PROCESSO Nº: 3452237-47.0105.20.4.6336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SILVA ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido consistente na desconstituição da hipoteca que recai sobre os imóveis de sua propriedade, aptos. 105 e 706, do Edf. Otávio Nunes, matriculados perante o 1º Registro de Imóveis de Maceió, providenciando-se a sua respectiva baixa. 2. Procede a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em omissão, no que tange à majoração da condenação em verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. A sentença contra a qual o autor apelou foi exarada em 25/07/2018, quando já vigia o CPC/2015, tendo ele sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 4. A apelação não foi provida, mas o acórdão deixou de majorar a verba honorária, segundo determina o comando do § 11 do art. 85 do CPC/2015, de modo que, reconhecida a omissão, passa-se a supri-la. 5. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/ 2015. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 54123844074413989396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)