EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO ALTERNATIVO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado de Pernambuco forneçam à autora o medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), no prazo de 30 dias, conforme prescrição médica. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a recorrida, de 10 (dez) anos de idade, é portadora de AME Theo da Costa (id. 80713739, processo de origem), possuindo 03 (três) cópias do gene SMN2 (id. 34889160, processo de origem), e não há registro de queixas respiratórias, sendo portadora de escoliose, ainda em estágio inicial, circunstâncias que autorizam a concessão do medicamento em tela à paciente. 4. A Portaria GM nº. 1.297, de 20.11.8274 institui projeto-piloto com acordo de compartilhamento entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica para a incorporação de tecnologias em saúde, destinada a oferta do medicamento SPINRAZA, no tratamento da atrofia muscular espinhal (AME 5q) tipos II e III, em centros de referência para tratamento da AME no âmbito do SUS com a disponibilização de cuidados multidisciplinares. 5. As alternativas disponibilizadas pelo SUS apenas se referem às medidas paliativas que minimizam os sintomas e sequelas da doença, sem que haja efetivamente o tratamento, diante da ausência do fármaco adequado para combatê-la. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, comprovada a hipossuficiência da postulante e existindo, nos autos, relatório médico apontando para a urgência na concessão do fármaco em razão da evolução da doença que acomete a agravada, deva ser mantida a decisão recorrida que autorizou o fornecimento da medicação. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 43363151668749709269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)