PJE 8276310-99.3629.8.8.2347 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, afastando a incidência de dano moral, ratificando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar à União Federal e ao Estado de Pernambuco, por meio de sua Secretaria de Saúde, que forneçam o medicamento Vismodegibe 150mg (ANVISA 455433167 - ERIVEDGE, para uso diário, por tempo indeterminado), com intervalos de 30 (trinta) dias, cujo fornecimento será mensal, sob pena de bloqueio via bacenjud para aquisição do fármaco. Condenação do Estado de Pernambuco no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC/2015. Sem condenação da União em honorários advocatícios, em razão da súmula 421 do STJ. 2. O Estado de Pernambuco, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) houve ofensa ao texto de dispositivos da Constituição e de leis federais (artigos 2º, 5º, caput; 37, caput e inciso XXI, e 196, da CF/1988; artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/1990); b) merece destaque a tese fixada no julgamento do tema 793 STF (enunciados 08, 60 e 78 do CNJ/ Súmula 150 do STJ); c) existe política pública para assistência oncológica (sistemática própria/proteção da saúde - direito social, art. 6º e 196 da CF/1988); d) cabe a observância do princípio da separação dos poderes, da reserva do possível, além da universalidade de acesso à saúde e ofensa à isonomia; e) exurge a ausência de comprovação da eficácia exclusiva do fármaco reclamado. Além disso, pontua que o Vismodegib é medicamento não incorporado ao sistema único de saúde (pedido de incorporação indeferido/parecer contrário da comissão nacional de incorporação de tecnologias no SUS - CONITEC), e que há impossibilidade de dispensação de medicamento não constante das listagens oficiais, como também não há comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado. Defende o incabimento da condenação no pagamento de honorários advocatícios, principalmente em favor da DPU e, eventualmente, sua redução. 3. Ao seu turno, a União aduz que o excessivo valor atribuído à causa (R$ 953.244,00), referente ao custo estimado para a manutenção do tratamento por 12 meses, com base no art. 292, §2º, não condiz com a legislação de regência, tampouco a sentença ao reduzir para 60 salários mínimos pode ser mantida. Argumenta, em síntese, que: a) o SUS oferece todos os tratamentos estabelecidos, não experimentais, do melanoma maligno, quais sejam, os cirúrgicos, radioterápicos e quimioterápicos; b) verifica-se claramente que o SUS não padronizou o medicamento para tratamento da doença em comento, porém, disponibiliza amplo tratamento para a mesma, ao passo que o bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) é ressarcido por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos), além de estar cumprindo rigorosamente com a legislação vigente sobre o assunto, garantindo que a parte autora não se encontre desamparada em seus direitos constitucionais à saúde, o que afasta de forma inequívoca a necessidade de judicialização deste medicamento; c) no caso específico da droga aqui tratada, não foi localizada demanda junto ao MS para a sua incorporação ao SUS. Em adição, discorre sobre sua ilegitimidade passiva ad causam, sobre o Programa Público de Saúde em Oncologia, alegando que há integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação. 4. Inicialmente, quanto ao valor da causa fixado na presente ação (R$ 05.065,00), observa-se que este tem como lastro o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que assiste a apelada, guardando correspondência com o proveito econômico pretendido na ação, como bem assinalado pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. 5. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 539.209, em 03/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 7. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 8. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. Conforme observado pelo juízo a quo, "os médicos especialistas do Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP, que tratam a autora, atestam acometimento de carcinoma basocelular (CID 44 - Estagio IV), com lesões locorregionais irressecáveis em face e necessidade de uso diário e contínuo do medicamento vismodegibe 150mg (ANVISA nº 976319179 - ERIVEDGE". Ressaltado, ainda, que, "do mesmo modo, a perícia médica judicial, realizada por médico especialista em oncologia, confirma o diagnóstico dos médicos da autora, e reafirma que o mal ao qual é acometida, se encontra em estágio avançado da doença, pode ser minorado com o uso da medicação prescrita como alternativa terapêutica nos seguintes termos: "a paciente idosa com carcinoma basocelular de pele da face localmente avançado (volumosa tumoração), comprometimento ósseo, e ainda com progressão após radioterapia local, preenche os critérios de elegibilidade para a medicação Vismodegibe - não sendo indicado outro tratamento substituto nesse contexto clínico apresentado pela paciente (pericianda) com a mesma eficácia.". 12. Ademais, é de se registrar que o citado medicamento possui registro na ANVISA. 13. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a autora ser medicada com a droga indicada, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 9701350-41.9657.28.12.9227, Rel. Des. Federal Cauê Costela, Data de Assinatura: 31/03/2019; PJE 7770641-87.3725.21.8.0791, Rel. Des. Federal Diogo Pires, Data de Assinatura: 05/10/2020. 14. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte autora, considerando o caráter gravíssimo de sua doença, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 15. Por fim, conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 9611556-16.0552.25.1.6841, Rel. Des. Federal Murilo Moraes. em: 29/07/2019). 16. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. João Gabriel Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2017). Deste modo, cabível a condenação do Estado de Pernambuco no pagamento de honorários advocatícios à DPU, que foram fixados razoavelmente na sentença, não havendo que se falar em valor excessivo ou desproporcional. 17. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o ajuizamento da ação ocorreu pela negativa no fornecimento do medicamento pelos entes federados, ora apelantes. Cabível, portanto, a condenação dos apelantes em honorários advocatícios. Entretanto, diante da ausência de recurso da DPU, deixa-se de impor condenação à União no pagamento de honorários advocatícios em seu favor, apenas para que não ocorra o vedado reformatio in pejus. 18. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do Estado de Pernambuco (art. 85, §11, CPC/2015). nbs
(PROCESSO: 04298793859318141613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)