PROCESSO Nº: 3771667-61.8127.18.2.7568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE e outro ADVOGADO: Jonathann Rafael De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Alves (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MOTIVO NÃO AFETO À CONDUTA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão embargado fundamentou-se no sentido de se acolher a tese sustentada pela autora, qual seja, não ser condenada na verba honorária sucumbencial por não ter dado causa à extinção do processo, ao passo que, na parte dispositiva do voto, restou consignado o não provimento do seu recurso. 2. Desse modo, o decisum merece ser integralizado para, sanando a contradição, substituir, na parte dispositiva do voto, a expressão "nego provimento à apelação" por "dou provimento à apelação", preservando assim a congruência lógica do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos. DS
(PROCESSO: 52298315740515894325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DUARTE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)