PROCESSO Nº: 2558035-67.4383.29.11.1957 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: HEITOR DA CONCEIÇÃO DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Viana. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. NATUREZA EXCEPCIONAL. ROUBO AOS CORREIOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS COMISSI DELICTI. ELEMENTOS DE AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu de pedido de prisão preventiva do réu, ora recorrido, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do CP, por entender que não há elementos suficientes de autoria delitiva e comprovação de reincidência ou de maus antecedentes. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) há nos autos comprovação da ocorrência do fato e indícios mais que suficiente de autoria, a partir da reunião de elementos como o nome, as características físicas informadas em depoimento pelos demais acusados; 2) o deferimento de medida cautelar não exige um juízo de certeza; 3) as condições legalmente exigidas para a decretação da prisão preventiva estão preenchidas. 3. Apesar dos relevantes argumentos do MPF, entende-se que deve ser mantido, por ora, o indeferimento da prisão preventiva do recorrido. 4. Como bem ressalvado pelo Juiz de 1º grau, analisando o fumus comissi delicti, não restou adequadamente comprovado, conforme se deduz da comunicação e dos documentos juntados aos autos, não havendo ainda indício suficiente de autoria, uma vez que sequer se sabe se Luiz Miguel Jesus Diniz seria o Alisson (ou o próprio Pietro Barros) que teria atuado em concurso no roubo aos Correios em Jericó/PB, afinal ainda iria realizar verificação de sua identidade junto a Eloah da Mota, quando verificou que o mesmo estaria foragido. 5. Destarte, quanto à pretensão do recorrente de decretação da prisão preventiva fundamentada na necessidade de andamento das investigações e para que o investigado ainda não reconhecido se abstivesse de cometer outros delitos, o juiz singular não identificou nos autos elementos de prova que tornem aquelas alegações empiricamente aferíveis, afinal em relação ao sujeito cuja prisão se representou, não há evidências de reincidência ou de maus antecedentes e já se passaram aproximadamente 04 (quatro) anos desde o fato criminoso, sem que se demonstrasse sua participação em eventos delitivos posteriores. Razão pela qual não se perfaz o requisito de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva. 6. Ausência dos requisitos autorizadores da Custódia Cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), mormente quando a aplicação de Medidas Cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal) revela-se suficiente para a prevenção de eventual prática delitiva. Como salientado pelo Juízo a quo, "a presente decisão se refere à representação pela prisão preventiva efetuada, sem prejuízo de, havendo adequação do acervo probatório e dos seus fundamentos, fazê-lo posteriormente ou até em relação a outras medidas cautelares pessoais supressivas da liberdade (v.g. prisão temporária) ou restritivas, como as demais modalidades prioritárias previstas no CPP.". 7. Inclusive, por ora, no atual contexto da pandemia da COVID-19, essa medida é adequada e necessária, nos termos da Recomendação nº 62, de 06 de fevereiro de 2020 do CNJ, que desaconselha severamente o encarceramento em caso que tal, em que parece ausente o periculum libertatis. 8. Considerando tudo o que foi dito acima, e considerando, sobretudo, a natureza excepcional da prisão preventiva, bem como a necessidade de utilizá-la como última ratio, tem-se que a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é capaz, neste momento processual, de impedir que o acusado venha a prejudicar a persecução penal. 9. Recurso não provido.
(PROCESSO: 26144374943144714249, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)