PJE 4111441-07.1358.26.5.0332 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ECT. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando a devolução dos valores recolhidos pela ECT a título de ISS, a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente atualizados pela SELIC, em consonância com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o enunciado da súmula n.º 162/STJ e respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação de sentença. 2. Em suas razões, o Município de Fortaleza aponta ilegitimidade ativa da ECT, dado que o contribuinte de direito é o tomador dos serviços prestados pela empresa pública, argumentando, em síntese, que a tese da imunidade irrestrita à ECT contraria a principiologia do direito tributário e da ordem econômica, assim como expressos dispositivos constitucionais. Sustenta que nem as pessoas jurídicas de direito público estão incondicionalmente excluídas da tributação: elas estarão, enquanto estiverem no exercício de função pública no interesse primário da coletividade, mas à medida que cobrem remuneração pelos seus serviços ou que explorem a atividade econômica, a imunidade está afastada. 3. Entendimento do col. STF, no RE 316056/PR (STF, Rel. Min. Gabriel da Mota, Plenário, 30/10/2013, Rel. p/ acórdão Min.Gilmar Mendes), submetido ao regime da repercussão geral, sobre a incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Na medida em que a ECT suportou o ônus financeiro advindo da retenção do ISS pelos serviços prestados, apontado como contribuinte da exação, resta evidenciada sua legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito. Precedente: JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 3ª Turma, PJE 8429621-70.1995.3.4.0476, Rel. Des. Fed. Lucca Costela, Data de Assinatura: 28/10/2017. 5. "Não restam dúvidas de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está imune quanto a incidência do ISS em relação aos contratos de prestação de serviços" (HEITOR VIANA, 2ª Turma, PJE 5485617-20.0819.6.4.0075, Rel. Des. Fed. Erick Farias, Data de Assinatura: 15/08/2019) 6. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor da parte ré/apelante, fixados em R$ 200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15. nbs
(PROCESSO: 16353651899933900986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)