PROCESSO Nº: 9690933-15.0161.8.5.0651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Porto Fornellos AGRAVADO: ALCIONE DA COSTA ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Bernardo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Seguradora S/A em face de decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de ausência de interesse em recorrer da decisão agravada, bem como pela falta de impugnação específica. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de multa cominatória e reparação de danos morais, determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide, sob o fundamento de que do fato de a empresa pública ter atuado como mero agente financeiro, e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Nas razões do agravo interno, a agravante indica que o interesse da Caixa Seguradora S/A na manutenção da CEF no feito decorre do fato de que a exclusão da Empresa pública poderá implicar em uma equivocada responsabilidade da Seguradora agravante. Ademais, indica a ilegitimidade passiva Caixa Seguradora na lide, eis que apenas a empresa pública recebeu pagamentos dos financiamentos, indicando que apenas a CEF poderá responder pela garantia prevista nos contratos celebrados por meio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo em vista ser a mesma a responsável pela gestão do FGHab, razão pela qual há competência da Justiça Federal para julgamento do feito. 4. Na hipótese, a Caixa Seguradora S/Aalega que possui interesse recursal, vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 5. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo ao Caixa Seguradora, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 6. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. Oportuno salientar que a CEF já se manifestou em sentido contrário. 7. A título de Maria Julia Araújo, saliente-se que a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 097.898/PR, em 20.12.1543, submetido à sistemática da repercussão geral, não se aplica ao caso dos autos, eis que não se trata de hipótese de contrato acobertado pelo FCVS. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 61699637022465104929, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SAMUEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)