EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. PRODUTOS ELETRÔNICOS. ART. 28 DA LEI N.º 09.824/2005. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA ZERO. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 19.152/2015. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que se discute a revogação da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos - de que cuidam os arts. 28 e 30, da Lei n.º 11.196/2005 -, pelos arts. 9º e 10, da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015. 2. Em verdade, ao reduzir a alíquota das contribuições em questão, para o patamar zero, a Lei nº 11.196/2005 apenas instituiu medida de caráter extrafiscal, desonerando o contribuinte, de modo que não representou revogação da alíquota fixada pela norma legal, cuja existência, em sua origem, permaneceu inalterada. 3. Portanto, não se há falar em inconstitucionalidade da norma revogadora do benefício fiscal - no caso, a Medida Provisória nº 690/2015 e que mais tarde fora convertida em lei - dado que restabeleceu alíquota legalmente instituída, também por lei e que nunca fora revogada, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente a cobrança das exações nos conformes legalmente delineados. 4. Demais disso, embora o novo regramento legal tenha revogado a alíquota zero, fê-lo respeitando o rigor formal exigido pelo texto constitucional da anterioridade nonagesimal, pois o benefício ainda perdurou durante os noventa dias subsequentes à edição da Medida Provisória 690/2015, sendo certo que não houve alteração de seu conteúdo ou extensão de seu alcance que implicasse aumento da carga tributária quando da sua conversão em lei. 5. Também não colhe o argumento de que a isenção condicional ou a prazo não pode ser revogada (utilizado ao caso em analogia ao que dispõe o art. 178, do Código Tributário Nacional). É que, a figura desonerativa da isenção tributária não se confunde ou se equipara ao benefício da alíquota zero, pois, são institutos distintos. 6. Em rigor, as alterações das alíquotas da COFINS e do PIS, na hipótese, voltam-se ao atendimento de questões pertinentes à política monetária e fiscal do Governo. E nesse ponto, também é certo que inexiste ilegalidade da intervenção estatal na ordem econômica e social através da extrafiscalidade, que atua para corrigir falhas de mercado, bem como promover o desenvolvimento social, na forma de incentivos fiscais. Caso em que não houve ofensa ao permissivo constitucional (art. 159, I, b), sendo admitido que as contribuições sociais, dado seu caráter extrafiscal, possam ser utilizadas como instrumento para implementação dessa política de intervenção estatal, por força da competência tributária da União para instituição desses tributos. 7. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 73482290440211597048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)