PJE 9775888-84.2605.24.1.4118 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 47.284/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança do valor da dívida/financiamento do FIES, contratado no curso de medicina, e da amortização, encargos, juros e multas até finalização da residência médica. 2. Deve-se ressaltar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 2789962-67.7328.23.2.6922, Rel. Des. Federal Anthony da Rosa, Otávio Cavalcanti. em: 27/11/2019; 2ª Turma, PJE 5167153-50.6619.10.12.4532, Rel. Des. Federal Ryan Fernandes. em: 21/04/2018; 3ª Turma, PJE 8052633-05.7666.5.10.4785, Rel. Des. Bryan Moreira. em: 31/01/2019; 4ª Turma, PJE 5228450-65.0787.15.10.5873, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Vitor Hugo Cardoso. em: 29/04/2019. 5. In casu, o autor ingressou na residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, vinculada ao Hospital Dom Malan/IMI (início - 23/03/2017/conclusão - 07/11/2020), especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 84873664856619906625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)