APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas.
II - Embargos de Declaração opostos a Acórdão, que negou Provimento à Apelação Criminal interposta pela Defesa e manteve a Condenação dos Réus em face da prática do Crime de Estelionato.
III - Prescrição da Pretensão Executória, porquanto "A partir da sentença condenatória irrecorrível, o marco inicial para a verificação da prescrição da pretensão executória é o transito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo art. 112, I, do Código Penal. (...) O art. 110, caput, do Código Penal, estabelece que a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada. Considerando a sanção cominada de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, também do Código Penal. In casu, o prazo é de dois anos, tendo em vista que a acusada era menor de 21 anos ao tempo do crime (art. 115 do CP). Conclui-se, assim, que escoou o período de dois anos entre a data que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (janeiro de 2017) e a decisão do Eg. TRF5ª (16 de abril de 2019, fl. 170), devendo ser declarada a extinção da punibilidade da ré pela prescrição da pretensão executória, por determinação do art. 107, IV, do Código Penal." (excerto das Contrarrazões do Parquet).
IV - Provimento dos Embargos de Declaração para decretar a Extinção da Punibilidade em razão da Prescrição.
(PROCESSO: 37711593837794130548, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019, PUBLICAÇÃO: 23/07/2020)