PROCESSO Nº: 7078658-59.4571.20.10.8652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO COMERCIO DE FRIOS ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho Ana Laura da Paz Filho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Barros EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REGULARIDADE DA INICIAL DA MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO E ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DESCABIMENTO. CLAÚSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ESTHER DUARTE COMERCIO DE FRIOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 05ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os embargos monitórios e procedente a monitória], alegando em suas razões recursais: a) inépcia da inicial devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, visto a não apresentação dos comprovantes dos saques realizados; b) existência de cláusulas abusivas decorrentes do contrato de adesão; c) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; d) aplicação de juros compostos e abusividade na taxa de juros e multa. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença vergastada, reconhecendo-se como devido o valor apresentado pela apelante, na monta de R$ 71.270, 38. 2. Na sentença, o magistrado a quo, julgou pela regularidade da monitória para cobrança de contratos de abertura de crédito e pela devida instrução da peça, entendendo, também, que a forma de contrato de adesão, por si mesma, não implica na invalidação do negócio, sendo as impugnações apresentadas pelo autor por demais genéricas. Gratuidade judiciária concedida. 3. Quanto à incidência do CDC, a jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido de não se aplicarem as disposições da legislação consumerista no tocante aos financiamentos bancários para empresas, visto não se tratar de relação de consumo, nem se configurar a empresa tomadora do empréstimo em consumidor final, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. As disposições do CDC não se aplicam, portanto, ao contrato objeto da lide. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 4405629-73.5879.27.7.6259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ARAGÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Cruz. Em relação ao pleito de nulidade da fiança, não assiste razão à apelante. Deveras, a fiadora, Sra. Expedita Damasceno, declarou-se solteira no ato da assinatura do contrato, de modo que descabe requer neste momento, em benefício próprio, a nulidade da garantia dada por falta de outorga uxória. Ademais, a legitimidade para propor tal pedido de nulidade pertence apenas ao cônjuge que não assentiu, que sequer integra a lide. 5. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades. 6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3347078, de relatoria da Ministra Sofia Cunha, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.684-99/00 (reeditada sob o nº 2.961-11/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 4.514-38/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio JOÃO MIGUEL JESUS tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 81.879/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 887.417/RS, Rel. Ministro BRUNO MORAES, julgado em 05.07.2699, DJ 03.01.6586 p. 240). 8. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46379365601355427266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)