PJE 3028188-80.3584.1.9.7303 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, afastando a incidência de dano moral, ratificando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar à União Federal e ao Estado de Pernambuco, por meio de sua Secretaria de Saúde, que forneçam o medicamento vismodegibe 150mg (ANVISA 506714969 - ERIVEDGE, para uso diário, por tempo indeterminado), com intervalos de 30 (trinta) dias, cujo fornecimento será mensal, sob pena de bloqueio via bacenjud para aquisição do fármaco. Condenação do Estado de Pernambuco no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Sem condenação da União em honorários advocatícios, em razão da súmula 421 do STJ. 2. Em seu recurso, o Estado de Pernambuco diz que há omissão no que diz respeito ao direcionamento do cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada no RE 555036/SE - tema 793. Defende que, sob pena de ofensa aos artigos 927, III e 988, IV, do CPC, deverá recair sobre a União, nos termos da referida tese, o direcionamento para o cumprimento do preceito ou, ao menos, a obrigação pelo ressarcimento imediato ao erário estadual do que for gasto para cumprimento das decisões judiciais emanadas do presente feito. Aponta, ainda, omissão quanto à ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/1988), ao princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/1988), à quebra das normas de direito administrativo e financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial, além de afronta aos artigos 2º, 5º, 6º, 37, caput e XXI, 196 e 197, todos da Constituição, e ao art. 19-M da Lei 8.080/1990, com redação dada pela Lei 12.401/2011. 3. A União, também embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: política de assistência oncológica nacional (pleno atendimento oferecido pelo SUS); necessidade de observância do protocolo clínico do SUS (Lei 8.080/1990); existência de tratamento disponibilizado pelo SUS; necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. Pugna pela manifestação acerca da aplicabilidade, ao caso dos autos, dos seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: artigos 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, §5º, 196, tratando-se o caso de pleito de medicamento/tratamento de alto custo; b) Constituição Federal: artigos 23, II, 37, 198, I a III, posto que desconsiderada a descentralização do SUS com competências estabelecidas para cada esfera de governo, possibilitando-se o direcionamento da obrigação ao ente que melhor possa cumprir com eficiência a obrigação do fornecimento do medicamento, ainda que se determine a solidariedade entre os réus; c) violação do art. 97 da CF/1988 e aplicação da súmula vinculante n.º 10 do STF, na medida em que deferir algo que não obedeceu o processo de incorporação da substância no SUS é afastar indiretamente a aplicação da lei, declarando indiretamente a sua inconstitucionalidade, sem observância da reserva de plenário; d) Lei 8.080/1990, artigo 7º, IV, que erige à diretriz do SUS a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; e) Lei 8.880/1990, artigos 7º, XIII, 15, 16, 17, 18 c/c artigo 2º da Lei nº 8.142/1990 que, conjugados, tratam da regulação das esferas de competência dos entes federativos no que respeita à organização do Sistema Único de Saúde, sendo que cada ente federativo possui um papel determinado em relação às ações e serviços de saúde no SUS, de forma a se evitar duplicidade de meios para fins idênticos; f) violação do art. 19 "M", "O" e "Q" da Lei 8.080/1990, com a redação dada pela Lei 12.401/2011. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 123367 PR, publicado no DJ 09/02/2007, que teve como relator o Ministro Otávio Santos" (TRF5, 2ª T., PJE 0993952-35.9525.30.6.3141, rel. Des. Diego da Rocha (Convocado), j. 06/08/2016). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos. nbs
(PROCESSO: 76913026706089426345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)