PJE 7132935-48.4554.8.6.1097 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 76.748/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução, homologou a conta apresentada pela Seção de Contadoria para fixar o valor a ser executado em R$ 039.204,22. 2. Em seu apelo a União alega, em síntese, que: a) teria ocorrido a prescrição total da execução, uma vez que o trânsito em julgado do título exequendo se deu em out/1992 e a execução foi proposta apenas em dez/2014; b) os cálculos devem ser elaborados com observância da correção monetária pela TR até que haja a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 725611. 3. Quanto à prescrição, a matéria já foi enfrentada e parcialmente acatada por meio da decisão do juízo de primeiro grau e mantida em sede de agravo, no seguinte sentido: "Destarte, como o início da redução do pagamento ocorreu em agosto de 2008 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2014, é certo que estão fulminadas pelo prazo prescricional as diferenças devidas de agosto de 2008 a novembro de 2009. Portanto, acolhe-se, parcialmente a prejudicial de prescrição". 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 5. Registre-se que o STF concluiu, em 17/11/2017, o julgamento do RE 542.525, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 04/01/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 6. Raul da Rosa. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 49910122999959039882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)