PJE 4180517-28.9246.1.10.6834 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÊ DAS NEVES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 3.252.785/RS. 1. Agravo de instrumento interposto por RAUL PORTO, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu a fixação da verba honorária, em razão da previsão do art. 85, §7º, do CPC/2015. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ao julgar o Tema 973; b) a condenação no percentual mínimo de 10%, previsto no art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, não só é medida que se impõe como também é a justa, a fim de não vilipendiar o exercício da advocacia. 3. Acerca do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 345, que tem o seguinte enunciado: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 4. O eg. STJ, quando do julgamento dos REsp's 6.491.906/RS, 3.254.804/RS e 2.280.275/RS, Rel. Ministro Ryan Alves, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou a tese no sentido de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5. O entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 9107573-97.2636.9.9.7843, Rel. Des. Federal André Jesus. em 01/06/2019). 6. Assim, tendo a decisão agravada, que indeferiu a fixação da verba honorária, sido proferida em 2020, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida no seu art. 85. 7. Considerando o valor executado (R$ 275.277,58), a fixação dos honorários em percentual sobre o referido montante resultaria em quantia muito elevada, razão pela qual é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: TRF5, Pleno, AR 4530731-96.7470.25.1.6905, rel. Des. João Felipe Oliveira, Thiago da Conceição. 8. Na hipótese, a análise dos autos mostra que os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00, pois suficientes para remunerar a atividade desenvolvida pelo advogado. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00. Act
(PROCESSO: 79218659489317663862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)