EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDENTAL EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPOSTO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR MULTA CIVIL. INVIABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de Ação Cautelar de Indisponibilidade de Bens, julgou procedente a demanda para decretar a medida de sequestro e indisponibilidade de bens e valores de propriedade de ex-prefeito, servidores e de empresa e seu respectivo sócio, nos termos do art. 7º, caput e parágrafo único c/c art. 16 da Lei n.º 8.429/92, até o limite necessário ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário no valor indicado na inicial (R$ 655.492,79), bem como para garantir o valor estimado de multa civil (R$ 083.652,37). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 0.181.799/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. De acordo com os elementos colacionados aos autos, em especial da própria exordial, constata-se que o MPF, ora apelado, aponta como dano ao erário o valor total da contratação, mas não apresenta qualquer indicativo de inexistência de apresentações das bandas ou de superfaturamento na contratação da empresa, tendo limitado sua narrativa tão somente a supostos vícios no procedimento de inexigibilidade de licitação em decorrência de ausência de exclusividade da empresa contratada para a apresentação dos artistas 4. Muito embora possam ser identificados indícios de irregularidade em processo licitatório após a devida a cognição exauriente da demanda, não há demonstração do prejuízo efetivo suportado pelo erário ou de enriquecimento ilícito dos apelantes apenas pela contratação direta da empresa para a realização do evento, tornando-se insubsistente a medida de indisponibilidade de bens, em sede de cautelar. 5. Não se pode alegar como dano todo o valor contratado, como se nenhuma prestação de serviço houvesse sido realizada à administração pública. Nesse caso, é ônus do parquet autor quantificar o montante do prejuízo que alega haver ocorrido, não sendo plausível o pedido de devolução de todo o valor do contrato. 6. Necessária instrução a fim de verificar se todos os serviços contratados com os recursos do citado convênio foram ou não executados e, a partir daí, poder delimitar o montante efetivo do dano (percentual de suposta inexecução do serviço) e até eventual ocorrência de superfaturamento. 7. Inviabilidade de manutenção da constrição para assegurar multa civil. Precedente: Processo n.º 4002170-00.11354460835, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Guilherme Ramos, 4ª Turma, j. 29/12/2018. 8. Apelo provido para julgar improcedente a demanda em relação aos apelantes. drc
(PROCESSO: 89882709095298705061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)