EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INCIDÊNCIA. 1. Apelação que defende a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores da taxa de administração de cartões de crédito e débito, incidentes sobre as operações de vendas de mercadorias efetuadas pelo contribuinte por tais meios de pagamento, pugnando pela retirada dos valores dessas vendas da base de cálculo das citadas contribuições. 2. As receitas decorrentes das vendas efetuadas pelo contribuinte sujeitam-se à incidência da COFINS e do PIS, por integrarem o faturamento da pessoa jurídica, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. Precedentes. 3. Os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito e débito representam tão somente uma das despesas operacionais suportadas pela empresa na concretização de sua atividade fim, não se configurando daí qualquer causa de isenção ou não incidência de tributos, inexistente qualquer previsão legal nesse sentido. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 04562648295199166041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)