PROCESSO Nº: 9440287-55.4226.11.4.3627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Bernardo Campos Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo particular em face do acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Quarta Turma deste TRF, que deu provimento à apelação, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Nas razões de recurso, requer o embargante seja sanada a omissão quanto à data do início do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, com a imediata implantação do benefício em favor do embargante. 3. É possível depreender, via leitura do acórdão embargado, que esta Turma considerou como preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, entretanto, não se pronunciou quanto ao termo inicial do benefício. 4. Quanto ao termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de se entender por correta a data do requerimento administrativo. Assim, estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, entende-se que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo. 5. Sobre o pedido de antecipação da tutela, verifica-se não haver óbice para a pretensão da parte autora, por não restar dúvidas quanto à verossimilhança de suas alegações que restaram demonstradas nos presentes autos. Ademais, trata-se de benefício de natureza alimentar em que a demora na prestação jurisdicional causará dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Por tais razões, deve ser concedida a antecipação de tutela requerida pela embargante. 6. Embargos de declaração da parte autora providos, para sanar as omissões apontadas, devendo considerar a DIB da aposentadoria por invalidez na data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso até a implantação do benefício, concedendo-lhe, desde logo, a tutela antecipada. EPV
(PROCESSO: 76731074225753346299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)