PROCESSO Nº: 6476810-15.8228.17.9.9913 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enzo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4349802-84.3590.29.5.1991 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 39213071981392720181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)