PROCESSO Nº: 7950650-17.1445.28.6.8242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL CORREIA DOS PASSOS ADVOGADO: Yuri Carvalho Nascimento Guilherme da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Araújo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL E SITUAÇÃO DE ESBULHO COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONFIGURADA. PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação cível interposta contra sentença exarada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba em ação de reintegração de posse na qual esta objetiva reaver uma área de terra correspondente a 3,5 hectares, ocupada pelo ora apelante, nas margens do Riacho Jacaré, na entrada do bairro Fernandes, no Município de Propriá/SE; Em suas razões, sustenta o recorrente, em suma: (i) inexistência de ocupação ilícita, tendo a recorrida aberto processo administrativo para a venda do bem; (ii) que a terra ocupada não faz parte de área de preservação permanente; (iii) ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial requerida; (iv) inovação na sentença, ao entender o magistrado que a posse seria mera "detenção", uma vez que tal fato não foi alegado na exordial; (v) ausência de esbulho possessório, havendo, assim, nulidade processual pela inadequação da via eleita. Alternativamente, alega que possui a área, desde do ano de 1975, em virtude de uma promessa de compra e venda firmada com a recorrida, de forma que deve ser indenizado pelas benfeitorias realizadas, bem como requer a permissão de utilização gratuita do imóvel; Ressalta-se, de saída, que não merecem prosperar as alegações de cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Pelo conjunto probatório coligido aos autos, a propriedade da área e o esbulho da posse estão devidamente demonstrados, notadamente pela (i) certidão de registro do imóvel em nome da CODEVASF; (ii) Parecer Técnico nº 139/2009, elaborado pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, na qual indica que a área em comento é tida como de preservação permanente; e (iii) as informações contidas no Processo Administrativo nº 300010965/09-52, que tramitou na 4ª/DPRF - Sede Aracaju, tornando, dessarte, dispensável a realização de perícia a fim de verificar a aludida invasão imobiliária; Quanto ao documento que o recorrente chama de "promessa de compra e venda" do terreno em questão, como bem ressaltado pelo parecer da PRR 5ª Região, é possível constatar que o que existe é uma série de pedidos do particular, endereçados à CODEVASF, para a regularização do imóvel. Documento esse produzido unilateralmente, o que prejudica seu valor probatório; Nesse contexto, observa-se que, em consonância com a legislação jurisprudência pátria, a ocupação irregular, mesmo que perdure por anos, caracteriza-se apenas como mera detenção, podendo ser o imóvel retomado a qualquer tempo, independentemente do prazo em que o ocupante nele permaneceu. A detenção tem natureza precária, condição essa que não gera direito à manutenção da posse e/ou a pretensas indenizações, as quais dependeriam do reconhecimento de ter havido posse em estado anímico de boa-fé, algo claramente inocorrente in casu, porque o réu sabia da natureza pública do imóvel ocupado; A permissão de uso de bem público, instituto do direito administrativo, é ato unilateral e discricionário, sendo a Administração Pública responsável por decidir conforme for conveniente e oportuno; Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100 (um mil e cem reais), sem prejuízo dos benefícios da justiça gratuita já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 75047955457905913688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)