EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LUIZ GUSTAVO DA ROCHA. TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO. DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, entendeu que deva ser aplicada, como índice de correção monetária dos valores devidos, a TR até 29/01/2015 e o IPCA-E daí em diante, bem como ser devida a limitação dos cálculos das diferenças da MAYSA CAVALCANTI a 24/07/2010, data da publicação da Portaria nº 3.627/2010 do Ministério da Saúde. 2. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 5470253-34.1386.24.4.5007, Rel. Des. Vitor Hugo Cavalcanti, ENZO GABRIEL CARVALHO - Pleno, j. 28/08/2015). Aplicação do IPCA-E para todo o período. Agravo que merece prosperar neste ponto. 3. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 459.936/AL, sedimentou entendimento no sentido de que o termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 4. Na espécie, os cálculos do valor devido devem levar em conta a data da implantação dos efeitos da avaliação de desempenho dos servidores da ativa que, na hipótese, verificou-se em julho de 2011. (PROCESSO: 66933483654460405611, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2017, PUBLICAÇÃO) 5. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 44759617718239932906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)