PROCESSO Nº: 8352590-81.2142.29.11.5963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: João Vitor da Paz e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA SIEBRA ADVOGADO: Anthony Almeida Feitosa Siebra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CRECI. COFECI. REPRESENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO. CARTA COM AR. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO REGISTRADO NO CONSELHO. REGULARIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. 1. Cuida-se de Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular os atos administrativos do Processo Disciplinar nº 3.727/2013, lavrado em 25/01/2014, em razão de não ter sido observado o disposto no art. 11, §§ 1º, II, 2º e 3º, da Resolução COFECI nº 146/82. O douto Magistrado entendeu que não foi respeitado o devido processo legal, prejudicando o pleno exercício do direito de defesa do Autor, uma vez que a comunicação da instauração do processo de representação foi remetida apenas via postal, com aviso de recebimento assinado por terceiro. 2. Pelo que dos autos consta, o Postulante, na qualidade de Corretor de Imóveis, foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar (nº 3727/2013), para apuração de suposto locupletamento de quantia em dinheiro, que fora paga como comissão antecipada para negociar terreno de propriedade da denunciante. 3. O Processo Disciplinar, no âmbito dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a teor do art. 2º, da Resolução nº 146/82, pode ser originado por meio de Auto de Infração ou de Termo de Representação e deverá sempre assegurar ampla defesa ao acusado. Os arts. 11 e 49, dessa Resolução disciplinam as formas de comunicação da instauração do processo disciplinar ao membro do Conselho. 4. O Recorrido foi notificado quanto à instauração, por denúncia, do processo administrativo disciplinar contra ele instaurado no endereço por ele informado ao Conselho Profissional. Portanto, se houve mudança de endereço, como ele afirma, deveria ter comunicado o fato ao CRECI, mas não o fez. 5. O termo de representação foi enviado ao representado por carta, com aviso de recebimento, nos moldes do disposto no art. 49, "caput", da Resolução nº 146/82, ao endereço constante em seu cadastro no Conselho, e lá foi devidamente recebida, não pelo Autor, mas por outrem. Mas tal norma não estabelece que essa notificação deva ser recebida pelo próprio denunciado. Ademais, a Resolução nº 146/82 apenas determina que seja efetivada a entrega da segunda via do termo de representação ao representado através de servidor do Conselho, na presença de testemunhas, quando haja recusa ao recebimento de tal documento, o que não ocorreu na situação relatada nos autos. Assim, não houve qualquer irregularidade no ato de comunicação da representação ao Apelado. Precedente deste e. Tribunal: Processo: 014713951719144, AC - Apelação Cível - 225001, Desembargador Federal Bryan Moraes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 18/12/2010, Publicação: DJE - Data::04/07/2010 - Página::352. 6. No que tange à proporcionalidade da pena aplicada ao Autor, ora Recorrido, a Lei nº 6.530/1978, em seu art. 21, incisos I, II, III, IV e V e § 1º, estatui que compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis as sanções de advertência verbal, censura, multa, suspensão da inscrição até noventa dias e cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional, devendo, para tanto, orientar-se pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta para fins de determinação da sanção aplicável. Por sua vez, a Resolução COFECI nº 326/1992, que aprovou o Código de Ética profissional dos Corretores de Imóveis, em seu art. 6º, IV, determinou ser vedado a eles "locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente"; e, no seu art. 8º, especificou que comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que desatender o preceito contido no art. 6º, IV. 7. Não há a alegada desproporcionalidade na penalidade aplicada ao Recorrido pelo COFECI, mormente porque foi devidamente provado, por meio de recibo emitido pelo próprio Autor, que ele recebeu, antecipadamente, parte da comissão por trabalho que deixou de realizar e, hora alguma, ele trouxe aos autos prova dos alegados motivos de saúde que o teriam impedido de tal mister. Nem mesmo no processo administrativo disciplinar constam essas provas. 8. Por todos esses argumentos, resta incontroverso que o processo disciplinar em foco não está eivado de qualquer nulidade, merecendo reforma a sentença apelada. Thomas Barbosa. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 85533214563601835268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)