PROCESSO Nº: 2026707-28.2935.9.11.5008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2488565-08.2867.16.2.0147 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 68.489/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. Estabelece o referido dispositivo que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 1308039-96.8018.12.1.4600, j. em 07/02/2019; AG 0123232- 11.9163.4.9.1002, j. em 07/12/2019, e AG 6134582-58.8927.19.11.1930, j. em 27/02/ 2019). 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Levi Costa criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 46042235565533963901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)