EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. OCRELIZUMAB (OCREVUS). PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento OCRELIZUMAB (OCREVUS), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, estabelecida no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. No recurso, sustenta que houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a ausência de prova pericial, apesar de ter requerido na vestibular e durante o transcorrer do processo. No mérito, alega que os relatórios médicos colacionados aos autos comprovam a necessidade do fornecimento do medicamento. 3. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175/CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196, da CF/88, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Considerando a divergência entre as alegações e documentos apresentados pelas partes, bem como o elevado custo do medicamento postulado, afigura-se imprescindível que a questão seja submetida a perito/técnico de confiança do Juízo, para saber se a alternativa de tratamento disponibilizada pelo SUS - Sistema Único de Saúde é apropriada e indicada à parte promovente, bem como sobre o grau de eficácia do tratamento pretendido pela apelante. 5. Na espécie, ante a inexistência da realização de perícia judicial no primeiro grau e levando em conta que a parte autora requereu o exame pericial na vestibular, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, anular-se a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que a perícia médica seja produzida. 6. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que se realize a perícia médica no prazo de 30 (trinta dias) dias. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 8345248-57.5880.12.6.4923, Rel. Des. Fed. João Lucas Monteiro (Convocado), 4ª Turma, j. 30.08.2977; Pje (AC) nº. 9793276-41.7154.19.2.8667, Rel. Des. Fed. Eduardo Lima Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 22.05.0817 e PJe (AC) nº. 0301279-73.1341.30.4.2839, Rel. Des. Fed. Emanuel Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 21.10.6935). 8. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 93724052576622333921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)