E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAIS NATHAN ARAÚJO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO DAS VERBAS CONTROVERTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos servidores a título de adicionais de insalubridade, periculosidade e Davi Luiz Souza, para fins de compensação com ulterior homologação da Receita Federal do Brasil, sobre débitos próprios, vencidos ou vincendos. II - O Município de Luiz Gomes/RN interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em razão de a discussão da matéria ter sido afetada ao rito da Repercussão Geral, nos autos do RE 124.005, de relatoria do Min. Lucca da Mota (Tema 163). No mérito, sustenta que a cobrança de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e Pedro Cardoso seria ilegal, pois tais verbas possuem natureza indenizatória, já que só são devidas em situações excepcionais e temporárias. III - A União (Fazenda Nacional) interpôs Apelação Adesiva no alvitre da reforma parcial da Sentença, para majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios (10% sobre valor da causa), considerando o ínfimo valor atribuído à causa (R$ 500,00). IV - Segundo o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, uma vez identificada a multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o relator do recurso, no Tribunal Superior, proferirá decisão de afetação determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. No caso concreto, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral do RE 065.324 (Tema 163), não houve determinação de sobrestamento dos recursos afetados, razão pela qual deve ser dado ao presente feito o regular processamento. (PROCESSO: 15948611066406744225, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019) V - As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. VI - As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. VII - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 4.158.636/SP, de relatoria do Min. Arthur Azevedo (DJe 07/12/2014), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais Ryan da Rosa e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência do mesmo tributo (Precedentes: 1ª T, AgInt no REsp 4.559.172/RS, Rel. Min. Vinicius Moreira de Faria, DJe 02/08/2016; 2ª T, AgInt no REsp 5.341.559/SC, Rel. Min. Noah Oliveira, DJe 13/01/2016). VIII - Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo. No caso, o Juízo a quo determinou o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que equivaleria a R$ 50,00 (cinquenta reais). Diante da baixa complexidade e do valor dado à demanda (R$500,00), há de se aplicar o parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015, mostrando-se razoável a fixação equitativa da verba honorária no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX - Honorários recursais arbitrados, em desfavor do Município, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. X - Desprovimento da Apelação do Município. Provimento da Apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 44826630480497684347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)