PROCESSO Nº: 6652836-69.9623.30.12.7625 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OTÁVIO FREITAS ADVOGADO: Rodrigo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Aragão - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. YURI ARAGÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se encontra atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 2. Imprescindível, pois, a realização de prova pericial para averiguar a existência da incapacidade laborativa. 3. Constatando a Maria Alice Correia da perícia, pode o Tribunal converter o julgamento do recurso em diligência, para que ela seja realizada, permitindo-se, assim, o adequado deslinde da controvérsia. Precedente da Primeira Turma. 4. Conversão do julgamento do recurso de apelação em diligência. Retornem os autos ao Juízo de origem, para fins de realização da imprescindível perícia, voltando, após, ao TRF5, para o exame do recurso.
(PROCESSO: 25743001571675686772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)