PROCESSO Nº: 8516545-70.4977.1.1.9335 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Peixoto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IGOR MONTEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária originariamente distribuída para a 7ª Vara Federal de Pernambuco, movida por particular em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), em que se pleiteia nomeação e posse no cargo de jornalista daquela instituição de ensino, em face de aprovação em concurso público, para o qual fora a parte convocada; 2. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de Luna Freitas entre essa ação e outra ação em tramitação na 1ª Vara Federal da mesma Seção, ajuizada por outrem com a mesma causa de pedir, e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Muito embora as ações detenham causa de pedir semelhantes, por versarem sobre o mesmo concurso público, o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, as relações jurídicas que fundamentam as ações são distintas; 4. Assim, não é o caso de se reconhecer a Carolina Pires entre as ações em questão. Não há possibilidade de decisões conflitantes por não se tratarem das mesmas partes e, portanto, da mesma esfera de interesses. Há possibilidade de decisões conflitantes no sentido de uma parte obter uma decisão favorável e a outra não, em que pese estarem na mesma situação. Todavia, tal cenário se trata de algo ínsito à própria atividade jurisdicional. Eventual divergência há de ser corrigida em sede de recursos, sob pena do ajuizamento de uma primeira ação tornar aquele juízo prevento para todas as demais que tratem da mesma matéria, com a mesma causa de pedir; 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, juízo suscitante.
(PROCESSO: 09605171432262695772, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2020)