PROCESSO Nº: 5587800-52.9826.8.10.6743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ALVES ADVOGADO: Felipe Costa AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) RELATORA: Desembargadora Federal Gabrielly Silveira - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Lívia da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Processo nº 1579726-58.4128.4.12.0320 (execução fiscal), rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de prescrição quinquenal então suscitada. 2. In casu, conforme se pode inferir da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 7.048.583808/19-81, que lastreia a execução fiscal originária, a ANTT cobra do recorrente o pagamento de multa por infração administrativa (transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC). Cuida-se, portanto, de dívida de natureza não tributária. 3. É fato incontroverso nos autos que a constituição definitiva do crédito não tributário ocorreu em 20/05/2014. 4. O art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999 dispõe que, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Entretanto, embora a execução fiscal somente tenha sido proposta em 11/02/2019, não se há de falar, in casu, em prescrição. É que a Lei nº 6.830/1980, mais precisamente no § 3º, de seu art. 2º, estabelece que a inscrição em Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 5. Na hipótese vertente, observa-se, na respectiva CDA, que a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 09/04/2019, ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da constituição definitiva do crédito não tributário, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. Na realidade, o prazo prescricional foi suspenso, por força da inscrição em Dívida Ativa, quando faltavam apenas 15 (quinze) dias para o seu término. Assim, verifica-se que o ajuizamento do executivo fiscal, em 08/04/2019, se dera ainda no curso da suspensão do prazo prescricional em referência. Nessa linha, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/1980, somente dessa última data (27/02/2019) o prazo remanescente da prescrição [15 (quinze) dias] fora retomado. Todavia, já em 06/05/2019 foi proferido despacho citatório no executivo fiscal, o que, consoante o disposto no art. 2º-A, I, da Lei nº 9.873/1999, constitui hipótese interruptiva da prescrição. 6. Desse modo, sob nenhum aspecto ocorreu o aperfeiçoamento da prescrição, até porque, como visto, houve suspensão e interrupção do prazo prescricional, devendo ser mantida a rejeição da exceção de pré-executividade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25933035782018597554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)