PROCESSO Nº: 8701291-19.4969.14.6.9349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A ADVOGADO: Davi Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 459.369. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculos, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos 05 anos. 2. Esta Turma unificou o entendimento no sentido de se proceder à distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 708.764, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente, adotando os fundamentos apresentados pelo Desembargador Federal João Miguel Viana, nos autos da AC 84720735114410006424, para quem "o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações". 3. Isso porque, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Precedentes: PROCESSO: 97656265420752387250, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020; PROCESSO: 54093846776465586785, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2020; PROCESSO: 25945813121705988616, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019; PROCESSO: 92145993190003376142, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86632212167422806878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)