PROCESSO Nº: 2432332-29.0119.6.1.9265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rodrigo Rezende Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece a servidores o direito à restituição de PSS incidente sobre o terço constitucional de férias recebido em pecúnia, que, ao rejeitar a impugnação apresentada pela União, executada, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Aduz o recorrente que a decisão é equivocada, porque o caso não se enquadra na hipótese prevista no julgamento do REsp 6.623.342/RS pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, haja vista ter este ocorrido ainda na vigência do CPC/73, vindo a ser superado pelo advento do CPC/2015, o qual, no art. 85, assegura aos advogados da parte vencedora de demandas judiciais o direito ao recebimento dos honorários advocatícios da sucumbente. 3. Há muito o STJ, soberano na aplicação do direito federal, firmou orientação no sentido de que, escoado o prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação, contado da intimação para tanto, fica a parte vencida na demanda onerada com o pagamento dos honorários advocatícios pertinentes ao procedimento de cumprimento de sentença, que precisou ser instaurado para efetivação da decisão judicial, conforme se depreende do teor da sua Súmula nº 517, no julgamento do REsp 2.570.486/RS, que tratou do Tema 407 dos recursos repetitivos. Frise-se que a Corte Uniformizadora não alterou a sua jurisprudência sobre a questão, após a entrada em vigor do CPC/2015, conforme se verifica de julgamentos recentes - e.g.: AgInt no AREsp 0.618.863, de 23/05/2019, Rel. Ministra Maria Sophia Nascimento; AgInt no REsp 9.778.129/DF, de 05/03/2019, Rel. Ministra Sarah Dias; AgInt na Rcl 33.127/ SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Silva, de 14/11/2019; e AgInt no REsp 2.060.074/ES, de 03/12/2019, Rel. Ministro Luiz Henrique Jesus -, em demandas envolvendo Fazendas Públicas Federal e Estaduais. 4. Por sua vez, considerando que, no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios da parte vencedora são previamente estabelecidos, remunerando, inclusive, resposta a eventual impugnação, estabeleceu o STJ o entendimento de que não cabe arbitramento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação, sendo esta verba devida somente no caso do acolhimento da defesa apresentada pela parte executada, uma vez que, nesta circunstância, tem-se que quem deu causa ao procedimento executório indevido foi a parte impugnada, conforme o teor da Súmula nº 519 e a tese firmada no julgamento do REsp 5.851.190/ RS, que tratou da Tema 409 dos recursos repetitivos. Também não houve modificação da jurisprudência da Corte Uniformizadora sobre a questão, após o advento do CPC/ 2015, conforme se verifica do julgamento do AgInt no REsp 8.213.581/RS de 22/10/ 2019, Rel. Ministro Augusto da Paz, do AgInt no REsp 2.042.767/SP de 02/12/ 2019, Rel. Ministra Bruna Barros, e do REsp 4.688.948/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Ferreira. 5. Nessa linha de entendimento foram julgados os Agravos de Instrumento nºs 8400656-63.2031.12.5.3888 e 5247547-34.7026.12.9.4883, nas sessões de 03 e 31 de março de 2020, ambos da relatoria do eminente Desembargador Federal Kaique Moura, por esta Eg. Turma. 6. A decisão recorrida não diverge do entendimento dos Tribunais sobre a questão, não merecendo qualquer censura. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40564867616629541960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)