PROCESSO Nº: 4040819-00.7388.10.6.4064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIA DANIELA FERREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança para determinar que à Autoridade apontada como coatora no prazo de 10(dez) dias, proceda à análise conclusiva do requerimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 9251677534) da Impetrante, sob as penalidades indicadas na fundamentação supra. Extinguiu o processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I). 2. O INSS, em suas razões, argui preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e inadequação da via eleita, em face da ausência de liquidez e certeza. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora, também, com relação à realização de perícia médica federal, porque esta está desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente à estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts. 18, 19 e 28 da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Restando prejudicado o exame do requerimento do Impetrante, uma vez que o caso concreto comporta perícia médica e os atendimentos presenciais estão, temporariamente suspensos em função da pandemia causada pelo Covid-19. Requer que o prazo em questão somente passe a correr assim que normalizado o atendimento presencial, suspenso em função da pandemia causada pelo COVID-19. 3. INACIA ALEXIA CARVALHO impetrou, em 09/01/2020, mandado de segurança com pedido de liminar em face do Ilmo. Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou que requereu administrativamente, em 21/10/2020, a Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 8966159060), e até a data do ajuizamento desta ação, o INSS não tinha apresentado resposta. A Justiça Gratuita foi deferida (id. 2903511.50782106). 4. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS, estas são rejeitadas. A Primeira porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste benefício. 5. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Quanto ao pedido do INSS de que o prazo em questão somente passe a correr assim que normalizado o atendimento presencial, suspenso em função da pandemia causada pelo COVID-19, ressalto que conforme informação do site do INSS, as unidades de atendimento da Previdência Social voltarão a sua normalidade a partir de 03 de agosto do corrente ano. 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 20449745425861672727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)