PJE 0304601-37.4344.18.6.1777 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), extinguindo procedimento comum cível tendente a ver declarada a inexistência de débito advinda de contratação de empréstimo consignado, com cessação de descontos que vem sendo efetuados em proventos de aposentadoria e devolução dos valores ditos pagos indevidamente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), a ser repartido entre os réus (INSS e Banco Itaú Consignado S/A), com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita concedida. Condenação da parte autora, como litigante de má-fé, em multa fixada em 1% e indenização de 10%, ambas sobre o valor da causa. 2. Em suas razões de apelo, a parte demandante, policial militar aposentado, que se restringe a alegar que não estava de má-fé ao exercer seu direito de ação, aduz que é pessoa idosa, com uma série de complicações de saúde e, de fato, não percebeu que foi feito esse refinanciamento (nunca recebeu a quantia de fato) e, por isso, requer a revogação da imposição das penalidades por litigância de má-fé, já que ausente dolo e alteração de verdades. 3. Quanto à multa, impende registrar que, não restando evidentemente comprovada a intenção da parte de incorrer em um dos atos descritos no art. 80 do CPC, há de ser afastada a sanção imposta na sentença. 4. Nesse sentido, confira-se: "Entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a autora pleiteou o que entendeu ser-lhe facultado". (ISAAC DA LUZ, 2ª T., PJE 14579719684208977114, rel. Des. Federal Leonardo Cavalcanti, j. em 17/10/2020). 5. Não há se falar em má-fé por parte da parte autora, em face do reconhecimento de que não houve fraude no contrato de empréstimo questionado, mas que os descontos efetivados são provenientes de contrato subscrito pelo aposentado, por meio do qual teria, de fato, concordado com a repactuação da dívida consolidada, bem como com o pagamento mediante consignação em seu benefício previdenciário. Conforme destacado pelo sentenciante, "além da repactuação, o negócio previa ainda a liberação de novo empréstimo, no valor líquido de R$ 2.184,63, montante esse depositado em conta de sua titularidade". 6. Na hipótese, não se apresenta caracterizada a má-fé, sendo razoável aceitar o argumento de que, para o demandante, o que ensejou o ajuizamento foi o não recebimento do valor total contratado (R$ 82.388,28), aduzindo o mesmo desde a inicial que "reconhece a realização de empréstimos consignados menores, nos valores aproximados de R$ 2.000,00, jamais tendo contratado com o Itaú Consignado S/A a expressiva quantia de R$ 20.755,28" . 7. Ademais, a eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade por tal reconhecimento, ainda que se trate de múltiplas iniciativas. (DAVI LUIZ REZENDE, 2ª T., PJE 2939865-67.3546.30.8.9777, Rel. Des. Bryan Nogueira (Convocado), j. 24/04/2019). 8. "Não é o caso de se condenar a autora, por litigância de má-fé, porque não é possível presumir a atitude maliciosa da recorrente, não estando configurado o abuso do direito de demandar/recorrer. "Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade" (ERICK DA MOTA, 1ª Turma, PJE 0421820-65.1910.7.5.6861, Rel. Des. Federal Ian Porto; Data da assinatura: 13/02/2018) 9. Apelação provida, para afastar a condenação do particular por litigância de má-fé. nbs
(PROCESSO: 40396544354948987536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)