PROCESSO Nº: 1115433-48.5061.19.10.2086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTM CONSULTORIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Samuel Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. DISCUSSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUTAÇÃO DE ERRO OPERACIONAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu pedido de pagamento imediato de correção monetária sobre valores bloqueados, via BacenJud, em conta corrente da parte executada até o efetivo levantamento por meio de alvará. 2. Entendeu o Juízo a quo que o pedido da parte não se coaduna com o rito da execução fiscal (inclusive já extinta diante da quitação da dívida), cabendo à parte socorrer-se às vias próprias para pleitear os valores que considera devidos. 3. Alega a parte agravante, em resumo, que: 1) faz jus ao recebimento dos valores concernentes à correção monetária (com base na SELIC), acumulada de 11/2011 sobre os valores bloqueados de sua conta bancária até a data do recebimento do alvará; 2) foi informada pela gerência da CEF que, "em virtude de um ERRO OPERACIONAL daquele juízo NOS AUTOS DESSA EXECUÇÃO FISCAL", os valores apenas foram transferidos para a conta judicial da CEF em 04/02/2018; 3) só recebeu a correção monetária equivalente há um pouco mais de 1 ano, quando na verdade teve seu dinheiro indisponível por mais de 8 anos, o que "DEMONSTRA UM PREJUÍZO FINANCEIRO EQUIVALENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE 7 ANOS"; 4) "é inequívoco que a discussão acerca da atualização dos valores constritos que deveriam ter sido atualizados desde o efetivo bloqueio judicial e a verificação da responsabilidade, deve ser realizada dentro do feito executivo". 4. Cinge-se a controvérsia em questionar sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais que se encontrava à disposição do Juízo. 5. No REsp representativo de controvérsia nº 3.660.172/SP, a Primeira Seção do STJ decidiu que a discussão acerca da correção monetária sobre valores depositados judicialmente poderá ser analisada nos próprios autos (STJ, REsp nº 5.896.309/SP, Rel. Ministro Cauã Farias, Primeira Seção, DJe de 23/08/2013). 6. A matéria, inclusive, foi sumulada pelo STJ no enunciado nº 271, que dispõe: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário." 7. Ocorre que, no caso dos autos, conforme consignado na decisão recorrida, "pedidos como esse formulado pela executada que dependem, a toda evidência, de prévio acertamento em demanda de conhecimento (Para fixação exata dos valores e até de responsabilidades), são incompatíveis com o procedimento da execução fiscal, justamente porque extrapolam os estritos limites do processo executivo", impondo-se a necessidade de ajuizamento de ação específica. 8. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 13704502808138622534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)