Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cardoso Nº: 4859521-50.6754.2.6.7954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PINTO DA ROCHA ADVOGADO: Diogo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GRAU RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS, para reconhecer como devida a concessão da segurança para apreciação, no prazo de trinta dias, do pedido formulado pela impetrante. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Ao ter seu pedido de pensão por morte indeferido pelo INSS, a autora interpôs recurso administrativo, recurso este que foi encaminhado para o Conselho de Recursos da Previdência Social. A demora do Conselho em analisar o recurso é notória, tendo em vista que foram apresentadas as contrarrazões em 08/02/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/04/2019. 4. O INSS alega não possuir ingerência sobre as decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social, antigo órgão Conselho de Recursos da Previdência Social, hoje integrante do Ministério da Economia. 5. O referido Conselho não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da MP 870/2019. Com isso, tem-se que o INSS não detém a atribuição em promover a conclusão da análise do recurso interposto pelo autor. 6. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS.
(PROCESSO: 16438837944234408395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)