PROCESSO Nº: 4195559-90.7885.28.11.4764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO ALVES ADVOGADO: Elisabeth De Azevedo Cabral Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios da União, através dos quais requereu a manutenção da correção monetária com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos pelo STF quando do julgamento dos embargos declaratórios no RE 950.998. 2. A parte ora embargante alega que o julgado restou omisso quanto ao cabimento de condenação da União em honorários sucumbenciais, diante da oposição de recurso que não atendeu aos requisitos do art. 1.022, CPC, com base em decisão proferida pelo STF (1ª Turma, RE 356571 AgR-ED/RS, Rel. Min. Felipe da Mota, julgado em 21/9/2016). 3. Omissão reconhecida, tendo em vista ter a parte autora requerido a condenação da Fazenda Pública em honorários quando da apresentação das contrarrazões aos embargos declaratórios opostos pela União. 4. Embora a União tenha oposto embargos declaratórios que não satisfazem aos requisitos do art. 1.022, CPC, por não haver qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento de sua apelação, não é cabível sua condenação em honorários, por ser direito de qualquer das partes se insurgir contra as decisões que lhes sejam desfavoráveis. Apesar de não ter sido acolhida a omissão alegada, a parte embargante tem direito de suscitar os vícios que entenda estarem presentes no julgado. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 94627620953145071028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)