PROCESSO Nº: 4083529-02.8658.25.3.5746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMARA RAFAELA VIEIRA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ribeiro EMENTA CIVIL. IMÓVEL VINCULADO AO FAR. REPAROS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da Demandante de condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcimento integral dos valores necessários para sanar os vícios construtivos do imóvel por ela adquirido com recursos do Programa " Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, além de custear a locação de outro imóvel, com o transporte e o depósito de seus pertences e de sua família, enquanto estiverem impossibilitados de ocupar sua residência, em razão de tais reparos. Condenou a Autora em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. Importa registrar que o Laudo Pericial Judicial, o qual foi categórico em concluir pela não apresentação de qualquer dano/vício construtivo no imóvel e que a sua construção obedeceu ao previsto no projeto. 3. "(...) o laudo da perícia judicial (id. 6609993.2938650) registrou, em resposta aos quesitos formulados, no que se mostra relevante para o desfecho do caso, que: "O imóvel não apresenta vícios na sua estrutura. Esta Perita encontrou um imóvel apresentando excelente estado de conservação e sem vícios aparentes. Não foi visualizado recalque de fundação, nem afundamento do piso, rachaduras ou problemas de infiltrações e mofo. O apartamento foi reformado e ampliado para a área lateral, onde foi construída uma cozinha e área de serviço. O imóvel não apresenta infiltração nas paredes de alvenaria nem fissuras na parte externa. A autora colocou cerâmica no imóvel, e este está todo emassado e pintado. Na vistoria não foi encontrado qualquer dano/vício construtivo. A construção do imóvel obedeceu ao previsto no projeto, conforme se observa no Memorial Descritivo e Manual do Proprietário anexados ao processo, porém deixou a desejar em relação ao material empregado. Existe vazamento no forro de gesso do WC, proveniente do apartamento 202, que causou furos e desconforto à autora, mas esse é um problema interno que deve ser resolvido entre condôminos, sem interferências externas. No projeto e no Manual do Proprietário está prevista a colocação de tubulações e fiação para os interfones. A aquisição e instalação do aparelho ficariam sob a responsabilidade dos moradores, assim como a sua manutenção. Esta perita não notou nada irregular na fundação. Parece estável, sem apresentar recalques, contudo como não houve acesso ao projeto estrutural não foi possível avaliar se foi adequadamente dimensionada. A calçada do entorno do prédio foi medida e apresentou largura de 0,50m, conforme especificações de projeto. A autora revestiu toda sua calçada com peças cerâmicas. Não foram observadas manchas bolores ou umidade no imóvel. Não foram encontrados danos estruturais nas alvenarias do imóvel da autora. Esta perita não observou risco de desmoronamento parcial ou total. Não há necessidade de desocupar o imóvel para realização dos serviços de reparos. Não foram observados estragos decorrentes de qualquer sinistro. A autora informou que foi morar no imóvel em 2012 e que sempre fez manutenção preventiva. Sim, ampliação da cozinha e área de serviço que passaram a ocupar a lateral do prédio, que foi fechada com alvenaria. A autora mandou assentar cerâmica no piso e paredes (da cozinha e WC). Nenhuma reforma estrutural foi feita no imóvel, porém a autora construiu no lugar da cozinha uma sala de jantar e no oitão lateral fez coberta e construiu cozinha e área de serviço, fotos 25 e 26." 5. Ademais, o(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) pelo Juiz "a quo" tem fé de ofício, e suas informações usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade. 6. De acordo com o Memorial Descritivo (Id. 0438758.392244) e o Manual do Proprietário (Id. 1969777.078746) a construção do imóvel obedeceu ao previsto no projeto; de modo que, também não há falar em ausência de elementos obrigatórios. 7. "19. Cumpre esclarecer que o laudo de inspeção predial (id. 0787026.863561) apresentado pela autora SIMARA FERNANDA PORTO é, de fato, demasiadamente genérico e idêntico aos que foram juntados aos processos PJE n. 4268814-85.9956.7.4.2738, 2152665-18.2985.14.9.8470, 9228207-91.9534.21.3.4848, 8608391-25.5664.19.8.9102 e 8931800-44.0252.19.6.7337, dentre muitos outros processos ajuizados nesta Seção Judiciária; inclusive as fotos, que correspondem a um único imóvel sem identificação específica; assim não faz prova dos vícios e danos alegados." 6. Apelação improvida. Condenação da Autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. ota
(PROCESSO: 61216638782388301243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)