E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$9.204.996,00. POSSIBILIDADE. PORTARIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a ilegalidade da aplicação do parágrafo único do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12 de 12/08/2013, reconhecendo-se o direito líquido e certo de obter parcelamentos simplificados, em 60 meses, para tributos federais e contribuições previdenciárias somente pelos requisitos previstos na Lei 10.522/2002". II - Cinge-se a questão ao exame da legalidade dos limites de parcelamento simplificado previstos no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, regramento infralegal em face da Lei nº 10.522/2002. III - A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de quem devem constituir normas complementares. IV - O mencionado artigo 29 está em desacordo com a lei de regência, in casu, Lei nº 10.522/02, o que implica violação ao princípio da legalidade estrita, porquanto estabelece condição não prevista em lei. V - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 67233249127261448586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)