PJE 6451000-76.7813.14.6.7961 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela FAJOITA PROPAGANDA LTDA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar os honorários em R$ 5.000,00. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que o julgado foi omisso quanto: a) ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros, INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social; b) aos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, 'a', II, e § 5º, 201, §11, 240 da Constituição Federal, assim como aos arts. 22, I, II e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; c) à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 3. Por sua vez, o particular inquina de omissão o decisium, porquanto alega que o acórdão foi omisso no que diz respeito ao art. 85, §3.º, I, do Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios. 4. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Não se vislumbram as omissões apontadas pela Fazenda Nacional, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. Quanto aos aclaratórios do particular, não há de se falar em omissão, porquanto o acórdão foi claro quanto à questão dos honorários, consignando que "O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3122676-09.0775.20.7.8670, Rel. Des. Raul Rodrigues, João Guilherme Moreira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 545.776,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00.". 7. Na hipótese, verifica-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 8. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4698962-98.1076.17.9.1190/02, Rel. Des. Federal Luiz Otávio das Neves, j. 11/05/2018). 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. mcb
(PROCESSO: 75691520045104206661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)