PROCESSO Nº: 0657222-52.2355.27.6.0135 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NENO RELACOES PUBLICAS LUIGI SOUZA ADVOGADO: Felipe Santos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a reinclusão da impetrante nos parcelamentos do Simples Nacional aderido em 25/07/2019 e do PERT do Simples Nacional aderido em 18/09/2018, bem como a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no nome da impetrante, desde que não existam outras causas impeditivas. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante narra na peça exordial que presta serviços de agência de publicidade, estando sujeita ao pagamento de diversos tributos, tais como IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Aduz que foram firmados na Receita Federal dois parcelamentos do Simples Nacional: 1) aderido em 25/12/2016, mas transformado em PERT em 15/06/2018; 2) aderido em 28/04/2019. 3. A autora alega que, no dia 28/10/2019, recebeu a comunicação de exclusão do Simples Nacional, mas efetuou a quitação de toda a dívida para demonstrar sua boa-fé em sanar suas pendências fiscais. No entanto, a impetrante afirma que, em 05/11/2019, foi surpreendida pela rescisão dos dois parcelamentos, tendo esse fato onerado severamente sua atividade empresária, visto que dificultou a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, necessária para a renovação de um importante contrato da empresa (Id. 1241453.42878773). 4. Compulsando os autos, verifica-se que os comprovantes de arrecadação demonstram o pagamento das parcelas do parcelamento em 02/02/2019, ou seja, antes da exclusão (22/05/2019), o que evidencia a boa-fé da impetrante em quitar sua dívida (Id. 9551236.34014834 - p. 8). 5. A Segunda Turma entende que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento. Precedente: ERICK MOREIRA, PJE 2244297-85.8686.20.4.8911, Rel. Des. Luiz Otávio Jesus, Segunda Turma, Julgado em 14/12/2019. Desse modo, deve ser mantida a determinação de reinserção da impetrante nos parcelamentos do Simples Nacional, além da emissão da certidão pleiteada. 6. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 31339112209908797616, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)