PJE 7521917-81.2444.24.8.4336 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada para "suspender a exigibilidade dos créditos tributários cobrados em duplicidade pela Receita Federal, nos autos dos Processos Administrativos nºs 89519.639.443/6507-15 e 41610.934.138/6262-58, enquanto o referido órgão analise as petições protocolizadas pela impetrante indicando a ocorrência de erro de fato a inquinar os pedidos de compensação formulados." 2. Em suas razões, diz a apelante, em resumo, que o crédito está perfeitamente constituído e, consequentemente, apto a ser cobrado, sendo suspensa a sua exigibilidade apenas nas hipóteses taxativas previstas na Código Tributário Nacional (art. 151, CTN), o que não ocorre nos presentes autos. Houve a interposição de agravo retido contra a decisão concessiva da liminar (art. 523, § 2º, do CPC/1973). 3. Na hipótese, a impetrante aduziu que, objetivando o reconhecimento do erro de fato quanto à transmissão equivocada dos pedidos de compensação indevidos no tocante ao IRPJ, uma vez que os débitos porventura existentes haviam sido abatidos na própria DIPJ, protocolou Pedido de Revisão de Débitos, pugnando pelo cancelamento das cobranças perpetradas, não sendo permitido ao Fisco, em razão da impugnação administrativa, proceder à cobrança de tais créditos, que se encontram em discussão na esfera administrativa, uma vez que se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN. 4. Os requerimentos apresentados pela impetrante, ora apelada, não se enquadram no conceito de manifestação de inconformidade (prevista na hipótese de "não homologação da compensação" - art. 74, §9º da Lei 9.430/96), nem na hipótese do inciso III, do artigo 151 do CTN ("as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo"), não havendo qualquer hipótese legal que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "o pedido de revisão de débitos tributários não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, III, do CTN. Não podendo se confundir pedido de revisão com recurso administrativo" (PJE 94046380343908950235, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Fogaça, 2ª Turma, julgamento: 02/12/2019). No mesmo sentido: AC353546/PE, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dantas (Convocado), 2ª Turma, DJE18/10/2018. 6. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela Fazenda Nacional, considerando que a recorrente não requereu nas razões de apelação (interposta em 07/11/2015) a sua apreciação pelo Tribunal, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/1973. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. acm
(PROCESSO: 52642104128403087381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)