PJE N° 3221266-09.6147.15.12.2363 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATORIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por CAMINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, em que objetivava a extinção do feito executivo ajuizado pela FAZENDA NACIONAL, ao argumento de que o débito encontrava-se com a sua exigibilidade suspensa. 2. Nas razões recursais, aduz a agravante, em resumo, que: a) incluiu os débitos consubstanciados nas CDAs exequendas no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT); b) o Fisco teria se recusado em receber o pagamento complementar do parcelamento, baseando-se na Instrução Normativa RFB 1822, de 10 de agosto de 2018; c) em virtude disso, ajuizou a Ação de Consignação em pagamento n° 0897577-75.8617.3.8.4918 (2ª Vara Federal/PE) para discutir a legalidade da conduta; d) não obstante, foi surpreendida ao ser citada para responder pelos débitos em questão, mesmo cumprindo rigorosamente os pagamentos relativos ao PERT. Assevera que, em razão de tais argumentos acima resumidos, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos cobrados, impondo-se a extinção da execução nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do CPC/2015. 3. No caso dos autos, a alegação da agravante é de que os débitos estariam suspensos porque teria havido depósito em ação de consignação em pagamento, ajuizada por ter a União se recusado a receber o pagamento complementar do parcelamento. 4. O ajuizamento de ação de ação de consignação em pagamento, em que se discute a validade de adesão a programa de parcelamento (PERT), não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mormente quando se observa que a parte autora pretende depositar em juízo as parcelas que entende devidas. 5. Em hipóteses similares, tem entendido a Segunda Turma desta Corte: "O fato de a parte agravante eventualmente encontrar-se realizando depósitos na ação de consignação em pagamento não significa que o débito executado está suficientemente garantido, mormente considerando que ditos depósitos são efetuados de acordo com o que entende por correto o consignante." PJE 88315194782723171642, Des. Federal Francisco Pires, 2ª Turma, j. em 09/04/2017. No mesmo sentido: PJE 27877183070129810953, Rel. Des. Federal Enrico Costela, 2ª Turma, j. em 24/05/2018; PJE 2190508-91.1906.4.12.7094, Rel. Des. Federal Davi Lucas Costa, 2ª Turma, j. em 23/7/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 29774421605563139397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)