PJE 1691912-91.7644.10.11.9143 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido formulado pela autarquia agravante no sentido de se determinar a averbação de seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial da empresa executada / penhora no rosto dos autos (Processo 1807181-37.5836.15.11.4713). 2. O recorrente defende, em síntese, que: a) as execuções fiscais ajuizadas contra empresas que se encontram em recuperação judicial ou em falência não se suspendem em virtude do deferimento da recuperação judicial ou da decretação de falência; b) o procedimento a ser adotado, em se tratando de cobrança judicial de crédito fazendário, é de penhora no rosto dos autos, como forma de garantia do feito executivo; c) a determinação da penhora no rosto dos autos é de competência do Juízo no qual se processa a execução do crédito que se está perseguindo, e não no Juízo da recuperação judicial. 3. Na decisão agravada, o Juízo de origem assim assinalou: "Cuida-se de pedido formulado pelo IBAMA para que seja determinada a sua "averbação nos autos do processo de recuperação", bem como para que a presente demanda seja sobrestada, com a intimação semestral da autarquia acerca da situação do processo de recuperação. Segundo a parte exequente, a empresa UNA ALCOOL EXPORT LTDA encontra-se em processo de recuperação judicial, nº 6614790-48.1102.13.2.6367, em trâmite na 3ª Vara Cível da Capital. Assim, eventual pedido de habilitação deve ser ativado no Juízo da própria recuperação, a quem compete estabelecer a composição e a ordem do concurso de credores do ora executado. No mais, o pedido de sobrestamento indeterminado ou enquanto durar a recuperação judicial não encontra amparo legal. Portanto, indefiro os pedidos formulados pelo IBAMA". 4. Posteriormente, analisando os embargos de declaração interpostos pelo IBAMA contra a referida decisão, o Juízo de origem consignou que: embora o embargante alegue que este Juízo não atentou para o pedido de penhora no rosto dos autos - o que poderia ser tido como omissão -, voltando ao requerimento anteriormente examinado percebe-se que o exequente requereu apenas "averbação nos autos do processo de recuperação", sem qualquer menção a pedido de penhora no rosto dos autos. Portanto, por qualquer ângulo que se observe, a decisão guerreada foi coerente e analisou a totalidade do que foi requerido, inclusive no que tange ao pedido de sobrestamento, devendo ser mantida por seus próprios e suficientes fundamentos". 5. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 002.136/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Benício Melo, j. 17/05/2019). 6. A penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial é medida que respeita o princípio da preservação da empresa e, por outro lado, assegura o crédito público, priorizando-o em relação aos demais, na ordem de preferência que for de direito, nos autos da recuperação judicial, salvaguardando ambos os interesses envolvidos. (JOAQUIM CAVALCANTI, 4ª T., PJE 67609284925685197423, rel. Des. Joaquim Nogueira, j. 18/02/2018) 7. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 52689574452783430002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)