PROCESSO Nº: 4343453-66.1742.22.3.7852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que confirmou os termos da antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral, para autorizar a inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos sem a exigência da habilitação para o exercício da medicina no exterior, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão. Além disso, o ente federal foi condenado em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Na inicial, a autora questiona a legalidade da norma do edital do processo de seleção pública, que estabeleceu como requisito para inscrição a apresentação de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. Defendeu-se que a apresentação desse documento somente deveria ser exigida após a homologação do resultado. 3. O Juízo de origem deferiu o pedido liminar "para autorizar a inscrição da autora sem a exigência da habilitação para o exercício da medicina no exterior, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão", salientando que "a autora deverá apresentar a documentação objeto da lide até a data de eventual alocação no município onde futuramente desenvolverá suas atividades, sob pena de revogação da tutela deferida.". 4. Na sua contestação, a União sustentou, em síntese, que: a) a autora não teve constituído o direito de se inscrever no Programa Mais Médicos, pois não preenche o critério de razão igual ou superior a 1,8 médicos/1000 habitantes no país de exercício profissional; b) a inscrição com a entrega da documentação é uma etapa e a validação dos documentos e da inscrição é outra; c) se aplica ao caso o princípio da vinculação ao edital; d) o chamamento público para o projeto "Mais Médicos" é diferente de um certame para provimento de cargos ou empregos públicos, não sendo o caso de aplicabilidade da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de adesão a um curso de especialização, sob pena de violação dos princípios da isonomia e impessoalidade; e) a despeito do deferimento da liminar, a autora não cumpriu os demais requisitos do Edital, no que tange à apresentação da certidão de antecedentes criminais do país de habilitação para o exercício da medicina no exterior, devidamente legalizada, não tendo, dessa forma, sua inscrição validada. 5. Ao apresentar réplica, a demandante argumentou que não há previsão no edital e n a Lei nº 12.871/2013 acerca da necessidade de registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maior que a do Brasil, e que a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 25 de fevereiro de 2013, não é legítima para criar tal restrição. Informou, ainda, que a sua inscrição foi deferida pela Ré, o que comprovaria o preenchimento de todos os requisitos impostos pelo Edital e que não foram alcançados pela liminar deferida pelo juízo de origem. 6. Após as partes afirmarem que não tinham mais provas a produzir, o juízo de origem proferiu sentença, confirmando os termos da antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral, para autorizar a inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos sem a exigência da habilitação para o exercício da medicina no exterior, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão. 7. Da análise dos autos, observa-se que a Portaria nº 63, de 24/11/2017, divulgou o resultado dos recursos interpostos pelos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, inscritos para os Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde, na segunda fase, nos termos Edital SGTES/ MS nº 19, de 17 de janeiro de 2016. No referido documento, consta o nome do a autora, e o resultado como "deferido". 8. Assim, embora a União sustente que a demandante não teria cumprido os demais requisitos do Edital, houve o deferimento da inscrição da autora, no âmbito administrativo, apesar de a liminar concedida ter autorizado a inscrição sem a exigência da habilitação para o exercício da medicina no exterior, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão. Nesse passo, assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que "há um comportamento contraditório da Administração, que judicialmente oferece resistência à admissão da autora no "Programa Mais Médicos", enquanto que administrativamente, na análise dos recursos ao indeferimento preliminar das inscrições, entendeu cumpridos os requisitos para admissão da recorrente, demonstrado pelo atesto de que não há qualquer pendência, excluída da apreciação a "habilitação para o exercício da medicina no exterior" por força da decisão judicial.". 9. Tem-se, ainda, que a ressalva feita na parte dispositiva da sentença enseja a conclusão de que a União não tem interesse recursal a respeito da questão relativa ao cumprimento ou não dos demais requisitos do edital. Não bastasse, vê-se que a pretensão autoral diz respeito, unicamente, ao momento da apresentação de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. Desse modo, a questão relativa aos demais requisitos do edital não é objeto da lide, sendo desnecessária sua análise. Assim, a apelação não deve ser conhecida nesse ponto. 10. Portanto, a questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se a demandante, que é brasileira nata e graduada em Medicina por universidade privada boliviana, pode efetuar a inscrição nas vagas remanescentes do 13º ciclo, de 2016/2017, do "Programa Mais Médicos para o Brasil", sem a apresentação imediata do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 11. O Edital SGTES/MS nº 19, de 25 de março de 2016, no que diz respeito aos médicos brasileiros formados em instituição estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, estabeleceu que, no ato de inscrição no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), deveria ser anexada, dentre outros documentos, a cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 (item 7.1.0.6). 12. Em casos análogos, esta Terceira Turma tem entendido que se aplica, por analogia, a Súmula nº 266 do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos e que a exigência editalícia de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os candidatos formados no exterior mostra-se ilegal, por ferir o princípio da isonomia, tendo em vista que "O fato de o médico ter se formado no Brasil ou no exterior não pode justificar discriminação quanto ao momento para apresentação dos documentos que comprovam o atendimento aos requisitos exigidos para o pleno exercício da medicina e, por conseguinte, permitem a participação no Programa "Mais Médicos para o Brasil." (APELREEX 69646562669618236295, Des. Ryan da Mota, 4ª Turma, João Silva. em 31/05/2018). 13. Além disso, considerando que a demandante já possui diploma, tem-se que a apresentação do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, em momento posterior às inscrições, não é capaz de causar qualquer prejuízo às partes, nem à população do município onde a candidata pretende prestar serviço, desde que a sua apresentação ocorra antes do início de suas atividades. 14. Colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 23533292498203710568, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019; PROCESSO: 93845472009519221404, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019. 15. Apelação parcialmente conhecida, e, nessa extensão, improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 36081674343261003412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)