PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICADA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. NÃO ANALISADAS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o processo no qual pleiteava a concessão do benefício de prestação continuada.

2. A sentença julgou improcedente o pedido do autor/apelante por considerar queà míngua de prova documental nesse sentido, somente a prova técnica poderia supri-la, mas o demandante não a requereu oportunamente e, ao revés, mesmo após ser alertado pelo Juízo acerca dos motivos que ensejaram o indeferimento administrativo (despacho proferido junto ao Id. 0821807.0024792), quedou-se inerte, deixando precluir a oportunidade de produção da perícia.

3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelante, na petição inicial, alegou ser portador de Epilepsia (CID 10: G-40), tendo juntado laudo médico psiquiátrico, requerendo, ao final,a produção de prova médico-pericial, a fim de constatar a incapacidade do autor, como também requer a produção de prova testemunhal em audiência, a fim de se comprovar o segundo requisito do benefício pretendido (renda familiar/miserabilidade),requerimento reforçado quando da réplica à contestação.

4. À luz do princípio da efetividade e da primazia do julgamento do mérito, é conferido ao magistrado o poder de conduzir o processo no intuito de melhor formar o seu convencimento, a fim de proferir uma solução justa. Nesse sentido, o art. 370 do CPC estabelece que o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

5. No caso concreto, verifica-se que a sentença dissociou-se das novas diretrizes processuais julgando improcedente o pedido porfalta de prova,por considerar que a ausência do pedido por perícia médica, em momento específico (após o despacho Id. 3722618.9181846), no curso do processo, invalidou os pedidos consignados anteriormente, na inicial e na réplica à contestação.

6. O excesso de formalismo não pode se sobrepor à finalidade do processo que é a justa prestação jurisdicional, de modo que cabe ao magistrado deferir a produção das provas que considerar pertinentes e necessárias à formação de seu convencimento, em busca da efetividade do processo.

7. No caso concreto, a pretensão do apelante recai sobre a possibilidade de provar a condição de deficiência do apelado, um dos requisitos para a concessão do benefício, cujo parágrafo 6º do art. 20, Lei nº 8.742/93 estabelece que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o parágrafo 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

8. Inexistindo nos autos perícia médica para amparar a apreciação exauriente do mérito e não estando a causa madura para a pronta decisão, o que afasta a incidência do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC, os autos devem ser encaminhados ao juízo a quo para a adequada instrução com o laudo pericial e avaliação social competentes, a fim de conferir elementos consistentes para o pleno julgamento.

9. Súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (especificamente ao pedido de produção de prova pericial) na exordial; bem como, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, haja vista as disposições do art. 370, CPC, pelo qual se depreende que o Juiz, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo; tal situação, dispõe do poder-dever de determinar, até mesmo de ofício medidas para viabilizar a produção das provas, que o caso reclama.(74503158768416618175, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Ribeiro, 3ª Turma, Data do Julgamento: 19/01/2019)

10. À luz do princípio da efetividade e da primazia do julgamento do mérito, afastando-se o excesso de formalismo e consagrando o poder de condução processual conferido ao magistrado para um resultado pleno e justo do processo, conclui-se pela anulação da sentença para que seja reinstaurada a instrução processual com a apuração dos requisitos do benefício perseguido.

11. Prejudicada a apreciação das demais alegações.

12. Apelação provida.
(PROCESSO: 40563864588322123572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)