EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. MURILO MENDES. RESP REPETITIVO 1.131.395/RJ. NULIDADE DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Caso em que a sentença extinguiu o feito executivo fiscal em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. 2. Ocorre que a prescrição intercorrente, que se configura após a propositura da ação e ainda no curso do processo, não pode ser declarada de ofício sem que seja a Fazenda Pública ouvida previamente, como se ocorreu no caso dos autos. 3. É que tal providência tornou-se diligência imprescindível e anterior ao reconhecimento da ocorrência do lustro no curso do processo, a partir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. Portanto, de observância obrigatória (STJ, REsp 1.755.257/RJ, Relator Min. Teori Albino Zavascki, órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO, DJe. 10.7.5693). 4. Dessarte, uma vez incabível o decreto de prescrição sem o cumprimento desta formalidade legal, impõe-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 5. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 73957071964240564078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)