PJE5305462-89.9678.27.7.9906 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE FLORANIA/RN e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o Município sustenta, em síntese: (a) preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, em razão de a discussão da matéria ter sido afetada ao rito da Repercussão Geral, nos autos do RE 145.541, de relatoria do Min. Antônio Cavalcanti (Tema 163); (b) no mérito, que a cobrança de contribuição previdenciária sobre os referidos adicionais seria ilegal, pois tais verbas possuem natureza indenizatória, já que só são devidas em situações excepcionais e temporárias. 3. A Fazenda, por sua vez, em sede preliminar, pugna pela inépcia da inicial, por pedido genérico. Requer que os honorários fixados tenham por base o proveito econômico e não o valor da causa. 4. Afasta-se a preliminar de pedido genérico alegada pela União, tendo em vista que se observa o recomendado pelos arts. 322 e seguintes do CPC/2015. 5. Segundo o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, uma vez identificada a multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o relator do recurso, no Tribunal Superior, proferirá decisão de afetação determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso concreto, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral do RE 671.847 (Tema 163), não houve determinação de sobrestamento, razão pela qual deve ser dado ao presente feito o regular processamento. 6. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.706.901/SP, de relatoria do Min. João Miguel Costela (DJe 02/02/2014), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência do mesmo tributo (Precedentes: 1ª T., AgInt no REsp 6.103.668/RS, Rel. Min. João Guilherme Silva de Faria, DJe 18/05/2016; 2ª T., AgInt no REsp 4.415.150/SC, Rel. Min. Vinicius da Paz, DJe 22/04/2016). 7. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo. No presente caso, o Magistrado determinou o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que equivaleria a R$ 50,00 (cinquenta reais). 8. No caso, há de se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC/2015, mostrando-se mais justa e razoável a fixação da verba honorária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Apelação do Município desprovida. Honorários recursais arbitrados, em desfavor do Município, em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação da União provida em parte, para majorar os honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). João da Rosa
(PROCESSO: 28750325145140244055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)