PROCESSO Nº: 0529240-67.6128.30.4.2061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ABN COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA - EPP ADVOGADO: Theo Monteiro ADVOGADO: Calebe Cardoso ADVOGADO: Alexandre Monteiro ADVOGADO: Emanuel Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 538.219, o acórdão foi claro ao afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 2.280.859 AgR-ED). 3. Quanto ao mérito, o aresto ora impugnado referendou a tese firmada pelo STF no RE 150.827/PR, segundo a qual “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, o aresto ora impugnado assentou que a vigência desse diploma legal em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 091.733/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 753.900, o acórdão foi claro ao afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 7.684.022 AgR-ED). 3. Quanto ao mérito, o aresto ora impugnado referendou a tese firmada pelo STF no RE 341.845/PR, segundo a qual “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, o aresto ora impugnado assentou que a vigência desse diploma legal em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 136.113/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 99414454339315274786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)