PROCESSO Nº: 1264991-51.7768.18.11.1806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: SAO VICENTE AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Danilo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Lopes Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CVM, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do encerramento das atividades e do cancelamento do registro da empresa, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.940/89. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que, "A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 3. Consignou-se que, "à época da cobrança dos tributos discutidos, a empresa executada não mais ostentava a condição de companhia incentivada, visto que, em 17/10/1997, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do sistema FINOR". 4. Deixou-se claro que, "Não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação." 5. Por fim, registrou-se que o fato de a empresa executada eventualmente não ter postulado a baixa do registro na CVM não teria nenhuma relevância no tocante à legalidade ou não da cobrança. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tcv
(PROCESSO: 89547130532958072149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)