PROCESSO Nº: 8049125-29.0718.9.7.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPOLIO DE GIOVANNA JESUS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRAZO QUINQUENAL. RESP 5.173.969. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. RESP 0.917.663/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição intercorrente para extinguir execução fiscal movida contra o Raul Fernandes. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição intercorrente invocando a suspensão do prazo prescricional para cobrança de dívidas do crédito rural, entre 2/2/2013 e 02/04/2018, determinadas pelo art. 8º, §5º, da Lei 11.775/2008 e suas alterações posteriores. Aduz que não se tratando de crédito tributário, o prazo prescricional aplicável é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 3. A presente execução fiscal, ajuizada na Justiça Estadual em 19/9/2006, visa a cobrança de dívida não tributária oriunda de crédito rural contra Eduarda Rezende. Posteriormente, já com tramite na Justiça Federal, o espólio passou a integrar o polo passivo. 4. Foi determinada a suspensão do feito até 25/7/2011, com amparo no art. 8º, §3º, da Lei 11.775/2008. Posteriormente foi determinada, em 7/9/2011, a reserva nos autos do inventário 0901314-19.7215.13.6.0495, de valor suficiente à garantia do débito exequendo, o que não foi consolidado, e nova suspensão do feito em 15/8/2012. 5. Considerando que a certidão da dívida ativa informa que se tratam de títulos de crédito com vencimentos em 16/03/2005, aplica-se o prazo quinquenal de prescrição, nos termos da tese 639 do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do REsp 6.886.264, sob o rito dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 6. Conforme a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.438.991/RS, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito foi deflagrado em 17/12/2011, quando a exequente foi devidamente intimada da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça acerca da inexistência de bens penhoráveis, após a citação. 7. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente da inexistência de bens penhoráveis, em 10/11/2011, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 29/12/2019, sem que a exequente tenha apresentado, efetivamente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 8. Deflagrado o prazo prescricional, diligências infrutíferas requeridas pela exequente não tem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a tal fim. 9. Não subsiste a pretensão da apelante visando à aplicação dos dispositivos legais que determinam a suspensão do prazo prescricional para cobrança de dívidas de crédito rural, pois os art. 8ª-A, §1º e § 2º, da Lei 11.775/2008 e dispositivos posteriores, condicionam tal suspensão a adesão do contribuinte ao programa de renegociação da dívida, situação não comprovada nos autos. 10. Demais disso, caso superado os argumentos supra, o que se pondera apenas em respeito ao debate, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, que havia falecido antes mesmo da inscrição do débito na dívida ativa realizada no ano de 2005, tendo em vista seu inventário aberto no ano de 1999. Não se mostra possível o prosseguimento de execução fiscal, com o redirecionamento contra o espólio, quando o falecimento do executado se operou antes de sua efetiva citação. 11. Observa-se, portanto, que a apelante agiu em desconformidade com entendimento consolidado pela Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se mostra admissível o prosseguimento da execução fiscal contra executado já falecido ou mesmo a substituição pelo seu espólio, por meio de emenda ou troca da certidão da dívida ativa, uma vez que não se trata de hipótese de mero erro material ou formal, mas sim substancial, em virtude de indicação errônea do sujeito passivo da demanda. 12. Apelação improvida. Anthony Dias
(PROCESSO: 72075778876958507471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)