PROCESSO Nº: 8536019-69.0418.26.9.8119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: Bryan da Paz Arcoverde APELADO: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Eliza Medeiros Souto Maior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme se observa no instrumento contratual firmado pala autora com a CEF e a construtora, há previsão expressa, no item 12, de entrega da obra em até 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura da avença. 2. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com efeito, a instituição financeira é solidariamente responsável nas hipóteses de atraso na entrega da unidade habitacional, devendo, por conseguinte, ser reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. Levando em consideração que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à CEF e decretou a incompetência do juízo federal para julgar a demanda em relação à construtora, antes da fase instrutória, bem assim que o feito envolve a produção de prova, a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição. 5. Nesse consectário, deixa-se de aplicar a este caso o procedimento previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que o processo seja regularmente instruído.
(PROCESSO: 64660394540390150074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)