PROCESSO Nº: 3178875-26.5387.6.7.9482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MOREIRA DOMINGOS ADVOGADO: Daniel Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS. GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação e indenização por danos materiais e morais propostas contra a Caixa Econômica Federal, em razão da ausência de interesse de agir. 2. Considerando que o pedido de justiça gratuita não foi apreciado pelo magistrado quando da prolação da sentença, e tendo em vista que o art. 99, §3º, do CPC dispõe acerca da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, defere-se o pleito de gratuidade. 3. No caso em apreço, a demandante ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude dos vícios de construção existentes no imóvel da parte Autora. Logo após a distribuição do feito, juízo de origem proferiu sentença terminativa, por entender como ausente o interesse processual da parte autora, pontuando que "A Caixa Econômica Federal disponibiliza o Programa 'De Olho na Qualidade', que tem por objetivo resguardar os direitos dos mutuários em questões associadas a eventuais vícios construtivos em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV, situação extamente igual a do (a) autor (a)." e que "Não há, nos autos, evidência alguma de que o(a)(s) Autor(a)(e)(s) recorreu(ram) previamente a esse mecanismo e teve(iveram) a sua pretensão porventura rejeitada, o que evidencia a falta de interesse na presente interposição.". 4. De fato, no caso dos autos, não há como se entender pela existência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal. Mesmo que fosse considerado o documento escrito, encaminhado pelos Correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico. 5. O Requerimento Administrativo nº 014/2019 comunica a existência de vícios construtivos existentes nos imóveis de vinte e três mutuários. Na parte em que descreve os danos, elencou a ocorrência de "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc". 6. Como se pode concluir, trata-se de documento coletivo, que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 7. Não há como se acolher a alegação quanto à existência de interesse de agir, porquanto não há comprovada resistência, já que a própria existência de pedido administrativo não restou evidenciada à medida que a notificação feita à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários destacados. Nesse sentido: PROCESSO: 3367937-52.7836.30.7.2557, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 3ª Turma, Julgamento: 16/11/2020. 8. Apelação improvida. Considerando que a CEF foi citada e apresentou contrarrazões, condeno a parte demandante ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 51766789373060552691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)