PROCESSO Nº: 0891338-48.8336.15.4.6982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALIETE DE LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1032815-80.4865.19.11.6029 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 52.890/2017. PSS. TITULARIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Não há que se falar em omissão, eis que a tese de prescrição foi integralmente afastada, em razão da ausência de prazo legal para a reexpedição de requisitório cancelado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito deste Sodalício, satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores (pagamento), não há mais que se falar em execução ou em prazo de exercício dos direitos creditícios. 4. Em relação à titularidade dos valores, é certo que a FUNASA não tem legitimidade para defender, em juízo, suposto direito da União Federal. 5. Ademais, à míngua de impugnação específica a respeito do pronunciamento judicial de não incidência do PSS no caso concreto, não há que se defender que a titularidade dos valores depositados não pertença aos agravados. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 92.156/DF, Rel. Ministro NATHAN SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2017, DJe 12/08/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 10.318/DF, Rel. Ministro DAVI COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 25/06/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.183.960/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/11/2016, DJe 20/04/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 59.913/PI, Rel. Min. CAUÃ MARTINS, QUINTA TURMA, DJe 06/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 501.403/SC, Rel. Ministro PAULO SILVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/01/2017, DJe 24/01/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65641827187173710144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)