PROCESSO Nº: 8843532-44.8579.21.5.1145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSEFA MARIANO DA SILVA ADVOGADO: Felipe Nogueira Morais De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diogo Costa EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a imediata baixa da hipoteca gravada no imóvel de matrícula 251827, referente à unidade 601, do Edifício Residencial Jardim Siena, perante o 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió - Alagoas, ficando as custas cartorárias sob responsabilidade da Ré Construtora Ana Lívia Barbosa. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a Apelante pela reforma da sentença, alegando, em suma, a validade da hipoteca instituída em seu favor, tendo em vista a absoluta ineficácia do negócio jurídico firmado pela Apelada diante da hipoteca pré-existente, nos termos do art. 54, III da Lei nº 13.097/2015, restando inaplicável ao caso a Súmula 308 do STJ. 3. No caso concreto, a Demandante/Apelada adquiriu, por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no Cartório da matrícula do imóvel, de modo que, sendo pública a hipoteca, deveria a parte Autora/Apelante ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal (Processo AC 4873579-15.1509.14.3.2534, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Novaes, data do Julgamento: 14/01/2019). 4. É certo que, tratando-se de imóvel adquirido por meio do SFH, o STJ sedimentou o entendimento (Súmula nº 308) no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado. Ocorre que à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde a Demandante adquiriu o imóvel por meio de Contrato de Compra e Venda, sem a intermediação da Caixa. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0116712-72.6640.23.6.3948, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 31/03/2018; e Processo AR 6667/AL, Rel. Desembargador Federal Arthur Nunes, Pleno, DJe 29/12/2014). 5. Apelação provida, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral, com a inversão do ônus de sucumbência, para pagamento pela Recorrida das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, fica suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 28834349585506252215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)