PROCESSO Nº: 4325582-32.3323.9.1.9356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. L. L. N. ADVOGADO: Murilo Mendes): LEIDIANA BEZERRA DE LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 0586568-28.7833.9.6.8178 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao descabimento de imposição de astreintes em desfavor da Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial, além de que deveria ocorrer a redução do valor da multa diária, visto que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ali estando expresso, in verbis: "3. Verifica-se que o inadimplemento vem ocorrendo desde set/2018. Dessa forma, considerando o lapso temporal, o magistrado determinou a imposição de astreintes, estabelecendo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação, permanecendo o ente federativo inerte. 4. 4. No tocante à cominação de multa diária, observa-se que é plenamente possível à imposição de astreintes ao ente público, a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.081.983/SP, Rel. Min. Og Thales Silveira, Segunda Turma, DJe de 19/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 851768/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/08/2017; TRF5, AC 579100/RN, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Rocha, Terceira Turma, DJE de 09/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Pietro Fernandes, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. [...] 7. Diante do exposto, percebe-se nitidamente que o ente federal tenta, de todas as maneiras, esquivar-se do adimplemento da obrigação a que foi condenado, utilizando-se de argumentos a estas alturas inconsistentes a fim de se manter nesta condição. Ao assim agir, o Poder Público não só viola o princípio da boa-fé processual, como também o princípio da cooperação, prejudicando o direito da parte de resguardar o seu bem jurídico mais precioso: a vida. 8. Destaque-se do parecer do MPF: "Verifica-se claramente que a União não se desincumbiu da obrigação a ela imposta no decreto condenatório, ora em sede de execução provisória, tendente ao fornecimento dos medicamentos ali determinados, limitando-se a informar que as providências já haviam sido adotadas, sem ao menos comprovar o início de seu cumprimento, implicando em clara inobservância do aludido comando judicial, não servindo como excludente de sua responsabilidade a mera afirmação de que decisões judiciais demandam tempo e observância a procedimentos legais e regulamentares, e que havia tomado providências, limitadas, ao que tudo indica, à comunicação da decisão judicial ao Ministério da Saúde. [...]Desse modo, o quantum estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, até porque bastava o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer imposta a ora agravante, para que não incidisse a referida multa processual". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37222107672970181566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)