PROCESSO Nº: 1842789-58.8478.6.2.5665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pinto Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EDUARDO SILVEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 386.782/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 325.296/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Camila Cardoso, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Fernando Araújo', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 995.377/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, para reconhecer que o Autor não faz jus à Carlos Eduardo Nunes. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. ota
(PROCESSO: 29418695852744928098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)