EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, representado por seu genitor, contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de garantir que os demandados (União e Estado de Pernambuco) forneçam ao autor, ora recorrente, o medicamento NUSINERSEN (SPINRAZA), sob o fundamento de que não estaria comprovada a eficácia plena do fármaco. 2. No recurso, postula a parte agravante o fornecimento imediato do fármaco NUSINERSEN (SPINRAZA) e a aplicação de multa diária de R$ 80.485,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 4. Agravante de 09 (nove) anos de idade é portador de AME tipo 02 a quem foi prescrito o medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN). 5. Além de a ANVISA ter reconhecido a eficácia e deferido o registro do medicamento em questão para o tratamento de AME tipo I, II E III, sem limite de idade, recentemente, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM nº 1.297, de 18 de janeiro de 2019, instituiu um projeto piloto para que, através de um acordo de compartilhamento de risco, seja incorporado o acesso do medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III - justamente o caso do recorrente - não tendo havido ainda a implementação desse projeto por questões meramente administrativas. 6. A circunstância de o medicamento não trazer a cura do paciente não impede que se autorize o seu fornecimento, pois, muito embora os neurônios motores mortos em razão da doença não sejam reavivados, a medicação tem a capacidade de conter ou reduzir o ritmo de progressão da doença, daí a razão da importância do tratamento e da necessidade de seu início de forma breve. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 7.570.903). 8. Na espécie, inexistindo tratamento no SUS com eficácia médica para conter a progressão da doença ou qualquer notícia, nos autos, de que o agravante apresenta necessidade de assistência respiratória - para quem não foi comprovada a existência de benefícios com o uso da medicação em tela - deve ser garantido o fornecimento do fármaco em questão, sem prejuízo, porém, de ser o aludido decisum revisto após a realização de perícia médica a ser oportunamente realizada no curso da ação de origem. 9. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco e por se tratar de medicação não disponibilizada pelo SUS, afigura-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo provido neste ponto. 10. Na eventualidade de ser descumprida a presente decisão no prazo assinalado, deve ser aplicada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), como forma de compelir os apelados a executar com brevidade o dever que lhes foi dirigido. 11. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5865803-25.9730.25.2.9811, Rel. Des. Fed. Gabriel Moraes, 4ª Turma, j. 07.06.9980). 12. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 64071786009597845396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)