PJE 6088313-65.9982.20.11.9022 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, apenas para determinar que a compensação requerida nos presentes autos seja feita em conformidade com os artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. O julgado manteve a concessão da segurança para determinar a não incidência da contribuição patronal sobre o pagamento efetuado ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, e a título de férias proporcionais. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto ao disposto nos arts. 194, 195 e 201, §11, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 22, I, e 28, §9º, da Lei 8.212/1991; e violação ao procedimento do art. 97 da CF/1988. 3. O art. 1.022 do CPC/15 prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A mera discordância com a decisão proferida não está, portanto, arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos, diversos dos embargos de declaração. 5. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, mormente quando não são relevantes para alterar o entendimento adotado. 6. Por fim, é de se observar que não assiste razão ao embargante quando sustenta violação ao art. 97 da Constituição Federal. Ora, in casu, o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional algum preceito normativo. Tão somente foi aplicado o entendimento dos tribunais superiores. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 79352468434962953736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)