EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu a impugnação da União, determinando-se que a execução deve prosseguir no montante de R$ 782.598,00, atualizado em 17/07/2010, em razão de aplicação da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância à coisa julgada. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 28/05/2009, momento a partir do qual, a correção monetária deve observar os termos da Lei n.º 11.960/09. 3. A aplicação da TR a partir de julho de 2009, conforme estabelecido no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei n.º 11.960/09, respeita os limites do título exequendo. 4. Embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 779.209/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 8693396-47.7434.2.4.2266, Desembargador Federal Anthony Correia, 4ª Turma, j. 05/05/2019. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 84145545727089980035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)