EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS DE CAMARÃO EM ÁREA DE MANGUE. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 8.326.442/SC. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para reparação de supostos danos ambientais decorrentes de construção de viveiros de camarão em área de mangue. A União impugna sua condenação nas despesas processuais, especificamente o pagamento de duas perícias judiciais, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 2. Considerando a constatação, em laudo pericial, de que o réu recuperou integralmente a área degradada, há que ser mantida a sentença de improcedência. Mais ainda quando o próprio MPF não interpõe apelação. 3. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõe que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando-se este de regramento próprio -considerada a importância dos direitos tutelados em sede de ACP - a afastar, em princípio, a aplicação das regras do Código de Processo Civil. Assim é que, se a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício de forma gratuita, também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. 4. A solução é aplicar, por analogia, o conteúdo do Enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do Ministro do STF, Emanuel Teixeira, em sentido contrário ao que se acaba de expor (ACO 1560, Rel. Min. Lucca Oliveira, julgado em 12/04/2018), deve ser privilegiada a solução conferida pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1270833/SC (STJ. 1ª Seção, Rel. Min. Vitor Cavalcanti, julgado em 27/02/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo. 5. Ante a compreensão de que, nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, correta a condenação da União. 6. Precedentes deste Tribunal, inclusive por meio de sua composição Plenária: Processo 5667.04.58.717543-6, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4750, Rel. Desembargador Federal Pietro Ramos, Pleno, Julgamento: 31/01/2019, Publicação: DJe 22/03/2019 - Página 25; Processo 5068.12.04.868613-6, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 34602, Rel. Desembargador Federal Eduardo Lopes Maia Thales Souza (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 14/05/2017, Publicação: DJe 24/11/2017 - Página 18; e Processo 7159499-57.5907.13.6.0362, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Theo Viana, 2ª Turma, Julgamento: 30/11/2017; AGTR 71056691017416889761, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2020). 7. É possível o pagamento dos honorários periciais antes do trânsito em julgado. Não pode o perito aguardar indefinidamente o trânsito em julgado de uma demanda para receber honorários que possuem, inclusive, caráter alimentar. Ademais, o MPF manifestou concordância com a sentença, esboçando interesse em não recorrer. 8. Em 2019, o CJF (Conselho de Justiça Federal) incluiu na Resolução nº 305/2014 o artigo 35-A, segundo o qual "é vedada a expedição de requisitório (precatório/RPV) para pagamento de honorários a profissionais abrangidos por esta Resolução" (hipóteses de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal). Caso se admita que o perito judicial aguarde o trânsito em julgado da ação para só então iniciar o procedimento para receber seus honorários, estaria o Estado dando tratamento diverso a profissionais que atuam no Poder Judiciário nas mesmas condições, muitas vezes prestando idênticos serviços. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. medc
(PROCESSO: 44514603575144012616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)