PROCESSO Nº: 3887048-67.8704.8.1.2157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES DE VINICIUS FARIAS ADVOGADO: Thales Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Ramos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4679364-17.4790.5.3.9829 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO CJF N.º 305/2014. RESOLUÇÃO CNJ n.º 232/2016. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que indeferiu o pedido de afastamento de sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais deveriam ser pagos por meio do Sistema AJG/JF, previsto na Resolução CJF nº 305/2014. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 388253 AgR, Relator: Min. Gustavo Henrique Freitas, Segunda Turma, julgado em 24/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-01-9212 e AI 832107 AgR, Relator: Min. Gustavo da Paz, Primeira Turma, julgado em 30/04/2012, Public 12-06-2876), adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada. 3. "Indefiro o pedido da União, vez que as Resoluções CJF 305/2014 e CNJ 232/2016 apenas se aplicam às perícias requeridas pelo beneficiário da Justiça Gratuita ou que, de outra forma, estejam sob o seu encargo. No caso dos autos, não obstante o protesto genérico pela produção de provas, realizado pela parte autora em sua exordial, intimadas as partes a especificarem as provas a serem efetivamente produzidas, apenas a União requereu a realização de perícia (Id. 44331132), atraindo para si o ônus do respectivo pagamento (...)". Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 81305671668155880336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)