REOAC Nº 8606520-53.0424.10.4.9372 PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO: RENAN CAMPOS FARIAS PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO LUCAS MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução no mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC/15. 2. O artigo 75 do CPC prevê a forma de representação processual das pessoas jurídicas de direito público, estabelecendo que os Municípios podem ser representados por seu prefeito ou procurador. 3. Os atos praticados pelo prefeito são atos do próprio órgão, assim, os atos do representante são atos do próprio ente representado. Dessa forma, tem-se que a procuração outorgada pelo então prefeito para ajuizamento da ação de conhecimento da qual este cumprimento de sentença se origina está totalmente acobertado pela regularidade de sua forma. Ausente qualquer necessidade de sua atualização. 4. No caso, compulsando os autos, verifica-se que o escritório de advocacia está devidamente habilitado para o ajuizamento da ação, uma vez que há procuração assinada pelo representante legal do Município (o então prefeito), em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad e extra judicia". 5. "Eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (03248551615849981368, Des. Federal Luiz Henrique Lima, 2ª T., DJe 05/01/2019). 6. Remessa Oficial provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 70905201924783747282, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)