PROCESSO Nº: 8875632-49.3942.24.11.3554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Pietro Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8505383-03.0051.23.10.9037 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 05.839/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior, em 17/12/2017 (ID. 7767922.81389258), em função do disposto no art. 2º da referida Lei, e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, em 13/12/2019, por força do aludido art. 3º. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19940180946694924737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)