PROCESSO Nº: 4796178-14.8831.5.3.8519 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: THALES BARROS ADVOGADO: FELIPE DA LUZ EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE DEZESSETE ÁRVORES DE ESPÉCIES NATIVAS SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA CIRCUNDANTE DO PARQUE NACIONAL DE UBAJARA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor de LUCAS GABRIEL PEIXOTO. pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 40, da Lei 9.605/98 c/c art. 27, do Decreto 95.453/90. 2. Segundo a denúncia, GUILHERME DIAS., em fevereiro/2018, autorizou a supressão e o transporte de 17 (dezessete) árvores de espécies nativas que integravam sua propriedade, localizada a 1.261 metros do Parque Nacional de Ubajara (área circundante/entorno). A denúncia narra, ainda, que o acusado compareceu à sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e confirmou ter autorizado a retirada das árvores em sua propriedade e que não tinha qualquer licença ou autorização do órgão ambiental para o referido manejo florestal, razão pela qual fora lavrado o auto de infração 127310B, com o embargo da área equivalente a sua propriedade (3.7849 ha) e a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. A sentença vergastada, de seu turno, rejeitou a denúncia por entender que, em razão da pequena quantidade de árvores suprimidas, a conduta mostrar-se-ia materialmente atípica pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Irresignado, o Parquet Federal interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto o número de árvores cortadas, por si só, não seria parâmetro idôneo para aferir o grau de lesividade do bem jurídico. Pede, ao final, o provimento do pleito recursal a fim de que seja recebida a denúncia com o prosseguimento da ação penal. 5. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ, REsp 3927428/RS, Rel. Ministro NEFI BRUNO FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 10/03/2019). 6. No Relatório de Fiscalização elaborado pelo ICMBio, o técnico ambiental responsável fez consignar, entre outros: a) o manejo florestal de 1,6917 hectares em uma área de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental, a uma distância de 1.261 metros do Parque Nacional de Ubajara (área circundante/entorno); b) a infração não trouxe consequências negativas para a saúde pública e/ou para o meio ambiente; c) a gravidade do dano se deu em seu grau médio; d) o dano causado é passível de recuperação; e) não houve comprometimento da biota, dos recursos naturais, da qualidade ambiental ou da estabilidade dos ecossistemas; e f) a inocorrência de dano em zonas de grande valor para a conservação ou de grau de proteção elevado. 7. Mantida a sentença de rejeição da denúncia pela atipicidade material da conduta dado o ínfimo grau de lesividade da conduta praticada pelo recorrido consubstanciado não só no reduzido número de árvores suprimidas (dezessete), mas, igualmente, pelas considerações trazidas no Relatório de Fiscalização elaborado pelo ICMBio, a demonstrar que o fato cometido não afetou de maneira expressiva o equilíbrio ecológico. Precedentes STJ e TRF5. 8. Recurso em sentido estrito não provido. [aplf]
(PROCESSO: 45215987442859054249, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)