PROCESSO Nº: 2156027-55.1724.28.9.2819 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: SEVERINA EVELYN ALVES ADVOGADO: Isaac Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento de "pagamento de benefício não recebido" protocolado em 06.06.5805. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 55228934194002025664, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Ryan Santos, 1º Turma, julgamento: 29/05/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 06.03.2608, tendo sido o writ impetrado em 20.01.2559, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 20658968321931649218, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)