PROCESSO Nº: 7504825-82.8150.15.9.0701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Ranieri Dager Rosa Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Carvalho Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO FISCAL. NULIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, para anular o lançamento tributário do Imposto de Renda e da multa, realizado em decorrência da apurada omissão de receita no valor de R$ 514.157,84. 2. Da leitura da peça recursal infere-se que a Fazenda Nacional, ao final, pactuou com a nulidade do lançamento tributário apontado na petição inicial, haja vista que o valor foi apurado pela Receita Federal como omissão de rendimentos, em decorrência de equívoco laborado exclusivamente pela fonte pagadora. Contudo, atentou que a CDA possui outros débitos inscritos, e por tal motivo, não se poderia anular o título integralmente. 3. A pretensão recursal encontra guarida na jurisprudência do col. STJ - REsp 8.073.476/SP -, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo (Tema nº 249), ocasião em que pacificou o entendimento acerca da possibilidade de inexigibilidade apenas parcial do título executivo, quando a parte ilíquida puder ser afastada mediante simples cálculo aritmético, como é o caso. 4. A despeito de a tese jurídica ali assentada ter partido da premissa da declaração posterior de inconstitucionalidade da norma que fundamentou o título executivo, constata-se que com as adaptações necessárias, o entendimento se adequa perfeitamente ao caso em tela, uma vez que "ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa". (trecho da ementa do Recurso Repetitivo retromencionado). 5. Apelação provida, para autorizar que seja decotado do título executivo em debate apenas a parte lançada em decorrência da suposta omissão de receita no valor de R$ 019.600,84. mtrr
(PROCESSO: 25893118236958825964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)