PROCESSO Nº: 0546349-06.1484.24.4.5655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAJUEIRO AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: Calebe Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Oliveira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. ITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149, III, CTN. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, CTN. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de desconstituir um dos títulos que embasam a Execução Fiscal. 2. O crédito tributário objeto do Agravo diz respeito ao ITR relativo ao ano/exercício de 2011, tributo sujeito ao lançamento por homologação. Segundo o art. 1º, da Lei nº 9.393/96, o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. 3. A Fazenda procedeu a revisão do lançamento por considerar que o valor da Terra Nua declarado não foi satisfatoriamente comprovado, nos termos previstos no art. 149, III, do CTN. 4. O STJ já firmou o entendimento de que não havendo dolo ou fraude, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é aquele previsto no art. 150, §4º, do CTN, ou seja, cinco anos contados da data do fato gerador. Nesse sentido: AgInt no REsp 6.960.008/MS, Rel. Ministro João Vitor da Cruz, Segunda Turma, DJe 07/12/2019; AgRg no AREsp 504.689/SP, Rel. Ministro João Pedro da Mota, Primeira Turma, DJe 18/05/2016, REsp 4.093.130/SP, Rel. Ministro Og Igor Pires, Segunda Turma, DJe 14/10/2017, e AgInt nos EDcl no REsp 8.196.725/PE, Rel. Ministro Alexandre Rodrigues, Segunda Turma, DJe 06/11/2017. 5. Nesse diapasão, o lançamento de ofício realizado pela Fazenda em 24/07/2016 extrapolou o prazo de 05 (cinco) anos contados do fato gerador (08/08/2011), o que rende ensejo à extinção do crédito tributário, em face da sua decadência. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 49893894116933849331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)