PROCESSO Nº: 3592227-34.9715.25.6.7140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ENZO GABRIEL NASCIMENTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9955365-69.9521.2.2.4005 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE REPASSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, reconheceu a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo do feito e, por consequência, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, para, por fim, declinar da competência para a Justiça Comum Estadual. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. 3. In casu, a autora, ora agravante, aponta a responsabilidade da União e do Banco do Brasil, por haver irregularidade nos depósitos do PASEP e por terem ocorrido saques ilícitos em sua conta PASEP, além de não ter a instituição financeira, administradora da referida conta, efetuado a devida atualização dos valores ali depositados. 4. No mais, defende a legitimidade da União Federal para figurar em ações cujo objeto principal se refere ao PASEP, pois, além de ter a gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (art. 7º do Decreto nº 4.751 de 25.11.1784), tem também competência para proceder à arrecadação e ao repasse dos valores. 5. Destarte, considerando que a autora imputou a ré o fato de os repasses terem sido efetuados a menor, é patente reconhecer que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76562843663237782548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)