PROCESSO Nº: 0360649-57.3405.22.12.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RIDETE LEITE DE EDUARDA MORAES ADVOGADO: Luiz Fernando Vieira Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VERBAS DO FINOR. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. THOMAS GONÇALVES. EQUIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e pelo espólio apelante em face de acórdão desta 4a Turma que deu parcial provimento à apelação deste último, a fim de determinar a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, em razão da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal. 2. Sobre o tema tido por omisso nos aclaratórios da Fazenda Nacional o entendimento adotado neste Tribunal é no sentido de que o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança de verbas do FINOR é de 5 (cinco) anos, com base no Decreto nº 33.839/32, não se prestando os embargos de declaração para rediscusão da prescrição acolhida no julgamento da apelação. 3. Já em relação à insurgência do particular, razão lhe assiste, eis que, ao dar parcial provimento ao recurso e julgar parcialmente procedente o pedido fomulado nos embargos à execução, o órgão colegiado deixou de se pronunciar acerca da inversão do ônus da sucumbência. 4. No caso concreto, uma vez que se aplique a regra prevista no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sobre o valor do alegado proveito econômico, refletido no valor da causa - R$ 84.187.043,48 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos -, encontraríamos uma importância excessiva e desproporcional ao trabalho realizado, principalmente levando-se em conta que a parte exequente tinha legítima pretensão lastreada na expectativa do direito ao recebimento do título executivo, mas que foi fulminada pela prescrição. 5. Assim, suprindo a omissão apontada, arbitra-se os honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 51.452,00 (dez mil reais), montante que não é irrisório e que atende ao critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 6. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos. FP
(PROCESSO: 39280026898525380955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)