PROCESSO Nº: 3831972-33.5727.18.5.1978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO DA SILVA ADVOGADO: Levi Freitas APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPPs E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Autor em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Demandante, apenas para reconhecer, como especial, os períodos de 13.04.3500 a 21.09.6300, 30.11.4018 a 14.02.2066, 28.12.1859 a 21.08.2260, 25.08.8622 a 13.08.0663, 22.04.0049 a 18.05.5264, 29.02.6219 a 13.05.0161 e de 29.12.3863 a 28.05.3025, determinando à parte ré a sua averbação. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou cada litigante a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor ao advogado da parte adversa, suspensa a execução em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. Prova do caráter especial das atividades de motorista de motorista de transporte cargas/carreteiro, nos períodos compreendidos entre 25/03/1989 a 13/11/1989, de 03/07/1990 a 11/07/1991 e de 02/01/1991 a 11/07/1994, visto que tal atividade está em consonância com o Código 2.4.4 do Anexo do Decreto 89.242/64) ou "Motoristas de ônibus e de caminhões de carga", Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 48.040/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 3. Reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/08/1995 a 16/07/1995 e de 12/04/2003 a 30/12/2004, junto à Empresa Borborema; de 29/03/1996 a 08/12/2002, na R. M. Comércio; e de 12/06/2012 a 08/06/2014, junto à Platinum Trading S/A, laborados exposto ao agente nocivo ruído de 88 db e 82,3 db e 85db, respectivamente, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, e de agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos, além da ausência da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 4. No interregno de 26/06/2015 a 20/11/2019, laborado na função de motorista junto à Empresa (ima Transportes Ltda., o PPP acostado demonstra que o Demandante estava submetido, de modo habitual e permanente, a agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos (Tolueno, Etanol, Xileno e Benzeno), além da ausência da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos químicos. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 5. O período de 24/06/2006 a 05/05/2012 laborado na mesma empresa (Lima Transportes Ltda.), na mesma função, não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP apresentado demonstra que o Demandante estava submetido ao agente nocivo ruído de 64,3 dB(A), nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, e que o EPI é eficaz em relação aos agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos. 6. Impossibilidade de reconhecimento do interregno de 16/03/2012 a 04/10/2012, na função de motorista junto à Empresa Petrocal, como especial, em razão da ausência de documentos (formulário, laudo técnico ou PPP) que comprovem a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. 7. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou o tempo necessário para a concessão do benefício (36 anos, 4 meses e 10 dias). 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (KEVIN DAS NEVES - Processo 9996330-11.3220.18.1.9445, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Nunes, 3ª Turma, Julg. 25/07/2019). 9. É desnecessário reconhecer a impossibilidade de cumulação do recebimento de aposentadoria especial (após a DIP) com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, uma vez que tal vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57, parágrafo 8º, c/c o art. 46. Precedente: (AUGUSTO DIAS - Processo 53109488687604596509, Apelação Cível -, Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/03/2020). 10. De acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 411.165/SE, e pelo STJ, no REsp 5.314.226-MG (Recurso Repetitivo), as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicados à Caderneta de Poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. 11. Os honorários advocatícios de sucumbência, a serem arcados pelo ente público, fixo-os na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente à incidência, sobre o valor da condenação, dos percentuais mínimos das sucessivas faixas de valor de que trata o § 3º do citado dispositivo legal. 12. Apelação do INSS provida, em parte (item 6). Apelação do Autor provida (itens 7 8 e 9). ota
(PROCESSO: 45289522946351646886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)