PROCESSO Nº: 0925654-01.7350.13.7.3505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: LORENZO DAS NEVES ADVOGADO: Thomas Moura e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6997528-08.7261.27.2.1434 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI LUCAS ROCHA, em face de decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva (nº 7433.02.96.916901-8/DF), objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável - RAV devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 2. O pedido de cumprimento de sentença foi impugnado pela União que alegou inexistirem valores a serem executados. Subsidiariamente, aduziu existir excesso de execução, por ter sido aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período, quando deveria ser aplicada a TR a partir de julho de 2009; e por ter sido incluída a parcela referente a janeiro de 1996, que, no seu entender, teria sido atingida pela prescrição quinquenal. 3. O Juízo de primeiro grau rejeitou as teses da União de que inexistiriam valores devidos à ora agravante e de que deveria ser aplicada a TR como índice de correção monetária, acolhendo, no entanto, a relativa à prescrição da parcela referente ao mês de janeiro/1996. 4. Não merece guarida a irresignação da agravante. 5. É que, em verdade, a decisão transitada em julgado rejeitou a alegação de prescrição nos seguintes termos: "REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, tratando-se de parcelas sucessivas, a prescrição é parcial e não atinge o fundo de direito. Como a ação foi proposta em 18.03.8860 e o autor visa o pagamento de parcelas referentes ao período de janeiro/96 a Helena Oliveira, não incide a prescrição." 6. O dispositivo da sentença, por seu turno, estabeleceu: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ....... e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a Isabel Rezende, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação." 7. Como se vê, o juízo consignou expressamente que a ação foi proposta em 03.02.0135, e daí que, considerando que a prescrição é parcial e não atinge o fundo de direito, disse que não estavam prescritas as parcelas referentes a janeiro/96 a Julia Castro. Sob essa ótica, por óbvio, deverão ser consideradas as parcelas a partir de 11/07/1996, e por isso assiste razão à União em considerar prescrita a parcela de jan/96, aplicando em decorrência a gratificação natalina proporcional a 11/12 no indicado ano. 8. Se antes de 84.47.57 está prescrito, não há falar em gratificação natalina que corresponda a 12/12, afinal o seu cálculo só poderá considerar o mês de fevereiro em diante. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade de 11/12 (com termo inicial em fevereiro e final em dezembro - momento em que é devido o 13º salário - do ano de 1996) deve ser feita para fins de fixação da parcela salarial em debate no ano de 1996. 9. Não sem razão, frisou o douto juízo recorrido: 27. Noutro ponto, considerando que a prescrição aplicada no caso é a quinquenal e que a propositura da ação deu-se em 24/04/2001, entende-se que deverão ser consideradas as parcelas a partir de 15/07/1996. Dito isso, assiste razão à União em alegar a prescrição da parcela referente à janeiro de 1996. 28. Apesar da exequente alegar que a parcela referente ao mês impugnado teve sua efetiva quitação no mês seguinte, jurisprudencialmente esse raciocínio não é adequado, uma vez que a remuneração obtida em janeiro não está compreendida entre 08/06/1996 e 06/07/2001, devendo as remunerações serem contabilizadas a partir de fevereiro de 1996. Para corroborar esse entendimento, transcrevo a seguinte súmula do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqüênio anterior à propositura da ação. [Súmula 85 do STJ] 29. Sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário de 1996, entendo que também merecem guarida as alegações da executada. 30. Segundo prescreve o art. 63 da Lei n. 8.112/1990, "A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano". Apesar do mês de referência para o cálculo dessa parcela ser o mês de dezembro, ela não deve ser considerada em sua totalidade, já que as parcelas prescritas não podem servir de base de cálculo para o título que será executado, de modo que se deve concluir que a mesma somente incidiu sobre parcelas referentes ao 13º Salário a partir do mês de fevereiro de 1996. 31. Assim, a aplicação da proporcionalidade de 11/12 (com termo inicial em fevereiro e final em dezembro - momento em que é devido o 13º salário - do ano de 1996) deve ser feita para fins de fixação da parcela salarial em debate no ano de 1996, como requer a executada. 32. Considerando as razões acima, acolho PARCIALMENTE a impugnação, tão somente para determinar que o exequente junte novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, com a redução do valor da parcela do 13º salário, a fim de que corresponda apenas a 11/12 para o exercício de 1996, afastando de seu cômputo o mês de janeiro de 1996. 10. Inexiste, pois, afronta à coisa julgada. 11. Agravo de instrumento desprovido. YO/MN
(PROCESSO: 82176276916064200904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)