PROCESSO Nº: 5440377-88.8037.16.1.3198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO: Arthur Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu o pedido liminar objetivando suspender a exigibilidade do PIS/COFINS apurada sobre a parcela relativa ao ICMS. 2. Sobre o tema, o Pleno do STF fixou a seguinte tese sob o regime de Repercussão Geral (Tema 69): "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Precedentes. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 51694332554215689058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)