PROCESSO Nº: 7304498-62.8183.6.5.5142 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Caio Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Araújo EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44, INCISO III, DO CP. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CLARA DA MATA contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV do CP. 2. Nas razões, o apelante sustenta: 1) exacerbação da pena, sem justo motivo; 2) regime prisional incompatível com a pena aplicada; 3) primariedade técnica do réu, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída pelas restritivas de direito ou aplicação do SURSIS 4) ao longo dos 60 anos de vida nunca se envolveu com atividades criminosas e fatos violentos; 5) a sentença proferida pelo Juízo a quo, ao que se refere à aplicação da pena, não é clara, explícita e nem tão pouco revestida de fundamentação plausível para justificar o quantum aplicado na pena base, uma vez que o ora apelante confessou o crime e colaborou com a investigação e instrução processual, devendo ser reduzida para o mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão; 6) equívoco nas valorações das circunstâncias judiciais; 7) fazer jus a prisão domiciliar, uma vez que é apenado com doença grave, sendo acometido de câncer; 8) não possuir o presídio condições de assistir às necessidades médicas do apelante, pois até mesmo já deixou de apresentá-lo em sessão de quimioterapia, enquanto preso preventivamente. 3. Em 23/01/2019, na rodovia PE-270, em Buíque/PE, o acusado foi abordado por policiais militares, tendo sido encontrados diversos pacotes de cigarro de origem paraguaia no interior do veículo conduzido pelo acusado, bem como a quantia de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), em cédulas variadas. O acusado admitiu que vendia os cigarros na zona rural e esclareceu já ter sido processado outras vezes pelo mesmo fato, justificando, no entanto, "que precisava trabalhar". Informou, ainda, ter em depósito mais cigarros de procedência estrangeira em sua residência, tendo levado os policiais militares até o local, sendo apreendido um número considerável de cigarros, cerca de 9 (nove) caixas, com valor de mercado estimado em R$ 74.348,00 (quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais). 4. O acusado foi preso em flagrante, admitindo na esfera policial e em juízo a prática ilícita. O dolo é reforçado por anteriores detenções do acusado por fatos idênticos. A conduta amolda-se ao tipo previsto no art. 334-A, §1º, IV, do CP, posto que presentes todas as suas elementares. Com efeito, o acusado, além de ter em depósito, comercializava mercadoria de procedência estrangeira, ciente dessa origem e, ainda, da inexistência de qualquer documentação legal a respaldar os produtos apreendidos, tudo em proveito próprio (intuito de obter lucro com a revenda). O auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo pericial atestam a materialidade do crime; e a autoria também é inconteste. 5. Evidenciada a prática da conduta delitiva e diante das razões aduzidas, impõe-se a reforma parcial da sentença recorrida que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu EDUARDO NOVAES pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, IV, do CP, apenas no tocante à dosimetria da pena. 6. A pena foi fixada pelo juízo de 1º grau, em definitivo, em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. Na primeira fase, houve a fixação da pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em virtude de circunstâncias desfavoráveis ao réu (culpabilidade - adquiriu mercadorias de procedência estrangeira com o intuito de revender, incidindo reprovação social de grau mediano; antecedentes - é tecnicamente primário, mas possui duas condenações, ainda sem trânsito em julgado, por fatos semelhantes; personalidade - possui predisposição para a prática de delitos dessa natureza; motivação - lucro com a revenda dos cigarros). Na segunda fase, entendeu que inexistem circunstâncias agravantes a serem consideradas, todavia considerou a atenuante da confissão, razão pela qual reduziu a pena em 1/6 (um sexto). Por fim, na terceira fase, não vislumbrou causas de aumento ou diminuição da pena. 7. Dosimetria da Pena que deve ser alterada, em parte, para que seja proporcional ao delito, fixando-se, em definitivo, em 02 (dois) anos de reclusão. Na primeira fase, deve ser fixada a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em virtude da necessária exclusão da personalidade como circunstância desfavorável ao réu. E com a atenuante da confissão, reduz-se a pena para o mínimo legal. 8. Incabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, caput e incisos, do CP. 9. O apelante pugnou pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, o que se revela incabível, tendo em vista que o art. 318, inciso II, do CPP, exige extrema debilidade do detento por motivo de doença grave, o que não é o caso. Há perícia nos autos atestando que sua condição física não será afetada pelo encarceramento, esclarecendo o médico subscritor do laudo que o tratamento só exige a presença do apelante no hospital de 06 (seis) em 06 (seis) meses, sem prejuízo da reavaliação de suas condições pelo juízo da execução de suas penas. 10. Ademais, conforme consta nos autos, a unidade prisional onde está recolhido o réu informou que ele vem recebendo assistência médica, bem assim que, quando se faz necessário, o detento é conduzido ao setor de oncologia do Hospital Memorial Arcoverde, onde vem recebendo sessões de quimioterapia. 11. Regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado de semiaberto para aberto, levando em conta as circunstâncias judiciais. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53716086138196372783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)