Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Davi Lucas Silva Nº: 1022411-49.9589.9.1.3359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SILVA HILARIO ADVOGADO: Paulo Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Luiz Henrique Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. QUADRO MÉDICO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez temporária ou permanente, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. 2. O laudo médico produzido em Juízo atesta que o autor é portador de artrose do tornozelo direito com deformidade talus. Os esclarecimentos prestados pelo perito informam que o quadro médico apresentado pelo requerente remonta à infância. Não havendo qualquer comprovação de que houve agravamento da doença, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º do art. 42 da Lei 8.213/91, já que a enfermidade preexiste ao alegado ingresso do suplicante no regime previdenciário. 3. Não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 4. O fato de o quadro médico do autor remontar à infância afasta o direito ao benefício previdenciário pleiteado, mostrando-se, assim, desnecessária a análise do segundo requisito para a concessão (qualidade de segurado especial). 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 89373301931962297541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)