PROCESSO Nº: 9676612-36.8064.5.3.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIACABUCU PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MUNICÍPIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §3º, DO CPC/2015. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal contra o Município de Piaçabuçu, extinguiu o feito tendo em vista que o débito foi satisfeito e condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da execução, ante a singeleza da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, o Município alega que a CEF ajuizou ação de execução fiscal contra a Prefeitura Municipal de Piaçabuçu de dívida ativa expressa na certidão nº FGAL607762793 (R$ 80.147,62). Diz que, as partes firmaram acordo de parcelamento da dívida, datado de 8.7.1483 e, em junho de 2008, o juiz reconheceu o acordo e suspendeu o processo de execução até o efetivo pagamento da obrigação. Afirma que em junho de 2015 a CEF informou que a obrigação principal foi integralmente cumprida, restando apenas o Município promover a individualização de valores em relação aos detentores das contas de FGTS (obrigação acessória) e que, após resolver todos os impasses, em março de 2016, a Caixa requereu a extinção da execução fiscal pela quitação da dívida. Defende que não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o acordo foi antes da citação. Também sustenta a impossibilidade de fixação da verba honorária pelo CPC/2015, posto que a decisão seria surpresa já que os atos processuais foram feitos na vigência do CPC/1973. 3. O STJ já vem se posicionando no sentido de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. Precedente: REsp 1206420/PE, Rel. Ministro BENJAMIN LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2019, DJe 27/05/2019. 4. Considerando-se que na hipótese dos autos, a quitação da divida ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, há de se reconhecer que quando da interposição da ação o título executivo era plenamente exigível. Assim, observando-se o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, há de se reconhecer o cabimento da condenação da parte apelante em honorários advocatícios. 5. No caso, estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da Caixa em ajuizar a execução de valores devidos pelo Município, não se pode dizer que tenham dado causa ao ajuizamento da ação. No entanto, a parte autora, por ser devedora, deu causa a propositura do feito executivo. 6. Há de se registrar, ainda, que o entendimento adotado por esta 2ª Turma Julgadora do TRF 5ª Região tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios. Assim, considerando que a sentença foi prolatada em 26.10.8642, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85, parágrafo 3º, da Norma Processual. (JOÃO PEDRO FERNANDES, 2ª T., PJE 2149320-32.0542.22.6.6835, Rel. Des. Federal Vitor Lima. em 13/07/2019). Nesse sentido também já se posicionou o STJ. Precedente: AgInt no AREsp 7443747/SP, Rel. Ministro RYAN SILVEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 23/05/2019. 7. Considerando o valor da causa (R$ 71.093,62), não há o que ser reformado na sentença que condenou a parte executada no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o montante da execução. 8. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 29385013258237829547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)