EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ALÍCIA NOGUEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a demandada restabeleça o pagamento da pensão por morte da parte autora, deferida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (1976), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Alícia Pereira maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de Augusto Moura da demandante, tem-se que a mera circunstância de receber benefício de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta da Administração no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Raul Barros. mjc
(PROCESSO: 95863083274836892487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)