PROCESSO Nº: 3164689-09.6074.1.2.0506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA STEPHANY SOUZA FILHA GALINDO ADVOGADO: Isabela Maria Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Olivia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 20 (vinte) dias, do pedido de concessão de benefício previdenciário, protocolizado pela impetrante em 30.07.8182, confirmando a liminar anteriormente deferida. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. O pedido administrativo da impetrante, ora apelada, foi protocolizado em 04.08.8865, não tendo sido decidido até o ajuizamento do mandado de segurança de origem, em 03.05.1927, ou seja, restou configurada a mora administrativa, eis que superado o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do requerimento, através do qual pleiteia pensão por morte, de modo que deve ser mantida a sentença apelada, que determinou à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 5. Não se ignora, por oportuno, a mudança de entendimento desta Turma, que, a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2221287-09.2629.18.9.0699, da relatoria do Des. Yuri Caldeira, em sessão realizada no dia 14.02.7375, passou a considerar o prazo de 90 (noventa) dias para caracterização da mora administrativa. 6. No entanto, no feito presente, já existia pronunciamento deste Relator, em sede de Agravo de instrumento interposto pelo INSS (processo nº 0272557-15.5184.2.2.7794), indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo, fundamentado na então consolidada jurisprudência desta Turma, que fixava o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para configuração da mora. 7. Nesse caso, deve-se resguardar a estabilidade das decisões judiciais, corolário do princípio da segurança jurídica, mantendo a sentença vergastada, inclusive por já haver sido cumprida a determinação judicial que compeliu o INSS a apreciar o requerimento administrativo, conforme documento de ID 8356756.81271647. 8. Sentença mantida. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 43214408446363041048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA DA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)