PROCESSO Nº: 1879224-13.2582.1.3.5834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA LUZ E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Enzo da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. RE 8.761.816/SC. REPERCUSSÃO GERAL. DANOS MATERIAIS AO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação 19/9277792-4, retidas no aeroporto de Viracopos em Campinas/SP, ressalvada a lavratura do auto de infração de apuração de suposto subfaturamento e erro de descrição da mercadoria e das respectivas cominações legais, assim como de recolhimento de amostras da carga suficientes para ulterior análise técnica. Condenação ao ressarcimento dos custos suportados pela parte autora pelas despesas de armazenamento da mercadoria importada, no período entre o oitavo dia, contado a partir do registro verificado em 20/02/2019, até a liberação da mercadoria. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 75.494,68). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que a sentença foi ultra petita, pois foi além do pedido formulado pela demandante de indenização por dano material correspondente ao valor despendido a título de taxa de armazenagem, já que condenou ao ressarcimento das despesas de armazenamento até a efetiva liberação da mercadoria. Alega que, em 02/11/2019, foi registrada a DI 19/4236409-5 cuja carga declarada era 1.070 (mil e setenta) unidades de um único modelo de MODEM, mas a fiscalização identificou a presença de dois modelos distintos do aparelho importado, além de duas unidades de outro equipamento também não declarado na Declaração de Importação. Aduz que a empresa apresentou documentação, mas não foi suficiente para justificar a enorme diferença detectada em face dos valores praticados pelo exportador para os mesmos produtos. 3. A recorrente aduz que foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Importação, multa regulamentar, IPI importação e COFINS Importação. Defende que é possível que, no momento da fiscalização, a autoridade aduaneira, verificando a existência de irregularidades, como no caso (subfaturamento), determine a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro. 4. Na peça exordial, a parte autora narra que é empresa atuante no comércio atacadista de mercadorias em geral. No decorrer de suas atividades, realizou a importação de 1.070 (mil e setenta) unidades de roteadores provenientes da China, com destino ao Aeroporto de Viracopos em Campinas/SP (Id. 0902034.18333404). Alega que os bens importados totalizaram o equivalente a R$ 38.438,68 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), considerando o câmbio de fechamento do dólar em 16/11/2019 (R$ 3,99). 5. A contribuinte afirma que, com a chegada dos bens em 01/04/2019, registrou a Declaração de Importação, que foi distribuída sob a numeração 19/7967394-5, tendo recolhido todos os impostos. Após o início do despacho aduaneiro, foi identificado que havia dois modelos de roteador, sendo 770 (setecentas e setenta) unidades do modelo PL8010Z e 300 (trezentas) unidades de modelos diversos (GPON 1 GE ONU e FL-RP1008). O exportador informou à apelada que devido à ausência de estoque de todos os modelos solicitados, acabou enviando mercadoria semelhante. 6. A autora aduz que o exportador procedeu com a emenda da fatura comercial para constar os modelos enviados em substituição. No entanto, depois de prestados os devidos esclarecimentos, a autoridade fiscal mais uma vez inseriu exigência no Siscomex, fundamentada na Instrução Normativa nº 327/03 para apuração do valor aduaneiro da mercadoria, interrompendo o despacho da mercadoria. 7. Por fim, a empresa alega que, na última exigência fiscal, houve imposição de multa, pois a NCM (classificação fiscal da mercadoria) utilizada estaria supostamente incorreta, como também o valor aduaneiro declarado estaria incorreto. Todavia, o Fisco sugeriu duas opções de NCM para a reclassificação da mercadoria, sendo uma delas a própria NCM que fora utilizada pela empresa importadora, e não justificou porque entendeu que o valor da mercadoria importada seria outro. 8. In casu, o despacho aduaneiro foi interrompido e as mercadorias retidas, sob o fundamento de que haveria erro de classificação fiscal (NCM) e também subfaturamento de seus preços (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo). 9. O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Precedente: STF, RE 3.538.422/SC, Rel. Min. Benjamin Azevedo, Julgado em 15/11/2020. 10. No julgamento mencionado, entendeu-se que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto nº 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. 11. O artigo 237 da Constituição Federal prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Desse modo, medidas devem ser adotadas para prevenir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, como por exemplo, a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro em razão da entrada de mercadoria importada do exterior (Súmula Vinculante 48 do STF). 12. Na hipótese, não houve ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade aduaneira, sendo incabível o pagamento do valor arbitrado pelo Juízo originário a título de danos materiais ao contribuinte. Inversão do ônus da sucumbência. 13. Apelação e remessa necessária providas. [01]
(PROCESSO: 38401339096706836514, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)