PROCESSO Nº: 2010562-67.5776.25.12.9336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ REZENDE ARRAIS LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Yuri Peixoto Velho João Pedro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Campos S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Particular, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal de nº 9427414-06.6486.29.10.6506. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Para que o Executado possa ter direito à proteção legal instituída pela Lei nº 8.009/90, exige-se a presença de dois requisitos alternados, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outros imóveis, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. 3. Segundo se extrai dos autos, por ocasião da penhora do bem, a Oficiala de Justiça encontrou a Embargante, em um claro indício de que ela ali reside. Além do mais, os comprovantes de residência dos adultos que compõem a família e que residem com a Embargante, as certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis do Recife, bem como o fato de a própria inicial da execução trazer como endereço residencial da Embargante o correspondente ao do imóvel penhorado, permitem concluir que ela, de fato, reside no imóvel sobre o qual recaiu a constrição, o que atende ao segundo requisito exigido para caracterizar a impenhorabilidade do bem. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da sucumbência recíproca. tcv
(PROCESSO: 03395211908865524141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)