PJE 1196313-00.9416.9.2.1342 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos recorrentes, na condição de sucessores, reconhecendo que ocorreu a prescrição, uma vez que o óbito se deu em 12/03/2004, enquanto o pedido foi formulado em15/08/2018. 2. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que a morte do autor suspende o processo e, como não existe dispositivo legal que estipule prazo para a realização da habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente para fins de habilitação. 3. A 2ª Turma deste LEANDRO LIMA possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (AGTR 494823/CE, rel. Des. Federal Vicente Moura, DJ 13/07/2015). 4. "Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. Neste sentido, esta eg. Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória." MIGUEL RIBEIRO, 2ª T., PJE 8366944-26.6162.9.9.1931, Rel. Des. Federal Vicente Moura, julg. em: 02/02/2019 5. Conforme consignado, o falecimento da parte ocorreu em 27/08/2004, tendo o referido pedido de habilitação apenas sido formulado em 21/05/2018, isto é, quando transcorridos mais de treze anos desde a data do óbito, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de habilitação. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 80039257291608269483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)