PROCESSO Nº: 8563886-65.4500.10.10.4506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SANTOS ADVOGADO: Daniel Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), porque os documentos dos autos são contemporâneos ao ingresso da lide e não comprovam a qualidade de segurada especial. A apelante alega que o decisum deve ser reformado, pois a documentação anexada demonstra o exercício da atividade rural e a contemporaneidade dos documentos não infirma a sua pretensão. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 0615933/PR, julgado em 14/02/2019). 5. O conjunto probatório é frágil e não representa início de prova material, porque foi anexada apenas uma certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 1/12/2019, e uma carteira sindical, informando a filiação em 03/04/2015, com pagamento de mensalidades nos anos de 2016/2017. Os demais documentos apresentados (CTPS, Escritura Pública de Compra e Venda e GRU em nome de terceiro) não provam a condição de rurícola. 6. No julgamento do REsp Repetitivo 3.368.575/SP, em 27/04/2015, o STJ firmou a seguinte tese objetiva: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), facultando à autora o ajuizamento de nova ação.
(PROCESSO: 92112365465255235674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)