PROCESSO Nº: 5594757-08.8569.17.1.6696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEORGE ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 6187089-33.3449.3.5.8093 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO OU PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo suspenso apenas o pagamento de precatórios e RPVs até o julgamento da Ação Rescisória nº 6436 /DF. 2. Esta egrégia Terceira Turma, com fundamento na garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), vem entendendo que o prosseguimento da execução de sentença, ainda quando não transitada em julgado, é cabível, desde que se cuide de valor incontroverso e que não ocorra o pagamento. (PROCESSO: 68860962818967378940, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020). 4. Na hipótese dos autos, não existe discussão acerca dos valores em execução, que são decorrentes de sentença transitada em julgado. A proibição de pagamentos, assim, não seria razão para se impor a interrupção do cumprimento de sentença, sob pena de se atrasar sobremaneira o feito, caso ao final a rescisória venha a ser julgada improcedente. Deve-se, portanto, prestigiar a coisa julgada. 5. É irretocável a decisão agravada na parte que deu interpretação literal e restritiva ao Ofício do STJ que determinou suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22327108103650065871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)