PROCESSO Nº: 0577709-48.3178.10.4.7857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY LOPES ADVOGADO: Anthony Cavalcanti REPRESENTANTE: EDUARDO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TAL REQUISITO AO TEMPO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que o periciando é portador de alienação mental, encontrando-se impossibilitado de exercer qualquer trabalho, com incapacidade laborativa total e permanente. 3. A condição de hipossuficiência do apelado também restou demonstrada, diante do laudo de constatação social (id. 0986334.58315022), onde ficou constatado pela assistente social que o núcleo familiar, composto por 02 (duas) pessoas, apresenta como única fonte de renda a aposentadoria da companheira do autor, no valor de um salário mínimo. 4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 182.334/MT e 349.027/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em razão da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Além disso, nos referidos recursos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". 6. No entanto, tal entendimento do Pretório Excelso só foi firmado depois do cancelamento do benefício, de modo que, à época, não se cogita de ilegalidade perpetrada pelo INSS, porquanto não estava caracterizado o requisito da miserabilidade. Assim sendo, o benefício deve ser concedido a partir do ajuizamento da ação. 7. Sendo o autor portar de alienação mental (CID 10 F20.0, F30, F31.8, F 23.2, F31.0, F20.5) desde 1989, não flui contra ele a prescrição, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época dos fatos. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou das parcelas vencidas. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31230708535920700605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)