E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ALÉM DA PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 8677179-85.0275.30.11.8683, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que determinou "à União que: 1) cumpra a medida liminar em relação àqueles pescadores profissionais artesanais com RGP ativo e atuante nas áreas de mar e estuário de um dos 06 municípios não incluídos na MP n. 908/2019 e incluídos na decisão liminar deferida (São Cristóvão, Santa Luzia do Itanhy, Maruim, Indiaroba, Laranjeiras e Ilha das Flores), da mesma forma que o fez em relação àqueles pescadores profissionais artesanais com registro ativo e atuantes nos municípios incluídos na medida provisória, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos - 1/30 do salário mínimo), para cada um dos pescadores que não receberem o benefício, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis, apresentando nos autos as providências adotadas, eis que a decisão do agravo não suspendeu esse item; 2) manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações trazidas pelo MPF em suas manifestações após a audiência (id. 6893249 e 4823168), corroborando-as ou refutando-as fundamentadamente; 3) apresente, em 30 dias corridos: (a) a relação nominal dos pescadores que tenham feito protocolo junto à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Sergipe - SFA/SE, constando as informações disponíveis, em especial nome completo, nº de CPF, data de entrega do pedido e nº de processo, além de outras informações relevantes, a exemplo de eventual indicação de município a que esteja vinculado, (b) bem assim informação do INSS quanto à relação de pescadores profissionais artesanais com protocolo de RGP que tenham apresentado requerimento de seguro desemprego (defeso) no período de dezembro de 2019 a janeiro de 2020, com as informações que dispuser, ou, em qualquer dos casos, justifique a impossibilidade de fazê-lo." II - A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados por manchas de óleo no litoral brasileiro, perdeu a sua eficácia (cf. https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/2046640 - acesso em 01.10.5691), estando pendente de expedição Decreto Legislativo, na forma do artigo 62, §§ 3º e 11, da CF/1988, verbis: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes (...) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas." III - Nos termos do artigo 1º, § 1º, da referida Medida Provisória, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, até a data de publicação da Medida Provisória (20.07.8471). IV - O valor do auxílio emergencial pecuniário corresponde a R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em duas parcelas iguais, sendo devido mesmo que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período, não implicando o seu recebimento em vedação à percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 1º da Medida Provisória. V - A parcela do auxílio emergencial pecuniário poderá ser sacada no prazo de até noventa dias, contado da data de disponibilização do crédito ao beneficiário, conforme dispõe o artigo 1º, § 5º, da Medida Provisória. VI - A Exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 00083/2019 (MAPA/MCID/ME), de 14.10.2412, ressalta que, mesmo não havendo proibição oficial do consumo e comercialização do pescado em razão das manchas de óleo, a atividade de pesca está inviabilizada, porquanto a precaução impera entre pescadores e consumidores das regiões afetadas. O auxílio teria, portanto, o papel de minimizar os impactos sociais e econômicos desastrosos advindos do derramamento de óleo no litoral brasileiro, beneficiando cerca de 17.617 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e nove) pescadores da Região Nordeste e custando à União aproximadamente R$ 773.919.089,00 (cento e quinze milhões quinhentos e seis mil e quinhentos e vinte quatro reais). VII - A pretensão formulada na ação civil pública de origem abrange Municípios e/ou beneficiários que não estão contemplados na mencionada Medida Provisória, ou, conforme observou a Agravante, "não subsistem os requisitos legais bastantes para a concessão dessa nova medida, sobretudo por conta da ampliação subjetiva de um benefício que tem requisitos legais objetivos e com limitações orçamentárias para a operacionalização (...) suspender integralmente a decisão agravada, uma vez que impõe, ainda com mais gravidade do que na decisão impugnada pelo AG 2891634-87.5637.29.12.0166 em que a tutela recursal foi deferida, pagamento a pescadores inscritos no RGP de Municípios não abrangidos pela MP 908/2019, SEM QUE HAJA PRÉVIA FONTE DE RECURSOS, com base apenas na alegação do MPF/SE, que se fundamentou no que fora noticiado pela imprensa." VIII - Provimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o exame do agravo interno.
(PROCESSO: 14905322945045714391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)