Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moura Nº: 1680383-35.9656.23.3.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSAMILDA BRAGA CAMARA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DANILO DA LUZ APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DESPESAS COM FUNERAL. PENSÃO MENSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a condenação do DNIT e da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, que culminou na morte do marido e genitor da parte autora. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, o veículo conduzido pela vítima transitava no sentido decrescente da BR 104, Km 66, quando um cavalo cruzou a pista de rolamento, ocasionando a colisão, concluindo-se, ao final, que o fator principal do acidente foi a presença do animal na pista. 4. Não se pode negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal. Trata-se, contudo, de falha que não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que "é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade." (PROCESSO: 68515480318616852109, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019). 5. Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos. 6. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (PROCESSO: 98963157639252824240, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2018). 7. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 34833948777043977274, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2017). 8. Também inexiste prova de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pelo motorista. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 9. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do marido e genitor da parte autora. O montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 10. O valor de 068.900,00 (cento e sessenta mil reais) - R$ 60.784,00 (quarenta mil reais) para cada demandante -, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes (PROCESSO: 82746434652011638404, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/09/2017; PROCESSO: 23833949636368049401, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2018). 11. Sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 650247 6366.54.94086-5, LUIZ OTÁVIO FERNANDES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017). 12. Reconhecido o direito da autora, esposa da vítima, ao pensionamento mensal perseguido a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.114,80 (mil cento e quatorze reais e oitenta centavos) correspondente à comprovação do exercício de atividade laborativa pelo falecido à época do fato, devido desde a data do falecimento até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE (AgRg no REsp 7765935/SC, Rel. Ministro JOÃO FELIPE RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2016, DJe 26/08/2016). 13. À teor da jurisprudência do STJ, a regra do pagamento da indenização em parcela única, prevista no parágrafo único do artigo 950 do CC, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8601192 8546.18.25766-3, YAGO GOMES - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/10/2019). 14. Na situação apresentada, a reparação dos danos materias, com o pagamento da indenização em parcela única, descaracterizaria sua finalidade, qual seja, a de suprir o valor com o qual o falecido contribuiria mensalmente para o sustento de sua família (PROCESSO: 13920108927086852142, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2015). 15. Incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data do respectivo dispêndio (evento danoso), quanto à restituição das despesas com funeral (Súmulas 43 e 54 do STJ), e a partir da data deste julgamento quanto ao montante compensatório por danos morais, por somente nesse momento estar sendo arbitrado (súmula do STJ) 16. Nos termos do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 965.958/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Murilo da Paz. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. Registre-se que, na sessão do último dia 01/09/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando, por maioria, a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 809.843/SE. 17. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente em parte a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a: (a) ao pagamento de R$ 235.535,00 - R$ 34.333,00 para cada demandante -, a título de compensação por danos morais; (b) à restituição das despesas com funeral, limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; (c) ao pagamento à autora, esposa da vítima, de pensionamento mensal, no valor de R$ 1.114,80 (mil cento e quatorze reais e oitenta centavos), desde a data do falecimento da vítima até a data em que esta atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. 18. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT, diante da improcedência da pretensão contra ele deduzida, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.
(PROCESSO: 42211784368086949254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)