PROCESSO Nº: 2340854-49.9634.26.12.9539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MELO ADVOGADO: Francisco Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.681.254/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, cujo pleito originário objetivava a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, trabalhador rural. 2. Particular alegou o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a ser extraído do farto conjunto probatório (provas documentais e orais), asseverando que a sua fonte de renda para o sustento próprio e do seu grupo familiar foi extraída da profissão ligada ao labor agrícola. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.489.109/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais, título de propriedade de terra, declaração particular, Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, contrato de comodato. 6. Marco cronológico satisfeito. Autor que nasceu em 16/08/1957, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 19/10/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. Declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 2017 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor integrou o Sindicado em 22/07/2012; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 23 (vinte e três) anos antes, ou seja, desde 25/03/1989. 9. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 10. Contrato de comodato rural eu que se observa período de vigência estabelecido entre 08/03/1989 a 18/07/2017 e 14/12/2010 a 25/03/2018. Entretanto, somente houve assinatura e reconhecimento em 13/10/2017 (aproximadamente 28 anos depois de iniciado o primeiro período de vigência), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudicando a valoração probante do referido documento. 11. documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e Escritura de compra e venda ou titulo de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autor. 12. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 13. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais eis que a condenação em honorários sucumbenciais já ultrapassara o limite máximo estabelecido nos termos do art. 85, § 2º, CPC. cjo
(PROCESSO: 22576078993203467109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)