PROCESSO Nº: 2212882-22.5574.14.4.6652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI LOPES e outros ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6370986-92.0435.16.2.1613 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS NO CURSO DE MEDICINA OFERTADO POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O fato de alguns dos alunos que tiveram suas matrículas canceladas após o reconhecimento de indícios de irregularidades no certame regulado pelos mencionados editais - após terem aceitado a alternativa proposta pela instituição de ensino superior (matrícula no curso de Biomedicina, após nova seleção) - estarem cursando disciplinas que comporiam a grade curricular do curso de Medicina, por si só, não tem o condão de servir como elemento apto a configurar descumprimento da ordem exarada (cancelamento de matrículas no curso de Medicina). É que, além de ter havido efetiva anulação das matrículas dos alunos no curso de Medicina, lhes foi oferecida a alternativa de matrícula em curso diverso (Biomedicina), sendo desinfluente a grade curricular que estejam cursando no momento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7766772-73.6159.12.8.7305, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 02823456552345682647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)