PROCESSO Nº: 2064494-04.5647.28.7.6597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YURI RIBEIRO DA NOBREGA ADVOGADO: Marcelo Sales Figueiredo ADVOGADO: Joaquim Silveira ADVOGADO: João Pedro da Conceição ADVOGADO: Kevin Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da particular, apenas para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, mantendo, no entanto, a sentença no tocante ao indeferimento do pedido da autarquia acerca de restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/920.436.919-8). 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à possibilidade de repetição de valores recebidos de "boa-fé", com base nos arts. 115, da Lei nº 8.213/91, 46, da Lei nº 8.212/91, 884 e 885 do CC/02. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante da verificação da boa-fé da particular, não ilidida pela autarquia federal, restou impossibilitada a restituição dos ditos valores indevidos, nos termos do entendimento do STJ e desta Terceira Turma (REsp 5074030/RN, Rel. Ministro JOAQUIM BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2018, DJe 28/09/2018; PROCESSO: 20566951754528797727, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 62049209079877072888, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 623862/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCCA DA MOTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/06/2016, DJe: 07/09/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Correia, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/03/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24620436309614584007, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)