PJE 2110504-78.0262.7.10.2984 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta por ALANA CAVALCANTI em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, § 3º, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a necessidade de anulação da sentença, para a realização de perícia documental e produção de prova testemunhal. No mérito, defende, em síntese, que: a) recebia adicional de insalubridade, conforme se observa da sua CTPS; b) o PPP, o Manual de Instruções e a CTPS demonstram que trabalhou durante todo o período sob a influência de agentes químicos cancerígenos. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos químicos. 4. Inicialmente, afasta-se a necessidade de realização de perícia documental e produção de prova testemunhal, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo certo que cabe ao juiz a quo indeferir o requerimento de provas desnecessárias, nos termos do art. 371 do CPC/2015. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 72.689/1964 e 09.842/1979. Para o período posterior a 10/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 31/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 28/07/1983 a 04/09/2009 trabalhado no BANCO BRADESCO S/A, nas funções de Escriturário, Chefe de Seção e Chefe de Serviço, durante o qual a parte autora alega ter estado exposta a agentes nocivos químicos - revelador e fixador. 7. Para a comprovação da especialidade, foram juntados aos autos PPP referente ao vínculo em discussão, informando a exposição de forma habitual e permanente ao agente nocivo químico - "revelador e fixador", de 03/11/1983 a 14/07/2009, sem a utilização de equipamento de proteção individual eficaz (no campo referente ao EPI eficaz consta "N"). Registre-se que, no campo "descrição das atividades", há a informação de que o demandante, na execução de suas atividades, estava em constante contato com o produto químico "revelador e fixador". Com efeito, eram suas atribuições o manuseio e processamento de filmes e microfilmagens, a saber, "(...) ligar bomba d'agua, abrir válvula misturadora (água), ligar secador e a máquina processadora de filmes; colocação dos químicos e racks nos tanques (revelador e fixador); colocação dos químicos na unidade de reforço nos galões de revelador e fixador; processamento de filmes; após o término de todo procedimento, desligar a máquina e retirar os químicos dos tanques da processadora; colocar os racks imersos em produtos químicos (sistema de limpeza de revelação e fixação) em baldes apropriados (...)". 8. Além disso, verifica-se da CTPS do autor várias anotações de pagamento de adicionais de insalubridade. "Ressalte-se que o fato de o requerente perceber adicional de insalubridade é o reconhecimento de que ele estava submetido a agente insalubre, a despeito do uso de EPI" (TRF5, 2ª T., PJE 5433768-69.3177.3.6.3971, rel. Des. Federal Thomas Araújo, julgado em 27/11/2020). 9. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos, deve o período em questão (18/03/1983 a 26/03/2009) ser computado como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria especial. 10. Na hipótese, o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria especial se deu em 21/06/2009. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 23/10/2017, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6903079-02.2622.4.2.4074, Rel. Des. Federal Caio da Mata, julgado em 20/03/2019. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 220.264/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 12. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 13. Apelação provida, para conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do ajuizamento da ação, em 14/11/2017, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. alo
(PROCESSO: 88880228065413100737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)