EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DO CDC. REPETIÇÃO DE DEMANDA. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a extinção sem resolução de mérito do cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 485, V, § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada material formada nas execuções coletivas promovidas anteriormente pelo sindicato (substituto processual dos exequentes). 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da formação da coisa julgada material formada na execução do título coletivo proposta anteriormente pelo sindicato, na qual restou reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. O acórdão guerreado, com fundamento em precedentes do próprio órgão turmário, discorre expressamente acerca da aplicabilidade do art. 103 do CDC apenas para as demandas de conhecimento, sendo inaplicável para os cumprimentos de sentença, visto que a execução de título é sempre individualizada, ainda que tenha sido proposta por ente sindical. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 77666085739306488220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)