PROCESSO Nº: 9910094-59.4298.5.5.1173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO BARROS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Vicente Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. PRESUNÇÕES. COMPENSAÇÃO. DIREITO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado por JOÃO LUCAS NASCIMENTO TERCEIRIZAÇÃO DE GUSTAVO ALVES contra a decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado na busca da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Processos Administrativos nºs 74753.504373/4221-37 e 24192.825657/6581-96, mais a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. No entender do douto Juízo a quo, apesar de a Recorrente afirmar deter créditos passíveis de restituição ou compensação, a documentação apresentada (autos de infração, peças dos processos administrativos e de impugnações administrativas) não se mostrou hábil a afastar as presunções que decorrem da inscrição em dívida ativa, nem à demonstração do perigo de dano. 3. A Recorrente defende, em resumo, que há, como decorrência de operações devidamente escrituradas, o crédito no valor de R$ 517.640,87 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), valor adveniente de retenções indevidas por partes dos tomadores dos seus serviços, que teriam desconsiderado o art. 201, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. Questiona, em seguida, o fato de a Fiscalização não ter reconhecido tais créditos, nem realizado a compensação de ofício. Por fim, aponta como indevida a necessidade de depósito como elemento de suspensão da exigibilidade do crédito. 4. Nas suas Contrarrazões, a FAZENDA NACIONAL sustenta não haver necessidade de depósito para o ajuizamento de Ação Anulatória do Débito Fiscal, exigível, no entanto, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os quais já estão inscritos em dívida ativa 5. Não há prova robusta ou inequívoca a autorizar a liberação de medida que suspenda os efeitos da exigibilidade dos créditos tributários. A força das presunções que militam em prol das Certidões da Dívida Ativa decorrentes dos Processos Administrativos nºs 71543.187605/7852-92 e 59038.274741/1239-47 impõe, porque relativas, a submissão dos argumentos da Agravante ao contraditório, com a efetiva análise da Fazenda Nacional. 6. Por mais que se alegue o direito à tributação escorreita, aqui consubstanciado no argumento de uma base de cálculo diferenciada, é necessário que, sob o crivo do contraditório, seja analisada e sopesada toda a documentação arregimentada, consubstanciada nos autos de infração, peças dos processos administrativos e das respectivas impugnações administrativas. 7. Ademais, sabe-se que é possível o processamento do pleito de anulação de crédito tributário independentemente de qualquer depósito, mas não haverá empecilho à cobrança por parte do Fisco. 8. Por fim, não se divisa o perigo da demora. Dito de forma mais direta, dos autos não constam elementos indicadores de que a tutela final, se procedente, exsurgirá ineficaz, acaso não liberado um provimento de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido. mc
(PROCESSO: 41585009015786651843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)