PROCESSO Nº: 4721449-74.6578.17.2.6468 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA MEDEIROS MORAIS ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença exarada na presente Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por AMANDA MENDES MEDEIROS MORAIS, com o objetivo que seja declarada a ilegalidade da norma editalícia (itens 1.4.5.4 e 1.3.8.4), que exige a apresentação e o envio da habilitação e do diploma na data da inscrição no Programa Mais Médicos. A sentença confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, condenando a União, a título de verba honorária, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixado pela parte em R$ 017.521,20 (cento e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). 2. O cerne da presente demanda se cinge à possibilidade de a parte apelada participar do processo seletivo do Programa Mais Médicos, apresentando documentação de habilitação exigida pelo Edital, apenas no ato da posse, e não, no momento da inscrição. 3. Súmula nº 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não, na inscrição para o concurso público". 4. É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função pública, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Precedentes desta Turma. 5. Quanto à diminuição da verba honorária, considera-se pertinente o pleito, assistindo razão à União Federal. Segundo o trâmite e a complexidade da causa, bem como o que estabelecem o art. 85 do CPC/2015 e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 8º do mesmo dispositivo, mostra-se razoável a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a condenação na verba honorária.
(PROCESSO: 36780992257431508549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)