PJE 4735277-23.6090.7.2.0724 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUNA TEIXEIRA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, de modo a afastar a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tanto em relação à multa e juros moratórios quanto ao pagamento de danos morais. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: a) à violação da cláusula quinta do contrato de financiamento por parte da CEF; b) à prova testemunhal acerca dos erros grosseiros cometidos pela fiscalização da empresa pública; c) às falhas identificadas pela parte autora no dossiê do caso juntado aos autos pela CEF. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8056266-99.0308.25.7.8059/02, Rel. Des. Federal Caio Cunha, j. 18/02/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 10554563409873453682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)