PROCESSO Nº: 3611407-66.5224.12.2.9554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz da Cunha E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CAUÊ REZENDE. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA ANTE A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO IMEDIATO NA FORMA DO RE 400319. INAPTIDÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 PARA AFASTAR A REPARAÇÃO. ATO CONCESSIVO DO DIREITO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 1º-F INCABÍVEL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUCESSÃO CABÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que determinou o pagamento ao particular da quantia de R$ 061.800,70, especificada na Portaria nº 1.629/2004, que reconheceu a condição de anistiado político do particular, com a incidência de juros e correção monetária a partir do 61º dia após a publicação daquela portaria, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a pretensão de recebimento das verbas retroativas em virtude de anistia restou prescrita neste caso. Caso verificada sua subsistência, cabe verificar a exigibilidade imediata de tal pagamento, sobretudo em face de suposta suspensão em virtude de revisão por grupo de trabalho instituído pela Portaria Interministerial nº 134/2011, sobre os casos fundados na Portaria 1.104 GM3/1964. Por fim, o presente recurso requer ainda análise dos critérios de correção monetária e do cabimento de juros moratórios. 3. Primeiramente, não há que se falar em prescrição do pleito ora veiculado. De fato, a condição de anistiado do particular foi reconhecida pela Portaria 1.629/2004 (id. 8291647.8282188) e, considerado o prazo de 60 dias de que dispunha a União para proceder ao pagamento, o lustro prescricional de iniciaria em 16/01/2004. No entanto, o ora apelado não remanesceu inerte até a propositura do presente feito. Foi intentada execução de título extrajudicial para o recebimento dos retroativos ali deferidos em 20/06/2009, que interrompeu a prescrição, transitando em julgado apenas em 14/06/2016, concluindo pela extinção da execução por ausência de título (id. 9660856.2737587). Sendo assim, não há que se falar em prescrição da pretensão, uma vez que a presente ação foi proposta em 14/06/2016. 4. Não merece acolhida a alegação da União de que não haveria a obrigação imediata do pagamento, por depender de disponibilidade orçamentária específica. Ora, o entendimento do STF, veiculado em sede de repercussão geral (RE 342135 - Tema 394), é de que, havendo o reconhecimento do direito à anistia política, cabe à União a imediata tomada de providências para efetivá-lo e, acaso não haja a disponibilidade respectiva nos 60 dias subsequentes, que seja incluído no projeto da lei orçamentária do ano seguinte. Não se justifica, portanto, que o não atendimento do direito reconhecido pelo Ministério da Justiça em 2004 penda de concretização. Destarte, sendo utilizada a sistemática dos precatórios, não subsiste a alegação de espera por disponibilidade orçamentária. Precedente: PROCESSO Nº 6821585-30.7789.2.9.8427, Desembargador Federal Bernardo Silveira, Terceira Turma, julgado em 04/09/2020. 5. Quanto à alegada revisão da condição de anistiado do apelado, também não assiste razão à União. A existência de grupo de trabalho, sem notícia de conclusão e sem a aptidão para desconstituir o reconhecimento como anistiado, não obsta o gozo dos direitos respectivos. Precedente: PROCESSO Nº 8156051-26.9213.4.4.0286, Desembargador Federal Davi Lucas da Mata, Segunda Turma, julgado em 26/05/2016. 6. Ademais, observe-se ainda que, no presente caso, a portaria que reconheceu a condição de anistiado data de 12/11/2004. Não tendo a Administração demonstrado nos autos a má-fé do apelado, verifica-se que descabe a anulação da referida portaria em face do prazo decadencial para tanto, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. Precedente: PROCESSO Nº 7579681-70.9778.15.4.7810, Desembargador Federal Luigi Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06/07/2014. 7. No que concerne à correção monetária, não procede o pleito da União. Conforme decidido pelo STF no RE 412213, descabe aplicar a TR como critério de correção monetária após junho/2009, considerado inconstitucional, neste aspecto, o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por "impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." O Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo seguimento foi determinado pelo juízo a quo, foi redigido tendo em conta a referida decisão e os parâmetros respectivos, fixados pelo STJ (REsp 6724771 - Tema 905). Assim, não merece reforma a sentença recorrida. 8. A União alega ainda que não caberia a imputação de juros moratórios no presente caso, entendendo inexistente a própria mora, ante a ausência de título. No entanto, tendo em vista a assunção de obrigação em virtude do reconhecimento da condição de anistiado através da Portaria nº 1.629/2004, é a própria lei que estipula o cumprimento das reparações econômicas em sessenta dias (artigo 18, Lei nº 10.559/2002), ressalvada a inexistência de disponibilidade financeira, quando, conforme o RE 001123, ficará postergada para a lei orçamentária do exercício seguinte. 9. No presente caso, a União não demonstrou a insuficiência orçamentária a justificar a protelação, de sorte que o pagamento da reparação econômica deveria ter sido efetuado até 28/08/2009. Inerte desde então, há que se reconhecer a mora, enquanto não pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos, no caso, pela Portaria nº 1.629/2009, conforme define o artigo 394 do Código Civil. Destarte, a inexistência de título executivo não obsta o reconhecimento da mora. 10. Quanto ao pedido de habilitação do cônjuge do apelado, verifica-se que foram apresentados, primeiramente, documentos concernentes à ora requerente e ainda à filha do mesmo, sem, contudo, formulação expressa do pedido de habilitação (id.5523813.9886091). Posteriormente, foi apresentado o presente requerimento somente se dá para a inclusão da esposa, como "única pensionista" do particular, sem comprovação da condição alegada e sem menção à filha (id. 7835007.68234019). Assim, pende controvérsia quanto à existência de herdeiros, devendo ser analisado o pedido de habilitação em sede do cumprimento de sentença. 11. Apelação improvida. 12. Ante a dupla sucumbência da União, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 42331342459797111697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)