PROCESSO Nº: 6918653-49.7464.30.9.5724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre da Mota e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA EUNICE DA COSTA RIBEIRO APELADO: DANIELLY DA COSTA RIBEIRO e outros ADVOGADO: Daniel Carvalho e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA EUNICE DA COSTA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO DEJANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de execução de título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva de nº 9177.85.71.344287-9/DF, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER) em face da UNIÃO FEDERAL, na qual foram estendidas aos substituídos da demandante todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT concedidas aos servidores ativos oriundos do ex-DNER, com observância do enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade no órgão extinto 2.O MM. Juiz "aquo" julgou extinta a presente execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diante do princípio da causalidade, deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3.Em suas razões recursais, a parte autora apela, alegando que a atuação do sindicato goza de guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, III, da CF c/c com art.3º da Lei nº 8.073/1990. Defende a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97. 4.Apela a União, requerendo a condenação da parte exequente em honorários advocatícios. 5.O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 8825168-85.7405.11.11.5936/ 5315.26.53.575168-4, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 6.O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente de ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. 7.Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 18992237973998062968, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018; PROCESSO: 45212925529942168479, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2017. 8.Ocorre que os exequentes, domiciliados na Paraíba , informam na sua exordial que o titular da ação não era filiado ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença por não estar abarcado pelo título formado naqueles autos, impondo-se a extinção da execução. 9.Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 10.Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 11.Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 12.No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 13.Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 14.Assim, entende-se que devem ser fixados os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ 252.891,53. 15.Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios fixados acima. 16.Apelação da União provida. [04]
(PROCESSO: 07002286448915169961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)