PJE 7699140-79.3870.20.1.7704 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a sua impugnação. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a petição inicial do feito executivo deve ser indeferida pela falta de documentos indispensáveis à sua propositura; b) os exequentes não possuem legitimidade para promover a presente execução em virtude da limitação subjetiva expressa ao rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento; c) a execução deve ser extinta, pois já cumpriu a obrigação constante do título executivo, uma vez que o dispositivo do acórdão proferido pelo STJ no Agravo Interno em Recurso Especial reconheceu unicamente a obrigação de pagar a GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei 11.890/2008, não reconhecendo a natureza de vencimento da aludida gratificação, de modo que não deve ser incorporada ao vencimento básico, nem refletir sobre as demais rubricas. Subsidiariamente, alega equívoco na base de cálculo, tendo em vista que apenas o vencimento-base ou subsídios dos exequentes é que deveriam ser considerados para a aplicação da GAT, sob pena de aberta afronta à decisão exequenda e a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 0483938-24.8021.21.7.0351, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 0.641.954/DF, em decisão do Min. Noah Campos Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta Segunda Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Leandro Costa, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 08/01/2019)" (TRF5, 2ª T, PJE 6013028-69.6764.19.12.6404, Rel. Des. Federal Augusto Sales, j. 17/06/2019). 5. Prejudicadas as demais questões suscitadas. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. alo
(PROCESSO: 92864134140601880139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)