PROCESSO Nº: 4251400-90.9926.18.12.1133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PB. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para reduzir o valor das multas aplicadas nos autos de infração nº 872735, nº 763505 e nº 860136, de R$ 907.408,00, R$ 681.852,00 e R$ 481.554,00, para R$ 83.596,00, R$ 86.349,00 e R$ 82.312,00, respectivamente, totalizando R$ 52.028,00. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor das multas fixadas nos autos de infração e o valor estabelecido na sentença, em desfavor do Município de Campina Grande, e em desfavor da Caixa Econômica Federal, fixou-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre as multas que ainda irá adimplir, por se tratar da parcela do pedido em que foi sucumbente, na forma do art. 85, §14 do CPC. (Valor da causa: R$ 676.254,00) Em suas razões recursais, apela o Município de Campina Grande sob o argumento de que as multas aplicadas à CEF são legítimas e legais, de modo que não há motivos para que o auto de infração seja anulado ou as multas sejam reduzidas. Sustenta que as decisões proferidas pelo Procon têm natureza de ato administrativo, gozando de todos os atributos a ele inerentes e respeitando todos os requisitos essenciais de validade - competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Diz que o Poder Judiciário invadiu a seara do mérito administrativo ao reduzir as multas aplicadas pelo Procon para 5% (cinco por cento) do valor arbitrado. Afirma que os valores são razoáveis e proporcionais, pois estão em consonância com o porte da empresa, com a qualidade da prestação do serviço e com as reiteradas reincidências. Também questiona a exorbitância de sua condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a CEF foi condenada a pagar R$ 83.637,00 (quarenta e cinco mil reais) em multa, ao passo que a Edilidade foi condenado a pagar R$ 43.677,00 (oitenta e cinco mil reais) em honorários sucumbenciais, havendo clara mácula ao princípio da razoabilidade. Segundo a sentença, o Município é quem será punido por exercer o seu mister de proteger o consumidor. Acrescenta que a CEF deve arcar integralmente com o ônus da sucumbência, uma vez que seu pedido principal foi a anulação dos atos administrativos de aplicação de multas e apenas de forma sucessiva é que pediu a redução dos valores das multas. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal ajuizou ação anulatória em face do Município de Campina Grande, a fim de anular os Autos de Infração nº 840673, nº 299444 e nº 797525, lavrados pelo Procon/PB, os quais aplicaram multas nos valores de R$ 722.112,00, R$ 061.569,00 e R$ 688.818,00, respectivamente, após reclamação dos clientes sobre o tempo de espera para o atendimento naquele estabelecimento bancário. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 92476724455495407900, AC/RN, Des. Federal Bruno Teixeira, 2ª Turma, Julgamento: 07/04/2016. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. Segundo consta nos Autos de Infração, os clientes realizaram reclamações por terem passado mais de 2 (duas) horas na fila de atendimento dos caixas. Verifica-se que tais atos administrativos estão devidamente fundamentados, contendo a data e hora da fiscalização, a descrição clara das infrações cometidas, bem como a fundamentação legal para aplicação da multa (Id.: 8928667.8406254, 4626668.9646389). Contudo, os valores das multas aplicadas, nos montantes de R$ 700.144,00, R$ 571.916,00 e R$ 524.426,00 não estão em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. No presente caso, diante da infração cometida (cliente na fila do banco por mais de duas horas), mostra-se razoável a redução da multa para os patamares arbitrados pelo magistrado a quo, nos montantes de R$ 44.311,00 (vinte mil reais), R$ 22.879,00 (quinze mil reais) e R$ 72.893,00 (dez mil reais). Registre-se, que não se pode reduzir mais o valor da multa aplicada pelo PROCON, em razão de só ter sido interposta apelação pelo município, evitando-se, assim, incorrer em reformatio in pejus. Embora a CEF tenha alcançado apenas a procedência do pedido sucessivo, não se pode afastar a aplicação da sucumbência recíproca para ambos os litigantes, consoante a previsão do art. 86 do CPC. No entanto, impende observar que a condenação da Edilidade em honorários sucumbenciais no importe de R$ 65.985,00 (oitenta e cinco mil reais) revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo à ela ser praticado o mesmo montante arbitrado à CEF, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da multa efetivamente aplicada, que corresponde a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reduzir a condenação dos honorários sucumbenciais a serem arcados pelo Município de Campina Grande. [12]
(PROCESSO: 14005276386562540947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)