PROCESSO Nº: 1907557-99.3831.3.12.0487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Davi Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Martins E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DIVERSA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CATARINA DA ROSA contra sentença que deferiu aposentadoria por idade, determinando como data de início do benefício a data do ajuizamento da ação (08/11/2018). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o termo inicial da presente condenação, considerando o requerimento administrativo apresentado pela apelante em 05/11/2016, o qual foi negado por não alcançar o tempo de serviço, enquanto que a presente ação, ajuizada em 21/08/2018, resultou no reconhecimento de aposentadoria por idade, com 22 anos, anos, 5 meses e 3 dias de período contributivo. 3. No presente caso, a parte autora intentara administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual lhe foi negada. No entanto, naquela ocasião, já preenchia os requisitos para a aposentadoria por idade. Nascida em 21/12/1953, já possuía 63 anos. Àquela altura, vigia a redação do art. 40, III, d, CF/88 que assegurava a aposentadoria proporcional por idade, que deveria ter sido concedida pelo INSS. 4. Destarte, a negativa administrativa se consolidou já quando do requerimento da aposentadoria por idade, uma vez que, embora fosse pleiteado benefício diverso, a postura do INSS importou em violação ao direito ao melhor benefício, assegurado pelo art. 122 da Lei nº 8.213/1991. Assim, a resistência da autarquia previdenciária deve ser considerada desde o requerimento administrativo, data que deverá ser considerada como início do benefício. 5. Apelação provida para fixar o termo inicial da condenação no dia 16/03/2016, data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 93983755115418744500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)