PROCESSO Nº: 1812029-99.9388.19.10.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS DORNELAS ALVES ADVOGADO: Murilo Gomes Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Mirella Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, a orientação assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, os julgados deste GUILHERME CARDOSO consolidaram o entendimento segundo o qual as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes: Processo: 87758087911448111998, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal CAUÃ DA PAZ, julgamento: 12/10/2019; Processo: 23198789091676597019, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal BENÍCIO MENDES, julgamento: 20/12/2019; Processo 06722653124922155687, Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, julgamento: 29/10/2018. 3. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 316.816/RS, Rel. Min. João Guilherme Cunha, Tribunal Pleno, julgamento: 16/04/2017). 4. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 64782127493991129527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)