PROCESSO Nº: 3105933-59.1288.5.9.1609 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO MOREIRA PACIENTE: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Henrique Dias IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º, C/C ARTS. 29 E 71). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus preventivo manejado para trancamento de ação penal na qual se atribui à ora paciente suposta prática do delito encartado no CP, art. 171, § 3º, c/c arts. 29 e 71; Alegou-se, em suma, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, ante a ausência de suporte probatório; In casu, a inicial acusatória logrou descrever as condutas delitivas de forma clara, imputando aos denunciados, incluindo a ora paciente, fatos subsumidos aos tipos penais apontados e a decisão de recebimento da referida denúncia resta suficientemente fundamentada; O trancamento de ação penal via habeas corpus somente se cogita quando o vício arguido for aferível de plano, a olho desarmado, dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal; A situação, à evidência, é de formulação de juízo de valor sobre a imputação não a partir de vícios objetivamente aferíveis, mas da prova carreada à persecução que se desenvolve em primeiro grau, finalidade para qual não se presta a via eleita; Ordem denegada.
(PROCESSO: 75705888233639972944, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)