Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Monteiro Nº: 2301714-55.7042.9.12.3479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCCA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por RAUL DA PAZ contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, sob fundamento de que inexiste incapacidade do autor para atividades normais e rotineiras, requisito indispensável para a concessão do benefício. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. No caso dos autos, o cerne da questão cinge-se em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, realizado em 03/12/2017, o autor é portador de Hipopituitarismo (CID E23.0), enfermidade que não o incapacita para o exercício de suas atividades. O expert afirmou, ainda, na conclusão pericial, que não há impedimentos capazes de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. O apelante não preencheu o requisito da deficiência, visto que não foi considerado incapaz. Dessa forma, ausente um dos requisitos para a concessão do beneficio de amparo assistencial, qual seja, a incapacidade permanente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação improvida para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 55435058552464817973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)