E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública que deferiu Pedido de Tutela de Evidência para determinar ao Réu, ora Agravante, que "no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais): a) proceder à alimentação regular do Banco de Preços em Saúde à medida que as aquisições de medicamentos e insumos de saúde sejam feitas por todos os seus diversos centros de compras e unidades gestoras no Banco de Preços em Saúde, mantendo-se tais dados atualizados em periodicidade mínima bimensal, além de proceder à consulta obrigatória ao Banco de Preços em Saúdecomo critério para orientar seus processos de aquisição de insumos em saúde, verificando atentamente se os preços praticados nas licitações para aquisição de medicamentos estão de acordo com aqueles constantes do referido registro." No caso, as providências determinadas na Decisão agravada poderão contribuir para a aquisição regular de medicamentos e insumos de saúde por parte da Edilidade, mormente quanto à Publicidade dos respectivos procedimentos de compra no Banco (informatizado) de Preços em Saúde, que constitui Princípio regente da Administração Pública. Referido Banco foi criado pelo Ministério da Saúde com objetivo de registrar e disponibilizar online as informações das compras públicas e privadas de medicamentos e produtos para a saúde. As providências em questão têm base nas Leis nºs 12.527/2011 e 8.080/1990 e na Portaria do Ministério da Saúde nº 3.444/2010 e, segundo consta na Decisão recorrida, não vem sendo executadas a contento: "É que devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de evidência, o município réu não juntou aos autos documentos comprobatórios que alimentou o sistema BPS, apenas a compra realizada em 22/08/2019, inserida no sistema obrigatório em 20/05/2020. Também não comprovou que o sistema não permite inclusão de informações anteriores à 10/2018.". Por outro lado, os prazos fixados na Decisão agravada revelam-se factíveis e razoáveis à implementação das medidas nela determinadas. A ressalva concerne, apenas, ao valor da Multa diária de R$ 500,00, o qual, com o devido respeito, parece ser excessivo, a teor do CPC/2015. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 27101795379883376912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)