EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ANALISADA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS. ART. 95 NCPC. EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/14 DO CJF. CUSTEIO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pelos particulares, ora recorridos, mantendo na íntegra a sentença que determinou a reintegração de posse da área esbulhada, bem como a demolição das construções no local. 2 - Alega que há omissão no acórdão, que não analisou preliminar alegada em suas contrarrazões, de que seria necessário o rateio do pagamento dos honorários periciais entre as partes, posto que foi requerida por ambas, conforme art. 95 do CPC. 3 - A discussão a respeito do cabimento de agravo de instrumento ou apelação para impugnar a decisão que definiu que a Ferrovia arcaria integralmente com os honorários periciais é controversa. Este Tribunal possui julgados no sentido de que o recurso cabível seria o agravo de instrumento (AGTR 97470960172685049988, Relator Des. Fed. Davi Lucas Monteiro, 1º Turma, DJ: 13/07/2019). Já o STJ possui julgados em que aponta a apelação como recurso cabível (AgInt no AgInt no RMS 69.255/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2020, DJe 13/02/2020). Aplica-se o princípio da fungibilidade no caso concreto, admitindo a alegação em contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC). 4 - Há omissão a ser sanada. A perícia técnica foi requerida por ambas as partes. Seu custo deve ser rateado entre elas, conforme art. 95 do CPC. Como os particulares recorridos são beneficiários da gratuidade judiciária, o pagamento da parcela que lhe incumbe deve observar a Resolução nº 305/14 do CJF, correndo à conta da Justiça Federal. 5 - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, apenas acolher o pedido da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, formulado em suas contrarrazões, de rateio dos honorários periciais com a parte contrária, nos termos da Resolução nº 305/14 do CJF. medc
(PROCESSO: 15995325501289985309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)