PROCESSO Nº: 9478138-88.4404.24.9.6812 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 540 KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ENTREVISTA ENTRE O DEFENSOR CONSTITUÍDO E OS PACIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao MM Juiz da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, consubstanciado no indeferimento do pedido de relaxamento de prisão preventiva nos autos do Pedido de Liberdade Provisória 2444855-97.7000.17.4.2745. 2. Os impetrantes argumentam, em síntese, a ilegalidade da prisão uma vez que os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 20/06/2020 e, desde o dia 17/03/2020, os advogados vêm tentando manter contato com seus clientes, agendando visitas junto à direção do CTOC (Centro de Triagem e Observação Criminológica), sem obter êxito. Invocam, assim, desrespeito às prerrogativas constitucionais dos defensores e cerceamento de defesa. Ao final, pedem o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes. 3. Depreende-se do auto de prisão em flagrante que a Polícia Federal estava procedendo a diligências visando encontrar o veículo Chevrolet Celta que estaria envolvido com o tráfico de drogas, bem como identificar galpões onde estariam sendo armazenadas substâncias entorpecentes para posterior envio das drogas ao exterior. Consta, ainda, que, na tarde do dia 23/02/2020, agentes de Polícia Federal constataram o encontro do referido automóvel Celta com o veículo Jeep Renegade (com dois passageiros no seu interior), em situação suspeita nas proximidades do supermercado Assaí Atacadista, na BR-116, Fortaleza, CE. O automóvel então saiu e se encontrou com o Celta e o caminhão reboque/tanque. Os veículos adentraram em um dos galpões que estavam sendo investigados, situado na Av. Júlio Jorge Vieira, nº 849, Fortaleza, CE, momento em que a equipe policial realizou a abordagem. No interior do caminhão, foram encontrados 500 tabletes de cocaína - 540 kg de cloridrato de cocaína - que possivelmente seriam enviados à Europa através dos Portos do Estado do Ceará, tendo sido identificados no galpão alguns "pallets" geralmente utilizados para colocar mercadorias em conteiners. 4. Em 12/327359, o juízo impetrado homologou o flagrante, reconheceu a competência federal para a causa, converteu o flagrante em prisão preventiva quanto aos quatro imputados e deferiu o levantamento do sigilo dos dados constantes dos telefones apreendidos. 5. Nas informações prestadas, a autoridade impetrada destacou que "em regra, o agendamento é uma faculdade conferida aos advogados visando dar celeridade ao processo de atendimento e não uma obrigatoriedade, ou seja, o causídico que não fizer o agendamento será atendido, contudo precisará ficar esperando em fila". 6. Não se antevê qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser atribuído ao juízo impetrado, máxime diante dos fundamentos lançados no decisum impugnado referentes à Portaria nº 235 de 08/08/2020, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, disciplinando, entre outros, os procedimentos de visita às pessoas encarceradas nas unidades prisionais, com vistas ao enfretamento da excepcional situação de calamidade decorrente da COVID-19. 7. Cerceamento de defesa - pelo suposto impedimento de entrevista dos advogados com os pacientes - não demonstrado. A documentação acostada refere-se apenas ao agendamento das visitas, inexistindo qualquer documento hábil à demonstração de que, de fato, houve impedimento à entrevista pretendida 8. Afastada a alegação de cerceamento de defesa e/ou de desrespeito às prerrogativas dos defensores aptos a autorizar o relaxamento da prisão preventiva. 9. Pedro Henrique Correia. [aplf]
(PROCESSO: 12255112587514537054, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)