PJE 2504895-50.4504.2.1.3546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por NOAH PIRES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB, que, nos autos do Mandado de Segurança 6362369-60.9040.19.10.5940, indeferiu o pedido liminar por ela formulado no sentido de determinar que as autoridades impetradas permitam a sua participação na colação de grau do curso de Medicina da UNIFACISA, a ser realizada no dia 24/06/2019, com a consequente expedição do diploma. 2. A Recorrente sustenta, em síntese, que: a) o art. 5º, § 5º, da Lei 10.861/2004 instituiu como obrigatória a participação no ENADE, mas não prevê expressamente que a ausência da sua realização implica a impossibilidade de o aluno proceder com a colação de grau, ter expedido o seu diploma e, ainda, atuar na sua profissão; b) inexiste previsão de sanção para o não comparecimento ao exame, que, no caso, ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, de modo que obstar a colação de grau, quando já concluído regularmente o curso, fere o princípio da razoabilidade; c) o Edital 43/2019, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do ENADE 2019, prevê o período de 24/03/2020 a 12/05/2020 para a solicitação de dispensa justificada pelos alunos que não compareceram ao exame, com divulgação dos resultados a partir de 16/03/2020; d) o risco de dano grave reside no fato de que a colação de grau do curso de Medicina da UNIFACISA ocorrerá em 19/03/2019. 3. Houve decisão proferida pelo Relator em 17/08/2019, deferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que as autoridades impetradas/agravadas, assegurassem a colação de grau da Recorrente, com a consequente expedição do certificado e diploma de conclusão do curso. 4. Há de se destacar, de proêmio, que a Lei 10.861/2004 estabelece, em seu art. 5º, § 5º, que "o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento", não havendo qualquer previsão de impedimento à colação de grau do estudante que não realiza, por motivo justificado, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 5. Digno de registro que o entendimento desta Corte Regional tem se firmado no sentido de que a Administração não pode condicionar a colação de grau do estudante à prévia realização do ENADE, em razão de inexistir restrição legal que assim disponha. 6. Precedentes de todas as Turmas deste Regional: PJE 6313917-62.5125.18.9.7505, Rel. Des. Federal Juan da Rocha, Felipe Duarte. em: 07/01/2019; PJE 6640297-49.9438.19.2.2553, 2ª T., Rel. Des. Federal Davi Lucca da Rocha. em: 21/04/2018; PJE 7471490-86.4458.31.1.0512, Rel. Des. Federal Luigi Nunes. em: 02/10/2019; PJE 5197743-26.6977.20.9.7201, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Vitor Gabriel Vieira. em: 10/03/2019. 7. Por fim, é necessário destacar a ultratividade do decisum prolatado monocraticamente por este Tribunal em relação à sentença de mérito prolatada pelo Juízo de origem, em 12/09/2020, que denegou a segurança, haja vista que "o entendimento trilhado por esta Corte sobrepõe-se ao que fora sentenciado pelo Juízo de plano até que o Tribunal se debruce novamente sobre a controvérsia, desta vez em sede do apelo interposto" (TRF5, 2ª T., PJE 9587260-96.4897.15.2.5892, Rel. Des. Federal Juan Santos. em: 15/12/2019). 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da Agravante à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão de curso superior. bsf
(PROCESSO: 02356858303327518952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)