EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE Nº 173.446/PR. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como à desnecessidade de se suspender o julgamento de processos que tratem dessa questão em face da oposição de embargos de declaração no RE nº 303.853/PR. É que tais matérias foram expressamente abordadas no acórdão embargado. 4. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o acórdão pelo simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração improvidos. ARC
(PROCESSO: 55945813845530602576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)