PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE AGRAVANTE GENÉRICA DO CONCURSO DE PESSOAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.
ROUBO. Subtração de Coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante Grave Ameaça ou Violência a Pessoa,ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. (artigo 157, caput, do Código Penal).
DOSIMETRIA DA PENA. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na Sanção correspondente a cada Tipo Legal (artigo 53 do Código Penal).
A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (artigo 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei.
A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (artigo 59, I a IV, do Código Penal).
As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
A Multa prevista em cada Tipo Legal (artigo 58 do Código Penal) será fixada entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior Salário Mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse Salário (artigo 49, parágrafo 1º, do Código Penal). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de Correção Monetária (parágrafo 2º).
Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (artigo 60 do Código Penal).
No Concurso de Crimes, as Penas de Multa são aplicadas distinta e integralmente (artigo 72 do Código Penal).
HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, às Penas de 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de Reclusão e Multa de 300 (trezentos) Dias-Multa e 11 (onze) anos e 03 (três) meses de Reclusão e Multa de 300 (trezentos) Dias-Multa, à fração de 1/20 (um vigésimo) do Salário Mínimo vigente à época do Delito, em razão de, em 18.07.5144, terem adentrado na Agência da Caixa Econômica Federal do Município de Afogados/PE, oportunidade em que mantiveram Seguranças, Funcionários e Clientes do Estabelecimento, mediante grave ameaça, e subtraíram R$ 934.762,91 (cento e treze mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), 03 (três) revólveres pertencentes à Empresa de Segurança Nordeste Segurança de Valores e objetos pertencentes às Vítimas que se encontravam na Agência.
AUTORIA. As Provas produzidas nos autos, mormente a Testemunhal e minudentemente examinadas na Sentença, são conclusivas sobre a participação dos Réus no Assalto à Agência da Caixa Econômica Federal de Afogados, Recife (PE), no dia 29.10.1219, em Concurso de Pessoas.
A Defesa não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal para infirmar as Provas colhidas judicialmente, que apontam, inequivocamente, para a Autoria delitiva, sendo relevante assinalar que o reconhecimento dos Réus ocorreu por meio de Testemunhas que estavam na referida Agência por ocasião do Assalto.
DOSIMETRIA. A Dosimetria revela-se, em parte, adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, tendo em consideração que a Pena mínima para o Roubo Simples é de 04 (quatro) anos e a máxima de 10 (dez) anos, porquanto a Pena-Base foi fixada para os dois Réus em 8 (oito) anos, acima do Mínimo Legal, em razão da valoração negativa quanto à Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Motivos e as Circunstâncias do Crime.
Com relação ao Réu Murilo Lopes Inaldo Paurilho Nascimento Lima, foi reconhecida a Atenuante da Confissão (artigo 65, III, "d", do Código Penal), reduzindo sua Pena em 01 (um) ano.
Diante do cometimento do Crime mediante emprego de Arma de Fogo (artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal), houve o reconhecimento da Causa de Aumento de Pena em 1/2 (um meio).
CONCURSO DE PESSOAS.
A Agravante Genérica do Concurso de Pessoas, referida na Sentença para ambos os Réus, com o aumento da Pena, na segunda fase, em 06 (seis) meses, é inaplicável na hipótese, porquanto inexiste no rol daquela Agravante o mencionado Concurso.
MULTA. A Multa imposta apresenta-se excessiva, uma vez que não se ajusta à condição financeira dos Réus (artigo 60 do Código Penal).
PROCLAMAÇÃO. Provimento, em parte, das Apelações para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 12 (doze) anos de Reclusão em face de Benício da Cruz, e 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de Reclusão para Alexia Correia Inaldo Paurilho Nascimento Lima, e reduzir a Pena de Multa para 50 (cinquenta) Dias-Multa, à fração do Dia-Multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época do Crime, mantidos os demais termos da Sentença.
(PROCESSO: 42528976181496173679, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020, PUBLICAÇÃO: 10/06/2020)