PROCESSO Nº: 9887261-34.2269.19.6.8024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS RAMOS ADVOGADO: Thomas Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao direito do autor ao benefício pleiteado pelo regime geral, compensando-se os sistemas financeiramente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Ademais, esta alegação do embargante "de que o ente público responsável pelo pagamento do benefício em questão é o Estado do Rio Grande do Norte, e não INSS, pelo simples fato de que o preenchimento dos requisitos necessários ao seu pagamento ocorreu durante o vínculo no regime jurídico único", sequer foi ventilada em seu recurso de apelação, tratando-se de inaceitável inovação recursal. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55111570629519418227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)