PROCESSO Nº: 4988526-35.0632.6.6.7921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALF-CALCADOS E EPIS S/A ADVOGADO: Rafael Souza APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante aduz omissão e obscuridade no julgado que não teria deixado claro a data da constituição definitiva do débito. Reitera o argumento de que restou consumada a prescrição e de que não foram observadas as formalidades na lavratura do auto de infração que gerou o crédito tributário, pois não foi intimada do primeiro ato de lançamento nem foi informado como se chegou ao valor apurado. 2. Inexistem as omissões e obscuridades apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, deixando claro que os "elementos contidos nos autos indicam que o contribuinte foi notificado do lançamento mediante carta com aviso de recebimento em 4/9/2002 (identificador 2247664), razão pela qual a constituição definitiva do crédito tributário, diante da inexistência de recurso administrativo, ocorreu em 18/12/2002", por força do art. 15 do Decreto 50.030/72. "Nesse contexto, por ocasião da propositura da execução fiscal, em 13/4/2004, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional". 3. Demais disso, o julgado recorrido afastou qualquer irregularidade no procedimento administrativo que constituiu o crédito tributário, asseverando que "não subsiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a análise do processo administrativo anexado aos autos demonstra que a apelante foi regularmente notificada, mas quedou silente sem impugnar o lançamento realizado em conformidade com o art. 142 do CTN. Ressalte-se que a dívida é relativa a taxa de fiscalização da CVM, tributo sujeito a homologação, competindo ao contribuinte realizar a declaração com base nos lançamentos contábeis por ele mesmo produzidos, de forma que não se pode alegar desconhecimento sobre o montante do valor devido". 4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98794515702850714343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)