PROCESSO Nº: 5365176-70.1879.21.12.3092 - APELAÇÃO / VINICIUS SOUZA NECESSÁRIA . APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E KAIQUE AZEVEDO REG ADVOGADO: João Pedro da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTÔNIO DA MOTA EX LUIZ FELIPE PIRES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. EDITAL. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. NÃO PROVIMENTO. 1. Matheus da Mata oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido deduzido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região, determinando a retificação do Edital de Chamamento Público nº 2/2019 da Prefeitura do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, para fazer constar a jornada de 30 (trinta) horas semanais como carga horária máxima para o cargo de Terapeuta Ocupacional, sendo mantida a remuneração proposta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 8.856/94. 2. Embora o edital impugnado, na versão publicada em 16/10/2019, já tenha se apresentado em conformidade com a Lei nº 8.856/94, isso somente se deu após o deferimento da liminar, no mandado de segurança em questão, em 22/05/2019, que determinou a compatibilização da duração da jornada prevista no referido edital com o disposto na lei federal. Nesse sentido, considerando que o bem perseguido pela impetrante somente foi alcançado após o deferimento da liminar, depois de já ajuizada a demanda, não há que se falar em perda do objeto e em carência superveniente da ação, tendo em vista que ainda há o interesse de agir na impetração e a utilidade do provimento judicial. Outrossim, apesar de ter sido proferida liminar de natureza satisfativa, a jurisprudência é firme no sentido de que permanece o interesse no julgamento definitivo. Precedente. 3. Segundo o art. 1º da Lei nº 8.856 de 01/03/94, "os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". Diante da clareza da lei, que não prevê exceções a essa regra, não há margem para interpretações que autorize a fixação de jornadas de trabalho mais extensas. Nesse contexto, o edital de concurso para preenchimento de cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional deve respeitar a jornada máxima definida em lei stricto sensu, sob pena de ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Eg. Corte também se consolidou, em casos idênticos ao presente, pela manutenção da remuneração proposta, senão vejamos: "Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 8.856/1994 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame ser corrigido para prever a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para essa categoria, sem qualquer decréscimo remuneratório". (TRF 5, PJE 6207805- 05.3179.21.7.6166, Relator: Desembargador Federal BRYAN DA COSTA, Segunda Turma, assinado em 08/05/2019) 5. Precedentes do TRF5. 6. Pedro Henrique Barbosa oficial não provida.
(PROCESSO: 44222466145440457962, APELAÇÃO / BRENO BARBOSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)