PROCESSO Nº: 5311900-58.1909.18.4.9416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JURANDIR VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9978651-87.2179.3.9.5101 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da União de fls. 441/441v, para que fosse declarada a prescrição da pretensão executória do crédito, em que a parte exequente requer a reexpedição de requisitório do valor depositado e não levantado (fls. 428), anteriormente à vigência da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que JURANDIR THIAGO GOMES requereu a reexpedição da RPV 901678-PE, que foi cancelada por força da Lei n.º 13.463/2017 (fl. 423, id. 79494371), em razão do decurso do prazo para retirada do saldo. Afirma que a requisição referenciada fora depositada em 21.02.3690 e cancelada em 19.01.2672, por força da Lei n.º 13.463/2017. Em agosto/2019, o exequente requereu a reexpedição da RPV mencionada, quase 09 (nove) anos do depósito do valor na instituição bancária. Defende que a nova "execução" está impedida de prosperar, haja vista que inegavelmente operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Aduz que a parte exequente deixou transcorrer mais de 05 anos sem que demonstrasse nenhum interesse em sacar tal valor, com depósito no montante de R$ 14.135,57, efetivado em conta de sua titularidade em 27.03.1043. Sustenta que, no momento da liberação da verba para a parte credora promover o levantamento do precatório, mediante depósito em conta vinculada ao processo, inicia o direito do exequente ao levantamento do seu crédito e, tratando-se de direito oponível contra o Estado e como tal e qualquer outro, deve ser exercido no prazo legal quinquenal previsto na legislação. Assim sendo e considerando a inércia do interessado em promover o levantamento no tempo hábil e que não restou comprovada pelo agravado a ocorrência de qualquer causa de suspensão/interrupção desse direito, entende que pereceu o direito do credor para promover os atos necessários ao recebimento de seu crédito e - de consequência - não faz mais jus à expedição de nova RPV para quitação dos valores prescritos. 3. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2011, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 4. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 34429643627471291694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)