PROCESSO Nº: 2720081-28.6433.2.11.4614 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Raul Silveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Guilherme Gomes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO COMETIDO POR GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES ESTORNADOS E SAQUES IRREGULARES. DEPOSITANDO OS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL. ATIPICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. ACOLHIMENTO DO PARECER. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, do Código Penal, fixando a pena em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, acrescida de 91 (noventa e um) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 2. Narra a denúncia que o Apelante, aproveitando-se da qualidade de gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), Agência Poço José de Moura/PB, apropriou-se de R$ 55.054,46 (cinquenta e um mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), destinado ao pagamento de aposentados e servidores do Município, tendo a Auditoria constatado um desfalque que possuía como único responsável o Sr. Nathan Costela, responsável pelos valores na época do ilícito. 3. A materialidade delitiva resta devidamente comprovada pela sindicância realizada por funcionários da EBCT, cujo Relatório Final apurou que, no Sistema SABRINA RODRIGUES/BP, adotado pela agência, não teria qualquer anormalidade que justificasse a ausência do numerário, bem como constatou a ausência e valores que estavam sob a responsabilidade do réu, bem como o processo administrativo que resultou na demissão do apelante. 4. Recorrente que não aponta os supostos vícios existentes na Sindicância e nem apresenta provas concretas de que os servidores que dela participaram agiram para prejudicá-lo deliberadamente. 5. Ainda que a denúncia tenha se fundamentado na sindicância realizada pela EBCT como elemento inicial de prova para a instauração da Ação Penal, durante o curso do processo foram produzidas novas provas, com novos documentos e oitiva de testemunhas, com o devido respeito ao contraditório, passando a ser a sindicância mais um entre os vários elementos de provas existentes nos autos, havendo prova devidamente judicializada a embasar o édito condenatório. 6. Este Tribunal tem sólida jurisprudência de que a condenação se mantém hígida nas hipóteses em que outras provas, em adição ao processo administrativo, conduzem à verificação de materialidade e autoria: "(...) 7- Afastada a alegativa de ter havido a utilização do PAD como único elemento para embasar a condenação, porquanto, pela leitura do édito condenatório, observa-se que o decisum, além do PAD, tomou por base outros elementos de prova, como, por exemplo, prova oral produzida tanto em sede policial quanto judicial e expediente enviado pela Gerência Regional do INSS na fase judicial." (MATHEUS CALDEIRA - Processo 641943027131995, ACR - Apelação Criminal - 9735, Rel. Desembargador Federal Renan Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 27/12/2014, Publicação: DJe 27/03/2014). 7. Quanto à autoria delitiva, nota-se que o apelante exercia a gerência da Agência dos Correios e estava encarregado por todo o numerário em razão da natureza do seu cargo. Verifica-se que tinha ciência do desaparecimento dos valores e não comunicou os fatos a seus superiores, que só tomaram conhecimento da ausência do numerário por meio de uma denúncia anônima que gerou uma fiscalização in loco. 8. Como bem salientou a sentença, "convém ressaltar que a denúncia anônima ocorreu entre, nos dias 29 e 31 de agosto, entretanto, a fiscalização in loco ocorreu no dia 16 de setembro, ainda sim, durante o este lapso temporal, Daniel Ferreira, apesar de ter ciência da ausência de numerário, em nenhum momento, procurou seus superiores para comunicar o ocorrido", procurando ocultar o desaparecimento. 9. Da leitura dos depoimentos em Juízo das testemunhas não se verificam elementos contraditórios, realizados unicamente para incriminá-lo, como alega o apelante. 10. A testemunha A. L. de F., um dos funcionários designados para a conferência dos numerários na agência de Poço José de Moura/PB, confirmou que faltava uma grande quantia em dinheiro que não estava de acordo com o valor que constava no Sistema ISIS ARAGÃO, esclarecendo que sua participação foi técnica, se restringindo a identificar apenas o numerário faltante, sendo investigar quem teria sido o responsável pelo desfalque. No entanto, afirmou que, de forma informal, o apelante teria lhe dito que tinha ciência da falta do numerário e que tinha pegado o numerário para custear problemas familiares e pagar agiota. 11. a testemunha F. V. J. afirmou ter sido solicitado para apurar de forma técnica o déficit de numerário na agência de Poço José de Moura/PB que estava sob a responsabilidade do Apelante, confirmando ter ouvido que este afirmou que por estar passando por dificuldades pessoais, teria retirado o numerário. 12. Apelante que em seu interrogatório, não logrou êxito em explicar a ausência do numerário, creditando a diferença a menor a um defeito na porta da agência passível de facilitar um possível furto por terceiro, chegando a afirmar, como consta da sentença que os valores poderiam simplesmente ter caído no lixo. 13. Torna-se pouco crível que a pouca segurança da agência tenha possibilitado o furto por terceiro. Não há qualquer início de prova material capaz de demonstrar qual seria a aludida falha de segurança. Mais ainda: não há sequer uma narrativa clara de como essa falha na segurança da agência produziria a diferença de caixa a menor, devendo ser ressaltado que tal possibilidade não foi confirmada pelos funcionários responsáveis pela sindicância e dificilmente terceira pessoa teria se apropriado desses valores. 14. Além disso, de acordo com a sentença, "o réu informou que já respondeu a outro processo criminal também nos Correios por se apropriar de valores de que tinha a posse, tendo sido condenado a pagar prestação de serviços. Isso revela, de maneira clara, que ele tinha absoluta ciência das implicações de sua atividade, da relevância do cuidado com as operações financeiras, não merecendo respaldo nem credibilidade a assertiva de que tal desfalque pudesse passar despercebido, sem a adoção de medidas corretivas que deveriam ser tomadas". 15. O fato de ele ter sido reintegrado aos quadros dos Correios por decisão judicial da Justiça Trabalhista não vincula este feito, diante das independências entre as Instâncias Penal, Civil e Administrativa. 16. O argumento principal para a reintegração decorreu da falta de reconhecimento da justa causa para a demissão pelo fato de que teria havido um decurso do prazo de 2 (dois) anos entre os fatos e a instauração do Processo Administrativo, dentro do qual o apelante continuou suas atividades na agência, de forma que o fundamento para a reintegração é distinto daquele necessário para configurar a justa causa necessária para ensejar uma absolvição criminal. 17. O dolo resta presente, tendo em vista que o apelante, mesmo com a experiência no cargo, subtraiu a quantia de R$ 15.831,46 (cinquenta e um mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos). 18. Consumação do crime previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal e presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 327, § 2º, também do Código Penal, pelo fato do Ente Público lesado ser uma Empresa Pública Federal. 19. Ausente qualquer impugnação quanto à dosimetria da pena, torna-se definitiva em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais 91 (noventa e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 20. Mantém-se também a condenação do Réu ao pagamento do valor mínimo de indenização de R$ 09.040,46 (cinquenta e um mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 387, IV, do CPP, conforme requerido pelo MPF na inicial a ser pago em benefício da entidade prejudicada. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 55514669663772669108, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)