PROCESSO Nº: 8071140-58.0138.6.7.7584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SANTOS E PEDRO LUCAS DIAS e outros ADVOGADO: Paulo da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, determinando que o pagamento da quantia executada fosse feito nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Diante da sucumbência recíproca, a Autarquia Embargante foi condenada em honorários advocatícios, fixados em R$ 24.428,00 (vinte mil reais), enquanto os Embargados foram condenados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nos Embargos à Execução, a sucumbência deve ser aferida tomando por base a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido. 3. No caso em exame, embora os Embargos à Execução tenham sido julgados parcialmente procedentes, a mencionada decisão consignou ser devido o valor apurado pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 7.312.888,83 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, oitenta e sete reais e oitenta e três centavos) em detrimento do valor executado pelos Exequentes/Embargados, na ordem de R$ 2.428.885,37 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), e diverso, também, do valor trazido aos autos pela Embargante/Executada, no importe de R$ R$ 633.415,36 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). 4. Verifica-se que o valor definido em Juízo se situa bem próximo ao valor proposto pelos Exequentes/Embargados, considerando que houve um excesso de apenas R$ 833.005,54 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), vale dizer, menos de 15% do valor devido. 5. Nesse contexto, constata-se que os Embargados/Apelantes sucumbiram em parte mínima do pedido, devendo a União/Apelada responder, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Quanto à alegação de que os honorários deveriam ser majorados e fixados de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, tal pretensão não merece acolhimento, tendo em vista o entendimento deste Tribunal no sentido da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC às causas milionárias, levando-se em consideração os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam todo o direito. 7. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 08.960,00 (vinte mil reais), nos termos do comando legal acima mencionado. 8. Apelação provida, em parte, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam integralmente pagos pela União Federal. tcv
(PROCESSO: 83043907070581836365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)