PROCESSO Nº: 2822561-33.0921.12.7.9308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SANTOS ADVOGADO: Miguel Aragão Matos Da Rocha De Mancuso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2068719-34.8711.5.2.8219 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do PASEP, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral do processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CF/88, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/70, e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (Art. 2º da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 14858764917060461169, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017; PROCESSO: 04888370810068546709, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/04/2017; e, PROCESSO: 65887832945391862194, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 54768313714709424657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)