PROCESSO Nº: 0875190-71.2190.24.6.1642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO PINTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos do demandante, para declarar a nulidade do PA n.º 45490.371367.8094-98, reconhecendo a ocorrência da decadência para a modificação das portarias editadas anteriormente a 19/03/2011, bem como reconhecer os interstícios aplicados e a possibilidade de efeitos retroativos das portarias concessórias das progressões do autor, de modo que estas permaneçam imutáveis. O Juízo singular destacou que todas as portarias supramencionadas foram publicadas antes de 23 de janeiro de 2011, afigurando-se intangíveis diante do instituto da decadência, visto que decorridos mais de 05 (cinco) anos da data da instauração do processo administrativo revisional. 2. O apelante alega: 1) apesar de a instauração do processo de revisão ter ocorrido em junho de 2016, muito antes já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das progressões ora objeto de revisão, mormente a notificação recebida da CGU em agosto de 2015, para que o IFRN procedesse às revisões; 2) diante do grande número de servidores passíveis de terem suas progressões revisadas, não havia como a Administração instaurar e concluir todos os processos a um só tempo, sendo, por isso, equivocado o entendimento de que o prazo deve ser contado a partir da instauração do processo administrativo contra o servidor; 3) não se pode olvidar que as progressões dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos viciados, como ocorreu no caso vertente, retroagir a revisão à origem do vício. 3. Inicialmente, registre-se que o processo administrativo de revisão das progressões do autor foi instaurado em 02/08/2016 (doc. 3799926.2170335). 4. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (91919873057489719177, AC, Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 30/05/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (39458738081836435370, AC, Desembargadora Federal Polyana Lara Nascimento (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 19/08/2018; 38852960992132650008, AC, Desembargador Federal Henrique Dias, 1º Turma, Julgamento: 16/07/2019). 5. No caso dos autos, apenas uma das portarias de progressão não foi editada antes da data de instauração do processo administrativo revisional. Contudo, consoante destacado na sentença, em relação a esta (progressão para o nível D-IV-04), a progressão não encontra divergência de datas entre a registrada originalmente e a revista. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 04040112927968350997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)