PJE1329625-83.4213.23.11.9570 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por BENÍCIO CARDOSO em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que houve requerimento administrativo e ele foi instruído com documentos suficientes para o pleito do benefício, razão pela qual deve ser anulada a sentença de primeiro grau. 3. Verifica-se dos autos que não conseguiu a parte autora demonstrar a pretensão resistida ao pleito de concessão do benefício de aposentadoria especial, pelo que se adotam as razões da sentença do juízo de primeiro grau, que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir, transcritas nos itens seguintes. 4 . "Via de regra, requer-se a resistência administrativa à pretensão antes de pedir a reparação por meio do Poder Judiciário, embora não haja necessidade de exaurimento da via administrativa, mas mera resistência por parte da Administração". 5. "Por outro lado, entende-se que, quando a matéria já é conhecidamente rejeitada pelo ente administrativo, o requerimento pode ser feito diretamente ao Judiciário". 6. "O caso dos autos é um exemplo da primeira hipótese, pois a Administração indeferiu o pedido em virtude do autor não ter instruído o pleito administrativo com documentos aptos à análise do pedido. Caso o tivesse feito, o médico perito encarregado de analisar o enquadramento dos períodos como especiais poderia reconhecer a especialidade do serviço, satisfazendo a pretensão ora deduzida". 7. "Verifica-se dos autos que o autor, no pedido administrativo, apresentou apenas o formulário de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais relativo ao período de 10/12/1982 a 19/11/2003, em que laborou na empresa POLYUTIL/PETROMIX". 8. "Naquela ocasião, não instruiu o requerimento administrativo com qualquer documento apto a comprovar o seu trabalho especial durante os anos de 24/06/2006 a 19/02/2013, quando trabalhou para a empresa PLASTEX Ind. Com. De Plast. Ltda". 9. "Considerando, pois, a insuficiência de documentos para instruir o pedido administrativo, deve-se reconhecer a ausência de interesse de agir do autor...". 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 8% para 9% sobre o valor da, suspensos, porém, em conformidade com o art. 98 do CPC/2015. Arthur Pires
(PROCESSO: 40529959780424351545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)