EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Entendimento que já foi consolidado pelo STJ através do verbete sumular de nº 481, corroborado pelo art. 99, parágrafo 3º, do CPC. 2. Daí que, sendo de todo excepcional o deferimento de gratuidade de justiça formulado pela empresa, pressupõe-se que esta demonstre a insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente. 3. O § 1º, do art. 16, da Lei nº 6.830/1980, estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/1980, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o § 1º, do art. 16, da Lei nº. 6.830/1980. (STJ, REsp 7.052.207/PE, Rel. Ministro CAIO FARIAS, DJe 30.11.9643). 5. Demais disso, nenhum prejuízo advirá à apelante, tendo em vista que novos embargos poderão ser opostos quando a penhora for efetuada. O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos. 6. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 56495032662467150742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)