PROCESSO Nº: 5925225-00.1224.4.10.3386 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEANDRO LOPES e outros ADVOGADO: Yuri Almeida IMPETRADO: KAIQUE VIANA AUTORIDADE COATORA: JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS X MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. JUÍZO INCOMPETENTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. VERBAS ESTADUAIS. THEO ARAGÃO. MATERIAL OU INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INAPLICABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO CAUTELAR. FUNCIONÁRIO ESTADUAL. ACESSO DADOS. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DUPLO JUÍZO DE VALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A CO-INVESTIGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OLIVIA MARTINS, em face de decisão oriunda do juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual: a) decretou medida de busca e apreensão; b) autorizou o acesso a dados constantes de mídias digitais, computadores, aparelhos celulares e documentos apreendidos; c) deferiu pedido de compartilhamento de informações entre as searas penal e administrativa; d) indeferiu pedido de prisão dos investigados DANILO CUNHA DE GUSTAVO DA COSTA e MARCOS VINICIUS PIRES (ora paciente); e) decretou a suspensão cautelar deste último da função de pregoeiro ou de qualquer outra vinculada à comissão de licitação ou execução de contratos perante a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. 2. Em suas razões, após historiarem haverem se insurgido, em habeas corpus anterior (7190979-98.7148.19.3.8142), contra a decisão que decretou as medidas acima referidas, salientaram os impetrantes que o writ anteriormente apresentado foi arquivado após desistência, diante do reconhecimento, pelo próprio juízo a quo, da incompetência da Justiça Federal para supervisionar os atos relacionados à tramitação do inquérito policial em investigação denominada "Coffee brake". Assim, buscaram os ora impetrantes esclarecer que, a presente impetração, se volta exclusivamente contra a parte da decisão que, ao reconhecer a incompetência absoluta do juízo para supervisionar os atos relativos à investigação, manteve os efeitos das medidas cautelares determinadas até o pronunciamento do juízo estadual competente para tanto. Na sequência, explicitaram deter, o ora paciente, a condição de investigado na operação denominada "Coffee Break", a qual teria consistido em um desdobramento de uma outra operação (denominada "Casa de Papel"), haja vista a existência de suposta relação de um dos investigados (DAVI LUCAS MELO) nos pretensos delitos praticados no âmbito das duas investigações. Desse modo, a apontada nulidade consistiria no fato de que ausente Renan Freitas entre as duas investigações (a não ser a pretensa participação, nos apontados delitos, de uma mesma pessoa ou grupo de pessoas) - já reconhecida pelo juízo a quo - de modo que, podendo tal ausência de Cauê da Conceição ter sido conhecida antes mesmo da deflagração das diligências, não seria aplicável ao caso a Teoria do Juízo Aparente como forma de salvaguardar o resultado das diligências. Dessa forma, pugnou que, liminarmente, fosse suspensa a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, fosse concedida a ordem de habeas corpus para que declarada a anulação das decisões proferidas pelo juízo a quo absolutamente incompetente, "com a devida revogação das medidas cautelares por ele deferidas e o devido desentranhamento dos autos de todas as provas (inválidas) delas originadas". 3. De início, cumpre determinar o levantamento do sigilo sobre a presente ação mandamental, eis que toda a questão de direito discutida, além de dotada de relevância para efeito de controle dos atos administrativos, não traz, em si, qualquer laivo de violação à intimidade ou à vida privada. Em verdade, eventual sigilo deve ser mantido, tão somente, sobre este ou aquele documento, cuja indicação caberá à defesa, no prazo de 3 (três) dias contados do julgamento. 4. Está a controvérsia relacionada aos efeitos da declaração de nulidade em decorrência do reconhecimento da incompetência do juízo a quo para conduzir a investigação, relativamente aos desdobramentos do inquérito inicialmente instaurado (5523.5637198 e PJE 6389705.2920.28.7.7343), notadamente no que se refere à possibilidade de aplicação, como fundamento para salvaguardar a validade das provas colhidas, da Teoria do Juízo Aparente. 5. Em que pese a compreensão de que, em casos como o de que ora se cuida, seria o mandado de segurança o instrumento jurídico mais adequado, tem-se por cabível, na hipótese, a impetração, estando o seu conhecimento em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal[1] (ainda que com fundamento na possibilidade de aplicação do postulado da fungibilidade). 6. Mesmo diante da falha na instrução do presente incidente (não é possível acesso ao PJE nº 7993616-09.6183.26.6.5667 - Inquérito relativo à operação "Casa de Papel" - e ao PJE 2696724-31.4510.25.10.8945 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal), já que instruído apenas com a petição inicial, um parecer jurídico de renomado Professor, algumas das decisões proferidas na origem; o fato é que, a partir do exame dos autos virtuais nº 1744020-00.8188.30.11.6678 (pedido de prisão preventiva) e nº 8871845-44.4165.15.1.2120 (primeiro habeas corpus impetrado pelo ora paciente), se conseguiu identificar estar-se diante de uma primeira investigação - cuja operação policial veio a receber o nome de "Casa de Papel" - a qual tem por objeto suposta malversação de verbas federais (SUS) destinadas à aquisição de materiais médico-hospitalares a serem usados no combate à pandemia resultante do COVID-19, a partir de contratações realizadas pelas prefeituras de Recife, Cabo de Santo Agostinho, Olinda e Paulista, mediante a prática do crime de falsidade ideológica, em que teria especial participação a pessoa jurídica AJS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (supostamente dirigida por SOPHIE DUARTE), havendo suspeitas quanto às condutas praticadas por CARLOS EDUARDO FREITAS, ex-deputado estadual e atualmente Gerente Geral de Governo da Secretaria de Governo e Participação Social da Prefeitura de Recife/PE, o qual, enquanto no exercício do mandato, teria nomeado JOÃO MIGUEL RIBEIRO e CARLOS EDUARDO VIANA para ocuparem cargos comissionados em seu gabinete, respectivamente, companheira e cunhado daquele que deteria a condição de figura central da investigação, KEVIN DA COSTA DE RODRIGO DA CRUZ, sendo que tais servidores ainda hoje manteriam vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, embora lotados em gabinetes de outros deputados. Ainda no que se refere a VITÓRIA DA MATA DE YURI TEIXEIRA, este gozaria de influência no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, tendo como lotados no órgão, além dos dois familiares supra mencionados, mais três: RODRIGO DA LUZ FEITOSA - cunhada - e os sobrinhos CARLOS HENRIQUE SILVA DE BERNARDO TEIXEIRA e RAYSSA SILVA DE THIAGO COSTELA, cabendo a ele - por si ou por intermediários - o controle das seguintes pessoas jurídicas: GRÁFICA A ÚNICA LTDA; GRÁFICA E EDITORA CANAÃ LTDA; UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA; RACS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA e AJS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Por sua vez, da leitura da representação policial constante do PJE 3689922-19.1531.22.5.9675, identifica-se que, após o cumprimento das medidas de busca e apreensão deferidas nos autos autuados sob o nº 1596509-76.2726.25.7.0467, foram detectados vínculos suspeitos entre membros do pretenso grupo ligado a EDUARDA CAVALCANTI DE BRUNO DA ROSA e a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, os quais iriam além da nomeação de parentes deste, mas relacionados a uma grande quantidade de contratos milionários firmados pelo órgão com as empresas supostamente controladas pelo mencionado grupo e, notadamente, uma estreita relação entre JOÃO FELIPE CARDOSO DE GIOVANNA MENDES e integrantes da ALEPE, sobretudo LUIGI MOURA (o ora paciente, que exerce o cargo comissionado de assistente administrativo na ALEPE desde 2018 e, em fevereiro de 2019, foi nomeado para compor, na condição de pregoeiro, a comissão de licitação do referido órgão). Ademais, a título de suposto delito a fim de viabilizar o deferimento de novas medidas cautelares, justificou a autoridade policial a existência de indícios da prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) por parte de DAVI LUIZ CARDOSO e de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) por parte de ANA LUIZA DAS NEVES. 7. Resta extreme de dúvidas estar-se diante da configuração do encontro fortuito de provas (serendipidade), consistente na descoberta ocasional de delitos/pessoas que, até então, não eram objeto da investigação. No caso, não havendo dúvidas quanto à ausência de configuração de Emanuelly Nascimento material entre os delitos cuja prática é apontada nas duas investigações, cabe destacar que o próprio juízo a quo afastou a existência de Helena Moraes processual, ainda que o tenha feito em momento posterior ao deferimento das diligências cautelares. Assim, a controvérsia a ser dirimida, in casu, está relacionada à definição de se, no momento em que deferidas as diligências, havia elementos aptos a justificar a competência do juízo a quo para efeito de atuar na supervisão dos atos investigatórios. 8. A aplicação da Teoria do Juízo Aparente - de especial relevo no contexto do encontro fortuito de provas -, que permite sejam tidas como lícitas as provas produzidas a partir de determinação de autoridade judiciária incompetente, pressupõe que esta tenha agido sob erro (escusável) quanto a sua competência, considerado o contexto existente no momento de produção probatória. Em outras palavras, a aplicação da mencionada teoria é decorrência da regra rebus sic stantibus, de maneira que, em havendo plausibilidade em relação à competência de um órgão jurisdicional (seja em se considerando a situação fática, seja diante de controvérsia quanto à aplicação de regras relacionadas à disciplina da competência), o advento de fato superveniente, ou mesmo a alteração/consolidação da jurisprudência em momento posterior, a alterar a competência, não invalida a medida cautelares determinadas. 9. No caso, considerado o contexto fático existente no momento em que deferidas as diligências cautelares, nada havia que apontasse para a competência do juízo a quo relativamente à prática dos delitos de corrupção ativa e passiva envolvendo servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (ora paciente) e particular (RODRIGO MOREIRA DE SOFIA OLIVEIRA) investigado em operação policial correlata. Dito de outra forma: sequer se havendo de cogitar de interesse federal nos delitos atribuídos ao ora paciente e a ANA CLARA CALDEIRA DE SARAH RIBEIRO (não há aplicação de verbas do SUS pela ALEPE, cujo orçamento é composto exclusivamente por verbas estaduais relacionadas a transferências mensais - duodécimo), bem como ausente qualquer indício de Arthur Melo material ou instrumental (tal como reconhecido pelo juízo a quo), nada havia - já por ocasião do deferimento das medidas - que justificasse a competência da Justiça Federal. 10. Desse modo, notadamente em se considerando que a legalidade de medidas cautelares penais deve, necessariamente, ser aferida em momento anterior ao seu cumprimento (pois, do contrário, poder-se-ia incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da diligência), tem-se como patente, no caso, a violação às regras do juiz natural. 11. Quanto aos efeitos da nulidade reconhecida, não havendo sido juntada aos autos a cópia integral do inquérito policial, impossível se cogitar do reconhecimento da nulidade de toda a investigação. Ademais, considerado o conteúdo da Teoria do Duplo Juízo de Validade da prova, bem como a circunstância de que, como regra, não há necessidade de prévia autorização judicial para a produção das provas na fase de investigação (o juiz atua na supervisão do inquérito, não a impulsiona-lo), devem, no caso, ser preservadas as diligências que não estão sujeitas à cláusula da reserva jurisdicional, além da busca e apreensão decretada em desfavor do investigado JOÃO TEIXEIRA, considerando que a representação policial foi apresentada no âmbito da própria operação denominada "Casa de Papel" e que este já havia sido alvo de anterior diligência de busca, tendo havido, na oportunidade, tão-somente, a inclusão de 04 (quatro) endereços residenciais do mencionado investigado, antes desconhecidos pela autoridade policial. 12. Ainda no que se refere à busca e apreensão, mesmo diante do disposto no art. 573 ou no § 2º do art. 157 do Código de Processo Civil, não há como preserva-la em relação ao ora paciente, já que a conduta a ele atribuída (corrupção passiva): a) não desperta interesse federal; b) não tem Antônio Lima (material ou instrumental) com a investigação relacionada à suposta malversação de verbas federais que deveriam ser direcionadas para a compra de utensílios a serem utilizados no combate ao COVID-19. Pelos mesmos fundamentos, é de ser reconhecida a nulidade da busca e apreensão decretada em face de CAUÊ ROCHA PONTUAL (residência e gabinete da Superintendente-Geral). 13. Dessarte, é de ser reconhecida a nulidade da busca e apreensão decretada em face de: DAVI LUCAS RAMOS PONTUAL (residência e gabinete da Superintendente-Geral); JOÃO GABRIEL SALES (eventual sala de comissão de pregoeiro e da Superintendência de Planejamento e Gestão - SUPLAG); Dependências da Assembleia Legislativa (buscar o processo de contratação da RACS (Contrato nº 25/2016) e documentos de despesa, bem assim identificar qual o número do processo de adesão da Ata de Registro de Preços envolvendo alguma das empresas controladas por AUGUSTO SILVEIRA referente à contratação de papeis cuja adesão integral fora favorecida por LUCAS MARTINS). Como resultado: 1 - Proceda a autoridade policial ao desentranhamento dos respectivos autos de apreensão e dos relatórios de análise de material apreendido, com sua consequente inutilização, bem como a inutilização de cópias e espelhamentos de documentos, computadores e demais dispositivos eletrônicos, e à restituição de todos os bens apreendidos nos citados locais; 2 - Devem ser inutilizadas, ainda, todas as provas derivadas daquelas obtidas na busca e cuja nulidade ora se reconhece, que deverão ser desentranhadas dos autos e, a menos que a posse ou propriedade constitua ato ilícito, restituídas a quem de direito; 3 - Fica tornada sem efeito a autorização de acesso a dados constantes de mídias digitais, computadores, aparelhos celulares e documentos apreendidos; 4 - Revoga-se a suspensão cautelar do ora paciente da função de pregoeiro ou de qualquer outra vinculada à comissão de licitação ou execução de contratos perante a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Ultimadas as providências supra, devem os autos seguir a uma das varas com competência penal na comarca de Recife/PE, para os devidos fins de direito. 14. Ordem parcialmente concedida. Habeas corpus de ofício concedido a EVELYN CAMPOS PONTUAL. [1] STF. 2ª Turma. HC 623750/SP, Rel. Min. Luiz Felipe das Neves, julgado em 23/8/2020 (Info 976); STF. 2ª Turma. RHC 506421/PR, Rel. Min. Dias Samuel Nunes, julgado em 14/2/2018 (Info 890); HC 330307/SP, Rel. Min. Emanuel Mendes, julgado em 25/09/2014 (Info 772).
(PROCESSO: 03244354051663288505, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)