PROCESSO Nº: 6180272-57.4235.4.11.2973 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE RIBEIRO ADVOGADO: Ana Lenierica Alícia Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Duarte EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pretendida para determinar à autoridade impetrada que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, conclua a análise do pedido de benefício correspondente ao protocolo nº 8021993636. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso DAVI LUCAS DA PAZ prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, LORENZO TEIXEIRA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial a pessoa com deficiência em 31/08/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 3119151.6068571- p. 4), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso THIAGO GONÇALVES prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos verifica-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo concedendo a segurança para determinar a análise e processamento do requerimento administrativo em 30 (trinta) dias. 8. Intimado, o INSS requereu dilação do prazo por mínimo mais 30 dias após realização de avaliação social para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, estando o estando o desfecho de análise do requerimento administrativo atrelado à realização de avaliação social e de marcação de perícia médica. O Juízo a quo deferiu o pedido do INSS, não havendo mais informações sobre o processamento do requerimento administrativo, pelo que devem ser mantidos os efeitos da sentença prolatada. 9. Remessa oficial improvida. [16.2]
(PROCESSO: 45645219489126201438, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)