PROCESSO Nº: 0941774-89.0935.11.9.5431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO e outros ADVOGADO: Theo Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LEGALMENTE FIXADO PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, com as anotações Cartorárias necessárias, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, II e IV, c/c o 485, I, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, no prazo fixado. Sem condenação em honorários, face à ausência de triangularização da relação jurídica processual. 2. A parte Autora arguiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova requerida na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requer a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que nem sempre o Contrato firmado entre a CEF e o beneficiário do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é entregue a este, mas apenas o termo de entrega das chaves, notificação de ocupação do imóvel ou até mesmo o boleto, ficando retida na CEF a via do Contrato. Alega que não é requisito para propositura de Ação Judicial atinente à condenação por indenização decorrente de danos moral e material, o prévio esgotamento da via administrativa, consoante se infere do art. 18, do CDC, e da Carta Magna, que consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário. Aduz que, na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Diz, ainda, que "o litisconsórcio ativo dos autos foi proposto por uma questão de economia e celeridade processual, tendo em vista que OS IMÓVEIS DOS AUTORES SÃO IDÊNTICOS. TRATAM-SE DE MORADORES DO MESMO CONDOMÍNIO, COM APARTAMENTOS CONSTRUÍDOS PELA MESMA EMPRESA, PLANTAS E MÉTODO CONSTRUTIVO IDÊNTICOS, CUJOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO REPETITIVOS E COMUNS ENTRE AS UNIDADES." 3. A inversão do ônus da prova não dispensa que a parte demonstre a caracterização do dano do qual decorre a pretensão do ressarcimento. (BRUNO BARBOSA - Processo 5099909-98.8176.21.3.4692, AC - Apelação Cível - 907628, Rel. Desembargador Federal Anthony Viana (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 07/02/2019, Publicação DJe 11/08/2019 - Página 42). Preliminar de nulidade rejeitada. 4. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 5. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito, juntando as cópias integrais de todos os Contratos Habitacionais que embasam a pretensão inicial. 6. Demandantes que se mantiveram inertes, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem a adoção da juntada das cópias dos documentos solicitados, não cumprindo a determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 73831980193197804582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)