PROCESSO Nº: 2529291-23.2996.23.8.7588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: YAGO GOMES ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Ferreira. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 4797245-09.7350.28.3.2423. AÇUDE LUIZ GUSTAVO ROCHA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pleito autoral consubstanciado na anulação da ordem de demolição de edificações construídas no imóvel que se encontra na posse da parte autora, no entorno do Açude Juan Barbosa. 2. A discussão dos autos diz respeito à atuação do DNOCS no sentido de cumprir a cláusula segunda do TAC firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 2484298-46.8246.2.11.8012, que estabelece o seu compromisso de adotar as medidas necessárias para que as construções existentes na área de preservação permanente do reservatório artificial de água de Boqueirão sejam demolidas, conforme prazos naquele estabelecidos. 3. Considerando que a causa versa sobre interesse público (questão ambiental relacionada à Ação Civil Pública já referida), deverá ocorrer a intervenção do Ministério Público sob pena de nulidade do processo, conforme dispõe os arts. 178, I, e 279 do CPC. 4. Constata-se que o juízo sentenciante deixou de observar o disposto nos arts. 178, I e 179 do CPC, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida intervenção do Ministério Público.
(PROCESSO: 43182236178470721585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)