PROCESSO Nº: 6766691-09.7084.14.5.4335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI GONÇALVES TROYANO EDUARDO DUARTE e outros ADVOGADO: Eduardo Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EFETIVADA ANTERIORMENTE. PERDA DO PRAZO PARA RECORRER EM RELAÇÃO À MENCIONADA CONSTRIÇÃO. PEDIDO FAZENDÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA EM UMA EXECUÇÃO PARA OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. PRERROGATIVA DA MELHOR GARANTIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, entendeu que ficou demonstrada a inexistência de novo ato de constrição, ocorrendo apenas a substituição da penhora anteriormente realizada na Execução Fiscal nº 1962363-84.1951.5.6.5165, pela penhora nos autos do Processo nº 41039283-04.1797.5.7.8766 e, além disso, estaria precluso o prazo para oposição de embargos de devedor. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese: a) que os Agravantes não foram, em nenhum momento, intimados pessoalmente da penhora noticiada na decisão agravada e nem houve despacho especifico nesse sentido; b) que não se iniciou o transcurso do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, pois não houve efetiva intimação da existência de penhora suficiente, bem como de ato formal assinalando prazo para oposição de embargos de devedor; c) objetiva a reforma da decisão ora agravada, para que seja reconhecida a inexistência de preclusão do prazo para os Agravantes apresentarem Embargos à Execução, o que exigirá suas intimações, em ato formal, para oferecimento de execução fiscal, d) na hipótese de não ser reformada a decisão agravada, impõe-se o processamento das defesas já apresentadas pelos Agravantes apresentadas na Execução Fiscal originária como Embargos à Execução, permitindo-se, ainda, às partes emendá-las com argumentos complementares. 3. Ocorreu nos autos a substituição da penhora anteriormente realizada no bojo da Execução Fiscal nº 5282952-08.1487.25.11.7554, em curso na 11ª Vara Federal/PE (pois, de resto, cancelada), pela penhora no rosto dos autos do Processo nº 59682154-73.4165.24.5.9949, em trâmite na 3ª Vara Cível de Recife/PE. 4. Em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição que deve prevalecer sobre o princípio da menor onerosidade para o devedor, juntamente com o entendimento de que é prerrogativa da Exequente escolher a melhor garantia, o pleito da Fazendário foi deferido. Considerando-se para tanto, também, o valor milionário da dívida - mais de R$ 63.667.649,00 (vinte milhões de reais). 5. O decisório agravado não determinou simplesmente mais um ato de constrição. Houve, sim, a substituição da penhora anteriormente realizada no bojo da Execução Fiscal nº 6224283-04.5811.26.2.5570, em curso na 11ª Vara Federal/PE (pois, de resto, cancelada), pela penhora no rosto dos autos do Processo nº 05065792-69.0167.24.6.8356, em trâmite na 3ª Vara Cível de Recife/PE. 6. A constrição referente ao executivo em curso na 11ª Vara Federal/PE - já substituída -, foi determinada desde 09/07/2015, seguindo-se a publicação de vários atos judiciais desde então, e, inclusive, carga dos autos às partes, estando precluso o prazo para interposição de Embargos de devedor, embora sendo o caso de substituição de penhora. 7. A decisão agravada, ademais, mantém a suspensão da apreciação da Exceção de Pré-Executividade no intuito de evitar decisões conflitantes sobre os mesmos temas que também estão sendo discutidos em sede de Embargos à Execução, em que se aguarda o trânsito em julgado para a devida apreciação da Exceção de Pré-Executividade. Não implicando, porém, na suspensão da execução, pois a causa, cuja coisa julgada se aguarda, não se vincula ao presente feito (por se relacionar a outra Execução Fiscal, com trâmite na 11ª Vara Federal/PE). Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 84855014253376503683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)