PROCESSO Nº: 3827397-20.7868.6.6.1347 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL ARAGÃO ADVOGADO: Pietro Moraes e outro REPRESENTANTE: ANTHONY NUNES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Melo (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA. PARCELAS ATRASADAS. PEDRO NASCIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a manter a pensão da autora, ex-companheira do ex-servidor, outrora suspensa, bem como ao pagamento de atualização monetária e juros moratórios conforme previsto em lei na forma inserida no Manual de Cálculo do CJF, pelos 03 (três) meses em que a autora não recebeu a pensão, contados a partir de 17 de agosto de 2017. 2.No caso em comento, a autora é ex-companheira do ex-servidor, motivo pelo qual recebe pensão civil vitalícia, nos termos dos arts. 215 e 217, I, "c", da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data do falecimento, conforme Portaria 552, de 02/08/2009, publicada no DOU de 11/12/2009. Entretanto, teve o pagamento do mencionado benefício suspenso, sob a alegação da inatividade da conta bancária da beneficiária em questão. 3.Na hipótese vertente, verifica-se que a conta bancária que a demandante percebe o benefício nunca fora alterada, não se justificando a suspensão efetuada. 4. Ademais, na data da concessão do benefício, em abril de 2009, a Administração já havia realizado a adequação do benefício à EC 41/2003 e à Lei 10.887/2004, não havendo pedido de revisão de valores na exordial. 5. Nesse contexto, considerando a ilegalidade da suspensão, é legitimo o restabelecimento do benefício, a contar de maio de 2017, pelo período em que a autora deixou de receber, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma estabelecida na sentença. 6.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 79700551560781986712, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)