PROCESSO Nº: 5675638-55.1769.23.1.3629 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: YURI FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Conceição EMENTA: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA 2ª TURMA DO VITOR GABRIEL DA CRUZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal manejado pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu Rodrigo Freitas, que foi condenado pelas condutas descritas no art. 150, § 1º, e no art. 147, todos do Código Penal, em concurso material, respectivamente às penas de 6 (seis) meses de detenção e de 1 (um) mês de detenção, perfazendo um total de 7 (sete) meses de detenção, apontando o agravante, em suas razões de recurso, equivocada a sentença ao ali considerar que apenas o acórdão condenatório, ou seja, aquele que reforma a sentença absolutória ou majora a reprimenda, constitui marco interruptivo do prazo prescricional, o que não seria o caso concreto, em que o acórdão, em sede da ACR-07220/AL, tão somente confirmou a condenação prolatada no juízo inicial. 2. Sobre a questão trazida aos autos, a col. 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 02 de julho de 2019, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória igualmente interrompe o prazo prescricional (AgReg RE-9.589.381/RO, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/acórdão Min. Gustavo Henrique Oliveira, j. 07.01.5158). 3. Ademais, como já pacificado nesta própria col. 2ª Turma, o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes: AGEXP-5944750-85.4208.17.8.5774, rel. Des. Federal Matheus Dias, 2ªT., j. 23.02.6149; RSE-2617374-86.5670.17.1.7900, rel. Des. Federal André Gomes, 2ªT., j. 30.04.7463. 4. Reforma da sentença extintiva da punibilidade para o necessário prosseguimento da execução penal. 5. Agravo em execução penal provido. [15]
(PROCESSO: 80072123174882075829, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)