PJE 1616636-53.0079.21.3.6544 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E PEDRO LUCAS MOREIRA. NOVOS LIMITADORES. RE 750.189/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: 02/12/1992). Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A parte autora pugna pela reforma da sentença, sustentando que faz jus à readequação do seu benefício aos novos limitadores, na esteira do precedente do col. STF no RE 953.083/SE. Alega, ainda, que: não ocorreu a decadência e deve incidir o IPCA-E sobre os atrasados. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 021.517/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 19/08/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da STEPHANY DUARTE aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 8. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 09/02/1988 e 01/06/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 197.573/SE. 9. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores das ECs 20/1998 e 41/2003, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando de eventual revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 10. Na hipótese dos autos, extrai-se do Demonstrativo do INSS de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos (DIB: 28/11/1992) que o salário de benefício do autor ficou em Cr$ 1.786.608,03, abaixo do teto da época de Cr$ 1.284.195,49. Assim, facilmente se percebe que não houve limitação ao teto à época da concessão. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 35020924787250925466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)