PROCESSO Nº: 0241785-57.5442.1.10.0714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8613180.35.1872.26.6.0147 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Joaquim Campos INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme relação apresentada pela Fazenda Nacional (id. 7900290.810615), todos os débitos discutidos nestes embargos à execução foram incluídos no parcelamento regido pela Lei 12.996/14. 2. Correta a sentença, portanto, ao extinguir estes embargos, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 689.191/SP, Rel. Ministra EDUARDA ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2018, DJe 23/10/2018). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Juan da Paz INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme relação apresentada pela Fazenda Nacional (id. 8207671.455513), todos os débitos discutidos nestes embargos à execução foram incluídos no parcelamento regido pela Lei 12.996/14. 2. Correta a sentença, portanto, ao extinguir estes embargos, sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 692.863/SP, Rel. Ministra EMANUELLY PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2018, DJe 04/11/2018). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 66981229731948883558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)