EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público Municipal em face de decisão que deferiu o pedido da CEF, ora agravada, em sede de antecipação de tutela, para redução da multa de R$34.790,00 (vinte e cinco mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada em decorrência do processo administrativo n° 0757-553.175-7, pelo PROCON do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, após reclamação de consumidor impossibilitado de pagar o contrato de mútuo habitacional. 2. Em tentativa de conciliação entre o mutuário, agente financeiro e a construtora do empreendimento, mediado pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes/PE, as partes não chegaram a um acordo, sendo o mutuário orientando a buscar seus direitos no Poder Judiciário, com aplicação de multa ao agente financeiro e a construtora no valor de vinte e cinco mil reais, para cada um. 3. Verifica-se que a Caixa foi autuada por manter as cláusulas contratuais pactuadas, com a cobrança da taxa de evolução de obra e os reajustes das prestações pagas pelo mutuário, cujos valores o mutuário informou não deter mais condições de cumprir, uma vez que estaria comprometendo sua renda. 4. No que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se - a partir do relato contido nas razões recursais, bem como na documentação que acompanha a inicial do agravo - ausência de plausibilidade na tese apresentada pela agravante, notadamente pelo fato de apontar o dano irreparável pela redução da multa imposta ao agente financeiro, que se mostraria irreversível. 5. A manutenção da multa no valor originário carece de uma análise de provas, fato que o juízo de primeiro grau solicitou ao ora agravado, a juntada de todo procedimento administrativo, para verificação dos fatos que levaram ao auto de infração e a possiblidade de sua anulação, objeto da ação da ação principal. 6. Possível a intervenção do Judiciário, visto que deve a multa ser aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, cabendo a sua redução quando se mostrar excessiva, como no caso dos autos. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 19308318660376104991, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2016, PUBLICAÇÃO) 7. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 07641476872489143341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)