PJE 2157162-61.9128.13.10.7140 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, considerando-se aquele destacado na nota fiscal/fatura, assegurada a devolução dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que seria legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, defendendo, ainda, que somente pode ser compensado o montante do ICMS comprovadamente recolhido aos cofres do Estado, não sendo possível a compensação do ICMS destacado. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 57877250732518337856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)