PROCESSO Nº: 8832829-68.8510.1.1.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Gabriel Duarte APELADO: LUIZ FELIPE DUARTE REPRESENTACOES JOÃO LUCAS DIAS ADVOGADO: Julio Cesar Leandro Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barros - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MARCOS VINICIUS DA ROCHA. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O VALOR COBRADO SUPERA O LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 83.867/11. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das anuidades cobradas relativas aos anos de 2009 a 2010, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 2015, e extinguir o feito executivo de origem por ausência de pressuposto processual de admissibilidade em relação às anuidades de 2011 a 2013, porque o valor é inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, condenando o credor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Alega o apelante que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o momento em que se atingiu o limite mínimo exigido pela Lei nº 12.514/11, quando então surgiu o direito do credor de cobrar judicialmente as anuidades. 3. "Considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei nº 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (REsp nº 3.430.153-RS, Rel. Min. Og Lucca Nogueira. 02/02/17, 2ª T - STJ) 4. Seguindo o entendimento acima, tem-se que, na hipótese em tela, não se operou a prescrição, uma vez que somente em 2013 que o valor principal, acrescido dos encargos legais (multa, juros e correção monetária), superou o parâmetro mínimo imposto pela lei a possibilitar a propositura da cobrança judicial e a execução é de 2015, portanto intentada antes do decurso do prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). 5. Precedente da Quarta Turma: AC nº 1611593-38.0465.21.4.8014-RN, Rel. Des. Miguel da Paz Calheiros Nobre - Convocado, julg. 03/12/19. 6. Lucas Gabriel Caldeira. V
(PROCESSO: 41948889635286666892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)