PROCESSO Nº: 0900379-01.9537.3.9.3821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: CERAMICA CAJAZEIRAS LTDA ADVOGADO: Bruno De Sousa Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a decadência das competências anteriores a 1º/08/2003 referentes à cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, prosseguindo a execução fiscal com relação às competências de setembro de 2003 a agosto de 2008. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito decaído. 2. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência, a CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial, não se sujeitando, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional. 3. No julgamento do REsp nº 7.912.286-PE (recurso repetitivo), o STJ estabeleceu os parâmetros para a análise da decadência e da prescrição, relativamente às receitas patrimoniais, cujos prazos foram estabelecidos no art. 47 da Lei nº 9.636/98, alterada pelas Leis nº 9.821/99 e 99.346/04. 4. No caso dos autos, os débitos cobrados que instruem o feito executivo se referem às competências não pagas pela executada de janeiro de 1999 a dezembro de 2000 numa CDA e de janeiro de 2001 a agosto de 2008 noutra CDA, sendo que a devedora foi notificada em 06/05/2009 e 24/10/2010, respectivamente, quando definitivamente foi constituído o crédito, portanto decaiu o direito de cobrança do exequente das competências até julho de 1999, considerando o prazo decadencial de dez anos. 5. Precedente do STJ: AgInt no REsp nº 9.995.146-RS. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. V
(PROCESSO: 25712193745434203417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)