PROCESSO Nº: 2369893-62.8390.20.9.8468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Bernardo Castro RECORRENTE ADESIVO: VICENTE PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS ÀS AUTORAS A TÍTULO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PESSOAL DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União e julgou prejudicada a apelação da parte autora, para manter as pensões que as postulantes recebem no patamar de um salário mínimo mensal para cada, por constatar que este valor quando somado ultrapassa àquele recebido pelo paradigma apresentado. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de se pronunciar acerca da aplicação dos arts. 215 e 348 da Lei 8.112/90, bem como do art. 4º da Lei 3.373/58 c/c arts. 242 da Lei n. 1.711/52 c/c Lei n. 6.782/80, que determinam o parâmetro a ser observado, sendo este a totalidade dos vencimentos do instituidor do benefício. Diz que há erro material quando desconsiderou que o instituidor se vivo estivesse receberia aposentadoria de R$ 3.417,09. Acrescenta que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não foram produzidas todas as provas requeridas pela Embargante para a reforma da decisão que reconheceu a regularidade de seu benefício. O acórdão embargado considerou que "os valores percebidos pelo paradigma apontado são, ao contrário do alegado, inferiores aos auferidos pela autora, porquanto os anuênios e a gratificação ali discriminados não podem servir como critério para fins de equiparação salarial, sobretudo porque não ficou comprovado nos autos que a gratificação de desempenho é de caráter geral. [...] o que se constata é que a diferença encontrada no valor das pensões é decorrente do fato das postulantes perceberem 50% do valor total do benefício, cada uma, correspondente às suas respectivas cotas parte. Assim, se considerado o valor integral dos proventos, o benefício das autoras chega a ultrapassar o do paradigma, inexistindo, portanto, fundamento legal para se proceder a revisão da pensão nos termos postulados.". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 43541310170656956320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)