EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA DO INSS EM MOSSORÓ/RN. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a ordem sob o fundamento de que não restou demonstrado qualquer ilegalidade no procedimento de pregão promovido pelo INSS, Gerência Executiva de Mossoró/RN, cuja inabilitação decorreu da não apresentação de atestado de capacidade técnica previsto no edital. No mesmo sentido, em relação à empresa vencedora, cuja proposta atendeu aos requisitos do edital, inexistindo ilegalidade a merecer intervenção do Poder Judiciário. 2. É de curial sabença que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório da licitação (que pode ser o edital ou a carta-convite) determina que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Portanto, o instrumento convocatório é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. 3. No caso concreto, apresenta-se incontroverso que o recorrente não apresentou os atestados de capacidade previsto no edital, uma vez que busca justificar que houve a demonstração de sua capacidade de atender o objeto da licitação através de documentos outros, que poderiam ser aceitos em substituição aos atestados. 4. Constatado que o licitante não apresentou a documentação solicitada no instrumento convocatório, deverá ser considerado inabilitado e, por consequência, afastado do certame licitatório, como na espécie. 5. Conforme concluiu o juízo sentenciante, ao analisar os documentos juntados, percebe-se que a empresa vencedora respeitou o limite máximo previsto para os itens que compõem o BDI, conforme orientação do Tribunal de Contas da União, não havendo que se falar em irregularidade a ponto de resultar em desclassificação. 6. As questões aventadas pelo recorrente, em relação aos erros na proposta vencedora, demandaria uma análise mais acurada, com a demonstração precisa de cálculos, sendo incompatível se considerar como incorreta, de plano, a proposta apresentada pela empresa concorrente. 7. A via estreita do mandado de segurança não admite a dilação probatória que o caso exige, sendo a hipótese de se manter a sentença nos seus termos, uma vez que não se desincumbiu o recorrente de apresentar qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada pelo juízo de primeiro grau. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 73486427613095381192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)