PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de habilitação da ora agravante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 20.11.0680, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 25.09.5901, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos.
2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito.
3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 9204801/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 01/05/2019;AgInt no REsp 1326572/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/01/2018, DJe 27/02/2018;REsp 4918244/MG, Rel. Ministro HENRIQUE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2017, DJe 12/12/2017;eAgInt no AREsp 709.009/PE, Rel. Ministro ANTHONY CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2017, DJe 03/04/2017.
4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76103786699650868274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)