PROCESSO Nº: 3762022-24.3430.9.2.3574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOAQUIM COSTELA GUERREIRO DE HELOÍSA CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0772669-64.7400.26.12.8139 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. IRMÃS PENSIONISTAS. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. LEI N° 39.552/2019. NÃO SE APLICA AO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória para determinar o reingresso das autoras, ora agravadas, ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), devendo contribuir para o sistema, consoante previsão da legislação previdenciária militar pertinente. 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo das demandantes, ora agravadas, irmã solteira pensionista de militar. 4. No caso, as autoras, ora agravadas, alegaram que: a) são beneficiárias de Moiséis da Silva Ana Caldeira e faziam jus ao atendimento pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica. A situação requer medida de urgência não só pela idade das requerentes, 69 (sessenta e nove) e 67 (sessenta e sete) anos, como também pelas condições de saúde da Sra. Marilene Silva Amanda Mendes que se encontra em tratamento de uma neoplasia maligna, iniciada no próprio Hospital de Aeronáutica de Recife (HARF); b) são pensionistas desde 2018, tendo sido prejudicadas pelo ato administrativo claramente ilegal, com foco na NSCA 160-5/2017 criada pela União (Aeronáutica), a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 17 de abril de 2017, retirando o direito ao atendimento usufruído como beneficiárias do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), no ano de 2019, de maneira abrupta e sem aviso ou comunicado prévio; c) souberam da exclusão quando necessitaram de atendimento médico, tendo sido surpreendidas com a retirada do sistema. Foram informadas no ato do atendimento que não tinham mais direito pelo setor de recadastramento do Hospital da Aeronáutica. Destaca-se que a senhora Emilly Novaes estava em tratamento de câncer de mama, tendo sido operada no próprio hospital militar, e teve que ser redirecionada para o Hospital do Câncer. A derradeira tentativa pelas vias administrativas de buscar a permanência no Cadastro do FUNSA como beneficiárias da AMHC ainda está pendente de resposta; d) foi informada que em março de 2018 sua genitora não era mais contribuinte do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar (FAMHS DEPEND 01 DP), rubrica (Caixa) L80, correspondente ao valor de R$ 51,24 (cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), descontados no seu contracheque até o mês de fevereiro de 2018, conforme comprovantes juntados; e) de uma clareza inquestionável ao estabelecer que o militar e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, patrocinada nesse fatídico pelo SISAU, nas condições impostas pela legislação. As autoras, ora agravadas, antes de assumirem a condição de pensionistas, estavam enquadradas na condição de dependentes do militar (o irmão), conforme previa o §2º, inciso III do art. 50 5. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica às autoras, ora agravadas, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 6. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 7. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 8. A própria Norma de Sistema de Comando na Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017 referenda a exegese mais abrangente da referida alínea quando, em seus itens 3.4.63, 9.4.45 e 7.8.20, define PENSIONISTA, PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA e PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA. 9. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pelas beneficiárias tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §3°, "f", da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão das autoras, ora agravadas, da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 11. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo da edição da NSCA nº 160-5/2017 e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar a Norma e os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autoras, ora agravadas, da assistência médico-hospitalar. 12. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 84072564021195498373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)