EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (08/04/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento, o certificado de dispensa do exército constando a profissão de agricultor, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovantes de pagamento de mensalidades do mencionado sindicato, o contrato de comodato, o ITR do imóvel, notas fiscais de compra de produtos agrícola emitida pela cooperativa agrícola, ficha de cadastro sanitária do proprietário rural, fichas de cadastro do SUS (período de 2012 a 2018), comprovantes de vacinação emitido pela Cooperativa Agrícola Mista, e as fichas de atendimento na Gerência Operacional de defesa do animal emitida pela Secretária de Desenvolvimento Agropecuário do Estado, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 54745893502750164920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)