PROCESSO Nº: 9108926-45.9623.4.2.4574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: NEVIS & CIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Kaique da Cunha Nicholas De Marcela Azevedo AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE AGÊNCIA DE CORREIOS. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO QUE INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. SUSPENSÃO "IN TOTUM" DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRADOR QUE PODE RETIFICAR O ATO NOTIFICATÓRIO E CONTINUAR O PROCEDIMENTO, SITUAÇÃO, INCLUSIVE, CONDICIONADA NA MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS INSUMOS PELA ECT, DURANTE A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada de urgência, que objetivava a imediata suspensão do Processo Administrativo nº 36817. 228033/9983-59, instaurado pela ECT, com manutenção do contrato de permissão e, por consequência, fornecimento de todos os insumos necessários. 2. O cerne da questão se cinge à análise de eventual possibilidade de suspensão de processo administrativo, ante a nulidade de notificação, bem como a sustação do fornecimento dos insumos necessários, para o exercício do contrato de permissão das atividades de Correios da agravante. 3. Com efeito, esquadrinhando os autos, insta frisar que não há como se suspender, "a priori", o processo administrativo por nulidade da notificação, na medida em que este mister cabe, unicamente, ao administrador, já que pode este refazer o instrumento notificatório, para a continuação do indigitado procedimento, situação, aliás, condicionada na liminar do magistrado singular. Ora, se nem o recurso administrativo tinha efeito suspensivo "ope legis", não pode o Poder Judiciário impedir a continuação regular do processo administrativo, em caso de retificação da nulidade notificatória. Em suma, a decisão reconheceu a irregularidade da notificação do particular contratado, para a instauração do processo administrativo de revogação de permissão, e condicionou o seu prosseguimento à nova notificação da empresa. 4. Por seu turno, a Cláusula 15.8.7 do contrato de permissão em foco autoriza a ECT a suspender o fornecimento dos produtos a crédito, durante o período de apuração de irregularidade financeira, o qual precede ao processo de revogação da permissão. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92041018418720861822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)