PROCESSO Nº: 4518523-65.9986.3.3.5103 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: RENAN FERNANDES. RÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE COM SERVIDOR EM ATIVIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS NA ÉPOCA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015 (violação manifesta de norma jurídica), com objetivo de desconstituir sentença proferida pela 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Maracanaú) que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de servidor aposentado da FUNASA que buscava o recebimento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, e respectivos atrasados, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. 2. A sentença atacada (proferida em 02/10/2016) adotou idêntico posicionamento de inúmeros precedentes da jurisprudência para negar a equiparação salarial pretendida pelo autor, por entender que a GACEN tem caráter tipicamente pro labore faciendo, ou seja, tem pagamento condicionado a trabalho e condições específicas. 3. O STF, tratando especificamente do tema dos autos, reconhecera que a lide tem amparo em legislação infraconstitucional, com o que a eventual afronta a dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, LUIZ FELIPE FARIAS, STF.) 4. Embora, em um primeiro momento, o STJ tenha compreendido que não lhe caberia a avaliação da matéria, em face da necessidade de análise de ofensa a preceitos constitucionais (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6558135 6181.05.93020-3, THIAGO NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/08/2017 ..DTPB:.), a jurisprudência da Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a natureza pro labore faciendo da gratificação em discussão. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1577541 1052.10.20504-6, YURI NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2018 ..DTPB:.) 5. Encontra-se caracterizada a existência de divergência jurisprudencial à época da prolação da decisão rescindenda, o que atrai a incidência da Súmula 343, do STF, segundo a qual, “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 6. Precedente deste Plenário, em feito semelhante (PROCESSO: 56461056457757072526, AR-Ação Rescisoria - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. A sentença em discussão restou acobertada pelo manto da coisa julgada sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Não é cabível o manejo da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante. Isto porque, ainda que o julgado tenha adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. (AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 6228 9205.61.34778-4, ARTHUR DA ROSA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/05/2019) 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser o autor beneficiário de gratuidade judiciária. 9. Ação Rescisória julgada improcedente. PROCESSO Nº: 4828895-70.9001.28.1.6471 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: CAUÊ PORTO. RÉU: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. SERVIDOR APOSENTADO. PARIDADE COM SERVIDOR EM ATIVIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS NA ÉPOCA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015 (violação manifesta de norma jurídica), com objetivo de desconstituir sentença proferida pela 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Maracanaú) que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de servidor aposentado da FUNASA que buscava o recebimento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, e respectivos atrasados, no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. 2. A sentença atacada (proferida em 27/01/2016) adotou idêntico posicionamento de inúmeros precedentes da jurisprudência para negar a equiparação salarial pretendida pelo autor, por entender que a GACEN tem caráter tipicamente pro labore faciendo, ou seja, tem pagamento condicionado a trabalho e condições específicas. 3. O STF, tratando especificamente do tema dos autos, reconhecera que a lide tem amparo em legislação infraconstitucional, com o que a eventual afronta a dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, DANILO RAMOS, STF.) 4. Embora, em um primeiro momento, o STJ tenha compreendido que não lhe caberia a avaliação da matéria, em face da necessidade de análise de ofensa a preceitos constitucionais (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8032268 3091.71.55207-2, ENZO GABRIEL ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/02/2017 ..DTPB:.), a jurisprudência da Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a natureza pro labore faciendo da gratificação em discussão. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7057878 1724.83.62380-5, JOÃO GABRIEL CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/09/2018 ..DTPB:.) 5. Encontra-se caracterizada a existência de divergência jurisprudencial à época da prolação da decisão rescindenda, o que atrai a incidência da Súmula 343, do STF, segundo a qual, “não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 6. Precedente deste Plenário, em feito semelhante (PROCESSO: 30674112767576371557, AR-Ação Rescisoria - DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. A sentença em discussão restou acobertada pelo manto da coisa julgada sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Não é cabível o manejo da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante. Isto porque, ainda que o julgado tenha adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. (AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 6228 3713.01.25180-1, JUAN NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/03/2019) 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser o autor beneficiário de gratuidade judiciária. 9. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 06118295223603649613, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2020)