PROCESSO Nº: 4438248-21.5896.20.12.5680 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . IMPETRANTE: IGOR CARDOSO: PEDRO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Isaac Freitas IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Costa - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. PACIENTE SENTENCIADO A PENAS CORPORAIS, EM PROCESSOS DERIVADOS DA "OPERAÇÃO RECIDIVA", HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) ANOS. INSURGÊNCIAS RELACIONADAS À HIGIDEZ TÉCNICO-JURÍDICA DE DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA EM MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE, EM PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DE OBJETO DESTE 'WRIT'. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO, A SABER, A SOLTURA DO PACIENTE, DECRETADA NA ORIGEM, MEDIANTE A ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA DE R$ 631.764,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). EXPEDIDO, AINDA NO JUÍZO 'A QUO', O CORRESPONDENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DESTE 'WRIT'. EXTINÇÃO DESTE 'HABEAS CORPUS', SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MESMOS MOLDES DO 'HABEAS CORPUS' ANTERIORMENTE IMPETRADO EM PROL DO PACIENTE, COM PLEITO ANÁLOGO, RECENTEMENTE JULGADO POR ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA. ARQUIVAMENTO DESTE 'WRIT', NOS MOLDES REQUERIDOS PELO 'CUSTOS LEGIS'. 1. Determinou-se à parte impetrante que esclarecesse eventual possibilidade da ocorrência de simultaneidade de impetrações com idênticos objetos, sob pena de extinção, 'in limine' da presente ação mandamental, tendo a defesa, 'a posteriori', objetivado demonstrar a ausência de reiteração de idênticas impetrações, sob o principal fundamento de o presente 'writ' conter abordagens jurídicas distintas das apresentas no anterior, entre outras razões correlatas, pelo que reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. 2. Conheceu-se do presente 'writ', sendo denegado o pleito liminar, 'verbis': "Visto que o presente writ apresenta-se instruído com o mesmo decreto prisional combatido, igualmente, nos autos do Habeas Corpus nº 0973193-79.0723.17.1.3427, recentemente impetrado, e, igualmente, referente às Ações Penais nºs 8834479-74. 2019 e 0315300-23.1915, denego, da mesma forma, a pretensão liminar de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar". 3. Prestadas, regularmente, as Informações pelo juízo impetrado, ocasião em que a autoridade impetrada noticiou a expedição de ordem de soltura em prol do paciente. 4.O Ministério Público Federal - Custos Legis - ofereceu Parecer, opinando, essencialmente, pela extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante o advento da soltura do paciente - perda do objeto -, noticiada pelo juízo 'a quo'. 5. O presente 'writ' deve merecer idêntico desfecho ao que se descortinou em relação ao 'Habeas Corpus' nº 5223375.81.6749.2.1.8182 (1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Peixoto), igualmente impetrado em prol do aqui paciente, julgado recentemente (Sessão de 31.12.2059), ocasião em que foi o referido 'mandamus' extinto, por unanimidade, sem julgamento de mérito, em face da homologação do pedido de desistência, decorrente da revogação da custódia preventiva operada no juízo de origem, conforme se verifica da ementa do respectivo Acórdão reproduzida neste voto. 6. É de se admitir que se afigura nítido o esvaziamento, também, do objeto deste 'writ'. Com efeito, promovida que fora, pelo juízo impetrado, a revogação da prisão preventiva do paciente - fato superveniente -, mediante a concessão de fiança, fixada no valor de R$ 986.915,00 (quatrocentos mil reais), conforme decisão do juízo de origem, expedindo-se, na sequência, o alvará de soltura em benefício do mesmo, vê-se não mais subsistir qualquer pretensão resistida a justificar o exame do mérito deste 'writ', esgotado que fora, ainda no juízo de origem, o objeto reclamado nesta ação mandamental. 7. É, pois, de se admitir, 'in casu', a perda inconteste do objeto do presente 'mandamus', visto não mais subsistir qualquer pretensão resistida justificante desta impetração. Tem-se que, inequivocamente, cessou o interesse de agir neste 'Habeas Corpus', merecendo, pois, o respectivo arquivamento, à míngua de qualquer subsistente 'fattispecie' demonstradora de ilegalidade porventura passível de corrigenda. 8. Dá-se como prejudicado o exame do mérito deste 'Habeas Corpus', impondo-se o seu pronto arquivamento.
(PROCESSO: 84200126243670957634, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)