PROCESSO Nº: 9171794-05.5174.21.3.7687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: YAGO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 7.443.256/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelações de sentença que, confirmando a medida liminar deferida, julgou procedente o pedido, para condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento da medicação TEMODAL (Temozolamida), na forma requerida pelo médico, e condenou em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O ESTADO DO CEARÁ alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e indica como responsável a União, porquanto sustenta que se trata de lide que envolve tratamento oncológico. No mérito, alega que é imprescindível que o medicamento seja incorporado e distribuído pelo SUS, assim como consultas públicas, estudos e avaliação da sua eficácia, que não houve demonstração da ineficácia dos tratamentos e medicamentos disponibilizados pela rede pública. Subsidiariamente, requer que seja determinado à União o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas concernentes à aquisição dos medicamentos demandados. A UNIÃO FEDERAL alega que inexiste demonstração de que a temozolomida seja mais segura ou eficaz que outra terapia antineoplásica associada à radioterapia para doentes com gliomas malignos, que a ressecção cirúrgica é o tratamento recomendado na maioria dos casos de tumor cerebral, que o STF destaca a parcela da população mais necessitada, que deve ser observada a reserva do possível. Por fim, destaca que não há cabimento de condenação da União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois viola a Súmula 421 do STJ, e cuida-se de confusão entre devedor e credor. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. A execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 910.850, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.784.538/RJ (Tema 106), em 13/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso concreto, a medicação solicitada é indicada como alternativa necessária ao tratamento da doença que acomete o autor - neoplasia hipercelular com pleomorfismo nuclear, proliferação microvascular e áreas de necrose -, mediante prescrição da Dra. Danilo Moraes (CREMEC 9763), especialista em oncologia, que atesta ser o fármaco capaz de aumentar a sobrevida dos usuários, além de asseverar que a sua utilização é terapia padrão nas diversas diretrizes internacionais de conduta, não sendo recomendada a sua substituição por qualquer outro quimioterápico. O medicamento é registrado na ANVISA, sob o número 419314329 e Autorização 6002428 e, no que toca à hipossuficiência, há declaração de pobreza da parte autora, que não foi impugnada pelas partes rés, além do fato de ser representada pela Defensoria Pública da União. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 309.719-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se que o Estado do Ceará também é responsável pelo fornecimento do medicamento à parte autora, e tendo sido reconhecido o direito da postulante, deve ele arcar com a verba honorários, nos termos do art. 85 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ AZEVEDO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 10-08-8128 PUBLIC 09-06-9109). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir com o Estado de Ceará, o ônus sucumbencial. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 867.836,60), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), a serem arcados pelo Estado do Ceará. Apelação do Estado do Ceará improvida. Remessa oficial e apelação da União parcial provida, para reduzir a verba honorária ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). [11]
(PROCESSO: 07299336739243734250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)