Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Martins Nº: 0332068-38.6387.9.5.5206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Novaes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor de GUSTAVO HENRIQUE VIANA, das parcelas referentes ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do auxílio doença (14/05/2019), no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. Com relação ao requisito da incapacidade laboral, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é portador de sequelas, quais sejam: rigidez articular do cotovelo esquerdo (CID10 M25.6), rigidez articular do punho esquerdo (CID10 M25.6) e consolidação viciosa de fratura na ulna (CID 10 M84.0), o que o incapacita parcial e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais. 4. A aposentadoria por invalidez somente será deferida quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, situação que não restou comprovada nos autos. 5. No caso dos autos, não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, não fazendo jus a autora a este benefício. Nesse sentido, concluiu o expert quanto a possibilidade de reabilitação profissional do autor com o condão de reinserção ao mercado de trabalho. 6. No tocante à fixação da data de início do benefício, pontua-se que não deve ser estabelecida na data de apresentação do laudo pericial, vez que este não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Precedente: AgRg no AREsp 180.384/RJ, Rel. Ministro SAMUEL RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2015, DJe 09/11/2015. Ressalte-se que o laudo pericial foi preciso ao afirmar que a incapacidade do periciado perdura desde a data da cessação do pagamento do benefício (03/12/2019). 7. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". 8. Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Feira Nova, em Sergipe. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 9. Em matéria de astreintes fixadas contra a Fazenda Publica, não existe óbice para a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Publica, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC/2015), ante a natureza coercitiva e intimidatória das astreintes. Ademais, não se vislumbra qualquer desproporcionalidade em sua fixação no caso concreto. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para restabelecer o benefício de auxílio doença desde a data da cessação indevida (20/08/2019), a ser mantido até a realização da efetiva reabilitação do autor por parte da autarquia.
(PROCESSO: 80529304546023794431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)