PROCESSO Nº: 7706015-09.5227.19.2.1893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Theo Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO DA UFRN. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 171/2013 ANTES DO PRAZO PREVISTO PARA INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO DE DISCENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Autor, determinando que a Autarquia o reintegrasse à graduação do Curso de Administração de Empresas, por ela ofertado. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão deixou de apreciar o art. 2º, da Resolução nº 171/2013/CONSEPE. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o art. 319, da Resolução nº 171/2013 - CONSEPE estabelece que o "Cancelamento de programa é a desvinculação de aluno regular do curso de graduação sem que tenha integralizado as exigências mínimas para sua conclusão.", e que ocorre, dentre outras situações, na hipótese de insuficiência de desempenho acadêmico (art. 320, inciso III). 4. Registrou-se que a referida Resolução estabelece que: "Caracteriza-se o desempenho acadêmico insuficiente quando, em um período letivo regular no qual o programa não está suspenso, ocorre uma ou mais das seguintes situações: I - Insucesso (trancamento e/ou reprovação) pela quarta vez ou mais, consecutiva ou não, em um mesmo componente curricular obrigatório ou seus equivalentes; ou II - Integralização de menos da metade da carga horária total da estrutura curricular na duração padrão prevista para o curso, caracterizada pelo IEPL (Índice de Eficiência em Períodos Letivos) acumulado igual ou inferior a 0,4 (quatro décimos) no último período letivo da duração padrão do curso ou posterior." 5. Foi dito, ainda, que, de acordo com o art. 362, da Resolução nº 171/2013 "O cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 6486.4.", e, como um dos insucessos do Autor/Apelante ocorreu em 4591.1, período anterior ao estabelecido na Resolução em comento, o ato da UFRN que cancelou o vínculo do Autor/Apelante deve ser anulado, devendo, portanto, o Demandante ser reintegrado à Instituição de Ensino. Precedente desta Corte Regional - Processo 9077702-65.1421.17.11.3221, AG - Agravo de Instrumento-, Rel. Desembargador Luiz Otávio da Mata (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 25/03/2016." 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 56411579943779386717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)