PJE 6213251-13.1634.1.10.1261 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do INSS relativo ao ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial de amparo ao idoso, referentes ao período de 06/06/2005 (DIB) a 12/04/2014 (data de cancelamento do benefício), em razão da boa-fé da parte ré. Sem condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, nos termos da Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, que: a) foi instaurado processo administrativo em que se constatou o uso de má-fé por parte do beneficiário para a obtenção de amparo social, ao declarar, no momento do requerimento do benefício, que a renda mensal per capita familiar era inferior a um quarto do salário-mínimo, quando, na verdade, após o início da percepção do benefício, laborou como caminhoneiro, ou seja, exerceu atividade remunerada; b) o benefício teve início no ano de 2005, momento em que realmente fazia o mesmo jus ao seu pagamento, apenas sendo constatado pagamento indevido entre setembro de 2009 e novembro de 2012, período este em relação ao qual a autarquia constatou o exercício de atividade remunerada; c) conforme fundamentação da sentença proferida nos autos do Processo 97552276408343007021, por meio do qual lhe foi negada judicialmente a reimplantação do benefício assistencial, a atividade de caminhoneiro possibilitou à família um padrão de vida muito diverso daqueles que estão em situação de necessidade financeira, conforme o laudo de avaliação social constantes daqueles autos. 3. Da análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente. Consta da sentença que, no referido Processo 90248036044779353184 (transitado em julgado), em que se buscou o restabelecimento do benefício de amparo ao idoso, o pleito foi julgado improcedente, justamente pela evidência da percepção de renda (ou seja, por não satisfazer o requisito de miserabilidade). 4. Não se está buscando a devolução de todos os valores atinentes ao benefício de amparo ao idoso (iniciado em 2005, de forma válida, conforme assentado pela própria autarquia recorrente), mas apenas a partir da constatação do exercício de atividade remunerada (setembro de 2009 e novembro de 2012), não se apresentando suficiente para evidenciar a boa-fé a crença na licitude do recebimento nem o alegado desconhecimento decorrente da idade avançada e da pouca instrução do beneficiário. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 053.471/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 24/10/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 31/08/2016), considerando-se que a última prestação indevida refere-se a 11/2012 (data do último pagamento), de maneira que restaram fulminadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao cinco anos que antecedem a propositura da ação. 7. A propósito, há julgado desta 2ª Turma, consignando que: "Infere-se que a concessão do LOAS foi adequada, visto que o apelado preenchia os requisitos necessários à época do requerimento. Entretanto, restou comprovada que sua continuação não era devida, em face da mudança do quadro fático (...). Nesse sentido, mostra-se necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública". (JOÃO MONTEIRO, 2ª Turma, PJE 8508157-02.7231.20.1.0615, Rel. Des. Fed. Benício Jesus, Data de Assinatura: 30/06/2018) 8. Apelação parcialmente provida, para determinar o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verba honorária sucumbencial, a cargo da parte ré, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 78.756,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 43911159756272299346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)