PROCESSO Nº: 9217033-49.3446.15.10.8414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAGOBERTO UCHOA LOPES DE ESTHER SILVA ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. RAUL SANTOS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu a Objeção de Pré-Executividade ao argumento de que o Executado era mero sócio quotista à época do surgimento do débito cobrado, sem poderes de gestão. 2. O Recurso sustenta, em resumo, a impossibilidade de manejo de Exceção de Pré-Executividade no âmbito do procedimento da Lei nº 6.830/80, além de que os argumentos suscitados demandam dilação probatória, incompatível com o feito executivo. 3. As contrarrazões pontuam que o Agravado nunca exerceu a função de Administrador da sociedade executada. 4. O argumento da impossibilidade de uso da Objeção de Pré-Executividade no âmbito do procedimento da Lei nº 6.830/80 é tese que não encontra eco na jurisprudência, porquanto admitida, desde que veicule questão de ordem pública, cognoscível de ofício, sem demandar dilação probatória. Precedentes do STJ. 5. Da mesma forma, o argumento da legitimidade passiva do Agravado deve ser rejeitado, especialmente quando já há pronunciamento deste Tribunal em relação às mesmas partes, tendo a 4ª Turma encaminhado entendimento harmônico para com a conclusão do Juízo a quo (LEANDRO DAS NEVES - Processo 7906458-79.6472.26.8.8284, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Nicolas Pires, 4ª Turma, Julgamento: 17/12/2018). 6. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 86068269522060254779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)