PROCESSO Nº: 8887842-56.6271.31.8.1450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CORREIA MARINA CALDEIRA ADVOGADO: Juan Silveira Da Conceicao MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA CONCEIÇÃO impetrou mandado de segurança com pedido liminar impetrado em desfavor de ato do Sr. gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, APS MORENO, Recife - PE. 2. O INSS, em seu recurso de apelação, defende que o autor não cumpriu com a exigência de apresentação de documentos que pudessem comprovar as despesas realizadas em razão de sua indeficiência/incapacidade ou idade avançada. Diz ser ilegítima a autoridade coatora indicada nos autos, inadequada a via eleita e que o que pretende o segurado é a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia, sem que sejam levados em considerações critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público. 3. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS, estas são rejeitadas. A Primeira porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste benefício. 4. A impetrante apresentou requerimento administrativo no dia 01/12/2019, pleiteando a concessão de benefício assistencial ao idoso (B88), e a presente ação foi ajuizada em 05 de setembro de 2019 (id. 0138407.00380987). 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. [7]
(PROCESSO: 78930458648859031504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)