PJE 9187668-18.5599.29.3.8437 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, para reconhecer a prescrição dos valores pagos nos termos do art. 1.º do Decreto 03.036/1932, bem como para declarar a nulidade das decisões proferidas nos autos dos processos administrativos de cobrança instaurados com o propósito de ressarcir os danos causados ao erário em razão do pagamento do benefício previdenciário após o óbito dos segurados. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. Em sua apelação, o INSS argumenta, em síntese, que o recebimento de benefício por outra pessoa, após o falecimento desta, caracteriza-se nitidamente como uma fraude contra a Previdência e, portanto, ilícito penal, estando este e atos de improbidade administrativa amparados pela imprescritibilidade, conforme já decidido pelo STF no RE 545.672 MG (art. 37, § 5º, da CF/1988 - imprescritibilidde do ressarcimento. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 557.087/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 10/02/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 964.701-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 55.923/1932 (EREsp 120.403/SP, Rel. Min. Thales Mendes). 6. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito do segurado, falecido em 03/09/2003, sendo o benefício sacado indevidamente de 09/2003 a 03/2004. Observa-se que foi enviada notificação à instituição bancária demandante para cobrança dos referidos valores apenas em 21/01/2014. 7. Na hipótese, verifica-se que estão prescritos os créditos cobrados, uma vez que o último pagamento do benefício ocorreu no ano de 2004 e a presente ação somente foi ajuizada em 2019. 8. Ademais, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do "Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei." 9. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1035300-87.6095.998.2051, rel. Des. Federal Rafael Rocha, data de assinatura: 17/02/2020. 10. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 0126908-97.4404.21.3.4768, Rel. Des. Federal Calebe Pinto, Data de Assinatura: 30/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7909582-67.7448.19.10.4116, rel. Des. Federal Vitor Hugo Nogueira, data de assinatura: 22/11/2020. 11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, §11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 24541774407253463387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)