PJE 7588874-91.1710.23.6.9279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto por BASE CONSTRUTORA LTDA - EPP contra decisão que, no bojo da Execução Fiscal 0070752-24.5493.28.4.9229, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente apresentada em exceção de pré-executividade. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) como os presentes autos tratam de reinício de contagem de prazo prescricional decorrente de rescisão/inadimplemento de parcelamento de débitos, o entendimento jurisprudencial a ser aplicado é o veiculado no verbete da Súmula 248 do TFR ("O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado"); (b) o marco inicial para o reinício da contagem do prazo prescricional deve ser sempre a data em que se configurou o descumprimento do acordo pelo contribuinte, em que ele incorreu em uma das hipóteses em que a lei prevê a rescisão do parcelamento; (c) no presente caso, o parcelamento, com amparo no art. 3º da Lei 11.941/2009, foi consolidado e deferido no dia 20/04/2009 e materialmente rescindido em 26/06/2012, por força do disposto no § 9º do art. 1º da Lei 11.941/2009 e no inciso I do art. 218 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, com o não pagamento das 3 (três) parcelas consecutivas, relativas aos meses de 04/2012, 05/2012 e 06/2012; (d) com a rescisão material do citado parcelamento, a partir do 20/04/2012 os débitos executados remanescentes passaram a ser imediatamente exigíveis e, por conseguinte, na mesma data, teve início o novo prazo prescricional quinquenal, que se consumou no dia 07/07/2017; (e) caso não seja admitida, como termo inicial do prazo prescricional, a data da rescisão material, mas a data rescisão formal, ainda assim também resta configurada a prescrição quinquenal dos débitos executados: a executada foi formalmente excluída do parcelamento da Lei 11.941/2009 no dia 20/06/2014, de modo que o término do prazo prescricional teria ocorrido em 14/04/2019; (f) por meio da petição protocolada no dia 25/11/2014, a executada comunicou a realização do Parcelamento da Reabertura da Lei 11.941/2009, instituído pela Lei 12.865/2013, todavia tal pedido foi indeferido na fase de consolidação, havendo o parcelamento sido automaticamente cancelado e tornado sem efeito, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos anteriormente, não se consumando uma nova causa interruptiva do prazo prescricional dos débitos, conforme alega a exequente; (g) no caso de acolhimento do pedido de extinção da execução, a parte exequente deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. De início, defere-se o pedido de justiça gratuita. A empresa agravante declara-se hipossuficiente, sob o fundamento de que se encontra inativa desde 2015, juntando documentação (declarações prestadas à Receita Federal registrando a inatividade, de 2015 a 2019) apta a demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 1748568-98.4052.27.2.1735, Rel. Des. Federal Benício Oliveira, j. 04/12/2019. 4. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento equivale a uma confissão da dívida, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Assim, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T, PJE 8411658-87.4107.20.5.8536, Rel. Des. Federal Leandro da Luz, j. 05/02/2018). 5. Na presente lide, segundo os autos originários, em 04/07/2009, a empresa aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, rescindido em 04/09/2012. Além disso, em 02/06/2013, realizou pedido de Parcelamento da Reabertura da Lei 11.941/2009, instituído pela Lei 12.865/2013, o qual fora posteriormente indeferido pela Fazenda Nacional na fase de consolidação, não havendo, todavia, nos autos de origem, nem nos do presente recurso, referência à data do indeferimento. 6. Em 14/12/2014, a executada requereu a suspensão do feito alegando a existência de mais um parcelamento (reabertura do prazo de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, instituída pela Lei 12.865/2013), pedido este deferido em fevereiro de 2014. O processo executivo ficou suspenso desde então, até que, em 27/05/2016, diante de notícia de que o parcelamento não se encontrava ativo, o Juízo a quo proferiu decisão, determinando que a exequente se manifestasse para indicar medidas concretas para o prosseguimento do feito (com indicação de bens, se fosse o caso) ou, ausente manifestação nesse sentido, determinando a suspensão dos autos, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980 (tendo esta sido a medida efetivada na prática). 7. Na hipótese dos autos, portanto, não se verifica a configuração da prescrição intercorrente. Isso porque, muito embora o pedido de parcelamento formulado em 29/12/2013 não tenha sido deferido na fase de consolidação, a própria executada requereu ao Juízo de origem a suspensão da execução, o que foi deferido em fevereiro de 2014, tendo o processo assim permanecido até 23/03/2016, a partir de quando, só a partir daí, voltou a correr o prazo prescricional de 5 anos. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 63594682549779439552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)