PROCESSO Nº: 2236907-38.2188.23.7.9325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DIREITO À REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 13.07.9922, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e THEO CARDOSO, respectivamente, tendo o julgador singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se nos autos, através de documentação constante nos autos (informações e cálculos da Contadoria do Juízo), que o benefício não restou limitado ao teto, à época da respectiva concessão, inexiste direito à revisão pretendida; 3. O fato do benefício, à época da sua implantação, ter sido estabelecido em valor aquém do cálculo dos respectivos salários de contribuição não enseja a aplicação das emendas em questão, posto que tal redução fora decorrente do percentual de 70% do valor integral da soma, por se tratar de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51111618891794062278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)