E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - "(....)"18. Na presente hipótese, com a apresentação de sua CTPS, CNIS e outros documentos, pretende o autor demonstrar que contava, na data do requerimento administrativo, com tempo de contribuição e idade suficientes à obtenção da aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário. 19. Analisando detidamente tais provas, percebe-se que aquele demonstrou que possuiu os seguintes contratos de trabalho/períodos de contribuição: a) De 29/11/1979 a 12/10/1984, para o Bradesco, como escriturário; b) De 24/01/1984 a 04/03/1989, também como escriturário, para o Banco do Estado de Alagoas; c) De 21/11/1989 a 24/05/1997, para o Banco Cidade, como gerente de contas; d) De 21/03/1997 a 06/09/1999, com gerente geral do Banco Mercantil; e) De 02/06/2003 a 04/10/2017, recolhidos como contribuinte individual. 20. Destaco, inicialmente, que inexiste qualquer impugnação aos vínculos empregatícios mantidos pelo demandante junto ao Bradesco, Banco do Estado de Alagoas, Banco Cidade e Banco Mercantil, devendo os mesmos serem computados normalmente para aposentadoria. 21. No entanto, com relação ao período em que o mesmo afirma haver sido empresário (de 25/04/2000 à DER), é importante tecer algumas considerações. 22. Compulsando os autos, verifico que o autor, para demonstrar o exercício da atividade empresarial com a retirada de pró-labore, anexou suas declarações de imposto de renda, bem como o contrato social e posteriores alterações da empresa TIME Consultoria e Fomento Mercantil Ltda. 23. Visando, ainda, comprovar o efetivo recolhimento de suas contribuições previdenciárias, anexou, também, extrato do CNIS e GPS emitidas em nome da empresa em questão devidamente pagas, alusivas às competências de 01/2000 a 12/2003. 24. No entanto, embora tais documentos demonstrem o recolhimento contemporâneo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa no intervalo de tempo acima destacado, não comprovam que os valores devidos pelo autor à época estariam incluídos nos montantes ali pagos. 25. Não bastasse isso, é de se ponderar que não há no CNIS qualquer informação de que contribuições como empresário teriam sido quitadas pelo demandante.." III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88555032926715214975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)