EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENTES AS SEGUINTES OMISSÕES: FALTA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PESSOAL DOS RÉUS, AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA PROVA REQUERIDA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, JULGAMENTO REALIZADO COM BASE EXCLUSIVA NO RELATÓRIO DA CGU, DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Quanto à obrigatória Intimação Pessoal dos Réus para comparecimento à Audiência de Instrução e Julgamento, o Acórdão embargado analisou a matéria em relação as "intimações das sentenças de ações civis públicas de improbidade", matéria distinta da arguida pelos Embargantes; No tocante à falta de interrogatório pessoal dos Réus, o Juiz determinou a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva dos Réus, cuja intimação se realizaria por publicação na pessoa de seus Advogados, conforme Despacho (id. 7967152.7021812). Embora intimados, não compareceram ao Ato. Dada a oportunidade para apresentação de Alegações Finais por duas vezes, permaneceram inertes, manifestando-se apenas o Ministério Público. Porquanto, o Interrogatório pessoal dos Réus não ocorreu por inércia dos mesmos; Quanto à ausência de análise das provas requeridas na Ação de Improbidade Administrativa, o Acórdão embargado analisou a questão, assentando que, "Em que pese a alegação de que o juiz desacolheu o pedido de produção de provas, o julgamento antecipado da lide decorreu dos próprios atos das partes, tendo em vista que a ausência de sua produção decorreu da própria inércia dos réus, que durante o processo, se limitaram a apresentar defesa prévia e contestar, sequer comparecendo à audiência de instrução e julgamento ou produzindo quaisquer provas capazes de infirmar a convicção do juízo. Assim, entendo cabível o julgamento antecipado da lide em sede de ação de civil pública, sem que haja, com isso, cerceamento de defesa"; Em relação à alegação de julgamento tão somente com base no Relatório da Controladoria Geral da União - CGU, o contexto probatório baseado em prova documental é suficiente para demonstrar o direito a ser tutelado na Ação de Improbidade Administrativa, como na hipótese dos autos, que o Relatório da CGU, naquela oportunidade, foi suficiente para o juízo de convencimento do julgador; Quanto ao exame de Cerceamento de Defesa, inexistente uma vez que, observado em todas as fases processuais, o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa; As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos, que estão em conformidade com o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992; Quanto à falta de justa causa da Ação de Improbidade, colhe-se que o julgador sentenciante concluiu pela presença suficiente de provas, afirmando que, "não há dúvida que a conduta narrada consubstancia-se em terem os réus frustrado o caráter competitivo das licitações, com o fim de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação ou propiciar que outrem a obtivesse", a afastar a alegada ausência de justa causa.
(PROCESSO: 70039800977095235238, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/03/2020)