PROCESSO Nº: 9199536-19.7938.1.11.5316 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIOGO DUARTE ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 93337168883836723212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)