PJE 1319775-91.3738.23.4.9443 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de habilitação, para homologar a habilitação de Noah Lopes e Elisângela de Diego da Paz, como herdeiras do Sr. Davi Lucas Carvalho, determinando, ainda, a reexpedição do requisitório anteriormente cancelado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o pretenso sucedido instituidor faleceu em 03/02/2002, tendo, a habilitação de herdeiros, sido proposta apenas em 17/11/2018; b) a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, não tendo havido a devida habilitação da requerente no curso da demanda originária, uma vez que a execução iniciou-se em 05/11/2010; c) a ação de execução não poderia ter sido proposta por pessoas sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; d) considerando que a ordem de vocação hereditária se aplica apenas na ausência de habilitação de dependentes junto ao órgão pensionista, reputa-se pertinente a juntada da declaração do órgão pensionista sobre eventuais dependentes habilitados, para que se prossiga na verificação da possibilidade do pedido formulado. 3. O caso não é de análise de prescrição da pretensão executória ou da prescrição para a habilitação de sucessores, porquanto a prestação jurisdicional em sede de execução já findou, afinal a RPV respectiva já fora expedida e depositada em 12/10/2010 (RPV159424-PE), restando apenas a habilitação dos sucessores para o levantamento dos valores. 4. No caso dos autos, verifica-se que o precatório foi devidamente expedido em 03/01/2010, tendo sido posteriormente cancelado, em 09/09/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 6410865-74.9061.22.3.0675, rel. Des. Federal Vinicius da Mata, Data de Assinatura: 05/03/2019). 6. Igualmente não prospera a necessidade de comprovação acerca da condição de pensionista habilitado perante o órgão do ex-servidor. Com efeito, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que "o fato de a companheira ser a única herdeira cadastrada atualmente como pensionista perante o TRE não exclui o direito dos demais herdeiros do recebimento de seus quinhões hereditários, em face do disposto no Código Civil (arts. 1829 e segts.), que lhes assegura o direito à sucessão" (TRF5, 2ª T., PJE 6831674-79.7913.19.3.3073, rel. Des. Federal Eduardo Lima, julgado em 19/07/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 03585256405722592192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)