PROCESSO Nº: 9537508-52.4044.29.3.6424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Lorenzo da Luz Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pinto (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VOLTA DO STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ GUSTAVO DA CRUZ. ANUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. FATO GERADOR ANTES DA LEI Nº 12.376/11. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 33.932/11. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Volta do STJ com decisão no REsp nº 2.360.633-AL para novo julgamento conforme a jurisprudência. 2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ao fundamento de que é dever do profissional solicitar a baixa no conselho para fins de exclusão da incidência da anuidade e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 3. Alega a apelante a ilegalidade da cobrança, uma vez que já não mais exercia a profissão de representante comercial ao tempo do crédito que está sendo exigido. 4. A execução fiscal, ora embargada, cobra anuidades de 2007 a 2011, porém a apelante neste período trabalhava no cargo de caixa nas lojas Riachuelo S/A, conforme a CTPS apresentada. 5. A jurisprudência que se firmou no STJ é no sentido de que, em período anterior à vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária é o exercício profissional e não a filiação ao Samuel Vieira. 6. No caso em tela, ademais, a CDA apresenta apenas como fundamentação legal o art. 17, "f", da Lei nº 4.886/65, com redação dada pela Lei nº 8.420/92, Lei nº 6.830/80 e Regimento Interno. 7. A fundamentação legal é requisito de validade do título executivo fiscal. É nula, portanto, a CDA que não contém a norma legal sobre a qual se funda o valor da anuidade cobrada. 8. Restando somente exigível a anuidade relativa ao ano de 2011, a cobrança judicial não poderia prosseguir por esbarrar no limite legal estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/11, que não permite ao órgão profissional o ajuizamento de execução fiscal de dívida oriunda de anuidade inferior a 04 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, orientação já pacificada nos Tribunais do País. 9. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 10. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para julgar procedentes os embargos do devedor e extinguir a execução fiscal, com a inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 63394891683857445338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)