PROCESSO Nº: 9119132-82.3719.1.8.1135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DECIA DANIELA NOGUEIRA ADVOGADO: Thomas Costela APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO e outro ADVOGADO: Clara Emanuelly da Cruz Feitosa Petrola e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emilly Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CRECI. COFECI. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORRETORA DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. SUSPENSÃO E MULTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de nulidade da decisão administrativa proferida no Processo CRECI/CE nº 5549/2014 e no Processo CRECI/CE nº 1144/2016, que determinou a suspensão de sua inscrição por 90 dias e a aplicação de multa correspondente a 4 anuidades, no valor de R$ 2.424,00. A Requerente foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 189158 AgR, Relator: Min. João Moura, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 09-02-5457 e AI 599289 AgR, Relator: Min. Leandro Santos, Primeira Turma, julgado em 31/12/2012, Public. 19-11-4416), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Como causa de pedir principal, fundamenta a parte autora o seu pedido na ocorrência da prescrição qüinqüenal, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Disciplinar (Resolução COFECI no. 146/82). João Miguel Vieira, não obstante os fatos que ensejaram a representação disciplinar, ou seja, a locação irregular de imóvel ocorrido em 26 de agosto de 2008, o certo é que a autora, enquanto no exercício da sua atividade de Corretora de Imóveis, intermediou e administrou a locação de parte do mesmo imóvel, após seu desmembramento, em 18/05/2010, conforme contrato anexado junto ao processo administrativo e constante nos presentes autos, dando continuidade, assim, à infração disciplinar, nos termos apurado pela comissão processante do procedimento administrativo. Sendo assim, considerando os fatos ocorridos em dezembro de 2008 e continuado em 13/02/2010, e tendo a denúncia sido apresentada em 07/12/2014 e lavrado o Termo de Representação 5549/2014 em 15/07/2015, não há que se falar em prescrição qüinqüenal da imputação que foi imposta à autora pelo Conselho de Ética Disciplinar do CRECI, e ratificada pelo COFECI." 4. "Quanto ao segundo argumento da parte autora, ou seja, de que as decisões do CRECI e COFECI foram abusivas, com efeito, compete ao Judiciário examinar qualquer ato administrativo quanto ao aspecto de sua conformação com a lei e com os princípios que regem a Administração Pública (CF, art. 37). Somente lhe é defeso o exame de aspectos subjetivos do ato, relativos à conveniência e oportunidade, vale dizer, invadir a seara de competência exclusiva da Administração e analisar o mérito do ato. Desta maneira, sendo as decisões do CRECI e COFECI atos de natureza administrativa, se submetem ao controle exercido pelo Judiciário, que deverá ater-se, contudo, somente ao exame dos aspectos da legalidade e regularidade formal do procedimento administrativo, sem imiscuir-se no mérito da questão. Além do mais, a Constituição assegura o livre acesso ao Judiciário e a inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988)." 5. "Analisando os autos, principalmente a documentação juntada, que diz respeito ao procedimento administrativo, verifica-se que não ocorreu qualquer violação aos princípios que regem a Administração, contidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, em especial o da legalidade, ou mesmo ofensa à garantia fundamental do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Ora, consoante se vê no procedimento administrativo, o autor foi regularmente citado e apresentou alegações de defesa, tendo sido intimado para todas as fases do processo, tendo, inclusive, apresentado recurso ao COFECI contra a decisão administrativa da primeira instância (CRECI). Assim, sob o aspecto da legalidade e da observância do devido processo legal, não há nulidade a ser declarada. Como se sabe, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora comprovar as alegadas irregularidades dos procedimentos administrativos CRECI/CE n°. 5549/2014 e Processo n°. COFECI 1144/2016." 6. Ressalte-se que todas as provas carreadas àqueles processos administrativos serviram de base à conclusão do CRECI e do COFECI quanto à existência de infração por parte da Demandante e da necessidade de ser repreendida por tais atos. 7. Na qualidade de Corretora de Imóveis, a Requerente precisa pautar o seu agir, na sua relação com os clientes, respeitando os inúmeros deveres que lhe são imputados legalmente, dentre os quais o de informar os dados do título de propriedade declarados pelo proprietário em toda e qualquer intermediação imobiliária, que deverá ser contratada, obrigatoriamente, por instrumento escrito. Essa exigência, legalmente imposta, inclusive pela Resolução COFECI nº 05/78, foi claramente exposta pela Assessoria Jurídica do CRECI/CE em seu bem lançado parecer constante dos presentes autos, mas não foi respeitada pela Recorrente. Portanto, não há qualquer ilegalidade nos processos administrativos que foram objeto da presente demanda. 8. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para 12% (doze por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 25385357705216384317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)