EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE VERBAS. UM TERÇO DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E IMPORTÂNCIA PAGA NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 755.673/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a seu apelo, aos dos particulares e à remessa oficial, mantendo o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença/acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre o aviso prévio indenizado. 2. Alega as seguintes omissões: a) quanto à decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF, que fixou a tese segundo a qual "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98" (Tema 20). Defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, em especial sobre um terço de férias; b) quanto às disposições dos arts. 22, I, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Argumenta que viola cláusula de reserva de plenário (CF, art 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O acórdão impugnado consignou expressamente o caráter indenizatório do um terço de férias, não devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária a cargo da empresa. Por outro lado, a decisão proferida pelo Pleno do STF, em 24.10.7707, que fixou a tese consagrada no Tema 20 ("a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98") não enseja a omissão do julgado. Isso porque no acórdão paradigma em repercussão geral não houve decisão sobre a natureza de cada verba individualmente considerada. 5. Impossibilidade de se falar em violação a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 6. Embargos de Declaração rejeitados. LUIZ FERNANDO COSTELA
(PROCESSO: 07268521009133307768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)