PROCESSO Nº: 4179792-37.4183.12.8.4827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Júlia Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPENDENTE DE MILITAR. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEFERIMENTO MANTIDO. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que confirmou a tutela provisória concedida e julgou parcialmente procedente o pedido "para determinar que a União reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide". 2. A egrégia Quarta Turma firmou entendimento de que aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-minímos, faz jus à Gratuidade da Justiça. Precedente: PROCESSO: 38205864815353836109, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019. 3. No caso, a autora percebe mensalmente R$ 5.540,62, consoante se observa dos contracheques por ela apresentados, e não há nos autos qualquer elemento que evidencie que ela pode arcar com os custos que envolvem o processo. Assim, deve ser mantida concessão da gratuidade da justiça. 4. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/80). 5. Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da demandante, filha divorciada pensionista de militar. 6. Com a edição da NSCA 160-5/2017, a organização militar, ao regulamentar a situação das filhas/enteadas instituídas pensionistas, dispôs que, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 7. Verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense atenta contra a segurança jurídica, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 66 (sessenta e seis) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, que, por sua vulnerabilidade, deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que, aliás, decorre da própria legalidade. 8. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 54834490749096161845, Relator Edilson Nobre, DJU: 03/11/2019. 9. Apelação da União desprovidas. BCF
(PROCESSO: 78757105378927320412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)