PROCESSO Nº: 8086335-63.5570.6.2.4411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PINTO NASCIMENTO CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DUAS ANUIDADES. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 30.050/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo embargante, representado pela DPU, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, o juiz sentenciante aproveitou a certidão de oficial de justiça lavrada noutra execução fiscal (7841271-65.7375.27.2.3178), em que atesta a impossibilidade de citação do executado no mesmo endereço indicado na execução fiscal que deu origem aos presentes embargos. 3. Em vista disso e considerando que, no caso concreto, também restou frustrada a tentativa de citação da parte devedora por correspondência, não há que se falar em nulidade da citação por edital. 4. Sendo reconhecida a validade da citação realizada por edital, resta prejudicada a alegação de prescrição, porquanto o primeiro vencimento das anuidades cobradas ocorreu em 2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 2008, com despacho de citação também em 2008, dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 1.376.158/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual o art. 8º da Lei n° 12.514/11, apesar de ser uma norma de natureza processual, somente pode ser aplicado às ações propostas após a sua entrada em vigor, em razão do princípio tempus regit actum. 6. No tocante à alegação de ausência de interesse de agir, o juiz sentenciante bem ressaltou que a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 12.514/2011, que estabeleceu a cobrança de, no mínimo, quatro anuidades pelos conselhos profissionais em execução fiscal. 7. Por fim, observa-se que a alegação de inconstitucionalidade das anuidades objeto da dívida não foi alegada na petição inicial pelo embargante, muito menos enfrentada na sentença ora recorrida, tratando-se, portanto, de inovação recursal, a ensejar, nesse particular, o não conhecimento do apelo. 8. Apelação parcialmente conhecida. Sentença de improcedência mantida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE DUAS ANUIDADES. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 30.576/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo embargante, representado pela DPU, em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, o juiz sentenciante aproveitou a certidão de oficial de justiça lavrada noutra execução fiscal (7015039-24.8625.27.7.3592), em que atesta a impossibilidade de citação do executado no mesmo endereço indicado na execução fiscal que deu origem aos presentes embargos. 3. Em vista disso, e considerando que, no caso concreto, também restou frustrada a tentativa de citação da parte devedora por correspondência, não há que se falar em nulidade da citação por edital. 4. Sendo reconhecida a validade da citação realizada por edital, resta prejudicada a alegação de prescrição, porquanto o primeiro vencimento das anuidades cobradas ocorreu em 2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 2008, com despacho de citação também em 2008, dentro, portanto, do prazo prescricional de cinco anos. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 3.948.901/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual o art. 8º da Lei n° 12.514/11, apesar de ser uma norma de natureza processual, somente pode ser aplicado às ações propostas após a sua entrada em vigor, em razão do princípio tempus regit actum. 6. No tocante à alegação de ausência de interesse de agir, o juiz sentenciante bem ressaltou que a execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 12.514/2011, que estabeleceu a cobrança de, no mínimo, quatro anuidades pelos conselhos profissionais em execução fiscal. 7. Por fim, observa-se que a alegação de inconstitucionalidade das anuidades objeto da dívida não foi alegada na petição inicial pelo embargante, muito menos enfrentada na sentença ora recorrida, tratando-se, portanto, de inovação recursal, a ensejar, nesse particular, o não conhecimento do apelo. 8. Apelação parcialmente conhecida. Sentença de improcedência mantida.
(PROCESSO: 70268458808790293200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)