Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Pinto Nº: 3571007-26.8143.5.6.2578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA MATA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gomes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por RAUL NUNES contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter o benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que não restou atendido o requisito da incapacidade para o exercício do trabalho. Deixou de condenar a autora em custas e honorários advocatícios. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à existência de doença incapacitante. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é portador de fratura dos ossos da perna consolidada, decorrente de um acidente de moto ocorrido em junho de 2010. O referido lauda aponta, ainda, que não há incapacidade, deficiência, perda ou anormalidade, assim como nenhum impedimento para a vida diária. 5. O médico perito indicado pelo Juízo é terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de inexistência de incapacidade laborativa. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, baseado em anamnese, exame físico e análise de exames radiológicos apresentados pelo demandante, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 6. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62333632392719095458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)