E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança garantir "à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 21/01/2019 - fl. 14; nº 6542859401), apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 26/01/2019 (ID 5784761.4045659), tendo o(a) impetrante ajuizado o mandado de segurança em 29/11/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 62668385709796600192, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)