PJE 8287816-81.1490.21.6.3825 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restituir ao autor o valor de R$ 260.498,79 (duzentos e três mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), atualizados até janeiro de 2018, recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS incidente sobre os valores do Precatório 8295.71.69.442.888218. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o cálculo dos valores sobre os quais incide o PSS deve ocorrer tomando como referência exclusivamente a data do recebimento do precatório judicial, e que o legislador ordinário, ao criar a contribuição prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, optou pelo regime de caixa (art. 36 da Resolução 122/2010, do Conselho da Justiça Federal). Reitera sua tese de que é exigível, para todos os efeitos, a contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre os proventos dos servidores públicos inativos no período compreendido antes da edição da EC 41/2003, haja vista que a partir desta emenda constitucional, o aludido tributo pode incidir regularmente sobre os proventos de aposentadoria e pensões, cujo valor exceda o limite definido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja para o futuro, seja para alcançar fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 92979003477006236641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)