PJE 5245422-59.3799.9.11.0981 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOÃO LUCAS SILVEIRA contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para reconhecer como especiais os períodos laborados pela parte autora com exposição ao agente ruído (15/06/1987 a 19/04/1988, 16/10/1988 a 12/07/1993, 21/11/1993 a 21/10/1997, 01/06/1998 a 16/09/2002, 24/06/2002 a 09/04/2008, 23/04/2009 a 02/06/2010 e 17/11/2010 a 25/04/2011), descaracterizando a especialidade do período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade (12/09/1986 a 27/04/1987). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à avaliação da sua exposição ao agente nocivo eletricidade no período de 27/07/1986 a 02/06/1987. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à questão em comento, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro, consignando que "Já no tocante ao período trabalhado sob exposição ao agente eletricidade (16/01/1986 a 23/10/1987), fato é que o respectivo PPP constata a utilização de EPI eficaz. Desta forma, consoante o precedente acima mencionado, esse lapso temporal de labor não pode ser reconhecido como especial." 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3981054-37.7606.17.7.1051/02, Rel. Des. Federal Vitor Moreira, j. 17/08/2018). 6. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 46061804666065642623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)