EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E A CONFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS VINCULANTE. RE 836.818/PR. DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que a restituição do ICMS deverá observar o tributo destacado na nota fiscal e não o efetivamente pago pelo contribuinte. 2. Sustenta a embargante as seguintes omissões: a) quanto aos efeitos da decisão do acórdão proferido no RE nº 024.052/PR, não se pode considerar vinculada, pois ainda não houve a sua modulação; b) o julgamento do RE 215.463 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; c) há omissão em relação à aplicabilidade da compensação estabelecida nos moldes do art. 66, da Lei nº 8.383/91. 3. Inexistência de omissão, uma vez que o acórdão traz em seu voto disposição expressa acerca do pleito da embargante: Hipótese em que há de ser mantido o decidido na decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Com efeito, independente da publicação, do trânsito em julgado e da modulação ou não dos efeitos da decisão prolatada em sede de repercussão geral, é possível a aplicação da tese do STF, com a declaração da impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras de decadência e prescrição e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN 4. Inovação recursal quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91, uma vez que o processo está em sede de cumprimento de sentença e a questão não foi trazida na fase de conhecimento. 5. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUIGI DA ROSA
(PROCESSO: 66552867854095239929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)