PROCESSO Nº: 2024407-26.4249.14.1.1283 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUCAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Yuri das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Jesus Felipe Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO YURI MARTINS. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 64.690/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE THIAGO NUNES. DEFERIMENTO. VALORES ATRASADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JULGAMENTO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva, pelo pronunciamento da prescrição, da execução individual de sentença prolatada em ação coletiva movida pela ASDNER, que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do HENRIQUE CARVALHO o direito à percepção das vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. A coisa julgada que embasa a execução se formou nos autos da Ação Coletiva nº 6135.67.48.041535-8, movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, que teve curso perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Ajuizada ação rescisória perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo nº 8943525-39.5023.6), na qual a 1ª Seção daquela Corte, em sede de agravo regimental, deferiu a antecipação de Bruna Monteiro postulada, para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral". 4. O art. 199, I, do Código Civil determina que não corra a prescrição, enquanto pendente condição suspensiva. 5. Por sua vez, as Egs. Turmas desta Corte, sobre o mesmo título judicial coletivo, firmou entendimento no sentido de que, ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE nº 696.840-DF), a respeito da matéria de mérito, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural. 6. Assim, não comprovado pela executada que o TRF da 1ª Região, na citada ação rescisória, revogou a decisão suspensiva dos efeitos do julgado rescindendo - e consequente fluência do prazo prescricional -, não há a prescrição decretada pela sentença apelada. 7. "Não haveria que se falar em prescrição, portanto, já que havia decisão judicial expressa no sentido de suspender os efeitos da coisa julgada que garantira as diferenças salariais. Demais disso, houve acordo com a UNIÃO para que a execução do julgado se desse em etapas anuais, de sorte a se evitar tumulto processual" (TRF 5, Terceira Turma, Processo 6394279-42.1532.2.3.7339, Relator: Desembargador Federal Danilo Pinto, julgado em 14/03/2019). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 51504056904944170316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)