PROCESSO Nº: 8494856-44.2713.11.6.4122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Vinicius Nascimento Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores suportados a título de benefício previdenciário de pensão por morte em função do acidente de trabalho que levou a óbito o funcionário da empresa recorrida. 2. O Juízo de Primeiro Grau enxergou culpa exclusiva do trabalhador sob o argumento da não comprovação do nexo de causalidade entre o possível não cumprimento, pela empresa ré, das normas de segurança e higiene do trabalho e o dano ocorrido. 3. O órgão previdenciário tenta demonstrar que foi unicamente a conduta de empresa que levou a óbito o trabalhador e, por conseguinte, à concessão do benefício de pensão por morte, de maneira que, a despeito do pagamento da contribuição previdenciária específica, caberia ao empregador suportar todo o ônus decorrente do evento morte. 4. Hipótese em que, conquanto a empresa não cumprisse todas as normas de segurança, tendo sido autuada em momento anterior, não se apresenta de todo sem razão a sentença recorrida, vez que os fatos narrados permitem enxergar a culpa concorrente da vítima, razão pela qual o apelo merece provimento apenas em parte, para se julgar procedente, em parte, a ação de ressarcimento, imputando-se à empresa ré apenas a metade do ônus decorrente da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Apelação provida, em parte. mc
(PROCESSO: 42628155598696364633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)