PROCESSO Nº: 4241400-70.8139.12.3.9145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Antônio da Paz De Brito Quirino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Calebe Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6592996-45.0783.8.12.7466 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HERDEIROS. DEPÓSITO DA RPV. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, em 2017, sendo que a RPV foi depositada em 2005. Em 2020, foi postulada a expedição de nova RPV. 2. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. 3. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. 4. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51541047375075149829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)