E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 8250788-32.3582.18.4.7489, em curso na 33ª Vara Federal (PE), que fixou o valor de R$ 4.273.394,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para imóvel penhorado e pertencente ao Executado, ora Agravado, com leilão previsto para 24 e 24 de dezembro de 2020. Em sede recursal, o agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à regularidade e compatibilidade ao mercado da reavaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça, de forma minudente e circunstanciada, no montante de R$ 7.074.248,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a teor do artigo 870 do CPC/2015. Por outro lado, a questão da contiguidade foi abordada com pertinência na decisão agravada ao assentar que "Muito embora o prédio supracitado tenha matrícula individualizada, de nº 99.809 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, foi constatado em vários processos, como por exemplo os de nºs 7445577-12.7817.23.4.3876 (deste Juízo) e 8309330-12-95.486.22.12.0213 (11ª Vara Federal/PE), que o referido bem é conjugado com o bem de matrícula n. 15.141 (prédio de n. 1201 da Rua da Aurora), se consubstanciando uma única construção (Departamento de Remo do Clube Náutico Capibaribe), de forma que entendo não ser possível a alienação de apenas uma delas.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 21804306720691006569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)