E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 30.295/2006. RAZOABILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6671609-83.0172.20.2.5093, em curso na 12ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 4º c/c artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime semi-aberto, e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data da sentença. II - A denúncia narra que a Ré, no dia 17 de janeiro de 2019, foi presa em flagrante, no Aeroporto Internacional de Fortaleza, ao tentar embarcar no voo TAM LA 4617, com destino à África do Sul, com conexão em Lisboa/ Portugal, transportando 07 (sete) pacotes de cocaína afixados em suas costas (dois mil e cem gramas da substância). III - A apelação postula a reforma do julgado alegando, em síntese: 1) aplicação da excludente de ilicitude, diante do estado de necessidade (artigo 23, I, do Código Penal), em virtude da vulnerabilidade da Ré, que tem duas filhas e é portadora de HIV, com a consequente absolvição (artigo 386, VI, do Código de Processo Penal); 2) aplicação da excludente de culpabilidade em razão de a Apelante ter praticado a conduta movida sob coação moral irresistível, absolvendo-a nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal; subsidiariamente requer: 3) aplicação da pena-base no mínimo legal; 4) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, III, do Código Penal; 5) aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços); 6) substituição da prisão preventiva por domiciliar; e 7) responder ao processo em liberdade. IV - A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Laudo Pericial Preliminar nº 448/2019 e o Laudo Pericial nº 486/2019, que comprovam que a substância entorpecente encontrada junto ao corpo da Ré é cocaína. No interrogatório em Juízo a Ré, inclusive confessa a prática do delito. V - Desacolhimento das arguições de estado de necessidade e excludente de culpabilidade, porquanto, conforme consignou a sentença, "a excludente por estado de necessidade, baseada no art. 23, I, CP, condição ligada à precária situação econômica da ré, atraída como "mula" ao tráfico internacional, buscando obter recursos financeiros para o próprio sustento e de familiares, não se mostra capaz, por si só, de representar hipótese legal de exclusão de ilicitude, sobretudo em razão da ausência de prova invencível entre seu status econômico e a premente necessidade de delinquir, ou seja, de que estaria afastado qualquer outro comportamento honesto, lícito e aceitável. (...) A tese de coação moral irresistível posta pela própria ré em depoimento e pela defesa, todavia, não se perfectibiliza, já que não restou provada a alegação, não havendo como se reconhecer tal excludente de culpabilidade, se não foram provadas as presenças dos requisitos que a autorizam, tese que encontra amparo apenas nas palavras da ré, que poderia no passado ter adotado conduta diversa da traficância. VI - Acertadas, ainda, as ponderações do Juízo a quo ao afirmar que "Na situação posta, a espontaneidade, a deliberação da ré, quando empreende o transporte intercontinental de entorpecente, sem qualquer embaraço por coação demonstrável, prejudicando-lhe o senso de autodeterminação e o livre-arbítrio, afasta completamente a hipótese da referida coação. Veja-se mais. A ré já tinha vindo ao Brasil com essa finalidade e sabia dos riscos da atividade, seja pelo alto risco de ser presa, seja pelo alto risco do envolvimento com a organização criminosa que a arregimentou na África do Sul. É certo que o arrependimento no curso da ação a impediria de praticar o crime, mas ela tinha outras opções, se fosse dado como verdadeira a situação de coação, para afastar-se da prática criminosa". VII - A atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, III, do Código Penal, foi aplicada quando da segunda fase da dosimetria da pena, com redução de 1/6 (um sexto) da pena. VIII - Revela-se razoável a diminuição de 1/6 (um sexto) prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que a própria Ré confessou que já havia estado no Brasil com a finalidade de traficar drogas, indicativo de participação em Organização Criminosa, e dada a natureza e quantidade da droga transportada. IX - O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê a pena mínima de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze) anos. Tendo em vista a valoração negativa da quantidade e qualidade da droga, prevista no artigo 42 da referida Lei, a pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, não merecendo reparos diante dos elementos que constam dos autos. Acresce-se que a fração de aumento aplicável a cada circunstância negativa não decorre de um simples cálculo matemático, pois o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a fixação da pena-base dentro dos limites do mínimo e do máximo da pena abstrata prevista para cada delito, a depender da presença e da valoração de cada circunstância judicial. Dessa forma, o quantum da pena-base advirá não só da quantidade dos vetores negativos, mas também da intensidade da reprovação de cada um deles. X - Desse modo, irreparável a dosimetria, salientando que a quantidade de dia-multa apresenta-se proporcional à fixação da pena-base. XI - Inaplicabilidade do que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 297.500/SP, que versa sobre prisão provisória (prisão preventiva ou temporária) de presas que são genitoras ou gestantes, uma vez que, conforme consignou a sentença, "A ré Pinki João Miguel Barros afirma ser mãe de 02 (duas) crianças em seu país de origem, sem qualquer comprovação do fato, além de que sua liberdade no Brasil em nada atenderia a binômio que se procura preservar: mãe-filho(s) até 12 anos. Aliás, sua liberdade, não sendo ela uma nacional, seria temerosa ao sistema de Justiça, já que o cumprimento de sua pena poderia ser posta em duvidosa execução". XII - Persistindo os fundamentos e requisitos legais que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estabelecida na audiência de custódia e a manutenção do decreto condenatório, não há como deferir o pedido de responder ao processo em liberdade. PEDRO OLIVEIRA - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 44731662702608402811, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)