EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA 774/17. LEI 73.441/15. 1. Hipótese na qual a impetrante pretende manter a sua opção de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta até o final do ano de 2017, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.546/2011, em substituição à contribuição previdenciária prevista sobre a folha de salários, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicabilidade da MP n.º 774/17, que alterou a sistemática de recolhimento, em detrimento da irretratabilidade prescrita pela lei n.º 87.769/15. 2. É inconteste a possibilidade de majoração de tributos através de medida provisória, por possuírem força de lei, devendo-se respeitar, no entanto, o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à instituição ou majoração de contribuições sociais, não sendo vedada a respectiva cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, a teor do que dispõe o art. 195, §6.º, da CF/88. 3. A irretratabilidade prevista na lei n.º 46.264/15, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 00611780882968491697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)