PROCESSO Nº: 1363053-33.4893.13.11.9422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIPLASTICOS THIAGO MELO ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Nina Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 641.376 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que o ICMS a ser excluído é o ICMS "a recolher" e não o ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 802.996/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado, constata-se que todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 70105772179578575176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)