Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Rodrigues Nº: 7917509-51.1729.10.8.3087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Diego Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1252137-49.7429.17.2.2609 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JOÃO LUCAS MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO, no que tange ao excesso de execução apresentado, para reconhecer a incidência dos juros de mora após a dedução da parcela devida a título de contribuição ao PSS e a incidência de juros moratórios correspondentes aos índices de atualização da caderneta de poupança, homologando o montante exequendo de R$ 183.462,74 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e dez reais e setenta e quatro centavos), atualizados até janeiro de 2020 (id. 4201032.54084245). 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária." (PROCESSO: 50949469711067176081, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019). 3. Em decisão monocrática a respeito da questão, o eminente Ministro IAN DIAS DE FARIA fundamentou que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (REsp 9.632.310/RS, de 28/2/2020). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35120984790160536659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)