PROCESSO Nº: 2067811-05.7782.8.2.7233 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: THEO PORTO ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Martins EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.726/2011. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que suspendeu a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional, em decorrência de adesão a programa de parcelamento do débito tributário, artigo 9º, caput, e § 1º, da Lei n. º 10.684/2003. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) a decisão ora impugnada está em desconformidade com o atual regramento legal sobre o tema, bem como contrária à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça; 2) em 2011, uma alteração legislativa incluiu ao art. 83 da Lei nº. 9.430/1996, o §2º, estabelecendo que a suspensão da pretensão punitiva do Estado em decorrência de parcelamento tributário somente deve ser autorizada caso tenha havido a formalização do pedido de parcelamento antes do recebimento da denúncia; 3) a atribuição de acompanhamento do parcelamento do crédito tributário é de responsabilidade do órgão da Fazenda Nacional. 3. A Lei 12.382/2011 alterou o § 2º do art. 83 da Lei 9.430/1996, para estabelecer que o contribuinte só fará jus a suspensão do curso do processo penal, se o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia. A formalização do parcelamento dos correspondentes débitos tributários ocorreu em março de 2019, após o recebimento da Denúncia, ocorrido em 13 de setembro de 2018. 4. Dispositivo que é prejudicial ao réu porque cria um limite temporal para a suspensão do curso do processo penal pela adesão do contribuinte sonegador a programa de parcelamento de créditos tributários, qual seja, o recebimento da denúncia. Regra que só deve ser aplicada aos delitos consumados após a vigência da referida lei, tendo em vista o seu caráter penal material. 5. Caso concreto em que não há como evitar a aplicação da nova redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, eis que a constituição definitiva do crédito tributário - consumação do crime - ocorreu em 23 de março de 2014, em data posterior à alteração trazida pela Lei 12.382/2011. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 6. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 08259528900314870224, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)