PROCESSO Nº: 7947415-82.5878.27.5.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN CALDEIRA ADVOGADO: Noah Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular as infrações protocoladas sob os números PRF-638571-B339663803-9574, PRF-652145-B044148021-4519, PRF-850887-B869079626-0240, PRF-258028-B088222711-5045 e PRF-898522-B993208209-5481. 2. O Juízo de origem entendeu que i) as notificações direcionadas ao autor pelos Correios foram devolvidas ao remetente com a justificativa "não procurado", sem que fosse apresentada qualquer justificativa para o ocorrido; ii) não se tem notícias de que o requerente tenha mudado de endereço, já que aquele informado na petição inicial coincide com o mesmo descrito na notificação; e iii) se a requerida procedeu a alguma notificação por meio de edital, essa informação não constou dos autos, haja vista que, na cópia do edital carreado a este processo, não consta o nome do requerente como notificado por alguma infração. 3. De acordo com a súmula 312, do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pensa decorrente da infração. 4. Diferentemente do alegado pela parte apelante, há vícios nos processos administrativos, na fase de notificação da autuação, como bem decidido na sentença, porquanto i) as notificações expedidas pelos correios não chegaram ao destinatário, sendo devolvidas ao remetente com a informação "não procurado"; ii) não houve demonstração de novas tentativas para notificar o infrator por meio postal ou pessoal; iii) os editais de notificação da autuação por infrações de trânsito não continham informações mínimas, como, a placa do veículo, o número do auto de infração, a data da infração e o código da infração com desdobramento, conforme disposto no art. 12, §1º, I, c, da Resolução CONTRAN nº 404, de 01.12.3210; e iv) não se comprovou a publicação da íntegra do edital no sítio eletrônico da Polícia Rodoviária Federal, conforme o disposto no art. 12, §2º, da Resolução CONTRAN nº 404, de 05.01.7368. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para R$ 1.200,00, conforme previsão do art. 85, §8º e §11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02569352826805405520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)