PROCESSO Nº: 2758343-32.4431.25.6.1985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO OLIVEIRA ADVOGADO: Levi Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Freitas - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado Particular contra decisão que reconheceu a constituição de grupo econômico e determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra diversas Empresas e seus sócios, alusiva à cobrança de dívida tributária que gira em torno de R$ 51.733.356,00 2. Foi demonstrado nos autos fortes indícios da formação de grupo econômico de fato e esvaziamento patrimonial, consubstanciado na abertura de diversas pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios, mesmos dirigentes de fato, com identidade de endereços, semelhante objeto social; algumas dessas pessoas jurídicas deixam de funcionar em seu domicílio fiscal, mesmo possuindo grande passivo tributário e trabalhista, e passam a exercer a mesma atividade através de outra pessoa jurídica, com idêntico nome de fantasia. 3. O Oficial de Justiça encarregado de citar o Agravante, deixou de citá-lo uma vez que realizou consulta junto à pasta compartilhada dos Oficiais de Justiça e verificou existir certidão de outro Oficial de Justiça, que não logrou êxito em citar os executados no mesmo endereço, juntou a certidão do referido servidor que registra, inclusive, que chegou a percorrer vários endereços, além daquele informado no mandado, fornecidos por colegas ou por vizinhos, e não os encontrou, e que ao diligenciar junto a outros meirinhos, informaram que partilham da mesma dificuldade para citar ditas pessoas, inclusive em processos trabalhistas. 4. A sequencia de fechamento e abertura de diversas pessoas jurídicas devedoras revela, claramente, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, com a finalidade óbvia de dificultar a satisfação do crédito tributário, o que tem o condão de atrair a responsabilização prevista no art. 135, do CTN, bem como a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. 5. No que concerne à alegada violação ao devido processo legal, o colendo STJ firmou a tese, em sede de Recurso Repetitivo, que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, é possível a penhora eletrônica de ativos antes do esgotamento de diligências na busca de outros bens do executado (Temas 219 e 425). Contudo, aquela Corte Superior também é uníssona no sentido de que a penhora antes de realizada a citação, para se conferir ao Executado a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer bens à penhora, é medida que apenas deve ser deferida em circunstância excepcional, quando existir indícios de que o Executado está se esquivando de pagar a dívida ou adotando postura de esvaziamento patrimonial, o que restou demonstrado nos autos diante das evidências já mencionadas. 6. Quanto à tese de que seria necessária a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, o STJ pacificou o entendimento de que tal instituto é incompatível com o processo de Execução Fiscal tendo em vista que o regime jurídico da Execução Fiscal é previsto em lei especial (Lei nº 6.830/80), que deve prevalecer sobre a lei geral - Código de Processo Civil -, cuja aplicação é apenas subsidiária, ficando reservada à situações em que a lei especial é silente. Foi dito, ainda, que a previsão contida no Código Tributário Nacional, de responsabilização tributária pessoal a terceiros no caso de atos gerenciais praticados com abuso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, corrobora o entendimento da desnecessidade da instauração do IDPJ. Neste sentido são os precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ, especialistas em Direito Público: AREsp 0.474.806/SC, Rel. Ministro Guilherme Gomes, Primeira Turma, julgado em 16/07/2019, DJe 09/10/2019; e AREsp 3.943.721/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Freitas, Segunda Turma, julgado em 15/06/2019, DJe 16/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 68157528489223062767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)