PROCESSO Nº: 8316806-31.8304.21.1.5545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACOB SERGIO MOSCOFIAN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DO INSS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. ANDRÉ RIBEIRO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Embora a impetração seja dirigida contra ato omissivo da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão da União, é de se reconhecer o interesse o INSS para a causa, vez que o atraso na análise do recurso decorreu de demora da agência previdenciária/onde interposto, em 29/06/2017, em encaminhá-lo à junta recursal, o que somente ocorreu em 02/01/2019. 2. Não ouve ofensa ao princípio do contraditório, pois a autoridade coatora prestou informações e, posteriormente, a União informou não ter interesse em interpor recurso. 3. Em casos semelhantes, nos quais se discute a demora para análise de concessão de benefício, este Colegiado firmou o entendimento de que, diante da situação transitória de excepcionalidade em que se encontra a autarquia previdenciária, com quadro reduzido e um aumento do volume de requerimentos, é razoável aguardar o prazo legal, ou seja, apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo. 4. No caso concreto, embora se trate de julgamento de recurso administrativo e não do exame de requerimento de benefício, deve ser utilizado o mesmo parâmetro, uma vez que a demora para o julgamento do recurso decorreu de ato do INSS em remetê-lo ao órgão julgador. Porém, já foi ultrapassado em muito o prazo fixado nos precedentes, pois o recurso foi interposto em 08/08/2017. 5. Conforme se extrai do documento identificado sob o nº 7365125.0943641. o recurso foi julgado no dia 09/06/2019. Porém, encontra-se pendente de julgamento de embargos declaratórios, o qual deve ser antecedido da intimação do segurado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias. Dessa forma, deve ser majorado o prazo estabelecido na sentença para a conclusão do julgamento do recurso para 45 (quarenta e cinco). 6. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do julgamento do recurso administrativo.
(PROCESSO: 64665698725593670278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)