PROCESSO Nº: 6101221-96.7669.21.9.3141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça E Rodrigo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu "a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução". 2. Em suas razões recursais, alega que o acórdão não se pronunciou acerca da alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, em relação à perícia médica, que deve ser realizada a cargo da União nos termos do que dispõem os arts. 18, 19 e 28 da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019; e que benefício perseguido no feito administrativo depende de realização de perícia médica e de avaliação social e, diante da pandemia causada pela Covid 19 e das medidas de isolamento dele decorrentes, restaram temporariamente prejudicadas, consoante a Portaria nº 412 de 16 de agosto de 2020 e a Portaria SEPRT/INSS nº 9.359. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Não há que se falar em omissão. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, em relação à perícia médica, o acórdão expressamente decidiu a questão, no sentido de que "cumpre pontuar que o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam". 5. Quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda ao argumento de que a realização da perícia médica não se encontra na órbita de competência do INSS, o pleito é impertinente, eis que, além de já haver sido decidida a questão da legitimidade da autoridade impetrada, tal pleito não pode ser discutido em sede de embargos de declaração, que têm por finalidade suprir os eventuais vícios descritos no art. 1.022 do CPC. 6. Quanto ao pedido de que o prazo assinado na sentença para o agendamento da perícia médica somente comece a correr após a regularização do atendimento presencial, suspenso em razão da pandemia da Covid-19, assiste razão ao embargante. A despeito de não ser matéria própria do recurso dos embargos, tem-se que a excepcionalidade da situação que acomete o país justifica a prorrogação ora pleiteada,tendo em vista que o atendimento presencial se encontra, de fato, suspenso. Deve, portanto, o prazo para agendamento da perícia voltar a correr com a regularização dos atendimentos presenciais no INSS, excluindo-se, desta exceção, a prática de atos que pode ser feita de forma virtual. 7. Quanto à cobrança das astrientes, deve ser suspensa a sua cobrança apenas no período de suspensão das atividades presenciais, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da obrigação. A cobrança atinente ao período anterior à suspensão das atividades presenciais permanece hígida, tendo em vista que o prazo de 20 (vinte) dias, para a decisão do processo administrativo, foi fixado a partir de 10/01/2020, portanto, em período bastante anterior à pandemia ocasionada pela COVID-19. 8. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 79401894229147943630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)