PROCESSO Nº: 7302553-21.1461.23.9.1094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: IGARITE AGROPECUARIA S/A IGAPESA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NULIDADE DA CDA. ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. FATO GERADOR DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença extintiva da execução fiscal, ante o acolhimento da tese defensiva de inexigibilidade da obrigação tributária, por ausência de fato gerador, com condenação da exequente em honorários advocatícios, fixados na menor alíquota prevista para cada faixa de valor do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A hipótese é de execução fiscal ajuizada para cobrança da taxa de fiscalização de títulos e valores mobiliários, relativa aos exercícios financeiros de 2005 a 2008. 3. Nos termos do enunciado da Súmula 393, do STJ, segundo o qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, devida pelas companhias incentivadas, o entendimento do STJ orienta-se pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. 5. No caso concreto, restando incontroverso nos autos que a executada, excluída do FINOR em 31/10/1995, não mais ostentava a condição de companhia incentivada no período em cobrança (2005 a 2008), é de se reconhecer a ilegitimidade da exação. 6. "O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão". (BRENO CASTRO, Primeira Turma, PROCESSO: 69435610464396798922, Desembargador Federal Vitor Pinto, 1º Turma, Julgamento: 04/03/2019). 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 53536103981064623117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)