PJE 2323292-85.9548.14.3.7110 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particulares (exequentes) contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS (executado) para determinar a suspensão da expedição de precatório/requisitório até que fossem colhidos elementos probatórios suficientes para a apreciação da ocorrência da prescrição executória. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso, uma vez que deixou de observar a modulação dos efeitos do REsp 6.831.703, sendo a data de publicação do acórdão paradigma o termo inicial do prazo prescricional. 3. O caso concreto trata de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acolheu a tese de prescrição da pretensão executória formulada pela autarquia, determinando o prosseguimento da execução. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 6. O Vinicius Moraes, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.514.045/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 7. No julgamento do EDREsp 9.739.227/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 29/09/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/4/2017, de modo que não há falar em prescrição da presente pretensão executória, dado que a decisão exequenda transitou em julgado em 2002, tendo sido proposta a execução em 2016, momento anterior à data fixada pelo STJ como início do lustro prescricional. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T, PJE 9689333-20.2986.17.10.6841, Rel. Des. Federal Bernardo Castro, Thomas Rocha; TRF5, 2ª T, PJE 1184695-76.9376.27.8.5800, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Almeida, Rafael Oliveira. 9. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento. jrv
(PROCESSO: 84689990677214257569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)