PROCESSO Nº: 8783698-91.1497.2.10.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CARDOSO e outros ADVOGADO: João Gabriel Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Vieira Matias MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Santos EMENTA: CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. INCABIMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto processual essencial a desenvolvimento da lide, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, sob o fundamento de que "Intimada para juntar contrato habitacional celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a parte autora deixou o prazo transcorrer em branco (id. 0040580.73568560)" 2. Em suas razões recursais, os autores apelantes sustentam que a CEF apenas alegou na contestação que não localizou o contrato do Sr. João Lucas Teixeira, e da esposa Caroline Azevedo, no endereço informado na exordial, mas em endereço diverso. Todavia, o juízo determinou a extinção da ação em relação a todos os ora apelantes, de forma equivocada, eis que os contratos dos apelantes foram coligidos aos autos. Assevera que a decisão é nula e que todos os processos deveriam ser suspensos, nos termos da determinação do STF no RE 512.700/PR. 3. Observa-se, nos autos, que os contratos estavam vinculados a Cia Habitacional do Ceara/CE, vinculado ao Banco Nacional de Habitação e, posteriormente, passou integralmente à Caixa Econômica Federal, em todos os direitos e obrigações. Assim, não existe contrato firmado com a Caixa Federal no tocante ao seguro que se discute. A respeito do financiamento, a Caixa tem todo o arquivo dos documentos dos apelantes, e na forma do artigo 6º do CDC, aqui incidente, cabe a mesma juntar os referidos documentos. 4. A Caixa, por sua vez, em sede de Contestação, alegou que apenas Pedro Henrique Farias, e esposa Maria Luiza Barros, não tinha localizado o imóvel no em endereço citado na exordial mas em outro. Todavia, o juízo determinou a extinção da ação em relação a todos os ora apelantes, o que não se faz cabível. 5. Os contratos dos mutuários firmados com a Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE com a interveniência da CEF, sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação-BNH (fl. 117 do pdf), foram coligidos aos fólios a partir da folha 112 do pdf. 6. Ressalte-se, ainda, que a CEF reconhece a existência do contrato do Sr. Miguel Souza e esposa, informando, inclusive, que localizou o endereço do mutuário como vinculado ao imóvel localizado na Av. C 295 A. 104, CJ Esperança- Fortaleza/CE (fl. 147 do pdf), ou seja, pertencente ao mesmo Conjunto Habitacional dos outros imóveis. De sorte que apenas há uma divergência quanto à rua e ao bloco da unidade residencial informados na exordial para este autor, provavelmente decorrente de erro material. Ademais, tratando-se de documento comum às partes, a própria CEF poderia juntar o contrato, não se justificando a extinção do feito pela ausência de pressuposto essencial ao válido desenvolvimento da lide. 7. Apelação provida, para reformar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 79367860413907520771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)