E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Direito de Greve no Setor Público está previsto na Constituição Federal. Sendo assim, entendeu que a ausência dos motivos de falta de assiduidade e produtividade para a extinção prematura de contrato temporário de trabalho enseja a ilegalidade o ato administrativo, cuja validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Com relação aos Honorários Advocatícios, o Acórdão Embargado entendeu pela Sucumbência Recíproca, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Acórdão fixou Danos Morais no valor de R$ 99.622,00 (dez mil reais), devendo esse valor ser rateado entre os cinco Embargantes. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). V - Desprovimento dos embargos de declaração do IBGE. Parcial provimento dos embargos de declaração dos particulares.
(PROCESSO: 34545642000638185317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)