EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA EM HOSPITAL DA AERONÁUTICA. NÃO OCORRÊNCIA. SEQUELAS PREVISTAS NO TIPO DE CIRURGIA A QUAL FOI SUBMETIDA. LAUDO PERICIAL. DANOS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização moral, material e estética em favor da Autora, sob o fundamento de que não houve erro médico em relação ao atendimento ocorrido no Hospital da Aeronáutica de Recife (HARF). 2. Para caracterizar a responsabilidade civil do recorrido, cumpre a parte autora demonstrar a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Notadamente a negligência no diagnóstico da paciente quando de sua internação e no procedimento cirúrgico realizado, verificando-se, assim, a relação de causalidade com a evolução do quadro clínico, o que geraria o dever de indenizar pelos danos morais, materiais e estéticos decorrentes da falha na prestação do serviço. 3. No caso concreto, afirmou o perito que, não obstante o nexo causal entre a lesão e o ato cirúrgico, não apontou a existência de erro médico, uma vez que a sequela tem por origem a manipulação do nervo radial, recorrente em 15% (quinze por cento) das lesões, conforme literatura médica. 4. Em que pese tenham ficado consignados os transtornos causados a ora recorrente, o perito informa que o problema que a acomete é decorrente da manipulação necessária para retirada dos parafusos na parte distal da placa fixada em seu ombro. Narra ainda que a autora se encontra com limitação apenas para o exercício de atividades com esforços físicos e que necessitem o uso de membros superiores, sem configurar incapacidade ou invalidez total. 5. Inexistindo elementos de prova acerca de ação ou omissão ilícita imputável ao réu, do dano e do nexo causal, e comprovada a licitude do procedimento médico por meio de laudo pericial, não é devida a indenização requerida, cuja manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 26569524568442363255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)