PROCESSO Nº: 5879040-69.8927.18.7.9471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Cunha Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Santos EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO. PENDÊNCIA DE DÉBITO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE AÇUDE. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. HIPÓTESE ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E LEI Nº 51.517/2002. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO NCPC). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação da União, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por determinado Município para que a apelante proceda à imediata convalidação de certo Convênio, destinado à construção de um açude. Foi ainda a União condenada a pagar honorários de 01% (um por cento) do proveito econômico obtido (valor do convênio - art. 85, §3º, V, do CPC). 2. As exceções previstas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 10.522/2002 que permitem a transferência de recursos federais a outros entes da federação, mesmo existindo inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, apenas dizem respeito à execução de ações de caráter social. 3. A expressão "ação social", nesse contexto normativo, deve ser interpretada restritivamente e, portanto, o seu conceito é balizado pelas diretrizes previstas na Constituição Federal ao atendimento dos diretos sociais (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 4. Hipótese em que o objeto do convênio que o município autor pretende celebrar com a autarquia ré - construção de açude com implantação de tanque rede para o cultivo da piscicultura - constitui ação de natureza social, destinada à melhoria da alimentação e saúde pública dos munícipes, razão pela qual deve incidir, no caso, a exceção à regra da adimplência, prevista nos artigos 25, §3º, da LC 101/2000 e 26 da Lei nº 10.522/2002. Precedentes desta Corte Regional. 5. O atual gestor do Município demonstrou que foram tomadas as medidas necessárias (instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, representação criminal e ajuizamento de ação civil pública de improbidade) para a responsabilização do ex-gestor pelo inadimplemento de convênio que impediu a convalidação do convênio pretendido neste feito. 6. A condenação em honorários deve ser reformada. Não é razoável o modo de fixação de honorários sucumbenciais da sentença - 01% (um por cento) do proveito econômico obtido (valor do convênio - seis milhões de reais), que culminaria em R$ 83.514,00. 7. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos, sendo a melhor opção a fixação equitativa de honorários pelo juízo, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 8. O valor de R$ 33.543,00 (vinte mil reais) é o que se mostra razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo em que transcorre, cerca de um ano, e ao trabalho desempenhado pelo procurador (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 98961926986546229599, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2018. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir a condenação da União em honorários de sucumbência para R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. medc
(PROCESSO: 72746124284281484637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)