PJE 6761070-18.4639.27.8.0308 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade coatora que, em quinze dias, processe, analise e conclua o processo administrativo (requerimento de aposentadoria por idade urbana) por completo, sob pena de descumprimento, pagamento mensal à parte autora, além de responsabilização cível e criminal dos servidores responsáveis pelo retardamento. 2. Sustenta a autarquia agravante, preliminarmente: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, alega, em síntese: (a) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (b) carência do quantitativo de servidores necessários; (c) que já estão sendo tomadas providências administrativas para a solução de problemas momentâneos; (d) no caso concreto o INSS não finalizou sua atribuição, e que seus atos dependem da própria parte autora e de terceiros e, ainda, que não há omissão ou retardamento do processo administrativo pelos servidores do INSS, não havendo nenhuma ilegalidade sendo praticada. 3. In casu, verificou-se que a impetrante, ora agravante, em 22/05/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade urbana), não havendo notícia nos autos da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3011902-80.5513.29.11.2506, rel. Des. Federal João Miguel Gonçalves, julgado em 03/05/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 34246298855290013964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)