PROCESSO Nº: 3531418-59.0278.3.2.9465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO EVANGELISTA DA COSTA e outros ADVOGADO: Eduardo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6887886-61.7753.23.8.4896 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, com base no art. 85, §§ 1º, 2º e nos percentuais do§ 3º, do CPC/2015. 2.Em suas razões recursais, a União alega que não se discute que no julgamento do RESP 8.536.269-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. No entanto, entende que em nenhum momento o STJ assegurou o direito à dupla condenação em honorários. Sustenta que a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, só é válida caso a União não apresente impugnação. Em caso contrário, a verba de sucumbência (que é a mesma da súmula 345 do STJ) será paga nos moldes do parágrafo anterior, em percentual sobre: (a) o valor apresentado no cumprimento, em caso de rejeição da impugnação, a ser pago pela Fazenda Pública; (b) sobre o excesso apontado pelo ente público, em caso de acolhimento da impugnação, a ser pago pelo particular. Desta feita, ressalta que não é correto entender como o juiz monocrático, que a agravante sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários, pela mera propositura do cumprimento de sentença. 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 7.544.587/RS, 3.860.087/RS e 7.233.021/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4.A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5.No caso, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 6.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se o valor da execução (R$ 1.288.835,11), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 56.823,00 (dez mil reais). 7.Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários em R$ 87.248,00. .
(PROCESSO: 38956288423671070913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)