EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. Embargos de declaração manejados pela FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. As Cortes inferiores, não poderiam criar ou aplicar uma restrição não imposta pelo E. STF. 2. Alegação de omissão do julgado no tocante à publicação do acórdão relativo ao julgamento do RE nº 135.293/PR, não podendo se considerar vinculada à tese do STF. Lorenzo Castro que não se pode conferir caráter definitivo ao entendimento firmado pelo STF, pois ainda podem ser manejados aclaratórios e há a modulação dos efeitos da decisão, a ser definida pela Corte Suprema. Existência de omissão também quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91, dispositivo este que determina que só são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie, razão pela qual o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às compensações atinentes às contribuições previdenciárias. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Ausência de manifestação, no julgado, sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 073.748/PR. Conquanto à época do julgamento do acórdão embargado já houvesse sido publicado o acórdão proferido no RE nº 186.466/PR (publicação realizada no DJE de 02/10/2017), tem-se que a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 11.05.3650, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes. 5. Inexistência de omissão do julgado quanto à compensação prevista no art. 66. da Lei nº 8.383/91, pois a questão não foi trazida pelo Agravo de Instrumento. Até porque a matéria não foi apreciada pelo Juízo de 1º grau, consubstanciando-se verdadeira supressão de grau de jurisdição seu exame neste iter processual. 6. No que respeita às demais alegações atinentes ao mérito da demanda, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 04940598073162156370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)