PROCESSO Nº: 3111766-25.4949.28.3.0725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINAH MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEIS NºS 8.186/91 E 38.169/02. LIMITAÇÃO DO ART. 37 DA LEI Nº 3.807/90. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA REGE APENAS A PARCELA DO BENEFÍCIO A CARGO DO INSS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.742.508/RN (TEMA 473). REDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXTRATOS FORNECIDOS PELO INSS E PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. DIREITO DA PENSIONISTA À INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. 100% DA REMUNERAÇÃO DO FERROVIÁRIO DA ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NESSA QUADRA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÕES DO INSS E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Apelações desafias pela União, pelo INSS e pela pensionista em face da sentença que julgou procedente o pleito para condenar os Réus a complementarem a pensão por morte auferida pela Autora, na forma prevista nas Leis nºs 8.186/1991 e 51.020/2002. Foi determinada a incidência sobre os atrasados de juros moratórios e correção monetária calculados com base no índice oficial de juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. 2. Como Inexiste ato concreto de negativa do direito pleiteado, a relação jurídica é de trato sucessivo, renova-se mês a mês, ficando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Refutadas, pois, as alegações de ocorrência da prescrição de fundo de direito, como também da prescrição do 7º, XXIX, da CF/88, já que não se pleiteia verba de natureza trabalhista. 3. Afastada a decadência do art. 103 da Lei nº 8.213/91, eis que não se está buscando a revisão da parcela previdenciária do benefício, mas o pagamento da complementação prevista no art. 5º da Lei nº 8.186/91, devida pela União e paga pelo INSS. 4. É pacífico na jurisprudência que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação da pensão de que trata a Lei nº 8.186/1991. (STJ - REsp 9.401.685/RJ, Rel. Ministro Caio Carvalho, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 31/10/2019). Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. 5. A Lei nº 8.186/91 garantiu aos ferroviários admitidos até 26 de dezembro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o recebimento de complementação de aposentadoria, devida pela União, e constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, de forma a se garantir a contínua paridade entre o valor da aposentadoria complementada e a remuneração dos ferroviários da ativa, restando assegurada a incorporação da complementação aos proventos de pensão por morte de ex-ferroviário que se enquadrem nos requisitos legais. (Lei nº 8.186/91 arts. 1º usque 5º). 6. A Lei nº 10.478/2002 veio a estender, a partir de 29/03/2002, o direito à complementação da aposentadoria previsto na Lei nº Lei nº 8.186/91 aos ferroviários admitidos na RFFSA até 01/01/1991. 7. Os Réus não negam o direito da Autora à complementação em apreço; no entanto, alegam que o valor máximo do benefício pago à Autora deve corresponder àquele da tabela da RFFSA, acrescido de anuênios e vantagens, respeitada a proporcionalidade prevista no art. 37 da Lei nº 3.807/90, vigente à data do óbito do instituidor, segundo o qual, "o valor mensal do benefício é constituído de uma parcela de 50% do valor da aposentadoria, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma, quantos forem os seus dependentes, até o máximo de cinco", defendendo, assim, que a pensionista não estaria sendo prejudicada em seu benefício, pois a União estaria complementando regularmente o que aquela Autarquia paga. 8. Não merecem prosperar as asserções das recorrentes. Deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no recurso paradigma REsp 4.720.212/RN (Tema 473) em que se discutiu se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio tempus regit actum, observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício, oportunidade em que ficou decido que o direito à paridade prevista na Lei nº 8.186/1991 estende-se aos pensionistas de ex-ferroviário que se enquadre nos requisitos nela previstos, ficando garantida a complementação em patamar suficiente a que o valor da pensão seja equivalente à remuneração de ferroviário da ativa ocupante do mesmo cargo e nível do instituidor, não incidindo sobre o valor da complementação, qualquer limitação prevista na legislação previdenciária que tem sua aplicação restrita à parcela do benefício de responsabilidade do INSS. 9. As provas dos autos dão conta de que os proventos da pensão estariam sendo pagos em valor inferior à remuneração dos ferroviários da ativa de mesmo nível do instituidor, em afronta aos arts. 2º, § único, e 5º, da Lei nº 8.186/91. 10. O extrato anexado pela Demandante (4306926.4365114), fornecido pelo Ministério do Planejamento, informa que em dezembro de 2017 o valor da remuneração do Artífice de Manutenção, de mesmo nível do instituidor, seria de R$ 1.459,47, e que acrescido de 27 anuênios (R$ 394,05) o valor bruto da remuneração do instituidor alcançaria o total bruto de R$ 1.853,52, sendo este o valor da pensão por morte, caso respeitada a paridade legal. Ocorre que o mesmo documento revela que a Administração estabeleceu que o valor da pensão por morte seria R$ 1.112,11, ou seja, 60% da remuneração total, do que se infere que a complementação sofreu, indevidamente, redução prevista na legislação previdenciária. Isso se comprova também pela relação de crédito fornecida pelo INSS, onde consta que o valor bruto do benefício da Autora, nos meses de 2017, foi de R$ 1.100,99. 11. Portanto, deve ser reconhecido o direito da pensionista à complementação prevista na Lei nº 8.186/91, em valor suficiente integralizar os proventos da sua pensão ao patamar de 100% do valor da remuneração a que faria jus o instituidor, conforme consta do extrato fornecido pelo Ministério do Planejamento, juntado pela parte Autora através do Identificador 0607683.1052768. 12. Sobre a correção monetária, deve ser reformada a sentença, nessa parte, para estabelecer que a atualização monetária seja calculada segundo a aplicação do IPCA-E, nos termos do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores firmado em sede de recurso representativo de controvérsia (STF - RE 922.999/SE -Tema 810) e de recurso repetitivo (STJ - REsp 1.673.939/MG -Tema 905). 13. Deve ser acatada a insurgência recursal da Autora para que, ante a ausência de fixação de honorários na Instância "a quo", condenar os Réus nos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC (pro rata). 14. Apelações da União e do INSS improvidas. Apelação do Particular provida (itens 12 e 13). Honorários sucumbenciais a cargo dos entes públicos majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 30736490320059749052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)