PROCESSO Nº: 3424559-58.6338.8.10.3588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rodrigo Pinto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Brenda Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1453130-73.7592.25.6.3305 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado quanto ao destaque das verbas dos honorários contratuais quando da expedição dos requisitórios. 3. Verifica-se que inexistiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na inicial do Agravo de Instrumento, razão pela qual não há que se falar em omissão. 4. Sobre a questão, "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório." (AgRg no AREsp 124435/RS, Relator Ministro Anthony Nunes, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/07/2014). 5. Não tendo havido requerimento no momento oportuno, antes da expedição dos referidos requisitórios, incabível o pleito de destaque dos honorários advocatícios contratuais após a expedição dos requisitórios através dos Embargos de Declaração. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações feitas pelo embargante. 6. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 49546822203238386383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA AZEVEDO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)