PROCESSO Nº: 1789938-30.4730.6.9.8094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA ADVOGADO: Antonio Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Yuri Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU O PREJUÍZO CAUSADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O INSS alega: 1) o apelado deixou de observar as normas legais regulamentares (art. 116, III, e art. 117, IX, todos da Lei nº 8.112/90), quando concedeu o benefício de renda mensal vitalícia (NB 395.280.338-0); 2) a concessão do benefício de renda mensal vitalícia foi feita sem o segurado ter comparecido à agência da Previdência Social; 3) o apelado responde a vários processos penais, a exemplo do processo nº 8029558-19.2183.15.12.9911, em face dos ilícitos cometidos no exercício funcional; 4) o Juízo a quo lastrou-se em um único depoimento, prestado à Comissão Permanente por beneficiário imediato da fraude praticada; 5) a sentença deve ser reformada, para que sejam ressarcidos os valores indevidamente pagos. 2. No Processo Administrativo Disciplinar nº 146936066589/4334-62, a Comissão Permanente resolveu não indiciar o ora apelado. Isso porque, ao conceder a renda mensal vitalícia (NB 623.277.940-8), o servidor tinha em mãos documentos comprovando a idade do segurado. Além disso, havia "proposta de concessão contida no Comando de Concessão Eletrônica anterior, consumação de concessão, além do requerimento preenchido por outro servidor confirmando a data contida no registro de nascimento. Tudo isso fez com que o referido servidor fosse levado ao erro, quando da emissão do no CCE". 3. No entanto, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência discordou da conclusão da Comissão Processante e sugeriu a instauração de um novo PAD contra o ora recorrido. Por tal razão, foi instaurado o PAD 24644.555190/8857-2, com fundamento nos artigos 116, III e 117, IX, todos da Lei nº 8.112/90, concluindo-se que o indiciado cometeu os seguintes atos ilícitos: concedeu benefício de renda mensal vitalícia sem o segurado possuir a idade mínima na data do requerimento; privilegiou interesse particular, quando considerou certidão de nascimento falsificada. 4. Os fatos que acarretaram a condenação do apelado (corrupção passiva) na ação penal nº 8529446-22.2723.23.12.2821 não são os mesmos que embasaram a presente ação de ressarcimento ao erário. Inexistem nos autos elementos suficientes para reconhecer a responsabilidade civil do apelado pelo pagamento indevido da renda mensal vitalícia (NB 953.412.796-4). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 36934461167734779944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)