EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 38 E 50-A DA LEI 9.605/1998. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE FLORESTA NA ÁREA. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI 4.947/1966. INVASÃO E OCUPAÇÃO DE TERRA DA UNIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que absolveu o recorrido da prática dos delitos tipificados nos arts. 38 e 50-A da Lei 9.605/1998 e 20 da Lei 4.947/1966. 2. Hipótese em que a prova pericial identificou no entorno da área degradada a existência de vegetação remanescente com característica palustre, típica de áreas alagáveis, e vegetação pioneira. Não constatação de vegetação com fisionomia florestal, isto é, espécimes remanescentes de árvores de grande porte, a indicar que no local existiu uma floresta. Ausência de comprovação de que destruída, danificada, desmatada, explorada ou degradada floresta pela ação do apelante. 3. Impossibilidade de ampliação do conceito jurisprudencial de floresta para abarcar quaisquer outras formas de vegetação, sob pena de causar violação ao princípio da legalidade estrita, promovendo indesejável analogia in malam partem. A Lei 9.605/1998 diferencia floresta de outras espécies de vegetação, o que se constata a partir da leitura de seus dispositivos legais, do qual é exemplo o art. 41, que torna defeso provocar fogo em mata ou floresta. 4. Invasão de faixa de domínio de rodovia federal, em área urbanizada, não sinalizada, com a intenção de criar animais (gado) no local. Hipótese em que o recorrido requereu autorização da prefeitura para a ocupação da terra, não tendo obtido resposta. 5. Caso concreto em que, após notificação do DNIT, o recorrido cessou as atividades e buscou a Defensoria Pública da União, com o fim de regularizar sua posse. 6. Conduta que denota ausência de potencial consciência da ilicitude, sobretudo se considerada a baixa escolaridade do apelado. Acolhimento da tese de erro de proibição. 7. Apelação não provida, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. [mcbp]
(PROCESSO: 17302298518086405397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)