PROCESSO Nº: 7014389-98.2533.26.3.6763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Henrique Cavalcanti Guerra Leitao De Melo AGRAVADO: LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Alexandre Nogueira AGRAVADO: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Moura AGRAVADO: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto AGRAVADO: ANTHONY DAS NEVES ADVOGADO: Murilo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 55.797/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pequeno valor, cancelado com base no art. 2º da Lei n° 13.463/2017. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. "[...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF 5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 3541945-11.7181.4.69. 0000, Relator: Desembargador Federal Heitor Freitas, Julgado em 15/10/2019). 4. Precedentes da Primeira, da Segunda e da Quarta Turmas. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09071184582560814744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)