PROCESSO Nº: 7589855-45.1470.22.6.5552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Henrique Nunes Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PEDIDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer (GACEN). Entendeu o acórdão embargado que a parte exequente teve ciência do descumprimento voluntário da obrigação de fazer pela FUNASA em 01 de fevereiro de 2013, nos autos da demanda coletiva, deixando para ajuizar o presente cumprimento individual da obrigação de fazer (implantação no contracheque da exequente de 50% da GACEN) apenas em 20 de abril de 2018, ou seja, mais de 5 anos depois, pelo que a pretensão resta fulminada pela prescrição, independentemente de haver execução de pagar anteriormente ajuizada. Alega o embargante que o acórdão incorreu em erro ao assentar que o exequente tomou ciência do descumprimento da obrigação de fazer em 2013. Afirma que não corre a prescrição da obrigação de pagar enquanto não satisfeita a obrigação de fazer, e que o pedido de cumprimento desta se deu em 2012, sem qualquer satisfação. Não há qualquer vício no julgado da Segunda Turma. Para que haja a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar faz-se necessário o início da execução forçada da obrigação de fazer pelo exequente, a partir do momento que o título se torna exigível, o que não ocorreu. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 70608473625356441589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)