PROCESSO Nº: 0876972-87.0264.20.1.2618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATIFLORES COMERCIO E SERVICOS PAISAGISTICOS LTDA ADVOGADO: Caio Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para considerar indevida a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas do art. 85, § 3º, do CPC/15 a incidirem sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 934.856,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a impossibilidade de aplicação dos motivos determinantes do julgamento do RE 654.131/PR ao caso dos autos. Sustenta a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 195, inciso I, "b", da CF/88. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.041.730/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 1.714.006/SP, Rel. Min. OG LUCAS GABRIEL DA MATA, DJe 10/02/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 257.351/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 938.549/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 18/08/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão. Ademais, aguarda-se o julgamento do RE 878.994/RS sobre o tema. 6. Desse modo, deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se os critérios previstos no parágrafo 2º do art. 85 do CPC e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 56740838690996165968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)