PROCESSO Nº: 7242760-16.4385.28.5.0208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE YURI CUNHA ADVOGADO: João Pedro Vieira Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APENAS QUANTO À REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VÍCIO SANADO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFRN contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que determinou, quanto às progressões por mérito, a observância do interstício legal, levando-se em consideração a evolução legislativa, bem como que o termo inicial da progressão por titulação seria a data de ingresso no IFRN, 02/06/2009, quando houve a apresentação da documentação referente ao título de mestre e a ciência da administração. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto aos princípios da legalidade e da impessoalidade e quanto ao art. 17 da Lei n.º 8.112/90, que determina que os efeitos da promoção se dão a partir da publicação do ato que promove o servidor. Sobre o termo inicial das progressões, o aresto embargado reafirmou a jurisprudência da Turma, nos seguintes termos: 1. A Primeira Turma deste BENJAMIN SANTOS vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 80695713716665188345, 45607587048368555576 e 88422133436318748396, todos da relatoria do Desembargador Federal João Vieira, julgados respectivamente em 07/07/2018, 27/08/2018 e 24/10/2018). 3. Também não houve omissão quanto à ausência de decadência do direito à revisão das progressões pela Administração, porquanto esta fora devidamente afastada na sentença, não tendo sido, por óbvio, objeto do apelo do embargante. 4. Já quanto à reposição ao erário, o acórdão, de fato, foi omisso, devendo o vício ser sanado. Sobre a devolução dos valores, diga-se que, nos casos de revisão de progressões funcionais, a Primeira Turma do LUIZ MIGUEL DUARTE vem se posicionando no mesmo sentido da sentença recorrida, entendendo-a indevida, ante a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo servidor público. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão acerca da reposição ao erário, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66813299328300168912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)