PROCESSO Nº: 0938419-24.4615.17.12.9104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PEREIRA e outro ADVOGADO: Lorenzo da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. KEVIN DA MATA EMITIDA POR CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade imóvel, com a suspensão dos leilões já designados. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte Apelante, em suma, que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade e colocação do bem em leilão, devendo a apelada demonstrar que realizou a intimação pessoal dos autores para a purgação da mora e acerca de eventuais leilões regidos pela Lei nº 9.514/97. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 4. No caso, restou comprovado que houve 3 (três) tentativas de notificação dos autores no endereço do imóvel objeto da lide, não tendo sido encontrados. Somente após as diversas tentativas de intimação pessoal, é que a Caixa expediu os Editais de Notificação, os quais foram publicados em 29/06/2018, 09/12/2018 e 09/03/2018. 5. A parte Autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. 6. Outrossim, quanto à alegação de que não houve notificação pessoal dos mutuários da realização dos leilões designados para os dias 12/12 e 10/11/2018, note-se que essa obrigação (de notificação pessoal) só passou a existir a partir da edição da Lei n° 13.465/17, que acrescentou o art. 27, § 2º-A, à Lei 9.514/97, já vigente, portanto, nas datas dos leilões. Contudo, conforme afirmado na sentença, os leilões não foram realizados, porque houve decisão judicial, em sede de Agravo de Instrumento, no sentido de determinar a suspensão da sua realização enquanto se discute a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade nestes autos. 7. Verificada a mora e não promovendo o devedor/fiduciante à sua purgação no prazo de 15 (quinze) dias, após regular notificação pelo oficial do competente Registro de Imóveis, consolidar-se-á, ex-lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo prosseguir este à sua alienação em público leilão, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97, de modo a não restar demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela instituição financeira para a alienação do imóvel objeto do financiamento referenciado na inicial. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 24641957588744303978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)