PROCESSO Nº: 8417194-44.5338.6.5.8331 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX LEANDRO LIMA RECORRENTE: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: Thiago da Mata e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7057297-96.9613.5.2.8122 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO DA RECORRENTE RECEBIDA E JULGADA EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu o recurso de apelação manejado pela ora recorrente, interposto nos autos da ação penal nº 7483373-51.3361.12.4.7090. 2. A recorrente, em suas razões, alega, em síntese: 1) inconsistência do sistema, que apenas possibilitou a interposição de "Recurso em Sentido Estrito - RESE", embora o objetivo fosse interpor Recurso de Apelação; 2) inexistência de erro grosseiro, a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade; 3) o prazo de 8 (oito) dias para apresentação das razões do recurso de apelação não é peremptório; e, 4) não foi intimada para apresentar razões recursais, id. 44786416. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou pela nulidade dos atos processuais desde a constituição dos advogados diante de defesa deficitária que importou em não conhecimento do recurso e trânsito em julgado da sentença condenatória, inclusive com o início da execução penal, id. 42508791. 4. O presente recurso se refere a ação penal devolvida a esta Corte Regional por intermédio da ACR3488674-09.4677.2.66.1462RN, cuja a pretensão de apreciação do recurso de apelação da recorrente foi reconhecida, tendo-lhe sido, inclusive, reconhecida parcial razão quanto ao mérito, com a redução da pena imposta, em julgamento realizado em 10 de dezembro de 2020 e transitado em julgado em 18 de novembro de 2020. (ACR61220606090797436461, Relator Desembargador Federal Noah Jesus (Convocado). 5. Recurso em sentido estrito prejudicado.
(PROCESSO: 62459659076229273209, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)