PROCESSO Nº: 7116090-47.9064.4.7.2662 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ANTONIO NEPOMUCENO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Cardoso - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Martins Neto RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Joaquim Campos - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento em violação à coisa julgada. Pretende o INSS desconstituir a sentença proferida nos autos do Processo nº 7006-96.0075.17.4.9359, da lavra do Juízo de Direito da Comarca de Ibiapina/CE, que julgou procedente a ação ordinária promovida pelo ora Réu, João Gabriel Moreira, para reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade, com data de início em 01/03/2010, que corresponde à data de requerimento do benefício NB: 432.958.212-8 na via administrativa. 2. A ação rescisória aponta como fundamento jurídico o art. 966, IV do CPC (ofensa à coisa julgada), ao argumento de que o ora demandado já havia ajuizado ação idêntica, sob o nº 2903110-52.9567.1.59.2870T, em 23/11/2012, que foi distribuída à 19ª Vara Federal de Sobral/CE, e tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo sido julgada improcedente (com trânsito em julgado em 22/7/2013). 3. Segundo orientação do STJ, no REsp nº 2.445.636-SP (Tema 629), se o pedido, objeto da ação, é indeferido por falta de provas da qualidade de segurado, tal decisão não faz coisa julgada, independentemente de ter sido julgado improcedente o pleito. Assim, considerando que no presente caso, a primeira ação ajuizada pelo ora réu fora julgada improcedente por insuficiência de prova material da condição de trabalhador rural, não há falar em existência de coisa julgada, tampouco em violação à coisa julgada na hipótese. 4. Improcedência do pedido rescisório. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que resulta no montante de R$ 7.060,41. rnsmw
(PROCESSO: 04635494649293486789, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2020)