PROCESSO Nº: 1437829-08.0975.10.9.8683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE PLAZA CONSTRUCOES SPE LTDA e outros ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. ISENÇÃO. ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 6.306/2007. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE HABITACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ALLIANCE PLAZA CONSTRUCOES SPE LTDA e outros em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento e declaração de isenção tributária de IOF sobre os contratos de mútuo financeiro destinados a fomentar construções de unidades habitacionais, como atividade preponderante da demandante, bem como a repetição do indébito relativo aos valores recolhidos, a esse título, no ano de 2013, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 2. Os embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02547122303031395378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)