PROCESSO Nº: 4711387-29.1765.18.1.1812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ JESUS ADVOGADO: Antonio Fernando Rocha Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3398618-75.4902.24.2.3101 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença formada em ação individual, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença de obrigação de pequeno valor, não impugnada. 3. "Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 8.181.386/SC, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO DAS NEVES DE FARIA, DJe 29/11/2019). 4. Precedentes da Eg. Primeira Turma: Processo nº 12186317804507182929, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal BRUNO DA PAZ, Data de Julgamento: 16/12/2020, e Processo nº 30111610166148222379, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal EMANUEL RAMOS, Data de Julgamento: 22/01/2019. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96792863673914836919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)