PJE 8406247-89.1299.13.4.0091 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ROL TAXATIVO. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado por EMANUELLY PEREIRA contra decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento, por versar a interlocutória sobre indeferimento de pedido de substituição do perito nomeado, em ação na qual pretende a autora o direito à jornada especial de trabalho sem compensação e sem redução do salário, com a devida indenização pelo prejuízo material, sob a alegação de que sua filha é portadora de Transtorno Opositor Desafiador - TOD. 2. Em seu recurso, a agravante argumenta, em síntese, que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, ou seja, é garantida a interposição de recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ou seja, admite a recorribilidade imediata. Em adição, reitera a argumentação tecida no agravo de instrumento, no sentido de que: a) a ação principal refere-se à declaração de nulidade do ato administrativo (laudos médicos periciais) para que sejam sanadas as ilegalidades (falta de fundamentação, necessidade de realização do laudo por médico especializado na doença que acomete a filha da agravante, criança portadora de Transtorno Opositor Desafiador - TOD) e seja reconhecido o direito à jornada especial de trabalho sem a compensação e sem redução do salário, com a devida indenização pelo prejuízo material; b) houve determinação de realização de prova pericial técnica com a nomeação de médico cadastrado, prioritariamente (mas não necessariamente), na especialidade em pediatria; c) falta especialidade técnica do médico perito nomeado, que tem especialidade como médico de tráfego (médico do trânsito); d) há impedimento legal do médico perito nomeado que mantém relação profissional com a agravada UNIVASF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.793.475, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. No caso concreto, trata-se de indeferimento de pedido de substituição de perito médico nomeado. A questão do cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de prova pericial válida pode ser aduzida em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença proferida nos autos originários, não havendo que se falar em urgência apta a configurar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 5. É de se registrar que, "não há qualquer equívoco nos fundamentos expostos na decisão ora agravada, porquanto, conforme visto, o caso cuida de pleito relativo à produção de prova pericial e que, como se sabe, não fora abrangido pelas hipóteses legalmente enumeradas no rol do artigo 1.015 do Novo CPC. Conquanto o novo sistema de recorribilidade das interlocutórias, insculpido no CPC de 2015, mereça críticas, mormente em face das agruras que já decorreram do sistema do CPC de 1939, que versava algo semelhante, trata-se de escolha político-legislativa do Congresso Nacional. A confessada razão de ser do legislador para essa reforma tem por fulcro a pretensão de reduzir o número de agravo de instrumentos nos tribunais de segundo grau de jurisdição, daí o estabelecimento de rol taxativo para o cabimento de recorribilidade imediata das interlocutórias prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual. Tal significa dizer que, fora delas, não há falar em cabimento de agravo de instrumento, porquanto o § 1º do art. 1.009 prevê sua recorribilidade mediata, através da apelação interponível contra a sentença ou, novidade, em sede das contrarrazões à apelação. Assim, as interlocutórias não agraváveis, por opção do legislador, serão recorríveis em momento posterior, após a sentença. Cuida-se de possibilidade perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099/2005 e 13.421/2001), criar recursos (Lei 13.105/2015, quanto ao Agravo em RESP e Agravo em RE - art. 1.042), restringir a sua utilização (última reforma do art. 530 do CPC/1973), suprimir sua existência (Embargos Infringentes abolidos pelo CPC/2015) ou criar hipótese de prolongamento do julgamento (qual a técnica do art. 942 do CPC/2015). Não há nisso nenhum laivo de inconstitucionalidade". (TRF5, 2ª T., PJE 6695496-44.5545.5.8.4732, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Fernandes, Data de Assinatura: 25/12/2018) 6. Estando a decisão agravada fora do rol do art. 1.015, do CPC/2015 e não sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, afigura-se manifestamente inadmissível o manejo do agravo de instrumento, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. 7. A propósito, vale, ainda, conferir: TRF5, 2ª T., PJE 2999056-12.6479.16.5.1926, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Hugo Novaes, Data de Assinatura: 21/10/2019. 8. Agravo interno desprovido. nbs
(PROCESSO: 33267427836944777426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)