EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO QUANDO DA FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 6830/80. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão, que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade ao argumento, dentre outros, de que a citação por edital realizada é válida, pois o art. 8º, III, da Lei 6.830/80, prevê que caso seja frustrada a citação por carta, deverá ser efetivada por oficial de justiça ou por edital, não tendo sido estabelecida a ordem de prioridade. Também foi consignado que a prática forense tem demonstrado que a citação por oficial de justiça é infrutífera, pois será repetido o resultado ocorrido na citação por carta. 2. Embora esteja correto o decisum agravado, a questão já está pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, em sentido contrário àquele adotado pelo Juízo de 1º Grau (REsp 8979067/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2009, DJe 12/12/2009). 3. Em observância ao art. 927, III, do CPC/2015, deve ser reconhecida a nulidade da citação, por não observar a ordem de gradação estabelecida no art. 8º da Lei 6.830/80. Ressalva do entendimento do relator. 4. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 90664975452255900441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)