PJE 9019472-42.7483.13.3.7774 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação em face de sentença que, reconhecendo como especial o tempo de serviço laborado pelo demandante no período de 03/09/1990 a 28/12/2017, julgou procedente o pedido para determinar ao INSS a concessão à parte autora (assistente operacional da CBTU) de aposentadoria especial a partir de 10/04/2014 (DER). Pagamento das parcelas vencidas desde a DER, com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, respeitada a Súmula 111-STJ. 2. Alega o INSS, em síntese, que: o segurado não contava com o tempo necessário para o benefício quando da DER; não houve exposição habitual e permanente ao agente eletricidade; a partir de 03/09/1997, não mais existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial. Pugna, caso mantida a sentença, pela aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e aos juros de mora até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 213.986, ou, ao menos, pela determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos do julgado. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 84.685/1964 e 76.075/1979. Para o período posterior a 19/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 31/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O eg. STJ, no julgamento do REsp 3.081.147/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 5. A respeito do uso de EPI, o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 028975/SC (DJ 04/08/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: a) PPP emitido em 02/10/2014, indicando no campo EPI eficaz "S" (período de 29/06/1990 a 12/11/2014, com exposição ao agente eletricidade acima de 250v); b) Laudo Técnico emitido em 20/06/2014, com a indicação do uso de calçado de segurança tipo botina (condições de uso efetivo); capacete de segurança (condições de uso efetivo); luva em borracha - 40kv e 20kv (condições de uso efetivo); luva em pelica - 40kv e 20kv (condições de uso efetivo), concluindo que "o empregado, durante o período de 03/01/1990 a 12/06/2014, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Assistente Operacional, que o obrigava a se expor ao risco energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250v até 31.253v, sob risco à sua integridade física; c) PPP emitido em 05/09/2017, juntado aos autos antes da prolação da sentença, indicando no campo EPI eficaz "N" (período de 12/02/1990 a 11/12/2017, com exposição ao agente eletricidade acima de 250v); d) Laudo Técnico emitido em 30/08/2017, juntado aos autos antes da prolação da sentença, similar ao anterior emitido em 27/01/2014, diferenciando-se em relação ao período de exposição ao agente eletricidade (desta vez, indicando o período de 18/12/1990 a 01/09/2017). 7. Nesse caso, diante da divergência constatada no que diz respeito à eficácia do uso de EPI e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 8. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4161851-62.6280.10.2.9169, Rel. Des. Federal Vinicius Barbosa, assinado em 15/12/2020. 9. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. Vicente Castro. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Apelação em face de sentença que, reconhecendo como especiais os tempos de serviço laborados pelo demandante nos períodos de 10/03/1990 a 19/03/2017, julgou procedente o pedido para determinar ao INSS a concessão à parte autora a aposentadoria especial a partir de 15/07/2014 (DER). Pagamento das parcelas vencidas desde a DER, com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. 2. Alega o apelante, em síntese, que: o segurado não contava com o tempo necessário para o benefício quando da DER; não se expunha o autor habitual e permanentemente ao agente eletricidade; a partir de 01/12/1997, não mais existe suporte jurídico para classificar a eletricidade como uma atividade especial; e, na hipótese de manutenção da sentença, pugna pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos na Lei 11.960/2009 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 435.627, ou, ao menos, pela determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos do julgado. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 49.632/1964 e 97.457/1979. Para o período posterior a 04/11/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 25/07/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O eg. STJ, no julgamento do REsp 0.181.373/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 5. Conforme constatou o juízo de primeiro grau, da análise dos PPP e laudo colacionados aos autos, o demandante laborou sob a exposição do agente nocivo "eletricidade" durante o período de 11/08/1990 a 15/08/2017 (acima de 250V e até 69000V), habitual e permanentemente, não ocasional nem intermitente. 6. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 919264/SC (DJ 10/12/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Naquele julgado, restou consignado que "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. No tocante ao período trabalhado sob exposição ao agente eletricidade (24/01/1990 a 22/05/2017), fato é que o respectivo PPP e o laudo constatam a utilização de EPC e EPI. O laudo afirma que: “São utilizados como Equipamentos de Proteção Coletivos – EPC, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme a própria NR-10 e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança...”. Como EPI, o laudo assinala a utilização de calçado de segurança, capacete de segurança, luva em borracha isolante – 40KV e 20KV e luva em pelica – 40KV e 20KV. No entanto, tendo em vista que a tensão máxima que pôde vir a sofrer a parte autora se elevava à cifra de 69KV, percebe-se que não podem ser tidos como eficazes esses EPIs. Desta forma, consoante o precedente acima mencionado, esse lapso temporal de labor deve ser reconhecido como especial. 8. O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.530.008/SC (DJe 18/12/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 9. Considerado o período de 17/08/1990 a 29/03/2017 como especial, possui o demandante completados mais de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial. 10. Todavia, tendo em vista que o demandante perfez o tempo necessário ao benefício em momento posterior ao requerimento administrativo, o marco inicial para a correção monetária e os juros de mora deve ser a data de ajuizamento da ação. 11. Quanto a esses consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 126.779/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão plenária, datada de 21/11/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria especial a partir da data do ajuizamento da ação (18/03/2016), sendo os atrasados corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecendo-se à Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 37334958004283384481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)