PROCESSO Nº: 6327087-13.5123.6.9.7343 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: WALFREDO PEDRO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Benjamin Nogueira EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGANTE: WALFREDO BRUNO CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7088797-60.3780.4.9.8502 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Monteiro Da Motta Helena Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de dois Embargos de Declaração interpostos, pelo agravante e pelo agravado, em face do seguinte acórdão PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Caso em que o agravo de instrumento vergasta pronunciamento que, em sede de liquidação de sentença cujo objeto, delimitado pela decisão id. 2851665, consistente no cálculo da metragem da área "non aedificandi" surgida por ocasião da desapropriação empreendida no imóvel de propriedade de Walfredo Enzo Nogueira, findou homologando o laudo pericial, além de dizer que ficava "mantida a decisão id. 9458293, devendo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recair exclusivamente sobre a autarquia expropriante". 2. O DNIT quer discutir essa responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários periciais, mas tal fora definido em decisão anterior, prolatada há quase um ano antes da decisão agora atacada e que, como dito, no particular, apenas manteve aquel'outra. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo. 3. Agravo de instrumento não conhecido. 2. Alega o DNIT, agravante, em síntese, que o acórdão fora omisso quanto à existência de pedido de condenação do agravado em honorários advocatícios, porque parcela da pretensão versada na liquidação tornou-se litigiosa e, portanto, sobre ela, deve ser o agravado condenado em honorários. Por seu turno, WALFREDO VITOR DA MOTA, agravado, alega omissão quanto aos honorários recursais. 3. Os embargos de declaração do DNIT merecem guarida, porquanto o acórdão não considerou a existência de pedido também de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. A omissão existe. 4. Por primeiro, impõe-se conhecer do agravo de instrumento em função desse outro pedido, além, pois, daquele que não merece conhecimento e que diz respeito aos honorários periciais. 5. Sucede que não tem razão o DNIT agravante, porquanto a execução (e aqui, a liquidação) permite a fixação de honorários advocatícios em favor do exequente, no caso, do agravado. Entretanto, ambos restaram sucumbentes, porquanto nem um nem outro se sagraram vitoriosos, tendo ambos concordado com as conclusões do juízo e, assim, descabe a pretensão de condenação do agravado em honorários advocatícios. 6. De outra banda, não merece guarida os embargos de declaração do agravado, porquanto inexistiu omissão sobre honorários advocatícios recursais, afinal tais só seriam cabíveis diante da derrota do recorrente em face de decisão recorrida que tivesse estabelecido essa verba, que poderia, assim, ser alvo de majoração, o que não corresponde ao caso de que se cuida. 7. Embargos de Declaração do DNIT providos, para sanar a omissão, conhecer em parte do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, e Embargos de Declaração do particular desprovidos. MN
(PROCESSO: 50231179339172761387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)