PROCESSO Nº: 9972563-70.8297.11.4.0259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales e outro APELADO: BANCO MORADA S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO BANCO MORADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora busca o pagamento de indenização por dano moral proposta em face do Banco Morada, tendo o magistrado singular indeferido a inicial e extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, IV, ambos do CPC; A mera menção do nome da União na inicial não convola a legitimidade da mesma para integrar a relação processual, se contra ela inexiste pedido formal ou qualquer associação daquela à respectiva postulação, não podendo, portanto, a parte autora, querer criar artificialmente a competência da Justiça Federal, fazendo inserir ente federal no polo passivo; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 48806967119816092467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)