PJE 8567168-86.6148.29.7.9121 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação do INSS e remessa necessária tida por interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o INSS procedesse à análise do pedido de benefício assistencial formulado pela impetrante, em até 30 dias, com o termo inicial da contagem de prazo no dia seguinte ao término do prazo aberto para que o segurado cumpra a exigência que lhe fora apresentada administrativamente. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora; (b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória; (c) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (d) que a concessão do benefício pleiteado depende de perícia médica e os atendimentos presenciais estão temporariamente suspensos em razão da pandemia da Covid-19, devendo, na hipótese de ser mantido o prazo para que o INSS proceda à análise do processo administrativo, ser explicitado que aquele somente passe a correr quando normalizado o atendimento presencial; (e) inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; (f) a adoção de providências administrativas para solução de problemas momentâneos, não havendo inércia da Administração; (g) a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo; (h) que, admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, seja ao menos adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 344.122/MG, a contar do dia seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para que cumpra a exigência que lhe fora apresentada. 3. Registre-se, de início, que a sentença apelada também está sujeita à remessa necessária, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, tendo em vista a concessão da segurança pleiteada pelo particular. 4. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 2007162-97.5497.7.1.4281, Rel. Des. Federal João Miguel Rocha, j. 28/01/2019. 5. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 6. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 7. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 20/10/2019, requereu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até a sentença, da conclusão do processo concessório. 8. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 9. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4845604-58.8035.3.10.0883, Rel. Des. Federal Paulo da Luz, Data de Assinatura: 26/10/2018. 10. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 11. Entende-se razoável a estipulação, na sentença, do prazo de 30 dias para a análise do requerimento administrativo, a contar do término do prazo concedido ao particular para que apresentasse os documentos requeridos pelo INSS. Deve-se registrar, no entanto, que, em razão da pandemia causada pelo Covid-19, o atendimento presencial do INSS está suspenso. Assim, como eventual concessão do benefício pleiteado pelo particular depende de realização de perícia médica, o prazo estipulado pelo Juízo a quo não deve correr enquanto não regularizado o atendimento nas unidades da autarquia previdenciária. 12. Remessa necessária e apelação providas em parte, apenas para determinar que o prazo de 30 dias fixado na sentença, para que o INSS analise o requerimento administrativo do particular, não corra enquanto suspenso o atendimento presencial na autarquia, na hipótese de necessidade de realização de perícia médica. Thomas Mendes
(PROCESSO: 54916322087593031584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)