PROCESSO Nº: 9236159-71.5459.1.2.9132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Caio Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8141010-23.0556.10.7.4454 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Fernandes S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO PATRIMONIAL DA UNIÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 83.893/32, ART. 1º. 1. Apelação interposta pela HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. em face de sentença que decretou a prescrição do direito de ação, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A questão é de fácil deslinde, posto que no final da petição inicial pode-se ler que a pretensão envolve a nulidade de Certidão de Dívida Ativa relativa à crédito não tributário. Nesse passo, a ação não tem cunho meramente declaratório, conforme arguido pela Apelante, mas também, desconstitutivo de direito da Fazenda Pública, e assim, deve se submeter ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 68.344/32. 3. Por ocasião do ajuizamento da presente demanda (em 27/08/2015), o crédito já se encontrava constituído desde 2003, com a notificação do devedor, ora Apelante, para providenciar o seu pagamento. 4. O prazo prescricional do fundo de direito começou a correr com a notificação do devedor, quando, então, surgiu a sua pretensão de desconstituir o aludido débito. Nesse sentido: STJ - REsp 9.773.675/SC, Rel. Ministro Lucas Gabriel Cardoso, Segunda Turma, julgado em 09/05/2014, DJe 27/04/2014. 5. Correta, portanto, a sentença, que decretou a prescrição da pretensão de desconstituir o crédito patrimonial da União, haja vista que a presente ação apenas foi proposta em 25/09/2015, mais de dez anos após o início do prazo prescricional, o que impede a apreciação da exigibilidade dos títulos executivos apontados nos autos. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 65512606590507900426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)