EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EX-MILITARES APOSENTADOS ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.968-91/01. APLICAÇÃO DA LEI Nº 69.268/2009. POSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, sob o fundamento de que a Lei nº 12.158/09 não conferiu aos Taifeiros da Aeronáutica o direito à sobreposição de grau hierárquico defendida na inicial. 2. É de se rejeitar a preliminar de decadência, tendo em vista que a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, na medida em que a melhoria da reforma de que trata a Lei nº 12.158/2009 foi concedida em julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 2012, antes de decorrido o lustro decadencial. 3. A Lei nº 12.158/2009 assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 26 de setembro de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. 4. O parágrafo 1º do art. 1º da referida lei estabeleceu que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, que determinou que seus efeitos financeiros seriam produzidos a partir de 1º de julho de 2010 (art. 8º). 5. O art. 34 da Medida Provisória nº 7.388-33/01 previu que: "Fica assegurado ao militar que, até 04 de novembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 6. O Tribunal de Contas da União apreciando o tema, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados, acerca da forma de interpretação e aplicação dos referidos normativos, concluiu que é possível a aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 16/01/1992 e tenham completado até 17/01/2000 os requisitos para transferência à inatividade. 7. A Lei 8.443/92, em seu artigo 1º, §2, dispõe que a resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Sendo assim, cabível aplicar o entendimento firmado pela Corte Contas para concessão e manutenção das vantagens objeto desta ação. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cujo percentual de dez por cento deverá incidir sobre o valor da condenação, de acordo o artigo 85, §3º, do CPC. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 66701096038424482892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)