PROCESSO Nº: 5833213-32.0287.27.12.0243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Antônio Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9701335-99.6636.10.2.6368 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. YAGO DUARTE. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 8/70. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure a indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de PEDRO ALVES. Por expressa determinação legal (Lei Complementar nº 8/70), a competência da União limita-se a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual, por sua vez, nos termos do art. 5º, compete à administração financeira do aludido Programa. Quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do VICENTE DA CUNHA, de igual modo recai sobre o Banco do Brasil a responsabilidade sobre alguma incorreção ou falha. Constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à má administração financeira e a ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do BRENO CARDOSO do autor, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34338553897800755554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)