PROCESSO Nº: 8927914-65.8669.10.11.6582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA e outro ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Enrico Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESP 2026903. DISTINGSHING. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ao contrário do afirmado pelo embargante, em momento algum a fundamentação do acórdão recorrido enveredou pela nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, estando ali consignado não existir qualquer ilegalidade em tal na contratação sem licitação, haja vista as peculiaridades do município contratante. 3. Conquanto o acórdão tenha invocado julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9182411) acerca da impossibilidade de destaque de honorários contratuais de verbas do FUNDF, em face de sua vinculação à educação, destacou distingshing capaz de afastar a aplicação do precedente, qual seja, o pagamento e levantamento dos valores. 4. a adoção de solução diversa daquela contemplada no precedente da Corte Superior encontra-se devidamente fundamentada, o que pode ser constatado da leitura do voto em sua inteireza, não se cogitando de contradição. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52255047737211207542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)