PROCESSO Nº: 7599919-81.8789.8.6.3169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE MARIA AMARO GADELHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Martins Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegação da apelante que não foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito por 1 ano, nem tampouco do que determinou o arquivamento provisório, de modo que não teria se iniciado a contagem do prazo quinquenal. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 7.339.849/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 05.09.5006. Diante da penhora on line negativa, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano, em 22.06.3658, atendendo à solicitação formulada pela exequente, nos termos do art. 40 da LEF. 6. Passado mais de 1 (um) ano da suspensão do processo, sem que o exequente viesse aos autos para dar continuidade à execução, o processo foi arquivado sem baixa, em 20/04/2014. Após a fluência do prazo de 5 anos desde o arquivamento sem baixa, foi então decretada a prescrição intercorrente, em maio de 2019. 7. Verifica-se que o feito ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) por inércia da exequente, razão pela qual correta a sentença que extinguiu o feito em face da prescrição intercorrente. 8. Embora a contagem seja automática, da decisão que determinou o arquivamento sem baixa o exequente foi intimado. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 08177966795730625523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)