PROCESSO Nº: 9534633-39.5427.8.3.6379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal Vitor Hugo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cardoso EMENTA CIVIL. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - CAIXA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 257.990/RJ, Rel. Ministro SAMUEL COSTELA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2018, DJe 26/03/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 3.538.859 - DF (45407687940-2) Julgado em 30/10/2013, publicado no DJe de 11/03/2014. 3. Na hipótese, a autora adquiriu o imóvel em 2012, mesmo ano de sua construção, e algum tempo depois constatou os vícios construtivos, contudo, não trouxe aos autos prova ter comunicado ao agente financeiro, naquela oportunidade, acerca de tais irregularidades. 4. Somente em 2019 a apelante protocolou junto à Caixa a notificação a respeito dos defeitos construtivos, porém, isso não quer dizer que os aludidos vícios tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, "os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo." (AgInt no AREsp 0836170/MG, Rel. Ministro LORENZO NUNES, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 25/12/2019) 5. Não configurada, portanto, a consumação da prescrição decenal. 6. Apelação provida, sentença anulada com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 14177985483830394813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)