E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão quanto à análise do prazo decadencial para revisão do ato de concessão da pensão, bem como sobre a necessidade de demonstração da dependência econômica para efeito de concessão/manutenção da pensão. III - No caso, o Acórdão Embargado assentou que é desnecessária a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Quanto decurso do prazo decadencial, supre-se a omissão com adoção dos fundamentos da Sentença no sentido de que "Entre o início do prazo decadencial acima estabelecido (20.07.0958) e a decisão administrativa que determinou a cessação da pensão (2017), decorreu bem mais de 5 (cinco) anos, de modo que já tinha sido completamente fulminada pela decadência a faculdade de revisão do ato praticado, conferida à Administração". V - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13272022612289114611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)