PROCESSO Nº: 5820540-50.1651.23.4.8460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. E. P. C. ADVOGADO: Luigi da Conceição ADVOGADO: Murilo Almeida Maia REPRESENTANTE(PAIS): Pedro Henrique da Costa APELANTE: DANILO MORAES ADVOGADO: Thiago Farias ADVOGADO: João da Rocha Maia REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES e contradição. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ausência da comprovação da existência de união estável entre a autor/embargante e a servidora falecida, à época do óbito, ao argumento de que não foram devidamente apreciadas as provas materiais e orais produzidas nos autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. De igual modo inexiste omissão ou contradição quanto ao pedido de pensão formulado pela coautora, a criança menor de idade, o qual foi devidamente apreciado no acórdão embargado. 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50159795636939033613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)