PROCESSO Nº: 1007428-77.9528.29.7.9354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE FARIAS MEDEIROS REPRESENTANTE: Ester Medeiros De João Jesus ADVOGADO: Joaquim da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não restou configurado o reconhecimento parcial do pedido pela União, haja vista que a contestação, em seu conjunto, busca afastar o pleito autoral, levantando a tese de carência de ação e requerendo a extinção do processo sem incursão de mérito". 3. A respeito da alegada omissão quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, nota-se que a matéria não foi objeto de irresignação no recurso de Apelação, não sendo cabível a invocação da matéria nesta via, que não se vocaciona à inovação recursal. Precedentes. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 25790790811386671262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)