PROCESSO Nº: 5173829-86.3915.7.7.8692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do recurso formulado administrativamente pela impetrante. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7678122-38.8273.3.6.4562, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCCA MOREIRA, Data da Decisão: 18/08/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que protocolizou recurso administrativo em 02 de abril de 2016, enquanto a presente ação foi ajuizada em 30 de abril de 2019. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 11654484365683906984, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7.Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso interposto em face de decisão que indeferiu pedido de benefício assistencial ao deficiente, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Mesmo que fosse confirmada a pendência na instrução do processo administrativo por parte da requerente, diante do grande lapso temporal decorrido entre a interposição do recurso administrativo e a formalização de tal exigência por parte da autarquia, em 14 de junho de 2018 - a qual a requerente afirma ter cumprido em junho do mesmo ano - tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para análise e conclusão do pedido, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pela particular, da documentação respectiva. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para um requerimento ser analisado pelo INSS é de 15 dias úteis, e que após a conclusão da instrução a autarquia dispõe de 30 dias corridos para a decisão, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentação pela parte impetrante.
(PROCESSO: 15034420306717551774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)