PROCESSO Nº: 7304458-20.8725.27.9.4043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVA MARCOS VINICIUS VIEIRA e outro ADVOGADO: Thiago Souza e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA TRABALHISTA. 84,32%. REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR AO REJU. ADVENTO DA LEI N.º 8.112/91. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Apelação contra sentença (id. 4123932.20056370, prolatada em 22/10/2019) que julgou extinto o feito, após reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, por se tratar de decisão judicial transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, a quem cabe a execução; condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, em face da justiça gratuita deferida. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum para processar e apreciar o caso, e a cobrança das diferenças remuneratórias desde a entrada em vigor da Lei 8112/90 até a efetiva implantação, na remuneração do servidor falecido, do valor decorrente da decisão transitada em julgado (reclamação trabalhista n. 891475-42.8639.6.9.7012, na qual o DNOCS foi condenado a 'reajustar o salário dos autores, no percentual de 84,32%, a partir de abril de 1990). 3. Descabida a alegação de dissociação da sentença atacada com as razões da petição inicial, quando, embora denominada ordinária a ação, nessa peça expressa que se ancora a pretensão na decisão transitada em julgado e no direito adquirido do servidor à diferença remuneratória, devidamente incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. Aplica-se ao caso a prescrição de trato sucessivo da Súmula 85, do STJ, sendo o início do prazo prescricional do da data do vencimento da parcela devida. Precedente: AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 859027 4991.65.44530-2, RENAN TEIXEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2014 ..DTPB. 5. Conforme a jurisprudência pátria, o servidor público não tem direito ao índice 84,32% (relativo ao IPC de fevereiro/março de 1990), nem o reconhecimento desse índice ao servidor público celetista em julgado da Justiça Laboral persiste além da Lei 8112/90 (RJU), ante à inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório do servidor público. Precedentes: PROCESSO: 48865421032171299233, AR - Ação Rescisoria - 6831, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 08/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/11/2013 - Página::48; PROCESSO: 87923580546259724479, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO. 6. Apelação improvida. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 58341463754485969062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA CASTRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)