PROCESSO Nº: 8490615-78.4449.19.3.0649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: PROLANE PRODUTOS LACTEOS DO NORDESTE S/A e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CNT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, OS AGRAVADOS NÃO MAIS INTEGRAVAM A EMPRESA À ÉPOCA DA FRUSTRAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal de crédito relativo a multa administrativa, em razão do não pagamento de importações, após o redirecionamento da execução aos ora agravados sob o argumento de dissolução irregular da executada originária - PROLANE PRODUTOS LÁCTEOS DO NORDESTE S/A, acolheu a exceção de pré-executividade oposta apenas por Sofia Silva, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e também de Agatha Alves. 2. Não assiste razão ao agravante. De início, não merece guarida a alegação de falta de contraditório e ampla defesa porque, de todo modo, a decisão agravada quanto ao excipiente se adequa integralmente ao sócio. Ademais, o Banco Central, através do presente recurso, tem a oportunidade de trazer suas alegações, o que também aperfeiçoa o contraditório. 3. No mérito, em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 1.465.834, a Segunda Turma deste Tribunal entende que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. Extrai-se dos autos que a presente execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa, restando descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, em razão da natureza não tributária da dívida. 4. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, no entanto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 5. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionamento o contraditório e a ampla defesa. 6. Demais disso, do compulsar das atas das assembleias gerais da empresa e conforme consignado pelo Juízo a quo, vê-se que, à época do ajuizamento da execução fiscal (01/07/2012) e a frustração da citação (06/03/2012), os agravados não mais integravam a empresa, havendo Eduardo Martins retirado-se da sociedade mediante rescisão contratual em 24/06/2001, e Emanuel Rocha deixado o cargo de diretor presidente em 30/04/05. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 61878038640891337883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)