PROCESSO Nº: 1926850-80.6518.24.10.5422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2011554-76.9169.7.6.4250 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM AGRAVO ANTERIOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em face de decisão, que, em sede de cumprimento de sentença nº 2441252-82.1016.2.11.4277, deixou de conhecer a petição e os documentos apresentados pela UFPE, sob o fundamento de que se referem ao mérito da impugnação, a qual já teria sido apreciada em decisão anterior. 2. A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE recorre, alegando, em síntese: i) necessidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; ii) quanto à correção monetária e juros relativos às verbas anteriores à data de requisição do precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR e juros de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11960/2009; iii) não encontra respaldo a situação daqueles que ingressaram após a promulgação das Leis 8622 e 8627/93, bem como ainda a MP 1704/98 que estendeu o reajuste de 28,86%, com as compensações determinadas pelas referidas Leis; iv) com relação aos juros, deve ser observado o que determinam os artigos 1062 e 1063, ambos do CC/16, que estipulava o percentual de 0,5% ao mês. 3. Compulsando os autos, tem-se que: i) cuida-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da Ação nº 75.6821224-4; ii) em 10.05.7525, a UFPE (executada) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa do sindicato para promover execução de honorários e para substituir processualmente docentes da UFPE na execução, prescrição da execução, excesso de execução por falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, pela correção monetária e juros de mora; iii) em 01.12.5174, foi proferida a decisão, afastando as preliminares de ilegitimidade do sindicato, a prescrição e a possibilidade de compensação, bem como determinou os índices de correção monetária e o percentual de juros aplicável; iv) em face desta decisão, a UFPE interpôs o AGTR nº 4450761-92.3194.1.4.4631; v) em 07.11.3719, a UFPE peticionou a não expedição de requisições de pagamento em virtude da pendência de julgamento do agravo supramencionado e novamente colacionou os argumentos da sua impugnação; vi) em 30.12.8772, foi proferida a decisão agravada, não conhecendo da petição da executada. 4. Na hipótese dos autos, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, de modo que a matéria objeto do presente recurso não deve ser conhecida. 5. Em que pese as alegações da recorrente, as questões suscitadas no presente agravo já foram objeto de debate por este Tribunal recursal quando do julgamento do AGTR 6046062-93.5370.15.9.3191, ao qual a Terceira Turma deu parcial provimento, tendo o julgamento ocorrido em 15.02.8085. 6. Destaca-se que a decisão combatida acertou ao aduzir que a matéria trazida pela UFPE já havia sido julgada quando da impugnação ao cumprimento de sentença e à míngua de qualquer efeito suspensivo, não havia empecilho para a expedição de requisição de pagamento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29965233733060598739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)