PROCESSO Nº: 6279795-46.5243.9.8.1977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO PEREIRA CONFESSOR ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA ATIVA. DIOGO ALMEIDA NÃO INFIRMADA. 1. Agravo de Instrumento manejado Particular contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. 2. O Agravante afirmou que os valores movimentados nas contas bancárias do contribuinte seriam decorrentes de "adiantamento" de valores a empresários de cerâmica da região (que procediam à devolução do numerário com acréscimo de dois por cento sobre o valor original), sem qualquer documento ou elemento mínimo de prova que corrobore a existência das supostas transações. 3. Infere-se do Auto de Infração e Relatório Fiscal que a autuação do contribuinte decorreu não apenas da suposta "omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada", mas também de "omissão de rendimentos de alugueis e royalties ", recebidos de pessoas jurídicas e físicas. 4. Assim, ainda que restasse comprovado que as citadas transações comerciais de fato ocorreram, tal não elidiria, por si só, a existência do fato gerador do imposto de renda, a impedir o lançamento fiscal e a inscrição do autor em dívida ativa. 5. Ausência de prova de que houve alguma irregularidade na constituição do crédito tributário ou da existência de algum vício que macule o procedimento fiscal, que concluiu pela omissão de rendimentos tributáveis por parte do autor referente ano de 2012. 6. Atente-se que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca, cujo ônus da prova incumbe a quem deseja desconstituir o referido título executivo, o que não foi desempenhado nos presentes autos. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 25182461664422718536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)