PROCESSO Nº: 4688587-50.8949.9.1.2053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENIR ANAIZA PEREIRA ADVOGADO: Thales Silva REPRESENTANTE: VITOR HUGO DA COSTA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA INVÁLIDA. ART. 217, INCISO VI, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filha inválida de servidor público falecido em dezembro de 2015. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 93.358,97), nos termos do art. 85, § 1º e 3º, I, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. A recorrente alega, em síntese, que, embora tenha sido submetida a perícia judicial, atestados anteriores que confirmam a doença mental e o acompanhamento médico especializado por longa data, além de restar comprovado que a autora era dependente financeira o genitor, com sentença homologada pelo juízo da comarca de Custódia em 2009 (7 anos antes do óbito do genitor). 3. Consoante inteligência do art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte à filha inválida a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica. 4. Verifica-se que a sentença se fundou em laudo pericial (id. nº 7416667.44056347) realizado em 19/12/2019, o qual atestou que a autora é portadora, desde 2006, de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve (CID10 F33.0), sem apresentar incapacidade para o desenvolvimento de atividades laborativas. Além disso, o médico perito atestou que "não há incapacidade para os atos da vida diária", restando apenas comprovado que "pela história clínica e própria evolução da enfermidade, houve períodos de incapacidade alternados com capacidade laboral, não havendo documentação médica suficiente para determinar tais períodos". 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 19298125846601428887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)