PROCESSO Nº: 8359532-85.1428.22.5.9670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Juan Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 3971778-00.9398.17.7.5766 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO PIS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Estaleiro Atlântico Sul S/A objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para "determinar que a autoridade administrativa, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, promova a revisão do despacho decisório que não conheceu dos Pedidos de Ressarcimento retificadores por mera formalidade, a fim de que analise o mérito dos créditos de PIS pleiteados pelo Agravante, com base em novo Relatório Fiscal a ser elaborado pela fiscalização, mediante a aplicação do conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp nº 7.955.933, a fim de que sejam ressarcidos imediatamente os valores que forem reconhecidos ao contribuinte". 2. O Magistrado na origem entendeu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. 3. O Agravante aduz que o mérito da questão versada nos autos diz respeito ao indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento Retificadores apresentados pelo Autor, apenas por questão de ordem formal, sem que a autoridade administrativa tivesse adentrado na análise dos créditos do PIS, referentes ao 2º trimestre de 2011, para fins de ressarcimento à Empresa dos valores efetivamente reconhecidos. Sustenta que a Administração partiu da premissa de que o artigo 88 da IN/SRF 1.300/2012 vedaria a retificação após o início da fiscalização. Porém, não considerou o fato de que o Autor apenas corrigiu o valor do crédito pleiteado para conformá-lo ao valor que já havia sido transmitido ao Fisco antes da ciência do início da fiscalização. Portanto, os dados retificados já eram do conhecimento da Receita Federal do Brasil desde o envio do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, daí porque injustificável a aplicação ao caso concreto daquela norma infralegal, que apenas veda o acréscimo de informações novas após o início da fiscalização. Alega que o pedido de tutela de urgência visa apenas e tão somente a que seja retomado o curso do Processo Administrativo para determinar, no prazo de 30 dias, a revisão do despacho decisório, na parte em que indeferiu, injustificadamente e por mero rigorismo formal, os Pedidos de Ressarcimento Retificadores, a fim de que sejam analisados em seu mérito e aplicado o novo conceito de insumo fixado pelo STJ, para efeito de crédito do PIS (nos termos do Recurso Especial 9.715.401, julgado sob o rito do artigo 1.036 do CPC/2015), eis que o Autor necessita urgentemente dos valores a que faz jus desde 2011 e que, até o momento, não lhe foram ressarcidos. Conclui que exclusivamente por excesso de formalismo, a RFB deixou de reconhecer créditos tributários legítimos, de titularidade do Autor, razão pela qual concluiu que o valor a ser ressarcido à Empresa, após a homologação das compensações, seria de apenas a parca quantia de R$ 30,38. Em consequência disso, o Fisco deixou de ressarcir ao Autor créditos tributários a que faz jus, a título de PIS. Requer diante da presença do perigo de dano decorrente da mora administrativa, bem como, diante da demonstração da probabilidade do direito, à luz do princípio da razoabilidade e dos diversos precedentes jurisprudenciais, seja concedida a tutela de urgência para determinar que a autoridade administrativa, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, promova a revisão do despacho decisório que indeferiu os Pedidos de Ressarcimento retificadores por mera formalidade, a fim de que analise o mérito dos créditos de PIS pleiteados pelo Autor, com base em novo Relatório Fiscal a ser elaborado pela fiscalização, mediante a aplicação do conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp 8.129.331, devendo ser ressarcidos imediatamente os valores que forem reconhecidos ao contribuinte. 4. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a autoridade administrativa, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, promova a revisão do despacho decisório que indeferiu os Pedidos de Ressarcimento retificadores por mera formalidade, a fim de que analise o mérito dos créditos de PIS pleiteados pelo Autor, com base em novo Relatório Fiscal a ser elaborado pela fiscalização, mediante a aplicação do conceito de insumos fixado pelo STJ no REsp 9.916.064, devendo ser ressarcidos imediatamente os valores que forem reconhecidos ao contribuinte. 5. Nesta análise prefacial, entende-se que não se encontram, presentes os requisitos autorizadores para deferimento da liminar requerida, pois não se identifica probabilidade no pleito formulado. Explicito. 6. É de notório conhecimento que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.738.574, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de Processo Administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. 7. Esse, no entanto, não é o caso dos presentes autos. Verifica-se que houve pronunciamento da Administração sobre os pedidos de ressarcimento retificadores formulados pela parte Autora (Id. 7662637.34690454). Tal despacho, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Na verdade, a Requerente se insurge contra a fundamentação do ato em questão, o que corresponde ao mérito da presente demanda e deverá ser apreciado oportunamente após a instrução probatória e fomento do contraditório. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 11355576823835780265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)