PROCESSO Nº: 6091739-90.3232.22.7.3925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DUARTE e outro ADVOGADO: Calebe Moreira e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Monteiro EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL). POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para acolher o laudo pericial e reconhecer a existência de dívida líquida no montante de R$ 67.760,10 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos), atualizado até 21/10/2018, conforme resumo geral - Anexo XIV. 2. Relativamente à alegação de que teria havido capitalização de juros, o perito judicial foi contundente em afirmar em seu laudo que tal prática não ocorreu. 3. A matéria atinente à aplicação da taxa referencial para o reajuste do saldo devedor dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação já foi objeto de apreciação pelo STJ, através do regime previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), ao julgar o REsp 013.833/MG, de seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (RESP 345.797/MG, Relator: Ministro André Ribeiro, Segunda Seção, DJ: 15/12/2009) 4. A respeito do pedido de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário, é cabível apenas quando demonstrada a má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedente: AgREsp 6123886/RS, Relator: Ministro Davi Lucca Porto, DJ: 12/11/2011. 5. No tocante ao pleito de revisão dos montantes cobrados a título de seguros, este não merece prosperar, pois, segundo o laudo pericial, "os seguros foram evoluídos em percentuais sobre as prestações, os quais tiveram variações ao longo do período examinado, porém, foram variações para menor." 6. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 35740382579675669134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)