Ementa: Processual Civil. Improcedência liminar. Inviabilidade da aplicação da regra do art. 332, CPC, para rejeitar liminarmente o pedido, com pronúncia da prescrição, quando houver situação fática complexa a merecer instrução. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 01488564726390030631, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2020)