PROCESSO Nº: 9595890-49.5455.3.1.9822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6960582-74.5551.10.2.0855 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGTR. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR PARA ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO FOI NOTIFICADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a anulação da alienação do imóvel localizado na Rua Eduardo Felix do Nascimento, bairro Valentina Figueiredo, João Pessoa/PB, ou, subsidiariamente, a anulação da alienação extrajudicial relativamente à parte do imóvel que não foi ofertada em garantia do contrato de empréstimo, ou, alternativamente, que seja deferida tutela cautelar, a fim de que seja decretada a indisponibilidade do imóvel referido, evitando-se novas transferências da propriedade, bem como a manutenção da posse do imóvel. 2. Observa-se que, apesar de o agravante alegar não ter tido conhecimento da existência de um processo administrativo, sabe-se que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), atribuição da qual a ora agravante não se desincumbiu, não havendo como se verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar pretendida. 3. Outrossim, o agravante, na medida em que tomou conhecimento do procedimento administrativo de alienação extrajudicial, poderia ter requerido cópia do processo administrativo respectivo, a fim de fazer prova de suas alegações de inobservância ao princípio do contraditório, mas não o fez, não sendo possível constatar a plausibilidade de suas alegações. 4. Ademais, verifica-se que a própria agravante reconhece o não pagamento de algumas prestações, mas sequer precisou a quantidade de parcelas não pagas. 5. No que pertine à alegação de que a área do imóvel alienado pela CAIXA é maior do que a área do imóvel dado em garantia, observa-se que o imóvel alienado pela CAIXA é o mesmo imóvel que foi dado em garantia, e que essa diferença de área decorreu de "averbação de retificação de metragem" do imóvel no registro imobiliário. 6. Segundo afirma o agravante, a segunda casa construída no terreno seria de propriedade de terceira pessoa, de modo que não possui legitimidade para defender a propriedade do terceiro adquirente da parcela do imóvel que excede a área que constava do registro imobiliário antes da "averbação de retificação de metragem", haja vista que, nos termos do art. 18 do CPC/2015, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 7. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 37476482675858348225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)