PROCESSO Nº: 0209111-20.1776.19.6.6431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Bruna Fernandes Pereira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXECUÇÃO DO OBJETO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR DO PRODUTO CONTRATADO. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RESTRITA AO ÓRGÃO SANCIONADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nada obstante caiba à Administração Pública a aplicação da pena por descumprimento à Lei 10.520/02, o Poder Judiciário pode apreciar a adequação, ao ordenamento jurídico vigente, da decisão administrativa proferida. 2. No caso, a empresa impetrante sagrou-se vencedora em licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 42/2016 da UFC, tendo sido contratada para fornecer e instalar 01 (um) Grupo Gerador 50 kVA (Standby) - Cabinado, no Núcleo de Tecnologias e Educação à Distância em Saúde - NUTEDS, da Faculdade de Medicina - UFC. Mas, devido a problemas com o fornecedor do equipamento contratado, o contrato não pode ser executado no prazo estabelecido, o que levou a empresa contratada a ser sancionada pela UFC com a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 anos, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002, como já dito linhas atrás. 3. Da análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, em especial dos e-mails trocados entre as partes, constata-se que a empresa contratada buscou justificar o atraso na execução do contrato, informando à universidade contratante sobre os problemas com o fornecedor/fabricante LEON HEIMER, solicitando, por conseguinte, já no final do prazo contratual, a substituição do fabricante e a prorrogação do contrato. 4. É certo que caberia à empresa contratada ter tomado essas providências de forma mais diligente, a fim de garantir, a tempo e modo, a execução contratual. Isso não se nega e foi justamente essa falta de cuidado que constituiu o motivo para a empresa ser sancionada pela Administração Pública. Por outro lado, de igual modo se constata dos autos que a UFC não analisou o pedido realizado pela empresa quanto à substituição do fornecedor/fabricante, encargo que lhe competia, pois a mudança do fornecedor poderia representar alteração nas especificações do produto, sujeita, portanto, à prévia autorização pela contratante, nos termos do art. 65 da Lei n° 8.666/1993. E mais: a UFC manifestou interesse em prorrogar o contrato, apresentando à empresa Termo Aditivo, o qual somente não foi assinado pela empresa porque fora apresentado em 10/12/2017, isto é, depois de ter expirado o prazo contratual. 5. Tais condutas da UFC constituem circunstâncias fáticas que devem ser consideradas na aplicação da sanção administrativa à empresa impetrante pela inexecução contratual, pois, uma vez ponderadas, revelam que a penalidade aplicada transbordou os limites da proporcionalidade. 6. Por mais que deva a empresa apelada estar sujeita em tese a sanções, deve ser observado o princípio da proporcionalidade com o fim de evitar que a legalidade estrita acabe por gerar prejuízos além daqueles que deve comportar o autor de ilícito. Nesse sentido, conferir: STJ, Corte Especial, MS 14991/DF, Rel. Ministra RAQUEL PEREIRA, DJe 04/06/2011. 7. Ademais, não se pode perder de vista o entendimento assentado pelo Tribunal de Contas da União, em decisão Plenária (Acórdão nº 1017/2013- TCU-Plenário, TC 973.606/9928-0 - AC-1468-01/13, Relator Ministro Arthur Vieira, Data da Sessão: 11/8/2013), no sentido de que a suspensão temporária de contratar com Administração Pública, prevista tanto no art. 87, inciso III, da Lei nº 9.4/1993, como no art. 7º da Lei do Pregão, tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a aplicou. 8. Manutenção da sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que restrinja a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e de contratar por 2 (dois) anos, para somente abranger a própria UFC/EBSERH, sem, no entanto, descredenciar a impetrante do SICAF.
(PROCESSO: 93187361658144197405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)