PROCESSO Nº: 9914138-42.9742.26.12.5875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Benício Sales Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6002685-13.6380.25.12.2844 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. SERVIDORES INATIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processos desse jaez, essa Quarta Turma entende que, sendo a gratificação de desempenho [questionada] vantagem definida também como proventos, deve ser observado o critério da proporcionalidade na conta exequenda, da mesma forma que calculados os proventos não integrais do servidor/instituidor. Precedente: PROCESSO: 10370657053022021363, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019. Adoção das razões do precedente indicado, por tratar de caso semelhante ao analisado, julgando-se pertinente a observância da proporcionalidade dos proventos na conta da execução". Nessa concepção, não se detectou qualquer ofensa aos dispositivos da legislação regente, inclusive à Lei 11.784/2008. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3525044-19.9254.28.9.9170, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 59510761207393620429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)