PROCESSO Nº: 2672733-34.5679.24.5.0939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE MENDES ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Lucas Gabriel Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PPP E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial à parte Autora, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até a data da prolação sentença, corrigidas monetariamente. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos nºs 88.669/64 e 30.160/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Argumenta que a documentação apresentada, além de extemporânea, é insuficiente para demonstrar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto o Autor, de forma habitual e permanente a agentes nocivos, sem o uso adequado de EPI, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho. 3. O período de 21/2/1989 a 06/05/2017 trabalhado pelo Demandante na Empresa SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto, como Operador de Tratamento de Águas, deve ser reconhecido como especial, em razão de que o PPP e o Laudo Técnico Pericial acostados ao processo (Ids. 7826174.3947875, 2571958.2258651 e 1256845.5017366) comprovam que o Autor esteve exposto a agentes nocivos químicos - Cloro gasoso, Cloreto de Polioalumínio, Ácido Fluorsalicilico, Q Flúor L, Ortotolitina, Bromotimol - e biológicos - bactérias, fungos, vírus e protozoários -, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, além de constar a informação de que o EPI utilizado não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 4. O Demandante tem direito à aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo de serviço especial, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. 5. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 33940149987744687571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)