PJE 5317526-58.0592.14.9.8043 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL ESTUDANTIL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao aditamento contratual ora discutido, a partir do segundo semestre de 2019, permitindo a alteração da modalidade de fiança convencional para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o FNDE, em síntese, que: a) nos termos da legislação que rege o tema e das normais contratuais, não é possível a alteração da modalidade de fiança contratada; b) é inviável a concessão da garantia do FGEDUC aos contratos FIES já em andamento, aplicando-se somente aos contratos formalizados a partir de 24/11/2014. 3. A DPU, por seu turno, pugna pela não aplicação da súmula 421 do STJ, defendendo o cabimento da condenação em honorários advocatícios. 4. A questão controvertida posta à análise concerne à possibilidade de migração do contrato de financiamento estudantil (FIES) com a garantia por meio da fiança convencional para a modalidade do FGEDUC. 5. Quanto ao tema, esta eg. 2ª Turma entende ser possível o aditamento do contrato para a substituição de uma espécie de fiança por outra, uma vez que a Lei 10.260/2001, que trata sobre financiamento estudantil (FIES), não veda a alteração da modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato, sendo inaplicável a limitação imposta por portaria normativa do MEC, que prevê a alteração de modalidade de fiança até a formalização do contrato de financiamento. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5123904-39.7872.21.5.6747, rel. Des. Federal Leonardo Correia. em: 23/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1905537-02.7500.26.3.6736, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Moura. em: 10/10/2019. 6. A Segunda Turma desta Corte Regional tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 22/08/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 7596571-69.8181.30.3.9178, rel. Des. Federal Thiago Farias, data de assinatura: 17/05/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 9813890-62.5670.10.4.2464, rel. Des. Federal Nathan Cardoso, data de assinatura: 20/06/2020. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 8. Apelação do FNDE desprovida. Honorários recursais estabelecidos, em seu desfavor, em R$ 200,00, conforme art. 85, § 11, CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 87863242476762775545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)