PROCESSO Nº: 7068547-89.3040.1.10.9282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADISTA RIO GRANDE LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. 1. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 2. Ao reverso do que defende a impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 477.812/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 30/08/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 3 Caso em que se afigura impositiva a reforma da sentença, para denegar a ordem pretendida pelo contribuinte, de modo a manter hígida a inclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 4. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas.
(PROCESSO: 54914093058498149831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)