PROCESSO Nº: 5617796-07.9677.11.10.7420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ ADVOGADO: Lucas Pinto Segundo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação para determinar anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. 2. Aduz em seus embargos de declaração que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca da não observância das prerrogativas contratuais inerentes aos contratos administrativos, que se destinam a garantir a supremacia do interesse da Administração sobre os contratados. Afirma que somente em casos excepcionais sob a condição de configurar a necessidade de serviços profissionais de notória especialização é que a contratação pode ser efetuada por inexigibilidade, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e que o art. 26 da referida Lei prevê a necessidade de demonstração de vários requisitos, dentre os quais, a natureza singular e a notória especialização do escritório. Afirma que os documentos dos autos não demonstram tais requisitos. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. No caso dos autos, o acórdão não incorreu no vício apontado. O acórdão embargado decidiu que "deve ser levada em conta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que possui o atributo juris tantum de veracidade, ou seja, somente pode ser elidido mediante prova em contrário, o que não se deu na hipótese." Ademais também foi levado em conta que a matéria encontra-se pendente de julgamento perante o STF e que a jurisprundência deste TRF entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público (Precedente: Processo nº 5293392-66. 67048285120/AC). 5. A despeito de não ter havido menção expressa aos dispositivos elencados é sabido que para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 51.288/DF, Rel. Ministro GUSTAVO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016). 6. Não havendo omissão devem ser desprovidos os embargos. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00376081474017795380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)