PROCESSO Nº: 4634975-64.9455.17.3.6889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE SANTOS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7076939-54.0466.13.8.9017 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No aresto embargado, a Turma Julgadora, firmou entendimento contrário à pretensão da ora embargante, no sentido de que "a interpretação do título nos revela que houve na sentença o expresso reconhecimento à incorporação da rubrica questionada, o que foi mantido integralmente, pelo improvimento da Apelação interposta pela União". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 12940838598993821436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)