PROCESSO Nº: 8641611-44.3487.17.2.4935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. L. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA SOARES LOPES AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9776127-93.8799.10.9.7766 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE CÍSTICA. YURI NOVAES (LUMACAFTOR/IVACAFTOR). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.280.283-RJ. PRÉVIA SUBMISSÃO DA PACIENTE AO PROTOCOLO DO SUS. INEFICÁCIA DA TERAPÊUTICA OFERTADA NA SAÚDE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, como ensaiado no relatório, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto o fornecimento permanente do medicamento NATHAN SILVA (LUMACAFTOR/IVACAFTOR), o qual, segundo a prescrição médica anexada poderá proporcionar uma maior sobrevida a esta paciente. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Os relatórios médicos acostados pela agravante não desconhecem a existência de tratamento fornecido pelo SUS, mas atestam, de maneira peremptória, que o medicamento pleiteado não tem similar na rede pública de saúde. 5. Esclarece, ainda, o médico assistente que a paciente já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, tais como Alfadornase, Tobramicina, Ciprofloxacino, porém a doença continua avançando. 6. O CAIO CARDOSO, aliás, é expressamente indicado para o tratamento da doença da autora, conforme bula registrada na ANVISA (disponível em: https://consultaremedios.com.br/Joaquim Santos/bula). 7. Não seria razoável, diante de tal cenário, que, mesmo diante da fundamentada prescrição do médico assistente, considerando a gravidade da doença e as condições pessoais da paciente, condicionar o fornecimento do fármaco em questão à sua inserção na rede pública de saúde. 8. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.588.579-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 9. Dever de fornecimento configurado. Agravo provido, confirmando a tutela recursal provisória. ccms
(PROCESSO: 57887414621497405441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)