PROCESSO Nº: 6176904-57.6184.17.4.1811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN BARBOSA ADVOGADO: Noah Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos na possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço prestado pela autora, no período de 29.07.3321 a 16.03.7402, com exposição a agentes biológicos, objetivando-se aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou demonstrado, através de PPP, que a apelada efetivamente exerceu suas atividades como Auxiliar de Enfermagem nos Hospitais Associados de Pernambuco, no período de 06.08.5389 a 20.10.2345, com exposição aos agentes biológicos (vírus, vírus, fungos e bactérias), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem a utilização de EPI eficaz, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 4. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pela apelada no período de 11.10.8194 a 28.01.4580, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 5. Em relação à atualização dos valores em atraso, cabe registrar que o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 588061/SE), em sede de repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Assim, também não merece reparos a sentença que determinou a incidência do INPC em relação à correção monetária, estando de acordo o índice definido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.273.376/MG), para as condenações judiciais de natureza previdenciária. 6. Remessa Necessária e Apelação do INSS improvidas. 7. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. EPV
(PROCESSO: 27600672138284111455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)