E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DA PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 3096037-20.5452.29.5.5782, em curso na 30ª Vara Federal (PE), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, 320, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC. II - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (artigo 321 e parágrafo único do CPC). III - No caso, o Embargante, ora Apelante foi, pela segunda vez, devidamente intimado para em 15 dias úteis emendar a inicial com a juntada de documentos indicados pelo magistrado ("ato de penhora (termo/detalhamento de ordem judicial) e da respectiva intimação da penhora, para fins de aferição da garantia, bem como da tempestividade dos embargos" - id 0869047.1510876), havendo, contudo, permanecido inerte durante o referido interregno (id. 8123652.7549576). IV - Nada obstante o art. 914 do CPC admita que o executado se oponha à execução por meio de embargos independentemente de penhora, os efeitos de tal dispositivo não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral, incidindo, assim, a previsão contida no parágrafo 1º do art. 16 da LEF (Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução). V - Nesse passo, considerando que o executado não cumpriu a determinação de emendar a inicial, anexando aos autos o termo da penhora realizada na execução fiscal, não merece prosperar a pretensão recursal. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89461515431274411958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)