.9630 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LORENZO SILVA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União no sentido de reformar decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, para declarar como devido o valor de R$ 04.437,27, atualizado até agosto de 2016, bem como fixou as verbas sucumbenciais nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor do excesso alegado, a cargo da União. 2. O Magistrado declarou que a União não se manifestou em relação ao novo Parecer Contábil apresentado, perdendo, portanto, o prazo para impugnação aos cálculos. Entendeu que não tendo as partes apontado qualquer incorreção ou equívoco específico nos cálculos, reputou como valor correto a ser executado o importe de R$ 50.117,27. 3. A União alega a ausência de intimação das decisões judiciais de 78.37.54 e 02.10.4467; e que o ato incidiu em erro material quando determinou a intimação da União para falar dos cálculos sem haver intimado previamente em duas outras oportunidades (30.03.9458 e 27.03.6533). Requer a União seja intimada da decisão datada de 15/06/2017 e sejam os atos judiciais posteriores anulados, ou então seja o feito chamado à ordem e seja proferida decisão saneadora, anulando os atos judiciais pertinentes, para que a União não tenha prejuízo no seu direito de defesa. 4. Determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para análise dos cálculos apresentados pelo credor, o setor reputou como devida a importância de R$ 41.731,27, atualizada até agosto de 2016, sendo R$ 13.030,86, relativo ao crédito dos autores e R$ 1.998,38, relativo aos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. 5. Regularmente intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, a parte credora apresentou aquiescência, ao passo que a parte executada/União informou a necessidade de se anularem as decisões posteriores a 18.06.2214, em face da ausência de intimação, ou proferir decisão saneadora. 6. Não ocorreu qualquer nulidade, a ensejar a desconstituição das decisões posteriores a 07.12.6905. 7. Destaca-se que a União foi intimada das decisões proferidas em 23.11.3250 e 24.10.4977 em 01.04.8669 e 05.04.5042, respectivamente, após o retorno dos autos da Contadoria para análise e elaboração de novo parecer. 8. Inclusive, em relação à decisão proferida em 14.10.6888, após o retorno dos autos da Contadoria, a União apresentou manifestação em 03.05.9934 (Id. 9887316), ocasião em que anexou parecer do NECAP, justificando a necessidade de redução do valor da parcela. 9. Deixou de se manifestar, no entanto, em relação ao novo Parecer Contábil, decorrente da decisão validada em 11.09.4550. E, como perdeu o prazo para impugnação aos cálculos, alega a já afastada ausência de intimação. 10. Não tendo as partes apontado qualquer incorreção ou equívoco específico nos cálculos, reputa-se como valor correto a ser executado o importe de R$ 64.735,27. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 81091306231616426288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)