PROCESSO Nº: 1180162-92.0262.6.6.9760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAOS A OBRA LTDA ADVOGADO: Charles Roger Araujo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Azevedo (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Alega a apelante a ausência de inércia da exequente, mas sim de impulso oficial. 3. No caso concreto, em vários momentos a execução fiscal ficou sem movimentação, seja para cumprir o despacho inicial proferido em 2000, para somente expedir o mandado de citação em 2002, como para julgar em 2007 a exceção de pré-executividade oposta em 2003 e para citar os sócios apenas em 2017 de redirecionamento pedido em 2011, mas deferido só em 2013. 4. Em tais situações, como a que se apresenta, em que a demora no trâmite processual é inerente aos mecanismos da Justiça, impõe-se afastar a prescrição, em conformidade com o entendimento dos Tribunais, especialmente do STJ que editou a Súmula nº 106 no sentido de que não merece acolhida a arguição de prescrição por mora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. 5. Nicolas Jesus. Prosseguimento da execução fiscal. V
(PROCESSO: 28035524159211004710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)