PJE 2778322-91.9718.27.11.9200 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PENDENTES DE JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Embargos de declaração interpostos pelo demandante contra acórdão que negou provimento ao apelo do INSS, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais somente os períodos de 10.12.1798 a 11.01.7697, 27.01.6712 a 22.07.6901, 14.06.5939 a 19.12.4200, 29.06.1018 a 24.05.1536 e 28.12.3208 a 11.06.6354 trabalhados como motorista. 2. O recorrente pugna pelo chamamento do feito à ordem, com retorno dos autos à vara de origem, para que haja o julgamento dos embargos de declaração por ele interpostos contra a sentença. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15[1], cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. Em 27/10/2019, esta Segunda Turma realizou o julgamento da apelação do INSS, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 6. No caso dos autos, a parte demandante alega que o processo chegou ao Tribunal mesmo estando pendentes de julgamento os embargos de declaração por ele interposto contra sentença. 7. De fato, vê-se pela movimentação processual no Primeiro Grau que os autos foram remetidos a esta Corte logo após a apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração pelo INSS, sem que tivesse havido o julgamento dos aclaratórios pelo magistrado a quo. 8. Embargos de declaração providos para anular o julgamento da apelação interposta pelo INSS, ocorrido no dia 30/03/2019, e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que haja apreciação dos embargos de Id 3939928.7874463. act
(PROCESSO: 80181123394785883509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)