Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Araújo Nº: 9893391-90.8123.14.10.6404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR PORTO ADVOGADO: Murilo Fogaça: THEO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito André Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em 03/11/2010, nos autos do processo de interdição do requerente - nº. 761922535697), o apelante se amolda à hipótese de concessão do benefício propugnado, uma vez que apresenta quadro de Retardo Mental Leve (F70 - CID-10), que o torna "Incapaz totalmente de reger-se". 4. No que se refere à incapacidade econômica do requerente, o ponto controvertido relaciona-se ao momento em que a miserabilidade restou configurada, uma vez que o laudo social produzido em Juízo em 12/05/2015 e complementado em 11/11/2019 atesta a situação de vulnerabilidade econômica do núcleo familiar, cuja renda decorre exclusivamente dos benefícios previdenciários recebidos pela madrasta do requerente, sendo esta última responsável por prover o sustento, além do autor, de um filho alcoolista. 5. Apesar de comprovada a situação de miserabilidade quando da realização do laudo social, as informações constantes nos autos não demonstram que, à época do requerimento indeferido, o autor não possuía meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, de modo que não há como fixar a DIB na DER. 6. Conforme entendimento firmado pelo STJ, o marco inicial para a concessão de benefício, ante a ausência de indicação no laudo pericial, deverá ser a data de citação do INSS, ato que constitui a autarquia em mora, nos termos do art. 240 do CPC/2015. Veja-se: EDcl no REsp 2.896.513/SP , Rel. Ministro JOÃO LUCAS ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/05/2014, DJe 07/06/2014. 7. O Juiz sentenciante fixou a DIB na data do ajuizamento da ação, anteriormente, portanto, à data da citação da autarquia previdenciária, de modo que se impõe a manutenção da DIB na data fixada pelo Juízo de origem, para não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência da dupla sucumbência.
(PROCESSO: 66047354996005591888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)