PROCESSO Nº: 0664028-62.3174.8.9.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS LIMA GABRIELLY OLIVEIRA ADVOGADO: Matheus Dias: JOÃO LIMA DE BIANCA NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moreira - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. RE 783.922/MT e RE 747.491/PR. REsp 6.327.258-SP. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS RECEBEREME EVENTUAIS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. REsp 3.57.760/SP. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Leonardo Freitas, devidamente representada pelo cônjuge/Curador, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS, defendendo, essencialmente, que os pressupostos legais exigidos (deficiência e miserabilidade) foram devidamente preenchidos, requerendo a concessão do benefício desde a DER - 02/05/2013. 2. A controvérsia restringe-se à comprovação da hipossuficiência econômica, vez que a incapacidade/invalidez foi demonstrada por meio de perícia médica em 01/02/2015, corroborada por "Sentença de Interdição" em 21/05/2016, a qual declara a requerente como "absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil"e, por conseguinte, o "Alvará de Curatela Definitiva" nomeando seu esposo como Curador definitivo. 3. Observa-se que segundo o Estudo social realizado em 28/11/2018, a assistente social relata que no momento da visita à residência da requerente, foi recebida pelo seu cônjuge/curador, que comunicou o falecimento da autora por causa de um "câncer", há cerca de 02 (dois meses), o que lhe permitiu concluir que, apenas, os dois formavam o grupo familiar, destacando, ainda, que a única renda do casal era a aposentadoria por idade do viúvo. 4. No julgamento do RE 272.472/MT e do RE 201.601/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93, igualmente, do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, com vistas a ampliar os critérios de aferição da miserabilidade, no sentido de não mais admitir, por si só, a limitação do valor da renda per capita familiar (inferior a 1/4 do salário mínimo) para embasar a não concessão do benefício por ausência da hipossuficiência econômica. 5. Somado a isso, o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), pode ser aplicado, por analogia, para excluir do cômputo da renda per capita, benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso, para fins de concessão do benefício assistencial para pessoa com deficiência. Precedente: REsp 1.157.303-SP, Rel. Min. Levi Silveira, Primeira Seção, julgado em 24.09.9635). 6. Visto que a única renda do núcleo familiar era a aposentadoria por idade do cônjuge da autora e, consoante entendimento dos Tribunais Superiores, esse benefício deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita., entende-se cumprido o requisito da hipossuficiência econômica. 8. Cabe ressaltar que antes da prolação da sentença a autora veio à óbito em 13/07/2018 e, nesse ponto, não obstante o benefício assistencial se tratar de benefício de caráter personalíssimo, há de se reconhecer a possibilidade dos herdeiros, devidamente habilitados na forma da lei civil, receberem as eventuais parcelas que seriam devidas à autora/falecida no decurso da ação. Precedente: REsp 8.418.643 - 4022.31.32118-9, Rel. Min. Renan Farias, Segunda Turma, DJE 29/10/2019. 9. Entende-se devida a concessão do benefício de amparo social a partir da data da perícia médica - 01/10/2015 até o óbito da requerente - 22/11/2018, vez que o médico perito não indicou, de fato, o início da invalidez/incapacidade da apelante. 10. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC. 11. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (respeitada Súmula nº 111/STJ). 12. Justiça Gratuita já deferida pelo Juízo a quo. 13. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício assistencial a partir da data da perícia médica. fpt
(PROCESSO: 76610805107497070789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)