PJE 8497667-43.9542.16.6.1090 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 24.440/2017. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que deferiu o pedido de tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando que os repasses do FPM não sofram retenções acima dos limites previstos na Lei 9.639/1998, ou seja, de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da receita corrente líquida do Município, quando somadas as obrigações previdenciárias correntes. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015). 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, que: a) se faz necessária a diferenciação entre bloqueio do FPM e retenção do Fundo de Participação; b) impõe-se a aplicação do artigo 160 da CF/1988; c) há previsão no art. 56 da Lei 8.212/1991; d) inexistem limites quantitativos para o bloqueio. Discorre sobre a correta interpretação dos artigos da Lei 9.639/98 (lei que estabelece a possibilidade de adesão a parcelamento especial para fins de pagamento de débitos anteriores a junho de 2001), destacando que os limites de 9% do FPM e de 15% da RCL não se aplicam às situações de inexistência de parcelamento (hipótese de bloqueio, e não retenção) ou de parcelamentos fundados em outros dispositivos normativos. Em adição, destaca a impossibilidade do emprego de analogia para estender beneficio fiscal à situação não prevista na norma de regência. 3. O cerne da lide contempla a possibilidade, ou não, de a União proceder à retenção ou ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, quando o Ente Federativo deixa de cumprir a obrigação de adimplir parcelas de ajuste, firmado com o intuito de regularizar o pagamento das contribuições previdenciárias. 4. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 faz a previsão, em seu art. 160, parágrafo único, inciso I (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 5. Também é certo que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela Lei 9.639/1998 ("Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"). 6. Todavia, na hipótese dos autos, o Município de Ibirajuba/PE aderira a parcelamento, instituído pela Lei 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela, objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 7. A propósito desse tema, a eg. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que, ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários, decidindo, à unanimidade, que não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. Precedentes: PJE 0266038-10.4294.6.2.0357, rel. Des. Federal Murilo Moraes, julgado em 13/11/2019; PJE 5122112-80.4875.29.9.8974, rel. Des. Federal Eduardo Alves, julgado em 04/07/2019. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, a cargo do Município, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 12931529676210978785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)