PROCESSO Nº: 2408979-62.3147.14.12.2906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CORREIA ADVOGADO: Kaique da Luz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Conceição - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por STEPHANY DA COSTA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, em cumprimento de sentença, fixou os critérios para elaboração dos cálculos, determinando o retorno dos autos à contadoria para análise dos cálculos elaborados pelas partes. 2. O acórdão do Tribunal que negou provimento à apelação do INSS fixou, na ementa do julgado, que o autor faria jus à revisão e ao "pagamento das diferenças, observada, na eventualidade, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação." À evidência, não houve alteração do termo inicial das diferenças, seja porque o recurso era do INSS - não comportando a exacerbação da condenação imposta em primeira instância (non reformatio in pejus) -, seja porque o acórdão foi claro ao ressalvar a aplicação da prescrição quinquenal "na eventualidade", ou seja, se cabível. 3. "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." (PROCESSO: 88994857539908485860, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2020). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79188376348607283800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)