PROCESSO Nº: 7982270-10.7493.12.8.6525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VITOR GABRIEL REZENDE - ME ADVOGADO: Andre Wanderley Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Costela. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. ÁREA PLENAMENTE URBANIZADA. AUSENCIA DE PROVEITO AMBIENTAL. PROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido autoral consubstanciado na anulação da ordem de demolição do imóvel do autor emanada no Processo Administrativo IBAMA nº 04763.538569/0350-42. 2. Embora o IBAMA tenha sustentado, em sede de contestação, a perda superveniente do objeto da ação, consignou o juízo a quo que a Licença de Operação nº 2170/2015 concedida pela SUDEMA, em 29 de setembro de 2015, diz respeito ao licenciamento das atividades econômicas do empreendimento e não à obra objeto de discussão, que em momento algum foi licenciada pela SUDEMA. Dessa forma, considerando o equívoco do IBAMA e, ainda, que o efeito material da revelia não produz efeitos contra ele, não vislumbro impedimento ao conhecimento do recurso de apelação. 3. A Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe em seu art. 10, caput, que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio licenciamento do órgão local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Nesse sentido: Processo 92934839573454140632, Relator Desembargador Federal Danilo Castro, 2ª Turma, Lucca Almeida. 4. Conforme já se manifestou o STJ, "a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (STJ. 2ª Turma. REsp 3328426/AL, Rel. Min. Lucas Gabriel Teixeira, julgado em 31/07/2016). "Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar" (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 5285393/CE, Rel. Min. Diogo Souza, julgado em 16/10/2017). 5. No ato de expedição do alvará, deve o ente municipal analisar se é possível permitir a construção naquele local determinado, de acordo com as normas que regem o próprio contexto urbanístico. Tal situação não passou despercebida pelo Juízo sentenciante, que consignou: "ainda que não existisse à época da emissão do alvará a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fato é que, dentro do próprio contexto urbanístico, o município deveria ter, de plano, negado o alvará, em razão da impossibilidade de construção no local e do registro, implantação e arruamento do aludido loteamento". 6. De acordo com o Laudo Técnico do IBAMA, trata-se da construção de galpão comercial (metalúrgica), em alvenaria, medindo 160m2, em solo não edificável (área de APP - Rio Jaguaribe), sem autorização da autoridade competente, concluindo o referido documento que a medida mais eficiente seria a demolição do imóvel e de todos que se encontram na mesma situação, ocupando indevidamente APP, para que ocorra a restauração das condições físicas da área e a recuperação natural da mata ciliar do Rio Jaguaribe. 7. Ocorre que ainda que se considere a situação acima exposta, a ordem de anulação da demolição se deve ao fato de que, mesmo que inserido em APP, esta não se mostra medida razoável, porque não traz proveito suficiente para o meio ambiente que justifique tal condenação, tendo em vista as diversas edificações irregulares que foram construídas ao longo do leito original do rio Jaguaribe. 8. Pelas imagens retiradas do Google Maps, onde se encontra afixado o endereço do autor (Av. Iracy Juan Rocha, 185 - Jardim America), é possível perceber, consoante destacado na sentença, que "as margens (direita e esquerda) do Rio Jaguaribe estão completamente ocupadas por inúmeras residências, alguma praticamente no seu leito original, com lançamento maciço de efluentes nas águas, assim como a heterogeneidade da população ocupante do local, que vão desde moradias de baixa renda a residências aparentemente de classe média, bem como empreendimentos comerciais e industriais de pequeno e grande porte, sendo atendida por serviços públicos, tais como água, energia, saneamento básico, iluminação pública, transporte e limpeza urbana, sem que o Poder Público tenha adotado, até o momento, as políticas necessárias para a recuperação integral da área". 9. A proteção ao meio ambiente é um direito assegurado na Constituição Federal, mas deve ser ponderado para que possa conviver harmonicamente com outros direitos, como o direito à moradia, à propriedade e à livre iniciativa. Dessa forma, ante o baixo proveito ambiental gerado pela demolição (tendo em vista centenas de edificações existentes no local que demonstram a consolidação da área urbana - encontrando-se o imóvel em área densamente povoada, com disponibilização de vários serviços públicos - e, de todo modo, impediriam a recuperação do meio ambiente) em contrapartida à alta onerosidade que a adoção da medida ocasionaria à situação econômica do autor, destacando-se, ainda, a existência de alvará de construção da Prefeitura Municipal de Cabedelo, que demonstra a boa-fé, entendo que não merece reparo a sentença que anulou a ordem de demolição do imóvel. 10. Em precedente recente, esta 1ª Turma se manifestou no sentido de que, "in casu, a demolição da construção não traz proveito suficiente para o meio ambiente que justifique tal condenação, pois, como bem afirmou o experto, "a vegetação não voltará aos status quo ante por diversos fatores externos". [...]. Inexiste direito adquirido à degradação ambiental, como bem pontuou o IBAMA. Todavia, o lapso temporal entre a construção e a atuação da Administração Pública, a consolidação da área urbana, a boa-fé consubstanciada no alvará de construção, a fixação de medida compensatória e a impossibilidade de retorno ao status quo ante impõem a manutenção do imóvel (Processo nº 0387923-35.3635.28.7.7002, Relator Desembargador Federal Samuel Rezende, 1ª Turma, j. março de 2020). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53219139093536555575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)