PROCESSO Nº: 9078570-75.6941.21.1.3981 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI FARIAS DA CONCEICAO DE MIRELLA MARTINS ADVOGADO: Heitor Cardoso e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (RT. 342, PARÁGRAFO 1º, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP). COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. APRECIAÇÃO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO EM PERSPECTIVA COM O CONTEXTO DELITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Ré em face de sentença (Id. 8491808.4558064) que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-a como incursa nas penas da conduta tipificada no art. 342, § 1º, c/c o art. 29 do Código Penal (CP), por ter participado do crime de falso testemunho no Processo de nº 8796638-41.3954.9.5.7283, fixando, assim, a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime aberto, mais 68 (sessenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a promovida agenciou o Sr. Heitor Ribeiro para que esse postulasse ação pleiteando benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade para segurado especial, que sabia não ter direito. Nesse pleito jurisdicional, o promovente aduziu que era trabalhador especial, desse modo, trabalhando na produção da terra em regime de economia familiar e laborando em imóvel rural identificado como "Fazenda Padre Cícero", localizado em Coruripe/AL. 3. Além do exposto anteriormente, ainda segundo o Ministério Público, a Apelante agia dando orientações, com o intuito de auferir vantagem econômica, para que a testemunha Lara Martins dissesse inverdades no processo em que se buscava a aposentadoria do Sr. Kaique Freitas, tal fato foi admitido por aquele, conforme restou-se provado em trecho de sua oitiva em sede Policial. 4. Irresignada, a Ré interpôs recurso de apelação (Id.3865687.9630349), na qual aduziu a negativa de autoria, a ausência/ insuficiência probatória e, por fim, a extinção da punibilidade, em decorrência de retração testemunhal nos autos do processo previdenciário, razões pelas quais pleiteia a reforma da sentença. 5. Relativamente ao argumento de ausência de provas para respaldar a condenação (por não estar comprovada a autoria dos acusados relativamente ao crime disposto no art. art. 342, § 1º, c/c o art. 29 do CP), estou em que razão não assiste à apelante, considerando o robusto acervo probatório constante nos autos, suficiente para demonstrar a efetiva participação da ré no crime de falso testemunho praticado por Clarice Cardoso, no Processo de nº 2019192-82.6202.20.1.8312. 6. De início, impende ressaltar que "o delito de falso testemunho, apesar de ser considerado delito de 'mão própria', admite a participação, nas modalidades de induzimento e instigação, ressalvadas raras exceções." Precedentes do STF e desta Corte Regional. 7. Analisando-se o feito, verifica-se que o conjunto da prova indiciária é suficientemente robusto para fundamentar a condenação da Ré. Em verdade, a apreciação isolada de cada um dos elementos não bastaria para subsidiar condenação; todavia, a apreciação de todo o conjunto probatório (notadamente os depoimentos colhidos), em perspectiva com o contexto delitivo, é suficiente para incutir no julgador a certeza da participação do delito por parte de JOÃO GABRIEL MOREIRA DA CONCEIÇÃO DE RODRIGO MONTEIRO. 8. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é no sentido de que "a prova indiciária da coparticipação, quando robusta e concordante, constitui base suficiente para a condenação, desde que, submetida a uma análise crítica (e somada à absoluta falta de verossimilhança da versão dos fatos apresentada pela defesa), produza um todo coerente, capaz de incutir no ânimo do julgador a certeza de sua efetiva participação na trama criminosa" (ALEXANDRE NOVAES - Processo - Apelação Criminal 95.904, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Novaes, Primeira Turma, Data: 24/12/2017). 9. Quanto à alegada extinção da punibilidade, em função da confissão do Autor da Ação Cível, importa esclarecer que não consta dos autos a notícia ou prova de que a testemunha ouvida naquele feito (Sr. Fernando Oliveira), antes da prolação da sentença pelo Juízo da 14ª Vara Federal/AL, tenha se retratado ou declarado a verdade, nos termos do § 2º do art. 342 do Código Penal. Aliás, acaso tal retratação tivesse, de fato, ocorrido, a testemunha supracitada não teria sido condenada pela autoria do crime de falso testemunho nos autos da Ação Penal nº 9937644- 62.7851.21.12.2542, que também tramitou neste Juízo da 13ª Vara Federal/AL. Apelação Criminal improvida. DAVI LUIZ COSTELA
(PROCESSO: 89624349281875277473, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)