PROCESSO Nº: 6418427-24.2218.4.11.1501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Luiz Guilherme De Melo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO PROCESSANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão do Juízo que declinou da competência para o MM Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL (juízo processante da Recuperação Judicial nº 8749333-62.9110.1.6.6949), por competir a este apreciar o requerimento da parte exequente de constrição do patrimônio da empresa executada. 2. A douta Magistrada entendeu que, em se tratando de cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial, a competência para o processamento e consequente julgamento compete ao MM Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, juízo processante da Recuperação Judicial. 3. Antes, porém, do julgamento do presente Agravo de Instrumento, a Marcela Rocha reconsiderou a decisão que havia declinado da competência para o MM Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL (juízo processante da Recuperação Judicial nº 9787279-83.8871.3.2.6116) e contra a qual foi interposto o presente Agravo de Instrumento. 4. Tal reconsideração, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, resultou na perda da utilidade do presente Recurso, esvaziando o seu objeto, na medida em que o seu julgamento não mais produzirá efeito. Agravo de Instrumento prejudicado. ff
(PROCESSO: 42797079049214294619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)