Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Conceição Nº: 9059516-90.5415.7.10.5796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THEO REZENDE GOIS ADVOGADO: Bernardo Farias João Pedro Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEIS 7.070/82 E 19.971/2010. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MALFORMAÇÃO DO AUTOR E O USO DO MEDICAMENTO POR SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial e apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão da Pensão Especial Vitalícia devida aos portadores da síndrome da Talidomida, na conformidade da Lei nº 7070/82, a partir do requerimento administrativo, bem como ao pagamento da indenização por danos morais prevista na Lei nº 12.190/2010, no valor de R$ 493.445,00 (cem mil reais) 2. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.235/2010, a responsabilidade pela operacionalização do pagamento da indenização, a que alude o art. 1º da Lei nº 12.190/2010, é do INSS, cabendo à União Federal, apenas, a inclusão, e respectivo repasse, de dotações específicas em seu orçamento, para essa finalidade. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. Para o reconhecimento de direito à pensão especial instituída pela Lei nº 7.070/1982, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre as deformidades das quais o requerente é portador e o uso, por sua genitora, do medicamento Talidomida durante o período gestacional. Precedente desta 3ª Turma: 70143579295160877633, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lucas Gabriel Pereira, 3ª Turma, Julg: 15/10/2016. 4. O médico perito consignou expressamente que não há elementos capazes de comprovar o nexo de causalidade entre a malformação do autor (Focomelia, membro(s) não especificado(s) - CID 10 - Q73.1) e o uso do medicamento: "Não foram apresentados documentos médicos - receituários, prontuários médicos, atestados médicos. Não é possível afirmar ou negar acerca da relação entre a malformação apresentada pelo periciado e o eventual uso de talidomida pela sua genitora". 5. À época do período gestacional do autor e do seu nascimento em 31/03/1992, o uso do medicamento já era contraindicado para mulheres em período fértil devido a seus conhecidos efeitos teratogênicos, conforme Portaria nº 1.401, de 13 de setembro de 1991, do Ministério da Saúde. 6. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal entre a malformação e o uso do medicamento por sua genitora, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. O demandante não logrou apresentar qualquer documento médico, como receituários, prontuários ou atestados, que sugira o uso do medicamento por sua genitora, ou que indique que ela tenha sido acometida por alguma enfermidade, como hanseníase, que justificasse a utilização do fármaco. 7. Não há como se conceder ao autor a pensão especial instituída pela Lei nº 7.070/1982. Acolhidos os argumentos do INSS, resta prejudicada a apelação interposta pelo particular. 8. Apelação do autor prejudicada. Remessa Oficial e apelação do INSS providas, para indeferir o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 22541574265769835271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)