PROCESSO Nº: 3604795-35.6411.9.12.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: Cauê Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Murilo Gonçalves contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o termo inicial do benefício na data da citação e a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos juros e à correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que já possuía os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Aduz que há contradição do acórdão com julgamentos da TNU. Desse modo, pugna para que os efeitos financeiros retroajam à data do pedido administrativo (03/07/2015), corrigidas pelo IPCA-A e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante. Analisando o conjunto probatório, verificou-se que um dos PPP´s acostados aos autos pela autora (Id. 6653794.19283063 - p. 4) possui data de emissão em 27/07/2016, posterior à data do requerimento administrativo (10/04/2015). Além disso, a autora completou o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria também em período posterior ao pedido junto ao INSS, já que houve o reconhecimento da especialidade de 01/04/1997 a 20/10/2018. 4. Desse modo, é incabível que o termo inicial seja alterado para a data do requerimento administrativo. Mantém-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal aos juros e à correção monetária. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 32299723284746106711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)