EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 862.808) .YAGO GOMES. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando a anulação das questões nº 11, 26, 27, 40, 50 e 56 da prova objetiva do concurso público para o provimento de cargo de Técnico Judiciário do TRE/PE, realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 485), pacificou entendimento no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 027.421, Relator Ministro Bryan Porto, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 5/1/2015). 3. No caso concreto, verifica-se que as alternativas apresentados para as questões nº 11, 26, 27, 40, 50 e 56 das provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos, impugnadas pelo impetrante, encontram-se devidamente justificadas pela banca examinadora, conforme se observa nas respostas da banca aos recursos manejados contra o gabarito oficial, não restando demonstrada nenhuma ilegalidade patente que justifique a sua anulação. 4. O que busca o apelante, na verdade, é revestir de nulidade a sua discordância quanto à resposta escolhida pela banca examinadora, pretensão esta que esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, através da mera substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado. 5. João Gabriel Souza. mjc
(PROCESSO: 01701071504916632351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)