PROCESSO Nº: 4228245-62.9513.28.3.3995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro APELADO: LUIGI PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. CANDIDATA QUE PREENCHEU O REQUISITO DO EDITAL EM RELAÇÃO À SUA SITUAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS NOTAS DA ESTUDANTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Erick Caldeira - INEP em face do acórdão que negou provimento às Apelações, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que os Entes Públicos viabilizassem a participação da Autora no SISU, em igualdade de condições aos demais concorrentes. 2. Sustenta o INEP que o acórdão violou os arts. 3º, I, da Lei nº 9.394/96; 41, da Lei nº 8.666/93 e artigos 5º, caput e 206, I, da Carta Magna. 3. A União, por sua vez, alega que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 37, 205, 206 e 208, da Constituição Federal. 4. O acórdão embargado deixou claro que Autora/Apelada, de fato, utilizou-se do próprio sistema de inscrição do INEP (sítio eletrônico - página do participante) para envio do Laudo Médico, na opção de Déficit de Atenção (Id. 6251327.8084452); contudo, aquele deixou de ser considerado válido, por não constar a identificação da Requerente. 5. Registrou-se que, instado a demonstrar recibo ou outra maneira de comprovar a anexação de apenas uma lauda do documento, o INEP trouxe ao feito apenas uma repetição do que já constante nos autos, ao passo que a Autora acosta o documento completo, atrelado à informação do próprio INEP de que aquela anexou e enviou documento na página do participante do ENEM. 6. Foi dito que, diante de tais considerações e, com base no que preceitua o art. 400 do CPC, considera-se correto o envio do documento pela Autora/Apelada ao INEP, de modo que preenchidos os requisitos do Edital em relação à sua situação especial (Déficit de Atenção), devendo, portanto, ser mantida a sentença. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração do INEP e da União Federal improvidos. mft
(PROCESSO: 85700148435458572052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)