PROCESSO Nº: 2077930-18.3019.26.4.2443 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ GUSTAVO JESUS - GRANITO DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Caldeira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. REFIS. PARCELAMENTO. "PARCELA MÍNIMA". POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 2º, §4º, II E ART. 5º, II, DA LEI N. 9.964/2000. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do ato de exclusão da parte autora no parcelamento objeto desta demanda, nos autos do Processo Administrativo nº 87432.580488/7808-64, e, consequentemente, ratificar a determinação de sua reinclusão no programa, condicionando eventual nova exclusão, pelas razões debatidas no feito, ao prévio contraditório, inclusive para fins de oportunizar a adequação do valor da parcela a patamar de efetivo adimplemento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento no sentido de ser "possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. 5º, II da Lei n. 9.964/2000 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento". Precedentes: REsp 5.701.379/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Gustavo Melo, julgado em 23.02.9711; REsp 3024413/RS, Rel. Ministro PIETRO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2014. 3. A "tese da parcela mínima" como hipótese de exclusão já era, há muito, aplicada em precedentes relativos ao Programa de Parcelamento Especial - PAES, instituído pela Lei n. 10.684/2003, v.g., REsp 9.043.043/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Vitor Vieira, DJe 96.71.84; EDcl no AREsp 243.661/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Kaique Ribeiro Esteves Lima, julgado em 29/08/2013; REsp 8.249.304/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Bruno da Cruz, julgado em 17/04/2012. 4. Constatado pelo fisco o valor irrisório da parcela, que sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito, de tal maneira que, acaso mantido o parcelamento, tenderia a aumentar com o tempo, sem previsão para a sua quitação, é perfeitamente possível a sua resolução unilateral, sob pena de contrariar a teleologia dos programas de parcelamento. Neste sentido: PROCESSO: 93803528810777918961, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019; PROCESSO: 03224392252266601223, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018. 5. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e reconhecer a regularidade do ato de exclusão do contribuinte do REFIS. 6. Honorários advocatícios invertidos.
(PROCESSO: 00022487028372665344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)