PROCESSO Nº: 5490841-96.0304.6.3.4048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLIAME CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Samuel Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da sentença que assegurou à impetrante o direito de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 096.161, ao julgar, entre outros, os RE 606.430, RE 879.333, AI 847.669, AI 273.355, RE 053.800, RE 527.646, RE 923.150 e RE 515.431, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 5.665.311/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Vicente Gomes, Primeira Seção, DJe 27/6/2016, reafirmado em recentes julgados daquela Corte (e.g. REsp 3345659/SC, Rel. Ministro HENRIQUE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2019, DJe 16/02/2019). 4. Precedentes também desta E. 4ª Turma (PROCESSO Nº: 2506198-14.1269.16.8.9559, Desembargador(a) Federal Pedro Peixoto - 4ª Turma, 9/8/2019; Processo nº 2827892-27.1489.13.8.2129, Des. Fed. Convocado JOÃO GUILHERME CARVALHO CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 3/1/2019). 5. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. FP
(PROCESSO: 62641200246745095083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)