PROCESSO Nº: 5465257-15.5679.10.2.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MENDES ADVOGADO: Matheus Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de representação, pelo sindicato, de pensionista já falecida, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46918334630840022642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)