E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. ENZO GABRIEL NASCIMENTO. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90). FALSA DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. SONEGAÇÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DOLO COMPROVADO. ONUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. CONCURSO DE CRIMES. QUATRO ANOS-CALENDÁRIOS. CRIME CONTINUADO. QUATRO TRIBUTOS SONEGADOS. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DE APENAS UMA FRAÇÃO DE AUMENTO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA E APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recursos de Apelações interpostos pelo réu e pelo Ministério Público, em face de sentença condenatória, que reconheceu cometido o crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 c/c o art. 71 do CP, por 4 (quatro) vezes (uma para cada ano), por haver o agente, na qualidade de sócio administrador da empresa contribuinte, prestado ao Fisco federal declarações falsas de inatividade da pessoa jurídica, omitindo rendimentos auferidos pela aludida empresa nos anos-calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, suprimindo o pagamento de tributos federais (especificamente IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), impondo-se pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multas, cada um no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do último fato delitivo. 2. A caracterização do dolo, no que concerne ao delito do art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, dá-se quando o agente voluntariamente omite uma informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias, sabendo que consiste em uma falsidade, para obter vantagem a que não teria direito. No caso, tendo o réu formação em contabilidade, reconhecendo que era o administrador da empresa (portanto sendo o detentor do "domínio dos fatos") e que era a empresa quem enviava ao contador os documentos e informações necessários ao preenchimento das guias de informações ao Fisco, bem como tendo assinado a declaração de inatividade da empresa nos anos-calendários de 2005 a 2008, ao passo que assinava os contratos com os órgãos públicos, por meio dos quais a empresa auferia, naquele mesmo interregno, receita bruta, não há como desconhecer que o acusado agira com dolo ao prestar ao Fisco informação falsa de inatividade de sua empresa por quatro anos seguidos. 3. Se a suposta responsabilidade pela informação falsa ao Fisco fora do contador, como a defesa alegou, teria esta de haver produzido prova nesse sentido, nos termos do art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu, seja por meio de documentos ou prova testemunhal. 4. Tampouco é indicativo de boa-fé do agente haver alegadamente aderido a programa de parcelamento após a fiscalização realizada em sua empresa, o que sequer restou comprovado nos autos, ou haver a empresa, após o início da fiscalização, apresentado declaração retificadora, o que afasta a espontaneidade da retificação. 5. Em se tratando de quatro tributos que deixaram de ser pagos em face da informação falsa (de inatividade da empresa) prestada pelo réu, é de reconhecer-se que, mediante uma só ação, quatro objetividades jurídicas foram violadas, cometendo-se, assim, uma sonegação quanto a cada tributo federal não pago, o que atrai o reconhecimento do concurso formal próprio (art. 70 do CP, primeira parte), por unidade de desígnio do acusado, já que os tributos em questão são todos calculados com base nas informações que deveriam ter sido declaradas na mesma declaração, não havendo como o réu somente querer sonegar um tributo federal e não querer sonegar outro. 6. Da mesma forma, a conduta de prestar a falsa informação de inatividade e a da consequente sonegação repetiu-se por quatro anos-calendários (2005 a 2008), sempre mediante o mesmo modo de agir, no mesmo espaço e na mesma condição de tempo, a atrair a incidência do art. 71 do CP, para reconhecer-se a continuidade delitiva. 7. Justifica-se a aplicação da fração de aumento de pena de ¼, em face da continuidade delitiva, uma vez que a fraude ocorreu por meio das falsas declarações de inatividade nas Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica - DSPJs, as quais são de periodicidade anual, por isso devendo-se reconhecer que foram quatro os crimes perpetrados em continuidade. 8. Muito embora ambas as causas de aumento de pena (concurso formal próprio e crime continuado), previstas nos arts. 70 e 71 do CP, configurem-se in casu, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela pertinente à continuidade delitiva, incidente sobre a pena do delito mais grave, sob pena de ne bis in idem. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma. 9. Recursos de Apelação do réu IMPROVIDA e Apelação do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 31497876206790869607, RODRIGO MOURA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL CARVALHO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)