PROCESSO Nº: 0604854-39.2438.8.3.4600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CAVALCANTI ADVOGADO: Leonardo Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGÊNCIA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de sua conta corrente, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), ao argumento de que, conquanto se trate da conta em que a parte executada recebe os seus salários, os valores bloqueados não se refeririam ao salário propriamente dito, o que afastaria a proteção legal da impenhorabilidade. Na hipótese, houve bloqueio da importância de R$ 1.922,85 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) depositada em conta corrente. 2. Conquanto respeitáveis os fundamentos da decisão agravada, observa-se que se apresentam em contrariedade à posição que vem prevalecendo no STJ, inclusive já sedimentada pela Segunda Sessão, segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973, dispositivo que corresponde ao atual art. 833, inc. X do CPC em vigor, alcança tanto os valores encontrados em caderneta de poupança quanto os depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda. 3. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 0.495.427/RS, Rel. Ministro João Lucas Peixoto, Primeira Turma, julgado em 28/04/2019, DJe 23/12/2019; AgRg no REsp 9.212.429/RS, Rel. Ministro Otávio Santos, Segunda Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 28/04/2015; EREsp 1.560.015/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Lima, Segunda Seção, julgado em 16/09/2014, DJe 26/03/2014. 4. Acolhimento da pretensão recursal, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores depositados em Caderneta de Poupança e conta corrente ou aplicação financeira, cuja soma não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 56277192991315595329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)