Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Cardoso Nº: 6817077-25.3468.4.10.6793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARTE GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO TETO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, negou provimento a apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que reconheceu o direito autoral à readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 07/03/1983, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Requer a autarquia embargante que seja sanada omissão quanto ao fato de que o benefício em discussão apenas sofreu limitação pelo Menor Valor Teto, conforme restou consignado na sentença, sendo que este não era um limite máximo para pagamento dos benefícios previdenciários, mas apenas parte da fórmula de cálculo do valor do benefício (da RMI). Desse modo, não há que se falar, no caso dos autos, em direito à readequação para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.573 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. O acórdão embargado reconheceu o direito autoral à readequação da RMI, ante a limitação do salário de benefício ao Menor Valor Teto vigente à época da concessão. 5. O julgado incorreu em omissão, pois deixou de analisar, com base na legislação em vigor à época da concessão (Dec. 11.942/1979), a distinção existente entre o Menor Valor teto e o Maior Valor teto, sendo que apenas a limitação a este último enseja o direito à readequação pleiteada, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. O Salário de benefício do autor foi fixado em Cr$ 215.071,25, conforme informações prestadas pela própria parte autora, enquanto o maior valor teto vigente à época da concessão era Cr$ 632.297,00. Desse modo, não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão pela qual o recorrido não faz jus à readequação pretendida. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do INSS, reconhecendo que o benefício em questão não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto vigente à época da concessão, de modo que não há que se falar no direito à readequação pretendida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 13390486216178146585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)