PROCESSO Nº: 9058634-84.3737.25.12.3410 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. P. D. C. ADVOGADO: Theo Monteiro REPRESENTANTE(PAIS): João Guilherme Dias REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL DIAS APELADO: LORENZO JESUS ADVOGADO: Matheus Gomes APELADO: B. P. D. C. ADVOGADO: Luiz Henrique Moraes REPRESENTANTE(PAIS): Paulo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DA DIB. CORREÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de segurado especial. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária à reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, a dependência econômica dos requerentes em relação ao instituidor do benefício é presumida, por se tratar de cônjuge e filhos menores de 21 (vinte e um) anos não emancipados, nos termos do art. 16, I, § 4º, da referida lei, não configurando ponto de insurgência recursal. 4. Quanto ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus, os demandantes apresentaram os seguintes documentos: Guia de Recolhimento de Contribuição Confederativa Agricultor Familiar do exercício de 2008, fl. 5; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2009, fl. 6; Declaração de Proprietário Rural de 2009, fl. 7; DITR de 2006, fls. 8/9; INFBEN da parte autora, em que consta ter sido beneficiária de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, fl. 10; Registro de Matrícula, fls. 14/15; Declaração da Escola de 2017, fl. 16; Certidão de Óbito, em que consta que o falecido era agricultor, fl. 22; Carteira do Sindicato da autora, em que consta filiação em 2009, fl. 25; CTPS da autora, fls. 26/28; e Declaração da proprietária da terra de 2018, fl. 30. 5. Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que existe início de prova material, quanto à qualidade de segurado especial do falecido. Na Certidão de Óbito, consta que o de cujus era agricultor. Ademais, foram apresentados documentos anteriores ao óbito, que evidenciam a qualidade de rurícola da viúva, tais como, o Guia de Recolhimento de Contribuição Confederativa do Agricultor Familiar do exercício de 2008 e o INFBEN, em que consta ter sido beneficiária de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em 2008, indícios os quais ratificam a tese de exercício da agricultura no regime de economia familiar. Acrescente-se que a prova testemunhal corroborou o acervo documental apresentado pela requerente. Por conseguinte, reconhece-se a qualidade de segurado especial do falecido e, consequentemente, o direito da demandante à percepção de pensão por morte. 6. Quanto à alegação de erro material na data da DIB, razão assiste ao INSS. De fato, verifica-se que, malgrado o MM. Juiz a quo ter fixado o termo inicial do benefício de pensão por morte, na data do óbito do instituidor do benefício, qual seja, 15/01/2009, consta da sentença o dia 24/06/2008. Por conseguinte, nesse ponto, a sentença merece reparo, a fim de que a DIB seja corrigida para 28/04/2009. 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 581131 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 18/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 376.314/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 41070345992225613629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)