PROCESSO Nº: 7521321-11.7761.2.12.2163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Raul Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IMINENTE. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. 2. Alega o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, que o contrato de adesão determina que "as parcelas mensais serão pagas mediante consignação em bilhete de pagamento, autorizada neste ato em caráter irrevogável pelo beneficiário, não podendo ser a mesma cancelada sem expressa anuência da CCCPM". Entretanto, os valores não foram efetivamente descontados na folha de pagamento, o que resultou na Ação de Execução de Título Extrajudicial. Nicolas da Conceição, ainda, que reconhece a existência da dívida, mas informa que não tem condições de arcar com o seu pagamento, tal como cobrado pela exequente. 3. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/2015). 4. In casu, não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a antecipação da tutela recursal no presente caso, pois a decisão atacada rejeitou exceção de pré-executividade, com a condenação do agravante em honorários advocatícios, cujos efeitos ficam suspensos por gozar o excipiente dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Demais disso, não há notícia de constrição de bens. 5. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64791982100138289804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)