PJE 3672049-60.7151.24.3.8183 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 81.674/SC (TEMA 503 - DESAPOSENTAÇÃO). MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS REFERENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APÓS CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Remessa Oficial e apelação interposta por Pedro Freitas contra sentença que julgou procedente o seu pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que convertidos em comum os períodos reconhecidos como especiais pela sentença. 2. Em 01/04/2011, esta eg. Segunda Turma deu parcial provimento à apelação, para fixar a verba honorária em dois mil reias e deu provimento, em parte, à remessa oficial, para determinar que os juros de mora, devidos desde a citação, sejam calculados no percentual de meio por cento ao mês. 3. Em vista do reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 298.854/SE (relativo ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09), a decisão de id. 2955796.6009397, disponibilizada em 06/05/2017, de lavra da Vice-Presidência desta Corte Regional, determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC). 4. Decisão de id. 0360604.58301968, prolatada pela Vice-Presidência deste Tribunal Federal, disponibilizada em 12/12/2018, negou seguimento ao recurso extraordinário e inadmitiu o recurso especial interpostos pelos INSS, já que o acórdão combatido estaria em conformidade com a orientação do STF, na tese firmada no RE 663.882/SE. 5. Acórdão de id. 8317280.31210064, disponibilizado em 18/02/2018, negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, ao afastar o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada no RE 848.515/SE, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Após o último julgamento, os presentes autos foram devolvidos pela Vice-Presidência desta eg. Corte, que proferiu decisão (id. 8131385.32240864, assinada em 27/03/2018) nestes termos: " A matéria suscitada no presente recurso foi julgada pelo STF no RE nº 558.276/SC (Tema 503), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". "Dessa sorte, na forma do art. 1.040, inc. II, do CPC de 2015, retornem-se os autos à eg. Turma, para realizar juízo de retratação, caso entenda necessário. Prejudicado o agravo regimental." 7. A matéria suscitada pela Vice-Presidência deste Tribunal regional federal foi julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 047.880/SC (Tema 503), que firmou o entendimento no sentido de, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 8. Observa-se que a hipótese em comento é diversa, porquanto, nos termos consignados no acórdão de id. 8353399.2462788, trata-se de pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual a turma julgadora "deu parcial provimento à apelação, para fixar a verba honorária em dois mil reias e deu provimento, em parte, à remessa oficial, para determinar que os juros de mora, devidos desde a citação, sejam calculados no percentual de meio por cento ao mês", entendimento este chancelado pelas decisões da Vice-Presidência deste Regional que se seguiram nos autos, sob a ótica da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 629.094/SE). 9. Juízo de retratação não exercido, mantendo os termos do acórdão em apreço (id. 5819932.4468166). Devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional, para a adoção das providências que entender pertinentes. sam
(PROCESSO: 59821048466261785487, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)