PROCESSO Nº: 3600407-72.0330.23.1.1515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL MOURA ADVOGADO: Samuel Cardoso Da Maria Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. EMANUEL FOGAÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 45.199/09). TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 9992030.78370944) interposto por VITÓRIA PEIXOTO contra decisão (identificador 9217327.7652203971.082336825483 do processo principal 6579606-60.3026.7.09.2467T) que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a aplicação dos juros moratórios devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 960253-SE), e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, a partir da publicação do Acórdão (RE 388025/SE), datada de 29/06/2017 - art. 1.040 do CPC, não havendo porque se aguardar eventual modulação, porquanto a mera possibilidade de ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é causa bastante para impedir a produção de seus efeitos no presente momento (TRF5, Processo nº 74210932463914708481, Desembargador Federal BERNARDO COSTA, 1ª Turma, julgado em 06/03/2018, PJE); 2. A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos Lucca da Rocha, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905; 3. Mantida a decisão recorrida, que determinou aplicação da correção monetária calculada pelo IPCA-E, a partir da publicação do Acórdão (RE 253450/SE), datada de 13/05/2017 - art. 1.040 do CPC, não havendo porque se aguardar eventual modulação, porquanto a mera possibilidade de ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é causa bastante para impedir a produção de seus efeitos no presente momento (TRF5, Processo nº 52751154007106646037, Desembargador Federal ENRICO RODRIGUES, 1ª Turma, julgado em 29/08/2018, PJE); 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68515142637120089408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)