E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LORENZO SILVEIRA. CARGO SEM PODER DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO. GABRIEL MONTEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível e João Miguel Cardoso Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar à OAB/CE que se abstenha de negar inscrição em seus quadros de advogados ao Impetrante Gabriel Duarte, em razão das hipóteses de Maria Luiza Nogueira previstas nos incisos III, VII e parágrafo 2º do artigo 28 da Lei nº 8.906/1994. II - A controvérsia a ser dirimida no presente recurso está em saber se o Impetrante, Técnico do Seguro Social, pode desempenhar, concomitantemente, as atividades do cargo que ocupa no Instituto Nacional do Seguro Social, com o exercício da advocacia. III - A Lei nº 8.906/1994, em seu art. 28, incisos III e IV, elenca que são incompatíveis com a advocacia as atividades exercidas por ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, quando imbuídas de poder de decisão relevante sobre interesse de terceiro; e as exercidas por ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. IV - Consoante entendimento pacificado no TRF-5ª Região, as incompatibilidades previstas no art. 28 da Lei 8.906/94 devem ser interpretadas restritivamente, uma vez que limitam o direito ao livre exercício profissional, assegurado no art. 5º, XIII, da Constituição. V - No caso, o Impetrante não exerce função de direção ou chefia, sendo ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, de nível intermediário, cujas atribuições funcionais restringem-se ao "suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS", sem poder decisório, não abarcando, portanto, nenhuma das atividades relacionadas no art. 28 da Lei 8.906/94 como incompatíveis com o exercício da advocacia. Assim, não há que se falar em "cargo cujas atribuições são próprias daqueles que têm relevante poder de decisão sobre interesse de terceiros", inexistindo, no caso, Vinicius Viana das atividades do autor com a prática da advocacia, fundamentada no inciso III, combinado com §2º do artigo 28 da Lei nº 8.906/1994. VI - Como na hipótese não existe Yuri Gonçalves legal para que o Impetrante exerça a advocacia, há de ser reconhecido o seu direito à inscrição na OAB, ressalvando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que o remunera). VII - Precedente do TRF-5ª Região: (37804462947967324034, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/02/2014). VIII - Desprovimento da Apelação e da Ana Júlia Farias Necessária.
(PROCESSO: 56699524823770123849, APELAÇÃO / NICOLAS DUARTE NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)