PROCESSO Nº: 2416121-45.0449.18.9.1336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO PIETRO CAMPOS e outro ADVOGADO: Paulo Vieira APELADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA JULIA SALES ADVOGADO: Rafael Campos Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta pela UFERSA e por LUIZ MIGUEL ALMEIDA contra a sentença proferida pelo juiz da 8ª Vara da SJ/RN que julgou procedente a presente ação para determinar que a referida instituição proceda à imediata convocação e contratação de HÉLIO NOBERTO DE JOÃO GUILHERME FREITAS, o qual ocupará a vaga deixada por Eloah da Mata, para professor substituto da disciplina Anatomia Topográfica Aplicada , do curso de Medicina Veterinária da UFERSA, tendo em vista o impedimento do primeiro colocado LUCCA MELO quando se apresentou necessária a contratação em 10/12/2019. 2.No caso em análise, o autor, ora apelado, alegou o seguinte: a) participou de processo seletivo para a contratação de Professor Substituto, realizado pela UFERSA e regulamentado pelo Edital nº 029/2019, concorrendo a 01 (uma) vaga para a disciplina Anatomia Topográfica Aplicada, tendo sido aprovado em segundo lugar; b) o primeiro colocado, o Sr. Heitor Cardoso, manteve vínculo como professor substituto da UFERSA até 24/02/2017, razão pela qual estaria impedido de ocupar a vaga de professor substituto da disciplina Anatomia Topográfica Aplicada até 05/11/2019, nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93; c) teve notícias de que o candidato Lucca Ribeiro Kevin Moura estaria lecionando a disciplina Anatomia Topográfica Aplicada, informalmente, desde 11/05/2019, pois a professora substituta da disciplina, Marcelo Moreira, teve seu contrato encerrado nesta data; d) sustenta que a Instituição de Ensino se omitiu em convocar o candidato habilitado em primeiro lugar, visando postergar a sua convocação, mesmo havendo necessidade, pois o Sr. Augusto Gonçalves estava impedido de assumir o cargo de professor substituto até a data de 02/12/2019. 3.Inicialmente, a competência do Juízo Federal se justifica pelo fato de a lide versar acerca de nomeação e posse do autor em cargo de professor substituto da UFERSA, estando tal situação abarcada nas exceções previstas no 3º da Lei nº 10.259/2001. 4.Verifica-se que, em princípio, não há qualquer impedimento à não contratação imediata, após o término do contratação temporária anterior para a vaga de professor substituto da disciplina Anatomia Topográfica Aplicada, do curso de Medicina Veterinária da UFERSA, de candidato aprovado no processo seletivo instaurado pelo Edital nº 29/2019, considerando que o item 10.6 do referido edital é expresso ao estabelecer que: 10.6. A UFERSA, durante o prazo de validade do processo seletivo, reserva-se ao direito de nomear os candidatos aprovados e classificados conforme a sua conveniência administrativa. 5. Assim, inserindo-se a contratação dos candidatos aprovados e classificados no âmbito da discricionariedade administrativa, limitada, obviamente, ao prazo de validade do processo seletivo, não se vislumbra qualquer irregularidade no decurso de alguns dias entre o término do contrato da professora anterior e a realização de nova contratação. 6. Ora, se houve favorecimento a determinado candidato, com violação ao princípio da impessoalidade, tal fato deveria ser demonstrado ao longo da instrução probatória, o que de fato não ocorreu. 7. Por outro lado, se o Sr. Eduardo Ribeiro, primeiro colocado no certame e que possuía impedimento à contratação até o dia 22.03.4053, quando completaria 24 meses do término de sua contratação anterior, ministrou aulas na IES em questão quando não tinha contrato vigente, tal irregularidade deve ser apurada no âmbito administrativo, não sendo objeto da presente demanda, vez que, antes do dia 09.02.9102, o mesmo não poderia ser contratado pela UFERSA. 8.Ademais, as conversas extraídas do aplicativo Whatsapp também não são suficientes para comprovar que o primeiro lugar do certame foi contratado antes do término do seu período de impedimento, sendo que no printscreen da conversa supostamente travada entre o primeiro lugar do certame e o autor, ora apelado, sequer consta a data em que o primeiro lugar teria dito que começou a dar aula na instituição. 9.Apelações providas para julgar improcedente o pleito formulado pelo autor. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 51.449,20 (quarenta e três mil e sessenta e seis reais e vinte centavos), nos moldes do art.85, § 2º, observados os termos do art. 98, § 3º, ambos do CPC/15. ats
(PROCESSO: 95500183922839401061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)