PROCESSO Nº: 1646101-92.9000.17.5.4693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS LIMA ADVOGADO: Cauã Moraes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Monteiro (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 91.271/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob o fundamento de que deve ser prestigiada a decisão da comissão, responsável por analisar as autodeclarações dos candidatos, não sendo cabível, ressalvadas hipóteses excepcionais, a substituição da decisão colegiada especificamente designada para tanto pela apreciação subjetiva do Judiciário quanto ao preenchimento ou não de critérios fenotípicos pelo candidato. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade da impetrante, ora apelante, concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/2014, ao cargo de Técnico de Laboratório Artes Visuais do IFPE, já que, embora tenha se autodeclarado "pardo", a comissão avaliadora do certame, designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que a mesma não deve ser considerada como parda ou negra para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar controvérsia acerca da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485. RE 366.221, Relator: Min. Ian da Conceição, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 29/9/2015, Public. 5/3/2015). 4. A Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dispõe acerca da obrigatoriedade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros e pardos. O mencionado dispositivo legal prevê a possibilidade de anulação da admissão/nomeação do candidato que se autodeclarar pardo ou negro, após procedimento administrativo, no caso de constatação de declaração falsa. 5. A Orientação Normativa nº 3/2016, do Ministério do Planejamento, que dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990/2014, estabelece que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, parágrafo 1º). 6. Embora seja legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do concorrente, o procedimento do concurso público deve se ater a regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e ao dever de motivação e divulgação dos atos administrativos praticados pela banca examinadora em todas as etapas do certame, de modo a possibilitar a interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. Com efeito, a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Precedentes: REsp 7734930.1102.46.81904-3, Danilo Jesus, STJ - Primeira Turma, DJE: 04.06.1396; PROCESSO: 66651251088670035515, Desembargador Federal João Miguel Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 05.10.4927; PROCESSO: 13031112237089845629, Desembargador Federal Murilo Almeida, 1º Turma, Julgamento: 16.08.3850; PROCESSO: 57212958795711840908, Desembargador Federal Benício Lima, 3ª Turma, Julgamento: 13.08.8961. 8. No caso concreto, o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de parda da candidata, bem como a resposta ao recurso administrativo interposto, carecem de motivação. Com efeito, tanto no documento referente ao resultado provisório da comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos, quanto na resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pela candidata, restou consignado, tão somente, que a candidata não apresenta o fenótipo de pessoa negra. 9. A banca examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo do autor com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato. 10. A ausência de motivação e, por consequência, a nulidade do ato de indeferimento da autodeclaração da candidata pela banca examinadora, não autoriza que o Judiciário declare a impetrante parda. Assim, deve a banca examinadora emitir novo ato, desta vez motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da recorrente. 11. Apelação parcialmente provida, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial da impetrante, devendo a banca examinadora emitir novo ato, desta vez motivado, sendo assegurada a manutenção da mesma na listagem dos candidatos da ampla concorrência, caso a comissão do concurso não confirme sua autodeclaração.
(PROCESSO: 90692236926980311005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA MENDES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)