PROCESSO Nº: 8938123-35.3340.30.6.0499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO CAVALCANTI DE ESTHER RIBEIRO ADVOGADO: Kalianne Pereira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9526044-77.5244.7.2.8240 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE, COM PRESENÇA DE DOR NEUROPÁTICA. CIRURGIA DE NEUROMODULAÇÃO MEDULAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OU OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA FINS DE ESCLARECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE/URGÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus forneçam recursos ao Hospital do Coração para a realização da neuromodulação medular, bem como todas as condutas médicas necessárias ao tratamento efetivo da patologia autoral. 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. No caso dos autos, Marcos Vinicius da Cunha de Otávio Fogaça, 24 anos, é portador de Neurofibromatose Tipo II, com dor neuropática e múltiplas lesões em neuroeixo (CID.10: Q85.0), há vários anos. Laudo médico subscrito pelo Dr. Augusto Ramos Firmo da Rocha (CRM 6233), neurocirurgião, informa que o tratamento mais adequado para o caso em questão é a NEUROMODULAÇÃO MEDULAR, procedimento realizado quando há refratariedade a medicações, ressaltando que esse tratamento não é feito pelo SUS e não há terapias substitutas. Salienta ainda que caso não seja realizada a cirurgia, o paciente terá comprometimento de sua qualidade de vida, risco de depressão e de abuso de medicamentos. Registre-se que o custo do tratamento completo é de R$ 876.579, 96 (duzentos e setenta e oito mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), não podendo ser arcado pelo agravante, por ser pessoa hipossuficiente economicamente. Parecer oriundo do Nat- Jus/RN conclui que o procedimento requerido tem eficácia para o tratamento da patologia que acomete a parte autora. Todavia, ressalva que é indicado como última opção no tratamento da dor neuropática crônica, devendo ser precedida de tratamentos farmacológicos, acompanhamento multidisciplinar, além da exclusão de outras causas da dor, como a psicogênica. 4. Observa-se que o laudo médico é sucinto, sem informar detalhadamente quais medicações/tratamentos já foram utilizados pelo agravado. Ademais, verifica-se a ausência do risco de morte caso não seja realizado imediatamente a cirurgia pleiteada. Por fim, tanto a União, neste agravo, quanto o Estado do Rio Grande do Norte, na contestação juntada nos autos originários, requerem a realização de prova pericial, a fim de atestar a imprescindibilidade e urgência do procedimento. 5. Diante do exposto, identifica-se plausibilidade na tese apresentada pela União, visto que ausente o periculum em mora, não se preenchendo os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 300 do CPC. Como bem destacado na decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, "em situações desta natureza, a prudência recomenda aguardar a realização da perícia judicial para melhor avaliar o estado de saúde da parte e, com isto, evitar o gasto de dinheiro público sem a devida comprovação de sua eficácia para o paciente". Ademais, trata-se de situação que envolve perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que não haveria como retornar ao status quo ante, uma vez realizada a cirurgia. Assim, quando do saneamento do processo originário, o Juízo a quo deve considerar a realização da perícia judicial ou outra medida idônea a fim de esclarecer a real necessidade do procedimento almejado. 6. Agravo de instrumento provido para manter suspensa a tutela concedida até a realização da perícia judicial ou outra medida idônea que esclareça a urgência/necessidade do procedimento requerido.
(PROCESSO: 61555916060719725087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)