PROCESSO Nº: 6543111-70.1443.22.5.1764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Pamela Manuela Oliveira APELANTE: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: Kevin Vieira APELANTE: KAIQUE ROCHA ADVOGADO: Renan Mendes APELANTE: PEDRO SALES ADVOGADO: Rafael Silveira APELANTE: RYAN DA CONCEIÇÃO LIRA ADVOGADO: Henrique Teixeira APELANTE: TAIS LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo da Cruz APELANTE: PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Paulo Moraes APELANTE: MURILO VIANA ADVOGADO: Nathan Ferreira APELANTE: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Silveira APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: Heitor Cavalcanti APELANTE: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Matheus Martins APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE BRENO CARVALHO ADVOGADO: Vinicius das Neves APELANTE: MARINA LUSTOSA OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Campos APELANTE: RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira APELANTE: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELANTE: BENÍCIO DUARTE ADVOGADO: Luigi Castro APELANTE: LEANDRO CUNHA FERRER GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Lorenzo da Rocha APELANTE: LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Vieira APELANTE: LUCAS LIMA ADVOGADO: Francisco da Rocha APELANTE: DAVI CALDEIRA CALADO ADVOGADO: Erick da Mota APELANTE: MANOEL LUCAS SOUZA DE VITÓRIA NUNES ADVOGADO: Renan Araújo APELANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Rocha APELANTE: DANIEL PINTO ADVOGADO: Daniel da Paz APELANTE: LUIGI CALDEIRA DA LUANA REZENDE ADVOGADO: Theo Silveira APELANTE: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Correia APELANTE: RAUL ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Gabriel Ferreira APELANTE: YURI PORTO BENJAMIN DUARTE ADVOGADO: Bryan Correia APELANTE: DIEGO DA MOTA ERICK MOURA ADVOGADO: André Duarte APELANTE: JOÃO MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento APELANTE: HEITOR PINTO DE RAFAEL SALES ADVOGADO: Luiz Felipe Viana APELANTE: SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Farias APELANTE: FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa APELANTE: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Pedro Miguel Melo APELANTE: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Emanuel Nunes APELANTE: BRUNO CUNHA ADVOGADO: Alexandre Correia APELANTE: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Anthony Nunes APELANTE: DIOGO CABRAL DE BENJAMIN PINTO FILHO ADVOGADO: Pietro Rezende APELANTE: GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Leandro Porto APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Kevin Fernandes APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: João Peixoto APELANTE: GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: João Vitor da Rosa APELANTE: YAGO CAMPOS ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELANTE: BRYAN MONTEIRO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Caio Farias APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: João Lucas da Conceição APELANTE: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Fernandes APELANTE: PAULO SALES ADVOGADO: Henrique Teixeira APELANTE: LORENZO PEIXOTO RAMOS FIGUEIROA ADVOGADO: Eduardo Fogaça APELANTE: EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Fernando Pereira APELANTE: ANTÔNIO CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Campos APELANTE: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Pietro das Neves APELANTE: IAN MARTINS ADVOGADO: André Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Pamela Ana Vitória Farias APELADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Leandro Barbosa APELADO: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro APELADO: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Francisco da Cruz APELADO: IGOR NASCIMENTO LIRA ADVOGADO: Erick Carvalho APELADO: TAIS YAGO MONTEIRO ADVOGADO: Murilo Souza APELADO: ARTHUR DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura APELADO: MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Eduardo Gonçalves APELADO: THIAGO SOUZA ADVOGADO: Matheus Moraes APELADO: VICENTE LOPES ADVOGADO: Lucas Araújo APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Matheus Rodrigues APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ESTHER MOURA ADVOGADO: João Vitor Martins APELADO: MARINA LUSTOSA OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Costa APELADO: LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Lucas Fernandes APELADO: HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Gustavo Rodrigues APELADO: PAULO RAMOS FERRER LUIZ FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves APELADO: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Guilherme Sales APELADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: João Pedro Fernandes APELADO: LEONARDO ROCHA CALADO ADVOGADO: Rodrigo Almeida APELADO: MANOEL LUCAS SOUZA DE BIANCA PORTO ADVOGADO: Bryan Porto APELADO: EMANUEL MENDES ADVOGADO: Samuel Martins APELADO: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: João Guilherme Moura APELADO: PEDRO REZENDE DA SABRINA DAS NEVES ADVOGADO: Erick Dias APELADO: YAGO SILVEIRA LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Kaique Barbosa APELADO: CAUÃ MENDES ADVOGADO: Joaquim das Neves APELADO: LEVI FARIAS LUCAS MELO ADVOGADO: Rafael Mendes APELADO: MARCOS VINICIUS PIRES GUILHERME NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Marcelo Melo APELADO: LUCCA DIAS DE DANIELA FERREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão APELADO: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Davi Lucca Melo APELADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Vicente Novaes APELADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Nascimento APELADO: IAN NOVAES ADVOGADO: Diego Freitas APELADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Pietro Novaes APELADO: LORENZO DUARTE ADVOGADO: Otávio Dias APELADO: DIOGO CABRAL DE ANA SOPHIA CALDEIRA FILHO ADVOGADO: Gabriel Aragão APELADO: JUAN SALES ADVOGADO: João Lucas Cunha APELADO: LUIZ GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Arthur Porto APELADO: BERNARDO CAMPOS ADVOGADO: Thiago Moreira APELADO: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel Carvalho APELADO: MARCELO PORTO ADVOGADO: Kaique Viana APELADO: VITOR GABRIEL MENDES DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Isaac Pires APELADO: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Yago Porto APELADO: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Ian Cavalcanti APELADO: THALES BARROS ADVOGADO: Henrique Caldeira APELADO: IGOR ALMEIDA RAMOS FIGUEIROA ADVOGADO: Kevin Azevedo APELADO: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Theo Lima APELADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro APELADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas APELADO: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Vicente Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rodrigo Viana E Diego Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. ILEGITIMIDADE DO INEP AFASTADA. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao autor MANOEL LUCAS SOUZA DE RAQUEL TEIXEIRA, declarando a nulidade do ato de colação e os dele decorrentes. Quanto aos demais autores, julgou procedente a demanda, confirmando a tutela provisória, para determinar que a UPE adote as medidas administrativas necessárias à colação de grau dos autores que efetivamente participaram do ENADE 2019, procedendo aos trâmites necessários à expedição do diploma, independentemente da divulgação do resultado do exame, desde que concluídos todos os critérios do curso, com a devida aprovação. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, os honorários advocatícios foram fixados em desfavor da parte ré, na forma do art. 85, §3º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Valor da causa: R$ 40.787,20) Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando, preliminarmente, que devido à pandemia do Covid-19, o INEP publicou em 13/10/2020 alteração no edital do ENADE 20019, regularizando a situação dos estudantes irregulares dos cursos superiores de saúde. Publicou, inclusive, lista constando o nome do aluno MANOEL LUCAS SOUZA DE LUIZ HENRIQUE MENDES em situação regular perante o ENADE. Por essa razão, requer que a sua colação de grau seja devidamente reconhecida e validada, já que não subsiste razão legal para declarar o ato ilegal. No mérito, alega que no dia anterior à realização da prova do ENADE o apelante sofreu um furto de sua carteira, a qual continha os seus documentos pessoais, incluindo o RG. Relata que o Boletim de Ocorrência feito no mesmo dia não foi validado pela Polícia Civil, por razões desconhecidas, motivo pelo qual não conseguiu fazer a prova. Alega ter comparecido ao local de prova portando cópia autenticada do seu documento de identificação, mas não obteve autorização para realizar o ENADE. Junta documentos que reforçam a sua tese. Sustenta que concluiu regularmente o curso de Odontologia e que não participou do ENADE por motivos alheios à sua vontade. Apela o INEP alegando que não deu causa à ação judicial em tela, razão pela qual deve ser excluído da demanda. Diz que no polo passivo deve constar apenas a UPE, a quem foi dirigido o comando sentencial de obrigação de fazer. Acrescenta que não cabe condenação em honorários advocatícios em seu desfavor. Os requerentes ajuizaram a presente demanda objetivando provimento judicial para determinar que a UPE adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau dos autores aptos após a conclusão do período 5608.6, no Curso de Odontologia na data de 18/08/2019, bem como a expedição dos seus diplomas, independentemente da divulgação do resultado do ENADE 2019. Em sede de liminar, o juízo a quo deferiu o pedido em 22/07/2019 e, assim, todos os alunos realizaram a colação de grau conforme o pretendido. Contudo, ao apresentar contestação, o INEP requereu que fosse determinado à UPE - Universidade de Pernambuco, a adoção de medidas necessárias para cancelar o Ato de Colação de Grau e o respectivo diploma do estudante Manoel Lucas Souza de Raquel da Luz, CPF 184059128-42, por não ter participado do ENADE. A Lei nº 10861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, não previu a aplicação de sanção correspondente ao impedimento à colação de grau e a não entrega do respectivo diploma àquele estudante que não realizar a aludida prova. Na verdade, o que a referida lei previu foi apenas a necessidade de se inscrever no histórico escolar do estudante a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, pela dispensa oficial do Ministério da Educação. Isso em razão de se tratar de componente curricular obrigatório dos cursos de graduação (art. 5º, § 5º, da Lei nº 10861/2004). O ENADE é feito por amostragem e não é realizado todos os anos, assim, condicionar a colação de grau da impetrante à execução do exame em data posterior, implica em retardar injustamente a sua vida profissional. Cabe considerar que impedir a colação de grau do estudante que concluiu com êxito todas as disciplinas e a carga horária do curso de Odontologia, é medida que se mostra desproporcional e desarrazoada, sobretudo porque no caso em questão houve publicação posterior de retificação do edital do ENADE 2019, feita pelo INEP, atribuindo a situação de regular, junto ao instituto, dos alunos de curso superior de saúde, na qual consta o nome do apelante. (Id.: 3899367.39117844 e 8596075.15807743). Não se pretende mitigar o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, mas de observar a presença da boa-fé e dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Não prospera o argumento do INEP de que não deu causa à demanda, visto que há documento nos autos condicionando a colação de grau dos estudantes à divulgação do resultado do ENADE e à expedição de atestado de regularidade emitido pelo INEP/MEC. Após concessão da tutela antecipada pelo magistrado a quo, opôs embargos declaratórios requerendo que fosse incluída na decisão a ressalva de que o estudante irregular perante o INEP teria o ato de colação de grau considerado nulo. O interesse na ação foi demonstrado na apresentação de contestação e na oposição de embargos, de forma a reforçar a lide existente. Não lhe socorre a tese, formulada após a prolação da sentença com condenação em honorários sucumbenciais contra si, de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, em desfavor do INEP, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação do particular provida e apelação do INEP improvida. [12]
(PROCESSO: 43260018714343989658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)