PJE 4523647-71.5303.9.5.2750 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO DA ROSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, por entender ausente o requisito da incapacidade laboral. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o laudo pericial é imprestável, tendo em vista que o perito não o examinou adequadamente; b) há nos autos cópia de sentença do processo 619346298026, que reconheceu ser portador de Esquizofrenia e Transtornos Psicóticos (CID 298.9) e incapaz absolutamente de reger a própria pessoa e administrar os seus bens, decretando sua interdição; c) o depoimento das testemunhas ratificam sua doença mental. 3. Na hipótese, o Autor/Recorrente pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de auxílio-doença, em 22/09/2002. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 04/08/2010, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato administrativo. 4. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou no mérito da questão, ao apresentar contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0011585-53.7709.8.12.5680, Rel. Des. Federal Miguel Barros, julgado em 02/10/2019. 5. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 6. In casu, a controvérsia se limita à análise da incapacidade da parte autora, não tendo o INSS contestado sua condição de segurado especial. 7. Ao longo da instrução processual, foram realizadas 02 perícias judiciais. Na primeira, ocorrida em 08/11/2012, o perito informou que o paciente é portador de deficiência mental (CID F20.9), não havendo, contudo, incapacidade laboral no momento da perícia. Na ocasião, o médico concluiu que o demandante, apesar dos sintomas que caracterizam uma doença mental, não estava, no momento, incapacitado para suas atividades, mas que poderá evoluir para incapacidade. 8. Diante do grande lapso temporal em que o processo ficou sem movimentação, o Juízo a quo determinou a realização de nova perícia, que ocorreu em 28/01/2018. Na segunda perícia, realizada por médico psiquiatra, concluiu-se que o demandante não é portador de nenhuma enfermidade ou doença mental, estando o paciente lúcido, calmo e orientado, e, por consequência, não subsistindo qualquer incapacidade laboral. 9. Ressalte-se que a sentença de interdição apresentada pelo autor, proferida no ano de 2000, não é suficiente para afastar as conclusões das perícias judiciais posteriores, todas contrárias à existência de incapacidade total e permanente, requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. 10. Por fim, no tocante à prova testemunhal, a sentença recorrida informa que os depoimentos foram lacunosos, sem menção de detalhes, consignando exclusivamente a opinião das testemunhas sobre a condição da parte autora. 11. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 05209897233297971155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)