E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. IFCE. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 22.741/2010. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do processo nº 3211040-96.8752.2.5.8628, em curso na 2ª Vara Federal (CE), que julgou improcedente a pretensão, que visa o provimento jurisdicional para assegurar aos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, ocupantes do cargo de Assistente Social, o exercício de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de vencimentos, bem como o pagamento das horas excedentes trabalhada. II - O Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - SINDSIFCE interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) que "não restam dúvidas que a legislação que deve ser aplicada para determinar a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais é a Lei nº 8.662/93, mormente o seu art. 5º-A, o qual delimita a jornada máxima de 30 horas semanais"; 2) "Apenas para que não hajam mais dúvidas quanto à impossibilidade da redução de jornada no caso da redução de jornada dos Assistente Sociais, a Lei nº 12.317/2010 tratou de ser explícita quanto a esta questão, note-se: 'Art. 2° Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.' Por conseguinte, indiscutível o direito dos Substituídos em ter reduzida a sua jornada de trabalho, e não os seus vencimentos"; 3) requer o benefício da justiça gratuita. III - O art. 5º-A, da Lei n° 12.317/10 estabelece que a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais deverá ser de 30 (trinta) horas semanais. Em razão do referido dispositivo, poder-se-ia entender que a jornada de trabalho a ser conferida os substituídos do Sindicato seria a de 30 (trinta) horas semanais, por se tratar de norma específica que beneficia a profissão exercida por ela, qual seja: a de Assistente Social. IV - No entanto, a lei em apreço é ato normativo proveniente do Projeto de Lei n° 1.890/07, iniciado pelo Poder Legislativo. Enquanto isso, o art. 61, parágrafo 1º, II, "c", da Excelsa Constituição Federal, dispõe ser competência privativa do Presidente da República os projetos de lei acerca do regime jurídico dos servidores públicos. V - A Lei n° 12.317/10 não pode ser dirigida aos substituídos do Sindicato, por serem servidores públicos. O referido dispositivo legal apenas se aplica aos Assistentes Sociais da iniciativa privada. Em caso contrário, haveria séria afronta à Constituição Federal. VI - Precedentes deste TRF-5ª Região: AC 767.626/AL, Rel. Des. Federal LEVI RAMOS (CONVOCADO), Primeira Turma, DJE 10/03/2012, p. 79; AC 146.975/AL, Rel. Des. Federal MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), DJE 31/10/2011, p. 74; AC - Apelação Cível - 519251, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 06/08/2013 - Página: 62. VII - Conforme consignado na Sentença, "não restou configurada a irredutibilidade salarial, uma vez que foi dada a oportunidade ao servidor de escolha entre reduzir ou não sua carga horária de 40 (quarenta) para 30 trinta horas semanais, somente havendo diminuição dos vencimentos, e de forma proporcional, se houver redução da jornada. Registre-se, ainda, que tal alteração está em consonância com o disposto no art. 19 da Lei nº 8.112/90". VIII - "As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" - STJ, EREsp 3.002.029/RS. No caso, não há nos autos provas que autorize o deferimento do pedido de gratuidade judiciária requerida, diante da comprovação de miserabilidade. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50053591638296017783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)