PROCESSO Nº: 1509015-40.2423.28.6.3923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Kaique Rocha Levi da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JuÍZA Federal Cecília Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS TETOS. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a recalcular o valor mensal do benefício de aposentadoria do Autor, considerando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, bem assim o pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação, com a correção monetária pelo IPCA-E, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, "de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), c/c a Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a Caderneta de Poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da Taxa SELIC, mensalizada, nos demais casos". O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, a teor do artigo 85, § 3º, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelo, o INSS arguiu preliminarmente a decadência do direito de revisar a concessão do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91. Na eventualidade, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, ou seja, maio/2010, e não de maio/2009. No mérito, argumenta, em síntese, que o benefício da parte Autora foi calculado pelo número de salários mínimos, em valor menor ao maior teto do benefício quando da sua concessão, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. 3. O Autor requer o provimento do seu Recurso de Apelação para que seja determinada a intimação do INSS para a apresentação da cópia integral do Processo Administrativo do benefício em lide. 4. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a Remessa Oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 042.625,00 (cem mil reais), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 19/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. Preliminar rejeitada. 6. No tocante à prescrição, laborou em erro o INSS, uma vez que, diversamente do alegado, a presente ação foi ajuizada em 15/06/18, e não em 04/06/2015. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/12/2013, como determinado na sentença. 7. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 551.853-SE, DJU 30/09/2011, Rel. Ministra Alice Ribeiro), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 8. Mesmo intimado para apresentar o Processo Administrativo, bem como a memória de cálculo do benefício do Autor, para ser verificado o correto valor do salário de benefício e da RMI da parte autora, observados o teto constitucional estabelecido nas citadas Emendas Constitucionais, o INSS quedou-se inerte. 9. Aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, prevista no § 1º do artigo 373, do CPC, ao caso pelo Juiz sentenciante, tendo em vista que incumbe à Autarquia Previdenciária a tramitação do Processo Administrativo de concessão da aposentadoria do autor, bem como pela confecção dos cálculos desse benefício e a guarda dos aludidos documentos, "in verbis": "Por essa razão, não tendo a parte ré se desincumbindo do ônus que lhe pertencia, e de outro lado, não tendo apresentado quaisquer elementos probatórios aptos a desconstituir as alegações formuladas pela parte autora e os indícios de prova por ela apresentados, deve-se aplicar a regra de julgamento para considerar verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, quanto à ausência de readequação do valor do benefício do autor aos novos tetos estabelecidos pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/2003." 10. O pedido do Apelante de intimação da Autarquia Previdenciária para apresentar as cópias do Processo Administrativo do benefício previdenciário e da memória de cálculo, tem-se como procedente, eis que são documentos adequados para o deslinde da presente demanda, para ser verificado o correto valor do salário de benefício e da RMI aplicáveis, observando-se o teto constitucional estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 11. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Autor provida (item 10). Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 90207041235511071763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)