PROCESSO Nº: 1226538-92.6328.8.10.1252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Breno da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE DA PENHORA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à ausência de menção expressa à nulidade da penhora, ante o reconhecimento de que o bem outrora penhorado é classificado como de família. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, ao considerar o bem imóvel então penhorado como de família não remanesce mais nenhum bem em nome dos executados que possa garantir a Execução Fiscal e, nesses casos, a jurisprudência tem abrandado o requisito da garantia para conhecimento dos Embargos, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. O reconhecimento do bem como de família importa nulidade da penhora, sendo desnecessário o acolhimento dos aclaratórios para este desiderato. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 88915634827574514330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)