PROCESSO Nº: 2392604-11.6640.18.11.0902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Lorenzo Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material no acórdão, uma vez que partiu da equivocada premissa de que a prescrição dos exercícios de 2010 a 2012 não teria sido abrangida no processo 4899564-76.3365.28.5.8666, quando resta claro nos autos que o Município do Recife mal conduziu o feito executivo. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. O erro material ocorre quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se incorreção manifesta passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 5. Não se verifica a existência de erro material na decisão recorrida, eis que ausente dissonância entre o que o órgão julgador externou e aquilo que efetivamente tinha a intenção de expressar, ocorrendo, em verdade, irresignação da recorrente com a conclusão consignada, o que evidencia que a sua apreciação exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito dos embargos de declaração, conforme visto. 6. Dessa forma, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36888115904118960486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)