PROCESSO Nº: 4253010-60.8911.14.4.8383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Miguel da Paz APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES REPRESENTACOES DIOGO SILVEIRA ADVOGADO: Julio Cesar Francisco da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO LUCAS BARBOSA. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O VALOR COBRADO SUPERA O LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 35.149/11. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das anuidades cobradas relativas aos anos de 2009 a 2010, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 2015, e extinguir o feito executivo de origem por ausência de pressuposto processual de admissibilidade em relação às anuidades de 2011 a 2013, porque o valor é inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, condenando o credor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Alega o apelante que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria o momento em que se atingiu o limite mínimo exigido pela Lei nº 12.514/11, quando então surgiu o direito do credor de cobrar judicialmente as anuidades. 3. "Considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei nº 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (REsp nº 5.179.926-RS, Rel. Min. Og Eduardo da Rocha. 02/02/17, 2ª T - STJ) 4. Seguindo o entendimento acima, tem-se que, na hipótese em tela, não se operou a prescrição, uma vez que somente em 2013 que o valor principal, acrescido dos encargos legais (multa, juros e correção monetária), superou o parâmetro mínimo imposto pela lei a possibilitar a propositura da cobrança judicial e a execução é de 2015, portanto intentada antes do decurso do prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). 5. Precedente da Quarta Turma: AC nº 7128884-41.9208.1.8.7918-RN, Rel. Des. André Moraes Calheiros Nobre - Convocado, julg. 03/12/19. 6. Bryan Nogueira. V
(PROCESSO: 77012368228888434705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)