PJE 4676103-65.0580.4.10.2755 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGEM ACOMPANHADA. COMPUTADOR PESSOAL (NOTEBOOK). BEM DE USO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 2º, INCISO VII, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.059/2010. IMPORTAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO. LIBERAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DA RETENÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido autoral, para, declarando nulos o tributo cobrado durante procedimento alfandegário e o Termo de Retenção de Bens 230719454046957TRB01, determinar a liberação do notebook DELL, P56F i5, 6647106866, pertencente ao autor, por considerá-lo objeto de uso pessoal (art. 2º, § 1º, da IN RFB 1.059/2010), bem como a aplicação da isenção tributária do art. 157, I, do Decreto 6.759/2009. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico (R$ 1.458,23), consoante art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) no direito administrativo-tributário, vige o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, havendo, assim, a inversão do ônus probatório; (b) consoante a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.059/2010, computadores pessoais, inclusive do tipo notebook, não se enquadram como bens de caráter manifestamente pessoal; (c) não sendo o notebook um bem de uso pessoal e tendo ultrapassado o limite da cota específica de U$ 500,00 (quinhentos dólares), é devida a incidência do tributo; (d) no caso concreto, o bem foi importado ilegalmente, de forma que a liberação ante o pagamento dos tributos não se trata de meio coercitivo, mas apenas de regularização da importação. 3. O particular, por sua vez, volta-se unicamente contra a fixação da verba honorária no percentual de 10% sobre o proveito econômico, pois, sendo este equivalente a R$ 1.458,23, tem-se o valor ínfimo de R$ 145,82 a título de honorários advocatícios. Requer, em razão disso, a fixação dos honorários de sucumbência no montante de um salário mínimo à época do cumprimento de sentença ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por este Tribunal. 4. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar se o notebook pertencente ao autor (tributado e apreendido pela Receita Federal em aeroporto, quando do retorno do particular de viagem ao exterior) é bem de uso e consumo pessoal, o que, caso confirmado, ensejará ao particular o direito à isenção tributária prevista no art. 157, I, do Decreto 6.759/2009. 5. O art. 155, inciso II, do Decreto 6.759/2009, estabelece que, para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada "a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente". Já o inciso IV do mesmo artigo conceitua como bens de uso ou consumo pessoal "os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal". 6. Por sua vez, o art. 157, I, ainda do Decreto 6.759/2009, disciplina que "a bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a bens de uso ou consumo pessoal". 7. Por oportuno, a Instrução Normativa RFB 1.059/2010, editada para orientar os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, estabeleceu, no art. 2º, inciso VII, que bens de caráter manifestamente pessoal são "aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais". Consta, ainda, no § 1º do mesmo artigo, que "os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem". 8. Verifica-se, a partir dos dispositivos acima elencados, que a Instrução Normativa RFB 1.059/2010, não obstante considere como bens de uso pessoal a máquina fotográfica, o relógio de pulso e o telefone celular do viajante, é expressa em excluir de tal categoria os computadores pessoais, a exemplo do notebook. 9. Não enquadrado na categoria de bens de uso e consumo pessoal, o notebook do autor haveria de observar o limite de valor global de US$ 500,00 (quinhentos dólares), para fins de isenção do Importo de Importação, segundo o disposto no art. 7º, inciso III, alínea "a", da Portaria do Ministério da Fazenda 440/2010. 10. No presente caso, o computador pessoal do autor foi considerado pela autoridade fiscal como bagagem acompanhada de viajante, a qual excedeu o limite legal de isenção, cuja liberação dependeria somente do pagamento dos valores de tributação que foram apurados. 11. Registre-se que não se trata de hipótese de aplicação da Súmula 323 do STF ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), uma vez que o computador não foi apreendido como meio coercitivo para o pagamento de tributos, mas por ter sido importado em desacordo com a legislação aduaneira de regência. 12. Reconhecida a regularidade da autuação aduaneira, que goza de presunção de legitimidade, deve ser reformada a sentença, para determinar que a liberação do bem (notebook DELL, P56F i5, 9369236070) somente ocorra após o devido recolhimento do valor do tributo e da multa fixados pela autoridade fiscal. 13. Ante a improcedência do pedido autoral, impõe-se a inversão da sucumbência. Considerando o baixo valor da causa, devem ser fixados os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sendo razoável o estabelecimento da referida verba no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do autor, sob condição suspensiva de exigibilidade, em atenção ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em razão da anterior concessão da gratuidade judiciária. 14. Apelação da União provida. Apelação do particular prejudicada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, em desfavor do autor, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 48845821203106075700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)