PROCESSO Nº: 3128944-31.4159.13.10.8495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. M. F. ADVOGADO: Vitor Araújo REPRESENTANTE(PAIS): Pedro da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL FERNANDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. REQUISITO ATENDIDO PARA A CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Portanto, a apreciação do requisito financeiro para a concessão do benefício impõe a avaliação das circunstâncias do caso concreto. Verifica-se, nos autos, que o estado de vulnerabilidade do requerente foi constatado no o Relatório do Estudo Social, o qual consignou que o autor e sua família enfrentam sérias dificuldades financeiras, o que interfere na continuidade do tratamento de saúde da criança e na sua qualidade de vida. Desse modo, o fato de a família do autor possuir um carro e residir em imóvel que apresenta boas condições de conservação/estruturais não é capaz de alterar a moldura fática atinente à difícil situação financeira ostentada pelo grupo familiar. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9390945-44.3274.2.8.8764, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. DANIEL DUARTE
(PROCESSO: 53093044974785454503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)