PROCESSO Nº: 9472467-67.6270.26.6.3569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL SANTOS GLORIA MARIA VIANA ADVOGADO: Isaac Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1108272-60.5116.30.7.9940 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ilegitimidade dos Embargados; que na ação coletiva da qual derivam as individuais não houve determinação de pagamento da RAV no valor de 8 (oito) vezes do valor da tabela constante para o cargo de TTN; e que estão prescritas as parcelas anteriores a fev/1996. 2. A questão da legitimidade não foi abordada no Agravo, não havendo que se falar, portanto, em omissão. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça que pôs fim à controvérsia meritória no processo de conhecimento (precisamente no bojo do AgRg no Agravo de Instrumento nº 6.320.588/DF) concluiu pelo afastamento dos tetos linhas acima referidos, elegendo como legítimo o teto correspondente a 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP nº 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei nº 9.624/1998, abriu margem para o pagamento aos TTN's de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%, então adotado pela União (mas fulminados pela decisão da Corte de sobreposição que constituiu o título exequendo), contanto que não ultrapassem o teto vigente (até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria). Destarte, fica afastada a tese genérica suscitada pela União, como questão de mérito de sua impugnação ao cumprimento de sentença, no sentido de que do título executivo em tela não emana determinação de pagamento em prol do(s) exequente(s). 4. Deixou-se claro, ainda, que a sentença exequenda condenou a União a pagar aos filiados do Sindicato Autor as diferenças relativas à RAV - Retribuição Adicional Variável que foram pagas a menor (abaixo do limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95), referentes ao período de janeiro/96 a Luna Jesus, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCA e acrescidas de juros de mora. Verifica-se, assim, proceder a alegação da parte Agravante de que a exclusão da parcela referente ao mês janeiro/96 - sob o fundamento de prescrição quinquenal - contraria frontalmente a coisa julgada, posto que a prescrição, caso existente, deveria ter sido decretada na fase de conhecimento. Não cabe agora, quando o título executivo já se encontra formado, excluir qualquer das parcelas expressamente englobadas pela condenação transitada em julgado. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 60980767237235567481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)