PJE 6622134-53.3716.19.8.4210 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do particular, para fixar honorários advocatícios em favor da DPU no valor de R$ 2.000,00, mantendo, no mais, sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para declarar a extinção do feito executivo em razão da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à CDA 5.320.709575/76-44. 2. A ANTT aduz, em seus embargos, que o acórdão restou omisso, vez que não se consumou a prescrição intercorrente. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6406176-36.7491.10.10.2472/02, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Mendes, j. 27/06/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Marcos Vinicius Freitas
(PROCESSO: 59579433816502989750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)