PROCESSO Nº: 8928183-03.1271.18.10.0153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: João Cardoso Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTENSÃO DOS REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A incorporação dos percentuais de 28,86% e de 3,17% não se submete à prescrição do fundo de direito, de modo que se deve aplicar, nos termos do que ficou decidido pela Corte Superior no REsp 082.060/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a orientação fixada na Súmula nº 85 do STJ. No caso, portanto, como bem pontuou a sentença, estão prescritas as parcelas realtivas ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada. 2. Sobre a matéria de fundo - reconhecimento do direito aos reajustes de 28,86% e 3,17% a juiz classista - esta Corte Regional, no lastro da jurisprudência firmada nos Tribunais Superiores, assentou o entendimento de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, pois não mais se aplicam a eles os reajustes concedidos aos Juízes Togados, de tal sorte, na espécie, conclui-se que os Juízes Classistas, ainda que aposentados em regime jurídico diverso, tem direito aos reajustes dos servidores públicos federais entendidos pela jurisprudência como de natureza geral, tais como os percentuais 28,86% e 3,17%. 4. Quanto à alegação da União de que constitui óbice para o reconhecimento do direito aos reajustes ora pretendidos o fato de tais percentuais já terem sido absorvidos pela reestruturação da carreira, registro que tal circunstância fática está sendo considerada na solução do presente litígio, pois, da condenação ora imposta devem ser deduzidos os incrementos obtidos em razão da eventual reestruturação da tabela remuneratória do demandante, tal como fora determinado, expressamente, na sentença recorrida, sendo ressalvado, ainda, o abatimento, no processo de liquidação/execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos. 5. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença que, rejeitando a prejudicial da prescrição quinquenal de fundo do direito, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar a União ao pagamento dos percentuais de 28,86% (Lei 8.627/93) e 3,17%, decorrente da aplicação conjunta dos artigos. 28 e 29 da Lei 8880/94, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se, na fase de execução, os percentuais de reajustes já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos. 6. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 47845165594296508564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)