PROCESSO Nº: 8297070-42.8996.3.5.2726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANALIRIA STELLA CAMPOS e outros ADVOGADO: Erick Teixeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3793545-76.1051.5.10.8542 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DO PSS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão que determinou a exclusão dos valores relativos ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Em suas razões, os particulares sustentam que o acórdão incorreu em contradição, pois "apesar de abordar no transcurso da fundamentação jurídica qual é a finalidade dos juros de mora (visam remediar prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor), acaba por não aplicá-los no caso dos autos que, registre-se, decorre exatamente de pagamento a destempo pela União Federal, sob o fundamento de que a referida parcela do PSS paga a tempo ou a destempo nunca fica disponível ao exequente, importando enriquecimento sem causa a incidência de juros sobre ela". Alegou, ainda, a existência de omissão quanto ao que preceitua o art. 161 do CTN, bem como art. 503 e 505 do CPC. 3. No presente caso, não há que se falar em contradição no acórdão embargado. Com efeito, o entendimento afirmado pela Terceira Turma no acórdão embargado é bastante claro. A exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios restou justificada pelo fato de que tal parcela, ainda que houvesse pagamento em momento oportuno pela União Federal, não entraria na esfera de disponibilidade dos exequentes, razão pela qual não haveria qualquer prejuízo a ser reparado no caso, o que afasta a incidência de juros. 4. Ademais, também não há qualquer omissão a ser sanada, visto que a questão concernente à afronta a coisa julgada também restou analisada, tendo sido afastada por dois motivos: (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 5. As alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, CAUÃ RAMOS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/05/2016, DJe: 31/10/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30135307408697967967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)