PROCESSO Nº: 0215927-07.3644.14.2.2786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANUNCIADA NINA NOGUEIRA ADVOGADO: Henrique Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Mariane Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. GDATA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. PERÍODOS DISTINTOS PARA EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR MAIS ABRANGENTE. RENÚNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação contra sentença (id. 3104944.96117322, assinada em 13/11/2019), que deferiu o pedido de justiça gratuita, acolheu a alegação da União de excesso total de execução, considerando que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo de nº 3700237-65.4280.4.12.3198 - 7ª Vara Federal), em que a pretensão ao cumprimento de sentença em apreço foi atingida pela prescrição quinquenal, sobre o que já se operou a coisa julgada, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, com suspensão da cobrança pelo prazo de cinco anos, em face do deferimento da gratuidade judiciária. 2. Objetiva a parte apelante que seja afastada a prejudicial de coisa julgada relativa ao processo individual, com a homologação dos seus cálculos exequendos, porque a ação coletiva possui prazo prescricional próprio; são distintos os períodos pleiteados (executa a GDATA de 04/2005 a 12/2006, nessa execução, e recebeu a GDATA, nos autos 7887094-98.7826.19.7.2433, a partir de 01/2006); a ação coletiva não faz coisa julgada em ação individual; que o critério de correção monetária seja o IPCA-e; e que sejam devidos honorários advocatícios a seu favor, pois no caso dos autos houve impugnação da Fazenda Pública. 3. Em casos desse jaez, o entendimento desta Turma, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que não obstante a qualidade de substituída ativa da demandante na Ação Coletiva julgada procedente, não pode ela beneficiar-se da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual, julgada também procedente e já executada, versando sobre a mesma matéria, vez que implicou renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, não podendo se valer de dois títulos naquilo que lhes é mais conveniente. Destarte, sem razão a parte recorrente, vez que,em ambas as ações (ACP 4766619-94.3291.17.12.6931 e 5868986-35.2916.27.12.8528) , buscou-se as diferenças oriundas de extensão aos inativos/pensionistas do valor da GDATA e da GDPGTAS. Precedente: PROCESSO: 28006744333268412916, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. Destarte, sem razão a parte recorrente, vez que,em ambas as ações (ACP 9937484-49.0973.17.8.0374 e 2877590-80.1970.4.2.3156) , buscou-se as diferenças oriundas de extensão aos inativos/pensionistas do valor da GDATA e da GDPGTAS. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 38523143264685967922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA NUNES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)