PROCESSO Nº: 2105183-65.8678.19.5.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VITOR DA PAZ ADVOGADO: Vinicius Sodre Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara das Neves E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO DETRAN. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL ATRAVÉS DE TRADIÇÃO. NOTA FISCAL E ATPV COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do IBAMA contra sentença que julgou procedentes os embargos do terceiro da ora apelada, determinando que fosse levantada a restrição sobre o veículo WG/CROSSFOX GII, placa OES-1499. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve ser levantada a restrição sobre o veículo, analisando se houve má-fé da embargante e ainda se restou comprovada a data de transmissão do veículo. 3. A particular aduziu no feito originário que adquiriu o carro em questão em 23/07/2015, mas não procedeu ao registro junto ao órgão de trânsito estadual. A inscrição em dívida ativa, por sua vez, somente foi efetivada em 23/02/2017. 4. Primeiramente, não basta, para configurar má-fé da embargante, a simples omissão em proceder ao registro junto ao DETRAN. Não há elementos concretos do ânimo da embargante, de sorte que descabe presumir a má-fé em seu detrimento. 5. A transferência da propriedade de bem móvel, como é o caso dos autos, se dá pela tradição, na forma do artigo 1.267 do Código Civil, e não pelo registro no DETRAN. Precedente: PROCESSO Nº 6505370-72.7596.10.7.7007, Desembargador Lucca Costela, Terceira Turma, julgado em 30/04/2018). 6. Para subsidiar a alegação da embargante de que o veículo fora adquirido antes da inscrição em dívida ativa, obstando o reconhecimento de fraude à execução, foram juntadas a nota fiscal eletrônica da compra, datada de 03/02/2015, e a autorização para transferência de propriedade do veículo - ATPV, na mesma data, com o reconhecimento em cartório. 7. Destarte, tais documentos são idôneos para comprovar a tradição do veículo em 30/10/2015, não havendo que se falar em fraude à execução, devendo ser levantado o gravame em questão. Não assiste razão, portanto, ao apelo do IBAMA. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00529880000215537837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)