PROCESSO Nº: 1422146-97.8848.21.9.2893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. V. F. D. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDIGINALDO ALMEIDA DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Teixeira Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS. DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 8191764.10166554) opostos pela União Federal em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante, apenas para reduzir a verba de sucumbência para R$ 3.000 (três mil reais), mantendo, com isso, o entendimento proferido pelo juízo a quo, no sentido de determinar a internação da particular em leito da UTI Neonatal. 2. Em suas razões, a União Federal aduz, em síntese, que acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação da Súmula n° 421 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que não é cabível honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta vier a atuar contra pessoa jurídica de direito público a que pertença. Assim, considerando que a DPU não possui personalidade jurídica, a União Federal sustenta que o art. 4°, XXI, da LC n° 80/94 não permite que a mesma receba honorários do próprio ente político. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre a possibilidade da União ser condenada a pagar honorários à DPU, haja vista que o Supremo Tribunal Federal adequou o seu posicionamento às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que foram essenciais para garantir autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 19-03-4685 PUBLIC 29-06-9693). 4. Ressalte-se, ainda, que o acórdão embargado também se manifestou sobre a alteração da Lei Complementar n° 80/94, a qual passou a prever, expressamente, a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais entre quaisquer entes públicos. 5. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, DAVI LUCCA ALVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 23/05/2016, DJe: 12/06/2016). 6. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Enzo Gabriel da Mata, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28376449026653472316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)