PROCESSO Nº: 2243831-24.9435.1.5.6312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de decisão que excluiu a União da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, extinguindo o feito sem resolução do mérito. A parte Autora foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. 2. O ilustre sentenciante rejeitou a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte Ré, mantendo o deferimento do aludido benefício. No entanto, ao final da sentença, condenou o Autor no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, sem fazer qualquer alusão ao disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, que determina a suspensão da exigibilidade dessa cobrança enquanto durar a condição de hipossuficiente da parte. Destarte, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ficar suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. No caso posto em discussão, pleiteia-se a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora e os decorrentes da não aplicação dos critérios de atualização monetária devidos, além daqueles que deixaram de ser depositados, de modo que merece reproche a sentença quanto à decretação da ilegitimidade passiva da União e da incompetência da Justiça Federal. 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União a responsabilidade pelo recolhimento dos montantes devidos. Portanto, deve o Ente Federal responder por essa parcela do pedido. O questionamento relacionado com os saques indevidos e a falta de correção monetária e de incidência de juros de mora e de remuneração do capital deve ser levado a efeito contra o Banco do Brasil, perante a Justiça Estadual, por constituírem pedidos independentes. 5. A sentença que decretou a ilegitimidade passiva do Ente Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda deve ser reformada, passando-se, de logo, a apreciar o mérito, tendo em vista que o processo já está em condições de imediato julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Adentrando no exame do mérito, há que se declarar a prescrição da pretensão à restituição do valor recolhido a menor, posto que esta e. Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 00.297/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. 7. No caso em comento, como as diferenças pleiteadas se referem a depósitos do PASEP que findaram em 1988 e a presente ação foi proposta em 30/05/2019, tais valores foram fulminados pela prescrição. 8. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 86.519/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (DAVI LUIZ CARVALHO - Processo 9897854-63.0418.16.8.1420, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2018). 9. Apelação provida, em parte, para que a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fique suspensa, nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC; bem como para manter a União no polo passivo da ação e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e, nos moldes do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, decretar a prescrição da pretensão de indenização. ff
(PROCESSO: 56882310811707668956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)