EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO IDENTIFICADA NO LANÇAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANTÔNIO ALVES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela recorrente, determinando, ato contínuo, a conversão em renda em favor da exequente dos valores bloqueados no curso da demanda executiva e garantindo, como insuficiente esse montante, a realização de consulta ao BACENJUD e RENAJUD para bloquear quantia/bens suficientes à satisfação da dívida (R$ 382.017,43). 2. Recurso no qual se alega que a ação fiscal foi ajuizada inicialmente contra outra pessoa jurídica, tendo a exequente requerido o redirecionamento contra a recorrente com fundamento nos arts. 124 e 133, do CTN, ao argumento de que integram o mesmo grupo econômico, o que foi acolhido pelo Juízo a quo sem que tenha havido a observância do contraditório prevista nos arts. 7, 9 e 10 do CPC/2015. Relata que já houve a restrição de circulação/transferência sobre 35 de seus veículos, o que vem inviabilizando o exercício de sua atividade comercial. Requer a nulidade da decisão agravada, diante dos vícios apontados, ou que seja julgada extinta a execução relativamente a ela. 3. Em recente julgado, o STJ, no Resp. 7.532.565/PR, de relatoria do Min. Daniel Porto de Faria, em 17/09/2019, concluiu que o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica, que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Confirmação da liminar substitutiva, que suspendeu o curso da ação executiva em face da recorrente, bem como os efeitos da restrição judicial incidente sobre os 35 veículos de sua propriedade. Nulidade da decisão agravada, sem prejuízo de que, por ocasião da instauração, o Juízo a quo determine as medidas constritivas que reputar necessárias. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 35430232645688684595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)