PROCESSO Nº: 7697450-78.7419.21.10.1693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7481023-24.7326.2.12.1551 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO COMPROVAÇÃO.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência requerida, por considerar que, se o aluno não prova a conclusão do ensino técnico nem demonstra judicialmente a ocorrência de força maior, não há de se garantir a matrícula nem tampouco a reserva da vaga, sob pena de impedir que essa vaga seja ofertada a outro aluno no remanejamento. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que, a conclusão do ensino médio é pressuposto para matrícula em curso de graduação, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). 4.No caso em análise, a própria agravante afirmou que estava cursando o último ano do curso Técnico Médio Integrado em Agroindústria, no IFAL, com previsão para conclusão em junho 2020. 5.Em que pese a alegação da agravante de que já teria concluído todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, verifica-se que tal argumento não restou comprovado, não tendo sido sequer acostado aos autos o histórico escolar da ora agravante. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 15223207556318199023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)