PROCESSO Nº: 6046992-84.2135.25.4.4959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO PORTO ADVOGADO: Roberto Amorim Holder RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Azevedo - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício assistencial, condenando a autarquia ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas e excluído o período em que houve exercício de atividade remunerada pela autora, acrescido de juros de mora de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E. 2. Considerando que entre a data do indeferimento do requerimento na via administrativa (15.03.0477) e a data do ajuizamento do feito (04.03.4018) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base no pedido formulado na via administrativa. 3. Apresentado o pedido de benefício de prestação continuada apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse de agir, restando configurada a lide, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 5. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. A perícia médica judicial realizada por médicos psiquiatras constatou que a pericianda: 1) é portadora de esquizofrenia paranóide (CID 10 F20); 2) está incapacitada total e permanente para o trabalho; 3) a doença é irreversível e de prognóstico pessimista e 4) realizando tratamento com psicofármacos, é capaz de realizar as atividades da vida diária (tomar banho, alimentar-se, vestir-se) sem a ajuda de terceiros. 7. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social concluiu: 1) o grupo familiar da autora é composto por ela e dois filhos (15 e 19 anos) que sobrevivem com o auxílio das irmãs da requerente, pois nenhum membro da família trabalha ou possui renda própria; 2) por se tratar de família em situação de vulnerabilidade social foi incluída no programa assistencial de transferência de renda (Bolsa Família), o qual não entra no cálculo da renda bruta familiar; 3) a autora faz jus ao benefício ora pleiteado. 8. No caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 9. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, desde a data do ajuizamento da ação. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 563.035/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 29652836097790031888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)