Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ramos Nº: 3315698-09.5453.31.3.0667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SMF-SERVICOS E MANUTENCAO FERROVIARIO LTDA ADVOGADO: João Vitor Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP1.414.745-RS - RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 - Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença, sob o argumento de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas ao empregado a título de terço de férias. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Isaac Jesus, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.177.818-RS, Rel. Min. Vitor Gabriel da Costa, julgado em 6/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verba paga aos empregados a título de terço de férias. 4 - Precedente desta Turma (10133243990421336935, APELREEX/PB) 5 - Declaração do direito à compensação, que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 6 - Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 59330352768127714657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)