PROCESSO Nº: 8367728-84.4155.4.8.8901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MOREIRA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Pires PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CLARA DA LUZ (identificador 6832522.05272850), em face de sentença (identificador 4391827.42439372), que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada; 2. HENRIQUE DA COSTA recorre da sentença, alegando, em síntese, a inocorrência de ofensa a coisa julgada, considerando a juntada de novos documentos; 3. O MM. Juiz a quo destacou que a parte autora ora apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar fato novo que altere o quadro no qual foi proferida a sentença transitada em julgado, inclusive a decisão administrativa atacada é a mesma na ação anteriormente proposta sentenciada; 4.Neste sentido, verificada a existência de identidade entre os dois feitos, o que se efetuará em relação aos três elementos componentes, quais sejam, partes, causa petendi, e objeto do pedido, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença, em respeito a não violação à coisa julgada; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59882891398960144136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)