E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Com relação à alegação de ausência de Interesse de Agir, conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a validade da Portaria MEC nº 743/2005 já restou afastada, porque os ajustes de contas, em razão de valores repassados a maior, não poderiam ser realizados ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. Ademais, a devolução dos valores aos municípios deveria ocorrer mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 00640453105143336503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)