PROCESSO Nº: 1449298-42.4387.18.2.7350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL HERCULANO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Barbosa Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que não observou o art. 40 da LEF nem o rito estabelecido pelo STJ no REsp 9.411.942/RS. Alega que o juiz poderá suspender o curso da execução enquanto não localizados o devedor e/ou bens penhoráveis. Defende que decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz ordenará o arquivamento provisório e, desse despacho, começará a contagem do prazo prescricional. Pugna pelo reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante. Na hipótese, em razão do parcelamento, o prazo prescricional voltou a correr em janeiro de 2008, momento em que a Fazenda Nacional informou acerca da rescisão e requereu a penhora de bens, o que só foi determinado em 2015. 4. O processo ficou paralisado de 2008 a 2015. A exequente não requereu nenhuma diligência ao longo de 07 (sete) anos. A Segunda Turma já decidiu que: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 5 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição". Precedente: NOAH PEIXOTO, AGTR 708110, Relator Desembargador Federal Benjamin Sales, DJ 30/10/2017. 5. Assim, o rito previsto no art. 40 da LEF não afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente ocasionada pela paralisação do feito pela parte exequente. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 65273254606391566096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)