PROCESSO Nº: 7213203-34.8050.4.9.6069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DOS TITULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), porque o réu não se beneficiou dos pagamentos indevidos e não incorreu em conduta dolosa. O apelante alega: 1) responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento; 2) responsabilidade contratual pelo pagamento indevido e pela ausência de prova de vida do beneficiário.; 3) o julgado deve ser reformado, possibilitando-se a cobrança dos valores pagos indevidamente. 2. O INSS pleiteia o ressarcimento das quantias de R$ 05.889,36 e de R$ 43.0674,78, referentes aos pagamentos dos benefícios previdenciários (NB 555.350.809-6) (NB 124.685.443-8), respectivamente, feitos após o óbito dos titulares. 3. Da análise dos contratos coligidos nos processo, observa-se que restou descumprida obrigação específica pelo banco apelado, qual seja, a realização da prova de vida dos titulares dos benefícios em questão, mediante a correta identificação dos titulares ou de seus representantes legais, para fins de revalidação de senhas bancárias. 4. Constatado o descumprimento da obrigação contratual, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados à autarquia previdenciária. (Processo nº 90631398230152357144, Desembargador Federal Luiz Otávio Castro, 1º Turma, julgamento: 15/09/2020). 5. Apelação provida. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 61949714879673635494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)