E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se apresenta como Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de restituição de valores supostamente subtraídos de conta do PASEP titularizada pelo Autor eindenização por danos morais. III - O Acórdão embargado foi expresso e claro ao assentar que a responsabilidade por eventual má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da Instituição Financeira, na hipótese, o Banco do Brasil S/A, em face do que determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 08/1970, e adotou os fundamentos da Sentença no sentido de que "desde 1988 o Fundo encontra-se fechado para créditos aos cotistas a não ser aqueles previstos no art. 3 da Lei Complementar nº 26/1975, a saber: (i) correção monetária, cujo índice atualmente empregado é Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; (ii) juros de 3% calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e (iii) Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, que é proveniente do resultado das operações realizadas com os recursos do Fundo verificados ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 72247393723225712754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)