PROCESSO Nº: 5462832-87.8416.10.7.8299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO REZENDE ADVOGADO: Emanuel da Luz Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto Do Rego Barros E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. PERÍODO CONTROVERTIDO CORROBORADO POR CONTRACHEQUES E FOLHAS DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTROVERTIDO ANULADA JUDICIALMENTE COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição à apelada, reconhecendo a condição especial de professora, para fins de aplicação da redução de tempo exigido em virtude do exercício do magistério. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se, entre 29/01/1995 e 01/09/1998, a apelada exerceu o magistério, para possibilitar que o período seja somado ao tempo de contribuição como professora, a fim de lhe viabilizar o direito à aposentadoria com a respectiva diminuição do tempo exigido. 3. De fato, há anotação do exercício da ocupação de agente de saúde na CTPS da apelada e no CNIS no período controvertido. Segundo a apelada, tal atividade teria se dado em exercício paralelo com a jornada de professora. 4. Primeiramente, verifica-se que, fora os períodos anotados na CTPS como professora, a apelada foi aprovada em concurso público para a função de Gustavo Cavalcanti em 25/06/1994, permanecendo em atuação até 08/11/2013. 5. Em certidão emitida pela Prefeitura de Missão Velha, consta que a apelada teria exercido o magistério de 18/08/1994 a 19/03/1995, quando foi exonerada, sendo readmitida em 26/03/1998. No entanto, tal exoneração foi anulada em juízo, obtendo a apelada o direito à reintegração, que se deu pela Portaria nº 12/2008 - GSEMV). 6. Há nos autos ainda os contracheques referentes a vários meses do período em questão, emitidos pela Secretaria de Educação do Município de Missão Velha, para pagamento da apelada na ocupação de professora, inclusive com o desconto para o INSS, o que corrobora a existência do referido vínculo. Ademais, o nome da apelada consta, como professora, nas folhas de pagamentos do Município de Missão Velha. Somente não foram comprovadas as remunerações dos meses de outubro de 1995, agosto a dezembro de 1996, janeiro de 1997 e janeiro de 1998. 7. O juízo a quo entendeu pela necessidade de considerar o período controvertido como de efetivo exercício do magistério, uma vez que a exoneração decretada pelo prefeito à época fora judicialmente anulada, com a respectiva reintegração. Bem analisados os autos, não merece reforma a sentença, pois a reintegração ao cargo acarreta ao servidor a percepção de todos os consectários legais do vínculo, inclusive para fins previdenciários, devendo ser considerado para o cômputo da aposentadoria o período objeto de reintegração. 8. Apelação improvida, mantido o deferimento da aposentadoria. 9. Ante a dupla sucumbência da autarquia previdenciária, majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 00804221072387659343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)