PROCESSO Nº: 7953346-80.1048.28.2.0900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Augusto Teixeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pleito de liminar da contribuinte, ora agravante, que pretendia lhe fosse assegurada a postergação do vencimento do pagamento dos tributos no âmbito federal (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), inclusive os incidentes sobre a folha de pagamento (FAP/SAT, INSS, RAT, SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, Salário-Educação e INCRA), incluindo também as prestações dos parcelamentos de tributos federais a contar do mês de março/2020, bem como a dilação do prazo de entrega das declarações e demais obrigações acessórias, bem assim a aplicação da Portaria MF nº 12/2012, determinando-se a prorrogação do vencimento para recolhimento de todos os tributos federais para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. O caso cuida, em resumo, da seguinte narrativa exposta pela demandante, conforme relatório da decisão agravada: Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA em face de ato tido por ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CARUARU, objetivando, em sede liminar, a postergação do vencimento do pagamento dos tributos no âmbito federal, inclusive aqueles incidentes sobre a folha de pagamento, as prestações de parcelamentos de tributos federais, bem como a dilação do prazo de entrega de declarações e demais obrigações acessórias. Narrou a inicial, em síntese, que em razão da grave pandemia do COVID-19, os estados federativos aprovaram medidas para conter a disseminação do vírus. Dessa forma, no estado de Pernambuco, o Decreto n.º 38.084/2020 determinou a suspensão temporária de atividades consideradas não essenciais à população, tal como a desenvolvida pela impetrante, caracterizada pela produção de gesso. Informou ainda que, com vistas a cumprir o referido decreto estadual, foram concedidas férias individuais e coletivas aos funcionários, com fundamento na Medida Provisória n.º 927/2020, o que resultou na brusca diminuição da produção e, consequentemente, do faturamento da empresa impetrante. Sustentou, assim, a dificuldade em arcar com os compromissos financeiros, principalmente quanto aos tributos federais incidentes sobre folha de pagamento. Por tal razão, pugnou pela concessão de medida liminar para o fim de determinar a prorrogação dos vencimentos de tributos federais e obrigações acessórias. 3. O Juízo de origem compreendeu, em suma, o seguinte: Inicialmente, ressalto que é notória a grave crise econômica a que estão submetidos diversos setores da economia, considerados não essenciais, ante a política de isolamento social adotada nacionalmente, como forma de contenção à pandemia do COVID-19. Eis que a deflagração da pandemia resultou não só em grave risco à saúde da população como também produziu um grande cenário de perdas e inquietações, no que concerne à situação econômica. Ocorre que, como medida de proteção à saúde, não restou outra opção às empresas senão à diminuição da produtividade ou até mesmo a interrupção de suas atividades. De fato, verifico que o faturamento diário da impetrante sofreu um severo impacto (id. 9860658.34030586), de forma que não há como negar que os compromissos financeiros da empresa tornaram-se demasiadamente onerosos. Trata-se, em verdade, de uma situação de baixíssimo faturamento, agravada pela impossibilidade de qualquer planejamento com o fim de reorganização econômica da empresa. Isso porque paira, em nível nacional, uma grande incerteza acerca do lapso temporal necessário ao retorno da normalidade. No entanto, a despeito da existência de periculum in mora, não se verifica presente o requisito da probabilidade do direito (fumus bonis iuris). A demanda versa, precipuamente, sobre o instituto da moratória, que, por sua vez, suspende a exigibilidade do crédito tributário e somente pode ser concedido por meio de lei em sentido estrito, conforme se depreende da leitura dos artigos 151, I, e 97, V, ambos do CTN. Nestes termos, prelecionam os dispositivos legais: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; (...) Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. É cediço que ainda não foi editada lei em sentido estrito que prevê especificamente a concessão da moratória aplicável aos créditos tributários federais para a atual situação que assola o país. Insta registrar que a Medida Provisória n.º 927/2020, concernente à situação de estado de calamidade pública atual, dispõe somente sobre as medidas trabalhistas a serem adotadas, com o objetivo de frear o desemprego em massa. Informa ainda o impetrante a edição da Resolução n.º 152/2020, a qual permitiu o diferimento do prazo para pagamento da parcela dos tributos federais do Simples Nacional por 06 (seis) meses, como indício de necessidade de flexibilização da exigência de tributos para demais pessoas jurídicas não integrantes desse regime diferenciado. Contudo, a suspensão de exigibilidade de tributos federais deve emanar dos Poderes Constituídos competentes, a saber o Executivo e o Legislativo; não podendo o Poder Judiciário, sobretudo em sede de uma ação individual, criar uma política pública que implique isenção ou moratória tributárias, por mais grave que seja a situação econômica do país. De se ver que o juízo não possui capacidade institucional para atender à pretensão do impetrante - que, repise-se, deve ser satisfeita de maneira geral após estudos profundos e que contemplem os cenários necessários à recuperação econômica -, não cabendo ao juiz imiscuir-se nesseparticular, sob pena de agravar ainda mais a economia do país, ao colocar o sistema fiscal sob risco. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 4. Revela-se irreprochável a decisão guerreada. É que a pretensão da sociedade empresária agravante, nitidamente, esbarra em alguns óbices. O primeiro deles seria o fato de que a a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º). 5. O segundo obstáculo, previsto pelo Código Tributário Nacional e como bem destacado pelo Juízo a quo, estipula-se que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN), sendo descabido ao Judiciário conceder tal benefício ao contribuinte. 6. Ademais, em terceiro lugar, no que tange à previsão da Portaria MF nº 12/2012, ato normativo discutido pela recorrente, que prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, note-se que restou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º), não podendo o órgão jurisdicional assim proceder, sob pena de indevida intromissão. 7. Ainda, não se pode ignorar o fato de que a redação do ato normativo em questão busca regular situação fática distinta da que pretende o impetrante com a presente demanda, pois se refere à hipótese em que um ou mesmo alguns Estados da Federação sejam compelidos a declarar, por situações específicas e peculiares, estado de calamidade, isoladamente, e não de um cenário generalizado a nível nacional, como no caso da pandemia gerada pelo coronavírus. 8. Portanto, tal analogia para suspender o pagamento de tributos ou mesmo prorrogá-lo em favor de apenas uma empresa específica, sem direcionar tal medida às outras em situação semelhante, acarretaria inequivocamente um desequilíbrio e enorme desigualdade fiscal. 9. Ora, não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atentos a tal excepcionalidade, não só o governo federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Nada obstante, in casu, diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. 10. De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, sabidamente presentes, não são suficientes à concessão de qualquer tipo de privilégio na área tributária, até porque, com a inércia dos demais Poderes, tais concessões ficariam limitadas àqueles que recorressem ao Judiciário. A grande questão não é, necessariamente, sopesar interesses públicos e privados, mas evitar que o órgão jurisdicional adentre na esfera de discricionariedade da Administração. 11. Assim, por mais delicada que seja a situação em tela, a legitimação para a adoção de medidas como as requeridas pela agravante recai sobre os gestores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da criação de entraves ao cumprimento das diretrizes de combate nacional à pandemia. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 73084025596332225729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)