PROCESSO Nº: 2430576-66.1438.28.11.0482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Henrique da Rosa Fortes APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMA NATUREZA E FINALIDADE. NR 15. OBSERVÂNCIA. ITEM 15.3. CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM FATOR DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTUFS (Sindicato) em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação da Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, para reconhecer a impossibilidade de cumulação do Adicional de Insalubridade pago em razão de exposição à radiações ionizantes com o Adicional de Irradiação ionizante, por possuírem a mesma natureza e a mesma finalidade. 2. Em suas razões recursais, alega o Embargante que o acórdão impugnado olvidou a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual inexiste óbice à cumulação do Adicional de Insalubridade com o Adicional de Irradiação ionizante e com a Gratificação de Raios-x; além de se ter omitido sobre os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da irredutibilidade do salário e sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 19, 68 a 72, e 79 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 12 da Lei n.º 8.270/91; art. 1° da Lei n. 1.234/50; arts. 1º, 2º e 14 da Lei n. 7.394/85; art. 5°, incisos X, LXXVIII, XXXVI, e art. 7º, VI, combinado com art. 39, § 3º, da CF; e art. 40, III, alínea "a", ainda da Lei Maior. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. A egrégia Turma julgadora foi clara nas razões do seu convencimento ao consignar. 5. Restou consignado no voto que "no tocante ao adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, ENZO MOURA, da Constituição Federal de 1988, o mesmo é devido aos servidores públicos civis federais a teor do disposto no art. 12 da Lei 8.270/90: 'Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral'. Já o art. 68 da Lei nº 8.112/90 concede 'um adicional' aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, que será pago 'observadas as situações estabelecidas em legislação específica' (art. 70)". 6. Foi perfilhado o entendimento de que "do cotejo das normas infraconstitucionais pertinentes com as diretrizes da NR -15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, que regulamentou as atividades e operações insalubres, o adicional de insalubridade é gênero que pode ser pago por ocasião de labor exercido em ambiente sujeito a agentes nocivos de natureza física, química ou biológica, incluindo-se as radiações ionizantes". 7. Concluiu o julgado que "tratando-se de servidor público, caso este esteja sujeito a radiações ionizantes, fará jus ao adicional de Irradiações Ionizantes e caso esteja sujeito a agentes radioativos e também a outros agentes nocivos (biológicos ou químicos), fará jus apenas ao adicional de insalubridade, no grau previsto no regulamento, tendo em vista que são de mesma natureza; devendo, nessa hipótese, ser observado o disposto no item 15.3 da Norma Regulamentadora: 'No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa'". 8. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos jes
(PROCESSO: 06494054381650083683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)