EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. VITOR GABRIEL DA MATA. JOÃO GABRIEL AZEVEDO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE156085/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a ter sua pensão reajustada de acordo com a regra da paridade em relação ao pessoal da ativa, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O col. STF, no julgamento do RE 749.135/RJ (Rel. Min. Leandro das Neves), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. No caso concreto, a parte autora é detentora de pensão por morte instituída em 22.01.7348 (data do óbito), ou seja, após a EC nº 41/2003. Por sua vez, a declaração expedida pelo Ministério dos Transportes atesta que o instituidor do benefício, aposentado em julho de 1958, preencheu integralmente os requisitos constantes no art. 3º da EC nº 47/2005, quais sejam: I) 35 anos de tempo de serviço/contribuição; II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; e III) idade mínima. 4. Destarte, faz jus a respectiva pensionista à regra da paridade, conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 960.632/RJ em sede de repercussão geral. 5. No que diz respeito à correção monetária, não merece acolhida a pretensão de aplicação da Taxa Referencial (TR), visto que o Supremo, no julgamento do RE 387.975/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 6. Benício Teixeira. mjc
(PROCESSO: 02911351591233718525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)