PROCESSO Nº: 9573201-62.9130.26.7.3917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. J. RIBEIRO VAREJISTA ADVOGADO: Ian da Cunha Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. REINTEGRAÇÃO. CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer o direito da postulante à obtenção da consolidação do parcelamento em foco, mediante sua reinclusão no regime da Lei nº 11.941/09, de modo a ficar restabelecida a situação jurídica anterior, deduzindo-se os encargos incidentes sobre a dívida após a exclusão, assim como a multa, como se o contribuinte não tivesse sido retirado do regime, bem como para declarar o direito da autora à compensação das quantias eventualmente pagas a maior, nos termos pugnados à exordial, condenando o Fisco em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, impedir a continuidade dos pagamentos no âmbito do programa de refinanciamento da Lei nº 11.941/09, com a consequente exclusão do SIMPLES, em razão da ausência de consolidação da dívida, mormente diante da quitação de todas as parcelas mínimas obrigatórias do programa e, assim, sem quaisquer prejuízos à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará afastando-se da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 2.271.519/RS, Rel. Min. NATHAN CUNHA, DJe 11/6/2010). 4. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 3138420/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2016, DJe 12/05/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 9833725/BA, Rel. Ministro MURILO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2019, DJe 24/04/2019). 5. A propositura da ação, que se revelou medida necessária à reversão da situação em favor da empresa, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (e não na estrita ilegalidade do ato), deu-se exclusivamente pela reconhecida inadimplência da contribuinte - que confessadamente não efetivou a consolidação de sua dívida -, devendo esta, assim, arcar com o ônus da litigância. 6. Apelação parcialmente provida para, em atenção ao princípio da causalidade, inverter o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento da verba de sucumbência originalmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. SBCN
(PROCESSO: 20645547012890177832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)