PROCESSO Nº: 1091980-47.8637.12.5.2926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. B. S. D. B. e outro ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUIDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que já estão em vigor tratativas para uma solução extrajudicial coletiva à questão e que a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS, de modo que, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso, pois o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos. 2. Na hipótese dos autos, logo após o ajuizamento da demanda, o juízo de origem proferiu sentença terminativa, por entender que o Mandado de Segurança Individual não seria o instrumento cabível para o caso. A pretensão dos impetrantes é a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. Como se sabe, é assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 4. No caso concreto, está demonstrado nos autos que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento de pensão por morte em 28/08/2019, não havendo notícia acerca de decisão administrativa até a data de inclusão do presente feito em pauta de julgamento. A mora administrativa não foi refutada pelo INSS em sede de contrarrazões, que se limitou a suscitar questões processuais, bem como a sustentar que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 5. Diante desse contexto, há prova pré-constituída, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança individual. Em outros termos, não se cogita de inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício, o que foi devidamente observado. 6. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 93301740574018571560, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019). 7. Destaque-se, outrossim, que as tratativas encaminhadas pelo Ministério Público Federal para buscar solução extrajudicial coletiva à questão não afastam o direito da autora em buscar a solução individual para a violação sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto. Nesse sentido: PROCESSO: 27187061052344423276, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019. 8. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. Além disso, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 10. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 11. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Provimento da apelação, para conceder a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo formulado pelos Impetrantes, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. Drq
(PROCESSO: 10207529065340831363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)