E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou sobre orientação do Superior Tribunal de Justiça no alvitre da inexigibilidade legal de comprovação de dependência econômica do filho, portador de invalidez, em relação a (o) genitor(a), servidor(a) público(a) federal, para efeito de concessão de pensão por morte. Conforme consignado na Sentença, "A prova da invalidez do autor está amparada na perícia médica judicial, doc. 2934768.053957, onde o expert é taxativo quanto à impossibilidade do autor desempenhar atividades laborativas, tendo em vista a patologia que o acomete", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 12697953921821362855, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)