PROCESSO Nº: 4265957-24.6347.12.12.0215 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENJAMIN SILVEIRA e outro ADVOGADO: Marcelo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PROFESSORAS DA UFPB. CURSO REALIZADO PELA FUNAPE. CRIME PREVISTO NO ART. 312, PARÁG. 1º DO CPB. AUTORIA DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença proferida no Juízo da 16a. Vara Federal da SJ/PB, que, julgando improcedente o pedido formulado na denúncia, absolveu as acusadas da imputação de prática de crime de peculato furto, previsto no art. 312, parág. 1o. c/c art. 71, do CPB (peculato furto em continuidade delitiva), isso com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP. 2. A denúncia disse que as apeladas, no período de maio de 2004 a dezembro de 2005, na condição de ocupantes do cargo de Coordenadoras do Curso de Residência Multiprofissional em Saúde na Família da Universidade Federal da Paraíba, em união de desígnios com JOÃO GUILHERME FERREIRA, condenado na Ação Penal nº 0219693-70.7686.21.7.7082, subtraíram recursos públicos que seriam destinados ao pagamento das bolsas do curso referido, objeto do Convênio firmado entre a UFPB e a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (FUNAPE). De acordo com o que restou apurado na Ação Penal nº 1212018-93.4092.9.5.0002, NOAH NOVAES falsificava assinaturas de alunos que não mais faziam jus ao recebimento das bolsas de estudos; com tais assinaturas, apropriava-se dos valores dos estudantes desistentes, tendo as rés aberto conta bancária conjunta e pessoal, na qual os valores eram depositados. 3. Apesar de evidenciada a materialidade delitiva, inexiste prova de que as peladas concorreram para a infração penal. A despeito da qualidade de coordenadoras de ambas as rés, a autoria do fato não lhes pode ser imputada, eis que não há prova de que estas tenham direcionado o comportamento do servidor Edelson, ou, tendo ciência deste, aderiram à ilicitude perpetrada. 4. Decisão absolutória que, de maneira bastante fundamentada, pormenorizada e convincente, após analisar cada uma das provas, documentos, oitivas de testemunhas, interrogatório das acusadas, constantes do acervo probatório, pontuou, com acerto, segurança e bastante clareza que os elementos dos autos não indicam que as apeladas contribuíram de forma dolosa para o resultado lesivo. 5. Do depoimento das apeladas, em que pese serem as coordenadoras do curso, não se percebe que tivessem elas qualquer interferência no controle dos pagamentos relacionados ao curso que coordenaram, bem como não se pode asseverar que tiveram parte no comportamento adotado pelo servidor Edelson. 6. Testemunhas ouvidas no feito que não apresentaram informações no sentido de que as apeladas não tinham qualquer ingerência no que concerne às questões financeiras relativas à administração do Curso de Residência Multiprofissional em Saúde da Família, inclusive as testemunhas de acusação, ex- alunas do curso coordenado pelas rés, afirmaram que o pagamento das bolsas era feito por Edelson, em consonância com os demais relatos no sentido de que era este o servidor cumpridor dos assuntos financeiros. 7. É fato que, na ação penal n. 3739693-44.1096.12.6.6928, foi André Carvalho, gestor financeiro dos recursos, condenado pelo desvio de verbas, haja vista o entendimento de que falsificava assinaturas de alunos que não mais faziam jus ao recebimento das bolsas de estudos. A apuração foi de que, com tais assinaturas, Calebe Rezende apropriava-se dos valores dos estudantes desistentes do curso, cujos depósitos eram feitos em conta bancária conjunta e pessoal aberta em nome das rés. 8. Apesar da existência de referida conta bancária, o conjunto probatório não é suficiente ao entendimento de que as apeladas agiram em conjunto com Edelson Duarte. Importante anotar, no que concerne à abertura de conta bancária em nome das apeladas, que a defesa trouxe a informação de que tal conta foi aberta a pedido da coordenadora do NESC, a fim de administrar a sobra de recursos. 9. A confirmação das acusadas de que sabiam que os saldos depositados na conta bancária eram oriundos de estudantes que não estavam mais inseridos no projeto, por desistência, e que determinados valores eram designados a alunos, não é suficiente ao entendimento de que aceitaram depósitos em benefício próprio ou alheio, causando dano ao erário, como trazido pelo órgão ministerial em seu apelo. 10. A acusação ancorou-se em nenhum outro fundamento senão pelo fato de elas serem as coordenadoras do curso e por disporem de poderes para movimentar a conta aberta para depósito do restante das verbas, pois além dessa consideração, nada há nos autos que indique de forma cristalina que tinham elas pleno conhecimento do modo em que se operacionalizava o pagamento das verbas relacionadas aos bolsistas desligados. 11. Apelação do Parquet a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27856471611664985887, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA FARIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)