PROCESSO Nº: 5573119-23.5493.28.7.4752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Henrique Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9732163-92.5071.19.7.8510 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI Nº 2.140/84. APLICABILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE ODONTÓLOGA. STF. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. NORMA ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. Controverte-se a aplicabilidade dos arts. 5º e 6º, do Decreto-lei nº 2.140/84, os quais dispõem que a jornada de trabalho a ser exercida pelos odontólogos é de 30 (trinta) horas semanais, à servidora pública ocupante do cargo de odontóloga, nível de classificação E, - Lei n.º 11.091/2005 - junto a UFPB sem redução remuneratória. Tal questão jurídica já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, nos quais se assentou o entendimento de ser possível a jornada de trabalho diferenciada, quando há norma especial disciplinando a matéria. Precedentes: MS 25027, Rel. Ministro João Cavalcanti, Pleno, DJ 16.09.7874; MS 33115 AgR-segundo, Rel. Ministro Davi Luiz Silveira, Primeira Turma, DJe 25.12.8767; MS 31556, Rel. Ministro Joaquim da Mota, Primeira Turma, DJe 09.05.6981 A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional é, de regra, de 40 (quarenta) horas semanais; mas, se há lei específica dispondo o contrário, deve ser esta aplicada em detrimento da regra geral, conforme exegese dos artigos 19, §2º, da Lei 8.112/90 e 1º, caput, inciso I, do Decreto 1.590/95. Uma vez constatado que a autora, ora agravada, é ocupante de cargo público de Odontóloga da UFPB, aplica-se a legislação específica da categoria e, por conseguinte, deve ser reconhecido o seu direito de ter reduzida a sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, nos termos do que determina o Decreto-Lei nº 2.140/84 c/c o artigo 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64147626751885496837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)