E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.876/81. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa necessária em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade dos débitos decorrentes da taxa anual de ocupação referente ao imóvel sob questão, exercícios 2008, 2010 e 2011, bem como dos lançamentos referentes aos anos de 2012 e 2013, com o consequente cancelamento das inscrições do Município do Recife no CADIN e no CAUC, desde que decorrentes das cobranças das referidas taxas de ocupação sobre o imóvel referido, pelas razões acima expostas, à vista da inexigibilidade da sua cobrança, por força do disposto no art. 2.º, p. único do Decreto-Lei n.º 1876/81. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que "diferentemente do pugnado pelo Juiz a quo, para gozar a isenção prevista no parágrafo único é necessária a existência de uma operação de transferência de domínio útil. No caso em exame, não houve tal operação, o que afasta a isenção pretendida nos autos. Isto porque de acordo com o enxerto do convênio celebrado entre o Município do Recife, o DNOCS e o Estado de Pernambuco, o DNOCS repassou ao Município do Recife os recursos necessários para em seu nome executar as desapropriações necessárias para o prosseguimento das obras de retificação do Rio Capibaribe. Tanto é assim que os imóveis passaram a ser da União e posteriormente o seu uso foi cedido para o Município do Recife, gerando as cobranças ora contestadas. Se e somente se a União tivesse repassado a propriedade dos imóveis desapropriados ao Município do Recife de maneira formal é que haveria a isenção das taxas de ocupação, o que não acontece. Atesta-se dessa forma que a isenção foi indevidamente concedida pela sentença recorrida". III - O art. 2º do Decreto-Lei nº 1.876/81 dispensa do pagamento da taxa de ocupação bens imóveis integrados ao patrimônio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV - O parágrafo único do citado artigo prevê que: "A isenção de que trata este artigo abrange também os foros e as taxas de ocupação enquanto os imóveis permanecerem no patrimônio das referidas entidades, assim como os débitos relativos a foros, taxas de ocupação e laudêmios constituídos e não pagos até 27 de março de 2006 pelas autarquias e fundações federais". V - Conforme consignado na Sentença: "por meio do Convênio n. 055/76 - 3ª DRS PROCESSO n. 05.438/78, celebrado entre o autor, o Estado de Pernambuco e o DNOCS, esta autarquia federal repassou ao Município do Recife os recursos necessários para em seu nome executar as desapropriações necessárias para o prosseguimento das obras de retificação do Rio Capibaribe, ficando "as áreas remanescentes dos imóveis desapropriados pela Prefeitura, não absorvidas na calha retificada do rio Capibaribe, bem como os terrenos que fiquem disponíveis pelo abandono do leito do rio, como resultante da retificação, integrados ao patrimônio do Município do Recife" (vide Cláusula Décima Primeira. Doc. sob número identificador 3583408.594844)." VI - "Embora o mencionado Convênio, utilizado como fundamento pelo Município para justificar o seu domínio útil sobre a área, e, assim, enquadrar-se na referida hipótese legal de isenção, apenas tenha autorizado a referida entidade política a promover a desapropriação de terrenos para fins de interesse social, bem como reconhecido de forma sumária que as áreas remanescentes das áreas desapropriadas, "não absorvidas na calha retificada" bem como as "disponíveis pelo abandono do leito do rio" permanecessem como integradas ao patrimônio do Município, sem nada mais dispor quanto à natureza da transferência, quer por Ana Julia da Rocha, quer por ocupação, junto à Diretoria de Domínio da União, não se pode sustentar que referida situação jurídica material da entidade requerente não a enquadre na hipótese de isenção, por entender que a regularização ou formalização do mencionado título de incorporação para fins da isenção não se revela imprescindível a afastar a cobrança ora atacada, à vista da situação como descrita nos autos". VII - "Embora não se tenha demonstrado o cumprimento formal da cessão, v.g., do domínio útil da área ao Município, sob o regime de Daniel Silveira, não se pode negar que o ente municipal "ocupa" legitimamente o imóvel referido - enquadrado como incorporado ao seu patrimônio -, durante todos esses anos, sob a chancela da União, em decorrência da satisfação de um interesse público e da coletividade, tal como ocorreu com as obras de retificação do Rio Capibaribe". VIII - "Inegável é o fato que o SPU mostrou-se, ao longo desses anos, inerte no tocante a (re|)definição da situação jurídica do requerente sobre a área em questão, é o que deduzo da leitura dos autos, sem que a União apresentasse prova a seu favor. Ademais, sua defesa, s.m.j., não presta a seu favor". IX - "Em síntese, muito embora tenha como carente de maiores definições a situação de "integração" do imóvel ao patrimônio do requerente, merece ser acolhida sua pretensão, à vista da presunção legal, decorrente do convênio n. 055/76 - 3ª DRS PROCESSO n. 67.415/78, de o imóvel pertencer integrado ao patrimônio do Município, situação essa que se subsome à previsão legal do art. 2º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 1.876/81, o que não impede, doravante, a (re)definição da real relação jurídica entre os entes políticos, por meio do devido processo legal". X - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). XI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00835702336821118162, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)