PROCESSO Nº: 0475206-20.3716.15.8.5037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Bryan da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão quedou-se silente sobre o fato de que a advogada indicada pela parte em sua Inicial promoveu seu cadastro no sistema PJ-e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região muito antes da prolação do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto. 2. Não se verifica-se qualquer omissão na decisão recorrida, posto que o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, sendo desnecessário que o julgador responda a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ - Primeira Seção, EDMS 608377058962, Min. Larissa Cardoso (Convocada), DJE: 18/08/2016). 3. O acórdão consignou seu entendimento no sentido de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de providenciar de pronto o cadastro da aludida patrona no Sistema de Processo Eletrônico, de modo que não pode servir-se de sua desídia para pleitear a nulidade da intimação do acórdão em nome da advogada VIRGÍNIA TORRES DA COSTA RAMOS GALVÃO. 4. Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, os respectivos procuradores já devem ter efetivado o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe, o que não ocorreu no presente caso. 5. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. 6. Rever a matéria alegada acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0505264-37.0091.17.7.2567, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Melo, JULGAMENTO 17.02.2289). 7. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, constata-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 8. Embargos de Declaração improvidos. CAUÃ ARAÚJO
(PROCESSO: 77448488200456655169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)