E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Quanto à alegação, pelo Município Embargante, de omissão em relação ao cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que não fora observado o prazo em dobro para oferecimento de alegações finais, tem-se que houve preclusão, pois poderia ter levado a matéria ao conhecimento do Juízo de Primeiro Grau através de Embargos de Declaração após a sentença, porém não o fez. III - Em relação à responsabilidade do Município a ensejar o pagamento de danos morais, supre-se a omissão com adoção dos fundamentos constantes da Sentença, no sentido de que "In casu, em que pese a primeira doação voluntária do terreno não se revestir de nenhuma ilegalidade aparente e também possuir o caráter "altruísta", visando a finalidade de promoção da moradia digna e benefícios à coletividade, ainda assim não pôde ser utilizada para a finalidade proposta, e, com isso, gerou danos aos autores da presente ação, restando evidente o nexo de causalidade entre a ação do ente municipal e os danos gerados." IV - No que diz respeito ao valor estipulado a título de danos morais para cada parte autora em R$ 93.506,000, suportado solidariamente e de maneira proporcional pela CEHAB, Caixa Seguradora e Município de Carnaíba-PE, o Acórdão assentou, com base nos fundamentos da Sentença, que se revela razoável e adequado a revelar a ausência de omissão quanto ao ponto específico. V - Provimento parcial dos Embargos de Declaração sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26572831678071909925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)