PROCESSO Nº: 7558142-28.6356.11.1.2851 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MODALIDADE TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. FORNECIMENTO ATESTADOS MÉDICOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. AJUSTE DOSIMETRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta por NATHAN CUNHA, em face de sentença oriunda do juízo da 2ª Vara de Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a qual o condenou à pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no § 3º do art. 171 c/c art. 14 do Código Penal. 2. Em suas razões recursais, pugnou o autor pela aplicação do princípio da insignificância, na medida em que a conduta do ora recorrente não teria causado lesão a bem jurídico, de modo que, além do que denominou de módico valor auferido pelo corréu (R$ 4.071,36), sequer haveria notícia de que tivesse, o ora requerente, efetuado qualquer saque ou auferido benefício. Além disso, sob o argumento da configuração de crime impossível (ineficácia do meio), considerou que, a apresentação de atestado médico falso pelo corréu não teria influenciado na liberação indevida dos montantes, a qual teria sido efeito do estado de greve dos peritos à época. Bem assim, negou a autoria do delito, rechaçando a tese de que teria fornecido atestados médicos ao codenunciado, defendendo haver conhecido este quando trabalhou na campanha eleitoral do irmão dele, conhecido como Juan Costa, sendo que a sua função seria a de atuar como uma espécie de despachante, auxiliando a população em assuntos médicos, de modo que levava quem necessitasse a consultas, inclusive orientando a buscar o INSS. Ademais, ressaltando que as conclusões dos laudos periciais produzidos nos autos lhes foram favoráveis, atribuiu o teor do interrogatório em sede policial do codenunciado - no sentido de que o ora recorrente lhe teria entregue os atestados falsos - ao fato de haver tido uma desavença com o irmão dele (Pietro Cunha). Por fim, pugnando pela aplicação do postulado in dubio pro reo, insurgiu-se contra a dosimetria pena, tanto na primeira (circunstâncias do crime - bis in idem) quanto na terceira fase (ausência de aplicação da causa de diminuição prevista no § 1º do art. 171 do Código Penal). 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos de estelionato previdenciário, na medida em que - independentemente do valor do prejuízo - dada a contribuição que provoca no déficit da previdência, de modo a se reconhecer um elevado grau de reprovabilidade de condutas desta natureza, na medida em que transcendem o âmbito individual e abala a esfera coletiva (STF. 1ª Turma. HC 699657, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/12/2012 e STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 846383/RN, Rel. Min. Luiz Felipe Freitas, julgado em 04/12/2015). 4. Relativamente à tese de crime impossível, levando em consideração a teoria adotada sobre o tema pelo art. 17 do Código Penal brasileiro - teoria objetiva temperada - segundo a qual a relativa idoneidade do meio empregado conduz à configuração do crime (modalidade tentada), tem-se, no caso, como idôneos à prática do crime de estelionato - modalidade tentada - os atestados médicos apresentados no processo administrativo aberto em nome do segurado codenunciado. Ademais, o fato incontroverso - eis que admitido e declarado pelo INSS - de o benefício implantado em nome do codenunciado haver sido concedido por conta da circunstância de, à época, estar o INSS em estado de greve, somente repercute de modo a levar à conclusão da configuração da materialidade do crime na modalidade tentada. Registre-se, bem assim, que, diante do conteúdo dos Laudos de Perícia Criminal Federal nº 346/2012 e nº 0323/2013, em que restou concluído pela falsidade dos mencionados atestados médicos (um assinado em nome de suposto médico que sequer existe e outros não provenientes do punho dos médicos a cujos nomes se referem), tem-se por configurada a materialidade delitiva. 5. Segundo a denúncia, nos dias 22/12/2010, 20/10/2010, 25/04/2010, 21/07/2010, 06/04/2010, 23/11/2011 e 21/05/2011, S.A.B., com o auxílio do ora recorrente G.R.S., teria tentado obter vantagem ilícita, consistente no recebimento indevido de valores referentes a benefício previdenciário de auxílio-doença, em prejuízo do INSS, mediante a apresentação de atestados médicos ao setor de perícias da autarquia previdenciária. Tais relatórios médicos teriam sido providenciados pelo ora recorrente G.R.S., segundo declarações prestadas na polícia pelo codenunciado S.A.B., bem como pelo próprio ora recorrente, que confirmou ter obtido os atestados, por intermédio de uma mulher que teria encontrado no INSS. Iniciada a ação penal, o codenunciado BENÍCIO DA COSTA aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, enquanto ao ora recorrente - diante da existência de processo penal em curso perante a justiça estadual, ausência a uma segunda audiência - não lhe foi apresentada a proposta, cabendo à Defensoria Pública da União a sua defesa durante toda a tramitação do processo (em que foram ouvidas uma testemunha arrolada pela acusação e duas pela defesa). 6. A solução do caso ora trazido a juízo, passa: a) pela consideração da imputação apresentada em face do ora recorrente; b) pela interpretação dos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal; c) pelo exame das provas produzidas, a fim de que se possa concluir pela configuração de um juízo de culpabilidade, para além de uma dúvida razoável. 7. Relativamente ao primeiro ponto, identifica-se estar sendo atribuída ao ora recorrente a condição de partícipe do delito de estelionato em face do INSS - modalidade tentada - na medida em que teria sido o responsável por providenciar os atestados médicos falsos apresentados à autarquia pelo codenunciado S.A.B. Por seu turno, no que se refere à melhor interpretação dos artigos 155 e 156 do CPP, em que pese a existência de valiosas opiniões doutrinárias no sentido de que o material produzido na fase de investigação não pode ser considerado prova (mas elemento investigativo) - na medida em que tal fase investigativa seria destinada à formação do convencimento do órgão da acusação, não do magistrado - o fato é que, tal absolutismo teórico consistente em fixar a invalidade prévia de qualquer prova não repetível, está na contramão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente se mostra inadmissível a condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Adentrando mais especificamente ao tema ora em discussão, cabe salientar que, eventual confissão, na fase inquisitorial, seguida de modificação - integral ou parcial - de seu conteúdo diante do juiz, não pode ser desconsiderada, embora impute ao magistrado um ônus argumentativo específico, sendo necessária, inclusive, a indicação de prova produzida durante a instrução criminal, suficientes a corroborar o conteúdo da confissão retratada. No caso, o fato a ser provado é o de ter o ora recorrente providenciado os atestados médicos falsos ao codenunciado. Neste concernente, na linha da tese desenvolvida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tem-se como fatos incontroversos: a) o ora recorrente, na condição de empregado do então Deputado Luiz Otávio Porto - irmão do codenunciado S.A.B. - atuava no auxílio de pretensos eleitores/apoiadores que procuravam o parlamentar/candidato para auxílio médico. Tal fato foi, inclusive, admitido pelas duas testemunhas arroladas pela defesa, segundo as quais o ora recorrente 'resolvia questões relacionadas a atendimento médico na campanha do Luiz Fernando Caldeira', inclusive levando algumas pessoas para o INSS; b) o codenunciado imputou ao ora recorrente a obtenção dos atestados falsificados, tendo revelado em detalhes como se deu a entrega; c) o próprio ora recorrente, em sede de interrogatório policial, admitiu haver providenciado os atestados médicos, sendo que, em juízo, apresentou defesa por 'negativa geral'. Assim, tem-se que a atuação do ora recorrente, consistente em providenciar os atestados médicos para o codenunciado, se mostra suficiente para configurar sua participação no delito previsto no art. 171, § 3º c/c art. 14 do Código Penal. 8. No concernente à dosimetria, após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, o legislador estabeleceu, no caput do art. 59 do Código Penal, oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime e o comportamento da vítima. Tal inserção teve por objetivo estipular aspectos - diversos e com regramentos próprios - a serem valorados pelo julgador - na mesma fase de dosimetria - de modo que cada um deles considere o delito praticado - e o seu autor - em uma circunstância independente. In casu, tem-se que, de fato, a consideração, como negativa a título de 'circunstâncias do crime', da situação relacionada ao fato de ter ele "intermediado a obtenção de atestados médicos falsos, utilizando-se, para a fraude, do nome de profissionais em atividade, envolvendo-os em fato com o qual não se relacionavam, tudo com o fim de auxiliar a obtenção de indevido benefício previdenciário" se traduz em bis in idem, na medida em que tal conduta já é punida pelo próprio tipo do estelionato, que pressupõe a fraude. Enquanto isso, quanto à alegação de aplicação - a título de causa de diminuição de pena - do disposto no § 1º do art. 171 do Código Penal (estelionato privilegiado), conquanto se tenha como possível a incidência do mencionado dispositivo em casos relativos a estelionato previdenciário, desde que não reincidente o agente e de pequeno valor o prejuízo causado, no caso, o fato de o crime cuja prática restou reconhecida ser na modalidade tentada, impede a aplicação da mencionada causa de diminuição. Por seu turno, a diminuição de ½ (metade), correspondente à tentativa - analisada como decorrência da aplicação do princípio da ampla devolutividade da apelação - se encontra proporcional à espécie, considerada a evolução no iter criminis (documentos foram apresentados perante o INSS e chegaram a fazer parte do processo administrativo). 9. Assim, em sede de reexame da dosimetria, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal (um ano de reclusão e dez dias multas), a qual, com incidência da causa de causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal e da causa de diminuição inserta no inciso II do art. 14 do Código Penal, resta tornada definitiva em 8 (oito) meses de reclusão - substituída por uma pena restritiva de direitos a, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - e 6 (seis) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 avos do salário-mínimo vigente à data dos fatos. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40857590557234565817, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)