PROCESSO Nº: 6828835-53.9650.13.6.8470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO JUNTO À UNIÃO (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA). AQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANISTIADO E DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO/CONCLUSÃO DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a autora, na condição de filha de suposto anistiado político, pretende que a Comissão de Anistia julgue os pedidos de declaração de anistiado relativo ao seu genitor e de reparação econômica no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, bem assim a indenização por danos morais, no montante de R$ 100,000,00 (cem mil reais), tendo o juiz monocrático deferido os dois primeiros pedidos. Apela a autora reiterando o pedido de indenização por danos morais e a União, adesivamente, requerendo seja afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ, não sendo ainda caso de remessa oficial; 2. Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar a autora o pagamento de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 3. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da União, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em face da sucumbência mínima, tendo em vista o posicionamento adotado pelo Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 10.05.7317), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 4. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 20566358410282702929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)