E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PERÍCIA. LEI Nº 58.017/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Suscitante) e o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe (Suscitado), nos autos da Ação Ordinária de nº 5444907-78.3950.11.11.9005, visando a Rescisão Contratual c/c Restituição de valores pagos em face da Caixa Econômica Federal e Imperial Construções e Empreendimentos LTDA, requerendo a declaração de nulidade da cláusula X do contrato firmado com as Requeridas, culminando com a rescisão dos contratos e devolução dos valores já pagos. II - Entendeu o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Sergipe (Juízo Suscitado), para onde a Ação fora distribuída inicialmente, ser incompetente para processar e julgar o feito, por ser "imprescindível a produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito simples e célere que se imprime no JEF". III - O Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe suscitou Conflito de Competência arguindo que "o valor atribuído à causa foi R$ 74.952,51. Ademais, não estamos diante das exceções previstas no Art. 3º, § 1º da Lei 10.259/01. Dessa forma, a realidade material e processual dos autos subsume-se aos requisitos definidores da competência do Juizado Especial Federal, razão pela qual refoge competência à Vara Comum da Justiça Federal para processar e julgar a pretensão autoral.". IV - A Lei n° 10.259/2001 não exclui da competência do Juizado Especial Federal as demandas que envolvam exame pericial, a teor do seu artigo 12, o qual dispõe que "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova", razão pela qual a ação alusiva à rescisão contratual, cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se enquadra nas exceções previstas no seu artigo 3º, § 1º. V - Conflito de competência conhecido para fixar a competência da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Sergipe, suscitado.
(PROCESSO: 51239753640222077521, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 29/02/2020)