PROCESSO Nº: 4552050-53.6002.22.1.2527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Ryan da Rosa APELADO: MUNICIPIO DE CONDADO ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. GUSTAVO GONÇALVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO (CRF-PE) contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que declarou a nulidade do título executivo que instrui a presente execução (Certidão de Dívida Ativa nº 30717), acolhendo as alegações da exceção de pré-executividade, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. No caso dos autos, o CRF-PE promoveu execução fiscal contra o Município de Condado/PE, em virtude da aplicação de multas por reincidência referente à ausência de profissional farmacêutico em estabelecimento dispensário/distribuidor de medicamentos, no total de R$ 5.734,08 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro e oito centavos), segundo Certidão de Dívida Ativa nº 30717, datada de jun/2017. 3. O cerne da questão reside na legitimidade de cobrança de multa relativa à obrigatoriedade de manutenção de profissional farmacêutico em estabelecimento dispensário/distribuidor de medicamentos. 4. O STJ, no julgamento do REsp 0.880.328/SP, sob sistemática de recurso repetitivo, estabeleceu que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, já que o conceito de dispensário abrange somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' e, atualmente, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos" [LEANDRO FERNANDES - Processo nº 48249194465683268336 - AC - Terceira turma - Desembargador Federal Vitor Gabriel Azevedo - Data do Julgamento: 26/12/2020]. 5. De acordo com a sentença: "em que pese constar do termo de inspeção apresentado o nome de fantasia "Farmácia Municipal", trata-se, na verdade, de estabelecimento que realiza dispensação e distribuição de medicamentos, abastecendo PSFs e um hospital, conforme informação extraída dos autos do Processo n° 4815597-38.0013.14.11.0526, que apresenta identidade de partes com o presente feito, e tem por objeto a execução de penalidade da mesma natureza da tratada nestes autos, aplicada em face do mesmo estabelecimento da edilidade ora executada, identificado pelo número de inscrição 10781, em ambos os processos administrativos que instruem os respectivos feitos". Dessa maneira, tratando-se de unidade de distribuição de fármacos, o estabelecimento está dispensado da exigência da Lei nº 5.991/73, visto que não se trata de uma farmácia ou drogaria. 6. Ademais, "A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins" [GABRIEL AZEVEDO - Processo nº 85109346911433027632 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Thales Lima - Data do Julgamento: 19/09/2018]. 7. Diante do exposto, não prospera a imprescindibilidade de profissional farmacêutico no estabelecimento autuado, visto que inexiste prova de que a unidade contaria com mais de 50 (cinquenta) leitos que autorizaria a presença de profissional farmacêutico. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Nesse contexto, consoante iterativa jurisprudência, o embargante está dispensado da obrigação legal prevista no art. 15 da Lei nº 5.991/73, porquanto não se trata de farmácia ou drogaria, mas de estabelecimento cuja atividade é a dispensação e distribuição de medicamentos para fins de abastecimento de PSF's e um hospital. [...] O enquadramento do Município embargante na hipótese de dispensa da obrigatoriedade resta clara na medida em que, tratando-se de pequeno município, cuja rede conta com apenas 8 PSFs e 1 hospital, conforme informações extraídas dos autos do mencionado Processo n° 1617851-32.4442.15.9.6120, por óbvio, não supera o quantitativo mínimo de 50 leitos. A conclusão, portanto, é no sentido de que não há irregularidade no estabelecimento do excipiente no que toca à dispensação ou distribuição de medicamentos, em face da ausência de profissional farmacêutico, tornando nulo, em consequência, o título executivo oriundo da autuação". Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença acórdão, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95898022888627737138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)