PROCESSO Nº: 3462892-16.7338.27.1.5792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: PIETRO LIMA E CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: Carla Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6058885-18.7193.29.10.2419 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. PROFESSOR E TÉCNICO BANCÁRIO. CARGOS INACUMULÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NO SENTIDO CONSTITUCIONAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Universidade Federal do Ceará - UFC garanta o recebimento ou o restabelecimento integral dos proventos de aposentadoria do autor, bem como suspenda o processo administrativo disciplinar 66936.085805/2740-91 até o julgamento desta lide, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. Em suas razões recursais, a UFC alega, inicialmente, a inexistência de prescrição ou decadência, já que a instauração do PAD nº 34227.308957/7721-20 ocorreu em janeiro de 2019 e a intimação da autarquia pela CGU acerca da irregularidade da acumulação dos proventos se deu em 25/02/2015, não transcorrendo o prazo legal de 5 (cinco) anos entre a data do conhecimento do fato e a instauração do procedimento disciplinar. No mérito, aduz a impossibilidade de o Judiciário impedir a realização de processo administrativo pela UFC, pois se trata de exercício do seu poder de autotutela. Diz que apenas cabe ao Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos. Sustenta que o processo administrativo disciplinar obedeceu ao princípio da legalidade, não havendo justificativa para impedir o seu curso normal. Acrescenta que a Constituição Federal excepcionou os estreitos limites da cumulação legal de cargos públicos, sendo a não-cumulatividade a regra. Traz a previsão legal contida na Lei nº 8.112/90. Assevera que o cargo de escriturário ocupado pelo autor é enquadrado como intermediário, não se configura como cargo técnico. Afirma que a proibição de acumulação dos cargos de escriturário e de professor encontra guarida no art. 37, XVI, "b", da CF/88 e no art. 118, da Lei nº 8.112/90. Requer a total improcedência do pedido. Extrai-se dos autos que em decorrência de diligência realizada pela Controladoria-Geral da União foi identificado que a parte agravada recebia duas aposentadorias referentes a dois cargos que foram considerados inacumuláveis: Professor da Universidade Federal do Ceará e Escriturário do Banco do Nordeste. Segundo a declaração recente emitida pelo Banco do Nordeste do Brasil, o agravado era funcionário da instituição desde 11/02/1964, ocupando o cargo de Técnico Bancário, entre o período de 14/10/1981 e 23/05/1992, após nomeação em Concurso Interno, cujo requisito para provimento era o Grau de Instrução Superior. Ocorre que a partir de 08/02/1991, houve equiparação dos cargos do BNB com os do Banco do Brasil, passando a ter a nomenclatura Escriturário 12, preservando o Grau de Instrução Superior que fora exigido no concurso interno de acesso ao cargo de Técnico Bancário (Id.: 2152489.75308691). Também consta nos autos declaração emitida em 20/05/1989, endereçada ao Ministério da Educação/UFC/Comissão de Acumulação de Cargos, que o Sr. Fernando Moura e Morais era, naquela data, funcionário do BNB, cuja natureza do cargo e função que ele ocupava era, respectivamente, "Nível Superior-8 (NS-8)" e " Chefe de Gabinete" (Id.: 6846106.05733388). O art. 37, XIV, "c", da Constituição Federal estabelece a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, havendo compatibilidade de horários. O entendimento assente neste Órgão Julgador é o de que conceito de cargo técnico previsto na norma constitucional transcende a nomenclatura do cargo, sendo considerado como tal aquele que exige um conhecimento específico para o seu exercício. Precedente: PROCESSO: 87445523268081706707, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2018. Embora a documentação retro mencionada mostre que o cargo de Técnico Bancário ocupado pela parte agravada possuía o requisito de nível superior na época de seu provimento, ele não exige um conhecimento específico para o seu exercício, dada a sua natureza eminentemente burocrática ou repetitiva, tanto é que foi transformado e equiparado ao cargo de escriturário. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 20557079151841283076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)