EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 20.610/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a reemissão da requisição de pagamento em favor da parte agravada, substituindo a que fora anteriormente cancelada. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 4764482-92.8299.23.7.9440 - AG - Des. Fed. THEO DA COSTA, 4ª Turma, 02/11/2019; 8151343-51.7172.12.9.5280 - AG - Des. Fed. NOAH CAVALCANTI, 2ª Turma, 26/06/2019; 0848391-23.7218.15.7.7804, AG - Des. Fed. MARCELO CARDOSO, 4ª Turma, 28/12/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 75477863627225726909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)