PROCESSO Nº: 0483372-65.4481.11.4.9304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C. S. L. D. S. ADVOGADO: Ricardo Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): LUCAS GABRIEL DA CRUZ AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Peixoto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1066. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI 716717. SOBRESTAMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. PERÍCIA REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SE CONCEDER O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja afastada a decisão que sobrestou o feito, por entender que era a hipótese firmada pelo Tema 1066 e que seja deferido em caráter excepcional e adiantado o benefício de prestação continuada sem a realização de perícia, nos termos do art 3º, da Lei nº 13.9825/20. 2. O Tema 1066 discute a possibilidade do estabelecimento de um prazo pelo Judiciário para que o INSS realize uma perícia médica. Não sendo tal providência tomada, o benefício seria implantado de ofício. O pedido da parte, entretanto, não se enquadra nessa tese. O que a impetrante, ora agravante, busca é que seja deferido em caráter excepcional e adiantado o benefício de prestação continuada pleiteado, nos termos do art 3º, da Lei nº 13.9825/20, que leva em consideração que a situação atual de pandemia de COVID-19 é um entrave para a realização das perícias. 3. Quanto ao mérito, narra a agravante que entrou com ação no juizado especial para receber o benefício de prestação continuada, sendo realizada uma perícia nesse processo que concluiu que a autora não tem direito ao benefício, tendo a agravante, inclusive, perdido também em segundo grau. Não há, portanto, verossimilhança nas alegações da agravante. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar o sobrestamento do feito.
(PROCESSO: 16736483857143394197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)