PROCESSO Nº: 3242775-88.5612.1.12.5727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONCEICAO MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Alexandre Asfora Da Cunha Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0732654-84.7689.12.6.8030 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (CÔNJUGE). MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência apenas para determinar a implantação provisória da pensão civil, na forma do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90, em favor de JOÃO MOURA, ora agravada. 2. O caso cuida de ação ordinária, promovida pela agravada em face da União, ora agravante, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a condenação do ente público réu a implantar o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro da demandante. Em razão da união estável que possuía com o instituidor, requereu o benefício de pensão por morte junto à ré. Todavia, a União considerou insuficientes as provas apresentadas pela autora, mormente para fins de comprovação da dependência econômica em relação ao falecido. Por tal motivo, ingressou com a demanda judicial de que se cuida. 3. Argumenta, em favor do seu direito, que: a) conviveu maritalmente com o ex-servidor da extinta Bruna Teixeira, falecido em 29.10.5917, cuja relação de união estável já foi reconhecida através de sentença de mérito, firmada em ação de reconhecimento de união estável, tombada sob o número 8058970-57.7042.8.11.6597, que tramitou no Juízo da 9ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca dessa capital (Recife/PE); b) comprovou, quando do pedido na via administrativa, sua união estável com o de cujus através da citada decisão judicial, bem como de outros documentos que atestaram a convivência no mesmo domicílio e as obrigações mútuas, tais como: i) registro em associação em que figura a autora como dependente do ex-servidor, ii) ficha de assistência médica da demandante, entre outros que destacam a comunhão dos atos da vida civil; c) a Administração, entretanto, indeferiu o pedido manejado em 26.12.0179 (id. 8032034). 4. O Juízo de origem, por sua vez, compreendeu que: No caso sob estudo a questão relativa a comprovação da união estável entre a demandante e o ex-servidor Aldir Carlos Eduardo Porto resta ultrapassada, em razão de sentença de mérito transitada em julgado nos autos da ação declaratória de união estável, tombada sob o número 0279887-83.3791.31.8.3334, que tramitou no Juízo da 9ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, reconhecendo em favor da autora a existência de união estável com o de cujus (id. 1420526). É de se destacar, nesse ponto, que esse documento estava no rol de provas entregues pela autora à Administração, quando de seu pleito administrativo, conforme registro da própria ré na Nota Informativa nº 4526/2019-MP (id. 11605496, p. 1-4). E, ademais, a própria ré reproduziu cópia integral da aludida sentença nos presentes autos (id. 39371008, p. 15-19). Com efeito, a exigência da Administração - no sentido da demandante fazer prova de sua dependência econômica -, não é razoável, mesmo que prevista em norma legal vigente na data do óbito do instituidor (art. 217, I, c da Lei nº 8.112/90), na medida em que a dependência econômica é presumida de um cônjuge (ou companheiro) em relação ao outro, bastando que se comprove, como é o caso dos autos, a existência de relação de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, conforme descrição contida na artigo 1.723 do Código Civil acima reproduzido. Anote-se que a exigência de prova da dependência econômica, a que se apega a Administração, foi revogada nos termos da Medida Provisória nº 664, de 02 de janeiro de 2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, justamente por não se amoldar a interpretação da Constituição e da norma previdenciária e civil sobre a matéria. Assim, a Lei nº 8.112/90 agora veicula, nesse particular, a seguinte exigência: Art. 217. São beneficiários das pensões: [...] III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; Quanto a essa questão o col. STJ já havia fixado sua jurisprudência, no mesmo sentido do entendimento aqui adotado (sem destaques no original): a) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DA CONVIVÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESIGNAÇÃO DO COMPANHEIRO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 267, VI e §3º, do CPC, não merece prosperar a alegação do recorrente, porquanto é a União a responsável pelo pagamento da pensão. 2. Ademais, não se pode conhecer da aventada ofensa ao artigo 1º da Lei n. 9.278/1996 e ao artigo 215, I, c, da Lei n. 8.112/1990, tendo em vista que, para afastar a premissa de fato fixada pela origem quanto à existência de elementos que demonstrem a convivência entre a agravada e o falecido segurado para fins de concessão de pensão, seria necessário o incurso no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Por fim, necessário recordar que esta Corte já apontou pela desnecessidade de designação da companheira como beneficiária para a concessão da pensão. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. Recurso Especial nº 4992634, Segunda Turma, Relator: Ministro Yago Rezende, publicação: DJE de 13.10.8990) b) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. QUESTÃO DE FATO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. 1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, e não opostos embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes. 3. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta ao verbete sumular n.º 07 desta Corte. 4. Recurso especial desprovido. (STJ. Recurso Especial nº 399403, Quinta Turma, Relatora: Ministra [Desembargadora convocada do TJMG] Rafael da Paz, publicação: DJ de 17.04.6677, p. 285) c) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - VERBA HONORÁRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC INEXISTENTE - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - FATO IRRELEVANTE - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - A alegação de infringência ao art. 20, § 4º, do CPC, com a pretensão de ver reduzida a verba honorária, esbarra sua apreciação na vedação, em sede de recurso especial, ao reexame de matéria fática, pois demandaria a análise dos parâmetros contidos no § 3º, alíneas "a", "b" e "c", além do § 4º, do caput do referido artigo do Estatuto Processual Civil. Aplicação da Súmula 7 desta Corte. 2 - Não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada, não restou caracterizada qualquer ofensa ao art. 535, II, do Estatuto Processual Civil perpetrado no acórdão que não conheceu dos embargos de declaração, sob o fundamento de que as questões apontadas não foram objeto de apelo. 3 - A [falta] de designação expressa, pelo servidor, como prevista no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, da companheira como beneficiária, não obsta a concessão da pensão vitalícia, porquanto comprovada a união estável por outros meios idôneos. 4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos, porém, desprovido. (STJ. Recurso Especial nº 362473, Quinta Turma, Relator: Ministro Luiz Felipe Ferreira, publicação: DJ de 10.11.7755, p. 524) No que tange, a retroação da data do benefício, conforme dispõe o artigo 219, caput, da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Civis do Brasil), na redação vigente na data do fato gerador, o pedido manejado pelo beneficiário retroage à data do evento morte (3.1.5154 - id. 1209282), independente da data do requerimento, exclusive as parcelas atingidas pela prescrição que, no caso, não ocorreu, vez que manejado o requerimento na via administrativa desde 21.04.2113, o pleito só foi indeferido em 31.1.5917 (id. 6576691), e o ajuizamento do presente feito deu-se em 3.10.0991. Em conclusão, é forçoso reconhecer presentes os elementos que evidenciam o direito para determinar a concessão provisória da pensão por morte civil à demandante. E quanto ao perigo de dano, o requisito resta igualmente atendido, vez que a demandante não deve permanecer privada de verba de natureza alimentar até a estabilização do ato decisório pelo trânsito em julgado da ação. Solução Ante o exposto, defere-se a tutela de urgência apenas para determinar a implantação provisória da pensão civil, na forma do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90, em favor de Luiz Henrique Costa. 5. Não assiste razão à União agravante. 6. Embora, em princípio, o entendimento da egrégia Segunda Turma deste Tribunal seja desfavorável ao deferimento de benefícios previdenciários através de decisões liminares, na hipótese dos autos inexistem dúvidas a respeito do direito da postulante ao benefício da pensão. Sua condição de companheira do falecido já restou reconhecida através de sentença. Sua dependência econômica, razão, aliás, do indeferimento do pedido em sede administrativa, é presumida, posto que participa da pensão inserida na classe "cônjuge" . A ausência de designação não inibe a participação do benefício , na condição de dependente, consoante múltiplos e uníssonos precedentes de todas as turmas deste tribunal. 6. Enfim, embora se qualifique a presente hipótese como excepcional, é de rigor a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 80011650721382252566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)