PROCESSO Nº: 3611202-53.8419.8.1.5191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DAS NEVES BÁRBARA FOGAÇA ADVOGADO: Francisco Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO JOÃO GUILHERME OLIVEIRA. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 38.982/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE GIOVANNA DA LUZ. DEFERIMENTO. VALORES ATRASADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JULGAMENTO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso o acórdão desta eg. Primeira Turma que negou provimento à apelação aviada nos autos, afastando a prescrição da pretensão executória autônoma de título judicial coletivo que assegura aos servidores aposentados e pensionistas do extinto MIGUEL CAVALCANTI os direitos do plano especial de cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005. 2. Sustenta a União, embargante, que o acórdão é omisso porque olvidou que o ajuizamento de ação rescisória perante o TRF da Primeira Região, objetivando desconstituir o título judicial, não suspende o lustro prescricional da obrigação de pagar os valores atrasados, nos termos dos dispositivos legais que invoca e o teor da Súmula 150 do STF, razão pela qual não se pode deixar de reconhecer que a pretensão executória está prescrita. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, diferentemente do que alega a embargante, expressamente se pronunciou, tendo decidido que, estando suspensa a obrigação de pagar quantia certa por decisão em Ação Rescisória que tramita perante o TRF 1ª Região (processo nº 3648616-80.8893.9), o curso do lustro prescricional também está suspenso, a teor do que dispõe o art. 199, I, do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;...". Assim, o prazo prescricional somente voltará a fluir quando for revogada, pela Corte Regional, a referida decisão, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62311913791260422090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)