PJE 7671769-79.7822.27.1.5037 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO COMO SENDO DA APELANTE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente a pretensão monitória estampada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Laís Barros, para reconhecer a empresa pública apelada como credora da parte ré/apelante da importância de R$ 62.860,75 (trinta e quatro mil cento e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), apurada em 30/06/2014, e constituir, na forma do § 8º do art. 702 do CPC, o respectivo título executivo judicial representativo desse crédito, a ser devidamente corrigido nos termos do contrato, afastando a tese da apelante de que o contrato da lide fora realizado de modo fraudulento, com a utilização de seus documentos pessoais, sem seu consentimento. Sem custas e ônus sucumbenciais, uma vez que a requerida/apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. 2. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) na hipótese dos autos, ficou constatado vício no plano de existência do negócio jurídico, ante a ausência de declaração de vontade da recorrente, impondo a declaração de inexistência da relação contratual, com subsequente declaração de inexigibilidade da dívida; b) é dever da apelada provar que a recorrente realizou o contrato em litígio, tendo em vista a incidência de inversão da incumbência de prova; c) a suposta modalidade contratada se refere a um contrato de adesão, devendo incidir o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, não reconhecendo a apelante ter sequer estabelecido negociações preliminares com a Caixa Econômica, tampouco concluído o negócio jurídico combatido, fato este que torna o vínculo contratual inexistente, já que ausente a manifestação da vontade; d) trata-se, a hipótese dos autos, de fraude ou vício do consentimento, sendo este exteriorizado pela ausência de manifestação de vontade, a qual fora viciada por terceiro, por meio de ato fraudulento. 3. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0964188-32.8911.31.12.5117, rel. Des. Federal Davi Luiz Barros, data de assinatura: 11/05/2020. 4. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 5. Ademais, a inversão do ônus probante, requerida pela parte apelante, já foi devidamente aplicada à hipótese em comento, quando o juízo do primeiro grau, em seu despacho de id. 1664234.9135520, expressamente inverteu o ônus da prova, determinado a realização de perícia grafotécnica, para o deslinde da questão controvertida nos autos, impondo à Caixa Econômica Federal o ônus pela produção da prova aqui citada. 6. A seu turno, as informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, em primeiro grau, quando da realização da prova técnica, materializada pelo Laudo Pericial Documentoscópico (Grafotécnico) de id. 2142076.12143728, devidamente acolhidas na sentença, revelam que: a) a apelante reconhece como sendo sua a assinatura questionada constante no contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção, número 48961, datado de 21 de maio de 2013, no valor de R$ 44.602,00, emitido pela Caixa Econômica Federal, apesar de não reconhecer o endereço aposto no contrato como sendo seu; b) a apelante se apresentou a coleta de padrão gráfico portando documento oficial, com foto, emitido pelo Estado do Ceará - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com data de expedição de 10/06/2015; c) utilizada, no exame técnico, uma folha de coleta de padrão gráfico, contendo dez assinaturas da periciada, ora apelante, apresentando linha de pauta, grafadas com caneta do tipo esferográfica, sendo usada tinta de cor azul, além de mais duas folhas de coleta padrão, com 5 assinaturas cada, grafadas à direita e à esquerda da folha, com uso de caneta esferográfica também de tinta azul; d) o padrão gráfico da periciada, ora apelante, converge com a assinatura questionada constante no contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção número 48961, datado de 12/09/2013, no valor de R$ 29.375,00, emitido pela Caixa Econômica Federal, sendo a assinatura constante no contrato em debate, questionada na lide, pertencente à periciada Natália Fogaça; e) o perito judicial se valeu do método grafocimédico, em que não se examinam elementos isolados, mas o conjunto dos movimentos como um todo, sendo realizado com uma visão global das convergências que se ressaltaram na qualidade e principalmente nos pontos descritos ao longo do exame pericial. 7. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 3337578-81.6533.22.5.6682, rel. Des. Federal Cid Lucca Melo, data de assinatura: 20/07/2020. 8. Não trazendo aos autos, a apelante, elemento probatório firme e razoável a desconstituir a prova técnica robusta produzida na lide, determinada, inclusive, em razão da inversão do ônus probante acolhida pelo juízo de primeiro grau, é de se manter a sentença em seus integrais termos, não possuindo a alegação de indicação errônea do endereço e estado civil da recorrente, no contrato combatido (erro material), força processual a mitigar, em sede recursal, o conjunto probatório apresentado na ação monitória em análise. 9. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 09629529296195633975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)