PROCESSO Nº: 2897422-07.9826.18.7.6961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO JESUS e outros ADVOGADO: Lays Carneiro De Stephany da Rosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Geraldo Magela Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4146035-96.9485.30.8.1247 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. BANDA DE MÚSICA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO FOI CONCEDIDO COM BASE EM PRESSUPOSTOS FALSOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão tutela provisória de urgência, por entender que as provas carreadas seriam insuficientes para provar os fatos alegados na petição inicial, necessitando, o feito, de dilação probatória. 2. Cuida-se, na origem, de ação de rito comum ajuizada pelos autores, em desfavor de Palas Davi Lucas Pereira e do INPI, com o objetivo de que seja declarado nulo o registro da marca "amigas do brega". 3. Afirmam os agravantes, em apertada síntese, que: (a) idealizaram junto com a ré Palas Joaquim Freitas o projeto "amigas do brega", no qual cada uma das cantoras envolvidas poderia seguir sua carreira e ao mesmo tempo participar desta banda/projeto, em apresentações conjuntas; (b) em momento posterior, as idealizadoras decidiram formalizar a ideia e a ré Palas André Lopes ficou responsável pelo registro da marca, firmando um contrato verbal de cotitularidade; (c) após grande sucesso, a ré mudou sua postura e tiveram desentendimentos, motivo pelo qual resolveram se desvincular do projeto; (d) a ré teria continuado com a banda "amigas do brega", usando a fama da marca alavancada e financiada por eles, o que comprovaria a má-fé da mesma. 4. A Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe acerca da nulidade do registro de marcas, nos seguintes termos: "Art. 173. A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. Parágrafo único. O juiz poderá, nos autos da ação de nulidade, determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, atendidos os requisitos processuais próprios". 5. Os "requisitos processuais próprios" são aqueles estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. A alegação formulada pelos agravantes fundamenta-se na eventual conduta ardilosa da ré Palas João Miguel Oliveira, de registrar para si uma marca que teria sido criada por todos os agravantes. Assim, no que tange à análise da possibilidade de o registro da marca ora questionada ter sido concedido com base em pressupostos falsos, resta patente a necessidade de dilação probatória tendo em vista que os fatos alegados pelos autores, no presente momento, encontram-se controversos. Ausente, portanto, a probabilidade do direito alegado. 7. Agravo de instrumento improvido. 8. É como voto. plv
(PROCESSO: 23709896858796651687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)