PROCESSO Nº: 3725977-57.9970.24.7.9351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus André Araújo APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. THALES PIRES. FISCALIZAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA (DIFERENÇA NO PESO). LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. JULGADOS DO STF. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Lorenzo Azevedo, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A apelante defende, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ausência de juntada dos autos dos processos administrativos. Importa referir, desde logo, que, de acordo com informação do EMANUEL CUNHA (não refutada pela apelante) a recorrente teve acesso aos processos administrativos na seara administrativa, tendo inclusive efetuado cópias de tais processos. Não vislumbro, assim, impedimento para ela (a apelante) ter juntado as cópias dos processos administrativos. Coloca-se em evidência, ainda, que a apelante não alegou impossibilidade de juntada dos processos, sendo, nos termos da Jurisprudência do STJ, ônus do contribuinte a juntada do processo administrativo, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento do do pedido de juntada do executado (AgInt no AREsp 4988358/SP, Rel. Ministro BENJAMIN MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 11/07/2020). Ademais, é certo que, o reconhecimento da nulidade depende a comprovação do prejuízo (pas de nullitè sans grief), o que não foi comprovado no caso em apreço. É por tais razões, que se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 3. No caso dos autos, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - LARISSA NOGUEIRA promoveu execução fiscal contra a apelante, em virtude da aplicação de multas por infrações reiteradas concernentes à comercialização de produtos alimentícios (biscoitos) reprovados em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média, no total de R$ 68.515,63 (dezessete mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), segundo Certidão de Dívida Ativa nº 183, datada de 21/03/2016 4. No tocante à alegação de nulidade da CDA, em virtude de não trazer o fundamento legal da penalidade imposta, não há como prosperar o argumento. Verifica-se que a CDA traz claramente expressos os fundamentos legais das infrações cometidas contra a legislação metrológica pela recorrente. De resto, "a Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstas na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação" [YURI MORAES - Processo nº 96711859173215115512 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Pedro Henrique da Rocha - Data do julgamento: 14/10/2020]. 5. Não merece acolhida a alegação de que, a ausência de regulamentação da Lei nº 9.933/99 configura ofensa à legalidade. O STJ, no REsp Repetitivo nº 2687155/MG, proclamou que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e LUIGI PINTO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". 6. Não há, outrossim, que se alegar a inconstitucionalidade da delegação de poderes legislativos. Neste ponto, o STF tem proclamado a constitucionalidade da delegação de competência normativa às agências, chancelando a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, "desde que pautada por princípios inteligíveis (intelligible principles) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração". (ADI 4923, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 15-12-8564 PUBLIC 03-04-3916). A Corte Suprema assentou, ainda, que: "A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração". (ADI 4874, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 25-06-1825 PUBLIC 24-07-6404). 7. "Decerto, a Corte Constitucional firmou convicção de que a autoridade normativa das agências, em razão do seu caráter técnico, não viola a reserva legal, representando, por outro lado, necessidade própria da complexidade da regulação do setor. Para o STF, é pouco factível e indesejável que uma lei, em sentido formal, diante da elevada complexidade técnica dos diferentes aspectos a serem disciplinados, venha a esgotar o conteúdo normativo da atividade de regulação, o que exige a atribuição de tais misteres a órgãos especializados. Assim, para cumprimento do princípio constitucional da reserva legal, basta que a lei, em sentido formal, estabeleça os "standards", ou seja, as balizas de atuação da agência, o que, no caso, foi devidamente atendido". (Processo nº 7045066-78.7685.11.4.3837, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, André Moreira. em 31/05/2020) 8. Em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que trata da cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, infere-se que o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 1.036, do CPC), reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, a qual dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei supracitado, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (AGRESP 907631488325, MATHEUS ALMEIDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 14/05/2016). Registre-se que "o entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial" [LEONARDO SALES - Processo nº 96856508419332845622 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Fernando Alves - Data do julgamento: 26/01/2020]. 9. Conclui-se que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, nos moldes determinados pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), inexistindo elemento que o invalide. Finalmente, constata-se que a atuação da autarquia está amparada na legalidade, restringindo-se a expedição de regulamentos de ordem técnica em sua área de operação. Assim, "a autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do MIGUEL ARAGÃO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores" [MURILO PEREIRA - Processo nº 75460531044263047554 - AC - Segunda Turma - Desembargador Federal Fernando Martins - Data do julgamento: 14/05/2020]. 10. Precedentes: 33889674049324550498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020; 1137515-93.8158.7.7.8726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL (COM/VOCADO) CAUÊ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02.10.5923. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 50355727667375775426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)