PROCESSO Nº: 5372440-65.3880.16.7.3076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BARROS E OLIVEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5669546-08.0047.7.4.2065 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO BACENJUD. RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu nova pesquisa no sistema BACENJUD, sob o fundamento de que a exequente não demonstrou que empreendeu diligências ou que há comprovados indícios de alteração da situação econômica do executado que justificassem o pedido. 2. Compulsando os autos, observa-se que se trata de execução fiscal de natureza não tributária, CDA nº 242855, em razão de não atendimento de exigências legais quando devidamente notificado pela autoridade competente no prazo concedido, no montante de R$3.155,28, atualizado até 09/2017. 3. O Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional tem o entendimento de que, observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD. Precedentes: AgInt no AREsp 5165362 / BA, PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro MARCOS VINICIUS PEREIRA, Data da Publicação/Fonte DJe 19/01/2019; 81416241499069754045, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019; 49196126026961308713, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019; 88464961569804519398, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019. 4. No caso em epígrafe, não é razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, considerando que a tentativa de penhora anterior através do sistema BACENJUD ocorreu há mais de 02 (dois) anos, mais precisamente em 09/06/2018, tendo sido encontrado e bloqueado o saldo parcial de R$ 418,47, o qual só foi convertido em renda em 11/12/19. Tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora através do BACENJUD. 5. Agravo de instrumento provido, para que se renove a pesquisa de bens da parte executada através do sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 14479803536884337747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)