Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Nascimento Nº: 4149765-85.5886.22.12.6546 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ DE ALCANTARA ADVOGADO: Vicente da Luz SENTENÇA: Juiz Federal João Felipe Campos - 6ª Vara/SE (Itabaiana) RELATOR: Des. Federal Convocado Juan Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES IRREGULARES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA PARA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 0823063.9321831) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/SE (ID nº 0885761.3937778) que condenou o acusado GUSTAVO PIRES DE ALCÂNTARA pela prática do crime de estelionato em detrimento do INSS - CP, Art. 171, § 3º, à pena de 1 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2-Segundo a narrativa ministerial, no período compreendido entre 24/10/2009 a 16/05/2012, Danilo Cardoso de Alcântara induziu e manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao receber indevidamente os valores referentes às parcelas mensais do benefício nº 87/532.708.372-5, titularizado pela senhora Isabelly Souza de Oliveira, falecida em 27/05/2009, acarretando um prejuízo de R$ 07.569,06 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos), valores referentes a trinta e oito parcelas mensais. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA 3-"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Súmula do STF, 523. 4-O direito de se defender por intermédio de defensor de sua escolha é um direito fundamental de qualquer acusado, segundo previsto na Convenção Americana de Direitos do Homem - Pacto de São José da Costa Rica e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ambos incorporados à ordem jurídica brasileira. 5-Caso concreto em que houve renúncia da representação da Defensoria Pública da União (ID nº 1524610.4534643), após o declínio da competência (da 2ª Vara/SE-Aracaju) para a Vara Federal de Itabaiana/SE (6ª Vara/SE), em virtude de não deter atribuição para atuar nas varas federais localizadas no interior do Estado, como é o caso da 6ª Vara Federal; que se localiza no Município de Itabaiana/SE e, portanto, encontra-se fora da jurisdição da sede da Seção Judiciária da Capital. 6-Em que pese ter sido excluída a DPU da representação processual do réu, houve intimação pessoal e de defesa técnica (advogado dativo designado) da sentença proferida, sem manifestação recursal. Ausência de nulidade. Precedente: HC 657.945/SP, Rel. Ministro EMANUEL CARVALHO, julgado em 03/05/2019, DJe 03/10/2019. 7- Com a "renúncia" da atuação da DPU, não se mostrava necessária nova intimação do acusado para constituir advogado, porque a atuação daquele órgão de defesa decorria de designação judicial (atuação como dativa), nos termos do despacho de fl. 32 (id. n. 2644871.1033224). 8-Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela PRR-5ª Região no Parecer, rejeitada. MÉRITO DO RECURSO - DOSIMETRIA 9-Recurso de apelação exclusivo da acusação que se volta a discutir questões atinentes à dosimetria da pena. 10-O Magistrado de primeiro julgou procedente a denúncia e condenou o réu, ora apelado, nas penas do art. 171, caput, e § 3° do Código Penal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Verificou, na 2ª fase, a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código penal, no entanto, deixou de aplicá-la, haja vista que a pena foi fixada no mínimo legal, conforme súmula 231 do STJ. Na terceira fase (causas de aumento ou de diminuição), entendeu presente a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, CP (Súmula 24 do STJ), razão pela qual majorou a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, 10 dias-multa, tendo ao final substituída a pena de reclusão por restritivas de direitos. 11-As circunstâncias sob as quais a conduta foi perpetrada não revelam aspectos que permitam a exasperação da pena, uma vez que já foram sopesadas quando da análise sobre a configuração típica do estelionato em detrimento da Previdência Social. 12-No que se refere às consequências do crime, entendida como as sequelas danosas com o cometimento do estelionato e aferíveis quantitativamente, que, no caso concreto, foi o efetivo prejuízo à já então combalida Previdência Social, no valor de R$ 18.656,06 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e seis centavos), total dos saques realizados pelo acusado como se fosse a real beneficiária - já falecida, motivo relevante para a valoração negativa de tal circunstância. 13-Pena-base revista. Caso concreto em que a pena em abstrato é a de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, tem-se a fração de 1/8 em torno de 6 meses, o que implica na pena-base de 1 ano e 06 meses de reclusão. 14-Na 2ª fase da dosimetria, entendeu a sentença estar presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no Artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal, no entanto, deixou de aplicá-la, haja vista que a aplicação da pena-base no seu mínimo legal - óbice preconizado pela Súmula nº 231 do STJ. 15-A sentença consignou que a autoria restou devidamente comprovada pelas provas produzidas, sendo confirmada também pelo interrogatório do réu, o que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que haja retratação em juízo, quando o juiz se vale dela para formar seu convencimento: (STJ - HC 289.149/RJ, Rel. Ministra MARIA SALES DE NATÁLIA NOGUEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2013, DJe 02/04/2014), ou mesmo "ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar" - (STJ - HC - HABEAS CORPUS - 942605 4422.30.00026-9, Ministra LAURITA VAZ, - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/07/2019). 16-Redimensionada a pena-base para 01 ano e 06 meses de reclusão, mantém-se o entendimento do magistrado singular para utilizar a confissão como atenuante e reduzir a pena de 6 meses, fixando em 01 ano e mantida a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171, CP (Súmula 24 do STJ), razão pela qual Luiz Felipe Ferreira a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a pena de multa em 10 dias, bem como a substituição da pena nos moldes como estabelecidos na sentença. 17-Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação do MPF parcialmente provida para redimensionar a pena fixada nos termos da fundamentação exposta.
(PROCESSO: 14756359106042129763, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)