PROCESSO Nº: 1773292-02.8370.12.11.9868 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORAUJO ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. VICENTE DA LUZ. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por litispendência, ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE (com vistas à condenação do ente público federal réu ao pagamento de diferenças de verbas do PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, relativas ao período de 1998 a 2006), condenando o autor, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 73.762,00 (dez mil reais). 2. A insurgência da apelante se refere ao quantum definido a título de honorários advocatícios, defendendo ela a inaplicabilidade ao caso do § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 e almejando a condenação do MUNICÍPIO recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com observância dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, tomando-se, como base de cálculo, o valor da causa. 3. Este órgão julgador, em sintonia com o Pleno desta Corte Regional, vem entendendo que, nas hipóteses em que o valor da causa é muito alto e o andamento do processo não tem maiores intercorrências, a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração o critério de equidade, segundo a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa, e a condenação ao pagamento dessa verba não deve se afastar dos parâmetros eleitos pela própria legislação processual (incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015). 4. Na hipótese, à causa foi atribuído o valor de R$ 93.925.338,20 (quinze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos) e, logo após a contestação da UNIÃO, o feito foi sentenciado, sequer tendo sido realizada a fase de instrução. Destarte, não há como se acolher a pretensão recursal, para que os honorários advocatícios sejam majorados. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03314546805032036987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)