Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo das Neves Nº: 3529339-30.1062.21.9.7430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CALDEIRA ADVOGADO: Aurilio Da Cunha Barra AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5148973-17.9725.20.7.4750 - 4ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Murilo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. INTERESSE PRÓPRIO. PRÉVIA CIÊNCIA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando compelir a ré a se abster de adicionar desconto em seu contracheque, relacionado à devolução de numerário decorrente da revogação do ato administrativo de transferência para o 71º Batalhão de Infantaria Motorizado (Garanhuns-PE). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração promover descontos no contracheque do autor, referentes à devolução de numerário decorrente da revogação do ato administrativo de transferência para o 71º Batalhão de Infantaria Motorizado (Garanhuns-PE). 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. Não está caracterizada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que, conforme bem observado pelo juízo de primeiro grau, o artigo 39, inciso III, do Decreto-Lei n. 4.307/2002 prevê que a restituição de valores deverá ser realizada em parcela única, quando o militar deixar de seguir destino por interesse próprio. 5. O próprio autor/agravante informou na petição inicial da ação ajuizada em primeiro grau de jurisdição que a revogação da transferência ocorreu em atenção a seu pedido de reconsideração, ficando, assim, à primeira vista, evidenciado que a revogação do ato teve como fundamento o atendimento a interesse próprio do militar. 6. Não há dúvidas de que cabe à Administração Militar decidir se defere ou não o pedido de permanência do militar, mas isso não significa que em todas essas situações esteja descaracterizado o interesse próprio. Se assim fosse, inexistiria qualquer hipótese em que seria cabível a aplicação do disposto no artigo 39, inciso III, do Decreto-Lei n. 4.307/2002. 7. Ficou evidenciado pela própria narrativa do agravante que ele recebeu os valores depois que pediu reconsideração da decisão de transferência, de modo que ele já tinha prévia ciência de que, em caso de deferimento, os valores deveriam ser devolvidos integralmente e em única parcela. 8. Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de liminar, sendo prudente aguardar a instrução probatória, para fins de averiguar a legalidade, ou não, dos descontos promovidos pela Administração no contracheque do autor. Não restam, portanto, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e urgência para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art.300 do CPC. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 62047757796725743599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)