EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO QUANTO ÀS VERBAS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DAS VERBAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Escritório de Advocacia em face de sentença que, nos autos da Ação Civil Pública nº 7871172-65.2845.15.3.9210, declarou a nulidade de contrato administrativo de prestação de serviços de advocacia, bem como eventuais subcontratações ou cessão de crédito dele decorrentes, a fim de impedir o demandado de receber os valores de honorários advocatícios contratuais por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal, permitindo-se apenas e tão somente o adimplemento dos honorários sucumbenciais. Em razão da nulidade do contrato, foi reconhecida a impossibilidade de aplicação do §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94. 2. Alega o apelante: a) a ilegitimidade ativa da União e a incompetência da Justiça Federal; b) a violação à autonomia municipal; c) que o interesse da União se limita a cláusula referente aos gastos com educação, a qual já se operou a coisa julgada; d) da possibilidade de contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação; e) que cabe exclusivamente ao município a apresentação do procedimento de inexigibilidade de licitação (prova diabólica); f) que o não pagamento dos serviços prestados constituiria enriquecimento ilícito do município; e g) da não incidência da liminar proferida na SL 1186 nos processos individuais transitados em julgados em que se reconheceu o direito de recebimento da verba honorária. 3. A legitimidade ativa da União evidencia-se, uma vez que seu interesse, diante desse cenário, é patente, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses. Muito embora a ação tenha como objeto imediato a anulação do aludido contrato administrativo firmado entre a edilidade e o recorrente, a pertinência temática, quanto à União, diz respeito à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEF não sejam utilizados em diversa finalidade. A legitimidade da União é reconhecida unicamente quanto à pretensão de tornar ineficaz a cláusula contratual que permite o destaque de honorários em favor do escritório de advocacia contratado sobre verbas do FUNDEF. Dispondo a União de legitimidade ativa, patente é a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. A legitimidade em questão não se configura intromissão federal na gestão municipal, uma vez que a contratação do escritório de advocacia recorrente teve a finalidade única de buscar, na via judicial, os recursos federais em discussão (FUNDEF), cuja vinculação à finalidade específica impõe a fiscalização por órgãos da administração pública federal. Inexistência de violação à autonomia municipal. 5. Rejeição da preliminar de ofensa à coisa julgada, uma vez que a controvérsia em discussão na presente ação civil pública é nova, distinguindo-se da discussão travada nos Embargos à Execução nº 7787099-27.9290.1.1.2049 (AC 281.414/PE). Com efeito, nos embargos executivos não foi enfrentada a questão relativa à ineficácia da cláusula contratual, matéria debatida na presente ação civil pública. 6. Ineficácia da cláusula contratual em questão, pois os recursos públicos federais do FUNDEF são vinculados, por força de lei, ao pagamento de gastos exclusivamente com a educação do Município. Por essa razão, não podem ser destinados para finalidade diversa da área da educação, sendo ilegal a sua utilização para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, ainda que seja para recuperar verbas do FUNDEF. A contratação do escritório deverá ser paga com recursos municipais, e não federais, como pretende o recorrente. Precedente do STJ (REsp 2208491/CE, Rel. Ministro DAVI LUCAS RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 02/12/2019). 7. Inocorrência de enriquecimento ilícito da municipalidade com a ineficácia da cláusula contratual em comento, haja vista que o crédito poderá ser adimplido por outras formas, seja na via administrativa, seja através da competente ação judicial. 8. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 00858773063085823679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)