PROCESSO Nº: 5640100-41.6620.9.11.4953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Francisco da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Vieira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE. PRESCRITIBILIDADE NA ESFERA CÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido. 2. Nas suas razões, a apelante afirma, em breve síntese, a independência entre as esferas penal e civil, podendo aquela interferir nessa somente em situações excepcionais, que não correspondem ao caso aqui em debate. Nesse sentido, sustenta que, o fato de a apelada ter sido absolvida pelo crime de estelionato no âmbito de processo penal militar, por ausência de provas, não elide, "per si", sua responsabilidade em ressarcir os valores por ela indevidamente obtidos e confessados. 3. Caso em que a sentença penal absolveu a executada ao entendimento de que incidiria ao caso o princípio da bagatela. Nesse contexto, de aplicação do princípio da bagatela, ou insignificância, afasta-se a própria tipicidade da conduta, de maneira que, se o fato não foi considerado crime, pelo Juízo Criminal, para fins de aplicação da lei penal, não poderia ser tido como crime na esfera cível, para afastar a prescrição. 4. Aplicação do entendimento do STF, proferido no RE 519875/MG, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Hipótese em que os fatos datam de 2004 e a execução somente fora proposta em novembro de 2018, quando já prescrita a pretensão. Joaquim Pires. mc
(PROCESSO: 23900285194781085474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)