PROCESSO Nº: 8310510-16.4491.1.6.5690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Bernardo da Mata Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2972475-02.8569.16.8.1189 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITÓRIO CANCELADO POR FORÇA DA LEI Nº 46.269/2017. NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6264801-14.9981.9.9.8243, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. BENJAMIN SANTOS
(PROCESSO: 83338679526680477564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)