PROCESSO Nº: 1107790-12.1389.6.9.6490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAGOBERTO UCHOA LOPES DE FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. BRENO MORAES. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a Objeção de Pré-Executividade ao argumento de que o Executado era mero sócio quotista à época do surgimento do débito cobrado, sem poderes de gestão. 2. O Recurso sustenta, em resumo, a impossibilidade de manejo de Exceção de Pré-Executividade no âmbito do procedimento da Lei nº 6.830/80, além de que os argumentos suscitados demandam dilação probatória, incompatível com o feito executivo. 3. As contrarrazões pontuam que o Agravado nunca exerceu a função de Administrador da sociedade executada. 4. O argumento da impossibilidade de uso da Objeção de Pré-Executividade no âmbito do procedimento da Lei nº 6.830/80 é tese que não encontra eco na jurisprudência, porquanto admitida, desde que veicule questão de ordem pública, cognoscível de ofício, sem demandar dilação probatória. Precedentes do STJ. 5. Da mesma forma, o argumento da legitimidade passiva do Agravado deve ser rejeitado, especialmente quando já há pronunciamento deste Tribunal em relação às mesmas partes, tendo a 4ª Turma encaminhado entendimento harmônico para com a conclusão do Juízo a quo (PEDRO MIGUEL NOGUEIRA - Processo 1205776-03.4109.12.2.1626, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Leonardo Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 01/10/2018). 6. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 02338527826370959374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)