PROCESSO Nº: 3087395-48.4954.9.10.7867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Costela E João Vitor Novaes ADVOGADO: João Teixeira ADVOGADO: Alexandre Correia AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE ADVOGADO: João Gabriel Martins E Kevin da Cunha ADVOGADO: Calebe da Cruz ADVOGADO: Raul Ribeiro AGRAVADO: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Yuri Duarte E Benjamin Lopes ADVOGADO: Samuel da Rosa ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues AGRAVADO: TARCISO ARAUJO LIMA ADVOGADO: Benício Peixoto AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: João Felipe Silveira E Raul da Mota ADVOGADO: João Vitor Castro ADVOGADO: Gabriel Castro AGRAVADO: BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: André Costela E João Guilherme Freitas ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo ADVOGADO: Pedro Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0244668-42.7294.3.7.9642 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 06.165/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de nova expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Lorenzo Cardoso. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que, entre a data de depósito do RPV (em 2013) e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório (em 2020), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, de modo que ocorreu a prescrição da pretensão executiva. 3. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Enzo Gabriel Araújo que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 44030352680850565262, j. em 02/12/2019; AG 52379254327199878373, j. em 25/09/2019; e AG 86426105322908912891, j. em 16/05/2019) 4. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Davi Luiz da Rocha criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38302736854636564916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)