PROCESSO Nº: 8704888-08.4390.17.6.8209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Caldeira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. COMPENSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RECIFE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, acolheu solicitação da autora de um novo bloqueio para a compra de mais duas caixas de seu medicamento, e assim determinou o bloqueio de R$ 37.797,00 (cinquenta mil reais) no sistema BACENJUD, em desfavor do Município agravante, do Estado de Pernambuco e da União Federal. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 397295/RS; AgRg no Ag 038734/MT; REsp 507752/RS). 3. Destarte, não merece guarida o argumento do Município de Recife de que compete exclusivamente ao Estado de Pernambuco cumprir a tutela provisória deferida, porquanto tal ônus também lhe incumbe. 4. In casu, verifica-se que fora deferida tutela de urgência determinando o fornecimento do fármaco JAKAV, em 27/01/2017. Ocorre que, até o presente momento a decisão não fora cumprida, ensejando, consequentemente, o bloqueio de verbas via BACENJUD. Com efeito, é forçoso concluir que os autos demonstram a manifesta recalcitrância dos entes federativos em cumprir o seu mister. 5. Assim, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 6. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da agravada, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 536, § 1°, do CPC/15. 7. Registre-se, ademais, que se trata de tutela provisória que remonta a 2017, em feito cuja tramitação já ensejou diversas determinações de bloqueios (salvo engano, mais de 8), e a decisão agravada, diante da necessidade de continuidade do tratamento, determinou, mais uma vez, a reiteração da medida. 8. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. 9. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 87929093980946430932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)