PROCESSO Nº: 8418748-16.6644.8.8.9044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Dias EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. Ryan Moura. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido inicial, para assegurar ao autor o direito à realização do procedimento cirúrgico de Alana Barbosa, com implante de 3 (três) stents recobertos, sendo 2 para a artéria circunflexa e 1 para a artéria coronária direita, com uso de Tomografia de Coerência Ótica (OCT) ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para sua realização, nos moldes pugnados à exordial. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 4.000,00, a serem divididos entre o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal, ficando a União isenta, com fundamento na Súmula 421 do STJ. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir acerca do reconhecimento da solidariedade dos entes federados em ações que tratam de prestação de saúde, bem como a verificar se há afronta ao princípio da isonomia decorrente do fornecimento de tratamento não previsto pelo SUS a um paciente individualizado, que foram as questões suscitadas pelo município de Natal, único apelante. 3. Quanto à primeira questão, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3498687, rel. Min. Miguel Castro, Primeira Turma, DJe 44.41.65). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 445326 RG, Relator(a): Min. LEANDRO LIMA, julgado em 02/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-08-1884 PUBLIC 16-01-5523 ) 4. Deste modo, ainda que não tenha sido o apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Nesse sentido, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 47726095396093936982, Desembargador Federal Gabriel Pereira, THEO MELO - Quarta Turma.) 7. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 8. Por fim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de um determinado tratamento não ser previsto pelos protocolos do SUS não pode, por si só, servir de óbice à disponibilização, pois se trata de formalidade administrativa. 9. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência imposta ao município de Natal, para R$ 2.200,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. João Miguel Silva
(PROCESSO: 10447516991008596272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)