PROCESSO Nº: 7711303-42.5329.13.1.6675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RESIDENCIAL JARDIM DE MARSEILLE ADVOGADO: Lucas Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Laura Rodrigues - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO PENHORA. RESP nº 2.905.855/MA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ressalte-se, ademais, que a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento." E "(...) a parte executada, ora agravante, é um condomínio edilício, de natureza residencial, sendo a sua receita constituída de taxas condominiais voltadas exclusivamente para o custeio necessário ao seu funcionamento, não possuindo finalidade lucrativa nem qualquer margem de reserva, de maneira que a manutenção da penhora efetivada no executivo fiscal de origem, no montante de R$ 62.035,67, acarretar-lhe-á grave prejuízo, de maneira que resta configurado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela requestada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5166220-49.0749.15.12.6184, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 22444623442110791412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)