PROCESSO Nº: 5491831-88.4656.11.2.6791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Ian Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO NCPC. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, opostos por INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., afastando as teses de nulidade das CDA´s, por ofensa ao art. 202 do CTN, bem como de revogação do encargo legal de 20% do DL Nº 1.025/69 pelo novo CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, devido nas execuções fiscais da União, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (súmula 168 do TFR e REsp 0.667.938/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 2. INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. interpõe apelação, alegando que, no processo administrativo, não se observa a comprovação quanto a individualização das pessoas jurídicas e físicas, e que tal individualização seria necessária para que se analisasse a retenção do imposto e a contribuição social respectiva. Aduz, ainda, que a não individualização impede que a embargante discorde de eventual enquadramento indevido, hipótese em que poderia exercer o mencionado controle. 3. Quanto ao encargo legal de 20% do DL Nº 1.025/69, aduz que o REsp nº 0.172.399/SP não se aplica à tese levantada pela apelante, posto que, a superveniência do NCPC revogou o encargo legal em prol da parte ré, substituindo-o pelos parâmetros fixados no seu art. 85. Defende que o Novo CPC revogou também a destinação da verba, que passa a pertencer aos advogados públicos, conforme regulamentação ainda pendente na esfera federal (e que deverá ser feita por cada ente federativo). 4. O termo de inscrição na Dívida Ativa da União deve conter os requisitos apontados pelos incisos do §5º, do art. 2º, da Lei 6830/80, que reproduzem, em linhas gerais, os que já eram exigidos para o crédito fiscal, nos termos do art. 202 do CTN, acrescentando a necessidade de indicar, se for o caso, a atualização monetária. 5. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. 6. Encontram-se discriminadas nas CDAs a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, valor total inscrito em moeda originária, número do processo administrativo, como também o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas as exigências legais. 7. Para se insurgir contra a pretensão fazendária, deve o devedor apresentar prova inequívoca que baste por si só para afastar aquela presunção legal, o que, na espécie, não ocorreu. É cediço que assertivas genéricas e inconsistentes, de caráter nitidamente protelatório, não têm o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída ao título em cobrança. Nessa ordem de ideias, não há que se falar em ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório do executado. 8. Por fim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (AGRESP 956003153467, RAFAEL DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 29/06/2016). 9. Apelação improvida.[10]
(PROCESSO: 80731497358418503660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)