Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Moraes Nº: 3276453-43.2389.6.5.4282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ALMEIDA ADVOGADO: BERNARDO RAMOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LEVI MOREIRA DANTAS NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAMILLY DAS NEVES EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Persegue a parte ré/apelante a reforma da sentença que julgou procedente ação de cobrança contra ela proposta pela Caixa Econômica Federal, relativa à dívida decorrente de contratos de Crédito Direto Caixa - CDC (ns. 87.0446.891.5526154.90 e 23.6720.064.1550247.48) e de Cartão de Crédito (n. 7429.14XX.XXXX.8774). 2. Diversamente do alegado pela recorrente "a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 536.605/MG, Rel. Ministro GABRIEL OLIVEIRA, CALEBE REZENDE, julgado em 05/05/2005, DJ 26/04/2005). 3. A CEF instruiu o feito com demonstrativos de débitos em nome da parte ré e de evolução contratual relativos aos contratos de CDC, firmados em 02/12/2018 e 13/01/2018, nos valores iniciais de R$ 70.514,17 e R$ 9.090,00, com as datas específicas das parcelas inadimplidas e encargos aplicados e os detalhes acerca do lançamento do crédito em atraso. Apresentou ainda tela do sistema integrado de gestão de ativos, com detalhes dos contratos, além de histórico de extratos bancários da demandada em que consta as liberações dos montantes contratados nas datas de celebração dos negócios, diante do que se se evidencia a efetiva utilização dos créditos, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança. 4. Ao se insurgir contra a cobrança da dívida, a recorrente apresentou pedido contraposto de revisão contratual, limitando-se a apontar a suposta existência de práticas contratuais abusivas, não observando assim o disposto no parágrafo 2º do art. 330 do CPC, nos termos do qual, nas demandas que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá, sob pena de inépcia, que discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 5. Cabia a parte demandada indicar o valor que entende devido e acostar a respectiva planilha de cálculo, considerando as taxas de juros e outros elementos de cálculo que reputasse aplicáveis, sem que isso dependa de perícia judicial ou de elementos a serem fornecidos pela Caixa, mormente por consistirem em documentos que poderiam ser retirados regularmente pela contratante ao longo da execução contratual, como extratos bancários e comprovantes de pagamento, inexistindo qualquer evidência, nos autos, da negativa pela CEF do fornecimento de qualquer destes documentos. Sendo assim, não há que falar em plausibilidade jurídica da pretensão revisional ou relevante razão de direito a justificar uma exceção à exigência legal de indicação do valor incontroverso e indispensabilidade da continuidade do pagamento da dívida (PROCESSO: 07477182566144739885, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018). 6. Acertada a sentença quanto à procedência da pretensão de cobrança deduzida pela CEF em relação ao débitos decorrentes dos contratos de CDC (ns. 31.8756.524.5758617.74 e 53.4793.729.8191075.30). 7. Quanto ao débito referente ao contrato de Cartão de Crédito (n. 3485.77XX.XXXX.8774), a Caixa se limitou a apresentar relatório de evolução da dívida pós-enquadramento, onde não consta o histórico de utilização, o momento em que ocorreu o inadimplemento e/ou o vencimento antecipado da dívida, a evolução da dívida desde a origem, a sistemática de apuração do valor cobrado, nem tão pouco se houve pagamento mínimo e qual o significado de rubricas como "JUROS NÃO PAGAMENTO MÍNIMO" e "ACELERAÇÃO PARCELADO LOJISTA", de modo que, quanto a esta parte do pedido, impõe-se a extinção do feito por inépcia da petição inicial (PROCESSO: 62932930646578525117, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019). 8. Parcial provimento da apelação para, anulando parcialmente a sentença, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I e IV do CPC, apenas quanto ao pedido de condenação da parte ré à restituição do valor do débito apontado como decorrente do Cartão de Crédito n. 6248.57XX.XXXX.9316.
(PROCESSO: 17394350477515332609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)