PROCESSO Nº: 2278053-75.9260.30.6.2755 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEMAR CEARA MARMORES E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RECURSO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 039.419. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EXTINTIVA. EMPRESA INATIVA. DECRETO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição dos créditos inscritos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada, no ano de 1984, para a cobrança de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujo prazo de prescrição foi revisitado pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento da ARE 266.447 (Recurso Extraordinário com Agravo), no Tema 608, sob o regime de repercussão geral, o STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.026/90 e do art. 55 do Decreto nº 15.713/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", "haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Bernardo Rezende, que mantinham a jurisprudência da Corte, [...] Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Henrique Gonçalves, que não modulava os efeitos". 3. De outra banda, cabe perquirir da existência de citação válida da executada, no processo. Consta, nos autos, certidão do oficial de justiça, informando que citou a empresa, através do Sr. Diogo Farias, no local de sua sede, inclusive, tendo procedido à penhora de bem da executada, em 04/09/84. Em diligência posterior, foi atestado que o referido senhor nunca foi representante da empresa, a qual, inclusive, encontrava-se inativa. 4. Em sequência, o ARTHUR MENDES, então exequente, atravessou petição, requerendo a citação da empresa, desta feita, através da representante legal, Sra. André Pereira, indicando novo endereço. Em nova diligência, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais funcionava no local indicado aos órgãos fiscais. Instado a se pronunciar, o exequente informou novo endereço da suposta representante legal, que resultou em nova diligência infrutífera. Foi exarado despacho, determinando a intimação do exequente, para indicar o endereço do síndico da massa falida, em razão de certidão da junta comercial anexada aos autos. O LUCAS PEIXOTO requereu a suspensão do processo. Em 1995, a União requereu diligências no endereço da esposa do corresponsável, Sra. Emanuel Almeida, para apresentar atestado de óbito e informar a existência de bens do espólio. Em sequência, o magistrado singular deferiu a citação da Sra. Diogo da Mota, a qual apresentou atestado de óbito do representante da empresa, Leonardo das Neves, no ano de 1984, sendo citada, na condição de representante do espólio, no ano de 1996. 5. Por sua vez, na sentença, o magistrado singular ressaltou que, à época do ajuizamento da demanda, em 11/06/84, o representante legal da empresa devedora já havia falecido, conforme atestado de óbito anexado aos autos, em 04/04/1984. Esclareceu que o ente credor não logrou êxito em apontar o legítimo representante legal, "considerando que as citações realizadas no decorrer do processo foram recebidas por pessoas sem legitimidade para responder pelos débitos da pessoa jurídica devedora". 6. Nada a reparar na sentença. Aliás, em linhas acima, foram relatados os atos processuais ocorridos no processo, nos quais se revela que não houve a citação válida do representante da empresa. A primeira tentativa de citação, na pessoa de suposto gerente da empresa, foi refutada em diligência posterior, que já atestava a inatividade da sociedade empresária. Também de se registrar a certidão da junta comercial que informou, em 06/04/88, a decretação da falência da firma executada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, não sendo, todavia, realizada, nos autos, a citação do síndico, representante da massa falida. 7. Não tendo ocorrido a citação válida nos autos, apta a interromper o fluxo prescricional, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva, "considerando que a contagem do prazo para cobrança dos valores devidos ao FGTS é feita a partir da lesão do direito, ou seja, do vencimento da obrigação", já que a dívida remonta às competências de 11/82 a 06/83. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93059397846788010437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)