PROCESSO Nº: 1411576-16.5595.4.11.0510 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA SANTOS ADVOGADO: Noah Aragão PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o UFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão da parte autora, relativa ao período de 18/12/2013 a 29/03/2015, no valor de R$ 929.887,77 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). 2.Após ter iniciado a fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem proferiu despacho, pontuando que a sentença havia determinado a remessa necessária dos autos ao Tribunal. No entanto, diferentemente do que afirmado, vê-se que ficou expressamente consignado que a sentença não estava sujeita ao duplo grau de jurisdição. 3. Com efeito, a hipótese dos autos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois a condenação imposta na sentença se deu em patamar inferior mil salários mínimos, conforme previsto no art. 496, §3º, I, do CPC. 4. Remessa necessária não conhecida. drq
(PROCESSO: 11241746778871602987, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)