PROCESSO Nº: 4594747-04.5815.23.7.5553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Vitor das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. 15 DIAS ANTERIORES AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, em razão de doença ou acidente (auxílio doença), bem como sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, adicional de férias de 1/3 (um terço), auxílio-alimentação, gratificações de assiduidade e produtividade, auxílio creche e vale transporte. 2. Deixando a União de arguir, em primeira instância, suposta ausência de interesse processual da parte autora quanto a determinadas rubricas examinadas no feito, inclusive com homologação de seu expresso reconhecimento de parte do pedido, não pode suscitar tal preliminar, agora, em sede de apelação. 3. Sobre o terço constitucional de férias e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 6453060, LUIZ FELIPE CORREIA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/09/2014). 4. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 5. Levando-se em consideração a sucumbência recíproca, o quantitativo de rubricas em debate e o pedido de compensação das verbas recolhidas indevidamente, deve a Sofia da Paz arcar com a parcela de 20% da condenação de honorários fixada na sentença, cabendo à União os 80% restantes, a serem calculados na fase de liquidação do julgado. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. SBCN
(PROCESSO: 41651353993848278152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)