PROCESSO Nº: 0092379-02.4411.19.11.7509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO VIANA GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Joaquim Araújo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Mendes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio João Guilherme Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por CAUÊ DA LUZ PIETRO ARAÚJO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de contradição no acórdão vergastado. Alega que, de acordo com o art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF é a gestora operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, cabendo a ela, portanto, a função de fiscalizar a obra. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja sanada a contradição apontada. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Já explicitado no acórdão combatido que a CEF atuou como mero agente financeiro, não possuindo responsabilidade sobre a construção, conforme contrato acostado aos autos, estando a decisão escorada na jurisprudência da Primeira Turma. 3. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63062661846815622921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)