PROCESSO Nº: 7001882-96.8823.9.9.7424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL LOPES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE. CBTU. DECRETOS NºS 59.697/64 E 26.894/79. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder aposentadoria especial em favor do Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo, e pagar as parcelas atrasadas, atualizados monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 0,5%, a partir da citação. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 STJ. 2. O INSS alega, em síntese, que os trabalhadores que exercem funções com risco de "choques elétricos, explosões, acidentes e assemelhados até se expõem a risco, perigo ou inconveniência, mas terminam sua jornada laboral sem que apresentem qualquer prejuízo, lesão, dano, inutilização ou diminuição das suas condições de saúde, ou seja, não há PREJUÍZO à saúde ou integridade física que justifique tratamento diferenciado no sistema previdenciário". Assevera que o PPP acostado pelo Apelado informa que somente houve responsável pelos registros ambientais a partir de 13/04/15. Aduz a impossibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, e que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do art. 195, e parágrafo 1º, do art. 201, ambos da CF/88). Pelo princípio da eventualidade, que seja consignado no Acórdão a impossibilidade de o Autor permanecer trabalhando na mesma atividade, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 4. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor da causa - R$ 64.310,00 (sessenta e três mil reais) - ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. Prova do caráter especial das atividades no período de 1º/01/1990 a 17/08/1995, trabalhado pelo Autor na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 33.238/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. A documentação apresentada - LTCAT e PPP - comprova que o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, suas atividades submetidas a tensões superiores a 250 volts, no lapso temporal de 29/04/95 até 20/11/2015, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 7. O Laudo Técnico que embasou o PPP expedido em 2015 informa que a empresa oferece, treina e fiscaliza o uso de equipamento de proteção individual e coletivo, porém tais equipamentos não eliminam ou neutralizam a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. 8. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. 9. O Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do requerimento administrativo. 10. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (HENRIQUE GONÇALVES - Processo 5777587-00.1834.14.11.9772, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luigi Cardoso, 3ª Turma, Julg: 20/07/2019). 11. O art. 58, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prevê que a Empresa empregadora tem a responsabilidade de elaborar e manter atualizado os dados constantes no PPP e Laudo Pericial, e não o empregado. 12. Não merece acolhimento o pleito de se consignar a impossibilidade do apelado continuar a trabalhar na mesma atividade, ante a não cumulação com a aposentadoria especial, haja vista que tal vedação decorre da própria lei (art. 57, 8º, da Lei nº 8.213/91), não havendo necessidade de condicionamento do juízo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0966801-73.2656.21.11.7761, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 23/02/2020; e Processo 1286854-67.4862.24.6.5207, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício Azevedo, 2ª Turma, Julg. 13/11/2017). 13. Apelação improvida. Remessa Necessária não conhecida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 81947900726563497056, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)