PROCESSO Nº: 3867592-84.4658.12.9.4199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: João Gabriel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Nathan Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA MP 2.253-1/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, por decadência, condenando-o ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Através da presente ação o autor requer a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 03/02/95, para que seja aplicado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. 3. Referido reajuste foi autorizado pela MP 201/04, posteriormente convertida na Lei 10.999/04, aos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 (art. 1º). 4. O juízo de primeira instância, ao reconhecer a decadência, tomou por base entendimento do STJ segundo o qual o prazo decadencial teria início com a publicação da MP nº 201/2004, convertida na Lei nº 10.999/2004. 5. A mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o marco inicial da contagem do prazo decadencial será o da entrada em vigor da Medida Provisória 4.817-7/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que versa sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esta lei (11.9.3502). 6. O fundamento para a revisão do entendimento da Corte Superior é de que a Lei nº 10.999/2004 serviu apenas para dar suporte e estabelecer limites para a realização de acordos e transações, como meio de viabilizar a pacificação da controvérsia, não tendo o condão de renovar o prazo decadencial decenal. 7. Precedentes do STJ: REsp 4737367/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 02/07/2019; AgInt no REsp 9599942/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/03/2019. 8. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 2019, resta patente a ocorrência da decadência do direito de revisão pleiteado. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, em 0,5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 64187244544335902365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VITOR DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)