PROCESSO Nº: 6439912-66.2567.14.3.7893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Diogo Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA EXEQUENTE DE BEM IMÓVEL NOMEADO À PENHORA PELA EXECUTADA. OUTROS BENS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA PELA EXEQUENTE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela agravante contra o deferimento da penhora de bem imóvel nomeado pela executada, ao fundamento de que as fazendas indicadas à constrição judicial pela exequente estão gravadas por alienação fiduciária. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que o imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio II, com suas acessões e o parque industrial, sede da devedora, onde desempenha suas atividades empresariais, é de difícil alienação, considera também que a execução deve se realizar no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC e que o imóvel representa a parte ínfima do bem indicado em desobediência à gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 3. Execução fiscal embargada que cobra créditos do Banco do Brasil cedidos à União Federal por força a Medida Provisória nº 6.600-2/2001. 4. O bem imóvel rural nomeado à penhora pela executada é o mesmo que foi dado em garantia hipotecária do negócio celebrado entre a agravada e o banco mencionado. 5. O fato do valor da terra nua corresponder a um percentual mínimo do valor da avaliação não implica dizer que as benfeitorias e o parque industrial possam ser entendidos como bens móveis e, portanto, dissociados do imóvel, até porque fazem parte do todo considerado indivisível, portanto não há que se falar em desobediência à ordem legal. 6. A fazenda, com suas acessões e parque industrial nela encravado, nomeada à penhora pela devedora, é de difícil alienação, mas pertence à executada. 7. Não cabe a penhora incidente sobre os imóveis indicados pela exequente, porque, alienados fiduciariamente, tais bens não são de propriedade da devedora, mas do credor fiduciário. 8. Precedentes deste Tribunal e do STJ: AG nº 5809920-22.0237.17.8.7314-CE, AgInt no REsp nº 8.369.087-SP. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 13611532994708716074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)