PROCESSO Nº: 4411494-38.3431.14.12.6182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Davi Luiz Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 8497682-21.9477.20.9.6561 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCENTIVO FISCAL (LEI Nº 4.239/63). EMPRESA DO RAMO DE CONFECÇÃO. RECEITAS DE ALUGUÉIS NÃO ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, para excluir da suspensão da exigibilidade do lançamento fiscal os valores referentes aos aluguéis declarados pela empresa. 2. No caso concreto, o acórdão embargado reconheceu que, ainda que a receita de aluguéis possa ser inserida no lucro de exploração, não se pode permitir que sobre ela não haja a incidência do pagamento do Imposto de Renda. Destacou que a receita operacional a que se refere o art. 13 da Lei nº 4.239/63 é o resultado decorrente da atividade da empresa que está declarada no seu objeto social, não englobando, portanto, outras atividades. Ressaltou, ainda, que o presente caso se refere à isenção objetiva, pois derivada da atividade de "confecções em geral" ou "confecção de peças do vestuário em geral"; dessa forma, tal situação não pode englobar as receitas de aluguéis, devendo-se observar a interpretação literal acerca da pertinência dos benefícios, consoante estabelecido pelo art. 111 do CTN. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 12080269893963236206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)