Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Pinto Nº: 8745026-82.9943.18.3.2566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FARIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. CÔMPUTO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. A parte autora requer a reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a natureza especial do labor exercido nos períodos de 01/06/1986 a 24/10/1987, de 19/07/1991 a 05/10/1992 (por enquadramento na categoria profissional Mineiro de subsolo, constante dos Decretos nº 57.978/64 e nº 48.729/79), e de 05/05/2004 a 02/01/2010, por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite legal. Demanda, ainda, que sejam considerados os salários-de-contribuição apresentados no cálculo judicial constante no processo trabalhista acostado aos autos, referentes ao período de março/2004 a agosto/2011. 2. Até 03/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 24/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 12/07/1997 a 06/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 25/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. O PPP apresentado indica que, de 09/09/1986 a 29/03/1987, o autor desempenhou a função de "Auxiliar de escritório", no setor "Superfície da mina", e, de 15/12/1991 a 20/04/1992, exerceu a função de "Operador de Movimentação de Carga", também no setor "Superfície de Mina", atividades que não se confundem com o grupo profissional "Mineiros de subsolo". Tais informações são ratificadas pelo registro na CTPS do autor, em que consta que este ocupou o cargo de "Auxiliar de escritório" durante o período de 06/09/1986 a 08/05/1992. Impossibilidade de enquadramento por categorial profissional. 4. Para o período de 11/06/2004 a 30/05/2010, o laudo pericial produzido em Juízo, realizado a partir de demanda da parte autora em sede de réplica à contestação, desconstituiu as informações constantes do PPP acerca da exposição ao agente nocivo ruído, ao dispor que: "A exposição ao ruído que o autor eventual e intermitentemente estava exposto era diminuto". O expert consignou, ainda, que "O ambiente é salubre e as atividades são puramente administrativa. Não existem fontes de ruídos ou emissão de agentes nocivos. Conclui-se em função da inexistência das fontes e do próprio ambiente, totalmente silencioso e com condicionamento de ar". Impossibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor entre 26/05/2004 a 29/01/2010. 5. A definição do salário-de-contribuição para o período de março/2004 a agosto/2011, e sua utilização no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria, extrapola o objeto da presente demanda, uma vez que o pleito autoral cinge-se à contestação do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Não há, portanto, que se falar em controle de legalidade em face de ato não realizado pela autarquia previdenciária, qual seja, a definição do salário-de-contribuição para o período em questão. Ausência de interesse de agir do recorrente quanto a este ponto. 6. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
(PROCESSO: 39319461917993856311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)