PROCESSO Nº: 0666530-84.9943.8.9.3001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL DO TRICENTENARIO ADVOGADO: Areli Coelho Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE SAÚDE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 792.292/RS. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 484.352/RS. PARECER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO – CEBAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a autora a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS-PASEP, bem como condenou o órgão fazendário à repetição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 234.616/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 3. Acerca da temática versada nos autos, tem-se que, enquanto não editada nova lei complementar, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1988 são aqueles atualmente previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, em conformidade com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 066.648/RS, apreciado em repercussão geral. 4. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não ocorreu o julgamento definitivo do RE 696.611/RS, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6461702 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 11-09-2286 PUBLIC 02-12-8441)” 5. Na hipótese em apreço, existe parecer do Ministério da Saúde (Diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde DCEBAS/SAS/MS), assinado em 06/06/2018, recomendando o deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS protocolado pela autora em 23/09/2018, referente ao período de 21/09/2018 a 31/07/2020. 6. Assim, o deferimento à parte autora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS importa na submissão ao regime previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, o qual, por sua vez, remete ao art. 9º, IV, “c”, do mesmo diploma legal para conferir a imunidade tributária às entidades assim enquadradas. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE SAÚDE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 774.601/RS. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 221.561/RS. PARECER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELA RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO – CEBAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a autora a realizar o recolhimento da Contribuição ao PIS-PASEP, bem como condenou o órgão fazendário à repetição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 396.353/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança a contribuição ao PIS devida pelas entidades beneficentes de assistência social. 3. Acerca da temática versada nos autos, tem-se que, enquanto não editada nova lei complementar, os únicos requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1988 são aqueles atualmente previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, em conformidade com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 214.875/RS, apreciado em repercussão geral. 4. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não ocorreu o julgamento definitivo do RE 084.746/RS, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0820469 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-02-8775 PUBLIC 12-01-3721)” 5. Na hipótese em apreço, existe parecer do Ministério da Saúde (Diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde DCEBAS/SAS/MS), assinado em 12/05/2018, recomendando o deferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS protocolado pela autora em 11/12/2018, referente ao período de 31/07/2018 a 27/05/2020. 6. Assim, o deferimento à parte autora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS importa na submissão ao regime previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, o qual, por sua vez, remete ao art. 9º, IV, “c”, do mesmo diploma legal para conferir a imunidade tributária às entidades assim enquadradas. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 49070087792375062551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)