PROCESSO Nº: 4025270-17.2074.17.11.2233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA ADVOGADO: Carlos Henrique Queiroz Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Viana Carnauba MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União em obrigação de fazer consistente na retirada do conceito de "irregular" do Município de Carnaubeira da Penha/PE junto ao CADPREV e ao CAUC/SIAFI, por pendência consubstanciada exclusivamente nas exigências contidas na Lei n.º 9.717/98 concernente à apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto: a) ao fato de que o STF já reconheceu a repercussão geral no RE nº 8.790.714-PE (Tema 968), havendo a necessidade de suspensão do feito; b) a legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Lei nº 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º) e Decreto nº 3.788/2001 (art. 1º e 2º); c) a constitucionalidade da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25, 29 e 37). 3. Esclareça-se que o STF apenas reconheceu que a questão constitucional discutida no RE nº 4.888.735-PE, de fato, possui repercussão geral, no entanto, não há ainda qualquer decisão sobre a matéria, inexistindo precedente com eficácia de efeito vinculante. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto a fatos importantes para o deslinde da lide, como a legalidade ou não da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal ou em relação a constitucionalidade da Lei nº 9717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001. 5. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 77265675024373807189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)