PROCESSO Nº: 2308880-43.8393.9.5.7366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALVACI CAUÃ DA ROCHA ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. GDATFA. PARIDADE. ATIVOS E INATIVOS. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO NÃO MAIS CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu a impugnação apresentada pela União para extingui-la, ao fundamento de que há excesso no valor executado decorrente de erro no termo inicial da conta e da pontuação da gratificação a ser considerada no período exequendo. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido nesta execução, devendo tal montante ser abatido da quantia devida pela União. 2. Consta dos autos contracheque da Apelante nos autos demonstrando perceber mensalmente rendimentos inferiores a 10 (dez) salários mínimos, o que a torna elegível para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do que vem decidindo esta Terceira Turma. 3. O Decreto n° 5.008/04, em seu art. 10, parágrafo único, determinou que "Até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, os servidores perceberão, a título de GDATFA, o valor correspondente a quarenta pontos". 4. Considerando que o primeiro ciclo de avaliação somente foi realizado em outubro de 2010, e homologado em dezembro daquele ano, a previsão contida no Decreto n° 5.008/04 de que a pontuação da GDATFA é de quarenta pontos deve ser aplicada à íntegra do período constante dos cálculos apresentados. 5. "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7293816-33.4678.15.6.0988, AG, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Duarte, 1ª Turma, Julgamento: 27/04/2019, e Processo 4946943.08.7060.21.11.9669, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luigi da Rosa, 1ª Turma, Julgamento: 05/05/2019). 6. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita (item 2). dfp
(PROCESSO: 59945169870679891082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)