PROCESSO Nº: 2583286-27.9925.16.10.6598 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN CUNHA JÚNIOR PACIENTE: ANTHONY CARVALHO ADVOGADO: Antônio da Mata Júnior IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. MANISFETAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO A QUO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DIRECIONADO À REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. 1. O presente Habeas Corpus pugna pela concessão da ordem para que se determine a realização do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, que se encontra disciplinado no art. 28-A do CPP, recentemente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 17 de maio de 2020, com a consequente expedição de alvará de soltura. 2. A defesa, ao que se verifica, quando da apresentação de resposta à acusação, pugnou pela realização do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no referido dispositivo, bem assim pleiteou a liberdade do acusado, haja vista o seu interesse na realização do referido acordo e por dizer que não seria razoável a prisão. 3. O MPF, em 28 de março de 2020, em réplica à resposta à acusação, disse que o ora paciente não faz jus ao benefício de acordo, pois, apesar de não ser reincidente, possui maus antecedentes e faz do crime algo habitual, pelo que não preencheria o réu os requisitos objetivos para a concessão da medida. Afirmou que resta indevida a concessão do benefício quando já recebida a denúncia, como seria a situação do caso em exame. 4. O Magistrado a quo não se manifestou nos autos acerca do tema; antes disso, a defesa do paciente impetrou o presente Habeas Corpus, aduzindo omissão do Magistrado a quo, por não ter falado nos autos sobre tal possibilidade. 5. Diversos aspectos envolvem a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, como a verificação da presença dos requisitos objetivos para o ANPP pelo Parquet, elencados no dispositivo ora em estudo, análise de seu cabimento após recebimento da acusação do Parquet, dentre outras questões, no entanto, neste momento de análise, resta pendente decisão na primeira instância no que concerne aos temas levados ao Juízo pela defesa, quando da apresentação de resposta à acusação, não tendo a autoridade tida por coatora tratado das questões agora trazidas pela impetração. 6. Ao que se verifica, o órgão ministerial, após justificar seu entendimento, se manifestou pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor do paciente, no momento de réplica à defesa. Consabido que tal posicionamento poderá ser objeto de controle na instância superior do MPF, nos termos do art. 28-A, parág. 14, do CPP. Estipula o referido parágrafo que se deve aplicar à situação, por analogia, o art. 28 do CPP, com a defesa apresentando pedido de revisão do entendimento ministerial para a instância competente do órgão, que poderá manter ou designar outro membro do Parquet para oferecer o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. 7. Na hipótese, tocaria à defesa do paciente proceder conforme os ditames do mencionado art. 28-A, parág. 14, do CPP, não se prestando o presente Habeas Corpus como meio a substituir o procedimento legal estabelecido para a questão. Não resta presente qualquer constrangimento ao paciente, já que, como dito, o Parquet Federal se posicionou pelo não oferecimento do ANPP, não tendo a defesa, no entanto, procedido em conformidade com o estabelecido pelo art. 28-A, parág. 14, do CPP. 8. Em acréscimo, registre-se que o Juízo de primeiro grau, ao se posicionar pela prisão preventiva do paciente, mencionou a reiteração criminosa, já que poucos dias antes da prisão efetuada nestes autos, foi o paciente preso em flagrante por cometimento de delito idêntico. Ao menos neste instante de análise, não se tem ilegalidade passível de ser sanada, até porque o Magistrado nem se manifestou frente aos argumentos levados pela defesa quando da resposta à acusação. O posicionamento do Juízo a quo, quando do entendimento pela preventiva, não se mostra desarrazoado. 9. Ordem que deve ser denegada.
(PROCESSO: 94864665909266694951, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)