ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE.
1. Apelações do INSS e do particular em face de sentença que, confirmando tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral, para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento indevido do benefício de aposentadoria por idade NB 575.943.104-3 (período: 2004 a 2012; valor: R$ 65.861,24), condenando a autarquia a se abster de cobrá-la judicial ou extrajudicialmente. Dispensou-se a condenação do INSS em honorários advocatícios, uma vez que o autor era representado pela Defensoria Pública da União, sendo ambos órgão e entidade vinculados à União.
2. Em sua Apelação, requer o particular, em síntese: (i) a declaração judicial de que o benefício da aposentadoria por idade foi concedido regularmente, sendo-lhe devida indenização; (ii) a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais.
3. O INSS, por sua vez, sustenta em seu Apelo que: (a) não há controvérsia sobre o fato de que os valores foram pagos indevidamente; (b) a regra no direito privado é a restituição do que foi pago indevidamente, conforme art. 876 do CC; (c) também a legislação previdenciária prevê a hipótese de restituição, consoante art. 115, II e parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 e art. 154, parágrafo 3º, do Decreto 3.048/1999. Pugna pelo provimento de seu recurso ou o sobrestamento do feito até o julgamento do REsp 1.686.786/RN, que foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC, a fim de consolidar o entendimento acerca da devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
4. Inicialmente, quanto ao recurso do autor, é de se observar que os pleitos de declaração da regularidade da concessão do benefício e condenação do INSS ao pagamento de indenização não constam da petição inicial, de forma que não podem ser analisados, em respeito ao princípio da adstrição.
5. Quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado subscritor dos Apelos, não merece prosperar. Isso porque só veio efetivamente a ser constituído procurador da parte após a prolação da sentença. Antes disso, vinha atuando sem procuração, resultando, inclusive, em determinação para que se abstivesse de protocolar manifestações nos autos. É de se considerar, ainda, que a demanda foi proposta e acompanhada desde o início pela Defensoria Pública da União, não tendo o causídico influído no resultado de procedência do pedido autoral.
6. Em relação ao Apelo do INSS, é de se observar que, embora seja conferido à Administração o poder de, a qualquer momento, rever e anular seus atos eivados de ilegalidade, tal faculdade não deve ser exercida de maneira estanque, mas deve harmonizar-se com outros valores que regem a Administração Pública, notadamente o princípio da boa-fé, em face da presunção de legitimidade de seus atos.
7. No caso dos autos, o autor requereu sua aposentadoria por idade em 06/09/2003, tendo sido deferida, pelo que passou a receber o benefício a partir de abril/2004. Após 9 anos do deferimento, em 04/02/2012, o INSS determinou a suspensão do benefício ante a constatação de irregularidades na sua concessão, haja vista que a certidão emitida pela Marinha do Brasil e utilizada para obtenção da aposentadoria continha informações incorretas sobre os anos 1962 a 1964, bem como os períodos de contribuição como trabalhador autônomo foram computados incorretamente.
8. Como observado pelo Juízo a quo, a falsidade da certidão foi objeto da Ação Criminal 6767617-35.7672.1.4.6503, que imputava ao autor o crime de estelionato contra a Previdência Social. O autor da presente demanda foi absolvido, tendo a sentença transitado em julgado, dela constando o seguinte: "assim, não há provas nos autos que demonstrem que a certidão elaborada por Mirella Silveira e assinada pela servidora da Capitania dos Portos Maria de Paulo Fogaça apresentasse falsidade em seu conteúdo (fl. 155). Com efeito, das informações constantes nos autos, não se pode asseverar que a certidão utilizada no requerimento do benefício previdenciário pelo réu foi confeccionada de forma fraudulenta, notadamente diante da presença de manifestos indícios de que o réu efetivamente laborou como moço de convés entre 1962 e 1964. Veja, a propósito, os recibos de serviços, relativos aos meses de agosto e setembro de 1964, emitidos pela companhia naval Loide Brasil - fls. 152/153".
9. Importante que se considere, ademais, que o autor é pessoa portadora de doença mental grave (transtorno esquizotípico e depressão recorrente psicótica), que levou à instauração de incidente de insanidade mental no juízo penal, o qual concluiu pela incapacidade de autodeterminação à época do fato que lhe era ali imputado.
10. Também andou bem o Juízo a quo ao observar que: "quanto ao cômputo incorreto dos períodos trabalhados como autônomo, observo do processo administrativo, especialmente à fl. 21, que as informações foram oriundas do Serviço de arrecadação, não tendo havido qualquer interferência do autor na contagem desse período de contribuição para a concessão da aposentadoria. Então, se depois a autarquia reavaliou essa contagem, com base agora nas microfichas com registros de contribuições, localizando agora apenas contribuições esparsas, e não contínuas, entre 21.6962 e 28.6400 (fl. 93 e 98), isso se deu por equívoco atribuível exclusivamente à autarquia".
11. Desse modo, deve-se reconhecer a boa-fé do autor no recebimento do benefício de aposentadoria por idade, de modo que não lhe pode ser imposta a repetição dos valores recebidos, conforme entendimento do STJ nos autos do REsp 3.692.200/PB (Primeira Seção, rel. Min. Luiz Gustavo Teixeira, DJe 28/07/2012).
12. Apelações desprovidas. Honorários fixados em R$ 200,00 em desfavor de ambas as partes, em face do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observado, quanto à parte autora, o contido no art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 76917202627743355895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020, PUBLICAÇÃO: 27/11/2020)