PROCESSO Nº: 8491576-66.3798.7.7.0627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: CAIO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Renan Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. André da Conceição, que negou provimento às Apelações. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à apreciação de questão crucial à solução do conflito. Afirma que, no caso em questão, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, porquanto ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. De fato, houve omissão quanto à análise do tema atinente à condenação do Ente Federal em honorários advocatícios em favor da DPU, que passa-se a suprir. 3. Esta egrégia Luna da Rocha, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1.937 AgR, Rel. Ministro Anthony Almeida, julgado em 31/10/2017). 4. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente federativo. 5. Portanto, suprida a omissão quanto aos fundamentos da condenação da União no pagamento de honorários à DPU, mantém-se tal condenação. Embargos de Declaração providos, mas sem efeitos modificativos. ff
(PROCESSO: 81738404015379151939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)