Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Moreira Nº: 5387858-19.6225.28.6.1994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILZON ROSA GOMES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 33.067/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 046.259/SE, no que concerne aos juros de mora. 2. Na sessão do dia 20/10/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 745.303/SE, Rel.: Min. JOÃO GABRIEL MENDES, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Juízo de retratação do Acórdão sob Id 8238047.8092672, no que concerne à fixação dos juros de mora, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, julgando parcialmente provida a apelação interposta pelo INSS.
(PROCESSO: 76354635045253408679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)