PROCESSO Nº: 9024999-67.7653.5.9.0356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOURA CANDIDO BENJAMIN REZENDE AD HOC: Rosio Candido Bruno Novaes ADVOGADO: Emanuel Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: ROSIO CANDIDO VITOR LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Caroline Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. KEVIN GOMES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 785.552/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, os pedidos autorais, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, que objetivava provimento jurisdicional à concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (BPC-LOAS). 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§ 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 836.598/SE, no que tange à ausência de modulação. 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 060.503/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "No que diz respeito à impugnação do Ente Público, concernente aos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto à correção monetária, tem-se que, em 16/01/2015, o Supremo findou modulando os efeitos do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, resguardando a aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tão só para os precatórios já expedidos. Dito de outra forma, reconhecida a sua inconstitucionalidade (da redação dada pela Lei nº 11.960/09), impõe-se a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação anterior, ou seja, aquela insculpida pela Medida Provisória nº 4.429-82, 2001, e daí a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 4. No tocante à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 142.730/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 28/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Miguel Araújo, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 82945617759458029182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)