APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas.
II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do Nathan Nunes Região, que deu Provimento à Apelação do Réu para declarar a Nulidade Processual por Cerceamento de Defesa desde a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, sob o Fundamento de deficiência na Defesa Técnica.
III - Omissão quanto à observância do Acórdão proferido no Habeas Corpus nº 5952/PE versando sobre a presente Ação Criminal, no qual a 4ª Turma do Bruno Duarte Região considerou improcedente a alegação de Nulidade Processual, porquanto "A simples alegação abstrata dos impetrantes de que houve prejuízo à defesa pela realização de audiência sem a presença dos seus patronos constituídos é, em princípio, excluída, considerando que houve a nomeação de defensor para a prática do ato, cuja atuação se presume tenha sido realizada de forma eficiente, pois legalmente habilitado para o exercício de tal mister".
IV - Provimento dos Embargos de Declaração para anular o Julgamento anterior da Apelação Criminal e determinar a inclusão em Pauta de Julgamento.
(PROCESSO: 67062957132989866188, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: 11/02/2020)