PROCESSO Nº: 1371166-70.2952.28.2.4084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUIZ ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5009152-95.9529.11.10.6583 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DO ESTADO. CABIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CAUSADA PELA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO À VIDA E RAZOABILIDADE. .IMPROVIMENTO. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta relatoria que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento que manejara contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de bloqueio de valores para garantir a aquisição do medicamento pleiteado pela parte autora, em razão do descumprimento da decisão que determinou o fornecimento da medicação. 2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 6326472/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2013, DJe 09/05/2013).. 3. No que diz respeito à alegação de que não seria possível, no atual momento, adoção de qualquer medida tendente ao bloqueio de recursos públicos, em razão da necessidade de destinação do máximo de recursos públicos disponíveis para o combate à proliferação do novo coronavírus, entende-se que não se pode simplesmente, ainda que sob o pretexto de combater a pandemia do Covid-19, negar, àqueles que necessitam urgentemente de medicações de alto custo, o acesso aos meios necessários para a efetividade das decisões judiciais, que, em última análise, buscam assegurar justamente o direito à vida e à saúde. 4. O juízo de primeiro grau, no legítimo exercício do juízo de ponderação entre a necessidade de garantir o acesso ao medicamento a quem dele necessita e ao mesmo tempo resguardar ao máximo os recursos públicos estaduais para permitir o combate efetivo à pandemia da Covid-19, reconsiderou parcialmente a decisão agravada, determinando que seja mantido em depósito a quantia destinada para mais um ciclo de tratamento, e que seja liberado o valor remanescente. Não se trata, no caso concreto, de medicamento de altíssimo custo, capaz de provocar grande desfalque nos cofres públicos, mas de fármaco cujo valor mensal para o tratamento é de apenas R$ 60.813,16 (treze mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) por ciclo. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 89254844048541366320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)