PROCESSO Nº: 2353259-55.1602.22.9.5925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANA NOBREGA CAVALCANTI ADVOGADO: Paulo Novaes AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOBRE A CONDIÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu a tutela, em feito no qual a Autora/Agravante objetivava que lhe fosse garantida a inscrição no Curso de Formação Policial, na condição de candidata sub judice, referente ao Concurso Público para o Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital n° 1- da Polícia Rodoviária Federal, de 17 de novembro de 2018, a despeito da não habilitação no aplicativo em razão da perda do prazo de matrícula, previsto para o período de 21h do dia 24/01/2019 às 16h do dia 07/12/2019. 2. A Autora/Agravante foi eliminada no teste de aptidão física, precisamente na corrida de 12 (doze) minutos em pista de 400 (quatrocentos) metros e, inconformada, ajuizou a Ação de Procedimento Comum de nº 5763543-85.7697.12.5.8249, em curso na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, objetivando fosse determinada sua imediata convocação para a fase de avaliação médica e subsequentes fases do citado concurso, ou, subsidiariamente, que fosse dada a oportunidade de repetir o teste de corrida. O pedido de tutela provisória de urgência formulado na mencionada ação foi indeferido, tendo sido determinado, ainda, que a Autora anexasse documentos com vistas a comprovar a alegada insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais. 3. Após a juntada dos documentos, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, com determinação para que a parte procedesse ao pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Contra tal decisão, a Autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, recebido no egrégio TRF/5ª Região, tendo o Relator concedido efeito suspensivo ao Agravo e determinou a concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela Agravante. 4. Diante da explanação, restou claro que ocorreu um equívoco, originado pelo efeito suspensivo concedido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela Autora/Agravante em face do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o que redundou na colocação do nome da suplicante entre os candidatos sub judice, para fins de convocação à segunda etapa, esta consistente no Curso de Formação Profissional (CFP), conforme previsão do Edital nº 40, de 15 de maio de 2019. 5. Não basta só acionar a Justiça para ser considerado candidato sub judice. Faz-se necessário ordem judicial explícita, garantindo ao candidato continuar no certame, cuja eliminação esteja sendo questionada, o que não ocorreu na hipótese. E este fato era de conhecimento da Autora/Agravante, tanto que se disse surpreendida com a convocação e que perdeu o prazo de matrícula, porquanto não estava acompanhando a página do CESPE, pois estava ciente da sua eliminação. 6. Registre-se que seria mais desastroso, para a Agravante, sua inclusão e posterior exclusão do curso de formação, com as consequências nefastas advindas deste ato, quando, no final de contas, a União descobrisse a premissa equivocada, porque não teria observado que o efeito suspensivo fora dado à decisão que negou o pedido justiça gratuita, e não a que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (não recorrida), que objetivava a imediata convocação para a fase de avaliação médica e subsequentes fases do citado certame. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 41999004698325705390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)