PROCESSO Nº: 1263738-39.3237.31.5.0382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ISAAC DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Alexandre Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão que negou provimento às apelações dos entes públicos, mantendo a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso. Alega que a Súmula 421 do STJ estabelece que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3. O Estado de Pernambuco defende a impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios, visto que a Lei Complementar nº 80 de 1994 veda o recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública da União. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STF, AR 1937 AgR, Rel. Min. RAFAEL PEIXOTO, Tribunal Pleno, Julgado em 24/09/2017. 5. Desse modo, mantém-se a condenação da União e do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 22945875110993878548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)