PROCESSO Nº: 0681744-42.3788.25.5.9388- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : BRUNO COSTA : ISAAC VIEIRA MATHEUS GONÇALVES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal do Ceará EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. CARTÕES CLONADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal Interposta por HELENA NOGUEIRA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal oferecida pelo MPF na denúncia, condenou o apelante, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4°, inciso II, CP), à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 52 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a inicial acusatória, F.L.S., J.I.F.S., DAVI LUIZ MENDES., e M.L.M.J.G. foram presos em flagrante no dia 09 de junho de 2012, quando a polícia recebeu a informação de que F F.L.S. efetuava saques diários de mil reais no caixa-rápido, localizado em um supermercado, no município de Crateús/CE. Na posse de F.L.S. e de seu companheiro J.I.F.S., foram apreendidos diversos cartões bancários clonados oriundos da Caixa Econômica Federal e os mesmos indicaram RENAN CALDEIRA. (técnico em informática), ora recorrente, como sendo o fornecedor dos cartões. A denúncia narra, ainda, que os policiais se deslocaram ao endereço fornecido como sendo da residência de ANA CAROLINA NASCIMENTO., e lá apreenderam mais cartões bancários. RYAN DA PAZ. e sua companheira M.L.M.J.G. também foram encaminhados à Delegacia Regional de Crateús e presos em flagrante. Como contraprestação pelos "serviços prestados", BENJAMIN DA MOTA. recebia entre 25% e 30% do valor sacado. 3. A defesa, nas razões do apelo, pretende o redimensionamento da pena aplicada, alegando, em síntese: i) terem sido utilizadas circunstâncias judiciais inidôneas para fundamentar a pena-base acima do patamar mínimo legal; e ii) que, na segunda fase da dosimetria, o juízo incorreu em bis in idem na utilização da "dissimulação" para agravar a pena. DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA 4. O artigo 155, §4º, do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. 5. No caso concreto, o juízo condenou o apelante, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4°, inciso II, CP), à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão (1ª fase: cinco circunstâncias judiciais avaliadas de forma desfavorável ao réu - culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime - pena-base 04 anos; 2ª fase: sem atenuantes, incidência, das agravantes da reincidência, dissimulação e promoção/organização da empreitada criminosa, todas à razão de 3/6 - art. 61, I, II, "c", e art. 62, I, CP; 3ª fase: sem minorantes, aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 CP, em 1/3, dado o número de infrações - 02 saques), em regime inicialmente fechado. 6. Primeira fase. Reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que se impõe. Reforma da sentença para proceder à avaliação neutra/favorável da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Avaliação negativa: culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-base de 04 anos para 03 anos e 06 meses de reclusão. 7. Segunda fase. Incidência da agravante da reincidência. Sem controvérsia. De outro giro, quanto à agravante registrada pela promoção/organização da empreitada criminosa, do acervo probatório carreado aos autos não se antevê uma posição de liderança exercida pelo recorrente. Igualmente, no que tange à aventada "dissimulação", tal proceder já constitui elementar do crime de furto qualificado mediante fraude, o que não chancela novo incremento da pena, sob pena de bis in idem. 8. Terceira fase. Mantida a incidência da continuidade delitiva (art. 71, CP), no entanto, à razão de 1/6 (um sexto), dado o número de infrações (02 saques). Precedente STJ. 9. Pena privativa de liberdade definitiva. Redução de 08 anos para 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, em regime fechado, dada a reincidência (art. 33, §2º, "a" e "b", CP). 10. Não conhecimento do pedido de reconsideração direcionado ao reconhecimento do direito à progressão para o regime semiaberto. Matéria afeta ao juízo da execução penal (art. 66, III, "b", Lei 7.201/84). 11. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 55854022700551962607, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)