PROCESSO Nº: 2726611-80.7816.7.8.7645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Aline Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE/CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no qual restou expressamente analisada a questão da prescrição, de forma clara e motivada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Carece de fundamento a alegação do recorrente de omissão do acórdão com relação à jurisprudência pacificada do STF e STJ, pois a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelos recorrentes e a adotada pela decisão. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43884619082625968494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)