PROCESSO Nº: 6163427-44.6720.10.8.9356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Paulo Costa e outros APELADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO e outro ADVOGADO: Katia Valeria Lima De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Juan da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Cardoso EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA-ACADÊMICA DA ESTHER MENDES. RESPOSTAS POSSÍVEIS DE ACORDO COM O EDITAL DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ALTERAÇÃO. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ANA JULIA DA ROCHA. APELAÇÕES PROVIDAS.
(PROCESSO: 18258861151529668382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)