EMENTA ADMINISTRATIVO E. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DA ANÁLISE CONCRETA DO SERVIDOR. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que os dois cargos públicos acumulados pelo autor, na IFRN (Técnico em Assuntos Educacionais) e o de Professor no Governo do Estado/RN, a soma da carga horária semanal ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, mantendo o ato da Administração que determinou que realizasse a opção por um dos cargos. 2. O STF entende que não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (ARE 796.803/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli, 10/05/2015 e RMS 34257, AgR, Rel. Min. LUCCA LIMA, 23/05/2018). 3. A jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de que "o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública" (REsp nº 8.862.136/RJ, Rel. Min. OG HEITOR BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/12/2019). 4. Ausência de suporte legal para a vedação de acumulação de cargos públicos lastreada exclusivamente em limitação da jornada semanal de trabalho. 5. Afastamento do óbice apresentado pela Administração, tendo em vista que a incompatibilidade não pode ser presumida aprioristicamente, mas sim demonstrada de forma individualizada e em cada caso, o que não se apresenta na hipótese dos autos. Precedente: (PROCESSO: 53309770177698718035, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2020, PUBLICAÇÃO) 6. O Parecer Plenário nº 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU superou o entendimento do Parecer GQ-145/1998 (fundamento do ato impugnado), trazendo novas recomendações à Administração Pública Federal para averiguação da compatibilidade de horários e empregos públicos, baseada na análise concreta a que se submete o servidor, inclusive admitindo a hipótese de acumulação de cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. 7. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 73184590725354650871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)