PROCESSO Nº: 8652870-47.3851.18.8.0494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3579849-09.4080.16.11.8443 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a realização de bloqueio online via BACENJUD de R$ 8.874,05 nas contas bancárias dos réus. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 208.979/SE, Rel. Ministro Davi Castro, julgado em 16.07.9929, DJe 23.04.3865). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. Reproduzo trechos da decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo, razões que adoto como motivos de decidir: "Questão diversa da legitimidade passiva ad causam é aquela atinente ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do fármaco ao particular. Consoante cediço, a União já promove regularmente o repasse aos demais entes federativos da verba necessária à obtenção de medicamentos (SUS). Dentro desta perspectiva, entendo que dela não se pode exigir o efetivo cumprimento da apontada obrigação de fazer, mas sim dos demais réus (que, repito, já receberam da União o numerário destinado à aquisição dos fármacos; ou, se há defasagem no repasse, essa questão entre os entes federativos desborda dos limites objetivos desta demanda, desafiando ação própria entre tais entes). 4. Existe ainda outro óbice à determinação de bloqueio online em desfavor da agravante. O BACENJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional via internet. Foi criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário e é operado pelo Banco Central do Brasil. Ora, se o Bacen opera o sistema BACENJUD, forçoso reconhecer a impossibilidade de realização de bloqueio online no próprio Bacen (instituição financeira em que a União possui a sua conta única). Daí porque o descumprimento da obrigação de fazer pode ensejar a realização de penhora online nas contas dos demais entes federativos, mas não na conta única de que a União é titular, no próprio Bacen, não sujeita ao BACENJUD)". 5. Por fim, no tocante à cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, é cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 7799317/RS, Rel. Ministro FELIPE DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 27/01/2017) [TRF5 - Processo nº 2238653-57.4348.6.10.6394 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Rocha - Julgamento: 29/01/2019]. Assim, uma vez que a matéria está pacificada no STJ, e o valor fixado das astreintes pelo Juízo a quo na decisão que deferiu a tutela antecipada está dentro da razoabilidade (R$ 250,00 - duzentos e cinquenta reais), permanece a possibilidade de incidência em caso de descumprimento da obrigação de fazer pela Administração. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para manter suspensa a decisão que determinou a realização de bloqueio online de valores por meio do sistema Bacenjud na conta da União.
(PROCESSO: 97627038745943048012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)