EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DÉBITO. INTUITO DE BURLAR A GARANTIA DO JUÍZO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela devedora contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária requerida e exigiu garantia do juízo da execução para processamento de ação declaratória de nulidade do débito. 2. A ora agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de crédito, na qual busca discutir a validade de um suposto débito com o CNPQ no valor de R$ 43. 069,11 (quarenta e três mil, sessenta e nove reais e onze centavos), objeto de demanda fiscal contra ela ajuizada. O Juiz a quo determinou à autora que emendasse inicial, de forma a garantir o juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. O simples alegar não ter condições de custear as despesas processuais é bastante para que se lhe presuma a pobreza da requerente. Todavia, há possibilidade de a parte contrária requerer, em qualquer fase da lide, a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos da concessão (art. 98 e ss, NCPC). 4. Mantida a decisão na parte em que exigiu a oferta de bens suficientes para garantir a integralidade da dívida. A agravante, com o intuito de discutir a validade do credito em cobrança, se valeu de uma ação declaratória de inexistência de débito para veicular matéria reservada aos embargos à execução fiscal, numa tentativa de se livrar do pressuposto exigido para tanto, qual seja, a garantia do juízo. 5. Ao contrário do que alega a agravante, a garantia do juízo não deixou de ser considerada como requisito de validade dos embargos à execução. O eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 4.572.519/SP, Rel. Min. Otávio Teixeira, j. em 01/05/2010), consolidou entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, desde que demonstre o devedor incapacidade econômica para fazê-lo. 6. Esta eg. Turma tem entendimento firmado no sentido de que "A garantia da ação executiva é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. A justiça gratuita só exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais (custas, honorários advocatícios,...), não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de embargos do devedor" (PJe nº 39919018233142282066, Relator Desembargador Federal LUCAS GABRIEL FERREIRA, Julgado em 06/10/2017). 7. Correta a decisão que, realizando a conversão de rito, determinou a intimação da recorrente para "emendar a inicial, oferecendo, inclusive, bem suficiente para garantir a integralidade da dívida em execução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito". 8. Agravo parcialmente provido, tão somente para conceder a gratuidade judiciária requerida. ARC
(PROCESSO: 02226864622025250312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)