PROCESSO Nº: 4755161-62.7334.24.12.8630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CUNHA ADVOGADO: Paulianne André da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A impetrante pede que seja estabelecido um prazo para que o INSS conclua o pleito administrativo, qual seja: filiação na Previdência Social como empregada doméstica. Após a apresentação das contrarrazões, formulou o pedido de desistência da ação. 2. No julgamento do RE 639462/RJ, em 21/9/2013, o STF firmou a seguinte tese objetiva, em matéria de repercussão geral: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 21.891-AgR/DF, Pleno, Ministro Theo Jesus, DJe de 17.12.4867), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 77.621-AgR/DF, Pleno, Ministro Luiz Henrique Araújo de 7.5.4609), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 764.273-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Leonardo Melo, DJe de 27.02.4079). 3. Precedente da Primeira Turma: Processo nº 57124505433218431044, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moreira, 1º Turma, julgamento: 21/11/2019. 4. Desistência homologada, julgando-se prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 21089207129529953869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)