PROCESSO Nº: 1732216-32.3550.6.10.8994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: Isaac Costa Quezado Levi Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 0.955.545, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Hipótese em que o embargante apenas registrou o compromisso de compra e venda do imóvel em discussão na data de 02/03/2012 - supostamente realizado em 1996 -, quando o débito já se encontrava inscrito em Dívida Ativa da União (01/12/2003), encontrando-se, inclusive, em fase de execução judicial (execução fiscal nº 1650-31.4633.17.1.1779/0). Mais: antes data do referido assento cartorário já havia sido efetivada a constrição do imóvel (19/06/2012 - id. 6112026.95899979). 4. Saliente-se que a resistência da Fazenda Nacional está pautada exatamente no fato de que a alienação do imóvel ocorreu quando já havia sido efetivada sua constrição judicial, de modo que, à luz do princípio da causalidade, o embargante é quem deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários de sucumbência. 5. Considerando-se a singeleza da questão e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a redução da condenação do particular ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98155911148525252712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)