Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Cunha Nº: 2305660-39.8328.20.4.5221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMARA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação da parte autora, ao entendimento de que restou constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo formulado pela parte autora. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que restou comprovada a demora da autarquia previdenciária em analisar o processo administrativo da parte autora, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado. 4. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Considerando-se a natureza alimentar do benefício pretendido, bem como a demora excessiva do INSS na análise do pedido, impõe-se a manutenção dos termos do acórdão que, na época, determinou à autarquia previdenciária que proceda à análise, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do processo administrativo de nº 6419046585, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). A cominação de astreinte encontra-se dentro dos limites da razoabilidade, constituindo forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força da decisão judicial. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 82527207935833350924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)