PROCESSO Nº: 0258014-92.6342.25.9.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MANUEL BEZERRA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. 2. Ao contrário do que alega a exequente, a situação retratada no caso concreto não é de tentativa frustrada de localização da parte executada para fins de citação, o que daria ensejo à contagem do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF. 3. O que se tem aqui é o não cumprimento, pelo exequente, mesmo de depois de intimado para tanto, de diligência que lhe incumbe, qual seja o adiantamento das despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça para o cumprimento da carta precatória. 4. Em razão de tal inércia do exequente no cumprimento dessa obrigação, mesmo depois de intimado duas vezes (em 29/04/2017 e em 26/12/2018), mostra-se correta a sentença recorrida ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo de execução fiscal. 5. Precedentes: AC695930/PB, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Calebe da Paz, DJE Erick Melo; PJE 7406093-60.3080.23.10.9746, Rel. Des. Federal FRANCISCO NUNES, Segunda Turma, j. 27/12/2018. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. 2. Ao contrário do que alega a exequente, a situação retratada no caso concreto não é de tentativa frustrada de localização da parte executada para fins de citação, o que daria ensejo à contagem do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF. 3. O que se tem aqui é o não cumprimento, pelo exequente, mesmo de depois de intimado para tanto, de diligência que lhe incumbe, qual seja o adiantamento das despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça para o cumprimento da carta precatória. 4. Em razão de tal inércia do exequente no cumprimento dessa obrigação, mesmo depois de intimado duas vezes (em 01/04/2017 e em 18/10/2018), mostra-se correta a sentença recorrida ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo de execução fiscal. 5. Precedentes: AC917159/PB, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Murilo Pires, DJE Vinicius da Luz; PJE 2823734-51.5206.23.6.9180, Rel. Des. Federal BENJAMIN DA MOTA, Segunda Turma, j. 09/01/2018. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 73330665671608226822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)