PROCESSO Nº: 6001377-83.7773.8.2.7010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 5.050.048/RS (TEMA 1.014). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Processo devolvido pela Vice Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, remete os presentes autos para um novo exame da matéria objeto de julgamento, tendo em vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.008.129/RS (Tema 1.014). 2. O acórdão proferido por esta Corte (id. 9995177.27219129) manteve o acolhimento da pretensão deduzida nesta ação ordinária para afastar as despesas com capatazia da base de cálculo dos tributos de importação (II, IPI, PIS - Importação e COFINS - Importação), assegurando à autora o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. 3. Porém, tal entendimento contraria a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.486.492/RS (Tema 1.014), julgado como recurso repetitivo, no sentido de que "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 4. Exercido o juízo de retratação, provendo-se a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial, com a improcedência do pedido deduzido nesta ação ordinária.
(PROCESSO: 02731292353592708662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)