PROCESSO Nº: 3013288-55.9473.17.8.1367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TOP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Poliana Isabel Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8111894-22.0785.22.3.0168 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES, EXCETO A DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM RITO COMUM DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO E CITAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO AGRAVANTE. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por TOP ENGENHARIA LTDA., em face da decisão do MM Juiz a quo, que declarou a prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, com ressalva quanto à pretensão ressarcitória, e, com base em precedente do STJ, determinou a conversão do feito de ação de improbidade, para ação de ressarcimento de rito comum das ações de conhecimento, com a consequente citação dos demandados. 2. A ação civil pública de improbidade de origem foi promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para apurar possíveis irregularidades, apontadas em fiscalização da CGU, ocorridas em processo licitatório no Município de Cabrobó/PE, envolvendo as empresas licitantes, entre elas, a agravante. 3. Em seu agravo de instrumento, a TOP ENGENHARIA LTDA. objetiva, em sede de tutela liminar, a exclusão do polo passivo de ação de improbidade, tese defendida em sua defesa prévia. Entretanto, compulsando os autos, observa-se que, em nenhum momento houve, na decisão atacada, o exame da tese de ilegitimidade passiva ad causam do agravante. 4. Agravo interno, no qual a TOP ENGENHARIA LTDA. pleiteia a reconsideração da decisão agravada, a fim de que deferido o efeito suspensivo da tutela recursal. 5. Não pode este Eg. Tribunal analisar matéria que não foi tratada na decisão agravada. Na verdade, o agravante está atacando a decisão que determinou a sua citação. Eventual exame da legitimidade, pedido formulado em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, não merecendo, portanto, ser conhecido o presente recurso. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24861692303739423888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)