PROCESSO Nº: 2680833-37.1109.8.6.3412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA CRUZ ADVOGADO: Maria Edenia Mendonca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL POR RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alega o ora embargante a ocorrência de omissão no acórdão quanto à tese de que, estando o processo em fase instrutória, não haveria que se falar em demora na análise do processo administrativo. 2. Assiste razão à embargante. No entanto, ainda que o acórdão não tenha se pronunciado acerca da tese em questão, é entendimento consolidado desta Turma que a alegação genérica de pendência de instrução por responsabilidade da parte impetrante, não é capaz de afastar a responsabilidade do INSS acerca da mora debatida. 3. Não há qualquer documento nos autos que leve este Juízo a entender que a ora embargada foi notificada da pendência documental aventada. 4. Aclaratórios providos, sem efeitos infringentes. ISAAC PINTO
(PROCESSO: 20406592485946068549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)