PROCESSO Nº: 8963807-13.4620.10.2.3956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias Cristino e outros APELADO: ANTHONY DUARTE ADVOGADO: Luciane Donna Pedruzzi Zorzanelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que julgou procedente o pedido para condenar a ré a cancelar a inscrição da requerente, a partir de 01/05/2013, bem como reconhecer a desnecessidade da requerente estar inscrita nos quadros da OAB, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças, inclusive em relação aos débitos que fundamentam a execução promovida pela OAB-CE, no bojo do processo judicial de nº 5118116-17.2508.24.4.9313), em que a apelante alega: 1) a capacidade postulatória para advogados decorre da inscrição na OAB, não sendo diferente com os advogados públicos; 2) a jurisprudência pátria vem reafirmando a necessidade de inscrição dos defensores públicos nos quadros da OAB; 3) se é exigida a inscrição na Ordem para posse no cargo, há de se exigir, com maior razão, para o próprio exercício da função; 4) não há qualquer incompatibilidade entre as leis que regem a carreira de Defensor Público e o Estatuto da OAB, Lei 8906/94, nem mesmo incompatibilidade entre as funções. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a exigência de inscrição de defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. A capacidade postulatória do defensor público decorre da sua investidura no cargo público, consoante disposto nos §§ 6º e 9º, do art. 4º, da LC nº 80/1994, sendo, portanto, desnecessária a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. Quanto ao tema em discussão, já se pronunciaram a 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que os membros das Defensorias Públicas, embora exerçam atividade assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a eles seja dispensado tratamento diverso, inclusive com a inexigibilidade de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que a sua capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no referido cargo público. Precedentes: AgInt no REsp 4578158/ES, Rel. Ministro Kaique Ramos, Primeira Turma, julgado em 19/06/2019, DJe 03/01/2019; REsp 7740060/PR, Rel. Ministro Pedro Lucas Barros, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 15/06/2019. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 77369403628011363590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)