Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Pinto Nº: 0212361-27.4815.19.2.4686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - A embargante alega omissão quanto ao Decreto-lei nº 37/66 (alterado pelo Decreto-lei nº 2.472/88) que previu que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro, não excluindo expressamente as despesas de capatazia na movimentação das mercadorias e aponta omissão também quanto às demais legislações que tratam da matéria. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de manter a sentença de primeiro grau para excluir as despesas de capatazia para efeitos de apuração do Imposto de Importação, sob o fundamento de que o art. 4º, §3º, da Instrução Normativa/SRF nº 327/03 extrapolou os seus limites legais, incorrendo em ilegalidade, ao incluir no conceito de Valor Aduaneiro, para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação, os gastos relativos ao serviço de capatazia realizado em território nacional, ou seja, em momento posterior à conclusão do transporte do produto importado. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81200015915889047155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)