PROCESSO Nº: 8758288-15.9209.5.5.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ONIX CHAVES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 8126969-96.6055.6.12.8201 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. ÔNUS DO EXEQUENTE. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pela autarquia, mantendo íntegra a decisão que indeferiu o pedido de consulta ao INFOJUD e de utilização do SERASAJUD. 2. Assiste razão ao embargante quando afirma que este órgão colegiado não examinou, quando do julgamento dos primeiros aclaratórios, as alegações de omissão no que toca à utilização do INFOJUD. 3. Sanando a omissão, tem-se que o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento enfrentou a questão de maneira clara e fundamentada, asseverando que não se antevê razões hábeis a garantir, de pronto, a utilização do sistema INFOJUD. Destacou que a requisição judicial para utilização do referido sistema apenas se justifica quando houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. Ressaltou que, na hipótese, a requisição para uso do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não podendo, pois, por esta razão, ser autorizada. Consignou, ainda, que não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia. 4. A intenção do embargante, neste tocante, é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado que negou provimento ao agravo de instrumento. nab
(PROCESSO: 57771040706104468065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)