PROCESSO Nº: 3686713-36.0726.24.12.2188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. POSTERGAÇÃO DA APURAÇÃO DO CORRETO MONTANTE DA CAUSA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O processamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é de competência absoluta do Juizado Especial, à exceção das situações elencadas no § 1º do referido dispositivo legal. 2. Insurge-se o autor, ora apelante, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação de que o valor dado à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal. 3. Em seu arrazoado recursal, para além da discussão do mérito, o particular limita-se a requerer a postergação da apuração do valor da causa para a fase de liquidação de sentença, quando só então seria comprovado que este se coaduna com o julgamento pelo juízo comum federal. 4. De se destacar que o recorrente não apresenta qualquer motivo razoável para eventual impedimento ou dificuldade de, neste momento processual, calcular e atribuir à causa o seu devido valor, de modo que deve ser considerado o montante indicado na exordial. 5. Verificando-se, pois, que o valor da causa não ultrapassa os 60 salários mínimos, deve prevalecer a competência do Juizado Especial. 6. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito. É atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em virtude da inexistência de compatibilidade entre sistemas. Verificada a existência da referida incompatibilidade, far-se-á a impressão das peças processuais, formando-se autos físicos que serão remetidos ao Juizado Especial. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial.
(PROCESSO: 02271114784379391869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)