PROCESSO Nº: 9529571-27.1731.13.8.3858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LOPES ARAUJO ADVOGADO: Ian Viana AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Alves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3023861-21.4360.7.8.4830 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE DIVÓRCIO NÃO OPONÍVEL À CAIXA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular em face da decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade por ela oposta à execução promovida pela Caixa Econômica Federal contra seu ex-esposo, por considerar que apesar de no acordo de divórcio ter sido definido que o ônus do pagamento das parcelas seria do seu ex-cônjuge, trata-se de convenção que somente opera efeitos perante o casal, não atingindo a relação contratual entre ambos e a CEF, em que os dois são mutuários. 2. Alega a Agravante ser de suma importância atentar para o teor dos documentos que dormitam nos autos, que se referem à uma comunicação à CEF sobre o divórcio cumulado com pedido de exclusão de seu nome do financiamento; mandado de registro de imóvel; termo de audiência, com modificação de cláusula, termo de ratificação, e, ação de modificação de cláusula, onde o seu ex-cônjuge ficou responsável pela quitação do referido imóvel, assumindo todas as parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento junto à CEF. Aduz, ainda, que foi por insistência da própria CEF, que ajuizou uma ação de modificação de cláusula junto à Ação de Divórcio, para retirar a cláusula de usufruto que detinha junto ao imóvel objeto desta lide. Portanto, a CEF tinha sim, ciência de que através da Ação acima referenciada, o ex-cônjuge da Recorrente havia se responsabilizado pelas parcelas vencidas e vincendas do financiamento de que trata esta ação. E foi por esse motivo que a CEF realizou com a Agravante um novo financiamento. Pugna, assim, pela reforma da decisão, excluindo-a do polo passivo do processo, por ilegitimidade passiva "ad causam". 3. Os documentos acostados pela Agravante cuidam de fato da comunicação à Caixa sobre o divórcio, da ação de modificação de cláusula, onde seu ex-cônjuge ficou responsável pela quitação do imóvel, e o pedido de exclusão de seu nome do financiamento. 4. Não há nos autos, todavia, qualquer prova de que houve aditamento ao contrato, com a exclusão da Agravante e permanência de seu ex-esposo como único responsável pelo financiamento do imóvel. Destarte, não há como se afastar a responsabilidade do cônjuge virago para responder a execução promovida pela instituição financeira. 5. Decisão agravada que se encontra em harmonia com precedente deste Tribunal no qual ficou assentado que "as obrigações advindas do pacto constante do divórcio entre a agravante e seu ex-marido, não são oponíveis à empresa pública agravada" (JOÃO GUILHERME NUNES - Processo 0431694-99.5474.19.6.3222, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lucca Sales, 1ª Turma, Julgamento: 12/06/2019). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 50797755746827124988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)