PROCESSO Nº: 9773572-86.8717.17.8.4184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIO REGO DA MELISSA DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: João Gabriel Peixoto Maia de Valentina Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 7127437-86.6515.19.11.0759 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual pretende a executada União o pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, fixados no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diferentemente do que é alegado pela União, o benefício da justiça gratuita não foi concedido neste momento processual, pois já havia sido deferido na fase de conhecimento, não se tratando de uma rediscussão da matéria ou mudança de estado financeiro do exequente, tendo assim a decisão agravada apenas ratificado o benefício, afastando a exigibilidade dos honorários sucumbenciais contra o exequente. 3. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita não deve ser retirado do exequente tão somente em vista das verbas que logrará obter ao fim da fase satisfativa do julgado, por meio de precatório, uma vez que a condição de hipossuficiência deve ser apurada no momento em que requer o benefício, e seu afastamento se dá pela mudança no estado financeiro, o que ainda não ocorreu. Precedente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 79367609899195307610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)