E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que a conduta narrada na petição inicial configura irregularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB, no exercício de 2012, mas não se caracteriza com a nota de improbidade. Isto porque, de um lado, não houve a comprovação de má-fé do gestor na aplicação dos referidos recursos e, de outro, as sanções alusivas aos atos de improbidade devem ser dirigidas àqueles que agem com o dolo para lesar o patrimônio público, o que não se verifica na situação dos autos. Eficiência ou ineficiência da Administração Pública nada tem a ver com a prática de ato ímprobo, no tocante à aplicação dos recursos em comento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 79593410247313431953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)