PROCESSO Nº: 3743191-13.5468.27.6.6259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO LIMA ADVOGADO: Kaique Porto e outros ADVOGADO: Guilherme Rezende ADVOGADO: Diogo da Conceição Amarante De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Cunha Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES PARCIALMENTE GARANTIDAS. RESP REPETITIVO 2.210.306/SP - TEMA 260/STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 6.649.796/RS - TEMAS 566/567/568/STJ. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL Nº 8379442-52.4437.17.10.5114. EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0590583-97.8067.10.5.8517 E EXECUÇÃO FISCAL Nº 2149929-00.3826.1.4.1954. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÕES DECLARATÓRIAS (ART. 135 DO CTN). RESPEITO À COISA JULGADA. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE APÓS SAÍDA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE: SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. EMBARGADO: CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Remessa necessária e apelações interpostas por S.F.C. e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para: 1) determinar a exclusão do nome do embargante do polo passivo da execução fiscal nº 9937133-44.4117.1.8.2240 (CDA 22290967-0), tendo em vista o reconhecimento da exequente de que o embargante não deve ser executado por tais débitos; 2) reconhecer, em favor do embargante, a inexigibilidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 0362010-66.5857.12.4.0268 (CDA´s 98935635523-19, 07939827480-08, 40905391267-13 e 87641084508-07), com fatos geradores de 21/08/2006 a 12/08/2006, diante da impossibilidade de ser por eles responsabilizado. 2. O particular não foi formalmente intimado para apresentar contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional. De todo modo, como é inequívoco nos autos que teve conhecimento do recurso e optou, implicitamente, por não contrarrazoá-lo (vide petição em que o embargante, expressamente, fala sobre a apelação do ente público), não há que se falar em prejuízo a ensejar eventual nulidade. 3. A Fazenda Nacional defende a insuficiência da penhora, pelo que o feito deveria ser extinto sem resolução de mérito. Neste tocante, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. De todo modo, sendo insuficiente a garantia apresentada, o STJ possui entendimento, firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 3.737.302/SP, Tema 260), que tal circunstância não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou para demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo. 4. No caso concreto, ao receber os presentes embargos à execução fiscal, o Juízo a quo afirmou que a execução estava parcialmente garantida. Na sentença, todavia, destacou que houve reforço da garantia, esclarecendo que "tal medida já foi, inclusive, tomada na execução fiscal nº 3439851-09.5375.21.3.5793, onde foi deferido o pedido de reforço da penhora para determinar a constrição sobre o imóvel rural "Poço do Meio" e as embarcações recentemente listadas pela Capitania dos Portos em nome do executado". Extrai-se, ainda, dos autos da execução fiscal nº 2808762-97.6294.6.1.3193, que, além dos bens indicados na sentença, os quais serviram de reforço da penhora, o Juízo do 1º grau também determinou a expedição de mandados de penhora e avaliação dos imóveis descritos nas certidões anexados naqueles autos. 5. Ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, além dos veículos e da importância de R$ 2.042,66 dados inicialmente em garantia, houve reforço da penhora, pelo que não se pode obstar o andamento dos presentes embargos à execução fiscal. 6. Sobre a prescrição intercorrente, suscitada pelo embargante, o STJ, ao apreciar o REsp 6.448.145/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou várias teses jurídicas importantes para o deslinde da controvérsia destes autos (Temas 566, Tema 567 e Tema 568). 7. No caso concreto, em 16/12/2012, a Fazenda Nacional tomou ciência da decisão que, destacando que as buscas pelo sistema BACENJUD e RENAJUD restaram insuficientes para a satisfação do débito exequendo, determinou a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ocorre que, desde então, como bem destacado pelo Juízo do 1º grau, a exequente não se manteve inerte, buscando, por outros meios, a satisfação da dívida. Portanto, com o efetivo bloqueio de valores do executado, através do BACENJUD, e da indisponibilidade de veículos de propriedade de S.F.C., via RENAJUD, determinado pelo Juízo da execução em 31/08/2018, operou-se a interrupção da prescrição intercorrente, retroativamente ao pedido inicial, formulado em 03/07/2012. Portanto, como não ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, acrescido do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CPC, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente. 8. Em relação à execução fiscal nº 8082117-66.5026.17.2.6137 (CDA 41103130-0), a Fazenda Nacional, na sua impugnação, destacou: "a despeito da CDA n. 14.650.000-9 trazer o nome do embargante como corresponsável, a inicial da execução fiscal 1033154-76.3463.5.2.9095 não requer a sua citação como executado"; ao final, requereu o não conhecimento dos embargos à execução fiscal, por falta de legitimidade e de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Neste tocante, não merece reforma a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão do nome de S.F.C do polo passivo da execução fiscal (CDA 79314477-6). O caso não é de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), uma vez que os presentes embargos à execução foram a via adequada para o executado obter, por meio hábil, o direito pleiteado. 9. O Juízo do 1º grau declarou exigíveis os créditos cobrados na execução fiscal nº 6899001-57.6035.20.4.0406 (CDA´s 84977715614-59, 36586777534-13, 72295966516-73 e 96767411869-31) e na execução fiscal nº 0298870-67.4418.23.3.6536 (CDA´s 33548614673-03, 03821635205-73, 30713511684-90 e 69995203020-58), neste caso, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/1998 a maio/2006. 10. Neste ponto, a sentença destacou que deve ser respeitada a coisa julgada formada nas ações declaratórias nos 6496343-60.3621.7.2.6325 (relativa aos créditos cobrados na execução fiscal nº 8270713-31.8426.22.9.0638) e 5921451-54.7139.26.11.8737 (relativa aos créditos cobrados na execução fiscal nº 7813026-09.1009.21.4.7631), onde restou decidido, com fulcro no art. 135 do CTN, que S.F.C. tem responsabilidade pelos débitos com fatos geradores ocorridos na época em que era sócio administrador da empresa, sob o argumento de que se tratava de créditos constituídos mediante lançamento de oficio, decorrente de infração à lei detectada pela fiscalização. O embargante, por seu turno, nas razões do seu apelo, deixou de impugnar os argumentos trazidos na sentença, limitando-se a defender que jamais exerceu a gestão da empresa e que esta não foi dissolvida irregularmente, atuando regularmente por vários anos após sua saída do quadro societário. Deixou de enfrentar, contudo, o fundamento do respeito à coisa julgada formada nas ações declaratórias nos 5163928-71.5712.25.1.7721 e 3336181-91.4576.14.7.0127. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento do recurso neste item. 11. Quanto aos fatos geradores de 31/08/2006 a 05/07/2006, a sentença reconheceu a inexigibilidade dos créditos cobrados na execução fiscal nº 6040789-67.9653.16.8.4189 (CDA´s 89770751660-18, 21540939110-87, 53613112746-92 e 17177627122-53), diante da impossibilidade de ser por eles responsabilizado. Sobre esta questão, é incontroverso nos autos que o embargante se retirou da sociedade em 26/01/2006, de modo que, após esta data, não pode ser responsabilizado pelos atos praticados pela empresa, especialmente quando não há, nos autos, qualquer demonstração de que teria continuado exercendo o comando administrativo da pessoa jurídica. Sentença mantida neste ponto. 12. Incabível a condenação do particular em honorários advocatícios sucumbenciais nestes embargos à execução fiscal, em respeito ao disposto na Súmula nº 168 do extinto TFR. 13. No que se refere à condenação da Fazenda Nacional, a sentença determinou que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor dos créditos declarados inexigíveis, ou seja, sobre o montante dos créditos cobrados nas execuções fiscais nos 7818200-34.3062.25.2.8843 e 4140696-74.8737.23.5.1355 (fatos geradores de 16/01/2006 a 05/08/2006). 14. Caso a condenação sucumbencial fosse mantida de acordo com a sentença (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC), alcançar-se-ia patamar econômico exorbitante em desfavor do ente público, revelando-se desproporcional à complexidade jurídica e à repetibilidade da matéria discutida na lide, visto que o valor dos créditos inexigíveis gira em torno de R$ 134.627,00 (novecentos e trinta mil reais). 15. Merece reforma a sentença, para fixar em R$ 63.119,00 (dez mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional, montante que retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico do embargante nos autos e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 16. Apelação do particular parcialmente conhecida, improvida neste tocante. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante em R$ 25.896,00 (dez mil reais). NAB
(PROCESSO: 58629580248460589288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)