EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SESI E SENAI. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Desacolhimento dos declaratórios, vez que contribuinte almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 2. Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo SESI e SENAI, constata-se a existência de erro material no julgado, quando define as contribuições para o sistema "S" como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, deve-se sanar o vício tão somente para corrigir o erro material e excluir a expressão "de intervenção no domínio econômico", sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes, mantendo, assim, o acórdão, em seus demais termos. 3. Embargos de declaração do particular rejeitados. Embargos de declaração do SENAI e SESI acolhidos tão somente para sanar o erro material apontado, sem efeitos modificativos. cmal
(PROCESSO: 68626381233349300007, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)