E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que recebeu a Petição Inicial em face da Ré, ora Agravante. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à :i) legitimidade passiva, porquanto, conforme consignou a Decisão, "verifica-se que o MPF não ajuizou a presente ação em face da ré apenas em razão da expedição de parecer favorável quanto à legalidade do procedimento licitatório Carta Convite n. 11/2011, mas porque a demandada teria agido com o dolo de integrar o conluio entre os réus e, dessa forma, favorecer indevidamente as empresas de Maurílio de Manuela Costela e Nicolas Moura (...) Desse modo, vejo que o fundamento não se encaixa no exame da preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que, pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base no que foi alegado na Petição Inicial. A conclusão quanto á veracidade da alegação, por sua vez, é questão atinente ao próprio mérito da demanda."; ii) inocorrência da Prescrição de que trata a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o dispositivo em questão versa sobre ocupante de cargo efetivo na Administração Pública, não sendo esta a hipótese da Recorrente. Por outro lado, em razão das premissas indiciárias para o recebimento da Petição Inicial, a teor da legislação de regência, a qual (petição inicial) narra fatos relacionados a suposto conluio para frustrar o caráter competitivo de licitação promovida pela Edilidade (Município de Araruna/PB), a aferição sobre a efetiva existência, ou não, de ato(s) improbo(s) ocorrerá após a instrução processual lastreada no contraditório e ampla defesa, ou seja, por ocasião da sentença. Acresce-se que a condição de emitir parecer jurídico sobre a licitação não constitui, a priori, causa excludente ou impeditiva de eventual responsabilização civil, a ser delimitada, repito, quando do julgamento do processo de origem. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 66342028354339379466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)