PROCESSO Nº: 0610867-15.2394.8.3.5031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA GOIANA DIAS DE ISADORA FERNANDES ADVOGADO: João Miguel Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença em análise determinou o restabelecimento da pensão em favor da autora, na condição de filha maior e solteira do falecido servidor público federal, nos termos da Lei 3.373/1958. 2.Destaca-se que este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos presentes autos, vem afastando as alegações de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação não é contra o Acórdão nº 2.780/2016/TCU, que tratou genericamente da concessão da pensão por morte às filhas maiores e solteiras e no qual a demandante sequer figurou como parte interessada, mas contra o ato do ministério da fazenda que determinou o cancelamento do benefício em análise. 3.No caso dos autos, a demandante teve concedido administrativamente o benefício de pensão civil estatutária temporária, nos termos do artigo 5º da Lei 3.373/1958, vigente quando do óbito do instituidor do benefício, neste caso, o seu genitor. 4.Entretanto, o Ministério da Fazenda, após apuração do TCU, instaurou um Processo administrativo contra a demandante a fim de determinar a extinção de seu benefício de pensão por morte, que recebe dos cofres públicos da União desde o ano de 1977, na condição de filha maior solteira, por não manter o requisito relativo ao estado civil de solteira, já que teria mantido um relacionamento de união estável com o pai de seu filho. 5. A teor do artigo 5º da Lei 3.373/1958 é possível verificar que para a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos perder a pensão por morte ali referida seria necessário que viesse ocupar cargo público permanente, não havendo notícias nos autos de que a demandante perceba qualquer espécie de rendimento. 6.Por outro lado, consoante observado pelo Juiz sentenciante na instrução processual, a autora logrou êxito em comprovar sua condição de solteira, eis que anexou aos Autos sua certidão de nascimento, assim como certidão negativa de união estável. 7. Ademais, a Administração não logrou êxito em comprovar que de fato a beneficiária em questão viveu em união estável com o pai de seu filho, pelo simples fato de ter utilizado um endereço em comum, para fins de correspondência já que reside em sítio. 8.Destarte, não é razoável prejudicar um direito adquirido há mais de 20 (vinte) anos e preenchidos os requisitos legais, por mera interpretação administrativa. 9.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 31036078044891119000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS CASTRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)