PROCESSO Nº: 0623252-12.3225.19.1.6799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA EDUCACIONAL IMPACTO LTDA ADVOGADO: Lorenzo Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESIGNOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DO LEILÃO COM EFEITOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Executada, em face da decisão que mesmo com a interposição da exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de suspensão do leilão. 2. A Agravante alega que a decisão agravada determinou o prosseguimento do leilão judicial mesmo diante da nulidade da intimação. Aduz que a CDA que embasou a execução fiscal não preencheu os requisitos de validade, sem falar no flagrante cerceamento de defesa no processo administrativo que a embasou. Por fim, requer, por meio da exceção de pré-executividade, a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado até que sejam sanadas as irregularidades apontadas. 3. Decisão liminar indeferida nestes autos. Embargos de Declaração opostos contra a decisão que indeferiu a liminar. 4. A pretensão da empresa agravante é a de anular a decisão que designou a ocorrência do leilão para os dias 12/04/2019 e 16/11/2019. No entanto, trata-se de perda de objeto, pois o leilão já foi realizado, tendo tido efeitos negativos, isto é, não houve licitante interessado em arrematar o bem. 5. Configura-se, assim, hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do Agravo manejado contra esse ponto, sabido que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 6. Agravo tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Agravo de Instrumento não conhecido. Embargos de Declaração prejudicados. cbc
(PROCESSO: 03962461533127717797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)