EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CÔNJUGE DA AUTORA APOSENTADO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 2222553/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (01/02/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos, observa-se que, conquanto a parte autora tenha acostado aos autos início de prova documental - a certidão de casamento, constando a profissão de agricultor do marido, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação da requerente ocorrida em 17/09/2011, bem como recibos de pagamento do programa hora de plantar em nome de seu cônjuge-, não são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural da demandante durante o período de carência exigido. 5- Na hipótese, o documento do CNIS demonstra a atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da requerente por um longo período de tempo, tendo, inclusive, sido aposentado por idade, como servidor público da Prefeitura Municipal de Catariná, com DIB em 07/03/2017. 6- O exercício de atividades urbanas desempenhadas pelo marido da parte autora, bem como a concessão da aposentadoria por idade como segurado obrigatório da Previdência, obsta o reconhecimento da condição de segurada especial da autora, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 7- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 4964772/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 73332093246875391857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)