PROCESSO Nº: 1547795-68.3663.5.11.1137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Bryan da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. BRYAN RIBEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Condenação do Embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos prescritos pelo artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A sentença indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, e considerou que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, cumpre esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 0221335 2706.30.95218-0, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:15/11/2019). 3. Quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental da qual o juiz extrai elementos suficientes para formar sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, tal como consignado na sentença combatida. 4. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. No julgamento do REsp nº 5.368.465/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95." 5. Hipótese em que não se vislumbra qualquer caráter confiscatório na aplicação da multa, uma vez que sua incidência se deu no percentual de 20% do débito, nos termos do parágrafo 2º do art. 61 da Lei 9.430/96. 6. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 655119 AgR, Rel. Min. Rodrigo Campos. em 02/02/2016) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, tal como consignado na sentença combatida. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.272.819/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 817706145396, Calebe Duarte, DJ: 29/10/2016). 8. Considerando que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal correlata faz expressa menção ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, não há como imputar à Apelante/Embargante os ônus da sucumbência. 9. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios (item 8). tcv
(PROCESSO: 23442002025528324973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)