EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, a prescrição não foi aventada pelas partes, tendo sido reconhecida de ofício pelo relator. O artigo 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Configurada a denominada decisão surpresa, em afronta ao previsto nos artigos 9º e 10, do CPC/2015, uma vez que não foi dado vista às partes para se pronunciarem acerca da prescrição. 4. Nulidade do julgamento, com abertura de vista às partes, para que se manifestem acerca da ocorrência de prescrição, para nova inclusão em pauta de julgamentos. 5. Embargos de declaração providos. alp
(PROCESSO: 71417750997709547077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)