PROCESSO Nº: 2504211-25.1947.10.8.2251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Juan Cavalcanti APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO A SERVIDORES DA UFERSA DE PARCELAS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS E GRATIFICAÇÕES. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REAJUSTES POSTERIORES. ABSORÇÃO. COISA JULGADA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que o Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior e a UNIÃO interpõem recursos de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente em obter a declaração de nulidade dos atos da UFERSA que, cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União, determinou o fim do pagamento das vantagens e gratificações incorporadas por decisões judiciais em favor dos servidores substituídos. 2. Uma vez constatado que a universidade demandada teve o dever de cumprir determinação cogente do Tribunal de Contas da União, contida no Acórdão nº 11374/2016 - 2ª Câmara, no sentido de efetuar a correção do cálculo das verbas remuneratórias de seus servidores, sendo certo, ainda, que, para tanto, a aludida universidade instaurou os respectivos processos administrativos referente aos servidores atingidos, oportunizando-lhes individualmente o contraditório e a ampla defesa, como se constata nos processos administrativos acostados aos autos, não há que se falar em ilegalidade ou qualquer irregularidade no ato da UFERSA ora combatido. 3. Ademais, do vasto acervo documental, constata-se que lograram a UFERSA e a União demonstrar que a parcela relativa à incidência dos percentuais de 84,32% (Plano Collor),16,19% (URP) e 26,06% (plano Bresser), sobre a remuneração e proventos dos servidores substituídos, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foram efetivamente absorvidas por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação, em razão do aumento salarial e a reestruturação dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal providos pelas Leis nº 10.331/2001, 76.218/03, 82.985/05, 33.563/08 e 18.439/12. 4. Tendo em vista a pouca complexidade da causa, pois, trata-se de demanda que veicula questão unicamente de direito, já bastante conhecida nestas sendas, refoge ao razoável condenar o sindicato autor, ora sucumbente, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, justificando, portanto, a aplicação da equidade prevista no aludido §8º do art. 85. Se assim não se proceder, teremos no caso uma onerosidade excessiva, pois, quando se considera o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os honorários advocatícios sucumbenciais a ser pago em favor dos advogados da União e da UFERSA alcança valor de quase de oitenta mil reais reais, exatamente a quantia de R$ 45.915,92(setenta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). 5. Nessa ordem de ideias, a situação fática em apreço se molda à regra prevista no art. 85, §8º, do CPC, de tal sorte que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Nesse passo, considerando a natureza da causa, o seu objeto e, principalmente, o trabalho realizado pelos advogados da União e da UFERSA, no presente feito, no âmbito da apreciação equitativa, o valor fixado na sentença de R$3.000,00 (três mil reais) para cada procurador, afigura-se razoável e consentâneo com o caso em apreço, devendo ser mantido. 6. Apelação do Sindicato autor e apelação União improvidas.
(PROCESSO: 77164490419764332261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)