PROCESSO Nº: 8346488-97.4287.10.5.6379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI FREITAS FREIRE ADVOGADO: Silvio Ricardo Maciel Quennehem Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5259301-07.5585.10.9.7981 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 7159982/RN. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor final da execução (R$ 15.896,71). 2. "Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência." (REsp 1354584/RN, Rel. Ministro PEDRO LUCAS VIEIRA ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2013, DJe 26/08/2014 - recurso repetitivo). 3. O entendimento firmado pelo STJ no recurso repetitivo em evidência não se aplica ao caso dos autos, pois aqui, segundo informações prestadas pela própria agravante, não teria havido requerimento de fixação de honorários e falta de pronunciamento do juízo acerca do ponto. 4. Como não houve requerimento anterior e nem foi proferida decisão acerca da fixação de honorários no cumprimento de sentença, não se pode falar em preclusão, nos moldes previstos no recurso repetitivo do STJ, já este julgamento trata especificamente da hipótese em que houve pedido nesse sentido sem que tenha havido pronunciamento do magistrado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14396096317259726209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)