PROCESSO Nº: 0952889-61.5516.12.2.0978 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Murilo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86, EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se, na ação mandamental, se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado apenas o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, de modo que, mantendo-se íntegro o disposto no seu parágrafo único, a limitação máxima de 20 (vinte) salários mínimos continuaria a incidir para as contribuições de natureza parafiscal (a exemplo das destinadas às entidades do Sistema S, que tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). 2. Pelo que depreende dos autos, a tese da impetrante está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o referido limite máximo não foi revogado, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo daquelas destinadas a entidades do Sistema S. 3. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. O Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais. 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, no AgInt no REsp nº 4.897.026/SP (julgado em 12/03/2020), interpretando a legislação federal sobre o tema, definiu o seguinte "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Apelação Cível nº 2853429-58.5552.21.9.2082, Relator: Desembargador Federal OTÁVIO ALVES (Convocado), 3ª Turma, Data de Julgamento: 24/08/2020; e Apelação / Reexame Necessário nº 2084990-82.3939.2.5.4002, Relator: Desembargador Federal FERNANDO SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2020. 6. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu 2 (duas) premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando- se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 7. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com a aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 75850468444173167063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)