Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Oliveira Nº: 5496470-02.7966.3.2.8998 AGRAVANTE: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: NICOLAS ARAÚJO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DAVI VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 43, § 1º DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). NÃO APLICAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DA OAB POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 300 CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a anulação do ato de suspensão da inscrição do agravante nos quadros da OAB - Seccional de Pernambuco. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso, o Agravante alega a prescrição intercorrente administrativa no processo administrativo instaurado pela OAB, que concluiu pelo cancelamento de sua inscrição, em razão da incompatibilidade do exercício da advocacia com a ocupação no cargo público exercido no DETRAN. 4. Nos termos do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), "Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.". 5. Compulsando os autos, verifica-se que a hipótese não diz respeito à aplicação de penalidade, mas sim a incompatibilidade do exercício do cargo público junto ao DETRAN/PE com o exercício da advocacia. E que a exclusão do advogado do quadro a OAB/PE decorreu da incompatibilidade reconhecida por sentença transitada em julgada. 6. Não obstante Notificação nº 063/2020-COFEP contenha a advertência de que a continuidade do exercício da advocacia configure infração ao art. 1º, I da Lei nº 8.906/94, a exclusão do autor/agravante dos quadros da OAB/PE não resultaria da aplicação de penalidade, mas tão somente da incompatibilidade reconhecida na sentença transitada em julgado. 7. Em análise prefacial típica de agravo de instrumento, não se vislumbra a aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 43, § 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) ao caso concreto. Portanto, não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03948206865207600773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)