PROCESSO Nº: 9388228-82.8695.3.3.8339 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UFC. AJUIZAMENTO NA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §2º, DA CF. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 34ª e 4ª Varas Federais do Ceará, para processar e julgar ação ordinária ajuizada por particular em face Universidade Federal do Ceará - UFC, buscando provimento jurisdicional que determine que a ré proceda à imediata rematrícula do autor no curso superior pretendido e, consequentemente, o inclua novamente em todas as atividades acadêmicas regulares inerentes ao curso, bem como para que possibilite a reposição de aulas e atividades até o julgamento do mérito. 2. A ação foi, inicialmente, distribuída ao Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, sendo redistribuído para a 4ª Vara federal por prevenção ao mandado de segurança de nº 3828697-59.3015.29.9.1523, anteriormente extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita. O juízo da 4ª VF/CE, por sua vez, declinou da competência, de ofício, determinando a redistribuição do feito à 34ª Vara da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, em razão de o autor possuir domicílio cidade de Pacatuba/CE, a qual está submetida à jurisdição da referida Subseção Judiciária. Destacou, ainda, que: a) "a despeito de o presente feito ter sido redistribuído a esta Vara Federal por prevenção ao Mandado de Segurança nº 2805588-84.5132.29.6.9199, anteriormente extinto sem resolução de mérito por esta 4ª Vara Federal por inadequação da via eleita, as regras de prevenção dispostas no art. 286, II, do CPC não se aplicam ao presente caso"; b) "o referido dispositivo não constitui regra de alteração de competência absoluta, apenas se aplicando às hipóteses em que os juízos colidentes sejam igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária."; c) "a ação de mandado de segurança tem competência definida pela sede da autoridade impetrada, ao passo que a ação de conhecimento pelo processo comum tem regras distintas de definição de competência". 3. Ao receber os autos, o Juízo da 34ª Vara Federal suscitou o presente conflito de competência, sustentando que ao demandante é facultado o ajuizamento da ação contra a União e autarquia federais na capital do Estado-membro, ainda que instalada Vara da Justiça Federal no município interiorano onde tem domicílio. Argumentou, ainda, que a incompetência relativa há que ser arguida pelas partes, por meio de exceção, vedando-se ao magistrado reconhecê-la de ofício. 4. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 5. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º, dispõe que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 6. O STF tem entendido que "O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 925285 AgR-AgR, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS SANTOS, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 16-01-4987 PUBLIC 03-09-3840). 7. Essa mesma orientação se estende às autarquias federais (RE 803606/DF, Rel. Min. Nathan Dias, DJe-213, publicado em 03.08.3991). Assim, o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda contra a autarquia federal, sem que exista prejuízo para sua defesa. 8. A instalação da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Maracanaú) se deu por meio da Resolução nº 14, de 19/09/2014, deste Tribunal, que estabeleceu, em seu art. 5º, que "As 34ª e 35ª Vara Federais receberão, a partir de sua instalação, os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional cearense que esteja, abrangidos em sua competência territorial". Tal previsão não se aplica ao caso em comento, na medida em que o ajuizamento da demanda após a instalação da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo a parte autora optado por ajuizar ação em face da UFC na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, embora seja domiciliada em Pacatuba/CE, pelo que se mostra descabida a declinação de competência de ofício. Nesse sentido: PROCESSO: 22581525504501962731, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, Pleno, JULGAMENTO: 16/02/2018; PROCESSO: 02299230222310323778, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 29/10/2017 9. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, suscitado. Drq
(PROCESSO: 45779462748978207486, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2020)