PROCESSO Nº: 7690753-89.3359.2.2.5390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1522257-39.2078.31.1.2848 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. TEMODAL. NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. TEMA REPETITIVO 106. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que no caso dos autos, o relatório médico limita-se a dizer que a parte se submeteu a radioterapia e cirurgia, sem explicar, contudo o porquê de o uso do fármaco pleiteado ser eficaz, e, em sendo o caso, mais adequado que os demais antineoplásicos presentes na lista do SUS. Nem ao menos são apontadas bases teóricas para embasar o entendimento sustentando no documento supracitado. Assim, pelos parâmetros fixados pelo STJ ao julgar o tema repetitivo 106, não se deve obrigar os réus a fornecerem o medicamento pleiteado. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 38015134211017350669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)