PROCESSO Nº: 5598716-83.7988.15.10.7141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Rafael Mendes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pires Enrico Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO/MARCAÇÃO DE FÉRIAS. EXERCÍCIO DE 2018. ADICIONAL DE FÉRIAS DEVIDAMENTE PAGO. MARCAÇÃO NÃO COMPROVADA. CABIMENTO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OMISSÃO SANÁVEL VIA AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que acolheu a impugnação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte ao cumprimento da obrigação de fazer e declarou o excesso da execução de pagar honorários advocatícios, haja vista não ter havido condenação nesta verba. 2. A LARISSA CAMPOS alegou preliminarmente que o recurso cabível seria agravo de instrumento, não apelação, requerendo o não conhecimento do recurso. 3. No caso ora em análise, a decisão que acolheu a impugnação da KAMILLY SALES ao cumprimento de sentença tem natureza terminativa, vez que extinguiu a execução ao reconhecer o adimplemento da obrigação de fazer e declarou o não cabimento da obrigação de pagar honorários. 4. O recurso cabível contra a decisão que acolheu a impugnação do cumprimento de sentença e que pôs termo a execução é a apelação. Precedente do STJ: REsp 8748672/MG, Rel. Ministro JOÃO MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2018, DJe 12/02/2018. 5. No mérito, duas questões são objeto do presente recurso: 1) o adimplemento da obrigação de fazer consubstanciada na homologação de férias referente ao período aquisitivo de 2018, ou pagamento da indenização correspondente; 2) obrigação de pagar honorários advocatícios. 6. Em relação às férias, a apelante afirmou em sua petição de cumprimento de sentença que não houve homologação das férias do exercício 2018. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos e-mail enviado pela apelada, informando que as férias referentes a citado período foram negadas pelo SIAPE (id 7354953.2550434), bem como documento extraído do sistema da Universidade (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH) onde também consta a informação de que as férias do exercício de 2018 foram negadas pelo SIAPE (id 2203292.8375300). Na manifestação à impugnação da MARCELA GONÇALVES, a exequente, ora apelante, afirmou que a executada não trouxe aos autos extrato de pagamento referente a citado período aquisitivo. 7. A MARIA CLARA LIMA apresentou as fichas financeiras da servidora apelante de 2016 a 2019, extraídas do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos, as quais associadas ao esclarecimento prestado pela Coordenadoria de Pagamento informam que o adicional de férias correspondente ao exercício 2018 foi pago no mês de novembro de 2019. 8. Remanesce dúvida quanto ao gozo das férias pela apelante, já que a SABRINA COSTELA não comprovou que a exequente tenha conseguido marcá-las. Nos os documentos citados pela apelante (e-mail enviado pela apelada e consulta ao IGOR VIANA - SIGRH), constam a informação de que as férias do exercício de 2018 não foram marcadas, por terem sido negadas pelo SIAPE. 9. A Universidade deverá promover a marcação de férias referente ao exercício de 2018, notificando o Sistema Integrado de Administração de Pessoal para que retire a crítica em relação à servidora exequente (pendência de integração), provavelmente decorrente do acúmulo de cargos, o qual assegurado judicialmente. 10. Quanto aos honorários, o título executivo judicial ora em fase de cumprimento não dispôs sobre a condenação da SARAH AZEVEDO ao pagamento de referida verba. A decisão proferida por este Tribunal, que reformou a sentença para julgar procedente a demanda, quedou omissa quanto aos honorários advocatícios, acórdão contra o qual não foi interposto recurso de embargos declaratórios a fim de sanar citado vício. 11. Considerando que os honorários constituem direito dos advogados, a omissão acerca da fixação de referida verba pode ser sanada por meio de ação autônoma, nos termos do art. 85, §18, CPC. 12. Apelação parcialmente provida apenas para determinar o cumprimento pela MARIA FERNANDA JESUS da obrigação de fazer referente à marcação das férias.
(PROCESSO: 47677800813986295060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)