PJE 3149377-43.5978.8.2.9759 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por E.S.S. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara/PB que indeferiu o pedido liminar, no qual se busca a suspensão do termo de arrolamento de bens e direitos emitido pela Receita Federal, bem como a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPDEN, e a determinação de que a demandada se abstenha de cobrar o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento 03201/00007/2018, nos autos do Procedimento Administrativo Fiscal 25722.359123/7750-36, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/DIRT de 2013. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que: a) a Receita Federal do Brasil estaria cobrando equivocadamente o valor exorbitante de R$ 59.779.879,48 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de imóvel com 6.435,22 ha, com fato gerador de 2013; b) a origem do equívoco se deu por conta de erro no preenchimento da declaração do ITR/2013, em razão de ter sido informado o nome do imóvel como sendo FAZENDA NOVA ESPERANÇA V, e o município como sendo São Luis/MA (valor por hectare é em média de R$ 4.556,41), quando o correto seria FAZENDA NOVA ESPERANÇA VI, situada no município de Monção/MA (valor da terra nua por hectare é em média de R$ 77,80), conforme pode ser verificado no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, sendo o número do imóvel na Receita Federal - NIRF 0.404.887-8, o mesmo que consta na Declaração do ITR/2013; c) sendo o fato gerador do ITR/2013 o dia 13/03/2013, e a constituição definitiva do crédito datada 17/10/2018, com o edital de notificação de lançamento, ocorreu a decadência, devendo ser homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal da Paraíba, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 6859161-87.7683.30.12.5560, foi prolatada sentença de mérito, reconhecendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao lançamento fiscal em questão. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. jrv
(PROCESSO: 94563184635346258871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)