PROCESSO Nº: 1292802-83.6484.9.6.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. JOAQUIM NASCIMENTO TRAZIDAS PELA EC nº 33/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando: a) em sede liminar, a suspensão da cobrança da contribuição social instituída pela LC nº 110/2001, correspondente a 10% sobre o valor depositado na conta do FGTS do trabalhador no caso de demissão sem justa causa, se abstendo a autoridade coatora de praticar quaisquer atos constritivos em decorrência da concessão da liminar; b) no mérito, a ratificação da liminar e o reconhecimento do direito à compensação dos créditos tributários decorrentes 2. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6187-7/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 3. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 4. No que concerne ao pretenso exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 5. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 6. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei. 7. Ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, forçoso reconhecer a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 8. Ainda nessa linha, importa consignar que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 9. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 10. Ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 11. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 846819 RG, Relator Min. JOÃO FELIPE MOREIRA, em 05/03/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 28 de janeiro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 12. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 13. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do parágrafo 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 14. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 27/03/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 15. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 68838593567843400432, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2020; PROCESSO: 05356147025564073165, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2020; PROCESSO: 42703304647541969447, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019; PROCESSO: 63000411629465314374, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019; PROCESSO: 05202598535656234604, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 84227519995260789462, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019; PROCESSO: 75082134873904281389, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019; PROCESSO: 10408546001607825298, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019; PROCESSO: 51358104055873278257, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019. 16. Apelação não provida. 17. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 61977229270989890212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)