PJE 1571775-48.5757.28.2.2265 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDASS. SERVIDOR INATIVO. LEI 38.101/2004. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o percentual mínimo pago aos servidores em atividade. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor alega, em síntese, que: a) com a edição da Lei 13.324/2016, os 70 pontos da GDASS adquiriram natureza genérica, uma vez paga independentemente do resultado das avaliações de desempenho; b) a GDASS não pode ser paga em apenas 50 pontos para os aposentados e os pensionistas titulares do direito à paridade remuneratória; c) o art. 16 da Lei 10.855/2004, na parte em que prevê o pagamento de apenas 50 pontos para os inativos, encontra-se tacitamente revogado pelo art. 11, § 1º, com redação dada pela Lei 13.324/2016. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída pela Lei 10.855/2004, sendo devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS. 4. De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004, com a redação dada pela Lei 13.324/2016, "A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI". 5. Já o art. 16, I, 'b', do referido diploma legal estabelece que, para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadorias concedidas ou às pensões instituídas até 16 de setembro de 2004, a gratificação será paga, a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 pontos. 6. In casu, a parte autora se aposentou em 29/04/1994, de modo que é aplicável a regra estabelecida no art. 16, I, 'b', da Lei 10.855/2004, que prevê a aplicação de cinquenta pontos. 7. O STF já decidiu que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 018286 AgR/PR, rel. Ministro Pietro Correia. em 04/09/2017). 8. Não há que se falar em paridade, pois o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009. Desse modo, também não merecem prosperar as alegações do autor de que o art. 16 da Lei 10.855/2004 teria sido revogado pelo art. 11, § 1º, da mesma Lei. 9. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3434673-64.3400.13.10.7504, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Caldeira, assinado em 18/09/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 49360468719941674205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)