Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Viana Nº: 1413109-54.6536.21.5.5799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENITA MARIA DA SILVA ESTHER MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte REPRESENTANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA KAMILLY DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3251178-79.4467.11.5.0553 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. HOME CARE. QUADRO DE SAÚDE GRAVE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum "para determinar que a União permaneça prestando o serviço de atendimento domiciliar à autora tal qual recomendado pelo médico que a assistiu durante a internação no Hospital Esperança, com a presença de profissional de enfermagem 24 horas por dia, bem como, fisioterapeuta e fonoaudiólogo diariamente, além de médico semanalmente e, arque com todas as despesas decorrentes desse procedimento, inclusive com o fornecimento de toda a cesta de materiais, como, por exemplo, material de higiene, seringas, esparadrapo e aspirador de secreção cama hospitalar, colchão de espuma e articulado (água e ar) e cadeira de rodas, sonda vesical de demora e respectivos coletores de urina (sistema fechado), fraldas descartáveis em tamanho adequado e antialérgicas, luvas, máscaras, algodão, óleo age e alimentação enteral, além de todos os fármacos necessários, consoante recomendação médica, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação militar em favor da parte agravada, tendo em vista sua idade avançada e e a gravidade do seu estado de saúde (paciente com 86 anos, com sequela após AVC, traqueostomizada, com progressão de confecção de gastrostomia) . 5. A decisão agravada não determinou o fornecimento de home care à agravante, mas apenas que a União permaneça prestando o serviço de home care que já lhe havia sido concedido administrativamente desde 20 de abril de 2019, com a estrita observância das prescrições constantes da solicitação médica, a saber: com enfermagem 24h, rodízio semanal, fisioterapia respiratória e motora diária e fonoterapia. 6. Vale destacar que o fornecimento dos serviços, materiais e insumos necessários à preservação da saúde e vida da paciente constituem decorrência lógica da própria concessão administrativa do serviço de home care, de modo que a determinação judicial para que lhe sejam garantidos todos os cuidados diários necessários, nos termos da prescrição médica, não se mostra desarrazoada. 7. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 8. Acerca da alegação de que a concessão da tutela de urgência possi caráter satisfativo e irreversível, encontrando vedação no art. 1º, § 3º e art. 3º, ambos da Lei nº 8.437/92, tais dispositivos legais devem ser interpretados em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente as que asseguram o direito à saúde e à vida, de modo que o perigo de irreversibilidade da decisão não pode, nesses casos, constituir óbice intransponível à concessão da tutela de urgência, como, a propósito, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional (STJ: MC 46.686/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2006, DJ 11/10/2006, p. 119; TRF5: PROCESSO: 68141386719355829049, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/04/2014; PROCESSO: 12927272981336148198, AG870766/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2012 - Página 151). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 52015697590141554674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)