E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 18 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou Procedente a Pretensão e condenou o Réu ao ressarcimento ao FNDE dos prejuízos oriundos da inexecução parcial do Objeto do Convênio nº 531379/2009 (SIAFI 685716), que será apurado na fase de liquidação de Sentença, deixando de condenar o Réu em Custas e Honorários Advocatícios. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, além de não serem devidos Honorários Advocatícios, quando o Ministério Público é vencedor em Ação Civil Pública, pela mesma razão também não é possível a imposição de condenação da Verba Sucumbencial em favor da União e de suas Autarquias, tendo em vista a aplicação analógica do artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública, de modo que improcede a pretensão recursal de condenação do Réu em Honorários Advocatícios em face do Autor, ora Apelante (FNDE). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69648043796676840561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)