PROCESSO Nº: 3008742-26.0376.15.3.8882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE BRUNO DA LUZ ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto e outros APELADO: IOLANDA VASCONCELOS AMARAL SANTOS MACIEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. THIAGO DA CONCEIÇÃO. ART. 8º, DA LEI Nº 76.636/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Maria Fernanda Moraes inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa aos anos de 2015, 2017 e 2018. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col.. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: REsp 6.682.046/SE, Rel. Ministro Pietro Teixeira, julg. em 07/07/2019, DJe 03/06/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 64400089057803913924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)