EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N.º 810 DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, bem como determinou que os valores devidos sejam atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A fase executória foi iniciada em 09/02/2014 com o requerimento para restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade nos termos definidos no título judicial (obrigação de fazer), ou seja, anterior ao transcurso período de prescrição quinquenal contado do trânsito em julgado do título, ocorrido em 22/01/2011. 3. A liquidação do julgado constitui pressuposto para o requerimento da execução da obrigação de pagar, de modo que somente é possível a propositura da ação executiva quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar também líquido. 4. O sindicato, ora agravado, somente teve condições de estimar o valor que lhe é devido, a título de obrigação de pagar, após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quando então torna possível estabelecer o termo final dos valores vencidos, o prazo prescricional para se requerer o cumprimento da sentença no tocante à obrigação de pagar só tem início após ser declarada satisfeita a obrigação de fazer. 5. Ausência de transcurso de período superior a cinco anos entre a informação de satisfação da obrigação de fazer, em 03/12/2016, e o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, formulado em 06/06/2017, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Precedente: Processo n.º 0764839-66.6238.4.3.6101, Desembargador Federal Emanuel Silveira Câmara Carrá (Convocado), 4ª Turma, Lorenzo da Paz. 6. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.512-86/2001. 7. Frise-se que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 147.607 foi concluído no último dia 01/10/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 18465934704217556775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)