PROCESSO Nº: 7591131-11.0357.15.9.0658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: IASMIN EVILIANA DAS CHAGAS SILVA ADVOGADO: Deyse Trigueiro De Albuquerque Lima REPRESENTANTE(PAIS): ANA HELENA DAS CHAGAS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. REQUERIMENTO PARA QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO SUS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para que os réus, União, estado do Rio Grande do Norte e município de Natal, assegurem à parte demandante, de forma solidária, a realização do procedimento cirúrgico de correção de escoliose de alto valor angular, em hospital da rede privada, localizado no estado da Paraíba, já que ficou comprovado um custo menor comparativamente ao procedimento no Rio Grande do Norte, com devolução dos valores excedentes aos entes públicos. Quanto aos honorários, cada um dos três entes federados réus foi condenado em R$ 500,00. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0528955, rel. Min. Breno da Cunha, Primeira Turma, DJe 59.51.87). Este também é entendimento do STF. Precedente: (RE 355001 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCAS TEIXEIRA, julgado em 06/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 06-03-0231 PUBLIC 28-09-0291 ) 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 98270017350885500068, Desembargador Federal João Miguel Rodrigues, LORENZO DAS NEVES - Quarta Turma.) 4. Embora o município de Natal, único apelante, tenha, em seu recurso, se limitado a questionar a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito, alegação que, conforme já exposto, não merece prosperar, cumpre fazer os seguintes apontamentos sobre a presente ação. 5. O Magistrado a quo deferiu a antecipação da tutela recursal requerida pela parte autora, para determinar aos réus que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realizassem o depósito judicial da quantia necessária para a efetivação da CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE DE ALTO VALOR ANGULAR no Hospital do Coração, no valor de R$ 459.896,00 (cento e oitenta e um mil cento e oitenta reais), acrescido dos honorários médicos no montante de R$ 46.271,00 (vinte mil reais). 6. Em face desta decisão, a União interpôs o agravo de instrumento com pedido liminar de nº 8186963-21.9905.31.3.1476, tendo sido deferida a tutela de urgência requerida e posteriormente provido o recurso, para revogar a determinação do depósito judicial, sob o fundamento de que o "tratamento médico pleiteado pela recorrida é oferecido pelo SUS, mais especificamente, por meio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO), localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo possível - nos termos da Nota Técnica nº 252/2010 - Coordenação-Geral da Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde - o encaminhamento da autora (ora agravada) para ser atendida fora de seu domicílio, por meio de deferimento de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), não sendo razoável, nem possível, na hipótese em tela, a determinação de que seja realizada a cirurgia em hospital da rede privada, com a utilização de recursos públicos". 7. Assim, considerando não haver nos autos notícia de qualquer mudança no contexto fático que embasou o provimento do já referido agravo, deve, de igual modo, ser provida a presente remessa necessária, para julgar improcedente o pleito autoral, visto ser incabível o deferimento de pedido para que um determinado procedimento seja feito em unidade de saúde privada, se o mesmo já é oferecido pelo sistema público de saúde. 8. Remessa necessária provida. Inversão dos honorários de sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 75757297708079002861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)