PROCESSO Nº: 5751499-04.3382.5.7.3223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Kevin Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Santos - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IRREGULARIDADES NO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Verifica-se que, no tocante à compensação, o Agravo de Instrumento trouxe argumentos outros de não cabimento de compensação por não existir paridade de premissas que possa levar à possibilidade compensar, destacando que para que haja compensação, deveriam ter colocados a pontuação do GDAPEC em 80 pontos durante todo o período e abatido a diferença que receberam por força de ação judicial. Nesse ponto, verifica-se que o agravante deixou de apontar o acordo e de demonstrar os pontos que estariam sendo supostamente desantedidos, impossibilitando a apreciação por este colegiado. 3. Nesse sentido, o acórdão embargado consignou que: "No tocante à alegação de descumprimento do acordo nos critérios de cálculo, verifica-se que não houve indicação específica do ponto supostamente inobservado, o que impede a apreciação." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0382392-67.1494.19.11.6262, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019). 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração improvidos. LUIZ GUSTAVO MOURA
(PROCESSO: 91972462023544226567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)