Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira Nº: 9579775-42.3876.15.2.8855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucca da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure a imediata nomeação para o cargo de Professor Adjunto - Dedicação exclusiva do Departamento de Comunicação Social da UFRN. 2. A controvérsia cinge-se em averiguar a existência, ou não, de direito subjetivo da autora à nomeação para o cargo de Professor Adjunto - Dedicação exclusiva do Departamento de Comunicação Social, disciplina Audiovisual. 3. Quanto à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o STF fixou, sob o regime de repercussão geral no RE 440.661/PI (Tema 784), a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. A discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 461.951); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula nº 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. No caso dos autos, o Edital nº 009/2016, ao regular o concurso, previu apenas uma vaga para o cargo de Professor Adjunto - Dedicação exclusiva do Departamento de Comunicação Social da UFRN, disciplina Audiovisual. A apelante foi aprovada para o referido cargo, tendo sido classificada na 2ª posição, portanto, fora do número de vagas. Posteriormente, o concurso regido pelo Edital nº 035/2017 - PROGESP foi lançado com o intuito de suprir a necessidade de contratação de docentes para disciplinas mais especializadas, diferentemente do concurso regido pelo Edital nº 009/2016, ao qual a autora se submeteu, que continha uma área de conhecimento mais generalizada. 6. Conforme elucidado pelo Juízo de Primeiro Grau, de acordo com as provas constantes nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, é evidente que os concursos regidos pelos editais supramencionados possuem campos de estudos diversos, sendo distintas as necessidades de contratação de cada certame. Enquanto o certame do qual a demandante foi candidata destinou-se ao provimento de cargo efeito da carreira de Magistério Superior, a seleção objeto do Edital nº 035/2017 - PROGESP foi realizada para o atendimento de necessidade temporária e excepcional, nos termos da Lei nº 8.745/93. 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "com relação à alegação de que havia preterição em razão da contratação de professores temporários/substitutos através do Edital nº 035/2017, também não assiste razão à demandante, uma vez que os requisitos e titulações exigidos entre os certames são distintos, bem como as remunerações e a finalidade dos processos seletivos". 8. A abertura de concurso público para contratação de professor substituto na mesma área de atuação do cargo de professor efetivo, por si só, não caracteriza o direito subjetivo à nomeação, uma vez que a contratação de servidor efetivo deve ser precedida da existência de vagas específicas, criadas por lei. 9. Na hipótese, não restou configurada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, restando injustificada a nomeação da candidata. Precedentes. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 07680561594791183885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)