PROCESSO Nº: 4077302-08.3435.11.2.2574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Aragão - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. (valor da causa - R$ 752.013,37). 2.Em suas razões recursais, a UFPE alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da Universidade executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Defende, ainda, que não deve ser aplicado, ao caso, o CPC de 2015 para a fixação da verba honorária, já que a execução foi proposta em 2007, e sim, o CPC de 1973. 3.Não se evidencia a probabilidade do direito invocado. A Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de reconhecer a não ocorrência da preclusão em casos como o dos autos, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, embora tenha o Magistrado ficado silente (PRECEDENTE: TRF5, 2ª T., PJE 2113183-02.2018.13.6.7008, Rel. Des. Federal João Vitor Gonçalves. em 15/03/2019). 4.Compulsando os autos, verifica-se que a decisão combatida está correta ao afirmar que o CPC/2015 é a lei aplicável quanto à fixação da verba honorária, vez que a decisão no processo de execução foi proferida quando já em vigor o novo CPC. 5. Tendo em vista que a decisão foi proferida em 24/10/2019 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 74.718,00 (dez mil reais. 6.Agravo de parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 66.126,00. [04]
(PROCESSO: 50192053002626469860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)