EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A apelante apresentou pedido de desistência do recurso. 3. A teor do disposto nos arts. 998 e 999 do CPC, a recorrente tem a prerrogativa, a qualquer tempo, de desistir do seu recurso sem a correlata anuência da parte contrária. 4. Homologação da desistência da apelação. drc
(PROCESSO: 25266692818974875566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)