E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que determinou a intimação do Estado de Pernambuco "para informar, em dez dias, o motivo do atraso no fornecimento do fármaco, devendo na mesma oportunidade informar acerca da tramitação do procedimento para sua aquisição, tempo para concretizar a entrega do medicamento, bem como o nome e matricula do servidor responsável pelo respectivo processo administrativo. Em caso de permanência da mora, fica ciente que incidirá multa fixa no valor de R$ 80.103,00, a ser suportada solidariamente pelo Estado de Pernambuco e pelo agente público responsável pelas providências para o cumprimento da ordem, sem prejuízo de representação em seu desfavor ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual para apurar sua responsabilidade por dano ao erário.". No caso, colhe-se que o reiterado descumprimento por parte do Estado de Pernambuco no cumprimento da Tutela de Urgência alusiva ao fornecimento do Medicamento. Todavia, revela-se excessivo, ao meu ver, o valor da Multa fixa de R$ 36.674,00 de que trata a respeitável Decisão agravada. Por outro lado, a orientação do Superior de Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional é no sentido de que a Multa deve ser dirigida ao Ente Público e não ao Agente Público. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 84049807710665291389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)