PROCESSO Nº: 7452387-56.1002.4.6.9115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CARDOSO DA CONCEICAO ADVOGADO: Glauber Leandro Jesus e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney André da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LORENZO BARROS. PERÍCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação do Particular, cuja sentença julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. No que diz respeito à alegada omissão quanto à ocorrência da prescrição, tem-se que o córdão deixou claro que: "Embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento do benefício (em 02.08.5143) e o ajuizamento da ação (em 16.12.7991), o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 622.237/SE, submetido à sistemática da repercussão geral. Consoante decidiu o STF no julgamento do RE 572.817/SE, o direito à obtenção de benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 atinge apenas os processos de revisão. (...) Logo, a prescrição dá-se apenas com relação às parcelas devidas e não requeridas no quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação.". 5. Acerca da questão discutida relativamente à inexistência da Caroline Correia total e definitiva da parte autora, foi dito que: "Quanto à Isaac Cavalcanti, também tem-se por preenchido este requisito, uma vez que o laudo médico oficial informa a parte demandante como portadora de neuropatia compressiva incipiente em ambos os punhos, com João Lucas da Luz permanente para o trabalho. Assim, com base na Alícia Aragão para a atividade (lavadeira) devidamente constatada, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (15.12.7364), pois a doença é a mesma que originou o pedido na via administrativa.". 6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, consignou que: "o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 118.679/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 7. Registrou, outrossim, que "Em relação à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 255.654/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 28/9/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Vitor Hugo Lopes, Relator para o acórdão." 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 50392702455405777487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)