PROCESSO Nº: 5736080-48.1399.4.9.3913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA PAZ ADVOGADO: Leonardo Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Paz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO NO CURSO DA LIDE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que o condenou a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (15/05/2016), e a pagar as diferenças vencidas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. Rezava a CF/88 - antes da alteração implementada pela EC nº 103/2019 - ser assegurada aposentadoria pelo RGPS ao segurado que implementasse 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. 3. No caso, o INSS reconheceu, administrativamente, o tempo de contribuição alusivo aos períodos de 01/12/83 a 31/01/90 e de 05/10/93 a 24/11/2016 (data do requerimento administrativo), que correspondem a 28 (vinte e oito) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias, insuficiente, portanto, à concessão do benefício previdenciário, razão pela qual o indeferiu. 4. A autora afirma fazer jus à aposentadoria, juntando, para tanto, declaração da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Carira/SE, na qual consta que ela ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e foi "admitida em 28/09/1983 e até a presente data desta certidão encontra-se Ativa exercendo sua atividade laborativa na Secretaria Municipal de Educação". Defende que essa declaração comprova tempo de trabalho anterior a 01/12/83 e no intervalo de 01/02/90 a 04/10/93. 5. A resistência do INSS em admitir a contagem desse tempo adicional procede. 6. Nos autos, foram juntadas as seguintes provas: a) declaração de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura, em que consta, como data de entrada no exercício do cargo, o dia 05/10/93 (pág. 23), corroborada pelo decreto de nomeação (pág. 30) e pelo termo de posse (pág. 27) e refletida no CNIS (pág. 25); b) extrato do CNIS, com data de admissão em 01/12/83 e data de rescisão de 31/01/90 (pág. 24); e c) registros de folhas de pagamento pertinentes a esses períodos. Elas confirmam a possibilidade de contagem do períodos já computados pelo INSS. 7. Por outro lado, quanto ao tempo de trabalho anterior a 01/12/83 e no intervalo de 01/02/90 e 04/10/93, não há documentação hábil juntada para fins de sua demonstração. Veja-se que o vínculo alegado não está registrado na CTPS, também não aparecendo no CNIS. 8. A declaração da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Município de Carira/SE, na qual consta que ela ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e foi "admitida em 23/06/1983 e até a presente data desta certidão encontra-se Ativa exercendo sua atividade laborativa na Secretaria Municipal de Educação [...]" (pág. 28), não pode ser acolhida como prova do tempo de contribuição adicional defendido pela autora. Veja-se que, no referido documento, o Diretor de Recursos Humanos ressaltou que "as informações acima estão sendo prestadas com base na documentação constante nos registros deste Órgão e que se encontram à disposição do INSS para consulta a qualquer tempo", ou seja, o próprio declarante vinculou a informação a documentação supostamente acessível. Ocorre que o INSS realizou diligência na Prefeitura e não localizou a documentação aludida, consignando os seguintes achados: "Em cumprimento à presente PE fui atendida pelo [...], respectivamente, Chefe do setor de Recursos Humanos e responsável pelo arquivo da Prefeitura de Carira. Foi apresentada, na ocasião, referente à Sra. FELIPE SILVEIRA [...], Pasta Funcional, com vasta documentação (atestado de saúde, avisos de férias de 1997 a 2012, decretos), inclusive fichas de registro e cadastro constando divergentes datas de admissão: 22/08/1983, 14/07/1983 e 18/02/1993; Termo de Posse e Decreto s/n, de 21/03/1993, face concurso público. Foram igualmente apresentadas folhas de pagamento de competências diversas dos anos de 1983 (dezembro) a 1990 (janeiro), constando, a exceção de dezembro/1983 ('inps'), descontos para o IPES (Instituto de Previdência do Estado de Sergipe). Não foram localizados quaisquer outros documentos que indicassem vínculo anterior a dezembro/1983 ou de fevereiro/1990 a outubro/1993 [...]". 9. Essa conclusão não é modificada, diante de 2 (duas) únicas páginas de folhas de pagamento da Municipalidade (págs. 74 e 75), em que está relacionado o nome da autora, uma referente à diferença de salário de março de 1983, não datada, e outra concernente a maio de 1983 (todas as demais cópias de registros de folha de pagamento abarcam o período já admitido pelo INSS). Primeiramente, elas não se inserem no intervalo de 01/02/90 a 04/10/93. Demais, elas não cobrem todo o período adicional anterior a dezembro de 1983. 10. Além de a documentação coligida ser claramente insuficiente, a autora foi intimada para dizer se tinha mais provas a produzir, manifestando-se negativamente. 11. Por outro lado, contudo, cumpre salientar que, segundo se extrai dos autos, a autora continuou trabalhando, enquanto o processo tramitava, de modo que, entre o ajuizamento da ação (12/06/2016) e a prolação da sentença (09/01/2018), perfez os 30 (trinta) anos de contribuição necessários à sua aposentação. Veja-se que, em 05/01/2016, contava com 28 (vinte e oito) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias, carecendo, assim, de cerca de 1 (um) ano e 3 (três) meses, para implementar o trintênio. Assim, seguindo o entendimento do STJ, fixado sob o rito dos repetitivos, no sentido de ser possível a reafirmação da DER, impõe-se reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em razão da implementação dos 30 (trinta) anos, no curso da lide. A respeito, confiram-se: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo./A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental./O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 4.157.628/SP, Rel. Ministro ENZO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2020, DJe 28/11/2020). Na mesma direção: "[...] quanto aos valores retroativos não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 4.394.274/PR, Rel. Ministro RENAN AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2020, DJe 09/03/2020). 12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (17/05/2016), reconhecendo à autora, por outro lado, o direito ao benefício, a partir da implementação dos 30 (trinta) anos de contribuição, no curso do processo.
(PROCESSO: 98966606255108741228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)