PROCESSO Nº: 1117451-91.3401.3.8.7033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vicente Nascimento e outros APELADO: NADIA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. THEO TEIXEIRA. LEI 88.770/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Maysa Caldeira vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 61668139356402564280, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2016; PROCESSO: 74914453597422776702, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2015; STJ, REsp 0189962/PE, Rel. Ministro BRUNO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2016, DJe 14/03/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 9087055-84.8474.2.8.8508, em sessão de julgamento ocorrida em 03/01/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 47033048762558419394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)