PROCESSO Nº: 7753276-32.0940.10.7.2488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: RUFINO LINS PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0968864-39.2181.20.10.7193 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE QUASE TRÊS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra decisão do Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de reiteração da pesquisa através do sistema Bacenjud. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 755.183/RS, Rel. Ministro PIETRO ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/10/2015). 4. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 0699731). 5. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 08/11/2017, ou seja, há quase 3 (três) anos. 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização do sistema BACENJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 30768421661212413315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)