PROCESSO Nº: 0731261-37.2346.21.10.9485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO e outro ADVOGADO: Aldara Marina da Conceição APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 APENAS EM RELAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária, contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, concedeu a segurança pleiteada, ratificando medida liminar anteriormente deferida, em favor do Conselho Regional de Técnico em Radiologia da 16º Região, com o escopo de retificar o edital nº 001/2018 para reajustar a remuneração, o adicional de insalubridade e a carga horária aos limites estatuídos na Lei nº 7.394/85. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise de se os municípios, ao disporem sobre a remuneração de seus servidores ocupantes de cargos públicos, estão ou não vinculados à Lei Federal nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia. 3. O Edital nº 001/2018, publicado pelo Município de Conceição/PB, ao dispor sobre o cargo de Técnico em Radiologia, estabeleceu como vencimento básico R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) e carga horária de 40 (quarenta horas semanais). 4. A Lei nº 7.384/85, que regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, estabelece, expressamente, que a jornada de trabalho da referida categoria será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 5. A Constituição Federal, em seu art. 22, XVI, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Na hipótese, é competência privativa da União legislar sobre o trabalho e condições para o exercício profissional da categoria de técnico em radiologia. 6. Assim, constatada a ilegalidade referente à jornada de trabalho dos técnicos em radiologia, devem ser observados, pelo Município de Conceição/PB, os ditames da Lei nº 7.394/85 no que diz respeito à carga horária semanal dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia (art.14). 7. Entretanto, no que pertine à remuneração, é possível a previsão, em edital de concurso público, de vencimento inferior ao piso salarial da categoria, ainda que divirja dos critérios da Lei nº 7.394/85, visto que se trata de um cargo público municipal (Técnico em Radiologia), sujeito, portanto, a regras estatutárias próprias, nos moldes do art. 39, da CF/88. Ademais, o Município não pode ser constrangido a remunerar em proporção maior que aquela que consta dos seus atos normativos privativos, devendo a remuneração dos seus servidores corresponder à respectiva previsão orçamentária, não sendo possível que o Município seja compelido a pagar salários além dos seus recursos orçamentários. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para adequar o edital à Lei nº 7.394/85, apenas no que concerne à jornada de trabalho. plv
(PROCESSO: 46945071204863550837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)