PROCESSO Nº: 2188931-18.4605.19.2.0165 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: Fernando Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Almeida E Guilherme Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RE 677.201/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NADA A ADEQUAR, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Vieram os autos da Vice-Presidência deste Tribunal a este órgão julgador, para os fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC. 2. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão proferido por esta Turma julgadora ao entendimento assentado pelo STF, no julgamento do RE 412.577/SE, representativo da controvérsia, que trata sobre a incidência de juros moratórios e correção monetária em execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 3. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.895.877-MG, Rel. Min. Pedro Henrique Santos, 07/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 4. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o Egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 070.855/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária, segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Em relação à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 544.068/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 15/8/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro JOÃO MIGUEL CAMPOS, Relator para o acórdão. 6. Da análise dos autos, verifica-se que não há retratação a ser feita, no que tange à correção monetária, tendo em vista que o acórdão foi proferido em consonância com os termos do julgado paradigma. 7. No que tange aos juros de mora, o acórdão deve ser adequado ao entendimento do STF que decidiu pela constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicando-se, para o seu cálculo, o índice da caderneta de poupança. 8. Quanto a estes, tratando o caso concreto de dívida não-tributária, estes devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, como estabelece o mencionado dispositivo legal, tido como constitucional pela Suprema Corte nesta situação. 9. Exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC. Devem os juros moratórios devidos pela apelada ser calculados de acordo com o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 779.028.
(PROCESSO: 96858064750346358474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)