PROCESSO Nº: 1790721-27.0200.8.5.3177 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IOLANDA GALISA MONTENEGRO ADVOGADO: Erick Cardoso e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Jesus - 4ª João Lucas Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costela EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EMPRESA INFORMADA COMO INATIVA. AUTUAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. ALEGAÇÃO DE A DÍVIDA DEVER SER OBJETO APENAS DE EXECUÇÕES FISCAIS. REJEIÇÃO DA TESE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL (TRIBUTÁRIA) E PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REJEIÇÃO. DOLO GENÉRICO. CONDUTA DO DEVEDOR POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HEITOR COSTA. Trata-se de apelação criminal de IOLANDA GALISA MONTENEGRO contra sentença condenatória da 14.ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, na Ação Penal n.º 7880641-28.1088.14.4.9028, pelo crime tipificado no art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/90, por duas vezes, em continuidade delitiva. Segundo a denúncia, ela, na qualidade de administradora da Rio Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - ME, teria auferido receita decorrente da alienação de imóveis nos anos-calendário 2010 e 2011, mas informou a condição de inativa nas DIPJs. Dessa forma, a empresa teria suprimido e/ou reduzido os tributos e contribuições sociais vinculados ao CSLL, PIS e COFINS. O montante sonegado, sem atualização monetária, seria de R$ 8.972.824,20, enquanto a constituição definitiva da dívida ocorreu em 23/05/2016. A primeira instância fixou a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, cumulada com 48 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do último crime. As alienações de imóveis ocorreram nos anos-calendário 2010 e 2011 e, uma vez não tendo sido informadas nas respectivas declarações de IRPJ, a situação concreta se amolda à hipótese elencada no art. 173, inciso I, do CTN, de teor: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". As dívidas tiveram por marco inicial decadencial os dias 09 de junho de 2011 e 2012, podendo serem lançadas até os dias 02 de julho de 2016 e 2017, respectivamente. Uma vez que a constituição definitiva de ambos os débitos ocorreu em 09/01/2016, não há de se cogitar de decadência. Precedente: AgInt no REsp 0461260/SP, Rel. Ministro MARCELO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 19/09/2019. Alega-se a ser apreciada consiste em que as dívidas deveriam ser objeto apenas das Execuções Fiscais n.os 3648552-68.7792.2.4.5177, 1907124-49.3678.21.6.1190 e 0833641-93.2006.28.2.1173. A independência relativa das instâncias cível e criminal autoriza a persecução penal do devedor, ainda que, simultaneamente, a exigibilidade esteja sendo objeto de questionamento no embate da cobrança tributária. Precedente: HC 656.220/PR, Rel. Ministro MURILO OLIVEIRA, julgado em 02/11/2019, DJe 11/05/2019. A materialidade delitiva está devidamente comprovada na Representação Fiscal para Fins Penais (Processos Administrativos Fiscais n.os 07482-230.932/1176-49 e 65425-674.770/1751-75). Consoante depoimento prestado na fase inquisitorial, ela declarou ser a administradora da Rio Verde, com 80% das cotas, que o seu ramo de negócio era a transação imobiliária, realizou a alienação de vários imóveis, inclusive o lote objeto de autuação, mediante uma comissão de 12%, ainda não paga integralmente a ela, e estava providenciando o pagamento da dívida com o contador pessoal, inclusive mediante parcelamento e renegociação com a RFB. Os demais sócios eram seus filhos, "apenas para constar". O estatuto social aponta IOLANDA GALISA MONTENEGRO como detentora de 80% das cotas e o inciso VI nos informa que ela "exercerá suas funções de forma isolada, com poderes de representar a empresa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente em todos os negócios e assuntos de exclusivo e absoluto interesse da sociedade, ficando-lhe defeso, sob as penas da lei, de o fazer para quaisquer outras finalidades alheias aos objetivos empresarias". A essas provas se somam as colhidas nas audiências de instrução e julgamento. A acusada, irresignada, alega a falta de dolo pelo fato de ter encaminhado declarações retificadoras de IRPJ. Ocorre que ela adotou essa postura somente após a autuação e no curso dos processos administrativos. A conduta dolosa se configura no ato omissivo de declarar os tributos devidos, no momento em que originariamente se estava obrigado a fazê-lo, por força de norma cogente. Precedente: AgRg no REsp 7717188/PA, Rel. Ministro NICOLAS VIEIRA, julgado em 08/12/2019, DJe 09/05/2019. Fernando Viana.
(PROCESSO: 35714630500676054201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)