PJE 7005374-01.0543.28.2.7837 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF e a União, de forma solidária, no pagamento de R$ 50.203,00, a título de indenização por danos morais. Condenou, ainda, a CEF no pagamento de danos materiais, equivalentes aos descontos efetuados na remuneração do autor, a serem apurados em sede de liquidação do julgado. 2. Em seu apelo a União defende, resumidamente, que: a) não há que se falar em danos morais, uma vez que não se vislumbra, no caso em epígrafe, violação da honra, bem como por não ter o autor se referido a qualquer prejuízo moral, como ter sido exposto a situações ridículas, vexatórias, constrangedoras, dentre outras hipóteses; b) não praticou qualquer ato ilícito contra o requerente, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano alegado pelo recorrido, o que torna insustentável a condenação da União. 3. Para o reconhecimento de danos morais, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, salvo nas hipóteses de dano implícito na própria ofensa em si, que dela decorre direta e necessariamente, conforme as regras da experiência comum (danos morais presumidos), não sendo este o caso. 4. O motivo da indignação do autor reside unicamente no desconto, em sua conta corrente, de valores referentes a parcelas de contrato de empréstimo sob consignação que não adquiriu. "O desconto incidente sobre os proventos, mesmo reconhecidamente indevidos, constitui mero aborrecimento, não ensejando reparação moral o fato do interessado ter que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos" (TRF5, 2ª T., PJE 2632272-94.8212.9.12.9896, rel. Des. Federal Theo Castro. em: 15/06/2017). 5. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 6318422-68.3921.11.10.0617, rel. Des. Ian Ferreira. em: 15/04/2020. 6. Apelação provida, para afastar a condenação em danos morais em desfavor da União. Honorários fixados a cargo da parte autora em favor da União em R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. jrv
(PROCESSO: 12917244030869896475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)