PROCESSO Nº: 8475761-09.9416.23.8.3367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, “não se mostra possível a cobrança de valores da taxa em estudo referentes ao período de 1998 a 2001”, pois “a autora percebeu incentivos fiscais em período anterior a 18/10/1988, tendo deixado de ser beneficiária de tais incentivos a partir dessa data, seja porque não houve majoração do seu capital social nos anos posteriores (1989 a 1995), seja porque a empresa, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, teve cancelado o seu registro junto à JUCEPE por um período de 10 (dez) anos”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que, na hipótese em apreço, “não se mostra possível a cobrança de valores da taxa em estudo referentes ao período de 1998 a 2001”, pois “a autora percebeu incentivos fiscais em período anterior a 31/01/1988, tendo deixado de ser beneficiária de tais incentivos a partir dessa data, seja porque não houve majoração do seu capital social nos anos posteriores (1989 a 1995), seja porque a empresa, nos termos do art. 60 da Lei 8.934/94, teve cancelado o seu registro junto à JUCEPE por um período de 10 (dez) anos”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75531559836206817894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)