PROCESSO Nº: 8785488-84.1420.13.9.1308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR SALES ADVOGADO: Alexandre da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de salário maternidade. Ausência de condenação da autora em honorários, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 18/06/2014 e 18/09/15, data de nascimento de suas filhas, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de suas filhas; b) carteira de trabalho, onde constam dois vínculos, um urbano, de abril a junho de 2008; outro como trabalhadora agropecuária, de setembro a novembro de 2008; c) carteira de trabalho do pai de suas filhas, onde consta vínculo na qualidade de trabalhador rural, de janeiro a julho de 2013; d) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida em 01/04/16 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora/CE; e) Extrato de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) do Agricultor, emitido em 10/10/15, com validade até 10/10/18, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; f) Cadastro de Produtor Familiar em nome da autora e do pai de suas filhas emitido em 18/10/10; g) Formulário de Adesão ao Garantia Safra, também em nome de ambos, emitido em 23/08/11; h) Comprovante de pagamento de sementes à Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Governo do Estado do Ceará - Programa Hora de Plantar de 20/07/2010; 24/01/2010; 16/10/2012; 20/11/2013; 21/12/2016, em nome do companheiro da autora; i) Declaração Municipal de inscrição no CADÚNICO, onde consta a profissão da autora como agricultora, datado de março de 2016; j) CNIS em nome da autora, onde constam vínculos CLT até 2008 e um vínculo rural também de 2008; l) CNIS em nome do companheiro da autora onde constam diversos vínculos rurais e CLT, além de contribuição individual, até 2013. 4. Da análise da documentação apresentada, percebe-se que as provas mais contundentes são datadas ou de período muito anterior ao parto ou de período posterior ao do parto, o que leva a crer que foram produzidos com o intuito de conseguir o benefício de salário maternidade, a exemplo da Declaração de Atividade Rural emitida por Sindicato, datado de abril de 2016, a qual, inclusive, traz expressamente a finalidade de concessão de benefício de salário maternidade; Extrato de DAP, de outubro de 2015; Comprovante de pagamento de sementes ao Programa Hora de Plantar; Declaração Municipal para fins de Bolsa Família, datado de março de 2016. 5. Sendo a prova extemporânea ao período de carência exigido, ratifico o entendimento do juízo de primeira instância para quem a autora não logrou comprovar sua condição de rurícola nos dez meses antecedentes ao do parto, sendo insuficiente para tal desiderato a prova testemunhal. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51974397223533061394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)