PROCESSO Nº: 4120917-88.8064.26.1.3486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Heitor da Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0446715-10.2208.3.7.1856 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a inexistência de responsabilidade do Executivo Municipal (Prefeitura) pelos débitos do Legislativo Municipal (Câmara), afastando, consequentemente, restrições à emissão de Certidão Negativa (art. 205 do CTN) ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos (art. 206 do CTN) para o Município/Agravante, por óbices decorrentes das obrigações fiscais da Câmara Municipal - sejam obrigações principais ou acessórias. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão no acórdão quanto à inseparabilidade do Município de sua Câmara Municipal para efeito de responsabilidade tributária. Aduz, assim, que, estando o ente político em débito com a previdência, não poderia ser dada certidão negativa de débito ao Município. 3. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, sustenta que houve omissão quanto aos arts. 41 e 75 do CC02, porquanto inexiste previsão legal para estabelecer personalidade jurídica de cada poder que integra o Município, sendo este (o Município) a pessoa jurídica, que deve responder integral e indivisivelmente por todos os seus débitos, sejam eles advindos do Poder Executivo ou Legislativo. Defende omissão quanto à apreciação do agravo interno interposto. 4. O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE, por fim, alega que, não obstante a procedência do Agravo de Instrumento, esse Nobre Tribunal omitiu-se sobre pedido que, em consequência lógica do direito reconhecido, requereu a imediata suspensão de débitos em relação aos quais já houve a comprovação nos autos, inclusive não questionados pela União, em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento ou contestação, de conterem débitos do legislativo. 5. Não merecem prosperar os embargos de declaração da Fazenda Nacional. 6. O acórdão esclareceu que a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que, diante da autonomia administrativo-financeira existente entre as funções do Poder do Estado, não é possível penalizar o Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias por parte da Câmara de Vereadores. 7. Destarte, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. 8. O Município, por sua vez, alega omissão quanto ao seu pleito de imediata suspensão de débitos em relação aos quais já houve comprovação nos autos, sem questionamento pela União, de conterem débitos legislativos. Porém, este E. Tribunal já decidiu de forma a garantir ao Município a emissão da desejada CND. Do mesmo modo, não assiste razão ao ente municipal. 9. Por outro lado, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração da CEF, para inserir no acórdão que restou prejudicado o agravo interno interposto pela mesma contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo Município. 10. Embargos de declaração da CEF parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada; e nego provimento aos embargos da Fazenda Nacional e do Município. Embargos da Fazenda Nacional e do Município improvidos. [10]
(PROCESSO: 19604971459536296720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)