PROCESSO Nº: 4981693-91.2134.9.4.1007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE SE INSCREVEU NO ENEM/2015, INFORMANDO SER PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO, SEM REGISTRAR QUE PRECISARIA DE ATENDIMENTO ESPECÍFICO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Bryan Dias - INEP divulgasse o resultado no ENEM/2015, não o considerando como eliminado, a fim de que fosse determinada a prorrogação do prazo de inscrição no SISU/2016, bem como se condenasse a União e o INEP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Alegou o Autor que fez a sua inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e no ato, teria informado ser portador de necessidade especial (déficit de atenção), porém não teria solicitado auxílio especial para realizar as provas; e, no dia da entrega dos resultados das provas, teria sido surpreendido com a informação de que havia sido eliminado pelo não atendimento ao item 2.2.5 do Edital do ENEM 2015; que dizia que o participante das provas deveria dispor de documentos comprobatórios da condição que teria motivado a solicitação de atendimento especializado e/ou específico. 3. Da análise dos autos, verifica-se, na Ficha de Inscrição do ENEM, que o Autor menciona ter uma deficiência, o "Deficit de Atenção". Porém, na sequência do formulário, explicitamente, ele diz, não possuir necessidade de atendimento específico, não necessitar de nenhum recurso, não precisar de auxílio para leitura, não precisar auxílio para transcrição. 4. No próprio formulário de inscrição, no item 2, consta a seguinte observação: "O participante que solicitar atendimento especializado e/ou específico em situação de classe hospitalar deve dispor de laudo médico que comprove a deficiência ou a condição que motiva a solicitação de atendimento e estar ciente de que as informações prestadas devem ser exatas e fidedignas, sob pena de ser eliminado do Exame. O Inep reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a necessidade do atendimento especializado ou específico solicitado". 5. Quando se observa a tela do INEP, referente aos resultados do Autor/Apelante no ENEM, consta, como motivo do não lançamento das notas, a informação: "Não atendimento ao item 2.2.5 do edital do exame.";que diz, textualmente: "Dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO." 6. Quando o Autor, no ato de sua inscrição, lançou informações contraditórias, conforme já descrito, isso deve ter provocado nos computadores do INEP a informação de que ele não atendera ao item 2.2.5 do edital do exame. Assim, não se pode atribuir ao INEP eventual falha na consignação de tal informação, pois decorreu de falha do próprio Autor/Apelante. 7. Descabida a indenização por danos materiais e morais, uma vez que o referido pedido de indenização é decorrente do pedido principal, pois a ele está diretamente relacionado; portanto, com a improcedência do "pedido principal", o pedido de indenização por danos morais e materiais também não deve prosperar. 8. Apelação Improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade judiciária, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 19091804943611461600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)