PROCESSO Nº: 8627101-99.2955.15.6.5769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Antônio Nogueira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Novaes EMENTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 18, DA LACP. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Yuri Almeida contra sentença que, em ação de ressarcimento promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. Contudo, afastou a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei 7.347/85. 2. No caso concreto, em que a causa de pedir mediata se refere a um suposto ato ímprobo, cuja perda da pretensão somente foi reconhecida em virtude do não preenchimento do critério subjetivo, isto é, do dolo na conduta, é perfeitamente possível aplicar ao caso o disposto no art. 18, da Lei 7.347/85, com a isenção de custas e honorários. Isso porque, tendo a ação o objetivo principal de responsabilizar o agente causador de lesão ao interesse público e coletivo, deve incidir o microssistema do direito processual coletivo. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05738927536524157061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)