PROCESSO Nº: 5452269-52.2528.9.8.6894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Renan Cavalcanti APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANILO GOMES nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face de suposta omissão constante do acórdão ora embargado, bem como tendo por intenção a de prequestionar matérias para o fim de promover recursos perante os Tribunais Superiores. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão embargado seria omisso ao enquadrar o embargante na hipótese do art. 24-A, caput, da Lei nº 9.656/98, negando vigência ao §3º, I, do referido artigo. Ademais, para efeito de prequestionamento, alegou violação ao disposto nos arts. 5º, LIV e 93, IX da Constituição Federal, o art. 24-A, caput e §3º, I, da Lei 9.656/98, quando o acórdão ora recorrido negou provimento à apelação. 3. No caso, no que diz respeito ao mérito recursal, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, na medida em que restou clara a menção à situação do embargante no Conselho Deliberativo da SESEF, no qual ocupava a presidência do órgão colegiado. 4. Em verdade, verifica-se que a alegação do embargante traz em si o escopo de reforma da decisão, insurgência que não cabe na estreita via declaratória. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23697039062859594334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)