PROCESSO Nº: 3583630-84.7348.15.6.6401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Gracielma Araujo Da Costa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO DO IMPETRANTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. FATO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para assegurar ao Impetrante o direito de receber o benefício de seguro-desemprego, caso o motivo da não liberação das parcelas seja apenas a participação na Sociedade Imobiliária Bahia Ltda EPP. 2. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção desse benefício, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. 3. A condição de sócio de empresa, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. Para que haja, de fato, o impedimento à percepção do seguro-desemprego, é necessário que reste caracterizada a obtenção de renda como sócio ou titular de empresa. (Precedente desta egrégia Terceira Turma: MIRELLA GONÇALVES - Processo 8848553-99.9416.28.7.8270, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Leonardo Farias, 3ª Turma, julgamento: 04/01/2019). 4. "Na hipótese dos autos, entendo que a parte autora demonstrou de forma suficiente que não aufere renda da empresa Imobiliária Bahia Ltda. EPP. Foi anexada Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa, afirmando que a referida sociedade permaneceu, de 23/12/2014 a 31/07/2014, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (Id. 6773536.9341079). Da mesma forma, em seu imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2015, também não restou registrada nenhuma movimentação financeira referente à empresa Imobiliária Ltda. Por último, as cópias das escriturações fiscais da empresa, referentes ao período de 14/01/2015 a 21/05/2015 (Id. 9282754.2136195) e de 01/05/2016 a 21/12/2016 (Id. 4653155.2059239) demonstram claramente que inexistiram quaisquer movimentações financeiras nos períodos elencados." 5. No caso, o Impetrante foi demitido em 16/04/2016 e desde 2014 a empresa em questão não movimenta seus ativos, de forma que não há óbice ao deferimento do pedido de seguro-desemprego ao Impetrante. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 91347925850067025867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)