PJE 4768012-38.7442.12.1.7428 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, sustentando, basicamente, a natureza salarial do terço constitucional de férias, o que tornaria legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição patronal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.331.617-RS, Rel. Min. Thales Silva, Danilo Martins), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento acima referido (v. PJE 0719154-27.0739.29.3.9890, Rel. Des. Federal Leonardo Duarte, j. 12/12/2019; TRF5, 2ª T, PJE 0150221-98.2803.20.9.6175, Rel. Des. Federal Nicolas Barbosa, j. 29/01/2019), o qual também fora observado pelo Magistrado a quo. Deve, assim, a sentença permanecer incólume. 5. Daniel Ribeiro. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 84497774962760474190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)