Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Azevedo Nº: 5588135-54.9831.13.6.4820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO PINTO ADVOGADO: Daniel Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal YURI CAMPOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, sem conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Relata a embargante omissão quanto a determinação do termo inicial e final do benefício previdenciário de auxílio-doença; e quanto a submissão da embargante ao processo de reabilitação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. 3. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, integrando a decisão embargada, para determinar a observância da lei no que diz respeito à data da cessação do benefício e respectiva possibilidade de reabilitação.
(PROCESSO: 38804866405263051636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)