PROCESSO Nº: 0184808-57.3674.19.11.8424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Martins. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA DESCONSTITUTIVA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC, condenando a União em honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor atualizado do débito. 2. Não se desconhece a jurisprudência do STJ, no sentido da legalidade da cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução fiscal com aqueles arbitrados nos embargos, por constituir ação autônoma, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20%. (AgInt no REsp 9.313.131/SP). 3. Contudo, é certo que os embargos à execução fiscal têm natureza desconstitutiva do título executivo, de modo que desconstituído este, a execução fiscal correlata não mais existirá. 4. Em razão disso, não há necessidade de prolação de sentença extintiva da execução fiscal, com a consequente imposição de honorários sucumbenciais. Tecnicamente, não deve haver duas sentenças. Na dicção do art. 925 do CPC, "a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença". Pois bem. A extinção da execução fiscal foi declarada na sentença dos embargos à execução. O Juiz da execução, ao proferir sentença, extinguindo o feito, com base no art. 486, VI, do CPC, o fez equivocadamente, sendo suficiente para o encerramento da cobrança executiva um mero despacho, determinando o arquivamento definitivo do feito executivo, em face do julgamento de procedência dos embargos, mormente quando, nos autos da execução, atos processuais se restrigiram à discussão sobre a garantia do juízo (indicação de bens à penhora, reforço, avaliação, substituição e liberação de bens), para fins de interposição de embargos e expedição de CPD-EN, não tendo havido efetivamente qualquer trabalho de defesa do causídico contra à cobrança da dívida, nem mesmo por meio de exceção de pré-executividade, cujo debate se deu unicamente no âmbito dos embargos. 5. No caso, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base na sentença dos embargos à execução fiscal, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, fixando honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa (R$47.602.395,00 - valor originário do ano de 2000). 6. Não há razão para que a União (Fazenda Nacional) seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios nesta demanda, porque na ação de Embargos à Execução já foram arbitrados honorários advocatícios em favor da embargante (Caixa Econômica Federal). É dizer: o trabalho do advogado na desconstituição do crédito executado já foi devidamente remunerado, não existindo motivo para que sejam fixados honorários também nesta execução fiscal, sob pena de enriquecimento sem causa da executada. 7. Desse modo, já tendo havido a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, descabe impor novamente esse ônus a Fazenda Pública, sobretudo quando o valor atualizado da execução, segundo a PFN, já é superior a 30 milhões de reais. 8. Apelação provida, para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 93389344556940824862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)