PROCESSO Nº: 6205103-94.4218.18.3.9301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Davi Cardoso APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Felipe Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BRUNO CORREIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA SOPHIA CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB, que declarou, ex João Vitor Ribeiro, a nulidade do(s) título(s) executado(s) com base no art. 803, I, do CPC/2015, e, reconhecendo a ocorrência de prescrição dos débitos em cobrança, extingo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, II, c/c o art. 488, também do CPC/2015; julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta pela executada e não condenou as partes em honorários, uma vez que as questões foram apreciadas, de ofício, por provocação do Juízo. 2. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o débito exequendo é inexigível, em razão da: 1) nulidade da citação editalícia e consequente prescrição de todas as anuidades cobradas; 2) prescrição das anuidades de 1999, 2000, 2001 e 2002; 3) ausência de regular processo administrativo e notificação da executada, culminando com a nulidade do título executivo; 4) inocorrência do fato gerador pelo não exercício da profissão de enfermeira na circunscrição do estado da Paraíba culminando com a inexigibilidade do título executivo. 3. Na sentença, o Juízo a quo entendeu configurada a nulidade da CDA e da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/15, assim como reconheceu a a incidência de prescrição sobre os créditos que constam na CDA executada, nos termos do art. 174 do CTN. Assentou, no entanto, não ser devida a condenação em honorários advocatícios porque as questões foram apreciadas, de ofício, por provocação do Juízo. Esse entendimento não deve prevalecer. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo em casos de extinção do feito por ato de ofício do juiz, mediante verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. (REsp 4878075/RS, Rel. Min. Og Levi Dias, 2ª T., DJe 23/08/2018). 4. Não se perca de vista que o reconhecimento da prescrição, no caso, se deu após a citação do devedor e o oferecimento de exceção de pré-executividade (onde se defendeu a ocorrência da prescrição), tendo o executado sido obrigado a contratar advogado para se defender em juízo. Ademais, se a extinção do processo, por nulidade da CDA, não ocorreu pela defesa arguida pelo procurador da parte executada, a prescrição, por ele defendida, foi decretada pela Juiz, que logo após a petição de defesa (exceção de pré-executividade) impulsionou o feito e proferiu sentença. 5. Extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus de pagar os honorários, em face do princípio da causalidade. (REsp 2152486/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2017, DJe 29/03/2017) 6. Registre-se que houve resistência da parte credora, ao apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, sendo devidos os honorários advocatícios em função do princípio da sucumbência. Além disso, a análise dos autos permite concluir que, além de sucumbente, a exequente deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo, também por essa razão, devida a sua condenação em honorários advocatícios. 7. Deve ser condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (e não em 20% como pleiteado na apelação) sobre o valor do proveito econômico obtido pela executada corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46549210350890660544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)