PJE 3482500-38.6867.16.9.7986 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARCOS VINICIUS MOURA CAVALCANTE em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 3. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). 4. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a autora juntou aos autos carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando como data de filiação 2015; cadastro no e-SUS, em 2015; declaração particular, expedida em 2016; contrato de comodato, assinado em 2015; prontuário familiar de 2015; nota fiscal de compra de produto agrícola, em 2011; extrato DAP de Agricultor, emitido em 2009; declaração do sindicato, em 2016; certidão eleitoral, emitida em 2015, constando como ocupação "OUTROS"; ITR referente ao exercício 2015, em nome do ex-companheiro; e documentos referentes a imóvel rural, em nome do ex-companheiro. 5. Verifica-se, portanto, que os documentos juntados, em sua maioria, foram expedidos em data próxima ao requerimento administrativo (21/03/2016). Em que pesem os documentos em nome de companheiro possam servir como início de prova material, nota-se que o relacionamento não mais subsiste, não havendo notícias de quando se deu o término. Ressalte-se que o último filho em comum do casal nasceu em 1988, muitos anos antes do período de carência ora analisado. 6. Ademais, os demais documentos perdem a força probatória diante da audiência de instrução desfavorável, na qual, inclusive, o juízo sentenciante afirma que a requerente demonstrou pouco conhecimento rural. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 92910702996012981808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)