PROCESSO Nº: 1253608-80.6359.10.3.3019 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTÁVIO LOPES PACIENTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Fernando Cunha IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 62.293/2003). PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Sanclé Lira de Medeiros, hoje sob custódia preventiva domiciliar, noticiando a impetração haver sido ele preso e autuado em flagrante, em 27 de setembro de 2020, pela suposta prática do capitulado no art. 334-A, V, do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão por ocasião da deflagração da denominada "Operação Níquel", aduzindo que o ora paciente não faz parte do suposto grupo ali investigado e, ainda, que o inquérito no qual figura não se relaciona ao que se originou da referida operação, acrescentando que, em audiência de custódia, admitiu espontaneamente as acusações em seu desfavor - posse de cigarros de origem e procedência estrangeira e de arma de fogo em nome de terceiro. 2. Vem aos autos informações prestadas pelo juízo impetrado onde se noticia que em 22 de julho último, nos autos da Ação Penal nº 2960582-117.1834.28.7.1922, restou prolatada sentença, pela parcial procedência da denúncia, para ao final absolver o ora paciente da imputação nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, e condená-lo pelo capitulado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, sendo a ele imposta, ao final, a pena de 3 (três) anos de prisão (dois anos de reclusão e um ano de detenção), em regime de cumprimento inicialmente aberto, com a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito, com a detração do período em que perdurou a constrição preventiva - 6 (seis) meses e 8 (oito) dias -, com a revogação desta e consequente expedição do alvará de soltura. 3. Habeas corpus prejudicado pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 57579560200006710370, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)