E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que improcede a arguição da União (Fazenda Nacional) de ausência de Interesse de agir por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, por não terem sidos juntados aos autos os comprovantes de pagamento considerado indevido, porquanto desnecessários no processo de conhecimento, cabendo a sua apresentação quando da compensação na via administrativa. Além disso, afirmou que, dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 4) abonos assiduidade e produtividade; 5) bolsa de estudos (auxílio-educação); 6) auxílio natalidade e funeral; 7) adicional de transferência. Também não incide a Contribuição Previdenciária sobre a parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por servidor público efetivo, tendo em vista que não se incorpora à remuneração para efeitos de cálculos de proventos de aposentadoria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 77145312420522529358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)