EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor os valores retroativos, já reconhecidos como devidos pela Administração, decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competência - ANA JÚLIA MELO". Os honorários advocatícios foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 3. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a expedição de Precatório/RPV. 4. Irresignação trazida no recurso do Particular diz respeito ao capítulo da sentença que determinou que a correção monetária dos honorários advocatícios incidisse a partir do trânsito em julgado. 5. A decisão impugnada não está em harmonia com a jurisprudência sedimentada pelo STJ, no sentido de que "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula nº 14/STJ). Recurso acolhido. Sentença reformada, neste ponto. 6. Apelação do Ente Público desprovida. Recurso do Particular provido. mjc
(PROCESSO: 59043827433569592307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)