E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: O Acórdão Embargado assentou no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e também da Contribuição ao SAT/RAT sobre os valores pagos pelo Empregador aos Empregados, relativos ao Adicional de 1/3 de Férias, Aviso Prévio Indenizado e aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de Doença/Acidente. Todavia, incidem a Contribuição Previdenciária Patronal e para o SAT/RAT sobre o Adicional de Horas Extras, em razão de sua natureza salarial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82812043768073641233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)