PROCESSO Nº: 8863304-62.6561.29.6.2100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRUNO SANTOS ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. "ABATE-TETO". BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIAS ORIUNDAS DE CARGOS PÚBLICOS LEGAMENTE ACUMULÁVEIS. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE CADA PARCELA CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União a afastar a incidência do "abate-teto" calculado sobre o somatório dos proventos de aposentadoria percebidos pela autora, decorrentes do exercício de dois cargos de médica da UFC, e a restituir-lhe as importâncias já pagas a esse título, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A questão atinente à base de cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, foi discutida em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 377), onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado nos autos do recurso paradigma RE 632.666 decidiu que: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." 3. Esta Corte Regional, em harmonia com a jurisprudência do STF, vem pacificando o entendimento no sentido de ser possível e legal a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, entrementes, em relação àqueles vencimentos/proventos que por disposição legal (art. 37, inc. XVI, da CF/88) são acumuláveis, devendo o abate-teto ser aplicado a cada provento/benefício individualmente, e não, ao somatório de ambos. (HEITOR MOURA - Processo 1184607-91.5627.15.5.0280, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Jesus, 1ª Turma, julgamento: 04/09/2019). 4. Como os benefícios percebidos pela Apelada decorrem do exercício de cargos legalmente acumuláveis (dois cargos públicos de médica), deve o "abate-teto" incidir sobre cada renda considerada individualmente e não sobre o somatório das parcelas, nos termos dos precedentes adrede reproduzidos. 5. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos da sentença, serão majorados em 2% (dois por cento). jes
(PROCESSO: 60595544604404581212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)