PJE 3794301-69.8018.14.8.8171 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, o qual objetiva a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa - CPD/EN, em relação às pendências consubstanciadas nos Processos Administrativos 58.099.500-3 e 05.544.208-0, e a exclusão do CAUC, até que fosse oferecida a competente execução fiscal (essa protocolizada em 03.11.1499). Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, esses fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o Município autor insurge-se tão somente quanto à parte da fixação dos honorários advocatícios, argumentando que houve afronta à disposição expressa do artigo 85, § 3.º, III, do CPC/2015, sendo incabível a fixação em percentual abaixo de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa (R$ 86.706.509,46, referente ao montante dos processos administrativos não ajuizados). Pugna seja fixado um percentual constante do artigo 85, § 3.º, III do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa, haja vista o valor e importância da lide, que foi apresentada em desfavor da Fazenda Pública, com valor certo e determinado. 3. Em sua exordial, o Município atribuiu à causa o valor de R$ 34.070.316,46 (treze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), em que pese constar da autuação, como valor da causa, o montante de R$ 245.658,00. 4. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7617293-97.0553.2.4.2463, Rel. Des. Thomas Porto, Enrico Nascimento), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. In casu, a decisão que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida em 11/08/2019, portanto ao tempo do CPC/2015, porém o valor da causa é muito alto (R$ 70.432.470,46), devendo ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, fixados em R$ 68.633,00 (dez mil reais). nbs
(PROCESSO: 68477154756403863775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)