E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA DE "FACHADA" ("PAPER COMPANY"). SONEGAÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATO LESIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SANÇÃO DE DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a empresa Diamente Cristal Indústria e Comércio EIRELI - EPP, pela prática de ato lesivo à Administração Pública Nacional, descrito no artigo 5º, V, da Lei nº 12.846/13, à pena cominada no art. 19, inciso III, do mesmo diploma legal, consistente na dissolução compulsória da pessoa jurídica. II - Improcedência das preliminares arguidas pela apelante: "No tocante à alegação de inépcia da inicial por suposta formulação de pedido genérico, esta não merece prosperar. É que, do teor do §3º do supracitado artigo, as referidas sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Neste concernente, o requerimento ministerial - condenação nas sanções do art. 19 da Lei Anticorrupção- teve sua dosimetria devidamente analisada pelo Juízo sentenciante. Demais disso, segundo entendimento do Colendo STJ, é possível a formulação de pedido genérico em sede de ação civil pública cujas consequências ainda não são possíveis de se determinar. Rejeitada, também, a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 12.846/2013. Não obstante o teor do art. 173, parágrafo 5º, da Constituição prever hipóteses de responsabilização da pessoa jurídica nos casos ali elencados, o constituinte não limitou as hipóteses aos atos praticados contra a ordem econômica e financeira, e contra a economia popular. Outrossim, tal norma deve ser interpretada com base no Título e no Capítulo em que está inserida. O referido parágrafo, portanto, não estabeleceu uma norma geral de responsabilização das pessoas jurídicas, mas apenas tratou de uma especificidade inserida nos princípios gerais da atividade econômica. As condutas ilícitas apontadas nos presentes autos tem caráter permanente, uma vez que seus efeitos se prolongaram no tempo, tal como destacado pelo MPF em sua exordial, bem como nos relatórios de auditoria da RFB, que datam do ano de 2014. Frise-se, ainda, o teor da Súmula 711 do STF: "a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Assim, a Lei Anticorrupção mostra-se aplicável ao caso concreto. Quanto à suposta imprescindibilidade de apuração prévia dos fatos por meio de um procedimento administrativo, supostamente segundo o disposto nos arts. 9º e 18 da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que os referidos dispositivos não mencionam tal obrigação. Ademais, os procedimentos administrativos prévios (tais como os inquéritos policial e civil) são dispensáveis para a propositura de ações judiciais, já que possuem um valor probatório relativo". (PROCESSO: 96915625991993137621, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019) III - "Na espécie vertente, imputa-se à pessoa jurídica demandada atos lesivos à administração pública nacional, descritos no artigo 5º, incisos III e V, da Lei nº 12.846/2013 (...) Nesse sentido, compulsando o conjunto probatório acostado ao Inquérito Civil nº 1.28.687.513565/3622-91 (Apenso XIX), que serviu de base às Ações Penais contra o GRUPO LÍDER e a presente ação civil coletiva, é forçoso concluir que a demandada teve existência meramente formal, não havendo nos autos um documento em contrário sequer apto a comprovar a existência da empresa no mundo fático, real, pertinente à gestão de negócios, como carteira de clientes, notas fiscais e promissórias, duplicatas, enfim, um documento probante do exercício, (atos de comércio, por exemplo). Na realidade todos os documentos de transações comerciais existentes, apontam exatamente para a existência de fachada da demandada. No tocante à responsabilidade da empresa DIAMANTE CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO, tem-se que as provas colhidas são inquestionáveis quanto à autoria, à prática de atos lesivos à Administração Pública nacional, conforme demonstrado pela própria Receita Federal do Brasil (Inquérito Civil nº 9.44.191.206589/5490-76 - Apenso XIX). (...) Analisando-se os anexos físicos colacionado à inicial, extrai-se que a empresa fez movimentações milionárias (R$ 28.469.619,07 em 2011 e R$ 36.804.118,76 em 2012 - fls. 181 e 182 do vol. V do apenso XIX do IPL), com um quadro funcional irrisório (fls. 183 dos mesmos autos), incompatível inclusive com o objeto social da empresa já citado, assim como adquiriu diversos imóveis nos municípios de Natal, Mossoró e Tibau, cujos valores superam os R$ 6.191.841,00, em clara tentativa de branqueamento de capitais (fls. 187/202 dos já citados autos). Não é comum, no mundo dos negócios, principalmente se levado em consideração que a demandada movimentou tal quantia, que a defesa não tenha apresentado contratos de gestão e/ou compra e venda de sal, nem contratação de funcionários, que justifiquem tamanha quantidade de fluxo financeiro. Dessa forma, revela-se totalmente inverossímil uma empresa ativa, porém sem movimentação financeira atual demonstrada, sem qualquer registro de operações cotidianas de sua vida empresarial. Dessa forma, não se vislumbra nos autos um só documento a contestar a alegação de sua existência "fantasma". Falta-lhe o óbvio: a habitualidade empresarial de uma empresa produtora e vendedora de produtos do sal marinho". (excerto da sentença) IV - Com efeito, os elementos constantes nos autos conclui-se que a empresa Diamante Cristal Indústria e Comércio EIRELI - EPP, como mais uma paper company do Grupo Líder, durante toda a sua existência, serviu à prática de atos lesivos à Administração Pública, tal como previsto no art. 5º, incisos III e V, da Lei Anticorrupção, haja vista que sua própria existência serviu apenas para dificultar as atividades de investigação e fiscalização tributária da Receita Federal do Brasil, fazendo uso de interpostas pessoas - laranjas. V - A sanção de dissolução da pessoa jurídica é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido (não somente ao erário, mas à própria livre iniciativa), decorrente das empresas vinculadas ao Grupo Líder, no importe apurado em R$ 543.629.504,06. VI - Esse tem sido o posicionamento adotado pelo Pedro Miguel Duarte Região na hipótese dos autos. (Precedentes: 30229667644072623665, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019; 84683753282360168955, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018; 39190173632511615191, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018) VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 45463562044475300844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)