EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO CJF N.º 305/2014. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando que a demandante efetue o depósito dos honorários periciais fixados em R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. 2. A Quarta Turma desta Corte Regional tem reputado ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. 3. A documentação coligida aos autos demonstra que a renda bruta mensal auferida pela recorrente é de monta inferior a 10 salários mínimos, correspondendo a R$ 7.839,83 - valor, inclusive, identificado como remuneração percebida pela autora quando da apreciação do pedido de gratuidade judiciária no bojo da decisão fustigada. 4. Desproporcionalidade na fixação de honorários periciais em R$ 5.000,00, valor que ultrapassa demasiadamente o limite estabelecido pela Resolução n.º 305/2014 do CJF. 5. Agravo provido para conceder os benefícios da gratuita, bem como para estabelecer que a verba honorária pericial corresponda, ao máximo, à quantia de R$ 745,59 a ser custeada pela Justiça Federal. drc
(PROCESSO: 14818891037050554888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)