PROCESSO Nº: 0303289-31.8846.12.9.5911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MENDES ADVOGADO: Bruno da Mata ADVOGADO: Danilo Teixeira Luiz Henrique Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE POSTERIOR AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença de segurado especial, desde a data do laudo pericial, acrescido de juros de mora e de correção monetária nos termos da Lei nº. 11.960/09. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso dos autos, a condição de segurado especial (trabalhador rural) restou comprovada através dos seguintes documentos acostados aos autos: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Triunfo/PB, referente ao período de 28.09.8003 a 17.03.9407; 2) certidão de casamento realizado em 1994, na qual consta o cônjuge da autora como agricultor e ela como doméstica; 3) cópia do Cadastro de Pessoa Física e Contribuinte Individual, constando a autora como "segurado especial"; 4) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Triunfo/PB; 5) comprovante de pagamento em nome da autora do Luiz Fernando Farias, referente ao período 2011/2012; 6) cópia da entrevista rural realizada pelo INSS com a autora, na qual a própria autarquia previdenciária conclui que "fica provada a atividade rural da segurada" e 7) cópia da CTPS da autora sem vínculo urbano. 5. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial constatou que: 1) a autora qualificada como agricultora tem 54 anos de idade; 2) a enfermidade que acomete a autora é Artrite Reumatóide (CID 10 M 05.8), doença irreversível que a incapacita para o trabalho e 3) a invalidez é total e temporária, com possibilidade de controle da doença. 6. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 21184747374909084648, AC/SE, Des. Fed. GUSTAVO CARDOSO, 3ª Turma, julg.: 30/01/2018); PROCESSO: 26509697433891444758, AC342517/PB, Des. Fed. Guilherme Pinto, julg.: 02/03/2018). 7. Implementados os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio doença ora pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo (10.04.7809), haja vista os vários receituários médicos do SUS, bem como o atestado médico, referente ao afastamento das atividades por 60 dias, também do Sistema Público de Saúde, todos datados de 2013, o que leva a crer que a incapacidade laborativa se fazia presente desde aquele momento. 8. Em relação à data de cessação do benefício de auxílio doença ora concedido, não há como fixá-la previamente. Cabe ao INSS proceder às reavaliações médicas periódicas, a fim de verificar o estado de saúde da autora, a necessidade de eventual prorrogação do benefício, a conversão em aposentadoria por invalidez ou a cessação do auxílio-doença, bem como sujeição do segurado a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (art. 62 da Lei nº 8.213/91) (PROCESSO: 99570379927919482072, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019). 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.215-227-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 769.427/SE. 11. Apelação da autora provida, para fixar como data de início do benefício, a data do requerimento administrativo. Apelação do INSS improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do INSS, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 11344279637461977078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)