PJE 0620438-49.0373.21.5.7784 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/1965. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito formulado pelo Conselho Regional de Administração do Estado do Ceará, através do qual objetiva a concessão de provimento jurisdicional no sentido de suspender ou anular, se já concluído o procedimento licitatório, o Edital de Pregão Eletrônico 56/2016 - menor preço, cujo objeto é o registro de preços para eventuais serviços de locação de 09 ambulâncias tipo "A" de suporte básico e 01 ambulância tipo "D" de suporte avançado, incluídos motoristas devidamente habilitados, combustível, seguro total, todas para atendimento 24 horas, incluindo sábados, domingos e feriados, em conformidade com as especificações contidas no Anexo I, pelo período de doze meses, prorrogáveis, destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza-CE, assim como a inclusão do item de qualificação técnica com a exigência das empresas concorrentes serem devidamente registradas no órgão profissional competente, qual seja o Conselho Regional de Administração - CRA/CE. Sem honorários. 2. Em suas razões, o CRA/CE argumenta, em síntese, que: a) as atividades a serem desempenhadas em atendimento ao objeto da concorrência pertence sim a área administrativa e, assim, cotadas dentre aquelas de exercício exclusivo do profissional de administração, conforme se constata da redação, da alínea "b", art. 2º da Lei 4.769/1965 e alínea "b", art. 3º do Decreto 43.409/1967; b) no caso em tela, a cobrança do registro está justamente na prestação e serviços a terceiros e a atividade executada pela empresa que for a vencedora do certame será a locação de mão de obra; c) as atividades próprias do administrador não podem ser consideradas restritas, apenas aquelas descritas taxativamente, estanques no tempo. Em adição, ressalta que, mesmo não havendo subordinação jurídica do pessoal da empresa prestadora de serviço com a contratante, existe a vinculação técnica e administrativa desse pessoal a ensejar uma contínua supervisão e administração no resguardo da boa relação com o pessoal desta, caracterizando e afeiçoando a própria atividade-fim. Portanto, não há como separar a atividade-fim das empresas prestadoras de serviços, com locação de mão de obra, da própria atividade de administração de pessoal - o objeto terceirizado pela empresa, órgão ou entidade contratante. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 7.534390/SP, Rel. Min. João Pedro Santos, Davi Nunes). 5. No caso em tela, o Conselho sustenta que a empresa a ser contratada exerce atividades vinculadas ao campo da Administração e da Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, contudo, no edital, consta referência à contratação de empresa vinculada ao ramo de prestação de serviços, que não possui a função de administrador como atividade-fim. 6. Depreende-se, pois, que a atividade preponderante de fornecimento/cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, sendo natural que tal atividade envolva organização de pessoal, o que não implica reconhecer que, apenas em razão de tal fato, deve estar sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração. 7. Esta Segunda Turma pronunciou-se acerca da matéria, entendendo, na ocasião, que "a atividade fim das empresas licitantes - conservação e limpeza - não se subsumem à hipótese prevista na Lei 4.769/65, que regula o exercício da profissão de Administrador, definida como atividade voltada à confecção de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia imediata, direção superior, pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração e produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos" (TRF5, 2ª T, PJE 3796624-98.1248.29.1.1279, Rel. Des. Federal Rodrigo Nogueira, j. 13/11/2019). 8. Logo, se a empresa a ser contratada não se sujeita à fiscalização do Conselho apelante, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, não deve ser compelida a apresentar documentos e a prestar informações para fins de coleta de dados relativos à fiscalização do profissional de Administração. Nesse sentido: PJE 2259935-91.7799.20.1.6689, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Nogueira, j. 19/04/2015. 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 80790631997331136372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)