EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. VINCULAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF DEPOSITADAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. LIDE ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido de vinculação das quantias judiciais depositadas em favor do município a título de complementação de FUNDEF, bem como indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado entre município e sindicato para destinação da citada verba. 2. Na demanda litigam sindicato e município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, revelando a ausência de competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico. 3. Tratando-se de verbas devidas pela União já repassadas ao Município, inexiste prejuízo a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Interesse ou prejuízo, se houver, diz respeito exclusivamente ao Município, pelo que competiria à Justiça Estadual decidir sobre a presente lide. 4. Precedentes: Processo nº 7046725-35.1465.14.9.4737. 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Roberto Machado, unânime, j. fevereiro de 2019; Processo nº 0753553-38.9264.21.12.6487, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Farias, j. 23/02/2017; Processo nº 72500124368969875790, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Cavalcanti, j. 07/09/2017; Processo nº 1215265-92.5982.26.6.1255, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal João Gabriel das Neves, j. 25/05/2018; e Processo n.º 5848774-10.1932.30.9.1886, 1ª Turma, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mota (Convocado), Vitor Teixeira. 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC. Atendido o disposto no art. 10 do CPC, uma vez que a questão acerca competência jurisdicional foi abordada durante a instrução processual. 6. Anulação da sentença de ofício no tocante aos capítulos referentes à presente demanda, declinando a competência para o processamento do feito perante a Justiça Estadual. 7. Apelos prejudicados. drc
(PROCESSO: 25448800647624119602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)