PJE 1047855-24.3208.4.1.9994 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial ao idoso, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que a Impetrante, em 26/03/2018, requereu a concessão de benefício assistencial ao idoso, não havendo notícia, até a sentença (03/02/2019), da conclusão do processo concessório. 4. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à Impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.847.501/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2181774-83.4676.30.1.2001, Rel. Des. Federal Davi Luiz Cardoso. em: 12/01/2019; PJE 4962773-82.8129.21.9.0154, Rel. Des. Federal Erick Monteiro. em: 06/11/2018. 7. Remessa oficial desprovida. bsf
(PROCESSO: 62472872228441923881, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)