PROCESSO Nº: 0376584-33.6000.8.3.3866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE CARVALHO MONTEIRO FILHO ADVOGADO: Breno Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que examine e decida, no prazo máximo de trinta dias, acerca do requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (protocolo nº 8925666421). 2. Com o advento da EC nº 45/2004, foi assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 3. In casu, a parte autora requereu a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (DER: 7/2/2019), mas o pedido não foi analisado pelo INSS até a presente data. A concessão da segurança deve se limitar à determinação para que a autarquia previdenciária saia da inércia e examine o requerimento administrativo formulado. (Processo nº 69770072982961936526, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vitor Fernandes, 1º Turma, julgamento: 28/01/2019). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 43239999292035604076, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)