PJE 1322037-54.2518.26.3.1816 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PELAS LEIS 56.061/2002 E 53.251/2017. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que é lícita a retenção de valores do FPM efetuada pela União, em decorrência do descumprimento de parcelamento a que o ente municipal aderiu. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015. 2. O Município de Santo Amaro das Brotas/PE pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que: a) urge ressaltar a diferenciação entre retenção no FPM e bloqueio do FPM; b) o artigo 160 da CF/1988, em sua redação original, não previa a possibilidade de retenção do FPM, no entanto, a partir da EC 03/1991, passou a ser prevista a possibilidade de bloqueio em caso de inadimplência do Município com as autarquias federais, contudo, tais retenções (art. 160, parágrafo único, I) não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os parâmetros da razoabilidade, uma vez que o bloqueio total do FPM deixa o município, principalmente aqueles mais necessitados, desprovido da mais importante fonte de receita, indispensável à prestação de serviços essenciais à população; c) no caso, o bloqueio integral do FPM decorre de débitos relativos ao PASEP, às multas por atraso de DCTF e à ausência de DCTF; d) na eventual ausência de saldo para pagamento dos parcelamentos, o Município não pode ser penalizado com o bloqueio integral do FPM; e) o art. 160 da CF/1988, não autorizou o bloqueio integral do FPM, já que o dispositivo trata apenas de "crédito" e não de informações, como a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 3. Dispõe o art. 10 da Lei 10.522/2002 que os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e nas condições previstas na referida lei. 4. O art. 3º da Lei 13.485/2017, por sua vez, determina que a adesão aos parcelamentos relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991 implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 5. No caso sob análise, o próprio Município apelante admitiu ser devedor da União, restando comprovado nos autos que já é, inclusive, beneficiário de parcelamento fundado na Lei 13.485/2017, com parcelas vencidas e não pagas, o que justifica a retenção, pela União, de valores do FPM. 6. Esta Segunda Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em consonância com a norma do art. 160, parágrafo único, I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Do contrário, estar-se-ia legitimando indevidamente uma prática antiga entre os Municípios: rolagem da dívida. Diga-se: ao rolar a dívida, mediante sucessivos parcelamentos, deixa-se de pagar as obrigações correntes, beneficiando-se os Municípios com o recebimento do FPM bruto, em desatendimento ao preceito constitucional do art. 160 da CF/1988" (TRF5, 2ª T., PJE 9356365-94.8978.17.10.1426, Rel. Des. Federal Antônio Fernandes, j. 27/11/2019). 7. Assim, havendo o Município, voluntariamente, aderido a parcelamento (art. 155 do CTN), inclusive ao previsto na Lei 13.485/2017, ostentando parcelas vencidas e não pagas, a retenção de valores do FPM é lícita, não havendo que se falar em necessidade de determinação de cessação das retenções. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 64223431705730647424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)