PROCESSO Nº: 9944075-77.5095.12.8.1077 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bryan Carvalho e outro APELADO: DIOGO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Lucélia Morais De Enzo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Sales EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PES. SEGURO. MULTA CONTRATUAL. TR. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. NÃO OCORRÊNCIA. ANATOCISMO. EXCLUSÃO DO CES. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Caixa e pelo particular, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "apenas para condenar a Ré (Caixa Econômica Federal) a promover a exclusão, do saldo devedor, dos valores cobrados a título de CES e a capitalização de juros, recalculando as prestações para a fase de prorrogação de acordo com o saldo residual apurado", bem como para homologar "os cálculos periciais e fixo o valor do saldo devedor devido à CAIXA no montante de R$ 117.707,33 (quinhentos e nove mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos), atualizado até 29/10/2017 , conforme Anexo VIII - Encargos em Aberto - do Laudo Pericial, cujo cálculo contemplou o período de 06/04/2011 até 21/06/2017, data base final dos cálculos". Foi revogada a decisão que suspendeu a execução extrajudicial do imóvel. 2. A Caixa defende a inexistência de anatocismo e a expressa previsão contratual, quanto ao CES, além do que não há qualquer valor a ser ressarcido. 3. Apelação do particular, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que: a) forneceu os índices da sua categoria profissional ao anexar laudo financeiro detalhado, de modo que faz jus, portanto, ao recálculo da prestação de acordo com os índices de reajustes recebidos; b) uma vez revisado o valor da prestação, da mesma forma, deve ser revisado o valor do seguro; c) deve ser revisto o saldo devedor, levando em conta a prática de anatocismo acolhida na sentença, a substituição da tabela Price e a aplicação dos mesmos índices de reajustes aplicados a sua categoria profissional em substituição da TR; d) deve ser reduzida a multa contratual de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento); e) impõe-se a repetição dos valores pagos a a maior; f) deve ser suspensa a execução extrajudicial; e g) há que se proceder à inversão dos ônus da sucumbência. 4. Quanto à existência do anatocismo, restou consignado, na perícia judicial, que "há capitalização de juros ao saldo devedor do capital. A capitalização ocorre nos meses em que o valor total da prestação pura é menor que os juros calculados, ou seja, o valor da prestação não é suficiente para pagar os juros do mês, ocasionando a chamada "amortização negativa", conforme demonstrado por este Perito no ANEXO-V EVOLUÇÃO DO CAPITAL FINANCIADO - CEF, em que, na coluna-08 "AMORTIZAÇÃO", os valores aparecem grafados entre parênteses, os quais são somados ao saldo devedor do capital para sofrerem novos juros nos meses seguintes, ou seja, caracterizando o anatocismo." 5. Deve ser excluído o CES, tendo em vista que a Caixa não logrou comprovar a sua previsão no contrato celebrado entre as partes. Constou da sentença a referência à prova pericial, que, "na Planilha de Evolução do Financiamento, emitida pela CEF em 07/02/17, ID-9725451 dos autos, procedeu aos cálculos da prestação inicial e constatou a cobrança do CES, a qual está embutida no valor da prestação mensal no percentual de 15%, conforme cálculo demonstrado no ANEXO-I DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO INICIAL". E ainda, que: "No caso em apreço, analisando-se o contrato celebrado pelo autor, verificou-se que este não prevê a cobrança de coeficiente de equiparação salarial em sua cláusula quinta e quadro resumo dos elementos variáveis, item C (Id. 581736). Nada obstante, não foi possível ler todo o conteúdo de suas cláusulas, pois muitas delas estão ilegíveis. Em razão disso, as partes foram intimadas a apresentarem cópia legível, tendo o autor afirmado que não foi possível, em virtude da degradação do documento que possui, e a ré se limitado a sustentar que não possui mais cópia do referido instrumento, e que no Cartório de Registro de Imóveis apenas foi possível localizar certidão de inteiro teor (que não contém as cláusulas do contrato). Assim, não tendo a ré conseguido comprovar a existência de cláusula contratual que autorize a cobrança do CES, é forçoso o acolhimento do pedido para a sua exclusão". 6. Em sua apelação, a parte autora sustenta a necessidade de revisão do contrato e do saldo residual, a fim de excluir a capitalização de juros e o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, revisar as prestações pelos índices de aumento salarial da sua categorial profissional (PES) e decretar a ilegalidade do uso da Tabela Price e da Taxa de Referência, como índice de correção. 7. Dizem os autores que os reajustes das prestações estariam em desacordo com o PES. Afirmam, ainda, que acostaram aos autos os índices de reajuste salarial, de modo que restou equivocada a alegação de que não detinha tal informação. Da análise dos autos, verifica-se do documento id. 1703145.029037 que as informações nele constantes não são suficientes para lastrear a sua alegação de que os reajustes das prestações se deram sem a observância dos índices de reajustamento salarial. Possui razão o expert, ao afirmar, em seu laudo, em resposta à questão 2, que "a declaração não é explícita nas informações de quais índices obteve o Autor, como ainda informa que há índices que não foram encontrados, que no caso são a maioria deles, considerando que a abrangência desses índices é do período desde a assinatura do contrato em 20/06/91 até a data mais recente possível do ano de 2017". Não teve o perito judicial outra alternativa a não ser utilizar os índices de reajuste salarial indicados pela Caixa, tendo, de forma correta, utilizado "os mesmos da CEF, conforme consta na Planilha de Evolução do Financiamento, emitida pela CEF em 07/02/17 e acostada no ID-4839377 dos autos, demonstrados mês a mês no ANEXO-IV EVOLUÇÃO DOS ENCARGOS MENSAIS, coluna-04 (CEF) e coluna-06 (PERÍCIA)". 8. Não há como aferir acerca da parcela do seguro, por ser um acessório vinculado ao cálculo da prestação do financiamento, obrigação principal. 9. Quanto à aplicação da Tabela Price, este Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo, este, sim, vedado nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Inexiste abusividade a ser reconhecida na utilização da Tabela Price, pois de acordo com o pactuado. Portanto, descabe falar-se em substituição da Tabela Price pela aplicação de juros simples, pois tal medida viria de encontro ao princípio "pacta sunt servanda", em face da legalidade da aplicação da referida Tabela. 10. Não há que se falar ilegalidade na incidência da multa aplicada. O STJ tem entendido que a Lei nº 9.298 de 01/08/96, que alterou o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC), é aplicável somente aos contratos habitacionais celebrados após a sua entrada em vigor. Assim, não sendo o caso dos autos, indevida a limitação da multa contratual em 2% (dois por cento). Nesse sentido: AgRg no REsp 719.007/RS, Relator: Ministro NOAH SANTOS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/05/2014, DJe 22/08/2014. 11. No tocante ao pleito de condenação da CEF na repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior, deve ser rejeitado. Conforme a perícia contábil, existe, ainda, um débito do autor com a CEF, mesmo excluído o anatocismo detectado. Portanto, correta a sentença quando determina que apenas o montante relativo aos excessos decorrentes da amortização negativa seja excluído, devendo tal valor ser abatido do saldo devedor, sem poder se falar em repetição de indébito no presente caso. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 91489487353215080090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)