PROCESSO Nº: 3086033-02.5926.10.10.4486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: Caio Luigi Moraes e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MUDANÇA PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 37.491/2012. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o enquadramento do requerente no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas com Dedicação Exclusiva, com a implementação da gratificação/diferença salarial alusiva à este enquadramento, conforme previsto no art. 20, inciso I, da Lei n.º 12.772/2012, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças da remuneração decorrente do exercício do mencionado cargo. 2.Alega a parte autora que ingressou no Serviço Público Federal sob a matrícula SIAPE 0938730, em 19 de julho de 2012, no cargo de Professor do Ensino Básico Tecnológico, lotado no Campus de Fortaleza, sob o regime de 40 (quarenta) horas. Diz que em 16 de março de 2012 foi promulgada a Lei n.º 12.772/2012, a qual passou a disciplinar acerca da estruturação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Federal, tornando regra a jornada de trabalho para os docentes de 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional, ou, regime de tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, conforme art. 20, incisos I e II do mencionado diploma legislativo; atenta aos dispositivos legais acima declinados, e considerando que o promovente sempre exerceu suas atividades em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, em 19.08.2723 o mesmo requereu a Direção do seu departamento (processo administrativo n.º 51808.864744.1956-79) a sua inclusão no regime de Dedicação Exclusiva, uma vez que a mesma havia tornado-se regra, bem como não havia qualquer impedimento legal para a parte autora laborar em regime de dedicação exclusiva. O aludido pleito administrativo foi indeferido, sob o argumento de que a parte autora se encontra preste à se aposentar, e, por força do Acórdão n.º 2519/2014 do TCU, trazido a tona pelo Ofício Circular n.º 17/2015/DAJ/COLEP/CGGP/SAA - MEC de 17 de agosto de 2015, veda a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva do professor que esteja há cinco anos de se aposentar. Entretanto, a administração deixou de observar que a parte promovente não estava requerendo mudança de regime de trabalho, uma vez que sempre laborou em regime de 40 (quarenta) horas, mas sim o seu enquadramento no regime legalmente previsto no art. 20, inciso I, da Lei 12.772/2012, já que o regime de 40 (quarenta) horas sem Dedicação Exclusiva havia sido extinto pela nova lei, sendo regime de exceção; a lei não traz qualquer tipo de restrição ao enquadramento no regime de Dedicação Exclusiva, o que não é dado ao Administrador fazê-lo; g) Diante da recalcitrância do requerido em dar efetividade ao direito da parte promovente ao enquadramento no regime de Dedicação Exclusiva nos termos da Lei 12.772/2012, não restou alternativa senão a busca da tutela jurisdicional, a fim de resguardar seus legítimos interesses. 3.O pedido de alteração de regime de trabalho pretendida pela autora, que é regulado pela Lei 12.772/201 insere-se na esfera de poder discricionário da Administração, obedecendo a critério de conveniência e oportunidade. 4.O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário somente é realizado de forma excepcional sob pena de subtração de esferas e competências. Na hipótese, o IFCE agiu dentro da efetiva discricionariedade, atuando de acordo com as opções que lhe são concedidas, não podendo o Poder Judiciário, neste caso em concreto, a pretexto de exercer controle, substituí-la pela sua própria vontade. 5.Não se mostra desarrazoada a regra que fundamentou o indeferimento do pedido de mudança de regime da autora, ora apelante, pois a finalidade dela é apenas não permitir a alteração de regime de trabalho daqueles cuja aposentadoria se aproxima. 6.Tal modificação poderia ampliar significativamente os proventos de aposentadoria do professor que trabalhou em regime de dedicação exclusiva por tempo ínfimo, em prejuízo para a Administração (Precedente: Processo: 73696655838859926289. Data do Julgamento: 25/03/2018. 4ª Turma. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre). 7.Honorários recursais majorados em 1% os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85,§ 11, do CPC. 8.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 33381745747642394215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)