PROCESSO Nº: 8964070-59.9966.24.8.2049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FERREIRA ADVOGADO: João Guilherme Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCU. HASTA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AINDA NÃO APRECIADA. ÚNICA DEFESA APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRREVERSIBILIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o imediato prosseguimento da execução de multa apurada pelo TCU, inclusive com a inclusão de bem penhorado em hasta pública. 2. Estão pendentes de análise, pelo Juízo de Primeiro Grau, as razões da defesa do Agravante em sede de exceção de pré-executividade. Dentre elas, a possibilidade de ocorrência da prescrição, devido à data de instauração da Tomada de Contas Especial. 3. Como o objeto deste recurso é apenas a imediata necessidade ou não de se levar o bem de propriedade do executado à hasta pública, a análise dos argumentos apresentados pelo agravante não pode esgotar o objeto da exceção em comento, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 4. Não é razoável admitir-se a alienação judicial do bem antes de se analisar a única defesa apresentada pelo executado na origem, diante da irreversibilidade de tal ato judicial. 5. Não há periculum in mora inverso que não recomende a suspensão do leilão do bem do executado, vez que, uma vez apreciada e indeferida a defesa apresentada, não há óbice à nova inclusão do bem em hasta pública. Precedente: PROCESSO: 43387905487473265353, AG - Agravo de Instrumento - 313449, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/08/2014 - Página::56. 6. Faz-se necessária a manutenção da decisão liminar que determinou a suspensão do leilão, até a apreciação da exceção de pré-executividade oposta pelo executado, como medida que resguarda os interesses dos envolvidos e de eventuais interessados na arrematação. 7. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 82680674914334045473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)