PROCESSO Nº: 7926304-78.1952.8.7.6885 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Thomas da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. PRECEDENTE DO TRF5. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE em face de sentença prolatada pelo juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos presentes autos, julgou improcedente o pedido, que buscava, por meio de provimento jurisdicional, a emissão de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, haja vista o não ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional relativas aos débitos consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 66184.616.582/9575-88 (inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 95.3.59.278577-91) e 99902.424.224/0513-76 (inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 01.2.88.427773-17). 2. Esta Eg. Corte já decidiu que a solvabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos permitem a expedição da certidão pugnada. Precedentes do TRF5. 3. Analisando a situação posta nos autos, verifica-se que o não ajuizamento da execução fiscal impõe efeito mais danoso à Edilidade do que a efetiva cobrança, o que não parece razoável. 4. É contraditório reconhecer a desnecessidade de penhora para a suspensão da exigibilidade do crédito na hipótese de ajuizamento da execução fiscal e, ao mesmo tempo, negar tal direito, quando inexiste judicialização da cobrança. 5. Deve a apelada fornecer ao MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE a certidão positiva com efeito de negativa, relativa aos débitos consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 27624.806.407/3230-70 (inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 57.8.71.158892-72) e 68828.042.686/8481-35 (inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 84.1.35.000293-01). 6. Invertendo-se a sucumbência, condena-se a recorrida em honorários advocatícios. Como a causa tem valor atualizado superior a 200 (duzentos) salários-mínimos, a fixação ocorre nos seguintes termos: a) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015); e b) 8% (oito por cento) sobre o excedente do valor atualizado da causa que ultrapasse os 200 salários-mínimos (art. 85, § 3º, II, do CPC/2015). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 15679835976987583034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)