PROCESSO Nº: 9844752-94.1477.12.1.7730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Jesus Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ribeiro - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 8.075.815/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CAROLINA LIMA, em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial. 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 60 (cinquenta e cinco anos) na DER 29/03/2016 (identificador 1 - fl. 16), nascido em 24/01/1956 (identificador 1 - fl. 18). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo em 05/05/2016, ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 4.Compulsando os autos, verifico que a documentação acosta é frágil, o prontuário médico foi registrado em cartório em 27/09/2017 (identificador 4502427.84643425 - fl. 21), segundo a carteira do sindicato dos trabalhadores rurais a parte apelante se filiou em 08/10/2013 (identificador 9239867.66053018 - fl. 23), o recibo de entrega do ITR em nome de terceiro (Joviniano Antônio Oliveira) e datado de 2014/2016 (identificador 1746221.38992605 - fl. 27/28). 5.Segundo o CNIS (identificador 8749063.10385182 - fl. 26) o recorrente manteve vínculo empregatício urbano até 06/1999, assim na DER (21/05/2016) não teria como ter cumprido a carência mínima legal. 6.Assim, não restou comprovado o início de prova material, necessário para a concessão do benefício previdenciário. 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 1.555.215/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Extinção do processo sem resolução do mérito; 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32523220611491677313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)