PROCESSO Nº: 3964698-20.4067.9.2.5335 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO SOUZA ADVOGADO: Joaquim Lopes ADVOGADO: Yago Novaes José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Correia E João Miguel Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/ 2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO A JULGADO DO STF, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. EFETIVAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STF, no RE 125.810/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do direito de revisar seu benefício previdenciário, para fins de equiparação aos novos tetos instituídos pelas ECs. nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, "para determinar que o INSS revise, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), o benefício de aposentadoria do autor, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado quando da sua concessão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB. (...) Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 4. O INSS apresentou recurso de apelação, alegando, inicialmente, a decadência e, quanto ao mérito, defendeu que o autor não faz jus às adequações pretendidas. Por fim, pleiteou a aplicação do art. 1º-F aos juros e à correção monetária. 5. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia, assim estabelecendo: "(...) No que concerne aos juros de mora e correção monetária, há entendimento firmado pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (...)" 6. Ao julgar o RE 745.062, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 810): "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser fixada de acordo com o INPC. 8. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação do INSS, a fim de aplicar aos juros o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, e à correção monetária, o INPC.
(PROCESSO: 83654494224076040663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)