PJE 8456663-86.9809.21.10.9027 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - MARIA VITÓRIA ALVES. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando à parte ré que reinclua a autora nos cadastros de usuários do THOMAS FERNANDES - Fundo de Saúde da Marinha para utilização dos serviços médico-hospitalares por ele disponibilizados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a União, em síntese, que, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei 6.880/80, a filha solteira do militar, desde que não receba remuneração, é, por lei, considerada sua dependente, mas perde essa qualidade com a morte do servidor militar. No contexto, o falecimento do genitor/ex-militar faz com que a sua filha passe a ser pensionista, ficando excluída do rol de dependentes e, por óbvio, da condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do DIEGO SANTOS. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 9995378-63.8701.21.6.9461, rel. Des. Federal Yago Barbosa, julgado em 12/06/2019; PJE 1911684-70.0690.1.8.3174, rel. Des. Federal Gabriel Almeida, julgado em 24/10/2019. 5. Remessa oficial e Apelação desprovidas. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 34854199843220640521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)