PROCESSO Nº: 6664565-94.1698.7.2.8496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESPÉCIE PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA EXPROPRIAÇÃO DE BENS OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO NACIONAL PELO TEMA 987 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão dos autos de Execução Fiscal, com fundamento no Tema 987, do STJ, até o julgamento dos recursos selecionados pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Alega que o STJ determinou a suspensão apenas das Execuções Fiscais em que se discute o Tema 987, não de Embargos à Execução Fiscal, que constituem ação autônoma através da qual o devedor se insurge contra a pretensão do credor, hipótese dos autos. Aduz que não faz qualquer sentido travar a tramitação dos Embargos correlatos, porque neles não há a possibilidade de constrição de bens, tema central da decisão que vier a ser prolatada pelo STJ no futuro. 3. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não cabe a suspensão determinada para os processos que versem sobre o Tema 987, do STJ, em sede de Embargos à Execução Fiscal. Precedente: Processo 1530670-94.0682.6.1.7368, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 10/06/2020. 4. Agravo de Instrumento provido, para determinar o prosseguimento dos Embargos à Execução Fiscal. dfp
(PROCESSO: 99655017318290909659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)