PROCESSO Nº: 8264428-49.1380.4.7.9755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Antonio Fabio Rocha Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3921262-44.3571.23.7.2495 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PAGAMENTO DE MULTA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SUPOSTO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO MATRIMONIAL NEM DO REGIME DE BENS. VICENTE VIANA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de bloqueio, penhora e avaliação de veículos encontrados no nome de suposto cônjuge da parte executada. 2. Consoante a jurisprudência assente dos tribunais pátrios, eventual penhora de bens havidos no nome do cônjuge que não integra o feito executivo só deverá prosperar se o casamento foi instituído sob o regime de comunhão parcial/total de bens e, além disso, se o valor executado tenha revertido em proveito do casal. 3. No caso concreto, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos documentos hígidos aptos a indicar nem a existência de relação matrimonial nem, muito menos, o regime de bens adotado pelos supostos cônjuges. 4. Trata-se de informação essencial para o deferimento dos pedidos, porque, conforme firme jurisprudência, é o regime de comunhão parcial que, em tese, pode ensejar a penhora de metade dos bens eventualmente encontrados no nome do cônjuge não executado. 5. Além disso, registre-se que, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que o devedor seja casado sob o regime da comunhão parcial, o patrimônio do seu cônjuge não integrante da execução só será afetado ante a existência de prova hábil a comprovar que o valor executado tenha sido revertido em proveito do casal. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 79576139782478085907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)