PROCESSO Nº: 4719656-97.3252.11.6.0544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Enrico da Rocha e outros APELADO: ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Luiz Alberto Melo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Novaes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, aluna do curso de Medicina na UNIT do campus Maceió, faz jus à transferência ex Igor Aragão para o mesmo curso no campus da UNIT localizado em Aracaju, por alegado motivo de saúde de sua filha, que estaria acometida de diversos distúrbios de natureza psicológica/psiquiátrica. Alega ser natural de Aracaju/SE, onde reside com a família, tendo se deslocado para Maceió após a aprovação no processo seletivo para o curso superior em questão; 2. O estudante universitário somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração, e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas particulares), nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º, da Lei nº 9.536/97; 3. Não se enquadrando a situação da impetrante dentre as autorizadoras da transferência ex offício, em que pese a situação delicada da sua filha, não há que se falar em direito subjetivo à transferência requerida, devendo ser observadas as regras internas da universidade, em respeito à autonomia administrativa desta; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 76680093965654938365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)