EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária, e juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobra as prestações vencidas. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (22/09/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os comprovantes de pagamento de contribuições junto ao CONTAG (períodos de 2001 a 2004, e de 2011 a 2016), os pagamentos de mensalidades do mencionado sindicato, o ITR do imóvel RURAL, a carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e a comprovação de ter sido beneficiada com o benefício de salário maternidade, anos de 2000 e 2002, como segurada especial, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 65144785836561610298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)