Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Santos 0215330-18.4223.4.5.4216 APELANTE: CALEBE CORREIA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DIAS ADVOGADO: DAVI MENDES FEITOSA PRAZERES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO CORREA MONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONCOVADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. PREVALÊNCIA DA RESPOSTA JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença para julgar procedente o pedido formulado e condenar a parte ré a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso desde 12/12/2012, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do voto. A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. As razões recursais apontam omissão/obscuridade quanto à alegação de que não houve requerimento de declaração de inexistência do ato de improbidade, pelo que o julgamento teria sido extra petita, violando os arts. 141 e 492, do CPC/2015. Defende, ainda, que a petição inicial deveria ter sido indeferida, com fundamento no art. 330, I, § 1º, III, do CPC/2015. Do mesmo modo, aponta omissão com relação à incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a decisão administrativa não faz coisa julgada material, ainda que a matéria tenha sido objeto de apuração em processo administrativo. Portanto, deve prevalecer o comando judicial, no qual se define o litígio, devendo-se evitar julgamentos divergentes, bem como em razão do controle judicial dos atos administrativos. Em não tendo havido a prática de ato de improbidade, não há que se falar em demissão por este fundamento, pelo que o ato de demissão praticado pela Administração reputa-se ilegal e nulo". 5. E continua: "tem-se que o ato de aposentação, embora de natureza constitutiva, é igualmente declaratório do preenchimento dos requisitos ensejadores de sua concessão, particularmente no caso da aposentadoria por invalidez permanente. Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício -- assim reconhecido administrativamente em procedimento regular --, não poderia a aposentação ser obstaculizada por procedimento administrativo disciplinar em curso sem violação ao direito adquirido, eis que, repita-se, preenchidos todos os requisitos ensejadores de sua concessão". 6. Consta ainda no voto que, "o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 381.243/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Otávio Cavalcanti. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'". 7. Conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10509653278670474091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)