PJE 6500619-69.7580.30.5.5648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE PROBABILIDADE DO DIREITO NEM DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TLOG TRANSPORTE DE CARGAS, LOGÍSTICA E CABOTAGEM LTDA, FERNANDO LIMA e PEDRO LUCAS GOMES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial 8563545-08.9291.12.7.2346. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) o laudo contábil apresentado, ainda que produzido unilateralmente, demonstrou a necessidade de revisão dos valores judicialmente perseguidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em razão (i) da existência de saldo credor das operações de origem, (ii) de o suposto saldo devedor ser bem inferior ao que está sendo executado, (iii) além de este sequer estar vencido, não havendo que se falar em mora; (b) o perigo de dano consiste no fato de a empresa agravante estar sendo forçada a pagar aquilo que não é devido, porquanto ainda não exigível, e na possibilidade de realização de atos expropriatórios no feito executivo; (c) ofereceram como garantia do juízo da execução 02 bens imóveis, em área altamente valorizada, avaliados em R$ 7.156.730,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil reais), além dos equipamentos alienados fiduciariamente avaliados em R$ 512.527,00 (novecentos e cinquenta e um mil reais), ou seja, quase duas vezes o valor executado. 3. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido, sob o fundamento de não se ter verificado, naquele momento, o periculum in mora exigido pelo art. 995, parágrafo único, c/c o art. 1.019, I, do CPC/2015. Contra a decisão monocrática liminar, foi interposto Agravo Interno. 4. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir-lhe tal efeito, quando, cumulativamente, forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo da demora) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC/2015). 5. No caso sob exame, os agravantes não lograram demonstrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, os quais, associados à garantia do juízo, permitiriam a atribuição do efeito suspensivo pretendido. 6. O Magistrado a quo entendeu inexistente a probabilidade do direito, por reconhecer a legalidade de algumas cobranças contratuais apontadas como indevidas pelos executados (tais como Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC e do Imposto de Operações Financeiras - IOF, aplicação da Tabela Price, incidência da TR como índice de correção monetária sobre o principal cumulada com a Taxa Rentabilidade), além de entender que "o aprofundamento na questão envolvendo a verossimilhança de fatos alegados pelo autor ou da plausibilidade do direito poderá demandar a realização de instrução de natureza contábil". 7. No presente recurso, os agravantes defendem a probabilidade de seu direito com base apenas em laudo contábil, produzido unilateralmente, juntado aos autos dos embargos à execução, segundo o qual o saldo devido à CEF (originado da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 43.2874.180.1305001-73, firmada com o banco em 12/04/2016), em realidade, seria de R$ 774.413,28 (seiscentos e quarenta mil, trezentos e noventa e três reais, vinte e oito centavos) - e não de R$ 9.695.856,50 (dois milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) -, exigível apenas a partir de 17/09/2020 (o que levaria a concluir pela inexistência de mora), diante da constatação de suposta cobrança de encargos e/ou tarifas que poderiam ser considerados geradores de saldos devedores e ganhos indevidos, capitalização abusiva de juros e outras irregularidades. 8. Há de se concordar com o exposto na decisão agravada, sobretudo no tocante à necessidade de realização de perícia contábil, a ser produzida em juízo, visando ao melhor exame de questões levantadas nos embargos, sendo insuficiente para tanto o laudo produzido de forma unilateral pelos particulares (o que, de certa forma, é reconhecido pelos próprios recorrentes, que, embora pleiteiem a suspensão da execução, entendem que as alegações de existência de saldo credor e inexistência de mora devem ser confirmadas por meio de perícia judicial). 9. Além do mais, não se verifica, no presente caso, o periculum in mora, considerando que, nos autos da execução originária, sequer existe notícia de realização de penhora sobre bens da parte executada. 10. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não deve ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015. 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 00114545968468236237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)