PROCESSO Nº: 5766646-78.4921.8.5.2485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPITAL PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Mara Giovanna Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na documentação acostada aos autos, foi claro ao afirmar que “o documento de id. 0695764.58591332 revela que o julgamento da sua manifestação de inconformidade, com a qual foi esgotado o procedimento administrativo em que tentava modificar a decisão de indeferimento da compensação pretendida, se deu em agosto de 2018, com ciência por parte do impetrante ao menos desde setembro de 2018”. 3. Assim, concluiu o aresto ora impugnado que a presente ação mandamental foi ajuizada (em setembro de 2019) quando já transcorrido o prazo decadencial para a impetração. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na documentação acostada aos autos, foi claro ao afirmar que “o documento de id. 6437813.91296100 revela que o julgamento da sua manifestação de inconformidade, com a qual foi esgotado o procedimento administrativo em que tentava modificar a decisão de indeferimento da compensação pretendida, se deu em agosto de 2018, com ciência por parte do impetrante ao menos desde setembro de 2018”. 3. Assim, concluiu o aresto ora impugnado que a presente ação mandamental foi ajuizada (em setembro de 2019) quando já transcorrido o prazo decadencial para a impetração. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93168551169795218962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)