PROCESSO Nº: 1487763-17.7330.7.3.1296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN ARAÚJO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0748284-58.1697.11.3.1459 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. VALORES SUPERIORES AOS PROPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de retificação do montante exequendo, reafirmando que são devidos os valores apresentados pela contadoria judicial, ainda que em montante superior ao proposto pela parte exequente. 2. Em suas razões, sustenta a União que a decisão homologando os valores apresentados pela contadoria apresenta-se ultra petita, pois está contemplando valores não requeridos pela parte exequente. 3. A jurisprudência sedimentada pelo STJ é no sentido de que não configura hipótese de julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos valores apresentados pelos exequentes, em razão de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença, garantindo a irretorquível execução do julgado. (STJ - REsp 3.511.379/SP, Rel. Ministro Bernardo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 27/01/2018, DJe 26/06/2018; STJ - AgRg no AREsp 047.477/SP, Rel. Ministro João Gabriel Oliveira, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 05/07/2016). 4. No mesmo sentido esta Corte Regional (Processo 8544549-85.6530.16.2.9304, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Antônio Teixeira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 04/11/2019; Processo 0587531-53.2959.29.12.7705, AG - Agravo De Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Cauê Cardoso, 1ª Turma, julgamento: 21/06/2019). Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14768719550320912427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)