PROCESSO Nº: 1274514-25.6252.26.6.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, apenas para reconhecer como especial o período de 13/10/1984 a 18/06/1995, e como tempo comum o período de 23/11/1983 a 13/12/1984, e improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Autor alega que na inicial pediu, expressamente, o reconhecimento dos demais tempos de contribuição comuns, o que totalizaria 35 anos 7 meses e 4 dias de contribuição, não havendo que se falar em inovação no pedido e na causa de pedir. Aduz que o entendimento jurisprudencial acerca da matéria em análise, é no sentido de que "O PEDIDO É O QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, RAZÃO PELA QUAL HÁ QUE SE LEVAR EM CONTA OS FATOS NARRADOS EM SEU CORPO E A CAUSA DE PEDIR, NÃO ESTANDO O JULGADOR ADSTRITO AOS PEDIDOS CONSTANTES EM CAPÍTULO ESPECIAL OU SOB A RUBRICA 'DOS PEDIDOS". Assegura que a contagem do tempo de contribuição feita pelo INSS e acatada pela sentença é falha, pois excluiu alguns períodos que não estão contidos no CNIS, sendo a contagem correta aquela apresentada no ID 1237867. Afirma que a "ausência de um pedido específico para o reconhecimento de períodos de trabalho que não constam no CNIS não é óbice para uma análise do tempo total de Contribuição do autor, posto que necessária para um eventual indeferimento dos pedidos constantes na petição inicial". 3. Necessidade de que seja feita uma análise dos pedidos formulados pelo Autor, por meio de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, uma vez que o Apelante alega que pediu, expressamente, o reconhecimento dos demais tempos de contribuição comuns. 4. Na petição inicial constou: "Além do tempo especial acima destacado, o autor teve outros períodos considerados comuns para efeitos previdenciários, que totalizam 20 anos 02 meses e 09 dias de tempo de contribuição. Somando-se o tempo especial de 17/01/1984 a 28/07/1995 (11 anos e 01 mês) convertido para comum (15 anos 04 meses e 25 dias) com tempo comum de 20 anos 02 meses e 19 dias, o segurado possuía um total de 35 anos 07 meses e 04 dias de Tempo de Contribuição da DER, conforme a tabela abaixo.". "3. Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na presente ação e, em consequência: 3.1 - Seja enquadrado como especial o período de 23/04/1984 a 19/09/1995, bem como sua conversão para comum, totalizando o tempo de 15 dias 04 meses e 25 dias; 3.2. Seja reconhecido o período comum de 03/11/1983 a 22/10/1984 no qual o Autor fora contratado por meio de contrato temporário de de prestação serviços; 3.3. Sejam reconhecidos os demais tempo de serviços constantes do CNIS e da CTPS do autor, o qual somado ao tempo especial e convertido para comum totaliza o tempo de contribuição de 35 anos 07 meses e 04 dias e, bem como que condene o INSS para que conceda a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95 devida ao autor, em sede de antecipação de tutela, quando proferida a sentença, já que autor contava à data da DER com 61 anos e 18 dia de idade, totalizando 96 anos 07 meses e 22 dias, mais que 95 pontos.". No caso, observa-se que o Autor pediu o reconhecimento dos demais tempos de serviços constantes do CNIS e da CTPS, consoante se infere da inicial. 5. Em relação aos vínculos empregatícios do Autor junto à EMDAGRO (1º/11/1996 a 03/12/1997, 1º/05/1999 a 25/2/1999, 1º/08/2004 a 29/12/2004, 1º/02/2008 até 29/12/2016); ASCONDIR (1º/02/95 a 7/8/1996); Distrito de Irrigação Propriá (1º/07/1997 até 25/05/1998); AJAS (20/01/1998 a 03/08/1998); COHIDRO (23/08/1999 a 03/06/2000); PROJECT (18/9/2000 a 20/07/2001); BAIXO AÇU (1º/12/2001 a 17/06/2004); e DEAGRO (1º/09/2008 até 04/06/2008), sabe-se que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido Processo Administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública, e, segundo Samuel Gomes, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato; e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 7. Os interstícios de (1º/11/1996 a 25/12/1997, 1º/05/1999 a 10/7/1999, 1º/08/2004 a 21/03/2004, 1º/02/2008 até 30/06/2016, 1º/02/95 a 12/3/1996, 1º/07/1997 até 03/10/1998, 29/09/1998 a 25/01/1998, 21/08/1999 a 26/07/2000, 27/11/2000 a 09/06/2001, 1º/12/2001 a 12/11/2004, 1º/09/2008 até 27/06/2008, hão de ser considerados válidos e reconhecidos como tempo de serviço/contribuição, eis que foram devidamente comprovados através do CNIS e da CTPS. 8. Computados todos os períodos de contribuição, inclusive, com a conversão de atividade especial em comum, tem-se que o Autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95, eis que a soma da idade com o tempo de contribuição supera os 95 pontos estabelecidos pelo o art. 29-C, II, da Lei nº 8.213/91, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do Requerimento Administrativo. 9. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 605.041/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 425.552/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Gabriel Ramos, Relator para o acórdão. 12. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 62255584401379952043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)