PROCESSO Nº: 7895178-05.7630.15.4.1815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MORAES e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Alves EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ANULAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para declarar a nulidade da notificação pessoal dos Autores no procedimento de execução extrajudicial e, por conseguinte, de todos os atos subsequentes. Afastou-se a alegada abusividade das cláusulas contratuais. 2. Nas suas razões recursais, os Apelantes pugnam pela reforma em parte da sentença, alegando, em suma, que no sistema de amortização adotado no Contrato (SAC - Sistema de Amortização Constante), ocorre a indevida capitalização de juros, bem como a ilegalidade da Taxa de Administração cobrada, vez que sem qualquer previsão legal. 3. Não se visualiza qualquer irregularidade capaz de ensejar a modificação substancial de cláusulas contratuais a adoção do sistema de amortização SAC - Sistema de Amortização Constante, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada. Nele, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. 4. Deste modo, sem a comprovação de que o sistema de amortização resulte em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há como promover alteração em seus termos. 5. Quanto à Taxa de Administração, havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a sua cobrança, como no caso dos autos. Precedente da Terceira Turma na AC 2796328-52.0840.3.11.9895, Rel. Desembargador Federal Desembargador Federal Davi Lucas Cunha, Data do Julgamento: 07/07/2019. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 88458733270704065770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)