E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que declarou a Extição do Processo, sem resolução do Mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em que o(a) Impetrante pretende a análise do Processo Administrativo de Concessão de Benefício. II - Não é o caso de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 08/03/2019 (ID nº 20452036), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 22/12/2019, quando decorridos dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser concedida a segurança. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 03929058764070507199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)