PROCESSO Nº: 1117341-29.5193.6.1.6988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DIAS SAMPAIO ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz Sampaio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Lucas Almeida E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Correia EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O IMÓVEL FINANCIADO. REGULARIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum ajuizada por Noah Pires Sampaio em face da Caixa Econômica Federal - CEF e de João Gabriel Novaes, objetivando a anulação do procedimento de consolidação da propriedade realizado pela CEF, através de execução extrajudicial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$22.797,00 - noventa mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, do NCPC, atentando-se para o prazo de 5 (cinco) anos (§3º do art. 98, NCPC). 2. Em suas razões, afirma o autor que da época da realização do contrato em questão até hoje, reside no mesmo endereço (Av. Professor João Lucas Silveira, n. 306, bairro Maurício de Nassau, Caruaru-PE), no qual não foi notificado para purgar a mora, nem acerca da ciência das datas dos leilões Afirma que nunca morou e nem nunca se valeu do endereço do imóvel financiado, junto à Caixa, como sendo o seu endereço. Defende que ao caso não se aplicam as disposições da Lei 13.645/17, mas sim a opção contratual da Lei 9.514/97, juntamente com os artigos 34 e 36 do Decreto Lei 70/66. 3. Dos autos não consta qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido na execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. É que, para além de ser válida, para qualquer efeito relativo ao mútuo feneratício, a notificação realizada no endereço do imóvel financiado e objeto de alienação fiduciária, no caso, tem-se que o irmão do apelante recebeu a notificação para purgar a mora e informou ao oficial de registro que o ora apelante "encontrava-se viajando". (Doc. Id. 8681819.79540501). 4. Ademais, identifica-se que a referida notificação foi clara ao prever que o não pagamento das parcelas em aberto (46,47 e 48, referentes aos meses 06, 07 e 08/2016) garantiria o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF (art. 26, §7º da Lei nº 9.514/87). Como se não bastasse, há de ser consignado que o próprio apelante admite, nas peças processuais por si apresentadas nos autos, que seus familiares residem no imóvel financiado. 5. No que se refere à notificação da realização do leilão, uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário e em não mais o bem integrando o patrimônio do mutuário, inexiste obrigatoriedade de notificação pessoal deste quanto à realização da hasta. Ainda assim, na hipótese, a CEF enviou telegrama ao ora apelante - no endereço do imóvel financiado - informando acerca da realização da praça (sistema de postagem eletrônica - documentos de Ids. 1194361.64260429, 3400353.34908664 e 2325158.31279836). 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 74526518734594736713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)