PROCESSO Nº: 3881294-57.1321.23.8.6134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELANTE: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESBRIET (PIRFENIDONA). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GABRIEL BARBOSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que o advogado ostenta legitimidade ativa para, em nome próprio, pleitear a revisão, via recurso, do capítulo de sentença referente à verba honorária, por constituir direito autônomo. 2. Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de condenação da União e do Estado da Paraíba ao pagamento dos honorários de sucumbência em sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face ao óbito do autor. 3. A pretensão da parte autora na presente ação era o fornecimento do medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA), para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (LUIGI LIMA). Extrai-se da bula do medicamento, disponível no site da ANIVSA, que este é indicado especificamente para o tratamento da moléstia que acometia o autor. 4. Em face da inexistência de protocolo clínico para tratamento da doença no âmbito do Ministério da Saúde, das informações prestadas no relatório médico atestando o risco de morte no caso de o paciente não ser submetido à terapêutica medicamentosa prescrita e da ausência de resposta administrativa do Estado da Paraíba quanto ao requerimento do medicamento para o tratamento do autor, extrai-se que foram os entes públicos demandados que deram causa ao ajuizamento da presente demanda e, portanto, devem arcar com os ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015. 5. Por outro lado, a fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito à saúde, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se os entes públicos réus na quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 6. Apelação provida para condenar os corréus ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 93854692406334647109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)