PROCESSO Nº: 9560264-15.1746.9.12.1980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Luigi Almeida ADVOGADO: Luiz Miguel Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. NÃO COMPROVAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA, afastando as alegações de nulidade da execução, cerceamento do seu direito de defesa, bem como da necessidade do processo administrativo fiscal, da ausência do valor originário da dívida e da inexistência do lançamento do crédito fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Em suas razões recursais, INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA. aduz que o caso em tela não se trata apenas da simples juntada do processo administrativo, mas da necessidade de se aferir a validade do procedimento administrativo, o qual deixou de atender a princípios básicos da formação válida do título executivo, de modo que sustenta a ocorrência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Alega a parte recorrente sentir-se desprotegida quanto ao seu amplo direito de defesa, não apenas pela falta do processo administrativo, mas pelo fato de pensar em existir a possibilidade de o MM Juízo decidir o caso sem, ao menos, determinar a juntada do referido processo administrativo. Acrescenta que a CDA não contém a forma como foram calculados os juros, multa e demais encargos. Defende, ainda, que a Autoridade Fiscal não obedeceu aos requisitos impostos pela legislação de regência para efeitos de validade do lançamento fiscal. 3. O termo de inscrição na Divida Ativa da União, deve conter os requisitos apontados pelos incisos do §5º, do art. 2º, da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária. 4. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. 5. A respeito da alegada ausência de indicação da maneira de calcular os juros de mora e os percentuais, também não assiste razão ao embargante apelante, pois não representa descumprimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. 6. Ademais, conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 8418170, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." 7. Encontram-se discriminadas nas CDAs a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, valor total inscrito em moeda originária, número do processo administrativo, como também o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais. 8. A insurgência da apelante contra o valor executado limita-se a alegações genéricas despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80). A recorrente não demonstrou que não foi respeitado o seu direito de defesa. 9. O caso trata de tributo sujeito a lançamento por declaração (contribuições previdenciárias), cuja constituição nasce por obra do próprio administrado, sem qualquer participação do Estado-Administração, sendo o próprio sujeito passivo da obrigação tributária quem presta a declaração do débito, constituindo-o, independentemente de qualquer outra providência do fisco. 10. O reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Neste contexto, caso haja inadimplemento do valor devido, pode o Fisco inscrever a referida quantia em dívida ativa, o que torna o débito exigível independentemente da realização de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Inteligência da Súmula nº. 436 do Egrégio STJ. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 29655541521320179871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)