PROCESSO Nº: 0213697-45.8438.28.12.7209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SEVERINA MARIA EDUARDA RAMOS e outros ADVOGADO: Levi Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pires EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MARCELO DA ROSA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra sentença que, verificando o adimplemento da obrigação fixada na sentença exequenda, extinguiu o cumprimento de sentença, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e de reexpedição da Nicole Novaes. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 15476589934155825694, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018; PROCESSO: 08537957620736396164, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018; PROCESSO: 61447524487093998631, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor do exequente falecido foi cancelada em 12/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 00.031/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil" (PROCESSO: 7136730211824431154525, AGA236653/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/02/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 67446257794335227962, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015; PROCESSO: 57325888651817174544, AG753211/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Costa, JULGAMENTO: 23/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2015 - Página 431), de maneira que a existência de filhos maiores não constitui óbice ao pagamento do valor integral à viúva pensionista 5. Ainda que o DNOCS não tenha sido previamente ouvido acerca do pedido de habilitação, uma vez constando dos autos todos os documentos necessários à habilitação e inexistindo vícios a serem sanados, devem-se prestigiar os princípios pas de nullité sans grief e da consumia processual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04122639748251220688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)