PROCESSO Nº: 4337783-62.3549.5.9.5400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: POSTO VITORIA LTDA - ME ADVOGADO: Valeria Niolle Teixeira Da Silva Bianca Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4533870-67.0043.30.7.8055 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, para manter a decisão que decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do DNIT de aplicação da decisão proferida na ADIN nº 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a qual reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, conforme o disposto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41/41. O DNIT alega que o acórdão incorreu em omissão sobre o novel entendimento da Corte Constitucional ser aplicado na hipótese, em atenção ao disposto nos artigos 26 e 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, combinando com os artigos 493, 535, III, §§ 3.º e 5º, e 927, I, do Código de Processo Civil e art. 102, I, a, parágrafo 2.º, da Constituição Federal. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que "Esta Segunda Turma Julgadora está ciente da conclusão do julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 06/06/2018, cujo teor alterou a decisão liminar de 2001 para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem.Todavia, à época em que a sentença ora executada foi proferida e transitada em julgado, ainda estava em vigor a medida liminar proferida na ADI 2332/DF, de sorte que não há como renovar discussão já coberta pelo manto da coisa julgada. Fato é que o critério de juros compensatórios definidos na sentença transitada em julgado não pode ser alterado em sede de execução, em virtude da necessária observância à preclusão e à coisa julgada.". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 77475287558406377805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)