PROCESSO Nº: 9112384-80.0931.28.4.9819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TASSIO LUCAS GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Campos AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Mata - 1ª Turma EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TRANCAMENTO E RESERVA DE VAGA. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor/agravante obter provimento judicial para assegurar o trancamento da matrícula e a reserva de vaga no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, previsto no Edital n.º 25/ 2019 da UNIVASF. 2. Alega a parte agravante, em resumo: 1) obteve aprovação no Processo Seletivo para ingresso no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, nos termos do Edital nº 25 de 04 de outubro de 2019 da UNIVASF; 2) requereu o trancamento de sua matrícula, bem como a reserva da vaga correspondente, tendo em vista sua atual condição de Prefeito do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE; 3) idêntico direito fora previsto, em edital, para médicos residentes convocados para a prestação de serviço militar; 4) existem diversos precedentes favoráveis ao seu pleito. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível assegurar o trancamento da matrícula e a reserva de vaga em favor do recorrente no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, previsto no Edital nº 25/ 2019 da UNIVASF. 4. O concurso público é regido por normas previamente estabelecidas em edital, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. Essa circunstância tem como fundamento a necessidade de observância do princípio da isonomia, garantindo-se assim que as regras previstas sejam aplicadas de forma idêntica a todos os candidatos. 5. O Edital nº 25 de 14/05/2019 do certame prevê, em seu subitem 13.4, que o trancamento da matrícula do Programa de Residência Médica somente seria possível ao candidato convocado para prestar Serviço Militar, conforme Resolução nº 4/2011 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). 6. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, "a condição reivindicada pelo autor - de tratamento assemelhado ao médico residente convocado para a prestação de serviço militar por exercer mandato eletivo - não fora prevista no edital que norteou o processo seletivo, tratando-se, portanto, de pretensão que, a priori, esbarra no espectro de conveniência e de oportunidade que emana dos atos administrativos discricionários, a impedir indevida atuação do Poder Judiciário, quando não demonstrado, no ato sindicado, ofensa ao postulado da legalidade". 7. Desse modo, resta incontroverso que o autor/agravante não se enquadra na situação que permite o trancamento da matrícula do Programa de Residência Médica, razão pela qual o acolhimento do pleito autoral implicaria em interpretação extensiva da Resolução nº 04/2011 do CNRM, o que representaria vantagem exclusiva, em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente as regras impostas, o que afrontaria o princípio da isonomia. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77933801986737318397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)