PROCESSO Nº: 3877885-04.9906.1.3.4152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. M. G. ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IBANI MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor de particular, menor, determinando o pagamento das parcelas vencidas retroativamente à data do indeferimento administrativo. 2. A pretensão recursal recai sobre a condição de deficiência do apelado, um dos requisitos para a concessão do benefício. 3. O art. 2º da Lei nº 8.742/93 estabelece que para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. No caso, o laudo médico pericial confirma que o apelante é portador de pé torto congênito no lado direito (CID 10: Q66.0), e que decorre dessa deficiência impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, consignando que tal impedimento incapacita-o atualmente e desde seu nascimento, visto que lhe causa acentuado prejuízo na locomoção. 5. Não tem amparo legal a negativa do benefício sob o argumento de que não há incapacidade total para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e o exercício de atividade laborativa, posto que tal exigência não está prevista em lei, pois esta não precisa o grau de incapacidade, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício (REsp 7.681.862/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Oliveira, Primeira Turma, DJe 08/07/2017). 6. Resta assegurada, contudo, a possibilidade de o INSS, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 76360841650815759239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)