PROCESSO Nº: 2149181-89.0063.17.3.0061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8863800-62.2890.4.7.7449 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS VERSANDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TESE FIRMADA NO RE 502.549. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pela União em relação ao Município de São Brás/AL, homologando os cálculos por este apresentados e determinando, após preclusa a decisão, a expedição de precatório. 2. A condição de filiado à associação autora não é suficiente para tornar o Município beneficiário de demanda coletiva proposta por entidade associativa. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que a ação ordinária coletiva, proposta por associação, trata de representação processual, razão pela qual a autorização expressa de forma individual ou assemblear se faz necessária para conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 3. "Conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva." (Agravo de Instrumento n. 0943380-61.9989.29.7.0186, Rel. Des. Fed. Ian da Rosa, 4ª Turma, julg.:16/07/2019). 4. No caso concreto, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação dos municípios na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF com base na Portaria n. 743/2005 (Processo n. 6314357-82.4772.20.9.5408), é o caso de se reconhecer a ilegitimidade ativa da municipalidade exequente. 5. Agravo de instrumento da União provido. ccms
(PROCESSO: 72838474632865354169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)