EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ART 90, §1º e 4º, DO CPC/2015. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que condenou a ré "ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 6% do valor da causa, tendo em vista a redução de 25% do valor correspondente à faixa mínima de condenação prevista no art. 85, §3º, inciso II do CPC/15 (8%), em virtude do reconhecimento parcial da procedência do pedido". 2. Trata-se de ação proposta pela contribuinte em face da União Federal, objetivando a extinção do crédito tributário constituído em duplicidade, relativos ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (exercício 2013), bem como a reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. 3. A Fazenda Nacional, ao ser intimada acerca do pedido de antecipação de tutela, informou que não apresentaria contestação e reconheceu a procedência do pedido, confirmou a existência de duplicidade dos créditos tributários e informou que foram cancelados. No tocante ao pedido de reinclusão no parcelamento, a RFB esclareceu que o saldo devedor que deu causa à rescisão do parcelamento (R$ 877,32) não existiria, mas que, em virtude da ausência de pedido administrativo de revisão do PERT, aguardaria a decisão judicial. A sentença foi proferida homologando o reconhecimento parcial da procedência do pedido e determinando a reinclusão da autora no PERT. 4. A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação. 5. No caso dos autos, embora a Fazenda tenha reconhecido a duplicidade dos créditos constituídos via auto de infração e dos decorrentes das DCTF's apresentadas pela recorrida, providenciando, de ofício, o seu cancelamento, não efetivou a reinclusão da autora no parcelamento, sob a alegação de que, para tanto, necessitaria a decisão judicial. 6. Houve o reconhecimento apenas parcial da procedência do pedido, permanecendo a necessidade de provimento jurisdicional a fim de que a empresa autora fosse reincluída no parcelamento, impondo-se, na espécie, a redução proporcional dos honorários advocatícios conforme realizada na sentença, à luz do art. 90, §1º e 4º do CPC/2015. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 82551801010624646943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)