PROCESSO Nº: 4800407-10.3653.28.9.4943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍTICA NOTURNA - HPN. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de hemoglobinúria paroxítica noturna - HPN, faz jus ao fornecimento do medicamento SOLIRIS (ECULIZUMAB), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. É inconteste a legitimidade da autora para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que a obrigação do Estado de promover o direito constitucional à saúde aplica-se a todos os cidadãos, independentemente de se submeterem a tratamento no SUS ou no sistema suplementar de saúde; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Impessoalidade e da Isonomia; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar à autora os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. O fornecimento do medicamento à parte autora na forma requerida pela apelante (condicionado à apresentação, a cada três meses, de relatório e prescrição médica atualizada, comprovando a manutenção da necessidade do tratamento), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 10. Sem razão a União quando requer sejam estabelecidas as demais "medidas de contracautela". Em verdade, o que almeja a recorrente é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação do autor não se modifique, o que é inerente a qualquer decisão; 11. Se o medicamento solicitado, de acordo com a perícia judicial, é o único eficaz para o tratamento da enfermidade da qual padece a autora, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 12. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 93521207689154837945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)