PROCESSO Nº: 9140693-59.6132.9.4.1309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Yago Carvalho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES e outro ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Monteiro - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM EDITAL DO CERTAME. VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora pleiteia tutela de urgência, para o fim de obter sua imediata convocação para assinar o contrato de trabalho e exercer o cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos do edital do processo seletivo Emergencial Nacional de profissionais para a complementação da força de trabalho nos Hospitais Universitários Federais da Rede EBSERH, visando o atendimento à população no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19). 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à regularidade dos documentos apresentados pela autora à Comissão do Concurso, tendo em vista o indeferimento da contratação da mesma, sob a alegação de invalidade do certificado de conclusão do ensino médio, bem como da inconsistência da documentação relativa à experiência profissional no cargo de técnica de enfermagem. 3. Afirma a EBSERH que, conforme informações obtidas junto à Divisão de Gestão de Pessoas do HULW, a autora não apresentou certificado de conclusão de ensino médio reconhecido pelo MEC, bem como que as declarações e anotações na CTPS da mesma, que se referem à função de Auxiliar de Enfermagem não foram consideradas, pois, de acordo com o edital, o tempo de experiência profissional tem que ser no cargo pretendido, ou seja, Técnico em Enfermagem. 4. Observa-se, da análise dos autos, que a autora não se desicumbiu de comprovar que seu certificado de conclusão de ensino médio possui reconhecimento pelo MEC, havendo necessidade, portanto, de dilação probatório para o deslinde de tal questão. 5. Ademais, a própria autora, no que concerne à sua experiência profissional, afirma que, embora a sua CTPS esteja assinada com a função de Auxiliar de Enfermagem, a verdade é que a mesma sempre desempenhou todas as atividades da função de técnica de enfermagem. O que, a princípio, respalda a não aceitação, pela Comissão do Concurso, do referido documento. 6. Dessa forma, não logrou a agravante demonstrar a ilegalidade da sua não contratação, sendo necessária a realização de dilação probatória, a fim de melhor se analisar as circunstâncias que resultaram no indeferimento de sua convocação. Ausente a probabilidade do direito deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 04457734654464705780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)