PROCESSO Nº: 9826835-54.5804.27.12.6999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Levi Araújo APELADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito, visto que o valor executado é inferior a quatro anuidades. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar os conselhos profissionais em geral. Aduz que, segundo entendimento do STF, a OAB é uma entidade que presta serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não sendo considerada uma autarquia especial. Alega que o valor mínimo estabelecido como requisito da execução não se aplica ao presente caso, além de afetar o direito de cobrança em razão do prazo prescricional. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial para pleitear o recebimento das anuidades referentes aos anos de 2015 e 2016, totalizando o montante de R$ 2.124,49 (Id. 6444160.10004761). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: Processo nº 7524475-95.1799.18.5.1778 e 1626842-82.4222.4.9.3754, Rel. Des. Federal Vicente Viana, Segunda Turma, julgado em 18/10/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: REsp 7231847/PE, Rel. Min. Noah Barbosa, Segunda Turma, julgado em 29/09/2016, DJe 20/09/2016. 7. In casu, observa-se que há somente a cobrança das anuidades de 2015 e 2016, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 12950809112016609034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)