PROCESSO Nº: 3976162-70.5104.19.6.9129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NUNES ADVOGADO: Antônio Caldeira APELANTE: ANTÔNIO DIAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição De Lemos ADVOGADO: Nicolas Souza Feitosa Maia Amanda Gonçalves ADVOGADO: Thomas Almeida APELANTE: JOÃO GUILHERME MORAES MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Pedro da Cunha ADVOGADO: Daniel Freitas ADVOGADO: Joaquim Barros ADVOGADO: Leonardo Fogaça Calheiros ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Efrem João Gabriel Cardoso ADVOGADO: Thiago Farias APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Henrique Campos ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus ADVOGADO: Heitor Almeida ADVOGADO: Juan Azevedo Calheiros ADVOGADO: João Gabriel Cardoso ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Efrem Igor Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DAS APELAÇÕES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento às apelações dos particulares, julgando improcedente a Ação de Improbidade Administrativa. 2. O Ministério Público Federal divisa omissão no acordão "porquanto, ao centrar a análise da conduta em questão (elevação arbitrária dos preços contratados) na existência ou não de conluio entre os agentes públicos e privados, deixou o acórdão de atentar que bastaria, para a caracterização do ato ímprobo, a constatação de que houve o aumento desarrazoado dos preços contratados junto ao Poder Público quando da escolha da empresa vencedora do certame". Aponta, ainda, contradição, na medida em que, conquanto o acórdão reconheça a existência de erro aritmético que majorou o preço do projeto básico, concluiu que esse erro não seria suficiente para evidenciar a existência de prejuízo ao erário, chocando-se com as conclusões a que chegou o Juiz de Primeiro Grau, que reputou demonstrado o prejuízo. Também enxerga omissão pelo fato de o acórdão afirmar que não havia regra cogente indicando que a BDI deveria observar o limite de 35% e afastar a responsabilidade dos réus, mesmo diante da apresentação de proposta com sobrepreço. 3. O réu alega que o acórdão se omitiu em dispor sobre a reversão da medida de indisponibilidade patrimonial deferida na origem, que atinge todo o seu patrimônio móvel e imóvel. 4. Não prospera o recurso do Ministério Público Federal, na medida em que o acórdão foi claro ao afirmar que o erro aritmético na elaboração do projeto básico, que não foi percebido pelo Ministério da Saúde, redundou na realização de Convênio com previsão de recursos maior, não havendo aí qualquer ato de improbidade. 5. Segundo o acórdão embargado, para esse fato se configurasse em ato ímprobo, seria necessário que a inicial descrevesse o conluio envolvendo o servidor que cometeu esse erro aritmético, juntamente com os integrantes da Comissão de Licitação, que teriam conduzido o certame, a ilegalmente na desclassificação das demais concorrentes e, finalmente, estabelecesse uma ligação desses fatos e pessoas com os próprios representantes da empresa vencedora. Isso, como bem esclareceu o voto, não ocorreu, porque, como restou dito: "sequer a petição inicial faz alusão a alguma espécie de conluio ou acerto entre os réus, tratando ela própria os fatos como irregularidades isoladas que, conjuntamente, causaram os prejuízos estimados". 6. O acórdão também foi expresso ao firmar que: "não há no Edital limitação à BDI em 35%. As recomendações do TCU a esse respeito, inclusive, apenas se formalizaram em 2012, bem depois da licitação, como esclareceram os próprios Peritos. A despeito de a estimativa da BDI em 35% ser bastante razoável, na ocasião não havia propriamente uma regra a ser observada nesse sentido, senão uma diretriz do Ministério da Saúde, de que esse seria o valor 'desejável' em uma obra daquele porte. Por outro lado, em se tratando de uma empreitada global, não se mostra razoável concluir que o Presidente da Comissão de licitação agiu de forma ilegal ou gravemente irregular por não rejeitar a única proposta válida, cujo valor global era inferior ao estimado para a obra". 7. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante, com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos Recursos Extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. 9. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, tampouco merecem acolhimento, na medida em que o levantamento das constrições é consequência lógica do julgamento de improcedência da Ação Civil Pública, não sendo necessário, por isso mesmo, que o acórdão afirme expressamente o óbvio, ou seja, que com a improcedência da ação, devem ser imediatamente levantadas todas as constrições determinadas cautelarmente do curso da ação. 10. Tanto é assim que sequer o recorrente tratou, expressamente, de incluir nos pedidos de sua apelação a revogação das citadas medidas constritivas. E nem era necessário que o tivesse feito, uma vez que, como dito, trata-se de consequência lógica da decisão de improcedência da ação. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 62762782826121909309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)