E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que conheceu do Conflito de Competência e fixou a competência do Juízo da 6ª Vara Federal/CE. II.Com relação ao alegado no ponto "a", é de se acolher o alegado para que seja corrigido o erro material apontado, fazendo constar que "o Pleno do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conheceu do presente Conflito de Competência e, por maioria, declarou Competente o Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, Suscitante". III. Quanto ao alegado no ponto "b", não há omissão, tendo em vista que já houve a juntada das Notas Taquigráficas ao Processo no Sistema PJe, conforme documentos de Ids. 1547031.71381959 e 8085212.36743787. IV. No que tange aos pontos "c", "d" e "e", não existe a omissão apontada, mas sim a irresignação do Embargante com o resultado do julgamento do Conflito de Competência. Theo Viana, em parte, dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 23557148403267644596, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2020)