PROCESSO Nº: 3354752-83.1950.31.1.5444 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÊ PIRES ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelante em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal, extinguindo, sem resolução de mérito, a demanda apenas contra ela ajuizada, com vistas à sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente decorrentes de subtrações ilícitas e da não aplicação da atualização e da remuneração devidas na conta do PASEP da demandante. 2. Os embargos de declaração não devem ser providos, pois as lacunas alegadas inexistem e porque esse recurso integrativo não é instrumento processual vocacionado ao reexame do que já foi decidido ou à correção de eventual error in judicando. Com efeito, os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Não procede a alegação de que passaram despercebidos pelo acórdão embargado o art. 3º da LC nº 26/75 e a Lei nº 9.365/96, que, segundo sustenta o autor, lastreariam o seu direito à indenização pelos danos materiais e morais alegados, em relação aos supostos desfalques de sua conta do PASEP, pela não aplicação dos critérios legais de atualização e remuneração dos saldos. Isso porque essa matéria não poderia ter sido examinada pelo acórdão, por dizer respeito ao mérito da demanda, que, com o acórdão, foi extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva 'ad causam' da UNIÃO. Por conseguinte, os embargos de declaração seriam a via adequada para alegar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no tratamento dessa preliminar referente à formação do polo passivo da lide, mas não do mérito. Em outros termos, se o feito foi extinto sem resolução do mérito, não cabe falar em defeito, no tratamento do mérito mesmo, já que nele não se poderia ingressar, diante do acórdão extintivo. 4. Não merece acolhida a afirmação de que existiu lacuna, ainda, quanto à necessidade de deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Veja-se que o acórdão consignou, expressamente, que o autor não é beneficiário da gratuidade judiciária. Com efeito, ainda em primeiro grau, houve o indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, considerando o Magistrado 'a quo' que, analisados os contracheques anexados aos autos, "o autor apresenta condições de arcar com as despesas consequentes do trâmite do feito, uma vez que percebe remuneração mensal bruta superior a 20 (vinte) salários-mínimos. Conforme destacado no despacho anterior, este Juízo decidiu fixar para presunção da hipossuficiência econômica a remuneração mensal bruta até 5 (cinco) salários-mínimos, na forma da jurisprudência mais recente sobre o tema". Ademais, ante o indeferimento, o autor recolheu as custas processuais, inclusive as recursais. 5. O acórdão também rejeitou, expressamente, a alegação do autor de que a condenação em honorários advocatícios seria excessiva, entendendo que a definição da verba pelo Juízo de primeiro grau foi feita em consonância com a norma aplicável, que é o art. 85, § 2º, do CPC/2015, e não, o § 8º desse mesmo dispositivo. Destarte, não cabe falar em lacuna. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83871099445399043763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)