PJE 2573720-88.1686.2.10.3369 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado no bojo de ação ordinária, promovida em desfavor do Banco Bradesco, afastando a pretensão autoral de ressarcimento de valores que teriam sido pagos a título de benefício previdenciário após o óbito de beneficiário. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No mérito, sobressai que o valor perseguido pelo INSS corresponde a ressarcimento por ato ilegítimo levado a efeito pelo Banco Bradesco S/A que teria autorizado o levantamento de benefício previdenciário após o óbito do segurado. À desdúvida, as instituições financeiras devem primar pela máxima rigidez no controle das transações bancárias, conduzindo à materialização de operações, com a respectiva disponibilidade do crédito em favor de quem efetivamente detém legitimidade. No caso, a conclusão que se tem é que o Réu (Bradesco) não incorreu em falha operacional no pagamento do benefício. Em verdade, a disponibilidade do crédito é de exclusiva responsabilidade do INSS, que tem o poder-dever de proceder ao cancelamento dos benefícios previdenciários dos segurados que falecerem, estabelecendo o art. 68 da Lei nº 8.212/91 que o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem o dever de informar ao INSS, alimentando o SISOB, até o dia 10 (dez) de cada mês, as mortes registradas no mês anterior. Sendo a comunicação do registro de óbito obrigação da Serventia Cartorária, não pode o INSS imputar à instituição financeira Promovida a responsabilidade por ato omissivo de não desautorizar o levantamento de benefício pós-morte do beneficiário, ônus que competia à Previdência Social, que manteve o cadastro ativo, facilitando o saque clandestino." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que: a) há a obrigação da instituição financeira atualizar a prova anual de vida, observados os regramentos infralegais e casuísticos normatizados pela Administração, além dos deveres anexos decorrentes da cláusula geral da boa-fé objetiva, que obrigam o contratado a zelar pela proteção dos interesses do outro contratante; b) a renovação de senha, além do requisito da anualidade, somente será válida quando realizada pelo próprio beneficiário ou por procurador devidamente constituído e com mandato ativo, não podendo ser considerada válida senha renovada para uma terceira pessoa desprovida de procuração ou autorização legal; c) como a parte ré não cumpriu diversas obrigações contratuais, tais como a de zelar pelo pagamento ao real titular do benefício, de efetivar e encaminhar anualmente ao INSS a prova de vida do(a) beneficiário(a), de prover meios para identificação dos sacadores, deve, necessariamente, responder pelos prejuízos causados à autarquia, nos termos da lei e do contrato firmado por ambas as instituições; d) trata-se de responsabilidade objetiva, não se fazendo necessário demonstrar a negligência do banco ao renovar a senha para uma pessoa indevida ou a culpa in vigilando por haver pago durante meses benefício previdenciário a pessoa diversa do titular, bastando comprovar o dano, a autoria e o nexo de causalidade. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 766.387/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 26/11/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 393.778-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 46.380/1932 (EREsp 191.185/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Barros). 7. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito da segurada Lara Porto, falecida em 01/11/2014, sendo o benefício sacado indevidamente de 06/2014 a 02/2016. 8. Observa-se que, em 10/08/2019, foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, restando evidente que, em eventual procedência do pedido, a pretensão do INSS apenas estaria prescrita em relação aos pagamentos efetuados antes de 13/12/2014. 9. No mérito, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 10. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito da beneficiária, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5965211-18.2555.371.9752, rel. Des. Fed. Diego Costa, data de assinatura: 21/10/2020. 11. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 3227919-06.8863.26.11.8145, Rel. Des. Fed. João Miguel da Rosa, Data de Assinatura: 20/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4470014-79.0649.12.3.4372, rel. Des. Federal Yuri da Costa, data de assinatura: 17/06/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 95318584568933384232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)