EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. INCAPACIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária, e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de doença mental desde a infância, que ocasiona a sua incapacidade laborativa permanente, e que necessita da ajuda de terceiros para os cuidados pessoais, como também para os atos da vida civil. 3- Requisito da hipossuficiência econômica comprovado. Laudo social informa que o grupo familiar do requerente é composto por três pessoas (ele, sua genitora, e seu padrasto), que moram em residência própria, simples, porém com péssimas condições de higiene e insuficiente para acomodar os três membros da família. Prosseguiu que a família sobrevive da renda proveniente do benefício de aposentadoria por idade percebida pela genitora do autor, equivalente a um salário mínimo, insuficiente, pois, para as despesas básicas da família, além da necessidade de compra de medicações. 4- Hipótese em que, excluindo-se do cálculo da renda familiar o valor do benefício de aposentadoria percebido pela genitora do requerente, evidencia-se que a renda per capita da família é inferior ao limite estabelecido na legislação. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, devendo ser concedido o benefício em questão a contar da data do requerimento (24/03/17). 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 58334069290587723964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)