PJE 3991740-18.8453.27.4.2550 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão executória objeto da execução fiscal. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o fato de que o caso em tela se enquadra na primeira e terceira teses deduzidas da análise do REsp 5.645.278/SP. Na primeira, porque o despacho ordenatório da citação ocorreu em momento anterior à LC 118/2005 (não houve o início do prazo prescricional, já que não houve tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada, a atrair a primeira tese contemplada no REsp 4.003.906/RS). Na terceira tese formulada com base no RESP 1.167.844/RS, quando se constata que, no caso em análise, houve falha no mecanismo do judiciário, fato que motiva a incidência da súmula 106 do STJ (vários anos em que os autos estavam adormecidos nos estantes do poder judiciário, sem que fosse, sequer, analisado o pedido de bloqueio das contas da parte executada através do BACENJUD, além de busca de bens do executado pelo sistema RENAJUD). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65202387860153066235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)