PROCESSO Nº: 6583498-59.3823.28.2.3798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. W. M. D. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE ARAGÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARATUBA e outros ADVOGADO: Vicente da Cunha Medeiros Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO. KUVAN. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.045.519-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido inaugural, por considerar que se não se pode oferecer o uso indistinto e pleno do medicamento KUVAN (SAPROPTERINA) a todos os usuários do Brasil portadores da moléstia de que foi acometida a parte autora (João Gabriel Pereira), seria vedado pela Constituição atender individualmente, e em desigualdade de condições, a um só desses casos, ou aos que casualmente ingressaram na Justiça, deixando ao desamparo todos os demais que certamente tiveram uma recusa administrativa dessa pretensão. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade ou ainda o desrespeito à isonomia, pois este é seu dever, insculpido na Carga Magna. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.635.059-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O apelante, a quem foi prescrito o fármaco KUVAN, foi diagnosticado com Breno Novaes detectada precocemente através do teste do pezinho. Aduz que a doença não tratada caracteriza-se por atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, retardo mental e crises convulsivas. 6. Laudo médico destaca a imprestabilidade do tratamento fornecido pelo SUS para a patologia que acomete o postulante, haja vista que impõe uma dieta extremamente restritiva, impedindo que o paciente leve uma vida próxima da normalidade, além de não impedir que haja episódios de descontrole dos níveis de fenilalanina, como em casos de doenças infecciosas, como a gripe. 7. A bula do medicamento registrada na ANVISA indica que o dicloridato de sapropterina (KUVAN) é formula sintética do BH4 para tratamento de pacientes com Eduardo Pires decorrente da deficiência da enzima feninananina hidroxilase, não havendo outra droga que possa substituir o fármaco requestado (KUVAN). 8. O alto custo do fármaco bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 9. Apelo provido, para julgar procedente o pedido inicial, determinando aos réus (União, Estado do Ceará e Município de Aratuba/CE), solidariamente, que forneçam o medicamento KUVAN, em favor do autor, na forma prescrita pela médica que o assiste, condicionando-se a continuidade do tratamento à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. Inversão do ônus sucumbencial. ccms
(PROCESSO: 04269844068037107431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)