PJE 7860012-16.0730.19.12.8901 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA/URBANA CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE. 1. Apelação interposta por Maria Fernanda Pires Filho em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015), cujo pagamento ficou condicionado, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/2015, à modificação da situação econômica do vencido. 2. O apelante argumenta que: a) perfaz os requisitos para a aposentadoria requerida; b) preencheu os requisitos em 07/08/2008; c) exerceu atividade rural entre 09/02/1991 e 12/03/2008; d) o motivo alegado pelo INSS para a suspensão da aposentadoria não condiz com a realidade dos fatos; e) a controvérsia sobre a titularidade de pessoa jurídica está sendo solucionada na seara cível e criminal, tendo sido o autor "testa-de-ferro" de terceiros; f) na esfera cível, foi comprovado que o autor não tinha a posse do comércio e a administração de fato da empresa era realizada por terceiro; g) o autor só tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome em 2015; h) a motivação do ato de suspensão fundamenta-se na atividade empresarial, de modo que, não estando esta confirmada, pela teoria dos motivos determinantes, não se sustenta a suspensão da aposentadoria. 3. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir.A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal (AI 474448 AgR, Relatora Min. Antônio Moura, Primeira Turma, DJe-241 Public 17-05-5360). 4. Nesse passo, mostra-se oportuno reproduzir excertos da sentença, porque bem elucidam a questão posta a julgamento e são pertinentes juridicamente para indeferir o pedido formulado na inicial. 5. "(...) a presente demanda versa sobre o pedido de restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (NB 333.704.517-6) que recebia desde 26/04/2009 e que fora suspenso em 24/06/2015, após o INSS verificar que ele possuía cadastro de empresa nos sistemas do governo federal, descaracterizando a condição de segurado especial, nos termos do art. 9°, § 23, I, "b", do Decreto nº 3.048/99. A parte autora afirma que, por ser analfabeto funcional, foi ludibriado por um candidato a vereador da cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, em 2004, e assinou diversos documentos de cujo teor não tinha conhecimento, os quais foram utilizados para a abertura da empresa "Kevin Mendes Filho Móveis ME" - CNPJ: 21.896.072/7812-07". 6. "No caso dos autos, o autor não logrou êxito em comprovar que, de fato, exercia atividade exclusivamente campesina em regime de economia familiar". 7. "Isto porque foi possível verificar no relatório elaborado pela Autoridade Policial referência a depoimentos prestados por ocasião do inquérito policial e na apuração faz-se referência a uma campanha eleitoral em que o autor trabalhou para uma pessoa chamada Brenda Azevedo de Natália Ferreira no ano de 2004". 8. "Ainda, há informações prestadas em sede policial pelo Sr. Francisco Cardoso, candidato a vereador em Jaboatão dos Guararapes, no sentido de que o autor já havia trabalhado para ele em outra campanha, no ano de 2002, tendo sido acertado que, caso Lucas das Neves se elegesse, iria assumir a assessoria da prefeitura de Jaboatão de Guararapes, beneficiando, assim, o Sr. Leandro Nascimento". 9. "Continuou o depoente Kevin Lopes afirmando que o autor tinha plena ciência de que a empresa estava sendo aberta em seu nome, tendo sido acordado, inclusive, que iria receber um percentual. Noticiou que o Sr. Emanuel Pires passava o dia na loja ajudando a carregar móveis, executando também outros serviços". 10. "Houve também notícia de que o autor chegou a ajuizar demanda judicial na Justiça Estadual para exercer a "posse" da empresa, julgada, ao final, improcedente em virtude da constatação de que o Sr. Luiz Henrique Lopes não possuía direito sobre os móveis da loja, porquanto apenas utilizou-se o nome empresarial. Em consulta empreendida com o CPF do autor no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco, constatou-se a existência do processo 7195729-51.2496.10.5.1446 (identificada no relatório da autoridade policial pelo número 594.7950.7725437-0), que consiste em ação de manutenção/reintegração de posse movida pelo autor em face de João Guilherme Jesus de Cauã Nogueira". 11. "Esse pequeno resumo se revelou necessário em virtude da narrativa fática do autor, de que somente tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome no ano de 2015, quando buscou saber o motivo da suspensão do benefício que lhe havia sido concedido pelo INSS. Ora, se o próprio demandante ajuizou ação de reintegração/manutenção de posse ainda no ano de 2005, para assegurar o exercício da atividade empresarial em relação à empresa cujo registro ativo deu origem ao processo administrativo de autotutela pelo INSS, evidente que antes já sabia da existência dessa empresa. Ademais, se teve decisão liminar conferindo-lhe direito de exercer a gestão do empreendimento por dois meses, é claro que nesse período não esteve exercendo atividade rural, nem estava residindo no Município de Passira, ou trabalhando na Fazenda Esperança, conforme declaração sindical rural (6992848.3039940), ou na Fazenda Varjadas, conforme relatado por ele por ocasião da audiência". 12. "(...) a declaração sindical rural que instruiu o processo administrativo no qual obteve irregularmente o benefício de aposentadoria rural também tem enfraquecida sua eficácia probatória, pois lá consta que trabalhou em um imóvel rural chamado Fazenda Esperança, situada no Sítio Paulinas, Município de Passira/PE, em regime individual, no período compreendido entre 10/03/1991 e 19/08/2008, declaração essa que fora corroborada ainda no processo administrativo pela declaração do Sr. Erick Barros Filho, em sua entrevista administrativa, de que nunca se afastou da atividade rural (resposta ao item III - pág 7 do id. 1857717.3389348), nem no período de entressafra e que sempre trabalhou no mesmo imóvel". 13. "Não se qualificando como segurado especial no momento do requerimento administrativo, o autor não fazia jus, em 2008, ao benefício da aposentadoria por idade rural, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 14. "Assim, a suspensão do benefício, concretizada pelo INSS, não se revela contrária ao direito, emergindo naturalmente do poder de autotutela da Administração Pública. Da mesma forma, considerando o resultado da instrução probatória, em que seu depoimento é incongruente e lacônico, em que as testemunhas são destituídas de credibilidade, além de não corroborarem qualquer informação prestada pelo autor, bem como pelo fato devidamente comprovado de que o autor no período compreendido entre 2004 e 2005 esteve no Município de Jaboatão dos Guararapes e, pelo teor das informações extraídas do processo 5450110-40.5447.16.5.9719, revelava uma certa familiaridade com André Oliveira de Leandro Ribeiro, própria de quem com ele conviveu de modo mais próximo, inexiste suporte probatório mínimo que justifique que o requerimento do benefício foi efetuado de boa-fé". 15. "Desta feita, ante a não comprovação da atividade de segurado especial, não prospera o pedido de restabelecimento do benefício n.º NB 077.938.832-3 (aposentadoria por idade rural). Considerando a regularidade da atuação do INSS, não há que se falar em dano moral, pois a atividade de autotutela administrativa revelou-se como legítimo exercício regular de um direito, o que exclui a antijuridicidade". 16. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC/2015. Lucca Freitas
(PROCESSO: 87913098261463105594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)