PROCESSO Nº: 1081580-09.8564.23.7.6677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GERVASIO LAGES REBELO LUCCA CUNHA ADVOGADO: Breno Pires De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 3402749-56.3271.21.6.8310 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIOGO MELO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo executado e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 11.04/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 82515983326501541790, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018; PROCESSO: 20327963737767293792, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018; PROCESSO: 91394493381798554566, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 21/12/2018, conforme extrato de movimentação constante dos autos, de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 18349381452505155835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)