Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Jesus Nº: 4296532-18.5969.24.4.0801 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADAHILSON PASSOS COSTA ADVOGADO: Diego Moraes SENTENÇA: Juiz Federal Nathan Lima - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL). CONDUTA PRATICADA NO ANO-CALENDÁRIO DE 2011. DOSIMETRIA. CONFIRMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS EM UM ÚNICO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 3849013.1213785) contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Id nº 9987101.1596846), integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração (id nº 7119344.0351177), que julgou procedente o pleito contido na inicial para condenar o réu ADAHILSON PASSOS COSTA pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, tendo sido a sanção privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia, o acusado Adhailson Passos Costa, na condição de administrador de fato da empresa Marinez Tomaz Moreira - ME, de forma livre e consciente, no ano-calendário 2011, deixou de apresentar à Receita Federal, semestralmente, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, informações fiscais, suprimindo, mediante essa conduta, os seguintes tributos federais: (i) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; (ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; (iii) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; (iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 3-Recurso exclusivo da acusação que se volta a discutir questão atinente à dosimetria da pena - aplicação da causa especial de aumento pela continuidade delitiva. 4-Em que pese as razões postas na apelação, o crime foi perpetrado somente no exercício financeiro do ano de 2011, não se repetindo no exercício seguinte, pelo que se entende como crime único. Mediante apenas uma ação - declaração falsa de rendimentos -, houve supressão de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Não se pode falar que houve a prática de dois ou mais crimes, porquanto é corolário lógico da falsidade em questão o não recolhimento de mais de um tributo, não sendo objeto do tipo incriminador somente o tributo isoladamente considerado, mas, sobretudo, a ordem tributária, bem jurídico tutelado pela norma penal. 5-Quanto à inexistência de concurso formal para fins de aumento da pena em virtude de sonegação de vários tributos no mesmo exercício financeiro, já foi decido neste Egrégio Tribunal que: I - "a discriminação dos valores referentes a este montante, em vista da natureza do tributo lançado (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), apesar de repercutir na esfera fiscal, não se reflete na seara penal, para efeito da aplicação da pena, haja vista a ocorrência de único resultado, revelando-se inaplicável a regra do concurso formal" (ACR 049386855203285, Desembargador Federal Danilo Freitas, NICOLAS PEIXOTO - Terceira Turma, DJE - Data: 05/05/2012 - Página: 650). No mesmo sentido: ACR 8498, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Paz, ENZO GABRIEL GONÇALVES - Segunda Turma, DJE - Data: 03/09/2012 - Página: 304; ACR 10021, Desembargador Federal Diogo Caldeira, LUCAS GABRIEL DA PAZ - Primeira Turma, DJE - Data: 28/02/2013 - Página: 126. II - "não se pode falar em concurso formal de delitos em face de resultados múltiplos (reflexos no Imposto de Renda e em contribuições sociais variadas: COFINS, PIS, CSLL, etc.) que passam à parte do domínio final da ação do agente, sendo preferível tratar cada período no qual se deu a sonegação como crime único" (ACR 835530591770717, Desembargador Federal Henrique da Costa, OTÁVIO ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data: 02/09/2012 - Página: 304). III - "Ao contrário do estatuído na sentença, não há concurso formal na hipótese (CP, Art. 70); ainda quando se reconheça que, formalmente, foram vários os tributos sonegados (IRPJ, PIS, COFINS etc.), o fato é que a lesão cometida acabou, materialmente, significando uma única agressão ao bem jurídico protegido pela norma de incriminação; e se os valores finais dos quais o Fisco se viu privado -- considerados de modo já global, complessivo - foram altos, isto repercute exatamente na 3ª fase dosimetria, como já visto; precedentes deste Tribunal Regional Federal. Apelação criminal, nestes termos, parcialmente provida" (TRF- 5ª REGIÃO - PROCESSO: 32601006485064180144, ACR11499/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2015 - Página 103) 6-Sentença apelada mantida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 62256441456378771945, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)