EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AGENTE OPERACIONAL. PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA. CARGO ADMINISTRATIVO SEM PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante no quadro de advogados da OAB/PE. 2. Hipótese em que a impetrante, ora recorrida, apesar de possuir o título de bacharel em Direito e ter sido aprovado no Exame da Ordem, teve o seu pedido de inscrição negado, com base no disposto no art. 28, V da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem), segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, em relação aos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". 3. As atribuições do cargo de Agente Operacional, ocupado pela impetrante, tem cunho eminentemente administrativo, sem poder decisório, não abarcando nenhuma das atividades relacionadas no art. 28 da Lei 8.906/94, conforme se infere da declaração emitida pelo Diretoria Executiva de Controle Urbano da Prefeitura do Recife, bem assim do anexo III da Lei Municipal nº 78.492/2008. 4. Consoante entendimento pacificado neste eg. Tribunal, as incompatibilidades previstas no art. 28 da Lei 8.906/94 devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que limitam o direito ao livre exercício profissional, assegurado no art. 5º, XIII, da Constituição. 5. Considerando que a impetrante não exerce função de direção ou chefia, bem assim que as atribuições do cargo de Agente Operacional não estão elencadas dentre as relacionadas no art. 28 da Lei 8.906/94 como incompatíveis com o exercício da advocacia, é de se reconhecer o direito à inscrição nos quadros da OAB, permanecendo, no entanto, o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 81986412430527818015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)