PROCESSO Nº: 1348819-86.2275.10.2.0878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO ALMEIDA RAMALHO ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento Ramalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Carlos Eduardo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que considerando que não houve regulamentação referente à GDM-Seguridade no âmbito do no âmbito Ministério da Saúde, conforme determina o art. 39, §13º, Lei nº 12.702/2012, resta provisoriamente afastado o caráter pro labore faciendo da referida vantagem, devendo, portanto, ser estendida ao autor, servidor inativo beneficiário da paridade remuneratória, tal qual concedida aos servidores em atividade, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11640966603797991627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)