E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução que os julgou Procedentes para determinar o levantamento de Penhora que recai sobre Imóvel considerado Bem de Família, nos autos de Execução Fiscal. II - "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade" (Precedentes: AgRg no REsp 148.903/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Rodrigues, Segunda Turma, DJe 06/10/2008 e AgRg no REsp 1.000.899/SP, Rel. Ministro Kevin Alves, Segunda Turma, DJe 17/11/2008). A Corte Superior entende também que "a caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade família" (AGRESP 378095324508, CAIO ARAGÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/11/2014)." (excerto da Sentença). III - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à condição de Bem de Família do Imóvel, na forma da Lei nº 8.009/1990, cujo valor da Locação se destina à Entidade Familiar para custear outra em que reside. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01308153026470011895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)