PROCESSO Nº: 9974740-10.6476.13.4.6660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Rebeca Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FNDE. EX-GESTOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (que julgou procedente o pedido, condenando o réu pela prática de ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública (ausência de prestação de contas), às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil no valor de R$ 18.083,00 (dez mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos), insurgindo-se o apelante apenas quanto aos seguintes pontos: 1) aplicação da sanção de ressarcimento ao erário; 2) honorários advocatícios. 2. Conforme ressaltado em julgado recente desta 1ª Turma, "o art. 21, I, da Lei nº 8.429/92 estabelece a necessária prova do dano ocasionado para que se aplique a sanção de ressarcimento ao erário. Para a sua imposição, é essencial a prova da efetiva ocorrência do dano financeiro, não podendo este ser presumido no valor integral do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Nessa toada, a mera ausência de prestação de contas não gera a presunção absoluta de existência de dano ao erário, somente sendo admitida a imposição da sanção de ressarcimento integral do dano quando este for devidamente comprovado" (Processo nº: 9717633-89.4423.19.4.1295, Relator Desembargador Federal Paulo das Neves, j. junho 2020). No mesmo sentido, precedente do STJ: AgInt no AREsp 4364711/PA, Rel. Ministro Luiz Henrique da Conceição, Primeira Turma, julgado em 25/07/2020, DJe 22/01/2020. 3. Sendo assim, e considerando que as provas constantes dos autos demonstram a ausência de prestação de contas, mas não o desvio de recursos públicos, não merece reforma a sentença recorrida nesse ponto. 4. Consoante entendimento do STJ, é incabível, em razão da simetria, a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (REsp 0.407.913/SC, Rel. Ministro Og Renan Correia, Segunda Turma, Data de Julgamento: 12/10/2020, DJe 20/11/2020; AgInt nos EREsp 4.070.209/SP, Rel. Ministro Rafael Cardoso, Primeira Seção, Data de Julgamento: 19/6/2019). 5. Especificamente em relação ao FNDE (autarquia), entende o STJ que, pela mesma razão de não serem devidos honorários advocatícios pelo demandado quando o Ministério Público é vencedor em ação civil pública, não é possível a imposição de condenação da verba honorária em favor da União e de suas autarquias (AgInt. no REsp. 1.952.242/SC, Relatora Ministra Maria Julia Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85323665422572557594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)