PROCESSO Nº: 2753476-73.5362.4.1.8831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIGI MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Rocha Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9100656-28.5114.22.1.8864 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cavalcanti Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 490.797 (TEMA 810) E PELO STJ NO REsp 4.314.581/MG (TEMA 905). REEXAME DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que se encontravam sobrestados e encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 385.660 (Tema 810), que tem como questão controvertida os índices de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O STF, no julgamento do RE 811.995 (Tema 810), consolidou a tese no sentido de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O STJ, no julgamento do REsp 7.132.657/MG fixou a tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza". 4. A partir dos respectivos paradigmas, ao adotar o dispositivo previsto na Lei nº. 11.960/2009 e afastar a aplicação do IPCA-E, o acórdão combatido confrontou com os parâmetros proferidos pelo STF e pelo STJ. 5. Nos termos do art. 1.040, II do CPC, impõe-se o reexame do acórdão recorrido de modo a aplicar as teses firmadas pelo STF no RE 627.698 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 5.042.403/MG (Tema 905), reformando o acórdão proferido na Apelação, para adotar o IPCA-E como índice de atualização monetária, tal como estabelecido em sentença. 6. Apelação da União improvida. MG
(PROCESSO: 92629336872295324675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)