PROCESSO Nº: 2430633-28.1081.5.9.9617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE MENDES ADVOGADO: Camila Gusmao Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, reconhecendo e declarando o direito líquido e certo do impetrante, condenando a autoridade coatora a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado sob o número 5631087219, atinente à expedição de certidão de tempo de contribuição. O INSS alega: 1) inadequação da via eleita por ausência de liquidez e certeza, porque devem ser comprovados os percalços que motivaram o atraso da decisão administrativa; 2) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o Gerente Executivo não praticou ato lesivo ao impetrante; 3) a demora na prestação do serviço se deve à carência de servidores, em face das aposentadorias motivadas pela reforma da Previdência; 4) o processo administrativo ora discutido já se encontra em análise. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada, porque o Gerente Executivo do INSS "é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo". (Processo: 51450352008666881437, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Daniel Pereira, 1º Turma, julgamento: 06/03/2019). 3. Não se pode falar em inadequação da via eleita, porque o que se exige é a demonstração de que o INSS deixou de impulsionar o processo administrativo, sendo as provas anexadas à inicial suficientes para a impetração do writ. 4. Com o advento da EC nº 45/2004, foi assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 5. O apelado requereu ao INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (DER: 18/11/2018), para fins de obtenção de aposentadoria, o que não foi atendido pela autarquia previdenciária até a presente data. A concessão da segurança deve se limitar à determinação para que o impetrado saia da inércia e examine o requerimento administrativo em questão. 6. Demonstrado o direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença de concessão da segurança. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 63338653924583249934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)