E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu provimento, em parte, à apelação da Defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e, pena de multa para 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal. II - O recurso acena com omissão alegando, em resumo, ter o acórdão deixado de se manifestar acerca da nulidade do interrogatório por videoconferência, por ausência de fundamentação, bem como no tocante à alegação de prejuízo causado ao ora Embargante, decorrente de falhas de comunicação no momento do interrogatório. III - O acórdão embargado analisou, de forma expressa e congruente, as alegações do Apelante, ora Embargante, sobre a ausência de nulidade do interrogatório por videoconferência, fazendo menção à sentença, uma vez garantida a presença do interrogado em local reservado e com contato direto com seu Defensor, ensejando a aplicação do artigo 563 do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de prejuízo para a Defesa, que, a despeito de falhas na comunicação, exerceu o pleno direito ao contraditório e à ampla defesa, a se ver da instrução criminal, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 35322387141146297160, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)