PROCESSO Nº: 6652351-53.3432.17.3.2413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FARIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURAL). AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, sob a justificativa de ausência de início de prova material. 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto o demandante (nascido em 07/07/54) se encontrava com 62 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 17/10/16. 3. Com o intuito de comprovar a qualidade de trabalhador rural, o demandante acostou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração do INCRA/SE, datado de maio de 2018, de que o autor encontra-se no Acampamento Preste, no Município de Itaporanga D´ajuda, desde 14/01/10; b) Contrato de Comodato, no período entre 01/02/99 a 01/02/14, datado de 27/05/16; c) Certidão de antecedentes criminais, onde consta a profissão de agricultor, datado de 16/09/15; d) Comprovante de pagamento do SAFER (Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares), onde consta ser o autor sócio desde março de 2016. 4. Dentre os poucos documentos trazidos pelo autor, a certidão de antecedentes criminais não deve ser considerada como início de prova material, porque traz informação auto declaratória, não possuindo valor probante contundente. 5. A informação constante no contrato de comodato não é compatível com aquela da Declaração do INCRA, pois naquele consta que o autor explorou área localizada no povoado Salvador, no Município de Itaporanga D´ajuda entre 01/02/99 a 01/02/14, enquanto a Declaração afirma que o apelante se encontrava cadastrado em sua base de dados no Acampamento Preste desde janeiro de 2010. 6. O comprovante de pagamento ao SAFER demonstra que o autor se associou em data próxima ao requerimento administrativo, certamente com o intuito de requerer o benefício na qualidade de segurado especial. 7. Sendo insuficiente como início de prova material os documentos juntados pelo autor, a prova testemunhal, por se só, não é suficiente para comprovar a condição de segurado especial. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22084593246395396271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)