PROCESSO Nº: 5081208-31.6380.23.5.7447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5176780-08.3127.5.7.6457 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. PROVA PERICIAL. LUIZ HENRIQUE MENDES. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE (STELARA). 2. A Agravante aduz que a Isadora Souza do uso do medicamento STELARA revela-se patente quando os medicamentos Infliximabe, Remicade e Adalimumabe, além do Prednisona, se mostraram insuficientes, posto que não foram capazes de trazer resposta adequada. Sustenta que a equipe médica constatou que os procedimentos iniciais paliativos ofertados pelo SUS não são e não foram suficientes para a possível extirpação da doença, tornando-se imprescindível o uso do fármaco pleiteado. Requer a reformar da decisão agravada para determinar o fornecimento da medicação como forma de resguardar o não perecimento do direito constitucional de acesso à saúde da autora. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 222.243/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compulsando os autos, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, vez que a parte Autora é portadora de Pancolite Refratária a tratamento conservador (CID K50.1), desde 1997, com trombose venosa profunda em membro inferior esquerdo, tendo sido recomendado o uso do medicamento USTEQUINUMABE (STELARA), sendo necessários 16 cápsulas ao dia - 50mg/cápsula, por tempo indeterminado, sob pena de risco de complicações da doença. O atestado médico fornecido por Hospital Público do Ceará (HGCC) diz expressamente que a Agravante já foi submetida a tratamento padrão do SUS e não teve êxito, bem como afirma que não há medicação na rede pública que possa substituir o fármaco indicado e, sem ele, a paciente terá uma piora significativa na qualidade de vida (id 7987245.47556157 dos autos originários). 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Matheus Campos vem entendendo pela Isadora Cavalcanti da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8348884-92.1800.29.7.3463, Cauê Lima, Rel. Desembargador Federal Kaique Castro, data da assinatura: 02/08/2019; e Processo 8623461-85.8057.10.4.0313, Bernardo Silveira, Rel. Desembargador Federal Caio Lopes, data da assinatura: 18/01/2018. 7. Observa-se que a parte autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, de maneira que há de ser dada continuidade ao fornecimento do medicamento, nos moldes determinados na decisão proferida em sede liminar, pelo menos até que seja produzida prova pericial capaz de infirmar a probabilidade do direito alegado. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 83019277964685617129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)