RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 4.770.263/PE (TEMA 880 DO STJ). ENTE PÚBLICO QUE ALEGA ERRO NA SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE JURÍDICA AOS FATOS NA MEDIDA EM QUE O PÓLO ATIVO NÃO TERIA NECESSITADO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA MOVER A EXECUÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO DESTACANDO QUE A ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE PRECISOU RECORRER AO ENTE PÚBLICO PARA OBTER TAIS DOCUMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da Entidade Pública, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015 com fundamento no que fora decidido na modulação de efeitos da decisão proferida no REsp. n. 5.904.377/PE, o qual se encontrava submetido à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema 880). 2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que para se albergar na modulação, não bastaria que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 02/07/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução estivesse na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não seria o caso dos presentes autos. 3. A modulação de efeitos em referência foi assim definida pela c. Corte de Cassação (controvérsia 44/STJ): Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 13/7/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 21/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/12/2017." 4. Observa-se do agravo interno, todavia, que o ente público não invoca dissonância jurídica ou distinção na decisão de negativa de seguimento ora guerreada, mas sim que ela não se subsume nos fatos da demanda, na medida em que a própria modulação de efeitos definida pelo STJ necessitaria de dois requisitos, a saber: a) que o trânsito em julgado da decisão de conhecimento tenha ocorrido até 22/07/2016 e; b) que exista efetivamente necessidade do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ajuizamento da execução. 5. Controverte a agravante, portanto, não sobre o direito, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; nada obstante, o argumento não procede ante a constatação que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu pela existência de uma base factual que induz a incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ). 6. Logo, diferentemente do que é arguido pelo Ente Público, os fatos da lide foram definidos no sentido de que a parte necessitava das fichas financeiras que estavam seu poder, revelando-se o pleito ora deduzido contrário ao que resultou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça; o caso, por sinal, em tudo se assemelha aos precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa em idêntico sentido (PROCESSO: 05879278798660931426, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR LUIGI CASTRO, Pleno, JULGAMENTO: 20/08/2019; PROCESSO: 05465052335376556445, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 02/08/2019). 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 28972622150279879202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2020)