PROCESSO Nº: 0661876-32.1399.15.1.5493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA APARECIDA ALANA GONÇALVES ADVOGADO: Davi Vieira ADVOGADO: Kevin Moura APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MENOR SOB GUARDA. PENSIONISTA. LISTA DE BENEFICIÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria. Honorários advocatícios a cargo da Exequente no percentual de 12% e a Executada, de 10%, ambos calculados sobre o proveito econômico obtido na demanda (diferença entre o valor pretendido e o efetivamente homologado). 2. A União suscita a ilegitimidade de parte, porquanto a Apelada não seria herdeira do beneficiário, que detinha apenas a guarda da então criança, por decisão datada de 1987. Ademais, de acordo com a documentação anexa nem a Exequente nem o instituidor figuram como beneficiários da Ação Coletiva nº 3802.84.44.529646- 7/DF, em curso na 2ª Vara Federal do DF, o que ratificado pela ausência dos nomes destes dentre a lista de substituídos beneficiários do termo de liquidação judicial que foi entabulado entre a União, por meio da Advocacia-Geral da União e a ASDNER, nos autos do Processo nº 0872214-98.3700.6.9.2684/DF. Prossegue aduzindo que há excesso de execução, eis que a atualização dos valores em questão através deve ser feita mediante utilização da TR e nos termos da Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, tendo o STF reconhecido a existência de Repercussão Geral no RE 289.170/SE, sob o fundamento de que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, decidido nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, teve alcance restrito à pertinência lógica com o art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, e que os honorários advocatícios devem ser suportados exclusivamente pela Apelada/Exequente, no percentual de 20% do valor total da execução ou do proveito econômico obtido. 3. O Particular argumenta que não são cabíveis os honorários advocatícios em favor da União, tendo em vista que o CPC/2015 não deve ser aplicado a esta demanda. Alega que há ofensa à coisa julgada, porque autorizada compensação não prevista no título executado. Afirma que a GAE não possui caráter geral, de modo que não há correlação entre as gratificações devidas. Dessa forma, falta contrapartida na coluna de valores devidos para que haja a compensação. 4. Consta dos autos contracheque atestando a qualidade de pensionista da Exequente, o que a torna parte legítima para a presente execução. Quanto à alegação de que o instituidor da pensão não fez parte da lista de beneficiários, a União não traz qualquer prova nesse sentido, motivo pelo qual resta afastada a alegação de ilegitimidade da parte. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 160.808/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da Caderneta de Poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A legislação aplicável, para fins de fixação de honorários advocatícios é o CPC/2015, tendo em vista ter sido a sentença prolatada sob sua égide (13/11/2017), devendo cada parte responder pela sucumbência com base no proveito econômico auferido. 7. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre o proveito econômico (diferença entre o valor pretendido e o efetivamente homologado). dfp
(PROCESSO: 15037510241945579136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)