PROCESSO Nº: 3431715-85.4487.7.8.1940 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moreira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação interposta por GUSTAVO HENRIQUE FREITAS contra sentença oriunda do juízo da 2ª Vara de Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual a condenou pela prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do CP, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão em regime aberto (substituída por duas penas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00) e 20 dias-multa (10 dias-multa com relação ao crime de falsa moeda e 10 dias-multa com relação ao crime de corrupção de menores), à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data da prática do crime (dezembro/2011); e a absolveu do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, da Lei nº. 8.069/90. 2. Em suas razões recursais, defendeu a ora apelante que: 1) deve ser absolvida por não ter sido comprovada a sua autoria, ou, subsidiariamente, por se tratar de crime impossível, alegando falsificação grosseira da moeda; 2) alternativamente, deve haver a desclassificação do tipo penal para estelionato simples, com o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito; 3) a correção da contradição quanto ao estabelecimento da condenação em dias-multa relativa ao crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990. 3. Segundo a denúncia (recebida em 17.12.7592) a ora apelante, à época dos fatos, durante viagem de Recife a Natal, recebeu cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) do coacusado Thiago Freitas, e as repassou no comércio, tendo feito pequenas compras; e o coacusado Benjamin Martins foi preso em flagrante ao tentar introduzir no mercado uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), com o apoio do adolescente Antônio Melo, no Município de Parnamirim/RN. O Ministério Público imputou à acusada as condutas de introduzir em circulação cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e facilitar a corrupção do adolescente Davi Luiz da Luz, crimes capitulados, respectivamente, no art. 289, §1º, do CP, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. 4. A sentença acolheu a pretensão punitiva veiculada na denúncia em relação à ora apelante, reconhecendo a ocorrência do crime nos elementos materiais apresentados, bem como autoria, entendendo que agiu livre e conscientemente, praticando a conduta descrita na norma, com pleno conhecimento da falsidade das cédulas apreendidas. Por seu turno, absolveu a acusada em relação ao crime de corrupção de menores, entendendo que inexiste prova de que tinha conhecimento da menoridade de um dos agentes envolvidos na ação ilícita. 5. No veículo em que a acusada Jéssica estava, foram apreendidas 26 cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas, juntamente com a quantia de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) em cédulas verdadeiras, em razão da introdução no comércio de Parnamirim/RN - como se observa do Auto de Exibição e Apreensão colacionado aos autos. 6. A materialidade delitiva ficou demonstrada nos autos pelo Auto de prisão em flagrante do corréu, pelos relatos das testemunhas em sede de inquérito policial e confirmados em juízo, pelos interrogatórios dos acusados na fase policial, assim como pelo laudo pericial que concluiu pela falsidade das cédulas de R$ 50,00, objetos de análise, restando asseverado pela perícia que as falsificações não são grosseiras, podendo passar por autênticos no meio circulante, enganando terceiros de boa-fé. 7. O conjunto probatório comprova a autoria delitiva, não havendo dúvidas de que a acusada tinha conhecimento da falsidade das cédulas apreendidas, tendo em vista que todo o modus operandi realizado pelo grupo demonstrava conduta completamente alinhada com a de quem deseja inserir moeda falsa em comércio. 8. O juiz sentenciante destacou que a acusada, durante todo o trajeto de Abreu e Lima até a cidade de Parnamirim, presenciou as compras que vinham sendo realizadas por Maitê Castro e pelo adolescente Thiago Ferreira. Tais compras seguiam o "modus operandi" comum de quem comete o crime de moeda falsa, isto é, utilizando cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) para adquirir objetos de baixo valor, com o intuito de receber o troco em cédulas verdadeiras. E que embora a acusada tenha tentado negar, ela própria fez compras com notas falsas de R$ 50,00 reais. E ainda que para arrecadar tal quantia em cédulas verdadeiras, o grupo que contava com a participação da acusada veio efetuando diversas paradas durante o percurso da viagem para comprar objetos distintos com cédulas de alto valor, motivo pelo qual não há de se acreditar que a acusada não tenha achado, no mínimo, estranha a conduta que vinha sendo tomada por seu companheiro de viagem e o adolescente que estava presente. 9. Evidenciada a prática da conduta delitiva e diante das razões aduzidas, impõe-se a manutenção da sentença recorrida que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar a ré JÉSSICA BRENDA CARDOSO nas penas do art. 289, § 1º, do CP; e absolvê-la do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B, da Lei nº. 8.069/90. Sendo o único ponto a merecer reparo, a fixação da pena de multa, pois, apesar de ter havido a absolvição da ora recorrente quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), ela foi condenada também ao pagamento de 10 (dez) dias-multa em função desse ilícito. Devendo, portanto, ser mantida somente a condenação em 10 (dez) dias-multa com relação ao crime de falsa moeda, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data da prática do crime. 10. Apelação parcialmente provida apenas para modificar a fixação da pena de multa.
(PROCESSO: 13943229325456634581, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)