EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. PSS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que a condenou à restituição aos autores dos valores retidos indevidamente, os quais são referentes à incidência do PSS sobre a pensão que recebem como ex-combatentes. 2. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, quanto ao desconto de parcelas a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social, a Lei nº 10.887/2004 prevê a contribuição pelo servidor público, ativo ou inativo, não incluído dentre os quais o pensionista de ex-combatente, que possui natureza distinta, custeada pela União, mediante previsão constitucional, conforme art. 53 do ADCT da CRFB/88. 3. A Lei nº 5.315/67, ao regulamentar o dispositivo constitucional, conceitua como ex-combatente todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, tenha sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. 4. Nos referidos dispositivos legais e constitucionais, portanto, não há referência à contribuição do ex-combatente, de modo que não cabe ao julgador inovar onde o poder legislativo não o fez. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: PJe 06444045552290997584, Relator Desembargador Federal LEONARDO PORTO (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/05/2017). 5. Deve, portanto, ser mantida a sentença, a qual foi proferida no sentido de reconhecer como indevido o desconto da contribuição para o regime de previdência do servidor público, relativamente aos valores que são objeto de ordem de pagamento, que tem por beneficiário titular de pensão especial de ex-combatente. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 34552288553913805574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)