PROCESSO Nº: 3764424-45.1988.1.11.8342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Enzo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. LEI 30.619/2016. LIMITE MÍNIMO ALTERADO DE 30 PARA 70 PONTOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 50 PONTOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente correspondente a 70 (setenta pontos), com as respectivas diferenças atrasadas devidamente corrigidas. 2. A questão ora posta se restringe a saber se os aposentados e pensionistas cujos benefícios foram instituídos até 20/12/2004 e que percebem a GDASS em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, por força do art. 16 da Lei 10.855/2004, fazem jus ao aumento da referida gratificação, uma vez que a Lei 13.324/2016, dando nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, alterou o limite mínimo de pagamento da GDASS de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos. Por oportuno, registre-se que o art. 11 da Lei 10.855/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e disciplina as avaliações dos servidores ativos para o percebimento da gratificação; já o art. 16 trata especificamente da incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria e pensão, estabelecendo a gratificação em valor correspondente a cinquenta pontos para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 27 de outubro de 2004 (caso do autos). 3. No ARE nº 7.756.253, em sede de repercussão geral (Tema 983), o STF refirmou o entendimento de que: I - o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A realização das avaliações de desempenho e o pagamento da gratificação de desempenho de acordo com os seus resultados retira desta o caráter genérico que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. No específico caso da GDASS, a conclusão do primeiro ciclo ocorreu em 23/09/2009 (Portaria 29/INSS/DIRBEN), iniciando-se, a partir daí, o pagamento diferenciado da gratificação para servidores ativos e inativos. 5. Nesse contexto, consoante já decidido pela Quarta Turma desta Corte Regional em precedente idêntico ao dos autos, o que deu à GDASS, instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, o caráter geral, foi o fato de que, no período anterior à conclusão das atividades de desempenho, foi atribuída pela lei a mesma pontuação, indistintamente, a todos os servidores ativos, sem qualquer parâmetro relacionado com o desempenho individual. Dessa forma, não há como afastar o caráter pro labore faciendo à referida gratificação GDASS, apenas e tão somente em razão da alteração do limite mínimo da GDASS promovida pela Lei nº 13.324/2016 (0162176-99.1575.22.9.1791, Quarta Turma, Desembargador Federal Pedro Miguel Peixoto, julgamento virtual em 26/06/2020). 6. Em outros casos idênticos, a Segunda Turma também afastou a paridade porque o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009 (78026474864420599690, AC, Desembargador Federal Caio Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 09/05/2020) e a Terceira Turma rejeitou a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, § 1º, da mesma lei, considerando que ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, inexistindo incompatibilidade entre eles, os quais disciplinam questões diversas (1097609-39.9568.8.5.7535, 3ª Turma, Desembargador Federal Juan Rocha, julgamento em 08/05/2020). 7. Não merece, pois, reforma a sentença, a qual ponderou que a mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que a alteração se restringiu apenas ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho individual do pessoal da ativa, concluindo não ter sido alterada a norma que regulamentou o pagamento da referida gratificação aos inativos e pensionistas (art. 16). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 79405514554051534031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)