PROCESSO Nº: 4986149-60.9537.1.6.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CARDOSO e outros ADVOGADO: Antônio Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8364654-02.9635.11.4.7322 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA INICIALMENTE FIXADA PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 3.780.798/RS. ANALOGIA COM O RESP 9.612.073/SC. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de em havendo impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Ente Público ser condenado ao pagamento cumulado de honorários advocatícios sucumbenciais: 1) pela promoção da execução e 2) pela impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso em análise, houve o arbitramento dos honorários advocatícios pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, bem como pela rejeição da impugnação, decisões estas já definitivas. Quando o exequente postulou a expedição do requisitório de pagamento da verba honorária inicial, foi proferida a decisão, ora agravada, asseverando que: "A verba honorária fixada por ocasião da decisão de impugnação substituiu a anteriormente arbitrada, tendo em vista que a referida verba só é possível uma única vez em fase de cumprimento de sentença, sob pena de ocorrência de bis in idem" 3. O STJ, nos autos do REsp 0.271.443 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 4. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 9.581.252 - SC é de se compreender que os honorários fixados na impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 5. Na casuística, considerando que os honorários advocatícios pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva foram arbitrados no percentual de 5% do total bruto devido aos exequentes, valor este homologado em R$ 457.885,03 e que os honorários pela rejeição à impugnação foram arbitrados em 10% sobre o valor apontado como excesso de execução (R$ 08.372,23), segue que a conclusão de que o somatório das verbas honorárias não ultrapassa o limite máximo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67551452122143494507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)