PROCESSO Nº: 7887727-35.2059.27.6.6217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ROCHA APARECIDA ANA BEATRIZ DIAS ADVOGADO: Arthur Dias De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mata Eduarda Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO PERCEBIDA POR ESPOSA E FILHOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO À RETROAÇÃO DO TERMO "A QUO" DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição esposa de ex-segurado e então representante legal dos respectivos filhos, requer o pagamento do montante de R$ 16.645,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais), referentes a valores atrasados, decorrentes do deferimento de pensão por morte na via administrativa, relativas ao período entre à data do óbito do instituidor (46.09.50664) e o requerimento administrativo, ocorrido em 11.04.6915, além de indenização por danos morais; 2. O juiz monocrático, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo INSS (ausência de qualificação dos filhos da demandante, Enrico da Mota, Alexandre da Conceição e Davi Luiz Melo), julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS pague as parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar: 50% do benefício, relativo às cotas de Camila Cavalcanti Leite e Vitor Hugo da Rocha Leite, de 02.05.7296 a 22.12.8479 - data do óbito até o dia necessariamente anterior ao requerimento administrativo e 100% do benefício relativos a todos os pensionistas de 24.06.6689 a 22.03.2067 - data do requerimento. Condenou, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizada da causa; 3. Contatando-se que o valor da condenação não ultrapassaria o valor do mínimo legal, estabelecido no NCPC, para as hipóteses previstas de submissão da sentença ao duplo grau obrigatório, impõe-se o não conhecimento aludida remessa oficial; 4. Considerando que o requerimento do benefício em questão ocorrera mais de 2 (dois) anos após a data do falecimento do ex-segurado, o termo inicial das parcelas em atraso deve retroagir à data da efetiva postulação e não à data do óbito, como consignado na sentença, porque ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, em vigor à época. É a partir da provocação da parte que o réu passar a estar em mora e a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, inclusive, nos casos de dependentes menores de idade; 5. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito; 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 63509598079619490456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)