EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão com que o Juízo da 2ª Vara Federal do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos de incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu pedido de transferência/liberação de valores constritos em razão de busca e apreensão. 2. Pretensão de levantamento da quantia de R$ 600.529,39 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com a finalidade de assegurar o pagamento de honorários advocatícios, cobrados através de execução ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC. 3. Apreensão pela Justiça Federal de bens em nome de nacional alemão, que decorreu de processo de extradição ao qual submetido o estrangeiro, em atenção a pedido originado do Governo da República Federal da Alemanha. 4. Existência nos autos de decisão do Supremo Tribunal Federal que delegou competência ao juízo federal responsável pela busca e apreensão, para decidir sobre os pedidos de pagamento das dívidas do extraditando no Brasil. 5. Hipótese que não envolve a competência ordinária dos juízes federais e dos tribunais regionais federais, prevista nos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. 6. Atuação do Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que se deu no exercício de competência delegada do Supremo Tribunal Federal, tanto no processo de busca e apreensão quanto no presente incidente de restituição de coisas apreendidas. 7. Inadequação do manejo da apelação criminal com o fim de impugnar a decisão judicial combatida. 8. Prejuízo de pedido formulado por terceiro interessado, que teve créditos reconhecidos pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que se reconheça a perda superveniente do objeto do apelo, tendo em vista a desconstituição dos créditos do apelante pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC. 9. Apelação não conhecida. [mcbp]
(PROCESSO: 01498173455942543566, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)