PROCESSO Nº: 0411897-61.9153.16.2.9088 - MANDADO DE SEGURANÇA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO. ART. 265 CPP. LEGALIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES. RECUSA INJUSTIFICADA. PRÁTICA POSTERIOR DO ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVA CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO. 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por A.q.p.s., em causa própria, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da ação penal 3158871-86.1031.5.1.5318, cominou, ao impetrante, pena de multa no valor de 10 salários mínimos por abandono do processo, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. 2. O impetrante sustenta, em síntese, que: i) há abusividade na decisão combatida, visto que condenado em pecúnia por abandono de causa quando, de fato, não teria abandonado nem teria havido prejuízo a seus constituintes, tendo sido um absolvido e apresentada apelação em favor do outro constituinte; e ii) a inconstitucionalidade do art. 265 do CPP. Pede, ao final, a concessão da segurança para suspender os efeitos da decisão judicial e afastar a penalidade aplicada. 3. A natureza da multa prevista no art. 265 do CPP é processual, e não administrativa, motivo pelo qual o juiz pode aplicá-la quando configurada a desídia injustificada do defensor, caso dos autos. A sanção de natureza administrativa, esta sim, insere-se na competência disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não havendo que se falar, portanto, em usurpação de competência da OAB. 4. Enquanto não sobrevier decisão do STF em sentido contrário, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 265 do CPP, tampouco em ofensa ao contraditório, mas, sim, em estrita observância a regramento legal. Inexistência de óbice à imposição da multa. Alegação de inconstitucionalidade afastada. 5. Em razão de a referida multa ter sido impingida ao causídico em caráter pessoal, necessária a intimação pessoal para a realização do ato e, acaso não cumprido, legítima a imposição da sanção. No caso dos autos, quando da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03/09/2017 (ação penal 7267423-00.3620.4.4.6974), o impetrante fora intimado pessoalmente para a apresentação das alegações finais, após escolado o prazo conferido ao MPF. 6. Verifica-se que o impetrante, na condição de advogado constituído, apesar de intimado para apresentação das alegações finais em duas oportunidades, deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar justificativa razoável para tal descumprimento, vindo a atender ao referido comando judicial apenas após a terceira intimação, quando já fixada a aludida multa. 7. Descabido falar que não houve o abandono do processo, uma vez que este já estava caracterizado quando cominada a sanção, não sendo seus efeitos apagados pela prática tardia do ato. Precedente STJ. 8. Pertinente a aplicação da multa prevista em lei. 9. Inexistência de violação a direito líquido e certo. 10. Segurança denegada. [aplf]
(PROCESSO: 61505642791582749714, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)