PJE 6707335-04.5728.17.1.3364 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: fev/1990). 2. Sustenta o INSS, em seus embargos, a ocorrência de coisa julgada, uma ez que a parte autora ingressou com outra ação judicial (7352111-73.0216.11.8.4358) com partes, causa de pedir e pedido iguais à presente demanda e que transitou em julgado em 22/08/2020, tendo-lhe sido assegurado o direito buscado em ambos os feitos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Nos autos 5778234-67.4846.2.10.0595, ajuizado em 05/05/2018, foi proferida sentença pelo Juiz Federal da 10ª Vara/CE, julgando procedente o pedido, condenando o réu a aplicar como limitadores máximos da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição da autora - NB 1954204276, DIB 13/03/1990 - os valores fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 5. O mencionado feito, neste Tribunal, teve como relator o Des. Federal André Porto, tendo a 1ª Turma dado parcial provimento à apelação do INSS apenas para determinar que os juros moratórios fossem calculados pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e assim transitou em julgado em 20/09/2020, antes mesmo de ter sido prolatada a sentença no presente feito, em 27/09/2020. 6. Embargos de declaração providos, para, acolhendo a alegação de coisa julgada, extinguir o processo sem resolução de mérito. Act
(PROCESSO: 50088929649818912444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)