PJE 5309349-99.7643.14.9.2557 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal SJ/PE, que, diante da inexistência de notícia de entrega dos remédios (BEVACIZUMABE/AVASTIN e Carboplatina) e considerando a urgência do caso, determinou o bloqueio das verbas públicas necessárias à aquisição direta da medicação para o período de dois meses, a ser fornecida com base no menor orçamento (4 BIO MEDICAMENTOS S.A., CNPJ: 21.425.157/5599-38), no valor de R$ 19.057,24 (R$ 74.957,12 x 02). 2. Nas suas razões de agravo, o Estado de Pernambuco defende, em apertada síntese, que a manutenção da medida de bloqueio das verbas acarretará grave dano à saúde pública, especialmente diante da guerra contra a Pandemia generalizada do Novo Coronavírus - COVID 19, e do surto que se transmite e se espalha numa velocidade aterrorizante, sendo certo que nesse momento de gravidade e excepcionalidade todos os esforços e recursos do Estado devem estar voltados para o combate a essa tragédia sanitária e evitar o colapso do Sistema Público de Saúde. 3. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 6. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 7. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na decisão que deferiu a tutela de urgência (de 28/10/2018), o Juízo determinou que "a União e ao Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, os medicamentos Bevacizumabe 15mg/kg:1125mg ("avastin") e Carboplatina AUC 5: 540 mg, de forma gratuita, mensal e contínua, na dosagem recomendada no receituário prescrito pela médica que a acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha a ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)." 8. Diante da prolação de sentença (em 13/09/2019, inclusive com a confirmação da tutela concedida), os entes demandados, inconformados, interpuseram recurso de apelação, recursos esses aos quais, por unanimidade, foi negado provimento, tendo a União oposto Embargos de Declaração em face do acórdão, aos quais, também à unanimidade, foi negado provimento. Ao seu turno, esta Segunda Turma Regional, em 24/05/2019, quando do julgamento das referidas apelações interpostas na ação principal (PJE 4568687-13.4078.5.10.0128), na ementa apresentada, consignou expressamente que, "considerando a petição do autor, juntada em 11/04/2019, informando o descumprimento da ordem judicial de fornecimento da medicação, e que a União, devidamente intimada a se manifestar, até o presente não apresentou justificativa para o descumprimento, é de se determinar que a União comprove, no prazo de 10 dias a contar da publicação deste Acórdão, o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio judicial de verba pública". 9. No entanto, apesar de terem transcorridos mais de 04 meses desde o acórdão da 2ª Turma, que confirmou a sentença, até a data da apreciação liminar/reconsideração deste agravo (13/10/2020), não houve seu cumprimento integral voluntário, razão pela qual foi determinado o sequestro, bloqueio das verbas públicas necessárias à aquisição direta da medicação para o período de dois meses. 10. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.713.526/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 6110059/MT, Rel. Min. Francisco da Luz, Cauã Viana. 11. Esta Segunda Turma, em conformidade com a orientação acima, já decidiu que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 8990837-29.9065.24.9.5783, Rel. Des. Federal Raul Duarte, j. 01/12/2019; PJE 9809232-96.5811.29.8.4944, Rel. Des. Federal João Lucas Costa, Lucca Nogueira; AGTR-175258/SE, Rel. Des. Federal Henrique Jesus, Davi Lucas Costela. 12. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 19563434775966123127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)