Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Silveira Nº: 0308506-39.2199.8.3.5621 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S - EPP ADVOGADO: Kevin da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RESP6.844.531-RS - RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que visa a reforma da sentença e argumenta, em suma, sobre a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título terço de férias, conforme dispõe o art. 22, I,da Lei 8.212/91. 2 - Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3 - A Primeira Seção do Vitor Gabriel Almeida, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.944.006-RS, Rel. Min. Bernardo Nascimento, julgado em 1/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verba paga aos empregados a título de terço de férias. 4 - Precedente desta Turma (10618430408176001625, APELREEX/PB) 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49728696067865019016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)