PJE 9253983-11.2561.19.5.5956 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar referente à matrícula da agravante, e menor impúbere representada pela sua genitora, para ingresso no 6º ano do ensino Fundamental para o exercício de 2020, no Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, Recife/PE. 2. O MPF, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar que o edital ultrapassou o limite da razoabilidade e da proporcionalidade e a tese que sustenta que o conteúdo da cláusula 2.4 do instrumento convocatório fere a Lei Maior (arts. 205 e 206 da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que foi desfavorável ao agravante. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60516518563584813055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)