PROCESSO Nº: 3922988-96.8490.20.2.0056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Enzo Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Martins Maia Vitória Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. GABRIEL COSTELA. INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 08.518/2002. INSCRIÇÃO OU REATIVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a autoridade Impetrada promovesse a imediata exclusão do nome da Impetrante do Cadastro do LEANDRO CARDOSO, em relação à inscrição apontada na inicial, em face da ausência de notificação prévia, nos termos exigidos pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. 2. O art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002 é claro ao impor a notificação prévia do devedor antes da inscrição de seu nome em Cadastro de Inadimplentes, não havendo distinção se a situação fática envolve inscrição nova ou reativação de antiga inscrição. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma: Processo 4065412-55.7102.10.5.5793, Rel. Desembargador Federal Daniel da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 27/10/2018. 3. Nesse diapasão, mesmo que a inscrição tenha ocorrido em decorrência de cassação de decisão judicial precária, após o julgamento definitivo da ação correspondente, a inclusão no IGOR MARTINS apenas poderá ser realizada 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição no referido Cadastro, nos moldes preconizados no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 81367113616467419998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)