PROCESSO Nº: 4500074-89.7562.7.1.9465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSALVA DE ANTÔNIO MELO ADVOGADO: Talita Mariana Nascimento: NOAH PORTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TR. LEI Nº 00.380/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSALVA DE JOÃO FELIPE CAMPOS (identificador 7041460.45138898), contra decisão (identificador 0794018.2444758) que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, afastando a aplicação do INPC no caso concreto; 2. ROSALVA DE PEDRO HENRIQUE RAMOS recorre da decisão, alegando que: i) não se colhe da decisão proferida no REsp nº 4924840/SE em março de 2013, determinação expressa de que a correção monetária deveria ser pela TR, mas tão somente vinculando à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fixação dos juros e correção monetária; ii) o cumprimento de sentença foi proposto em julho de 2019, quando já havia sido declarada a inconstitucionalidade da correção pela TR; 3. O acórdão deste PIETRO MORAES transitado em julgado determinou a correção monetária pelo critério estabelecido na Lei nº 11.960/2009, qual seja TR: "No que tange à fixação dos juros de mora, entendo que, em se tratando de causa previdenciária e não de servidor público, não se aplica o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 8.389-18/01.Outrossim, o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em sua nova redação, somente deve ser aplicado às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 11.960/09 (lei modificadora), em 30/06/09. Como a ação foi ajuizada em 2006, deve ser aplicado o percentual de 12 % ao ano, a contar da citação (Súmula 204/STJ0 e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 07/08/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal."; 4. Em homenagem à coisa julgada, não cabe aplicação da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo ser mantida a decisão recorrida. 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92850871172923108569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)