PJE 7245399-51.5863.29.7.7776 EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VMAA. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2009. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA AMUPE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação do Município de Exu/PE interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito às diferenças relativas ao FUNDEB de 2009 e 2010, em face da ocorrência da prescrição. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 04.829,00). 2. O Município alega que não ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo foi interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva 7384014-74.0540.19.11.6659 pela AMUPE, fazendo jus às diferenças do FUNDEB de 2009 e 2010, em face da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF de 2006. 3. No que se refere ao pedido de diferença de valores do ano de 2010, verifica-se que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo Município de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1615468-54.1781.29.10.4332, Rel. Des. Federal Marcelo das Neves, julgado em 28/10/2019. 4. Com relação às diferenças do FUNDEB de 2009, tem direito o Município. Isso porque quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 3.919.001/BA. Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 23/01/2016 (PJE 1290540-93.8821.14.7.8340), em que também foi acolhida a média nacional como critério. 5. Ressalte-se que, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Desse modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril. No caso, não ocorreu a prescrição. Isso porque o prazo restou interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva 1576958-33.3653.13.11.1570 em 06/01/2015 pela AMUPE, cujo objeto consistiu exatamente no reconhecimento do direito às diferenças do FUNDEB dos exercícios 2009 e 2010, tendo o Município de Exu/PE conferido autorização expressa para a referida associação agir em seu benefício, conforme lista de municípios presentes na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/04/2014. 6. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito do Município apenas às diferenças do FUNDEB de 2009, devendo sobre os atrasados incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados, em desfavor de ambas as partes, em R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 14, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 40658762057557805564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)