PROCESSO Nº: 7577057-06.2881.16.10.6524 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: BEATRIZ FOGAÇA CORREIA ADVOGADO: Felipe Araújo Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRENO SALES, visando à apreciação de seu requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 25/05/2019 (documento id. nº 2950681. 0931671). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba concedeu a segurança, para determinar à autarquia que proceda à análise do pleito. Sentença submetida à remessa oficial. 3. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 4. Não há que se falar em ausência do interesse de agir, por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, de novembro de 2018, e a prolação da sentença, de janeiro de 2020, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Importaria, pois, em desrespeito ao princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 5. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da fase de instrução. 6. A mora administrativa impede o exercício de um direito social. Há, portanto, ilegalidade na conduta da administração ao submeter os segurados a meses de espera, sem apreciação de seus requerimentos, ainda que não reste configurada omissão voluntária dos agentes. 7. Ressalte-se que o fato de a autarquia haver informado que o requerimento administrativo do impetrante já foi apreciado, resultando no indeferimento (documento id. nº 7762221.3562570), não importa em perda do objeto, porquanto o cumprimento da obrigação de fazer se deu por força de liminar. Precedente desta Corte. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 50769275846524234724, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)