PROCESSO Nº: 6012963-79.5239.31.1.4993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO COSTELA ADVOGADO: Caio Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 94.926/2007. INTERNAÇÃO OU SEGREGAÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão especial vitalícia, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega: 1) é portadora de hanseníase, tendo feito tratamento no Hospital Sanatório Vitor Cardoso no período de 21/7/1980 a 23/01/1991; 2) as provas dos autos demonstram a sua internação compulsória no referido hospital, ocorrida no ano de 1983. 2. A Lei nº 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 29/09/1986. 3. No caso, a Ficha Epidemiológica e Clínica de Hanseníase, emitida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco/FUSAM, comprova o tratamento de caráter ambulatorial, feito de forma espontânea pela autora. A prova testemunhal não foi suficiente para elidir a prova documental. (Precedente da Turma: Processo nº 51498380509251821313, Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz, julgamento: 13/10/2019). 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 45188925007907517885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)