PJE 7840419-52.2959.14.5.8227 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI 8.856/1994. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança impetrada pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir carga horária superior a trinta horas semanais dos profissionais de fisioterapia e de terapia ocupacional, promovendo a retificação do Edital 001 do Concurso Público 004/2016. 2. Sustenta o Município de Natal/RN que: a) a lei referida não pode ser aplicada a servidores públicos que se encontram regidos por norma municipal própria; b) a Lei 8.856/1994 se destina a regular o regime de trabalho com vínculo celetista ou que estejam em condição de profissionais liberais. 3. "Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 8.856/1994 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para essa categoria, sem qualquer decréscimo remuneratório". (TRF5, 2ª T., PJE 3342762-43.5125.29.4.5136, rel. Des. Federal Gustavo Pinto, assinado em 27/03/2019) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 88272123690806488110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)