EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo particular em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo na íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o exequente, ora recorrente, não teria comprovado autorização prévia, expressa e individual para o ajuizamento da ação coletiva principal. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão há manifestação expressa de que na oportunidade que teve para se manifestar sobre a sua legitimidade, o apelante não logrou comprovar a existência de autorização expressa na condição de associado, para que a BRENDA PORTO propusesse a ação de conhecimento, de maneira a viabilizar a execução individual do título executivo. Limitou-se a juntar cópias de folhas aleatórias de um processo judicial sem identificação, onde consta um rol de servidores no qual não aparece seu nome. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 93468466427636367660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)