PROCESSO Nº: 1375715-56.1016.28.1.3535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN PINTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 2. "A preclusão é um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo e tem por finalidade impedir que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser revistas, evitando-se a insegurança jurídica. Trata-se do impedimento de se usar determinada faculdade processual, seja pela não utilização no momento oportuno, seja por se ter realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida (art. 507, do CPC)". (PROCESSO: 11184914138552015305, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) 3. O entendimento do STJ é no sentido de que as matérias deduzidas anteriormente em exceção de pré-executividade ainda que de ordem pública não podem ser reapreciadas em sede de embargos à execução (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 8863408 1982.23.42791-6, BRENO CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/10/2011 ..DTPB:.). 4. No caso dos autos, as questões da prescrição e da legitimidade do Embargante, ora Apelante, foram decididas em sede de exceção de pré-executividade. 5. O Apelante alega a superveniência de fato novo: o julgamento pelo STJ do Habeas Corpus interposto por uma das pessoas redirecionadas na Execução Fiscal de nº 1548390-43.9479.1.7.1234, que determinou o trancamento definitivo do Inquérito Policial nº 134/02. 6. Analisando detidamente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do Apelante, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal para o Apelante se deu com base no conjunto probatório colacionado pela Fazenda Nacional, tendo em vista a prática de ato ilícito pelo encerramento irregular de empresas. A responsabilização do Apelante pelos débitos da empresa executada não foi baseada exclusivamente nas informações contidas no Inquérito Policial nº 134/02. 7. O trancamento do referido inquérito pelo STJ se deu com base no excesso de prazo para encerramento do procedimento inquisitório, o que claramente não repercute na cobrança do crédito tributário, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal. 8. Apelação improvida. Ausência de condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de fixação de honorários de sucumbência na sentença.
(PROCESSO: 22564857700002837689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)