PROCESSO Nº: 7653697-80.2544.4.8.2099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Gabriel Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando sentença que julgou extinto, de ofício, o cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executiva em face do decurso do prazo (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 53.275/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de entender que o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 3.426.818/PE. 2. O acórdão recorrido foi explícito no sentido de que, como os critérios dos cálculos do título executivo só foram definidos em 31/01/2015, com a decisão do Tribunal Superior que reconheceu a abrangência da substituição processual para toda a categoria, esse é o momento no qual tornou-se exequível o título. Assim, o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar somente se iniciou naquele momento e, como não haviam decorrido cinco anos quando do ajuizamento da execução presente execução, não haveria que se falar em ocorrência do instituto da prescrição. 3. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95586338869792964645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)