PROCESSO Nº: 1427077-16.7553.22.12.2144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7773694-82.1759.3.8.2294 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam excluídas do cálculo exequendo as parcelas referentes ao período de julho/2002 a abril/2004, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A exequente/agravada promoveu o cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 4066.44.97.667393-3 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que a exequente/agravada é pensionista com residência em Maceió-AL, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo do instituidor da pensão na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Na apreciação de outros recursos envolvendo execuções fundadas no mesmo título executivo (Ação Coletiva nº 5596.70.83.735204-6), esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que apenas os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente pelo SINTRASEF-RJ, só a eles aproveitando a sentença coletiva. (AC/RN nº 1060997-18.0419.7.14.70307, Rel. Des. Fed. Cauã Caldeira, Julgamento: 30/10/2019; AC/SE nº 6479118-96.1226.14.10.3654, Rel. Des. Fed. João Viana, Primeira Turma, Julgamento: 17/10/2019; AC/RN nº 5382439-52.6045.20.3.5173, Rel. Des. Fed. Lucca Melo, Terceira Turma, Julgamento: 21/06/2019; AC/AL nº 9121847-31.4998.24.2.0820, Rel. Des. Fed. Breno Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 02/08/2019). 7. Considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (STJ, REsp nº 7.655.938/PR, Rel. Min. Henrique da Costa, Segunda Turma, DJe de 07/03/2018). 8. In casu, "embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do seu julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp 2.918.041/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria no âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, também da Constituição da República" (TRF5, AG/AL nº 4822979-93.5756.29.1.9336, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 06/01/2019). 9. no que diz respeito à justiça gratuita deferida, observa-se que as razões recursais, a princípio, não afastam a declaração de insuficiência de recursos acostada ao feito. Logo, até que exista efetiva prova em contrário, deve ser mantida a benesse concedida em favor da agravada, sobretudo como forma de preservação da garantia constitucional de acesso à Justiça. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 27301713839566102204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)