PROCESSO Nº: 5803022-83.8641.23.3.7162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI RAMOS ADVOGADO: Rafael Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6790527-14.0225.26.11.2224 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. CANCELAMENTO DO REQUISITÓRIO ANTERIOR. LEI Nº 45.546/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido seja apresentado. 4. Precedentes deste Tribunal: 49542784967531517771, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019; 27579628625693618770, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 91897730730862609197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)