PROCESSO Nº: 7787227-87.9235.3.3.6283 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI DA CRUZ ADVOGADO: Miguel da Luz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o benefício foi indeferido, sob a alegação de não comprovação de segurada especial, no período de carência. 5. Nas razões de recurso, o INSS se insurge, tão somente, quanto aos documentos apresentados. 6. A parte autora, para demonstrar a qualidade de ruralista, acostou aos autos os seguintes documentos: ficha de associação quilombola de Oitis, datada de 29/10/ 2015; certidão eleitoral; declaração sindical, afirmando o exercício de atividade rural no período de 07.11.3998 a 24.02.9722, com data de filiação de 19.04.4054; e contrato de arrendamento rural, com vigência de 17.01.8424 a 17.02.0909. Em reforço aos documentos citados, houve a oitiva das testemunhas que afirmaram a qualidade de ruralista da parte autora. 7. "In casu", o nascimento do filho da autora ocorreu em 22.09.2491 (Id. nº 3892602. 34443334), sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, não prosperando, portanto, a alegação do INSS de extemporaneidade dos mesmos. 8. A data inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 10. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 698.890 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 399.855/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 63145961141145514308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)