PROCESSO Nº: 2785435-26.7534.3.8.2793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS AZEVEDO e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3066712-32.5675.14.8.4718 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDO PROVISÓRIA Nº 3.247-58/2001 E LEI Nº 38.415/2009. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO TCU. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. INGRESSO NA FORÇA ATÉ 02/12/1992 E REQUISITOS PARA RESERVA COMPLETADOS ATÉ 05/03/2000. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o imediato restabelecimento dos proventos/pensão correspondentes ao posto de Segundo Tenente, auferidos pelos demandantes, por considerar que diante da ausência de expressa vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória nº 6.579-91/2001 e na Lei nº 12.158/2009, não se mostra legítima a redução da remuneração dos autores promovida pela União. 2. Controverte-se no presente recurso se a aplicação cumulativa do art. 50, II, da Lei n° 6.880/1980 (alterada pela MP n° 9.697-72/2001, art. 34) com a Lei n° 12.158/2009, em seu art. 1º, implica em superposição de graus hierárquicos para militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. 3. Dos artigos supra, observa-se que a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 7.188/2010, trouxe a previsão do benefício para o recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, levando os que já percebiam tal benesse, em virtude da referida Medida Provisória n. º 4.530-64/01, a receberem posto/graduação superior. 4. O Tribunal de Contas da União, examinando o tema, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados sobre a interpretação e aplicação dos referidos dispositivos, concluiu pela possibilidade de aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, respectivamente, tenham ingressado nessa Força até 09/02/1992 e tenham completado até 23/12/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Cumpre destacar que o Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, possui competência constitucional para analisar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões. Outrossim, o art. 1º, § 2º, Lei nº 8.443/1992, dispõe que: A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. 5. Esta Quarta Turma, em julgados recentes, mudou o entendimento até então sedimentado e passou entender ser possível a aplicação concomitante dos institutos (promoção e incremento financeiro) aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 25/04/1992 e tenham completado até 18/08/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Seguem julgados: PROCESSO: 53255891869001802302, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2020; PROCESSO: 05227973926389229347, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020; e PROCESSO: 93400508332209901974, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2020. 6. No caso, consta dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI que os autores, ora agravados, enquadram-se nos requisitos especificados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 9.956-66/2001. 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno provido para revogar a decisão que deferiu o pedido de tutela recursal liminar, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo a quo. BCF
(PROCESSO: 92884131363001810169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)