PROCESSO Nº: 6140362-57.2051.9.5.4411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Paulo Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ARCOVERDE contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7753129-73.5502.31.8.8591 (que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 32070.026613/6872-36; 26895.653573/9565-73; 95000.963991/3007-64; 22582.142502/4595-48; 68400.220958/6311-59, YURI ARAÚJO 5056854-1; NICOLAS MELO 34895800-3; DEBCAD53607242-7 e ENZO GABRIEL DA COSTA 95935624-3, bem como do crédito tributário no importe de R$ 012.094,95, referente à complementação da entrada do parcelamento exigida pela Receita Federal, garantindo-lhe o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em relação a essas pendências específicas), alegando, em resumo, o seguinte: 1) formalizou pedido de emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (recepcionado por meio do dossiê nº 39466.420934/4120-49), tendo a RFB indeferido o seu pleito e constituído crédito tributário no importe de R$ 168.035,95, sob o argumento de que se trata de saldo devedor da entrada do parcelamento; 2) no bojo do referido processo de parcelamento, verifica-se que a municipalidade, no Anexo III, denominado "Discriminativo de Débitos a Parcelar DIPAR", solicitou o pedido englobando na MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017, em seu nome e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive aqueles para os quais houve pedido de desistência de parcelamento e/ou discussão administrativa/judicial; 3) as parcelas do acordo são adimplidas mensalmente, e as respectivas prestações são debitadas diretamente das verbas do FPM; 4) mesmo diante da literalidade da norma que estabelece o ingresso no parcelamento de todo o passivo previdenciário existente em nome do Município até o mês de abril de 2017, a RFB mantém a exigibilidade ativa em fase de cobrança dos valores inseridos nos Processos Administrativos Fiscais nºs 74187.221536/6906-19; 70952.889185/0299-49; 57575.656320/3211-37; 45384.654114/7807-44; 58667.721458/4452-33, MIGUEL CASTRO 6541479-2; IAN CAVALCANTI 63340427-3; DEBCAD62316782-5 e EMANUEL RAMOS 98174416-7, exigindo ainda a complementação de valores de entrada, mesmo tendo informado o valor inicial das parcelas que seriam pagas seja na entrada, como os valores mensais, o que foi feito e está sendo debitado mensalmente nas verbas do FPM; 5) tendo havido o ingresso no parcelamento e sendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores, mormente por se tratar de vultosa quantia que ultrapassa a cifra de meio milhão de reais; 6) o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.801.343/SP), assentou o entendimento no sentido de que o manejo de ação anulatória de débito fiscal por pessoa jurídica de direito público assegura o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa; 7) possui duas propostas aprovadas junto ao Ministério do Turismo (nºs 279079/2018 e 062014/2018), na ordem de R$ 5.775.888,00, para a construção de praças, reforma do Mirante, e pavimentação do acesso ao Mirante do Alto do Cruzeiro, de modo que, se não obtiver a apontada certidão de regularidade fiscal até o final do presente exercício, não receberá tais recursos, perdendo a oportunidade de realizar diversas obras em favor da população. 2. Não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pelo magistrado para indeferir a pretensão da municipalidade, no sentido de que "a autoridade fiscal agiu estritamente dentro da legalidade - cobrando diferenças significativas no valor de entrada do parcelamento, omitidas quando da consolidação da dívida -, e o autor, por equívoco ainda não esclarecido neste feito, não cumpriu as exigências impostas aos aderentes desse tipo de programa que, diga-se de passagem, trata-se de excepcional condição que beneficia o devedor com a redução de parte significativa da dívida e autoriza parcelamento de longo prazo, impondo ao contribuinte, como contrapartida, rígidos requisitos para aprovação do plano". 3. A tese jurídica articulada pelo Município de Arcoverde, por sua vez, é no sentido de que a sua adesão ao parcelamento (MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017) abrange todo o passivo previdenciário existente até 04/2017 e que, tendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores (no importe de R$ 025.477,95), tendo direito, por conseguinte, à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 4. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se a RFB pode manter a exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 12157.715961/9601-45; 09212.197542/4917-41; 60026.307926/5458-34; 63821.933613/0537-93; 52589.566346/9891-13, JUAN COSTA 9285328-0; NATHAN ALVES 97829031-1; DEBCAD36696423-2 e RYAN SALES 38339434-6, no total de R$ 658.918,95. 5. Pois bem, não há como saber, com precisão, se a RFB andou bem ao manter a exigibilidade dos aludidos créditos tributários. Note-se que a municipalidade ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal exatamente para questionar a conduta da Administração e, com isto, obter provimento jurisdicional favorável aos seus interesses institucionais (obtenção de certidão positiva com efeito de negativa). Ademais, a agravada não apresentou contrarrazões para esclarecer esse ponto. 6. Se, por um lado, faz-se necessária a instrução probatória no Primeiro Grau para aferir a legalidade do comportamento do Poder Público, por outro, tenho que, diante da presunção de solvabilidade e da impenhorabilidade dos bens públicos, inexiste óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao agravante. Neste sentido, precedente deste THIAGO ARAGÃO (AGTR 7381069-94.2378.5.6.3350. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Oliveira - 2ª Turma); (Processo nº 4629046-45.9829.26.7.1343. Relator: Desembargador Federal Danilo Alves - 1ª Turma. 02/2017). 7. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada forneça ao Município de Arcoverde a certidão positiva de débitos com efeito de negativa relativa às pendências decorrentes dos processos administrativos nºs 65517.232929/8878-65; 60214.831558/5606-11; 83662.346696/0377-36; 24691.320589/3887-03; 55055.257331/1337-04, VINICIUS CASTRO 9785919-1; KEVIN CARDOSO 73377188-2; DEBCAD80508478-6 e YAGO CALDEIRA 65626670-0. PROCESSO Nº: 7916666-98.1138.30.9.3140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: THIAGO SILVA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ARCOVERDE contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1987477-90.5383.19.12.7515 (que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 98782.866525/3023-39; 49525.891368/7656-63; 20807.518079/4040-03; 97684.955581/3328-47; 72987.916718/9083-73, JOÃO VITOR RIBEIRO 8354467-2; NICOLAS GONÇALVES 06171189-8; DEBCAD38205127-2 e CALEBE MOREIRA 67241142-6, bem como do crédito tributário no importe de R$ 856.931,95, referente à complementação da entrada do parcelamento exigida pela Receita Federal, garantindo-lhe o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em relação a essas pendências específicas), alegando, em resumo, o seguinte: 1) formalizou pedido de emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (recepcionado por meio do dossiê nº 82550.171932/4236-26), tendo a RFB indeferido o seu pleito e constituído crédito tributário no importe de R$ 019.940,95, sob o argumento de que se trata de saldo devedor da entrada do parcelamento; 2) no bojo do referido processo de parcelamento, verifica-se que a municipalidade, no Anexo III, denominado "Discriminativo de Débitos a Parcelar DIPAR", solicitou o pedido englobando na MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017, em seu nome e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive aqueles para os quais houve pedido de desistência de parcelamento e/ou discussão administrativa/judicial; 3) as parcelas do acordo são adimplidas mensalmente, e as respectivas prestações são debitadas diretamente das verbas do FPM; 4) mesmo diante da literalidade da norma que estabelece o ingresso no parcelamento de todo o passivo previdenciário existente em nome do Município até o mês de abril de 2017, a RFB mantém a exigibilidade ativa em fase de cobrança dos valores inseridos nos Processos Administrativos Fiscais nºs 89470.260154/4982-06; 41361.933431/7136-78; 12364.472493/6526-61; 37888.816734/7870-99; 69128.088389/2811-58, HENRIQUE PEREIRA 3897923-7; GUSTAVO MENDES 88509921-4; DEBCAD11337052-8 e DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO 63530948-3, exigindo ainda a complementação de valores de entrada, mesmo tendo informado o valor inicial das parcelas que seriam pagas seja na entrada, como os valores mensais, o que foi feito e está sendo debitado mensalmente nas verbas do FPM; 5) tendo havido o ingresso no parcelamento e sendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores, mormente por se tratar de vultosa quantia que ultrapassa a cifra de meio milhão de reais; 6) o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.737.234/SP), assentou o entendimento no sentido de que o manejo de ação anulatória de débito fiscal por pessoa jurídica de direito público assegura o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa; 7) possui duas propostas aprovadas junto ao Ministério do Turismo (nºs 698363/2018 e 670675/2018), na ordem de R$ 0.173.584,00, para a construção de praças, reforma do Mirante, e pavimentação do acesso ao Mirante do Alto do Cruzeiro, de modo que, se não obtiver a apontada certidão de regularidade fiscal até o final do presente exercício, não receberá tais recursos, perdendo a oportunidade de realizar diversas obras em favor da população. 2. Não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pelo magistrado para indeferir a pretensão da municipalidade, no sentido de que "a autoridade fiscal agiu estritamente dentro da legalidade - cobrando diferenças significativas no valor de entrada do parcelamento, omitidas quando da consolidação da dívida -, e o autor, por equívoco ainda não esclarecido neste feito, não cumpriu as exigências impostas aos aderentes desse tipo de programa que, diga-se de passagem, trata-se de excepcional condição que beneficia o devedor com a redução de parte significativa da dívida e autoriza parcelamento de longo prazo, impondo ao contribuinte, como contrapartida, rígidos requisitos para aprovação do plano". 3. A tese jurídica articulada pelo Município de Arcoverde, por sua vez, é no sentido de que a sua adesão ao parcelamento (MP 778, posteriormente convertida na Lei nº 13.485/2017) abrange todo o passivo previdenciário existente até 04/2017 e que, tendo formalizado o pagamento inicial e mensal na forma estabelecida pela própria RFB, é descabida a exigência de complementação de valores (no importe de R$ 829.589,95), tendo direito, por conseguinte, à emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 4. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se a RFB pode manter a exigibilidade dos créditos tributários apurados nos autos dos processos administrativos nºs 01574.200505/6891-38; 32294.942583/8501-10; 54697.623098/3666-25; 97786.402880/9280-44; 44994.426819/7426-85, LEVI ALMEIDA 0561116-5; BENÍCIO SOUZA 08743368-3; DEBCAD75625586-3 e VICENTE MELO 11500731-2, no total de R$ 250.315,95. 5. Pois bem, não há como saber, com precisão, se a RFB andou bem ao manter a exigibilidade dos aludidos créditos tributários. Note-se que a municipalidade ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal exatamente para questionar a conduta da Administração e, com isto, obter provimento jurisdicional favorável aos seus interesses institucionais (obtenção de certidão positiva com efeito de negativa). Ademais, a agravada não apresentou contrarrazões para esclarecer esse ponto. 6. Se, por um lado, faz-se necessária a instrução probatória no Primeiro Grau para aferir a legalidade do comportamento do Poder Público, por outro, tenho que, diante da presunção de solvabilidade e da impenhorabilidade dos bens públicos, inexiste óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao agravante. Neste sentido, precedente deste LUIZ OTÁVIO ALMEIDA (AGTR 7271852-34.5786.23.4.5024. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 2ª Turma); (Processo nº 6352090-12.7560.5.8.3116. Relator: Desembargador Federal João Nunes - 1ª Turma. 02/2017). 7. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada forneça ao Município de Arcoverde a certidão positiva de débitos com efeito de negativa relativa às pendências decorrentes dos processos administrativos nºs 16587.761648/7248-27; 17483.442991/3005-88; 49414.979714/8653-89; 48516.912457/9785-92; 66958.050475/9597-61, YAGO DAS NEVES 0089896-4; PEDRO CAMPOS 29304268-6; DEBCAD90342138-1 e VINICIUS FERNANDES 96798171-7
(PROCESSO: 17684849229669329905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)