E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. MÁQUINAS PESADAS. REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa Autora a registrar-se no CREA/CE como condição para desenvolver a sua atividade fim, e, por via de consequência, de aplicar-lhe multa por falta de registro, ou ainda por ausência de responsável técnico, bem como para declarar a nulidade de qualquer taxa ou multa instituída pela suposta prática da infração de se encontrar sem o competente registro no CREA/CE ou ainda de qualquer registro realizado no aludido conselho sem a anuência ou solicitação da requerente. II - O CREA/CE interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, que houve inobservância do disposto na Lei Federal n. º 5.194/66 e Resoluções do CONFEA, configurando exercício ilegal da profissão. Alega que as atividades de manutenção de veículos - máquinas pesadas desenvolvidas pela Apelada são privativas de profissionais registrados no CREA. III - A Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece a obrigatoriedade de registro de empresas e dos profissionais delas encarregados, legalmente habilitados, nas entidades competentes encarregadas de fiscalizar o exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. IV - De acordo com o STJ, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido: REsp 1720922/SP, Rel. Ministro Alexandre Dias, Segunda Turma, julgado em 30/08/2019, DJe 02/01/2019; AgRg no AREsp 227.845/RS, Rel. Ministro Caio Rezende, Primeira Turma, julgado em 25/01/2018, DJe 04/08/2018. V - No caso dos autos, restou demonstrado, por meio da análise do contrato social da Apelada, que as atividades exercidas pela Empresa Autora são as seguintes: "a) Serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; b) Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; c) Serviços de instalação, conserto e manutenção de cronotacógrafos; d) Comércio e varejo de pneumáticos e câmaras de ar; e) Comércio e representação por conta própria de peças e acessórios para veículos, tratores e motores em geral, ferramentas elétricas portáteis e equipamentos diesel, elétricos e hidráulicos para oficinas; f) Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; g) Comércio a varejo de cronotacógrafos novos, peças e acessórios." VI - Por outro lado, as atividades privativas da profissão Engenheiro encontram-se elencadas no artigo 7º da Lei nº 5.194/96. VII - Assim, do cotejo do contrato social da Autora com o diploma normativo que rege as atividades e atribuições profissionais de engenheiro verifica-se que, embora algumas de suas atividades necessitem de conhecimentos técnicos, os serviços prestados pela Autora não englobam qualquer conhecimento privativo de engenharia. Assim, não há que se falar em exigência de engenheiro no quadro de funcionários da Apelada, tampouco imprescindibilidade de registro no CREA, sendo ilegais os autos de infração porventura lavrados. VIII - As atividades desenvolvidas pela empresa não se enquadram no rol daquelas que necessitam de um profissional da área de Engenharia, não se justificando, portanto, sua vinculação ao CREA e, nem tampouco, a aplicação de multas. Tais atividades não exigem um conhecimento técnico específico no ramo da engenharia, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.194/66. Por isso, a empresa e seus responsáveis técnicos não estão obrigados a efetivarem a inscrição junto ao CREA, nem manter profissional em seu estabelecimento. IX - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45902522710516658721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)