PROCESSO Nº: 0154688-29.2687.19.12.8343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PIRES ADVOGADO: Alcemir Calebe Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DEFINITIVA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, DA LEI Nº 8.989/95 E NO ART. 72, IV, DA LEI Nº 8.383/1991. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95, e do IOF, prevista no art. 72, IV, da Lei nº 8.383/1991. 2. Foi acostado aos autos Declaração de Médico privado, bem como Laudo de Avaliação emitido pela própria Receita Federal, através de serviço público de saúde, no qual foi atestado que a Impetrante apresenta déficit funcional no quadril esquerdo com insuficiência do glúteo médio e marcha em Trendelenburg, em caráter definitivo, denominado de Monoplegia (cid C40), adquirido em decorrência de um Tumor Ósseo, que foi submetido à cirurgia e introduzida endoprótese femural. 3. Laudo comprobatório que não foi emitido apenas por Médico particular, conforme assentado na sentença, mas também por serviço médico público. 4. A ausência do registro da deficiência na CNH não tem o condão de obstaculizar a concessão do benefício fiscal, haja vista que segundo o Princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o Magistrado não está adstrito a exigências dirigidas a agentes administrativos. 5. Existência de direito líquido e certo às isenções pleiteadas, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção dos referidos benefícios fiscais, demonstrados mediante prova pré-constituída. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 41767089950272560536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)