PROCESSO Nº: 2237596-70.7551.14.12.1800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pereira Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por contra sentença que denegou a segurança pretendida, consubstanciada no reconhecimento do direito da apelante a não recolher os valores referentes à multa adicional de FGTS referente ao artigo 1° da lei complementar n° 110/01 nos casos de demissão sem justa causa, dado desvio de sua finalidade e o exaurimento de sua função, bem como para declarar o direito da apelante a poder compensar administrativamente, pela Receita Federal, as exações indevidamente pagas a maior a este título nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Emanuel Ribeiro. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 4735398-15.2252.28.2.4883, julgado em 01/05/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 41268205761741730601, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019; PROCESSO: 11218242381186302799, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2016; PROCESSO Nº: 8711386-16.8047.13.11.8490 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO - 2ª TURMA, 27/09/2018; PROCESSO: 09626425428099148403, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018; 85545581149351013454, DES. FED. BRENO ARAÚJO, 3ª TURMA, IGOR FOGAÇA; PROCESSO Nº: 2478826-07.2480.2.5.8846, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO DE CAMILA DAS NEVES, 4ª TURMA, 8/12/2018 E PROCESSO: 41419099948547620469, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018. TRF1: AMS 5899233-60.8473.14.1.2164, JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 01/09/2018; AC 6803816-86.4608.3.7.5512 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA DA CUNHA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 21/01/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8047438-86.9933.19.8.9950, RYAN FOGAÇA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2153002-63.7914.19.6.7853, LUCAS GABRIEL PEREIRA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 0505896-51.6617.16.5.3862, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - LUANA DA PAZ JUDICIAL 1 DATA: 21/05/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 10568624283535361238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)