PROCESSO Nº: 8521481-58.3465.16.11.6674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERISE COSTA CARNEIRO ADVOGADO: Clidenor Pereira De Stella Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO. ART. 58 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora na condição de pensionista desde 1971, pretende revisão do seu benefício, a fim de equipará-lo/mantê-lo em número de salários mínimos vigentes à época da concessão do benefício (11 - onze), bem assim o pagamento de indenização por danos morais, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido; 2. O critério do reajuste salarial vinculado ao salário mínimo previsto no art. 58, do ADCT88, somente se verificou durante o período de abril/89 até dezembro/91, quando da implantação do plano de custeio e benefícios (Lei nº 8.213/91); 3. A partir da vigência da Lei nº 8.213/91, os benefícios passaram a ser reajustados mediante a aplicação do INPC, por se tratar de índice oficial que espelha a real variação do custo de vida dentro de um determinado período, não podendo mais vinculá-los ao salário mínimo, por força do previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988; 4. Não demonstrado que o INSS não aplicou os índices previstos na legislação para reajustamento do benefício em questão, é de se manter a sentença que indeferiu o pedido; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93491119552745288451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)