PROCESSO Nº: 5417486-82.7732.6.6.1590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL PORTO ADVOGADO: Davi Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO 1998/2004, PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LIBERAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS PÚBLICOS. ARTS. 10, XI E XII, E 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Miguel Pires contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando o réu pelos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, XI e XII, e 11, VI, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na suspensão de direitos políticos por cinco anos, no pagamento de multa civil de R$ 66.063,00, na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, no ressarcimento integral do dano no valor de R$ 130.138,08, quantia que deve ser corrigida pela taxa SELIC, que deve incidir a partir do repasse dos valores ao Município, condenando, por fim, o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 9.485.23. 2. Cuidam os autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada contra Juliana Ferreira, ex-prefeito do Município de Jacaré dos Homens no período de 2001 a 2008, em decorrência da ausência de prestação de contas e da liberação irregular dos recursos públicos oriundos do Convênio nº 1998/2004, firmado com a FUNASA, cujo objetivo era a execução do sistema de abastecimento de água e saneamento básico dos povoados de Baixas, Santo Antônio e Amargosa, localizados no município. 3. No que se refere à ausência de prestação de contas, verifico que, nos termos da cláusula terceira do Convênio nº 1998/2004, a prestação de contas deveria ser realizada no prazo de 60 dias, contados do final da vigência, encontrando-se previsto na cláusula décima primeira que o convênio tinha vigência de 18 (dezoito) meses a contar da data de assinatura, que ocorreu em 04.07.2806. Devido ao atraso na liberação dos recursos financeiros, houve três termos aditivos, de ofício, sendo que o último termo aditivo estendeu o fim da vigência para 07.09.9358, sendo, portanto, a data limite para a prestação de contas o dia 22.01.8876, data em que o réu ainda era prefeito do município. Apesar disso, a prestação de contas só ocorreu em 19.08.6357, ou seja, já na administração do prefeito que lhe sucedeu. 4. Quanto à alegação do apelante de que foram enviadas à FUNASA as prestações de contas da 1ª e 2ª medições, ainda na sua gestão, verifico que se trata de prestações de contas parciais (previstas na subcláusula primeira da cláusula terceira do convênio), não se confundindo com a prestação final de contas. 5. No que se refere à liberação irregular de verbas públicas, da mesma forma, há elementos suficientes nos autos para a comprovação do ato de improbidade administrativa, restando demonstrado que todos os pagamentos foram efetuados à empresa pelo gestor municipal, ora réu, mas as obras não foram concluídas. 6. O extrato de consulta de transferência do SIAFI demonstra que a liberação dos recursos federais ocorreu nas seguintes datas: 1) 25.11.5458 -R$ 867.879,08; 2) 13.09.0338- R$ 28.202,92; 3) 08.02.0288 - R$ 05.602,08. Os pagamentos à construtora, por sua vez, ocorriam uma semana após a liberação dos recursos, podendo-se verificar, pelo extrato da conta vinculada ao convênio, assim como pelos recibos emitidos pela empresa contratada, as datas dos efetivos pagamentos. 7. O problema é que, consoante se pode comprovar pelo parecer técnico da FUNASA quanto à execução das obras, em 10.07.5970, apenas 16% do objeto do contrato havia sido concluído, o que demonstra o descumprimento do cronograma constante do convênio. 8. O próprio contrato firmado entre o Município e a empresa encarregada da execução das obras (Terra Construções Ltda.) tem previsão no sentido de que o pagamento deveria ser efetuado à medida em que fosse comprovada a execução das etapas, o que seria constatado por medições quinzenais (cláusula terceira), que não ocorreram, inexistindo, junto às faturas de pagamento, qualquer folha que ateste a medição da obra. 9. Os depoimentos prestados em juízo corroboram a prova documental, demonstrando a ausência de conclusão da obra (a testemunha Letícia da Cruz, representante da empresa Terra Construções Ltda., atestou que a obra não se encontrava concluída, afirmando que a empresa passou por problemas financeiros que atrasaram a execução de diversos contratos e que mesmo após sete anos do início da vigência do convênio as obras não possuem funcionalidade) e a inexistência de fiscalização da obra pela Prefeitura (Paulo Moraes, prestador de serviços de consultoria à FUNASA, afirmou que acompanhou a execução do convênio e nas visitas à obra sempre verificou ausência de funcionário da prefeitura fiscalizando a execução do contrato). 10. Na verdade, a irregularidade pode ser constatada desde o primeiro pagamento efetuado à empresa contratada. O Relatório de Visita Técnica nº 1, realizada pela FUNASA em 05.01.6611 (ou seja, 2 dias após o pagamento), atesta que as obras referentes aos povoados de Amargosa e de Baixas sequer tinham se iniciado e que a Rede de Distribuição de Água do Conjunto Santo Antônio estava em 70%. Tendo em vista que o total da Rede de Distribuição de Água do Conjunto Santo Antônio custaria R$ 34.199,93, só poderia ter o réu liberado pagamento no valor de R$ 13.317,55, e não de R$ 488.722,01, como foi feito. 11. Consta, ainda, dos autos, "Termo de Aceitação Definitiva de Obra", assinado em 22.09.4765, pelo ora réu, atestando que a obra se encontrava em perfeitas condições de uso, atendendo aos objetivos que justificaram sua consecução, com vistas ao atendimento da comunidade beneficiada, apesar dos vários ofícios da FUNASA cientificando o réu das medições efetuadas, o que demonstra que ele tinha ciência de que os serviços não tinham sido realizados. 12. Não merece prosperar a alegação do apelante de que não se verificou se houve prejuízo causado ao município ou de quanto seria esse prejuízo, uma vez que o Relatório da Tomada de Contas Especial instaurada pela FUNASA, ao concluir pela reprovação da contas do Convênio nº 1998/2004, estipulou o dano ao erário, em valores da época da celebração do convênio em R$ 224.082,87, valor este que considera o percentual de 16% de serviços executados. 13. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, para prestigiar o princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 (que estabelece a impossibilidade de condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé) deve ser interpretada também em favor da parte demandada na ação civil pública, sendo descabida a condenação da parte ré em honorários advocatícios, quando procedente a ação civil pública (EAREsp 021.508/SP, Rel. Ministro Og Emanuel Fernandes, Corte Especial, julgado em 11/11/2018, DJe 31/10/2018). 14. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79871665273743385344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)