PROCESSO Nº: 1135861-58.1035.11.5.5221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Augusto Barros: MURILO SILVEIRA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Campos Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se Embargos à Execução opostos por Beatriz Teixeira, representada pelo seu curador Bernardo Lopes, em face da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, por meio da qual requereu a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel registrado no Cartório de Imóveis Enzo Sales sob a Matrícula nº 14047, realizada nos autos da Ação de Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação nº 3879337-39.2616.26.12.8415. 2. Ao final, o MM. Juiz julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 797.123,93 - cento e sete mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e três centavos), condicionada a execução, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. 3. Apela a embargante aduzindo a prescrição do título executivo. Alega que firmou em 21/01/1997 o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigação Hipotecária - Forma Associativa nº 49672874904-8 e que, por problemas de saúde, deixou de adimplir com as parcelas convencionadas desde 09/12/2002 e que apenas foi notificada da cobrança em 23/07/2014, após o lapso temporal prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. Defende que se o credor pode considerar o contrato antecipadamente vencido para cobrar os encargos da mora, o prazo prescricional deve ser concomitante com esta conduta, sob pena de violação dos princípios de probidade e boa-fé. 4. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial do prazo se dá na data de vencimento da última parcela contratual, ainda que observado o vencimento antecipado da dívida. (Precedente do STJ: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5548060 5989.98.62371-4, JUAN RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/02/2018 ..DTPB:.) 5. No caso, o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigação Hipotecária - Forma Associativa nº 11922402420-2 foi celebrado em 27/08/1997. Conforme documentação dos autos, a primeira parcela foi paga em 12/03/1998. O inadimplemento das parcelas iniciou em 27/08/2002 e a última parcela venceu em 02/11/2012. (Doc. Id 4500581.5716691 da execução nº 1730503-97.0361.25.7.4408 e Doc. Id 6380460.6871230 desses autos) 6. Sendo certo que a execução foi proposta em 04/02/2017, não restou configurada a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC) do valor cobrado. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 23612476567963028099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)