PROCESSO Nº: 0727491-17.2882.26.12.2865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Novaes EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. ADITAMENTO DE CONTRATO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou improcedente pedido para que as requeridas fossem compelidas a promover o aditamento do semestre 0935.2 do contrato de FIES da autora/apelante. Entendeu o Juízo de origem que autora/apelante teve seu contrato cancelado porque não procurou a instituição bancária para fazer o aditamento no prazo estabelecido para realizar o aditamento. Em seu apelo, LUIZ MIGUEL SALES afirma que compareceu diversas vezes à CEF, mas que a perda do prazo ocorreu por problemas no próprio sistema do FIES, o qual estava constantemente fora do ar, impedindo que fosse finalizada a renovação. Diz que, no último dia do prazo para a renovação do contrato (21/03/2015), foi informada de que deveria se dirigir à instituição de ensino para requerer um novo aditamento. Alega que chegou a abrir diversos protocolos requerendo a dilação do prazo do aditamento de 8688.7 e o restabelecimento do financiamento, sem êxito. Requer a regularização do contrato de financiamento, com o aditamento de 4969.8 e seguintes, bem como que sejam suspensas as cobranças da dívida. No caso, a demandante firmou contrato de financiamento pelo FIES em 19/08/2013, para os oito semestres do curso de nutrição. Até o primeiro semestre de 2015, usufruiu dos benefícios do financiamento sem qualquer empecilho, procedendo à renovação de seu contrato sem maiores dificuldades. Contudo, em 4827.5, durante o 6º semestre de seu curso, teve o seu FIES cancelado por falta de aditamento. O Relatório de Auditoria (fl. 233 do pdf) acostado informa que consta o envio da documentação pela CPSA para aditamento, recebido pelo banco em 07/05/2015, mas cancelado em 30/04/2015, visto que expirado o prazo para comparecimento da estudante ao banco. Apresenta nova validação para aditamento enviada pela CPSA, recebida pelo banco em 08/04/2015, e cancelada em 29/05/2015, novamente por decurso de prazo para comparecimento da estudante. Por seu turno, a documentação coligida pela estudante mostra a existência de protocolo da central de atendimento do MEC, finalizado em 03/04/2015, informando que seria necessário "entrar em contato com o agente financeiro para que o mesmo possa entrar em contanto com o FNDE para realizar a análise da indisponibilidade descrita". Apresentou também outros protocolos, mas todos com datas posteriores ao término do prazo. O fato é que o documento de Regularidade de Matrícula acostado aos fólios apresenta como período para comparecimento ao banco o intervalo entre 07/12/2015 e 27/12/2015, e que não há nos autos nenhum documento que demonstre o comparecimento da estudante ao banco, ou que registre a falha do sistema no período de aditamento. Não comprovado que a perda do prazo para aditamento de seu contrato de financiamento estudantil decorreu da alegada falha do sistema do FIES, deve ser mantida a sentença. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 51809747917672378229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)