PROCESSO Nº: 4031154-29.3697.25.12.6025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANILO CORREIA e outro ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Correa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. UFC. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO. SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA. NÃO CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUATRO MESES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA DOIS MESES. NÃO APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CONDIÇÕES VERIFICADAS. 1. Apelação interposta pela UFC em face de sentença que concedeu em parte a Segurança, para limitar a 2 (dois) meses a sanção imposta à Empresa Impetrante, por meio do Processo Administrativo nº 68615.731253/6281-12, com suporte nos arts. 2º e 4º, da Portaria nº 71/2018, considerando-a devidamente cumprida. 2. Por meio do presente Mandado de Segurança, a Empresa Impetrante pretendeu a anulação da penalidade a ela aplicada em decorrência da não apresentação da proposta e da documentação necessária, no Pregão Eletrônico nº 26/2018, da UFC, ou, alternativamente, a redução em 50% da pena que lhe foi aplicada, em razão da existência de atenuantes. Defendeu a Impetrante que foi convocada para participar dos itens nºs 18, 47, 71 e 72 do edital do aludido Pregão, tendo se sagrado vencedora nos itens 18, 71 e 72. Apesar disso, não foi possível apresentar os documentos necessários para a efetivação da contratação em razão de o único empregado da Empresa ter se submetido a uma cirurgia de emergência na semana do Pregão Eletrônico e por problemas com o serviço de Internet de sua residência, o que impediu a finalização do procedimento. Em razão dessa falta, foi-lhe imposta, pela UFC, a sanção de não contratação com a Administração Pública pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar de janeiro de 2019, nos moldes do que restou consignado no Processo Administrativo nº 62380.724952/9426-52. 3. Ao julgar a lide, o Douto sentenciante considerou legal a sanção imposta à Impetrante, mas entendeu necessária a sua redução pela metade, de forma que a apreciação da Apelação se limitará a esse aspecto. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 933601 AgR, Relator: Min. Fernando da Conceição, Segunda Turma, julgado em 07/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-06-9190 e AI 199036 AgR, Relator: Min. Samuel da Conceição, Primeira Turma, julgado em 29/03/2012, Public 27-02-9158), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença relativos aos pontos que foram objeto da concessão da segurança. 5. "A fixação da pena, conforme consta às decisões acima transcritas, se deu de forma consentânea ao artigo 2º da portaria da UFC que estabelece a pena em 4 (quatro) meses para a conduta perpetrada pela impetrante. A despeito disso, verifico que a UFC não apresentou fundamentação suficiente que pudesse afastar da impetrante o seu direito a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas pelo artigo 4º da portaria, que trata das atenuantes a serem conferidas à pena imposta ao licitante faltoso. Ora, cabia a impetrada explicitar à impugnante os motivos pelos quais não faria jus à redução da pena, não constando das decisões acima transcrita qualquer menção aos incisos do art. 4º da Portaria e o porquê de à sancionada não ser aplicável a atenuante, cabendo ressaltar que a incursão em quaisquer dos incisos serviria para reduzir a penalidade. Falhou, assim, a UFC ao não garantir a autora o direito líquido e certo a uma verificação quanto à possibilidade de redução à metade da pena imposta, fase que se mostrava obrigatória quanto a fixação da sanção a ser aplicada." 6. "Não tendo sequer examinado o quanto contido no referido artigo 4º sem apresentar a demandante as razões de não se conceder a redução de pena, entendo que cabe ao Judiciário o referido exame da possibilidade de concessão do decote da sanção em 50%, uma vez que os parâmetros contidos na citada norma se mostram objetivos, cabendo dizer que a expressão 'poderão ser reduzidas' denotam, na verdade, não uma faculdade conferida ao poder público, mas sim um direito subjetivo conferido ao licitante caso sejam observados os requisitos da norma." Assim, primeiramente, cabe observar que a redução da pena somente pode ser concedida uma única vez, o que é o caso dos autos, não constando qualquer informação de que a autora já teria sido beneficiada pela atenuante. 7. "Consta dos autos ainda que o representante da empresa submeteu-se a uma extração dentária para colocação de enxerto ósseo (9585714.72852328) e que a sua conexão a Internet estava prejudicada no dia designado para o envio dos documentos. Ao ver deste juízo a primariedade e as condições de saúde devidamente comprovadas do representante da pessoa jurídica fazem crer que ocorreu uma impossibilidade ocasional, não proposital, que se coaduna com o contido no inciso I, do art. 4º, da citada Portaria (I - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada, decorrente de falha escusável do licitante ou contratado), o que levam a aplicação da atenuante de 50% sobre a penalidade aplicada." 8. "Cumpre aduzir, finalmente, que uma vez já transcorrido dois meses da fixação da penalidade, resta plenamente cumprida a sanção imposta ao impetrante licitante, não mais subsistindo razão para que a autora seja impossibilitada de contratar com o Estado." 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 62646290595207232965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)