PROCESSO Nº: 1340008-67.2307.26.6.4225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Miguel Cavalcanti: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Vitor Fernandes APELADO: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes APELADO: CM MACHADO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Alexandre Ferreira Neto APELADO: RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão Bessa APELADO: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Dias Neto APELADO: ENZO PEREIRA DE FARIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Alves APELADO: THALES LIMA ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELADO: GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes Fernanda da Mota APELADO: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Matheus Rocha APELADO: EDUARDO CASTRO APELADO: JUAN CARDOSO ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição Neto APELADO: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Davi Correia APELADO: EDUARDO ARAUJO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Mendes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE E CODEVASF. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Ficou consignado no acórdão que "Em que pesem as considerações feitas pelo Ministério Público Federal, não restou demonstrado que as condutas atribuídas aos réus Marcelo Barbosa e Lorenzo da Mata, engenheiros prepostos da empresa CM Machado Engenharia Ltda., configuram ato de improbidade administrativa. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que contra os referidos réus consta, na inicial da presente ação de improbidade administrativa, a transcrição de trechos de relatórios de autoria da CODEVASF, no âmbito do processo de Tomada de Contas Especial, bem como da CGU, em que atestam irregularidades nas medições realizadas. Registre-se, contudo, que os referidos Relatórios, a que o Ministério Público Federal faz referência, não constam dos autos, portanto a valoração das provas deverá se ater aos trechos transcritos na peça vestibular do órgão ministerial, já que não houve qualquer impugnação contra a veracidade de tais afirmações." 3. Ademais, "O órgão ministerial, sobre quem recai o ônus da prova, não foi capaz de comprovar, de modo cabal, o cometimento de atos de improbidade administrativa por parte dos réus Leandro Barros e Leonardo Jesus, engenheiros prepostos da empresa CM Machado Engenharia Ltda, restando, portanto, imperiosa, a absolvição dos mesmos." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2134315-08.9218.1.11.7480, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 99175443450610627891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)