Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Novaes Nº: 3995157-37.1520.17.8.1688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO NOVAES ADVOGADO: DANIEL NUNES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratam os autos de demanda visando a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ao argumento de que a aplicação da Taxa Referencial não se mostra suficiente para repor as perdas inflacionárias. 2. O Juízo de origem determinou à parte autora a emenda da petição inicial, para comprovar/mensurar o valor da causa, de modo que reflita o conteúdo econômico da ação. Não cumprida a diligência no prazo determinado, prorrogado por três vezes, foi proferida sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 3. A parte autora interpôs apelação, limitando-se a suscitar alegações no sentido de defender suposto direito à concessão do benefício da justiça gratuita. 4. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 58753259142583792050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)