E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 58.655/2012. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES. IAN CASTRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelações e Davi Jesus Necessária em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 8543268-62.5151.24.4.5697, em curso na 11ª Vara Federal (PB), que julgou procedente a pretensão para condenar a União Federal e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) na seguinte obrigação de fazer: "seja procedida à vinculação da parte autora ao regime de previdência próprio de previdência da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº. 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime de previdência complementar". II - Em que pese os fundamentos suscitados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, para demonstrar sua suposta ilegitimidade passiva, esses não devem prosperar. Conforme consignou a Sentença, "requer a autora, subsidiariamente, que lhe seja concedido, com efeitos retroativos à data que entrou em exercício no cargo de analista judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o direito de optar de forma revogável e retratável pelo novo regime, vertendo contribuições à FUNPRESP-JUD até o julgamento final do feito, pretensão que alcança a esfera patrimonial da ré, de onde se extrai a legitimidade da Fundação para responder a demanda". Afasta-se a preliminar. III - No caso, a apelada foi nomeada para o cargo de Escrivã de Polícia, na Polícia Civil do Estado da Paraíba, no ano de 2011, tendo tomado posse em 24/11/2011 (id. 7766355.6694195). No ano de 2013, foi nomeada para o cargo de Analista Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5º Região, quando, mais uma vez, tomou posse e entrou em exercício sem quebra de vínculo com a Administração (id. 3528964.7721036). IV - Com o advento da EC 20, de 02/07/1998, a Carta Magna de 1988 contemplou a possibilidade de os entes federados fixarem como teto de aposentadoria e pensão o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), desde que instituíssem o regime de previdência complementar, conforme redação do art. 40, parágrafos 14º, 15º e 16º. V - No caso dos Servidores do Poder Judiciário da União, o novo regime de previdência complementar passou a vigorar a partir de 29/09/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD), entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Judiciário, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.618/2012. Nem a referida lei nem a Constituição Federal fizeram qualquer distinção a respeito da origem do vínculo com o serviço público para efeito de aplicação de suas disposições legais, não havendo plausibilidade jurídica para a Administração promover uma interpretação restritiva. VI - A Lei nº 12.618/2012, ao utilizar a expressão "servidores públicos" e o termo "servidores" de forma genérica, deu margem à possibilidade de se interpretar o comando legal de modo a englobar indistintamente o pessoal de quaisquer entes da Federação, possibilitando, portanto, a Autora, uma vez que ingressou no serviço público (embora estadual) antes da instituição no novo regime de previdência complementar, o direito de optar por permanecer no sistema previdenciário anterior. VII - Como já salientado, não se identifica qualquer elemento constitucional ou infraconstitucional apto a autorizar que se realize distinção entre os já servidores públicos federais e estaduais acerca do direito à opção pelo regime previdenciário. Portanto, independentemente do ente político de origem do servidor, se este foi empossado em cargo público federal, sem ter havido ruptura de vínculo com o serviço público, após a implementação da previdência complementar, a ele deverá ser garantida opção de permanecer no regime de seguridade anterior. (excerto da Sentença) VIII - Manutenção da sentença que acolheu a pretensão autoral, julgando procedente a ação, no sentido de que "seja procedida à vinculação da parte autora ao regime de previdência próprio de previdência da União, com direitos e deveres estabelecidos no art. 40 da CF, em conformidade com as regras anteriores à edição da Lei nº. 12.618/2012, ressalvado o direito de opção pelo regime de previdência complementar". IX - A jurisprudência deste Enzo Gabriel Barbosa segue esse posicionamento. Precedentes: 69126803282663164197, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019; 46844712198011298016, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017; 68108863586767529319, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2015. X - Desprovimento das Apelações e da Bruna Ramos Necessária.
(PROCESSO: 47868779412524335961, APELAÇÃO / BRUNO MARTINS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)