PROCESSO Nº: 2649628-39.7978.17.12.4964 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Fernando Porto Firmino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Teixeira Maia Julia Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ERICK REZENDE. NOVO LIMITE DAS EC NºS 20/98 E 41/2003. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR AO EDUARDO NUNES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à readequação do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo Enzo Castro instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/2003. 2. O MM. Juiz Federal da 1ª Vara/AL julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando que "o autor se aposentou antes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 e não experimentou prejuízo, uma vez que a renda mensal inicial do seu benefício não fora deduzida pelo Augusto Carvalho previdenciário em vigor na época da sua aposentadoria". Ainda, nos termos da contadoria judicial, o magistrado a quo reparou que, "na concessão do benefício do autor, o INSS calculou a RMI utilizando o coeficiente de cálculo de 80% conforme Id 0477645. Porém, ao fazer a chamada "revisão do buraco negro" no benefício do autor, a autarquia previdenciária aplicou o coeficiente de 70%, uma vez que, de acordo com o documento id 6300008 a aposentadoria do autor foi proporcional e não integral". Diante disso, entendeu pela dispensabilidade de perícia contábil. 3. Apelação manifestada pela parte demandante. Alega que "há erro no julgado, porquanto, utilizou coeficiente de cálculo diverso do deferido na carta de concessão e desrespeitou a legislação da época do deferimento da aposentadoria", dado que aplicou o coeficiente de 70%, quando deveria ter sido ajustado para 80%. Questiona, inclusive, a idoneidade da análise pericial. 4. No caso, não prospera a alegação da parte autora de que faz jus aos tetos fixados pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003 e de que o cálculo da Contadoria do Juízo não merece acolhida, por ter adotado, como limitador, o coeficiente de 70% conforme a aposentadoria proporcional do autor. 5. Como bem fez registrar o MM. Juiz a quo, "no presente caso, observo que o autor se aposentou antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 e não experimentou prejuízo, uma vez que a renda mensal inicial do seu benefício não fora reduzida pelo Igor Araújo previdenciário em vigor na época da sua aposentadoria". 6. No caso em tela, verifica-se que o benefício em apreço foi calculado em consonância com a legislação pertinente. Nesse passo, há que se ressaltar a total impossibilidade de determinar o recálculo dos reajustes do benefício, tendo em vista que o autor optou por perceber a aposentadoria proporcional, quando de sua aposentação aos 30 (trinta) anos de serviço, incidindo sobre o salário o fator 70%. Ocorre que o requerente não se aposentou conforme o Bryan Cunha vigente em outubro de 1989, mas sim, com valor inferior ao limite em questão. Em função disso, o juízo de primeiro grau destacou que, "na concessão do benefício do autor, o INSS calculou a RMI utilizando o coeficiente de cálculo de 80% conforme Id 9417594. Porém, ao fazer a chamada "revisão do buraco negro" no benefício do autor, a autarquia previdenciária aplicou o coeficiente de 70%, uma vez que, de acordo com o documento id 8160430 a aposentadoria do autor foi proporcional e não integral". 7. Conforme se verifica na Carta de Concessão, o salário de benefício apurado está abaixo do valor Vinicius Lopes da época, o que afasta a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal de equiparação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 8. In casu, o apelante não faz jus à revisão pleiteada. 9. Pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44167665590008494009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)