PJE 5719410-71.1756.25.9.4014 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, uma vez que não teria restado configurada a qualidade de segurado do instituidor da pensão. Honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 436.590,26). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, nos termos da Lei 8.213/1991, a pensão por morte não exige período de carência, restando comprovada nos autos condição de segurado do falecido e a condição de dependente da autora. 3. A matéria devolvida para exame deste Colegiado diz respeito à concessão de pensão por morte de trabalhador urbano. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até noventa dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.183/2015, vigente à época do falecimento). 5. Conforme consta da sentença, "restou comprovada, baseado nos elementos de prova produzidos nos autos, a existência da união estável duradoura e contínua no momento do óbito do instituidor da pensão", de modo que resta satisfeita a condição de dependente da autora. 6. Em relação à condição de segurado do instituidor da pensão, fez bem o juízo a quo ao fundamentar que "a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir sequer de início razoável de prova material da efetiva manutenção da qualidade de segurado pelo de cujus, ou ainda das 180 contribuições alegadas na inicial, necessárias para o deferimento do pedido. Com efeito, as provas apresentadas pela parte autora não são compatíveis com os fatos narrados na exordial. São assim argumentos frágeis para embasar a convicção deste juízo acerca da manutenção da qualidade de segurado pelo falecido companheiro da autora". 7. Conforme consta do processo administrativo juntado aos autos, o pedido de pensão por morte foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de que o óbito, datado de 01/06/2017, ocorreu após a perda da qualidade de segurado, uma vez que a cessação da última contribuição deu-se em 05/1991, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 05/1992, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição. 8. Desse modo, não tendo restado comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, não há o direto à pensão por morte. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 97370082649858382208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)