PROCESSO Nº: 2704045-37.8762.27.4.2224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: YAGO DA COSTA LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Adriana Maria Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7905215-84.2130.7.11.5584 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. ADITAMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO INDEVIDA. RESTAURAÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINALMENTE CONCEDIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE em face de decisão que determinou a manutenção da condição de aluna da Agravada perante a Universidade Tiradentes, mediante a correção/alteração da porcentagem financiada pelo FNDE junto ao sistema FIES. 2. Segundo a Agravada, por erro do SisFIES, no momento do aditamento do contrato relativo ao segundo semestre de 2017, o seu financiamento estudantil, que foi contratado em 55%, foi reduzido para 10%, o que gerou dificuldades no pagamento da parte que lhe cabe da mensalidade. Por sua vez, o FNDE afirma que não houve erro sistêmico, mas problema causado pela estudante, por equívoco por ela cometido, quando do preenchimento do percentual a ser financiado. 3. Ao aderir ao FIES, à Agravada foi concedido um financiamento de R$ 2.567,57, que correspondia a 55% do montante total da mensalidade (R$ 4.668,30), de forma que à estudante restou o pagamento da diferença da mensalidade de R$ 2.100,73. Com esse crédito a seu alcance, para fazer face ao pagamento de suas mensalidades, é improvável que a Agravada tenha requerido a redução desse percentual, logo no semestre seguinte, para apenas 10%, posto que tal fato geraria um acréscimo considerável na parte da mensalidade que lhe compete pagar. 4. Independentemente de como ocorreu tal redução do percentual de participação do FNDE na mensalidade da Agravada - seja por equívoco seu, no ato de aditamento, seja por erro do SisFIES -, o fato é que o objetivo do FIES, como bem salientado pelo douto Magistrado prolator da decisão agravada, é a garantia constitucional do acesso à educação, de forma a facilitar o ingresso dos estudantes de baixa renda nas universidades particulares. Sendo assim, não se mostra razoável que um problema desse quilate possa obstar a renovação do contrato, inviabilizando a continuidade dos estudos e violando a finalidade social de tal financiamento educacional. 5. Mostra-se, portanto, necessária a correção de tal percentual de financiamento. Precedente deste Tribunal: Processo 8738394-07.3697.21.4.4682, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Souza, 2ª Turma, Julgamento: 30/03/2018). Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 19202148617017822082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)