PROCESSO Nº: 9126675-49.3749.14.6.7191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão de que não há elementos probatórios para afirmar, com a segurança que o caso requer, que o teste físico a que se submeteu o autor não obedeceu ao edital, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de comprovar fato constitutivo do direito alegado, ao argumento de que não foram apreciadas adequadamente as provas dos autos, os princípios e normas de regência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37917111631639987010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)