PROCESSO Nº: 4041215-27.7196.23.4.8998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Guilherme da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Mata E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSÁRIO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS UTILIZADOS. REGULARIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando provimento judicial que determine que a requerida torne sem efeito o cancelamento do FIES dos alunos do semestre 4108.5 - excluídos do programa pelo baixo aproveitamento acadêmico - que não tiveram a oportunidade de se valer do devido processo legal, bem como se abstenha de cobrar as mensalidades pretéritas ao ato da indevida suspensão. 2. A apelante, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que o cancelamento puro e simples das mensalidades violaria os princípios da livre iniciativa e da legalidade, haja vista que o serviço foi disponibilizado e fruído pelo aluno, sendo justa e legal a sua contrapartida. Aduz que as normas instituídas pelo MEC preveem a não renovação do financiamento para o estudante que deixar de obter o aproveitamento mínimo em 3 (três) semestres, sendo tal regra de conhecimento das partes envolvidas. Assim, estando correta a exclusão do aluno, é possível a cobrança das mensalidades, sob pena de enriquecimento sem causa. Explica que o cancelamento do benefício é realizado por terceiro, e não pela apelante, que não possui qualquer ingerência nesse tocante, nos termos do art. 23, §1°, da Portaria Normativa do MEC n° 15/2011, a qual estabelece que compete ao CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) autorizar a continuidade do financiamento, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido, que, posteriormente, deverá ser confirmado pelo estudante financiado (art. 1º da Portaria Normativa MEC n° 23/2011). Discorre, ainda, que a instituição recorrente obedeceu aos ditames da legalidade, pois o seu descumprimento ensejaria a aplicação de penalidade prevista na Portaria MEC nº 01/2010 (art. 28, caput) e na Lei nº 10.260/2001 (art. 4º, § 5º). Expõe, outrossim, que o aluno que está matriculado utilizando o FIES deve retirar, todo semestre, perante a CPSA, sua situação, para fins de prorrogação do financiamento junto à instituição financeira, conforme art. 2° da Portaria Normativa MEC n° 23/2011. Sendo necessário esse trâmite, é inegável que o estudante tem ciência de tal documento de aditamento e, por sua vez, se restou consignada a sua recondução no financiamento, na hipótese de baixo aproveitamento acadêmico. Pondera que, em momento algum, deixou de prestar seus serviços educacionais ou, muito menos, excluiu os alunos que não tiveram acesso ao FIES de seu quadro de discentes. No entanto, procurará fazer valer seu direito de credora para receber os valores das mensalidades. 3. Narra a exordial que a demanda em tela teve origem em quase uma centena de reclamações de alunos da Faculdade Estácio - FIC, que foram desligados do FIES de forma abrupta, ou seja, sem qualquer comunicado prévio, no mês de abril de 2016 - em razão de não terem atingido aproveitamento superior a 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas - gerando débitos retroativos a janeiro de 2016, momento em que fizeram, normalmente, a matrícula referente ao semestre 1190.8. O MPF defende que a referida exclusão deveria ter sido precedida do devido processo legal, nos termos do art. 7º da Portaria nº 20/16 - Estácio/FIC, a qual determina que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) deve comunicar por e-mail aos alunos, em três momentos distintos, sendo os dois primeiros passíveis de reconsiderações e, o último, quando o aluno atingir o 3º baixo aproveitamento, que culmina na perda do financiamento. 4. A Portaria Normativa n° 23/2013 do MEC, que alterou a Portaria Normativa nº 15/2011, prevê o aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante como requisito à manutenção do financiamento estudantil, ressalvando a possibilidade excepcional de autorização pela CPSA de continuidade por até duas vezes. Trata-se de disposição igualmente constante do contrato de financiamento estudantil firmado pelos discentes, mais precisamente, da cláusula décima oitava, parágrafo segundo, inciso II (id. 3891077.9975393. pág. 27). Assim, tanto a normatização do FIES, quanto o próprio contrato assinado, trazem disposições relativas à necessidade de desempenho acadêmico suficiente para manutenção do financiamento estudantil, não havendo que considerar desconhecimento da exigência por parte dos alunos. 5. Conforme restou esclarecido nos autos, quando do cancelamento dos contratos de FIES, referentes ao semestre 8176.8, o financiamento já havia sido prorrogado - a despeito do não aproveitamento acadêmico satisfatório nos semestres anteriores - por duas vezes. O próprio Parquet Federal, na exordial, menciona que "não se questiona o efetivo rendimento baixo dos alunos, que é causa legal e contratual de perda do FIES, mas sim que a Promovida deve adotar um procedimento padrão para a exclusão do benefício aos estudantes, os quais não tiveram qualquer problema no mês de janeiro de 2016 para a efetivação da matrícula, muito embora a Lorena da Mota, desde o final de 2015 já tivesse conhecimento do baixo rendimento dos referidos". 6. Inobstante o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas universidades particulares, não sendo atingido pelo aluno o aproveitamento acadêmico mínimo legalmente instituído, e ultrapassadas as exceções legais de continuidade do financiamento, mostra-se legítimo o cancelamento do benefício, em observância ao disposto no art. 23, inc. I, da Portaria Normativa do MEC n° 15/2011. 7. No que tange à instauração de procedimento administrativo, assegurando-se contraditório e ampla defesa, por parte da Instituição de Ensino Superior, para proceder ao encerramento do financiamento, é preciso destacar que não se mostra necessária, pois não compete a essa a exclusão de alunos do FIES, a teor do disposto no art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 15/2011, que dispõe ser dever da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) da IES "comunicar de imediato ao agente operador do Fies eventuais situações de impedimento à manutenção do financiamento que vier a tomar conhecimento em razão das atividades sob sua responsabilidade". Além disso, há disposição contratual expressa (cláusula 18, parágrafo segundo, inciso II), segundo a qual o aproveitamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas constitui impedimento à manutenção do financiamento, de maneira que se mostra incabível o argumento de desconhecimento por parte dos estudantes, bem como de ofensa aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o critério estabelecido é objetivo. Ademais, consoante orientação firmada por este Sodalício, que vem sendo seguido por esta Terceira Turma, considera-se prescindível, até mesmo, a notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, vez que o beneficiário do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o financiamento, não podendo escusar-se da consequência da não contratação do semestre, sendo, portanto, devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período não contratado. 8. Nessa senda, mostra-se evidente que os estudantes deixaram de exercer atribuição que lhes era exclusiva, em consonância com disposição contratual e normativa, não podendo, agora, eximir-se da consequência da não contratação do semestre 4683.8, razão pela qual se afigura devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período em que foram desligados do programa. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito formulado pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 02655018705906507654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)