PJE 6174938-75.1583.17.5.8593 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento à apelação da CONSTRUTORA LAVÍNIA ALVES., para reconhecer a prescrição do crédito tributário relativo à Execução Fiscal 1316039-45.5280.13.8.2928. 2. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, devendo ter sido reconhecida a mora do Judiciário, com aplicação do teor da Súmula 106 do STJ, afastando-se a prescrição. Requer, também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta o vício apontado pela Fazenda Nacional. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 28815800415689499889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)