PROCESSO Nº: 2326036-79.7936.19.4.1954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE GOMES e outro ADVOGADO: Diego Martins Lorenzo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora mantendo a sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da autora Luna da Rocha e acolheu a alegação de prescrição. 2. Em suas razões alega que o acórdão não se pronunciou acerca da alegação do apelante no sentido de que o vencimento antecipado da dívida devido ao não pagamento das parcelas pelo devedor não implica a antecipação do termo inicial da prescrição."; e que de forma equivocada o Juiz a quo utilizou como marco inicial para a contagem do lapso prescricional a data da arrematação do imóvel, quando na verdade discute-se nos autos a apuração do saldo em decorrência do contrato firmado entre as partes que se deu em 240 meses, devendo ser devolvido aos apelantes o valor de R$46.121,13 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e onze reais e treze centavos). Afirma que o contrato foi celebrado em março de 1999, somente devendo se iniciar o prazo prescricional em março de 2019. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz da legislação que rege a matéria, tendo decido que "A arrematação do bem, que gerou a diferença discutida, ocorreu em 28.12.9506 e a parte autora tinha conhecimento desse fato, tanto que ajuizou o processo para discuti-lo no mesmo referido ano. Destarte, a pretensão reparatória, apenas deduzida neste processo, promovido em 2016, está prescrita, haja vista que transcorrido mais de 5 anos entre o evento que daria ensejo ao ressarcimento e a postulação nesse sentido." 5. Os embargos de declaração se prestam para a correção de omissão, contradição ou obscuridade, afastando o seu manejo para a correção de error in judicando, a não ser nas hipóteses de que este se apresente, de forma indireta, para a correção do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. Trata-se de clara tentativa de rediscussão, o que não se coaduna com os embargos de declaração. 6. A propósito, cumpre ressaltar, ainda, que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9787112/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/12/2016, DJe 20/03/2016). 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80467291884291932299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)