Ementa PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA FIXAÇÃO E QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USO DA TR EM VEZ DO IPCA-E. -Caso em que, após o exaurimento de embargos à execução, com quitação inclusive dos honorários advocatícios sucumbências dos embargos à execução, prossegue o feito executivo. Quitada a dívida principal da execução, profere-se sentença extintiva, mas o exequente interpõe embargos de declaração por omissão no que diz respeito a honorários advocatícios sucumbenciais relativos à execução. Embargos de declaração providos para condenar a União em honorários advocatícios que "fixa em 0,5% sobre o valor do crédito exequendo, estabelecido na sentença dos embargos à execução". -A nova condenação não se confunde com a dos embargos à execução. Há crédito de honorários na execução, independente de ter havido condenação de honorários nos embargos. -Cálculos do apelante usando o IPCA-e em vez de TR, que devem ser mantidos. -Apelação provida.
(PROCESSO: 62611386094082405216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)