PROCESSO Nº: 2224422-22.7540.22.1.1680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELANTE: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Farias Medeiros APELANTE: THOMAS PORTO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre da Cruz Medeiros APELANTE: KEVIN NOVAES ADVOGADO: Augusto Rocha Medeiros APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE JULIA RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Moraes Medeiros APELANTE: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Augusto Ferreira Medeiros APELANTE: CALEBE MOURA ADVOGADO: Fernando Cardoso Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA PARTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para que seja acolhida a inexigibilidade do título no que se refere ao percentual de 30% de adicional de periculosidade, aplicando-se o percentual de 10% conforme o art. 12 da Lei nº 8.270/91; que houve majoração indevida na base de cálculo para os meses de janeiro no decorrer do período de cálculo, haja vista que estes foram indevidamente dimensionados em valores superiores ao vencimento básico e 1/3 de férias nos respectivos meses, pois o terço de férias não integra o vencimento básico; que o critério de observância da renda líquida dos Apelados/Embargados para fins de concessão do benefício da justiça gratuita não encontra guarida na Lei nº 1060/50. 2. Restou expressamente consignado que não assiste razão ao Embargante/Apelante quanto à alegação de que o percentual deferido judicialmente a título de adicional de periculosidade, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, é superior aos 10% (dez por cento) consubstanciados no inciso 11, do art. 12 da Lei 8.270/1991, porque a questão já foi objeto do processo de conhecimento, tendo sido expressamente apreciado na sentença que transitou em julgado, sem que nesta parte tenha sido reformada em grau de recurso, de forma que se encontra superada nesta fase processual. 3. Deixou-se claro, ainda, que tendo em vista a natureza remuneratória do adicional de periculosidade e considerando que o adicional de férias é calculado sobre 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, integrando a primeira verba tal remuneração, deverá integrar a base de cálculo desta última. 4. Por fim, registrou-se que não basta que se leve em consideração o valor a ser percebido pela parte para revogação do benefício da justiça gratuita, devendo-se fazer uma análise pormenorizada da situação de cada uma das partes, e que, no caso dos autos, não foi acostada nenhuma prova de que a situação econômica dos exequentes tenha melhorado a ponto de serem capazes de suportar as custas e ônus processuais, motivo pelo qual há de ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido desde a fase de conhecimento. 5. Inexistentes as omissões apontadas, tratando-se de inconformismo da parte com decisão desta egrégia Terceira Turma. Pretende, na realidade, a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 72286825142297263768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)