PROCESSO Nº: 0485495-24.3701.17.12.9755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Anthony da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133, DO CTN. FORTES INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO PARA EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a ocorrência de sucessão tributária entre a empresa agravante (JOÃO PEDRO FERNANDES - ME) e a empresa originariamente executada (SOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. 2. Extrai-se do artigo 133, caput, do CTN, que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. 3. A responsabilidade por sucessão empresarial não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. 4. Na casuística há fortes indícios de sucessão empresarial posto que a análise do contrato social das empresas revela que ambas exercem a mesma atividade econômica (serviços de Buffet e comércio de mercadorias), apresentarem, em tese, o mesmo endereço (Rua Julio de Melo, nº 478, Centro de Petrolina), e, ainda, possuem o mesmo nome fantasia (Pão Nosso). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94535093754068715532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)