PROCESSO Nº: 2922757-25.6035.25.10.0735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDA NINA RIBEIRO e outros ADVOGADO: Ryan Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9981453-39.9515.3.5.6955 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a necessidade, ou não, de cognição, observa-se que o acórdão embargado tratou expressamente dos pontos reportados omissos, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pelo embargante. Confira-se: 7. O presente cumprimento de sentença tem natureza coletiva, eis que instaurado pela entidade sindical autora, aqui representando um grupo de servidores, da ação de conhecimento. 8. Diferente do que ocorre nas ações individuais onde o cumprimento de sentença é uma etapa do processo no qual já se exauriu a cognição, no cumprimento de título coletivo, antes de se calcular os valores a serem executados, restam pendentes alguns atos cognitivos como a identificação dos beneficiários do título e individualização dos direitos, para findar no cálculo dos respectivos créditos. Outrossim, o argumento da União pressupõe que todos os substituídos estejam rigorosamente na mesma situação e, ainda que eventualmente isso ocorra, é necessário demonstrar a situação de cada servidor, o que será objeto de análise do Juízo da execução. 3. Igualmente não merece prosperar a alegação dos particulares, pois não há contradição entre o teor da Súmula 345, do STJ, e o disposto no acórdão embargado. Confira-se: 9. Desse modo, esta Quarta Turma tem decidido pelo cabimento da fixação em honorários advocatícios nas execuções de título coletivo contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação, destacando-se, contudo, que os honorários sejam arbitrados somente após o escoamento do prazo da impugnação, ou se for o caso, do seu julgamento, posto ser momento que possibilitará avaliar subsídios importantes para o arbitramento dos honorários advocatícios, como o grau de complexidade da causa e dos trabalhos dos patronos na fase de cumprimento de sentença, assim como o montante da sucumbência. Ressalte-se que, no acórdão embargado, não há qualquer vedação ao arbitramento de honorários advocatícios em eventual impugnação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 15786234865513099488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)