Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Souza Nº: 4135864-95.9884.24.1.3701 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA MOREIRA ADVOGADO: Joaquim Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que ratificou a liminar anteriormente concedida para reiterar o direito da impetrante à implantação do benefício previdenciário dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias para a apreciação do recurso administrativo. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Paulo Afonso/BA para implantar o benefício da impetrante, deferido em 13/08/2019 a partir de recurso administrativo provido no âmbito do INSS, ensejou o ajuizamento da presente ação em 02/08/2020. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Uma vez que o INSS apenas implantou o benefício previdenciário em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, devendo ser ratificada a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62718920696657098882, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)