PROCESSO Nº: 7362344-79.1998.23.6.4666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: POLIGONO-PRODUTOS E LIGAS PLASTICAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6526792-66.3926.27.5.0513 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. INFOJUD. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no Acórdão que "Ainda que não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a aplicação do art. 185-A do CTN, por meio do MARCELO AZEVEDO, não pode ser efetivada automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos. Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2661676-29.2516.25.9.0194, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 34915532128910337842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)