PROCESSO Nº: 0843332-52.0044.4.4.8029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Alexandre Silveira ORIGINÁRIO: 9448939-59.3486.4.1.7480 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO ALIENADO ANTES DA PENHORA. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA. VALIDADE COMO PROVA PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBARGADA QUE IMPUGNA OS EMBARGOS E RESISTE ATÉ O FINAL. REGRA DA SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS POR QUEM SUCUMBIU. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA.
(PROCESSO: 63235130937078187972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)