AC Nº 4851605-69.0106.29.8.3742 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PARAIBA - COREN/PB ADVOGADO: GABRIEL PIRES e OUTRO APELADO: DIEGO CARVALHO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 56.238/2011. OBSERVÂNCIA. AUGUSTO NASCIMENTO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades, e, por conseguinte, declarou a ausência de condição da ação, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 8.843.557-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. No caso dos autos, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2017, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (20.10.2806), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições. 4. Em exame à CDA que ampara a presente execução (Id. nº 8873592.7679206), observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa à anuidade dos anos de 2017, 2018 e 2019, bem como resíduo do parcelamento da anuidade de 2015, alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$ 813,50 (oitocentos e treze reais e cinquenta centavos). 5. Conforme se depreende da Resolução nº 0589/2018 do COFEN e da decisão nº 154/2018 do referido órgão, o valor da anuidade para técnicos de enfermagem à época do ajuizamento da demanda corresponde a R$ 170,97 (cento e setenta reais e noventa e sete centavos), de modo que restou comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, uma vez que o valor executado é superior ao mínimo de quatro anuidades. 6. João Vitor Cunha para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 19971174866128820965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)