PROCESSO Nº: 8881352-30.1841.7.8.1579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO VIEIRA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7458781-07.3500.25.6.9893 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 0.509.689/PE, Rel. Min. Felipe da Cunha, Primeira Turma, DJe de 24/09/2017 e REsp nº 7.225.934/MG, Rel. Min. Arthur Moraes, Segunda Turma, DJe de 05/03/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 7896468-99.7867.11.7.9728, Rel. Des. Federal Joaquim Cavalcanti, Julgamento: 08/10/2019; AG/PE nº 4750276-81.3441.19.4.8230, Rel. Des. Federal João Felipe Peixoto, Julgamento: 12/05/2019; AG/PE nº 1398239-29.1488.3.10.7699, Rel. Des. Federal Convocado Bruno Novaes, Julgamento: 21/08/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12585318999678246456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)