PJE 7479857-51.5749.2.11.7755 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. MARCOS VINICIUS MARTINS. IMPOSSIBILIDADE. RE 969.023/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 780.425/SC. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 909.795/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 01/11/2016, firmou a tese de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Lucca Araújo, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas no tocante aos consectários legais, assegurando ao particular o direito à Joaquim Lima, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. Assim, impõe-se a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença de procedência do pedido. 4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, CPC/1973, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita concedida à parte autora. alo
(PROCESSO: 00044070514788662561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)