PROCESSO Nº: 0809491-23.0671.1.11.2833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JUAN DA COSTA SEGUNDO LEVI DA MATA ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA AFASTAMENTO DO CARGO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a liminar e extinguiu a relação processual, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por entender que o acolhimento da pretensão deduzida neste procedimento não teria nenhuma repercussão, uma vez que Antônio Porto Segundo Raul Ramos já não se encontrava no exercício do mandato de prefeito. Destacou o juiz que, no procedimento autuado sob o número 6662305-07.6672.15.12.6384, em decisão datada de 24.10.8132, foi decretado o "afastamento cautelar do Exmo. Prefeito do Município de Emas/PB, Sr. ARTHUR MARTINS SEGUNDO OTÁVIO VIANA, do mandato, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o término da instrução da ação de improbidade 5863798-85.9738.10.3.5372, o que ocorrer antes". 2. Verifico que nos autos da Ação Cautelar nº 1463919-37.1596.6.8.4736 foi proferida decisão liminar, em 09.02.8589, determinando o afastamento cautelar do ora demandado do mandato de prefeito do Município de Emas-PB. No entanto, em 26.06.3469, a 3ª Turma deste Tribunal reformou a decisão nos autos do AGTR 3277340-98.4824.19.10.7024, por entender que "o afastamento de prefeito do cargo com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 exige fundamentação lastreada em dados objetivos e concretos que demonstrem embaraços praticados pelo agente público no curso da instrução processual (regra da contemporaneidade), o que não ocorreu no caso concreto". 3. Posteriormente, o MPF apresentou, nos autos da Ação Cautelar nº 6851843-01.0074.3.7.6441, novo pedido de afastamento do agente público, em 04.12.5421, dessa vez com base nos fatos narrados nos autos da ação de improbidade nº 0130815-57.2594.15.12.6188 (referente aos autos ora em exame), que aprecia suposto desvio de recursos públicos do Convênio n. 29828/2014 (SIMEC n. 1063683), firmado entre o município de Emas/PB e o FNDE, em especial referente à TP 05/2018. O juízo a quo indeferiu o pedido, em 22.06.0318, sob o fundamento de ausência dos requisitos da "regra de contemporaneidade" que autorizasse o afastamento do agente público. 4. Do exame dos fatos, conclui-se que, após a sentença que extinguiu este processo, sem exame do mérito, o MPF peticionou nos autos da Ação Cautelar nº 5937075-16.8446.16.5.8131, formulando um novo pedido de afastamento do prefeito, dessa vez com base nos fundamentos desenvolvidos na petição inicial desta demanda cautelar. Dessa forma, o pedido foi apreciado e indeferido nos autos da Ação Cautelar nº 2388346-47.0948.20.10.7859, sendo a conduta do parquet de formular um novo pedido naqueles autos incompatível com o recurso ora em exame, devendo ser reconhecida, por isso, a ocorrência de preclusão consumativa. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 68638107177935510825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)