EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a anulação do Auto de Infração nº S327623555, determinando ao recorrido que retire de seu banco de dados a punição mencionada e julgou improcedente o pleito de fixação de indenização por danos morais. 2. De acordo com a situação fática delineada nos autos, constata-se que, malgrado as razões declinadas pelo particular, inexiste o dano moral indenizável, vez que não se vislumbra a alegada violação aos direitos da personalidade da postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado. 3. Não restou configurada a ocorrência de dano moral na conduta da Administração Pública em lavrar o auto de infração, cuja nulidade decorreu da impossibilidade de identificação do veículo autuado pelo sistema de monitoramento eletrônico de velocidade, o que afasta a prática de ato eivado de ilicitude, ou praticado com má-fé ou dolo pelo agente público. 4. Não se pode por qualquer ato praticado pela Administração, ainda que posteriormente anulado pelo Poder Judiciário, gerar uma indenização por dano moral, salvo aqueles que não se enquadram no conceito de meros dissabores, o que não ocorreu na hipótese. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados para o montante de dois mil reais, atendendo ao disposto no parágrafo 8º do art. 85, do CPC/15, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelo causídico. 6. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 96543566831713955166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)