E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que é constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex Samuel Carvalho de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. Dessa forma, verificou-se que não há instituições congêneres no município ao qual o servidor fora transferido nem no município nem localidade mais próxima (Sousa/PB), destacando-se que as instituições congêneres mais próximas à cidade de Catolé do Rocha ficam situadas nas cidades de Cajazeiras e Patos, ambas no Estado da Paraíba, distantes em média 155 quilômetros, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação aos Honorários Advocatícios, assiste razão à Embargante, tendo em vista que se trata de Mandado de Segurança, não cabendo condenação em Honorários Advocatícios. IV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 42874409252015839361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)