E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 94/2011 DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. YURI MARTINS. I - Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança consistente em " e1) determinar à autoridade coatora que, nos termos do que preceitua o a Lei Complementar Nº 162/2018 e art. 55 da Resolução CGSN nº 140, autorize, de maneira excepcional e em homenagem ao Principio da Preservação da Empresa, que: e1.1) se torne sem efeito o parcelamento em curso, de 08 de março de 2018, que contempla os períodos de apuração 10/2017 e 11/2017, bem como se desconsidere os pagamentos já efetuados, de forma a permitir que se proceda com um novo parcelamento, de maneira regular; e1.2) se autorize um reparcelamento daquele débito - que contempla os períodos de apuração 10/2017 e 11/2017 - com a inclusão de novo débitos, referentes aos períodos de apuração 02/2018, 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018 e 07/2018, utilizando-se do período máximo permitido, de 60 (sessenta) meses, a ser consolidado a partir do recolhimento do valor de 10% (dez por cento) do total do débito consolidado." II - A Lei Complementar nº 123/2006 prevê o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento que já estava em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, e conferiu à Administração a regulamentação respectiva. III - Assim, vieram a lume tanto as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), quanto as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB), de modo que não se vislumbra ter havido exorbitância no tocante à limitação a um pedido de reparcelamento de créditos do Simples Nacional por ano-calendário. III - Com efeito, o artigo 53 da Resolução nº 94/2011 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), ao regulamentar o artigo 21, § 18, da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que podem ser admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional no âmbito de cada Órgão concessor. IV - A mesma Resolução prevê que Receita Federal do Brasil está autorizada a permitir apenas um pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional por ano-calendário nos parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 10 de outubro de 2018, conforme a regra de transição disposta no artigo 130-C, inciso II, alínea "d", o que não viola o princípio da razoabilidade. V - Colhe-se que o regramento do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1541/2015 não extrapolou o seu poder regulamentar, porquanto optou por aplicar a condição prevista nas disposições transitórias da Resolução do CGSN nº 94/2011, que deve prevalecer sobre as disposições permanentes, por ser mais específica, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de parcelamento do Impetrante. VI - Por outro lado, destaca-se da sentença o seguinte excerto, que abordou com pertinência a alegação de preservação da empresa: "Havendo norma expressa regulamentando o parcelamento de dívidas tributárias contraída sob a égide do SIMPLES NACIONAL, impróprio arguir-se por analogia o princípio da preservação da empresa, que segundo a impetrante encontraria espeque na norma do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em não se encontrando a impetrante submetida a esses processos de salvamento, além do que a princípio da razoabilidade não pode e não deve ser arguido senão como premissa da efetivação da isonomia, por certo não aferível pela busca de tratamento diferenciado do previsto na norma de regência, como no caso dos autos, a qual todos os contribuintes devem observância." VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 37393095459398402142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)