PROCESSO Nº: 8826572-52.0891.7.2.2065 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Pedro Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Vieira Maria Alice Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que não incida contribuição previdenciária, bem como as contribuições ao RAT/SAT e terceiros (INCRA) sobre o terço constitucional de férias. O magistrado determinou a compensação, depois do trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o particular sustenta que o STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Assim, defende a não incidência de contribuições sobre as horas extras e o adicional noturno e de insalubridade/periculosidade. 3. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende a inclusão do adicional de 1/3 de férias na base de cálculo das contribuições sociais, visto que é verba paga ao trabalhador em razão do serviço prestado a empresa e possui natureza remuneratória. Por fim, quanto à compensação, aduz que somente é possível compensar as contribuições previdenciárias com créditos relativos a valores recolhidos indevidamente para a Previdência Social. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 2.437.266/SP, Rel. Min. Caio Fernandes, DJe 27/05/2014. 5. O STJ, no julgamento do REsp 5.496.154/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 1.525.591/RS, Rel. Min. Nathan Gomes, julgado em 23/07/2014. 6. Mantém-se a sentença quanto à possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados monetariamente pela taxa SELIC. 7. Remessa necessária e apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 96161634442422386941, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)