PROCESSO Nº: 2229859-28.2201.11.2.4622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERREIRA TRANSPORTES DE MERCADORIAS LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6245280-77.7112.2.12.7670 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA. PRAZO. GARANTIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, proclamou que o comparecimento espontâneo fez superar a eventual nulidade da citação, mantendo os atos processuais subsequentes e garantido o prazo para pagamento, nomeação de bens à penhora e oposição de Embargos. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante sustenta que a citação foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro de colaboradores, razão pela qual exsurge inválido o bloqueio efetuado via BACENJUD. 3. Este Tribunal tem jurisprudência no sentido de que, à falta da demonstração do prejuízo efetivamente sofrido, as nulidades não devem ser proclamadas (pás de nullité sans grief). (Processo 68287120988687743434, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Francisco Azevedo, 4ª Turma, Julgamento: 26/09/2018); (Processo 1971374-46.5107.15.6.5399, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Breno Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 30/04/2017 ); e (Processo 2075528-69.1926.26.2.0127, AG - Agravo de Instrumento - 837657, Rel. Desembargador Federal Murilo Costela, Terceira Turma, Julgamento: 04/08/2017, Publicação: DJe 21/01/2017 - Página 117). 4. Sublinhe-se que a própria decisão agravada (Id. 0381657.00153610), a despeito de afastar a tese da nulidade dos atos posteriores ao Id. 5897977.1838219, foi expressa ao devolver à executada o prazo para pagamento ou a nomeação de bens à penhora, mais a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal. Agravo de Instrumento improvido. gss
(PROCESSO: 32344058085971921330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)