PROCESSO Nº: 4549313-67.2554.12.2.0625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA LUZ BASTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO DETERMIADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PRAZO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do CPC/2015, em razão da inércia do autor em cumprir a determinação de emenda à petição inicial. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que todos os documentos já estavam acostados ao pedido, quais sejam, histórico escolar, diploma, acórdão federal e carteira do CRESS. Acrescenta que na peça vestibular contém o valor da causa e, inclusive, pedido de gratuidade judiciária. Diz que o cerne da demanda não é a comprovação da existência do curso superior, mas protestar contra o cancelamento da chancela do diploma pela UNIG sem o devido processo legal. Requer a apreciação do mérito, reconhecendo-se o direito de ter seu diploma válido e chancelado em todo o território nacional. No caso concreto, o Magistrado a quo proferiu despacho (Id.: 2989784.26812138) determinando a intimação da parte autora para que ela, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial, acostando aos autos documentação apta a comprovar que o curso de graduação em comento ocorreu e foi concluído no endereço de funcionamento da FACIG em razão do disposto no art. 3º da Portaria nº 770/2018 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, sob pena de indeferimento da inicial. Conquanto o autor, ora apelante, tenha sido devidamente intimado (Id.: 1842580.21974942), mas não tenha emendado a inicial na dilação concedida, a medida que melhor atenderia aos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais seria a renovação do prazo de 15 (quinze) dias para que a parte cumprisse a determinação do juízo. Ademais, observa-se nos autos, que a recorrente juntou nos ids. 4523161.84057377, 9777781.34669643, 9917250.41357534, 0616859.43383025, 0995951.58815342, 1644147.05461285, 4564964.24119461, 6824210.97068138, 2894627.13348199, 7341039.96997081, 5360134.45713209, 1867731.41529545, 1243104.32719392, além de outros, documentos que demonstram o curso que realizou através da FACIG. Evitando-se o reformatio in pejus, devem os autos serem remetidos ao juízo de origem, para a apreciação da matéria. Apelação parcialmente provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento da ação. [12]
(PROCESSO: 04614606263313111151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)