PROCESSO Nº: 1732188-74.6734.17.12.5276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8430248-21.1768.23.7.7218 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, objetivando que seja reconhecida a prescrição alegada. 2. A Agravante alega que a presente execução se encontra prescrita, pois o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 16/10/2013 e a data da propositura do presente Cumprimento de Sentença, em 31/05/2019. Aduz, por fim, que o título executivo resta inexequível, vez que a Associação Exequente não juntou aos autos a certidão de trânsito em julgado. 3. O argumento de que Associação Exequente não juntou aos autos a certidão de transito em julgado e por isso o título restaria inexequível não pode ser conhecido, pois a decisão agravada não analisou tal ponto, de forma que carece ao Recorrente o interesse recursal. 4. Consoante certidão de Id. 71403607, da 9ª Vara Federal, o trânsito em julgado do título se deu em 03/06/2013, e, em 23/08/2014 foi proferido despacho determinando a intimação da IFPE para cumprir a obrigação de fazer. Em 25/10/2015 o IFPE peticionou informando que cumpriu a obrigação de fazer. Houve decisum de 01/08/2016 dispensando o IFPE da obrigação de juntada das fichas financeiras de todos os substituídos para fins de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sendo esta a última decisão a respeito desta obrigação. 5. Infere-se da certidão exarada no Juízo onde tramitou a Ação Coletiva, na qual se formou o título exequendo, que os Exequentes não se quedaram inertes, tendo deduzido, oportunamente, a pretensão relativa à obrigação de fazer a cargo da devedora IFPE, e, após firmado o cumprimento desta obrigação, em 25/11/2016, propuseram a execução da obrigação de pagar dentro dos 5 (cinco) anos, razão pela qual a pretensão executória não foi alcançada pela prescrição. Isto porque a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la ao beneficiado pelo direito. É entendimento da Corte Superior que "a quantificação exata desta última (montante e termo inicial) encontra-se, inequivocamente, vinculada ao cumprimento integral" da obrigação de fazer por parte da Administração. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. cbc
(PROCESSO: 62875563733388774010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)