PROCESSO Nº: 3734043-78.5957.31.1.2489 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GABRIEL GOMES DA MARIA VITÓRIA GONÇALVES ADVOGADO: Vinicius Gonçalves Albuquerque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rodrigues EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PECULATO COMETIDO POR EX-CAIXA EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESVIO DE VERBAS EM FAVOR DE TERCEIROS. SAQUES IRREGULARES DE SEGURO-DESEMPREGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. RÉU PLENAMENTE IMPUTÁVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO DANO. INOCORRÊNCIA. DIAS-MULTA FIXADOS PROPORCIONAIS COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelo Réu em face de sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 312, caput, c/c o art. 71, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e à pena de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2. O réu/apelante, na qualidade de funcionário da Caixa Econômica Federal (Caixa Executivo na Agência Shopping Miramar em Maceió/ AL), no período entre 10/05/2015 a 07/01/2015, teria deixado deliberadamente de seguir os normativos internos da CAIXA relativos às cautelas necessárias à inibição de fraudes, de forma a propiciar o saque indevido de parcelas de benefícios de seguro-desemprego por parte de terceiros, fatos que importaram no prejuízo total de R$ 72.464,77 (catorze mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos). 3. O Réu interpôs recurso de apelação, aos fundamentos de ausência ou insuficiência de provas de autoria delitiva, porque não poderia manipular a fraude, tendo em vista que ele era realizada no "Atendimento Expresso", setor da CAIXA no qual ele afirma nunca ter atuado; a falta de dolo, por ter se oferecido para ressarcir os valores sacados de seu terminal; sua "frágil condição psicológica", que o levou ao "cometimento da ação desatinada sem qualquer intenção ou conhecimento, assemelhando-se ao modo atípico"; e pedindo, ao final, a redução da multa ao mínimo legal, por terem sido favoráveis todos os requisitos do artigo 59, do Código Penal. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas através dos documentos trazidos com a denúncia, no caso, os autos do Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil nº 5046.5813.G.464693 CEF - Caixa Econômica Federal, no qual se constatou que o apelante teve responsabilidade direta no fato delituosos, ao facilitar saque saques por terceiros não identificados de parcelas de seguro-desemprego, na CAIXA, em decorrência da sua função (caixa executivo na Agência Shopping Miramar/AL). 5. O procedimento administrativo realizado pela CAIXA e o depoimento do presidente da Comissão Administrativa da mesma instituição bancária atestam que ocorreram entre 12 e 15 saques fraudulentos, chamando a atenção a grande quantidade de fraudes, em curto lapso temporal, e com o mesmo "operador de caixa", no caso, o apelante, tendo asseverado que, questionado sobre os fatos, o réu nunca os assumiu ou negou, apenas alegava não se recordar de nenhum dos pagamentos indevidos, tendo afirmado que, se eles ocorreram, foram em decorrência da "correria dos atendimentos". 6. Embora o apelante afirme que as fraudes ocorreram no terminal de atendimento expresso da CAIXA, sob o qual não possuía ingerência, foi constatado que todos os pagamentos fraudulentos apenas ocorreram no terminal operado por ele. 7. Ainda segundo o exame do depoimento das testemunhas, e conforme devidamente registrado na sentença, "o exame das filmagens constatou indícios de irregularidades, a exemplo: a) o sacador ficava "num canto" e o Réu o chama e realiza o pagamento de forma preferencial; b) um homem recebe o seguro desemprego, todavia o beneficiário é uma mulher; e c) o comprovante de pagamento é gerado e o sacador não assina, todavia foi constado pela Comissão que a "fita de caixa" estava assinada." 8. Quanto ao seu estado psíquico, que teria contribuído para a sua falta de consciência relativa à prática delitiva, o perito judicial, no incidente de insanidade mental instaurado em desfavor do réu e julgado improcedente, concluiu expressamente que o apelante é acometido de um "episódio depressivo leve" e "não apresentou patologia psiquiátrica que o impedisse de ter plena compreensão para a prática de atos da vida diária ou de tomar decisão", nem "apresenta ou apresentou doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ainda retardo" ao tempo dos fatos, de forma que resta devidamente comprovada a imputabilidade do apelante, bem como sua capacidade de determinar-se de acordo com o seu entendimento. 9. A restituição posterior dos valores, no caso, não realizada, que decorrerá após longos trâmites administrativos e legais, não tem o condão de retirar a tipicidade da conduta. Além disso, como bem salientou a douta procuradoria regional da República em seu parecer, "o ressarcimento, como é cediço, pode servir para diminuir a reprimenda penal, mas não é indício ou prova de inexistência do dolo na conduta do agente". 10. Inocorrência de excesso no arbitramento da pena de multa, que, arbitrada em 21 (vinte e um) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, guarda a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, estando ambas próximas ao mínimo legal. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 42947668768363621801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)