PROCESSO Nº: 5572699-69.9796.18.2.0928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO NACIONAL S.A. ADVOGADO: Anthony Jesus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DO SEBRAE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MINERAÇÃO NACIONAL S/A, em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança nº 7880831-39.4421.8.9.7051, indeferiu o pleito liminar de suspensão de exigibilidade referente às contribuições ao SEBRAE, por entender o Magistrado não estar presente o fumus boni iuris, uma vez que o rol do art. 149, § 2º, III, "a" e "b" da DF/88 é meramente exemplificativo e não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 2. O MM Juízo a quo indeferiu o pedido liminar sob o argumento da inexistência da relevância no direito alegado pela impetrante a autorizar o deferimento da medida liminar vez que a alíquotas ad valorem sobre a folha de pagamentos está, ainda, apoiada nas inúmeras oportunidades que surgiram para que o eg. STF reconhecesse a inconstitucionalidade das exações em controle concentrado de constitucionalidade, e não afastou a hipótese de incidência em razão de afronta ao conteúdo do § 2º, III, do art. 149 da Constituição. 3. De pronto, há que se destacar que, ainda que tenha o contribuinte, ora agravante, trazido aos autos documentos com o intuito de demonstrar o recolhimento mensal de valores consideráveis em favor do Fisco, a título de contribuições para o SEBRAE, não significa dizer que de prejuízo ou de dano irreparável se cuide esse recolhimento, a ensejar o deferimento de liminar a fim de impor ao Fisco que se abstenha de exigir o cumprimento da obrigação. Daí que, consoante bem apontado pelo magistrado de piso, o montante declarado como suposto crédito - em razão de exação supostamente ilegal/inconstitucional - não constitui, de per si, perigo de dano irreparável. 4. Máxime quando, ainda, que, embora seja verdade que a Suprema Corte tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema em 2010 (RE 944676 RG / SC), não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores ou o reconhecimento do direito. Em rigor, o processo espera julgamento de mérito pelo STF, tendo o reconhecimento de sua repercussão geral (STF, RE 477910 / SC, relatora Ministra ANA LAURA LOPES, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em: 03.07.1782, DJe-224, divulgado em 23.10.3091, publicado em: 11.06.8810). 5. Portanto, o fundamento trazido à colação pelo contribuinte não é suficiente para que lhe seja deferida a liminar postulada. É que, enquanto não reconhecida existência de eiva pela Suprema Corte na exação sob exame, é salutar que se prestigie a constitucionalidade das normas. 6. Demais disso, sobre essa matéria a jurisprudência se firmou no sentido de que tanto a base de cálculo, quanto a própria cobrança das contribuições em vergaste são tidas por constitucionais e legais. No tocante ao regramento normativo da contribuição para o SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, já houve pronunciamento do órgão plenário do STF acerca da constitucionalidade da sua exação. 7. Também o entendimento desta e. Corte Regional é o de que não há ilegitimidade na adoção da folha de salário como base de cálculo das contribuições para o chamado Sistema 'S', de modo a não existir incompatibilidade com as regras insertas no art. 149, da CRB/1988 (TRF5, PJE AGTR 3933100-73.9614.12.9.3882/SE, Desembargador Federal VITOR HUGO BARROS, 1ª Turma, julgamento: 17/10/2017). 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 91890010736477418586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)