PROCESSO Nº: 8227953-19.7483.4.1.9425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: Lucas da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDM-SEGURIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União e ao recurso adesivo interposto pelo particular, mantendo a sentença que condenou a União a pagar as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM - Seguridade), nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa, qual seja, 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima. Termo inicial fixado em 30/12/2013, dada a prescrição quinquenal, devendo ser abatidos os valores já percebidos a esse título, até que sobrevenha a regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. Incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015). Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão embargado possui erro material no que se refere à nomenclatura utilizada pela gratificação pleiteada, pois em vez de ser utilizada a expressão "GDM-Seguridade", o item 7 da ementa faz referência a "GDM-Social/PST". Requer a correção da nomenclatura utilizada equivocadamente na decisão atacada. A União embarga alegando que a GDM-Seguridade é sucessora da GDASST e foi instituída pela Lei nº 12.702/2012, já nascendo regulamentada, ao contrário de outras gratificações de desempenho instituídas no serviço público. Trata-se de gratificação pro labore faciendo, ou seja, está condicionada ao efetivo desempenho das funções do cargo, sendo necessária a avaliação de desempenho, de modo que não pode ser auferida na disponibilidade e na aposentadoria. Sustenta que tal gratificação não pode ser extensiva aos pensionistas e aos inativos porquanto ela não tem natureza genérica. Acrescenta que não há direito à paridade, uma vez que o autor se aposentou em 2011, depois, portanto, da EC nº 41/2003. Ao analisar aos embargos declaratórios opostos pelo particular, verifica-se que lhe assiste a razão, devendo ser sanado o erro material contido no item 7 da ementa para substituir a expressão "GDM-Social/PST" por "GDM-Seguridade". Em relação aos aclaratórios opostos pela União, observa-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da União improvidos e embargos declaratórios de particular providos para sanar erro material, sem efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 10724564422477819758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)