PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DOLO NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO EM REABERTURA DE DISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de fls., apontando vícios de contradição e obscuridade, no que se refere à ausência de dolo no cometimento do crime do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal.
2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
3. Como demonstrado no acórdão suso transcrito, não se mostra contraditório ou mesmo obscuro o julgado, restando perfeitamente demonstrado, a par da própria peça de acusação, que a Polícia Federal empreendeu diligências na cidade de Camaçari/BA, vindo a confirmar que o acusado estava mudando de domicílio para Alagoas, para isso vendendo seus bens (a oficina mecânica/ferro velho e veículos, muitos deles sem funcionar, que se encontravam no estabelecimento), e que teria havido a negociação do veículo declinado (Fiat Brava) a uma pessoa conhecida como "Johnny" ou "Gordo", constatando-se, inclusive, residir ele em Itabuna/BA, para onde se mudara há dois meses, não logrando êxito na sua identificação ou localizá-lo, e que, ainda que se decline, quando da abordagem rotineira pela Polícia Rodoviária Federal, alguma consciência da inautencidade das cédulas, não se aponta a pretensão de as introduzir em circulação nem há relatos de qualquer esboço de nervosismo ou dificultar a ação policial quando da revista do veículo, mas ao contrário, de que o acusado se deslocava retornando à cidade de Camaçari/BA a fim de tentar localizar a pessoa com quem negociara bem móvel de sua propriedade e que por ele recebera, como pagamento, as cédulas supostamente falsas, pelo que não há, assim, nos autos, comprovação de dolo no seu agir, situação essa a afastar a capitulação penal a que remete a peça acusatória, por não previsto o crime na sua forma culposa. E, ainda a seu favor, por todo o narrado, de se concluir por uma potencial dúvida da culpabilidade, a permitir a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
4. Eventual falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados, que não ocorre no caso concreto, não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato.
5. Enfrentadas as questões quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita.
6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 3908057572083785761086, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020, PUBLICAÇÃO: 14/01/2020)