PROCESSO Nº: 7719307-90.4266.19.3.0285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RTI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIAGEO YAGO DUARTE. ADVOGADO: Isaac Ribeiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moreira EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. INSCRIÇÃO NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR PROPORCIONAL À REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, para: a) condenar a CEF e a RTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA a pagar, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do STJ) e juros de mora incidentes desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data do protesto; b) cessar qualquer cobrança relativa às duplicatas nºs nº 027, 028, 029, 030, 031 e 032, assim como proceder a baixa dos referidos protestos perante no 2º Ofício de Notas e Protestos do Tabelionato de Notas de Maracanaú ("Cartório Marques"). A CEF desistiu do recurso de apelação, tendo sido homologada a desistência. 2. Nas suas razões recursais, a Empresa apelante alega, em preliminar, a nulidade da citação editalícia, uma vez que não se esgotaram todos os meios de localização da empresa ré. No mérito, requer a diminuição dos valores da indenização por danos morais, em respeito ao princípio da proporcionalidade. 3. A parte autora (DIAGEO) alega a inexistência de contratação de serviço que autorizasse a emissão de duplicatas mercantis com a RTI - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, de modo que não haveria razão para ser devedora da empresa o que implicaria nulidade dos títulos protestados. 4. Quanto à citação por edital, dispõe o art. 256, II, do CPC/2015 que será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC estabelece, por sua vez, que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. No caso, RTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME não foi localizada no endereço indicado para citação, que correspondem àqueles constantes no contrato social, bem como àqueles fornecidos através de pesquisa via sistema INFOJUD, o que foi certificado pelo oficial de justiça encarregado das diligências e, conforme a lei, tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital. 5. Não restou demonstrado nos autos o efetivo cumprimento a prestação de serviço contratado entre a parte autora e a RIT, na forma da Lei n. 5.474/68, razão pela qual devem ser declaradas inexigíveis as duplicatas e em decorrência, deve ser também determinado o cancelamento do protesto das mesmas. 6. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedente no RESP 634734426504, Relator Ministro Theo Nogueira, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 07/07/2017 . 7. Deve ser mantido o montante da indenização por dano moral fixado na sentença, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser razoável e proporcional ao evento danoso. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, §3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 50798465082536649437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)