PROCESSO Nº: 1080814-19.6394.22.12.0368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CARDOSO DE ISIS ALMEIDA ADVOGADO: Raul Moraes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8905192-74.4765.5.6.1486 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. SERVIÇOS PRESTADOS A ESCOLAS, CRECHES E HOSPITAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 2843564-07.1589.13.10.6666, 3432500-62.1717.12.3.0511, 6168638-72.5342.14.7.0866 e 8718978-76.5620.12.1.3505. 2.Controverte-se a possibilidade de que sejam suspensas as atividades de várias empresas, dentre elas a ora agravante, JUAN MORAES DE ALIMENTOS LTDA, a fim de que seja impedida de participar de licitações ou de firmar novos contratos com entes públicos, com suspensão dos eventuais contratos em andamento, em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal) até o julgamento da ação originária. 3. A ACP foi instaurada com base no Inquérito Policial nº 0120/1756-9 e no Inquérito Civil nº 6.66.383.863759/5385-00, sendo sua instauração motivada pela Nota Técnica nº 2336/2018/NAE/CGU-Regional-PB, que trata do levantamento realizado em contratações de empresas pertencentes ao grupo familiar "Daniel Gomes" por municípios paraibanos, envolvendo recursos públicos federais, para o fornecimento de gêneros alimentícios, às unidades de educação e saúde. 4. A suspensão imediata do serviço prestado pela empresa - fornecimento de alimentos a hospitais, creches, escolas e outros - é capaz de acarretar enorme prejuízo, não apenas à empresa que terá seus contratos revogados, mas também aos empregados que terão seus empregos perdidos, bem como às instituições para as quais a agravante fornece alimentos, haja visa que dependeriam de um novo processo licitatório, o qual demanda tempo, ficando, durante o interregno necessário à observância da Lei, sem condições de manter os trabalhos essenciais por não terem condições de manter a alimentação a funcionários, alunos e demais dependentes dos serviços, hipóteses que implicam em irreparável prejuízo. 5. Tal suspensão implicaria em ofensa ao princípio da continuidade, uma vez que as instituições atendidas pela agravante são hospitais, escolas e creches municipais, estando implícita a carência de boa parte dos atendidos. 6. A imposição antecipada de restrição das atividades da empresa, foi decidida sem a prévia ouvida da agravante, não obstante a Constituição consagrar o devido processo legal na esfera administrativa, sendo de notar que tanto o Inquérito Policial quanto o Civil são de natureza inquisitória. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido nos termos do voto-vista proferido.
(PROCESSO: 01570776415004413859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)