PROCESSO Nº: 6682591-59.3540.28.2.2863 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THEO CUNHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Porto EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ART. 366, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PACIENTE AUSENTE E EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MEDIDA MAIS GRAVOSA À DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Kaique Moreira , face à decisão que manteve decreto de prisão preventiva em seu desfavor no bojo da Ação Penal nº 9303549-08.3554.10.10.8069, em que se apura suposta prática do crime capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pretendendo, em sede de liminar, a sua revogação ou a adoção de medidas cautelares diversas à prisão. 2. Noticia a impetração que a ora paciente foi presa em flagrante em 22 de março de 2014, pois teria tentado abrir uma conta bancária na Caixa Econômica Federal utilizando documentos falsos registrados em nome de Luiza Castro, não logrando êxito por, na ocasião, a atendente da empresa pública - que havia sido alertada sobre possíveis fraudes envolvendo documentos de pessoas com prenome 'ACÁCIA' e naturalidade maranhense - haver desconfiado da atuação supostamente ilícita da ré, e acionou os policiais responsáveis pela prisão em flagrante, acrescentando que, por ocasião do oferecimento da denúncia, que veio a ser recebida em 16 de agosto de 2018, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo em relação à ré, ora paciente, com designação de data para a audiência em que se avaliaria tal proposta, mas, no entanto, foi retirada pelo Parquet após a descoberta de que responderia a outros processos penais, vindo a ser determinada, assim, sua citação, frustradas na forma pessoal por não localizada nos endereços declinados. Em razão disso, a citação foi efetivada via edital, com a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em seguida, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva da defendente, no que foi acolhida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, ao entendimento de se fazerem presentes os pressupostos da decretação desta medida, em razão da: a) existência de indícios de autoria e materialidade delitiva; b) suposta habitualidade criminosa da acusada nesse tipo de crime; c) existência de outro mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor pela 5ª Vara Federal de Caxias do Sul em 23/07/2017 nos autos nº 3325517809.2050.9.4.7333; d) perigo para a ordem pública. 3. Conquanto a revelia do réu citado por edital não constitua, por si só, fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, devendo-se, ao reverso, aferir o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, dada a revelia da acusada, a não constituição de advogado e, notadamente, os indícios de reiteração delitiva, diante de noticiadas outras ações penais em curso, uma delas em Caxias do Sul/RS e outra em Londrina/PR, inclusive pela mesma prática delitiva. Ademais, a expedição de mandado de prisão ainda no ano de 2018 - sem que tenha havido o efetivo cumprimento - reforça o acerto e a necessidade da medida constritiva, como providência tendente a assegurar não apenas a aplicação da lei penal, mas, sobretudo, a garantir a apuração da responsabilização criminal do agente. 4. Registre-se que eventuais questões relacionadas ao estado de calamidade pública decorrente da adoção de medidas sanitárias em combate ao COVID-19 não constituem fundamento hábil a, abstratamente, conduzir à revogação da prisão preventiva decretada há dois anos e ainda não efetivada. Em outras palavras: na hipótese de cumprimento da medida constritiva de liberdade, caberá ao juízo responsável por sua decretação a avaliação e adoção da providência mais adequada para o caso. 5. Relativamente ao argumento de que, em caso de eventual condenação, seria aplicável à ora paciente regime diferente do fechado (sobretudo por ser ela tecnicamente primária - sem condenações com trânsito em julgado), este igualmente não se mostra suficiente a, de per si, obstar a decretação de prisão cautelar, na medida em que a imputação apresentada em face da ora paciente envolve a suposta prática de delito doloso punido com pena superior a 4 (quatro) anos, estando ainda configurada, como referido, a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, bem como garantir a apuração da responsabilidade criminal da conduta a ela atribuída. 6. Ordem denegada, com a cassação da liminar antes deferida. [15]
(PROCESSO: 61526394530718237607, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)