AC Nº 2234928-52.9855.6.7.4420 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO GUILHERME FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA UNIÃO NÃO EXTENSÍVEL. RE 606.189. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, reconhecendo a imunidade tributária recíproca da União em relação ao IPTU de imóvel pertencente à extinta RFFSA. 2. O cerne da questão consiste na cobrança de IPTU incidente sobre imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA à época dos fatos geradores. 3. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. 4. No julgamento do RE 349.600 sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "como sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade por ações, apta a cobrar pela prestação de seus serviços e a remunerar o capital investido, a RFFSA não fazia jus à imunidade tributária". E que "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação 'retroativa' da imunidade tributária)". 5. A União responde pelas obrigações tributárias referentes à Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA constituídas até 17/12/2007, data da vigência da MP nº 353/2007, que extinguiu a referida empresa. 6. Na hipótese dos autos, os créditos se referem a IPTU não pago de imóvel pertencente à RFFSA, relativos aos anos de 2001 a 2004, tendo sido constituída a CDA em 31 de dezembro 2005, portanto período anterior à sucessão da empresa extinta pela União, não se mostrando pertinente o reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, devendo a União arcar com o pagamento das parcelas do aludido tributo, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 11.483/2007. 7. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 55968293784879890119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)