PROCESSO Nº: 9501858-21.5536.4.9.4442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Vinicius da Conceição Scipiao Da Costa ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas ADVOGADO: Caio Enzo Lopes APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Marcelo Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. FISIOTERAPEUTA TRT 7ª REGIÃO. CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) HORAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.856/94. APLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho - SINDSSÉTIMA e pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, determinando que a União procedesse à imediata regularização da jornada de trabalho semanal dos servidores ocupantes do cargo de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, para 30 (trinta) horas semanais. 2. Preclusão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pelo Sindicato, eis que o referido benefício fora indeferido em decisão de Primeiro Grau de Jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento (TRF5 - Processo 3686912-53.4302.10.3.6649, Rel. Desembargador Federal Lucas Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2018). 3. O art. 1º, da Lei nº 8.856/94 estabelece que o Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho. A jornada de trabalho desses profissionais no TRT da 7ª Região é de 40 (quarenta) horas semanais, estando, portanto, acima do fixado na referida lei. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos similares, que é da União a competência para legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, da CF/1988) e que a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Neste sentido, confira-se: STF - ARE 952.019, Rel. Ministra Stella da Rocha, julgado em 22/01/2013, publicado em 10/04/2013; e STF - RE 911.312, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 02/09/2009, publicado em 27/02/2009. 5. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7290767-63.5680.2.11.6833, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargadora Esther Ramos (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 12/11/2019; Processo 6683762-13.9635.31.5.7392, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, - Rel. Desembargador Federal Rafael Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 16/06/2018; e Processo 5089633-92.0085.28.3.9212, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Theo Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 09/01/2018. 6. Restando configurado que os substituídos vinham exercendo suas atividades em jornada superior à permitida em lei, afigura-se legítimo o pleito de pagamento de diferenças a título de horas extras, uma vez que o regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei nº 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional e pagamento de adicional de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada e observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do Autor provida (item 6). Apelação do Ente Público improvida. Condenação da União em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 81797638527383711550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)