PROCESSO Nº: 7704668-92.4395.4.2.8634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO AGRAVADO: JOAQUIM LOPES ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9027169-44.9521.28.2.9216 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOCENTE APOSENTADO. EQUIVALÊNCIA DA RSC AO NÍVEL III. ERRO MATERIAL NA PORTARIA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento provisório de acórdão que julgou procedente a pretensão autoral, docente aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, de reconhecimento da equivalência da RSC - Reconhecimento de Saberes com os aposentados a partir de 24/12/2012, para fins de percepção de Retribuição por Titulação-RT, de modo a ser enquadrado no nível II do RSC. 2. Na casuística, o ente público foi intimado para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária, em setembro/2019, o qual confirmou seu cumprimento através da publicação da Portaria nº 498/DGP/IFSERTAO-PE. Contudo, diante da afirmação da parte autora de não cumprimento, por erro material na citada Portaria, pois tinha constado equivocadamente como nível III, houve sua retificação em 19/06/2020, para nível II. 3. A cominação de multa para cumprimento de sentença de obrigação de fazer tem por finalidade dotar de coercibilidade a decisão judicial, servindo de instrumento para forçar o réu ao seu cumprimento. Estatui o § 4º do art. 537 que a multa será devida desde o dia em que configurado o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for devidamente cumprida. 4. Assim, tendo havido mora no cumprimento da obrigação de fazer por equívoco imputável ao ente público, deve ser mantida a aplicação da multa. A existência de erros burocráticos não é motivo suficiente para se desincumbir de suas obrigações. 5. O valor da multa fixado no patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários, encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou exorbitante. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67036134489349113185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)