PROCESSO Nº: 7645588-43.9026.6.10.3078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MODELE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA LTDA e outros ADVOGADO: Levi Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUANTO AOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MODELE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA LTDA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de embargos à execução, deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos, por entender insuficiente a garantia do juízo. 2. O caso diz respeito a feito executivo fundado em contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras deliberações, avençado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, e que cobrava dívida no montante de R$ 832.521,35 (cento e vinte e dois mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos). Foram opostos embargos à execução pela empresa executada, ora agravante, sendo informado, na ocasião, que a sociedade empresária devedora estaria em fase de processamento de sua recuperação judicial, distribuída perante a 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE (processo nº 4432523-73.5156.14.3.9746). 3. Sendo assim, por entenderem que o débito, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial, estaria submetido aos efeitos desta, é que os executados requereram, no bojo dos embargos, a imediata suspensão do processo de execução, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005. O Juízo de origem, entretanto, ao conhecer dos embargos à execução, por não vislumbrar garantia suficiente ao juízo, determinou o prosseguimento da execução, sem atribuir-lhe, pois, o efeito suspensivo requerido. Daí o agravo dos executados. 4. Primeiramente, quanto à situação da empresa devedora MODELE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA LTDA, nada obstante a Egrégia Segunda Turma vir adotando o entendimento, em sede de execução fiscal, no sentido de que, com o deferimento da recuperação judicial, não necessariamente haveria automática e integral suspensão do feito executivo fiscal, devendo apenas serem obstados os atos de constrição que, comprovadamente, pudessem causar prejuízo evidente ao funcionamento da pessoa jurídica ou mesmo que colocassem em risco o Plano de Recuperação, fato é que esse raciocínio deve ser aplicado exclusivamente aos casos de execução fiscal. 5. Isso porque o crédito tributário tem precedência diante de outros credores da empresa em processo de recuperação judicial. Além disso, há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". 6. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha deferido o pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese, entretanto, tratando-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato firmado com a CEF exequente, ora agravada, deve ser aplicado ao caso o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo medida de rigor, portanto, a suspensão incontinenti do andamento do feito executivo especificamente em relação à pessoa jurídica devedora, sob pena de causar gravame seja à atividade empresarial seja à própria recuperação judicial em si. 8. Entretanto, quanto às sócias, também ora agravantes, razão não lhes assiste. Isso porque a pretensão de que o feito executivo seja paralisado em relação aos devedores solidários ou coobrigados contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 4996776/SP, Rel. Ministro João Gabriel da Luz, Segunda Seção, julgado em 24/07/2014, DJe 8/12/2015). Precedentes desta Corte. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para receber os embargos à execução no efeito suspensivo apenas no que tange à sociedade empresária. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 20581169365099713216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)