PROCESSO Nº: 9757883-74.1871.2.12.3071 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAX TECNICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nicolas Lopes Passos Berford Guarana Vasconcellos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 19.589/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, deferindo a liminar, determinar que o Impetrado aprecie e conclua o processamento administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores indicados na inicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação acerca da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por processo não analisado. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil nas datas citadas na inicial. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 18/07/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos Processos Administrativos informados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 8042283-74.2578.15.1.4703, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Antônio Farias, 3ª Turma, julgamento: 05/09/2019; e Processo 4589310-19.3324.22.11.0229, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Enrico Alves, 3ª Turma, julgamento: 28/01/2019. 4. Cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, uma vez que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo Ente Público, de sorte que deve ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 12.533,00 (dez mil reais) por processo não analisado, em atenção ao princípio da razoabilidade. Remessa Necessária parcialmente provida. gms
(PROCESSO: 33871775126280271793, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)