PROCESSO Nº: 7887881-13.8056.6.6.4734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CALDEIRA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores se aposentarão. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do recurso administrativo do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que protocolado em 21/11/2018 e já passados mais de 01 (um) ano desde sua solicitação sem que tenha havido análise, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do recurso, considerado o tempo de ingresso do requerimento, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 4.O prazo estabelecido na sentença para que o recurso administrativo seja decidido (10 dias) se afigura exíguo, devendo ser estendido para 30 dias a contar desta data, adotando-se como parâmetro do art. 49 da Lei 9.784/99, bem como para guardar sintonia com centenas de processos da mesma natureza julgados por este Colegiado. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 56056738736022773139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)