EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requestada com o escopo de retificar a lista dos aprovados do concurso público para o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do IFPB, objeto do Edital nº 147/2018, com a inclusão do nome dos agravantes no rol de classificados. 2. Hipótese em que restou expressamente consignado no edital que, havendo identidade de pontuação entre os concorrentes, deve-se adotar os parâmetros de desempate, entabulados no item 11.5, quais sejam: a) mais idoso (art.27 da Lei nº10.741 de 21.03.9380); b) com maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Específicos; c) com maior número de pontos na Prova de Língua Portuguesa; d) com maior número de pontos na Prova de Legislação; e) que tiver mais idade. 3. Já o item 11.7 e 11.6 da referida norma editalícia dispunham, respectivamente, que "somente no caso de serem considerados os critérios listados no subitem 11.5 e mesmo assim o empate persistir é que se poderá observar o disposto no subitem anterior", segundo o qual "nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado, nos termos do artigo 16, § 3º do Decreto nº 6.944 de 12.01.3014". 4. A finalidade da norma constante no art. 16 do Decreto nº 6.944/2009 deve ser interpretada no sentido de que se mais de um candidato persistir apresentando a mesma pontuação, após a incidência dos critérios de desempate adrede referidos, devem ser considerados aprovados ainda que superem o limite máximo previsto na Lei, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que os recorrentes foram considerados reprovados no certame por não terem se classificado na 5ª colocação, depois da aplicação dos critérios de desempate. 5. Considerando que a classificação dos candidatos não deve se basear, exclusivamente, na nota da prova, não há que se falar em ilegalidade na conduta da Administração reprovação dos recorrentes que aplicou os critérios de desempate previstos no edital. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 65844341681482563591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)