PROCESSO Nº: 2742232-05.0578.6.7.6414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucio Flavio Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. INSS. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição, declarou a inexigibilidade dos créditos pretendidos pelo INSS no processo administrativo nº 21289889848099065, bem como para ordenar que a Autarquia abstenha-se de promover a inclusão da parte autora no CADIN, relativamente a tal dívida, ou efetive a sua imediata exclusão, caso a inscrição já tenha sido realizada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 6.592,89). 2. O INSS alega, em suas razões recursais, que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5° da Constituição Federal. Sustenta que o prazo prescricional só começa após o inequívoco conhecimento do INSS da lesão ao seu direito subjetivo. No mérito, defende a responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento; a aplicabilidade do CDC; e a responsabilidade contratual pelo pagamento indevido em virtude da ausência de prova de vida do beneficiário. 3. Na presente ação regressiva, o INSS busca obter ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário após o óbito do beneficiário Enzo Gonçalves, no período de 10/2004 a 02/2005, no total de R$ 6.592,89, apurado no processo administrativo nº 66173512931094348. A autarquia argumenta que houve o descumprimento do contrato firmado entre as partes, visto que foi renovada a senha do cartão magnético da titular do benefício previdenciário após o seu óbito. 4. Ocorre que o julgamento proferido no RE 471.790/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 406.308/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23/01/2016). 5. O entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito do titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 60.224/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o benefício. 6. Nesse sentido: PJE 17969936916133408086, Rel. Des. Federal Vinicius Moraes, 2ª Turma, Davi Luiz Moura. em 11/01/2019; PJE 92764785111292898041, Rel. Des. Federal Daniel Souza, 3ª Turma, João Vitor das Neves. 01/10/2019; PJE 52256530021274343149, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Luigi Souza. 27/09/2019; PROCESSO: 86658062554340765045, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019. 7. No caso, os saques fraudulentos dos benefícios ocorreram no período de 10/2004 a 02/2005, contudo apenas em 06/11/2017 o banco apelado foi notificado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do processo administrativo instaurado, ou providenciar o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado, sendo, portanto, inequívoca a prescrição da pretensão ressarcitória. 8. Ademais, registre-se que a jurisprudência deste Regional se orienta no sentido de que a responsabilidade de informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Banco do Brasil. Precedente: Processo: 85155842130132483292, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 46093948110977429899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)