PROCESSO Nº: 3392336-18.7737.13.1.7896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO JESUS ADVOGADO: Eduardo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, conforme ensaiado no relatório, o magistrado de primeiro grau, levando em conta que houve pagamento da dívida no curso da ação monitória, extinguiu o cumprimento de sentença iniciado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em razão da satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II, do CPC, sem arbitrar honorários sucumbenciais em face da parte exequente. 2. Demais disso, narram os fólios processuais que o cumprimento de sentença decorre de ação monitoria proposta pela CEF com vistas ao recebimento de créditos que dizem respeito as seguintes operações bancárias: a) 149730334966920492 (Crédito Senior); b) 781052317633140960 (Crédito Senior); c) 593202428595111340 (Crédito Senior); d) 952949216820257432 (Crédito Senior); e) 906635518381930404 (Crédito Senior); f) 485964117003266624 (Crédito Direto Caixa); g) 351787840320276476 (Crédito Direto Caixa); h) 2882103610355180 (Crédito Rotativo); i) 8291948476296699 (Crédito decorrente de faturas não pagas de cartão de crédito). 3. Hipótese em que, no momento do ajuizamento da ação monitória (13/02/2019), a dívida ainda se encontrava em aberto, ocorrendo o seu adimplemento apenas em 17/12/2019. 4. É de se ver que o simples pagamento da dívida, após o ajuizamento da ação monitória, não enseja, como sói intuitivo, a inversão do ônus da sucumbência, sendo a hipótese, inclusive, de condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da parte executada, à luz do princípio da causalidade, se houvesse apelação da Caixa Econômica Federal se insurgindo contra este ponto. 5. Demais disso, sobressai que não cabe à parte executada, nos presentes autos, discutir eventual responsabilidade por dano material, decorrente de pagamento de honorários contratuais, devendo fazê-lo por meio de ação própria. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04524236023313332067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)