PROCESSO Nº: 9151684-57.2920.28.4.2222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALLYF DE ANA JÚLIA ARAGÃO ADVOGADO: Diego Alves: VITOR MORAES ADVOGADO: Rafael da Mata AGRAVADO: MINISTERIO DA EDUCACAO REPRESENTANTE: União Federal AGRAVADO: SOC EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DA PAR DE PAO DE ACUCAR AGRAVADO: THIAGO MORAES ADVOGADO: Henrique Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Novaes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "acerca do tema, decisão proferida pelo STJ no REsp nº 9.564.656/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que gerou o Tema nº 584, estabelece que para a definição do interesse da União, o pedido de expedição e registro de diploma de curso superior tenha como óbice o credenciamento da entidade de ensino perante o MEC", bem como que "Constata-se, da análise dos autos, que há indícios de que a ausência de expedição de diploma decorre da falha no credenciamento das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que atrai o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. Isto porque, além de toda a expedição fática constante no âmbito da petição inicial indicar a falta de credenciamento da instituição de ensino perante o MEC, há pedido expresso no sentido de que a competência da justiça federal seja firmada 'em razão da flagrante irregularidade das demandadas em lecionar curso de ensino superior sem a devida autorização da União'. Dessa forma, não há omissão no acórdão recorrido. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1342687-65.4347.19.7.9277, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 67796012026519883181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)