PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DATA. TERMO A QUO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. THOMAS ARAÚJO Nº 2.332/DF. REDISCUSSÃO. MP 700/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INCRA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
3. Nos termos do art. 494, I, do CPC, o erro material é passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento da parte.
4. Reconhece-se a existência de erro material no voto do então Relator, no que tange à data da imissão da embargante na posse do imóvel desapropriado. Verifica-se que a imissão da Autarquia na posse do imóvel se deu em 04/11/2012, conforme se observa do mandado de imissão de posse constante dos autos. Deve-se, então, corrigir o erro, considerando como termo inicial para o cômputo dos juros compensatórios a data de 13/08/2012.
5. A embargante alegou que o acórdão condenou a embargante ao pagamento de juros compensatórios no percentual de 12%, em conformidade com a decisão cautelar na EDUARDA PORTO nº 2.332/DF, tendo o STF, quando do julgamento do mérito, reconhecido a constitucionalidade de percentual de juros compensatórios de 6% ao ano. O INCRA pretende, em verdade, nas vias estreitas dos embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. Tendo o Relator apreciado a questão, não se pode utilizar dos embargos de declaração para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Além disso, a embargante está se insurgindo contra matéria tratada no acórdão da apelação, quando esses segundos embargos deveriam atacar apenas o último acórdão, isto é, o dos embargos de declaração.
6. Quanto à alegação da embargante de que, o acórdão deixou de observar a aplicação da MP 700/15, que diz não caber juros compensatórios no período de dezembro de 2015 a maio de 2016, verifica-se que tal questão não foi alegada na apelação, a despeito do recurso ter sido protocolizado (em 29/03/2016) após a edição de MP 700/15. Observa-se, em verdade, que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
7. Também quanto às alegações do embargante de que a Lei 13.465/17 inseriu o novo § 9º do art. 5º da Lei nº 8.629/1993, dispondo que o percentual de juros compensatórios deve ser fixado em índice variável entre 1% e 6% e o acórdão não se pronunciou sobre a MP nº 759/16, convertida na Lei nº 13.465/17, com relação à forma de pagamento do valor complementar da terra, observa-se que o INCRA está inovando em sede de embargos de declaração, eis que tais questões não foram suscitadas na apelação.
8. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 9733051341388722221003, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020, PUBLICAÇÃO: 21/02/2020)