PROCESSO Nº: 3281827-74.6267.21.4.9027 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SALES e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS TANTO PELA CEF COMO PELO PARTICULAR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO QUANTO AOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELO PARTICULAR. 1. Contatando-se que o acórdão originário, ao negar provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, em ação relativa a inaplicação da TR como índice de correção das contas fundiárias, deixou de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de ser reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente do quantum condenatório arbitrado na sentença (10%), acrescido de 1%, a título da verba honorária recursal 3. No tocante aos declaratórios do particular, é inviável a utilização dos mesmos, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 5. Embargos de declaração da CEF providos, para suprir a omissão apontada, sem lhes emprestar efeitos infringentes, a fim de determinar a fixação de honorários advocatícios de 11% do valor da condenação, ante o acréscimo de 1% do valor então arbitrado, a título da verba honorária recursal. Embargos de declaração do particular desprovidos.
(PROCESSO: 41233243034806077411, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)