PROCESSO Nº: 9390511-09.5971.2.11.9824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO RAFAEL BARBOSA ADVOGADO: Bryan Monteiro Helena Fogaça ADVOGADO: Murilo Carvalho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cunha Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO a TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS. ELETRICIDADE APÓS 31/12/1997. RESP 6.032.554, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA. E DO INSS. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer como especial o período de trabalho do demandante de 23/11/1997 A 10/07/2000, determinando a averbação pelo INSS, indeferindo o pleito de concessão de aposentadoria especial, em razão de tempo inferior aos 25 anos exigidos para esta espécie de aposentadoria. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agente nocivo nos períodos controvertidos, de 29/03/1997 a 11/11/2000, de 30/01/2001 a 14/01/2002; 29/09/2002 a 30/03/2003; 10/09/2003 a 19/11/2017; 18/09/2017 a 07/05/2018, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho junto à Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S/A, como eletricista e atendente ao consumidor. 4. No período de 24/03/1997 a 22/06/2000, reconhecido como especial no juízo a quo, o PPP atesta que o demandante, na função de eletricista, esteve sujeito a eletricidade, acima de 250 volts, operando em linhas de distribuição, efetuando instalação ou substituição de equipamentos, manobrando e operando chaves e banco de capacitores, devendo ser mantido o reconhecimento do período como especial. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 9.600.757, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 6. Quanto aos períodos de 22/02/2001 a 03/02/2002; 02/12/2002 a 19/01/2003; 20/07/2003 a 16/05/2017; 17/10/2017 a 07/04/2018, o PPP atesta que o autor desempenhou a função de atendente ao consumidor, intercalados com diversos períodos em que esteve em gozo de benefício do INSS, em atividades que consistiam em atender os clientes, buscando solucionar as questões por eles apresentadas, dentre outros serviços burocráticos e administrativos, não restando atestado que no desempenho de referidas atividades o demandante estivesse exposto a eletricidade ou quaisquer agente nocivo. O fato de sua recolocação em função diversa, por doença originária da função anterior (perigosa), não garante o direito do autor de contar eventuais benefícios de auxílio-doença nesta nova função como tempo especial, não merecendo retoques a sentença ao não reconhecer referidos períodos como especiais. 7. Apelações do INSS e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 45702221577368452351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)