PROCESSO Nº: 4283341-67.1529.5.8.7581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Renata Damasceno Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3861716-84.0493.27.8.6570 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 84.948/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pequeno valor, cancelado com base no art. 2º da Lei n° 13.463/2017. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. "[...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF 5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 4212798-62.7130.6.66. 0000, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Moreira, Julgado em 05/10/2019). 4. Precedentes da Primeira, da Segunda e da Quarta Turmas. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07950325055349633073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)