PJE Nº 8895482-94.2026.5.3.4684 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO ANO DE 2014. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº 44.829/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que concedeu a ordem para determinar à impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie o pedido da parte autora de reconhecimento de créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil, formulado em 2014. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2737546, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Acertada a sentença ao determinar a apreciação do pedido de reconhecimento de crédito, em um prazo de 30 (trinta) dias, eis que há muito já foi ultrapassado o lapso de 360 dias, de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 4. Precedente as Segunda Turma deste Regional: PJE 21666940098965304873, Rel. Des. Fed. Paulo Pereira. em 12/02/2019. 5. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 08550753931190518058, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)