PROCESSO Nº: 2927460-19.7895.29.3.1036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS MOTO-BOYS, MOTOQUEIROS, MOTOQ.VENDEDORES E PRE-VENDED.MOTOQ.COBRADORES, MENSAGEIROS, MECANICOS E VENDED.ESPEC.NA AREA MOTOC.ESTADO CEARA ADVOGADO: Augusto Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 9824629-07.7529.8.1.6570 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO NO INTUITO DE IMPEDIR FUTURAS DECISÕES. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Sindicato objetivando que lhe seja deferida a antecipação da tutela recursal no sentido de "impedir o indeferimento da inicial pela falta da lista dos substituídos; impedir a limitação do alcance da presente ação aos substituídos domiciliados na base territorial do juízo agravante, eis que no presente caso é inaplicável o art. 2º- A da Lei nº. 9.494/97 e por fim afastar a determinação da decisão agravada de que a parte autora retifique o valor da causa tomando como base o real proveito econômico pleiteado por cada substituído por meio desta ação, impedindo assim a extinção do processo sem resolução do mérito". 2. As questões postas no Agravo de Instrumento pelo Recorrente são no sentido de "impedir o indeferimento da inicial pela falta da lista dos substituídos; impedir a limitação do alcance da presente ação aos substituídos domiciliados na base territorial do juízo agravante, eis que no presente caso é inaplicável o art. 2º- A da Lei nº. 9.494/97 e por fim afastar a determinação da decisão agravada de que a parte autora retifique o valor da causa tomando como base o real proveito econômico pleiteado por cada substituído por meio desta ação, impedindo assim a extinção do processo sem resolução do mérito". 3. Conforme se depreende do art. 1.013 do CPC, que regula o efeito devolutivo dos recursos, o recurso devolve ao conhecimento do Tribunal tão somente a matéria decidida e nos exatos limites da impugnação, por força do que exige o âmbito de devolutividade juridicamente possível do agravo de instrumento. 4. De sorte que se o referido argumento não foi apreciado na decisão agravada constitui inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas ao crivo deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. 5. Assim, não tendo sido as questões abordadas na decisão interlocutória de Primeiro Grau, não pode este egrégio Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer e decidir originariamente de questão nova ventilada apenas perante esta Corte e a respeito da qual não houve pronunciamento judicial no âmbito da decisão agravada. Nesse sentido, não deve ser conhecido o presente recurso. Agravo de Instrumento não conhecido. cbc
(PROCESSO: 07103824634459028347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)