TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STF nos RE 917.213/SC (em sede de Repercussão Geral -Tema 20), no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998."
2. Da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, verifica-se que o STF apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, de forma que não expressou juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça.
3. O Theo Costela determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função (STJ - REsp 2.594.331/DF, Rel. Ministro Gustavo Henrique Costela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019 e STJ - REsp 6.317.419/SP, Rel. Ministro João Guilherme Aragão, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019).
4. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (STJ - AgInt no REsp 3.757.310/SE, Rel. Ministro Guilherme Nascimento, Segunda Turma, julgado em 24/10/2019 e STJ - REsp 7.472.053/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Alves, Primeira Seção, julgado em 24/02/2014).
5. Merece ser mantido o Acórdão prolatado que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de férias referente às férias gozadas e os quinze dias que antecedem o auxílio doença, pois tais importâncias possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária.
6. Acórdão proferido em consonância com o entendimento do STF e do STJ, portanto, não subsiste razão para realizar o juízo de adequação, vez que seguiu o posicionamento consolidado das Cortes Superiores sobre o tema. Juízo de Retratação não exercido.
(PROCESSO: 71504154807605532274, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020, PUBLICAÇÃO: 18/01/2020)