PROCESSO Nº: 3457789-23.5416.4.8.7109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Thales Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1681598-61.6528.29.9.7505 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUARDO SILVA. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 8/70. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure a indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de ANDRÉ GOMES. Por expressa determinação legal (Lei Complementar nº 8/70), a competência da União limita-se a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual, por sua vez, nos termos do art. 5º, compete à administração financeira do aludido Programa. Quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do LUIGI ALVES, de igual modo recai sobre o Banco do Brasil a responsabilidade sobre alguma incorreção ou falha. Constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à má administração financeira e a ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do RAUL CASTRO da autora, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64349522653902362225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)