PROCESSO Nº: 2845138-76.6919.13.10.4407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Simone Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 22/12/2016 A 07/11/2018 COMO ESPECIAL. SOMATÓRIO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE SUFICIENTES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 2164929/MG. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período laborado de 09/07/2016 a 09/11/2018 e condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (fórmula 85/95). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, no período reconhecido como especial na sentença (de 06/04/2016 a 27/04/2018), o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho na empresa Penedo Agroindustrial Ltda., como supervisor de moenda, exposto a ruído (96,15 dB), e agentes químicos (poeira e hidrocarbonetos). 4. Para o período posterior à edição do Decreto 2.172/97, há uma razoabilidade no argumento do INSS de exigência de uma análise quantitativa em relação a agentes químicos, exceto hidrocarbonetos, tendo a jurisprudência, inclusive deste Tribunal, se encaminhado no sentido de que, para os mencionados produtos, basta a análise qualitativa, devendo ter prevalência o exame relacionado à efetiva exposição ao agente e a forma como se deu tal exposição. 5. No caso, consta do PPP a exposição a hidrocarbonetos de modo intermitente e a poeira mineral de modo habitual e permanente, porém não consta a intensidade/concentração em relação a esse agente químico (poeira). Assim, tendo sido informada a exposição a poeira de modo qualitativa, quando deveria ser quantitativa, e sendo a exposição a hidrocarbonetos de modo intermitente, não há como considerar a especialidade em relação aos agentes químicos. 6. Observa-se ainda do PPP que a exposição ao agente ruído se deu de forma habitual e permanente apenas no período de safra, sendo inexistente na entressafra, não havendo como caracterizar a especialidade do período com relação a este agente, ante a intermitência na submissão ao agente nocivo. Precedente deste Tribunal: Processo: 09518333828820341138, Des. Federal Raul Moura, 2ª Turma, Julg. 06/09/2017. Desse modo, o período trabalhado pelo demandante de 30/04/2016 a 16/12/2018 deve ser considerado como tempo comum. 7. Em que pese o não reconhecimento do período de 10/02/2016 a 24/05/2018 como de atividade especial, de acordo com a sentença proferida nos autos do processo nº 6058239-35.9325.28.7.0230, o autor detinha até a data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2016), 33 anos e 07 meses de contribuição, que somados ao tempo comum referente ao período supra, correspondente a 1 ano, 10 meses e 26 dias, perfaz mais de 35 anos de tempo de contribuição. Somando-se referido tempo à sua idade à data do requerimento, 61 anos, 2 meses e 17 dias, totaliza mais de 96 pontos, suficientes à concessão da aposentadoria por pontos (85/95) requerida, ficando mantida a sentença ao deferir o benefício. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 6.515.528/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, merece reforma a sentença quanto aos juros de mora. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62010458391056523427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)