PROCESSO Nº: 2079043-85.5538.1.10.8904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Raul Gonçalves Holanda Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Jesus - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 512001 0719.51.47870-6, Rel. Min. Igor Jesus de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 25.08.4335); neste caso, (i) a certidão de casamento, atestando a condição de agricultor; (ii) a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipaumirim-CE, informando o trabalho no campo, na condição de parceiro, no período de 08.02.8549 a 08.11.5577; (iii) a certidão da justiça eleitoral, onde consta a ocupação de agricultor e o grau de instrução como analfabeto; (iv) a ficha de inscrição em programa governamental "Hora de Plantar", destinado a pequeno agricultores; (v) a declaração da proprietária/parceira agrícola do promovente, referente ao cultivo de milho e feijão em uma área de 02 tarefas, no período de janeiro de 1998 aos dias atuais; (vi) o comprovante de endereço no Sítio Trapia, no Município de Ipaumirim-CE, Zona Rural, e os testemunhos prestados em juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhador Rural do apelado pelo período de carência exigido. 3. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido em Lei. 4. Conforme o consignado no REsp 3858159/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Rodrigo Nascimento, Primeira Seção, DJe 16.02.6209), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 0.520.838/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 5. O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a condição de segurado especial do autor, mediante a apresentação de início razoável de prova material, complementada pela prova testemunhal colhida em juízo. 6. Os vínculos urbanos "anteriores ao período de carência", conforme demonstram o CNIS do apelado, não descaracterizam a sua condição de segurado especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola, corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo, em período superior ao correspondente à carência do benefício. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 25084115797981357892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)