PROCESSO Nº: 9597047-97.6898.20.9.6002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM REZENDE DOS ANJOS LUIZ HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Caio da Luz APELANTE: DENS ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Thiago Barros APELANTE: PEKENTE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro APELANTE: CAIO MOURA KLEITON SOUSA GIOVANNA DA ROCHA ADVOGADO: Juan Carvalho APELANTE: W. K. S. B. ADVOGADO: Raul Farias APELANTE: BENJAMIN DA ROSA DOS ANJOS FRANCISCO FREITAS JUNIOR ADVOGADO: João Vitor da Cruz APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BRF BRASIL FOODS SA (SÁDIA) ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias ADVOGADO: Joaquim Gomes APELADO: EMANUEL DA LUZ DOS ANJOS PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Monteiro APELADO: OTÁVIO NOVAES DOS ANJOS GABRIEL LOPES JUNIOR ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: W. K. S. B. ADVOGADO: Yago Mendes APELADO: FERNANDO CAMPOS KLEITON SOUSA FERNANDA DA PAZ ADVOGADO: Igor Porto APELADO: PEKENTE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa APELADO: DENS DAVI LUCCA DUARTE ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moura EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. MORTE DE ESPOSA E MÃE DOS AUTORES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO NA ESFERA CIVIL. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DO DNIT DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. CULPA DO MOTORISTA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE TRANSPORTE. SOLIDARIEDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de demanda em que se veicula pretensão indenizatória motivada por acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, que, dentre outros danos, levou a óbito a jovem mãe e esposa dos demandantes. 2. Para fins de apuração da ocorrência da prescrição do fundo do direito em relação ao postulante pai dos outros autores, menores de idade, e esposo da vítima fatal, não se pode desconsiderar a existência do Processo Criminal nº 5422878-60.1171.061.5711, ajuizado em 29/01/2008 e que ainda está tramitando perante a 1ª Vara de Mamanguape/PB, circunstância que obsta o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 203, §3º, V, do CCB. Assim sendo, tal fato, por si só, impede/suspende o prazo prescricional da pretensão indenizatória do pai e esposo, nos termos do art. 200 do Código Civil. Preliminar de prescrição da pretensão indenizatória rejeitada. 3. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 4. Na espécie, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado (DNIT) por omissão, principalmente quando se constata que os elementos materiais constantes no feito provam, de forma contundente, que não houve falha ou omissão estatal por falta de sinalização adequada na pista que tenha contribuído para ocorrência do evento danoso, sendo certo que ficou provado que, no momento do acidente havia funcionários da obra fazendo a sinalização na via, através de uma bandeira vermelha e do uso da placa "Siga e Pare". 5. Além disso, de igual modo se constata, do cotejo dos elementos probatórios acostados aos autos, que o acidente ocorreu por volta das 07hs, da manhã, com condições climáticas favoráveis (céu claro) e a pista estava seca, apresentado pavimentação, acostamento e bom estado de conservação, apesar de estar em obras de duplicação. Dessa forma, cai por terra o argumento defensivo suscitado pelos demandados em sua apelo de que o acidente ocorreu a noite a demandar o uso de sinalização luminosa - essencial ao período noturno - e que, portanto, a ausência dessa sinalização, no momento do acidente, é que teria dado causa ao sinistro. 6. Pela dinâmica do acidente em foco, a qual está devidamente comprovada nos autos, em especial pelo Boletim de Acidente de Transito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Boletim de Ocorrência Criminal, constata-se que o veículo Mercedes Benz/LS 1935, Placa IDK-1885, caminhão de propriedade da Pekente Juan Vieira., conduzido por Dens Breno da Costa, desrespeitou a sinalização realizada por funcionários que trabalhavam nas obras da rodovia, deixando de reduzir a velocidade do veículo e, após realizar manobra brusca para o lado esquerdo da pista, invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com o automóvel de propriedade do casal, que trafegava no lado oposto, um automóvel Celta, Placa MYS- 7166. Tais informações são confirmadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas no Inquérito Policial, instaurado na comarca de Mamanguape/PB, cujas cópias instruem a petição inicial, as quais foram unânimes em afirmar que o caminhão conduzido pelo aludido réu trafegava em alta velocidade. Dessa forma, do vasto acervo fático-probatório é que a causa principal do grave acidente foi a conduta imprudente do motorista do caminhão. 7. No que diz respeito à alegada solidariedade da BRF - Brasil Food S/A (sucessora da SADIA S/A) pelo evento danoso, é preciso observar, antes de tudo, que o reconhecimento da solidariedade é excepcional, de modo que a obrigação solidária, em casos como o presente, somente incide quando prevista em lei ou contrato, pois dessas manifestações jurídicas é que ela resulta, conforme expressa dicção do art. 265, do CCB. 8. Dessa forma, à míngua de previsão contratual expressa reconhecendo a obrigação solidária da empresa tomadora do serviço, o simples fato de a empresa BRF - Brasil Foods S/A, sucessora da Sadia S/A, ter contratado a Pekente Theo Rocha. para prestação de serviços de transporte de mercadorias não pode implicar a sua responsabilização civil, em caráter solidário, com a aludida empresa e o seu empregado contratado para conduzir o caminhão. Manutenção da afastamento da solidariedade em face da BRF - Brasil Foods S/A. 9. O valor dos danos morais arbitrado na sentença - de R$140.707,00 (duzentos mil reais) a ser pago a cada autor, individualmente, totalizando o valor de R$340.125,00 (oitocentos mil reais) em favor do grupo familiar - refoge aos parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores, para casos semelhantes, revelando-se, portanto, desproporcional. Assim, o quantum indenizatório a ser pago a esse título, para compensar a morte da esposa e mãe dos postulantes, deve ser reduzido para R$398.119,00 (cem mil reais), a ser pago, individualmente, em benefício de cada um dos autores, o qual se mostra adequado, considerando a finalidade do instituto do dano moral de compensar a dor e o sofrimento pela perda do ente familiar. 10. Manutenção da condenação dos réus responsabilizados ao pagamento de danos materiais no valor de R$93.421,00 (cinquenta mil reais) e de pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de todos os autores - aos filhos menores até completarem 25 anos e ao autor até a expectativa de vida da esposa falecida considerada em nosso país. 11. Dado que a Fazenda Pública (DNIT) não foi condenada e, apesar de ter havido o provimento parcial do recurso dos corréus, ainda remanesce condenação, embora menor, deve ser aplicado ao caso o §2º do art. 85 do CPC/2015. Assim, considerando a natureza da causa, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelos advogados, os honorários de sucumbência a serem pagos pelos condenados em favor dos autores devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante a regra prevista no referido dispositivo. 12. Apelação dos autores parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Apelação dos réus Dans Rafael Teixeira e da empresa Pekente Calçados parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização devida a título de danos morais ao patamar de R$765.295,00 (cem mil reais), a ser pago, individualmente, em benefício de cada um dos autores.
(PROCESSO: 20189564121774905278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)