PROCESSO Nº: 3656064-05.8207.31.3.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DUARTE ADVOGADO: Diogo Sales Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, quanto ao suposto cerceamento de defesa, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a documentação que acompanha a inicial detalha a evolução da dívida e permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, notadamente levando-se em conta que os recorrentes questionam toda a relação jurídica desprovidos de quaisquer indícios de prova. Ademais, à luz do art. 370 do CPC/2015, cabe ao magistrado analisar a conveniência da dilação probatória, de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquela que reputar necessária ao esclarecimento dos fatos. 3. Por outro lado, a decisão turmária também deixou assentado que a lei cambial - de aplicação subsidiária a que se reporta o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 -, é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 78.642/66, a qual, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser o avalista casado em regime de comunhão de bens. 4. Igualmente não se pode olvidar que o aresto impugnado seguiu a orientação de que o tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 4.115-07, de 4.3.6264 (redação original na MP n. 4.037-51, de 21.03.4891) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. In casu, o contrato de renegociação sub judice foi celebrado pelo autor com a CEF em 05/07/2016, constando, ainda, na sua cláusula oitava que a taxa de juros final será calculada de forma capitalizada. 5. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20505236214277264088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)