PROCESSO Nº: 9655108-56.1436.14.3.4421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSINEIDE DOS REIS IGOR DA LUZ ADVOGADO: Miguel Angelo Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. O apelante alega: 1) não há direito à aposentadoria, pois a apelada não padece de incapacidade total para qualquer trabalho; 2) devem ser rejeitados os pedidos da inicial. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/1991). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 3. No caso, a autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, concedido na condição de comerciária. Alternativamente, pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Realizada a perícia médica judicial, foi constato que a apelada padece de "patologia em membro superior direito, com agravamento dos sintomas, decorrente de tendinose do supraespinhoso e do subescapular, tenossinovite bicipital, bursite subacromiodeltoideana, sinais de osteoartropatia acromioclavicular e ireegularidade na superfície óssea da porção superior da cabeça umeral", impedindo-a de exercer atividades que demandem esforço físico e funcional nos membros superiores. Assim, pode trabalhar de pé, agachada, subir e descer escadas. Além disso, as patologias podem ser tratadas no Sistema Único de Saúde com grande índice de eficácia, embora não mais seja possível laborar na atividade que antes exercia. Desse modo, diante da incapacidade laborativa parcial, foram preenchidos os requisitos apenas para o restabelecimento do auxílio-doença. 5. Apelação parcialmente provida, deferindo-se à apelada apenas o restabelecimento do auxílio-doença (NB 627.034.504-2, DIB: 8/5/2014, DCB: 5/5/2018), desde a data de cessação e enquanto permanecer incapaz (art. 60, caput, da Lei nº 8.213/91), assegurando-se à Previdência Social a realização de exames periódicos, para verificação da permanência do estado de deficiência.
(PROCESSO: 89806956878431533691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)