PROCESSO Nº: 1439070-49.7958.19.1.7682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Kevin da Mata e outro APELADO: IGOR SALES ADVOGADO: Melina Vasconcelos De Lyra Rolim De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos, para afastar a tese de Fraude à Execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da CEF. 2. Alega que a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, que prescreve como parâmetro a apreciação equitativa do magistrado, não se vinculando ao valor da causa, ou aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do aludido diploma processual. Aduz que não houve, em nenhum momento, o registro da doação do referido imóvel nos autos da Execução, por isso não deve o Apelante ser penalizado com o pagamento dos honorários advocatícios se não teve nenhuma responsabilidade pela penhora indevida. 3. A Caixa Econômica Federal, mesmo ciente da operacionalização da doação, insistiu na tese de Fraude à Execução, tendo sustentado até a sentença tal posicionamento. 4. Tendo dado causa à instauração da presente demanda, ao se recursar a reconhecer a legalidade da doação, provocado a constrição indevida e tendo insistido na tese de Fraude à Execução, deve suportar o ônus da sucumbência. Precedente: MARCOS VINICIUS CARDOSO - Processo 6893979-00.9220.17.9.4556, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Dias, 1ª Turma, Julgamento: 21/12/2020. 5. Não procede, ainda, o argumento de que os honorários devem observar o CPC/73, eis que a sentença foi prolatada em 12/04/2018, já sob a égide do novo código de ritos, devendo esta nova legislação ser aplicada ao caso. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa. dfp
(PROCESSO: 65677002601710898123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)