Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Mata 4935609-12.3142.6.10.5857 APELANTE: K. C. D. S. L. e outro REPRESENTANTE(PAIS): RYAN RAMOS APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença para julgar procedente a ação, condenando a União e o Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento Brineura (Cerliponase Alfa), conforme a prescrição médica, nos termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Houve, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, por se tratar de causa com proveito econômico inestimável. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, 23, II, e 197, da CF/88, além dos arts. 19-Q, 19-R, da Lei nº 8.080/90, e quanto às seguintes alegações: a) não se tem informação se a parte promovente submeteu-se a todos os tratamentos ofertados pelo SUS para tratar a patologia que lhe acomete; b) a Política Pública de Saúde não deve ser desconsiderada, em cada "caso individual", para deferir todo tipo de tratamento, à margem dos protocolos necessários à regular prestação do serviço público; c) é necessário observar o protocolo clínico do SUS; d) a incorporação do medicamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 596351109813260, Desembargador Federal Raul Barbosa, IGOR LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::22/12/2015 - Página::325; APELREEX 51223545994849081083, Desembargador Federal Yuri Gonçalves, JOÃO LUCAS ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::29/07/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15923728879634642092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)