PROCESSO Nº: 5442878-34.3242.16.2.7948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DIOGO GONÇALVES E SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 8952268/RS, Rel. Ministro GUILHERME MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2010, DJe 16/03/2010). 2. Na hipótese em deslinde, cumpre registrar, por oportuno, que não decorreu o quinquênio prescricional entre a rescisão do parcelamento de que trata a Lei nº 11-941/2009, ocorrida em 06/05/2014, e o ajuizamento deste feito executivo, em 24/01/2017. Descabida, portanto, a tese da embargante de que o prazo prescricional deve considerar a soma dos períodos ante e pós parcelamento. 3. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 9368290/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/2009, DJe 02/12/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos), não havendo que se falar, portanto, no caso concreto, em nulidade das CDAs por ausência de prévia intimação do devedor. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, impõe-se destacar a efetiva regularidade quanto à aplicação da correção monetária e dos Marcos Vinicius Gonçalves moratórios ao débito principal, calculados em conformidade com o artigo 84 da Lei nº 8.981/95 combinado com a Lei nº 9.065/95, que instituiu a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais com fatos geradores posteriores a 30.05.1222. 5. Igualmente, não se verifica qualquer ilegalidade na aplicação da SELIC sob o argumento de que sua instituição não se deu por meio de Lei Complementar, porquanto o art. 146 da CF/1988 não exige semelhante requisito para a regulamentação dos Nathan Nogueira moratórios. 6. Quanto à multa moratória, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que esse percentual não possui caráter confiscatório (STF, Pleno, RE 923153, Rel. LEONARDO DA ROSA, Vitor Costa). 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENRICO SILVEIRA E SELIC. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 2828348/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2010, DJe 02/06/2010). 2. Na hipótese em deslinde, cumpre registrar, por oportuno, que não decorreu o quinquênio prescricional entre a rescisão do parcelamento de que trata a Lei nº 11-941/2009, ocorrida em 18/12/2014, e o ajuizamento deste feito executivo, em 04/09/2017. Descabida, portanto, a tese da embargante de que o prazo prescricional deve considerar a soma dos períodos ante e pós parcelamento. 3. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 5961152/SP, Rel. Ministro CAIO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2009, DJe 13/07/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos), não havendo que se falar, portanto, no caso concreto, em nulidade das CDAs por ausência de prévia intimação do devedor. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, impõe-se destacar a efetiva regularidade quanto à aplicação da correção monetária e dos Cauã Fogaça moratórios ao débito principal, calculados em conformidade com o artigo 84 da Lei nº 8.981/95 combinado com a Lei nº 9.065/95, que instituiu a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais com fatos geradores posteriores a 06.03.7459. 5. Igualmente, não se verifica qualquer ilegalidade na aplicação da SELIC sob o argumento de que sua instituição não se deu por meio de Lei Complementar, porquanto o art. 146 da CF/1988 não exige semelhante requisito para a regulamentação dos Yuri Lima moratórios. 6. Quanto à multa moratória, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que esse percentual não possui caráter confistarório (STF, Pleno, RE 895882, Rel. ALEXANDRE GOMES, Diego Moura). 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 87998337434158369769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)