PROCESSO Nº: 2750170-65.2732.16.9.1947 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DUARTE ADVOGADO: Samuel da Mota e outro PROCURADOR CIVIL: MARIA DE BETANIA DE MELO SAMPAIO LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("HOME CARE"). EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA OFERECIDA EM HOSPITAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por dependente de militar, representada por sua filha, em desfavor da União, visando ao custeio de seu tratamento e internação domiciliar, com o fornecimento de equipes médicas, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, alimentação por sonda, equipamentos necessário para a sobrevivência da autora, enfim, tudo que for necessário, 24 (vinte e quatro) horas por dia, cumulada com indenização por danos morais. 2. No identificador nº 8931695.9538108, foi colacionado ofício da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, requerendo, em 11.03.1304, ao FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO a permanência da autora no Hospital Militar de Pernambuco, até posterior providência de tratamento domiciliar ("home care"). 3. Doutra banda, consta do identificador nº 6458535.5189802 a juntada de Declaração do Real Hospital Português, acerca do estado de saúde da autora, após acidente vascular cerebral isquêmico, acamada, sem deambular, sem interagir. 4. Foi concedida a tutela antecipatória em 08.10.6571. A paciente faleceu em 18.01.0414 (identificador nº 6386514.3196398). 5. Repousam, no identificador nº 1532716.2936596, as seguintes informações da União: "(...) Ocorre que a paciente, ainda internada neste Hospital Militar e recebendo todos os cuidados elencados na Decisão Judicial que concedeu a antecipação dos efeitos da Tutela (fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e cuidados permanentes de enfermagem) necessita realizar um procedimento de gastrostomia para que receba, quando em sua residência, alimentação e medicações através de sonda". 6. O conjunto probatório revela que a paciente falecida recebeu toda assistência, o tratamento hospitalar adequado. Não restou demonstrada, portanto, conduta ilícita da administração pública. 7. Ocorre que o grave estado de saúde, decorrente do acidente vascular cerebral que vitimou a autora, levando-a a óbito, não permitiu o tratamento domiciliar. 8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 48094782615398922808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)