PROCESSO Nº: 5851240-98.1110.30.1.1145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M PEDRO HENRIQUE REZENDE COM DE JOANA SANTOS ADVOGADO: Bernardo Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rebeca Pires Catarina da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFIS. Diz a Embargante que houve omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: análise da superveniência das Leis nos 12.973/2014, 00.089/2002 e 81.073/2003; possível modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 69. 2. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos suscitados pela Fazenda, bem como aqueles fundamentais para o deslinde da controvérsia. 3. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 85287205535839229085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)