PROCESSO Nº: 2594189-96.2774.6.12.9563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CALDEIRA MORAIS ADVOGADO: Vitor Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 26.726/32. MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Alega a autarquia previdenciária a imprescritibilidade da execução fiscal que cobra o ressarcimento ao erário de pagamento indevido de benefício previdenciário obtido mediante fraude. 3. No caso, o INSS já promoveu em 2006 a execução fiscal do benefício previdenciário fraudulento recebido pelo executado no período de 05/98 a 08/99, cuja cobrança foi extinta por inadequação da via eleita, tendo o acórdão transitado em julgado em 2012. 4. Ocorre que, com o advento da MP nº 780/17, convertida na Lei nº 13.494/17, que possibilita a execução fiscal de dívida não tributária, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União - DAU em 11/04/19. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil estão sujeitas à prescrição (RE nº 247.600-MG). 6. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto nº 30.120/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 7. Como a primeira cobrança judicial, extinta sem resolução do mérito, transitou em julgado em 2012 e a presente execução fiscal foi ajuizada em 2019, forçoso seria o reconhecimento da prescrição quinquenal, de acordo com o disposto no art. 487, II, do CPC. 8. Ocorre que o exequente é carecedor do direito de ação, tendo em vista que a matéria aqui arguida foi discuta em sede de ação anulatória de débito não previdenciário cumulada com danos morais, pendente de trânsito em julgado, em que foi reconhecida a prescrição quinquenal (AC nº 4591148-53.7082.21.10.4463-SE, Rel. Des. Carlos Eduardo da Costa. 26/09/19, 3ª T) 9. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 73352350390937310053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA TEIXEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)