E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANP. MULTA. REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL. INFRAÇÕES. CONSTATAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A apelação visa à reforma da sentença para que sejam canceladas as três infrações administrativas cometidas pela parte, no alvitre de sua ilegalidade e subsidiariamente que seja reconhecida a desproporcionalidade da multa fixada. II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, seja no tocante à regularidade formal do Processo Administrativo em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa e no âmbito do qual foram apuradas as infrações à legislação de regência, em relação às quais a parte não se desincumbiu do ônus probatório desconstitutivo (artigo 333, I, do CPC/1973), e aplicou-se a multa, seja quanto à proporcionalidade da sanção pecuniária, conforme os parâmetros normativos da espécie (Lei nº 9.847/1999). III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 47865482260228517630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)