PROCESSO Nº: 9937464-22.9368.31.10.7780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SE ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo SESC/SE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal. Considerou-se que, por força de decisão transitada em julgado, que findou por desconstituir o crédito tributário que embasava o presente feito executivo, restaria ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Deixou de condenar as partes em honorários advocatícios ao argumento de que tal verba já teria sido fixada na demanda correlata em que o advogado da parte executada atuou e foi contemplado, não havendo que se falar em nova condenação em desfavor da Exequente. 2. Insurge-se o Recorrente contra a ausência de condenação da Fazenda Nacional na verba honorária de sucumbência, sob o argumento de que houve impugnação e, portanto, dispêndio de numerário para pagamento ao Causídico. 3. Extinta a Execução Fiscal porque foi reconhecida a nulidade do título em Embargos à Execução, nos quais já houve condenação em honorários, considera-se descabida nova condenação em honorários na Execução, pois não há sucumbência geradora de honorários. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 85897221368685703380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)