PROCESSO Nº: 3790661-41.9543.20.5.2181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO e outros ADVOGADO: Augusto Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2462050-81.0668.19.11.1563 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC. DILIGÊNCIAS A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD QUE RESTARAM NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de o juízo ordenar a imediata inscrição dos nomes dos executados, ora agravados, nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, pelo fato de serem devedores de honorários advocatícios 2. O Superior Tribunal de Justiça vem externando a compreensão de que "compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACENJUD", nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Especial n. 8.075.209/SC, Rel. Min. Gabriel Carvalho, Segunda Turma, Dje 03.03.4977). Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Dos autos, verifica-se que consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud restaram negativas, bem como consta Certidão do Oficial de Justiça, na qual foi consignado que "o endereço indicado não é o endereço do executado..." 4. Agravo de instrumento provido para determinar que seja realizada a inscrição no sistema SERASAJUD.
(PROCESSO: 36171444801371567069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)