VOTO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RESP Nº 6.351.442/SP. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem exame do mérito, em face da ausência de garantia integral da execução (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. Deferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária. O simples alegar não ter condições de custear as despesas processuais é bastante para que se lhe presuma a pobreza do requerente. Todavia, há possibilidade de a parte contrária requerer, em qualquer fase da lide, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos da concessão (art. 98 e ss, NCPC). 3. O eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 5.591.731/SP, Rel. Min. Samuel Alves, j. em 12/03/2010), consolidou o entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo. 4. Na hipótese em apreço, verifica-se que, nos autos da execução fiscal corretada, foi efetivada a penhora on line no valor de R$ 357,11 (trezentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). Interpostos os embargos à execução, a Juíza a quo determinou a intimação da embargante para garantir o juízo ou comprovar a hipossuficiência de meios para fazê-lo. Não houve, todavia, resposta à determinação. 5. Correta a sentença, pois, considerando que o valor em cobrança perfaz um total de R$ 2.234,94 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), é evidente que o valor penhorado não garante a execução. Além disso, tendo sido intimada para complementar a quantia ou apresentar provas da impossibilidade de fazê-lo, a embargante não se manifestou. 6. Esta eg. Turma tem entendimento firmado no sentido de que "A garantia da ação executiva é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. A justiça gratuita só exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais (custas, honorários advocatícios,...), não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de embargos do devedor" (PJe nº 61514329195100948045, Relator Desembargador Federal ANTHONY LIMA, Julgado em 24/01/2017). 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 60492864161796009998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)