PROCESSO Nº: 2986829-93.3498.9.7.4520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Fernando da Rocha ADVOGADO: Marcelo Almeida ADVOGADO: João Guilherme Santos APELANTE: VITOR HUGO BARROS FEITOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nogueira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Construtora Arquitec e pelo Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, condenando solidariamente as Rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 48.535,00 (dez mil reais) e multa contratual de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o preço total atualizado do Contrato, a partir de fevereiro de 2015, corrigido monetariamente pelos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e liquidado no momento oportuno. Condenou-se as Rés ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º do CPC/15. 2. Nas suas razões de Apelação, a Construtora Arquitec suscita a preliminar de incompetência da Justiça Federal em relação ao pedido de danos morais e materiais em razão do atraso na entrega da obra, uma vez que a Caixa seria parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, pois não participou da construção do bem, sendo mera repassadora de valores ao alienante. No mérito, alega que, no Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre a CEF e Autora em fevereiro de 2013, ficou estabelecido o prazo para entrega da obra até agosto de 2014, e estabelecido o prazo de tolerância de 180 dias úteis para entrega do imóvel, podendo o prazo ser prorrogado, desde que não ultrapasse o instituído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da própria CAIXA. Assevera que não houve descumprimento do prazo estabelecido para entrega da obrar e ser descabido o pedido de pagamento de danos morais e de multa contratual, pela ausência do dever de indenizar, em razão da falta de comprovação do nexo de causalidade entre a sua conduta e os alegados prejuízos/danos sofridos pelas Apeladas, ou, ainda, pelas excludentes de responsabilidade civil de caso fortuito e força maior (greve/paralisação de funcionários, invasão/depredação da obra e crise financeira), como previsto no item 4.2 do Contrato. Pede, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, que sejam observadas as determinações contratuais da Cláusula Décima Quarta, Parágrafos Segundo e Terceiro, quanto a valores e índices para apurar multa por atraso, bem como a situação financeira da empresa que se encontra em recuperação judicial. 3. No seu recurso, a Autora discorda do valor arbitrado a título de danos morais, requerendo a majoração indenização para a quantia de R$ 80.675,00. Aduz, ainda, que o pedido de fixação de um prazo para conclusão da obra foi dirigido contra ambos os Réus, requerendo seja determinado um prazo final para a entrega da obra e emissão do "Habite-se", seja pela CEF ou pela Construtora. 4. Tanto a CEF quanto a Construtora são partes legítimas para responderem solidariamente pelo atraso na entrega da obra. A primeira, porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida"; a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. Sendo a CEF parte legítima passiva da CEF, resta patente a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 5. O Contrato de Compra e Venda e Mútuo pactuado pela Autora com a Caixa foi firmado em fevereiro de 2013, estabelecendo no item B4 o prazo de 13 meses para o término da construção. 6. A Cláusula Quarta do aludido Contrato determina o término da construção em 13 meses, prevendo-se que o prazo de construção não poderia ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da Caixa, nos termos do art. 47 do CDC, de forma que deve ser aplicado ao caso o prazo mais benéfico ao consumidor, ou seja, de 12 meses. 7. Não reconhecimento da hipótese de caso fortuito ou de motivos excludentes da responsabilidade da Construtora os episódios como greves de servidores fundamentadas em ausência de pagamento de salários (Id. 5401975) e invasões no canteiro de obras, demonstrando a falta de segurança no local, ainda que fossem enquadrados como casos fortuitos, se qualificariam como fortuito interno, próprio ao negócio, que, segundo a jurisprudência, não é excludente de responsabilidade da parte. 8. A Cláusula 4.2 do Contrato, ao tratar da prorrogação do prazo na ocorrência de casos fortuitos ou força maior, menciona apenas "greves parciais ou gerais na indústria da construção civil", hipótese diversa da alegada (greves exclusiva na empresa contratada). 9. "A argumentação genérica de crise financeira não é suficiente para justificar a falência da empresa, pois diversas outras empresas no mesmo ramo de atividade da demandada enfrentaram o mesmo cenário econômico e encontram-se ativas, cumprindo com suas obrigações. Para que a conjuntura econômica pudesse ser responsabilizada como agente principal do descumprimento das obrigações por parte da ré, seria necessário que esta comprovasse que porcentual significativo das empresas no seu ramo de negócios foram à falência ou encontram-se em recuperação judicial, não sendo suficiente a mera afirmação genérica ou a indicação de casos isolados. Ausente qualquer comprovação nesse sentido, não se pode afastar a saúde financeira da demandada às consequências de sua gestão e planejamento e debitá-la à conta de fatores econômicos externos." 10. O item 4.7 do Contrato prevê que em caso de atraso injustificado da entrega do imóvel por culpa da Promitente Vendedora, por prazo superior a 180 dias, será paga ao (a) Promissário (a) Comprador (a), após este prazo, multa de 0,1% (um décimos por cento) sobre o preço total atualizado do Contrato, por mês ou fração de mês. 11. Não faz jus a Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 12. Em relação ao estabelecimento de um prazo final para a entrega do empreendimento, inexistindo nos autos notícia a respeito do estado/estágio atual das obras e, em face da recuperação judicial da referida demandada, é inviável fixar um prazo para a entrega da obra de forma aleatória. 13. Sucumbência recíproca configurada, nos termos do art. 86, do CPC/2015, devendo cada parte será responsável pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora. 14. Apelação da Arquitec provida, em parte, para afastar a condenação ao pagamento dos danos morais. Apelação da Autora improvida. ota
(PROCESSO: 81962996922223821693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)