PROCESSO Nº: 6479447-41.8192.4.12.1504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: João Ferreira Furtado Barroso REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO FRANCISCO HONORATO DO VALE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE (DISTÚRBIO COGNITIVO, PRINCIPALMENTE NO DOMÍNIO DA MEMÓRIA E DA MOTIVAÇÃO - CID S-06). INCAPACIDADE PARCIAL. CONTEXTO SOCIO-CULTURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para conceder ao requerente o pagamento do benefício de prestação continuada, a partir do requerimento, acrescidos de juros (pela caderneta de poupança) e correção monetária (pelo IPCA-E), impondo, ainda, que a autarquia arque com honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. 2. O cerne da controvérsia imposta no presente recurso cinge-se em perquirir se estão (ou não) satisfeitos os requisitos de incapacidade e de miserabilidade necessários para a concessão do benefício de amparo social. 3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. O primeiro requisito restou satisfeito, visto que o laudo social constatou que "a família é bastante numerosa, encontrando-se em estado de vulnerabilidade social, visto que os mesmos sobrevivem dos benefícios do Programa Bolsa Família-PBF com recebimento de um valor de R$ 728,00, a única fonte de renda; são trabalhadores rurais e, devido ao período de estiagem, estão impossibilitados de exercer tal função. Residem de forma pacata em um ambiente insalubre, sem acesso à água potável e a residência possui 7 cômodos para acomodar um total de 16 membros". O relatório psicossocial também concluiu que o autor não possui nenhuma renda, dependendo do auxílio de familiares para sobreviver. 6. No que diz respeito à incapacidade do autor, constam nos autos atestados médicos e laudo pericial atestando a sua deficiência permanente (distúrbio cognitivo, principalmente no domínio da memória e da motivação - CID S-06), a qual o incapacita parcialmente para a prática de atividade laborativa, mas que devem ser levados em consideração no contexto social e do mercado de trabalho, pois a deficiência do autor impede a continuidade do seu trabalho rural e o seu grau de instrução, agravado pela deficiência, impossibilita a sua inserção em atividade urbana. 7. A jurisprudência deste TRF vem admitindo, em casos como o que ora se apresenta, que, não obstante a deficiência seja parcial, a incapacidade para o trabalho é permanente e multiprofissional. Precedente: AC 932.867, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO DAS NEVES, DJE: 02/07/2014, p. 46. 8. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do apelado à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento. 9. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 16062953886616341115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)