PROCESSO Nº: 3850447-89.2116.2.11.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thiago Quintino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para "declarar indevida a cobrança efetivada pelo INSS nos autos dos Processos Administrativos de Cobrança, indicados na planilha anexa ao feito, e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade do crédito pretendido, tendo em vista que o direito se encontra prescrito". Condenou o INSS a ressarcir as custas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I do §3º, combinado com § 6º, do art. 85 do CPC. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 576217, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE AZEVEDO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. KEVIN CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 15/01/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 08-01-1768 PUBLIC 04-01-8742) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 10.154/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que: a) a titular do benefício n° 266.283.728-6 faleceu em 21/05/2007 e o último pagamento foi efetuado em 08/2010; b) o titular do benefício 523.007.488-0 faleceu em 17/10/2003 e o último pagamento foi efetuado em 07/2004; c) o titular do benefício nº 776.318.437-4 faleceu em 07/07/2003 e o último pagamento foi efetuado em 02/2004; d) a titular do benefício nº 804.048.238-6 faleceu em 15/05/2010 e o último pagamento foi efetuado em 08/2011; e) a titular do benefício nº 383.288.845-5 faleceu em 10/08/2006 e o último pagamento foi efetuado em 05/2008; f) o titular do benefício nº 800.622.882-8 faleceu em 03/08/2009 e o último pagamento foi efetuado em 03/2011; g) a titular do benefício nº 489.268.432-7 faleceu em 13/12/2006 e o último pagamento foi efetuado em 06/2010; h) a titular do benefício nº 207.472.075-6 faleceu em 28/06/2004 e o último pagamento foi efetuado em 08/2008; i) o titular do benefício n° 469.125.089-7 faleceu em 25/06/2006 e o último pagamento foi efetuado em 01/2007; j) a titular do benefício nº 566.801.744-2 faleceu em 01/12/2003 e o último pagamento foi efetuado em 03/2006; k) a titular do benefício nº 826.141.926-8 faleceu em 03/03/2002 e o último pagamento foi efetuado em 10/2010; l) a titular do benefício nº 284.309.591-7 faleceu em 01/01/2004 e o último pagamento foi efetuado em 05/2008; m) o titular do benefício nº 061.999.977-3 faleceu em 07/07/2005 e o último pagamento foi efetuado em 03/2010; n) a titular do benefício nº 480.028.469-5 faleceu em 20/07/2009 e o último pagamento foi efetuado em 03/2011; o) a titular do benefício nº 917.795.658-8 faleceu em 16/05/2003 e o último pagamento foi efetuado em 03/2006; p) a titular do benefício nº 321.228.512-4 faleceu em 01/02/2007 e o último pagamento foi efetuado em 04/2008; q) a titular do benefício n° 961.903.379-4 faleceu em 27/01/2005 e o último pagamento foi efetuado em 04/2008; r) a titular do benefício nº 091.700.521-2 faleceu em 22/07/2003 e o último pagamento foi efetuado em 05/2010; s) o titular do benefício nº 347.563.043-0 faleceu em 13/04/2006 e o último pagamento foi efetuado em 02/2008; e t) o titular do benefício nº 367.656.386-6 faleceu em 27/08/2005 e o último pagamento foi efetuado em 07/2010. Enquanto o Banco do Brasil S/A foi notificado para proceder ao ressarcimento em 04/2017. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo INSS majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 64792580209114677972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)