PROCESSO Nº: 3590999-00.1285.5.1.1442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3442262-21.8904.3.6.7943 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. PERTUZUMABE. MEDICAMENTO EM PROCESSO DE INCORPORAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC FAVORÁVEL A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO. NÃO PERTINENTE SUBMETER A AUTORA A ESPERA PELO MOROSO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente diagnosticada com Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), LEONARDO COSTA, Renan Azevedo escore 3+, tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento Pertuzumabe (PERJETA®). 2. A manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação à eficácia do fármaco pleiteado, em relatório publicado em dezembro de 2017, sendo pela incorporação do fármaco para pacientes portadores da doença que acomete a autora em 1ª linha de tratamento, porém em fase metastática. Houve, em 3 de Julho de 2018, a aprovação da Portaria Conjunta Nº 19, sendo esta uma atualização na DDT do Câncer de Mama. Tal documento, no entanto, não faz menção a necessidade de apresentar metástase para poder se fazer o tratamento com a droga Pertuzumabe. 3. O relatório médico é bastante explícito quanto ao risco de morte em caso de atraso. Ora, num contexto no qual o fármaco já foi incorporado e há tamanha urgência, não é pertinente fazer o paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de uma medicação. 4. Com relação à possibilidade de bloqueio de valores relativos ao fármaco, registra-se que o STF, ao julgar o RE 828891, firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49033722851053411521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)