Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Oliveira Nº: 0001699-25.3351.13.8.8331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Calebe Monteiro Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial do proponente. 2. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento do requerente com Davi Luiz Moreira, em que a profissão deste consta "mecânico"; (ii) Declaração de aptidão ao Pronaf, datada de 05/07/2016 (iii) Declaração de exercício de atividade rural pelo requerente, no período de 31/08/1996 a 19/03/2016, emitida pelo presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Boa Ventura em 24/09/2016; (iv) Certidão de nascimento do filho do autor, em 1997, onde a profissão deste último consta "mecânico". 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (2016), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Ainda que os documentos apresentados pudessem ser considerados início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, cumpre observar que as declarações fornecidas pelo próprio requerente, especialmente na entrevista rural realizada junto ao INSS, bem como pelas testemunhas, não corroboram as informações constantes dos referidos documentos. 6. Na documentação apresentada (notadamente a Declaração de Exercício de Atividade Agrícola), consta o exercício de atividade rural no Sítio Barreiros desde o ano de 1996. No entanto, em entrevista rural junto à autarquia previdenciária, o autor informou que residiu em São Paulo até o ano 2000. As testemunhas ouvidas em Juízo também corroboraram essa última afirmação, pois só confirmaram o labor rural do autor no Sítio Barreiros a partir de 2001. 7. Ante as informações contraditórias apresentadas pelo autor e pelas testemunhas, não se lhe pode reconhecer condição de rurícola, já que não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando, todavia, a sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 39054250836491196681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)