PROCESSO Nº: 9865799-83.6073.17.8.2251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC GONÇALVES ADVOGADO: Noah Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para reconhecer a nulidade da intimação efetivada no Processo Administrativo. Houve condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC. 2. Extrai-se dos autos que os créditos tributários são alusivos à lançamentos suplementares de Imposto de Renda Pessoa Física, inscrito na CDA nº 90.7.66.502217-62, que Vinicius Martins os presentes Embargos à Execução Fiscal. 3. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional insistiu na tese de inocorrência de nulidade da intimação realizada na esfera administrativa, ao argumento de que a contribuinte não comunicou a mudança de seu domicílio fiscal às autoridades competentes. 4. A intimação ficta, embora seja autorizada pelo § 1º do art. 23 do Decreto nº 88.606/72, possui caráter subsidiário e excepcional, devendo ser antecedida de tentativa de intimação pessoal, por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou qualquer outra via, desde que comprovado o efetivo recebimento. 5. Hipótese em que a notificação por via postal da Executada acerca do lançamento tributário, relativamente ao Processo Administrativo nº 22796.240338/1917-24, não foi realizada, tendo o AR sido devolvido 6. Importante consignar que, conforme se extrai da cópia do AR, o endereço para onde foi encaminhada a notificação que restou infrutífera é o indicado pelo próprio Embargante na sua defesa administrativa, bem como nas cópias das declarações de rendimentos acostada aos autos, à época do fato gerador 7. No caso, e diante da informação apresentada pelo Correios, a Fazenda Nacional efetuou a intimação por Edital, conforme consta no Id. 4057225.8183590, agindo, portanto, em desconformidade com o disposto no parágrafo 1º, do art. 23, do Decreto nº 90.493/72, que só autoriza a intimação ficta em caráter excepcional, ou seja, quando não exitosas as outras formas de intimação ou quando não se conhece o endereço do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. 8. Desse modo, tudo leva a crer que, no caso, a intimação do contribuinte foi realizada por meio de Edital, sem que tenha sido observado o devido processo legal administrativo, por conta dos equívocos ocorridos na tentativa de prévia notificação por via postal realizada pela Fazenda Nacional, dando ensejo à nulidade dos lançamentos tributários suplementares e, via de consequência, do título executivo dele originado, por cerceamento de defesa. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 12292726985836279316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)