PROCESSO Nº: 6931719-43.7874.5.4.3560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO FELIPE MOREIRA SALES THIAGO ADVOGADO: Diogo Barros Sales Thiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CAPES - DEMANDA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO. Juan Ferreira. PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2010. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para, "confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar à autoridade coatora que não impeça a concessão de bolsa à impetrante referente ao curso de Doutorado em Direito, em virtude do seu vínculo empregatício de professora junto à UNIFOR, caso atendidos todos os demais requisitos". 2. A apelante é professora do curso de Direito, consoante atestado pela Universidade de Fortaleza (id. nº 3049790.2023604), e cursa o seu doutorado na mesma área, havendo sido fornecida, por sua orientadora, declaração acerca da compatibilidade entre a pesquisa do curso de doutorado e a atividade docente por ela exercida (id. nº 5244807.1051981). 3. Tem-se que a apelada não preenche os requisitos necessários pra a fruição da bolsa de estudos. Foi editada a Portaria Conjunta nº 1/2010 - CAPES, que prevê, em seu art. 1º, que "os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica", e, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que "os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau". Ao final, o art. 2º dispõe acerca da necessidade de autorização concedida pelo orientador como condição para o recebimento da sua complementação financeira. 4. Escorreita a interpretação expendida na nota de esclarecimento à Portaria Conjunta nº 1/2010, ao dispor que "a Portaria tem o propósito claro de permitir aos bolsistas da CAPES ou do CNPq a opção de acumular a bolsa de pós-graduação, níveis mestrado e doutorado, com um vínculo empregatício remunerado, desde que venha a atuar profissionalmente na sua área de formação e cujo trabalho seja correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, portanto, quando tal vínculo empregatício seja resultante de sua condição de bolsista e como consequência do tipo de projeto que esteja desenvolvendo". 5. Não se vislumbra a existência de ilegalidade ou mesmo de medida que extrapolou ao disposto na Portaria Conjunta nº 1/2010. Agiu a autoridade administrativa no estrito cumprimento de seu poder regulamentar. Além de perceber a remuneração do seu cargo, a atividade remunerada da apelante não é decorrente da sua condição de bolsista, de modo que deve ser reformada a sentença. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 06266301708241472024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)