PROCESSO Nº: 9700370-34.3208.8.1.8811 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA FREITAS ADVOGADO: Thiago Carvalho Raul Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Araújo Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança confirmando a liminar concedida, que determinou que o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA/PB (APS DIGITAL) apreciasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante EMANUEL CARDOSO em 18/fevereiro/2019 (Protocolo nº 010656896). Deferiu também o benefício de assistência judiciária gratuita, conforme a Lei nº 1.060/1950, c/c o CPC, art. 98, mormente porque a impetrante está desempregado. (id. 6542482.3464089). 2. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 03802339623885816709, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)