PROCESSO Nº: 8017390-11.9576.20.8.1105 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que confirmou a liminar deferida, e concedeu a segurança postulada, para reconhecer o direito do impetrante à apreciação do requerimento administrativo. 2. Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por THIAGO FREITAS em desfavor do Ilmo. Sr. Gerente Executivo lotado na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social, situado Avenida Mario Melo, nº 343, Térreo, Bairro de Santo Amaro, CEP 39.416.844. 3. Davi Lucas Carvalho, na inicial, em síntese, que: a) a impetrante agendou em 22 de Agosto de 2018 o Requerimento para protocolo de Sua Aposentadoria por tempo de Contribuição e realizou o protocolo do pedido dia 26 de Outubro de 2018, tendo em vista já ter laborado tempo de serviço superior ao exigido pela legislação previdenciária para a concessão do referido benefício; b) cabe ressaltar que a impetrante realizou o agendamento do pedido administrativo em 12/03/2018, tendo como o dia do protocolo 02/05/2018, e o decurso do prazo administrativo em 18/12/2018. Isso significa que se passou mais de dois meses para a apreciação do um pedido administrativo; c) a Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 dias para a Administração Pública julgar os requerimentos administrativos propostos pelo administrado. 4. A liminar foi deferida, em 22 de outubro de 2019, determinando que o INSS conclua o procedimento de análise do processo administrativo de requerimento de aposentadoria formulado pela impetrante, no prazo de 30 dias (id.: 5221560.4813787). 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 58325178389135997694, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)