PROCESSO Nº: 1699430-25.6607.10.1.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ARRAIS VICENTE DA MATA e outro ADVOGADO: João Miguel Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Gomes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupam, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Nas suas razões recursais, alegam os Apelantes, em suma, que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, e que pactuaram com a Ré o Contrato de Mútuo para aquisição de imóvel residencial, com constituição de alienação fiduciária em garantia com pagamento das parcelas mensais, pelo Sistema de Amortização - SAC, regido pelas Leis nºs 4.380/64 e 5.049/66, asseverando que a análise do referido pacto "tem que levar em conta o aspecto social", ante o espoco básico de possibilitar aquisição da casa própria. 3. Destacaram que afora as dificuldades próprias do Contrato, ainda estariam a enfrentar grandes dificuldades financeiras por fato superior e estranho às suas vontades, considerando que tinham trabalho formal, com benefícios e carteira profissional assinada, conferindo-lhes uma remuneração, e que foram desligados da empresa para a qual trabalhavam sem justa causa, o que comprometeu o pagamento das prestações do financiamento. Afirmaram a existência de irregularidade na realização da notificação dos devedores fiduciantes. 4. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelo Correio, por Aviso de Recebimento. 5. Verificada a mora e não promovendo o devedor/fiduciante à sua purgação no prazo de 15 (quinze) dias, após regular notificação pelo oficial do competente Registro de Imóveis, consolidar-se-á, ex-lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, prosseguindo este à sua alienação em Público Leilão , na forma preconizada pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97, de modo a não restar demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela instituição financeira para a alienação do imóvel objeto do financiamento referenciado na inicial. 6. Por outro lado, a parte limita-se a alegar, sem a devida comprovação, a inexistência de intimação do devedor para a purgação da dívida alusiva aos encargos atrasados do mútuo. 7. A Lei nº 9.514/97 não prevê a necessidade de notificação do mutuário acerca da alienação do imóvel a terceiros, mas tão somente para a purgação da dívida, em momento anterior à consolidação da propriedade do imóvel pelo fiduciário. 8. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da Execução Extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da parte Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa, para 11% sobre a mesma base de cálculo, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. pmm
(PROCESSO: 80154219085109344602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)