PROCESSO Nº: 8395345-58.9723.29.6.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO CASTRO ADVOGADO: Cauê Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. ART. 98, § 1º VII, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial, determinando a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelo próprio exequente/agravante (beneficiário da justiça gratuita), sob pena de arquivamento do feito. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é lícito à parte que litiga sob o pálio da gratuidade processual pleitear que a elaboração do cálculo exequendo seja feita pelo contador judicial. 3. Embora seja incumbência da parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), tal regra é excepcionada quando se trata de beneficiário da gratuidade de justiça. 4. Com efeito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Corroborando esse entendimento, o art. 98, § 1º VII, do CPC, dispõe que a gratuidade da justiça compreende "o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração de execução". 5. Essa matéria, inclusive, foi objeto de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº. 6.102.042/SC - Tema 672), no qual o STJ firmou a orientação no sentido de que "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". 6. Ademais, a exigência de elaboração pelo próprio credor (beneficiário da justiça gratuita) de memória atualizada do valor exequendo implicaria em inviabilizar o seu acesso à Justiça, já que, para a devida satisfação de seu crédito, imprescindível a apresentação dos cálculos. 7. Agravo de instrumento provido, a fim de que os cálculos sejam realizados pela Contadoria Judicial.
(PROCESSO: 13829800227670713408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)