PROCESSO Nº: 0329735-14.5444.30.10.6882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SORAIA REMIGIO DE FARIAS ANDRADE ADVOGADO: Heitor Teixeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento R$ 717.866,07 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sete centavos), decorrente do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. 2. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória constituindo o título executivo judicial no importe de R$ 482.790,07 e improcedente a reconvenção. E condenou a embargante no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da dívida, ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Apelou a embargante aduzindo, em síntese, que: a) no demonstrativo de débitos, não consta o valor do financiamento inicial; b) na planilha apresentada, consta apenas o detalhamento dos juros remuneratórios, não demonstrando a demandante qual a taxa de juros moratórios e sua variação, mês a mês, dos juros moratórios; c) no contrato 9036.204.65992443-7 foi pactuada uma taxa de juros de 4,20000%, mas foi aplicada pela demandante uma taxa de juros de 4,042792%, uma diferença identificada de 0,00009%; no Contrato de nº 21.2396.990.7969145-93, pactuaram taxa de juros de 3,30000%, entretanto, o valor efetivamente aplicado foi de 7,80364%, uma diferença de 4,50364%; no contrato de nº 33.7854.598.39669416-02 foi contratado uma taxa de juros de 3,85000%, enquanto foi aplicado uma taxa de juros de 9,23816%, uma diferença de 5,38816%; d) a tabela price aplicada é uma forma de amortização com juros capitalizados; e) há excesso de cobrança, seja pela capitalização dos juros indevida, seja pela aplicação da taxa de juros superior ao contratado; f) a incidência dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação. Requer o provimento do recurso. 4. O Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física com o demonstrativo de débito se apresenta suficiente para embasar a monitória em análise. Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. Desta forma, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 803620 2432.54.22739-0, CAUÊ MOREIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/04/2015 ..DTPB:.. 5. A alegação de que não consta o valor do financiamento inicial não merece prosperar. A CEF colacionou extratos, planilhas e documentos da conta corrente da ré, que comprovam os valores e as referidas movimentações: disponibilização de crédito de R$ 9.100,00 em 27/01/2014; de R$ 99.590,00 em 08/06/2015, de R$ 21.446,00 em 28/12/2014 (Doc Id.:.7755512,8625973,6410444,3472925,0512594, 6986346, 4434949, 4848135, 5766739, 6960287, 7020405.) 6. Segundo se observa nas cláusulas quartas dos contratos (doc. Id: 0321945.8334768, 4926455, 1043307), os valores referentes ao CDC são disponibilizados na conta de depósito informada pelo cliente, e a contratação se dá através dos canais colocados à disposição do cliente. 7. As planilhas, que instruem os autos, demonstram regularidade na dívida cobrada nos termos dos contratos. Depreende-se dos documentos já mencionados que incidiram sobre o valor financiado: juros remuneratórios com capitalização (nas taxas de 2%, 3,3% e 3,85%, respectivamente, nos contratos dos valores de R$ 63.611,00, R$ 13.133,00, R$ 9.100,00), juros moratórios sem capitalização (1% em todos os contratos) e multa de 2%. 8. Impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 4.338-93, de 22 de junho de 2000, transformada na MP n.º 8.685-46 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. 10. A jurisprudência já assentou entendimento de que não configura, necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 4377086 5708.47.08535-4, DAVI SANTOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/11/2019 ..DTPB:.) 11. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não fez. 12. Identificado o inadimplemento das parcelas do contrato, resta configurada a mora do devedor, sendo devida a incidência dos juros moratórios desde então. Nesse sentido: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 7324118 7264.35.51973-4, DIOGO PINTO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/08/2019 ..DTPB:. 13. Honorários recursais majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 43371308156285762523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)