PROCESSO Nº: 7501420-07.7735.9.5.9606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: BLOCOBOM INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EXCESSO. CREDIBILIDADE DO PERITO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para declarar a nulidade do processo nº 697.535/2016 e, consequentemente, da NFLDP n° 81/2016, relativo à cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 2. A Lei 7.990/89, que instituiu a compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo, gás natural ou recursos minerais, prevê no art. 6ª que "a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial". 3. No caso em exame, a parte autora extraiu a argila de uma área sob a sua concessão, transportou o material para o seu estabelecimento, onde o transformou o produto mineral em produtos cerâmicos. 4. O Perito do Juízo elaborou laudo e planilha de cálculos, conforme lhe fora requerido, informando que a CFEM incidiu sobre "95% do valor faturamento bruto resultante da venda do produto industrializado (acabado), após a transformação industrial". Informou, ainda, que CFEM foi aplicada sobre os blocos "dos produtos já fabricados", o que revela que a CFEM incidiu indevidamente sobre os produtos já fabricados. 5. Os atos praticados pelo perito judicial revestem-se de presunção relativa - juris tantum - de veracidade e autenticidade. O perito nomeado encontra-se revestido de capacitação técnica para o exame do caso, merecendo credibilidade. 6. A cobrança em desacordo com os parâmetros legais e constitucionais compromete a liquidez e certeza do título executivo. Nulidade. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 14262557880604447156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)