Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes Nº: 3963156-76.1856.28.3.6814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pereira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. VÍNCULOS CNIS DO CÔNJUGE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por YASMIN FOGAÇA em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 41.84.56, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura, Itaporanga e Pedra Branca/PB, referente ao período de 07/04/1996 a 17/08/2017 no Sítio Bálsamo, em que consta o dia 29/08/2017 como data de filiação, emitida em 01/02/2017; II) Contrato de parceria agrícola com prazo de vigência de 24/03/1996 a 17/03/2019, datado de 26/03/2017; III) Ficha de cadastro no Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura, Itaporanga e Pedra Branca/PB e comprovantes de pagamento de contribuições sindicais; IV) Ficha de associado em associação rural em nome do cônjuge da autora e comprovantes de pagamento de contribuições sindicais; V) Escritura de compra e venda, datada de 16/11/1996; VI) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural referente aos períodos de 2000 a 2002, em nome do proprietário. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo (27/04/2017), possui caráter meramente declaratório, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. Ademais, conforme apontado pelo Juízo de origem, a ficha de associado em associação rural em nome do cônjuge da autora não foi considerada prova válida de atividade rural ante os diversos vínculos de atividade urbana de tal familiar. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.012.024/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 31861789988846413755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)