PROCESSO Nº: 1510887-81.8631.28.4.7734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Novaes Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isis Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no julgamento proferido por esta Terceira Turma não houve menção aos seguintes dispositivos: a) arts. 194 e 195 da CF, que tratam da Seguridade Social, universalidade de cobertura e atendimento, diversidade da base de financiamento etc; b) art. 97 da CF, que trata da Cláusula da Reserva de Plenário; e c) art. 201, § 11, da CF, que estabelece que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, além de omissão dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: arts. 22, inciso I e 28 da Lei n. 8.212/91, que trata das contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo das Empresa e o do Salário de contribuição. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, "O Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 4.914.068/DF, Rel. Ministro Lorenzo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21/01/2019 e STJ - REsp 1.086.199/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Costela, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019). 4. Enfatizou-se, em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (STJ - AgInt no REsp 5.943.211/SE, Rel. Ministro Pedro Melo, Segunda Turma, julgado em 17/07/2019 e STJ - REsp 9.681.285/RS, Rel. Ministro Yuri Pinto, Primeira Seção, julgado em 14/10/2014). 5. Asseverou-se que o STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes do c. STJ: AgInt no AREsp 1.239.838/SP, Rel. Ministro Davi Lucca da Mota, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; e REsp 3.999.048/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Rezende, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 01/10/2018. 6. Esclareceu- se que consoante a jurisprudência da Corte Superior, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes do STJ: REsp 288.876/CE, Rel. Ministro Diego Nascimento, DJe 9/2/2010; AgRg na MC 61.069/RJ, Rel. Ministro Gabriel Cavalcanti, DJe 28/9/2010; e AgInt no AREsp 9.755.596/SP, Rel. Ministro Nathan Monteiro, Primeira Turma, julgado em 5/7/2018, DJe 9/9/2018. 7. Consignou-se, ainda, que em se tratando das verbas indenizatórias por demissão sem justa causa, entende-se que o manifesto caráter indenizatório destas não permite outra conclusão senão a que reconheça a não incidência de contribuição previdenciária sobre elas. 8. Estabeleceu-se que no que concerne às verbas destinadas ao custeio de planos de saúde e odontológico, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores caso a recorrente não seja capaz de provar que a assistência alcança a totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Na presente demanda, a Apelante não demonstrou a presença desse requisito, sendo devido, portanto, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa a tais verbas. Nesse sentido: STJ - REsp 4.974.858/ES, Rel. Ministro Levi da Cunha, Segunda Turma, julgado em 27/03/2017, DJe 24/08/2017. 9. Esclareceu-se, também, que quanto às verbas referentes a férias indenizadas e a gratificação por assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre estas. Precedente: (STJ - REsp 5.365.425/PE, Rel. Ministro Thomas da Paz, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 04/02/2019). 10. E definiu-se que a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 3.947.189/RS, Rel. Ministro Og Luigi Barros, Segunda Turma, julgado em 11/03/2017, DJe 26/01/2017 e AgRg no REsp 6.526.817/RS, Rel. Ministro Fernando Moraes, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 13/02/2015. 11. Deixou-se claro que apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 7.917.736/ES, Rel. Ministro Fernando Farias, Segunda Turma, julgado em 28/09/2015, DJe 28/06/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Também nesse sentido já decidiu a Terceira Turma desta Corte Regional: Processo 7234663-80.5228.25.1.7843, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 33535, Rel. Desembargador Federal Leonardo Porto, Terceira Turma, Julgamento: 28/05/2016, Publicação: DJe - Data:23/08/2016. 12. Consignou-se, ainda, que esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que as verbas relativas às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal. Desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em discussão. (JOÃO GUILHERME SILVEIRA - Processo 5096814-54.6200.24.3.4820, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Yuri Ferreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2019). 13. Definiu-se que o 13° salário possui natureza salarial, sendo devida a incidência de contribuição previdenciária sobre este, vide Súmula 688, do Supremo Tribunal Federal. 14. E, por fim, afirmou-se que esta Terceira Turma já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. (Processo 1085165-19.0903.20.1.0064, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro Souza, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2019). 15. Na realidade a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Manuela Azevedo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 16. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 59774169080004250853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)