Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Luz Nº: 3307639-48.7625.9.3.5713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARDOSO KAIQUE LOPES ADVOGADO: ENZO GABRIEL DIAS DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO CARVALHO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARA CAVALCANTI ZAGALLO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF RECONHECIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos decorrentes do atraso nas obras de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional financiada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. Em que pese não apresentado o contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, o atraso da obra e a obrigação contratual da CEF de proceder com as diligências necessárias à substituição da construtora consistem em fatos incontroversos, diante do que se impõe reconhecer a legitimidade passiva da Caixa. 4. O art. 1.013, §3º, inciso I do CPC prevê que, nos casos de sentença fundada no art. 485, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito se a causa estiver em condições de imediato julgamento, sendo este o caso. 5. Cinge-se a questão à análise acerca da existência de lucros cessantes e danos morais a serem compensados pelo atraso da entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, em razão da não conclusão da obra no prazo instituído no contrato. 6. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta dos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 7. Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 9804072/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Guilherme Pereira, julgado em 20/01/2018). 8. O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado (PROCESSO: 46485948139207617602, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018; PROCESSO: 39495526558867149896, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019). 9. Quanto aos danos materiais, é certo que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, que se presumem, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AgInt nos EDcl no AREsp 3709233/DF, Rel. Ministro VITOR PORTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/07/2018, DJe 25/10/2018). Entretanto, consistindo em hipótese de atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes, visto se tratar de financiamento em que se veda destinação diversa da moradia própria ao imóvel, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo (PROCESSO: 37704573947790867479, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019; PROCESSO: 92647724618333445147, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019; PROCESSO: 95826818656438638152, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1º TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019; PROCESSO: 06550760512960205211, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO MAIA HELENA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019). 10. Parcial provimento da apelação, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e, aplicando a regra do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC, julgar improcedente o pedido, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
(PROCESSO: 91496516158681002084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)