PROCESSO Nº: 4541649-06.7821.3.1.6794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Castro e outros RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Bárbara Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE MORMO EM EQUIDEOS. RETESTAGEM AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RESULTADO NEGATIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Apelação contra sentença (id. 4604038, assinada em 25.09.8748) que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ADAGRO; ratificou a decisão que deferiu a tutela de urgência de antecipação (id. 4822776), complementada pelo julgado dos aclaratórios (id. 3248651), tornando o seu conteúdo definitivo, até mesmo porque já se concretizou, ratificou também a decisão id. 3367281, pela qual se determinou a liberação do animal do isolamento, para uso da AUTORA, uma vez que o resultado do exame, para a doença mormo, foi negativo, também tornando esta decisão definitiva, até porque há muito foi efetivamente cumprida, sem a interposição de qualquer recurso por qualquer das Partes do polo passivo; julgou, pois, procedentes os pedidos desta ação (art. 487, I, do CPC); condenou a União e a ADAGRO/PE, pro rata, a ressarcir o valor das custas despendidas pela Requerente, atualizado a partir da data do efetivo desembolso, pelo índice da tabela SELIC, por ter natureza de tributo federal, bem como em verba honorária advocatícia arbitrada em R$ 8,000,00, ante o zelo e trabalho da advogada (§§ 2º e 8º do art. 85 do CPC), sobre o que incide correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Objetiva a parte apelante, nos termos expressos na conclusão de seu petitório, o conhecimento e provimento da apelação, com a reforma da sentença no que tange à condenação em honorários advocatícios, todavia, na sua argumentação, pugna pela reforma ora da sentença ora da decisão que no que tange a desnecessidade do terceiro exame, dessa vez levada a cabo pelo Poder Público, tendo em vista decisão expressa no sentido da existência de uma contra prova em favor da União, independente do resultado do teste realizado às expensas da autora por laboratório credenciado, tendo em vista que toda e qualquer ocorrência de foco das doenças de notificação obrigatória à OIE costuma causar consequências desastrosas para o país. 3. Tendo em vista a ocorrência da preclusão, descabido o pedido de reforma da decisão interlocutória. 4. Segundo relatado nos autos, em julho de 2015 (id. 8677318), exercendo seu poder de polícia no controle de zoonoses, a União (por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária -MAPA) e o Estado de Pernambuco (por meio da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO), determinaram, entre outras medidas, a realização de exames de laboratório para detecção da doença mormo (contagiosa e letal para os equinos e os humanos) em mais de uma centena de equinos, inclusive no equino LUCAS ALMEIDA (de propriedade da autora), no clube onde se encontravam, dado que uma égua portadora de mormo, segundo laudo laboratorial, fora estabulada naquele recinto. As partes mencionaram que, devido à letalidade da doença, a solução para conter o contágio é o sacrifício do animal. Tendo, na primeira colheita de material, o laboratório indicado inconclusivo o exame do equino PEDRO LUCAS ARAÚJO, a desconfiança da autora quanto à qualidade técnica e ao não preenchimento de requisitos legais para a habilitação desse laboratório (id. 154809), aliado ao receio do sacrifício injustificado do seu animal sadio, segundo atestado de veterinário (id. 9392089), a demandante requereu junto ao MAPA a realização de exame em laboratório credenciado e confiável, o que foi negado (id. 7522726). 5. Dentro do contexto acima referido, posteriormente atestado negativo, por laboratório habilitado e confiável na concepção de ambas as partes, o exame para detecção de mormo no equino LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, de propriedade da demandante (id. 3011683, p. 4/9), e, no caso de exame negativo, inexistente a previsão de contraprova, segundo se extrai da IN 24/2004/MAPA/Secretaria de Defesa Agropecuária (id. 995302), não tem razão a apelante. 6. Em casos desse jaez, o entendimento deste Tribunal, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que, os equinos retestados que obtiveram resultados negativos para mormo devem receber o mesmo tratamento estabelecido pela Secretaria de Defesa Agropecuária (MAPA). No caso dos autos, observando o conteúdo do Ofício BRUNO CUNHA N. 003/216, de 21 de dezembro de 2016, foi concedida a liberação para a saída de animais cujos laudos laboratoriais foram negativos, concernente a interdição do caso sob exame (id. 6675339). Desse modo, o mesmo tratamento deve ser destinado ao equino GUSTAVO MONTEIRO de propriedade da demandante-apelada. Diante disso, sob o aspecto da jurisprudência adotada, não tem razão a apelante. Precedente: PROCESSO Nº: 9060731-47.0879.28.7.2813 - APELAÇÃO; RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA. 7. Quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando as circunstâncias da demanda, bem como o diligente trabalho realizado pela advogada, entendo coerente a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 8.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Precedente: PROCESSO: 60826257538075055577, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2020). 8. Apelação improvida. Agravo retido não conhecido, com base no art. 523, § 1º, do CPC. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 23776521077202540620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)