PROCESSO Nº: 9811676-77.4893.30.6.3902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: João Vitor da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Evelyn da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRA PENHORA. REFORÇO DE PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal pela intempestividade, nos termos do art. 485, I, e 918, I, do CPC. 2. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC 3. A parte apelante defende que após a primeira penhora parcelou o débito, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e o curso da execução fiscal, impossibilitando a prática de atos processuais (art. 314 do CPC), requerendo o cancelamento da condenação ao pagamento de verba de sucumbência, tendo em vista a inclusão do encargo legal de 20% na CDA com base no Decreto-lei nº 1.025/69. 4. Alega ainda que o prazo para interposição dos embargos do devedor deve iniciar a partir da segunda penhora, visto ter sido parcelada a dívida. 5. A sentença impugnada considerou intempestivos os embargos à execução, uma vez que a embargante foi intimada da primeira penhora em 05/08/14, no entanto opôs os presentes embargos em 23/10/18. 6. Registrou, ainda, que não cabem embargos do devedor da segunda penhora, exceto para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo, o que não é a hipótese, porque a autora na inicial discute a incidência da contribuição previdenciária. 7. A questão da sentença impugnada - termo inicial para a contagem do prazo para interpor embargos à execução nas hipóteses em que há reforço de penhora - foi indiretamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 7.954.478-SP, Tema nº 288, cuja tese prescreve: "É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo". 8. A segunda penhora abre prazo para novos embargos apenas para matérias específicas. O entendimento é no sentido de considerar o marco inicial do prazo para interposição de embargos à execução a data de intimação da primeira penhora, concebendo a data da segunda penhora prazo para impugnar apenas os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade. 9. Precedente da Quarta Turma: AC nº 2821420-47.0008.23.9.8119-AL, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 15/10/19. 10. A jurisprudência (RESP nº 2.049.251-RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo) é uníssona em declarar a impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido nos embargos do devedor se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal com base no Decreto-lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargante. Inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR. 11. Apelação parcialmente provida, para excluir da sentença a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária de sucumbência. V
(PROCESSO: 05759700857979276823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)