PROCESSO Nº: 3965768-69.7359.2.4.6451 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: ENZO RODRIGUES ADVOGADO: Caio Sales Alaminos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interpostas pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pelo MPF contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu Henrique Almeida pelo ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. 2. Não assiste razão ao FNDE pleitear a condenação do réu pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, II, 10, X a XII, e 11, II e VI, da LIA e consequentemente, a condenação às sanções dos arts. 12, I, II e III, da aludida Lei, tendo em vista que, em sua inicial, o MPF delimitou o seu pedido, requerendo a condenação do demandado apenas às sanções cabíveis dispostas no inciso III do citado art. 12, ou seja, apenas pela prática de conduta prevista no art. 11 da LIA. Assim, não cabe ao FNDE inovar na causa, em grau recursal, pedindo o que não o fora pelo MPF, autor da ação. 3. Não cabe impor a sanção de ressarcimento do dano correspondente à totalidade dos recursos repassados pelo FNDE ao Município. O art. 21, I, da Lei nº 8.429/92 estabelece a necessária prova do dano ocasionado para que se aplique a sanção de ressarcimento ao erário. Para a sua imposição, é essencial a prova da efetiva ocorrência do dano financeiro, não podendo este ser presumido no valor integral do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Nessa toada, a mera ausência de prestação de contas não gera a presunção absoluta de existência de dano ao erário, somente sendo admitida a imposição da sanção de ressarcimento integral do dano quando este for devidamente comprovado. Precedente. 4. Não restou configurado, no caso dos autos, o dano in re ipsa, porquanto o réu foi condenado pela prática de ato de improbidade insculpido no art. 11, VI, da LIA, consistente em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". O STJ entende que o dano ao erário só é presumido no caso da prática de ato de improbidade insculpido no inciso VIII do art. 10 da LIA, consistente em "frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente". Assim, não há dano presumido no caso dos autos. 5. Não tendo o MPF se desincumbido do ônus de especificar o efetivo dano ao erário, no caso dos autos, incabível sua fixação no valor total recebido do FNDE no exercício de 2011 referente ao PNAE. 6. Segundo o STJ, em sede de ação civil pública, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro da absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Parquet se beneficiar de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações (EREsp 650.053/PR, Relatora: Ministra Joana Barros, julgado em 15/6/2009). 7. Em decisão recente, o STJ esposou o entendimento de que, além de não serem devidos honorários advocatícios, quando o Ministério Público é vencedor em ação civil pública, pela mesma razão, também não é possível a imposição de condenação da verba sucumbencial a favor da União e de suas autarquias. Nesse sentido, não assiste razão ao FNDE, como autarquia, pleitear a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 91869638941526308977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)