EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento da empresa contribuinte contra a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos a execução ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de crédito tributário, uma vez que não houve a garantia integral da dívida. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal contra executivo promovido pela Fazenda Nacional buscando a satisfação de crédito tributário no valor aproximado de R$ 14.304,00 (vinte e cinco mil reais). Após a realização de bloqueio cautelar, via Bacenjud, da quantia de R$ 2.155,22, a empresa apresentou embargos à execução, por meio do qual contesta a higidez do crédito e a falta de interesse de agir da exequente, em razão do valor do crédito perseguido. 3. A Lei nº. 6.380/80 (Lei de Execução Fiscal) é considerada especial em relação ao CPC. Assim, nos feitos executivos fiscais, aplicam-se as disposições daquela Lei, incidindo apenas subsidiariamente as disposições deste Código. Em sendo omissa a Lei de Execução Fiscal no tocante aos efeitos em que são recebidos os embargos à execução, deve-se permitir a incidência supletiva das normas gerais de processo civil, quando compatíveis com as particularidades das execuções fiscais. 4. Da leitura do CPC/2015, observa-se que, para a atribuição de efeito suspensivo à aludida ação de defesa, faz-se imperiosa a cumulação de 03 (três) requisitos: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Na espécie, a penhora realizada nos autos e insuficiente para garantia da dívida (penhora de R$ 2.155,22 e dívida de aproximadamente R$ 34.660,00). 6. Ademais, supondo que fosse suficiente, não se vislumbra como perigo hábil a garantir o deferimento do pleiteado a mera possibilidade de continuidade do feito executivo ou probabilidade de sujeição do bem penhorado à hasta pública, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 7. Caso fosse suficiente para concessão do efeito suspensivo a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 91064851611701938267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)