PROCESSO Nº: 9563947-57.5735.18.2.3634 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE 2 (DOIS) PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO. ANO CIVIL. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por HEITOR CUNHA contra a UNIÃO, objetivando o gozo de férias durante o período aquisitivo, independente de implicar no gozo de 2 (dois) períodos no mesmo ano civil. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, "para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, ressalvada a possibilidade de negativa com base em decisão fundamentada acerca dos prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período de férias pleiteado". 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Alega que, "para o primeiro período de férias, deve ser cumprido o período de 12 (doze) meses de exercício, consoante § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90. Já para o gozo dos demais períodos de férias, é dispensável tal exigência, não estando prevista em lei. Contudo, devem ser usufruídos dentro do ano em curso, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Observa-se, portanto, o respectivo ano civil correspondente a cada período, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro". Afirma, ainda, que, " quando se nega a possibilidade de usufruto de férias, referente ao segundo exercício no serviço público, antes da virada do ano civil seguinte ao ano no qual se cumpriu o período aquisitivo das primeiras férias, não se está em hipótese alguma negando o usufruto das férias, nem proibindo a cumulação de férias". 4. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/90, só são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado este período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. 5. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "verifica-se que não há vedação na Lei 8.112/90 que impeça a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. A concessão de férias ao servidor, na verdade, deve se submeter aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, e pode ser recusada quando fundada em necessidade concreta de serviço. Assim sendo, a resistência na União neste feito quanto à pretensão autoral não possui plausibilidade jurídica, uma vez que não há motivo legal que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Todavia, havendo necessidade do serviço, pode a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, e assim, com base neles, negar seu requerimento. " 7. "Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano" (PROCESSO: 1060939-65.5015.2.37. 8300, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019). 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 24959334211139976794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)