PROCESSO Nº: 9821122-24.6212.22.10.1329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO CARVALHO COSTA SARAIVA FULLY ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Duarte EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão teria sido omisso quanto à natureza do imóvel obtido por meio do SFH ao determinar o pagamento pela Caixa Econômica Federal, ora embargante, de lucros cessantes em favor do embargado; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente da tese apontada nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60948305026746401221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)