PROCESSO Nº: 0223303-82.8082.21.2.5554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRYAN MOURA RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autora, para que a Autarquia se abstivesse de descontar dos seus proventos valores recebidos a maior, em razão de interpretação errônea de lei, por parte da Administração, a título de ressarcimento ao erário. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts 876, 884 e 885, do Código Civil. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 0.407.873/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Lucas Porto, Primeira Seção, julgado em 16/12/2012, DJe 12/09/2012). 4. Registrou-se que, na hipótese, através da Nota Técnica nº 93/2014 - GAB/PROGEP/UFPB, a Impetrante/Embargada foi informada de que deveria repor a quantia de R$ 7.136,01 (sete mil, cento e trinta e seis reais e um centavo), em virtude de ter percebido valor a maior, em março de 2013, referente ao pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso em desacordo com o Decreto nº 6.114 de 23 de maio de 2007. 5. Foi dito que, da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que a Demandante trabalhou no processo seletivo do ano de 2013, fazendo jus à percepção de gratificação prevista em Lei, cabendo à Administração Pública, ao efetuar o pagamento observar as normas e limites estabelecidos na legislação em vigor. 6. Concluiu-se que os valores que a Autarquia pretende reaver foram percebidos pela Demandante de boa-fé, pois ela não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato, aliado ao caráter alimentar da verba, orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7804279-17.4000.14.9.4628, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 07/02/2019; Processo 553722-504.9974.20.2.2876, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Bernardo Pinto (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 10/12/2019. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 19296339102557100269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)