PROCESSO Nº: 4246532-16.4761.26.9.3619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales Jesus: JOÃO CALDEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Conceição - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Ação que versa concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Recorre, apenas, o INSS suscitando prescrição do fundo do direito e insurgindo-se em relação ao termo inicial e à verba honorária, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Tratando-se de interesse de incapaz (o autor é portador de esquizofrenia e interditado por sentença transitada em julgado, estando representando na presente ação por sua curadora) não haveria de se falar de prescrição do fundo de direito ou quinquenal relativa ao pedido formulado na via administrativa, devendo ser mantida a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC e da Súmula nº 111, do STJ; Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.
(PROCESSO: 22176291436921266398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)