PROCESSO Nº: 8330541-58.6329.1.6.2158 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICENTE MENDES LAPA FILHO PACIENTE: LORENZO GOMES ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes Lapa Filho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Mendes Lapa Filho EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE COM 73 ANOS E PORTADORA DE HIPERTENSÃO, DIABETES, DEPRESSÃO E EM ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. DECRETO PREVENTIVO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJPE, que a condenou à pena de 04 (quatro) anos 05 (cinco) meses de reclusão e multa, pela prática do crime de estelionato contra previdência social, tipificado no art. 171, §3º do CP. 2. Caso em que a presente impetração pretende desconstituir sentença condenatória já transitada em julgado, quando o meio processual previsto para o alcance de tal finalidade é a revisão criminal (CPP, 621), cuja competência para sua apreciação é do órgão Plenário do Tribunal e não de uma de suas Turmas. Precedentes da 4ª Turma, STF e STJ. 3. A afirmação de que de que a denúncia teria se omitido em informar a época em que praticados os atos pela ré/paciente, demanda o reexame dos elementos de prova juntados nos autos da ação principal, medida incompatível com a via do habeas corpus. 4. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente encontra-se extremamente debilitado em razão de doença grave (Inteligência do art. 318 do CPP). 5. Hipótese em que a paciente conta com 73 anos de idade e apresenta problemas de saúde, tendo a defesa trazido declaração médica atestando que é portadora de hipertensão, diabetes, depressão, faz uso de diversas medicações e encontra-se debilitada em virtude da piora do quadro depressivo, conforme laudo médico (id. 7921729.89908882), expedido por profissional vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Limoeiro, pelo que o decreto preventivo há de ser convertido em prisão domiciliar, mercê do disposto no art. 318, inc. II, do CPP. 6. Concessão parcial da ordem, de acordo com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 85321668155215449020, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)