PROCESSO Nº: 8920344-91.3322.30.11.0415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DESÍDIA POR PARTE DA EMPRESA. 1. Apelação interposta pelo Hotel Parque da Costeira Ltda em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, por considerar que não há elementos suficientes para garantir a inclusão em Programa de Parcelamento, para o qual a Recorrente perdeu o prazo. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre o valor da causa. 2. Alega, em síntese, que: a) nos autos da Execução Fiscal embargada foi penhorado o prédio onde funciona o Hotel Apelante, após ser constatado pelo Oficial de Justiça que o Recorrente "não teria aderido ao parcelamento no prazo legal", nem pago a quantia devida; b) não aderiu ao PERT pelo fato de o Sistema SISPAR, do Portal e-CAC, se encontrar fora do ar quando este tentou fazer a adesão, no último dia prazo, qual seja, 17 de fevereiro de 2017; c) buscou entrar em contato com a Procuradoria da Fazenda Nacional, informando o infortúnio e requerendo que fosse feita a adesão diretamente perante esta, sendo que lhe foi informado que somente poderia ser feito através do site; d) não deve ser responsabilizado pela ineficiência imputável à parte Apelada. Requer, por fim, sua inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Lei nº 13.496/17. 3. No ano de 2017 a Presidência da República instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), advindo, inicialmente, da Medida Provisória nº 783, de 29 de outubro de 2017. Referido programa ofereceu 3 (três) períodos de adesão, sendo o último de 17/07/2017 a 27/06/2017 (Portaria PGFN nº 1052/2017). 4. Em face da indisponibilidade do Sistema do Parcelamento, ocorrida em 09/05/2017, último dia do prazo, a Procuradoria da Fazenda Nacional, objetivando remediar a situação, editou Nota Técnica (Id. 9199157.7130008) permitindo que os contribuintes prejudicados, munidos de comprovação, solicitassem a adesão diretamente junto ao órgão até 26 de novembro de 2017 (data do prazo final para pagamento do DARF relativo à adesão). Referido normativo elencou os meios de comprovação idônea a serem considerados na ocasião do deferimento, quais sejam: (a) requerimento de adesão apresentado em unidade de atendimento com data de protocolo do próprio dia 14 de março de 2017; (b) reclamação apresentada à Ouvidoria do Ministério da Fazenda sobre o problema, datada do dia 14 de novembro de 2017; (c) e-mail encaminhado a unidade da PGFN sobre o problema, datado do dia 16 de julho de 2017; e (d) print da tela do Aplicativo Sisparnet, datado do dia 29 de maio de 2017, com a mensagem de indisponibilidade e identificação do contribuinte/requerente. 5. O único elemento probatório trazido aos autos é um "Print Screen" da tela do computador, realizado no dia 15/03/2017, às 23h54min, o qual não apresenta qualquer informação que permita identificar o contribuinte. 6. Importa destacar que o fato de o Apelante ter deixado para formalizar o parcelamento no último momento, por si, evidencia a sua desídia. Em que pese afirme ter entrado em contato com a Procuradoria da Fazenda Nacional a fim de sanar o infortúnio, tendo solicitado a adesão diretamente perante esta, da mesma forma, não logrou comprovar o alegado. 7. Diante da inconsistência verificada no decorrer de todo o dia 03/01/2017, e da necessidade da empresa em parcelar o débito, tenho que o mínimo a ser feito seria apresentar um requerimento de adesão junto ao órgão, o que poderia ser feito até mesmo por e-mail, alternativas estas legitimadas pela própria nota exarada. Destaque-se, por fim, que apesar do infortúnio ter ocorrido em 13/06/2017, o ajuizamento do presente feito somente se deu em 15/08/2018, mais de 3 (três) meses depois, de modo que não há como extrair da conduta do Embargante esforço ou a diligência necessária a afirmar suas alegações. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 43559697777976778110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)