Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Silva 9055384-16.4578.1.7.7248 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LINDERLANIA HELENA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COSENTYX (SECUQUINUMABE). ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido, para condenar a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento COSENTYX (Secuquinumabe) 150 mg à Autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5191953/CE, Rel. Ministra ANA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 424913 RG, em sede de repercussão geral (RE 537684 RG, Relator(a): Min. RAFAEL DAS NEVES, julgado em 18/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-11-2456 PUBLIC 01-09-5084). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 83292404020041978799, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Nathan Cavalcanti, DJe de 06/01/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a autora é portadora de espondilite anquilosante, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento Cosentyx (Secuquinumabe). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 8. De acordo com o relatório médico particular constante nos autos, "não há similar ou genérico, por tratar-se de medicação recente no mercado, e os tratamentos disponíveis já foram utilizados sem obter resposta". Segundo o referido documento médico, a doença é bastante agressiva e deformante, apesar de a apelada se submeter a tratamento desde o diagnóstico. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que a paciente é portadora de espondilite anquilosante e apresenta comprometimento em membros e principalmente na coluna cervical. Esclarece que o medicamento requerido é indicado para o controle da patologia, e que caso não seja utilizado, poderá haver diminuição na resposta terapêutica e evolução acentuada da doença. 10. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 068297871989998, Desembargador Federal Felipe Cardoso, ARTHUR MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::01/05/2015 - Página::325; APELREEX 78458718390526603585, Desembargador Federal Fernando da Rosa, PEDRO LUCAS DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::01/02/2015 - Página::92). 13. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento desta Terceira Turma no sentido de que, em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". 14. Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes (Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró) ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata.
(PROCESSO: 20504462909687982841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)