PROCESSO Nº: 8023524-83.2298.9.7.8330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO SOUZA ADVOGADO: Vinicius da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletiva em face da prescrição da pretensão executiva. 2. Em consonância com a Súmula 481 do STJ, esta Corte adota o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica, para que esta receba o benefício da justiça gratuita, não sendo suficiente o simples requerimento de concessão do benefício em tela. Precedentes: AG018443/SE, Relator: Desembargador Federal Renan Nunes, Primeira Turma, DJE 18/01/2015; AC567922/PE, Relator: Desembargador Federal Thales Moura (Convocado), Segunda Turma, DJE 01/04/2015; AG220625/PB, Relator: Desembargador Federal Diego Nogueira (Convocado), Quarta Turma, DJE 08/06/2015. 3. No caso dos autos, a agravante não trouxe quaisquer documentos que servissem de apoio à caracterização de sua hipossuficiência. 4. O art. 1º do Decreto nº 15.732/32 estabelece a prescrição quinquenal para as dívidas passivas Fazenda Pública. 5. Nos termos da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. 6. Inexistindo causa de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional de 5 anos para a execução contra a Fazenda Pública tem início com o trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. (AgInt nos EREsp 5770211 / PR, Primeira Seção, Relator(a): Ministro OG ERICK DA COSTA, Data do Julgamento: 19/04/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/03/2020_. 7. Ao compulsar os autos, constata-se que a decisão judicial exequenda transitou em julgado em 13/08/2007. Em agosto/2008, a apelante/exequente requereu a nomeação de um perito judicial para proceder aos cálculos de liquidação da sentença, pleito indeferido com a determinação de que caberia à própria exequente realizar os cálculos de liquidação. Somente em 26/09/2017, a agravante/exequente deu início à fase de cumprimento do julgado, apresentando o valor correspondente a R$ 306.084,15 (quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e três reais e quinze centavos). 8. A demora da exequente em apresentar o montante que pretende executar não tem o condão de interromper a prescrição em seu favor. 9. Sentença que não merece reforma. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 93318944004171644597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)