PROCESSO Nº: 9714245-71.1783.3.6.8663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Breno Melo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rezende EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Conforme a petição inicial, a construção de garagem, para o fim de custódia de veículos utilizados no transporte escolar, custeada com recursos do FUNDEB, por incidir na vedação do art. 71, IV, da Lei 9.394/96, combinada com o art. 23, I, da Lei 11.494/2007, configura improbidade administrativa, a teor do art. 10, IX e XI, da Lei 8.429/92. II - Escorreita a sentença, ao julgar improcedente o pedido, uma vez: a) a edificação da malsinada garagem, para fins de guarda dos veículos escolares, não ter sucedido com superfaturamento - nem alegação deste, não havendo que se cogitar, nem de longe, de prejuízo ao erário; b) o custeio de tal obra - que, indiscutivelmente, alberga uma finalidade pública - com recursos do FUNDEB decorreu, tal qual frisado pela sentença, da aplicação de orientação constante de Manual elaborado pelo Ministério da Educação, o qual vedava apenas pagamento de obras cuja realização fosse inteiramente dissociada do âmbito educativo, tais como ruas, rede de abastecimento de água e esgoto, iluminação pública, etc., não sendo a situação encontradiça na obra em discussão nos autos. III - Apelo ao qual se nega provimento, na conformidade do entendimento da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 59844663014646950763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)