PROCESSO Nº: 4342177-44.7136.30.7.2339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Thomas Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE.EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a União Federal continue pagando à autora, na condição de filha solteira de ex-servidor público, a pensão por morte devida da Lei nº 3.378/1958, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos, da cassação até a época do restabelecimento respectivo. 2. Sustenta a embargante que houve omissão no acordão quanto à interpretação evolutiva do art. 5º, § único, da Lei nº 3.373/58, que se harmonize com o novo contexto social do Séc. XXI, em que não mais se aceita a manutenção da pensão temporária pela pensionista que não comprove a dependência econômica em relação ao instituidor, a qual se descaracteriza pela percepção de outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente, segundo o entendimento consolidado no TCU; e também quanto à possibilidade de aplicação desse entendimento a qualquer tempo em que a Administração tomar conhecimento do implemento dessa condição resolutiva, não havendo que se falar em decadência. 3. Não assiste razão à recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente as razões do seu convencimento; oportunidade em que se homenageou a jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual "reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. (STF - AgReg em MS 51.950/DF, Rel. Ministro Murilo Cavalcanti, Sessão virtual finalizada em 26/06/2019, DJE, publicação: 14/04/2019)". 4. Ao analisar o caso concreto, a decisão embargada observou que "a supressão do benefício percebido pela demandante lastreou-se, unicamente, na ausência de dependência econômica em face do genitor, uma vez que a autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo Regime Geral de Previdência Social desde 05/04/2013. 5. Concluiu o voto que "a dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade empresária, situação da demandante. [...] O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta Emanuella da Mata, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da improvidos. jes
(PROCESSO: 50490622415433313667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)