PROCESSO Nº: 3988740-02.2779.19.8.5856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDA MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO: Daniel Azevedo REPRESENTANTE: DAVI LUIZ RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE DADOS COM INCLUSÃO DE CURADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia.INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. VINICIUS BARBOSA. EVENTUAL PENDêNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA AUTARQUIA e que tem o condão apenas de suspender o prazo estipulado. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu liminarmente o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que a não existe Lei estabelecendo prazo para a análise de processo administrativo, e que inexiste prova de que foi concluída a instrução do feito. 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 05/07/2020, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 25/10/2020, não havendo, até o momento, qualquer notícia de que o requerimento administrativo tenha sido analisado. 4. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da demandante. 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 7. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha afirmado que não há prova de que o processo administrativo esteja devidamente instruído, cabe destacar que tal questão, ao contrário do que já ocorreu em diversos outros processos semelhantes, sequer foi alegada pela própria autarquia previdenciária. 9. Ademais, cabe frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito ao deferimento, ou não, do requerimento em si, mas, tão somente, à apreciação do mesmo, não sendo razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste. 10. Deste modo, mesmo que fosse confirmada a pendência na instrução do processo administrativo por parte da requerente, diante do lapso temporal decorrido, ainda restaria caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para análise e conclusão do pedido, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade da requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pela particular, da documentação respectiva. 11. Aqui, frisa-se, desde já, ser cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 12 Apelação provida, para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após isto, decida sobre o mesmo em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela impetrante. João Gabriel Mendes
(PROCESSO: 43698366844428798391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)