PROCESSO Nº: 0280892-95.6336.6.1.7914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: João Gabriel Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Conforme destacado no acórdão embargado, na peça inicial, o Ministério Público limita-se a alegar omissão no dever de prestar contas, não se reportando à ocorrência de dano, de modo que não poderia a sentença enveredar pela análise da possível violação ao art. 10 da Lei 8.429/92, sem que restasse ampliada, indevidamente, a causa de pedir. 3. Não se cogita de obscuridade por ter o acórdão embargado afirmado que não restou evidenciado dando ao erário, tanto que o TCU não teria condenado o demandado ao ressarcimento e, em julgamento anterior, o colegiado haver anulado a sentença que não recebera a inicial. Com efeito, demais de se tratar de julgados distintos, discutiu-se no primeiro julgado se haveria elementos suficientes para o processamento de ação de improbidade, o que não apresenta qualquer discrepância com o acórdão embargado que, mantendo a sentença na parte que reconhece a prática de ato ímprobo, afastou a condenação por dano ao erário, o qual não restou demonstrado. 4. Não existe a omissão alegada nos embargos opostos pelo demandado, porquanto, a questão relativa ao prazo para a prestação de contas, que se ultimou após o encerramento de seu mandato, já foi objeto do primeiro acórdão proferido nestes autos, não comportando mais discussões. Ademais, a ausência de dano ao erário não é suficiente para afastar a prática de ato de improbidade administrativa. 5. Embargos de declaração opostos por ambas as partes desprovidos.
(PROCESSO: 89973362123133755489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)