PROCESSO Nº: 8349796-51.1953.21.12.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte - 4ª Turma RELATOR(A) PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Marcela Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2415457-67.7613.1.12.1690 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DOR CRÔNICA REFRATÁRIA AO TRATAMENTO USUAL. REAL SCIENTIFIC HEMP OIL (RSHO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.070.059-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão que, nos autos da ação civil pública de origem, indeferiu pedido de tutela provisória pleiteado no sentido de obrigar a União a fornecer o fármaco REAL SCIENTIFIC HEMP OIL GOLD LABEL, por entender que não haveria demonstração concreta de ser essencial ao tratamento, bem ainda da ineficácia daqueles disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde -SUS. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.920.029-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. Consta dos autos que a interessada é "portadora de dor crônica e refratária ao tratamento usual, sem melhora com uso de derivações de morfina" (CID R52.1), decorrente de hérnia de disco e fibromialgia (CID M79.7). 6. Registre-se, também, que a interessada, diante do seu quadro, foi autorizada pela ANVISA a importar o produto REAL SCIENTIFIC HEMP OIL (RSHO) CBD para o período de 1 (um) ano de tratamento. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que União, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneça REAL SCIENTIFIC HEMP OIL, na forma prescrita e pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença da interessada. BCF
(PROCESSO: 59100368663675923983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)