PROCESSO Nº: 9149355-21.0720.12.2.0951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M.M. RHEMA OPERADORA DE TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Lucca Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZOS DOS ARTS. 173 E 174, DO CTN, RESPEITADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INFIRMADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade arguida em Execução Fiscal, sob o fundamento da prescrição do crédito tributário. Alega a Agravante que não há documento que comprove que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força de parcelamento tributário. 2. A Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, no qual se alegou a prescrição dos créditos tributários, anexou as consultas das inscrições e cópias dos processos administrativos. 3. Demonstração de que os prazos decadencial e prescricional, previstos nos arts. 173 e 174, do CTN, foram respeitados. 4. A certidão de dívida ativa (CDA) regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca, cujo ônus da prova incumbe a quem deseja desconstituir o referido título executivo, o que não foi desempenhado nos presentes autos. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 99922634202381213219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)