PROCESSO Nº: 7178436-32.2111.26.9.4256 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Dias Camarao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Araújo EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DE COMETIMENTO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - DO TIPO PENAL EM CAUSA, PORQUANTO NÃO REVELADO A PARTIR DA CONDUTA DE PRESTAR INFORMAÇÃO INVERÍDICA APENAS EM PARTE DE DEPOIMENTO PRODUZIDO PELO APELADO EM PROCESSO JUDICIAL DE TERCEIRO, EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS, PARA A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ALIGEIRADA CONTRADIÇÃO QUANTO À ATIVIDADE LABORATIVA DA IRMÃ DO DEMANDANTE, QUE NÃO SE REVELOU DISSONANTE A PONTO DE EVIDENCIAR CONTRADIÇÃO INVENCÍVEL, MUITO MENOS DE CONTEÚDO DOLOSO, MAS, AO CONTRÁRIO, MERAMENTE EQUIVOCADO. RECORRIDO ANALFABETO, TRABALHADOR RURAL, DE PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, SEM REGISTROS DE HABITUALIDADE CRIMINOSA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Em que pese o truísmo de o crime em comento - de perigo abstrato - não exigir, para a sua consumação, a produção de resultado naturalístico, como também de ser desinfluente que a eventual produção desse mesmo resultado seja capaz de acarretar prejuízo - relevância penal - de monta à Administração da Justiça, devem ser consideradas as peculiaridades que molduram os fatos apurados na persecução penal associada ao presente apelo ministerial, com ênfase - de cunho eminentemente fático - relacionada às condições pessoais dos envolvidos, aqui, de logo, indicadas: todos de baixo estrato econômico-social, rurícolas e feirantes, sendo o apelado analfabeto - capaz, apenas, de "assinar o nome" -, residentes no meio rural da pequena cidade interiorana de Campo Redondo, no Rio Grande do Norte. 2. A respeitável Sentença absolutória ora recorrida julgou improcedente a imputação penal então dirigida ao denunciado, ora apelado, da prática, em tese, do delito de falso testemunho, previsto no art. 342, caput e § 1°, do Código Penal, por haver dado declaração falsa, na condição de testemunha compromissada, nos autos de processo judicial que tramitou perante a 7ª Vara Federal - Juizado Especial Federal Cível de Natal/RN, tendo, como autor, segurado que demandava contra o INSS, com o fito de obter o benefício de auxílio doença. 3. Vê-se, como antes foi realçado, tratar-se de demanda judicial previdenciária de contornos fáticos e econômicos de incontestável modicidade. E é nesse restrito contexto econômico e social, tão representativo da lide, em que o apelado teria produzido alegação inverídica sobre atividade laborativa de terceiros - irmã do autor da ação previdenciária -, que se protrai, agora em sede recursal, a persecutio criminis outrora deflagrada em seu desfavor, para que o mesmo seja condenado pelo cometimento da figura típica disposta no art. 342, § 1º, do Código Penal (falso testemunho). 4. A Sentença em causa deve ser preservada, em todos os seus termos, pela higidez jurídica de seus fundamentos absolutórios, notadamente em face de nela haver sido reconhecida, na conduta do apelado, enquanto testemunha no referenciado processo judicial, a incompletude das elementares típicas da figura antijurídica em causa, ou seja, o não perfazimento do elemento subjetivo - dolo - inato ao tipo descrito na norma penal. 5. Das considerações sentenciantes, para além de se considerar a precariedade das condições econômico-sociais do denunciado, vê-se revelar apurado cotejo analítico do plexo probatório reunido nos autos, em que não restou evidenciada, de forma inconteste, a intencionalidade do apelado dirigida ao propósito - animus - previsto nos elementos nucleares do tipo penal em questão. 6. De forma que meras incompletudes, lacunas ou, até mesmo, contradições que possam ser verificadas no conteúdo do testemunho judicial em causa não devem, por si sós, ser havidas, automaticamente, como conduta típica e antijurídica, quando, como in casu, tais imperfeições discursivas não se mostraram, sequer minimamente, acompanhadas de comprovação cabal do seu móvel doloso, ausente, pois, a culpabilidade do apelado, ao produzir informação meramente equivocada, sem a intenção deliberada de produzir resultado sabidamente em desconformidade com a lei, como revela a ementa do decreto absolutório reproduzida neste voto. 7. Apesar de não constituir elemento essencial ao perfazimento do tipo penal ora tratado, mas, tão-somente, de circunstância judicial a ser aquilatada quando, aqui somente em hipótese, da aplicação da sanção penal, fosse o caso de responsabilização penal, o que não revela a hipótese delineada neste feito, realce-se a ausência, nos autos, de quaisquer registros indicativos da habitualidade criminosa do apelado, na prática de crimes contra a Administração da Justiça. 8. Enfim, trata-se de veredicto absolutório parametrizado por inconteste cotejo analítico do acervo probatório, como se observa das longas considerações entremeadas pelas transcrições textuais dos depoimentos do apelado, em que se destaca a demonstração da acurada percepção valorativa dos aspectos volitivos da conduta imputada ao recorrido, que não se revelou motivada pelo dolo necessário à configuração do crime previsto no art. 342, caput e § 1°, do Código Penal. 9. Apelo ministerial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59330707667544911269, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)