PROCESSO Nº: 1600605-73.2549.12.10.0956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. ADVOGADO: Theo Novaes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Sales Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0524838-44.5580.18.2.5089 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. APONTADO PAGAMENTO A MAIOR DO IRPJ E CSSL E COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Agência de Fomento do Estado de Pernambuco objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de aditamento da inicial, bem como o de suspender "a exigibilidade de todos os débitos fiscais decorrentes da não homologação dos créditos PER/DCOMP: nº 23998.25766.617695.8.31.1-4672, e objeto do Processo Administrativo N. 80753.267236/5142-84, bem como que se abstenha de inscrevê-lo no MARCELO NOVAES e de negar-lhe certidão negativa de débito em relação aos mesmos até o julgamento final da lide proposta". 2. O Magistrado, na origem, indeferiu a liminar, sob o fundamento, em suma, de que não restou comprovada a probabilidade do direito invocado e que a questão demanda dilação probatória. 3. O Agravante aduz que "é uma sociedade de economia mista integrante da administração Pública do Estado de Pernambuco, que se dedica a atividade de fomento econômico e social no Estado de Pernambuco; b) como optante da sistemática de Lucro Real Anual com base em estimativa mensal, e relativamente ao período de apuração de 30.11.9447, foram recolhidos em 10.11.6035, a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social de Lucro Líquido - CSSL os valores de R$ 976.352,91 e R$ 644.046,35, respectivamente; c) Em face da apuração final em 18.09.7259 e devidamente declarado e apurado nas Declarações de Informações Econômicas Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ-2014, ano calendário 2013, apurou-se um saldo negativo de R$ 117.168,79 do IRPJ, assim como o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 360.881,08, a serem compensados pelo contribuinte; d) efetuou a solicitação de compensação de créditos através da PER/DCOMP nº 19861.21842.150001.3.21.7-1063, tendo em vista os recolhimentos a maior; e) contudo, foi surpreendida com Notificação da Refeita Federal do Brasil - RFB em sede do Processo Administrativo Fiscal n° 63495.411011/4697-68, em face da não homologação das compensações legitimamente efetuada; f) no prazo legal, acostou manifestação de defesa, fazendo juntada da documentação fiscal supracitada, que comprovam a origem, liquidez, certeza e higidez do crédito apurado referente ao pagamento a maior do IRPJ e CSSL e compensando através do sistema PER/DCOMP, todavia, a decisão administrativa foi, surpreendentemente, pela improcedência da manifestação; g) o direito creditório da contribuinte é liquido, certo e plenamente eficaz, visto que conforme comprova toda a documentação carreada aos autos administrativos e agora reproduzidos na presente ação judicial, os créditos compensados foram apurados de acordo com a legitima opção de apuração do Lucro Real Anual com recolhimento mensais por estimativa e que na apuração final do fato gerador na DIRPJ apontou saldo negativo de R$ 471.888,79 do IRPJ, assim como o saldo negativo da CSLL constante na no valor de R$ 094.522,08, e que foram objeto de compensação legal e plenamente legitima por parte do contribuinte". 4. Decisão proferida por esta relatoria indeferindo o pleito liminar (Id. 0304438.46219140). Agravo Interno interposto dessa decisão. (Id. 8562195.67415157). 5. O pedido de aditamento realizado não se limita a complementar o pedido inicial, mas, amplia o objeto da demanda, pois deduz pretensão autônoma da originalmente proposta, com pedido e causa de pedir distintas da relação jurídica debatida na exordial, eis que dizem respeito a débitos relativos a contribuições previdenciárias, tributos esses que não se encontram inseridos no Processo Administrativo Fiscal objeto destes autos (n° 09966.882676/1386-84). 6. Em respeito ao pedido certo e determinado, não pode a lide inicialmente posta aos autos comportar a análise das novas questões jurídicas suscitadas. 7. Para a concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 8. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 9. A existência de matérias fáticas controvertidas (necessária comprovação de que o direito creditório é liquido, certo e plenamente eficaz) torna necessária a dilação probatória. Ademais, os documentos até então coligidos aos autos são insuficientes para comprovar que a Administração Pública agiu em desconformidade com a legislação, pois a empresa limita-se a transcrever trecho do suposto indeferimento da Receita Federal, o qual, além de apontar inconsistências na DCTF entregue pela demandante, faz menção tão somente ao tributo CSLL, sem qualquer alusão ao IRPJ. 10. Resta indubitável que a verificação da plausibilidade da pretensão tutelar, por coincidir com próprio conteúdo meritório da ação, demanda o exame minucioso da documentação acostada aos autos, com a necessidade de dilação probatória, inclusive através de eventual perícia técnica contábil, além do amadurecimento do feito, com a oitiva da parte adversa, a fim de que se manifeste acerca da alegada negativa indevida ao direito da empresa em ter seus créditos de IRPJ e CSLL compensados. 11. A Agravante, ademais, fundamentou a presença do periculum in mora. No entanto, os créditos narrados na exordial remontam ao exercício financeiro de 2013/2014, ao passo que, apenas em 2016, requereu a compensação dos tributos supostamente recolhidos a maior. E, apenas em 2020, trouxe ela a questão ao Poder Judiciário. A inércia do ora Agravante desautoriza a concessão da tutela provisória, pois retira o caráter de urgência invocado. 12. O Juiz de origem ainda informa que em consulta ao Relatório de Situação Fiscal e Consulta ELOAH DIAS (id. 12420520), não se verifica qualquer registro mencionando o PER/DCOMP nº 09226.40494.788938.2.25.12-9300 ou o Processo Administrativo Fiscal n° 19666.630433/5005-36, os quais dizem respeito aos tributos objeto do presente feito. E ainda constata-se do mesmo documento a existência de pendências referentes a outros tributos/processos administrativos, o que leva a crer, numa análise preliminar, que a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao IRPF e CSLL não seria suficiente para conferir ao autor a expedição da certidão de regularidade 13. Premente, portanto, a necessidade de dilação probatória (o que se afigura incompatível com o rito do agravo de instrumento), e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, não merece acolhida a irresignação da parte agravante. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. cbc
(PROCESSO: 56467785287788033623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)