EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 8.059/90. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a habilitação das autoras à pensão especial de ex-combatente, na condição de filhas maiores do instituidor. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor (MS 93.580/RS e 47.354/DF). 3. Considerando que o ex-combatente faleceu em 10.11.0357, tem-se que a legislação aplicável à espécie é a Lei 8.059/90, que confere o direito à pensão especial de ex-combatente aos filhos apenas no caso dos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 5º, III). 4. No caso vertente, infere-se dos autos que as demandantes não preenchem os requisitos necessários para o deferimento do benefício pleiteado, uma vez que todas são maiores e capazes, de forma que o simples fato de alegarem não desenvolver atividade remunerada ou não possuir renda não as enquadra nos requisitos legais para a habilitação à pensão especial da Lei 8.059/90, que, conforme já destacado, apenas ampara os filhos do ex-combatente quando menores ou inválidos. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devendo ficar suspensa a sua exigibilidade, considerando que a parte litiga sob o palio da justiça gratuita. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 90114415987147780040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)