PROCESSO Nº: 8435694-53.9510.1.11.2717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Guilherme da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9775582-18.2265.12.5.2382 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 61.378/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de nova expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei Thiago Cavalcanti. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que, entre a data de depósito do RPV (em 2008) e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório (em 2020), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, de modo que ocorreu a prescrição da pretensão executiva. 3. Não assiste razão à agravante. 4. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Vinicius da Rocha que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 38758589883718471980, j. em 18/09/2019; AG 73712874425540991938, j. em 22/01/2019, e AG 92310875767990663104, j. em 01/07/2019) 5. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Ryan Costela criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88579252049923754063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)