PROCESSO Nº: 2207423-44.8712.14.10.1821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUPINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Samuel Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. NOAH MELO. MARCELO CARDOSO. OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PARCELA NO VALOR MÍNIMO. PRORROGAÇAO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL PARA RESULTAR NO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA QUANTIA DEVIDA. VICENTE PINTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CONSTRUPINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença proferida em ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, a apelante afirma, em breve síntese, que resta comprovado nos autos a sua condição de empresa de pequeno porte. Sustenta, também, o seu direito de permanecer no programa de Lucas Gabriel Rezende para além de 180 (cento e oitenta) meses, mormente tendo em vista que não incorreu em qualquer das hipóteses legais taxativas de exclusão. Aduz a viabilidade do parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, do saldo remanescente dos débitos consolidados no THALES DA CONCEIÇÃO. Por fim, defende a ilegalidade da cobrança de ISADORA CUNHA acumulada no saldo remanescente do débito, considerando que ela incide sobre as parcelas e não sobre o montante do débito consolidado. 3. No que concerne à condição de empresa de pequeno porte da impetrante, é oportuno ressaltar que a pessoa jurídica é enquadrada nessa condição de acordo com a receita bruta auferida no ano-calendário, mercê do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar 123/2006. 4. No caso em tela, os documentos anexados aos autos são capazes de demonstrar que a impetrante não auferiu receita bruta anual superior ao limite consignado na lei para a qualificação como empresa de pequeno porte. 5. Registre-se que, não obstante a extemporaneidade dos documentos anexados aos autos para comprovar a qualificação da impetrante, considerando que o mandado de segurança pressupõe a desnecessidade de dilação probatórias, o próprio gozo das benesses do Bryan Vieira concedidas às empresas de pequeno porte durante o pagamento das 180 (cento e oitenta) prestações sem qualquer resistência da entidade arrecadadora constitui elemento de convicção suficiente para confirmar o seu enquadramento. 6. Ademais, ao prestar informações, a autoridade coatora não atacou a qualificação da impetrante, o que representa indício de que ela continua auferindo receita anual condizente com a designação de empresa de pequeno porte. 7. Assim, a tese propugnada na sentença recorrida não merece prosperar, sendo de rigor, em vista disso, a análise do mérito propriamente dito da ação mandamental. 8. Advirta-se, inicialmente, que, ao aderir ao programa de recuperação fiscal, o contribuinte deve aceitar integralmente, e de forma irretratável, todas as condições estabelecidas para o seu ingresso e permanência, considerando-se que o parcelamento da dívida nele consagrado se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. 9. Nada impõe que o Fisco seja compelido a aceitar a permanência do contribuinte em débito em programa governamental de recuperação fiscal acaso não sejam atendidas as diretrizes nele estabelecidas pela lei instituidora. 10. Nos termos da Lei 10.684/2003, que instituiu o parcelamento em análise, e considerando o montante da dívida consolidado (R$ 142.995, 02), o valor da parcela mensal deverá corresponder a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida ao mês, não podendo ser inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. 11. No caso em tela, conforme se evidencia da documentação anexada aos autos, a apelante optou pelo adimplemento da dívida em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais no valor mínimo (R$ 200,00 + ALEXANDRE NASCIMENTO) estabelecido pelo DAVI LUCAS MENDES. 12. Nessas condições, considerando o montante da dívida consolidado (R$ 208.415,02), o valor da parcela mensal deverá corresponder a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida ao mês, não podendo ser inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. 13. Desse modo, como o contribuinte depositou R$ 200,00 (parcela mínima), em vez de R$ 2.507,64 (resultado da divisão do valor consolidado da dívida (R$ 370.867,02) e o número das parcelas), resta evidente que o adimplemento de todas as parcelas não seria suficiente para quitar a dívida, remanescendo Vinicius Santos a pagar. 14. Essa situação se confirma ao analisar documento anexado aos autos pela própria impetrante (Demonstrativo de Pagamentos), cujo conteúdo evidencia que, após o pagamento das 180 (cento e oitenta) prestações do parcelamento, o valor total amortizado (R$ 83.785,17) não chegou a atingir 10% (dez por cento) do valor consolidado da dívida. 15. Emerge do exposto que, considerando que a superveniência de Isabel Gonçalves em montante que supera 90% (noventa por cento) da dívida consolidada foi decorrência de expressa opção do próprio contribuinte de recolher as prestações do THEO CAVALCANTI no valor mínimo, não se cogita a prorrogação extraordinária do parcelamento com o propósito de corrigir equívoco não provocado pela entidade arrecadadora. 16. Advirta-se, ainda, que o contribuinte, ao optar pelo parcelamento, deve considerar que o valor da prestação mensal tem que ser suficiente para a quitação da dívida consolidada, pois o objetivo do programa de recuperação fiscal é, antes de mais nada, o efetivo adimplemento do débito, não sua eternização. 17. Em situações desse jaez, "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual: i) é possível a exclusão de microempresa, empresa de pequeno porte e de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, com base no art. 1º, § 4º, da Lei n. 10.684/03 (DANIEL MENDES), se restar configurada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação dos valores devidos, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o montante do débito e o valor das prestações efetivamente pagas ("parcela ínfima" ou "irrisória"); (...)". (AgInt no AREsp 34.163/CE, Rel. Ministra LARA FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2018, DJe 07/12/2018) 18. Importa consignar que, apesar de o STJ reconhecer a extensão do prazo de 180 meses para os contribuintes optantes do SIMPLES (microempresas e EPPs), ressalva, por outro lado, que as prestações devem ser suficientes para amortizar o débito num lapso de tempo razoável, impedindo, dessa forma, que a prorrogação se dê com base no pagamento de parcelas ínfimas que sirvam apenas para prolongar a dívida indefinidamente, como é o caso do parcelamento que se pretende prorrogar. 19. Com efeito, não é possível acolher interpretação que imponha ao ente arrecadador o dever de concordar com um parcelamento que não se revista de potencial para resultar no efetivo adimplemento da quantia devida, razão pela qual o pedido não merece prosperar. 20. Acerca da aplicação da ALANA VIANA no valor remanescente da dívida, assiste razão ao impetrante, tendo em vista que, findo o parcelamento pelo pagamento das 180 (cento e oitenta) prestações avençadas, não mais pode haver o acréscimo de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (BRENO BARROS), previsto no § 6º do art. 1º da Lei 10.684/2002, eis que o referido índice deve ser aplicado exclusivamente sobre o valor de cada uma das parcelas. 21. Disso resulta o reconhecimento de que sobre o Pedro Miguel Pereira não se pode aplicar a Taxa de Juros de Longo Prazo (ANDRÉ BARBOSA), devendo-se utilizar os índices de correção monetária e juros moratórios previstos em lei para a atualização dos créditos tributários. 22. Assim, o recurso deve ser parcialmente provido, apenas para assegurar a exclusão da ANA VITÓRIA NASCIMENTO no cômputo do Samuel da Rosa. 23. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81460135186312892102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)