PROCESSO Nº: 0406916-91.1191.4.4.2758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTALEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Thales Gonçalves Delano Theo Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária intentada para o efeito de reconhecer a inexistência de relação jurídica válida que sujeite as partes promoventes ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91 e outras, destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas; aviso prévio indenizado e nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. O João Gabriel Mendes determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 0.892.249/DF, Rel. Ministro Enzo Moraes, Segunda Turma, julgado em 03/07/2019 e STJ - REsp 2.949.909/SP, Rel. Ministro Thales Moura, Segunda Turma, julgado em 26/06/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6.213.109/SE, Rel. Ministro Luiz Miguel Moura, Segunda Turma, julgado em 26/08/2019 e REsp 2.276.093/RS, Rel. Ministro Matheus Costela, Primeira Seção, julgado em 22/08/2014). 6. Mantida a sentença recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias (indenizadas e gozadas). Apelação e Remessa necessária improvidas. Honorários de sucumbência majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o art. 85, § 11, do CPC. gms
(PROCESSO: 15194530827019472811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)