PROCESSO Nº: 4917162-55.4025.1.7.9635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO. INGERÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que julgou improcedente a pretensão por ela deduzida em Ação Civil Pública ajuizada em face da União e do Estado do Ceará, com vistas a condená-los a regularizar o fornecimento da medicação, cujo princípio ativo é o Vitor Hugo Cardoso, aos pacientes da rede de saúde pública, observada a solidariedade no custeio, sob pena de multa diária. 2. A liminar foi indeferida, tendo a DPU interposto Agravo Interno alegando, em síntese, que o pedido autoral é o mero requerimento de regularização dos mecanismos que envolvem o fornecimento do antineoplásico LUCAS GABRIEL CARVALHO, pois, na forma como se encontram hoje, não permitem que este fármaco chegue às mãos daqueles que necessitam dele, colocando em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde de inúmeros brasileiros que sofrem com o Mieloma Múltiplo sintomático. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 272.989 AgR, Rel. Ministro João Aragão, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 18-06-3854 e AI 075.389 AgR, Rel. Ministra Raquel Novaes, Primeira Turma, julgado em 19/05/2012, Public. 08-07-2074), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "Sem dúvida alguma, nos conflitos intersubjetivos de interesses a contraporem o enfermo e a Administração Pública, um dos argumentos que ganha maior realce é a teoria da reserva do possível. Em apertada síntese, os recursos estatais são limitados e insuficientes para atender todas as demandas da sociedade, cabendo à seara discricionária determinar a melhor forma de alocação de recursos (financeiros, tecnológicos, profissionais, etc.). Nessa óptica, a intervenção do Poder Judiciário configuraria uma ingerência descabida na política pública, especialmente na área de saúde, aspecto que aqui nos interessa especialmente." 5. "Entendo também, que a interferência do Judiciário na atuação legal, regulamentar e executiva do SUS deve ser pontual e discreta, só se justificando quando o direito constitucional à vida ou à saúde, em determinadas hipóteses individuais, poderia ficar seriamente comprometida, se se limitasse ao tratamento, ou à omissão do mesmo, no âmbito do SUS." 6. Com efeito, a pretensão se apresenta como forte ingerência em uma política pública complexa, cujos contornos técnicos se apresentam pouco palpáveis à seara jurídica. A medida emergencial de fornecimento, a título individual, de um dado medicamento prescrito como única alternativa num caso concreto em muito difere da pretensão aqui deduzida, cuja adoção depende de estudos técnicos de eficácia e viabilidade do tratamento, frente a um universo de alternativas e de recursos limitados. 7. Apelação improvida. Agravo de Interno prejudicado. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. lcp
(PROCESSO: 72175012664541435536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)