PROCESSO Nº: 7510189-71.3518.6.9.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA e outros ADVOGADO: Gabriel Gomes e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO. INCONSISTÊNCIAS SISTÊMICAS. RENOVAÇÃO DO PRAZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO NOS EMBARGOS DO FNDE. OBSCURIDADE SANADA NOS EMBARGOS DA APEC. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sociedade Potiguar de Educação e Cultura - APEC e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de acórdão que negou provimento às Apelações do Banco do Brasil e do FNDE, e deu provimento em parte à Apelação da APEC. 2. Quanto aos Embargos do FNDE, afirmando que o acórdão não teria se pronunciado sobre a alegação de inexistência de registro de falha sistêmica que tenha impedido a conclusão do aditamento contratual da Autora, observa-se que não houve a alegada omissão ou mesmo obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. 3. Esta egrégia Terceira Turma entendeu que "a autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia na relação contratual, traçando todas as etapas previstas no contrato, entretanto, foi impedida de exaurir o procedimento previsto no contrato por causa estranha à sua esfera de ação. Ainda que o FNDE tenha afirmado a regularidade do SisFIES, a informação passada pelo Banco do Brasil à estudante foi de inconsistência sistêmica, sendo certo que o referido óbice operacional constituiu entrave à formalização da estudante. Assim, obstar o financiamento, em razão de um equívoco sistêmico, não atribuído a demandante, afronta o próprio objetivo do FIES que é possibilitar o acesso ao ensino superior aos estudantes de baixa renda, regularmente matriculados em cursos não gratuitos, e com avaliação positiva, nos termos da Lei nº 12.513/2011 c/c art. 6º da CF/88". 4. Percebe-se, portanto, que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 6. No tocante aos Embargos de Declaração da APEC, não há que falar em contradição no julgado quanto aos honorários de sucumbência. 7. Na sentença, o douto Magistrado fixou a sucumbência recíproca (Autora e Réus). No entanto, por parte dos Réus, condenou apenas o Banco do Brasil e o FNDE no pagamento dessa verba, em razão do princípio da causalidade. Deixou, portanto, a APEC de fora. Não se apelou da sentença para incluir também a Instituição de Ensino Superior no pagamento dos honorários. Nesse tema, o Banco do Brasil recorreu apenas para não ser condenado nessa verba, assim como a Autora também apelou visando a essa mesma finalidade ou, então, para que esse ônus fosse distribuído proporcionalmente entre ela e os Demandados já condenados. 8. Neste Tribunal, foi dado provimento em parte apenas ao Apelo da Requerente para fixar de forma mais equânime a condenação dela e dos Réus (já condenados na sentença) no pagamento de honorários de sucumbência. Os Recursos do Banco do Brasil e do FNDE findaram improvidos. Dessa forma, permaneceram apenas o Banco do Brasil e o FNDE como sucumbentes ao lado da Autora. 9. Ao fixar novo patamar para a verba honorária advocatícia e determinar que a parte dos Réus fosse rateada de forma proporcional, o acórdão embargado quis se referir apenas aos Demandados que já tinham sido condenados na sentença. Destarte, não há que falar em condenação da APEC no pagamento de honorários de sucumbência. 10. Por tais argumentos, não se trata de contradição no julgado, mas de obscuridade já devidamente esclarecida. 11. Embargos de Declaração do FNDE improvidos. Embargos de Declaração da APEC providos em parte para esclarecer que, por parte dos Réus, apenas o Banco do Brasil e o FNDE foram condenados em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 55722398296822226528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)