PROCESSO Nº: 7965523-62.6131.28.8.7627 - REVISÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQUERENTE: CAIO PINTO DEUSMAR DE QUEIROS ADVOGADO: Renan Dias REQUERIDO: 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moura - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PROCEDÊNCIA POR HAVER DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DOSIMETRIA DETALHADAMENTE EXPLICITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
(PROCESSO: 92295829092110982020, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2020)