EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 22.421 e 12.301/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI (R$ 59,87). REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. BENJAMIN SOUZA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. PRECEDENTES. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, decorrente da aplicação das Leis 10.697/2003 e 24.313/2003. 2. A atual orientação jurisprudencial do STJ está alinhada com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 73.901 (Rel. Min. Davi Lucca das Neves), no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% importa em afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no princípio da isonomia (REsp 4317193/ES - Min. VITOR HUGO BARROS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2018). 3. A Lei 13.317/2016 - que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União -, não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, pois apenas determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos(art. 6º). 4. Não há como acolher o pleito dos recorrentes de isenção da condenação em honorários advocatícios. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos (RESP 9130918, OG PEDRO MIGUEL DA ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/09/2017). 5. Luiz Henrique Moraes. mjc
(PROCESSO: 68435956114839581566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)