PROCESSO Nº: 1565339-66.4365.26.11.1042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI FREITAS ADVOGADO: Neuvanete Martins Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE PELA VIA JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA PROVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%. 1. Apelação da Fazenda Nacional interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de repetição de indébito em razão do recolhimento excessivo de contribuição previdenciária, fixando honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre tal indicador deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio (TRF5, 3ª Turma, processo nº 9758851-39.2771.10.7.9811, Des. Fed. Yuri Azevedo, 28/11/2019). 3. A União não deu causa à presente ação, já que as retenções indevidas foram realizadas pelos próprios tomadores de serviço e sem qualquer oposição da parte autora, que sequer requereu administrativamente a repetição do indébito, bem como não houve qualquer resistência por parte da ré, na esfera administrativa ou ainda na judicial. No caso dos autos, ocorreu o reconhecimento do pedido autoral pela Fazenda Nacional, ponto incontroverso na lide. 4. A propositura da ação, portanto, revelou-se medida necessária à reversão da situação em favor do autor, e deu-se por opção do demandante, sem nenhuma resistência da Fazenda Nacional em reconhecer a tributação excessiva, devendo o autor, assim, arcar com o ônus da litigância. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida para, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenar o autor ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 11439731551998636861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)