PROCESSO Nº: 9464965-29.4700.8.9.5720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN SILVA CONCEICAO MASSAGLI ADVOGADO: Lorenzo da Rocha Pedro Henrique Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA OUTRA UNIVERSIDADE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apelante, professora da UFCG, teve indeferido seu pleito de redistribuição para a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS sob o fundamento de ainda não ter cumprido estágio probatório, exigência prevista na Resolução nº 04/2016 da apelada. Impetrado mandado de segurança para anular o ato administrativo e assegurar a sua redistribuição, o Juízo singular denegou a segurança, considerando que a exigência insere-se no âmbito de discricionariedade da UFCG, e mesmo que se reconhecesse a ilegalidade do ato de indeferimento, isso não implicaria no direito à redistribuição, uma vez que ainda sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. 2. Nos termos do art. 37 da Lei 8.112/90, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 3. Portanto, a redistribuição não é um direito subjetivo do servidor, pois depende do interesse da Administração. No caso dos autos, a UFFS concordou com a redistribuição da apelante, inclusive disponibilizando código de vaga do cargo de professor para a UFCG, mas esta indeferiu o pedido, porque a "solicitação descumpre o artigo 3º da Resolução nº 4/2016 (...), que exige o cumprimento do estágio probatório nesta IFES, exigência não cumprida, tendo em vista que a servidora (...) foi admitida em 03 de fevereiro de 2018" (doc. 1736226.1213530). 4. Em casos análogos, a Quarta Turma deste LEVI CARVALHO considerou que uma norma interna de IFES, ao fixar, como requisito para a redistribuição de cargo público, a conclusão do estágio probatório, estabelece restrição de direitos não prevista na Lei nº 8.112/90, desbordando os limites da legalidade (81268694931846324561, AG, Desembargador Federal Matheus Viana, 4ª Turma, Julgamento: 29/11/2019, 04461177261032309994, AC, Desembargador Federal Ryan da Cruz, 4ª Turma, Julgamento: 22/01/2019). Com efeito, a Resolução 4/2016 da UFCG estabelece requisitos não previstos na lei de regência e diferencia as condições de participação dos servidores em estágio probatório dos servidores estáveis, excedendo a finalidade da norma que pretendia regulamentar (nesse sentido, REsp 1678815, Decisão Monocrática - Ministro Anthony Martins, pub. 06/05/2017). E mesmo que se considerasse que não seria do interesse da Administração a redistribuição de servidor ainda passível de reprovação em estágio probatório, no específico caso dos autos, essa circunstância não impediu a UFFS, que receberia a servidora nessa situação, de expressamente manifestar seu interesse na transferência dela para os seus quadros. 5. No entanto, ainda que se reconhecesse descabida a exigência do cumprimento do estágio probatório, a redistribuição permanece sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, consoante observado pelo Juízo singular. Nesse contexto, inexistindo expressa concordância da UFCG, não há como asseverar que a pretensão da apelante seja também do interesse da apelada. O fato de a comunicação do indeferimento do pleito só ter mencionado o descumprimento do art. 3º da Resolução 4/2016 como óbice à pretensão da servidora não é suficiente para atestar o interesse administrativo da UFCG na redistribuição, que, para tanto, deveria ser expresso ou ao menos inequívoco. Inexistindo a certeza que de que o único impedimento para a redistribuição é a pendência do estágio, não se pode presumir o interesse da Administração, necessário à formalização da transferência da servidora. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52458487605092906235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)