PROCESSO Nº: 8495717-64.5704.13.12.9919 - RAFAELA ALVES APELANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. CAIO MONTEIRO. PRETENSÃO DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. No caso concreto, o embargante afirma, a pretexto de omissão, ser necessário que o acórdão examine o conjunto das provas a fim de que a fundamentação atinja a sua completude, sem indicar, no entanto, quais os pontos omissos que justificariam a interposição dos embargos além do simples reexame de provas existentes nos autos, exaustivamente apreciadas nas duas instâncias de julgamento. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93081359683312047216, JUAN PIRES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)