Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cunha Nº: 4265561-49.1008.30.6.9644 AGRAVANTE: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO STA. LUCCA JESUS ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DELGADO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO PEDRO CARDOSO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão A configuração de grupo econômico capaz de render ensejo à responsabilização pelos débitos fiscais, prevista no art. 135, do CTN, bem como a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 2. A configuração de grupo econômico capaz ensejar a responsabilização pelos débitos fiscais, com base nos artigos 124 e 135, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 3. Para configurar grupo econômico é necessário que haja uma relação de coordenação entre as empresas, de modo que resulte em uma orientação empresarial comum. 4. Da análise dos atos constitutivos, nota-se que há total identidade entre os quadros societários da Agravante e do executado CENTRO EDUCACIONAL SANTA MANUELA NOVAES, composto por Heitor Ferreira e por André Jesus, sendo que esta detém quase a integralidade do capital social e é sócia-administradora nas duas empresas. 5. Há também identidade de entre as atividades do Agravante e da executada, instituições de ensino que prestam serviços de educação de modo complementar, pois o CENTRO EDUCACIONAL SANTA EMANUELLA RODRIGUES e a SOCIEDADE EDUCATIVA PROF.ª NATHAN CASTRO atuam no ensino fundamental, já o INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO SANTA CECÍLIA LTDA (Agravante) exerce atividade de ensino superior. 6. Identidade entre endereços da Agravante e da Executada, que funcionam na Rua Floracy da Silva Barros, 288A, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL. 7. O agravante e o executado apresentam identidade de serviços, endereços e sócios, de modo que possuem características de grupo econômico. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54256502827222940458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)