PROCESSO Nº: 5784824-48.5711.12.7.4487 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA DANTAS DE QUEIROZ PACIENTE: THIAGO ALVES ADVOGADO: João Guilherme Pereira Dantas De Queiroz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Castro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 334-A, § 3º, do CP - DESCAMINHO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA JULIANA SILVEIRA PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO ELIDEM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. JOÃO MIGUEL NUNES DENEGADA. 1.Habeas corpus impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos do artigo 312, do CPP, com o objetivo de preservar a Isabelly Ferreira pública e evitar a reiteração delitiva, devido a várias condenações pela prática de delitos que ele possui, ainda sem notícia de cumprimento e da situação atual com relação a elas, além de garantir a aplicabilidade da lei penal, em face da participação ativa do paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao contrabando de cigarros chineses. 2. Alega o impetrante a desnecessidade da custódia porque a) a decisão que decretou a custódia cautelar não tem motivação concreta além das alegações gerais de necessidade de garantia da Maria Fernanda Carvalho pública e da prevenção da reiteração delitiva; b) o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça; c) a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão definida (camimhoneiro com anos de experiência) atestam a desnecessidade da custódia cautelar, especialmente quando cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e d) as condenações anteriores do paciente já transitaram em julgado há mais de cinco anos e não há execução pendente contra ele. 3. O Paciente foi preso em flagrante em 01/10/2020, dirigindo um caminhão repleto de cigarros contrabandeados de origem chinesa, e de acordo com a decisão impugnada, o "MPF registrou em sua manifestação, também, que o peticionante provavelmente participa de um grupo muito bem organizado e munido de relevantes recursos financeiros (uma vez que há notícias de que o caminhão apreendido era um de pelo menos quatro veículos carregados com material contrabandeado), realizando, inclusive, o transporte volumoso de mercadorias pelo mar" - ID 5317217.66120679. 4. O art. 334-A do Código Penal autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do exigido no artigo 313, I, do CPP, já que a pena máxima em abstrato prevista é de 5 (cinco) anos, isso sem contar com a previsão contida no art. 334-A, § 3º, do CP, que comina a pena acima citada em dobro. Com relação aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, nota-se estarem presentes a necessidade de garantir a Agatha da Luz pública, a Bruna Campos econômica, a conveniência da instrução criminal, bem como o assegurar a aplicação da lei penal. 5. O Juízo "a quo" demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP, esclarecendo que as investigações indicam a participação do paciente em uma organização criminosa que vem reiteradamente praticando crimes de contrabando de cigarros chineses, com grande movimentação de ativos em estradas interestaduais e até mesmo além mar, introduzindo no Brasil mercadorias advindas do Exterior, sem autorização da ANVISA e sem pagamento de impostos, movimentando cargas que podem render altas somas à ORCRIM, o que demonstra também uma necessidade maior de resguardo, para efeito de garantia da Sophia Nogueira pública. 6. Os documentos e certidões relativas a crimes anteriores apresentados nos autos pelo impetrante, atestam que há reiteração de práticas delitivas pelo paciente, entre as quais a participação em um assalto de grande porte em São Paulo/SP, tendo sido condenado pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal, além de, em ocasião e processos diversos, ter sido condenado pelo crime descrito no artigo 14 da Lei n.º 10826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). 7. Ainda que tais condenações estejam transitadas em julgado há mais de cinco anos e, de acordo com o Sistema Unificado das Penas, não pende contra o paciente nenhuma execução atual, é certo, como salientou o MPF que "o envolvimento do paciente em graves crimes não foi a base exclusiva da motivação na determinação de prisão preventiva", pois a decisão se fundamentou na necessidade de resguardar a Ana Clara Cardoso pública, a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delitiva, com base em atos realizados no presente e na possibilidade de ocorrerem no futuro fatos semelhantes, tendo em vista a contínua participação do paciente em atividades delituosas, ao menos uma das quais através de uma quadrilha. 8. Quanto à alegação de desnecessidade de custódia cautelar porque o paciente tem residência fixa e profissão definida, ressalte-se que, além de o paciente utilizar a profissão (caminhoneiro) para a prática do delito, adotou-se o posicionamento do eg. STJ segundo o qual "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" , ressaltando-se que "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a Ana Clara Freitas pública", tal como ocorre no presente caso (RHC 359.543/SC, Rel. Ministro BENÍCIO RODRIGUES, julgado em 20/09/2020, DJe 19/08/2020). 9. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de Antônio da Mota técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da Alana Dias pública, bem como da fiel aplicação da lei penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 10. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 77390074548322149212, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)