PJE 2347121-58.8405.17.3.3687 EMENTA ADMINISTRATIVO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/1997 STN. IDENTIDADE ENTRE O ANTIGO E O ATUAL GESTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICIPIO DE SOLÂNEA-PB, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC de 1973, afastando a pretensão de exclusão da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do Sistema Financeiro de Administração Federal - SIAFI, devido a pendências com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS, referente a não aprovação da prestação de contas do Convênio 417/2004 (SIAFI 471642314878). Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), segundo o art. 20, §§3º e 4º, do CPC de 1973. 2. Em suas razões, o Município apelante sustenta, em síntese, que: a) agiu dentro do que determina a lei, tomando as medidas administrativas determinadas à gestão sucessora para a retirada do Município do cadastro de inadimplência; b) tratando-se de nova gestão municipal, apesar de o apelante ter demonstrado a adoção das providências legais, conforme determina a nova redação do art. 26-A da Lei 10.522/2002, o Ministério da Saúde (UNIÃO) se negou a suspender o registro de inadimplência no prazo legal, fato que vem causando enormes prejuízos ao Município recorrente. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, reformando, no todo, a sentença, para determinar a retirada do Município de Solânea-PB do cadastro restritivo do governo federal. 3. O cerne da lide diz respeito à possibilidade de retirada do nome do Município Recorrente do SIAFI, cuja inscrição fora realizada em razão de débitos oriundos de obrigações pecuniárias perante o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS, sob o número 734715123023, pelo antigo Gestor Municipal, no montante de R$ 27.172,00 (oitenta mil reais), em 09/06/2014 (id. 9862094.270443). 4. Nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, desde que o atual gestor adote providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", com comprovação semestral do prosseguimento das medidas adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 5. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (TRF5, 2ª T., PJE 5826355-68.7999.24.4.3383, Rel. Des. Federal Ian Silveira. em: 22/08/2019). 6. Acrescento, ainda, que a jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de limitar as exigências à comprovação de que a atual Gestão Municipal adotou providências com o intuito de responsabilizar a gestão anterior e ajuizou ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedentes: (TRF5, 2ª T., PJE 2165560-01.2731.17.6.5697, Rel. Des. Federal Noah da Paz. em: 31/10/2020). 7. Na hipótese dos autos, deve-se observar a ressalva já firmada pela decisão prolatada no AGTR 1778470-71.0903.28.10.5554, de relatoria do Desembargador Federal Convocado Calebe Nogueira, ao analisar a matéria da presente lide, cuja fundamentação adota-se como razões de decidir, pontuando que o "administrador atual, Renan Freitas, foi quem praticou o ato supostamente tido como irregular em relação a tal convênio, tendo a(s) irregularidade(s), que causou a instauração de Tomada de Conta Especial, ocorrida(s) em sua gestão anterior, entre os anos de 2001 a 2008, conforme se extrai da petição inicial da ação de improbidade administrativa movida contra sua pessoa, juntamente com a corré Elyene de Carvalho Costa. Portanto, ao menos nessa análise inicial, própria desse juízo de delibação, o responsável pelos atos apontados como irregulares não era o ex-gestor, mas o atual responsável pela Administração, uma vez que dentro do seu primeiro e segundo mandatos ocorreu o início e o fim de vigência do Convênio 417/2004 (23/05/2004 a 22/03/2006), afastando a aplicação da exceção prevista no art. 5º, § 2º, da IN/STN 01/1997, pois não ocorreu a hipótese de a entidade ter outro administrador que não o faltoso". 8. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 95523216449559234143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)