PROCESSO Nº: 3933898-26.7089.20.2.5222 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZTT DO BRASIL RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Fabio Jesus Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 5.952.292/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada com o fito de excluir os serviços de capatazia do conceito de "valor aduaneiro", para fins de cálculo dos tributos incidentes sobre as operações de importação (II, IPI, PIS-importação e COFINS-importação). 2. Em data recente (22/01/2020), o STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.869.360/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Apelação e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes previstos no inciso III, do § 4º, c/c os §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 72597087120081412054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)