PJE 0520418-85.1075.29.6.8331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/CE, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a imediata internação da parte agravada em leito de UTI da rede pública de saúde. 2. Recurso em que a União sustenta, em síntese, que: a) não lhe compete a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços, a exemplo de internações e procedimentos cirúrgicos; b) não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará, nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual com respeito aos hospitais por elas credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS); c) inexiste qualquer intenção ou manifestação protelatória que justificasse o arbitramento de multa diária em seu desfavor, de modo que se mostra descabida a sua fixação; d) a multa diária não se revela apta ao constrangimento, tampouco se mostra útil à satisfação imediata da obrigação de fazer, afigurando-se desnecessária, pois, em momento algum, manifestou-se pelo descumprimento do comando judicial, promovendo, ao contrário, os atos administrativos condizentes ao seu pronto atendimento; e) o perigo de dano é patente, pois compromete verbas que se voltam à manutenção dos serviços de saúde. 3. Efeito suspensivo concedido por decisão do Relator, para revogar a decisão agravada, tendo em vista que o entendimento desta eg. 2ª Turma, no tocante a demandas em que se pleiteia a disponibilização de leitos em UTI, é firme no sentido de que não pode o Judiciário determinar a adoção de tais medidas, sob pena de privilegiar o paciente que demanda em detrimento de outros que já se encontrem internados ou à espera de vaga (TRF5, 2ª T., PJE 6352468-45.1717.23.12.2395, Rel. Des. Federal Convocado Erick Azevedo Dantas, Fernando Araújo. em: 16/02/2019). 4. Antes da apresentação das contrarrazões, a Defensoria Pública da União veio aos autos informar o óbito da Demandante, fato que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, uma vez que se trata de ação personalíssima. 5. Ainda conforme entendimento desta Turma Julgadora, em casos como o dos autos, em que se pleiteia internação em UTI e há óbito da parte autora, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (TRF5, 2ª T., PJE 0377146-26.4190.27.12.7418, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Souza. em: 30/08/2019). A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 3253906-58.1507.28.7.0654, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Mendes. em: 02/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7132911-91.0154.17.8.1593, Rel. Des. Federal Convocado João Guilherme Gonçalves Dantas, Lucas Gabriel das Neves. em: 02/10/2019. 6. Extinção do feito sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado. bsf
(PROCESSO: 07385666646332652259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)