PJE 4591528-44.8414.16.7.5247 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A, deferiu o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de reintegração de posse da área esbulhada (a saber, faixa de domínio da linha férrea no Km 4 + 200 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE) em favor da parte autora, de forma a determinar a desocupação voluntária - pelos réus -, no prazo de 15 (cento e vinte) dias, procedendo-se, caso decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, à reintegração forçada de posse. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no artigo 1.196 do Código Civil e nos artigos 560 e 561 do CPC/2015. Destaca que houve inobservância à Lei, notadamente baseando-se no cumprimento absoluto do interesse público em detrimento do privado, maculando direitos sociais, a saber, o da moradia. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 03222564881942410124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)