PJE 7138317-72.9935.9.1.5173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES - PB contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que indeferiu o pedido liminar visando a obrigar a União ao repasse da cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem qualquer dedução, no produto de arrecadação do IR e do IPI, a título de benefícios, isenções e incentivos fiscais concedidos pelo governo federal. 2. Nas suas razões de agravo, o Município reitera o pedido para que a União proceda à apuração da base de cálculo do FPM com base no valor bruto das arrecadações de IR e IPI, sob o fundamento de que a sistemática adotada atualmente fere o art. 159, alíneas "b" e "d", da CF/1988. 3. Registre-se, de início, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/1988, é constituído pelo percentual de 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional 55/2007, a ser entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 5. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 6. Verificada a ausência da probabilidade do direito invocado pelo agravante, desnecessária a análise do perigo de dano, devendo ser mantida incólume a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 34730588466031119048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)