Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Novaes Nº: 9327167-81.7637.15.5.3686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO MALTA GUIMARAES ADVOGADO: Gabriel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cardoso Maia Maysa da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO PPP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente. O Juiz sentenciante reconheceu os seguintes períodos contributivos do autor: 13/10/1982 a 03/01/1989 (comum); 24/01/1989 a 25/05/1990 (comum); 14/07/1990 a 27/10/2019 (especial - fator de conversão 1,4). 2. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 01/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 12/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 21/08/1997 a 29/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 15/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. No período de 22/04/1982 a 27/10/1992, o autor exerceu a função de Auxiliar de administração, junto à Fundação Educacional de Maceió - Funac, conforme registro na CTP) e histórico de contribuições no CNIS. A anotação constante da CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova concreta em contrário, o que não se observa no caso dos autos, já que o referido vínculo também se encontra anotado no CNIS. O fato de o registro no CNIS apresentar algumas lacunas no recolhimento das contribuições mensais, por si só, não implica a inexistência do vínculo de emprego, uma vez que o segurado não pode ser penalizado por eventual ação irregular da empresa no recolhimento de contribuições previdenciárias. 5. O autor contribuiu na qualidade de segurado autônomo/contribuinte individual nos períodos de 11/06/1990 a 08/12/1991, 23/05/1992 a 02/06/1993, de 15/11/1993 a 07/10/1994, de 08/03/1994 a 11/03/1999, de 18/03/1999 a 19/04/2000, de 04/04/2000 a 08/04/2003, conforme registros no CNIS. No cálculo do tempo de contribuição do autor para o interregno de 27/04/1990 a 29/08/2003, portanto, devem ser contabilizadas apenas as competências em que houve efetivo recolhimento de contribuições na qualidade de segurado individual. 6. A partir de 10/03/2003, os descontos previdenciários do autor passaram a ser feito diretamente pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico, em consonância com o disposto na Lei 10.666/03, art. 4, conforme restou comprovado pelo documento "Declaração para fins de aposentadoria" emitido pela referida cooperativa. Para este período, portanto, não poderá o segurado se prejudicar por eventual inadimplência da cooperativa de trabalho no recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde. Precedentes desta Corte Regional: 44332827014630757148, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade enquadrável como especial. 8. O autor apresentou PPP que comprova o exercício da atividade de médico, com exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), de modo habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz, no período de 05/12/1990 até a data de emissão do documento (30/09/2019). 9. Impõe-se o reconhecimento, como tempo de serviço de natureza especial, dos períodos em que o autor contribuiu na qualidade de contribuinte individual, quais sejam: 02/01/1990 a 02/01/1991, 23/08/1992 a 24/02/1993, de 17/09/1993 a 03/11/1994, de 01/03/1994 a 02/10/1999, de 10/01/1999 a 02/05/2000, de 04/03/2000 a 16/07/2003, bem como do período de 01/10/2003 a 22/12/2019 (DER), no qual o recolhimento das contribuições ficou sob responsabilidade da Unimed Cooperativa Médica. 10. Esta Turma adota o entendimento de que a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos do entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do RESP 6.115.350/MG. Ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo do INSS para adoção dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, mantém-se, neste ponto, a sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sentença reformada quanto a este ponto. 11. Com relação aos honorários de sucumbência impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer apenas os períodos contributivos de 08/03/1982 a 08/03/1990 (comum); e, como especiais, os períodos de 30/11/1990 a 18/06/1991, 27/03/1992 a 25/11/1993, de 30/06/1993 a 20/11/1994, de 21/03/1994 a 24/01/1999, de 30/01/1999 a 25/03/2000, de 02/03/2000 a 15/11/2003, bem como o período de 23/05/2003 a 18/08/2019 (DER), sem prejuízo do direito à concessão do benefício previdenciário reconhecido na sentença. Juros de mora fixados nos termos do que dispõe o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e adoção do disposto na Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 74978622957878198470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)