PROCESSO Nº: 0063180-94.2478.10.11.3120 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. ADITAMENTO DE CONTRATO DO FIES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 19ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a ação contra o Instituto Brasileiro de Gestão & Marketing Ltda/EPP (IBGM), mantenedora do Centro Universitário Brasileiro (UNIBRA), e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando "a renovação regular da matricula até o final do curso, como também a concessão do financiamento em 90% sobre os encargos educacional cobrados pela Instituição de Ensino Réu, a desconstituição do débito referente as mensalidades do semestre de 9284.1 à 3279.2 cobradas pela Instituição de Ensino Ré, condenação da empresa a título de indenização por danos morais no valor de R$ 67.126,00". 2. Na inicial, a autora alega que foi informada pela Instituição de Ensino Ré sobre um erro no percentual devido pela aluna desde o semestre de 8641.4 e que, por isso, houve uma alteração unilateral no percentual do financiamento estudantil concedido, com a redução de 91,64% para 10%, resultando num débito perante a Instituição de Ensino de R$ 6.765,98, que impede a renovação de sua matrícula. 3. No feito onde foi suscitado o presente conflito de competência, o juízo a quo consignou que "caso seja julgado procedente o pedido haverá como consequência direta o cancelamento de ato administrativo anterior que tiver negado o aditamento do contrato nos mesmos termos percentuais do contrato original". 4. Nessas hipóteses, o Pleno deste CAUÊ DA ROSA já se manifestou no sentido de que as demandas que envolvem procedimento administrativo de aditamento de contrato do FIES, com o fim de viabilizar a matrícula em instituição de ensino, versa sobre procedimento administrativo, porque o contrato administrativo em questão é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu". E que "compete ao juízo cível comum o processo e julgamento de causa na qual aluna postula determinação ao FNDE para que celebre aditamento a contrato de financiamento estudantil, ainda que a recusa tenha origem em falha do sistema informatizado (SisFIES)" (CC 14551842128499237469, Des. Fed. Vicente Souza, Pleno, j.: 01/03/2018). Mesmo sentido: CC 80765756669512229859, Des. Fed. Eduardo Almeida, Pleno, j.: 13/05/2018; CC 77395939216263441787, Des. Fed. Vitor Porto, j.: 31/08/2018. 5. No caso, a despeito do valor atribuído à causa ser inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da autora é anular ato administrativo federal anterior, que lhe nega o aditamento do contrato do FIES nos mesmos percentuais do contrato original, cobrando-lhe débitos resultantes dessa alteração contratual, impondo-se o reconhecimento da competência da Vara Comum para processar e julgar a demanda. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado (9ª Vara Federal/PE).
(PROCESSO: 40905410593310861744, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2020)