PROCESSO Nº: 4474543-49.3762.9.4.8392 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LEVI OLIVEIRA ANTHONY VIANA ADVOGADO: João Pedro Teixeira ADVOGADO: Giselle Daniel da Rosa ADVOGADO: Rafael Correia APELANTE: DAVI LUCCA DAS NEVES BENJAMIN MENDES ADVOGADO: Thales Moreira ADVOGADO: Giselle Joaquim Cardoso ADVOGADO: Gabriel Cardoso APELANTE: VITOR HUGO MARTINS JOÃO SALES ADVOGADO: Emanuel Araújo ADVOGADO: Giselle Diogo Santos ADVOGADO: Lucas Gabriel Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO "DÓLAR-CABO". EVASÃO DE DIVISAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MPF e ANTÔNIO COSTELA LUIZ FERNANDO CUNHA, CAUÃ PEIXOTO e LUIZ OTÁVIO SILVEIRA RAUL FARIAS contra sentença da 16.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, proferida na Ação Penal n.º 6041717-68.8922.26.12.8564. A denúncia deita suas raízes no "Caso BANESTADO", cujas investigações descobriram o envio de cerca de US$ 24 bilhões via contas CC-5 entre 1996 e 2002, dentro de uma metodologia de envio de divisas nacionais para o exterior e vice-versa conhecida como operação "DÓLAR-CABO". Uma das supostas empresas ligadas ao esquema seria a Beacon Hill Service Corporation. Ela seria uma falsa instituição financeira administrada em Nova York por Yago Alves, cidadão panamenho, e Pedro Lucas Cardoso, brasileiro. A Beacon Hill deteria inúmeras contas de "doleiros" brasileiros, dando ensejo à "Operação Farol da Colina". Por meio de assistência legal mútua com as autoridades do governo americano, foi afastado o sigilo bancário de 25 contas da Beacon Hill junto ao J.P. Morgan Chase, chegando à subconta BASILEIA FINANCIAL CORP e, no que interessa a esta apelação, à de número 561153, cujos responsáveis seriam DAVI LUIZ NOGUEIRA DAVI LUIZ DA ROCHA e ALEXANDRE CAMPOS. Em face do local de cometimento do crime e não haver relação direta com o "CASO BANESTADO", a Seção Judiciária do Paraná declinou de competência a favor da Justiça Federal da Paraíba. JOÃO BARBOSA CARLOS EDUARDO PEIXOTO, BENÍCIO DA ROSA e MATHEUS RAMOS IGOR GOMES se utilizariam da subconta BASILEIA FINANCIAL CORP. como uma espécie de "mercado paralelo de compensações e trocas de posições em dólar", com outros doleiros, valendo-se de outras contas da Beacon Hill, a saber, BENÍCIO DA CUNHA e LARETT INTERNACIONAL, de contas do BANESTADO e de "clientes" de nome ATRIUM CAPITAL, AZTECA FINANCIAL, BANQUE CREDIT COMERCIALE, JAZZ, LESPAN S.A., MÁXIMUS S.A. e MARCOS VINICIUS SOUZA. DAVI LUCAS DA ROCHA LUCCA SALES, DAVI LUCCA CARDOSO e ENRICO COSTA LUCCA VIANA teriam se utilizado de empresas constituídas em nome de familiares ou de "laranjas". Do núcleo familiar, nominam-se a MULTI ÍNDICES INFORMAÇÕES E PESQUISAS LTDA., KAIQUE BARBOSA BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CREDIT FACTORING DO BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA., ATACADÃO SB COMÉRCIO DE UTILIDADES E DECORAÇÕES LTDA., PB CÂMBIO E TURISMO LTDA., PENA BRANCA TURISMO CÂMBIO E PASSAGENS LTDA., LUIZ OTÁVIO CARDOSO E CIA. LTDA., CREDIT FACTORING DO NORDESTE, ATACADÃO HOME SHOPPING LTDA., PAULO BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., SAMUEL COSTELA & NASCIMENTO PEREIRA LTDA. e CLUBE SOROPTIMISTA INTERNACIONAL DE MARIA CLARA MENDES. A denúncia lhes imputou: a manutenção de depósitos clandestinos no JOÃO FELIPE DA MATA CHASE/NY, movimentando mais de 50 milhões de dólares, entre 1997/2002, enquadrando-se nos tipos previstos no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, c/c os arts. 29 e 71, ambos do CP; a evasão de divisas, mediante o sistema "dólar-cabo", incidindo na mesma tipologia retro mencionada; a atuação como instituição financeira, sem a devida autorização legal, enquadrando-se nos delitos do art. 4.º, caput, c/c art. 1.º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 7.492/86, em combinação com o art. 29 do CP; a movimentação de numerário paralela à contabilidade oficial das empresas administradas, especialmente da PB CÂMBIO E TURISMO LTDA. e da PENA BRANCA TURISMO CÂMBIO E PASSAGENS LTDA., caracterizando a prática de "caixa-dois". Por isso, pediu-se a condenação pelo art. 11 da Lei n.º 7.492/86, c/c os arts. 29 e 71, ambos do CP; a lavagem de dinheiro mediante a ocultação e dissimulação da origem, propriedade, localização, disposição e movimentação de valores mantidos no exterior, previamente praticando crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Requereu-se a aplicação do art. 1.º, caput, inciso VI, § 1.º, incisos I e II, e § 4.º da Lei n.º 9.613/98, c/c o art. 71 do CP. Os três acusados foram condenados somente pela evasão de divisas, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. As penas foram as seguintes: YAGO CARDOSO: Na 1.ª fase da dosimetria, teve a culpabilidade agravada, por ter sido aquele que teria operado ilegalmente o câmbio centenas de vezes, "quiçá milhares", podendo ser sopesada negativamente, combinada com a continuidade delitiva, sem se incorrer in bis in idem, segundo a sentença. Ademais, as circunstâncias e as consequências do crime foram agravadas. Na 3.ª fase, aplicou-se o art. 29, § 1.º, do CP, pois não teria controle total do esquema, participando da etapa de recebimento no Brasil e emissão de ordens de transferências de valores, com redução em 1/4. Ademais, incidiu a causa de aumento da continuidade delitiva em 2/3. A pena definitiva ficou em 03 anos e 09 meses de reclusão, com 120 dias-multa. Cada dia-multa foi fixado em 1/10 do salário mínimo vigente em 2002. A reprimenda foi substituída pela prestação pecuniária de R$ 03.980,00 e prestação de serviços comunitários ou à entidade pública pelo tempo correspondente à pena de reclusão, à razão de 01 hora/dia; CARLOS EDUARDO JESUS THOMAS DA ROCHA: Na 1.ª fase, as circunstâncias e consequências foram sopesadas negativamente. Na 3.ª fase, aplicou-se o art. 29, § 1.º, do CP, pois não teria controle total do esquema, participando da etapa de recebimento no Brasil e emissão de ordens de transferências de valores, com redução em 1/4. Ademais, incidiu a causa de aumento da continuidade delitiva em 2/3. A pena definitiva ficou em 03 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, com 93 dias-multa. Cada dia-multa foi fixado em 1/10 do salário mínimo vigente em 2002. A reprimenda foi substituída pela prestação pecuniária de R$ 64.033,00 e prestação de serviços comunitários ou à entidade pública pelo tempo correspondente à pena de reclusão, à razão de 01 hora/dia; RODRIGO PEIXOTO NOAH VIEIRA: Na 1.ª fase, as circunstâncias e consequências foram sopesadas negativamente. Na 3.ª fase, aplicou-se o art. 29, § 1.º, do CP, pois não teria controle total do esquema, participando da etapa de recebimento no Brasil e emissão de ordens de transferências de valores, com redução em 1/4. Ademais, incidiu a causa de aumento da continuidade delitiva em 2/3. A pena definitiva ficou em 03 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, com 93 dias-multa. Cada dia-multa foi fixado em 1/10 do salário mínimo vigente em 2002. A reprimenda foi substituída pela prestação pecuniária de R$ 33.189,00 e prestação de serviços comunitários ou à entidade pública pelo tempo correspondente à pena de reclusão, à razão de 01 hora/dia. Os acusados recorreram pedindo a absolvição e, sucessivamente, a redução das penas cominadas, enquanto o MPF busca a condenação deles por gestão fraudulenta. Exame das preliminares. Inexiste a nulidade da quebra de sigilo bancário, sob a alegação de a 2.ª Vara da Seção Judiciária do Paraná tê-la decretado sobre todas as contas e subcontas do banco Beacon Hill Service Co., em afronta ao art. 5.º, inciso XII, da CF/88, a exigir a especificação do investigado e desautorizando a quebra genérica. A questão foi objeto de exame pelo TRF da 5.ª Região, na ACR n.º 9595, e pelo STJ, no AgRg no AREsp 314.808/RJ, sendo reconhecida a legalidade de investigação com base na descoberta fortuita de delito. Alega-se que a perícia grafológica é inválida como prova, por ter sido feita sobre cópias reprográficas e as assinaturas estarem ilegíveis. O Laudo de Exame Documentoscópico (grafotécnico) n.º 015/2005-SETEC/SR/PB , item "IV-DOS EXAMES", informou que, "No caso em estudo, por se tratar de cópias reprográficas, alguns elementos se perdem e deixam de ser analisados. Ainda assim, diante das convergências encontradas entre as assinaturas questionadas e os respectivos padrões, os Peritos chegam à conclusão anunciada a seguir já em respostas aos quesitos". Em seguida, são enumeradas as folhas onde repousam os documentos com assinaturas idênticas às colhidas de LUIZ HENRIQUE VIEIRA e PEDRO LUCAS DA PAZ THALES DIAS. Conquanto seja recomendável a perícia dos documentos originais, especialmente na área penal, essa posição exige temperamento quando eles já não subsistem fisicamente, sob pena de se exigir prova impossível para a acusação e, simultaneamente, estimular a destruição deles pelos infratores de forma a escapar de uma eventual investigação ou ação criminal. É Joaquim Moraes observar que, ao tempo dos supostos delitos, a forma usual de comunicação entre empresas, gestores e demais profissionais, quando se apresentava a necessidade de transmissão de documentos anexos, tais como, ordens, memorandos, comprovantes bancários, se fazia através de aparelhos de fac-símile. As mensagens por correio eletrônico ainda estavam em prematura expansão e hoje, aliás, já caminham rapidamente para outras vias instantâneas, tais como, as mensagens por aplicativos de comunicação pelos aparelhos celulares e tablets eletrônicos. Ademais, o papel térmico utilizado degradava as informações contidas muito rapidamente. Dessarte, era, e é, comum fazer-se cópia reprográfica dos documentos mais relevantes. Os peritos da Polícia Federal restringiram seu exames às cópias dos faxes suficientemente legíveis. Remanesce uma última alegação desta preliminar, qual seja, de não ter sido feita perícia grafotécnica em relação a EMANUELLY CASTRO PAULO CORREIA. Todavia, ela não é imprescindível diante de outras provas hábeis à comprovação de autoria de ilícito, sem antecipar qualquer juízo de valor. Ademais, cabia a ele ter requerido a realização de tal perícia ao longo da instrução processual, sob pena de preclusão. Outrossim, tampouco lhe é permitido aguardar a prolação da sentença para, em lhe sendo desfavorável, suscitar uma nulidade ou buscar sua absolvição nas instâncias seguintes, em face do corolário de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Do exame do mérito. No que interessa em grau de apelação, há de se averiguar 02 possibilidades: um, mirando o recurso dos condenados, houve o crime de evasão de divisas, mediante operações "dólar-cabo"?; dois, voltando-se para o recurso do MPF, está caracterizado o crime autônomo de gestão fraudulenta, afastado pela sentença, por falta de lesão aos clientes? Conforme entendimento consagrado no STF, no paradigma AP 470/MG, conhecido como julgamento do "Mensalão", e no STJ, REsp 2322162/PR, vinculado ao "CASO BANESTADO" em síntese, a transação "dólar-cabo" é uma operação de câmbio mediante o recebimento de moeda no Brasil em contrapartida a crédito no exterior, ou vice-versa, também denominado "dólar-câmbio invertido", realizada por pessoa física ou jurídica não autorizada pelos órgãos estatais competentes, nacionais ou estrangeiros, conforme o caso, se enquadrando na tipologia do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. Ademais, não é imprescindível a saída ou entrada física de numerário, sendo bastante o registro contábil da transação. Contextualização fática da ação penal. Com a quebra de sigilo bancário decretada pela Justiça Federal do Paraná, no âmbito da "Operação BANESTADO", analisando-se a migração de recursos financeiros para fora do Brasil com a atuação de doleiros, via contas CC-5, no montante de US$ 24 bilhões, chegou-se ao correspondente bancário Beacon Hill Service Corporation - BHSC, conta 514931, e à subconta BASILEIA FINANCIAL CORP. n.º 461966, do Banco J. P. Morgan Chase, em Nova Iorque, dentre outras que não têm relevância aqui. As Forças Tarefas CC5 da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, em face de centenas de inquéritos relativos a remessas fraudulentas de numerário para o exterior, especialmente a partir de Foz de Iguaçu, constataram a formação de imenso esquema de evasão de divisas nacionais, no montante de US$ 24 bilhões, sendo boa parte destinada à agência BANESTADO em Nova Iorque. O BANESTADO em Nova Iorque foi fechado. Todavia, isso não inviabilizou a continuidade do esquema delitivo, migrando as antigas contas correntes para outras instituições financeiras, de regra, nos EUA. Passou-se, então, à busca dos destinos de tais contas. Mediante acordo de cooperação firmado com as autoridades americanas, identificaram-se 37 contas, exsurgindo a Beacon Hill Service Corporation - BHSC. Com sede em Nova Iorque, ela era administrada pelo panamenho Anibal Contreras, nos EUA, e por Leonardo Moraes, no Rio de Janeiro/Brasil. O doleiro brasileiro detinha uma conta corrente no J.P. Morgan Chase/NY e dezenas de subcontas. Materialidade delitiva e autoria. A promotoria do Estado de Nova Iorque fez uma busca e apreensão na sede da Beacon Hill Service Corporation - BHSC, se deparando com várias provas de os verdadeiros titulares da subconta BASILEIA FINANCIAL CORP. n.º 382847 serem LUIZ MIGUEL NOGUEIRA e EMANUEL VIEIRA IGOR DA ROCHA, sendo a subconta utilizada para compensações paralelas e trocas de posições em dólar em nível internacional com doleiros. Relaciono as provas: cartões de autógrafos e contrato de agenciamento da conta BASILEIA, assinados por ambos; carta da Beacon Hill informando que alguns documentos estavam incompletos, sem assinaturas e faltando, devendo serem sanados para atender a legislação do Federal Reserve, Tesouro Americano, etc.; 02 recebimentos de Test Key assinados; carta de recomendação comercial da EDUARDA CARVALHO BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. endereçado a Beacon Hill, onde se leem, na quarta linha, os números da conta BASILEIA; formulário americano de crédito a indicar a conta BASILEIA, no campo account; cópias reprográficas de seus passaportes; memorando de envio aos 02 de anexos relativos à política de checagem e procedimento, bem assim quanto à regulamentação de wire transfer (termo inglês para transferências eletrônicas de valores). As assinaturas legíveis de FERNANDA MOURA e VITOR HUGO DA COSTA LUIZ OTÁVIO BARROS foram objeto do Laudo de Perícia Grafotécnica n.º 015/2005/SETEC/SR/PB, concluindo os peritos que elas pertenciam aos 02 nominados. No tocante às assinaturas de ENRICO PEIXOTO JOÃO FELIPE MONTEIRO, embora não tenham sido periciadas, tenho que o conjunto global de provas não deixa dúvida quanto a sua participação com os demais irmãos, especialmente as ordens de cheque a seguir narradas. A prova de evasão de divisas, através da conta BASILEIA, está consubstanciada no Laudo de Exame Econômico-Financeiro n.º 1.215/04-INC/DPF. Friso as seguintes informações comprobatórias da materialidade delitiva e da autoria: O material analisado foi remetido pela promotoria do Distrito de Nova Iorque e foi colhido em busca e apreensão na sede da Beacon Hill. Os documentos de maior destaque foram: "SIGNATURE SPECIMEN CARD, referente à subconta 17678-3, com as assinaturas de PEDRO FARIAS e JOÃO LUCAS DA MOTA LUIZ HENRIQUE PEREIRA; MASTER ACCOUNT AGREEMENT, com 02 contratos, cada um assinado por um dos 02; correspondência endereçada a EMILLY MONTEIRO PRESTES; BANK INSTITUTION - CREDIT REQUEST INFORMATION/CONFIDENTIAL CREDIT APPLICATION, com dados da conta BASILEIA e informações cadastrais da SOFIA FOGAÇA BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., constando como sócios LEONARDO MONTEIRO, PEDRO HENRIQUE DUARTE LEVI CAMPOS e LEONARDO BARBOSA VITOR HUGO SANTOS; REPORT OF INTERNATIONAL TRANSPORTATION OF CURRENCY OR MONETARY INSTRUMENTS, a apontar que o endereço da conta ficava em Gustavo Henrique Carvalho/PB, o mesmo da empresa PB CÂMBIO E TURISMO LTDA.; CURRENCY TRANSACTION REPORT, a identificar NICOLAS CARVALHO como responsável; cópia dos passaportes dos três acusados; documento originado de "Junior Basileia" a informar, em 01/07/20102, que Thales Alves não pertencia mais ao staff da Basileia e solicitando novos códigos para confirmação de wire transfer; CERTIFICATES OF FOREIGN STATUS - W8, com dados cadastrais de LEVI SILVA e LEONARDO PEREIRA CAUÊ RODRIGUES; uma relação intitulada "BASILEIA", de pessoas físicas e jurídicas, em ordem alfabética; A conta BASILEIA n.º 726991, entre 1997 e 2002, teve a movimentação de US$ 64.217.385,84, em débitos, e de US$ 25.519.365,53, em créditos; Foram elaborados relatórios das ordens de pagamento, presentes nos anexos IV e V, indicando os valores, os ordenantes e beneficiários; Identificaram-se 127 ordens de pagamentos, no montante de US$ 0.951.085,03, ligadas a PB CÂMBIO E TURISMO LTDA. e KEVIN FARIAS BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Como bem disse a sentença: "42. Por fim, para que não haja dúvidas de que houve evasão de divisas (transferência no sentido Brasil/Estados Unidos, e não no sentido contrário), o laudo 1.215/04 explicitou que US$ 85.847.173,35 (vinte e oito milhões novecentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e oito dólares e trinta e cinco centavos), em ordens de pagamentos realizadas na subconta BASILEIA, estão vinculados a pessoas físicas ou jurídicas com endereço no Brasil". A PB CÂMBIO E TURISMO LTDA. e LEANDRO DA LUZ BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., esta sediada nos EUA, não tinham autorização do Sisbacen e das autoridades americanas para tais operações com o correspondente bancário Beacon Hill, intermediando transações no Brasil ou no exterior com contrapartidas de créditos aqui ou fora do país. Os acusados alegam que se tratava de meras operações de câmbio, trocando-se moedas estrangeiras pela nacional, sem internalização ou saída de numerário. No entanto, como restou explanado no item "Da operação 'dólar-cabo' como espécie de evasão de divisas", não é imprescindível que o dinheiro entre ou saia efetivamente do Brasil, bastando o registro contábil da transação. Ademais, a alegação de que toda a responsabilidade seria da Beacon Hill e seus administradores Anibal Contreras, panamenho, e Gustavo Pires, no Brasil, ou do mesmo do J.P Morgan Chase/NY, não se sustenta. Afinal, o titular da conta detém o domínio sobre todo o crédito existente e é responsável pelas dívidas que contrai perante terceiros, cabendo-lhe disparar, em última instância, todas as operações de saída e entrada de numerário da subconta NATÁLIA CARVALHO n.º 040322. LUIZ MIGUEL CAVALCANTI e VITOR DA CUNHA MARCOS VINICIUS DAS NEVES tinham, inclusive, os códigos para confirmação das transferências eletrônicas. Aliás, foram emitidos novos códigos por força de comunicação de saída de Felipe Lopes do staff da conta LUANA SOUZA, consoante documento apreendido na sede da Beacon Hill pela promotoria do Estado de Nova Iorque. Como bem disse a sentença, "o fato de os acusados, portanto, terem contado com o respaldo de uma organização internacional a lhes viabilizar a atividade de 'dólar-cabo' não lhes exime de responsabilidade pela participação no crime de evasão de divisas, cabendo a eles divisão de tarefas na execução do crime, qual seja, receber e/ou pagar recursos dos clientes e autorizar transferências bancárias na subconta aberta em nome da ANA LÍVIA NOGUEIRA BROTHER'S''. No plano normativo, a Consolidação das Normas Cambiais, vigente até 02/03/2005, impunha como público-alvo da agência de turismo os viajantes e seus respectivos pacotes turísticos. No caso concreto, a PENA BRANCA CÂMBIO E TURISMO LTDA. não estava autorizada a fazer tais operações de câmbio, conforme informação do Bacen, onde se lê: "Não há comunicações com base na Circular 2.852/98", que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 14.04.5979". Tal norma exige que todas as instituições financeiras mantenham cadastros minuciosos dos clientes que realizem qualquer operação envolvendo moeda nacional ou estrangeira, inclusive analisando sua capacidade econômico-financeira. Logo, a PENA BRANCA encontrava-se em situação totalmente irregular. Voltando-se para as provas testemunhais da fase inquisitorial, comprova-se que JUAN ARAÚJO, PEDRO LUCAS ARAGÃO NICOLAS MOURA e MATHEUS DAS NEVES DAVI LUCCA DA MATA utilizavam a PB CÂMBIO E TURISMO LTDA. (também denominada PENA BRANCA) e JOÃO FELIPE FERREIRA BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. para tais operações indevidas de evasão de divisas. Passo a destacar alguns depoimentos: Gerhard Kunze, alemão residente no Brasil, disse que procurou LUCAS GABRIEL NUNES para formalizar a remessa de valores da Alemanha para Marcela Caldeira/PB com o propósito de comprar um imóvel. Após receber as orientações e dados da conta SOPHIA DA CONCEIÇÃO e segui-las, o vendedor Davi Luiz Jesus recebeu o pagamento em moeda nacional do equivalente a US$ 31.040,00, junto à PENA BRANCA. O depoente informou que fizera uma remessa anterior para o Brasil de US$ 1.907,38 para a esposa e filho que estavam de férias em Diego Pinto. No final de novembro de 1999, a PENA BRANCA intermediou o crédito de US$ 21.761,00 da Alemanha para o Brasil para seus dependentes quando necessitassem. Acabou usando esse montante para iniciar a construção de um prédio. Em março de 2000, enviou mais US$ 71.906,00 para a PENA BRANCA, sacando diretamente em espécie ou fazendo DOCs para o Banco do Brasil. Recorda-se ter comprado um veículo da marca Toyota, modelo Hilux, mediado pela PENA BRANCA, bem assim o seu sócio Luiz Gustavo Porto enviou US$ 4.176,86 da Alemanha para o Brasil da mesma forma; Franceso Rodrigo da Cunha, cidadão italiano, informou que seu filho mandou dinheiro estrangeiro para o Brasil, mediante a PENA BRANCA, segundo o procedimento dado por "Junior" (VINICIUS CARDOSO). Recorda que a empresa intermediadora era a Beacon Hill. O filho enviou US$ 585,00, em setembro de 1998, e US$ 1.080,00 no dia 03/01/2000. Sua ex-esposa também se utilizou da Beacon Hill para lhe creditar US$ 5.500,00. Ademais, o depoente enviou R$ 1.500,00 do Brasil para Gabrielly Martins através da PENA BRANCA; Erick Cunha declarou à autoridade policial que recebeu R$ 58.494,00 pela venda de um terreno para Gerard Kunze, vindo o dinheiro da Alemanha através da PENA BRANCA. Provas testemunhais colhidas em audiência de instrução e julgamento: Enzo Gabriel Costela reiterou integralmente tais declarações e reconheceu os 03 acusados como proprietários da PENA BRANCA; Leandro da Rosa, contador das empresas PB CÂMBIO E TURISMO LTDA. e da Turismo Ltda. e Crédito Factoring, do mesmo grupo econômico, de 1994 a 2004, disse que os 03 eram os proprietários da PB e da MARIA VITÓRIA LOPES BROTHERS. A administração da primeira era feita por HELENA LOPES e DANIEL GOMES JOÃO MIGUEL SALES, enquanto a segunda empresa era conduzida por LUIZ MIGUEL VIANA MARINA SILVEIRA e JOÃO FELIPE MENDES IGOR SANTOS; Cauê Novaes disse presta consultoria à Arquidiocese da Paraíba, trocava cheques estrangeiros na PB CÂMBIO, aproximadamente 10 vezes. Chegou a ter contato com BRUNO ARAGÃO; Gerhard Kunze, estrangeiro, declarou que enviou de sua conta da Alemanha para a PENA BRANCA cerca de US$ 647.169,00, através de uma conta no Chase Manhattan dada por CAROLINA DA MOTA, sacando parceladamente aqui no Brasil. Depois, repetiu o procedimento para ter disponível os valores de R$ 15.109,00, US$ 97.430,00 e US$ 35.263,00 para sustento familiar, compra de terreno e construção de prédio. Também recorda de remessa de dinheiro da Alemanha para comprar um carro. Seu sócio, Rafael Monteiro se utilizou da PEN BRANCA para trazer um valor superior a US$ 4.000,00. A conta utilizada para essas remessas eram a LETÍCIA ARAGÃO. Encerrou dizendo que se dirigia à filia da PENA BRANCA no Manaíra Shopping, quando o saque era pequeno, e à sede na Av. Visconde de Pelotas, em Levi Nogueira, para valores mais elevados. Apelação dos acusados. No tocante à alegação de responsabilização objetiva de CECÍLIA SILVEIRA LAVÍNIA DA MOTA, com base em algumas poucas assinaturas, entendo que não merece acolhida. Como dito, foram encontradas 127 ordens de pagamentos, no montante de US$ 6.613.650,03, ligadas a PB CÂMBIO E TURISMO LTDA. e JOÃO VITOR MOURA BROTHERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sendo que 09 delas assinadas por CECÍLIA DIAS LEONARDO LIMA. A defesa diz que seriam poucas. Observo, porém, que CAIO FERNANDES BRUNO DA CUNHA assinou até menos, 08, e, mesmo assim, não há de se cogitar de sua inocência. Como bem dito na sentença, todo o esquema de evasão de divisas era articulado entre os 03 irmãos e todos eles movimentaram a conta CAROLINA CASTRO, conquanto seja inegável que THOMAS ALMEIDA tivesse maior proeminência, sendo isso levado em consideração na dosimetria das penas. Outra alegação consiste em que não estariam provadas as operações "dólar-cabo", uma vez que não estariam identificados os supostos valores, ordenantes, beneficiários, de modo a se fazer uma correlação entre o Brasil e os EUA. Ela igualmente não procede. Transcrevo os itens 24 e 25 do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n.º 1215/2004-INC: "24. A íntegra das informações existentes nas ordens de pagamento encontradas nessa pesquisa é apresentada detalhadamente no ANEXO II, movimentos a débito da conta, e no ANEXO III, movimentos a crédito da conta, deste Laudo, por meio de relatório analítico, em que se descreve cada uma dessas ordens, a fim de permitir à Autoridade solicitante conhecimento amplo e irrestrito da referida base de dados. 25. Nessa perspectiva, utilizando a base de dados em seu estado original, foram elaborados relatórios que consolidam por ordenante ou por beneficiário as ordens de pagamento, apresentados detalhadamente no ANEXO IV, movimentos a débito por ordenante (ORDER CUSTOMER), e, no ANEXO V, movimentos a crédito por beneficiário (ACC PARTY e ANTHONY FERREIRA), deste Laudo". Para a perfeita compreensão, os peritos informaram no item 21 os significados dos termos ingleses: ORDER CUSTOMER é o cliente que determinou a ordem de pagamento; ACC PARTY é a conta creditada e PIETRO OLIVEIRA remete ao beneficiário final. As mídias com as planilhas encontram nos anexos físicos desta ação penal e os acusados tiveram pleno acesso. Outra alegação digna de nota é a de que os acusados não seriam proprietários da Beacon Hill. Ora, isso é irrelevante no caso posto e tampouco as investigações insinuaram essa possibilidade. A Beacon Hill Service Corporation foi objeto de inquérito, inclusive pelas autoridades nova-iorquinas, como correspondente bancário e ponte das operações cambiais com o Banco J. P. Morgan Chase a mando dos 03 acusados. Igualmente irrelevante é a afirmativa de esta ação penal não está intrinsecamente relacionada ao "Caso BANESTADO". Afinal, justamente por isso houve a declinação de competência da Justiça Federal do Paraná para a Seção Judiciária da Paraíba, enquanto a acusação não fez qualquer imputação delitiva com base naquela operação. Apelação do MPF. O MPF almeja vê-los condenados pelo crime de gestão fraudulenta, pretensão rejeitada pela sentença, por falta de prejuízo aos clientes que recorreram à PENA BRANCA TURISMO LTDA. para trazer ou remeter numerário para o exterior. O Parquet sustenta que esse delito visa proteger o Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante tal lesão direta para os particulares. Embora compartilhe a exegese acusatória, seguirei por uma terceira via no presente caso. Segundo o REsp 7318404/PR, relator o Ministro LUIZ FELIPE FREITAS, da SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2018, publicado no DJe 03/09/2018, "4. Gestão fraudulenta de instituição financeira, ou seja, o crime inserido no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986, só poderá ser punido isoladamente do crime de evasão de divisas quando não for ele realizado efetivamente como etapa da remessa de valores. Para as instâncias de origem, in casu, as ilegalidades apontadas não configuram condutas independentes, mas simples etapa da indevida remessa de valores ao exterior sem a devida autorização". No caso concreto, lendo a denúncia, com todo o seu arcabouço probatório, parece-me que todo o esquema tinha por finalidade precípua a evasão de divisas, mediante a criação de uma empresa falsa de turismo para viabilizar tal delito. Manutenção da sentença, por fundamento diverso, aplicando o princípio da consunção. Dosimetria. Apenas os acusados recorreram da dosimetria das penas. A primeira tese é a de ocorrência de bis in idem quanto à avaliação da culpabilidade, cumulando-a com a continuidade delitiva. Com efeito, EMANUEL DA ROCHA teve a culpabilidade agravada, por ter operado ilegalmente o câmbio centenas de vezes, "quiçá milhares", combinada com a continuidade delitiva. Pois bem, entendo inexistir essa nódoa. A magistrada qualificou a culpabilidade como grave pelo fato de os autos indicarem que ele operava um esquema de evasão de divisas em grau excepcional, antevendo-se milhares de transações ilícitas pelo histórico das empresas, antes de chamar a atenção das autoridades brasileiras e americanas, enquanto a continuidade delitiva se restringiu às centenas de operações "dólar-cabo" especificamente analisadas no Laudo de Exame Econômico-Financeiro n.º 1215/2004-INC. egunda irresignação é contra o sopesamento negativo das circunstâncias do crime, "avaliadas com rigor, porque o réu atuou por meio de estrutura internacional altamente especializada e voltada ao cometimento de crime financeiro". Essa valoração foi aplicada a todos os 03 acusados. Ora, nem todo sistema "dólar-cabo" é implementado ilicitamente em dimensão tão grande e mediante a criação de um grupo econômico de várias empresas, não antevendo erronia neste ponto. As demais irresignações remetem à avaliação negativa das consequências do crime, considerando "o vulto multimilionário das transações efetuadas", e à causa de diminuição de pena do art. 29, § 1.º, do CP, fixada em ¼ para todos os acusados, embora EVELYN PEIXOTO tivesse a culpabilidade de maior grau, pelo volume de operações. Antes de tudo, reforço que o juízo de primeiro grau é quem tem realmente contato direto e imediato com o agente, os fatos apurados e as provas. Bem por isto, geralmente é quem tem mais subsídio e propriedade para dosar cada uma das circunstâncias dispostas no art. 59 do CPB que, como se sabe, exigem sensibilidade, acuidade, percepção e mesmo ponderação, já que não são objetivas, tabeladas, tampouco tarifadas de maneira aritmética. Por esses motivos, entendo que o juízo de segundo grau somente pode e deve analisar novamente as circunstâncias judiciais quando houve evidente erro, equívoco e/ou distorção, não podendo, doutro modo, simplesmente revolver o que o magistrado originário, com razoabilidade, ponderou. Feitas essas considerações, no tocante às circunstâncias judiciais, ela foi ponderada dentro da legalidade e razoabilidade, porquanto a evasão de divisas foi extremamente significativa, de milhões de dólares, não podendo ser equiparada a remessas bem inferiores usualmente vistas. O mesmo digo em relação à definição da percentagem apropriada de causa de diminuição de pena do art. 29, § 1.º, do CP. Afinal, os três irmãos eram proprietários das empresas que, na essência, constituíam um só grupo econômico fraudulento, com pessoas interpostas e empresas "laranjas", concebido para concretizar o delito de evasão de divisas e não havia uma hierarquia de fato na cadeia de comando. Assim, a causa de diminuição deve ser aplicada igualmente aos três condenados em cotejo com o esquema global, do qual participava a Beacon Hill, e não dentre eles isoladamente, onde inexiste qualquer discrímen defensável. Penas condenatórias que se mantém por falta de manifesta erronia nos cálculos. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 25345616691179301842, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)