PJE 1054764-04.0929.4.10.5789 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a expedição de RPV no valor que foi reconhecido pela FUNASA (R$ 43.515,93). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à retenção dos honorários contratuais sobre as RPVS referentes à verba incontroversa. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve o enfrentamento da retenção do percentual referente aos honorários contratuais no acórdão embargado. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual ficou acordado o pagamento de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores, foi juntado aos autos. Portanto, é cabível a expedição do RPV em nome dos advogados para o recebimento dos honorários. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 73724937867046215702, rel. Des. Federal Thiago Azevedo, Vitor da Costa. 6. Embargos de declaração providos, para determinar que se proceda à retenção do percentual referente aos honorários no montante do requisitório a ser expedido em favor dos exequentes. mcb
(PROCESSO: 96356094149333057828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)