PROCESSO Nº: 9367208-02.4440.10.12.3796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANDRA MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Caio da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condená-la a restituir ao INSS os valores que foram pagos a título de pensão por morte, no período compreendido entre 03/11/2000 e 18/07/2012, supostamente indevidos. 2. Hipótese em que foi requerido o benefício de pensão por morte em 16/07/2008 pela demandada, como representante de sua filha menor, tendo o benefício sido concedido a partir do óbito, ocorrido em 30/05/2000. Posteriormente, o INSS verificou irregularidade no recebimento do aludido benefício, instaurando processo administrativo, que culminou com a cessação do benefício (21/07/2012) e a cobrança de valores. 3. Conforme verificado no relatório conclusivo do processo administrativo em questão, a declaração do sindicato, que atesta a atividade rural entre 01/1995 e 03/2000, está com data de 02/07/2008, muito posterior ao óbito (26/11/2000); o contrato de comodato também datado em 10/03/2008, sem assinatura dos comodatários e sem reconhecimento de firma; Certidão de Óbito, emitida em 06/06/2006, em que consta a profissão agricultor, com informação de que foi firmada de acordo com mandado de retificação; indícios de montagem da consulta "ELO - Cadastro Nacional de Eleitores", onde consta a profissão do instituidor agricultor, pois, conforme informado pela Justiça eleitoral o falecido não constava do cadastro de eleitores e a inscrição pertencia a outro eleitor; Também foi realizada pesquisa com relação a fichas de saúde por suspeitas de adulteração, em razão de não estarem firmadas ou constar registro oficial, ainda sem resposta; certidão de nascimento da filha (04/07/97), onde consta residência dos pais na capital, Fernando Rocha; certidão de nascimento do filho (17/08/1995) em Emanuel Almeida. 4. Constata-se que os documentos apresentados foram confeccionados em data muito posterior à data do óbito (11/02/2000), em 2008, próximo à data do requerimento administrativo do benefício (10/05/2008), não sendo contemporâneos aos fatos alegados (exercício de atividade rural entre 01/1995 e 03/2000). A demora em requerer o benefício, aliada ao fato de constar, na certidão de nascimento de um dos filhos da ré e do falecido, o endereço do casal como sendo "Rua Ana Nery, nº 234, Funcionários I, Cauã Dias/PB", bem como o indício de montagem da consulta "ELO - Cadastro Nacional de Eleitores", e de ter sido declarada, na certidão de óbito original do de cujus, a sua profissão como sendo "negociante", conforme informado em audiência, constituem elementos que demonstram que o instituidor da pensão não ostentava a condição de segurado especial e que houve má-fé da promovida quando do requerimento do benefício. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97950369925001239474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)