PROCESSO Nº: 1667360-18.3127.2.9.5575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Campos (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA. TEMPO DE ESPERA EM FILA. VALOR DA MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença prolatada em sede de ação anulatória pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Ao se contrapor à sentença a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defende que a multa arbitrada no importe de R$ 42.831,00 (trinta mil reais) em decorrência de suposta demora no atendimento afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante o evidente excesso, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que seja afastada a aplicação da multa ou reduzido o valor arbitrado. 3. Acerca do tema, avulta salientar que não se enquadra nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de multa correspondente a R$ 93.762,00 (trinta mil reais), em função da superação do prazo máximo estipulado para atendimento dos clientes junto aos Caixas, mormente tendo em vista a situação específica da instituição financeira recorrente, que, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE), panorama esse que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada. 4. Ademais, importa consignar que a superação do limite da razoabilidade acima destacada também remonta à ausência de fixação de critérios razoáveis para aferição da multa a ser aplicada pela autoridade administrativa, de modo que não pode prevalecer a imposição de sanção pecuniária desprovida de balizas conformadoras aptas a possibilitar que o autuado avalie a sua juridicidade. 5. Ressalte-se, nessa toada, que o objetivo precípuo da pena pecuniária é desestimular o infrator, razão pela qual a multa aplicada deve ter o condão de intimidar e desmotivar, coibindo-o de práticas abusivas e ilegais. 6. Nada obstante, o cumprimento de tal mister não se presta a justificar a sua utilização sem o devido resguardo à faculdade do autuado de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, cuja efetivação não prescinde da existência de parâmetros apriorísticos pormenorizadamente estabelecidos, que devem ser utilizados de forma ponderada por ocasião da imposição da sanção. 7. "A Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias. Aplicação do princípio da proporcionalidade que se impõe." (EIAC 2476010352022304094769, Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto, VITOR BARROS - Pleno, DJE - Data::17/09/2016.) 8. Disso resulta que a multa aplicada não deve prosperar, sendo de rigor, em vista da especificidade da instituição financeira recorrente, a redução do seu importe, devendo remanescer, em seu desfavor, o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), enquanto punição que melhor se ajusta à conduta infracional praticada, considerando-se o descumprimento contumaz da norma. 9. Apelação provida. 10. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante. 11. Em vista disso, merece reforma, ainda, a sentença recorrida no capítulo referente aos honorários advocatícios, pelo que, considerando que o grau de zelo do patrono da CAIXA se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, afigura-se de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (redução da multa).
(PROCESSO: 50759661811133783746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)