PJE 1619161-37.8324.7.6.5415 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELA APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES MENSAIS APURADOS POR ESTIMATIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por MURILO SOUZAA em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretende que o impetrado se abstenha de proceder à cobrança dos débitos de estimativas mensais de IRPJ dos meses de junho, julho e agosto de 2014, bem como de adotar qualquer medida de caráter coercitivo, como encaminhar os supostos débitos para inscrição em dívida ativa, além de proceder à inscrição de seu nome no ERICK BARBOSA e/ou negar-lhe a emissão de certidão de regularidade fiscal por tal fundamento, suspendendo, ainda, a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 150, IV, do CTN. 2. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança dos valores estimados a título de IRPJ dos meses de junho, julho e agosto/2014 de empresa optante pela apuração anual, em exercício posterior ao da estimativa apurada e não paga. 3. Na data de hoje, foi protocolado pedido de desistência do recurso. De acordo com o art. 998 do Novo Código Processual Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4. Homologação do pedido de desistência do recurso. Agravo de instrumento prejudicado. alo
(PROCESSO: 92070323602915434484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)