PJE 5938535-17.3358.5.5.2400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara/PE que deferiu a liminar para que, no prazo de 05 dias, a autoridade impetrada, analise o requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (quinhentos reais). 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 22/01/2019, foi proferida sentença de denegação da segurança, por falta superveniente de interesse processual, já que o INSS juntou documentação comprovando o regular andamento do processo administrativo. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado. jrv
(PROCESSO: 76582564958412712199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)