PROCESSO Nº: 7744734-21.1672.3.2.0806 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JUAN PORTO ADVOGADO: João Porto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Jesus EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DADOS INVERÍDICOS NA CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS A MAIOR EXACERBAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelos réu M. A. B. O. de A. em face da sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 171, § 3º (estelionato qualificado), e no art. 304, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, dividida em 04 anos e 08 meses de reclusão em relação ao estelionato qualificado e de 02 anos e 06 meses de reclusão em relação ao uso de documento falso, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB) e 250 dias-multa, cada um deles no 1/10 (um décimo0 do salário mínimo vigente à época dos fatos 2. Narrou a denúncia que acusado J. M. de A., de forma consciente e voluntária, teria recebido indevidamente, no período de maio/2004 a agosto/2012, benefício previdenciário de aposentadoria, utilizando-se de Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS com vínculo empregatício supostamente falsificado, induzindo a autarquia previdenciária em erro e causando prejuízo ao erário no montante de R$ 976.018,88. Tal conduta, segundo o órgão ministerial, caracterizaria o crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do CPB. Por sua vez, M. A. B. O. de A., sócio e administrador da empresa Conservadora Olindense Ltda., em união de desígnios com o outro denunciado, teria assinado sua CTPS, inserindo o aludido vínculo empregatício supostamente falso, a fim de que JADER obtivesse, de forma fraudulenta, o benefício previdenciário em tela. Tal conduta, segundo o órgão ministerial, caracterizaria o crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB. 3.O Apelante M. A. B. O. de A. em suas razões recursais requer: a) a declaração da extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição punitiva, no tocante à condenação pela prática do crime de uso de documento falso, b) a absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de estelionato; c) a absolvição devido à ausência de provas da autoria delitiva; e d) as circunstâncias judiciais do caso concreto justificariam a fixação das penas em patamar inferior ao estabelecido na sentença;. 4. O réu foi condenado pelo crime do art. 304 c/c art. 299, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, devido " à apresentação de documentos ideologicamente falsos perante a agência do INSS, com a finalidade de comprovar a 'veracidade' da relação de emprego impingida na CTPS mencionada com relação a JADER, o fato, na verdade ocorreu em 16/07/2010". 5. O fato ocorreu após a incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 12/06/2010, que entrou em vigor no dia 01/12/2010, que modificou o sistema de contagem dos prazos prescricionais, ao extinguir parte da prescrição retroativa, no caso, aquela referente ao prazo entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa, de forma que não se pode contabilizar o prazo entre a data do fato e o do recebimento da denúncia devido às alterações legais. 6. Ainda que fossem consideradas a data do fato e a data do recebimento da denúncia, não se consumaria o prazo prescricional, porque entre a data do fato (28/05/2010) e a do recebimento da denúncia (05/01/2015), não se teriam passado o lapso temporal necessário a consumação da prescrição (oito anos) em face da pena aplicada (02 anos e 06 meses de reclusão em relação ao uso de documento falso). 7. No que se refere à alegação da defesa de que não haveria provas suficientes para a condenação do Apelante, verifica-se que a tese não prospera. Os elementos dos autos demonstram que ele, na qualidade de sócio e administrador da empresa, assinou a CTPS do corréu, de forma extemporânea, inserindo o mencionado vínculo empregatício falso, a fim de que ele obtivesse benefício previdenciário de forma indevida. 8. Além disto, o réu destacou claramente que a empresa encerrou suas atividades nos idos de 2000, embora o "vínculo" de emprego registrado na CTPS do corréu tenha data de término em 2004, momento em que a empresa sequer estava em funcionamento, o que reforça ainda mais a falsidade da relação de emprego consignada. Como se não bastasse, o réu também afirmou não conhecer o corréu, o que evidencia ainda mais a fraude. 9. Apesar da negativa do Apelante de que as assinaturas constantes da CTPS e demais documentos ora tratados fossem suas, ressalta a sentença que "vários laudos periciais que tiveram por objeto justamente as CTPS havidas por falseadas (os quais constam nos vários processos já referidos onde o réu fora, inclusive, condenado, a exemplo do laudo de fls. 155/162) registram um elevado número de CONVERGÊNCIAS entre as assinaturas questionadas e o material colhido do réu, evento que, somado às demais provas, fortalece a autoria e materialidade delitivas". 10. Quanto à entrega dos documentos falsos, a testemunha responsável pela apuração das fraudes , firmou em Juízo que o Apelante "então compareceu à APEGR/PE levando os documentos com a finalidade de comprovar os vínculos, quais sejam, termos de rescisão de contrato de trabalho e fichas de trabalhadores; ocorreu que todos esses documentos haviam sido preenchidos pela mesma caneta, com a mesma letra, logo, numa mesma data, evento incompatível com o fato de os aludidos trabalhadores e documentos se referirem a vários anos; caso os vínculos fossem verdadeiros, o normal seria que as datas, canetas e letras fossem diferentes, pois as anotações teriam sido feitas ao longo de anos;" além de afirmar que ele possuía traços semelhantes à pessoa que lhe entregou, na APEGR/PE, os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho - Isadora das Neves e as Fichas de Registro de Empregado ideologicamente falsos". 11. Ausência de dúvidas acerca da conduta delitiva do Apelante, restando devidamente comprovada a existência do binômio inerente dos delitos previstos no art. 171, § 3º (estelionato qualificado), e no art. 304, ambos do Código Penal, a saber, a fraude, mediante a utilização de documentos falsificados permitindo a obtenção ilícita do benefício previdenciário de titularidade o corréu, causando prejuízo alheio, constatado no dano causado aos cofres públicos, além de inexistir qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 12. Embora não se desconheça o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade ofensiva, é por este absorvido" (Súmula 17 do STJ), no caso concreto, resta inaplicável o enunciado da Súmula 17, pois o falso não se exauriu no estelionato. A mera circunstância de o crime de falso ter sido praticado vários anos após a fraude que permitiu a obtenção da vantagem ilícita do crime de estelionato evidencia que não há um nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas. 13. Ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. (STJ, HC 236.891/SP). 14. Também não merece provimento a tese da defesa de que as circunstâncias judiciais do caso concreto justificariam a fixação das penas em patamar inferior ao estabelecido na sentença. Este Tribunal Regional já decidiu que a reprovabilidade da conduta delitiva, quantificada a título de culpabilidade, bem como as consequências do delito, em razão do valor do prejuízo causado pelo crime de estelionato justifica o agravamento da pena imposta ao agente (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Apelação Criminal nº 567350553287473, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Caroline Oliveira, publicado em 5/7/2012). Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 08035182480954398125, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)