PJE 5054489-47.6103.11.1.4083 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULOS. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que, no prazo de 30 (trinta) dias, a FUNASA comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, considerando que o título coletivo formado condenou a executada ao pagamento da GACEN aos servidores aposentados e pensionistas no mesmo valor fixo percebido pelos servidores ativos e, nos termos da Lei 11.784/2008, art. 55-B, Anexo XLIX-A. 2. A FUNASA alega, em síntese, que: a) é devida a aplicação da proporcionalidade às gratificações genéricas; b) o art. 41, § 1º, alínea "b", da CF/1988 impõe que seja observada a proporção dos proventos de aposentadoria para que seja realizado também de forma proporcional o pagamento das gratificações; c) a decisão recorrida viola a igualdade e acarreta riscos de pagamentos indevidos em prejuízo econômico aos cofres públicos. 3. Aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que as mesmas estão inseridas na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. 4. "Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc 11715412691092372245, rel. Desembargador Federal Alexandre Peixoto. 20.3.1499." (PJE 4132865-46.0785.18.10.2795, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Vieira, Data da assinatura: 12/05/2019) 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a confecção dos cálculos com observância da proporcionalidade . nbs
(PROCESSO: 15213323830919443129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)