PJE 5205508-30.8203.13.7.0387 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para permitir à parte impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação exclusivamente na esfera administrativa, observando-se o art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e a SELIC. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) no conceito de receita bruta/faturamento estão os valores que ingressam no patrimônio da pessoa jurídica mediante a cobrança de preços; b) inexiste vedação constitucional quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos também previstos na Lei 12.973/2014; c) a compensação de suposto indébito não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; d) deve ser observado o art. 170-A do CTN. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 935.743-PR, Relatora Ministra Marina Cavalcanti, Plenário, 01/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 350.619/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 155.453/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 5. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 061.787/PR, o Min. Heitor Caldeira foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 6. Por sua vez, no voto do Min. João da Cruz, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 7. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Fernando Nascimento, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 8. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 331.749/PR. 9. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 692.919/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4775789-94.1719.14.8.6564, rel. Des. Federal Convocado Lucas Castro, Juan Barbosa. 10. Possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (TRF5, 2ª T, PJE 4539115-59.3529.4.5.9517, Rel. Des. Federal Henrique Cunha, j. 22/04/2019). 11. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 88142159833609567027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)