PJE 4035713-12.4010.2.9.7899 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento ao apelo de Enrico Oliveira, para deferir seu pedido de parcelamento tributário, nos termos explanados no inteiro teor do acórdão de id. 6850183.56817774. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. Em suas alegações, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos destacados: a) a consolidação do parcelamento é uma exigência fundada em normas regulamentadoras do parcelamento, mas tem base legal para isso, evidenciando-se a violação à lei no julgamento recorrido, pois, ao admitir a inclusão do débito discutido no parcelamento, contrariou o disposto no artigo 2º, § 6º da Lei 12.996; b) tratando-se de modalidade suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento (CTN 151) tem de ser interpretado de forma literal, nos termos do artigo 111 do CTN, não acontecendo no acórdão dos autos, já que o julgador se permitiu alargar o alcance da norma regente do parcelamento, a fim de beneficiar o contribuinte com o benefício de um parcelamento para o qual ele não cumpriu os requisitos de adesão; c) não observância das disposições da Lei 11.941/2009 e do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, c/c os arts. 4º-I e 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.064/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Ademais, ao se permitir a inclusão postulada, além de não significar prejuízo concreto ao Erário, termina-se por cumprir o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja, a composição da dívida fiscal, fazendo com que a Fazenda Pública receba o seu crédito e a contribuinte seja exonerada da dívida, mostrando-se desarrazoada e desproporcional a decisão do Fisco que obstaculiza a reinclusão da apelante no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, eis que contrária à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1566869-73.9223.14.5.1780, rel. Des. Federal Bryan Novaes, data da assinatura: 20/05/2020). 8. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 95789548980071175031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)