PROCESSO Nº: 2370784-43.0264.3.9.1439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CORREIA ADVOGADO: Pietro Araújo e outros APELADO: MUNICIPIO DE TAUA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. CONDUTA DOLOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Conforme destacado no acórdão embargado, não havendo empresário exclusivo o contrato deveria ter sido firmado diretamente entre o município e o artista, de modo que o dano ao erário consiste exatamente na quantia paga ao intermediário, cuja presença na relação era prescindível. 3. A ausência de elementos para se apurar a quantia paga ao intermediário não descaracteriza o ato de improbidade. Apenas inviabiliza a condenação ao ressarcimento do dano, como ocorreu no caso concreto, em que a sentença impôs condenação unicamente em multa civil. 4. Não há qualquer obscuridade no acórdão quanto à modalidade subjetiva imputada ao embargante, haja vista menção expressa no acórdão acerca da presença de dolo 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44602136061451132929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)