PROCESSO Nº: 5773766-60.0976.25.4.3234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILSON EMANUEL TORRES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pamela Joana Silva De Almeida Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para assegurar ao impetrante o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo em data programada pelo impetrante, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice que não o apontado no presente writ. 2.No caso em análise, o demandante, ora apelado, alegou o seguinte: a) tomou posse no cargo na Polícia Federal em 10 de fevereiro de 2006, contando o seu primeiro período aquisitivo de férias de 10/07/2007 a 23/02/2007, (15 dias), e 19/08/2007 a 21/11/2008 (15 dias), haja vista a proibição legal do funcionário público federal gozar as férias dentro do período aquisitivo no primeiro ano de exercício do cargo; b) a vedação para gozo de férias dentro do período aquisitivo, existe apenas para o primeiro período aquisitivo, e não nos períodos subsequentes, ou seja, nos primeiros 12 (doze) meses de exercício de cargo público federal não poderá o servidor gozar férias, sendo-lhe permitido o gozo ainda durante o período de aquisição após completar o primeiro ano de exercício do cargo; c) nunca gozou as férias dentro do próprio período aquisitivo, tendo sempre gozado as férias referentes ao período anterior completado posteriormente, segundo comprova a declaração de férias fornecida pelo setor de Recursos Humanos da Polícia Federal em Pernambuco; d) o fundamento para negar o direito do impetrante foi o de que é vedado ao servidor gozar dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano, o que inevitavelmente ocorrerá caso seja permitido que o servidor goze as férias do período de aquisição completado e ainda as férias do período incompleto; e) inexiste previsão legal no sentido de que é vedado gozar dois períodos de férias no mesmo ano. Ao contrário, a Lei nº. 8.112/1990 não apenas deixa de proibir como, inclusive, permite essa situação, ao prescrever que poderá o servidor acumular dois períodos de férias quando houver necessidade do serviço. Ao final, requereu a procedência do pedido. 3.A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4.Na hipótese vertente, assiste razão ao demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal nos serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo postulante. 5.Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante. 6.Apelação improvida ats
(PROCESSO: 70239359894227807853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)