E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Apelações Cíveis/Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 1082284-78.9685.14.6.1249, em curso na 8ª Vara Federal do Ceará, que julgou Procedente o Pedido para assegurar à Parte Autora o fornecimento do medicamento Eltrombopague Olamina, nos termos da prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. III - Afasta-se a preliminar de falta de Interesse de Agir, porquanto o Medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde, além de haver Contestação à Pretensão formulada pela Parte. IV - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. V - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (CID D69.3), pleiteando o medicamento Eltrombopague Olamina, conforme laudo pericial (Identificador nº 8687847.7965942) e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 91077203652517446027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)