PROCESSO Nº: 0297125-57.4841.30.5.2006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRASA C. ROLIM OTÁVIO DUARTE. ADVOGADO: Joaquim Nunes ADVOGADO: João Felipe Viana AGRAVANTE: NISSEI VEICULOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Castro AGRAVANTE: SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins AGRAVANTE: MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Luigi Costa AGRAVANTE: C.ROLIM MOTOS LTDA ADVOGADO: Cauã Carvalho AGRAVANTE: CRASA C. ROLIM FELIPE DA ROSA. ADVOGADO: Marcelo Cardoso AGRAVANTE: CRASA C. ROLIM BENÍCIO FREITAS. ADVOGADO: Davi da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Castro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de não inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser aplicado ao caso, o mesmo entendimento proferido pelo STF no julgamento do RE 884.050, julgado em sede de repercussão geral, não havendo distinção entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e a exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo, pois o raciocínio continua o mesmo, o conceito de faturamento/receita bruta que delimita o critério material e quantitativo das exações não abarca os valores decorrentes do pagamento de tributo. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 527.436/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 63986610879175191494, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, JULGAMENTO: 15/03/2019; PJE 5015806-78.1647.24.1.8270, Rel. Des. Federal João Guilherme Rezende, j. 19/05/2018). 6. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 48415213872748492593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)