PROCESSO Nº: 6130532-00.7283.6.12.7208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Igor Teixeira Fornellos AGRAVADO: VITOR HUGO MENDES e outros ADVOGADO: Antônio Nunes Otávio Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Nas razões do agravo interno, a recorrente indicou que houve equívoco ao não se conhecer o recurso, sob o fundamento de que é desta Justiça a competência para reconhecer ou não o interesse do ente público, não podendo os autos serem devolvidos à Justiça Estadual. Ademais, alega a necessidade de sobrestamento até julgamento do Recurso Extraordinário 911.336/PR e o interesse da Caixa em ingressas em feitos mesmo em relação aos contratos celebrados antes da Lei nº 7.682/88. 3. Nesse diapasão, verifica-se que a agravante restringiu-se a reproduzir os argumentos expostos no agravo de instrumento, reiterando a necessidade de (i) sobrestamento do processo em razão do RE 189.148/PR e do IRDR nº 3313171-46.8139.30.8.7794; e (ii) manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. Entretanto, o acórdão não adentrou no mérito acerca do interesse da Caixa. 4. Com efeito, a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não deve ser conhecido o presente recurso. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 93336560571788138682, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)