PROCESSO Nº: 3950493-37.6591.28.3.9638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Cauã Cavalcanti APELADO: DORGIVAL DE ISABELLY DA PAZ ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Larissa Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Alves EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, mantendo integralmente os termos da tutela deferida, para determinar que os réus se abstenham de promover descontos no contracheque do autor superiores a 30% (trinta por cento) dos rendimentos deste, a título de empréstimo consignado, sendo o limite de 15% (quinze por cento) a ser observado por cada instituição bancária demandada. 2. Narra o apelado que é funcionário aposentado da Caixa Econômica Federal e recebe por mês a importância bruta de R$ 14.576,31 (dez mil, duzentos e cinco reais e trinta e um centavos), como se pode ver de cópia do contracheque em anexo (Doc. 02). Fato é que nos últimos dois anos o Autor passou por um uma série de dificuldade financeira o que a fez contrair alguns empréstimos perante os Réus, como se pode ver dos espelhos que resumem os empréstimos. A soma de tais valores importa em 71,05 % do valor bruto total recebido pelo Autor, o que constitui inegável abuso de direito. 3. No caso em apreço, o valor da remuneração bruta do recorrente corresponde a R$ 22.491,31 e, da análise dos holerites trazidos pelo autor no bojo de sua petição, verifica-se que os valores descontados a título de empréstimos consignados suplantam o limite legal permitido de 30% (trinta por cento) sobre sua renda líquida, infringindo, portanto, o que determina o art. 1º, §1º da Lei nº 10.820/03. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO Nº: 3090638-36.4269.7.9.5045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RYAN VIEIRA ADVOGADO: CLÁUDIO HUMBERTO LINS VICTOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES - 4ª TURMA; PROCESSO: 30279935946758667898, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO:. 5. Apelações improvidas. LN
(PROCESSO: 41899122989051227925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)