PROCESSO Nº: 4403722-71.0855.26.4.8461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DI CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração proposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento aos embargos de declaração do contribuinte para fixar o percentual dos honorários em 8% (oito por cento) sobre o proveito obtido pelo particular, com fulcro no art. 85, §3º, inciso II do CPC/2015. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que a embargante pleiteou nas contrarrazões do Agravo de Instrumento a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base, excepcionalmente, na equidade, conforme interpretação dada por esta Corte Regional ao art. 85, §8° do CPC. 4. De fato, o acórdão embargado não analisou essa questão, tendo os embargos de declaração anteriores concluído que a data da sentença é o marco inicial para aplicação das novas regras de fixação de honorários advocatícios, de modo que, no caso, há de se utilizar das regras do CPC/2015 para a fixação dos honorários, já que a sentença foi proferida em 31/03/2018, aplicou o art. 85, §3º, inciso II do CPC/2015 e fixou o percentual dos honorários em 8% (oito por cento) sobre o proveito obtido pelo particular. 5. Ao suprir a referida omissão do acórdão embargado, verifica-se que a condenação em honorários naqueles termos resultará em valor acima dos parâmetros comumente adotados por esta Quarta Turma, vez que a hipótese refere-se à execução fiscal não extinta, com a retirada do nome do agravante da CDA. 6. Hipótese em que se deve aplicar o entendimento consignado pelo Pleno desta Corte, no sentido de ser necessário fazer-se uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (e não apenas 'muito baixo' (5830740-01.2577.11.7.3250. Apelação Cível. Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Nicolas Moraes. Data do julgamento: 10/03/2019). 7. Precedentes da Quarta Turma: 43798459406976563281, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Luigi Dias Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 25/12/2019; 14303307744988051939, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Viana, Data do Julgamento: 05/10/2019. 8. Com base nos parâmetros adotados por esta Turma e utilizando-se da equidade, na forma do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, supre-se a omissão alegada fixando-se os honorários advocatícios em R$ 19.065,00 (dez mil reais). 9. Ante às razões expostas, dá-se provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. PEDRO PEIXOTO. De fato, o acórdão embargado não analisou essa questão, tendo os embargos de declaração anteriores concluído que a data da sentença é o marco inicial para aplicação das novas regras de fixação de honorários advocatícios, de modo que, no caso, há de se utilizar das regras do CPC/2015 para a fixação dos honorários, já que a sentença foi proferida em 28/09/2018, aplicando o art. 85, §3º, inciso II do CPC/2015, fixado o percentual dos honorários em 8% (oito por cento) sobre o proveito obtido pelo particular.
(PROCESSO: 41894672236510943789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)