PROCESSO Nº: 4967566-81.7610.17.6.7248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONCO HEMATOS S.A. ADVOGADO: Ian Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta por ONCO HEMATOS S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é a postergação do pagamento dos tributos federais, que não foram discriminados na Portaria ME 139, de 05 de outubro de 2020, pelo prazo de 90 dias, a contar do vencimento de cada obrigação e durante o estado de calamidade pública, como também o diferimento em relação ao PIS/COFINS e contribuições previdenciárias, pelo mesmo prazo, no tocante às competências vencidas a partir de maio do corrente ano, assegurando a possibilidade de inclusão das aludidas contribuições em parcelamento, sem a incidência de juros e multas até a adesão, e, por fim, a suspensão da exigibilidade de eventuais sanções fiscais. 2. A controvérsia gira em torno da postergação do pagamento de tributos federais em razão do estado de calamidade decretado como medida de prevenção contra a propagação da Covid-19. Da análise sistemática do ordenamento jurídico, infere-se que inexiste amparo legal à pretensão da impetrante/apelante de suspensão da exigibilidade ou postergação do pagamento de tributos, porque: 1) a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, § 6º); 2) o CTN estipula que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN); 3) Portaria MF nº 12/2012, ao prorrogar para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, estabeleceu que a RFB e a PGFN definirão quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º); 4) conforme o art. 1º do Decreto Legislativo n. 6/2020, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública se dão apenas para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898/2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida lei complementar, não havendo que se cogitar, em face de tal situação, de suspensão das exigibilidades de tributos federais não listados na Portaria ME n. 139/2020. 3. Não se subestima o atual cenário nacional de urgência decorrente da decretação da pandemia, provocado pela COVID-19. No entanto, tal circunstância não afasta a incidência das disposições legais, tampouco autoriza o Judiciário atuar como legislador positivo para diferir o prazo para pagamento de tributos [moratória] sem a prévia existência de lei sobre a matéria e, sobretudo, sem a aquiescência do respectivo credor, sendo defeso a inversão dos papeis constitucionais conferidos pela Constituição Federal, sob pena de violar o Princípio da Separação dos Poderes, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro. A propósito, o STF já decidiu que a concessão ou extensão de benefício fiscal não é da alçada do Judiciário (ARE 5001468 AgR-terceiro, Min. Marcos Vinicius da Rocha, 1ª T., j. 25/01/2020). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68237744650756413297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)