Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Paz Nº: 7824781-33.2910.22.6.6793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MELO ADVOGADO: Alexandre Cesar De Melo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte demandado, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício (qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da requerente). 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, já que, à época do óbito, este percebia benefício de aposentadoria especial. 4. Para fins de comprovação da sua condição de dependente, a parte autora demonstrou a existência de união estável com o falecido, a partir da apresentação das seguintes provas: a) correspondências em seu nome direcionadas para o mesmo endereço do de cujus; b) declaração do Centro Regional Integrado de Oncologia - CRIO de que a autora acompanhou VICENTE CAVALCANTI SOBRINHO no período de 03/08/2017 a 09/04/2018 em tratamento oncológico (radioterapia); c) declaração da empresa ULTRASSON DIAGNÓSTICOS E SERVIÇOS LTDA de que a autora teria comparecido nas datas 26/03/2018, 08/08/2018 e 13/08/2018 para retirar exames do falecido; d) fotografias, não datadas, em que a autora aparece acompanhada do falecido e de outros integrantes das suas famílias. 5. Com relação à alegação do INSS de que haveria divergências entre o endereço declarado pela autora nos autos e o endereço do falecido, mostra-se verossímil a justificativa autoral de que mudou de endereço apenas após o óbito do companheiro. O INSS não se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas acostadas aos autos e comprovar a existência de outro endereço da requerente à época da união estável alegada. 6. As informações constantes dos documentos acostados aos autos foram ratificadas pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, as quais confirmaram a convivência marital do casal durante quatro ou cinco anos, no período imediatamente anterior ao óbito. 7. Restando reconhecida a qualidade de segurado do falecido, bem como a condição de dependente da requerente, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Precedentes do STF (RE 698.593/SE) e do STJ (REsp 7417003/MG). Sentença mantida. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 96035869184083147714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)