PROCESSO Nº: 2971554-66.0625.31.1.9019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CHEILIA MARIA DA SILVA EMILLY GOMES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4612662-07.0805.2.2.5296 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão que atine à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição foi devidamente analisada. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante. Confira-se: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8887000-77.1118.16.8.0111, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019). 4. Embargos de Declaração não providos. LRLF/LN
(PROCESSO: 48986326919448151664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)