PROCESSO Nº: 0911861-55.7232.25.11.8615 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL . REQUERENTE: YURI DA MATA ADVOGADO: Davi da Rosa: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA DO JUIZ COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E AUTORIDADES MILITARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANTIPATIA DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Incidente de exceção de suspeição formulado em face do Juiz Federal Lucas Novaes da 17ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção de Petrolina, alegando o excipiente que há razões para acreditar que o excepto não detém a imparcialidade necessária ao julgamento da ação ajuizada contra a UNIÃO, considerando a sua amizade íntima, com o Exército brasileiro e autoridades militares, e a sua antipatia, em relação ao advogado que patrocina a causa. 2. O CPC/2015 reza o seguinte: "Art. 145. Há suspeição do juiz:/I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;/II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;/III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;/IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes./§ 1º. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões./§ 2º. Será ilegítima a alegação de suspeição quando:/I - houver sido provocada por quem a alega;/II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido". 3. A amizade íntima que configura hipótese de suspeição não se confunde com a simples convivência cordial; com admiração ou simpatia por um determinado órgão ou instituição; com o relacionamento cortês e respeitoso entre autoridades, derivado do exercício de atividades profissionais e com vistas ao aprimoramento das relações interinstitucionais. Diferentemente, nubla-se a parcialidade do Magistrado, nos casos de intenso convívio, estreita proximidade, vínculo profundo de intimidade e familiaridade, situações essas que não estão evidenciadas no caso concreto. 4. In casu, os fatos de o Magistrado excepto ter estudado em colégio militar; de ter comparecido, na condição de autoridade, a solenidades ou eventos organizados pelo Exército; de dele ter recebido comendas ou condecorações não são suficientes para configurar situação de suspeição, traduzida na forma de amizade íntima. 5. Julgando caso em tudo idêntico a este, com exceção de se tratar de excipiente distinto, mas também formulado contra o mesmo Juiz Federal e pelas mesmas razões (Processo nº 4473969-18.6400.11.10.2306, Relator: Desembargador Federal Lucas Farias, julgado em 01/08/2020), a Segunda Turma desta Corte Regional rejeitou o incidente, exatamente ao fundamento de que "a convivência do magistrado com autoridades militares, em seu aspecto mais habitual, deu-se em razão da condição de Diretor da Subseção Judiciária de Petrolina-PE, especialmente, como registrado, no tocante às atividades voltadas a magistrados e servidores, seus familiares e amigos, como exposições de artefatos militares, mini-instruções sobre sobrevivência no bioma caatinga e visitas ao zoológico mantido naquela unidade militar, evidenciando-se a necessária relação institucional entre o Exército Brasileiro e a Subseção da Justiça Federal de Petrolina, já que interesses comuns delas exigem de seus respectivos dirigentes que entabulem conversas e estabeleçam canais de comunicação, visando à melhoria da prestação de seus serviços". Pontuou, ainda, que "não se pode arguir que as comendas da 'Medalha do Exército Brasileiro' (2019), 'Diploma de Amigo da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro' (2019), ''Colaborador do Exército' (2017) e 'Amigo do 72º BIMtz' (2014) impliquem causa de suspeição do excepto, já que denotam simples reconhecimento pela colaboração institucional prestada no âmbito de suas atribuições de cerimônia, como representante do órgão federal onde atua". 6. Além de não estar materializada a amizade íntima alegada pelo excipiente, também não restou demonstrada a suposta aversão ou hostilidade do Juiz, em relação ao advogado que atua na causa, não a configurando o fato de o Magistrado não acolher as pretensões por ele deduzidas. Contra as decisões que lhe são desfavoráveis, para revertê-las, a parte pode contar com as vias recursais previstas na legislação processual; o que não pode é, sem motivo devidamente lastreado em provas, pretender afastar, por suspeição não demonstrada, o Magistrado que tenha rejeitado, fundamentadamente, as suas postulações. 7. Acerca das situações específicas invocadas pelo excipiente, na tentativa de caracterização da suspeição, o excepto as abordou, clara e objetivamente, e nelas não se vislumbra qualquer sinal de repulsão ou aborrecimento com o advogado, tratando-se de decisões tomadas pelo Magistrado, de forma fundamentada e sem qualquer excesso: a) quanto à denegação do HC nº 7238078-71.3310.20.3.0132, não houve recurso do impetrante, além de o indeferimento da liminar do habeas corpus ter sido corroborado pelo BRENO FREITAS, que não divisou qualquer ilegalidade na conduta do Magistrado (HC nº 1846429-14.3411.9.8.7342); b) a conclusão do Juiz, de que não cometeu ilegalidade o Oficial do Exército que se apresentou como Assessor Jurídico do Comandante do Batalhão, foi chancelada pelo MPF; e c) a remessa de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB/PE, ao Comandante do Batalhão e ao MP/PE, para fins de apuração da prática, em tese, de ilícito, decorreu do recebimento de comunicação da AGU, informando o reingresso do advogado do excipiente às fileiras ativas do Exército e de que ele estaria exercendo a advocacia, o que poderia configurar incompatibilidade, acerca do que, inclusive, o causídico foi ouvido. 8. O afastamento do Magistrado, por suspeição, exatamente por implicar exceção ao princípio do juiz natural, é medida de natureza excepcional, para a qual se exige a comprovação robusta de ausência de imparcialidade, da qual não se desincumbiu o excipiente. 9. Rejeição do incidente de exceção de suspeição.
(PROCESSO: 24039029384666020541, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)