PJE 5898255-03.6615.25.1.4038 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na presente ação de procedimento comum, por meio da qual a Parte Autora busca a revisão de seu benefício de pensão especial decorrente do falecimento de ex-ferroviário da RFFSA, determinando o seu reajuste ao valor atual do cargo correspondente a ''agente de portaria'', com pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 16/09/2012. 2. A União sustenta, em síntese, omissão no decisum quanto à ausência de direito da parte autora, uma vez que, conforme alega, não há preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 3373/1958. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelo embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 2518035-34.9933.29.10.8562/02, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ferreira, j. 21/11/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Marcos Vinicius Vieira
(PROCESSO: 87706896884257476831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)