PROCESSO Nº: 0847516-20.9616.16.11.9212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DA ALEXIA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9929627-39.3297.31.12.2165 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em face decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de coisa julgada e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hipóteses em que é cabível a impugnação de decisões judiciais por meio dos Embargos de Declaração. Sabe-se, portanto, que a espécie recursal em questão possui fundamentação vinculada, não sendo admissível que verse sobre matéria diversa das previstas no diploma legal. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada, no sentido de que, quando há conflito entre coisas julgadas, em não sendo a segunda desconstituída por Ação Rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, acolheu a pretensão, sobre o primeiro, que a negou 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (JUAN SILVA - Processo 1136586-38.9550.14.4.9944, Rel. Desembargador Federal João Miguel Pereira, Quarta Turma, Julgamento: 23/08/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 09622103050561616484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)