PROCESSO Nº: 7573962-45.9563.7.2.1186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PEREIRA e outros ADVOGADO: Cauã Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0314470-89.1265.26.6.1076 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS ANTES DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 90.872/2004. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 7802814-28.1782.12.6.7163, acolheu a impugnação apresentada pela União para reconhecer a incidência dos juros de mora após a dedução da parcela devida a título de contribuição ao PSS e a incidência de juros moratórios correspondentes aos índices de atualização da caderneta de poupança, homologando o montante exequendo de R$707.423,99, atualizado até janeiro/2020. 2. Em suas razões, o sindicato recorrente, colacionando julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte Regional, a necessidade de reforma parcial da decisão agravada, defendeu que a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese à obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 3. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago". 4. Assim, apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 14711300512896306236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)