PROCESSO Nº: 7799753-14.6194.4.12.9085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCA CANDIDA DE SOPHIA CARVALHO ADVOGADO: Luiz Gustavo Carvalho Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vinicius Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. IBRANCE (PALBOCICLIBE). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.889.053-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento IBRANCE (PALBOCICLIBE), nas quantidades e formas prescritas, conforme laudo e receituário, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora, além de outros medicamentos que se mostrarem necessários para a manutenção da vida da autora, eventualmente identificáveis ao longo do tratamento, desde que efetivamente comprovada a necessidade e a eficácia da medicação e/ou tratamento. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços. 3. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.537.699-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 4. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 6. No caso, autora é portadora de neoplasia maligna do quadrante superior interno da mama (CID C50.2), tendo se submetido a várias terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, como quimioterapia e cirurgia seguia de radioterapia, contudo os exames demonstram a progressão da doença. Informações prestadas pelo médico assistente, oncologista da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 7. As informações foram corroboradas pela perícia médica judicial designada pelo Juízo a quo. Nela foi constatada a enfermidade da autora e que já passou por alguns tratamentos fornecidos pelo SUS, incluindo Davi Lucca Fernandes, radioterapia e procedimento cirúrgico, todavia, ainda se observa a progressão da enfermidade. 8. Ainda do laudo pericial, tem-se que o medicamento pleiteado tem eficácia comprovada para o controle e tratamento a doença, bem como que não há outra opção de tratamento, pois a autora já se submeteu a todas as alternativas fornecidas pelo SUS, sendo o medicamento pleiteado condição imprescindível para o tratamento do câncer que atinge a parte autora. 8. Outrossim, o medicamento pleiteado, IBRANCE (PALBOCICLIBE), está registrado na ANVISA sob o nº 5098611200245 e em sua bula é expressamente indicado para o tratamento da doença da autora. 9. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes: 71543501396291126746, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019; e 62128672419421438259, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019. 10. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 11. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais), alcançando o patamar de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pro rata, na forma do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelações desprovidas. BCF
(PROCESSO: 72164022883571051336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)