E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE 11 SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 2821169-01.9686.1.10.9750, em curso na 14ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a denúncia e absolveu o Réu, Ian Moreira, da imputação do crime previsto no artigo 334, caput e § 3º, do Código Penal, por atipicidade da conduta, ante o reconhecimento do princípio da insignificância. II - A apelação postula a reforma da sentença alegando, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando e que o Réu é contumaz na prática delitiva, já tendo respondido a processo por porte para consumo (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006). III - Narra a denúncia que, no dia 29.06.5930, na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (Serviço de Remessas Postais Internacionais), foi interceptada encomenda oriunda da Holanda por meio de transporte aéreo, com destino a Natal (RN), tendo sido constatado o acondicionamento de 11 (onze) sementes de maconha, camufladas no interior do envelope. Esclareceu, ainda, o Parquet que a encomenda apreendida possuía como destinatário a pessoa de "Miguel Lopes", sendo posteriormente revelado que o verdadeiro solicitante era o Réu. Por fim, acenou que o Laudo Pericial Criminal Federal nº 3271/2014 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP concluiu que as sementes apreendidas constituem propágulos vegetais cuja descrição morfológica é compatível com a de frutos aquênios da espécie Cannabis sativa L. (conhecida popularmente como maconha), os quais, apesar de não possuírem a substância tetrahidrocannabinol (THC), têm sua importação proibida no Brasil, no caso, por falta de inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos da Lei nº 10.711/2003, artigos 104 e 105 do Decreto nº 5.153/2004 e Instrução Normativa nº 50/2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. IV - A denúncia atribui ao Réu a conduta de importar sementes de maconha em desacordo com normas legais e regulamentares, o que configuraria o crime de contrabando, previsto no artigo 334, caput e § 3º, do Código Penal. V - O artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 proíbe a importação de sementes desprovidas de inscrição no Registro Nacional de Cultivares e, mesmo nas hipóteses em que é permitida, ela pressupõe autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, que regulamentou a mencionada lei. VI - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, ao crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Contudo, é necessário verificar as particularidades de cada caso para que seja afastada a incidência do princípio da bagatela, para não se punir condutas que, embora formalmente típicas, não lesam de forma expressiva o bem jurídico protegido pela norma penal. VII - Assim, face à inexpressiva quantidade apreendida de sementes (11 unidades de sementes ou 0,25g) - demonstrando que a intenção do Réu era o plantio para consumo pessoal e não para o tráfico -, não se vislumbra na conduta em questão a possibilidade de lesão jurídica aos bens tutelados pela norma penal, quais sejam, a moral, a saúde, higiene e segurança públicas, o que autoriza a aplicação do principio da insignificância. De modo que a exclusão da tipicidade material da conduta com a aplicação do princípio da insignificância enseja a absolvição. Precedentes: AgRg no REsp 3886997/SP, Rel. Ministro DANIEL ALVES, 6ª Turma do STJ, Carlos Eduardo Freitas; RHC 12.818/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL VIANA, 6ª Turma do STJ, j. 24/08/2017; Processo nº 13225902061886761701, Rel. Desembargador Federal KEVIN CORREIA, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 08/02/2015. VIII - Quanto aos antecedentes do Réu, ora Apelado, conforme por ele ressaltado, "não poderia ser considerado reincidente, visto que não voltou a importar depois de transitar em julgado a sentença que condenou-o (art. 63 do CP), cumprindo o sursis acordado, até a extinção da punibilidade". IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 31546751217688829990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)