PROCESSO Nº: 1521394-60.6471.11.8.5911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: João da Luz APELADO: DIEGO DA MOTA FELIX ANDRÉ ARAÚJO ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, determinando que o Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - Seccional Rio Grande do Norte dispensasse a exigência de qualquer outro documento, senão os exigidos na Lei nº 9.696/1998 e na Resolução CONFEF nº 269/2014, para registro no conselho, especialmente declaração de que a parte impetrante cursou presencialmente a graduação na instituição de ensino FAISA como condicionante para validar o diploma e permitir o registro no órgão. 2. A Lei nº 9.696/1998, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2º, I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/2006, cabe ao Ministério da Educação fiscalizar a regularidade de cursos superiores, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. No caso dos autos, o autor concluiu o curso de graduação em Educação Física, e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o indeferimento do seu registro profissional. 5. Nesse sentido, já decidiu essa Primeira Turma, com base em precedente do STJ, que a formação acadêmica do aluno ou o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do conselho, limitando-se a sua atuação, em tais situações, a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido (PJE 8773961-69.7047.15.3.1078, Relator Desembargador Federal Bernardo da Conceição (Convocado), unânime, j. 14.11.2657). 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 22284140655772732819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)