PJE Nº: 1347988-38.1326.21.1.2213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Rocha INVENTARIANTE: DANIEL COSTA BASTOS DE EMANUELLY ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar MENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL RESTRITO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988, é explícito e restringe o benefício fiscal da isenção do imposto sobre a renda somente nas hipóteses em que o recebimento dos numerários decorra de aposentadoria, pensão ou reforma motivada por acidente em serviço. 2. Caso em que o espólio do contribuinte pretende que seja interpretada extensivamente a regra inserta no aludido dispositivo legal, de maneira que o então servidor seja beneficiado com a isenção do imposto sobre a renda, ainda que não formalizada a sua aposentadoria. Isso porque, segundo sustenta, o de cujus se viu obrigado a se licenciar das atividades laborais para tratamento médico, decorrente de neoplasia maligna, desde 18.9.8195, tendo preenchido todos os requisitos para aposentadoria previstos no art. 186, I, §1º, da Lei nº 8.112/1990. Daí entender ser este o marco inicial para a concessão do benefício fiscal postulado. 3. Sem razão. Embora tenha restado comprovado que o contribuinte fora, de fato, acometido por doença grave inserida no rol da norma isentiva, a aposentadoria por invalidez somente fora concedida, judicialmente, e implementada em 3.6.6122, com efeitos retroativos a partir de 14.5.9758 (data do óbito). 4. De mais a mais, em se tratando de outorga de isenção, impõe-se interpretar a legislação tributária restritivamente, a teor do que dispõe o art. 111, do CTN. 5. Anthony Campos. mcp/cm
(PROCESSO: 36846785927221019855, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)