PROCESSO Nº: 7497947-37.9826.14.1.3099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PINTO e outro ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CDC. APLICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELAS APELANTES. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal -CEF, objetivando a condenação da parte Ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% e 8% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I e II do CPC. 2. Tratando-se de ação de rito ordinário, a ausência do contrato firmado entre as partes não implica em reconhecimento da inépcia da inicial. Isso porque, ao contrário de outros procedimentos, como a monitória ou a execução de título extrajudicial, o ordinário é caracterizado por ampla dilação probatória, a partir da qual podem ser comprovadas as alegações deduzidas pelas partes. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitada. 3. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A sentença encontra-se em conformidade com a sua pretensão, porquanto o douto Juiz sentenciante foi claro ao registrar que, "mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ), precisando que o consumidor indique a cobrança indevida, bem como que, dada a generalidade do pedido formulado, o reconhecimento da aplicabilidade do CDC não acarreta maiores consequências". 4. Hipótese em que as demandadas não indicaram o valor que entendia devido, o que geralmente se faz por meio de planilha de cálculos, limitando-se a afirmar, sem provar, que os juros foram estipulados de forma abusiva com capitalização de juros, ocorrendo a prática ilegal de anatocismo. Tal situação impede a determinação de qualquer alteração na avença ou no cálculo do débito sob pena de, em assim procedendo, ofender-se os princípios da inércia judicial e da congruência externa objetiva. 5. Da análise dos autos, observa-se que a CEF/Apelada demonstrou, de forma clara, os vínculos em que se baseia a dívida, inclusive com a identificação dos números dos contratos, a disponibilização do crédito nos valores aduzidos na inicial, o prazo, o início do inadimplemento, e os encargos cobrados. Assim, devem prevalecer as informações relativas à existência da dívida, à inadimplência da parte devedora, e ao quantum debeatur, extraídas dos documentos que instruem a inicial, as quais, inclusive, não foram suficientemente infirmadas pela parte Ré. 6. Demonstrado o inadimplemento das parcelas mensais, na vigência dos contratos questionados, exsurge nítido o direito da Apelada/CEF ao recebimento do que lhe é devido. 7. Deixa-se de conhecer da impossibilidade da cobrança da comissão de permanência, cumulada com outros encargos financeiros, tendo em vista que tal questão não foi objeto de impugnação pelas demandadas. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Particulares, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 84476286773063429080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)