EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, cujas razões são ratificadas pela União, em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que, em ação civil pública de improbidade administrativa, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do particular para manter sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da Lei 8.429/92), às seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano; (ii) suspensão dos direitos políticos; e (iii) pagamento de multa civil. 2 - O Colegiado afastou as sanções de perda de função pública e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 3 - Não há contradição a ser sanada. O recorrente discorda do resultado do julgamento que afastou a sanção de perda da função pública ocupada pelo réu por entender que "com relação às sanções aplicadas, há que se ter em mente que devem guardar pertinência com as condutas praticadas, o cargo ocupado, as circunstâncias fáticas narradas, podendo ser afastada a incidência de determinada sanção caso não tenha correlação com as condições pessoais do réu e o caso em apuração". Considerou o Colegiado que o réu, por não mais ocupar o cargo de prefeito no Município de Saboeiro/CE, não seria condenado à perda da função pública. 4 - Conquanto, recentemente, a Primeira Seção do STJ tenha entendido, nos autos do EResp 7956342, que "a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória", tal decisão foi proferida no julgamento de Embargos de Divergência e não em Recurso Especial Repetitivo. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 13349217074483631667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)