PJE0115705-66.9744.2.4.4810 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAÍBA contra acórdão desta Segunda Turma que garantiu à parte autora a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria. 2. A embargante indicou a ocorrência de omissões no julgado, mas apenas discorda da interpretação dada pela Turma sobre a matéria em análise. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, visto que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. O STJ, por exemplo, tem se posicionado no sentido de que é devida ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: REsp 2487732/PE, Relator Ministro Og Lucas Correia, Segunda Turma, DJe 02/11/2017. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. Thomas Martins
(PROCESSO: 73814827716839717337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)