PJE 6554221-69.1007.2.1.4388 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS 09.272/02, 00.436/03 E 96.249/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Companhia Petroquímica de Pernambuco - Petroquímica Suape contra sentença, prolatada no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança postulada, atinente ao reconhecimento de inexigibilidade das contribuições PIS/COFINS sobre as receitas financeiras a partir de 26/12/2015, bem como a declaração do direito da impetrante de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidos da taxa SELIC. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e art. 25, Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões, a empresa apelante pugna, em síntese, que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras pelo Decreto 8.426/15, bem como seja garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde a referida majoração até a data em que cessarem referidas exigências, com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a devida atualização pela Taxa SELIC, sem a restrição imposta pela alínea "b", do inciso I, do § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457, de16/03/2007. 3. O cerne da controvérsia está assentado na possibilidade de revogação da alíquota zero, prevista no Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente, bem como o aproveitamento dos créditos oriundos do desconto legalmente previsto para as despesas financeiras. 4. A redação do art. 1º do Decreto 8.426/2015 dispõe que "ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições". 5. Por sua vez, o PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/02 e 59.197/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% para o PIS (art. 2º, da Lei 10.637/02), e 7,6% para a COFINS (art. 2º, da Lei 10.833/03). 6. A Segunda Turma desta Corte Regional consolidou o entendimento que, na lide em debate, não ocorre violação ao princípio da Legalidade Tributária, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda a majoração de tributo sem previsão legal, pois o art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 estabeleceu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar, tratando-se de autorização normativa para se "reduzir" e "restabelecer" os percentuais previstos em lei, afastando suposta ilegalidade do Decreto 8.426/2015, que alterou as alíquotas em debate, já que observados os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais, as Leis 10.637/02 e 99.457/03. Acrescente-se, como já bem ressaltado por este colegiado, que o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97 da Constituição Federal de 1988. Ademais, não sendo a hipótese de criação ou aumento de tributo, não há como abarcar a tese de inconstitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, mantendo-se a possibilidade de alteração das alíquotas no caso em apreço e, por consequência, a cobrança das exações nos moldes ali delineados. 7. Precedentes da Segunda Turma em idêntico sentido: Processo 71170533357892154580, rel. Des. Federal Augusto Farias, j. em 02/09/2015; Processo 0939283-13.1726.9.11.3543, rel. Des. Federal Fernando Sales, data da assinatura: 08/04/2020; Processo 8219873-38.1072.24.10.9796, rel. Des. Federal Convocado Guilherme Silva, data da assinatura: 01/01/2020. 8. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 82495203410778501349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)