PROCESSO Nº: 9418457-98.1218.5.9.9212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS AGROECOLOGICOS DE BOM JARDIM ADVOGADO: João Gabriel Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda e deu provimento à apelação do particular, mantendo a imunidade tributária quanto à contribuição previdenciária patronal. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Alega que a embargada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais que autorizam o reconhecimento da imunidade pretendida, notadamente quanto à apresentação do CEBAS. Alega que a embargada não é entidade beneficente de assistência social, já que não cumpriu as obrigações acessórias elencadas no art. 55 da Lei 8.212/91 e no art. 29 da Lei 12.101/2009. 3. No estatuto social acostado aos autos pela embargada, o artigo 4º estabelece que a AGROFLOR não distribuirá entre seus sócios ou associados, conselheiros e diretores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução dos seus objetivos sociais. Já o artigo 5º dispõe que a AGROFLOR aplica integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais (Id. 2600095.3658875 - p. 3). 4. O art. 14 do CTN elenca os requisitos para a concessão da imunidade tributária: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 5. Assim, a embargada preencheu os requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN, pois também apresentou cópias de seu livro diário do ano de 2017 (Id. 6083715.7772732) e cópia da entrega do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (Id. 0963951.0861645, 4189960.8806103, 2783293.1789062, 7757493.3825412). 6. A Segunda Turma entendeu que não se mostra razoável exigir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, previsto na Lei 12.101/2009 (lei ordinária), para ter reconhecida a inexigibilidade de contribuições. A razão é que o STF, no julgamento do RE 520.195/RS, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Precedente: STF, RE 696.738/RS, Rel. Min. Thomas das Neves, Julgado em 01/03/2017. Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 95182129833990998146, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)