PJE 9478033-21.0408.14.7.5221 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para executar individualmente o título judicial formado na Ação Ordinária Coletiva 0111.81.165043-6/DF, extinguindo o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a coisa julgada anteriormente formada, em afronta à regra do art. 485, §3º, do CPC/2015. Em adição, destaca que a existência de defeito na peça inicial da ação coletiva deveria ter sido discutida ao longo do processo de conhecimento, sendo vedada tal discussão na fase de execução. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 94823831802756540208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)