PJE8315533-45.7023.26.7.9424 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão deu provimento ao agravo de instrumento da União, para limitar a execução ao quantum cobrado pela parte exequente. 2. Em síntese, alega o particular a possibilidade de deferir os cálculos da contadoria do juízo e traz jurisprudência que ratificaria sua argumentação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a parte recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da impossibilidade de homologação dos cálculos da contadoria do juízo, cujo valor foi superior àquele requerido pelo exequente. 5. No tocante à alegação de que o decisum agravado é ultra petita, a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo. Nesse sentido: 2ª T. PJE2599708-74.7167.13.9.3488, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Nascimento, Data da assinatura 03/06/2019. 6. Assim, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. Gabriel Rezende
(PROCESSO: 89178295165106207742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)