PROCESSO Nº: 9174955-95.0572.20.11.7730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FERNANDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 19.019,92 (quarenta e oito mil, quinhentos e sete reais e noventa e dois centavos), em virtude de inadimplemento dos Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica. Houve condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. No caso, a citação das Embargantes por Edital foi antecedida de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça no endereço constante nos Contratos de Financiamentos, bem como pelas pesquisas realizadas pela Caixa por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. 3. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie. 4. No julgamento do REsp 8.497.107/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 5. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 6. Não havendo mais meios para se encontrar pessoalmente o devedor, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 7. Deixa-se de conhecer do pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi favorável às Embargante nesse ponto. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo das Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 07735778172395904994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)