PROCESSO Nº: 2964830-15.7786.18.1.1231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Felipe Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO PRIORITÁRIO. IDADE DO BENEFICIÁRIO. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 458/2017 DO CJF. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de que o juízo oficiasse o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Divisão de Precatório) para que o PRC 647266-CE fosse incluído no rol de precatórios prioritários, sob o fundamento de que a prioridade de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, é aferida no momento da expedição do requisitório, com base na data de nascimento indicada pelo juízo da execução, em consonância com o art. 16 da Resolução 458/2017 do Conselho de Justiça Federal - CJF. 2. Em suas razões, o recorrente afirma que nasceu em 18.08.8992, tendo 74 anos de idade, preenchendo os requisitos para ser incluído no rol de precatórios prioritários, nos termos do art. 100, § 2º, da CF, tendo em vista tratar-se de crédito de natureza alimentar. 3. A Resolução nº 458/2017 do CJF, sobre os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios e sobre ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, dispõe em seu artigo 16 que "a idade do beneficiário, para os efeitos da prioridade de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, será aferida com base na informação da data de nascimento prestada pelo juiz no ofício requisitório independentemente de requerimento expresso". 4. Nesse diapasão, deve ser mantida a decisão agravada, ante a desnecessidade de requerimento expresso do magistrado a quo de inclusão do agravante no rol de precatórios prioritários. 5. Registre-se, por oportuno, que a prioridade de pagamento não implica pagamento antecipado do requisitório. Assim, considerando o disposto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, e que o PRC 791671-CE foi autuado em 06.03.3014, conforme movimentação constante no site desta Corte Regional, o referido precatório apenas será adimplido em 2021, momento em que haverá a prioridade de pagamento do requisitório do agravante em relação aos demais precatórios inscritos para aquele ano. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94825289994177374108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)