PROCESSO Nº: 9608153-11.3882.27.3.1552 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: EMANUELLY SILVA PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Alexandre Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS. POSSIBILIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Remessa oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança e ratificou a liminar concedida, para "determinar a contratação definitiva da Impetrante, tendo em vista sua aprovação no Concurso Público nº 9/2013 do HU - UFS/EBSERH, bem como a reserva de vaga realizada em razão da liminar deferida". 2. Há, nos autos, documentos que comprovam que a apelante desempenha as funções de Técnica em Enfermagem junto à Prefeitura Municipal de Aracaju - Secretaria Municipal de Saúde, numa carga horária de 36 horas semanais, cumpridas em regime de plantão 12/60 horas, no turno da noite, das 20h15min às 08h15min, conforme declaração expedida pelo Órgão Público no id. 2989914.1547309. 3. Quanto ao novo vínculo que está sendo discutido, nestes autos, após aprovação em concurso que foi regido pelo Edital nº 9/2013 do HU - UFS/EBSERH, devendo desenvolver suas atividades junto à Prefeitura de Aracaju- Secretaria Municipal de Saúde, tem-se que a carga horária exigida de 36 horas será exercida no turno da tarde, conforme se constata nos documentos de ids. 9053545.2762413 e 8901102. 8938267. Não há, portanto, que se falar em incompatibilidade de horário. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 018.360/RJ, da relatoria da Ministra MARIA FERNANDA DA ROCHA, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 5. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho, quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais -, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 11442891945380583552, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)