PROCESSO Nº: 5646623-43.1852.24.8.7918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SANTOS LEMOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4517356-13.8241.21.1.8020 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 05.702/2009), NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO 134 DE 22/09/2010 DO CJF. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PREVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 809.798/SE. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou, em parte, a impugnação manejada pelo executado, mantendo apenas o IPCA-E na fórmula do cálculo da correção monetária da dívida exequenda. 2. Aduz a agravante que a decisão impugnada violou os limites da coisa julgada formada no título executivo ao aplicar apenas o IPCA-E no cálculo da correção monetária, em inobservância ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 01/11/2010, o qual, segundo a recorrente, "estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária". 3. Assiste razão à agravante. De fato, a sentença exequenda, proferida em 29/10/2012, previu expressamente que, "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 19.04.5966". 4. Ora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do julgado, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 08.05.2402 previa, para fins de atualização monetária o IPCA-E como índice aplicável de janeiro/2001 a junho/2009, e o índice aplicável à poupança, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de julho de 2009. 5. Não se ignora que a orientação do Manual de Cálculos referido do "decisum" exequendo, ao prever que a atualização monetária seja calculada pelos mesmos índices aplicáveis à poupança, vai de encontro ao novo entendimento firmado no STF quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia (RE 652.425/SE), ocorrido em 21/01/2017, ocasião em que ficou decidido que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Em regra, a coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o título judicial esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 7. Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 793.109/SE, a modificação do título dependeria do ajuizamento de ação rescisória, o que não ocorrera no caso concreto, devendo permanecer incólume a forma de cálculos da correção monetária segundo o Manual de Procedimentos previsto no título executivo transitado em julgado. Esse entendimento encontra guarida na tese de repercussão geral proferida nos autos do RE 999.804 (Tema 733), segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." 8. Agravo de Instrumento provido, para que a correção monetária seja calculada de acordo com as regras previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134 de 19/07/2010, com a redação vigente à época da prolação da sentença exequenda. jes
(PROCESSO: 74907114332992455003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)