PROCESSO Nº: 7657080-58.4477.12.8.5879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nathan Teixeira APELADO: VITOR HUGO PINTO ADVOGADO: Mario Fausto De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. EXATA COMPREENSÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÕES DA CEF E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de ação de cobrança de débito oriundo de diversos contratos de financiamento, na modalidade "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços" (66.1193.043.2730071.73, 43.8298.995.6460294-26, 42.1019.549.4355540.86, 39.2302.276.3634774.47, 94.2247.238.9660365.99, 56.5170.925.0972737.42, 79.3603.124.5416627.92 e 636379764266530). 2. In casu, infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ainda que não tenha acostado os contratos de relacionamento firmados entre as partes, cuidou de trazer, à exceção do contrato nº 868467898467968, os documentos necessários para rejeitar as alegações de carência de ação e iliquidez e incerteza do débito, tais como, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito, contendo todos os encargos incidentes, a despeito de não haver especificado os índices efetivamente aplicados, para se chegar ao quantum exequendo (id. 0546299.40591255 e 5498872.62450252). Demais disso, os extratos bancários juntados pela CEF demonstram claramente o histórico da utilização/movimentação, pela parte requerida, dos valores utilizados nos contratos ora em discussão (id. 4651096.14086766; 6510763.87144769; 9892893.91751768; 2459634.01241561; 6271924.42877138; 1484301.78207654 e 3302401.82176666). 3. Hipótese em que a CEF, ainda que intimada para fazer prova quanto à existência do contrato nº 999781474205093, não apresentou os extratos bancários referentes aos supostos valores utilizado pelo contratante, tampouco qualquer outro documento correlacionado com a aludida avença. 4. Aliás, não há como se exigir que o demandado/apelado faça prova quanto à inexistência de uma transação bancária, à medida que tal circunstância se configura impossível ou extremamente difícil (Probatio Diabolica). De rigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, tal qual alegado pela parte demandada. É o que se depreende do sentido e do alcance da regra contida no art. 373, I, do CPC/2015. 5. Por sua vez, a parte demandada alega que o contrato excluído da condenação corresponde a praticamente 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, de modo que deveria haver adequação quanto à condenação na verba honorária. 6. De se ver que o juízo a quo reconheceu a procedência do pedido da Caixa Econômica Federal em relação aos contratos de nºs 08.1715.214.3152265.50, 36.9399.881.6546765-89, 14.7395.668.8895324.62, 57.0100.651.4030663.47, 94.2270.029.1619051.91, 32.3133.294.4055025.78, 96.3897.192.0168224.36, restando sucumbente apenas quanto à dívida que diz respeito ao contrato de nº 529601077559660, de modo que o montante específico de cada contrato não tem o condão de afastar o entendimento de que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, atraindo a incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Apelações da CEF e do particular improvidas.
(PROCESSO: 28724517979046083800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)