PJE 2815805-25.5251.3.1.4360 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, assegurada a devolução dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional aduz, em seus embargos, que, com a edição da Lei 12.973/2014, a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. Ademais, sustenta a necessidade do sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 055.995/PR. Por fim, sustenta que não seria possível a compensação de créditos/débitos apurados antes da utilização do eSocial, nos termos do art. 26-A, I e §1°, I, ''a'', da Lei 11.457/2007. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2925844-84.9555.18.10.0278/02, Rel. Des. Federal Bryan da Paz, j. 17/06/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Francisco Teixeira
(PROCESSO: 16646742583253949059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)