PJE 6429714-92.1794.28.7.5720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar a continuidade do pagamento da bolsa de estudos da impetrante, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Letras - PPGL da UFPB, inclusive com o pagamento das parcelas devidas desde a data da impetração (19.01.6878). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto na legislação aduzida na sua defesa, com violação ao artigo 41 da Lei 8.666/1993 (vinculação ao Edital), ao artigo 53 da Lei 9.394/1996 - LDB e aos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput,e 207, todos da CF/1988. Em adição, ressalta que o acórdão viola os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65833654830583665495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)