PROCESSO Nº: 3054413-73.6587.14.8.7217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOURIVAL TORQUATO PEREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5762324-36.2570.9.12.7177 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que garantiu a servidores públicos federais diferenças remuneratórias, determinou que os juros moratórios fossem calculados apenas sobre o valor do principal devido, após os descontos dos valores a serem deduzidos a título de Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). 2. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 7.282.875/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 7106702-12.5000.7.7.4210, Rel. Des. Fed. Gabriel da Paz (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 11/12/2019). 3. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG nº 21365426650199462743, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Yago Silva, Quarta Turma, Julgamento: 13/03/2019). Outros precedentes: AG/AL nº 1315898-10.4731.3.2.2046, Rel. Des. Fed. Lucca Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 01/01/2019; AG/PE nº 35744057018572163019, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 27/03/2019; AG/PE nº 5225702-96.0379.28.1.6671, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Costela, Terceira Turma, Julgamento: 21/12/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão na base de cálculo dos juros de mora os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS).
(PROCESSO: 33166996869352906675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)