PROCESSO Nº: 2150139-19.7189.24.1.8901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO O PAULISTAO LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Silveira Suassuna De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Leandro Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RE 775.012. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado. 2. A Fazenda Nacional mais uma vez opôs embargos declaratórios com a finalidade de suspender este recurso até que sejam julgados os aclaratórios no RE 448.769/PR, sob a justificativa de que serão modulados os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte sobre o mérito do tema com repercussão geral. 3. Não há no julgado anterior qualquer omissão sanável via embargos declaratórios, que expressamente dispôs não haver justificativa legal para sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do RE 597.689, inclusive com base em decisão do próprio STF: ARE 453601 AgR, Relator(a): Min. RYAN DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 28/08/2016. 4. O embargante suscitou, ainda, omissão no capítulo referente à compensação, já que não poderiam ser incluídas em referida operação sobre as contribuições que até a vigência da Lei 11.457/07 eram administradas pelo INSS. 5. A Fazenda Nacional não se insurgiu em nenhum momento dos autos sobre esta questão, seja em sua apelação ou contestação, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, restando preclusa a questão. 6. Ao opor novamente embargos declaratórios com a mesma finalidade do recurso anterior, percebe-se que a única intenção da Fazenda Nacional é protelar o curso do processo. 7. Embargos declaratórios não providos. Condenação da Fazenda Nacional em multa no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. .8.261, CPC.
(PROCESSO: 03917481056264726409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ERICK DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)