PJE 5148154-56.7846.24.9.8083 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para fixar o valor da indenização nos termos do parecer do perito judicial, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o pedido expropriatório por interesse social. 2. Sustenta o INCRA, em síntese, que o julgado padece de omissão, pois teria acolhido o valor apontado pelo perito judicial sem levar em conta a legislação que rege o tema, em especial no que tange à justa indenização. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 84722974719726148747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)