PROCESSO Nº: 3234502-23.9037.18.11.6269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS CUNHA ALBUQUERQUE HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Noah Fernandes Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AGREGADO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E NATALINO. DIREITO APENAS AO SEGUNDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Caso em que se pretende, na condição de militar agregado, a percepção dos adicionais de férias e natalino, além do pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que há previsões normativas que autorizariam o recebimento de tais benesses mesmo na condição de agregado, por se encontrar afastado da caserna (não cumprindo expediente), enquanto aguarda o respectivo processo de reforma. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo a segurança, para garantir a percepção dos adicionais em questão; Considerando que o militar agregado se assemelha ao servidor que se encontra licenciado ou afastado por incapacidade temporária, inexistem dúvidas ao direito à percepção do adicional natalino, uma vez que este compõe a respectiva remuneração, tal como reconheceu o julgador singular. Ao contrário, porém, do que ocorre com o gozo de férias e o adicional a ela relativo, sendo os mesmos incompatíveis à condição daquele que não está cumprindo expediente. O direito às férias e o respectivo adicional é decorrente do efetivo trabalho, correspondendo ao descanso anual daquele que prestou o serviço, o que não ocorre no caso do agregado, razão porque deve ser reformada a sentença neste aspecto; O disposto no art. 81, da Lei nº 6.880/80, que prevê que o militar agregado, nos casos ali elencados, são considerados para todos os efeitos legais, como serviço ativo, diz respeito à contagem de tempo de serviço e não à percepção do adicional de férias; Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para excluir da condenação o pagamento do adicional de férias.
(PROCESSO: 41861075315413539269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)