PROCESSO Nº: 3380893-48.2598.18.4.3314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SAO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: João Miguel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IAN MOREIRA. CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DA CDA CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, para declarar indevidos os créditos executados. Houve condenação em honorários, fixados na menor alíquota prevista para cada faixa de valor do art. 85, § 3º e incisos, do CPC. 2. Extrai-se dos autos que que a Empresa Executada opôs a presente Exceção de Pré-Executividade, se insurgindo contra a cobrança das Taxas de Fiscalização referentes aos períodos de 2008 a 2012. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir a Exceção de Pré-Executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (STJ - REsp 8.297.110/ES, Rel. Ministra Alice Costa). 4. No caso, a Exceção de Pré-executividade oposta merece apreciação, visto que versa sobre matéria de ordem pública (nulidade do título executivo) que é passível de análise sem necessidade de maior dilação probatória. 5. A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 6. No caso em tela, de acordo com a documentação trazida aos autos, à época da cobrança dos tributos discutidos, a Empresa Executada não mais ostentava a condição de Companhia incentivada, visto que, em 10/6/1997, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do sistema FINOR. 7. Não se enquadrando a Empresa Executada como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que não era Companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. 8. O fato de a Empresa Executada eventualmente não ter postulado a baixa do registro na CVM não tem nenhuma relevância no tocante à legalidade ou não da cobrança, tal como consignado na sentença combatida. 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Recorrente, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 50174847749751637167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)