PROCESSO Nº: 1862270-56.4199.30.6.3609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DUARTE e outros ADVOGADO: Daniel da Luz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Guilherme Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0648824-17.2982.18.8.1463 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS INSTRUÍDOS COM PLANILHAS DE CÁLCULOS QUE CONTROVERTEM O VALOR DO CRÉDITO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA ESPECIFICAR PROVAS A PRODUZIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
(PROCESSO: 63811443618351598663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FELIPE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)