PROCESSO Nº: 5896042-23.1194.12.6.5835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO COSTA ADVOGADO: Emanuel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. RAFAEL CALDEIRA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO OBRIGATÓRIO PARA A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido, para determinar à URFN que realize a colação de grau da autora, com a consequente expedição de certificado ou declaração de conclusão de curso em favor da demandante, disponibilizando ainda o respectivo diploma do Curso de ODONTOLOGIA/CCS, nos termos requeridos na peça vestibular. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o fato de um estudante não ter se submetido ao ENADE constitui-se como impedimento à sua colação de grau e expedição do diploma. 3. A parte autora colacionou histórico expedido pela ANA LAURA MARTINS, do qual consta que havia concluído os componentes curriculares obrigatórios, com exceção dos seguintes: a) EDUARDA DA ROSA; b) SAUDE BUCAL COLETIVA III; c) TRABALHO DE CONCLUSAO DE CURSO II; d) CLÍNICA INTEGRADA NÍVEL VI; e) ESTAGIO SUPERVISIONADO CRUTAC; f) ENADE. 4. Em complemento, também juntou declarações da universidade atestando que: a) completou a carga horária de SAÚDE BUCAL COLETIVA III, com frequência de 100%, obtendo conceito final 7,8; b) completou a carga horária de ESTAGIO SUPERVISIONADO CRUTAC, com frequência de 93,5%, obtendo conceito final 8,6; c) cursou a disciplina de BRENDA DA LUZ, com frequência de 82%, obtendo média final 8,0; d) completou a carga horária de CLÍNICA INTEGRADA NÍVEL VI, com frequência de 80%, obtendo média final 7,3. Ainda foi colacionada a ata das atividades da Banca Examinadora do TCC, da qual consta que foi aprovada. 5. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 6. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 24.545/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 7. O impedimento da participação em colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Embora o STJ se posicione pela obrigatoriedade da participação no ENADE como condição para a colação de grau, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal exigência é descabida. Precedentes: (PROCESSO: 57582719230258229991, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 19691636611918985948, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 77572981285989684933, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 78078651875330333015, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 9. Ademais, a demandante colacionou o diploma, expedido em 28 de fevereiro de 2019, em cumprimento à liminar concedida. Também foi juntado documento do município de Parnamirim/RN, do qual consta que a ora apelada tomou posse no Cargo de Cirurgiã Dentista em 13 de agosto de 2019. 10. Assim, resta evidente tratar-se de consolidação de situação de fato, cuja eventual reversão ocasionaria danos desnecessários e irreparáveis à particular e mesmo à sociedade. 11. Por fim, destaca-se que a autonomia de que gozam as universidades não impede a apreciação, pelo Poder Judiciário, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos emanados pelas referidas instituições de ensino. 12. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 13. Apelação improvida acapf
(PROCESSO: 44357837779767562854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)