PROCESSO Nº: 5959821-12.2582.23.2.2932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH BARROS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do Salário-Maternidade na condição de segurada especial. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos acostados aos autos, dentre outros: de identificação pessoal, Davi Lucas Martins eleitoral, Pedro Henrique Caldeira de nascimento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, contrato de comodato e ficha de saúde. 4. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Davi Luiz Viana de nascimento, Noah Araújo da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Henrique da Cruz Eleitoral que traz no próprio teor do seu conteúdo informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. Declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato (somente assinada em 01/05/2018), em que se observa que a data de filiação da autora, indicada no referido documento dá ciência de que esta somente integrou o Sindicado em 31/12/2017. No entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, em período anterior à filiação da autora, entre as datas de 03/05/2016 a 11/02/2017. Ademais, observa-se que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos, na sua maioria, de mera declaração. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 7. Contrato de comodato que foi produzido e assinado em 18/11/2018, ou seja, em época muito posterior ao início da vigência (16/01/2016) e bem distante da data do nascimento do filho da autora (17/06/2017), tais circunstâncias prejudicam a valoração probante do referido documento. 8. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, por meio do Enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 9. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 66406482406197537319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)