PJE 2934153-01.0667.18.3.8293 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Lorena Almeida, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, ante a ilegitimidade passiva da CEF para a causa, registrando o juízo de primeiro grau que a responsabilidade do agente financeiro que apenas financia a compra do bem, e não sua construção, não alcança os vícios decorrentes dessa, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que se limitou a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Sem condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não houve sequer a citação da parte demandada. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos. 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que: a) de acordo com o art. 9º da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF é a gestora operacional do referido programa e, no exercício dessa atribuição, incumbe a ela a fiscalização da obra, efetuando as medições e promovendo o repasse dos valores à construtora na medida em que são cumpridas as obrigações contratualmente estabelecidas, abrangendo o dever de fiscalizar e a verificação da eventual existência de vícios de construção; b) adquiriu um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, mediante recursos do FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, devendo a legitimidade passiva da CAIXA ser reconhecida, uma vez que, no contrato celebrado, consta previsão de que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB suportá o pagamento das despesas de recuperação dos danos físicos no imóvel, conforme cláusula, 31ª, III, do contrato juntado nos autos; c) é contraditória a sentença ao alegar que o contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, padecendo de nulidade por ser abusiva e tolher direitos fundamentais e inerentes à natureza do contrato, retirando o equilíbrio contratual, conforme termos do art. 51, parágrafo 1º, do CDC. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual o autor busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido pro meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja ilegitimidade passiva ad causam da apelada foi reconhecida na sentença. 4. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 2223340-99.4933.22.10.5514, Rel. Des. Federal Calebe Cardoso. em: 11/05/2019). 5. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 3421854-26.1206.27.7.4466, Rel. Des. Federal João Pinto. em: 25/11/2019). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3752317-26.8636.11.9.6007, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Azevedo. em: 26/08/2019. 7. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção inserido no PMCMV, faixa 1,5, com taxas de juros de até 5% ao ano e até 30 anos para pagar (ids. 6730457.94846432 e 1837927.93918248). Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 8. A apelada não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, mantendo-se incólume a sentença recorrida. 9. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba sucumbencial na origem. sam
(PROCESSO: 67024524921301287182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)