PROCESSO Nº: 6906976-39.8554.3.6.8665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE DA PRÁTICA DE ATIVIDADES CAMPESINAS PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 0.142.886-SP. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91). 2. Na hipótese, verifica-se insuficiência de prova documental para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como o período de carência exigido por lei. 3. A requerente, para demonstrar a sua atividade rurícola, não cuidou de apresentar documentos hábeis contemporâneos ao período de carência. Certidão de inteiro teor de nascimento do filho na qual consta a sua profissão de lavradora, certidão eleitoral na qual consta a sua ocupação de agricultora, contrato de comodato, ITR exercícios de 2012, 2017 e 2018, e, ficha de matrícula escolar indicando a mãe como agricultora são documentos meramente declaratórios, que não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (AC 032.831-CE, Rel. LUIZ MIGUEL SOUZA, DJe: 27.06.9652, p. 56). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 0.821.595/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à parte autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, seguindo o precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8.940.322-SP). Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 06827200661800456629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA MORAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)