PJE 4125232-92.7558.8.1.5952 - AR AUTORA: UNIÃO FEDERALRÉ: RENAN TEIXEIRA SETUBALRELATOR: DES FEDERAL DANIEL RAMOS CORDEIRO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO. POSSE SUB JUDICE. LONGO DECURSO DE TEMPO. COISA JULGADA QUE ACOHEU A TEORIA DO FATO CONSUMADO E A QUEBRA DE ISONOMIA NO TESTE DE BARRA FIXA IMPOSTO A MULHERES. RESCISÓRIA IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Trata-se de Ação Rescisória, proposta pela UNIÃO FEDERAL contra STEPHANY LIMA SETUBAL, por meio da qual pretende desconstituir julgado do eg. Pleno desta Corte que, dando provimento aos embargos infringentes interpostos pela ora ré (EINFAC 881111-CE, rel. Des. Federal Thales Correia), outorgou à requerida o direito a manter-se na posse no cargo de Escrivão da Polícia Federal, abraçando, para tanto, a teoria do fato consumado. A União alega que o acórdão rescindendo, ao assegurar à demandada a permanência no cargo no qual tomou posse precariamente, com fundamento na aplicação da chamada teoria do fato consumado, além de violar os dispositivos constitucionais que asseguram a investidura em cargo público apenas aos que foram aprovados em todas as etapas dos certames, no tempo e modo exigidos pelo edital (arts. 5o, caput, e 37, caput , I e II, da Constituição Federal), vai de encontro à posição que se tornou pacificada pelo col. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no RE 759.366 (Tema 476: manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado). 2. Em que pese o pedido formulado na inicial da ação rescidenda tenha sido exclusivamente para assegurar à ré sua nomeação e posse no cargo de Escrivão da Polícia Federal, uma vez que as questões atinentes à constitucionalidade do teste físico eram debatidas em ação conexa, a coisa julgada formada na presente demanda também se firmou na quebra de isonomia da imposição do teste de barra fixa para mulheres. Desta feita, ainda que acolhida a tese da União no sentido que a decisão atacada feriu disposição normativa, ao aplicar a teoria do fato consumado em matéria de concurso público, contrariando entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral, subsiste outro fundamento suficiente à manutenção da coisa julgada, este não atacado pela presente rescisória. 3. Não se vislumbra interesse-utilidade na presente rescisória, uma vez que o acolhimento do pedido sufragado pela União não é bastante para descontinuar a coisa julgada formada em favor da parte ré, a qual subsiste por força de fundamento autônomo inatacado pela União. 4. Extinção da rescisória por ausência de pressuposto processual.
(PROCESSO: 90720759498624359894, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2020)