E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO EFICAZ PARA NEUTRALIZAR O AGENTE NOCIVO À SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelações e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 2486955-97.7394.16.7.1725, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora quanto ao reconhecimento de trabalho exercido em condições especiais, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial retroativo à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. II - No que diz respeito à insurgência do INSS quanto à comprovação da especialidade da atividade desenvolvida pela autora ora recorrida, face à alegação de que descaracteriza o trabalho especial quando existente EPC e/ou EPI aptos a eliminar ou reduzir a limites toleráveis a intensidade nociva dos agentes aos quais estivera o segurado exposto, tem-se que, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico Pericial (LTP) anexados aos autos, a apelada exerceu na COELCE a função de Eletrotécnica de 28.01.2264 a 30.04.3501, e Técnica Eletrotécnica, de 03.07.1353 até 22.06.0034, tendo constado expressamente em tais documentos que ela laborou sob condições e em locais onde havia risco de acidente por eletricidade acima de 250 Volts, independente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. III - O entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do ARE 376.239-SC, em sede de repercussão geral, é o de que a especialidade do trabalho desenvolvido sob condições perigosas e/ou prejudiciais à saúde somente pode ser afastada quando comprovado que o EPI é realmente capaz de neutralizar a nocividade das condições impostas ao trabalhador, o que não se verifica na hipótese em apreço, na qual o PPP e o LTCAT expressamente atestam que os equipamentos de proteção não eram capazes de elidir o risco de acidente por eletricidade acima de 250 Volts. Precedentes: PROCESSO: 33635163668582863805, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Antônio Peixoto (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 07/02/2020; Processo: 15425119065008246758, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Vinicius Barros, 1º Turma, Julgamento: 01/07/2020. IV - Quanto à pretensão deduzida pela parte autora no sentido de que seja afastada a incidência da Sumula 111 do STJ acerca dos honorários advocatícios, o posicionamento desta 1ª Turma é o de que devem ser observados os termos da referida Súmula na disciplina dos honorários advocatícios. Precedentes: Processo: 02842391066221660734, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Emanuel da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 08/12/2020; PROCESSO: 83250910377558190486, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Diego Rocha (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 15/07/2020). V - Acertado o entendimento do Juízo de primeiro grau acerca do direito do segurado ao melhor benefício, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 207.135 (Tema 334), proferido em 22/08/2013, por maioria de votos, firmou a tese do direito adquirido ao melhor benefício, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. Precedentes: RE 929047 RG, Relator(a): Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 28/07/2010, DJe-224 DIVULG 31-05-5027 PUBLIC 21-11-6061 EMENT VOL-67244-29 PP-11128; Processo: 32695411883341365362, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Fernando Silveira, 1º Turma, Julgamento: 17/01/2018. VI - Também nada há se reparar na sentença quanto à determinação para que incida apenas a prescrição quinquenal ao caso, uma vez que tal matéria já foi sumulada pelo egrégio Superior de Justiça através da Súmula n° 85, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 29053776466655195670, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Diego da Rocha (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 10/03/2020; Processo: 86029262065707935172, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Joaquim Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 06/06/2020. VIII - Condenação da parte autora em honorários recursais fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3°, do CPC, e honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% em desfavor do INSS (artigo 85, § 11, do CPC). IX- Desprovimento das apelações e parcial provimento da remessa necessária apenas para fixar a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 60640197662996398451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)