PROCESSO Nº: 9240063-27.1914.2.9.8254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEANDRO COSTA EM CONECTIVIDADE E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO: Heitor Silva ADVOGADO: João Vitor Castro ADVOGADO: Nicolas Viana ADVOGADO: Ian Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União e deu provimento à apelação do particular. 2. Toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento, a forma de compensação dos valores recolhidos a maior e a necessidade de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, e não aquele necessariamente pago, bem como o amparo da tese acolhida em julgamento paradigma do STF, de efeito vinculante, proferido mesmo após a vigência das leis 37.902/2014, 9.718/98, 45.651/2002 e 55.193/2003, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 30544067734200922342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)