PROCESSO Nº: 1488112-45.4986.29.11.1181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Yago Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza Federal da 20ª Vara/SE, que declarou a incompetência para processar e julgar o feito, de acordo com o art. 485, IV, do CPC, determinando "a remessa dos autos ao Juízo Estadual prolator da sentença exequenda, na forma do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil". A apelante alega que a ação deve continuar tramitando no juízo federal de Salgueiro, conforme "os princípios constitucionais da jurisdição una, celeridade processual e dignidade da pessoa humana" e o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Da análise dos autos, observa-se que a apelante obteve a aposentadoria por idade (NB 533.393.726-1, DER: 30/7/2017), concedida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Mirandiba/PE. A sentença foi parcialmente confirmada por esta corte regional, que modificou o julgado apenas no tocante à correção monetária, cujo acórdão transitou em julgado. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O dispositivo trata de competência funcional absoluta, cuja discussão é inviável após o trânsito em julgado, "sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada" ( STJ, AgRg no REsp 9452778/PE, julgado em 21/07/2014). 4. A teor do que dispõe a Súmula 59 do STJ, "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". 5. Precedentes deste TRF5: Processo nº 96868073133801445043, Desembargador Federal João Felipe Moraes (Convocado), 1º Turma, julgamento: 22/09/2019; Processo nº 88223190087083385471, Desembargador Federal Gabriel Ferreira, 3ª Turma, julgamento: 29/05/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05404026361167214172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)