PROCESSO Nº: 2695815-37.3289.9.6.5489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIOGO MARTINS MATIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7736729-75.1997.25.11.0693 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou que a parte ré, na apresentação da contestação, anexasse aos autos cópia do contrato de financiamento objeto da ação em que se busca indenização por vícios de construção de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, em sua posse, ficando advertida de que a ausência do documento aos autos acarretará prejuízo processual ensejando aplicação de multa retroativa a data termo da anexação. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que cabe ao autor apresentar a documentação imprescindível à propositura da ação, sob pena de extinção do feito. Diz que a atuação da CEF se limita à realização de políticas públicas habitacionais do Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do CDC e que o vínculo firmado entre a parte autora e a CAIXA/FAR tem nítido caráter de contrato administrativo/público. Argumenta que, no caso objeto do processo em epígrafe, não se está diante de uma relação de consumo, propriamente dita, tampouco da prestação de um serviço público, mas sim da realização de um Programa de Benefícios do Governo Federal. 3. Na hipótese, de fato, não se verifica a apresentação pela parte autora de documentos essenciais a propositura da ação, posto que não juntou o contrato, nem apresentou requerimento formulado junto à Caixa para obtenção de cópia dos contratos de financiamento. 4. Em casos assim, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que cabe a parte autora apresentar tais documentos. (PROCESSO: 77041502591286424676, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2020, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 21704793359748228667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)