PROCESSO Nº: 6763461-97.8654.16.12.7879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVALDO GERALDO FILHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rosa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3301125-66.2800.19.7.3457 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. DÉBITO NÃO DECORRENTE DE ATO DE ILÍCITOS TIPIFICADOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU PENAIS. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento pelo Particular, com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de declaração de existência da prescrição intercorrente da ação. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que não se verificou a existência de prescrição, argumentando que, conforme disposição do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no caso de ilícitos oriundos de Agentes do Poder Público, existem ações imprescritíveis referentes ao ressarcimento de prejuízos e o caso em apreço trata justamente dessa hipótese. 3. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que: a) o processo ficou parado por mais de 5 (cinco anos) anos sem que a União Federal desse andamento ao feito, pois após a União perder o prazo para proceder a localização dos bens do executado (01/03/2009), foi dada baixa definitiva na distribuição do feito em 10/07/2009 e, em 30/10/2017, a Autora requereu a decretação de prescrição intercorrente conforme entendimento da Súmula 314 do STJ; b) a penhora do veículo CHEVROLET/S10 LTZ, Enzo Pinto deve ser desconstituída, pois nos autos do processo existe um bem imóvel penhorado que satisfaz o valor do crédito perseguido e, por isso, não há necessidade de constrição de outros bens ou reforço da penhora; c) o Agravante precisa de seu carro para trabalhar e é o único veiculo que possui e, sendo assim, a penhora deve ser desconstituída. 4. Conforme consta do histórico processual, o Agravante foi responsabilizado pelo TCU porquanto, na qualidade de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, teria sido negligente ao permitir o pagamento de salários a servidor afastado para mandato Sindical; ordenado pagamento de Ajuda de Custo a servidores que não mudaram de domicílio e promovido remoções "ex officio" de servidores sem observância ao princípio da impessoalidade e em desobediência ao art. 53 da Lei nº 8.112/90. 5. O Recorrente foi absolvido em Ação de Improbidade Administrativa. Nessa senda, percebe-se que o débito não pode ser considerado imprescritível, eis que não decorrente de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. Precedente: OTÁVIO PINTO - Processo 9280517-62.4169.6.8.8360, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Samuel da Paz (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 10/02/2020. 6. Considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 10/11/2016, já se encontra superado, inclusive, o prazo para ajuizamento de Ação Rescisória, encontrando-se essas questões soberanamente preclusas. 7. Considerando que os autos encontravam-se em arquivo desde 2009, "reavivados" apenas em 2017 com o requerimento apresentado pelo Agravante pugnando pela decretação de prescrição intercorrente, tem-se que tal pleito deve ser atendido. 8. Agravo de Instrumento provido, para decretar a prescrição intercorrente crédito perseguido. Prejudicado o Agravo Interno. dfp
(PROCESSO: 30980215049636572029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)