PROCESSO Nº: 4802728-59.2151.21.9.0877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN SILVEIRA ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a readequar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 950.695.520-8, DIB: 15/12/1983), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como pagar as diferenças vencidas desde a data de início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. O apelante alega: 1) decadência do direito, porque o caso não é de revisão de reajustamento; 2) o pleito somente se aplica aos benefícios concedidos a partir de 12/12/1991, por força do art. 145 da Lei nº 8.213/91;3) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação; 4) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do VITOR HUGO CARDOSO e do STJ. 3. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 916778, j. 3/12/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 932378 AgR, julgado em 13/12/2018). 4. É indiferente a existência de prévio requerimento administrativo para o fim do reconhecimento do termo inicial da condenação, porque o pleito do autor não depende de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Além disso, a conduta do INSS já configura o não acolhimento da pretensão. Precedentes da Turma. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.316.622/MG. 6. Apelação improvida, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 13316527338669226361, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)