RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF (RE 174.124/PI). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 82 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 823 TAMBÉM JULGADO PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência, que inadmitiu o processamento de recurso especial da autora da lide e negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal Vejo que o acórdão combatido está em sintonia com a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE 763.481/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que a formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e ainda, restou provado nestes autos que o(a) exequente era associado(a) à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o nº 0692.19.42.111287-5, inclusive, foi incluído na lista inicial como substituído que, portanto, demonstrado os pressupostos de ajuizamento da execução individual (legitimidade ativa e interesse de agir); considerando o direito de livre escolha do juízo da execução individual com amparo legal. 3. Quanto à decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial da autora da lide, nada obstante seja a decisão impugnável por meio de agravo dirigido diretamente para o STJ, vez que o que houve foi a inadmissão do Especial com base em requisito próprio para seu conhecimento, e não com base na existência recurso repetitivo, a parte recorrente, ao invés de desafiar o recurso acima mencionado, interpôs agravo interno dirigido a este e. Regional, mesmo não se tratando de negativa de seguimento ou sobrestamento. Ante o exposto, nesse ponto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, mercê do disposto no art. 932, III, do CPC, uma vez que, como acima demonstrado, não se cuida de recurso próprio já que o recurso adequado seria o agravo ao STJ (1.030, § 1º, do CPC) e não o interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). 4. Quanto à decisão de negativa de seguimento do presente recurso extraordinário, considerou, nos termos do precedente qualificado do STF (Tema 82) que o Particular não havia demonstrado a existência de autorização expressa, ainda que fosse em assembléia geral, para se considerar representado em juízo por associação em demanda coletiva, na qual, inclusive, deveria constar a relação nominal dos respectivos associados que poderiam ser beneficiados pelo comando judicial a ser proferido; por sinal, deixou-se expressamente consignado que o Tema 82 não se confundiria com o Tema 823, cuja tese resultou firmada quando do julgamento do RE 671113/AL, vez que o primeiro trata da legitimidade das associações e o segundo trata da legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 5. Isto considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelo Particular tanto em seu recurso extraordinário como no presente agravo interno é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82, a saber, que a simples condição de associado, antes da assembléia geral que autorizou o ingresso da demanda coletiva, seria suficiente para permitir que ele venha a ser alcançado pelo respectivo título executivo; observa-se, a respeito disso, que o Particular agravante em momento algum diz que em tal assembléia houve a autorização expressa dos associados para o ingresso da ação coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da ALÍCIA DA LUZ autorizou o escritório de advocacia Sophia Alves a propor a pretensão. 6. Por outro lado, o v. acórdão deste e. Tribunal ora guerreado considerou expressamente que: ""II - "No caso concreto, foi juntada ao processo ata da XVII Assembleia Geral Extraordinária da Diretoria Executiva Central, realizada em 04/outubro/2005, em que foi aprovada, por unanimidade, a propositura da ação coletiva principal (identificador nº. 3299699.665191 - Pág. 9). A autorização deliberada na ata de assembleia acima produz efeito apenas àqueles servidores presentes ao ato, cujos nomes tenham constado na ata, e que expressamente votaram a favor do ajuizamento da demanda. Assim, embora não tenha o STF restringido a forma pela qual a autorização prévia deveria ser feita, esclareceu que essa autorização teria que ser expressa e individual, não sendo suficiente a autorização estatutária genérica, como pretende a exequente. (...)"." 7. Portanto, também se percebe, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF; com efeito, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelo Particular, seu recurso extraordinário, para que venha a existir a análise da questão jurídica acima mencionada, seria necessária a reapreciação das questões de fato definidas por esta e. Corte, o que, como antes destacado, não pode ocorrer no estreito palco do apelo extremo. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 17875768605624622175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO MARCOS VINICIUS MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2020)