EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO POSTO À DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR. FATO INCONTROVERSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal - CEF, condenando-o ao pagamento de R$ 50.593,04 pelo não pagamento de débitos referentes a contrato de cartão de crédito. O recorrente também foi condenado em custas e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa, cuja cobrança está suspensa por fazer jus à assistência judiciária gratuita. 2. Não há de se confundir a contagem de juros sobre juros com a capitalização dos juros. Esta é condizente com taxas capitalizadas (juros compostos), e foi expressamente pactuada no contrato, nos termos da cláusula décima oitava, item "a" (juros de financiamento, às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal). 3. Não há ilegalidade quando os juros efetivamente praticados não ultrapassam as taxas pactuadas pelas partes ao contratarem. O art. 192, §3º, da Constituição, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, além de ter sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, restou revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, podendo as partes livremente pactuarem as taxas juros aplicáveis às avenças que firmarem, não se verificando in casu a alegada abusividade da taxa mensal de juros estipulada e aplicada na evolução da dívida. 4. No caso concreto, a taxa de juros mensal cobrada para o crédito parcelado varia de 5,03% a 5,66%. Já para o crédito rotativo a taxa varia entre 10,80% e 13,62% ao mês. Consta no site do Banco Central do Brasil que, em 12/2018, a taxa média de juros no contrato de cartão de crédito para pessoa física na hipótese de parcelamento da dívida variou de 3,75% a 16,08% ao mês. Já para no crédito rotativo em atraso, variou entre 5,04% e 18,49% ao mês. Logo, as taxas praticadas no contrato estão de acordo com a média de mercado praticada na época da constituição da dívida (12/2018). 5. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 98212861041376272916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)