PROCESSO Nº: 7132630-88.8719.21.9.5277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Alane Dos Santos Vicente Almeida APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face do acórdão que negou provimento à Apelação das Autoras (Particulares), confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação e posse no cargo de Enfermeiro Oncologista, condenando-as ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Aduz a Embargante que houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do CPC de 2015. 3 Apesar de ter negado provimento à Apelação, a c. Terceira Turma deste Sodalício não fixou honorários recursais à parte sucumbente, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015, não obstante a sentença ter sido proferida na vigência do novo Código. Isto porque o Enunciado administrativo nº 7, do STJ, determina que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Destarte, os honorários advocatícios, fixados na sentença, deverão ser majorados em um ponto percentual, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Embargos de Declaração providos. mft
(PROCESSO: 97337916074985100461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)