PROCESSO Nº: 3576385-93.7274.26.3.1187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: Raul da Rosa e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ramos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROPRIEDADE. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE TOCA AO TRIBUNAL. RECURSO EFETIVAMENTE INCABÍVEL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que reputou inexistente as Apelações interpostas nos autos, sob o argumento de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. 2. O Agravante alega que a decisão impugnada por Apelação se trata de sentença e, portanto, a decisão agravada deve ser reformada para determinar que o juiz remeta o Recurso de Apelação ao Tribunal. 3. A Apelação foi interposta na origem, em face de decisão, que em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os cálculos das partes e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria do juízo. 4. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação passou a tocar, tão somente, aos Tribunais. Nesse sentido, observa-se que o art. 1.010, § 3º do CPC expressamente estabelece que, após a regular intimação para a apresentação de contrarrazões e, se for o caso, a sua juntada, os autos seguirão para o tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 5. No caso concreto, entretanto, observa-se que o recurso de apelação foi interposto de decisão que homologou os cálculos de liquidação, conforme as contas apresentadas pela contadoria do juízo, em processo de execução, de maneira que caberia contra tal decisão o manejo do recurso Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015, do CPC. 6. Diante deste panorama fático, mostrar-se-ia atentatório ao princípio da razoável duração do processo determinar-se a subida do recurso que, evidentemente, mostra-se incabível, apenas por formalismo processual, quando esta e. Turma pode, por esta via, reconhecer tal incabimento. Agravo de Instrumento improvido. Calebe da Cunha
(PROCESSO: 46046029190605339357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)