PROCESSO Nº: 5014475-50.2773.29.7.4423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO CARDOSO ADVOGADO: João Guilherme Souza Theo Castro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2977306-90.1857.1.8.5978 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ENZALUTAMIDA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA RESISTENTE À CASTRAÇÃO (CID 10 C61). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. VERIFICADAS. ASTREINTES E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do processo nº 2583769-99.6791.9.2.6781, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os réus (União Federal e Estado de Pernambuco), solidariamente, em 48 horas, disponibilizem/forneçam à parte autora, por meios dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo da mútua cooperação e compensação financeira que se fizerem necessárias, o medicamento ENZALUTAMIDA 40mg, em quantidade de acordo com prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista a descentralização e a hierarquia dos entes públicos no âmbito da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, não há como ser acolhida. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já firmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, de modo que a responsabilidade dos entes federados é solidária, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE 386097 ED, Relator(a): MARINA COSTA, Relator(a) p/ Acórdão: JUAN JESUS, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 28-09-9471 PUBLIC 28-12-7704) 3. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0551149, rel. Min. Kevin Castro, Primeira Turma, DJe 71.47.80). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 514987 RG, Relator(a): Min. HEITOR PIRES, julgado em 18/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-01-6862 PUBLIC 27-12-3202 ). 4. A existência de um CACON- Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza, razão pela qual não há obrigatoriedade de que o IMIP componha o polo passivo da demanda originária. Precedente: (APELREEX 73549738609102232187, Desembargador Federal Cauê da Conceição, HEITOR NOGUEIRA - Quarta Turma.)" 5. No caso vertente, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, para tratamento de neoplasia de próstata de alto risco. 6. Tratando-se de medicamento não fornecido pelo SUS, a jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº 9791511 / RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido de que são exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 7. Na hipótese, a parte autora/agravada acostou laudo médico assinado por profissional que o acompanha, do qual é possível inferir que se trata de paciente com 79 anos de idade, portador de Adenocarcinoma de Próstata Resistente à Castração (CID 10 C61), que foi diagnosticado com neoplasia de próstata de alto risco em 2010, sendo submetido à radioterapia pélvica por 35 sessões e bloqueio hormonal por 02 anos. Em 2015, o paciente apresentou recidiva bioquímica e foi novamente exposto a bloqueio hormonal. Em 2019, apresentou novo aumento de PSA a despeito do bloqueio hormonal com Zoladex. Já em fevereiro de 2020, apresentou novo aumento de PSA, configurando resistência completa ao bloqueio hormonal, sendo indicado o uso de novos bloqueadores androgênicos, bem como não sendo indicada a castração cirúrgica, tampouco a quimioterapia, em virtude da idade e de Emanuel Cunha. Tendo em vista referido quadro e o aumento do PSA mesmo com uso de bloqueio hormonal fornecido pelo SUS, foi indicado o uso do fármaco ENZALUTAMIDA, com finalidade de aumento da sobrevida do paciente, sendo atestada, ainda, a urgência em vista do risco de óbito decorrente do rápido progresso da doença. 8. A medicação requerida consiste em tratamento de alto custo, como se pode observar do orçamento acostado aos autos originários, não dispondo o autor de condições para arcar com sua aquisição. 9. Por fim, merece registro o fato de que possui aprovação da ANVISA sob nº 550005940035, sendo indicado para tratamento da doença da qual é portadora a parte agravada. Diante desse contexto, vê-se que estão preenchidos os requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. 10. Embora a regra geral defina que deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, o Estado pode custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Nesse sentido, o laudo médico em questão é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito necessário ao deferimento do pedido em sede de tutela de urgência, sobretudo porque esclarece a necessidade da medicação em comparação com os tratamentos fornecidos pelo SUS, indicando a ineficácia destes no caso do paciente. Cumpre registrar, ainda, que a decisão agravada já determinou a realização de perícia médica, a fim de esclarecer acerca da relevância do medicamento para o tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial, de modo que em consonância com a jurisprudência adotada pela Terceira Turma. 13. No tocante à repartição de competências entre os entes réus, conforme jurisprudência do STF acima destacada, trata-se de responsabilidade solidária, de modo que a União Federal poderia, inclusive, figurar sozinha no polo passivo da demanda, razão pela qual não há motivo para se acolher o argumento de que não lhe compete o fornecimento do fármaco e de que eventual atraso seria imputável apenas ao Estado de Pernambuco. 14. Por sua vez, quanto à fixação de astreintes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 3770498/RS, ocorrido em 24/11/2017, sob regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida". No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que não há obstáculo jurídico-processual à utilização da multa contra entidades de direito público. (Precedente do STF: RE-AgR 890072, Rel. Marcos Vinicius Melo, 2ªT, 07.01.7917). 15. Igualmente, com relação à possibilidade de bloqueio de verbas públicas, a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte Regional em diversos julgados mais recentes que os colacionados pela parte agravante, é no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 3423725/RS, Rel. Ministro ISAAC COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2013, DJe 24/04/2013). 16. Na hipótese dos autos, o curto prazo conferido pelo Juízo a quo levou em consideração a urgência demonstrada no caso vertente, sobretudo pela possibilidade de óbito atestada em laudo médico acostado aos autos. Também por tal razão, não seria razoável acolher o argumento da agravante, no sentido de que seriam necessários de 60 a 120 dias úteis, sobretudo quando considerado o risco inverso presente no caso. Quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 17. Por fim, no ponto que a decisão determina que eventual omissão ensejará comunicação aos Tribunais de Contas da União e do Estado, para a responsabilização pessoal dos administradores encarregados de cumprir a obrigação, por acarretar a multa pecuniária fixada em prejuízo ao Erário, também não há qualquer reparo a se fazer, porquanto a apuração de responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial consiste em "medida meramente investigativa que busca averiguar, caso existente, a culpa de agente público pela demora de fornecimento de medicamento". (PROCESSO: 32923628135663828605, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019). 18. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela requerida pela parte autora. 19. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89004840889861915793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)