PROCESSO Nº: 4247180-74.6367.22.9.3088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Ribeiro e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. NEUROLOGIA. ÁREA NÃO PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de liminar em que foi requerido que o agravado conceda a extensão de carência para amortização do financiamento educacional até a agravante concluir o programa de residência médica em Neurologia junto ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, pois apenas afirma que a especialização em Neurologia não consta do rol de especialidades prioritárias presentes na Portaria Conjunta nº 3 e, além disso, a decisão não se pronunciou sobre os diversos argumentos apresentados. Sustenta que os princípios do direito adquirido e da segurança jurídica não permitem a aplicação retroativa de norma administrativa superveniente, para o fim de restringir o direito da agravante à extensão de carência pretendida e, assim, devem prevalecer as normas legais e administrativas vigentes quando da celebração do contrato de financiamento, que contemplava Neurologia como especialidade prioritária. Assevera que por conta da peculiaridade do contrato de financiamento, que possui caráter social e financia a educação daqueles que não possuem condições de arcar com despesas de um curso superior em instituições privadas, deve ser aplicada a norma mais favorável à agravante, qual seja, a Portaria Conjunta 02/2011. Conclui que a especialidade médica Neurologia continua como prioritária, para fins do disposto no § 3º do art. 6.º B da Lei n.º 10.260/2001, pois sua exclusão por meio da Portaria Conjunta n.º 3/2013 não ocorreu validamente, devido à ausência de motivação para a prática do ato administrativo mencionado. 3. A controvérsia reside apenas em esclarecer se a especialidade Neurologia consta como prioritária no rol da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. 4. Verifica-se o art. 6º B, § 3º da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010 afirma que: "§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). 5. Observa-se, no entanto, que na Portaria Conjunta nº 3, de 27/05/2013, oriunda da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no anexo II, no quadro de especialidades médicas, não consta a especialidade Neurologia, mas apenas Neurocirurgia. 6. Não compete ao Poder Judiciário definir quais as especialidades médicas que devem ser consideradas prioritárias para fins de admitir a extensão do período de carência do financiamento estudantil, sob pena de adentrar em questão de política pública e ferir o princípio da Separação dos Poderes. (DAVI LUIZ DA CRUZ - Processo 8726605-90.0250.21.7.6247, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Alexandre Costa, 4ª Turma, Julgamento: 31/05/2017). Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 67575485374526086160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)