PROCESSO Nº: 7834405-81.6257.16.9.0265 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Matheus Vieira Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Levi da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação e remessa oficial interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e extinguiu o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INSS. 2. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 3. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 21.492/32, com base no princípio da isonomia. 4. Em relação ao 'dies a quo' do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da 'actio nata', ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. 5. A pretensão de ressarcimento do INSS encontra-se prescrita. A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de benefício previdenciário de pensão por morte, uma vez que foi realizada a renovação da senha do segurado em 14/09/2006, quando este já se encontrava falecido desde 23/05/2006, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$ 4.561,50 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), no período de outubro de 2006 até janeiro de 2007, data em que cessou o seu pagamento. 6. Ocorre que somente foi instaurado o processo administrativo de cobrança contra o Banco do Brasil, no ano de 2013 (id. 0097485.2450696, fl. 1), quando já consumada a prescrição quinquenal. Vale ressaltar, ainda, que o autor somente foi notificado sobre a necessidade de ressarcimento através do Ofício nº 160/SOFC/INSSGEX do BB, em 08/07/2014, para providenciar a devolução dos valores pagos indevidamente (fl. 115 do pdf). Deve ser mantida a sentença. Ao tomar conhecimento do pagamento indevido, o INSS iniciou a apuração dos fatos no ano de 2013, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 56.236/32. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 59293670788427628948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)