PROCESSO Nº: 1562999-94.4795.6.10.2760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP ADVOGADO: Matheus da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA SPU QUANTO A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GP TERRA - GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-obrigacional e a consequente anulação do débito referente à taxa de ocupação do imóvel denominado Lote 01, Quadra Especial 01, localizado no Loteamento Enseada dos Corais, Pernambuco, que é parte próprio e parte de marinha. 2. No caso dos autos, apesar de as partes estarem concordes quanto ao fato de tratar-se de terreno de marinha, cuja propriedade é da União, não há qualquer elemento que demonstre ter havido a regular transferência onerosa do domínio útil do imóvel e da respectiva notificação à Secretaria de Patrimônio da União. 3. Se é certo que os Cartórios de Registro de Imóveis têm a obrigação de não lavrar nem registrar escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União sem a certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, sob pena de responsabilidade dos seus titulares, o que, poderia, em tese, levar à conclusão de que teria havido prévia a autorização da União para a realização do negócio jurídico, também o é que deveria atestar ter o ato transmissivo se revestido das formalidades sem as quais desnaturam a sua natureza jurídica, o que não se verifica. 4. A alienação do domínio útil de imóveis da União submetido ao regime enfitêutico somente ocorre após verificado que o transmitente está em dia com as obrigações no patrimônio da União e depois de pago o laudêmio. 5. A transferência de aforamento somente ocorre após a averbação, no órgão local da Secretaria de Patrimônio da União, do título de aquisição já registrado no Registro de Imóveis. 6. Desse modo, a comunicação à SPU é o momento em que a União toma conhecimento da alienação, sendo irrelevante a data em que emitida a Declaração de Operação Imobiliária, prevista pelos artigos 15 do Decreto-Lei n. 1.510/1976 e 8º da Lei n. 10.426/2002. Neste sentido: REsp 2.887.790-RJ, Rel. Min. Luiz Otávio Alves, Segunda Turma, julgado em 03/05/2019, DJe 24/10/2019. 7. Ainda que não tenha sido anexado aos autos cópia de eventual processo administrativo que, apesar da alegada essencialidade, sequer é mencionado na inicial, competia à parte autora fazer prova da efetiva notificação de transferência das obrigações enfitêuticas, do comprovante de pagamento do laudêmio, dentre outros meios, que, diga-se, prescindem da atuação administrativa. 8. Da leitura conjunta dos arts. 434 e 435, ambos do CPC/15, incumbia à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, somente sendo lícito a juntada, a posteriori, de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, desde que devidamente comprovado o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 9. Não há cerceamento do direito de defesa quando a parte interessada não se desincumbe do seu ônus probatório. 10. Apelação improvida. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 36668114169030691050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)