PROCESSO Nº: 1902935-50.4642.27.3.7945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANTÔNIO CALDEIRA e outro ADVOGADO: João Gabriel Farias Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7975406-59.5054.18.8.9828 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que se não houve a suspensão do processo e a determinação de prazo para habilitação dos sucessores, para que a partir de seu esgotamento pudesse ser caracterizada a omissão no exercício do direito à execução da sentença, não há como reconhecer a pretendida ocorrência de prescrição. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 41000904766527898395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)