PROCESSO Nº: 5686743-59.2084.27.5.2847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR CAUÃ CAMPOS - IMIP ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira ADVOGADO: Arthur Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa particular em face de acórdão da 4ª Turma do RYAN MENDES, que deu parcial provimento à apelação para majorar os honorários de sucumbência de R$ 5.000,00 para R$ 60.971,00, em favor da embargante, com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Diferentemente do que alega, foi expressamente analisado pela Turma julgadora o pedido de majoração dos honorários, com aplicação do critério equitativo para fixação do valor, alinhando-se a precedente do Pleno deste Regional, como se extrai da mera leitura da ementa do julgado, não havendo que se falar em omissão. 3. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração do particular. SBCN
(PROCESSO: 12132060490487054971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)