PROCESSO Nº: 0361263-56.8796.21.8.7716 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: RAQUEL NUNES ADVOGADO: Ideraldo Lucca Martins PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRADUAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 3ª REGIÃO - CEARÁ. REGISTRO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). 1. Deseja a autora o registro profissional, para garantia do livre exercício da profissão. 2. Os autos revelam que a autora concluiu o curso superior de Serviço Social na Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias. O Conselho réu indeferiu os pedidos das autoras de inscrição, ao argumento de que a instituição de ensino que expediu o diploma não tem autorização para ministrar o curso de Serviço Social no Ceará, nem mesmo na modalidade à distância (identificador nº 8052554.782820). 3. A Lei nº 8.662/93, em seu art. 2º, I, assim dispõe: "Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;(...)" 4. Consta do parágrafo único do mesmo art. 2º o seguinte: (...) "O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei." 5. Uma vez apresentados pela postulante Histórico Escolar, Declaração e Diploma de graduação registrado pelo MEC (documentos nºs 8464955.1506320, 9393010. 7987684 e 0242910.6581915), não cabe ao Conselho Regional questionar a validade, por não ser de sua atribuição. 6. (...) "4. De acordo com a Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Luiz Miguel Caldeira - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 8.815.160-RS, Ministro Enrico Castro Maia Filho, DJe 10/09/2014)." (...) - trecho do julgado (Processo nº 5464199-50.5648.27.8.6217, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 1ª Turma, Data de Julgamento: 05/07/2019). 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 70967307805911064981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)