EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DESAVERBADO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. USO INDEVIDO DO TEMPO DE LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar a retificação da contagem do tempo de serviço levada a efeito por ocasião da concessão da aposentadoria do autor, acrescentando o tempo de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias referente ao período em que o demandante atuou como aluno-aprendiz, com simultânea subtração do tempo equivalente a 70 (setenta) dias, relativo à licença-prêmio indevidamente utilizada no procedimento de aposentação do autor; a conversão dos 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não gozada em pecúnia, bem como proceder ao pagamento ao demandante, tomando por base a quantia recebida por ele recebida no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, atentando-se para correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do recente entendimento fixado pelo STF no RE 293781/SE. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. De acordo com a documentação anexada aos autos verifica-se que no processo administrativo de aposentadoria, a UFCG elaborou planilha de contagem de tempo de serviço na qual desconsiderou por completo o tempo de aluno aprendiz prestado pelo promovente, subtraindo-lhe um total de 05 anos 11 meses e 05 dias laborados nessa condição. 4. Não obstante ter havido o deferimento de averbação do tempo de aluno aprendiz, houve sua desaverbação para fins de aposentadoria, inclusive com a utilização de um total de 70 (setenta) dias de licença-prêmio sem a autorização do servidor, sob o argumento de uma suposta necessidade para deferimento da sua aposentadoria, quando já detinha o tempo para obtenção do benefício requerido. 5. No caso em espécie, o tempo de serviço na condição de aluno aprendiz, deve ser considerado na contagem de tempo de contribuição, porquanto, ficou demonstrado por certidões expedidas pelas referidas instituições de ensino, que houve a percepção de alimentação, fardamento, material escolar e pousada à conta do orçamento da União, inexistindo motivos para sua desaverbação. (PROCESSO: 77608105525279524512, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO) 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 48027141636002579949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)