PROCESSO Nº: 4211687-52.6843.16.2.1164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTELA e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Maria Julia Rezende e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Oliveira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. LICITUDE DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). POSSIBILIDADE DO USO DA TAXA REFERENCIAL (TR), COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE IMPEDIMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO DA DÍVIDA (ART. 50, DA LEI 70.319/2004). APELO IMPROVIDO. Trata-se de ação ordinária proposta pelos mutuários contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora De Ativos (EMGEA), com vistas à revisão do contrato de financiamento habitacional firmado; O Juízo a quo, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, afastou o anatocismo identificado e determinou o reajuste das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional dos autores, homologando os cálculos periciais em consonância com os parâmetros já mencionados, os quais concluíram ser o saldo devido à CEF o quantum de R$ 26.091,38 (noventa e dois mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), atualizado até 17.10.0759; Irresignados, os demandantes interpuseram o presente apelo, pugnando, em suma, pela exclusão (i) da cobrança do coeficiente de equiparação salarial-CES, (ii) da tabela price e da (iii) taxa referencial como índice de atualização monetária do saldo devedor, bem assim requerem a restituição em dobro dos valores que lhes foram cobrados indevidamente. Além disso, pedem que o agente financeiro seja impedido executar a garantia imobiliária enquanto tramitar a ação; Ressalta-se, de saída, que, no caso dos autos, a celebração do contrato se deu em janeiro de 1990, portanto, antes da vigência do CDC (Lei nº 8.078/90), ocorrida em 24/05/1991, o que, por si só, já impede sua aplicação à relação contratual em comento; Com relação à utilização da Tabela Price, além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, havendo as partes anuído com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência. Não obstante, verifica-se que os cálculos foram refeitos pelo perito de acordo com o título judicial exequendo, expurgando-se o anatocismo presente; No tocante ao CES (Coeficiente de Equiparação Salarial), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que sua aplicação, nos contratos anteriores à Lei nº 8.692/93, é legal, desde que prevista em contrato a sua incidência, o que ocorre na hipótese; Outrossim, no que se refere à Taxa Referencial - TR - como critério de atualização monetária, observa-se, conforme jurisprudência pátria, para os contratos firmados antes da Lei nº 8.177/91, a possibilidade de sua utilização, caso haja previsão de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, como também ocorre na espécie; Importante frisar ainda a impossibilidade de atender a pretensão dos mutuários para que haja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, em obediência ao disposto no art. 42, do CDC, pois, como cediço (item 4 dessa ementa), o referido normativo não se aplica ao presente processo, devendo, portanto, os créditos serem compensados com o saldo devedor residual; Ademais, como bem ressaltado pelo magistrado sumariante, configurada a inadimplência do contrato e inexistindo depósito do valor controvertido da dívida, a instituição financeira credora possui o direito de iniciar o procedimento de execução extrajudicial, em consonância com o art. 50, da Lei 10.931/2004; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 65859110185919301034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)