E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. De acordo com os Laudos Médicos (p. 13/15, id 1637392) o Apelante é portador de dor nos quadris (CID M16) e dor articular (CID M 25.5). Ainda, de acordo com os atestados, há incapacidade laborativa total e permanente, visto que o Apelante é Digitador e Operador de Computador (Assistente de TI), atividade que exige esforço físico. Portanto, verificada a incapacidade laborativa do Segurado, bem como comprovada a qualidade de Segurado, há de ser deferido o pedido de restabelecimento do Benefício de Auxílio Doença. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescrição quanto às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 64631111424202319472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)