PROCESSO Nº: 2825193-94.0581.9.4.3034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DUARTE ADVOGADO: Ian Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por DANIEL DA ROSA contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material, ante a inocorrência de julgamento do Tema nº 962/STJ, bem como a sua inaplicabilidade ao caso em tela. Aduz, ainda, que o Tema nº 981/STJ, aplicável ao caso em apreço, pende de julgamento na corte superior, razão pela qual, sendo a intenção da Terceira Turma deste TRF da 5ª Região aplicar tema repetitivo do STJ, urge a necessidade de suspensão da execução fiscal em comento até ulterior julgamento. Afirma, também, a ocorrência de erro material quanto ao termo inicial da prescrição do redirecionamento, em razão do julgamento do REsp 9.709.801/SP. Por fim, pugna pelo saneamento de erro material (suspensão do trâmite da execução fiscal até o julgamento do Tema nº 981/STJ), para que a contemporaneidade do Embargante ao fato gerador não infirme sua ilegitimidade passiva, vez que sua gestão é posterior ao fato gerador de mais de 92% (noventa e dois por cento) do crédito exequendo. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. O erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 5. No caso em tela, observa-se que, nada obstante a decisão recorrida faça menção à tese fixada pelo STJ acerca do Tema 962, constata-se que a matéria ainda está pendente de julgamento, sendo de rigor o expurgo da aludida referência. 6. Por sua vez, a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. Acerca de sua ocorrência na decisão recorrida, constata-se que não foi apreciado o pedido de suspensão de suspensão da execução fiscal até o julgamento do REsp nº 5.854.485/SP, o que se faz a seguir. 8. A questão posta nos autos versa sobre redirecionamento de execução fiscal em desfavor de sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". 9. Nesse contexto, constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica situação de fato, os processos foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça como recurso repetitivo, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme decisão publicada em 21.10.1180 (Tema 981, REsp n. 6.622.769, REsp n. 072.405 e REsp n. 2.346.356). 10. Desse modo, diante do potencial prejuízo ao executado no prosseguimento da cobrança, tendo em vista a determinação de suspensão, em âmbito nacional, das ações que tratem da matéria acima aludida, impõe-se o sobrestamento do trâmite da Execução Fiscal nº 0886916-67.7528.15.2.4021, tão somente em seu desfavor, bem como do julgamento deste recurso até nova manifestação do STJ. 11. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 94973588277128678336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)