PROCESSO Nº: 0344490-18.7191.17.6.7869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PEIXOTO e outros ADVOGADO: Thiago Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida em sede de ação de indenização por vícios construtivos, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, § 1º, c/c 485, I, do CPC. Não houve condenação em honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. (PROCESSO: 73081614700503141128, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. Na hipótese, a parte autora demonstrou, em sua exordial, ter apresentado requerimento administrativo perante a Caixa, em cujo documento requer o fornecimento de seu contrato de financiamento habitacional, entretanto, não obteve resposta. 5. O que se vê é que a apelante apresenta adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, apontando a existência de danos que comprometem a estrutura dos imóveis, permitindo a regular formação da relação processual e o consequente processamento da demanda. 6. Cabível, portanto, o deferimento da inicial, consequentemente, a determinação para que a Caixa apresente o referido instrumento contratual. 7. Precedente desta Turma: PROCESSO: 1573800-90.0939.15.9.6474, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2020, PUBLICAÇÃO: 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que a CEF seja citada e intimada a apresentar as cópias dos instrumentos contratuais firmados com as autoras. LN
(PROCESSO: 18903136888277458357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)