Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Novaes Nº: 1164842-91.6478.1.2.8308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Pietro Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAGEM DE FORMA EQUITATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por AVIL TEXTIL LTDA ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de intrumento apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 03.089,00 (vinte mil reais) . 2 O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois a "fixação da verba honorária em critérios que não definidos em lei, gera ofensa direta a lei federal, mais especificamente ao artigo 85 da Lei 13.105 de 2015, o Código de Processo Civil, passível de Recurso Especial, pois ainda que não se queira utilizar o valor da causa como parâmetro, há como se fixar honorários com o proveito econômico obtido por meio do cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha contábil entre diferença do benefício econômico alcançado e o pretendido pela União. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No acórdão condenatório do TCU encontra-se consignado que "Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 8652488/DF, Rel. Ministro DAVI FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2019, DJe 18/04/2019". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62202043272939674627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)