EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. IMPLANTAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação Civil Pública manejada pelo IBAMA em desfavor do Município de Diamante objetivando a adoção de uma série de medidas por parte do município, com o fito de assegurar a implantação de aterro sanitário. A sentença julgou procedente a ação. 2. A despeito de não haver dúvidas quanto aos benefícios trazidos pela implantação de aterros sanitários ao meio ambiente e à saúde das pessoas que residem nas regiões circunvizinhas, a decisão de implementá-los é matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração. 3. Compete ao prefeito (que fora eleito para tanto) identificar as necessidades dos munícipes e eleger as prioridades de acordo com os recursos disponíveis, não sendo possível ao Judiciário substituí-lo, intervindo na implementação de políticas públicas. 4. É cediço que a implantação de aterro sanitário é procedimento complexo e de custo elevado. Os municípios, por outro lado, são, dentre os entes federativos, os mais hipossuficientes. Por melhor que pareça a iniciativa, não é possível ao Judiciário, desconhecedor das carências do município e dos recursos financeiros de que o Administrador dispõe, impor a sua implantação. 5. Provimento da remessa oficial, para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. mcp
(PROCESSO: 75901081745307682464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)