PROCESSO Nº: 1883471-17.0116.30.1.2786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA BENEDITA DA STEPHANY DA MATA ADVOGADO: Nathan Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIEGO CORREIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, o processo, por meio do qual a autora busca a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. Quanto aos honorários, não houve condenação, porque não restou formada angularidade processual. 2. O Magistrado a quo entendeu que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, visto que o requerimento administrativo encaminhado à CEF seria "genérico", "feito no nome de várias pessoas". Também afirmou que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF através do Programa De Olho na Qualidade, "mediante o qual os beneficiários podem registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores". 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o requerimento administrativo nº. 006/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 4. Quando da análise de feito semelhante, relacionado, inclusive, a imóvel localizado no mesmo Residencial Ian Souza, em Horizonte/CE, tratado nesta ação, esta Turma também entendeu pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 19311333500200279012, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Assim, não existindo comprovada resistência, já que a notificação administrativa encaminhada à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários, resta evidente falta de interesse de agir da autora. 6. Apelação improvida. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 44.668,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Daniel Mendes
(PROCESSO: 33384085750938440108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)