PJE 5187050-92.5161.16.7.0598 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA OS DIAS EM QUE A CRIANÇA PERMANECEU EM UTI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pela 2ª Vara/PB, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que estenda à requerente, sem prejuízo dos seus vencimentos, a licença-maternidade já concedida, pelo prazo de 103 dias, correspondente ao período em que sua filha permaneceu internada. 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que, a partir da vigência da Lei 10.710/2003, a obrigação de efetuar o pagamento é da empregadora, não do INSS, cabendo à empregadora proceder com compensação do valor pago, bem como a falta de interesse de agir, visto que não há qualquer registro, nos sistemas do INSS, de que a parte autora tenha gozado de salário-maternidade ou de que tenha sido efetuado o requerimento administrativo desse benefício. No mérito, aduz a ausência de previsão legal em relação à prorrogação de salário-maternidade, devendo a administração respeitar o princípio da legalidade estrita. 3. Inicialmente, deve-se registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva e interesse de agir suscitadas não foram analisadas pelo Juízo de origem, pois a decisão agravada foi proferida em sede de tutela de urgência, antes que o Agravante compusesse a relação processual. 4. Assim, de modo a não incorrer em supressão de instância, não se deve conhecer, neste momento processual, das preliminares suscitadas pelo Agravante, cujo exame deve ser feito pelo Juízo a quo (NATHAN FARIAS, 2ª T., PJE 4993858-96.1708.30.12.3103, Rel. Des. Federal Francisco Pinto. em: 29/08/2019; IAN NASCIMENTO, 2ª T., PJE 5828867-91.9871.19.11.8658, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Heitor Caldeira. em: 22/12/2019). 5. No tocante ao mérito, a licença-maternidade é um direito social fundamental de toda trabalhadora, insculpido no artigo 7º, inciso XVIII, da CFRB/88 e previsto também no artigo 392 da CLT. 6. No caso dos autos, nota-se que a autora já usufruiu do prazo de 120 dias de licença-maternidade, conferido por Lei, e que pleiteia prorrogação equivalente aos dias em que a criança ficou internada na UTI, não havendo, para tanto, previsão legal. 7. "Dessa forma, percebe-se que as hipóteses de concessão e os prazos referentes à licença-maternidade encontram-se expressamente previstos em lei, sendo, portanto, um juízo político do legislador, de modo que não cabe ao judiciário atuar para alterar esses parâmetros, sob pena de ofensa à separação dos poderes. A subsunção da norma ao fato não autoriza o juiz a agir como se legislador fosse, acrescentando direitos não previstos na legislação. Observe-se o fato de existir proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, ressaltada pela decisão agravada, evidencia não só a inexistência de previsão legal, mas também a necessidade de um juízo político da casa legislativa acerca da alteração da lei". Nesse sentido: YURI DUARTE, 2ª T., PJE 2703773-65.2820.10.1.6590, rel. Des. Federal Nathan Lima, julgado em 24/05/2018. 8. Em que pese a ora agravada tenha deixado de ter contato com sua filha recém-nascida por 103 dias, em virtude de internação em UTI neonatal, o fato é que não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera legislativa para aumentar o período de gozo da licença-maternidade em tal hipótese. Nesse sentido, vide THALES FREITAS, 3ª T., PJE 4171110-92.3787.2.3.4869, rel. Des. Federal Cid Marconi, julgado em 11/07/2019. 9. Preliminares não conhecidas e agravo de instrumento provido, para suspender a decisão impugnada. alo
(PROCESSO: 09687445593828516945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)