EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O REGRAMENTO DO CPC DE 2015. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por particulares contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, fixou honorários advocatícios iniciais pela promoção da execução de pagar, independentemente de impugnação, no importe de 5% (cinco por cento) da condenação, considerando o caráter repetitivo da demanda e as disposições do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda coletiva que originou a execução. 2. Pretensão recursal consubstanciada na fixação dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, do CPC, vigente quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 3. Esta Turma firmou entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento são disciplinados pela lei vigente na data do ajuizamento da ação (tempus regit actum). Já os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença/execução são regidos pela legislação em vigor na data em que iniciada tal fase processual. Tal entendimento funda-se no princípio da segurança jurídica, pois evita que as partes sejam surpreendidas com a modificação das regras referentes aos custos do processo após início da respectiva fase processual. 4. In casu, a execução foi ajuizada em 22/09/2018, devendo ser aplicada à espécie as disposições do Estatuto Processual de 2015. Tem-se que o causídico atua desde o ajuizamento da execução (2018), e que apresentou algumas peças durante a tramitação do feito (embargos de declaração, manifestação à impugnação apresentada), bem como interpôs o presente recurso. Razoabilidade, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado pelo Juízo a quo (R$ 079.156,63) quando do julgamento da impugnação da UNIÃO. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 25032382823300918721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)