PROCESSO Nº: 5947420-04.5487.16.9.6148 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. N. L. D. S. ADVOGADO: Hevilly Caetano Evangelista Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ESTER DE MARIA FERNANDA CASTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. LEI 9.784/99, ART. 49. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após a sentença, o INSS veio a juízo informar que deu andamento ao procedimento administrativo da Postulante. Contudo, não é o caso de se entender configurada a perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 19/11/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 25/08/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 11522628431556380435, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)