E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A DEFINIÇÃO DE OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de ação civil pública, em julgou improcedente a pretensão do Ministério Público Federal, que visa o provimento jurisdicional que determine ao Município de Branquinha/AL que aplique, integralmente, o crédito público oriundo da Ação Ordinária nº 5909177-51.1733.16.1.6704 na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área social e da complementação realizada pela União atualmente para fins do FUNDEB. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, "os recursos do FUNDEF deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, de modo que não subsistiria juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público na sua gestão. Assim, os recursos do respectivo fundo tinham finalidade previamente estabelecida, destinando-se à concretização dos objetivos estabelecidos na Lei nº 9.424/96, em seu artigo 2º. (...) Destarte, é, no mínimo, incongruente que a verba que seria destinada a esse fundo, repassada ao Município de Branquinha/AL, por meio do Precatório 440562, sirva a outro propósito que não a melhoria da rede e da qualidade do ensino. Com efeito, o crédito público não está sujeito à disponibilidade pelo Município para que possa dar a ele livre destinação. Sua aplicação, em que pese não vir diretamente do fundo, deve guardar vinculação com o direito à educação, tal qual relação de causa e efeito. Não há, portanto, o que se falar em perda do caráter vinculado dessa verba, de modo que, por advirem de transferência não voluntárias, qual seja mediante sentença judicial, passariam a ostentar feição de indenização". III - "A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. (...) O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas". (ACO 648, Relator(a): Min. PIETRO NUNES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GUSTAVO HENRIQUE MELO, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 10-07-8428 PUBLIC 29-05-0149) IV - "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais". (REsp 9318422/PE, Rel. Ministro OG RYAN CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/2018, DJe 20/05/2019) V - Inconteste o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 32.943/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007), sendo irrelevante que tais valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, já que essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. Ademais, é razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. (PROCESSO: 40080049219718263750, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019) VI - A criação de conta específica para fins de movimentação financeira prioriza o acompanhamento e o controle de tais gastos. VII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 23974095207664902871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)