PROCESSO Nº: 8738455-33.4527.20.8.4095 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES NICOLAS DAS NEVES ADVOGADO: Kaique Barbosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando Gonçalves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA QUANTO AO OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HIGIDEZ. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pela ré em face da sentença com que o Juízo da 8ª Vara Federal/RN a condenou pela prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4º, II, c/c 14 (tentativa de furto) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal. Denúncia de que a recorrente, em 17 de junho de 2016, foi flagrada em agência da Caixa Econômica Federal no Município de Areia Branca/RN efetuando a instalação de dispositivo eletrônico denominado "chupa-cabra", com o propósito de sacar valores das contas de terceiros. Ao ser abordada pelos policiais, teria lhes oferecido vantagem indevida, para que não fosse presa em flagrante. Embora condenada por 2 (duas) infrações penais, a irresignação da apelante é restrita à condenação por corrupção ativa, uma vez que, em relação ao delito de tentativa de furto, houve confissão judicial. A despeito de negativa da apelante, a prática do crime de corrupção ativa (art. 333, CP) encontra-se perfeitamente delineada pelos elementos probatórios colacionados aos autos, limitando-se o apelo a tentar apontar frágeis desencontros de pontos específicos dos depoimentos prestados pelos policiais, sem êxito, porém, em criar uma dúvida razoável quanto à perpetração do crime. "Sobre a validade dos depoimentos de policiais, a doutrina e a jurisprudência já estão consolidados no sentido de que tais relatos, quando convincentes e harmônicos, são idôneos para efeito de fundamentar a condenação. No delito de corrupção ativa, até pela dificuldade na produção probatória, a declaração do servidor submetido à oferta de vantagem indevida merece especial atenção, mormente se congruente com o conjunto probatório e inexistente indício de parcialidade do agente público; (...)" (TRF 5ª Região, 1ª Turma, AC 33754230060980183357, rel. Des. Fed. Luigi Fernandes, DJe 06.08.5830, p. 100). No caso, os depoimentos prestados no inquérito, posteriormente confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório, foram uníssonos na afirmação do oferecimento da vantagem pecuniária aos policiais militares, de modo a comprovar a materialidade e a autoria do delito de corrupção ativa praticado pela recorrente em 30.5.7570, a fim de evitar que aqueles a conduzissem à Polícia Federal, para a lavratura de flagrante pela tentativa de furto qualificado. Como pontuado pelo juízo, a simples alegação da apelante de que não ofereceu os valores ou o argumento de que os depoimentos dos policiais não foram conclusivos acerca da ocorrência do fato não são aptos a desconstituir a verdade apurada na instrução processual. Penas cuja dosimetria não merece censura. O crime de corrupção ativa (art. 333, CP) tem a pena privativa de liberdade escalonada entre 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão. Pena-base que, por força dos maus antecedentes da apelante, a qual ostenta condenação transitada em julgado, foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 70 (setenta) dias-multa. Patamar que, à falta de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, foi fixado em definitivo, não havendo excessos a serem aparados. Apelo não provido.
(PROCESSO: 32884217062412771771, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)