EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO. EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO. UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PESSOAIS. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL COMO PRÓPRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE. CRIME CONSUMADO. REPARAÇÃO DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. 1. Incontroversa a liberação, pelo apelante, de recursos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.984,00 (cinquenta e quatro mil e trinta e dois reais), efetivada através da concessão de financiamento imobiliário, sem avaliação do imóvel por parte do setor de engenharia, recolhimento do ITBI, assinatura do contrato de compra e venda e registro da alienação no cartório de imóveis. 2. Hipótese em que o imóvel indicado na operação de financiamento foi um de dois adjudicados pela Caixa Econômica Federal e adquiridos pelo apelante, através de venda direta, onde figurou como comprador o seu irmão. 3. Ausência de dúvidas quanto à disponibilização do valor financiado em conta bancária titularizada pelo irmão do recorrente, bem como sobre a imediata realização, pelo acusado, de duas transferências no valor total de R$ 69.122,00 (quarenta mil reais), para a quitação de dívidas por ele assumidas, relativas à aquisição dos imóveis. 4. O crime de peculato resta consumado no momento em que o funcionário público ou agente a ele equiparado se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, do qual tem a posse em razão do cargo que ocupa, dele dispondo como se sua propriedade fosse. 5. Caso concreto em que o empregado público dispôs do dinheiro pertencente à Caixa Econômica Federal, tendo creditado a quantia em conta titularizada por seu irmão e, ato contínuo, utilizado-a para a quitação de dívidas pessoais. Conclusão de que existente lesão patrimonial efetiva e de que consumado o crime de peculato. 6. Hipótese em que a reparação do dano, realizada após a constatação de que o imóvel não preenchia os requisitos necessários à concessão do financiamento, não descaracteriza a prática delitiva, mas tem repercussão no cálculo da pena, mediante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior). 7. A apropriação de dinheiro, bem fungível por excelência, configura o crime de peculato, ainda que posteriormente restituído o valor aos cofres públicos. Precedente citado: STF, Inq 3.108 - Rel. Min. Dias Toffoli, 01/09/2011. 8. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da lesividade ou ofensividade, porque efetivamente lesionado o bem jurídico tutelado pela norma penal. Constatação de que ofendido o interesse patrimonial da administração pública, mesmo que posteriormente reparado o dano. Crime de peculato que tutela a Administração Pública, não só em seu aspecto patrimonial, mas também em sua dimensão moral. Hipótese em que a conduta do apelante não observou os deveres de lealdade e probidade que devem nortear a atuação do funcionário público, tendo acarretado sereva lesão à moralidade administrativa. 9. Manutenção da sentença que condenou o apelante ao cumprimento da pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. Apelação não provida [mcbp]
(PROCESSO: 00520648992334822552, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)