E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão à Embargante. O artigo 7º, I, da Lei nº 7.686/1988 dispõe, expressamente, que o "Adiantamento ao PCCS" não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória", razão pela qual - e conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria - a Base de Cálculo da Vantagem limita-se, exclusivamente, ao Vencimento Básico. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39242060071386957385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)