PROCESSO Nº: 7116550-70.7761.14.6.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir execução fiscal em que se cobra multa administrativa, nos termos do art. 485, I, do CPC, combinado com o art. 925 do CPC. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC. 2. Requer a apelante a reforma da sentença no capítulo referente à fixação da verba de sucumbência, de modo a determinar a majoração do montante para quantia a partir de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou valor a ser arbitrado em quantia digna e não aviltante, em reconhecimento ao trabalho e à dignidade da advocacia. 3. Processo breve (apreciado em menos de um ano) e a simplicidade da matéria (município desobrigado a ter farmacêutico habilitado em dispensário de medicamentos), razão pela qual o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 4. A quantia a ser paga a título de verba de sucumbência deve seguir os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Não se recomenda a fixação dos honorários advocatícios em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 6. Em observância aos ditames legais, impõe-se majorar tal verba para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser suportado pela exequente, considerando as peculiaridades do caso concreto e o valor do débito cobrado R$ 5.788,79 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos). 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Apelação provida. V
(PROCESSO: 96750972154378906682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)