EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em adversidade à sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, por iliquidez do título executivo, com base no art. 803, I, c/c parágrafo único do art. 783, do CPC. Decisão fundamentada no fato de que a UNIÃO não teria cumprido o que foi decidido nos embargos à execução n. 1501210-64.1342.23.9.3185, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da exação executada (no caso, PIS). 2. Caso em que, após o trânsito em julgado, o magistrado de origem concedeu prazo para a Fazenda realizar ajuste no valor consubstanciado na CDA, que não foi cumprido, levando a extinção do processo sem exame do mérito. 3. O comando judicial foi objetivo e claro ao impor à parte exequente o ônus de adequação da CDA, de modo que, descumprida, acaba por gerar a imprestabilidade do título para aparelhar o feito executivo, por faltar-lhe o requisito da liquidez. 4. Carece de razoabilidade a alegação de impossibilidade de acesso às peças dos referidos embargos, as quais seriam necessárias ao cumprimento da determinação, vez que, conforme consta da sentença, "tais documentos foram devidamente trasladados para estes autos [...], dos quais, inclusive a credora teve ciência quando da intimação da determinação de id. 8931265". 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 68953927468577353226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)