PROCESSO Nº: 4311733-57.3663.8.10.3937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARCIAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. LIMITAÇÕES QUE APONTAM PROBLEMAS FÍSICOS DESDE O ANO DE 2005. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER UM BENEFÍCIO DESTINADO A PATOLOGIAS TEMPORÁRIAS E SEM UM TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. O magistrado de base assentou inexistir qualquer resquício de lesão que indique uma incapacidade laboral do autor, com base no laudo pericial produzido nos autos. Afastou, ainda, a hipótese de concessão do auxílio-acidente. Honorários advocatícios fixados em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 2. Alega o apelante que deve receber o auxílio-doença até sua reabilitação profissional, mesmo que sua incapacidade seja parcial, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, da Súmula 25 da Advocacia Geral da União e da jurisprudência. Aduz que não pode retornar a atividade de agricultor que exerce habitualmente. Requer, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 111 do STJ. Pleiteia o provimento do recurso e a procedência da ação. 3. Registre-se, desde logo, que a petição inicial é de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a partir de 13 de abril de 2017, data do requerimento administrativo indeferido. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. A discussão recursal restringe-se apenas ao tempo de incapacidade da parte apelada. 5. A questão de segurado do postulante é matéria incontroversa, não impugnada em sede de contestação. A análise recursal cinge-se ao debate sobre a incapacidade. 6. Compulsando os autos, o laudo pericial constatou que o demandante é portador de espondiloartrose lombar com hérnia de disco e radiculopatia lombar e foi submetido a artrodese no punho esquerdo e tratamento cirúrgico no ombro direito. Atesta que o postulante possui uma incapacidade parcial e definitiva para toda profissão, e que a lesão está consolidada e é irreversível. Segundo o laudo, o postulante possuía 46 anos à época da perícia (novembro de 2018), é analfabeto e de difícil quadro de reabilitação. Contudo, o mesmo laudo assenta que o autor poderia exercer atividade de ambulante, vendedor, comerciante e toda aquela que exija um menor esforço físico. 7. Fica afastada a concessão da aposentadoria por invalidez, visto que o caso cuida de incapacidade parcial e não total. 8. Entende-se que a partir do requerimento administrativo de 02/01/2017, após os procedimentos cirúrgicos por quais passou o demandante, não se verificou moléstia que o incapacite temporariamente para o trabalho. A diminuição de sua capacidade laboral permanente é incompatível com a concessão de auxílio-doença por tempo indeterminado, considerando que este benefício é paliativo enquanto durar sua incapacidade para o trabalho, o que não é o caso dos autos, posto que não fica claro quando surgiram as limitações, existindo documento no feito que demonstra que o apelante recebeu auxílio-doença entre agosto e outubro de 2005, além de documentos médicos da mesma data, sem nunca ter ingressado com qualquer processo de reabilitação, ou de auxílio-acidente. 9. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 84446016061679094945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)