PROCESSO Nº: 0201475-55.0106.13.8.4183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ferreira S. C. Porto De Barros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Moraes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. IMÓVEL INTERDITADO COM ALTO GRAU DE DESABAMENTO. ISENÇÃO DE IPTU E TLP. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, para extinguir a Execução Fiscal nº 2354405-84.2705.26.8.6649, em que são cobrados débitos de TLP, ano 2015, referentes ao imóvel situado na RUA ANTÔNIO VALDEVINO COSTA, 308, APTO. 205, BLOCO F, CORDEIRO, RECIFE/PE, considerando que o imóvel estaria isento das exações referidas, porque foi interditado pela defesa civil, por risco de desabamento, com base na Lei Municipal nº 29.051/2013, regulamentada, por sua vez, pelo Decreto Municipal nº 78.152 de 10/01/2015. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC, considerando o baixo valor da presente demanda (R$ 370,92). 2. Em suas razões de apelação, o MUNICÍPIO DO RECIFE sustenta que a redação atual do artigo 2º da Lei Municipal nº 32.477, de 30/06/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal n º 44.553 de 15/06/2015, prevê que os imoveis edificados interditados por risco de desabamento estrutural, ficarao isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remocao e Destinacao de Residuos Solidos Domiciliares (TRSD) a partir do exercicio seguinte a solicitacao de isencao. Entretanto, defende que a CEF: (1) não apresentou comprovação idônea acerca da efetiva interdição do imóvel, principalmente no que tange ao aspecto temporal, não sendo possível avaliar se eventual interdição alcançaria os lançamentos objeto do presente feito; (2) não apresentou comprovação acerca da formalização do pedido de isenção, exigida pela legislação aplicável, para que o setor responsável da Secretaria de Finanças possa avaliar se o imóvel se enquadra nos termos da Lei Municipal nº 50.658, de 20/10/2013, bem como para que possa ser verificada a não incidência do art. 1º-A da referida Lei. Acrescenta que se faz essencial a existência de um processo administrativo, de modo que o reconhecimento ou não da isenção tributária será, portanto, resultante de um conjunto de atos administrativos, tais como, exames de documentos (escritura do imóvel, estatuto da entidade, eventuais contratos de aluguel do imovel, vistoria do bem, dentre outros), e nao apenas de um único ato como pretende parecer a parte devedora. 3. A CAIXA apresentou Embargos à Execução Fiscal alegando a ilegitimidade da dívida cobrada pelo Município do Recife, relativa à cobrança de IPTU e TLP do exercício do ano de 2015, relativo ao imóvel situado na RUA ANTÔNIO VALDEVINO COSTA, 308, APTO 0205 BLOCO F, CORDEIRO, RECIFE, PE, 00367-458, PEDRO MIGUEL GOMES. tendo em vista que o imóvel objeto da execução está interditado, de acordo com a Lei nº 17.944 de 15/05/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 65.296 de 27/11/2015, de modo que está isento da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 4. A dívida em questão é constituída através de lançamento de ofício no primeiro dia de cada exercício, conforme preceito do Código Tributário Municipal, sendo, constituída, no presente caso, em janeiro/2015. 5. Na hipótese, o laudo de vistoria da CEF, emitido em 08/10/2015, atesta que o imóvel apresenta grau de risco de desmoronamento, demonstrando as fotos que o integram a situação de abandono do imóvel se dera, certamente, em momento muito anterior à realização da vistoria. 6. Assim, nos termos da sentença, que restou comprovada, pela CAIXA, a situação de interdição do imóvel devido ao risco de desabamento do prédio em que se situa o bem, em exercício anterior ao dos fatos geradores em cobrança. 7. Por fim, no que tange à alegação de exigência de requerimento administrativo formalizado junto à Unidade de Atendimento ao Contribuinte (UAC) para que haja direito à isenção das exações em cobrança, verifica-se que a norma regulamentadora invocada pela Municipalidade foi editada apenas em 2015 (Decreto nº 29336/15), tendo entrado em vigor na data de sua publicação, que se deu em 07/09/2015, posteriormente, portanto, ao fato gerador do débito. 8. De mais a mais, a mera possibilidade de requerimento na esfera administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia verificada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, assegura o acesso do apelado ao Poder Judiciário para apreciação da lesão que afirma suportar, independentemente de postulação administrativa. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% acrescido sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 78255855051625309350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)