EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Fundamentou-se o magistrado no fato de que a presente ação se trata de mera repetição de ação anteriormente extinta por este Tribunal, em face da ilegitimidade ativa da parte autora, para pleitear o pagamento de dano moral e material, e o benefício de pensão, em face do falecimento do seu filho em acidente ocorrido na Rodovia Federal BR116/CE. 2 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3 - No caso concreto, a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito de nº 915469-88.4131.25.1.7230, intentada contra o DNIT, que teve por objeto o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a concessão de pensão mensal à autora, com os seus consectários legais, decorrente do falecimento do seu filho em acidente na BR116/CE, por má conservação na pista. 4. Referida ação foi julgada por este Tribunal, em que se concluiu pela ilegitimidade ativa da parte autora, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, tendo ocorrido o trânsito em julgado. 5 - Na hipótese a parte autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado de modo a se constatar fato novo e justificar a apreciação de um novo pedido. 6 - Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por Acórdão, em face de coisa julgada formal, diante da qual não mais cabe recurso. 7 - Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 16476303301302794288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)