E M E N T A TRIBUTÁRIO. VALE-PEDÁGIO. SUJEITO PASSIVO. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 88.330/2001. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. CDA CONFORME ARTIGO 202 DO CTN. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a Pretensão formulada em Embargos à Execução consistente na desconstituição do título executivo de imputação de multa por infração à Lei nº 10.209/2001. II - Os elementos constantes nos autos possibilitam o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355 do CPC/2015, razão pela qual não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. III - Cinge-se a controvérsia em aferir se a Embargante é, ou não, sujeito passivo da infração legal consubstanciada em não adquirir e/ou não repassar ao transportador rodoviário de carga o Vale-Pedágio obrigatório. IV - A partir da Lei nº 10.209/2001 (conversão da MPv nº 7.802-07/01), instituiu-se a obrigação para o embarcador (o proprietário da carga, o contratante do serviço de transporte, ou a transportadora que subcontrata o serviço) de adimplir o pedágio devido no transporte rodoviário de cargas, com o pagamento antecipado do Vale-Pedágio (artigos. 1º e 3º), de modo que fica o embarcador responsável pela aquisição do Vale-Pedágio junto às Concessionárias das rodovias ou por centrais de vendas, repassando-o ao transportador para a prestação do serviço (artigo 3º, §§ 1º a 3º) e, portanto, a Embargante constitui sujeito passivo da obrigação legal, cujo descumprimento enseja a aplicação de multa. V - Nesse sentido, destacou o Julgado, com propriedade: "A identificação da embargante como embarcadora -, realizada pelos agentes administrativos, goza de presunção de veracidade e legitimidade (fé pública). A análise dos autos de infração evidencia que, no tocante à infração neles apontada, a embargante foi identificada pelo agente de fiscalização como única remetente da carga. Ao embarcador cabe provar que não se configurou na realidade a situação descrita no auto de infração e prevista na norma administrativa, sendo seu o ônus produzir prova suficientemente robusta no sentido de que não era o único embarcador. In casu, não se desincumbiu o embargante desse ônus." VI - Alega a Apelante que a Certidão de Dívida Ativa não contém os elementos mínimos, elencados no artigo 202 do CTN; porém, a CDA não apresenta vícios capazes de elidir a exigibilidade do crédito, conforme bem destacou a Sentença, sendo desnecessário, por outro lado, a instrução da Execução Fiscal com o respectivo Processo Administrativo no qual lavrada a CDA, cujo acesso é garantido ao interessado, nos termos da Constituição Federal e legislação de regência. VII - O fato de haver outras Execuções Fiscais contra o mesmo Executado autoriza a manutenção da penhora a maior, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o excesso de penhora não deve ser reconhecido quando em face do mesmo devedor haja outras execuções fiscais ainda não garantidas, de modo que não deve haver liberação dos bens constritos" (REsp nº 5353705/SP, Relator Ministro João Porto, 2ª Turma, julgado em 12/02/2016, DJe 14/06/2016). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82619702630033723239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)