PROCESSO Nº: 1534774-59.1019.28.12.9577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: Danilo Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo Particular em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Apelação do Particular. 2. Alega a Fazenda Nacional ter incorrido o acórdão em omissão no tocante aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 289.112 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; e b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Aduz o Particular que o acórdão recorrido foi omisso em relação aos seguintes pontos: a fixação dos honorários sucumbenciais, com a condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência de acordo com os patamares definidos no art. 85, §§ 2°, 3º, 4º, II, e 11, do CPC/2015. Alega, ainda, contradição no que diz respeito ao parâmetro utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência. 4. Observa-se que as questões acerca da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 303.744 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. Dessa forma, não merece guarida a alegação fazendária. 5. Observa-se que a fixação dos honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública foi realizada à luz do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, portanto, em omissão ou contradição quanto a tal ponto. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO - Processo 4904751-11.0161.14.3.9084, Rel. Desembargador Federal Enzo Pereira, Quarta Turma, Julgamento: 10/10/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e do Particular desprovidos. gms
(PROCESSO: 03519497894374910335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)