PROCESSO Nº: 8834543-55.0371.7.6.5197 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Thales Monteiro Feitosa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Gomes EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EX MARCOS VINICIUS MENDES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu conta sentença exarada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da SJ/CE que, ao julgar procedente a denúncia, o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa; Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, como cediço, foi de 02 (dois) anos de reclusão; Sucede que o acusado contava, quando da prolação da sentença, com idade superior a 70 (setenta) anos, de forma a incidir a hipótese do art. 115, do CP, razão pela qual o lapso prescricional, a teor do art. 109, V, do CP, que seria de 4 (quatro) anos, reduz-se à metade, sendo, pois, de 2 (dois) anos; Desse modo, encontra-se integralmente escoado o referido prazo extintivo, calculado entre a data da sentença condenatória (14/04/2018) e a data de julgamento do presente apelo da defesa (06/01/2020); Prescrição intercorrente reconhecida ex Pedro Henrique Novaes, a gerar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, art. 110 e art. 115, todos do CP, restando prejudicado o exame da apelação criminal. dca
(PROCESSO: 70992515705037974672, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)