Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Porto Nº: 8179710-56.4587.13.10.1902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE REZENDE LEMOS ADVOGADO: LORENZO PEIXOTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSS. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM POR SERVIDOR. CONDUTA ÍMPROBA NÃO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COMO FAVOR PESSOAL. RELAÇÃO DE AMIZADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida em desfavor de ex-servidora pública federal, imputando-lhe as condutas ímprobas descritas no art. 9º, incisos I e IX, e no art. 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992, em decorrência da indevida apropriação de valores de segurado da Previdência Social quando ainda estava no exercício do cargo. 2. Como as pretensões condenatórias deduzidas pelo INSS foram julgadas improcedentes, deve-se conhecer da remessa necessária, tida por interposta, pois, de acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 1.906.687/SC, Relator Min. Marcelo Novaes, Segunda Turma, Julgamento: 22.03.0828, Dje:07/02/2019). 3. O INSS ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Maitê Castro, servidora pública efetiva de seu quadro e que, à época do fato, ocupava o cargo de datilógrafa perante a Agência de Macaú/RN, imputando-lhe a conduta ímproba consistente em solicitar vantagem indevida como condição à concessão de benefício previdenciário, o que lhe teria proporcionado enriquecimento ilícito e atentado contra os princípios que regem a administração pública, infringindo assim o disposto no art. 9º, incisos I e IX e no art. 11, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/1992. 4. De acordo com a denúncia apresentada ao INSS por Ana Luiza Nogueira, a então servidora teria comparecido diversas vezes na residência de sua mãe, João Novaes, incentivando-a a requerer aposentadoria pelo exercício da atividade de "marisqueira", prometendo ajudá-la em troca de pagamento em dinheiro. 5. De acordo com a imputação, a beneficiária Isabel Farias, por ser idosa e de baixa escolaridade, teria assinado documentação que resultou na contratação de empréstimo consignado em seus proventos no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), que teria sido integralmente repassado à demandada, Davi Lucas Barros, como contraprestação pela efetiva concessão do benefício 41/167.267.682-51, aposentadoria por idade. 6. A prova produzida denota realidade fática totalmente diversa da acusação, descaracterizando a conduta ímproba imputada à apelada. 7. Nos depoimentos prestados pela Sra. João Miguel Porto no processo administrativo disciplinar e em juízo, ficou claro que o vínculo de amizade existente entre ela e a ex-servidora teve origem em atos de caridade desta perante a comunidade carente de Macaú. 8. Além disso, a suposta vítima informou que não houve solicitação de pagamento pela demandada como condição para obtenção do benefício, mas ato espontâneo de auxílio no que se refere à obtenção dos documentos necessários à concessão da aposentadoria cujos requisitos a depoente já preenchia, mas sem o devido conhecimento. 9. Relativamente ao empréstimo noticiado na denúncia, embora tenha sido realmente contraído por Nathan Cardoso em benefício da apelada, ao contrário do que afirma o INSS, a solicitação por parte da ex-servidora foi realizada após a concessão do benefício, no âmbito das relações pessoais mantidas entre ambas, sem sequer indícios de conexão com o cargo público desempenhado. 10. A denunciante, Daniel Pires, ouvida como testemunha de acusação, deixou transparecer que sua versão formalizada perante o INSS não tem qualquer respaldo em fatos concretos por ela conhecidos. Pelo teor de seu depoimento, extrai-se que a depoente sequer sabe dizer se o empréstimo contraído por sua mãe serviu como contraprestação pela concessão da aposentadoria, ou se ocorreu em razão da amizade existente entre sua mãe e a acusada. 11. A testemunha de acusação que deu início às apurações no âmbito administrativo e judicial não confirmou perante o juízo de origem que a ex-servidora teria de fato solicitado ou recebido os valores obtidos por sua mãe em empréstimo bancário como forma de contraprestação pelo auxílio na obtenção dos documentos apresentados ao INSS. 12. Está evidenciado nos autos que o benefício concedido à André das Neves foi mantido após revisão administrativa realizada pelo INSS, que verificou o pleno atendimento aos requisitos legalmente exigidos. 13. Mesmo após a produção de provas na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa não, restou provado qualquer nexo entre o empréstimo mencionado e o cargo público à época provido pela demandada. 14. Como é sabido, os atos de improbidade administrativa não se caracterizam diante da mera irregularidade. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, dest'arte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (REsp 2716759 / MT, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2013). 15. O Informativo de Jurisprudência nº 429/2010 do STJ deixa assente que ato ímprobo somente se configura diante de uma forma qualificada de imoralidade em razão da gravidade da conduta eivada de má-fé, abuso ou desonestidade, o que passa ao largo da imputação realizada pelo INSS. 16. Se a avença verbalmente entabulada entre Lucas Vieira e Luiz Gustavo Correia não foi cumprida a contento mediante pagamentos mensais em dinheiro, trata-se de questão estranha à administração pública, posto desvinculada das funções exercidas pela ex-servidora pública que, embora tenha sofrido cobrança no interior da Agência do INSS, não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar enriquecimento ilícito em razão do cargo ocupado, ou mesmo violação aos princípios norteadores da administração pública. 17. Remessa necessária, tida por interposta, e à apelação improvidas.
(PROCESSO: 79766157339445256449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)