PROCESSO Nº: 1340272-11.2818.15.5.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SOUZA e outro ADVOGADO: Joaquim Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. SAMUEL PEIXOTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FACE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO CONSTATADA. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÓBTIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Logo, no presente caso, tendo o militar falecido em 2014, a legislação aplicável é a Lei nº 3.765/60, com as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 5.850-53, de 28/06/2001. 2. Do disposto no art. 7º, inciso II, dessa lei de regência, infere-se que, para a concessão de pensão por morte à mãe e ao pai do militar falecido, a lei exige prova da dependência econômica em face do instituidor da pensão. 3. Sobre essa questão, a jurisprudência, interpretando dispositivos da legislação do regime geral de previdência social, vem exigindo a demonstração da dependência, através do real e habitual auxílio material, não bastando, para esse fim, ajudas esporádicas. 4. Fixada tal diretriz e volvendo o olhar para o acervo fático-probatório acostado ao feito, constata-se que, além da fragilidade da comprovação do alegado estado de insuficiência econômica da família, não há nos autos qualquer documento idôneo que comprove que os pais, ora apelantes, dependiam economicamente do seu filho falecido para sobreviver. Dessa maneira, à míngua do preenchimento dos requisitos legais, não fazem jus os autores ao direito de se habilitarem como beneficiários da pensão por morte militar, na condição de Ian Silveira, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60. 5. De igual modo, não restou caracterizada no caso a responsabilidade civil da Administração militar, capaz de justificar a indenização ora pleiteada pela morte do filho dos autores, vítima de arma de fogo (suicídio) durante a prestação do serviço. Isso porque se extrai dos autos que a conduta da Aeronáutica no caso não representa ilícito indenizável, seja porque o serviço armado é inerente à função militar, seja porque não há prova que demonstre, com a segurança que o caso requer, que o ex-militar padecia de forte depressão e que a Administração castrense se omitiu no seu dever de cuidar da saúde do conscrito e impedir que ele atentasse contra a própria vida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74840864410461693166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)