Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas Nº: 7704985-43.1185.23.2.4302 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - ALANA SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUCCA CASTRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas entre julho e dezembro de 2015, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente e devidamente atualizada cada parcela pelo IPCA-E desde o momento em que se tornaram devidas (na linha do que definido pelo STJ no Resp n. 9.012.092, submetido ao rito dos recursos repetitivos), acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 37, 58 e seguintes, da Lei nº 4.320/64, e da Portaria Conjunta/SOF/SRH/MP nº 2/2012. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a sentença recorrida está em consonância com o entendimento deste eg. Tribunal, no sentido de que o particular não deve ser obrigado a esperar indefinidamente pelo recebimento de valores retroativos de pensão, quando já há o reconhecimento administrativo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Desse modo, torna-se possível a cobrança diretamente pela via judicial". 5. E continua: "a própria publicação da concessão da pensão no DOU determina que a vigência e os efeitos financeiros devem se dar a partir de 13/11/2015, data do óbito do ex-servidor (id. nº 7355158.8989710). Ademais, a alegação de ausência de dotação orçamentária não é óbice a que o particular recorra ao Judiciário a fim de ver garantido o pagamento que lhe é devido por direito, de modo que não pode ser condicionado à disponibilidade financeira da Administração". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79610458534122926567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)