PROCESSO Nº: 8188328-44.2081.2.5.9073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. LEIS 1.756/52 E 4.297/63. FILHA SOLTEIRA. DIREITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o INSS a conceder, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de ex-combatente marítimo (espécie 29), pago anteriormente à sua genitora, fixando-se a DIB na data do requerimento administrativo (10/11/2017), bem como ao pagamento dos valores atrasados desde essa data até a véspera da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (TR) e acrescidos de juros de mora calculados, a partir da citação, também com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. 2. Do que se depreende dos autos, a mãe da autora recebia pensão por morte previdenciária de ex-combatente marítimo (espécie 29) desde 1968, em razão do óbito do seu esposo, pai da demandante, tendo o benefício cessado em 2008, com o falecimento da pensionista. 3. Segundo a tabela de códigos dos benefícios da Previdência Social, a pensão por morte de ex-combatente marítimo (espécie 29) é relativa à Lei 1.756/52, que disciplinou benefício específico para ex-combatentes da Marinha Mercante, a ser custeado pelo antigo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos. Posteriormente, a Lei 4.297/63 passou a dispor sobre as pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para ex-combatentes e seus dependentes. Ambas as normas só foram revogadas pela Lei 5.698/71, que passou a disciplinar as prestações devidas a ex-combatentes segurados da Previdência Social. Assim, o benefício para ex-combatentes em questão é o previdenciário, mantido pelo INSS, e não a pensão especial do art. 30 da Lei 4.242/63, a qual foi revogada pela Lei 8.059/90. 4. Por sua vez, a Lei 4.297/63, vigente à época do óbito do instituidor, estabelecia que, se falecer o ex-combatente segurado de Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% do salário integral realmente percebido pelo segurado, cabendo metade à viúva, e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição, se varões - enquanto menores não emancipados, interditados ou inválidos - se mulheres, enquanto solteiras, incluindo-se o filho póstumo (art. 3º, a). 5. Assim, tem direito à pensão a autora, uma vez que se declara solteira e inexiste questionamento quanto ao seu estado civil, tendo tanto o indeferimento do pleito administrativo como a contestação judicial alegado apenas a inexistência de dependência econômica e a impossibilidade de reversão do benefício, baseando-se, equivocadamente, nas Leis 4.242/63 e 8.059/90. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor das prestações vencidas, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27527665502121487587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)