PROCESSO Nº: 0649462-65.1409.9.7.9753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN FERREIRA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Almeida - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÕES QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS E À CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Constatada omissão no aresto embargado, quanto à análise do pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS, na véspera do julgamento do recurso por esta Quarta Turma, sendo o caso de reconhecer a nulidade do decisum e homologar o pedido de desistência do INSS, permanecendo incólume a sentença de primeiro grau. 3. Quanto à condenação ao pagamento de honorários recursais, a parte autora não ofertou contrarrazões à apelação do INSS nem aos presentes aclaratórios, de modo que não houve qualquer trabalho adicional do seu advogado que justificasse tal condenação, a qual há que ser excluída. 4. Provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para homologar o pedido de desistência do INSS e excluir a sua condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 57762203970704138734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)