PROCESSO Nº: 1872257-90.1173.1.5.3682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA DEFICIENTE. NATHAN DA CUNHA. DEFICIÊNCIA DE GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO. ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição de segurado com deficiência, a partir do ajuizamento da ação, e ao pagamento das parcelas atrasadas, atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, pelos índices da Caderneta de Poupança. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o Ente Público aduz, em síntese, que o Autor não comprovou o tempo mínimo de contribuição para a concessão do benefício, além de ser portador de deficiência em grau moderado, de acordo com a perícia realizada no INSS. Alega a impossibilidade de reconhecimento do período de 1º/06/1986 a 30/10/1987 somente com base em anotação da CTPS do Demandante, sendo necessária a comprovação por outros meios, o que não restou produzido. Assevera que o cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz apenas é pertinente com relação ao período em que vigia a Lei Orgânica do Ensino Industrial, ou seja, no período de 18 de setembro de 1942 a 19 de julho de 1959. Afirma que se pode deduzir que aluno aprendiz é o de curso de aprendizagem, porque o Decreto-lei nº 4.073 "trata o aluno-aprendiz como empregado, que está a serviço dos empregadores, sujeito à jornada de trabalho e salário, configurando-se, assim, relação empregatícia, o que não é o caso da hipótese dos autos.". Por fim, na eventual manutenção da sentença, requer que a correção monetária e juros de mora sejam aplicados com base na Lei nº 11.960/09. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência está prevista na Lei Complementar nº 142/2013, devendo o segurado comprovar o tempo mínimo necessário e a deficiência da qual é portador, nos termos do seu art. 3º, para a concessão do benefício. 4. O critério da incapacidade é questão incontroversa da demanda, tendo em vista que a decisão administrativa indeferindo o benefício pleiteado deixa claro que o promovente está enquadrado na condição de deficiência grave, sendo, contudo, o motivo do indeferimento o não cumprimento do requisito legal do tempo de contribuição (Id.3114800.8286700,24/25 e 109). 5. Comprovação do vínculo empregatício da parte autora no período de 1º/06/1986 a 30/12/1987, em razão das anotações da CTPS gozarem de presunção juris tantum e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-las, não se lhes pode negar o valor probatório. 6. Os demais lapsos temporais - de 21/09/1986 a 21/02/1987, de 24/07/1989 a 01/02/1989, de 11/12/1989 a 27/02/1990, e de 15/09/1990 a 27/09/2015 - restaram devidamente comprovados pelos registros constantes na CTPS do Autor e no CNIS (Id. 3757466.1947543, fls. 06 e 17). 7. Somados os tempos comuns, constata-se que o Autor contava, na data do requerimento administrativo, com 29 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição, tendo direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição vindicada, a partir da data do requerimento administrativo. 8. Juros de mora e correção monetária que foram fixados em sintonia as teses firmadas pelo STF no RE 484.365/SE e pelo STJ no REsp 6.946.773/MG. 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Autarquia Apelante (art. 85, § 11, CPC), fixados em 1% sobre o valor da condenação. ota
(PROCESSO: 35731915847698984223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)