PROCESSO Nº: 6604244-78.6793.29.5.6969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BARBOSA & HOFF COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADO: Leonardo Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no RE 715.509, o próprio STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias. Sustentou que o acórdão embargado incorreu em grave ofensa ao art. 97, da Constituição Federal de 1988, quando do afastamento de determinados dispositivos legais, realizado pelo próprio Órgão Fracionário, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, sem que a Turma Julgadora observasse os ditames do art. 97, da Constituição Federal. Requer o entendimento de que as contribuições previdenciárias incidem sobre o terço de férias, o aviso prévio indenizado e sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença. Afirma ainda que o julgado embargado foi omisso quanto ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela Previdência Social, elas não compõem o Sistema da Seguridade Social. Alega que o Supremo Tribunal Federal (RE 984.806) já assentou que as contribuições para terceiros têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que as contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais; (b) de intervenção no domínio econômico; e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 4. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. Não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 9.712.116/SE, Rel. Ministro Kaique da Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/06/2019 e REsp 6.928.875/RS, Rel. Ministro Levi Costela, Primeira Seção, julgado em 18/03/2014). 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 62680782190775884809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)