PROCESSO Nº: 3336243-84.4487.8.9.0203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN SANTOS ADVOGADO: Yuri da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) o trabalho urbano desenvolvido pelo autor foi anterior ao período de carência que se pretende comprovar. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação do autor "trabalhador rural"; 2) contrato de comodato de imóvel rural com período de vigência de 07.02.0453 a 06.07.4089; 3) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade de 16.05.6796 a 15.11.4972; 4) contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na qual consta o nome do autor como comodatário, referente aos exercícios de 2011 a 2016. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 007.634/MT, Rel. Ministro CALEBE ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2017, DJe 29/04/2017). 4. Os vínculos urbanos do autor, registrados nos extratos do CNIS (1977 a 1990), não descaracterizam a qualidade de segurado especial do demandante, visto que, são bem anteriores ao período de carência. 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo 29.08.7944. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.686-043-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 079.697/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 62112738444186200454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)