E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que restou comprovada a condição de Agricultor do Autor com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, de modo que faz jus à concessão do Benefício de Aposentadoria Rural por Idade, desde a data do Requerimento na Via Administrativa. A existência de existência de vínculos urbanos não tem o condão de infirmar a condição de agricultor do Autor, ora Embargado, eis que a atividade rurícola, em regime de economia familiar, pode ser demonstrada de forma descontínua. III - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 07275822102456918241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)