PROCESSO Nº: 9164237-41.2275.22.12.9000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA PACIENTE: CAIRO JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Anthony Aragão IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" LIBERATÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DOWNLOAD E MANUTENÇÃO DE ACERVO DIGITAL DE ARQUIVOS DE CONTEÚDO PROIBIDO. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RISCOS PARA A ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor do Paciente em face da decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente, realizada no dia 16/08/2020, em prisão preventiva, fundamentando-se na materialidade e em indícios da autoria dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n° 8.069/90, tendo em vista que ele foi encontrado em sua residência no momento em que realizava a transmissão, via Internet, de arquivos de pornografia infantil que estavam em seu computador pessoal. 2. Por mais fortes que sejam os indícios de autoria e ainda que exista prova plena da prática delitiva, a prisão preventiva apenas poderá ser decretada em casos excepcionais, quando estejam presentes os seus pressupostos específicos, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal). 3. Não obstante haja suficiente fumaça do bom direito, corroborada pela apreensão do HD e aparelho celular na casa do paciente e pela localização de foto e imagens relativos a pornografia infantil, não se apresenta elementos suficientes acerca do periculum libertatis para justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva em discussão. 4. A mera suposição da reiteração da conduta delituosa por si só não justifica a manutenção da prisão preventiva, mormente porquanto não restou demonstrado qualquer ameaça a outrem, bem como não merece acolhida a mera suposição de que a liberdade do recorrido poderá acarretar risco à sociedade, diante da "grande probabilidade de continuidade do comportamento". 5. Ausência de indícios de que ele possa ocultar ou destruir provas fundamentais à presente investigação, ou mesmo que ele vá se evadir do distrito da culpa a fim de impossibilitar a aplicação da Lei Penal especialmente se considerado que ele é primário, tem bons antecedentes, domicílio certo e se dedica à atividade laboral fixa no serviço público estadual como ocupante de cargo efetivo na Junta Comercial do Estado do Ceará. 6. Embora ele afirme ter interesse em menores, não há indícios de que ele agido de forma diversa dos agentes que praticam os mesmos tipos de delito, bem como não há informações acerca da periculosidade na conduta ou prejuízo à ordem pública anteriores à presente custódia que venham a justificar a continuidade da prisão cautelar, devendo com isso o Paciente ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não deva ser mantido preso. 7. Possibilidade da adoção de medidas cautelares menos severas em caráter substitutivo à prisão preventiva porque, além de presentes requisitos que autorizam a aplicação das medidas menos gravosas, as mesmas se apresentam como satisfatórias para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, devendo elas serem indicadas pelo Juiz "a quo". 8. Considerando a situação econômica do preso, em especial o valor de sua remuneração mensal como servidor público estadual, a gravidade do delito praticado e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há impedimento à concessão de fiança a ser arbitrada pelo Juízo no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sugerido pelo Ministério Público Federal. 9. "Habeas Corpus" concedido, determinando-se a substituição da prisão preventiva pela imposição de fiança e de outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme o previsto no artigo 319, do CPP, a serem indicadas pelo MM. Juiz "a quo". nge
(PROCESSO: 98182926095168110317, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)