PROCESSO Nº: 3496070-53.9432.30.1.5509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha e outro REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9554380-93.1859.24.12.0473 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. TÉCNICA TERAPÊUTICA MIIP (MULTIFUNCIONAL, INTEGRAL, INTENSIVO E PERSONALIZADO). NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a UNIÃO FEDERAL disponibilize à autora/agravada, portadora de síndrome de down, o tratamento por meio da Técnica Terapêutica MIIP (Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado), durante 03 três meses, momento em que deverá ser avaliada pelo médico assistente vinculado ao SUS. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 499.034/SE, Rel. Min. Antônio Campos, DJe de 23/04/2015). 4. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, a Suprema Corte fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. Conforme consta dos autos: 1) a autora/agravada é criança portadora de síndrome de down, possuindo atualmente 06 (seis) anos de idade; 2) foi-lhe prescrita pelo médico Neurologista do CHS-CEI-BARREIROS, Dr. Marcos Vinicius Pereira (CRM-PE 25062), a Técnica Terapêutica MIIP (Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado) como forma mais eficaz de tratamento; 3) o tratamento é aprovado pelo serviço nacional de Saúde associado ao Ministério da Saúde Português e ratificado por todos os países aderentes ao EMA (Agência Europeia de Medicamentos); 4) no Brasil, existe uma única unidade onde poderá ser aplicado - o CHS - Brenda Costela, localizado no Município de Barreiros/PE , credenciado ao SUS. 6. Da análise do acervo processual, infere-se que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a obtenção do bem da vida almejado, porque o laudo médico apresentado não evidenciou a imprescindibilidade e a indispensabilidade da Técnica Terapêutica MIIP (Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado) para o tratamento de sua enfermidade. 7. Ademais, como consignado no parecer ministerial, "apesar de o tratamento estar disponível em uma única unidade e da sua eficácia, conforme laudo médico, não restou evidenciada a imprescindibilidade e a indispensabilidade da Técnica Terapêutica MIIP (Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado) para o tratamento de sua enfermidade, o que pode ser feito durante a instrução". 8. Ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida (art. 300 do CPC), deve ser mantida a tutela recursal que suspendeu os efeitos da decisão agravada. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 77342386910194877773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)