PROCESSO Nº: 7313002-26.4940.12.2.6079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TINTAS HIDRACOR S/A ADVOGADO: Guilherme Silva Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e, no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas a compensação, relativas à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (CAIO DA COSTA - Processo 5768988-78.5435.5.7.7672, Rel. Desembargador Federal Anthony Monteiro, Quarta Turma, Julgamento: 04/07/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 82734621510181958204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)