PROCESSO Nº: 6844812-58.5420.5.4.4076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Araújo Dantas Filho ADVOGADO: Davi Lucca Gomes ADVOGADO: Raul Caldeira Garrido APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha - 4ª Turma RELATOR(A)CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Conceição (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 4.230.894/SC) consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de Marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.398/87. Mais: que a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - configura-se como recomposição de patrimônio e, por isso, é prescindível o procedimento administrativo prévio para que a Administração obedeça às normas do referido Decreto. (EREsp 9139676/SC, Rel. Ministro VINICIUS VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/06/2013, DJe 17/09/2013). 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, no caso em análise, houve uma alteração da "testada de cálculo", o que ensejou modificação significativa no valor da taxa em discussão: "Extrai-se, das informações prestadas pela Superintendência do Patrimônio da União (cf. id. 50053381 - p. 20 e 22), que: a) a "razão para o súbito aumento nas taxas de ocupação" foi "a correção de testada do imóvel realizada no SIAPA, em 10/08/2016: "Logradouro / Trecho da Testada 1 Anterior: OUTRAS ZONAS / AGUA FRIA" para a atual Testada: "1 Lograd : 67232581 - LAURA RAMOS" - informações disponíveis no histórico do RIP no SIAPA , fls. 7 do documento SEI 6179565. A partir do lançamento da taxa de ocupação do ano de 2016, em 11/09/2016, o sistema passou a considerar a nova testada, com maior valor V0." b) "não houve comunicação prévia aos interessados da alteração/correção da testada do imóvel 'OUTRAS ZONAS/ÁGUA FRIA' para a atual testada 'GABRIEL FERNANDES C/ ROGACIANO LEITE', ocorrido em 21/12/2016, o que, por consequência, motivou a alteração do "V0" da área." 4. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 960172/SC, Rel. Rodrigo Ramos, j. 20/06/2009). 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83658675043303810579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)