PROCESSO Nº: 7632980-53.0562.23.4.7653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: Arthur Novaes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CRÉDITO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE EM 2012. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE. ESGOTAMENTO DO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. IMPROVIMENTO. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, II, do CPC, para declarar prescrito o direito da União cobrar as multas impostas nos Autos de Infração de Trânsito lavrados sob os nºs T.60.757.254-5, T.64.731.849-7, T.46.404.130-9, T.67.998.785-7 e B.15.332.529-1. Honorários advocatícios fixados 20%, a incidir sobre o valor da causa (R$ 08.521,43), conforme o art. 85, § 3º, III, do CPC, atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega a apelante que não se pode contar o início do prazo prescricional a partir da lavratura do auto de infração, considerando-se que o termo inicial da prescrição quinquenal se dá com a constituição definitiva do crédito, após o regular procedimento administrativo, ficando interrompida a prescrição com a notificação do devedor, nos termos do art. 2º, I e III, da Lei de n. 9.873/99. Afirma que não há que se falar em prescrição trienal na hipótese. Requer o provimento do apelo para se julgar improcedente a demanda. Observa-se que a empresa demandante almeja revogar os Autos de Infração de Trânsito nºs. T.55.890.613-6, T.87.595.679-7, T.27.553.880-7, T.58.951.493-4 e B.88.023.803-4, contra si lavrados pela Polícia Rodoviária Federal em 29/11/2010, 16/03/2010, 09/09/2010, 21/06/2010 - 6 e 16/09/2010, respectivamente, imputados ao veículo de Placa NPW-2109, que têm como fundamento no fato de que o transporte conduzia carga acima do peso permitido, bem como com excesso da capacidade máxima de tração, nos termos do art. no art. 231, incisos V e X da Lei 9.503/97 (CBT). No que concerne à prescrição do crédito fiscal, registre-se que deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 90.050/32, por envolver a Fazenda Pública (STJ, Resp 6.196.259/RJ). A Administração possui 5 anos para cobrar multa administrativa, contando da data de sua constituição definitiva (TRF5, AG 306004, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Benjamin Gonçalves, DJE: 01/08/2015). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6079374-27.7071.17.6.8561, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Moura, Data de Assinatura: 07/02/2019. Compulsando os autos, verifica-se que as infrações ocorreram todas em julho de 2010 e que a própria Polícia Rodoviária Federal informa que a cobrança do valor final da penalidade se deu por edital em 12 de junho de 2012, sendo este o prazo inicial da prescrição da pretensão executória, pois aí se constituiu o crédito, findando-se em 04 de setembro de 2017. No caso, não há qualquer notícia acerca de execução fiscal ajuizada para a cobrança dos referidos créditos, conforme pesquisa realizada na 1ª instância pelo Juízo a quo, e tampouco a União trouxe essa informação em sua peça de defesa ou na apelação, não tendo sido apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pelo que devem ser mantidos os efeitos da sentença. Sem honorários recursais em razão dos honorários advocatícios terem sido fixados em seu patamar máximo pela sentença recorrida. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 49490858678856078057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)