PROCESSO Nº: 5519516-27.5398.8.3.2359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SILVA ADVOGADO: Ossianne Da Silva Freitas e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. CRITÉRIOS DEFINIDOS POR TABELA DE PERFIL DOCENTE. ALTERAÇÃO DA DIRETRIZ ADMINISTRATIVA PARA INCLUIR GRADUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA COMO HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA REMOÇÃO DENTRO DE ÁREA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação foi ajuizada pleiteando: 1) a garantia da participação da autora, docente da ré, no processo de remoção em curso e nos vindouros, considerando sua formação em Medicina Veterinária como habilitação válida para a grande área de Ciência e Tecnologia de Alimentos; 2) a alteração da tabela de perfil docente, a fim de incluir a graduação em Medicina Veterinária como habilitação para a grande área Ciência e Tecnologia de Alimentos. Na sentença de improcedência, o Juízo singular considerou não competir ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade administrativa do IFCE, quando da definição do Perfil Docente da Instituição, matéria inserida na competência discricionária da Administração Pública, sob pena de incorrer em ingerência capaz de comprometer o princípio da separação dos poderes. 2. A apelante entende que sua participação nos processos seletivos de remoção está sendo restringida pelo novo perfil docente elaborado pela Instituição, o qual não inseriu sua graduação em Medicina Veterinária como incursa na grande área de Ciência e Tecnologia de Alimentos. Em face disso, não foi admitida sua participação no último processo de remoção, porque sua graduação não integrava a área de formação prevista no edital. 3. Do que se depreende dos autos, quando da nomeação da autora, em 2008, não existia a tabela de perfil docente e sua área de estudo, compatível com sua habilitação em Medicina Veterinária era Tecnologia de Carnes e Produtos Derivados. Com o advento da referida tabela, embora a subárea Tecnologia em Alimentos não mais contemplasse a formação em Medicina Veterinária, esta passou a ser habilitação possível em doze subáreas diferentes e, no processo de remoção especificamente discutido, a servidora podia participar nas subáreas de Reprodução Animal (campus Crato e campus Limoeiro do Norte), Clinica Médica e Cirúrgica Veterinária (campus Crato e campus Limoeiro do norte), Nutrição, Alimentação e Produção Animal (campus Boa viagem) e Produção Animal (campus Sobral). 4. A elaboração de ajustes nos perfis profissionais docentes está inserida na prerrogativa constitucional de autonomia didático-científica e administrativa das IFEs. Por outro lado, a despeito de Tecnologia de Alimentos não mais contemplar a habilitação em Medicina Veterinária, outras doze subáreas passaram a fazê-lo, o que esmaece a alegada violação ao princípio da isonomia. 5. Nesse contexto, tendo a referida tabela sido elaborada a partir de critérios técnicos e objetivos específicos, que se inserem no âmbito do mérito administrativo, e inexistindo ilegalidade no seu uso para definir critérios de remoção, não cabe ao Judiciário alterar esse instrumento para, nos termos da pretensão autoral, incluir a graduação em Medicina Veterinária como habilitação para a grande área Ciência e Tecnologia de Alimentos. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 15546682544247311388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)