PROCESSO Nº: 6093919-22.8796.26.10.0755 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: EUROLUXE CAUÊ DA MATA - ME ADVOGADO: Bryan Peixoto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cunha E Luiz Gustavo Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE APOIO À ARRECADAÇÃO FEDERAL UTILIZADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO DO TEMA 582 PELO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, através do habeas data, a impetrante pretende ter acesso "a informações referentes à sua exclusão do Simples Nacional, considerando os motivos (fundamentação jurídica) e o respectivo ADE - Ato Declaratório Executivo ou, caso no sistema conste que tal exclusão se deu por solicitação do contribuinte, que informe a data, horário e IP da máquina utilizada, bem como confirme se tal solicitação foi feita através do certificado digital da empresa". 2. A empresa impetrante protocolou, em 13/06/2019, perante a Receita Federal do Brasil, Pedido Administrativo - Proc. 92657.245.626-35- requerendo acesso às informações concernentes à sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, não tendo, todavia, obtido qualquer resposta da autoridade competente. 3. Para a concessão da ordem, é imprescindível a ocorrência de pretensão resistida, isto é, recusa ao acesso de informações ou demora na resposta do requerimento por mais de 10 (dez) dias ou, ainda, de retificação de dados por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/97. 4. No caso dos autos, o impetrante, como dito alhures, anexou o protocolo do seu pedido perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, datado de 06/06/2019, sob o Id. 1898882.04950722. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 582 da repercussão geral (RE 674.171 RS, Relator: Ministro VITOR GABRIEL CAVALCANTI, julgado em 17/06/ 2015), deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. 6. Nessa esteira, vêm se posicionando as demais Turmas desta Corte Regional (Processo nº 7793802-68.9965.27.12.6678, Relator: Desembargador Federal VINICIUS CORREIA, 4ª Turma, julgado em 20/10/2018; Processo nº 8677773- 00.5613.25.10.2522, Relator: Desembargador Federal NOAH MENDES, 3ª Turma, julgado em 21/10/2018; e Processo nº 7283647-00. 0050.16.2.4752, Relator: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª Turma, julgado em 24/10/2018). 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 20208806336923363862, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)