PJE Nº 6131480-37.9033.22.7.4103 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INDICAÇÃO, EM DISTINTAS E NÃO CONTEMPORÂNEAS ADIÇÕES EM DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, DE PREÇO SUBFATURADO PARA PAINÉIS DE ALUMÍNIO COM RECHEIO DE POLIETILENO E FALSA IDENTIFICAÇÃO DE CANECAS DE PORCELANA COMO PRODUTOS NÃO SUJEITOS A DIREITOS ANTIDUMPING (ESTATUETAS DE ORNAMENTAÇÃO). DESCAMINHO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 334, §1, INCISO IV, E ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSOR). SUFICIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA NA EXPOSIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO E NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO CARACTERIZADORA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS FUNDADOS EM AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DOS ILÍCITOS, INEXISTÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 12ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará. 2. Segundo a denúncia, DIEGO DA ROSA, na condição de sócio-administrador da empresa JR COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., teria incorrido na prática de descaminho em concurso material (artigo 334, §1º, inciso IV, e artigo 69 do Estatuto Repressor), já que: a) em 29.07.6990, no tocante à Declaração de Importação (DI) nº 16/7725243-7, teria apresentado 2 (duas) adições de importação (Adição nº 002 e Adição nº 003), as quais elencariam, respectivamente, produto (640 - seiscentos e quarenta - painéis de alumínio com recheio de polietileno - NCM 2962.87.42) com preço subfaturado na razão de cerca de 50% (cinqüenta por cento) e mercadoria diversa da efetivamente importada (declaração de importação referindo 9.984 - nove mil e novecentas e oitenta e quatro - "estatuetas de porcelana para ornamentação" - NCM 2050.01.32, quando, em verdade, haveria, em seu lugar, ingressado no país a mesma quantidade de "canecas chinesas de porcelana passíveis de personalização/sublimação" - NCM 1136.00.14, sujeitas à exação de direitos antidumping); b) em 14.09.8836, relativamente à DI nº 16/6326156-0, teria procedido à outra adição de importação (Adição de nº 003 na DI nº 16/4516561-8), referindo o ingresso de 100 (cem) painéis de alumínio com recheio de polietileno a preço novamente subfaturado na mesma razão antes citada (NCM 6419.55.54). 3. Oferecida e recebida a exordial acusatória em 19.01.9197 e em 5.12.7638, respectivamente, o feito foi instruído, prolatando-se, em 16.02.9801, sentença, em que: a) pela prática de descaminho em concurso material, o réu foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão (1 - um - ano pela prática de cada ilícito, ou seja, o mínimo legal, já que inexistentes circunstâncias desfavoráveis, agravantes, atenuantes, causas de aumento e causas de diminuição); b) a referida pena privativa de liberdade foi, de forma cumulativa, substituída por 2 (duas) sanções restritivas de direitos: 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos e 1 (uma) pena de prestação de serviços em entidade pública/privada com destinação social a ser indicada pelo juízo de execuções penais. 4. Irresignada com a condenação, a defesa protocolizou apelo, agitando, indiretamente, preambular de inépcia da denúncia (prefacial fundada em suposta generalidade e inespecificidade da peça acusatória, bem como em hipotética ausência de menção expressa a conduta comissiva ou omissiva imputável ao réu) e asseverando, no tocante ao mérito, que a absolvição haveria de se impor, já que não praticado nenhum ilícito. 5. Ao discorrer sobre o mérito do caso, a defesa, de início, teceu críticas à sistemática adotada pelo Fisco no tocante aos tributos ditos sujeitos a lançamento por homologação, consignando, em síntese, que: a) o réu, do mesmo modo que inúmeros outros contribuintes, quedaria, desarrazoadamente, obrigado a, em substituição aos agentes fazendários, realizar complexas tarefas de natureza eminentemente administrativa, as quais, obviamente, deveriam ser realizadas pela própria Fazenda Pública; b) diante da imposição, em desfavor dos sujeitos passivos, do aludido ônus de realização de atividades complexas que, em verdade, competiriam à Administração Fazendária, o Fisco Federal, ao menos, deveria admitir e aprovar os extensos recursos e justificativas dos sujeitos passivos, cabendo, é claro, ao Poder Judiciário, coibir os excessos da Fazenda Pública; c) ainda diante da imposição do encargo supra e da já mencionada complexidade das tarefas referidas, não se legitimariam quaisquer ações voltadas à pessoal responsabilização dos sujeitos passivos. 6. Finda a crítica à sistemática de arrecadação nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a defesa alegou, em essência, que: a) a partir do exame das peças constantes dos autos (depoimento de testemunha pela defesa arrolada e interrogatório do próprio réu, especialmente), seria patente o não cometimento dos delitos em debate porquanto, em realidade, não adotado, pelo réu, nenhum ardil/expediente voltado a ludibriar a Aduana a partir de supostas incorretas indicação de preço (preço dos painéis de alumínio com recheio de polietileno) e identificação de mercadoria (pretensa intencional identificação de canecas de porcelana como inexistentes estatuetas de ornamentação), tendo o réu, sempre, de forma diligente, prestado todas as informações e esclarecimentos requeridos pelos agentes fazendários, a despeito das inúmeras dificuldades e limitações por ele enfrentadas no tocante à tradução; b) ao contrário do sugerido pela Aduana, não seria possível, diante das especificidades das composições dos produtos, delimitar, com precisão, o preço dos painéis de alumínio com recheio de polietileno a partir dos valores das respectivas commodities em bolsas de cotação internacional, sendo evidente que variações na composição implicariam, por óbvio, variação nos preços; c) consideradas as mencionadas diferenças na composição de produtos distintos, não se poderia, com base nas peças reproduzidas nos autos, afirmar que o réu teria procedido à indicação subfaturada do preço dos controvertidos painéis de alumínio, já que haveria, é claro, oscilação de preços quando observada a qualidade final do produto, considerados a espessura das lâminas de alumínio e o grau de pureza do polietileno; d) os painéis em comento teriam tido seus preços corretamente declarados e estes preços seriam, verdadeiramente, inferiores ao simples somatório de valores das commodities associadas aos seus principais insumos (alumínio e polietileno), já que fina a espessura da lâmina de alumínio empregada em sua construção e que o polietileno neles também utilizado seria, em realidade, resultante de mescla entre polietileno convencional e outra substância mais barata (carbonato de cálcio); e) a correção da declaração do preço dos painéis em debate seria, outrossim, perceptível, indiretamente, diante de atos praticados pelo próprio Fisco, o qual, em importações similares (importações promovidas pelo próprio réu), teria, de pronto e sem questionamentos, aceito preço semelhante ao ora impugnado, como se depreenderia do exame de licenças de importação colacionadas aos autos (Licença de Importação - LI nº 18/3738483-6 e LI nº 18/6459943-5, juntadas aos autos com a petição sob a identificação nº 847495.35824282); f) além de não ter sido efetivada indicação subfaturada de preço, não teria, também, havido intencional identificação incorreta de mercadoria (identificação de "canecas chinesas de porcelana" como sendo "estatuetas de ornamentação"), não havendo, pois, que se cogitar da prática de descaminho; g) em realidade, teria havido mera imprecisão na identificação dos itens que, na percepção do Fisco, deveriam ter sido declarados como canecas de porcelana, decorrendo esta imprecisão de singelo engano do fornecedor chinês, o qual teria empregado o termo "art ware" em sua referência, quando, idealmente, teria sido mais apropriada menção a "caneca de cerâmica para Eduarda da Rosa"; h) a suposta imprecisão referida, contudo, não justificaria a imputação da prática de descaminho em desfavor do réu porque, apesar de tal lapso, teriam sido recolhidos todos os tributos devidos, havendo, em verdade, inclusive, recolhimento a maior; i) no tocante à referida hipotética imprecisão na identificação das canecas de porcelana, haveria de se observar, ademais, que estas mercadorias não teriam por destino o consumidor final ou o uso doméstico convencional, destinando-se, em verdade, à personalização/sublimação por potenciais compradores, podendo, inclusive, ser utilizadas como Luiz Henrique Castro por colecionadores, o que justificaria a sua inserção na categoria de "estatuetas e outros objetos de ornamentação de cerâmica" (NCM 2039.27.33); j) esclarecidas as razões que levaram à classificação dos controvertidos itens de cerâmica/porcelana, haveria abuso da Aduana, a qual sem base legal, entenderia de maneira diversa; k) corroborariam para a tese ora exposta o julgamento operado por esta Eg. Corte na AC nº 6877454-59.4222.17.8.8989 (relatoria do Des. Federal Convocado Davi Lucca Sales Dantas em julgamento realizado pela 2ª Turma) e a farta documentação acostada aos autos deste apelo cível e da AC nº 6828565-25.7833.3.2.4174 (recurso concluso, sob a relatoria do Des. Federal Paulo Cordeiro), de modo que, evidenciada a inocência do réu, a sua absolvição haveria de ser declarada. 7. A defesa, caso superados os argumentos anteriormente apresentados, sustentou que: a) em verdade, a simples figuração de um indivíduo como responsável por uma empresa não se prestaria como elemento de prova de pretenso dolo; b) no quadro exposto, inservível a condição de sócio ao fim mencionado, não teria sido demonstrado o dolo, elemento subjetivo indispensável para a configuração dos delitos em discussão; c) a inexistência do dolo também seria patente quando considerado o entendimento de Amanda Barros, o qual afirmaria que o erro na interpretação da legislação tributária afastaria o dolo; d) ausente o dolo, inexistente, para o crime em discussão, modalidade culposa e incabível responsabilidade penal objetiva, a absolvição haveria de ser declarada; e) se não acatada a tese de inexistência de dolo, deveria ser reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa, já que, em realidade, o réu não poderia ter agido de outra forma. 8. Por fim, a defesa elencou síntese de seus subsidiários pleitos: a) absolvição por ausência de provas do cometimento de delito; b) absolvição por inexistência de dolo; c) absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. 9. Contrarrazoando o recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) aduziu que a sentença haveria de ser integralmente mantida, já que: a) a materialidade e a autoria delitivas teriam sido devidamente demonstradas, sendo inconteste que o réu, ao apresentar adições em declarações de importação, teria informado preço subfaturado para os painéis de alumínio recheados com polietileno, ocultando, ainda, a verdadeira natureza de mercadoria produzida em cerâmica/porcelana ("canecas chinesas cruas", i.e., sem pintura, que teriam sido falsamente apontadas como sendo "estatuetas de ornamentação"); b) a inidônea prestação de informações pelo réu teria, se não identificada pela Aduana, o potencial de implicar prejuízo à arrecadação tributária e ao comércio interno, já que os painéis teriam sido subfaturados, o que representaria alteração na base de cálculo dos tributos incidentes, e que as mercadorias em cerâmica/porcelana efetivamente importadas (canecas) se sujeitariam, para proteção da indústria nacional, à exação de direitos antidumping; c) tratando-se, nos termos de entendimento jurisprudencial, de ilícitos formais, seria despicienda a constituição dos respectivos créditos para a promoção da persecução penal, sendo, também, irrelevante o fato de o réu, na seara cível, ter buscado discutir a atuação da Aduana nas adições de importação em debate; d) ausente qualquer elemento de prova neste sentido nos autos, seria descabido o argumento da defesa de que suposta diferença na qualidade de produto inferior (painel de alumínio de fina espessura com preenchimento de polietileno adulterado) possibilitasse a sua compra por valor menor que o custo dos respectivos insumos, mormente quando observado, independentemente, do custo dos insumos mencionados, a existência de outras despesas de produção (maquinário e mão-de-obra, por exemplo); e) não se poderia olvidar, ainda, que o réu, no tocante às canecas chinesas de porcelana, teria, ao declará-las como "estatuetas de ornamentação", também incorrido em falso, almejando com suas ações se furtar ao pagamento de direitos antidumping; f) pretensa possibilidade de utilização das controvertidas canecas como objeto de ornamentação não transmudaria a real natureza de suas ações e propósitos, já que, supostamente imaginando não incidir o citado gravame, poderia e deveria o réu, como outros sujeitos passivos, ter declarado de forma escorreita as canecas que importara e iniciado, com a Aduana, discussão acerca da incidência, ou não, de direitos antidumping, tema que refoge ao objeto deste recurso, já que não cabível, nestes autos, inquirir da razoabilidade, ou não, da norma em que imposta a cobrança de direitos antidumping (Resolução nº 3/2014). 10. Por fim, o MPF afirmou que, ao contrário do insinuado pela defesa, não seria necessária, para a configuração do delito tipificado no artigo 334, §1º, inciso IV, do Estatuto Repressor, a materialização de prejuízo ao erário, bastando o propósito de perpetrar fraude, o que teria sido demonstrado nos autos. 11. Em parecer, a PRR da 5ª Região, em linhas gerais, anuiu com a exposição feita pela acusação (efetiva demonstração da materialidade e da autoria delitivas e consequente insubsistência dos pleitos absolutórios) e se manifestou pelo integral desprovimento da apelação, já que: a) de fato, o réu, com foco na redução do montante dos tributos devidos mediante redução na base de cálculo, teria prestado falsa informação à autoridade aduaneira ao indicar preço subfaturado para os painéis de alumínio que havia importado; b) o subfaturamento no mencionado preço seria evidente quando considerados os custos dos insumos empregados na produção dos painéis de alumínio com recheio de polietileno (lâminas de alumínio e polietileno), o aparente excessivo lucro empresarial em comparação ao obtido por outros empreendimentos similares e o aumento do volume de importações realizadas pelo réu em diminuto período de tempo; c) mesmo que se cogitasse do inicial acatamento do argumento da defesa relacionado à pretensa qualidade inferior dos painéis de alumínio importados - tema que, surpreendentemente, não teria sido suscitado em âmbito administrativo -, não seria crível a tese de que os produtos em discussão, em razão do suposto uso de insumos de pior qualidade, pudessem ter preço inferior a quase 50% (cinquenta por cento) do usualmente praticado no mercado internacional, já que, obviamente, incidentes, ainda, os custos associados ao próprio processo de produção e que, na avaliação operada pelo agente da Aduana, quando da lavratura do auto de infração, já considerada a diferença na espessura das lâminas de alumínio; d) também não socorreria ao réu o fato de ele ter proposto, na seara cível, 2 (duas) ações voltadas à discussão acerca das controvertidas importações, mormente quando observado que outra empresa da qual o réu também seria sócio e administrador (COMERCIAL PLASTCAR LTDA. - EPP, integrante do mesmo grupo econômico), através da Adição nº 007 na DI nº 17/6716891-8, teria, do mesmo fornecedor chinês, adquirido o mesmo produto a preço superior ao indicado nas adições objeto desta persecução penal (preço superior em 50% - cinquenta por cento); e) haveria de se atentar, ainda, para a injustificada prestação de inidônea informação pelo réu no tocante às canecas de cerâmica/porcelana, sendo patente que ele assim teria agido com o propósito de não arcar com despesas relativas a direitos antidumping, já que irrelevante, para a incidência do aludido gravame, hipotética destinação das referidas canecas (uso convencional como louça de mesa ou pretensa utilização como objeto de ornamentação) e que eventual destinação final hipoteticamente conferida a um objeto não alteraria a sua real essência (uma simples caneca não se tornaria estatueta pelo simples fato de ser exibida como objeto de ornamentação); f) tendo a empresa gerida pelo réu ampla experiência em comércio exterior e atuando ela desde 2003, não seria plausível o argumento de que houvesse insuperável impossibilidade/dificuldade de escorreita prestação de informações nas DIs e em suas adições. 12. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao recorrente, examinando-se, de início, a preliminar de inépcia da denúncia. 13. Analisando-se o teor da exordial acusatória, constata-se que a acusação descreveu suficientemente as condutas imputadas ao réu, já que: a) consignado, a partir da representação fiscal para fins penais e das demais peças acostadas no ato de proposição da ação penal, que o réu teria, nas referidas adições às declarações de importação, informado preço subfaturado para os painéis de alumínio, preço este, inclusive, inferior aos próprios custos isolados dos insumos básicos de produção (lâmina de alumínio e polietileno); b) registrado, no tocante às canecas de porcelana, que o réu teria ocultado a verdadeira natureza de tal espécie de mercadoria, referindo falsamente, em seu lugar, a importação de "estatuetas de ornamentação"; c) destacado que as condutas supra teriam, de forma intencional, sido praticadas com o propósito de reduzir os tributos incidentes e de obstar a legítima exação de direitos antidumping. 14. Suficientes as considerações tecidas na exordial acusatória à perfeita compreensão do caso e irrelevante, à persecução criminal, a crítica feita pela defesa no tocante à sistemática de arrecadação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, impõem-se a rejeição da preambular de inépcia e a imediata apreciação do mérito deste recurso, iniciando-se este exame pelos temas da materialidade e da autoria delitivas. 15. Compulsando os autos, depreende-se, no tocante aos painéis de alumínio com recheio de polietileno, que a materialidade dos ilícitos restou devidamente demonstrada, já que: a) a Representação Fiscal para Fins Penais nº 80068.499755/4840-53 foi devidamente instruída com elementos reveladores da prática dos delitos (subfaturamento do preço do produto com foco na redução tributária); b) a defesa não questiona o preço de aquisição informado pelo réu nas adições de importação relativas aos citados painéis, confirmando que o preço tido como incorreto na percepção do Fisco foi o efetivamente declarado; c) apesar de ser de conhecimento geral a usual inferior qualidade de produtos supostamente mais baratos de certas procedências, não se pode, de plano, reputando configurada hipotética deficiência na qualidade de um dado bem, asseverar, sem margem para questionamentos e sem idônea robusta comprovação, que se trata de mercadoria inferior e que, portanto, teria, efetivamente, sido comercializada a preço menor, compatível com o seu valor real; d) no caso em análise, não há, no bojo dos autos, inequívoca comprovação da correção do preço indicado pelo sujeito passivo, cabendo destacar, não reproduzidas nestes autos pretensa farta documentação que teria sido acostada ao feito que tramitou e à ação que ainda tramita na seara cível (apelação cível nº 5496874-82.4552.24.9.8052 e apelação cível nº 8270449-42.5397.18.3.6156, respectivamente), que não é crível o argumento de que, em razão de hipotética dopagem/adulteração no polietileno com Carbonato de Cálcio e do pretenso emprego de finas lâminas de alumínio de qualidade inferior, tenham os controvertidos painéis de alumínio sido adquiridos pelo preço declarado; e) ausente a inequívoca comprovação mencionada e não requerida, pela defesa, em nenhum momento ao longo da instrução processual penal, a realização de perícia independente para apuração do suposto valor de mercado dos painéis em debate, há de prevalecer, por óbvio, a presumivelmente escorreita avaliação realizada por servidor da Aduana (avaliação exposta no Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 01 e tabela anexa), o qual, valendo-se das especificações constantes dos documentos de compra (espessura da lâmina de alumínio e outros parâmetros diretos de mensuração dos próprios painéis de alumínio, em essência) e de cotações dos insumos básicos em bolsa de valores e no mercado comum (preços usuais de lâminas de alumínio e de polietileno), apurou que o preço em discussão não poderia ser o indicado pelo réu, pois este valor seria inferior até mesmo ao custo dos próprios insumos referidos (redução de quase 50% - cinquenta por cento - no preço declarado), ou seja, mesmo que não se considerassem os custos inerentes ao processo produtivo em si (maquinário, mão-de-obra e energia elétrica, por exemplo), não haveria como o réu ter pago aquele valor pelos controvertidos painéis; f) as supostas LIs (2 - duas - LIs e não 3 - três - como afirmou o réu, genericamente, em seu apelo), ademais, não evidenciam, de forma inequívoca, hipotética rotineira aceitação pelo Fisco, em outras ocasiões, do preço em discussão, já que a obtenção de LIs, no atual regramento geral de importação, constitui apenas etapa preliminar e muitas vezes automática (realizada pelo próprio sujeito passivo interessado em sítio web do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX) do processo de admissão, em território brasileiro, de certos produtos/bens de procedência estrangeira ou externalizados, não dispensando a ulterior apresentação/análise das DIs e das adições associadas e não implicando, também, de maneira alguma, garantia de internacionalização. 16. Esclarecida a evidência da materialidade no tocante aos painéis de alumínio, constata-se o mesmo em relação às canecas de porcelana, já que: a) o réu, desde o princípio, tinha o dever de identificar escorreitamente a espécie de mercadoria que almejava importar, não lhe socorrendo pretensa dificuldade em tradução porque, obviamente, sabia ele o que estava importando, o que constava do pedido que havia feito junto ao fornecedor chinês; b) mesmo ciente, é claro, da real natureza do item de porcelana importado (simples caneca e não "estatueta de ornamentação"), o réu, livremente, fez falsa declaração à Aduana, pois, ao se examinar o item de porcelana em fotografia constante dos autos (imagem reproduzida na folha sob a identificação nº 5363755.3050386), é patente que se trata e sempre se tratou de singela caneca e não de "estatueta de ornamentação", de modo que, por mais que a defesa tergiverse, aduzindo que as controvertidas canecas poderiam, por supostos colecionadores, ser usadas como objeto de ornamentação, discute-se acerca de simples canecas, pois foi isso, verdadeiramente, o que o réu adquiriu e tentava, sob falsa identificação, internalizar em território nacional (9.984 - nove mil e novecentas e oitenta e quatro - canecas brancas simples sem pintura e não 9.984 - nove mil e novecentas e oitenta e quatro - estatuetas decorativas), não havendo, por conseguinte, que se cogitar, com base em pretensa hipotética potencial utilização diversa especial, de transmutação quase alquímica de caneca em estatueta. 17. Conclusivamente, no tocante à materialidade envolvendo os painéis de alumínio e as canecas de porcelana, constata-se, ainda, que: a) em oposição ao insinuado pela defesa, o trânsito em julgado do apelo nº 4314382-94.2083.24.6.9320 e a pendência de julgamento da apelação nº 9256941-21.3988.12.8.9727 não apresentam qualquer potencial repercussão na presente persecução criminal porque, nos aludidos feitos, não discutida a ocorrência, ou não, de subfaturamento no preço informado pelo sujeito passivo e tampouco a real natureza da mercadoria de porcelana importada (caneca & estatueta de ornamentação), mas apenas as questões relativas à sanção imposta pela Aduana (o perdimento de bens) e ao prosseguimento do procedimento administrativo de desembaraço; b) em verdade, não consta, dos presentes autos, nenhum documento, produzido no exterior, com autenticidade atestada por autoridade diplomática competente, que demonstre, de modo efetivo, que o preço real dos painéis tenha sido o indicado e que o réu não descreveu, intencionalmente, de maneira incorreta, a mercadoria de porcelana, havendo apenas mera variante de "notificação" inútil a este fim, documento não datado, redigido em inglês e hipoteticamente subscrito por pessoa identificada como "Emily" em nome da empresa ZheJiang KangShuai Imp. & Exp. Co., Ltd, no qual se alude possível lapso na descrição de mercadoria no pedido comercial de nº KSCP065917-YW57 (suposta menção equivocada a "art ware", quando deveria ter sido feita referência a "mug art ware"); c) da leitura da referida "notificação", é também patente que o produto importado, desde o início, não se confundia com estatueta, sendo, em verdade, simples caneca de porcelana ("mug", em inglês) que poderia ser vendida no seu estado original ou após Lucca Martins mediante personalização/sublimação; d) diante de todo o exposto, são integralmente insubsistentes os argumentos da defesa voltados ao afastamento da materialidade dos ilícitos, não socorrendo à defesa a invocação de pretensa prova oral (depoimento de testemunha arrolada pela defesa e interrogatório do próprio réu). 18. Devidamente demonstrada, pois, a materialidade delitiva, observa-se que o mesmo se verifica no tocante à autoria, já que o réu qualifica-se como o sócio-administrador da sociedade empresária em nome da qual realizadas as importações em discussão, aplicando-se a Teoria do Domínio do Fato. 19. Evidenciadas, assim, a materialidade e a autoria criminosa, há de se averiguar a eventual ocorrência de circunstância excludente da ilicitude e a existência de elemento subjetivo nos delitos: o dolo. 20. Em oposição ao sustentado pela defesa, o dolo é evidente e não se apresenta condição excludente da ilicitude (suposta inexigibilidade de conduta diversa) porquanto: a) plenamente ciente, como administrador de empresa que, rotineiramente, comercializa produtos importados, o réu sabia do dever de prestar verdadeiras informações à Aduana, sob pena, inclusive, de vir a ser penalizado com multas ou outras sanções (perdimento de bens, por exemplo); b) mesmo conhecedor do dever supra e dos bens que adquirira e pretendia comercializar no Brasil (espécies dos produtos e seus preços, especialmente), o réu, sem o cometimento de qualquer equívoco interpretativo da legislação tributária, almejando reduzir o pagamento de tributos decorrentes da importação e obstar a legítima exação de direitos antidumping incidentes sobre as canecas de porcelana, declarou preço inferior para os painéis de alumínio com recheio de polietileno e identificou falsamente as canecas em discussão, asseverando que elas seriam estatuetas de ornamentação; c) ao realizar as condutas mencionadas, o réu agiu livremente, não sendo a ilicitude de suas ações suprimida por nenhuma condição configuradora de inexigibilidade de proceder diverso. 21. Por todo o exposto, tem-se que: a) as peças carreadas aos autos demonstram o cometimento, pelo réu, dos ilícitos em discussão, evidenciando, ainda, o dolo, de modo que é insubsistente a tese de configuração de inadmissíveis responsabilização penal objetiva e condenação por culpa em delito cujo dolo é elemento subjetivo essencial; b) devidamente demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo, não se apresentou nenhuma condição que impedisse o réu de agir em conformidade com a Lei, havendo de ser integralmente rechaçados os pleitos absolutórios (pleitos fundados em ausência de provas do cometimento dos ilícitos, inexistência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, essencialmente); c) descabidos os pleitos absolutórios e não impugnada a dosimetria, a sentença há de ser mantida in totum. 22. Apelação criminal da defesa desprovida, mantida, na íntegra, a sentença condenatória. F.
(PROCESSO: 64459002374437839568, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)