PROCESSO Nº: 0817978-00.2434.8.7.2929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE SILVA DIMPFEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Freitas Zagallo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DE CONFINANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC PRESENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião proposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais, a Defensoria Pública da União, curadora do confrontante Miguel Duarte Dimpfel, apelou alegando nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para tentar localizar o confinante. Requer que seja decretada a nulidade da sentença e que sejam promovidas as diligências necessárias para localizar o sr. Marcelo Moreira Dimpfel. 3. A ação de usucapião foi ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de pessoa desconhecida (proprietário) e dos confinantes (Joaquim Silva Dimpfel e Rosbeliton da Silva Tavares e sua esposa Emanuella Ferreira dos Santos João Gabriel da Costa), referente a imóvel situado no Pontal do Coruripe - município de Coruripe/AL, no qual se encontra construído um Posto de Saúde. 4. Quanto à alegação de nulidade de citação por edital, observou-se que após o não cumprimento da primeira carta precatória expedida a fim de citar os confrontantes, a FUNASA juntou petição com dados complementares a fim de viabilizar a ato processual. 5. Foram expedidas novas cartas precatórias. O confinante Rosbeliton da Silva Tavares e sua esposa Alexia da Cruz dos Santos Augusto Fernandes foram devidamente citados e não apresentaram contestação. (Doc Id: 9399799) 6. Já Marcos Vinicius Monteiro Dimpfel não foi localizado. Conforme certidão do oficial de justiça, o referido confinante não residia no imóvel indicado e encontrava-se em local incerto e não sabido. (Doc Id: 8699197) 7. Em razão da impossibilidade de citação pessoal, foi expedido edital de citação para Sabrina Fogaça (Id. 3337454 e 3555945). E posteriormente, nomeado curador especial, o Defensor Público Federal. 8. Foram intimadas as Fazendas Municipal (Município de Coruripe), Estadual e Federal, que se manifestaram expressamente quanto ao desinteresse na ação, respectivamente, nos seguintes documentos: Id. 0534406, 6396943 e 2550475. 9. Não se observa razão para nulidade da citação por edital, nem da sentença proferida. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a inexistência de nulidade pela eventual ausência de citação de algum confinante. Entendeu o Tribunal Superior que apesar de recomendável, a falta de citação de confinante não acarreta, por si, causa de nulidade de sentença que declara a usucapião, ao argumento de que há na verdade cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7843147 0933.14.08239-4, GUSTAVO DA CUNHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:14/06/2017 ..DTPB:.) 10. A parte autora colacionou aos autos o processo administrativo de nº 80678.129.887/6092-80, do qual consta a compra do imóvel pelo Município de Coruripe e a autorização legal da doação desse bem à Fundação Serviços de Saúde - FSESP, em 1978 (Lei Municipal nº 330/1978), conforme doc. Id. 548771 e 353749. 11. A Lei nº 8.029, de 24/04/1990 que instituiu a FUNASA dispôs sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, instituindo a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP). 12. Verificou-se que não há registro do bem objeto da ação no Registro Imobiliário, consoante certidão negativa do 1º Serviço Notarial e Registral de Coruripe (Doc. Id. 927112). Contudo, restou comprovada a posse mansa e pacífica da FUNASA sobre o bem, por mais de 15 anos, sem interrupção, nos termos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil. 13. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 19020645621831297169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)