PROCESSO Nº: 7673370-21.5709.8.4.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILLIAM GOMES DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a adequar o benefício especial do autor aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03, bem como o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, acrescidos de atualização monetária pela variação do INPC (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91), a partir de cada parcela vencida, e de juros moratórios a partir da citação, estes devidos nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09. 2. Em suas razões, o INSS sustenta que o acórdão padece de omissão sobre a decadência no presente caso, levando-se em conta que a revisão dos tetos não versa reajustamento, bem como a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/91 e que os efeitos da transação efetuada no âmbito da ACP 0930-27.8091.21.12.5852/SP sobre os prazos prescricionais e decadenciais se resumem às pretensões revisionais cujo conteúdo se encontre perfeitamente adstrito ao quanto acordado. Argumenta também que na hipótese de ser afastada a decadência, a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais. Alega, ainda, que o acórdão proferido no RE 737.867/SE ainda não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios. 3. Não merece prosperar o argumento de que o acórdão padece de omissão, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que "há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de revisão da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04". 4. Além disso, consignou-se que "A jurisprudência desta Corte vem afastando a interrupção da prescrição com a propositura da Ação Civil Pública nº 5744351-48.7803.13.1.0405/SP por entender que, ao propor a ação individual, o autor teria renunciado aos efeitos da referida ação coletiva (PROCESSO: 69659602387878495295, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017; PROCESSO: 88284037144707450787, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2016; 89965644579012681957, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2016); ou, sob o fundamento de que referida ação tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF 3ª Região) (PROCESSO: 15098010566753839630, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017).". 5. De igual modo, destacou-se que "a aposentadoria do autor foi revista no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 01 de outubro de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91". 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 937.333/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 24/9/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Otávio Alves, Relator para o acórdão. Além disso, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 926995 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-01-0047 PUBLIC 12-06-1405). 7. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Embargante. 8. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. Ademais, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Nota-se, assim, que a alegação de omissão configura, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 93158787470618258293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)