PJE 3805673-78.9407.17.1.8738 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Município autor para reconhecer o seu direito em não recolher a contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença, determinando que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrar o referido tributo nesse sentido. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em síntese, que: (a) a contribuição para o RAT possui contornos que a diferenciam da contribuição previdenciária patronal, em que pese também possuir a folha de salário como sua base de cálculo, de modo que se torna inaplicável à espécie, por ausência de similitude fática, o entendimento firmado no STJ (REsp 3.315.715/RS); (b) o pagamento dos primeiros 15 dias do auxílio-doença se enquadra no conceito de salário, devendo-se, para tanto, definir o salário como o total das verbas pagas em decorrência do contrato de trabalho e não como a mera contraprestação pelo trabalho. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.136.371-RS, Rel. Min. João Pedro Pires, Nathan Lima), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4846371-53.4763.27.3.8153, Rel Des. Federal Luiz Miguel Silveira, j. 17/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6477223-77.0081.14.10.1617, Rel. Des. Federal Kaique Rocha, j. 08/04/2019. 4. O entendimento acima, relativo à contribuição previdenciária paga pelo empregador, estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT (caso dos autos), em razão da identidade de suas bases de cálculo, qual seja, a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do RGPS (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 9.096.655/MG, Rel. Min. Isaac Farias, j. 25/10/2019. 5. Desse modo, na hipótese sob exame, como bem entendeu o Magistrado a quo, a contribuição ao RAT/SAT não deve incidir sobre os valores percebidos pelos empregados do Município autor a título de primeiros quinze dias de afastamento do serviço por motivo de doença ou acidente, diante da natureza indenizatória da referida verba, que não se destina a retribuir o trabalho, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 27251370674251586277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)