PROCESSO Nº: 1691214-20.3722.23.1.5162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILLA CLARA DA LUZ MEDEIROS ADVOGADO: Raul da Cunha Jarbas Lucas Gabriel Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lopes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Camilla Clarice da Conceição Medeiros em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, e condenou a embargante em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 - mil reais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. A embargante, em suas razões de recurso, sustenta que: a) a cédula de crédito bancário não foi assinada por duas testemunhas e que o crédito não é líquido, certo e exigível; b) houve incidência indevida de capitalização dos juros c) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Pugna pela reforma da sentença. 3. A relação em apreço é de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que para cobrança de qualquer obrigação é preciso que haja previsão no contrato para tanto, ou seja, é necessário que assim tenha sido pactuado de forma expressa e clara entre as partes. 4. No julgamento do REsp nº 5.287.167/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 6. A execução por título extrajudicial foi instruída com o contrato de Cédula de Crédito Bancário n.º 80.9659.077.8960033.74, no valor originário de R$ 341.854,00 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e seis reais), bem como do extrato bancário que demonstra a disponibilização do valor contratado (Doc Id: 3011884.7547410). Além disso, verifica-se que tal contrato também está acompanhado dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora. Docs Ids: 8137145.5666295 8547698.2196354). Portanto, líquida, certa e exigível a dívida. 7. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2220068 2230.95.43788-1, GUILHERME MONTEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/04/2019 ..DTPB:.) 8. Impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 0.783-10, de 20 de fevereiro de 2000, transformada na MP n.º 0.679-87 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Ademais, no contrato e planilhas colacionados (Doc. Id: 4212745.3518454, 5473646.8527756, 4607080.1722498), verifica-se que os juros e taxas cobrados estão de acordo com o termo firmado, não se observando qualquer abusividade. O contrato prevê aplicação de juros remuneratórios 1,67% a. m., com capitalização e de juros de mora de 1%, sem capitalização. E observou-se, ainda, que não houve cobrança de comissão de permanência. 10. A apelante deveria ter produzido prova de irregularidade cometidas pela CEF e de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 11. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 91856603925780316031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)