PROCESSO Nº: 6636288-85.5400.11.7.8745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIZELIA HELENA COSTA e outro ADVOGADO: Sergio Brito Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu Embargos à Execução Fiscal, para considerar como bem de família o imóvel que garantia a execução, sendo condenada em honorários advocatícios sobre o valor do bem imóvel - em 20% sobre o montante até 200 salários mínimos e 8% sobre o valor excedente. 2. A preliminar de nulidade dos Embargos de Declaração merece rejeição, porquanto, conforme se vê naquela decisão, a opção pelos percentuais definidos na sentença foi devidamente esmiuçado. 3. O STJ entende que a base de cálculo nos casos em que ocorre anulação de penhora deve ser feita por apreciação equitativa, não sendo possível estimar exatamente o valor do proveito econômico. Precedente: STJ - REsp 2.653.876/SE, Rel. Ministro Theo da Costa, Primeira Turma, julgado em 04/05/2019, DJe 29/02/2019. 4. No caso dos autos, a Fazenda Nacional pugnou em seu apelo por considerar como base de cálculo o valor da dívida. 5. Apelação provida, para fixar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida atualizado. dfp
(PROCESSO: 19619743083832616983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)