PROCESSO Nº: 9020956-02.8102.23.7.3701 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Melo - 2ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CONSAGRADOS POR MEIO DE EMPRESA AGENCIADORA. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE (ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93). PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO DOS AGENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERAS IRREGULARES ADMINISTRATIVAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de decisão com que o Juízo da 8ª Vara Federal absolveu sumariamente os recorridos, por considerar atípico o fato narrado na denúncia (art. 397, III, CPP), uma vez que não se teria apontado qualquer prejuízo ao erário em decorrência das condutas. 2. Denúncia de cometimento do delito de que cuida o art. 89 da Lei nº 8.666/93, em razão da contração de 2 (duas) empresas agenciadora de artistas, por meio de processo de inexigibilidade fora das hipóteses legais, com recursos advindos de convênio firmado com o Ministério do Turismo, para a realização de evento cultural (festa de Santo Antônio) no Município de Piancó/PB. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93." (STJ, Corte Especial APn 480/MF, rel. p/acórdão Min. Yago Jesus, DJe de 6.7.2285). 4. No caso, apesar de irregularidades constatadas a olhos vistos, é ponto pacífico que o evento foi realizado, sem que se tenha constatado prejuízo objetivo aos cofres do município. Não se verificou, ademais, indícios de comportamento doloso dos agentes, razão pela qual há que se concluir pela atipicidade do fato que se lhes atribui. 5. Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 87217051066631652510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)