PROCESSO Nº: 6228444-89.3017.11.5.3272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão que padece de erro material na contagem do prazo prescricional. Não obstante o acórdão estabelecer que a suspensão de um ano iniciou-se em 05/07/2014, procedeu a soma de forma equivocada, entendendo como consumada a prescrição em 2019. Assim, defende que, iniciado o prazo de um ano de suspensão em 21/09/2014, a contagem do prazo prescricional se inicia um ano após, ou seja, em 11/08/2015, logo, a prescrição etária consumada em 18/06/2020. 3. Não merecem provimento os embargos declaratórios. 4. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. No presente caso, houve o ajuizamento da execução fiscal em 15/01/2009, com despacho citatório em 31/08 e citação em 25/07/2009. Em 29/08/2009, houve requerimento de suspensão do feito em face de parcelamento, pugnando, posteriormente, em 26/06/2012, a continuidade do feito. Após esse pleito, 02/11/2013, a parte exequente postulou a efetivação de BACENJUD, o que resultou infrutífero. Nesse sentido, decorreram mais de 6 (seis) anos a partir do pleito de continuidade do feito, em 04/03/2012, sem a realização de qualquer penhora dos bens do devedor. 6. Apesar de o acórdão relatar que, em 31/10/2014, o juízo de piso proferiu despacho suspendendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, não considerou tal data como marco inicial do prazo prescricional, esclarecendo que "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente" (Resp 4.843.946/RS, DJe 07.09.3788). A decisão de suspensão do processo por 1 (um) ano, em 2014, foi meramente declaratório, não alterando o marco prescricional da pretensão. 7. O Colendo STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 2.577.274/MG, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 424.995/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2015; AgRg no AREsp 034.523/GO, Rel. Ministro IAN FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no AREsp 696.337/GO, Rel. Ministro ANTHONY NOGUEIRA ESTEVES KEVIN SALES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2013". (Segunda Turma, AEARESP 187486195758, Rel. Min. LUIZ FERNANDO DA ROCHA, unânime, DJE: 13/01/2016).O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 0.505.047/RS, DJe 03.04.3058, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 93.456/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 16.11.9878 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 03.04.1876. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. A Fazenda Nacional se quedou inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 18396724427964829133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)