Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Costa Nº: 1193819-45.0763.6.12.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA BARBOZA DE DE ANA CLARA GOMES ADVOGADO: Davi Lucca Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela exequente contra decisão que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir GASTÃO TAURINO DE MARCOS VINICIUS FARIAS no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a requerente/apelante, apesar de titular de 50% da pensão do servidor falecido, não se encontra na sua linha de sucessão, não fazendo jus, assim, aos valores objetos da execução da sentença coletiva. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade à Lei nº 6.858/80. Aduz que a aplicação da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 25.928/81 está condicionada à inexistência de bens a inventariar e a condição de dependente inscrito junto à previdência social. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 54.817/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 4274816754868880126386, AGA654564/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 57686504263816682268, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/03/2015; PROCESSO: 32254527837147150845, AG002267/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius Dias, JULGAMENTO: 23/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2015 - Página 431". 5. Ainda que "A apelante é uma das beneficiárias da pensão do falecido servidor GASTÃO TAURINO DE BEATRIZ GOMES - que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, também deixou 2 (filhos adultos) e uma viúva -, o que a habilita a receber parte das diferenças remuneratórias em questão". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98621369988510303643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)