E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 5588198-79.8631.19.2.9836, em curso na 4ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu, Theo Martins Estevam de Catarina Azevedo, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento do valor de R$ 655.385,74, a título de reparação do dano. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços a entidades públicas e prestação pecuniária; absolveu os Réus Lorenzo Porto, Davi Lucca Carvalho, Pedro Henrique Ramos Mustafá Athayde e Enrico Moura a eles atribuídas, nos termos do artigo 386, IV (os dois primeiros) e inciso VII (os dois últimos - aplicação do princípio do in dubio pro reo), do Código de Processo Penal; e, extinguiu a punibilidade do Réu Gesimário Pessoa Baracho, em face do seu óbito, com base no artigo 107, I, do Código Penal. II - O Ministério Público Federal interpôs apelação em que postula a reforma parcial do julgado alegando, em síntese, que a sentença reconheceu a materialidade do crime, em razão da medição fraudulenta de obra sequer iniciada (construção de uma escola infantil), no valor de R$ 296.467,72, além de haver emissão de boletins de medição acima do que foi construído de uma quadra a ser instalada no Colégio Albin Sthalin, na qual "foram concluídas apenas a infraestrutura (fundações), parte da superestrutura (apenas pilares) e as alvenarias de fechamento/contorno da quadra", enquanto "no bloco onde seriam construídos os vestiários, ocorreram apenas as fundações", com desvio no valor de R$ 099.331,70; igualmente reconheceu que a beneficiária dos desvios foi a Construtora Pau Brasil Ltda. João Felipe Moura, também, que, no tocante à autoria, houve equivoco na absolvição de Rebeca Barbosa, pois comprovado nos autos sua participação no delito, sendo que na fase de investigação reconheceu-se que era o representante da empresa e assinou os documentos licitatórios e o contrato administrativo em seu nome, sendo impossível se reconhecer que a empresa ficava a cargo da administração exclusiva de seu genitor Kaique Nascimento já falecida, e que apenas ele tinha conhecimento de medições fraudulentas por volta de R$ 8.299.970,00. Destaca, ainda, a participação do Réu Luiz Henrique Silva Mustafá Athayde, engenheiro que foi um dos responsáveis pela fiscalização da obra, tendo assinado as medições fraudulentas posteriormente conferidas e auditadas por Luiz Miguel Cavalcanti Estevam de Enrico Moraes, único condenado, especialmente porque não é possível se absolver alguém que em seu favor argumenta haver realizado o ato citado sob coação que era resistível, além de posteriormente haver assinado os empenhos que determinaram os posteriores pagamentos indevidos. Por fim, o Parquet requereu a desistência do recurso em face dos Réus Juan Cavalcanti e Paulo da Mota, reconhecendo correta a sentença que os absolveu pela ausência de demonstração do dolo. III - Narra a denúncia que os Réus, no ano de 2012, desviaram recursos públicos provenientes de convênio celebrado entre a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e o Município de Igarassu/PE, com recursos oriundos do PROINFÂNCIA-PAC, cujo objeto foi a construção de duas unidades da Escola Infantil Tipo B 220V (Escola/Creche) e uma unidade da Quadra Coberta com Palco. Afirma que foram realizados pagamentos indevidos à Construtora Pau Brasil nos montantes de R$483.123,97, relativo à obra da Quadra Coberta com Palco, embora estivesse inacabada (apenas 60% concluída) e de R$143.710,75, relativo à construção da Escola/Creche, a despeito de não haver sido construída. Detalhou, ainda, que: "A Quadra Coberta encontrava-se inacabada em 18/09/2015. Executaram-se os serviços referentes à instalação provisória, à terraplanagem, à fundação, aos pilares e à alvenaria de fechamento da quadra. A obra relativa à construção da Escola/Creche sequer foi iniciada (em conformidade com o que já tinha sido informado pelo TCE/PE), segundo depoimento de Luiz Gustavo da Cunha, Secretário de Educação do Município de Igarassu/PE, nos dias atuais (fls. 28/29). Houve superfaturamento oriundo de quantidades não executadas e pagas pela Administração, no valor de R$ 978.949,69 à época do contrato, dezembro de 2012 (fls. 56/66). Na proposta da empresa contratada, foram praticamente reproduzidos os preços unitários contidos no orçamento básico da Prefeitura Municipal, onde tomou-se como referência os preços de 2009 (tabela federal SINAPI) e de 2008 (EMLURBE). Por outro lado, os Peritos estimaram que o valor empenhado para execução do que já tinha sido construído, relativo à Quadra coberta, é de R$ 828.392,00, o que perfaz um desvio de recursos de (306.521, 97 + 645.359,7 2 ) - 695.863,00 = R$ 015.03 5,69 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos)." Quanto à identificação da autoria, especificou que Gesimário Pessoa Baracho (ex-Prefeito do Município de Igarassu) e Rodrigo das Neves (Secretário de Finanças do Município de Igarassu à época dos fatos) assinaram o ofício determinando a transferência de R$ 431.849,74 à Construtora Pau Brasil, cujo responsável é Heitor Cunha. Por sua vez, apontou que Rodrigo Santos Mustafá Athayde (engenheiro vinculado à Secretaria de Educação), além de elaborar documento ideologicamente falso, qual seja, o boletim de medição referente à construção da Escola Infantil situada na Rua Jardim Tocandira, assinou junto com Levi Cunha (então Secretária de Educação de Igarassu) nota fiscal no valor de R$ 899.662,71, emitida pela Construtora Pau Brasil, em face da construção da aludida escola. IV - Inicialmente, quanto à desistência do recurso em relação aos Réus Pedro Henrique Rodrigues e Vitor Hugo Nunes, revela-se impossível diante do que prevê o artigo 576 do Código de Processo Penal: "O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto". V - Entretanto, conforme asseverou a Procuradoria Regional da República, "não houve propriamente uma desistência, porque a generalidade da Petição ou do Termo de Apelação pode ser individualizada contra os réus a que o recurso foi direcionado, corrigindo o erro inicial. Daí, é de se considerar que o recurso foi direcionado apenas àqueles que foram individualizados nas Razões de Apelação". Assim, a análise da apelação cinge-se aos Réus André Cunha e Isaac da Mota Mustafá Athayde. VI - Rememorando o indispensável: na seara penal, ramo do direito que atinge diretamente um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a liberdade, é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação irretorquível de que determinado agente perpetrou, de modo consciente e voluntário, conduta que encontra, em tipo penal, a perfeita adequação. Dito isso, diga-se mais: ainda que exista a probabilidade de que tal indivíduo perpetrou o delito aventado, a verossimilhança do antevisto não basta para pavimentar condenação. (Processo nº 47349300868123534690, ACR - Apelação Criminal, Relator Desembargador Federal Diogo Sales, 2ª Turma do TRF-5ª Região, j. 04/11/2020). VII - Em relação ao Réu Leandro Sales, consignou a sentença que "Da análise da prova oral, observa-se que as testemunhas Dário Uchikawa (arrolada pela acusação) e Rodrigo Monteiro (arrolado pela defesa) bem como os corréus RAUL CAVALCANTI MUSTAFÁ, ANDRÉ BARROS, THOMAS DA LUZ, GESIMÁRIO BARACHO foram unânimes em afirmar que conheciam o Sr. KEVIN TEIXEIRA, pai do acusado, como sendo o representante da Construtora Pau Brasil, e não NICOLAS DA CRUZ. Outrossim, verifica-se nos autos a presença de uma procuração pública outorgada por CARLOS EDUARDO CARDOSO PASSOS, na condição de sócio da Construtora Pau Brasil, ao seu genitor, GUSTAVO HENRIQUE CORREIA DOS PASSOS, lavrada em 24/05/2012 (ano em que ocorreram os fatos narrados na denúncia), transferindo-lhe amplos poderes para representar a empresa "onde quer que se faça necessário, bem como perante quaisquer instituições financeiras, deste Estado ou de quaisquer Estados da Federação Brasileira" (id. 2535600). Além disso, repousa nos autos outra procuração pública, naqueles aludidos termos, porém lavrada em período anterior, a saber, 21/11/2009 (id.7782061), o que reforça a tese de que a Construtora Pau Brasil seria, na prática, gerenciada por MARINA PORTO. É bem verdade que perante a autoridade policial (fls.125/126 do IPL 216/2015), o réu IAN GONÇALVES se declarou responsável pela Construtora Pau Brasil e nada mencionou sobre o fato de seu genitor ser o verdadeiro administrador da empresa. Porém, em Juízo explicou que somente assim o fizera porque seu pai o instruiu em seu relato e mandou que ele assumisse a responsabilidade na época, pois já contava com 71 (setenta e um) anos de idade. (...) Diante desse cenário, a despeito de o réu FELIPE ALMEIDA PASSOS haver assinado os documentos relacionados ao processo licitatório nº174/2012 de que participou a Construtora Pau Brasil, bem como o Contrato de nº156/2012, celebrado com o Município de Igarassu/PE, há evidências de que o poder de mando na construtora pertencia a ANA BEATRIZ MONTEIRO (já falecido), e não a ele". Assim, existindo dúvidas fundadas e pertinentes sobre a autoria delitiva, a absolvição do Réu por insuficiência de provas é medida que se impõe. VIII - Quanto ao Réu Juan Pereira Mustafá Athayde, assentou com propriedade o julgado que "Por sua vez, a defesa de CLARICE RODRIGUES MUSTAFÁ justificou que o acusado não produziu os documentos - ideologicamente falsos - mas somente os assinou sem a mínima noção da ilicitude do conteúdo, os quais lhe foram apresentados, já prontos, pelo seu superior hierárquico, CALEBE ARAÚJO ESTEVAM, corréu nestes autos. Segundo a defesa, a ordem não transpareceu ser ilegal, de modo que não percebeu o acusado que JOÃO GABRIEL CARVALHO ESTEVAM o estivesse orientando a praticar alguma conduta contra os interesses da Administração Pública. Em Juízo, o acusado admitiu que assinou os boletins de medição sem haver realizado o serviço; que nunca esteve no local das obras referidas na denúncia; que o seu superior, CAUÊ RIBEIRO ESTEVAM, pediu-lhe para assinar os documentos; que era a primeira vez que trabalhava num órgão público e assinou confiando em seu superior; que não conhecia a Construtora Pau Brasil nem as obras por ela realizadas no Município; que não residia em Igarassu; que seu contrato com o Município de Igarassu iniciou em junho/2012 e foi até o final daquele ano. Ademais, esclareceu que ANTHONY PIRES ESTEVAM não o ameaçou de demiti-lo se não assinasse o documento em questão; não era sua atribuição assinar boletins de medição; foi contratado pela Prefeitura de Igarassu por intermédio da arquiteta Nicole Castro, com quem havia trabalhado na Ondunorte; foi chamado para fazer acompanhamento da equipe técnica que realizava serviços de manutenção/reparo (infraestrutura) em escolas já existentes. Perante a autoridade policial (fls.96/97 do IPL 216/2015), detalhou o acusado MUSTAFÁ que, "como estava no final do mandato do prefeito, YURI CORREIA ESTEVAM disse-lhe que caso não fosse assinado tal nota a Prefeitura teria que devolver os valores ao Governo Federal, o que prejudicaria o município pois deixaria de contar com a verba para construção da escola". De seu turno, a Heloísa Pires endossou que não fazia parte das atribuições de MANUELA DA ROCHA MUSTAFÁ assinar boletins de medição, pois ele não trabalhava com fiscalização de obras, somente conferia a infraestrutura, como telhado, rede elétrica, rede física, esgoto. Tal tarefa, segundo RODRIGO REZENDE, cabia ao réu CAUÃ VIANA ESTEVAM, que era o diretor de patrimônio. (...) Em que pesem as considerações tecidas pelo Parquet, vê-se que o possível dolo do acusado não é elemento de simples constatação, pairando, nos autos, dúvidas nesse tocante. Primeiramente, insta registrar que não se ignora o fato de ANA CAROLINA FERREIRA MUSTAFÁ também haver assinado boletins de medição referentes a outro contrato, o de nº 119/2012 (conforme documentos anexados aos ids.7431093 e seguintes), juntamente com os corréus THOMAS DUARTE e HENRIQUE DA MOTA ESTEVAM. Outrossim, depreende-se que o fato de MUSTAFÁ haver sido contratado para fazer acompanhamento da infraestrutura das escolas, consoante ressaltado por ISABEL BARROS, não o vincularia exclusivamente a essa atividade, visto que, na prática, MUSTAFÁ poderia ter exercido outras funções, mesmo que eventuais, diversas daquele para a qual foi contratado, tendo em vista que era o profissional qualificado para atestar boletins de medição, por ser engenheiro, habilitação esta que não tinha o corréu PAULO ARAÚJO ESTEVAM, por ser mestre de obras. De mais, insta registrar que as decisões dadas administrativamente (no caso, a do TCE/PE) não repercutem automaticamente no julgamento dos fatos narrados nestes autos, mesmo em se tratando do mesmo objeto, pois o Juízo criminal, em regra, não fica vinculado a qualquer decisão, especialmente, quando não há outros elementos de prova nos autos que corroboram a narrativa acusatória. Sem falar que, diferentemente do procedimento adotado no Juízo criminal, no âmbito do TCE/PE não há o contato pessoal do julgador com o agente, tal como ocorre na esfera judicial criminal durante a audiência de instrução e julgamento, momento em que o contraditório pode ser exercido pessoalmente pelo acusado. (...) De toda forma, vislumbra-se que houve culpa na conduta de THEO NOGUEIRA MUSTAFÁ, porque foi imprudente por atestar a execução de serviços sem haver conferido in loco se foram, de fato, realizados." IX - Com efeito, as provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para a configuração da autoria do crime de responsabilidade (artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967) no tocante aos Réus Yago Pereira e Thales Silveira Mustafá Athayde, seja quanto à participação efetiva nos fatos narrados na denúncia, seja em relação à caracterização do dolo. X - A Acusação, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova da prática do delito, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a condenação criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. XI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 67450637176081874395, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)