PJE 1685178-98.3058.9.6.5796 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela EBSERH contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da autora à acumulação do emprego público de Fisioterapeuta-terapia intensiva pediátrica, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL da DANIELA SILVEIRA, com o exercício na Maternidade Escola Januário Cicco. 2. A EBSERH aduz, em síntese: a) omissão, posto que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar o feito; b) contradição, na medida em que afirma que a incompatibilidade de horários é elemento para afastar a acumulação dos cargos/empregos de saúde com a profissão regulamentada e, embora considere a existência de sobreposição de horários, a qual revela incompatibilidade, conclui pelo deferimento da cumulação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Em primeiro ponto, não há que se falar em omissão, na medida em que a questão relativa à incompetência da Justiça Federal restou devidamente apreciada, tendo o julgado consignado que '' A Justiça Federal é competente para julgar os feitos que versem acerca dos critérios admissionais nos quadros da administração pública, mormente pelo fato de envolver fase anterior à investidura no emprego público. '' 5. Afasta-se, outrossim, a alegação de contradição. Ora, a argumentação adotada no decisum vergastado é clara no sentido de que não existe incompatibilidade de horários, em virtude da flexibilidade de horários disponibilizada pela apelante, concluindo-se, portanto, pelo entendimento de que não há óbice à acumulação dos cargos. 6. Embargos de declaração desprovidos. Joaquim Alves
(PROCESSO: 37296472173827128986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)