PJE 7779471-30.3783.27.4.5874 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E GABRIEL GOMES. NOVOS LIMITADORES. RE 260.659/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, no que diz respeito à adequação de benefício previdenciário aos tetos estipulados pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e pela EC 41/03 (R$ 2.400,00). 2. O acórdão recorrido entendeu ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 629.276/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 03/01/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da BIANCA SANTOS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 22/01/1988 e 01/05/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 043.947/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando da sua revisão pelo art. 58 do ADCT. 9. O Juízo de origem, ao julgar procedente o pedido, fundamentou-se no fato de que "o benefício de aposentadoria recebido pelo postulante encontra-se dentre aqueles que deverão ser revisados, para possível majoração, em virtude de limitação sofrida pelo teto estabelecido, quando da data de sua concessão ou por ocasião de revisões posteriores". 10. No entanto, para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, repise-se, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento dos cálculos primitivos, no caso em 06/12/1983, tenha sido limitado ao teto da época (e não quando da revisão pelo art. 58 do ADCT). 11. Na hipótese, vê-se, a toda evidência, que o benefício do autor não foi limitado ao teto da época (que era de Cr$ 571.708,00), tendo em vista informação da tela CONBER de que a renda mensal inicial em 11/02/1983 foi de Cr$ 218.326,00. 12. Apelação provida, com a manutenção de todos os termos do julgado. Juízo de retratação não exercido. jrv
(PROCESSO: 19465634548590622317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)