PJE 3705573-01.5944.3.4.5280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Lucas Gabriel Oliveira, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação ordinária 0988387-27.5465.1.88.550, promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, que indeferiu o pleito da gratuidade judiciária, uma vez que o valor do benefício percebido pelo autor (R$ 4.709,49) excede em muito o teto de remuneração de R$ 3.000,00, considerado pelo juízo a quo como parâmetro para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, a tempestividade do recurso, tendo em vista que o magistrado de 1ª instância proferiu a decisão indeferindo a justiça gratuita, porém não o intimou, restando comunicada do ato decisório somente a Autarquia Previdenciária. No mérito, alega que: a) preencheu todos os requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com o detalhamento de crédito e declaração de hipossuficiência; b) o estado de necessidade do recorrente é presumido, logo, por óbvio, tem-se por verdadeiro e necessário o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; c) o recorrente é merecedor do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com o ônus de despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme previsto no artigo 4º da Lei 1.060/1950; d) o magistrado de primeiro grau, ao indeferir a justiça gratuita, utilizando como critério o valor disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, vai de encontro ao entendimento do STJ; e) seja recebido o agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015. 3. Preliminarmente, observa-se que, de fato, o agravante não foi intimado do despacho de id. 6455990.42925356, que indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita, constando apenas, no bojo da ação principal 8808770-94.7369.19.12.3159, a intimação do INSS, com data de cadastro em 07/11/2019 (aba de expedientes do sistema PJe), razão pela qual tem-se como tempestivo o presente agravo de instrumento. 4. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 5. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 6. No caso dos autos, diante da documentação acostada, é possível aferir o montante recebido mensalmente pelo agravante (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando a informação, extraída do sistema do INSS, que percebeu o valor de R$ 4.709,49, em fevereiro de 2019, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, estando seus rendimentos enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 7. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 8. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, conceder ao agravante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente. sam
(PROCESSO: 12204547953741700910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)