PROCESSO Nº: 9390246-12.6867.23.9.7967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. G. D. A. ADVOGADO: Felipe Jesus e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO CARVALHO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Felipe Silveira CONVOCADO: Desembargador Federal Nathan da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E CRITÉRIO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apela contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de PE, que julgou procedente o pleito autoral para determinar ao INSS a implantação em favor da parte demandante MARCELA EMILLY MORAES o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, e condenou-o ao pagamento das parcelas retroativas com DIB em 16/12/2013. Concedeu tutela antecipada para que o INSS implante em 10 (dez) dias o benefício aqui deferido, com DIP em 02/01/2020. Juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidentes sobre os atrasados devidos desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Honorários sucumbenciais em desfavor do INSS, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sem reexame necessário (art. 496, §4º, I, do CPC). 2. O INSS, nas razões recursais, alega, em síntese, que a sentença foi prolatada de modo contrário à legislação aplicável ao caso, bem como que a apelada não preenche aos requisitos necessários para a concessão do benefício. 3. O laudo médico pericial judicial (id 4891043.44065182) afirma com precisão que a Autora "periciana é portadora de sequela de paralisia cerebral (G80.9) e que a incapacidade é total e definitiva desde seu nascimento, necessitando a autora de assistência permanente para realizar atividades diárias." 4. Quanto ao requisito da miserabilidade, o laudo social declarou a Sra. YURI CORREIA, por ocasião da perícia social, recebia apenas R$ 358,00, a título de bolsa família. Ou seja, a renda per capita mostra-se bem inferior a ¼ do salário mínimo, razão por que se encontra preenchido o requisito no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. 5. Diante da perícia social e demais elementos de prova juntados, verifica-se estar a autora igualmente inserida em um contexto de vulnerabilidade social, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício por ela requerido. 6. Manutenção da sentença. 7. Apelação do INSS Improvida. [7]
(PROCESSO: 51578372190316729837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)