PROCESSO Nº: 6576203-39.6597.20.3.5366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, julgando improcedente o pedido autoral, desobrigando os réus de fornecerem gratuitamente ao autor o medicamento Abiraterona (Zytiga®). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora é portadora de adenocarcinoma de próstata com metástases ósseas resistentes à castração hormonal (CID C 61.9). Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a Abiraterona (Zytiga®), na dosagem de 1.000 mg/dia (4 comprimidos), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 6. No caso em comento, a parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. Sentença anulada. Apelação do Particular prejudicada. lcp
(PROCESSO: 44883368552394647875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)