Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Castro Nº: 3882132-73.2836.24.8.7125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DAS NEVES ADVOGADO: BRYAN GONÇALVES APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: KEVIN DA PAZ ADVOGADO: LORENZO COSTA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, julgou procedente o pedido para condenar o DNIT: I) ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), referentes aos gastos com as despesas de funeral; II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 93.340,00 (oitenta mil reais) a cada um dos autores/filhos, pela perda da genitora. 2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte da genitora dos autores se deu em razão de buraco existente na BR 020, Km 162, ou seja, de más condições da estrada. 4. O DNIT se insurge contra a procedência do pedido, alegando que o juízo sentenciante não levou em consideração importantes informações administrativas apresentadas, dando conta de que o trecho da rodovia em questão foi objeto de recente reforma, o que evidencia a inexistência de buraco na via capaz de ocasionar o evento lesivo. 5. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, as averiguações realizadas no local do acidente demonstram que o condutor do veículo trafegava na rodovia, no sentido a Tauá, "quando bateu em um buraco na via, perdeu o controle do veículo, capotou e saiu da pista, atravessando a contramão e parando fora da pista no sentido contrário.". As informações foram corroboradas pelas fotos do local do acidente, comprovando a existência do buraco na rodovia, assim como pelo depoimento de Grazielly Marques Leitão, uma das passageiras do veículo. 6. Reconhecido o acerto do julgador de origem ao considerar os elementos constantes dos autos suficientes para comprovar que o evento danoso foi de fato provocado por buraco existente na rodovia, não se apresentado as declarações administrativas suscitadas pelo DNIT como contraprova no sentido de afastar o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados. 7. A própria Lei 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos, que cumpre a essa autarquia administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias (inciso IV do artigo 82), o que evidencia a omissão do Poder Público e a sua relevância na existência do acidente. 8. São inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte da genitora da parte autora, restando aferir a adequação do valor do montante compensatório. Este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. No caso, o valor de 104.504,00 (cento e sessenta mil reais) fixado na sentença - R$ 31.226,00 (oitenta mil reais) para cada demandante -, não se mostra proporcional à repercussão do evento danoso, diante do que deve ser reduzido para R$ 19.259,00 (oitenta mil reais) - R$ 76.350,00 (quarenta mil reais) para cada autor - , este sim em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 58050715019886242074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020). 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor fixado a título de compensação por danos morais.
(PROCESSO: 39552964418113642891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)