PROCESSO Nº: 3386531-64.0163.28.4.0184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1337497-44.1036.22.6.0604 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RENAN DA ROSA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 92.306/2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. Alega a parte embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que deferiu o pleito de expedição de requisitório sem reconhecer a prescrição, considerando que, entre a data da disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de nova RPV, restou ultrapassado, por culpa única e exclusiva do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 32.317/1932 e na Súmula nº 150 do STF. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No caso, verifica-se que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral toda a controvérsia posta no recurso. 5. Restou consignado no aresto recorrido, de forma clara e precisa, que "Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2563533-05.0844.17.10.9539, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Teixeira, Segunda Turma, Julgamento: 29/10/2019). 6. O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer "que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição". 7. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 795.798/MA, Rel. Min. Benício Martins, Segunda Turma, DJe de 25/02/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05659826298143214950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)