PROCESSO Nº: 0066894-53.9312.7.12.2706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Alfredo Antonio Nogueira Valente ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA ADVOGADO: Alfredo Antonio Nogueira Valente ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA. OMISSÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA O VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que, nas ações de desapropriação, para apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. Este entendimento resulta da leitura dos arts. 12, §2º, e 19, ambos da Lei Complementar nº 76/93. 3. Por outro lado, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto ao critério utilizado para o valor da desapropriação, "revela-se razoável e proporcional a fixação de quantia intermediária, que se mostre a mínima capaz de indenizar, de forma justa, a supressão da propriedade (ou da posse) da terra nua, que, no caso concreto, é o valor de R$ 474.092,50 (cento e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente a quantia de R$ 653.214,00 (valor do bem considerado em março de 2009 - mês da confecção do laudo do DNIT - como sendo o da aquisição pelo expropriado em 2002) somada à correção monetária pelo IGP-M entre 17/02/2009 a 17/07/2014 (data do primeiro laudo de avaliação judicial)". 4. Por fim, cumpre advertir que a majoração dos honorários sucumbenciais, por força do art. 85, § 11, do CPC, fixados pelo juízo de primeiro grau em 1% (um por cento), não implicou na extrapolação do limite previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, de modo que não merece qualquer censura o acórdão recorrido. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração do DNIT parcialmente providos para que, por força da remessa necessária, os honorários sucumbenciais sejam pagos sobre a diferença entre a indenização definida em juízo e a oferta atualizada, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
(PROCESSO: 07153017040155553709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)