Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Araújo Nº: 5983487-85.5057.12.7.6225 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Antônio Moraes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Augusto Dias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECIBOS ELETRÔNICOS FALSIFICADOS GERADOS PELO SISTEMA "e-Doc" DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALSA INFORMAÇÃO DE PROTOCOLO DE RECURSOS VIA ""e-Doc" (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE RECURSO ORDINÁRIO) E DE FALSIDADE NO RELATÓRIO DIÁRIO DAS PUBLICAÇÕES. RÉU QUE ADMITIU EM JUÍZO A FRAUDE. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado LUCAS DAS NEVES (ID nº 0094362.34877193) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (ID nº 5385001.62227943), que o condenou pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, em continuidade delitiva, a uma pena final fixada em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. 2-A acusação foi no sentido de que o réu, na qualidade de advogado nos autos da Ação Trabalhista nº 467180-92.2301.19.12.8796, que tramitou perante a 11ª Vara do Trabalho do Recife, da qual fazia parte, como demandada, a Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), empresa pública federal, teria supostamente praticado quatro crimes de falsidade documental após haver perdido o prazo de interposição de recurso da sentença publicada em 23/07/2013 e transitada em julgado em 14/07/2013. 3-Segundo a narrativa Ministerial, os fatos teriam ocorrido, em linhas gerais, do seguinte modo: I - Em 19 de outubro de 2013, foi protocolada pelo denunciado, identificado através de assinatura digital constante em e-doc (documento eletrônico) de número 7.406.322, petição denominada "chamamento do feito à ordem", apesar de ter sido registrada como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob a alegação de vício na publicação da sentença e de ter encontrado resistência para obter certidão por parte dos servidores do Judiciário Trabalhista. Para tal intento, o denunciado anexou na referida petição página de Edital de Notificação, onde nele não constava o Despacho da sentença (fls.178 do vol.1 do apenso 1), certidão de servidor de Secretaria, informando que não foi possível conceder vista dos autos à parte. (...); II - Em 11 de novembro de 2013, foi protocolada pelo denunciado, identificado através de assinatura digital constante em e-doc (documento eletrônico) de número 5.399.744, petição denominada "chamamento do feito à ordem", apesar de ter sido registrada como RECURSO ORDINÁRIO, sob a alegação de vício na publicação da sentença e de ter encontrado resistência para obter certidão por parte dos servidores do Judiciário Trabalhista, como se vê, petição idêntica à protocolada em 23/04/2013, só que desta vez registrada como Recurso Ordinário. Nas folhas 171 do Volume I Apenso I contém o recibo de número 2066827, onde consta que a petição de chamamento do feito à ordem, de fls.165/167 (ver parte lateral das folhas, que contém o registro de identificação 4582815, mesmo número do recibo), foi registrada como Recurso Ordinário. (...) III - Em 19 de julho de 2013, a Comissão de Sindicância da CBTU noticia ao Juízo Trabalhista a instauração de processo administrativo visando apurar a existência de interposição de Embargos de Declaração e de Recurso Ordinário em oposição à sentença de mérito publicada no EDN nº 649259/13, pelo Escritório que patrocina essa Empresa (CBTU), mas que foi protocolado e assinado pelo denunciado Daniel Rezende. Para iludir a CBTU, fazendo parecer que tinha interposto tempestivamente Embargos de Declaração e Recurso Ordinário, o denunciado Ian Moraes forneceu os documentos falsos de Recibo de interposição de tais recursos (fls.184/185 do Volume I Apenso I). Tal falsidade é constatada pela divergência das datas constantes nos recibos falsificados e fornecidos à CBTU: 10/06/2013, constante no Recibo entregue à CBTU, e 08/01/2013, data na qual efetivamente o denunciado interpôs petição de "Chamar o feito a Ordem", como se fosse Embargo de Declaração. IV - o denunciado falsificou uma publicação de sentença de Embargos de Declaração, como se vê nas fls.15 do vol. II do Apenso I. 4-A materialidade delitiva foi parcialmente comprovada, visto que, ao final da instrução criminal, restou comprovado que um dos documentos citados na denúncia, a saber, a certidão lavrada pelo Diretor de Secretaria da 11ª Vara do Trabalho do Recife (fl.05 do id. 2794446.7935051 ou fl.179 do IPL), era autêntica, revelação feita pelo próprio subscritor da certidão, Cauã Cardoso, quando ouvido em Juízo (id. 1392231.4210073), restando demonstrada quanto aos outros 3 (três) documentos mencionados na denúncia: os dois recibos emitidos pelo sistema eDOC da Justiça do Trabalho (nºs 7.239.872 e 2.579.577); e o relatório de publicação emitido pela empresa privada KURIER. 5-Não se sustenta a tese de que não podem ser considerados documentos para fins penais os dois recibos emitidos no citado sistema e-Doc da Justiça do Trabalho, ao cadastrar as petições anexas como embargos de declaração e recurso ordinário, quando, na verdade, se tratariam de petições de chamamento do feito à ordem, além de alterar a data da emissão de um dos recibos. 6-Referido argumento é renovado em sede recursal e foi devidamente enfrentado na sentença apelada, que bem demonstrou acerca da evidência, principalmente após a instrução processual, de que ambos recibos não eram autênticos, pois expressaram informações inverídicas com a realidade processual. I-Ao prestar depoimento em Juízo, a então Juíza da 11ª Vara do Trabalho do Recife, Ana Maria Aparecida Freitas, declarou que: no bojo do processo nº1225384-97.4700.10.6.7050 foram apresentadas duas petições de chamamento do feito à ordem, as quais vinham com anexos próprios do sistema eDOC com os nomes de Embargos de Declaração e Recurso Ordinário; no momento em que tais petições foram protocoladas já haviam sido iniciados os atos de execução, em decorrência do trânsito em julgado da sentença e da apresentação da planilha de cálculos pelo reclamante; encaminhou ofício ao setor de distribuição de feitos para verificar o conteúdo dos documentos, tendo sido constatado que, realmente, não houve oposição nem de ED nem de RO e que as peças processuais oferecidas noticiavam um conteúdo falso, visto que não houve qualquer sentença de embargos de declaração. MIGUEL DA COSTA réu VITOR HUGO BARROS, que consta nos protocolos como responsável pela assinatura digital das duas petições, admitiu em Juízo que tais documentos não correspondiam à realidade, tendo ele confeccionado as petições de chamamento do feito à ordem para serem anexadas aos autos do processo físico, mas, paralelamente, inserido no sistema eDOC, no campo tipo de documento, a descrição "Embargos de Declaração" e "Recurso Ordinário", além de haver alterado a data em um dos recibos eletrônicos.(...) 7-Quanto à natureza do documento falsificado, a sentença também enfrentou a questão de a emissão de documentos por intermédio de tais sistemas, quando feita de forma adstrita aos seus respectivos ditames legais, como in casu, através de certificação digital com uso de assinatura eletrônica em sistema da Justiça do Trabalho, torna presente o aspecto eminentemente público de tais documentos. 8-Em que pese o réu não ter argumentado na apelação a atipicidade da conduta de falsificar o relatório diário das publicações, emitido pela empresa privada KURIER (documento particular), a confirmação nos autos de que houve a falsidade do relatório pela referida empresa privada, uma vez que nele constou, indevidamente, uma publicação do Edital de Notificação nº 879331/13, relativo a uma sentença de embargos de declaração oriunda da 11ª Vara do Trabalho, que, definitivamente, não existiu, naufraga a tese de atipicidade de conduta em face da falsidade de documento público dos dois recibos falsos relativos à oposição de embargos de declaração e interposição de recurso ordinário. 9-Improcede o pedido de absolvição. Dosimetria da pena. 10- Consideradas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade e consequências do crime, a pena-base foi dosada acima do mínimo legal. I - Culpabilidade - o acusado induziu o escritório que a trabalhava a efetuar depósito de numerário para fins de interposição de um recurso ordinário que não poderia existir, querendo desacreditar o serviço público prestado pela Justiça do Trabalho, informando à empresa reclamante CBTU que a magistrada laboral equivocadamente não conheceu dos embargos e que a reclamação trabalhista subiria à Instância Superior por força do recurso ordinário. II - consequências relevantes, pois induziu a CBTU a erro ao exibir comprovantes que atestariam a interposição dos falsos recursos trabalhistas e por ter encaminhado ao escritório em que advogava as supostas peças recursais com intuito de demonstrar a interposição dos recursos e a não ocorrência da coisa julgada, circunstância que poderia implicar em consequências nefastas para empresa. 11- Inexistência de qualquer ilegalidade ou excesso na dosimetria da pena. Sentença apelada mantida. 12-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 25975154030867451291, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)