PROCESSO Nº: 4798245-93.9813.20.1.0227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Urbano Vitalino De Gustavo Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Barbosa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO REGIME PREVISTO ATUAL CPC. NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA SENTENÇA. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCOSORTES. APROVEITAMENTO AOS DEMAIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido inicial, por falta de fundamento legal, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida, com base no CPC/1973. 2. No caso em apreço, ação foi proposta por particular contra a FPB - FACULDADE INTERNACIONAL DA PARAÍBA, a ASPEC - SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e a UNIÃO. 3. A ação foi ajuizada em 24/03/2015 e a sentença foi proferida quando já vigente o atual CPC. Na sentença, o juízo de origem, após acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, pontuou que "Quanto aos honorários sucumbenciais, adoto o entendimento que vem se firmando na jurisprudência do BRUNO CAVALCANTI e outros tribunais, no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, de forma a impedir que as partes sejam submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso durante tramitação de uma demanda já sob apreciação judicial (por exemplo: DAVI GOMES - 2ª T., AC n.º 862415, DJE de 07/abril/2017, pág. 99), de modo que devem ser a esta ação (ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC) as disposições do CPC/1973 no que diz respeito à referida verba de sucumbência.". Diante disso, entendeu que "são indevidos honorários advocatícios e custas processuais em face da gratuidade judiciária deferida à parte sucumbente". 4. Irresignado, o FNDE interpôs apelação, defendendo a aplicabilidade das regras de honorários advocatícios do CPC/2015 e que seria devida a condenação de beneficiário de justiça gratuita em verba honorária. Após tomar ciência do despacho que determinou a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, a União peticionou nos autos, manifestando adesão aos termos da apelação interposta pelo FNDE, argumentando que "Se, conforme se depreende do Recurso de Apelação, a verba honorária deveria ter sido fixada sobre o valor atualizado da causa, evidente que o valor da causa não varia conforme o litisconsorte que interponha ou não recurso. Dessa forma, caracterizado fica o litisconsórcio unitário, que tem como um de seus efeitos o aproveitamento a todos os litisconsortes do recurso interposto por apenas um deles.". 5. No que diz respeito ao marco temporal para aplicação das novas regras de sucumbência, o STJ tem entendido que a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença. Nesse sentido: AgInt no REsp 2212764/RS, Rel. Ministro CALEBE AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/07/2019, DJe 31/10/2019; REsp 7682126/MG, Rel. Ministro ARTHUR FERNANDES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/2019, DJe 06/06/2019; AgInt no AREsp 6387036/MG, Rel. Ministra NATÁLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2019, DJe 22/06/2019. 6. Tem-se, portanto, que é devida a condenação em honorários, devendo ser observadas as regras do atual CPC, destacando-se que "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência." (art. 99, 2º do CPC). 7. Além disso, o interesse na imposição de tal ônus é comum a todos os litisconsortes, de modo que o recuso interposto por um deles aproveita aos demais, conforme previsão do Art. 1.005, caput, do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: 73410757897859200404, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019. 8. Desse modo, levando-se em conta a baixa complexidade da demanda, e que o trabalho desenvolvido pelos advogados das demandadas está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar o percentual mínimo previsto na norma de regência. 9. Apelação provida, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$. 61.632,00), a ser rateado de forma proporcional à quantidade de partes demandadas, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 63399284847788653654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)