PROCESSO Nº: 9646941-86.3124.2.10.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEZOA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO JOÃO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Pedro Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Porto EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Apelação interposta contra sentença que, declarando a competência dos Juizados Especiais Federais para julgamento da lide, extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada por Quezoa Indústria e Comércio de Confecções do Vestuário Eireli e Enrico Ferreira Furtado Miranda em face da Caixa Econômica Federal- CEF. 2. A parte autora, em seu apelo, assevera que por demandar perícia contábil, a competência para apreciação da lide pertence à Justiça Federal. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, razão pela qual não pode ser afastada por mera vontade das partes. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 32.193,89 (onze mil, duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos), montante que se encontra dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 salários mínimos. 4. Ao contrário do alegado, a perícia contábil para apuração da correta aplicação dos juros é compatível com a celeridade e a simplicidade que norteiam o processo nos Juizados Especiais Federais. Precedentes: PROCESSO: 10580385013452626486, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 30/07/2018; DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019. 5. A incompatibilidade entre os sistemas PJe e CRETA não deve ser motivo para extinção do feito. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedente: STJ, REsp. 6.676.064/PE, Rel. Min. ANDRÉ DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.4.6635, DJe 26.1.5281). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao JEF. [6]
(PROCESSO: 16770329267089000694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)