PROCESSO Nº: 7970446-91.5290.10.9.0784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LEVI DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Cardoso CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Freitas PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor o fármaco ZYTIGA (Abiraterona) 250mg, na dosagem de 1000mg/dia, deixando de condenar a União em honorários advocatícios em face da Súmula 421 do STJ, mas impondo tal condenação ao estado federado, no valor de R$ 1.000,00, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o feito é nulo, porquanto lhe foi cerceado o direito de defesa, uma vez que o caso exigiria perícia médica, para atestar a necessidade do fármaco, que foi assegurado por mera presunção, uma vez que o julgamento foi antecipado sem a devida fase instrutória. Ainda preliminarmente, sustenta que lhe carece de legitimidade passiva processual em face da descentralização administrativa. Sustenta que é indevida a judicialização da saúde, que a Administração tem limites administrativos, que são regidos pela universalização dos serviçose da igualdade de tratamento dispensado aos administrados. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. O julgamento foi procedido com base no posicionamento firmado no STJ, em ocasião do julgamento do Recurso Especial 9.390.634/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 66.480/GO, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2014). 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 09863592829016287563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)