EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo sindicato contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, sendo determinada a expedição de requisições de pagamento referentes à parcela incontroversa. 2. Parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação ao pedido de retenção de honorários contratuais sobre as quantias incontroversas a serem requisitadas para pagamento em favor dos servidores substituídos. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada a fim de que seja viabilizada a retenção de honorários contratuais sobre os valores a serem requisitados. drc
(PROCESSO: 53208758678186445519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)