PROCESSO Nº: 5337615-94.0694.18.6.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: Milena Torres Melo Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. ACIDENTE NO PERCURSO DO TRABALHO PARA CASA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA. BENJAMIN DA LUZ. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de auxílio-acidente, decorrente de acidente motociclístico, quando o autor estava no trajeto do trabalho na "roça" para casa, resultando em "fratura do tornozelo esquerdo", que limitou/reduziu sua capacidade laborativa. 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que a Stephany da Costa é a competente para apreciar demandas dessa natureza. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. fpt
(PROCESSO: 07303680204514237516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)