PROCESSO Nº: 9780350-60.0947.31.3.1826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERNAMENTO EM UTI. CUMPRIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela DPU contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a falta de interesse processual do demandante, e deixou de condenar as partes em honorários, haja vista a ausência de sucumbência e a impossibilidade de aferir quem deu causa ao processo. 2. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 8736673/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Cruz, Quarta Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 13/08/2014). 3. Conforme narrado na inicial, a autora, 83 anos, encontrava-se internada no Hospital Regional Tarcísio Maia com quadro de pneumonia bacteriana, sepse foco pulmonar e tuberculose pulmonar, consoante laudo médico, necessitando ser transferida urgentemente para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Afirmou a DPU que entrou em contato com a Central de Regulação de Leitos a fim de obter informações sobre a disponibilidade de leito em UTI, solicitando a imediata internação da paciente no dia 01 de novembro de 2019. Em resposta, no mesmo dia, a Central de Regulação informou que a paciente foi inserida no sistema de regulação de leitos em UTI em 12 de dezembro de 2019 e se encontrava na lista de espera, ocupando a terceira posição. Após, em novas comunicações com a Central de Regulação, foi informado, nos dias 05 e 24 de agosto de 2019, que a paciente se encontrava na segunda posição da lista, não havendo qualquer previsão de vaga em UTI. Afirmou, ainda, que, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a classificação da paciente para admissão na unidade de tratamento intensivo é PRIORIDADE 2. 4. O Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, em 10/02/2019, determinando a internação da autora em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, no prazo de 24h, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do SUS, autorizando-se o sequestro judicial para garantir o tratamento, frisando-se que a internação da demandante deveria respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau, bem como os graus de prioridade precedentes, assim como o parecer do médico intensivista, não se admitindo a remoção de paciente em leito ocupado. Ao consultar os autos, observa-se que em 09/05/2019, às 14h, a paciente foi internada em leito de UTI do Hospital Wilson Rosado. 5. Diante do exposto, verifica-se que, em que pese o deferimento da tutela antecipada, a internação da parte autora na UTI ocorreu dentro da via administrativa, tão logo houve o surgimento da vaga. In casu, a atuação dos réus estava amparada na Legalidade, pois incabível a internação compulsória da recorrida, sem observar critérios técnicos, em flagrante ofensa à Isonomia. Frise-se que a tutela deferida determinou categoricamente à observância de critérios técnicos, não se admitindo uma "furada de fila". Nesse ínterim, surgiu a vaga que foi prontamente preenchida pela parte autora, ocorrendo a perda superveniente do objeto. 6. Conforme asseverado na sentença, "embora a internação tenha ocorrido após a intimação da decisão deferindo a tutela de urgência, aquela ocorreu pelo decurso natural da fila na Central de Regulação de Leitos de UTI, dentro daquele prazo de 24 horas que este Juízo normalmente concede, antes de permitir a transferência e o custeio da internação em leito de UTI da rede privada". 7. Outrossim, "seria necessário um aprofundamento na análise da necessidade e grau de urgência de internamento prioritário da parte autora em leito de UTI, para possibilitar a aferição de quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência. O fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade." [MURILO RAMOS - AC - Processo nº 48642891010554306012 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Lorenzo Viana - Data do Julgamento: 23/01/2019]. 8. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: Processo nº: 2812972-53.3214.17.7.3006, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Costa, 1ª Turma, Vicente Moreira. 2020; Processo nº 65700927640019766154, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Vicente Porto, Pedro Cardoso. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19322241825596888093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)