PROCESSO Nº: 1208289-41.3484.17.4.0885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Enzo Nogueira e outros APELADO: JOÃO MENDES SIEBRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Juliana Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por não ter a exequente comprovado a tomada de diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade executada. 2. Cinge-se a questão em verificar a necessidade de notificação administrativa do executado antes da propositura da execução. 3. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo". 4. Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: LEONARDO ARAÚJO, 3ª Turma, PJE 6762482-85.2901.12.10.7371, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Barbosa, j. junho 2018; LORENZO DA ROSA, 4ª Turma, PJE 1928129-21.6137.9.9.8688, Relator Desembargador Federal Otávio Gomes, Henrique Castro. 5. Desse modo, a ausência de prova da notificação administrativa não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução, merecendo provimento o recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 6. Ainda que fosse possível a exigência de notificação, trata-se de questão que deveria ser levantada pela parte interessada, não podendo o juiz, ex Eduardo Azevedo, presumir que a notificação não tenha sido feita. 7. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 50170684471611141395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)