PROCESSO Nº: 3324709-69.0700.28.5.4987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALPHA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Lorenzo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Vieira S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O MANTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA AO FIM DENEGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos com o fito de desconstituir o título executivo fiscal, relativo à penalidade pecuniária tipificada no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 (multa igual ao valor comercial da mercadoria ou da nota fiscal imposta a quem entregar mercadorias para consumo, importadas de maneira clandestina, irregular ou fraudulenta). 2. Importações de pneus que foram realizadas no período de 1994 a 1997 sob o manto de decisão liminar. 3. A despeito de não se desconhecer o teor da Súmula nº 405, do STF, segundo a qual "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária", não soa razoável, nem proporcional, que a Empresa venha a sofrer penalidades em decorrência da importação que, no momento em que foi realizada não se podia considerar clandestina, irregular ou fraudulenta. Inexistência, na época, de qualquer antijuridicidade na conduta do contribuinte. 4. Os atos jurídicos realizados sob o manto de decisão judicial devem ter os efeitos resguardados, em obediência ao Princípio da Segurança Jurídica. Prestigiá-lo é forma de contribuir para a estabilidade das relações jurídicas. Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo 19387422073226531, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 863081/01, Desembargador Federal Frederico Dantas (convocado), publ. DJe 24/07/2017 - Página: 95. 5. Ademais, por ocasião da importação dos pneus usados (entre 1994 a 1997) existia multa específica para quem praticasse tal ato, qual seja, a prevista nos arts. 14 e 15, da Lei nº 6.938/81. A referida penalidade foi sucedida pela prevista no Decreto nº 3.179/99, que em seu art. 47-A cominou, para a importação de pneu usado ou reformado, a penalidade pecuniária de R$ 400,00 por unidade, sanção mantida até os dias atuais sob o pálio do art. 70, do Decreto nº 6.514/2008. Portanto, não soa razoável que existindo multa específica para a infração administrativa, seja cominada pena mais severa, como no presente caso, consubstanciada no valor comercial da mercadoria. 6. Nulidade da CDA. Apelação provida. Honorários arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional, na importância de R$ 85.329,00 (trinta mil reais), nos termos do §8º, do art. 85, do CPC (apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º), conforme entendimento assentado no julgamento do Processo nº 1366165-79.6397.15.5.4434, através de sessão realizada em 30/09/2020, com a composição ampliada desta Terceira Turma. mtrr
(PROCESSO: 73478472758187963264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)