PROCESSO Nº: 4381000-33.0381.22.8.8218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN ADVOGADO: Miguel da Costa RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelações interpostas pelo Município de Senador Eloi de Souza/RN e pela União em face da sentença que extinguiu cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 6085.82.85.693249-3, na qual houve determinação para que a União ressarcisse o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Considerou-se que não restou consignada explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente todos os Municípios e que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Portanto, os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 2. O Município alega que a determinação contida no dispositivo diz respeito à complementação de recursos dos Estados que não alcançarem o valor mínimo definido nacionalmente, tendo o MPF, Autor da ACP, deixado evidenciado que cada Estado e o Distrito Federal possuíam o seu Fundo, para promover a distribuição dos recursos entre os seus Municípios e o próprio Estado. Disse assim, que as contribuições devidas pela UNIÃO ao FUNDEF implicariam, tão somente, a redistribuição de recursos entre os Municípios e o próprio Estado. Afirma que o STJ já decidiu pela legitimidade do Município em demandas dessa mesma natureza, e defende a possibilidade de execução desse julgado coletivo em seu domicílio. 3. A União pede que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os Municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF. 5. Da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. 6. Assim, a ilegitimidade do Município de Senador Eloi de Souza/RN em executar o quanto restou decidido no próprio âmbito da Ação Civil Pública nº 3620.02.49.031469-7, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Com efeito, o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do Município e sequer se tratou a demanda de Ação Coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades. 7. Quanto aos honorários advocatícios, também não assiste razão à União, tendo esta Corte firmado jurisprudência no sentido da aplicação do § 8º do art. 85 a causas de valor demasiadamente elevado. No caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença revela-se coerente com o espírito desse posicionamento jurisprudencial. 8. Apelações improvidas, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, em favor da União, e R$ 100,00 (cem reais), em favor do Município. dfp
(PROCESSO: 27478741122255818391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)