PROCESSO Nº: 4011443-83.6355.27.2.7768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN DA MATA ADVOGADO: Prycilla Pita Xavier De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, em que se busca a readequação de benefício ao novos tetos fixados pelas EC 20/98 e 41/2003, apreciou preliminar de mérito no sentido de que a prescrição das parcelas deveria retroagir à data da propositura da Ação Civil Pública nº 9120175-61.7896.11.7.2309. 2. Tem entendido este colegiado que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0608641-74.5251.20.3.1068 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da tese fixada pelo plenário desta Corte, por maioria, no julgamento do processo 4552836-90.5764.31.12.1741 3. Agravo de instrumento do INSS provido. EPV
(PROCESSO: 51658234248032953073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)