PROCESSO Nº: 0099774-27.5864.15.4.0326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: AFRISIO MARINHO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Kevin Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4011381-90.0323.20.11.1796 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA . 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu seu pedido, no sentido de que os juros compensatórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, conforme julgamento do STF na ADIN 2332/DF. 2.Nas suas razões, o recorrente alega, resumidamente, que deve ser observado o entendimento do STF firmado no julgamento da ADI 2.332, a fim de que os juros compensatórios sejam limitados a 6% a.a., não havendo que se falar em observância da coisa julgada, uma vez que o título executivo transitou em julgado em 24/10/2018. 3.Ressalte-se que o julgamento da ADI nº 2.332/DF ocorreu antes do julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 3159.491/RN, no entanto, não houve impugnação por parte do DNIT, que deixou a questão transitar em julgado 4. Desse modo, embora o julgamento, pelo STF, do mérito da ADI nº 2.332/DF, proferido em 16/12/2018, tenha ocorrido em data posterior ao trânsito em julgado da ação que resultou no título judicial ora executado, tal questão não foi discutida no referido processo de conhecimento, que transitou em julgado, com a determinação de aplicação de juros compensatórios no percentual de 12% a.a .. 5.Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados e devidamente sedimentados pelo trânsito em julgado, notadamente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 22825887229322299518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)