PROCESSO Nº: 5275195-78.3964.11.3.7710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO SOUZA e outro ADVOGADO: Luigi Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2694267-85.2021.15.3.9918 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. Pretendem os autores obter édito judicial que impeça a União de promover atos de fiscalização e/ou imposição de multas, bem como de demolição/recuo de benfeitorias, sobre imóvel de sua propriedade, garantindo sua permanência até o julgamento final de mérito. 2. Centra-se a argumentação autoral na nulidade do ato administrativo da SPU, consubstanciado no Alvará nº 054/77, autorizando a transferência do domínio útil do terreno, que teria alterado a descrição e a área total do imóvel, reduzindo-a de 810,00m² (480,00m² de área alodial e 330,00m² de terreno de marinha) para 480,00m², integralmente situado em terreno de marinha. 3. Confrontando-se os Alvarás nº 143/1973 e nº 054/1977, ambos versando sobre autorização para a transferência de domínio útil do terreno objeto da lide, inexiste divergência que possa haver culminado com a diminuição da área total do bem em questão. Nota-se que a única alteração promovida pelo segundo alvará, em relação à descrição do imóvel, diz respeito à substituição do termo "fronteiro ao Lote 04" pela expressão "parte anterior do Lote 04", o que não é suficiente para eivar de vício o ato administrativo, uma vez que mantidas as dimensões da área de domínio da União (15m de frente e 22m de lados). 4. A descrição do imóvel contida na escritura pública datada de 27 de janeiro de 1973 (Id nº 2122809.4201362, fl. 05), confeccionada pelo Cartório Figueiredo Dornelas, situado em Cabedelo/PB, demonstra que o entendimento da SPU está em consonância com as confrontações mencionadas no registro imobiliário. 5. A referida escritura pública descreve que o Lote de terreno próprio sob nº 04 da quadra 04 do Loteamento Jardim Areia Dourada e o terreno de domínio útil possuem as mesmas confrontações de frente (praia) e de lado (lotes 03 e 05), apenas sendo distinta a confrontação pelos fundos, pois enquanto o lote 04 se encerra, ao fundo, na BR-230, o domínio útil confronta-se, ao fundo, com a área remanescente do lote 04, indicando, de modo claro, a superposição de áreas. 6. Consta na Averbação de Transferência nº 010/2008 (Id nº 2629964.8766877, fl. 01), que registrou a transferência de aforamento do terreno de marinha objeto desta lide, passando da Sra. Nadja Ana Beatriz Santos para a Sra. LEVI DA PAZ, autora desta demanda, que o imóvel tem área de 480,00m², integralmente em terreno de marinha. 7. O documento data de 20 de junho de 2008, momento a partir do qual teve a parte autora efetiva ciência da demarcação da linha de preamar médio de 1831, passando, desde então, a ser contado o prazo de cinco anos para arguição da nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Corte, o que não foi feito, apenas nesta demanda insurgindo-se os proprietários. 8. Quanto ao pleito consistente na apresentação de documentos pela União, tenho que a parte autora não demonstrou a ocorrência de resistência por parte da Administração em seu fornecimento, de modo que, estando, a princípio, a documentação ao alcance da parte interessada, através de simples requerimento administrativo, não se mostra necessária a atuação judicial nesse sentido. 9. Probabilidade do direito não configurada. Agravo desprovido. ccms
(PROCESSO: 85833974090977164931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)