PROCESSO Nº: 1555588-77.4304.30.10.4791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ORGANIZACAO DE PETROLEO SHOPPING LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Pedro Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 45782316525498206408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)