EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA DIRETORES (ART. 135, III, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INFRAÇÃO À LEI NÃO COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos diretores da empresa devedora, ante a ausência de comprovação de ato de infração à lei. 2. O STJ, no julgamento do REsp 6.086.347/SP (Tema 97), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 3. No caso concreto, a exequente não trouxe aos autos elementos que autorizem a responsabilização dos sócios indicados, uma vez que o não repasse dos valores retidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social, por si só, não implica na responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. 4. Ao menos por agora, inexiste nos autos prova de que efetivamente os valores dos tributos cobrados frequentaram o mundo real, na disponibilidade da empresa ou dos sócios, e não apenas o contábil. 5. "A apropriação indébita não pode ser uma consequência automática, devendo haver elementos probatórios que, de fato, corroborem a possível prática do delito, não bastando a tipicidade em tese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal" (Processo 8135699-66.3495.5.4.2636 - Agravo de instrumento, Relator: Desembargador Federal Eduardo Souza - 3ª Turma, julgado em 17/07/2018). 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 87307951007158597751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)