PROCESSO Nº: 1246829-80.1788.20.2.8944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Theo Fogaça e outro APELADO: PIETRO JESUS ADVOGADO: Juliana Barreto De Carvalho Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DA LACUNA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo impetrante/apelado, em face do acórdão que rejeitou a sua alegação de nulidade e deu parcial provimento aos seus primeiros declaratório, apenas para suprir omissões, sem atribuição de efeitos modificativos, mantendo, assim, o provimento da remessa oficial e da apelação da OAB, para denegar a segurança, reformando, por consequência, a sentença que a houvera concedido para determinar o restabelecimento da inscrição do demandante no quadro de advogados da referida Seccional da OAB, assegurando-lhe o exercício da advocacia com a única restrição prevista no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 6495065/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL ALMEIDA, julgado em 10/09/2019, DJe 21/05/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 9809190/PR, Rel. Ministro DAVI LUIZ NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2019, DJe 17/09/2019). 3. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso, porque não se pronunciou sobre o fato superveniente que ele alegou, com base no art. 933 do CPC, em petição anexada aos autos antes da inclusão em pauta, consistente no julgamento de consulta (Processo nº 70.5228.0967.559730-5) pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, quanto ao alcance da expressão "membros" contida no art. 28, II, do Estatuto da OAB, no tocante aos Tribunais e Conselhos de Contas, no âmbito do qual se entendeu que "a expressão membros constante do inciso II do Art. 28 da Lei n. 8.906/94, no que tange aos tribunais e conselhos de contas, abrange apenas os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, não alcançando os servidores desses mesmos Tribunais e Conselhos". 4. Reconhece-se a ocorrência da omissão, porque, com efeito, o acórdão vergastado não tratou dessa alegação de fato superveniente, passando-se a suprir a lacuna. 5. O advento do julgamento do Processo nº 31.4974.2378.2677892-7, pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, invocado pelo embargante, não conduz, necessariamente, ao acolhimento da pretensão autoral, não indicando a perda superveniente de interesse recursal da OAB/PE, mormente porque a apelante/embargada comunicou a oposição contra ele de embargos de declaração, ainda não julgados, encontrando-se, assim, ainda, em tramitação. Destarte, a colmatação da lacuna não induz a atribuição de efeitos modificativos ao julgamento recorrido. 6. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 28571986435771621925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)