PROCESSO Nº: 8732748-26.0222.5.6.8825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FERREIRA TRINDADE ADVOGADO: Rafael Martins Trindade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos com baixa na Distribuição, em face da "opção do exequente pelo benefício concedido administrativamente, mais vantajoso, inexistindo, por conseguinte, benefício patrimonial em favor do exequente a servir de base para a incidência do percentual a título de verbas honorárias". O apelante alega: 1) o título judicial que fundamenta a execução foi prolatado sob a égide do CPC/1973; 2) a execução deve prosseguir quanto aos honorários sucumbenciais, devendo o INSS ser condenado ao pagamento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O apelante obteve judicialmente o benefício de aposentadoria especial (DER: 11/7/1992), com RMI equivalente a Cr$ 658.387,76, atualmente correspondente a R$ 2.660,64. A sentença foi confirmada por este tribunal, tendo o STJ negado provimento ao recurso especial do INSS. O trânsito em julgado foi certificado em 11/11/2003. 3. Ocorre que a aposentadoria especial também foi concedida na via administrativa (NB 981.417.079-55, DIB: 18/08/1994), com renda mensal mais vantajosa (R$ 3.879,91), o que fez o apelante optar pela percepção desse benefício. 4. Ao optar pelo recebimento da aposentadoria especial (NB 769.743.704-72), o exequente renunciou ao crédito consubstanciado no título executivo judicial. 5. A prestação do serviço profissional assegura ao advogado o direito à verba honorária convencionada. Os honorários incluídos na condenação, por sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (art. 23 da Lei nº 8.906/94) e somente ele pode dispor de tal verba. Assim, aplica-se ao caso a segunda parte da Súmula 306 do STJ, in verbis: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (Nesse sentido: REsp 506.364/DF, julgado em 31/07/2008). 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução no tocante aos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 54810922721109984402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)