PROCESSO Nº: 1877280-74.7963.16.1.4012 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S.A. ADVOGADO: Calebe Rocha e outro APELADO: VITOR GABRIEL JESUS DANTAS LORENZO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Caio Raul Dias Dantas Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO INCRA. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S/A, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, na presente ação de servidão administrativa, extinguiu o feito por falta de interesse de agir, frente à ausência de resistência por parte do INCRA. 2. Deferida a substituição do polo ativo, vez que, conforme consta na Ata da 179ª Assembleia Geral Extraordinária, anexada ao processo, houve, de fato, a incorporação da EXTREMOZ TRANSMISSORA DO NORDESTE - ETN S/A pela CHESF. 3. Decidiu acertadamente o Juízo a quo ao extinguir a ação de servidão administrativa por falta de interesse de agir, frente à ausência de resistência na esfera administrativa por parte do INCRA. 4. A Autarquia, através da Norma de Execução INCRA nº 33/2003, dispõe sobre concessão de uso ao concessionário de energia, como bem informou em juízo. 5. A concessão de uso, segundo definido pelo art. 2º, II da referida Norma, é o "contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que caracteriza a concessão de uso é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração, mantendo o domínio do cedente". 6. Havendo procedimento administrativo que possibilite a obtenção do que se busca e inexistindo qualquer ato administrativo que demonstre atuação do recorrido em sentido contrário aos interesses defendidos pela apelante, mostra-se desnecessária à atuação judicial. Sendo reconhecida a ausência do interesse de agir, "não é possível ingressar no mérito da demanda". 7. Como bem pontuado pelo INCRA em suas contrarrazões, "o valor apresentado PELA APELANTE para instalação das linhas de transmissão não foi contestado À PRIMEIRA VISTA, mas análises mais criteriosas se fazem necessárias em razão da necessidade de se avaliar eventuais efeitos de sua promoção em benfeitorias, a demandar a apresentação de uma lista de documentos necessários à perfeita visualização da situação pela autarquia agrária, com vistas a avaliar eventual repercussão havida na implantação do projeto de assentamento". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70485015348510607637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)