PROCESSO Nº: 6718314-47.7743.3.7.5816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabriela da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. SEGURADO ESPECIAL INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. 2. O Magistrado, na origem, entendeu que apesar da conclusão pericial, no sentido de que a incapacidade é apenas temporária, deve-se considerar que as condições pessoais e sociais do demandante indicam ser improvável sua recuperação. Concluiu que o conjunto dos fatores presentes indica, na verdade, que a incapacidade do promovente não é apenas temporária, mas permanente. 3. Sustenta a Autarquia previdenciária, em suas razões recursais, que a incapacidade diagnosticada possui caráter temporário, razão pela qual não deve subsistir a condenação em aposentadoria por invalidez. Caso assim não se entenda, pugna que a data de início (DIB) seja a data da juntada da perícia médica judicial aos autos. 4. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias (art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. 5. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). 6. O Laudo elaborado por Perito Judicial informa que o Autor é portador de diabetes mellitus insulinodependente e polineuropatia diabética, sendo a patologia de grau moderado e determinante da incapacidade total temporária do promovente. O Laudo informa que o autor exercia a função de pedreiro e tem o ensino fundamental incompleto. E segundo a CTPS do demandante, os seus vínculos de emprego estão todos relacionados à função de pedreiro. 7. Para além das conclusões trazidas pelo perito judicial, vislumbra-se que a idade da parte autora, atualmente com 55 anos, a sua profissão de pedreiro, o que demanda pelas atividades desempenhadas, grandes esforços, e, a baixa escolaridade, são situações desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho. Essas condições fazem com que a parte promovente esteja totalmente impossibilitada de trabalhar e principalmente de se recolocar no mercado de trabalho. Assim, entende-se que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social. 8. Os documentos médicos correspondentes ao prontuário médico do autor perante unidade básica de saúde, indicam que, em 2013, ele já era diabético de longa data, fazendo uso de diversos medicamentos, e em 09.02.0446 já era portador de neuropatia diabética, o que denota que, desde então, há pelo menos períodos de incapacidade temporária em razão da doença. Tais elementos, quando associados aos vários períodos contributivos do demandante, sugerem que, a partir de 2013, o seu quadro clínico já não permitia o retorno ao mercado de trabalho formal na atividade que sempre exerceu, que, como visto, exige esforço físico. 9. Mantida a sentença, que considerou que a DII deve ser retroagida para a DER, de acordo com a prova documental produzida, de modo que o autor tinha a qualidade de segurado e a carência, em virtude de seus últimos vínculos empregatícios, cessados em 15/07/2013. 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). cbc
(PROCESSO: 81675186537181280245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)