PROCESSO Nº: 6011374-03.2666.17.6.2246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PAULO COSTELA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2404173-47.5470.31.5.1518 - 6ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO ENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de servidor falecido antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Hipótese em que o falecimento do ex-servidor ocorreu antes da propositura da execução pelo ente sindical substituto. Além disso, entre o falecimento e o pedido de habilitação, decorreram mais de 5 anos. 3. Conclui-se ser possível a habilitação dos herdeiros, haja vista que o falecimento do ex-servidor tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto da lavra do Desembargador Federal Davi Lucca Aragão, externou a compreensão de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade.'' 4. Na casuística, o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada do falecido são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37036561158464018868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)