PROCESSO Nº: 4807716-11.8909.24.3.2428 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI ADVOGADO: Juan Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. PARECER TÉCNICO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 71, II, DA LEI Nº 9.605/98. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu parcialmente a segurança, determinando ao IBAMA que, no prazo de 10 (dez) dias, proferisse julgamento do auto de infração e da defesa administrativa, se ainda não o tivesse feito. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI contra ato, dito ilegal, do Superintendente do IBAMA. Narrou a Impetrante na inicial: 1) no dia 18/07/2018, foi autuada pelo IBAMA, nos termos do Auto de Infração n° 1660990, por alterar item no sistema elétrico utilizando dispositivo denominado emulador de Arla 32, com objetivo de burlar computador de bordo no veículo, o que provoca alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação, o que acarretaria aumento de emissão de poluentes na utilização do veículo; 2) a autoridade impetrada procedeu à apreensão do veículo (Termo de Apreensão n° 585683) para averiguação e regularização do problema apresentado bem como aplicou multa no valor de R$ 5.500,00; 3) após autorizada a realização da perícia junto à Concessionária Volvo, foi confeccionado parecer técnico que declarou a remoção da instalação irregular do sistema elétrico e substituição dos componentes danificados, tendo sido emitido o parecer final no sentido de que o veículo encontrava-se apto a retomar as suas atividades normais; 4) em 16/08/2019, protocolou pedido de liberação do veículo, uma vez que restou demonstrado o correto pagamento da multa bem como a regularização do veículo, mas não houve decisão da autoridade coatora. 3. Conforme ressaltou o juiz a quo, embora o IBAMA alegue que o pedido de liberação do veículo foi indeferido administrativamente em 09/04/2019, porque a empresa interessada não juntou aos autos administrativos o parecer técnico que demonstraria a eliminação da adulteração perpetrada no veículo apreendido, há prova nos autos de que o impetrante, no dia 03/02/2019, atendeu à intimação do IBAMA, juntando o Parecer Técnico e, apesar disso, remanesceu a inércia injustificada da Administração em julgar a defesa administrativa por cerca de quase 3 meses, o que violou o disposto no art. 71, II, da Lei nº. 9.605/98, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 46031740504837054573, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)