PROCESSO Nº: 9953148-18.3516.8.10.3658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Gabriel Carvalho e outro APELADO: DANIEL DA LUZ DA CONCEICAO RAFAEL DA ROSA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERICK TEIXEIRA. LEI 83.338/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 50053510028249708747, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2016; PROCESSO: 46866619858287442134, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2015; STJ, REsp 8352406/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2016, DJe 12/04/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 9968717-25.6752.31.1.1014, em sessão de julgamento ocorrida em 26/12/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 62608960573058138347, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08683978375517833424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)