PJE 8683067-61.9115.11.11.8963 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição dos requisitórios, abrangendo o crédito principal, em favor de Alana Viana, Miguel Cunha, Roxane de Davi Lucca Cardoso, Arthur Campos e Heitor Ferreira, considerando: a) que a parte exequente pode ajuizar a execução de título coletivo no foro de seu domicílio; b) inexistirem os limites objetivos ao título judicial, conforme apontou a devedora, para fins de implementação, apenas, da GAT; c) que, tendo o credor concordado com o valor apresentado pelo ente público devedor, tal quantia se subsume incontroversa, não sendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais sobre tal montante; e d) que os honorários advocatícios devem ser destacados do montante principal. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não há congruência entre o título e o pedido de cumprimento, pois os limites objetivos trazidos no dispositivo exequendo determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008; b) inexiste determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais; c) as fichas financeiras dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil comprovam que a GAT foi paga aos exequentes a partir da Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, tal como determinado na decisão monocrática do Ministro Guilherme da Cruz, que transitou em julgado; d) a inexistência de parcela incontroversa, tendo em vista que a impugnação advoga pela total ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória. 3. Embargos de declaração opostos pelos agravados, em face de decisão que deferiu o pedido liminar. 4. Inicialmente, nota-se que a agravante se rebelou contra a totalidade da execução na sua petição de impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em valores incontroversos passíveis de expedição de requisitórios. 5. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 080958170.2554.14.12.1332, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 4.432.494/DF, em decisão do Min. Davi Lucca Cardoso Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 6. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Yuri Gomes, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 29/11/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 4374379-01.0408.29.3.6304, rel. Des. Federal Pedro Gonçalves. em 08/11/2019). 7. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. alo
(PROCESSO: 70575770677122549467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)