EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, de segurado especial, a contar da data do requerimento administrativo, bem como pagar os valores em atraso, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09, além de honorários advocatícios. 2- Hipótese em que o INSS alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa. Aduz que não houve audiência de instrução e julgamento para que as frágeis provas juntadas aos autos da condição de rurícola do autor fossem corroboradas por depoimento pessoal e testemunhal, na forma que dispõe o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/1991. Requer o acolhimento da preliminar, com a nulidade da sentença. 3- Para a concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 4- Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça a prova material deverá ser complementada por prova testemunhal para fins de comprovar o labor agrícola. 5- Caso em que o Magistrado deixou de realizar a audiência de instrução de julgamento por entender que os documentos colacionados eram suficientes para demonstrar a condição de segurado especial do requerente. A não realização desse ato causou um prejuízo a parte autora, porquanto a prova testemunhal é imprescindível à comprovação da atividade rural. 6- Preliminar acolhida a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 49645932701011581343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)