E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL. DESTINAÇÃO À ATIVIDADE RURAL. ITR. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgou Procedentes os Pedidos Iniciais para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do IPTU sobre o imóvel denominado "Sítio Nossa Senhora de Fátima", registrado sob matrícula n. 47.290 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aracaju/SE, anular todos os lançamentos de IPTU já efetuados sobre o referido imóvel (cadastro municipal n. 18-54-109-1674-16-643-5), restituindo à parte demandante os valores comprovadamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal, reconhecer a ruralidade do aludido imóvel, inscrito no INCRA sob o n. 627.517.587.829-9, declarando a existência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ITR, devendo ser mantida sua cobrança. Além disso, sobre o montante do indébito de IPTU, a ser apurado em liquidação de sentença, à míngua de prova de legislação municipal sobre o assunto, deve incidir exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros, desde o pagamento indevido até a restituição. II - O art. 32, § 1º, o CTN adota o critério espacial de localização do bem e estabelece que para ser considerado urbano o imóvel deve ter sido beneficiado por pelo menos duas das melhorias listadas em seus incisos. Considera-se ainda nessa situação o imóvel localizado em área de expansão urbana, constante de loteamento aprovado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo. Também com status de Lei Complementar, porém editado posteriormente ao CTN, o Decreto-Lei nº 57/66, em seu art. 15, acolhe o critério da destinação do imóvel, prevendo que incide ITR sobre o bem situado em área urbana que seja comprovadamente utilizado na exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. III - Assim, o imóvel situado em área urbana, para ser considerado rural, deve ser comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, caso em que será devido o ITR. IV - O imóvel objeto da lide deve sofrer a incidência do ITR e não do IPTU, por restar comprovado pelos elementos de prova do processo que se trata de terreno destinado à exploração agrícola, devendo ser anulados todos os débitos oriundos da incidência do IPTU sobre o referido imóvel. V - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 24440338995356419844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)