PROCESSO Nº: 1862290-84.7656.4.10.7845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. A. D. M. C. ADVOGADO: Gustavo da Luz): APARECIDA FERREIRA CAMPINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cruz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPAZ. AUTISMO. COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 646223. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. A condição de hipossuficiência do núcleo familiar encontra-se demonstrada através do estudo social, que atestou a situação de vulnerabilidade da família, composta por três pessoas, o autor e seus genitores, cuja renda mensal é de R$ 200,00, proveniente do "Programa Bolsa Família", complementado por "bico" realizado pelo genitor do autor. O fato de haver sido declarado despesas com medicações e médicos nos valores de R$150,00 e R$ 350,00 não desnatura a condição de miserabilidade do grupo familiar, tendo em vista que a assistente social atestou que o grupo familiar recebe ajuda de familiares para conseguir realizar o tratamento de saúde do autor (menor autista), pois os pais estão desempregados, não se verificando nenhuma contradição no parecer social, o qual constatou que a renda per capita é R$ 66,66, inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo. 4. A incapacidade do postulante também restou comprovada, visto que o laudo médico oficial atestou que o paciente é portador de autismo (CID 10 F84), que o incapacita para o desempenho de suas atividades diárias e para levar uma vida independente, de forma permanente. 5. Assim, negar-lhe o benefício assistencial é fechar-lhe, também, as oportunidades. É esquecer que a mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais. Logo, preenchidos os requisitos legais, faz jus o promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 588803, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35354583079484468205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)