EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ACÓRDÃO PROFERIDO.IMPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE PLANTADORES DE CANA DA PARAÍBA - ASPLAN em face de acórdão da 1ª Turma, que manteve a extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação. II - Os embargos de declaração possuem a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. Trata-se de recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. Não é recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) contradição e/ou obscuridade na motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - Não vislumbro a omissão apontada pela embargante, pois há menção expressa no decisum de que a pretensão formulada pela embargante é reconhecida pela Receita Federal do Brasil por meio de ato normativo que trata da matéria concernente à contribuição previdenciária prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, ratificando assim que se trata de carência de ação na modalidade de inexistência de interesse processual, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.
(PROCESSO: 04747022639999302708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)