Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes Nº: 2910481-27.0342.6.11.0046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO ALEXANDRE FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 2849245-83.0524.20.5.5911 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de renovação de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Bacenjud. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 853.889/RS, Rel. Ministro JOAQUIM ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/12/2015, DJe 18/04/2015). 3. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 6047937). 4. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 08/07/2017, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10657152670923547624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)