PROCESSO Nº: 4016109-30.4455.13.5.9233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues APELADO: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Arnaldo Abreu Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME DA OAB. ISENÇÃO DA TAXA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada CONCEDEU A SEGURANÇA para o fim de reconhecer à impetrante o direito à isenção do pagamento de taxa da inscrição no XXXI Exame de Ordem Unificado. 2.A impetrante, ora apelada, alegou o seguinte: a)foi injustamente indeferido seu pedido de isenção da taxa de inscrição no XXXI Exame de Ordem Unificado, pois preencheria os requisitos fáticos previstos no edital que regulamenta o processo seletivo; b) a informação dada para o indeferimento foi a de que o NIS, apesar de identificado na base do Cadastro Único com renda per capita dentro do perfil, não pertenceria à requerente/impetrante; c) tal informação não seria legítima, uma vez que possui, juntamente com sua família, cadastro ativo no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, e todos os dados principais (nome, data de nascimento, número do NIS e CPF), estariam em conformidade com aqueles fornecidos à Coordenação Nacional do Exame de Ordem; d) todos os demais documentos exigidos no edital teriam sido apresentados para fins de comprovação dos requisitos exigidos pelo Edital para concessão de isenção de taxa. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, concedendo-se a segurança para que seja assegurada a isenção da taxa de inscrição referida. 3.Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que o writ foi interposto contra ato ilegal do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas e o TRF5 vem decidindo que o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade passiva. As decisões, tomadas com o objetivo de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estão baseadas no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que prevê a competência privativa do Conselho Seccional para realizar o Exame de Ordem (art. 58, VI), bem como que o Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal (art. 57). 4.Observa-se que realizado o pedido de isenção pela impetrante, o indeferimento se deu pela seguinte razão: NIS não é o da pessoa informada. O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro do perfil, porém não pertence a pessoa identificada. 5.Entretanto, como bem registrado pelo juiz sentenciante, ao examinar os documentos colacionadas, observa-se que o número do NIS constante no espelho do indeferimento é o mesmo presente no Comprovante de Cadastramento do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, no qual estão também explicitados a data do nascimento da impetrante (22/10/1994) e o nome do seu pai (Luigi Cavalcanti), estes em conformidade com o que consta na Carteira de Identidade.Nesse contexto, uma vez evidenciada a correção das informações, não remanesce dúvida acerca do direito da impetrante à concessão da isenção da taxa referida. 6.Ademais, não se deve olvidar, a clássica lição do Direito Administrativo, segundo a qual, uma vez enunciados pelo agente os motivos em se baseou a sua decisão, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificarem. É a chamada teoria dos motivos determinantes. 7.Destarte, ao judiciário cabe, sem dúvida, a análise dos motivos invocados na decisão que ensejou o indeferimento da isenção da taxa de inscrição da impetrante no Exame de Ordem Unificado XXXI - OAB/AL. Assim, uma vez verificado, no presente caso, que os motivos alegados pela instituição em questão, não correspondem à realidade, restou caracterizada a sua ilegalidade. 8.Neste sentido, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe. 9.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 28879284028306385580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)