PROCESSO Nº: 0286481-20.6782.26.1.3190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Kevin Peixoto Fornellos AGRAVADO: VITOR ALVES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Com efeito, a recorrente limita-se a suscitar argumentos que não guardam qualquer pertinência com o que restou consignado no ato judicial ora fustigado, eis que se volta substancialmente a reiterar as razões já levantadas no agravo de instrumento inadmitido, discorrendo sobre supostos interesse da Caixa Econômica Federal em participar da lide e nulidade da decisão instrumentalmente agravada" e "Dessarte, a incongruência entre o que restara decidido no ato judicial ora agravado e as razões deduzidas pela agravante em seu agravo interno conduz ao não conhecimento do recurso interposto, porquanto, friso, não foram impugnados especificamente os fundamentos do ato judicial combatido." 3. Fora constatada questão preliminar impeditiva da análise do mérito: a ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato judicial combatido, violando o teor do Art. 1.021, § 1º, do CPC, não sendo devida a oposição de embargos de declaração em razão da mera discordância com o conteúdo das decisões judiciais: "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 0698931-73.5116.1.10.5621, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. PEDRO HENRIQUE FARIAS
(PROCESSO: 70819855627614590354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)