Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Ribeiro Nº: 6061741-22.8508.5.9.2148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea/PB, que julgou procedente em parte o pedido inicial, para declarar a requerente como beneficiária e dependente economicamente do falecido Rafael Moura, e para determinar ao promovido que a habilite na pensão por morte pleiteada. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 4. A controvérsia cinge-se em torno da comprovação da relação de união estável entre a parte autora e o segurado, na data de seu óbito. 5. No tocante à qualidade de dependente do falecido, constata-se que a autora demonstrou ter vivido em união estável com o instituidor até a data do óbito, comprovando a condição de companheira através da apresentação de provas documentais, tais como documentos pessoais do falecido, documentos da prole em comum e certidão de óbito, em que consta que a autora era companheira do falecido. 6. Em complemento aos documentos apresentados, constam nos autos o depoimento da autora e das testemunhas Risolene Severina Heloísa Araújo e Thales Carvalho, que atestam o convívio em união estável de Maysa Pires e João Guilherme Teixeira. 7. Deve ser reconhecido o direito da suplicante à habilitação do benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Assim, não deve prosperar o apelo do INSS em relação a correção monetária, uma vez que se mostra contrário ao entendimento acima. 9. Em relação ao pleito de redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, também não assiste razão à apelante, na medida em que foram fixados de maneira condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 87181666707793565934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)