PROCESSO Nº: 5121890-00.0277.3.5.1860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: Gabriel Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. THALES GONÇALVES. ADI Nº 3.101. APLICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. APLICAÇÃO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação, para "fixar o montante de R$ 8.942,73 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais, e setenta e três reais), calculado em 14.04.9931, como sendo o justo o preço da indenização devida pelo imóvel desapropriado, e reconheço consumada a desapropriação em favor do DEPARAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°. 3.365/41. Augusto Mendes de 12% (doze por cento) ao ano, contados da imissão (art. 15-A do Dec-Lei 3.365/1941 e Súmula n° 118/ STF), incidentes sobre a diferença entre o valor fixado a título de indenização e o valor depositado. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma da Súmula n° 70/STJ, pois em desapropriação são cumuláveis Caio Vieira e moratórios" O DNIT afirma, em seu apelo, que encontrou a quantia de R$ 7.619,58 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) para o valor da indenização, enquanto o perito oficial calculou a quantia de R$8.942,73 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor acolhido pela Juliana Azevedo. Pede que seja acolhido o valor do imóvel fixado pelo DNIT e reduzidos os Paulo Rodrigues para 6% aa, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 2332. No julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 13/05/2018, o Supremo Tribunal Federal alterou a decisão liminar de 2001, para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos Breno Barros, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Portanto, assiste razão a autarquia apelante, visto que à época em que a sentença foi proferida (18/08/2019), já estava em vigor a decisão do Pretório Excelso declarando a constitucionalidade do índice de 6% (seis por cento) ao ano dos Marcos Vinicius Peixoto, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Ressalte-se que cabe ao juiz dirigir a instrução e deferir a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, sendo certo que o perito do juízo se encontra equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, com isenção suficiente para levantar os dados e calcular o valor da justa indenização. Apelação parcialmente provida, para fixar os Bruno Caldeira em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41. [6]
(PROCESSO: 40212594004345004787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)