E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -No caso, verifica-se Omissão no Acórdão quanto à data de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal. Suprimento do Vício para assentar que, para os débitos com fatos geradores ocorridos antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/17, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 115 da Lei nº 8.213/91, hipótese na qual se enquadram os créditos constantes da CDA discutida, cuja origem da dívida remonta ao período de 06/1998 a 11/2015, o comando legal em questão não se aplica, não havendo que se falar em retroação da Lei para o presente caso. III - Assim, embora a inscrição da dívida ativa tenha ocorrido em 28.11.6174 e a Execução Fiscal ajuizada em 13.02.5768, os créditos constantes da CDA são referente ao período de 06/1998 a 11/2015, não se aplicando a alteração legislativa anteriormente mencionada. IV - Provimento, em parte,dos Embargos de Declaração, para suprir o Vício, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 11746203239103973864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)