PJE 5492617-51.5439.3.5.5357 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B", DA LEI 8.112/90. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de remoção de professor da UFCG para a MARIA FERNANDA FERNANDES, a fim de que possa prosseguir com o tratamento médico-psicológico que necessita para a manutenção de sua saúde. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. 2. O servidor apresenta apelação alegando que: a) mantém residência na cidade de João Pessoa/PB, onde possui vínculo familiar, afetivo e social, nunca tendo se adaptado ao local de trabalho na cidade de Cuité/PB; b) em face de enfermidade psíquica reincidente, necessita manter o tratamento médico na cidade de João Pessoa/PB, que iniciou desde março de 2016; c) não existe tratamento adequado na cidade de Cuité/PB, não tendo apresentado melhoras em seu estado de saúde apenas com o uso de medicamentos. 3. A UFCG e LUIGI ROCHA recorrem na forma adesiva, afirmando haver impossibilidade jurídica de remoção de servidor público para quadro de pessoal diverso. Alegam, ainda, não haver interesse da administração apto a autorizar a redistribuição do servidor. 4. A remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90, dentre eles o principal é o de que seja para o mesmo quadro funcional. No caso, as universidades federais tem quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1909961-61.8009.16.2.6844, rel. Des. Federal João Pedro Mendes, assinado em: 31/05/2019. 5. Ainda que se fosse considerar tratar-se de pedido de redistribuição, também não se enquadra nos requisitos do art. 37, da Lei nº 8.112/90, uma vez que se exige o interesse da Administração e, no caso, a UFCG e a EMANUELLY DA LUZ já apresentaram manifestação contrária à pretensão autoral. 6. Ademais, cumpre ressaltar que o parecer do perito judicial concluiu que, mesmo com tratamento medicamentoso e sessões de terapia, o autor não conseguiria, mesmo que momentaneamente, continuar laborando como professor, mantendo controle dos problemas de saúde identificados. Tal fato sugeriria afastamento do trabalho, e não fundamento para subsidiar a suplicada remoção para a capital. 7. Quanto ao recurso adesivo apresentado pelas universidades, é de se verificar a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença foi contrária ao pleito do autor. 8. Apelação do particular desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso adesivo não conhecido. jrv
(PROCESSO: 93303982604710329593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)