PJE 2264999-31.1589.6.9.9372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das quantias relativas ao PIS e à COFINS nas respectivas bases de cálculo. 2. Sustenta a METALFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que seria manifestamente contrário ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto deixou de analisar os argumentos aduzidos no RE 391.730/PR acerca do conceito de faturamento. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 24248345192438965171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)