PROCESSO Nº: 0457912-24.6581.26.8.1788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR PE LTDA ADVOGADO: Cauã da Mota Guerreiro Enzo Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pereira (convocado) - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SORVEL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição. 3. No caso concreto, o agravante não demonstrou a presença do risco de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final, que figura como um dos requisitos cumulativos para o deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança. 4. Além disso, o recolhimento do PIS e da COFINS na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, como, aliás, reconhece a própria agravante, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. 5. Ademais, a agravante não traz aos autos documentos para comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento deste recurso poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 38022399904505296455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)