PROCESSO Nº: 3347690-35.8205.18.1.4935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1355695-21.8113.12.6.0820 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar, que tinha por fim compelir o INSS a apreciar seu pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, formulado em 10/11/2019, em respeito ao direito à duração razoável do processo. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 25/03/2019. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 23/05/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 5. A probabilidade do direito invocado se mostra evidente. Por sua vez, o perigo da demora encontra-se caracterizado, uma vez que o retardamento na apreciação de um benefício previdenciário, mormente se de natureza assistencial como o que foi pleiteado, repercutirá diretamente na subsistência do Requerente, causando prejuízos para si e sua família. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 50871120942445511070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)