PROCESSO Nº: 8331343-94.9905.23.2.5459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AKEMI IWATA MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à correção monetária e aos juros que devem ser aplicados sobre as cotas do PASEP. Defende que é inequívoco seu direito ao saldo remanescente depositado em sua conta do PASEP, com os mencionados frutos. Por fim, pugna pela adoção da teoria da "actio nata" para a contagem do prazo prescricional). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Com relação à alegação de omissão no tocante à correção monetária e aos juros que devem ser aplicados sobre as cotas do PASEP, trata-se, na verdade, de matéria estranha ao acórdão guerreado, uma vez que houve o acolhimento da prescrição da pretensão autoral. Portanto, não tendo sido acolhido, em razão da prescrição, o pleito de pagamento das diferenças devidas pelos repasses realizados a menor a título de PASEP, resta inócua qualquer menção aos critérios de correção monetária e juros de mora a incidir sobre tais diferenças. 4. No que tange à prescrição, esta egrégia Terceira Turma assim se pronunciou: "3. No tocante ao pleito relacionado com as diferenças devidas em razão dos repasses realizados a menor, não obstante se reconheça a legitimidade da União para a demanda, há que se declarar a prescrição da pretensão à restituição do valor recolhido a menor. 4. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 47.022/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. Precedente: NOAH MELO - 4550025-99.4207.23.11.5343, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Farias, Terceira Turma, julgamento: 30/10/2019. 5. No caso em comento, como as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos no período de 1981 a 1988 e a presente ação foi proposta em 04/06/2018, tais valores foram fulminados pela prescrição. 6. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 46.463/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (ERICK SOUZA - 3872127-85.1023.23.6.0360, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Viana, 3ª Turma, Julgamento: 13/05/2018)". Portanto, não houve qualquer omissão quanto a esse tema, eis que foi decidido pelo acolhimento da prescrição. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 76821067660587815339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)