PROCESSO Nº: 9756818-15.2080.10.4.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Duarte APELADO: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC) (valor atribuído à causa - R$ 1.000,00), sob exigibilidade suspensa, visto que é beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Em suas razões recursais, o apelante alega ser parte ilegítima para compor a lide. Sustenta que a competência para apreciar a matéria é da Justiça Federal, visto que compete à União Federal realizar os depósitos e proceder a devida correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º , I, "b" e "c" do Decreto n° 9978/2019. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao banco, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta se resume no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 27768864395992077345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)