PROCESSO Nº: 3490657-37.2375.23.1.9556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos e outros ADVOGADO: Ailyn Marcos Vinicius Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indicou, em breve síntese, a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, por fazer distinção entre receita bruta e faturamento, quando o próprio paradigma citado não o faz, aliás, diz ser sinônimos e, obscuro por buscar interpretação sabidamente divergente das disposições legais que cita e transcreve. Afirmou, ainda, que, ao se empregar o entendimento fixado no RE 697.127/SP, resta o V. Acórdão omisso quanto a aplicação do art. 110 do CTN, obscuro quanto ao seu emprego por não se moldar a discussão em comento, sequer com o tributo discutido nos presentes autos, bem com contraditório, pois emprega conceitos distintos buscando firmar conceito novo de faturamento e de receita, ao contrário das razoes de decidir. No mesmo sentido, sustentou que enquanto o IRPJ e a CSLL tributam o lucro líquido, as contribuições ao PIS e à COFINS buscam tributar o faturamento entendido como o valor da Receita Bruta, pelo que, ao dispor que não se pode descaracterizar a natureza de referidas contribuições, ao mantê-las em sua própria base de cálculo, faz justamente o contrário, pois inclui na receita bruta do contribuinte, valores que não representam receita daquele, restando, pois, por desvirtuar referido conceito, incidindo, por conseguinte, na vedação contida no art. 110 do CTN, além de agir como se legislador fosse. Por fim, defendeu que o acórdão se revela omisso e contraditório, quando claramente altera e majora o conceito de receita bruta, ao albergar valores que sabidamente e declaradamente não representam ingresso de receita no caixa da Embargante, bem como quando se silencia em face da nova tentativa de alargamento de referida base de cálculo, ao incluir referidas contribuições em suas bases de cálculos, quando a própria Lei instituidora não o faz. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. Já a obscuridade decorre da ausência de clareza e precisão na decisão recorrida, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. Por seu turno, a omissão dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão, obscuridade e contradição) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, pela qual a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 6. Advirta-se, por oportuno, que a tese firmada no RE 133.435/PR se limitou a reconhecer que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", não sendo razoável a interpretação proposta pela embargante, haja vista que finda por amplificar a sua abrangência a fim de considerar que "tributo não figura na base de cálculo de tributo". Nessa toada, a inclusão dos valores do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, mercê do disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não afronta a CRFB/88, considerando que o importe destinado ao pagamento das referidas contribuições correspondem a meras frações da receita bruta. 7. Ademais, a decisão atacada afirmou que o acolhimento da tese firmada no RE 345.665/PR provocaria a evidente fragmentação do conceito de receita, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, circunstância essa que não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 8. Disso resulta que foi feita expressa referência ao conceito de receita, circunscrevendo-o ao montante percebido pela pessoa jurídica em decorrência do exercício de atividade econômica, caracterizando ingresso patrimonial efetivo. 9. Registre-se, ainda, que no acórdão recorrido foi feita menção à impossibilidade de aplicação da tese firmada no RE 679.234/PR, haja vista que o importe referente ao imposto ali citado (ICMS) não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 10. Por fim, no que concerne ao RE 458.425/SP, importa consignar que não houve a aplicação da tese ali firmada, que se reporta à aferição da base de cálculo do IRPJ, não do tributo em questão, apenas entendendo-se extensível ao caso em tela da razão de decidir que nela culminou. Assim, da mesma forma que "O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária", pelo mesmo motivo "o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55198802826888668583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)