PROCESSO Nº: 5084880-60.3805.12.5.3039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ HENRIQUE FERNANDES AGRAVANTE: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes: GABRIELLE ALVAREZ DE ANDRADE NUNES REPRESENTANTE(PAIS): Renan Nunes ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1094972-67.4009.3.12.8268 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que julgou parcialmente provido o Agravo de Instrumento interposto pelo exequente, reconhecendo o cabimento dos honorários sucumbenciais pela instauração do presente cumprimento de sentença coletiva, ficando diferida a fixação do percentual após o julgamento da impugnação. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão dado que desconsiderou que a hipótese trata de honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 8.831.669/RS julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 desse egrégio STJ. 3. Não há que se falar em omissão, posto que a conclusão do acórdão embargado não impede a aplicação da Súmula 519/STJ, dado que tratou apenas do cabimento de honorários pela instauração do cumprimento de sentença, considerando que sejam arbitrados após o escoamento do prazo para impugnação. Restou esclarecido o entendimento do colegiado no sentido de que os honorários cabíveis em razão da promoção do cumprimento de sentença não se confundem com os arbitrados em razão da impugnação, se houver e se for, ao menos, parcialmente acolhida. 4. Incabível, pela via dos declaratórios, rever tal entendimento, posto que não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1683125-02.4334.4.5.3961, DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Fogaça, JULGAMENTO 19.09.1187). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 10074495566840586584, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)