Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Cunha Nº: 3693402-42.3579.21.1.3757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer a natureza especial do labor exercido de 21/10/1997 até 10/06/2018, bem como o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.177 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado. A partir da apreciação da matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e da análise dos documentos constantes dos autos, o julgado reconheceu que o requerente estava submetido, de modo habitual e permanente, a condições singulares de trabalho, de modo que, à época do requerimento administrativo indeferido, já fazia jus ao benefício requestado. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13402917800833864781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)