PROCESSO Nº: 9744299-00.4908.15.6.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNNO MARIANO DE HOLANDA CAVALCANTE ADVOGADO: Yuri Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Laís Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. Aduz a embargante que o acórdão vergastado quedou-se silente quanto ao tema da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal. 3. Há a apontada omissão quanto à verba honorária sucumbencial. Deve, portanto, tal verba ser fixada em 11% sobre o valor total da condenação (art. 85, parágrafo 11 do CPC/15), ante ao não provimento do recurso do particular. 4. Embargos de declaração da UNIÃO providos, com efeitos integrativos, para fixar a verba honorária sucumbencial em 11% (onze por cento) do valor da causa. LRLF/ATS
(PROCESSO: 07742445357726840610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA LIMA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)