PROCESSO Nº: 3081282-42.3738.10.10.7167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Yago Barbosa e outro AGRAVADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3236757-87.1774.20.3.2955 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE BOLSAS POR ACUMULAÇÃO INDEVIDA. PRESTÍGIO ÀS CONCLUSÕES ADMINISTRATIVAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de SOPHIE RODRIGUES, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos do processo nº 1441224-53.3941.2.11.4670, indeferiu pedido de tutela concernente a pedido de trancamento de processo administrativo para ressarcimento de bolsas, assim como impedir que as rés se abstenham de inscrever o nome do agravante no CADIN, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. 2. O agravante relata que foi notificado pela linha direta da CAPS, para devolver a bolsa referente ao período de 11/2014 a 10/2015 e também foi comunicado pela Universidade Federal da Paraíba que teria que devolver 4 bolsas referentes ao ano de 2016, devido ao acúmulo CAPS e FNDE. 3. Toda a argumentação do agravante é pautada no fato de que não procedera com má-fé hora alguma, tanto que ele abre um tópico "da ausência de má-fé", bem assim ao fato de que a acumulação teria sido legítima ou legal, tanto que, no seu pensar, porque as bolsas foram deferidas seriam permitidas, de modo que ele não poderia responder até por erro de interpretação da Administração. 4. Mais que isso, faz alusão a seu desempenho satisfatório enquanto bolsista, destaca ter sido um excelente bolsista e, por último, traz alusões ao fato de que há uma correspondência entre a rede E-TEC e a UAB, seja a partir do termo de compromisso assinado pelo agravante, que evidencia diretamente que a bolsa a ser paga pelo FNDE faz parte do Ministério da Educação, mais precisamente da Secretaria de Educação Profissional Tecnológica - SETEC. 5. Na verdade, por outro lado, não parece presente a plausibilidade do direito material alegado pelo autor, que pretende, como já dito, trancar o processo administrativo concernente ao ressarcimento de bolsas e ainda impedir as rés a inscrever o nome dele do Cadastro de Inadimplência. É que o processo administrativo teve andamento regular e as conclusões do processo gozam das presunções de legitimidade e veracidade. Por outro lado, a ausência de má-fé por parte do autor não implica em desobrigá-lo de proceder ao ressarcimento. 6. Ora, se o ressarcimento é devido, é indiferente se os valores foram recebidos de boa-fé ou não. Na verdade, a previsão explícita das normas regulamentares que também os autos demonstram é de que não poderia haver a acumulação de bolsas, mais que isso, com a Juíza disse, o agravante assinou termo de compromisso ciente de que não poderia acumular as bolsas. 7. Destarte, os procedimentos administrativos que culminaram com o pedido de devolução, de parte a parte, explicitam exatamente isso, a impossibilidade de acumulação das bolsas nos períodos que agora ele está sendo instado a devolver. 8. Desse modo, nesse momento inicial de tramitação da causa, há de se emprestar prestígio às conclusões da seara administrativa, dado que os elementos, as provas até então coligidas aos autos não são suficientes a demonstrar, de imediato, a plausibilidade do direito material. É verdade que, com o andamento da causa, é possível até que o agravante logre êxito em demonstrar não assistir razão à determinação administrativa para ressarcimento de valores, mas, por agora, não se mostram presentes os requisitos para deferimento da tutela provisória. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 26138676126127040444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)