PROCESSO Nº: 9905170-25.3138.30.11.4453 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MD COMERCIO DE FILTROS E IAN CALDEIRA ADVOGADO: Leonardo Barros e outro PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DA CDA E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Embargos do devedor julgados procedentes para extinguir a execução fiscal de origem em que se cobra multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 aplicada pela ANP em auto de infração, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, reconhecendo a ausência de CDA e de fundamentação legal da dívida, requisitos essenciais exigidos pela Lei nº 6.830/80 (art. 2º, § 5º, III). 2. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. Ciente da sentença, a embargada não interpôs apelação. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 4. No caso dos autos, impõe-se não conhecer da remessa ex Caio Dias, uma vez que o valor da execução fiscal é inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, portanto não estando a sentença sujeita ao reexame necessário. 5. Precedente deste Tribunal: REO nº 0217180-27.5071.4.11.7298-PE, Rel. Des. Carlos Eduardo da Cruz. 06/11/18, 2ª T. 6. Remessa oficial não conhecida. V
(PROCESSO: 99389420032908444787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)