PJE 9663570-04.2970.5.8.9328 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à Autoridade coatora a manutenção da Impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e a emissão ou o desbloqueio da emissão da guia de recolhimento relativa à parcela em atraso, referente à última parcela da entrada de 5% (cinco por cento) do valor do débito objeto do parcelamento, exigida como pré-requisito para adesão ao referido Programa de Parcelamento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à aplicação do: a) § 6º do artigo 2º da Lei 12.996/2014; b) art. 12 da Lei 11.941/2009; c) art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, c/c os arts. 4º-I e 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.064/2015; d) Art. 155-A do CTN. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 43581353560817264713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)