PJE 7210796-43.0808.26.7.4571 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido autoral referente ao pagamento de diferenças remuneratórias apuradas entre o cargo de auxiliar de enfermagem e o de técnico de enfermagem, com inversão da sucumbência e condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com exigibilidade suspensa. 2. A EBSERH pugna pelo saneamento de omissão, com determinação da condenação da vencida com majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/2015. 3. A autora, também embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) o caso sub judice é regido pela Súmula 378 do STJ, divergindo do julgamento do REsp 1.113.263/AP (tema 14), submetido ao rito dos recursos repetitivos; b) há precedente do próprio STJ, no qual consta o reconhecimento de desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico em enfermagem, o que ocasionou o devido pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo paradigma (na prática exercido) e o originário, sob pena de locupletamento indevido pelo Estado. Aponta inobservância à norma jurídica federal: art. 10, inciso I, alínea "b", do Decreto 47.654/1987; art. 13, caput, da Lei 7.498/1996 e, ainda, de forma reflexa, ao art. 2º, parágrafo único; artigos 884 e 927, do CC/2002 e art. 37, §6º, da CF/1988. Também aponta contradição, em decorrência de o acórdão firmar entendimento de que o desvio de função discutido é um ilícito da Administração Pública, e ao mesmo tempo afirma que este não poderia ser indenizável, o que implica chancelar o enriquecimento sem causa e beneficiar o causador do ilícito. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração da parte autora e da EBSERH desprovidos. nbs
(PROCESSO: 53727142780300035889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)