PJE 0889251-16.1257.23.8.5426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA - AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/AL, que determinou que se aguardasse a preclusão da decisão que deferiu a liberação de 80% do valor depositado em decorrência do Precatório 1330.26.84.403.484265, para o levantamento dos referidos valores pelo Município. 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente sustenta, em síntese, que: (a) seu pedido de liberação refere-se exclusivamente ao percentual de 80% do Requisitório 3494.87.04.260.064167, parcela destinada ao Município de Lagoa da Canoa e inafetada por qualquer discussão que circunde a (im)possibilidade do destaque honorário defendido pela banca jurídica que o representa no feito executivo; (b) haverá de manter-se bloqueados 20% do requisitório, até o deslinde final da discussão sobre a titularidade do referido crédito honorário; (c) qualquer alegação que verse sobre a impossibilidade de dispêndio das verbas com despesas não vinculadas aos ditames do Fundo Educacional - em especial os honorários contratuais - não afeta o presente pleito. 3. Trata-se o processo originário de Execução Contra a Fazenda Pública proposta pelo Município de Lagoa da Canoa - AL, contra a União, buscando o pagamento dos valores reconhecidos em sentença proferida na Ação Coletiva 2046516-55.5067.31.10.4297, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), referente a verbas do FUNDEF. 4. A sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva 7849172-13.6127.30.7.9661 julgou procedente o pedido do Município da AMA, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria 743/2005, do Ministério da Educação, e condenando a União a restituir aos municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio de 2005, em razão daquela portaria, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida. 5. Nos Embargos à Execução 7788162-52.6288.26.7.9606, vinculados ao feito de origem, a União suscitou os seguintes argumentos: (a) preliminar de litispendência entre as Execuções 8701561-77.0980.24.8.3356 e 4293860-61.9123.25.5.7890; (b) excesso de execução, discordando do valor apresentado pelo exequente, tendo em vista que não teriam sido observados os parâmetros corretos quanto aos juros de mora e correção monetária, sendo o correto a atualização monetária pela TR, mais juros de acordo com os termos da Lei 11.960/2009, contados da citação, totalizando R$ 521.870,27, em novembro/2014; (c) impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório. 6. A sentença ali proferida afastou a preliminar de litispendência, mas julgou procedentes os embargos, para homologar os cálculos na forma como apresentados pela União, reconhecendo o débito em favor do Município de Lagoa da Canoa no montante de R$ 402.287,27, bem como para não autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais no precatório a ser expedido. 7. Contra a referida sentença, foi interposta apelação apenas pelo Município, que, entre outros pontos, ainda pretende discutir a possibilidade de retenção dos honorários contratuais no precatório. 8. Sendo assim, ante a concordância da União quanto aos valores devidos ao Município exequente (até porque, repita-se, o Magistrado a quo, no bojo dos Embargos à Execução 0310854-25.0913.2.1.1232 nada mais fez que homologar os cálculos juntados pela própria União), há de se reconhecer a existência de parcela incontroversa em favor do ente municipal, razão pela qual não há qualquer óbice à sua liberação. 9. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 57402298066694366280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)