PROCESSO Nº: 2478611-30.3600.20.7.4058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GISELLE DE MARIANE FARIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6674581-54.7526.20.10.7502 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, deferiu o benefício da justiça gratuita, reconheceu a legitimidade da exequente para promover a execução de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Administrativa - GDATA e estabeleceu que a correção monetária deve ser realizada com o índice do IPCA-E. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a agravada é aposentada/pensionista do serviço público federal, não podendo ser beneficiária da justiça gratuita. Diz que não houve comprovação da filiação da exequente ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, à época do ajuizamento da ação de conhecimento. Argumenta que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro não é uma entidade de representação nacional da categoria, restringindo a sua representatividade aos "trabalhadores do serviço público" do Estado do Rio de Janeiro. Diz que, diferentemente do que entendeu a decisão agravada, estender os limites da coisa julgada para além do rol de substituídos reconhecidos na sentença judicial transitada em julgado seria violar a própria coisa julgada, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta a prescrição do direito alegado e que para a correção monetária deve ser observado o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3.O STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 2.094.801/SC, Rel. Ministra ALICE GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/01/2019, DJe 07/01/2019). 4.Acontece que, no caso, de fato, a sentença exequenda condenou a União a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 5.Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 6. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 46665301123697620745, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018; PROCESSO: 80211191514173549768, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017. 7. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 8. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 9.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 61343045160656594734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)