Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Farias Nº: 2147105-05.6793.30.11.1877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA ROSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. SÚMULA Nº 615/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. HEITOR CUNHA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Itaíba-PE para determinar sua exclusão dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação ao Contrato de Repasse nº 7631.009-37/2007 (Convênio SIAFI nº 844.939), firmado junto ao Ministério das Cidades. 2. O acórdão vergastado não incorreu em qualquer das omissões apontadas pela embargante. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando decidido que as provas carreadas aos autos demonstram que o Município de Itaíba-PE tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor faltoso, o que deve conduzir à a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal conforme teor do Enunciado da Súmula nº 615/STJ, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, inciso IV do CPC/2015. 4. Relativamente à aos critérios se fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União, a aplicabilidade ou não do disposto no art. 85, § 8º do CPC revela-se como alegação nova, sem qualquer referência nas razões de apelação, notadamente considerando que os patamares contidos no § 3º deste mesmo dispositivo fundamentam a condenação imposta desde a sentença prolatada pelo juízo de origem. Não há que falar, portanto, em omissão quanto à sua análise. 5. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 724609 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Davi Lucas da Rocha - DJ de 15/03/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 16.480/DF, Rel. Ministra Ana Júlia Araújo - Desembargadora convocada TRF 3ª Região - Primeira Seção, julgado em 28/06/2016, DJe 06/03/2016). 7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37704232912554494798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)