PJE 8982140-00.7178.10.8.4186 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança visando à obtenção de ordem que garanta à parte impetrante o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, na modalidade simplificada, ainda que em valor superior ao teto estipulado de R$ 5.282.099,00 (cinco milhões de reais), na forma do art. 14-C da Lei n.º 10.522/02, sem a limitação da Portaria PGFN/FRB n.º 15, com redação dada pelo atual art. 16 da Instrução Normativa RFB n.º 1891, de maio de 2019, que limita o parcelamento àquele valor. 2. Em seu apelo, o particular defende, resumidamente, que: a) a Instrução Normativa RFB 1891, de 14 de Maio de 2019, ao estabelecer limite de valor para parcelamento na modalidade simplificada, exorbitou o poder regulamentar da Administração tributária, já que a citada restrição não está prevista em Lei; b) acha-se com dívida consolidada de R$ 29.469.470,13 e a situação inviabiliza o exercício regular da atividade empresarial; c) a ausência de Heitor Oliveira negativa impede o recebimento de valores devidos pela Administração Pública, em diversos contratos firmados, em valor aproximado de R$ 63.092.204,00. 3. Em relação ao caso concreto, esta eg. 2ª Turma já se manifestou, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 7347889-98.2743.24.3.0740, no sentido de que, em casos semelhantes, vem entendendo que a limitação contida no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, de estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo o art. 11 da Lei 10.522/2002 expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. Cumpre destacar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/2009 foi revogada em 28/09/2019, tendo sido editada a Instrução Normativa RFB 1891/2019 com conteúdo semelhante. 4. Precedentes: DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª T. PJE 9761438-67.1352.13.1.4106, rel. Des. Federal Vinicius Caldeira. em: 03/05/2019; CAIO RAMOS, 2ª T. PJE 6705505-36.5098.3.6.7322, rel. Des. Federal Lorenzo Azevedo. em: 12/01/2019. 5. Benjamin Gomes. jrv
(PROCESSO: 95702042779375336953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)