EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO TRE/PE. NULIDADE DE RELOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MUDANÇA DENTRO DO MESMA CIDADE. INOCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que em relação ao alegado assédio moral, não obstante a descrição de possíveis atos praticados contra o recorrente, não logrou êxito em sua demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a Administração do TRE/PE tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral, em face do autor/apelante, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada anulação do ato de sua relotação em outra zona eleitoral, localizada na cidade do Recife, cujo novo local de trabalho é mais próximo de sua residência. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 00793289583429139732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)