PROCESSO Nº: 5319383-03.7686.30.7.0210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Augusto Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8944677-71.5849.23.4.4057 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. BERNARDO SILVA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante sustenta a existência de omissão no julgado que, negando provimento ao recurso por ele interposto, reconheceu a inexistência de prescrição para habilitação de sucessores de substituído falecido, com vista à reexpedição de precatório cancelado. 3. Defende o embargante que o acordão não se pronunciou a respeito da falta de capacidade de ser parte do substituído, considerando que a propositura da própria execução se deu em momento posterior ao óbito. 4. Não há que se falar em omissão, porquanto tal matéria não tem relevância para a solução da controvérsia veiculada nos presentes autos. Com efeito, a execução já se encontra extinta, pela integral satisfação da obrigação pelo devedor, não sendo mais possível a revisitação de questão relativa às condições da ação. 5. Neste sentido, é de rigor observar que a lide posta a deslinde gravita apenas em torno de pedido autônomo de habilitação dos herdeiros, para fins de reexpedição de precatório cancelado, tendo o acórdão embargado assinalado, de forma fundamentada, a inocorrência da prescrição e a inexistência de prazo para habilitação de sucessores. 6. Assim não fosse, este órgão julgador admite a convalidação dos atos processuais praticados pelo sindicato/associação, após o falecimento do substituído/representado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução em curso. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 58.973/DF, Relator: Ministro DAVI LUCAS SILVEIRA, Primeira Seção, julgado em 03/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 55.266/DF, Relator: Ministro JUAN ARAÚJO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe 27/08/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.371.220/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 03/02/2016, DJe 03/11/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 59.794/PI, Rel. Min. JOÃO GABRIEL ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJe 03/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 245.596/SC, Relator: Ministro KAIQUE MOREIRA, Corte Especial, julgado em 22/10/2017, DJe 10/12/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44606820767667611335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)