PROCESSO Nº: 9049401-04.9171.23.5.6725 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Gabriellen Carneiro De Melo ADVOGADO: Paulo Nunes Cavalcante Segundo ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Lucas Peixoto De Morais Veras Pedro Rezende ADVOGADO: Otávio Ferreira ADVOGADO: Calebe Caldeira ADVOGADO: Kevin Ribeiro ADVOGADO: Arthur Cardoso ADVOGADO: Yago Vieira ADVOGADO: Breno Moura ADVOGADO: Lucas das Neves ADVOGADO: Theo Caldeira ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Henrique Costa Quezado ADVOGADO: Danilo da Mata ADVOGADO: Enrico Viana APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira De Morais Veras André Martins ADVOGADO: Renan Lopes ADVOGADO: João Lucas Almeida ADVOGADO: Murilo Viana ADVOGADO: Calebe Lima ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa ADVOGADO: Rodrigo Barros ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Vicente Ferreira ADVOGADO: Anthony Peixoto Quezado ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa ADVOGADO: Kaique Lopes APELANTE: CAUÃ ARAÚJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Benjamin da Mota De Morais Veras Cauã Moura ADVOGADO: João Miguel Castro ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha ADVOGADO: João Felipe Dias ADVOGADO: Vinicius Aragão ADVOGADO: Miguel Lima ADVOGADO: Benjamin Melo ADVOGADO: Danilo Gonçalves ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Luigi Rocha Quezado ADVOGADO: Enzo Rocha ADVOGADO: Vitor Pinto APELANTE: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Bruno Novaes De Morais Veras Antônio da Luz ADVOGADO: Diego Azevedo ADVOGADO: Francisco Azevedo ADVOGADO: Igor Monteiro ADVOGADO: Kaique Peixoto ADVOGADO: Francisco Barros ADVOGADO: André Cavalcanti ADVOGADO: Yuri Farias ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: João Miguel Azevedo Quezado ADVOGADO: Anthony das Neves ADVOGADO: Yuri Melo APELANTE: VALDENIO DE GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Bruno Dias De Morais Veras Ryan Cunha ADVOGADO: Kevin Cavalcanti ADVOGADO: Bryan Rocha ADVOGADO: Diego Oliveira ADVOGADO: Bruno Nunes ADVOGADO: João Felipe Nascimento ADVOGADO: Pedro Fogaça ADVOGADO: Rafael Ribeiro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Rafael Azevedo Quezado ADVOGADO: Breno da Cunha ADVOGADO: Matheus Araújo APELANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Otávio Santos De Morais Veras Paulo Nogueira ADVOGADO: Vinicius da Cruz ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes ADVOGADO: Alexandre Ribeiro ADVOGADO: Benjamin Peixoto ADVOGADO: Noah Nascimento ADVOGADO: Guilherme Vieira ADVOGADO: Antônio Oliveira Tauchmann ADVOGADO: Luigi da Costa ADVOGADO: Enzo Ferreira ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Vitor Costa Quezado ADVOGADO: Cauê Lopes ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro ADVOGADO: Vinicius Moura APELANTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Igor Monteiro De Morais Veras Renan Oliveira ADVOGADO: Thomas Oliveira ADVOGADO: Antônio das Neves ADVOGADO: Alexandre Rodrigues ADVOGADO: Joaquim Aragão ADVOGADO: Renan Dias ADVOGADO: Juan da Cunha ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Caio Peixoto Quezado ADVOGADO: Luigi Rocha ADVOGADO: Alexandre Peixoto APELANTE: VITOR BARROS ADVOGADO: Mabel De Carvalho Silva Portela ADVOGADO: Pedro Miguel Silva De Morais Veras Kaique da Rosa ADVOGADO: Kevin Carvalho ADVOGADO: Vitor Pinto ADVOGADO: Isaac Moraes ADVOGADO: Kaique Vieira ADVOGADO: Bryan Barros ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves APELANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: João Pedro Barros ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: João Gabriel da Mata Quezado ADVOGADO: Thales Costa ADVOGADO: Nathan Oliveira ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Viana EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE ATAQUE AO MÉRITO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC. CABIMENTO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 01. A instância a quo declarou a intempestividade da apelação de LAVÍNIA DA CUNHA, por ele ter opostos os segundos embargos de declaração, questionando o mérito da sentença condenatória, ao argumento de que deveria ter sido interposta a apelação. 02. Considerou-se ter ocorrido a preclusão consumativa com a oposição dos primeiros aclaratórios, contando-se o prazo do apelatório a partir da intimação da sentença proferida neles, retroativamente, não a partir da intimação da decisão referente aos segundos embargos de declaração. 03. O MPF, na qualidade de custos legis, manifestou-se no sentido de a decisão de inadmissibilidade da apelação ser mantida, ao entendimento de os segundos embargos de declaração terem sido meramente protelatórios. 04. A práxis jurídica na seara criminal, de forma rotineira, se depara com embargos de declaração atacando o mérito da sentença. 05. Frequentemente, quando evidenciada clara erronia na fundamentação, de modo mesmo a aperfeiçoar o decisum de mérito e acelerar a prestação jurisdicional, o próprio magistrado conhece desse recurso para tal mister, flexibilizando, de certa forma, as hipóteses de cabimento da via eleita. 06. De outro giro, quando a sentença se apresenta irretocável, ao seu sentir, os aclaratórios são simplesmente rejeitados, mas, usualmente, devolvendo-se o prazo recursal da apelação, notadamente em reverência ao princípio da ampla defesa neste ramo do direito público, com enorme impacto no status libertatis do cidadão. 07. No caso em tela, é de grande relevância o provimento dos primeiros embargos de declaração de PEDRO MIGUEL NOVAES, a lhes conferir um caráter legítimo, enquanto, de outro giro, o réu não estava obrigado fatalmente, por uma norma expressa no Código de Ritos, a ter atacado de plano o próprio mérito do édito condenatório. 08. O Código de Processo Penal não contém em seu corpo qualquer norma que sirva de parâmetro objetivo à caracterização de uma postura protelatório pelo embargante. O Código de Processo Civil de 1973 igualmente era silente. Assim, cabia ao magistrado exclusivamente confrontar a decisão recorrida com as alegações recursais e aferir se o embargante estaria extrapolando as hipóteses da via, quais sejam, a existência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, numa tentativa clara de retardar a tutela jurisdicional. Essa análise ocorria em toda e qualquer oportunidade em que fossem opostos embargos declaratórios, podendo-se mesmo declarar a presença desse intento desde a primeira impugnação, com o alerta de possibilidade de aplicação de multa, por litigância de má-fé. 09. Nessa moldura, o recorrente estaria sempre diante da possibilidade de seus aclaratórios serem considerados protelatórios, deixando-o, sob certa medida, temeroso quanto à estratégia que deveria escolher: pressupondo-se a boa-fé do causídico, tentar obter rapidamente os efeitos infringentes em novos embargos de declaração, diante da posição firme do magistrado em confirmar sua decisão tanto no mérito, quanto nos primeiros aclaratórios, ou aceder interpondo recurso à instância superior e arcar com delonga típica que isso implicaria? 10. Na tentativa de solucionar esse impasse, o novo Código de Processo Civil estabeleceu um parâmetro numérico objetivo em seu art. 1.026, § 4.º, de que "Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios". 11. Com lastro na aplicação analógica autorizada pelo Código de Processo Penal, em seu art. 3.º, aquela norma é totalmente compatível com o Decreto-lei n.º 6.689/41. 12. Retorno dos autos à primeira instância para o processamento da apelação do réu embargante. 13. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 65943490670040346354, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)