E M E N T A ADMINISTRATIVO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS. DESENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA. PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DAS BOLSAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ATO NULO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente o pedido "declarando a nulidade do ato administrativo que suspendeu o financiamento das bolsas de estudos dos autores para financiamento dos cursos objeto dos autos, bem como para condenar a SARAH NOGUEIRA a pagar os respectivos valores atrasados e não pagos até que reimplantadas as bolsas de estudo." II - A apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos da sentença, que estão conforme precedente do TRF-5ª Região, nela mencionado, no sentido de que "a Universidade Federal de Alagoas, ao instituir, por intermédio da Portaria GR n° 2.181/2012, o Programa de Desenvolvimento de Pessoal (Prodep), o qual prevê a distribuição de bolsas de estudo para financiar a participação de servidores Técnico-Administrativo em programas de mestrado e doutorado, observou plenamente a lei, de modo que a suspensão das bolsas calcada no poder de autotutela da administração carece de respaldo jurídico." ou "5. Ademais, consoante entendimento cediço do STJ, nada obstante detenha o poder público o poder de autotutela (Súmulas n° 346 e n° 473 do STF), a anulação de ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis a alguém não pode ser levada a cabo sem a observância do devido processo legal, oportunizando-se àquele cuja esfera jurídica seja atingida pela invalidação do ato o exercício do contraditório e da ampla defesa." III - Na hipótese, a suspensão das bolsas de estudo com base no poder de autotutela da administração carece de respaldo jurídico, pois a participação de servidores técnico-administrativo em programas de mestrado e doutorado observou o que previsto legalmente, além do que a administração não obedeceu, no caso, ao devido processo legal. IV - Ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90791947386371421071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)