PROCESSO Nº: 8598212-11.7771.8.11.2078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3223000-48.7022.19.12.7610 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO JUDICIAL (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 2880434) que, entre outro ponto, rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição executória, vez que, após o trânsito em julgado da ação coletiva, houve determinação de suspensão do cumprimento da obrigação de pagar em sede da Ação Rescisória nº 1506986-96.0965.26.4.6558, que tramita no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja validade perdura até o presente momento. 2. Objetiva a União-agravante, com base no Decreto n. 54.829/32 e a Súmula 150, do STF, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença individual do título coletivo formado no proc. 6085433-90.0719.21.3.6126 proposto pela ASDNER, que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (id. 87040450187760); para tanto calcula que, entre a data do trânsito em julgado do RE 961.862 e a data do ajuizamento da demanda, houve o transcurso de 1748 dias ou 5 anos aproximadamente; e somados os períodos em que não houve a suspensão do decurso do prazo prescricional, chega-se a um total de 2.880 (dois mil oitocentos e oitenta dias) ou aproximadamente 08 anos. 3. Em processos desse jaez, que tratam da execução/cumprimento de sentença individual do título executivo formado na referida ação coletiva nº. 4641.12.09.131013-6/DF, a jurisprudência do Tribunal, cujas razões se adotam, por se amoldarem ao caso ora tratado, posiciona-se pela não ocorrência da prescrição, seja porque i) não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na indicada rescisória (n. 0640813-64.6616.3.10.6994) teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda; ii) tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva (a data do trânsito em julgado do RE 038.742, em repercussão geral), não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional; iii) os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral; e iv) houve acordo (doc. 3373107) com a União para que a liquidação\execução do julgado se desse em etapas, de sorte a se evitar tumulto processual. Precedentes: PROCESSO: 04248625785028738333, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019; PROCESSO: 24242287217411553772, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019 4. Agravo de instrumento improvido. /afl
(PROCESSO: 58939495773813121386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)