PROCESSO Nº: 8564195-45.1325.2.8.8954 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDICE JUAN SANTOS ADVOGADO: Bruno Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. A autarquia previdenciária informou o cumprimento da obrigação de fazer. 2. A duração razoável do processo foi alçada à categoria de direito fundamental através da EC 45/04, ao acrescentar o inciso LXXVII ao art. 5º da Constituição Federal, que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina não apenas que seja dada decisão, mas que esta seja proferida no prazo de 30 dias, após a instrução processual (art. 48 e art. 49). 4. Sobre a questão, o STJ proferiu julgamento em sede de recursos repetitivos (REsp 5633027/RS), determinando prazo para conclusão de processo administrativo tributário, tomando como base o direito fundamental à duração razoável do processo, incerto no art. 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal. Em referido julgamento, a Corte Superior dispôs que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade." 5. No caso concreto, a impetrante deu entrada com requerimento administrativo em 21/03/19, porém, até a impetração do presente mandado de segurança, em 28/08/19, a autarquia previdenciária não havia proferido qualquer decisão sobre o pedido. 6. O INSS apenas movimentou o processo administrativo, solicitando entrega de documentos acerca da composição do grupo familiar, em 11/09/19, após a ciência da autoridade coatora sobre o presente mandado de segurança. Aliás, referida informação já havia sido juntada pela impetrante quando do requerimento administrativo, fato que reforça a demora injustificada no processamento do requerimento administrativo, já que o atraso não pode ser atribuído a entrega deste documento. 7. Precedente deste Tribunal: 73656375358688857503, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 64336932565067537744, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)