PROCESSO Nº: 7452017-95.7723.8.11.0967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. Reexame do agravo de instrumento determinado pelo STJ, considerada a fundamentação por ele esposada, no julgamento do recurso especial interposto contra o primeiro acórdão desta Primeira Turma. 2. A UNIÃO interpôs agravo de instrumento, em face da decisão do Juízo a quo que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de inscrição da parte devedora no SPC/SERASA. Segundo a decisão agravada, "SPC e SERASA são pessoas jurídicas de direito privado, prestadores de serviços destinados ao mercado de consumo, contratáveis, não podendo o Juízo determinar essa prestação de forma gratuita em benefício da União./Se pretende, a exequente, a inscrição do executado em cadastro de inadimplentes deve diligenciar para fazê-lo no próprio cadastro da União". 3. A Primeira Turma desta Corte Regional deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a inscrição do devedor no SPC/SERASA, mas atribuindo a responsabilidade pela operacionalização e pelos custos correspondentes ao ente público exequente. 4. Na sequência, desprovidos os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, o ente público federal interpôs recurso especial, que foi provido pelo STJ, com a seguinte fundamentação: "[...] No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual 'compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACENJUD', nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Especial n. 7.893.020/SC, Rel. Min. Levi Araújo, Segunda Turma, Dje 28.03.2519). [...] Ocorre que, a negativa judicial, com o fundamento apontado, viola o dispositivo legal, que admite, por exemplo a expedição pelo magistrado cadastrado de ofício ao banco de dados restritivo do crédito. [...]". 5. Compulsando-se o processo originário (Execução de Título Extrajudicial nº 8019831-47.4098.27.11.5416), através do sistema PJE (o feito era físico, mas foi digitalizado, passando a tramitar de modo eletrônico), observa-se que, antes de a UNIÃO postular a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, o executado foi citado (em 2011), mas não efetuou o pagamento do débito, além do que não foram encontrados bens em seu nome sobre os quais a penhora pudesse recair. Tentou-se, inclusive, a realização de penhora on line, através do BACENJUD (em 2015), sem sucesso, contudo, já que resultou em bloqueio de quantia ínfima. Mais ainda, naquele mesmo ano, a exequente peticionou naqueles autos, pugnando pela realização de constrição judicial sobre veículo registrado em nome do filho do executado, adquirido por intermédio de contrato de alienação fiduciária, por entender caracterizada situação de fraude à execução. 6. Mesmo após o primeiro pedido de inclusão do nome do executado no SPC/ SERASA, o Juízo a quo, sem decidir sobre ele, determinou, em 2016, pesquisa nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, no sentido de localizar bens em nome do executado, assim como o bloqueio, via BACENJUD, de contas bancárias e atos financeiros. Cumprida essa última decisão em 2017, mais uma vez a quantia bloqueada foi mínima. Também em 2017, foi incluída cláusula de intransferibilidade junto ao sistema RENAJUD, em relação a um veículo (considerado sem valor comercial). Na sequência, a UNIÃO reiterou a sua postulação de inserção do devedor nos cadastros de inadimplentes, o que foi indeferido, ensejando o agravo de instrumento em exame. 7. Ainda após interposto o recurso, a exequente continuou tentando a satisfação do seu crédito, tendo postulado, em 2018, a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário/remuneração do executado. Apresentou, outrossim, proposta de parcelamento do débito e, intimado para se manifestar acerca dessa opção, o executado simplesmente silenciou. Em petição que se seguiu, a UNIÃO reforçou o seu pleito de penhora de parte do salário/remuneração, uma vez que "já foram empreendidas várias tentativas de localização de bens do executado, tanto pela exequente como por esse douto Juízo, para garantir a dívida em execução, sem nenhum êxito". Esse pedido, entretanto, foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, por entender inexistentes elementos de prova suficientes, "para demonstrar que a penhora de parte dos vencimentos do devedor, tal como requerida pela União, não acarretará danos à dignidade do executado e de sua família". Ocorre que, nessa mesma decisão, de 2019, o Juízo a quo, "considerando todas as tentativas inexitosas de localização de bens do executado e a atual efetivação do sistema SerasaJud no âmbito do TRF da 5ª Região" acolheu o "pleito formulado pela exequente visando à inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, com esteio do art. 782, § 3º, do CPC, com meio de coerção para satisfação do débito em questão". 8. Antes mesmo da última decisão do Juízo de primeiro grau, determinando a inscrição do nome do executado no SPC/SERASA, os autos já revelavam a possibilidade de deferimento dessa providência, em alinhamento ao entendimento sufragado pelo STJ, assim sintetizado: "a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que cuidar-se de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (REsp. 6.272.117/RS, Rel. Ministro DAVI FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2019, DJe 04/04/2019). 9. Ocorre que, no presente momento, a pretensão deduzida no agravo de instrumento está prejudicada, porque a agravante já obteve o que pretendia, no feito originário. 10. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 18256936272844409623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)