PROCESSO Nº: 8063244-64.4079.20.12.7403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Pereira ADVOGADO: Alexandre Lopes ADVOGADO: Pedro Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Jesus E Eduardo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE FILHA DO MILITAR FALECIDO. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção da autora como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, bem como indenização por danos morais decorrentes da sua exclusão do Sistema. A sentença considerou nulo o ato de exclusão em face da decadência e afastou o pleito indenizatório, julgando parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar que a União reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. Ambas as partes recorreram, a demandante quanto à não condenação aos danos morais. 2. Do que se depreende dos autos, a autora sempre teve acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica - SISAU, inicialmente como beneficiária/dependente de militar e, posteriormente, como pensionista de seu genitor. Com o falecimento deste, em 1990, a viúva e mãe da demandante passou a receber pensão militar, a qual foi revertida à autora em 2012, após o óbito da sua genitora. Os contracheques de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 demonstram que, a partir de janeiro de 2018, a Administração deixou de descontar o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, fazendo com que a autora fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). 3. Segundo informado pela União, a autora foi excluída do FUNSA porque, além de perceber pensão militar, que configura renda/remuneração, ela ultrapassou a idade limite para contribuir para o Sistema de Saúde da Aeronáutica, não sendo possível a sua permanência no FUNSA sem a contrapartida financeira (doc. 4083575.86057329). Portanto, a justificativa para o cancelamento da assistência seria o recebimento de remuneração, no caso, a pensão militar, que descaracterizaria a dependência, além do fato de ter ultrapassado a idade limite para contribuir com o FUNSA (24 anos, conforma a NSCA 160-5/2017, itens 5.1, 5.2.1 e 6.1). 4. A Lei 6.880/80, por sua vez, estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispõe que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha solteira sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 6. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 15/11/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (07936598867639418009, Desembargador Federal Renan Farias, 1º Turma, Julgamento: 26/03/2018). 7. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (93409231227430386372, Desembargador Federal Leonardo Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 22/07/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (72725196961537543983, Desembargador Federal Thales Caldeira, 4ª Turma, Julgamento: 05/02/2019). 8. Embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 9. Além disso, se o motivo da exclusão da autora seria a perda de sua qualidade de dependente ao passar à condição de pensionista ou após completar a idade limite para contribuir com o Sistema de Saúde da Aeronáutica, o direito de a Administração reanalisar a relação encontra-se extinto pelo instituto da decadência, já que o ato de exclusão foi praticado depois de transcorridos mais de cinco anos do falecimento da genitora, da instituição da pensão e do decurso da idade limite para contribuir para o FUNSA (a demandante nasceu em 1948, de modo que, em 2012, quando obteve o título de pensionista, ela já tinha mais de 24 anos). 10. Nesse contexto, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, de que o ato que promoveu a exclusão da autora do quadro de beneficiária do SISAU é nulo, pois em desconformidade com o art. 50, § 4º, da Lei nº. 6.880/80, e, ainda, diante do reconhecimento da decadência do ato pela Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9.784/99. 11. Por fim, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o respectivo desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 86.023/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 12. Em casos similares de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste PEDRO LUCAS ARAGÃO tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (02567802712602358332, Desembargador Federal João Miguel Campos, 1º Turma, Julgamento: 20/08/2019; 54878414790816253175, Desembargador Federal Diogo da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 01/08/2019). Nos termos da sentença, o só fato de receber a notícia ou perceber que tinha sido excluída do sistema de saúde em questão não gera ofensa que extrapole os limites do mero aborrecimento, ainda mais quando considerada a inexistência de comprovação em sentido diverso, mas apenas meras alegações e conclusões hipotéticas. 13. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança da verba devida pela demandante, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 08148443783595264877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)