PROCESSO Nº: 3368854-72.2895.30.10.9029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA ADVOGADO: Enzo da Cruz Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gabriel da Conceição Filho MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Silveira EMENTA: IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE CONTRA EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. Apelação da municipalidade de sentença que declarou a incompetência do Juízo e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Entendeu o magistrado de base que não há interesse da União na lide e afastou a competência da Justiça Federal, porém não determinou a remessa dos autos em razão da incompatibilidade de sistemas. Alega o apelante que o órgão concedente é o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, através da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA, pelo que deve o feito ser processado pela Justiça Federal. Argumenta que não há dúvida de que a época o ex-prefeito foi no mínimo negligente na execução das obras e aplicação dos recursos públicos sob seu comando, sendo, tal conduta tida como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Pede o provimento da apelação para que o feito seja processado em 1ª instância. Observa-se que o demandado teria firmado o Convênio nº. 0712/2008, SIAFI n.º 771114, com o Ministério da Integração, para construção de um Açude, tendo sido repassado o valor R$ 642.451,00 (duzentos e quarenta mil reais), e que diante da ausência de prestação de contas e comprovação da legalidade de sua utilização, o município teria sido incluso no cadastro de inadimplentes do Governo Federal, ficando impedido de receber verbas e repasses federais. Compulsando os autos, verifica-se que, intimada a União, a mesma afirmou não ter interesse em ingressar no feito, conforme se vislumbra pela petição de id: 5399128.2384970. Já o MPF, também intimado para ingressar no processo, requereu a extinção da causa em razão da escassez probatória. O art. 109 da CF/88 determina as causas que devem ser processadas na Justiça Federal. A presença dos entes, órgãos ou entidades ali previstas depende da manifestação de interesse dos mesmos, que possuem a atribuição constitucional de falar em nome das respetivas pessoas jurídicas. Não havendo interesse de qualquer deles e proposta a ação pela municipalidade contra ex-prefeito, deve o feito tramitar na Justiça Estadual, pelo que devem ser mantidos os efeitos da sentença. Reconhecida a ilegitimidade da União, por corolário, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, ausentes os pressupostos da regra do Art. 109 da Constituição Federal. Impossibilidade de determinação de remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual, sob pena de configuração de reformatio in pejus. Ressalvado entendimento do Relator. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 49909134458612289204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)