PROCESSO Nº: 8784162-34.3224.12.12.8842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Igor Duarte e outros APELADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Ovidio Inacio Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando a imediata expedição da cédula profissional do impetrante caso não houvesse nenhum óbice decorrente de motivos estranhos ao objeto dos autos. 2. Deve ser rejeitada a alegação de litispendência. Embora o apelante tenha afirmado que houve a impetração de outro writ na Justiça Federal do Rio de Janeiro, não comprovou a identidade de partes, objeto e causa de pedir necessárias para a caracterização da litispendência, deixando de juntar qualquer documento que comprove a alegação. 3. Quanto à prova pré-constituída, consta dos autos o requerimento de registro formulado pelo impetrante perante o Conselho, devendo-se ressaltar que, nas informações, a própria autoridade apontada como coatora afirma que o impetrante solicitou o registro profissional e sustenta o seu indeferimento. 4. A Lei nº 9.696/1998, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2º, I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 5. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/2006, cabe ao Ministério da Educação fiscalizar a regularidade de cursos superiores, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 6. No caso dos autos, o autor concluiu o curso de graduação em Educação Física, e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o indeferimento do seu registro profissional. 7. Nesse sentido, já decidiu essa Primeira Turma, com base em precedente do STJ, que a formação acadêmica do aluno ou o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do conselho, limitando-se a sua atuação, em tais situações, a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido (PJE 7698037-97.7322.17.4.6289, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Costela (Convocado), unânime, j. 05.01.7114). 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 14347543763381710511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)