PROCESSO Nº: 3142435-98.2444.2.5.3400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ALVES SANTOS ADVOGADO: Ryan da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Barros E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, defendendo, em breve síntese, que trouxe aos autos início de prova material, o qual foi corroborado pela prova testemunhal, mostrando-se apto a comprovar sua condição de trabalhadora rural. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 30/08/2018. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste quanto à comprovação da sua condição de segurada especial. Explica-se. 3. Não servem como início de prova material a i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STTR/Poço Redondo/SE, emitida em 16/07/2018, sem a devida homologação e a ii) Carteirinha de filiação em 13/06/2018 (id nº 6856189.59335718 - p. 23/30), pois comprova, apenas, sua associação ao referido sindicato que ocorreu 05 (cinco meses) antes da DER. De igual modo é a documentação que possui conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, visto que não demandam qualquer comprovação, a exemplo da iii) Ficha de matrícula escolar em nome do filho, datada de 10/07/2007; da iv) Ficha de Assistência de Saúde/Sec Mun Saúde/Poço Redondo/SE e (id nº 4789463.15266680 - p. 10/30) e das v) Notas de compra de material agrícola. 4. Mostram-se imprestáveis, também, a vi) Declaração da Sec. Mun. de Assistência e Inclusão Social/Poço Redondo, de 11/10/2017 acerca do cadastramento da autora no CadÚnico/Bolsa Família como agricultora, vez que não configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem, bem como a vii) Escritura Pública de Comodato, vigência de 04/09/2003 a 26/10/2020, emitida em 13/02/2017, às vésperas da DER (30/08/2018) e sem efeitos jurídicos reconhecidos e, por fim, a viii) Escritura Pública de Compra e Venda da "Fazenda São José", em nome do proprietário do imóvel, a qual não faz qualquer menção à autora. 5. Ante a ausência de prova material, não pode ser considerada prova testemunhal, levando-se em conta o entendimento consolidado do STJ. Ainda assim, a título de Sofia Nunes, registra-se que as declarações das testemunhas (link mídia audiovisual), mostraram-se inconsistentes e, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, "[...] as testemunhas ouvidas não elucidaram suficientemente a condição de segurada especial da autora." 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. 7. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 78517867367274711148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)