PROCESSO Nº: 7928808-50.1241.26.2.9542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Matheus Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Novaes Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 7281924-91.2462.28.4.7002 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150 DO STF. PARCELAS PAGAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS PAGAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DIFERENCIADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, acolheu a alegação de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 06/05/2013. 2. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 8065.12.21.883537-2, que declarou inexistente a relação jurídica referente à incidência de IRPF sobre a verba paga aos servidores públicos federais (técnicos administrativos) da UFRN a título de abono de permanência em serviço. O referido processo transitou em julgado em 25/11/2012, enquanto o feito executivo foi proposto em 01/10/2018. 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva (Súmula nº 150 do STF). A pretensão executória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 4. Há casos em que a execução, tanto da obrigação de fazer quanto de pagar, pressupõe prévia liquidação, tendo em vista que o próprio título executivo não define com precisão os contornos do direito a ser satisfeito. Em casos como esse, sem a conclusão da liquidação, o prazo de prescrição não se inicia. Como muitas vezes essa liquidação do título dá-se no bojo do cumprimento do capítulo da sentença referente à obrigação de fazer ou não fazer, somente após o encerramento dessa discussão passa a fluir o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. 5. Diferente é a situação em que o título executivo carece dessa liquidação prévia à execução, porquanto já definidos todos os elementos necessários à apuração do valor do crédito retroativo. Em assim sendo, a parte vencedora pode, desde o trânsito em julgado do processo cognitivo, proceder ao cumprimento dos capítulos da sentença que contemplam as diversas obrigações (de fazer ou não fazer e de pagar). Se ambas as execuções poderiam ser simultaneamente propostas, seus prazos prescricionais correm paralelamente, não sucessivamente. 6. No caso concreto, onde o título reconheceu o direito ao não-pagamento de imposto de renda sobre o abono de permanência, mostra-se desnecessária qualquer liquidação prévia. O título, na forma como foi constituído, estava pronto e acabado, prescindindo de qualquer integração para se identificar os limites do direito subjetivo reconhecido na fase cognitiva do processo. 7. Nesse contexto, o termo inicial para execução dos retroativos conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não do encerramento do cumprimento de sentença no que se refere à obrigação específica. 8. Relativamente ao imposto de renda incidente sobre abonos de permanência pagos após o trânsito em julgado, o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do dia imediatamente posterior ao encerramento do prazo para apresentação da declaração anual de ajuste. Afinal, as retenções mensalmente realizadas pela fonte pagadora são meras antecipações do pagamento do tributo que somente se torna efetivamente devido no exercício seguinte. 9. A prescrição da pretensão executória é quinquenal. O fim do prazo para apresentação da declaração de ajuste do imposto de renda dá-se ao final de abril do ano imediatamente posterior. A presente execução foi proposta em 17/02/2018. A prescrição extinguiu a pretensão executória dos tributos referentes aos exercícios financeiros anteriores a 2012, cujo prazo fatal para declaração de ajuste encerrou-se no final de 2013, menos de cinco anos antes do ajuizamento da execução. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a prescrição executória em relação aos indébitos de imposto de renda pagos sobre o abono de permanência a partir de 2012, inclusive.
(PROCESSO: 03190502262058448834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)