PROCESSO Nº: 8153824-02.9586.28.11.5064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: NADIA CAMPOS DE OLIVEIRA MIGUEL e outros ADVOGADO: Daniel Costela Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0628901-01.1439.21.2.0462 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO. REMESSA INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ANTERIORMENTE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de, se o caso, adequar o acórdão da eg. Segunda Turma ao entendimento firmado pelo STJ quando da modulação no REsp 9.594.715/PE. 2. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1539804/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. No julgamento do EDREsp 2252036/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 18/07/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/2/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 4. Em 14/05/2018 a Turma prolatou acórdão acolhendo a prescrição. 5. Sucede que, em face de anterior encaminhamento da Vice-Presidência, a Turma, no julgamento realizado em 15.11.6030, já realizou a adequação do julgado ao entendimento firmado nos Embargos de Declaração no REsp 0.985.227/PE (afastando a alegação de consumação da prescrição da pretensão executória), para acolher PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO da Universidade Federal de Pernambuco, apenas para determinar a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 e ainda determinar a incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, razão pela qual revela-se indevido o envio dos autos para novo julgamento. 6. Juízo de adequação não exercido. lpa
(PROCESSO: 44850925386095200278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)