PJE5311100-51.6813.14.12.6659 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP 4.568-08/2000. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do Contrato nº 01.0486.441.5113626-88, modalidade Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese: a) a existência de juros capitalizados mensalmente sem a existência de pacto anterior que os previsse expressamente; b) a necessidade de substituição da Tabela Price pelo Sistema de Saldos Médios; c) sejam afastados encargos contratuais moratórios; e d) que se declarem nulas as cláusulas que estejam em afronta à legislação vigente, notadamente ao CDC. 3. Hipótese em que a recorrente está sendo demandada por dívida que totaliza R$ 4.577.977,13 (um milhão, trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos), decorrente de inadimplemento de "contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívidas e outras obrigações", oriundo de renegociação de dívida originariamente contraída através de contrato de empréstimo (Cédulas de Crédito Bancário 26.0451.288.214596629 e 90.9958.410.635044292). 4. No que diz respeito à capitalização mensal de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.435.852/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.222-09/00 (reeditada sob o nº 3.643-74/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 19/03/2016, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, conforme mero comparativo dos dados do crédito contidos nos contratos anexados aos autos, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. A pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 735363 (THALES MONTEIRO, 1ª T., Rel. Des. Federal Benício da Mota, DJE: 06/04/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este LUIZ FERNANDO SILVA entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. Quanto à aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é preciso registrar que o simples fato de serem aplicáveis às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, não implica dizer que o judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, consistindo em ônus da parte embargante/recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram. Nesse sentido: DANILO CALDEIRA, 2ª T., PJE 8016935-22.2379.29.7.9182, Rel. Des. Federal Murilo Silva. em: 11/07/2019; HEITOR TEIXEIRA, 4ª T., PJE 3700848-96.5931.2.7.6552, Rel. Des. Calebe Cardoso. em: 18/11/2018. Ainda que assim não fosse, conforme restou destacado na sentença: "A doutrina e a jurisprudência, adotando a teoria do finalismo aprofundado, condicionam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que não são destinatárias finais dos bens e serviços adquiridos à comprovação de vulnerabilidade no caso concreto. Para casos em que a contratação dos bens e serviços destina-se ao incremento da atividade empresarial ou seu adequado desempenho, figurando, portanto, como consumidor intermediário, e sem demonstração concreta da sua vulnerabilidade na espécie, não se enquadra ela na definição de consumidor do art. 2º do CDC, de modo que não se aplica o referido diploma legal à demanda em análise". 7. No que toca à utilização da Tabela Price, "conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica a capitalização de juros" (LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª T., PJE 2763030-29.0638.5.9.0922, rel. Des. Federal Enrico da Mata, j. 12/08/2019). 8. Deve-se manter a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), uma vez que foi previsto em contrato (cláusula quinta). 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Lucas Cardoso
(PROCESSO: 47915418969917279931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)