PROCESSO Nº: 2085423-83.3283.12.12.2412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SAMUEL CALDEIRA APELADO: ETNE EMPRESA DE TRANSPORTE NORDESTE EIRELI ADVOGADO: Renan Alves ADVOGADO: Cosmo Enrico Azevedo: HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Enzo Pereira Adema Da Rocha ADVOGADO: Cosmo Diogo Oliveira ADVOGADO: Danilo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira Eduardo Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelações interpostas pelos Réus Benício da Cunha e Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli, e pelo Autor, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual julgou parcialmente procedente o pleito, formulado na presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. 2. Nos termos da exordial, a demanda em tela visa a apurar a responsabilização dos Réus pela omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Mombaça/CE, mediante o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE/2010, bem como em virtude do prejuízo causado ao Erário, em razão da realização de supostas despesas não autorizadas em Lei/Regulamento e liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Segundo o FNDE, entre 8/5/2010 e 17/2/2010, foram efetuados, na gestão do Demandado Matheus Carvalho, repasses do supramencionado Programa ao Município de Mombaça/CE, num importe total de R$ 890.285,65 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos). No entanto, a prestação de contas dos recursos em discussão foi rejeitada, diante da constatação de diversas irregularidades, em especial, no que diz respeito à ausência de comprovação dos gastos relacionados ao cumprimento do objeto do PNATE/2010. O Ministério Público Federal, por seu turno, na qualidade de custos legis, esclareceu que uma das mais relevantes anormalidades verificadas, quando da aplicação das verbas do Programa, refere-se à ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 290.662,00 (cento e noventa e um mil e novecentos reais). Informa o Parquet Federal que o principal destinatário da sobredita quantia foi a Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli, então representada por Ana Vitória Novaes. Nesse contexto, a parte Autora imputa aos promovidos a prática das condutas descritas nos arts. 10, incs. IX e XI, e 11, incs. II e VI, da Lei nº 8.429/92. 3. Em suas razões recursais (Id. 2301509.19557393), Theo Cardoso e Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli rogam, preliminarmente, pela nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, haja vista a ausência de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pretensão requestada em sede de contestação. Pugnam, ainda, pelo reconhecimento da prescrição, porquanto os atos tidos por ímprobos remontam a 2010, sendo a ação em apreço somente proposta em 15/12/2017. No mérito, defendem, em suma, que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar os atos de improbidade cometidos pelos Apelantes, o elo entre eles e os Agentes Públicos, o prejuízo ocasionado ao Erário e a existência do elemento subjetivo. 4. O FNDE, por sua vez, em seu apelo (Id. 4173673.91101388), pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o art. 18 da Lei nº 7.347/85 veicula preceito especial, dirigido ao Ministério Público Federal. Todavia, não há qualquer previsão legal similar alcançando a União Federal e suas Autarquias, motivo pelo qual, em relação a esses atos processuais, deve permanecer a regra geral hospedada no art. 85, caput, do CPC. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o fato de não haver sido designada Audiência de Instrução e Julgamento, para oitiva das partes e de eventuais testemunhas, implicou cerceamento de defesa. Não obstante se saiba que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias, entende-se que, no caso concreto, a audiência de instrução - requestada pelos Recorrentes em sede de contestação - entremostra-se essencial ao deslinde da questão posta em análise. Destaque-se que o próprio Órgão Ministerial requereu a tomada do depoimento do Apelante Pedro Lucas da Paz, representante da Etne Empresa de Transporte Nordeste Eireli, conforme se depreende da petição de Id. 4129622.1326646. 6. Além disso, considerando que a Ação de Improbidade Administrativa trata exaustivamente de fatos, deve o Magistrado evitar o julgamento antecipado do feito, especialmente quando se pode levar à condenação do Réu. Precedente: (LUCCA CORREIA - Processo 8085344-26.9136.27.6.9833, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, unânime, Julgamento: 02/04/2018). De mais a mais, a despeito de não possuir cunho penal, a Ação de Improbidade detém natureza penaliforme, com conteúdo eminentemente sancionatório, pois é uma Lei punitiva. Por tal razão, é que se tem aplicado tantos princípios do Direito Penal às ditas demandas, entre eles, o da ampla defesa e o do devido processo legal. 7. Nessa senda, a ausência de designação de Audiência de Instrução configura manifesto cerceamento, porquanto se trata de oportunidade em que o depoimento da parte Ré, bem como das testemunhas arroladas, pode elucidar os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio. Nessa linha os precedentes desta Corte Regional: (Processo 483274625949511, Rel. Desembargador Federal Marcelo Cunha Maia Juan Sales (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 12/3/2019; Processo 173553959672106, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 2/4/2018, DJe 25/6/2018, Página 105; Processo 7167782-11.7958.6.1.7959, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus, Terceira Turma, Julgamento: 16/12/2018; e Processo 289014574119667, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Viana Rebêlo Júnior, Terceira Turma, Julgamento: 11/6/2016, DJe 26/9/2016, Página 106). 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau para regular instrução do feito e a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.
(PROCESSO: 38747958791411056852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)