PROCESSO Nº: 5158107-75.2102.21.2.2697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA AMBROSIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Vieira CONVOCADO: Desembargador Federal André Jesus Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UFCG. BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA. MERA DETENÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação da autora. Entendeu o acórdão embargado que, nas hipóteses de construções irregulares decorrentes de ocupação indevida de bem público, é incabível a indenização por benfeitorias realizadas. Alega a embargante que houve omissão do julgado quanto ao fato de que passou a residir no referido local após o reitor da universidade à época conceder, verbalmente, a permissão para morar na casa, perdurando a situação há cerca de 20 (vinte) anos, com plena ciência do fato pelas gestões que se sucederam, conforme declararam as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 28 de maio de 2019. Argumenta que é evidente que o ente público poderá reaver o bem ocupado, desde que assegurado o direito à indenização por benfeitorias à ocupante de boa-fé. Requer a discussão específica dos artigos 1.201 e 1.219, ambos do Código Civil e do art. 71 do Decreto-lei n. 9.760/46, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 74806709280519609326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)