PROCESSO Nº: 0647073-70.7663.16.2.9195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Joaquim Mendes AGRAVADO: PAULO DIAS DE FERNANDA MONTEIRO ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. LEI 83.178/2001, CAPUT DO ART. 3º. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência para processamento e julgamento do feito seria da Justiça Federal Comum ou do Juizado Especial Federal, em face do valor da causa. 2. Compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001), hipótese na qual se enquadra o caso concreto, haja vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 69.672,44. 3. Agravo improvido
(PROCESSO: 51402213838897224484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)