PROCESSO Nº: 3007385-17.9508.9.11.2896 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ELOAH BARROS ADVOGADO: Murilo Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Melo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, LEI Nº 44.714/06). METANFETAMINA. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35, LEI Nº 90.894/06). ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. ÂNIMO ASSOCIATIVO DURADOURO E ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCURSO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, LEI Nº 03.786/06). ART. 386, VII, CPP. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 52.990/2006. SAMUEL DA CRUZ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que condenou a ré a uma pena total de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 1500 dias-multa, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, ao ter sido flagrada no aeroporto transportando em compartimento oculto de duas malas a quantia de 7,367 kg de metanfetamina, quando desembarcava do voo da TAP013, vindo de Lisboa/Portugal, no dia 08/08/2017. 2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes são incontestes, visto que além do auto de prisão em flagrante, constam nos autos os depoimentos dos acusados, prestados em juízo, nos quais é possível constatar as circunstâncias em que a ação se desenvolveu, ficando clara a adesão e a voluntariedade da ré no transporte da droga do exterior para o país juntamente com o outro comparsa de quem aceitou o convite, e nada obstante a sua versão sobre o desconhecimento do que havia nas malas, tal hipótese foi descartada pelas mensagens contidas no seu celular em que havia troca de mensagens com outros dois agentes relativas a execução do esquema delituoso. 3. Apesar das provas colhidas nos autos, verifica-se que não ficaram suficientemente demonstradas a estabilidade e a permanência em relação à corré enquanto integrante de uma associação voltada ao tráfico de drogas, requisitos sem os quais não se configura o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Ainda que tenha participado das tratativas referentes ao transporte da droga para o Brasil e, de conformidade com a perícia realizada no seu aparelho celular, haver indicação de que a ré entrou em contado com mais duas outras pessoas para consecução do crime, além de outro corréu já condenado, não há elementos seguros que apontem que a sua participação era a de quem integrava uma associação dedicada ao crime de tráfico de drogas com tais agentes, pois não se acham presentes provas e circunstâncias que apontem para a existência de um ânimo associativo de caráter duradouro e estável em relação à ré. 4. Cabível a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33, da Lei nº 1.343/2006, pois a ré é tecnicamente primária, não havendo registro de antecedentes em seu desfavor, não integra organização criminosa e com exceção de sua participação no crime em julgamento, não há nos autos fatos concretos que apontem que a ré se dedique a atividades criminosas, ainda que se considere a relativa quantidade e a natureza da droga transportadas. Os depoimentos das testemunhas em juízo e no âmbito do inquérito policial indicam fatos conducentes à conclusão de que a ré é consumidora de drogas, não podendo tal condição ser considerada como alguém que se "dedique às atividades criminosas". 5. Parcial provimento à apelação da ré para: (a) aplicar a causa de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a pena final pelo crime de tráfico de drogas em 4 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto (art. 33, §2º, b, CP); e (b) absolvê-la pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006).
(PROCESSO: 01828255408158406095, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)