PROCESSO Nº: 5891915-87.7599.30.9.9617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: João Pedro Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauã Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a Segurança, para declarar o direito da Impetrante de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº. 6.950/81, bem como para determinar que a autoridade coatora não efetuasse os lançamentos tributários tendentes a exigir o recolhimento das citadas contribuições sem a mencionada limitação. 2. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei nº 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL nº 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 3. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 34.03.42, ao apreciar o Processo n° 1803857-87.2021.15.12.0711, de Relatoria do Desembargador Federal Breno da Luz (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Reforma da sentença recorrida. Apelação e Remessa Necessária providas. cbc
(PROCESSO: 27601627361123931397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)