EMENTA: ADMINISTRATIVO. VISTO DE ESTUDANTE ESTRANGEIRO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEDIADA NO BRASIL. VISTO NÃO RENOVADO NO PRAZO DE 01(UM) ANO. ALEGAÇÃO DE QUE O PASSAPORTE ESTAVA RETIDO EM CONSULADO DE PORTUGAL PARA CONCESSÃO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO. FORÇA MAIOR NÃO CONTEMPLADA NO DECRETO Nº 29.099/1981 PARA O CASO DE PRAZO DE RENOVAÇÃO ULTRAPASSADO. SENTENÇA PROCEDENTE. Lei de Migração que substituiu o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, dispõe que em caso de deportação, que implicaria em saída compulsória do Estrangeiro, o mesmo tem, ainda, um prazo de 60(sessenta) dias para a regularização, como se observa no art. 50, §1º. RAZOABILIDADE DA SENTENÇA QUE BEM APLICOU LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. A parte Autora afirma que se dirigiu à DPF para realizar sua renovação de visto, sem obter êxito considerando que o seu passaporte encontrava-se retido perante o Consulado de Portugal, para os fins de obtenção de visto de curta duração. 2. A parte Autora estava, ao tempo de prolação da sentença, na qualidade de estudante regularmente matriculada, e preenchia os requisitos para a permanência no solo brasileiro, em face do art. o art. 13, inc. IV c/c parágrafo único, do art. 14, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). 3. Renovação que não foi formalizada antes de findo o prazo de 01(um) ano de cessação do visto, em desatenção ao Decreto 58.141/1981. 4. Não se observa, no caso, mágoa ao controle que o Departamento de Polícia Federal deve manter sobre os estrangeiros que se encontram em nosso País, mas não se apresenta razoável que um estrangeiro legitimamente matriculado em Instituição brasileira de ensino possa ser obrigado a sair do País para cumprir a formalidade de novo pedido de visto, quando a norma expressamente já lhe contemplava o direito de renovação. 5. A Lei de Migração que substituiu o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, dispõe que em caso de deportação, que implicaria em saída compulsória do Estrangeiro, o mesmo tem, ainda, um prazo de 60(sessenta) dias para a regularização, como se observa no art. 50, §1º. 6. A norma mais benéfica ao estrangeiro pode e deve ser utilizada no caso concreto, inclusive para bem interpretar a razoabilidade da decisão judicial fustigada, que adequadamente aplicou o princípio da dignidade da pessoa jurídica. Precedente desta 1ª Turma: ACÓRDÃO - EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - Origem: PJE Classe: EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel -Número do Processo: 97467340324539624610Código do Documento: 330016Data do Julgamento: 24/10/2017Órgão Julgador: 1º Turma Relator: Desembargador Federal Pietro Rodrigues Filho DECISÃO: UNÂNIME 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 85418458539484668517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)