E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, mantendo-se o Monitoramento Eletrônico mediante uso de Tornozeleira. II - Sustenta o Ministério Público Federal que o Agravado, condenado a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, teria supostamente violado as regras impostas para o cumprimento da Pena ao realizar diversas saídas não autorizadas do perímetro de abrangência do sistema eletrônico. III - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à presença dos requisitos legais para a progressão do Regime (artigo 112 da Lei de Execução Penal), seja quanto ao requisito temporal de cumprimento de 1/6 (um sexto) da Pena Privativa de Liberdade, já que começou a cumprir a Pena no dia 17.01.9426, seja com relação ao bom comportamento do Apenado, mormente porque "inexistindo notícias de cometimento de novo ilícito ou qualquer ato de transgressão desabonador da conduta do executado (...) a notícia de claro descumprimento da zona de deslocamento em março de 2018 não configura, por si só, a hipótese de mau comportamento, considerando o tumultuado contexto da execução penal (...) O intento cooperativo é exemplificado pelo comparecimento ao órgão fiscalizador sempre que há necessidade de reparos/ajustes, a exemplo do atestado do id. 6561445.4928000 (...) o condenado vem se dedicando à ocupação lícita conforme recibos de prestação de serviços nos ids. 9677289.9573673 a 6845411.353177." (excertos da Decisão agravada). IV - Não é razoável que breves interrupções do sinal do equipamento da tornozeleira eletrônica, menos de 24 horas, seja equiparado à burla da fiscalização, tendo em vista que o próprio Órgão fiscalizador esclareceu ser possível haver perdas de sinal e variações de geolocalização. V - Desprovimento do Agravo.
(PROCESSO: 48741530785490965822, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)