PROCESSO Nº: 7963773-17.0520.24.10.0812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8906520-73.2347.15.9.6252 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA NA ÉGIDE DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Inexiste vício a ser suprimido, eis que, conforme consignado no acórdão embargado, em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, aplica-se a norma processual vigente ao tempo da decisão condenatória da verba. 3. No caso, a decisão judicial, que, na fase executória, impôs a verba honorária ao executado, foi proferida na égide do CPC/2015, atraindo, pois, a sua incidência, sendo indiferente, outrossim, que o título executivo tenha sido constituído na vigência do CPC revogado, dada a distinção dos ônus processuais e das respectivas condenações. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 46.090/DF, Rel. Ministro CALEBE SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.193/DF, Rel. Ministro NOAH FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2016, DJe 21/08/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.095.616/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2016, DJe 23/09/2016). 7. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 99.926/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2012). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71895374885811591471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)