PROCESSO Nº: 4848286-79.6429.22.10.7930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.328.489-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC/15)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7060880-18.3571.21.10.8253, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 63572104732702831509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)