PROCESSO Nº: 7777814-28.5295.25.2.1755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLECIA ROQUE SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Todavia, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurado erro no pagamento indevido de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de sorte que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei. 4.O STJ, no julgamento do REsp 2.351.334/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 03/11/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a cobrança de ressarcimento de valores de natureza previdenciária pagos indevidamente por meio do executivo fiscal. 6. Todavia, deve ser observado o princípio da irretroatividade das normas, posto que, no nosso Ordenamento Jurídico, a retroatividade é hipótese excepcional. Assim, o referido dispositivo legal somente se direciona aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 7. Dessa forma, para os débitos com fatos geradores ocorridos antes da alteração supracitada (acréscimo do parágrafo 3º ao art. 115 da Lei 8.213/91), hipótese na qual se enquadram os créditos constantes da CDA em discussão, cuja origem da dívida remonta ao ano de 28.05.7962 a 12.12.5574, o referido dispositivo legal não se aplica, não havendo que se falar em retroação da lei para o caso em tela. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na instância inferior. tcv
(PROCESSO: 26488325721649391447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)