PROCESSO Nº: 3315988-81.0321.17.7.4343 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Pires Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nunes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERCEPÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FALSA CERTIDÃO DE ÓBITO DE EX-COMPANHEIRO, AINDA VIVO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DOLO. PRESENÇA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAURIMENTO COM O DO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA Nº 17/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 20 de maio de 2018, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Vinicius das Neves, pelo capitulado no art. 171, § 3º, e no art. 299 c/c art. 29, todos do Código Penal, às penas, respectivamente, de 2 (dois) e de 1 (um) ano de reclusão e de 80 (oitenta) e 10 (dez) dias-multa, tornando-as definitivas em 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e em 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e para absolver Enzo Caldeira, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia, originalmente oferecida pela Procuradoria da República sediada em Caraguatatuba/SP, que a acusada, em 05 de dezembro de 1992, dirigiu-se à Agência da Previdência Social de Salgueiro/SP, e, apresentando certidão ideologicamente falsa do óbito de seu ex-companheiro Leandro Peixoto, como se ocorrido em 23 de agosto de 1991, bem como "folha de informação rural" onde se aponta que ele laborava na Fazenda Gato, o que se descobriu igualmente falsa a informação, notadamente diante comparecimento desse àquela APS de Salgueiro/PE em vista de haver sido informado pela sua genitora sobre a inautêntica certidão de óbito, lá informando que nunca havia trabalhado no local indicado pela acusada, como a qual conviveu no período de 1980 a 1984, em Mirandiba/PE, tendo ido para São Paulo em 1986, ocasião em que tomou conhecimento de que o benefício de pensão por morte se encontrava ativo e era recebido na agência de Caraguatatuba/SP, com sua percepção no período de junho/1994 a janeiro/2011, acrescentando a peça de acusação que, ouvida perante a autoridade policial, a acusada declinou que a iniciativa de protocolar o requerimento em nome do ex-marido foi de seu companheiro à época, Leonardo Ribeiro, o qual teria sido responsável pelos documentos falsos, vindo esse a ser denunciado quando da ratificação da peça de acusação após declínio da competência da Juízo Federal em Caraguatatuba/SP ao sediado em Salgueiro/PE. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, a ausência de dolo e a absorção do crime de falsidade pelo de estelionato, a teor da Súmula nº 17/STJ. 4. A mais moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sufraga entendimento, em relação ao marco inicial do prazo prescricional para o crime de estelionato contra a Previdência Social, de ser, para o servidor que concorreu para a indevida percepção do benefício, o momento da consumação por ser de natureza instantânea e com efeitos permanentes, no caso representado pela implantação do benefício; e, para o beneficiário, a última percepção indevida, por ser de natureza permanente, se renovando a cada mês. Nesse sentido: STJ, 5ªT., AgRg no RESP-9355492/SE, rel. Min. CAUÊ GONÇALVES, j. 07.03.6984, DJe 01.07.3051; TRF5, 2ªT., ACR-8083/RN, rel. Des. Carlos Eduardo Ribeiro - convocado, j. 06.01.0330, DJe 22.11.3218. 5. No caso em concreto, benefício previdenciário de pensão por morte em favor da acusada apenas veio a ser suspenso em janeiro/2011, pelo que não é de se considerar como marco inicial a data do seu requerimento/concessão, mas da sua última percepção, no caso em janeiro/2011, situação essa, inclusive, por já vigente a Lei nº 12.234/2010, afasta a hipótese da prescrição retroativa, passando o marco inicial à data do recebimento da denúncia, no caso em 03 de dezembro de 2017. 6. Aplicadas penas, respectivamente, de 1 (um) e de 2 (dois) anos para os crimes de falsidade ideológica e de estelionato, os lapsos prescricionais a serem observados são os dos incisos VI e V do art. 109 do Código Penal, ou seja, com o transcurso de 3 (três) e 4 (quatro) anos, o que não se tem no caso concreto, diante da prolação da sentença condenatória em 23 de janeiro de 2018, pouco mais de 1 (um) ano após o marco inicial, e, até a presente data, igualmente não se fazer presente transcurso de lapso superior àqueles, pelo que é de se rejeitar a preliminar suscitada. 7. No que se refere ao dolo, aduzindo desconhecer a ilegalidade do benefício recebido, não logrou ela, ao contrapor às evidências dos autos, provar o contrário, eis que asseverou não ter ciência de se tratar de pensão por morte, apesar de reconhecer a possibilidade de haver assinado os documentos de requerimento, e, ainda, tratar-se de pensão alimentícia para pelo corréu Benjamin Ramos, seu companheiro quando do requerimento do benefício previdenciário, de quem estaria separada, contudo não sabendo explicar o porquê de perceber tais valores ainda antes do fim do relacionamento conjugal, sendo de se acrescentar, ainda de encontro ao alegado desconhecimento tratar-se os valores recebidos de benefício previdenciário, o seu comparecimento à agência previdenciária quando do bloqueio do cartão, pelo que faz-se presente o elemento subjetivo do dolo. 8. Em relação ao crime de falsidade ideológica, que pretende aplicar o princípio da consunção para vê-lo absorvido pelo de estelionato, à luz do enunciado na Súmula nº 17/STJ, ainda que firmado em contrário na sentença tem-se por exaurida a potencialidade lesiva da falsa certidão de óbito, bem como da "folha de informação rural", com a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, inclusive por ausente qualquer elemento de convicção de utilização para outras fraudes, de sorte a ser afastada a condenação pelo crime do art. 299 do Código Penal e, assim, resultar tão somente a condenação pelo crime de estelionato majorado, mostrando-se a pena a ele aplicada coerente ao sopesamento das circunstâncias judiciais e, ainda, à aplicação da causa especial de aumento por cometido em desfavor da autarquia previdenciária. 9. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 60615754426143987319, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)