PROCESSO Nº: 1871845-05.7065.3.8.6385 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IGOR RODRIGUES ADVOGADO: Kaique Peixoto EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4091538-03.9684.8.3.1180 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 12910055051786201172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)