PJE 3334924-36.5483.24.11.6007 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, no bojo de ação ordinária promovida pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, que acolheu a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo réu/apelante, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o fato descrito na inicial ocorreu em São José de Espinharas/PB. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, a autarquia apelante requer a reforma parcial da sentença, pois a extinção do processo, cuja causa se imputa diretamente à apelada, resulta no dever dela em arcar com os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência ocorrida, sendo a diretriz sobre a condenação fixada pela causalidade, devendo a apelada arcar com os custos inerentes, inclusive honorários, ainda que o mérito da pretensão deduzida não tenha sido julgado. 3. O cerne da controvérsia reside apenas na ausência de condenação da autora/apelada, reconhecida pelo magistrado de primeiro grau, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à autarquia apelante. 4. Na hipótese, é descabida a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, tendo em vista que o processo restou extinto, sem resolução do mérito, em razão da declaração de incompetência pelo Juízo Federal, não havendo espaço para a aplicação do princípio da causalidade. 5. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 93228931818083388461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)