PROCESSO Nº: 6758467-21.3291.12.4.8631 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NELIS DE LUNA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. OMISSÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. 2. Caso em que constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na medida em que a pena da ré ficou fixada em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, o que atrai a aplicação do inc. IV do art. 109 do CP, que fixa em 8 (oito) anos o prazo prescricional. Considerando-se que os fatos tidos como delituosos ocorreram em 08/07/2009, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/10, a prescrição ainda pode ser considerada entre a ocorrência do crime e o recebimento da denúncia, que se deu em 08/11/2019. Dessa forma, tendo havido o decurso de prazo superior a dez anos, a pretensão punitiva resta fulminada pela incidência de prescrição. 3. Configurado a omissão, é de ser dado provimento aos embargos declaratórios, fazendo constar na proclamação do julgamento da apelação o seguinte: "por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e decretar de ofício a extinção da punibilidade ante a prescrição retroativa." 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 32880405630180684193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)