PROCESSO Nº: 7170475-17.6508.4.6.5201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro RECORRENTE ADESIVO: REJANE MEDEIROS MILLIONS ADVOGADO: João Pedro Costa APELADO: REJANE MEDEIROS MILLIONS ADVOGADO: Juan Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Thales da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO DECORRENTE DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO CUMULADO COM DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COBRADO A TÍTULO DO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS QUANTO AO DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Caso em que se pretende, na condição de ex-militar temporária da Aeronáutica, a reintegração ao serviço ativo, com posterior reforma, bem assim a desconstituição de débito cobrado a título dos valores recebidos como remuneração do cargo de dentista, além de compensação pecuniária decorrente do aludido licenciamento, nos termos da Lei nº 7.963/1989, bem assim indenização por danos morais. Alega que fora excluída do serviço castrense após 7 (sete) anos meio de atividade, sob o fundamento de cumulação do respectivo cargo com a de professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 142, § 3º, II, da CF/88, o que constituiria ato abusivo, pois, no momento do ingresso na Aeronáutica, já integrava o quadro docente da Universidade, situação que teria sido imediatamente informada à administração ao preencher o formulário de inscrição e participar do curso de formação para o preenchimento da vaga, no respectivo serviço castrense. Além disso, alega que teria desenvolvido hérnia de disco durante a prestação do serviço e que, por isso, teria direito à reforma com o grau imediatamente superior a que detinha, além do pagamento de indenização, uma vez que o seu nome teria sido inscrito no CADIN, ante a dívida cobrada; 2. O MM. Juiz singular restou por deferir apenas o pedido relativo suspensão da cobrança e extinção do débito, ensejando a interposição de recurso de ambas as partes; 3. Constatando-se que a autora, ao ingressar no serviço castrense, exercia o cargo de professora universitária, com carga horária de 30 horas aulas semanais, configurada está a cumulação indevida de cargos, considerando que o desenvolvido no serviço militar, como dentista, exigia 40 horas semanais, daí porque não se há falar de ilegalidade na exclusão dos quadros castrenses, ainda que o fundamento legal da administração tenha sido o disposto no art. 142, do CF/88, que não se aplicaria ao caso, mas, que, do mesmo modo, infringiu dispositivo constitucional, ante a incompatibilidade de horários das atividades; 4. A configuração de ilegalidade da contratação da autora ensejou a nulidade do respectivo contrato, não podendo decorrer de tal desconstituição a compensação pecuniária prevista no art. 1º, da Lei nº 7.963/89, pois incidente em hipóteses que o militar é licenciado do serviço regularmente, por mero ato discricionário da Administração, por não mais haver interesse na prestação do serviço; 5. O direito de retorno aos quadros castrenses como agregado, adido ou reincorporado para fins tratamento de saúde e posterior reforma requer a comprovação da incapacidade total do interessado para toda e qualquer atividade laborativa, condição não alegada na inicial e, muito menos, demonstrada no presente feito, considerando, inclusive, que a hérnia de disco, a qual diz a autora ser portadora, é patologia comum entre a população, decorrendo de variadas causas, ensejando graus e intensidades diversas, não podendo, sequer, ser atribuído ao serviço a sua eclosão e eventual agravamento; 6. A constatação de irregularidade na contratação em questão, porém, não enseja a devolução do que fora pago mensalmente a título de remuneração, pois, além de configurada a boa fé, no caso, a postulante efetivamente prestou o serviço, sendo, portanto, o pagamento do salário a contraprestação pelo exercício da atividade; 7. Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; 8. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 94642745656363548478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)