PROCESSO Nº: 7688113-30.4130.3.11.2174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVICOS DE INFORMATICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Porto Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO CPRB. OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO E AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, concluindo que, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 3173545/RS, Rel. Ministra MARIA JULIA LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/11/2019, DJe 26/03/2019). 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 523.497. 3. Sobre a alegada necessidade de aguardo do trânsito em julgado do REsp 4130616/R, é preciso registrar que o referido evento ocorreu em 05/09/2019. Ainda assim, a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Nesse sentido: 2ª T, AgInt no AREsp 7557727/PE, Rel. Min. Calebe Oliveira, Ryan Farias; Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 0071036/RS, Rel. Min. Leonardo Pereira, j. 18/02/2018. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 07806011348058595687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)