PROCESSO Nº: 0575625-85.7188.6.4.6285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão no acórdão, por não haver se pronunciado: a) sobre a ausência, para nenhum dos períodos mencionados, de laudo ou PPP observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - 77/2015); b) em relação ao que estabelecem os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e o código 1.1.1 do Anexo do Decreto 76.176/64, no que se refere à possibilidade de o calor ser considerado como agente nocivo se proveniente de fontes artificiais. Alega que a documentação apresentada não especifica a concentração dos agentes químicos, biológicos e poeira, a que o segurado estaria exposto ao longo da jornada de trabalho, além de não indicarem o risco carcinogênico. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum. 4. Ficou consignado que: "Em relação aos períodos de 04/01/1978 a 23/05/1978 e de 10/3/1978 a 23/11/1979, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de Estivador está devidamente discriminadas no código 2.5.6, do art. 2º, do Decreto nº 54.469/64, no item 2.4.4 do Decreto nº 72.945/68 e no item 2.4.5 do Decreto nº 86.533/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional.". 5. Como a atividade de Estivador é especial, seria até desnecessária a apresentação do PPP no presente caso, o qual, diversamente do alegado pelo Embargante, foi produzido de acordo com a metodologia definida pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ao ruído (IN/INSS/PRES - 45/2010), utilizando-se as técnicas NHOs da FUNDACENTRO-MTE. 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 62026725920988290451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)