PROCESSO Nº: 0679139-51.7567.13.9.8831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DAS NEVES CORREIA ADVOGADO: João Miguel Ribeiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0604584-40.7055.31.5.7954 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV. PRESCRIÇÃO DE PARCELA AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DO 13º SALÁRIO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No aresto embargado, a Turma Julgadora, firmou o entendimento de ser incabível a alegação de prescrição na fase de impugnação ao cumprimento de sentença quando o título executivo indicou expressamente o lapso de tempo que delimita os valores a serem pagos pela executada, de modo que a supressão de qualquer dos meses indicados no período expresso implicaria violação da coisa julgada, restando prejudicada a tese da proporcionalidade do décimo-terceiro salário do ano de 1996, o qual deverá ser pago de forma integral. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 56807049814111444117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)