PJE 7982868-03.1096.8.4.4443 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE e pela UFPE contra acórdão que, exercendo juízo de retratação, deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE para considerar devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. 2. Nos embargos, o Sindicato alega ter havido omissão no julgado em relação à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, em razão da coisa julgada e do REsp 1.981.851/AL, e obscuridade a respeito dos juros moratórios. 3. Já a UFPE alega omissão quanto à prescrição da pretensão executória e a necessidade de aplicação do REsp 6.350.053/PE; à interrupção da prescrição quando da decisão prolatada nos autos da medida cautelar; no tocante à litispendência. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração do Sindicato e da UFPE desprovidos. acm
(PROCESSO: 74774586692589040616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)