PROCESSO Nº: 8350781-86.2551.18.8.3165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO: João Vitor Souza E Benício Azevedo ADVOGADO: Leandro da Rosa APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: João Miguel Barros APELANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ LIRA CORDEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto E Gustavo Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barbosa (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL QUANTO À NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COM VERBA DO FUNDEF, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES PARA EXPLICITAR PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Ao dar parcial provimento às apelações para reconhecer a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantendo, porém, o reconhecimento da invalidade da "cláusula que estipula a forma de pagamento dos honorários de advogado, mediante emprego de verbas do FUNDEF", o acórdão embargado incorreu em erro material, vez que inexiste tal estipulação no pacto em discussão. 3. Conquanto não exista previsão expressa na cláusula 2.4 do contrato de prestação de serviços profissionais de que o pagamento dos honorários seria realizado com verbas do FUNDEF, necessário que se mantenha o parcial provimento dos recursos, para que reste explicitada a proibição do que referido pagamento ocorra com recursos do FUNDEF, os quais estão, por imposição constitucional, vinculados à educação. 4. A pretensão de modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.180.726, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assim como a de excluir de seu alcance os juros moratórios, deveriam ter sido postuladas quando do julgamento do referido precedente. A invocação quando da aplicação do precedente vinculante é totalmente descabida, uma vez que somente poderia ser afastado se houvesse distinguishing, não demonstrado no caso concreto. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para integrar o acórdão embargado, modificando-lhe o dispositivo para que conste: DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações para, reconhecendo a validade do contrato firmado entre o Município de Araripina/PE e os apelantes, declarar a impossibilidade de o pagamento da verba honorária ocorrer mediante emprego de verbas do FUNDEF.
(PROCESSO: 16396521100948781282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)