PJE 4283617-24.3652.18.12.5998 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. Apelação manejada contra sentença que denegou a segurança, na qual se busca a anulação da questão 4 (quatro), item "a", da prova prático-profissional de Direito do Trabalho do XXX Exame de Ordem Unificado, por reconhecer a incompetência absoluta do juízo. 2. Em seu apelo, o particular argumenta, em síntese, que: a) restaria configurada a competência do juízo, nos termos do Recurso Extraordinário 440.554, uma vez que a demanda foi proposta em desfavor de autarquia que possui representação em todo o território nacional. 3. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de impetração do Mandado de Segurança no foro de domicílio do autor. 4. O Plenário deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora: "Em que pesem os fundamentos expendidos pelo juízo suscitado, afirmando que as Cortes Superiores teriam precedentes no sentido de que o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º, à infraconstitucional, a mais recente jurisprudência formada pelo Plenário deste TRF da 5ª Região é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora." (PJE 50485697138022238639, rel. Desembargador Federal Thomas Silva, Pleno, Julgamento: 10/08/2019). 5. No caso, considerando que a ação mandamental foi impetrada em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados o Brasil - CFOAB, que tem sede funcional em Brasília, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Seção Judiciária do Distrito Federal. 6. Registre-se, por fim, que "A Lei nº 12.016/2009 dispõe no § 5º do art. 6º que 'denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil'. Nesse caso, cabe ao julgador, ao invés de declarar extinto o processo sem resolução de mérito, denegar a segurança requestada". (trecho da sentença) 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 12752804309650015507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)