PROCESSO Nº: 7008292-26.0717.2.9.5472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FERREIRA FEITOSA DA SILVA ADVOGADO: Marcelo Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TESTE DE NATAÇÃO. REALIZAÇÃO CONFORME AS REGRAS DO EDITAL. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS TESTES DE IMPULSÃO HORIZONTAL E DE CORRIDA. MANUTENÇÃO DA ELIMINAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a matéria trazida para análise versa sobre o direito do autor - candidato aprovado nas primeiras fases do concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1/2018 - DGP/PF, de 08/04/2018 - de ter declarada a nulidade da sua eliminação nos Testes de Impulsão Horizontal, de Corrida e de Natação, assegurando-lhe, assim, a participação nas etapas subsequentes do referido certame. 2. Nos termos do item 2.2 do Anexo III do Edital nº 1 - DGP/PF, o Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório, consistia em quatro testes, a saber: I- Teste de barra fixa; II - Teste de impulsão horizontal; III - Teste de natação (50 metros); e IV - Teste de corrida de 12 minutos. Mais adiante, no que diz respeito à aprovação do candidato nesse exame, o subitem 2.2.2 do aludido Anexo dispõe que, para que o candidato seja considerado aprovado no Exame de Aptidão Física, é preciso que ele obtenha a pontuação mínima de 2,00 pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12,00 pontos no conjunto dos testes que integram a referida fase do concurso. Logo, como corolário lógico, se o candidato foi reprovado em apenas um teste ele já será considerado inapto no Exame de Aptidão Física. 3. Daí se infere que, no presente caso, para que a pretensão do autor seja acolhida, é preciso que ele demonstre que houve irregularidade em todos os testes nos quais não logrou obter a pontuação mínima, isto é, no teste de Impulsão Horizontal, no de Corrida de 12 metros e no de Natação. 4. A análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos revela, porém o teste físico de natação a que se submeteu o autor não padece de qualquer irregularidade. Extrai-se da planilha de avaliação acostada aos autos que o postulante, em sua primeira tentativa, não obteve êxito em percorrer a distância de 50 (cinquenta) metros, no tempo máximo exigido no edital do concurso, eis que completou a prova em "56s29"min, quando o tempo máximo para os candidatos do sexo masculino era de 44 (quarenta e quatro) segundos, nos termos previstos no subitem 3.4.6 do Anexo III do Edital. De igual modo se observa que, na segunda tentativa, melhor sorte não teve, pois, conforme se verifica dos autos, o autor parou na borda, na virada, de modo que o tempo dessa tentativa não foi computado, conforme determina o subitem 3.4.4 do Anexo III do Edital. 5. No que diz respeito à alegação de que não foi respeitado o tempo mínimo de intervalo de 5 minutos entre a primeira e a segunda tentativa, observa-se que o autor não trouxe nenhuma prova, que se requeira cabal, para comprovar esse fato, apesar de ter sido devidamente intimado para tanto, de tal sorte que, tendo em vista a presunção de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, não há como desconstituir a alegação da União e da CEBRASPE de que foi devidamente respeitado o período de descanso entre uma tentativa e outra nos testes de aptidão física, conforme determina o subitem 2.2.1 do edital de abertura. 6. Nesse passo, uma vez reconhecida a regularidade/legalidade da eliminação do autor no teste de natação, resta prejudicada a análise das alegadas irregularidades na realização dos testes de impulsão horizontal e de corrida, pois, tal discussão revela-se, no particular do presente caso, totalmente desnecessária, tendo em vista a regularidade da reprovação do autor no teste de natação. Afinal, como já dito - e devidamente reconhecido na sentença - ainda que se reconhecesse que os testes de impulsão horizontal e de corrida foram realizados de forma irregular, em local inadequado e, por conseguinte, se anulasse o ato que declarou o autor inapto nesses testes, isso não levaria ao acolhimento da pretensão ora deduzida, pois, a sua reprovação no teste de natação, sobre o qual não recai qualquer irregularidade, continuaria válida, legitimando a sua inaptidão no teste físico e impedindo a sua permanência na processo seletivo em questão. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07520290029972858018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)