PROCESSO Nº: 9751042-12.3194.18.3.9118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH PINTO SANTOS ADVOGADO: Paulo Roberto Espíndola Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mota - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. ENRICO AZEVEDO. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Sofia Moraes. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. fpt
(PROCESSO: 84365021527591035730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)