Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Dias 8339739-90.7405.8.9.1071 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUCAS GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: DANIEL VIEIRA: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO E SAMUEL DA COSTA.: DES. FEDERAL ENRICO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EQUÍVOCO DO CANDIDATO NA INSCRIÇÃO NO SISU. OPÇÃO PELA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA, COM BONIFICAÇÃO NA NOTA, BENEFÍCIO DIRIGIDO A CANDIDATOS EGRESSOS DE COLÉGIO VINCULADO À MARCOS VINICIUS BARBOSA. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DA MESMA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA MESMO COM A RETIRADA DA BONIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. NÃO CARACTERIZADA A TENTATIVA DE BURLA AO SISTEMA DE COTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - VITÓRIA CAVALCANTI contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade coatora que remova o autor, ora apelado, da sua posição atual da lista de ampla concorrência, alocando-o na posição a que faria jus pela sua nota, sem a bonificação de dez por cento, e, em consequência, que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Sistemas de Informação, considerando a sua classificação dentro das vagas oferecidas para 2020. 2. O impetrante, ora apelado, concorreu a uma vaga para o Curso de Bacharelado em Sistema de Informação da KAMILLY FERREIRA, através do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada - SISU 2020, regido pelo Edital nº 005/2020, de 20/01/20 e obteve o 1º lugar na Ampla Concorrência com a nota 773.2 (B3528). Alegou que somente após a divulgação da lista dos aprovados, ao ver o código B3528 junto ao seu nome, que diz respeito a "candidato egresso do Colégio Agrícola Catarina Alves - CODAI, instituição vinculada à GUSTAVO BARROS", ao qual é atribuído um bônus de 10% no cômputo geral da nota do ENEM, deu-se conta de que se equivocara no momento de sua inscrição. Alegou, ainda, que ao perceber o erro tentou alterar a sua inscrição no SISU, pois a retirada da bonificação que lhe foi atribuída apenas alteraria a sua classificação no ranking dos aprovados, caindo para o 6º lugar com a nota 702, mas não obteve resposta. A sua matrícula foi indeferida na MARIA EDUARDA ARAÚJO por não ter apresentado documentação comprobatória referente à ação afirmativa indicada, qual seja, aluno egresso do CODAI. Afirmou que tem direito a ingressar no curso pretendido, uma vez que, pela ampla concorrência, em razão da nota obtida, ficaria em 6º lugar, dentro das vagas oferecidas. 3. A sentença concedeu a segurança, por entender que o caso apresenta uma peculiaridade que o difere daqueles em que a falha do candidato repercute negativamente na esfera jurídica de outro, que possui o mesmo direito constitucional à educação. Ressalvou o magistrado que, no presente caso, "o autor já figura na lista de ampla concorrência e a correção de seu erro implica apenas em removê-lo da primeira para a sexta posição, o que se mostra razoável, pois não prejudica a esfera jurídica de nenhum outro candidato, conforme declaração da LARISSA BARROS". 4. A sentença merece ser confirmada. Ao contrário do alegado nas razões da apelação, não se trata de mudança de modalidade de concorrência, o apelado se inscreveu no grupo de ampla concorrência, seu equívoco se limitou a marcar uma opção que atribuía bonificação de 10% na nota aos candidatos egressos do Colégio Agrícola Pietra Ribeiro - CODAI, situação que certamente ocorreu de forma não intencional, considerando que toda a vida escolar do apelado transcorreu em apenas duas instituições de ensino: o Colégio Santa Maria (1º ao 8º ano do Ensino Fundamental) e o Colégio GGE (9º ano do Ensino Fundamental e os três anos do Ensino Médio) - id. 4867448.96074645. 5. Também não merece prosperar a alegação de que o acolhimento da pretensão autoral traria prejuízo a direito de terceiros. Isto porque a retirada da bonificação atribuída ao apelado apenas altera a sua classificação do 1º lugar da lista de ampla concorrência para o 6º lugar da mesma lista, sem tirar o direito de outro participante, conforme registrou a Diretora do Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) da CAROLINE CUNHA no Ofício nº 03/2020, que forneceu subsídios às informações da autoridade impetrada (id. 6349284.74046685): "(...) O participante se inscreveu no grupo de AMPLA CONCORRÊNCIA, tendo optado por Ação Afirmativa para candidatos(as) que concluíram o ensino médio no COLÉGIO JOÃO PEDRO DA MATA - CODAI. Nesta opção o candidato obteve bônus de 10% em sua nota final, classificando-se no grupo de convocados na CHAMADA REGULAR - SISU. A remoção dos 10% de bônus que foi atribuído à nota, o participante baixa o ranking mas continuará compondo o grupo de convocados em Ampla Concorrência na CHAMADA REGULAR - SISU. Assim descrito, o Sr. LUCAS CORREIA fica classificado e não tira o direito de outro participante. A matrícula foi efetivada. Nota de ponto de corte do curso: 675,5; Nota de classificação do Sr. Luiz Gustavo Freitas: 702,91; Nota de Classificação do Sr. Danilo Silveira acrescida de 10%: 773,2.". 6. No caso, não se vislumbra uma tentativa do candidato em burlar o sistema de cotas, senão um mero equívoco no preenchimento de sua inscrição. Nestas circunstâncias, a exclusão do apelado, que sem a bonificação fica classificado em 6º lugar dentro das 40 vagas oferecidas na mesma lista de ampla concorrência, sem prejudicar direito de terceiros, ofende o princípio da razoabilidade, além de ser desproporcional ao equívoco por ele cometido. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12027759295070972961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)