PROCESSO Nº: 8250083-22.1094.22.2.8629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. NÃO DEMONSTRADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 dias, do pedido de aposentadoria por idade protocolizado pelo impetrante. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7470533-24.4276.7.10.7002, QUINTA TURMA, REL. DES. GUILHERME PIRES, Data da Decisão: 12/08/2019). 3. O mandado se segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 09960740586479173488, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, visto que o mesmo não é oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de aposentadoria, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Quanto à alegação do INSS, de que a demora na análise do processo também seria decorrente da necessidade de instrução do feito administrativo, de responsabilidade do particular, tem-se que se tratou de alegação genérica, não havendo qualquer elemento nestes autos que demonstre que a parte requerente tenha sido intimada para juntar novos documentos em sede administrativa, ou sequer apontamento pelo recorrente de qual(is) documento(s) seria(m) este(s). 10. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 13 de dezembro de 2019, a presente ação foi ajuizada em 16 de dezembro, a liminar foi concedida em 17 de dezembro, a sentença foi prolatada em 20 de fevereiro, e em 12 de março o INSS atravessou petição para comunicar o cumprimento da obrigação. 11. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e que, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas após a determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 12. Apelação improvida. Guilherme Costela
(PROCESSO: 01573825089154855454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)