PROCESSO Nº: 4883931-35.2665.16.12.1296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Sayles Kevin da Paz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 2546266-90.1832.4.2.8836 - 2ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO TEIXEIRA (identificador 9691182.26208850), em face de decisão (identificador), que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do ora recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 2.GUSTAVO SALES recorre, alegando, em síntese, que é merecedor do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com o ônus de despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme previsto no artigo 4º da Lei 1060/50; 3.O cerne da controvérsia diz respeito à decisão, consiste na análise da presença ou não dos requisitos necessários para concessão do benefício da Justiça Gratuita, para isentar a agravante do pagamento de custas; 4.Os vencimentos da parte autora ora agravante estão acima do teto do RGPS e do valor de 5 (cinco) salários mínimos, patamares que, à míngua de um critério objetivo fornecido pela lei, têm sido considerados pela jurisprudência (TRF5, 2ª Turma, PJE 03332616715951530377, Rel. Des. Fed. Eduardo Caldeira, julgamento: 10/11/2019; 1ª Turma, PJE 39685402868211327202, Rel. Des. Fed. Lorenzo Correia, julgamento: 06/12/2019); 5. Ademais, a parte agravante, mesmo após intimação especifica do MM. Juiz a quo para apresentar documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência não se manifestou; 6.Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43444070011051317902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)