PROCESSO Nº: 7600225-53.0120.18.1.9973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: QUERO QUERO COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6357749-03.7708.15.5.7602 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O IBAMA interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu o requerimento do exequente de inclusão do nome do devedor no SPC/SERASA, porque, "dispondo a parte exequente dos meios necessários para inserção do devedor em cadastro de inadimplentes, não há necessidade de intervenção do Poder Judiciário". 2. A Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mas o STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA, determinando o retorno a este órgão julgador, para que, "a partir dos elementos jurídicos delineados nessa decisão, se proceda a novo julgamento acerca da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes no caso concreto". 3. Esta Primeira Turma vem entendendo que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 817.398/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 02/12/2010)"; e c) "com a adesão do VITOR DIAS ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 6431600-96.2926.17.11.0330, Relator: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS DA COSTA, julgado em 23.05.4192). 4. No caso, a empresa executada não foi encontrada no endereço declarado aos órgãos fazendários e, diante da inexistência de outras informações sobre o seu paradeiro, foi citada por edital, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição. Diante desse quadro, à luz da compreensão do STJ, reputam-se configuradas a pertinência e a necessidade de inclusão do nome da devedora, nos cadastros de inadimplência. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46396975222448663929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)