PJE 9247344-61.9242.8.9.3481 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 04.819/2001. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência relativamente ao período de amortização do contrato de FIES 452.546.265, enquanto o autor permanecer em programa de residência médica prioritário (início - 23/09/2018/conclusão - 14/12/2020). Honorários sucumbenciais a serem suportados pelos réus em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Em suas razões, o FNDE argumenta, em síntese, sobre sua ilegitimidade passiva. Afirma que os procedimentos, tais como verificação de residência em área prioritária definida pelo Ministério da Saúde, são realizados por esse Ministério, de forma que, somente após essa verificação, é possível realizar análise se caberia ou não a concessão do benefício. Rafael Costela, em seguida, que é o agente financeiro que acompanha a evolução contratual e informa sobre as fases em que se encontram cada um dos contratos. Assim, por se tratar esta demanda sobre a extensão do período de carência, por óbvio que aquele a quem incube o registro da evolução das fases deve participar diretamente de tais questões, inclusive. 3. O Banco do Brasil, outrossim, alega sua ilegitimidade passiva, argumentando ser mero agente financeiro. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, requerendo, por fim, o afastamento de sua condenação nos ônus de sucumbência. 4. "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil." (TRF5, 1ª T., PJE 0627475-52.1987.26.4.9538, Rel. Des. Federal Danilo Ferreira, Cauê Aragão). 5. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 6. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 7. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª T., PJE 5690828-44.1217.15.3.5894, Rel. Des. Federal Benício Cunha, Ryan Costela; 2ª T., PJE 0978714-20.6982.29.2.2340, Rel. Des. Federal Murilo da Costa, j. 19/01/2018; 3ª T., PJE 0216454-63.5334.24.12.9410, Rel. Des. Felipe Gonçalves, Otávio Duarte; 4ª T., PJE 5721028-02.1874.8.7.9347, Rel. Des. Federal André Silveira, Felipe da Cunha. 8. In casu, o autor ingressou na residência médica (início em 11/09/2018, com previsão de término em 01/01/2020) em Medicina de Família e Comunidade, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 03/2013 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 9. Por fim, destaque que, sendo o BB sucumbente na demanda, há de ser mantida a sua condenação ao pagamento de verba honorária, de acordo com o art. 85, caput, CPC/2015. 10. Apelações desprovidas. Honorários majorados, em desfavor de cada apelante, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 66135564848299323541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)