PROCESSO Nº: 8859603-88.3080.18.9.1078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CÔNJUGE DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, § 3º, I, e 4º, III, do CPC. 2. A jurisprudência da egrégia Agatha Novaes estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário da justiça gratuita. (DANILO MORAES - Processo 6649794-40.5423.11.11.1952, Rel. Desembargador Federal Vitor Duarte, Leandro Nogueira, Julgamento: 04/10/2018, Publicação: DJe 17/09/2018 - Página: 113). 3. Comprovação nos autos de que os rendimentos do Particular, advindos dos proventos do seu cônjuge, são superiores a 10 (dez) salários mínimos, devendo lhe ser indeferido o benefício da gratuidade processual. 4. Hipótese em que a Embargante alega ser possuidora de dois veículos penhorados nos autos da Execução Fiscal correlata, cuja propriedade pertence a seu cônjuge. Por esta razão, aduz ser terceira legitimada a opor Embargos de Terceiro. 5. O artigo 674, em seu parágrafo 2º do CPC estabelece que o cônjuge ou companheiro detém legitimidade para opor os Embargos de Terceiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 do referido comando legal. 6. Se extrai dos autos que, em análise preliminar, com fundamento no poder geral de cautela do Juiz, foi determinada a reserva de metade do valor obtido com a alienação judicial dos veículos bloqueados, nos termos do art. 843 do CPC, a fim de evitar a inutilidade da prestação jurisdicional ao final da causa, diante da possibilidade de dano de difícil reparação. 7. É certo inferir do texto normativo que não se exclui o direito da Embargante à parte que lhe cabe do referido veículo, enquanto meeira. Aliás, é exatamente por tal motivo que foi determinada a reserva de metade do valor obtido com a alienação judicial do veículo bloqueado, nos termos do art. 843, do supracitado comando legal. 8. A exceção contida na parte final do art. 674, § 2º, I, decorre da desnecessidade de oposição de Embargos de Terceiro pelo meeiro em relação à sua meação, pois esta já está protegida pelo art. 843. 9. Uma vez configurada a hipótese do art. 843, não se pode considerar o cônjuge como terceiro legitimado para o ajuizamento de Embargos de Terceiro, mesmo quando defende bens de sua meação. 10. Poderia a Embargante ter submetido a questão ao conhecimento do juízo por simples petição nos autos da execução, para ver resguardado o seu direito à meação, na forma do art. 843, do CPC. 11. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Particular, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 03202395114017061699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)