E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUSENTE UM DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. PREJUDICADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 3600771-04.4778.13.9.7518, em curso na 25ª Vara Federal, que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial), tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade para atividades da vida diária. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 21.12.5801, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - A incapacidade laborativa do autor não foi comprovada, conforme consignou o Laudo Pericial, "periciando portador de Osteofitose/espondilose lombar CID10: M47.9 e abscesso escrotal (tratado cirurgicamente) CID10: L02.8. (...) não há incapacidade atual. Periciando não apresenta sinais de agudização da afecção crônica ou limitação funcional. Apresenta sinais de atividade manual recente e de deambulação normal. (...) Não há incapacidade para atividade laboral atual". Concluiu, também, que o autor está apto para exercer suas atividades diárias, sem auxílio de terceiros. Dessa forma, conclui-se que não faz jus o autor ao benefício pleiteado. IV - Ausente a deficiência que torna a apelante incapaz para prover seu sustento, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica, tendo em vista ser imprescindível, para a concessão deste benefício, o cumprimento dos requisitos exigidos pela LOAS. V - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 50733217701249634952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)