E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por considerar ser o juízo absolutamente incompetente para o julgamento, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, sem condenação em honorários. II - A dicção do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, determina que demandas cujos valores (expressão econômica da causa) que não ultrapassam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos têm como Foro competente os Juizados Especiais Federais. III - No entanto, não se deve determinar a extinção do feito sem resolução do mérito pela incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, mas sim determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, evitando-se prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. IV - Desprovimento da apelação. Remessa dos autos, de ofício, ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 00548155962890248603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)