PROCESSO Nº: 5760930-78.6926.8.3.9926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme da Luz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4462039-07.7896.24.7.4535 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. INCABIMENTO. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS 1993. LEGITIMIDADE. THIAGO SANTOS APLICÁVEL COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando as preliminares suscitadas apresentada pela autarquia agravante, determinando o prosseguimento da execução, nos limites dos valores apontados pela contadoria judicial, no valor de R$ 8.612.422,40 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) atualizado para 07/2015 e condenando a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% por cento do valor da condenação. Nessa mesma decisão, o juízo agravado deferiu o pedido de justiça gratuita em favor do sindicato agravado. 2. O balancete anexado pelo sindicato à petição inicial aponta que a entidade possuía disponibilidade de caixa de R$ 126.349,99 (trezentos e cinquenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) e que ele auferiu contribuições sindicais no valor de R$ 4.364.620,70 (um milhão e treze mil novecentos reais e setenta centavos). Assim, merece acolhimento o recurso quanto à questão da gratuidade, que deve ser indeferida. 3. "Em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 36369317388043191895, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª Turma, julgamento: 09/07/2017). 4. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 24/6/2009. A execução só foi proposta em 11/02/2016, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 23/01/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 5. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 2986362/PE, Rel. Ministro OG THIAGO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/07/2017, DJe 17/02/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 24/10/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 8/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 17/1/2017." EDcl no REsp 0794785/PE, Rel. Ministro OG CALEBE MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/2018, DJe 20/06/2018). 7. No que pertine à legitimidade dos servidores substituídos GILDEMARKS COSTA E SILVA, ANTÔNIO LOPES e MARCOS VINICIUS MOURA, aplica-se o entendimento segundo o qual "A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal." (AgRg no Ag 1976682/RS, Rel. Ministro ARTHUR DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 28/09/2011). 8. No julgamento do REsp 9835218/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do JOÃO MOURA a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: PIETRA DA CONCEIÇÃO; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: DANIELA CARVALHO". 9. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0451242/MG, Rel. Ministro PAULO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/07/2018, DJe 07/01/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 10. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 19/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 286.932/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato agravado.
(PROCESSO: 74159465324168755120, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)