PROCESSO Nº: 8796754-61.4664.12.5.2354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RYAN CAMPOS ADVOGADO: Diego Carvalho Texeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moreira Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL FIXADA POR ÓRGÃO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Particular, por considerar que houve uma cumulação de multas estadual e federal, o que caracterizou "bis in idem". Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Alega que não há que se falar em conflito de atribuições entre órgãos ambientais, bem como que a decisão recorrida confunde a competência para licenciar com o exercício do poder de polícia ambiental. No caso, estamos diante de multa ambiental - e não de licenciamento. Aduz que o fato de existir órgão ambiental estadual não impede a União, por órgão seu, de exercer diretamente o controle das atividades poluidoras, diante do poder de polícia, e que a existência de autorização municipal ou estadual não tem o condão de ilidir a atuação do IBAMA, a qual se deu de forma hígida e legítima, em respeito aos Arts. 23, VI e. 225 da Constituição da República. 3. O art. 76 da Lei nº 9.605 /98 prevê que "o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência". 4. A orientação normativa 49/2013 PFE/IBAMA, contempla que a despeito da competência comum dos órgãos ambientais para o exercício da atividade fiscalizatória, haverá de prevalecer o auto de infração lavrado pelo órgão licenciador competente, ainda que esse não seja o primeiro.Com isso, é possível identificar que a multa do IMA/AL prevalece sobre a do IBAMA, a qual deve ser considerada nula, sob pena de ocorrência de "bis in idem". Precedente: PEDRO MIGUEL CAMPOS - Processo 35150363262995176111, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Pedro Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2019. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 22174959528134381755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)