PROCESSO Nº: 7296436-19.9752.2.9.2027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM PEIXOTO ADVOGADO: Erick Campos e outros AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7232354-09.3296.6.3.6162 - 8ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES NEGROS OU PARDOS. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que se deferisse sua matrícula no curso de Medicina na UNIVASF. Entendeu o magistrado de base que não há qualquer elemento nos autos idôneos para afastar as conclusões da comissão julgadora, em relação as características fenotípicas do candidato, visto que a comissão teve acesso, inclusive, a filmagem do procedimento de que o autor participou, podendo, aparentemente, avaliar as características externas que são por ele portadas. 2. Alega o agravante que detém o fenótipo pardo e que realizou a autodeclaração de sua raça, de forma a preencher as vagas reservadas aos estudantes cotistas "pretos ou pardos", sendo aprovado na instituição demandada para o curso de medicina, tendo seu direito negado por ato do Poder Público, representado pela Comissão Institucional de Heteroidentificação. Argumenta que o candidato foi "analisado" em menos de um minuto, e que nada pôde falar, apenas sendo mencionado por um dos membros da comissão seu nome e em seguida foi solicitada sua retirada. Aduz que é imprescindível uma análise do histórico familiar e cultural do candidato. Argumenta que resta caracterizado que o agravante tem o direito de ser matriculado na universidade em que foi aprovado, pois além de se auto declarar na cor parda, possui baixa renda, tendo como exemplo, seu próprio irmão que já foi aprovado pela mesma universidade como cotista racial em engenharia civil em 2017. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante se candidatou a uma vaga para o curso de graduação de Medicina, na UNIVASF (Universidade Federal do Vale do São Francisco), através do SISU, e foi aprovado para a vaga através do grupo L2, grupo com vagas reservadas aos estudantes que se declaram negro ou pardo, bem como de renda familiar baixa. Quando foi realizar sua matrícula no curso, foi reprovado no procedimento de verificação chamado heteroidentificação. 4. Este Colegiado vem entendendo, de forma reiterada, que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público, especialmente no tocante à análise fenotípica. Precedentes da Segunda Turma, em sede de agravo de instrumento: Segunda Turma, AGTR 65093710595155786681, Rel. Des. Federal Convocado Isaac da Cruz, unânime, Julgamento: 02/07/2020; AGTR 96045537849543638651, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 13/06/2020. Ressalte-se que não houve pedido para participação na ampla concorrência. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 43651833379396089601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)