PROCESSO Nº: 4852884-79.1670.17.12.4995 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. D. S. S. ADVOGADO: Francisca Josineide Antunes Neco REPRESENTANTE(PAIS): MARINEUZA PALMA DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DECIDIDO APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de benefício assistencial ao deficiente em tela, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0890366-41.3961.24.1.7903, QUINTA TURMA, REL. DES. ANDRÉ SILVEIRA, Data da Decisão: 16/08/2019). 3. O mandado se segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 01828231994814391823, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, visto que o mesmo não é oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 05 de setembro de 2019, a ação foi ajuizada em 22 de outubro de 2020, a liminar foi concedida em 13 de fevereiro, a sentença foi prolatada em 28 de fevereiro, e em 10 de março o INSS comunicou o indeferimento do pedido administrativo. 10. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e que, considerando que a decisão que decidiu o pedido de benefício foi prolatada apenas após a determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 11. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 83537017040124462791, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)