PROCESSO Nº: 5980260-20.0649.9.5.0506 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO DUARTE ADVOGADO: Diogo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que negou provimento ao pedido de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. Compulsando os autos, verifica-se que, em 07.05.7613, a autora requereu o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de comprovação de atividade rural no período de carência, fl. 76. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 05.03.5147, conforme o documento de fl. 42. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2015, fls. 40/41; CNIS, fls. 43/44; CTPS, fl. 47; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2015, fl. 48; Requerimento de Matrícula de 2009, fls. 49/50; Ficha de Saúde de 2012, fls. 51/52; Cupom Fiscal de 2014, fl. 54; Pedidos na Casa do Plantador de 2014, fls. 55/56; Pedido na Pague Menos Produtos Agrícolas, de 2014, fl. 57; Recibo de Entrega da Declaração do ITR do exercício de 2012, fl. 58; Declaração de Anuência, de 2015, fl. 59; e Entrevista Rural, fls. 62/63. 5. Da análise do acervo documental acostado aos autos pela parte autora, não se observa início de prova material, quanto ao exercício de atividade agrícola durante o período de carência. Isso porque grande parte desses documentos são declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, e posteriores ao fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento do filho da parte autora. 6. Outrossim, na Entrevista Rural, a demandante apresentou declarações vagas. Questionada acerca da sua função no campo. Afirmou apenas que exercia atividades de limpeza e ajudava o pai a "coisar" as cercas e, apesar de afirmar limpar a roça com o uso da mão, com enxada, não se constatou qualquer indício físico dessa conjuntura. 7. A prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 25062401867990007204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)