PROCESSO Nº: 5399149-02.6345.4.12.3691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FABIO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, considerou configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança e julgou extinta a presente execução fiscal, tendo em vista o transcurso do prazo de prescricional de 5 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. 2. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em suas razões de recurso, sustenta que, a partir da leitura do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, infere-se que, para se decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, o juiz, depois de esgotado o prazo de suspensão, deve determinar o arquivamento provisório do feito sem baixa na distribuição e, em seguida, intimar, pessoalmente, o representante legal da Fazenda Pública para se manifestar sobre o arquivamento, e, cumpridas tais condições, esperar fluir o prazo prescricional. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. No caso dos autos, a execução fiscal fora ajuizada em dez/12, não tendo sido localizado bens passíveis de penhora. Ato contínuo, foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, 11/08/2013 [id 0587143.67426621], em face de requerimento da parte exequente. Após, fora requerida a efetivação do BACENJUD, a qual fora deferida, porém, restou infrutífera (id 6053417.99499646). 5. Observa-se que da data do arquivamento dos autos até a prolação da sentença, em 28/02/2019, já transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estando configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança. 6. O Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.095.958/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO JESUS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/07/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 125.632/RS, Rel. Ministro THALES BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2015; AgRg no AREsp 045.648/GO, Rel. Ministro DIOGO BARROS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/07/2014; AgRg no AREsp 207.059/GO, Rel. Ministro ALEXANDRE PIRES ESTEVES ARTHUR RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/05/2013". (Segunda Turma, AEARESP 393123093195, Rel. Min. GUILHERME CUNHA, unânime, DJE: 20/02/2016). 7. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 4.423.341/RS, DJe 12.04.7049, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 25.674/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 21.09.3394 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 21.07.5452. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo, inclusive, prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 329267/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Sabrina das Neves, unânime, DJE: 16/02/2014 - Página 129). No caso, contudo, houve despacho de suspensão e arquivamento, como intimação para que a Fazenda se pronunciasse sobre a prescrição intercorrente. 9. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens penhoráveis, deve ser extinto o processo. 10. Após mais de 05 (cinco) anos do arquivamento do feito, sem qualquer impulsão do processo por parte da exequente e sem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 96816334985970332032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)