PROCESSO Nº: 6595888-18.7465.30.5.6998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ MONTEIRO e outros ADVOGADO: Mario Marrathma Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Caldeira EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinta a execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) por ela proposta, tendo em vista o falecimento do executado antes da sua citação. 2. De acordo com o art. 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte da parte, ela será sucedida pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, parágrafos 1º e 2º, segundo o qual, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, caso em que o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. 3. O STJ já decidiu que "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 841619/MG, Rel. Min. Danilo Barbosa, DJE 09/12/2015)." Este egrégio Tribunal Regional Federal também se manifestou no sentido que "quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há parte legitimada para compor o polo passivo, fato que impõe a extinção da demanda. herdeiros." (PROCESSO: 21592806341829914106, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019). 4. Os fundamentos dos precedentes transcritos, com a necessária adaptação, aplicam-se à hipótese dos autos, devendo ser mantida a sentença terminativa ora recorrida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64148357888620338444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)