PROCESSO Nº: 8054330-94.4209.19.10.8374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Bryan Monteiro Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Pinto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CHEQUE AZUL EMPRESARIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, APLICABILIDADE DO CDC À PESSOA JURÍDICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela TAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 273.037,54, atualizado até 08/05/2014, com base no art. 702, § 8º, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a parte apelante, em preliminar: a) a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide, com violação ao princípio da não-surpresa; e b) a inépcia da inicial, por falta dos documentos indispensáveis à propositura da monitória. No mérito, defendem que as "informações contidas nos mencionados documentos não são suficientes para a análise da origem e evolução do débito discutido, e nem indicam os critérios de atualização monetária, juros, taxas, etc.", pugnando pela inversão do ônus da prova em razão da nítida hipossuficiência dos Réus, por força do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 3. Preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da Ação Monitória, em razão da falta de memória de cálculo analítica discriminada e atualizada do débito, que não merece prosperar, tendo em vista que foram juntados aos autos o contrato de abertura de crédito e os respectivos demonstrativos de débitos, os quais são suficientes para instruir a lide. 4. Igualmente não há o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem o prévio anúncio, tendo em vista que o juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de Prova Pericial, até porque a parte não trouxe qualquer alegação específica de nulidade de cláusula contratual. 5. Na hipótese dos autos, não há como conceber a inversão do ônus da prova, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo facilmente, mesmo porque as regras do CDC não se aplicam a contratos que visam à aquisição de recursos aplicados no desenvolvimento da atividade empresarial. Ademais, ainda que cabível, a inversão pretendida nos contratos bancários não desonera o devedor de fixar os pontos controvertidos, fornecendo os valores que entende corretos, comprovando a onerosidade excessiva do contrato, não lhe socorrendo valer-se de meras alegações genéricas desprovidas de qualquer elemento probatório. 6. Nos embargos monitórios, verifica-se que a parte embargante não apresentou manifestação específica, apontando quais seriam os erros nas planilhas de cálculos trazidas pela CEF, limitando-se a afirmar que as informações contidas nos documentos que instruem a monitória não são suficientes para a análise da origem e evolução do débito discutido, e nem indicam os critérios de atualização monetária, juros, taxas, etc, pugnando pela inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência dos Réus, por força do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, mostrando-se insuficientes os embargos opostos para desconstituir a certeza e liquidez do débito. 7. Assim, não demonstrada qualquer irregularidade na apuração do montante do débito cobrado pela Caixa, é de rigor a manutenção da sentença que julgou pela improcedência dos Embargos Monitórios opostos pelo réu, com a consequente constituição do título executivo em favor da instituição financeira autora. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 81925067598153048697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)