Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Monteiro Nº: 6040171-72.6940.12.9.9520 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: RYAN MOREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ GUSTAVO PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. VITOR LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que manteve os termos da decisão concessiva da medida liminar e concedeu a segurança perquirida, para que seja restabelecida a pensão por morte em favor da impetrante. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 58.958/DF, Rel. Min. Otávio da Mata). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada; ademais, a UFRPE possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança (PROCESSO: 13447434311245916407, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018). Essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Lucas Gabriel Cardoso, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. VINICIUS CARVALHO, julgado em 13/07/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 04/05/2017 PUBLIC 28/05/2017). 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 593853 - Rel. Min. Enzo Gabriel da Conceição - DJ 29/12/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de vínculo privado ou benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a interessada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Anthony Carvalho PROCESSO: 24566219802773181671, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2016; APELREEX 54748396711113351820, Desembargador Federal Renan Rocha, JOAQUIM DA LUZ - Segunda Turma, DJE - Data:: 01/06/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. HENRIQUE CARDOSO, julgado em 22/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 08/06/2017 PUBLIC 25/07/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 20270452800599631170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)