PROCESSO Nº: 8039327-60.7467.21.5.8439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Augusto Pires Alves Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANTT contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo a prescrição intercorrente administrativa (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99), negou provimento à apelação da autarquia. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Destacou que, entre a data da primeira notificação para apresentação de defesa (31/10/2009) e a data da nova notificação em razão da revelia (19/06/2014), o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos, acrescentando que os atos de mero expediente elencados pela recorrente, tais como pesquisa de endereço, termo reconhecendo a não apresentação de defesa e despacho determinando nova notificação, não são capazes de interromper a prescrição intercorrente. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC) é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado ou dada em outras demandas. 5. O presente recurso não pode ser caracterizado como protelatório, estando a embargante apenas fazendo uso do seu direito de recorrer. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 11930139262648167317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)