PROCESSO Nº: 5218994-78.9560.15.3.3453 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO PEDRO DA ROSA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA APÓS MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM SE PRONUNCIAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo magistrado da 16ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a denúncia oferecida pelo parquet em relação a LUANA CARDOSO e ANTÔNIO BARROS pela suposta prática do crime tipificado no §3º do artigo 171 do Código Penal. 2. Mais precisamente, o juízo a quo, inicialmente, recebeu a denúncia oferecida pelo órgão acusador. Nada obstante, após analisar o teor das defesas prévias lançadas pelos réus, entendeu por rejeitar a peça acusatória, pelos seguintes fundamentos: "Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de REBECA CARDOSO e JOÃO LUCAS NOVAES , qualificados, cuja denúncia imputa-lhes a conduta tipificada no art. 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, do Código Penal. A peça acusatória narra, em síntese: KAIQUE FOGAÇA, induzido por BENJAMIN DA ROCHA, obteve indevidamente vantagem ilícita do INSS, no período de 2012 a 2015, consistente no recebimento de parcelas do seguro-defeso; [...] Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. O MFP capitulou o fato por ele narrado no crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal [...] Deve ser destacado que não foi mencionada na denúncia nenhuma falsidade documental em específico, senão o fato do acusado PIETRO PEIXOTO, na qualidade de presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, convidar e aceitar inscrição de pessoas da comunidade que sabidamente não lidavam com pesca artesanal, orientando-as a requerer o seguro-defeso. Pois bem, de acordo com Lei 10.779/2003, para se habilitar ao segurodesemprego perante o Ministério do Trabalho o pescador profissional deverá apresentar, vários documentos, entre eles o atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado, que comprove o exercício a profissão, a dedicação à pesca entre os períodos de defeso e a inexistência de fonte de renda. Esta Lei já passou por diversas alterações (inclusive em 06/2015, pela Lei 13.134, mas não vem ao caso); a partir da MP nº. 665, de 29.01.3456, aumentou-se o rigor para concessão do benefício: além dos requerimentos passarem a ser dirigidos ao INSS (e não mais ao Ministério do Trabalho) , a documentação exigida passou a ser mais severa. [...] Curioso que as fraudes objeto do IPL 450/2013, na casa de dezenas, foram todas praticadas na vigência da redação original da Lei 10.779/2003, com requerimentos formulados ao Ministério do Trabalho até, no máximo, 12/2014. Em conferência ao IPL 450/2013 e seus apensos, verifica-se que o Ministério do Trabalho não mandou para a Polícia Federal cópias de todos os documentos que embasaram a concessão dos seguros , senão extratos do sistema com registros dos principais dados destes pedidos ( no caso de CLARICE RODRIGUES , fls. 741 /ss ) . Conforme já exposto, a denúncia não menciona prática de fraude por ANA LAURA MARTINS na condição de presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro, e isto por razão muito simples: não constam dos autos os atestados que teriam sido emitidos pela Colônia , com falsas informações sobre atividade pesqueira artesanal do corréu, um dos documentos obrigatórios à concessão do segurodefeso; de modo que não há indícios seguros da materialidade do crime do estelionato atribuído a ALEXIA NASCIMENTO . Com efeito, para prática de crime de estelionato - que demanda fraude e indução da vítima em erro, causando-lhe prejuízos - não basta ALANA SOUZA ter inscrito na Colônia de Pescadores pessoas que sabidamente não eram pescadores; imprescindível que ele tivesse de algum modo envolvido no requerimento fraudulento do benefício o que, no caso, não foi demonstrado, já que não foram aferidas na investigação os supostos atestados emitidos pela Colônia de Pescadores. E mais, a investigação policial e subsequente denúncia, não foram a fundo para verificar como os benefícios de seguros foram concedidos já que, além do atestado da Colônia de Pescadores, era necessário: registro de pescador profissional, emitido pelo SEAP, com antecedência mínima de 01 ano; comprovante de inscrição no INSS como pescador e pagamento de contribuição previdenciária; comprovante de inexistência de percepção de outro benefício assistencial ou previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte). Se realmente houve fraude, ela não decorreu simplesmente da credulidade do Ministério do Trabalho nos atestados emitidos pela Colônia de Pescadores de Mogeiro, o que também fragiliza a tese acusatória, e impede admitir que estes atestados - repita-se, que não constam dos autos - tivessem tal potencial de indução em erro, elementar do tipo penal. A investigação policial se limitou, basicamente, em fazer oitivas informais com vários beneficiários e algumas poucas inquirições formais. Além de obter as mencionadas informações contidas no sistema de dados do Ministério do Trabalho. Sob outro enfoque, especificamente quanto ao corréu beneficiário do seguro, a própria denúncia expressa compreensão de que teria sido enganado, convencido por STELLA ARAGÃO de que, desde que se filiasse à Colônia de Pescadores, não haveria problemas em receber o seguro. Ou seja, a denúncia trilha o caminho da ausência de dolo (embora ao final, concretize a acusação), linha de entendimento que reputo mais verossímil. Observe-se que FRANCISCO RIBEIRO sequer foi indiciado; embora obviamente as conclusões da autoridade policial não vincule a opinio delicti do MPF, serve para ilustrar a percepção geral de que o corréu não tinha intenção de fraudar o Ministério do Trabalho. ISSO POSTO, REJEITO A DENÚNCIA, na forma do art. 395, inciso III, do CPP." (sic) 3. É contra tal sentença que o Ministério Público interpõe a presente irresignação, aduzindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de o juiz ter proferido a decisão logo após os réus terem apresentado suas manifestações, sem ter sido facultada oportunidade de o parquet conhecê-las e até impugná-las - o que viola, portanto, o princípio do contraditório. No mérito, sustenta, em síntese, haver lastro probatório mínimo para que a denúncia seja recebida. 4. A mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária". 5. Diante desse cenário, em que os réus apresentaram questões preliminares e de mérito em suas respectivas respostas à acusação - o que levou, inclusive, o magistrado de primeira instância a se retratar acerca do recebimento da denúncia -, sem que tenha sido facultada oportunidade de ciência e manifestação ao Ministério Público Federal, é de se reconhecer ofensa ao princípio do contraditório, hábil a macular a validade da decisão ora combatida. 6. Recurso em sentido estrito provido para anular a decisão guerreada e determinar ao juízo a quo que conceda oportunidade de pronunciamento ao parquet após acerca das matérias aduzidas pelos réus.
(PROCESSO: 62267665474969176599, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)