Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Viana Nº: 7397351-15.3482.3.12.6322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA APELADO: ASSOCIACAO DOS TRAB RURAIS DO ASSENTAMENTO BOQUEIRAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. ANA. OUTORGA DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. COBRANÇA DE PREÇO INDEPENDENTEMENTE DO USO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE ART. 21, INCISO I DA LEI Nº 9.433/1997. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional das Águas - ANA em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados e pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Boqueirão, para declarar a inexistência de débitos referente à outorga de direitos de uso de recursos hídricos, oriunda da Resolução nº 1579, de 05 de agosto de 2014 e suspender as futuras cobranças pela outorga, até que haja o efetivo uso da água pelos moradores do assentamento. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a Agência Nacional de Águas pode iniciar a cobrança do preço fixado para o uso dos recursos hídricos a partir do ato de outorga, independentemente da efetiva captação de água da bacia do Rio São Francisco, ou se o pagamento torna-se exigível apenas com o início do abastecimento das residências e do sistema de irrigação a ser instalado no Assentamento Boqueirão. 3. A ANA reconhece que o preço público em discussão foi cobrado na forma sugerida pelo CBHSF e aprovada pelo CNRH, que vigorou até o exercício 2018, considerando como base de cálculo o volume outorgado, independentemente do volume efetivamente utilizado pelo usuário, o que seria perfeitamente compatível com o disposto no art. 12 c/c art. 20 da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. 4. No caso concreto, é incontroverso que a apelante jamais realizou medições do volume de água retirada, o que é imprescindível para a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, conforme expressamente previsto no art. 21, inciso I da Lei nº 9.433/1997. 5. Por ausência de impugnação específica ou de prova em contrário, torna-se imperioso reconhecer que, devido à inexistência de sistema de encanamento nas casas e da ausência de instalação do projeto de irrigação para a cultura de frutas pretendida pela associação, a água da bacia do Rio São Francisco jamais chegou a ser utilizada pelos assentados. 6. Contrariamente ao alegado pela ANA, não se pode concluir que a interpretação conjunta do disposto nos arts. 12 e 20 da Lei nº 9.433/1997 conduziria à possibilidade de realizar cobranças lastreadas exclusivamente na outorga de direito de uso de recursos hídricos, independentemente da efetiva captação de água pelo outorgado. 7. Hipótese em que tanto o ato de outorga de direito de uso de recursos hídricos (Resolução nº 1579, de 28/09/2014) quanto a Resolução nº 833, de 08 de dezembro de 2011, não contêm qualquer informação acerca da obrigação de pagar independentemente do uso da água, de sorte que as cobranças realizadas a partir de 2015 são inexigíveis por violação aos princípios da legalidade estrita e da boa-fé objetiva, pois não encontram respaldo na Lei nº 9.433/1997 ou mesmo na Resolução nº 1579/2014. 8. Qualquer fixação de valores em desacordo com os critérios expressamente previstos no art. 21 da Lei nº 9.433/1997 não pode ser considerada válida ou eficaz, pois dependem inexoravelmente do uso da água, e não da mera possibilidade de fruição do recurso hídrico da União. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor.
(PROCESSO: 92874462237414880942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)