PJE 9710903-31.9849.19.10.0892 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA PJE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, em razão de ter a embargante, apesar de devidamente intimada, deixado de apresentar a planilha de cálculo com o valor que entende devido. 2. A apelante sustenta, em síntese, que o processo está eivado de nulidade, pois não houve a publicação da intimação para apresentação da memória de cálculo no Diário da Justiça, conforme previsto no art. 236 do CPC/1973, mas apenas a intimação através do sistema PJe, impondo-se a republicação do ato processual, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Apesar de devidamente intimada para que emendasse a inicial, trazendo aos autos a memória de cálculo do valor incontroverso, a embargante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, razão pela qual se justifica a extinção da ação, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973. 4. Não prospera a tese de invalidade da intimação realizada pelo sistema PJe. O art. 5º da Lei 11.419/2006 dispõe que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio para aqueles que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A intimação pelo sistema do PJE, portanto, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Nesse sentido: PJE 8170820-80.1180.14.2.2023, Rel. Des. Federal Diego da Luz, 2ª T., j. em 28/05/2020; PJE 7258235-63.9399.27.4.6917, Rel. Des. Federal João Miguel da Rosa, 2ª T., j. em 29/12/2019. 5. No caso, acessando o PJE/CE, observa-se que o advogado que subscreve o presente recurso consta como usuário cadastrado naquela ação, não havendo como se reconhecer a invalidade da intimação do despacho que determinou a emenda da inicial, eis que validamente realizada de acordo com o procedimento previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença (em 21/05/2015). acm
(PROCESSO: 41185546968704312632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)