PROCESSO Nº: 7174339-73.6634.1.3.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3796716-91.0747.7.8.5464 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA SOLTEIRA DEPENDENTE DE PENSIONISTA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. JÁ BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração imediata da autora na condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar complementar (amhc) do serviço de saúde da aeronáutica, como filha solteira dependente do militar Pedro Miguel Farias. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, a postulante, ora agravada, alegou o seguinte: a) ser filha do militar reformado, Davi Luiz Peixoto, falecido em 19/06/2019, e vivia sob sua dependência econômica; b) por conseguinte, usufruía dos benefícios oriundos da dependência de seu genitor, qual seja, dos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica, desde o seu nascimento sempre teve acesso ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); c) seu genitor à época realizou o cadastramento da autora como sua beneficiária com a finalidade de habilitação à pensão militar (ID 52783343); d) entende a autora que na condição de filha de militar, solteira, sem remuneração, permanece na condição de dependente, beneficiária da AMHC; e) a sua exclusão do SISAU, com fundamento na NSCA 160-5/2017, é ilegal, à luz das Leis nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e nº 3.765/60 (Lei da Pensão Militar), já que subsiste o direito à pensão militar, na legislação aplicável. 4.A probabilidade do direito vindicado advém do próprio Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/80, considerando que no seu art.50, IV, e, assegura aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. Não tendo o art. 50, § 2º, III do referido diploma legal, o condão de afastar a assistência recebida, considerando que a autora é filha solteira, estudante e dependente da viúva pensionista do militar reformado em questão, não sendo, sequer, pensionista. 5.Além do mais, a postura da Administração militar, no caso concreto, afronta os princípios constitucionais da cidadania e da própria dignidade da pessoa humana. 6.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade de a dependente, ora agravada, usufruir do Sistema de Saúde Hospitalar da Aeronáutica de que sempre foi beneficiária. 7.Ademais, o risco de irreversibilidade/satisfatividade do provimento vergastado não impede o seu deferimento quando se encontrarem presentes os requisitos. Considerando que nessas hipóteses o julgador está diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", sendo possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constata-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço, em que se pleiteia o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que até então era garantida à agravada. 8.Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 00587830603381661575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)