PROCESSO Nº: 6107885-90.7712.9.2.1364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Jáder Aurélio Gouveia Lemos Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO PODE IMPEDIR O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS, INCLUSIVE TRIBUTÁRIAS, DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de magistrado de primeiro grau que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, indeferiu pedido de liberação de bloqueio de numerário nas contas correntes da empresa, que se encontra em regime de recuperação judicial. 2. O cerne da controvérsia se cinge à eventual possibilidade da prática de atos constritivos contra sociedade empresária em recuperação judicial, em sede de execução, mormente o bloqueio de ativos financeiros da empresa. 3. Como bem destacado, na decisão concessiva parcial da liminar recursal, o valor necessário para o pagamento de salários e obrigações essenciais, inclusive tributárias, da empresa não pode ser alvo de constrição judicial, na presente execução, sob pena de fracasso do plano de recuperação da agravante. 4. Transcreva-se o seguinte trecho do indigitado "decisum": "Como se vê, o magistrado singular esclareceu que a medida constritiva ocorreu após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na lei de recuperação judicial. Por sua vez, a jurisprudência do STJ vem, de fato, mitigando a regra do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, para considerar que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias pode ser prorrogado. Contudo, a orientação da Corte uniformizadora em relação à prorrogação desse prazo se refere apenas aos bens considerados essenciais à atividade da empresa em recuperação. Tenho entendimento firmado que o bloqueio de ativos financeiros não pode incidir sobre recursos destinados a pagamento de salários e outras obrigações da empresa, inclusive, recolhimento de tributos, o que não destoa dessa interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque os atos de constrição, não obstante a competência do juízo singular, não podem prejudicar o sucesso do plano de recuperação da empresa". 5. Patente, portanto, que deve o juízo singular analisar a utilização dos ativos constritos, para a continuidade da atividade empresarial da agravante, indo, assim, ao encontro do entendimento do Colendo STJ. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 35899340491535725361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)