PROCESSO Nº: 3201620-06.9603.26.4.4833 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL FARIAS ADVOGADO: João Miguel Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. LEI 9.784/99, ART. 49. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante de reativação do benefício de prestação continuada - BCP à pessoa com deficiência (protocolo nº 0813668481) e de pagamento das parcelas não recebidas (protocolo nº 1898693793), no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Entendeu o ilustre sentenciante que a análise dos processos administrativos em foco já extrapolou o prazo legal estabelecido no art. 49, da Lei nº 9.784/99, de modo que se faz necessária a fixação de prazo para que sejam finalizados. Ressalvou que anteriormente vinha aplicando o prazo de 30 (trinta) dias para apreciação de tais requerimentos, sendo que, no presente momento processual, a análise conclusiva quanto à eventual necessidade de instrução do aludido processo administrativo é precária (muitas vezes em face da apresentação de documentação incompleta no momento do protocolo), bem como ser de conhecimento público a alta demanda submetida à referida autarquia previdenciária. Portanto, reputou ser razoável a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da medida em debate requerida pelo impetrante. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Os requerimentos junto à Administração Pública foram protocolados em 25/06/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 31/12/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. avna
(PROCESSO: 48312801608223600923, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)