PROCESSO Nº: 6673077-55.8017.25.6.5138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MOURA DE BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Leandro Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo que determinou o seu licenciamento "ex Vitor Hugo Freitas" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a reintegração ao serviço castrense para tratamento médico, com a respectiva remuneração e posterior reforma, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular julgado improcedentes os pedidos; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante, embora portador de quadro de lombalgia, encontra-se, atualmente, capacitado para todas as atividades laborativas, necessitando apenas de tratamento medicamentoso, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida e, muito menos, reforma, até porque tal patologia atinge um grande número de pessoas, com fase cíclicas de melhoras, ficando o aparecimento das dores condicionado ao estilo de vida de cada paciente; Considerando ser o resultado da perícia médica judicial imparcial e equidistante dos interesses das partes e de natureza na qual prestigia o princípio do contraditório, tal é o meio técnico suficiente a ensejar as convicções do julgador e o deslinde da questão; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19635197549146235560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE JOAQUIM MELO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)