PROCESSO Nº: 0103460-77.4902.30.5.2669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES VIANA DE MORAIS NETO - EPP ADVOGADO: Camilla Gonçalves Omena e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Dias Maia Luna Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE OPERAÇÃO (REVENDA, INTERMEDIAÇÃO). TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIVERSO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária procedente para declarar que a receita auferida pela Empresa, que atua no ramo de comércio varejista de veículos, para efeitos tributários, no que respeita às operações de consignação por contrato de comissão, deve ser a diferença entre o valor de entrada e o valor de saída do veículo do estabelecimento e não o valor total da saída do veículo. 2. A Declaração de firma individual do Apelado demonstra que o seu objeto é a "locação de veículos, comércio varejista de motos, carros novos e usados, consignação e agenciamento de veículos". A sua inscrição cadastral contém como atividade principal o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados. 3. As operações de vendas de veículos usados podem ocorrer de diversas maneiras, podendo, a Pessoa Jurídica exercer tal atividade por conta própria, por intermediação ou por consignação. 4. A cada uma dessas atividades é dado um tratamento tributário diverso haja vista que a receita obtida pela Pessoa Jurídica pode variar de acordo com cada tipo de operação. 5. Nesse diapasão, não há como saber se a firma individual do Apelado desempenha as suas atividades apenas através de contrato de consignação, tampouco a documentação carreada aos autos é capaz de demonstrar isso. 6. Inclusive, se a Receita Federal apurou diferenças entre o total anual de receita bruta informada no PGDAS-D e os valores das notas fiscais de vendas emitidas no mesmo período, talvez as atividades tenham, de fato, sido exercidas não apenas através de contrato de consignação, mas mediante operação de revenda precedida da aquisição da propriedade do veículo usado. 7. Assim, não há como qualificar que as receitas da firma Apelada, especialmente no ano de 2013, tenham sido auferidas somente através de contrato de consignação, o que teria o condão de configurá-las como o simples resultado da diferença entre o valor de entrada e o valor de saída do veículo do estabelecimento. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 31867603498072105317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)