PROCESSO Nº: 1459718-42.5531.10.2.0704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE VISTA SERRANA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6574300-87.4083.7.5.0129 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO POR EQUIDADE. PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 503, do CPC, "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". Dessa forma, para que se estabeleça a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo é mister observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. Hipótese em que município pretende execução sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1490.66.27.949643-4, movida pelo Ministério Público Federal contra a União perante a Seção Judiciária de São Paulo. Em tal demanda, que objetiva o ressarcimento do FUNDE no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, restou esclarecido na inicial pelo Parquet que não discutia interesse de Estado-membro no recebimento da complementação federal ou de município indiretamente beneficiado. 3. Tendo o título judicial estabelecido unicamente a obrigação da União de ressarcir o FUNDEF, a circunstância de enquadrar-se como beneficiária de tal fundo não confere à edilidade legitimação para promover execução individual. Na realidade, uma vez cumprida a obrigação determinada na sentença, os repasses para os beneficiários ocorrerão na seara administrativa. 4. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 2339653/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos 5. Considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 4.092.153,83) e o fato de que a edilidade agravada é um pequeno município situado no interior da Paraíba, com pouco mais de 3 (três) mil habitantes[1], é o caso de se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, ser fixada a verba honorária sucumbencial em R$ 12.139,00 (dez mil reais). 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente - Município de Vista Serrana/PB e, por conseguinte, julgar extinto o cumprimento de sentença originário, nos termos do art. 485, VI, do CPC. [1] https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/vista-serrana/panorama
(PROCESSO: 39862245342889861930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)