PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes.
3. Contra a sentença de procedência do pedido autoral, o INSS interpôs apelação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que não fora regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento. No mérito, asseverou que a autora/embargada não preenche os requisitos ao gozo do benefício.
4. A Primeira Turma desta Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade, com o seguinte fundamento: "Compulsando os autos, verifica-se que a Procuradoria Seccional Federal de Sobral/CE foi devidamente intimada acerca da realização da audiência de instrução e julgamento do presente processo, designada para o dia 28.02.4178, a partir das 10h, haja vista a fl. 77".
5. O INSS imputa ao acórdão o vício da omissão, quanto à regra do art. 17 da Lei nº 10.910/2004, que dispõe: "Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente". Assiste razão ao embargante.
6. A fl. 77, à qual aludiu o acórdão, consiste na cópia de um ofício dirigido ao INSS, comunicando o aprazamento da audiência em comento. Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove que esse ofício efetivamente foi remetido e recebido na Procuradoria Federal.
7. Por outro lado, o comprovante de publicação da intimação para a audiência, na imprensa oficial (fl. 78), não se presta a demonstrar que o INSS foi devidamente comunicado acerca da realização desse ato processual, considerando a regra do art. 17 da Lei nº 10.910/2004, que exige a intimação pessoal do ente público e que não foi considerada no acórdão recorrido.
8. Outrossim, ao receber os autos, após a realização da audiência (fl. 80v), na primeira oportunidade que teve (apresentação de razões finais), o INSS alegou a nulidade.
9. Destarte, não tendo sido o INSS devidamente intimado acerca da realização da audiência de instrução, é de se reconhecer a nulidade desse e dos subsequentes atos processuais.
10. Precedente.
11. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do INSS, anulando a audiência de instrução realizada sem a intimação da autarquia previdenciária, bem como os demais atos processuais que se sucederam, inclusive a sentença, e determinando a devolução dos autos ao Primeiro Grau, para a regular tramitação do processo.
(PROCESSO: 8736472668591833039548, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 07/06/2020)