PROCESSO Nº: 0343304-64.2550.26.9.9198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Rezende Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E AUTOPEÇAS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em adversidade à sentença que indeferiu a segurança pleiteada, ao fundamento de que "o creditamento, próprio da sistemática da não cumulatividade tributária, que busca neutralizar os efeitos da cumulação de tributos ao longo da cadeia econômica, não é compatível com o regime de tributação monofásica". 2. Controvérsia acerca da existência ou não de direito da empresa impetrante (concessionária de veículos novos e autopeças, adquiridos para revenda junto às montadoras) ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 635293 AgR, Relator(a): Min. YURI DIAS, Primeira Turma, julgado em 25/01/2015). 4. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra-se a cobrança em uma única etapa, a da industrialização (o fabricante). Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. 5. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma única etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há razão para se concluir que toda a arrecadação obtida na etapa onerada com a tributação concentrada/monofásica seja devolvida nas etapas seguintes, em que não existe a incidência propriamente dita, já que a venda é realizada com alíquota zero. 6. Na hipótese dos autos, em que os veículos foram tributados pelo fabricante/montadora/importadora, o reconhecimento da existência de crédito em favor dos revendedores, sujeitos à alíquota zero, relativamente aos automóveis revendidos, distorceria a própria tributação, anulando o recolhimento efetuado pelo fabricante/montadora/importadora. 7. O STJ fixou o entendimento que "a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento." (AgInt no AREsp 7905352/SP, Rel. Ministro LEONARDO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2017, DJe 25/10/2017). 8. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 14742441696316358319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)