E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou liminarmente o Pedido de Habilitação formulado pela Apelante no "PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 5113448-36.9130.6.11.4203, em trâmite nessa 9ª Vara Federal de Pernambuco, como HERDEIRA/PENSIONISTA do Sr. LUIZ GUSTAVO NUNES, falecido no dia 12/06/2005". II - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. III - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em Prazo Prescricional. IV - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiros, no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 16347812531773415651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)