PROCESSO Nº: 9758917-71.9156.19.8.4141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 8162933-75.6351.28.10.6711 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA SFH. CIVIL. CAIXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE ATOS QUE IMPORTEM EM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. PEDIDO PARA QUE SEJA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela que objetivava que a parte ré na ação de revisão de contrato de financiamento, Caixa Econômica Federal, ficasse impedida de inscrever seu nome em cadastros de devedores, e/ou enviar para protesto, assim como que lhe fosse assegurada a permanência na posse do bem imóvel objeto do contrato em questão, enquanto perdurar o julgamento da demanda. 2. As teses do autor se fundam, em sua maior parte, na alegação de que a CAIXA está descumprindo o contrato. Trata-se, então, de matéria que não pode ser analisada de plano, mediante simples leitura e interpretação do contrato, dependendo de apuração contábil. 3. O que se pode extrair no exame inicial da causa é que o contrato aparentemente não contém cláusulas que contrariem a lei. E eventual excesso ou erro na execução do contrato por parte da credora não está demonstrado de plano. Ainda que algumas das teses do autor viessem a ter procedência, não está comprovado que na atualidade nada mais seria devido pelo financiamento. 4. Por tais razões, não se justifica a suspensão da exigibilidade dos pagamentos decorrentes do contrato, e eventuais efeitos da inadimplência, como inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. 5. O simples ajuizamento de ação revisional não se apresenta suficiente a fundamentar o pedido de suspensão para que o agente financeiro deixe de promover a execução extrajudicial por inadimplência do mutuário. Ainda mais que, no caso concreto, o agravante não demonstrou ter o agente financeiro praticado qualquer ato nesse sentido. (PROCESSO: 73551040325506118699, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49861578494629080435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)