PROCESSO Nº: 2610832-64.4634.7.8.0209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCEDES CAMPOS MOES ADVOGADO: Francisco Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL LEI Nº 1.711/1952. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, POR FORÇA DO ART. 248 DA LEI Nº 8.112/90. PROVENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de ex-funcionário estatutário da RFFSA, pretende a revisão de seu benefício, a fim de que corresponda à remuneração a que faria jus o instituidor, se vivo estivesse, nos moldes das Leis nºs 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, tendo o juiz monocrático julgado procedente o pedido. Recorre a União, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, ante à ausência de interesse de agir, e, caso mantida a sentença, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária e que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data da citação; 2. Não se há falar de falta de interesse processual, à míngua de requerimento administrativo, dado que a resistência se acha demonstrada quando das razões de defesa (contestação), discutindo o mérito, configurando a lide; 3. Demonstrado que autora é beneficiária de pensão estatutária nos termos Lei nº 1.711/1952, que assegurava que o valor do benefício de pensão correspondesse aos proventos do valor percebido pelo instituidor, como se na atividade estivesse e, tendo a ré, inclusive, reconhecido que a demandante faz jus à revisão pretendida, a qual ainda não teria sido realizada por suposta ausência de documentos, quando, em verdade, caberia ao órgão de origem a apresentação dos mesmos, é de se reconhecer o direito à revisão pretendida; 4. Inexistindo comprovação de requerimento na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o postulante manifesta o seu interesse ao gozo do direito e demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto; 5. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 12.04.4879; 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 19332420139742797975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)