EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040, II, DO CPC). RESP 7.973.861/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONFORMIDADE. 1. Autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 3.141.478/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, destacando que o prazo prescricional para o redirecionamento para o sócio teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, ante a sua não localização, em 2006 (ulterior à diligência de citação da pessoa jurídica). Logo, como o redirecionamento foi requerido apenas em 2012, o órgão colegiado concluiu pela consumação do prazo prescricional de cinco anos. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o decidido pelo STJ no REsp 5.130.005/SP (Tema 444). 4. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional improvido. nab
(PROCESSO: 32149246125140882575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)