PROCESSO Nº: 3207830-84.8041.21.5.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Theo Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. ISENÇÃO CONFERIDA AOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, ao entendimento de ausência de interesse agir, uma vez que não houve pedido administrativo prévio para o gozo da isenção do Imposto de Renda, como portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. É consabido que as esferas administrativa e judicial são independentes e autônomas, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se ter acesso ao Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tutelado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Presença do interesse de agir da parte, consubstanciado na necessidade de vir a Juízo pleitear decisão judicial que lhe assegure a anulação do lançamento fiscal. 4. Estando a causa madura para julgamento, e em consideração aos Princípios da Economia e Celeridade processuais, passa-se a analisar o mérito da demanda, na forma autorizada pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. O objetivo principal da ação é anular o lançamento tributário relativo ao IRPF dos exercícios de 2017 e 2018. 6. O Autor alega que não conseguiu apresentar Defesa Administrativa pois estava acometido de Herpes Zoster; contudo, o seu pleito merece acolhimento, tendo em vista que os seus proventos de aposentadoria (pagos pela Caixa de Previdência do Banco do Brasil) estão acobertados pela isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, para os portadores de moléstia grave. 7. Os Laudos e Exames acostados aos autos confirmam a existência de Nefropatia Grave, tendo o Perito Oficial atestado, ainda, que o início da enfermidade ocorreu em julho de 1990. 8. Conforme precedentes jurisprudenciais do STJ, o termo inicial para o gozo do benefício é a data na qual foi diagnosticada a doença (STJ - AgRg no AREsp 362.273/SC, Rel. Ministra Maria Julia Barbosa, Segunda Turma, DJe 15/11/2015; e STJ - AgRg no REsp 0.191.366/CE, Rel. Ministro Levi da Rocha, Segunda Turma, DJe 10/1/2013). 9. Nesse passo, o lançamento tributário de IRPF relativo aos exercícios de 2017 e 2018 deve ser desconstituído, posto que foi afastada a presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa em questão. 10. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 15683495382965591711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)