PROCESSO Nº: 7484772-43.9638.18.3.0451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Dioclecio De Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 83.454/09, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para reconhecer os períodos indicados pelo autor como especiais, que devem ser convertidos em tempos comuns, condenando o INSS a conceder ao suplicante a aposentadoria integral por tempo de contribuição, retroativa à DER (02/11/2016). A atualização monetária dos valores atrasados deverá ser pelo INPC. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos limites da Súmula nº 111/STJ. 2. O INSS se insurge contra a sentença apenas em relação ao critério aplicável à correção monetária, requerendo a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 650.752; e termo inicial da condenação, que sustenta ser devida a partir da citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. 3. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 093.758 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 4. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 803.872 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 088164 ED-segundos, Relator(a): Min. VITOR HUGO CAVALCANTI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ERICK PEIXOTO, Tribunal Pleno, julgado em 26/07/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-05-5368 PUBLIC 04-07-0834). 5. Apelação improvida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 45559534539409850305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)