PROCESSO Nº: 7518496-70.9245.9.8.2517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: Thiago Maia Isadora da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, NÃO ILIDIDA POR PROVA ROBUSTA DE INEXATIDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que objetivava reformar decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, no valor de R$ 93.121,23. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, ao não enfrentar argumentos jurídicos deduzidos pela empresa pública, que demonstram que a conta homologada levada a efeito pelo perito não deve proceder, pois para a correção dos cálculos, deveria a Contadoria retificar o Anexo 2, fazendo incidir sobre os encargos em aberto e as diferenças de parcelas mensais correção monetária operada pela TR e juros moratórios à razão de 1% a.m, juros remuneratórios à taxa pactuada (10,5% a.a), de forma pro rata die. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que os cálculos da Contadoria foram elaborados em conformidade com o disposto na sentença, e que, em havendo discussão nos autos pertinente à questão de cálculos, impõe-se a análise pela Contadoria do Foro, cuja manifestação deverá prevalecer na medida em que suas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, apenas suscetíveis de alteração quando infirmadas por provas robustas que demonstrem alguma inexatidão, o que não restou evidenciado no caso em tela. 5. No caso, a Contadoria do Foro foi expressa ao afirmar que os cálculos da CEF não obedeceram ao que foi determinado na sentença, tendo em vista a colocação parcial dos juros das amortizações negativas em coluna paralela ao saldo devedor principal, quando a sentença determinou a exclusão do anatocismo. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sabrina Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 64435980123462406729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)