PROCESSO Nº: 7279898-97.2315.21.5.9739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CAMPOS ADVOGADO: Caio Novaes RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA e outros ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA DE FABRY. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de Doença de Fabry, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 5. Não sendo o proveito econômico determinável, considerando as diversas variáveis envolvidas no caso (custo do medicamento e tempo de uso), devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 32.786,00 (dez mil reais) nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; 6. Apelação e recurso adesivo providos.
(PROCESSO: 27799626718241605585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)