EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária para anular decisão do Tribunal de Contas da União, indeferiu a concessão de tutela antecipada, sob o fundamento de que diante dos elementos probatórios produzidos até então, não há sequer indícios de ilegalidade ou inobservância ao devido processo legal, no procedimento do TCU, carecendo de maior dilação probatória. 2. A antecipação da tutela recursal - técnica processual de vital importância a distribuir o ônus do tempo no processo, que sempre age de modo a prejudicar o recorrente que tem razão - demanda a demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano. 3. No caso concreto, as questões aventadas pelo agravante, com o objetivo de sustar a decisão do Tribunal de Contas da União, somente se mostra possível depois de apuradas mediante dilação probatória, sendo descabida sua apreciação neste instante processual, ainda mais que esgotaria o próprio feito principal. 4. Precedente: (PROCESSO: 31214405598821182963, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 33577188371874465173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)