PROCESSO Nº: 6620042-31.9539.9.6.4193 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. D. S. L. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL MONTEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada, haja vista já ter transcorrido o período superior aos 90 dias contado da DER em 13/03/2020. 2. Mandado de Segurança impetrado por ANA VITÓRIA NUNES, menor, representado por seu genitor NICOLAS CASTRO, em face de suposto ato coator praticado pelo Senhor Gerente Executivo do INSS em Recife-PE, localizado na Avenida Mário Melo, requerendo, liminarmente, haja vista a autoridade coatora não ter analisado o requerimento de Benefício de Pensão por Morte Urbana, decorrente do falecimento de sua mãe. Pois deu entrada no referido procedimento em 12/10/2020, e até a data do ajuizamento desta ação (20.04.9748), a autarquia previdenciária não tinha analisado o referido pedido. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. O INSS após a prolação da sentença atravessa petição informando que o pleito administrativo do demandante foi deferido com efeito retroativo a 20.08.4661 (id. 0108945.15399818). 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 29136916373431230498, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)