PROCESSO Nº: 7505028-89.3312.14.11.4897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DANTAS ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando os réus a fornecerem ao autor o tratamento médico necessário a sua enfermidade, notadamente a realização da cirurgia Prostatectomia Suprapúbica, com disponibilidade de UTI de retaguarda, em igualdade de condições com os demais usuários da rede pública de saúde, devendo figurar na lista de espera pelo procedimento cirúrgico descrito, bem como por leitos de terapia intensiva, o que terá de ser feito com a contínua atualização de seu estado de saúde. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. A necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora está satisfatoriamente demonstrada, como se observa da declaração do Núcleo Interno de Regulação do Hospital Universitário Onofre Lopes, onde consta que o demandante "encontra-se cadastrado em lista de espera de UROLOGIA HPB, na posição 15." 4. O demandante narra que possui 81 anos de idade e sofre há mais de dois anos com a obstrução de vias urinárias, devido à ausência de procedimento e consequente aumento de próstata, só podendo urinar mediante utilização de sonda, estando atualmente sofrendo com infecção, o que compromete órgãos como rim, ureter e bexiga, expondo-o a risco de morte. 4. A simples alegação de que os serviços públicos de saúde devem observar um calendário de internações e/ou cirurgias, desacompanhada de provas concretas acerca da injusta preterição de usuários em favor da proponente, não é suficiente para a comprovação de violação ao postulado da igualdade que deve reger as políticas públicas. 5. Além disso, a sentença recorrida expressamente adotou a cautela de determinar o condicionamento do cumprimento da obrigação de fazer à inexistência de prejuízo a outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou superior, que estejam há mais tempo na fila de espera, não merecendo acolhida o argumento de quebra da isonomia. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. LN
(PROCESSO: 43902047640069612555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)