PROCESSO Nº: 2307057-65.9438.29.10.0104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Rafael Fogaça APELADO: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Thiago Ramos Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E ANTES DA NOMEAÇÃO. CANDIDATO REMANESCENTE NA LISTA DE CONVOCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a nomeação do autor, pela CBTU, no cargo de Técnico Industrial (TIN - Eletrônica), em Recife, para o qual aprovado em concurso público 2. O presente caso não se amolda à temática posta sob a apreciação do STF, no que concerne à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal (Tema nº 922 do banco de teses de repercussão geral), isto porque na hipótese não há matéria que envolva relação de labor entre as partes envolvidas. A discussão se encontra dentro do campo da legalidade dos critérios utilizados pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para seleção e admissão de pessoal em seus quadros. 3. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU deflagrou a abertura de concurso publico destinado a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas para o quadro de servidores, bem como para a formacao de Cadastro de Reserva, pelo Edital Concurso Publico 001/2014. Em virtude deste edital, o autor, ora apelado, se candidatou ao cargo de Tecnico Industrial (TIN- Eletronica), para o qual havia previsao de 20 (vinte) vagas destinadas a Recife, local ao qual concorreu. Aprovado, ficou o demandante, ao final de todas as fases do concurso, na 23ª colocação. Contudo, dos aprovados dentre as primeiras 20 colocacoes, 3 renunciaram temporariamente, 1 foi eliminado e 2 desistiram, antes da nomeação, de modo que o autor classificou-se dentro das vagas do concurso. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 322.020/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. Tendo sido o autor aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame e, por outro lado, não havendo qualquer comprovação ou indicação de circunstância que autorize a Administração não cumprir o seu dever de convocação, possui o candidato direito subjetivo à nomeação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57339375934425438527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA TEIXEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)