TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 766.695/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. VALOR DESTACADO EM NOTA. HONORÁRIOS. FELIPE RAMOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO.

1. Apelações interpostas contra sentença que assegurou à parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor efetivamente recolhido em suas operações mercantis referente ao ICMS, bem como a compensar tais valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 772.063, ao julgar, entre outros, os RE 183.755, RE 349.870, AI 783.097, AI 275.716, RE 231.004, RE 191.897, RE 875.519 e RE 844.167, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia.

3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 213.057-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social.

4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 9893267-92.1501.13.11.0062, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Campos, data do julgamento: 15/7/2019; Processo: 72559126258726640290, Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata, 1º Turma, Julgamento: 31/01/2019; Processo: 74420082447329936622, Desembargador Federal Enzo Moura, 3ª Turma, Julgamento: 01/08/2018; Processo: 35432932194376349941, Desembargador Federal Benjamin Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 02/08/2018).

5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão, como consignado na sentença.

6. Ante a reversão da sucumbência, agora integralmente suportada pela Fazenda, fixo o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se ao precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente por se tratar de demanda de baixa complexidade.

7. Apelação da União improvida e apelo do particular integralmente provido.
(PROCESSO: 43801039402552001806, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)