PROCESSO Nº: 8226660-08.8731.25.1.1043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: NATHAN DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Jesus EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. Vitor Hugo Sales (anticorpo monoclonal anti-CD20). Linfoma Não Hodgkin Baixo Médio Grau (CID C82.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. presença de interesse de agir. marca do fármaco. ausência de opção com o mesmo princípio ativo. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a União e o Estado da Paraíba adquiram e forneçam, respectivamente, o Gazyva (anticorpo monoclonal anti-CD20) à parte autora, na quantidade prescrita pelo médico que a acompanha, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8357038, rel. Min. Pietro Duarte, Primeira Turma, DJe 92.59.06). Este também é o entendimento do STF. Precedentes: (RE 883364 RG, Relator(a): Min. BERNARDO SILVA, julgado em 20/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-11-0722 PUBLIC 27-05-8576 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 17329674887908762928, Desembargador Federal Davi Sales, LUCCA MORAES - Quarta Turma.)". 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. Também não merece prosperar a alegação de que a parte autora careceria de interesse de agir em razão de já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, pois os fármacos fornecidos pela Administração são diversos daquele ora requisitado judicialmente. 7. Já em relação ao pleito no sentido de que o fármaco não precise ser de uma marca específica, não há nos autos notícia da existência de outro medicamento com o mesmo princípio ativo. 8. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo tem diagnóstico de Linfoma Não Hodgkin Baixo Médio Grau (CID C82.0). Que foram utilizados todos os medicamentos/procedimentos disponibilizados pelo SUS, com o paciente sendo submetido a 3 protocolos de imuniquimioterapia, sem que tenha havido resposta ao tratamento. Que o uso do Gazyva (anticorpo monoclonal anti-cd20) é indicado para casos de pacientes nesta condição. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Adota-se o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 12. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial, preferencialmente por médico com especialidade na área da moléstia em questão. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos determinados pelo Magistrado a quo. Yago Oliveira
(PROCESSO: 80451294710617359350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)