PROCESSO Nº: 7835684-52.7621.6.7.2387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO TRAB SERV PUB MUN LIM DO NORTE CE SINTSEM ADVOGADO: Pedro Moreira e outro APELADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GABRIEL FERNANDES. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, INC. VI, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Limoeiro do Norte - SINTSEM em face do Município de Limoeiro do Norte/CE e da União, colimando provimento judicial que determine à edilidade que se abstenha de aplicar os créditos decorrentes do Processo nº 9462497-92.5037.7.8.1173 em qualquer finalidade que não seja a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, mediante distribuição dos valores percebidos entre os profissionais da educação que, à época, recebiam seus vencimentos com recursos do FUNDEF, nos termos dos arts. 60, do ADCT, e 7º, da Lei nº 9.424/96. Supletivamente, requer a condenação do Ente municipal na obrigação de pagar a remuneração dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no Magistério, mediante o uso dos recursos da ação referida ou outra fonte de dotação orçamentária, numa proporção não inferior a 60% dos recursos de cada Fundo. 2. Entendeu o Magistrado de Primeiro Grau que "(...) não demonstrou o Sindicato promovente a prática de qualquer ato concreto, por parte do município promovido, que indique a intenção deste de conceder às diferenças pagas pela União em decorrência da inobservância do Valor Mínimo Anual por Aluno, destinação diversa daquela prevista no art. 60 do ADCT e nos arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424/96 para recursos do FUNDEF, preterindo o setor básico da educação e os salários dos respectivos profissionais". 3. Irresignado, o SINTSEM atravessou apelação, sustentando, em síntese, que (Id. 4855461.9838350): a- a presente demanda visa a constituir um direito em favor dos profissionais da educação do Município de Limoeiro do Norte/CE, tendo em vista que não há posicionamentos pacíficos sobre o tema, fazendo-se necessário, assim, o devido pronunciamento judicial para trazer segurança jurídica a tal relação e reconhecer o direito aos substituídos; b- a demonstração de ato concreto praticado pelo Ente municipal não é condição legal para a comprovação do interesse-necessidade do Apelante; pelo contrário, já que a própria norma processual prevê que o interesse do autor pode limitar-se à declaração do direito; c- o Município Réu vem apresentando um comportamento sempre contrário aos interesses e direitos dos profissionais do Magistério, não sendo surpresa haver destinação incorreta dos recursos do FUNDEF; e d- a presença das condições da ação deve ser verificada apenas em abstrato, em consideração às assertivas do demandante. 4. A despeito do propósito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do FUNDEF/LORENZO COSTELA, o julgado não merece reforma. De fato, o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, conforme já decidido em recentes precedentes desta Egrégia Terceira Turma, seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes (LEONARDO CARDOSO - APELREEX 3643124-63.8416.31.8.5328, Rel. Desembargador Federal Noah Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 21/10/2019). 5. No que tange à matéria de fundo, impõe-se destacar que já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do DAVI LUCCA LOPES para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007); (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007); e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). 6. Ademais, a atuação preventiva do Poder Judiciário requer, no mínimo, a demonstração de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o recorrente pretende evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos municipais. 7. Sublinhe-se que este Tribunal reconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública como ferramenta de controle preventivo, em sede de tutela inibitória; entretanto, na situação em apreço, não houve a demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário, haja vista a ausência de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade que venha a prejudicar o apelante. Apelação improvida. LB
(PROCESSO: 99180522387373188828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)