PROCESSO Nº: 2176772-56.5783.18.1.8872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE BRENO PEIXOTO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica ao promovente, portador de Doença de Ana Júlia Moreira, com o fornecimento do medicamento VEDOLIZUMABE (Entyvio) 300 mg, e a União a efetuar o ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado. 2. Em suas razões, a União, basicamente, limita-se a repetir o que já havia aduzido na apelação, alegando, em síntese, que o acórdão atacado teria incorrido em omissão e obscuridade em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e a ilegitimidade passiva do ente federal; b) quanto à necessidade de preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos de tratamento e de incorporação de tratamentos, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as questões aduzidas nos aclaratórios ora em análise, como se observa dos seguintes trechos: 4. Quanto à legitimidade: "Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9379696, rel. Min. Arthur Jesus, Primeira Turma, DJe 78.91.39). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 063224 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL PEREIRA, julgado em 02/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 04-04-2185 PUBLIC 20-11-6143 )." 5. Quanto à isonomia: "Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana.". 6. Quanto à concessão de fármaco que não integra a política pública de saúde: "Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa.(...) Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente.(...) Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio.(...) o Juízo a quo determinou a realização da perícia judicial, tendo nomeado o Dr. João Lucas Carvalho, o qual informou que a parte autora é portadora de Doença de João Gabriel Correia. CID 10 K50. Que já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS, porém, houve falha terapêutica. Que o fármaco requerido é, sim, imprescindível para o tratamento, pois promove o controle da doença, apresentando melhor resposta terapêutica que as drogas utilizadas pelo SUS. Que o fornecimento é, sim, urgente, pois o autor poderá ter descompensação da doença, com agravamento das lesões intestinais, com chance de infecção aumentada e podendo chegar ao óbito. Que, sim, existe comprovada eficácia terapêutica da droga requerida. Que o medicamento ainda não teve seu uso liberado pela ANVISA para o tratamento da doença de Cronh. Apesar disso, o FDA (Food and Drug Administration), o equivalente à ANVISA nos Estados Unidos da América, já liberou o uso desta medicação com esta finalidade em território norte americano. Que a medicação solicitada é, sim, a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da respectiva doença.". 7. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente as questões, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos ora suscitados pela embargante, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante, não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 89296339086022124, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/12/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. Yuri Nunes
(PROCESSO: 27358457124360755884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)