EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANULAÇÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFERIÇÃO DA QUESTÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade manejada, por entender que haveria necessidade de dilação probatória, não se mostrando cabível o meio processual escolhido, " sobretudo pelo fato de a exceção de pré-executividade não poder figurar como substitutivo aos embargos à execução", uma vez que as alegações de pagamento e de declaração inexata da GFIP não seriam matérias conhecíveis de ofício. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação da exigência tributária diante dos pagamentos comprovados ou para que seja suspensa a execução até que haja a manifestação da Fazenda Nacional. 3. Hipótese em que a principal alegação da recorrente é o pagamento do débito cobrado, sendo indevida, portanto, a execução fiscal. Entretanto, não há como se identificar, a prima facie, pela documentação coligida ao feito, eventual iliquidez, inexigibilidade ou excesso dos valores constantes das CDAs executadas, uma vez que a própria agravante reconhece a ocorrência de inexatidão na declaração da GFIP. 4. Impossibilidade de se aferir de plano o pagamento dos valores devidos pela executada, sendo necessária a propositura de embargos do devedor, nos quais será instaurada a respectiva dilação probatória. Inviabilizado o acolhimento da exceção de pré-executividade, face à impossibilidade de dilação probatória nesta via de defesa. Ausência de verossimilhança das alegações. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 71601511285318263344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)