EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA NO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município em face de decisão proferida que não conheceu do pedido de cumprimento de sentença referente aos exercícios de 2004 a 2006, formulado pelo agravante, sob a justificativa de que o título executivo judicial diz respeito aos anos de 1999 a 2003. Requer a reforma da decisão alegando que a execução não deve ficar restrita às parcelas compreendidas entre 1999 a 2003, devendo abranger também as parcelas que se seguirem até a extinção do FUNDEF, porque são decorrentes do descumprimento pela União da obrigação de fazer contida no título executivo. 2. A decisão transitada em julgado condenou a União ao pagamento dos valores do FUNDEF atrasados no período de 1999 a 2003 e na obrigação de fazer consistente na ordem de efetuar os repasses das verbas de VMAA nos termos previstos no título. 3. No dispositivo do título judicial consta "a condenação da União a fixar o valor mínimo nacional por aluno nos moldes preconizados na sentença e a pagar as diferenças daí decorrentes, referentes aos anos de 1999 a 2003". Ainda, segundo a fundamentação da sentença, "o valor mínimo nacional por aluno decorre do cumprimento do artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 9.424/96, tendo como piso a razão entre as receitas e as matrículas totais de todos os FUNDEF's Estaduais e do Distrito Federal, acrescidas das estimativas totais de matrículas, também de todos os Fundos". 4. Além de a obrigação de fazer constar no dispositivo, o título executivo judicial reconhece expressamente na fundamentação as diferenças de complementação do FUNDEF relativas aos exercícios posteriores. Ao se reconhecer a ilegalidade da sistemática de cálculo do FUNDEF em todos aqueles exercícios, há uma carga de eficácia declaratória nesse comando sentencial de reconhecimento do direito de crédito. 5. É viável juridicamente a execução das parcelas posteriores a 2003 até a extinção do FUNDEF caso demonstrado que nesse período a União não cumpriu a obrigação de fazer de acordo com os ditames do título executivo. Não há alteração da coisa julgada, mas apenas cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo judicial. 6. Inocorrência de preclusão. Trata-se de execuções de obrigações diferentes (de fazer e de pagar) referentes a períodos distintos ajuizadas dentro do prazo prescricional de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. O direito subjetivo do município à complementação dos valores referentes ao FUNDEF não pode ser atingido pela revogação da Lei nº. 9.424/96, uma vez que decorre de direito assegurado por lei em vigor na época dos fatos. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 76824922132181957272, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2018. 8. Agravo de instrumento provido, prosseguindo-se com o cumprimento do julgado em relação à obrigação de fazer referente aos exercícios de 2004 a 2006. medc
(PROCESSO: 23605607186166313982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)