EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de assegurar a suspensão da exigência do pagamento de seus parcelamentos federais enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, deslocando o vencimento da parcela de março/2020 para o final do segundo mês subsequente ao do término do estado de calamidade e as demais, nos meses subsequentes, sem superposição de parcelas e sem imposição de penalidade de multa, juros ou exclusão do parcelamento. 2. Prolação de sentença na Ação Ordinária, tendo sido julgada improcedente. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 45661015231197092873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)