PROCESSO Nº: 5875853-12.8541.12.3.7368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YURI COSTELA DE CECÍLIA DA MATA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ISOARES JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias ADVOGADO: Nicolas Ribeiro APELADO: ALEXANDRE COSTELA ADVOGADO: Joaquim da Paz APELADO: AQUAPARQUE COMPLEXO TURSTICO LTDA. - ME ADVOGADO: Miguel Vieira APELADO: CONSTRUTORA GLOBAL E SERVICOS LTDA - ME APELADO: IAN DUARTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cavalcanti ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LEI 02.200/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). FATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença do juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente ação de responsabilização por ato lesivo à Administração Pública, fundada na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), contra AQUAPARQUE COMPLEXO TURÍSTICO LTDA, CONSTRUTORA GLOBAL E SERVIÇOS LTDA, LEONARDO COSTELA DIOGO ROCHA, CAUÃ FREITAS e DANIEL MELO DE ALMEIDA. 2. Os ilícitos em questão consistiriam na obtenção fraudulenta e superfaturada de empréstimo junto ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), no ano de 2009, com aporte de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com a finalidade de implementar benfeitorias (pousada, estacionamento, sede administrativa, pavilhão de eventos, pista de vaquejadas, piscina etc.) em terreno (Sítio Moinho Novo) no Município de Baraúna/RN. Alega-se ainda a utilização de interpostas pessoas ("laranjas") pelas empresas, como forma de furtar-se à responsabilização. Fundamenta-se o pedido condenatório no artigo 5º, incisos III e IV, alínea f, da Lei nº 12.846/13. 3. A sentença considerou inaplicáveis as sanções previstas na Lei Anticorrupção ao caso, porquanto os fatos apontados teriam sido cometidos antes de sua vigência. 4. Na apelação, o MPF defende que, conquanto cometida em período anterior ao advento da lei, trata-se de infração permanente, eis que a consumação do ilícito e suas respectivas consequências se estendem no tempo. Defende que a sentença é nula, pois o julgamento antecipado da lide privou o MPF de produzir prova quanto a esses fatos. 5. A sentença não merece reparo. A própria petição inicial delimita, com clareza, todos os fatos geradores do prejuízo ao Erário, os quais estão situados no intervalo entre agosto de 2008 e junho de 2009, não se fazendo nenhuma referência, quando da propositura da ação, à persistência dos atos lesivos à Administração em período superveniente à entrada em vigor da Lei n. 12.846/2013. 6. Nesse contexto, como bem destacou o juiz na sentença, "[...] ainda que se acatasse tal tese, a aplicação da Lei Anticorrupção estaria condicionada à prova da persistência da infração quando da sua entrada em vigor, o que não se constata no caso, sendo certo que o fato de as empresas estarem em pleno funcionamento não conduz à conclusão, por si só, da permanência da conduta infracional, porquanto necessária se faz a demonstração de que essas pessoas jurídicas continuam utilizando interpostas pessoas para 'ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados' (art. 5, III)". 7. Precedente: "Ademais, as condutas em análise não são infrações permanentes ou continuadas que vêm perdurando até o momento, o que poderia atrair a aplicação da Lei 12.846/13, cf. seu art. 25. Uma infração permanente ou continuada não se confunde com uma infração integralmente consumada, mas cujos efeitos ainda se protraem no tempo." (TRF5, Apelação Cível nº 89254559876603882714, Desembargador Federal BENÍCIO DAS NEVES, 4ª Turma, julgamento em 19/04/2018). 8. O julgamento antecipado da lide, no caso, não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a petição inicial não veio acompanhada de elementos mínimos de prova capazes de embasar a alegação de persistência das infrações. Em verdade, como salientado, sequer houve indicação na petição inicial dessa suposta persistência, não havendo como inovar-se nessa questão somente na fase de instrução. 9. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (art. 18 da Lei 7.347/85).
(PROCESSO: 95078224639503811130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)