PROCESSO Nº: 6414267-79.8500.30.9.7513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: Yago Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Melo Davi Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA GABRIELLY CORREIA. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 4365355-04.0259.21.1.5161, pela qual condenou a União a implantar nos vencimentos/proventos dos servidores da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - BEATRIZ MENDES, o índice residual de 3,17%, com o pagamento das respectivas diferenças. 2. Constata-se dos documentos carreados aos autos que a exequente, ainda que seja associada à LUIZ FERNANDO COSTA, pertence ao quadro do DNER, não sendo, como sói intuitivo, abarcada pelos efeitos da coisa julgada em relação à ação coletiva nº 7903426-26.3435.4.4.6946. 3. Hipótese em que o referido equívoco se deu em razão da existência de duas ações promovidas pela MARIA ALICE MORAES. A primeira (nº 3713052-87.6298.20.1.6741) beneficiou, exclusivamente, a categoria dos servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF e a outra, tombada sob o nº 3685.1847.567896, contemplou os servidores do DNER, sendo esta última, em tese, o título judicial que deveria ter sido utilizado no cumprimento de sentença em análise. 4. Assim, resta clara, pois, a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, razão pela qual agiu com o costumeiro acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinto o cumprimento de sentença, ante a ausência de título judicial para justificar o prosseguimento da presente demanda. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60161250716406259613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)