PROCESSO Nº: 6747725-57.6328.19.8.9942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS. HOMOLOGAÇÃO. JOÃO MIGUEL PORTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança impetrada para condenar a autoridade demandada na obrigação de fazer no sentido de analisar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de benefício previdenciário que lhe foi administrativamente formulado por: JOÃO MIGUEL LIMA. 2. A impetrante requer que a autoridade demandada seja compelida a analisar seu pedido administrativo de benefício previdenciário protocolado desde 05.02.2773 (id. 23983352), acusando, em síntese, tal omissão de ilegalidade, por excesso do prazo de trinta dias para tanto previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, disciplina aplicável ao caso. Ouvida a autoridade coatora (id. 98709151), foi negada a liminar (id. 97515124). 3. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. O INSS atravessa petição arguindo que fora já cumprida à sentença, não subsistindo o interesse recursal da Autarquia Previdenciária, motivo pelo qual desiste da apelação interposta. O caput do art. 988 do CPC estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Verificando que a manifestação de vontade foi regular e não vislumbrando qualquer óbice à desistência do procedimento recursal, homologa-se a desistência recursal e extingue o presente recurso. 7. Apelação do INSS extinta, em razão da homologação do pedido de desistência do recurso pelo INSS. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 81838354353070588478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)