PROCESSO Nº: 0803911-48.5770.11.10.5679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO MOURA e outros ADVOGADO: Kaique Novaes AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Breno Castro Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6168665-89.3265.18.7.1601 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH.. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária que visa à cobertura securitária da Apólice do Seguro Habitacional por vícios construtivos estruturais, deferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, acolhendo a competência da Justiça Federal para o processamento da causa, bem como determinou que cada litisconsorte ajuizasse uma ação de forma individual, devendo a presente ação apenas proceder com a autora BRUNA DIAS. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a ilegitimidade da CEF, ao argumento de que esta não comprovou o esgotamento dos recursos derivados dos prêmios recebidos pela própria seguradora e o atual exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização de sinistralidade da apólice - FESA, tampouco risco ao FCVS. Argumentam, ainda, que todos os agravantes possuem o mesmo contrato, que era de adesão, e a mesma Apólice, já juntada com a exordial. Ressaltam que o desmembramento dos autos implicará na realização de perícias individualizadas, e que o litisconsórcio ativo possibilitaria a realização de apenas um laudo, especificando as particularidades de cada casa. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 1271127-85.6710.2.4.1155, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 1.882.234/SC e 4.951.326/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 20/08/1988 a 17/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 199277/PR, com repercussão geral reconhecida. Quando do julgamento do REsp 1.777.631/SC (min. João Vitor Araújo, julgado em 08 de agosto de 2012, DJe 22 de janeiro de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 22/10/1988 a 19/12/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Como se vê, não foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam do interesse da CEF pelo Ministro Relator do RE 217502/PR, de sorte que apenas aqueles que se enquadram no incidente instaurado neste TRF5 devem ser sobrestados. No caso em tela, os financiamentos habitacionais aos quais está vinculado o seguro habitacional contratado pelos Agravantes são anteriores a Dezembro de 1988, razão pela qual, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em interesse da Caixa Econômica Federal no feito, o que descaracteriza a competência desse juízo especializado. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Agravo de instrumento parcialmente provido, para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 03432088520903999832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)