PROCESSO Nº: 2821065-39.7013.20.10.4166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA e outro APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Caio Noah da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Melo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Gonçalves: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.732.902/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que, ratificando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para que os réus forneçam à parte autora o medicamento PAZOPABINE (200mg), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses de tratamento, findo o qual o paciente deverá ser reavaliado para se aferir os resultados concretos do seu tratamento, inclusive, com os medicamentos usados anteriormente. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 para cada demandado, nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, visto que a distribuição de medicamento, em obediência ao princípio da descentralização prevista no texto constitucional, não é atribuição da União, que somente está obrigada a repassar as verbas para tanto, com as respectivas contrapartidas estaduais e municipais. No mérito, defende a não comprovação de que os tratamentos oferecidos pelo SUS no combate do câncer que acomete o autor se mostram ineficazes. Na eventualidade, alega solidariedade no financiamento do tratamento de saúde específico não previsto no SUS entre os corréus. 3. Por sua vez, o Município de Natal sustenta que o medicamento pleiteado se insere na categoria de alto custo, afeto ao Estado/União. Aduz que cabe ao Município a responsabilização por medicamentos de baixo custo. Alega que não possui recursos financeiros para fornecer o medicamento, salientando que os recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde são escassos. Por fim, requer o afastamento da responsabilidade solidária do Município. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 619.356, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.422.896/RJ (Tema 106), em 22/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica oncologista que acompanha o demandante, portador de carcinoma de células claras renais metastático para fígado e pulmão, além de massa renal extensa não ressecável (CID 10: C64), é necessário o uso do medicamento PAZOPABINE 200mg, sob pena de prejuízo a sua sobrevida. (id. 7577825.6024271). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento PAZOPABINE, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que a médica oncologista que acompanha a autora destacou que a neoplasia que acomete o autor não apresenta resposta adequada a quimioterapia, sendo o tratamento padrão aquele relacionado com terapia alvo molecular com o medicamento pleiteado (id. 2913552.1570920). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 988.990-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 16. Apelações e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 68954237629119653157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)