PROCESSO Nº: 2497766-39.2525.16.9.2659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MONTEIRO AUXILIADORA DE LUANA MELO ADVOGADO: Heitor Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da decadência. A apelante alega: 1) requereu ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte (DER: 8/4/2019), mas o pedido ainda não foi analisado; 2) nos casos de omissão da Administração Pública, não se deve falar em transcurso de prazo decadencial; 3) a sentença deve ser reformada, devendo o apelado examinar o requerimento administrativo formulado. 2. A omissão da Administração se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Por se tratar de ato omissivo continuado, não se pode falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que afasta a ocorrência da decadência. (Processo: 20914347757348369703, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Gustavo Lima, 3ª Turma, julgamento: 10/03/2019). 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. No caso, a pensão por morte foi requerida em 21/3/2019 (protocolo nº 261769635), mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que motivou a impetração deste mandamus, em 27/4/2019. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. (Processo: 01715467987318001779, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Theo Carvalho, 1º Turma, julgamento: 28/09/2019). 7. Apelação provida, para afastar a ocorrência da decadência e, no mérito (art. 1.013, § 4º, do CPC), determinar que o apelado aprecie o requerimento administrativo nº 256806396, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 21790743259389939452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)