PROCESSO Nº: 0226356-89.9829.6.8.1874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Giza Helena Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares alegando que houve omissão no acórdão, por não haver se pronunciado sobre os arts. 256, II, § 3º, e 257, I, do CPC; arts. 393, 421, 422 e 475 do Código Civil; arts. 6º, V, do CDC; e aos Enunciados 361 e 371 do CJF. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que restou caracterizado o esbulho, em razão do descumprimento das Cláusulas Nona e Parágrafos Segundo e Décima Sexta, I, "a", do Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Mediante Parcelamento do Preço, com a inadimplência dos Apelantes, tendo sido previamente notificados da rescisão contratual, é legítima a reintegração da EMGEA na posse do bem. 4. Ficou consignado que: Dispõe o art. 256, II, do CPC/2015 que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC/2015 estabelece, por sua vez, que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. Em que pese à alegação de nulidade do ato citatório, constata-se nos autos que os réus foram intimados para a audiência de conciliação no endereço fornecido na exordial, Rua 307, n.º 101, Conjunto São Cristovão, Jangurussu, nesta capital. Entretanto, melhor sorte não teve o oficial de justiça quando retornou para efetuar a citação, conforme certidões carreadas nos Ids. 8948767.1183999 e 1349041.1778552, nas quais informa que não localizou os réus. Assim, conforme a lei, tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital.". 5. Constou, ainda, que: "Quanto à necessidade de se levar em consideração o direito fundamental à moradia dos Apelados e à função social da propriedade, entendo que, em razão da inadimplência dos Réus, está sendo comprometido o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato." 6. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre o adimplemento substancial do contrato firmado, eis que restou expressamente anotado que "O argumento de que houve o adimplemento substancial do Contrato de Compra e Venda celebrado com a EMGEA, não merece ser acolhido, pois "o argumento sobre o contexto social, a debilitada saúde da ora Apelante, o desemprego de seu marido e a existência de adimplemento substancial não eliminam a constatação da inadimplência e, por consequência, o direito da EMGEA de reaver a posse direta do bem". (DAVI LUIZ LIMA - Processo 11771917039210177223, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Arthur da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 02/01/2018)." 7. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 60694732024774093107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)