PROCESSO Nº: 3368486-84.9718.7.7.9742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CARDOSO QUERINO ADVOGADO: Augusto Monteiro Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2497559-10.3202.12.4.6036 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. VICENTE SOUZA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito e reconheceu a prescrição para a propositura da presente ação anulatória de débito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a Apelante pela reforma da sentença, asseverando que, antes da sua citação nos autos da execução fiscal n° 2625484-82.6056.357.7927, não tinha conhecimento do processo administrativo n° 32578.057219/5694-22. Assim, com o escopo de obter a reforma da sentença, afirma a nulidade do processo administrativo mencionado, em razão de não lhe ter sido oportunizada a ampla defesa, acrescentando que a CARTA n° 117 MS/SE/FNS, apesar de lhe comunicar acerca da cobrança de determinada quantia, não lhe permitiu empreender qualquer defesa administrativa. 3. A parte recorrente foi intimada da sentença em 12/09/2016, consoante se infere da Certidão de ID. 7841486.256865, de modo que seu prazo iniciou-se em 03/02/2016, sendo o último dia para interposição do recurso o dia 09/04/2016. Tendo sido o recurso interposto somente em 01/03/2016, extrapolou-se o prazo estabelecido na legislação processual civil, de 15 (quinze) dias úteis, consoante previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. Apelação não conhecida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, no percentual de 1% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 67380156160980835328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)