E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 9592031-73.5712.13.4.2254, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar, em decorrência do sinistro, a assunção pela Ré, ora Agravante, dos encargos mensais do financiamento do contrato nº 758781840942, enquanto permanecer a inabitabilidade do imóvel. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à responsabilidade da Seguradora de assunção das prestações do contrato de financiamento imobiliário, em razão dos danos experimentados pelo imóvel com iminência de desabamento e constatados em laudo da própria entidade que recomendou a desocupação, sendo que o contrato de seguro cobriria os danos físicos do imóvel em discussão (cf. parágrafo terceiro da cláusula vigésima segunda do contrato de financiamento imobiliário). A alegação da Agravante sobre a necessidade de denunciação à lide de empresa não foi objeto da decisão agravada e, portanto, não conhece-se, sob pena de supressão de Instância. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 26476655558287575864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)