PROCESSO Nº: 7355549-35.4831.5.11.5561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: Antônio Viana Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4320440-59.9494.30.11.3669 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 00.462/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Juan Ribeiro que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 00219435333090328596, j. em 10/02/2019; AG 54629964165876793545, j. em 25/12/2019 e AG 61138345461132615223, j. em 15/07/2019) 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Diego Araújo criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56914949794649519358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)