PROCESSO Nº: 1908601-20.1001.17.12.7987 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAUL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Isaac Duarte RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - Pleno EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. O JULGAMENTO DA AR ACOMPANHOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO STJ SEGUNDO O QUAL É DEVIDO AOS AUDITORES FISCAIS O REAJUSTE INTEGRAL DE 28,86% SOBRE A RAV, SEM COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS COM BASE NA LEI Nº 8.627/93, SENDO FAVORÁVEL AOS ORA EMBARGANTES. OS DECLARATÓRIOS VISAM ESCLARECER OS CRITÉRIOS QUE MOTIVARAM A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM ATENTAR PARA A INTELIGÊNCIA DO ART. 85, PARÁGRAFOS 3º e 5º do CPC. ENTRETANTO, O VALOR DA CAUSA FOI ESTIPULADO EM R$1.893,49 (UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), O REFERIDO VALOR NÃO SE AFIGURA DISCREPANTE DO FIXADO COMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EMBARGOS DESPROVIDOS.
(PROCESSO: 42092777854368923352, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO JOÃO LUCAS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2020)