PROCESSO Nº: 9472559-02.4686.18.2.1333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA ROSA ADVOGADO: Vitor Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AJUDANTE DE OPERADOR DE FLEXITUBO/NITROGÊNIO. ENQUADRAMENTO. DECRETO 36.610/79. PERÍODOS EXPOSTOS À PERICULOSIDADE (INFLAMÁVEIS -ÓLEO DIESEL) E A RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 29/10/1999 a 04/05/2002 e de 14/12/2002 a 05/10/2013, deixando de reconhecer o período de 23/11/1989 a 05/04/1997 como especial, não concedendo a aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição requeridas. 2. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segur ado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 89.246/64 e 98.982/79. 4. No período não reconhecido como especial na sentença, de 05/01/1989 a 26/08/1997, de fato, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP foi assinado por pessoa que não estava autorizada, não podendo referido PPP ser considerado como documento hábil a comprovar as atividades especiais desenvolvidas pelo autor, em razão de vício formal. 5. Entretanto, conforme anotações na CTPS do autor, no referido período (15/04/1989 a 12/09/1997) desenvolvia a função de ajudante de operador de flexitubo/nitrogêncio, na Ultratec Petróleo Comércio e Serviço LTDA, estando referida função enquadrada no Decreto 73.842/79, item 2.3.5, que pressupõe trabalhos na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo, devendo ser considerada a especialidade do período de 22/04/1989 a 02/12/1995, anterior à edição da Lei 9.032/95, merecendo reforma a sentença no ponto. 6. Quanto ao período entre 22/01/1995 e 07/08/1997, não há como ser considerado especial, em razão de não estar comprovada a exposição a fatores de risco no período, não podendo se valer de laudo técnico emitido pela empresa Marítima Petróleo e Engenharia LTDA para período posterior, como requer o autor, ora apelante. 7. Com relação ao período de 06/04/1999 a 24/12/2002, considerado especial no juízo a quo, o laudo técnico da empresa Marítima Petróleo e Engenharia LTDA atesta que o demandante, na função de operador de nitrogênio, desenvolvia atividades como, "[...] Trabalha com gases sob pressão, com consequentes baixas temperaturas. Realiza o controle do bombeio de nitrogênio para o poço pela coluna ou pelo flexitubo. Realiza manutenção corretiva nos equipamentos", estando na referida função exposto à periculosidade, de forma habitual e permanente, em razão de atividades e operações perigosas com inflamáveis (óleo diesel), não merecendo censura a sentença que considerou o período como especial. 8. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, no julgamento do REsp 6.098.205, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, pois o rol de atividades e agentes nocivos tem caráter exemplificativo. 9. No tocante ao período de 18/08/2002 a 18/09/2013, também considerado especial no juízo a quo, há de ser mantido, tendo em vista que o PPP e o LTCAT atestam que o autor, nas funções de operador de equipamento FTN e operador de equipamento FTN II, estava exposto, de modo habitual e permanente, a ruído de 97,7 dB (Dosimetria), além de calor de 30,1ºC IBUTG, acima dos limites legais de tolerância. 10. Assim, considera-se como especiais os períodos de 18/05/1989 a 10/02/1995, de 25/06/1999 a 10/12/2002 e de 27/12/2002 a 26/09/2013, inferior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial. Entretanto, convertendo os períodos especiais pelo multiplicador 1,4 e somando aos períodos comuns, de acordo com os vínculos constantes do CNIS e da CTPS do autor, perfaz 37 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição subsidiariamente requerida. 11. Apelação do INSS improvida e apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a especialidade do período de trabalho de 11/10/1989 a 04/11/1995 e determinar ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (28/05/2013) e a pagar os atrasados desde então, com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 76869453540742046591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)