PROCESSO Nº: 4316667-34.4273.10.6.5915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Luiz Fernando Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTENDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual se discute ato supostamente ilegal praticado pelo CREA/RN, que através de fiscalização e lavratura de auto de infração, determinou a imposição de multa, devido ao fato de não ter a empresa ora agravante emitido "ART de controle tecnológico do concreto usinado utilizado no condomínio residencial Pedro Lucas Rezende". 2. Na casuística a agravante procedeu ao depósito integral do valor devido, sendo cabível a suspensão da exigibilidade da multa. 3. Diante desse cenário, a espera pelo julgamento do processo, palco processual que possibilitará a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, não possui o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito do autor, ora agravante. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar ao CREA que se abstenha de inscrever o crédito e/ou o nome da Agravante na Dívida Ativa ou quaisquer outros cadastros de devedores, lançar, cobrar ou desenvolver qualquer ação, ato ou limitação com fundamento no auto de infração em discussão, até a prolação da sentença.
(PROCESSO: 83999019363429082198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)