EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para afastar a exigência de aprovação em exame de suficiência, para fins de registro da autora no Conselho Regional de Contabilidade. 2. O apelante foi intimado da sentença em 21/09/2019 (sábado), conforme certidão acostada aos autos eletrônicos. O prazo de 30 (trinta) dias úteis iniciou a sua contagem no dia 27/10/2019 (terça-feira), nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 c/c art. 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, encerrando-se no dia 25/04/2019, tendo em conta o feriado do carnaval. 4. O presente recurso somente foi protocolizado no dia 01/09/2019, após decorrido o prazo legal, sendo manifesta, pois, a sua intempestividade. 5. Apelação não conhecida. mjc
(PROCESSO: 42985887910810087723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)