Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Paz Nº: 0091368-66.0565.24.7.0454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Vinicius Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 74.61.53, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora (data de nascimento em 08/02/1956) contava 55 anos à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (13/04/2012) cumprindo, portanto, o requisito etário para concessão do benefício previdenciário demandado. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. A requerente apresentou os seguintes documentos como início de prova material do exercício de atividade rural: (i) Certidão de casamento com André Moreira, ocorrido em 14/08/1980, em que a profissão do cônjuge consta "agricultor", e da requerente "doméstica"; (ii) Declaração de Marcelo Rezende, atestando que a autora trabalha em regime de economia familiar no Engenho Salgado desde 1995; (iii) Comprovação de que o esposo da autora recebe aposentadoria na qualidade de empregado rural, desde 2005, com histórico de contribuições indicando como empregador João Vitor Monteiro desde 1986; (iv) Prontuário de registro do núcleo familiar da autora no Programa Saúde da Família, no ano de 2001, indicando residência no Engenho Salgado e a profissão da requerente e de seu esposo como trabalhadores rurais. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. No caso dos autos, o depoimento das testemunhas mostrou-se coerente, atestando o labor rural da requerente pelo período de carência necessário. Também o depoimento da autora, no qual demonstra conhecimentos agrícolas, reforça o início de prova material apresentado. A demandante afirmou que seu esposo trabalhava para Vitória Porto no Engenho Salgado, onde o núcleo familiar também plantava culturas para consumo próprio, em um sítio designado para este fim, no qual também residia. A autora afirmou nunca ter trabalhado diretamente para Ana Laura Ferreira, dedicando-se apenas à atividade agrícola no sítio ocupado pela família, sem ajuda de terceiros e com auxílio do marido. 8. Reconhecida a qualidade de segurado especial da apelada como trabalhadora rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo do referido pedido, conforme os termos da sentença. 9. No que concerne à atualização monetária, esta Corte Regional adota o entendimento expresso pelo STJ no julgamento do REsp 4675124/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. Ante a impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS para a adoção dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantém-se os termos da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para a autarquia previdenciária. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 07144477869908791122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)