PROCESSO Nº: 5292771-53.8150.21.4.6906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL FREITAS LIRA FILHO ADVOGADO: Nicolas Jesus Ricardo Vasconcelos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉDICO. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 0,5%, a partir da citação. Condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). 2. Na Apelação, argumentou-se, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o MM. Juiz de 1º Grau "limitou-se a examinar a especialidade do período de 02/09/85 a 10/12/97, deixando de observar se o Apelado já contava com tempo de contribuição necessário à aposentadoria em 25/10/16 (DER)", nos termos do art. 201, § 7º, da CF/88. No mérito alega a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional (atividade de médico), do período trabalhado pelo Apelado entre 02/09/85 a 10/12/97, posterior a 28/04/95 por categoria profissional. Aduz que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 041.613/SE, ou a determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de Direito Público federais, o CPC/2015 dispensou a Remessa Oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). Na hipótese "sub examine", considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor da causa (R$ 81.169,10), bem como que a condenação abrange período de Social, o valor da causa (R$ 23.076,10), bem como que a condenação abrange período de 31/05/2016, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, infere-se, claramente, que não será superado, em absoluto, o patamar de 1.000 salários mínimos. 4. O entendimento do STJ é no sentido de que "A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.". Remessa Necessária não conhecida. 5. A sentença decidiu a lide nos moldes requeridos na inicial e fez alusão à legislação de regência, no caso, as Leis nºs 9.032/95 e 8.213/91, e o Decreto nº 95.670/64. Não se inquina de nulidade uma decisão, por alegada ausência de fundamentação, tão somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, preenchido estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 6. Prova do caráter especial das atividades de Médico, no período de 02/09/85 até 17/05/1995, anterior à edição da Lei nº 9.032/95, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 50.876/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 7. Quanto ao interregno de 22/03/1995 a 08/06/1996 no cargo de Médico, deve ser reconhecida a especialidade, uma vez que o PPP acostados ao Processo informa que o Autor estava submetido a vírus e bactérias. 8. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do intervalo de 04/05/1996 a 10/12/97, uma vez que o Demandante não comprovou que estava exposto a agentes nocivos. 9. Computado o tempo especial convertido em comum aos períodos comuns, tem-se que o Apelado contava, em 24/06/2016, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, o que lhe assegura o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada, desde a data do requerimento administrativo. 10. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 11. A decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 872.358/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 5/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Gustavo Duarte, Relator para o acórdão. 13. Remessa Necessária não conhecida. Apelação provida, em parte (itens 8 e 11). ota
(PROCESSO: 84451333818331926578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)