Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Campos Nº: 1490420-06.1890.22.6.2452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yago Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI E SENAI). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apelante sustenta a inexigibilidade das contribuições devidas ao Salário Educação, ao INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI incidentes sobre folha de salários, por violação ao disposto no art. 149, § 2º, "a", da CF/88, após a alteração promovida pela EC nº 33/2001. Não lhe assiste razão. 2. No RE 428.103 e no RE 604.406, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 23998058162088029189, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 53980941862295065135, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2018; PROCESSO: 13940386905377623590, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016; PROCESSO: 51962249069181938, EDAC773390/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/04/2015). 6. A sentença está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Regional, não merecendo reforma. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92190785804017162776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)