PROCESSO Nº: 2135589-71.3618.1.11.4038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVNEWS GESTÃO & LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: Murilo Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO DE FÉRIAS. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança intentada pela Empresa, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e de terceiros sobre o adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença. Sustenta que somente é possível compensar as contribuições previdenciárias com créditos relativos a valores recolhidos indevidamente para a Previdência Social. 3. A Empresa recorre no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e sobre as horas extras. 4. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico, e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 5. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 6. Ainda que seja diverso o destino do produto da respectiva arrecadação, verifica-se que tanto as contribuições de terceiros como a prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RAT/FAP) têm a mesma base de cálculo, qual seja: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 7. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 8. O Luiz Otávio Costela determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. Precedentes: (REsp 3.999.167/DF, Rel. Ministro Vitor Hugo Nascimento, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019; e REsp 8.516.489/SP, Rel. Ministro Daniel Teixeira, Segunda Turma, julgado em 29/07/2019). 9. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (STJ - AgInt no REsp 4.875.426/SE, Rel. Ministro Francisco Silveira, Segunda Turma, julgado em 30/06/2019; e STJ - REsp 1.519.679/RS, Rel. Ministro Antônio da Costa, Primeira Seção, julgado em 18/07/2014). 10. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias; aviso prévio indenizado; e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. E afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e as horas extras diante de sua natureza remuneratória. 11. No que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, no entanto, o STJ sedimentou que o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte (item 11). cbc
(PROCESSO: 36416101448979844338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)