PROCESSO Nº: 4719271-06.9383.16.1.4453 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEVI PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POSSE DE AVES SILVESTRES. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE MULTA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE GRADAÇÃO. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora, a fim de anular os autos de infração lavrados contra o autor por estar de posse de aves silvestres sem permissão da autoridade ambiental. 2. O IBAMA requer a reforma da sentença, ao argumento de que não prospera a alegação da parte autora de que a penalidade de multa simples só pode ser aplicada após a aplicação da pena de advertência nos casos de cometimento de infração ambiental. Alega que agiu no exercício de seu poder de polícia, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.735/89, com a nova redação dada pela Lei nº 11.516/2007, e que as sanções se encontram previstas no art. 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, não havendo a imposição de gradação na aplicação das penalidades. 3. Apelação da parte autora, pugnando pela devolução das aves apreendidas, tendo em vista o comando da sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração. 4. Assiste razão ao IBAMA, ao defender a regularidade dos atos administrativos em questão consistentes na lavratura de 2 (dois) autos de infração (AI 8109997 - E e AI 8421413 - E), haja vista o autor estar na posse de aves silvestres sem a autorização do órgão ambiental. 5. Os autos de infração não padecem de qualquer ilegalidade, eis que foram lavrados em consonância com disposto na Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/08. Deve ser levada em conta a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, visto que a autuação levada a efeito pelo IBAMA está em consonância com a legislação de regência, inexistindo qualquer ilegalidade em sua atuação. 6. É incontroverso que o autor, além de não possuir qualquer autorização do órgão ambiental, adquiriu 2 (dois) canários-da-terra devidamente anilhados, mediante os competentes termos de transferência, sem providenciar o seu registro do SISPASS. 7. Em decorrência de referida autuação, fora imposta multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). As infrações administrativas ambientais são punidas com as sanções discriminadas no art. 72 da Lei nº 9.605/98 - entre elas a multa simples, como se deu in casu. É admissível a aplicação da penalidade de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. 8. Descabe afirmar que, antes da imposição da multa, deveria, obrigatoriamente, ter sido aplicada a sanção de advertência. Veja-se que a multa é a penalidade específica prevista legalmente para a conduta praticada pela autora e o § 2º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 consigna que "a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo". Por todas essas razões, não se vislumbra qualquer mácula na atuação da autarquia ambiental, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que decretou a nulidade do auto de infração. 9. Prejudicada a apelação da parte autora cuja pretensão recursal se limitou apenas a requerer a devolução das aves à sua posse. 10. Apelação do IBAMA provida. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 77351819896687421184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)