E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valore suspendeu a exigibilidade dos Honorários de Sucumbência em face do Exequente, ora Agravado, em razão da Gratuidade Judiciária. No caso, a expedição das Requisições de Pequeno Valor, a título de fracionamento em relação a Crédito Preferencial envolvendo Idoso, a exemplo do Cumprimento de Sentença de origem, tem previsão na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a considerar, ainda, que a Decisão agravada acolheu a Impugnação ofertada pelo Executado (INSS) e Rodrigo Barbosa valores por ele apresentados.Colhe-se, portanto, que o fracionamento e o pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valorde Créditos Preferenciais, a que alude a mencionada Resolução, têm base na CF/1988, que estabelece: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.". Quanto à suspensão da exigibilidade dos Honorários de Sucumbência em face do Exequente, nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, decorre da concessão da Gratuidade Judiciária na fase de Conhecimento, a qual não foi questionada pelo Réu (INSS), a tempo e modo, e o só fato de haver previsão de pagamento dos valores exequendos não elide, em princípio, a condição de hipossuficiência. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 67683377816747800782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)