PROCESSO Nº: 0069902-39.0369.15.1.6818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Samuel Souza Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bernardo Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANCAMENTO DE MESTRADO POR 6 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a Autarquia procedesse ao trancamento do curso de Mestrado da Impetrante, em Dinâmicas do Espaço Habitado - DEHA, pelo prazo de 6 (seis) meses, contados de 21/5/2017, devendo considerar o prazo de integralização do curso suspenso nesse período. 2. Aduz a Impetrante estar matriculada no Mestrado em Dinâmicas do Espaço Habitado - DEHA (Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da UFAL) desde 23/5/2015, cuja duração seria de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses. Porém, devido a problemas de saúde (tratamento de crises de enxaqueca) requereu, em 12/7/2017, à Coordenação do DEHA o trancamento de sua matrícula, pelo prazo de 6 (seis) meses, pedido que lhe fora indeferido, ao argumento de que o pedido de trancamento do curso do Mestrado só poderia se dar até 24 (vinte e quatro) meses após a matrícula. 3. Alega a Autora que o Regimento Geral da UFAL e o Regimento do Programa de pós-graduação permitiriam o trancamento da matrícula pelo prazo de até 1 (um) ano, não sendo o período de trancamento computado no prazo de integralização do curso; e o argumento de que o pedido de trancamento do curso do Mestrado só poderia se dar até 24 (vinte e quatro) meses após a matrícula, não constaria em qualquer normativo. 4. Nos termos do art. 207, caput, da Constituição Federal, "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (...)", e, com base nesta autonomia, a UFAL editou a Resolução nº 50/2014 - CONSUNI/UFAL, que aprova o Regulamento Geral dos Programas de Pós-Graduação "Stricto Sensu". De acordo com o art. 30, deste Regulamento, o prazo máximo do discente do programa de Mestrado não poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses. O normativo permite, ainda, o trancamento da matrícula, que será regido pelo Regimento Interno de cada programa de pós-graduação. 5. A questão do trancamento de matrícula, para os cursos de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo Dinâmicas do Espaço Habitado - DEHA, está prevista no art. 25, do Regimento específico dos referidos cursos, que prevê que o discente, por motivos relevantes, poderá solicitar o trancamento da matrícula, pelo prazo de até 1 (um) ano, ressaltando que o período de trancamento não será contado dentro do período de integralização do curso. 6. Da análise conjunta das normas, percebe-se que o único limite imposto para o trancamento da matrícula dos mestrandos em Dinâmicas do Espaço Habitado, dentre os quais se inclui a Impetrante/Apelada, consiste no período de trancamento, que deve ser de, no máximo, 1 (um) ano. Este interregno, como fixado pelos dois regimentos mencionados (o geral e o específico), não será computado no prazo máximo para integralização do curso, que é de 36 (trinta e seis) meses. Haverá, portanto, uma suspensão do decurso desse prazo enquanto a matrícula do discente estiver trancada. 7. Não existe, nos normativos citados, qualquer limitação quanto à data em que o mestrando pode requerer o trancamento, do que se conclui que, até o fim do período de 36 (trinta e seis) meses de que dispõe para a integralização, o aluno poderá requerer o trancamento de sua matrícula. 8. Na hipótese, tendo a Impetrante/Apelada requerido o trancamento de sua matrícula, por motivos de saúde, pelo prazo de 6 (seis) meses, não há razão para que o colegiado do curso indefira o pedido, sob o argumento de que a discente somente poderia requerer o trancamento em até 24 (vinte e quatro) meses da matrícula, pois essa limitação, como visto, não está prevista em nenhum dos normativos citados. Ao contrário, seu pedido obedece ao prazo máximo de trancamento previsto no Regimento (até 1 (um) ano) e foi fundado em motivo relevante, qual seja, questões de saúde devidamente atestadas pelo médico da Autora/Recorrida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 51527384439690025745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)