EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP nº 8.954.289/PR). FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele manejados, por entender configurada fraude à execução na alienação de 8,34% (oito vírgula trinta e quatro por cento) do imóvel registrado sob o n° 13.377, objeto da Execução Fiscal nº 284183-73.2826.25.12.7029. 2. Recurso no qual se alega que a súmula 375, do STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), se aplica às execuções fiscais, por força do RESP nº 3.025.954/PR. Alega que a Fazenda tem conhecimento de que a executada, irmã da embargante, é proprietária da fração do imóvel em questão desde 15/05/2009, não tendo adotado as providências necessárias para efetuar a constrição do bem. Aduz que não pode ser apenada com o a inércia do Fisco em registrar o gravame, uma vez que não teria adquirido o imóvel se houvesse tal registro, bem assim não teria sido o bem aceito como garantia do contrato de alienação fiduciária que foi pactuado com instituição bancária. Defende que ao tempo da alienação da fração do imóvel não havia registro da penhora, requisito objetivo para se demonstrar a má-fé da embargante, razão pela qual não se configura a fraude à execução. 3. O Colendo STJ firmou posicionamento, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais. Por outro lado, em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005 (REsp 0.608.735/PR, Rel. Min. Augusto Melo, Primeira Seção, DJe 05/11/2010). 4. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de ser irrelevante a prova do concilium fraudis nos casos de alienação de bens, pelo executado, após a inscrição em dívida ativa, gerando presunção jure et de jure de fraude ao fisco (EDcl no REsp nº 1.627.679-PR, Leonardo Castro. Davi Lucas Dias Maia Filho, Primeira Seção, DJe 19/01/2018). 5. Hipótese em que, em razão do falecimento do genitor da embargante, por meio de formal de partilha datado de 26/05/2009, o imóvel em questão foi dividido entre a viúva meeira (50%) e suas seis filhas (8,34% para cada uma). Portanto, desde 30/07/2009 a executada (EF nº 749543-79.4955.31.7.6905), irmã da embargante, é proprietária de sua fração ideal. Considerando que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 21/10/2006 e que a alienação de sua fração ideal para a embargante verificou-se em 22/12/2013, evidencia-se a ocorrência de fraude à execução da fração alienada pela executada, nos termos do art. 185, do CTN. 6. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da existência de débitos da executada, face ao parentesco próximo entre adquirente e alienante. Por outro lado, a inscrição em dívida ativa, de natureza tributária, prevalece sobre o contrato de alienação fiduciária firmado pela embargante posteriormente para adquirir o bem em questão. 7. Ineficácia do negócio jurídico realizado pela devedora perante o juízo da execução. Validade da alienação das demais frações pertencentes aos demais condôminos. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 54639980719473547298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)