Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Viana 2619555-66.9049.30.5.8828 APELANTE: JUAN VIANA BATISTA CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUCAS BARBOSA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A UFCG E, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE, A COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE ALÉM DO PRAZO MÁXIMO LEGAL DE DOIS ANOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FGTS PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido autoral, que consistia no pagamento dos valores referentes ao FGTS que deveriam ter sido depositados em seu favor, calculado sobre os salários, os adicionais de insalubridade e noturno, o auxílio-alimentação e a gratificação natalina, tendo em vista a nulidade da contratação "temporária" realizada pela UFCG, prorrogada ao longo do tempo e por prazo indeterminado. Condenou, ainda, a autora em honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em função da gratuidade judicial, nos termos do art. 85, § 2º c/c o art. 98, § 3º do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 13/11/14, no julgamento do ARE nº 879.201/DF, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu que é quinquenal o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS e modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." No caso, o contrato questionado foi firmado em 01/02/10 (tendo sido sucessivamente renovado até 18/07/19) e a ação foi ajuizada em 13/08/19. Contando-se o prazo quinquenal a partir da decisão do STF (13/11/14), não há que falar em prescrição de eventuais parcelas devidas a título de FGTS. 3. A autora, ora apelante, mediante aprovação em processo seletivo simplificado regido pela Lei nº 8.745/93, firmou contrato temporário com a UFCG (em 01/02/10), para exercer a função de Enfermeiro junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina Grande/PB. Argumenta, em síntese, que, diante das renovações contratuais sucessivas até 18/07/19, a contratação "temporária" se estendeu por período muito superior ao limite máximo de dois anos previsto na Lei nº 8.745/93, e que este prolongamento ilegal desvirtuou a natureza de contrato temporário por excepcional interesse público, sendo devidos em seu favor os depósitos do FGTS. 4. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público possui autorização constitucional (CF, art. 37, IX) e foi regulamentada pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, que estabeleceu especificamente as hipóteses em que se autoriza a contratação, assim como o seu prazo máximo de vigência, o que, no caso, seria de 2 (dois) anos. Dispõe, por sua vez, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 (incluído pela MP nº 8.194-37/2001), que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 5. Ocorre que o presente processo comporta uma particularidade. É que a contratação, assim como as sucessivas prorrogações, se deu por força de decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 1493630-96.1389.17.5.7036 e da execução provisória 3545338-46.1492.12.1.3353, que determinaram à UFCG que mantivesse o quadro de prestadores de serviço temporário do Hospital Universitário Alcides Carneiro até contratação dos aprovados no concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência. A Renovação do Contrato nº 173/2010 da apelante, com vigência a partir de 01/08/10 (id. 9418411.6888918, p. 1) indica que o contrato de prestação de serviços estava sendo realizado "de conformidade com os artigos 593 a 609 da Lei nº 10.404 (Código Civil Brasileiro), na decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública Nº 9199.45.86.596218-4, classe I, da 4ª Vara Federal de Campina Grande e no Termo de Audiência de Conciliação, datado de 07.09.3323, referente ao processo Nº 6865202-05.4638.14.3.2780". Assim também a Cláusula Sexta da Prorrogação ao Contrato nº 173/2010, com vigência a partir de 01/02/13 (id. 1709655.9320119, p. 13), previa expressamente: "CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato vigorará a partir de 05.03.9212 até o trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão da Execução Provisória de Sentença na Ação Civil Pública nº 6937021-38.3351.7.15;.8201, observando-se o prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias para a ultimação de regular concurso público por força do disposto no Agravo de Instrumento nº 111884-PB, findo o qual estará rescindindo pelo direito, sem qualquer ônus à TOMADORA. O pagamento de Férias e Gratificação Natalina será efetuado a cada 12 (doze) meses de contrato ou proporcionalmente aos meses trabalhados na hipótese de rescisão regular antes dos 12 (doze) meses." 6. Considerando, portanto, que a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária ocorreu por força de decisão judicial, e não por ato volitivo da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, em consequência, prejudicada a pretensão autoral de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Precedente: RODRIGO JESUS, 3ª Turma, AC 3382201-89.5689.4.11.9312, Rel. Des. Federal João Pedro Monteiro (convocado), julg. em 25/07/19. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, CPC).
(PROCESSO: 11580711748832847038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)