PROCESSO Nº: 4001389-63.6709.11.5.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Nicolas da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. AUMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 962. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa privada contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, consistente no afastamento da exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as parcelas representativas dos valores atualizados pela taxa de juros SELIC, nas quantias ressarcidas e/ou compensadas, em face de pagamento de tributo indevido ou a maior, devem ser incluídos ou excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. O STJ, no julgamento do Resp nº 0.797.078/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, adotou o posicionamento de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.". 4. Nesse diapasão, é possível inferir que a Corte Cidadã entendeu que os juros incidentes na repetição do indébito tributário (a exemplo do caso dos autos - remunerado via taxa SELIC) possuem natureza de lucros cessantes e, portanto, compõem o lucro operacional da empresa, efetivando-se um verdadeiro acréscimo patrimonial, o que dá ensejo à inserção de tais valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Outrossim, saliente-se que o Código Processual Civil de 2015 determina a observância obrigatória dos acórdãos provenientes de Recursos Especiais Repetitivos (art. 927, III), cabendo, inclusive, Reclamação (art. 988, IV), caso haja desrespeito. 6. Ressalte-se que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema em tela (Tema 962 - "Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito."), a suspensão nacional dos processos não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral, conforme já bem entendeu o Plenário da Suprema Corte, vez que demanda decisão discricionária por parte do Relator, o que não ocorreu no RE 2.036.495/SC. 7. Esta Egrégia Corte Regional vem seguindo este entendimento: PROCESSO: 59688275580839011210, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 98177093324358587953, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 15906413598677526913, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Theo Teixeira.
(PROCESSO: 08069527338582259904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)