PROCESSO Nº: 4118550-91.8130.30.7.9998 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ANTÔNIO MELO ADVOGADO: Matheus Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silva - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. PRO-FORMA. DOLO COMPROVADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige a demonstração do dolo específico, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma a ser possível "estabelecer uma necessária distinção entre o administrador probo que, sem má-fé, aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, daquele que dispensa o certame que sabe ser necessário na busca de fins espúrios" (AP 971, Relator: Ministro Calebe Pires, Primeira Turma, Dje 7.10.5902). 2. Neste caso, encontra-se devidamente demonstrado o dolo específico da ré, desde o momento em que aceitou participar de procedimento de inexigibilidade da licitação, por meio da juntada de documento produzido, com o fito de atribuir ares de legalidade à contratação da sua empresa pela edilidade, ciente de que não atendia aos critérios legais específicos para a não realização do procedimento licitatório. 3. A legislação é permissiva quanto à contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A inexigibilidade de licitação, por ser situação excepcional, depende, assim, do preenchimento de tais requisitos que, no caso concreto, não se fizerem presentes, pois a apelante não era a empresária exclusiva das bandas que se apresentaram no evento "Portal do Sertão Fest 2009". Na verdade, detinha apenas poder de representação das bandas para datas específicas. Pelo contexto fático probatório, encontram-se presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, pelo que não há falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo, tampouco em erro de tipo. 4. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44265561404303308918, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)