PROCESSO Nº: 6247987-28.9262.12.5.1671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM COSTA EXPRESSO S.A. ADVOGADO: Thales Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silveira E Marcelo Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. SEBRAE. SEST. SENAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por GABRIEL MENDES EXPRESSO S/A contra a sentença prolatada em sede ação mandamental pelo Juan da Conceição da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da apelação consiste em analisar se as contribuições ao FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 3. O apelante sustenta, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para a contribuição social para as contribuições ao FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, considerando que o referido tributo somente pode incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Ressalta, por outro lado, que, ainda que não se admita que a EC 33/2001 impossibilitou que a folha de salários constituísse base de cálculo para as contribuições sociais, ainda assim a impetrante possui o direito líquido e certo de recolher as contribuições sociais em discussão, quais sejam as contribuições ao FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único). 4. Segundo o argumento defendido pelo apelante, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições sociais gerais e das CIDEs na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 10. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 11. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) 12. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 47979722007550624623, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018. 13. Em reforço do entendimento ora esgrimido, importa consignar que o STF, no julgamento do RE 282.465/SC, afirmou a constitucionalidade da contribuição do SEBRAE, reconhecendo, ainda, a adequação à CRFB/88 da nova redação do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, dada pelas Leis 8.154/90 e 01.102/2003, isso já na vigência da EC 33/2001. 14. No que concerne à aplicação da tese firmada no julgamento do RE 693.590/RS, a situação posta denota a necessidade de ressalvar a diretiva ali acolhida, ante a evidente distinção do quadro fático que enredou a pretensão, eis que naquela assentada tratou-se do acréscimo do valor do ICMS, bem como das contribuições para o PIS-importação e para a COFINS-importação, no valor aduaneiro. 15. Disso resulta a total inadequação do que restou consignado no citado julgamento com a matéria objeto do debate travado nesta sede recursal, mormente tendo em vista que se afirmou na referida assentada que não se pode "desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota "ad valorem" sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal", em nada se referindo, por conseguinte, a uma pretensa restrição imposta à base de cálculo das demais contribuições incidentes sobre operações internas. 16. "(...) o paradigma levantado pela apelante diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e a COFINS importação, pela Suprema Corte, no RE nº 477.618, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito aos tributos discutidos no presente feito." PROCESSO: 24740668949288673296, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS , 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 17. Dessa forma, a orientação da Corte Suprema que deve prevalecer é a consignada no RE 643.709/SC, eis que se ajusta ao reconhecimento o rol do § 2º do art. 149 da CRFB/88 é meramente exemplificativo, vindo a lume tão somente com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 18. Por fim, no que concerne ao alegado direito líquido e certo de recolher as contribuições sociais em discussão (FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), pelo menos quatro leis acabaram por revogar, tacitamente, o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, por serem com este incompatíveis, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). 19. Em 1981, com o advento da Lei 6.950, o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS, que foi fixado em 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país, passou a ser o mesmo das contribuições destinadas a terceiros, conforme seu art. 4º. 20. A legislação seguinte, no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS. 21. Segundo o STJ, "Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação." (AgInt no REsp 3784091/SP, Rel. Ministro CALEBE DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020)" 22. Em que pese o citado precedente de uma das turmas do STJ, e por não ter ocorrido em sede de recurso repetitivo, é possível apresentar uma interpretação diversa, que se afigura mais adequada ao caso em análise. 23. Isso porque não é possível revogar o "caput" e manter o parágrafo único do citado artigo, uma vez que, na técnica legislativa, o parágrafo único apenas explica ou excepciona a disposição principal. Com efeito, a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da CF/88, determina, em seu art. 11, inc. III, c, que o legislador deverá "expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida". 23. Logo, se o "caput" do 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado, o seu parágrafo único, por ser apenas um dispositivo acessório e complementar, também o foi, de modo que o limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas aos terceiros também teria sido afastado. 24. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o seu art. 7º, inciso IV, passou a vedar a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, sendo ratificado pela Lei nº 7.789/89, que dispõe especificamente sobre o salário mínimo, e excepciona, quanto à vinculação, tão somente os benefícios de prestação continuada, pelo que já é possível se falar em uma revogação tácita da limitação em análise. 25. Nessa linha, cumpre destacar a Súmula 50 do TRF da 4ª Região: "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89". 26. Igualmente, com o advento da Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio para a Seguridade Social, seu art. 22 dispôs, expressamente, que a contribuição patronal ocorrerá sobre o total das remunerações pagas. 27. A citada lei estabeleceu, também, um novo limite máximo para o salário-de-contribuição, em seu art. 28, §5º, em sua redação original. E, tendo estabelecido um novo limite máximo do salário-de-contribuição, em seu último artigo afirmou expressamente: "revogam-se as disposições em contrário" (art. 105). Pode-se considerar, portanto, mais uma revogação do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81. 28. "Contudo, com a edição da Lei n.º 8.212/91, que trouxe nova normatização sobre a Seguridade Social e seu Plano de Custeio, inclusive em relação ao salário-de-contribuição e seus limites mínimo e máximo, restaram revogadas todas as disposições em contrário (artigo 105 deste diploma legal), dentre as quais, o artigo 4º, caput e § único, da Lei n.º 6.950/81, que fundamenta o pleito da parte agravante. Sendo assim, conclui-se que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros teve vigência somente até 25/09/1991, noventa dias após a edição da Lei n.º 8.212/91, considerada a anterioridade nonagesimal." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 3415604-13.7724.9.2.3535, Rel. Luiz Felipe Fernandes Convocado DANIEL COSTELA APARECIDA AVELAR, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/07/2020)" 29. Em que pese as contribuições parafiscais não serem "contribuições de seguridade social", a referida Lei de Custeio da Previdência (Lei 8.212/91) determinou que ela se aplicaria às contribuições devidas a terceiros, que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. 30. No caso, as contribuições recolhidas a "outras entidades" pela empresa autora (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), todas elas, têm a base de cálculo referida no citado parágrafo único, qual seja, a folha de salários. 31. As Leis 9.424/96 e 8.706/93, referentes ao Salário Educação e às Contribuições SEST/SENAT, respectivamente, têm, ambas, um diferencial a mais em relação às duas leis apresentadas nos tópicos anteriores, pois, além de posteriores, são específicas, ou seja, regulam a base de cálculo de sua própria contribuição. 32. Ou seja, essas duas leis acima destacadas, referentes ao Salário Educação e à contribuição SEST/SENAT, por serem leis posteriores e específicas, regulando a base de cálculo de sua própria contribuição, sem a limitação apresentada pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, acabam por revogá-lo tacitamente, incompatíveis que são com este, nos termos do art. 2º, §1º da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42). 33. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61011751592955310025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)