E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Com relação aos honorários advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes, estabelece-se a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação. III - Provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 30984572064339732235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)