PROCESSO Nº: 9860134-60.0508.29.4.6480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEDICAR MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costa - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 6.612.523/RS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra sentença proferida em 29/8/2019, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia da exequente por mais de 6 (seis) anos, após a citação da executada em 11/11/2000, sem que tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 12/9/2000, com citação por edital ocorrida em 21/11/200. Intimada, em 9/1/2001, sobre a suspensão do feito e para indicar bens a penhora, a exequente requereu e teve deferida, em 10/10/2001, a penhora de veículo da executada. Intimada do insucesso da diligência em 29/1/2003, a exequente indicou, em 6/1/2003, novo endereço da executada e pediu a expedição de ofício ao DETRAN para consignar cláusula de intransferibilidade do veículo referido. Certificada novamente a não localização do devedor em 6/6/2004, a exequente requereu em 5/4/2006 a expedição de mandado de penhora sobre imóveis da executada, deferido em 16/4/2008. 3. Os autos ficaram paralisados entre 20/9/2008 e 11/2/2013, quando foi proferida decisão nomeando Defensor Público para facultar à executada a possibilidade de oposição de embargos de devedor. Nova intimação da exequente em 17/7/2013, que pediu o redirecionamento do feito aos sócios em 14/6/2013. Seguiram-se a conclusão dos autos em 20/1/2014 e a sentença extintiva prolatada em 18/2/2019. 4. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.145.767/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. De acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, o prazo de suspensão do feito foi deflagrado em 29/6/2001, quando a exequente foi intimada da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis. 6. Todavia, pelos elementos colhidos dos autos, acima detalhados, não restou consumada a prescrição intercorrente haja vista que a exequente não permaneceu inerte, pois requereu, dentro do lustro, diversas diligências indicando bens penhoráveis sem que haja notícia nos autos de que foram tomadas providências para concretização dessas medidas, ainda que deferidas. Também foi requerido o redirecionamento do feito aos corresponsáveis, sem que tenha sido analisado tal pedido. 7. O que se observa, de fato, é a paralisação do feito por longos períodos, causada por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a prescrição. 8. Demais disso, a sentença recorrida não observou o entendimento consolidado no julgamento do REsp 9.178.075/RS, segundo a qual "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 9. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 95586465392384403374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)