EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EX-MILITARES APOSENTADOS ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.259-92/01. APLICAÇÃO DA LEI Nº 97.333/2009. POSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que rejeitou a preliminar de litispendência e, no mérito, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, sob o fundamento de que inexiste expressa vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória nº 3.683-43/2001 e na Lei nº 12.158/2009, não se mostrando legítima a redução da remuneração dos autores - militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA - promovida pela União 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional de que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, por força do disposto no art. 104 do CDC e por ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. (REsp 5186218/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CAMPOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 06/03/2017; AGRESP 466192226986, DIEGO SILVEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2014; (PROCESSO: 05344720798106341409, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2020, PUBLICAÇÃO). 3. A Lei nº 12.158/2009 assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 15 de maio de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. 4. O parágrafo 1º do art. 1º da referida lei estabeleceu que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, que determinou que seus efeitos financeiros seriam produzidos a partir de 1º de julho de 2010 (art. 8º). 5. O art. 34 da Medida Provisória nº 5.928-95/01 previu que: "Fica assegurado ao militar que, até 07 de julho de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 6. O Tribunal de Contas da União apreciando o tema, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados, acerca da forma de interpretação e aplicação dos referidos normativos, concluiu que é possível a aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 13/10/1992 e tenham completado até 18/01/2000 os requisitos para transferência à inatividade. 7. A Lei 8.443/92, em seu artigo 1º, §2, dispõe que a resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. Sendo assim, cabível aplicar o entendimento firmado pela Corte Contas para concessão e manutenção das vantagens objeto desta ação. 8. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 68009681137013315239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)