PROCESSO Nº: 8274135-02.3796.25.4.5612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA CRUZ ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO AUTOR. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. ANOTAÇÕES E REGISTROS NA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 29-C DA LEI 8.213/91. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29/03/2018), alegando que a soma do tempo de contribuição e idade perfazia um total de 99 pontos, suficiente ao deferimento do benefício pleiteado. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao cômputo de tempo de serviço militar, de 28/02/1973 a 18/01/1974, assim como, do período laborado na empresa Flora Comércio de Calçados Ltda., de 18/07/2016 a 06/10/2018, pois, não haveria no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, registro dos referidos vínculos empregatícios. 3. A prova do tempo de serviço militar prestado pelo demandante encontra-se nos autos por meio da homologação de tempo de serviço militar do Comando da 7ª Região Militar - Comando Militar do Nordeste, devendo ser computado como tempo comum, como o fez o Juízo a quo, não se insurgindo a autarquia apelante sobre o ponto específico. 4. Quanto ao vínculo com a empresa Flora Comércio de Calçados Ltda., de 27/03/2016 a 30/01/2018, também restou comprovado através de anotações na CTPS do demandante, contracheques, contrato de experiência, documentos referentes ao seguro desemprego e rescisão de contrato de trabalho, não tendo o INSS levantado a existência de fraudes nos referidos documentos, não logrando desconstituir a veracidade destes pelo fato de não constar tais vínculos no CNIS. 5. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). Precedente desta Quarta Turma. 6. Desse modo, computando-se os períodos de tempo de serviço militar, de 02/06/1973 a 11/02/1974 e o laborado na empresa Flora Comércio de Calçados Ltda., de 01/12/2016 a 22/09/2018, e somando-os aos 32 anos e 22 dias já reconhecidos pelo INSS, perfaz mais de 35 anos de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (02/09/2018) e, considerando a idade do autor à época (64 anos), totaliza 99 pontos, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei 8.2013/91), na forma pleiteada. 7. Verba honorária arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, §§ 3º e 4ª, do Código de Processo Civil, com observância do disposto na Súmula nº 111 do STJ, pelo que se mantém o percentual prescrito. 8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 60933630889801885106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)