PROCESSO Nº: 1054312-69.6948.23.1.8365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONSTRUTORA ANDRADE LIRA EIRELI ADVOGADO: Caio Nóbrega Aires Campêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Oliveira EMENTA CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CDC. PESSOA JURÍDICA. SAQUE INDEVIDO POR EX-SÓCIO. DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à empresa autora todos os valores que desembolsou e venha a desembolsar em decorrência dos empréstimos que contraiu para cobrir débito ocasionado por saque indevido em sua conta bancária, bem como à compensação de danos danos morais. 2. A responsabilidade imputada à CEF é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14, caput do CDC, nos termos do qual, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nos termos do §3º, do reportado artigo, a responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço só será excluída se configurada a inexistência de defeito do serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Reconhecido o acerto do julgador de origem ao considerar evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ação/omissão da CEF de permitir saque indevido na conta bancária da empresa autora por ex-sócio da pessoa jurídica, não havendo que falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, visto que, não obstante a ausência de assinatura em nova folha de autógrafos ter sido o fato que viabilizou o ato lesivo, este não teria ocorrido se o banco tivesse orientado a parte autora/cliente acerca do completo procedimento de atualização cadastral, ou seja, sobre a necessidade de atualização da folha de autógrafos, sendo fato incontroverso que a CEF foi comunicada, antes do ocorrido, acerca da referida alteração contratual. Igualmente acertado o reconhecimento de nexo de causalidade entre o evento lesivo (saque indevido) e os prejuízos sofridos pela autora em decorrência da contratação dos empréstimos bancários relatados nos autos, visto que comprovadamente assumidos para cobertura de débito decorrente do desfalque em sua conta bancária, conforme evidenciam os extratos acostados aos autos. 4. O pedido incialmente apresentado pela empresa demandante a título de reparação dos danos materiais foi o de ressarcimento do valor de R$ 06.827,82, referente ao saque indevido. Após decisão proferida nos autos, sustentando entendimento no sentido da improcedência da pretensão anulatória dos empréstimos contraídos pela empresa autora para cobrir o débito decorrente do saque indevido, houve a emenda da petição inicial, passando a pretensão a consistir na restituição dos valores das parcelas pagas a título dos empréstimos, tendo sido esta julgada procedente, com a ressalva de limitação da restituição à quantia utilizada exclusivamente para cobrir o débito decorrente do saque indevido. Vê-se, portanto, que o provimento judicial foi no sentido de condenar a CEF à restituição de valores de parcelas dos empréstimos, no limite do prejuízo efetivamente resultante do evento lesivo (saque indevido), assim como requerido pela empresa autora, encontrando-se expressamente esclarecido, na sentença, que eventual compensação de valores, por serem as partes ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, consiste em questão a ser discutida apenas na fase de execução deste feito ou no bojo das ações de execução correlatas a este processo, pelo que não se configura julgamento ultra petita, ao contrário do que sustenta a Caixa nas razões de recurso. 5. Mantida a sentença quanto à condenação da CEF à reparação dos danos materiais. 6. O reconhecimento de danos extrapatrimoniais sofridos por pessoa jurídica pressupõe prejuízo à imagem que, no caso, não foi comprovado, sendo certo que, diversamente do sustentado na sentença, o mero ajuizamento de ação de execução, contra a pessoa jurídica, ainda que indevida, não gera o direito a indenização por danos morais (PROCESSO: 76080915955335868544, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019; PROCESSO: 23215861147394625313, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2015, DJE:17/10/2015). 7. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da CEF à compensação de danos morais.
(PROCESSO: 44187130434495594586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)