PROCESSO Nº: 6684391-66.6560.8.7.4730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3554802-08.6177.13.12.7670 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALORES. PARTE SOLICITOU VALOR MENOR QUE O AFERIDO PELA CONTADORIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que em cumprimento de sentença na qual já houve o depósito dos valores incontroversos, restando, apenas, a apuração da diferença controvertida, na qual os cálculos elaborados pela Contadoria e homologados pelo juízo originário apontaram como devida quantia superior ao que foi requerido pela parte autora, deve-se manter o pedido do autor em respeito ao princípio da adstrição ao pedido, nos termos dos artigos 141 e 492, do NCPC. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48127536133138402452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)