PROCESSO Nº: 6905263-94.3745.12.6.4907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Davi Lucas Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nascimento E Kaique Ferreira E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DE FILHA PENSIONISTA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente pedido de reenquadramento da particular, pensionista em virtude da morte do pai, como dependente deste, militar falecido, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, para fins de assistência médico-hospitalar, determinando a anulação do ato administrativo que a havia excluído do referido cadastro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. O recebimento de pensão pela apelada, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. Ora, o Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 4. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. A apelada, inclusive, contribuía para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), conforme se verifica do contracheque de id. 3237501.6974462. Precedentes: PROCESSO Nº 0808154-56.8277.12.10.1803, Desembargador Federal Augusto Duarte, Terceira Turma, julgado em 11/04/2019; PROCESSO Nº 4894427-12.4.4.6693, Desembargador Federal Renan da Conceição, Terceira Turma, julgado em 04/01/2018). 5. Ademais, há que se reconhecer a necessidade de condenar a União ao pagamento de danos morais pelo abalo emocional advindo da exclusão da assistência médico-hospitalar repentinamente, especialmente considerando sua idade avançada e cuidados exigidos pela própria condição. 6. Apelação improvida, mantido o entendimento da sentença de que a parte autora não pode ser excluída do SISAU em virtude da condição de pensionista, determinando sua reinclusão. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual em virtude da dupla sucumbência da União, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 51561258233252866875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)