PROCESSO Nº: 9623204-76.0011.9.8.3155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Gonçalves - 3ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GUILHERME PINTO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a ação intentada e determinou que a Autarquia concedesse a Aposentadoria por Invalidez ao Autor desde o momento em que fez cessar o auxílio-doença. 2. O INSS interpôs Apelação postulando a reforma da sentença, alegando, em resumo, a parte Autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez que exige incapacidade total e permanente para todas as atividades e insusceptível de reabilitação. E em caso de manutenção da sentença a DIB da aposentadoria por invalidez não pode ser concedida desde 2010, momento da cessão, pois houve ação judicial anterior que negou o pedido do autor. Sustentou, por fim, que a sentença deve ser reformada para considerar a data da concessão da aposentadoria por invalidez a partir de 10.04.5267, como pedido na inicial, sob pena de incidir em julgamento ultra petita (novo requerimento administrativo de benefício). 3. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. 4. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei nº 8.213/1991). 5. O Laudo elaborado por Perito Judicial informa que o Autor é portador de Lombociatalgia (dor lombar com irradiação para o nervo ciático), estando incapacidade total e definitiva para as atividades laborativas que exijam esforço físico e afirmou que levando em consideração a idade, grau de instrução e localidade onde reside, torna-se muito difícil o processo de reabilitação. Recomendou a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, é possível concluir que há limitação funcional, que incapacita o Autor para sua atividade laborativa habitual. 6. Para além das conclusões trazidas pelo Perito Judicial, vislumbra-se que a idade da parte Autora, atualmente com 63 anos e a baixa escolaridade, são situações desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho. Essas condições fazem com que a parte promovente esteja totalmente impossibilitada de trabalhar e principalmente de se recolocar no mercado de trabalho. Assim, entende-se que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social. 7. A sentença estabeleceu que o benefício deveria ser concedido desde a cessão do auxílio-doença, ocorrido em 2010, tendo o Autor, ora Apelado, ingressado com demanda junto ao Juizado Especial Federal, a qual foi julgada improcedente em 2011, sob o fundamento de que o Autor não se encontrava incapaz para o trabalho, e tal decisão fez coisa julgada. Somente em 2015, o Apelado intentou novamente com outro requerimento administrativo, que originou este processo. Assim, a DIB da Aposentadoria por Invalidez concedida deve ser desde o requerimento administrativo, ocorrido em 24.03.0787. 8. Apelação provida, em parte, apenas no que tange ao DIB da Aposentadoria por Invalidez. cbc
(PROCESSO: 37229661662446375025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)