PROCESSO Nº: 3175112-67.8976.18.2.8515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1215999-59.6449.27.4.9643 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em que alega que o acórdão embargado, ao examinar a matéria, acabou por violar (por omissão) severamente o microssistema processual coletivo inserido na Lei 8.078/1990, principalmente o art. 81, II, do diploma legal, porquanto a presente execução decorre de direito coletivo de natureza indivisível do qual são titulares todos os aposentados do quadro do Ministério da Saúde da base territorial de Pernambuco, cuja apresentação da lista de substituídos não alterou a substância do direito homogêneo, seja no início da instrução seja fase de liquidação. Sustenta que o título executivo decorre de ação coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.863.857/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes, exercendo o juízo de retratação para aplicar a tese firmada pelo STJ nos pelo STJ nos REsp's 0.330.136/RS, 7.605.321/RS e 9.948.960/RS (em sede de Recurso Repetitivo - Tema 973), prequestionando o art. 81, inciso II da Lei 8.078/90, o parágrafo único, do art. 2º-A da Lei 9494/97, e o art. 85, § 7º do CPC/2015. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, a Corte Especial do STJ, na Sessão de 02/06/2018, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 4.935.444/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (STJ - AgInt no AREsp 7.767.500/SP, Rel. Ministra Isadora Duarte, Segunda Turma, julgado em 05/11/2018, DJe 03/06/2018). 5. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 5.535.097/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (LEONARDO MONTEIRO - Processo 8280899-75.9119.21.9.4030, Rel. Desembargador Federal Augusto Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2019). 6. Ressalvou-se a opinião do Relator, acompanhou-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 3.621.676/RS, 2.718.892/RS e 9.324.524/RS, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Júlia da Cunha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 87340953680564384299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)