PROCESSO Nº: 0744741-08.8202.10.12.3090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARREIROS - FM ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Barreiros/PE em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, pelo reconhecimento da ilegitimidade do Fundo Municipal de Assistência Social da referida Edilidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal embargada. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. No caso, a Fazenda Nacional manifestou expressa concordância quanto à retirada do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barreiros/PE para figurar no polo passivo da Execução Fiscal embargada, tendo a sentença homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, extinguindo o feito. 3. De acordo com a norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido. 4. "No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 0529008-93.8385.11.4.8448, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal FERNANDO DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/09/2019; e Processo nº 2212030-31. 3810.31.10.4093, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL NOVAES, Data de Julgamento: 19/01/2018)." Precedente: (JOÃO PEDRO COSTA - Processo 8025329-29.7678.1.3.2583, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa, Gustavo Rezende. em 07/12/2019). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 75006751330106371026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)