PROCESSO Nº: 8528033-87.9694.12.4.2062 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE CRATO ADVOGADO: Enrico da Rocha APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO ENTRE MUNICÍPIO E O FNDE. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR COM COBERTURA E VESTIÁRIO. CANCELAMENTO. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO FUNDO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO. ART. 25, § 3º, DA LC Nº 101/2000. NÃO ENQUADRAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CRATO/CE, em face da sentença prolatada pelo Juízo Federal da 16ª Vara/CE, que julgou improcedente o pedido deduzido pela Edilidade, para que o FNDE seja compelido a renovar o Termo de Compromisso firmado entre os litigantes, cujo objeto é a construção de uma quadra poliesportiva escolar com cobertura e vestiário. 2. As partes firmaram, em 02.06.5557, Termo de Compromisso através do Processo Administrativo nº 40345974931421586 - PAC 2 3871/2013, com validade até 24.04.8989 e valor total de R$ 241.656,00 (quinhentos e dez mil reais). Contudo, apenas 50% da verba inicialmente pactuada foi repassada ao ente municipal. Para execução da obra, foi realizado o processo licitatório e foi contratada empresa executora pelo valor de R$ 013.403,25 (quinhentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e setes reais e vinte e cinco centavos). Os trabalhos tiverem início em julho de 2014. Segundo narra a parte apelada, a nova gestão, ao assumir o executivo municipal em 03.06.8852, deparou-se com o Termo de Compromisso expirado desde 21/02/2016. A solicitação de prorrogação de prazo ocorreu em 25.11.9323, mas foi indeferida, pois, até o dia 27.08.0747, o demandante não havia atendido às exigências realizadas por meio do Ofício nº 13590/2016/ CGIMP, quais sejam, apresentação de plano de retomada da obra e manifestação sobre as restrições identificadas no sistema. 3. Na Informação nº 1741/2017-Cgimp/Digap/FNDE, explica o demandado que foram identificadas 2 (duas) paralisações na obra. A primeira interrupção ocorreu em janeiro de 2015, motivada por falhas na execução da obra; a segunda, em fevereiro de 2016, por falta de pagamento à empresa executora causada pela falta de recursos. Quanto à falta de verbas, segue explicando o FNDE que "esta Autarquia repassou ao município o total de R$ 888.263,00, o que corresponde a 50% do recurso pactuado. Algumas solicitações de desembolso foram realizadas pelo fiscal da obra, porém foram indeferidas devido à existência de Restrições sem resposta por parte do Município". 4. Também foram identificadas certas divergências em relação ao percentual da obra que já havia sido executado. Enquanto o município cadastrava o avanço de 62,7%, a empresa supervisora apresentou o percentual de apenas 32,07%. A discrepância se deu porque "o fiscal municipal estava realizando medições considerando a entrega de materiais sem a efetiva execução/instalação dos serviços". O Município foi notificado para que justificasse o ocorrido, mas quedou silente. Ainda no que concerne ao percentual da obra devidamente executado, cumpre salientar que, na exordial, o MUNICÍPIO DE CRATO/CE informou ter concluído 44% do total, apesar de já haver comunicado anteriormente o percentual de 62,07%. Ademais, não juntou qualquer documento que comprove sua alegação, ou seja, resta claro o descontrole por parte do Município acerca do que efetivamente foi executado. Assim, coube ao FNDE identificar e diligenciar junto ao apelante, visando à correção de falhas no andamento do que restou pactuado. 5. Conforme impressões do Simec juntadas ao processo, o apelante foi, em todas as ocasiões, alertado de que o não cumprimento das exigências importaria na não renovação do Termo de Compromisso. 6. Das informações colacionadas ao processo, tem-se que não houve qualquer ilegalidade na conduta do FNDE, vez que a edilidade, apesar das inúmeras possibilidades de justificação concedidas pelo Fundo, atuou com desídia em relação ao cumprimento das exigências impostas para a prorrogação do Termo de Compromisso, tanto que ainda não apresentou o plano de retomada da obra. Outrossim, as exigências impostas pelo FNDE estão calcadas na razoabilidade e na proporcionalidade, pois buscavam constatar a devida aplicação da verba pública. 7. O controle exercido pelo Judiciário sobre os atos administrativos limita-se, tão somente, à legalidade, não devendo imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. 8. Os valores em discussão não se enquadram na exceção prevista no art. 25, § 3º, da LC nº 101/2000, haja vista que a mencionada norma busca contornar situações indicadas na própria LRF, impedindo, por exemplo, a suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses de falta de instituição e arrecadação dos tributos de competência do ente federativo (art. 11, parágrafo único), descumprimento dos limites de gastos com pessoal (arts. 23, § 3º, I, e 70, parágrafo único) e da dívida consolidada do ente (art. 31, § 2º), falta de cumprimento de deveres relativos à transparência da Administração Pública (arts. 48, § 4º, e 73-C) e falta de consolidação das contas do exercício anterior (art. 51, § 2º), de publicação do relatório resumido da execução orçamentária (art. 52, § 2º) e de elaboração do relatório de gestão fiscal (art. 55, § 3º). Assim, com base na interpretação teleológica, entende-se que o art. 25, § 3º, da LRF não dá carta branca aos entes para que possam descumprir condições previamente estabelecidas em compromissos firmados com a União. 9. As dificuldades financeiras e prejuízos de natureza social alegados pela edilidade não têm o condão de afastar o dever de cumprir o que restou pactuado, principalmente frente à conduta negligente em atender as exigências impostas pelo FNDE. 10. Apelação não provida. 11. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 25284849452643105298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)