E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHAB. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF em obrigação de fazer consistente em sanar vícios de construção existente no imóvel do Autor, bem como condenação em danos morais. II - O recurso postula a reforma da Sentença, requerendo, em síntese, a condenação da Caixa em obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel; e, caso não seja possível repará-lo, a substituição do imóvel financiado por outro equivalente, bem como que a Caixa, seja condenada a ressarcir o Recorrente de todos os gastos que tenha efetuado com reformas na unidade habitacional; e, por fim, a condenação da Apelada na reparação do dano moral, em valor a ser arbitrado por este E. Tribunal. III - Em sua exordial, narra o Autor que: a) na qualidade de mutuário da CEF, adquiriu um imóvel através do Programa Minha Casa Minha Vida (contrato nº 0983007195034), em agosto de 2012 e vem pagando o valor mensal contratualmente pactuado; b) desde janeiro de 2013, o imóvel apresenta os seguintes vícios de construção: rachaduras, problemas na instalação elétrica e no piso da casa, problemas para utilizar a máquina de lavar e o tanque, encanamento precário (a ponto de não se poder utilizar a água da Compesa, apenas armazenar para utilizar posteriormente), vazamento no banheiro do quarto de casal, acúmulo de água no banheiro social, infiltrações no quarto de hóspede etc; c) em meados de junho de 2013, diante de diversas solicitações por telefone para que os reparos fossem feitos pela construtora, solicitações estas que não foram atendidas, o Requerente contatou a Caixa Econômica através de um serviço gratuito disponibilizado para atender a questões relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida; d) ao celebrar o contrato de financiamento através da CEF, a parte demandante, mediante o pagamento de um prêmio, tornou-se credora potencial da cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, que, segundo a Lei nº 11.977/09 (institui e regula o Programa Minha Casa Minha Vida), assumirá as despesas necessárias aos reparos decorrentes de danos físicos. IV - O magistrado sentenciante excluiu a vendedora da lide, entendendo pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação a ela. V - O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. VI - Realizado laudo pericial, houve as seguintes conclusões: 1) foram detectados danos no imóvel em questão, parte destes decorrentes de vícios de construção (utilização de materiais de baixa qualidade, serviços fora dos padrões exigidos pela ABNT etc.), outra parte advindos da falta de manutenção do telhado; e, 2) não há dano estrutural no imóvel apontado. As patologias apresentadas decorrem de falta de manutenção do telhado pelo proprietário. VII - Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo, verifica-se que o imóvel em questão foi adquirido pelo Autor junto à construtora/vendedora, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. VIII - A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 0.092.776/RS, Rel. Min. Renan Fernandes, Terceira Turma, DJe de 15/06/2016 e REsp nº 9.942.215/SC, Rel. Min. João Lucas Ramos, Terceira Turma, DJe de 31/01/2017; TRF5: AC/PB nº 55028934207051940763, Rel. Des. Fed. Enrico Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2017; AC/PB nº 94310011443677088079, Rel. Des. Fed. Enzo Melo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 11/08/2016; AC/PB nº 30268113458441849772, Rel. Des. Fed. Benjamin Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 21/06/2016 e AC nº 916388/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 01/11/2018). IX - Verifica-se que na cláusula 21ª, parágrafo 8º, VI, do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, resta expressamente excluída a cobertura de "(...)despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção(...)". Ressalte-se que o presente dispositivo é uma reprodução do art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo. Assim, não se depreende responsabilidade da CEF. Nesse sentido: TRF-5, AC 3766707-06.6670.967.5325 PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Dje 29/nov/2012; PROCESSO: 72648128866982669762, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019. Portanto, resta reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. X - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. XI - Desprovimento da Apelação, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da CEF, e, extinguir-se o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC.
(PROCESSO: 24150643936777993810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)