Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Costela Nº: 7836143-06.9579.28.7.8803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MORAES ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4735993-70.4216.9.11.4273 - 2ª VARA FEDERAL - AL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Guilherme Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à ré que classifique o autor para participação no curso de formação profissional referente à segunda fase do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, aberto por meio do Edital nº 1 - PRF, de 22 de outubro de 2018, se inexistir outro motivo para a desclassificação do autor. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o autor obter classificação para participação no curso de formação profissional, segunda fase do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 3. A princípio, não é razoável ou proporcional que o candidato seja excluído do certame e proibido de participar do curso de formação profissional, após já ter sido aprovado em todas as etapas anteriores, apenas por não ter entregado a declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, haja vista que não se vislumbra, na prática, qualquer prejuízo à Administração. 4. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo milita, em maior grau, em favor do agravado, que já teve, por força de tutela de urgência concedida, autorizada sua matrícula no curso de formação e pode sofrer prejuízos irreversíveis, com a perda do concurso em que foi aprovado; de outro lado, em caso de mudança de entendimento após análise mais aprofundada, é possível que o autor seja excluído do curso ou, ainda que o tenha concluído, poderá ser excluído do certame, se verificada a legalidade e proporcionalidade do ato, e a realização do curso será tornada sem efeito, consequentemente com a devolução ao erário de valores porventura indevidamente recebidos. Precedentes. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36415438734130876645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)