PROCESSO Nº: 1177283-51.5755.19.9.4052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FERNANDO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada ilegitimidade passiva da União, no acórdão embargado ficou expressamente consignado que "é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento". 3. Também houve manifestação sobre a validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: "No caso, consoante relatório médico, a autora é portadora de Neoplasia de Mama (CID C50), tendo sido diagnosticada em 11.05.7423. Foi submetida a tratamento padrão (quimioterapia + mastectomia + esvaziamento axilar + herceptim). Em dezembro de 2017 apresentou recidiva na área da mastectomia. Diante do quadro foi solicitada Pertuzumabe (Perjeta), na dose de ataque. O relatório é corroborado pela perita médica da Defensoria Pública da União". E complementa "a eficácia do fármaco é reforçada pela sua incorporação em atos normativos do SUS, através da Portaria nº 57, de 25/05/2017, para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". 4. Também não se verifica omissão quanto à possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU. Novamente, o pronunciamento assentado no acórdão foi diverso do pretendido pela embargante. Confira-se: "No que concerne ao argumento aduzido pela União, no sentido de que não seria possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, por ser órgão integrante do mesmo ente federativo sucumbente (União), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária". 5. O critério para arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi objeto da peça Recursal da União, implicando em inovação recursal o que é vedado pela legislação processual. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 90543780632666372597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)