PROCESSO Nº: 6282511-46.0730.14.2.1249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OLHO D'AGUA GRANDE/AL - PREFEITURA ADVOGADO: Yuri Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JOÃO TEIXEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DENTRO DO LUSTRO QUINQUENAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município Olho d'Água Grande/AL em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a prescrição de parte dos créditos tributários consubstanciados nas Gabriel Melo que embasaram o presente feito executivo. Em virtude da sucumbência mínima da Embargada, a Embargante foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC. 2. A Fazenda Nacional alega a inocorrência da prescrição da dívida com vencimento em 07/02/2011, ao argumento de que, em 22/09/2016, a Administração Tributária analisou um requerimento de compensação efetuado pelo Embargante, o que importaria na interrupção do prazo prescricional, uma vez que tal requerimento caracterizaria um ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN. 3. O Município também apelou, suscitando preliminar de cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de juntada do processo administrativo fiscal e documentos essenciais que deram origem ao débito. Defendeu a nulidade da CDA, visto que não teria atendido aos requisitos formais exigidos pela legislação de regência, bem como a inaplicabilidade da multa de mora entre pessoas jurídicas de direito público. Por fim, pediu que os honorários advocatícios fossem reduzidos, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Município, considerando que não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria Embargante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal. (MARCELO OLIVEIRA - AC444986/CE, Rel. Desembargador Federal Otávio Silva (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 18/09/2014, Publicação: DJe 05/06/2014). 5. Extrai-se dos autos que o crédito tributário foi constituído mediante lançamento por homologação em 20/02/2011. Em 10/03/2011, a Fazenda Nacional alega que requereu a compensação do débito com supostos créditos de sua titularidade, o que teve o condão de interromper o lapso prescricional (art. 174, § único, do CTN), com a reabertura de novo prazo. Considerando que a notificação do acórdão administrativo definitivo se deu em junho de 2016, e o feito executivo fora ajuizado em 07/12/2016, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. 6. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 7. Não demonstrado o alegado excesso de execução, na medida em que, por ser desnecessária a instrução do feito executivo com memorial descritivo de cálculos (REsp 2.659.145/STJ), o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo da execução, do qual a Embargante não se desincumbiu. 8. Quanto à cobrança da multa de mora, infere-se que o montante de 20% (vinte por cento) está perfeitamente de acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, não havendo qualquer norma que desonere as pessoas jurídicas de direito público de seu pagamento. 9. O STJ, quando do julgamento do RESP 7.912.988/PR, publicado em 26/03/2019, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 10. No caso, a sentença condenou a Embargante no percentual de 5% (cinco por cento) do inciso III do § 3º do art. 85 do CPC, levando-se em conta que o valor atualizado da causa foi da ordem de R$ 7.502.946,38. 11. Percentual mínimo aplicado de acordo com os limites impostos pelo referido dispositivo legal aplicável à causa em que a Fazenda Pública é parte, devendo, portanto, ser mantido. 12. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do Município improvida. Honorários recursais a cargo do Município, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 60635870307918062872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)