PROCESSO Nº: 5240015-83.4617.9.6.9177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: F DOIS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. THEO PORTO. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. LEI 8.666/93. PREVISÃO CONTRATUAL. DATA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS. DEMORA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO. NÃO ALTERA ESTE PARÂMETRO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a SARAH DA PAZ a proceder ao pagamento, em favor da autora, da importância equivalente a R$ 465.793,84, com acréscimo de atualização monetária, a ser calculado com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. A SOPHIE NASCIMENTO abriu os procedimentos licitatórios, na modalidade empreitada por preço unitário, REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES n° 11/2014- RDC ELETRÔNICO (para a execução de obra de urbanização do entorno de parque poliesportivo do campus central) e REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES n° 25/2014- RDC ELETRÔNICO (para a execução de obras na divisão de transportes e oficinas). 3. A parte demandante apresentou as propostas nos dias 15 de março de 2014 e 02 de dezembro de 2014, tendo se sagrado vencedora, entretanto, os dois contratos de prestações de serviços respectivos (nº 05/2015 e nº 02/2015) foram firmados apenas em 30 de setembro de 2015. 4. Quando do transcurso de 12 meses da apresentação das propostas, a contratada requereu o reajustamento do preço anual, por meio dos processos de nº 59039.093136/8973-13 (RDC 11/2014), que foi negado, e de nº 28496.389106/9783-95 (RDC 25/2014), na qual houve deferimento parcial, para que o reajuste incidisse apenas a partir de 1 ano da assinatura do contrato, ou seja, a partir de 10 de fevereiro de 2016. 5. Aqui cabe mencionar que ambos os contratos previam prazos de execução inferiores a um ano, que foram prorrogados por meio de aditamentos. 6. A ora apelante insurge-se apenas contra o marco inicial para a contagem do prazo de 12 meses para o reajuste dos contratos, aduzindo que este deveria ser a data de assinatura, e não o dia de apresentação da proposta, pois, considerando que foi ultrapassado o prazo de 90 dias para que a avença fosse firmada, a assinatura dos instrumentos pelo contratado implicaria em ratificação dos preços constantes da proposta, se iniciando apenas neste momento a contagem do lapso temporal. 7. A Lei 8.666/93 dispõe que: Art. 40 - "O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). (grifos nossos) 8. No mesmo sentido, consta de ambos os contratos que "os preços contratados serão irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de apresentação da proposta. Na hipótese do prazo de execução da obra exceder o período de 12 (doze) meses, por motivos alheios à vontade da CONTRATADA, tais como, alteração do cronograma físico-financeiro, por interesse do CONTRATANTE ou por fato superveniente resultante de caso fortuito ou força maior, o valor remanescente, ainda não pago, poderá ser reajustado de acordo com a variação do Índice Nacional da Construção Civil - INCC, Coluna 35, da Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no período respectivo, mediante solicitação expressa ao CONTRATANTE que se reserva o direito de analisar e conceder o acréscimo pretendido, utilizando-se da seguinte fórmula". (grifos nossos). 8. Ainda que o TCU já tenha proferido julgado no sentido de que, quando há um grande lapso temporal entre a apresentação da proposta e a assinatura do contrato, estaria o contratado, ao proceder com a assinatura do instrumento, ratificando os preços anteriormente combinados, alterando-se para esta data o termo inicial para a contagem do prazo para o reajuste, não há ressalva legal a autorizar tal mudança no parâmetro de contagem para as situações em que transcorreu um interregno grande entre a apresentação da proposta e a assinatura. 9. Na verdade, a adoção de tal método apenas em relação aos contratos em que houve demora até a efetiva assinatura da avença, como defende a ANA BEATRIZ AZEVEDO, é até mais ofensiva para a manutenção do equilíbrio financeiro e, de igual modo, mais gravosa para aquele que contrata com a administração, do que se valesse para as situações habituais, nas quais os acordos são assinados pouco tempo após a apresentação das propostas, visto que obriga o administrado a ter que executar o acordo por um período ainda maior sem que este seja submetido aos reajustes eventualmente aplicáveis. 10. Em outras palavras, é absolutamente desarrazoado que em um contrato que, hipoteticamente, foi assinado 1 mês após a apresentação das propostas, seja adotada a regra de contagem que prevê como marco inicial a data da tal apresentação, com o particular tendo que aguardar, assim, apenas 12 meses até o primeiro reajuste, enquanto que em um contrato em que, por exemplo, a assinatura tenha ocorrido apenas após 1 ano da apresentação da proposta, o particular tenha que suportar o transcurso de 24 meses entre este momento e o reajuste. 11. Ademais, cumpre destaca que a afirmação do demandante, no sentido de que o atraso na assinatura do contrato não se deu por culpa sua, mas sim da administração pública, sequer foi contestada pela MARIA SOPHIA PINTO, o que apenas reforça o entendimento de que administrado não pode ser prejudicado pela demora atribuível à burocracia estatal. 12. Em caso que guarda semelhança com o ora em análise, esta Corte manteve sentença que determinou que o cálculo do reajuste deveria ser feito tendo como marco inicial a data de apresentação da proposta. Precedente: (PROCESSO: 74539266600382357847, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Nunes, JULGAMENTO: 10/02/2015, PUBLICAÇÃO: ) 13. No mesmo sentido, o TRF1 já decidiu que "em uma interpretação sistemática do inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192 e do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/93, conclui-se que o marco inicial a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento previstos em edital é a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que a proposta se referir, de acordo como previsto no edital e não a data da celebração do instrumento contratual. Admitir que a empresa suporte o ônus pela desatualização monetária do valor da proposta em decorrência da demora da Administração em celebrar o contrato é onerar o particular pela ineficiência do Poder Público, além de causar enriquecimento ilícito em prol do Estado, prática vedada e rechaçada pelo Direito". TRF1, AGRAVO 2417.78.05.509808-4, Rel. Des. Fed. NOAH NASCIMENTO, DJ 15/02/2014. 14. Por fim cabe frisar que, tendo sido dado provimento parcial ao pedido administrativo de reajuste atinente a um dos contratos, deve haver a compensação dos valores já reconhecidos administrativamente. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para expressamente consignar que deve ser feita a compensação dos valores já reconhecidos administrativamente. acapf
(PROCESSO: 17281438791718159604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)