PROCESSO Nº: 6231469-38.1827.8.9.0441 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: BRENO NUNES ADVOGADO: Rodrigo Monteiro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. APURAÇÃO NA SENTENÇA À RAZÃO DO QUANTITATIVO DE TRIBUTOS SONEGADOS E DOS CONSECUTIVOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TRATAR-SE DE CRIME ÚNICO, DEVENDO-SE CONSIDERAR UNICAMENTE O QUANTITATIVO DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. ANTERIORIDADE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO REVISIONADO A NÃO DEMONSTRAR POSTERIOR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de revisão criminal proposta por Maria Fernanda Nogueira com o intuito de reformar édito condenatório transitado em julgado que, mantido em sede de apelação (ACR-76823/CE) e não conhecidos os recursos constitucionais (REsp-7.140.056/CE e RE-2.419.730/CE), impôs-lhe as penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, pela prática do capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 por, enquanto titular da empresa G. F. Pedro Lucas Gomes ter deixado de declarar informações relevantes que deveriam constar na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ), nem ter recolhido os valores da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativos aos exercícios de 2007 a 2009, o que configuraria subtração de tributos federais, pretendendo, em sede de liminar, a suspensão imediata dos efeitos da condenação do acórdão atacado até a prolação do mérito, onde se pretende a total procedência do pedido revisional para reconhecer a aplicação da continuidade delitiva no patamar de 1/5 (um quinto), reduzindo a pena ao final aplicada. 2. A revisão criminal não pode se prestar a ser mera instância de reexame de provas e teses jurídicas já enfrentadas pelo julgador Nicolas Costela. Ao contrário, é vedado seu manejo com o referido propósito, pelo que a contrariedade a texto legal e a evidências dos autos deve ser direta e evidente. Afinal, trata-se de processos que já transitaram em julgado e, de modo geral, passaram por longa etapa de contraditório e apreciações em instâncias diferentes; inviável, portanto, a reabertura pura e simples do debate de mérito, sem razões que justifiquem a quebra do princípio constitucional da coisa julgada. 3. Da sua gênese a finalidade de corrigir excepcionais casos de erros judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei, não configurando erro judiciário a adoção de uma das correntes doutrinárias e jurisprudenciais na interpretação da normal legal, que não a contrarie expressamente, pelo que, de regra, não deve uma alteração na jurisprudência provocar a revisão, eis que o entendimento acerca de diversos temas, questões fáticas e jurídicas, pode mudar ao longo do tempo. 4. No caso em comento, o pleito revisional não comporta um papel de apelação extemporânea, ainda que os pontos pudessem ali ser atacados, mas sim questões albergadas na norma legal específica, aplicada por interpretação que a evolução jurisprudencial mostra contrária ao texto expresso no dispositivo legal. 5. No que diz respeito à alegada, no parecer ministerial, evolução jurisprudencial, não albergando, assim, o pleito por se mostrar diverso o entendimento quando do trânsito em julgado, observa-se equivocada tal posição, eis que, o Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior, pelas suas 5ª e 6ª Turmas, já acolhiam a tese aqui sustentada, inclusive com a manutenção de julgados deste eg. Regional no sentido pretendido nesta revisional, observando-se que tais julgados se mostram anteriores ao trânsito em julgado do acórdão revisionado (15 de novembro de 2018). Precedentes do STJ : REsp-8.084.853/PE, rel. Min. Nicolas Cardoso de Eloah Melo, 6ªT., Lucas Gabriel Alves. 12.08.9802, DJe 17.08.2291; AgRg no REsp-2.025.058/PE, rel. Min. Felix Fischer, 5ªT., João Castro. 27.01.8936, DJe 01.12.4954). 6. Ainda, é de se observar que a própria jurisprudência trazida como mais recente e em dissenso ao pretendido se mostra, na verdade, em consonância com a tese elaborada na inicial, eis que ao contrário do que pretende demonstrar o Parquet, em seu opinativo, adotou-se naquele julgado (AgRg no AREsp-0.283.385/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ªT., j. 29.10.8028, DJe 31.10.4258), tal qual o pleito aqui contido, a ideia de crime único, observando-se a continuidade delitiva tão somente quanto aos exercícios em que se observou a sonegação, no caso em 5 (cinco), a conduzir ao patamar de aumento em 1/3 (um terço), consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores para a adoção de critérios objetivos para a sua fixação a partir do quantitativo de condutas. 7. O bem jurídico protegido pela Lei nº 8.137/1990 é a integridade da ordem econômico-tributária, enquanto o objeto do crime de sonegação de tributos (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) é a declaração omitida a autoridade fazendária, pelo que é de se concluir que a finalidade da norma penal é a proteção da ordem tributária, e não cada tributo isoladamente considerado. 8. A presente revisão não se mostra uma pretensão baseada em posterior alteração da jurisprudência, mas sim em desconformidade com aquela já firmada à época, a qual já demonstrava um perfeito entendimento da norma penal, a permitir não apenas o conhecimento da revisão criminal como seu acolhimento. 9. Desta forma, é de se observar, quanto à dosimetria da pena que, quando da sentença, ratificada por este eg. Regional, a pena restou majorada em 2/3 (dois terços) ao entendimento de se haver constatado a sonegação de quatro tributos por três exercícios consecutivos, a totalizar 12 (doze) infrações, contudo se aponta aqui em dissonância como a melhor interpretação da norma penal, pelo que, conduzindo-se tal patamar, por se tratar de crime único, a ser apurado pela sonegação ano a ano, e indicar, assim, uma continuidade consubstanciada em 3 (três) infrações, é de se aplicar uma majoração no patamar de 1/5 (um quinto), a conduzir aquela fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão a uma pena, por definitiva e concreta, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), e, para guardar proporcionalidade, a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa, mantida a valoração em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. E, por presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, faz-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução. 10. Revisão Criminal procedente. [15]
(PROCESSO: 62685257829370820306, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2020)