EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A LEGITIMAVA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO. SÚMULA 436/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornam do STJ a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 8.983.434 - AL, Relator Ministro RAUL CUNHA, que deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (violação do art. 1.022 do NCPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de reapreciar os embargos de declaração. 2. Alegação da Fazenda de omissão no acórdão em relação às disposições dos arts. 63, da Lei 9.430/96, 150, §4º c/c 151, IV, e 173, I, do CTN, alegando, em síntese, que se deve "realizar o 'distinguishing' do caso ora tratado em relação ao entendimento sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as diferenças referentes às DCTFs apresentadas antes de 10/03/2003 não constituíam o crédito tributário, motivo pelo qual seria necessário a realização de lançamento. Isso porque não estamos tratando aqui de apuração de diferenças, mas da cobrança do próprio valor em si, em decorrência de cassação de provimento judicial que antes legitimava a compensação." 3. Omissão verificada. Controvérsia cinge-se à legalidade da imposição de sanções administrativas tais como a negativa da CND (ou CPD/EN) em decorrência da alegada cobrança de créditos que não foram objeto de lançamento fiscal, ou seja, teriam sido atingidos pela decadência. 4. Embora o pedido de compensação tributária tenha sido apresentado antes da edição da MP nº 135/2003, ocasião em que o referido ato não representava confissão de dívida, capaz de interromper a contagem do prazo decadencial, a hipótese dos autos difere do entendimento sedimentado no Superior Tribunal no julgamento do REsp nº 0.408.578/AL. In casu, não se trata de apuração de diferenças, mas sim da cobrança do próprio valor em si, em decorrência de cassação de provimento judicial que antes legitimava a compensação. 5. O lançamento de ofício se torna necessário apenas para a cobrança de eventuais diferenças residuais de tributos existentes além daqueles já declarados e/ou entre o que foi declarado e recolhido, hipótese que não se assemelha a dos autos. 6. Nesse contexto, deve-se reconhecer que os valores declarados constituíram, sim, o valor devido pelo contribuinte, nos termos da Súmula nº 436/STJ:"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 7. Afigura-se descabida a alegação de decadência dos créditos tributários em questão, sob o argumento de que não teriam sido efetuados os respectivos lançamentos de ofício pela autoridade fiscal, porque não se opera a caducidade do crédito tributário quando o contribuinte apresenta ao Fisco documento formalizador de confissão de dívida (no caso, a DCTF), apto a constituição do crédito tributário, tornando dispensável novo lançamento por parte do Fisco Federal. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Apelação provida para denegar a segurança requestada. ARC
(PROCESSO: 25377260637325869248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)