PROCESSO Nº: 7745972-70.8355.27.7.1732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Aldiceia Soares Lins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Dias Júnior PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENDA RODRIGUES, em face de sentença, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Invalidez. 2. Consta do CNIS da Autora que sua última contribuição previdenciária foi em 17/12/2014, na condição se Contribuinte individual; nos interstícios anteriores contribuiu na condição de Segurada Facultativa. 3.A Autora verteu o total de 87 (oitenta e sete) contribuições ao INSS; assim, de acordo com a regra legal, manteve a qualidade de segurada até o mês de novembro de 2015, não podendo se beneficiar do acréscimo do período de graça estipulado nas alíneas b e c do inciso II e parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, pois, para isso, precisaria ter vertido mais de 120 (cento e vinte) contribuições ao INSS. 4.O Médico Perito do Juízo estabeleceu a data do início da incapacidade em "25/01/2018", quando foi realizado o exame físico para definir se havia incapacidade e seu grau de limitação. Ocorre que a apelante já havia perdido a qualidade de segurada desde dezembro de 2015. 5.Não comprovada a qualidade de segurado, o recurso não merece provimento, restando mantida a sentença que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29201308498889611688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)