PROCESSO Nº: 0249151-49.0525.29.5.5945 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pinto (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ERESP 3.885.324/PR. PRECEDENTES DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer a ilegalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS decorrentes do regime especial de tributação em favor da impetrante, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da LC nº 160/2017, ademais, determinou que o impetrado se abstenha de exigir o referido imposto incidente sobre os citados tributos, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, imposição de multa e penalidades, bem como inscrições em órgão de controle, além da expedição de certidões de regularidade fiscal em favor da impetrante, no que diz respeito aos créditos tributários alcançados pela decisão. 2. No julgamento do EREsp 5.853.580/PR, a Primeira Seção do STJ decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 3. Segundo a Corte Superior, a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. 4. Ocorre que, o crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 5. Este tem sido o entendimento desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 54763067556729169882, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019; PROCESSO: 88579109189394909679, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11006620309826364871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)