PJE 4145129-06.3751.9.1.0089 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL - ANP contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente foi reconhecida sem a observância das disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980, uma vez que a Fazenda Pública não foi regularmente intimada da suspensão do feito nos termos do referido dispositivo legal. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 28/09/2010, com despacho determinando a citação por via postal em 09/08/2010. A carta de citação foi devolvida, por não ter sido o executado encontrado, e juntada aos autos em 26/02/2010, determinando-se nova intimação da ANP para que promovesse o prosseguimento do feito, requerendo nova tentativa citação no mesmo endereço indicado na inicial. 4. Em 22/05/2011, a ANP requereu a citação do executado por edital, que restou indeferido por despacho datado de 24/04/2011, no qual se determinou a expedição de mandado para citação por oficial de justiça, diligência cujo cumprimento restou condicionado ao recolhimento das respectivas custas, o que só ocorreu em 16/04/2012. Conforme certidão de 07/03/2012, a citação restou frustrada. 5. Instada a se manifestar, a ANP requereu, novamente, a citação por edital. O pedido foi acolhido em despacho de 09/06/2014, com expedição e publicação do edital realizadas em maio de 2016. 6. Em fevereiro de 2017, a Exequente requereu a penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD, que foi deferido, mas com resultado infrutífero. Requerida a inserção de restrições via RENAJUD, houve deferimento da diligência, que não pôde ser cumprida por motivos operacionais, conforme certificado pela Secretaria em 13/05/2018. 7. Esta eg. Segunda Turma já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (LUCAS ARAGÃO, 2ª T., PJE 1846543-91.9660.3.2.2489, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Vieira. em: 18/05/2019). 8. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.913.798/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (YAGO GONÇALVES, 2ª T., PJE 7175975-63.1717.21.3.2125, Rel. Des. Federal João Lucas Rocha. Em: 17/04/2019). 9. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª T., PJE 6832665-08.8257.19.4.8155, Rel. Des. Federal Pietro Duarte. em: 07/08/2019). 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. bsf
(PROCESSO: 44750089218740502666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)