E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CTPS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CNIS. DESNECESSIDADE. TEMPO CONTRIBUTIVO APÓS DER. IRRELEVANTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.º 33 DO TNU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Processonº4699740-29.9371.3.5.1718, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que juntou procedente o pedido para assegurar ao autor, ora apelado, a concessão do benefício de aposentadoria por idade. II - A primeira irresignação do Apelante é quanto ao cômputo no cálculo do período entre 12/04/1973 a 19/02/1977, pois o período laborativo em questão está marcado como "recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo" - PRECPMIG-DOM, não devendo referido período ser considerado válido por inexistir comprovação efetiva do vínculo empregatício, ressaltando que a contribuição deste período foi toda paga em 16/03/2018, de uma única vez, em valores ínfimos, menores do que as contribuições de um empregado doméstico. Nesse ponto, o Apelante realiza inovação recursal, visto que não fez referida impugnação quando da contestação, sendo inadmissível referido questionamento na atual fase recursal. III - Ademais, o período laborado consta da CTPS cujas anotações gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS, não havendo necessidade de constar no CNIS, dado que é obrigação da empresa recolher a contribuição e da Autarquia Previdenciária a fiscalização. IV - Em um segundo momento, pugna o Apelante pela impossibilidade de cômputo de tempo contributivo após a DER. De fato, referido período não deve ser computado, no entanto, tal período não faz diferença em termos de concessão ou não do benefício, visto que mesmo sem o cômputo deste período, o requerente teria direito ao benefício previdenciário. V - O terceiro ponto versado na Apelação consiste em afirmar que diante da não apresentação de certos documentos quando do requerimento administrativo, apenas as parcelas após a citação seriam devidas. Este não é o entendimento firmado na Súmula n.º 33 do TNU, segundo a qual mesmo que no requerimento administrativo as provas tenham sido insuficientes, só complementadas em Juízo, o direito ao recebimento das parcelas vencidas incide desde a data do requerimento administrativo. VI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 954.061, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40714915854376003092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)