Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Costa Nº: 5104640-39.0158.20.1.5061 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL ARA MELISSA NOGUEIRA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO GERADO EM AÇÃO COLETIVA. RESP 4.652.264/PR. ARTIGO 543-C DO CPC. DESOBRIGAÇÃO DE EXECUTAR NO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. FEITO EXECUTIVO PROCESSADO E COM EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENCIADOS. FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco/PE em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, ambas em Recife, em ação de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. 2. A execução individual foi ajuizada pelo Município de Alagoinha na 7ª Vara, onde foi processada a ação de conhecimento coletiva promovida pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco. 3. Após processada a execução, inclusive com julgamento dos embargos à execução, o referido juízo declinou da competência sob a alegação de que, embora a ação coletiva tenha se processado naquele juízo, há entendimento consolidado no STJ, desobrigando as execuções individuais de se processarem no mesmo juízo em que foi proferida a sentença coletiva. Assim, determinou a redistribuição da demanda para a Subseção Judiciária de Arcoverde, que tem jurisdição sobre Alagoinha. 4. Agravada a decisão declinatória, a 2ª Turma desta Corte, confirmando a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Igor da Costa, decidiu por encaminhar o feito para livre distribuição entre as varas federais da capital, foro escolhido pelo próprio exequente na forma do artigo 109, § 2° da CF. 5. Distribuída livremente a execução, o feito foi direcionado à 3ª Vara Federal, que declinou da competência, alegando que o juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco declinou da competência após a prática de diversos atos processuais, aplicando-se ao caso a regra da "perpetuatio jurisdictionis". 6. O Pleno desta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que é correta a determinação da livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação do ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do RESP 7.579.539/PE, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC). 7. O caso sob apreciação apresenta uma particularidade que impõe conclusão diversa da obtida no precedente mencionado. Com efeito, diferentemente dos feitos submetidos ao Pleno desta Corte em que se atribui a competência do juízo definido pela livre distribuição, no feito em análise, o juízo em que tramitou a ação coletiva promoveu o processamento da execução, lançando despachos e, principalmente, julgando os embargos à execução opostos, de modo que restou firmada sua competência. 8. Somente após o julgamento dos embargos à execução em sede de apelação por esta egrégia corte, o juízo da 7ª Vara entendeu pela declinação da competência. 9. Em caso idêntico, este Plenário resolveu de forma unânime que a distribuição livre da execução individual de título judicial em ação coletiva só cabe quando o juízo recebe o pedido de início da execução e antes de nele lançar qualquer despacho ou decisão que firme sua competência, determine que se faça a livre distribuição. 10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 66579487643813749222, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2020)