Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Cardoso Nº: 1882466-98.4663.13.5.9585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ OTÁVIO CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. BANCO BRADESCO S/A. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação movida pelo INSS em face do Banco Bradesco S/A, objetivando a restituição de valores depositados no banco réu e indevidamente pagos a título de benefício previdenciário após a morte do titular, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A controvérsia cinge-se na aplicabilidade do prazo prescricional quanto ao débito previdenciário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 218.792, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco Bradesco S/A, haja vista a relação contratual entre o Banco e o INSS ser regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços." 5. Observa-se a negligência da instituição bancária em cumprir os termos da cooperação bancária firmada com INSS e em observar os normativos acerca dos procedimentos para pagamentos de benefícios, deixando de promover, anualmente, as renovações de senhas e provas de vida, o que levou ao descumprimento da obrigação de resultado de pagamento apenas ao beneficiário. 6. Aplicação da tese consolidada no RE 269271/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 7. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 47.517/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. 8. Mantido o reconhecimento da prescrição, visto que entre a data do último pagamento indevido do benefício e a data da respectiva cobrança administrativa perante o Banco réu já havia transcorrido o lustro prescricional, não existindo, nos autos, prova de justificada demora na conclusão do procedimento de apuração das irregularidades a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 60.817/1923. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 73237703301809755020, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2019; PROCESSO: 44454999793567472644, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019. 9. "Não se aplica, ao caso, o disposto na Lei 2.313/54 - que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie - visto que os créditos em questão decorrem de suposta obrigação de reparação de danos pelo pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular, e não de contrato de depósito bancário firmado entre o INSS e o Banco do Brasil" (PROCESSO: 69714391086684763488, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019). 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 87162514576052990470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)