PROCESSO Nº: 3332711-81.6388.6.9.3461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME NUNES APARECIDA LEITE e outro ADVOGADO: Samuel Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando correção dos saldos do FGTS. O valor atribuído à causa foi R$ 3.491,24 (três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). As apelantes alegaram, em síntese que: 1) a impossibilidade técnica do Poder Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional e 2) o feito discute um valor ainda incerto, de modo que não se poderia quantificar corretamente o valor da causa no momento do ajuizamento. 2. O juiz sentenciante, verificando que o autor deu à causa valor abaixo de 60 salários mínimos, reconheceu a incompetência do juízo para processar o feito, extinguindo-o sem resolução de mérito, entendendo não ser hipótese de excludente do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, deixando, entretanto, de remeter os autos ao Juizado Especial Federal devido à incompatibilidade de Sistemas (CRETA e PJE). 3. O valor atribuído à causa a coloca no âmbito de competência do JEF, não cabendo se falar aqui em equívoco ou imprevisibilidade. Ademais, a demanda realmente não se inclui nas exceções do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Verificada a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à incompatibilidade de Sistemas, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Vicente Nunes tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo. (87098418367512332607, AC/PE, Desembargador Federal Davi Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 03/06/2017; 87465535982137843440, AC/RN, Desembargador Federal Benício Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 21/12/2017). 5. Apelação provida, para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 80998506292007126696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)