PROCESSO Nº: 6516965-49.5682.27.10.5014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL MENDES ISAAC NUNES e outros ADVOGADO: Renan Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3275199-70.0538.16.5.3646 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cardoso Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Alagoas que, em sede de execução do título judicial formado nos autos do processo de conhecimento nº 4582907-10.7270.21.12.1781, oriundo da 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como parcela vencimental devida aos Auditores da Receita Federal do Brasil, rejeitou a impugnação da União e determinou a expedição de precatório referente à GAT no valor de R$ 0.786.073,87 (um milhão, oitocentos e sessenta mil e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). 2. O caso trata de execução desmembrada de ação coletiva de nº 5971392-34.0981.18.11.2306, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo da qual fora dado provimento pelo STJ ao Recurso Especial nº 7.734.914-DF, a fim de reconhecer devido o pagamento da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. A União agravante sustenta, em suas razões recursais, preliminarmente, a inépcia da petição inaugural do cumprimento de sentença, tendo em vista que não consta dos autos, em seu dizer, a prova da legitimidade dos exequentes. A par disso, também suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender que existe uma limitação subjetiva expressa do título executivo formado na demanda coletiva e que apenas alcançaria o rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Alega, ademais, que não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. Além disso, defende que as fichas financeiras comprovam que a Gratificação de Atividade Tributária foi paga pela União aos exequentes em todo o período no qual teve vigência a Lei nº 10.910/2004, ou seja, a GAT foi paga aos agravados desde sua instituição em 2004 até sua extinção em 2008, não restando valores a serem executados. 5. Ainda, assevera que a condição de vencimento da GAT não foi destacada no dispositivo que constitui o título ora executado, pois este tão somente se cingiu a reconhecer o pagamento da referida gratificação. Por fim, no que tange à correção monetária, aduz que a controvérsia acerca do índice de atualização monetária ainda não foi superada pelo STF, haja vista a decisão proferida nos autos do RE nº 760.138 ainda pender de modulação dos efeitos, quanto à aplicação do IPCA-E em substituição à TR. De resto, também destaca, em seu entender, o descabimento da incidência dos juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 6. De início, quanto às preliminares de ilegitimidade ativa dos exequentes e de inépcia da exordial por ausência de documento que comprove tal legitimidade, não merecem guarida os argumentos do ente público, tendo em vista que os agravados tiveram sua condição de auditores fiscais da Receita Federal devidamente comprovada, conforme se vislumbra da juntada das declarações de filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (documento de id. nº 1377924.4831460). 7. Ademais, cuida-se execução de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, independentemente do estado de domicílio. Nesse sentido, precedente do STJ fundamentado no entendimento do STF sobre a questão: (REsp 9360879/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2018, DJe 18/05/2018). 8. No mérito, merece acolhimento a pretensão fazendária. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 7.780.441/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 9. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 10. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 11. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 4.315.944 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 12. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 13. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pela agravada, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 14. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 15. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. Precedentes desta Corte. 16. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 17. Por fim, registre-se, por oportuno, que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro André da Luz, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 27/10/2019). 18. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 19. De resto, restam prejudicadas as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a contribuição para o PSS. 20. Agravo de instrumento provido, para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 43702352588353457187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)