PROCESSO Nº: 8920397-23.6789.12.10.0541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de mandado de segurança em que se discute a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, deu parcial provimento à apelação do contribuinte. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, com fulcro no entendimento firmado no RE 196.639/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, destacando que o fato de restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso paradigma (porque os embargos de declaração opostos estão pendentes de apreciação) não obsta a tramitação do presente feito. Ressaltou que o entendimento se aplica ao ICMS-ST (substituição tributária), na linha de precedente deste TRF5. 3. Neste tocante, a intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não houve pronunciamento, contudo, acerca de qual valor do tributo deve ser excluído - se o "destacado na nota fiscal" ou o "a recolher", questão trazida pela Fazenda Nacional nas contrarrazões ao recurso de apelação do particular. 5. A Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 8369668-18.4595.27.6.1086, julgado em 19/01/2019). Ressalvado o entendimento do relator. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para reconhecer omissão da decisão recorrida e, sanando-a, determinar que o montante do ICMS-ST a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquele destacado na nota fiscal de saída. nab
(PROCESSO: 47364584277034913628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)