PROCESSO Nº: 4912193-56.4344.12.8.0226 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Melo Martins Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada apreciasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias o requerimento administrativo da parte impetrante. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Fortaleza/CE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 20/09/2019, a revisão de benefício previdenciário (auxílio-doença) - Protocolo nº 46992812. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 11/01/2019, requereu administrativamente ao INSS a revisão de benefício previdenciário (auxílio-doença), no entanto, até 04/08/2019 (data da impetração), não teria havido a análise/apreciação do citado requerimento, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário envolvido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Se a Administração submete a parte interessada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedentes desta Corte Regional: 29353739636839713691 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Mendes), 01127998798332162862 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), 29177150693449311142 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Bernardo da Luz) e 66918499511546267408 - AG (Relator: Desembargador Federal Diogo da Mata). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 47184738328176588062, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)