PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 792 DO CPC/1973. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro nos art. 269, inc. III, do CPC/73, por entender que o parcelamento firmado entre as partes implicou a ocorrência de transação.
2. O acordo de parcelamento firmado entre as partes, para pagamento do débito executado em 60 parcelas fixas mensais, não implica a intenção de transacionar, nem autoriza a extinção do feito, mas a suspensão do processo, até o integral cumprimento da avença. Descumprido o ajuste extrajudicial, cabível a retomada da execução pelo valor remanescente, nos termos do art. 792, parágrafo único, do CPC/73 (atualmente, art. 922, NCPC).
3. Nesse mesmo sentido: "Parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, já que, caso seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução (art. 922, do CPC - 792, do CPC/73)." (AC 295586/RN, Rel. Des. Federal Gabriel Rezende, Segunda Turma, DJE 05/10/2016).
4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução, que deverá permanecer suspensa, enquanto estiver em curso o parcelamento da dívida.
(PROCESSO: 33991496122559000980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020, PUBLICAÇÃO: 26/11/2020)