PROCESSO Nº: 3248111-87.6853.17.6.4972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 19ª REGIÃO PARAÍBA ADVOGADO: Yuri Vieira E Oliveira e outro APELADO: RADAR DESINSETIZADORA SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Alves De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA. IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Química da 19ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido para: a) reconhecer a inexigibilidade de a empresa autora contratar um responsável técnico químico e de pagar anuidades e taxas de registros junto ao Conselho; b) declarar nulo o auto de infração e a respectiva decisão proferida no processo administrativo CRQ XIX nº 1181/2012; c) determinar que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança de multa em razão de falta de registro da autora, ou de profissional a esta vinculado, e também de inscrevê-la em dívida ativa e/ou cadastros de inadimplentes, nos termos do auto de infração declarado nulo. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se pode ser exigido da empresa autora o registro perante o Conselho Regional de Química. 3. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros. 4. No caso dos autos, o objeto social da empresa autora, de acordo com a cláusula terceira do seu contrato de constituição, é a atividade de imunização e controle de pragas urbanas (cupins, ratos, baratas, formigas, moscas, escorpiões, morcegos), incluindo a prestação de limpeza de caixa d água, etc. 5. Ressalte-se que consta dos autos declaração de regularidade cadastral da empresa junto à Vigilância Sanitária, licença de operação da SUDEMA e registro no CREA-PB, indicando responsável técnico qualificado na área de engenharia agrônoma. 6. A atividade principal explorada pela autora (serviço de dedetização) não requer conhecimentos técnicos privativos de profissionais da área de química, não sendo obrigatório o seu registro perante o conselho. Precedentes deste Tribunal: Remessa Ex Offício-772071 - 9436956-86.1029.17.9.1512, Desembargador Federal Thales Silveira, Terceira Turma, DJE 06/01/2013, p. 205; Apelação Cível - 857684 6462.27.31.609233-2, Desembargador Federal João Vitor Nogueira, Primeira Turma, DJE 16/10/2009, p. 337. 7. Acrescente-se a isso o fato de que a empresa se encontra devidamente registrada perante o CREA/PB, possuindo responsável técnico inscrito nesse Conselho, sendo descabida a exigência de duplo registro em entidade de fiscalização profissional. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 58619372518502067539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)