PROCESSO Nº: 6975467-84.2040.13.1.1111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO COSTA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Bruno Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Porto Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. THIAGO DA CONCEIÇÃO. NOVO CONTEXTO FÁTICO. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. VÍCIOS SANADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve íntegra a sentença que não conheceu da alegação de prejudicialidade do feito executivo, extinguindo o processo, nesse ponto, sem julgamento do mérito (art. 485, I, CPC), e, quanto aos pedidos pertinentes ao encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, julgou improcedente pedido e extinguiu o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. Sobre o exame da prejudicialidade da ação anulatória nº 5861564-20.9763.26.5.9600, o acórdão recorrido entendeu que a questão já foi apreciada pelo Juízo do 1º grau, o qual rejeitou a alegação, pelo que configurada a Lorena Nogueira da matéria. Verifica-se, contudo, que a decisão combatida não se manifestou acerca da alegação da embargante de que o pedido formulado nestes embargos à execução se deu em um contexto fático diferente, uma vez que a execução fiscal, agora, se encontraria garantida. 3. Sanando a omissão, não se vislumbra razões para conferir efeitos infringentes ao julgado. Afinal, a penhora de crédito do processo nº 3483499-93.4172.11.7.1202 (o qual cuida do plano de recuperação judicial da empresa, em trâmite na 9ª Vara Cível do Recife/PE), no valor total executado de R$ 34.336.492,03, não importa na garantia da dívida, mas, tão somente, resguarda sua ordem de preferência de pagamento, não havendo certeza da existência de saldo suficiente à quitação da dívida relativa à execução fiscal ora embargada. Tanto é assim que, neste momento, a execução fiscal está suspensa, com fundamento no art. 40 da LEF. 4. Uma vez que a penhora no rosto dos autos nº 8737680-91.3194.13.4.2948 não alterou o contexto fático, não cabe nova decisão acerca de questão já apreciada pelo Juízo do 1º grau, protegida pelo manto da coisa julgada. Também não há que se falar em suspensão destes embargos à execução, porquanto não garantida a execução. 5. Quanto à alegação de omissão no que toca ao cabimento do encargo de 20% previsto no art. 1º Decreto-lei nº 1.025/69, o acórdão embargado decidiu a questão de maneira clara e fundamentada, reconhecendo que o mencionado dispositivo não foi revogado pelo art. 85 do CPC. Acrescentou, ainda, que o encargo legal não se confunde integralmente com os honorários advocatícios, sendo parte do montante destinado ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal; logo, possui regulamentação específica. 6. Assiste razão à embargante quanto à condenação em honorários advocatícios nestes embargos à execução, uma vez que o acórdão deixou de observar que, na hipótese, como o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 já está previsto nas CDA's que embasam a execução fiscal, configura inadmissível bis in idem a condenação do embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 5.734.708/RS, Tema 400) 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para reconhecer omissões no julgado e, sanando-as, afastar a condenação do embargante em honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda. nab
(PROCESSO: 40071273364472098301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)