EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. MARCOS VINICIUS CARVALHO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. DECISÃO DO STF (RE 278.318/RE). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 496, §4º, II DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora (DIB 02/04/1989) com aplicação do novo valor do Thomas Lopes fixado pela EC nº 20/98, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- Segundo o disposto no art. 496, §4º, II do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário quando a sentença proferida estiver embasada em decisão do Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 3 - Caso em que a sentença, ao reconhecer o direito da parte autora de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (DIB 07/09/1989) mediante a aplicação do novo valor do Vitor Hugo Rodrigues fixado pela EC nº 20/98, fundamentou o seu entendimento em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 299.184/SE), em sede de repercussão geral. 4- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 41373190421700753930, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)