PROCESSO Nº: 0192093-00.8518.24.12.1472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL LOPES DANTAS DE EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Miguel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Azevedo Delgado PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. CELETISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria de pensionista de ex-ferroviário, sob o fundamento de que os proventos da parte autora eram superiores aos conferidos aos servidores em atividade, condenando-a ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 73.147,51). cuja execução ficaria suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. IAN BARROS DANTAS DE MARCELO MONTEIRO alega que o acórdão consignou o entendimento de que a parte autora não seria ferroviário no sentido conferido pelo Decreto-lei 8.186/91, porquanto seria celetista e não servidor público, entendimento que sustenta não dever prosperar tendo em vista que a Lei 8.186/91 garantiu expressamente o direito à complementação aos ferroviários admitidos até 20/07/1969 na Rede Ferroviária Federal. Acrescenta que o regime jurídico ao qual estava submetido independe da natureza estatutária ou celetista do vínculo. 3. A parte embargante não indica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando a irresignar-se ante o posicionamento jurisprudencial adotado por esta Turma, no sentido de que não há previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 02 de setembro de 1980. 4. Observa-se, assim, que a pretensão da parte autora é rediscutir o mérito de julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 64036565449761967765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)