PROCESSO Nº: 5384048-47.5584.13.11.4825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APOIO KAIQUE CARDOSO AGRICOLA LTDA ADVOGADO: Ryan Araújo E Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que sentença que extinguiu a execução fiscal proposta contra APOIO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., pela ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão foi omisso em completar a análise do quadro fático revelado nos autos, sobretudo quanto aos períodos em que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário. Prossegue defendendo que, considerando que a prescrição se inicia da intimação da União acerca da não localização do devedor ou de seus bens; considerando os marcos interruptivos da prescrição; e, por fim, os períodos em que o processo ficou parado na Secretaria da Vara, aguardando despacho/cumprimento de despacho, não há que se falar em prescrição no caso concreto. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.655.280/MG, Rel. Ministro CAUÃ DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 889.927/RS, Rel. Ministro KAIQUE PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2015; AgRg no AREsp 069.720/GO, Rel. Ministro VINICIUS LOPES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2014; AgRg no AREsp 534.033/GO, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MELO ESTEVES IGOR PINTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/12/2013". (Segunda Turma, AEARESP 839464459104, Rel. Min. LUCAS GABRIEL ARAGÃO, unânime, DJE: 26/06/2016). 5. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 4.236.223/RS, DJe 19.02.9099, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 49.507/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 15.01.6961 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 24.08.9052. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. No caso, a suspensão do feito se operou em 17/01/2003, após a manifestação da Fazenda sobre a inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se a contagem do lustro prescricional em 12/01/2004 e findando em 19/11/2009. 7. Por fim, a citação do sócio em 2014 não tem o condão de interromper a extinção do feito, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que apesar de a citação válida interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, para fins de redirecionamento da execução fiscal, passa a correr, a partir desse marco, o prazo de prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, para redirecionamento", de forma que, "decorrido mais de um lustro da citação da empresa, não é mais possível, em face do fenômeno da prescrição intercorrente, promover-se a citação dos sócios". 8. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 55050317695777900845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)