PROCESSO Nº: 5130876-08.0565.16.12.1167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA REZENDE ADVOGADO: João Felipe Pereira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular para que seja expedido édito judicial com o deferimento da tutela recursal requerida, no sentido de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da ação ordinária, para restabelecer o benefício previdenciário da ora agravante. 2. O Juiz de primeiro grau indeferiu a medida de urgência ao argumento de que, neste momento processual, vislumbra a ausência dos requisitos necessários (art. 298, CPC/2015). Ressaltou que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela nas ações previdenciárias para concessão de benefício, os tribunais federais vêm se posicionando em sentido contrário, quando o quadro fático revelar-se insuficiente para alicerçar o direito invocado, e fundamentar o convencimento exauriente do julgador. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a qualidade de segurado da autora é incontroversa, vez que a mesma esteve afastada recebendo o benefício de auxílio-doença desde 2003 e teve seu benefício cessado em setembro de 2016, oportunidade em que teve de recorrer à justiça para ver seu direito respeitado, razão pela qual se encontra atualmente no que a doutrina chama de período de graça. Alegou ainda que a decisão agravada desconsiderou questões importantes em lides previdenciárias, tais como as provas documentais juntadas, as condições sociais e pessoais do segurado, bem como não se ateve aos princípios básicos oriundos de nossa Constituição Federal, tais como o da dignidade da pessoa humana, hipossuficiência do segurado e in dúbio pro misero. 4. Verifica-se que a matéria em discussão, por tratar-se de acidente de trabalho, não é da competência da Justiça Federal, em face de entendimento já manifestado por esta Turma em consonância com decisão das Cortes Superiores. 5. A jurisprudência das Cortes Federais é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. 6. A presente demanda tramitou originalmente na Comarca Catolé da Rocha, na Paraíba, vinculada ao Poder Judiciário Estadual, tendo o juiz monocrático atuado no feito sob o manto de sua competência ordinária. 7. Demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, em que o Juízo estadual paraibano prolator da decisão agravada não exercia jurisdição federal. 8. São da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, Entidade autárquica ou Empresa pública federal forem interessadas (art. 109,I, CF). Incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente causa, pelo que se determine a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Agravo de instrumento não conhecido. cbc
(PROCESSO: 45027004198704396373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)