PROCESSO Nº: 5638249-70.4722.16.1.8957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI PEREIRA ELOAH FOGAÇA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo Tomas Bernardo Castro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Viana - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados nas razões recursais, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não restou demonstrada a existência de qualquer lei ou ato normativo que vede a utilização de vagas ociosas no primeiro semestre do curso a que se referem, de modo que a questão estaria, a princípio, dentro da esfera de discricionariedade da IES". 3. Restou, ainda, expressamente esclarecido que "não houve comprovação, de modo cabal, de que a seleção promovida pela agravante teve por intuito o favorecimento pessoal de candidatos específicos, não restando configurada a probabilidade do direito autoral". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 53734637305740642654, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2014), portanto descabidas as alegações quanto à configuração da probabilidade do direito autoral, pois a matéria já foi expressamente analisada. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 12327064782809630583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)