PJE 3463911-47.7588.6.8.7463 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VESTIBULAR DA UFS. VAGAS PARA DEFICIENTE. DECRETO 3.298/1999. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS, no bojo de ação ordinária promovida por Vitor Gabriel Cardoso, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para que a apelante proceda à matrícula da autora no Curso de Fisioterapia - Grau Bacharelado - Turno Matutino da Universidade Federal de Sergipe, na vaga destinada para deficiente físico, por ser aquela portadora de surdez bilateral neuro-sensorial. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da ré UFS, no importe R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a autora foi submetida à avaliação administrativa da alegada deficiência, mediante exame realizado pela Junta Oficial em Saúde, concluindo-se pelo não enquadramento da apelada como pessoa portadora de deficiência física, com fundamento legal previsto no Decreto 5296/2004, sendo necessária realização de perícia médica judicial para refutar o ato administrativo denegatório, gozando ele de presunção de legitimidade; b) não foram observadas as formalidades do edital que disciplinava o certame, diante da ausência de relatório médico expedido no prazo de 12 meses anteriores ao edital. 3. O cerne da questão aqui devolvida consiste em saber se há ilegalidade do ato de exclusão da demandante do curso de Fisioterapia da UFS, sob o fundamento de ausência de preenchimento das condições para a vaga privativa para pessoa com deficiência. 4. O art. 4º do Decreto 3.298, de 23 de novembro de 1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define deficiência auditiva como sendo a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 5. Nos termos do Parecer 31/2008, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, a correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art. 4º, do Decreto Federal 3.298/1999, é que se considera pessoa portadora de deficiência auditiva o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 6. A jurisprudência desta Segunda Turma é no sentido de que não se caracteriza a deficiência, nos termos do Decreto 3.298/1999, quando a perda auditiva é unilateral. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2304951-97.7247.11.11.4019, rel. Des. Federal João Felipe Caldeira, André Nascimento. 7. Na hipótese dos autos, os exames e laudos médicos apresentados, em particular os testes de audiometria - impedanciometria realizados pela apelada ao longo de sua vida (id. 7591746.9346176), comprovam que a parte demandante se enquadra no referido conceito de deficiência auditiva, que exige que, em cada um dos ouvidos, e não em apenas em um deles, haja perda auditiva superior a 41 (quarenta e um) decibéis, aferida por audiograma, nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz 3.000Hz, concluindo o médico otorrinolaringologista Elisa Sales, CRM-SE 3840, em seu relatório médico, datado de 08/04/2019, que "NOAH SALES possui perda auditiva neurossensorial moderada bilateral confirmada em audiometria tonal e vocal, comprovado por audiometria realizada no dia 21/09/2018, sendo portanto considerada deficiente auditiva. Tem diagnóstico desde a infância (há mais ou menos 13 anos), sendo considerada de provável origem genética ou idiopática pelo tipo de apresentação e evolução da perda auditiva, não sendo possível a confirmação etiológica do problema pelo tempo decorrido desde o diagnóstico da doença". 8. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que pode ser elidida por meio de prova robusta, exceção concretizada no bojo desta ação, com os laudos médicos e exames trazidos pela apelada, corroborando o entendimento já firmado por esta Segunda Turma quando do julgamento, em 15/11/2019, do Agravo de Instrumento PJE 1457570-22.8448.6.3.1557, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso aludido, anteriormente interposto pela agravante UFS, ora apelante, por ocasião do deferimento da tutela de urgência pelo magistrado. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC 2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 81169305468584516782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)