PROCESSO Nº: 3086852-07.9092.20.9.4462 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: H. F. C. ADVOGADO: Lucas Duarte e outros REPRESENTANTE(PAIS): LUCCA CALDEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 24.02.2931. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 05.01.2575, tendo sido o writ impetrado em 19.08.1812, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, no caso dos autos, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária aprecie o pedido administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 7. Remessa necessária parcialmente provida para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo.
(PROCESSO: 16968426279320670618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)