E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se afigura Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão teve por fundamento, entre outros, as considerações expostas no Voto-Vista para concluir que "Os créditos indicados no Requerimento de Compensação, quando revisados pela Administração, foram considerados incorretos/inexistentes, e, uma vez que o erro ocorreu em relação à existência/valor dos créditos a serem compensados, não se cogita de mudança de entendimento, mas de dados prestados de forma errônea, imprecisa, ou seja, erro de fato, de modo que cabia à Autora comprovar eventual alteração de entendimento que tornasse ilegal a revisão da homologação da compensação pleiteada, o que não ocorreu na hipótese." III - O Julgado apresenta-se claro e coerente com que deliberado anteriormente pela 1ª Tuma do TRF-5ª Região, em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Autora da Decisão que indeferiu a Tutela Antecipada nestes autos. IV - A Verba Honorária foi fixada em 10% do valor da Causa, a teor do artigo 20 do CPC/1973, conforme consta no Voto e Ementa, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 89487452014559864339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)