PJE Nº: 5378242-02.8209.15.5.1990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CASTRO ADVOGADO: Juan Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Ian Ramos - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Luiz Henrique Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Silveira Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ARREMATADO NO CURSO DE AÇÃO TRABALHISTA. DISPUTA DE CREDORES SOBRE UM ÚNICO BEM. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA FAZER FACE A DÉBITOS TRABALHISTAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRECEDÊNCIA DO CRÉDITO LABORAL AO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de Embargos de Terceiro que objetiva livrar da penhora bem móvel (automóvel) que "arrematou" no curso de reclamação trabalhista. 2. O voto do eminente Relator originário pautou-se pelo critério temporal, asseverando que o bem, ao ser alienado no curso da Reclamação, já se achava com a indisponibilidade averbada no cartório de imóvel, daí que não seria possível ao adquirente alegar desconhecimento do fato e boa fé. 3. De fato, tudo isso é verdade. Contudo, é outra a premissa que resolve a demanda. 4. No caso, há dois débitos do proprietário do automóvel. Um deles sendo cobrado através de execução fiscal e o outro de natureza trabalhista, exigido mediante Reclamação. A execução fiscal, embora tenha sido aforada em primeiro lugar, cede passo à Reclamação, mercê do indiscutível privilégio de que goza o crédito trabalhista. Nas circunstâncias dos autos, onde o devedor comum somente dispõe de um único bem, impõe-se que ele deva, necessariamente, ser utilizado na satisfação do débito trabalhista. E foi o que se deu no caso concreto, tendo o automóvel sido dado em pagamento na Reclamação, em acordo homologado por sentença. E é justo essa dação em pagamento contratada na Reclamação, inclusive com a homologação do juízo, que o voto do eminente Relator termina por sacrificar em favor do Fisco. Daí a divergência. 5. Acresça-se, ainda que desnecessário, que não há alegação da existência de conluio entre as partes na Reclamação trabalhista ou de simulação do negócio. A motivação que animou a sentença, bem assim o voto condutor deste acórdão, foi a precedência da anotação da execução em face da Reclamação trabalhista. 6. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 88080147906904984748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)