PROCESSO Nº: 5171573-87.8890.30.9.5655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erton Candido Enzo Gabriel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2787092-64.3341.2.12.8668 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO DO STF RE 895.001/MG. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, afastou a prescrição do ato de indeferimento do benefício assistencial pleiteado. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 3. Conforme consta dos autos, verifica-se que o benefício assistencial foi indeferido em 21.09.6491, mas a parte autora só ajuizou a ação em 07.03.3358, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 39.636/32. 4. Acerca da necessidade de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 175.127/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, se houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária". Nestes casos, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à propositura da demanda. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 65.633/32, mantendo-se a possibilidade de análise do mérito da demanda, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do RE 444.804/MG. EPV
(PROCESSO: 63151512568314916544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)