PROCESSO Nº: 0046735-26.0738.6.6.0307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO MEDEIROS DE GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Silvano Diogo Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE LAUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada ao deficiente. O apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa, porque teve seu pedido julgado improcedente, sem que fosse realizado laudo social para comprovação do requisito de hipossuficiência econômica. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. Na hipótese dos autos, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Contudo, não constam dos autos o laudo social e a perícia médica judicial para a verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários à obtenção do benefício, embora requeridos. Portanto, resta caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PROCESSO: 33840850548311380160, Des. Fed. Marcelo da Cunha, Primeira Turma, Pedro Lucas Viana.: 08/04/2012, Pub.: DJE - Data::29/09/2012 - Página::166; PROCESSO: 6753306-35.2943.9.9.7264, Des. Fed. Nicolas Correia, Terceira Turma, Renan Jesus.: 21.12.3965. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização da perícia médica judicial e do laudo social.
(PROCESSO: 33782656233387124181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)