PROCESSO Nº: 7033913-41.8053.29.11.1209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCELO FOGAÇA IMACULADA CONCEICAO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Kevin da Luz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Barbosa Cecília da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Hipótese em que o Eg. STF deu provimento a recurso extraordinário da autora, determinando que este órgão julgador prossiga no exame da causa, decidindo-a de acordo com o entendimento daquela Corte, no sentido de que a Constituição Federal autorizaria a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, "c" da CF/88. 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego; 3. No caso concreto, a impetrante almeja o reconhecimento da possibilidade de acumulação do cargo público de farmacêutico, junto à BENJAMIN RAMOS, no qual foi impedida de tomar posse, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com o emprego público, também de farmacêutico, exercido no HUOL/EBSRH, com a mesma carga horária, totalizando 80 (oitenta) horas semanais de jornada laboral; 4. A impetrante não tem direito líquido e certo à acumulação pleiteada, dado que não pode pretender impor à BRYAN DA MOTA que seu horário de trabalho seja compatível com a escala de plantão do emprego já ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a ANA VITÓRIA PINTO não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos horários; 5. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 57948692355914957607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)