PROCESSO Nº: 7094253-72.3285.3.9.6868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DA LUZ ADVOGADO: Lucca da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos por Particular arguindo obscuridade no Acórdão quanto à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da desnecessidade da instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ por ser incidente incompatível com o processo de Execução Fiscal, que possui regras próprias, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 84237493751047845274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)