PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA DO PETI PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES, DE FORMA EVENTUAL. MERA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu por ato de improbidade, diante da ausência de provas de que o ex-gestor municipal tenha se apropriado de valores do programa PETI, no valor de R$ 71.908,63 (dezesseis mil duzentos e onze reais e sessenta e três centavos), uma vez que demonstrou que as transferências foram realizadas por equívocos contábeis, cujos valores foram devidamente ressarcidos ao programa. Entendeu ainda o magistrado que não houve uso pessoal dos valores do programa, tendo em vista que o uso para aluguel do veículo ocorreu para atender as necessidades de entrega de merendas, visitas aos locais e transporte dos alunos, cuja contratação se deu mediante procedimento de licitação.
2. É de curial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, que age com ofensa aos princípios da Administração Pública.
3. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
4. No caso concreto, quanto ao capítulo da sentença atacado na apelação, não merece reforma sentença que concluiu pela não configuração de ato ímprobo na utilização do recurso, de forma eventual, para quitar salários de servidores, por se tratar de mera irregularidade.
5. A conduta culposa a ser sancionada à guisa de ato de improbidade administrativa deve ser aquela que revela uma postura de desprezo e de omissão no trato da gestão pública, com negligência ao interesse público e em total desrespeito aos preceitos normativos aplicáveis, o que, quanto à questão em apreço, não se pode verificar, uma vez que os valores foram ressarcidos ao Programa.
6. Inexiste nos autos notícias de desvio de valores para uso próprio ou de terceiros, não se podendo presumir a desonestidade e de que tal prática é usual, sem que se tenha o mínimo de prova nesse sentido.
7. Não se trata de reconhecer dolo ou má-fé por presunção, mas a partir de indícios concretos e provas constantes nos autos, o que não ocorreu na espécie.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23151309186791370761, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020, PUBLICAÇÃO: 30/10/2020)