PROCESSO Nº: 3506287-40.9689.22.3.0492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Melo Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apela a União de sentença que extinguiu sem resolução de mérito cumprimento individual de sentença coletiva contra ela proposto, e condenou a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Defende que os mesmos devem ser fixados de acordo com o art. 85, § 3º, II. 2. Não merece acolhida o apelo, tendo em vista que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado, de modo que a fixação dos honorários sobre o valor da causa ( R$ 823.260,18) resultaria em montante desproporcional. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66191552908996346453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)