PROCESSO Nº: 3381283-72.1301.14.5.1371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Bruno Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 903.999/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de a impetrante recolher as quantias relativas aos PIS e ao COFINS sem a inclusão desses tributos nas respectivas bases de cálculos, bem como o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 959.695-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 7.642.704/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gustavo Mendes, Primeira Seção, DJe 23/7/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 4831109/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2019, DJe 08/12/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 38467358967872040424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)