E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. BR-316/AL. IMÓVEL LOCALIZADO NA ALÇA DE ACESSO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVASÃO. DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO POSTERIOR À DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE. REGRESSO EM FACE DO MUNICÍPIO. AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 8978478-12.1790.10.8.2201, em curso na 8ª Vara Federal (AL), que julgou procedente a pretensão para autorizar a demolição da construção feita em faixa de domínio da BR 316/AL. II - Ausência de hipótese legal de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Palmeira dos Índios, uma vez que a pretensão formulada no processo em nada afeta a Edilidade, a considerar, ainda, que a postulação do particular em face da Edilidade poderá ocorrer mediante ação própria. III - Conforme a Portaria nº 053/78 e croqui anexado ao processo, na BR-316/AL a faixa de domínio tem extensão de 35 metros para cada lado, contados a partir do eixo central da rodovia. Tem-se, ainda, area non aedificandi com extensão de 15 metros e, assim, colhe-se que é proibida a edificação de imóveis na referida BR, a menos de 50 metros para cada lado. IV - O laudo pericial constatou que o imóvel em questão se encontra a 68 metros do eixo central da BR-316/AL, ou seja, de início, estaria fora da faixa de domínio. Contudo, consoante destacado na sentença, o imóvel está localizado dentro da área da alça de acesso ao Município de Palmeira dos Índios/AL, anteriormente desapropriada pela União, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. V - Os autos contém documentos que comprovam a regular desapropriação da área onde está localizado o imóvel, ocorrida no ano de 1985. O croqui, que instruiu o processo desapropriatório, informa que área total da desapropriação é de 351.124,08 m². Desse total, 516.134,13m² dizem respeito à faixa de domínio da BR-316/AL e 95.099,95 m², à área remanescente. VI - Ademais, foi anexada aos autos a certidão do Tabelionato Vinicius Caldeira - 2º Serviço Notarial e Registral, atestando a desapropriação. VII - Em sendo o bem de propriedade da União e tendo em vista que foi desapropriado para fins de construção da alça de acesso da BR-316/AL, configura-se a legitimidade do DNIT para a propositura da ação, porquanto compete-lhe a gestão e execução da infra-estrutura de trânsito, sendo uma de suas atribuições a fiscalização das rodovias, nos termos do artigo 82 da Lei nº 10.333/2001. VIII - O perito consignou que "o imóvel está localizado dentro da alça de acesso, projetada pelo DNIT, ao município de Palmeira dos Índios". A área da alça de acesso deve ser considerada, portanto, como faixa de domínio da União, vez que imprescindível para segurança da via, o que motivou a desapropriação, e o fato de a ocupação ter sido autorizada ou tolerada pelo Município não têm o condão de afastar o caráter irregular da construção. IX - Ressente-se de plausibilidade jurídica o pedido da parte para que o imóvel lhe seja concedido por meio do instituto da concessão de uso especial para fins de moradia, tendo em vista que o imóvel se localiza em área de risco, situado em via de comunicação (artigo 5º, V, da MP nº 2.220/2001), requerendo a União a demolição das construções justamente em virtude da possibilidade de ocasionar danos à vida e à saúde dos ocupantes. A desapropriação de tal área visou à segurança daqueles que trafegam ou transitam na rodovia, de modo que se revela contraditória a concessão de uso desse mesmo bem, já que a desocupação dele é medida que interessa a segurança do trânsito. X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 05896591776154821882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)