PJE 1679156-70.2344.13.8.9617 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por A.R.M.S. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando a sua reintegração ao serviço militar (Exército), na condição de agregado (adido), de forma a receber os vencimentos do posto em que se encontrava na ativa, com efeitos retroativos à data do ato de seu licenciamento, bem como tratamento médico-hospitalar, até o julgamento da lide. 2. Nas suas razões de agravo defende resumidamente que: a) foi incorporado ao serviço militar no Exército do Brasil em 29/03/2015, tendo sido licenciado em 11/12/2019, após ter sido julgado incapaz pelo médico perito na inspeção de saúde militar; b) está sendo mantido apenas como encostado para fins de tratamento de saúde, sem direito à remuneração e tendo que sobreviver de favores, uma vez que permanece impossibilitado de trabalhar em razão das patologias adquiridas durante o serviço militar. 3. No tocante ao licenciamento de militar temporário, esse é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 4. "Mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, é descabida a determinação de imediata reintegração do agravante ao Serviço Militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante". LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 2ª T., PJE 0088777-47.6865.6.1.2611, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rocha. em 15/03/2019. 5. Conforme verificado pelo juízo a quo, "a mera alegação não é capaz de evidenciar a condição incapacitante definitiva, pois somente após a realização de dilação probatória, com a produção de prova pericial, é que se esclarecerá a respeito das nuances da enfermidade e das consequências dela advindas. Frise-se que a última inspeção de saúde realizada em 03/09/2019, conforme relatado pelo próprio autor em sua exordial (Inspeção de Saúde 6156/2019), concluiu pela incapacidade temporária". 6. Quanto ao tratamento médico, é de se verificar, da inicial do presente agravo e das contrarrazões apresentadas pela União, que o agravante encontra-se "encostado" para fins de tratamento de saúde, de modo que o Exército Brasileiro já vem prestando o tratamento médico requerido, não sendo necessária a intervenção do Judiciário. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 11196896518797436443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)