PROCESSO Nº: 1998150-49.1775.8.3.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: Breno Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, auxílio creche e salário família). declaração do direito à COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por RJ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS , LIMPEZA, CONSERVACAO, CARGA E EDUARDO CAVALCANTI contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: aviso-prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença, 1/3 constitucional de férias, auxílio creche e salário família; 2) declarar o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas, atualizadas pela Taxa Selic, a serem apuradas na esfera administrativa, após o trânsito em julgado, com débitos pertinentes à mencionada contribuição patronal, respeitando-se a prescrição quinquenal; 3) fixar os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I, do CPC, sobre o valor da condenação. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas reconhecidas na sentença como indenizatórias. Por seu turno, a autora apela, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja revista o decisum monocrático, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em valores mais elevados, em observância à norma do art. 85, § 2º do CPC. 2. No julgamento do RE 015.716, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.842.599-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 4. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia, aquela Corte Superior assentou que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 3821.967/RS, Min. Francisco Barros, 1ª Seção, DJe 02/08/2014). 5. A despeito de o STF, em 05/07/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 4.154.580/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 79517447420194465139, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Vitor Gabriel Viana. 6. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 8332.779/RS, Min. Carlos Eduardo Viana, 1ª Seção, DJe 03/08/2014). 7. O salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de calculo da contribuição previdenciária (STJ, REsp 3856212/RN, Rel. Min. João Miguel Teixeira de Faria, 1ª T., julgado em 11/12/2017, DJe 28/12/2017; STJ, REsp 1.728.558/ES, Rel. Ministro Calebe Vieira, 2ª T., julgado em 30/10/2015, DJe 29/04/2015). 8. Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, também não há incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição". (EREsp 172.337/PR, Rel. Ministra Vitória Almeida, Primeira Seção, DJ 05/06/2003; MS 6.523/DF,Rel. Ministro Lucas Pinto, Primeira Seção, DJ 16/10/2009; AgRg no REsp 8.621.285/SP, Rel. Ministro Nathan Cardoso, Segunda Turma, DJ 21/12/2009). 9. Por conseguinte, sendo indevida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas acima referenciadas, há que se declarar o direito da autora à eventual compensação, nos moldes em que determinado na sentença. 10. Inacolhível o pleito recursal da parte autora de majoração da verba honorária. Por se tratar de demanda idêntica a inúmeras outras em tramitação, de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado e com curto interregno entre o ajuizamento da demanda (01/08/2019) e a prolação da sentença (16/02/2019), é de se concluir que a verba de sucumbência fixada no mínimo legal está em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 11. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 09521489624735279915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)