EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo reexpedição de requisição de pagamento; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto à questão da prescrição da pretensão executória, até porque fora esse o único objeto da insurgência contra a decisão agravada; 3. Inexistindo vícios a serem sanados e não se conformando a parte com o desate da demanda, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam à reanálise da matéria já apreciada; 4. Embargos de declaração desprovidos. (sta)
(PROCESSO: 70072068146093912944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)