PJE 0325313-26.0658.4.7.6873 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO NO ENADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FATO CONSUMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INEP. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), ratificando os efeitos da liminar concedida que autorizou a impetrante a se submeter ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), realizado em 05/09/2015. Sem honorários advocatícios. 2. O INEP, em seu recurso, defende, em síntese, que: a ) há incompetência absoluta da Justiça Federal do Estado da Paraíba, tendo em vista que, em mandado de segurança,a competência é fixada segundo a sede funcional da autoridade impetrada; b) em relação ao ENADE, compete ao INEP apenas a coordenação-geral e aplicação do exame, por força do disposto no artigo 33-D da Portaria 40/2007, republicada do D.O.U. de 11/07/2010 (ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora); c) não se deve confundir atos de competência desta Autarquia com atos de competência exclusiva das Instituições de Ensino Superior, as quais são as únicas capazes de apontar a existência ou não de estudantes habilitados a participar do ENADE (estudantes do final do primeiro e do último ano dos cursos de graduação das áreas selecionadas e dos cursos superiores selecionados habilitados a participar do ENADE); d) inexiste responsabilidade do INEP por erro da instituição de ensino. 3. O mandado de segurança foi impetrado em face do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Miguel Novaes - INEP e da Reitora do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, essa última com domicílio na mesma cidade onde tem domicílio a impetrante, a incidir o disposto no § 4º do artigo 46 do CPC/2015. Não merece guarida a preliminar de incompetência arguida pelo INEP. 4. No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam do INEP, tal preliminar aventada merece acolhimento, dado que ao INEP é atribuída tão-somente a coordenação-geral e a aplicação do referido exame, sendo da responsabilidade exclusiva da IES a inscrição dos seus alunos no ENADE. Impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao INEP (art. 465, IV, do CPC/2015). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6017416-86.4723.30.4.7807, Rel. Des. Federal Vinicius Silva, Data de Assinatura: 12/07/2019. 5. In casu, consta que a impetrante, em vias de concluir o curso de graduação (com válida expectativa de conclusão da graduação até julho de 2016), necessitando realizar o ENADE para obter o diploma, não foi inscrita para realizar o referido Exame em face da desorganização da instituição de ensino a qual se encontrava vinculada. 6. No que se refere à inscrição, o art. 5º da Lei 10.861/2004 dispõe que "a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE" e, em seu §6º, que "será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Yuri Barros - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE." 7. Na medida em que a responsabilidade pelo cadastramento dos alunos no ENADE junto ao INEP é exclusiva da IES, não pode a aluna que não participou do referido exame por circunstâncias alheias a sua vontade (hipótese dos autos) ser penalizada em decorrência de omissão da IES, notadamente quanto à colação de grau e ao recebimento do diploma. Precedentes deste Regional: 1ª Turma, PJE 3088277-91.1431.21.4.9073, Rel. Des. Federal Heitor Martins, Data de Assinatura: 31/01/2019; 4ª Turma, PJE 4375614-05.3199.21.2.8178, Rel. Des. Federal Convocada Evelyn Rodrigues, Data de Assinatura: 10/08/2020. 8. Ademais, o referido Exame já foi realizado em 11/04/2015. A liminar foi deferida em 22/10/2015, não foi combatida, e restou confirmada pela sentença prolatada em 25/10/2017. Assim, diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial, incide a teoria do fato consumado. 9. Remessa oficial desprovida. Apelação provida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao INEP, em face da sua ilegitimidade passiva ad causam. nbs
(PROCESSO: 74800515679954907850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)