PROCESSO Nº: 1513028-99.3057.7.10.5670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Antônio Rodrigues APELADO: ARISIO MACENA MAIA ADVOGADO: Maria De Lourdes Oliveira Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com base no art. 485, VI, do CPC e, no tocante ao pleito direcionado ao Banco do Brasil, extinguiu o processo sem resolução de mérito fundado no art. 485, IV, do CPC. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, na presente ação, a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e de juros de mora, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. O entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015 é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 6. Em face da ilegitimidade passiva da União para a causa e da consequente incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública, há que se reformar parcialmente a sentença, de ofício, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. Sentença reformada de ofício para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 08716308146247344744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)