Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Almeida Nº: 5741726-69.9562.31.5.6409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DAS NEVES ADVOGADO: Juan Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGROTÓXICOS. PPP. POSSIBILIDADE. EPI EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo demandante nos períodos de 22/10/1985 a 30/03/1990, 22/07/1990 a 30/01/1992, 28/11/1992 a 15/01/1995, 15/06/1995 a 14/04/1995, 15/04/1996 a 06/07/1996, 14/12/1997 a 31/01/1997, 15/09/1998 a 15/07/1998, 02/09/1998 a 21/08/1999, 09/02/1999 a 06/09/2000, 30/05/2001 a 28/12/2001, 22/04/2002 a 26/10/2002, 12/09/2003 a 26/03/2003, 12/09/2003 a 27/05/2003 e 24/08/2007 a 06/12/2014, devendo, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com o pagamento parcelas vencidas desde a DIB (10/03/2017) até a DIP (27.11.6844). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 3. Até 10/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 10/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 21/12/1997 a 29/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 07/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Embora tenha o Relator posicionamento divergente (veja-se processo n° 38245978702006373331, julg: 07/08/2018), impõe-se observar que o STJ, em 03/08/2019, julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 452, apresentado pelo INSS, para não equiparar a categoria "profissional de agropecuária" à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Dessa forma, para o colegiado, este último não faz jus à aposentadoria especial prevista para o primeiro no Decreto 87.731/1964. 5. Com base no entendimento acima, não há como se reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 13/04/1985 a 25/11/1990, na qualidade de trabalhador rural junto à Usina Santa Helena, estabelecimento de Indústria de Açúcar e Álcool, conforme registro na CTPS, ante a impossibilidade de enquadramento no item 2.2.1 do anexo I do Decreto 42.664/64 (atividade agropecuária). 6. De 17/03/1990 a 25/05/1992, o autor exerceu o cargo de trabalhador rural, para o empregador Davi Caldeira, conforme registro na CTPS, não havendo qualquer comprovação de que tais atividades foram exercidas na agropecuária. Entende o STJ que "o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente" (PUIL 452/PE, Rel. Ministro DIEGO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2019, DJe 02/11/2019). Desse modo, também não há como se reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor no período de 24/02/1990 a 01/05/1992. 7. De 28/12/1992 a 21/07/1995, o autor exerceu atividade de Encarregado de Área de Produção, junto à Usina Olho D'Água, conforme registro na CTPS. O PPP acostado aos autos indica que as atividades desenvolvidas pelo autor foram realizadas no setor de Administração Agrícola, com contato direto com herbicidas e agrotóxicos, tanto no momento de sua preparação quanto da aplicação e lavagem das embalagens. Desse modo, mostra-se possível o enquadramento do período no item 2.2.1 do anexo I do Decreto 82.988/64 (atividade agropecuária), restando assim comprovada sua natureza especial. 8. Nos períodos de 03/11/1995 a 30/06/1995, 01/10/1996 a 03/12/1996, 08/09/1997 a 24/11/1997, 05/07/1998 a 14/04/1998, 20/09/1998 a 23/10/1999, 08/01/1999 a 01/07/2000, 14/02/2001 a 20/12/2001, 21/08/2002 a 05/12/2002, 26/10/2003 a 07/05/2003, 20/07/2003 a 21/08/2003 e 17/09/2007 a 19/01/2014, conforme PPP e no LTCAT apresentados, o autor exerceu suas atividades laborais na Usina Central Olho d'Água, com exposição habitual e permanente a fatores de risco químico, em contato com agrotóxicos (herbicida, cupinicida, fungicida, inseticida), sem indicação de utilização de EPI eficaz. 9. Esta 3ª Turma, em decisão recente, entendeu que a menção a exposição a agrotóxicos, por análise qualitativa, é suficiente ao reconhecimento do tempo de serviço como especial: 71460432377079056868, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende, 3ª Turma, Julg: 14/07/2019. 10. De 08/11/2004 a 22/11/2006, o autor exerceu a função de encarregado de unidade produtiva na Una Açúcar e Energia LTDA. O PPP indica a exposição do autor ao agente químico "poeiras minerais sílica", com utilização de EPI eficaz (CA 4115 - Respiradores purificadores de ar tipo peça semifacial). 11. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 253506-SC, assentou que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 12. No caso dos autos, resta expressamente consignado no PPP a utilização do EPI eficaz (CA 4115 - Respiradores purificadores de ar tipo peça semifacial), de modo que não há como se reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas no período. Ressalte-se, ademais, que o laudo técnico acostado aos autos não se encontra devidamente assinado pelo profissional responsável pela sua elaboração, não podendo, portanto, ser considerada prova apta a desconstituir o PPP apresentado. 13. Nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Desse modo, as informações prestadas no PPP devidamente assinado pelo responsável da empresa possuem presunção de veracidade. 14. Mesmo não sendo possível o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela parte autora nos períodos de 18/11/1985 a 24/06/1990 e de 08/04/1992 a 26/09/1995, considerando-se os demais períodos contributivos reconhecidos na sentença, o requerente alcança o período mínimo de contribuição (35 anos) para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 15. O MM. Juiz a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre a matéria, esta Turma tem entendido que os patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, devem ser aplicados também às ações de natureza previdenciária de baixa complexidade, em respeito ao zelo profissional demandado. Desse modo, devem os honorários advocatícios ser fixados na faixa mínima prevista no supracitado dispositivo legal. 16. Apelação do INSS parcialmente provida, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 26/07/1985 a 31/07/1990 e de 27/03/1990 a 25/06/1992. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 63505864640767137593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)