PROCESSO Nº: 6750539-35.4591.11.10.5822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO COSTELA ADVOGADO: Ramon Enzo Gabriel Aragão e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRETENSÃO DE COMPROVAR QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular, LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, em face de sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de pensão por morte, por considerar que o falecido não detém a qualidade de segurado especial vez que percebia o Benefício de Prestação Continuada. 2. O propósito recursal é definir se o falecido preenche os requisitos de segurado especial e se a apelada se enquadra na condição de beneficiária da pensão por morte. 3. Ao compulsar os autos, observa-se que a apelante juntou aos autos vários documentos que não deixaram dúvidas de que a própria requerente exercia a atividade rural. Todavia, a conjuntura das provas não foi suficiente para demonstrar que o falecido exercia atividade rural, nem que trabalhava em regime de economia familiar. O único documento que sugeriu o trabalho agrícola pelo de Alexandre Vieira foi a Carteira de Vacinação da filha, cuja informação se contrapõe com as demais documentações e com a informação do MPAS, onde consta que o falecido era comerciário. 4. O depoimento das testemunhas e da própria requerente não foi suficiente para firmar o convencimento sobre a atividade rural do falecido, que, destaque-se, estava separado de fato da requerente quando de seu óbito. 5. Sem início de prova material suficiente, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do desempenho do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 5.386.350/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à parte autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 7. Processo que deve ser extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. MG
(PROCESSO: 34593448248568434988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)