PROCESSO Nº: 8643365-35.4036.26.1.8602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA CUNHA ADVOGADO: Noah Cunha Manuela Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gomes E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO LABORADO COMO ALUNO-APRENDIZ NÃO COMPUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. TEMPO COMPUTADO COMO ANO MARÍTIMO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que reconheceu parte dos vínculos trabalhados como especiais e computou determinados períodos como ano marítimo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial de período como aluno-aprendiz em escola agrícola estadual com remuneração indireta de 15/07/1971 a 28/03/1974 e a efetiva exposição ao ruído no período de 27/10/2003 a 24/09/2018, além da comprovação do período embarcado para cômputo de ano marítimo. 3. Não assiste razão ao particular quanto ao reconhecimento especial do período em que esteve matriculado como aluno-aprendiz em escola agrícola estadual, ainda que haja contraprestação indireta da União. Conforme entendimento do TCU exarado no acórdão 2.024/2015, é necessário o preenchimento de alguns requisitos para que seja computado o referido período: a) a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida; b) a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos; c) as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo do período de férias escolares; d) não se admite a existência de aluno-aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n.º 3.552, de 16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 05 de fevereiro de 1946. Precedente: PROCESSO: 75459336540509690701, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017, PUBLICAÇÃO:. 4. No presente caso, a certidão apresenta limita-se a afirmar que "o interessado foi remunerado à conta da Dotação Global da União, de forma indireta, vez que, em regime de internato, a alimentação, alojamento, fardamento, roupa de cama, lavagem de roupa e atendimento médico/odontológico foram custeados com verbas provenientes do Orçamento da União, como compensação das atividades extra-curriculares exercidas pelo mesmo nos campos de culturas e criações deste Colégio, mediante consignação 1.1.4 - sob consignação 11." Assim, não restou comprovada a efetiva remuneração do particular e execução de encomendas recebidas pela escola, de sorte que o período não deve ser computado para fins de aposentadoria. 5. Também não assiste razão ao INSS, que se insurge contra o reconhecimento especial do período trabalhado de 26/04/2003 a 28/08/2018. O particular apresentou PPP no qual restou consignada a exposição ao ruído no nível de 93,9 dB, com indicação de medição conforme a NR-15, em circuito A. Ademais, conforme avaliação de exposição ocupacional apresentada pela TRANSPETRO, a exposição, analisada conforme o Nível de Exposição Normalizado projetado em 8h, está acima do limite no navio em que esteve embarcado. 6. O INSS impugna ainda a especialidade do período de 10/02/2003 a 23/10/2003, mas este não foi reconhecido como tal pela sentença, não havendo interesse recursal. 7. Quanto à exigência de comprovação do tempo embarcado para o cômputo como ano marítimo, não merece reforma a sentença. O juízo a quo reconheceu para esse fim os períodos de 06/05/1995 a 07/02/1996, 15/06/1998 a 29/11/1998 e 20/06/1998 a 01/07/1998 com base em documentação acostada aos autos - caderneta de inscrição e registro da Diretoria de Portos e Costas (id. 9801236.1815632). 8. Apelações improvidas, não reconhecido o período laborado como aluno-aprendiz e mantendo a especialidade do vínculo de 23/11/2003 a 07/04/2018 e a contagem como ano marítimo dos períodos indicados na sentença. 9. Tendo sido sucumbentes as partes no primeiro grau, cabe a majoração dos honorários, fixados em 5% do valor da causa pelo juízo a quo, em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 55151458377723940112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)