PROCESSO Nº: 1775227-18.6379.13.9.2777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Costela APELANTE: EDUARDO PINTO ADVOGADO: Otávio Gonçalves ASSISTENTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUCAO E LOTEADORES - RAFAELA CALDEIRA ADVOGADO: Thiago Oliveira APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Pietro Souza APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Caio Rezende ASSISTENTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUCAO E LOTEADORES - MARINA DAS NEVES ADVOGADO: Miguel Azevedo ADVOGADO: Vicente Caldeira APELADO: CALEBE GOMES ADVOGADO: Armando Campos De Oliveira Neto APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Duarte E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE ÁREA COSTEIRA EM FACE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVA PERÍCIA. REJEIÇÃO. LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA. CRITÉRIO PARA DEFINIR COMPETÊNCIA DO LICENCIAMENTO. ALCANCE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DA ATIVIDADE. NÍVEL LOCAL. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA PARA LICENÇA. NÍVEL DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO EM ZONA COSTEIRA. PREVISÃO LEGAL. LUIZ FERNANDO DA ROSA. PREVARICAÇÃO PELO PARQUET. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuidam-se de apelações interpostas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, pela UNIT Construtora e Incorporadora Ltda. e Davi Lucca Rocha., pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores - MARIA FERNANDA CAVALCANTI e pelo IBAMA contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando o reconhecimento da competência do IBAMA para licenciar quaisquer atividades nos imóveis narrados na inicial, decretar a nulidade das licenças ambientais anteriormente concedidas na área de Zona Costeira correspondente ao Loteamento Jardim Fortaleza, quadras 10, 14 e 15, e determinar que as novas licenças somente sejam concedidas após a apresentação do correspondente EIA/RIMA. 2. Da análise dos autos, verifica-se tratar-se de ação civil pública embasada no Procedimento Administrativo nº 3.12.080.247082/7913-33, instaurado na Procuradoria da República do Ceará, com o intuito de apurar a ocorrência de diversas intervenções ambientais na área do Parque do Cocó, tais como supressão de vegetação e terraplanagem em Área de Preservação Permanente (APP). 3. Na sentença, o douto magistrado a quo, em suas razões de decidir, preliminarmente, rejeitou a incompetência do IBAMA para licenciar e fiscalizar as atividades nos imóveis objeto dos autos e, consequentemente, a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ainda em sede de preliminar, reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Eduarda Pires e do INOCOOP, excluindo-os da lide, e rejeitou as preliminares de litispendência e coisa julgada. Avançando ao mérito, ressaltou que o laudo pericial teria sido claro ao enquadrar a área em que os imóveis estariam inseridos como zona costeira e área de preservação permanente, de forma que restaria evidente a competência do IBAMA para licenciar e fiscalizar as obras questionadas, bem como que seria necessária a apresentação do EIA/RIMA para se proceder ao licenciamento de atividades de exploração econômica na área, de forma que as licenças concedidas seriam nulas. 4. Verifica-se que o cerne da questão dos presentes autos consiste em saber se a competência para fornecer o licenciamento ambiental para continuidade dos empreendimentos na região litigiosa é do IBAMA ou não, bem como na declaração da Gabriela Teixeira ou não de realização e apresentação do EIA/RIMA para obtenção do referido licenciamento. 5. Quanto ao pedido de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devido à incompetência do IBAMA para licenciar empreendimentos na área discutida nos autos, tal questão se refere ao próprio meritum causae. 6. Não se há de falar em litispendência ou coisa julgada, em face da divergência de pedidos nas ações, pois o bem da vida requerido é diverso. Além disso, impende ressaltar que os julgados apontados foram decorrentes de recursos apresentados pelo particular em sede de mandado de segurança e de ação cautelar, não podendo obstar o prosseguimento da presente ação civil pública, com objeto e efeitos mais abrangentes, intentada por parte legitimada para tanto e versando sobre matéria de sua competência. 7. Quanto ao TAC noticiado pelas Construtoras UNIT e Flórida, este não tem o condão de impedir o seguimento do feito, por ter sido formalizado perante a Justiça Estadual, sem a participação do MPF, autor da presente ação, não lhe vinculando, tampouco a Justiça Federal. Além disso, não se verifica identidade entre o conteúdo do TAC e os pedidos constantes da presente ação. 8. Deve ser mantido o indeferimento da realização de nova perícia, sob o fundamento de que: "A perícia realizada não apresentou omissões ou inexatidões. Todos os quesitos apresentados pelos autores e promovidos foram respondidos. Por outro lado, os novos quesitos que postula a associação sejam respondidos extrapolam à função do expert". 9. Sobre a competência para fornecer o licenciamento ambiental questionado, verifica-se que, embora a competência para a proteção do meio ambiente seja comum aos entes federativos, a legislação de regência previa a competência de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, para concessão do licenciamento de obras considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, sendo apenas supletiva a competência do IBAMA, exceto no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Tem-se, portanto que o critério para definição do membro do SISNAMA competente para a realização do licenciamento ambiental deve ser fundado no alcance dos impactos ambientais da atividade, e não pela titularidade do bem afetado pela atividade. Ademais, em que pese a gravidade dos problemas relatados em decorrência da degradação ambiental na área em litígio, verifica-se que se tratam de problemas locais, restritos ao Município de Fortaleza e adjacências, não sendo demonstrado o impacto regional ou nacional dos problemas relatados. Assim, devem ser acolhidas as apelações dos recorrentes para reconhecer a incompetência do IBAMA para fornecer o licenciamento ambiental para o imóvel narrado na inicial (Loteamento Jardim Fortaleza - Quadras 10, 14 e 15), cabendo ser ressaltado, no entanto, que tal fato não exclui, nem impede, o exercício do poder de fiscalização do IBAMA em relação ao referido empreendimento. 10. No que tange ao segundo ponto trazido no apelo, qual seja, a Alícia Pereira ou não de realização e apresentação do EIA/RIMA para obtenção do referido licenciamento, verifica-se que o EIA/RIMA é necessário em caso de "obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente", nos termos do art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal. Por outro lado, a Lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, traz em seu art. 6º e § 2º, a obrigatoriedade de apresentação do EIA/RIMA em casos de licenciamento para construção com alteração das características da Zona Costeira, provavelmente por presunção de que empreendimentos realizados na Zona Costeira teriam potencial para causar significativa degradação ambiental. 11. Segundo o laudo pericial judicial, o imóvel questionado nos autos "está inserido na Zona Costeira de Fortaleza". Destarte, estando o empreendimento questionado localizado em Zona Costeira, deve ser exigido o EIA/RIMA para se proceder ao licenciamento da obra, de forma que, não tendo sido exigido o respectivo Relatório de Impacto Ambiental no momento da concessão do licenciamento pelo órgão estadual, devem ser anuladas as referidas licenças, possibilitando, contudo, a emissão de novas licenças após a apresentação do EIA/RIMA e posterior avaliação positiva do órgão estadual responsável. Importante frisar que essa "significativa degradação ambiental" pode ocorre a nível local, de forma que não contradiz o entendimento acima exposto de incompetência do IBAMA para o licenciamento. 12. Por fim, registre-se não haver a CAROLINA CAVALCANTI não se desincumbido do ônus de provar as alegações de que o Parquet tenha ajuizado a presente ação imbuído de sentimento pessoais, tampouco que teria deixado de empregar esforços para fiscalizar outros empreendimentos. 13. Apelações providas, em parte.
(PROCESSO: 85167629399636284593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)