PROCESSO Nº: 3481771-10.1355.31.1.6457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LEANDRO LIMA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0893036-84.3725.17.3.6667 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. CARGO DE OPERADOR DE CÂMARA DE CINEMA. CARGA HORÁRIA DE RADIALISTA. PROVIMENTO. I - O agravado exerce o cargo de Operador de Câmara de Cinema, constante do Plano de Cargos Técnico-Administrativos da instituições federais de ensino, instituído pela Lei 11.091/2005, a qual não alude a jornada especial, razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 19, §2º, da Lei 8.112/90. Impossibilidade de aplicação do art. 18, I, da Lei 6.615/79, o qual diz respeito à atividade de radialista. II - Agravo provido.
(PROCESSO: 86708308011064469519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)