EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DA FILIAL. INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA EMPRESA MATRIZ. DESCABIMENTO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MARCELO SALES. 1. A apelação ataca sentença que acolheu os pedidos formulados na inicial para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário e determinar a extinção da execução fiscal. 2. Caso em que a inscrição da dívida ativa fora realizada em desfavor da empresa matriz, tendo sido contra esta ajuizada a execução fiscal. Contudo, as informações apresentadas pela própria exequente (Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB), dão conta de que a ausência de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais em questão diz respeito ao CNPJ da filial da ora embargante. 3. Em rigor, a pessoa jurídica é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo a matriz e a filial consideradas como estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo, cada uma, pelos seus débitos tributários. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Ressalte-se, ainda, que o art. 127, II, do Código Tributário Nacional, consagra o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins tributários que tenha o respectivo CNPJ, considerando a matriz e a filial como um contribuinte isolado, tendo cada domicílio tributário independente, onde as obrigações tributárias são geradas e os tributos são exigidos conforme a situação individual de cada um dos estabelecimentos. 5. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 37850692681919376811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)