E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações em face de Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da União Federal, tendo em vista que a ação versa sobre possíveis saques indevidos de valores depositados em conta do PASEP, vinculada ao Banco do Brasil, e, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando o envio dos autos ao Juízo Cível da Comarca de Crateús/CE. II - O recurso do Autor postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, ser inequívoca a legitimidade passiva da União Federal, para figurar em ações cujo o objeto principal refere-se ao PASEP, pois além de ter a gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda (ver art. 7º do Decreto nº 4.751/03), têm também competência para proceder a arrecadação e o repasse da mesma questão (ver art. 2º da LC 8/70), e, a competência da Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda. III - O Banco do Brasil S.A. interpôs Apelação adesiva postulando a reforma da Sentença, sustentando, em resumo, a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. IV - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade da União em decorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP da Parte Autora. V - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). VI - Precedentes: AGTR/ nº 5555460-70.2240.11.8.9045, Rel. Des. Fed. João Lucas Lopes Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 08/01/2018; AGTR/RN nº 0097999-43.0942.1.4.0175, Rel. Des. Fed. Pietro da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 13/10/2018; AGTR/RN nº 2906191-20.6547.20.8.0242; Rel. Des. Fed. Diego Cavalcanti, Terceira Turma, Julgamento: 19/09/2018; AGTR/SE nº 76944331603503354139, Rel. Des. Fed. Anthony da Mota, Julgamento: 30/03/2015. VII - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do Autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. IAN DUARTE - À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. IX - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 57242583958237878147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)