PROCESSO Nº: 9287627-41.6709.22.9.6723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Novaes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença (id. 9216787, p. 1-2/4, em 25/01/2017), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (id. .9945904, p. 1-2/4, em 19/09/2017), que declarou extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, f. 344-316. 2. Objetiva a parte apelante o estabelecimento, nos autos, do devido processo de execução do julgado, determinado que os autos possam ser enviados à contadoria judicial da Vara de origem, ou mesmo que a apelada, com base no despacho de f. 149, em seu item 5, no sentido de liquidar, com base no índice/taxa estabelecido na sentença de f. 551-720, apurado na f. 119, o valor correto devido(...); b) que seja concedido ao recurso os efeitos devolutivo e suspensivo, com a intimação da CAIXA, para que suspenda qualquer procedimento administrativo em andamento, acerca do contrato aqui discutido, tendo em vista que o presente processo encontra-se para fase de execução de sentença, e não foi apresentado o valor, com base na sentença, para liquidação do referido contrato, conforme despacho de f. 149, não podendo ser sanada essa determinação através de um envio de um NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ou processo administrativo. 3. Verifica-se dos autos que, embora a ora apelante tenha sido vencida no processo de conhecimento e condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, operando-se o trânsito em julgado sobre essa sentença desfavorável a si (id. 2548822.1465868, p. 90/115), tenta nesse cumprimento de sentença relativo àqueles honorários advocatícios sucumbenciais rediscutir as questões alcançadas pela coisa julgada. Destarte, descabidas as alegações da apelante, pois, além de se distanciar do foco executivo posto nos autos, objetiva a modificação da coisa julgada. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 90329326360086570501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)