PROCESSO Nº: 3352396-61.2794.12.10.6930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BXR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: João Felipe Caldeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barbosa (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 722.699/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. RECURSO DA PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar o demandante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores efetivamente recolhidos (e não aqueles destacados na nota fiscal), observada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 818.898, ao julgar, entre outros, os RE 057.766, RE 241.355, AI 746.996, AI 303.994, RE 388.266, RE 125.197, RE 371.636 e RE 454.180, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 143.631-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 2036905-45.5144.26.7.2013, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Yuri Costela, data do julgamento: 4/5/2019; Processo: 80573591537443921535, Desembargador Federal Eduardo da Mota, 1º Turma, Julgamento: 18/05/2019; Processo: 01606631498176657754, Desembargador Federal Noah Porto, 3ª Turma, Julgamento: 31/08/2018; Processo: 48406351469558078489, Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 11/07/2018). 5. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da particular provida para reformar a sentença exclusivamente quanto ao ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS. MATHEUS DA ROSA
(PROCESSO: 24929069523687583080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA CARVALHO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)