PJE 6301493-22.3089.16.8.0555 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto à Autarquia previdenciária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: a) ao INSS e seus servidores não possuírem atribuição de processar nem de apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo por ilegitimidade passiva; b) a não ter ocorrido qualquer ato atribuível aos servidores do INSS que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder no sentido proposital de retardar o andamento do processo administrativo; c) ao fato de não se mostrar crível impor ao INSS a análise em prazo exíguo do requerimento administrativo determinado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à extinção do processo por ilegitimidade passiva, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que "Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5773904-05.1604.1.6.3270, rel. Des. Federal João Pedro Gonçalves. em: 04/12/2019." 5. No que se refere ao prazo para a análise do requerimento administrativo, não se observa o vício indicado, porquanto se verifica que a matéria em questão foi analisada no julgado: "Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 23/12/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 10/01/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício." 6. Quanto à alegação de inexistência de ato ilegal ou no sentido proposital de causar o retardamento do processo, não se vislumbra a omissão apontada, visto que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 7. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 8. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 7663891-92.4516.22.1.8967/02, Rel. Des. Federal Pietro Almeida, j. 06/10/2018). 9. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 98413939835488256579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)