PROCESSO Nº: 9664232-31.4912.1.7.1574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 5744627-63.3518.15.8.2656 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS. BENEFÍCIO RECEBIDO POR DEPENDENTE FALECIDO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. COBRANÇA REALIZADA EM FACE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA MÁ-FÉ DO FALECIDO. AUTARQUIA QUE AINDA NÃO JUNTOU AO FEITO CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a suspensão de qualquer ato de cobrança do débito referente ao benefício previdenciário nº. 7815178216 (pensão por morte recebida pelo seu filho até 2014, ano do seu falecimento), bem como a suspensão de eventuais inscrições do seu nome em cadastros de restrição de crédito. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que vem sendo cobrada pelo INSS, em razão de seu filho ter supostamente recebido benefício de forma irregular, durante o período de 12/05/1997 a 27/05/2014. Ocorre que, segundo afirma, os valores indicados no período de 06/09/1997 a 25/11/2007 já haviam decaído na data que o INSS lhe notificou (24/04/2017), nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e do art. 103-A da Lei 8.213, de 05/10/1991. Assim, entende que não poderia haver essa cobrança, pois sobre o débito operou-se a decadência. Ademais, sustenta que não há nada que indique má-fé por parte da recorrente, enquanto representante do titular do benefício, e a má-fé não se presume. Sendo assim, escoado o prazo de 10 anos, deve ser invalidado todo o procedimento administrativo tendente a cobrar o benefício percebido pelo filho da autora/agravante. Pede que não seja reconhecida a decadência do direito de revisar e consequentemente efetuar a cobrança do benefício previdenciário pago após o óbito do titular - o que se admite apenas hipoteticamente - defende o reconhecimento da prescrição das competências anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 84.534/32 e art. 103 da Lei 8.213/91. Logo, encontram-se prescritos todos os valores cobrados pelo INSS, referentes ao período entre 25/10/1997 a 17/04/2014. Cita precedentes favoráveis a sua tese. Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante vem sendo cobrada pelo INSS, em razão de seu filho, Vitor da Luz, ter supostamente recebido benefício de forma irregular, durante o período de 16/03/1997 a 15/09/2014. Segundo a autarquia demandada, o benefício de pensão por morte teria sido concedido irregularmente, já que a qualidade de segurado especial do instituidor Breno Moraes, pai do dependente Thales Barros, não teria sido provada suficientemente, o que culminou na cobrança dos valores que abrangem o período de 10/12/1997 a 04/02/2014 e inscrição do nome da demandante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - STELLA DA ROCHA. O filho da agravante recebeu o benefício de pensão por morte até 2014, ano do seu falecimento. Compulsando os autos, observa-se que o INSS não trouxe, até o momento, elementos de prova que indiquem a ocorrência de fraude, como cópia do procedimento administrativo. O que se tem até o momento é um ofício do INSS informando à agravante sobre a concessão indevida do benefício ao seu falecido filho, documento datado de 06 de fevereiro de 2017, no qual se informa um débito de R$ 173.280,05, imputado à genitora do falecido. Assim, não se identifica como evidenciada a má-fé no recebimento do benefício em questão. Mesmo ante a presunção de legitimidade do ato administrativo de concessão do benefício, não há como presumir a má-fé do particular, uma vez judicializada a questão, baseando-se apenas em alegações da entidade pública, destituídas de provas concretas. A legitimidade da genitora para responder por dívida decorrente de suposta fraude cometida por seu descendente também é questão controversa, pelo que se faz necessária a juntada de prova documental a respeito do exercício do direito de defesa pelo segurado, nos autos do procedimento administrativo que culminou na condenação do falecido dependente. Ademais, como o INSS nada está a pagar, considerando que o benefício cessou em 2014 e a questão está devidamente judicializada, não se vislumbra risco da demora na apreciação final de mérito. Agravo de instrumento provido para antecipar os efeitos da tutela e suspender qualquer ato de cobrança do débito referente ao benefício previdenciário nº. 2712370294, em face da agravante, bem como para suspender eventuais inscrições do seu nome em cadastros de restrição de crédito. [09]
(PROCESSO: 84897137179499330660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)