PROCESSO Nº: 7965831-13.6984.6.4.7810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Moraes Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO MIGUEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: Bernardo Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4977874-42.7099.24.11.9029 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO E EFEITOS DA PANDEMIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DILATADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, com supedâneo no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC, determinou que a recorrente, no prazo de 15 dias, apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00. 2. A jurisprudência no âmbito do Isaac Lopes - STJ está pacificada quanto à possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública pelo descumprimento de determinação judicial (REsp 7952137/SE, Rel. Ministro ANDRÉ PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2017, DJe 13/09/2017). 3. Ressalte-se que também é pacífico na jurisprudência do STJ que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la (REsp 2914280/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/01/2014, DJe 06/06/2014). 4. Em casos semelhantes, esta Quarta Turma reiteradamente adota o entendimento quanto à possibilidade de arbitramento de multa contra Fazenda Pública, e tem considerado razoável e proporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, pelo descumprimento da decisão (PROCESSO: 04589219371797056532, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2020). 5. As dificuldades sinalizadas pela UFPE no presente recurso atinentes ao quantitativo de processos em que foi requerida essa diligência e à necessidade de se consultar arquivos físicos para obter as informações solicitadas, fazem com que o prazo de 15 (quinze) dias assinalado seja exíguo para o cumprimento da decisão. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para dilatar o prazo para cumprimento da determinação judicial, de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) dias, mantida a cominação da multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. BCF
(PROCESSO: 76732042673235790382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)