PROCESSO Nº: 4318995-24.5935.11.3.5009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Bernardo Aragão AGRAVADO: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA e outro ADVOGADO: Jose Reinaldo Carvalho Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a tutela provisória de urgência que objetivava a imediata desocupação, bem como o desfazimento das construções realizadas em faixa de domínio e área não edificante (faixa de domínio ferroviário), sob o fundamento da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Pretende a parte autora/agravante à reintegração definitiva do bem, com a imediata demolição das construções realizadas no local (ônus a ser suportado exclusivamente pela parte ora agravada). 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 93758554854692470961, Rel. Des. Fed. Joaquim da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2019). 4. No caso, como pontuou o Juízo a quo, "O relatório de ocorrências anexado com a petição inicial (id. 0255564) informa possíveis ocupações dos agentes responsáveis pela obra de pavimentação da demandada da área objeto da presente lide. Entretanto, conforme transcrito acima, a referida obra de pavimentação encerrou-se em setembro de 2018. Ademais, é de conhecimento público que o trecho da referida ferrovia não se encontra em atividade, fato inclusive constatado nos processos 6837680-39.0130.6.5.5813, 9184955-52.4723.14.1.3525 e 4017684-36.7029.30.9.2722, que tramitam neste Juízo. Logo não existe o risco alegado pela autora ao fundamentar a urgência: "causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas". 5. Ressalte-se que a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela parte recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC . Precedentes deste TR5: AG/SE nº 51326990105763234557, Rel. Des. Fed. Eduardo Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 03/09/2017; AGTR nº 882880/PE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Novaes, Segunda Turma, DJE de 11/08/2015 e AG/SE nº 32955182546015636602, Rel. Des. Fed. João Pedro Araújo, Julgamento: 22/05/2016. 6. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07911859073814044838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)