EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MURILO AZEVEDO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE TERRAPLANAGEM. DANO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO COMPLEXA. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para declarar nulo o auto de infração, ante a ausência de comprovação de dano ambiental, bem como condenou a autarquia, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, dentre os quais o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei. 3. Embora a informação técnica elaborada pela própria autarquia aponte que a conduta praticada pela construtora possa ter afetado diretamente a RPPN, o laudo pericial produzido nos autos conclui de maneira diversa, revelando a inexistência de lançamentos de águas pluviais ou de efluentes tratados para o interior da unidade de conservação. 4. Laudo pericial afirma expressamente a ausência de danos à reserva na implantação do empreendimento residencial. 5. Ausência de elementos probatórios suficientes que permitam evidenciar efetivamente a existência de dano ambiental à referida unidade de conservação, o que fragiliza a legitimidade das sanções administrativas (multa e embargo de obra) emitidas pela autarquia por meio do auto de infração discutido na lide. 6. Complexidade da avaliação da área degradada e inexistência de elementos concretos necessários para que se afaste, ainda que parcialmente, as conclusões dispostas no laudo pericial. 7. Descabimento da discussão na oportunidade acerca da ausência de participação da autarquia, ora apelante, no processo de concessão de licença ambiental para realização da obra em tela, pois se trata de matéria estranha ao fato que deu ensejo ao auto de infração objeto da demanda. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atribuído à causa em desfavor da autarquia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 17676085883741036820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)