PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Não cabe ao réu optar pela pena restritiva de direitos que lhe aprouver. O art. 44, parágrafo 2º, do Código Penal permite ao magistrado, dentro de um juízo de discricionariedade, estabelecer a modalidade de pena substitutiva mais adequada aos objetivos de prevenção, retribuição e ressocialização.
2. A atribuição de tarefas gratuitas para a execução da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade deverá observar as aptidões do condenado (CP, art. 46, parágrafo 3º).
3. Ausência de justificativa idônea para, nessa oportunidade, operar-se a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos. Hipótese em que, a despeito da idade do apelante - 67 anos - e dos alegados problemas de saúde, é possível ao juízo da execução atribuir tarefa compatível com suas aptidões e, obviamente, com suas limitações.
4. Nos termos dos arts. 148 e 149 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), a forma com que se dará a execução da pena de prestação de serviços à comunidade é matéria a ser deduzida e decidida no âmbito do juízo das execuções. Hipótese em que o magistrado competente poderá, ainda, alterar a modalidade da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença, se verificar a impossibilidade de execução da pena substitutiva nela imposta. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 0888442/SC, Rel. Ministro Enrico Farias, Quinta Turma, DJe 16/02/2018.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61679413013495255940, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020, PUBLICAÇÃO: 13/06/2020)