PROCESSO Nº: 3994555-03.2764.14.11.0272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDESTE FRUIT LTDA ADVOGADO: Armindo Leandro Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6178459-17.7038.6.6.0343 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NORDESTE FRUIT LTDA em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5543260-63.5435.16.6.3925, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Bacenjud (R$ 24.388,15), sob o fundamento de que não restou comprovada a impenhorabilidade da verba. 2. Em suas razões, aduz o agravante que a sobredita decisão merece ser reformada com base nas seguintes alegações: a) trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional com o objetivo de executar o montante de R$ 6.763.383,88 (atualizada para o mês de 02/2019); b) foi realizado bloqueio on-line onde foi retirado da conta da empresa executada o importe de R$ 74.321,15, e a permanência do valor bloqueado vem impondo restrições às receitas nas quais são utilizadas para pagar os seus fornecedores, os custos fixos (água, luz, telefone, impostos entre outros) e o salário de todos os seus colaboradores, de modo que se os valores bloqueados via Bacenjud não forem liberados, a manutenção das atividades empresariais será impossibilitada diretamente; c) deve ser observado o princípio da menor onerosidade, eis que nos autos existe penhora válida e suficiente a garantir a execução; D) o magistrado a quo deixou aplicar o contraditório e a ampla defesa, no momento em que, sem ponderar os direitos e garantias do agravante, apenas fez cumprir o bloqueio de vultuosa quantia das contas da agravante. Requer, por fim, a liberação do bloqueio realizado, e subsidiariamente, a liberação de 70% da quantia bloqueada para que a empresa possa quitar as obrigações mensais necessárias. 4. Esta Corte Regional tem o entendimento de que a lei prevê a impenhorabilidade do salário dos empregados, e não os valores ainda pertencentes ao empregador, de modo que, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante constitua verba salarial, eis que ainda não se encontra incorporado ao patrimônio do trabalhador. (Processo: 81154748124774972030, Agravo De Instrumento - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Gonçalves (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 13/03/2019; Processo: 02842381506106324996, Agravo De Instrumento - , Desembargador Federal Miguel Freitas (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 18/11/2018). 5. Ademais, in casu, como os documentos acostados nos autos (folha de salário e uma conta de luz do mês de abril, e extrato bancário do período de o período entre 03 a 10 de maio), não comprovam a correlação exata entre valores bloqueados e os referentes ao pagamento da folha salarial dos seus empregados, nem que a manutenção do bloqueio importa na completa inviabilidade do exercício da atividade econômica da empresa executada. 6. Por fim, não deve prosperar as alegações de menor onerosidade para a empresa e de ausência de contraditório e ampla defesa, eis que não se verifica nos autos a nomeação de bem do executado para penhora, e que, após o prazo para o pagamento espontâneo da dívida ou a apresentação de garantia, a penhora de bem é uma consequência lógica e natural da execução, sendo certo que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do devedor, conforme os arts. 8º, 10 e 11,I, da Lei 6.830/80). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53901905284171619298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)