PJE 6342533-86.7542.18.8.0265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO RECONHECIMENTO. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. ART. 826 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EMILLY LOPES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB, que, nos autos da Execução Fiscal 0709224-57.5587.19.6.7310, indeferiu o pedido do Executado, ora Agravante, formulado no sentido de se decretar a extinção do feito executivo, em razão de pagamento da dívida, bem como de se determinar a retirada do bem colocado em leilão. 2. Alega o Agravante, em síntese, que: a) a remição de bens penhorados possibilita o resgate do bem mediante o pagamento do débito da execução, de modo que, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, até a assinatura do auto de arrematação, garantir a propriedade do bem mediante o pagamento da dívida; b) o Juízo a quo indeferiu o seu pleito por entender não haver possibilidade de remir a execução fiscal, tendo em vista a perfectibilização da alienação, com a assinatura do auto de arrematação em momento anterior ao da efetivação do depósito do valor executado, sem que exista, nos autos originários, qualquer documento que ateste o horário da arrematação; c) o valor depositado (R$ 1.569,46) corresponde ao valor constante do edital como montante do débito executado, de modo que o magistrado não poderia utilizar o argumento de insuficiência do depósito como fato impeditivo à remição da dívida; d) a existência de outras execuções contra si ajuizadas não guarda relação com o pedido formulado, uma vez que não existe penhora do referido imóvel naqueles feitos e que o débito que levou o imóvel a leilão já foi quitado. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, para o deslinde da questão aqui trazida, necessário se faz verificar o teor do disposto no art. 826 do CPC/2015: "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". 4. De se notar que, para remir a execução e impedir a expropriação de bem que lhe pertence, o executado deve: (i) pagar ou consignar o valor atualizado da dívida, com juros, custas e honorários, (ii) em momento anterior ao da adjudicação ou alienação do bem. No caso em exame, nenhuma das duas condições restou observada pelo Executado. Conforme consta da decisão atacada e das próprias razões recursais, o Executado/Agravante não efetuou o depósito do valor atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios, mas sim do valor histórico da dívida executada, correspondente a R$ 1.569,46 (mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), relativo ao valor consolidado em fev./2017, conforme consta da petição inicial do feito executivo. 5. Com relação ao segundo requisito, o de que a remição ocorra previamente à adjudicação ou alienação do bem, da análise dos autos originários, verifica-se que há correspondência eletrônica, encaminhada pelo leiloeiro ao Juízo Federal da 10ª Vara de Campina Grande/PB, informando que a arrematação do imóvel em questão ocorreu às 09:31 do dia 22/11/2019, tal como aponta a decisão vergastada. Assim, tendo o Recorrente efetuado o depósito (de valor insuficiente) às 10:40 do dia 01/01/2019, deixou de cumprir com as disposições do art. 826 do CPC/2015, de modo que não lhe assiste razão ao sustentar a necessidade de reforma da decisão atacada. Registre-se, a esse respeito, que o Agravante tinha ciência da data de realização do leilão (05/04/2019), tendo sido intimado em 29/08/2019 da decisão de sua designação, sem que nada houvesse requerido. 6. Por fim, cabe ressaltar os apontamentos contidos no decisum guerreado, no qual restou consignado que "Assim, não se encontrando o débito integralmente quitado e tendo constado no edital do leilão todos os requisitos necessários à realização da hasta pública, com a consequente realização do certame, havendo regular disputa de lances entre os interessados e sendo o bem arrematado por valor bastante superior ao valor da dívida, não há como desfazer o ato expropriatório efetuado. Ou seja, o pagamento parcial da dívida, com depósito nos autos, não tem o condão de suspender a execução e os atos expropriatórios designados. Ou, em outras palavras, o pagamento da dívida após a arrematação, não implicará na nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. Ademais, tal fato somente foi comunicado ao juízo da execução após a realização do leilão e do lanço que resultou na sua arrematação. Destarte, por tudo isso, não se pode anular a arrematação que obedeceu todas as formalidades e ocorreu de maneira transparente". 7. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 05195288182076415265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)