PROCESSO Nº: 8823768-98.7413.2.8.9150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Luiz Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se manifestar acerca dos argumentos formulados no recurso de apelação por ela interposto. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Desponta manifesto que o acórdão recorrido se limitou a apreciar os termos do recurso de apelação do embargante, não observando a existência de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sendo de rigor, em vista disso, o provimento dos aclaratórios e a correção do vício de fundamentação nos termos que seguem. 6. A apelante pretende a reforma da sentença ante a ausência de documento comprovando a alegação de que o imóvel penhorado é bem de família, afirmando, nesse sentido, que é do embargante o ônus de provar que o imóvel sobre o qual deseja afastar a incidência da penhora preenche os requisitos da Lei nº 8.009/1990, demonstrando que é o único que possui, bem como que constitui sua moradia. 7. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve como propósito a tutela da entidade familiar, de molde a resguardar o direito constitucional fundamental à moradia, garantindo a preservação do núcleo habitacional como forma de promover um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 8. No âmbito da execução fiscal, a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da entidade familiar tem como propósito o reconhecimento de que a entidade federativa deve abster-se de praticar atos que atentem contra o direito de moradia do cidadão com o fim precípuo de tornar efetiva a cobrança do crédito público, considerando que a sua atividade executiva não deve levar o executado a uma situação incompatível com o resguardo do mínimo existencial bastante a realizar o princípio da dignidade humana. 9. A prova do fato constitutivo do seu direito constitui ônus processual atribuído ao autor/embargante, mercê do que dispõe o inciso I do art. 373 do CPC. Em vista disso, ao embargante cabia desincumbir-se do ônus de demonstrar que residia no imóvel. 10. Na situação posta, desponta manifesto da leitura dos elementos de prova anexados aos autos que o embargante reside no imóvel penhorado, conforme se extrai do comprovante de pagamento da taxa de condomínio combinado com o endereço fornecido pela própria exequente ao pleitear a citação do responsável pela empresa (responsável tributário) para integrar a lide. 11. Ademais, não consta nos autos qualquer informação no sentido da existência de outro imóvel de propriedade do embargante, de menor valor, no qual ele também tenha estabelecido a sua residência, de modo a afastar a impenhorabilidade afirmada. 12. Acerca desse fato, ressalta evidente que o encargo probatório se ajusta à hipótese prevista no § 1º do art. 373 do CPC, que estabelece a inversão do ônus da prova nas situações que evidenciem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de seu cumprimento. 13. Nesse dispositivo, reconheceu o novo diploma processual que, nas situações especificadas, a teoria estática, que impõe o referido ônus a quem alega o fato constitutivo do seu direito, não se afigura adequada, razão pela qual acolheu a teoria da distribuição dinâmica, de modo que o encargo é repassado para quem pode suportá-lo. 14. Registre-se que é virtualmente impossível para o executado a demonstração de que ele não possui outros bens imóveis, pois, ainda que se entendesse tratar-se de fato relativamente negativo, a excessiva dispendiosidade para a sua produção inviabilizaria o exercício da defesa. 15. Lado outro, a inversão do ônus (prova da existência de outros bens em nome do executado) em desfavor da exequente não corresponde à imposição de encargo de impossível ou excessivamente difícil realização. 16. À vista do exposto, considerando que a apelante não instruiu a sua defesa com documentação demonstrando a existência de outro imóvel em nome do embargante, e que esse imóvel também era utilizado como residência, nada obsta o reconhecimento da natureza de bem de família do bem penhorado, pelo que a sentença recorrida não merece reforma. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 36558136114637411458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)