PROCESSO Nº: 4404766-15.1023.27.7.1309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: Lorenzo Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, por considerar que a Autora/Recorrida faz jus à concessão da Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório na respectiva sede de lotação do servidor removido, tendo em vista que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90 não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor que pretende a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, tampouco estabelece que a sua lotação deve ser provisória ou que o exercício provisório depende de exame de conveniência e oportunidade, não cabendo ao administrador restringir o alcance da Lei pela via interpretativa. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de não se poder sustentar a natureza provisória da remoção a que se submeteu o companheiro, afastando-se, assim, a aplicação do § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90, com nítida violação não só ao art. 36 da Lei nº 8.112/90 como, primordial e principalmente, ao art. 2º da CRFB/88. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 20140115379724166332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)