Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Mota Nº: 4750929-19.1933.8.8.9250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: PIETRO CARVALHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA APELADO: LUIZ GUSTAVO RAMOS E OUTROS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FARIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELOÍSA PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE DISCIPLINA ESPECIAL APÓS EMISSÃO DA DRM. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO APÓS A CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar aos réus que efetuem todas as correções e inclusão da disciplina especial Odontologia Restauradora IV, no valor de R$ 3.685,01 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e um centavo) na DRM da autora, para que se proceda com o aditamento referente ao segundo semestre de 2018 do contrato de financiamento de nº 7176. 2. Alega o FNDE/embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento 3. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que apesar de o limite global do FIES ser estabelecido no ato da inscrição do estudante, após análise do limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da IES, da disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo e, ainda, da disponibilidade financeira do FGEDUC (art. 3º da Portaria Normativa nº. 10 do MEC/2010), "não se mostra razoável a limitação imotivada do crédito global do FIES concedido à autora quando a sua ampliação é expressamente prevista no contrato de financiamento estudantil, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes". 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação e do recurso adesivo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26002225640822329451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)