PROCESSO Nº: 7031522-97.1256.20.6.8953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NOGUEIRA ADVOGADO: João Guilherme da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Campos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC E DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. TABELA PRICE. TR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que deu provimento, em parte, aos embargos monitórios, julgando procedente, em parte, a Ação Monitória, que objetivava a cobrança da quantia referente aos contratos de crédito direto Caixa - CDC e de crédito rotativo, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30.961,52, a ser devidamente atualizado. A sentença ainda declarou a nulidade de eventuais cláusulas contratuais que estabeleçam previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios e despesas processuais na hipótese de inadimplemento e prevejam a comissão de permanência composta pela taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, desde que cumulada com Taxa de Rentabilidade ou qualquer outro encargo. Assim, à dívida, deverão ser acrescentados juros remuneratórios, na forma pactuada, até o seu vencimento, após o que incidirá a comissão de permanência consubstanciada pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, vedada a cobrança cumulativa com a Taxa de Rentabilidade, ou qualquer outro encargo. 2. São aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição financeira, consoante redação da Súmula 297 do STJ. 3. O contrato acompanhado de seu respectivo demonstrativo de débito é suficiente para demonstrar a existência da dívida e de sua evolução. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.811-46/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.003-62/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 02/06/2003. Tendo sido os contratos em apreço subscritos posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente nos contratos anexados aos autos. 5. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 87.151/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 6. Os contratos sob exame preveem a utilização da TR para atualização do saldo devedor na hipótese de impontualidade, tendo a CEF apenas atualizado a dívida dentro dos parâmetros previstos no pacto, não havendo ilegalidade a ser reparada. 7. Quanto à cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, tendo em vista que foi expressamente pactuada pelas partes, e não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação, deve ser mantida. 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. pmm
(PROCESSO: 38949038746715823570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)