PROCESSO Nº: 0514370-54.4530.13.4.4774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Sales - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINTSEF/RN VERSUS FUNASA. REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O QUADRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ÔNUS DO ÓRGÃO SUCESSOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso que questiona a legitimidade da entidade sindical autora do processo de conhecimento, bem como a possibilidade de execução provisória. 2. O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença de título executivo obtido através da ação coletiva de nº 6064359-49.4733.6.5.3687, proposta pelo SINTSEF/RN em face da FUNASA. 3. O apelado era servidor da FUNASA tendo sido redistribuído para o Ministério da Saúde, em 2010. Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelado anexou declaração do SINDPREVS/RN, dando conta de que os servidores redistribuídos eram filiados durante o período de 1989 a 1992, após o qual se desfiliaram dos seus quadros para constituir o SINTSEF/RN. 4. Há legitimidade ativa da entidade sindical, portanto, para representar o apelado. 5. Precedente da Quarta Turma: 0858346-90.1815.19.1.6216, Relator: João Gabriel Santos, 25/12/2019. 6. No mérito, é possível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, aguardando-se o trânsito em julgado (art. 100, CF) apenas para a expedição do precatório ou RPV. 7. Constata-se que não há valor controverso eis que não houve impugnação em relação aos valores apresentados pelo exequente, sendo estes os valores devidos. 8. Possibilidade de prosseguimento da execução provisória dos valores apresentados pelo apelado, aguardando-se o trânsito em julgado apenas para a expedição dos precatórios/requisições. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 94525549227247495955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)