PROCESSO Nº: 0691458-27.6236.8.8.8587 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JARIAN NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Silva Ana Laura Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 02.10.9924. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 67493573212094325631, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gabriel Azevedo, 1º Turma, julgamento: 21/12/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 13.08.9627, tendo sido o writ impetrado em 22.11.3403, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi concluído, tendo sido deferido o benefício. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 65238243451825382391, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)