PROCESSO Nº: 7690692-65.5383.9.3.8774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YAGO CUNHA e outros ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9201081-46.1931.18.5.8062 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CANCELADA POR FORÇA DA LEI Nº 54.282/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que afastou a alegação de prescrição deduzida pela agravante. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado o tema da prescrição, de acordo com o que dispõem os artigos 1º, 8º e 9º do Decreto nº 21.973/1932, bem como Súmulas 150 e 383 do STF. Aduziu, ainda, ausência de pronunciamento quanto ao fato de que a quantia depositada pertence ao ente público. 3. Não deve prosperar a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que, na hipótese dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente do pedido de reexpedição de RPV cancelada sob o fundamento constante no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 4. O acórdão embargado foi expresso, inclusive, quanto ao fato da contagem do prazo prescricional para o pedido de reexpedição de RPV, nos termos do que disciplina o art. 3º da Lei nº 13.463/2017, não poder ser contado da data do primeiro depósito ou do trânsito em julgado da sentença, mas tão somente a partir do cancelamento da RPV/precatório. 5. Não foram desconsideradas as determinações contidas no Decreto nº 71.574/32, tendo sido aplicado o prazo prescricional na forma do art. 1º, bem como afastada expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente. 6. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63358795662124961146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)