PROCESSO Nº: 7706872-50.5514.10.8.0244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Alexandro Dias Juchum AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2358325-12.3860.16.7.8829 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROPOSTA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Capela, Sergipe, em face de decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada contra a UNIÃO, indeferiu o pedido de tutela provisória para que a parte demandada se abstenha de cancelar a Proposta do Convênio firmada entre o Município agravante e Ministério da Saúde, visando a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Povoado Terra Dura, tombada sob o nº 64227.4417685/62-5939, mantendo o crédito aportado. 2. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos para a antecipação de efeitos do provimento final, nos seguintes termos: No caso deste processo, a parte autora requer provimento de urgência para que a parte demandada se abstenha de cancelar a Proposta do Convênio tombada sob o nº 41359.7166832/47-0602, mantendo o crédito aportado. Compulsando os autos, vislumbro, por ora, e diante de um juízo de convencimento baseado em cognição sumária, a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Tal conclusão decorre do fato de a parte autora pretender provimento que invalide cancelamento de convênio ocorrido em 15/08/2018, conforme sua própria afirmação na inicial, sendo que ajuíza a presente demanda apenas oito meses após. Ora, se foi possível aguardar tanto tempo para o ingresso desta demanda, certamente sua tramitação não poderá ser considerada inconveniente maior. Se hoje há situação periclitante, esta é artificial, pois não decorre da natureza dos fatos e só pode ser atribuída à demora da própria parte requerente em buscar solução judicial para a controvérsia. Além disso, a parte autora não esclarece, de forma contundente, em que consiste a ilegalidade do ato descrito na inicial, o que não permite ao julgador um panorama apto à análise do pedido em sede de tutela de urgência, sobressaindo, também, a ausência do fumus boni iuris. Salienta o próprio município autor, inclusive, que o convênio em questão já vem se arrastando da Gestão passada, que inclusive resultou em processo de improbidade administrativa (0032758-72.3579.14.12.3423) pelo desvio do recurso inicialmente repassado. Como se vê, o momento processual, apenas com a inicial e documentação juntadas, não se mostra propício ao pronunciamento judicial sobre o pedido liminar. 3. O agravante reitera sua pretensão. 4. A decisão vergastada não merece reproche. De fato, em face da complexidade dos fatos envolvidos na demanda, faz-se necessária uma análise mais profunda do caso, através de apurada dilação probatória, a qual é incompatível com a medida de urgência requerida. 5. De outra banda, como consignado pelo MM. Juízo a quo, o lapso temporal decorrido entre a prática do ato administrativo (16/06/2018) que se pretende cancelar e a propositura da ação (04/02/2019), indica que, se situação de urgência há, esta decorrera do proceder do Município. 6. Por fim, não se pode olvidar da existência de periculum in mora inverso, eis que, conforme noticiado pelo próprio autor, ora agravante, há notícia de mau uso, por parte da gestão anterior, do repasse de 20% (vinte por cento) do valor conveniado, inicialmente feito pela União, de modo que não se afigura razoável determinar a realização de novos repasses baseando-se, apenas, em cognição sumária. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 91717149990819952807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)