PROCESSO Nº: 4804242-76.6020.30.8.3018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: Cynthia Correia Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EC NºS 20/98 E 41/03. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre a adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 e pela EC 41/03. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Portanto, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 4. Na hipótese, não resta dúvida de que a parte autora faz jus à sua pretensão, uma vez que a informação da Contadoria do juízo demonstra a incidência do limitador no salário do benefício do demandante. Assim esclareceu a Contadoria do juízo, in verbis: "1. O benefício da parte autora se enquadra na situação descrita no art. 26 da Lei nº 8.870/94, visto que sua DIB é 10/06/1992 e o salário de benefício foi limitado ao teto (documento de ID nº 2752235.8306767 da página 31), no entanto, de acordo com o histórico de créditos de ID nº 8560351.4164129, não houve revisão nos termos da referida lei (buraco negro), visto que a diferença percentual acima citada entre a média aritmética dos salários de contribuição e o salário de benefício não foi incorporada ao valor do benefício; 2. O salário de benefício foi limitado ao teto vigente na data de início do benefício, porém, não houve adequação do valor do benefício quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003". 5. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 051873 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 27/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 100.571/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 69819907569761041175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)