PROCESSO Nº: 7468436-84.8498.4.8.9634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LARA MOREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Dias De Juan da Rocha e outro INVENTARIANTE: AUGUSTO SOUZA DA COSTA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 4996640-58.4958.22.4.5090 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo, em sede de execução, os juros compensatórios à base de 12% ao ano. 2. Em suas razões, o INCRA argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância do julgamento proferido pelo STF na ADI nº 2.332/DF, o qual estabeleceu a incidência, em ações de desapropriação, de juros compensatórios ao percentual de 6% ao ano. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que determinou a aplicação dos juros compensatórios em consonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 409398/01, Rel.: Desembargador Federal CAIO FARIAS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/09/2016, DJe: 24/02/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Ryan Farias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 06/11/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66464460914688341392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)