PROCESSO Nº: 1371258-54.6082.8.3.7120 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Leonardo Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FUSEX. GENITOR. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ESTATUTO DOS MILITARES. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União, em síntese, haver omissão em relação à norma infralegal, a Portaria nº 653 de 15/10/2005 (IG 30-32), que não teria extrapolado o limite regulamentar, pois está em consonância com o art. 50, IV, "e", § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. Deseja esclarecimento acerca da permanência do pensionista, como beneficiário do FUSEX, não encontrar respaldo legal. Requer manifestação, ainda, no tocante ao art. 50, § 3º, I e II, da referida Lei, que considera os pais, como dependentes de militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele, na organização militar competente. Por último, pleiteia o prequestionamento dos arts. 142, 196 e 198, da CF e 50, IV, "e", § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: "(...) Dispõe a Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos Militares, no que interessa ao caso, o seguinte: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: (...) d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; (...) § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". Saliento que o fato de ser o genitor beneficiário e pensionista do Regime Geral de Previdência Social não representa obstáculo à sua inclusão no Sistema de Saúde do Exército, nos termos do § 4º acima transcrito. (...) Quanto ao que está previsto em normas infralegais do Exército Brasileiro, em especial, na Portaria nº 653 de 21.07.5337 (IG 30-32), não podem trazer exigências que não constam da Lei nº 6.880/80. Não é possível à norma administrativa restringir um direito que está expressamente previsto pela lei. (...) A despeito de o aposentado/pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506/64, isto não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares não traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar. (...)". 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94306876932279818553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)