PROCESSO Nº: 7365428-33.6423.28.10.1281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELZENIR COLARES ADVOGADO: Kevin Pereira Alva e outro CURADOR: BRUNO DAS NEVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRÊS APOSENTADORIAS DE PROFESSORA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo certo que são inacumuláveis na ativa três cargos públicos de professor, também o são na inatividade, não fazendo jus a impetrante a perceber cumulativamente as aposentadorias relativas a tais vínculos; 2. Não há que se falar em decadência do direito da Administração de determinar que a impetrante renuncie a uma das aposentadorias, eis que a UFC somente teve conhecimento da existência das aposentadorias estaduais em 2016, quando oficiada pelo TCU; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 61698907580753343050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)