EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO AGRICULTOR. EXTENSÃO A ESPOSA. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 4º, II do CPC/15). 2- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora acostou aos autos a certidão do inteiro teor de nascimento do filho, a ficha de cadastro de família, a ficha de cadastro de saúde, a ficha de matrícula escolar do filho, e o comprovante de recebimento de benefício de pensão por morte, como segurado especial, em face do óbito de seu companheiro. Registre-se que a qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa, e configura início de prova material da condição de segurada especial da requerente. 3- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 4- Decisão do egrégio STF (RE 703491/SE) acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 62482549544203337628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)