PROCESSO Nº: 9738407-41.2469.28.4.1442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Cauê Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 2.119.169/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos que retornam a este Órgão julgador, para realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo colendo STJ, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, proferida no 4.816.062/RS (Tema 1.014), que teve como questão controvertida a inclusão dos serviços de capatazia do conceito de "valor aduaneiro", para fins de cálculo dos tributos incidentes sobre as operações de importação (II, IPI, PIS-importação e COFINS-importação). 2. Em data recente (04/06/2020), o STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 5.865.131/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Juízo de retratação exercido para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, e cassar a Segurança anteriormente concedida. mtr
(PROCESSO: 32878751957465134286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)