PROCESSO Nº: 9262480-98.9005.20.7.3919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JOAQUIM BARBOSA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da propositura da execução e a da data expedição do requisitório de pagamento. 2. Esclareceu o Magistrado a quo que expedidas e pagas as RPVs, veio a parte exequente requerer a expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da propositura da execução e a expedição dos requisitórios de pagamento, apresentando planilha de cálculos. 3. O pedido foi indeferido, na origem, sob o argumento de a questão estaria preclusa. 4. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a possibilidade de expedição de Precatório complementar referente aos Calebe Souza, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no RE 996.193QO/RS, que estabeleceu que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Afirma a inexistência de preclusão, destacando o descompasso entre a decisão agravada e o entendimento firmado no julgamento admitido com repercussão geral. 5. Caso em que a parte exequente deixou fluir in albis o prazo para recorrer da sentença que declarou a extinção da execução pela satisfação do crédito, permitindo o seu trânsito em julgado, conforme certidão constante dos autos, não sendo mais possível reabrir a discussão sobre eventuais complementações ao requisitório, visto que a matéria não foi arguida no momento oportuno. 6. Requerendo a execução complementar referente a Ana Julia Farias daquele período em data posterior à expedição das requisições de pagamento, não há saldo residual a ser executado. Esta Terceira Turma já se posicionou no mesmo sentido (JOÃO LUCAS SANTOS - Processo 1287857-40.7655.21.9.1316, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Nicolas Cavalcanti, 3ª Turma, Julg. 16/12/2019). Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 99964980598320067727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)