PROCESSO Nº: 5074122-42.5772.16.11.8393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Alves EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CARCINICULTURA. LEI DE Nº 70.251/2012. APP. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE MANGUEZAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Sergipe contra Maria Vitória Pinto, julgou procedente a demanda para condenar o réu a cessar a atividade de carcinicultura na área definida pelo Auto de Infração nº 730430, expedido pelo IBAMA em 02/05/2013 e a promover a recuperação da área degradada, apresentando à ADEMA Plano de Recuperação de Área Degradada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que pelo fato da atividade de carcinicultura por ele desenvolvida ser realizada desde antes de 25/12/2008, pelo caráter agrossilvipastoril de seu empreendimento e pela possibilidade dele ocorrer em área de manguezal, não poderia o magistrado a quo ter concluído pela impossibilidade de regularização da atividade sob o fundamento de que a propriedade está situada em Zona Costeira, já que esta circunstância é inerente a todas as áreas de manguezal. 3. Em relação à atividade de carcinicultura, a Lei 12.651/2012 estabelece, no § 1º do art. 11-A, que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os requisitos ali previstos, assegurando, em seu § 6º, a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 30 de março de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 4. Por sua vez, o art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 prevê que, "É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal". 5. Como se observa, a legislação veda o desempenho deste tipo de atividade em manguezais, considerados áreas de preservação ambiental permanente (APP), a teor do que preconiza o art. 4º da Lei nº 12.651.2012. 6. Verifica-se, da análise dos autos, que o magistrado a quo afastou a possibilidade de regularização do empreendimento do réu não em razão da propriedade estar situada em "Zona Costeira" como alega o apelante, mas sim, em razão de estar situada em área de manguezal que não se classifica como apicuns ou salgado, não estando, portanto, alcançada pela regra de exceção prevista no já citado §1º do art. 11-A do Código Florestal. 7. Como já observado, a área de apicuns ou salgado é a área permitida pelo Código Florestal para a realização de atividades de carcinicultura, contudo, este não é o caso dos presentes autos, em que a atividade é desenvolvida em área de preservação ambiental permanente com a presença de vegetação de manguezal e de viveiros destinados a criação de camarões em área de preservação permanente, conforme documento da SPU/SE de id nº 5542945.423580, demonstrando clara violação à legislação ambiental vigente. 8. Na hipótese, a área em discussão é de mangue, como pode se observar no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental (id nº 1924505.988342 e id nº 2786383.121347 e no ofício da SPU/SE (id nº 5284494.639903). 9. Além disso, o réu também não tinha licença ou autorização ambiental para funcionar, como podemos observar do Auto de Infração 326371 - D (id nº 2669750.310768) e do Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental (id nº 3928730.092167) que dispõem como infração do réu: "fazer funcionar atividade (carcinicultura) utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes". 10. Demonstrado que o empreendimento está localizado em área de mangue, e não em área de apicuns e salgados, afasta-se a possibilidade de regularização do empreendimento, mesmo para aqueles cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 14 de maio de 2008. 11. Sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). 12. Apelação do particular improvida. [16.1]
(PROCESSO: 23518768058332140388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)