PROCESSO Nº: 6999555-51.3818.13.7.0735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO PINTO DANTAS LUIZ HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Kaique Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Rocha (convocada) - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença (id. 9056965 p.1, registrada em 04 de julho de 2018) que, após análise definitiva do STJ, e considerando que a ação fora ajuizada em 24 de setembro de 2010, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 31 de julho de 2005, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a implantar o percentual de 3,65% sobre o vencimento básico do autor vigente em 38.0735, com reflexos nas rubricas calculadas sobre este, bem como a pagar-lhe as diferenças não prescritas até a total absorção do referido percentual por reestruturações da carreira que tenham instituído novos padrões remuneratórios, desvinculados do vigente à época da edição das Leis n. 8.622/93 e 8627/93, incidindo no cálculo a correção monetária prevista no manual de cálculos da Justiça Federal; considerando ainda a sucumbência recíproca, vedada a compensação, com a condenação de cada das partes a pagar à contrária honorários sucumbenciais arbitrados em dez por cento sobre o valor da obrigação de pagar, com suspensão da cobrança à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita 2. Objetiva a apelante o reconhecimento da inexistência da obrigação de fazer, seja pelo respeito ao acordo travado entre o demandante e a Administração Pública, com previsão na MP 1704/98; seja pela absorção total do reajuste geral de 28,86% pelas reestruturações da Lei 11.907/09 na carreira do demandante, deferindo-se para a fase de liquidação o cálculo do momento em que houve absorção do citado reajuste; ou que a correção monetária seja conforme o art. 1º-F, da Lei 9494/97. 3. Em processos desse jaez, o posicionamento desta Quarta Turma é no sentido de que o acordo firmado pelas partes não constitui óbice para o prosseguimento da discussão acerca do índice implantado e o pagamento das parcelas devidas a partir de julho de 1998, não abrangidas pela avença, devendo ser apurada absorção desse índice por reestruturações posteriores. Precedente: PROCESSO: 417449301111782, AC - Apelação Cível - 612157, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/08/2016 - Página::61). No caso em análise, o dispositivo da sentença não delimitou o termo final dos cálculos das parcelas devidas, mas explicitou, no julgado dos aclaratórios, f. 368 dos autos físicos (id. 2892645 p. 27), que a apuração da total absorção do índice residual ficaria para a fase de liquidação e cumprimento de sentença. 4. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 552.706 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. PROCESSO: 89734442606260848384, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019). Destarte, estando a sentença recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Quarta Turma, não tem razão a parte recorrente. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 31628189698855561453, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA RIBEIRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)