PROCESSO Nº: 3438578-44.8164.8.6.2553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR FERNANDES ADVOGADO: Diogo da Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 23.088/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para condenar o réu a pagar a Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III (Lei nº 12.772/12), referente ao período de março/2013 a dezembro/2014, acrescidos os respectivos valores de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 2868412/PR. 2.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega que o acórdão restou omisso quanto à ilegitimidade passiva do ente público, quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores e quanto ao índice de correção monetária adequada ao caso. 3.O acórdão foi claro ao fundamentar que deve ser reconhecida a legitimidade da apelante para figurar no feito, vez que é autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. 4.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. 5.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. 6.Não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF, no RE 977.977. 7.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 281.789. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1349650 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS DA MOTA, Segunda Turma, DJe 07-10-0910. 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 01514821131884708593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)