E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Agravante, ora Embargante, não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, porquanto a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no alvitre da inadmissibilidade de Redirecionamento de Ação de Execução Fiscal em face de Espólio, quando inocorrente a Citação do Executado, que vem a falecer no curso da Ação ou anteriormente ao seu ajuizamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53361560931413540074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)