PROCESSO Nº: 7967308-08.7845.7.10.0300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: João Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Sales: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido por esta 1ª Turma que deu parcial provimento à apelação, para afastar a ilegitimidade passiva da União em relação à alegação de repasses efetuados a menor, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 2. Não assiste razão à União quanto à alegação de omissão do acórdão em relação à legitimidade, uma vez que o acórdão recorrido tratou expressamente da questão, nos seguintes termos: "Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também a autora na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 01380567720238059616, AC/PE, Desembargador Federal Daniel da Cunha, 1º Turma, j. 12/05/2017; PROCESSO: 22993274511963138438, AG/SE, Desembargador Federal Miguel Aragão (Convocado), 1ª Turma, j. 06/01/2015)" (PROCESSO: 93347075720989050386, Relator: Desembargador Federal Gustavo da Costa (convocado), 3ª Turma, j. 14/05/2019)". 3. No que se refere à prescrição, restou configurada a omissão apontada. 4. A pretensão em face da União (diferença dos depósitos realizados a menor a título de PASEP) está fulminada pela prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 00.146/32 se aplica ao caso dos autos, devendo ser contado o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram, que é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP. Dessa forma, considerando que a União não efetuou qualquer depósito na aludida conta desde 1988, resta a pretensão fulminada pela prescrição. 5. Nesse sentido, precedente da 3ª Turma deste Tribunal: PJE 3436757-16.5871.21.1.0600, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Lopes, j. agosto 2020. 6. Embargos de Declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, extinguir o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 25304835391070411567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)