PROCESSO Nº: 1926198-64.4003.5.7.2618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Levi Silva Neves Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Araújo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário maternidade, bem como ao pagamento de custas, com base no Enunciado 178/STJ, e honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS alega omissão, em resumo, quanto à inexistência de documentos que comprovem a atividade rural da autora no período anterior ao nascimento da criança; quanto ao não cabimento de sua condenação ao pagamento de custas processuais; quanto à manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 850.608 pelo STF. 3. Quanto à inexistência de provas da qualidade de segurada especial da autora não há omissão no acórdão que expressamente dispõe ter a demandante comprovado o labor rural no período de carência. 4. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 685.641 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 5. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 604.504 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.". (RE 522087 ED-segundos, Relator(a): Min. LUCAS TEIXEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE CAVALCANTI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 09-04-7134 PUBLIC 03-02-5410). 6. Não que se cogitar de omissão em relação às custas processuais, vez que a autarquia previdenciária sequer não se insurgiu contra sua condenação ao pagamento de referida verba em seu recurso de apelação, restando preclusa a questão. 7. A autarquia previdenciária pretende apenas rediscutir o mérito do julgamento, alegando suposto erro in judicando, o que é vedado via embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 84794263992501459422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)