PROCESSO Nº: 8213419-77.0150.31.7.7721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Teixeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. TRATO SUCESSIVO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu a impugnação da CEF para extingui-la com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da Ação Civil Pública que reconheceu o direito à atualização monetária do saldo de contas de FGTS. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do CPC, a qual fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art.98 do CPC. 2. Em se tratando de execução individual de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que o prazo para sua interposição é de 5 (cinco) anos contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida. Precedente: VITOR HUGO MONTEIRO - Processo 8411643-65.8290.2.2.6213, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Joaquim Ramos (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 03/10/2019. 3. Não há que se falar ainda em prescrição de trato sucessivo, já que a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS diz respeito a parcelas fixas do passado, as quais restam vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, sendo atingido por completo o pleito executório por não ser renovável. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 62879120848489938895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)