PJE 9421471-93.2522.26.3.6880 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação de sentença que homologou pedido de desistência da ação, condenando a empresa autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional insurge-se contra o arbitramento do montante da verba honorária sucumbencial, argumentando, em síntese, que, considerando que a parte autora valorou a causa em R$ 4.791.008,97 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), houve desobediência ao disposto no art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC/2015. Pugna pela majoração da referida verba para, ao menos, 1% do valor da causa. 3. Consta dos autos que a autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito fiscal c/c restituição de indébito e tutela de evidência, tendo a Fazenda Nacional, em contestação, suscitado a preliminar de litispendência com o mandado de segurança 3523293-73.7324.7.12.2061. Instada a se manifestar, a demandante requereu a desistência da "actio", sendo a parte ré favorável a tal pleito. 4. Considerando que a empresa autora deu causa ao ajuizamento da ação,restou condenada em honorários advocatícios, de forma escorreita. 5. A respeito do quantum, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 9519811-95.8194.10.5.6274, Rel. Des. Raul Moura, Enzo Costa), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 8.331.022,97 - um milhão, quinhentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Atentando-se ao disposto nos dispositivos citados, os honorários devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 38971052775614267196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)