PROCESSO Nº: 3554608-18.1018.2.1.2666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO RAUL BARBOSA AGRAVADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: Anthony Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6021967-39.5260.10.1.1484 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . VALOR APURADO PELO CONTADOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ente público, homologando os cálculos da contadoria. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o julgamento foi ultra petita. Afirma que, segundo consta na inicial, o valor exequendo importa em R$ 888.669,07 (quatrocentos e três mil, seiscentos e noventa reais e sete centavos), entretanto para a mesma data-base (junho/2019), a decisão ora recorrida homologou cálculos da contadoria do juízo que apontam o suposto débito no montante de R$ 127.218,98 (quatrocentos e oitenta e seis mil e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos). 3.A Segunda Turma deste Corte já se manifestou no sentido de que a execução deve ser limitada ao valor consignado no requerimento da parte credora. 4.Dessa forma, a decisão não observou o princípio da adstrição ao pedido, nos termos dos artigos 141 e 492, do NCPC. 5.Não deve ser acolhido o cálculo da contadoria do juízo, diante dos limites da lide, para que não haja julgamento ultra petita. 6.Dessa forma, a condenação deve ser reduzida aos limites da lide apresentada pelo exequente. (Precedente: Número do Processo: 02820973932929442060. Data do Julgamento: 13/07/2019.Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Cauã Barros. 7. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 87988106299022384076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)