PROCESSO Nº: 6972725-75.2885.2.9.9077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Eros Safh Domingues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO FORO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. DANILO MONTEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra a decisão (id. 5908584.99903870, p. 41/52) que, inalterada pelo julgado que não conheceu dos aclaratórios da União (id. 8458149.01396997, 41/45), i) afastou a alegação de litispendência relativa à exequente Pedro Miguel Nogueira; ii) repeliu a prescrição alegada, porquanto, no AGTR 8058660-67.0677.5.18.944, ficou determinado que o termo final da obrigação de fazer ocorrera em julho/2001, o que se definiu apenas em 10.62.64, no trânsito em julgado do decisório daquele recurso, refletindo no início da contagem do prazo prescricional; e iii) converteu o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Contadoria, para conferir os cálculos das partes ou, se for o caso, elaborar a sua planilha de cálculos, observando-se os parâmetros indicados na f. 461 dos autos físicos. 2. Busca a parte apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou que a correção monetária e os juros de mora sejam conforme o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/09. 3. Verifica-se nos autos a intempestividade do recurso, com base nos arts. 183, 219, 224, caput e § 3º, 230, 231 e 1003, do CPC, uma vez que, tendo a União vista dos autos em 24/11/2019 (id. 6171048.11394633, p. 4/37), o termo final do prazo recursal seria 29/08/2019, antes da data do protocolo do recurso da União, em 16/10/2019, portanto. 4. Outrossim, o decisório recorrido não pôs fim aos embargos à execução manejados. Há expressamente no seu comando a remessa dos autos para a Contadoria do Foro, para a conferência dos cálculos das partes e a elaboração de nova conta se necessária. Assim sendo, o recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedente: PROCESSO Nº: 8586665-44.7606.8.2.7100 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Nicolas Moura - 3ª Turma, julgado em 13 de abril de 2019. Nesse passo, seja por intempestividade ou inadequação da via recursal, verifica-se a ausência de interesse processual da parte recorrente. 5. Apelação não conhecida. /afl
(PROCESSO: 81999152259721242098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)