EMENTA: ADMINISTRATIVO. POSSE DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE(UFCG) NO ANO DE 2013. SERVIDOR QUE ERA OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDOR QUE ESTAVA EM LICENÇA DESDE 2010. PROFESSOR QUE POSTULOU LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE PARTICULAR PERANTE O ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE EM 2012. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE DEMITIU O SERVIDOR COM EFEITOS A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2011. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE NÃO FERIU O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI 79.667/12 E ARTS. 14 E 15 DO DECRETO Nº 41.788, DE 23 DE JULHO DE 1987. VEDAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS CASOS DE PROFESSOR QUE ESTAVA EM EXERCÍCIO EM ATIVIDADE REMUNERADA. HIPÓTESE DIVERSA DO CASO VERTENTE. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE QUE NÃO PREVÊ A LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ATIVIDADE DO PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA QUE NÃO FOI AFETADA PELA CONDIÇÃO DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Ré se insurge contra a sentença que julgou procedente a pretensão formulada na inicial. Alegou a parte Recorrente que o ora Recorrido enquanto era servidor do Estado do Rio Grande do Norte, tomou posse e recebeu vantagem remuneratória específica para a condição de Professor com dedicação exclusiva no Cargo de Professor da UFCG, sendo considerada vantagem ilegal, de modo que os valores percebidos a tal título devem ser devolvidos à UFCG. 2. A parte Autora requereu licença que foi aparentemente deferida no ano de 2010, conforme DOE (Estado do Rio Grande do Norte) 54.548, de 23/12/2010, segundo consta em Processo Administrativo que tramitou perante a Secretaria de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte(ID: 3409020.5343811). 3. A parte Autora requereu licença para tratar de assuntos de interesse particular(ID: 8169090.2795746), que foi apresentado perante o Estado do Rio Grande do Norte em 04/12/2012. 4. O Estado do Rio Grande do Norte instaurou Processo Administrativo contra a parte Autora, sob alegação de abandono de Cargo. A Comissão processante, perante a Secretaria de Educação e Cultura do RN, se posicionou pela demissão do Servidor por abandono do Cargo com efeitos retroativos. Por fim, foi assinado Decreto de Exoneração do Autor, ora Recorrido, pelo então Governador do Rio Grande do Norte, em 05/07/2016, com efeito retroativo a 14 de fevereiro de 2011(pág 41 do P.A.). 5. A parte Autora tomou posse no Cargo de Professor de 3º grau, Classe Auxiliar, com dedicação exclusiva, em 10/05/2013, no quadro de professores da Universidade Federal de Campina Grande. 6. Como se verifica pelas normas regentes do Regime jurídico do Professor em Dedicação Exclusiva (art.20 da Lei n.12772/12 e arts. 14 e 15 do 88.404, de 15 de setembro de 1987), o impedimento para tal qualificação jurídica ocorre quando o professor tem exercício em outra atividade remunerada, quer pública ou privada. O mero vínculo laboral, seja qual for o regime jurídico, que não implique exercício de atividade privada ou pública e não seja atividade remunerada, não configura a vedação, sendo essencial que haja exercício por força da inteligência das normas acima mencionadas. 7. Na legislação que trata dos servidores públicos do Rio Grande do Norte(art. 116, da LC 122/94) diz que o período de licença para tratar de assuntos particulares não configura efetivo exercício de cargo não podendo ser considerado como "exercício" do Cargo para os fins de considerar indevida a dedicação exclusiva da parte Autora, que no caso, nem formal, nem do ponto de vista prático violou o disposto no art. 20, da Lei nº 12772/12 c/c o Decreto nº 02.926, de 06 de julho de 1987. 8. Não se observa má-fé da parte Autora ao tomar posse no Cargo de Professor com dedicação exclusiva, nem tampouco a parte Autora obteve qualquer vantagem ilícita ou ilegal. Por fim, observo que o Estado do Rio Grande do Norte demitiu a parte Autora, de forma retroativa, desde de 20 de setembro de 2011, de modo que mesmo no aspecto estritamente formal, não há razões para considerar a parte Autora exercente de Cargo público concomitante ao cargo de professor perante à UFCG. 9. A finalidade da norma que prevê a dedicação exclusiva não foi, de forma alguma violada com o preenchimento meramente formal de Cargo público, sem exercício e sem percepção de remuneração, enquanto havia licença formulada pela parte Autora para tratar sobre assuntos particulares. 10. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 73753130491067208437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)