PROCESSO Nº: 5315178-60.9967.14.1.9581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO NUNES PONTES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ribeiro - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS N. 3.765/60 E 4.242/63. DEMANDANTE JÁ ERA BENEFICIÁRIA DE COTA-PARTE DA PENSÃO OBJETO DESTE FEITO. PRESUMEM-SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DESTA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a apelação do referido ente federado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a reversão, em favor da autora, da pensão que era recebida por sua genitora. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão/contradição em relação ao seguinte ponto: quanto ao fato de que o esboço probatório não se alterou desde o primeiro julgamento, que proveu a apelação da União, por não ter a autora comprovado o requisito da miserabilidade. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inicialmente, frisa-se que o julgamento objeto destes embargos foi proferido em razão de o presente feito ter retornado a esta Corte Regional após o recurso especial interposto pela parte autora ter sido provido, tendo o STJ consignado que, segundo os critérios fixados no regime jurídico dos militares da União, vigente ao tempo do óbito do instituidor, é possível a reversão da pensão à filha do de cujus, razão pela qual determinou que seja verificado se a autora preenche os requisitos para a concessão fixados no artigo 30 da Lei 4.242/63. 4. Também cabe consignar que no primeiro julgamento, ocorrido em 2012, quando a Terceira Turma tinha composição completamente diversa da atual, se adotou o entendimento de que a autora não fazia jus ao direito vindicado, pois o artigo 2º da Lei 7.424/85 determinou que a pensão especial de que tratava a Lei 6.592/78 somente poderia ser transferida à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, situações nas quais a requerente não se enquadra. 5. Feito esse histórico, destaca-se que inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre os motivos pelos quais foi determinada a reversão, em favor da autora, da pensão que era recebida por sua genitora, como se observa dos seguintes trechos: "A autora colacionou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento; contracheque, do qual se constata que já recebe cota-parte da pensão; Título de Pensão em benefício do seu genitor; Título de Pensão, do qual consta que é beneficiária da mesma desde 13/06/88; certidão de que o instituidor é ex-combatente; certidões de óbito de seus genitores. Embora os documentos supramencionados não evidenciem a impossibilidade de a parte autora se manter por seus próprios meios, requisito indispensável para a concessão do benefício, reitera-se que, in casu, a particular já é beneficiária da cota parte de 1/2 da pensão deixada pelo seu genitor, razão pela qual se presumem satisfeitas as referidas exigências, devendo, portanto, ser revertida, em seu favor, a cota parte anteriormente recebida por sua genitora. Nesse sentido, o art 24 da Lei 3.765/60 estipula que 'a morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão (...) importará na transferência do direito aos demais beneficiário da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte', cabendo mencionar que, nos termos do art. 7º do mesmo normativo, a viúva ocupa a primeira ordem e a filha a segunda". 6. Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela existente quando a própria decisão recorrida traz proposições logicamente inconciliáveis entre si (contradição interna), de modo que a eventual divergência com o julgado anterior - que, reitera-se, foi reformado em sede de recurso especial - não se presta a tutelar a utilização de tal recurso. 7. Destaca-se, também, que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 48066741100755383, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/03/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos 11.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 05131419714648498010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)