E M E N T A EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança que visava provimento jurisdicional para determinar a exclusão dos valores referentes às taxas de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como, declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. II - "Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais" (STF, RE 416.979 AgR, Relator: Ministro João Miguel Dias, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014). III - "A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito" (TRF 5, Processo nº 3353821-83.9857.27.4.9978, AC/RN, Relator: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO CAVALCANTI (Convocado), 4ª Turma, julgado em 28/02/2018). IV - Precedentes do TRF-5ª Região: PROCESSO: 58270745582930562324, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018; PROCESSO: 34684445569169558188, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020; PROCESSO: 55313787492382982772, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2020. V - Por derradeiro, o pagamento de taxas às administradoras de cartão de crédito/débito não corresponde a insumos, haja vista que, por insumo, se entende o material empregado para a implementação do objeto da atividade empresarial, o que, claramente, não é a hipótese. (PROCESSO: 90328687702439950001, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019) VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84821759556263415389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)