PJE 9369820-01.7937.1.11.7842 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação de Ana Júlia Souza, para deferir a matrícula do autor, ora apelante, no Curso de Formação. Inversão do ônus sucumbencial. 2. Em suas alegações, a embargante sustenta, em síntese, que: o ato administrativo que resultou na eliminação/exclusão do embargado do processo seletivo para o Curso de Formação de S1 (CESD2019) está lastreado na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 39-22 - Instrução Reguladora do Quadro de Soldados (IRQSD), aprovado pela Portaria 1199/GC3, de 15.09.2233.; b) o edital do processo de seleção, como se sabe, vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do certame, os candidatos sujeitam-se às exigências do edital. Não se pode, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigou; c) os requisitos dispostos na letra "q" do item 6.4.8.5 da ICA 31-07/2016 estão de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato infralegal retromencionado, consoante arts. 15 e 20 da Lei 12.464/2011; d) a ementa do acórdão embargado inverteu os honorários de sucumbência, estabelecendo "honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - valor da causa: R$ 97.653,00", verificando-se, todavia, que foi atribuído à causa o valor de R$ 65.541,00 (dez mil reais), não R$ 36.106,00 (vinte mil reais), conforme se observa da petição inicial em id. 1928449. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de todos os vícios apontados pela embargante. 5. Apenas no que diz respeito ao valor da causa atribuído pelo embargado, em sua petição inicial, no montante de dez mil reais (id. 0921379.9714375), houve o erro material apontado. Nesse passo, insta consignar que deve ser corrigida a ementa do acórdão de id. 0609815.11687349, passando a adotar a seguinte redação: "Apelação provida, para deferir a matrícula do autor no Curso de Formação. Inversão do ônus sucumbencial (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - valor da causa: R$ 43.254,00)." 6. No mais, na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8743288-86.8245.25.7.9000, rel. Des. Federal Leonardo Porto, data da assinatura: 05/04/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material constante no item 9 da ementa de id. 9272374.21174353, passando a adotar a seguinte redação: "Apelação provida, para deferir a matrícula do autor no Curso de Formação. Inversão do ônus sucumbencial (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - valor da causa: R$ 33.793,00)." sam
(PROCESSO: 52962051443873921504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)