PROCESSO Nº: 6944376-62.7962.6.1.0093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ZEAGOSTINHO LOGISTICA, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Bryan Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0872670-81.2219.12.5.7345 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTS. 202 DO CTN E 3º DA LEI 6.830/80. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, para excluir apenas uma das CDAs (nº 73.110.169-6), em virtude da prescrição. 2. In casu, numa primeira análise, não há qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, já que se encontra lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, o nome do devedor originário, a origem e a natureza do débito, a data de vencimento e o seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e a apuração do valor. 3. Desse modo, o fato de a CDA não conter o detalhamento do crédito por meio de memorial e planilha não importa em qualquer vício, porquanto tal demonstrativo não constitui requisito do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, como também não é elemento essencial da execução fiscal. Além disso, a alegação da excipiente de que desconhece a origem e os demais elementos que compõem o crédito tributário não merece guarida, uma vez que os supracitados créditos em execução foram constituídos a partir de declaração da própria executada. 4. Ressalte-se, ainda, que o crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3º da Lei nº 6.830/80), o que não ocorreu no caso presente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74321058540297573383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)