PROCESSO Nº: 4533052-92.0076.27.4.0437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL BARROS DA CONCEICAO ADVOGADO: Mailson Dos Santos Torres Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Segurado Social em face da sentença que condenou a entidade previdenciária ao pagamento do o benefício assistencial de prestação continuada, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, determinando que o referido benefício seja mantido até nova perícia que ateste recuperação ou reabilitação. 2. A pretensão recursal recai sobre o atendimento às exigências legais para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. O art. 2º da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O art. 20, §10 da respectiva lei considera que o impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. No caso dos autos, o laudo médico pericial consigna que a demandante é portadora de Espondiloartrose lombar (CID 10: M54.5/M19.9), provocando incapacidade parcial e permanente, com impedimento de exercer atividades rurícolas e domésticas. 6. A ausência de problemas mentais e cognitivos não retira a condição de deficiência e incapacidade do apelante, considerando que a requerente ostenta impedimento de longo prazo, de natureza física, responsável por obstruir sua participação plena e efetiva no mercado de trabalho local, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993). 7. No tocante à renda mensal familiar, o laudo social aponta que a apelada reside com um neto, numa casa simples cedida pela Prefeitura. A única renda da família, no momento do laudo, consistia em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), provenientes do programa Bolsa Família. Trata-se de uma pessoa semianalfabeta, de 51 (cinquenta e um) anos. A assistente social consignou que a apelada não tem condições de adquirir medicamentos, pois recebe ajuda de terceiros para conseguir se manter. Ratifica, portanto, a situação de vulnerabilidade da família, apontando para a extrema necessidade de renda, a fim de permitir-lhe o mínimo de dignidade de vida. 8. É firme a orientação do STJ no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 4160102/SP, Rel. Ministra Gabriela Barbosa, Primeira Turma, julgado em 24/9/2017, DJe 21/7/2017; REsp n. 9744277/SP, Rel. Ministro Guilherme Farias, Segunda Turma, julgado em 10/8/2016, DJe 15/12/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Vicente Campos, Primeira Seção, julgado em 25/12/2015, DJe 11/7/2015; AgInt no REsp 5517580/SP, Rel. Ministro Pietro Moreira, Segunda Turma, DJe 03/07/2019. 9. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 960.300 (Tema 810), em sede repercussão geral, concluindo-se pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 10. Atendidas as condições legais para a concessão do referido benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, nega-se provimento à apelação. MG
(PROCESSO: 59301745740520567091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)