PROCESSO Nº: 1399743-89.1188.22.7.9257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: F H RICCIARDI EIRELI - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Cavalcanti Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, foi proposta ação ordinária contra a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando: i) a declaração de nulidade da multa aplicada ou, caso se entenda de forma diversa, a minoração da multa aplicada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais); ii) a condenação da demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor equivalente a 40 (vinte) salários-mínimos; iii) a exclusão do nome da empresa demandante do banco de dados do PEDRO NOGUEIRA; 2. Na sua contestação, a ANVISA, além de impugnar o pedido de assistência judiciária gratuita, defendeu a configuração da infração sanitária, bem como a ausência do alegado cercamento de defesa. Além disso, informou que administrativamente houve a redução da multa para R$ 3.000,00, suspendendo-se a inscrição do nome da autora no BRUNO GOMES, e sustentou a inexistência de dano moral. Instada a se manifestar, a demandante acostou aos autos o comprovante de pagamento da multa pela via administrativa. 3. Após isso, o juízo sentenciante se declarou incompetente para a apreciação do pedido de indenização por danos morais, ressaltando que deveria "a autora, se assim o entender, promover a ação na vara competente para tanto". E, quanto aos demais pedidos, pontuou que "a ré expressamente reconheceu a procedência do pedido insculpido na exordial, por reconhecer o equívoco na mensuração da multa imposta, tanto que promoveu, administrativamente, a sua redução para o patamar de R$ 3.000,00(três mil reais).". Assim, julgou procedentes os pedidos, homologando o reconhecimento da sua procedência, condenando a demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, qual seja, redução de R$ 6.000,00(seis mil reais) no valor da multa, devidamente atualizado, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Na apelação, a ANVISA pretende a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por ter ocorrido a extinção do processo sem resolução do mérito, no que diz respeito ao pedido indenizatório. Em relação a essa questão, o juízo de origem entendeu que "no conjunto dos pedidos da demanda, somente não fora apreciado o de indenização por danos morais, pois reconhecida a incompetência deste juízo. Verifico, portanto, que se trata de sucumbência mínima.". 5. Embora tenha sido prolatada sentença terminativa em relação ao pedido indenizatório, a rigor, quanto a essa questão, tem-se apenas uma decisão declinatória de competência (Nesse sentido: PROCESSO: 47419739221848315999, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019.). Seria o caso, portanto, de a ação prosseguir perante o juízo competente, para definir a questão relativa à indenização pleiteada, e, então, estabelecer a responsabilidade pelo ônus da sucumbência. No entanto, não houve irresignação das partes quanto à extinção parcial do feito. Desse modo, entendo que não é cabível a condenação da parte autora em honorários, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece prosperar. 6. Por último, entendo que não se aplica o disposto no art. 85, § 1º e 11, do CPC (honorários recursais), uma vez que o resultado prático almejado (condenação da parte contrária em honorários) apenas beneficiaria o advogado (art. 85, §14, do CPC). Em outros termos, embora o recurso tenha sido manejado em nome da parte demandada, a pretensão recursal, na verdade, era apenas do advogado. Assim, tendo em vista que o julgamento do recurso não traria qualquer benefício à parte, tem-se que não é o caso de condená-la ao pagamento de honorários recursais. 7. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 59273039413878882573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)