PROCESSO Nº: 4778646-69.3453.22.11.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. REEXPEDIÇÃO DE RPV. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YAGO DAS NEVES contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação do agravante, sucessor (irmão) de CALEBE DA COSTA, porque há outros sucessores (também irmãos) do de cujus, "de sorte que, à mingua de declaração pública por eles assinada, renunciando as suas quotas-partes em favor do habilitando, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido do Sr. NICOLAS COSTELA SOBRINHO", que pretendia a reexpedição de RPV cancelada - Lei nº 13.463/17. 2. A decisão merece reproche. O caso versa pedido de habilitação de irmão da servidora falecida do DNOCS, cujos valores já haviam sido depositados, mas o respectivo requisitório findou cancelado em face do que prevê a Lei nº 13.463/17. 3. No dizer do requerente, ora recorrente: Apesar do agravante juntar termo de renúncia das herdeiras OTACÍLIA DO JOÃO VITOR SILVA e IRACI TRUTA DA SILVA, o DNOCS insta o douto Juízo ad quo a ir de encontro ao entendimento dessa Colenda Turma Recursal, determinando que seja necessário a juntada dos documentos de MATHEUS AZEVEDO e de LEANDRO VIEIRA. 4. Diz, mais, que não conseguiu localizar os outros dois irmãos, e que tal seria desnecessário. O juízo, por seu turno, ponderou que o DNOCS havia indicado os endereços deles, de modo que era frágil o argumento do requerente, incumbindo-lhe obter de seus irmãos a declaração pública por eles assinada, renunciando as suas quotas-partes em favor do habilitando. 5. Entretanto, não há necessidade de que todos os herdeiros da falecida se habilitem, até porque os que assim procederem respondem perante os demais, mormente aqueles em relação aos quais não se conseguiu a declaração de renúncia às suas quotas-partes. 6. De outra banda, a jurisprudência da Segunda Turma é tranquila quanto ao direito à reexpedição de requisição de pagamento cancelada em face da Lei nº 13.463/17, sem que se cogite de prescrição para o pedido de habilitação, afinal a pretensão executória já fora exercida e culminara em depósito. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir a habilitação de que se cuida, bem assim a expedição de nova requisição. MN
(PROCESSO: 46630656697486932548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)