PROCESSO Nº: 0172290-85.7640.23.1.6234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Dias Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9846165-87.5645.16.7.1397 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar "ao ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, ABIRATERONA 250mg, 04 (quatro) comprimidos ao dia, o que deve ser feito por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determino, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 05 de setembro de 2006, do Ministério da Saúde". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da parte Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que o Agravado é portador de câncer de próstata resistente à castração (CID C61). Segundo documentos médicos, o Autor foi submetido ao procedimento de Orquiectomia, como parte do tratamento; contudo, evolui com progressão da doença, demonstrando que os tratamentos ofertados pelo SUS não foram eficazes. Dessa forma, o Médico Assistente responsável pelo acompanhamento do Autor entende pela necessidade da utilização do fármaco Abiraterona 250mg, 4 (quatro) comprimidos ao dia, o que deve ser feito por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade. 6. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Quanto ao pedido de exclusão ou redução de multa, não se verifica a fixação de astreintes na decisão agravada. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 03766311731542867313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)