PJE 3989127-02.6504.20.1.7492 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ESPOSA DO EXECUTADO. PROSSEGUIMENTO, COM RESERVA AO CÔNJUGE-MEEIRO DA METADE DO PRODUTO OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro (art. 487, I, do CPC), determinando o prosseguimento da penhora sobre o bem (automóvel) na execução fiscal, reservando-se ao cônjuge-meeiro a metade do produto obtido na alienação judicial. Condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, em favor do IBAMA. 2. A embargante, em suas razões de apelação, defende, em síntese, que; a) é a atual proprietária do veículo objeto da constrição judicial realizada; b) não registrou a transferência junto ao DETRAN, haja vista que o veículo não poderia ter sido transferido para o seu nome por ser sido financiado e constar alienação fiduciária ao banco que financiou; c) o executado, marido da embargante, não contraiu a referida dívida em benefício de sua família, posto que a execução fiscal se originou de uma ação contra a empresa Gesso Alpha, da qual o mesmo era sócio - gerente; d) a presunção é quanto à exclusão da meação da mulher, cabendo ao embargado fazer prova de que a as multas do IBAMA contra a empresa, que geraram a execução fiscal, beneficiaram a sociedade conjugal, o que não ocorreu; e) não houve efetiva doação nem transferência de domínio, cujo ato somente se aperfeiçoa com o registro do título no Ofício competente, além de que a embargante não detém a posse do imóvel, haja vista que os mesmos foram cedidos em locação. 3. Conforme destacado pelo sentenciante, " pelos elementos contidos nos autos, o veículo não é instrumento útil ao exercício da profissão da embargante e de seu cônjuge", "a embargante não trouxe nenhuma prova robusta de domínio ou posse exclusiva do bem, comprovando que o possuía ao casar, ou que foi sub-rogado em seu lugar (art. 1659, I, do Código Civil)". Diante desse cenário, verifica-se que o veículo penhorado é de propriedade comum da terceira embargante e do seu esposo (executado), casados em regime de comunhão parcial, inexistindo óbice à penhora do mesmo. 4. O art. 843, caput, do CPC/2015 preceitua que, em se tratando de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ressalvado no § 1º que "é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições", e, no § 2º do mesmo dispositivo, que "não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." 5. Tratando-se de bem indivisível, de propriedade comum do casal, pode o mesmo ser penhorado e ser alienado em sua totalidade, desde que reservada ao cônjuge-meeiro a metade do valor obtido. 6. Na verdade, não existe incompatibilidade entre a penhora incidente sobre bem móvel de titularidade do casal e a proteção legal da meação do cônjuge não executado, na medida em que a quota-parte do cônjuge estranho à execução recairá sobre o produto da alienação do bem em estado de indivisão, resguardado o direito do meeiro através da reserva do valor do produto da alienação ou pela restrição da penhora à fração ideal. 7. In casu, em que pese a apresentação de autorização para transferência de propriedade do veículo (recibo datado de 13/12/2014, com firma reconhecida em 22/07/2018) em nome da terceira embargante (id. 16/04/2018), esposa do executado, posteriormente à execução (proposta em 2010 contra empresa, com desconsideração da pessoa jurídica e inclusão do esposo da embargante em 2012), restou ausente a comprovação da propriedade exclusiva da meeira sobre o bem penhorado. Nesse passo, garantida a meação da embargante quando da realização do leilão (reserva à meeira de metade do montante eventualmente obtido com a alienação) não merece reproche a sentença. 8. "À míngua de comprovação de que o produto do ilícito tenha revertido em benefício do casal, deve ser reservada ao embargante metade do valor obtido com a alienação do bem." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9081113-54.2744.17.5.0524, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique Alves, Data de Assinatura: 19/01/2019) 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 14193008191956326948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)