PROCESSO Nº: 2206654-26.5073.13.10.2294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO NUNES e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2504031-15.8859.29.8.0861 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA CALCULADA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O HOMOLOGADO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 3427707-85.2759.20.7.3557, 7094109-25.4446.23.5.8477 e 1908385-24.3797.9.12.7142. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, na qual se decidiu pela incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária-GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. Insurge-se o ente público contra decisão que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou o exequente no percentual de 10% sobre o valor homologado da execução. 4. A teor do art.85 do CPC, o balizamento dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido pela parte. No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10195634584477644963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)