PROCESSO Nº: 4619720-83.6240.21.2.8731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO BARROS ADVOGADO: Hermano Enzo Martins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERCEBIMENTO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 16, I, E 77, § 2º, II, DA LEI 8.213/91. SÚMULA 37 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESP 4.472.227/SP. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que a Lei nº 8.112/90 não possibilita o pagamento da pensão ao dependente capaz após completar 21 anos de idade, ainda que seja estudante universitário. 2. Para fins de concessão de benefício de pensão por morte, são de compulsória observância as regras estabelecidas para o regime jurídico a que está jungido o segurado ou os seus dependentes. Na hipótese, a Lei dos Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), no seu art. 16, I, arrola o filho menor de 21 anos como dependente do segurado, e, no art. 77, § 2º, II, prevê expressamente a extinção do benefício da pensão por morte pelo implemento da idade de 21 anos pelo filho ou pela pessoa a ele equiparada, salvo se for inválido, o que não é o caso da agravante. 3. Não há previsão legal que justifique a extensão temporal ao recebimento da pensão até a autora, ora agravante, completar 24 (vinte e quatro) anos ou concluir os seus estudos universitários, o que acontecer primeiro, pois o dispositivo legal acima mencionado não deixa margem para interpretação diversa, limitando o direito de percepção até o atingimento da idade de 21 anos, não sendo lícito criar exceções às normas legais em afronta ao princípio da legalidade. 4. Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: "A pensão por morte devida ao filho até 21 anos de idade não se prorroga pela pendência de curso universitário." 5. Tese firmada pelo STJ, em recurso especial representativo de controvérsia: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo" (REsp 1.862.135/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CASTRO ESTEVES THIAGO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data julg 08/11/2013). 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 08016588748029763349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)