PROCESSO Nº: 7775940-47.2116.19.9.8213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO POUPE MAIS LTDA ADVOGADO: Davi Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 089.435/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, concedendo a segurança para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão valor do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da parte impetrante a inclusão do valor do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo; b) declarar o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cincos anos anteriores à propositura da demanda, em razão da inclusão do valor do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, sujeita às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado da decisão. 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 022.286/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2017, DJE 15/07/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma (PROCESSO: 21695158819295094906, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2019). Não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, deve incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 6. A propósito, cabe destacar que a inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 9.200.831 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. 7. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 45260943212584603286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)