PROCESSO Nº: 1868052-03.0544.23.5.1802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8071369-87.9099.21.9.8041 - 10ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Joaquim Alves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega o depósito da RPV, que favoreceu o sucedido, ocorreu em 08/08/2013, sendo que o requerimento de nova expedição somente foi protocolado em setembro/2019 - Id. 3743267.59439974. Assim, entende que resta patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida pela União, mas a execução ficou "parada" por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 62.486/1932. 4. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2013, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 5. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 30621055184580925053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)