PJE 1002095-07.1723.1.4.4870 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Civil Pública 7351609-54.8854.2.99.005), referente à percepção da gratificação GDPGTAS (nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho), acolheu a impugnação apresentada pela União e julgou extinta a execução (art. 487, inciso I, do CPC/2015). 2. A embargante aduz, em síntese, que o julgado é omisso/contraditório e/ou obscuro ao não considerar a inexistência de litispendência, conexão e/ou coisa julgada; a ofensa à coisa julgada material formada no título executivo; a rejeição da impugnação ante a não apresentação dos cálculos pelo(a) executado(a). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87005070179359389420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)