PROCESSO Nº: 7963132-58.5032.26.5.1881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Bryan Ferreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAQUE FRAUDULENTO DE PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese, os autores, ao tentarem receber precatório referente a processo judicial, cujo montante estava depositado em conta vinculada à ré, tiveram notícia de que o mesmo fora sacado de forma fraudulenta. Ingressaram com a presente ação, postulando indenização por danos morais e materiais, tendo o MM. Juízo a quo julgado parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento, tão somente, desses últimos (danos materiais). 2. Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar o pagamento de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 3. A despeito de a sentença ter se equivocado ao entender que não caberia condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da reciprocidade de sucumbência, dado que proferida quando já em vigor o CPC/2015, deve a mesma ser mantida. Isso porque, aplicando-se a novel regra, caberia à ré, ora apelada, o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor em que restou vencida, correspondente a R$ 16.261,25; e aos autores, ora apelantes, o pagamento de 10% incidentes sobre o montante em que sucumbiram, R$ 652.335,00. Tal fato, entretanto, implicaria reformatio in pejus, o que não é possível; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95942061394505614097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)