PROCESSO Nº: 2417604-18.7405.20.6.5537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTHONY MENDES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional gravita sobre a possibilidade de se rediscutir decisão homologatória de cumprimento parcial de execução, sob pretexto de equívoco nas informações prestadas pela parte exequente, ainda que tenha escoado o prazo recursal. 2. No caso concreto, é de se ver que, ante a petição protocolada pela Caixa Econômica Federal, na qual noticiou a quitação do débito referente aos contratos de nºs 025358116849422836, 724200881695324081 e 21347674168586028, o magistrado sentenciante, em 11/09/2019, declarou parcialmente extinta a execução pelo pagamento, com esteio no art. 924, II, c/c art. 354, parágrafo único, ambos do CPC (id. 9349608.2255206), determinando o prosseguimento da execução em relação aos contratos remanescentes (nºs 4.2148.875.3070364/37, 42.1098.597.1074958/44, 09.4351.397.6383921/91, 45.4310.382.7314062/02 e 0988.389.37440454-9). 3. Ocorre que, após transcorrido o prazo recursal da decisão homologatória, a CEF requereu, na data de 16/06/2019, a reconsideração desta decisão a fim de que a execução prosseguisse em relação aos contratos anteriormente reconhecidos como devidamente adimplidos, sob o fundamento de que, na verdade, os contratos remanescentes é que teriam sido honrados pela parte devedora. 4. Hipótese em que, o juízo a quo louvado na circunstância de que teria havido preclusão temporal para se discutir sobre a decisão homologatória de extinção parcial da execução, reconheceu que todos os contratos estavam quitados, declarando extinta a execução pelo pagamento. 5. In casu, verifica-se que acolher a possibilidade de revolver matéria preclusa poderá comprometer gravemente a estabilização dos conflitos e a segurança desta relação jurídica assumida na crença da seriedade e da fidelidade das decisões emanadas pelo poder judiciário. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39353271359721173907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)