PJE 3987238-63.1425.28.6.2931 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRANCISCO FOGAÇA. LEI 28.577/2009. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença de concessão do benefício de pensão por morte. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que a questão referente aos Marcelo Rocha é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual deve ser alterado o percentual fixado na sentença em 1% a.m. e adequar ao que restou decidido nos autos do RE 629.661 (Tema 810). 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 432.909/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos Thiago Alves, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. No tocante aos Cauã Araújo, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgado pelo STF. 5. Embargos de declaração providos, para determinar que os Davi Lucas Alves sejam aplicados conforme a Lei 11.960/2009. alo
(PROCESSO: 48609148260789367284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)