PROCESSO Nº: 7748948-74.1231.26.6.7755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Jorge Carriço Marinho De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7913897-95.7237.5.5.7377 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FPR. (FATOR DE PONDERAÇÃO DE RISCO). INCIDÊNCIA DO REDUTOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União aos cálculos do exequente, acolhendo informação da contadoria do Juízo. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que impugnou o cumprimento de sentença apresentado pelo Município exequente, no valor de R$ 67.409.520,67, em face de excesso de execução encontrado. Diz que esclareceu através da petição de fls. 708, que a inclusão da cota do "FPR", apesar de passar a ser recebida pelos municípios que deixam de ter a incidência do redutor, não foi objeto da presente ação, tratando-se de parcela extra petita. Aduz que, analisando os cálculos apresentados, observou-se que houve a inclusão do "FPR" (Fator de Ponderação de Risco) nos cálculos do exequente, pois o índice de 2.6 sem incidência de redutor, influi e altera o seu valor, já que os municípios só recebem esse valor/COTA quando deixam de ter a incidência do redutor, como no caso concreto, contudo, tanto o pedido do autor como as decisões judiciais não contemplam essa cota de "FPR". Requer a reforma da decisão que julgou improcedente a impugnação à execução, com o envio do presente processo à Contadoria Judicial para que a mesma retire o valor da cota do "FPR" e aceite os cálculos do BB de fls. 633/660. 3. Observa-se, nos autos, que o Município de Goiana/PE pretende o cumprimento de sentença, na qual se reconheceu créditos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do período de janeiro/2002 a dezembro/2007, decorrentes do seu reenquadramento no coeficiente populacional de 2.6. O exequente/agravado apresentou seus cálculos sem a incidência do redutor financeiro de 0,2. 4. Para melhor dirimir a questão, o juiz monocrático requereu parecer da contadoria do Juízo, tendo esta informado que "Os dados de novo demonstrativo ora apresentado pela UNIÃO (fl. 639/659), divergem dos anteriormente apresentados (fl. 486/492), sendo idênticos aos indicados pelo exequente. Para tal divergência não foi indicado motivo, porém observamos que houve mudança nos cálculos dos valores referentes a parcela do FPR em todos os meses". 5. Segundo a contadoria a União faz comparativos com os boletins do TCU que na verdade é uma publicação geral. Tais critérios do TCU com certeza não levam em consideração a alteração determinada na sentença exequenda, que não determinou a aplicação do redutor de 0,2. 6. Como bem fundamento na decisão agravada "Note-se que os esclarecimentos da União quanto à alteração do FPR nos cálculos retificadores dos que embasam a impugnação, reiteram os termos do Ofício 230/2016/GERAJ/COINT/SURIN/STN/MF-DF, segundo o qual "os municípios que possuíam coeficiente com redutor sobre ganho adicional não recebiam cota de FPR. Em contrapartida, quando deixam de ter a incidência do redutor, passam a receber o FPR". Portanto, tendo o título executivo judicial alterado o coeficiente individual de participação do município para 2,6 sem a incidência de redutor, a consequência, na linha de entendimento do próprio devedor, com base em informação da Secretaria do Tesouro Nacional - STN é o reconhecimento do direito do credor à percepção do FPR". 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 17319250557272306569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)