PJE 3230110-53.2386.11.4.0989 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do DNIT em indenização por danos materiais e morais, em face de acidente supostamente causado pela presença de animal na rodovia. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. O particular apela alegando, resumidamente, que restaria evidente a omissão do poder público em cumprir sua obrigação de manter as vias seguras à circulação dos veículos, removendo animais da pista. 3. A União, por seu turno, apresenta apelo pugnando pela fixação dos honorários advocatício nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, ou seja, em 10% do valor da causa, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código Processual Civil. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 5. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 6. Thales Pinto ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 7. Narra o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT que as condições meteorológicas e de visibilidade eram boas no momento do acidente, a pista de rolamento e o acostamento tinham estado de conservação "bom", assim como a faixa de domínio, estando também conservados o meio-fio e a sarjeta, tendo o acidente ocorrido pela presença de animal na pista. 8. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4359022-19.4847.17.4.4456, rel. Des. Federal Isaac Duarte. em: 01/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7785283-13.8291.8.12.9339, rel. Des. Federal Leonardo Caldeira. em: 15/02/2019. 9. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, deve ser arbitrado com base no novo código. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 6774079-37.3537.18.2.7886, Rel. Des. Igor Pinto, Noah Sales), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 101.568,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00. 10. Apelação da União parcialmente provida, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. Apelação do particular desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor do autor, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado diploma processual. jrv
(PROCESSO: 95253167341637169375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)