PROCESSO Nº: 7997804-53.8546.24.6.6344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE GOMES e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2700101-71.3617.22.4.7061 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DOS EXEQUENTES. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora deu provimento ao Agravo de Instrumento, majorando a verba honorária fixada em favor da União na decisão que acolheu em parte a impugnação, para que fosse calculada no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria e posteriormente homologado. 3. Na casuística, contra a decisão que acolheu a impugnação ofertada pela União, foi interposto o presente recurso, em que se requer a majoração da verba honorária em favor do respectivo ente público, além do Agravo de Instrumento nº0957620-15.2249.2.5.9209, interposto pelos exequentes, em que pleitearam a incidência da GAT sobre as demais parcelas remuneratórias. 4. Ocorre que foi dado provimento ao citado Agravo dos exequentes, de modo que a impugnação restou rejeitada. Assim, com a mudança da premissa fática em que se lastreou a pretensão recursal, houve perda superveniente de objeto do presente Agravo, uma vez que a União restou sucumbente na decisão agravada, não havendo como se majorar verba honorária que não é mais cabível. 5. Embargos de declaração providos para não conhecimento do presente Agravo de Instrumento pela perda superveniente de objeto.
(PROCESSO: 95653474745564433428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)