PROCESSO Nº: 0331729-17.5505.16.10.3544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo Interno interposto pela UFPE contra decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento por ela interposto, sob o argumento de que ocorreu a perda de objeto pela promulgação da sentença. 2. Não ocorrência da perda de objeto do Agravo de Instrumento. Decisão monocrática nula. Necessário julgamento do Recurso. 3. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Ente Público. 4. A Agravante defendeu que: i - operou-se a prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em agosto de 2002, a decisão proferida pela Juíza Federal, Dra. João Vitor Cunha, interrompeu a prescrição a partir de 20/05/2009, reiniciando o prazo prescricional pela metade, conforme preceitua o art. 9.º do Decreto n.º 03.147/32 e o SINTUFEPE deixou escoar os dois anos e meio que dispunha para promover a execução do julgado, o qual só foi ocorrer no dia 10/06/2016; ii - o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto não teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional; iii - o SINTUFEPE não está autorizado a promover execução de honorários sucumbências em favor do advogado Otávio da Cruz Arlindo da Costa porque ele não é integrante da categoria representada pelo sindicato, nem estava sendo representado em juízo pelos advogados que assinam a inicial; iv -Sendo a ADUFEPE um sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE, não poderia o SINTUFEPE atuar como substituto processual, sob pena de ofensa ao princípio da unicidade sindical, devendo, assim, ser reconhecida ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução; v - violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária vigente até o trânsito em julgado do RE 525.958/SE. 5. No que pertine à legitimidade do Sindicato para propor a execução em nome de servidores pertencentes à respectiva categoria profissional, os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor. 6. O SINTUFEPE, portanto, tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 7. Legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Breno da Conceição Arlindo e o Joaquim Cardoso Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Enzo Teixeira Arlindo autoriza o Paulo Viana Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (DAVI LUCAS DA ROSA - Processo 9810141-30.6314.30.6.9823, AG/SE, Rel. Desembargador Davi Luiz Sales (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 25/06/2017). 8. Conforme se extrai dos autos originários, o SINTUFEPE propôs medida cautelar de protesto em 15/06/2013, por dependência ao processo originário, objetivando a interrupção do prazo prescricional. 9. Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. 10. Resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 30/11/2009, e tendo este sido interrompido em 02/09/2013, passando a correr pela metade. Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado em 07/11/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. (JUAN BARBOSA - Processo 4072538-99.6633.17.4.1978, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2018). 11. Observa-se que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. 12. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 951.649/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 13. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.340.149/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 14. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 242.819/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 5/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Davi Lucas Silva, Relator para o acórdão. Agravo interno provido para negar provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 62158101326709854709, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)