PROCESSO Nº: 0806077-02.5939.22.9.6570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN RAMOS & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Souza ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1628550-40.6764.6.12.0405 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. INDEVIDOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e não excluiu da base de cálculo dos juros de mora os valores correspondentes à contribuição para o PSS. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 289.119/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.683.653/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 486.995/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 27/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Theo Vieira, Relator para o acórdão. 5. Os juros de mora possuem natureza indenizatória e objetivam compor o prejuízo arcado pelo credor, diante da mora do devedor. Assim, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. 6. Não fosse só isso, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 7. Considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento), a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. (NOAH CAMPOS - Processo 56863282509729419769, AG - Agravo De Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 04/06/2019). 8. Após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. Agravo de Instrumento provido em parte. cbc
(PROCESSO: 20429698061657678745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)