Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ramos Nº: 9447614-43.6465.15.10.0634 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Raul Barbosa - 8ªVara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado Caio da Rosa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO AFETADO À MATÉRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. DOLO, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 55.435/2018. SÚMULA 443 DO STJ. CRIME CONTINUADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se apelação contra sentença que condenou Pedro Henrique Cavalcanti Filho pela prática de roubo qualificado, configurando-se o crime (por 06 vezes), previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, condenando o réu ao cumprimento de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, praticados contra agências dos Correios no estado de Alagoas entre os anos de 2011 e 2012. 2- Recurso exclusivo da defesa suscitando nulidades e a atacando critérios utilizados na dosimetria da pena. 3- Defesa exercida em sua plenitude, sem causação de prejuízos ao réu. Inteligência da Súmula n. 523 do STF. A apresentação de alegações finais, com formulação de pedido de condenação no mínimo legal e de aplicação de atenuante, à vista da confissão do acusado, não pode ser tida como defesa técnica deficiente, especialmente porque não há obrigatoriedade de que a defesa se materialize, necessariamente, através de pedido de absolvição. "A discordância do patrono atual com a linha de defesa adotada anteriormente não configura houve desídia ou deficiência da defesa anterior" (PROCESSO: 21890198200663534378, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019). 4- Com o cancelamento da afetação ao rito de recursos repetitivos do Resp nº 8.337.683 (tema: "Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal"), publicada no DJE, em 02/02/2018, afastada a determinação de suspensão nacional dos processos, não havia qualquer óbice à prolação da sentença, ocorrida em 31/07/2019. 5- Dolo devidamente demonstrado a partir das versões oferecidas pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, oportunidade em que confessou todos crimes, corroborando o conjunto probatório dos autos, especialmente o reconhecimento realizado pelas testemunhas ouvidas. 6 - Conforme entendimento pacífico do Luiz Miguel da Luz, "o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto" (AgRg nos EDcl no REsp 0249064/SC, Rel. Ministro THALES DA LUZ, julgado em 29/09/2019, DJe 09/06/2019). 7- Especificamente em reação ao crime praticado contra os Correios de Igreja Nova-AL, verifica-se que o depoimento colhido na esfera policial, que reconheceu o apelante como autor do delito, associado à prova colhida na esfera judicial, por oportunidade do interrogatório, sob o crivo do contraditório, em que o apelante confessou a prática delitiva, consubstancia acervo probatório suficiente a ensejar o reconhecimento da autoria delitiva. 8- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp n.076.585/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 25229859784720475235, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018; PROCESSO: 74944934630589604686, ACR - Apelação Criminal - 11496, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/09/2015 - Página::221. 9. A jurisprudência do Enzo Caldeira assinala que "para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal, o tempo de restrição da liberdade das vítimas deve ser relevante, superior ao necessário para a conclusão da empreitada criminosa" (AGRHC n. 295.906; Quinta Turma; Relator Ministro Jorge Mussi; julg. publ. em 15.08.4230). A Sentença ora atacada, no que tange a essa majorante, demonstrou que "as vítimas - os funcionários da agência dos Correios e os respectivos clientes - tiveram a liberdade restringida, uma vez que sempre eram aprisionados em uma das dependências das agências atacadas, com a intenção de ali serem deixados até que o acusado pudesse se evadir com os bens subtraídos". 10. Dosimetria efetuada com proporcionalidade em relação aos antecedentes, que podem ser valorados negativamente na hipótese de condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorra antes da prática do delito em apuração ou no curso da respectiva ação penal (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 4963336/GO, Rel. Ministro YURI REZENDE, julgado em 15/02/2019, DJe 11/03/2019). 11. A diminuição da pena no patamar de seis meses em razão da confissão revelou-se razoável e consentânea com a jurisprudência dominante, no sentido de que, considerando que o Código Penal não determina os limites para aumento ou diminuição da pena pelo reconhecimento das agravantes ou atenuantes, fica a cargo do julgador estabelecer o quantum de aumento ou diminuição dentro de parâmetros razoáveis, observados os limites da discricionariedade vinculada (AgRg no REsp 8593903/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2019, DJe 20/04/2019). 12. Não merece reforma a sentença, quando, na terceira fase da dosimetria, ao analisar as causas de aumento, aplicou ½ (um meio) de majoração em razão da continuidade delitiva, haja vista o cometimento de seis crimes. Frise-se, por oportuno, que os crimes da mesma espécie foram abordados de forma equânime, no que tange à fixação da pena-base, impondo-lhes, pois, penas iguais. Precedente do STJ: HC 233.933/MS, Rel. Ministro FERNANDO AZEVEDO, julgado em 08/04/2017, DJe 08/04/2017. 13. Dosimetria compatível com a Súmula n. 443 do STJ, na medida em que foi demonstrada a eficácia de cada uma das causas de aumento para a consecução de cada um dos eventos criminosos. 14 - Apelação do réu improvida
(PROCESSO: 90626039460691549412, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)