PROCESSO Nº: 4785952-66.7540.2.9.8078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Cauã Ferreira Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA FAZENDA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar que a autoridade coatora “autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais”. 2. Na hipótese em apreço, o impetrante formulou pedido de parcelamento em 31/01/2019 para quitação de dívida pendente com a Receita Federal. Como não incluído débito referente à competência de dezembro de 2018, desistiu do parcelamento anterior para que fosse liberado novo parcelamento de todos os débitos existentes. 3. A recusa da Administração quanto ao pedido de reparcelamento foi justificada com fulcro na nova redação do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução nº 125/2015, que permite apenas "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário", enquanto a redação anterior permitia"uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário". 4. Entretanto, o impetrante não realizou dois pedidos de parcelamento no mesmo ano, mas sim um pedido de parcelamento e outro de reparcelamento - no qual foram contemplados débitos objeto de parcelamento rescindidos, por desistência do parcelamento anterior, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018 (não abrangido no pedido de parcelamento), o que é permitido legalmente, conforme prevê o art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018. 5. Precedentes desta Corte: 14699856917364066768, APELREEX, Rel. Des. Federal THEO BARROS, 1ª Turma, Vinicius da Cunha; 66860660346423533449, AC, Rel. Des. Federal MURILO DA ROCHA, 1ª Turma, j. 04/01/2020). 6. Com efeito, a referida limitação imposta pela Fazenda Nacional, demais de contrariar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018, afronta os princípios da boa-fé e da razoabilidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexiste, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do reparcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 7. Apelação e remessa oficial não providas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA FAZENDA QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar que a autoridade coatora “autorize o reparcelamento dos débitos objeto do parcelamento anterior do qual desistiu o impetrante, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018, desde que preenchidos os requisitos legais”. 2. Na hipótese em apreço, o impetrante formulou pedido de parcelamento em 15/03/2019 para quitação de dívida pendente com a Receita Federal. Como não incluído débito referente à competência de dezembro de 2018, desistiu do parcelamento anterior para que fosse liberado novo parcelamento de todos os débitos existentes. 3. A recusa da Administração quanto ao pedido de reparcelamento foi justificada com fulcro na nova redação do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução nº 125/2015, que permite apenas "1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário", enquanto a redação anterior permitia"uma desistência e um novo parcelamento por ano-calendário". 4. Entretanto, o impetrante não realizou dois pedidos de parcelamento no mesmo ano, mas sim um pedido de parcelamento e outro de reparcelamento - no qual foram contemplados débitos objeto de parcelamento rescindidos, por desistência do parcelamento anterior, com a inclusão do débito relativo ao período de dezembro de 2018 (não abrangido no pedido de parcelamento), o que é permitido legalmente, conforme prevê o art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018. 5. Precedentes desta Corte: 17032323463954531429, APELREEX, Rel. Des. Federal ANTHONY FERREIRA, 1º Turma, Calebe Martins; 52786556683882719744, AC, Rel. Des. Federal DAVI LUCAS CASTRO, 1º Turma, j. 11/02/2020). 6. Com efeito, a referida limitação imposta pela Fazenda Nacional, demais de contrariar o disposto no art. 55 da Resolução CGSN n. 140/2018, afronta os princípios da boa-fé e da razoabilidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexiste, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do reparcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 34686664310322513443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)