Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Rocha Nº: 0555134-22.5585.9.12.7237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO DA CRUZ E OUTRO ADVOGADO: CLEY TAVARES DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DA NOVA VENDA DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DO LEILÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ERICK CARDOSO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 27, § 2º-B DA LEI nº 9.514/9). PEDIDO ANULATÓRIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE VITOR FOGAÇA E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional e alienação fiduciária em garantia firmado com a parte autora. 2. Suscita a CEF/embargante que o v. acórdão incorreu em erro de fato quando considerou que o procedimento de consolidação da propriedade foi irregular por entender que não houve a notificação para a purgação da mora e foi omisso no que tange à regularidade da execução extrajudicial do imóvel. Sustenta que agiu nos limites do artigo 27, da Lei 9.514/97, visto que, enviadas as notificações para purgar a mora ao endereço que consta do contrato, não restou-lhe alternativa senão dar início ao procedimento de leilão após o trintídio legal da consolidação da propriedade. Afirma que o acórdão foi igualmente omisso quanto ao uníssono entendimento dos Tribunais no sentido da desnecessidade de notificação pessoal do devedor quando da fase de leilão. 3. Inexistência da omissão e do erro de fato suscitados, restando suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que a pretensão anulatória julgada procedente não se refere ao procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF, mas ao leilão extrajudicial do imóvel, por não garantido o direito de preferência previsto no artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, dada a ausência de intimação válida do devedor acerca das respectivas datas, ressaltando tratar-se de providência necessária nos termos do artigo 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97 e que, uma vez expedida carta de intimação via postal, retornada sem êxito por suposta ocultação do devedor, faz-se necessária a intimação por edital, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, sob pena de não se considerar válida a comunicação legalmente exigida. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11314856165717524598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)