E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto ao despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença nº 4989444-20.4427.15.8.9180, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que indeferiu pedido do Exequente de penhora de parte do salário (30%) da Executada. A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, em face do novo regramento instituído pelo CPC/2015. Na hipótese, o despacho agravado assentou que "apenas em situações excepcionais, e desde que amplamente demonstrado que a constrição de percentual de salário da devedora não comprometeria a sua subsistência digna, o que não é o caso dos autos. No caso, o credor apenas informa que a devedora é servidora do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe, não trazendo elementos suficientes para demonstrar que eventual penhora não comprometeria sua subsistência.". Acredita-se que a prova do comprometimento da subsistência decorrente da penhora de parte do salário incumbe ao Executado e não ao Exequente, que, ao meu ver, não disporia de elementos para esta finalidade, até porque, conforme assinalam as razões recursais, "o fato da Agravada ser funcionária pública e empresária, por si só, comprova que parte de seu salário pode ser penhorado.". Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 95217517898002249475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)