PROCESSO Nº: 6184378-89.0578.13.10.0740 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA JESUS ADVOGADO: Francisco Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS arguindo omissão quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal (ausência de interesse de agir); c) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; d) violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade; e) repercussão geral reconhecida - RE 5.545.032 (Tema 1066) - Prazo judicial para realização de perícia médica. 2. As questões acerca da violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; e d) violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal (ausência de interesse de agir); repercussão geral reconhecida - RE 3.824.135 (Tema 1066) - Prazo judicial para realização de perícia médica, trata-se de inovação recursal porquanto não foram suscitadas anteriormente pela embargante no processo. 4. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. Gms
(PROCESSO: 66564857534719863996, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)