PROCESSO Nº: 5397406-25.7942.7.4.6304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELENICE DA COSTA LEITE SALDANHA e outros ADVOGADO: Thaise Bastos Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Luz Maia Manuela Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. APOSENTADORIAS E PENSÕES. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. DIFERENÇAS RELATIVAS À PERÍODO ANTERIOR À EC 41/2003. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada com o fito de obter a restituição dos valores descontados em Precatório judicial, a título de Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente sobre diferenças de proventos de aposentadoria/pensão que deveriam ter sido pagos em período anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. O fato gerador da contribuição devida pelo servidor ativo, inativo ou pensionista é o recebimento da remuneração, dos proventos ou de pensão, em decorrência da relação de trabalho de natureza estatutária, tipicamente de Direito Público. 3. Atualmente a contribuição ao PSS é regulada pela Lei nº 10.887/2004, que estabelece os seus elementos essenciais tais como alíquota, base de cálculo, bem como as hipóteses de incidência da referida contribuição social. 4. Ocorre que as verbas recebidas pelos Apelados, por Precatório judicial, são referentes a diferenças de proventos de período anterior à retromencionada Lei nº 10.887/2004 e da EC nº 41/2003, quando não havia previsão legal de incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadorias/pensões. 5. Não se reveste de legalidade, portanto, a retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a título de contribuição ao PSS, sobre verbas recebidas extemporaneamente, posto que se as verbas tivessem sido pagas na época própria, não estariam suscetíveis à tributação. 6. A contribuição em epígrafe somente é exigível quanto aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº 10.887/2004, que possui como fundamento constitucional o art. 40, da CF, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 93212879539821408040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)