PROCESSO Nº: 8050084-96.2794.4.12.4739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto aos honorários de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, § 8º, regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Nada obstante tal orientação, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 3. Dado o elevado valor atribuído à causa (R$ 5.316.487,72), resultando na condenação dos demandantes no pagamento da quantia de R$ 26.282,35, se mostra consentâneo com a questão debatida, a qual não demandou trabalho intelectual de maior envergadura para o causídico, já que reconhecida a prescrição do fundo de direito e afastada a condenação, fixar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de verba sucumbencial, pro rata. 4. Apelação da parte autora provida para fixar o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de verba sucumbencial, pro rata.
(PROCESSO: 09053615362166730476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)