PROCESSO Nº: 0957093-93.3573.22.9.4792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Murilo Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. RE Nº 200.205 REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL 15/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a exoneração da obrigação tributária da retenção e pagamento da contribuição ao FUNRURAL. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 029.719, com repercussão geral reconhecida (tema 669), fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 3. A suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física, restabelecida pela Lei nº 10.256/2001, porque se refere tão somente ao contexto normativo sob o qual foi julgado o RE nº 654.099/MG. Neste sentido: PROCESSO: 01097614810133859711, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019; PROCESSO: 77125282728965330468, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2018. 4. Declarada a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, mostra-se válida e eficaz a obrigação da empresa, por sub-rogação, de reter e recolher o tributo, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mantida a regra matriz de incidência tributária do Funrural. Precedentes: 02107756129097010236, Desembargador Federal Marcos Vinicius Ferreira, 3ª T, Julgamento: 18/04/2019; 28425331934482526377, Desembargador Federal Juan Caldeira, 1º T, Julgamento: 31/08/2019; 22650164645424804245, Des. Fed. Carlos Eduardo Barros, 2ª T., Julgamento. 10/04/2018; 0476316022456038906691, Des. Fed. Arthur Castro, 1ª T., DJE: 21/05/2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19210746064282449750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)