PROCESSO Nº: 7436961-85.0645.5.3.5735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: André Duarte APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. ELETRICIDADE APÓS 16/04/1997. REsp 6.964.001, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 779.231/SE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 35.498/64 e 38.596/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agente nocivo no período controvertido, considerado especial no Juízo a quo, de 23/09/1991 à 16/09/2010, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho junto à CHESF, sujeito a eletricidade, acima de 250 volts. 4. Conquanto no PPP não conste expressamente que a exposição se dava de modo habitual e permanente, pela descrição das atividades é de se ver que o demandante trabalhava diretamente em área de risco, em linhas de transmissão de energia, donde se infere que a exposição à eletricidade se dava de modo habitual e permanente. A corroborar tal entendimento, consta do processo administrativo que o próprio INSS reconheceu como especial períodos anteriores (15/10/79 a 31/10/86 e de 01/11/89 a 31/12/90), laborados na mesma empresa e nas mesmas funções. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.167.513, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 6. Não merece acolhimento o pleito de se consignar a impossibilidade do apelado continuar a trabalhar na mesma atividade, ante a não cumulação com a aposentadoria especial, haja vista que tal vedação decorre da própria lei (art. 57, 8º, da Lei 8.213/91), não havendo necessidade de condicionamento do juízo. 7. Não merece reparos a sentença que considerou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, tendo em vista que por ocasião dos requerimentos administrativos não foi requerido o reconhecimento da especialidade do período de 18/11/1991 à 15/05/2010, mas tão somente dos períodos anteriores, não tendo sido colacionado ao processo administrativo nenhum documento que comprovasse a exposição a agentes nocivos no período de 07/03/1991 à 24/12/2010. É de se observar, inclusive, que o demandante, nos recursos interpostos na esfera administrativa, insurge-se apenas quanto ao não reconhecimento dos períodos de 15/10/79 a 31/10/86 e de 01/11/89 a 31/12/90 como tempo especial. Considerando que o demandante foi sucumbente quanto ao termo inicial do benefício, fica mantida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 793981/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 32124456416946740832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)