PROCESSO Nº: 8930439-79.1210.8.3.4059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACAIMBO PREFEITURA ADVOGADO: Vicente da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ÓBICE INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE contra sentença, que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou improcedente o pedido de efetivação do parcelamento simplificado de todas as obrigações previdenciárias correntes vencidas e não quitadas totalmente pela municipalidade, incluindo o débito referente à competência 10/2019, vencida em 26/06/2019, correspondendo ao valor histórico de R$ 448.266,91 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e um centavos). 2. A possibilidade de retenção automática de valores em aberto pela União, deduzindo-se do valor do repasse do FPM, é incontroversa. O Município optante pelo parcelamento tem obrigação de manter a adimplência em relação às obrigações previdenciárias correntes, posteriores à concessão do favor fiscal, sob pena de retenção do FPM, nos termos do caput do art. 3º da Lei nº 13485/2017. 3. O que pretende o município, na verdade, é que os débitos que possui em aberto sejam incluídos também em programa especial de parcelamento, regularizando, assim, sua situação perante o Fisco e evitando, com isso, a retenção de valores relevantes no momento do repasse. 4. Ocorre, no entanto, que o próprio apelante informa que a retenção que se pretendia obstar foi concretizada em dezembro de 2019, antes mesmo da medida liminar favorável proferida em agravo de instrumento, em janeiro do ano seguinte, extinguindo o único débito existente, redundando na perda superveniente do objeto recursal e da própria ação, eis que eventual provimento, com autorização para o parcelamento (do débito não mais inexistente), não trará consequências à relação jurídica-tributária em espeque, caracterizando a perda superveniente de interesse processual no prosseguimento da demanda. 5. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Em atenção ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deve ser mantida em desfavor da parte autora, eis que deixou de comunicar ao juízo de primeiro grau a perda superveniente do objeto da ação, ocorrida meses antes à prolação da sentença, bem como interpôs o presente recurso de apelação, reiterando todos os fundamentos da inicial, dando azo ao desnecessário acionamento da máquina judiciária e advogados da parte adversa. FP
(PROCESSO: 25432558937394938606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)