PROCESSO Nº: 7849993-71.6654.26.9.4528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Heitor Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o direito de a parte autora realizar o pagamento da COFINS e do PIS com a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, considerando-se o valor do ICMS indicado na nota fiscal. O magistrado determinou a compensação, após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será apurado em sede de liquidação, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/15 (valor da causa: R$ 38.815,00). 2. Em suas razões recusais, a União sustenta, preliminarmente, que o feito deveria ser sobrestado até o julgamento dos embargos de declaração no RE 854.497/PR. A apelante defende que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas dos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte. Aduz que os valores do ICMS integram o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 348.025/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 610.837/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 23/09/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 410179 AgR, Rel. Min. Pedro Henrique Viana, Primeira Turma, julgado em 15/04/2016). 8. Deve ser esclarecido que, segundo entendimento da Segunda Turma Julgadora, ressalvado o posicionamento do Relator, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 9. Ressalte-se que o STJ, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o ICMS não compusesse a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 3.821.522/DF, Rel. Min. Davi Lucca da Cunha, julgado em 18/03/2018, DJe 20/05/2018. 10. É possível a compensação do PIS/COFINS com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, excetuadas somente as hipóteses previstas nos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. 11. Desse modo, não assiste razão à apelante, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, bem como determinou a compensação das quantias indevidamente pagas. 12. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 13. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 77438213467234993426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)