Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 9764809-40.0949.9.4.6217 PELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. A análise do recurso foi considerada prejudicada, em parte, face à perda superveniente do objeto da demanda. A apelação foi improvida no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 5295515/RJ e 4548816/RJ, afirmando que não são devidos honorários advocatícios à DPU. Subsidiariamente, requereu o pagamento em caráter pro rata. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. RYAN MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-07-3862 PUBLIC 09-11-5515)" 5. No que se refere à possibilidade de pagamento pro rata dos honorários advocatícios, esta já restou consignada na sentença recorrida, que condenou os entes públicos demandados "no pagamento pro rata de honorários advocatícios em favor da DPU". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84134051510149183695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)