PROCESSO Nº: 9931122-45.5156.16.11.6036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HEITOR RAMOS ADVOGADO: Natalia Elisa Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX JOÃO VITOR SILVA POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ALUNO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO TECIDO CONJUNTIVO E TECIDOS MOLES DA CABEÇA, PESCOÇO E FACE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Embora a transferência de discente para entidade de ensino superior por força de enfermidade não esteja disposta nos textos normativos. Textos normativos tem admitido, excepcionalmente, a concessão da transferência ex João Cardoso de discentes entre universidades públicas, quando o pedido está fundamentado em imperiosa necessidade de tratamento de saúde. Como forma de resguardar os direitos fundamentais à saúde e à educação." 3. Assim foi preciso o acordão em dispor que "Na hipótese vertente, observa-se que a pretensão autoral merece guarida. Porquanto, o laudo pericial ratifica a necessidade da transferência pleiteada pelo autor, pois confirma que a doença, neoplasia maligna da faringe, foi diagnosticada através de biopsia realizada em agosto de 2018, portanto, depois do ingresso do requerente na Universidade, assim como a necessidade de apoio familiar e tratamento integrado e multidisciplinar para o tratamento da doença, sendo a cidade de Fortaleza bem mais capacitada de profissionais para a devida recuperação do mesmo." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1525072-06.2729.18.12.0201, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 09674792762512006297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)