PROCESSO Nº: 3579503-26.7235.21.2.3508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. H. E. K. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pedro Henrique Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. RENOVAÇÃO DE VISTO DE PERMANÊNCIA PELO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROCESSAMENTO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO. DEVER DE PROCESSAR E DECIDIR O REQUERIMENTO. ISENÇÃO DE TAXA. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI N.º 51.099/2017. LEI DE MIGRAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA.
(PROCESSO: 59420776743134549253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)