PROCESSO Nº: 9605226-06.9712.23.6.2441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BKS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PNEUS NOVOS DA TAILÂNDIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MEDIDAS ANTIDUMPING DE COMPETÊNCIA DA SECEX. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. ENFRENTAMENTO DO TEMA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Segundo o particular embargante, o acórdão foi omisso ao não adentrar nos meandros do processo administrativo que estabeleceu medidas antidumping. 3. O voto condutor foi explícito, ao enfrentar o tema, posicionando-se pela não ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo quando não comprovada violação a normas e procedimentos legais. Eis o seguinte excerto:"[..]o processo administrativo de investigações de dumping, de competência da SECEX (art. 237 CF/88), exige apurado conhecimento técnico devido à natureza e complexidade dos cálculos e informações técnicas sobre a indústria nacional e os produtos importados, razão pela qual o Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas". 4. E mais: Assim, eventual requerimento de modificação dos critérios adotados pela autoridade antidumping deve ser efetuado de acordo com a legislação de regência, que prevê procedimento próprio para majorar, reduzir ou eliminar os direitos antidumping (Decreto nº 8.058/2013). Ao Judiciário cabe apenas o controle da legalidade do procedimento, sendo vedada ingerência no mérito da decisão. - Por consequência, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito da Resolução CAMEX nº 01/2014 e desprezar o que foi apurado pelo órgão técnico mediante análise de alta complexidade, desmentindo as conclusões do órgão especializado com base em meras conjecturas de que a importação de pneus novos da Tailândia, na forma sugerida pelo apelante, não acarretaria dano à indústria doméstica. 5. Há um posicionamento bastante claro do Colegiado em relação à questão suscitada pela embargante, de modo que a pretensão, aqui, não é de integrar o acórdão, mas de emprestar verdadeiro efeito reformador do julgado, o que, por óbvio, não é possível. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 88780502868195167236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)