PROCESSO Nº: 9772792-84.0341.6.2.7210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Erick Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LORENZO NUNES. LEI N.º 75.363/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE À DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, determinando que a autarquia federal considere que os efeitos financeiros da progressão funcional da autora devem ter como marco inicial o momento em que efetivamente restaram preenchidos os requisitos legais para progressão (março de 2017), com o pagamento das diferenças daí resultantes, de 21 de setembro de 2017 a 04 de novembro de 2018. 2. No presente caso, a parte autora, professora de Ana Beatriz Viana, estava na classe Adjunto II desde 08 de setembro de 2015 e teria direito, a partir de 09 de julho de 2017, à nova progressão funcional, para a classe Adjunto III, entretanto, a parte ré determinou que os efeitos financeiros decorrentes de tal progressão só seriam válidos a partir de 31 de dezembro de 2018, quando da aprovação da docente pela comissão avaliadora respectiva. 3. Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, visto que a portaria que determinou que o pagamento dos atrasados fosse feito do modo supramencionado é de 20 de maio de 2018, e a presente ação foi proposta em 29 de junho de 2019, tendo o STJ entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 25.966/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 4. A Lei n.º 12.772/2012, ao disciplinar a progressão funcional da Carreira do João da Cruz, dispõe, em seu artigo 12, § 2º, I e II, que esta ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida norma e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. Por seu turno, o § 4º do mesmo artigo estipula que as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. Já o artigo 13-A do mesmo normativo, incluído pela Lei nº 13.325/2016, afirma que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 5. Os efeitos financeiros da progressão objeto deste feito devem retroagir ao dia em que foi cumprido o interstício de 24 meses, e não à data em que for realizada a avaliação pela UFCG - mais de um ano após - não podendo a autora ser penalizada pela demora da Administração em cumprir com o seu múnus. Precedente: (PROCESSO: 04097331359305302440, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Por fim, quanto à atualização dos valores devidos, em julgamento recente, ocorrido em 29 de junho de 2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do RE700265/SE-RG e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, ficando afastado, portanto, o uso da TR para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo tal índice ser substituído pelo IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária, arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Felipe Vieira
(PROCESSO: 36527250093015982041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)