PROCESSO Nº: 7614908-32.3307.28.3.4275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Vicente Duarte Galindo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ROCHA NOBRE MINERACAO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a suspensão da execução fiscal nº 2000064-66.5164.25.7.5092. 2. Transcreve-se excerto do relatório da decisão agravada (id. n. 1938563.57225026) a título de esclarecimento: Trata-se de AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIACOM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulada por ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA em face da UNIÃO, pugnando, em sede de tutela provisória, a suspensão da execução fiscal nº 4458241-08.8987.12.8.5382, e, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o Autor a recolher a contribuição previdenciária sobre parcelas que não ostentam natureza remuneratória, bem como a contribuição social incidente sobre a folha de pagamento destinada ao financiamento do Sistema S e Sebrae, Incra, Apex e ABDI. Explica o autor que a União aforou a Execução Fiscal nº 0184013-60.1526.11.7.1910 para exigir o crédito tributário decorrente dos DÉBITOS CONFESSADOS EM GFIP (rubrica DCGB-DCG), de declaração de contribuição previdenciária - cota patronal e cota segurado (arts. 21 e 22 da Lei nº 8.212/91) - que restaram, em tese, inadimplidos pelo autor, bem como a contribuição ao Sistema S incidente sobre os valores pagos aos terceiros e aos prestadores de serviço. Contudo, segundo o autor, a incidência da exação havia ocorrido sobre a totalidade das rubricas pagas aos empregados e prestadores de serviço, envolvendo, inlusive, eventos que não detém natureza remuneratória. De igual forma, a dívida seria composta da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento destinada ao financiamento do chamado Sistema S. Em sede de tutela provisória, pleiteou o deferimento da tutela de urgência, requerendo que este Juízo determinasse suspensão da Execução Fiscal nº 0549945-32.3613.17.7.7114 até o julgamento final deste processo ou ulterior deliberação do juízo. 3. O Juízo de origem, considerando a data da propositura da inicial, compreendeu ser medida salutar a oitiva da parte demandada antes da análise dos pedidos contidos na peça inaugural, indeferindo o pleito de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de seu reconhecimento no bojo de eventual sentença de procedência. Daí o agravo da executada. 4. É verdade que o Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 542.139/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFINIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance da expressão "folha de salários" versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, considerado o instituto abrangente da remuneração. (RE 891900 RG, Relator(a): Min. BERNARDO DA MATA, julgado em 30/08/2007) 5. Entretanto, do compulsar dos autos, revela-se, no entender do Juízo de origem (id. n. 1898111.50451875), a subsistência de ponto controvertido da lide no que tange às verbas que compuseram a base de cálculo da contribuição previdenciária (patronal e segurado), bem como da Contribuição Social do Sistema S, que deram origem a execução fiscal n. 8805419-13.1701.5.25.2408T e estão sendo debatidas no caso de que se cuida. 6. Nesse tocante, inclusive, a documentação acostada não se mostrou suficiente a sanar tal controvérsia de plano, tanto que a própria agravante, em trecho de suas razões recursais, faz alusão à necessidade de produção de provas documental e pericial, a fim de que se afaste a incidência de contribuição previdenciária que entende indevida na hipótese. 7. Assim, por ora, não se vislumbra motivo plausível ao acolhimento do pleito da agravante de suspensão do curso do feito executivo fiscal, nada obstando que, com maiores elementos a serem trazidos no futuro, inclusive com as provas documental e pericial, se possa deferir tal pretensão. Não merece reproche, pois, a decisão guerreada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 76102890449791179060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)