ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO POR MÉRITO. ART. 13-A, LEI 05.731/2012. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL.
1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido para que a UFCG considere que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor se deram a partir do momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão (02/09/2017), com o pagamento das diferenças daí resultantes. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (valor da causa: R$ 5.910,00).
2. Em seu apelo, a Valentina da Conceição, resumidamente, que: a) a obtenção definitiva dos requisitos necessários à progressão em carreira só ocorreu com a análise favorável da Comissão Avaliadora (11/03/2018), não havendo previsão legal de retroação automática para a data em que for encerrado o interstício de dois anos, independente de requerimento administrativo ou de comprovação das atividades exigidas.
3. O art. 12, parágrafos 2º e 3º, da Lei 12.772/2012, dispõe que a progressão e a promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerão mediante o cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível e a aprovação em avaliação de desempenho. Por seu turno, o art. 13-A do referido diploma normativo dispõe que "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere ocaputdo art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira".
4. Tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória.
5. Ainda que o interstício temporal de dois anos tenha se findado em 2017, após a inclusão do art. 13-A da Lei 12.772/2012, incluído pela Lei 13.325/2016, não se está a afastar a aplicação do referido diploma legal ao caso, mas a interpretar a expressão "cumprimentos dos requisitos", constante do citado artigo, limitando-se aos aspectos pertinentes à atuação do professor e não à atuação da universidade.
6. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 2277321-14.9449.2.1.7821, rel. Des. Federal Igor Silva (Conv.), assinado em: 18/12/2019; TRF5, 4ª T., PJE 2672817-36.3646.25.9.4446, rel. Des. Federal Kevin Mendes, assinado em: 09/01/2019.
7. Ryan Azevedo. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 62543942043653090274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)