E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo de que a parte Impetrante se diz titular, não admitindo, seu procedimento, dilação probatória. II - Isto é, o rito do Mandado de Segurança não se compatibiliza com a solicitação de diligências pois requer a demonstração de prova pré-constituída, em que se evidencia o ato arbitrário ou ilegal. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97172052291514172269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)