PROCESSO Nº: 1113899-49.9693.8.10.1829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LUIZ OTÁVIO FREITAS ISMAEL ADVOGADO: João Vitor Fogaça Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Gomes Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFETPB a implantar imediatamente, no contracheque da autora, a verba relativa ao auxílio-transporte, tendo como valor base aquele que seria devido se fizesse uso de transporte coletivo, observada a contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 correspondente ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento do servidor, bem como para condenar a autarquia ao pagamento dos valores atrasados, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 12/11/2018, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, e correção monetária pelo IPCA-E. Quanto aos honorários, foi consignado que o percentual será estabelecido quando da liquidação da sentença. 2. A autora reside na cidade de Pombal/PB e exerce suas atividades de Professora no IFETPB de Maria Clara Cavalcanti/PB, há 195 km de distância, onde ministra aulas às quartas e quintas, das 18:40 às 21:20, e às sextas, das 07:00 às 21:20. 3. Segundo cópia de tela do site Clickbus, um agregador de passagens rodoviárias, colacionado pela autora, não há transporte direto entre os dois municípios, razão pela qual seria preciso que a servidora se deslocasse de ônibus de Pombal para Patos/PB, onde há a opção de "transporte alternativo" até Antônio Moreira, conforme recibo colacionado aos autos. 4. Diante disso, a autora afirmou que faz uso de veículo próprio, declarando ter um custo semanal de R$ 96,56 com o deslocamento de ida e volta entre o local de trabalho e sua residência, o que perfaz um total mensal de R$ 386,24. 5. A questão controvertida, atinente à possibilidade de pagamento de auxílio-transporte para o servidor que utiliza veículo próprio em seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que entende pela regularidade da concessão do benefício em tal situação. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1424573 8491.31.34915-8, VITOR NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/03/2017 ..DTPB:.). 6. Ademais, o art. 6º da Medida Provisória 4.369-10/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos "bilhetes" de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 5.139-94, estipulando exigência não prevista em lei. Nesse sentido: REsp 8458175/PE, Rel. Ministro RAFAEL GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 28/10/2017. 7. Também se mostra irretocável o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, no sentido de que o valor a ser pago deve ter por base aqueles que seriam devidos se o servidor fizesse uso de transporte coletivo. 8. Por fim, cabe mencionar que a previsão acerca do domicílio necessário de servidor público não o impossibilita de estabelecer voluntariamente e com ânimo definitivo seu domicílio em lugar diverso. 9. Apelação improvida. Miguel Porto
(PROCESSO: 23768075616905357859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)