PROCESSO Nº: 7764269-67.1588.6.3.3964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença, reconhecendo a decadência do direito à revisão dos atos anteriores a 04/05/2011, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 92489.423973-3846-27, devendo permanecer válida a Portaria n.º 097/2010-DG/JC/IFRN, de 05/11/2010, pela qual o autor obteve a sua progressão por titulação para o nível D-III-01, com vigência a partir de 26/03/2010, data do requerimento administrativo. Em face disso, partindo do marco temporal que fora mantido, o Juízo singular concluiu que as posteriores progressões funcionais por mérito (para D-III-02, D-III-03 e D-III-04) deveriam ter ocorrido, respectivamente, em 09/08/2012 (interstício de dois anos), 02/03/2013 (interstício de 18 meses) e 27/06/2015 (novamente dois anos). 2. A revisão feita pelo apelante alterou as datas das progressões da seguinte forma: D301, de 25/11/2010 para 28/01/2010 (data da portaria); D302, de 04/04/2011 para 21/07/2012; D303, de 15/04/2013 para 20/12/2014; D304, de 30/03/2015 para 20/07/2016. 3. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (75639008456356984758, AC, Desembargador Federal Miguel Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 21/06/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (52305703683287919419, AC, Desembargadora Federal Polyana Helena Freitas (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 16/04/2018; 40195572013294840556, AC, Desembargador Federal Vitor Ramos, 1º Turma, Julgamento: 14/08/2019). 4. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 10/06/2016 (doc. 4904946.2896949), de modo que os atos concessivos anteriores a 09/07/2011 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença, como mencionado, anulou o processo revisional, mantendo válida a portaria da progressão por titulação do autor para D301, pois editada em 2010, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial. 5. No mais, a Primeira Turma deste AUGUSTO BARROS vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 71443958141710595923, 97801014662670791832 e 55325102141847859119, todos da relatoria do Desembargador Federal Nicolas Ramos, julgados respectivamente em 15/08/2018, 27/03/2018 e 01/08/2018). A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (95294783651878870925, APELREEX, Desembargador Federal Cauê Rocha, 1º Turma, Julgamento: 16/07/2018). 6. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 16/10/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 2846342/SC, Rel. Ministro Lucas Gabriel Peixoto, Primeira Seção, julgado em 17/09/2013, DJe 26/12/2013). 7. Nessa linha, a Primeira Turma deste JOÃO GUILHERME CARDOSO vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 11/08/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 18/01/2012 a 23/08/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 61464280490117128811 e 32782821535184116889, ambos da relatoria do Desembargador Federal Enrico Fernandes, julgados respectivamente em 23/02/2018 e 14/10/2018). 8. A sentença também não destoa desse entendimento, pelo que não merece reforma. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença para ambas as partes, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), incidindo o acréscimo apenas sobre a verba devida pelo réu-apelante.
(PROCESSO: 44529783618862033826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)