PROCESSO Nº: 1910071-74.9661.18.8.9561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA LAPA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1479065-06.8082.12.10.9240 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA FINS DE REJULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD PELO PODER JUDICIÁRIO. FACULDADE ATRIBUÍDA PELA LEI PROCESSUAL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do IBAMA, para determinar "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, a partir dos elementos jurídicos delineados nessa decisão, se proceda a novo julgamento acerca da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto, a fim de evitar indevida supressão de instância". 2. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 3. Na casuística, para além de não ter havido o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais, não se pode desconsiderar o fato de que a única tentativa de bloqueio de valores via BacenJud, foi realizada em 28/09/2020 (id. nº 1451414.8150970) e parcialmente cumprida, oportunidade na qual restou bloqueado o valor de R$ 203,46, pondera-se ainda que, igualmente, apenas existiu uma única pesquisa ao RENAJUD, sendo, portanto, prematura a inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4714925-51.4549.7.9.4002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Benjamin da Cunha APELADO: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Porto O Exmº. Sr. André Nunes (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO\OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que as anuidades cobradas (2015, 2018 e 2019), não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. Em suas razões (Id. 5271670.52178302), alega a autarquia profissional recorrente que merece reforma o provimento a quo, invocando, em suma, o argumento da inaplicabilidade da Lei 12.514/2011 à OAB, sendo devida a continuidade da cobrança das anuidades, a qual totaliza R$ 2.275,57 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Sem contrarrazões. É o relatório. PROCESSO Nº: 6636611-08.7034.28.1.2426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Lucas Martins APELADO: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Mendes VOTO O Exmº. Sr. Otávio da Cruz (Relator): Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. O art. 8º da referida lei dispõe que os conselhos profissionais "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Conclui-se que o propósito do art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, e no presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2015, 2018 e 2019, indo de encontro a referida lei. Ademais, a OAB, não se resume a defender interesses corporativos, haja vista que, além de desempenhar o seu papel corporativo, também possui atribuição não corporativa, conforme dispõe o art. 44, I, da Lei 8.906/94, portanto, resta inconteste que a Lei 12.514/11 deverá ser aplicada a referida instituição, na qualidade de conselhos de fiscalização profissional, alcançando também as execuções por ela promovidas para cobrança de anuidades. Acerca do tema, passo a transcrever recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Regional: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO JUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 38.762/11. APLICABILIDADE AO CONSELHO DE CLASSE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. Assim, de acordo com o referido diploma normativo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Na espécie, a Corte de origem manteve sentença extintiva de execução fiscal que objetivava a cobrança de valor correspondente a 1 (uma) anuidade devida por advogado, assentando ser aplicável o limite estabelecido no art. 8º da Lei n. 12.514/11, alinhando-se, portanto, ao entendimento firmado neste Sodalício. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, Primeira Turma, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9599821, Relator Ministro JOÃO PEDRO DA ROCHA, DJE 02/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LEI 97.451/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Hipótese em que a OAB apela da sentença que, em sede de execução fiscal promovida pela OAB/PE, relativa a anuidades vencidas, no valor de R$ 1.114,08, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. 2. A instituição profissional alega que não se lhe aplica a Lei 12.514/2011, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que a referida Lei é utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrangendo a OAB. 3. Primeiramente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto da ADI 4.697 e ADI 4.762, Rel. Min. Pedro Henrique Moreira, DJe de 4/11/2017, fixou de que a Lei 12.514/2011 observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte, bem como afirmou que não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 4. No que se refere ao alcance da lei à Ordem dos Advogados do Brasil, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 0110090/MS, Rel. Ministro HEITOR DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2018, DJe 06/02/2018) 5. Apelação improvida. (MIGUEL COSTA, 5ª Turma, PJE 7402090-02.5546.12.10.7667, Relator: Desembargador Federal Erick Cardoso, Data do Julgamento: 11/08/2019). Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE à apelação. É como voto. PROCESSO Nº: 3089754-76.8212.23.8.0354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Kevin Ramos APELADO: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2015, 2018 e 2019). ART. 8º DA LEI 47.681/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que as anuidades cobradas (2015, 2018 e 2019), não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, e no presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2015, 2017 e 2019, indo de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 3888403, Relator Ministro Theo Nogueira, DJE 11/10/2018; ENZO NOVAES, 4ª Turma, PJE 6758529-03.8548.7.12.6500, Relator: Desembargador Federal Felipe Moraes, Data do Julgamento: 23/07/2019. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife (PE), 05 de março de 2020 (data do julgamento). mgc
(PROCESSO: 32764711457485752601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)