PROCESSO Nº: 3463101-18.4837.12.10.6828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Nielson Henrique Fidelis Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVAB. CIRURGIÃO-DENTISTA. CANDIDATO APROVADO. VAGA INEXISTENTE. ERRO DA UNIÃO. CRIAÇÃO DE VAGA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO. PERDA DE UMA CHANCE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o Ente Público a pagar ao Autor, a título de indenização pela perda de uma chance, o valor de R$ 07.278,00 (dez mil reais). 2. Aduz o Autor que concorrera às vagas de Cirurgião-Dentista no processo seletivo aberto pelo Edital nº 59, de 6.5.8005, para inclusão de profissionais da área de saúde no PROVAB, tendo escolhido o Município de Japaratinga/AL como local para exercício de suas atividades. Convocado, por meio da Portaria nº 33, de 12.7.2710, a qual teria determinado sua lotação no referido Município, este recusou-se a receber sua documentação de habilitação, por supostamente jamais haver se cadastrado no Programa, já que não haveria qualquer vaga de Cirurgião-Dentista no Município de Japaratinga/AL. 3. Relata que, ao entrar em contato com a coordenação do Programa, esta lhe orientara a selecionar outros Municípios de sua preferência, onde seria lotado. No entanto, mesmo após enviar sua lista de preferências, informaram-lhe a inexistência de vagas remanescentes, o que resultara em sua exclusão do processo seletivo. 4. Preclusão do pedido de revogação da concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela Apelante, eis que o referido benefício fora deferido em decisão de Primeiro Grau de Jurisdição, sem que, na interposição do Agravo de Instrumento, a União requeresse a sua revogação. (SAMUEL CARVALHO - Processo 5450039-55.9680.9.8.8724, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, 3ª Turma, Julgamento: 09/04/2018). 5. Na hipótese, o Edital mencionado previa uma oferta de 590 (quinhentas e noventa) vagas em todo o país para profissionais de Enfermagem e Odontologia, com previsão de 1 (uma) vaga de odontologia por município. Como alguns municípios elencados à época desistiram da adesão ao Programa, as demais vagas teriam sido distribuídas entre os municípios que permaneceram vinculados e que estariam aptos a receber mais de um profissional de odontologia em sua região. 6. O Autor/Apelado elegeu, como prioridade 1 de atuação, o município de Piaçabuçu/AL e, como prioridade 2, o município de Japaratinga/AL, em 12/09/2014. Após apurar a pontuação, o profissional, ora Demandante, não se classificou para a primeira escolha, contudo obteve o 2º lugar para a opção Japaratinga/AL, obtendo a média 6,2, enquanto a profissional que ocupou o 1º lugar para a mesma vaga classificou-se com média 7,4. 7. O município de Japaratinga, inicialmente, teria duas vagas para cirurgião-dentista, dada a redistribuição emergente que se fez em face da desistência de alguns municípios (possibilidade absolutamente admissível a qualquer município). Ocorre que a gestão municipal, à época, sinalizou ter interesse em apenas uma vaga para esta área, já que apenas um profissional atenderia à demanda daquele município. 8. Disse a União que, apesar de o Município de Japaratinga/AL ter aderido ao PROVAB, ele não se vinculara ao recebimento de 2 (dois) profissionais da área de Odontologia, pois, ao se inscrever no Programa, demonstrara interesse em receber apenas um Cirurgião-Dentista, de forma que as demais vagas no Município teriam sido distribuídas pela própria União, sem anuência daquele. 9. Trata-se, evidentemente, de um erro na gestão do Programa atribuível à União e não ao Município, já que aquela, mesmo sem o consentimento do Município, disponibilizara vagas de Cirurgião-Dentista a serem lá preenchidas, as quais excederam o número de vagas em cujo preenchimento a municipalidade demonstrou interesse. 10. O erro não é fonte geradora de direitos. Assim, não poderia este erro ter o condão de criar uma vaga no Programa (vaga que, frise-se, é inexistente) tão somente para alocar o Autor. Ademais, medida desta natureza, além de criar direito em decorrência de um erro, importaria na condenação de sujeito diverso daquele que deu causa ao erro a suportar o ônus da concretização de tal direito (no caso, a condenação do Município de Japaratinga/AL a arcar com o recebimento de mais um Cirurgião-Dentista, em virtude de uma vaga divulgada pela União sem seu consentimento). 11. Ante a inviabilidade do pedido principal, concernente à determinação de inclusão do autor no PROVAB, evidencia-se a indenização por danos materiais. 12. Pela teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário ao indivíduo demonstrar a ocorrência de dolo ou culpa para fazer surgir a responsabilidade estatal, bastando tão somente expor o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o ato do Estado. 13. Na hipótese, resta clara a prática de um ato pelo Estado, o qual consistiu no erro em disponibilizar no edital do PROVAB vagas que não existiam para profissionais de Odontologia. Este ato equívoco deve ser atribuído à União, e não ao Município de Japaratinga/AL, porquanto aquela foi a responsável por divulgar a existência de vagas que, na realidade, nunca foram disponibilizadas pelo Município. 14. Quanto ao dano sofrido pelo Autor/Apelado, este não pode se materializar em lucros cessantes, isto é, na totalidade dos vencimentos que ele perceberia durante todo o período em que estivesse vinculado ao PROVAB. Isto porque essa situação levaria ao enriquecimento ilícito do candidato, posto nunca haver prestado serviços à Administração Pública que justifiquem o recebimento da remuneração correspondente. 15. O prejuízo sofrido pelo Autor em decorrência de haver concorrido para uma vaga que nunca existiu e, por isso, não ter sido incluído no Programa, consistiu na perda da chance de concorrer para as vagas efetivamente disponíveis em outros Municípios e, em consequência, de ser incluído no Programa em um desses outros Municípios. 16. A responsabilização civil pela perda de uma chance é admissível sempre que o evento danoso se caracterize pela frustração da chance de se obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, desde que esta chance seja concreta, e não meramente hipotética. 17. Observa-se, assim, que a chance perdida pelo Postulante, no presente caso, é suficientemente concreta, pois, ante sua aprovação em segunda posição para o Município de Japaratinga/AL, há que se concluir pela sua alta probabilidade de aprovação e inclusão no Programa, caso tivesse concorrido para outro Município. Trata-se, portanto, de uma chance perdida indenizável, a qual, na hipótese, revela um dano sofrido pelo Autor. 18. Identificada a ocorrência de ato do Estado e de dano suportado pelo Demandante, notório é o nexo de causalidade entre eles, uma vez que o Demandante deixou de concorrer para a ocupação da vaga de Cirurgião-Dentista em outro Município em decorrência direta da disponibilização de vaga inexistente em Japaratinga/AL. 19. Caso não tivesse ocorrido o referido erro por parte da União e o Autor tivesse concorrido para outro Município que efetivamente dispunha de vagas para Cirurgião-Dentista, ele certamente teria sido incluído no Programa e auferiria nos 12 (doze) meses de sua permanência o valor de R$ 92.667,12 (trinta e cinco mil, setecentos e quinze reais e doze centavos), o que lhe renderia cerca de R$ 68.553,00 (vinte mil reais) líquidos, considerando-se os descontos relativos a Imposto de Renda, contribuição para a Previdência Social e despesas diversas essenciais ao exercício da função, tais como transporte e alimentação. 20. Deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo da indenização o valor líquido, e não o valor bruto, uma vez que se trata, no presente caso, de questão relativa à indenização, isto é, à compensação do patrimônio do Autor pelos prejuízos sofridos, e não à remuneração por atividade laboral. 21. Tendo em conta este parâmetro de R$ 67.310,00 (vinte mil reais), correspondente à totalidade do valor que o Demandante deixara de auferir em virtude do ato da União, entende-se prudente a condenação da União em metade deste montante, já que o Autor não prestara os serviços que justificam o recebimento integral das verbas remuneratórias. Assim, mostra-se razoável o valor da indenização no montante de R$ 70.226,00 (dez mil reais), a serem pagos pela União ao Autor, a título de indenização por danos materiais. 22. Apelação improvida. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida antes da vigência do novo CPC. mft
(PROCESSO: 24630244576603172937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)