E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DIMINUIÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 23.985/2006. RAZOABILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 4926827-02.2275.31.7.3801, em curso na 12ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 4º c/c artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime semi-aberto, e 607 (seiscentos e sete) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data da sentença. II - A denúncia narra que a Ré, no dia 25 de dezembro de 2019, foi presa em flagrante, no Aeroporto Internacional de Fortaleza, ao tentar embarcar no voo TAM LA 4617, com destino à África do Sul, com conexão em Lisboa/ Portugal, transportando 07 (sete) pacotes de cocaína afixados em suas costas (dois mil e cem gramas da substância). III - A apelação postula a reforma do julgado alegando, em síntese: 1) aplicação da excludente de ilicitude, diante do estado de necessidade (artigo 23, I, do Código Penal), em virtude da vulnerabilidade da Ré, que tem duas filhas e é portadora de HIV, com a consequente absolvição (artigo 386, VI, do Código de Processo Penal); 2) aplicação da excludente de culpabilidade em razão de a Apelante ter praticado a conduta movida sob coação moral irresistível, absolvendo-a nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal; subsidiariamente requer: 3) aplicação da pena-base no mínimo legal; 4) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, III, do Código Penal; 5) aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços); 6) substituição da prisão preventiva por domiciliar; e 7) responder ao processo em liberdade. IV - A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo Laudo Pericial Preliminar nº 448/2019 e o Laudo Pericial nº 486/2019, que comprovam que a substância entorpecente encontrada junto ao corpo da Ré é cocaína. No interrogatório em Juízo a Ré, inclusive confessa a prática do delito. V - Desacolhimento das arguições de estado de necessidade e excludente de culpabilidade, porquanto, conforme consignou a sentença, "a excludente por estado de necessidade, baseada no art. 23, I, CP, condição ligada à precária situação econômica da ré, atraída como "mula" ao tráfico internacional, buscando obter recursos financeiros para o próprio sustento e de familiares, não se mostra capaz, por si só, de representar hipótese legal de exclusão de ilicitude, sobretudo em razão da ausência de prova invencível entre seu status econômico e a premente necessidade de delinquir, ou seja, de que estaria afastado qualquer outro comportamento honesto, lícito e aceitável. (...) A tese de coação moral irresistível posta pela própria ré em depoimento e pela defesa, todavia, não se perfectibiliza, já que não restou provada a alegação, não havendo como se reconhecer tal excludente de culpabilidade, se não foram provadas as presenças dos requisitos que a autorizam, tese que encontra amparo apenas nas palavras da ré, que poderia no passado ter adotado conduta diversa da traficância. VI - Acertadas, ainda, as ponderações do Juízo a quo ao afirmar que "Na situação posta, a espontaneidade, a deliberação da ré, quando empreende o transporte intercontinental de entorpecente, sem qualquer embaraço por coação demonstrável, prejudicando-lhe o senso de autodeterminação e o livre-arbítrio, afasta completamente a hipótese da referida coação. Veja-se mais. A ré já tinha vindo ao Brasil com essa finalidade e sabia dos riscos da atividade, seja pelo alto risco de ser presa, seja pelo alto risco do envolvimento com a organização criminosa que a arregimentou na África do Sul. É certo que o arrependimento no curso da ação a impediria de praticar o crime, mas ela tinha outras opções, se fosse dado como verdadeira a situação de coação, para afastar-se da prática criminosa". VII - A atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, III, do Código Penal, foi aplicada quando da segunda fase da dosimetria da pena, com redução de 1/6 (um sexto) da pena. VIII - Revela-se razoável a diminuição de 1/6 (um sexto) prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que a própria Ré confessou que já havia estado no Brasil com a finalidade de traficar drogas, indicativo de participação em Organização Criminosa, e dada a natureza e quantidade da droga transportada. IX - O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê a pena mínima de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze) anos. Tendo em vista a valoração negativa da quantidade e qualidade da droga, prevista no artigo 42 da referida Lei, a pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão, não merecendo reparos diante dos elementos que constam dos autos. Acresce-se que a fração de aumento aplicável a cada circunstância negativa não decorre de um simples cálculo matemático, pois o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a fixação da pena-base dentro dos limites do mínimo e do máximo da pena abstrata prevista para cada delito, a depender da presença e da valoração de cada circunstância judicial. Dessa forma, o quantum da pena-base advirá não só da quantidade dos vetores negativos, mas também da intensidade da reprovação de cada um deles. X - Desse modo, irreparável a dosimetria, salientando que a quantidade de dia-multa apresenta-se proporcional à fixação da pena-base. XI - Inaplicabilidade do que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus nº 438.981/SP, que versa sobre prisão provisória (prisão preventiva ou temporária) de presas que são genitoras ou gestantes, uma vez que, conforme consignou a sentença, "A ré Pinki Lucas Ribeiro afirma ser mãe de 02 (duas) crianças em seu país de origem, sem qualquer comprovação do fato, além de que sua liberdade no Brasil em nada atenderia a binômio que se procura preservar: mãe-filho(s) até 12 anos. Aliás, sua liberdade, não sendo ela uma nacional, seria temerosa ao sistema de Justiça, já que o cumprimento de sua pena poderia ser posta em duvidosa execução". XII - Persistindo os fundamentos e requisitos legais que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estabelecida na audiência de custódia e a manutenção do decreto condenatório, não há como deferir o pedido de responder ao processo em liberdade. CALEBE DA CUNHA - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 98535670872978381399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)