PROCESSO Nº: 7236543-89.8631.11.10.5197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MOURA MEDEIROS ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PAGAMENTO JÁ REALIZADO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de reexpedição de RPV cancelado, para repetição dos valores destacados, a título de contribuição previdenciária, do requisitório original. 2. A hipótese é de requerimento, formulado perante o juízo do cumprimento de sentença, de expedição de novo requisitório para pagamento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, quando da expedição do precatório judicial. 3. Segundo se extrai da documentação acostada pelo postulante, depositada, em conta judicial, a importância de R$ 859.423,55, em 20/12/2010, foi retida, a título de PSS, a importância de R$ 22.239,11, em requisitório que, em razão da falta de movimentação, foi cancelada, com base na permissiva da Lei nº 13.463/2017. 4. Decorridos 8 (oito) anos desde o recebimento dos valores pelo exequente, inquestionável a preclusão operada sobre a questão da legalidade da retenção do PSS sobre os valores inscritos em precatório judicial. 5. Consoante bem explicitado pela decisão agravada, tal pretensão "não pode ser resolvida neste procedimento, instaurado apenas para nova expedição de requisitório de pagamento devolvido aos cofres públicos pela sua não movimentação em conta judicial por mais de 3 (três) anos. Deve o autor buscar os meios próprios para discutir a titularidade dos valores, se da União para a composição do fundo previdenciário ou se a retenção foi indevida". 6. Entendendo a parte que a retenção foi indevida e a sua pretensão creditícia não se encontra prescrita, deverá intentar os meios próprios à repetição do indébito, eis que sequer há competência do juízo da execução para exame de tal controvérsia, conforme o entendimento plenário nos autos do Conflito de Competência nº 4307557- 31.4537.23.4.8091, de relatoria do Desembargador Federal Lorenzo Moreira, julgado em 24/08/2019. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39489415174630488388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)