PROCESSO Nº: 8900283-54.2122.26.6.6808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Rafael Mendes e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IGOR CARDOSO. TERMO FINAL. RE 375.106/RS (TEMA 96). ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPÔS O OBJETO DO LITÍGIO INAUGURADO NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492 DO CPC). OBSERVÂNCIA. FRANCISCO FERNANDES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice Presidência desta Corte ao objetivo de que este Colegiado, caso assim o entenda, exerça o juízo de retratação para adequar o julgado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de recurso representativo de controvérsia (RE 170.038/RS), segundo a qual: "Incidem Diogo Martins no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (Tema 96). 2. O acórdão emanado desta egrégia Turma deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento do sindicato/exequente para "determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para que seja fixado como termo final da incidência de Agatha Pinto e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução." 3. Observa-se que o termo final da incidência dos Bruno Campos não foi objeto do litígio suscitado no presente Agravo de Instrumento, tratando a peça pórtico do agravo, outrossim, apenas do termo inicial para a incidência do referido consectário legal. 4. Caso levado a efeito possível juízo de retratação com vistas a adequar o julgado ao RE 420.151/RS, e de consequência modificar o termo final dos Cauã da Paz para a data da expedição do precatório ou RPV, tal decisão incorreria, sem dúvidas, em julgamento ultra ou extra petita, em direta afronta ao princípio da congruência erigido dos arts. 141 e 492 do atual CPC, segundo os quais, o Juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 5. Juízo de retratação não exercido. Mantido o provimento, em parte, do Agravo de Instrumento, como consignado no acórdão originário. jes
(PROCESSO: 87958853920098027498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)