Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Carvalho Nº: 5560153-39.2303.31.5.9939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Lorenzo Jesus AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS e outro ADVOGADO: Lorenzo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3954532-99.0362.21.10.6937 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NOVA SISTEMÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo, assim, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. 2. O embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar que as disposições constantes do art. 19, §1º, da Lei n.º 4.717/65, por constituírem normal especial, prevalecem sobre as disposições do CPC/2015 que estabelecem as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento14. Agravo interno improvido. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis apenas quando houver na decisão, sentença obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. 4. No caso dos autos, o acórdão embargado enfrentou diretamente a questão, sendo claro ao estabelecer que "a nova sistemática de agravo de instrumento pode ser vista como instrumento de concretização dos ideais de celeridade e efetividade ao evitar que ocorram interrupções desnecessárias na marcha processual", ressaltando, ainda, que "esse novo modelo irradia suas normas também sobre a legislação especial", Ressaltou-se, ao final que "diante da revogação da sistemática do agravo de instrumento que vigia à época da edição da Lei n.º 4.717/65, deve-se adotar como parâmetro para avaliar o cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de ação popular a sistemática introduzida pelo CPC/2015". 5. Caso em que a embargante, sob o pretexto da omissão, pretende, na verdade, rediscutir a questão, providência essa insuscetível de ser adotada em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos.
(PROCESSO: 50191117938563694866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)