EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARA LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. QUEBRA INJUSTIFICÁVEL DA ORDEM DE ESPERA OU URGÊNCIA MANIFESTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar sua imediata transferência do Hospital Regional Tarcísio Maia, localizado em Mossoró, para leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva. 2. As normas que regem o SUS - Sistema Único de Saúde estabelecem regras para que os pacientes sejam submetidos à triagem e avaliação de equipe médica responsável que define os casos que têm precedência para transferência à UTI. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, imiscuir-se nas atribuições médicas quanto ao gerenciamento daqueles pacientes que necessitam, obedecida a ordem de espera, internamento em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). 4. Somente em situações restritíssimas, em que se verifique quebra injustificável da ordem estabelecida na fila de espera ou mesmo manifesta urgência hábil a autorizar de pronto a transferência do paciente para leito de UTI, é que se poderia exigir do estado uma prestação jurisdicional imediata. 5. Na espécie, não há justificativa hábil a garantir de pronto a transferência da paciente para leito de UTI, pois a última informação contida nos autos aponta para o fato de que seu caso enquadra-se como de prioridade 2, bem como que ocupa o 3º lugar na fila de espera. 6. O resguardo da pretensão recursal configuraria indevida intromissão do Judiciário em mister que compete à equipe médica respectiva, bem como indevido desrespeito à isonomia, porquanto infringiria o direito daqueles que estão em situação semelhante, aguardando na fila de espera, ou até mesmo em situação mais grave do que a agravante que agora requesta a tutela jurisdicional do estado. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 77741662714922996260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)