PROCESSO Nº: 4907007-18.7635.2.3.9624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL MELO SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Ryan Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 83039016912517109064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)