Constitucional e Processual Civil. Agravo interno. Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa. Acórdão devidamente fundamentado. Revolvimento de prova e análise de disposições infraconstitucionais. Tema 660.
I - Área questionada na ação desprovida de relevância histórica ou cultural a ponto de recomendar a imposição de limitações à disponibilidade do bem, o que atende à exigência de fundamentação reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar em questão de ordem o Agravo de Instrumento 049.584/PE.
II - Julgamento que depende de prévia análise da aplicação de regras infraconstitucionais, como é o caso dos autos, eis que o recorrente sustenta ilegalidade na participação de juiz federal convocado no julgamento da apelação e a inaplicabilidade do disposto no art. 10 da Lei 11.493/07.
Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 07357746210642406451, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR DIEGO DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2020)