PROCESSO Nº: 8500528-46.5494.2.12.8303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Emanuel Lima De Eloah Nogueira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL FORMADO EM AÇAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 8566469, no proc. 0728856-87.6537.16.10.3081 - cumprimento de sentença), que indeferiu todos os pedidos formulados, considerando que as alegações dos réus não merecem prosperar, porquanto não se enquadram em nenhum dos incisos do artigo 525 do CPC, e determinou prosseguimento do cumprimento de sentença, com penhora de bens dos réus, aplicando-se multa de 10 por cento do valor do débito, por não ter havido pagamento voluntário total ou parcial, na forma do artigo 523, §1º. 2. Objetiva a parte agravante o indeferimento do pedido de ressarcimento em relação a si, por não ter praticado o dano efetivo ao patrimônio público a ser ressarcido na presente demanda; argumentando que (i) sua pretensão pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, uma vez que o caso encerrado apresentou falhas administrativas, mas não dano efetiva ao patrimônio público, sequer o MPF se deu ao trabalho de apresentar cópia integral do processo, visando aferir eventuais prejuízos decorrentes dos fatos apurados; (ii) em caso idêntico dos autos (Processo nº 819518453.2980.31.7.7495), este Tribunal afastou a condenação do ora impugnante tendo em vista a inexistência de demonstração de prejuízo ao erário; (iii) não se discute o mérito da demanda, mas apenas a ausência de demonstração de evidência que pudesse revelar a ocorrência de efetivo prejuízo ao Erário, de modo que deve ser indeferido o pretendido ressarcimento, para se evitar enriquecimento ilícito do Estado; (iv) a alegada fraude ocorreu por conta da gestão municipal sem qualquer interferência ou influência do ora impugnante sobre as licitações realizadas no âmbito municipal ou sobre seus participantes; (v) se a licitação realizada pelo município foi fraudada, tal fato não pode jamais ser vinculado ao editor da emenda, uma vez que só cumpriu seu dever constitucional; (vi) a sentença de primeiro grau reconheceu que a peça inicial imputou ao ora impugnante apenas a conduta do art. 9º, da Lei 8.429/92, respeitante a enriquecimento ilícito, não a conduta tendente a causar dano ao erário, fato relevante a afastar sua responsabilidade pela condenação do ressarcimento, previsto no art. 10, da Lei 8.429/92; (vii) declarou, expressamente, a sentença ora executada que a responsabilidade pelo convênio e a aplicação regular dos recursos era do então prefeito municipal Sr. Pedro Henrique da Conceição, reconhecendo que a conduta do ex-prefeito incidiu no art. 10, V e VIII, da Lei 8.429/92, de modo que não se pode dizer que o ora impugnante foi o responsável pela má aplicação dos recursos que findaram por superfaturar os valores dos bens licitados pelo Município de Monsenhor Tabosa, pelo que deve ser excluído em relação ao pagamento do ressarcimento pelo alegado superfaturamento no valor de R$ 59.938,80; (viii) não houve demonstração de correlação entre o alegado pagamento de propina e o alegado benefício na aquisição dos bens relacionados ao Município de Monsenhor Tabosa. 3. Conforme se observa nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 6793899-43.5869.27.12.6804, o título judicial condenou o réu, ora apelante nos seguintes termos: "10. Aplicação das penalidades de ressarcimento ao erário, no montante R$ 33.391,80, correspondente à diferença apurada entre o valor de mercado e o valor pago pela unidade de saúde móvel, e de multa no valor de R$ 56.682,00, que se mostram compatíveis com a razoabilidade e a proporcionalidade, especialmente levando-se em conta a extensão do dano causado, quanto à primeira, e a natureza do cargo ocupado, as responsabilidades do agente, o elemento subjetivo, a forma de atuação e os reflexos do comportamento ímprobo na sociedade, quanto à segunda" AC 081750-CE, o que transitou em julgado conforme certidão (id. 4248286). Por outro lado, não há, nos autos, prova de coisa julgada posterior isentando o ora agravado da condenação imposta no título judicial exequendo. Destarte, como as alegações dos itens (i), (ii), (iii), (iv), (v), (vi), (vii) e (viii) tencionam rediscutir os termos do título judicial exequendo, são descabidas, por atentarem contra a coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 00787286305548589019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)