PROCESSO Nº: 1611007-51.5643.21.10.8244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARQUES IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A ADVOGADO: Joaquim Ramos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que conheceu em parte do Agravo de Instrumento por ela interposto e, na parte conhecida, deu parcial provimento, por reputar razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 90.926,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: 1) Ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente para redirecionamento da cobrança não foi apreciado por esta egrégia Turma, sendo certo que o col. STJ possui pacífico entendimento de que, em se tratando de questão de ordem pública, é possível à Instância Recursal apreciar o argumento, inclusive ex Nicolas Ramos, sem que haja supressão de Instância (vide: REsp 4.673.759/SP e AREsp 068.407/SP); 2) Ao que expressamente dispõe do art. 85, § 3º, inc. II, c/c os §§ 5º e 6º do CPC/15, que estabelecem a fixação dos honorários devem observar os percentuais escalonados a depender do valor da causa, inexistindo qualquer relativização na Lei (senão a própria diminuição dos percentuais) em virtude do alto valor da lide. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 92359118256350046458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)