PROCESSO Nº: 2425789-25.0976.26.9.0954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M & K COM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thomas Ferreira APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta col. Samuel da Mota. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões e erro material no aludido acórdão, para que haja manifestação no sentido de que a não incidência de correção monetária nos Contratos de Construção com prazos superiores a 12 meses configura enriquecimento ilícito da CAIXA, a teor do 884 do Código Civil, exercício abusivo de direito a teor do art. 187 do Código Civil e prática incompatível com a boa-fé objetiva, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do col. STJ (AgInt no REsp 5.923.020/RJ, Rel. Ministra Maysa Gomes, Primeira Turma, julgado em 22/12/2017, DJe 12/12/2017; e EDcl no MS 83.420/DF, Rel. Ministra Giovanna Vieira (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/09/2016, DJe 21/08/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 73684311213222767423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)