PROCESSO Nº: 1457434-40.7311.24.5.5456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Ana Laura Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao alcance da norma inserta no art. 146, II, da CF. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que a pessoa física portadora de neoplasia maligna faz jus à isenção de Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que demonstrada a doença incapacitante, o servidor faz jus à imunidade prevista no art. 40, § 21, da CF, por se tratar de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, é plenamente eficaz, pois contém todos os elementos imprescindíveis para a sua aplicabilidade imediata, contudo, pode ter a sua eficácia restringida por atividade legislativa posterior. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Laura Rodrigues, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 72923852909814665298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)