PROCESSO Nº: 8580003-76.3770.2.5.5938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOVELARIA GLORIA LTDA ADVOGADO: Antônio Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA "S". ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Movelaria Gloria LTDA contra sentença que denegou a Segurança contra suposto ato ilegal e abusivo do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sergipe, em que se objetivou que fosse reconhecido o direito à incidência do limite da base de cálculo na apuração das Contribuições Sociais destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), bem assim do salário-educação, abstendo-se o Impetrado de exigir os tributos referidos acima deste teto de 20 (vinte) salários mínimos. Assegurando o direito de compensação administrativa do tributo, recolhido indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, além daqueles pagos no curso do presente writ até o trânsito em julgado, ou o correspondente ressarcimento dos valores. 2. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 3. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 28.9.3492, ao apreciar o Processo n° 0229154-68.9536.6.9.6421, de Relatoria do Desembargador Federal Guilherme das Neves (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 58609249573305792095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)