PJE 4044265-66.4969.22.10.4243 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 08.280/2017. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condená-la na obrigação de fazer consistente em observar a limitação à retenção das cotas do autor (Município de Neópolis - SE) no FPM em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar 77/1993 e na Lei 9.639/1998, a saber, de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com respaldo no art. 85, §8º, do CPC/205. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que na lide em debate a questão deve ser resolvida à luz das disposições normativas disciplinadas pela Lei 13.485/2017, eis que o parcelamento em curso, a que aderira o Município, fora instituído por essa Lei, sendo certo que nela existe expressa autorização quanto à possibilidade de retenção de valores do FPM, equivalentes ao importe integral da parcela do ajuste firmado para pagamento de dívida previdenciária com a União, inexistindo fundamento a justificar a aplicação da Lei 9.639/1998 à hipótese dos autos, consoante o fez a sentença de primeiro grau de jurisdição. 3. O cerne da lide contempla a possibilidade, ou não, da União proceder à retenção ou ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, quando este Ente Federativo deixa de cumprir a obrigação de adimplir parcelas de ajuste, firmado com o intuito de regularizar o pagamento das contribuições previdenciárias. 4. O juízo de primeiro grau de jurisdição, na presente ação, fundado nos termos da Lei 9.639/1998 e no art. 160, da Constituição da República, acolheu o pedido exordial para determinar à União que limite o bloqueio/retenção do FPM do Município/autor aos percentuais de 9%, para amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% de sua receita corrente líquida, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 5. Neste caso, merece reforma a decisão recorrida. 6. Ora, não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 faz a previsão, em seu art. 160, parágrafo único, inciso I (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 7. Também é certo que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela Lei 9.639/1998 ("Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"), conforme também assinalou o juízo de piso. 8. Todavia, na hipótese dos autos, o Município aderira a parcelamento, instituído pela Lei 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela, objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 9. A propósito desse tema, a eg. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários, decidindo, à unanimidade, que não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. Precedentes: PJE 3173079-17.0419.8.4.4563, rel. Des. Federal Heitor Melo, julgado em 16/01/2019; PJE 9060851-02.2452.28.7.4971, rel. Des. Federal Luiz Miguel Viana, julgado em 06/11/2019. 10. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 5958698-90.2684.19.7.1498 (rel. Des. Luiz Otávio Moreira, julgado em 09/09/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 454.178,63), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a inversão do ônus sucumbencial. 11. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provida, para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor do Município apelado, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 39059244133235714623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)