PROCESSO Nº: 6371451-73.9899.1.2.9331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: João Lucas Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento, em síntese, de que se o Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento de que o rol constante no artigo 149, instituído pela Emenda Constitucional nº 33/2001 é TAXATIVO para determinada Contribuição Social, é completamente incoerente e incompatível com o ordenamento jurídico, que para as demais Contribuições Sociais, dentre elas as discutidas nesta demanda, o rol seja aduzido como exemplificativo, uma vez que todas derivam do mesmo dispositivo constitucional. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que está pacificado o entendimento de que é possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições, pois o rol descrito pela Emenda Constitucional nº 33, no art. 149, § 2º, III, não é taxativo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7691632-70.9727.15.7.2800, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Alexandre Dias, 1ª Turma, Julgamento: 15/03/2019, e Processo 2140939-09.2722.27.10.4661, Rel. Desembargador Federal Diego da Mata, 1ª Turma, Julgamento: 27/02/2018). 4. Não há óbice, portanto, à adoção da Folha de Salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. Em toda sua explanação, a Embargante afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 59361303663476789309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)