PROCESSO Nº: 9985982-58.7370.4.6.9349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO NO JOÃO VITOR COSTA. REDIRECIONAMENTO DETERMINADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAQUELE FEITO EXECUTÓRIO OU EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o próprio promovente não nega a impontualidade que deu causa à questionada inscrição nos aludidos cadastros; que a inscrição do nome do requerente no referido cadastro foi precedida de regular processo legal no juízo estadual e, ainda, que o débito perseguido pela Fazenda Nacional permanece em aberto”. 3. Além do mais, se a inclusão do nome do ora apelante no GUILHERME DA CUNHA teve como causa o redirecionamento da dívida fiscal para sua pessoa, determinado em decisão proferida pela Justiça Estadual nos autos da execução fiscal n. 073100236740, penso que o inconformismo do ora recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos para tal redirecionamento devem ser apresentados naquele processo de execução ou em processo a ele dependente (embargos à execução), e não nesta via autônoma. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO NO LUIGI MORAES. REDIRECIONAMENTO DETERMINADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAQUELE FEITO EXECUTÓRIO OU EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. Conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o próprio promovente não nega a impontualidade que deu causa à questionada inscrição nos aludidos cadastros; que a inscrição do nome do requerente no referido cadastro foi precedida de regular processo legal no juízo estadual e, ainda, que o débito perseguido pela Fazenda Nacional permanece em aberto”. 3. Além do mais, se a inclusão do nome do ora apelante no RAFAEL NOVAES teve como causa o redirecionamento da dívida fiscal para sua pessoa, determinado em decisão proferida pela Justiça Estadual nos autos da execução fiscal n. 835347861035, penso que o inconformismo do ora recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos para tal redirecionamento devem ser apresentados naquele processo de execução ou em processo a ele dependente (embargos à execução), e não nesta via autônoma. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60387379851594882836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)