PROCESSO Nº: 7761957-96.6228.30.10.3167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Alexandre Correia Linhares Parente Pietro Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO DO PLEITO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, a qual, julgando antecipadamente a lide, negou à autora o benefício de Salário Maternidade. Entendeu o douto juízo sentenciante que a lide poderia ser julgada antecipadamente, sem necessidade de instrução probatória e realização de audiência, ao argumento de que as provas materiais colacionadas não demonstram o efetivo exercício de atividade agrícola. 2. Apelação manifestada pelo particular, pugnando pela realização da audiência de instrução e julgamento, com o escopo de proporcionar à recorrente a apresentação de todas as provas admitidas em direito, inclusive seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. 3. Para a concessão do benefício de salário maternidade à Trabalhadora Rural, é necessário apenas a comprovação do exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua (RPS, art. 93. § 2º). 4. Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a jurisprudência pátria se manifestou no sentido de que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais. 5. Conforme o consignado no REsp 6498115/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Breno da Luz, Primeira Seção, DJe 29.09.7296), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.267.139/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 6. Embora a parte autora tenha acostado documentos que se constituem início razoável de prova material da sua condição de agricultora, quais sejam: (i) comprovante de pagamento do Seguro Safra; (ii) contribuição sindical agricultor familiar; (iii) declaração do proprietário rural, com registro em cartório, informando o labor rural no período de 2009 a 2017; (iv) ficha de inscrição no sindicato em 2002 e comprovantes de recolhimento de contribuição sindical, referentes ao período de 2002 a 2017; existe ainda a necessidade de complementação do contexto probatório através da prova testemunhal. 7. À falta de esgotamento da instrução, é de se ter como cerceado o direito da autora de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações, gerando a necessidade de invalidação do decisum. 8. Apelação a que se dá provimento, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para propiciar a produção de prova testemunhal e prolação de nova sentença. EPV
(PROCESSO: 20048052525253646961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)