EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DECADÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e o ente público em face da sentença proferida que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe D-201, bem como para as progressões posteriores; b) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) abstenha-se efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo instaurado em 02/09/2016. 2. O cerne da questão trazida nos autos consiste em saber se o IFRN agiu, ou não, legitimamente ao retificar a data da progressão por titulação do autor, antes fixada na data da posse do autor (24.12.5578), fazendo com que ela passasse a coincidir com a data da publicação da portaria de progressão (13.12.6535), com repercussão nas demais progressões do servidor. 3. O reconhecimento da titulação acadêmica de mestre pela administração ocorre após requerimento do administrado, e não, de ofício, uma vez que não se trata de exigência para a investidura no cargo de professor, não obstante a apresentação dos títulos em uma das fases do concurso, até porque antes da nomeação há mera expectativa de direito. 4. Trata-se, na verdade, de ato administrativo de efeito constitutivo, e não, meramente, declaratório, motivo pelo qual os efeitos funcionais e financeiros têm, como marco inicial, o requerimento administrativo. 5. Descabida a restituição dos valores pagos à data da posse do servidor, uma vez que a situação trata da incorreta interpretação da lei feita pela Administração em relação aos efeitos retroativos da progressão, afigurando-se indevida a restituição ao erário da quantia indevidamente paga. 6; Acerca da inexistência da decadência para promover a revisão da vantagem, não assiste razão ao Instituto de Educação, para que se considere como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis (2015), com fundamento no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". 7; A referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Neste sentido os precedentes: PROCESSO: 42393051516552241658, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2017; PROCESSO: 18012889901932926403, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017. 8. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em 01/12/16 e que não ficou caracterizada a má-fé do servidor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, é forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 01/12/11 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração. 9. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.170.895/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/2012, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Indevida, pois a incidência do interstício de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei nº 11.784/2008. 10. Entre a publicação da Lei nº 11.784/2008 e a regulamentação prevista em seu art. 120, ou seja, de 29 de setembro de 2008 a 09 de maio de 2012, aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da referida Lei, ou seja, o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos para a progressão funcional por desempenho, não havendo interstício para progressão funcional por titulação, que se daria conforme as regras do aludido art. 13. 11. Sentença, em relação à progressão a ser revisada, encontra-se de acordo com o entendimento esposado pelo c. STJ, não se mostrando possível sua reforma. 12. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 01097835092573114858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)