PROCESSO Nº: 7715554-83.4082.25.5.5845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0232696-21.5894.26.1.4112 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares e outros contra a decisão que, em sede de execução, indeferiu pedido formulado por MARIANE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA EPP e outros, objetivando a liberação dos valores bloqueados em suas contas através do Sistema BACENJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão, para que sejam desbloqueados seus ativos financeiros, alegando, em síntese, que se tratam de valores pertencentes à contas-poupança, os quais seriam impenhoráveis (até o limite de 40 salários-mínimos), nos termos do art. 833, X, do CPC. 3. Conforme bem asseverado na decisão agravada, não houve a comprovação das alegações da parte Executada, pois no único documento que foi anexado no Juízo monocrático, nem ao menos se verifica o número da conta alegada. 4. Embora seja impenhorável a quantia depositada em Caderneta de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, não houve a comprovação do alegado pela parte Executada, ora Agravante, na Primeira Instância, tampouco nesta sede recursal, tendo se limitado a juntar aos presentes autos um extrato onde se vê um valor bloqueado de R$ 1.954,70; contudo, não possui sequer o nome do titular da conta nem o seu número. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 92209169527106886359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)