PJE 6233304-04.0723.13.10.0509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto por Alice da Luz, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação mandamental 2151564-45.7153.21.3.7605, promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, que indeferiu a liminar requestada, sob o fundamento de que, não obstante a parte impetrante ter protocolado seu pedido junto ao INSS em 29/11/2020, houve a exigência por parte da autarquia ré de que fossem apresentados alguns documentos, os quais foram enviados ao INSS em 01/04/2020, não transcorrendo 90 dias até a data de hoje, conforme se depreende do entendimento esposado no RE 759755/MG. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não há que se falar em malferimento aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa; b) a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir; c) até a presente data, ou seja, passados mais de 4 meses desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado; d) o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1619029, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade; e) deve ser o presente recurso provido para reformar a decisão do juízo a quo, concedendo a liminar que fixe prazo para a autoridade coatora concluir, sob pena de multa, a análise do requerimento do benefício, haja vista que os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência encontram-se satisfeitos. 3. Como já bem registrado pelo juízo de primeiro grau, em sua decisão, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 926490/MG, entendeu como tempo adequado o prazo de 90 dias para o INSS dar uma resposta ao requerimento administrativo. 4. A respeito do prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF/88), bem como ao prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99. 5. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. No entanto, no caso, o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário da parte agravante foi protocolizado em 18/08/2020, com cumprimento das exigências administrativas em 26/11/2020, tendo impetrado o mandado de segurança na data de 13/07/2020. 7. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual, registrando-se, de logo, que provavelmente existem outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o do impetrante ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4962342-22.2560.23.5.0906, rel. Des. Federal Luiz Felipe Cardoso, data de assinatura: 28/09/2020. 8. Assim, nos termos acima explicitados, em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", esta Segunda Turma possui o entendimento de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2925249-93.3372.20.9.4990, rel. Des. Federal Fernando das Neves, data de assinatura: 15/01/2020. 9. Registre-se, por oportuno, que, em sede de agravo de instrumento, no qual impugna decisão liminar que indeferiu ou deferiu pedido de natureza idêntica ao dos autos, este Órgão Fracionário não reconhece como omissão a conduta da Administração Previdenciária em não apreciar o pedido do segurado no prazo estabelecido naquela norma legal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9094782-58.3269.29.9.2477, rel. Des. Federal Vinicius Novaes, data de assinatura: 03/01/2020. 10. Ademais, o INSS, em vários processos judiciais da mesma natureza, informa que para atender aos casos idênticos ao dos autos, tem adotado medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9583392-79.1122.5.3.2717, rel. Des. Federal Bruno Mendes, julgado em 06/07/2019. 11. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 89274180753983104270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)