PROCESSO Nº: 9903895-04.7183.13.11.3896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANIA JULIANA SILVA DANTAS ADVOGADO: Ivania Helena Pinto Dantas RECORRENTE ADESIVO: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: João Lucas Barros APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA e outros ADVOGADO: Ivania Alice João Gabriel Novaes Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Jesus EMENTA CIVIL. CAIXA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. PREJUÍZO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 30, DA LEI 9.514/97). 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a anulação da consolidação da propriedade de imóvel ou do leilão onde foi arrematado o bem, alienado, em caráter fiduciário, à Caixa Econômica Federal, em garantia de pagamento de dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário. 2. Mantida a justiça gratuita deferida em favor da parte autora, por não apresentada contraprova que afaste a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 3. Defende a parte autora/apelante a não observância por parte da CEF dos ditames da legislação de regência quanto à notificação para purgar a mora, por inexistir, no respectivo documento, discriminação da dívida, e quanto à necessidade de intimação das datas dos leilões, o que lhe impossibilitou o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. 4. Na notificação reportada, emitida por oficial do competente Cartório de Registro de Imóveis, existe expressa menção ao saldo devedor relativo às prestações contratuais vencidas e encargos a serem acrescidos, além de informação sobre a necessidade de comparecimento do devedor à agência da CEF para pagamento da dívida, no prazo improrrogável de 15 dias, e de que o não cumprimento da obrigação, no prazo determinado, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel, em favor da Caixa. 5. A notificação cumpriu, de forma suficiente, o fim a que se destina, em conformidade com o disposto no art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97: cientificar o devedor/fiduciante da existência da dívida, estipulando o prazo legalmente previsto para o pagamento, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, diante do que a inexistência de detalhamento do débito a ser adimplido não consiste em fato suficiente para o reconhecimento de nulidade do ato. 6. A CEF, de fato, não comprovou a intimação da parte autora acerca das datas dos leilões, estando com a razão a demandante ao afirmar que embora conste no corpo do documento mencionado na sentença e na lista de postagem o seu nome, inexiste, nos autos, qualquer elemento que evidencie o efetivo recebimento da correspondência. 7. Nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, do que resulta que a não cientificação da parte autora acerca da data e hora da hasta pública, prejudicando o direito de exercer a preferência na compra do imóvel, consiste em ilegalidade apta a fundamentar a anulação do ato impugnado. 8. Reconhecida a ilegalidade suscitada e já tendo havido a alienação do imóvel a terceiro adquirente de boa-fé, impõe-se a conversão do direito da parte autora em perdas e danos, em observância ao disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, nos termos do qual, "uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos." 9. Recurso adesivo improvido. Apelação parcialmente provida, para afastar a improcedência da ação, convertendo o direito da parte autora em perdas em danos, com a condenação da CEF a restituir a parte demandante o valor equivalente às prestações do contrato de financiamento imobiliário efetivamente pagas.
(PROCESSO: 10789664051027277778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)