PROCESSO Nº: 9313074-43.2957.14.4.0643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Juan Dias Galvão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANOS MORAIS. ATRASO NO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o demandante, auxiliar de enfermagem, busca contra a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), indenização por danos morais, em face de suposto constrangimento sofrido, posto que não teria recebido o pagamento do salário do mês de fevereiro de 2013. Sustenta que, ao consultar previamente o contracheque do referido mês, fora surpreendido com a informação de que não receberia salário por parte daquela instituição, pois a sua folha de pagamento já teria sido enviada à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), em face da sua redistribuição ter sido publicada anteriormente no Diário Oficial da União. Alega, ainda, que mesmo tendo explicado que pedira suspensão provisória de sua redistribuição, somente obteve o pagamento do aludido salário após procurar a imprensa local, quando o reitor ordenara o respectivo pagamento, o que lhe teria acarretado diversos transtornos, inclusive, psicológicos; Constatando-se que a redistribuição do postulante para a UNIFESP fora decorrente de decisão judicial, em face de ação por ele próprio ajuizada, tendo sido cumprida pela UFPB dentro do prazo estabelecido, é de se reconhecer a ausência de qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a administração tomara as providências legais para efetivar a aludida redistribuição; Por outro lado, a UFPB, ao tomar conhecimento da desistência do autor, solicitou providências à destinatária para revogar o pedido de redistribuição e que o atraso do pagamento do salário do requerente se deu ante a realização de procedimentos regulares, decorrentes do próprio pedido de desistência, uma vez que a redistribuição já havia ocorrido, não havendo, pois, como se imputar responsabilidade à UFPB; Demonstrado, por fim, que a Universidade da Paraíba realizara o pagamento do salário do demandante, referente ao mês de fevereiro, ainda no início de março, inexiste comprovação de qualquer ato ou fato que configure dano, a ensejar direito à indenização pretendida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 24499149546830192268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)