EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 4.171.487/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pela CVM, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 7.995.071/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 1617761/RS, Rel. Ministro Bernardo da Cunha, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 16/11/2018, , DJe 02/12/2018). 5. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 20/10/99. Despacho inicial proferido em 26/04/2000, restarando infrutíferas as tentativas de citação por carta e por mandado. Intimada a exequente em 18/07/2001. Em 23/05/2001, a executada, dando-se por citada, veio aos autos informar sobre sua autofalência e requerer que seja ordenada a penhora no rosto dos autos do respectivo processo falimentar. Intimação da exequente em 11/08/2001. 6. A CVM requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, para a realização de diligências na busca de bens para a garantia da execução (12/03/2001). Deferido em 31/07/2001. Redistribuição do processo para outra Vara Federal em 10/08/2006. Intimação pessoal da exequente acerca da suspensão do feito em 19/07/2007, quando requereu a citação por edital do executado (09/11/2007). Determinou o Juízo a realização de outras diligências para a localização do devedor e de seu patrimônio (31/08/2009). Intimação da exequente em 29/05/2009, que pleiteou pela realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar (06/12/2009). 7. Intimação da exequente para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (23/01/2011). Intimação pessoal da CVM. Manifestação da parte credora em 02/01/2011. Redistribuição do feito executivo para a 33ª Vara Federal em 25/11/2014. Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 04/10/2016. 8. Observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito a partir de 18/07/2008, o prazo prescricional se encerrou na data de 17/01/2013. Neste interregno, o exequente não promoveu nenhuma diligência hábil para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Extinção do crédito tributário. 9.Inexistência de demora relevante na tramitação no feito apta a ensejar a incidência das disposições da súmula 106, do STJ. 10. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 35481837368751749000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)