PROCESSO Nº: 0907271-87.8490.15.10.8248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Ferreira Aparecida Gois Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR ALTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO CPC. MAJORAÇÃO PARA O MÍNIMO DE 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de afastamento da TR como índice de correção monetária do saldo de FGTS, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2. Nas razões de apelo, pugna a Apelante pela majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a decisão combatida determina o pagamento de honorários sucumbenciais abaixo de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em aparente contradição com o artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC, cuja determinação é de que os honorários serão fixados sobre o valor da causa, quando da improcedência da pretensão, estabelecendo inclusive o percentual mínimo de 10% (dez por cento). 3. O Magistrado monocrático entendeu que deveria deixar de aplicar os percentuais estabelecidos no § 2º do art. 85, do CPC, eis que não seria proporcional nem razoável, ainda que fossem fixados na menor percentagem sobre o valor da causa (10% de R$ 080.133,24 = R$ 16.793,72). 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir os critérios objetivos previstos no art. 85 do CPC, que de acordo com o seu parágrafo 2º, previu que os honorários devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou do proveito econômico do processo, ficando reduzidas as hipóteses em que o juiz deva considerar, abstratamente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para as causas de valor "inestimável" ou "irrisório", o que não se coaduna com o caso dos autos. Precedente do STJ no REsp 8.652.930/PR, Relator p/acórdão Ministro Vicente Caldeira, Segunda Seção, DJe: 11/12/2019. 5. Honorários que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 2º do art. 85 do CPC. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 21613759520901362201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)