Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Novaes Nº: 0097590-50.9194.3.4.4094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANECLEIDE FERREIRA PINTO E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CASTRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. EDIFICAÇÕES IRREGULARES. PROVA PERICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL Nº 4.849/92. ÁREA INSERIDA EM SÍTIO HISTÓRICO. ESPECIAL PROTEÇÃO. OCUPAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos particulares em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pela União para determinar a reintegração de posse da área esbulhada, bem como a demolição das estruturas erguidas na referida área, devendo a União, por meio do 7º GAC, unidade militar responsável administrativamente pela área, ou quem suas vezes fizer, a critério da Administração Pública, realizar, às suas expensas, a demolição das estruturas erguidas na referida área, bem como a reconstrução das paredes das casas após a parte demolida. 2. Ação ajuizada objetivando a desocupação do imóvel denominado "Forno da Cal" pertencente à União e dotado de especial proteção cultural por estar inserido no Polígono de Preservação das Ruínas da Casa da Pólvora, com pedido de demolição da porção irregular das edificações ali existentes e utilizadas pelos apelantes como moradia, reintegrando a União na posse da área esbulhada. 3. A União apresentou prova solene da propriedade do terreno de área total de 24.890,25 m² representada por um polígono irregular, conforme descrição contida na matrícula nº 26 do livro 2-A-2, do Cartório Arruda Marinho da comarca de Olinda-PE de responsabilidade administrativa do 7º Grupamento de Artilharia de Campanha. 4. De acordo com o disposto nos arts. 20 e 70 do Decreto-Lei nº 9.760, a ocupação irregular de imóveis da União dá ensejo à utilização dos remédios possessórios disciplinados na legislação cível, incluindo a possibilidade de imediata retirada sem qualquer indenização por possíveis acessões ou benfeitorias. 5. A prova pericial é conclusiva acerca do esbulho praticado pelos apelantes, haja vista que seus imóveis residenciais estão parcialmente edificados sobre a área pertencente à União. 6. As respostas aos quesitos formulados especifica que: 1) o imóvel residencial pertencente a Cleiton Pereira da Luz, localizado na rua A-2, casa nº 21, Ouro Preto, Olinda-PE, possui área construída de 140m², dos quais 36,29m² sobrepõem a área da União; 2) o imóvel residencial pertencente a Janecleide Ferreira Pinto, localizado na rua A-6, casa nº 13, Ouro Preto, Olinda-PE, possui área construída de aproximadamente 168 m², dos quais 5,94 m² sobrepõem a área da União. 7. Em razão dos atributos de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos bens público, a jurisprudência pacífica entende que aquele que ocupa irregularmente uma área pública ostenta a posição de mero detentor, o que afasta tanto o direito de retenção por benfeitorias quanto o pleito indenizatório, ainda que à luz da boa-fé, impedindo igualmente a continuidade da situação fática ilegal (Súmula nº 619 do STJ). 8. O decurso de longa data desde o início da ilegalidade perpetrada pelos apelantes não altera a natureza pública do imóvel, tampouco mitiga a necessidade de sua desocupação. 9. No que se refere ao ônus do cumprimento das medidas demolitórias e de desobstrução da área, o magistrado sentenciante entendeu que, pontualmente no caso concreto, não seria razoável exigir que os demandados, pessoas reconhecidamente humildes, suportassem às suas expensas o cumprimento da condenação por eles suportadas (demolição parcial dos imóveis) bem como a reconstrução das paredes de suas casas no local correto. 10. Embora a obrigação de restituir a coisa ao status quo ante recaia sobre os ocupantes, conforme se extrai do disposto no art. 1.312 do CC, a ausência de recurso da União impede a revisitação da questão, sob pena de violar o princípio da vedação à reformatio in pejus. 11. A reintegração da União na posse da área irregularmente ocupada é medida que se impõe para restabelecer a ordem jurídica e impedir a reiteração de condutas semelhantes, ainda que para tanto sejam demolidas e removidas as construções ilegais utilizadas como moradia, como é o caso tratado no presente feito. 12. Não se pode olvidar que o terreno denominado "Forno da Cal" possui relevância histórico-cultural, sendo objeto de especial proteção legal nos termos da Lei Municipal nº 4.849/92 por estar inserido no Polígono de Preservação das Ruínas da Casa da Pólvora pertencente ao sítio histórico do Município de Olinda. Por mais essa razão, é preciso restabelecer sua plena funcionalidade em benefício da coletividade e das gerações futuras. 13. Não há espaço para invocar a vedação de retrocesso social no caso dos autos. Tal limitação é direcionada ao legislador e à Administração, constituindo, em regra, um impedimento à extinção ou redução de determinada política pública efetivadora de direitos fundamentais sociais, o que não se amolda às questões fáticas e jurídicas que permeiam a presente lide. 14. A controvérsia, mesmo envolvendo a função social da propriedade e os direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana e à moradia, deve ser resolvida sob prisma da supremacia do interesse público sobre o privado. 15. O provimento jurisdicional concedido à União apenas obsta que a ilegal ocupação de bem público por particular se perpetue, o que consistiria em uma verdadeira violação ao disposto no art. 183, § 3º da CF/88. 16. Contrariamente ao alegado pelos apelantes, a reintegração de posse e a medida demolitória não violam o direito à moradia constitucionalmente previsto, notadamente porque a demolição será de pequena parcela das residências, com obrigação de construção das paredes a ser suportada pela União. 17. A despeito do evidente impacto social resultante da desobstrução do imóvel da União, a procedência do principal pedido formulado é medida que se impõe, uma vez que encontra respaldo na lei e na jurisprudência. 18. Apelações improvidas. Verba honorária sucumbencial devida pelos apelantes majorada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$2.000,00 (dois mil reais), mantida a suspensão de sua nos moldes do art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 52438605330704000658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)