PROCESSO Nº: 4956499-68.9612.14.5.7057 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO RAMOS ANTÔNIO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MANEJADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO - para fixar contracautelas, obstar a cumulação de multa diária com a medida de sequestro de verba pública, para fins de cumprimento da decisão judicial, e reduzir a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, mantendo, no mais, a sentença que condenou o ente público federal e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem à autora o medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE ENTANSINA), substituível pelos fármacos HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) e PERJETA (PERTUZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de mama). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.479.994/RS, Rel. Ministro THOMAS PEREIRA, julgado em 25/05/2019, DJe 04/06/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 5.051.888/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2019, DJe 14/07/2019). 3. Em seus embargos de declaração, a parte autora sustenta que houve omissão acerca da ausência de sua intimação para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo ente público réu. 4. Compulsando-se os autos (cf. 21511705, 87688283 e 17768637), verifica-se que, de fato, a autora/DPU não foi intimada para contra-arrazoar a apelação manejada pela UNIÃO. 5. Julgando recurso especial submetido ao rito dos repetitivos, o STJ definiu que "a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente [...]" (REsp 4.041.114/SP, Rel. Ministro LEVI CASTRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2010, DJe 24/07/2010). 6. Ocorre que, também de acordo com a jurisprudência do STJ, "o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (REsp 1.229.492/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/08/2019, DJe 29/01/2019). Na mesma direção: AgInt no AREsp 4.380.025/GO, Rel. Ministro DIOGO AZEVEDO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/07/2020, DJe 27/12/2020. 7. No caso concreto, a autora foi regularmente intimada acerca da pauta de julgamento da apelação interposta pela UNIÃO, nada tendo alegado nesse momento, razão pela qual a sua insurgência não pode ser acolhida, neste momento, em razão da preclusão. 8. Não procede a assertiva da UNIÃO de que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, quanto à descentralização administrativa do SUS e à influência dessa característica para a definição da legitimidade passiva ad causam, tendo tratado claramente desse ponto, inclusive com espeque no entendimento do STF. Confira-se: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 425.471/SE, Relator: Ministro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, julgado em 27.03.0248)./Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 678.150/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro' (Tema 793). [...] É importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Heitor Rezende propósito, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 9. Igualmente não assiste razão à UNIÃO, quando aponta os defeitos de omissão e obscuridade, em relação ao dever de observância da política pública de saúde existente, como forma de garantir o acesso igualitário e universal ao SUS. Isso porque o acórdão partiu do entendimento do STF, no sentido de que "'deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente', não estando afastada 'a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso', podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde". Na sequência, considerou a situação específica da parte autora: "é portadora de neoplasia maligna de mama e, de acordo com a documentação médica juntada aos autos, já fez uso de várias linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, o que, contudo, não impediu a progressão da doença. De acordo com a médica que a acompanha, a autora poderia ser tratada com o esquema Docetaxel + Herceptin + Perjeta, medicamentos que estão previstos na lista de dispensação do SUS. No entanto, segundo apurado, no momento, o Estado não tem como fornecê-los, porque ainda está em processo de negociação de preços com os fornecedores para aquisição, situação que tem o condão de configurar falha na política pública existente, autorizando o controle jurisdicional. Considerando esse estado de coisas e a condição de saúde da autora (polissintomática e com recidiva em osso), a médica prescreveu o fármaco KADCYLA, passível de ser, posteriormente, substituído pelos fármacos incorporados no SUS". E, ao final, consignou: "Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 10. O acórdão também não foi omisso, nem obscuro, acerca da questão referente à condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, a teor dos seus seguintes trechos: "No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do BENÍCIO FREITAS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o Pretório Excelso decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro LUIZ FERNANDO MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2017)". 11. A pendência de julgamento do RE 8.859.503/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, sem que tenha havido a determinação de suspensão nacional pelo STF, não conduz necessariamente à paralisação da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22669365514781063523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)