E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que não há indícios da ocorrência da alegada sucessão empresarial, prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, porquanto não houve comprovação de qualquer indicativo de confusão societária entre a empresa Gravel Gravatá Veículos LTDA ME (devedora primitiva) e a Dafonte Veículos Peças e Veículos LTDA (empresa redirecionada). Consignou, também, que embora haja semelhança de domicílios entre a empresa executada e a alegada sucessora, não houve comprovação da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nem a continuidade da atividade empresarial e a identidade de sócios, não estando caracterizada, portanto, a sucessão empresarial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 65296531833561764162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)