PJE 0830124-08.4649.4.9.6988 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BERNARDO RODRIGUES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedentes embargos à execução, considerando que há respaldo para o pedido de suspensão da execução fiscal embargada, em face da adesão ao programa de parcelamento estabelecido pela Lei 10.522/2002, referente aos mesmos créditos cobrados. Condenação do Município embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% (um por cento) do valor dos embargos à execução. 2. Em suas razões, o Município insurge-se apenas contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Discorre que a sucumbência deu-se apenas por parte da Fazenda Nacional, e que seu pleito foi integralmente acolhido. Pugna pela inversão da sucumbência, invocando o disposto no artigo 20 do CPC/1973. 3. Em seu recurso adesivo, a União destaca que o valor dos honorários sucumbenciais fixados no montante de 1% do valor da causa não guarda compatibilidade com a expressão econômica da causa. Aduz que condenação em valor assim tão diminuto desqualifica o trabalho do advogado público e premia o sucumbente, razão pela qual a sentença recorrida há de ser reformada. 4. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e, ainda que não haja deferimento e/ou qualquer pagamento, o fato de o executado ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, ato esse, portanto, apto a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. 5. No caso em tela, o Município solicitou o parcelamento no dia 19/08/2016, tendo sido deferido, portanto, em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal (28.03.4097). Nesse passo, considerando que, quando da propositura da execução, o débito ainda não havia sido parcelado, tem-se que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o débito era plenamente exigível. 6. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 3123650-35.8378.10.9.1318, Rel. Des. Federal Antônio da Mata. em: 02/09/2019). 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município deu causa à demanda, ao obrigar a exequente a vir a juízo se defender, tendo ocorrido apenas a suspensão e não a extinção do feito executivo, justamente em razão da adesão posterior a parcelamento, o que, inclusive, poderia ter sido arguido diretamente nos autos da execução. Nesse passo, não há que se falar em responsabilidade por parte da Fazenda Nacional quanto à ciência de que o crédito estava com exigibilidade suspensa, porquanto o parcelamento ainda não havia ocorrido. 8. Assim, não se pode deixar de condenar o Município executado ao pagamento da verba honorária, unicamente por ter logrado suspender a execução, sob pena de ofensa aos princípios da sucumbência e da causalidade. No entanto, resta possível a redução do montante fixado a título de honorários, pois, segundo as regras de Hermenêutica, impõe-se a aplicação da máxima segundo a qual "quem pede o mais, pede o menos". 9. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 8219965-36.9053.10.2.2264, Rel. Des. João Guilherme Costa, Emanuel Carvalho), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. Considerando o alto valor do débito buscado na execução, objeto dos embargos à execução, correspondente a R$ 142.785,68 (atualizado até 26/03/2016), há de ser reduzida a verba honorária para o montante de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 09013907920782783491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)