PROCESSO Nº: 2575208-75.5394.12.4.1953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MIZAEL TORRES GALINDO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6071036-25.7185.29.5.7085 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA SERASA EXPERIAN POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBISIDIÁRIA À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 1º, DA LEI Nº 6.830/1980). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. CABIMENTO. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, deferiu a busca de bens junto à Receita Federal (InfoJud) e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SerasaJud), deixando a cargo da exequente a responsabilidade para implementá-las por meio de ofício junto aos órgãos competentes. 2. A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC , é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo, com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do credor, como espécie de execução indireta, funcionando como uma coerção psicológica, cuja aplicabilidade às execuções fiscais é admitida por expressa autorização do art. 1º da Lei nº 6.830/1980 (LEF). 3. Ressalte-se que o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, destacando que "o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o SerasaJud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (STJ, REsp 2602491/RS, Rel. Min. Luiz Fernando Lima, Segunda Turma, DJe de 29/03/2019). 4. Nesse contexto, é cabível a inclusão do nome da parte agravada no cadastro de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. (AG/ nº 4854116-84.9052.15.10.9853, Rel. Des. Fed. João Miguel Campos, Primeira Turma, Julgamento: 02/06/2019). 5. Com relação ao InfoJud, o STJ tem chancelado a pesquisa pelo Juízo por meio desse sistema, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao BacenJud (desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis) deve ser aplicada ao InfoJud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp nº 4.422.762/RJ, Rel. Min. Og Emanuel Barros, e REsp nº 7.980.458/SP, Rel. Min. Anthony Fernandes). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo proceda à imediata inserção dos dados do devedor no Serasa Experian por meio do sistema SerasaJud, bem como à pesquisa de bens do devedor via InfoJud.
(PROCESSO: 03052302807228887628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)