Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Barros 1268582-37.9206.11.4.7248 APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: Breno Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI LUIZ SILVEIRA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA RECUPERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O LICENCIAMENTO INDEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que reconheça a nulidade do ato de licenciamento, para fins de ser reintegrado nos quadros do Exército, com a respectiva remuneração, receber tratamento médico em hospital militar até seu completo restabelecimento e, ainda, o reconhecimento de sua invalidez para fins de reforma, com proventos do Posto Superior, além de pagamento de ajuda de custo, nos termos da Lei nº 6.880/80 e da MP 7.360-45, de 28/05/2001. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi licenciado por não prorrogação do tempo de serviço, após ter sido considerado "Incapaz B1" em Inspeção de Saúde. O primeiro parecer conclusivo "Incapaz B1" foi emitido em março/2018, passando ao "Apto A" em abril/2018, depois do término do afastamento temporário de 30 (trinta) dias. Em agosto, setembro e dezembro/2018, meses anteriores ao licenciamento que ocorreu no início de 2019, o autor obteve novo parecer de incapacidade temporária ("Incapaz B1"), sendo o último com determinação de afastamento das atividades laborais por 120 (cento e vinte) dias, de modo que o apelante foi excluído das fileiras do Exército na vigência do prazo estipulado. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 6184161/RS, Rel. Ministro THOMAS ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2017, DJe 02/06/2017; AgInt no REsp 0194559/SC, Rel. Ministra ELOAH ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 04/09/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor possui algumas limitações e perdas de amplitude de movimento, que causam uma incapacidade parcial e temporária, mas que corre o risco de se tornar permanente. Segundo o perito, não há invalidez ou incapacidade definitiva, mas sim temporária, com possibilidade e tempo para melhora na condição clínica, mas que, no presente momento, encontra-se inapto para o serviço militar. Ainda de acordo com o laudo pericial, o apelante necessita de fisioterapia contínua. 7. Apesar de não haver provas de invalidez ou incapacidade definitiva que justifiquem a concessão da reforma, resta claro que o apelante se enquadra na hipótese de reintegração como adido, para fins de tratamento médico, já que foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária, com recomendação de sessões de fisioterapia para recuperação. Fará jus o autor à percepção de soldos, desde a data do licenciamento indevido, conforme o entendimento do STJ, independente da relação de causa e efeito com a atividade militar. Precedente desta Corte. 8. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 124.116/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Igor Aragão. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença recorrida para julgar a ação parcialmente procedente, declarando a nulidade do ato de licenciamento e condenando a União a proceder à reintegração do autor nos quadros do Exército, para fins de tratamento médico e ambulatorial, com percepção de soldos desde o licenciamento indevido, até a recuperação. 10. Sucumbência recíproca. Condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC, sendo vedada a compensação e ficando a exigibilidade da obrigação suspensa com relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98 §3º, CPC).
(PROCESSO: 38748175295549183878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)