PROCESSO Nº: 5568379-43.2538.5.9.1477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União, à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU e à ausência de apreciação equitativa no que tange à fixação da verba honorária, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 779.721/SE, Rel. Ministro Gabriel Gonçalves, julgado em 20.06.6678, DJe 26.10.0156). [...] 6. No caso dos autos, Igor Porto, 85 anos, é portador de Síndrome Mielodisplásica (CID.10: D46.9), evoluindo com quadro de anemia. Segundo laudo médico do Dr. Ronald Feitosa Pinheiro (CRM 7558), hematologista do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento VIDAZA (LUCCA SANTOS) 100mg, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, frisando que o recorrido se encontra no grupo de alto risco, caracterizando evolução clínica para Leucemia Mieloide Aguda (LMA). O especialista aponta que "este medicamento é recomendado pela Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro medicamento". Caso não utilizado, há possibilidade de óbito. Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 946.931,84 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento d autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental, além de que já existe versão genérica da medicação, com aprovação da ANVISA. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Nota Técnica, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "observa-se a inadequação do uso da filgastrina à paciente, conforme suas características clínicas e exames laboratoriais. Estudos clínicos, bem como a literatura científica demonstraram eficácia da Stephany Freitas para o tratamento de pacientes cuja condição de saúde seja Síndrome Mielodisplásica de Alto Risco, condição exatamente igual àquela apresentada pela demandante. Tal eficácia foi ratificada, in casu, ao se compulsar os autos e, em análise à atual condição de saúde da demandante, ao se constatar que o uso do medicamento Emanuel Peixoto proporcionou ótima reposta clínica da paciente, cuja doença cursa em remissão". Por fim, reproduzo excerto oriundo do processo nº 6910690-89.1148.8.8.4600, que trata de situação análoga a destes autos, as quais adoto como razões de decidir: "a opção terapêutica disponível no SUS, qual seja, Filgrastim (CG-CSF), tem caráter paliativo ou emergencial, concluindo que "não há Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas nacionais específicas para o tratamento de Síndrome Mielodisplásica, mas tão somente para suas complicações infecciosas". Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. [...] 9. Conforme ressaltado na sentença, "[...]conforme consta do relatório do médico sob o Id n° 1803260.92753164, os medicamentos existentes no âmbito do SUS para o tratamento da doença que acomete o autor são destinados às formas iniciais da Síndrome Mielodisplásica. Porém, o promovente já apresenta um perfil de evolução clínica para leucemia mielóide aguda (LMA), encontrando-se no grupo de pacientes de alto risco. Consta ainda no citado relatório médico que o fármaco postulado (VIDAZA - NATÁLIA TEIXEIRA) é recomendado pela Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, sendo comprovadamente eficaz para alongar a sobrevida do paciente e que não há para ele droga substituta. Há de ser ressaltado que o autor, segundo o relatório médico sob o Id n° 7771869.48974380, iniciou o 3º ciclo da medicação, apresentando sinais de resposta clínica. Também Luigi Campos que existe no âmbito do sistema NATJUS (pesquisa pública) três Notas Técnicas favoráveis à concessão do fármaco pleiteado em face do diagnóstico de síndrome mielodisplásica de alto risco, como o caso do autor (Notas Técnicas n° 585, 285 e 157)". 10. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 11. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem dentro da razoabilidade". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63225436561033212154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)