PROCESSO Nº: 4164416-62.9153.14.7.0655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MENDES ADVOGADO: Davi Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESTIVADOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para conceder o benefício de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma está eivado de obscuridade, visto que fixou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação. No entanto, um dos PPP´s possui data posterior à propositura da demanda. Desse modo, a autarquia pugna para que os efeitos financeiros da condenação sejam fixados na data da apresentação do último documento indicado no acórdão (19/12/2019) como fundamento para a concessão do benefício. 3. A autarquia recorre da data da fixação do termo inicial do benefício em razão de que um dos PPP´s apresentados pelo autor possui data de emissão posterior ao ajuizamento da demanda (Id. 0090924.5926737). 4. A juntada de novo PPP pelo autor, durante o trâmite processual, foi para comprovar a especialidade do período laborado como estivador e para detalhar o número de meses trabalhados, o que foi determinado pelo Juízo a quo (Id. 7071665.9934628). Tal fato não descaracteriza a fixação dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da demanda, não merecendo prosperar as alegações do INSS. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 10488981349275971524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)