PROCESSO Nº: 0516405-35.8395.9.10.7442 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVONIR IENSE ADVOGADO: Andrei De Meneses Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. APLICAÇÃO DE CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. 1. O MPF traz a argumentação de que a aplicação da causa excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa justificaria a absolvição do acusado no que pertine ao delito do art. 168-A, no entanto, não se aplicaria no que concerne aos delitos de sonegação de contribuições previdenciárias e a sonegação fiscal (art. 337-A do CPB e no art. 1o., inciso I, da Lei 8137/90). 2. Diz que a existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justificaria a omissão de informações à autoridade fazendária, fraude existente nos delitos dos art. 337-A do CPB e no art. 1o., inciso I, da Lei 8137/90. 3. Na situação em exame, primeiramente, as omissões de informações em GFIP descritas na denúncia amoldam-se ao tipo do art. 1o., inciso I, da Lei 8.137/90 (ocorrência de crime único, tendo o réu perpetrado as condutas previstas no art. 168-A, parág. 1o., inciso I, do CPB e art. 1o., inciso I, da Lei 8137/90), bem assim restou caracterizada causa supralegal de exclusão da culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa a abranger todas as figuras típicas. 4. Consabido que o instituto da inexigibilidade de conduta diversa, justificador das condutas típicas destacadas na inicial acusatória, pode ser utilizado em situações excepcionais, quando comprovado que a pessoa jurídica responsável pelos tributos atravessaria momento de dificuldades financeiras, o que levaria seu responsável a agir em desconformidade com a lei. 5. Muito embora a aplicação do instituto se revele mais tranquila quando diante de delitos em que inexistam a falsificação ou fraude como elementar (como na situação do próprio delito do art. 168-A, em que ocorre o não repasse), tal benesse não deve ser excluída em absoluto naquelas hipóteses em que o fato típico abrange condutas de falsificação e fraude contra o fisco, como acontece com o art. 1o., inciso I, da Lei 8137/90, tudo a depender da especificidade da hipótese examinada. 6. A omissão de informações em GFIP não impede o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista que o maior desvalor da conduta é elemento a ser apreciado quando da análise do tipo e de antijuricidade, que vão dirigidos aos fatos, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa, porquanto elemento da culpabilidade, comporta um juízo em face do autor dos fatos. 7. No caso em apreciação, foram produzidas provas seguras e suficientes acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, de propriedade do acusado IVONIR IENSE, no período indicado na peça acusatória. 8. As provas documentais, oitivas de testemunhas e o interrogatório do acusado, com o detalhamento das circunstâncias fáticas que levaram à crise financeira da sociedade empresária, autorizam o entendimento de que o acusado teve diminuída sua capacidade de atuar conforme a legislação tributária. A decisão absolutória, inclusive, fez um exame minucioso e seguro do material probatório, o que autoriza o acolhimento da tese exculpatória. 9. Nega-se provimento ao apelo do Ministério Público Federal, para manter a decisão ora atacada, que entendeu pela absolvição do apelado, com base no art. 386, incisos III, do CPP.
(PROCESSO: 25096221935133841466, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)