Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Barros Nº: 8067878-24.9931.16.5.8288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERIBERTO PIETRO GOMES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO. ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria rural. 2. Requer o INSS seja sanada omissão quanto ao exercício de atividade urbana por período superior a 120 dias no ano civil, descaracterizando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Verifica-se que, a respeito da omissão apontada, o acórdão embargado estabeleceu que "Quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do autor como contribuinte individual no período de 05/07/2014 a 05/06/2014, uma vez que corresponde a curto lapso temporal, tal fato não descaracteriza, por si só, sua condição de ruralista. Isso porque tal não deve ser considerado como atividade principal do requerente". 5. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16755988383708410914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)