PROCESSO Nº: 4414156-95.0682.7.9.7004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de filha maior inválida, pretende a concessão de pensão especial de ex-combatente, que já vem sendo percebida por outra filha (também na condição de inválida), chamada à lide como litisconsorte passiva necessária, no valor de 50% do benefício, tendo o magistrado "a quo" indeferido o pedido, ao fundamento de inexistir comprovação de invalidez contemporânea à época o óbito do instituidor; 2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), ante a não realização de perícia judicial e de audiência de instrução e julgamento, se a produção de tais provas seriam irrelevantes para análise e deslinde da questão, competindo, portanto, ao julgador, considerar a suficiência dos elementos de provas constantes nos autos; 3. É cediço que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso, o falecimento deu-se em 2004, quando em vigor a Lei nº 8.059/90, que estabelece como dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III); 4. Ainda que demonstrada a atual invalidez da postulante (decorrente de retardo mental profundo), conforme cópia de Ata de Inspeção de Saúde na via administrativa, não restou comprovada a dependência econômica desta última em relação ao genitor, considerando que a autora, logo após completar a maioridade casou-se (aos 21 anos de idade) e passou a exercer atividade laborativa (mantendo vínculos empregatícios entre 1973 a 1978), a qual lhe rendeu a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 1978, em decorrência de retardo mental leve. Assim, ainda que tal doença tenha se agravado no decorrer dos anos e surgido outras patologias (como diabete tipo 2 e cegueira de um dos olhos, levando à autora à incapacidade total laborativa e civil, a mesma perdera a condição de dependente (dependência econômica em relação ao genitor) muito antes da ocorrência do fato gerador, remontando, inclusive, ao início da juventude daquela, inexistindo, portanto, direito à pensão requerida; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 31625377496726250238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)