EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS NORMATIVOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que a turma entendeu que acerca da intimação pessoal da realização dos leilões, de acordo com o disposto no art. 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66, resta claro que não é obrigatória a notificação pessoal acerca das datas dos leilões do imóvel, sendo suficiente a publicação de editais de intimação. 4. A Turma, à unanimidade, concluiu ainda que o c. STF já reconheceu a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial estabelecido no Decreto-Lei nº 70/66, de modo que não há razão para supor que as normas estabelecidas na Lei nº 9.514/97 sejam inconstitucionais apenas em razão da circunstância de a execução da garantia ocorrer extrajudicialmente. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 59258607840420607699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)