EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. EDUARDO MOURA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público no cumprimento de sentença de obrigação de pagar referente ao pagamento do índice de 28,86%. 2 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3 - No caso concreto, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença em 2018, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2016), não houve prescrição da pretensão. Desta forma, são devidas as parcelas devidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial da ação de conhecimento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. 4 - Quanto à alegação de dedução em razão da Lei 11.344/06 e Decreto nº2.693/98, ressalvado o entendimento do Relator em sentido contrário, cumpre registrar que no processo de execução restou decidido pelo cumprimento da obrigação de fazer em razão da absorção do reajuste por reestruturações, e não houve qualquer menção às mencionadas deduções, não podendo o agravante, em momento posterior, alegá-las, por se tratar de matéria preclusa. Precedente da 4ª Turma: (AGTR 7822892-85.4268.1.11.7602, Relator Des. Fed. Davi Luiz Mendes, DJ 26.06.1216). 5 - No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 353846/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 21.05.1261, o Pleno do STF rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 205.344, mantendo-a integralmente. 6 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 70821815349315615626, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)