EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORA DO IFET/RN. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ACOMPANHAR CÔNJUGE. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO EMPREGADO PÚBLICO DA PETROBRAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida, que concedeu a segurança para determinar que a impetrada assegure à impetrante licença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84, §2º, da Lei. 8.112/1990, com direito à lotação provisória no IFRJ, no prazo de 30 dias. 2. A impetrante é servidora pública federal, na função de Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte - IFRN, ao passo que seu marido é empregado público da PETROBRAS, o qual, por interesse do órgão empregador, veio a ser removido para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, onde se encontra até o momento. 3. O empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista é equiparado a servidor público, para efeitos do art. 36, da Lei nº 8.112/90. 4. Em relação à impetrante restou incontroversa sua qualidade de servidora pública federal, sendo-lhe aplicável, portanto, a disposição acerca da possibilidade de remoção com amparo no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 5. Não se verificam quaisquer dados que infirmem a informação de que a remoção do cônjuge da servidora foi realizada no interesse exclusivo do órgão empregador. 6. Acerca da impossibilidade de remoção em decorrência de não pertencimento ao mesmo quadro de pessoal, necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o cargo de professor de Universidade Federal pode ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2°, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculados ao Ministério da Educação. 7. Resta consolidado de que o conceito de servidor público, para efeito de remoção é amplo, abrangendo inclusive os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, a exemplo do cônjuge da impetrante, empregado da Petrobras, inexistindo, assim, óbice para o deferimento do pleito da recorrida. 8. Precedentes: (PROCESSO: 20584588467712401021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019); (PROCESSO: 94792169475173415407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020); (PROCESSO: 06067615349907607258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020). 9. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 76761461600281230917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)