PROCESSO Nº: 0622342-76.8655.12.6.0305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Cauê Monteiro e outro APELADO: GABRIEL DA ROCHA - INCHCAPE SHIPPING SERVICES ARGENTINA S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Nascimento EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TRIANGULAÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença, declarando prescrita a pretensão monitória, julgou o feito extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487 do CPC, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A despeito de ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral, efetivamente não se deu a triangulação processual exatamente porque a empresa ré YAGO DA ROSA - INCHCAPE SHIPPING SERVICES ARGENTINA S/A, única remanescente no polo passivo da demanda, nunca chegou a ser citada, não havendo participado de nenhum ato processual, em primeira ou em segunda instância. 3. Não é cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, pois a empresa ré não foi citada e não compareceu aos autos por meio de advogados. Precedente: PROCESSO: 88323223850154682771, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2020. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 85913492365489758519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)