EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 1.129.895/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela ANATEL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 8.951.188/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. A ausência de intimação da exequente quanto à suspensão do processo executivo não tem o condão de afastar a decretação da prescrição intercorrente. "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8762634/RS, Rel. Ministro LUIGI MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2018, DJe 16/06/2018). 6. Hipótese em que o procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80, teve início em 10/11/2011, ocasião em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de citação da parte devedora por mandado. Após tal intimação, requereu a exequente a suspensão da execução para que pudesse identificar novo endereço do executado (29/10/2011). 7. O Juízo deferiu o pleito, suspendendo a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Ato contínuo, determinou que, decorrido o prazo sem manifestação da exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (18/01/2011). Arquivamento provisório do feito a partir de 15/11/2012. 8. A exequente foi intimada, em 18/04/2017, para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente do crédito vindicado, tendo apresentado manifestação pela sua inocorrência (07/02/2017). Sentença proferida em 14/09/2018. 9. Observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 17/08/2012, o prazo prescricional se encerrou na data de 29/10/2017. Neste interregno, nenhuma providência para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo foi requerida pela exequente, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Demonstração que, entre a frustração da tentativa de citação da parte executada (13/01/2011) e a prolação da sentença (25/04/2018), o processo ficou paralisado mais de 7 (sete) anos, de modo que a sentença recorrida encontra-se em conformidade com o art. 40, da Lei nº 6.830/80 e com o entendimento consagrado pelo STJ no representativo de controvérsia supracitado (RESP 1905998/RS). 10. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 16082538495875193774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)