PROCESSO Nº: 3122093-90.6618.26.2.6001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN RAMOS ADVOGADO: Marcelo Cunha De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Silveira Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ACIMA DO TETO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o seu pedido, para condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos (contribuições previdenciárias pagas acima do teto), atualizados pela taxa SELIC, reconhecida a prescrição das parcelas recolhidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. A incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. 3. No caso concreto, em que pese o apelante afirmar que formulou pedido administrativo perante a Receita Federal, este não pode ser considerado para fins de afastar a prescrição de algumas parcelas, uma vez que, na verdade, sequer houve pronunciamento da administração acerca da possibilidade de restituição, porque o contribuinte deixou de utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, o qual foi indeferido liminarmente. Mantida a sentença que declarou prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda. 4. Aos valores a serem restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39, § 4º), a taxa SELIC, excluído qualquer outro índice, consoante jurisprudência STJ (REsp repetitivo 7.318.009/S -Tema 145). 5. Mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado após liquidação da sentença (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 6. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 02785971130827327340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)