PROCESSO Nº: 3129354-02.0448.10.8.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outro CURADOR: LUIZ FELIPE ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gomes E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA APELANTE. RAZOABILIDADE E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular, pensionista, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que não foram juntados documentos essenciais à inicial, não obstante a parte tivesse sido intimada para fazê-lo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a extinção sem resolução de mérito do presente feito com base na ausência de documentos tidos como essenciais pelo juízo, em face da alegada dificuldade em apresentá-los. 3. O juízo a quo determinou a emenda da inicial, para a juntada de documentos que vislumbrou como essenciais, determinando que fossem apresentadas a comprovação do vínculo com a União, a cópia das fichas financeira referentes ao período sobre o qual versa a execução e cópia do assentamento funcional do falecido. 5. A apelante conseguiu atender em parte ao decisum, juntando aos autos contracheques referentes ao período sobre o qual trata a execução, além de ter sido apresentado requerimento administrativo, ainda não respondido, solicitando o arquivo funcional do falecido. Por tal motivo, a apelante solicitara ao juízo a dilação de prazo para a apresentação do referido documento ou ainda que a União pudesse trazê-lo aos autos. A decisão tomada pelo juízo foi de extinguir o processo por ausência de documentos essenciais. 6. Primeiramente, cabe atentar para o fato de que somente falta às exigências do juízo a apresentação do arquivo funcional do servidor falecido. 7. No entanto, percebe-se que, embora seja de fato essencial à demanda a apresentação do histórico funcional do servidor para aferir a legitimidade da execução individual de título coletivo, não se vislumbra no caso inércia da parte autora, ora apelante. A prova requerida não está em seu poder, dependendo de providência da Administração, já tendo sido objeto de requerimento pela particular, sendo possível, inclusive, que a União proceda à juntada da prova em questão, por maior facilidade em fazê-lo. 8. Saliente-se ainda que a apelante é pensionista do servidor, falecido em 1993, o que demonstra as dificuldades de acesso à documentação requerida. Ademais, a particular é acometida de retardo mental profundo - CID 10 F.72 -, o que também obsta o cumprimento da diligência requerida. Além disso, sendo o título exequendo datado de outubro de 2014, a extinção do feito sem resolução do mérito poderia implicar a prescrição da pretensão executória. 9. É imperioso observar que o CPC/2015 é orientado por princípios fundamentais, elencados dos artigos 1º a 11 do diploma normativo, dentre os quais se vislumbra a primazia da solução de mérito e a razoabilidade. No presente caso, observa-se que a prova exigida como essencial não estava em domínio da apelante, a qual já havia diligenciado, ainda sem sucesso, para obtê-la. Assim, a sentença recorrida violou os artigos 4º e 8º do CPC/2015, merecendo a anulação por vício procedimental, para que prossiga a execução, devendo o juízo gerir a dilação probatória, inclusive verificando eventual necessidade de redistribuição do ônus conforme o caso concreto. 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 47800468078041772314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)