PROCESSO Nº: 0732230-13.6731.13.5.1117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Marcelo Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. CÔMPUTO DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DO INSUMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela apelante contra acórdão desta Terceira Turma, que, ao exercer juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou que a pretensão é calcular os créditos sobre os valores brutos das notas fiscais de compras de insumo. Aduziu, nesse sentido, que, se as despesas com a aquisição de insumos são passíveis de desconto de créditos, dúvidas não restam de que os impostos incidentes sobre as operações de compra compõem o custo desses produtos, também integram a base para a apuração dos créditos. Apontou omissão, também, em relação à ausência de condenação no pagamento de honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos do recurso interposto denota a existência de deficiência de fundamentação (omissão), eis que o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos temas suscitados, pelo que deve ser integrado nos termos que seguem. 6. No que concerne à pretensão de apuração dos créditos sobre os valores brutos das notas fiscais de compras de insumo, de modo que os impostos incidentes sobre as operações de compra também integrem a base para a apuração dos créditos, tem-se que ela merece prosperar, eis que a tese firmada pelo STJ findou por considerar aptas ao creditamento as despesas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa (operações relacionadas ao processo produtivo). 7. Essa intelecção se confirma ao considerar que o imposto se configura como desembolso, dispêndio, parcela que onera a atividade econômica desenvolvida, de modo que a sua incidência na operação de aquisição do insumo impõe o seu cômputo no creditamento, com vistas a promover a plena eficácia da sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. 8. Entender de forma diversa findaria por causar indevida oneração da atividade econômica, advinda do grave prejuízo ao cômputo do creditamento almejado, mormente tendo em vista que o valor do tributo constitui parcela relevante da quantia desembolsada para a aquisição do insumo. 9. Quanto à ausência de condenação no pagamento de honorários advocatícios, observa-se que a sentença recorrida foi proferida antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pelo que o seu arbitramento deve seguir os ditames do CPC/73. 10. Esse é o entendimento que prevalece no STJ, que, em sessão da Corte Especial, afirmou que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 9934757/PR, Rel. Min. Bernardo Barbosa, Corte Especial, j. em 25/09/2019, DJe 26/11/2019). 11. Assim, a teor do que dispõe o § 4º do art. 20 do CPC/73, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mercê do que dispõe o § 4º do art. 20 do CPC. 12. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o local da prestação do serviço é de fácil acesso, tanto mais porque a sede do Juízo situa-se na capital de um Estado da Federação, revela-se adequado para bem remunerar a atividade por ele desempenhada a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 68934355309842772413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)