PROCESSO Nº: 4617946-09.9297.1.5.5278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO PEDRO LOPES e outros ADVOGADO: Otávio Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7757607-52.5390.27.2.3596 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que conheceu em parte do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a decisão que, em relação à correção monetária, ratificou a aplicação do IPCA-E, conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão no tocante ao fato de que o processo e também a questão da correção monetária estão suspensos, devendo aguardar o deslinde do RE 241.643/SE, de modo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que no julgamento do RE091822/SE-RG, realizado no dia 01/04/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Ademais, salientou que não se há de falar de violação de decisão do STF quanto à definição do critério de correção monetária, de ocorrência de coisa julgada inconstitucional (sentença inconstitucional transitada em julgado) e de ofensa aos arts. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, 27 da Lei nº 9.868/1999, 475-L, § 1º, e 741, ambos do CPC/1973, 525, 535, 966 e 1.057, todos do CPC/2015, e 5º e 102, § 2º, ambos da CF/1988. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Felipe Alves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/09/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 22/05/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09606735490608839984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)