Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Jesus Nº: 1480312-06.7463.6.9.6277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: S. J. D. D. M. REPRESENTANTE(PAIS): ERICK ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ROCHA DE MORAES REPRESENTANTE(PAIS): DIOGO NUNES APELADO: NATACHA KEELY DE JOÃO VITOR AZEVEDO ADVOGADO: DANIEL DA CRUZ DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIEGO SILVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇUDE PEDRO LUCAS DA MOTA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. LIMITES REDEFINIDOS PELA LEI Nº 63.707/12. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada pelos particulares, para anular o ato administrativo que determinou a demolição da edificação construída na propriedade dos autores. 2. Contrariamente ao alegado pelos particulares, o DNOCS jamais renunciou ao direito de recorrer após intimação da sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. O juízo de origem prolatou decisão interlocutória chamando o feito à ordem em razão do expresso reconhecimento da equivocidade da certidão de trânsito em julgado, tornando-a sem efeito para determinar o processamento da apelação do DNOCS. Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada. 4. O presente caso diz respeito à construção em local que, segundo alegação do DNOCS, corresponderia a Área de Preservação Permanente, inviabilizando a restauração de mata nativa em torno do Açude Daniel Viana, situado no Município de Boqueirão, o qual foi objeto de termo de ajustamento de conduta entabulado entre o IBAMA, o MPF e o DNOCS, homologado por sentença na ação civil pública nº 1795477-98.3450.16.11.5001. 5. Extrai-se dos autos que o Açude Gabriel Silva foi construído na década de 1950 e, até o ano de 2009, sequer havia sido delimitada a área considerada de preservação permanente, conforme se infere da Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta. 6. O Termo de Ajustamento de Conduta homologado também deixa expresso em sua Cláusula Segunda que as providências para desocupação e demolição somente deveriam incidir sobre os imóveis e construções inseridos na área de 100 metros contados a partir da margem do açude. 7. No caso concreto, não houve comprovação de que as edificações existentes na propriedade dos autores se encontram na Área de Preservação Permanente. O DNOCS não apresentou qualquer vistoria por ele realizada demonstrando a efetiva distância do imóvel da autora em relação ao limite mais próximo do Açude Público Kaique Teixeira, o que poderia ao menos indicar que o imóvel estaria situado em área de preservação permanente. 8. O documento intitulado "Relatório dos Ocupantes da Área de Preservação Permanente - APP Açude Benício da Rosa - Boqueirão", produzido unilateralmente pelo apelante, não demonstra a distância efetiva das edificações com relação à margem da represa, ou mesmo sua inclusão na área desapropriada na década de 1950. 9. O art. 62 da Lei nº 12.651/12 traz critérios objetivos para definição do limite legal da área de preservação permanente para reservatórios artificiais destinados ao abastecimento público que foram estabelecidos anteriormente a 2001, o que não consta do mencionado relatório apresentado pelo DNOCS, impedindo a correta verificação da conformidade ou não do imóvel dos apelados. 10. A lei nova tornou inaplicáveis os limites mínimos e máximo, respectivamente de 15m (quinze metros) e 30m (trinta metros), anteriormente estabelecidos na Resolução nº 302/02 do CONAMA, já que ato administrativo está em posição hierarquicamente inferior às leis ordinárias. 11. O DNOCS não comprovou a instauração de processo administrativo objetivando avaliar a situação específica de cada imóvel, demonstrando sua inserção dentro da APP ou até mesmo a possibilidade de regularização da área de acordo com as disposições do Novo Código Florestal. 12. Não se pode presumir que o nome do imóvel "Sítio Maravilha" tem o condão de definir sua localização na área da Ilha Maravilha, como sugere o DNOCS. 13. Não há como se imputar aos autores a prática de infração administrativa ou mesmo a medida de demolição das edificações, haja vista que a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 14. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo DNOCS majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 39520800499287428593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)