PROCESSO Nº: 7984459-02.5029.16.8.1437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: VICENTE FERREIRA EMPRESA SENHOR DO IAN DAS NEVES LTDA ADVOGADO: José Dos Santos Vieira Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2481648-72.5897.7.12.7398 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANTT em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao fato de que o STJ entende que o pedido de registro no CNIB é possível em tese com base no poder geral de cautela do juiz com base nos arts. 297 e 771 do CPC (Resp 7932023 SC). 3. Não deve prosperar a alegação de omissão, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que o STJ já sedimentou o entendimento de que as disposições do CTN são apenas aplicáveis às dívidas de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Concluiu, assim, que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada/agravada, com base no art. 185-A do CTN, não se mostra possível. Ademais, salientou que o mencionado dispositivo legal traz explicitamente a expressão "devedor tributário", o que faz cair por terra a tese recursal, sob pena de determinação judicial contra legem. Por fim, registrou que a indisponibilidade prevista no § 2º, do art.44, da Lei nº 8.443/1992, diz respeito à hipótese de afastamento temporário do responsável no âmbito de procedimento administrativo do TCU, não sendo este o caso vertente. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, ANTÔNIO DA PAZ 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 07/02/2016, DJe: 14/03/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 945463/01, Rel.: Desembargador Federal JUAN RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/04/2016, DJe: 19/09/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12468731959056151424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)