PROCESSO Nº: 2859863-34.4157.3.6.6705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RODRIGUES ADVOGADO: Heitor Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moura E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE EFICÁCIA DO EPI NO PPP. ESPECIALIDADE NÃO AFASTADA. TEMPO SUFICIENTE PARA OD DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição, determinando a averbação de tempo especial de apenas parte do período indicado como tal pelo autor (24/09/1982 a 25/01/1995), afastando a especialidade do período de 13/08/1995 a 01/04/2017 com base na informação constante do PPP de que o EPI seria eficaz. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a menção à eficácia do EPI, no PPP, induz o afastamento da especialidade decorrente da exposição à eletricidade. 3. A indicação da existência de EPI eficaz no item 15.7 do PPP não implica necessariamente o afastamento da especialidade. Para tanto, é necessário que haja a demonstração de que o EPI seja capaz de neutralizar a nocividade a que se submeta o segurado, o que é impossível depreender do PPP colacionado. Ademais, conforme indicado pelo particular, os certificados de aprovação indicados no formulário apontam a utilização apenas de calçados de proteção, sem que tivesse havido sequer o comprovado oferecimento de luvas. Precedente: PROCESSO: 71629484339344159800, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Destarte, cabe reconhecer a especialidade do período de 14/01/1995 a 02/09/2016, em virtude da exposição à eletricidade. Não cabe o reconhecimento especial do período posterior (11/01/2016 a 15/11/2017), vez que o PPP indica que a exposição nesse interregno passou a ser a apenas 220V, não se caracterizando como especial. 5. Assim, verifica-se que, com a conversão do tempo especial judicialmente reconhecido, o particular soma 48 anos, 7 meses e 17 dias de tempo comum trabalhado, sendo possível o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, considerando a idade do segurado (59 anos). 6. Sendo assim, verifica-se que houve sucumbência mínima do particular, apenas afastada a especialidade de 03/05/2016 a 30/03/2017, sendo descabida a imputação de honorários em seu desfavor. Cabe a manutenção dos honorários apenas em face do INSS, fixados pela sentença em R$ 2.000,00, com base no artigo 85, § 8º, CPC. 7. Apelação provida para deferir a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário desde a DER, sendo os juros calculados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária, conforme o INPC, segundo decidiu o STJ (Tema 905).
(PROCESSO: 24809543206028901150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)