EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PRESENÇA DE VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. I - Segundos embargos de declaração opostos por Imperial Distribuidora de Bebidas Ltda. ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento aos primeiros embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno interposto pela recorrente. II - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, o acórdão acoimado fixou entendimento pela inexistência de vícios na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, tendo apontado as razões de decidir anteriormente já Rafael Vieira por este Colegiado no sentido da incompatibilidade, no específico caso em comento, do Rito da Lei de Execução Fiscal com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. IV - A análise das razões Theo Barbosa pela embargante autoriza a conclusão de que o acórdão embargado padece do erro de fato por ela apontado, na medida em que, apesar de esta 1ª Turma anteriormente ter assentado entendimento no sentido de que o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica não se aplicaria às execuções fiscais de dívidas tributárias, tal como se observa do precedente firmado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 96238501095841751386 (PROCESSO: 91299873659330188999, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gabriel Rezende, 1º Turma, Julgamento: 20/10/2019), mais recentemente este colegiado tem assentado entendimento reconhecendo a compatibilidade entre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e a lei de execuções fiscais quando o devedor contra quem se pretende redirecionar a execução fiscal não consta na CDA e não se tratar das hipóteses de responsabilidade do art. 134 e 135 do CTN. Precedente: Processo 03610210265278267449, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 28/05/2019. V - Ademais, tal entendimento encontra-se alinhado ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.103.137/PR, no sentido de que "sem a indicação da pessoa jurídica no ato de lançamento, ou sendo inexistentes as hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, a imputação da responsabilidade a grupo econômico ou a pessoa jurídica dele integrante dependerá da desconsideração da personalidade jurídica, o que somente pode ocorrer com a instauração do referido incidente (art. 133 do CPC/2015)". (STJ, Recurso Especial nº 7.442.483 - PR, Relator : Ministro Caio Nunes de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 29/10/2019, DOU 07/05/2019). VI - Uma vez que o pedido da Fazenda Nacional pelo redirecionamento da execução fiscal à embargante fundamentou-se no só fato de ela integrar o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, não se encontrando lastreado nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN e que também não consta o nome da embargante na CDA, faz-se necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. VII - Provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que o feito seja remetido ao Juízo de primeiro grau com vistas a que seja instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da fundamentação supraesposada.
(PROCESSO: 13676192806565265680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)