PROCESSO Nº: 7380324-75.7455.22.9.1915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Marcio Jorio Fernandes Andre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Mariana Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO À POSSE. DAVI LUCCA CAVALCANTI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada contra ato do Reitor e do Pró-reitor do IFCE e determinou que a autoridade coatora proceda à nomeação e posse da candidata impetrante no cargo efetivo para o qual foi aprovada no concurso regido pelo Edital nº 12/GR-IFCE/2016. 2.A impetrante, ora apelada, alegou o seguinte: a) concluiu o curso de Bacharelado em Ciências Biológicas e foi aprovada em nono lugar no concurso para o cargo efetivo de Técnico de Laboratório - Área Biologia; b) alega, ainda, que foi nomeada e convocada para a entrega de documentos e exames na data de 13 de junho de 2019; c) contudo, a posse no cargo foi indeferida por não possuir a qualificação exigida no edital do certame, diploma de curso de técnico em laboratório (nível médio profissionalizante). 3.No caso em análise, verifica-se que o item 13.1 do respectivo edital traz a seguinte exigência: O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital somente será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências :a) possuir a habilitação exigida no cargo, conforme Anexo I. Segundo o Anexo I do Edital, para o cargo escolhido pela impetrante, Técnico de Laboratório - Área Biologia, foi exigido: Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio completo com Curso Técnico na Área. (Áreas: Técnico em laboratório de ciência da Natureza ou Agropecuária ou Zootecnia ou Agricultura). 4. Em que pese o entendimento consagrado segundo o qual o edital é a lei do concurso. Na hipótese vertente, restou demonstrado que a impetrante possui qualificação superior a exigida no edital, que exigia ensino médio ou profissionalizante na área de biologia, e ela é bacharel em ciências biológicas. 5.Destarte, em nome dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é possível ao judiciário o afastamento da regra editalicia literal no caso concreto, sob pena de ferir o livre acesso aos cargos públicos por interpretação pura e simples da regra editalicia e que beira ao absurdo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 57564511124512144779, Relator Edilson Nobre, DJU: 15/05/2020. 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 30379095562705088443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)