PROCESSO Nº: 8780947-92.0709.18.2.7122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUICIONAL. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. BERNARDO MOREIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ISONOMIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "In casu, o juízo indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial por entender que a resolução da questão posta em discussão reclama apenas análise do contrato e das planilhas demonstrativas dos débitos anexados aos autos. Portanto, o magistrado formou seu convencimento a partir dos documentos apresentados pelas partes, tendo por despicienda a pretendida elaboração de parecer técnico. Dito isso, deve ser afastada o alegado cerceamento do direito de defesa, prevalecendo tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência da realização da prova, eis que é destinada ao convencimento do juiz." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4579640-81.4695.21.8.0023, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 11417035583714036628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)