PROCESSO Nº: 8355606-36.8848.27.1.0405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE CARIDADE DE GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Viana Rego Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência da Quarta Turma desta Corte, foi claro ao considerar como devida a exação combatida, eis que a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Leonardo Ferreira. Quanto à alegação de não recepção, por força da Emenda Constitucional n. 33/2001, da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, percebe-se que a questão teve Repercussão Geral reconhecida pelo Pretório Excelso no RE 128.524/SC, ainda pendente de julgamento. Em sendo assim, até que haja pronunciamento específico da Corte Suprema sobre a matéria, deve se presumir a constitucionalidade da contribuição em apreço, nos termos expostos no aresto ora impugnado. 4. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 5. Assim, a pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência da Quarta Turma desta Corte, foi claro ao considerar como devida a exação combatida, eis que a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Igor Ramos. Quanto à alegação de não recepção, por força da Emenda Constitucional n. 33/2001, da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, percebe-se que a questão teve Repercussão Geral reconhecida pelo Pretório Excelso no RE 983.115/SC, ainda pendente de julgamento. Em sendo assim, até que haja pronunciamento específico da Corte Suprema sobre a matéria, deve se presumir a constitucionalidade da contribuição em apreço, nos termos expostos no aresto ora impugnado. 4. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 5. Assim, a pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84243132282035303498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)