PROCESSO Nº: 8808715-31.2809.14.6.5462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Costa Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 6.546.584/SC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que, em sede de Ação Civil Pública, determinou à União o depósito dos honorários para fazer face à perícia requerida pelo Autor da demanda, o MPF. 2. Em sede de liminar, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão que determinou à União o pagamento dos honorários por perícia requerida pelo MPF em sede de Ação Civil Pública e, após a instrução do feito, não se apresentou motivo a ensejar a alteração da decisão proferida neste Tribunal. Portanto, reproduz-se como fundamento do presente voto os termos da decisão liminar. 3. “Consoante cediço, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que, na ação civil pública, não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando-se este de regramento próprio - considerada a importância dos direitos tutelados em sede de ACP - a afastar, em princípio, a aplicação das regras do Código de Processo Civil. Assim é que, se a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício de forma gratuita, também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.” 4. “Dessa forma, a solução é aplicar, por analogia, o conteúdo do Enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." 5. “Destarte, conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Luiz Otávio Fogaça em sentido contrário ao que se acabe de expor (ACO 1560, Rel. Min. João Gabriel Melo, julgado em 24/12/2018), conclui-se que deve ser privilegiada a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1954096/SC (STJ. 1ª Seção, Rel. Min. Anthony Campos, julgado em 26/09/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo.” 6. “Este o quadro, ante a compreensão de que, nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, INDEFIRO o pedido de reconsideração.” 7. Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência desta egrégia Corte, inclusive por meio da sua composição Plenária: Processo 9505.39.56.353996-2, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4750, Rel. Desembargador Federal Pedro Ramos, Pleno, Julgamento: 11/04/2019, Publicação: DJe 25/10/2019 - Página 25; Processo 6932.85.99.858571-9, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 34602, Rel. Desembargador Federal Caio Pires Maia Raul Moraes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 21/02/2017, Publicação: DJe 28/12/2017 - Página 18; e Processo 6818493-80.7349.6.8.0417, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Enrico Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 31/01/2017. Agravo de Instrumento improvido. ff EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 4.048.685/SC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que, em sede de Ação Civil Pública, determinou à União o depósito dos honorários para fazer face à perícia requerida pela Autora da demanda, o MPF. 2. Em sede de liminar, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo à decisão que determinou à União o pagamento dos honorários por perícia requerida pelo MPF em sede de Ação Civil Pública e, após a instrução do feito, não se apresentou motivo a ensejar a alteração da decisão proferida neste Tribunal. Portanto, reproduz-se como fundamento do presente voto os termos da decisão liminar. 3. “Consoante cediço, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 prevê que, na ação civil pública, não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando-se este de regramento próprio - considerada a importância dos direitos tutelados em sede de ACP - a afastar, em princípio, a aplicação das regras do Código de Processo Civil. Assim é que, se a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício de forma gratuita, também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.” 4. “Dessa forma, a solução é aplicar, por analogia, o conteúdo do enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 5. “Destarte, conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Luiz Otávio Moura em sentido contrário ao que se acabe de expor (ACO 1560, Rel. Min. Gustavo Henrique Cardoso, julgado em 29/01/2018), conclui-se que deve ser privilegiada a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6204748/SC (STJ. 1ª Seção, Rel. Min. Murilo Jesus, julgado em 26/08/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo.” 6. “Este o quadro, ante a compreensão de que, nas perícias requeridas pelo Ministério Público nas ações civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários periciais, INDEFIRO o pedido de reconsideração.” 7. Nesse mesmo sentido vem se posicionando a jurisprudência desta e. Corte, inclusive por meio da sua composição plenária: Processo 177065209799037, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4750, Desembargador Federal Miguel da Mota, Pleno, Julgamento: 15/08/2019, Publicação: DJE - Data::16/07/2019 - Página::25; Processo 301633439576634, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34602, Desembargador Federal Bryan Almeida Maia Daniel Freitas (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 28/01/2017, Publicação: DJE - Data::30/09/2017 - Página::18; e Processo 82904248932371196401, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Yago Alves, 2ª Turma, Julgamento: 03/12/2017. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 43372314628142399474, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)