PJE 8985873-98.3054.9.8.6992 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por GIOVANNA BARROS JOAQUIM NOVAES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o propósito de suspender de forma imediata o Edital 112, de 03/09/2019, referente ao Concurso Publico de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior. 2. Narra o agravante, em apertada síntese, que: a) prestou concurso público, em 29 de abril de 2018, para o provimento de 1 vaga para o cargo de professor Classe A/Denominação Adjunto A, Edital CARLOS EDUARDO DA CUNHA, de 05 de agosto de 2018; b) após alcançar a classificação em segundo lugar, havendo a homologação do concurso, o prazo de validade do certame foi renovado para mais um ano, cuja caducidade seria atingida em 19/12/2020; c) acontece que, no dia 25 de julho de 2019, foi aberto Edital 112, com requisitos para investidura do cargo para professor de magistério superior adjunto A, sendo a graduação em Medicina Veterinária com Doutorado com ênfase em Microbiologia um dos requisitos, ou seja, área de conhecimento da autora; d) considerando a iminência de ter seu direito à nomeação violado, apresentou impugnação ao Edital 112, de 21 de março de 2019 (Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior), requerendo a nomeação para o referido cargo. 3. A questão devolvida consiste em saber se a abertura de concurso público dentro do prazo de validade do anterior, no qual estava prevista 01 (uma) vaga, prejudica o direito de nomeação da 2ª colocada, ora agravante. 4. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 762.636/PI), firmou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. No caso concreto, o agravante não demonstrou, ainda que indiciariamente, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a autorizar a concessão da tutela indeferida pela decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 17962882740231483651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)