PROCESSO Nº: 9223817-18.0562.2.10.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Monteiro Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Azevedo Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. LEI 27.425/2012. NOVA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO DO PROFESSOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. 1. O autor teve indeferido seu pedido administrativo de concessão de Reconhecimento de Saberes e Competência - GIOVANNA DA CONCEIÇÃO sob a justificativa de que sua aposentadoria é anterior à regulamentação do RSC. 2. O Juízo singular, considerando que os professores aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei 12.772/2012, reconheceu que o demandante, aposentado em 1997 com direito à paridade, preencheu os requisitos previstos na referida norma, mais especificamente no seu art. 17, § 1º, fazendo jus, portanto, ao recebimento da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-II, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a contar de 28/11/2013. Assim, julgou procedente o pleito aduzido na inicial, condenando o réu a, no prazo de trinta dias, realizar a análise do PA 22818.413626/9344-49, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do RSC, afastando a ilegal vedação pelo fato de o requerente ter se aposentado antes da promulgação da Lei nº 12.772/2012 (cf. sentença nos embargos de declaração opostos pelo autor). 3. A despeito disso, em suas razões recursais, o IFETAL discorre como se o pleito autoral fosse de pagamento imediato de valores retroativos a ele já reconhecidos como devidos, alegando preliminarmente a falta de interesse processual e, no mérito, que os efeitos financeiros pretéritos estão condicionados à disponibilidade orçamentária, defendendo ainda a TR como índice de atualização monetária. Portanto, carece, em parte, de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, porque não ataca os fundamentos da sentença (note-se que o apelo, interposto depois da primeira sentença, não foi aditado nem retificado após o réu ser intimado da sentença dos embargos declaratórios). 4. Com efeito, o artigo 1.010 do Código de Processo Civil dispõe, em seu inciso III, que o recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma da decisão. Do mesmo modo, o art. 932, III, do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assim, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença recorrida, tendo em vista que aquela é interposta em face desta. 5. A jurisprudência, aliás, é pacífica no sentido de que não deve ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. No mérito, portanto, não se conhece do apelo. De todo modo, registre-se que o entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência (APELREEX/PB 47751285127510891631, Desembargador Federal Anthony Jesus, Julgamento: 05/10/2018; AC 31715674453792377481, Desembargador Federal Cauê Cunha, Julgamento: 19/06/2020). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 777.538/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1859924/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Na sessão do dia 09/02/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 028.961/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 9. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 59477528691675651729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)