PROCESSO Nº: 6145740-60.4859.24.7.3871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: LEVI ARAGÃO DE EDUARDO JESUS ADVOGADO: Priscila Cristiane André Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0097415-54.5359.2.1.0569 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10ª REGIAO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento do Conselho Agravante de penhora sobre os direitos que o executado detém em decorrência de contrato de alienação fiduciária sobre o veículo indicado em consulta RENAVAM. 2. Nos termos da decisão agravada, o ônus de diligenciar a busca de informações sobre os bens do devedor é do próprio CONSELHO exequente, devendo o Poder Judiciário intervir apenas quando comprovado o óbice administrativo em obtê-las. Na hipótese, considerou que a parte exequente não demonstrara ter enfrentado qualquer tipo de recusa infundada por parte da instituição financeira para obter diretamente tais informações, de modo que se mostrasse necessária a intervenção por parte daquele juízo, razão pela qual indeferiu o pleito da autarquia ambiental. Daí o seu agravo. 3. É verdade que predomina o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe ao exequente a incumbência para obter, diretamente, informações sobre a existência de bens do executado junto aos órgãos competentes. 4. Nesse contexto, não caberia ao Juízo promover diligências que devem ficar a cargo da própria parte ré, à exceção dos casos em que reste claramente evidenciada, através de prova concreta, a impossibilidade daquela parte em ter acesso às informações que busca obter. 5. In casu, entretanto, o Instituto recorrente provavelmente não logrará êxito em conseguir as informações pretendidas junto ao DETRAN/PB e, posteriormente, junto à instituição financeira, dada a existência de sigilo quanto a dados relativos ao contrato bancário de alienação fiduciária, que diz respeito ao bem móvel (veículo) indicado nos autos do feito executivo fiscal. 6. Sendo assim, não é de bom alvitre se exigir que o CONSELHO comprove a recusa infundada, como decidido pelo Juízo "a quo", uma vez que se mostra evidente e provável que tal negativa ocorra por parte do mencionado Banco, razão pela qual se impõe deferir, de logo, o pleito de expedição de ofício a fim de se obter informações sobre a situação do referido contrato bancário de alienação fiduciária. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de expedição de OFÍCIO AO DETRAN/PB para este informe qual é a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária do veículo encontrado no extrato do RENAJUD e, ato contínuo, a expedição de OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, responsável pela alienação fiduciária do veículo automotor da marca FIAT/PALIO EX, ano/modelo 2000, Placa MNI5315, Chassi 9BD547405Y8530931, para que esta informe o valor da alienação, quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam, a fim de que se possa realizar a penhora dos direitos adquiridos pelo agravado. fwsd/lpa
(PROCESSO: 98573218326551542569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)