Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Azevedo Nº: 5257174-44.9655.6.11.3147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isaac Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. RISCO DE VIDA. LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS. FORMULA 85/95. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de tempo de serviço especial, com sua posterior conversão em comum, para concessão de aposentadoria pela fórmula 85/95. 2. Até 29/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 26/07/1997 a 20/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 03/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. O Juiz sentenciante entendeu que não há, nos autos, relato se o trabalho realizado no intervalo de 12/10/2015 a 03/04/2016 (DER) se deu em condições especiais. Assim sendo, diante da incompletude de dados no laudo técnico da CBTU, não haveria como se proceder a uma revisão da aposentadoria já concedida pelo INSS, a fim de cotejar as informações oferecidas por ambas as partes. No entanto, a autora busca o reconhecimento dos períodos de 27/02/1986 a 06/03/1994 e de 19/03/2014 a 09/09/2015, de modo que a ausência de referência ao período de 23/06/2015 a 06/08/2016 não atinge seu direito a demandar o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos demais intervalos. 4. A função exercida pela autora no período de 31/07/1986 a 20/03/1994, Assistente de Segurança, não enseja o reconhecimento na categoria de "ferroviário", não obstante tenha sido desempenhada em empresa de Transporte Urbano de passageiros. No entanto, conforme informações constantes do PPP e do LTCAT acostados aos autos, a autora exerceu suas atividades de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com porte de arma de fogo calibre 38, de modo que a exposição a "risco de vida decorrente da agressão por terceiros é indissociável da atividade policial de repressão e manutenção da ordem". 5. Esta Egrégia Corte tem firmado o entendimento de que a periculosidade deve ser presumida se a atividade for exercida mediante o uso habitual e permanente de arma de fogo, como no caso dos autos, não sendo o uso de EPI's capaz de neutralizar os riscos a que está submetido o empregado, apesar de poder reduzi-los. Precedentes: AC/PE 24145251052512444002, Desembargador Federal Luiz Fernando Cardoso, Julgamento: 31/12/2018. APELREEX/PB 91447947314381555331, Desembargador Federal Matheus Viana (Convocado), Primeira Turma, Data de julgamento: 14/06/2018). 6. Em relação ao período de 25/09/2014 a 14/06/2015, as atividades laborais da autora implicavam exposição a líquidos combustíveis e inflamáveis. Tal exposição, exercida de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme comprovado no PPP e LTCAT apresentados, em que consta, ainda, a informação de que não foi utilizado EPI eficaz contra os riscos inerentes à atividade: "mesmo com equipamentos de proteção individual e coletivos adequados, e medidas de ordem administrativa, esses não são 100% eficazes na proteção contra inflamáveis, pois com sua utilização não há eliminação ou neutralização da periculosidade dos riscos a que estão expostos os funcionários". 7. Reconhecida a natureza especial do labor exercido pela parte autora nos períodos de 17/11/1986 a 14/03/1994 e de 06/09/2014 a 19/09/2015. 8. A autora atende aos requisitos para aposentadoria pela fórmula 85/95, introduzida pela Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/91 e criou a opção pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. A soma da sua idade com o tempo de contribuição superava 85 pontos, bem como o período de contribuição superava 30 (trinta) anos. 9. Os reflexos patrimoniais da revisão da RMI devem retroagir à data do pedido de revisão protocolado administrativamente pela parte autora junto ao INSS (03/01/2016) já que os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (PPP e LTCAT) foram produzidos posteriormente à DER do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. No pagamento das parcelas vencidas, devem ser observados os parâmetros de juros e correção monetária fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 0.418.494/MG: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer a natureza especial dos períodos pleiteados, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da data do pedido de revisão administrativa (15/08/2016). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, §3º, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 84784893027352035537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)