PROCESSO Nº: 7845682-17.1513.14.12.6600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL PEIXOTO RAMOS ADVOGADO: Igor Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Gabriel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gonçalves PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 504.820). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo VICENTE PIRES RAMOS, em face de sentença, que conheceu a decadência do direito da parte autora de revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, para, em seguida, obter a recomposição dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. O processo foi extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil; 2. FRANCISCO REZENDE RAMOS interpôs a presente apelação, alegando, a não há falar em decadência quanto ao direito de revisão do benefício do autor. Isso porque o prazo extintivo do direito de ação previsto ao artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, somente é aplicado quando se trata de "revisão do ato de concessão do benefício", nos exatos termos do referido artigo; 3. Até o advento da MP 2.094-2/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios; 4.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 08 de julho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 7.197-1 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 5.789.438/PE e AgRg no REsp 1.262.435/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 453918434379099, Rel. Juíza Federal Milena da Costa, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 748736785818826, Rel. Renan Teixeira, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 42531517566383658251, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 23/12/2012). 5.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 329.609, em regime de repercussão geral. 6. Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 03/04/1989, e a ação revisional só foi ajuizada em 05/06/2019, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 8.217-7/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário; 7.Vale destacar que o pedido de revisão administrativa, não interrompe a contagem do prazo decadencial, tendo em vista que a decadência é insuscetível de suspensão ou de interrupção, por se aplicar o disposto no art. 207, do Código Civil Brasileiro; 8. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26081358812528147871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)