PROCESSO Nº: 3815627-66.5073.16.2.3876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN LOPES ADVOGADO: Juan Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. 1. Trata-se de apelação interposta por Nathan Ribeiro em face de sentença que extinguiu a execução. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ 624,86), ficando suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, embora a sentença executada ainda não tenha transitado em julgado, a execução provisória contra a Fazenda Pública somente é vedada nas hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97, as quais não se encontram presentes no caso corrente. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O autor narra, em sua inicial, que foi beneficiado, por sentença ainda não transitada em julgado, com a restituição da contribuição para o PSS incidente sobre o adicional relativo ao terço constitucional de férias. Entende estar amparado pela jurisprudência do STJ no sentido de ser possível a execução provisória em face da Fazenda Pública quando existir valor considerado incontroverso, acostando aos autos uma planilha de cálculos (Id. 3121649.6253079). 4. A presente execução funda-se na sentença proferida no bojo da Ação Ordinária nº 7644562-56.3611.30.12.9893, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, no qual restou reconhecido o direito a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos seus substituídos, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. 5. In casu, ainda não houve o trânsito em julgado da sentença, nem existe parcela incontroversa, visto que a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, cuja discussão abrange o próprio mérito da demanda (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), o que poderia afastar o acolhimento da execução provisória. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 43207829055766960010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)