PROCESSO Nº: 8877495-05.4723.23.1.1231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAJUEIRO AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: João Miguel Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo contradição no Acórdão entre o art. 130, do CTN - dispositivo citado como fundamento da decisão -, e a conclusão do acórdão. No tocante ao termo inicial do prazo decadencial, afirma que o Acórdão não explicitou as razões que o levaram a aplicar o art. 173, I, do CTN. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que como o pagamento do ITR foi realizado, pelo alienante do imóvel, de forma parcial, a Receita Federal foi levada a realizar o lançamento suplementar do Imposto, o que atraiu a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, por força da disposição contida no art. 14, da Lei nº 9.393/96, segundo o qual, quando houver declaração inexata ou incorreta, a Receita Federal deverá realizar o lançamento de ofício do referido imposto. 3. Assentou-se ainda, no Acórdão, que o presente Agravo de Instrumento teve como origem uma Exceção de Pré-Executividade, instituto no qual não podem ser discutidas questões que demandem dilação probatória, e que no caso presente, a questão da ilegitimidade passiva da Execução Fiscal demandaria dilação probatória porquanto necessária seria a análise da Escritura Pública de Compra e venda, para se averiguar a extensão da responsabilidade pelo ITR, entre o alienante e o adquirente. 4. Foi dito, também, que a "'Certidão de Inteiro Teor de Registro" constante dos autos "não foi suficiente para saber se o ITR se encontrava adimplido por ocasião da alienação, porquanto faz menção à quitação de obrigações perante a Fazenda Nacional relativa a determinadas fichas de compensação, sem especificar quais tributos estavam abrangidos pelos mencionados documentos". 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 31811965803830038604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)